title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1932 da Comissão, de 23 de outubro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

text:
               24.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1932 DA COMISSÃO
   de 23 de outubro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   1.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China («RPC» ou «país em causa»). O inquérito que levou à adoção do mencionado regulamento teve por período de inquérito o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («inquérito inicial»).

         2.   INQUÉRITO ATUAL

   2.1.   Procedimento

               (2)

               No seguimento de um pedido apresentado pela Kyocera Fineceramics Group («requerente» ou «Kyocera»), a Comissão anunciou, através de um aviso («aviso de início») publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O grupo inclui a Dongguan Shilong Kyocera Co. Ltd., um produtor-exportador da RPC. O âmbito do reexame limitou-se à análise da definição do produto no sentido de esclarecer se certos tipos do produto (designadamente, fatiadores, raladores, tesouras, raspadores, afiadores e moinhos de café, todos de cerâmica ou, conjuntamente, «os tipos do produto em causa») são abrangidos pelo âmbito das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários do país em causa.

               (3)

               A Comissão informou oficialmente todas as partes que colaboraram no inquérito inicial, bem como as autoridades da RPC, do início do processo. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (4)

               A Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, as partes que colaboraram no inquérito inicial foram convidadas a apresentar as suas observações sobre as eventuais diferenças entre o produto objeto de reexame, tal como definido no considerando 8, e os tipos do produto em causa no que se refere às suas características físicas, técnicas e químicas de base, aos processos de produção, às utilizações finais e a outros aspetos (se for caso disso).

               (5)

               A Kyocera respondeu ao questionário e apresentou observações sobre o teor do reexame. Um distribuidor italiano declarou que os tipos do produto em causa representam uma parte muito pequena do seu sortido. Dezoito empresas (dois importadores em Itália e 16 empresas da RPC) responderam que não lidavam com os tipos do produto em causa. O autor da denúncia no inquérito inicial deu-se a conhecer mas não formulou quaisquer observações.

               (6)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para avaliar a eventual necessidade de clarificar/alterar o âmbito das medidas anti-dumping em vigor.

               (7)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais foram formuladas as presentes conclusões. Em conformidade com o disposto no artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, na sequência da divulgação das conclusões, foi concedido um prazo às partes interessadas para apresentarem as suas observações. Para além do requerente (que acolheu favoravelmente o texto), nenhuma das partes apresentou quaisquer observações oralmente ou por escrito.

         2.2.   Produto objeto de reexame

               (8)

               O produto objeto do presente reexame é o produto a que se refere o regulamento inicial, a saber, os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, excluindo facas de cerâmica, moinhos de condimentos ou especiarias e suas partes de trituração, de cerâmica, descascadores de cerâmica, afiadores de facas de cerâmica e pedras para piza de cerâmica de cordierite do tipo utilizado para cozer piza ou pão («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 21, ex 6912 00 23, ex 6912 00 25 e ex 6912 00 29 (códigos TARIC 6911100090, 6912002111, 6912002191, 6912002310, 6912002510 e 6912002910) e originários da RPC.

         2.3.   Resultados do inquérito

   2.3.1.   Introdução e metodologia

               (9)

               Tendo em conta as estatísticas pertinentes decorrentes do disposto no artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base, todos os anos, cerca de 350 000 toneladas de artigos para serviço de mesa ou de cozinha chineses, de cerâmica, entram no mercado da União.

               (10)

               De acordo com a Kyocera, os tipos do produto em causa têm processos de produção, utilizações finais, configuração e características físicas diferentes do produto objeto de reexame. Por conseguinte, a Kyocera alegou que, tal como foi confirmado em relação às facas de cerâmica e outros tipos do produto no inquérito inicial, os tipos do produto em causa também devem ser excluídos das medidas anti-dumping.

               (11)

               Atendendo aos seus processos de produção e/ou catálogos, no inquérito inicial, os produtores da União incluídos na amostra que colaboraram no inquérito da União e da RPC, bem como o produtor do país análogo no Brasil, não produziam os tipos do produto em causa. Esta conclusão foi igualmente corroborada pela declaração de 16 empresas (produtores-exportadores do produto em causa na RPC que colaboraram no inquérito inicial) e de dois importadores em Itália referidos no considerando 5. Por conseguinte, de todos os dados e informações utilizados e apresentados no regulamento inicial, nenhum continha quaisquer elementos relativos aos tipos do produto em causa.

               (12)

               A Comissão analisou se os tipos do produto em causa eram diferentes de outros tipos de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, atualmente sujeitos a medidas em função i) das suas características físicas, técnicas e químicas, ii) do processo de produção e iii) das utilizações finais típicas e permutabilidade.

         2.3.2.   Características físicas, técnicas e químicas de base

               (13)

               Os artigos para serviço de mesa ou de cozinha, como definidos no regulamento inicial, são feitos de «cerâmica tradicional», ou seja, de porcelana, de barro comum, de grés, de faiança ou de cerâmica fina, ou de outras matérias que lhe conferem uma resistência de 1 000 kg/m2 ~ 1 200 kg/m2.

               (14)

               Os tipos do produto em causa incluem uma parte operante (para cortar, triturar ou afiar) e uma parte não operante (para o seu manuseamento). A parte operante é feita de cerâmica de tecnologia avançada.

               (15)

               Os artigos de cerâmica avançada são desenvolvidos com tecnologia avançada, de modo a serem utilizados como materiais industriais. São resistentes ao calor, têm propriedades antidesgaste e são isolantes. A sua resistência é de 10 000 kg/m2 ~ 12 000 kg/m2.

               (16)

               As principais matérias-primas da cerâmica tradicional incluem minerais como o caulino, o feldspato e o quartzo. Tanto o óxido de zircónio como o óxido de alumínio constituem a principal matéria-prima da cerâmica de tecnologia avançada.

               (17)

               Devido à sua configuração específica e às suas características físicas, os artigos para serviço de mesa ou de cozinha de cerâmica, como definidos no regulamento inicial, abrangem principalmente artigos destinados a servir de recipientes para géneros alimentícios. Atendendo à sua configuração específica e às suas características físicas (forma e dureza), os tipos do produto em causa destinam-se a cortar de diferentes formas (pedaços de) géneros alimentícios, nomeadamente a triturar ou, como é o caso dos afiadores de cerâmica, a afiar determinadas ferramentas.

         2.3.3.   Processo de produção

               (18)

               O inquérito de reexame estabeleceu que uma linha de produção utilizada para a produção de cerâmica tradicional não é adequada para a produção de cerâmica de tecnologia avançada. Normalmente, o processo de produção da cerâmica tradicional exige a adição de água à matéria-prima para produzir argila ou barbotina, depois a moldagem e subsequente cozedura em forno convencional a uma temperatura de 1 000 °C-1 250 °C. Por distinção, as partes operantes dos tipos do produto em causa são produzidas introduzindo pó de cerâmica pura num molde sujeito a alta pressão, a fim de o solidificar na forma desejada. O material é cozido e sinterizado num forno a uma temperatura controlada com precisão (sendo a temperatura de cozedura de 1 400 °C).

