title: Regulamento de Execução (UE) 2021/520 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece regras para a aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  25.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 104/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/520 DA COMISSÃO
         de 24 de março de 2021
         que estabelece regras para a aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 120.o, n.o 1, e o artigo 120.o, n.o 2, alíneas c), d) e f),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece requisitos de rastreabilidade para os animais terrestres detidos e os produtos germinais e habilita a Comissão a adotar atos de execução a esse respeito.

                     (2)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429, estabelecendo regras pormenorizadas relativas à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação.

                     (3)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme na União das regras de rastreabilidade estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 e no Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, devem ser adotadas determinadas regras através do presente regulamento.

                     (4)

                     Os artigos 112.o, 113.o e 115.o do Regulamento (UE) 2016/429 obrigam os operadores que detêm animais das espécies bovina, ovina, caprina e suína a transmitirem informações relacionadas com os seus animais para registo nas bases de dados informatizadas criadas em conformidade com o artigo 109.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A fim de garantir que todas as atualizações são transmitidas regularmente para as referidas bases de dados, é necessário especificar no presente regulamento os prazos de transmissão dessas informações.

                     (5)

                     Além disso, as informações transmitidas pelos operadores de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos devem ser-lhes acessíveis no que diz respeito aos seus animais e estabelecimentos após a transmissão. Por conseguinte, devem ser definidas regras no presente regulamento para assegurar um acesso uniforme aos dados registados nas bases de dados criadas em conformidade com o artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429.

                     (6)

                     Além disso, devem também ser estabelecidos no presente regulamento outros pormenores técnicos e operacionais e os formatos das bases de dados informatizadas para os bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos, a fim de garantir uma qualidade comparável das bases de dados em toda a União.

                     (7)

                     O intercâmbio de dados eletrónicos entre os Estados-Membros pode substituir a emissão de documentos de identificação para os bovinos, quando circularem entre os Estados-Membros, desde que sejam respeitadas as condições do artigo 110.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 112.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429. O protocolo BOVEX, estabelecido pela Comissão, destina-se ao intercâmbio de dados eletrónicos entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros para os bovinos. A Comissão deve reconhecer a plena operacionalidade dos intercâmbios de dados eletrónicos realizados entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros ao abrigo do referido protocolo.

                     (8)

                     Embora o Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 defina os meios de identificação a utilizar para as várias espécies de animais terrestres, em especial bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos detidos, importa estabelecer no presente regulamento as especificações técnicas desses meios de identificação.

                     (9)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece requisitos para a identificação eletrónica de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos detidos. Esses identificadores eletrónicos devem ser aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro em que os animais estão detidos. Para garantir a legibilidade desses identificadores eletrónicos quando os animais circulam entre Estados-Membros, devem ser estabelecidas no presente regulamento as regras e condições de aprovação desses identificadores pela autoridade competente. Essa aprovação deve também ter em conta as normas ISO/IEC pertinentes.

                     (10)

                     A fim de assegurar uma aplicação uniforme da identificação e rastreabilidade em toda a União, devem ser estabelecidos no presente regulamento os prazos para a aplicação dos meios de identificação nos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos detidos.

                     (11)

                     Até à data de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429, as regras de rastreabilidade da União preveem várias isenções ao sistema de identificação e registo para certas categorias de animais, nomeadamente os animais detidos em condições de criação extensiva. Importa rever essas regras e adotar uma abordagem equilibrada e harmonizada para as isenções ao sistema de identificação e registo, tendo em conta, por um lado, os riscos relevantes e, por outro, a proporcionalidade e eficiência das medidas. Devem, por conseguinte, ser estabelecidas no presente regulamento novas regras que reflitam essa abordagem.

                     (12)

                     É essencial manter a plena rastreabilidade, a qualquer momento, dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos detidos e evitar quaisquer operações que possam comprometer a rastreabilidade. As remoções, modificações e substituições dos meios de identificação são operações que podem comprometer a rastreabilidade. Por conseguinte, essas operações só podem ser realizadas depois de autorizadas pela autoridade competente. O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece um certo número de regras em matéria de remoção, modificação e substituição. São necessárias disposições adicionais para estas operações, abrangendo aspetos específicos, como os prazos aplicáveis, e essas disposições devem ser estabelecidas no presente regulamento.

                     (13)

                     A fim de assegurar uma transição harmoniosa para o novo quadro jurídico, os operadores dos Estados-Membros devem poder continuar a utilizar os meios de identificação aprovados antes de 21 de abril de 2021 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (4) e a Diretiva 2008/71/CE do Conselho (5), e com os atos adotados com base nesses regulamentos e na referida diretiva, por um período transitório não superior a dois anos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

                     (14)

                     Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável com efeitos a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.

                     (15)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         CAPÍTULO 1

            DISPOSIÇÕES GERAIS

            Artigo 1.o

            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece as regras relativas:

                        1)

                        Aos prazos de transmissão de informações pelos operadores para o registo de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos nas bases de dados informatizadas;

                        2)

                        Ao acesso uniforme aos dados registados nas bases de dados informatizadas de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos, e às especificações técnicas e regras operacionais dessas bases de dados;

                        3)

                        Às condições técnicas e modalidades do intercâmbio de dados eletrónicos relativos aos bovinos detidos entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros e ao reconhecimento da plena operacionalidade do sistema de intercâmbio de dados;

                        4)

                        Às especificações técnicas, aos formatos e à conceção dos meios de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos;

                        5)

                        Aos requisitos técnicos dos meios de identificação dos psitacídeos detidos;

                        6)

                        Aos prazos de aplicação dos meios de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos, nascidos na União ou após a entrada desses animais na União;

                        7)

                        À configuração do código de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, camelídeos e cervídeos detidos;

                        8)

                        À remoção, modificação e substituição dos meios de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos e respetivos prazos;

                        9)

                        Às medidas transitórias aplicáveis à aprovação dos meios de identificação.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.

