title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2307 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2307 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
                  (em kg)

                  09.4410

                  0,146563

                  —

                  09.4411

                  0,147907

                  —

                  09.4412

                  0,151103

                  —

                  09.4420

                  0,151492

                  —

                  09.4421

                  —

                  150 047

                  09.4422

                  0,151515

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. °410/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. °293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO 2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 410/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 no que respeita à vigilância das emissões de CO2 dos veículos comerciais ligeiros novos homologados num processo em várias fases
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2011, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem integrada da União para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 9, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (2) estabelece um novo método para determinar as emissões de CO2 e o consumo de combustível dos veículos da categoria N1 que são homologados num processo em várias fases («veículos homologados em várias fases»). Esse novo método é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 mas pode ser aplicado numa base voluntária desde 1 de janeiro de 2013.

               (2)

               O anexo II, parte B, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 estabelece que as emissões específicas de CO2 dos veículos completados devem ser atribuídas ao fabricante do veículo de base. Para tal, é necessário que os veículos completados possam ser reconhecidos no processo de vigilância e que o fabricante do veículo de base possa ser identificado. É também necessário que certos dados relativos ao veículo de base sejam determinados em conformidade com a nova metodologia estabelecida no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os fabricantes dos veículos de base têm o direito de verificar os dados relativos aos veículos homologados em várias fases, com base nos quais são calculados os seus objetivos específicos de emissões de CO2. É, pois, conveniente estabelecer disposições pormenorizadas sobre o intercâmbio de dados entre os fabricantes e a Comissão.

               (4)

               No entanto, devido às especificidades e à conceção dos seus sistemas de matrícula de veículos, os Estados-Membros podem não ser capazes de fornecer todos os dados relevantes para a vigilância dos veículos homologados em várias fases, indicados nos dados pormenorizados especificados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011. Consequentemente, a Comissão deve ter a possibilidade de ter em conta os dados comunicados pelos fabricantes no quadro do processo de verificação ao abrigo do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 para determinar os objetivos preliminares de emissões específicas.

               (5)

               Os fabricantes devem, pois, comunicar à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente (AEA) os números de identificação de veículo (NIV) que tenham atribuído aos veículos comerciais ligeiros vendidos durante o ano civil anterior, ou cuja garantia foi emitida no mesmo ano. Os fabricantes devem ter também a possibilidade de comunicar à Comissão os dados pormenorizados relativos a esses veículos. A fim de ter em conta tais dados para o cálculo dos objetivos provisórios, os fabricantes devem fornecer os respetivos dados à Comissão e à AEA ao mesmo tempo que transmitem os dados anuais dos Estados-Membros.

               (6)

               Comparando os dados pormenorizados fornecidos pelos Estados-Membros com os fornecidos pelos fabricantes, com base nos NIV, a Comissão deve preparar um conjunto de dados provisórios para o cálculo dos objetivos preliminares. O conjunto de dados provisórios a notificar a um fabricante deve incluir os NIV relativos aos registos em que é possível estabelecer a correspondência entre ambos os conjuntos de dados. Se necessário, o conjunto de dados deve também incluir os registos em que os NIV dos Estados-Membros não correspondem aos NIV comunicados pelo fabricante. Nesse caso, os registos devem ser transmitidos ao fabricante sem os NIV. O conjunto de dados provisórios, com exceção dos NIV, deve ser colocado à disposição do público em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 510/2011.

               (7)

               A fim de assegurar o total paralelismo entre os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão (3) e os aplicáveis aos automóveis de passageiros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão (4), é conveniente adaptar os requisitos para a notificação de erros pelos fabricantes em conformidade com o disposto nesse regulamento.

               (8)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                           «3)

                           “Dados de vigilância pormenorizados”: os dados pormenorizados especificados no anexo II, parte C, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, desagregados por fabricante e série de veículos, definidos pelo tipo, pela variante e pela versão ou, se aplicável, por veículos individuais definidos pelo número de identificação de veículo.».

