title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2091 da Comissão, de 14 de novembro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa iprodiona em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               15.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2091 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2017
   relativo à não renovação da aprovação da substância ativa iprodiona em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/31/CE da Comissão (2) incluiu a iprodiona como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa iprodiona, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2018.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da iprodiona em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 3 de novembro de 2015.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 8 de junho de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a iprodiona cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que existe um elevado potencial para que as utilizações representativas avaliadas resultem numa exposição das águas subterrâneas acima do limite paramétrico para a água potável de 0,1 μg/l aos metabolitos relevantes da iprodiona em situações representadas por todos os cenários pertinentes relativos às águas subterrâneas; prevê-se inclusivamente que um metabolito relevante exceda 0,75 μg/l em todos os cenários pertinentes relativos às águas subterrâneas. Além disso, a Autoridade também concluiu que existe um elevado risco a longo prazo para os organismos aquáticos.

               (9)

               Ademais, no que respeita a um metabolito, identificado como resíduo nas plantas e como impureza no produto técnico, a Autoridade concluiu que o potencial genotóxico não pode ser excluído e, por conseguinte, a fixação de valores de referência para este metabolito não pode ser confirmada com base nas informações disponíveis. Adicionalmente, com base nas informações disponíveis, a avaliação dos riscos por ingestão alimentar não pôde ser finalizada, dado que não é possível estabelecer definições dos resíduos para a avaliação dos riscos; no entanto, não foi possível excluir um risco agudo para o consumidor. Por último, a avaliação dos riscos a longo prazo para os mamíferos selvagens para todas as vias de exposição pertinentes não pôde ser finalizada, com base nas informações apresentadas no processo.

               (10)

               Além disso, a iprodiona está classificada como substância cancerígena da categoria 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), embora nas conclusões da Autoridade seja indicado que a iprodiona devia ser classificada como substância cancerígena da categoria 1B e como substância tóxica para a reprodução da categoria 2. Para as utilizações representativas consideradas, os níveis dos resíduos excedem o valor por defeito referido no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Consequentemente, não é satisfeito o requisito estabelecido no anexo II, pontos 3.6.3 e 3.6.5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre o projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (12)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível eliminar as preocupações relativas à substância.

               (13)

               Com base nas preocupações identificadas, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da iprodiona em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

               (14)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham iprodiona.

               (15)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham iprodiona, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 5 de junho de 2018.

               (16)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1511 da Comissão (9) prorrogou a data de termo da autorização da iprodiona até 31 de outubro de 2018 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

               (17)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à iprodiona em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (18)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não renovação da aprovação da substância ativa
   A aprovação da substância ativa iprodiona não é renovada.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 50 relativa à iprodiona.
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham iprodiona como substância ativa até, o mais tardar, 5 de março de 2018.
   Artigo 4.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 5 de junho de 2018.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/31/CE da Comissão, de 11 de abril de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica e pendimetalina (JO L 101 de 23.4.2003, p. 3).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance iprodione (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa iprodiona). EFSA Journal 2016;14(11):4609, 31 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4609.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1511 da Comissão, de 30 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, beta-ciflutrina, clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dimetenamida-p, flufenacete, flurtamona, forclorfenurão, fostiazato, indoxacarbe, iprodiona, MCPA, MCPB, siltiofame, tiofanato-metilo e tribenurão (JO L 224 de 31.8.2017, p. 115).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/256 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2018, que altera pela 281.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               21.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/256 DA COMISSÃO
   de 20 de fevereiro de 2018
   que altera pela 281.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 14 de fevereiro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, os elementos de identificação relativos à entrada «Djamel Lounici (também conhecido por Jamal Lounici). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 1.2.1962. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Abdelkader; filiação materna: Johra Birouh; (b) Regressou de Itália à Argélia, onde reside desde novembro de 2008; (c) Genro de Othman Deramchi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 16.1.2004.», na rubrica «Pessoas singulares», são substituídos pelo seguinte:

         «Djamel Lounici (também conhecido por Jamal Lounici). Endereço: Argélia. Data de nascimento: 1.2.1962. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Abdelkader; filiação materna: Johra Birouh; (b) Regressou de Itália à Argélia, onde reside desde novembro de 2008. Data de designação referida no artigo 7. .o -D, n. .o 2, alínea i): 16.1.2004.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/260 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname

text:
               22.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/260 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2018
   que encerra o inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

               (1)

               Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais («porta-paletes manuais») originários da República Popular da China («RPC» ou «China»). As medidas assumiram a forma de um direito anti-dumping ad valorem oscilando entre 7,6 % e 46,7 % («medidas iniciais»).

