title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1127/2012 da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1127/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Pó obtido por pulverização, fino, de cor ligeiramente acastanhada, numa forma microencapsulada protegida e estável com a seguinte composição (% em peso):

                              óleo de atum refinado

                              48

                              caseinato de sódio

                              24

                              dextrose mono-hidratada

                              10

                              amido modificado

                              10

                              ascorbato de sódio

                              5

                              água

                              3

                        contendo também vestígios de tocoferóis naturais, lecitina, d1-alfa-tocoferol e palmitato de ascorbilo.
                  O produto é utilizado para aumentar o nível de ácidos gordos ómega-3 em preparações alimentícias.

                  2106 90 98

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 98.
                  O produto é constituído por óleo de atum refinado e por grandes quantidades (pelo menos 50 %) de outros ingredientes.
                  Embora os produtos da posição 1517 possam conter pequenas quantidades de outros constituintes (ver também no Sistema Harmonizado (SH) a Nota Explicativa da posição 1517, segundo parágrafo), a classificação nesta posição está excluída, visto que o produto perdeu as características de um óleo comestível desta posição devido à sua composição.
                  .Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 2106 como preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições [ver igualmente as Notas Explicativas do SH relativas à posição 2106, B)].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1676 da Comissão, de 7 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson sec d'Auvergne/Saucisse sèche d'Auvergne (IGP)]

text:
               20.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1676 DA COMISSÃO
   de 7 de setembro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson sec d'Auvergne/Saucisse sèche d'Auvergne (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Saucisson sec d'Auvergne»/«Saucisse sèche d'Auvergne», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Saucisson sec d'Auvergne»/«Saucisse sèche d'Auvergne» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Saucisson sec d'Auvergne»/«Saucisse sèche d'Auvergne» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 160 de 4.5.2016, p. 14.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/12 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/12 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  70,5

                  IL

                  102,8

                  MA

                  89,8

                  TR

                  103,2

                  ZZ

                  91,6

                  0707 00 05

                  TR

                  159,9

                  ZZ

                  159,9

                  0709 93 10

                  MA

                  89,1

                  SN

                  80,8

                  TR

                  156,9

                  ZZ

                  108,9

                  0805 10 20

                  EG

                  41,2

                  MA

                  68,6

                  TR

                  61,7

                  ZA

                  36,4

                  ZW

                  32,9

                  ZZ

                  48,2

                  0805 20 10

                  MA

                  57,5

                  ZZ

                  57,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  85,5

                  JM

                  105,9

                  TR

                  76,3

                  ZZ

                  89,2

                  0805 50 10

                  TR

                  59,7

                  ZZ

                  59,7

                  0808 10 80

                  AR

                  164,5

                  BR

                  62,9

                  CL

                  82,5

                  MK

                  39,8

                  US

                  145,8

                  ZA

                  147,0

                  ZZ

                  107,1

                  0808 30 90

                  US

                  171,4

                  ZZ

                  171,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 724/2011 da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 724/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Julho de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 estabelece procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamenta (navios de pesca INN), assim como procedimentos para estabelecer uma lista da União Europeia destes navios. O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista.

               (2)

               A lista da União Europeia dos navios de pesca INN é estabelecida no Regulamento (UE) n.o 468/2010 (2).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da UE deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão actualiza a lista da UE logo que receba as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

               (5)

               A Comissão recebeu as listas actualizadas por ocasião das reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas.

               (6)

               Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista actualizada da UE deve incluir os diferentes nomes e/ou pavilhões estabelecidos pelas respectivas organizações regionais de gestão das pescas.

               (7)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.

      ANEXO

         «PARTE B

            Navios incluídos na lista em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008

                     Número OMI (1) de identificação do navio/referência ORGP

                     Nome do navio (nome anterior) (2)

                     Estado de pavilhão [ORGP] (2)

                     Lista da ORGP (2)

                     20080003 (ICCAT)

                     ABDI BABA 1 (EROL BÜLBÜL)

                     Bolívia (pavilhão anterior: Turquia)

                     ICCAT

                     20060010 (ICCAT)

                     ACROS N.o 2

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     20060009 (ICCAT)

                     ACROS N.o 3

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     7306570

                     ALBORAN II (WHITE ENTERPRISE)

                     Panamá (pavilhão anterior: São Cristóvão e Nevis)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     ALDABRA

                     Togo

                     CCAMLR, SEAFO

                     7036345

                     AMORINN

                     Togo

                     CCAMLR, SEAFO

                     12290 (IATTC)/200800007 (ICCAT)

                     BHASKARA N.o 10

                     Desconhecido [IATTC]/Indonésia [ICCAT]

                     IATTC, ICCAT

                     12291 (IATTC)/200800008 (ICCAT)

                     BHASKARA N.o 9

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

                     IATTC, ICCAT

                     141 (IATTC)/200800009 (ICCAT)

                     BHINEKA

                     Indonésia

                     IATTC, ICCAT

                     20060001 (ICCAT)

