title: Regulamento de execução (UE) 2015/502 da Comissão, de 24 de março de 2015 , relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: Micro Bio-System Ltd)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/502 DA COMISSÃO
   de 24 de março de 2015
   relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: Micro Bio-System Ltd)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para uma preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de setembro de 2014 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu-se igualmente que o aditivo tem potencial para melhorar a produção de leite das vacas leiteiras. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2014; 12(9):3830.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1871

                  Micron Bio-Systems Ltd

                     Saccharomyces cerevisiae NCYC R404

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Saccharomyces cerevisiae NCYC R404 contendo um mínimo de:
                  forma sólida 1 × 1010 UFC/g de aditivo

                     Caracterização da substância ativa

                     Saccharomyces cerevisiae NCYC R404

                     Método analítico
                      (1)

                  Identificação: reação de polimerização em cadeia (PCR)

                              —

                              Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (CGYE) - EN 15789

                  Vacas leiteiras

                  —

                  4,4 × 108

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose de aditivo recomendada: 1 × 1010 UFC/cabeça/dia.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória e proteção cutânea durante o manuseamento.

                  14 de abril de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 860/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 860/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  36,9

                  ZZ

                  36,9

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  113,5

                  ZZ

                  113,5

                  0805 50 10

                  AR

                  102,3

                  CL

                  136,6

                  TR

                  74,0

                  UY

                  120,7

                  ZA

                  111,9

                  ZZ

                  109,1

                  0806 10 10

                  BR

                  183,4

                  EG

                  169,5

                  IL

                  162,2

                  TR

                  138,6

                  ZA

                  168,3

                  ZZ

                  164,4

                  0808 10 80

                  AR

                  152,4

                  BR

                  103,3

                  CL

                  139,1

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  130,2

                  US

                  147,8

                  ZA

                  114,0

                  ZZ

                  122,0

                  0808 30 90

                  AR

                  160,7

                  CN

                  84,1

                  TR

                  138,6

                  ZA

                  124,3

                  ZZ

                  126,9

                  0809 30

                  TR

                  137,5

                  ZZ

                  137,5

                  0809 40 05

                  BA

                  52,5

                  MK

                  52,1

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  54,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 764/2011 da Comissão, de 29 de Julho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bœuf de Vendée (IGP)]

text:
               3.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 764/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Julho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bœuf de Vendée (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Bœuf de Vendée», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada nenhuma declaração de oposição à Comissão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 312 de 17.11.2010, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      FRANÇA
      Bœuf de Vendée (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012 , sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

text:
               13.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 498/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2012
   sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Considerando a importância económica, para a União Europeia, das importações de madeira em bruto e a importância de que se reveste a Federação da Rússia para a União Europeia enquanto fornecedor de madeira em bruto, a Comissão negociou com a Federação da Rússia compromissos por esta subscritos para reduzir ou eliminar os direitos de exportação atualmente aplicados, incluindo para a madeira em bruto.

               (2)

               Estes compromissos, que farão parte da lista de concessões da Organização Mundial do Comércio (OMC) da Federação da Rússia aquando da sua adesão à OMC, incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União Europeia.

               (3)

               No contexto das negociações sobre a adesão da Federação da Rússia à OMC, a Comissão negociou, em nome da União, com a Federação da Rússia, um Acordo sob forma de troca de cartas no que respeita à administração desses contingentes pautais aplicáveis às exportações de determinados tipos de madeira de coníferas provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (a seguir designado «Acordo»).

               (4)

               Como previsto no Acordo, a União e a Federação da Rússia negociaram modalidades técnicas pormenorizadas sobre a gestão dos contingentes pautais, que constam de um acordo sob forma de um Protocolo negociado entre a União e o Governo da Federação da Rússia (a seguir designado «Protocolo»).

               (5)

               Na execução do Acordo e do Protocolo, devem ser estabelecidos métodos de atribuição dos contingentes pautais em função da data de apresentação dos pedidos pelos importadores, bem como normas e métodos para estabelecer os direitos dos importadores tradicionais para cada período de contingentamento e para cada grupo de produtos.

               (6)

               Devem ser estabelecidas normas sobre a continuidade das empresas, a fim de determinar se um importador que solicita o estatuto de importador tradicional é a mesma pessoa singular ou coletiva que importou os produtos abrangidos durante os períodos de referência especificados no presente regulamento.

               (7)

               Devem ser estabelecidos normas e procedimentos relativos a autorizações respeitantes a contingentes não utilizados.

               (8)

               Devem ser estabelecidas normas transitórias aplicáveis durante os primeiros três períodos de contingentamento de aplicação do presente regulamento em ligação com a escolha dos períodos de referência para o cálculo dos limites máximos de autorização de contingente aplicáveis aos importadores tradicionais.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Madeira, instituído pela Decisão 2012/105/UE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO 1

      ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

   Artigo 1.o

   O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas sobre a atribuição das autorizações de contingente em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Protocolo, e estabelece outras disposições necessárias à gestão, pela União, das quantidades dos contingentes pautais atribuídos às exportações para a União na execução do Acordo e do Protocolo.
   Artigo 2.o

   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições previstas no artigo 1.o, n.o 3, no artigo 2.o e no artigo 5.o, n.os 3 e 4 do Protocolo.
   Além disso, entende-se por: «grupo de produtos», cada uma das duas categorias de produtos abrangidos em conformidade com a classificação de tais produtos de acordo com a nomenclatura pautal e estatística aplicada na Federação da Rússia, a saber, a epícea (rubricas pautais 4403 20 110 e 4403 20 190) e o pinheiro (rubricas pautais 4403 20 310 e 4403 20 390). Os códigos pautais relevantes aplicados na Federação da Rússia e os códigos correspondentes da Nomenclatura Combinada (2) («NC») e TARIC figuram no anexo I.
   CAPÍTULO 2