               2)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o

               Veículos não abrangidos pela homologação CE
               Caso os veículos comerciais ligeiros sejam objeto de homologação nacional de pequenas séries em conformidade com o artigo 23.o da Diretiva 2007/46/CE, ou de homologação individual em conformidade com o artigo 24.o da mesma diretiva, os Estados-Membros devem informar a Comissão dos números respetivos desses veículos matriculados no seu território.
               Ao introduzir os dados de vigilância pormenorizados, a autoridade competente deve indicar o nome do fabricante na coluna “Nome do fabricante no registo nacional” no formato estabelecido no anexo II, parte C, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, e na coluna “Nome do fabricante — Denominação normalizada da UE” um dos seguintes termos:

                           a)

                           “AA-IVA” para a comunicação dos tipos de veículos que são objeto de homologação individual;

                           b)

                           “AA-NSS” para a comunicação dos tipos de veículos que são objeto de homologação nacional de pequenas séries.».

               3)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Ao n.o 1 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Sempre que os dados sejam comunicados em conformidade com o n.o 3 do presente artigo, a pessoa de contacto indicada pelo fabricante tem também o direito de carregar os dados pormenorizados no repositório de dados da Agência Europeia do Ambiente.»;

                           b)

                           São aditados os seguintes n.os 3 e 4:
                           «3.   Para efeitos da verificação dos dados provisórios, os fabricantes devem comunicar à Comissão, o mais tardar em 28 de fevereiro de cada ano, os números de identificação de todos os veículos comerciais ligeiros (completos, completados ou incompletos) que tenham vendido no ano civil anterior na União, ou para os quais tenham emitido uma garantia nesse ano. Os fabricantes podem, ao mesmo tempo, comunicar à Comissão os dados pormenorizados especificados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 510/2011 relativos a esses veículos.
                           Os dados devem ser transmitidos por transferência eletrónica para o repositório de dados gerido pela Agência Europeia do Ambiente.
                           4.   Se os fabricantes não comunicarem os números de verificação dos veículos e os dados pormenorizados referidos no n.o 3, o objetivo provisório de emissões específicas é calculado com base nos dados pormenorizados comunicados pelos Estados-Membros.».

               4)

               São aditados os seguintes artigos 10.o-A e 10.o-B:
               «Artigo 10.o-A
               Notificação de erros pelos fabricantes
               1.   Os fabricantes que notificam erros em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011 devem utilizar o conjunto de dados provisórios notificado pela Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, como base para a sua notificação.
               A notificação de erros deve incluir todos os conjuntos de dados relativos às matrículas de veículos pelos quais é responsável o fabricante que procede à notificação. No caso dos veículos completados, o fabricante responsável é o fabricante responsável pela homologação CE do veículo de base.
               O erro deve ser indicado mediante um registo separado no conjunto de dados para cada versão, sob o título “Observações do fabricante”, especificando um dos seguintes códigos:

                           a)

                           Código A, se os registos tiverem sido alterados pelo fabricante;

                           b)

                           Código B, se o veículo não for identificável;

                           c)

                           Código C, se o veículo não for abrangido pelo Regulamento (UE) n.o 510/2011 ou se deixou de ser produzido;

                           d)

                           Código D, se o fabricante a que foi atribuído um registo específico é o fabricante do veículo completado mas não do veículo de base incompleto.

                     Para efeitos da alínea b), um veículo não é identificável quando o fabricante não puder identificar o veículo com base no número de identificação comunicado pelo Estado-Membro, ou se o registo não contiver tal número e o veículo não puder ser identificado de outro modo.
               Para efeitos da alínea d), o fabricante do veículo final deve indicar igualmente o nome do fabricante do veículo de base numa entrada separada, intitulada “Notas do fabricante”.
               2.   Se o fabricante não tiver notificado erros à Comissão em conformidade com o n.o 1, ou se a notificação for apresentada após o termo do prazo de três meses previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 510/2011, os valores provisórios comunicados em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento são considerados definitivos.
               3.   Se a notificação de erro referida no n.o 1 incluir os números de identificação de veículo, é transmitida ao repositório de dados referido no artigo 10.o, n.o 3; caso contrário, é transmitida num suporte de dados eletrónico não apagável, acompanhada da menção “Notificação de erro — CO2 das furgonetas”, e enviada por correio para o seguinte endereço:

