title: Regulamento de Execução (UE) 2020/913 da Comissão de 25 de junho de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Mojama de Barbate» (IGP)

text:
                  2.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 209/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/913 DA COMISSÃO
         de 25 de junho de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Mojama de Barbate» (IGP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Mojama de Barbate», registada nos termos do Regulamento (UE) 2015/2110 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Mojama de Barbate» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

                  Em nome da Presidente,

                  Pela Comissão

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2110 da Comissão, de 12 de novembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mojama de Barbate (IGP)] (JO L 306 de 24.11.2015, p. 1).

            (3)  JO C 57 de 20.2.2020, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/914 da Comissão de 25 de junho de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Brie de Meaux» (DOP)]

text:
                  2.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 209/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/914 DA COMISSÃO
         de 25 de junho de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Brie de Meaux» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Brie de Meaux», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Brie de Meaux» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

            (3)  JO C 64 de 27.2.2020, p. 41.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/916 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  2.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 209/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/916 DA COMISSÃO
         de 1 de julho de 2020
         que autoriza a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos como novo alimento, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

                     (2)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1648 da Comissão (3) autorizou a colocação no mercado da União de xilo-oligossacáridos como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283, a utilizar em várias categorias de alimentos, nomeadamente pão, cereais para pequeno-almoço, bolachas e biscoitos, bebidas à base de soja, iogurte, produtos para barrar à base de fruta e produtos de confeitaria à base de chocolate, destinados à população em geral.

                     (5)

                     Em 25 de novembro de 2019, a empresa Shandong Longlive Biotechnology Co. Ltd apresentou à Comissão um pedido de alteração das condições de utilização do novo alimento xilo-oligossacáridos, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O pedido solicitava a extensão da utilização de xilo-oligossacáridos aos suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), destinados à população adulta em geral, no nível máximo de utilização de 2 g por dia.

                     (6)

                     A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do pedido atual pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283, uma vez que a extensão proposta da utilização de xilo-oligossacáridos é abrangida pela avaliação de segurança realizada pela Autoridade (5) em que se baseia a autorização de xilo-oligossacáridos pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1648.

                     (7)

                     Nesse parecer, a Autoridade efetuou uma avaliação conservadora da exposição, utilizando a dose diária prevista mais elevada, pressupondo que uma pessoa consumisse todos os produtos alimentares propostos contendo a quantidade máxima adicionada de xilo-oligossacáridos. Com base nesta avaliação da exposição, a Autoridade concluiu que a resultante ingestão diária esperada mais elevada de 7,7 g de xilo-oligossacáridos por dia ainda se mantém muito abaixo quer dos níveis de ingestão diária de 10-12 g de xilo-oligossacáridos que estavam associados a efeitos gastrointestinais agudos e transitórios nos estudos de intervenção clínica em seres humanos, quer do valor dietético de referência de 25 g de fibras alimentares por dia anteriormente estabelecido pela Autoridade (6) para a população adulta em geral.

                     (8)

                     A ingestão decorrente da extensão da utilização de xilo-oligossacáridos aos suplementos alimentares a níveis de 2 g por dia, combinada com a ingestão mais elevada de 7,7 g de xilo-oligossacáridos decorrente das suas utilizações atualmente autorizadas como novo alimento, pode resultar numa ingestão máxima global de 9,7 g de xilo-oligossacáridos por dia. Este nível de ingestão global será também inferior aos níveis de ingestão de 10-12 g de xilo-oligossacáridos que estavam associados a efeitos gastrointestinais agudos e transitórios nos estudos de intervenção clínica em seres humanos e ao valor dietético de referência de 25 g de fibras alimentares por dia estabelecido pela Autoridade para a população adulta em geral.

                     (9)

                     As informações incluídas no pedido e o parecer científico da Autoridade, em conjugação com as considerações acima expostas, permitem estabelecer que a extensão proposta da utilização do novo alimento «xilo-oligossacáridos» cumpre o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (10)

                     Por conseguinte, é adequado alterar as condições de utilização de xilo-oligossacáridos na lista da União de novos alimentos autorizados, mediante a inclusão da utilização de xilo-oligossacáridos em suplementos alimentares destinados à população adulta.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A lista da União de novos alimentos autorizados, estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterada, no que diz respeito ao novo alimento xilo-oligossacáridos, em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1648 da Comissão, 29 de outubro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de xilo-oligossacáridos como novo alimento ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (JO L 275 de 6.11.2018, p. 1).

