title: Regulamento de Execução (UE) 2020/510 do Conselho de 7 de abril de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

text:
                  8.4.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 113/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/510 DO CONSELHO
         de 7 de abril de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

                     (2)

                     À luz da reapreciação da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas fossem prorrogadas até 13 de abril de 2021.

                     (3)

                     O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a 82 pessoas que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

                     (4)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. GRLIĆ RADMAN

            (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

            (2)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

            ANEXO
            As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas, constantes do anexo do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, são substituídas pelas seguintes:
            Pessoas

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «1.

                           AHMADI-MOQADDAM, Esmail

                           Local de nascimento: Teerão (Irão)
                           Data de nascimento: 1961
                           Sexo: masculino

                           Ex-conselheiro principal do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de assuntos de segurança. Chefe da polícia nacional do Irão de 2005 até início de 2015. Foi também chefe da polícia anticibercriminalidade iraniana (incluída na lista) desde janeiro de 2011 até ao início de 2015. Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque noturno nas residências da Universidade de Teerão, em 15 de junho de 2009. Atual chefe do Quartel-General do Irão em apoio do povo do Iémen.

                           12.4.2011

                           2.

                           ALLAHKARAM, Hossein

                           Local de nascimento: Najafabad (Irão)
                           Data de nascimento: 1945
                           Sexo: masculino

                           Presidente do Conselho de Coordenação do Ansar-e Hezbollah e antigo general do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI). Co-fundador do Ansar-e Hezbollah. Essa força paramilitar foi responsável por atos de extrema violência durante a repressão exercida contra estudantes e universidades em 1999, 2002 e 2009.
                           Conserva o seu papel de primeiro plano numa organização que está disposta a cometer violações dos direitos humanos contra a população, nomeadamente promovendo a agressão contra mulheres devido às suas opções em matéria de vestuário.

                           12.4.2011

                           3.

                           ARAGHI (ERAGHI), Abdollah

                           Sexo: masculino
                           Posto: brigadeiro-general

                           Brigadeiro-general do CGRI. Chefe do Departamento de Segurança do Estado-Maior-General das Forças Armadas. Ex-comandante adjunto das forças terrestres do CGRI. Teve responsabilidade direta e pessoal na repressão dos protestos durante todo o verão de 2009.

                           12.4.2011

                           4.

                           FAZLI Ali

                           Sexo: masculino
                           Posto: brigadeiro-general

                           Diretor da Academia Militar da Universidade Imã Hossein (desde 2018). Antigo vice-comandante das Forças Basij (2009-2018), comandante da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, província de Teerão (até fevereiro de 2010). A Brigada Seyyed al-Shohada, responsável pela segurança na província de Teerão, teve um papel-chave na brutal repressão contra os participantes nos protestos de 2009.

                           12.4.2011

                           6.

                           JAFARI, Mohammad-Ali (t.c.p. “Aziz Jafari”)

                           Local de nascimento: Yazd (Irão)
                           Data de nascimento: 1.9.1957
                           Sexo: masculino

                           Diretor da Base Social e Cultural Hazrat-e Baqiatollah. Antigo comandante do CGRI (setembro de 2007-abril de 2019). O CGRI e a Base Sarollah, sob o comando do general Mohammad-Ali (Aziz) Jafari, tiveram um papel-chave na manipulação das eleições presidenciais de 2009, na prisão e detenção de ativistas políticos e nos confrontos de rua com manifestantes.

                           12.4.2011

                           7.

                           KHALILI Ali

                           Sexo: masculino

                           General do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI), com um alto cargo na Base Sarollah. Assinou uma carta enviada ao ministro da Saúde em 26 de junho de 2009, em que se proibia a transmissão de documentos ou dossiês médicos a qualquer pessoa que tivesse sido ferida ou hospitalizada durante os incidentes pós-eleitorais.

                           12.4.2011

                           8.

                           MOTLAGH, Bahram Hosseini

                           Sexo: masculino

                           Antigo diretor do Colégio de Comando do Exército e do Estado-Maior (DAFOOS). Ex-comandante da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, província de Teerão. A Brigada Seyyed al-Shohada teve um papel-chave na organização da repressão dos protestos de 2009.

                           12.4.2011

                           9.

                           NAQDI, Mohammad-Reza

                           Local de nascimento: Najaf (Iraque)
                           Data de nascimento: cerca de 1952
                           Sexo: masculino
                           Posto: brigadeiro-general

                           Coordenador adjunto do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (CGRI). Antigo vice-presidente do CGRI para os assuntos culturais e sociais. Ex-comandante das Forças Basij (2009-2016). Na sua qualidade de comandante das Forças Basij do Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI), teve responsabilidade ou foi cúmplice nas brutalidades cometidas pelas Forças Basij em finais de 2009, entre as quais a violenta reação aos protestos durante a Ashura, em dezembro de 2009, de que resultaram 15 mortes e centenas de detenções. Antes de ser nomeado comandante das Forças Basij, em outubro de 2009, Naqdi era chefe da Unidade de Informações, responsável pelos interrogatórios dos detidos durante a repressão pós-eleitoral.

                           12.4.2011

                           10.

                           RADAN, Ahmad-Reza

                           Local de nascimento: Isfahan (Ispaã) — Irão
                           Data de nascimento: 1963
                           Sexo: masculino

                           Diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Força de Polícia do Irão, um organismo ligado à polícia nacional. Chefe Adjunto da Polícia Nacional do Irão até junho de 2014. Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Ahmad-Reza Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassínios, prisões e detenções arbitrárias. Atual comandante do CGRI, responsável pelo treino das forças “antiterroristas” iraquianas.

                           12.4.2011

                           11.

                           RAJABZADEH, Azizollah

                           Sexo: masculino

                           Conselheiro do presidente da Câmara de Teerão. Antigo diretor da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão (2010-2013). Enquanto chefe da polícia de Teerão, até janeiro de 2010, foi responsável por ataques policiais violentos aos participantes em protestos e aos estudantes. Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh foi o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak em dezembro de 2009.

                           12.4.2011

                           12.

                           SAJEDI-NIA, Hossein

                           Sexo: masculino

                           Comandante adjunto das operações de polícia. Ex-chefe da polícia de Teerão, ex-chefe adjunto da polícia nacional do Irão, responsável pelas operações policiais. Tem a seu cargo a coordenação, sob a alçada do Ministério do Interior, das operações de repressão na capital iraniana.

