title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 926/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 926/2014 DA COMISSÃO
   de 27 de agosto de 2014
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 6, o artigo 36.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com o objetivo de dispor de formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, é necessário definir alguns termos técnicos a fim de estabelecer uma distinção clara entre as notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento de sucursais, as notificações relativas ao exercício da liberdade de prestação de serviços, as notificações de modificação das informações relativas a uma sucursal e as notificações relativas à cessação prevista das atividades de uma sucursal.

               (2)

               A definição de procedimentos normalizados que contemplem a língua e os meios de comunicação das notificações de passaporte por parte das instituições de crédito às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento facilita o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços e contribui para a eficiência do desempenho das funções e do cumprimento das responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

               (3)

               As normas técnicas devem exigir às autoridades competentes do Estado-Membro de origem que avaliem a exatidão e a exaustividade das notificações de passaporte apresentadas, de modo a clarificar as responsabilidades das autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e garantir a qualidade das notificações de passaporte apresentadas pelas instituições de crédito.

               (4)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem devem indicar às instituições de crédito os aspetos específicos em que se verificou que as notificações de passaporte estavam incompletas ou incorretas, a fim de facilitar o processo de identificação, comunicação e apresentação dos elementos em falta ou incorretos.

               (5)

               A fim de garantir a transparência e uma avaliação atempada das notificações de passaporte apresentadas, é necessário determinar sem ambiguidade o início do período de três meses a que se refere o artigo 35.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, de modo que as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem devam tomar uma decisão relativamente à adequação da estrutura administrativa e da situação financeira da instituição de crédito e comunicar a notificação de passaporte às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento. É igualmente necessário determinar sem ambiguidade o início dos prazos referidos no artigo 36.o, n.o 3, e no artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE concedidos às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento para tomarem as respetivas decisões e comunicarem as informações relevantes entre si ou a instituições de crédito.

               (6)

               O aviso de receção das notificações de passaporte das sucursais transmitidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento é necessário para clarificar a data de receção da notificação em causa e o prazo de que dispõem as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento para estar preparadas e para supervisionar as instituições de crédito, bem como para lhes indicar as eventuais condições em que, por razões de interesse geral, as suas atividades poderão ter de ser realizadas e a data exata em que as instituições de crédito poderão criar as suas sucursais e iniciar as suas atividades no território do Estado-Membro de acolhimento.

               (7)

               A fim de assegurar a transparência das condições em que, por razões de interesse geral, as atividades poderão ter de ser realizadas nos Estados-Membros de acolhimento, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento devem informar as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem das referidas condições que impõem restrições às atividades realizadas pelas sucursais das instituições de crédito no território dos Estados-Membros de acolhimento.

               (8)

               Os procedimentos de notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal devem igualmente abranger o caso específico da cessação prevista das atividades da sucursal, dado ser considerada uma mudança importante nas atividades da sucursal que deve ser notificada às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento.

               (9)

               As disposições do presente regulamento estão estreitamente ligadas, uma vez que abordam as notificações relacionadas com o exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços. Para assegurar a coerência entre estas disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e a fim de permitir uma visão global e um acesso compacto a essas disposições por parte das pessoas sujeitas às obrigações nelas contidas, é conveniente incluir determinadas normas técnicas de regulamentação exigidas pela Diretiva 2013/36/UE num único regulamento.

               (10)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA) à Comissão.

               (11)

               A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou potenciais custos e benefícios que lhes estejam associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em aplicação do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece os formulários, modelos e procedimentos normalizados aplicáveis às notificações relativas ao exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, de acordo com o artigo 35.o, n.o 6, o artigo 36.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Notificação de passaporte da sucursal», uma notificação realizada em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem;

               2)

               «Notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal», uma notificação, realizada em conformidade com o artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito, dirigida às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, de uma modificação das informações transmitidas nos termos do artigo 35.o, n.o 2, alíneas b), c) ou d), dessa diretiva;

               3)

               «Notificação de passaporte de serviços», uma notificação, realizada em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE por uma instituição de crédito que pretenda exercer, pela primeira vez, as suas atividades no território de outro Estado-Membro ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, às autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem;

               4)

               «Notificação de passaporte», uma notificação de passaporte da sucursal, uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal ou uma notificação de passaporte de serviços.

         Artigo 3.o

   Requisitos gerais das notificações de passaporte
   1.   As notificações de passaporte apresentadas ao abrigo do presente regulamento devem cumprir os seguintes requisitos:

               a)

               Devem ser apresentadas por escrito, numa língua aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de origem e numa língua aceite pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, ou em qualquer língua da União aceite por ambas as autoridades competentes, tanto do Estado-Membro de origem como do de acolhimento;

               b)

               Devem ser enviadas por correio ou por meio eletrónico, se estes forem aceites pelas autoridades competentes em causa.

         2.   As autoridades competentes devem divulgar publicamente as seguintes informações:

               a)

               As línguas aceites de acordo com o n.o 1, alínea a);

               b)

               O endereço para o qual devem ser enviadas as notificações de passaporte, se enviadas por correio;

               c)

               Todos os meios eletrónicos pelos quais as notificações de passaporte podem ser enviadas e contactos relevantes.