      PRINCÍPIOS DE ATRIBUIÇÃO

   Artigo 3.o

   O método para a atribuição do contingente pautal depende da data de apresentação do pedido pelo importador, a saber:

               a)

               Para os pedidos apresentados até 31 de julho de cada ano (a seguir designado por «primeira parte do período de contingentamento»), a Comissão atribui contingentes pautais em conformidade com as categorias de importadores «tradicionais» ou «novos», em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Protocolo; e

               b)

               Para os pedidos apresentados a partir de 1 de agosto (a seguir designado «segunda parte do período de contingentamento»), a Comissão atribui as quantidades restantes dos contingentes pautais de acordo com a ordem cronológica de receção, pela Comissão, das notificações das autoridades competentes dos Estados-Membros (a seguir designado(s) «Estabelecimento(s) de Licenciamento») relativas aos pedidos apresentados individualmente por importadores, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), do Protocolo.

         Artigo 4.o

   1.   Durante a primeira parte do período de contingentamento:

               a)

               70 % de cada contingente pautal por grupo de produtos são atribuídos aos importadores tradicionais (a seguir designado «contingente para os importadores tradicionais»); e

               b)

               30 % de cada contingente pautal por grupo de produtos são atribuídos aos novos importadores (a seguir designado «contingente para os novos importadores»).

         2.   O contingente para os novos importadores deve ser atribuído de acordo com a ordem cronológica de receção, pela Comissão, das notificações dos Estabelecimentos de Licenciamento relativas aos pedidos de autorização de contingente provenientes de tais importadores.
   3.   A cada novo importador deve ser concedido um montante máximo de 1,5 % do contingente pautal para cada grupo de produtos, em conformidade com o procedimento de atribuição referido no n.o 2.
   Artigo 5.o

   Durante a segunda parte do período de contingentamento, a cada importador é concedido um máximo de 5 % do restante contingente pautal para cada grupo de produtos.
   Artigo 6.o

   1.   Durante a primeira parte do período de contingentamento, cada importador tradicional tem apenas direito a pedir autorizações de contingentes respeitantes a uma parte específica do contingente reservada aos importadores tradicionais para cada grupo de produtos (a seguir designada «limite máximo»), calculada em conformidade com o n.o 2. Todas as autorizações de contingente concedidas a um importador tradicional durante a primeira parte do período de contingentamento devem ser imputadas aos limites máximos desse importador.
   2.   O limite máximo para cada grupo de produtos de um importador tradicional aplicável num período de contingentamento (a seguir designado por «período de contingentamento n + 1») é calculado de acordo com a média das importações efetivas desse importador de produtos abrangidos durante os dois períodos de contingentamento anteriores ao ano de cálculo desse limite máximo, com base na seguinte fórmula:
   Li = T * (Īi/ΣĪi)
   na qual:

               «Li» representa o limite máximo para o grupo de produtos em causa (epícea ou pinheiro) por importador i, durante o período de contingentamento n + 1;

               «T» representa o contingente para os importadores tradicionais disponível para o grupo de produtos em causa durante o ano de cálculo do limite máximo (a seguir designado por «período de contingentamento n»);

               «Īi» representa a média das importações efetivas pelo importador tradicional i do grupo de produtos em causa, durante os dois períodos de contingentamento anteriores ao cálculo (a seguir designados por «período de contingentamento n – 2» e «período de contingentamento n – 1», respetivamente), como se segue:
               [(importações efetivas do importador i no período de contingentamento n – 2) + (importações efetivas do importador i no período de contingentamento n – 1)]/2

               «ΣĪi» representa a soma das importações médias Īi de todos os importadores tradicionais para o grupo de produtos em causa.

         Artigo 7.o

   1.   Todos os anos, a Comissão determina os limites máximos aplicáveis a cada importador tradicional para o período de contingentamento seguinte, em conformidade com o método estabelecido no artigo 6.o, n.o 2.
   2.   Para efeitos desse cálculo, os Estabelecimentos de Licenciamento devem apresentar à Comissão, até 31 de março do período de contingentamento n, o mais tardar, um resumo das importações efetivas dos produtos abrangidos no período de contingentamento n – 1 que lhes sejam notificadas em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 1. Tal resumo deve ser apresentado em formato de folha de cálculo eletrónica, em conformidade com o modelo definido no anexo IV.
   3.   A Comissão informa os Estabelecimentos de Licenciamento dos limites máximos atualizados resultantes dos cálculos efetuados de acordo com o disposto no artigo 6.o, n.o 2, até 30 de abril do período de contingentamento n, o mais tardar.
   CAPÍTULO 3

      CONTINUIDADE DA ATIVIDADE

   Artigo 8.o

   1.   Quando um importador, alegando estatuto de importador tradicional ao abrigo do artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo (a seguir designado «requerente») não fornecer provas satisfatórias de que é a mesma pessoa, singular ou coletiva, que importou os produtos abrangidos durante o período de referência nos termos do artigo 17.o, n.o 2 (a seguir designado «antecessor»), deve fornecer ao Estabelecimento de Licenciamento os dados necessários para provar a continuidade da atividade de acordo com a atividade do seu antecessor.
   2.   A continuidade da atividade a que se refere o n.o 1 é considerada como justificada sempre que:

               a)

               O requerente e o antecessor estão sob o controlo da mesma entidade jurídica, na aceção do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (3); ou

               b)

               A atividade económica do antecessor, no que se refere aos produtos abrangidos, foi legalmente transferida para o requerente, por exemplo, como resultado de uma fusão ou aquisição, na aceção do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

