title: Regulamento de Execução (UE) 2019/464 da Comissão, de 21 de março de 2019, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações

text:
                  22.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 80/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/464 DA COMISSÃO
         de 21 de março de 2019
         que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 13.o, n.o 3, e 14.o, n.o 5,
         Após ter informado os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         A.   INQUÉRITO EX-OFFICIO

                     (1)

                     A Comissão Europeia («Comissão») decidiu, por iniciativa própria, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»), proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica originários da República Popular da China, e tornar obrigatório o registo dessas importações.

               B.   PRODUTO

                     (2)

                     O produto em causa objeto da eventual evasão são os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excluindo moinhos de condimentos ou especiarias e suas partes de trituração, de cerâmica, moinhos de café de cerâmica, afiadores de facas de cerâmica, utensílios de cozinha destinados a corte, trituração, ralagem, fatiagem, raspagem e descasque, de cerâmica, e pedras para piza de cerâmica de cordierite do tipo utilizado para cozer piza ou pão, atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 21, ex 6912 00 23, ex 6912 00 25 e ex 6912 00 29 (códigos TARIC 6911100090, 6912002111, 6912002191, 6912002310, 6912002510 e 6912002910) e originários da República Popular da China («produto em causa»).

                     (3)

                     O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa, importado ao abrigo dos códigos adicionais TARIC indicados no anexo («produto objeto de inquérito»).

               C.   MEDIDAS EM VIGOR

                     (4)

                     As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1932 da Comissão (3) («medidas em vigor»).

               D.   JUSTIFICAÇÃO

                     (5)

                     A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que existe uma reorganização das estruturas e circuitos de venda do produto em causa.

                     (6)

                     A comparação dos dados e tendências registados entre 2014 e 2018 permitiu observar um aumento súbito ou uma queda abrupta nas estatísticas de produção de determinadas empresas, o que constitui um indicador dessas práticas de reencaminhamento. Ademais, em determinados casos, as exportações efetivas de certas empresas foram superiores à produção declarada. Por último, a Comissão foi informada de que estão em curso inquéritos realizados pelas autoridades aduaneiras sobre a utilização abusiva de códigos TARIC atribuídos a determinadas empresas.

                     (7)

                     Afigura-se por estes indicadores que algumas empresas atualmente sujeitas à taxa do direito residual de 36,1 % (código adicional TARIC B999) ou sujeitas a uma taxa do direito individual estão a vender os seus produtos através de outras empresas que estão sujeitas a uma taxa de direito inferior. O anexo contém uma lista das empresas eventualmente envolvidas nestas práticas.

                     (8)

                     Estas práticas de reencaminhamento resultaram numa alteração da estrutura do comércio das exportações da República Popular da China na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, sem fundamento ou justificação suficiente que não seja a instituição do direito.

                     (9)

                     Os elementos de prova apontam ainda para o facto de os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estarem a ser neutralizados em termos de quantidades e de preços. Os volumes das importações do produto objeto de inquérito aumentaram significativamente. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

                     (10)

                     Por último, a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que os preços do produto objeto de inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

                     (11)

                     Se, para além das práticas supramencionadas, forem detetadas durante o inquérito outras práticas de evasão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

               E.   PROCEDIMENTO

                     (12)

                     À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

               a)   Questionários

                     (13)

                     A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores chineses indicados no anexo.

                     (14)

                     Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

                     (15)

                     A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.

               b)   Recolha de informações e realização de audições

                     (16)

                     Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

               F.   REGISTO

                     (17)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

                     (18)

                     Quaisquer eventuais direitos a pagar decorreriam das conclusões do inquérito. Com base nas informações disponíveis nesta fase e, sobretudo, nos elementos indicadores de que algumas empresas atualmente sujeitas à taxa do direito residual de 36,1 % (código adicional TARIC B999) ou sujeitas a uma taxa do direito individual estão a vender os seus produtos através de outras empresas que estão sujeitas a uma taxa de direito inferior, o montante de eventuais direitos a pagar é fixado ao nível do direito residual, nomeadamente 36,1 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto objeto de inquérito, importado ao abrigo dos códigos adicionais TARIC indicados no anexo do presente regulamento.