         CAPÍTULO II

      PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE PASSAPORTE DA SUCURSAL

   Artigo 4.o

   Apresentação da notificação de passaporte da sucursal
   As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo I para apresentar uma notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
   Artigo 5.o

   Avaliação da exaustividade e da exatidão da notificação de passaporte da sucursal
   1.   Após a receção de uma notificação de passaporte da sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem avaliar a exaustividade e a exatidão das informações apresentadas.
   2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem considerar que o prazo de três meses previsto no artigo 35.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE tem início a contar da data de receção da notificação de passaporte da sucursal, contendo informações que sejam consideradas exaustivas e exatas.
   3.   Caso as informações apresentadas na notificação de passaporte da sucursal sejam consideradas incompletas ou inexatas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar a instituição de crédito sem demora, indicando em que aspetos as informações são consideradas incompletas ou inexatas.
   Artigo 6.o

   Comunicação da notificação de passaporte da sucursal
   1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem utilizar o formulário previsto no anexo II para comunicar a notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, juntamente com uma cópia da notificação de passaporte da sucursal e informações atualizadas sobre os fundos próprios, utilizando para o efeito o formulário previsto no anexo III.
   2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem confirmar a receção da notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de origem sem demora, indicando a data de receção dessa notificação.
   3.   Após a confirmação da receção proveniente das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar a instituição de crédito, sem demora, do seguinte:

               a)

               A comunicação da notificação de passaporte da sucursal às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento;

               b)

               A data de receção da notificação de passaporte da sucursal pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.

         Artigo 7.o

   Comunicação das condições por razões de interesse geral
   1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem comunicar por escrito à instituição de crédito as condições referidas no artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE segundo as quais, por razões de interesse geral, as atividades poderão ter de ser exercidas no território do Estado-Membro de acolhimento.
   2.   Nos casos em que as condições referidas no n.o 1 imponham restrições às atividades da sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem comunicar igualmente essas condições por escrito às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
   CAPÍTULO III

      PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS A UMA SUCURSAL

   Artigo 8.o

   Apresentação da notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal
   1.   As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo I para comunicar uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, exceto quando a modificação disser respeito à cessação prevista das atividades da sucursal.
   2.   As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo IV para comunicar uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, exceto quando a modificação disser respeito à cessação prevista das atividades da sucursal.
   Artigo 9.o

   Avaliação da exaustividade e exatidão da notificação
   1.   Após a receção de uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem avaliar a exaustividade e a exatidão das informações apresentadas.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem considerar que o prazo de um mês referido no artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE tem início a contar da data de receção da notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal, contendo informações que sejam consideradas completas e exatas. As autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento devem cooperar no sentido de tomar as decisões referidas no artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE dentro do prazo nela referido.
   3.   Caso as informações apresentadas numa notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal sejam consideradas incompletas ou inexatas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar a instituição de crédito sem demora, indicando em que aspetos as informações são consideradas incompletas ou inexatas.
   Artigo 10.o

   Comunicação das decisões tomadas na sequência da notificação
   1.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem comunicar por escrito a decisão tomada a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, à instituição de crédito e às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento.
   2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem comunicar por escrito a decisão tomada a que se refere o artigo 36.o, n.o 3, da Diretiva 2013/36/UE, à instituição de crédito.
   3.   Caso a decisão referida no n.o 2 estabeleça condições imponham restrições às atividades da sucursal, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento devem igualmente comunicar essas condições por escrito às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
   CAPÍTULO IV

      PROCEDIMENTOS DE NOTIFICAÇÃO DE PASSAPORTE DE SERVIÇOS

   Artigo 11.o

   Apresentação da notificação de passaporte de serviços
   As instituições de crédito devem utilizar o formulário previsto no anexo V para apresentar a notificação de passaporte de serviços às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
   Artigo 12.o

   Avaliação da exaustividade e exatidão da notificação de passaporte de serviços
   1.   Após a receção de uma notificação de passaporte de serviços, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem avaliar a exaustividade e a exatidão das informações apresentadas.
   2.   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem considerar que o prazo de um mês previsto no artigo 39.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE tem início a contar da data de receção da notificação de passaporte de serviços, contendo informações que sejam consideradas exaustivas e exatas.
   3.   Caso as informações apresentadas na notificação de passaporte de serviços sejam consideradas incompletas ou inexatas, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem informar a instituição de crédito sem demora, indicando em que aspetos as informações são consideradas incompletas ou inexatas.
   Artigo 13.o

   Comunicação da notificação de passaporte de serviços
   As autoridades competentes do Estado-Membro de origem devem utilizar o formulário previsto no anexo VI para comunicar a notificação de passaporte de serviços às autoridades competentes do Estado-Membro de origem.
   CAPÍTULO V

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      ANEXO I
      Formulário para apresentação de uma notificação de passaporte da sucursal ou de uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal
      Sempre que as instituições de crédito comunicarem notificações de modificação das informações relativas a uma sucursal às autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento, as instituições de crédito devem preencher apenas as partes do formulário que contém as informações que foram alteradas.
      1.   Dados de contacto

