title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1167 da Comissão, de 18 de julho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia

text:
               19.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1167 DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1796/1999 (2), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China. Na sequência de dois reexames da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, as medidas anti-dumping foram mantidas pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho (3) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho (4).

               (2)

               Pelo seu Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (5), o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado como originário da República da Coreia, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, determinados produtores-exportadores coreanos ficaram isentos da aplicação destas medidas objeto de extensão.

               (3)

               As medidas em vigor são um direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados como originários da República da Coreia, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/90 da Comissão (6) («medidas em vigor»). As importações na União do produto objeto de reexame expedidas da República da Coreia estão sujeitas a um direito de 60,4 %, com exceção do produto fabricado pelas empresas que foram isentadas.

         B.   PROCEDIMENTO

   1.   Início

               (4)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cabos de aço originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da República da Coreia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da República da Coreia, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (5)

               O pedido foi apresentado em 7 de setembro de 2015 pela Daechang Steel Co. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de cabos de aço da República da Coreia («país em causa»), e foi limitado ao requerente.

               (6)

               O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito determinado no inquérito que esteve na origem da extensão das medidas (1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009), que não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor e que não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis aos cabos de aço de origem chinesa nem contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar uma quantidade significativa para a União.

               (7)

               Tendo examinado os elementos de prova apresentados pelo requerente, e após consulta dos Estados-Membros, e ter sido dada à indústria da União a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão deu início ao inquérito, em 26 de novembro de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2179 (7). Além disso, nos termos do artigo 3.o desse regulamento, a Comissão instruiu as autoridades aduaneiras para que tomassem as medidas adequadas para registarem as importações do produto em causa expedido da República da Coreia e produzido e vendido pelo requerente para exportação com destino à União, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

         2.   Produto objeto de reexame

               (8)

               O produto objeto de reexame são cabos de aço, incluindo os cabos fechados, excluindo os cabos de aço inoxidável, com a maior dimensão do corte transversal superior a 3 mm, expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98 (códigos TARIC 7312108113, 7312108313, 7312108513, 7312108913 e 7312109813).

         3.   Período de declaração

               (9)

               O período de declaração abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de setembro de 2015. Foram recolhidos dados desde 2008 até ao final do período de declaração («período de inquérito»).

         4.   Inquérito

               (10)

               A Comissão informou oficialmente o requerente, bem como os representantes da República da Coreia do início do reexame. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitarem uma audição. Não foi recebido qualquer pedido nesse sentido.

               (11)

               A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta completa no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame, tendo ainda efetuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

               (12)

               A Comissão examinou se estavam preenchidas as condições para a concessão de isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, ou seja, se:

                           —

                           O requerente não exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2009.

                           —

                           O requerente começou a exportar o produto objeto de reexame após o fim do período de inquérito do inquérito antievasão.

                           —

                           O requerente não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor e não recorreu a práticas de evasão das medidas aplicáveis aos cabos de aço de origem chinesa.

         C.   CONCLUSÕES

               (13)

               O inquérito confirmou que o requerente não exportou o produto objeto do reexame para a União durante o período de inquérito do inquérito antievasão que conduziu à extensão das medidas, ou seja, de 1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009. As primeiras exportações do produto objeto de reexame efetuadas pelo requerente ocorreram após a extensão das medidas à República da Coreia, mais precisamente no segundo semestre de 2015.

               (14)

               Em seguida, o inquérito confirmou que o requerente não estava coligado com nenhum dos produtores ou exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.

               (15)

               Por outro lado, o inquérito confirmou que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame não envolvido em práticas de evasão. Adquire fio-máquina de aço produzido no mercado nacional, assim como outros materiais (por exemplo, zinco e chumbo), mas também importa fio-máquina de aço proveniente da República Popular da China, que é posteriormente decapado, estirado, galvanizado, trefilado, torcido e fechado nas suas instalações, na República da Coreia. O produto acabado é vendido no mercado nacional e exportado para os Estados Unidos da América, para a Ásia e para a União.