               (2)

               Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial ex officio ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, clarificou o âmbito das medidas e excluiu das medidas anti-dumping iniciais determinados produtos, nomeadamente porta-paletes de tesoura, empilhadores, plataformas elevatórias de tesoura e porta-paletes de pesagem, que se verificou serem diferentes dos porta-paletes manuais devido às suas funções específicas e utilizações finais.

               (3)

               Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, tornou o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005, extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia.

               (4)

               Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC.

               (5)

               Em abril de 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 (6), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, alterou o Regulamento (UE) n.o 1008/2011 e instituiu uma taxa do direito de 70,8 %, aplicável a todas as importações na União de porta-paletes manuais originários da RPC.

               (6)

               Em setembro de 2014, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 (7), a Comissão europeia («Comissão»), na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, alterou o Regulamento (UE) n.o 1008/2011 e instituiu uma taxa do direito individual de 54,1 % sobre as importações de porta-paletes manuais da Ningbo Logitrans Handling Equipment Co.

               (7)

               Em agosto de 2016, pelo Regulamento (UE) 2016/1346 (8), na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo em vigor às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados que incorporam um sistema de indicação do peso não integrado no chassis (forquilhas) originários da RPC.

               (8)

               Em novembro de 2017, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2206 (9), a Comissão, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC.

               (9)

               As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China constituído por um direito ad valorem de 70,8 %.

         1.2.   Pedido

               (10)

               A Comissão recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da RPC através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, e para tornar obrigatório o registo dessas importações.

               (11)

               O pedido foi apresentado em 6 de junho de 2017 por dois produtores da União de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, a Toyota Material Handling Manufacturing Sweden AB e a PR Industrial S.r.l. («requerentes»).

               (12)

               O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de uma alteração dos fluxos comerciais entre a União, por um lado, e a RPC e o Vietname, por outro, que parecia decorrer de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito, nomeadamente a expedição do produto em causa através do Vietname para a União, após ter sido submetido a operações de montagem no Vietname. O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que essas operações de montagem constituíram uma evasão, uma vez que as partes chinesas representaram mais de 60 % do valor total do produto montado e que o valor acrescentado durante a operação de montagem foi inferior a 25 % dos custos de produção.

               (13)

               Além disso, o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que a prática acima descrita comprometeu os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, tanto em termos de quantidades como de preços, e que os preços do produto objeto do inquérito foram objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

         1.3.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

               (14)

               O produto objeto do presente inquérito são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, originários da República Popular da China. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «porta-paletes manuais» os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como, por exemplo: i) movimentar e levantar cargas para as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura); ii) empilhar paletes (empilhadores); iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura); ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem) («produto em causa»).

               (15)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido do Vietname, independentemente de ser ou não declarado originário do Vietname, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

               (16)

               O inquérito revelou que os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, tais como acima definidos, exportados da RPC para a União, bem como os expedidos do Vietname têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         1.4.   Início

               (17)

               Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão decidiu inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da China e sujeitar a registo as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname.

               (18)

               O inquérito foi iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1348 da Comissão (10) («regulamento de início»).

         1.5.   Período de inquérito e período de referência

               (19)

               O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito»). Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas e na sequência do aumento do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013, bem como sobre a existência de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito. Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período de referência compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de referência»), a fim de examinar se as importações estavam a comprometer os efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se existiam práticas de dumping.

         1.6.   Inquérito

               (20)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e do Vietname, os produtores-exportadores e os comerciantes desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da RPC e do Vietname conhecidos da Comissão ou que se deram a conhecer nos prazos previstos no considerando 15 do regulamento de início do inquérito. Também foram enviados questionários aos importadores na União.

               (21)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início.

               (22)

               Deram-se a conhecer três empresas do Vietname, uma das quais não tinha começado a produzir porta-paletes manuais no período de inquérito, e quatro importadores independentes.