            (4)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

            (5)  Scientific Opinion on the safety of xylo-oligosaccharides as a novel food pursuant to Regulation (EU) 2015/2283 (Parecer científico sobre a segurança dos xilo-oligossacáridos como novo alimento nos termos do Regulamento (UE) 2015/2283) [EFSA Journal 2018; 16 (7):5361].

            (6)  Scientific Opinion on Dietary Reference Values for carbohydrates and dietary fibre (Parecer científico sobre valores dietéticos de referência para hidratos de carbono e fibras alimentares) [EFSA Journal 2010; 8 (3):1462].

            ANEXO
            No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa a «xilo-oligossacáridos» no quadro 1 (Novos alimentos autorizados) passa a ter a seguinte redação:

                           Novo alimento autorizado

                           Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                           Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                           Outros requisitos

                           «Xilo-oligossacáridos

                              Categoria especificada de alimentos

                              Níveis máximos
                               (*2)

                           A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “xilo-oligossacáridos”.»

                           Pão branco

                           14 g/kg

                           Pão integral

                           14 g/kg

                           Cereais para pequeno-almoço

                           14 g/kg

                           Bolachas e biscoitos

                           14 g/kg

                           Bebidas à base de soja

                           3,5 g/kg

                           Iogurte  (*1)

                           3,5 g/kg

                           Produtos para barrar à base de fruta

                           30 g/kg

                           Produtos de confeitaria à base de chocolate

                           30 g/kg

                           Suplementos alimentares, tal como definidos na Diretiva 2002/46/CE, para a população adulta em geral

                           2 g/dia

               (*1)  Quando utilizados em produtos lácteos, os xilo-oligossacáridos não podem substituir, total ou parcialmente, qualquer componente do leite.

               (*2)  Níveis máximos calculados com base nas especificações da forma pulverulenta 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/917 da Comissão de 1 de julho de 2020 que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  2.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 209/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/917 DA COMISSÃO
         de 1 de julho de 2020
         que autoriza a colocação no mercado da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Um alimento tradicional de um país terceiro é um novo alimento conforme a definição constante do artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão (2) estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros.

                     (3)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (4)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um alimento tradicional de um país terceiro.

                     (5)

                     Em 27 de novembro de 2018, a empresa AM Breweries («requerente») notificou a Comissão da intenção de colocar no mercado da União a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitava que a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora pudesse ser utilizada como tal ou enquanto ingrediente de outras bebidas pela população em geral.

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2468, a Comissão solicitou ao requerente informações adicionais no que se refere à validade da notificação. As informações solicitadas foram apresentadas em 4 de junho de 2019, 21 de junho de 2019, 29 de agosto de 2019 e 30 de agosto de 2019.

                     (7)

                     Os dados apresentados pelo requerente demonstram que a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora, enquanto tal, tem um historial de utilização alimentar segura em África, na Ásia e na América do Norte.

                     (8)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 11 de setembro de 2019, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

                     (9)

                     Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções em matéria de segurança devidamente fundamentadas à colocação no mercado da União da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora.

                     (10)

                     Em 3 de fevereiro de 2020, a Autoridade publicou o seu «Relatório técnico sobre a notificação da infusão de folhas de café (Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner) como alimento tradicional de um país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283» (4).

                     (11)

                     Nesse relatório, a Autoridade observou que as folhas de Coffea
                        arabica contêm galato de epigalocatequina (EGCG), pelo que não se pode excluir a presença do EGCG na infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora. Nessa base, a Autoridade estabeleceu um nível máximo de 700 mg de EGCG por litro de infusão. Por conseguinte, é adequado estabelecer níveis máximos de 700 mg/l de EGCG nas especificações do alimento tradicional na lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (12)

                     A Autoridade concluiu que os dados disponíveis sobre a composição e o historial de utilização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora não suscitam preocupações de segurança.

