title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 505/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 , que altera e corrige o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

text:
               15.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 505/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2012
   que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 14.o, n.o 2, 16.o, n.os 1, alínea d), e 3, alínea a), 21.o, n.o 2, 22.o, n.o 1, 26.o, alínea a), e 38.o, alíneas a) e b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 14.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece regras gerais de produção de alimentos biológicos para animais no que diz respeito à origem. Nessa perspetiva, os alimentos para animais produzidos na própria exploração completam o ciclo de produção biológica na exploração agrícola. A produção de alimentos para animais na exploração e/ou a utilização de recursos alimentares da região reduz o transporte e é benéfica para o ambiente e a natureza. Consequentemente, para um melhor cumprimento dos objetivos biológicos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, e à luz da experiência adquirida, é conveniente fixar uma percentagem mínima de alimentos produzidos na própria exploração para os suínos e as aves de capoeira e aumentar a percentagem mínima para os herbívoros.

               (2)

               A legislação horizontal relativa a matérias-primas e aditivos para a alimentação animal e a alimentos compostos para animais foi revista pelo Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (2). Os artigos e anexos correspondentes do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (3) devem, por conseguinte, ser adaptados.

               (3)

               A elaboração de regras harmonizadas de produção biológica ao nível da União para as aves de capoeira jovens é complexa, dado que as opiniões em matéria de requisitos técnicos variam muito entre as partes em causa. A fim de proporcionar mais tempo para a elaboração de normas sobre a produção biológica de frangas, deve ser prorrogada a regra excecional sobre a utilização de frangas de criação não biológica.

               (4)

               A produção biológica de proteaginosas é inferior à procura. Designadamente, a oferta de proteínas de origem biológica no mercado da União não é ainda suficiente, em termos qualitativos e quantitativos, para satisfazer as necessidades nutricionais dos suínos e aves de capoeira criados em explorações biológicas. É, por conseguinte, conveniente permitir uma pequena proporção de proteínas de origem não biológica nos alimentos para animais, como regra excecional, por um período de tempo limitado.

               (5)

               A fim de melhor especificar e esclarecer a utilização do termo «biológico» e do logótipo biológico da UE na rotulagem dos alimentos para animais produzidos a partir de ingredientes biológicos, é conveniente reformular as disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

               (6)

               A utilização de aditivos para a alimentação animal pode ser autorizada na produção biológica de alimentos para animais, em determinadas condições. Os Estados-Membros apresentaram pedidos de autorização de um certo número de novas substâncias, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Com base nas recomendações do grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (EGTOP) (4), que concluiu que os aditivos formato de sódio, ferrocianeto de sódio, natrolite-fonolite e clinoptilolite cumprem os objetivos e princípios biológicos, estas substâncias devem ser incluídas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

               (7)

               O anexo VIII, secção A, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 contém, nos requisitos para a utilização de extratos de rosmaninho como aditivo alimentar biológico, um erro que deve ser corrigido.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (9)

               A fim de permitir que os operadores continuem a utilizar as regras excecionais de produção em matéria de alimentos não biológicos para animais e de criação não biológica de frangas após a data atual de termo da vigência de tais regras, as alterações das regras excecionais introduzidas pelo presente regulamento devem aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2012, com vista a evitar obstáculos ou perturbações da produção biológica.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de regulamentação da produção biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Disposições de alteração
   O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 19.° passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 19.o

               Alimentos da própria exploração e de outras origens
               1.   No caso dos herbívoros, e exceto durante o período em que anualmente os animais se encontram em transumância, regido pelo artigo 17.o, n.o 4, no mínimo 60 % dos alimentos devem provir da própria exploração ou, quando tal não for possível, ser produzidos em cooperação com outras explorações que pratiquem a agricultura biológica e situadas na mesma região.
               2.   No caso dos suínos e das aves de capoeira, 20 %, pelo menos, dos alimentos devem provir da própria exploração ou, quando tal não for possível, ser produzidos na mesma região em cooperação com outras explorações ou operadores do setor da alimentação animal que pratiquem a agricultura biológica.
               3.   No caso das abelhas, no termo da estação produtiva, devem ser deixadas nas colmeias reservas de mel e de pólen suficientes para passar o inverno.
               A alimentação das colónias só é autorizada quando a sobrevivência das colmeias esteja em risco devido às condições climáticas. A alimentação deve efetuar-se com mel biológico, xaropes de açúcar biológicos ou açúcar biológico.»

