title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012 , que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 844/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2012
   que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelece que a aprovação de uma substância ativa, após caducada, pode ser renovada.

               (2)

               Importa definir as disposições necessárias para a execução do procedimento de renovação.

               (3)

               Devem, em particular, ser determinados períodos para as diferentes etapas do procedimento de renovação a fim de garantir o seu bom funcionamento.

               (4)

               Devem estabelecer-se regras no que se refere à confidencialidade e à publicação do pedido de renovação, aos processos complementares e às respetivas atualizações.

               (5)

               Devem igualmente estabelecer-se regras quanto à apresentação do pedido de renovação, ao seu conteúdo e ao seu modelo. Os requerentes devem ser obrigados a justificar a apresentação de novas informações e a apresentar separadamente uma lista dos estudos relativos aos animais vertebrados que pretendem apresentar.

               (6)

               Devem estabelecer-se regras no que se refere ao controlo do pedido pelo Estado-Membro relator.

               (7)

               Para garantir o bom funcionamento do procedimento de renovação, o Estado-Membro relator deve, a pedido do requerente, organizar, antes da apresentação do processo complementar, uma reunião para discutir o pedido.

               (8)

               Os processos complementares apresentados para renovação devem incluir, nomeadamente, os novos dados e as novas avaliações do risco necessários e demonstrar a necessidade daqueles novos dados e novas avaliações do risco.

               (9)

               Devem estabelecer-se regras no que se refere à admissibilidade do pedido pelo Estado-Membro relator.

               (10)

               No caso de todos os pedidos apresentados serem inadmissíveis, a Comissão deve adotar um regulamento relativo à não renovação da substância ativa em questão.

               (11)

               Devem ser definidas regras que garantam uma avaliação independente, objetiva e transparente da substância ativa.

               (12)

               O requerente, os Estados-Membros, à exceção do Estado-Membro relator, e o público devem dispor da oportunidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de avaliação da renovação.

               (13)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos deve apresentar conclusões e organizar consultas a peritos, exceto no caso de a Comissão a informar de que não são necessárias conclusões.

               (14)

               Devem estabelecer-se regras no que se refere ao relatório de renovação e à adoção de um regulamento relativo à renovação da aprovação de uma substância ativa.

               (15)

               O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (2), deve continuar a aplicar-se no que diz respeito à renovação da aprovação das substâncias ativas enumeradas no seu anexo I.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO 1

      ADMISSIBILIDADE

      SECÇÃO 1

         Pedido de renovação

   Artigo 1.o

   Apresentação do pedido
   1.   O produtor de uma substância ativa deve apresentar ao Estado-Membro relator indicado na segunda coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (3) e ao Estado-Membro correlator indicado na terceira coluna do referido anexo um pedido de renovação da aprovação de uma substância ativa, até três anos antes de caducar a aprovação.
   Nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, ao apresentar o seu pedido, o requerente pode solicitar que determinadas informações sejam objeto de tratamento confidencial. Nesse caso, o requerente deve apresentar essas partes do pedido fisicamente separadas, expondo as razões do pedido de confidencialidade.
   Simultaneamente, o requerente deve apresentar eventuais pedidos de proteção de dados nos termos do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   2.   O requerente deve enviar uma cópia do pedido à Comissão, aos restantes Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), incluindo a informação sobre as partes do pedido para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial, tal como referido no n.o 1.
   3.   Pode ser apresentado um pedido conjunto por uma associação de produtores designada pelos produtores para efeitos de cumprimento do disposto no presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Modelo e conteúdo do pedido
   1.   O pedido deve ser apresentado de acordo com o modelo estabelecido no anexo.
   2.   O pedido deve indicar as novas informações que o requerente pretende apresentar. Deve demonstrar que essa informação é necessária, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   O pedido deve apresentar separadamente uma lista dos novos estudos relativos a animais vertebrados que o requerente pretenda apresentar.
   Artigo 3.o

   Verificação do pedido
   1.   Sempre que o pedido tiver sido apresentado até à data prevista no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e contiver todos os elementos previstos no artigo 2.o, o Estado-Membro relator deve, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, informar o requerente, o Estado-Membro correlator, a Comissão e a Autoridade da data de receção do pedido, do facto de o pedido ter sido apresentado até à data prevista no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e de que o mesmo contém todos os elementos previstos no artigo 2.o.
   O Estado-Membro relator deve avaliar qualquer pedido de confidencialidade. Depois de receber um pedido de acesso à informação, o Estado-Membro relator deve decidir qual a informação que deve ser mantida confidencial.
   2.   Sempre que o pedido tiver sido apresentado até à data prevista no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, mas faltarem um ou mais dos elementos previstos no artigo 2.o, o Estado-Membro relator deve, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, informar o requerente dos elementos em falta e fixar um prazo de 14 dias para a apresentação dos referidos elementos ao Estado-Membro relator e ao Estado-Membro correlator.
   Se, no termo daquele prazo, o pedido contiver todos os elementos previstos no artigo 2.o, o Estado-Membro relator deve, sem demora, agir de acordo com o disposto no n.o 1.
   3.   Sempre que o pedido não tiver sido apresentado até à data prevista no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ou sempre que o pedido ainda não contiver todos os elementos previstos no artigo 2.o no termo do prazo para a apresentação dos elementos em falta de acordo com o disposto no n.o 2, o Estado-Membro relator deve, sem demora, informar o requerente, o Estado-Membro correlator, a Comissão, os restantes Estados-Membros e a Autoridade de que o pedido é inadmissível e apresentar os motivos da respetiva inadmissibilidade.
   4.   No prazo de 14 dias a contar da data de receção da informação de que o pedido foi apresentado até à data prevista no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e de que contém todos os elementos previstos no artigo 2.o, o requerente deve apresentar à Autoridade uma cópia do pedido, incluindo informações sobre as partes do pedido para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial, justificado pelo requerente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   Simultaneamente, o requerente deve enviar uma cópia do pedido à Autoridade, com exceção das informações para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial, justificado pelo requerente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   5.   Sempre que, até à data prevista no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, dois ou mais pedidos relativos à mesma substância ativa tiverem sido apresentados separadamente e cada um dos pedidos contiver todos os elementos previstos no artigo 2.o, o Estado-Membro relator deve comunicar as informações de contacto de cada requerente aos restantes requerentes.
   6.   A Comissão deve publicar, para cada substância ativa, os nomes e endereços dos requerentes cujos pedidos tenham sido apresentados até à data prevista no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e contenham todos os elementos previstos no artigo 2.o.
   Artigo 4.o

   Contactos anteriores à apresentação dos processos complementares
   O requerente pode solicitar uma reunião com o Estado-Membro relator e com o Estado-Membro correlator para discutir o pedido.
   Caso solicitados, esses contactos anteriores à apresentação devem realizar-se antes da apresentação dos processos complementares, conforme previsto no artigo 6.o

   Artigo 5.o

   Acesso ao pedido
   Ao receber um pedido, tal como previsto no artigo 3.o, n.o 4, a Autoridade coloca o mesmo, sem demora, à disposição do público, com exceção das informações para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial, justificado pelo requerente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, salvo se a sua divulgação for exigida por razões de superior interesse público.

