title: Regulamento de Execução (UE) 2018/408 da Comissão, de 15 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

text:
               16.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/408 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 104.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão (2) define a estrutura dos códigos orçamentais do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («Feader») para o período de programação de 2014 a 2020.

               (2)

               O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou diversas disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), nomeadamente as relativas a uma dotação adicional e a uma nova categoria de derrogações à taxa de contribuição do Feader. O Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 deve, pois, refletir as alterações das pertinentes disposições do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (UE) 2017/2393.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/1758, ponto 1.2 — «Estrutura dos códigos orçamentais», que define o segundo dígito da combinação de artigos utilizados para estabelecer a taxa máxima de contribuição do Feader («RRR»), o terceiro quadro é alterado do seguinte modo:

               1)

               A linha relativa ao código 6 passa a ter a seguinte redação:

                           «6

                           Artigo 59.o, n.o 4, alínea f)

                           Dotação adicional para a Irlanda, Portugal e Chipre»

               2)

               É aditada a seguinte linha:

                           «8

                           Artigo 59.o, n.o 4, alínea h)

                           Taxa de contribuição referida no artigo 39.o-A, n.o 13, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 para o instrumento financeiro referido no artigo 38.o, n.o 1, alínea c), desse regulamento»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a desde 1 de janeiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 250 de 28.9.2017, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/406 da Comissão, de 2 de março de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Amêndoa Coberta de Moncorvo» (IGP)]

text:
               16.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/406 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2018
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Amêndoa Coberta de Moncorvo» (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Amêndoa Coberta de Moncorvo», apresentado por Portugal, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo a Comissão recebido qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve a denominação «Amêndoa Coberta de Moncorvo» ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Amêndoa Coberta de Moncorvo» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 391 de 18.11.2017, p. 11.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/407 da Comissão, de 14 de março de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               16.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/407 DA COMISSÃO
   de 14 de março de 2018
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto denominado «escória de alumina fundida castanha», que é um subproduto obtido durante a produção de eletrocorindo ordinário em fornos elétricos.
                  O produto é composto pelos seguintes ingredientes (%, em peso):

                  7202 29 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 3 a) do Capítulo 26, Nota 1 c) do Capítulo 72, Nota de subposição 2 do Capítulo 72 e pelo descritivo dos códigos NC 7202 , 7202 29  e 7202 29 90 .
                  Exclui-se a classificação na posição 2620 , uma vez que o produto não cumpre os requisitos da Nota 3 a) do Capítulo 26.
                  A composição química do produto cumpre os requisitos da Nota 1 c) do Capítulo 72, que define as ferro-ligas e da Nota de subposição 2 do Capítulo 72, que define as ferro-ligas da posição 7202 .
                  As duas características essenciais do produto, que estão em consonância com a descrição das ferro-ligas, são que este produto é utilizado em separação gravimétrica de minérios metálicos e é preparado em fornos elétricos (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7202 , quarto e sexto parágrafos).
                  Devido à composição química do produto que permite a sua utilização na separação gravimétrica de minérios metálicos por flotação seletiva, o produto deve ser classificado na posição 7202  como uma ferro-liga.
                  Portanto, o produto classifica-se no código NC 7202 29 90 , como outra liga de ferrossilício.

                              —

                              ferro

                  75

                              —

                              silício

                  15

                              —

                              titânio

                  5

                              —

                              alumínio

                  3

                              —

                              outros metais

                  2

                  O produto é utilizado para concentração de minérios metálicos por flotação seletiva no processo de separação gravimétrica.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/420 do Conselho, de 19 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               19.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 75/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/420 DO CONSELHO
   de 19 de março de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Atendendo à gravidade da situação na Síria, em especial a utilização de armas químicas pelo regime sírio e a sua participação na proliferação de armas químicas, deverão ser acrescentadas quatro pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO
      As pessoas a seguir enumeradas são acrescentadas à lista constante da secção A (Pessoas) do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «260.

                     Yusuf Ajeeb
                     (também conhecido por:; Yousef; Ajib)

                     Brigadeiro-general; doutor; chefe do Serviço de Segurança do Centro de Estudos e Investigação Científica (SSRC)
                     Morada: Scientific Studies and Research Centre (SSRC), Barzeh Street, P.O. Box 4470, Damascus

                     Tem a patente de brigadeiro-general, alta patente nas Forças Armadas da Síria, em funções após maio de 2011. Desde 2012, é chefe da segurança do Centro de Estudos e Investigação Científica (SSRC), que está envolvido no setor da proliferação de armas químicas. Devido ao seu alto cargo de chefe da segurança no SSRC, está associado à entidade designada SSRC.

                     19.3.2018

                     261.

                     Maher Sulaiman
                     (também conhecido por:; Mahir; Suleiman)

                     Doutor; diretor do Instituto Superior de Ciência e Tecnologia Aplicadas (HIAST)
                     Morada: Higher Institute for Applied Sciences and Technology (HIAST), P.O. Box 31983, Damascus

                     Diretor do Instituto Superior de Ciência e Tecnologia Aplicadas (HIAST), que presta formação e apoio como parte do setor sírio de proliferação de armas químicas. Devido ao seu alto cargo no HIAST, que é uma filial do SSRC, está associado ao HIAST e ao SRRC, ambos dos quais são entidades designadas.

                     19.3.2018

                     262.