         3.   Os importadores que não fornecerem provas da continuidade da atividade devem ser considerados novos importadores.
   Artigo 9.o

   As disposições do artigo 8.o aplicam-se, mutatis mutandis, sempre que um importador invocar o estatuto de importador tradicional ao abrigo do artigo 5.o, n.o 3, do Protocolo.
   CAPÍTULO 4

      PEDIDOS DE AUTORIZAÇÕES DE CONTINGENTE

   Artigo 10.o

   1.   Os pedidos de autorizações de contingente devem ser apresentados sob a forma estabelecida no anexo II. Caso as informações prestadas no formulário de pedido forem consideradas inadequadas, o Estabelecimento de Licenciamento pode solicitar dados adicionais junto do requerente.
   2.   A atribuição de uma autorização de contingente deve estar sujeita à exigência de que os produtos correspondentes sejam objeto de transformação no território aduaneiro da União, conferindo, assim, origem na União, em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (4).
   3.   Os pedidos de autorizações de contingente devem ser acompanhados por uma declaração do requerente em que este se comprometa a:

               a)

               Consignar os produtos em causa à transformação prevista, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração aduaneira de introdução em livre prática, com a designação exata das mercadorias e dos códigos TARIC, foi aceite pelas autoridades aduaneiras competentes;

               b)

               Manter registos adequados no Estado-Membro onde foi concedida a autorização, a fim de permitir ao Estabelecimento de Licenciamento efetuar quaisquer verificações que considere necessárias para garantir que os produtos sejam efetivamente consignados à transformação prevista e conservar esses registos; para efeitos da presente alínea, entende-se por «registos» os dados que contenham todas as informações e elementos técnicos necessários, em qualquer suporte, que permitam aos Estabelecimentos de Licenciamento supervisionar e controlar as operações;

               c)

               Permitir ao Estabelecimento de Licenciamento a identificação dos produtos em causa, de um modo que considerem satisfatório, nas instalações da empresa em causa durante a sua transformação;

               d)

               Notificar o Estabelecimento de Licenciamento de todos os fatores que possam afetar a autorização.

         4.   Sempre que os produtos em questão sejam transferidos, o requerente deve fornecer elementos de prova suficientes da sua consignação à transformação requerida, em conformidade com o n.o 3, alínea a).
   5.   Aplica-se o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5).
   6.   O não cumprimento do compromisso referido no n.o 3 do presente artigo, pelo importador ou por qualquer pessoa singular ou coletiva para quem o importador posteriormente transfira tais produtos, deve ser considerado como equivalente a uma autorização de contingente não utilizada, em conformidade com o artigo 13.o, para a correspondente quantidade de produtos.
   7.   A Comissão deve publicar lista dos Estabelecimentos de Licenciamento no Jornal Oficial da União Europeia e atualizá-la, se necessário.
   CAPÍTULO 5

      PROVA DE IMPORTAÇÕES EFETIVAS

   Artigo 11.o

   1.   O mais tardar no prazo de 15 dias de calendário a contar do final de cada terceiro mês, os importadores devem informar o Estabelecimento de Licenciamento do Estado-Membro do qual tenham recebido uma autorização de contingente das suas importações efetivas de produtos abrangidos nesse Estado-Membro durante os últimos três meses. Para esse efeito, o importador deve fornecer ao Estabelecimento de Licenciamento uma cópia das declarações aduaneiras das importações em causa.
   2.   Sempre que a quantidade registada na declaração aduaneira é medida sem casca e a quantidade indicada na entrada 9 do formulário de autorização de contingente inclui a casca, o importador deve fornecer ao Estabelecimento de Licenciamento, para além da informação referida no n.o 1 e, dentro do mesmo prazo, as quantidades de importação corretas para cada declaração aduaneira, tendo em conta a casca. As quantidades corretas devem ser estabelecidas através da aplicação dos coeficientes de correção constantes do anexo III.
   CAPÍTULO 6

      AUTORIZAÇÕES DE CONTINGENTE NÃO UTILIZADAS

   Artigo 12.o

   1.   Sempre que uma autorização de contingente continua por utilizar seis meses após a sua emissão, o importador deve devolvê-la ao Estabelecimento Licenciamento, ou notificar esse estabelecimento da sua intenção de a utilizar na parte restante do período de contingentamento. Sempre que uma autorização de contingente tenha sido emitida antes do início do período de contingentamento, em conformidade com o artigo 4.o do Protocolo, o prazo de seis meses deve ser contado a partir de 1 de janeiro do ano correspondente ao período de contingentamento.
   2.   O Estabelecimento de Licenciamento deve notificar imediatamente a Comissão de qualquer autorização de contingente devolvida pelos importadores, em conformidade com o n.o 1. O saldo dos limites máximos dos importadores tradicionais disponíveis para o grupo de produtos em causa deve ser alterado, para ter em conta o montante correspondente.
   Artigo 13.o

   1.   Sempre que as importações efetivas por um importador tradicional dos produtos abrangidos durante o período de contingentamento n – 1 forem inferiores a 85 % das quantidades abrangidas por todas as autorizações de contingente concedidas a esse importador durante o mesmo período de contingentamento, os limites máximos de importação do importador para ambos os grupos de produtos, durante o período de contingentamento n + 1 são reduzidos de um montante proporcional à dimensão das importações efetivas em falta.
   2.   A redução prevista no n.o 1 é calculada do seguinte modo:
   ri = (0,85 * ΣΑi – Ii)/ΣΑi

   na qual:

               «ri» representa a redução aplicável aos limites máximos de importação do importador i, para ambos os grupos de produtos, durante o período de contingentamento n + 1;

               «ΣΑi» representa a soma das autorizações de contingente concedidas ao importador tradicional i durante o período de contingentamento n – 1;

               «Ii» representa as importações efetivas dos produtos abrangidos do importador i durante o período de contingentamento n – 1.

