title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) n.º 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 13.6.2018

               que altera o Regulamento (UE) n.º 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 11,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                requer que a Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») dirija recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») e respetiva revisão, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva (UE) 2016/797, e que assegure a adaptação das ETI ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.

               (2)O artigo 3.º, n.º 5, alínea c), da Decisão (UE) 2017/1474
                  3
                requer que as ETI sejam revistas a fim de encerrar os pontos em aberto que restam.

               (3)Em 22 de setembro de 2017, a Comissão solicitou à Agência que emitisse recomendações nos termos do artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2016/797 para a revisão das ETI relativas ao subsistema «energia» do sistema ferroviário da União («ETI ENER»), assim como da ETI relativa ao subsistema «material circulante — locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União («ETI LOC/PAS»).

               (4)O anexo do Regulamento (UE) n.º 1301/2014
                  4
                deve ser alterado de forma a encerrar o ponto em aberto sobre as especificações relativas aos protocolos das interfaces entre o sistema de medição da energia («SME») e o sistema de recolha de dados e melhorar a clareza do texto.

               (5)O anexo do Regulamento (UE) n.º 1302/2014
                  5
                relativo ao SME deve ser alterado de forma a assegurar a coerência entre as duas ETI.

               (6)Em 4 de outubro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação sobre as alterações ao Regulamento (UE) n.º 1301/2014.

               (7)Em 14 de novembro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação sobre as alterações ao Regulamento (UE) n.º 1302/2014, abrangendo, entre outras, as disposições relativas ao SME.

               (8)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido em conformidade com o artigo 51.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento (UE) n.º 1301/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

               (1)É suprimido o último período do considerando (6);

               (2)É suprimido o artigo 3.º

               (3)No artigo 9.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

               «Além do sistema de terra de recolha de dados energéticos (SRD), previsto na secção 7.2.4 do anexo, e sem prejuízo das disposições da secção 4.2.8.2.8 do anexo do Regulamento (UE) n.º 1302/2014 da Comissão, os Estados-Membros devem assegurar que é implementado, até XX XXX [dois anos depois da entrada em vigor do presente regulamento], um sistema de liquidação apto a receber os dados do SRD e a aceitá-los para fins de faturação. O sistema de liquidação deve poder transferir dados compilados para faturação energética (DCFE) para outros sistemas de liquidação, validar os DCFE e alocar corretamente os dados do consumo de energia aos respetivos consumidores. Na aplicação desta disposição deve ter-se em conta a legislação pertinente relativa ao mercado da energia.»

               (4)O anexo do Regulamento (UE) n.º 1301/2014 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento de execução.

               Artigo 2.º

               O Regulamento (UE) n.º 1302/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo: o anexo do Regulamento (UE) n.º 1302/2014 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento de execução.

               Artigo 3.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 13.6.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

                     (3)

                        Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos objetivos específicos para a elaboração, adoção e revisão de especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 210 de 15.8.2017, p. 5).

                     (4)

                        Regulamento (UE) n.º 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União (JO L 356 de 12.12.2014, p. 179).

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1302/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «Material circulante — Locomotivas e material circulante de passageiros» do sistema ferroviário da União Europeia (JO L 356 de 12.12.2014, p. 228).

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               ANEXOS

                  Anexo I

               O anexo do Regulamento (UE) n.º 1301/2014 é alterado do seguinte modo:

               (1)O ponto 3) da secção 2.1 passa a ter a seguinte redação:

               Não diz respeito à versão portuguesa.

               (2)O ponto 4.2.5 passa a ter o seguinte título:

               «Corrente com o comboio parado (apenas sistemas c.c.)»;

               (3)O primeiro parágrafo da secção 4.2.13 passa a ter a seguinte redação:

               «A catenária deve ser projetada para um mínimo de dois pantógrafos adjacentes.  O espaçamento de projeto entre os eixos das respetivas paletas é igual ou inferior aos valores estabelecidos na coluna A, B ou C do quadro 4.2.13.»;

               (4)Na secção 4.2.13, quadro 4.2.13, primeira linha, é suprimida a palavra «mínima» dos títulos das colunas;

               (5)A secção 4.2.17 passa a ter a seguinte redação:

               «1) Os requisitos aplicáveis aos sistemas de bordo de medição da energia (SME), destinados a produzir e transmitir os dados compilados para faturação energética (DCFE) aos sistemas em terra de recolha de dados energéticos, são definidos na secção 4.2.8.2.8 da ETI LOC/PASS.

               2) O sistema em terra de recolha de dados energéticos (SRD) deve receber, armazenar e exportar os DCFE sem os corromper, em conformidade com os requisitos indicados na cláusula 4.12 da norma EN 50463-3:2017.

               3) O sistema em terra de recolha de dados energéticos SRD deve suportar todos os requisitos de intercâmbio de dados tal como definidos no ponto 4.2.8.2.8.4 da ETI LOC/PAS, assim como os requisitos estabelecidos nas cláusulas 4.3.6 e 4.3.7 da norma EN 50463-4:2017.»;

               (6)O título da secção 5.2.1.6 passa a ter a seguinte redação:

               «Corrente com o comboio parado (apenas sistemas c.c.)»;

               (7)O título da secção 6.1.4.2 passa a ter a seguinte redação:

               «Avaliação da corrente com o comboio parado (apenas sistemas c.c.)»;

               (8)A secção 6.1.5, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

               «c) Corrente contínua»;

               (9)A secção 7.2.4 passa a ter a seguinte redação:

               «Até 1 de janeiro de 2022, os Estados-Membros devem assegurar a implementação de um sistema em terra de recolha de dados energéticos capaz de efetuar transferências de dados de faturação energética em conformidade com o ponto 4.2.17 da presente ETI.»;

               (10)A secção 7.3.1, alínea d), passa a ter a seguinte redação:

               «Um subsistema existente pode admitir a circulação de veículos conformes com a presente ETI, respeitando-se os requisitos essenciais da Diretiva 2008/57/CE. O procedimento a utilizar para a demonstração do nível de conformidade com os parâmetros fundamentais da ETI deve respeitar a Recomendação 2014/881/UE da Comissão»;

               (11)A secção 7.3.4 passa a ter a seguinte redação:

               «O procedimento a utilizar para a demonstração do nível de conformidade das linhas existentes com os parâmetros fundamentais da ETI deve respeitar a Recomendação 2014/881/UE da Comissão.»;

               (12)É suprimida a secção 7.4.2.11;

               (13)No apêndice D, a Figura D.1 Gabaris mecânicos do pantógrafo é substituída pela figura seguinte:

               (14)No apêndice E, são aditadas as seguintes linhas 9 e 10 ao quadro E.1:

                        9

                        EN 50463-3

                        Aplicação ferroviária — Medição da energia a bordo dos comboios — Parte 3: Gestão de dados

                        2017

                        Sistema em terra de recolha de dados energéticos (4.2.17)

                        10

                        EN 50463-4

                        Aplicação ferroviária — Medição da energia a bordo dos comboios — Parte 4: Comunicação

                        2017

                        Sistema em terra de recolha de dados energéticos (4.2.17)

               (15)A redação do apêndice F passa a ser «Suprimido intencionalmente»;

               (16)No apêndice G, quadro G.1, é suprimida a linha «Isolador de zona neutra»;

               Anexo II

               O anexo do Regulamento (UE) n.º 1302/2014 é alterado do seguinte modo:

               (1)No capítulo 4,  «Caracterização do subsistema "material circulante"», a secção 4.2.8.2.8 «Sistema de medição da energia embarcado» é substituída pela secção seguinte:

               «4.2.8.2.8 Sistema de medição da energia (SME) embarcado

               4.2.8.2.8.1 Generalidades

               (1)O sistema de medição da energia embarcado serve para medir toda a energia elétrica ativa e reativa absorvida pela unidade elétrica ou por esta devolvida à catenária (na frenagem por recuperação).

