title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 60/2014 da Comissão, de 23 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 60/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  78,9

                  IL

                  97,8

                  MA

                  54,6

                  TN

                  86,5

                  TR

                  87,3

                  ZZ

                  81,0

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  157,3

                  ZZ

                  157,8

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  ZZ

                  91,5

                  0709 93 10

                  MA

                  81,8

                  TR

                  110,6

                  ZZ

                  96,2

                  0805 10 20

                  EG

                  53,4

                  MA

                  58,7

                  TN

                  57,5

                  TR

                  66,5

                  ZA

                  38,4

                  ZZ

                  54,9

                  0805 20 10

                  IL

                  148,2

                  MA

                  74,4

                  ZZ

                  111,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  63,3

                  IL

                  88,9

                  JM

                  124,7

                  KR

                  143,8

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  102,4

                  0805 50 10

                  EG

                  69,0

                  TR

                  67,3

                  ZZ

                  68,2

                  0808 10 80

                  CA

                  85,2

                  CN

                  80,3

                  MK

                  30,3

                  US

                  159,0

                  ZZ

                  88,7

                  0808 30 90

                  TR

                  146,4

                  US

                  123,7

                  ZZ

                  135,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 527/2011 da Comissão, de 30 de Maio de 2011 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-β-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755), endo-1,3(4)-β-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) e poligalacturonase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               31.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 527/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Maio de 2011
   relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-β-xilanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755), endo-1,3(4)-β-glucanase produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) e poligalacturonase produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Aveve NV)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de endo-1,4-β-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755), endo-1,3(4)-β-glucanase (EC 3.2.1.6) produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) e poligalacturonase (EC 3.2.1.15) produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), tal como definida no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da preparação definida no anexo como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificada na categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos».

               (4)

               Nos seus pareceres de 8 de Julho de 2009 (2) e de 2 de Fevereiro de 2011 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (seguidamente, «Autoridade») concluiu que a preparação definida no anexo, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que este aditivo tem potencial para aumentar o peso corporal e melhorar o índice de conversão alimentar na espécie-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação especificada no anexo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  The EFSA Journal (2009) 1186, 1-17.

      (3)  EFSA Journal (2011); 9(2):2010.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                  4a 14

                  Aveve NV

                              Endo-1,4-beta-xilanase
                              EC 3.2.1.8

                              Endo-1,3(4)-β-glucanase
                              EC 3.2.1.6

                              Poligalacturonase
                              EC 3.2.1.15

                                 Composição do aditivo:

                              Preparação de endo-1,4-β-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49755), endo-1,3(4)-β-glucanase (EC 3.2.1.6) produzida por Trichoderma reesei (MUCL 49754) e poligalacturonase (EC 3.2.1.15) produzida por Aspergillus aculeatus (CBS 589.94), com uma actividade mínima de:

                                          Forma sólida:

                                                      Endo-1,4-β-xilanase: 21 400 XU (1)/g

                                                      Endo-1,3(4)-β-glucanase: 12 300 BGU (2)/g

                                                      Poligalacturonase: 460 PGLU (3)/g.

                                          Forma líquida:

                                                      Endo-1,4-β-xilanase: 10 700 XU/g

                                                      Endo-1,3(4)-β-glucanase: 6 150 BGU/g

                                                      Poligalacturonase: 230 PGLU/g.

                                 Caracterização da substância activa:

                              Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8)
                              produzida por Trichoderma reesei, endo-1,3(4)-β-glucanase (EC 3.2.1.6) produzida por Trichoderma reesei e poligalacturonase (EC 3.2.1.15) produzida por Aspergillus aculeatus

                                 Método de análise
                                  (4)

                              Caracterização das substâncias activas no aditivo e nos alimentos para animais:

                                          —

                                          Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela acção de endo-1,4-β-xilanase a partir de um substrato corante de arabinoxilano reticulado de trigo.

                                          —

                                          Método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela acção de endo-1,3(4)-β-glucanase a partir de um substrato corante de betaglucano reticulado de cevada.

                                          —

                                          Método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela acção da poligalacturonase no substrato que contém pectina, ácido polimetilgalacturónico.

                  Leitões (desmamados)

                              Endo-1,4-β-xilanase: 2 140 XU

                              Endo-1,3(4)-β-glucanase: 1 230 BGU

                              Poligalacturonase: 46 PGLU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para leitões (desmamados) até 35 kg.

                              3.

                              Para utilização em alimentos compostos para animais ricos em polissacáridos não-amiláceos.

                  20 de Junho de 2021

         (1)  1 XU é a quantidade de enzima que liberta 1 μmol de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilanos de espelta de aveia, a pH 4,8 e 50 °C.

         (2)  1 BGU é a quantidade de enzima que liberta 1 μmol de açúcares redutores (equivalentes celobiose) por minuto a partir de ß-glucano de cervada, a pH 5,0 e 50 °C.

         (3)  1 PGLU é a quantidade de enzima que liberta 1 μmol de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de ácido polimetilgalacturónico (substrato contendo pectina), a pH 4,8 e 35 °C.