         Artigo 14.o

   1.   Sempre que uma autorização de contingente que não tenha sido devolvida após seis meses da sua emissão, nos termos do artigo 12.o, não for utilizada no final do período de contingentamento n – 1, os limites máximos de importação do importador para ambos os grupos de produtos, durante o período de contingentamento n + 1, são reduzidos no dobro do montante proporcional à dimensão da autorização de contingente não utilizada.
   2.   A redução prevista no n.o 1 é calculada do seguinte modo:
   Ri = 2 * (ΣUi/ΣΑi)
   na qual:

               «Ri» representa a redução aplicável aos limites máximos de importação do importador i, para ambos os grupos de produtos, durante o período de contingentamento n + 1;

               «ΣUi» representa a soma das autorizações de contingente não utilizadas concedidas ao importador i durante o período de contingentamento n – 1;

               «ΣΑi» representa a soma das autorizações de contingente concedidas ao importador i para ambos os grupos de produtos durante o período de contingentamento n – 1.

         Artigo 15.o

   Caso as condições para a redução dos limites máximos de importação, previstas nos artigos 13.o e 14.o, sejam reunidas simultaneamente, só é aplicada a redução mais elevada (Ri ou ri).
   CAPÍTULO 7

      MEDIDAS DE TRANSIÇÃO A APLICAR AOS TRÊS PRIMEIROS PERÍODOS DE CONTINGENTAMENTO

   Artigo 16.o

   1.   O método de atribuição estabelecido no artigo 4.o do presente regulamento aplica-se a todo o primeiro período de contigentamento de aplicação do mesmo diploma. Durante esse período, não se aplicam as disposições do capítulo 6.
   2.   É aplicável o disposto nos artigos 17.o a 19.o durante os primeiros três períodos de contingentamento de aplicação do presente regulamento.
   Artigo 17.o

   1.   O período de referência previsto no artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo é, à escolha do importador, o ano de 2004, o ano de 2007, ou a combinação de ambos os anos.
   2.   Os importadores que alegarem o estatuto de importador tradicional devem especificar qual das três opções previstas no n.o 1 é a escolhida para o cálculo dos seus limites máximos, em conformidade com o artigo 6.o, o mais tardar no prazo de 20 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   3.   O período de referência observado por cada importador em conformidade com o n.o 2 é aplicável a todos os três primeiros períodos de contingentamento de aplicação do presente regulamento.
   Artigo 18.o

   1.   Os importadores que alegarem o estatuto de importador tradicional devem informar o(s) Estabelecimento(s) de Licenciamento do(s) Estado(s)-Membro(s) a partir do(s) qual/is tencionam solicitar as autorizações de contingente, o mais tardar, no prazo de 20 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, das suas importações efetivas de produtos abrangidos nesse(s) Estado(s)-Membro(s), durante o período de referência, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2. Para fundamentar tais alegações de importação efetiva, o importador deve fornecer ao Estabelecimento de Licenciamento uma cópia das declarações aduaneiras das importações em causa.
   2.   Os Estabelecimentos de Licenciamento devem apresentar à Comissão, o mais tardar no prazo de 35 dias de calendário a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um resumo das importações efetivas dos produtos abrangidos que lhes forem notificados em conformidade com o n.o 1 do presente artigo. Tal resumo deve ser apresentado em formato de folha de cálculo eletrónica, em conformidade com o modelo definido no anexo V.
   Artigo 19.o

   1.   No caso de um único ano ser conservado, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, a variável Īi referida no artigo 6.o, n.o 2, deve representar as importações efetivas do importador do grupo de produtos em causa durante esse ano.
   2.   Se for escolhida uma combinação de 2004 e de 2007, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, a variável Īi referida no artigo 6.o, n.o 2, representa a média de importações efetivas do importador do grupo de produtos em causa nos anos de 2004 e de 2007, calculada da seguinte forma:
   [(importações efetivas em 2004) + (importações efetivas em 2007)]/2.
   3.   A Comissão informa os Estabelecimentos de Licenciamento dos limites máximos resultantes dos cálculos efetuados de acordo com o artigo 6.o, n.o 2, o mais tardar, 65 dias de calendário após a entrada em vigor do presente regulamento.
   4.   No caso de os limites máximos referidos no artigo 6.o não terem ainda sido calculados quando da aplicação, a título provisório, do Acordo e do Protocolo, os contingentes pautais por grupo de produtos devem ser atribuídos a todos os importadores, em conformidade com o procedimento de atribuição referido no artigo 3.o, alínea b), até que a Comissão tenha notificado os Estabelecimentos de Licenciamento de que os limites máximos foram estabelecidos e de que o procedimento de atribuição referido no artigo 3.o, alínea b), terminou. Para efeitos do disposto no presente número, a cada importador é concedida uma percentagem máxima de 2,5 % do contingente pautal para cada grupo de produtos.
   CAPÍTULO 8
   Artigo 20.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Deixa de ser aplicável a partir da data em que o Protocolo deixar de ser aplicado a título provisório.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 1.

      (2)  Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 1006/2011 (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).

      (3)  JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

      (4)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (5)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO I

         Códigos pautais relevantes aplicados na Federação da Rússia e correspondentes códigos NC e TARIC (ver artigo 2.o do presente regulamento)

                  Código NC

                  Código TARIC

                  Código pautal russo

                  Descrição completa

                  1.

                  Ex44032011

                  10

                  4403 20 110 1

                  Madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.), de diâmetro não inferior a 15 cm, mas não superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m

                  ex 4403 20 19

                  10

                  2.

                  Ex44032011

                  10

                  4403 20 110 2

                  Madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.), de diâmetro superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m

                  ex 4403 20 19

                  10

                  3.

