title: Regulamento de Execução (UE) n. o  747/2011 da Comissão, de 28 de Julho de 2011 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  634/2011

text:
               29.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 747/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Julho de 2011
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 da Comissão (2) abre um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2010/2011, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas no âmbito do segundo concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 27 de Julho de 2011, fixaram-se direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, nos termos do anexo do presente regulamento, para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 170 de 30.6.2011, p. 21.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direitos aduaneiros mínimos

                  1

                  2

                  1701 11 10

                  151,05

                  1701 11 90

                  170,00

                  1701 12 10

                  X

                  1701 12 90

                  X

                  1701 91 00

                  X

                  1701 99 10

                  225,00

                  1701 99 90

                  X

                              (—)

                              não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              não foram apresentadas propostas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 709/2013 da Comissão, de 24 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 717/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               25.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 709/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 717/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 717/2010 da Comissão (2) classificou um designado «sensor de temperatura de gases de escape» no código NC 8533 40 10 como outras resistências variáveis.

               (2)

               O produto classificado no Regulamento (UE) n.o 717/2010 deve ser considerado uma resistência fixa porque a sua resistência não é variável à vontade, mas depende apenas da temperatura. É, por conseguinte, necessário alterar a classificação do produto para o código NC 8533 21 00.

               (3)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 717/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 717/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 717/2010, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, podem continuar a ser invocadas por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3).
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 11.8.2010, p. 24.

      (3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um produto (designado «sensor de temperatura de gases de escape») que compreende:

                                    —

                                    um termístor, com uma potência não superior a 20 W, no mesmo invólucro,

                                    —

                                    um parafuso de fixação,

                                    —

                                    um veio que facilita a fixação dentro do sistema de escape do veículo,

                                    —

                                    um cabo elétrico, com uma manga resistente ao calor, que liga o produto a uma tomada e que, por sua vez, permite a conexão ao sistema de gestão do motor do veículo.

                              Dependendo da temperatura, o termístor modifica a sua resistência. Quando o termístor está ligado, esta modificação de resistência produz uma alteração da corrente elétrica, que é transmitida ao sistema de gestão do motor.
                        O produto não pode converter a corrente elétrica de saída numa medição ou indicação de temperatura.

                        8533 21 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8533 e 8533 21 00.
                        A classificação na posição 9025, como um termómetro ou como uma parte do mesmo, está excluída, visto que o produto não pode medir nem indicar a temperatura.
                        O produto é uma resistência não linear cuja resistência varia com a temperatura e não é variável à vontade (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8533, alínea A), 5) e alínea B)).
                        Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 8533 21 00 como outras resistências fixas para potência não superior a 20 W.»