title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1543 da Comissão, de 15 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  16.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 259/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1543 DA COMISSÃO
         de 15 de outubro de 2018
         relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 21 de fevereiro de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente. A Autoridade concluiu também que a preparação em causa tem o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com material forrageiro fácil e moderadamente difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal (2018); 16(3): 5202.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC de aditivo/kg de material fresco

                           Aditivos tecnológicos: aditivos de silagem

                        1k21015

                           Pediococcus pentosaceus DSM 32291

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 com pelo menos 8 × 1010 UFC/g de aditivo.

                           Caracterização da substância ativa

                        Células viáveis de Pediococcus pentosaceus DSM 32291

                           Método analítico
                            (1)

                        Contagem no aditivo para alimentação animal: método de espalhamento em placa em ágar MRS (EN 15786)
                        Identificação do aditivo para alimentação animal: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento.

                                    2.

                                    Teor mínimo de Pediococcus pentosaceus DSM 32291 quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 5 × 107 UFC/kg de material fresco fácil de ensilar e moderadamente difícil de ensilar (2).

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        5.11.2028

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

               (2)  Forragem fácil de ensilar: > 3 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Forragem moderadamente difícil de ensilar: 1,5-3,0 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1661 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
                  8.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 278/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1661 DA COMISSÃO
         de 7 de novembro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências e pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 2 de novembro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é suprimida a seguinte entrada:

                           «76.

                           MAYSAN SUGAR STATE ENTERPRISE. Endereços: (a) Box 9, Amara, Maysan, Iraque; (b) Box 3028, Maysan, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1785 da Comissão, de 15 de novembro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  20.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 293/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1785 DA COMISSÃO
         de 15 de novembro de 2018
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Cabos isolados (denominados «cabos de empilhamento»), de diferentes comprimentos, com conectores em ambas as extremidades.
                        Cada cabo é constituído por 32 condutores simples isolados, para uma tensão não superior a 1 000  V, agrupados em 16 pares embainhados e não torcidos. Estes pares são cobertos por uma folha de metal e por fios metálicos.
                        Os cabos ligam os comutadores que formam estações de comutação (denominadas «empilhamentos») utilizadas em redes de telecomunicações [rede de área local (LAN)]. Permitem a transferência bidirecional de dados entre comutadores que utilizam a tecnologia Ethernet.
                        Os cabos não têm quaisquer funções adicionais (para o fornecimento de energia elétrica, por exemplo).
                        Ver imagem (*1)

                        8544 42 10

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8544 , 8544 42  e 8544 42 10 .
                        A transferência de dados entre aparelhos que utilizam tecnologias de telecomunicações, como a Ethernet, integra o conceito de telecomunicações para efeitos do código NC 8544 42 10  [ver Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2012 da Comissão (1)]. Os cabos em questão destinam-se a ser utilizados em redes de telecomunicações configuradas como LAN. Por conseguinte, são considerados condutores elétricos munidos de peças de conexão utilizados em redes de telecomunicações (ver também a Nota Explicativa da NC da subposição 8544 42 10 ).
                        Os artigos classificam-se, portanto, no código NC 8544 42 10  como outros condutores elétricos para uma tensão não superior a 1 000  V, munidos de peças de conexão, do tipo utilizado em telecomunicações.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.

               (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2012 da Comissão, de 23 de novembro de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 329 de 29.11.2012, p. 9).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1786 da Comissão, de 19 de novembro de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Chianti Classico» (DOP)]

text:
                  20.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 293/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1786 DA COMISSÃO
         de 19 de novembro de 2018
         que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Chianti Classico» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Chianti Classico», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Chianti Classico» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 100 de 16.3.2018, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1889 da Comissão, de 4 de dezembro de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.° 575/2013 e (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  5.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 309/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1889 DA COMISSÃO
         de 4 de dezembro de 2018
         relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 497.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e impedir que as instituições sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de reconhecimento de contrapartes centrais (CCP) de países terceiros já existentes, o artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um período de transição durante o qual as CCP de países terceiros junto das quais as instituições estabelecidas na União compensam transações podem ser consideradas, por essas mesmas instituições, como CCP qualificadas.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) n.o 575/2013 alterou o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito a determinados elementos de cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições para posições em risco sobre CCP de países terceiros. Por conseguinte, o artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece que certas CCP de países terceiros devem comunicar, durante um período limitado, o montante total da margem inicial que receberam dos seus membros compensadores. Esse período de transição corresponde ao estabelecido no artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                     (3)

                     Ambos os períodos de transição deveriam ter cessado em 15 de junho de 2014.