      SECÇÃO 2

         Processos complementares

   Artigo 6.o

   Apresentação de processos complementares
   1.   Sempre que o Estado-Membro relator tiver informado o requerente, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, de que o seu pedido foi apresentado até à data prevista no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e de que o mesmo contém todos os elementos referidos no artigo 2.o, o requerente deve apresentar os processos complementares ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade.
   2.   O conteúdo do processo complementar sucinto e do processos complementar completo deve obedecer ao disposto no artigo 7.o.
   3.   Os processos complementares devem ser apresentados até 30 meses antes de caducar a aprovação.
   4.   Se houver mais do que um requerente para a renovação da aprovação da mesma substância ativa, os requerentes devem tomar todas as medidas razoáveis para apresentarem os seus processos conjuntamente.
   Se esses processos não forem apresentados conjuntamente por todos os requerentes em causa, os motivos devem constar dos processos.
   5.   Ao apresentar os processos complementares, o requerente pode solicitar, ao abrigo do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, que determinadas informações, incluindo certas partes do processo, sejam mantidas confidenciais, devendo separar fisicamente essas informações.
   Artigo 7.o

   Conteúdo dos processos complementares
   1.   O processo complementar sucinto deve incluir os seguintes elementos:

               a)

               Uma cópia do pedido;

               b)

               No caso de o requerente se ter associado ou ter sido substituído por um ou vários outros requerentes, o nome e endereço desses requerentes e, se aplicável, o nome da associação de produtores referida no artigo 1.o, n.o 3;

               c)

               As informações relativas a uma ou mais utilizações representativas, numa cultura de grande dimensão em cada zona, de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contenha a substância ativa, que demonstrem estarem satisfeitos os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009; se as informações apresentadas não abrangerem todas as zonas ou não se referirem a uma cultura de grande dimensão, deve ser apresentada uma justificação;

               d)

               Dados e avaliação dos riscos que não faziam parte do processo de aprovação nem dos processos de renovação subsequentes e que são necessários:

                           i)

                           para refletir alterações nos requisitos legais que tenham ocorrido desde a aprovação ou última renovação da aprovação da substância ativa em questão,

                           ii)

                           para refletir alterações nos conhecimentos científicos e técnicos que tenham ocorrido desde a aprovação ou última renovação da aprovação da substância ativa em questão,

                           iii)

                           para refletir alterações às utilizações representativas, ou

                           iv)

                           por se tratar de um pedido de renovação alterada;

               e)

               Para cada ponto dos requisitos em matéria de dados aplicáveis à substância ativa, conforme previstos no regulamento que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, relativamente ao qual são necessários novos dados nos termos da alínea d), as sínteses e os resultados dos testes e estudos, a identificação do proprietário e da pessoa ou do instituto que os realizou e o motivo por que cada teste ou estudo é necessário;

               f)

               Para cada ponto dos requisitos em matéria de dados aplicáveis ao produto fitofarmacêutico, conforme previstos no regulamento que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, relativamente ao qual são necessários novos dados nos termos da alínea d), as sínteses e os resultados dos testes e estudos, a identificação do proprietário e da pessoa ou do instituto que os realizou, em relação a um ou mais produtos fitofarmacêuticos que sejam representativos das utilizações indicadas, e o motivo por que cada teste ou estudo é necessário;

               g)

               Se necessário, provas documentais, tal como referido no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009;

               h)

               Para cada teste ou estudo que envolva animais vertebrados, uma descrição das medidas tomadas para evitar testes em animais vertebrados;

               i)

               Se necessário, uma cópia de um pedido relativo a limites máximos de resíduos, tal como referido no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

               j)

               Se necessário, uma cópia da proposta de classificação no caso de se considerar que a substância deve ser classificada ou reclassificada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

               k)

               Uma avaliação de todas as informações apresentadas;

               l)

               Uma lista de verificação comprovativa da completude do processo complementar referido no n.o 3 tendo em conta as utilizações solicitadas e que indique quais os novos dados inseridos;

               m)

               Os resumos e os resultados de literatura científica acessível e avaliada pela comunidade científica, tal como referido no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

         2.   As utilizações a que se refere o n.o 1, alínea c), devem incluir, se for caso disso, as utilizações avaliadas para a aprovação ou renovações subsequentes. Pelo menos um produto fitofarmacêutico referido no n.o 1, alínea c), não deve conter nenhuma outra substância ativa, caso esse produto exista para uma utilização representativa.
   3.   O processo complementar completo deve incluir o texto integral de cada um dos relatórios de testes e de estudos a que se refere o n.o 1, alíneas e), f) e m).
   Não pode incluir quaisquer relatórios de testes ou de estudos que envolvam a administração deliberada da substância ativa ou do produto fitofarmacêutico que a contenha a seres humanos.
   Artigo 8.o

   Admissibilidade do pedido
   1.   Se os processos complementares tiverem sido apresentados no prazo previsto no artigo 6.o, n.o 3, e incluírem todos os elementos previstos no artigo 7.o, o Estado-Membro relator deve, no prazo de um mês, informar o requerente, o Estado-Membro correlator, a Comissão e a Autoridade da data de receção dos processos complementares e da admissibilidade do pedido.
   O Estado-Membro relator deve avaliar qualquer pedido de confidencialidade. Caso seja apresentado um pedido de acesso à informação, o Estado-Membro relator deve decidir qual a informação que deve ser mantida confidencial.
   2.   Sempre que os processos complementares tiverem sido apresentados até à data prevista no artigo 6.o, n.o 3, mas faltarem um ou mais dos elementos previstos no artigo 7.o, o Estado-Membro relator deve, no prazo de um mês a contar da data de receção dos processos complementares, informar o requerente dos elementos em falta e fixar um prazo de 14 dias para a apresentação dos referidos elementos ao Estado-Membro relator e ao Estado-Membro correlator.
   Se, no termo daquele prazo, os processos complementares contiverem todos os elementos previstos no artigo 7.o, o Estado-Membro relator deve, sem demora, agir de acordo com o disposto no n.o 1.
   3.   Após receber a informação de que o pedido é admissível, o requerente deve enviar imediatamente os processos complementares aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade, incluindo informações sobre as partes do processo para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial, justificado pelo requerente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   Simultaneamente, o requerente deve enviar os processos complementares sucintos à Autoridade, com exceção das informações para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial, justificado pelo requerente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   4.   A Autoridade deve colocar, sem demora, à disposição do público o processo complementar sucinto, com exceção das informações para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial, justificado pelo requerente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, salvo se a sua divulgação for exigida por razões de superior interesse público.
   5.   A pedido da Autoridade ou de um Estado-Membro, o requerente deve facultar os processos apresentados para a aprovação e renovações subsequentes, caso tenha acesso aos mesmos.
   6.   Sempre que os processos complementares não tiverem sido apresentados até à data prevista no artigo 6.o, n.o 3, ou sempre que, no termo do prazo para a apresentação dos elementos em falta de acordo com o disposto no n.o 2 do presente artigo, os processos complementares ainda não contiverem todos os elementos previstos no artigo 7.o, o Estado-Membro relator deve, sem demora, informar o requerente, o Estado-Membro correlator, a Comissão, os restantes Estados-Membros e a Autoridade de que o pedido é inadmissível e apresentar os motivos da respetiva inadmissibilidade.
   Artigo 9.o

   Substituição do requerente
   Um requerente pode ser substituído por outro produtor relativamente a todos os seus direitos e obrigações ao abrigo do presente regulamento, informando o Estado-Membro relator por meio de uma declaração comum do requerente e do outro produtor. Neste caso, o requerente e o outro produtor devem informar da substituição simultaneamente o Estado-Membro correlator, a Comissão, os restantes Estados-Membros, a Autoridade e os demais requerentes que tiverem apresentado um pedido em relação à mesma substância ativa.
   Artigo 10.o

   Adoção de um regulamento de não renovação
   A Comissão deve adotar um regulamento relativo à não renovação da aprovação de uma substância ativa em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sempre que todos os pedidos apresentados em relação a essa substância ativa sejam inadmissíveis, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento ou com o artigo 8.o, n.o 6, do mesmo.
   CAPÍTULO 2

      AVALIAÇÃO

   Artigo 11.o

   Avaliação pelo Estado-Membro relator e pelo Estado-Membro correlator
   1.   Sempre que o pedido for admissível em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, o Estado-Membro relator, após consulta do Estado-Membro correlator, prepara e apresenta à Comissão, com cópia para a Autoridade, no prazo máximo de 12 meses após a data referida no artigo 6.o, n.o 3, um relatório que avalia se se pode esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação, tal como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (a seguir designado «projeto de relatório de avaliação da renovação»).
   2.   O projeto de relatório de avaliação da renovação deve incluir também os seguintes elementos:

               a)

               Uma recomendação sobre a renovação da aprovação;

               b)

               Uma recomendação sobre se a substância deve ser considerada como uma substância de «risco reduzido»;

               c)

               Uma recomendação sobre se a substância deve ser considerada como candidata a substituição;

               d)

               Se for adequado, uma proposta para fixação de limites máximos de resíduos;

               e)

               Se for adequado, uma sugestão de classificação ou reclassificação da substância ativa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008;

               f)

               Uma conclusão sobre os novos estudos incluídos nos processos complementares que são pertinentes para a avaliação;

               g)

               Uma recomendação das partes do relatório sobre as quais deve ser organizada uma consulta de peritos em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1;

               h)

               Se for adequado, os aspetos em que o Estado-Membro correlator tiver discordado da avaliação do Estado-Membro relator.