                           12.4.2011

                           13.

                           TAEB, Hossein

                           Local de nascimento: Teerão (Irão)
                           Data de nascimento: 1963
                           Sexo: masculino

                           Diretor dos Serviços de Informações do CGRI desde outubro de 2009. As suas responsabilidades foram alargadas em maio de 2019 com a fusão do gabinete do diretor adjunto do serviço de informações estratégicas do CGRI e com os Serviços de Informações do CGRI. Comandante das Forças Basij até outubro de 2009. As forças sob o seu comando participaram em atos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente.

                           12.4.2011

                           14.

                           SHARIATI, Seyeed Hassan

                           Sexo: masculino

                           Conselheiro e membro da 28.a Secção do Supremo Tribunal. Presidente da circunscrição judicial de Mashhad até setembro de 2014. Supervisionou julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados e com base em confissões obtidas sob pressão e tortura. Dado que as decisões de execução foram decretadas em massa, as sentenças de morte proferidas não respeitaram as regras do processo equitativo.

                           12.4.2011

                           15.

                           DORRI-NADJAFABADI, Ghorban-Ali

                           Local de nascimento: Najafabad (Irão)
                           Data de nascimento: 1945
                           Sexo: masculino

                           Membro da Assembleia de Peritos e representante do Líder Supremo na Província (“Central”) de Markazi e presidente do Supremo Tribunal Administrativo. Procurador-geral do Irão até setembro de 2009 e ex-ministro dos Serviços de Informação durante o mandato do Presidente Khatami. Na qualidade de procurador-geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito a advogado.

                           12.4.2011

                           16.

                           HADDAD, Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI

                           Sexo: masculino

                           Antigo adjunto do responsável pela segurança do Tribunal Revolucionário de Teerão. Antigo juiz do Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Foi responsável pelos processos das pessoas detidas relacionados com a crise pós-eleitoral e ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados de detenção para o Centro de Detenção de Kahrizak em 2009. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram oficialmente o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.

                           12.4.2011

                           17.

                           SOLTANI, Hodjatoleslam Seyed Mohammad

                           Sexo: masculino

                           Diretor da Organização de Propaganda Islâmica na província de Khorasan-Razavi. Juiz, Tribunal Revolucionário de Mashhad até 2013. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Dado que as decisões de execução foram decretadas em massa, as sentenças de morte proferidas não respeitaram as regras do processo equitativo.

                           12.4.2011

                           18.

                           HEYDARIFAR, Ali-Akbar

                           Sexo: masculino

                           Antigo juiz do Tribunal Revolucionário de Teerão. Participou no julgamento de pessoas envolvidas em manifestações de protesto. Foi interrogado pelo Ministério Público sobre os abusos cometidos em Kahrizak. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados de detenção para o Centro de Detenção de Kahrizak em 2009. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram oficialmente o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.

                           12.4.2011

                           19.

                           JAFARI-DOLATABADI, Abbas

                           Local de nascimento: Yazd (Irão)
                           Data de nascimento: 1953
                           Sexo: masculino

                           Antigo procurador-geral de Teerão (agosto de 2009-abril de 2019). Os serviços de que Dolatabadi era responsável indiciaram um grande número de manifestantes, nomeadamente pessoas que participaram em manifestações no dia de Ashura, em dezembro de 2009. Ordenou o encerramento do gabinete de Karroubi, em setembro de 2009, e a prisão de vários políticos reformistas, e proibiu dois partidos reformistas em junho de 2010. Vários participantes nos protestos foram acusados pelos seus serviços do crime de “Muharebeh”, ou inimizade contra Deus, que implica a pena de morte, e não tiveram direito a processo equitativo. Os seus serviços também perseguiram e prenderam reformistas, ativistas dos direitos humanos e jornalistas, numa vasta campanha de repressão dirigida contra a oposição política.
                           Em outubro de 2018, anunciou à comunicação social que quatro ativistas ambientais iranianos detidos seriam acusados de “semear a corrupção na terra”, uma acusação que implica pena de morte.

                           12.4.2011

                           20.

                           MOGHISSEH, Mohammad (t.c.p.: NASSERIAN)

                           Sexo: masculino

                           Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 28.a Secção. Também considerado responsável pelas condenações de membros da comunidade Baha’i. Ocupou-se de vários processos relacionados com o período pós-eleitoral. Decretou longas penas de prisão em julgamentos injustos contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos.

                           12.4.2011

                           21.

                           MOHSENI-EJEI, Gholam-Hossein

                           Local de nascimento: Ejiyeh
                           Data de nascimento: cerca de 1956
                           Sexo: masculino

                           Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. Procurador-geral do Irão desde setembro de 2009 e presidente adjunto e porta-voz do Ministério Público. Ex-ministro dos serviços de informações durante as eleições de 2009. Quando exercia o cargo de ministro dos serviços de informações, durante as eleições de 2009, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de ativistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com recurso à tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares.

                           12.4.2011

                           22.

                           MORTAZAVI, Said

                           Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão)
                           Data de nascimento: 1967
                           Sexo: masculino

                           Procurador-geral de Teerão até agosto de 2009. Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado geral que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua após as eleições. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram oficialmente o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas. Foi absolvido por um tribunal iraniano em 19 de agosto de 2015 das acusações relativas à tortura e à morte de três jovens no centro de detenção de Kahrizak em 2009.

                           12.4.2011

                           23.

                           PIR-ABASSI, Abbas

                           Sexo: masculino

                           Magistrado de uma secção penal. Antigo juiz do Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Teve a seu cargo processos instaurados após as eleições. Proferiu longas sentenças de prisão em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra manifestantes.

                           12.4.2011

                           24.

                           MORTAZAVI, Amir

                           Sexo: masculino

                           Diretor adjunto da Unidade dos Assuntos Sociais e Prevenção da Criminalidade dos serviços judiciários da província de Khorasan-Razavi. Procurador-adjunto de Mashhad até pelo menos 2015. Participou em julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados. Dado que as decisões de execução foram decretadas em massa, as sentenças de morte proferidas não respeitaram as regras do processo equitativo.

                           12.4.2011

                           25.

