title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1370 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1370 DA COMISSÃO
   de 11 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  131,8

                  ZZ

                  131,8

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  134,4

                  ZZ

                  134,4

                  0805 50 10

                  AR

                  182,4

                  CL

                  152,2

                  MA

                  115,2

                  TR

                  156,0

                  UY

                  153,5

                  ZA

                  150,3

                  ZZ

                  151,6

                  0806 10 10

                  EG

                  223,0

                  MA

                  178,5

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  186,6

                  0808 10 80

                  AR

                  145,1

                  BR

                  102,1

                  CL

                  123,4

                  CN

                  90,3

                  NZ

                  135,1

                  PE

                  106,8

                  US

                  167,6

                  UY

                  92,2

                  ZA

                  96,7

                  ZZ

                  117,7

                  0808 30 90

                  AR

                  197,7

                  CL

                  127,1

                  TR

                  147,9

                  ZA

                  133,0

                  ZZ

                  151,4

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  135,1

                  ZZ

                  135,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1415 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Tepertős pogácsa (ETG)]

text:
               25.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1415 DA COMISSÃO
   de 24 de agosto de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Tepertős pogácsa (ETG)]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Hungria apresentou o pedido de inscrição do nome «Tepertős pogácsa» no Registo das Especialidades Tradicionais Garantidas, de acordo com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação.

               (2)

               O nome «Tepertős pogácsa» fora registado anteriormente (2) como Especialidade Tradicional Garantida, sem reserva de denominação, nos termos do artigo 58.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (3)

               A apresentação do nome «Tepertős pogácsa» foi examinada pela Comissão e subsequentemente publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (4)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Tepertős pogácsa» deve ser registada com reserva da denominação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Tepertős pogácsa» (ETG), com reserva da denominação.
   Considera-se que o caderno de especificações da ETG «Tepertős pogácsa» com reserva da denominação é o da ETG «Tepertős pogácsa» referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3, «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (4).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1144/2013 da Comissão, de 13 de novembro de 2013, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Tepertős pogácsa (ETG)] (JO L 303 de 14.11.2013, p. 17).

      (3)  JO C 94 de 10.3.2016, p. 8.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade

text:
               8.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 481/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2012
   que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho (2) abriu, em regime plurianual, um contingente pautal autónomo de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade. Esse regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que aumenta o contingente pautal de importação para 21 500 toneladas, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, e para 48 200 toneladas, a partir de 1 de agosto de 2012. Os contingentes pautais para os produtos agrícolas devem ser geridos em conformidade com o artigo 144.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 617/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012, prevê a gestão do contingente pautal pela Comissão através de atos de execução, a adotar em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4).

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (5), estabelece regras para a gestão do contingente pautal em causa mediante a aplicação do método de «análise simultânea» dos pedidos de certificados de importação referido no artigo 144.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. A experiência recente com a gestão do contingente pautal da União para a carne de bovino de alta qualidade revelou a necessidade de melhorar a gestão do contingente pautal em causa. A experiência decorrente da utilização do sistema de gestão baseado no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», referido no artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, revelou-se positiva em outros setores agrícolas. Assim, por motivos de simplificação administrativa e para evitar comportamentos especulativos, o contingente pautal relativo à importação de carne de bovino de alta qualidade originária de países terceiros deve ser gerido em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6), que estabelecem regras para a gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados pela ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. Se as importações forem geridas de acordo com essas regras, os certificados de importação deixam de ser necessários.

               (3)

               A fim de assegurar a regularidade das importações, justifica-se subdividir o período de contingentamento anual em subperíodos trimestrais. Os números de ordem pertinentes devem ser fixados em conformidade com o artigo 308.o-A, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 617/2009 estabelece que o ano de contingentação decorre de 1 de julho a 30 de junho. Para garantir uma transição suave do atual método de «análise simultânea» para o sistema de gestão «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», o novo método de gestão deve ser aplicado a partir de 1 de julho de 2012.

               (5)

               A quantidade disponível para o primeiro subperíodo trimestral (1 de julho a 30 de setembro de 2012) é calculada proporcionalmente ao volume do contingente pautal anual aplicável até 31 de julho de 2012 e ao novo volume do contingente pautal anual aplicável a partir de 1 de agosto de 2012.

               (6)

               A introdução em livre prática dos produtos importados ao abrigo do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 617/2009 deve ser subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade emitido pela autoridade competente do país terceiro de exportação. Através da emissão dos certificados de autenticidade, garante-se que os produtos importados satisfazem os critérios que definem a carne de bovino de alta qualidade, enunciados no presente regulamento.

               (7)

               Por motivos de clareza, o Regulamento (CE) n.o 620/2009 deve ser revogado e substituído por um novo Regulamento de Execução.

               (8)

               Dado que o novo sistema de gestão é aplicável a partir de 1 de julho de 2012, não devem ser emitidos certificados solicitados em junho de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 620/2009.

