title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1172 da Comissão, de 30 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo

text:
               1.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/87

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1172 DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 809/2014 no que respeita às medidas de controlo relativas ao cultivo de cânhamo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 4 e o artigo 62.o, n.o 2, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As regras para a verificação do Δ9-tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por «THC») das variedades de cânhamo foram estabelecidas no artigo 45.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) e no anexo desse regulamento. Afigura-se adequado que essas regras sejam incorporadas no Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (3) com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2017/1155 (4). Por conseguinte, o artigo 45.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e o anexo desse regulamento devem ser revogados com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2017/1155.

               (2)

               As regras para determinar as variedades de cânhamo e para verificar o teor de THC baseiam-se no pressuposto de que o cânhamo é cultivado como cultura principal na primavera, mas não são totalmente adequadas para o cânhamo cultivado como cultura secundária. Em especial, o prazo limite de 30 de junho para a apresentação dos rótulos oficiais para as sementes, fixado no artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, é demasiado precoce para o cânhamo cultivado como cultura secundária. Atendendo a que este método de cultivo se revelou adequado para o cânhamo industrial e compatível com as exigências ambientais, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de fixar uma data ulterior para o cânhamo cultivado como cultura secundária, mas que não seja posterior a 1 de setembro.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 17.o, n.o 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Em derrogação do primeiro parágrafo, alínea c), se a sementeira tiver lugar após a data-limite para apresentação do pedido único, os rótulos devem ser apresentados até 30 de junho. No entanto, para o cânhamo cultivado como cultura secundária, os rótulos devem ser apresentados até uma data a fixar pelos Estados-Membros, mas não posterior a 1 de setembro. Caso devam ser apresentados também a outras autoridades nacionais, os Estados-Membros podem determinar que os rótulos sejam devolvidos ao beneficiário, após terem sido apresentados em conformidade com essa alínea. Os rótulos devolvidos devem conter a menção de que foram utilizados para um pedido.»

               2)

               É suprimido o artigo 45.o.

               3)

               É suprimido o anexo.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1155 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 no respeitante às medidas de controlo relacionadas com o cultivo de cânhamo, a determinadas disposições relativas ao pagamento por ecologização, ao pagamento para os jovens agricultores que exercem o controlo de uma pessoa coletiva, ao cálculo do montante unitário no âmbito do apoio associado voluntário, às frações de direitos ao pagamento e determinados requisitos de notificação relativos ao regime de pagamento único por superfície e ao apoio associado voluntário, e que altera o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 30.6.2017, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 674/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de julho de 2013

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 674/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de julho de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de julho de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de julho de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de julho de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de julho de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      28.6.2013-12.7.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              231,88

                              164,51

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              259,10

                              249,10

                              229,10

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              54,37

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              36,97

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              17,17 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              50,94 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1384 da Comissão, de 25 de julho de 2017, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

text:
               26.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1384 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2017
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

               (2)

               Julho constitui o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e o segundo subperíodo dos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento de execução.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com o número de ordem 09.4154 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior [ou igual] à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com o número de ordem 09.4154 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2017, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de julho de 2017 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2017

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2016 (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              12 629 487

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              369 596

                              Austrália

                              09.4129

                              — (1)

                              911 500

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              4 796

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2017

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2016 (kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              1 610 500

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2017

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              Austrália

                              09.4150

                              — (5)

                              Guiana

                              09.4152

                              — (5)

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              — (4)

                              Outras origens

                              09.4154

                              78,636985 %

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2017

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2017 (kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              — (6)

                              20 965

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              — (6)

                              822

                              Índia

                              09.4117

                              — (6)

                              89 276

                              Paquistão

                              09.4118

                              — (6)

                              55 110

                              Outras origens

                              09.4119

                              — (6)

                              14 199

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,703025 %

                              0

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (6)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/949 da Comissão, de 19 de junho de 2015, que aprova os controlos prévios à exportação realizados em determinados géneros alimentícios por determinados países terceiros no que respeita à presença de certas micotoxinas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/949 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2015
   que aprova os controlos prévios à exportação realizados em determinados géneros alimentícios por determinados países terceiros no que respeita à presença de certas micotoxinas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) estabelece teores máximos autorizados de ocratoxina A e aflatoxinas nos géneros alimentícios. Apenas podem ser colocados no mercado da União os géneros alimentícios que respeitam o teor máximo.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar a realização regular de controlos oficiais, com base no risco e com uma frequência adequada aos objetivos do regulamento, que consistem, entre outros, em prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais.

