title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 29.11.2017

               relativo às regras aplicáveis aos procedimentos de notificação dos veículos comerciais com deficiências importantes ou perigosas identificadas durante uma inspeção técnica na estrada

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE
                  1
               , nomeadamente o artigo 18.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE, nos casos em que, nomeadamente, se constatem, num veículo não matriculado no EstadoMembro em que foi inspecionado, deficiências importantes ou perigosas, o ponto de contacto desse EstadoMembro deve notificar os resultados da inspeção ao ponto de contacto do EstadoMembro em que o veículo foi matriculado. A notificação deve conter os dados do relatório de inspeção na estrada previstos no seu anexo IV, que tem de ser redigido pelo inspetor depois de concluída uma inspeção minuciosa em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2014/47/UE.

               (2)A fim de facilitar a comunicação entre os pontos de contacto nacionais, a Comissão deve adotar regras pormenorizadas para a aplicação do procedimento de notificação.

               (3)Em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE, a notificação deve ser comunicada de preferência através do registo eletrónico nacional a que se refere o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               (4)O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 especifica o conteúdo mínimo obrigatório dos registos eletrónicos nacionais. No entanto, os elementos do relatório de inspeção na estrada previstos no anexo IV da Diretiva 2014/47/UE não fazem parte do conteúdo mínimo obrigatório.

               (5)O artigo 16.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 prevê que os registos eletrónicos nacionais estejam interligados.

               (6)Devido ao limitado âmbito de aplicação do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1071/2009 e ao consequente âmbito limitado do sistema do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário (REETR), a notificação prevista no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE, não pode ser transmitida através dos registos eletrónicos nacionais utilizando esse sistema.

               (7)No entanto, a fim de evitar encargos administrativos e custos desnecessários, a arquitetura do sistema REETR deve ser utilizada para desenvolver o sistema de mensagens destinado à notificação prevista no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE.

               (8)As regras comuns para a interligação através do REETR são estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1213/2010 da Comissão
                  3
               .

               (9)O Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão
                  4
                introduzirá alterações significativas às funcionalidades gerais do REETR e substituirá o Regulamento (UE) n.º 1213/2010 da Comissão, a partir de 30 de janeiro de 2019. O sistema de mensagens utilizado para a notificação da inspeção na estrada (RSI) será constituído a partir das funcionalidades gerais do REETR.

               (10)No intuito de limitar os encargos e procedimentos administrativos e de garantir a coerência, é, pois, necessário que o sistema de mensagens utilizado para as notificações após uma inspeção na estrada passe a ser igualmente aplicável a partir de 30 de janeiro de 2019.

               (11)As disposições sobre proteção de dados pessoais, estabelecidas, em particular, pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , aplicamse ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/47/UE. Concretamente, os EstadosMembros devem aplicar medidas de segurança adequadas para prevenir a utilização abusiva de dados pessoais.

               (12)As disposições sobre proteção de dados pessoais, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , aplicamse, se for caso disso, ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos da Diretiva 2014/47/UE.

               (13)As medidas previstas no presente regulamento são adotadas em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2014/45/UE
                  7
               ,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
                  Objeto

               O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à notificação dos resultados da inspeção técnica na estrada (RSI) de veículos comerciais que apresentem deficiências importantes ou perigosas comunicadas através do sistema RSI referido no artigo 3.º.

               Artigo 2.º
                  Definições

               Para além das definições contidas no Regulamento (UE) 2016/480, para efeitos do presente regulamento, entendese por:

               (1)«Mensagem RSI», a mensagem de notificação na sequência de uma inspeção técnica minuciosa na estrada a que se refere o artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2014/47/UE, enviada através do sistema RSI ou de outra rede segura, num formato estruturado conforme estabelecido no anexo do presente regulamento.

               (2)«Relatório minucioso RSI», o documento emitido após a inspeção minuciosa na estrada a que se refere o artigo 16.º, n.º 2, da Diretiva 2014/47/UE.

               (3)«EstadoMembro de matrícula», o EstadoMembro em que o veículo está matriculado ou, nos casos em que o veículo não esteja sujeito a matrícula nos termos da legislação nacional, o EstadoMembro de entrada em serviço.

               Artigo 3.º
                  Sistema RSI

               1.A Comissão deve criar um sistema de mensagens (sistema RSI), utilizando a arquitetura do sistema de mensagens do Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/480. O sistema RSI deve facilitar a obrigação de notificação prevista no artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE.

               2.O sistema RSI deve cumprir as especificações técnicas estabelecidas no anexo I, no anexo III, pontos 1 e 2, nos anexos V, VI e VII do Regulamento (UE) 2016/480 e no anexo do presente regulamento.

               Artigo 4.º
                  Notificação

               1.O ponto de contacto do EstadoMembro que realizou a inspeção técnica na estrada deve notificar sem demora os resultados da inspeção ao EstadoMembro de matrícula.

               2.O EstadoMembro que realiza a inspeção técnica na estrada deve notificar o EstadoMembro de matrícula utilizando o sistema RSI, em conformidade com os procedimentos e requisitos técnicos estabelecidos no anexo.

               Artigo 5.º
                  Entrada em vigor e aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de junho de 2020.

               Contudo, o artigo 4.º, n.º 1, é aplicável a partir de 20 de maio de 2018.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.

               Feito em Bruxelas, em 29.11.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 127 de 29.4.2014, p. 134.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51).