                     BIGEYE

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     20040005 (ICCAT)

                     BRAVO

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     9407 (IATTC)/200800019 (ICCAT)

                     CAMELOT

                     Desconhecido

                     IATTC, ICCAT

                     5769 (IATTC)

                     CARIBBEAN STAR N.o 31

                     Desconhecido

                     IATTC

                     6803961

                     CARMELA (GOLD DRAGON/GOLDEN SUN)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Guiné Equatorial) [CCAMLR]/Togo [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     20080002 (ICCAT)

                     CEVAHIR (SALIH BAYRAK TAR)

                     Bolívia (pavilhão anterior: Turquia)

                     ICCAT

                     6622642

                     CHALLENGE (MILA/PERSEVERANCE)

                     Panamá (pavilhão anterior: Guiné Equatorial, Reino Unido)

                     CCAMLR, SEAFO

                     CHERNE (BIGARO, SARGO) [CCAMLR]/BIGARO (SARGO) [SEAFO]

                     Mongólia (pavilhão anterior: Togo) [CCAMLR]/Togo [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     125 (IATTC)/200800020 (ICCAT)

                     CHIA HAO N.o 66

                     Desconhecido

                     IATTC, ICCAT

                     8713392

                     CHU LIM (YIN PENG/THOR 33)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Coreia do Norte) [CCAMLR]/Togo [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     6607666

                     CONSTANT (TROPIC/ISLA GRACIOSA)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Guiné Equatorial, África do Sul) [CCAMLR]/Guiné Equatorial [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     20080001 (ICCAT)

                     DANIAA (CARLOS)

                     República da Guiné

                     ICCAT

                     8422852

                     DOLPHIN (OGNEVKA)

                     Rússia (pavilhão anterior: Geórgia) [NAFO]/Rússia [SEAFO]/pavilhão não indicado (NEAFC)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     6163 (IATTC)/200800018 (ICCAT)

                     DRAGON III

                     Desconhecido

                     IATTC, ICCAT

                     8604668

                     EROS DOS (FURABOLOS)

                     Panamá (pavilhão anterior: Seicheles)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     FU LIEN N.o 1

                     Geórgia

                     WCPFC

                     200800005 (ICCAT)

                     GALA I (MANARA II/ROAGAN)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Isle of Man)

                     ICCAT

                     6591 (IATTC)/20090006 (ICCAT)

                     GOIDAU RUEY N.o 1

                     Desconhecido [IATTC]/Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Belize, Costa Rica) [ICCAT]

                     IATTC, ICCAT

                     7020126

                     GOOD HOPE (TOTO/SEA RANGER V)

                     Nigéria (pavilhão anterior: Belize)

                     CCAMLR, SEAFO

                     6719419

                     GORILERO (GRAN SOL)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Serra Leoa, Panamá) [NAFO]/Desconhecido [NEAFC]/Serra Leoa (último pavilhão conhecido: Panamá) [SEAFO]

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     2009003 (ICCAT)

                     GUNUAR MELYAN 21

                     Desconhecido

                     IOTC, ICCAT

                     7322926

                     HEAVY SEA (DUERO/KETA)

                     Panamá

                     CCAMLR, SEAFO

                     5829 (IATTC)/200800010 (ICCAT)

                     HIROYOSHI 17

                     Indonésia

                     IATTC, ICCAT

                     201000004 (ICCAT)

                     HOOM XIANG 11

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido [ICCAT] Malásia

                     IOTC, ICCAT

                     7332218

                     IANNIS 1

                     Panamá) [NAFO] / Desconhecido [NEAFC]/Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá) [SEAFO]

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     5833 (IATTC)/200800011 (ICCAT)

                     JIMMY WIJAYA 35

                     Indonésia

                     IATTC, ICCAT

                     JINN FENG TSAIR N.o 1

                     Taipé Chinês

                     WCPFC

                     9505 (IATTC)/200800022 (ICCAT)

                     JYI LIH 88

                     Desconhecido

                     IATTC, ICCAT

                     6905408

                     KUKO (TYPHOON-1/RUBIN) [CCAMLR]/TYPHOON-1 (RUBIN) [SEAFO]

                     Mongólia (pavilhões anteriores: Togo, Seicheles) [CCAMLR]/Togo [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     9037537

                     LANA (ZEUS/TRITON-1) [CCAMLR]/ZEUS (TRITON-1) [SEAFO]

                     Mongólia (pavilhões anteriores: Togo, Serra Leoa) [CCAMLR]/Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Serra Leoa) [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     20060007 (ICCAT)

                     LILA N.o 10

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     7388267

                     LIMPOPO (ROSS/ALOS)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Gana)

                     CCAMLR, SEAFO

                     20100003 (ICCAT)

                     LINGSAR 08

                     Indonésia

                     ICCAT

                     20040007 (ICCAT)

                     MADURA 2

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     20040008 (ICCAT)