                  Ex44032019

                  10

                  4403 20 190 1

                  Madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.) em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada, de diâmetro inferior a 15 cm

                  4.

                  Ex44032019

                  10

                  4403 20 190 9

                  Outra madeira de epícea da espécie Picea abies Karst. ou de abeto pectíneo (abeto prateado, abeto dos Vosges) (Abies alba Mill.)

                  5.

                  Ex44032031

                  10

                  4403 20 310 1

                  Madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L., de diâmetro não inferior a 15 cm, mas não superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m

                  ex 4403 20 39

                  10

                  6.

                  Ex44032031

                  10

                  4403 20 310 2

                  Madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L., de diâmetro superior a 24 cm, de comprimento não inferior a 1,0 m

                  ex 4403 20 39

                  10

                  7.

                  Ex44032039

                  10

                  4403 20 390 1

                  Madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L. (em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada) de diâmetro inferior a 15 cm

                  8.

                  Ex44032039

                  10

                  4403 20 390 9

                  Outra madeira de pinheiro da espécie Pinus sylvestris L.

      ANEXO II

         Modelo de pedido de autorização de contingente (cf. artigo 10.o, n.o 1, do presente regulamento)

         Anexo ao modelo de pedido de autorização de contingente: declaração de acordo com o artigo 10.o, n.o 3, do presente regulamento

            Declaração de honra

         Declaração de honra de … (nome do declarante)
         Eu, abaixo assinado, declaro o seguinte:
         No que se refere ao meu pedido de autorização de contingente de (dd/mm/aa), comprometo-me a:

                     1)

                     Consignar os produtos em causa à transformação prevista, no prazo de um ano a contar da data em que a declaração aduaneira de introdução em livre prática, com a designação exata das mercadorias e dos códigos TARIC, foi aceite pelas autoridades aduaneiras competentes;

                     2)

                     Manter registos adequados no Estado-Membro onde foi concedida a autorização a fim de permitir ao Estabelecimento de Licenciamento efetuar quaisquer verificações que considere necessárias para garantir que os produtos sejam efetivamente consignados ao tratamento prescrito e conservar esses registos;

                     3)

                     Permitir ao Estabelecimento de Licenciamento a identificação dos produtos em causa, de um modo que considerem satisfatório, nas instalações da empresa em causa durante a sua transformação;

                     4)

                     Notificar o Estabelecimento de Licenciamento de todos os fatores que possam afetar a autorização.

               Eu, abaixo assinado, declaro solenemente ser verídico e correto o conteúdo da minha declaração supra, tanto quanto é do meu conhecimento, sem que alguma parte da mesma seja falsa.

                     Local/Data

                     Assinatura

      ANEXO III

         Coeficientes de correção em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento

      Os coeficientes de correção em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do presente regulamento, são estabelecidos da seguinte forma:

                  Código CN

                  Coeficiente de correção

                  4403 20 11

                  0,90

                  4403 20 19

                  0,88

                  4403 20 31

                  0,88

                  4403 20 39

                  0,87

      ANEXO IV

         Resumo das importações efetivas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento

                  Nome da empresa importadora

                  Número de IVA da empresa importadora

                  Importações efetivas de epícea (Σ da posição NC 4403 20 11 e 4403 20 19) em m3 durante o período de contingentamento n - 1 (… - …)

                  Importações efetivas de pinheiro (Σ da posição NC 4403 20 31 e 4403 20 39) em m3 durante o período de contingentamento n - 1 (… - …)

      ANEXO V

         Resumo das importações efetivas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 18.o, n.o 1, do presente regulamento

                  Nome da empresa importadora

                  Número de IVA da empresa importadora

                  Importações efetivas de epícea (Σ da NC 4403 20 11 e 4403 20 19), em m3, no ano de referência …

                  Importações efetivas de pinheiro (Σ da NC 4403 20 31 e 4403 20 39), em m3, no ano de referência …


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1376/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1376/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  IL

                  216,6

                  MA

                  72,6

                  TN

                  99,8

                  TR

                  107,5

                  ZZ

                  110,4

                  0707 00 05

                  AL

                  106,5

                  MA

                  158,2

                  TR

                  139,1

                  ZZ

                  134,6

                  0709 93 10

                  MA

                  98,4

                  TR

                  171,8

                  ZZ

                  135,1

                  0805 10 20

                  AR

                  26,3

                  MA

                  57,5

                  TR

                  57,5

                  ZA

                  44,9

                  ZZ

                  46,6

                  0805 20 10

                  MA

                  57,5

                  ZZ

                  57,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  35,9

                  IL

                  96,3

                  JM

                  133,9

                  MA

                  69,9

                  TR

                  73,1

                  ZZ

                  81,8

                  0805 50 10

                  AR

                  102,8

                  TR

                  70,7

                  ZZ

                  86,8

                  0808 10 80

                  CN

                  77,6

                  MK

                  34,4

                  NZ

                  153,0

                  US

                  124,5

                  ZZ

                  97,4

                  0808 30 90

                  TR

                  120,5

                  US

                  155,6

                  ZZ

                  138,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/196 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Toma Piemontese (DOP)]

text:
                  10.2.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/196 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2015
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Toma Piemontese (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Toma Piemontese», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Toma Piemontese» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

            (3)  JO C 310 de 12.9.2014, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 881/2011 da Comissão, de 2 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1137/2007 no que respeita à composição do aditivo da preparação de Bacillus subtilis DSM 17299 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) e respectiva utilização em alimentos para animais que contenham ácido fórmico  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 881/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Setembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1137/2007 no que respeita à composição do aditivo da preparação de Bacillus subtilis DSM 17299 (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) e respectiva utilização em alimentos para animais que contenham ácido fórmico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A preparação de Bacillus subtilis DSM 17299, que pertence à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo na alimentação de frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1137/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o titular da autorização propôs alterações aos termos da autorização de Bacillus subtilis DSM 17299 no sentido de alterar a composição do aditivo, aumentando a concentração mínima e permitindo a sua utilização na alimentação de frangos de engorda que contenham ácido fórmico. O referido pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»).