         CAPÍTULO 2

            BASES DE DADOS INFORMATIZADAS

            Artigo 3.o

            Prazos e procedimentos da transmissão de informações pelos operadores para o registo de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos

               1.   Os operadores que detêm bovinos, ovinos, caprinos e suínos devem transmitir as informações relativas à circulação, ao nascimento e morte referidas no artigo 112.o, alínea d), do Regulamento (UE) 2016/429 e relativas à circulação referidas no artigo 113.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento e no artigo 56.o, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, para registo nas bases de dados informatizadas criadas para essas espécies, cumprindo um prazo de transmissão a determinar pelos Estados-Membros. O prazo máximo para transmitir as informações não deve exceder sete dias após a circulação, o nascimento ou a morte dos animais, consoante o caso.

               2.   No caso dos nascimentos, ao determinar o prazo máximo para a transmissão das informações, os Estados-Membros podem adotar a data de aplicação do meio de identificação no animal como data de início desse prazo, desde que não haja risco de confusão entre essa data e a data de nascimento do animal.

               3.   Em derrogação do n.o 1, a autoridade competente pode prorrogar o prazo máximo para transmitir as informações sobre a circulação referido nesse número até 14 dias após a circulação dos bovinos, dentro do mesmo Estado-Membro, de um estabelecimento de origem para um estabelecimento de pastagem registado, situado numa zona de montanha, para pastoreio. A autoridade competente pode aceitar que os operadores de estabelecimentos de pastagem registados transmitam as listas dos bovinos que circulam para os seus estabelecimentos. Essas listas devem conter:

                           a)

                           O número de registo único do estabelecimento de pastagem registado;

                           b)

                           O código de identificação dos animais;

                           c)

                           O número de registo único do estabelecimento de origem;

                           d)

                           A data de chegada dos animais ao estabelecimento de pastagem registado;

                           e)

                           A data estimada de partida dos animais do estabelecimento de pastagem registado.

            Artigo 4.o

            Acesso uniforme aos dados registados nas bases de dados informatizadas de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos
            Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores que detêm bovinos, ovinos, caprinos e suínos tenham acesso, pelo menos em modo de leitura, quando solicitado e de forma gratuita, a um conjunto mínimo de informações relacionadas com os respetivos estabelecimentos constantes das bases de dados informatizadas referidas no artigo 109.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) 2016/429.

            Artigo 5.o

            Especificações técnicas das bases de dados informatizadas de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos
            Os Estados-Membros devem assegurar que as bases de dados informatizadas de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos referidas no artigo 109.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) 2016/429 sejam criadas de forma a permitir o intercâmbio entre Estados-Membros das informações nelas registadas no formato estabelecido na terceira coluna do quadro constante do anexo I do presente regulamento.

            Artigo 6.o

            Regras operacionais das bases de dados informatizadas de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos
            Os Estados-Membros devem aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a continuidade operacional das bases de dados informatizadas de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos, referidas no artigo 109.o, n.o 1, alíneas a) a c), do Regulamento (UE) 2016/429, em caso de perturbações. Essas medidas devem igualmente garantir a segurança, a integridade e a autenticidade das informações registadas nessas bases de dados.

            Artigo 7.o

            Condições técnicas e modalidades do intercâmbio eletrónico dos dados do documento de identificação de bovinos detidos entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros

               1.   Quando os Estados-Membros trocarem por via eletrónica com outros Estados-Membros dados do documento de identificação de bovinos detidos referidos no artigo 44.o, alíneas a) a c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, esses dados devem ser trocados no formato XML (XML Schema Definition) disponibilizado pela Comissão à autoridade competente.

               2.   A autoridade competente do Estado-Membro de origem dos bovinos detidos destinados a circular deve assegurar que os dados do documento de identificação são transmitidos eletronicamente ao Estado-Membro de destino antes da partida dos animais e que cada transmissão é enviada com a respetiva data eletrónica.

            Artigo 8.o

            Reconhecimento da plena operacionalidade do sistema de intercâmbio eletrónico dos dados do documento de identificação de bovinos detidos entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros

               1.   O sistema utilizado pelos Estados-Membros para o intercâmbio eletrónico dos dados do documento de identificação é reconhecido como plenamente operacional quando esse intercâmbio seja realizado através do sistema estabelecido pela Comissão e concebido para o intercâmbio de dados relativos aos bovinos detidos entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros.

               2.   A Comissão elaborará e publicará no seu sítio Web a lista dos Estados-Membros que realizam o intercâmbio de dados relativos ao documento de identificação através desse sistema.

         CAPÍTULO 3

            MEIOS DE IDENTIFICAÇÃO

            Artigo 9.o

            Especificações técnicas, formatos e conceção dos meios de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos

               1.   A autoridade competente só deve aprovar a utilização das marcas auriculares convencionais ou pulseiras de quartela convencionais referidas no anexo III, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 como meios de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos se as referidas marcas ou pulseiras cumprirem as especificações técnicas estabelecidas no anexo II, parte 1, do presente regulamento.

               2.   A autoridade competente só deve aprovar a utilização das tatuagens referidas no anexo III, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 como meio de identificação de ovinos, caprinos, suínos e cervídeos detidos, como previsto no artigo 46.o, n.os 2 e 3, no artigo 52.o, n.o 1, alínea b), no artigo 73.o, n.o 2, alínea c), e no artigo 76.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento delegado, se as referidas tatuagens garantirem uma marcação indelével e uma leitura adequada.

               3.   A autoridade competente só deve aprovar a utilização dos identificadores eletrónicos referidos no anexo III, alíneas c) a f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 como meio de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos se os referidos identificadores cumprirem as especificações técnicas estabelecidas no anexo II, parte 2, do presente regulamento. Além disso, os identificadores eletrónicos referidos no anexo III, alíneas c) e f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 devem satisfazer as especificações técnicas estabelecidas no anexo II, parte 1, do presente regulamento.

               4.   Em derrogação do n.o 3, a autoridade competente pode aprovar a utilização de marcas auriculares eletrónicas como meio de identificação de suínos detidos se as referidas marcas cumprirem as especificações técnicas estabelecidas pelo Estado-Membro em que os suínos estão detidos e se exibirem de forma visível, legível e indelével o número de registo único:

                           a)

                           Do estabelecimento de nascimento dos animais; ou

                           b)

                           Do último estabelecimento da cadeia de abastecimento a que se refere o artigo 53.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, quando esses animais sejam transportados para um estabelecimento fora dessa cadeia de abastecimento.