                     MADURA 3

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     7325746

                     MAINE

                     Guiné Conacri

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     20060002 (ICCAT)

                     MARIA

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     9435 (IATTC)/200800006 (ICCAT)

                     MARTA LUCIA R

                     Colômbia

                     IATTC, ICCAT

                     20060005 (ICCAT)

                     MELILLA N.o 101

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     20060004 (ICCAT)

                     MELILLA N.o 103

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     20100005 (ICCAT)

                     MILA A (SAMSON)

                     Honduras

                     ICCAT

                     7385174

                     MURTOSA

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Togo)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     5883 (IATTC)

                     MUTIARA 28

                     Indonésia

                     IATTC

                     8721595

                     NEMANSKIY

                     Desconhecido

                     NAFO

                     14613 (IATTC)

                     NEPTUNE

                     Geórgia

                     IATTC, WCPFC

                     20060003 (ICCAT)

                     N.o 101 GLORIA (GOLDEN LAKE)

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     20060008 (ICCAT)

                     N.o 2 CHOYU

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     20060011 (ICCAT)

                     N.o 3 CHOYU

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     9230658

                     NORTH OCEAN (JIAN YUAN/BOSTON-1)

                     China (pavilhões anteriores: Geórgia, Rússia)

                     CCAMLR, SEAFO

                     20040006 (ICCAT)

                     OCEAN DIAMOND

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     7826233

                     OCEAN LION

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné Equatorial)

                     IOTC, ICCAT

                     11369 (IATTC)/200800025 (ICCAT)

                     ORCA

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC, ICCAT

                     20060012 (ICCAT)

                     ORIENTE N.o 7

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     9404285

                     PARSIAN SHILA

                     Irão

                     ICCAT

                     92 (IATTC)/200800012 (ICCAT)

                     PERMATA

                     Indonésia

                     IATTC, ICCAT

                     5911 (IATTC)/200800013 (ICCAT)

                     PERMATA 1

                     Indonésia

                     IATTC, ICCAT

                     9509 (IATTC)/200800014 (ICCAT)

                     PERMATA 102

                     Indonésia [IATTC]/Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia) [ICCAT]

                     IATTC, ICCAT

                     93 (IATTC)/200800026 (ICCAT)

                     PERMATA 138

                     Indonésia [IATTC]/Desconhecido [ICCAT]

                     IATTC, ICCAT

                     5813 (IATTC)/200800015 (ICCAT)

                     PERMATA 2

                     Indonésia

                     IATTC, ICCAT

                     5815 (IATTC)/200800016 (ICCAT)

                     PERMATA 6

                     Indonésia

                     IATTC, ICCAT

                     5907 (IATTC)/200800017 (ICCAT)

                     PERMATA 8

                     Indonésia

                     IATTC, ICCAT

                     6706084

                     RED (KABOU)

                     Panamá (pavilhão anterior: Guiné Conacri)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     6818930

                     REX (CONDOR/INCA)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Seicheles) [CCAMLR]/Togo [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     95 (IATTC)/200800027 (ICCAT)

                     REYMAR 6

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC, ICCAT

                     20100002 (ICCAT)

                     RWAD 1 (MARINE 88)

                     Omã (pavilhão anterior: São Cristóvão)

                     ICCAT

                     8221947

                     SENTA (SHIN TAKARA MARU)

                     Panamá (pavilhão anterior: Japão)

                     WCPFC

                     7322897

                     SIMA QIAN BARU 22 (CORVUS/GALAXY) [CCAMLR]/CORVUS [SEAFO]

                     República Democrática da Coreia [CCAMLR]/Panamá [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     200800004 (ICCAT)

                     SHARON 1 (MANARA I/POSEIDON)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Reino Unido)

                     ICCAT

                     20050001 (ICCAT)

                     SOUTHERN STAR 136 (HSIANG CHANG)

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: São Vicente e Granadinas)

                     ICCAT

                     7347407

                     SUNNY JANE

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     NAFO

                     9405 (IATTC)/200800028 (ICCAT)

                     TA FU 1

                     Desconhecido

                     IATTC, ICCAT

                     13568 (IATTC)/20090007 (ICCAT)

                     TCHING YE N.o 6

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Panamá, Belize)

                     IATTC, ICCAT

                     9319856

                     TROSKY (PALOMA V)

                     Camboja (pavilhões anteriores: Namíbia, Uruguai) [CCAMLR]/Desconhecido [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     129 (IATTC)/200800029 (ICCAT)

                     WEN TENG N.o 688

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC, ICCAT

                     9230672

                     WEST OCEAN (KIEV/DARVIN-1)

                     China (pavilhões anteriores: Geórgia, Rússia)

                     CCAMLR, SEAFO

                     9042001

                     XIONG NU BARU 33 (DRACO-1, LIBERTY) [CCAMLR]/DRACO-1 [SEAFO] )

                     República Popular Democrática da Coreia [CCAMLR]/Panamá [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     YU FONG 168

                     Taipé Chinês

                     WCPFC

                     2009002 (ICCAT)

                     YU MAAN WON

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Geórgia)

                     IOTC, ICCAT

                     7321374

                     YUCATAN BASIN (ENXEMBRE/FONTE NOVA)

                     Panamá (pavilhão anterior: Marrocos)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

         (1)  Organização Marítima Internacional.