               (9)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece as regras de gestão de um contingente pautal anual da União para a carne de bovino de alta qualidade previsto no Regulamento (CE) n.o 617/2009, a seguir denominado «contingente pautal». Os períodos, volumes de contingentamento e direitos aplicáveis são estabelecidos no anexo I do presente regulamento.
   2.   O presente regulamento é aplicável à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, que satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II.
   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por «carne congelada» a carne que, no momento da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia, se encontra a uma temperatura interna igual ou inferior a – 12 °C.
   Artigo 2.o

   Gestão do contingente pautal
   1.   O contingente pautal é gerido de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.o-A e 308.o-B e o artigo 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não são exigidos certificados de importação.
   2.   O contingente pautal é gerido como contingente pautal parente com o número de ordem 09.2201, com quatro subcontingentes pautais trimestrais com o número de ordem 09.2202.
   Para poder beneficiar do contingente pautal, é necessário pedir o número de ordem 09.2202 relativo aos subcontingentes pautais.
   3.   Os saques relativamente aos subcontingentes pautais efetuados até 30 de setembro, 31 de dezembro e 31 de março devem ser suspensos no quinto dia útil da Comissão em novembro, fevereiro e maio, respetivamente. Os saldos não utilizados devem ser adicionados às quantidades respeitantes aos subcontingentes pautais trimestrais com início, respetivamente, em 1 de outubro, 1 de janeiro e 1 de abril. Os saldos não utilizados no final de um ano de contingentamento não podem ser transferidos para outro ano de contingentamento.
   Artigo 3.o

   Certificados de autenticidade
   1.   Para beneficiar do contingente pautal, deve ser apresentado às autoridades aduaneiras da União um certificado de autenticidade emitido no país terceiro em causa, juntamente com uma declaração aduaneira para introdução em livre prática dos produtos.
   2.   O certificado de autenticidade referido no n.o 1 deve ser estabelecido em conformidade com o modelo que consta do anexo III.
   3.   No verso do certificado de autenticidade deve declarar-se que a carne originária do país exportador satisfaz os requisitos estabelecidos no anexo II.
   4.   Um certificado de autenticidade só é válido se estiver devidamente preenchido e visado pelo organismo emissor.
   5.   Considera-se que o certificado de autenticidade foi devidamente visado se dele constarem o local e a data da emissão e se ostentar o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo.
   6.   O carimbo pode ser substituído, no original do certificado de autenticidade e nas suas cópias, por um selo branco.
   7.   O período de eficácia de um certificado de autenticidade termina, o mais tardar, no dia 30 de junho seguinte à data da sua emissão.
   Artigo 4.o

   Organismos emissores de países terceiros
   1.   O organismo emissor a que se refere o artigo 3.o deve:

               a)

               Ser reconhecido como tal pela autoridade competente do país exportador;

               b)

               Comprometer-se a verificar as menções dos certificados de autenticidade.

         2.   Devem ser notificados à Comissão os seguintes elementos:

               a)

               Nome e endereço, incluindo, se possível, endereço de correio eletrónico e endereço internet, do organismo ou dos organismos autorizados a emitir os certificados de autenticidade a que se refere o artigo 3.o;

               b)

               Espécimes dos cunhos dos carimbos utilizados por esses organismos;

               c)

               Procedimentos e critérios aplicados pelo organismo emissor para determinar se são cumpridos os requisitos estabelecidos no anexo II.

         Artigo 5.o

   Notificações de países terceiros
   Após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo II, a Comissão publicará o nome do organismo ou dos organismos emissores no Jornal Oficial da União Europeia, série C, ou através de qualquer outro meio adequado.
   Artigo 6.o

   Controlos in loco nos países terceiros
   A Comissão pode pedir ao país terceiro que autorize os representantes da Comissão a efetuarem, se necessário, controlos in loco no seu território. Esses controlos são efetuados em conjunto com as autoridades competentes do país terceiro em causa.
   Artigo 7.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 620/2009.
   Artigo 8.o

   Medidas transitórias
   Os pedidos de certificados apresentados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012 devem ser indeferidos na data de entrada em vigor do presente regulamento. As garantias constituídas relativamente a esses pedidos serão liberadas.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
   Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 1.

      (3)  JO L 149 de 8.6.2012, p. 1.

      (4)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

      (5)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.