         2.3.4.   Utilizações finais típicas e permutabilidade

               (19)

               Como referido no considerando 17, os tipos do produto em causa não se destinam a conter géneros alimentícios, que é a utilização final típica do produto em causa, como definido no regulamento inicial.

               (20)

               O inquérito de reexame mostrou que não há permutabilidade entre qualquer uma das categorias do produto objeto de reexame e os tipos do produto em causa.

         2.4.   Conclusões sobre a definição do produto

               (21)

               O inquérito de reexame estabeleceu que, devido às suas diferenças em termos de características físicas, técnicas e químicas, de utilizações finais e de processos de produção, os tipos do produto em causa não são abrangidos pela definição do produto objeto das medidas anti-dumping em vigor.

               (22)

               Considera-se por isso oportuno esclarecer que os fatiadores de cerâmica, raladores de cerâmica, tesouras de cerâmica, raspadores de cerâmica, afiadores de cerâmica e moinhos de café de cerâmica não são abrangidos pela definição do produto sujeito a medidas anti-dumping.

               (23)

               Tendo em conta o que precede, considera-se oportuno alterar o regulamento inicial para clarificar a definição do produto.

               (24)

               As partes interessadas foram informadas das conclusões do inquérito de reexame.

         2.5.   Aplicação retroativa

               (25)

               O aviso de início convidava as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a possível aplicação retroativa de qualquer regulamento resultante da presente revisão. Com exceção do requerente, nenhuma parte apresentou observações sobre esta questão.

               (26)

               Dado que o presente inquérito de reexame visa unicamente clarificar a definição do produto e que os tipos do produto em causa não foram abrangidos pelo inquérito inicial e pela medida anti-dumping dele resultante, considera-se adequado que as conclusões deste inquérito sejam aplicadas a partir da data de entrada em vigor do regulamento inicial, incluindo todas as importações sujeitas a direitos provisórios durante o período compreendido entre 16 de novembro de 2012 e 16 de maio de 2013. A Comissão não encontrou qualquer motivo imperioso que obste a esta aplicação retroativa.

               (27)

               Consequentemente, no que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, o direito anti-dumping definitivo pago ou contabilizado ao abrigo do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 e os direitos anti-dumping provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento.

               (28)

               O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

               (29)

               O presente reexame não afeta a data do termo de vigência do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, nos termos do disposto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (30)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, atualmente classificados nos códigos NC ex 6911 10 00, ex 6912 00 21, ex 6912 00 23, ex 6912 00 25 e ex 6912 00 29 (códigos TARIC 6911100090, 6912002111, 6912002191, 6912002310, 6912002510 e 6912002910) e originários da República Popular da China.
      Excluem-se os seguintes produtos:

                  —

                  moinhos de condimentos ou especiarias e suas partes de trituração, de cerâmica,

                  —

                  moinhos de café de cerâmica,

                  —

                  afiadores de facas de cerâmica,

                  —

                  afiadores de cerâmica,

                  —

                  utensílios de cozinha destinados a corte, trituração, ralagem, fatiagem, raspagem e descasque, de cerâmica; e

                  —

                  pedras para piza de cerâmica de cordierite do tipo utilizado para cozer piza ou pão».

   Artigo 2.o

   No que diz respeito aos produtos não abrangidos pelo artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, alterado pelo presente regulamento, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento os direitos anti-dumping definitivos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 na sua versão inicial e os direitos anti-dumping definitivos cobrados nos termos do artigo 2.o do mesmo regulamento.
   O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
   Nos casos em que o prazo de três anos previsto no artigo 121.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) tenha expirado antes ou na data de publicação do presente regulamento, ou num período de seis meses após essa data, o referido prazo é prorrogado por um período de seis meses a contar da data de publicação do presente regulamento, nos termos do artigo 121.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 952/2013.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 16 de novembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.

      (3)  JO C 117 de 12.4.2017, p. 12.

      (4)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 366/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 543/2011 no que respeita aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 366/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 543/2011 no que respeita aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, alínea b), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2) prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância decorre como estabelece o artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

               (2)

               Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) celebrado no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis para 2009, 2010 e 2011, é necessário adaptar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos a partir de 1 de maio de 2012 e às cerejas, com exclusão das ginjas, a partir de 21 de maio de 2012.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      ANEXO

            «ANEXO XVIII
            DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2
            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem valor meramente indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos aquando da adoção do presente regulamento.

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Período de aplicação

                        Volume de desencadeamento
                        (toneladas)

                        78.0015

                        0702 00 00

                        Tomates

                        De 1 de outubro a 31 de maio

                        481 762

                        78.0020

                        De 1 de junho a 30 de setembro

                        44 251

                        78.0065

                        0707 00 05

                        Pepinos

                        De 1 de maio a 31 de outubro

                        13 402

                        78.0075

                        De 1 de novembro a 30 de abril

                        18 306

                        78.0085

                        0709 91 00

                        Alcachofras

                        De 1 de novembro a 30 de junho

                        11 620

                        78.0100

                        0709 93 10

                        Aboborinhas

                        De 1 de janeiro a 31 de dezembro

                        54 760

                        78.0110

                        0805 10 20

                        Laranjas

                        De 1 de dezembro a 31 de maio

                        292 760

                        78.0120

                        0805 20 10

                        Clementinas

                        De 1 de novembro a fim de fevereiro

                        85 392

                        78.0130

                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90

                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                        De 1 de novembro a fim de fevereiro

                        99 128

                        78.0155

                        0805 50 10

                        Limões

                        De 1 de junho a 31 de dezembro

                        340 920

                        78.0160

                        De 1 de janeiro a 31 de maio

                        90 108

                        78.0170

                        0806 10 10

                        Uvas de mesa

                        De 21 de julho a 20 de novembro

                        80 588

                        78.0175

                        0808 10 80

                        Maçãs

                        De 1 de janeiro a 31 de agosto

                        701 247

                        78.0180

                        De 1 de setembro a 31 de dezembro

                        64 981

                        78.0220

                        0808 30 90

                        Peras

                        De 1 de janeiro a 30 de abril

                        230 148

                        78.0235

                        De 1 de julho a 31 de dezembro

                        35 573

                        78.0250

                        0809 10 00

                        Damascos

                        De 1 de junho a 31 de julho

                        5 794

                        78.0265

                        0809 29 00

                        Cerejas, com exclusão das ginjas

                        De 21 de maio a 10 de agosto

                        59 061

                        78.0270

                        0809 30

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        De 11 de junho a 30 de setembro

                        5 613

                        78.0280

                        0809 40 05

                        Ameixas

                        De 11 de junho a 30 de setembro

                        10 293»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1064/2010 do Conselho, de 17 de Novembro de 2010 , que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 304/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.o 1064/2010 DO CONSELHO
   de 17 de Novembro de 2010
   que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente os n.os 3 e 5 do artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2), («regulamento anti-subvenções de base»), nomeadamente o artigo 19.o e a primeira frase do n.o 1 do artigo 22.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   MEDIDAS EM VIGOR

   1.1.   Inquéritos anteriores e medidas de compensação em vigor

               (1)

               Em Dezembro de 1999, pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 (3), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («PET») («produto em causa») originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «inquérito anti-subvenções inicial». As medidas assumiram a forma de um direito de compensação ad valorem, que varia entre 3,8 % e 19,1 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 19,1 % instituída sobre as importações provenientes de todas as outras empresas. O período de inquérito do inquérito anti-subvenções inicial decorreu entre 1 de Outubro de 1997 e 30 de Setembro de 1998.