                     (13)

                     Além da utilização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal, o requerente solicitou que a infusão pudesse ser utilizada enquanto ingrediente de outras bebidas pela população em geral. O requerente apresentou dados documentados demonstrando o historial de utilização segura num país terceiro, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2015/2283, apenas para a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal, não tendo apresentado qualquer prova da utilização da infusão como ingrediente noutras bebidas. O requerente foi convidado a clarificar e, eventualmente, a rever as utilizações propostas para a infusão que correspondem aos alimentos em que a infusão é tradicionalmente consumida e para as quais deveria ter sido apresentado um historial de utilização segura. No entanto, o requerente não alterou as utilizações propostas nem apresentou provas que demonstrassem o historial de utilização alimentar segura da infusão num país terceiro enquanto ingrediente noutras bebidas. Consequentemente, na ausência dos dados documentados exigidos, a Comissão considera que o historial de utilização alimentar segura num país terceiro foi demonstrado pelo requerente apenas para a infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal. Por conseguinte, a notificação para a autorização da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora, na medida em que diz respeito à sua utilização enquanto ingrediente noutras bebidas, não é considerada válida.

                     (14)

                     A Comissão deve, por conseguinte, autorizar a colocação no mercado da União da infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora enquanto tal e atualizar em conformidade a lista da União de novos alimentos.

                     (15)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   A infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner, tal como especificada no anexo do presente regulamento, deve ser incluída na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

               2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 55).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (4)  Publicações de apoio da EFSA, 2020:EN-1783.

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:
                        ‘

                                    Novo alimento autorizado

                                    Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                                    Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                                    Outros requisitos

                                    «Infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner
                                    (alimento tradicional de um país terceiro)

                                       Categoria especificada de alimentos

                                       Níveis máximos

                                    A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “Infusão de folhas de café de Coffea arabica e/ou Coffea canephora”.»

                                    Infusões de plantas

                              ’

                        (2)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:
                        ‘

                                    «Novo alimento autorizado

                                    Especificações

                                    Infusão de folhas de café de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A. Froehner
                                    (alimento tradicional de um país terceiro)

                                       Descrição/definição:

                                    O alimento tradicional consiste numa infusão de folhas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner (família: Rubiaceae).
                                    O alimento tradicional é preparado misturando um máximo de 20 g de folhas secas de Coffea arabica L. e/ou Coffea canephora Pierre ex A.Froehner com 1 litro de água quente. Em seguida as folhas são retiradas e a infusão é submetida a pasteurização (pelo menos 71 °C durante 15 segundos).

                                       Composição:

                                    Aspeto: Líquido de cor castanha esverdeada
                                    Odor e sabor: Característicos
                                    Ácido clorogénico (5-CQA): < 100 mg/l
                                    Cafeína: < 80 mg/l
                                    Galato de epigalocatequina (EGCG): < 700 mg/l

                                       Critérios microbiológicos:

                                    Contagem total em placa: < 500 UFC/g
                                    Contagem de bolores e leveduras totais: < 100 UFC/g
                                    Coliformes totais: < 100 UFC/g

                                       Escherichia coli: ausente em 1 g

                                       Salmonella: ausente em 25 g

                                       Metais pesados:

                                    Chumbo (Pb): < 3,0 mg/l
                                    Arsénio (As): < 2,0 mg/l
                                    Cádmio (Cd): < 1,0 mg/l
                                    UFC: Unidades formadoras de colónias»

                              ’


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/918 da Comissão de 1 de julho de 2020 que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada

text:
                  2.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 209/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/918 DA COMISSÃO
         de 1 de julho de 2020
         que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) no que diz respeito às condições especiais relativas à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária do Canadá ou aí transformada.

                     (2)

                     A Diretiva 2000/29/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/2031. O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4), que estabelece as regras e os requisitos relativos à introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, substituiu os anexos I a V da referida diretiva.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2072, em conjugação com o ponto 87 do anexo VII desse regulamento, a introdução na União de madeira de freixo originária ou transformada no Canadá («madeira especificada») está sujeita a determinados requisitos especiais para evitar o risco de infestação na União pela praga Agrilus planipennis Fairmaire. Esses requisitos diferem, em certa medida, dos requisitos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2016/412 no que diz respeito à introdução na União da madeira especificada e à sua inspeção e supervisão.