      (6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO I

         Contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade fresca, refrigerada ou congelada

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente pautal anual,
                  em toneladas (peso líquido)

                  Direito contingentário

                     Período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013

                  09.2201 (1)

                  ex 0201

                  Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, que satisfazem os requisitos estabelecidos no anexo II

                  1 de julho a 30 de junho

                  45 975

                  Zero

                  ex 0202

                  ex 0206 10 95

                  ex 0206 29 91

                  do qual:

                  09.2202

                  1 de julho a 30 de setembro

                  9 825

                  09.2202

                  1 de outubro a 31 de dezembro

                  12 050

                  09.2202

                  1 de janeiro a 31 de março

                  12 050

                  09.2202

                  1 de abril a 30 de junho

                  12 050

                     A partir de 1 de julho de 2013

                  09.2201 (1)

                  ex 0201

                  Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, que satisfazem os requisitos estabelecidos no anexo II

                  1 de julho a 30 de junho

                  48 200

                  Zero

                  ex 0202

                  ex 0206 10 95

                  ex 0206 29 91

                  do qual:

                  09.2202

                  1 de julho a 30 de setembro

                  12 050

                  09.2202

                  1 de outubro a 31 de dezembro

                  12 050

                  09.2202

                  1 de janeiro a 31 de março

                  12 050

                  09.2202

                  1 de abril a 30 de junho

                  12 050

         (1)  Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, para poder beneficiar do contingente pautal, é necessário pedir o número de ordem 09.2202 relativo aos subcontingentes pautais.

      ANEXO II

         Requisitos aplicáveis aos produtos abrangidos pelo contingente pautal a que se refere o artigo 1.o

                  1.

                  Os cortes de carne de bovino provêm de carcaças de novilhos e novilhas (1) de idade inferior a 30 meses que, pelo menos durante os 100 dias anteriores ao abate, tenham sido alimentados exclusivamente com rações constituídas por, no mínimo, 62 % de concentrados e/ou de co-produtos de cereais forrageiros, em matéria seca, cujo teor de energia metabolizável seja igual ou superior a 12,26 megajoules por quilograma de matéria seca.

                  2.

                  Os novilhos e novilhas submetidos ao regime alimentar descrito no ponto 1 são alimentados diariamente com rações cuja matéria seca pesa, em média, pelo menos 1,4 % do peso vivo.

                  3.

                  As carcaças de onde provêm os cortes de carne de bovino são avaliadas por um avaliador que é agente das autoridades nacionais e segue, na avaliação e na subsequente classificação das carcaças, um método aprovado por essas autoridades. Através do método de avaliação e das respectivas classificações deve avaliar-se a qualidade da carcaça com base numa combinação de características de maturidade da carcaça e de palatabilidade dos cortes. O método de avaliação da carcaça inclui, inter alia, uma avaliação das características de maturidade respeitantes à cor e à textura do músculo longissimus dorsi, aos ossos e à ossificação das cartilagens, assim como uma avaliação das características de palatabilidade, incluindo uma combinação das características específicas da gordura intramuscular e da firmeza do músculo longissimus dorsi.

                  4.

                  Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

                  5.

                  A indicação «Carne de bovino de alta qualidade» pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo.

         (1)  Para efeitos dos presentes requisitos, as novilhas e novilhos referem-se, respetivamente, às categorias E e C definidas no anexo V, parte A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho.

         (2)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

      ANEXO III


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1213/2011 da Comissão, de 23 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1213/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  59,0

                  MA

                  42,6

                  MK

                  57,4

                  TR

                  87,5

                  ZZ

                  61,6

                  0707 00 05

                  AL

                  64,0

                  EG

                  188,1

                  TR

                  146,3

                  ZZ

                  132,8

                  0709 90 70

                  MA

                  38,6

                  TR

                  152,3

                  ZZ

                  95,5

                  0805 20 10

                  MA

                  65,6

                  ZZ

                  65,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  44,7

                  IL

                  76,3

                  JM

                  134,1

                  MA

                  53,5

                  TR

                  83,3

                  UY

                  42,7

                  ZA

                  62,9

                  ZZ

                  71,1

                  0805 50 10

                  TR

                  56,7

                  ZA

                  49,5

                  ZZ

                  53,1

                  0808 10 80

                  CA

                  110,8

                  CL

                  90,0

                  CN

                  67,2

                  MK

                  41,0

                  NZ

                  64,9

                  US

                  133,1

                  ZA

                  107,9

                  ZZ

                  87,8

                  0808 20 50

                  AR

                  43,9

                  CN

                  45,2

                  ZA

                  73,2

                  ZZ

                  54,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1144 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1144 DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  158,0

                  ZZ

                  158,0

                  0709 93 10

                  TR

                  136,0

                  ZZ

                  136,0

                  0805 50 10

                  AR

                  137,5

                  BO

                  217,8

                  CL

                  148,0

                  TR

                  134,0

                  UY

                  192,8

                  ZA

                  185,3

                  ZZ

                  169,2

                  0808 10 80

                  AR

                  136,0

                  BR

                  92,6

                  CL

                  122,8

                  CN

                  102,6

                  NZ

                  146,4

                  US

                  157,2

                  ZA

                  105,0

                  ZZ

                  123,2

                  0808 30 90

                  AR

                  112,5

                  CL

                  122,0

                  NZ

                  154,1

                  ZA

                  109,9

                  ZZ

                  124,6

                  0809 10 00

                  TR

                  195,3

                  ZZ

                  195,3

                  0809 29 00

                  TR

                  284,0

                  ZZ

                  284,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 572/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/25