                           Comissão Europeia

                           Secretariado-Geral

                           1049 Bruxelles/Brussel

                           Belgique/België

                     Uma cópia eletrónica da notificação deve ser enviada para informação para as seguintes caixas funcionais:
               EC-CO2-LDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu
               e
               CO2-monitoring@eea.europa.eu.
               Artigo 10.o-B
               Preparação dos dados provisórios
               1.   Caso os fabricantes comuniquem dados à Comissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, o conjunto de dados provisórios a comunicar ao fabricante deve incluir os seguintes registos:

                           a)

                           Os registos que incluem os números de identificação de veículo, nos casos em que os números de identificação de veículo comunicados pelo fabricante em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, correspondem aos comunicados pelos Estados-Membros como especificado no anexo II, parte C, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 510/2011;

                           b)

                           Os registos que podem ser atribuídos ao fabricante, mas excluindo os números de identificação de veículo, nos casos em que os números de identificação de veículo comunicados pelos Estados-Membros não correspondem aos comunicados pelos fabricantes.

                     O conjunto de dados provisórios preparado com inclusão dos registos a que se referem as alíneas a) e b) é notificado ao fabricante em conformidade com o artigo 8.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 510/2011.
               O registo central de dados referido no artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, não deve incluir quaisquer dados relativos aos números de identificação de veículo.
               2.   O tratamento dos números de identificação de veículo não deve incluir o tratamento de quaisquer dados pessoais que possam estar associados a esses números ou quaisquer outros dados que permitam fazer a associação entre números de identificação de veículo e dados pessoais.».

               5)

               O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 145 de 31.5.2011, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 293/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (UE) n.o 510/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 98 de 4.4.2012, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1014/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, relativo à vigilância e comunicação de dados sobre a matrícula de automóveis novos de passageiros nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 15).

      ANEXO

            «ANEXO I
            FONTES DOS DADOS

                        Parâmetro

                        Certificado de conformidade (Modelo B do anexo IX, parte 1, da Diretiva 2007/46/CE)

                        Documentação de homologação (Diretiva 2007/46/CE)

                        Fabricante (veículos completos)

                        Ponto 0.5

                        Anexo III, parte I, ponto 0.5

                        Fabricante do veículo de base (veículos homologados em várias fases)

                        Ponto 0.5.1

                        Anexo VI, secção I, ponto 0.5

                        Número de homologação

                        Ponto 0.10(b)

                        Anexo VI, parte introdutória

                        Tipo

                        Ponto 0.2

                        Anexo III, parte I, ponto 0.2

                        Variante

                        Ponto 0.2

                        Anexo III, parte I ou II, ou anexo VIII, secção 3

                        Versão

                        Ponto 0.2

                        Anexo III, parte I ou II, ou anexo VIII, secção 3

                        Marca

                        Ponto 0.1

                        Anexo III, parte I, ponto 0.1

                        Categoria de veículo homologado

                        Ponto 0.4

                        Anexo III, parte I, ponto 0.4

                        Massa em ordem de marcha (veículos completos e completados) (kg)

                        Secção 13

                        Anexo III, parte I, ponto 2.6, ou, a partir de 10 de janeiro de 2014, anexo III, parte I, ponto 2.6(b) (caso se trate de um intervalo, toma-se a massa mínima)

                        Massa em ordem de marcha (veículo de base) (kg)

                        Secção 14

                        Anexo I, ponto 2.17. 1

                        Massa máxima em carga tecnicamente admissível (do veículo de base no caso dos veículos homologados em várias fases) (kg)

                        Ponto 16.1

                        Anexo III, parte I, ponto 2.8

                        Superfície de apoio — distância entre eixos (mm)

                        Secção 4

                        Anexo III, parte I, ponto 2.1 (1)

                        Superfície de apoio — largura de via (mm)

                        Secção 30

                        Anexo III, parte I, pontos 2.3.1 e 2.3.2 (2)

                        Emissões específicas de CO2 (g/km) (3)

                        Ponto 49.1

                        Anexo VIII, secção 3

                        Tipo de combustível

                        Secção 26

                        Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.1

                        Modo do combustível

                        Ponto 26.1

                        Anexo III, parte I, ponto 3.2.2.4

                        Capacidade do motor (cm3)