                  Tipo de notificação

                     [notificação de passaporte da sucursal/notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal]

                  O Estado-Membro de acolhimento em que a sucursal será estabelecida:

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  Nome e número de referência da instituição de crédito:

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  Endereço da instituição de crédito no Estado-Membro de acolhimento da qual possam ser obtidos documentos:

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  Principal local de atividade da sucursal no Estado-Membro de acolhimento:

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  Data em que a sucursal pretende iniciar as suas atividades:

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  Nome da pessoa de contacto na sucursal:

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  Número de telefone:

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  Correio eletrónico:

                     [a preencher pela instituição de crédito]

            2.   Programa de operações

      2.1.   Tipo de atividades previstas

      2.1.1.   Descrição dos principais objetivos e da estratégia empresarial da sucursal e explicação do modo como a sucursal irá contribuir para a estratégia da instituição e, se for caso disso, do respetivo grupo

         [a preencher pela instituição de crédito]

      2.1.2.   Descrição dos clientes e das contrapartes visados

         [a preencher pela instituição de crédito]

      2.1.3.   Lista das atividades referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento com a indicação das atividades que constituirão as atividades principais no Estado-Membro de acolhimento, incluindo a data prevista de início para cada atividade principal

                  N.o

                  Atividade

                  Atividades que a instituição de crédito tenciona realizar

                  Atividades que irão constituir as atividades principais

                  Data prevista de início para cada atividade principal

                  1.

                  Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis

                  2.

                  Empréstimos, nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso)

                  3.

                  Locação financeira

                  4.

                  Serviços de pagamento na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

                  4A.

                  Serviços que permitem depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

                  4B.

                  Serviços que permitem levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

                  4C.

                  Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

                              —

                              execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual,

                              —

                              execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante,

                              —

                              execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação.

                  4D.

                  Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

                              —

                              execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual,

                              —

                              execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante,

                              —

                              execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação.

                  4E.

                  Emissão e/ou aquisição de instrumentos de pagamento

                  4F.

                  Envio de fundos

                  4G.

                  Execução de operações de pagamento em que o consentimento do ordenante para a execução da operação de pagamento é comunicado através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efetuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informático, agindo exclusivamente como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços (2)

                  5.

                  Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e letras bancárias) desde que essa atividade não esteja abrangida pelo ponto 4

                  6.

                  Concessão de garantias e assunção de compromissos

                  7.

                  Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto qualquer dos seguintes instrumentos:

                  7A.

                              —

                              Instrumentos do mercado monetário (por exemplo cheques, letras, certificados de depósito)

                  7B.

                              —

                              Divisas

                  7C.

                              —

                              Futuros financeiros e opções

                  7D.

                              —

                              Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro

                  7E.

                              —

                              Valores mobiliários

                  8.

                  Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão

                  9.

                  Consultoria às empresas em matéria de estruturas de capital, de estratégia setorial e de questões conexas, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas

                  10.

                  Intermediação nos mercados monetários

                  11.

                  Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras

                  12.

                  Custódia e administração de valores mobiliários

                  13.

                  Serviços de informação comercial

                  14.

                  Aluguer de cofres

                  15.

                  Emissão de moeda eletrónica

            2.1.4.   Lista dos serviços e atividades que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento, previstos nas secções A e B do anexo I da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que se referem aos instrumentos financeiros previstos na secção C do anexo I da referida diretiva

                  Instrumentos financeiros

                  Serviços e atividades de investimento

                  Serviços auxiliares

                  A 1

                  A 2

                  A 3

                  A 4

                  A 5

                  A 6

                  A 7

                  A 8

                  B 1

                  B 2

                  B 3

                  B 4

                  B 5

                  B 6

                  B 7

                  C1

                  C2

                  C3

                  C4

                  C5

                  C6

                  C7

                  C8

                  C9

                  C10

                  As rubricas em linha e em coluna são referências à secção pertinente e aos pontos constantes do anexo I da Diretiva 2004/39/CE (por exemplo, A1 refere-se ao ponto 1 da secção A do anexo I).

            2.2.   Estrutura organizativa da sucursal

      2.2.1.   Descrição da estrutura organizativa da sucursal, incluindo as linhas funcionais e legais de reporte, bem como a posição e o papel da sucursal na estrutura empresarial da instituição e, se for caso disso, do respetivo grupo

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                     A descrição pode ser corroborada com documentos pertinentes, tais como um organograma

            2.2.2.   Descrição das disposições de governação e mecanismos de controlo interno da sucursal, incluindo os seguintes elementos:

                  2.2.2.1.

                  Procedimentos de gestão de riscos da sucursal e pormenores da gestão do risco de liquidez da instituição e, se for caso disso, do respetivo grupo

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  2.2.2.2.

                  Todos os limites aplicáveis às atividades da sucursal, nomeadamente às suas atividades de concessão de empréstimos

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  2.2.2.3.

                  Informações circunstanciadas dos mecanismos de auditoria interna da sucursal, nomeadamente da pessoa responsável pelos mesmos e, se for caso disso, do auditor externo

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  2.2.2.4.

                  Mecanismos da sucursal para combater o branqueamento de capitais, incluindo os dados da pessoa responsável por assegurar a aplicação desses mecanismos

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  2.2.2.5.