               (16)

               As atividades de produção podem ser consideradas uma operação de montagem ou de fabrico. O artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base prevê as condições em que uma operação de montagem é considerada uma evasão às medidas. Nos termos da alínea b) desse artigo, uma condição é que as partes em causa representem mais de 60 % do valor total das partes do produto montado. No decurso do inquérito, averiguou-se que a proporção de matérias-primas chinesas utilizadas pelo requerente era significativamente inferior ao limiar de 60 % previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. A percentagem de partes chinesas (designadamente matérias-primas) era de 38 %. Quando esse limiar é excedido, o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), exige que se determine se o limiar de valor acrescentado de 25 % foi alcançado («teste do critério do valor acrescentado»). O limiar de 60 % do valor total das partes não foi excedido. Por conseguinte, com base nos custos reais incorridos durante o período de declaração, não foi necessário determinar se o limiar de valor acrescentado de 25 % fora alcançado, na aceção do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base.

               (17)

               O requerente iniciou a produção do produto objeto de reexame em meados de 2015. Devido aos custos de fabrico excecionais incorridos durante a fase de arranque da produção, efetuou-se outro cálculo com base em custos de produção normalizados (excluindo os custos de arranque e antecipando uma elevada taxa de utilização da capacidade de produção). Determinou-se que a proporção de matérias-primas de origem chinesa representava mais de 60 % do valor total das partes do produto final (69 %). Por este motivo, efetuou-se o teste do critério do valor acrescentado, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base. Esse teste demonstrou que o valor acrescentado às partes provenientes da República Popular da China situou-se muito acima do limiar de 25 % dos custos de produção, como previsto no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base. Por conseguinte, as atividades de produção do requerente não constituem uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (18)

               Por último, o inquérito confirmou que o requerente não comprou o produto acabado objeto de reexame a produtores da República Popular da China, para revenda ou transbordo para a União, e que a empresa podia justificar todas as suas exportações durante o período de declaração.

               (19)

               Atendendo às conclusões descritas nos considerandos 13 a 18, a Comissão considera que o requerente preenche as condições para uma isenção ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4 e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (20)

               As conclusões precedentes foram comunicadas ao requerente e à indústria da União, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. O requerente concordou com as conclusões da Comissão. Não foram apresentadas quaisquer outras observações.

         D.   ALTERAÇÃO DA LISTA DAS EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO DAS MEDIDAS EM VIGOR

               (21)

               Segundo as conclusões acima expostas, o requerente deve ser aditado à lista das empresas isentas do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012.

               (22)

               Como previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 400/2010, a aplicação da isenção deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, continua a aplicar-se o direito anti-dumping.

               (23)

               Além disso, a isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações de cabos de aço fabricados pelo requerente, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, continua válida, desde que os factos definitivamente estabelecidos justifiquem a isenção. Se novos elementos de prova prima facie revelarem o contrário, a Comissão pode dar início a um inquérito para determinar se se justifica revogar a referida isenção.

               (24)

               A isenção das medidas objeto de extensão concedida às importações de cabos de aço fabricados pelo requerente é concedida com base nas conclusões do presente reexame. Por conseguinte, a isenção é exclusivamente aplicável às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia e produzidos pela entidade jurídica específica supramencionada. Os cabos de aço importados e produzidos por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, pelo seu nome, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar da isenção e devem estar sujeitos à taxa residual do direito instituída pelo referido regulamento.

               (25)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/90, deve ser alterado a fim de incluir a Daechang Steel Co. Ltd. no quadro constante do seu artigo 1.o, n.o 4.

               (26)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro constante do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/90, é substituído pelo seguinte quadro:

               País

               Empresas

               Código adicional TARIC

               República da Coreia

               Bosung Wire Rope Co., Ltd, 568,Yongdeok-ri, Hallim-myeon, Gimae-si, Gyeongsangnam-do, 621-872

               A969

               Chung Woo Rope Co., Ltd, 1682-4, Songjung-Dong, Gangseo-Gu, Busan

               A969

               CS Co., Ltd, 287-6 Soju-Dong Yangsan-City, Kyoungnam

               A969

               Cosmo Wire Ltd, 4-10, Koyeon-Ri, Woong Chon-Myon Ulju-Kun, Ulsan

               A969

               Dae Heung Industrial Co., Ltd, 185 Pyunglim — Ri, Daesan-Myun, Haman — Gun, Gyungnam