                     (4)

                     Com base numa auditoria realizada pela Comissão em junho de 2018, concluiu-se que o Canadá, ao aplicar, sob o respetivo controlo oficial, os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2016/412, assegura um nível de proteção fitossanitária equivalente ao proporcionado pelos requisitos estabelecidos no anexo VII, ponto 87, Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

                     (5)

                     A Decisão de Execução (UE) 2016/412 é aplicável até 30 de junho de 2020. Em 27 de abril de 2020, o Canadá solicitou uma prorrogação dessa derrogação além de 30 de junho de 2020.

                     (6)

                     A fim de garantir a continuação das importações de madeira de freixo originária ou transformada no Canadá, é adequado prever uma derrogação ao disposto no artigo 8.o, n.o 1, e no anexo VII, ponto 87, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, de modo a permitir a introdução da madeira especificada na União sob reserva do cumprimento de requisitos especiais que reflitam, com algumas adaptações, os estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2016/412.

                     (7)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2020, a fim de assegurar a continuação das importações da madeira especificada.

                     (8)

                     O presente regulamento deve ser aplicável até 30 de junho de 2023, a fim de permitir o reexame da sua aplicação até essa data.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Requisitos especiais para uma derrogação temporária
            Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, e do anexo VII, ponto 87, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, a introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária ou transformada no Canadá («madeira especificada») está sujeita ao cumprimento dos requisitos especiais estabelecidos no artigo 2.o e no anexo, parte A, do presente regulamento.
            A «madeira especificada» é referida na parte B do anexo.

            Artigo 2.o

            Certificado fitossanitário

               1.   A madeira especificada deve ser acompanhada de um certificado fitossanitário emitido no Canadá, que certifique a ausência de pragas de quarentena da União e de pragas não listadas como pragas de quarentena da União, sob reserva das medidas adotadas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 após inspeção.

               2.   O certificado fitossanitário deve incluir, na rubrica «Declaração adicional», os seguintes elementos:

                           a)

                           A declaração «Em conformidade com os requisitos da União Europeia estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/918 da Comissão»;

                           b)

                           O(s) número(s) do(s) fardo(s) correspondentes a cada fardo específico destinado a ser exportado;

                           c)

                           O(s) nome(s) da(s) instalação(ões) aprovada(s) no Canadá.

            Artigo 3.o

            Data de expiração
            O presente regulamento expira em 30 de junho de 2023.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/412 da Comissão, de 17 de março de 2016, que autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE no que diz respeito à madeira de freixo originária do Canadá ou aí transformada (JO L 74 de 19.3.2016, p. 41).

            (3)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

            ANEXO
            PARTE A
            1.   Requisitos de transformação

            A transformação da madeira especificada, tal como referida no artigo 1.o, deve satisfazer todos os requisitos a seguir enumerados:
            a)   Descasque

            A madeira especificada é descascada, com exceção de pequenos pedaços de casca visualmente separados e claramente distintos que cumpram um dos seguintes requisitos:

                        1)

                        devem ter menos de 3 cm de largura (independentemente do seu comprimento), ou

                        2)

                        se tiverem mais de 3 cm de largura, a superfície total de cada pedaço individual de casca deve ser inferior a 50 cm2;

                  b)   Serragem

            A madeira especificada serrada é produzida a partir de madeira redonda descascada;
            c)   Tratamento térmico

            A madeira especificada é aquecida em todo o seu perfil, a um mínimo de 71 °C, durante 1 200 minutos, numa câmara de aquecimento aprovada pela Canadian Food Inspection Agency (CFIA) ou por um organismo aprovado pela CFIA.
            d)   Secagem

            A madeira especificada é seca segundo um procedimento de secagem industrial com uma duração mínima de duas semanas, reconhecido pela CFIA.
            O teor final de humidade da madeira não deve exceder 10 %, expresso em percentagem de matéria seca.
            2.   Requisitos relativos às instalações

            A madeira especificada deve ser produzida, manipulada ou armazenada numa instalação que satisfaça todos os requisitos a seguir enumerados:

                        a)