               2)

               O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 22.o

               Utilização de certos produtos e substâncias nos alimentos para animais
               Para efeitos do artigo 14.o, n.o 1, alínea d), subalínea iv), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, só podem ser utilizadas na transformação dos alimentos biológicos para animais e na alimentação dos animais de criação biológica as seguintes substâncias:

                           a)

                           Matérias não biológicas para a alimentação animal de origem vegetal ou animal, ou outras matérias para alimentação animal constantes do anexo V, secção 2, desde que:

                                       i)

                                       sejam produzidas ou preparadas sem a utilização de solventes químicos, e

                                       ii)

                                       sejam respeitadas as restrições estabelecidas nos artigos 43.o ou 47.o, alínea c);

                           b)

                           Especiarias, plantas aromáticas e melaços não biológicos, desde que:

                                       i)

                                       não estejam disponíveis na sua forma biológica,

                                       ii)

                                       sejam produzidos ou preparados sem a utilização de solventes químicos, e

                                       iii)

                                       o seu uso seja limitado a 1 % da ração alimentar de uma determinada espécie, calculada anualmente em percentagem de matéria seca dos alimentos de origem agrícola;

                           c)

                           Matérias biológicas para a alimentação animal de origem animal;

                           d)

                           Matérias para a alimentação animal de origem mineral constantes do anexo V, secção 1;

                           e)

                           Produtos de pescarias sustentáveis, desde que:

                                       i)

                                       sejam produzidos ou preparados sem a utilização de solventes químicos,

                                       ii)

                                       o seu uso seja restringido aos não herbívoros, e

                                       iii)

                                       a utilização de hidrolisado de proteínas de peixe seja exclusivamente limitada a animais jovens;

                           f)

                           Sal marinho, sal-gema;

                           g)

                           Aditivos para a alimentação animal constantes do anexo VI.»

               3)

               No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Os produtos fitoterapêuticos, os oligoelementos e os produtos enumerados no anexo V, secção 1, e no anexo VI, secção 3, são preferidos aos tratamentos veterinários alopáticos de síntese química ou antibióticos, desde que os seus efeitos terapêuticos sejam eficazes para a espécie animal e para o problema a que o tratamento se destina.»

               4)

               No artigo 25.o-K, n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                           «d)

                           Produtos biológicos para a alimentação animal de origem vegetal ou animal.»

               5)

               No artigo 25.o-M, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Só podem ser utilizados na aquicultura biológica os produtos para a alimentação animal de origem mineral constantes do anexo V, secção 1.»

               6)

               No artigo 42.o, alínea b), a data de «31 de dezembro de 2011» é substituída por «31 de dezembro de 2014».

               7)

               O artigo 43.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 43.o

               Utilização de alimentos proteicos não biológicos de origem vegetal e animal na alimentação animal
               Sempre que sejam aplicáveis as condições estabelecidas no artigo 22.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e os agricultores não possam obter alimentos proteicos exclusivamente da produção biológica, é autorizada a utilização, para os suínos e as aves de capoeira, de uma proporção limitada de alimentos proteicos não biológicos.
               A percentagem máxima autorizada de alimentos proteicos não biológicos para essas espécies, por período de 12 meses, é de 5 % nos anos civis de 2012, 2013 e 2014.
               Estes valores são calculados anualmente e expressos em percentagem de matéria seca dos alimentos de origem agrícola.
               Os operadores conservam provas documentais da necessidade de recorrer à presente disposição.»