               (23)

               Duas empresas vietnamitas responderam ao questionário e apresentaram um pedido de isenção de qualquer eventual extensão das medidas em vigor, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (24)

               Quatro importadores independentes da União enviaram respostas ao questionário.

               (25)

               Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas no Vietname:

                           —

                           Vietmachine Producing and Trading Co., Ltd, e

                           —

                           D&D Technologies Co., Ltd.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Considerações gerais

               (26)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, os elementos seguintes têm de ser analisados sucessivamente para avaliar a eventual evasão:

                           —

                           a eventual alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União;

                           —

                           se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição das medidas anti-dumping em vigor;

                           —

                           se existiam elementos de prova que demonstrassem a existência de prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor, no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e

                           —

                           se havia elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto em causa.

               (27)

               No âmbito do presente inquérito, uma vez que os elementos de prova prima facie fornecidos no pedido pelos requerentes apontavam para operações de montagem no Vietname, a Comissão analisou, mais concretamente, se os critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base se encontravam reunidos, designadamente:

                           —

                           Se a operação de montagem tinha começado ou aumentado substancialmente desde o início do inquérito anti-dumping, ou imediatamente antes dessa data, e se as partes em causa eram provenientes do país sujeito às medidas; e

                           —

                           Se as partes representaram, pelo menos, 60 % do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes, durante a operação de montagem ou de fabrico, foi superior a 25 % do custo de produção.

               (28)

               As informações sobre as vendas de exportação apresentadas pelas duas empresas vietnamitas puderam ser comparadas com os dados disponíveis na base de dados Comext (11) sobre as importações do produto objeto de inquérito provenientes do Vietname. Considerou-se, por conseguinte, que essas empresas eram os únicos exportadores do produto objeto de inquérito proveniente do Vietname para a União durante o período de referência.

         2.2.   Condição prevista no artigo 13.o, n.o 2, alínea a): Início ou aumento substancial das operações

               (29)

               Para ambas as empresas, o volume de vendas no mercado da União aumentou de forma constante entre 2013, quando o direito anti-dumping definitivo foi aumentado para 70,8 % pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013, e o período de referência. Ambas as empresas mais do que triplicaram o seu volume de vendas para o mercado da União durante esse período. Antes de 2013, o volume exportado por essas empresas para o mercado da União foi insignificante ou inexistente. Paralelamente, as exportações chinesas para o mercado da União do produto objeto de inquérito diminuíram significativamente (65 %). Concluiu-se, por conseguinte, que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União, por um lado, e a União Europeia e o Vietname, por outro, e que, portanto, a condição estabelecida no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base estava preenchida.

         2.3.   Condições previstas no artigo 13.o, n.o 2, alínea b): critérios de 60 % e de 25 %

               (30)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, a fim de estabelecer a existência da evasão, a Comissão teve de verificar se as partes utilizadas na operação de montagem provenientes dos países sujeitos às medidas constituíram 60 % ou mais do valor total das partes do produto montado e se o valor acrescentado das partes incorporadas não foi superior a 25 % do custo de produção.

         i)   Primeiro critério: Partes que representam 60 % do valor total do produto montado

               (31)

               Para as duas empresas que colaboraram no inquérito, verificou-se que as partes provenientes do país sujeito às medidas não constituíram 60 %, ou mais do valor total das partes do produto montado.

               (32)

               Por conseguinte, as operações de montagem realizadas pelas empresas vietnamitas que colaboraram no inquérito não podem ser consideradas como evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

         ii)   Segundo critério: 25 % do valor acrescentado das partes incorporadas

               (33)

               Uma vez que o inquérito demonstrou que o critério dos 60 % não foi satisfeito e que a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, não se considerou necessário examinar este critério.

         2.4.   Condições previstas no artigo 13.o, n.o 2, alínea c): Neutralização dos efeitos corretores do direito e elementos de prova de dumping

               (34)

               Uma vez que o inquérito demonstrou que o critério dos 60 % não foi satisfeito e que a operação de montagem não pode ser considerada como uma evasão na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base, não se considerou necessário examinar este critério.

               (35)

               Uma vez que as duas empresas objeto de inquérito representam 100 % das importações vietnamitas durante o período de referência, não foi possível estabelecer se as medidas em vigor no que diz respeito à China estão a ser objeto de evasão através de importações expedidas do Vietname.