            Artigo 10.o

            Especificações técnicas, formatos e conceção dos meios de identificação dos psitacídeos detidos

               1.   Os operadores que detêm psitacídeos devem assegurar que:

                           a)

                           A anilha referida no artigo 76.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 satisfaz as especificações técnicas estabelecidas no anexo II, parte 1, do presente regulamento;

                           b)

                           A tatuagem referida no artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 assegura uma marcação indelével e uma leitura adequada.

               2.   A autoridade competente só deve aprovar a utilização do transpônder injetável referido no artigo 76.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 como meio de identificação de psitacídeos detidos se o referido transpônder cumprir as especificações técnicas estabelecidas no anexo II, parte 2, ponto 2, do presente regulamento.

            Artigo 11.o

            Regras operacionais para a aprovação dos identificadores eletrónicos de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos detidos

               1.   Ao aprovar os identificadores eletrónicos referidos no anexo III, alíneas c) a f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos detidos, a autoridade competente deve certificar-se de que os fabricantes dos identificadores eletrónicos comprovaram que os ensaios de conformidade e desempenho referidos no anexo II, parte 2, ponto 4, do presente regulamento foram realizados em centros de ensaio acreditados em conformidade com a norma ISO/IEC 17025 «Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração».

               2.   Ao aprovar os identificadores eletrónicos referidos no n.o 1, a autoridade competente pode exigir aos fabricantes dos identificadores eletrónicos a realização de ensaios adicionais de robustez e resistência, para assegurar a sua funcionalidade nas condições geográficas ou climáticas específicas do Estado-Membro em causa, em conformidade com as normas desse Estado-Membro.

            Artigo 12.o

            Configuração do código de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, camelídeos e cervídeos detidos
            O código de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos, camelídeos e cervídeos detidos deve ter a seguinte configuração:

                        a)

                        O primeiro elemento do código de identificação deve ser o código de país do Estado-Membro em que o meio de identificação foi aplicado pela primeira vez aos animais, com o seguinte formato:

                                    i)

                                    o código de duas letras em conformidade com a norma ISO 3166-1 alfa-2, exceto para a Grécia, para a qual deve ser utilizado o código de duas letras «EL», ou

                                    ii)

                                    o código do país com três dígitos, em conformidade com o sistema numérico da norma ISO 3166-1;

                        b)

                        O segundo elemento do código de identificação deve ser um código único para cada animal que não exceda 12 carateres numéricos.

            Artigo 13.o

            Prazo de aplicação dos meios de identificação de bovinos detidos

               1.   Os operadores devem assegurar que os meios de identificação referidos no artigo 112.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicados nos bovinos detidos dentro de um prazo máximo após o nascimento a determinar pelo Estado-Membro em que os animais nasceram. O prazo máximo é calculado a partir da data de nascimento dos animais e não pode exceder 20 dias.

               2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar os operadores a prorrogar o prazo máximo para a aplicação de um segundo meio de identificação até 60 dias, a partir da data de nascimento dos animais, por razões relacionadas com o seu desenvolvimento fisiológico, se o segundo meio de identificação for um bolo ruminal.

               3.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem autorizar os operadores a prorrogar o prazo máximo referido no n.o 1 até nove meses, nas seguintes condições:

                           a)

                           Os animais:

                                       i)

                                       encontram-se em condições de criação extensiva e os vitelos são mantidos com as mães,

                                       ii)

                                       não estão habituados ao contacto regular com seres humanos;

                           b)

                           A área onde os animais estão detidos garante um elevado grau de isolamento dos animais;

                           c)

                           A prorrogação não compromete a rastreabilidade dos animais.
                           Os Estados-Membros podem restringir a autorização referida no primeiro parágrafo a determinadas regiões geográficas ou a espécies ou raças específicas de bovinos detidos.

               4.   Os operadores devem assegurar que nenhum bovino detido saia do estabelecimento de nascimento se não lhe tiverem sido aplicados os meios de identificação referidos no artigo 112.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429.

            Artigo 14.o

            Prazos de aplicação dos meios de identificação de ovinos e caprinos detidos

               1.   Os operadores devem assegurar que os meios de identificação referidos no artigo 113.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicados nos ovinos e caprinos detidos dentro de um prazo máximo após o nascimento a determinar pelo Estado-Membro em que os animais nasceram. O prazo máximo é calculado a partir da data de nascimento dos animais e não pode exceder nove meses.

               2.   Os operadores devem assegurar que nenhum ovino ou caprino detido saia do estabelecimento de nascimento se não lhe tiverem sido aplicados os meios de identificação referidos no artigo 113.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429.

            Artigo 15.o

            Prazos de aplicação dos meios de identificação de suínos detidos

               1.   Os operadores devem assegurar que os meios de identificação referidos no artigo 115.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429 são aplicados nos suínos detidos dentro de um prazo máximo após o nascimento a determinar pelo Estado-Membro em que os animais nasceram. O prazo máximo é calculado a partir da data de nascimento dos animais e não pode exceder nove meses.

               2.   Os operadores devem assegurar que nenhum suíno detido saia do estabelecimento de nascimento ou da cadeia de abastecimento se não lhe tiverem sido aplicados os meios de identificação referidos no artigo 115.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429.

            Artigo 16.o

            Prazos de aplicação dos meios de identificação dos camelídeos e cervídeos detidos

               1.   Os operadores devem assegurar que os meios de identificação referidos no artigo 73.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 são aplicados nos camelídeos e cervídeos detidos dentro de um prazo máximo após o nascimento a determinar pelo Estado-Membro em que os animais nasceram. O prazo máximo é calculado a partir da data de nascimento dos animais e não pode exceder nove meses.

               2.   Os operadores devem assegurar que nenhum camelídeo ou cervídeo detido saia do estabelecimento de nascimento, ou do estabelecimento de primeira chegada se tiverem sido transportados para esse estabelecimento do habitat em que viviam como animais selvagens, exceto se lhe tiverem sido aplicados os meios de identificação referidos no artigo 73.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.

               3.   A autoridade competente pode isentar os operadores que detêm renas dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2, desde que a isenção não comprometa a rastreabilidade dos animais.

               4.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros podem isentar os operadores que detêm cervídeos dos requisitos previstos no n.o 1, nas seguintes condições:

                           a)

                           Os animais:

                                       i)

                                       encontram-se em condições de criação extensiva,

                                       ii)

                                       não estão habituados ao contacto regular com seres humanos;

                           b)

                           A área onde os animais estão detidos garante um elevado grau de isolamento dos animais;

                           c)

                           A isenção não compromete a rastreabilidade dos animais.