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 572/2013 DA COMISSÃO

   de 19 de junho de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de junho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013-30.9.2013
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  2,031859

                  P3

                  09.4069

                  0,379603


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2405 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Ucrânia

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/89

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2405 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2015
   relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2014/668/UE do Conselho (2) autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (3) («o Acordo»), no que diz respeito a determinadas disposições do referido Acordo. O artigo 29.o, n.o 1, do Acordo estabelece que os direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias da Ucrânia devem ser reduzidos ou eliminados em conformidade com o Anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do referido Acordo. O apêndice a esse anexo enumera os contingentes pautais de importação de certos produtos originários da Ucrânia, incluindo os produtos agrícolas abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               Na pendência da aplicação provisória do Acordo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), foram abertos para 2014 e 2015 contingentes pautais de importação de certos produtos originários da Ucrânia e geridos pela Comissão segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5).

               (3)

               O Acordo vigora a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016. É, por conseguinte, necessário abrir contingentes pautais de importação anuais para os produtos agrícolas enumerados no Anexo I-A do capítulo 1 do Título IV do Acordo a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (4)

               Como previsto no Acordo, a fim de poder beneficiar das concessões pautais previstas no presente regulamento, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem.

               (5)

               A Nomenclatura Combinada (NC) constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (6), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão (7), contém novos códigos NC que são diferentes dos referidos no Acordo. Por conseguinte, o anexo do presente regulamento deve refletir os novos códigos NC.

               (6)

               O Acordo destina-se a vigorar a título provisório, em parte, a partir de 1 de janeiro de 2016. A fim de assegurar a aplicação efetiva e a gestão dos contingentes pautais concedidos ao abrigo do Acordo, o presente regulamento deve ser aplicado a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São abertos contingentes pautais da União para os produtos enumerados no anexo, originários da Ucrânia.
   Artigo 2.o

   Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União dos produtos enunciados no anexo, originários da Ucrânia devem ser suspensos no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no anexo.
   Artigo 3.o

   Os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no Anexo III do Protocolo I do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
   Artigo 4.o

   Os contingentes pautais previstos no anexo são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (3)  Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 161 de 29.5.2014, p. 3).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      (6)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 312 de 31.10.2014, p. 1).

      ANEXO
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  09.6700

                  0204 22 50
                  0204 22 90

                  Quartos traseiros, outras peças não desossadas de animais da espécie ovina (exceto carcaças e meias-carcaças, cofre ou meio-cofre e lombo e/ou sela ou meio-lombo e/ou meia-sela), frescos ou refrigerados

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  1 500 (1)

                  0204 23

                  Carnes desossadas de animais da espécie ovina, frescas ou refrigeradas

                  0204 42 30
                  0204 42 50
                  0204 42 90

                  Peças não desossadas de animais da espécie ovina, congeladas (exceto carcaças e meias-carcaças, e cofre ou meio-cofre)

                  0204 43 10
                  0204 43 90

                  Carnes de cordeiro desossadas, congeladas
                  Outras carnes de animais da espécie ovina desossadas, congeladas

                  09.6701

                  0409

                  Mel natural

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  5 000 (2)

                  09.6702

                  0703 20

                  Alhos, frescos ou refrigerados

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  500

                  09.6703

                  1004

                  Aveia

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  4 000

                  09.6704

                  1701 12

                  Açúcares brutos de beterraba, sem adição de aromatizantes ou de corantes

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  20 070

                  1701 91

                  1701 99

                  Outros açúcares exceto açúcares brutos

                  1702 20 10

                  Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes

                  1702 90 30

                  Isoglicose, no estado sólido, que contenha, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)

                  1702 90 50

                  Maltodextrina no estado sólido e xarope de maltodextrina, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)

                  1702 90 71
                  1702 90 75
                  1702 90 79

                  Açúcares e melaços, caramelizados

                  1702 90 80

                  Xarope de inulina

                  1702 90 95

                  Outros açúcares, incluindo o açúcar invertido e outros açúcares e xaropes de açúcares, que contenham, em peso, no estado seco, 50 % de frutose (levulose)

                  09.6705

                  1702 30
                  1702 40

                  Glicose e xarope de glicose, que não contenham frutose (levulose) ou que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) inferior a 50 %, com exceção do açúcar invertido

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  10 000 (3)

                  1702 60

                  Outra frutose (levulose) e xarope de frutose (levulose), que contenham, em peso, no estado seco, um teor de frutose (levulose) superior a 50 %, com exceção do açúcar invertido

                  09.6706

                  2106 90 30

                  Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  2 000

                  2106 90 55

                  Xaropes de glicose ou de maltodextrina, aromatizados ou adicionados de corantes

                  2106 90 59

                  Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (exceto xaropes de isoglicose, lactose, glicose e maltodextrina)

                  09.6707

                  ex 1103 19 20

                  Grumos e sêmolas de cevada

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  6 300 (4)

                  1103 19 90

                  Grumos e sêmolas de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada)