                     (4)

                     O artigo 497.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 habilita a Comissão a adotar um ato de execução para prorrogar o período de transição relativo aos requisitos de fundos próprios por mais seis meses, em circunstâncias excecionais. Essa prorrogação deve igualmente aplicar-se aos prazos previstos no artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Estes períodos de transição foram recentemente prorrogados até 15 de dezembro de 2018 pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/815 da Comissão (3).

                     (5)

                     De entre as CCP estabelecidas em países terceiros que já apresentaram um pedido de reconhecimento nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, 32 CCP foram já reconhecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. As restantes CCP de países terceiros aguardam ainda o reconhecimento, não devendo este processo estar concluído antes de 15 de dezembro de 2018. Se o período de transição não for prorrogado, as instituições estabelecidas na União (ou as respetivas filiais estabelecidas no exterior da União) com posições em risco sobre essas restantes CCP de países terceiros terão de aumentar os seus fundos próprios para essas posições em risco de forma significativa, conduzindo potencialmente à retirada dessas instituições como participantes diretos nessas CCP ou, pelo menos temporariamente, à cessação da prestação de serviços de compensação aos clientes dessas instituições, provocando assim graves perturbações nos mercados em que essas CCP operam.

                     (6)

                     Após o termo da prorrogação do período de transição estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2018/815, continuaria por conseguinte a verificar-se a necessidade de evitar perturbações nos mercados fora da União, que conduziu às prorrogações anteriores do período de transição previsto no artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Uma nova prorrogação do período de transição deverá permitir às instituições estabelecidas na União (ou às suas filiais estabelecidas fora da União) evitar um aumento significativo dos requisitos de fundos próprios devido à não conclusão do processo de reconhecimento para as CCP que prestam, de forma viável e acessível, o tipo específico de serviços de compensação de que as instituições estabelecidas na União (ou as suas filiais estabelecidas fora da União) necessitam. É portanto necessária uma nova prorrogação de seis meses dos períodos de transição.

                     (7)

                     O presente regulamento deverá entrar em vigor antes de 16 de dezembro de 2018, a fim de assegurar que a prorrogação dos atuais períodos de transição se produza antes do respetivo termo. Uma entrada em vigor posterior poderia provocar perturbações nas CCP, nos mercados em que estas operam e nas instituições que têm posições em risco sobre as mesmas.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os períodos de 15 meses previstos no artigo 497.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 89.o, n.o 5-A, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que tiveram a sua prorrogação mais recente por via do Regulamento de Execução (UE) 2018/815, são prorrogados por um período adicional de seis meses, até 15 de junho de 2019.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2018

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/815 da Comissão, de 1 de junho de 2018, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais previstos nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 137 de 4.6.2018, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1924 da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Mostviertler Birnmost» (IGP)

text:
                  10.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 313/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1924 DA COMISSÃO
         de 7 de dezembro de 2018
         relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Mostviertler Birnmost» (IGP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2) dispõe que o procedimento estabelecido nos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 é aplicável mutatis mutandis ao cancelamento de um registo na aceção do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, o pedido de cancelamento do registo da indicação geográfica protegida (IGP) «Mostviertler Birnmost» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Dado que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve, portanto, cancelar-se a inscrição do nome «Mostviertler Birnmost» (IGP) no registo das denominações de origem e indicações geográficas protegidas.

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, estes cancelamentos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

                     (5)

                     A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É cancelado o registo do nome «Mostviertler Birnmost» (IGP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (JO L 179 de 19.6.2014, p. 17).

            (3)  JO C 62 de 17.2.2018, p. 15.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/2017 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  19.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 323/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2017 DA COMISSÃO
         de 18 de dezembro de 2018
         que autoriza a colocação no mercado de xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Um alimento tradicional de um país terceiro é um novo alimento conforme a definição constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (2)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um alimento tradicional de um país terceiro. Em 5 de abril de 2018, a empresa Sorghum Zrt. (o «requerente») notificou a Comissão da intenção de colocar no mercado da União xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench como alimento tradicional de um país terceiro, na aceção do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicita autorização para que o xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench seja consumido como tal ou utilizado como ingrediente alimentar pela população em geral.