               8)

               Os artigos 59.o e 60.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 59.o

               Âmbito de aplicação, utilização de marcas comerciais e denominações de venda
               Não são abrangidos pelo presente capítulo os alimentos destinados aos animais de companhia e aos animais criados para a produção de pele.
               As marcas comerciais e denominações de venda que ostentem uma indicação referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 apenas podem ser utilizadas se todos os ingredientes de origem vegetal ou animal forem provenientes do modo de produção biológico e, pelo menos, 95 % da matéria seca do produto for constituída por tais ingredientes.
               Artigo 60.o

               Indicações nos alimentos transformados para animais
               1.   Os termos referidos no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e o logótipo biológico da UE podem ser utilizados na rotulagem dos alimentos transformados para animais, desde que sejam satisfeitos todos os seguintes requisitos:

                           a)

                           Os alimentos transformados para animais satisfazem o disposto no Regulamento (CE) n.o 834/2007, nomeadamente nos artigos 14.o, n.o 1, alínea d), subalíneas iv) e v), para os animais de criação, ou 15.o, n.o 1, alínea d), para os animais de aquicultura, e 18.o;

                           b)

                           Os alimentos transformados para animais satisfazem o disposto no presente regulamento, nomeadamente nos artigos 22.o e 26.o;

                           c)

                           Todos os ingredientes de origem vegetal ou animal contidos nos alimentos transformados para animais provêm do modo de produção biológico;

                           d)

                           95 %, pelo menos, da matéria seca do produto é constituída por produtos agrícolas biológicos.

                     2.   Sob reserva dos requisitos do n.o 1, alíneas a) e b), no caso dos produtos compostos, em quantidades variáveis, por matérias para a alimentação animal resultantes da produção biológica e/ou de produtos em conversão para a agricultura biológica e/ou por produtos referidos no artigo 22.o do presente regulamento, é permitida a seguinte menção:
               "Pode ser utilizado em produção biológica, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 889/2008".»

               9)

               Os anexos V e VI são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Disposições de retificação
   No anexo VIII, secção A, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, a linha relativa ao aditivo alimentar E 392 passa a ter a seguinte redação:

                  «B

                  E 392*

                  Extratos de rosmaninho

                  X

                  X

                  Apenas quando provenientes da produção biológica»

   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, os n.os 6 e 7 do artigo 1.o são aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  JO L 229 de 1.9.2009, p. 1.

      (3)  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

      (4)  Relatório final sobre alimentos para animais (EGTOP/1/2011), http://ec.europa.eu/agriculture/organic/files/eu-policy/expert-recommendations/expert_group/final_report_on_feed_to_be_published_en.pdf

      ANEXO
      «
            ANEXO V

               Produtos para a alimentação animal referidos nos artigos 22.o, alínea d), 24.o, n.o 2, e 25.o-M, n.o 1

            1.   MATÉRIAS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL DE ORIGEM MINERAL

                        A

                        Conchas marinhas calcárias

                        A

                           Maërl

                        A

                        Litotâmnio

                        A

                        Gluconato de cálcio

                        A

                        Carbonato de cálcio

                        A

                        Óxido de magnésio (magnésia anidra)

                        A

                        Sulfato de magnésio

                        A

                        Cloreto de magnésio

                        A

                        Carbonato de magnésio

                        A

                        Fosfato desfluorado

                        A

                        Fosfato de cálcio e de magnésio

                        A

                        Fosfato de magnésio

                        A

                        Fosfato monossódico

                        A

                        Fosfato de cálcio e de sódio

                        A

                        Cloreto de sódio

                        A

                        Bicarbonato de sódio

                        A

                        Carbonato de sódio

                        A

                        Sulfato de sódio

                        A

                        Cloreto de potássio

                  2.   OUTRAS MATÉRIAS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL
            (Sub)produtos da fermentação de microrganismos cujas células foram inativadas ou mortas:

                        A

                           Saccharomyces cerevisiae

                        A

                           Saccharomyces carlsbergiensis

            ANEXO VI

               Aditivos utilizados na alimentação animal referidos nos artigos 22.o, alínea g), 24.o, n.o 2, e 25.o-M, n.o 2

            Os aditivos para a alimentação animal enumerados no presente anexo devem ser aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
            1.   ADITIVOS TECNOLÓGICOS
            a)   Conservantes