                           SALAVATI, Abdolghassem

                           Sexo: masculino

                           Juiz, presidente do Tribunal Revolucionário de Teerão, 15.a Secção. Juiz de instrução no Tribunal de Teerão. Encarregado dos processos pós-eleitorais, foi o juiz que presidiu aos “julgamentos-espetáculo” no verão de 2009, tendo condenado à morte dois monárquicos que compareceram nesses julgamentos. Condenou a longas penas de prisão mais de cem presos políticos, ativistas dos direitos humanos e manifestantes.
                           Em 2018, houve informações que indicam que continuou a proferir sentenças semelhantes sem respeitar as regras do processo equitativo.

                           12.4.2011

                           26.

                           SHARIFI, Malek Adjar (t.c.p. SHARIFI, Malek Ajdar)

                           Sexo: masculino

                           Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 43.a Secção. Ex-procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani.

                           12.4.2011

                           27.

                           ZARGAR, Ahmad

                           Sexo: masculino

                           Juiz na 2.a Secção do Tribunal Especial de Luta contra a Corrupção. Diretor da “Organização para a Preservação da Moralidade”. Ex-Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 36.a Secção.
                           Confirmou sentenças a longas penas de prisão e penas de morte contra participantes nos protestos.

                           12.4.2011

                           28.

                           YASAGHI, Ali-Akbar

                           Sexo: masculino

                           Juiz do Supremo Tribunal, presidente da 44.a Secção. Presidente executivo adjunto da Fundação Setad-e Dieh. Juiz-presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad (2001-2011). Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Dado que as decisões de execução foram decretadas em massa (num total de 550 entre o verão de 2009 e o de 2011), as sentenças de morte proferidas não respeitaram as regras do processo equitativo.

                           12.4.2011

                           29.

                           BOZORGNIA, Mostafa

                           Sexo: masculino

                           Chefe da secção 350 da Prisão de Evin. Exerceu várias ocasiões uma violência desproporcionada contra os presos.

                           12.4.2011

                           30.

                           ESMAILI, Gholam-Hossein

                           Sexo: masculino

                           Porta-voz do Ministério Público desde abril de 2019. Antigo procurador de Teerão. Antigo diretor da Organização das Prisões do Irão. Nessas funções, foi cúmplice da detenção em massa de manifestantes políticos e do encobrimento de abusos perpetrados no sistema prisional.

                           12.4.2011

                           31.

                           SEDAQAT, (t.c.p. Sedaghat) Farajollah

                           Sexo: masculino

                           Secretário adjunto da Administração-Geral das Prisões em Teerão. Diretor da Prisão de Evin, Teerão, até outubro de 2010, período durante o qual foi praticada tortura. Foi guarda prisional, proferiu ameaças e exerceu pressão sobre os detidos inúmeras vezes.

                           12.4.2011

                           32.

                           ZANJIREI, Mohammad-Ali

                           Sexo: masculino

                           Como assessor principal do diretor da Organização das Prisões do Irão e chefe adjunto desta organização, foi responsável por graves violações dos direitos humanos contra os presos. Geriu um sistema em que os presos sofreram abusos, torturas e tratamentos, desumanos ou degradantes, e viveram em condições muito precárias.

                           12.4.2011

                           33.

                           ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud

                           Sexo: masculino

                           Assessor do Conselho Superior do Irão para os direitos humanos. Ex-secretário do Conselho Superior para os direitos humanos. Antigo governador da Província de Ilam. Ex-diretor político do Ministério do Interior. Enquanto presidente do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos.
                           Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Mousavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica. A partir de 2009, recusou de forma sistemática e constante todas as reuniões que não fossem pró-governamentais, negando assim o direito constitucional ao protesto e levando à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
                           Em 2009, também recusou à oposição a autorização para uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas nas manifestações durante as eleições presidenciais.

                           10.10.2011

                           34.

                           AKBARSHAHI, Ali-Reza

                           Sexo: masculino

                           Ex-diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Controlo da Droga (t.c.p. Serviços Centrais contra o Narcotráfico). Ex-comandante da polícia de Teerão. Sob o seu comando, a Polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra residências de estudantes da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas Forças Basiji mais de 100 estudantes. Atual chefe da polícia ferroviária.

                           10.10.2011

                           35.

                           AKHARIAN, Hassan

                           Sexo: masculino

                           Vigilante da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj, até julho de 2010. Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas prisionais o espancaram violentamente, com pleno conhecimento de Akharian. Registou-se pelo menos um caso de maus tratos e morte de um preso, Mohsen Beikvand, que se encontrava sob a vigilância de Akharian. Mohsen Beikvand faleceu em setembro de 2010. Outros presos afirmam credivelmente que foi morto por ordem de Hassan Akharian.

                           10.10.2011

                           36.

                           AVAEE, Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

                           Sexo: masculino

                           Ministro da Justiça. Ex-diretor do serviço de investigações especiais. Até julho de 2016, ministro adjunto do Interior e diretor do registo público. Assessor do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Antigo presidente da procuradoria de Teerão. Enquanto presidente da procuradoria de Teerão, foi responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, negação dos direitos dos presos e um elevado número de execuções.

                           10.10.2011

                           37.

                           BANESHI, Jaber

                           Sexo: masculino

                           Presidente da 22.a Secção do Tribunal de recurso de Shiraz desde 2011. Procurador de Shiraz até outubro de 2011. Procurador durante o processo do atentado bombista de Shiraz de 2008, que foi utilizado pelo regime para condenar à morte outras pessoas sem relação com o atentado. Procedeu a acusações conducentes à pena de morte e a outras penas severas contra minorias, acusações essas que configuram uma violação dos seus direitos humanos a um julgamento justo e à proteção contra a detenção arbitrária.

                           10.10.2011

                           38.

                           FIRUZABADI, Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI, Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI, Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI, Maj-Gen Dr Seyed Hassan)

                           Local de nascimento: Mashhad.
                           Data de nascimento: 3.2.1951
                           Sexo: masculino

                           Na sua qualidade de chefe do Estado-Maior das Forças Armadas do Irão (desde 1989 até 2016), foi o comandante militar de patente mais elevada responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. Em 2009, as forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.
                           Atualmente conselheiro militar do Guia Supremo e membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime.

                           10.10.2011

                           39.

                           GANJI, Mostafa Barzegar

                           Sexo: masculino

                           Procurador-geral de Qom (2008-2017), preside atualmente à direção geral das prisões. Foi responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infratores em Qom. Foi cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital e para um forte aumento do número de execuções em 2009/2010.