                        Foi aprovada oficialmente pela CFIA, em conformidade com o seu programa de certificação relativo à praga Agrilus planipennis Fairmaire;

                        b)

                        Foi registada numa base de dados publicada no sítio Web da CFIA;

                        c)

                        Foi objeto de auditorias realizadas pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, pelo menos uma vez por mês, tendo-se concluído que cumpre os requisitos do presente anexo. No caso de essas auditorias serem efetuadas por um organismo aprovado pela CFIA, a CFIA deve realizar auditorias semestrais a esse trabalho. As auditorias semestrais devem incluir a verificação dos procedimentos e da documentação do organismo e auditorias às instalações aprovadas;

                        d)

                        O equipamento utilizado para o tratamento da madeira foi calibrado em conformidade com o manual de utilização respetivo;

                        e)

                        Mantém registos dos seus procedimentos para efeitos de verificação pela CFIA, ou por um organismo aprovado pela CFIA, incluindo a duração do tratamento, as temperaturas durante o tratamento e, para cada fardo específico destinado à exportação, o teor de humidade final e a verificação da conformidade.

                  3.   Rotulagem

            Cada fardo de madeira especificada deve ostentar, de forma visível, tanto o número do fardo como um rótulo com a menção «HT-KD» ou «Heat Treated-Kiln Dried» (tratada termicamente-seca em estufa). Esse rótulo deve ser emitido por - ou sob a supervisão de - um funcionário designado da instalação aprovada, após a verificação do cumprimento dos requisitos de transformação estabelecidos no ponto 1 e dos requisitos relativos às instalações constantes do ponto 2.
            4.   Inspeções prévias à exportação

            A madeira especificada destinada à União deve ser objeto de ação inspetiva por parte da CFIA, ou de um organismo oficialmente aprovado pela CFIA, a fim de garantir que estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos pontos 1 e 3.
            PARTE B

               Madeira especificada com os respetivos códigos NC

                        1.

                        Madeira de Fraxinus L., com exceção da madeira sob a forma de:

                                    —

                                    estilhas, partículas, serradura, aparas, desperdícios e resíduos obtidos no todo ou em parte dessas árvores,

                                    —

                                    materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, suportes, quer estejam ou não a ser utilizados para o transporte de qualquer tipo de objetos, exceto suportes de remessas de madeira, que sejam construídos com madeira do mesmo tipo e qualidade que a madeira que constitui a remessa e que cumpram os mesmos requisitos fitossanitários da União que a madeira que constitui a remessa,

                              mas incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e mobiliário e outros objetos feitos de madeira não tratada

                        ex 4401 12 00
                        ex 4403 12 00
                        ex 4403 99 00
                        ex 4404 20 00
                        ex 4406 12 00
                        ex 4406 92 00
                        4407 95 10
                        4407 95 91
                        4407 95 99
                        ex 4407 99 27
                        ex 4407 99 40
                        ex 4407 99 90
                        ex 4408 90 15
                        ex 4408 90 35
                        ex 4408 90 85
                        ex 4408 90 95
                        ex 4416 00 00
                        ex 9406 10 00


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/956 da Comissão de 26 de junho de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  3.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 211/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/956 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Philip KERMODE

                  Diretor-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        1

                        2

                        3

                        Um artigo paralelepipédico de uma liga de alumínio e com as dimensões de, aproximadamente, 370 × 194 × 42 mm. Está equipado com aletas de refrigeração e, num dos lados, duas conexões com uma entrada e uma saída para o líquido de arrefecimento.
                        O artigo foi concebido para ser colocado no sistema de arrefecimento do motor (no denominado circuito curto) e sob o painel de instrumentos dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 com motores de pistão de combustão interna.
                        O artigo transfere o calor absorvido pelo líquido de arrefecimento (proveniente do motor do veículo) para o ar. O ar aquecido é posteriormente transferido para a cabina do veículo por meio de dispositivos adicionais que não são incluídos na apresentação.
                        O artigo também permite que o motor atinja a sua temperatura ideal de funcionamento durante a fase do aquecimento.

