title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1149/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rillettes de Tours (IGP)]

text:
               15.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1149/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rillettes de Tours (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Rillettes de Tours», apresentado pela França.

               (3)

               Os Países Baixos notificaram à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, motivada a título do artigo 7.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (4)

               Nos termos do artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão transmitiu a objeção às autoridades francesas, por ofício de 12/2/2013, abrindo assim o período de consultas previsto de 3 meses.

               (5)

               Considerando que se estabeleceu um acordo dentro do prazo previsto, a denominação «Rillettes de Tours» deve ser registada.

               (6)

               As informações publicadas nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 foram ligeiramente alteradas. Efetivamente, de modo a tomar em consideração as observações dos Países Baixos sobre o disposto no n.o 3.3 do Documento Único, relativas aos critérios sobre a origem dos suínos utilizados, as autoridades francesas suprimiram os pontos relativos à origem genética dos suínos do Caderno de Especificações e do Documento Único. Por conseguinte, é necessário publicar a versão alterada do Documento Único,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 183 de 23.6.2012, p. 16.

      ANEXO I
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      FRANÇA
      Rillettes de Tours (IGP)

      ANEXO II

         Documento único consolidado

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «RILLETTES DE TOURS»

      N.o CE: FR-PGI-0005-00845-18.1.2011

         IGP (X) DOP ( )

      1.   Nome

      «Rillettes de Tours»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      França
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.2.

                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      «Rillettes de Tours» designa um produto de charcutaria, cozinhado, para barrar, apresentado em frasco, tigela, recipiente de vidro hermeticamente fechado ou em pão. Em frasco ou tigela, o produto pode apresentar uma camada de gordura de porco, para efeitos de conservação.
      Os «Rillettes de Tours» obtêm-se a partir de carne de porco ou de marrã previamente cortada em pedaços (6 × 6 cm, no mínimo), cozinhada aturadamente em gordura de porco, em recipiente descoberto. A carne pode ser aromatizada com vinho branco ou aguardente de vinho. O preparado é temperado com sal (não nitritado), podendo ainda acrescentar-se pimenta, corante E150 A ou aromatizante «Patrelle».
      Os «Rillettes de Tours» possuem cor homogénea variável entre dourado-claro (Pantone 142 U) e castanho-dourado (Pantone 161 U).
      Possuem textura desfiada, conservando fibras espessas de carne claramente visíveis (mais de 2 cm), bem como pedaços.
      O extrato seco desengordurado (ESD) deve ser inferior ou igual a 68 %, conferindo-lhe textura seca.
      Os «Rillettes de Tours» possuem sabor a carne tostada.
      O produto acabado respeita as exigências físico-químicas em matéria de teor de matéria gorda ≤ 42 % (extrato seco desengordurado 68 %), < 0,5 % (ESD 68 %) de teor de açúcares solúveis totais e ≤ 19 % de relação colagénio/prótidos.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      As marrãs têm de ser submetidas a um repouso mínimo de 15 dias entre o desmame e o abate. A idade mínima de abate é de 172 dias, sendo obrigatório submeter os animais a jejum 12 h antes da partida para o matadouro. Exige-se 85 kg de peso mínimo de carcaça quente. Estas disposições visam aumentar a qualidade gustativa da carne.
      Os pedaços de perna e de lombo (exclusivamente) devem representar, no mínimo, 25 % da carne magra, para uma melhor qualidade do produto acabado. A carne restante provém da pá e do cachaço (entre a primeira e a quinta costelas do lombo) e da barriga (com exceção das tetas).
      Para reforçar as qualidades sanitárias e gustativas, os fabricantes devem abastecer-se em carne fresca. A carne fresca tem de representar 75 %, no mínimo, da totalidade da carne utilizada no fabrico. A carne pode ser congelada pelo fabricante de torresmos, à temperatura de – 18 °C, durante, no máximo, um mês. É proibida a aquisição de carne congelada.
      O vinho, de utilização facultativa, só pode ser branco de casta «Chenin». Esta casta tem a particularidade de produzir um vinho seco e suave.
      O vinho retém alguns gramas de açúcares residuais, que lhe conferem fim de boca adamado, contrastante com o salgado dos «Rillettes de Tours». O «Chenin» possui caráter aromático mineral e calcário que lhe confere equilíbrio face ao fumado e salgado dos «Rillettes de Tours». Além disso, a sua frescura, acidez e aroma frutado criam um equilíbrio com a gordura dos torresmos, acentuando os sabores.
      A aguardente é facultativa.
      Não são impostos limites geográficos no que se refere à origem do vinho e da aguardente.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      As etapas de fabrico dos «Rillettes de Tours» seguidamente indicadas ocorrem na área geográfica identificada no ponto 4: preparação da carne, torragem, cozedura, repouso, cozedura final.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      —
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      O rótulo tem de ostentar a menção da IGP «Rillettes de Tours».
      O rótulo inclui, além das menções obrigatórias previstas pela regulamentação, os seguintes elementos:

                  1.