                     (4)

                     Os dados documentados, apresentados pelo requerente, demonstram que o xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench tem um historial de utilização alimentar segura nos Estados Unidos.

                     (5)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 30 de abril de 2018, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

                     (6)

                     Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, de xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench.

                     (7)

                     Assim, a Comissão deve autorizar a colocação no mercado, na União, de xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench e atualizar a lista da União de novos alimentos.

                     (8)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   O xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench, tal como especificado no anexo do presente regulamento, deve ser incluído na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

               2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                                    Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                                    Outros requisitos

                                    «Xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench
                                    (alimento tradicional de um país terceiro)

                                    Não especificado

                                    A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “Xarope de sorgo (Sorghum bicolor)”.»

                        2)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Especificações

                                    «Xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench.
                                    (alimento tradicional de um país terceiro)

                                       Descrição/definição

                                    O alimento tradicional consiste em xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench [género, Sorghum; família, Poaceae (alt. Gramineae)].
                                    O xarope é obtido a partir dos caules de S. bicolor, após aplicação de processos de produção como a trituração, a extração e a evaporação, incluindo um tratamento térmico, a fim de obter um xarope com, pelo menos, 74 .°Brix

                                       Dados de composição do xarope de Sorghum bicolor (L.) Moench

                                    Água: 22,7 g/100 g
                                    Cinzas: 2,4
                                    Açúcares, total: > 74,0 g/100 g»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/2043 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 327/58

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/2043 DA COMISSÃO
         de 18 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 para clarificar as condições de ensaio WLTP e assegurar o acompanhamento dos dados relativos à homologação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos veículos novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 7, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de ter em conta a diferença no nível de emissões de CO2 determinado no âmbito do novo ciclo de ensaio europeu (NEDC) e do novo procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (2) estabeleceu uma metodologia de correlação dos valores de emissão de CO2 para os veículos de passageiros.

                     (2)

                     Os resultados da metodologia de correlação deverão garantir que o rigor das exigências de redução estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 443/2009 é comparável ao abrigo dos antigos e dos novos procedimentos de ensaio. Por conseguinte, as autoridades homologadoras e os serviços técnicos, juntamente com os fabricantes, devem procurar assegurar que os ensaios WLTP e NEDC realizados para efeitos do presente regulamento o sejam em condições comparáveis e coerentes com os objetivos do presente regulamento.

                     (3)

                     Para o efeito, é necessário clarificar determinados aspetos das condições de ensaio WLTP aplicáveis às correlações realizadas com vista a fornecer dados para a vigilância das emissões de CO2 WLTP e NEDC para os veículos matriculados pela primeira vez em 2020. Essas clarificações não prejudicam os procedimentos e requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (3) e não afetam a validade das homologações assim concedidas.

                     (4)

                     É igualmente necessário determinar a diferença, em 2020, entre os valores de emissão de CO2 declarados pelos fabricantes para efeitos de homologação, no que respeita às emissões, e os valores medidos nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151. Por conseguinte, os fabricantes devem ser obrigados a calcular e comunicar à Comissão os valores das emissões de CO2 WLTP para todos os automóveis novos de passageiros matriculados no ano civil de 2020, utilizando os valores de medição para os veículos H e L como dados de base para o método de interpolação.

                     (5)

                     Para um número limitado de famílias de interpolação, apenas estarão disponíveis os valores de medição dos veículos H, em 2020. O número dessas famílias deve ser acompanhado de perto e a Comissão deverá considerar a possibilidade de exclui-las do cálculo dos dados de referência de 2020, se se verificar um aumento significativo do número dessas famílias em relação a 2018.