               G.   PRAZOS

                     (19)

                     No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

                                 —

                                 as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

                                 —

                                 as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

                     (20)

                     Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

               H.   NÃO COLABORAÇÃO

                     (21)

                     Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (22)

                     Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (23)

                     Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

                     (24)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (25)

                     Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (4).

               K.   CONSELHEIRO AUDITOR

                     (26)

                     As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

                     (27)

                     O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

                     (28)

                     Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

                     (29)

                     Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

                     (30)

                     Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excluindo moinhos de condimentos ou especiarias e suas partes de trituração, de cerâmica, moinhos de café de cerâmica, afiadores de facas de cerâmica, utensílios de cozinha destinados a corte, trituração, ralagem, fatiagem, raspagem e descasque, de cerâmica, e pedras para piza de cerâmica de cordierite do tipo utilizado para cozer piza ou pão, atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 21, ex 6912 00 23, ex 6912 00 25 e ex 6912 00 29 (códigos TARIC 6911100090, 6912002111, 6912002191, 6912002310, 6912002510 e 6912002910) e originários da República Popular da China, importados ao abrigo dos códigos adicionais TARIC indicados no anexo, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013.

            Artigo 2.o

            As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União declaradas ao abrigo dos códigos adicionais TARIC indicados no anexo do presente regulamento.
            O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

               1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer as respostas ao questionário ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

               3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

               4.   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

               5.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

               6.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

               7.   Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

               8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-R ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
               Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                           Comissão Europeia

                           Direção-Geral do Comércio

                           Direção H

                           Gabinete: CHAR 04/039

                           1049 Bruxelas

                           BÉLGICA

                           Correio eletrónico: TRADE-R700@ec.europa.eu

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1932 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 273 de 24.10.2017, p. 4).

            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

            (5)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

            ANEXO

                        Código adicional TARIC

                        Firma

                        Taxa do direito atual (%)

                        B351

                        CHL Porcelain Industries Ltd

                        23,4

                        B353

                        Guangxi Province Beiliu City Laotian Ceramics Co., Ltd.

                        22,9

                        B359

                        Beiliu Changlong Ceramics Co., Ltd.

                        17,9

                        B360

                        Beiliu Chengda Ceramic Co., Ltd.

                        17,9

                        B362

                        Beiliu Jiasheng Porcelain Co., Ltd.

                        17,9

                        B383

                        Chaozhou Chengxi Jijie Art & Craft Painted Porcelain Fty.

                        17,9

                        B437

                        Guangdong Jinqiangyi Ceramics Co., Ltd

                        17,9

                        B446

                        Chaozhou Lianjun Ceramics Co., Ltd.

                        17,9

                        B454

                        Chaozhou New Power Co., Ltd.

                        17,9

                        B484

                        Chaozhou Xinde Ceramics Craft Factory

                        17,9

                        B492

                        Chaozhou Yaran Ceramics Craft Making Co., Ltd.

                        17,9

                        B508

                        Dehua Kaiyuan Porcelain Industry Co., Ltd.

                        17,9

                        B511

                        Dongguan Kennex Ceramic Ltd

                        17,9

                        B514

                        Evershine Fine China Co., Ltd.

                        17,9

                        B517

                        Far East (Boluo) Ceramics Factory Co., Ltd.

                        17,9

                        B519

                        Fengfeng Mining District Yuhang Ceramic Co. Ltd. («Yuhang»)

                        17,9

                        B543

                        Fujian Dehua Rongxin Ceramic Co., Ltd.

                        17,9

                        B548

                        Fujian Dehua Xingye Ceramic Co., Ltd.

                        17,9

                        B549

                        Fujian Dehua Yonghuang Ceramic Co., Ltd.

                        17,9

                        B554

                        Fujian Jackson Arts and Crafts Co., Ltd.

                        17,9

                        B556

                        Profit Cultural & Creative Group Corporation

                        17,9

                        B560

                        Fujian Quanzhou Shunmei Group Co., Ltd.

                        17,9

                        B579

                        Guangxi Beiliu Guixin Porcelain Co., Ltd.

                        17,9

                        B583

                        Guangxi Beiliu Rili Porcelain Co.,Ltd.

                        17,9

                        B592

                        Hebei Dersun Ceramic Co., Ltd.