                           10.10.2011

                           40.

                           HABIBI, Mohammad Reza

                           Sexo: masculino

                           Procurador-geral de Isfahan (Ispaã). Antigo chefe da delegação do Ministério da Justiça em Yazd. Antigo procurador adjunto de Isfahan (Ispaã). Cúmplice de procedimentos em que foi negado, o direito dos réus a um julgamento justo — como no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011, após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o seu julgamento, em março de 2010. Por conseguinte, foi cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito pelas garantias processuais, contribuindo para o aumento do número de execuções em 2011.

                           10.10.2011

                           41.

                           HEJAZI, Mohammad

                           Local de nascimento: Isfahan (Ispaã)
                           Data de nascimento: 1956
                           Sexo: masculino

                           General do CGRI, desempenhou um papel decisivo na intimidação e nas ameaças aos “inimigos” do Irão. Antigo comandante da Brigada Sarollah do CGRI em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos manifestantes após as eleições, em 2009.

                           10.10.2011

                           43.

                           JAVANI, Yadollah

                           Sexo: masculino

                           Vice-comandante do CGRI encarregado dos assuntos políticos. Procurou em numerosas ocasiões reprimir a liberdade de expressão e de opinião, emitindo declarações públicas de apoio à prisão e à condenação de manifestantes e de dissidentes. Foi um dos primeiros altos funcionários que apelou em 2009 à detenção de Moussavi, Karroubi e Khatami. Apoiou a utilização de técnicas que violam o direito a um julgamento justo, nomeadamente confissões públicas, e divulgou o conteúdo de interrogatórios antes dos julgamentos. Há elementos de prova que indicam também que tolerou o uso de violência contra manifestantes e, na qualidade de membro de pleno direito do CGRI, é altamente provável que tivesse tido conhecimento da utilização de técnicas de interrogatório severas com vista à obtenção de confissões forçadas.

                           10.10.2011

                           44.

                           JAZAYERI, Massoud

                           Sexo: masculino
                           Posto: brigadeiro-general

                           No Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão, o brigadeiro-general Massoud Jazayeri foi chefe de Estado-Maior adjunto encarregado dos assuntos culturais e da comunicação social (t.c.p. Quartel-General da Publicidade da Defesa do Estado). Na sua qualidade de chefe do Estado-Maior adjunto, colaborou ativamente na repressão dos participantes nos protestos de 2009. Numa entrevista ao jornal Kayhan, advertiu que muitos dos participantes em protestos, dentro e fora do Irão, tinham sido identificados e que seriam castigados na devida altura.
                           Apelou abertamente à repressão dos órgãos de comunicação social estrangeiros e da oposição iraniana. Em 2010, pediu ao governo que adotasse leis mais duras contra os iranianos que cooperam com os meios de comunicação social estrangeiros.

                           10.10.2011

                           45.

                           JOKAR, Mohammad Saleh

                           Sexo: masculino

                           Adjunto dos Assuntos Parlamentares dos Guardas Revolucionários. Entre 2011 e 2016, deputado pela província de Yasd e membro do comité parlamentar para a segurança nacional e a política externa. Ex-comandante das Forças dos Estudantes Basij.
                           Nessa qualidade, participou ativamente na repressão de protestos e no endoutrinamento das crianças e dos jovens tendo em vista a repressão permanente da liberdade de opinião e da dissidência. Na qualidade de membro da comissão parlamentar para a segurança nacional e a política externa, apoiou publicamente a repressão da oposição ao Governo.

                           10.10.2011

                           46.

                           KAMALIAN, Behrouz
                           (t.c.p.: Hackers Brain, Behrooz_Ice)

                           Local de nascimento: Teerão (Irão)
                           Data de nascimento: 1983
                           Sexo: masculino

                           Presidente do cibergrupo “Ashiyaneh”, que tem ligações com o regime iraniano. A Segurança Digital do “Ashiyaneh”, fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por ciberataques intensivos contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. As atividades de Behrouz Kamalian na organização Ashiyaneh ajudaram o regime a reprimir a oposição, o que foi efetuado com recurso a numerosas violações graves dos direitos humanos.

                           10.10.2011

                           47.

                           KHALILOLLAHI, Moussa (t.c.p.: KHALILOLLAHI, Mousa, ELAHI, Mousa Khalil)

                           Sexo: masculino

                           Procurador de Tabriz. Implicado no processo de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e cúmplice em graves violações das garantias processuais.

                           10.10.2011

                           48.

                           MAHSOULI, Sadeq (t.c.p.: MAHSULI Sadeq)

                           Local de nascimento: Oroumieh (Irão)
                           Data de nascimento: 1959/60
                           Sexo: masculino

                           Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e atual membro do Conselho de Discernimento e diretor adjunto da Frente da Perseverança. Ministro dos Assuntos Sociais e da Segurança Social entre 2009 e 2011. Ministro do Interior até agosto de 2009. Enquanto ministro do Interior, Mahsouli teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes à paisana. As forças sob o seu comando foram responsáveis pelos ataques às residências da Universidade de Teerão a 14 de junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no tristemente conhecido nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, gerido pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

                           10.10.2011

                           49.

                           MALEKI, Mojtaba

                           Sexo: masculino

                           Diretor adjunto do Ministério da Justiça na província de Khorasan Razavi. Antigo procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no elevado número de condenações à morte proferidas no Irão, nomeadamente ao promover a ação penal contra sete presos condenados por tráfico de droga, que foram enforcados no mesmo dia em 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah.

                           10.10.2011

                           50.

                           OMIDI, Mehrdad (t.c.p.: Reza; OMIDI, Reza)

                           Sexo: masculino

                           Chefe da VI secção da polícia, departamento de investigação. Antigo diretor dos serviços secretos da polícia iraniana. Antigo diretor da Unidade de Cibercrime da polícia iraniana. Foi responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Foi responsável, por conseguinte, por graves violações dos direitos humanos na repressão exercida contra pessoas que elevaram a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, nomeadamente a liberdade de expressão, durante e depois do Movimento Verde de 2009.

                           10.10.2011

                           51.

                           SALARKIA, Mahmoud

                           Sexo: masculino
                           Ex-diretor do clube de futebol de Teerão “Persepolis”

                           Ex-presidente da Comissão do petróleo e dos transportes da cidade de Teerão. Procurador-geral adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009. Na qualidade de procurador-geral adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos foram, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, as detenções não foram notificadas às famílias. Trabalha atualmente como advogado.