               (2)O SME deve incluir pelo menos as seguintes funções: a função de medição da energia (FME), tal como definida na secção 4.2.8.2.8.2, a função do sistema de gestão de dados (SGD), tal como estabelecido na secção 4.2.8.2.8.3.

               (3)Um sistema de comunicação adequado enviará os conjuntos de dados compilados para efeitos de faturação energética para um sistema em terra de recolha de dados (SRD). Os protocolos de interface e o formato dos dados transferidos entre o SME e o SRD devem preencher os requisitos estabelecidos na secção 4.2.8.2.8.4.

               (4)Este sistema é adequado para faturação; os conjuntos de dados por ele fornecidos, definidos na secção 4.2.8.2.8.3, ponto 4), devem ser aceites para esse efeito em todos os Estados-Membros.

               (5)A corrente e a tensão nominais do SME devem ser compatíveis com a corrente e a tensão nominais da unidade elétrica; a transição entre vários sistemas de tração elétrica não deve afetar o funcionamento do SME.

               (6)Os dados armazenados no SME devem estar protegidos contra o corte da alimentação elétrica e o SME deve estar protegido contra o acesso não autorizado.

               (7)Uma função de localização embarcada que forneça dados de localização com origem numa fonte externa ao SGD deve ser providenciada em redes em que essa função só é necessária para efeitos de faturação. De qualquer maneira, o sistema SME deve ser capaz de acomodar uma função de localização compatível. Se a função de localização for providenciada, deve preencher os requisitos definidos na especificação referenciada no apêndice J.1, índice 116.

               (8)A instalação de um SME, e da sua função de localização embarcada, a descrição da comunicação de bordo para terra e o controlo metrológico, incluindo a classe de precisão da FME, devem ser registados na documentação técnica descrita na secção 4.2.12.2 da presente ETI.

               (9)A documentação de manutenção descrita na secção 4.2.12.3 da presente ETI deve incluir um procedimento de verificação periódica, para garantir que o SME mantém o nível de precisão necessário durante a sua vida útil.

               4.2.8.2.8.2 Função de medição da energia (FME)

               (1)A FME deve assegurar a medição da tensão e da corrente, o cálculo da energia e a produção de dados energéticos.

               (2)Os dados energéticos produzidos pela FME devem ter um período de referência de 5 minutos definido pela hora UTC (hora universal coordenada) no final de cada período de referência; a contagem inicia-se com o marcador de tempo 00.00.00. É permitido um período de medição mais curto se os dados puderem ser agregados a bordo no período de referência de 5 minutos.

               (3)A precisão da FME para medição da energia ativa deve satisfazer o disposto nas secções 4.2.3.1 a 4.2.3.4 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 117.

               (4)Cada dispositivo com uma ou mais funções da FME deve indicar: o controlo metrológico e a sua classe de precisão, de acordo com as designações de classe indicadas na especificação referenciada nas secções 4.3.3.4, 4.3.4.3 e 4.4.4.2 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 117.

               (5)A avaliação da conformidade da precisão é definida na secção 6.2.3.19-A.

               4.2.8.2.8.3 Sistema de gestão de dados (SGD)

               (1)O SGD assegura a produção de conjuntos de dados compilados para efeitos de faturação energética, fundindo os dados procedentes da FME com os dados de tempo e, quando aplicável, com a posição geográfica e armazenando-os, prontos para serem enviados por meio de um sistema de comunicações para o sistema de recolha de dados energéticos (SRD) instalado no solo.

               (2)O SGD deve compilar os dados sem os corromper e deve incorporar um repositório de dados com capacidade de memória suficiente para armazenar, pelo menos, os dados compilados relativos a 60 dias de funcionamento contínuo. A referência temporal utilizada deve ser a mesma que na FME.

               (3)O SGD deve poder ser interrogado localmente a bordo para fins de auditoria e recuperação de dados.

               (4)O SGD deve produzir conjuntos de dados compilados para efeitos de faturação energética, fundindo os seguintes dados relativos a cada período de referência:

               –identificação do ponto de consumo único do SME, tal como definido na especificação referenciada no apêndice J.1, índice 118.

               –termo de cada período, expresso em ano, mês, dia, hora, minuto e segundo;

               –dados de localização no termo de cada período;

               –energia consumida/recuperada ativa e reativa (se for caso disso) em cada período, em unidades de Wh (energia ativa) e VAr.h (energia reativa) ou nos seus múltiplos decimais.

               (5)A avaliação da conformidade do tratamento e da compilação dos dados produzidos pelo SGD encontra-se definida na secção 6.2.3.19-A.

               4.2.8.2.8.4 Protocolos de interface e formato dos dados transferidos entre o sistema de medição de dados e o sistema de recolha de dados

               (1)O intercâmbio de dados entre o SME e o SRD deve preencher os seguintes requisitos:

               –os serviços de aplicação (nível de serviços) do sistema de medição da energia devem cumprir o disposto na secção 4.3.3.1 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 119;

               –os direitos de acesso respeitantes a estes serviços de aplicação devem cumprir o disposto na secção 4.3.3.3 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 119;

               –a estrutura (nível de dados) destes serviços de aplicação deve respeitar o esquema XML definido na secção 4.3.4 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 119;

               –o mecanismo de mensagens (nível de mensagens) de apoio a estes serviços de aplicação deve respeitar os métodos e o esquema XML definido na secção 4.3.5 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 119;

               –os protocolos de aplicação de apoio ao mecanismo de mensagens devem cumprir o disposto na secção 4.3.6 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 119;

               –o SME deve utilizar pelo menos uma das arquiteturas de comunicação da secção 4.3.7  da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 119.»;

               (1)No capítulo 4, «Caracterização do subsistema "material circulante"», a secção 4.2.12.2, ponto 14), passa a ter a seguinte redação:

               «14) Documentação relativa à instalação a bordo de um sistema de medição da energia e à sua função de localização embarcada (opcional), conforme prescrito na secção 4.2.8.2.8. Descrição da comunicação de bordo para terra e controlo metrológico, incluindo funções relativas às classes de precisão da medição de tensão, de medição da corrente e de cálculo da energia»;

               (2)No capítulo 6, «Avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e verificação CE», é aditada a seguinte secção, depois da secção 6.2.3.19:

               «6.2.3.19-A Sistema de medição da energia embarcado (secção 4.2.8.2.8)

               (1)Função de medição da energia (FME)

               A precisão de cada dispositivo com uma ou mais funções de FME deve ser avaliada por meio de ensaio de cada função, nas condições de referência, segundo o método pertinente descrito nas secções 5.4.3.4.1, 5.4.3.4.2 ou 5.4.4.3.1 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 117. Nos ensaios, a quantidade de potência absorvida e a gama do fator de potência devem corresponder aos valores indicados no quadro 3 dessa especificação.

               Os efeitos da temperatura na precisão de cada dispositivo com uma ou mais funções FME devem ser avaliados por ensaio de cada função, nas condições de referência (exceto temperatura), segundo o método pertinente descrito nas secções 5.4.3.4.3.1 e 5.4.4.3.2.1 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 117.

               O coeficiente de temperatura médio de cada dispositivo com uma ou mais funções FME deve ser avaliado por ensaio de cada função, nas condições de referência (exceto temperatura), segundo o método pertinente descrito nas secções 5.4.3.4.3.2 e 5.4.4.3.2.2 da especificação referenciada no apêndice J.1, índice 120.