                        17,9

                        B599

                        Hunan Fungdeli Ceramics Co., Ltd.

                        17,9

                        B602

                        Hunan Huawei China Industry Co., Ltd

                        17,9

                        B610

                        Hunan Wing Star Ceramic Co., Ltd.

                        17,9

                        B619

                        Joyye Arts & Crafts Co., Ltd.

                        17,9

                        B627

                        Liling GuanQian Ceramic Manufacture Co., Ltd.

                        17,9

                        B635

                        Liling Liuxingtan Ceramics Co., Ltd

                        17,9

                        B639

                        Liling Rongxiang Ceramic Co., Ltd.

                        17,9

                        B641

                        Liling Santang Ceramics Manufacturing Co., Ltd.

                        17,9

                        B645

                        Liling Top Collection Industrial Co., Ltd

                        17,9

                        B656

                        Meizhou Gaoyu Ceramics Co., Ltd.

                        17,9

                        B678

                        Ronghui Ceramic Co., Ltd Liling Hunan China

                        17,9

                        B682

                        Shandong Zhaoding Porcelain Co., Ltd.

                        17,9

                        B687

                        Shenzhen Donglin Industry Co., Ltd.

                        17,9

                        B692

                        Shenzhen Fuxingjiayun Ceramics Co., Ltd.

                        17,9

                        B693

                        Shenzhen Good-Always Imp. & Exp. Co. Ltd

                        17,9

                        B712

                        Tangshan Daxin Ceramics Co., Ltd.

                        17,9

                        B724

                        Tangshan Redrose Porcelain Products Co., Ltd.

                        17,9

                        B742

                        Xuchang Jianxing Porcelain Products Co., Ltd.

                        17,9

                        B751

                        Yuzhou Huixiang Ceramics Co., Ltd.

                        17,9

                        B752

                        Yuzhou Ruilong Ceramics Co., Ltd.

                        17,9

                        B756

                        Zibo Boshan Shantou Ceramic Factory

                        17,9

                        B759

                        Zibo Fuxin Porcelain Co., Ltd.

                        17,9

                        B762

                        Zibo Jinxin Light Industrial Products Co., Ltd.

                        17,9

                        B956

                        Liling Taiyu Porcelain Industries Co., Ltd

                        17,9

                        B957

                        Liling Xinyi Ceramics Industry Ltd.

                        17,9


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/465 da Comissão, de 21 de março de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
                  22.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 80/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/465 DA COMISSÃO
         de 21 de março de 2019
         que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

                     (2)

                     Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo quarto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 164,10 EUR/100 kg para o trigésimo quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 19 de março de 2019.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/574 da Comissão, de 4 de abril de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Paška sol» (DOP)

text:
                  11.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 100/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/574 DA COMISSÃO
         de 4 de abril de 2019
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Paška sol» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Paška sol», apresentado pela Croácia.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Paška sol» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Paška sol» (DOP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.6. «Sal», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 449 de 13.12.2018, p. 17.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/575 da Comissão, de 4 de abril de 2019, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Cebreros» (DOP)

text:
                  11.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 100/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/575 DA COMISSÃO
         de 4 de abril de 2019
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Cebreros» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Cebreros», apresentado pela Espanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Cebreros» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Cebreros» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 438 de 5.12.2018, p. 2.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/716 da Comissão, de 30 de abril de 2019, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.° 22/2013 e (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa ciflumetofena (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  10.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 122/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/716 DA COMISSÃO
         de 30 de abril de 2019
         que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 22/2013 e (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa ciflumetofena
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 22/2013 da Comissão (2) estabelece a aprovação da substância ativa ciflumetofena e a sua consequente inserção no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3). O Regulamento de Execução (UE) n.o 22/2013 prevê igualmente a apresentação de mais informações confirmatórias sobre o potencial mutagénico do metabolito B3 e a exposição por via alimentar do mesmo e sobre o risco da ciflumetofena para os vertebrados aquáticos.

                     (2)

                     O requerente apresentou informações adicionais com vista a excluir o potencial mutagénico do metabolito B3 e a confirmar um risco aceitável para os vertebrados aquáticos.