                        Autorização

                        Números de identificação

                        Substância

                        Descrição, condições de utilização

                        A

                        1a

                        E 200

                        Ácido sórbico

                        A

                        1a

                        E 236

                        Ácido fórmico

                        B

                        1a

                        E 237

                        Formato de sódio

                        A

                        1a

                        E 260

                        Ácido acético

                        A

                        1a

                        E 270

                        Ácido láctico

                        A

                        1a

                        E 280

                        Ácido propiónico

                        A

                        1a

                        E 330

                        Ácido cítrico

            b)   Antioxidantes

                        Autorização

                        Números de identificação

                        Substância

                        Descrição, condições de utilização

                        A

                        1b

                        E 306

                        Extratos naturais ricos em tocoferóis

            c)   Emulsionantes, estabilizantes, espessantes e gelificantes

                        Autorização

                        Números de identificação

                        Substância

                        Descrição, condições de utilização

                        A

                        1

                        E 322

                        Lecitina

                        Só se obtida a partir de matérias-primas biológicas
                        Utilização limitada à alimentação de animais de aquicultura

            d)   Aglutinantes, antiaglomerantes e coagulantes

                        Autorização

                        Números de identificação

                        Substância

                        Descrição, condições de utilização

                        B

                        1

                        E 535

                        Ferrocianeto de sódio

                        Taxa de dosagem máxima de 20 mg/kg de NaCl, calculado como anião ferrocianeto

                        A

                        1

                        E 551b

                        Sílica coloidal

                        A

                        1

                        E 551c

                           Kieselgur (terra de diatomáceas purificada)

                        A

                        1

                        E 558

                        Bentonite-montmorilonite

                        A

                        1

                        E 559

                        Argilas cauliníticas isentas de amianto

                        A

                        1

                        E 560

                        Misturas naturais de esteatite e de clorite

                        A

                        1

                        E 561

                        Vermiculite

                        A

                        1

                        E 562

                        Sepiolite

                        B

                        1

                        E 566

                        Natrolite-fonolite

                        B

                        1

                        E 568

                        Clinoptilolite de origem sedimentar [suínos de engorda; frangos de engorda; perus de engorda; bovinos; salmão]

                        A

                        1

                        E 599

                        Perlite

            e)   Aditivos para ensilagem

                        Autorização

                        Número de identificação

                        Substância

                        Descrição, condições de utilização

                        A

                        1k

                        Enzimas, leveduras e bactérias

                        Utilização limitada à produção de ensilagem quando as condições meteorológicas não permitirem a fermentação adequada

                  2.   ADITIVOS ORGANOLÉPTICOS

                        Autorização

                        Número de identificação

                        Substância

                        Descrição, condições de utilização

                        A

                        2b

                        Compostos aromatizantes

                        Unicamente extratos de produtos agrícolas

                  3.   ADITIVOS NUTRICIONAIS
            a)   Vitaminas

                        Autorização

                        Número de identificação

                        Substância

                        Descrição, condições de utilização

                        A

                        3a

                        Vitaminas e provitaminas

                                    —

                                    Derivadas de produtos agrícolas

                                    —

                                    No caso das vitaminas de síntese, só as idênticas às vitaminas derivadas de produtos agrícolas podem ser utilizadas para os animais monogástricos e animais de aquicultura

                                    —

                                    No caso das vitaminas de síntese, só as vitaminas A, D e E idênticas às vitaminas derivadas de produtos agrícolas podem ser utilizadas para ruminantes; utilização sujeita a autorização prévia dos Estados-Membros com base na avaliação da possibilidade de os ruminantes de criação biológica obterem as quantidades necessárias das referidas vitaminas através das suas rações alimentares