                  Marca comercial;

                  2.

                  Logótipo IGP da União Europeia;

                  3.

                  Nome e coordenadas do destinatário de reclamações.

            4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica abrangida para o fabrico e acondicionamento inicial dos «Rillettes de Tours» é delimitada em função dos seguintes elementos:

                  —

                  a área, centrada em Tours, corresponde à área de divulgação da receita de «Rillettes de Tours». Para além dos limites da área geográfica, a receita dos torresmos é diferente. Acresce ainda a barreira natural constituída pela floresta de Bercé, entre o Sarthe e o Indre-et-Loire,

                  —

                  a área geográfica assim delimitada aproxima-se da antiga província de Touraine.

            Trata-se de uma superfície constituída pela divisão administrativa de Indre-et-Loire (Departamento 37) e pelas subdivisões limítrofes localizadas em torno de Indre-et-Loire, com exceção de Sarthe (Departamento 72).
      5.   Relação com a área geográfica

      A relação com a área geográfica baseia-se nas qualidades específicas dos «Rillettes de Tours» e resulta da aplicação, durante as etapas de fabrico, do saber derivado da tradição e que se mantém enraizado na Touraine. Tal saber, aliado às qualidades específicas do produto, confere-lhe uma reputação intimamente associada, no espírito do consumidor, à área geográfica.
      5.1.   Especificidade da área geográfica

         Fatores climáticos

      A Touraine caracteriza-se por possuir clima ameno, mas relativamente húmido, que sempre impediu o desenvolvimento de charcutaria seca naturalmente, como se vê no sul de França. É devido ao clima que os torresmos são cozinhados para serem conservados. Em contrapartida, o clima é propício à vinha, e a produção vitícola importante influenciou, também ela, a aromatização dos «Rillettes de Tours».

         Fatores humanos

      Os camponeses da Touraine fabricam torresmos desde a Idade Média. Até ao final do século XVIII, a produção estava muito localizada no mundo rural da Touraine e em algumas quintas do Maine.
      No início do século XIX, as charcutarias caseiras locais começam a reutilizar a receita dos camponeses, adaptam-na à sua forma de fazer e transmitem-na de geração em geração. Na Touraine, os torresmos passaram então a chamar-se «Rillettes de Tours» (torresmos de Tours).
      Uma das principais evoluções é a utilização, já não de sobras, mas de verdadeiros pedaços de carne no fabrico dos torresmos. O desenvolvimento de novas formas de conservação e a utilização da cozedura destapada, permitindo obter um produto de textura bastante seca, contribuem para reduzir a parte de gordura e aumentar a parte de carne nos torresmos, tornando-os assim um produto mais nobre. É este saber típico da cidade de Tours e da Touraine que os fabricantes caseiros vão desenvolver. Será necessário esperar até 1865 para que a preparação surja mencionada nas obras especializadas.

         Fatores económicos

      A Touraine possui um tecido industrial pouco desenvolvido. Assim sendo, o setor da charcutaria desenvolveu-se pouco, mantendo-se muito artesanal na Touraine, tal como o comércio de «Rillettes de Tours», que, por conseguinte, conservou o seu caráter artesanal acentuado.
      Os «Rillettes de Tours» continuam hoje presentes nas charcutarias, que transmitem a receita aos aprendizes.
      5.2.   Especificidade do produto

      Os «Rillettes de Tours» são cozinhados em tacho destapado. O processo é longo e desenrola-se tradicionalmente em três fases: em primeiro lugar, tosta-se a carne (entre 15 minutos e 1 hora, a temperatura compreendida entre 95 °C e 115 °C); em seguida, cozinha-se lentamente (entre 5h30 e 12h, a temperatura compreendida entre 65 °C e 95 °C); por último, cozinha-se rapidamente em lume forte (entre 10 e 20 minutos, a temperatura compreendida entre 95 °C e 115 °C).
      As duas etapas iniciais, em que os pedaços de carne magra são tostados e, depois, longamente cozinhados destapados, específicas dos «Rillettes de Tours», provocam, para além da desidratação do produto, a produção de substâncias gustativas e aromáticas ligadas, designadamente, às reações químicas de Maillard, características do sabor da carne tostada.
      A longa cozedura na gordura dos próprios pedaços de carne permite obter um produto confeitado. A separação dos pedaços obtém-se exclusivamente pela cozedura, sem dilaceração nem sova. Por esta razão, o produto guarda fibras longas.
      Por último, a textura seca dos «Rillettes de Tours», originalmente introduzida numa preocupação de conservação, obtém-se graças ao método tradicional de cozedura em recipiente destapado e com uma grande superfície de evaporação. A prática do lume forte no final sempre se destinou a favorecer a evaporação no remate do fabrico.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      A relação com a área geográfica baseia-se simultaneamente no saber decorrente da tradição, localizado na Touraine, que deu origem às qualidades específicas dos «Rillettes de Tours» e à reputação intimamente associada, no espírito do consumidor, à área geográfica.