                        8708 91 35

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota 2 e) da secção XVII, pela nota 3 da secção XVII e pelo descritivo dos códigos NC 8708, 8708 91  e 8708 91 35 .
                        Exclui-se a classificação na subposição 8419 50  como permutadores (trocadores) de calor, uma vez que, com base nas suas características objetivas, ao transferir o calor absorvido pelo líquido de arrefecimento para o ar, o artigo executa a função de um radiador para os artigos da secção XVII [ver nota 1 l) da secção XVI, nota 2 e) da secção XVII e nota 1 g) do capítulo 84].
                        Exclui-se a classificação na subposição 8708 29  como outras partes e acessórios de carroçarias [como um aparelho não elétrico de aquecimento e degelador que utiliza o calor produzido pelo motor do veículo, tal como referido nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8708 B)], uma vez que o artigo não utiliza o calor diretamente para aquecimento ou degelo, sendo que se limita a transferir o calor absorvido, pelo líquido de arrefecimento, para o ar.
                        Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 8708 91 35  como radiadores para veículos automóveis das posições 8701 a 8705.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/957 da Comissão de 26 de junho de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  3.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 211/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/957 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Philip KERMODE

                  Diretor-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação (Código NC)

                        Motivos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo forjado (denominado «dissipador de calor»), em alumínio (não vazado ou moldado), na forma de uma placa circular com um diâmetro de aproximadamente 50 mm na qual estão fixados pinos de arrefecimento com uma altura de, aproximadamente, 30, 40 ou 50 mm.
                        É apresentado para uma utilização em diversos produtos, a fim de dissipar o calor produzido por módulos LED.
                        Ver imagem (*1).

                        7616 99 90

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7616, 7616 99  e 7616 99 90 .
                        Exclui-se a classificação no código NC 9405 99 00  como parte de aparelhos de iluminação porque, aquando da sua apresentação às autoridades aduaneiras, o artigo não é reconhecível pela sua forma ou por outras características específicas como tendo sido concebido exclusiva ou principalmente para um artigo da posição 9405 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 94, Partes, primeiro parágrafo).
                        O artigo não está adaptado para utilização como parte de um produto específico. Assim, aquando da sua apresentação às autoridades aduaneiras, não pode ser identificado como parte de uma mercadoria abrangida por uma posição específica (por exemplo, nas posições 8539, 8541 ou 8543). Consequentemente, exclui-se a classificação como parte de artigos.
                        O artigo classifica-se, portanto, no código NC 7616 99 90 , como outras obras de alumínio não vazadas ou moldadas.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/958 da Comissão de 26 de junho de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  3.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 211/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/958 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Philip KERMODE

                  Diretor-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da UniãoAduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo, denominado «caixa de apresentação», medindo aproximadamente 21 cm × 21 cm × 8 cm, em cartão recoberto por papel decorativo para efeitos de visualização. O artigo possui um espaço, em plástico fino, com um formato determinado para acondicionar vários produtos cosméticos. Apresenta também uma tampa com janela de plástico transparente, a qual permite visualizar os produtos cosméticos.
                        Ver imagem  (*1).

                        4819 50 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 4819 e 4819 50 00 .
                        Exclui-se a classificação no código NC 4202 99 00  como estojos para frascos ou para joias e estojos para ourivesaria e artigos semelhantes, devido ao design do artigo (especialmente a sua solidez), o qual não é suscetível de uso prolongado. [Ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 4202, sétimo parágrafo, que descrevem características objetivas dos recipientes com tampa, semelhantes a estojos para joias.] O espaço para colocação dos produtos, em plástico fino, perde a sua forma e apresenta fissuras e/ou parte depois de os produtos cosméticos serem repetidamente retirados e aí colocados novamente.
                        O artigo destina-se a ser utilizado para acondicionamento, transporte e venda de produtos cosméticos, e tem também um valor ornamental, na aceção das NESH relativas à posição 4819, parte A, primeiro parágrafo. Para além de acondicionar os produtos cosméticos durante o transporte, a janela transparente na tampa do recipiente possibilita a visualização dos produtos cosméticos com o propósito de venda.
                        É a embalagem de cartão que confere ao artigo a sua característica essencial, e não o espaço em plástico, que serve meramente para acondicionar os produtos cosméticos no lugar.
                        O artigo classifica-se, portanto, no código NC 4819 50 00 , como outras embalagens.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/959 da Comissão de 2 de julho de 2020 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 3 de julho de 2020

text:
                  3.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 211/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/959 DA COMISSÃO
         de 2 de julho de 2020
         que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 3 de julho de 2020
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex -10019120 [trigo-mole, para sementeira], ex -10019900 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55% e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