            Artigo 17.o

            Prazos de aplicação dos meios de identificação de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos após a sua entrada na União

               1.   Após a entrada na União de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos, e caso esses animais permaneçam na União, os operadores devem assegurar que os meios de identificação referidos no artigo 81.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 são-lhes aplicados, no prazo de 20 dias após a sua chegada ao estabelecimento de primeira chegada.

               2.   Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros de primeira chegada podem autorizar os operadores a prorrogar o prazo máximo para a aplicação de um segundo meio de identificação até 60 dias, a partir da data de nascimento dos animais, por razões relacionadas com o seu desenvolvimento fisiológico, se o segundo meio de identificação for um bolo ruminal.

               3.   Os operadores devem assegurar que nenhum bovino, ovino, caprino, suíno, camelídeo ou cervídeo detido saia do estabelecimento de primeira chegada, se não lhe tiverem sido aplicados os meios de identificação referidos no artigo 81.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.

            Artigo 18.o

            Remoção e modificação dos meios de identificação de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos
            A autoridade competente só pode autorizar os operadores a remover ou modificar os meios de identificação de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos se a remoção ou modificação não comprometer a rastreabilidade dos animais, incluindo a rastreabilidade do estabelecimento em que nasceram, e se a identificação individual dos animais, se aplicável, continuar a ser possível.

            Artigo 19.o

            Substituição dos meios de identificação de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos e respetivos prazos

               1.   A autoridade competente só pode autorizar os operadores a substituir os meios de identificação de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos se a substituição não comprometer a rastreabilidade dos animais, incluindo a rastreabilidade do estabelecimento em que nasceram, e se a identificação individual dos animais, se aplicável, continuar a ser possível.

               2.   A substituição referida no n.o 1 pode ser autorizada nos seguintes casos:

                           a)

                           Se os animais tiverem sido identificados por dois meios de identificação e um desses meios de identificação se tiver tornado ilegível ou se tiver perdido, desde que o código de identificação dos animais permaneça inalterado e continue a corresponder ao código utilizado nos restantes meios de identificação;

                           b)

                           Se os animais tiverem sido identificados por um ou dois meios de identificação com o respetivo código de identificação e esses meios de identificação se tiverem tornado ilegíveis ou se tiverem perdido, desde que continue a ser possível determinar o código de identificação dos animais com um grau de certeza razoável e que o código permaneça inalterado;

                           c)

                           Se os ovinos, caprinos ou suínos detidos tiverem sido identificados por um meio de identificação com o número de registo único de um estabelecimento e esse meio de identificação se tiver tornado ilegível ou se tiver perdido, desde que continue a ser possível determinar com um grau de certeza razoável o estabelecimento de nascimento dos animais ou, se aplicável, o último estabelecimento da cadeia de abastecimento, e que o meio de identificação de substituição apresente o número de registo único desse estabelecimento ou, se for caso disso, do último estabelecimento.

                           d)

                           No caso de ovinos e caprinos detidos, pode ser autorizada a substituição dos meios de identificação referidos nas alíneas a) e b) por novos meios de identificação que exibam um novo código de identificação, desde que a rastreabilidade não seja comprometida.

               3.   A substituição dos meios de identificação referidos no n.o 1 deve ser efetuada o mais rapidamente possível e antes do termo de um prazo máximo a determinar pelo Estado-Membro cuja autoridade competente tenha autorizado a substituição dos meios de identificação pelos operadores, e antes de os animais circularem para outro estabelecimento.

               4.   Se o código de identificação dos bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos, indicado nos meios de identificação referidos no anexo III, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, não puder ser reproduzido num identificador eletrónico devido a limitações técnicas, a autoridade competente só deve permitir a aplicação nesses animais de um novo identificador eletrónico com um novo código de identificação se ambos os códigos de identificação forem registados nas bases de dados informatizadas referidas no artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429.

         CAPÍTULO 4

            DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

            Artigo 20.o

            Medidas transitórias aplicáveis à aprovação dos meios de identificação
            Em derrogação dos artigos 9.o, 10.o e 11.o do presente regulamento, durante um período transitório que termina em 20 de abril de 2023, os Estados-Membros podem continuar a utilizar os meios de identificação aprovados antes de 21 de abril de 2021 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1760/2000, o Regulamento (CE) n.o 21/2004 e a Diretiva 2008/71/CE, e com os atos adotados com base nesses regulamentos e na referida diretiva.

            Artigo 21.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p. 1).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

            (5)  Diretiva 2008/71/CE do Conselho, de 15 de julho de 2008, relativa à identificação e ao registo de suínos (JO L 213 de 8.8.2008, p. 31).

            ANEXO I
            Especificações técnicas do formato das informações registadas nas bases de dados informatizadas de bovinos, ovinos, caprinos e suínos detidos

                        Tipo de informação

                        Descrição

                        Formato

                        Código de identificação do animal

                        Código do país

                        Uma das seguintes opções:
                        Código alfabético: código ISO 3166-1 alfa-2 (1)

                        Código numérico: código ISO 3166-1 numérico

                        Código único de cada animal

                        12 carateres numéricos

                        Identificador eletrónico (facultativo)

                        Uma das seguintes opções:

                                    —

                                    Marca auricular eletrónica

                                    —

                                    Bolo ruminal

                                    —

                                    Transpônder injetável

                                    —

                                    Pulseira de quartela eletrónica

                        Número de registo único do estabelecimento

                        Código do país seguido de 12 carateres alfanuméricos

                        Nome do operador do estabelecimento

                        140 carateres alfanuméricos

                        Endereço do operador do estabelecimento

                        Nome da rua e número da casa

                        140 carateres alfanuméricos

                        Código postal

                        10 carateres alfanuméricos

                        Localidade

                        35 carateres alfanuméricos

                        Data

                        Data (AAAA-MM-DD)

                        Número total de animais

                        15 carateres numéricos

               (1)  Exceto para a Grécia, para a qual deve ser utilizado o código de duas letras «EL».

            ANEXO II
            PARTE 1

               Especificações técnicas dos meios de identificação de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos detidos

                        1.