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21).

                     (4)

                        Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1213/2010 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 4).

                     (5)

                        Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

                     (7)

                        Diretiva 20014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).

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               ANEXO

               Requisitos mínimos para o conteúdo das mensagens XML

               1.Cabeçalho

               Todas as mensagens XML trocadas com o sistema devem ter o mesmo cabeçalho para identificar o remetente, o destinatário, a data e a hora do envio, bem como algumas informações técnicas.

                        Cabeçalho comum

                        Obrigatório

                        Versão

                        A versão oficial das especificações XML deve ser indicada através do espaço de nomes definido no ficheiro de definição do esquema XML (XSD) da mensagem e no atributo da versão do elemento «cabeçalho» das mensagens XML. O número da versão («n.m») será definido como valor fixo em cada versão do XSD.

                        Sim

                        Identificador de teste

                        Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completa o id e todos os participantes no fluxo de trabalho enviarão/devolverão o mesmo id. Na produção deve ser ignorado e não será usado se for fornecido.

                        Não

                        Identificador técnico

                        UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente cria um UUID e completa este atributo. Estes dados não são utilizados para fins comerciais.

                        Sim

                        Identificador do fluxo de trabalho

                        O identificador do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo EstadoMembro requerente. Esse identificador passa a ser utilizado em todas as mensagens para estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho.

                        Sim

                        Enviado em

                        A data e a hora em Tempo Universal Coordenado (UTC) a que a mensagem foi enviada.

                        Sim

                        Tempolimite de tratamento do pedido

                        Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor deve ser definido pelo núcleo central unicamente para os pedidos reencaminhados. Informará o EstadoMembro respondente do momento em que o tempolimite de tratamento do pedido será ultrapassado. É facultativo por forma a que seja possível usar a mesma definição de cabeçalho para todos os tipos de mensagem, independentemente de ser ou não necessário indicar um valor para o atributo «tempolimite de tratamento».

                        NÃO É UTILIZADO, uma vez que apenas são enviadas notificações, não se espera uma resposta.

                        Não

                        De

                        O código ISO 31661 alfa 2 do EstadoMembro que envia a mensagem ou «UE» («UE» utilizado para o envio de mensagens de erro recebidas do núcleo).

                        Sim

                        Até

                        O código ISO 31661 alfa 2 do EstadoMembro a quem é enviada a mensagem ou «UE» («UE» utilizado para o envio de mensagens de erro ao núcleo).

                        Sim

               2.Relatório minucioso

               Em caso de comunicação dos resultados de uma inspeção técnica minuciosa na estrada, a mensagem RSI (inspeção na estrada) e a mensagem de aviso de receção enviada automaticamente devem ser constituídas do seguinte modo.

               A fim de facilitar a notificação, a lista de controlo constante do anexo IV, as razões da não aprovação e a avaliação das anomalias constantes do Anexo II da Diretiva 2014/47/UE devem ser indicadas na mensagem RSI como conteúdo facultativo.

               A mensagem RSI deve ser sempre enviada pelo EstadoMembro de inspeção ao EstadoMembro de matrícula. A receção da mensagem RSI não deve ser recusada.

               A mensagem de aviso de receção serve para acusar a receção da mensagem de notificação.

                        Notificação de inspeção na estrada (RSI)

                        Obrigatório

                        Identificador do processo

                        Número de série ou de referência, que identifica cada caso individual.

                        Poder ser utilizado um id de caso para manter uma ligação, quando for utilizado mais de um fluxo de mensagens para tratar o mesmo processo (por exemplo, se for enviada uma notificação inicial e, posteriormente, uma mais detalhada, estando ambas relacionadas com o mesmo caso).

                        (Texto)

                        Sim

                        Autoridade remetente

                        Autoridade competente que emite a mensagem RSI.

                        (Texto)

                        Sim

                        Dados da RSI

                        Sim

                        Identificador da RSI

                        ID único da RSI no EstadoMembro de inspeção.

                        Facilita a comunicação e permite que o EstadoMembro de matrícula solicite mais informações ao EstadoMembro de inspeção, que pode utilizálo para a pesquisa na sua base de dados.

                        (Texto)

                        Não

                        Local

                        O local onde ocorreu a RSI. Podem ser as coordenadas exatas, o município, a localidade, etc.

                        (Texto)

                        Sim

                        Data/hora

                        A data da RSI, no formato ISO 8601 UTC (AAAAMMDDThh:mm:ssZ)

                        Sim

                        Inspetor

                        O nome do agente, inspetor ou autoridade que realizou a RSI.

                        (Texto)

                        Sim

                        Dados do veículo

                        Sim

                        Categoria

                        Categoria do veículo.

                        N2 (3,5 a 12 t)

                        N3 (mais de 12 t)

                        O3 (3,5 a 12 t)

                        O4 (mais de 10 t)

                        M2 (> 9 lugares sentados e até 5 t)

                        M3 (> 9 lugares sentados e mais de 5 t)

                        T5

                        T1b,

                        T2b,

                        T3b,

                        T4.1b,

                        T4.2b

                        T4.3b

                        Outras categorias de veículos

                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item)

                        Sim

                        Outra categoria

                        Especificar a outra categoria:

                        M1, N1, O1, O2, T1a, T2a, T3a, T4a, T4.1a, T4.2a, T4.3a, C, R1a, R1b, R2a, R2b, R3a, R3b, R4a, R4b, S1a, S1b, S2a, S2b, L1e, L2e, L3e, L4e, L5e, L6e, L7e

                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item, apenas se for escolhida a opção «Outro», mas não obrigatório)

                        Não

                        Matrícula

                        Matrícula do veículo.