                     (6)

                     A transparência dos ensaios das emissões deve ser melhorada, pelo que os dados sobre os ensaios WLTP e os resultados da correlação devem ser disponibilizados à Comissão. Tal permitirá à Comissão identificar e tratar rapidamente as questões e as eventuais incoerências relacionadas com a aplicação dos procedimentos. Por isso, a matriz de dados de entrada deve ser preenchida para cada ensaio WLTP executado e transmitida integralmente à Comissão no âmbito do intercâmbio de dados da ferramenta de correlação. A fim de garantir a confidencialidade, o ficheiro de dados de entrada deve ser encriptado para transmissão.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É aditado o seguinte artigo 7.o-A:

                           «Artigo 7.o-A
                           Comunicação dos resultados das medições WLTP

                              1.   Os fabricantes devem calcular o valor combinado de CO2 de cada automóvel novo de passageiros matriculado em 2020 por recurso à fórmula que consta do anexo XXI, subanexo 7, ponto 3.2.3.2.4, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1151, cujos termos MCO2-H e MCO2-L devem, para a família de interpolação em causa, ser substituídos pelos valores MCO2,C,5 obtidos das entradas 2.5.1.1.3 (veículo H) e 2.5.1.2.3 (veículo L) do certificado de homologação CE, conforme indicado no modelo constante do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151.
                              Se as emissões combinadas de CO2 de um veículo forem determinadas apenas por referência ao veículo H, os fabricantes devem fornecer o valor MCO2,C,5 obtido da entrada 2.5.1.1.3 (veículo H) do certificado de homologação CE.
                              Os fabricantes devem apresentar à Comissão os valores de emissão de CO2, juntamente com os valores MCO2,C,5 utilizados para o cálculo, o mais tardar três meses após a receção da notificação, pela Comissão, dos dados provisórios para 2020, carregando esses dados na conta do fabricante no Repositório de Dados Comerciais da Agência Europeia do Ambiente.

                              2.   Se os dados referidos no n.o 1 não forem apresentados no prazo estabelecido, a Comissão considera que o valor indicado na entrada 2.5.1.2.3 do certificado de homologação CE representa as emissões combinadas de CO2 para efeitos do n.o 1, no respeitante a todos os automóveis novos matriculados da família de interpolação para os quais foi emitido o certificado de homologação e, se for caso disso, o valor indicado na entrada 2.5.1.1.3 para as famílias em que apenas se dispõe de medições do veículo H.

                              3.   A Comissão deve monitorizar o número de famílias de interpolação para as quais as emissões de CO2 são determinadas por referência apenas ao veículo H para cada fabricante; em caso de aumento do número de famílias relativamente a 2018, deve avaliar o impacto desse aumento no cálculo referido no n.o 1 e, se for caso disso, excluir as famílias em causa do cálculo.»;

                        2)

                        O anexo I é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    São aditados os seguintes pontos 2.2-A e 2.2-B:
                                    «2.2-A.   Condições de ensaio WLTP
                                    Para que o ensaio WLTP seja considerado pertinente em conformidade com o ponto 2.2, e para efeitos da determinação dos dados de entrada referidos no ponto 2.4, aplicam-se as condições de ensaio estabelecidas no anexo XXI do Regulamento (UE) 2017/1151, com as seguintes precisões:

                                                a)

                                                A correção dos resultados de ensaio WLTP para emissões mássicas de CO2 em conformidade com o anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151 aplica-se a todos os resultados do ensaio, sem prejuízo do disposto no ponto 3.4.4, alínea a), do mesmo apêndice;

                                                b)

                                                Sem prejuízo dos requisitos do Regulamento (UE) 2017/1151, se o veículo de ensaio estiver equipado com tecnologias que influenciam o seu desempenho em matéria de emissões de CO2, incluindo, mas não exclusivamente, as referidas nas entradas 42 a 50 da matriz de dados de entrada definida no ponto 2.4, que se destinem a funcionar durante o ensaio, essas tecnologias devem funcionar durante o ensaio do veículo, independentemente do procedimento de ensaio aplicado — NEDC ou WLTP;

                                                c)

                                                Se o veículo de ensaio estiver equipado com transmissões automáticas, deve utilizar-se o mesmo modo selecionável pelo condutor, independentemente do procedimento de ensaio aplicado. No caso de se utilizarem os modos mais e menos favoráveis para os ensaios WLTP, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 8, apêndice 6, ponto 1.2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1151, deve utilizar-se o modo menos favorável como entrada para a ferramenta de correlação, bem como para os ensaios físicos NEDC;

                                                d)

                                                Se o veículo de ensaio estiver equipado com transmissões manuais, o termo nmin_drive_set deve ser o definido pela fórmula estabelecida no anexo XXI, subanexo 2, ponto 2, alínea k) (3), do Regulamento (UE) 2017/1151.
                                                Com a aprovação da autoridade homologadora ou, se for o caso, do serviço técnico, o fabricante pode calcular de outra forma os pontos de mudança de velocidades, desde que tal se justifique atendendo à dirigibilidade do veículo e que o coeficiente de segurança adicional aplicado em conformidade com o anexo XXI, subanexo 2, ponto 3.4, do Regulamento (UE) 2017/1151 não exceda 20 %.
                                                As condições especificadas nas alíneas a) a d) aplicam-se para efeitos da correlação realizada nos termos do presente regulamento, sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2017/1151 e das homologações concedidas em conformidade com o mesmo regulamento.

