title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1169/2012 do Conselho, de 10 de dezembro de 2012 , que dá execução ao artigo 2. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 542/2012

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1169/2012 DO CONSELHO
   de 10 de dezembro de 2012
   que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de junho de 2012, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 (2), que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, nele estabelecendo a lista atualizada de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2011.

               (2)

               O Conselho enviou a todas as pessoas, grupos e entidades aos quais foi possível fazê-lo exposições dos motivos pelos quais haviam sido incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 542/12.

               (3)

               Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, grupos e entidades em causa de que era possível solicitar uma exposição dos motivos do Conselho para a sua inclusão na lista, caso tal exposição de motivos não lhes tivesse sido ainda comunicada. A determinadas pessoas e grupos foi facultada uma exposição de motivos alterada.

               (4)

               O Conselho efetuou uma revisão completa da lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001, por força do artigo 2.o, n.o 3, do mesmo regulamento. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

               (5)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades incluídos na lista constante do anexo do presente regulamento estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (3), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (6)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser atualizada em conformidade, e o Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012 deverá ser revogado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 12.

      (3)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

      ANEXO

         LISTA DE PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      1.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960, no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955, no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15.3.2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep).

                  6.

                  FAHAS, Sofiane Yacine, nascido em 10.9.1971, em Argel (Argélia) (membro do al–Takfir e al-Hijra).

                  7.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA,Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  8.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão. Passaporte n.o 488555.

                  9.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957, no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão, 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  10.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965, em Teerão, Irão.

                  11.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11.3.1957, no Irão; cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            2.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas)

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra

                  5.

                  Babbar Khalsa

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People’s Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas

                  7.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)]

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes)

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem)

                  10.

                  Hizbul Mujaïdine (HM)

                  11.

                  Hofstadgroep

                  12.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento)

                  13.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh)

                  14.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad)

                  15.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK) (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL)

                  16.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE)

                  17.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional)

                  18.

                  Jihad Islâmica da Palestina (PIJ)

                  19.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP)

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina – Comando Geral (também conhecida por FPLP – Comando Geral)

                  21.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia)

                  22.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) [também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol) (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação)]

                  23.

                  Sendero Luminoso (SL)

                  24.

                  Stichting Al Aqsa (também conhecido por Stichting Al Aqsa Nederland e por «Al Aqsa Nederland»)

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecido por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)]


title: Regulamento de Execução (UE) n. °956/2014 da Comissão, de 9 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 956/2014 DA COMISSÃO
   de 9 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  65,0

                  ZZ

                  65,0

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  126,5

                  ZZ

                  126,5

                  0805 50 10

                  AR

                  148,3

                  BR

                  100,4

                  CL

                  196,6

                  IL

                  182,0

                  TR

                  227,6

                  UY

                  188,4

                  ZA

                  173,7

                  ZZ

                  173,9

                  0806 10 10

                  BR

                  172,2

                  EG

                  167,7

                  TR

                  122,5

                  ZZ

                  154,1

                  0808 10 80

                  BA

                  50,7

                  BR

                  62,7

                  CL

                  102,5

                  CN

                  120,7

                  NZ

                  130,0

                  US

                  129,1

                  ZA

                  122,9

                  ZZ

                  102,7

                  0808 30 90

                  TR

                  120,5

                  XS

                  50,3

                  ZA

                  120,5

                  ZZ

                  97,1

                  0809 30

                  TR

                  136,4

                  ZZ

                  136,4

                  0809 40 05

                  BA

                  34,7

                  MK

                  43,3

                  ZZ

                  39,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 724/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 212/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 724/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  55,3

                  XS

                  32,3

                  ZZ

                  43,8

                  0707 00 05

                  TR

                  100,7

                  ZZ

                  100,7

                  0709 93 10

                  TR

                  108,5

                  ZZ

                  108,5

                  0805 50 10

                  AR

                  90,6

                  TR

                  92,0

                  UY

                  84,4

                  ZA

                  102,1

                  ZZ

                  92,3

                  0806 10 10

                  CL

                  226,1

                  EG

                  189,7

                  IL

                  138,6

                  MA

                  157,7

                  MX

                  186,3

                  TN

                  203,8

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  177,4

                  0808 10 80

                  AR

                  187,2

                  BR

                  85,1

                  CL

                  114,3

                  NZ

                  119,8

                  US

                  153,9

                  ZA

                  100,3

                  ZZ

                  126,8

                  0808 30 90

                  AR

                  129,0

                  CL

                  164,0

                  CN

                  91,7

                  NZ

                  165,5

                  TR

                  193,5

                  ZA

                  99,0

                  ZZ

                  140,5

                  0809 29 00

                  CA

                  627,1

                  TR

                  347,2

                  ZZ

                  487,2

                  0809 30

                  TR

                  166,3

                  ZZ

                  166,3

                  0809 40 05

                  BA

                  66,3

                  IL

                  69,8

                  MK

                  70,3

                  ZZ

                  68,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °751/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/98

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 751/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,5

