title: Regulamento de Execução (UE) 2017/386 da Comissão, de 6 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               7.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/386 DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Após consulta do Comité do Céu Único,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas que contribuem para o fornecimento de dados de vigilância, aos seus componentes e procedimentos associados, de modo a garantir a harmonização do desempenho, a interoperabilidade e a eficiência destes sistemas no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo e para efeitos de coordenação civil-militar.

               (2)

               A fim de poder equipar as aeronaves com novas capacidades ou de as melhorar, os operadores devem dispor das especificações necessárias para o equipamento, nas datas referidas no artigo 5.o, n.o 4, e no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011. Contudo, as especificações de certificação desenvolvidas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») são, em certa medida, incompatíveis com as exigências do Regulamento (UE) n.o 1207/2011, devendo ser alinhadas e adaptadas a esses requisitos. Consequentemente, os operadores não puderam equipar as aeronaves novas com as novas funcionalidades ADS-B «Out» e Modo S Reforçado até 8 de junho de 2016.

               (3)

               Além disso, as partes interessadas informaram que, atualmente, os componentes de bordo dos sistemas de vigilância nem sempre são conformes com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011. Tal aplica-se em especial aos transponders de Modo S Elementar previamente implementados, que parecem não estar em conformidade com a norma mais recente (ED-73E), como previsto nas especificações relevantes de certificação da Agência. Os transponders de Modo S Elementar devem ser modernizados para efeitos de conformidade. Tendo em conta a obrigação de equipar as aeronaves com as funcionalidades ADS-B e Modo S Reforçado, por razões de custo/eficácia há que proceder a uma única modernização dos componentes de bordo com as três funções.

               (4)

               Por conseguinte, as datas em que os operadores devem cumprir os requisitos de interoperabilidade aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 1207/2011 devem ser alteradas, de forma a dar-lhes tempo suficiente. Tendo em conta novos atrasos na certificação e na disponibilidade dos equipamentos necessários que afetam o ritmo de adaptação da frota existente, já não se justifica a distinção entre aeronaves com base na data do seu certificado de navegabilidade individual.

               (5)

               Para dar cumprimento às suas obrigações em termos de proteção do espetro estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1207/2011, os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de navegação aérea disponham dos instrumentos e meios de conformidade necessários a fim de evitar a produção de interferências nocivas causadas por sistemas terrestres de vigilância. Tendo em conta que esses meios de cumprimento e instrumentos não se encontram prontamente disponíveis e que as datas em que os operadores devem cumprir os requisitos de interoperabilidade foram alteradas, as datas em que os Estados-Membros devem cumprir os requisitos em matéria de proteção do espetro previstos no Regulamento (UE) n.o 1207/2011 devem ser igualmente alteradas, a fim de conceder aos Estados-Membros um prazo adicional suficiente para darem cumprimento às suas obrigações.

               (6)

               A fim de assegurar a coerência, os operadores de aeronaves de Estado devem beneficiar de prorrogações semelhantes no respeitante às datas de implementação, tal como os operadores de outras aeronaves. As datas em que os Estados-Membros devem assegurar que as aeronaves de Estado são conformes com os requisitos correspondentes do Regulamento (UE) n.o 1207/2011 devem, por conseguinte, ser igualmente alteradas. As datas relativas a isenções para certas categorias de aeronaves previstas no referido regulamento de execução devem ser ajustadas, a fim de preservar o efeito prático dessas regras, e as referências do anexo II devem ser atualizadas.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 é alterado como segue:

               1)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           o n.o 4 é suprimido;

                           b)

                           Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:
                           «5.   Os operadores devem assegurar, o mais tardar até 7 de junho de 2020, que:

                                       a)

                                       As aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2 estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário com as capacidades definidas no anexo II, parte A;

                                       b)

                                       As aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, além das capacidades descritas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte B desse anexo;

                                       c)

                                       As aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte C desse anexo.

                                 6.   Os operadores devem assegurar que as aeronaves equipadas de acordo com o n.o 5 e com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós operam com diversidade de antena, em conformidade com o ponto 3.1.2.10.4 do anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, quarta edição, incluindo o conjunto de emendas até ao n.o 85.
                           7.   Os Estados-Membros podem impor requisitos de transporte nos termos do n.o 5, alínea b), a todas as aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, nas áreas em que os prestadores de serviços de navegação aérea fornecem serviços de vigilância que utilizam os dados de vigilância identificados no anexo II, parte B.»;

               2)

               No artigo 6.o, n.os 1 e 3, a data de «5 de fevereiro de 2015» é substituída por «2 de janeiro de 2020».