                     Salam Tohme
                     (também conhecido por:; Salim; Taame, Ta'mah, Toumah)

                     Doutor; diretor-geral adjunto do Centro de Estudos e Investigação Científica (SSRC)
                     Morada: Scientific Studies and Research Centre (SSRC), Barzeh Street, P.O. Box 4470, Damascus

                     Diretor-geral adjunto do Centro de Estudos e Investigação Científica (SSRC), que é responsável pelo desenvolvimento e produção de armas não convencionais, incluindo armas químicas, bem como dos mísseis que permitem a utilização destas armas. Devido ao seu alto cargo no SSRC, está associado à entidade designada SSRC.

                     19.3.2018

                     263.

                     Zuhair Fadhlun
                     (também conhecido por:; Zoher; Fadloun, Fadhloun)

                     Responsável pelo Instituto 3000 (t.c.p. Instituto 5000), Centro de Estudos e Investigação Científica (SSRC)
                     Morada: Scientific Studies and Research Centre (SSRC),Barzeh Street, P.O. Box 4470, Damascus

                     Diretor do ramo do Centro de Estudos e Investigação Científica (SSRC) conhecido como Instituto 3000 (também conhecido por Instituto 5000). Nesta função, é responsável por projetos de armas químicas, incluindo a produção de agentes químicos e munições. Devido ao seu alto cargo no SSRC, está associado à entidade designada SSRC.

                     19.3.2018»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/456 da Comissão, de 19 de março de 2018, relativo às etapas do processo de consulta para a determinação do estatuto de novo alimento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  20.3.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 77/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/456 DA COMISSÃO
      de 19 de março de 2018
      relativo às etapas do processo de consulta para a determinação do estatuto de novo alimento, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 4.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece regras para a colocação no mercado e a utilização de novos alimentos na União.

                  (2)

                  O artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2283 estabelece os princípios de base aplicáveis ao procedimento para a determinação do estatuto de novo alimento. O n.o 1 do mesmo artigo exige que os operadores das empresas do setor alimentar verifiquem se o alimento que tencionam colocar no mercado da União está ou não abrangido pelo âmbito de aplicação desse regulamento.

                  (3)

                  A fim de determinar o estatuto de novo alimento de um determinado alimento, deve ser apresentado um pedido de consulta. Cabe aos Estados-Membros verificar a validade desses pedidos. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras para o processo de verificação.

                  (4)

                  Há que definir regras que permitam garantir que o pedido de consulta para a determinação do estatuto de novo alimento é instruído com todas as informações necessárias para a avaliação pelos Estados-Membros.

                  (5)

                  A fim de garantir que os operadores das empresas do setor alimentar e o público em geral são informados do estatuto de novo alimento, a informação sobre o estatuto de novo alimento deve ser tornada pública.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Objeto e âmbito de aplicação
      O presente regulamento estabelece as regras de execução do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2015/2283 no que respeita às etapas do processo de consulta para determinar se um alimento está ou não abrangido pelo âmbito de aplicação do referido regulamento.
      Artigo 2.o

      Definições
      Para além das definições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e no Regulamento (UE) 2015/2283, são aplicáveis as seguintes definições:

                  a)

                  «Pedido de consulta», um pedido de um operador de uma empresa do setor alimentar ao Estados-Membros destinatário, para determinar o estatuto de novo alimento de um determinado alimento;

                  b)

                  «Estado-Membro destinatário», o Estado-Membro onde o operador da empresa do setor alimentar pretende colocar no mercado pela primeira vez um determinado alimento.

            Artigo 3.o

      Apresentação de um pedido de consulta
      1.   O operador da empresa do setor alimentar deve consultar o Estado-Membro destinatário, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, mediante a apresentação de um pedido de consulta ao Estado-Membro em causa.
      2.   Se o operador da empresa do setor alimentar pretender colocar o alimento no mercado simultaneamente em vários Estados-Membros, deve apresentar o pedido de consulta apenas a um desses Estados-Membros.
      Artigo 4.o

      Conteúdo e apresentação de um pedido de consulta
      1.   O pedido de consulta deve ser apresentado por via eletrónica ao Estado-Membro destinatário e deve consistir no seguinte:

                  a)

                  Uma carta de acompanhamento;

                  b)

                  Um processo com a documentação técnica;

                  c)

                  Documentação de apoio;

                  d)

                  Uma nota explicativa destinada a clarificar a finalidade e a relevância da documentação apresentada.

            2.   A carta de acompanhamento referida no n.o 1, alínea a), deve ser redigida em conformidade com o modelo constante do anexo I.
      3.   O processo com a documentação técnica a que faz referência o n.o 1, alínea b), deve conter as informações necessárias para que o Estado-Membro destinatário possa concluir sobre o estatuto de novo alimento e deve ser elaborado em conformidade com o modelo previsto no anexo II.
      4.   Em derrogação do disposto no n.o 3, um requerente não é obrigado a fornecer todos os elementos referidos no anexo II, desde que apresente uma justificação verificável para cada elemento em falta.
      Artigo 5.o

      Procedimentos para a verificação da validade de um pedido de consulta
      1.   O Estado-Membro destinatário deve verificar imediatamente se o pedido de consulta cumpre os requisitos do artigo 4.o.
      2.   Se o operador da empresa do setor alimentar apresentar informações insuficientes no pedido de consulta, o Estado-Membro destinatário deve solicitar ao operador da empresa do setor alimentar a apresentação de informações complementares ou a realização das atualizações necessárias ao pedido de consulta dentro do prazo fixado pelo Estado-Membro destinatário.
      3.   O pedido de consulta não será considerado válido nos seguintes casos:

                  a)

                  O operador da empresa do setor alimentar não forneceu as informações complementares ou não procedeu à atualização do pedido de consulta no prazo fixado pelo Estado-Membro destinatário;

                  b)

                  As informações complementares que foram apresentadas não são suficientes para concluir da validade do pedido de consulta.