                         (Texto)

                        Sim

                        NIV

                        Número de identificação do veículo.

                        (Texto)

                        Sim

                        Contaquilómetros

                        A leitura do contaquilómetros do veículo na altura da RSI.

                        IMPORTANTE: Se existir um contaquilómetros montado, este campo deve ser preenchido; caso contrário, indicar «0».

                        (Número)

                        Sim

                        Dados da empresa de transportes/Titular

                        Sim (Deve ser preenchido um dos campos, Empresa ou Titular)

                        Empresa de transportes

                        Sim (Apenas se for uma empresa)

                        Nome da empresa

                        Nome da empresa de transportes

                        (Texto)

                        Sim

                        Endereço da empresa

                        Endereço da empresa de transportes (endereço, código postal, localidade, país).

                        (Texto)

                        Sim

                        Licença comunitária da empresa

                        Número da licença comunitária [nos termos dos Regulamentos (CE) n.º 1072/2009 e (CE) n.º 1073/2009]

                        IMPORTANTE: Deve ser preenchido se a licença comunitária for conhecida.

                         (Texto)

                        Sim

                        Titular (caso não seja uma empresa)

                        Sim (apenas se for um titular)

                        Empresa

                        Sim (apenas se o titular for uma empresa).

                        Nome

                        Nome da empresa titular

                        (Texto)

                        Sim

                        Endereço

                        Endereço da empresa titular (endereço, código postal, localidade, país).

                        (Texto)

                        Sim

                        Pessoa singular

                        Sim (apenas se o titular for uma pessoa singular).

                        Apelido

                        Apelido do titular.

                        (Texto)

                        Sim

                        Nome próprio

                        Nome próprio do titular.

                        (Texto)

                        Sim

                        Endereço

                        Endereço do titular (endereço, código postal, localidade, país).

                        (Texto)

                        Sim

                        Certificado de matrícula

                        Número do «Certificado de matrícula».

                        Não

                        Dados do Condutor

                        Sim

                        Apelido

                        Apelido do condutor.

                        (Texto)

                        Sim

                        Nome próprio

                        Nome próprio do condutor

                        (Texto)

                        Sim

                        Carta de condução

                        Número da carta de condução do condutor Se possível, para uma melhor identificação.

                        (Texto)

                        Não

                        País da carta de condução

                        O país em que a carta de condução foi emitida, com o código de duas letras segundo a norma ISO 31661 alfa 2.

                        Não

                        Item verificado

                        (este ponto é repetido em relação a todos os Itens Verificados; obrigatório para as mensagens RSI, devendo pelo menos um item ser indicado como verificado)

                        Sim

                        Item

                        Os itens definidos na lista de verificação do anexo IV da Diretiva 2014/47/UE.

                        A seleção de um item significa que o mesmo foi verificado.

                        Lista de itens:

                        (0)Identificação

                        (1)Equipamento de travagem

                        (2)Direção

                        (3)Visibilidade

                        (4)Equipamento de iluminação e sistema elétrico

                        (5)Eixos, rodas, pneus e suspensão

                        (6)Quadro e acessórios do quadro

                        (7)Outros equipamentos, incluindo tacógrafo e limitador de velocidade

                        (8)Inconvenientes, incluindo emissões e derrames de combustíveis e/ou óleos

                        (9)Inspeções suplementares aos veículos das categorias M2 e M3

                        (10)Imobilização da carga

                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item)

                        Sim

                        Reprovado?

                        Para cada Item verificado, o resultado da verificação (Aprovado/Reprovado): Verdadeiro, se Reprovado

                        (Verdadeiro/Falso)

                        Sim

                        Dados do item verificado

                        (se o resultado for Reprovado, para cada Item verificado, esta secção é repetida em relação a cada deficiência constatada)

                        Não (apenas se o resultado for Reprovado, mas não é obrigatório indicar mais pormenores)

                        Razão da não aprovação

                        Para cada item Item verificado = Reprovado, os pormenores da deficiência, tal como indicado no anexo II da Diretiva 2014/47/UE.

                        Lista de itens:

                        0.1.a IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO > Chapas de matrícula (se exigidas pelos requisitos) > Chapa(s) de matrícula inexistente(s) ou mal fixada(s) em risco de cair.

                        1.1.1.a EQUIPAMENTO DE TRAVAGEM > Estado mecânico e funcionamento > Sistema de articulação do pedal/do manípulo dos travões de serviço > Articulação demasiado apertada.

                        6.2.5.a.1 QUADRO E ACESSÓRIOS DO QUADRO > Cabina e carroçaria > Banco do condutor > Banco com estrutura defeituosa.

                        Etc.

                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item; se houver mais do que uma deficiência, esta subsecção deve ser repetida para cada uma dessas deficiências)

                        A avaliação da deficiência não é indicada, é conhecida em conformidade com o anexo II da Diretiva 2014/47/UE.

                        IMPORTANTE: No anexo II, algumas razões da não aprovação não estão numeradas, ou seja, a casa 6.2.5.a tem duas opções; para se saber a que se referem, serão numeradas 1 e 2 no sistema.

                        Sim

                        Corrigida?