               3)

               O artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves de Estado que operam em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, são equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que dispõem da capacidade definida no anexo II, parte A.
               2.   Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves de Estado do tipo transporte com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, são equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além da capacidade definida no anexo II, parte A, dispõem da capacidade definida nas partes B e C desse anexo.
               3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de janeiro de 2019, a lista das aeronaves de Estado que não podem ser equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que cumprem os requisitos estabelecidos no anexo II, parte A, bem como os motivos que justificam a não instalação.
               Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar em 1 de janeiro de 2019, a lista das aeronaves de Estado do tipo «transporte» com massa máxima certificada à descolagem superior a 5 700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que não podem ser equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que cumprem os requisitos estabelecidos no anexo II, partes B e C, bem como os motivos que justificam a não instalação.
               Os motivos que justificam a não instalação são os seguintes:

                           a)

                           Razões imperiosas de ordem técnica;

                           b)

                           Aeronaves de Estado que operam em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, que irão ser retiradas do serviço operacional o mais tardar até 1 de janeiro de 2024;

                           c)

                           Condicionalismos associados à adjudicação de contratos.»;

               4)

               O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, a data de «8 de junho de 2016» é substituída por «7 de junho de 2020»;

                           b)

                           No n.o 3, a data de «1 de julho de 2017» é substituída por «1 de janeiro de 2019»;

               5)

               O anexo II é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título da parte A passa a ter a seguinte redação:

                              «Parte A: Capacidades dos transponders de radar de vigilância secundário a que se referem o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 5, alínea a), o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 1 e 3»;

                           b)

                           O título da parte B é substituído pelo seguinte texto:

                              «Parte B: Capacidades dos transponders de radar de vigilância secundário a que se referem o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 5, alínea b), o artigo 5.o, n.o 7, o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 2 e 3»;

                           c)

                           O título da parte C passa a ter a seguinte redação:

                              «Parte C: Capacidade dos transponders de radar de vigilância secundário para fornecerem os dados de vigilância adicionais a que se referem o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 5, alínea c), o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.os 2 e 3, e o artigo 14.o, n.o 1».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 442/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 442/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  98,8

                  MA

                  66,5

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  93,9

                  0707 00 05

                  AL

                  41,0

                  JO

                  183,3

                  MK

                  36,4

                  TR

                  133,7

                  ZZ

                  98,6

                  0709 93 10

                  JO

                  183,3

                  TR

                  111,2

                  ZZ

                  147,3

                  0805 10 20

                  EG

                  44,2

                  IL

                  70,7

                  MA

                  49,6

                  TR

                  52,1

                  ZA

                  74,0

                  ZZ

                  58,1

                  0805 50 10

                  TR

                  60,0

                  ZA

                  150,0

                  ZZ

                  105,0

                  0808 10 80

                  AR

                  136,5

                  BR

                  78,6

                  CA

                  135,2

                  CL

                  97,5

                  CN

                  120,2

                  EC

                  94,2

                  MK

                  41,0

                  NZ

                  137,1

                  US

                  161,1

                  UY

                  67,9

                  ZA

                  95,1

                  ZZ

                  105,9

                  0809 29 00

                  US

                  750,1

                  ZZ

                  750,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 699/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               23.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 699/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Camas para gatos compostas por argila de bentonite natural, seca e tratada com um agente antibacteriano e misturada com carvão ativado, para evitar o crescimento de bactérias e cheiros. A argila de bentonite constitui mais de 94 %, em peso, do produto.
                              O produto é vendido aos consumidores em embalagens de vários tamanhos.

                  3824 90 97

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3824, 3824 90 e 3824 90 97.
                  O produto foi obtido através de mistura de argila de bentonite com um agente antibacteriano e carvão ativado. A classificação como outras argilas da posição 2508 está, portanto, excluída (Nota 1 do Capítulo 25).
                  A adição de um agente antibacteriano e carvão ativado não altera a forma ou o caráter do material constituinte. A classificação do produto na posição 6815 como uma obra de pedra ou de matérias minerais não especificadas também é, portanto, excluída (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 68, Considerações gerais, terceiro parágrafo).
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3824 90 97, como outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições.

                              2.