                     (2)

                     O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

                     (4)

                     Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex -10019900 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

                     (5)

                     Há que fixar os direitos de importação para o período com início a 3 de julho de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A partir de 3 de julho de 2020, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Wolfgang BURTSCHER

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

            ANEXO I
            Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 aplicáveis a partir de 3 de julho de 2020

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Direito de importação (1)
                            (2)

                        (EUR/tonelada)

                        1001 11 00

                        TRIGO-DURO, para sementeira

                        0,00

                        1001 19 00

                        TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira

                        0,00

                        de qualidade média, exceto para sementeira

                        0,00

                        de qualidade baixa, exceto para sementeira

                        0,00

                        ex -10019120

                        TRIGO-MOLE, para sementeira

                        0,00

                        ex -10019900

                        TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira

                        0,00

                        1002 10 00

                        CENTEIO, para sementeira

                        0,00

                        1002 90 00

                        CENTEIO, exceto para sementeira

                        0,00

                        1005 10 90

                        MILHO para sementeira, exceto híbrido

                        0,00

                        1005 90 00

                        MILHO, exceto para sementeira (3)

                        0,00

                        1007 10 90

                        SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                        0,00

                        1007 90 00

                        SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira

                        0,00

               (1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                        —

                        3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                        —

                        2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

               (2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex -10019900 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

               (3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

            ANEXO II
            Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

               1.
               Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                           (EUR/tonelada)

                           Trigo-mole (1)

                           Milho

                           Bolsa

                           Minneapolis

                           Chicago

                           Cotação

                           181,859

                           115,320

                           Prémio «Golfo»

                           —

                           26,625

                           Prémio «Grandes Lagos»

                           43,090

                           —

               2.
               Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                           Despesas de transporte: Golfo do México-Roterdão:

                           16,024

                           Despesas de transporte: Grandes Lagos-Roterdão:

                           38,077

               (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/967 da Comissão de 3 de julho de 2020 que estabelece normas de execução relativas às características do sinal e da aplicação dos dispositivos acústicos de dissuasão referidos no anexo XIII, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas

text:
                  6.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 213/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/967 DA COMISSÃO
         de 3 de julho de 2020
         que estabelece normas de execução relativas às características do sinal e da aplicação dos dispositivos acústicos de dissuasão referidos no anexo XIII, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 1, alínea e),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Para afugentar os cetáceos das artes de pesca, foram desenvolvidos diversos dispositivos acústicos que se revelaram eficazes na redução de capturas acessórias acidentais dessas espécies na pesca com redes fixas. Como estabelecido no anexo XIII, parte A, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241, a utilização desses dispositivos é obrigatória nas zonas e pescarias em que se verifiquem ou sejam previsíveis níveis elevados de capturas acessórias de cetáceos.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2019/1241 simplifica o quadro jurídico existente para as medidas técnicas de conservação na União Europeia, que se tinha tornado extremamente complexo ao longo do tempo. No âmbito da simplificação, o Regulamento (UE) 2019/1241 revogou o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho (2), que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca, e retomou apenas as medidas técnicas fundamentais para atenuar o problema, como a obrigação de, em determinadas zonas, utilizar artes de pesca com dispositivos acústicos de dissuasão para reduzir as capturas acidentais de cetáceos.

                     (3)

                     O Regulamento (UE) 2019/1241 não retomou as especificações técnicas pormenorizadas em matéria de eficácia dos dispositivos acústicos de dissuasão que constavam do artigo 3.o e do anexo II do Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho. Por conseguinte, é necessário que o presente regulamento estabeleça essas especificações técnicas pormenorizadas ou condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão, atualmente definidas no anexo XIII, parte A, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241, à semelhança do que era anteriormente especificado no artigo 3.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 812/2004.