               (3)

               No seu parecer de 15 de Março de 2011, a Autoridade concluiu que o aumento da concentração máxima de 1,6 × 109 para 1,6 × 1010 UFC/g não deverá representar novos perigos e que a composição alterada é compatível com o ácido fórmico. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1137/2007 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 1137/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 265 de 2.10.2007, p. 5.

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (CE) n.o 1137/2007 passa a ter a seguinte redacção:

            «ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

                        4b1821

                        Chr. Hansen A/S

                           Bacillus subtilis

                        DSM 17299

                                       Composição do aditivo:

                                    Preparação de Bacillus subtilis DSM 17299 com um mínimo de: 1,6 × 1010 UFC/g de aditivo

                                       Caracterização da substância activa:

                                    Concentrado de esporos de Bacillus subtilis DSM 17299

                                       Método analítico
                                        (1)

                                    Contagem pelo método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona com pré-aquecimento das amostras de alimentos para animais

                        Frangos de engorda

                        —

                        8 × 108

                        1,6 × 109

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                    2.

                                    Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos: diclazuril, halofuginona, robenidina, decoquinato, narasina/nicarbazina, lasalocido de sódio, maduramicina de amónio, monensina de sódio, narasina, salinomicina de sódio, semduramicina de sódio.

                                    3.

                                    A compatibilidade deste aditivo com o ácido fórmico foi comprovada.

                        22 de Outubro de 2017

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1271/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014 , que autoriza o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014 de determinadas castas de uva de vinho em certas regiões vitícolas ou parte delas

text:
               29.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1271/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2014
   que autoriza o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014 de determinadas castas de uva de vinho em certas regiões vitícolas ou parte delas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que, nos anos em que as condições climáticas tenham sido excecionalmente desfavoráveis, os Estados-Membros podem solicitar que os limites estabelecidos para o aumento do título alcoométrico volúmico (enriquecimento) do vinho sejam aumentados, no máximo, de 0,5 %.

               (2)

               A Bélgica, a Bulgária, a República Checa, a Alemanha, a França, a Croácia, a Itália, a Hungria, a Áustria, a Roménia, a Eslovénia e a Eslováquia solicitaram o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2014, dado que as condições climáticas durante a estação de crescimento foram excecionalmente desfavoráveis. Esses pedidos foram apresentados pela Bulgária, pela República Checa, pela Croácia, pela Hungria, pela Áustria, pela Roménia, pela Eslovénia e pela Eslováquia para todas as suas regiões vitícolas. A Bélgica apresentou o pedido para uma região, a Alemanha para algumas regiões e partes das regiões de Mosel e Saale-Unstrut, a França para algumas comunas dos departamentos de Aude e Hérault, e a Itália para algumas regiões do norte e centro do país e uma área DOP nas regiões de Umbria e Lazio. A Bélgica, a França e a Itália solicitaram os aumentos dos limites de enriquecimento para todo o vinho produzido a partir de castas de uva de vinho que se desenvolvem nas zonas afetadas por condições climáticas excecionalmente desfavoráveis. A Alemanha solicitou o aumento do enriquecimento apenas para vinho produzido a partir de castas de uva de vinho específicas afetadas nas regiões de Baden, Württemberg e Mecklenburger Landwein e na parte afetada da região de Saale-Unstrut.

               (3)

               Devido às condições climáticas excecionalmente desfavoráveis que se verificaram em 2014, os limites para o aumento do título alcoométrico natural fixados no anexo VIII, parte I, ponto A.2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não permitem, em certas regiões vitícolas ou parte delas, a produção de vinhos com um título alcoométrico total adequado a partir de todas ou de certas castas de uva de vinho, para os quais existe normalmente uma procura no mercado.

               (4)

               Tendo em conta o objetivo do anexo VIII, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, nomeadamente desincentivar e limitar o enriquecimento do vinho, e atendendo à natureza excecional da derrogação do ponto A.3 da mesma parte, as autorizações de aumento dos limites de enriquecimento do vinho só devem ser concedidas a regiões vitícolas ou parte das mesmas e para as castas de uva afetadas por condições climáticas excecionalmente desfavoráveis. Assim, na Bélgica, a autorização só deve ser concedida à região da Wallonia afetada pelas referidas condições climáticas. Na Alemanha, a autorização deve ser concedida apenas para o vinho das castas de uva de vinho Blauer Spätburgunder, Schwarzriesling, Blauer Gutedel, Weißer Gutedel e Blauer Trollinger afetadas por tais condições climáticas na região de Baden; para o vinho de todas as castas de uva de vinho tinto afetadas por tais condições climáticas nas regiões de Hessische Bergstraße e Rheingau; de todas as castas de uva de vinho tinto e das castas de uva de vinho branco Bacchus, Blauer Silvaner, Cabernet Blanc, Grüner Silvaner, Johanniter, Müller-Thurgau, Ruländer, Sauvignon Blanc, Scheurebe, Weißer Elbling, Weißer Gutedel, Weißer Riesling e Weißer Burgunder afetadas pelas referidas condições climáticas em parte da região de Saale-Unstrut; da casta de uva de vinho Blauer Trollinger afetada pelas referidas condições climáticas na região de Württemberg; das castas de uva de vinho Phoenix, Müller-Thurgau, Elbling e Regent afetadas pelas referidas condições climáticas na região de Mecklenburger Landwein; e de todas as castas de uvas de vinho nas regiões de Ahr, Mittelrhein, Nahe, Pfalz e Rheinhessen e na parte da região de Mosel afetadas pelas referidas condições climáticas. Em França, a autorização deve ser concedida apenas a um número limitado de comunas dos departamentos de Aude e Hérault afetadas por tais condições climáticas. Em Itália, a autorização deve apenas ser concedida às regiões de Veneto, Friuli-Venezia-Giulia, Provincia autonoma di Trento, Provincia autonoma di Bolzano, Lombardia, Piemonte, Emilia-Romagna, Toscana, Abruzzo e Puglia e à área da Denominação de origem Protegida «Orvieto» nas regiões de Umbria e Lazio que foram expostas às referidas condições climáticas.