            4.   O Estado-Membro destinatário deve decidir da validade do pedido de consulta e dar conta imediatamente da sua decisão ao operador da empresa do setor alimentar, aos outros Estados-Membros e à Comissão. Se o pedido de consulta não for considerado válido, o Estado-Membro destinatário deve indicar os motivos dessa conclusão.
      Artigo 6.o

      Procedimentos para a avaliação de um pedido de consulta válido
      1.   O Estado-Membro destinatário deve concluir sobre o estatuto de novo alimento de um alimento no prazo de quatro meses a contar da data em que decidiu da validade do pedido de consulta.
      2.   Se o Estado-Membro destinatário considerar que não dispõe de elementos suficientes para se pronunciar sobre o estatuto de novo alimento de um alimento, pode solicitar informações complementares ao operador da empresa do setor alimentar. O período para o tratamento do pedido em questão deve ser determinado em conjunto com o operador da empresa do setor alimentar.
      O Estado-Membro destinatário pode consultar os outros Estados-Membros e a Comissão.
      3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 4, o pedido de informações complementares a que se refere o n.o 2 não deve prolongar o prazo a que se refere o n.o 1.
      4.   Em casos devidamente justificados, o Estado-Membro destinatário pode prolongar o prazo referido no n.o 1 por um período máximo de quatro meses. O Estado-Membro destinatário deve dar conta da sua decisão ao operador da empresa do setor alimentar, aos restantes Estados-Membros e à Comissão e apresentar uma justificação.
      5.   Ao chegar a uma conclusão sobre o estatuto de novo alimento de um alimento, o Estado-Membro destinatário deve notificar sem demora o operador da empresa do setor alimentar, os outros Estados-Membros e a Comissão dessa decisão e apresentar uma justificação em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento.
      Artigo 7.o

      Informação sobre o estatuto de novo alimento e publicação
      1.   A notificação referida no artigo 6.o, n.o 5, do presente regulamento deve incluir os seguintes elementos:

                  a)

                  O nome e a descrição do alimento em questão;

                  b)

                  Uma declaração indicando se o alimento em causa é novo, não é novo ou não é novo unicamente nos suplementos alimentares;

                  c)

                  As razões que justificam a declaração a que se refere a alínea b);

                  d)

                  Se o alimento for um novo alimento, a categoria de alimentos mais adequada na qual se insere, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283.

            2.   A Comissão tornará pública sem demora a informação sobre o estatuto de novo alimento no sítio Web da Comissão.
      Artigo 8.o

      Autoridades competentes dos Estados-Membros
      Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os elementos de contacto das autoridades nacionais competentes e dos respetivos pontos de contacto designados para efeitos do presente regulamento, até 1 de março de 2018.
      A Comissão publicará esses elementos de contacto no sítio Web da Comissão até 1 de maio de 2018.
      Artigo 9.o

      Confidencialidade
      1.   Os operadores das empresas do setor alimentar podem solicitar ao Estado-Membro destinatário que a divulgação de determinadas informações apresentadas no âmbito do pedido de consulta seja objeto de tratamento confidencial nos casos em que a divulgação dessas informações possa prejudicar a sua posição competitiva.
      2.   Para efeitos do disposto no n.o 1, os operadores das empresas do setor alimentar devem indicar ao Estado-Membro destinatário quais as partes que pretendem ver tratadas de forma confidencial e facultar todos os elementos necessários para fundamentar o seu pedido de confidencialidade.
      3.   O Estado-Membro destinatário deve informar o operador da empresa do setor alimentar sobre quais as partes das informações que a seu ver devem permanecer confidenciais.
      Todavia, a confidencialidade não se aplica às seguintes informações:

                  a)

                  O nome e o endereço do requerente;

                  b)

                  O nome e a descrição do alimento;

                  c)

                  Um resumo dos estudos apresentados pelo requerente;

                  d)

                  Se for caso disso, o(s) método(s) de análise.

            4.   Em caso de consulta de outros Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo, o Estado-Membro destinatário deve dar conta à Comissão e aos Estados-Membros da sua posição relativamente à confidencialidade do pedido de consulta.
      5.   Após ter sido informado em conformidade com o n.o 3, o operador da empresa do setor alimentar pode retirar o seu pedido de consulta no prazo de três semanas durante o qual deve ser respeitada a confidencialidade das informações prestadas.
      6.   A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a devida confidencialidade das informações referidas no n.o 3 e por eles recebidas ao abrigo do presente regulamento, exceto no caso de informações que devam ser tornadas públicas para proteger a saúde humana.
      7.   Sempre que um operador de uma empresa do setor alimentar retire ou tenha retirado o seu pedido de consulta em conformidade com o disposto no n.o 5, nem a Comissão nem os Estados-Membros devem divulgar as informações para as quais foi requerida confidencialidade pelo operador da empresa do setor alimentar, nos termos do n.o 1.
      8.   A aplicação do disposto nos n.os 1 a 7 não prejudica o intercâmbio entre a Comissão e os Estados-Membros das informações necessárias ao exame dos pedidos de consulta apresentados no âmbito do presente regulamento.
      Artigo 10.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

         ANEXO I

            MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO DE CONSULTA PARA A DETERMINAÇÃO DO ESTATUTO DE NOVO ALIMENTO

            Autoridade competente do Estado-Membro

         Data: …
         Assunto: Pedido de consulta para determinação do estatuto de novo alimento de …
         …
         Operador(es) de empresa(s) do setor alimentar/parte consultante:
         Empresa: …
         Endereço: …
         Telefone: …
         Correio eletrónico: …
         Pessoa de contacto: …
         apresenta(m) o presente pedido de consulta a fim de determinar o estatuto de novo alimento de …
         Com os melhores cumprimentos,
         Assinatura …
         Anexos:

                     ☐

                     Processo com a documentação técnica

                     ☐

                     Documentação de apoio ao pedido de consulta

                     ☐

                     Nota explicativa

         ANEXO II

            MODELO DE PROCESSO COM A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

         A ligação entre os diferentes elementos de informação deve constar de uma nota explicativa, em especial no que respeita às provas de que o alimento foi utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, quando é necessário analisar documentos provenientes de várias fontes para se poder chegar a uma conclusão.
         Quando apenas algumas partes dos documentos forem relevantes para a determinação do estatuto de novo alimento, as mesmas devem ser devidamente assinaladas.
         A secção 1 deve ser preenchida para todos os alimentos.
         Para os extratos, é necessário preencher a secção 1 e a secção 2.
         Para os alimentos que resultem de um processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997, é necessário preencher a secção 1 (pontos 1 a 3 e ponto 7) e a secção 3.

            Secção 1: Todos os alimentos (para alimentos que resultem de um processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997, preencher apenas os pontos 1 a 3 e 7)

                                    1.

                                 Descrição do alimento

                                 1.1.

                                 Nome do alimento

                                 1.2.

                                 Descrição pormenorizada do alimento, incluindo informações sobre se o alimento consiste em nanomateriais artificiais, tal como referido no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), subalíneas viii) e ix), do Regulamento (UE) 2015/2283 (1)

                                 1.3.

                                 Categoria proposta para o novo alimento, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283

                                    2.

                                 Caracterização complementar do alimento e/ou respetiva origem (se relevante)

               A.   Organismos (microrganismos, fungos, algas, plantas, animais)

                                 2.1.

                                 Denominação taxonómica (designação latina completa com nome do autor)

                                 2.2.

                                 Sinónimos, outras designações, se aplicável

                                 2.3.

                                 Especificação da parte do organismo a que se refere a utilização para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, se aplicável

                                 2.4.

                                 Especificação da pureza/concentração

               B.   Substâncias químicas

                                 2.5.

                                 Número(s) CAS (se atribuído(s))

                                 2.6.

                                 Denominação(ões) química(s) segundo as regras da nomenclatura IUPAC

                                 2.7.

                                 Sinónimos, designação comercial, designação comum, se aplicável

                                 2.8.

                                 Fórmula molecular e fórmula estrutural

                                 2.9.

                                 Especificação da pureza/concentração

                                    3.

                                 Condições de utilização

                                 3.1.

                                 Como se pretende utilizar o alimento?

                                 3.2.

                                 Tipo(s) de produto(s) em que o alimento se destina a ser utilizado

                                 3.3.

                                 Nível/concentração (ou gama de valores) no(s) produto(s) em que o alimento se destina a ser utilizado

                                    4.

                                 Processo de produção

                                 4.1.

                                 Descrição detalhada do processo de produção. Incluir um diagrama de fluxo do processo para descrever o processo de produção.

                                    5.

                                 Antecedentes de consumo humano do alimento na União antes de 15 de maio de 1997

                                 5.1.

                                 Em que medida é que o consumo do alimento na União antes de 15 de maio de 1997 era significativo? Devem ser fornecidos pormenores.

                                 5.2.

                                 Em que medida é que o consumo do alimento num Estado-Membro antes de 15 de maio de 1997 era significativo? Devem ser fornecidos pormenores.

                                 5.3.

                                 O alimento foi consumido apenas à escala regional/em pequena escala na União antes de 15 de maio de 1997? Devem ser fornecidos pormenores.

                                 5.4.

                                 O alimento estava disponível na União antes de 15 de maio de 1997, enquanto ingrediente destinado a uma determinada população-alvo (por exemplo, alimento para fins medicinais específicos)? Devem ser fornecidos pormenores.

                                    6.

                                 Consultas sobre a disponibilidade na União
                                 Sempre que os operadores das empresas do setor alimentar tiverem dúvidas sobre se as informações na sua posse são suficientes para demonstrar que o alimento em causa foi utilizado de forma significativa para consumo humano na União antes de 15 de maio de 1997, podem consultar os outros operadores de empresas do setor alimentar ou federações de operadores de empresas do setor alimentar, a fim de recolher informações suficientes.

                                 6.1.

                                 Foram consultados outros operadores de empresas do setor alimentar ou federações de operadores de empresas do setor alimentar? Devem ser fornecidos pormenores.

                                 6.2.

                                 O alimento está atualmente disponível no mercado da União? Devem ser fornecidos pormenores.

                                    7.

                                 Informações adicionais

                                 7.1.

                                 Existem informações de que o produto em causa é utilizado na União como medicamento em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE (2)?

                                 7.2.

                                 Existem outras informações que possam ajudar à determinação do estatuto de novo alimento? Quaisquer informações relevantes, mesmo que não tenham sido especificamente solicitadas, devem ser apresentadas.

            Secção 2: Extratos

                                    8.

                                 Extratos

                                 8.1.

                                 Informações adicionais sobre os materiais de base do extrato que não tenham sido apresentadas na secção 1. Devem ser fornecidos pormenores.

                                 8.2.

                                 Especificação do extrato. Devem ser fornecidos pormenores.

                                 8.3.

                                 Se o extrato provier de uma fonte alimentar, a ingestão de quaisquer componentes do extrato no alimento será superior à ingestão desses componentes na fonte alimentar? Devem ser fornecidos pormenores.