         (4)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1378/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rheinisches Apfelkraut (IGP)]

text:
               23.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1378/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rheinisches Apfelkraut (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Rheinisches Apfelkraut», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 129 de 30.4.2011, p. 23.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ALEMANHA
      Rheinisches Apfelkraut (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 622/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

text:
               28.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 622/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de junho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

               (2)

               A Presidência do PK confirmou, através de um aviso emitido em 23 de maio de 2013, que os participantes no PK tinham decidido, por procedimento escrito, abster-se de enviar ou receber remessas de diamantes em bruto provenientes da República Centro-Africana até que haja maior clareza em relação à capacidade do país para garantir o cumprimento das normas mínimas do PK.

               (3)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Catherine ASHTON

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

            ANGOLA

                        Ministry of Geology and Mines

                        Rua Hochi Min

                        C.P # 1260

                        Luanda

                        Angola

                  ARMÉNIA

                        Department of Gemstones and Jewellery

                        Ministry of Trade and Economic Development

                        M. Mkrtchyan 5

                        Yerevan

                        Armenia

                  AUSTRÁLIA

                        Department of Foreign Affairs and Trade

                        Trade Development Division

                        R.G. Casey Building

                        John McEwen Crescent

                        Barton ACT 0221

                        Australia

                  BANGLADECHE

                        Export Promotion Bureau

                        TCB Bhaban

                        1, Karwan Bazaar

                        Dhaka

                        Bangladesh

                  BIELORRÚSSIA

                        Ministry of Finance

                        Department for Precious Metals and Precious Stones

                        Sovetskaja Str., 7

                        220010 Minsk

                        Republic of Belarus

                  BOTSUANA

                        Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

                        PI Bag 0018

                        Gaborone

                        Botswana

                  BRASIL

                        Ministry of Mines and Energy

                        Esplanada dos Ministérios - Bloco «U» – 4 o andar

                        70065 - 900 Brasília - DF

                        Brazil

                  CANADÁ

                        Internacional:

                                    Department of Foreign Affairs and International Trade

                                    Peace Building and Human Security Division

                                    Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120

                                    125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

                                    Canadá

                        General Enquiries:

                                    Kimberley Process Office

                                    Minerals and Metals Sector (MMS)

                                    Natural Resources Canada (NRCan)

                                    580 Booth Street, 9th floor

                                    Ottawa, Ont.

                                    Canada K1A 0E4

                  CAMARÕES

                        National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

                        Ministry of Mines, Industry and Technological Development

                        Intek Building

                        Navik Street

                        P.O. Box 8390

                        Yaoundé

                        Cameroon

                  CHINA, República Popular da

                        Department of Inspection and Quarantine Clearance

                        General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

                        9 Madiandonglu

                        Haidian District, Beijing 100088

                        People’s Republic of China

                  HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

                        Department of Trade and Industry

                        Hong Kong Special Administrative Region

                        Peoples Republic of China

                        Room 703, Trade and Industry Tower

                        700 Nathan Road

                        Kowloon

                        Hong Kong

                        China

                  CONGO, República Democrática do

                        Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC)

                        17th floor, BCDC Tower

                        30th June Avenue

                        Kinshasa

                        Democratic Republic of Congo

                  CONGO, República do

                        Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC)

                        Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie

                        BP 2474

                        Brazzaville

                        Republic of Congo

                  UNIÃO EUROPEIA

                        Comissão Europeia

                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa

                        Gabinete EEAS 02/309

                        B-1049 Bruxelles/Brussel

                        (Bélgica)