               (2)Sistema de gestão de dados (SGD)

               A compilação e o tratamento dos dados no âmbito do SGD deve ser avaliada mediante ensaios utilizando o método descrito na especificação referenciada no apêndice J.1, índice 121.

               (3)Sistema de medição da energia (SME) embarcado

               O SME deve ser avaliado mediante ensaios descritos na especificação referenciada no apêndice J.1, índice 122.»;

               (3)No capítulo 7, «Aplicação», é aditada a seguinte secção a seguir à secção 7.1.1.4:

               «7.1.1.4-A Medida de transição relativa ao requisito de um sistema de medição da energia embarcado

               Os requisitos constantes da secção 4.2.8.2.8 não são obrigatórios durante um período de transição que termina em 1 de janeiro de 2022 relativamente a projetos que, em XXXX [data de publicação do presente regulamento], constituem projetos em fase avançada de desenvolvimento, contratos em curso de execução e material circulante de conceção existente, definido na secção 7.1.1.2 da presente ETI.

               Sempre que não se apliquem os requisitos estabelecidos na secção 4.2.8.2.8.4, são aplicáveis as regras nacionais no que diz respeito à especificação relativa aos protocolos das interfaces e ao formato dos dados transferidos e a descrição da comunicação de bordo para terra deve ser fornecida na documentação técnica.

               (4)Na lista «APÊNDICES» que se segue ao capítulo 7, onde se lê «Apêndice D: Sistema de medição da energia embarcado» deve ler-se «Apêndice D: Suprimido intencionalmente»;

               (5)A redação do apêndice D passa a ser «Suprimido intencionalmente»;

               (6)No segundo quadro do apêndice I «Aspetos para os quais a especificação técnica não está disponível (pontos em aberto)», é aditada a linha seguinte:

                        Sistema de medição da energia

                        embarcado

                        4.2.8.2.8

                        e

                        Apêndice D

                        Comunicação de bordo para terra: especificação relativa aos protocolos das interfaces e ao formato dos dados transferidos

                        A descrição da comunicação de bordo para terra deve ser fornecida na documentação técnica.

                        Deve ser utilizada a série de normas
                           EN 61375-2-6.

               (7)No apêndice J.1, «Normas e documentos normativos», os índices 103, 104 e 105 são substituídos pelos índices a seguir:

                        103

                        NÃO UTILIZADO

                        104

                        NÃO UTILIZADO

                        105

                        NÃO UTILIZADO

               (8)No apêndice J.1, «Normas e documentos normativos», são aditados os seguintes índices:

                        106

                        NÃO UTILIZADO

                        107

                        NÃO UTILIZADO

                        108

                        NÃO UTILIZADO

                        109

                        NÃO UTILIZADO

                        110

                        NÃO UTILIZADO

                        111

                        NÃO UTILIZADO

                        112

                        NÃO UTILIZADO

                        113

                        NÃO UTILIZADO

                        114

                        NÃO UTILIZADO

                        115

                        NÃO UTILIZADO

                        116

                        Função de localização embarcada-Requisitos

                        4.2.8.2.8.1

                        EN 50463-3:2017

                        4.4

                        117

                        Precisão da função de medição da energia para a medição da energia ativa:

                        Requisitos

                        Designações de classe

                        Metodologia de avaliação

                        4.2.8.2.8.2

                        6.2.3.19-A

                        EN 50463-2:2017

                        4.2.3.1, 4.2.3.2,  4.2.3.3 e 4.2.3.4

                        4.3.3.4, 4.3.4.3 e 4.4.4.2

                        5.4.3.4.1, 5.4.3.4.2, 5.4.4.3.1, quadro 3, 5.4.3.4.3.1 e 5.4.4.3.2.1

                        118

                        Função de medição da energia (FME): identificação do ponto de consumo - Definição

                        4.2.8.2.8.3

                        EN 50463-1:2017

                        4.2.5.2

                        119

                        Protocolos de interface entre o sistema de medição da energia embarcado e o sistema de recolha de dados em terra - Requisitos

                        4.2.8.2.8.4

                        EN 50463-4:2017

                        4.3.3.1, 4.3.3.3, 4.3.4, 4.3.5, 4.3.6 e 4.3.7

                        120

                        Função de medição da energia (FME): coeficiente de temperatura médio de cada dispositivo - Metodologia de avaliação

                        6.2.3.19-A

                        EN 50463-2:2017

                        5.4.3.4.3.2 e 5.4.4.3.2.2

                        121

                        A compilação e o tratamento dos dados no âmbito do SGD - Metodologia de avaliação

                        6.2.3.19-A

                        EN 50463-3:2017

                        5.4.8.3, 5.4.8.5 e 5.4.8.6

                        122

                        Sistema de medição da energia embarcado - Ensaios

                        6.2.3.19-A

                        EN 50463-5:2017

                        5.3.3 e 5.5.4


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 20.12.2017

               que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão
                  1
               , nomeadamente o artigo 20.º e o artigo 35.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização de novos alimentos na União.

               (2)Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve adotar atos de execução que estabelecem os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros.

               (3)Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.º, 15.º e 16.º do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve verificar a validade da notificação ou do pedido e determinar se a notificação se encontra abrangida pelo âmbito de aplicação desse regulamento.

               (4)As notificações a que se refere o artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/2283 devem conter informações e documentação científica suficientes para que a Comissão possa verificar a sua validade e para permitir que os Estados-Membros e a Autoridade avaliem o historial de utilização segura do alimento tradicional de um país terceiro.

               (5)Os pedidos a que se refere o artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/2283 devem conter informações e documentação científica suficientes para que a Comissão possa verificar a sua validade e para permitir que a Autoridade realize avaliações circunstanciadas dos riscos.

               (6)Quando um requerente apresenta uma notificação ou um pedido para aditar, suprimir ou alterar as condições de utilização, as especificações, os requisitos específicos de rotulagem adicionais ou os requisitos de monitorização pós-comercialização de um alimento tradicional autorizado de um país terceiro, pode não ser necessário que o requerente forneça todos os dados exigidos para a avaliação da segurança, se apresentar para tal uma justificação verificável adequada.

               (7)O intercâmbio de informações entre a Comissão, os Estados-Membros e a Autoridade deve permitir a apresentação de objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas à Comissão, sempre que necessário.

               (8)O parecer da Autoridade deve proporcionar informações suficientes para determinar se a utilização proposta do alimento tradicional de um país terceiro é segura para os consumidores.

               (9)Nos termos do artigo 35.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve adotar atos de execução que estabelecem os requisitos referidos no seu artigo 20.º.

               (10)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
               Objeto e âmbito de aplicação

               O presente regulamento estabelece normas de execução do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2015/2283 no que se refere aos requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros e às medidas transitórias referidas no artigo 35.º, n.º 3, desse regulamento.

               É aplicável às notificações e aos pedidos referidos nos artigos 14.º e 16.º do Regulamento (UE) 2015/2283.

               Artigo 2.º
               Definições

               Para além das definições estabelecidas nos artigos 2.º e 3.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002
                  2
                e no Regulamento (UE) 2015/2283, aplicam-se as seguintes definições:

               a)Por «notificação», entende-se um processo autónomo que contém as informações e os dados científicos apresentados nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/2283;

               b)Por «pedido», entende-se um processo autónomo que contém as informações e os dados científicos apresentados nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/2283.

               Artigo 3.º
               Estrutura, conteúdo e apresentação de uma notificação

               1.A notificação deve ser apresentada à Comissão por via eletrónica e deve consistir no seguinte:

               a)Uma carta de acompanhamento;

               b)Um processo com a documentação técnica;

               c)Um resumo do processo.