         3.   ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

               (36)

               Tendo em conta as conclusões referidas nos considerandos (30) a (32), o presente inquérito deve ser encerrado. O registo das importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, introduzido pelo regulamento de início, deve, pois, ser suprimido e o referido regulamento deve ser revogado.

               (37)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão decidiu encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. As observações recebidas não foram de molde a alterar as conclusões acima expostas.

               (38)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1348, a fim de determinar se as importações, na União, de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, chassis e componentes hidráulicos, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, e expedidos do Vietname, independentemente de serem ou não declarados originários do Vietname (códigos TARIC 8427900013 e 8431200013), estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.
   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras cessarão o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1348.
   Artigo 3.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/1348.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 189 de 21.7.2005, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 684/2008 do Conselho, de 17 de julho de 2008, que clarifica o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 192 de 19.7.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia (JO L 151 de 16.6.2009, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112 de 24.4.2013, p. 1).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 7).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China (JO L 214 de 9.8.2016, p. 1).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2206 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 314 de 30.11.2017, p. 12).

      (10)  Aviso de início de um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações expedidas do Vietname, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Vietname, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 188 de 20.7.2017, p. 1).

      (11)  A Comext é uma base de dados sobre estatísticas do comércio externo gerida pelo Eurostat.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/565 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

text:
               13.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/565 DO CONSELHO
   de 12 de abril de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (2)

               Com base numa reapreciação da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas nela previstas deveriam ser prorrogadas até 13 de abril de 2019.

               (3)

               O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a 29 pessoas e a uma entidade que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (4)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. DONCHEV

      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

      (2)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

      ANEXO
      As entradas que se seguem substituem as entradas correspondentes na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011:

         «Pessoas

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     1.

                     AHMADI– MOQADDAM Esmail

                     Local de nascimento: Teerão (Irão)
                     Data de nascimento: 1961

                     Ex-conselheiro principal do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de assuntos de segurança. Ex-chefe da Polícia Nacional do Irão (desde 2005 até início de 2015). Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque noturno nas residências da Universidade de Teerão, em 15 de junho de 2009. Atual chefe do Quartel-General do Irão em apoio do povo do Iémen.

                     12.4.2011

                     3.

                     ARAGHI (ERAGHI) Abdollah

                     Ex-chefe adjunto das forças terrestres do CGRI. Teve responsabilidade direta e pessoal na repressão dos protestos durante todo o verão de 2009.

                     12.4.2011

                     9.

                     NAQDI Mohammad-Reza

                     Local de nascimento: Najaf (Iraque)
                     Data de nascimento: cerca de 1952

                     Vice-chefe do CGRI para assuntos culturais e sociais. Ex-comandante das Forças Basij. Na sua qualidade de comandante das Forças Basij do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI), teve responsabilidade ou foi cúmplice nas brutalidades cometidas pelas Forças Basij em finais de 2009, entre as quais a violenta reação aos protestos durante a Ashura, em dezembro de 2009, de que resultaram 15 mortes e centenas de detenções. Antes de ser nomeado Comandante das Forças Basij, em outubro de 2009, Naqdi era chefe da Unidade de Informações, responsável pelos interrogatórios dos detidos durante a repressão pós-eleitoral.

                     12.4.2011

                     10.

                     RADAN Ahmad-Reza

                     Local de nascimento: Isfahan (Irão)
                     Data de nascimento: 1963

                     Ex-responsável pelo Centro de Estudos Estratégicos da Força de Polícia do Irão, um organismo ligado à polícia nacional. Ex-diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Polícia, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão (até junho de 2014). Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias. Atual comandante do CGRI, responsável pelo treino das forças “antiterroristas” iraquianas.

                     12.4.2011

                     11.

                     RAJABZADEH Azizollah

                     Ex-chefe da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão. Ex-chefe da polícia de Teerão (até janeiro de 2010).
                     Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak.

                     12.4.2011

                     12.

                     SAJEDI-NIA Hossein

                     Comandante adjunto das operações de polícia. Ex-chefe da polícia de Teerão, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão, responsável pelas operações policiais. Tem a seu cargo a coordenação, sob a alçada do Ministério do Interior, das operações de repressão na capital iraniana.

                     12.4.2011

                     13.