               (2)

               Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 (4), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do regulamento anti-subvenções de base, manteve o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2597/1999 sobre as importações de películas PET originárias da Índia. O período de inquérito do reexame decorreu entre 1 de Outubro de 2003 e 30 de Setembro de 2004.

               (3)

               Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, a empresa Garware Polyester Limited («Garware»), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Garware pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

               (4)

               Em Setembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1124/2007 (6), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção de outro produtor de películas PET indiano, a empresa Jindal Poly Films Limited, anteriormente conhecida por Jindal Polyester Ltd. («Jindal»), alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

               (5)

               Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (7), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre aquelas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

               (6)

               Em Junho de 2010, pelo Regulamento (UE) n.o 579/2010 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de subvenção da Jindal, alterou o direito de compensação definitivo instituído sobre a Jindal pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

         1.2.   Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor

               (7)

               Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (9), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. O inquérito que conduziu à adopção do referido regulamento é designado a seguir como «inquérito anti-dumping inicial». As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.

               (8)

               Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (10), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta as constatações do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos efectuado pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

               (9)

               Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006, o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor de películas PET indiano, a empresa Garware, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre a Garware pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001.

               (10)

               Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (11), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito à empresa SRF Limited. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 367/2006. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para a empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas.

               (11)

               Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (12), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base, limitado a um produtor-exportador indiano.

               (12)

               Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009, o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre aquelas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007.

         2.   PROCEDIMENTO

   2.1.   Motivos do reexame

               (13)

               O pedido de reexame intercalar parcial, ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e do artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, foi apresentado pela empresa Polyplex Corporation Limited, um produtor-exportador da Índia («requerente»). O pedido era limitado à análise da definição do produto, no sentido de esclarecer se determinados tipos do produto são abrangidos pelas medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de películas PET.

               (14)

               O requerente solicitou a exclusão das películas amovíveis de poliéster siliconizado («SPRL»), na medida em que estiverem incluídas na definição do produto em causa, do âmbito das medidas anti-dumping e de compensação em vigor sobre as importações de películas PET originárias da Índia. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que as características físicas, técnicas e químicas de base das SPRL diferem significativamente das do produto em causa.

         2.2.   Início

               (15)

               Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 9 de Setembro de 2009 (13) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base e o artigo 19.o do regulamento anti-subvenções de base, limitado à análise da definição do produto. Em especial, o reexame tinha de determinar se as SPRL fazem parte, ou não, do produto em causa, tal como definido no inquérito inicial.

         2.3.   Inquérito de reexame

               (16)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame parcial as autoridades da Índia («país em causa») e todas as outras partes conhecidas como interessadas, ou seja, os produtores-exportadores conhecidos no país em causa, os utilizadores e importadores na União e os produtores na União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (17)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (18)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e a todas as outras partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início.

               (19)

               Responderam aos questionários o requerente, dois outros produtores-exportadores indianos, quatro produtores da União e dois importadores da União.

               (20)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias, a fim de apurar a necessidade de alterar o âmbito das medidas anti-dumping e de compensação em vigor e procedeu a visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

                           —

                           Garware Polyester Limited, Mumbai, Índia,

                           —

                           Mitsubishi Polyester Film, Wiesbaden, Alemanha,

                           —

                           Polyplex Corporation Limited, Noida, Índia.

               (21)

               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2008 e 31 de Março de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

         3.   PRODUTO EM CAUSA

               (22)

               O produto em causa é o mesmo produto definido pelos Regulamentos (CE) n.o 367/2006 e (CE) n.o 1292/2007, nomeadamente as películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

         4.   CONSTATAÇÕES DO INQUÉRITO DE REEXAME

   4.1.   Antecedentes

               (23)

               As películas PET são películas não auto-adesivas de poli(tereftalato de etileno). As películas PET são sempre produzidas a partir de polímeros PET e consistem numa película de base eventualmente submetida a tratamentos complementares durante ou após o processo de produção. Os tratamentos mais correntes da película de base são o tratamento por coroa eléctrica, a metalização e o revestimento químico.

               (24)

               As películas PET têm características físicas, químicas e técnicas que as distinguem das outras películas, nomeadamente uma elevada resistência à tracção, excelentes propriedades eléctricas, reduzida absorção da humidade, boa resistência à humidade, reduzida taxa de encolhimento e bom efeito de barreira. Por conseguinte, embora estas características específicas permitam diferenciar vários tipos de películas PET, estes tipos apresentam as mesmas características físicas, técnicas e químicas das películas PET de base. As películas PET têm cinco grandes utilizações finais, integradas em cinco segmentos de mercado: aplicações magnéticas e eléctricas, embalagens, imagiologia e aplicações industriais.

         4.2.   Metodologia

               (25)

               Para avaliar se as SPRL e os outros tipos de películas PET deverão ser considerados como um único produto ou dois produtos diferentes, apurou-se se as SPRL e os outros tipos de películas PET partilhavam as mesmas características físicas e técnicas de base. Além disso, examinou-se o processo de produção, as diferenças em termos de utilizações finais e a permutabilidade, bem como as diferenças no que diz respeito a custos e preços.

         4.3.   Principais argumentos das partes

               (26)

               O requerente defendeu que as características físicas, técnicas e químicas de base das SPRL são diferentes das do produto em causa. Em especial, a resistência à descolagem relativamente baixa das SPRL e a sua baixa tensão superficial tornam as películas escorregadias, fazendo com que a sua superfície seja inactiva no que diz respeito a tintas, revestimentos, produtos adesivos e metalização. Segundo o requerente, devido à migração de silicone não curado nas SPRL, até a face posterior de uma SPRL revestida apenas num lado revela diferenças importantes em termos de propriedades físicas e técnicas, quando comparada com outros tipos de películas PET. Estas particularidades impedem, alegadamente, a utilização das SPRL em segmentos industriais de base das películas PET identificados no inquérito inicial, isto é, embalagens, aplicações magnéticas e eléctricas, imagiologia e aplicações industriais. A superfície funcionalmente activa de outros tipos de películas PET, pelo contrário, impossibilita a sua utilização como películas amovíveis, uma vez que adeririam irremediavelmente às superfícies adesivas. Consequentemente, o requerente argumentou que as SPRL não são permutáveis nas suas aplicações com qualquer outro tipo de películas PET.