                        Os meios de identificação referidos no anexo III, alíneas a), b), c), f) e h), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos, cervídeos e psitacídeos detidos são:

                                    a)

                                    Não reutilizáveis;

                                    b)

                                    De materiais não degradáveis;

                                    c)

                                    Invioláveis;

                                    d)

                                    De fácil leitura ao longo de toda a vida dos animais;

                                    e)

                                    Concebidos de forma a manterem-se presos com segurança ao animal sem lhe provocar sofrimento;

                                    f)

                                    Facilmente removíveis da cadeia alimentar.

                        2.

                        Os meios de identificação referidos no ponto 1 devem apresentar, de forma visível, legível e indelével, uma das seguintes menções:

                                    a)

                                    O primeiro e o segundo elementos do código de identificação dos animais em conformidade com o artigo 12.o;

                                    b)

                                    O número de registo único do estabelecimento dos animais referido no artigo 18.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035; ou

                                    c)

                                    O código de identificação alfanumérico referido no artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035.

                        3.

                        Os meios de identificação referidos no ponto 1 podem conter outras informações, se autorizadas pela autoridade competente e desde que essas informações cumpram os requisitos do ponto 2.

                  PARTE 2

               Especificações técnicas dos identificadores eletrónicos de bovinos, ovinos, caprinos, suínos, camelídeos e cervídeos detidos

                        1.

                        Os identificadores eletrónicos referidos no anexo III, alíneas c) a f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 devem apresentar o primeiro elemento do código de identificação dos animais sob a forma de código do país de três dígitos e o segundo elemento do código de identificação dos animais em conformidade com o artigo 12.o

                        2.

                        Os identificadores eletrónicos referidos no ponto 1 são:

                                    a)

                                    Um transpônder passivo, acessível unicamente em modo de leitura, de tecnologia HDX ou FDX-B e conforme com as normas ISO 11784 e 11785; e

                                    b)

                                    Legíveis através de dispositivos conformes com a norma ISO 11785 e capazes de ler um transpônder HDX ou FDX-B.

                        3.

                        Os identificadores eletrónicos referidos no ponto 1 devem ser legíveis a partir de uma distância mínima:

                                    a)

                                    No caso de bovinos detidos;

                                                i)

                                                de 12 centímetros, para a marca auricular quando lida com um leitor portátil,

                                                ii)

                                                de 15 centímetros, para o transpônder injetável quando lido com um leitor portátil,

                                                iii)

                                                de 25 centímetros, para o bolo ruminal quando lido com um leitor portátil,

                                                iv)

                                                de 80 centímetros, para todos os identificadores eletrónicos quando lidos com um leitor fixo;

                                    b)

                                    No caso de ovinos e caprinos detidos:

                                                i)

                                                de 12 centímetros, para a marca auricular e pulseira de quartela quando lidas com um leitor portátil,

                                                ii)

                                                de 20 centímetros, para o bolo ruminal e o transpônder injetável quando lidos com um leitor portátil,

                                                iii)

                                                de 50 centímetros, para todos os identificadores eletrónicos quando lidos com um leitor fixo.

                        4.

                        Os identificadores eletrónicos referidos no ponto 1 devem ter sido testados com êxito em relação aos seguintes aspetos:

                                    a)

                                    A conformidade com as normas ISO 11784 e 11785, aplicando o método referido no ponto 7 da norma ISO 24631-1; e

                                    b)

                                    O desempenho mínimo nas distâncias de leitura referidas no ponto 3 da presente parte, aplicando o método referido no ponto 7 da norma ISO 24631-3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/521 da Comissão de 24 de março de 2021 que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

text:
                  25.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 104/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/521 DA COMISSÃO
         de 24 de março de 2021
         que estabelece disposições específicas no que se refere ao mecanismo que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (1), nomeadamente o artigo 5.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de janeiro de 2021, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/111 (2) que sujeita a exportação de vacinas contra a COVID-19 e de substâncias ativas, incluindo bancos de células principais e de trabalho, utilizadas no fabrico dessas vacinas à apresentação de uma autorização de exportação, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/479. Findo o período de seis semanas após a data de entrada em vigor dessas medidas, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2021/442 (3) que sujeita a exportação dos mesmos produtos a uma autorização de exportação até 30 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/479.

                     (2)

                     A escassez mundial de vacinas contra a COVID-19 não só persiste como se está a agravar devido a atrasos na produção.

                     (3)

                     Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2021/442, os Estados-Membros devem recusar as autorizações de exportação sempre que as exportações em causa constituam uma ameaça para a execução dos acordos prévios de aquisição (APA) entre a União e os fabricantes de vacinas, devido ao respetivo volume ou outras circunstâncias pertinentes, como o volume de vacinas entregues à União no momento do pedido.

                     (4)

                     Subsiste alguma falta de transparência, bem como limitações persistentes, no que se refere à produção de vacinas contra a COVID-19 e atrasos na sua entrega na União, o que pode constituir uma ameaça para a segurança do aprovisionamento na União das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442. Por conseguinte, há também que ter em conta elementos adicionais na decisão de concessão ou recusa de uma autorização de exportação.

                     (5)

                     As informações recolhidas pela Comissão através do mecanismo de autorização de exportação criado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/111 e mantido pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442, bem como dos dados aduaneiros revelaram que as exportações sujeitas ao mecanismo de autorização podem ser encaminhadas por intermédio de países até agora isentos do requisito de autorização de exportação, o que não permite o nível de transparência exigido. É, assim, necessário suspender temporariamente tais isenções.

                     (6)

                     Importa manter a isenção em relação a alguns dos países e territórios mencionados no artigo 1.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/442, a saber, os que dependem especialmente das cadeias de abastecimento metropolitanas dos Estados-Membros a que se encontram associados ou das cadeias de abastecimento dos Estados-Membros vizinhos, respetivamente.

                     (7)

                     As informações mencionadas no considerando 5 mostraram igualmente que os fabricantes da União exportaram grandes quantidades de mercadorias abrangidas pelo mecanismo de autorização de exportação para países com uma grande capacidade de produção própria, ao passo que esses países restringem as suas próprias exportações para a União, quer por via legislativa quer através de acordos contratuais ou outros celebrados com fabricantes de vacinas estabelecidos no seu território. Deste desequilíbrio resulta uma escassez da oferta na União.