                           10.10.2011

                           52.

                           KHODAEI SOURI, Hojatollah

                           Local de nascimento: Selseleh (Irão)
                           Data de nascimento: 1964
                           Sexo: masculino

                           Membro da Comissão de Política Externa e de Segurança. Deputado pela Província de Lorestan. Membro da Comissão Parlamentar de Política Externa e de Segurança. Diretor da prisão de Evin até 2012. A tortura era uma prática comum na prisão de Evin durante a chefia de Souri. Na Ala 209 estavam detidos muitos ativistas em razão das suas atividades pacíficas de oposição ao governo no poder.

                           10.10.2011

                           53.

                           TALA, Hossein (t.c.p.: TALA, Hosseyn)

                           Sexo: masculino

                           Presidente da Câmara de Eslamshahr. Antigo deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral (“Farmandar”) da província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão após as eleições.

                           10.10.2011

                           54.

                           TAMADDON, Morteza (t.c.p.: TAMADON, Morteza)

                           Local de nascimento: Shahr Kord-Isfahan
                           Data de nascimento: 1959
                           Sexo: masculino

                           Antigo presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão. Ex-governador geral da província de Teerão, membro do CGRI. Na qualidade de governador e de presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, teve uma responsabilidade geral por todas as atividades de repressão levadas a cabo pelo CGRI na Província de Teerão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. Atualmente, é membro do Conselho de Administração, Universidade de Tecnologia de Khajeh Nasireddin Tusi.

                           10.10.2011

                           55.

                           ZEBHI, Hossein

                           Sexo: masculino

                           Primeiro conselheiro adjunto do Ministério Público e juiz do Supremo Tribunal. Procurador-geral adjunto do Irão (2007-2015). Nesta qualidade, foi responsável por processos judicias conduzidos em violação dos direitos humanos, instaurados no seguimento dos protestos pós-eleitorais em 2009. Na mesma qualidade tolerou ainda penas excessivas para crimes relacionadas com a droga.

                           10.10.2011

                           56.

                           BAHRAMI, Mohammad-Kazem

                           Sexo: masculino

                           Presidente do Tribunal de Contencioso Administrativo. Foi cúmplice na repressão de manifestantes pacíficos em 2009 enquanto chefe do ramo judiciário das forças armadas.

                           10.10.2011

                           57.

                           HAJMOHAM-MADI, Aziz (t.c.p. Aziz Hajmohammadi, Noorollah Azizmohammadi)

                           Local de nascimento: Teerão (Irão)
                           Data de nascimento: 1948
                           Sexo: masculino

                           Juiz no Tribunal Penal da Província de Teerão. Trabalha no sistema judiciário desde 1971. Esteve implicado em vários processos contra manifestantes, nomeadamente no processo de Abdol-Reza Ghanbari, professor preso em janeiro de 2010 e condenado à morte pelas suas atividades políticas.

                           10.10.2011

                           58.

                           BAGHERI, Mohammad-Bagher

                           Sexo: masculino

                           Juiz do Supremo Tribunal desde dezembro de 2015. Antigo vice-presidente da administração judiciária da província de Khorasan do Sul, tendo a seu cargo a prevenção da criminalidade. Para além de o próprio ter reconhecido, em junho de 2011, 140 execuções por crimes graves entre março de 2010 e março de 2011, consta que durante o mesmo período e na mesma província de Khorasan do Sul teriam ocorrido secretamente outras cem execuções, não tendo sido avisadas nem as famílias nem os advogados. Por conseguinte, foi cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito pelas garantias processuais, contribuindo para um elevado número de condenações à morte.

                           10.10.2011

                           59.

                           BAKHTIARI, Seyyed Morteza

                           Local de nascimento: Mashhad (Irão)
                           Data de nascimento: 1952
                           Sexo: masculino

                           Presidente da Fundação de Auxílio Imã Khomeini (desde julho de 2019). Antigo guardião adjunto do mausoléu do imã Reza. Antigo funcionário do tribunal religioso especial. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013). Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga.

                           10.10.2011

                           60.

                           HOSSEINI, Dr Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

                           Local de nascimento: Rafsanjan, Kerman
                           Data de nascimento: 1961
                           Sexo: masculino

                           Conselheiro do antigo presidente Mahmoud Ahmadinejad e porta-voz da fação política radical Yekta. Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do CGRI, foi cúmplice na repressão de jornalistas.

                           10.10.2011

                           61.

                           MOSLEHI, Heydar (t.c.p.: MOSLEHI, Heidar; MOSLEHI, Haidar)

                           Local de nascimento: Isfahan (Ispaã) — Irão
                           Data de nascimento: 1956
                           Sexo: masculino

                           Representante do Gabinete Ideológico-Político do comandante-chefe das Forças Armadas do Irão (desde 2018). Antigo conselheiro da Jurisprudência Suprema no CGRI. Diretor da organização para as publicações sobre o papel do clero na guerra. Ex-ministro dos Serviços de Informações (2009-2013). Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informações prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informações administra a Ala 209 da prisão de Evin, em que têm sido detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao Governo no poder. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informações submeteram os presos da Ala 209 a espancamentos e a maus tratos psicológicos e sexuais.

                           10.10.2011

                           62.

                           ZARGHAMI, Ezzatollah

                           Local de nascimento: Dezful (Irão)
                           Data de nascimento: 22 de julho de 1959
                           Sexo: masculino

                           Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço e do Conselho da Revolução Cultural. Ex-diretor da Islamic Republic of Iran Broadcasting (IRIB) (radiodifusão e televisão do Irão) (até novembro de 2014). Durante o seu mandato na IRIB, foi responsável por todas as decisões em matéria de programação. A IRIB transmitiu confissões forçadas de detidos e uma série de “julgamentos-espetáculo” em agosto de 2009 e dezembro de 2011. Estas transmissões constituem uma clara violação das disposições internacionais em matéria de julgamentos justos e do direito a um processo equitativo.

                           23.3.2012

                           63.

                           TAGHIPOUR, Reza

                           Local de nascimento: Maragheh (Irão)
                           Data de nascimento: 1957
                           Sexo: masculino

                           Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Vereador da Câmara Municipal de Teerão. Ex-ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012).
                           Enquanto ministro da Informação, foi um dos altos-funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as eleições presidenciais de 2009 e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.