                        A falha foi corrigida no EstadoMembro de inspeção? Verdadeiro = Sim

                        (Verdadeiro/Falso)

                        Não

                        Resultado da inspeção

                        Sim

                        Resultado da inspeção

                        Resultado da RSI (Aprovado/Reprovado): Verdadeiro, se Aprovado

                        (Verdadeiro/Falso)

                        Sim

                        Proibição ou Limitação

                        Proibição ou limitação da utilização do veículo, que apresenta deficiências perigosas

                        (Verdadeiro/Falso)

                        Sim

                        Inspeção técnica periódica solicitada?

                        O EstadoMembro de inspeção solicita ao EstadoMembro de matrícula que realize uma inspeção técnica periódica? Verdadeiro = Sim

                        (Verdadeiro/Falso)

                        Sim

                        Aviso de receção da notificação de RSI

                        (Enviado automaticamente)

                        Obrigatório

                        Código de situação

                        Código de situação do aviso de receção.

                        (Lista de seleção, selecionar apenas um item)

                        Sim

                        Mensagem de situação

                        Quaisquer observações adicionais ao Código de Situação.

                        (Texto)

                        Não


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 14.11.2017

               relativo a disposições técnicas para desenvolver, manter e utilizar sistemas eletrónicos para o intercâmbio de informações e para o armazenamento dessas informações no âmbito do Código Aduaneiro da União

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
                  1
               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 17.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 («o Código»), exige que todos os intercâmbios de informações, tal como declarações, pedidos ou decisões, entre as autoridades aduaneiras e entre os operadores económicos e as autoridades aduaneiras, bem como o armazenamento dessas informações, exigido por força da legislação aduaneira, sejam efetuados utilizando técnicas de processamento eletrónico de dados.

               (2)A Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão
                  2
                estabelece o Programa de Trabalho para a implementação dos sistemas eletrónicos necessários para a aplicação do Código, a desenvolver através de projetos enumerados na secção II do anexo da referida decisão de execução.

               (3)Devem ser especificadas disposições técnicas importantes para o funcionamento dos sistemas eletrónicos, tais como disposições de desenvolvimento, teste e implementação, bem como para a manutenção e para as alterações a introduzir nos sistemas eletrónicos. Devem ser especificadas outras disposições relativas à proteção de dados, atualização de dados, limitação do tratamento dos dados e propriedade e segurança dos sistemas.

               (4)A fim de salvaguardar os direitos e os interesses da União, dos Estados-Membros e dos operadores económicos, é importante estabelecer as regras processuais e prever soluções alternativas a aplicar em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos.

               (5)O sistema de Decisões Aduaneiras, desenvolvido através do projeto de decisões aduaneiras no âmbito do CAU a que se refere a Decisão de Execução (UE) 2016/578, visa harmonizar os processos de pedido de decisões aduaneiras, assim como de tomada de decisões e a sua gestão em toda a União, utilizando apenas técnicas de processamento eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer as regras que regem o referido sistema eletrónico. O âmbito de aplicação do sistema deve ser determinado por referência às decisões aduaneiras que devem ser pedidas, tomadas e geridas através desse sistema. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas para os componentes comuns do sistema (portal da UE para os operadores, sistema central de gestão de decisões aduaneiras e serviços de referência do cliente) e componentes nacionais (portal nacional para os operadores e um sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras), especificando as suas funções e as suas interligações.

               (6)Além disso, têm de ser estabelecidas regras no que se refere aos dados respeitantes às autorizações que estão já armazenados em sistemas eletrónicos existentes, como o sistema de serviço de linha regular (RSS), e nos sistemas nacionais e que tenham de ser migrados para o Sistema de Decisões Aduaneiras.

               (7)O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital desenvolvido através do acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Uniform User Management & Digital Signature), projeto referido na Decisão de Execução (UE) 2016/578, destina-se a gerir o processo de verificação de autenticação e de acesso para os operadores económicos e outros utilizadores. Devem ser estabelecidas regras pormenorizadas relativamente ao âmbito e às características do sistema, através de uma definição dos diferentes componentes (componentes comuns e nacionais) do sistema, das suas funções e das suas interligações. No entanto, a funcionalidade «Assinatura Digital» ainda não está disponível como parte do sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital. Por conseguinte, não puderam ser estabelecidas regras relativas a essa funcionalidade no presente regulamento.

               (8)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Sempre que, para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, for necessário tratar os dados pessoais em sistemas eletrónicos, esses dados devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                e com o Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               . Os dados pessoais dos operadores económicos e das pessoas que não sejam operadores económicos tratados pelos sistemas eletrónicos estão limitados ao conjunto de dados definido no anexo A, grupo 3 - Partes, e no anexo 12-01 do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão
                  5
               .

               (9)As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Capítulo I

               Disposições gerais

               Artigo 1.º

               Âmbito de aplicação

               O presente regulamento é aplicável aos seguintes sistemas eletrónicos:

               a)
                     O sistema de Decisões Aduaneiras desenvolvido através do projeto de Decisões Aduaneiras no âmbito do CAU referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578;

               b)
                     O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital desenvolvido através do acesso direto dos operadores aos Sistemas de Informação Europeus (Uniform User Management & Digital Signature), projeto referido no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578.

               Artigo 2.º

               Definições

               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)
                     «Componente comum», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvidos a nível da União que está disponível para todos os Estados-Membros;

               2)
                     «Componente nacional», um componente dos sistemas eletrónicos desenvolvidos a nível nacional que está disponível no Estado-Membro que criou esse componente.