               (27)

               A indústria da União defendeu que os argumentos do requerente assentavam em duas séries sucessivas de comparações artificialmente limitadas. Primeiro, o requerente comparou as SPRL com um pequeno grupo de películas PET, nomeadamente, com películas PET de base, e não com outros tipos de películas PET revestidas, mais comparáveis com as SPRL. Em segundo lugar, esta comparação alegadamente limitada focou apenas um conjunto muito selectivo e limitado de propriedades físicas. A indústria da União argumentou que, se se comparar as SPRL com um leque mais alargado de outros tipos de películas PET, focando um número representativo de propriedades químicas e físicas, é evidente que as SPRL e os outros tipos de películas PET constituem o mesmo produto, devendo as primeiras continuar a ser abrangidas pelo âmbito das medidas anti-dumping e de compensação. Segundo a indústria da União, as SPRL são efectivamente películas PET subsequentemente revestidas de uma camada de silicone. Não são conceptualmente diferentes de outros tipos de películas revestidas, como as películas metalizadas ou as películas com revestimento antiestático ou as películas com revestimento de estanquidade, e, como tal, constituem claramente o produto em causa. Em apoio das suas alegações, a indústria da União forneceu uma comparação, no que diz respeito a várias propriedades físicas e químicas diferentes, entre diversos tipos de películas PET diferentes.

         4.4.   Constatações

   4.4.1.   Características físicas e químicas

               (28)

               O inquérito mostrou que as duas características mencionadas no considerando 27, isto é, a resistência à descolagem relativamente baixa das SPRL e a sua baixa tensão superficial, constituem particularidades adicionais em comparação com as características físicas, técnicas e químicas de base das películas PET definidas no inquérito anti-dumping inicial (14) e mencionadas no considerando 24. A este propósito, é de assinalar que as características físicas, técnicas e químicas de base são as mesmas tanto no caso das SPRL como de qualquer outro tipo de películas PET.

               (29)

               Quanto às duas características específicas das SPRL, isto é, baixa resistência à descolagem e baixa tensão superficial, apurou-se que estas não são características das películas PET em si, mas antes da sua superfície siliconizada ou, na verdade, características do silicone. O revestimento de silicone, como o revestimento de quaisquer outras substâncias, altera algumas particularidades da superfície das películas mas não altera as características físicas, técnicas e químicas de base das películas PET em si, as quais, sob a camada de revestimento, permanecem inalteradas.

               (30)

               Sendo certo que revestir as películas PET de silicone faz baixar a resistência da superfície à descolagem, diminuindo igualmente a sua tensão superficial, é possível avançar o mesmo argumento no caso de outros tipos de revestimento, ou seja, quando revestida de outros tipos de revestimentos, a superfície das películas PET adquire outras características especiais. Em alguns casos, o revestimento pode produzir características que tornam as películas PET adequadas a utilizações muito específicas. A este respeito, o revestimento de silicone não é, de forma alguma, um caso único. Outros produtos especiais com outros tipos de revestimento incluem, por exemplo, películas seláveis, películas com revestimento antinevoeiro, películas de desprendimento/selagem e películas com revestimento de co-poliéster. Todas estes tipos, contudo, partilham as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e fazem parte do produto em causa, como definido no inquérito inicial.

               (31)

               Nesta base, considera-se que não existem diferenças significativas em termos de características físicas, técnicas e químicas de base entre as SPRL e os outros tipos de películas PET que justifiquem a exclusão das SPRL da definição do produto.

         4.4.2.   Comparação com outros critérios

               (32)

               Por uma questão de exaustividade, foram também analisadas outras pretensões avançadas pelo requerente no seu pedido de reexame, que mostram, alegadamente, que as SPRL e as películas PET constituem produtos diferentes.

         4.4.2.1.   Processo de produção

               (33)

               O requerente defendeu que, comparando com outros tipos de películas PET produzidas, as SPRL exigem instalações de fabrico separadas.

               (34)

               Como mencionado no considerando 23, as películas PET são sempre produzidas a partir de polímeros de PET e consistem numa película de base eventualmente submetida a tratamentos complementares durante ou após o processo de produção. Os tratamentos mais correntes da película de base são o tratamento por coroa eléctrica, a metalização e o revestimento químico.

               (35)

               As SPRL são películas PET revestidas de uma camada de silicone. O inquérito mostrou que existem dois tipos diferentes de tecnologias de fabrico de SPRL. A tecnologia de fabrico utilizada pelo produtor da União inquirido é o revestimento em linha. Trata-se de um processo em que as películas PET de base são revestidas durante o processo de produção, antes da estiragem. O módulo de revestimento é apenas uma parte adicional e removível da linha de produção. Em contrapartida, os produtores indianos inquiridos utilizam tecnologia de revestimento fora de linha. Neste processo, as películas PET são produzidas primeiro e só depois são revestidas, numa linha de produção à parte.

               (36)

               Apurou-se que a escolha entre as tecnologias de revestimento em linha e fora de linha é de carácter meramente económico, sendo o custo de investimento em módulos removíveis de revestimento em linha aproximadamente dez vezes superior ao investimento numa linha de revestimento fora de linha. A vantagem do revestimento em linha é a velocidade muito mais elevada da linha, que permite atingir volumes significativos de produção. O revestimento em linha produz igualmente poupanças por unidade, no que diz respeito aos custos do silicone, uma vez que a camada de superfície de silicone é mais fina que no caso do revestimento fora de linha.

               (37)

               Assinale-se que a existência de duas metodologias de revestimento diferentes não altera as características físicas, técnicas e químicas de base das SPRL, que permanecem inalteradas em comparação com as dos outros tipos de películas PET. De facto, os processos de produção diferentes não são, por si só, pertinentes para determinar se um tipo do produto é um produto distinto, desde que os tipos do produto obtidos através destes processos sejam idênticos em termos de características físicas, técnicas e químicas de base.

         4.4.2.2.   Diferenças em termos de utilizações finais e permutabilidade

               (38)

               O requerente alegou também que não existe permutabilidade entre aplicações das SPRL e dos outros tipos de películas PET. Esta alegação foi confirmada pelo inquérito. No entanto, como concluído no inquérito inicial, o mesmo é verdade no caso dos outros tipos de películas PET com tratamento especial.

               (39)

               O inquérito confirmou que o objectivo do revestimento, ou de qualquer outro tratamento especial das películas PET, é adequar as películas a certas aplicações específicas. A substância escolhida para a camada de revestimento tem, em cada caso, certas características que se adequam ao objectivo em questão. O silicone, por exemplo, permite uma baixa resistência à descolagem. A substância de revestimento pode ter outras particularidades especiais (no caso do silicone, por exemplo, é a baixa tensão superficial) que impossibilitam a utilização do produto revestido noutras aplicações. Existem diversos outros tipos de películas PET, revestidas de outras substâncias ou submetidas a outros tratamentos que, pelas razões supra, têm aplicações específicas e limitadas.

               (40)

               Assim, embora as SPRL sejam especificamente utilizadas em certas aplicações, as suas características físicas, técnicas e químicas de base são as mesmas dos outros tipos de películas PET. Consequentemente, a permutabilidade e a utilização final não são pertinentes para determinar se as SPRL constituem um produto diferente.

         4.4.2.3.   Diferenças de custos e preços

               (41)

               Por último, o requerente defendeu que o processo de siliconização das películas PET de base envolve custos adicionais.