                           23.3.2012

                           64.

                           KAZEMI, Toraj

                           Sexo: masculino

                           Chefe da Divisão da polícia anticibercriminalidade da Grande Teerão, designada pela UE. Nessa qualidade, anunciou uma campanha de recrutamento de piratas informáticos governamentais a fim de controlar melhor a informação na internet e de causar danos aos sítios “perigosos”.

                           23.3.2012

                           65.

                           LARIJANI, Sadeq

                           Local de nascimento: Najaf (Iraque)
                           Data de nascimento: 1960 ou agosto de 1961
                           Sexo: masculino

                           Nomeado presidente do Conselho de Conveniência em 29 de dezembro de 2018. Procurador-geral desde 2009. O procurador-geral deve dar o consentimento e assinar todas as penas relativas a qisas (reparação), hodoud (crimes contra Deus) e ta’zirat (crimes contra o Estado). Estes crimes acarretam condenações à pena de morte, à flagelação e a amputações. Neste contexto, assinou pessoalmente inúmeras sentenças de condenação à morte, em violação das normas internacionais, incluindo a lapidação, execuções por enforcamento, execução de menores, e execuções públicas, como o enforcamento de presos em pontes, diante de milhares de pessoas. Por conseguinte, contribuiu para um elevado número de execuções. Autorizou igualmente castigos corporais, como as amputações e a injeção de ácido nos olhos dos condenados. Desde a tomada de posse de Sadeq Larijani, aumentaram significativamente as detenções arbitrárias de presos políticos, de defensores dos direitos humanos e das minorias. Sadeq Larijani também é responsável por falhas sistémicas no processo judicial iraniano em matéria de respeito pelo direito a um julgamento justo.

                           23.3.2012

                           66.

                           MIRHEJAZI, Ali

                           Sexo: masculino

                           Faz parte do círculo fechado do Guia Supremo, um dos responsáveis pela decisão da repressão de protestos, implementada desde 2009, e associado aos responsáveis pela repressão dos protestos.

                           23.3.2012

                           67.

                           SAEEDI, Ali

                           Sexo: masculino

                           Representante do Guia junto dos Pasdaran desde 1995, depois de ter feito toda a sua carreira nessa instituição militar, mais precisamente nos Serviços de Informações dos Pasdaran. Esta função oficial faz com que seja a correia de transmissão indispensável entre as ordens provenientes do Gabinete do Guia e o aparelho de repressão dos Pasdaran.

                           23.3.2012

                           68.

                           RAMIN, Mohammad-Ali

                           Local de nascimento: Dezful (Irão)
                           Data de nascimento: 1954
                           Sexo: masculino

                           Secretário-geral da Fundação Mundial do Holocausto, criada por ocasião da Conferência Internacional para Revisão da Visão Mundial do Holocausto, em 2006, cuja organização foi da responsabilidade de Ramin, em nome do Governo iraniano. Principal responsável pela censura na qualidade de vice-ministro para a Imprensa até dezembro de 2013, tendo sido diretamente responsável pelo encerramento de inúmeros órgãos de comunicação social reformadores (Etemad, Etemad-e Melli, Shargh, etc), pelo encerramento do Sindicato Independente da Imprensa, assim como pela intimidação ou detenção de jornalistas.

                           23.3.2012

                           69.

                           MORTAZAVI, Seyyed Solat

                           Local de nascimento: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Sul) (Irão)
                           Data de nascimento: 1967
                           Sexo: masculino

                           Foi, até novembro de 2019, diretor da delegação de Teerão da Fundação Astan Qods Razavi. Antigo presidente da Câmara de Mashhad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos, nomeado em 2009. Nessa qualidade, foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Foi depois nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições legislativas de 2012 e as eleições presidenciais de 2013.

                           23.3.2012

                           73.

                           FAHRADI, Ali

                           Sexo: masculino

                           Diretor adjunto da Superintendência dos Assuntos Jurídicos e Inspeção Pública do Ministério da Justiça de Teerão. Antigo procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que foram proferidas penas de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

                           23.3.2012

                           74.

                           REZVANMA-NESH, Ali

                           Sexo: masculino

                           Procurador adjunto da província de Karaj, região de Alborz. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor.

                           23.3.2012

                           75.

                           RAMEZANI, Gholamhossein

                           Sexo: masculino

                           Desde 2011, diretor dos Serviços de Informações do Ministério da Defesa; de novembro de 2009 a março de 2011: diretor dos Serviços de Informações do Pasdaran; de março de 2008 a novembro de 2009: diretor adjunto dos Serviços de Informações do Pasdaran; de abril de 2006 a março de 2008: diretor da Proteção e dos Serviços de Informações de Pasdaran. Implicado na repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela sua associação aos responsáveis pela detenção de bloguistas/jornalistas em 2004, tendo sido apontado como um dos implicados na repressão dos protestos que se seguiram às eleições de 2009.

                           23.3.2012

                           76.

                           SADEGHI, Mohamed

                           Sexo: masculino

                           Coronel e diretor adjunto dos serviços técnicos e de ciberinformações e responsável pelo centro de análise e de combate ao crime organizado do Pasdaran. Responsável pela detenção e tortura de bloguistas/jornalistas.

                           23.3.2012

                           77.

                           JAFARI, Reza

                           Data de nascimento: 1967
                           Sexo: masculino

                           Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde 2012. Membro da “Comissão da Determinação dos Conteúdos Criminosos da Web”, organismo responsável pela censura dos sítios Web e dos meios de comunicação social. Ex-diretor dos serviços especiais de repressão da cibercriminalidade (entre 2007 e 2012). Foi responsável pela repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela detenção e instauração de processos penais contra bloguistas e jornalistas. Registaram-se casos de maus tratos e processos judiciais injustos contra detidos por suspeita de cibercriminalidade.

                           23.3.2012

                           78.

                           RESHTE-AHMADI, Bahram

                           Sexo: masculino

                           Juiz de um tribunal comum do norte de Teerão. Ex-supervisor do Ministério Público em Teerão. Vice-diretor do Gabinete de Assuntos Prisionais da Província de Teerão. Ex-procurador adjunto de Teerão (até 2013). Dirigiu o Centro Penal de Evin. Foi responsável pela negação de certos direitos, nomeadamente visitas e outros direitos dos reclusos, a defensores dos direitos humanos e presos políticos.