               Artigo 3.º

               Pontos de contacto para os sistemas eletrónicos

               A Comissão e os Estados-Membros devem designar pontos de contacto para cada um dos sistemas eletrónicos para efeitos de intercâmbio de informações, a fim de assegurar o desenvolvimento, o funcionamento e a manutenção coordenados desses sistemas eletrónicos. Devem comunicar-se mutuamente os dados desses pontos de contacto.

               A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se reciproca e imediatamente de quaisquer alterações dos dados desses pontos de contacto.

               Capítulo II

               Sistema de Decisões Aduaneiras

               Artigo 4.º

               Objetivo e estrutura do CDS

               1.
                     O sistema de Decisões Aduaneiras (CDS) deve permitir a comunicação entre a Comissão, os Estados-Membros, os operadores económicos e as pessoas que não sejam operadores económicos para efeitos da apresentação e tratamento dos pedidos e decisões referidos no artigo 5.º, n.º 1, bem como da gestão das decisões relativas às autorizações, nomeadamente, alterações, revogações, anulações e suspensões.

               2.
                     O CDS é constituído pelos componentes comuns seguintes:

               a) Um portal da UE para os operadores;

               b) Um sistema central de gestão de decisões aduaneiras («CDMS central»);

               c) Serviços de referência do cliente .

               3.
                     Os Estados-Membros podem criar os seguintes componentes nacionais:

               a) Um portal nacional para os operadores;

               b) Um sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras («CDMS nacional»).

               Artigo 5.º

               Utilização do CDS

               1.
                     O CDS será utilizado para efeitos de apresentação e tratamento dos pedidos das seguintes autorizações, bem como de gestão das decisões relativas aos pedidos ou autorizações:

               a)
                     Autorização para a simplificação da determinação dos montantes que fazem parte do valor aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 73.º do Código;

               b)
                     Autorização de prestação de uma garantia global, incluindo a possibilidade de redução ou dispensa de garantia, a que se refere o artigo 95.º do Código;

               c)
                     Autorização de diferimento do pagamento dos direitos devidos, na medida em que a autorização não seja concedida em relação a uma única operação, a que se refere o artigo 110.º do Código;

               d)
                     Autorização de exploração de armazéns de depósito temporário, a que se refere o artigo 148.º do Código;

               e)
                     Autorização para criar serviços de linha regular, a que se refere o artigo 120.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão;

               f)
                     Autorização do estatuto de emitente autorizado, a que se refere o artigo 128.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão;

               g)
                     Autorização para a utilização regular de uma declaração simplificada, a que se refere o artigo 166.º, n.º 2, do Código;

               h)
                     Autorização para o desalfandegamento centralizado, a que se refere o artigo 179.º do Código;

               i)
                     Autorização para entregar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição nos registos do declarante, inclusive para o procedimento de exportação, a que se refere o artigo 182.º do Código;

               j)
                     Autorização para autoavaliação, a que se refere o artigo 185.º do Código;

               k)
                     Autorização para o estatuto de pesador autorizado de bananas, a que se refere o artigo 155.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

               l)
                     Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento ativo, a que se refere o artigo 211.º, n.º 1, alínea a), do Código;

               m)
                     Autorização para o recurso ao regime de aperfeiçoamento passivo, a que se refere o artigo 211.º, n.º 1, alínea a), do Código;

               n)
                     Autorização para o recurso ao regime de destino especial, a que se refere o artigo 211.º, n.º 1, alínea a), do Código;

               o)
                     Autorização para o recurso ao regime de importação temporária, a que se refere o artigo 211.º, n.º 1, alínea a), do Código;

               p)
                     Autorização para a exploração de instalações de armazenamento para o entreposto aduaneiro das mercadorias, a que se refere o artigo 211.º, n.º 1, alínea b), do Código;

               q)
                     Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos TIR, a que se refere o artigo 230.º do Código;

               r)
                     Autorização para o estatuto de expedidor autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.º, n.º 4, alínea a), do Código;

               s)
                     Autorização para o estatuto de destinatário autorizado para efeitos de trânsito da União, a que se refere o artigo 233.º, n.º 4, alínea b), do Código;

               t)
                     Autorização para a utilização de selos de um modelo especial, a que se refere o artigo 233.º, n.º 4, alínea c), do Código;

               u)
                     Autorização para a utilização de uma declaração de trânsito com um número reduzido de informações, a que se refere o artigo 233.º, n.º 4, alínea d), do Código;

               v)
                     Autorização para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração aduaneira, a que se refere o artigo 233.º, n.º 4, alínea e), do Código.

               2.
                     Os componentes comuns do CDS devem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.º 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

               3.
                     Um Estado-Membro pode decidir que os componentes comuns do CDS podem ser utilizados no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o n.º 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

               4.
                     O CDS não deve ser utilizado no que diz respeito a pedidos, autorizações ou decisões que não sejam os enumerados no n.º 1.

               Artigo 6.º

               Autenticação e acesso ao CDS

               1.
                     O controlo de autenticação e de acesso dos operadores económicos e das pessoas que não sejam operadores económicos para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS devem ser efetuados utilizando o sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital (UUM&DS) referido no artigo 14.º.