               A969

               Daechang Steel Co., Ltd, 1213, Aam-daero, Namdong-gu, Incheon

               C057

               DSR Wire Corp., 291, Seonpyong-Ri, Seo-Myon, Suncheon-City, Jeonnam

               A969

               Goodwire MFG. Co. Ltd, 984-23, Maegok-Dong, Yangsan-City, Kyungnam

               B955

               Kiswire Ltd, 20th Fl. Jangkyo Bldg, 1, Jangkyo-Dong, Chung-Ku, Seoul

               A969

               Manho Rope & Wire Ltd, Dongho Bldg, 85-2 4 Street Joongang-Dong, Jong-gu, Busan

               A969

               Line Metal Co. Ltd, 1259 Boncho-ri, Daeji-Myeon, Changnyeong-gun, Gyeongnam

               B926

               Seil Wire and Cable, 47-4, Soju-Dong, Yangsan-Si, Kyungsangnamdo

               A994

               Shin Han Rope Co., Ltd, 715-8, Gojan-Dong, Namdong-gu, Incheon

               A969

               Ssang YONG Cable Mfg. Co., Ltd, 1559-4 Song-Jeong Dong, Gang-Seo Gu, Busan

               A969

               Young Heung Iron & Steel Co., Ltd, 71-1 Sin-Chon Dong,Changwon City, Gyungnam

               A969

         Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efetuado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2179. Não é cobrado qualquer direito anti-dumping sobre as importações assim registadas.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de agosto de 1999, que cria um direito anti-dumping definitivo e determina a cobrança, a título definitivo, do direito provisório instituído sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Hungria, da Índia, do México, da Polónia, da África do Sul e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da República da Coreia (JO L 217 de 17.8.1999, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho, de 8 de novembro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 299 de 16.11.2005, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho, de 27 de janeiro de 2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China e da Ucrânia, tornado extensivo aos cabos de aço expedidos de Marrocos, da Moldávia e da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de cabos de aço originários da África do Sul nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 36 de 9.2.2012, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Malásia (JO L 117 de 11.5.2010, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/90 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 102/2012, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da Ucrânia na sequência de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 19 de 27.1.2016, p. 22).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2179 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano, que revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse exportador e que sujeita as importações desse exportador a registo (JO L 309 de 26.11.2015, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/264 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/264 DA COMISSÃO
   de 25 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  236,2

                  MA

                  94,1

                  SN

                  174,1

                  TN

                  107,9

                  TR

                  110,0

                  ZZ

                  144,5

                  0707 00 05

                  MA

                  83,5

                  TR

                  171,2

                  ZZ

                  127,4

                  0709 91 00

                  TN

                  173,6

                  ZZ

                  173,6

                  0709 93 10

                  MA

                  41,8

                  TR

                  158,0

                  ZZ

                  99,9

                  0805 10 20

                  EG

                  47,1

                  IL

                  64,8

                  MA

                  50,6

                  TN

                  56,6

                  TR

                  63,7

                  ZZ

                  56,6

                  0805 20 10

                  IL

                  121,3

                  MA

                  89,3

                  TR

                  84,6

                  ZZ

                  98,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  137,8

                  JM

                  161,2

                  MA

                  109,3

                  TR

                  71,8

                  US

                  130,0

                  ZZ

                  122,0

                  0805 50 10

                  EG

                  90,7

                  MA

                  85,9

                  TR

                  88,1

                  ZZ

                  88,2

                  0808 10 80

                  CL

                  93,2

                  US

                  123,9

                  ZZ

                  108,6

                  0808 30 90

                  CL

                  221,4

                  CN

                  63,3

                  TR

                  156,1

                  ZA

                  91,4

                  ZZ

                  133,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1136/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 700/2012 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1136/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2012
   que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quotas de pesca para 2011 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (2),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (3),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1256/2010 do Conselho, de 17 de dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (4), e

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (5).

               (2)

               As quotas de pesca para 2012 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1225/2010,

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 716/2011 do Conselho, de 19 de julho de 2011, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2011/2012 (6),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1256/2011 do Conselho, de 30 de novembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) n.o 1124/2010 (7),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 5/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que fixa, para 2012, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (8),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (9), e

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (10).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 da Comissão (11) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca dessas unidades populacionais nos anos anteriores.