               2.A carta de acompanhamento referida no n.º 1, alínea a), deve ser redigida em conformidade com o modelo constante do anexo I.

               3.O processo com a documentação técnica referido no n.º 1, alínea b), deve incluir:

               a)Os dados administrativos previstos no artigo 5.º;

               b)Os dados científicos previstos no artigo 6.º.

               4.Quando um requerente apresenta uma notificação para alterar as condições de utilização, as especificações, os requisitos específicos de rotulagem ou os requisitos de monitorização pós-comercialização de um alimento tradicional autorizado de um país terceiro, pode não ser necessário que o requerente forneça todos os dados exigidos ao abrigo do artigo 6.º se o requerente apresentar para tal uma justificação verificável que explique que as alterações propostas não afetam os resultados da avaliação da segurança existente.

               5.O resumo do processo referido no n.º 1, alínea c), deve fornecer provas de que a utilização do alimento tradicional de um país terceiro cumpre as condições enunciadas no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2015/2283.

               Artigo 4.º
               Estrutura, conteúdo e apresentação de um pedido

               1.O pedido deve ser apresentado à Comissão por via eletrónica e deve consistir no seguinte:

               a)Uma carta de acompanhamento;

               b)Um processo com a documentação técnica;

               c)Um resumo do processo;

               d)As objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas referidas no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/2283;

               e)A resposta do requerente às objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas.

               2.A carta de acompanhamento referida no n.º 1, alínea a), deve ser redigida em conformidade com o modelo constante do anexo II.

               3.O processo com a documentação técnica referido no n.º 1, alínea b), deve incluir:

               a)Os dados administrativos previstos no artigo 5.º;

               b)Os dados científicos previstos no artigo 6.º.

               4.Quando um requerente apresenta um pedido para alterar as condições de utilização, as especificações, os requisitos específicos de rotulagem ou os requisitos de monitorização pós-comercialização de um alimento tradicional autorizado de um país terceiro, pode não ser necessário que o requerente forneça todos os dados exigidos ao abrigo do artigo 6.º se o requerente apresentar para tal uma justificação verificável que explique que as alterações propostas não afetam os resultados da avaliação da segurança existente.

               5.O resumo do processo referido no n.º 1, alínea c), deve fornecer provas de que a utilização do alimento tradicional de um país terceiro cumpre as condições enunciadas no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2015/2283.

               Artigo 5.º
               Dados administrativos a incluir numa notificação ou num pedido

               Para além das informações referidas no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/2283, as notificações e os pedidos devem incluir os seguintes dados administrativos:

               a)Nome, endereço e pormenores de contacto da pessoa responsável pelo processo, autorizada a comunicar com a Comissão em nome do requerente;

               b)Data de apresentação do processo;

               c)Índice do processo;

               d)Lista pormenorizada dos documentos anexados ao processo, incluindo a referência dos títulos, volumes e páginas;

               e)Lista das partes do processo a tratar como confidenciais em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) 2015/2283 e com as normas estabelecidas no anexo III do presente regulamento.

               Artigo 6.º
               Dados científicos a incluir numa notificação ou num pedido

               1.O processo apresentado em apoio de uma notificação ou de um pedido de autorização de um alimento tradicional de um país terceiro deve permitir uma avaliação do historial de utilização segura do alimento tradicional de um país terceiro.

               2.O requerente deve fornecer uma cópia da documentação sobre o procedimento seguido aquando da recolha dos dados.

               3.O requerente deve fornecer uma descrição da estratégia de avaliação da segurança e deve justificar a inclusão ou exclusão de estudos ou informações específicas.

               4.O requerente deve propor uma conclusão geral sobre a segurança das utilizações propostas do alimento tradicional de um país terceiro. A avaliação geral do risco potencial para a saúde humana deve ser efetuada no contexto da exposição humana conhecida ou provável.

               Artigo 7.º
               Verificação da validade de uma notificação

               1.Aquando da receção de uma notificação de um alimento tradicional de um país terceiro, a Comissão deve verificar no mais breve prazo se o alimento em causa é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/2283 e se a notificação preenche os requisitos dos seus artigos 3.º, 5.º e 6.º.

               2.A Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais no que se refere à validade da notificação e informá-lo do prazo para a apresentação dessas informações.

               3.Em derrogação ao disposto no n.º 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/2283, uma notificação pode ser considerada como válida mesmo que não contenha todos os elementos exigidos nos artigos 3.º, 5.º e 6.º do presente regulamento, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação verificável para cada elemento em falta.

               4.A Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade dos motivos por que a notificação não é considerada válida.

               Artigo 8.º
               Verificação da validade de um pedido

               1.Aquando da receção de um pedido de autorização de um alimento tradicional de um país terceiro, a Comissão deve verificar no mais breve prazo se o pedido preenche os requisitos dos artigos 4.º a 6.º.

               2.A Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais no que se refere à validade do pedido e informá-lo do prazo para a apresentação dessas informações.

               3.Em derrogação ao disposto no n.º 1 do presente artigo e sem prejuízo do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/2283, um pedido pode ser considerado como válido mesmo que não contenha todos os elementos exigidos nos artigos 4.º a 6.º do presente regulamento, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação verificável para cada elemento em falta.

               4.A Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade sobre se o pedido é ou não considerado válido. Se o pedido não for considerado válido, a Comissão deve indicar por que motivo.

               Artigo 9.º
               Objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas

               1.Aquando da receção de uma notificação válida, a Comissão, os Estados-Membros e a Autoridade devem consultar-se mutuamente nos três primeiros meses do prazo estabelecido no artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/2283.

               2.As objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas apresentadas à Comissão por um Estado-Membro ou pela Autoridade em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 devem conter as seguintes informações:

               a)O nome e a descrição do alimento tradicional de um país terceiro;

               b)Uma declaração científica que indique por que motivo o alimento tradicional de um país terceiro pode representar um risco de segurança para a saúde humana.

               Artigo 10.º
               Informações a incluir no parecer da Autoridade

               1.O parecer da Autoridade deve incluir as seguintes informações:

               a)A identidade e a caracterização do alimento tradicional de um país terceiro;

               b)A avaliação do historial de utilização segura num país terceiro;

               c)Uma avaliação geral dos riscos que estabeleça, se possível, a segurança do alimento tradicional de um país terceiro e destaque as incertezas e limitações, sempre que relevante;

               d)Conclusões.

               2.A Comissão pode solicitar informações complementares no seu pedido de parecer à Autoridade.

               Artigo 11.º
               Medidas transitórias

               A notificação referida no artigo 35.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/2283 deve ser apresentada à Comissão o mais tardar em 1 de janeiro de 2019.

               Artigo 12.º
               Entrada em vigor e aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 20.12.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

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               PT

               ANEXO

               ANEXO I

               Modelo de carta que acompanha uma notificação de um alimento tradicional de um país terceiro de acordo com os requisitos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2015/2283

               COMISSÃO EUROPEIA

               Direção-Geral

               Direção

               Unidade

               Data: ________

               Assunto: Notificação para a autorização de um alimento tradicional de um país terceiro em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283.

               (Queira selecionar claramente uma das caixas)

               Notificação para a autorização de um novo alimento tradicional.

               Notificação para o aditamento, supressão ou alteração das condições de utilização de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

               Notificação para o aditamento, supressão ou alteração das especificações de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

               Notificação para o aditamento, supressão ou alteração dos requisitos específicos de rotulagem adicionais de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

               Notificação para o aditamento, supressão ou alteração dos requisitos de monitorização pós-comercialização de um alimento tradicional já autorizado. Queira fornecer uma referência dessa autorização.