               (3)

               O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que podem ser aprovados os controlos específicos prévios à exportação de alimentos para animais e de géneros alimentícios efetuados por um país terceiro imediatamente antes da exportação para a União Europeia, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos da União.

               (4)

               Tal aprovação só pode ser concedida a um país terceiro caso uma auditoria da União Europeia tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios exportados para a União Europeia cumprem os requisitos da União, ou requisitos equivalentes, e que os controlos efetuados no país terceiro antes da expedição são considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na legislação da UE.

               (5)

               Em abril de 2005, os Estados Unidos da América (em seguida «Estados Unidos») apresentaram à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efetuados pelas autoridades competentes daquele país no que se refere à contaminação por aflatoxinas em amendoins destinados à exportação para a União.

               (6)

               Na sequência de uma auditoria realizada pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão (SAV), a aprovação dos controlos prévios à exportação que visam garantir a conformidade com os teores máximos de aflatoxinas estabelecidos na legislação da União foi concedida pela Decisão 2008/47/CE da Comissão (3).

               (7)

               Em 8 de outubro de 2007, o Canadá apresentou à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efetuados pelas autoridades competentes daquele país no que se refere à contaminação por ocratoxina A em trigo (trigo-duro e trigo-mole) e em farinha de trigo destinados à exportação para a União Europeia.

               (8)

               A Comissão avaliou em pormenor as informações fornecidas pela «Canadian Grain Commission», a autoridade competente do Canadá sob cuja responsabilidade os controlos prévios à exportação são efetuados, e considerou que as garantias apresentadas são satisfatórias para aceitar o pedido de aprovação dos controlos prévios à exportação de trigo e de certos produtos derivados no que respeita à presença de ocratoxina A. Por conseguinte, a aprovação dos controlos prévios à exportação que visam garantir a conformidade com os teores máximos de ocratoxina A estabelecidos na legislação da União foi concedida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011 da Comissão (4).

               (9)

               Em 21 de novembro de 2012, os Estados Unidos apresentaram à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efetuados pelas autoridades competentes daquele país no que se refere à contaminação por aflatoxinas em amêndoas destinadas à exportação para a União.

               (10)

               Na sequência de uma auditoria realizada pelo SAV da Comissão e tendo avaliado em pormenor as informações adicionais fornecidas pelos Estados Unidos, a Comissão considera que as garantias apresentadas são satisfatórias e justificam a aprovação dos controlos prévios à exportação. Por conseguinte, é adequado aprovar os controlos prévios à exportação que visam garantir a conformidade com os teores máximos de aflatoxinas estabelecidos na legislação da União.

               (11)

               É conveniente que todas as autorizações de controlos prévios à exportação efetuados por países terceiros no que se refere à presença de micotoxinas nos alimentos sejam reunidas num único regulamento a fim de simplificar a legislação e assegurar uma abordagem uniforme. Por conseguinte, a Decisão 2008/47/CE e o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011 devem ser substituídos e as regras contidas nesses atos devem ser fundidas no presente regulamento de execução. No entanto, foram introduzidas algumas pequenas modificações para alinhar as disposições relativas à frequência dos controlos e para atualizar as disposições de modo a refletir alterações nos códigos NC.

               (12)

               Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros são instados a ajustar a frequência dos controlos físicos das importações aos riscos associados às diferentes categorias dos alimentos e a ter em conta, entre outros aspetos, as garantias dadas pelas autoridades competentes do país terceiro de origem dos alimentos em questão. Os controlos prévios à exportação sistemáticos efetuados sob a responsabilidade da autoridade competente do país terceiro de acordo com a aprovação da União em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 fornecem um nível satisfatório de garantias no que diz respeito à contaminação por micotoxinas e, por conseguinte, permitem aos Estados-Membros reduzir a frequência dos controlos físicos dessas mercadorias.