               (5)

               Certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2012, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (12), as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes.

               (6)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (7)

               No caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012, das quotas atribuídas relativamente às unidades populacionais sobreexploradas uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2012.

               (8)

               Segundo a Comunicação n.o 2012/C 72/07, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, a dedução deve ser efetuada relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. Essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

               (9)

               Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das deduções propostas no respeitante às quotas atribuídas para a unidades populacionais que não foram sobreexploradas.

               (10)

               As deduções previstas pelo presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2012 em conformidade com os seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (13), e

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (14),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quotas de pesca para o ano de 2012 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções fixadas nesse anexo.
   2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das reduções previstas nos Regulamentos (CE) n.o 147/2007 e (UE) n.o 165/2011.
   Artigo 2.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2010, p. 1.

      (3)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

      (4)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 2.

      (5)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

      (6)  JO L 193 de 23.7.2011, p. 11.

      (7)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 3.

      (8)  JO L 3 de 6.1.2012, p. 1.

      (9)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.

      (10)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.

      (11)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.

      (12)  JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.

      (13)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 10.

      (14)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 11.

      ANEXO I

         Deduções das quotas relativas a unidades populacionais que não foram sobreexploradas

                  Estado-Membro

                  Código da espécie

                  Código da zona

                  Nome da espécie

                  Designação da zona

                  Desembarques autorizados em 2011
                  (quantidade total adaptada em toneladas) (1)

                  Total das capturas em 2011
                  (quantidade em toneladas)

                  Utilização da quota
                  (%)

                  Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados
                  (quantidade em toneladas)

                  Fator de multiplicação (2)

                  Fator de multiplicação suplementar (3)

                  Dedução remanescente de 2011 (4)

                  (quantidade em toneladas)

                  Deduções 2012
                  (quantidade em toneladas)

                  DK

                  DGS

                  03A-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE da divisão IIIa

                  0,00

                  1,00

                  —

                  1,00

                  1

                  12

                  13,00

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  DK

                  NEP

                  3A/BCD

                  Lagostim

                  Divisão IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  13,00

                  DE

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  0,00

                  0,70

                  —

                  0,70

                  1

                  0,70

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  DE

                  LIN

                  04-C

                  Maruca

                  Águas da UE da subzona IV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,70

                  IE

                  NOP

                  2A3A4.

                  Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

                  Divisão IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV

                  0,00

                  5,00

                  —

                  5,00

                  1

                  5,00

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  IE

                  WHB

                  1X14

                  Verdinho

                  Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5,00

                  ES

                  COD

                  7XAD34

                  Bacalhau

                  Zonas VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  0,00

                  0,90

                  —

                  0,90

                  1

                  0,90

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  HKE

                  57214

                  Pescada

                  Subzonas VI, VII; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzona XII, XIV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,90

                  ES

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo-malhado

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  1,00

                  6,20

                  620,0

                  5,20

                  1

                  5,20

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  NEP

                  VII

                  Lagostim

                  Subzona VII

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5,20

                  ES

                  DWS

                  56789-

                  Tubarões de profundidade

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII

                  2,79

                  25,90

                  928,3

                  23,11

                  1

                  23,11

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  BLI

                  12INT-

                  Maruca-azul

                  Águas internacionais da subzona XII

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  23,11

                  ES

                  ORY

                  1CX14

                  Olho-de-vidro-laranja

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV

                  0,00

                  0,60

                  —

                  0,60

                  1

                  0,60

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  BLI

                  12INT-

                  Maruca-azul

                  Águas internacionais da subzona XII

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  0,60

                  ES

                  RED

                  N3LN.

                  Cantarilhos

                  NAFO 3LN

                  0,00

                  43,50

                  —

                  43,50

                  1

                  43,50

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  HKW

                  3NO.

                  Abrótea-branca

                  NAFO 3N0

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  43,50

                  FR

                  DWS

                  56789-

                  Tubarões de profundidade

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

                  10,17

                  26,00

                  255,7

                  15,83

                  1

                  15,83

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  FR

                  RNG

                  5B67-

                  Lagartixa-da-rocha

                  Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  15,83

                  PT

                  WHG

                  08.