               O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União

               (nome(s), endereço(s), …) __________________________________________________________________________

               __________________________________________________________________________

               __________________________________________________________________________

               apresenta(m) a presente notificação no sentido de atualizar a lista da UE de novos alimentos.

               Identidade do alimento tradicional:

               __________________________________________________________________________

               __________________________________________________________________________

               Confidencialidade
                  1
               . Sempre que adequado, indicar se o pedido inclui dados confidenciais em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) 2015/2283.

               Sim

               Não

               Categorias de alimentos, condições de utilização e requisitos de rotulagem

                        Categoria de alimentos

                        Condições específicas de utilização

                        Requisito específico de rotulagem adicional

                        -

               Com os melhores cumprimentos,

               Assinatura ____________________________________

               Anexos:

               Processo técnico completo

               Resumo do processo

               Lista das partes do processo para as quais se solicitou um tratamento confidencial e justificação verificável dessas alegações

               Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

               ANEXO II

               Modelo de carta que acompanha um pedido relativo a um alimento tradicional de um país terceiro de acordo com os requisitos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/2283

               COMISSÃO EUROPEIA

               Direção-Geral

               Direção

               Unidade

               Data: ________

               Assunto: Pedido de autorização de um alimento tradicional de um país terceiro de acordo com os requisitos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2015/2283

               O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia

               (nome(s), endereço(s), …) __________________________________________________________________________

               __________________________________________________________________________

               __________________________________________________________________________

               apresenta(m) o presente pedido no sentido de atualizar a lista da UE de novos alimentos.

               Identidade do alimento tradicional:

               __________________________________________________________________________

               __________________________________________________________________________

               Confidencialidade
                  2
               . Sempre que adequado, indicar se o pedido inclui dados confidenciais em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (UE) 2015/2283.

               Sim

               Não

               Categorias de alimentos, condições de utilização e requisitos de rotulagem

                        Categoria de alimentos

                        Condições específicas de utilização

                        Requisito específico de rotulagem adicional

               Com os melhores cumprimentos,

               Assinatura ____________________________________

               Anexos:

               Pedido completo

               Resumo do pedido

               Lista das partes do pedido para as quais se solicitou um tratamento confidencial e justificação verificável dessas alegações

               Dados documentados relativos às objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas

               Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

               ANEXO III

               Justificação das informações confidenciais

               O presente anexo deve ser atualizado durante o processo de notificação ou pedido de cada vez que um requerente apresenta um pedido de informação a tratar como confidencial.

               Se o processo de produção contiver dados confidenciais, deve fornecer-se um resumo não confidencial do processo de produção.

                        Informações para as quais se solicita um tratamento confidencial

                        Justificação

                        Secção x.y (apresentado em AAAA/MM/DD)

                        Anexo X (apresentado em AAAA/MM/DD)

                        Secção x.y (apresentado em AAAA/MM/DD)

                        Anexo X (apresentado em AAAA/MM/DD)

                     (1)

                        Os requerentes devem usar o modelo constante do anexo III para indicar que informações pretendem que sejam tratadas como confidenciais e devem fornecer todos os pormenores necessários para fundamentar o pedido de confidencialidade.

                     (2)

                        Os requerentes devem usar o modelo constante do anexo III para indicar que informações pretendem que sejam tratadas como confidenciais e devem fornecer todos os pormenores necessários para fundamentar o pedido de confidencialidade.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 22.10.2018

               que altera o Regulamento (CE) n.º 889/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91
                  1
               , nomeadamente o artigo 22.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 25.º-L, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão
                  2
                permite suplementar os alimentos naturais na fase de engorda dos camarões penaeídeos e dos camarões-d'água-doce (Macrobrachium spp.), a que se refere o anexo XIII-A, secção 7, do mesmo regulamento. A suplementação de alimentos, em especial para suprir as necessidades de colesterol, é essencial para o desenvolvimento dos camarões em fases mais precoces que se encontram em maternidades e unidades de produção de juvenis. Afigura-se, por conseguinte, necessário alargar a suplementação com colesterol de alimentos para os camarões nessas fases.

               (2)Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 889/2008, os minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos e micronutrientes podem ser utilizados na transformação dos géneros alimentícios biológicos unicamente na medida em que a sua utilização seja legalmente exigida nos géneros alimentícios em que são incorporados. No entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia, expresso no acórdão que proferiu no processo C-137/13
                  3
               , a utilização destas substâncias na transformação de géneros alimentícios biológicos só é legalmente exigida se uma norma do direito da União ou uma norma do direito nacional compatível com o direito da União impuser diretamente a adição da referida substância num género alimentício para que este último possa ser comercializado.

               (3)O Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                permitirá a utilização de minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos ou micronutrientes em fórmulas para lactentes e fórmulas de transição biológicas, e em géneros alimentícios transformados à base de cereais biológicos e alimentos para bebés nos casos em que essa utilização for autorizada pela pertinente legislação da União. A fim de evitar uma disparidade com a atual interpretação da utilização destas substâncias em alimentos destinados a lactentes e crianças de tenra idade, e para assegurar a coerência com a futura legislação em matéria de produção biológica, é conveniente autorizar a sua utilização na produção de alimentos biológicos destinados àquela população.

               (4)O artigo 42.º do Regulamento (CE) n.º 889/2008 autoriza, mediante certas condições e quando não existirem frangas de criação biológica, a introdução de frangas de criação não biológica destinadas à produção de ovos, com 18 semanas, no máximo, em unidades de produção avícola biológica, até 31 de dezembro de 2018.

               (5)As frangas de criação biológica para produção de ovos disponíveis no mercado da União não são suficientes, em termos qualitativos e quantitativos, para dar resposta às necessidades dos criadores de galinhas poedeiras. A fim de proporcionar mais tempo para a criação biológica de frangas para produção de ovos e para a adoção de regulamentação aplicável a essa criação, deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020 o período de aplicação das normas excecionais de produção para a utilização de frangas de criação não biológica para produção de ovos, de idade não superior a 18 semanas.

               (6)O artigo 43.º do Regulamento (CE) n.º 889/2008 permite, no ano civil de 2018, a utilização de 5 %, no máximo, de alimentos proteicos não biológicos para suínos e aves de capoeira em cada período de 12 meses.

               (7)No mercado da União, a oferta de proteínas de origem biológica não é suficiente, em termos qualitativos e quantitativos, para dar resposta às necessidades nutricionais dos suínos e aves de capoeira criados em explorações biológicas. A produção biológica de proteaginosas continua a ser inferior à procura. Assim, é oportuno prorrogar até 31 de dezembro de 2020 o período de autorização da utilização de uma proporção limitada de alimentos proteicos não biológicos para os suínos e as aves de capoeira.

               (8)O artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 834/2007 dispõe que devem ser comunicadas informações relativas às irregularidades ou infrações que afetam o estatuto biológico de um produto. A experiência mostra que é necessário aperfeiçoar os instrumentos atualmente utilizados para comunicar informações, nos casos em que um Estado-Membro deteta irregularidades ou infrações respeitantes a produtos provenientes do seu território. Para reforçar a eficácia e a eficiência, essas comunicações devem processar-se por intermédio do sistema a que se refere o artigo 94.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 889/2008.

               (9)Nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 834/2007, vários EstadosMembros apresentaram aos outros Estados-Membros e à Comissão dossiês relativos a certas substâncias com vista à sua autorização e inclusão nos anexos I, II e VIII-A do Regulamento (CE) n.º 889/2008. Esses dossiês foram analisados pelo grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP) e pela Comissão.