                  1103 20 90

                  Pellets de cereais (exceto de trigo, centeio, aveia, milho, arroz e cevada)

                  1104 19 10
                  1104 19 50
                  1104 19 61
                  1104 19 69

                  Grãos de trigo esmagados ou em flocos
                  Grãos de milho esmagados ou em flocos
                  Grãos de cevada esmagados
                  Grãos de cevada em flocos

                  ex 1104 29

                  Grãos trabalhados (por exemplo, descascados, em pérolas, cortados ou partidos), exceto de aveia, de centeio ou de milho

                  1104 30

                  Germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos

                  09.6708

                  1107

                  Malte, mesmo torrado

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  7 000

                  1109

                  Glúten de trigo, mesmo seco

                  09.6709

                  1108 11

                  Amido de trigo

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  10 000

                  1108 12

                  Amido de milho

                  1108 13

                  Fécula de batata

                  09.6710

                  3505 10 10
                  3505 10 90

                  Dextrina e outros amidos e féculas modificados (exceto amidos e féculas esterificados ou eterificados)

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  1 000 (5)

                  3505 20 30
                  3505 20 50
                  3505 20 90

                  Colas, de teor, em peso, de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, igual ou superior a 25 %

                  09.6711

                  2302 10
                  2302 30
                  2302 40 10
                  2302 40 90

                  Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais (exceto os de arroz)

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  17 000 (6)

                  2303 10 11

                  Resíduos da fabricação do amido de milho (exceto águas de maceração concentradas), de teor em proteínas, calculado sobre a matéria seca, superior a 40 %, em peso

                  09.6712

                  0711 51

                  Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  500

                  2003 10

                  Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

                  09.6713

                  0711 51

                  Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  500

                  09.6714

                  2002

                  Tomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  10 000

                  09.6715

                  2009 61 90

                  Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix não superior a 30, de valor não superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  10 000 (7)

                  2009 69 11

                  Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 67, de valor não superior a 22 EUR por 100 kg de peso líquido

                  2009 69 71
                  2009 69 79
                  2009 69 90

                  Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uvas), com valor Brix superior a 30, mas não superior a 67, de valor não superior a 18 EUR por 100 kg de peso líquido

                  2009 71
                  2009 79

                  Sumo (suco) de maçã

                  09.6716

                  0403 10 51
                  0403 10 53
                  0403 10 59
                  0403 10 91
                  0403 10 93
                  0403 10 99
                  0403 90 71
                  0403 90 73
                  0403 90 79
                  0403 90 91
                  0403 90 93
                  0403 90 99

                  Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados, aromatizados ou adicionados de frutas, frutos de casca rija ou cacau

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  2 000

                  09.6717

                  0405 20 10
                  0405 20 30

                  Pasta de barrar (pastas de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas, igual ou superior a 39 %, mas não superior a 75 %

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  250

                  09.6718

                  0710 40
                  0711 90 30
                  2001 90 30
                  2004 90 10
                  2005 80

                  Milho doce

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  1 500

                  09.6719

                  1702 50

                  Frutose (levulose) quimicamente pura

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  2 000 (8)

                  1702 90 10

                  Maltose quimicamente pura

                  ex 1704 90 99

                  Outros produtos de confeitaria, sem cacau, de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %

                  1806 10 30
                  1806 10 90

                  Cacau em pó, de teor, em peso, de sacarose ou isoglicose, expresso igualmente em sacarose, igual ou superior a 65 %

                  ex 1806 20 95

                  Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau, inferior a 18 %, e de teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 70 %

                  ex 1901 90 99

                  Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose

                  2101 12 98
                  2101 20 98

                  Preparações à base de café, chá ou mate

                  3302 10 29

                  Misturas de substâncias odoríferas e misturas à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol

                  09.6720

                  1903

                  Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  2 000

                  1904 30

                  Trigo bulgur

                  09.6721

                  1806 20 70

                  Preparações denominadas «chocolate milk crumb»

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  300 (9)

                  2106 10 80

                  Outros concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas

                  2202 90 99

                  Bebidas não alcoólicas, exceto águas, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, igual ou superior a 2 %

                  09.6722

                  2106 90 98

                  Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  2 000

                  09.6723

                  2207 10
                  2208 90 91
                  2208 90 99

                  Álcool etílico não desnaturado

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  27 000 (10)

                  2207 20

                  Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

                  09.6724

                  2402 10

                  Charutos e cigarrilhas, que contenham tabaco

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  2 500

                  2402 20 90

                  Cigarros que contenham tabaco, que não contenham cravo-da-índia

                  09.6725

                  2905 43

                  Manitol

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  100

                  2905 44

                  D-glucitol (sorbitol)

                  3824 60

                  Sorbitol, exceto o da subposição 2905 44

                  09.6726

                  3809 10 10
                  3809 10 30
                  3809 10 50
                  3809 10 90

                  Agentes de apresto ou de acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos e preparações (por exemplo, aprestos preparados e preparações mordentes) dos tipos utilizados na indústria têxtil, na indústria do papel, na indústria do couro ou em indústrias semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições, à base de matérias amiláceas

                  de 1.1. a 31.12.2016 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  2 000

         (1)  Com um aumento de 150 toneladas por ano, de 1 de janeiro de 2017 a 1 de janeiro de 2021.