               (42)

               De facto, apurou-se que o custo adicional do revestimento de silicone pode ascender até 10 % dos custos de fabrico, dependendo da escolha da metodologia de revestimento. Como descrito nos considerandos 35 e 36, o requerente optou por uma metodologia mais onerosa em termos de custos de silicone por unidade. É de notar, todavia, que se trata de um custo adicional em comparação com o custo de produção das películas PET de base. O revestimento das películas PET com outras substâncias, bem como o processo de metalização também aumentam os custos de fabrico e consequentemente os preços.

               (43)

               A este propósito, contudo, considera-se que o custo adicional do revestimento de silicone não constitui, em si, um critério decisivo para determinar se as SPRL são um produto distinto. Com efeito, as diferenças de custos e preços não chegam, só por si, para concluir justificadamente que um certo tipo do produto deve ser considerado como um produto diferente, se esse tipo partilhar as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base do produto em causa.

         5.   CONCLUSÕES SOBRE A DEFINIÇÃO DO PRODUTO

               (44)

               As constatações do inquérito confirmaram que o processo de siliconização das películas PET dá origem a uma superfície diferente no produto final em comparação com as películas PET de base. Contudo, este processo não altera as características físicas, técnicas e químicas de base do produto. Com efeito, o inquérito confirmou que existem no mercado diversos tipos de películas PET especialmente tratadas que estão incluídos na definição do produto em causa como estabelecido no inquérito inicial. Além disso, os outros critérios analisados, por exemplo, processo de produção, permutabilidade/utilização final e diferenças de custos e preços, não alteram esta conclusão.

               (45)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais, com base nos quais foram formuladas as conclusões presentes. As partes beneficiaram igualmente de um período durante o qual puderam apresentar as suas observações após a divulgação destes factos.

               (46)

               As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram devidamente examinadas mas não impediram a conclusão de não alterar a definição do produto das medidas anti-dumping e de compensação em vigor sobre as importações de películas PET,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação aplicáveis às importações de determinadas películas PET originárias da Índia, sem alteração das medidas anti-dumping e de compensação em vigor.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. REYNDERS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (3)  JO L 316 de 10.12.1999, p. 1.

      (4)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

      (5)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 1.

      (6)  JO L 255 de 29.9.2007, p. 1.

      (7)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

      (8)  JO L 168 de 2.7.2010, p. 1.

      (9)  JO L 277 de 23.8.2001, p. 1.

      (10)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.

      (11)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.

      (12)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

      (13)  JO C 215 de 9.9.2009, p. 19.

      (14)  Considerando 10 do Regulamento (CE) n.o 367/2001.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/909 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2015
   relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A necessidade de acelerar a renovação ou a manutenção em resultado da utilização mais intensa da rede pode ser tida em conta para efeitos do cálculo dos custos diretos, na condição de se garantir que apenas são incluídos os custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário.

               (2)

               Os gestores de infraestrutura têm a obrigação de explorar as redes, mas confrontam-se com restrições que dificultam uma gestão eficaz e o controlo dos custos. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão dispor da possibilidade de estabelecer os custos diretos ao nível dos custos de uma prestação de serviços eficiente.

               (3)

               A fixação das taxas de acesso à via em função dos custos diretamente imputáveis ao serviço ferroviário não deverá traduzir-se em perdas financeiras líquidas nem em ganhos financeiros líquidos do gestor da infraestrutura em resultado da exploração do serviço ferroviário.

               (4)

               O valor histórico dos ativos deverá ter por base o montante gasto pelo gestor da infraestrutura com a sua aquisição, desde que continue a ser ele o responsável por esses montantes.

               (5)

               O gestor da infraestrutura não deverá ser autorizado a recuperar o custo do investimento num ativo quando não está obrigado a reembolsar esse custo.

               (6)

               Uma vez que as modalidades de cálculo do custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário deverão ser aplicáveis em toda a União, tais modalidades deverão ser compatíveis com os sistemas de contabilidade dos custos da infraestrutura e com os sistemas de dados de custo utilizados atualmente pelos gestores de infraestrutura aplicam atualmente.

               (7)

               A utilização de previsões de custos ou de níveis de desempenho não deverá dar lugar, nas condições normais de atividade, a níveis mais elevados de custos diretos ou de taxas de acesso à via, nem eventualmente a uma utilização ineficaz da rede. Por conseguinte, deverá utilizar-se o valor histórico dos ativos, só podendo utilizar-se o valor atual se se desconhecer o valor histórico ou o valor atual for mais baixo. Em alternativa, poderão utilizar-se os valores estimados ou de substituição e os custos ou os níveis de desempenho estimados, desde que o gestor de infraestrutura demonstre à entidade reguladora como os determinou e que o fez com objetividade.

               (8)

               O gestor de infraestrutura só deverá ser autorizado a incluir no cálculo dos seus custos diretos os custos que possa demonstrar, com objetividade e rigor, serem causados diretamente pela exploração do serviço ferroviário. Por exemplo, o desgaste dos sinais de via e dos postos de sinalização não varia com o tráfego, pelo que não deverá ser objeto de uma taxa baseada nos custos diretos (2). Em contrapartida, certos elementos, como a infraestrutura dos aparelhos de via, estão sujeitos a desgaste em resultado da exploração do serviço ferroviário, devendo, por conseguinte, ser parcialmente objeto de uma taxa baseada nos custos diretos. À medida que se vá generalizando a instalação de sensores nos comboios e na infraestrutura, estes aparelhos poderão fornecer informações adicionais sobre o desgaste causado pelo serviço ferroviário.

               (9)

               O Tribunal de Justiça proferiu um acórdão sobre o cálculo dos custos diretos imputáveis à exploração do serviço ferroviário (3). O presente regulamento tem em conta esse acórdão.

               (10)

               Os equipamentos de alimentação de energia elétrica, tais como cabos ou transformadores, não estão geralmente sujeitos a desgaste em resultado da exploração do serviço ferroviário. Não estão também sujeitos a atrito nem a outros impactos causados pelo serviço ferroviário. Por conseguinte, os custos destes não deverão ser incluídos no cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário. No entanto, os comboios, quando utilizam tração elétrica, desgastam o meio de contacto (o fio de contacto ou o terceiro carril eletrificado) devido à fricção e aos arcos elétricos. Por conseguinte, uma parte dos custos de manutenção e renovação destes meios de contacto poderá ser considerada diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário. Os custos de manutenção e renovação de outras componentes do equipamento da catenária podem igualmente agravar-se em resultado da circulação de comboios, que gera tensões mecânicas e elétricas.

               (11)

               A utilização de veículos ou de linhas ferroviárias com certas características de projeto resulta em níveis diferentes de custos. Os Estados-Membros podem autorizar o gestor da respetiva infraestrutura ferroviária a modular os custos diretos médios, de acordo, nomeadamente, com as melhores práticas internacionais, para que reflitam essas diferenças.

               (12)

               Segundo um princípio económico consagrado, a tarifação baseada nos custos marginais assegura a utilização ótima da capacidade de infraestrutura disponível. Assim, o gestor da infraestrutura pode decidir utilizar os custos marginais para calcular os custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário.