                     (4)

                     Contudo, segundo o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) (3), as especificações técnicas não devem entravar o desenvolvimento de novos dispositivos acústicos de dissuasão. Por conseguinte, e para efeitos do presente regulamento, convém permitir que os Estados-Membros autorizem a utilização de tipos de dispositivos acústicos de dissuasão eficazes e de conceção recente que não sejam conformes com as especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento, desde que se comprove que esses dispositivos são pelo menos tão eficazes na redução das capturas acessórias acidentais de cetáceos quanto os previstos no Regulamento (UE) 2019/1241 (incluindo as normas de execução posteriores adotadas nos termos deste regulamento). Assim, é conveniente estabelecer as condições em que os Estados-Membros podem autorizar a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão que cumpram essas especificações técnicas ou condições alternativas.

                     (5)

                     Dadas as deficiências assinaladas nos relatórios do controlo e aplicação das disposições relativas às especificações técnicas para a utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão recebidos pela Comissão até à data, convém que o presente regulamento esclareça que os referidos dispositivos devem estar a funcionar durante toda a operação de pesca e não apenas aquando da calagem das redes.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O presente regulamento estabelece normas de execução relativas às características do sinal e da aplicação dos dispositivos acústicos de dissuasão referidos no anexo XIII, parte A, do Regulamento (UE) 2019/1241.

            Artigo 2.o

               1.   Os capitães dos navios de pesca da União devem assegurar que os dispositivos acústicos de dissuasão referidos no anexo XIII, ponto 1.1, do Regulamento (UE) 2019/1241 estejam totalmente operacionais durante toda a operação de pesca.

               2.   Esses dispositivos acústicos de dissuasão devem observar uma das séries de especificações técnicas e condições de utilização definidas no anexo do presente regulamento.

               3.   Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão que não cumpram as especificações técnicas ou condições de utilização definidas no anexo, desde que esses dispositivos reduzam as capturas acidentais de cetáceos pelo menos tão eficazmente quanto os dispositivos acústicos de dissuasão conformes com as especificações técnicas ou condições definidas no anexo, e que tal tenha sido devidamente documentado.

               4.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão das autorizações emitidas nos termos do n.o 3, no prazo de dois meses a contar da data da emissão das mesmas.

               5.   A notificação a que se refere o n.o 4 deve ser acompanhada de informações técnicas e científicas pormenorizadas sobre os dispositivos acústicos de dissuasão autorizados ao abrigo do n.o 3 e sobre os seus efeitos nas capturas acidentais de cetáceos.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 105.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 812/2004, do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca e que altera o Regulamento (CE) n.o 88/98 (JO L 150 de 30.4.2004, p. 12).

            (3)  CCTEP (19-07), de julho de 2019: https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2489016/STECF+19-07+-+Incid+catches+cetaceans.pdf/3485bafd-4350-40af-8d72-0226a68cb86e

            ANEXO
            ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ACÚSTICOS DE DISSUASÃO
            Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, devem observar uma das seguintes séries de características de sinal e de aplicação:

                        Série 1

                        Série 2

                           Características de sinal

                        Tipo de sinal

                        Digital

                        Analógico

                        Tonalidade/banda larga

                        Banda larga/tonalidade

                        Tonalidade

                        Níveis na fonte (máx.-mín.)
                        Re 1 μPa@1 m

                        145 dB

                        130-150 dB

                        Frequências fundamentais

                                    a)

                                    20-160 KHz
                                    Varrimentos em banda larga

                                    b)

                                    10 KHz tonalidade

                        10 KHz

                        Harmónicas de alta frequência

                        Sim

                        Sim

                        Duração (nominal) dos impulsos

                        300 ms

                        300 ms

                        Intervalo entre impulsos

                                    a)

                                    4-30 segundos aleatório

                                    b)

                                    4 segundos

                        4 segundos

                           Características de aplicação

                        Espaçamento máximo entre dois dispositivos acústicos de dissuasão ao longo das redes

                        200 m, com um dispositivo acústico fixado em cada extremidade da rede (ou combinação de redes ligadas umas às outras)

                        100 m, com um dispositivo acústico fixado em cada extremidade da rede (ou combinação de redes ligadas umas às outras)