                     (3)

                     Os Países Baixos avaliaram as informações adicionais apresentadas pelo requerente. Em 6 de outubro de 2015, apresentaram a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

                     (4)

                     Os Estados-Membros, o requerente e a Autoridade foram consultados e convidados a apresentar as suas observações sobre a avaliação do Estado-Membro relator. Em 25 de fevereiro de 2016, a Autoridade publicou um relatório técnico (4) que sintetiza os resultados da consulta sobre a ciflumetofena.

                     (5)

                     A Comissão consultou ainda a Autoridade em relação à avaliação do metabolito B3. Em 5 de dezembro de 2016, a Autoridade publicou as suas conclusões (5) sobre a avaliação das informações adicionais.

                     (6)

                     A Autoridade considerou que, de acordo com as informações adicionais fornecidas pelo requerente, se confirma um risco aceitável para os vertebrados aquáticos com base no ciclo de vida. A alínea c) do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 22/2013 deve, por conseguinte, ser considerada resolvida. No entanto, no que se refere ao metabolito B3, não foi possível excluir um potencial genotóxico a partir dos dados adicionais apresentados em conformidade com as alíneas a) e b) do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 22/2013.

                     (7)

                     O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e concluídos, em 22 de março de 2019, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a ciflumetofena.

                     (8)

                     Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão atualizado.

                     (9)

                     A Comissão concluiu que as informações adicionais fornecidas não são suficientes para excluir o potencial genotóxico do metabolito B3 e que as condições de aprovação estabelecidas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 devem ser limitadas para assegurar que a utilização de produtos que contenham ciflumetofena é aceitável, em especial no que se refere à exposição das águas subterrâneas ao metabolito B3.

                     (10)

                     Por conseguinte, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, é necessário e adequado restringir a aprovação da ciflumetofena.

                     (11)

                     Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 22/2013 e (UE) n.o 540/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                     (12)

                     Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham ciflumetofena que não estejam em conformidade com as condições de aprovação restritas.

                     (13)

                     Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham ciflumetofena, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 22/2013
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 22/2013 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Medidas transitórias
            Os Estados-Membros devem, se necessário, retirar ou alterar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham ciflumetofena como substância ativa até, o mais tardar, 30 de novembro de 2019.

            Artigo 4.o

            Prazo de tolerância
            Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 30 de maio de 2020.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 22/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013, que aprova a substância ativa ciflumetofena, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 11 de 16.1.2013, p. 8).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (4)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Technical report on the outcome of the consultation with Member States, the applicant and EFSA on the pesticide risk assessment for cyflumetofen in light of confirmatory data (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros, ao requerente e à EFSA sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à ciflumetofena à luz de dados confirmatórios). Publicação de apoio da EFSA 2016:EN-997. 25 pp.

            (5)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for the active substance cyﬂumetofen in light of conﬁrmatory data (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa ciflumetofena à luz de dados confirmatórios). EFSA Journal 2016;14(12):4635, 20 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4635.

            ANEXO I
            No anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 22/2013, a coluna «Disposições específicas» passa a ter a seguinte redação:
            «Os produtos fitofarmacêuticos que contenham ciflumetofena só devem ser autorizados para utilizações em que o nível previsível do metabolito B3 nas águas subterrâneas é inferior a 0,1 μg/l.
            Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de revisão da ciflumetofena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
            Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                        —

                        à proteção dos operadores e dos trabalhadores,

                        —

                        à proteção das águas subterrâneas, especialmente no tocante ao metabolito B3, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                        —

                        à proteção da água potável,

                        —

                        aos riscos para os organismos aquáticos.

                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.».

            ANEXO II
            Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada 31, ciflumetofena, passa a ter a seguinte redação:
            «Os produtos fitofarmacêuticos que contenham ciflumetofena só devem ser autorizados para utilizações em que o nível previsível do metabolito B3 nas águas subterrâneas é inferior a 0,1 μg/l.
            Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de revisão da ciflumetofena elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
            Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                        —

                        à proteção dos operadores e dos trabalhadores,

                        —

                        à proteção das águas subterrâneas, especialmente no tocante ao metabolito B3, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                        —

                        à proteção da água potável,

                        —

                        aos riscos para os organismos aquáticos.

                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.».