                        Secção 25

                        Anexo III, parte I, ponto 3.2.1.3

                        Consumo de energia elétrica (Wh/km)

                        Ponto 49.2

                        Anexo VIII, secção 3

                        Tecnologia inovadora ou grupo de tecnologias inovadoras e redução das emissões de CO2 com essa tecnologia

                        Ponto 49.3

                        Anexo VIII, secção 4

                        Número de identificação de veículo

                        Ponto 0.10

                        Anexo III, parte I, ponto 9.17

                        Massa acrescentada por omissão

                        Anexo I, ponto 2.17.2

         (1)  Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, do presente regulamento.

         (2)  Em conformidade com o artigo 4,.o, n.os 8 e 9, do presente regulamento.

         (3)  Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5, do presente regulamento.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1267 da Comissão, de 11 de julho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               14.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1267 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2017
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto sob a forma de um pó fino, branco e inodoro, constituído por microesferas (dimensão das partículas < 10 μm) com uma densidade aproximada de 2,1 a 2,5 g/cm3.
                  As microesferas consistem em nefelina ou sienito nefelínico que foi aquecida(o) para conferir ao material uma forma mais elíptica e arredondar as arestas ásperas. Como resultado deste processo, a nefelina ou o sienito nefelínico forma uma superfície vítrea. A nefelina e o sienito nefelínico são aluminossilicatos de sódio e de potássio.
                  O produto é utilizado como aditivo em tintas, revestimentos e películas, a fim de reduzir os níveis de compostos orgânicos voláteis, aumentar a carga de enchimento, melhorar a dureza e conferir resistência ao polimento, à fricção e à abrasão.

                  2842 10 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2842  e 2842 10 00 .
                  Exclui-se a classificação na posição 2529 , porque o facto de a nefelina ou de o sienito nefelínico terem uma superfície vítrea significa que a sua estrutura cristalina foi modificada pelo processo de aquecimento (ver a Nota 1 do Capítulo 25 e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) do Capítulo 25, Considerações Gerais, segundo parágrafo).
                  Exclui-se a classificação na posição 2621 , porque não são nem cinzas nem escórias, nem resíduos provenientes da incineração de resíduos municipais.
                  Exclui-se a classificação na posição 3816 , uma vez que não foi adicionado aglutinante (ver também as NESH relativas à posição 3816 , primeiro parágrafo).
                  Exclui-se a classificação na posição 3824 , uma vez que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas.
                  Exclui-se a classificação na posição 6806 , uma vez que não se trata de um produto mineral expandido.
                  Exclui-se a classificação na posição 6815 , porque o produto não é uma «obra de matérias minerais» acabada ou semiacabada, mas sim um material acessório utilizado no fabrico de artigos.
                  Por conseguinte, o produto classifica-se no código NC 2842 10 00  como silicatos duplos ou complexos, incluindo os aluminossilicatos de constituição química definida ou não.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 2/2013 da Comissão, de 3 de janeiro de 2013 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013

text:
               4.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 2/2013 DA COMISSÃO
   de 3 de janeiro de 2013
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1201/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 263 de 28.9.2012, p. 37.

      (4)  JO L 342 de 14.12.2012, p. 38.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 4 de janeiro de 2013

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  34,62

                  0,77

                  1701 12 90 (1)

                  34,62

                  4,22

                  1701 13 10 (1)

                  34,62

                  0,90

                  1701 13 90 (1)

                  34,62

                  4,52

                  1701 14 10 (1)

                  34,62

                  0,90

                  1701 14 90 (1)

                  34,62

                  4,52

                  1701 91 00 (2)

                  39,91

                  5,50

                  1701 99 10 (2)

                  39,91

                  2,36

                  1701 99 90 (2)

                  39,91

                  2,36

                  1702 90 95 (3)

                  0,40

                  0,28

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 63/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013

text:
               24.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/28

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 63/2013 DA COMISSÃO

   de 23 de janeiro de 2013
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 48/2013 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 263 de 28.9.2012, p. 37.