            b)   Oligoelementos

                        Autorização

                        Números de identificação

                        Substância

                        Descrição, condições de utilização

                        A

                        3b

                        E1 Ferro

                                    —

                                    óxido férrico

                                    —

                                    carbonato ferroso

                                    —

                                    sulfato ferroso hepta-hidratado

                                    —

                                    sulfato ferroso mono-hidratado

                        A

                        3b

                        E2 Iodo

                                    —

                                    iodato de cálcio anidro

                        A

                        3b

                        E3 Cobalto

                                    —

                                    carbonato cobaltoso básico mono-hidratado

                                    —

                                    sulfato cobaltoso mono-hidratado e/ou hepta-hidratado

                        A

                        3b

                        E4 Cobre

                                    —

                                    carbonato cúprico básico mono-hidratado

                                    —

                                    óxido cúprico

                                    —

                                    sulfato cúprico penta-hidratado

                        A

                        3b

                        E5 Manganês

                                    —

                                    carbonato manganoso

                                    —

                                    óxido manganoso

                                    —

                                    sulfato manganoso mono-hidratado

                        A

                        3b

                        E6 Zinco

                                    —

                                    óxido de zinco

                                    —

                                    sulfato de zinco mono-hidratado

                                    —

                                    sulfato de zinco hepta-hidratado

                        A

                        3b

                        E7 Molibdénio

                                    —

                                    molibdato de sódio

                        A

                        3b

                        E8 Selénio

                                    —

                                    selenato de sódio

                                    —

                                    selenito de sódio

                  4.   ADITIVOS ZOOTÉCNICOS

                        Autorização

                        Número de identificação

                        Substância

                        Descrição, condições de utilização

                        A

                        Enzimas e microrganismos

                  »

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/554 da Comissão, de 7 de abril de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/89

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/554 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  102,3

                  MA

                  103,1

                  TR

                  122,2

                  ZZ

                  109,2

                  0707 00 05

                  MA

                  176,1

                  MK

                  97,3

                  TR

                  143,8

                  ZZ

                  139,1

                  0709 93 10

                  MA

                  81,6

                  TR

                  164,5

                  ZZ

                  123,1

                  0805 10 20

                  EG

                  46,6

                  IL

                  76,6

                  MA

                  58,3

                  TN

                  57,8

                  TR

                  66,9

                  ZZ

                  61,2

                  0805 50 10

                  TR

                  49,5

                  ZZ

                  49,5

                  0808 10 80

                  BR

                  94,4

                  CL

                  115,2

                  CN

                  89,6

                  MK

                  25,3

                  US

                  238,2

                  ZA

                  123,3

                  ZZ

                  114,3

                  0808 30 90

                  AR

                  111,9

                  CL

                  124,4

                  ZA

                  107,7

                  ZZ

                  114,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1315/2011 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1315/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,0

                  MA

                  67,8

                  TN

                  85,7

                  TR

                  96,0

                  ZZ

                  78,4

                  0707 00 05

                  TR

                  111,3

                  ZZ

                  111,3

                  0709 90 70

                  MA

                  39,9

                  TR

                  132,6

                  ZZ

                  86,3

                  0805 10 20

                  AR

                  27,1

                  BR

                  41,5

                  CL

                  30,5

                  MA

                  56,3

                  TR

                  53,2

                  ZA

                  59,4

                  ZZ

                  44,7

                  0805 20 10

                  MA

                  69,8

                  TR

                  79,7

                  ZZ

                  74,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  76,7

                  TR

                  85,2

                  ZZ

                  81,0

                  0805 50 10

                  AR

                  52,9

                  TR

                  49,5

                  ZZ

                  51,2

                  0808 10 80

                  CA

                  109,9

                  CL

                  90,0

                  US

                  121,4

                  ZA

                  80,2

                  ZZ

                  100,4

                  0808 20 50

                  CN

                  57,1

                  ZZ

                  57,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1136 da Comissão, de 14 de junho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Emmental de Savoie (IGP)]

text:
               27.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1136 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Emmental de Savoie (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Emmental de Savoie», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Por ofício de 23 de novembro de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de um período transitório a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2017, a um operador estabelecido no seu território que preenche as condições requeridas pelo referido artigo, em conformidade com o diploma de 29 de outubro de 2015 relativo à indicação geográfica protegida «Emmental de Savoie», publicado em 7 de novembro de 2015 no Jornal Oficial da República Francesa. Aquando do procedimento nacional de oposição, o operador em causa, que comercializou legalmente o «Emmental de Savoie», de forma contínua, durante pelo menos os cinco anos anteriores à introdução do pedido, apresentou uma oposição referente à composição da ração de base das vacas leiteiras constituída por, no mínimo, 50 % de forragens grosseiras verdes durante, pelo menos, 150 dias por ano, tendo indicado necessitar de um prazo para adaptar a sua exploração. O operador em causa é GAEC Le Seysselan, Vallod, 74910 SEYSSEL.