                  MK

                  67,1

                  TR

                  78,2

                  XS

                  47,9

                  ZZ

                  61,7

                  0707 00 05

                  AL

                  74,4

                  MK

                  31,3

                  TR

                  76,8

                  ZZ

                  60,8

                  0709 93 10

                  TR

                  97,0

                  ZZ

                  97,0

                  0805 50 10

                  AR

                  116,4

                  TR

                  77,0

                  UY

                  123,5

                  ZA

                  127,0

                  ZZ

                  111,0

                  0808 10 80

                  AR

                  108,4

                  BR

                  75,4

                  CL

                  100,0

                  NZ

                  132,9

                  ZA

                  129,7

                  ZZ

                  109,3

                  0808 30 90

                  AR

                  79,9

                  CL

                  108,3

                  NZ

                  184,8

                  ZA

                  95,4

                  ZZ

                  117,1

                  0809 10 00

                  BA

                  99,6

                  MK

                  85,8

                  TR

                  177,7

                  XS

                  59,5

                  ZZ

                  105,7

                  0809 29 00

                  TR

                  237,4

                  ZZ

                  237,4

                  0809 30

                  MK

                  63,3

                  TR

                  139,7

                  ZA

                  249,3

                  ZZ

                  150,8

                  0809 40 05

                  BA

                  70,3

                  ZZ

                  70,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1012/2013 da Comissão, de 21 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Costa Rica

text:
               22.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1012/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Costa Rica
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (2)

               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da Costa Rica.

               (3)

               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (4)

               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

               (5)

               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de outubro de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As regras de origem estabelecidas no apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o

   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO

         COSTA RICA

      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período do contingentamento

                  Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]

                  09.7017

                  6103 43 00

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts) (exceto de banho), de malha, de uso masculino, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  50 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  218 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  236 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  254 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  272 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  290 000

                  09.7018

                  6105 10 00

                  Camisas de malha, de uso masculino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  150 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  654 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  708 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  762 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  816 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  870 000

                  09.7019

                  6105 90

                  Camisas de malha, de uso masculino, de outras matérias têxteis

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  30 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  130 800

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  141 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  152 400

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  163 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  174 000

                  09.7020

                  6106 10 00

                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  112 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  490 500

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  531 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  571 500

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  612 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  652 500

                  09.7021

                  6107 11 00

                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de malha, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  58 750

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  256 150

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  277 300

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  298 450

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  319 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  340 750

                  09.7022

                  6107 19 00

                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de malha, de outras matérias têxteis

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  17 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  76 300

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  82 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  88 900

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  95 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  101 500

                  09.7023

                  6108 21 00

                  Calcinhas de uso feminino, de malha, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  11 750

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  51 230

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  55 460

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  59 690

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  63 920

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  68 150

                  09.7024

                  6108 22 00

                  Calcinhas de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  6 250

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  27 250

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  29 500

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  31 750

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  34 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  36 250

                  09.7025

                  6109 10 00

                     T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  465 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  2 027 400

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  2 194 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  2 362 200

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  2 529 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  2 697 000

                  09.7026

                  6111 20

                  Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebés, de algodão

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  50 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  218 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  236 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  254 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  272 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  290 000

                  09.7027

                  6112 41

                  Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  12 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  54 500

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  59 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  63 500

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  68 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  72 500

                  09.7028

                  6114 30 00

                  Outro vestuário de malha, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  7 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  32 700

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  35 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  38 100

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  40 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  43 500

                  09.7029

                  6115

                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  1 000 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  4 000 000

                  09.7030

                  6117 80

                  Outros acessórios de vestuário, confecionados, de malha

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  5 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  21 800

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  23 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  25 400

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  27 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  29 000

                  09.7031

                  6201 13

                  Sobretudos, impermeáveis, japonas, gabões, capas e semelhantes, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  2 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  8 720

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  9 440

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  10 160

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  10 880

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  11 600

                  09.7032

                  6202 13

                  Casacos compridos, impermeáveis, capas e semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  3 750

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  16 350

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  17 700

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  19 050

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  20 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  21 750

                  09.7033

                  6203 11 00

                  Fatos de uso masculino, de lã ou de pelos finos

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  87 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  381 500

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  413 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  444 500

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  476 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  507 500

                  09.7034

                  6203 12 00

                  Fatos de uso masculino, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  87 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  381 500

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  413 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  444 500

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  476 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  507 500

                  09.7035

                  6203 31 00

                  Casacos de uso masculino, de lã ou de pelos finos

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  43 750

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  190 750

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  206 500

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  222 250

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  238 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  253 750

                  09.7036

                  6203 33

                  Casacos de uso masculino, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  66 250

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  288 850

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  312 700

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  336 550

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  360 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  384 250

                  09.7037

                  6203 41

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de lã ou de pelos finos

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  125 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  545 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  590 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  635 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  680 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  725 000

                  09.7038

                  6203 43

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  130 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  566 800

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  613 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  660 400

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  707 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  754 000

                  09.7039

                  6204 31 00

                  Casacos de uso feminino, de lã ou de pelos finos

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  43 750

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  190 750

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  206 500

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  222 250

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  238 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  253 750

                  09.7040

                  6204 33

                  Casacos de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  41 250

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  179 850

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  194 700

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  209 550

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  224 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  239 250

                  09.7041

                  6204 53 00

                  Saias e saias-calças, de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  7 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  32 700

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  35 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  38 100

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  40 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  43 500

                  09.7042

                  6204 61

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de lã ou de pelos finos

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  17 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  76 300

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  82 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  88 900

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  95 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  101 500

                  09.7043

                  6204 63

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  70 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  305 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  330 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  355 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  380 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  406 000

                  09.7044

                  6211 33

                  Outro vestuário de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  11 250

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  49 050

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  53 100

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  57 150

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  61 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  65 250

                  09.7045

                  6211 43

                  Outro vestuário de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  11 250

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  49 050

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  53 100

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  57 150

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  61 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  65 250

                  09.7046

                  6212 10

                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha

                  De 1.10.2013 a 31.12.2013

                  25 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  109 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  118 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  127 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  136 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  145 000