         3.   O Estado-Membro relator faz uma avaliação independente, objetiva e transparente à luz dos atuais conhecimentos científicos e técnicos. Deve ter em conta os processos complementares e, se for caso disso, os processos apresentados para a aprovação e as renovações subsequentes da aprovação.
   4.   O Estado-Membro relator deve determinar, em primeiro lugar, se os critérios de aprovação previstos nos pontos 3.6.2, 3.6.3, 3.6.4 e 3.7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estão satisfeitos.
   Caso esses critérios não estejam satisfeitos, o projeto de relatório de avaliação da renovação deve limitar-se àquelas partes da avaliação, exceto se se aplicar o disposto no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   5.   Se o Estado-Membro relator exigir informações adicionais, deve conceder um prazo ao requerente para a apresentação dessas informações. Esse prazo não deve conduzir a uma prorrogação do prazo de 12 meses previsto no n.o 1. Nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o requerente pode solicitar que tais informações sejam mantidas confidenciais.
   6.   O Estado-Membro relator pode consultar a Autoridade e solicitar a outros Estados-Membros informações técnicas ou científicas complementares. Essas consultas e esses pedidos não devem conduzir a uma prorrogação do prazo de 12 meses previsto no n.o 1.
   7.   As informações não solicitadas apresentadas pelo requerente, ou apresentadas após o termo do prazo previsto para a sua apresentação nos termos da primeira frase do n.o 5, não devem ser tomadas em consideração, salvo se forem apresentadas por força do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   8.   Quando apresentar o projeto de relatório de avaliação da renovação à Comissão, o Estado-Membro relator deve solicitar ao requerente a apresentação dos processos complementares sucintos, atualizados de modo a incluir as informações adicionais solicitadas pelo Estado-Membro relator em conformidade com o n.o 5 ou apresentadas por força do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, ao Estado-Membro correlator, à Comissão, aos restantes Estados-Membros e à Autoridade.
   Nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o requerente pode solicitar que tais informações sejam mantidas confidenciais. Os pedidos devem ser dirigidos à Autoridade.
   Artigo 12.o

   Comentários ao projeto de relatório de avaliação da renovação
   1.   Até 30 dias após a sua receção, a Autoridade deve comunicar ao requerente e aos restantes Estados-Membros o projeto de relatório de avaliação da renovação que recebeu do Estado-Membro relator.
   2.   A Autoridade deve colocar o projeto de relatório de avaliação da renovação à disposição do público, após ter concedido duas semanas ao requerente para que este possa solicitar, ao abrigo do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, que determinadas partes do projeto de relatório de avaliação da renovação sejam mantidas confidenciais.
   3.   A Autoridade deve conceder o prazo de 60 dias a contar da data em que o relatório foi colocado à disposição do público para a apresentação de comentários por escrito. Esses comentários devem ser transmitidos à Autoridade, que os deve coligir e incluir as suas próprias observações antes de as retransmitir à Comissão.
   4.   A Autoridade deve colocar à disposição do público os processos complementares sucintos atualizados, com exceção das informações para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial, justificado pelo requerente nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, salvo se a sua divulgação for exigida por razões de superior interesse público.
   Artigo 13.o

   Conclusões da Autoridade
   1.   No prazo de cinco meses a contar do termo do prazo referido no artigo 12.o, n.o 3, a Autoridade deve adotar uma conclusão à luz do atual conhecimento científico e técnico, utilizando documentos de orientação aplicáveis aquando da apresentação dos processos complementares, sobre se se pode esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Sempre que necessário, a Autoridade deve organizar uma consulta de peritos, incluindo peritos do Estado-Membro relator e do Estado-Membro correlator. A Autoridade deve transmitir as suas conclusões ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão.
   Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão pode informar, sem demora, a Autoridade após o termo do prazo previsto no artigo 12.o, n.o 3, de que não são necessárias conclusões.
   2.   Após conceder ao requerente duas semanas para solicitar, nos termos do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, que determinadas partes das conclusões sejam mantidas confidenciais, a Autoridade deve colocar à disposição do público as suas conclusões, com exceção das informações para as quais tenha sido concedido tratamento confidencial pela Autoridade, salvo se a sua divulgação for exigida por razões de superior interesse público.
   3.   Se a Autoridade considerar que são necessárias informações adicionais do requerente, deve, em consulta com o Estado-Membro relator, estabelecer um prazo máximo de um mês para a sua apresentação pelo requerente aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. O Estado-Membro relator deve, no prazo de 60 dias a contar da data de receção das informações adicionais, avaliar as informações recebidas e comunicar essa avaliação à Autoridade.
   Em caso de aplicação do primeiro parágrafo, o prazo referido no n.o 1 deve ser prorrogado pelos períodos de tempo referidos no primeiro parágrafo do presente número.
   4.   A Autoridade pode solicitar à Comissão que consulte um laboratório de referência da União Europeia, designado nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), para verificar se o método analítico proposto pelo requerente para a determinação dos resíduos é satisfatório e cumpre os requisitos constantes do artigo 29.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Se o laboratório de referência da União Europeia o solicitar, o requerente deve fornecer amostras e padrões analíticos.
   5.   As informações não solicitadas apresentadas pelo requerente, ou apresentadas após o termo do prazo previsto para a sua apresentação nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, não devem ser tomadas em consideração, a menos que sejam apresentadas por força do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   Artigo 14.o

   Relatório e regulamento de renovação
   1.   A Comissão deve apresentar ao Comité referido no artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 um relatório de renovação e um projeto de regulamento no prazo de seis meses a contar da receção das conclusões da Autoridade, ou, no caso em que não existam tais conclusões da Autoridade, no termo do prazo referido no artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento.
   O relatório de renovação e o projeto de regulamento devem ter em conta o projeto de relatório de avaliação da renovação do Estado-Membro relator, os comentários referidos no artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento e as conclusões da Autoridade, sempre que as mesmas tenham sido apresentadas.
   O requerente deve ter a possibilidade de apresentar comentários ao relatório de renovação num prazo de 14 dias.
   2.   Com base no relatório de renovação e tendo em conta os comentários apresentados pelo requerente no prazo fixado no n.o 1, terceiro parágrafo, a Comissão deve adotar um regulamento em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   CAPÍTULO 3

      DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

   Artigo 15.o

   Disposições transitórias
   O Regulamento (UE) n.o 1141/2010 deve continuar a aplicar-se no que diz respeito à renovação da aprovação das substâncias ativas enumeradas no seu anexo I.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 10.

      (3)  JO L 200 de 27.7.2012, p. 5.

      (4)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      (5)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

      (6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      ANEXO

         Modelo de pedidos, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1

      O pedido deve ser feito por escrito, assinado pelo requerente e enviado ao Estado-Membro relator e ao Estado-Membro correlator.
      Deve ser enviada à Comissão Europeia, DG Saúde e Consumidores, 1049 Bruxelas, Bélgica, e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Via Carlo Magno 1/A, 43126 Parma, Itália, e aos restantes Estados-Membros uma cópia do pedido.
      MODELO
      1.   Informações relativas ao requerente

                  1.1.

                  Nome e endereço do requerente, incluindo o nome da pessoa singular responsável pelo pedido e outras obrigações resultantes do presente regulamento:

                              1.1.1.

                                          a)

                                          Telefone:

                                          b)

                                          Endereço de correio eletrónico:

                              1.1.2.

                                          a)

                                          Contacto:

                                          b)

                                          Contacto alternativo:

            2.   Informações destinadas a facilitar a identificação

                  2.1.

                  Nome vulgar (proposto ou aceite pela ISO), com especificação das eventuais variantes — como sais, ésteres ou aminas — fabricadas pelo produtor.

                  2.2.

                  Nome químico (nomenclatura IUPAC e CAS).

                  2.3.

                  Números CAS, CIPAC ou CE (caso existam).

                  2.4.

                  Fórmulas empírica e estrutural; massa molecular.

                  2.5.

                  Especificação do grau de pureza da substância ativa, em g/kg, que deve ser, sempre que possível, idêntico ou já aceite como equivalente ao enumerado no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (1).

                  2.6.

                  Classificação e rotulagem da substância ativa em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (efeitos na saúde e no ambiente).

            3.   Novas informações

                  3.1.

                  Uma lista das novas informações destinadas a serem apresentadas juntamente com uma justificação que demonstre que essa informação é necessária, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                  3.2.