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (4)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Emmental de Savoie» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França na sequência do diploma de 29 de outubro de 2015 relativo à indicação geográfica protegida «Emmental de Savoie», publicado em 7 de novembro de 2015 no Jornal Oficial da República Francesa, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a favor do operador que preenche as condições requeridas pelo referido artigo.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  JO C 64 de 28.2.2017, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/158 da Comissão, de 30 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/158 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  299,8

                  MA

                  124,9

                  SN

                  268,2

                  TR

                  167,3

                  ZZ

                  215,1

                  0707 00 05

                  MA

                  79,2

                  TR

                  200,7

                  ZZ

                  140,0

                  0709 91 00

                  EG

                  159,6

                  ZZ

                  159,6

                  0709 93 10

                  MA

                  270,6

                  TR

                  291,3

                  ZZ

                  281,0

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  47,7

                  MA

                  49,0

                  TN

                  52,8

                  TR

                  73,6

                  ZZ

                  55,8

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  54,4

                  IL

                  138,3

                  JM

                  106,9

                  MA

                  88,4

                  TR

                  81,3

                  ZZ

                  93,9

                  0805 22 00

                  IL

                  139,9

                  MA

                  77,9

                  ZZ

                  108,9

                  0805 50 10

                  EG

                  85,5

                  TR

                  92,5

                  ZZ

                  89,0

                  0808 10 80

                  CN

                  145,5

                  US

                  171,4

                  ZZ

                  158,5

                  0808 30 90

                  CL

                  81,7

                  CN

                  82,8

                  TR

                  154,0

                  ZA

                  84,4

                  ZZ

                  100,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1696 da Comissão, de 21 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1696 DA COMISSÃO
   de 21 de setembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  136,8

                  ZZ

                  136,8

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  138,3

                  ZZ

                  138,3

                  0805 50 10

                  AR

                  107,7

                  CL

                  124,1

                  MA

                  81,7

                  TR

                  109,4

                  UY

                  113,8

                  ZA

                  117,8

                  ZZ

                  109,1

                  0806 10 10

                  EG

                  265,2

                  TR

                  129,8

                  ZZ

                  197,5

                  0808 10 80

                  AR

                  110,6

                  BR

                  97,9

                  CL

                  141,9

                  NZ

                  130,5

                  ZA

                  107,9

                  ZZ

                  117,8

                  0808 30 90

                  CL

                  127,8

                  TR

                  137,5

                  ZA

                  157,8

                  ZZ

                  141,0

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  130,3

                  ZZ

                  130,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2308 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2308 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição: pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017
                  (em %)

                  09.4273

                  8,891706

                  09.4274

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 393/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1120/2009 e (CE) n. ° 1122/2009 no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e às obrigações de notificação relativos às variedades de cânhamo para a aplicação de regimes de apoio direto aos agricultores

text:
               30.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 393/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2013
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 1120/2009 e (CE) n.o 1122/2009 no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e às obrigações de notificação relativos às variedades de cânhamo para a aplicação de regimes de apoio direto aos agricultores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2, e o artigo 142.o, alínea h),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, as superfícies utilizadas para a produção de cânhamo só são elegíveis para pagamentos diretos se o teor de tetra-hidrocanabinol (THC) das variedades utilizadas não for superior a 0,2 %. Nos termos do artigo 124.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o artigo 39.o do mesmo regulamento é igualmente aplicável às superfícies abrangidas pelo regime de pagamento único nos novos Estados-Membros.

               (2)

               O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2), determina que o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está subordinado à utilização de sementes das variedades constantes do «Catálogo comum das variedades das espécies agrícolas», com exceção das variedades Finola e Tiborszállási, que atualmente só são elegíveis na Finlândia e na Hungria, respetivamente.