                  Realização de controlos à externalização e a outros contratos com terceiros no que se refere às atividades exercidas pela sucursal abrangidas pela autorização da instituição

                     [a preencher pela instituição de crédito]

            2.2.3.   Sempre que se preveja que a sucursal realize um ou mais dos serviços e atividades de investimento definidos no artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2004/39/CE, uma descrição dos seguintes elementos:

                  2.2.3.1.

                  Mecanismos de salvaguarda de fundos ou ativos dos clientes

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  2.2.3.2.

                  Mecanismos para garantir o cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 19.o, 21.o, 22.o, 25.o, 27.o e 28.o da Diretiva 2004/39/CE e medidas adotadas em conformidade pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  2.2.3.3.

                  Código interno de conduta, incluindo controlos sobre negociações por conta própria

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  2.2.3.4.

                  Dados da pessoa responsável pelo tratamento das queixas em relação aos serviços e atividades de investimento da sucursal

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                  2.2.3.5.

                  Dados da pessoa nomeada para assegurar o cumprimento das regras da sucursal respeitantes aos serviços e atividades de investimento

                     [a preencher pela instituição de crédito]

            2.2.4.   Dados relativos à experiência profissional dos responsáveis pela gestão da sucursal

         [a preencher pela instituição de crédito]

      2.3.   Outras informações

      2.3.1.   Plano financeiro com o balanço e a demonstração de resultados previsionais, contemplando um período de três anos

                     [a preencher pela instituição de crédito]

                     Estas informações podem ser apresentadas em anexo à notificação

            2.3.2.   Nome e dados de contacto dos sistemas de garantia de depósitos e dos sistemas de proteção dos investidores da União de que a instituição seja membro e que abrangem as atividades e os serviços da sucursal, juntamente com a máxima cobertura do sistema de proteção dos investidores

         [a preencher pela instituição de crédito]

      2.3.3.   Informações sobre o sistema informático da sucursal

         [a preencher pela instituição de crédito]

         (1)  Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).

         (2)  A atividade referida no ponto 4G inclui a concessão de créditos em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE?
      ☐ Sim ☐ Não

         (3)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).

      ANEXO II
      Formulário para a comunicação da notificação de passaporte da sucursal

                  Autoridades competentes do Estado-Membro de origem:

                  Nome da pessoa de contacto:

                  Número de telefone:

                  Correio eletrónico:

                  Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento:

                  [Data]

                     Ref.a:

                     Comunicação da notificação de passaporte da sucursal

                  [A comunicação deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

                              —

                              Nome e número de referência da instituição de crédito;

                              —

                              Autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da instituição de crédito;

                              —

                              Declaração de intenção da instituição de crédito para exercer atividades no território do Estado-Membro de acolhimento, incluindo a data de receção da notificação de passaporte da sucursal com informações que sejam consideradas completas e corretas;

                              —

                              Nome e dados de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal;

                              —

                              Nome e dados de contacto dos sistemas de garantia de depósitos e dos sistemas de proteção dos investidores da União de que a instituição seja membro e que abrangem as atividades e os serviços da sucursal.]

                  [Contactos]

      ANEXO III
      Formulário para a comunicação do montante e da composição dos fundos próprios e dos requisitos de fundos próprios
      1.   Montante e composição dos fundos próprios

                     Elemento

                  Todas as referências são para as disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

                     Montante

                  (em milhões de EUR)

                     Fundos próprios

                  Artigo 4.o, n.o 1, ponto 118, e artigo 72.o

                     [dados indicados na linha 010 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.
                     o
                      680/2014 da Comissão
                      (2)
                     ]

                     Fundos próprios de nível 1

                  Artigo 25.o

                     [dados indicados na linha 015 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Fundos próprios principais de nível 1

                  Artigo 50.o

                     [dados indicados na linha 020 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Fundos próprios adicionais de nível 1

                  Artigo 61.o

                     [dados indicados na linha 530 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Fundos próprios de nível 2

                  Artigo 71.o

                     [dados indicados na linha 750 no modelo 1 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

            2.   Requisitos de fundos próprios

                     Elemento

                  Todas as referências são feitas às disposições do Regulamento (UE) n.o 575/2013

                     Montante

                  (em milhões de EUR)

                     Montante total das posições em risco

                  Artigo 92.o, n.o 3, e artigos 95.o, 96.o e 98.o

                     [dados indicados na linha 010 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Montantes das posições ponderadas pelo risco referentes ao risco de crédito, ao risco de contraparte, ao risco de redução dos montantes a receber e às transações incompletas

                  Artigo 92.o, n.o 3, alíneas a) e f)

                     [dados indicados na linha 040 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Montante total das posições em risco de liquidação/entrega

                  Artigo 92.o, n.o 3, alínea c), subalínea ii), e artigo 92.o, n.o 4, alínea b)

                     [dados indicados na linha 490 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Montante total das posições em risco de posição, risco cambial e risco sobre mercadorias

                  Artigo 92.o, n.o 3, alínea b), subalínea i), artigo 92.o, n.o 3, alínea c), subalíneas i) e iii), e artigo 92.o, n.o 4, alínea b)