                  Badejo

                  Subzona VIII

                  0,00

                  1,20

                  —

                  1,20

                  1

                  1,20

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  PT

                  PLE

                  8/3411

                  Solha

                  Subzonas VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1,20

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59), das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (4)  Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2011 da Comissão (JO L 270 de 15.10.2011, p. 1) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2011 da Comissão (JO L 270 de 15.10.2011, p. 16), foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2011 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2011, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que, também nesses casos, a quantidade total é deduzida, foram tomadas em consideração as quantidades remanescentes aquando do estabelecimento das deduções de 2012.

      ANEXO II

            «ANEXO

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Desembarques autorizados em 2011
                        (quantidade total adaptada em toneladas) (1)

                        Total das capturas em 2011
                        (quantidade em toneladas)

                        Utilização Da quota
                        (%)

                        Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados
                        (quantidade em toneladas)

                        Fator de multiplicação (2)

                        Fator de multiplicação suplementar (3), (4)

                        Dedução remanescente de 2011 (5)

                        (quantidade em toneladas)

                        Deduções 2012
                        (quantidade em toneladas)

                        Saldo
                        (quantidade em toneladas)

                        DK

                        DGS

                        03A-C

                        Galhudo-malhado

                        Águas da UE da divisão IIIa

                        0,00

                        1,00

                        —

                        1,00

                        1

                        12

                        13,00

                        DK

                        SAN

                        *234_6

                        Galeotas

                        Águas da UE das zonas de gestão da galeota

                        420,00

                        489,60

                        116,6

                        69,60

                        1

                        69,60

                        DE

                        DGS

                        2AC4-C

                        Galhudo-malhado

                        Águas da UE das zonas IIa, IV

                        0,00

                        0,70

                        —

                        0,70

                        1

                        0,70

                        DE

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                        21 401,00

                        21 860,70

                        102,1

                        459,70

                        1

                        459,70

                        DE

                        PLE

                        3BCD-C

                        Solha

                        Águas da UE das subdivisões 22-32

                        425,00

                        426,40

                        100,3

                        1,40

                        1

                        1,40

                        IE

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53o 30′ N

                        0,00

                        40,00

                        —

                        40,00

                        1

                        40,00

                        IE

                        NOP

                        2A3A4.

                        Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

                        Divisão IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV

                        0,00

                        5,00

                        —

                        5,00

                        1

                        5,00

                        ES

                        ALF

                        3X14-

                        Imperadores

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                        66,00

                        69,00

                        104,5

                        3,00

                        1

                        3,00

                        ES

                        ANE

                        9/3411

                        Biqueirão

                        Subzonas IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                        5 560,00

                        6 361,90

                        114,4

                        801,90

                        1,2

                        962,28

                        ES

                        ANF

                        8C3411

                        Tamboril

                        Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                        1 293,00

                        1 453,90

                        112,4

                        160,90

                        1,2

                        193,08

                        ES

                        BLI

                        67- (novo código BLI/5B67-)

                        Maruca-azul

                        Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        41

                        40,93

                        0,07

                        ES

                        BSF

                        8910-

                        Peixe-espada-preto

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                        17,00

                        17,60

                        103,5

                        0,60

                        1

                        0

                        0,60

                        ES

                        BSF

                        56712-

                        Peixe-espada-preto

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                        135,00

                        216,90

                        160,7

                        81,90

                        1

                        20,38

                        61,52

                        ES

                        COD

                        7XAD34

                        Bacalhau

                        Zonas VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                        0,00

                        0,90

                        —

                        0,90

                        1

                        0,90

                        ES

                        DGS

                        15X14

                        Galhudo-malhado

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                        1,00

                        6,20

                        620,0

                        5,20

                        1

                        5,20

                        ES

                        DWS

                        56789-

                        Tubarões de profundidade

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII

                        2,79

                        25,90

                        928,3

                        23,11

                        1

                        23,11

                        ES

                        GFB

                        89-

                        Abróteas

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

                        222,00

                        250,20

                        112,7

                        28,20

                        1

                        28,20

                        ES

                        GFB

                        567-

                        Abróteas

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                        608,00

                        638,50

                        105,0

                        30,50

                        1

                        30,50

                        ES

                        HAD

                        5BC6A.