            Secção 3: Alimentos que resultam de um processo de produção não utilizado para a produção de alimentos na União antes de 15 de maio de 1997

                                    9.

                                 Processo de produção

                                 9.1.

                                 Descrição detalhada do processo de produção. Incluir um diagrama de fluxo do processo para descrever o processo de produção.

                                 9.2.

                                 A estrutura ou a composição do alimento afeta o respetivo valor nutritivo, metabolismo ou teor de substâncias indesejáveis devido ao processo de preparação do alimento? Devem ser fornecidos pormenores.

                                 9.3.

                                 O alimento é produzido a partir de uma fonte que normalmente não é consumida enquanto parte do regime alimentar? Devem ser fornecidos pormenores.

                     (1)

                     Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p. 1).

                     (2)

                     Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/460 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de florotaninos de Ecklonia cava como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               21.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/460 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2018
   que autoriza a colocação no mercado de florotaninos de Ecklonia cava como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

               (2)

               Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

               (3)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

               (4)

               Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (5)

               Em 14 de maio de 2015, a empresa Botamedi Inc. apresentou um pedido à autoridade competente da Irlanda para colocar no mercado da União florotaninos extraídos da alga marinha comestível Ecklonia cava («florotaninos de Ecklonia cava») como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 258/97. O pedido solicita que os florotaninos de Ecklonia cava sejam usados em suplementos alimentares para a população em geral, excluindo as crianças com menos de 12 anos de idade.

               (6)

               Embora o pedido de colocação no mercado da União de florotaninos de Ecklonia cava como novo alimento tenha sido apresentado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, satisfaz igualmente os requisitos enunciados no Regulamento (UE) 2015/2283.

               (7)

               Em 29 de março de 2016, a autoridade competente da Irlanda emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que era necessária uma avaliação adicional dos florotaninos de Ecklonia cava em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

               (8)

               Em 10 de maio de 2016, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os Estados-Membros concordaram com o relatório inicial da Irlanda, respeitando o prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

               (9)

               Atendendo ao relatório de avaliação inicial emitido pela Irlanda, com o qual concordaram os demais Estados-Membros, a Comissão consultou, a 22 de julho de 2016, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), solicitando-lhe que efetuasse uma avaliação adicional dos florotaninos de Ecklonia cava como novo ingrediente alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

               (10)

               Em 20 de setembro de 2017, a EFSA adotou o «Parecer científico sobre a segurança dos florotaninos de Ecklonia cava como novo alimento nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97» (4). Este parecer, embora elaborado e adotado pela EFSA ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97, está de acordo com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (11)

               O parecer da EFSA sublinhou que a ingestão de iodo a partir de suplementos alimentares com florotaninos de Ecklonia cava pode ser preocupante para as pessoas em risco de doença da tiroide e que, se as pessoas que não correm o risco de doença da tiroide tomarem suplementos alimentares com florotaninos de Ecklonia cava em complemento de outros suplementos com iodo, a sua ingestão global de iodo pode exceder o limite superior estabelecido para o iodo (5). Assim, os suplementos alimentares com florotaninos de Ecklonia cava devem ser adequadamente rotulados.

               (12)

               Além disso, tendo em conta a utilização pretendida e o facto de o pedido de autorização excluir as crianças com menos de 12 anos de idade, os suplementos alimentares com florotaninos de Ecklonia cava devem também ser adequadamente rotulados a este respeito.

               (13)

               Daí decorre que o parecer da EFSA apresenta uma fundamentação suficiente para estabelecer que os florotaninos de Ecklonia cava, para as utilizações e aos níveis de utilização propostos, quando usados como ingrediente de suplementos alimentares, cumprem os critérios enunciados no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (14)

               A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização dos florotaninos de Ecklonia cava deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os florotaninos de Ecklonia cava, tal como especificados no anexo do presente regulamento, devem ser incluídos na lista da União de novos alimentos autorizados, estabelecida no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283.
   2.   A entrada na lista da União referida no ponto 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.
   3.   A autorização definida no presente artigo é sem prejuízo do disposto na Diretiva 2002/46/CE.
   Artigo 2.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

      (4)  EFSA Journal 2017;15(10):5003.

      (5)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o Nível Máximo de Ingestão Tolerável para o iodo, 7.10.2002.

      (6)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

      ANEXO
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No quadro 1 (Novos alimentos autorizados) é inserida a seguinte entrada, por ordem alfabética:

                              Novo alimento autorizado

                              Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                              Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                              Outros requisitos

                              «Florotaninos de Ecklonia cava

                                 Categoria especificada de alimentos

                                 Níveis máximos

                              A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «florotaninos de Ecklonia cava».
                              Os suplementos alimentares que contêm florotaninos de Ecklonia cava devem ostentar as seguintes menções:

                                          a)

                                          Este suplemento alimentar não pode ser consumido por crianças/adolescentes com menos de 12/14/18 anos de idade (*).

                                          b)

                                          Este suplemento alimentar não pode ser consumido por pessoas com uma doença da tiroide ou por pessoas que sabem que estão ou foram identificadas como estando em risco de desenvolver uma doença da tiroide.

                                          c)

                                          Este suplemento alimentar não pode ser consumido se forem também consumidos outros suplementos alimentares que contêm iodo.

                                          (*)

                                          Dependendo do grupo etário a que se destina o suplemento alimentar.»

                              Suplementos alimentares, definidos na Diretiva 2002/46/CE, destinados à população em geral, excluindo as crianças com menos de 12 anos de idade

                              163 mg/dia para adolescentes entre 12 e 14 anos de idade;
                              230 mg/dia para adolescentes com mais de 14 anos de idade;
                              263 mg/dia para adultos.