                           23.3.2012

                           79.

                           RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf

                           Sexo: masculino

                           Antigo diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Enquanto exerceu o cargo, as condições na prisão deterioraram-se e, segundo relatos, aumentaram os maus tratos aos prisioneiros. Em outubro de 2012, nove mulheres presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais.

                           12.3.2013

                           80.

                           KIASATI, Morteza

                           Sexo: masculino

                           Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 4.a Secção, proferiu sentenças de morte contra quatro presos políticos árabes, Taha Heidarian, Abbas Heidarian, Abd al-Rahman Heidarian (três irmãos) e Ali Sharifi. Todos eles foram presos, torturados e enforcados sem processo equitativo. Estes casos, bem como a inexistência de processo equitativo, foram referidos num relatório do Relator Especial da ONU para os direitos humanos no Irão, de 13 de setembro de 2012, e no relatório do secretário-geral da ONU sobre o Irão, de 22 de agosto de 2012.

                           12.3.2013

                           81.

                           MOUSSAVI, Seyed Mohammad Bagher

                           Sexo: masculino

                           Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 2.a Secção, proferiu sentenças de morte contra cinco árabes Ahwazi, Mohammad Ali Amouri, Hashem Sha’bani Amouri, Hadi Rashedi, Sayed Jaber Alboshoka e Sayed Mokhtar Alboshoka, em 17 de março de 2012, por “atividades contra a segurança nacional” e “inimizade a Deus”. As sentenças foram confirmadas pelo Supremo Tribunal do Irão em 9 de janeiro de 2013. Os cinco homens estiveram presos sem culpa formada durante mais de um ano e foram torturados e condenados sem processo equitativo.

                           12.3.2013

                           82.

                           SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

                           Local de nascimento: Teerão
                           Data de nascimento: cerca de 1963
                           Local de residência: Teerão
                           Sexo: masculino

                           Ex-membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Antigo presidente da “Islamic Republic of Iran Broadcasting” (IRIB) (2014-2016). Antigo diretor do “IRIB World Service” e da “Press TV”, responsável por todas as decisões de programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal “Iran Today”. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada na prisão sob coação. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                           12.3.2013

                           83.

                           JAFARI, Asadollah

                           Sexo: masculino

                           Como procurador da Província de Mazandaran, Asadollah Jafari propôs condenações à morte em processos penais por si conduzidos, o que resultou num grande número de execuções, nomeadamente execuções públicas, e em circunstâncias em que a condenação à morte é contrária aos direitos humanos internacionais, nomeadamente por ser uma pena desproporcionada e excessiva. Foi ainda responsável por detenções ilegais e violações dos direitos de detidos Baha’i, desde a detenção inicial à manutenção em regime de isolamento no Centro de Detenção dos Serviços de Informações.

                           12.3.2013

                           84.

                           EMADI, Hamid Reza (t.c.p: Hamidreza Emadi)

                           Local de nascimento: Hamedan
                           Data de nascimento: cerca de 1973
                           Local de residência: Teerão
                           Local de trabalho: Press TV HQ, Teerão
                           Sexo: masculino

                           Diretor de Redação da Press TV. Ex-Produtor Sénior da Press TV.
                           Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos, membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000  GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                           12.3.2013

                           85.

                           HAMLBAR, Rahim

                           Sexo: masculino

                           Juiz da 1.a Secção do Tribunal Revolucionário de Tabriz. Responsável pela imposição de penas pesadas a ativistas da minoria étnica azeri e a ativistas dos direitos dos trabalhadores, que acusou de espionagem, de atos contra a segurança nacional, de propaganda contra o regime iraniano e de insultos ao líder do Irão. Num processo mediático que dizia respeito a 20 voluntários de equipas de operações de socorro (na sequência do terramoto ocorrido no Irão em agosto de 2012) condenou-os a penas de prisão por terem tentado socorrer as vítimas da catástrofe. O tribunal declarou-os culpados de “colaboração em ajuntamento e conluio para a prática de crimes contra a segurança nacional”.

                           12.3.2013

                           86.

                           MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza

                           Sexo: masculino

                           Antigo diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahaís e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no notório Centro de Detenção n.o 100 (uma prisão masculina), incluindo a condenação da reclusa bahaí Raha Sabet a três anos de isolamento prisional.

                           12.3.2013

                           87.

                           KHORAMABADI, Abdolsamad

                           Presidente da “Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos”.
                           Sexo: masculino

                           Diretor adjunto da supervisão judicial (desde 13 de outubro de 2018). Antigo presidente da “Comissão de Determinação dos Casos de Conteúdos Criminosos”, organismo estatal encarregado da censura em linha e da criminalidade informática. Sob a sua direção, a Comissão definiu “cibercrime” numa série de categorias vagas que criminalizam a criação e publicação de conteúdos considerados inadequados pelo regime. É responsável pela repressão e bloqueio de muitos sítios Internet oposicionistas, jornais eletrónicos, blogues, sítios de ONG de defesa dos direitos humanos e do Google e Gmail desde setembro de 2012. Tanto ele como a sua Comissão contribuíram ativamente para a morte na prisão do bloguista Sattar Beheshti, em novembro de 2012. A Comissão a que preside é, pois, diretamente responsável por violações sistémicas dos direitos humanos mediante, nomeadamente, a proibição e filtragem de sítios Internet ao grande público, juntamente com a desativação pontual do acesso à Internet.»

                           12.3.2013


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/557 da Comissão de 22 de abril de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 no que diz respeito aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas originários da República da Moldávia

text:
                  23.4.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 128/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/557 DA COMISSÃO
         de 22 de abril de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 no que diz respeito aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas originários da República da Moldávia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (2) («Acordo»), foi celebrado, em nome da União, em 23 de maio de 2016 através da Decisão (UE) 2016/839 do Conselho (3). O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2016, mas foi aplicado a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014.

                     (2)

                     Em 18 de setembro de 2014, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 da Comissão (4), relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia.

                     (3)

                     Em 16 de dezembro de 2014, pela Decisão n.o 3/2014 (5), o Conselho de Associação delegou no Comité de Associação na sua configuração Comércio, previsto no artigo 438.o, n.o 4, do Acordo, poderes para atualizar ou alterar certos anexos do Acordo relacionados com o comércio.