                        Arinca

                        Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIa

                        14,00

                        35,80

                        255,7

                        21,80

                        1

                        0,73

                        21,07

                        ES

                        HAD

                        1N2AB

                        Arinca

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        60,00

                        65,30

                        108,8

                        5,30

                        1

                        5,30

                        ES

                        JAX

                        2A-14

                        Carapau e capturas acessórias associadas

                        Águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                        2 419,00

                        2 519,90

                        104,2

                        100,90

                        1

                        100,90

                        ES

                        JAX

                        09.

                        Carapau

                        Subzona IX

                        7 859,00

                        8 478,30

                        107,9

                        619,30

                        1,1

                        681,23

                        ES

                        JAX

                        08C.

                        Carapau

                        Divisão VIIIc

                        24 129,00

                        32 431,80

                        134,4

                        8 302,80

                        1,4

                        11 623,92

                        ES

                        LEZ

                        8C3411

                        Areeiros

                        Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                        917,00

                        1 005,30

                        109,6

                        88,30

                        1

                        88,30

                        ES

                        ORY

                        1CX14

                        Olho-de-vidro-laranja

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV

                        0,00

                        0,60

                        —

                        0,60

                        1

                        0,60

                        ES

                        POK

                        56-14

                        Escamudo

                        Subzona VI; águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV

                        3,00

                        30,60

                        1 020,0

                        27,60

                        1

                        0

                        27,60

                        ES

                        POL

                        8ABDE.

                        Juliana

                        Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

                        61,00

                        65,30

                        107,0

                        4,30

                        1

                        4,30

                        ES

                        POL

                        08C.

                        Juliana

                        Divisão VIIIc

                        208,00

                        256,00

                        123,1

                        48,00

                        1

                        48,00

                        ES

                        PRA

                        N3L.

                        Camarão-ártico

                        NAFO 3L

                        214,00

                        292,00

                        136,4

                        78,00

                        1

                        71,70

                        6,30

                        ES

                        RED

                        N3LN.

                        Cantarilhos

                        NAFO 3LN

                        0,00

                        43,50

                        —

                        43,50

                        1

                        43,50

                        ES

                        SBR

                        *678-

                        Goraz

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                        49,12

                        62,30

                        126,8

                        13,18

                        1

                        13,18

                        ES

                        SOL

                        8AB.

                        Linguado-legítimo

                        Divisões VIIIa, VIIIb

                        10,00

                        10,70

                        107,0

                        0,70

                        1

                        c

                        0,53

                        0,52

                        ES

                        USK

                        567EI.

                        Bolota

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                        8,30

                        50,70

                        610,8

                        42,40

                        1

                        13,85

                        28,55

                        ES

                        WHB

                        8C3411

                        Verdinho

                        Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                        1 987,00

                        2 258,30

                        113,7

                        271,30

                        1,2

                        325,56

                        FR

                        DWS

                        56789-

                        Tubarões de profundidade

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

                        10,17

                        26,00

                        255,7

                        15,83

                        1

                        15,83

                        FR

                        SOL

                        07E.

                        Linguado-legítimo

                        Divisão VIIe

                        283,00

                        290,00

                        102,5

                        7,00

                        1

                        7,00

                        LT

                        JAX

                        2A-14

                        Carapau e capturas acessórias associadas

                        Águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                        356,00

                        660,40

                        185,5

                        304,40

                        2

                        0

                        608,80

                        LT

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                        26,00

                        28,80

                        110,8

                        2,80

                        1

                        2,80

                        NL

                        BSF

                        56712-

                        Peixe-espada-preto

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        5

                        0

                        5,00

                        NL

                        SBR

                        678-

                        Goraz

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        6

                        0

                        6,00

                        PL

                        COD

                        1N2AB

                        Bacalhau

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        2

                        2,00

                        PL

                        GHL

                        1N2AB

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        1

                        0

                        1,00

                        PL

                        HAD

                        2AC4

                        Arinca

                        Subzona IV; águas da UE da divisão IIa

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        16

                        0

                        16,00

                        PL

                        LIN

                        04-C.