                     (8)

                     Além disso, as mesmas informações revelaram que os fabricantes da União exportaram grandes quantidades de mercadorias abrangidas pelo mecanismo de autorização de exportação para determinados países sem capacidade de produção, mas que têm uma taxa de vacinação mais elevada do que a da União ou onde a atual situação epidemiológica é menos grave do que na União. As exportações para esses países podem, assim, ameaçar a segurança do aprovisionamento na União.

                     (9)

                     Convém, por conseguinte, que os Estados-Membros recusem as autorizações de exportação.

                     (10)

                     A Comissão deve ter em conta os mesmos elementos adicionais ao efetuar a sua avaliação do projeto de decisão notificado pela autoridade competente do Estado-Membro nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

                     (11)

                     Devido à urgência da situação, as medidas previstas no presente regulamento deverão ser adotadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/479.

                     (12)

                     É, pois, conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente. Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/479, as medidas previstas no presente regulamento aplicam-se durante seis semanas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Suspende-se a aplicação do artigo 1.o, n.o 9, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/442.
            A suspensão não se aplica, todavia, aos seguintes países e territórios:

                        —

                        Andorra,

                        —

                        As Ilhas Faroé,

                        —

                        São Marinho,

                        —

                        Cidade do Vaticano,

                        —

                        Os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                        —

                        Büsingen,

                        —

                        Helgolândia,

                        —

                        Livigno,

                        —

                        Ceuta e Melilha.

            Artigo 2.o

               1.   A autoridade competente de um Estado-Membro concede uma autorização de exportação solicitada nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2021/442, desde que:

                           a)

                           A autorização de exportação preencha a condição enunciada no artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442;

                           b)

                           A autorização não represente, de alguma forma, uma ameaça para a segurança do aprovisionamento na União das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

               2.   Para determinar se está preenchida a condição prevista no n.o 1, alínea b), a autoridade competente do Estado-Membro deve avaliar os seguintes fatores:

                           a)

                           Se o país de destino da exportação restringe as suas próprias exportações para a União de mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442, ou das matérias-primas a partir das quais são fabricadas, por via legislativa ou por quaisquer outros meios, incluindo a celebração de acordos contratuais com os fabricantes dessas mercadorias;

                           b)

                           As condições pertinentes prevalecentes no país de destino da exportação, incluindo a situação epidemiológica, a taxa de vacinação e a existência de disponibilidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/442.

               3.   Quando a Comissão avalia o projeto de decisão notificado pela autoridade competente do Estado-Membro nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2021/442, deve avaliar igualmente se está preenchida a condição prevista no n.o 1, alínea b), do presente artigo, tendo em conta os fatores constantes do n.o 2.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável por um período de seis semanas a contar da sua entrada em vigor.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 34.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/111 da Comissão, de 29 de janeiro de 2021, que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação (JO L 31 I de 30.1.2021, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/442 da Comissão, de 11 de março de 2021, que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação (JO L 85 de 12.3.2021, p. 190).


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/530 da Comissão de 22 de março de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  26.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 106/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/530 DA COMISSÃO
         de 22 de março de 2021
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

                  Pela Comissão

               Gerassimos THOMAS

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  OJ L 269, 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        1

                        2

                        3

                        Um aparelho eletromecânico portátil para os cuidados pessoais da pele. O aparelho apresenta uma forma oval e mede aproximadamente 75 × 80 × 30 mm. Tem uma caixa à prova de água e um motor elétrico incorporado que produz vibrações (denominadas pulsações sonoras).
                        A superfície exterior do aparelho é feita de silicone, com escovas hipoalergénicas de silicone de ambos os lados. A superfície do aparelho divide-se em três zonas, cada uma com uma espessura de escovas diferente. Na parte da frente do aparelho tem um botão de ligar/desligar e um botão para aumentar/diminuir a intensidade da pulsação.
                        O aparelho foi concebido para ser utilizado para a limpeza da pele facial com um dispositivo de limpeza e escovas vibradoras. Ao limpar a pele, ocorre uma massagem facial como efeito adicional devido às pulsações.
                        O aparelho é do tipo normalmente utilizado para fins domésticos, quando se viaja, etc.

                        8509 80 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI, em conjugação com a Nota 3 do Capítulo 90, Nota 4 b) do Capítulo 85 e pelo descritivo dos códigos NC 8509  e 8509 80 00 .
                        O aparelho desempenha a função de um limpador facial doméstico [ver também a Nota Explicativa do Sistema Harmonizado (NESH) relativa à posição 8509 , primeiro parágrafo], apresentando ainda uma função de massagem, mas esta última é apenas acessória. Por força da Nota 3 da Secção XVI, as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções complementares classificam-se de acordo com a função principal. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 9019  como aparelhos de massagem.
                        Consequentemente, o aparelho classifica-se no código NC 8509 80 00  como um aparelho eletromecânico, com motor elétrico incorporado, de uso doméstico.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/531 da Comissão de 22 de março de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  26.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 106/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/531 DA COMISSÃO
         de 22 de março de 2021
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

                  Pela Comissão

               Gerassimos THOMAS

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        1

                        2

                        3

                        Uma armação para lente de câmara de metal e plástico, com uma ligação de baioneta e com as dimensões aproximadas de 92 × 86 × 35,1 mm.
                        O artigo foi concebido para ser fixado na parte da frente da câmara de vídeo digital, sendo colocado entre a câmara de vídeo e a objetiva.
                        Foi concebido para permitir a utilização de objetivas em câmaras de vídeo digitais com um fio de fixação de dimensão diferente, permitindo o controlo mecânico da íris através do seu dispositivo de ajustamento.

                        9002 11 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 m) da Secção XVI, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9002  e 9002 11 00 .
                        Exclui-se a classificação na posição 8529  como uma parte exclusiva ou principalmente destinada aos aparelhos das posições 8525  a 8528 , uma vez que o artigo não é essencial para o funcionamento da câmara de vídeo digital.
                        Uma vez que permite a utilização de objetivas com câmaras de vídeo digitais com uma dimensão diferente do fio de fixação, o artigo aumenta o alcance das operações da objetiva. Por conseguinte, o artigo deve ser considerado um acessório identificável como adequado para uma utilização exclusiva ou principalmente com objetivas da posição 9002 (ver acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2011 no processo C-152/10, Unomedical, ECLI: EU:C: 2011: 402, n.os 29, 30 e 34). Consequentemente, exclui-se a classificação na posição 8479  como máquina com função própria, não especificada nem compreendida noutras posições do Capítulo 84, uma vez que o artigo está compreendido mais especificamente numa posição de outro Capítulo da Nomenclatura [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8479 , segundo parágrafo, alínea b)].
                        Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 9002 11 00  como um acessório para objetivas da posição 9002 .