                              Camas para gatos compostas por grânulos translúcidos, redondos e ovais, de dióxido de silício (gel de sílica). O produto inclui uma quantidade visível de grânulos coloridos.
                              Os grânulos coloridos são obtidos por adição de um corante azul.
                              O produto é vendido aos consumidores em embalagens de vários tamanhos.

                  3824 90 97

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3824, 3824 90 e 3824 90 97.
                  A cor azul é adicionada apenas para fins comerciais ou por motivos promocionais e não para a identificação do dióxido de silício. Além disso, o dióxido de silício em forma granular não constitui uma ameaça para a segurança. É, pois, de excluir a classificação na posição 2811 (Nota 1 e) do Capítulo 28).
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 3824 90 97, como outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1084/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Plátano de Canarias (IGP)]

text:
               5.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1084/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de outubro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Plátano de Canarias (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Plátano de Canarias», apresentado pela Espanha.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Plátano de Canarias» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 372 de 1.12.2012, p. 9.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ESPANHA
      Plátano de Canarias (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1013/2012 da Comissão, de 5 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1013/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  43,2

                  MA

                  38,2

                  MK

                  36,1

                  TR

                  53,3

                  ZZ

                  42,7

                  0707 00 05

                  AL

                  31,8

                  TR

                  82,1

                  ZZ

                  57,0

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 20 10

                  PE

                  54,9

                  ZA

                  158,5

                  ZZ

                  106,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  62,5

                  TR

                  85,3

                  UY

                  101,2

                  ZA

                  180,3

                  ZZ

                  107,3

                  0805 50 10

                  AR

                  60,7

                  TR

                  83,5

                  UY

                  56,9

                  ZA

                  99,3

                  ZZ

                  75,1

                  0806 10 10

                  BR

                  275,4

                  PE

                  307,5

                  TR

                  172,2

                  US

                  362,2

                  ZZ

                  279,3

                  0808 10 80

                  CL

                  150,4

                  CN

                  91,3

                  MK

                  34,4

                  NZ

                  164,0

                  ZA

                  136,0

                  ZZ

                  115,2

                  0808 30 90

                  CN

                  66,2

                  TR

                  109,1

                  ZZ

                  87,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1109/2012 da Comissão, de 23 de novembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               29.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1109/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um dispositivo eletrónico (designado «sensor de imagem CCD») numa cápsula cerâmica com 60 pinos, que compreende:

                              —

                              3 dispositivos de acoplamento de carga (CCD), sob a forma de chip, organizados de forma linear, com uma superfície ativa sensível aos raios X de, aproximadamente, 220 × 6 mm. Cada chip CCD possui 1 536 × 128 píxeis, tendo cada píxel um tamanho de 48 × 48 μm.

                              —

                              3 placas de fibra ótica com cintiladores montados em cada chip CCD.

                        O dispositivo tem uma saída de circuitos integrados.
                  O dispositivo está instalado em câmaras de raios X a fim de gerar imagens. As placas de fibra ótica com cintiladores convertem os raios X em luz visível que é projetada sobre o sensor CCD. O sensor CCD converte a luz num sinal elétrico que é processado numa imagem analógica ou digital.
                  O dispositivo é concebido para imagiologia radiológica.

                  8529 90 92

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b), da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8529, 8529 90 e 8529 90 92.
                  Dado que o dispositivo é constituído por diversos componentes, tais como células fotossensíveis, circuitos integrados e placas de fibra ótica com cintiladores, está excluída a sua classificação na posição 8541 como dispositivo fotossensível semicondutor.
                  Dado que o dispositivo é adequado para a utilização exclusiva ou principal com uma câmara digital de raios X, deve ser classificado no código NC 8529 90 92, como parte das câmaras de televisão da subposição 8525 80 19.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/532 da Comissão, de 30 de março de 2015 , que altera pela 228. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               31.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/532 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2015
   que altera pela 228.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 23 de março de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou o aditamento de uma pessoa à sua lista relativa à Al-Qaida na qual figuram as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 são acrescentadas as seguintes entradas na rubrica «Pessoas singulares»:

         «Aliaskhab Alibulatovich Kebekov (Алиaсхаб Алибулатович Кебеков) (também conhecido por: (a) Sheikh Abu Muhammad, (b) Ali Abu Muhammad, (c) Abu Muhammad Ali Al-Dagestani). Data de nascimento: 1.1.1972. Local de nascimento: Teletl Village, shamilskiy District, República do Daguestão, Federação da Rússia. Nacionalidade: russa. N.o do passaporte: 628605523 (o passaporte russo para viajar para o estrangeiro, emitido em 4.7.2006 pelo Serviço Federal de Migração da Federação da Rússia, caduca em 16.7.2016). N.o de identificação nacional: 8203883123 [o passaporte nacional russo emitido em 16.7.2005, passado pelo Departamento dos Assuntos Internos (OVD), kirovskiy District, República do Daguestão, Federação da Rússia, caduca em 1.1.2017]. Endereço: Shosse Aeroporta, 5 Ap. 7 Makhachkala, República do Daguestão, Federação da Rússia. Informações suplementares: (a) Descrição física: olhos castanhos; cabelo cinzento; altura: 170-175 cm; Constituição física: corpulento, rosto oval, barba; (b) Filiação paterna: Alibulat Kebekovich Kebekov, nascido em 1927; (c) fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.3.2015.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1267/2013 da Comissão, de 5 de dezembro de 2013 , que altera pela 207. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               6.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 326/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1267/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2013
   que altera pela 207.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, (1) nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 25 de novembro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            O Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

         «Abd-Al-Hamid Al-Masli (também conhecido por (a) Abd-al-Hamid Muhammad Abd-al-Hamid Al-Masli, (b) Abd-al-Hamid Musalli, (c) Hamid Masli, (d) Hamza al-Darnawi, (e) Hamzah al-Darnawi, (f) Hamza Darnawi, (g) Hamzah Darnawi, (h) Hamzah Dirnawi, (i) Hamza Darnavi, (j) Hamza al-Darnavi, (k) Abdullah Darnawi, (l) Abu-Hamzah al-Darnawi). Data de nascimento: 1976. Local do nascimento: (a) Darnah, Líbia (b) Danar, Líbia. Nacionalidade: líbia. Informações suplementares: Foi alegadamente localizado no Waziristão, nas zonas tribais sob administração federal, Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.11.2013.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 641/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               5.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 641/2013 DA COMISSÃO

   de 24 de junho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Um sortido acondicionado para venda a retalho, designado «conjunto de lareira», composto por:

                                          —

                                          um suporte porta-ferramentas vertical, de ferro fundido,

                                          —

                                          um atiçador,

                                          —

                                          uma pá,

                                          —

                                          uma tenaz.

                                    O sortido é concebido para o manuseamento de carvão, lenha e cinza numa lareira.

                  8205 51 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8205 e 8205 51 00.
                  Os artigos são considerados mercadorias apresentadas em sortidos para venda a retalho na aceção da Regra Geral 3 b), porque são acondicionados para venda a retalho, conjuntamente, a fim de satisfazer uma necessidade específica ou exercer uma atividade determinada, manutenção da lareira.
                  A característica essencial do sortido é conferida pelas ferramentas manuais da posição 8205 (um atiçador, uma pá e uma tenaz), na medida em que são utilizadas na lareira enquanto o suporte apenas as suporta. O conjunto é, por isso, classificado em função das ferramentas manuais.
                  Portanto, o sortido deve ser classificado no código NC 8205 51 00, como outras ferramentas manuais de uso doméstico.

                              2.

                              Um sortido acondicionado para venda a retalho, designado «conjunto de lareira», composto por:

                                          —

                                          um suporte porta-ferramentas vertical, de aço inoxidável,

                                          —

                                          um atiçador,

                                          —

                                          uma pá,

                                          —

                                          uma vassoura,

                                          —

                                          uma tenaz.

                                    O sortido é concebido para o manuseamento de carvão, lenha e cinza numa lareira.

                  8205 51 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8205 e 8205 51 00.
                  Os artigos são considerados mercadorias apresentadas em sortidos para venda a retalho na aceção da Regra Geral 3 b), porque são acondicionados para venda a retalho, conjuntamente, a fim de satisfazer uma necessidade específica ou exercer uma atividade determinada, manutenção da lareira.
                  A característica essencial do sortido é conferida pelas ferramentas manuais da posição 8205 (um atiçador, uma pá e uma tenaz), na medida em que são utilizadas na lareira enquanto o suporte apenas as suporta e estas são mais numerosas comparativamente com uma vassoura. O conjunto é, por isso, classificado em função das ferramentas manuais.
                  Portanto, o sortido deve ser classificado no código NC 8205 51 00, como outras ferramentas manuais de uso doméstico.