                  Uma lista dos novos estudos destinados a serem apresentados sobre animais vertebrados.

                  3.3.

                  Calendário de quaisquer estudos novos ou em curso.

            O requerente confirma que as informações acima prestadas e incluídas no pedido são corretas.
      Data e assinatura (da pessoa competente, em representação do requerente referido no ponto 1.1)

         (1)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

         (2)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2232 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2015 em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, dos Países Baixos, da Suécia e do Reino Unido

text:
               3.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2232 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2015
   que autoriza o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2015 em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, dos Países Baixos, da Suécia e do Reino Unido
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que, nos anos em que as condições climáticas tenham sido excecionalmente desfavoráveis, os Estados-Membros podem solicitar que os limites estabelecidos para o reforço do título alcoométrico volúmico (enriquecimento) do vinho sejam aumentados, no máximo, de 0,5 %.

               (2)

               A Dinamarca, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido solicitaram o aumento dos limites de enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2015, dado que as condições climáticas durante a época de produção foram excecionalmente desfavoráveis.

               (3)

               Devido às condições climáticas excecionalmente desfavoráveis que se verificaram em 2015, os limites para o aumento do título alcoométrico natural fixados no anexo VIII, parte I, ponto A.2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não permitem, em certas regiões vitícolas, a produção de vinhos com um título alcoométrico total adequado para os quais, normalmente, existe uma procura no mercado.

               (4)

               É, por conseguinte, adequado autorizar o aumento dos limites do enriquecimento do vinho produzido com uvas colhidas em 2015, na Dinamarca, nos Países Baixos, na Suécia e no Reino Unido.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação ao anexo VIII, parte I, ponto A.3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o aumento do título alcoométrico volúmico natural das uvas frescas colhidas em 2015, do mosto de uvas, do mosto de uvas parcialmente fermentado, do vinho novo ainda em fermentação e do vinho provenientes de uvas colhidas em 2015, em todas as regiões vitícolas da Dinamarca, dos Países Baixos, da Suécia e do Reino Unido, não pode exceder 3,5 % vol.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/68 da Comissão, de 21 de janeiro de 2016, relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor

text:
               22.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/68 DA COMISSÃO
   de 21 de janeiro de 2016
   relativo aos procedimentos comuns e às especificações necessárias para a interconexão dos registos eletrónicos dos cartões de condutor
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 165/2014 prevê a obrigação de os Estados-Membros procederem ao intercâmbio eletrónico de dados, a fim de garantir a unicidade dos cartões de condutor emitidos.

               (2)

               A fim de facilitar o intercâmbio eletrónico de dados sobre cartões de condutor entre os Estados-Membros, a Comissão criou o sistema de mensagens TACHOnet, que permite que os Estados-Membros solicitem informações aos outros Estados-Membros sobre a emissão de cartões de condutor, bem como sobre a sua situação.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 165/2014 torna obrigatória a interconexão dos registos eletrónicos nacionais relativos aos cartões de condutor em toda a União, usando o sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível. Contudo, em caso de utilização de um sistema compatível, o intercâmbio de dados eletrónicos com todos os outros Estados-Membros deve ser possível através do sistema de mensagens TACHOnet.

               (4)

               Por conseguinte, é necessário definir os procedimentos comuns e as especificações obrigatórias do sistema TACHOnet, incluindo o formato dos dados trocados, os procedimentos técnicos para a consulta eletrónica dos registos eletrónicos nacionais, os procedimentos de acesso e os mecanismos de segurança.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 165/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece os requisitos no que respeita à obrigatoriedade de ligação dos registos eletrónicos nacionais relativos aos cartões de condutor ao sistema de mensagens TACHOnet a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para além das definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, são aplicáveis as seguintes definições:
   a)   «interface assíncrona»: um processo pelo qual uma mensagem em resposta a um pedido é devolvida numa nova ligação HTTP;
   b)   «pesquisa difundida»: uma mensagem de pedido de pesquisa de um Estado-Membro dirigida a todos os outros Estados-Membros;
   c)   «autoridade emissora dos cartões» (CIA): a entidade habilitada por um Estado-Membro para a emissão e gestão de cartões tacográficos;
   d)   «plataforma central»: o sistema de informação que permite o encaminhamento de mensagens TACHOnet entre os Estados-Membros;
   e)   «sistema nacional»: o sistema de informação criado em cada Estado-Membro para efeitos de emissão, tratamento e resposta às mensagens TACHOnet;
   f)   «interface de sincronização»: um processo pelo qual uma mensagem em resposta a um pedido é devolvida com a mesma ligação HTTP utilizada para o pedido;
   g)   «Estado-Membro requerente»: o Estado-Membro que emite um pedido ou uma notificação, que é seguidamente encaminhado/a para o(s) Estado(s)-Membro(s) respondente(s) competente(s);
   h)   «Estado-Membro respondente»: o Estado-Membro a quem o pedido ou a notificação TACHOnet é dirigido(a);
   i)   «pesquisa direta»: uma mensagem de pedido de um Estado-Membro dirigida a um único Estado-Membro;
   j)   «cartão tacográfico»: um cartão de condutor ou um cartão de oficina, tal como definido no artigo 2.o, alíneas f) e k), do Regulamento (UE) n.o 165/2014.
   Artigo 3.o

   Obrigação de ligação ao TACHOnet
   Os Estados-Membros devem ligar os registos eletrónicos nacionais, a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, ao sistema de mensagens TACHOnet.
   Artigo 4.o

   Especificações técnicas
   O sistema de mensagens TACHOnet deve cumprir as especificações técnicas estabelecidas nos anexos I a VII.
   Artigo 5.o

   Utilização do sistema TACHOnet
   Os Estados-Membros devem seguir os procedimentos estabelecidos no anexo VIII.
   Os Estados-Membros devem facultar o acesso ao sistema de mensagens TACHOnet às respetivas autoridades responsáveis pela emissão dos cartões e aos agentes de controlo no desempenho das funções a que se refere o artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014, a fim de verificarem mais fácil e eficazmente a validade, a situação e a unicidade dos cartões de condutor.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de março de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.

      ANEXO I

         Aspetos gerais do sistema de mensagens TACHOnet

      1.   Arquitetura

      O sistema de mensagens TACHOnet é composto pelas seguintes partes:

                  1.1.

                  Uma plataforma central, que deve poder receber um pedido do Estado-Membro requerente, validá-lo e tratá-lo e transmiti-lo aos Estados-Membros respondentes. A plataforma central deve esperar que cada Estado-Membro respondente dê a sua resposta, consolidar todas as respostas e transmitir a resposta consolidada ao Estado-Membro requerente.
                  Todas as mensagens TACHOnet serão canalizadas através da plataforma central.

                  1.2.

                  Os sistemas nacionais dos Estados-Membros, devem estar equipados com uma interface com capacidade tanto para o envio de pedidos para a plataforma central como para receber as respetivas respostas. Os sistemas nacionais podem recorrer a programas informáticos próprios ou comerciais para transmitir e receber mensagens a partir da plataforma central.

            2.   Gestão

      2.1.   A plataforma central será gerida pela Comissão, que é responsável pela sua exploração técnica e manutenção.
      2.2.   A plataforma central não deve conservar os dados por um período superior a seis meses, exceto os dados de registo e os dados estatísticos estabelecidos no anexo VII.
      2.3.   A plataforma central não dará acesso a dados pessoais, com exceção dos funcionários autorizados da Comissão, quando necessário para efeitos de monitorização, manutenção e resolução de avarias.
      2.4.   Caberá aos Estados-Membros:

                  2.4.1.

                  A criação e a gestão dos seus sistemas nacionais, incluindo a interface com a plataforma central.

                  2.4.2.

                  A instalação e manutenção do seu sistema nacional, tanto o equipamento como o programa informático próprio ou comercial.

                  2.4.3.

                  A correta interoperabilidade dos seus sistemas nacionais com a plataforma central, incluindo a gestão de mensagens de erro recebidas da plataforma central.

                  2.4.4.

                  A tomada de todas as medidas para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações.

                  2.4.5.

                  O funcionamento dos sistemas nacionais de acordo com os níveis de serviço previstos no anexo VI.