                     [dados indicados na linha 520 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Montante total das posições em risco operacional

                  Artigo 92.o, n.o 3, alínea e), e artigo 92.o, n.o 4, alínea b)

                     [dados indicados na linha 590 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Montante adicional das posições em risco devido a despesas gerais fixas

                  Artigo 95.o, n.o 2, artigo 96.o, n.o 2, artigo 97.o e artigo 98.o, n.o 1, alínea a)

                     [dados indicados na linha 630 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Montante total das posições em risco de ajustamento da avaliação de crédito

                  Artigo 92.o, n.o 3, alínea d)

                     [dados indicados na linha 640 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Montante total das posições em risco em relação aos grandes riscos na carteira de negociação

                  Artigo 92.o, n.o 3, alínea b), subalínea ii), e artigos 395.o a 401.o

                     [dados indicados na linha 680 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

                     Outros montantes das posições em risco

                  Artigos 3.o, 458.o, 459.o e 500.o e montantes das posições em risco que não podem ser atribuídos a um dos outros elementos do presente quadro

                     [dados indicados na linha 690 no modelo 2 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014]

         (1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

      ANEXO IV
      Formulário para apresentação de uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal em relação à cessação prevista das atividades de uma sucursal

                  Nome da pessoa de contacto da instituição de crédito ou sucursal:

                  Número de telefone:

                  Correio eletrónico:

                  Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de origem:

                  Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento:

                  [Data]

                     [Ref.a:]

                     Apresentação de uma notificação de modificação das informações relativas a uma sucursal em relação à cessação prevista das atividades de uma sucursal

                  [A notificação deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

                              —

                              Nome e número de referência da instituição de crédito;

                              —

                              Nome da sucursal no território do Estado-Membro de acolhimento;

                              —

                              Autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da instituição de crédito;

                              —

                              Declaração de intenção da instituição de crédito de encerrar a atividade da sucursal no território do Estado-Membro de acolhimento, contendo a data da cessação definitiva;

                              —

                              Nome e dados de contacto das pessoas que serão responsáveis pelo processo de cessação da atividade da sucursal;

                              —

                              Calendário da cessação prevista;

                              —

                              Informações sobre o processo de cessação das relações comerciais com os clientes da sucursal.]

                  [Contactos]

      ANEXO V
      Formulário para a apresentação de uma notificação de passaporte de serviços
      1.   Dados de contacto

                  Tipo de notificação

                  Notificação de passaporte de serviços

                  Estado-Membro de acolhimento em que a instituição de crédito pretende exercer as suas atividades:

                  Nome e número de referência da instituição de crédito:

                  Endereço da sede social da instituição de crédito:

                  Nome da pessoa de contacto da instituição de crédito:

                  Número de telefone:

                  Correio eletrónico:

            2.   Lista das atividades referidas no anexo I da Diretiva 2013/36/UE que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento com a indicação das atividades que constituirão as atividades principais da instituição de crédito no Estado-Membro de acolhimento, incluindo a data prevista de início para cada atividade principal

                  N.o

                  Atividade

                  Atividades que a instituição de crédito tenciona realizar

                  Atividades que irão constituir as atividades principais

                  Data prevista de início para cada atividade principal

                  1.

                  Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis

                  2.

                  Empréstimos, nomeadamente: crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de operações comerciais (incluindo o desconto sem recurso)

                  3.

                  Locação financeira

                  4.

                  Serviços de pagamento, na aceção do artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE

                  4A

                  Serviços que permitem depositar numerário numa conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

                  4B

                  Serviços que permitem levantar numerário de uma conta de pagamento, bem como todas as operações necessárias para a gestão dessa conta

                  4C

                  Execução de operações de pagamento, incluindo a transferência de fundos depositados numa conta de pagamento aberta junto do prestador de serviços de pagamento do utilizador ou de outro prestador de serviços de pagamento:

                              —

                              execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual,

                              —

                              execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante,

                              —

                              execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação.

                  4D

                  Execução de operações de pagamento no âmbito das quais os fundos são cobertos por uma linha de crédito concedida a um utilizador de serviços de pagamento:

                              —

                              execução de débitos diretos, nomeadamente de caráter pontual,

                              —

                              execução de operações de pagamento através de um cartão de pagamento ou de um dispositivo semelhante,

                              —

                              execução de transferências bancárias, incluindo ordens de domiciliação.

                  4E

                  Emissão e/ou aquisição de instrumentos de pagamento

                  4F

                  Envio de fundos

                  4G

                  Execução de operações de pagamento em que o consentimento do ordenante para a execução da operação de pagamento é comunicado através de quaisquer dispositivos de telecomunicações, digitais ou informáticos, e o pagamento é efetuado ao operador da rede ou do sistema de telecomunicações ou informático, agindo exclusivamente como intermediário entre o utilizador do serviço de pagamento e o fornecedor dos bens e serviços (1)

                  5.

                  Emissão e gestão de outros meios de pagamento (por exemplo, cheques de viagem e letras bancárias) desde que essa atividade não esteja abrangida pelo ponto 4

                  6.

                  Concessão de garantias e assunção de compromissos

                  7.

