title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1729 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o sorbato de potássio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1729 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2015
   que aprova o sorbato de potássio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 8
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o sorbato de potássio.

               (2)

               O sorbato de potássio foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 8, produtos de proteção da madeira, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 8 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 10 de outubro de 2010, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 4 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 8 e que contenham sorbato de potássio satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o sorbato de potássio para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O sorbato de potássio é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 8, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Sorbato de potássio

                  Denominação IUPAC:
                  ácido 2,4-hexadienoico, sal de potássio (1:1), (2E, 4E)
                  N.o CE: 246-376-1
                  N.o CAS: 24634-61-5

                  990 g/kg

                  1 de dezembro de 2016

                  30 de novembro de 2026

                  8

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Devem estabelecer-se, para os utilizadores profissionais e industriais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

                              2)

                              Devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para proteção das águas subterrâneas. Nomeadamente, os rótulos e, se forem fornecidas, as fichas de dados de segurança dos produtos devem indicar que:

                                          a)

                                          a aplicação industrial deve ser realizada num espaço confinado ou sobre um suporte sólido impermeável confinado;

                                          b)

                                          a madeira recentemente tratada deve ser armazenada sob abrigo e/ou sobre um suporte sólido impermeável, a fim de evitar derrames diretos para o solo e a água;

                                          c)

                                          quaisquer derrames decorrentes da aplicação do produto devem ser recolhidos para reutilização ou eliminação.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1046/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1046/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EC

                  31,1

                  MA

                  43,8

                  MK

                  53,3

                  ZA

                  35,6

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  142,5

                  0709 90 70

                  EC

                  33,4

                  TR

                  133,8

                  ZZ

                  83,6

                  0805 50 10

                  AR

                  54,2

                  CL

                  60,5

                  TR

                  65,3

                  UY

                  56,8

                  ZA

                  75,9

                  ZZ

                  62,5

                  0806 10 10

                  BR

                  217,2

                  CL

                  71,4

                  MK

                  110,6

                  TR

                  122,0

                  ZA

                  64,2

                  ZZ

                  117,1

                  0808 10 80

                  AR

                  61,9

                  BR

                  62,6

                  CA

                  105,4

                  CL

                  99,9

                  CN

                  58,0

                  NZ

                  119,3

                  US

                  82,9

                  ZA

                  94,8

                  ZZ

                  85,6

                  0808 20 50

                  AR

                  50,6

                  CN

                  63,2

                  TR

                  129,3

                  ZZ

                  81,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1218/2014 da Comissão, de 13 de novembro de 2014 , que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de suínos domésticos destinados a reprodução, rendimento ou abate e de carne fresca desses animais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1218/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de novembro de 2014
   que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de sanidade animal em matéria de triquinas incluídos no modelo de certificado veterinário para as importações na União de suínos domésticos destinados a reprodução, rendimento ou abate e de carne fresca desses animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (4) estabelece, entre outros, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou de carne fresca. Estabelece que as remessas de ungulados só podem ser introduzidas na União se cumprirem determinados requisitos e forem acompanhadas do certificado veterinário adequado, redigido em conformidade com o modelo correspondente constante do mesmo regulamento.

               (2)

               Os modelos de certificados veterinários para as importações na União de suínos domésticos de reprodução e/ou de rendimento e para abate imediato constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como, respetivamente, modelos «POR-X» e «POR-Y». Esses modelos não incluem garantias em matéria de triquinas.

               (3)

               O modelo de certificado veterinário aplicável às importações na União de carne fresca de suínos domésticos consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como modelo «POR». Esse modelo inclui garantias em matéria de triquinas.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (5) estabelece regras para a amostragem de carcaças de espécies sensíveis à infeção por triquinas e para a determinação do estatuto das explorações onde se criam suínos domésticos.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (6) que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 concede uma derrogação às disposições em matéria de testes no momento do abate para explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Além disso, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão (7) estabelece que uma exploração de criação de suínos domésticos só pode ser reconhecida como aplicando condições de habitação controladas se, entre outros fatores, o operador da empresa do setor alimentar só introduzir novos suínos domésticos nessa exploração se estes forem originários e provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas.

               (6)

               Os modelos de certificados veterinários «POR-X» e «POR-Y» estabelecidos no anexo I e o modelo de certificado «POR» estabelecido no anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alterados de modo a refletir os requisitos relacionados com as importações de suínos domésticos e da carne fresca desses animais, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 216/2014. Em particular, a informação sobre o reconhecimento oficial da exploração de proveniência do suíno doméstico deve ser incluída ou alterada, respetivamente, nos modelos de certificados para permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas na altura do abate e não comprometer o estatuto da exploração de destino dos suínos domésticos de reprodução e/ou de rendimento, bem como para garantir a segurança da carne fresca.