                     TAEB Hossein

                     Local de nascimento: Teheran (Teerão)
                     Data de nascimento: 1963

                     Chefe dos serviços de informações do CGRI Ex-comandante adjunto do CGRI, responsável pelos serviços de informações. Ex-comandante das Forças Basij (até outubro de 2009). Forças sob o seu comando participaram em atos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente.

                     12.4.2011

                     16.

                     HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI)

                     Ex-responsável adjunto pela segurança do Tribunal Revolucionário de Teerão. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, o seu papel na morte de pessoas detidas foi oficialmente reconhecido pelas autoridades iranianas.

                     12.4.2011

                     21.

                     MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein

                     Local de nascimento: Ejiyeh
                     Data de nascimento: cerca de 1956

                     Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. Procurador-geral do Irão desde setembro de 2009 e chefe adjunto e porta-voz do Ministério Público. Ex-ministro dos serviços de informações durante as eleições de 2009. Quando exercia o cargo de ministro dos serviços de informações, durante as eleições de 2009, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de ativistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com recurso à tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares.

                     12.4.2011

                     26.

                     SHARIFI Malek Adjar (t.c.p. SHARIFI Malek Ajdar)

                     Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 43.a Secção. Ex-procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani.

                     12.4.2011

                     28.

                     YASAGHI Ali-Akbar

                     Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 44.a secção. Presidente executivo adjunto da Fundação Setad-e Dieh. Ex-juiz presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Dado que as decisões de execução foram decretadas em série, as sentenças de morte proferidas não respeitaram as regras do processo equitativo.

                     12.4.2011

                     32.

                     ZANJIREI Mohammad-Ali

                     Conselheiro principal do chefe da Organização das Prisões do Irão e ex-chefe adjunto desta organização, responsável por brutalidades e privação de direitos no centro de detenção. Ordenou a transferência de muitos detidos para celas de isolamento.

                     12.4.2011

                     33.

                     ABBASZADEH– MESHKINI Mahmoud

                     Conselheiro junto do Conselho dos Direitos do Homem. Ex-secretário do Conselho dos Direitos do Homem. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
                     Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
                     A partir de 2009, recusou sistemática e continuamente todas as reuniões que não fossem pró-governamentais, negando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
                     Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.

                     10.10.2011

                     34.

                     AKBARSHAHI Ali-Reza

                     Ex-diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Controlo da Droga (t.c.p. Serviços Centrais contra o Narcotráfico). Ex-comandante da polícia de Teerão. Sob o seu comando, a Polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra residências de estudantes da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela Polícia e pelas Forças Basiji mais de 100 estudantes. Atual chefe da polícia ferroviária.

                     10.10.2011

                     36.

                     AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

                     Ministro da Justiça. Ex-diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro-adjunto do Interior e chefe do registo público. Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da magistratura de Teerão. Enquanto presidente da magistratura de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e aumento das execuções.

                     10.10.2011

                     40.

                     HABIBI Mohammad Reza

                     Chefe do gabinete do Ministério da Justiça em Yazd. Ex-procurador adjunto de Isfahan (Ispaã). Cúmplice, em vários processos, da negação do direito dos réus a um processo equitativo – como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. É, por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

                     10.10.2011

                     45.

                     JOKAR Mohammad Saleh

                     Ministro-adjunto dos Assuntos Parlamentares dos Guardas Revolucionários. Entre 2011 e 2016, deputado parlamentar pela Província de Yasd e membro do comité parlamentar para a segurança nacional e a política externa. Ex-comandante das Forças dos Estudantes Basij.
                     Na qualidade de comandante das Forças dos Estudantes Basij, esteve ativamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de ativistas e jornalistas.

                     10.10.2011

                     48.

                     MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI Sadeq)

                     Local de nascimento: Oroumieh (Irão)
                     Data de nascimento: 1959/60

                     Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e atual membro do Conselho de Discernimento e chefe adjunto da Frente da Perseverança. Ministro dos Assuntos Sociais e da Segurança Social entre 2009 e 2011. Ministro do Interior até agosto de 2009. Enquanto ministro do Interior, Mahsouli teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes à paisana. As forças sob o seu comando foram responsáveis pelos ataques às residências da Universidade de Teerão a 14 de junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no tristemente conhecido nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, gerido pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

                     10.10.2011

                     50.