                  2)

                  No quadro 2 (Especificações) é inserida a seguinte entrada, por ordem alfabética:

                              Novo alimento autorizado

                              Especificação

                              «Florotaninos de Ecklonia cava

                                 Descrição/definição:

                              Os florotaninos de Ecklonia cava são obtidos por extração alcoólica da alga marinha comestível Ecklonia cava. O extrato é um pó castanho-escuro, rico em florotaninos, que são compostos polifenólicos que estão presentes como metabolitos secundários em determinadas espécies de algas marinhas castanhas.

                                 Características/composição

                              Teor de florotaninos: 90 ± 5 %
                              Atividade antioxidante: > 85 %
                              Humidade: < 5 %
                              Cinzas: < 5 %

                                 Critérios microbiológicos:

                              Contagem de células viáveis totais: < 3 000  UFC/g
                              Bolores/leveduras: < 300 UFC/g
                              Coliformes: Ensaio negativo

                                 Salmonella spp.: Ensaio negativo

                                 Staphylococcus aureus: Ensaio negativo

                                 Metais pesados e halogéneos:

                              Chumbo: < 3,0 mg/kg
                              Mercúrio: < 0,1 mg/kg
                              Cádmio: < 3,0 mg/kg
                              Arsénio: < 25,0 mg/kg
                              Arsénio inorgânico: < 0,5 mg/kg
                              Iodo: 150,0 - 650,0 mg/kg
                              UFC: Unidades formadoras de colónias.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/462 da Comissão, de 20 de março de 2018, que autoriza uma extensão da utilização de L-ergotioneína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               21.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/462 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2018
   que autoriza uma extensão da utilização de L-ergotioneína como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

               (2)

               Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

               (3)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

               (4)

               Em 25 de julho de 2013, a empresa Tetrahedron apresentou um pedido à autoridade competente da França para colocar no mercado da União a L-ergotioneína sintética («L-ergotioneína») como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 258/97 (3). O pedido solicitava que a L-ergotioneína fosse utilizada em suplementos alimentares destinados à população em geral, excluindo mulheres grávidas e lactantes, bem como crianças com idade superior a três anos, e em bebidas não alcoólicas, produtos lácteos frescos, bebidas lácteas, barras de cereais e chocolate destinados à população em geral, excluindo mulheres grávidas e lactantes, bem como lactentes e crianças jovens.

               (5)

               Em 26 de outubro de 2016, a EFSA adotou um «Parecer científico sobre a segurança da L-ergotioneína como novo alimento nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97» (4). No seu parecer, concluiu que a L-ergotioneína é segura para as utilizações e aos níveis de utilização propostos.

               (6)

               A Decisão de Execução (UE) 2017/1281 da Comissão (5) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97, a colocação no mercado da L-ergotioneína como novo alimento para ser usado em suplementos alimentares destinados à população em geral, excluindo lactentes, crianças jovens e mulheres grávidas e lactantes.

               (7)

               O presente regulamento de execução aborda as restantes utilizações e níveis de utilização para os quais o requerente solicitou uma autorização. A Comissão deu início a uma nova avaliação antes de tomar uma decisão final sobre o âmbito do pedido no seu todo, de modo a garantir que a L-ergotioneína é também segura quando consumida sob outras formas que não em suplementos alimentares por lactentes, crianças jovens e mulheres grávidas e lactantes.

               (8)

               Em 26 de abril de 2017, o requerente foi informado e concordou com o pedido complementar da Comissão à EFSA.

               (9)

               Em 19 de maio de 2017, a Comissão consultou a EFSA, solicitando uma avaliação adicional da segurança para a L-ergotioneína em bebidas não alcoólicas, produtos lácteos frescos, bebidas lácteas, barras de cereais e chocolate destinados a mulheres grávidas e lactantes, lactentes e crianças jovens.

               (10)

               Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (11)

               Em 25 de outubro de 2017, a EFSA adotou um «Parecer científico sobre a segurança da L-ergotioneína» (6). O referido parecer, embora elaborado e adotado pela EFSA ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97, está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (12)

               O parecer contém fundamentos suficientes para estabelecer que a L-ergotioneína, quando utilizada como ingrediente em bebidas não alcoólicas, produtos lácteos frescos, bebidas lácteas, barras de cereais e produtos de confeitaria à base de chocolate, tendo em conta todos os grupos da população, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (13)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, estabelece requisitos para o leite e os produtos lácteos que se aplicam à L-ergotioneína quando usada como ingrediente em produtos lácteos. Nos termos do seu anexo VII, parte III, ponto 2, a L-ergotioneína não pode ser utilizada em produtos lácteos para substituir, total ou parcialmente, qualquer um dos componentes do leite. A utilização da L-ergotioneína como novo alimento em produtos lácteos tem, por conseguinte, de ser limitada em conformidade.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A entrada relativa à substância L-ergotioneína constante da lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

      (4)  EFSA Journal 2016;14(11):4629.

      (5)  Decisão de Execução (UE) 2017/1281 da Comissão, de 13 de julho de 2017, que autoriza a colocação no mercado de L-ergotioneína como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 184 de 15.7.2017, p. 65).

      (6)  EFSA Journal 2017;15(11):5060.

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      ANEXO
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:
      A entrada relativa a «L-Ergotioneína» no quadro 1 (Novos alimentos autorizados) passa a ter a seguinte redação:

                     Novo alimento autorizado

                     Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                     Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                     Outros requisitos

                     «L-Ergotioneína

                        Categoria especificada de alimentos

                        Níveis máximos

                     A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “L-ergotioneína”».