         (2)  Com um aumento de 200 toneladas por ano, de 1 de janeiro de 2017 a 1 de janeiro de 2021.

         (3)  Com um aumento de 2 000 toneladas por ano, de 1 de janeiro de 2017 a 1 de janeiro de 2021.

         (4)  Com um aumento de 300 toneladas por ano, de 1.1.2017 a 1.1.2021.

         (5)  Com um aumento de 200 toneladas por ano, de 1.1.2017 a 1.1.2021.

         (6)  Com um aumento de 1 000 toneladas por ano, de 1.1.2017 a 1.1.2021.

         (7)  Com um aumento de 2 000 toneladas por ano, de 1.1.2017 a 1.1.2021.

         (8)  Com um aumento de 200 toneladas por ano, de 1.1.2017 a 1.1.2021.

         (9)  Com um aumento de 40 toneladas por ano, de 1.1.2017 a 1.1.2021.

         (10)  Com um aumento de 14 600 toneladas por ano, de 1.1.2017 a 1.1.2021.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  980/2011 da Comissão, de 3 de Outubro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               4.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/72

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 980/2011 DA COMISSÃO
   de 3 de Outubro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 4 de Outubro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  46,59

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  46,59

                  0,93

                  1701 12 10 (1)

                  46,59

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  46,59

                  0,63

                  1701 91 00 (2)

                  49,18

                  2,72

                  1701 99 10 (2)

                  49,18

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,18

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/981 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  10.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 148/16

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/981 DA COMISSÃO
      de 7 de junho de 2017
      que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a consulta das demais autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 84.o, n.o 4,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE prevê a consulta das autoridades competentes antes da concessão de uma autorização em conformidade com o artigo 7.o da referida diretiva. A Diretiva 2014/65/UE prevê ainda o estabelecimento de formulários, modelos e procedimentos normalizados para essa consulta.

                  (2)

                  A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades competentes, estas devem designar um ponto de contacto especificamente para efeitos de comunicação antes da concessão de uma autorização.

                  (3)

                  A fim de assegurar que as autoridades competentes possam consultar as suas congéneres antes de concederem uma autorização de forma eficiente e atempada, é necessário estabelecer os procedimentos para os pedidos de consulta, os avisos de receção e as respostas a esses mesmos pedidos de consulta.

                  (4)

                  Os formulários, modelos e procedimentos normalizados devem permitir que a informação trocada ou transmitida seja mantida confidencial em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE e que as regras previstas na legislação da União no que respeita ao tratamento dos dados pessoais e à respetiva transferência sejam cumpridas.

                  (5)

                  Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as correspondentes disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.

                  (6)

                  O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

                  (7)

                  A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios de impor formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que apenas se dirigem às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos participantes no mercado.

                  (8)

                  A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Pontos de contacto
      1.   As autoridades competentes devem designar pontos de contacto para a comunicação no quadro do presente regulamento e publicar as informações relativas aos seus pontos de contacto nos respetivos sítios web.
      2.   As autoridades competentes devem comunicar as informações relativas aos seus pontos de contacto à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). A ESMA deve manter atualizada uma lista dos pontos de contacto para utilização pelas autoridades competentes e publicar essa lista no seu sítio web.
      Artigo 2.o

      Pedido de consulta
      1.   A autoridade competente requerente deve apresentar o pedido de consulta em papel, ou por via eletrónica, ao ponto de contacto da autoridade competente a consultar.
      2.   A autoridade competente requerente deve apresentar o seu pedido de consulta mediante o preenchimento do formulário que consta do anexo I. A autoridade competente requerente pode juntar ao pedido de consulta qualquer documento ou material de apoio considerado necessário para apoiar o pedido.
      Artigo 3.o

      Aviso de receção
      A autoridade competente que recebe o pedido deve enviar um aviso de receção através do preenchimento do formulário que consta do anexo II, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção do pedido de consulta, dirigido ao ponto de contacto da autoridade competente requerente.
      Artigo 4.o

      Resposta a um pedido de consulta
      1.   A autoridade competente que recebe o pedido deve responder a um pedido de consulta em papel ou por via eletrónica. A resposta deve ser dirigida ao ponto de contacto da autoridade competente requerente, salvo indicação em contrário dessa autoridade.
      2.   A autoridade competente que recebe o pedido deve elucidar a autoridade competente requerente sobre qualquer esclarecimento que esta peça em relação às informações solicitadas.
      3.   A autoridade competente que recebe o pedido deve enviar à autoridade competente requerente através do preenchimento do formulário que consta do anexo III, logo que possível e no prazo de 60 dias úteis a contar da receção do pedido de consulta, as seguintes informações:

                  a)

                  As informações solicitadas no pedido de consulta e as eventuais observações ou reservas em relação à concessão da autorização;

                  b)

                  Quaisquer outras informações essenciais suscetíveis de influenciar a concessão da autorização.