                     OMIDI Mehrdad (t.c.p. Reza; OMIDI Reza)

                     Chefe da VI secção da polícia, departamento de investigação. Ex-chefe dos serviços secretos da polícia iraniana. Ex-chefe da Unidade de Cibercrime da polícia iraniana. Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, por graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão.

                     10.10.2011

                     51.

                     SALARKIA Mahmoud

                     Ex-diretor do clube de futebol de Teerão “Persepolis”

                     Ex-chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da cidade de Teerão. Procurador-geral-adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009.
                     Na qualidade de procurador-geral adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

                     10.10.2011

                     53.

                     TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

                     Presidente da Câmara de Eslamshahr. Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral (“Farmandar”) da província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.

                     10.10.2011

                     54.

                     TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza)

                     Local de nascimento: Shahr Kord-Isfahan
                     Data de nascimento: 1959

                     Antigo presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão. Ex-governador-geral da província de Teerão, membro do CGRI. Na qualidade de governador e de presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tem uma responsabilidade geral por todas as atividades de repressão levadas a cabo pelo CGRI na Província de Teerão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. Atualmente é membro do Conselho de Administração, Universidade de Tecnologia de Khajeh Nasireddin Tusi.

                     10.10.2011

                     55.

                     ZEBHI Hossein

                     Juiz do Supremo Tribunal. Ex procurador-geral adjunto do Irão. Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais.

                     10.10.2011

                     59.

                     BAKHTIARI Seyyed Morteza

                     Local de nascimento: Mashad (Irão)
                     Data de nascimento: 1952

                     Guardião adjunto do mausoléu do imã Reza. Antigo funcionário do tribunal religioso especial. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013). Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga.

                     10.10.2011

                     60.

                     HOSSEINI Dr. Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI Dr. Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

                     Local de nascimento: Rafsanjan, Kerman
                     Data de nascimento: 1961

                     Conselheiro do antigo Presidente Mahmoud Ahmadinejad e porta-voz da fação política intransigente Yekta. Ex-ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do CGRI, foi cúmplice na repressão de jornalistas.

                     10.10.2011

                     69.

                     MORTAZAVI Seyyed Solat

                     Local de nascimento: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Sul) (Irão)
                     Data de nascimento: 1967

                     Antigo presidente da Câmara de Mashad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Mais tarde nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições parlamentares de 2012 e as eleições presidenciais de 2013.

                     23.3.2012

                     73.

                     FAHRADI Ali

                     Vice-chefe da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Antigo procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são proferidas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

                     23.3.2012

                     75.

                     RAMEZANI Gholamhossein

                     Desde 2011, chefe dos Serviços de Informações do Ministério da Defesa; de novembro de 2009 a março de 2011: Comandante dos Serviços de Informações do Pasdaran; de março de 2008 a novembro de 2009: Comandante adjunto dos Serviços de Informações do Pasdaran; de abril de 2006 a março de 2008: Chefe da Proteção e dos Serviços de Informações de Pasdaran. Implicado na repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela sua associação aos responsáveis pela detenção de bloguistas/jornalistas em 2004, tendo sido apontado como um dos implicados na repressão dos protestos que se seguiram às eleições de 2009.

                     23.3.2012

                     82.

                     SARAFRAZ Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

                     Local de nascimento: Teheran (Teerão)
                     Data de nascimento: aproximadamente 1963
                     Local de residência: Local de trabalho em Teerão: IRIB and PressTV HQ, Tehran

                     Ex-membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da “Islamic Republic of Iran Broadcasting” (IRIB). Antigo diretor do “IRIB World Service” e da “Press TV”, responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal “O Irão Hoje”. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                     12.3.2013

               Entidades

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     1.

                     Polícia anticibercriminalidade

                     Localização: Tehran, Iran (Teerão, Irão)
                     Sítio Web: http://www.cyberpolice.ir

                     A polícia anticibercriminalidade iraniana, criada em janeiro de 2011, é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão, que desde essa data e até ao início de 2015 foi dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a polícia que dirige iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do Presidente Mahmoud Ahmadinejad. Em janeiro de 2012, a polícia anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés, que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses, a par de um registo dos sítios Internet que visitam. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a conservar as gravações durante seis meses. Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional.
                     Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a polícia anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais. Em 30 de outubro de 2012, a polícia anticibercriminalidade prendeu sem mandato o bloguista Sattar Beheshti, por “ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook”. Beheshti criticou o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro de 2012, Beheshti foi encontrado morto na cela da prisão em que se encontrava, julgando-se que tenha sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia.