            2.5.   Portal web MOVEHUB
      A Comissão disponibilizará uma aplicação com base na web com acesso seguro, denominada «Portal web MOVEHUB», que fornecerá, pelo menos, os seguintes serviços:

                  a)

                  estatísticas sobre a disponibilidade por Estado-Membro;

                  b)

                  notificação de manutenção na plataforma central e nos sistemas nacionais dos Estados-Membros;

                  c)

                  relatórios agregados;

                  d)

                  gestão dos contactos;

                  e)

                  sistemas XSD.

            2.6.   Gestão dos contactos
      2.6.1.   A funcionalidade de gestão dos contactos deve dar a cada Estado-Membro a possibilidade de gerir os dados de contacto dos utilizadores políticos, comerciais, operacionais e técnicos desse Estado-Membro, sendo a autoridade competente de cada Estado-Membro responsável pela atualização dos seus próprios contactos. Deve ser possível ver, mas não alterar, os dados de contacto dos outros Estados-Membros.
      2.6.2.   O sistema TACHOnet utilizará os dados a que se refere o ponto 2.6.1 para completar os dados de contacto das mensagens de resposta.

      ANEXO II

         Funcionalidades do sistema de mensagens TACHOnet

      1.   Serão asseguradas pelo sistema de mensagens TACHOnet as seguintes funcionalidades:

                  1.1.

                  Verificação dos cartões emitidos (CIC): permite ao Estado-Membro requerente enviar um pedido de verificação dos cartões emitidos a um ou a todos os Estados-Membros, para determinar se um requerente de cartão já possui um cartão de condutor emitido pelos Estados-Membros respondentes. Os Estados-Membros respondentes darão resposta ao pedido enviando uma resposta ao pedido de verificação dos cartões emitidos.

                  1.2.

                  Verificação da situação do cartão (CCS): permite ao Estado-Membro requerente solicitar ao Estado-Membro respondente os pormenores de um cartão emitido por este último através do envio de um pedido de verificação da situação do cartão. O Estado-Membro respondente tratará o pedido mediante o envio da correspondente resposta.

                  1.3.

                  Alteração da situação do cartão (MCS): permite ao Estado-Membro requerente notificar o Estado-Membro respondente, através de um pedido de alteração da situação do cartão, da mudança de situação de um cartão emitido por este último. O Estado-Membro respondente deve responder com um aviso de receção do pedido de alteração da situação do cartão.

                  1.4.

                  Carta de condução de cartão emitido (ICDL): permite ao Estado-Membro requerente notificar o Estado-Membro respondente, através de um pedido de carta de condução de cartão emitido, de que foi emitido um cartão pelo primeiro contra uma carta de condução emitida por este último. O Estado-Membro respondente deve tratar o pedido mediante o envio da correspondente resposta.

            2.   Devem ser incluídos outros tipos de mensagem considerados adequados para o funcionamento eficiente do sistema TACHOnet, por exemplo, as notificações de erro.
      3.   Os sistemas nacionais devem reconhecer as situações do cartão enumeradas no apêndice do presente anexo, aquando da utilização de qualquer uma das funcionalidades descritas no ponto 1. No entanto, os Estados-Membros não são obrigados a aplicar um procedimento administrativo que utilize todas as situações referidas.
      4.   Sempre que um Estado-Membro receber uma resposta ou uma notificação com uma situação que não é utilizada nos seus procedimentos administrativos, o sistema nacional traduzirá a situação constante da mensagem recebida para o valor aplicável nesse procedimento. A mensagem não deve ser rejeitada pelo Estado-Membro respondente, desde que a situação constante da mensagem esteja enumerada no apêndice do presente anexo.
      5.   As situações do cartão enumeradas no apêndice ao presente anexo não devem ser utilizadas para determinar se um cartão de condutor é válido para a condução. Quando um Estado-Membro questiona o registo do Estado-Membro que emitiu o cartão através da funcionalidade CCS, a resposta deve incluir o domínio específico «válido para condução». Os procedimentos administrativos nacionais devem ser de molde a que as respostas CCS contenham sempre o valor adequado «válido para a condução».

         Apêndice

            Situações do cartão

                     Situação do cartão

                     Definição

                     Pedido

                     A autoridade responsável pela emissão de cartões (CIA) recebeu um pedido de emissão de um cartão de condutor. Estas informações foram registadas e armazenadas na base de dados com as chaves de pesquisa geradas.

                     Aprovado

                     A CIA aprovou o pedido de cartão tacográfico.

                     Recusado

                     A CIA não aprovou o pedido.

                     Personalizado

                     O cartão tacográfico foi personalizado.

                     Expedido

                     A autoridade nacional expediu o cartão de condutor para o condutor em causa ou a agência responsável pela entrega.

                     Entregue

                     A autoridade nacional entregou o cartão de condutor ao respetivo condutor.

                     Confiscado

                     O cartão de condutor foi retirado ao condutor pela autoridade competente.

                     Suspenso

                     O cartão de condutor foi retirado temporariamente ao condutor.

                     Retirado

                     A CIA decidiu retirar o cartão de condutor. O cartão foi definitivamente invalidado.

                     Devolvido

                     O cartão tacográfico foi devolvido à CIA e declarado desnecessário.

                     Perdido

                     O cartão tacográfico foi declarado como perdido à CIA.

                     Roubado

                     O cartão tacográfico foi declarado como roubado à CIA. Um cartão roubado é considerado perdido.

                     Defeituoso

                     O cartão tacográfico foi comunicado como defeituoso à CIA.

                     Caducado

                     O período de validade do cartão tacográfico caducou.

                     Substituído

                     O cartão tacográfico, que foi declarado como perdido, roubado ou defeituoso, foi substituído por um novo cartão. Os dados do novo cartão são os mesmos, com exceção do índice de substituição do número do cartão, que foi aumentado de uma unidade.

                     Renovado

                     O cartão tacográfico foi renovado porque se verificou uma alteração dos dados administrativos ou porque o período de validade chegou ao fim. O número do novo cartão é o mesmo, com exceção do índice de renovação, que foi aumentado de uma unidade.

                     Em processo de troca

                     A CIA que emitiu um cartão de condutor recebeu uma notificação de que teve início o processo de troca desse cartão por um cartão de condutor emitido pela CIA de outro Estado-Membro.

                     Trocado

                     A CIA que emitiu um cartão de condutor recebeu uma notificação de conclusão do processo de troca desse cartão por um cartão de condutor emitido pela CIA de outro Estado-Membro.

      ANEXO III

         Disposições relativas à mensagem do sistema de mensagens TACHOnet

      1.   Requisitos técnicos gerais

      1.1.   A plataforma central deve proporcionar interfaces síncronas e assíncronas para a troca de mensagens. Os Estados-Membros podem escolher a tecnologia mais adequada para interagir com as suas próprias aplicações.
      1.2.   Todas as mensagens trocadas entre a plataforma central e os sistemas nacionais devem seguir o código UTF- 8.
      1.3.   Os sistemas nacionais devem estar aptos a receber e tratar as mensagens que contenham carateres gregos ou cirílicos.
      2.   Estrutura das mensagens XML e definição do esquema (XSD)

      2.1.   A estrutura geral das mensagens XML deve respeitar o formato definido pelos esquemas XSD instalados na plataforma central.
      2.2.   A plataforma central e os sistemas nacionais devem transmitir e receber mensagens conformes com o esquema de mensagens XSD.
      2.3.   Os sistemas nacionais devem ser capazes de enviar, receber e tratar todas as mensagens correspondentes a qualquer das funcionalidades definidas no anexo I.
      2.4.   As mensagens XML devem incluir, pelo menos, os requisitos mínimos estabelecidos no apêndice do presente anexo.

         Apêndice

            Requisitos mínimos para o teor das mensagens XML

                     Cabeçalho comum

                     Obrigatório

                     Versão

                     A versão oficial das especificações XML será especificada através do nome do «espaço» definido no XSD da mensagem e no atributo da versão do elemento cabeçalho de qualquer mensagem XML. O número da versão («n.m») será definido como valor fixo em cada versão do ficheiro de definição do esquema XML (xsd).

                     Sim

                     Identificador de teste

                     Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completa o id e todos os participantes no fluxo de trabalho enviarão/devolverão o mesmo id. Na produção deve ser ignorado e não será usado se for fornecido.

                     Não

                     Identificador técnico

                     Um UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente gera um UUID e completa este atributo. Estes dados não são utilizados para fins comerciais.