            4.   Se a autoridade competente que recebe o pedido considerar provável que não irá poder cumprir o prazo estabelecido no n.o 3, deve informar imediatamente desse facto a autoridade competente requerente, indicando os motivos do atraso e a data provável de resposta. Deve também prestar periodicamente informações sobre os progressos realizados na preparação da sua resposta.
      5.   Se a autoridade competente que recebe o pedido não puder cumprir o prazo estabelecido no n.o 3 do presente artigo, deve apresentar as informações de modo a garantir que as eventuais medidas necessárias possam ser rapidamente aplicadas, respeitando o prazo previsto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.
      Artigo 5.o

      Procedimentos de consulta
      1.   As autoridades competentes devem comunicar em relação ao pedido de consulta e à respetiva resposta utilizando o meio mais célere de entre os previstos no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 4.o, n.o 1, tendo na devida conta as considerações de confidencialidade, os prazos de resposta, os volume dos documentos a transmitir e a facilidade de acesso às informações por parte da autoridade competente requerente. Em especial, a autoridade competente requerente deve responder prontamente a todos os pedidos de esclarecimento apresentados pela autoridade competente que recebe o pedido.
      2.   Se as informações solicitadas forem ou puderem ser detidas por uma autoridade competente de um Estado-Membro que não seja a autoridade competente do Estado-Membro que recebe o pedido, a autoridade competente que recebe o pedido deve recolher as informações rapidamente junto da outra autoridade competente e transmiti-las à autoridade competente requerente em conformidade com o artigo 4.o.
      3.   As autoridades competentes devem cooperar para resolver quaisquer dificuldades que possam surgir na execução de um pedido.
      4.   Sempre que, durante o procedimento para a concessão ou recusa de uma autorização, surjam novas informações ou se constate a necessidade de mais informações, as autoridades competentes devem cooperar a fim de assegurar o intercâmbio de todas as informações relevantes. Para este fim, devem ser utilizados os formulários que constam dos anexos I e II.
      5.   Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 1, e ao artigo 4.o, n.o 1, quando a autoridade competente requerente apresentar um pedido de consulta durante o período dos últimos 30 dias úteis antes do final da apreciação do pedido de autorização, pode apresentar esse pedido oralmente, desde que o confirme posteriormente por escrito, salvo indicação em contrário da autoridade competente que recebe o pedido.
      Artigo 6.o

      Utilização das informações
      1.   Se as informações prestadas pela autoridade competente que recebe o pedido forem reproduzidas na resposta da autoridade competente requerente ao pedido de autorização, a autoridade competente requerente deve informar a autoridade competente que recebe o pedido antes de transmitir essas informações ao requerente.
      2.   No caso de um pedido de divulgação de informações que a autoridade competente tenha recebido de outra autoridade competente, a autoridade competente que recebe o pedido deve notificar a outra autoridade competente antes de divulgar essas informações e aplicar as isenções jurídicas ou regras de proteção da confidencialidade aplicáveis.
      Artigo 7.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         ANEXO I

            Formulário para um pedido de consulta

         Texto de imagem

            Pedido de consulta ao abrigo do artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE
            Número de referência:
            Data:
            Informações gerais
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente requerente:
            Endereço:
            (Dados de contacto do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente a quem é apresentado o pedido:
            Endereço:
            (Dados de contacto do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome],
            Em conformidade com o artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE, junto envio um pedido de consulta em relação às matérias a seguir descritas em mais pormenor.
            Queira notar que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE, o prazo de resposta ao pedido de autorização decorre até [inserir data]. Fornecer as informações solicitadas e quaisquer outras informações essenciais no prazo de 60 dias úteis a contar da receção do presente pedido ou, se tal não for possível, uma indicação sobre quando poderá estar em condições de fornecer as informações solicitadas, tendo em conta o prazo para a resposta ao pedido de autorização.
            Informações sobre o procedimento de autorização
            Objeto
            [apresentar aqui as informações ou uma referência aos anexos que as contêm]

         Texto de imagem

            Informações sobre o procedimento de autorização
            [apresentar aqui as informações ou uma referência aos anexos que as contêm]
            Informações sobre quaisquer outras autoridades competentes envolvidas
            [apresentar aqui as informações ou uma referência aos anexos que as contêm]
            Na sequência de
            [se for caso disso, apresentar informações sobre o pedido anterior, que permitam a respetiva identificação]
            Informações solicitadas [se for o caso]:
            [inserir uma descrição pormenorizada das informações específicas solicitadas, incluindo qualquer documento relevante solicitado, indicando as razões pelas quais as referidas informações são necessárias para a análise do pedido de autorização]
            Informações adicionais fornecidas pela autoridade competente requerente.
            [Fornecer informações sobre se a autoridade competente requerente esteve ou prevê vir a estar em contacto com qualquer outra autoridade ou organismo responsável pela aplicação da lei do Estado-Membro da autoridade competente que recebe o pedido em relação com o objeto do mesmo ou com qualquer outra autoridade competente que, de acordo com a autoridade competente requerente, tem um interesse ativo no objeto do pedido]
            Confidencialidade
            [Inserir quaisquer alertas de confidencialidade ou restrições aplicáveis em relação às utilizações permitidas das informações (em conformidade com o direito da União)].
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]