                      (1) Ver imagem.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2012 DO CONSELHO
   de 15 de outubro de 2012
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Perante a gravidade da situação no Irão, e de acordo com a Decisão 2012/635/PESC do Conselho de 15 de Outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012. A rubrica I do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterada em consequência.

               (3)

               Além disso, a entrada relativa a uma entidade incluída na lista do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterada e determinadas pessoas e entidades deverão ser retiradas da referida lista.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 15 de outubro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 58 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

                  I.

                  A rubrica I do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 passa a ter a seguinte redação:
                  "Pessoas e entidades implicadas em atividades relacionadas com mísseis nucleares ou balísticos e entidades que apoiam o Governo do Irão"

                  II.

                  Na lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são aditadas as seguintes pessoas e entidades:
                  A.   Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data da inclusão na lista

                              1.

                              Majid NAMJOO

                              Data de nascimento: 5 de janeiro de 1963, em Teerão, Irão

                              Ministro da Energia, membro do Conselho Supremo de Segurança Nacional, responsável pela formulação da política nuclear do Irão.

                              16.10.2012

                        B.   Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data da inclusão na lista

                              1.

                              Ministério da Energia

                                          Palestine Avenue North, next to Zarathustra Avenue 81,

                                          tel. 9-8901081.

                              Responsável pela política do setor da energia, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

                              16.10.2012

                              2.

                              Ministério do Petróleo

                                          Taleghani Avenue, next to Hafez Bridge,

                                          tel. 6214-6153751

                              Responsável pela política do setor petrolífero, que constitui uma considerável fonte de rendimento do Governo do Irão.

                              16.10.2012

                              3.

                              National Iranian Oil Company
                              (NIOC)

                                          NIOC HQ, National Iranian Oil Company Hafez Crossing,

                                          Taleghani Avenue Tehran - Iran (Teerão - Irão)/First Central Building,

                                          Taleghan St., Tehran, Iran (Teerão, Irão),

                                          Postal Code: 1593657919

                                          P.O. Box 1863 and 2501

                              Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Diretor do Conselho de Administração da NIOC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo da NIOC.

                              16.10.2012

                              4.

                              National Iranian Oil Company
                              (NIOC) PTE LTD

                                          7 Temasek Boulevard #07-02,

                                          Suntec Tower One 038987,

                                          Singapore (Singapura);

                                    n.o de registo 199004388C
                              Singapore (Singapura)

                              Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              5.

                              National Iranian Oil Company
                              (NIOC)
                              International Affairs Limited

                                          NIOC House,

                                          4 Victoria Street,

                                          London

                                          SW1H 0NE,

                                          United Kingdom (Londres, Reino Unido);

                                    n.o de registo de sociedades do Reino Unido 02772297
                              (United Kingdom) (Reino Unido)

                              Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              6.

                              Iran Fuel Conservation Organization
                              (IFCO)

                                          No. 23 East Daneshvar St.

                                          North Shiraz St.

                                          Molasadra St.

                                          Vanak Sq.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188604760-6

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              7.

                              Karoon Oil & Gas Production Company

                                          Karoon Industrial Zone

                                          Ahwaz

                                          Khouzestan

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 6114446464

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              8.

                              Petroleum Engineering & Development Company
                              (PEDEC)

                                          No. 61 Shahid Kalantari St.

                                          Sepahbod Qarani Ave.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188898650-60

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              9.

                              North Drilling Company
                              (NDC)

                                          No. 8 35th St.

                                          Alvand St.

                                          Argentine Sq.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188785083-8

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              10.

                              Khazar Expl & Prod Co
                              (KEPCO)

                                          No. 19 11th St.

                                          Khaled Eslamboli St.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188722430

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              11.

                              National Iranian Drilling Company
                              (NIDC)

                                          Airport Sq.

                                          Pasdaran Blvd.

                                          Ahwaz

                                          Khouzestan

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 6114440151

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              12.

                              South Zagros Oil & Gas Production Company

                                          Parvaneh St.

                                          Karimkhan Zand Blvd.

                                          Shiraz

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 7112138204

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              13.

                              Maroun Oil & Gas Company

                                          Ahwaz-Mahshahr Rd.

                                          (Km 12)

                                          Ahwaz

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 6114434073

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              14.

                              Masjed-soleyman Oil & Gas Company
                              (MOGC)

                                          Masjed Soleyman

                                          Khouzestan

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 68152228001

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              15.