         Saber

      O baixo teor de humidade inicialmente propício à conservação dos «Rillettes de Tours» numa região de clima húmido permitiu, posteriormente, desenvolver a sua comercialização além dos limites da Touraine e explica, designadamente, a reputação que adquiriu, fundada numa textura mais seca do que a dos torresmos preparados nas regiões circundantes.
      A manutenção desta textura seca ao longo dos tempos pode igualmente explicar-se por uma ausência de preocupação quanto ao rendimento do fabrico por produtores maioritariamente artesanais. O rendimento é inferior a 80 %, ou seja, notoriamente inferior ao de outros torresmos.
      O baixo teor de humidade dos «Rillettes de Tours» permite elaborá-los sem recurso a conservantes, muito embora sejam permitidos por lei.
      Com o tecido grandemente artesanal previamente referido, aliado a uma transmissão essencialmente efetuada pela aprendizagem, o saber dos fabricantes de torresmos da Touraine manteve-se muito localizado. Efetivamente, a aprendizagem entre os artesãos ocorre essencialmente dentro ou nas proximidades da divisão administrativa.
      A manutenção de uma relação forte com a área geográfica é confirmada pelo facto de 90 % dos premiados em concursos de «Rillettes de Tours» serem dela originários.

         Reputação

      As especificidades dos «Rillettes de Tours» conferiram-lhe uma reputação bem enraizada. Os torresmos artesanais são louvados pelo conterrâneo Balzac em 1835, no seu romance «O Lírio do Vale».
      Os «Rillettes de Tours» conhecem, a partir do início do século XX, grande entusiasmo a nível nacional. Em 1933, Curnonsky, no livro «Les trésors gastronomiques de la France», refere: «a charcutaria da Touraine adquiriu nomeada universal legítima: os “Rillettes de Tours” deram a volta ao mundo.»
      Anualmente, organiza-se na Touraine o concurso dos melhores «Rillettes de Tours». O certame é renhido, nele participando anualmente cerca de três dezenas de artesãos. Em 2011, o Concours Général Agricole de Paris consagrou a reputação do produto ao abrir uma secção especial «Rillettes de Tours».

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCIGPRillettesdeToursV2.pdf

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/264 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2015 , relativo à autorização de neo-hesperidina di-hidrocalcona como aditivo em alimentos para ovinos, peixes, cães, vitelos e determinadas categorias de suínos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/264 DA COMISSÃO
   de 18 de fevereiro de 2015
   relativo à autorização de neo-hesperidina di-hidrocalcona como aditivo em alimentos para ovinos, peixes, cães, vitelos e determinadas categorias de suínos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A neo-hesperidina di-hidrocalcona foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para leitões, cães, vitelos e ovinos. Esta substância foi subsequentemente inscrita como um produto existente no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal estabelecido no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da neo-hesperidina di-hidrocalcona como aditivo em alimentos para leitões desmamados e não desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação, vitelos de engorda, ovinos e cães. Foi igualmente apresentado um pedido em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento para uma nova utilização através da água de abeberamento nessas espécies e categorias de animais, bem como para uma nova utilização em peixes. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 15 de novembro de 2011 (3), que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas para todas as espécies em causa exceto os peixes, a neo-hesperidina di-hidrocalcona não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente, no parecer ulterior de 9 de abril de 2014 (4), que a utilização de neo-hesperidina di-hidrocalcona como aditivo na alimentação de peixes não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que não é necessária qualquer outra demonstração da eficácia, uma vez que a função deste aditivo nos alimentos para animais é essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios. A Autoridade não considera necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A avaliação demonstra que estão preenchidas as condições de autorização, referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

               (5)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 11 de setembro de 2015 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de março de 2015, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências se forem destinadas a suínos, vitelos, ovinos e cães.
   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a referida substância, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de setembro de 2015 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de março de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a suínos, vitelos e ovinos.
   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a referida substância, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de março de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de março de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a cães.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  EFSA Journal 2011;9(12):2444.