                     Sim

                     Identificador do fluxo de trabalho

                     O id do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo Estado-Membro requerente. Este id é então utilizado em todas as mensagens para se estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho.

                     Sim

                     Enviado em

                     A data e a hora (UTC) a que a mensagem foi enviada.

                     Sim

                     Tempo limite de tratamento

                     Este é um atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será estabelecido apenas pela plataforma para pedidos transmitidos. Tal informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Este valor não é exigido em MS2TCN_<x>_Req nem em todas as mensagens de resposta. É facultativo, pelo que a mesma definição do cabeçalho pode ser utilizada para todos os tipos de mensagem independentemente de ser obrigatório o valor do atributo tempo limite.

                     Não

                     De

                     O código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro que envia a mensagem ou «UE».

                     Sim

                     Para

                     O código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro ao qual a mensagem é enviada ou «UE».

                     Sim

                     Pedido de verificação dos cartões emitidos

                     Obrigatório

                     Apelido

                     Apelido do condutor, como consta do cartão.

                     Sim

                     Nome próprio

                     Nome próprio do condutor, como especificado no cartão (a falta de um nome próprio não indica um caráter genérico de busca).

                     Não

                     Data de nascimento

                     Data de nascimento do condutor como especificado no cartão.

                     Sim

                     Número da carta de condução

                     Número da carta de condução do condutor.

                     Não

                     País de emissão da carta de condução

                     País que emitiu a carta de condução do condutor.

                     Não

                     Resposta ao pedido de verificação dos cartões emitidos

                     Obrigatório

                     Código de situação

                     O código de situação da pesquisa (por exemplo, encontrado, não encontrado, erros, etc.).

                     Sim

                     Mensagem de situação

                     Uma descrição explicativa da situação (se necessário).

                     Não

                        Dados relativos ao condutor encontrados

                     Sim

                     Apelido

                     O apelido de quaisquer condutores encontrados.

                     Sim

                     Nome próprio

                     O(s) nome(s) próprio(s) de quaisquer condutores encontrados.

                     Não

                     Data de nascimento

                     A data de nascimento de quaisquer condutores encontrados.

                     Sim

                     Naturalidade

                     A naturalidade de quaisquer condutores encontrados.

                     Não

                     Número do cartão de condutor

                     O número do cartão do condutor encontrado.

                     Sim

                     Situação do cartão de condutor

                     A situação do cartão de condutor encontrado.

                     Sim

                     Autoridade emissora do cartão de condutor

                     O nome da autoridade que emitiu o cartão de condutor encontrado.

                     Sim

                     Data de início de validade do cartão de condutor

                     A data de início de validade do cartão do condutor encontrado.

                     Sim

                     Prazo de validade do cartão de condutor

                     O prazo de validade do cartão do condutor encontrado.

                     Sim

                     Data de alteração da situação do cartão de condutor

                     Data em que o cartão de condutor encontrado foi alterado pela última vez.

                     Sim

                     Mecanismo de pesquisa

                     O cartão foi detetado pela pesquisa NYSIIS ou através de uma pesquisa personalizada.

                     Sim

                     Cartão temporário

                     O cartão encontrado é um cartão temporário.

                     Não

                     Número da carta de condução

                     O número da carta de condução do condutor encontrada.

                     Sim

                     País de emissão da carta de condução

                     O país que emitiu a carta de condução do condutor encontrada.

                     Sim

                     Situação da carta de condução

                     A situação da carta de condução do condutor encontrada.

                     Não

                     Data de emissão da carta de condução

                     A data de emissão da carta de condução do condutor encontrada.

                     Não

                     Prazo de validade da carta de condução

                     O prazo de validade da carta de condução do condutor encontrada.

                     Não

                     Pedido de verificação da situação do cartão

                     Obrigatório

                     Número do cartão de condutor

                     O número do cartão em relação ao qual são pedidas informações.

                     Sim

                     Resposta ao pedido de verificação da situação do cartão

                     Obrigatório

                     Código de situação

                     O código de situação do pedido de informações (por exemplo, encontrado, não encontrado, erros, etc.).

                     Sim

                     Mensagem de situação

                     Uma descrição explicativa da situação (se necessário).

                     Não

                     Situação do cartão

                     A situação do cartão requerido.

                     Sim

                     Autoridade emissora do cartão

                     O nome da autoridade que emitiu o cartão requerido.

                     Sim

                     Data de início de validade do cartão

                     A data de início de validade do cartão requerido.

                     Sim

                     Prazo de validade do cartão

                     O prazo de validade do cartão requerido.

                     Sim

                     Data de alteração da situação do cartão

                     A data em que o cartão requerido foi alterado pela última vez.

                     Sim

                     Válido para a condução

                     O cartão encontrado é/não é válido para a condução.

                     Sim

                     Cartão temporário

                     O cartão encontrado é um cartão temporário.

                     Não

                        Cartão de oficina

                     Nome da oficina

                     O nome da oficina para a qual o cartão foi emitido.

                     Sim

                     Endereço da oficina

                     O endereço da oficina para a qual o cartão foi emitido.

                     Sim

                     Apelido

                     O apelido da pessoa para quem é emitido o cartão.

                     Não

                     Nome próprio

                     O nome próprio da pessoa para quem é emitido o cartão.

                     Não

                     Data de nascimento

                     A data de nascimento da pessoa para quem é emitido o cartão.

                     Não

                        Dados do titular do cartão

                     Apelido

                     Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Sim

                     Nome próprio

                     O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Não

                     Data de nascimento

                     A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Sim

                     Naturalidade

                     A naturalidade do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Não

                     Número da carta de condução

                     O número da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Sim

                     País de emissão da carta de condução

                     O país que emitiu a carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Sim

                     Situação da carta de condução

                     A situação da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Não

                     Data de emissão da carta de condução

                     A data de emissão da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Não

                     Prazo de validade da carta de condução

                     O prazo de validade da carta de condução do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Não

                     Pedido de alteração da situação do cartão

                     Obrigatório

                     Número do cartão de condutor

                     O número do cartão cuja situação foi alterada.

                     Sim

                     Nova situação do cartão de condutor

                     A situação para a qual o cartão foi alterado.

                     Sim

                     Motivo da alteração

                     O (texto livre) motivo para a alteração da situação do cartão.

                     Não

                     Data de alteração da situação do cartão de condutor

                     A ata e hora da alteração da situação do cartão.

                     Sim

                        Declarado por

                     Autoridade

                     O nome da autoridade que procedeu à alteração da situação do cartão.

                     Sim

                     Apelido

                     O apelido da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

                     Não

                     Nome próprio

                     O nome próprio da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

                     Não

                     Telefone

                     O número de telefone da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

                     Não

                     Endereço eletrónico

                     O endereço de correio eletrónico da pessoa que procedeu à alteração da situação do cartão.

                     Não

                     Aviso de receção do pedido de alteração da situação do cartão

                     Obrigatório

                     Código da situação

                     O código d situação do aviso de receção (em ordem, não encontrado, erros, etc.).

                     Sim

                     Tipo de aviso de receção

                     O tipo de aviso de receção: para o pedido ou para a resposta.

                     Sim

                     Mensagem de situação

                     Uma descrição explicativa da situação (se necessário).

                     Não

                     Resposta ao pedido de alteração da situação do cartão

                     Obrigatório

                     Código de situação

                     O código de situação da atualização do registo (em ordem, não em ordem, erros, etc.).

                     Sim

                     Mensagem de situação

                     Uma descrição explicativa da situação (se necessário).

                     Não

                     Pedido de carta de condução de cartão emitido

                     Obrigatório

                     Número do cartão de condutor

                     O número do cartão de condutor que foi emitido.

                     Sim

                     Número da carta de condução

                     O número da carta de condução estrangeira que foi utilizado para apresentar o pedido de cartão de condutor.

                     Sim

                     Resposta ao pedido de carta de condução de cartão emitido

                     Obrigatório

                     Código de situação

                     Um código de situação confirmando a notificação (em ordem, não em ordem, erros, etc.).

                     Sim

                     Mensagem de situação

                     Uma descrição explicativa da situação (se necessário).

                     Não

                     Apelido

                     Apelido do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Sim

                     Nome próprio

                     O nome próprio do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Não

                     Data de nascimento

                     A data de nascimento do condutor para quem o cartão foi emitido.