                              Gachsaran Oil & Gas Company

                                          Gachsaran

                                          Kohkiluye-va-Boyer

                                          Ahmad

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 7422222581

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              16.

                              Aghajari Oil & Gas Production Company
                              (AOGPC)

                                          Naft Blvd.

                                          Omidieh

                                          Khouzestan

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 611914701

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              17.

                              Arvandan Oil & Gas Company
                              (AOGC)

                                          Khamenei Ave.

                                          Khoramshar

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 6324214021

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              18.

                              West Oil & Gas Production Company

                                          No. 42 Zan Blvd.

                                          Naft Sq.

                                          Kermanshah

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 8318370072

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              19.

                              East Oil & Gas Production Company
                              (EOGPC)

                                          No. 18 Payam 6 St.

                                          Payam Ave.

                                          Sheshsad Dastgah

                                          Mashhad

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 5117633011

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              20.

                              Iranian Oil Terminals Company
                              (IOTC)

                                          No. 17 Beyhaghi St.

                                          Argentine Sq.

                                          Tehran

                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          Tel.: (+98) 2188732221

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              21.

                              Pars Special Economic Energy Zone
                              (PSEEZ)

                                          Pars Special Economic Energy Zone Org.

                                          Assaluyeh

                                          Boushehr

                                          Iran (Irão)

                                          Tel.: (+98) 7727376330

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              22.

                              Iran Liquefied Natural Gas Co.

                                          No.20, Alvand St, Argentina Sq,

                                          Tehran, 1514938111

                                          IRAN (IRÃO)

                                          Tel: +9821 888 77 0 11

                                          Fax: +9821 888 77 0 25

                                          info@iranlng.ir

                              Filial da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              23.

                              Naftiran Intertrade Company
                              (t.p.c. Naftiran Trade Company)
                              (NICO)

                                          Tel.: (+41) 213106565

                                          OG 1

                                          International House

                                          The Parade

                                          St. Helier JE3QQ

                                          Jersey, UK (Reino Unido)

                              Filial (100%) da National Iranian Oil Company (NIOC).

                              16.10.2012

                              24.

                              Naftiran Intertrade Company Srl

                                          Sàrl Ave.

                                          De la Tour-Haldimand 6

                                          1009 Pully

                                          Schweiz (Suíça)

                              Filial (100%) da Naftiran Intertrade Company Ltd.

                              16.10.2012

                              25.

                              Petroiran Development Company (PEDCO) Ltd
                              (t.p.c. PetroIran; t.p.c. "PEDCO")

                                          National Iranian Oil Company - PEDCO,

                                          P.O. Box 2965,

                                          Al Bathaa Tower,

                                          9th Floor, Apt. 905, Al Buhaira Corniche, Sharjah,

                                          United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

                                          P.O. Box 15875-6731,

                                          Tehran,

                                          Iran (Teerão, Irão); 41,

                                          1st Floor, International House,

                                          The Parade,

                                          St. Helier JE2 3QQ,

                                          Jersey;

                                          No. 22, 7th Lane,

                                          Khalid Eslamboli Street,

                                          Shahid Beheshti Avenue,

                                          Tehran,

                                          Iran (Teerão, Irão);

                                          No. 102, Next to Shahid Amir Soheil Tabrizian Alley,

                                          Shahid Dastgerdi (Ex Zafar) Street,

                                          Shariati Street,

                                          Tehran 19199/45111,

                                          Iran (Teerão, Irão);

                                          Kish Harbour,

                                          Bazargan Ferdos Warehouses,

                                          Kish Island,

                                          Iran (Irão);

                                    n.o de registo 67493 (Jersey)

                              Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

                              16.10.2012

                              26.

                              Petropars Ltd.
                              (t.p.c. Petropasr Limited; t.p.c. "PPL")

                                          Calle La Guairita, Centro Profesional Eurobuilding,

                                          Piso 8,

                                          Oficina 8E,

                                          Chuao,

                                          Caracas 1060,

                                          Venezuela;

                                          No. 35, Farhang Blvd.,

                                          Saadat Abad,

                                          Tehran,

                                          Iran (Teerão, Irão);

                                          P.O. Box 3136,

                                          Road Town,

                                          Tortola,

                                          Virgin Islands,

                                          British (Ilhas Virgens Britânicas);

                                    todos os escritórios no mundo inteiro.

                              Filial da Naftiran Intertrade Company Ltd.