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/532 da Comissão de 22 de março de 2021 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  26.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 106/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/532 DA COMISSÃO
         de 22 de março de 2021
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.

                  Pela Comissão

               Gerassimos THOMAS

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        1

                        2

                        3

                        Um aparelho (denominado «estação de base para câmaras de vídeo» ou «gravador tudo-em-um») apresentado numa única caixa, com as dimensões de aproximadamente: 33 × 23 × 8 cm, compreendendo os seguintes componentes:

                                    —

                                    elementos ativos e passivos,

                                    —

                                    um processador,

                                    —

                                    uma placa gráfica,

                                    —

                                    uma memória interna (unidade de disco rígido).

                              O aparelho não tem sintonizador de televisão.
                        O aparelho está equipado com as seguintes interfaces: RJ45, USB, VGA, SPF e HDMI e um comutador de oito portas integrado com capacidade PoE (Power over Ethernet).
                        Está equipado com um sistema operativo de «máquina automática para processamento de dados padrão». Está também pré-configurado e pré-carregado com «software de gestão de câmaras» especial e inclui licenças para oito canais.
                        O aparelho foi concebido para receber dados de áudio e vídeo através de uma interface de telecomunicações [e Protocolo Internet (IP)] a partir de um máximo de oito câmaras de vigilância (câmaras IP). Os dados podem ser gravados no disco rígido interno, num armazenamento externo (através da interface USB) ou o aparelho pode enviar os dados através das redes de telecomunicações para outro endereço IP (por exemplo, para um servidor, um comutador de rede, um telemóvel ou uma máquina automática para processamento de dados).
                        O aparelho pode ser ligado a um monitor ou a um ecrã e a um comando de teclado. É apresentado para ser utilizado num sistema de segurança e de vigilância.

                        8521 90 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI, pela Nota 5 E) do Capítulo 84 e pelo descritivo dos códigos NC 8521  e 8521 90 00 .
                        Dadas as suas características objetivas, o aparelho destina-se a funcionar em conjunto com um máximo de oito câmaras para fins de videovigilância. Um aparelho que, para esse efeito, grava sinais provenientes de câmaras e pode enviá-los para um outro endereço IP ou reproduzi-los num ecrã ou monitor, desempenha uma função específica diferente do processamento de dados na aceção da Nota 5 E) do Capítulo 84. (Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2005, Ikegami Electronics, no processo C-467/03, ECLI:EU:C:2005:182). Por conseguinte, exclui-se a classificação na posição 8471  como uma máquina automática para processamento de dados.
                        O aparelho foi concebido para executar duas ou mais funções complementares, na aceção da Nota 3 da Secção XVI, designadamente a transmissão e a receção de dados da posição 8517  e a gravação e reprodução de vídeo da posição 8521 .
                        Com base nas características objetivas do aparelho, a função principal é a gravação de vídeo dentro de um sistema de segurança e de vigilância. A transmissão e a receção de dados constituem apenas uma função acessória destinada a melhorar o funcionamento do sistema em que o aparelho está incorporado. Exclui-se, portanto, uma classificação na posição 8517. (Ver também o acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2016, G. E. Security, no processo C-143/15, ECLI:EU:C:2016:115, n.os 55 a 57).
                        Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8521 90 00  como outro aparelho de gravação ou de reprodução de vídeo, mesmo incorporando um recetor.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/538 do Conselho de 26 de março de 2021 que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
                  29.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 108/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/538 DO CONSELHO
         de 26 de março de 2021
         que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

                     (2)

                     Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, deverá ser suprimida a entrada respeitante a uma pessoa.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor a 3 de abril de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2021.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               A. P. ZACARIAS

            (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

            ANEXO
            No Regulamento (UE) 2016/44, anexo III (Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos referidos no artigo 6.o, n.o 2,), parte A (Pessoas), a entrada 18 (relativa a GHWELL, Khalifa) é suprimida.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/540 da Comissão de 26 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante a determinadas obrigações de notificação e aos controlos no local relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento no âmbito das medidas de apoio «animais», bem como à apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento

text:
                  29.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 108/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/540 DA COMISSÃO
         de 26 de março de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante a determinadas obrigações de notificação e aos controlos no local relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento no âmbito das medidas de apoio «animais», bem como à apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), e o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alíneas b) e c),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2), os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 15 de julho de cada ano, um relatório sobre as medidas tomadas para a gestão e o controlo do apoio associado voluntário no ano civil anterior. A experiência demonstrou que o requisito de uma notificação anual dessas medidas se tornou obsoleto no contexto do atual sistema integrado de gestão e de controlo. Por razões de simplificação, esse requisito deve ser suprimido.

                     (2)

                     Sempre que se efetuam controlos por monitorização, em conformidade com o artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, os Estados-Membros obtêm informações que podem indiciar potenciais incumprimentos, nomeadamente no âmbito dos regimes de ajuda e das medidas de apoio objeto dos controlos no local clássicos. Essas informações devem ser utilizadas para incentivar o cumprimento e melhorar a exatidão dos dados do sistema de gestão e controlo. Além disso, os beneficiários devem ter a possibilidade de alterar o seu pedido único, pedido de ajuda ou pedido de pagamento, a fim de retificar imprecisões e de evitar sanções. Por motivos de simplificação e de maior segurança, importa refletir este facto no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

                     (3)

                     A experiência demonstrou que os Estados-Membros devem dispor de maior flexibilidade na fixação das datas-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento, a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, a fim de melhor ter em conta as suas circunstâncias específicas e, em especial, a instabilidade nas condições climáticas e meteorológicas. Essa abordagem deve aplicar-se igualmente às datas de apresentação das alterações referidas no artigo 15.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

                     (4)

                     Sempre que um Estado-Membro aplique o sistema «sem pedidos», os beneficiários devem ser informados de que os incumprimentos respeitantes à identificação e ao registo de todos os animais potencialmente elegíveis no sistema de identificação e registo de bovinos, ovinos e caprinos são tidos em conta para o cálculo do apoio e a aplicação de sanções administrativas. No entanto, os casos de incumprimento devem ser avaliados à luz das regras específicas estabelecidas no artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (3) e em conformidade com o artigo 31.o do mesmo regulamento, no que respeita à imposição de sanções administrativas.