               (13)

               Além disso, as melhores práticas internacionais (4) estabeleceram métodos e modelos, como os modelos econométricos e de engenharia, para o cálculo dos custos marginais da utilização da infraestrutura. Ao mesmo tempo, essas práticas internacionais continuarão a evoluir à medida que se vão realizando outras análises e investigações independentes — verificadas por entidades independentes do gestor da infraestrutura, como a entidade reguladora —, que podem, inclusivamente, ser específicas de um Estado-Membro devido às características especiais da sua infraestrutura. Por conseguinte, o gestor da infraestrutura deverá ser autorizado a utilizar este tipo de modelos para identificar os custos diretos imputáveis à exploração do serviço ferroviário.

               (14)

               Outros tipos de modelos econométricos ou de engenharia poderão oferecer um grau mais elevado de precisão no cálculo dos custos diretos ou dos custos marginais decorrentes da utilização da infraestrutura. No entanto, a modelização de custos requer um nível mais elevado de qualidade dos dados e de conhecimentos do que os métodos baseados na dedução de determinadas categorias de custos não-elegíveis da totalidade dos custos. Além disso, as entidades reguladoras podem ainda não estar em condições de verificar a conformidade de um cálculo concreto com as disposições da Diretiva 2012/34/UE. Por conseguinte, se estes requisitos mais exigentes forem observados, o gestor da infraestrutura deverá ter o direito de calcular os custos diretos com base em modelos econométricos ou de engenharia, ou numa combinação de ambos.

               (15)

               As entidades reguladoras deverão poder verificar se os diferentes princípios de tarifação são aplicados em consonância com as informações que lhes foram fornecidas pelo gestor da infraestrutura. O anexo IV da Diretiva 2012/34/UE exige, assim, que o gestor da infraestrutura pormenorize nas especificações da rede a metodologia, as regras e, sendo o caso, as escalas utilizadas, no que respeita aos custos e às taxas.

               (16)

               Alguns estudos internacionais (5) calcularam o valor dos custos unitários diretos, em estreita colaboração com gestores de infraestrutura. Embora estes estudos tenham analisado vários métodos utilizados nos Estados-Membros para diferentes composições de frota e destinos, verificou-se que o valor dos custos diretos era, em muitos casos, inferior a 2 EUR (a preços e taxas de câmbio de 2005, utilizando um índice de preços apropriado), por comboio-km, para um comboio de 1 000 toneladas. Para reduzir os encargos administrativos das entidades reguladoras, não deverá exigir-se o mesmo grau de pormenor no cálculo dos custos diretos quando estes se situem abaixo daquele valor.

               (17)

               Por motivos distintos, como os ganhos de produtividade, a difusão de novas tecnologias ou uma melhor compreensão dos fatores geradores de custos, o cálculo dos custos diretos deverá ser atualizado ou revisto periodicamente, à luz, nomeadamente, das melhores práticas internacionais.

               (18)

               Dado que as empresas ferroviárias necessitam de regimes de tarifação previsíveis e têm expectativas razoáveis quanto à evolução das taxas de utilização da infraestrutura, o gestor da infraestrutura deverá apresentar um plano de introdução progressiva para as empresas ferroviárias que exploram serviços ferroviários cujas taxas possam aumentar significativamente na sequência da revisão da aplicação das atuais modalidades de cálculo, se esse plano for exigido pela entidade reguladora.

               (19)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece as modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, para efeitos da fixação das taxas do pacote mínimo de acesso e das taxas de acesso às infraestruturas que ligam instalações de serviço, referidas no artigo 31.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE.
   2.   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições relativas ao financiamento da infraestrutura ou ao equilíbrio das receitas e despesas do gestor da infraestrutura, estabelecidas no artigo 8.o da Diretiva 2012/34/UE.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Custo direto», o custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário;

               2)

               «Custo unitário direto», o custo direto por comboio-km, veículo-km, ou tonelada-km bruta ou uma combinação destes elementos;

               3)

               «Centro de custos», uma unidade de negócio do sistema contabilístico do gestor da infraestrutura, ao qual são afetados os custos a fim de os imputar direta ou indiretamente a um serviço comercializável.

         Artigo 3.o

   Custos diretos à escala da rede
   1.   Os custos diretos à escala da rede devem ser calculados determinando a diferença entre, por um lado, os custos da prestação dos serviços do pacote mínimo de acesso e do acesso às infraestruturas que ligam instalações de serviço e, por outro lado, os custos não elegíveis a que se refere o artigo 4.o.
   2.   O Estado-Membro pode decidir que o gestor da infraestrutura utilize, para efeitos do cálculo dos custos diretos à escala da rede, a que se refere o n.o 1, os custos correspondentes a uma prestação de serviços eficiente.
   3.   O valor dos ativos utilizados para calcular os custos diretos à escala da rede deve basear-se nos valores históricos ou, quando se desconheçam estes valores ou os valores atuais forem inferiores, nos valores atuais. O valor histórico dos ativos deve basear-se nos montantes pagos e documentados pelo gestor da infraestrutura no momento da sua aquisição. Em caso de medidas de redução da dívida do gestor da infraestrutura, no quadro das quais a totalidade ou parte da dívida é assumida por outra entidade, o gestor da infraestrutura deve afetar parte importante do montante reduzido da dívida à redução do valor dos seus ativos e dos correspondentes custos diretos à escala da rede. Em derrogação do disposto no primeiro período, o gestor da infraestrutura pode utilizar valores estimados, valores atuais ou valores de substituição, desde que possam ser determinados com transparência, rigor e objetividade e devidamente justificados à entidade reguladora.
   4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, se puder determinar os custos com transparência, rigor e objetividade e demonstrar, com base, nomeadamente, nas melhores práticas internacionais, que eles são diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, o gestor da infraestrutura pode incluir no cálculo dos custos diretos à escala da rede os seguintes custos:

               a)

               Os custos com o pessoal necessário para manter aberto um troço de linha que um candidato requisite para um serviço ferroviário programado fora do horário normal da linha;

               b)

               A parte dos custos da infraestrutura dos aparelhos de via, incluindo os aparelhos de mudança de via, sujeita a desgaste em resultado do serviço ferroviário;

               c)

               A parte dos custos de renovação e manutenção do fio de contacto ou do terceiro carril eletrificado, ou de ambos, e do equipamento de suporte da catenária, diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário;

               d)

               Os custos com o pessoal necessário para preparar a atribuição de canais horários e o horário, na medida em que sejam diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário.