               (13)

               A frequência reduzida de controlo estabelecida no anexo do presente regulamento deve ser seguida pelos Estados-Membros que importam muitas remessas dos géneros alimentícios em causa. Os Estados-Membros que importam apenas um número limitado de remessas dos géneros alimentícios em causa devem assegurar uma frequência reduzida dos controlos, se não puderem respeitar a frequência dos controlos estabelecida.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação dos controlos prévios à exportação
   1.   São aprovados os controlos prévios à exportação efetuados antes da exportação para a União pela «Canadian Grain Commission», enquanto autoridade competente, no que diz respeito à ocratoxina A no trigo e na farinha de trigo constantes do anexo I e produzidos no território do Canadá.
   2.   São aprovados os seguintes controlos prévios à exportação realizados antes da exportação para a União pelo United States Department of Agriculture (USDA), enquanto autoridade competente:

               a)

               Os controlos prévios à exportação no que se refere às aflatoxinas em amendoins constantes do anexo I e produzidos no território dos Estados Unidos;

               b)

               Os controlos prévios à exportação no que se refere às aflatoxinas em amêndoas constantes do anexo I e produzidas no território dos Estados Unidos.

         Artigo 2.o

   Documentos de acompanhamento e identificação das remessas
   1.   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser acompanhada de:

               a)

               Um relatório com os resultados da amostragem e da análise, realizadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão (5), ou com requisitos equivalentes, por um laboratório aprovado para esse efeito pela autoridade competente;

               b)

               Um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, preenchido, verificado e assinado por um representante da autoridade competente; o certificado é válido durante quatro meses a contar da data de emissão.

         2.   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ostentar um código de identificação, que é reproduzido no relatório e no certificado referidos no n.o 1. Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, ou uma embalagem que combine várias unidades individuais, da remessa deve ser identificado com o mesmo código.
   Artigo 3.o

   Fracionamento de remessas
   Em caso de fracionamento, cada fração da remessa deve ser acompanhada de cópias do certificado referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), devidamente autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fracionamento, até à sua introdução em livre prática.
   Artigo 4.o

   Controlos oficiais
   Nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 2, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a frequência dos controlos físicos realizados pelos Estados-Membros em remessas dos produtos referidos no artigo 1.o e apresentadas em conformidade com o disposto no artigo 2.o deve ser reduzida a uma percentagem máxima do número de remessas apresentadas, tal como estabelecido no anexo I.
   Artigo 5.o

   Revogação
   São revogados a Decisão 2008/47/CE e o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011.
   As referências à decisão e ao regulamento de execução revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

      (3)  Decisão 2008/47/CE da Comissão, de 20 de dezembro de 2007, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelos Estados Unidos da América aos amendoins e produtos derivados, no que respeita à presença de aflatoxinas (JO L 11 de 15.1.2008, p. 12).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2011 da Comissão, de 23 de agosto de 2011, que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina A (JO L 218 de 24.8.2011, p. 4).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (JO L 70 de 9.3.2006, p. 12).

      ANEXO I
      Produtos referidos no artigo 1.o e frequência dos controlos físicos referidos no artigo 4.o:

                  Género alimentício

                  Código NC

                  Subdivisão TARIC

                  País de origem

                  Micotoxina

                  Frequência dos controlos físicos (%) na importação

                              —

                              Trigo

                              —

                           1001

                  Canadá

                  Ocratoxina A

                  < 1

                              —

                              Farinha de trigo

                              —

                           1101 00

                              —

                              Amendoins, com casca

                              —

                           1202 41 00

                  Estados Unidos da América

                  Aflatoxinas

                  < 1

                              —

                              Amendoins, descascados

                              —

                           1202 42 00

                              —

                              Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                              —

                              2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                              —

                              Amêndoas, com casca

                              —

                           0802 11

                  Estados Unidos da América

                  Aflatoxinas

                  < 1

                              —

                              Amêndoas, descascadas

                              —

                           0802 12

      ANEXO II


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 475/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agnello del Centro Italia (IGP)]

text:
               24.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 475/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Agnello del Centro Italia (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Agnello del Centro Italia», apresentado pela Itália.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 197 de 5.7.2012, p. 29.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      ITÁLIA
      Agnello del Centro Italia (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 365/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

text:
               27.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 365/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de abril de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.