               (3)

               Com base em notificações de alguns Estados-Membros e dado que já está previsto um procedimento para a exclusão de uma determinada variedade ao nível dos Estados-Membros, o regime pode ser simplificado ao nível da União mediante a supressão da disposição que limita a elegibilidade de superfícies que utilizam as variedades Finola e Tiborszállási a um determinado Estado-Membro.

               (4)

               O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (3), determina o procedimento a seguir nos casos em que uma determinada amostra excede o teor de THC estabelecido no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (5)

               Tendo em conta que os Estados-Membros dispõem de toda a informação pertinente para pedir à Comissão autorização para proibir a comercialização de uma variedade de cânhamo com um teor de THC que excede o estabelecido no artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e excluir essa variedade da elegibilidade para pagamentos diretos, o regime pode ser ainda mais simplificado mediante a supressão da obrigação de notificar os resultados dos relatórios do THC relativos a amostras dessa variedade.

               (6)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1120/2009 e (CE) n.o 1122/2009 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 10.o

      Produção de cânhamo
      Para efeitos do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o pagamento dos direitos referentes às superfícies de cânhamo está sujeito à utilização de sementes das variedades que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do "Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas", publicado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (4). As sementes devem ser certificadas de acordo com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (5).

   Artigo 2.o

   No artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 2.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

      (3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

      (4)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 1.

      (5)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 889/2014 da Comissão, de 14 de agosto de 2014 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93, no que se refere ao reconhecimento dos requisitos de segurança comuns no âmbito do programa de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos e do programa relativo aos operadores económicos autorizados  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 889/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2014
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, no que se refere ao reconhecimento dos requisitos de segurança comuns no âmbito do programa de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos e do programa relativo aos operadores económicos autorizados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Tanto no domínio aduaneiro como no da segurança da aviação, a respetiva legislação, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário e o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil, permitem que as entidades que satisfaçam determinadas condições e requisitos possam ser certificadas para garantir e contribuir para uma cadeia de abastecimento segura.

               (2)

               A legislação aduaneira e a legislação no domínio da aviação vigentes estabelecem um certo reconhecimento das certificações ao abrigo dos respetivos programas, em especial no que se refere aos exames de segurança efetuados para cada um deles. O artigo 14.o-K, n.o 2, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (3) prevê que, se o requerente do estatuto de operador económico autorizado (AEO) já tiver um estatuto de agente reconhecido, o critério relativo às normas de segurança e de proteção adequadas deve ser considerado como satisfeito no que respeita às instalações para as quais o operador económico obteve o estatuto de agente reconhecido. Os pontos 6.3.1.2 e 6.4.1.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 (4) da Comissão dispõem que a autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, deve ter em conta o facto de o candidato a agente reconhecido ou expedidor conhecido ser, ou não, titular de um certificado AEO.

               (3)

               A aplicação prática da legislação aduaneira que rege o estatuto AEO e da legislação no domínio da aviação que rege o agente reconhecido e o expedidor conhecido, revelou que o atual reconhecimento entre os programas não é suficiente para assegurar o nível mais elevado possível de sinergias entre os respetivos programas de segurança. Os requisitos de segurança relativos ao programa do agente reconhecido do expedidor conhecido para a segurança da aviação e o programa aduaneiro AEO são de tal forma equivalentes, que os dois programas podem ser ainda mais alinhados.

               (4)

               A prossecução do alinhamento dos dois programas em termos de igual nível de reconhecimento, incluindo o necessário intercâmbio de informações é necessária para diminuir os encargos administrativos para o setor económico em causa e para as autoridades governamentais (autoridades aduaneiras e aviação civil), sem deixar de reforçar em maior grau o atual nível de segurança.

               (5)

               A alteração do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é imprescindível, com vista a atualizar as referências à legislação em vigor no setor da aviação, a incluir o reconhecimento do estatuto de expedidor conhecido (que também tem relevância para o AEO), a enquadrar o alcance do reconhecimento dos requisitos comuns entre os respetivos programas e a permitir o necessário intercâmbio de informação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades da aviação.

               (6)

               Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 14.o-K é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           no n.o 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       «b)

                                       ser um agente reconhecido, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (“agente reconhecido”) e satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 185/2010 da Comissão (6).