         5.   Os custos utilizados para o cálculo previsto no presente artigo devem basear-se nos pagamentos efetuados ou previstos pelo gestor da infraestrutura. Os custos calculados em conformidade com o presente artigo devem ser determinados ou estimados de forma homogénea com base em dados do mesmo período.
   Artigo 4.o

   Custos não elegíveis
   1.   O gestor da infraestrutura não pode incluir no cálculo dos custos diretos à escala da rede os seguintes custos:

               a)

               Os custos fixos associados à disponibilização de um troço de linha, que o gestor da infraestrutura tem de suportar mesmo quando não haja circulação de comboios;

               b)

               Os custos não associados a pagamentos efetuados pelo gestor da infraestrutura; os custos ou centros de custos que não estão diretamente associados ao fornecimento do pacote mínimo de acesso ou ao acesso às infraestruturas que ligam instalações de serviço;

               c)

               Os custos de aquisição, venda, desmantelamento, descontaminação, reposição de coberto vegetal ou arrendamento de terrenos ou outros ativos fixos;

               d)

               As despesas gerais com o conjunto da rede, nomeadamente as relativas a salários e pensões;

               e)

               Os custos de financiamento;

               f)

               Os custos associados à evolução ou obsolescência tecnológica;

               g)

               Os custos dos ativos incorpóreos;

               h)

               Os custos dos sensores de via e do equipamento de via de comunicações e sinalização, se não forem diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário;

               i)

               Os custos do equipamento de informação, do equipamento de comunicações que não é de via e do equipamento de telecomunicações;

               j)

               Os custos associados a casos específicos de força maior, acidentes e perturbações do serviço, sem prejuízo do disposto no artigo 35.o da Diretiva 2012/34/UE;

               k)

               Os custos do equipamento de fornecimento da corrente de tração, se não forem diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário. Os custos diretos decorrentes da exploração de serviços ferroviários que não utilizem este equipamento não podem incluir os custos de utilização do equipamento;

               l)

               Os custos associados ao fornecimento das informações referidas no anexo II, ponto 1, alínea f), da Diretiva 2012/34/UE, exceto se imputáveis à exploração do serviço ferroviário;

               m)

               Os custos administrativos dos regimes de taxas diferenciadas a que se referem os artigos 31.o, n.o 5, e 32.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE;

               n)

               A depreciação que não é determinada com base no desgaste real da infraestrutura devido à exploração do serviço ferroviário;

               o)

               A parte dos custos de manutenção e renovação das infraestruturas civis que não é diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário.

         2.   Se o gestor da infraestrutura tiver recebido fundos, que não esteja obrigado a reembolsar, para financiar investimentos específicos na infraestrutura e esses investimentos entrarem no cálculo dos custos diretos, os custos a eles associados não podem levar à subida do nível das taxas, sem prejuízo do disposto no artigo 32.o da Diretiva 2012/34/UE.
   3.   Os custos excluídos do cálculo por força do presente artigo devem ser determinados ou estimados com base no período de referência indicado no artigo 3.o, n.o 5.
   Artigo 5.o

   Cálculo e modulação dos custos unitários diretos
   1.   O gestor da infraestrutura deve calcular os custos unitários diretos médios para toda a rede dividindo os custos diretos à escala da rede pelo número total, efetivo ou previsto, de comboios-km, veículos-km ou toneladas-km brutas.
   Em alternativa, se demonstrar à entidade reguladora a que se refere o artigo 55.o da Diretiva 2012/34/UE que os valores ou parâmetros referidos no n.o 2 são significativamente diferentes para partes distintas da sua rede, e dividir a rede nessas partes, o gestor da infraestrutura pode calcular os custos unitários diretos médios das várias partes da rede dividindo os custos diretos dessas partes pelo número total, efetivo ou previsto, de comboios-km, veículos-km ou toneladas-km brutas. O período de previsão pode abranger vários anos.
   A fim de calcular os custos unitários diretos médios, o gestor da infraestrutura pode combinar o número de comboios-km, veículos-km e toneladas-km brutas, desde que este método de cálculo não altere a relação direta de causalidade com a exploração do serviço ferroviário. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, n.o 3, o gestor de infraestrutura pode utilizar os custos efetivos ou os custos estimados.
   2.   Os Estados-Membros podem autorizar o gestor da infraestrutura a modular os custos unitários diretos médios a fim de ter em conta os diferentes graus de desgaste causado à infraestrutura, de acordo com um ou mais dos parâmetros seguintes:

               a)

               Comprimento do comboio e/ou número de veículos que o compõem;

               b)

               Massa do comboio;

               c)

               Tipo de veículo, em particular o seu peso não suspenso;

               d)

               Velocidade do comboio;

               e)

               Potência de tração da unidade motora;

               f)

               Peso por eixo e/ou número de eixos;

               g)

               Número registado de lisos das rodas ou utilização efetiva de equipamento de proteção contra a patinagem das rodas;

               h)

               Rigidez longitudinal dos veículos e forças horizontais com impacto na via;

               i)

               Energia elétrica consumida e medida ou comportamento dinâmico dos pantógrafos ou dos patins de contacto como parâmetro para tarifar o desgaste da catenária ou do carril eletrificado;

               j)

               Parâmetros da via, em particular os raios de curva;

               k)

               Outros parâmetros relacionados com os custos, quando o gestor da infraestrutura puder demonstrar à entidade reguladora que os valores, inclusive se for o caso a sua variação, para cada um destes parâmetros são determinados com objetividade e registados.

         3.   A modulação dos custos unitários diretos não pode resultar no aumento dos custos diretos à escala da rede referidos no artigo 3.o, n.o 1.
   4.   Os custos adicionais decorrentes da mudança de itinerário de comboios, programado ou não, por iniciativa do gestor da infraestrutura não podem ser incluídos nos custos diretos imputáveis à exploração desses serviços ferroviários. Esta disposição não é aplicável se o gestor da infraestrutura reembolsar a empresa ferroviária desses custos adicionais ou se a mudança de itinerário resultar de um processo de coordenação em conformidade com o artigo 46.o da Diretiva 2012/34/UE.
   5.   O número total de comboios-km, veículos-km ou toneladas-km brutas, ou a combinação destes elementos, utilizado para os cálculos a efetuar por força do presente artigo, deve ser determinado ou estimado com base no período de referência indicado no artigo 3.o, n.o 5.
   Artigo 6.o

   Modelos de custos
   Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 1, e no artigo 5.o, n.o 1, primeiro período, o gestor da infraestrutura pode calcular os custos unitários diretos por meio de modelos econométricos ou de engenharia rigorosamente documentados, desde que possa demonstrar à entidade reguladora que os custos unitários diretos incluem apenas os custos diretos imputáveis à exploração do serviço ferroviário e, em particular, excluem os custos a que se refere o artigo 4.o. A entidade reguladora pode solicitar ao gestor da infraestrutura que, para fins de comparação, calcule os custos unitários diretos conforme dispõem o artigo 3.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, ou por meio de um modelo de custos consentâneo com o disposto no primeiro período.
   Artigo 7.o