               (7)

               Um veterinário oficial deve incluir garantias suplementares e condições específicas em relação às condições de habitação controladas no que diz respeito às triquinas nos modelos de certificados veterinários «POR-X», «POR-Y» e «POR».

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               A fim de evitar qualquer perturbação das importações, na União, de remessas de suínos domésticos e da carne fresca destes animais, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização dos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É aditada a seguinte entrada às Condições Específicas constantes do anexo I, parte 1:

                           «“XI”

                           :

                           explorações ou compartimentos reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.»

               2)

               O modelo de certificado veterinário «POR-X», constante do anexo I, parte 2, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           a seguir ao ponto II.1.2, é inserido o seguinte ponto II.1.3:

                                       «(2) (10) [II.1.3.

                                       são suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]»

                           b)

                           a seguir à nota de rodapé 9, é aditada a seguinte nota de rodapé:

                                       «(10)

                                       Apenas para países terceiros indicados com “XI” no anexo I, parte 1, coluna 6 “Condições Específicas”, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

               3)

               O modelo de certificado veterinário «POR-Y», constante do anexo I, parte 2, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           a seguir ao ponto II.1.2, é inserido o seguinte ponto II.1.3:

                                       «(2) (5) [II.1.3.

                                       são suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]»

                           b)

                           a seguir à nota de rodapé 4, é aditada a seguinte nota de rodapé:

                                       «(5)

                                       Apenas para países terceiros indicados com “XI” no anexo I, parte 1, coluna 6 “Condições Específicas”, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

               4)

               É aditada a seguinte entrada «K» às GS (Garantias suplementares) constantes do anexo II, parte 2:

                           «“K”

                           :

                           explorações ou compartimentos reconhecidos como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.»

               5)

               O modelo de certificado veterinário «POR», constante do anexo II, parte 2, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o ponto II.1.3 passa a ter a seguinte redação:

                                       «II.1.3.

                                       a carne satisfaz os requisitos do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne e, em especial, que:

                                       (1) quer

                                       [foi submetida a um exame por um método de digestão, com resultados negativos;]

                                       (1) quer

                                       [foi submetida a um tratamento por congelação em conformidade com o anexo II do Regulamento (CE) n.o 2075/2005;]

                                       (1) (7) quer

                                       [é derivada de suínos domésticos provenientes de uma exploração reconhecida oficialmente como aplicando condições de habitação controladas, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 ou não desmamados e com menos de 5 semanas de idade.]»

                           b)

                           a seguir à nota de rodapé 6, é aditada a seguinte nota de rodapé:

                                       «(7)

                                       Apenas para países terceiros indicados com “K” no anexo II, parte 1, coluna SG, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.»

         Artigo 2.o

   Durante um período transitório até 31 de março de 2015, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de animais vivos e de carne fresca acompanhadas dos certificados veterinários adequados emitidos até 1 de março de 2015 em conformidade com os modelos de certificados veterinários «POR-X» e «POR-Y» constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 e o modelo de certificado veterinário «POR» constante do anexo II do referido regulamento nas versões anteriores à data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

      (2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 338 de 22.12.2005, p. 60).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1114/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 302 de 22.10.2014, p. 46).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 600/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 no que diz respeito à análise isotópica dos produtos vitivinícolas na Croácia durante um período de transição

text:
               25.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 600/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito à análise isotópica dos produtos vitivinícolas na Croácia durante um período de transição
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4 (1),
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o, n.o 1 (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia, devem ser estabelecidas regras específicas no que diz respeito à análise isotópica dos produtos vitivinícolas, a efetuar conforme referido no artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3). A referida análise isotópica é um método analítico utilizado no controlo e no combate às fraudes no setor vitivinícola que exige equipamento técnico e conhecimentos científicos muito especializados. A Croácia não está equipada para recorrer a este método. Para assegurar uma aplicação uniforme dos procedimentos de controlo, o Centro Comum de Investigação deve efetuar a análise por conta da Croácia por um período que permita a esta adquirir os conhecimentos e o equipamento necessários para executar essa tarefa.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 89.o

      Durante um período com termo em 30 de junho de 2015, na pendência da instalação do equipamento analítico adequado, a Croácia deve enviar as suas amostras de vinho ao CCI para que aí seja realizada a análise.
      A Croácia pode designar uma instância competente habilitada a dispor das informações relativas às amostras colhidas no seu território.»

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

      (2)  JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

      (3)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1389/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Beaufort (DOP)]

text:
               24.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 369/64

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1389/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Beaufort (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Beaufort», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 637/2011 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Beaufort» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 637/2011 da Comissão, de 29 de junho de 2011, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Beaufort (DOP)] (JO L 170 de 30.6.2011, p. 30).

      (4)  JO C 260 de 9.8.2014, p. 24.