                              (5)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72."

                              (6)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.»;"

                           b)

                           no n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Se a companhia aérea for um agente reconhecido, as condições previstas no n.o 1 são consideradas preenchidas em relação às instalações e às operações para os quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido, na medida em que as condições de emissão do estatuto de agente reconhecido sejam idênticas ou equiparáveis às estabelecidas no n.o 1.»;

                           c)

                           o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Se o requerente estiver estabelecido no território aduaneiro da Comunidade e for um agente reconhecido ou um expedidor conhecido, tal como definido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, e satisfizer as exigências previstas no Regulamento (CE) n.o 185/2010, consideram-se satisfeitos os critérios previstos no n.o 1 em relação às instalações e às operações para as quais o requerente obteve o estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido, na medida em que os critérios de emissão do estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido sejam idênticos ou equiparáveis aos estabelecidos no n.o 1.»

               2)

               No artigo 14.o-W, é aditado o seguinte número:
               «4.   A autoridade aduaneira emissora deve disponibilizar imediatamente à autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil as seguintes informações mínimas relacionadas com o estatuto de operador económico autorizado de que disponha:

                           a)

                           o certificado AEO — segurança e proteção (AEOS) e o certificado AEO — simplificações aduaneiras/segurança e proteção (AEOF), incluindo o nome do titular do certificado e, se aplicável, as respetivas alterações ou revogações, ou a suspensão do estatuto de operador económico autorizado e os motivos para tal;

                           b)

                           informações sobre se as instalações específicas em causa foram visitadas pelas autoridades aduaneiras, a data da última visita e o objetivo da visita (processo de autorização, reavaliação, monitorização);

                           c)

                           todas as reavaliações de certificados AEOS e AEOF e os respetivos resultados.

                     As autoridades aduaneiras nacionais devem, em acordo com a autoridade nacional competente responsável pela segurança da aviação civil, estabelecer modalidades pormenorizadas para o intercâmbio de quaisquer informações a que se refere o primeiro parágrafo, que não estejam abrangidas pelo sistema eletrónico de informação e comunicação referido no artigo 14.o-X, o mais tardar em 1 de março de 2015.
               As autoridades nacionais responsáveis pela segurança da aviação civil que lidam com as informações em causa só as podem utilizar para efeitos dos programas relevantes de agente reconhecido ou expedidor conhecido e devem pôr em prática todas as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dessas informações».

               3)

               No artigo 14.o-X, é inserido o seguinte n.o 2a:
               «2a.   Se for caso disso, em especial quando o estatuto de operador económico autorizado é considerado como uma base para conceder aprovação ou autorizações ou facilitações ao abrigo de outra legislação da União, o acesso às informações a que se refere o artigo 14.o-W, n.o 4, alíneas a) e c), pode também ser concedido às autoridades nacionais competentes responsáveis pela segurança da aviação civil.»

               4)

               O anexo 1C é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o título da casa 15 passa a ter a seguinte redação:

                           b)

                           o título das notas explicativas da casa 15 passa a ter a seguinte redação:

                                       «15.

                                       Simplificações ou facilitações já concedidas, certificados mencionados no artigo 14.o-K, n.o 4, e/ou estatuto de agente reconhecido ou expedidor conhecido obtido tal como referido no artigo 14.o-K, n.os 2 e 3:»;

                           c)

                           as notas explicativas da casa 15 passam a ter a seguinte redação:
                           «No caso de simplificações já concedidas, indique o tipo de simplificação, o regime aduaneiro aplicável e o número da autorização.O regime aduaneiro aplicável deve ser indicado sob a forma das letras utilizadas como cabeçalhos das colunas (A a K) para identificar os regimes aduaneiros no quadro do título I, secção B, do anexo 37.
                           Nos casos do artigo 14.o-K, n.os 2 e 3, indique o estatuto obtido:agente reconhecido ou expedidor conhecido e o número do certificado.
                           Caso o requerente seja o titular de um ou mais certificados mencionados no artigo 14.o-K, n.o 4, indique o tipo e o número do(s) certificado(s).»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).