                  Transações efetuadas por conta própria ou por conta de clientes que tenham por objeto qualquer dos seguintes instrumentos:

                  7A

                              —

                              Instrumentos do mercado monetário (por exemplo cheques, letras, certificados de depósito)

                  7B

                              —

                              Divisas

                  7C

                              —

                              Futuros financeiros e opções

                  7D

                              —

                              Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro

                  7E

                              —

                              Valores mobiliários

                  8.

                  Participação em emissões de títulos e prestação de serviços conexos com essa emissão

                  9.

                  Consultoria às empresas em matéria de estruturas de capital, de estratégia setorial e de questões conexas, bem como serviços em matéria de fusão e aquisição de empresas

                  10.

                  Intermediação nos mercados monetários

                  11.

                  Gestão de carteiras ou consultoria em gestão de carteiras

                  12.

                  Custódia e administração de valores mobiliários

                  13.

                  Serviços de informação comercial

                  14.

                  Aluguer de cofres

                  15.

                  Emissão de moeda eletrónica

            3.   Lista dos serviços e atividades que a instituição de crédito tenciona exercer no Estado-Membro de acolhimento, previstos nas secções A e B do anexo I da Diretiva 2004/39/CE, que se referem aos instrumentos financeiros previstos na secção C do anexo I da referida diretiva

                  Instrumentos financeiros

                  Serviços e atividades de investimento

                  Serviços auxiliares

                  A 1

                  A 2

                  A 3

                  A 4

                  A 5

                  A 6

                  A 7

                  A 8

                  B 1

                  B 2

                  B 3

                  B 4

                  B 5

                  B 6

                  B 7

                  C1

                  C2

                  C3

                  C4

                  C5

                  C6

                  C7

                  C8

                  C9

                  C10

                  As rubricas em linha e em coluna são referências à secção pertinente e aos pontos constantes do anexo I da Diretiva 2004/39/CE (por exemplo, A1 refere-se ao ponto 1 da secção A do anexo I).

         (1)  A atividade referida no ponto 4G inclui a concessão de créditos em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 2007/64/CE?
      ☐ Sim ☐ Não

      ANEXO VI
      Formulário para a comunicação de uma notificação de passaporte de serviços

                  Autoridades competentes do Estado-Membro de origem:

                  Nome da pessoa de contacto:

                  Número de telefone:

                  Correio eletrónico:

                  Endereço das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento:

                  [Data]

                     Ref.a:

                     Comunicação da notificação de passaporte de serviços

                  [A comunicação deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

                              —

                              Nome e número de referência da instituição de crédito;

                              —

                              Autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da instituição de crédito;

                              —

                              Declaração de intenção da instituição de crédito de exercer atividades no território do Estado-Membro de acolhimento, no âmbito do exercício da liberdade de prestação de serviços.]

                  [Contactos]


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 76/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 76/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  64,0

                  TN

                  75,6

                  TR

                  111,8

                  ZZ

                  83,8

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  150,0

                  ZZ

                  154,1

                  0709 91 00

                  EG

                  119,3

                  ZZ

                  119,3

                  0709 93 10

                  MA

                  83,6

                  TR

                  165,0

                  ZZ

                  124,3

                  0805 10 20

                  EG

                  56,7

                  MA

                  58,9

                  TN

                  60,7

                  TR

                  63,6

                  ZA

                  46,1

                  ZZ

                  57,2

                  0805 20 10

                  MA

                  89,7

                  ZZ

                  89,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  103,1

                  KR

                  138,1

                  MA

                  158,2

                  TR

                  79,1

                  ZZ

                  119,6

                  0805 50 10

                  EG

                  87,0

                  TR

                  73,7

                  ZZ

                  80,4

                  0808 10 80

                  BR

                  86,6

                  CN

                  101,1

                  MK

                  38,5

                  US

                  176,4

                  ZZ

                  100,7

                  0808 30 90

                  CN

                  51,8

                  US

                  138,2

                  ZZ

                  95,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/66 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 341/2007 no setor do alho

text:
                  17.1.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 11/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/66 DA COMISSÃO
         de 16 de janeiro de 2015
         que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

                     (2)

                     As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de janeiro de 2015 para o subperíodo de 1 de março de 2015 a 31 de maio de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

                     (3)

                     A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de março de 2015 a 31 de maio de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2015.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

            ANEXO

                        Origem

                        N.o de ordem

                        Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de março de 2015 a 31 de maio de 2015
                        (em %)

                        Argentina

                                    —

                                    Importadores tradicionais

                        09.4104

                        —

                                    —

                                    Novos importadores

                        09.4099

                        —

                        China

                                    —

                                    Importadores tradicionais

                        09.4105

                        60,163501

                                    —

                                    Novos importadores

                        09.4100

                        0,434491

                        Outros países terceiros

                                    —

                                    Importadores tradicionais

                        09.4106

                        —

                                    —

                                    Novos importadores

                        09.4102

                        —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 997/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 997/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  53,1