               (10)Nas suas recomendações relativas a fertilizantes
                  5
               , o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «cal industrial proveniente da produção de açúcar» a partir de cana-de-açúcar e «xilitol» cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 889/2008.

               (11)Nas suas recomendações relativas a produtos fitofarmacêuticos
                  6
               , o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «Allium sativum (extrato de alho)», «COSOGA», «Salix spp. cortex (extrato de casca de salgueiro)» e «hidrogenocarbonato de sódio» cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo II do Regulamento (CE) n.º 889/2008.

               (12)Nas suas recomendações relativas a produtos e substâncias utilizados em produtos biológicos ou a eles adicionados durante certas fases do processo de produção, enquanto tratamento, no setor vitivinícola
                  7
               , em conformidade com o anexo I A do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão
                  8
               , o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que as substâncias «proteínas de batata», «extratos proteicos de leveduras» e «quitosano derivado de Aspergillus niger», para fins de clarificação [anexo I A, ponto 10, do Regulamento (CE) n.º 606/2009], «leveduras inativadas, autolisatos de levedura e paredes celulares de leveduras», para fins de adição (ponto 15 do referido anexo), «manoproteínas de leveduras» e «quitosano derivado de Aspergillus niger», para fins de utilização (pontos 6, 35 e 44 do referido anexo), cumprem os objetivos e princípios da produção biológica. Por conseguinte, essas substâncias devem ser incluídas no anexo VIII-A do Regulamento (CE) n.º 889/2008.

               (13)Nas suas recomendações relativas a produtos de limpeza e desinfeção
                  9
               , o EGTOP concluiu, entre outras coisas, que a utilização de hidróxido de sódio deve ser igualmente permitida na apicultura biológica.

               (14)O Regulamento (CE) n.º 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (15)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento (CE) n.º 889/2008 é alterado do seguinte modo:

               1) No artigo 25.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1. Para efeitos de limpeza e desinfeção de quadros, colmeias e favos, pode ser utilizado hidróxido de sódio.

               Para efeitos de proteção de quadros, colmeias e favos, em particular contra pragas, só são permitidos os rodenticidas (e apenas em armadilhas) e os produtos adequados enumerados no anexo II.»;

               2) No artigo 25.º-L, n.º 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

               «b) a ração alimentar dos camarões penaeídeos e dos camarões-d’água-doce (Macrobrachium spp.) referidos no anexo XIII-A, secção 7, pode compreender, no máximo, 25 % de farinha de peixe e 10 % de óleo de peixe provenientes de pescarias sustentáveis. A fim de corresponder às necessidades alimentares quantitativas destes camarões, pode ser usado colesterol biológico para complementar o seu regime alimentar. Na falta de colesterol biológico, pode utilizar-se colesterol não biológico derivado da lã, de crustáceos ou de outras fontes. A opção de suplementar o seu regime alimentar com colesterol é aplicável tanto na fase de engorda como em fases mais precoces, em maternidades e unidades de produção de juvenis.»;

               3) No artigo 27.º, n.º 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

               «f) Minerais (incluindo oligoelementos), vitaminas, aminoácidos e micronutrientes, desde que, alternativamente:

               i) a sua utilização em géneros alimentícios para consumo normal seja «direta e legalmente exigida», na aceção de exigida diretamente por disposições do direito da União ou por disposições do direito nacional compatíveis com o direito da União, não podendo os géneros alimentícios ser colocados no mercado como géneros alimentícios para consumo normal se não forem adicionados esses minerais, vitaminas, aminoácidos ou micronutrientes,

               ii) no caso de géneros alimentícios colocados no mercado como tendo características ou efeitos particulares no que toca à saúde, à nutrição ou às necessidades de grupos específicos de consumidores:

               - em produtos referidos no artigo 1.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho*, a sua utilização seja autorizada por esse regulamento e pelos atos adotados com base no artigo 11.º, n.º 1, do mesmo regulamento,

               - em produtos regulados pela Diretiva 2006/125/CE da Comissão**, a sua utilização seja autorizada por essa diretiva,

               - em produtos regulados pela Diretiva 2006/141/CE da Comissão***, a sua utilização seja autorizada por essa diretiva.

               * Regulamento (UE) n.º 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 41/2009 e (CE) n.º 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35).

               ** Diretiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).

               *** Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1). »;

               4) No artigo 42.º, alínea b), a data «31 de dezembro de 2018» é substituída por «31 de dezembro de 2020»;

               5) No artigo 43.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «A percentagem máxima de alimentos proteicos não biológicos autorizada em cada período de 12 meses para essas espécies é de 5 % nos anos civis de 2018, 2019 e 2020.»;

               6) Ao artigo 92º-A, é aditado o seguinte n.º 1-A:

               «Sempre que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações na aplicação do presente regulamento, em relação a um produto proveniente do seu território que ostente as indicações referidas no título IV do Regulamento (CE) n.º 834/2007 e no título III ou no anexo XI do presente regulamento, e essas irregularidades ou infrações afetarem um ou mais dos restantes Estados-Membros, deve notificar imediatamente desse facto os Estados-Membros afetados, bem como os demais Estados-Membros e a Comissão, por intermédio do sistema referido no artigo 94.º, n.º 1, do presente regulamento.»;

               7) O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento;

               8) O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento;

               9) O anexo VIII-A é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 22.10.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

                     (3)

                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de novembro de 2015 no processo C-137/13, ECLI:EU:C:2014:2335.

                     (4)

                        Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho (JO L 150 de 14.6.2018, p. 1).

                     (5)

                        Relatório final sobre fertilizantes (II):
                  https://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports_en
                  .

                     (6)

                        Relatório final sobre produtos fitofarmacêuticos (III):
                  https://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports_en
                  .

                     (7)

                        Relatório final sobre vinhos:
                  https://ec.europa.eu/agriculture/organic/eu-policy/expert-advice/documents/final-reports_en
                  .

                     (8)

                        Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).

                     (9)

                        Relatório final sobre limpeza e desinfeção:
                  https://ec.europa.eu/agriculture/organic/sites/orgfarming/files/docs/body/final_report_egtop_on_cleaning_disinfection_en.pdf
                  .

    ---documentbreak---

               PT

               ANEXO I

               «ANEXO I

               Fertilizantes, corretivos do solo e nutrientes referidos no artigo 3.º, n.º 1, e no artigo 6.ºD, n.º 2

               Notas:

               A: Autorizados nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2092/91 e retomados pelo artigo 16.º, n.º 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 834/2007

               B: Autorizados nos termos do Regulamento (CE) n.º 834/2007

                        Autorização

                        Designação

                        Produtos compostos ou que contêm unicamente as matérias constantes da lista seguinte

                        Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

                        A

                        Estrume

                        Produto constituído por uma mistura de excrementos de animais e de matérias vegetais (camas)

                        Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

                        A

                        Estrume seco e estrume de aves de capoeira desidratado

                        Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

                        A

                        Excrementos compostados de animais, incluindo o estrume de aves de capoeira e estrumes compostados

                        Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

                        A

                        Excrementos líquidos de animais

                        Utilização após fermentação controlada e/ou diluição adequada

                        Produtos provenientes das explorações pecuárias «sem terra» proibidos

                        B

                        Misturas de resíduos domésticos compostadas ou fermentadas

                        Produto obtido a partir de resíduos domésticos separados na origem, submetidos a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás

                        Resíduos domésticos exclusivamente vegetais ou animais

                        Unicamente os produzidos num sistema de recolha fechado e controlado, aceite pelo Estado-Membro

                        Concentrações máximas em mg/kg de matéria seca:

                        cádmio: 0,7; cobre: 70; níquel: 25; chumbo: 45; zinco: 200; mercúrio:

                        0,4; crómio (total): 70; crómio (VI): indetetável

                        A

                        Turfa

                        Utilização limitada à horticultura (produção hortícola, floricultura, arboricultura, viveiros)

                        A

                        Resíduos de culturas de cogumelos

                        Composição inicial do substrato limitada a produtos do presente anexo

                        A

                        Excrementos de minhocas (lombricomposto) e de insetos

                        A

                        Guano

                        A

                        Produto da compostagem ou fermentação de misturas de matérias vegetais

                        Produto obtido a partir de misturas de matérias vegetais submetidas a compostagem ou a fermentação anaeróbia para produção de biogás

                        B

                        Digerido proveniente da produção de biogás obtido por codigestão de subprodutos de origem animal com matérias de origem vegetal ou animal constantes do presente anexo

                        São proibidos os subprodutos animais (inclusivamente de animais selvagens) da categoria 3 e conteúdo do aparelho digestivo da categoria 2 [categorias 2 e

                        3 definidas no Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                           1
                        ] provenientes de explorações pecuárias «sem terra»

                        Os processos utilizados devem respeitar o Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão
                           2
                        .