                              16.10.2012

                              27.

                              Petropars International FZE
                              (t.p.c. PPI FZE)

                                          P.O. Box 72146,

                                          Dubai,

                                          United Arab Emirates (Emirados Árabes Unidos);

                                    todos os escritórios no mundo inteiro

                              Filial da Petropars Ltd.

                              16.10.2012

                              28.

                              Petropars UK Limited

                                          47 Queen Anne Street,

                                          London W1G 9JG,

                                          United Kingdom (Reino Unido);

                                    n.o de registo de sociedade do Reino Unido 03503060
                              (United Kingdom) (Reino Unido);
                              todos os escritórios no mundo inteiro

                              Filial da Petropars Ltd.

                              16.10.2012

                              29.

                              National Iranian Gas Company
                              (NIGC)

                                          (1)

                                          National Iranian Gas Company Building,

                                                      South Aban Street,

                                                      Karimkhan Boulevard,

                                                      Tehran,

                                                      Iran (Teerão, Irão)

                                          (2)

                                          P.O. Box 15875,
                                          Tehran,
                                          Iran (Teerão, Irão)

                                          (3)

                                          NIGC Main Bldg.

                                                      South Aban St.

                                                      Karimkhan Ave.,

                                                      Tehran 1598753113,

                                                      Iran (Teerão, Irão)

                              Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIGC e o Ministro Adjunto do Petróleo é o Diretor Executivo e Vice-Presidente da NIGC.

                              16.10.2012

                              30.

                              National Iranian Oil Refining and Distribution Company
                              (NIORDC)

                                          4 Varsho Street,

                                          Tehran 1598666611,

                                          P.O .Box 15815/3499

                                          Tehran (Teerão)

                              Entidade pública explorada pelo Estado que fornece recursos financeiros ao Governo do Irão. O Ministro do Petróleo é o Presidente do Conselho de Administração da NIORDC.

                              16.10.2012

                              31.

                              National Iranian Tanker Company
                              (NITC)

                                          35 East Shahid Atefi Street,

                                          Africa Ave., 19177

                                          Tehran (Teerão),

                                          P.O.Box: 19395-4833,

                                          Tel: +98 21 23801,

                                          Email: info@nitc-tankers.com;

                                    todos os escritórios no mundo inteiro

                              Efetivamente controlada pelo Governo do Irão. Presta apoio financeiro ao Governo do Irão por intermédio dos seus acionistas que mantêm ligações com o Governo.

                              16.10.2012

                              32.

                              Trade Capital Bank

                                          220035 Belarus (Bielorrússia)

                                          Timiriazeva str. 65A

                                          Tel: +375 (17) 3121012

                                          Fax +375 (17) 3121008

                                          e-mail: info@tcbank.by

                              Filial (99%) do Tejarat Bank.

                              16.10.2012

                              33.

                              Bank of Industry and Mine

                                          No. 2817 Firouzeh Tower (above park way junction)

                                          Valiaar St.

                                          Tehran (Teerão)

                                          Tel. 021-22029859

                                          Fax: 021-22260272-5

                              Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

                              16.10.2012

                              34.

                              Cooperative Development Bank
                              (t.p.c. Tose’e Ta’avon Bank)

                                          Bozorgmehr St.

                                          Vali-e Asr Ave

                                          Tehran (Teerão)

                                          Tel: +(9821) 66419974 / 66418184

                                          Fax: (+9821) 66419974

                                          e-mail: info@sandoghtavon.gov.ir

                              Empresa pública que fornece apoio financeiro ao Governo do Irão.

                              16.10.2012

                  III.

                  A entrada relativa à entidade a seguir indicada no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 passa a ter a seguinte redação:
                  B.   Entidades

                              Designação

                              Identificação

                              Justificação

                              Data de inclusão na lista

                              Banco Central do Irão
                              (t.c.p. Banco Central da República Islâmica do Irão)

                                          Endereço postal: Mirdamad Blvd., NO.144,

                                          Tehran,

                                          Islamic Republic of Iran

                                          P.O. Box: 15875 / 7177

                                    Central: +98 21 299 51
                              Endereço telegráfico: MARKAZBANK
                              Telex: 216 219-22 MZBK IR
                              Endereço SWIFT: BMJIIRTH
                              Sítio Web: http://www.cbi.ir
                              Endereço eletrónico: G.SecDept@cbi.ir

                              Participação em atividades destinadas a contornar as sanções. Apoia financeiramente o Governo do Irão.