         (2)  Para informações adicionais, consultar os sítios web das ORGP.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 603/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               23.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 603/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Junho de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artigo especificamente concebido para ser montado dentro dos aparelhos de sinalização de um modelo específico de veículo automóvel.
                  O artigo tem a forma de dois conjuntos de circuitos impressos interconectados, cada um contendo componentes passivos (condensadores e resistências) e componentes activos (díodos, díodos emissores de luz (LED), transístores e circuitos integrados). Um dos conjuntos é equipado com uma interface para conexão com o sistema de iluminação do veículo automóvel.
                  Os LED permitem o efeito de sinalização.

                      (1) Ver imagem.

                  8512 90 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) da Secção XVI, bem como pelo descritivo dos códigos NC 8512, 8512 90 e 8512 90 90.
                  Como o artigo é composto por conjuntos de circuitos impressos (ver Notas Explicativas da NC relativas à subposição 8443 99 10 que inclui as montagens electrónicas), não preenche as condições relativas aos dispositivos semicondutores e aos circuitos integrados (ver Nota 8 do Capítulo 85). Encontra-se, pois, excluída a classificação nas posições 8541 e 8542.
                  Como o artigo não está completo, mas é especificamente concebido para ser utilizado, em combinação com outros componentes, como no farol para os aparelhos de sinalização de um veículo automóvel, está excluída a classificação no código NC 8512 20 00.
                  Portanto, o artigo deve ser classificado como parte dos aparelhos eléctricos de iluminação ou de sinalização dos tipos utilizados em automóveis no código NC 8512 90 90.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/680 da Comissão, de 29 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/680 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  153,9

                  MA

                  89,6

                  MK

                  119,9

                  TR

                  96,0

                  ZZ

                  114,9

                  0707 00 05

                  AL

                  97,3

                  TR

                  136,5

                  ZZ

                  116,9

                  0709 93 10

                  MA

                  102,7

                  TR

                  144,0

                  ZZ

                  123,4

                  0805 10 20

                  EG

                  43,6

                  IL

                  76,5

                  MA

                  53,3

                  TR

                  70,3

                  ZZ

                  60,9

                  0805 50 10

                  TR

                  57,0

                  ZZ

                  57,0

                  0808 10 80

                  AR

                  146,4

                  BR

                  107,2

                  CL

                  153,9

                  CN

                  167,0

                  MK

                  31,3

                  NZ

                  163,8

                  US

                  238,2

                  UY

                  92,0

                  ZA

                  128,3

                  ZZ

                  136,5

                  0808 30 90

                  AR

                  132,8

                  CL

                  114,5

                  NZ

                  212,0

                  ZA

                  124,3

                  ZM

                  112,8

                  ZZ

                  139,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 570/2011 da Comissão, de 15 de Junho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 570/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Junho de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 565/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 156 de 15.6.2011, p. 3.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 16 de Junho de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  47,19

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  47,19

                  0,75

                  1701 12 10 (1)

                  47,19

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  47,19

                  0,45

                  1701 91 00 (2)

                  48,59

                  2,89

                  1701 99 10 (2)

                  48,59

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,59

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2084 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que aprova a substância ativa flupiradifurona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/89

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2084 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   que aprova a substância ativa flupiradifurona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Países Baixos receberam, em 8 de maio de 2012, um pedido da empresa Bayer CropScience AG para a aprovação da substância ativa flupiradifurona.

               (2)

               Em 21 de junho de 2012, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, os Países Baixos, na qualidade de Estado-Membro relator, informaram o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

               (3)

               Em 1 de fevereiro de 2014, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de prever que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (4)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em janeiro de 2015, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (5)

               Em 4 de fevereiro de 2015, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de prever que a substância ativa flupiradifurona satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

               (6)

               Em 13 de julho de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à flupiradifurona e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

               (7)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

               (8)

               Determinou-se que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. É, por conseguinte, adequado aprovar a flupiradifurona.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (10)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa flupiradifurona, tal como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA Journal 2014; 12(12):3913. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Flupiradifurona
                  N.o CAS: 951659-40-8
                  N.o CIPAC: 987

                  4-[(6-cloro-3-piridilmetil)(2,2-difluoroetil) amino]furan-2(5H)-ona

                  ≥ 960 g/kg

                  9 de dezembro de 2015

                  9 de dezembro de 2025

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da flupiradifurona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos operadores e dos trabalhadores,

                              —

                              ao risco para os artrópodes não visados, os invertebrados aquáticos e os pequenos mamíferos herbívoros,

                              —

                              à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                              —

                              aos resíduos nas matrizes animais e nas culturas de rotação.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                              1)