                     (4)

                     Na sequência de consultas com a República da Moldávia, em conformidade com o artigo 147.o do Acordo, a União acordou em aumentar o volume dos contingentes pautais para as uvas de mesa e as ameixas originárias da Moldávia e em introduzir um novo CP para as cerejas (6). Por conseguinte, o Comité de Associação na sua configuração Comércio adotou a Decisão n.o 1/2020 que atualiza o anexo XV do Acordo (7).

                     (5)

                     Na sequência da entrada em vigor do Código Aduaneiro da União e dos seus atos delegados e de execução, a Comissão gere os contingentes pautais com base na ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com as regras relativas à gestão de contingentes pautais estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (8).

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     A Decisão n.o 1/2020 do Comité de Associação UE-República da Moldávia entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. A fim de assegurar a gestão eficaz e a aplicação atempada dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 4.o

                           Os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento são geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*1)

                           (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»"

                        2)

                        O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 23 de janeiro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  JO L 260 de 30.8.2014, p. 4.

            (3)  Decisão (UE) 2016/839 do Conselho, de 23 de maio de 2016, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 141 de 28.5.2016, p. 28).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 988/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014, relativo à abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República da Moldávia (JO L 278 de 20.9.2014, p. 12).

            (5)  Decisão n.o 3/2014 do Conselho de Associação UE-República da Moldávia, de 16 de dezembro de 2014, relativa à delegação de determinados poderes pelo Conselho de Associação no Comité de Associação na sua configuração Comércio (JO L 110 de 29.4.2015, p. 40).

            (6)  Decisão (UE) 2019/2245 do Conselho de 19 de dezembro de 2019 relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Associação na sua configuração Comércio, instituído pelo Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação dos direitos aduaneiros) do Acordo (JO L 336 de 30.12.2019, p. 283).

            (7)  Decisão n.o 1/2020 do Comité de Associação UE-República da Moldávia na sua Configuração Comércio de 23 de janeiro de 2020 no que respeita à atualização do anexo XV (Eliminação de direitos aduaneiros) do Acordo de Associação entre a União Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 34 de 6.2.2020, p. 52).

            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

            ANEXO

                     «ANEXO
                     Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação das mercadorias tem apenas um valor indicativo. O âmbito de aplicação do regime preferencial é determinado, no contexto do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de adoção do presente regulamento.

                                 N.o de ordem

                                 Código NC

                                 Descrição das mercadorias

                                 Período de contingentamento

                                 Volume do contingente anual
                                 (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                                 09.6800

                                 0702 00 00

                                 Tomates, frescos ou refrigerados

                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014

                                 2 000

                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para todos os ano civis seguintes

                                 2 000

                                 09.6801

                                 0703 20 00

                                 Alhos, frescos ou refrigerados

                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014

                                 220

                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte

                                 220

                                 09.6802

                                 0806 10 10

                                 Uvas de mesa, frescas

                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014

                                 10 000

                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte até 31.12.2019

                                 10 000

                                 De 1.1.2020 a 31.12.2020 e para cada ano civil seguinte

                                 20 000

                                 09.6803

                                 0808 10 80

                                 Maçãs, frescas (exceto maçãs para sidra, a granel, de 16 de setembro a 15 de dezembro)

                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014

                                 40 000

                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte

                                 40 000

                                 09.6806

                                 0809 29 00

                                 Cerejas (exceto ginjas), frescas

                                 De 23.1.2020 a 31.12.2020 e para cada ano civil seguinte

                                 1 500

                                 09.6804

                                 0809 40 05

                                 Ameixas, frescas

                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014

                                 10 000

                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte até 31.12.2019

                                 10 000

                                 De 1.1.2020 a 31.12.2020 e para cada ano civil seguinte

                                 15 000

                                 09.6805

                                 2009 61 10

                                 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix não superior a 30, de valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                                 De 1.9.2014 a 31.12.2014

                                 500

                                 De 1.1.2015 a 31.12.2015 e para cada ano civil seguinte

                                 500

                                 2009 69 19

                                 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 67, de valor superior a 22 euros por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                                 2009 69 51
                                 2009 69 59

                                 Sumo (suco) de uva (incluindo os mostos de uva), não fermentado, sem adição de álcool, com valor Brix superior a 30 mas não superior a 67, de valor superior a 18 euros por 100 kg de peso líquido, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/562 do Conselho de 23 de abril de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia

text:
                  24.4.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 130/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/562 DO CONSELHO
         de 23 de abril de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 401/2013 relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, de 2 de maio de 2013, relativo às medidas restritivas aplicáveis ao Mianmar/Birmânia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 194/2008 (1), nomeadamente o artigo 4.o‐I,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 2 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 401/2013.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 4.o‐I, do Regulamento (UE) n.o 401/2013, o Conselho reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constantes do anexo IV desse regulamento.

                     (3)

                     Foram recebidas informações atualizadas relativas a uma entrada na lista.

                     (4)

                     Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. GRLIĆ RADMAN

            (1)  JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.

            ANEXO
            A entrada 3 da lista de pessoas e entidades constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 é substituída pela seguinte:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Justificação

                           Data de inclusão na lista

                           «3.

                           Than Oo

                           Data de nascimento: 12 de outubro de 1973
                           Género: masculino
                           Número de identificação militar: BC 25723

                           O brigadeiro‐general Than Oo foi o comandante da 99.a Divisão de Infantaria Ligeira das Forças Armadas de Mianmar (Tatmadaw) até maio de 2018. Nesse contexto, é responsável pelas atrocidades e graves violações dos direitos humanos cometidas contra os roinja no Estado de Rakhine pela 99.a Divisão de Infantaria Ligeira no segundo semestre de 2017. Estas incluem execuções extrajudiciais, violência sexual e o incêndio sistemático de casas e edifícios dos roinja.

                           25.6.2018»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/567 da Comissão de 22 de abril de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  24.4.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 129/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/567 DA COMISSÃO
         de 22 de abril de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Wolfgang BURTSCHER

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (EUR/100 kg)

                                 Origem  (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                                 128,7

                                 0

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 212,3
                                 195,3
                                 269,6
                                 220,7

                                 26
                                 32
                                 9
                                 24

                                 AR
                                 BR
                                 CL
                                 TH

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 192,6

                                 28

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).