                                          2.2-B.   Aplicabilidade das condições de ensaio WLTP
                                    As especificações que constam do ponto 2.2-A, alíneas a) a d), são aplicáveis do seguinte modo:

                                                a)

                                                No caso dos novos modelos de veículos, a partir da entrada em vigor do presente regulamento;

                                                b)

                                                No caso dos modelos de veículos existentes, os fabricantes devem, no respeitante aos modelos que abrangem veículos colocados no mercado em 2020, fornecer à autoridade homologadora elementos de prova com base nos quais esta confirmará se foram cumpridas nos ensaios de homologação WLTP as condições de ensaio referidas no ponto 2.2-A, alíneas a) a d).
                                                A confirmação deve incluir o identificador da família de interpolação, bem como a confirmação respeitante a cada uma das condições de ensaio referidas nas alíneas a) a d). A autoridade homologadora deve emitir a confirmação ao fabricante e assegurar que a mesma é registada e pode ser disponibilizada de imediato a pedido da Comissão.
                                                Se a autoridade homologadora não puder confirmar que uma ou mais das condições de ensaio em causa foram cumpridas, o fabricante deve assegurar a realização de um novo ensaio WLTP ou, se for caso disso, de uma nova série de ensaios, em conformidade com o anexo XXI, subanexo 6, do Regulamento (UE) 2017/1151, sob a supervisão de uma autoridade homologadora ou, se for caso disso, de um serviço técnico, aplicando as condições de ensaio estabelecidas no ponto 2.2-A, alíneas a) a d), para a família de interpolação em causa, incluindo uma nova correlação em conformidade com o presente regulamento.
                                                Se não for cumprida apenas a condição de ensaio referida no ponto 2.2-A, alínea a), o fabricante pode corrigir esse valor na matriz de entrada sem necessidade de um novo ensaio WLTP.
                                                A autoridade homologadora ou, se for caso disso, o serviço técnico designado devem registar os resultados da repetição dos ensaios ou da correção, bem como a correlação em conformidade com o anexo I, ponto 5, devendo o ficheiro de correlação completo com base nos dados de entrada obtidos a partir dos novos ensaios efetuados ser transmitido à Comissão, em conformidade com o ponto 3.1.1.2, o mais tardar em 30 de abril de 2021.»;

                                    b)

                                    O ponto 2.4 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                após o primeiro parágrafo, é aditada a seguinte frase:
                                                «A matriz de dados de entrada deve ser preenchida para cada ensaio WLTP executado.»,

                                                ii)

                                                o quadro 1 é alterado do seguinte modo:

                                                            —

                                                            na entrada 56, o texto da coluna «Observações» passa a ter a seguinte redação:

                                                               «Matriz: Dados do sistema OBD e do banco dinamométrico, 1 Hz para o sistema OBD e 10 Hz para o banco dinamométrico, resolução de 0,1 km/h.»,

                                                            —

                                                            na entrada 57, o texto da coluna «Observações» passa a ter a seguinte redação:

                                                               «Matriz: 1 Hz. Mudança de velocidades calculada teórica a apresentar para o veículo H e o veículo L (se aplicável).»,

                                                            —

                                                            na entrada 61, o texto da coluna «Observações» passa a ter a seguinte redação:

                                                               «Matriz: 1 Hz (frequência de amostragem do instrumento: 20 Hz), resolução de 0,1 A, dispositivo de medição externo sincronizado com o banco dinamométrico.»,

                                                            —

                                                            a entrada 67 passa a ter a seguinte redação:

                                                                           «67

                                                                           Fator de regeneração Ki multiplicativo/aditivo Para os veículos H e L

                                                                           —

                                                                           Anexo XXI, subanexo 6, apêndice 1, do Regulamento (EU) 2017/1151

                                                                              No caso dos veículos sem sistema de regeneração periódica, este valor é igual a 1.»