                              às especificações técnicas da substância ativa tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), incluindo a relevância de algumas impurezas individuais,

                              2)

                              à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas,

                              3)

                              aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas subterrâneas e superficiais, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

                        O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações solicitadas nos pontos 1 e 2 até 9 de junho de 2016 e a informação solicitada no ponto 3 no prazo de dois anos após a adoção de um documento de orientação sobre a avaliação do efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «91

                     Flupiradifurona
                     N.o CAS: 951659-40-8
                     N.o CIPAC: 987

                     4-[(6-cloro-3-piridilmetil)(2,2-difluoroetil) amino]furan-2(5H)-ona

                     ≥ 960 g/kg

                     9 de dezembro de 2015

                     9 de dezembro de 2025

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da flupiradifurona, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à proteção dos operadores e dos trabalhadores,

                                 —

                                 ao risco para os artrópodes não visados, os invertebrados aquáticos e os pequenos mamíferos herbívoros,

                                 —

                                 à proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                 —

                                 aos resíduos nas matrizes animais e nas culturas de rotação.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                 1)

                                 às especificações técnicas da substância ativa tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), incluindo a relevância de algumas impurezas individuais,

                                 2)

                                 à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas,

                                 3)

                                 aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas subterrâneas e superficiais, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

                           O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações solicitadas nos pontos 1 e 2 até 9 de junho de 2016 e a informação solicitada no ponto 3 no prazo de dois anos após a adoção de um documento de orientação sobre a avaliação do efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas de superfície ou nas águas subterrâneas.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1329 da Comissão, de 17 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 32/2000 do Conselho no que se refere às condições de utilização de um contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América

text:
               18.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1329 DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2017
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere às condições de utilização de um contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), primeiro travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em consequência de um acordo entre a União e os Estados Unidos da América celebrado ao abrigo da Decisão 2013/125/UE do Conselho (2), o Regulamento de Execução (UE) n.o 624/2013 da Comissão (3) alterou o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013, para abertura de um novo contingente pautal de 1 550 toneladas consolidado no GATT para as importações na União de preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições do código NC 2106 90 98 originárias dos Estados Unidos da América.

               (2)

               Como os contingentes pautais específicos por país são atribuídos em função da origem das mercadorias, considerou-se adequado introduzir, no anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, uma obrigação de apresentar um certificado de origem, em conformidade com a legislação da União aplicável em matéria de origem não preferencial, sempre que uma declaração de introdução em livre prática seja apresentada em relação a preparações alimentícias destinadas a beneficiar dos novos contingentes pautais.

               (3)

               No entanto, por carta de 26 de abril de 2016, os Estados Unidos da América pediram que esta obrigação fosse suprimida. Essa carta explica que os produtos que beneficiam do contingente pautal são exportados de todos os Estados Unidos e que, ainda que a emissão de certificados de origem esteja descentralizada, os recursos necessários para cumprir tal sistema de certificação em suporte papel tornam esta tarefa exageradamente onerosa.

               (4)

               No que diz respeito ao risco de que os produtos não originários dos Estados Unidos possam ser importados no âmbito do contingente pautal se for suprimida a obrigação, o artigo 61.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (4) já permite que as autoridades aduaneiras exijam aos declarantes que provem a origem das mercadorias por um meio de prova diferente da apresentação de um certificado de origem, em conformidade com os artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5). Assim, a correta aplicação das regras pode ser assegurada mesmo que seja suprimida a obrigação de apresentar um certificado de origem para reduzir a carga administrativa que recai sobre os exportadores.

               (5)

               Em consequência, face a estas circunstâncias excecionais, é adequado permitir que os importadores desses produtos utilizem o contingente pautal sem terem de apresentar um certificado de origem.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000, na linha correspondente ao número de ordem 09.0096, na coluna intitulada «Taxas dos direitos (%)», é suprimida a nota de rodapé com a seguinte redação: «A utilização do contingente pautal ficará sujeita à apresentação, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes dos Estados Unidos da América».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.

      (2)  Decisão 2013/125/UE do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do artigo XXIV:6 e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (JO L 69 de 13.3.2013, p. 4).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 624/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União consolidado no GATT para preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 177 de 28.6.2013, p. 21).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/705 da Comissão, de 11 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/705 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  87,4