                     Bebidas não alcoólicas

                     0,025 g/kg

                     Bebidas lácteas

                     0,025 g/kg

                     Produtos lácteos “frescos” (*)

                     0,040 g/kg

                     Barras de cereais

                     0,2 g/kg

                     Produtos de confeitaria à base de chocolate

                     0,25 g/kg

                     Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE

                     30 mg/dia para a população em geral (exceto mulheres grávidas e lactantes)
                     20 mg/dia para crianças com mais de 3 anos

                                 (*)

                                 Quando utilizada em produtos lácteos, a L-ergotioneína não pode substituir, total ou parcialmente, qualquer um dos componentes do leite


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

text:
               21.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 78/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/465 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 270/2011.

               (2)

               Os fundamentos relativos a quatro das pessoas enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 deverão ser alterados.

               (3)

               Seis pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011.

               (4)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ZAHARIEVA

      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.

      ANEXO

                  1.

                  No anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011, a entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela entrada seguinte:

                              Nome (e eventuais nomes por que é conhecido/a)

                              Elementos de identificação

                              Fundamentos

                              2.

                              «Suzanne Saleh Thabet

                              Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 28.2.1941
                              Sexo: feminino

                              Associada a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, que é alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

                              4.

                              Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh

                              Mulher de Alaa Mohamed Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 5.10.1971
                              Sexo: feminino

                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                              6.

                              Khadiga Mahmoud El Gammal

                              Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito
                              Data de nascimento: 13.10.1982
                              Sexo: feminino

                              É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                              19.

                              Elham Sayed Salem Sharshar

                              Mulher de Habib Ibrahim Eladli
                              Data de nascimento: 23.1.1963
                              Sexo: feminino

                              É alvo de um processo judicial por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Habib Ibrahim Eladli»

                  2.

                  No anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011, são suprimidas as entradas relativas às pessoas a seguir indicadas:

                              7.

                              Ahmed Abdelaziz Ezz,

                              8.

                              Abla Mohamed Fawzi Ali Ahmed Salama,

                              9.

                              Khadiga Ahmed Ahmed Kamel Yassin,

                              10.

                              Shahinaz Abdel Aziz Abdel Wahab Al Naggar,

                              11.

                              Ahmed Alaeldin Amin Abdemaksoud Elmaghraby

                              12.

                              Naglaa Abdallah El Gazaerly.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/469 da Comissão, de 21 de março de 2018, que autoriza a colocação no mercado de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               22.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/469 DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2018
   que autoriza a colocação no mercado de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

               (2)

               Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

               (3)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

               (4)

               Nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, qualquer pedido para colocar um novo alimento no mercado da União, apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e para o qual uma decisão final não tenha sido tomada antes de 1 de janeiro de 2018, é tratado como um pedido apresentado ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (5)

               Em 13 de março de 2014, a empresa Naturalendo Tech Co., Ltd apresentou um pedido à autoridade competente da Irlanda para colocar no mercado da União um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo ingrediente alimentar, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 258/97. O pedido solicita que o novo alimento seja utilizado em suplementos alimentares destinados a mulheres na pós-menopausa.

               (6)

               Embora o pedido de colocação no mercado da União de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento tenha sido apresentado a um Estado-Membro nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, o pedido também cumpre os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/2283.

               (7)

               Em 29 de julho de 2014, a autoridade competente da Irlanda emitiu o seu relatório de avaliação inicial. Nesse relatório, chegou à conclusão de que um extrato de uma mistura das três raízes de plantas preenche os critérios aplicáveis aos novos ingredientes alimentares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

               (8)

               Em 15 de setembro de 2014, a Comissão transmitiu o relatório de avaliação inicial aos outros Estados-Membros. Os outros Estados-Membros apresentaram objeções fundamentadas no prazo de 60 dias previsto no artigo 6.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

               (9)

               Tendo em conta as objeções apresentadas pelos outros Estados-Membros, a Comissão consultou a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), em 20 de abril de 2015, solicitando-lhe que efetuasse uma avaliação adicional de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo ingrediente alimentar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97.

               (10)

               Em 21 de setembro de 2016, a EFSA adotou um «Parecer científico sobre a segurança de um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) como novo alimento» (4). O referido parecer, embora elaborado e adotado pela EFSA ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97, está em conformidade com os requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (11)

               No seu parecer, a EFSA não confirmou a segurança do extrato de uma mistura das três raízes de plantas utilizado em suplementos alimentares destinados a adultos a um nível máximo de ingestão de 514 mg/dia, como proposto pelo requerente, uma vez que a ingestão excederia o nível que é considerado seguro (2,5 mg/kg de peso corporal). No entanto, a EFSA concluiu que o extrato de uma mistura das três raízes de plantas é seguro para os adultos quando adicionado a suplementos alimentares a uma dose diária máxima de 175 mg, correspondente ao nível de ingestão seguro para uma pessoa adulta com um peso corporal por defeito de 70 kg.

               (12)

               Tendo em conta o parecer da EFSA, o requerente apresentou informações adicionais para atenuar as preocupações quanto à segurança. Em 12 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou à EFSA que examinasse as informações adicionais em relação ao parecer científico sobre a segurança do extrato de uma mistura das três raízes de plantas. Em 4 de abril de 2017, no seu parecer revisto sobre a segurança do extrato de uma mistura das três raízes de plantas (5), a EFSA concluiu que o parecer científico adotado inicialmente em 21 de setembro de 2016 não precisava de revisão e, por conseguinte, confirmou novamente que o extrato de uma mistura das três raízes de plantas é seguro para os adultos quando adicionado aos suplementos alimentares a uma dose máxima diária de 175 mg.