                  GANA

                        Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

                        Diamond House,

                        Kinbu Road,

                        P.O. Box M. 108

                        Accra

                        Ghana

                  GUINÉ

                        Ministry of Mines and Geology

                        BP 2696

                        Conakry

                        Guinea

                  GUIANA

                        Geology and Mines Commission

                        PO Box 1028

                        Upper Brickdam

                        Stabroek

                        Georgetown

                        Guyana

                  ÍNDIA

                        The Gem & Jewellery Export Promotion Council

                        Diamond Plaza, 5th Floor 391-A

                        Mumbai 400 004

                        India

                  INDONÉSIA

                        Directorate-General of Foreign Trade

                        Ministry of Trade

                        JI M.I. Ridwan Rais N.o 5

                        Blok I Iantai 4

                        Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

                        Jakarta

                        Indonesia

                  ISRAEL

                        Ministry of Industry, Trade and Labor

                        Office of the Diamond Controller

                        3 Jabotinsky Road

                        Ramat Gan 52520

                        Israel

                  JAPÃO

                        United Nations Policy Division

                        Foreign Policy Bureau

                        Ministry of Foreign Affairs

                        2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

                        100-8919 Tokyo, Japan

                        Japan

                  COREIA, República da

                        Export Control Policy Division

                        Ministry of Knowledge Economy

                        Government Complex

                        Jungang-dong 1, Gwacheon-si

                        Gyeonggi-do 427-723

                        Seoul

                        Korea

                  LAOS, República Democrática Popular do

                        Department of Import and Export

                        Ministry of Industry and Commerce

                        Vientiane

                        Laos

                  LÍBANO

                        Ministry of Economy and Trade

                        Lazariah Building

                        Down Town

                        Beirut

                        Lebanon

                  LESOTO

                        Department of Mines and Geology

                        P.O. Box 750

                        Maseru 100

                        Lesotho

                  LIBÉRIA

                        Government Diamond Office

                        Ministry of Lands, Mines and Energy

                        Capitol Hill

                        P.O. Box 10-9024

                        1000 Monrovia 10

                        Liberia

                  MALÁSIA

                        Ministry of International Trade and Industry

                        Trade Cooperation and Industry Coordination Section

                        Blok 10

                        Komplek Kerajaan Jalan Duta

                        50622 Kuala Lumpur

                        Malaysia

                  MÉXICO

                        Secretaría de Economía

                        Dirección General de Política Comercial

                        Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

                        Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

                        Mexico

                  MAURÍCIA

                        Import Division

                        Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

                        4th Floor, Anglo Mauritius Building

                        Intendance Street

                        Port Louis

                        Mauritius

                  NAMÍBIA

                        Diamond Commission

                        Ministry of Mines and Energy

                        Private Bag 13297

                        Windhoek

                        Namibia

                  NOVA ZELÂNDIA

                        Certificate Issuing authority:

                                    Middle East and Africa Division

                                    Ministry of Foreign Affairs and Trade

                                    Private Bag 18 901

                                    Wellington

                                    New Zealand

                        Import and Export Authority:

                                    New Zealand Customs Service

                                    PO Box 2218

                                    Wellington

                                    New Zealand

                  NORUEGA

                        Section for Public International Law

                        Department for Legal Affairs

                        Royal Ministry of Foreign Affairs

                        P.O. Box 8114

                        0032 Oslo

                        Norway

                  FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

                        Gokhran of Russia

                        14, 1812 Goda St.

                        121170 Moscow

                        Russia

                  SERRA LEOA

                        Ministry of Minerals Resources

                        Gold and Diamond Office (GDO)

                        Youyi Building

                        Brookfields

                        Freetown

                        Sierra Leone

                  SINGAPURA

                        Ministry of Trade and Industry

                        100 High Street

                        #0901, The Treasury,

                        Singapore 179434

                  ÁFRICA DO SUL

                        South African Diamond and Precious Metals Regulator

                        SA Diamond Centre

                        240 Commissioner Street

                        Johannesburg 2000

                        South Africa

                  SRI LANCA

                        National Gem and Jewellery Authority

                        25, Galleface Terrace

                        Colombo 03

                        Sri Lanka

                  SUAZILÂNDIA

                        Office for the Commissioner of Mines

                        Ministry of Natural Resources and Energy

                        Mining department

                        Lilunga House (3rd floor, Wing B)

                        Somhlolo Road

                        PO Box 9

                        Mbabane H100

                        Swaziland

                  SUÍÇA

                        State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

                        Sanctions Unit

                        Holzikofenweg 36

                        CH-3003 Berne/Switzerland

                  TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

                        Export/Import Administration Division

                        Bureau of Foreign Trade

                        Ministry of Economic Affairs

                        1, Hu Kou Street

                        Taipei, 100

                        Taiwan

                  TANZÂNIA

                        Commission for Minerals

                        Ministry of Energy and Minerals

                        PO Box 2000

                        Dar es Salaam

                        Tanzania

                  TAILÂNDIA

                        Department of Foreign Trade

                        Ministry of Commerce

                        44/100 Nonthaburi 1 Road

                        Muang District, Nonthaburi 11000

                        Thailand

                  TOGO

                        Ministry of Mine, Energy and Water

                        Head Office of Mines and Geology

                        B.P. 356

                        216, Avenue Sarakawa

                        Lomé

                        Togo

                  TURQUIA

                        Foreign Exchange Department

                        Undersecretariat of Treasury

                        T.C. Bașbakanlık Hazine

                        Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

                        06510 Emek - Ankara

                        Turkey

                  Import and Export Authority:

                        Istanbul Gold Exchange

                        Rıhtım Cad. No:81

                        34425 Karaköy – İstanbul

                        Turkey

                  UCRÂNIA

                        Ministry of Finance

                        State Gemological Center

                        Degtyarivska St. 38-44

                        Kiev 04119

                        Ukraine

                  EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                        U.A.E Kimberley Process Office

                        Dubai Multi Commodities Center

                        Dubai Airport Free Zone

                        Emirates Security Building

                        Block B, 2nd Floor, Office # 20

                        Dubai

                        United Arab Emirates

                  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                        United States Kimberley Process Authority

                        11 West 47 Street 11th floor

                        New York, NY 10036

                        United States of America

                        U.S. Department of State

                        Room 4843 EB/ESC

                        2201 C Street, NW

                        Washington D.C. 20520

                        United States of America

                  VIETNAME

                        Ministry of Industry and Trade

                        Import-Export Management Department

                        54 Hai Ba Trung

                        Hanoi

                        Vietnam

                  ZIMBABUÉ

                        Principal Minerals Development Office

                        Ministry of Mines and Mining Development

                        Private Bag 7709, Causeway

                        Harare

                        Zimbabwe»