                     (5)

                     Dado que as verificações de seguimento exigidas pelo artigo 33.o-A, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 podem dizer respeito a montantes muito reduzidos, causando encargos administrativos desproporcionados, os Estados-Membros devem ser autorizados a limitar o número de agricultores abrangidos por essas verificações. Para o efeito, devem utilizar o limiar para não proceder à recuperação previsto no artigo 54.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, como um critério de referência transparente e não discriminatório.

                     (6)

                     A experiência demonstrou que a introdução progressiva dos controlos por monitorização efetuados ao abrigo do artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 pode demorar mais de dois anos, consoante a dimensão da superfície em causa ou a complexidade do processo. Os Estados-Membros devem, pois, dispor de um período mais longo para implementar gradualmente esses controlos em todo o seu território.

                     (7)

                     Para garantir um melhor apoio aos Estados-Membros na preparação das suas decisões sobre a realização dos controlos por monitorização, é necessário mais tempo para preparar as notificações pertinentes. O prazo para apresentarem essas notificações deve, por conseguinte, ser prorrogado, tanto no que diz respeito aos controlos das condições de elegibilidade como à condicionalidade.

                     (8)

                     Para que os controlos no local sejam eficazes no que diz respeito aos regimes relativos aos animais, é necessário assegurar que, se um Estado-Membro não aplicar um período de retenção, se este período não puder ser previamente fixado ou se tiver início antes da apresentação do pedido de ajuda ou de pagamento, os controlos devem ser efetuados durante o período em que os animais podem beneficiar do pagamento ou apoio. Além disso, deve clarificar-se no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que esta obrigação também se aplica, se for caso disso, aos controlos no local efetuados devido a um aumento da taxa de controlo, tal como estabelecido no artigo 35.o do mesmo regulamento.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (10)

                     A fim de assegurar a máxima eficiência das regras previstas no presente regulamento, este deve aplicar-se aos pedidos de ajuda, de apoio e de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 é alterado como segue:

                        1)

                        No artigo 9.o, é suprimido o n.o 3;

                        2)

                        No artigo 11.o, n.o 4, o segundo e o terceiro períodos do primeiro parágrafo passam a ter a seguinte redação:
                        «Os resultados devem ser comunicados aos beneficiários atempadamente, a fim de os ajudar a cumprir os critérios de elegibilidade, os compromissos e outras obrigações. Os Estados-Membros podem utilizar os resultados provisórios a nível da parcela referidos no artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), como informações pertinentes para os controlos preliminares dos regimes de ajuda e das medidas de apoio que não sejam objeto de controlos por monitorização. Sempre que um Estado-Membro decida recorrer a esta possibilidade, o artigo 40.o-A, n.o 4, não se aplica às informações comunicadas aos beneficiários no âmbito dos controlos preliminares.»;

                        3)

                        No artigo 13.o, n.o 1, o segundo e o terceiro períodos do primeiro parágrafo são suprimidos;

                        4)

                        No artigo 15.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «As alterações feitas em conformidade com o n.o 1 devem ser comunicadas à autoridade competente até à data-limite fixada pelo Estado-Membro.»;

                                    b)

                                    É suprimido o primeiro período do segundo parágrafo;

                        5)

                        No artigo 21.o , n.o 4, terceiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    O beneficiário tem conhecimento de que os animais potencialmente elegíveis em relação aos quais se verifique que não estão corretamente identificados ou registados no sistema de identificação e registo de animais serão contabilizados como animais não determinados, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, a menos que sejam abrangidos pelas regras específicas estabelecidas no artigo 30.o, n.o 4, do mesmo regulamento.»;

                        6)

                        Ao artigo 33.o-A, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «Os Estados-Membros podem decidir excluir dessas verificações no local para o seguimento beneficiários cuja sanção administrativa reduzida corresponda aos montantes relativamente aos quais os Estados-Membros podem decidir não proceder à recuperação, em conformidade com o artigo 54.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.»;

                        7)

                        No artigo 40.o-A, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A autoridade competente pode decidir realizar controlos por monitorização dos beneficiários de um regime de ajuda ou medida de apoio, relativamente a superfícies selecionadas com base em critérios objetivos e não discriminatórios. A autoridade competente deve alargar substancialmente essas superfícies em cada ano consecutivo.»;

                        8)

                        O artigo 40.o-B passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 40.o-B
                           Notificações
                           Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 1 de fevereiro de cada ano civil, da sua decisão de optar pelos controlos por monitorização nesse ano civil, devendo indicar todos os regimes, medidas ou tipos de operações e todas as superfícies objeto de controlos por monitorização.
                           Até 1 de novembro de cada ano civil, a Comissão deve disponibilizar um modelo para a apresentação das notificações, indicando os elementos a incluir nas mesmas.»;

                        9)

                        No artigo 42.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «Sempre que o Estado-Membro tenha estabelecido um período, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, alínea d), pelo menos 50% da taxa mínima de verificações no local previstas nos artigos 32.o, 33.o e 35.o, respetivamente, deve ser distribuída ao longo de todo o período para o respetivo regime de ajuda ou medida de apoio referente aos animais. Contudo, se não for aplicado um período de retenção, se este não puder ser previamente fixado ou se tiver início antes da apresentação do pedido de ajuda ou de pagamento, todas as verificações no local referidas nos artigos 32.o, 33.o e 35.o devem ser distribuídas ao longo do período em que um animal pode beneficiar do pagamento ou apoio.»;

                        10)

                        O artigo 70.o-B passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 70.o-B
                           Notificações
                           Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 1 de fevereiro do ano civil em que derem início aos controlos por monitorização, da sua decisão de optar por estes, em conformidade com o artigo 70.o-A.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda e aos pedidos de apoio e de pagamento apresentados para os exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

            (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).