                     Sim

      ANEXO IV

         Transliteração e Serviços NYSIIS (Sistema de informações e de identificação do Estado de Nova Iorque)

      1.   O algoritmo NYSIIS aplicado na plataforma central deve ser utilizado para codificar os nomes de todos os condutores no registo nacional.
      2.   Para pesquisar um cartão através da funcionalidade CIC, devem ser utilizadas as chaves NYSIIS como principal mecanismo de pesquisa.
      3.   Além disso, os Estados-Membros podem recorrer a um algoritmo personalizado para apresentar resultados adicionais.
      4.   Os resultados da pesquisa devem indicar o mecanismo de pesquisa que foi utilizado para encontrar um registo, quer NYSIIS quer personalizado.
      5.   No caso de um Estado-Membro optar por registar notificações ICDL, as chaves NYSIIS constantes da notificação devem ser registadas como parte dos dados ICDL.
      5.1.   Aquando da pesquisa dos dados ICDL, o Estado-Membro deve utilizar as chaves NYSIIS do nome do requerente.

      ANEXO V

         Requisitos de segurança

      1.   O Protocolo HTTPS deve ser utilizado para o intercâmbio de mensagens entre a plataforma central e os sistemas nacionais.
      2.   Os sistemas nacionais devem utilizar os certificados PKI fornecidos pela Comissão para securizar a transmissão de mensagens entre o sistema nacional e a plataforma central.
      3.   Os sistemas nacionais devem aplicar, no mínimo, certificados que utilizam o algoritmo SHA- 2 (SHA- 256) de assinaturas e um comprimento de chave pública de 2 048 bits.

      ANEXO VI

         Níveis de serviço

      1.   Os sistemas nacionais devem satisfazer, no mínimo, os seguintes níveis de serviço:
      1.1.   Devem estar disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana.
      1.2.   A sua disponibilidade é controlada por uma mensagem de sinalização emitida a partir da plataforma central.
      1.3.   A sua taxa de disponibilidade deve ser de 98 %, de acordo com o quadro seguinte (os valores foram arredondados à unidade adequada mais próxima):

                  Uma disponibilidade de

                  equivale a uma indisponibilidade de

                  Diária

                  Mensal

                  Anual

                  98 %

                  0,5 horas

                  15 horas

                  7,5 dias

            Os Estados-Membros são incentivados a respeitar a taxa de disponibilidade diária, embora se reconheça que certas atividades necessárias, tais como a manutenção do sistema, exigem um tempo de indisponibilidade de mais de 30 minutos. No entanto, as taxas de disponibilidade mensais e anuais continuam a ser obrigatórias.
      1.4.   Devem responder a um mínimo de 98 % dos pedidos que lhes foram transmitidos durante um mês civil.
      1.5.   Devem responder aos pedidos no prazo de 10 segundos.
      1.6.   O tempo limite de resposta ao pedido (intervalo de tempo durante o qual o requerente pode aguardar uma resposta) não deve exceder 20 segundos.
      1.7.   Devem estar em condições de responder a uma taxa de pedidos de 6 mensagens por segundo.
      1.8.   Os sistemas nacionais não podem enviar pedidos para a plataforma TACHOnet a uma taxa superior a 2 pedidos por segundo.
      1.9.   Todos os sistemas nacionais devem ser capazes de lidar com potenciais problemas técnicos da plataforma central ou dos sistemas nacionais de outros Estados-Membros. Estes aspetos incluem, sem que a enumeração seja exaustiva:

                  a)

                  a perda da ligação à plataforma central;

                  b)

                  a ausência de resposta a um pedido;

                  c)

                  a receção de respostas uma vez ultrapassado o tempo limite da mensagem;

                  d)

                  a receção de mensagens não solicitadas;

                  e)

                  a receção de mensagens inválidas;

            2.   A plataforma central deve:
      2.1.   apresentar uma taxa de disponibilidade de 98 %;
      2.2.   notificar os sistemas nacionais de quaisquer erros, quer através da mensagem de resposta quer através de uma mensagem específica de erro. Os sistemas nacionais, por sua vez, devem receber estas mensagens específicas de erro e dispor de um fluxo de trabalho escalonado para tomar quaisquer medidas adequadas para corrigir o erro notificado.
      3.   Manutenção
      Os Estados-Membros devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão de quaisquer atividades de manutenção de rotina, através da aplicação Web, pelo menos uma semana antes do início dessas atividades, se for tecnicamente possível.

      ANEXO VII

         Registo e estatísticas dos dados recolhidos na plataforma central

      1.   Para assegurar a proteção da privacidade, os dados utilizados para fins estatísticos devem ser anónimos. Dados que identifiquem um determinado cartão, condutor ou carta de condução não devem estar disponíveis para fins estatísticos.
      2.   A informação de registo deve, para efeitos de monitorização e de eliminação de erros, abranger todas as transações, e permitir a produção de estatísticas sobre essas transações.
      3.   Os dados pessoais não devem ser conservados nos registos mais de 6 meses. A informação estatística deve ser mantida indefinidamente.
      4.   Os dados estatísticos utilizados para a comunicação de informações devem incluir:

                  a)

                  o Estado-Membro requerente;

                  b)

                  o Estado-Membro respondente;

                  c)

                  o tipo de mensagem;

                  d)

                  o código da situação da resposta;

                  e)

                  a data e hora das mensagens;

                  f)

                  o tempo de resposta.

      ANEXO VIII

         Utilização do sistema de mensagens TACHOnet

      1.   Emissão dos cartões de condutor

      1.1.   Quando o requerente de um cartão de condutor é titular de uma carta de condução emitida num Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que é apresentado o pedido, o Estado-Membro em que é apresentado o pedido deve efetuar uma pesquisa difundida para «Verificação do cartão emitido».
      1.2.   Os Estados-Membros que emitam um cartão de condutor para um condutor titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro devem notificar imediatamente esse Estado-Membro, através da função «carta de condução de cartão emitido», de que foi emitido um cartão de condutor.
      1.3.   Quando o requerente de um cartão de condutor é titular de uma carta de condução emitida no Estado-Membro em que é apresentado o pedido, e em relação à qual foi anteriormente registada no seu registo nacional uma notificação ICDL, o Estado-Membro deve realizar uma pesquisa direta CIC ou uma pesquisa difundida para verificação da situação do cartão para o Estado-Membro que enviou a notificação ICDL.
      1.4.   Cada notificação ICDL deve ser registada no registo nacional do Estado-Membro que a recebe.
      1.5.   Os Estados-Membros devem realizar uma pesquisa difundida CIC para, pelo menos, 30 % dos pedidos apresentados pelos condutores titulares de uma licença emitida nesse Estado-Membro.
      1.6.   Os Estados-Membros podem optar por não utilizar a funcionalidade ICDL tal como previsto nos pontos 1.3 a 1.5. Neste caso, devem efetuar uma pesquisa difundida CIC para todos os pedidos recebidos.
      1.7.   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão, o mais tardar, na data de aplicação do presente regulamento, se irão registar as notificações ICDL nos respetivos registos nacionais ou se seguirão o procedimento previsto no ponto 1.6.
      1.8.   Os Estados-Membros que, cinco anos ou menos antes da data de aplicação do presente regulamento, não tiverem registado as notificações ICDL nos seus registos nacionais, tal como definido no ponto 1.4, devem efetuar uma pesquisa difundida CIC para 100 % dos pedidos, exceto no que se refere às cartas de condução em relação às quais foi registada uma notificação ICDL, caso em que é aplicável o ponto 1.3.
      1.9.   A obrigação prevista no ponto 1.8 é aplicável durante um período de cinco anos a contar da data em que o registo das notificações ICDL foi efetivamente realizado no registo nacional de cada Estado-Membro.
      2.   Cartões de condutor retirados, suspensos ou roubados

      2.1.   Se, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, e o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 165/2014, um cartão de condutor tiver sido retirado, suspenso ou declarado roubado num Estado-Membro que não o Estado-Membro de emissão, a autoridade competente do primeiro Estado-Membro:

                  a)

                  verificará a situação real do cartão através do envio de um pedido CCS ao Estado-Membro de emissão. Se o número do cartão não for conhecido, será enviado um pedido de pesquisa direta CIC antes do referido pedido CCS;

                  b)

                  enviará uma notificação MCS através do sistema de mensagens TACHOnet ao Estado-Membro de emissão.

