title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2197 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017

text:
               28.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/86

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2197 DA COMISSÃO
   de 27 de novembro de 2017
   relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2017
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não-autorizadas, relacionadas com as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício seguinte. Estas dotações transitadas estão limitadas a 2 % das dotações iniciais e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi aplicado durante o exercício financeiro precedente. Esta situação pode implicar um pagamento suplementar aos destinatários finais que tenham sido sujeitos a esse ajustamento.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas referidas no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro para o qual as dotações sejam transitadas. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (4) no exercício precedente.

               (3)

               Na fixação do montante das dotações transitadas a reembolsar, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, devem ser tidos em conta os montantes da reserva para crises no setor agrícola, referida no artigo 25.o do mesmo regulamento, que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício financeiro.

               (4)

               Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/1948 da Comissão (5), aplica-se a disciplina financeira aos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2016 com vista à criação de uma reserva para crises no valor de 450,5 milhões de EUR. Esta reserva não foi mobilizada no exercício financeiro de 2017.

               (5)

               A fim de assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não-utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para esse reembolso. Todavia, no caso da Roménia, a declaração pormenorizada de despesas não tem totalmente em conta o limiar de 2 000 EUR aplicável à disciplina financeira em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Na perspetiva de uma sã gestão financeira, nenhum montante deve, portanto, ser disponibilizado nesta fase à Roménia para reembolso.

               (6)

               Para não obrigar os Estados-Membros a fazer um pagamento suplementar a título desse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2017. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2017, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

               (7)

               Em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as dotações não-autorizadas só podem transitar para o exercício financeiro seguinte. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão estabeleça datas de elegibilidade para as despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento.

               (8)

               A fim de ter em conta o curto período entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2017 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2016 a 15 de outubro de 2017 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2017, o presente regulamento deve entrar em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São fixados no anexo do presente regulamento os montantes das dotações a transitar do exercício financeiro de 2017, em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro de 2018.
   Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão de transição da Comissão em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   Artigo 2.o

   As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2018.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (4)  No exercício de 2017, a disciplina financeira não se aplica à Croácia, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1948 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ano civil de 2016 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão (JO L 300 de 8.11.2016, p. 10).

      ANEXO

         Montantes disponíveis para reembolso de dotações transitadas

                  (montantes em EUR)

                  Bélgica

                  6 129 769

                  Bulgária

                  7 720 511

                  República Checa

                  10 764 025

                  Dinamarca

                  10 476 968

                  Alemanha

                  58 035 302

                  Estónia

                  1 288 878

                  Irlanda

                  13 229 176

                  Grécia

                  16 182 344

                  Espanha

                  54 860 187

                  França

                  89 884 134

                  Itália

                  37 765 185

                  Chipre

                  355 813

                  Letónia

                  1 952 848

                  Lituânia

                  3 923 157

                  Luxemburgo

                  406 406

                  Hungria

                  14 828 231

                  Malta

                  33 643

                  Países Baixos

                  8 821 818

                  Áustria

                  6 908 717

                  Polónia

                  24 870 087

                  Portugal

                  6 699 290

                  Eslovénia

                  931 120

                  Eslováquia

                  5 554 196

                  Finlândia

                  5 885 783

                  Suécia

                  7 897 927

                  Reino Unido

                  37 930 754


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2200 da Comissão, de 28 de novembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de determinados cereais da Ucrânia

text:
               29.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2200 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2017
   relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais de importação de determinados cereais da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial no que diz respeito aos direitos aduaneiros para importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Os contingentes pautais de importação indicados no anexo II desse regulamento são geridos pela Comissão, em conformidade com o artigo 184.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. São aplicáveis por um período de três anos, a partir de 1 de janeiro de 2018.

               (2)

               Para garantir importações ordenadas e não especulativas de determinados cereais originários da Ucrânia abrangidos por contingentes pautais, é adequado prever a gestão dessas importações através de certificados de importação. Para o efeito, aplicam-se os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 (3) e (CE) n.o 1342/2003 (4) da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão (5), sem prejuízo das derrogações previstas no presente regulamento.

               (3)

               Para garantir a boa gestão desses contingentes, é conveniente fixar os prazos para apresentação dos pedidos de certificados de importação e definir os elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados.