                              23.1.2012

                  IV.

                  Na lista que consta do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 são suprimidas as pessoas e entidades a seguir enumeradas.

                              1.

                              Mohammad MOKHBER

                              2.

                              Hassan BAHADORI

                              3.

                              Dr. Peyman Noori BROJERDI

                              4.

                              Dr. Mohammad JAHROMI

                              5.

                              Mahmoud Reza KHAVARI

                              6.

                              Dr. M. H. MOHEBIAN

                              7.

                              Bahman VALIKI

                              8.

                              Pouya Control

                              9.

                              Boustead Shipping Agencies Sdn Bhd

                              10.

                              OTS Steinweg Agency


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 343/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011 , relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 343/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Abril de 2011
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»), assinado em 16 de Junho de 2008, está em processo de ratificação.

               (2)

               O Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado por «Acordo Provisório»), e as medidas adoptadas pelo Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (2), prevê a rápida aplicação das medidas comerciais e conexas do Acordo de Estabilização e de Associação.

               (3)

               O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação estabelecem que os vinhos originários da Bósnia e Herzegovina podem ser importados para a União à taxa de direitos aduaneiros nula, até ao limite dos contingentes pautais da União, desde que a Bósnia e Herzegovina não pague subvenções à exportação relativamente às quantidades em causa.

               (4)

               Incumbe à Comissão adoptar as normas de execução relativas à abertura e gestão desses contingentes pautais da União.

               (5)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), define as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.

               (6)

               Há que garantir, em especial, que todos os importadores da União têm acesso aos contingentes pautais em condições de igualdade e com continuidade e que a taxa nula de direitos fixada para os contingentes é aplicada sem interrupções a todas as importações dos produtos em causa, para todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. Para garantir uma gestão comum eficiente dos contingentes, não deve haver obstáculos a que os Estados-Membros sejam autorizados a subtrair-lhes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectuadas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve, tanto quanto possível, ter lugar por via electrónica.

               (7)

               A partir da entrada em vigor do Acordo Provisório, a 1 de Julho de 2008, e até ao último dia de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (4), a Bósnia e Herzegovina exportou vinhos a título do número de ordem 09.1515 definido nesse regulamento. Justifica-se, pois, a aplicação do presente regulamento com efeitos desde 1 de Janeiro de 2011.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O presente regulamento abre os contingentes pautais de importação estabelecidos no anexo, à taxa de direitos aduaneiros nula, para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina importados para a União Europeia.
   2.   A aplicação da taxa de direitos nula está subordinada às seguintes condições:

               a)

               Os vinhos importados são acompanhados de uma prova de origem em conformidade com o Protocolo n.o 2 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação;

               b)

               Os vinhos importados não beneficiam de subvenções à exportação.

         Artigo 2.o

   O contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 169 de 30.6.2008, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (4)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 1.

      ANEXO

         Contingentes pautais para vinhos originários da Bósnia e Herzegovina importados para a União

                  N.o de ordem

                  Código NC (1)

                  Extensão TARIC

                  Designação das mercadorias

                  Volume anual do contingente
                  (em hl) (2)

                  Direito contingentário

                  09.1528

                  2204 10 93

                  Vinhos espumantes de qualidade, com excepção do Champagne e do Asti spumante; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l

                  Entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 e anos seguintes: 12 800

                  Isenção

                  2204 10 94

                  2204 10 96

                  2204 10 98

                  2204 21 06

                  2204 21 07

                  2204 21 08

                  2204 21 09

                  ex 2204 21 93

                  19, 29, 31, 41 e 51

                  ex 2204 21 94

                  19, 29, 31, 41 e 51

                  2204 21 95

                  ex 2204 21 96

                  11, 21, 31, 41 e 51

                  2204 21 97

                  ex 2204 21 98

                  11, 21, 31, 41 e 51

                  09.1529

                  2204 29 10

                  Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l

                  Entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011 e anos seguintes: 3 200

                  Isenção

                  2204 29 93

                  ex 2204 29 94

                  11, 21, 31, 41 e 51

                  2204 29 95

                  ex 2204 29 96

                  11, 21, 31, 41 e 51

                  2204 29 97

                  ex 2204 29 98

                  11, 21, 31, 41 e 51

         (1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias.

         (2)  A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas para adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex 2204 29 (número 09.1529) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número 09.1528).