                        Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas

                        B

                        Produtos ou subprodutos de origem animal a seguir mencionados:

                        Farinha de sangue

                        Farinhas de cascos

                        Farinha de chifres

                        Farinha de ossos ou farinha de ossos desgelatinizados

                        Farinha de peixe

                        Farinha de carne

                        Farinha de penas, de pelos ou de aparas de peles (chiquettes)

                        Lã

                        Pele com pelo (1)

                        Pelo

                        Produtos lácteos

                        Proteínas hidrolisadas (2)

                        (1)Concentração máxima, em mg/kg de matéria seca, de crómio (VI): indetetável

                        (2)Excluída a aplicação nas partes comestíveis das plantas

                        A

                        Produtos e subprodutos de origem vegetal para fertilizantes

                        Exemplos: farinha de bagaço de oleaginosas, casca de cacau, radículas de malte

                        B

                        Proteínas hidrolisadas de origem vegetal

                        A

                        Algas e produtos de algas

                        Desde que sejam obtidos diretamente por:

                        I)processos físicos, incluindo a desidratação, a congelação e a trituração

                        II)extração por meio de água ou de soluções aquosas ácidas e/ou alcalinas

                        III)fermentação

                        A

                        Serradura e aparas de madeira

                        Madeira sem tratamento químico após o abate

                        A

                        Casca de árvore compostada

                        Madeira sem tratamento químico após o abate

                        A

                        Cinzas de madeira

                        Provenientes de madeira sem tratamento químico após o abate

                        A

                        Fosfato natural macio

                        Produto especificado no anexo I A.2, ponto 7, do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
                           3
                        , relativo aos adubos

                        Teor em cádmio inferior ou igual a 90 mg/kg de P205

                        A

                        Fosfato aluminocálcico

                        Produto especificado no anexo I A.2, ponto 6, do Regulamento (CE) n.º 2003/2003

                        Teor em cádmio inferior ou igual a 90 mg/kg de P205

                        Utilização limitada aos solos alcalinos (pH > 7,5)

                        A

                        Escórias de desfosforação

                        Produtos especificados no anexo I A.2, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 2003/2003

                        A

                        Sais brutos de potássio ou cainite

                        Produtos especificados no anexo I A.3, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 2003/2003

                        A

                        Sulfato de potássio, que, eventualmente, contenha sais de magnésio

                        Produto obtido de sais brutos de potássio, por um processo físico de extração, que, eventualmente, contenha também sais de magnésio

                        A

                        Vinhaça e extratos de vinhaça

                        Com exceção das vinhaças amoniacais

                        A

                        Carbonato de cálcio

                        [cré, marga, rocha cálcica moída, algas marinhas (maërl), cré fosfatada]

                        Unicamente de origem natural

                        A

                        Carbonato de cálcio e magnésio

                        Unicamente de origem natural

                        Por exemplo, cré magnesiana, rocha cálcica magnesiana moída

                        A

                        Sulfato de potássio (quieserite)

                        Unicamente de origem natural

                        A

                        Solução de cloreto de cálcio

                        Adubação foliar das macieiras, após deteção de uma carência de cálcio

                        A

                        Sulfato de cálcio (gesso)

                        Produtos especificados no anexo I D, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 2003/2003

                        Unicamente de origem natural

                        A, B

                        Cal industrial proveniente da produção de açúcar

                        Subproduto da produção de açúcar a partir de beterraba sacarina e de cana-de-açúcar

                        A

                        Cal industrial proveniente da produção de sal sob vácuo

                        Subproduto da produção de sal sob vácuo a partir de águas salgadas existentes em zonas montanhosas

                        A

                        Enxofre elementar

                        Produtos especificados no anexo I D.3 do Regulamento (CE) n.º 2003/2003

                        A

                        Oligoelementos

                        Micronutrientes inorgânicos enumerados no anexo I, parte E, do Regulamento (CE) n.º 2003/2003

                        A

                        Cloreto de sódio

                        Unicamente sal-gema

                        A

                        Pó de rocha e argilas

                        B

                        Leonardite (sedimento orgânico bruto rico em ácidos húmicos)

                        Unicamente se subproduto de atividades mineiras

                        B

                        Xilitol

                        Unicamente se subproduto de atividades mineiras (por exemplo, subproduto da extração de lenhite)

                        B

                        Quitina (polissacárido obtido de cascas de crustáceos)

                        Unicamente se proveniente de pesca sustentável, na aceção do artigo 3.º, alínea e), do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho
                           4
                        , ou de aquicultura biológica

                        B

                        Sedimentos ricos em matéria orgânica provenientes de massas de água doce, formados na ausência de oxigénio

                        (por exemplo, sapropel)

                        Unicamente sedimentos orgânicos que constituam subprodutos da gestão de massas de água doce ou extraídos de zonas anteriormente cobertas por água doce

                        Se for caso de extração, esta deve minimizar o impacto no sistema aquático

                        Unicamente sedimentos provenientes de origens não contaminadas por pesticidas, poluentes orgânicos persistentes ou produtos petrolíferos

                        Concentrações máximas em mg/kg de matéria seca:

                        cádmio: 0,7; cobre: 70; níquel: 25; chumbo: 45; zinco: 200; mercúrio: 0,4; crómio (total): 70; crómio (VI): indetetável

               »

               ANEXO

               «ANEXO II

               Pesticidas — Produtos fitofarmacêuticos referidos no artigo 5.º, n.º 1

               Todas as substâncias enumeradas no presente anexo devem satisfazer, pelo menos, as condições de utilização especificadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão
                  5
               . Na segunda coluna de cada quadro são especificadas condições mais restritivas para utilização na produção biológica.

               1.
                     Substâncias de origem vegetal ou animal

                        Designação

                        Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

                        Allium sativum (extrato de alho)

                        Azadiractina extraída da Azadirachta indica (nim)

                        Substâncias de base (incluindo: lecitinas, sacarose, frutose, vinagre, soro de leite, cloridrato de quitosano
                           6
                        , Equisetum arvense, etc.)

                        Apenas as substâncias de base na aceção do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009
                           7
                         que são géneros alimentícios na aceção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e têm origem vegetal ou animal.

                        Substâncias que não podem ser utilizadas como herbicidas, mas apenas para o controlo de pragas e doenças.

                        Cera de abelhas

                        Unicamente para proteção de feridas resultantes de podas e enxertias.

                        COS-OGA

                        Proteínas hidrolisadas, com exclusão da gelatina

                        Laminarina

                        Unicamente proveniente de algas de produção biológica, em conformidade com o artigo 6.º-D, ou colhidas com sustentabilidade, em conformidade com o artigo 6.º-C.