               2.
                     A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários dos Estados-Membros para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS deve ser efetuada utilizando os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

               3.
                     A verificação de autenticação e de acesso dos funcionários da Comissão para efeitos do acesso aos componentes comuns do CDS devem ser efetuados utilizando o sistema UUM&DS ou os serviços de rede fornecidos pela Comissão.

               Artigo 7.º

               Portal da UE para os operadores

               1.
                     O portal da UE para os operadores é um ponto de entrada para o CDS para os operadores económicos e as pessoas que não sejam operadores económicos.

               2.
                     O portal da UE para os operadores interage com o CDMS central e com os CDMS nacionais quando criados pelos Estados-Membros.

               3.
                     O portal da UE para os operadores deve ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro.

               4.
                     Um Estado-Membro pode decidir que o portal da UE para os operadores pode ser utilizado no que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, nos casos em que essas autorizações ou decisões tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

               Sempre que um Estado-Membro tome a decisão de utilizar o portal da UE para os operadores em relação a autorizações ou decisões que tenham um impacto apenas nesse Estado-Membro,  deve informar do facto a Comissão.

               Artigo 8.º

               Sistema central de gestão de decisões aduaneiras

               1.
                     O CDMS central deve ser utilizado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, bem como na gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, permitindo aos Estados-Membros verificar se estão cumpridas as condições para a aceitação dos pedidos e para a tomada das decisões.

               2.
                     O CDMS central interage com o portal da UE para os operadores, os serviços de referência do cliente e com o CDMS nacional, quando criado pelos Estados-Membros.

               Artigo 9.º

               Consulta entre as autoridades aduaneiras que utilizam o CDS

               Uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro deve utilizar o CDMS central sempre que precise de consultar uma autoridade aduaneira de outro Estado-Membro antes de tomar uma decisão respeitante aos pedidos ou autorizações a que se refere o artigo 5.º, n.º 1.

               Artigo 10.º

               Serviços de referência do cliente

               Os serviços de referência do cliente devem ser utilizados para o armazenamento central de dados relacionados com as autorizações a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, bem como com as decisões relativas a essas autorizações, e deve permitir a consulta, reprodução e validação dessas autorizações por outros sistemas eletrónicos estabelecidos para efeitos do artigo 16.º do Código.

               Artigo 11.º

               Portal nacional para os operadores

               1.
                     O portal nacional para os operadores, quando criado, deve ser um ponto de entrada adicional ao CDS para os operadores económicos e para as pessoas que não sejam operadores económicos.

               2.
                     No que respeita aos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, bem como à gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações nos casos em que essas autorizações ou decisões possam ter um impacto em mais do que um Estado-Membro, os operadores económicos e as pessoas que não sejam operadores económicos podem optar por utilizar o portal nacional para os operadores, quando criado, ou o portal da UE para os operadores.

               3.
                     O portal nacional para os operadores deve interagir com o CDMS nacional, quando criado.

               4.
                     Sempre que um Estado-Membro criar um portal nacional para os operadores deve informar desse facto a Comissão.

               Artigo 12.º

               Sistema nacional de gestão de decisões aduaneiras

               1.
                     Um CDMS nacional, quando criado, deve ser utilizado pela autoridade aduaneira do Estado-Membro que o criou para o tratamento dos pedidos e autorizações a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, bem como para a gestão das decisões relativas a esses pedidos e autorizações, verificando se estão cumpridas as condições para a aceitação dos pedidos e para a tomada das decisões.

               2.
                     O CDMS nacional deve interagir com o CDMS central para efeitos de consulta entre as autoridades aduaneiras a que se refere o artigo 9.º.

               Artigo 13.º

               Migração de dados relativos às autorizações para o CDS

               1.
                     Os dados relativos às autorizações referidas no artigo 5.º, n.º 1, sempre que estas autorizações tenham sido emitidas a partir de 1 de maio de 2016 ou concedidas em conformidade com o artigo 346.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
                  6
                e possam ter impacto em mais do que um Estado-Membro, devem ser migrados e armazenados no CDS se essas autorizações forem válidas à data de migração. A migração deve realizar-se, o mais tardar, em 1 de maio de 2019.

               Um Estado-Membro pode decidir aplicar o primeiro parágrafo também às autorizações a que se refere o artigo 5.º, n.º 1, que tenham impacto apenas nesse Estado-Membro.

               2.
                     As autoridades aduaneiras devem assegurar que os dados a serem migrados, nos termos do n.º 1, cumprem os requisitos em matéria de dados previstos no anexo A do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no anexo A do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. Para o efeito, podem solicitar as informações necessárias ao titular da autorização.

               Capítulo III

               Sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital

               Artigo 14.º

               Objetivo e estrutura do sistema UUM&DS

               1.
                     O sistema de Gestão Uniforme dos Utilizadores e de Assinatura Digital (UUM&DS) deve permitir a comunicação entre a Comissão e os sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.º a fim de facultar aos operadores económicos, às pessoas que não sejam operadores económicos e aos funcionários da Comissão um acesso autorizado e seguro aos sistemas eletrónicos.

               2.
                     O sistema UUM&DS é composto pelos componentes comuns seguintes:

               a) Um sistema de gestão do acesso;

               b) Um sistema de gestão da administração.

               3.
                     Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão de identidade e de acesso como um componente nacional do sistema UUM&DS.