                  SN

                  158,8

                  TN

                  71,5

                  TR

                  73,2

                  ZZ

                  97,7

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 93 10

                  TR

                  140,2

                  ZZ

                  140,2

                  0805 10 20

                  EG

                  50,6

                  IL

                  89,2

                  MA

                  51,3

                  TR

                  30,5

                  ZA

                  78,5

                  ZZ

                  60,0

                  0805 50 10

                  ZA

                  150,8

                  ZZ

                  150,8

                  0808 10 80

                  AR

                  110,7

                  BR

                  96,2

                  CL

                  112,9

                  CN

                  82,4

                  NZ

                  141,3

                  US

                  154,2

                  ZA

                  91,9

                  ZZ

                  112,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1997 da Comissão, de 15 de novembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 808/2014 no que diz respeito à alteração dos programas de desenvolvimento rural e ao acompanhamento das ações de apoio à integração de nacionais de países terceiros, e que retifica esse regulamento

text:
               16.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1997 DA COMISSÃO
   de 15 de novembro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 no que diz respeito à alteração dos programas de desenvolvimento rural e ao acompanhamento das ações de apoio à integração de nacionais de países terceiros, e que retifica esse regulamento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, o artigo 66.o, n.o 5, o artigo 67.o e o artigo 75.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (2) estabelece o número máximo de alterações aos programas de desenvolvimento rural que os Estados-Membros podem apresentar à Comissão. A experiência mostra que é necessário aumentar o número máximo de alterações ao programa, de modo a permitir que os Estados-Membros apresentem um número limitado de alterações adicionais ao longo do período de programação. Os casos em que o número máximo de alterações ao programa não se aplica deve ser clarificado e deve incluir as alterações relacionadas com a adoção de certas medidas de emergência ou com a nova delimitação de zonas afetadas por condicionantes naturais significativas a que se refere o artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.

               (2)

               O êxito dos programas de desenvolvimento rural depende não só da boa governação e da sua execução plena, mas também da facilidade de adaptação a novos desafios e à evolução das circunstâncias, como, por exemplo, a crise da migração. A fim de assegurar a boa coordenação de todos os mecanismos de intervenção existentes, o apoio do FEADER às ações orientadas para a integração dos nacionais de países terceiros deve ser controlado a nível da União.

               (3)

               No anexo III, parte 2, ponto 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014, o logótipo Leader não foi, erradamente, incluído. Este erro deve ser corrigido. o anexo IV, ponto 1, a referência às zonas desfavorecidas deve ser corrigida. Deve ser substituída por uma referência às zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Durante o período de programação, podem ser propostas três vezes, no máximo, alterações do programa do tipo a que se refere o artigo 11.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.
               Para todos os outros tipos de alteração combinados:

                           a)

                           Por ano civil e por programa, com a exceção do ano de 2023, ano em que pode ser apresentada mais do que uma proposta de alteração única para alterações relativas exclusivamente à adaptação do plano de financiamento, incluindo as consequentes alterações ao plano dos indicadores, pode ser apresentada uma proposta de alteração única;

                           b)

                           Por programa, podem ser apresentadas durante o período de programação três outras propostas de alteração.

                     O número máximo de alterações referidas nos primeiro e segundo parágrafos não é aplicável:

                           a)

                           A medidas de emergência, determinadas por catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos e fenómenos climáticos adversos, cuja necessidade tenha sido formalmente reconhecida pela autoridade nacional competente, ou por uma alteração significativa e repentina das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou região, incluindo mudanças demográficas significativas e repentinas resultantes da migração ou acolhimento de refugiados;

                           b)

                           A alterações tornadas necessárias por uma alteração do quadro jurídico da União;

                           c)

                           Na sequência da análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

                           d)

                           Em caso de mudança da contribuição do FEADER prevista para cada ano, a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, alínea h), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, determinada pela evolução da repartição anual por Estado-Membro, a que se refere o artigo 58.o, n.o 7, do mesmo regulamento. As alterações propostas podem incluir mudanças consequentes na descrição de medidas;

                           e)

                           A alterações relacionadas com a introdução de instrumentos financeiros a que se refere o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013; ou

                           f)

                           A alterações relacionadas com a introdução da nova delimitação a que se refere o artigo 32.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.».

               2)

               No artigo 5.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Excetuadas as medidas de emergência determinadas por catástrofes naturais, acontecimentos catastróficos ou fenómenos climáticos adversos reconhecidas formalmente pela autoridade nacional competente, ou por uma alteração significativa e repentina das condições socioeconómicas do Estado-Membro ou região, incluindo mudanças demográficas significativas e repentinas resultantes da migração ou acolhimento de refugiados, alterações do quadro jurídico ou determinadas pela análise do desempenho a que se refere o artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os pedidos de alteração do quadro nacional a que se refere o n.o 2 podem ser apresentados uma única vez por ano civil, antes de 1 de abril. Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, as alterações dos programas determinadas por essa análise podem ser efetuadas juntamente com a proposta de alteração apresentada em conformidade com esse número.».

               3)

               No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Relativamente aos tipos de operação para os quais se indica um contributo potencial para os domínios de incidência referidos no artigo 5.o, n.o 1, ponto 2, alínea a), ponto 5, alíneas a) a d), e ponto 6, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, ou para os tipos de operações para os quais se indica um contributo potencial para a integração de nacionais de países terceiros, o registo eletrónico das operações referidas no artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 deve assinalar os casos em que a operação tem uma componente que contribua para um ou mais desses domínios ou objetivos.».