                        Feromonas

                        Apenas em armadilhas e distribuidores.

                        Óleos vegetais

                        Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida.

                        Piretrinas extraídas de Chrysanthemum cinerariaefolium

                        Piretróides (apenas a deltametrina e a lambda-cialotrina)

                        Apenas em armadilhas com atrativos específicos; apenas contra Batrocera oleae e Ceratitis capitata (Wied.)

                        Quássia extraída de Quassia amara

                        Apenas como inseticida, repulsivo.

                        Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/gordura de ovino

                        Unicamente nas partes não comestíveis da planta e se os ovinos e caprinos não se alimentarem de nenhuma parte da planta.

                        Salix spp. Cortex (extrato de casca de salgueiro)

               2.
                     Microrganismos ou substâncias produzidas por microrganismos

                        Designação

                        Descrição, requisitos de composição e condições de utilização

                        Microrganismos

                        Não provenientes de organismos geneticamente modificados.

                        Spinosade

               3.
                     Outras substâncias, além das referidas nas secções 1 e 2

                        Designação

                        Descrição, requisitos de composição e condições ou restrições de utilização

                        Silicato de alumínio (caulino)

                        Hidróxido de cálcio

                        Quando utilizado como fungicida, apenas em árvores de fruto, incluindo viveiros, para lutar contra a Nectria galligena.

                        Dióxido de carbono

                        Compostos de cobre: hidróxido de cobre, oxicloreto de cobre, óxido de cobre, calda bordalesa e sulfato de cobre tribásico

                        Até 6 kg de cobre/hectare/ano.

                        No caso das culturas perenes, os Estados-Membros podem, em derrogação ao disposto no parágrafo anterior, prever que o limite de 6 kg relativo ao cobre possa ser excedido num determinado ano, desde que a quantidade média efetivamente utilizada num período de 5 anos constituído por esse mesmo ano e pelos quatro anos precedentes não exceda 6 kg.

                        Fosfato diamónico

                        Unicamente como atrativo em armadilhas

                        Etileno

                        Utilização como regulador do crescimento de plantas, mas unicamente em interiores, sendo as autorizações limitadas a utilizadores profissionais.

                        Ácidos gordos

                        Todas as utilizações autorizadas, exceto herbicida.

                        Fosfato férrico [ortofosfato de ferro (III)]

                        Preparações para dispersão à superfície entre as plantas cultivadas.

                        Terra de diatomáceas (Kieselgur)

                        Calda sulfocálcica (polissulfureto de cálcio)

                        Óleo parafínico

                        Hidrogenocarbonato de potássio ou de sódio (sinónimos: bicarbonato de potássio/sódio)

                        Areia quartzítica

                        Enxofre

               »

               ANEXO III

               «ANEXO VIII-A

               Produtos e substâncias autorizados para utilização ou adição a produtos biológicos do setor do vinho, a que se refere o artigo 29.º-C

                        Tipos de tratamento em conformidade com o anexo I-A do Regulamento (CE) n.º 606/2009

                        Designação dos produtos ou substâncias

                        Condições específicas, restrições nos limites e condições estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.º 1234/2007 e (CE) n.º 606/2009

                        Ponto 1: Utilização para arejamento ou oxigenação

                        —Ar

                        —Oxigénio gasoso

                        Ponto 3: Centrifugação e filtração

                        —Perlite

                        —Celulose

                        —Terra de diatomáceas

                        Utilizado apenas como adjuvante de filtração inerte

                        Ponto 4: Utilização para criação de uma atmosfera inerte e para manipulação do produto ao abrigo do ar

                        —Azoto

                        —Dióxido de carbono

                        —Árgon

                        Pontos 5, 15 e 21: Utilização

                        — Leveduras (1)

                        Ponto 6: Utilização

                        —Fosfato diamónico

                        —Cloridrato de tiamina

                        —Leveduras inativadas, autolisatos de levedura e paredes celulares de leveduras

                        Ponto 7: Utilização

                        —Dióxido de enxofre

                        —Bissulfito de potássio ou metabissulfito de potássio

                        a)O teor máximo dos vinhos tintos em dióxido de enxofre não pode exceder 100 mg/l, por força do disposto no anexo I-B, parte A, ponto 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 606/2009, com um teor residual em açúcar inferior a 2 g/l;

                        b)O teor máximo dos vinhos brancos e vinhos rosados ou “rosés” em dióxido de enxofre não pode exceder 150 mg/l, por força do disposto no anexo I-B, parte A, ponto 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 606/2009, com um teor residual em açúcar inferior a 2 g/l;

                        c)Para todas as outras categorias de vinhos, o teor máximo em dióxido de enxofre é diminuído de 30 mg/l, em conformidade com o anexo I-B do Regulamento (CE) n.º 606/2009, em 1 de agosto de 2010.

                        Ponto 9: Utilização

                        — Carvões de uso enológico

                        Ponto 10: Clarificação

                        —Gelatina alimentar (2)

                        —Matérias proteicas de origem vegetal provenientes do trigo ou da ervilha (2)

                        —Cola de peixe (isinglass) (2)

                        —Ovalbumina (2)

                        —Taninos (2)

                        —Proteínas de batata (2)

                        —Extratos proteicos de leveduras (2)

                        —Caseína

                        —Quitosano derivado de Aspergillus niger

                        —Caseinato de potássio

                        —Dióxido de silício

                        —Bentonite

                        —Enzimas pectolíticas

                        Ponto 12: Utilização para acidificação

                        —Ácido láctico

                        —Ácido L-(+)-tartárico

                        Ponto 13: Utilização para desacidificação

                        —Ácido L-(+)-tartárico

                        —Carbonato de cálcio

                        —Tartarato neutro de potássio

                        —Bicarbonato de potássio

                        Ponto 14: Adição

                        —— Resina de pinheiro de Alepo

                        Ponto 17: Utilização

                        — Bactérias produtoras de ácido láctico

                        Ponto 19: Adição

                        — Ácido L-ascórbico

                        Ponto 22: Utilização para borbulhagem

                        — Azoto

                        Ponto 23: Adição

                        — Dióxido de carbono

                        Ponto 24: Adição para estabilização

                        — Ácido cítrico

                        Ponto 25: Adição

                        — Taninos (2)

                        Ponto 27: Adição

                        — Ácido metatartárico

                        Ponto 28: Utilização

                        — Goma arábica 2

                        Ponto 30: Utilização

                        — Bitartarato de potássio

                        Ponto 31: Utilização

                        — Citrato de cobre

                        Ponto 31: Utilização

                        — Sulfato de cobre

                        Ponto 35: Utilização

                        — Manoproteínas de leveduras

                        Ponto 38: Utilização

                        — Aparas de madeira de carvalho

                        Ponto 39: Utilização

                        — Alginato de potássio

                        Ponto 44: Utilização

                        — Quitosano derivado de Aspergillus niger

                        Ponto 51: Utilização

                        — Leveduras inativadas

                        Tipos de tratamento em conformidade com o anexo III, parte A, ponto 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 606/2009

                        — Sulfato de cálcio

                        Apenas para “vino generoso” ou “vino generoso de licor”

               (J) Para estirpes específicas de leveduras: derivados de matérias-primas biológicas, se disponíveis. (2) Derivados de matérias-primas biológicas, se disponíveis.

               »

                     (1)

                        Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

                     (3)

                        JO L 304 de 21.11.2003, p. 1.

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

                     (6)

                        Proveniente de pesca sustentável ou de aquicultura biológica.

                     (7)

                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).