               Artigo 15.º

               Utilização do sistema UUM&DS

               O sistema UUM&DS deve ser utilizado para assegurar a verificação de autenticação e de acesso de:

               a) Operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS;

               b) Funcionários da Comissão para efeitos de acesso aos componentes comuns do CDS e para efeitos de manutenção e gestão do sistema UUM&DS.

               Artigo 16.º

               Sistema de gestão do acesso

               A Comissão deve criar o sistema de gestão do acesso para validar os pedidos de acesso enviados pelos operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos dentro do sistema UUM&DS ao interagir com os sistemas de gestão de identidade e acesso dos Estados-Membros a que se refere o artigo 18.º.

               Artigo 17.º

               Sistema de gestão da administração

               A Comissão deve criar o sistema de gestão da administração para gerir as regras de autenticação e autorização para a validação dos dados de identificação dos operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos para efeitos de permitir o acesso aos sistemas eletrónicos.

               Artigo 18.º

               Sistemas de gestão de identidade e de acesso dos Estados-Membros

               Os Estados-Membros devem criar um sistema de gestão de identidade e de acesso para assegurar:

               a) Um registo e armazenamento seguros dos dados de identificação dos operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos;

               b) Um intercâmbio seguro de dados de identificação assinados e encriptados dos operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos.

               Capítulo IV

               Funcionamento dos sistemas eletrónicos e formação para a sua utilização

               Artigo 19.º

               Desenvolvimento, teste, implementação e gestão dos sistemas eletrónicos

               1.
                     Os componentes comuns devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pela Comissão. Os componentes nacionais devem ser desenvolvidos, testados, implementados e geridos pelos Estados-Membros.

               2.
                     Os Estados-Membros devem garantir que os componentes nacionais são interoperáveis com os componentes comuns.

               Artigo 20.º

               Manutenção e alterações dos sistemas eletrónicos

               1.
                     A Comissão procede à manutenção dos componentes comuns e os Estados-Membros procedem à manutenção dos seus componentes nacionais.

               2.
                     A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar o funcionamento ininterrupto dos sistemas eletrónicos.

               3.
                     A Comissão pode alterar os componentes comuns dos sistemas eletrónicos para corrigir anomalias, acrescentar novas funcionalidades ou alterar as existentes.

               4.
                     A Comissão informa os Estados-Membros das alterações e atualizações dos componentes comuns.

               5.
                     Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre alterações e atualizações aos componentes nacionais que possam ter repercussões no funcionamento dos componentes comuns.

               6.
                     A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam publicamente as informações sobre as alterações e atualizações dos sistemas eletrónicos por força dos n.os 4 e 5.

               Artigo 21.º

               Falha temporária dos sistemas eletrónicos

               1.
                     Em caso de falha temporária dos sistemas eletrónicos a que se refere o artigo 6.º, n.º 3, alínea b), do Código, os operadores económicos e pessoas que não sejam operadores económicos devem apresentar as informações destinadas a cumprir as formalidades em causa pelos meios a determinar pelos Estados-Membros, incluindo outros meios para além das técnicas de processamento eletrónico de dados.

               2.
                     As autoridades aduaneiras devem assegurar que as informações fornecidas em conformidade com o n.º 1 se tornem disponíveis nos respetivos sistemas eletrónicos no prazo de sete dias após os respetivos sistemas eletrónicos voltarem a estar disponíveis.

               3.
                     A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre a indisponibilidade dos sistemas eletrónicos resultante de uma falha temporária.

               Artigo 22.º

               Apoio à formação sobre a utilização e o funcionamento dos componentes comuns

               A Comissão apoiará os Estados-Membros na utilização e no funcionamento dos componentes comuns dos sistemas eletrónicos, através do fornecimento de material didático adequado.

               Capítulo V

               Proteção de dados, gestão de dados e propriedade e segurança dos sistemas eletrónicos

               Artigo 23.º

               Proteção dos dados pessoais

               1.
                     Os dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos devem ser tratados para efeitos de aplicação da legislação aduaneira, tendo em conta os objetivos específicos de cada um dos sistemas eletrónicos previstos no artigo 4.º, n.º 1, e no artigo 14.º, n.º 1, respetivamente.

               2.
                     As autoridades nacionais de supervisão no domínio da proteção de dados pessoais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem cooperar a fim de assegurar a supervisão coordenada do tratamento dos dados pessoais registados nos sistemas eletrónicos.

               Artigo 24.º

               Atualização dos dados nos sistemas eletrónicos

               Os Estados-Membros devem assegurar que os dados registados a nível nacional correspondem aos dados registados nos componentes comuns e que são mantidos atualizados.

               Artigo 25.º

               Limitação do acesso aos dados e do processamento dos dados

               1.
                     Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por parte de um Estado-Membro podem ser consultados ou tratados por esse Estado-Membro. Podem igualmente ser consultados e tratados por outro Estado-Membro que esteja envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados, incluindo através de uma consulta, em conformidade com o artigo 9.º.

               2.
                     Os dados registados nos componentes comuns dos sistemas eletrónicos por um operador económico ou uma pessoa que não seja operador económico podem ser consultados ou tratados por esse operador económico ou essa pessoa. Podem igualmente ser consultados e tratados por um Estado-Membro envolvido no tratamento de um pedido ou na gestão de uma decisão a que se referem os dados, incluindo através de uma consulta, em conformidade com o artigo 9.º.