      (4)  EFSA Journal 2014;12(5):3669.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: Aditivos organoléticos. Grupo funcional: Compostos aromatizantes

                  2b959

                  —

                  Neo-hesperidina di-hidrocalcona

                     Composição do aditivo

                  Neo-hesperidina di-hidrocalcona
                  Etanol ≤ 5 000 mg/kg

                     Caracterização da substância ativa

                  Neo-hesperidina di-hidrocalcona
                  C28H36O15

                  N.o CAS: 20702-77-6
                  Neo-hesperidina di-hidrocalcona, forma sólida, produzida por síntese química.
                  Pureza: mín. 96 % (em base seca)

                     Método de análise
                      (1)

                  Para a determinação da neo-hesperidina di-hidrocalcona no aditivo para a alimentação animal: cromatografia em camada fina (TLC), Farmacopeia Europeia 6,0, método 1/2008:1547.
                  Para a determinação da neo-hesperidina di-hidrocalcona nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução com detetor de díodos (HPLC-DAD).

                  Leitões e suínos de engorda

                  —

                  —

                  35

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Condições de segurança: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                  11 de março de 2025

                  Vitelos

                  —

                  —

                  35

                  Ovinos

                  —

                  —

                  35

                  Peixes

                  —

                  —

                  35

                  Cães

                  —

                  —

                  35

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1188 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar

text:
               21.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1188 DA COMISSÃO
   de 20 de julho de 2016
   que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de julho de 2016 para o subperíodo de 1 a 31 de julho de 2016 são, para o número de ordem 09.4325, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2015/2016 para os números de ordem constantes do anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      ANEXO

         Açúcar «Concessões CXL»

      Período de contingentamento 2015/2016
      Pedidos apresentados de 1 a 7 de julho de 2016

                  N.o de ordem

                  País

                  Novos pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  Suspensos

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  09.4319

                  Cuba

                  Suspensos

                  09.4320

                  Todos os países terceiros

                  —

                  09.4321

                  Índia

                  Suspensos

         Açúcar dos Balcãs

      Período de contingentamento 2015/2016
      Pedidos apresentados de 1 a 7 de julho de 2016

                  N.o de ordem

                  País

                  Novos pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia-Herzegovina

                  Suspensos

                  09.4326

                  Sérvia

                  —

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

         Açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais

      Período de contingentamento 2015/2016
      Pedidos apresentados de 1 a 7 de julho de 2016

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Novos pedidos

                  09.4380

                  A título excecional

                  —

                  09.4390

                  Para fins industriais

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1001/2011 da Comissão, de 10 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1001/2011 DA COMISSÃO
   de 10 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 11 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  58,3

                  EC

                  36,3

                  MA

                  56,6

                  MK

                  58,0

                  ZZ

                  52,3

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  EG

                  98,1

                  MK

                  64,2

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  88,5

                  0709 90 70

                  TR

                  118,8

                  ZZ

                  118,8

                  0805 50 10

                  AR

                  70,6

                  BR

                  41,3

                  CL

                  60,5

                  TR

                  62,3

                  UY

                  56,8

                  ZA

                  67,7

                  ZZ

                  59,9

                  0806 10 10

                  BR

                  245,7

                  CL

                  79,6

                  MK

                  85,4

                  PE

                  228,3

                  TR

                  111,5

                  US

                  275,5

                  ZA

                  65,0

                  ZZ

                  155,9

                  0808 10 80

                  CL

                  81,3

                  CN

                  86,4

                  NZ

                  116,4

                  US

                  114,5

                  ZA

                  77,6

                  ZZ

                  95,2

                  0808 20 50

                  CN

                  54,5

                  TR

                  107,9

                  ZA

                  60,3

                  ZZ

                  74,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1081/2013 da Comissão, de 31 de outubro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2013

text:
               1.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 292/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1081/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de novembro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de novembro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de novembro de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      17.10.2013-30.10.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              213,98

                              125,65

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              218,68

                              208,68

                              188,68

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              23,38

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              33,08

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              18,11 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              49,54 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 452/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/64

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 452/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  66,7

                  TR

                  78,9

                  ZZ

                  72,8

                  0707 00 05

                  MK

                  54,8

                  TR

                  134,1

                  ZZ

                  94,5

                  0709 93 10

                  TR

                  105,4

                  ZZ

                  105,4

                  0805 10 20

                  EG

                  47,7

                  IL

                  75,8

                  MA

                  50,2

                  TR

                  52,1

                  ZA

                  69,4

                  ZZ

                  59,0

                  0805 50 10

                  TR

                  60,0

                  ZA

                  85,1

                  ZZ

                  72,6

                  0808 10 80

                  AR

                  91,7

                  BR

                  82,5

                  CA

                  161,4

                  CL

                  92,5

                  CN

                  120,1

                  MK

                  41,0

                  NZ

                  145,9

                  US

                  185,8

                  UY

                  68,1

                  ZA

                  98,9

                  ZZ

                  108,8

                  0809 29 00

                  US

                  750,1

                  ZZ

                  750,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».