                     12.3.2013»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1025 da Comissão, de 19 de julho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
               20.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1025 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 13 de julho de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir duas entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

               (3)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

      ANEXO

         No Anexo III são suprimidas as seguintes entradas:

                                 «62.

                                 IRAQI LIFE INSURANCE COMPANY. Endereços: a) Aqaba Bin Nafie Square, P.O. Box 989, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 989, Karradah Al Sharkiya, Bagdade, Iraque.»

                                 «96.

                                 NATIONAL INSURANCE COMPANY [IRAQUE]. Endereços: a) Khullani Street, P.O. Box 248, Bagdade, Iraque; b) Aman Building, Khullani Square, Bagdade, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1026 da Comissão, de 19 de julho de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               20.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1026 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2018
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo segundo concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 112,50 EUR/100 kg para o vigésimo segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 17 de julho de 2018.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1060 da Comissão, de 26 de julho de 2018, que renova a aprovação da substância ativa trifloxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  27.7.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 190/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1060 DA COMISSÃO
         de 26 de julho de 2018
         que renova a aprovação da substância ativa trifloxistrobina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2003/68/CE da Comissão (2) incluiu a trifloxistrobina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa trifloxistrobina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2018.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da trifloxistrobina em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 29 de setembro de 2016.

                     (7)

                     A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                     (8)

                     Em 19 de setembro de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a trifloxistrobina cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 23 de março de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da trifloxistrobina.

                     (9)

                     Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de renovação.

                     (10)

                     Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (11)

                     É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da trifloxistrobina.

                     (12)

                     A avaliação do risco para a renovação da aprovação da trifloxistrobina baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm trifloxistrobina podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações apenas como fungicida.

                     (13)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                     (14)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (15)

                     Uma vez que a atual aprovação da trifloxistrobina expira em 31 de julho de 2018, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

                     (16)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Renovação da aprovação da substância ativa
            É renovada a aprovação da substância ativa trifloxistrobina, tal como consta do anexo I.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 1 de agosto de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2003/68/CE da Comissão, de 11 de julho de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas trifloxistrobina, carfentrazona-etilo, mesotriona, fenamidona e isoxaflutol (JO L 177 de 16.7.2003, p. 12).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA Journal 2017;15(9):4980. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        Trifloxistrobina
                        N.o CAS: 141517-21-7
                        N.o CIPAC: 617

                        (E)-Metoxiimino-{(E)-α-[1-(α,α,α-trifluoro-m-tolil)etilidenoamino-oxil]-o-tolil}acetato de metilo

                        ≥ 975 g/kg
                        AE 1344136 (máx. 4 g/kg)

                        1 de agosto de 2018

                        31 de julho de 2033

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da trifloxistrobina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    —

                                    à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                    —

                                    à proteção dos organismos aquáticos, das abelhas e de mamíferos e aves piscívoros.

                              As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                        O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                    1)

                                    À relevância dos metabolitos que podem ocorrer nas águas subterrâneas, tendo em conta qualquer classificação relevante para a trifloxistrobina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), designadamente como substância tóxica para a reprodução de categoria 2;

                                    2)

                                    Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas subterrâneas e superficiais, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

                              O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 1 no prazo de um ano após a publicação, no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), do parecer adotado pelo Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA em conformidade com o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativamente à trifloxistrobina.
                        O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 2 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na parte A, é suprimida a entrada 59 relativa à trifloxistrobina;

                        2)

                        Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                                    Número

                                    Denominação comum, números de identificação

                                    Denominação IUPAC

                                    Pureza (1)

                                    Data de aprovação

                                    Termo da aprovação

                                    Disposições específicas

                                    «124

                                    Trifloxistrobina
                                    N.o CAS: 141517-21-7
                                    N.o CIPAC: 617

                                    (E)-Metoxiimino-{(E)-α-[1-(α,α,α-trifluoro-m-tolil)etilidenoamino-oxil]-o-tolil}acetato de metilo

                                    ≥ 975 g/kg
                                    AE 1344136 (máx. 4 g/kg)

                                    1 de agosto de 2018

                                    31 de julho de 2033

                                    Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da trifloxistrobina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                    Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                                —

                                                à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                                —

                                                à proteção dos organismos aquáticos, das abelhas e de mamíferos e aves piscívoros.