               Artigo 26.º

               Propriedade do sistema

               1.
                     A Comissão é proprietária do sistema no que respeita aos componentes comuns.

               2.
                     Os Estados-Membros são proprietários do sistema no que respeita aos componentes nacionais.

               Artigo 27.º

               Segurança do sistema

               1.
                     A Comissão deve garantir a segurança dos componentes comuns. Os Estados-Membros devem garantir a segurança dos componentes nacionais.

               Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros devem tomar, pelo menos, as medidas necessárias para:

               a)Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o tratamento de dados;

               b)Impedir a entrada de dados, bem como qualquer consulta, alteração ou supressão de dados por pessoas não autorizadas;

               c)Detetar qualquer das atividades referidas nas alíneas a) e b).

               2.
                     A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre quaisquer atividades que possam resultar em violação ou suspeita de violação da segurança dos sistemas eletrónicos.

               Capítulo VI

               Disposições finais

               Artigo 28.º

               Avaliação dos sistemas eletrónicos

               A Comissão e os Estados-Membros devem proceder a avaliações dos componentes de que são responsáveis e analisar, em particular, a segurança e a integridade dos componentes e a confidencialidade dos dados tratados no âmbito desses componentes.

               A Comissão e os Estados-Membros devem informar-se mutuamente sobre os resultados das avaliações.

               Artigo 29.º

               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 14.11.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (2)

                        Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

                     (5)

                        Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

                     (6)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 6.12.2017

               relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
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               , nomeadamente o artigo 497.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e que as instituições sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de reconhecimento de contrapartes centrais (CCP) de países terceiros já existentes, o artigo 497.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 prevê um período de transição durante o qual as CCP de países terceiros junto das quais as instituições estabelecidas na União compensam transações podem ser consideradas, por essas mesmas instituições, como CCP qualificadas.

               (2)O Regulamento (UE) n.º 575/2013 alterou o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                no que diz respeito a determinados elementos de cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições para posições em risco sobre CCP de países terceiros. Por conseguinte, o artigo 89.º, n.º 5-A, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 estabelece que certas CCP de países terceiros devem comunicar, durante um período limitado, o montante total da margem inicial que tiverem recebido dos seus membros compensadores. Esse período de transição corresponde ao estabelecido no artigo 497.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.

               (3)Ambos os períodos de transição deviam ter cessado em 15 de junho de 2014.

               (4)O artigo 497.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 habilita a Comissão a adotar um ato de execução a fim de prorrogar o período de transição relativo aos requisitos de fundos próprios por mais seis meses, em circunstâncias excecionais. Essa prorrogação deve igualmente aplicar-se no que respeita aos prazos previstos no artigo 89.º, n.º 5-A, do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Estes períodos de transição tiveram a sua prorrogação mais recente, até 15 de dezembro de 2017, por via do Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão
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               .

               (5)De entre as CCP estabelecidas em países terceiros que apresentaram um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, 29 CCP já foram reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Destas, uma CCP, da Nova Zelândia, foi reconhecida com base na Decisão de Execução (UE) 2016/2774 da Comissão
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               . Além disso, três outras CCP, da Índia, poderão ser reconhecidas com base na Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão
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               . As restantes CCP de países terceiros aguardam ainda o reconhecimento, não devendo esse processo estar concluído antes de 15 de dezembro de 2017. Se o período de transição não for prorrogado, as instituições estabelecidas na União (ou as respetivas filiais estabelecidas no exterior da União) com posições em risco sobre essas restantes CCP de países terceiros terão de aumentar os seus fundos próprios para essas posições em risco de forma significativa, conduzindo potencialmente à retirada dessas instituições como participantes diretos nessas CCP ou, pelo menos temporariamente, à cessação da prestação de serviços de compensação aos clientes dessas instituições, provocando assim graves perturbações nos mercados em que essas CCP operam.

               (6)Após o termo da prorrogação do período de transição estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/954, continuaria por conseguinte a verificar-se a necessidade de evitar perturbações nos mercados fora da União, que conduziu às prorrogações anteriores do período de transição previsto no artigo 497.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Uma nova prorrogação do período de transição deverá permitir às instituições estabelecidas na União (ou às suas filiais estabelecidas fora da União) evitar um aumento significativo dos requisitos de fundos próprios devido à não conclusão do processo de reconhecimento para as CCP que prestam, de forma viável e acessível, o tipo específico de serviços de compensação de que as instituições estabelecidas na União (ou as suas filiais estabelecidas fora da União) necessitam. Por conseguinte, afigura-se conveniente uma nova prorrogação dos períodos de transição, por seis meses.

               (7)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Os períodos de 15 meses previstos no artigo 497.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 89.º, n.º 5-A, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 648/2012, que tiveram a sua prorrogação mais recente por via do Regulamento de Execução (UE) 2017/954, são prorrogados por um período adicional de seis meses até 15 de junho de 2018.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 6.12.2017

                     Pela Comissão

                     Jean-Claude Juncker
                        O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     O Presidente

                     Jean-Claude Juncker
                        O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/954 da Comissão, de 6 de junho de 2017, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.º 575/2013 e (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 144 de 7.6.2017, p. 14).

                     (4)

                        Decisão de Execução (UE) 2016/2274 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Nova Zelândia em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342, 16.12.2016, p. 54).

                     (5)

                        Decisão de Execução (UE) 2016/2269 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, sobre a equivalência do quadro regulamentar aplicável às contrapartes centrais na Índia em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 342, 16.12.2016, p. 38).