               (5)

               Assim sendo, deve autorizar-se o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido a partir de todas ou de certas castas de uva de vinho colhidas em 2014, nas regiões vitícolas, ou parte delas, da Bélgica, da Bulgária, da República Checa, da Alemanha, da França, da Croácia, de Itália, da Hungria, da Áustria, da Roménia, da Eslovénia e da Eslováquia.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas colhidas em 2014, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho provenientes de uvas colhidas em 2014, nas regiões vitícolas, ou parte delas, referidas no anexo do presente regulamento e para todas ou certas castas de uva de vinho especificadas no mesmo anexo, não deve exceder os seguintes limites:

               a)

               3,5 % vol. na zona vitícola A a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

               b)

               2,5 % vol. na zona vitícola B a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

               c)

               2,0 % vol. na zona vitícola C a que se refere o apêndice I ao anexo VII do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      ANEXO
      Castas de uva de vinho e regiões vitícolas ou parte das mesmas em que é autorizado o aumento do limite de enriquecimento em conformidade com o artigo 1.o

                  Estado-Membro

                  Regiões vitícolas ou parte das mesmas (zona vitícola)

                  Castas

                  Bélgica

                  Regiões vitícolas na Wallonia (zona A)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Bulgária

                  Todas as regiões vitícolas (zona C)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  República Checa

                  Todas as regiões vitícolas (zonas A e B)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Alemanha

                  Região vitícola em Ahr

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Região vitícola em Baden (zona B)

                  Castas de uva de vinho: Blauer Spätburgunder, Schwarzriesling, Blauer Gutedel, Weißer Gutedel e Blauer Trollinger

                  Região vitícola em Hessische Bergstraße (zona A)

                  Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas

                  Região vitícola em Mittelrhein (zona A)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Região vitícola em Mosel, excluindo a área de Perl, Oberperl, Nennig e Sehndorf (zona A)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Região vitícola em Nahe (zona A)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Região vitícola em Pfalz (zona A)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Região vitícola em Rheingau (zona A)

                  Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas

                  Região vitícola em Rheinhessen (zona A)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Região vitícola em Saale-Unstrut, excluindo a área de Potsdam-Mittelmark (zona A)

                  Todas as castas de uva de vinho tinto autorizadas e as castas de uva de vinho branco: Bacchus, Blauer Silvaner, Cabernet Blanc, Grüner Silvaner, Johanniter, Müller-Thurgau, Ruländer, Sauvignon Blanc, Scheurebe, Weißer Elbling, Weißer Gutedel, Weißer Riesling e Weißer Burgunder

                  Região vitícola em Württemberg (zona A)

                  Casta de uva de vinho Blauer Trollinger

                  Região vitícola em Mecklenburger Landwein (zona A)

                  Castas de uva de vinho: Phoenix, Müller-Thurgau, Elbling e Regent

                  França

                  Comunas seguintes (zona C):

                              —

                              no departmento de Aude: Aigues Vives, Alairac, Antugnac, Argeliers, Argens Minervois, Arzens, Azille, Badens, Bagnoles, Baraigne, Bellegarde du Razès, Belvèze du Razès, Bize Minervois, Blomac, Bouilhonnac, Brezilhac, Brugairolles, Cailhau, Calhavel, Cambieure, Camplong d'Aude, Canet, Carcassonne, Castelnaudary, Castelnau d'Aude, Caunes Minervois, Caux et Sauzens, Conques sur Orbiel, Escales, Escueillens et Saint Just de Bélangard, Espéraza, Fabrezan, Fa, Fanjeaux, Fenouillet du Razès, Ferran, Fleury d'Aude, Fontiès d'Aude, Ginestas, Gourvieille, Gramazie, Grèzes, Gruissan, Herminis, Homps, Hounoux, La Courtete, Lafage, La Force, La Redorte, Lasbordes, La Serpent, Lasserre de Prouille, Laure Minervois, Lavalette, Les Casses, Lezignan, Limousis, Mailhac, Malves en Minervois, Maquens, Mas Stes Puelles, Marcorignan, Marseillette, Mazerolles du Razes, Mirepeisset, Molleville, Montazels, Montbrun les Corbières, Montferrand, Montgradail, Montquiers, Montmaur, Montreal, Montseret, Moussoulens, Narbonne, Orsans, Ouveillan, Paraza, Plavilla, Pennautier, Pepieux, Peyriac Minervois, Pouzols Minervois, Puicheric, Raissac d'Aude, Ribouisse, Ricaud, Rieux Minervois, Roquecourbe-Minervois, Roubia, Roullens, Rouvenac, Rustiques, Saint Couat d'Aude, Saint Frichoux, Saint Gauderic, Saint Laurent de la Cabrerisse, Saint Marcel sur Aude, Saint Martin Lalande, Saint Michel de Lanes, Saint Nazaire d'Aude, Saint Papoul, Sainte Valiere, Salleles Cabardes, Salleles d'Aude, Salsigne, Seignalens, Thezan des Corbieres, Tournissan, Tourouzelle, Trausse Minervois, Ventenac Minervois, Villalbe, Villalier, Villarzel Cabardes, Villautou, Villedaigne, Villedubert, Villegly, Villemoustaussou, Villeneuve Minervois, Villeneuve les Montreal e Villesiscle,

                              —

                              no departmento de Hérault: Beaufort, Montels, Olonzac e Oupia.