                  MK

                  65,0

                  ZZ

                  59,1

                  0707 00 05

                  MK

                  62,5

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  92,1

                  0709 93 10

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  133,1

                  0805 50 10

                  AR

                  102,0

                  CL

                  136,7

                  IL

                  97,0

                  TR

                  90,4

                  ZA

                  102,1

                  ZZ

                  105,6

                  0806 10 10

                  BR

                  254,8

                  TR

                  147,0

                  ZZ

                  200,9

                  0808 10 80

                  CL

                  149,4

                  NZ

                  112,7

                  US

                  156,2

                  ZA

                  126,6

                  ZZ

                  136,2

                  0808 30 90

                  TR

                  124,7

                  US

                  162,0

                  ZZ

                  143,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/631 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/631 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  MA

                  105,9

                  SN

                  284,4

                  TN

                  194,1

                  TR

                  108,4

                  ZZ

                  196,2

                  0707 00 05

                  TR

                  159,5

                  ZZ

                  159,5

                  0709 93 10

                  MA

                  55,9

                  TR

                  151,5

                  ZZ

                  103,7

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  49,8

                  IL

                  78,9

                  MA

                  48,2

                  TN

                  59,5

                  TR

                  71,3

                  ZZ

                  61,5

                  0805 50 10

                  TR

                  68,2

                  ZZ

                  68,2

                  0808 10 80

                  BR

                  106,4

                  CL

                  116,3

                  CN

                  161,4

                  US

                  113,1

                  ZZ

                  124,3

                  0808 30 90

                  AR

                  117,5

                  CL

                  140,9

                  CN

                  114,0

                  ZA

                  124,5

                  ZZ

                  124,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/834 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/834 DA COMISSÃO
   de 28 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  56,4

                  MA

                  91,3

                  MK

                  91,9

                  TR

                  85,3

                  ZZ

                  81,2

                  0707 00 05

                  AL

                  35,9

                  MK

                  31,7

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  57,8

                  0709 93 10

                  TR

                  123,4

                  ZZ

                  123,4

                  0805 10 20

                  EG

                  58,7

                  MA

                  50,0

                  ZA

                  77,6

                  ZZ

                  62,1

                  0805 50 10

                  BR

                  103,9

                  MA

                  111,5

                  TR

                  67,0

                  ZA

                  128,1

                  ZZ

                  102,6

                  0808 10 80

                  AR

                  120,9

                  BR

                  102,6

                  CL

                  158,4

                  NZ

                  130,5

                  US

                  232,9

                  ZA

                  114,5

                  ZZ

                  143,3

                  0809 29 00

                  US

                  413,6

                  ZZ

                  413,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1096/2011 da Comissão, de 28 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1096/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  82,9

                  MA

                  43,8

                  MK

                  71,7

                  ZZ

                  66,1

                  0707 00 05

                  AL

                  45,6

                  EG

                  151,1

                  JO

                  191,6

                  MK

                  62,2

                  TR

                  150,5

                  ZZ

                  120,2

                  0709 90 70

                  AR

                  33,4

                  TR

                  140,0

                  ZZ

                  86,7

                  0805 50 10

                  AR

                  62,1

                  CL

                  76,5

                  TR

                  66,9

                  ZA

                  79,0

                  ZZ

                  71,1

                  0806 10 10

                  BR

                  224,9

                  CL

                  71,4

                  TR

                  127,6

                  US

                  252,5

                  ZA

                  67,9

                  ZZ

                  148,9

                  0808 10 80

                  AR

                  48,0

                  BR

                  86,4

                  CA

                  92,8

                  CL

                  90,0

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  126,9

                  US

                  99,9

                  ZA

                  122,3

                  ZZ

                  93,6

                  0808 20 50

                  CN

                  52,9

                  TR

                  130,3

                  ZZ

                  91,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 316/2012 da Comissão, de 12 de abril de 2012 , que altera pela 168.a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               13.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 316/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2012
   que altera pela 168.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 20 de março de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar 12 entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 2 de abril de 2012 decidiu retirar uma pessoa singular da lista após ter examinado o seu pedido de exclusão da lista, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Mondher Ben Mohsen Ben Ali Al-Baazaoui (também conhecido por (a) Manza Mondher, (b) Hanza Mondher, (c) Al Yamani Noman, (d) Hamza, (e) Abdellah). Endereço: 17 Boulevard Soustre, 04000 Digne-les-Bains, França. Data de nascimento: (a) 18.3.1967, (b) 18.8.1968, 28.5.1961. Local de nascimento: Kairouan, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o: K602878 (passaporte tunisino emitido em 5.11.1993, caducado em 9.6.2001). Informações suplementares: Foi extraditado de Itália para França em 4.9.2003. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Qaida (também conhecida por (a) «A Base», (b) Al Qaeda, (c) Fundação da Salvação Islâmica, (d) Grupo para a Preservação dos Lugares Santos, (e) Exército Islâmico de Libertação dos Lugares Santos, (f) Frente Islâmica Mundial para o Jihad Contra os Judeus e os Cruzados, (g) Rede de Osama bin Laden (h) Organização de Osama bin Laden, (i) Al Qaida, (j) Exército islâmico). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Qaida (também conhecida por (a) «A Base», (b) Al Qaeda, (c) Fundação da Salvação Islâmica, (d) Grupo para a Preservação dos Lugares Santos, (e) Exército Islâmico de Libertação dos Lugares Santos, (f) Frente Islâmica Mundial para o Jihad Contra os Judeus e os Cruzados, (g) Rede de Osama bin Laden (h) Organização de Osama bin Laden, (i) Al Qaida, (j) Al Qaida/Exército islâmico). Informações suplementares: Designada por Al Qaida/Exército Islâmico na lista anterior. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Wafa Humanitarian Organisation (ou Al Wafa, Al Wafa Organisation, Wafa Al-Igatha Al-Islamia) Jordan house n.o 125, Street 54, Phase II. Hayatabad, Peshawar, Paquistão; gabinetes na Arábia Saudita, Koweit e Emiratos Árabes Unidos» é substituída pelo seguinte:
                  «Wafa Humanitarian Organisation (também conhecida por (a) Al Wafa, (b) Al Wafa Organisation, (c) Wafa Al-Igatha Al-Islamia). Endereço: (a) Jordan house n.o 125, Street 54, Phase II. Hayatabad, Peshawar, Paquistão (no momento da inclusão na lista); (b) Arábia Saudita (no momento da inclusão na lista; (c) Koweit (no momento da inclusão na lista); (d) Emiratos Árabes Unidos (no momento da inclusão na lista); (e) Afeganistão (no momento da inclusão na lista)». Informações suplementares: Sede em Kandahar, Afeganistão em 2001. Data de designação referida no artigo 2.oA, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