                        Maruca

                        Águas da UE da subzona IV

                        0,00

                        3,00

                        -

                        3,00

                        1

                        3,00

                        PL

                        MAC

                        2A34

                        Sarda

                        Zonas IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        5

                        0

                        5,00

                        PL

                        RED

                        514GRN

                        Cantarilhos

                        Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        1

                        0

                        1,00

                        PL

                        WHB

                        1X14

                        Verdinho

                        Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        8

                        0

                        8,00

                        PT

                        ALF

                        3X14-

                        Imperadores

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                        220,10

                        241,10

                        109,5

                        21,00

                        1

                        21,00

                        PT

                        ANE

                        9/3411

                        Biqueirão

                        Subzonas IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                        2 882,00

                        2 920,20

                        101,3

                        38,20

                        1

                        38,20

                        PT

                        ANF

                        8C3411

                        Tamboril

                        Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                        260,20

                        335,30

                        128,9

                        75,10

                        1

                        a

                        112,65

                        PT

                        BET

                        ATLANT

                        Atum-patudo

                        Oceano Atlântico

                        6 879,70

                        7 022,40

                        102,1

                        142,70

                        1

                        142,70

                        PT

                        BSF

                        8910-

                        Peixe-espada-preto

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                        3 305,00

                        3 547,20

                        107,3

                        242,20

                        1,1

                        266,42

                        PT

                        BUM

                        ATLANT

                        Espadim-azul-do-atlântico

                        Oceano Atlântico

                        69,00

                        72,30

                        104,8

                        3,30

                        1

                        0

                        3,30

                        PT

                        COD

                        N3M.

                        Bacalhau

                        NAFO 3M

                        2 525,70

                        2 753,80

                        109,0

                        228,10

                        1,1

                        250,91

                        PT

                        GFB

                        89-

                        Abróteas

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

                        10,00

                        12,00

                        120,0

                        2,00

                        1

                        a

                        3,00

                        PT

                        GHL

                        1N2AB

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        0,00

                        0,00

                        —

                        0,00

                        —

                        11

                        0

                        11,00

                        PT

                        GHL

                        N3LMNO.

                        Alabote-da-gronelândia

                        NAFO 3LMNO

                        2 413,80

                        2 508,20

                        103,9

                        94,40

                        1

                        94,40

                        PT

                        HAD

                        1N2AB

                        Arinca

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        78,00

                        30,00

                        38,5

                        –48,00

                        —

                        458

                        26,07

                        383,93

                        PT

                        POK

                        1N2AB

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        80,00

                        40,90

                        51,1

                        –39,10

                        —

                        294

                        31,84

                        223,06

                        PT

                        RED

                        51214D

                        Cantarilhos

                        Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                        603,00

                        719,10

                        119,3

                        116,10

                        1,2

                        a

                        208,98

                        PT

                        RED

                        N3LN.

                        Cantarilhos

                        NAFO 3LN

                        932,80

                        983,50

                        105,4

                        50,70

                        1

                        50,70

                        PT

                        WHB

                        8C3411

                        Verdinho

                        Zonas VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                        483,00

                        711,90

                        147,4

                        228,90

                        1,8

                        412,02

                        PT

                        WHG

                        08.

                        Badejo

                        Subzona VIII

                        0,00

                        1,20

                        —

                        1,20

                        1

                        1,20

                        UK

                        COD

                        N01514

                        Bacalhau

                        Águas gronelandesas das zonas NAFO 0, 1; águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                        717,00

                        724,60

                        101,1

                        7,60

                        1

                        7,60

                        UK

                        BET

                        ATLANT

                        Atum-patudo

                        Oceano Atlântico

                        10,00

                        0,00

                        0,0

                        –10,00

                        —

                        10

                        0,00

                        UK

                        BLI

                        24-

                        Maruca-azul

                        Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V

                        1,50

                        1,50

                        100,0

                        0,00

                        —

                        2

                        2,00

                        UK

                        HAD

                        1N2AB

                        Arinca

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        781,00

                        781,60

                        100,1

                        0,60

                        1

                        0,60

                        UK

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53o 30′ N

                        27 687,00

                        27 887,40

                        100,7

                        200,40

                        1

                        200,40

                        UK

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                        173 520,50