               4)

               Os anexos III, IV e VII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

      ANEXO
      Os anexos III, IV e VII do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo III, parte 2, ponto 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

                              «b)

                              O logótipo Leader, tratando-se de ações financiadas por Leader:

                        ».

                  2)

                  No anexo IV, ponto 1, o indicador C32 passa a ter a seguinte redação:

                              «C32.

                              Zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas».

                  3)

                  No anexo VII, ponto 1, alínea b), a entrada «Quadro C» passa a ter a seguinte redação:

                              «—

                              Quadro C: Repartição dos resultados e medidas, por tipo de zona, sexo e/ou idade, e por operações que contribuam para a integração de nacionais de países terceiros.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 558/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 102/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia

text:
               28.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 558/2012 DO CONSELHO
   de 26 de junho de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, nomeadamente, da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cabos de aço expedidos, nomeadamente, da República da Coreia, independentemente de serem ou não declarados originários da República da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 (2), o Conselho instituiu medidas anti-dumping sobre as importações de cabos de aço, incluindo os cabos fechados e excluindo os cabos de aço inoxidável, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 3 mm («certos cabos de aço» ou «produto em causa»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7312 10 81, ex 7312 10 83, ex 7312 10 85, ex 7312 10 89 e ex 7312 10 98, e originários, nomeadamente, da República Popular da China («medidas iniciais»). As medidas relativas a estas importações consistiram numa taxa do direito aplicável ao preço CIF líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, de 60,4 %.

               (2)

               Em 12 de agosto de 2009, na sequência de um pedido apresentado pelo Liaison Committee of European Union Wire Rope Industries, a Comissão deu início a um inquérito nos termos do artigo 13.o do regulamento de base. O referido inquérito foi concluído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010 (3), pelo qual o Conselho tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo sobre certos cabos de aço originários da República Popular da China («RPC») às importações do mesmo produto expedido da República da Coreia («medidas objeto de extensão»). Pelo mesmo regulamento, as importações do produto em causa expedidas por certas empresas coreanas expressamente mencionadas foram excluídas do âmbito destas medidas, uma vez que se apurou que as empresas em causa não estavam a evadir as medidas. Além disso, apesar de algumas empresas coreanas em causa estarem coligadas com empresas da RPC sujeitas às medidas iniciais, não existiam elementos de prova de que essa relação tivesse sido estabelecida ou usada para evadir as medidas em vigor aplicáveis às importações originárias da RPC (4).

               (3)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 (5), e na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o Conselho manteve as referidas medidas.

         B.   INÍCIO DE UM REEXAME

               (4)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 969/2011 (6), a Comissão deu início a um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010, para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um exportador coreano, a empresa Seil Wire & Cable («requerente»), revogou o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes do requerente e sujeitou estas últimas a registo.

               (5)

               Foi dado início ao reexame, uma vez que a Comissão considerou que existiam elementos de prova prima facie suficientes das alegações do requerente de que era um novo produtor-exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base e de que podia cumprir os critérios para a concessão de uma isenção da extensão das medidas, nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (6)

               Por conseguinte, foi efetuado um exame para determinar se o requerente cumpre os critérios para a concessão de uma isenção das medidas objeto de extensão, como definido nos considerandos 5 a 7 do Regulamento (CE) n.o 969/2011 da Comissão, através da verificação de que o requerente:

                           i)

                           Não exportou o produto em causa para a União Europeia durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão, ou seja, durante o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2009;

                           ii)

                           Não evadiu as medidas aplicáveis a certos cabos de aço de origem chinesa; e

                           iii)

                           Começou a exportar o produto em causa para a União Europeia após o termo do período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão.

               (7)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar o cumprimento dos critérios supra. Este procedimento incluiu uma verificação no local nas instalações do requerente.

         C.   CONCLUSÕES

               (8)

               O requerente facultou elementos de prova suficientes para demonstrar que cumpre os três critérios estabelecidos no considerando 6. De facto, forneceu elementos de prova em como: i) não exportou o produto em causa para a União durante o período compreendido entre 1 de julho de 2008 e 30 de junho de 2009, ii) não evadiu as medidas aplicáveis a certos cabos de aço de origem chinesa, e iii) começou a exportar o produto em causa para a União Europeia após 30 de junho de 2009. Por conseguinte, deverá ser concedida uma isenção à empresa em causa.

         D.   ALTERAÇÃO DA LISTA DAS EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE UMA ISENÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DE EXTENSÃO

               (9)

               Atendendo às conclusões do inquérito, como indicado no considerando 8, conclui-se que a empresa Seil Wire & Cable deverá ser aditada à lista das empresas isentas do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 sobre as importações de certos cabos de aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de certos cabos de aço expedidos da República da Coreia. Assim, a empresa Seil Wire & Cable deverá ser aditada à lista das empresas mencionadas expressamente no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012. Como previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010, a aplicação da isenção deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida que seja conforme com os requisitos definidos no anexo do mesmo regulamento. Se essa fatura não for apresentada, deverá continuar a aplicar-se o direito anti-dumping.