   Controlo simplificado
   1.   Se os custos diretos à escala da rede referidos no artigo 3.o, n.o 1, ou os custos diretos calculados com base nos modelos referidos no artigo 6.o, multiplicados pelo número de comboios-km, veículos-km ou toneladas-km brutas no período de referência, forem equivalentes a menos de 15 % dos custos totais de manutenção e renovação, ou a menos da soma de 10 % dos custos de manutenção e 20 % dos custos de renovação, a entidade reguladora pode efetuar o controlo previsto no artigo 56.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE, a respeito do cálculo dos custos diretos à escala da rede, de forma simplificada. Os Estados-Membros podem decidir aumentar as percentagens indicadas, mas não para mais do dobro dos valores indicados.
   2.   A entidade reguladora pode aceitar o cálculo dos custos unitários diretos médios, a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, e os custos unitários diretos médios modulados, a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, e/ou os modelos de custos a que se refere o artigo 6.o, sob reserva do controlo simplificado previsto no n.o 1 do presente artigo, se os custos diretos médios, por comboio-km, de um comboio de 1 000 toneladas não excederem 2 EUR (a preços e taxas de câmbio de 2005, utilizando um índice de preços apropriado).
   3.   O controlo simplificado previsto nos nos 1 e 2 deve ser efetuado separadamente. O controlo simplificado não prejudica o disposto nos artigos 31.o e 56.o da Diretiva 2012/34/UE.
   4.   A entidade reguladora determinará as modalidades do controlo simplificado.
   Artigo 8.o

   Revisão dos cálculos
   O gestor da infraestrutura deve atualizar regularmente o método de cálculo dos seus custos diretos, tendo em conta, entre outros aspetos, as melhores práticas internacionais.
   Artigo 9.o

   Disposições transitórias
   O gestor da infraestrutura deve apresentar o seu método de cálculo dos custos diretos, bem como, se for o caso, o plano de introdução progressiva, à entidade reguladora até 3 de julho de 2017.
   Artigo 10.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

      (2)  O estudo CATRIN traça uma panorâmica sinóptica de vários estudos acerca das características das infraestruturas utilizadas em estudos econométricos dos custos ferroviários de sete gestores de infraestrutura da UE. Seis dos sete gestores de infraestrutura não consideravam que a gestão ou a sinalização do tráfego fosse uma característica útil para os seus estudos econométricos de custos (ver o quadro 13 do documento 1 do estudo CATRIN, p. 40).

      (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-512/10, Comissão/Polónia, ECLI:UE:C:2013:338, nos 82, 83 e 84.

      (4)  Documento D1 do estudo CATRIN coordenado pelo VTI, março de 2008, p. 37-54 e 82-84.

      (5)  Projeto GRACE, coordenado pela Universidade de Leeds, documento D7 «Generalisation of marginal social cost estimates», p. 22-23.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1596 da Comissão, de 21 de setembro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montes de Toledo (DOP)]

text:
               24.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1596 DA COMISSÃO
   de 21 de setembro de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montes de Toledo (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Montes de Toledo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1187/2000 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 593/2010 (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Montes de Toledo» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2000 da Comissão, de 5 de junho de 2000, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 133 de 6.6.2000, p. 19).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 593/2010 da Comissão, de 6 de julho de 2010, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Montes de Toledo (DOP)] (JO L 172 de 7.7.2010, p. 1).

      (4)  JO C 147 de 5.5.2015, p. 16.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/473 da Comissão, de 31 de março de 2016, que altera pela 244.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               1.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/473 DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2016
   que altera pela 244.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 28 de março de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar uma pessoa singular à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é aditada a seguinte entrada:

         «Nayef Salam Muhammad Ujaym Al-Hababi [também conhecido por (a) Nayf Salam Muhammad Ujaym al-Hababi, (b) Faruq al-Qahtani, (c) Faruq al-Qatari, (d) Farouq al-Qahtani al Qatari, (e) Sheikh Farooq al-Qahtani, (f) Shaykh Imran Farouk, (g) Sheikh Faroq al-Qatari]. Data de nascimento: (a) 1981, (b) Aproximadamente 1980. Local de nascimento: Arábia Saudita. Nacionalidade: (a) Arábia Saudita, (b) Catar. N.o do passaporte: 592667 (passaporte catariano emitido em 3 de maio de 2007). Endereço: Afeganistão (desde 2009). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 28.3.2016.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/135 da Comissão, de 28 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/135 DA COMISSÃO
   de 28 de janeiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  362,8

                  MA

                  99,0

                  TR

                  128,7

                  ZZ

                  196,8

                  0707 00 05

                  JO

                  229,9

                  TR

                  192,7

                  ZZ

                  211,3

                  0709 91 00

                  EG

                  122,4

                  ZZ

                  122,4

                  0709 93 10

                  EG

                  165,4

                  MA

                  226,4

                  TR

                  233,5

                  ZZ

                  208,4

                  0805 10 20

                  EG

                  47,9

                  IL

                  78,7

                  MA

                  55,0

                  TN

                  52,5

                  TR

                  77,7

                  ZZ

                  62,4

                  0805 20 10

                  IL

                  148,1

                  MA

                  90,6

                  ZZ

                  119,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  74,4

                  IL

                  100,6

                  MA

                  133,5

                  TR

                  126,1

                  ZZ

                  108,7

                  0805 50 10

                  TR

                  56,2

                  ZZ

                  56,2

                  0808 10 80

                  BR

                  59,3

                  CL

                  89,3

                  MK

                  26,7

                  US

                  161,6

                  ZZ

                  84,2

                  0808 30 90

                  CL

                  316,1

                  US

                  138,7

                  ZZ

                  227,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1597 da Comissão, de 23 de setembro de 2015, que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.° 615/2014 no que diz respeito à data limite para o pagamento da primeira fração do adiantamento a efetuar às organizações beneficiárias na Grécia no que respeita aos programas de trabalho no setor do azeite e das azeitonas de mesa para 2015

text:
               24.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1597 DA COMISSÃO
   de 23 de setembro de 2015
   que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 no que diz respeito à data limite para o pagamento da primeira fração do adiantamento a efetuar às organizações beneficiárias na Grécia no que respeita aos programas de trabalho no setor do azeite e das azeitonas de mesa para 2015
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 31.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 (2), o primeiro período de três anos do programa de trabalho de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa, referido no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, tem início em 1 de abril de 2015.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 da Comissão (3), os Estados-Membros devem pagar às organizações beneficiárias até 31 de maio de 2015 a primeira fração do adiantamento sobre o primeiro ano de execução dos programas de trabalho aprovados. Tal como referido no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, estes adiantamentos estão sujeitos à constituição de uma garantia pela organização beneficiária em causa.

               (3)

               Na Grécia, as atuais condições económicas e bancárias levaram à suspensão de certos programas de trabalho aprovados, na medida em que as organizações beneficiárias não puderam apresentar atempadamente a garantia exigida. Por conseguinte, a Grécia não pôde pagar-lhes a primeira fração até 31 de maio de 2015.

               (4)

               Tendo em conta esta situação e a fim de permitir a execução dos programas de trabalho aprovados, é necessário prever uma derrogação ao disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 615/2014, a fim de permitir que a Grécia pague a primeira fração até 15 de outubro de 2015.

               (5)

               No interesse de uma rápida execução, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para a Grécia e em relação ao ano de 2015, a data limite a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, primeiro período do Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 é 15 de outubro de 2015.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 611/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de apoio ao setor do azeite e das azeitonas de mesa (JO L 168 de 7.6.2014, p. 55).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 615/2014 da Comissão, de 6 de junho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas de trabalho destinados a apoiar os setores do azeite e da azeitona de mesa (JO L 168 de 7.6.2014, p. 95).