               (2)

               Abril é o segundo subperíodo correspondente ao contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4130, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar à quantidade pedida para o contingente em causa.

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128 e 09.4129, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4130 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de abril de 2012, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelo coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.
   2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, para o subperíodo de contingentamento seguinte.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de abril de 2012 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

      Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição para o subperíodo de abril de 2012

                  Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2012 (kg)

                  Estados Unidos da América

                  09.4127

                      (1)

                  27 865 684

                  Tailândia

                  09.4128

                      (1)

                  8 627 076

                  Austrália

                  09.4129

                      (1)

                  916 000

                  Outras origens

                  09.4130

                  0,988521 %

                  0

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1933 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               5.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1933 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   que aprova o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada).

               (2)

               O tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 3, higiene veterinária, tal como descritos no anexo V daquela diretiva, que correspondem aos tipos de produtos 2 e 3 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 19 de setembro de 2011.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2 e 3 que contenham tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Tetra-hidróxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica hidratada)

                  Denominação IUPAC:
                  Tetra-hidróxido de cálcio e magnésio
                  N.o CE: 254-454-1
                  N.o CAS: 39445-23-3

                  800 g/kg
                  (O valor indica o teor de Ca e Mg expresso como Ca(OH)2 e Mg(OH)2. Os valores típicos para o Mg(OH)2 na cal dolomítica hidratada situam-se no intervalo de 15 %-40 %)

                  1 de maio de 2018

                  30 de abril de 2028

                  2

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

                  3

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 471/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 471/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  15,0

                  MA

                  58,3

                  TN

                  78,7

                  TR

                  71,8

                  ZZ

                  56,0

                  0707 00 05

                  AL

                  27,7

                  MK

                  39,1

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  66,3

                  0709 93 10

                  TR

                  131,6

                  ZZ

                  131,6

                  0805 10 20

                  EG

                  54,0

                  IL

                  68,3

                  MA

                  72,6

                  ZZ

                  65,0

                  0805 50 10

                  AR

                  114,6

                  EG

                  68,1

                  TR

                  71,0

                  ZA

                  110,2

                  ZZ

                  91,0

                  0808 10 80

                  AR

                  157,2

                  BR

                  97,4

                  CL

                  127,8

                  CN

                  90,2

                  MK

                  46,1

                  NZ

                  142,3

                  US

                  200,4

                  ZA

                  116,6

                  ZZ

                  122,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1110/2012 da Comissão, de 23 de novembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               29.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1110/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um carregador do tipo conversor de corrente contínua (designado «carregador universal com tomada dupla para veículo automóvel»), composto por um adaptador à tomada de isqueiro do carro, duas interfaces USB e um indicador de corrente.
                  O carregador tem uma tensão de entrada de 12 V DC, uma tensão de saída de 5 V DC e uma corrente de saída de 500 mA ou 2 × 250 mA.
                  O carregador é utilizado para fornecer a energia para carregar vários aparelhos, como telemóveis, PDA, GPS, câmaras fotográficas, leitores de MP3 e MP4.

                  8504 40 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8504, 8504 40 e 8504 40 90.
                  O produto é um conversor estático do tipo conversor de corrente contínua (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8504, Grupo II), ponto D)).
                  O carregador pode ser utilizado para carregar uma variedade de aparelhos, por exemplo, aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som, assim como aparelhos de radionavegação.
                  A classificação no código NC 8504 40 30 como conversores estáticos do tipo utilizado em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades, está, portanto, excluída.
                  Portanto, o carregador deve ser classificado no código NC 8504 40 90, como outros conversores estáticos.