               (10)

               O requerente e a indústria da União foram informados das conclusões do inquérito e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações. As observações apresentadas pelas partes foram devidamente tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro constante do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 102/2012 é substituído pelo seguinte quadro:

                  «País

                  Empresa

                  Código adicional TARIC

                  República da Coreia

                  Bosung Wire Rope Co., Ltd, 568,Yongdeok-ri, Hallim-myeon, Gimae-si, Gyeongsangnam-do, 621-872

                  A969

                  Chung Woo Rope Co., Ltd, 1682-4, Songjung-Dong, Gangseo-Gu, Busan

                  A969

                  CS Co., Ltd, 287-6 Soju-Dong Yangsan-City, Kyoungnam

                  A969

                  Cosmo Wire Ltd, 4-10, Koyeon-Ri, Woong Chon-Myon Ulju-Kun, Ulsan

                  A969

                  Dae Heung Industrial Co., Ltd, 185 Pyunglim – Ri, Daesan-Myun, Haman – Gun, Gyungnam

                  A969

                  DSR Wire Corp., 291, Seonpyong-Ri, Seo-Myon, Suncheon-City, Jeonnam

                  A969

                  Kiswire Ltd, 20th Fl. Jangkyo Bldg, 1, Jangkyo-Dong, Chung-Ku, Seoul

                  A969

                  Manho Rope & Wire Ltd, Dongho Bldg, 85-2 4 Street Joongang-Dong, Jong-gu, Busan

                  A969

                  Seil Wire and Cable., 47-4, Soju-Dong, Yangsan-Si, Kyungsangnamdo

                  A994

                  Shin Han Rope Co., Ltd, 715-8, Gojan-Dong, Namdong-gu, Incheon

                  A969

                  Ssang YONG Cable Mfg. Co., Ltd, 1559-4 Song-Jeong Dong, Gang-Seo Gu, Busan

                  A969

                  Young Heung Iron & Steel Co., Ltd, 71-1 Sin-Chon Dong,Changwon City, Gyungnam

                  A969»

   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações estabelecido nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 969/2011. Não é cobrado qualquer direito anti-dumping sobre as importações assim registadas.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 1.

      (3)  JO L 117 de 11.5.2010, p. 1.

      (4)  Ver considerando 80 do Regulamento de Execução (UE) n.o 400/2010.

      (5)  JO L 36 de 9.2.2012, p. 1.

      (6)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1085/2012 da Comissão, de 20 de novembro de 2012 , relativo à abertura, para o ano de 2013, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. ° 1216/2009 do Conselho

text:
               21.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1085/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2012
   relativo à abertura, para o ano de 2013, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3) e o protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

               (2)

               O protocolo n.o 3 do Acordo EEE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 138/2004 do Comité Misto do EEE (5), prevê o direito nulo aplicável a determinadas águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00 e a outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar, classificadas com o código NC ex 2202 90 10.

               (3)

               No que diz respeito à Noruega, o direito nulo para as águas e bebidas em questão foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6), a seguir denominado «o Acordo», aprovado pela Decisão 2004/859/CE do Conselho (7). Nos termos do ponto IV da ata aprovada do acordo, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10 originárias da Noruega são autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 1304/2011 da Comissão (8) retirou a suspensão temporária do regime de isenção de direitos, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, aplicável à importação na União das águas e bebidas em questão.

               (5)

               É necessário abrir um contingente pautal, para o ano de 2013, para as águas e bebidas em questão. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2011, pelo Regulamento (UE) n.o 1248/2010 da Comissão (9). Uma vez que não foi aberto qualquer contingente pautal para 2012, o volume do contingente para 2013 deve permanecer o mesmo que para 2011.

               (6)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (10) institui regras para a gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o contingente pautal da União referido no anexo é aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
   2.   As regras de origem mutuamente aplicáveis às mercadorias enunciadas no anexo são as fixadas no protocolo n.o 3 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega.
   3.   Às quantidades importadas acima do volume do contingente aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.
   Artigo 2.o

   O contingente pautal da União indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o

   É revogado o Regulamento (UE) n.o 1304/2011.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.

      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

      (3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

      (4)  JO L 22 de 24.1.2002, p. 37.

      (5)  JO L 342 de 18.11.2004, p. 30.

      (6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

      (7)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

      (8)  JO L 330 de 14.12.2011, p. 19.

      (9)  JO L 341 de 23.12.2010, p. 1.

      (10)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO

         Contingente pautal para 2013 aplicável à importação na União Europeia de mercadorias originárias da Noruega

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Volume do contingente anual para 2011

                  Taxa do direito aplicável nos limites do contingente

                  Taxa do direito aplicável acima do volume do contingente

                  09.0709

                  2202 10 00

                              –

                              Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

                  17,303 milhões de litros

                  Isenção

                  0,047 EUR/litro

                  Ex22029010

                              –

                              Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)