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Croácia

                  Todas as regiões vitícolas (zonas B e C)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Itália

                  Regiões vitícolas em Veneto, Friuli-Venezia-Giulia, Provincia autonoma di Trento, Provincia autonoma di Bolzano, Lombardia, Piemonte, Emilia-Romagna, Toscana, Abruzzo, Puglia e na área da DOP «Orvieto» (zona C)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Hungria

                  Todas as regiões vitícolas (zona C)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Áustria

                  Todas as regiões vitícolas (zona B)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Roménia

                  Todas as regiões vitícolas (zonas B e C)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Eslovénia

                  Todas as regiões vitícolas (zonas B e C)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas

                  Eslováquia

                  Todas as regiões vitícolas (zonas B e C)

                  Todas as castas de uva de vinho autorizadas


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 289/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de abril de 2012

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 289/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de abril de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de abril de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de abril de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de abril de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      16.3.2012-29.3.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              238,02

                              190,74

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              307,97

                              297,97

                              277,97

                              Prémio «Golfo»

                              88,08

                              19,23

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

                              15,95 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1090/2012 da Comissão, de 21 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1090/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  35,4

                  MA

                  46,4

                  MK

                  32,3

                  TN

                  73,5

                  TR

                  69,6

                  ZZ

                  51,4

                  0707 00 05

                  AL

                  56,9

                  EG

                  209,3

                  MK

                  42,0

                  TR

                  119,2

                  ZZ

                  106,9

                  0709 93 10

                  MA

                  129,8

                  TR

                  103,8

                  ZZ

                  116,8

                  0805 20 10

                  MA

                  91,9

                  ZZ

                  91,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  65,5

                  HR

                  57,9

                  TR

                  83,0

                  ZA

                  193,6

                  ZZ

                  100,0

                  0805 50 10

                  TR

                  86,1

                  ZA

                  49,1

                  ZZ

                  67,6

                  0808 10 80

                  CA

                  156,2

                  CN

                  79,8

                  MK

                  37,9

                  US

                  174,2

                  ZA

                  128,2

                  ZZ

                  115,3

                  0808 30 90

                  CN

                  76,4

                  TR

                  106,9

                  US

                  136,8

                  ZZ

                  106,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 26/2012 da Comissão, de 12 de janeiro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 de janeiro de 2012 , e 6 de janeiro de 2012 , a título do subcontingente IV do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta

text:
               13.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 26/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de janeiro de 2012
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 de janeiro de 2012 e 6 de janeiro de 2012, a título do subcontingente IV do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 3 112 030 toneladas de trigo mole, com exceção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em quatro subcontingentes.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 fixou em 122 790 toneladas a quantidade do subcontingente IV (número de ordem 09.4133), para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012.

               (3)

               Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos apresentados de 1 de janeiro de 2012 a 6 de janeiro de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

               (4)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente IV a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente IV a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, apresentados de 1 de janeiro de 2012 a 6 de janeiro de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de um certificado para as quantidades solicitadas, sujeitas a um coeficiente de atribuição de 2,484571 %.
   2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 6 de janeiro de 2012, relativos ao subcontingente IV a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 380/2011 da Comissão, de 18 de Abril de 2011 , que abre um contingente pautal para certas quantidades de açúcar industrial no que respeita à campanha de comercialização de 2011/2012

text:
               19.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 380/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Abril de 2011
   que abre um contingente pautal para certas quantidades de açúcar industrial no que respeita à campanha de comercialização de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 142.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da União suspender os direitos de importação do açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos no que respeita à campanha de comercialização de 2011/2012, para uma quantidade correspondente a metade das suas necessidades de açúcar industrial.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação dos produtos do sector do açúcar a título do artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com o número de ordem 09.4390 (açúcar importado para fins industriais). No entanto, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, as quantidades desses produtos que beneficiam da suspensão dos direitos de importação devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto.

               (3)

               As quantidades de açúcar industrial a importar sem aplicação de direitos de importação no que respeita à campanha de comercialização de 2011/2012 devem ser estabelecidas em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os direitos de importação para o açúcar industrial do código NC 1701 e com o número de ordem 09.4390 são suspensos em relação a uma quantidade de 400 000 toneladas de 1 de Outubro de 2011 a 30 de Setembro de 2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011.
   O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 522/2011 da Comissão, de 26 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 522/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  35,3

                  TR

                  68,6

                  ZZ

                  52,0

                  0707 00 05

                  AL

                  31,8

                  TR

                  108,9

                  ZZ

                  70,4

                  0709 90 70

                  AR

                  34,9

                  MA

                  86,8

                  TR

                  120,2

                  ZZ

                  80,6

                  0709 90 80

                  EC

                  23,2

                  ZZ

                  23,2

                  0805 10 20

                  EG

                  56,5

                  IL

                  53,6

                  MA

                  46,9

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  57,9

                  0805 50 10

                  AR

                  72,2

                  TR

                  91,2

                  ZA

                  100,9

                  ZZ

                  88,1

                  0808 10 80

                  AR

                  84,7

                  BR

                  79,5

                  CA

                  129,0

                  CL

                  79,7

                  CN

                  95,4

                  CR

                  69,1

                  NZ

                  110,3

                  US

                  90,7

                  UY

                  55,1

                  ZA

                  86,4

                  ZZ

                  88,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».