         ANEXO II

            Formulário de aviso de receção de um pedido de consulta

         Texto de imagem

            Aviso de receção de um pedido de consulta ao abrigo do artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE
            Número de referência:
            Data:
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente que recebe o pedido:
            Endereço:
            (Dados de contacto do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente requerente:
            Endereço:
            (Dados de contacto do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome],
            Acusamos a receção do seu pedido de consulta, efetuado em conformidade com o artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE, em [inserir data].
            Data prevista da resposta:
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]

         ANEXO III

            Formulário para resposta a um pedido de consulta

         Texto de imagem

            Resposta a um pedido de consulta ao abrigo do artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE
            Número de referência:
            Data:
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente que recebe o pedido:
            Endereço oficial:
            (Dados de contacto do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente requerente:
            Endereço:
            (Dados de contacto do ponto de contacto)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.mo/a Senhor/a [inserir o nome],
            Em conformidade com o artigo 84.o da Diretiva 2014/65/UE, analisámos o seu pedido de consulta de [dd.mm.aaaa], com a referência [inserir número de referência].
            Quando relevante, exponha qualquer esclarecimento de que possa necessitar em relação às informações solicitadas ou a qualquer outro aspeto do procedimento de autorização em causa:
            Se as informações solicitadas tiverem sido recolhidas, apresente aqui essas informações, forneça uma explicação da forma como serão prestadas ou faça referência aos anexos relevantes que incluem as informações solicitadas:

         Texto de imagem

            Caso existam outras informações relevantes ou essenciais, apresente aqui essas informações, forneça uma explicação da forma como serão prestadas ou faça referência aos anexos relevantes que incluem essas informações:
            [Forneça quaisquer outras informações essenciais suscetíveis de influenciar a concessão da autorização]
            Confidencialidade
            [Inserir quaisquer alertas de confidencialidade ou restrições aplicáveis em relação às utilizações permitidas das informações (em conformidade com o direito da União)].
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 553/2012 da Comissão, de 19 de junho de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               27.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 553/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artefacto de aço não roscado, exceto de aço inoxidável, com cabeça hexagonal, de resistência à tração de 1 040 MPa e dimensões de 160 mm (comprimento), 32 mm (dimensão da cabeça) e 16 mm (diâmetro da haste).
                  Após apresentação, o produto ainda é trabalhado para ser transformado em produtos acabados da posição 7318.

                  7318 15 89

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 7318, 7318 15 e 7318 15 89.
                  Como o artefacto não está pronto para utilização direta, tem a forma aproximada do artefacto acabado e apenas pode ser utilizado para acabamento num produto acabado da posição 7318. É considerado como um artefacto não acabado, na aceção da Regra Geral Interpretativa (RGI) 2 a), dado que se trata de um artefacto não roscado (ver também as Notas Explicativas do SH da RGI 2 a), ponto II) e a posição 7318, parte A), quinto parágrafo).
                  Tendo em conta as suas características objetivas, como a sua forma, a cabeça hexagonal e a resistência à tração, o artefacto é considerado como um produto não acabado do código NC 7318 15 89.
                  Portanto, deve ser classificado no código NC 7318 15 89.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 511/2013 da Comissão, de 3 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 511/2013 DA COMISSÃO
   de 3 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  15,1

                  MA

                  51,3

                  MK

                  65,0

                  TN

                  27,7

                  TR

                  71,2

                  ZZ

                  46,1

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MK

                  46,1

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  76,7

                  0709 93 10

                  TR

                  142,3

                  ZZ

                  142,3

                  0805 50 10

                  AR

                  85,2

                  TR

                  81,9

                  ZA

                  103,0

                  ZZ

                  90,0

                  0808 10 80

                  AR

                  162,3

                  BR

                  104,0

                  CL

                  122,4

                  CN

                  74,2

                  NZ

                  131,6

                  US

                  166,2

                  ZA

                  117,8

                  ZZ

                  125,5

                  0809 29 00

                  TR

                  465,1

                  US

                  557,8

                  ZZ

                  511,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/624 da Comissão, de 14 de abril de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata Rossa di Colfiorito (IGP)]

text:
               22.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/624 DA COMISSÃO
   de 14 de abril de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata Rossa di Colfiorito (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Patata Rossa di Colfiorito», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Patata Rossa di Colfiorito» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Patata Rossa di Colfiorito» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6, «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 432 de 2.12.2014, p. 8.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).