      (4)  JO L 18 de 22.1.2013, p. 15.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 24 de janeiro de 2013

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  31,88

                  1,59

                  1701 12 90 (1)

                  31,88

                  5,16

                  1701 13 10 (1)

                  31,88

                  1,72

                  1701 13 90 (1)

                  31,88

                  5,59

                  1701 14 10 (1)

                  31,88

                  1,72

                  1701 14 90 (1)

                  31,88

                  5,59

                  1701 91 00 (2)

                  36,96

                  6,75

                  1701 99 10 (2)

                  36,96

                  3,25

                  1701 99 90 (2)

                  36,96

                  3,25

                  1702 90 95 (3)

                  0,37

                  0,30

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 963/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013

text:
               19.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 963/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 940/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 263 de 28.9.2012, p. 37.

      (4)  JO L 280 de 13.10.2012, p. 7.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 19 de outubro de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  36,84

                  0,10

                  1701 12 90 (1)

                  36,84

                  3,56

                  1701 13 10 (1)

                  36,84

                  0,23

                  1701 13 90 (1)

                  36,84

                  3,85

                  1701 14 10 (1)

                  36,84

                  0,23

                  1701 14 90 (1)

                  36,84

                  3,85

                  1701 91 00 (2)

                  42,42

                  4,74

                  1701 99 10 (2)

                  42,42

                  1,61

                  1701 99 90 (2)

                  42,42

                  1,61

                  1702 90 95 (3)

                  0,42

                  0,27

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 329/2011 da Comissão, de 5 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 329/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  61,9

                  JO

                  71,2

                  MA

                  51,5

                  TN

                  104,8

                  TR

                  92,5

                  ZZ

                  76,4

                  0707 00 05

                  EG

                  158,2

                  TR

                  144,9

                  ZZ

                  151,6

                  0709 90 70

                  MA

                  85,6

                  TR

                  123,5

                  ZA

                  28,9

                  ZZ

                  79,3

                  0805 10 20

                  EG

                  63,1

                  IL

                  76,5

                  MA

                  53,1

                  TN

                  47,6

                  TR

                  73,3

                  US

                  49,1

                  ZZ

                  60,5

                  0805 50 10

                  TR

                  52,7

                  ZZ

                  52,7

                  0808 10 80

                  AR

                  96,2

                  BR

                  81,9

                  CA

                  107,4

                  CL

                  90,7

                  CN

                  104,9

                  MK

                  50,2

                  US

                  165,6

                  UY

                  76,4

                  ZA

                  83,9

                  ZZ

                  95,2

                  0808 20 50

                  AR

                  96,4

                  CL

                  106,2

                  CN

                  67,7

                  US

                  174,8

                  ZA

                  102,3

                  ZZ

                  109,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1070/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1070/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  41,5

                  MA

                  43,1

                  MK

                  43,1

                  TR

                  75,3

                  ZZ

                  50,8

                  0707 00 05

                  EG

                  207,6

                  MK

                  69,6

                  TR

                  139,0

                  ZZ

                  138,7

                  0709 93 10

                  TR

                  112,3

                  ZZ

                  112,3

                  0805 50 10

                  AR

                  12,9

                  CL

                  81,7

                  TR

                  76,3

                  ZA

                  55,9

                  ZZ

                  56,7

                  0806 10 10

                  BR

                  220,8

                  TR

                  170,3

                  ZZ

                  195,6

                  0808 10 80

                  CL

                  216,7

                  NZ

                  142,8

                  US

                  154,3

                  ZA

                  141,7

                  ZZ

                  163,9

                  0808 30 90

                  CN

                  76,9

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  98,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 236/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 236/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2013
   que fixa, para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (2), nomeadamente o artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ajuda à armazenagem privada não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na União durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.

               (2)

               Para desincentivar a armazenagem de longa duração, reduzir os prazos de pagamento e facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez.

               (3)

               A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção em 2013, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para a campanha de pesca de 2013, o montante da ajuda à armazenagem privada, prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, para os produtos constantes do anexo II desse regulamento é o seguinte:

               —

               primeiro mês: 224 EUR/tonelada,

               —

               segundo mês: 0 EUR/tonelada.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.