               (13)

               No seu parecer inicial, a EFSA considera que o risco de reação alérgica a Angelica gigas Nakai é semelhante ao que está associado ao aipo, dado que ambas as plantas pertencem à mesma família botânica (ou seja, Apiaceae). Dado que o aipo é um género alimentício que deve ser rotulado como alergénio nos termos do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), é necessário que o novo ingrediente alimentar seja devidamente rotulado.

               (14)

               Ambos os pareceres apresentam fundamentos suficientes para estabelecer que o extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) nas utilizações e aos níveis de utilização propostos, quando utilizado como ingrediente de suplementos alimentares, cumpre o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283.

               (15)

               Tendo em conta as utilizações previstas e o facto de o pedido de autorização se referir apenas a adultos, os suplementos alimentares que contenham um extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) devem ser devidamente rotulados.

               (16)

               A Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) estabelece requisitos relativos aos suplementos alimentares. A utilização do extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai) deve ser autorizada sem prejuízo do disposto nessa diretiva.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai), tal como especificado no anexo do presente regulamento, deve ser incluído na lista da União de novos alimentos autorizados prevista no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283.
   2.   A entrada na lista da União referida no ponto 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.
   3.   A autorização prevista no presente artigo aplica-se sem prejuízo do disposto na Diretiva 2002/46/CE.
   Artigo 2.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

      (4)  EFSA Journal 2016;14(10): 4589.

      (5)  EFSA Journal 2017;15(5): 4778.

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

      (7)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

      ANEXO
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

                              Novo alimento autorizado

                              Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                              Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                              Outros requisitos

                              «Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)

                                 Categoria especificada de alimentos

                                 Níveis máximos

                              A designação do novo alimento na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser «extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)».
                              A rotulagem dos suplementos alimentares que contêm o extrato de uma mistura das três raízes de plantas deve ostentar uma declaração, na proximidade imediata da lista dos ingredientes, indicando que não deve ser consumido por pessoas com alergia ao aipo.»

                              Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta.

                              175 mg/dia

                  2)

                  É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

                              Novo alimento autorizado

                              Especificação

                              «Extrato de três raízes de plantas (Cynanchum wilfordii Hemsley, Phlomis umbrosa Turcz. e Angelica gigas Nakai)

                                 Descrição/definição:

                              A mistura das três raízes de plantas é um pó fino castanho-amarelado produzido por extração em água quente, concentração por evaporação e secagem por atomização

                                 Composição do extrato de uma mistura das três raízes de plantas:

                              Raiz de Cynanchum wilfordii 32,5 % (m/m)
                              Raiz de Phlomis umbrosa 32,5 % (m/m)
                              Raiz de Angelica gigas 35,0 % (m/m)

                                 Especificações:

                              Perda por secagem: não mais de 100 mg/g

                                 Doseamento:

                              Ácido cinâmico: 0,012 – 0,039 mg/g
                              Éster metílico de Shanzhiside: 0,20 – 1,55 mg/g
                              Nodaquenina: 3,35 – 10,61 mg/g
                              Metoxsaleno: < 3 mg/g
                              Fenóis: 13,0 – 40,0 mg/g
                              Cumarinas: 13,0 – 40,0 mg/g
                              Iridoides: 13,0 – 39,0 mg/g
                              Saponinas: 5,0 – 15,5 mg/g

                                 Componentes nutritivos:

                              Hidratos de carbono: 600 – 880 mg/g
                              Proteínas: 70 – 170 mg/g
                              Gorduras: < 4 mg/g

                                 Parâmetros microbiológicos:

                              Contagem de células viáveis totais: < 5 000  UFC/g
                              Total de bolores e leveduras: < 100 UFC/g
                              Bactérias coliformes: < 10 UFC/g

                                 Salmonella: Negativo/25 g

                                 Escherichia coli: Negativo/25 g

                                 Staphylococcus aureus: Negativo/25 g

                                 Metais pesados:

                              Chumbo: < 0,65 mg/kg
                              Arsénio: < 3,0 mg/kg
                              Mercúrio: < 0,1 mg/kg
                              Cádmio: < 1,0 mg/kg
                              UFC: Unidades formadoras de colónias»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/481 da Comissão, de 21 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95, no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               23.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/481 DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95, no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela ser necessário alterar os preços representativos para as importações de determinados produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               Para que esta medida seja aplicada com a maior celeridade possível após a disponibilização dos dados atualizados, deve o presente regulamento entrar em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        103,6

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        127,4

                        0

                        AR

                        154,1

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        244,2

                        17

                        AR

                        225,0

                        23

                        BR

                        320,2

                        0

                        CL

                        233,5

                        20

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        327,6

                        0

                        BR

                        303,4

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        368,4

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        240,9

                        14

                        BR

                  »

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/482 da Comissão, de 22 de março de 2018, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154

text:
               23.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/482 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2018
   que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período de intervenção pública que vai de 1 de março a 30 de setembro de 2018, de acordo com as condições previstas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra ou decidir não fixar qualquer preço máximo de compra.

               (3)

               Após o exame das propostas recebidas em resposta ao primeiro concurso especial, não deve ser fixado um preço máximo de compra.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao primeiro concurso especial para a compra de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 20 de março de 2018, não é fixado qualquer preço máximo de compra.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018 (JO L 29 de 1.2.2018, p. 6).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 71).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/497 da Comissão, de 21 de março de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Marrone del Mugello» (IGP)]

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/497 DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2018
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Marrone del Mugello» (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Marrone del Mugello», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Marrone del Mugello» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

      (3)  JO C 413 de 5.12.2017, p. 14.