               (4)

               Numa perspetiva de eficácia administrativa, para as notificações à Comissão em conformidade com o presente regulamento, é conveniente que os Estados-Membros utilizem os sistemas de informação previstos no Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (6) e no Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (7).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Abertura e gestão dos contingentes pautais
   1.   Os contingentes pautais de importação de determinados produtos originários da Ucrânia, constantes do anexo, estão abertos de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.
   2.   Os direitos de importação dentro dos contingentes pautais de importação a que se refere o n.o 1 devem ser aplicados a uma taxa de 0 EUR por tonelada.
   3.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1342/2003 e (CE) n.o 1301/2006 e no Regulamento de Execução (UE) 2016/1239.
   Artigo 2.o

   Regras para a apresentação de pedidos de certificados de importação e a emissão de certificados de importação
   1.   Não obstante o disposto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os requerentes só podem apresentar um pedido de certificado de importação por número de ordem e por semana. Se um requerente apresentar mais de um pedido, nenhum deles será aceite, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas aquando da apresentação dos pedidos.
   Os pedidos de certificados de importação são apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros, semanalmente, até às 13 horas (hora de Bruxelas) de sexta-feira.
   2.   Os pedidos de certificados de importação devem indicar uma quantidade, expressa em quilogramas, sem casas decimais, que não pode exceder a quantidade total do contingente em causa.
   3.   Os certificados de importação serão emitidos no quarto dia útil seguinte à data-limite da comunicação a que se refere o artigo 4.o, n.o 1.
   4.   O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem incluir, na casa 8, o nome «Ucrânia» e, na casa do «sim», uma cruz. Os certificados só são válidos para os produtos originários da Ucrânia.
   Artigo 3.o

   Validade dos certificados de importação
   O prazo de validade dos certificados de importação começa a correr na data da sua emissão efetiva, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1239, até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data da emissão.
   Artigo 4.o

   Notificações
   1.   O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana da apresentação dos pedidos de certificados de importação, até às 18h00 (hora de Bruxelas), os Estados-Membros devem enviar à Comissão, por via eletrónica, os pedidos, por número de ordem, com indicação da origem do produto e da quantidade pedida por código NC, mesmo nula. A notificação deve ser efetuada em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.
   2.   No dia da emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por via eletrónica, as informações relativas aos certificados emitidos, a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais por código NC para as quais foram emitidos os certificados de importação.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) 2017/1566 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativo à introdução de medidas comerciais autónomas temporárias para a Ucrânia, que complementam as concessões comerciais disponíveis ao abrigo do Acordo de Associação (JO L 254 de 30.9.2017, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes às notificações à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

      ANEXO
      Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor em 1 de janeiro de 2017. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação do produto.

                  Número de ordem

                  Produto

                  Código NC

                  Quantidade (toneladas)

                  09.4277

                  Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio (méteil), exceto para sementeira

                  1001 99 00

                  65 000

                  Farinha de trigo mole e de espelta,

                  1101 00 15

                  Farinha de mistura de trigo com centeio

                  1101 00 90

                  Farinha de cereais, exceto trigo, mistura de trigo com centeio (méteil), centeio, milho, cevada, aveia, arroz

                  1102 90 90

                  Grãos triturados e sêmeas de trigo mole e de espelta

                  1103 11 90

                  Granulados de trigo

                  1103 20 60

                  09.4278

                  Milho, exceto para sementeira

                  1005 90 00

                  625 000

                  Farinha de milho

                  1102 20

                  Grãos triturados e sêmeas de milho

                  1103 13

                  Granulados de milho

                  1103 20 40

                  Grãos trabalhados de milho

                  1104 23

                  09.4279

                  Cevada não destinada a sementeira

                  1003 90 00

                  325 000

                  Farinha de cevada

                  1102 90 10

                  Granulados de cevada

                  ex 1103 20 25


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2208 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.° 1187/2009

text:
               30.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2208 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2017
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país.

               (2)

               O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de exportação de 1 a 10 de novembro se, decorrido o período de apresentação nos termos do primeiro parágrafo do referido artigo, houver quantidades disponíveis a título do contingente.

               (3)

               O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1095 da Comissão (3) estabelece que a quantidade remanescente total a título do contingente de 2017/2018 é de 8 745 toneladas.

               (4)

               Os pedidos apresentados entre 1 e 10 de novembro de 2017 para o período restante do ano de contingentamento em curso de 2017/2018 totalizam quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades suplementares aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados de 1 a 10 de novembro de 2017, para o período remanescente do ano de contingentamento em curso de 2017/2018.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição 1,177619.
   Os certificados de exportação relativos a quantidades que excedam as pedidas e atribuídas de acordo com o coeficiente definido no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador, no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia correspondente.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1095 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009 (JO L 158 de 21.6.2017, p. 29).