                                          As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                                    O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                                1)

                                                À relevância dos metabolitos que podem ocorrer nas águas subterrâneas, tendo em conta qualquer classificação relevante para a trifloxistrobina em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, designadamente como substância tóxica para a reprodução de categoria 2;

                                                2)

                                                Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas subterrâneas e superficiais, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

                                          O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 1 no prazo de um ano após a publicação, no sítio Web da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), do parecer adotado pelo Comité de Avaliação dos Riscos da ECHA em conformidade com o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 relativamente à trifloxistrobina.
                                    O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 2 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.»

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1130 da Comissão, de 13 de agosto de 2018, que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  14.8.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 205/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1130 DA COMISSÃO
         de 13 de agosto de 2018
         que aprova a cipermetrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a cipermetrina.

                     (2)

                     A cipermetrina foi avaliada tendo em vista a utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                     (3)

                     A Bélgica foi designada Estado-Membro relator e a sua autoridade competente de avaliação apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 15 de abril de 2015.

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 5 de maio de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação (3).

                     (5)

                     Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo 18 que contenham cipermetrina satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

                     (6)

                     Justifica-se, pois, aprovar a cipermetrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

                     (7)

                     Além disso, no âmbito de um estudo de rastreio realizado na preparação da avaliação de impacto efetuada pela Comissão sobre as várias opções para estabelecer critérios de identificação dos desreguladores endócrinos (4), foi identificada a necessidade de continuar a investigar o potencial de desregulação do sistema endócrino da cipermetrina. No contexto do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) também será efetuada uma avaliação das potenciais propriedades desreguladoras do sistema endócrino da cipermetrina e essas conclusões são esperadas antes do final de 2018. Em função dos resultados desta avaliação, a Comissão irá considerar a necessidade de proceder à revisão da aprovação da cipermetrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                     (8)

                     Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A cipermetrina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

            (3)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa cipermetrina, tipo de produtos: PT 18, ECHA/BPC/153/2017, adotado em 5 de maio de 2017.

            (4)  COM(2016) 350 final.

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

            ANEXO

                        Denominação comum

                        Denominação IUPAC
                        Números de identificação

                        Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                        Data de aprovação

                        Data de termo da aprovação

                        Tipo de produto

                        Condições específicas

                        Cipermetrina

                        Denominação IUPAC:
                        Cipermetrina cis:trans 40:60; (1RS)-cis,trans-3-(2,2-Diclorovinil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (RS)-α-ciano-3-fenoxibenzilo
                        N.o CE: 257-842-9
                        N.o CAS: 52315-07-8

                        ≥ 92 % (m/m)
                        Razão de isómeros: cis:trans 40:60

                        1 de junho de 2020

                        31 de maio de 2030

                        18

                        As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                                    1)

                                    A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                                    2)

                                    Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                                a)

                                                os utilizadores profissionais;

                                                b)

                                                a exposição secundária de lactentes e crianças pequenas;

                                                c)

                                                as águas superficiais, no caso de:

                                                            i)

                                                            aplicação à superfície em espaços interiores, e

                                                            ii)

                                                            aplicações em paredes exteriores e no perímetro exterior em áreas urbanas;

                                                d)

                                                o solo, no caso de:

                                                            i)

                                                            aplicação à superfície em espaços interiores,

                                                            ii)

                                                            aplicações em paredes exteriores em áreas urbanas e rurais, e

                                                            iii)

                                                            aplicações no perímetro em áreas rurais;

                                                e)

                                                os sedimentos, no caso de:

                                                            i)

                                                            aplicação à superfície, tratamento por barreira química e tratamento de fissuras e fendas em espaços interiores, e

                                                            ii)

                                                            aplicações em paredes exteriores e no perímetro exterior em áreas urbanas;

                                                f)

                                                as águas subterrâneas, no caso de aplicações em paredes exteriores e perímetro exterior em áreas urbanas.

                                    3)

                                    No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

               (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

               (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

               (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).