                        179 960,30

                        103,7

                        6 439,80

                        1

                        6 439,80

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59), das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (4)  A letra “a” indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2009, 2010 e 2011. A letra “c” indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (5)  Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 1016/2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior, e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca de outras unidades populacionais verificada no ano anterior, foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2011 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2011, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que, também nesses casos, a quantidade total é deduzida, foram tomadas em consideração as quantidades remanescentes aquando do estabelecimento das deduções das quotas de 2012 e, se for caso disso, dos anos seguintes.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/960 da Comissão, de 2 de junho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/960 DA COMISSÃO
   de 2 de junho de 2017
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto sob a forma de um turvo e acastanhado extrato de vagens de baunilha (que contém como solventes água e álcool com 35 % vol.), ao qual foi acrescentado 5 %, em peso, de açúcar.
                  O produto tem um sabor intenso a baunilha e um sabor característico a álcool e açúcar. É acondicionado para venda a retalho em garrafas de 100 ml e é utilizado para melhorar o sabor dos pratos.

                  2103 90 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2103 , 2103 90  e 2103 90 90 .
                  O produto não pode ser considerado um extrato vegetal da posição 1302 , uma vez que, devido à adição de açúcar, se caracteriza por ser uma preparação alimentícia (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 1302 , ponto A, sexto parágrafo).
                  As preparações utilizadas para condimentar certos pratos e confecionadas a partir de vários ingredientes devem ser classificadas na posição 2103  (ver também as NESH relativas à posição 2103 , letra A, primeiro parágrafo).
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2103 90 90  como condimento ou tempero composto.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2223 da Comissão, de 1 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2223 DA COMISSÃO
   de 1 de dezembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  51,8

                  MA

                  71,4

                  ZZ

                  61,6

                  0707 00 05

                  AL

                  49,2

                  MA

                  93,5

                  TR

                  145,0

                  ZZ

                  95,9

                  0709 93 10

                  AL

                  80,9

                  MA

                  73,7

                  TR

                  151,5

                  ZZ

                  102,0

                  0805 20 10

                  CL

                  96,2

                  MA

                  81,7

                  PE

                  78,3

                  ZZ

                  85,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  80,2

                  ZZ

                  80,2

                  0805 50 10

                  TR

                  103,5

                  ZZ

                  103,5

                  0808 10 80

                  CA

                  159,0

                  CL

                  85,9

                  MK

                  31,8

                  US

                  118,2

                  ZA

                  152,4

                  ZZ

                  109,5

                  0808 30 90

                  BA

                  86,5

                  CN

                  63,9

                  TR

                  144,5

                  ZZ

                  98,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1341/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em novembro de 2013 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 2535/2001

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1341/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2013
   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em novembro de 2013 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 20 e 30 de novembro de 2013 no âmbito de determinados contingentes pautais referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3) incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação de produtos dos contingentes pautais referidos nas partes A, F, H, I, J e K do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, apresentados no período compreendido entre 20 e 30 de novembro de 2013, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas afetadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 14 de dezembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      ANEXO

         Anexo I, parte A

                  Número do contingente pautal

                  Coeficiente de atribuição

                  09.4590

                  —

                  09.4599

                  100 %

                  09.4591

                  —

                  09.4592

                  —

                  09.4593

                  —

                  09.4594

                  —

                  09.4595

                  3,495052 %

                  09.4596

                  100 %

                  «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         Anexo I, parte F

      Produtos originários da Suíça

                  Número do contingente pautal

                  Coeficiente de atribuição

                  09.4155

                  100 %

         Anexo I, parte H

      Produtos originários da Noruega

                  Número do contingente pautal

                  Coeficiente de atribuição

                  09.4179

                  100 %

         Anexo I, parte I

      Produtos originários da Islândia

                  Número do contingente pautal

                  Coeficiente de atribuição

                  09.4205

                  100 %

                  09.4206

                  100 %

         Anexo I, parte J

      Produtos originários da República da Moldávia

                  Número do contingente pautal

                  Coeficiente de atribuição

                  09.4210

                  —

                  «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         Anexo I, parte K

      Produtos originários da Nova Zelândia

                  Número do contingente pautal

                  Coeficiente de atribuição

                  09.4514

                  100 %

                  09.4515

                  100 %