                  (4)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada, «RABITA TRUST, Room 9A, Second Floor, Wahdat Road, Education Town, Lahore, Paquistão; Wares Colony, Lahore, Paquistão» é substituída pelo seguinte:
                  «Rabita Trust. Endereço: (a) Room 9A, Second Floor, Wahdat Road, Education Town, Lahore, Paquistão; (b) Wares Colony, Lahore, Paquistão (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

                  (5)

                  A entrada «Al-Haramain Foundation (Indonésia) (também conhecida por Yayasan Al-Manahil-Indonesia), Jalan Laut Sulawesi Block DII/4, Kavling Angkatan Laut Duren Sawit, Jakarta Timur 13440, Indonésia. Informações suplementares: telefone 021-86611265 e 021-86611266; fax: 021-8620174.» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Haramain Foundation (Indonésia) (também conhecida por Yayasan Al-Manahil-Indonesia). Endereço: Jalan Laut Sulawesi Block DII/4, Kavling Angkatan Laut Duren Sawit, Jakarta Timur 13440, Indonésia (no momento da inclusão na lista). Informações suplementares: (a) Telefone 021-86611265 e 021-86611266; (b) Fax: 021-8620174. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.»

                  (6)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain Foundation (Paquistão), House No 279, Nazimuddin Road, F-10/1, Islamabad, Pakquistão;» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Haramain Islamic Foundation (Paquistão). Endereço: House No 279, Nazimuddin Road, F-10/1, Islamabad, Paquistão (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.»

                  (7)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramayn Foundation (Quénia), a) Nairobi, Quénia, b) Garissa, Quénia, c) Dadaab, Quénia;» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Haramayn Foundation (Quénia). Endereço: a) Nairobi, Quénia (no momento da inclusão na lista); b) Garissa, Quénia (no momento da inclusão na lista); c) Dadaab, Quénia (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.»

                  (8)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramayn Foundation (Tanzânia), a) PO box 3616, Dar es Salaam, Tanzânia, b) Tanga, c) Singida.» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Haramayn Foundation (Tanzânia). Endereço: a) PO box 3616, Dar es Salaam, Tanzânia (no momento da inclusão na lista), (b) Tanga (no momento da inclusão na lista); c) Singida (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.1.2004.»

                  (9)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo do Afeganistão). Endereço: Afeganistão.» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Haramain (ramo do Afeganistão). Endereço: Afeganistão (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

                  (10)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo da Albânia). Endereço: Irfan Tomini Street 58, Tirana, Albânia.» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Haramain (ramo da Albânia). Endereço: Irfan Tomini Street 58, Tirana, Albânia (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

                  (11)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo do Bangladeche). Endereço: House 1, Road 1, S-6, Uttara, Daca, Bangladeche.» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Haramain (ramo do Bangladeche). Endereço: House 1, Road 1, S-6, Uttara, Daca, Bangladeche (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

                  (12)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (ramo da Etiópia). Endereço: Woreda District 24 Kebele Section 13, Addis Abeba, Etiópia.» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Haramain (ramo da Etiópia). Endereço: Woreda District 24 Kebele Section 13, Addis Abeba, Etiópia (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

                  (13)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain Foundation (União das Ilhas Comores). Endereço: B/P: 1652 Moroni, União das Ilhas Comores.» é substituída pelo seguinte:
                  «Al-Haramain Foundation (União das Ilhas Comores). Endereço: B/P: 1652 Moroni, União das Ilhas Comores (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 28.9.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. °844/2014 da Comissão, de 23 de julho de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebularz lubelski (IGP)]

text:
               5.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 844/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cebularz lubelski (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Cebularz lubelski», apresentado pela Polónia.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cebularz lubelski» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Cebularz lubelski» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. — «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 80 de 19.3.2014, p. 8.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).