                                                            —

                                                            são aditadas as seguintes entradas:

                                                                           «69

                                                                           Poder calorífico do combustível

                                                                           kWh/l

                                                                           Anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Valor de acordo com o quadro A6.Ap2/1 do Regulamento (UE) 2017/1151.

                                                                           70

                                                                           Consumo de combustível do ensaio WLTP para os veículos H e L

                                                                           l/100 km

                                                                           Anexo XXI, subanexo 7, ponto 6, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Consumo de combustível não compensado do ensaio do tipo 1.

                                                                           71

                                                                           Tensão nominal do REESS

                                                                           V

                                                                           De acordo com a norma DIN EN 60050-482

                                                                              No caso das baterias de baixa tensão descritas no anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151.

                                                                           72

                                                                           Fator de correção da família ATCT

                                                                           —

                                                                           Anexo XXI, subanexo 6a, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Fator de correção da família ATCT (correção a 14 °C).

                                                                           73

                                                                           Correção da velocidade e da distância no ensaio WLTP

                                                                           —

                                                                           Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Correção efetuada?

                                                                              0 = não | 1 = sim.

                                                                           74

                                                                           Correção RCB do ensaio WLTP

                                                                           —

                                                                           Anexo XXI, subanexo 6, apêndice 2, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Correção efetuada?

                                                                              0 = não | 1 = sim.

                                                                           75

                                                                           Número de ensaios WLTP

                                                                           1, 2 ou 3

                                                                              Indicar se os dados de ensaio provêm do primeiro, do segundo ou do terceiro ensaio WLTP.

                                                                           76

                                                                           Valor WLTP declarado de CO2 para os veículos H e/ou L

                                                                           g/km

                                                                           Declaração do fabricante

                                                                              Valor WLTP declarado para os veículos H e L. Deve incluir todas as correções (se pertinente).

                                                                           77

                                                                           Valor de CO2 medido pelo método WLTP, corrigido para os veículos H e/ou L

                                                                           g/km

                                                                              Valores MCO2,C,5 do anexo I, apêndice 4, do Regulamento (UE) 2017/1151

                                                                              Emissões combinadas de CO2 medidas para os veículos H e L após todas as correções aplicáveis. No caso da realização de 2 e 3 ensaios WLTP, devem apresentar-se todos os resultados medidos.

                                                                           78

                                                                           Ensaio WLTP repetido

                                                                           —

                                                                           Anexo I, ponto 2.2-B, alínea b)

                                                                              Indicar as condições de ensaio referidas no anexo I, ponto 2.2-A, alíneas a) a d), que foram sujeitas a novos ensaios».

                                    c)

                                    O ponto 3.1.1.1 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                é suprimida a alínea a),

                                                ii)

                                                na alínea c), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

                                                            «iii)

                                                            Os dados de entrada especificados no ponto 2.4.»,

                                                iii)

                                                é aditado o seguinte parágrafo:
                                                «O ficheiro de síntese referido na alínea c) deve ser encriptado para garantir a confidencialidade.»;

                                    d)

                                    O ponto 3.1.1.2 passa a ter a seguinte redação:
                                    «3.1.1.2.   Ficheiro de correlação completo
                                    Se o relatório original dos resultados da correlação tiver sido elaborado em conformidade com o ponto 3.1.1.1, a autoridade homologadora, ou, se for caso disso, o serviço técnico designado, carregará o ficheiro de síntese a que se refere o ponto 3.1.1.1, alínea c), num servidor da Comissão, a partir do qual é enviada uma resposta ao remetente (com os serviços pertinentes da Comissão em cópia), constituída por um número inteiro compreendido entre 0 e 99 gerado aleatoriamente, um código de resumo (hash code) do ficheiro de síntese que associa inequivocamente esse número ao relatório original, assinado digitalmente pelo servidor da Comissão.
                                    Deve ser criado um ficheiro de correlação completo pela autoridade homologadora ou, se for caso disso, pelo serviço técnico designado, que deve incluir o relatório original dos resultados da correlação referido no ponto 3.1.1.1 e a resposta do servidor da Comissão. A autoridade homologadora conserva este ficheiro como relatório de ensaio, em conformidade com o anexo VIII da Diretiva 2007/46/CE.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 1.o, ponto 2, alíneas c) e d), é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

            (3)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).