            3.   Troca de cartões de condutor

      3.1.   Quando o titular de um cartão de condutor solicita a troca do cartão de condutor num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de emissão, a autoridade competente do primeiro deve verificar a situação real do cartão através do envio de um pedido CCS ao segundo.
      3.2.   Depois de a situação do cartão de condutor ter sido verificada e ter sido considerado válido para a troca, a autoridade competente do Estado-Membro em que o pedido foi apresentado, deve enviar um pedido MCS através do sistema de mensagens TACHOnet ao Estado-Membro de emissão.
      3.3.   Os Estados-Membros que renovem ou troquem um cartão de condutor para um condutor titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro, devem notificar imediatamente o Estado-Membro de emissão, através da função ICDL, de que o cartão de condutor foi renovado ou trocado.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/368 da Comissão, de 2 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 56/208

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/368 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  235,2

                  IL

                  149,3

                  MA

                  90,0

                  TR

                  92,9

                  ZZ

                  141,9

                  0707 00 05

                  MA

                  79,2

                  TR

                  177,0

                  ZZ

                  128,1

                  0709 91 00

                  EG

                  97,7

                  ZZ

                  97,7

                  0709 93 10

                  MA

                  51,8

                  TR

                  151,2

                  ZZ

                  101,5

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  45,0

                  IL

                  72,5

                  MA

                  48,3

                  TN

                  49,2

                  TR

                  73,7

                  ZZ

                  57,7

                  0805 50 10

                  EG

                  74,7

                  TR

                  77,0

                  ZZ

                  75,9

                  0808 10 80

                  CN

                  116,5

                  US

                  128,5

                  ZZ

                  122,5

                  0808 30 90

                  CL

                  225,3

                  CN

                  88,7

                  ZA

                  115,2

                  ZZ

                  143,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1220/2011 da Comissão, de 25 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 867/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1220/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 867/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o, n.o 2, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com base na experiência adquirida com a execução dos programas de trabalho das organizações de operadores oleícolas, importa introduzir certas alterações no Regulamento (CE) n.o 867/2008 da Comissão (2).

               (2)

               A fim de garantir uma melhor aplicação do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e assegurar a protecção dos interesses financeiros da União nos casos em que as organizações de produtores são beneficiárias de medidas de desenvolvimento rural no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), é adequado prever que a aprovação das organizações de operadores oleícolas seja recusada, suspensa ou retirada sem demora se as mesmas tiverem sido sancionadas no quadro dos referidos regulamentos.

               (3)

               No que respeita ao acompanhamento e à gestão administrativa do mercado, é útil centrar-se nos temas ligados às acções previstas nos programas de trabalho das organizações de operadores oleícolas, enquanto no domínio da melhoria da qualidade da produção de azeite e das azeitonas, é oportuno, por motivos de eficácia, prever novos tipos de assistência técnica.

               (4)

               Para garantir uma maior coerência das acções elegíveis para financiamento da União, é conveniente, no que respeita à luta contra a mosca da azeitona, limitar o financiamento às acções previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento (CE) n.o 867/2008.

               (5)

               Tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente aumentar a percentagem mínima do financiamento da União consagrado ao domínio da melhoria dos impactos ambientais da oleicultura, a fim de reflectir a importante evolução neste domínio. Do mesmo modo, para optimizar a utilização dos recursos consagrados aos programas de trabalho, é necessário reduzir a percentagem das despesas gerais para a sua execução.

               (6)

               É necessário simplificar os procedimentos administrativos quando a alteração de um programa se refira à substituição de uma acção por outra e o orçamento previsto para cada uma dessas acções seja inferior a 10 000 EUR, desde que o objectivo inicial do programa se mantenha.

               (7)

               A fim de facilitar a execução dos programas, é conveniente flexibilizar as condições de liberação das garantidas ligadas aos adiantamentos, desde que as despesas elegíveis sejam efectivamente realizadas e verificadas.

               (8)

               É conveniente fixar um novo prazo para a comunicação, pelos Estados-Membros em causa, das medidas nacionais adoptadas para aplicação do presente regulamento.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 867/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 867/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 3.o, n.o 5, é aditada a seguinte alínea c):

                           «c)

                           Tiver sido sancionada por infracções ao sistema de financiamento dos programas de actividades das organizações de operadores oleícolas previsto no artigo 103.o do Regulamento CE) n.o 1234/2007 ou por infracções no âmbito da aplicação de uma medida de desenvolvimento rural prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4).

               2)

               O artigo 5.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redacção:

                                       «ii)

                                       elaboração de estudos sobre matérias ligadas às outras acções previstas no programa de trabalho da organização de operadores oleícolas em causa;»;

                           b)

                           A alínea c) é alterada do seguinte modo:

                                       i)

                                       a subalínea i) passa a ter seguinte redacção:

                                                   «i)

                                                   melhoria das condições de cultivo, colheita, entrega e armazenagem das azeitonas antes da sua transformação, em conformidade com as especificações técnicas definidas pela autoridade nacional competente,»,

                                       ii)

                                       a subalínea iii) passa a ter a seguinte redacção:

                                                   «iii)

                                                   melhoria das condições de armazenagem e de valorização dos resíduos da produção de azeite e azeitonas e melhoria das condições de engarrafamento do azeite,»,

                                       iii)

                                       a subalínea iv) passa a ter a seguinte redacção:

                                                   «iv)

                                                   assistência técnica à produção, à indústria de transformação oleícola, às empresas de produção de azeitonas de mesa, aos lagares e ao acondicionamento em aspectos ligados à qualidade dos produtos,»,

                                       iv)

                                       a subalínea vi) passa a ter seguinte redacção:

                                                   «vi)

                                                   formação de provadores para os controlos organolépticos dos azeites virgens e das azeitonas de mesa;».

               3)

               No artigo 6.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Ao nível de cada Estado-Membro, é consagrada a cada domínio de acção referido no n.o 1, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o uma percentagem mínima de 30 % do montante de financiamento comunitário disponível nos termos do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007; ao domínio de acção referido no n.o 1, alínea d) do primeiro parágrafo, do artigo 5.o é consagrada uma percentagem mínima de 12 % do financiamento comunitário.».

               4)

               No artigo 7.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea g):

                           «g)

                           Acções e actividades ligada à luta contra a mosca da azeitona, com excepção das acções previstas no n.o 1, subalínea iii da alínea b), do artigo 5.o.».

               5)

               No artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                           «d)

                           Um plano de despesas, por acção e domínio de acção referidos no n.o 1 do artigo 5.o, discriminado por fracções de 12 meses a partir da data de aprovação do programa de trabalho, distinguindo as despesas gerais, que não podem exceder 5 % do total, e os outros tipos de despesas principais;».

               6)

               No artigo 10.o, é aditado o seguinte n.o 6:
               «6.   Em derrogação ao disposto nos n.os 2 e 4, se uma alteração de um programa de trabalho se referir à substituição de uma acção por outra, que pertença ao mesmo domínio, e o orçamento previsto para cada uma dessas acções for inferior a 10 000 EUR, a organização de operadores deve notificar a alteração à autoridade competente dois meses antes do início da realização da nova acção. Se a autoridade competente não emitir objecções no prazo de um mês a partir da notificação, a alteração é considerada aceite. A notificação deve ser acompanhada dos documentos comprovativos que precisem o motivo, a natureza e as implicações da alteração proposta e demonstrem que a alteração em causa não altera o objectivo inicial do programa em questão.».

               7)

               No artigo 11.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Até uma data a determinar pelo Estado-Membro, mas o mais tardar no termo de cada ano de execução do programa de trabalho, as organizações de operadores em causa podem apresentar um pedido de liberação da garantia referida no n.o 4 num montante igual à totalidade das despesas da primeira fracção efectivamente realizadas e verificadas pelo Estado-Membro. O Estado-Membro determina e verifica os elementos comprovativos que acompanham esse pedido e libera as garantias correspondentes às despesas em causa o mais tardar no decurso do segundo mês subsequente ao da apresentação do pedido.».

               8)

               No artigo 18.o, n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Até ao dia 31 de Janeiro seguinte a cada período de três anos com início em 1 de Abril, em conformidade com o artigo 8.o, os Estados-Membros produtores de azeite comunicam à Comissão as medidas nacionais respeitantes à execução do presente regulamento, especialmente as relativas:».

         Artigo 2
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 237 de 4.9.2008, p. 5.

      (3)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (4)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.».