title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1210 da Comissão de 19 de agosto de 2020 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-650/17

text:
                  21.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 274/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1210 DA COMISSÃO
         de 19 de agosto de 2020
         que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd, na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-650/17
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

                     (1)

                     Em 13 de maio de 2013, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho (2) que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China («RPC») e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia («inquérito inicial»).

                     (2)

                     Em 12 de junho de 2013, um produtor-exportador chinês colaborante, a Jinan Meide Castings Co., Ltd («Jinan Meide» ou «requerente»), apresentou um pedido ao Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») a solicitar a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 na medida em que se aplica ao requerente.

                     (3)

                     No seu acórdão (3) («primeiro acórdão») de 30 de junho de 2016, o Tribunal Geral deliberou que o direito de defesa da Jinan Meide tinha sido violado pelo indeferimento do seu pedido de divulgação dos cálculos do valor normal com base nos dados confidenciais do produtor do país análogo. Assim, o Tribunal Geral anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 na parte em que instituía um direito anti-dumping sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, fabricados pela Jinan Meide.

                     (4)

                     Na sequência deste primeiro acórdão, a Comissão publicou um aviso (4) sobre a reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da RPC. O âmbito da reabertura limitou-se à execução do acórdão do Tribunal Geral no que diz respeito à Jinan Meide.

                     (5)

                     Em 26 de junho de 2017, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 (5) que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da RPC, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd («regulamento impugnado»).

               1.1.   Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia

                     (6)

                     A Jinan Meide Castings Co., Ltd («Jinan Meide») contestou o regulamento impugnado no Tribunal Geral. Em 20 de setembro de 2019, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-650/17 (6) relativo ao regulamento impugnado («segundo acórdão»).

                     (7)

                     O Tribunal Geral considerou que a Comissão não cumpriu o disposto no artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (7) («regulamento de base»), ao determinar o valor de mercado das diferenças físicas entre os tipos do produto similar com base no preço de exportação dos tipos do produto sem correspondência, que foi o preço pago na União Europeia pelo primeiro cliente independente.

                     (8)

                     Segundo o Tribunal Geral, o facto de o preço de exportação dos tipos do produto sem correspondência constituir o preço pago pelo primeiro cliente independente na União Europeia não pode ser considerado uma estimativa razoável do valor de mercado. Tendo em conta o objetivo do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), e n.o 10, do regulamento de base, este conceito não implica apenas que o preço em questão seja pago por um cliente independente no contexto de uma transação em condições de plena concorrência, mas que também seja possível garantir que esse preço resulta das forças que normalmente se exercem no mercado. No entanto, segundo o Tribunal Geral, tal não pode ser o caso quando esse preço for passível de ser afetado pelo dumping.

                     (9)

                     Do ponto de vista do Tribunal Geral, a Comissão utilizou uma metodologia não razoável para ter em conta as diferenças entre as características físicas dos tipos do produto produzidos no país análogo (Índia) e os exportados da RPC. Na ausência de dados relativos à produção interna no país análogo, a Comissão baseou-se nas diferenças de preço observadas nas vendas de exportação dos diferentes tipos do produto provenientes da RPC. O Tribunal Geral considerou que os preços passíveis de ser afetados de dumping e originários de um país sem economia de mercado não podem constituir a base de uma estimativa razoável do valor comercial das diferenças de características físicas, na medida em que esses preços podem não ser resultantes das forças que normalmente se exercem no mercado.

                     (10)

                     Embora o Tribunal Geral não tenha especificado qual a metodologia que deveria ter sido utilizada para ter em conta as diferenças entre as características físicas dos tipos do produto similar, indicou que o preço efetivamente pago ou a pagar na União Europeia pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável, pode servir, em determinadas condições, como uma base razoável para determinar o valor normal (8).

                     (11)

                     Tendo em conta o que precede, o Tribunal Geral anulou o regulamento impugnado.

               1.2.   Execução do segundo acórdão do Tribunal Geral

                     (12)

                     Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas instituições da União no âmbito de um processo administrativo, tal como o inquérito anti-dumping no caso em apreço, o cumprimento do acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo ato, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal Geral é eliminada (9).

                     (13)

                     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o processo que visa substituir um ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (10). Tal implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um processo administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Por exemplo, quando um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, o processo permanece aberto, uma vez que apenas o ato de conclusão do processo desapareceu do ordenamento jurídico da União (11), exceto nos casos em que a ilegalidade ocorreu na fase de início. O prosseguimento do processo administrativo com a reinstituição de direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação do regulamento anulado não pode ser considerado contrário à regra da irretroatividade (12).

                     (14)

                     No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou o regulamento impugnado, com base no facto de a Comissão ter utilizado uma metodologia não razoável para ter em conta as diferenças entre as características físicas dos tipos do produto produzidos no país análogo e os exportados da RPC. Segundo o Tribunal Geral, não se podia excluir que o erro tivesse um impacto significativo na taxa da margem de dumping da Jinan Meide.

                     (15)

                     As conclusões do regulamento impugnado, que foram contestadas mas foram rejeitadas pelo Tribunal Geral e que, por conseguinte, não conduziram à anulação do regulamento impugnado, permanecem plenamente válidas e foram aqui incorporadas e confirmadas (13).

                     (16)

                     Na sequência do segundo acórdão do Tribunal Geral, a Comissão decidiu, mediante aviso (14) («aviso de reabertura»), proceder à reabertura do inquérito anti-dumping relativo às importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da RPC, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd que conduziram à adoção do regulamento impugnado e retomá-lo no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limitou-se à aplicação do segundo acórdão do Tribunal Geral.

                     (17)

                     Posteriormente, em 29 de novembro de 2019, a Comissão decidiu sujeitar a registo as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (15), e solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem a publicação do regulamento de execução da Comissão pertinente, relativo à reinstituição dos direitos, antes de decidirem sobre quaisquer pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos anti-dumping que dissessem respeito às importações relativas à Jinan Meide («regulamento relativo ao registo»).

                     (18)

                     A Comissão informou as partes interessadas da reabertura e convidou-as a apresentarem observações.

               1.3.   Observações das partes interessadas

                     (19)

                     A Comissão recebeu observações dos autores da denúncia durante o inquérito inicial, bem como de quatro importadores independentes e da Jinan Meide.

                     (20)

                     Um dos dois autores da denúncia iniciais manifestou o seu apoio à reabertura e ao registo das importações da Jinan Meide.

                     (21)

                     Deram-se a conhecer quatro importadores independentes. Todos os importadores manifestaram o seu desapontamento pelo facto de a Comissão proceder à reabertura do inquérito inicial na sequência de um segundo acórdão de anulação dos direitos anti-dumping. Apresentaram igualmente observações sobre a alegada ilegalidade do registo das importações e sobre a eventual intenção da Comissão de reinstituir direitos retroativamente. Manifestaram igualmente a sua deceção com o pedido apresentado às autoridades aduaneiras para procederem ao reembolso dos direitos cobrados anteriormente. Em sua opinião, não deve ser cobrado qualquer direito anti-dumping sobre os produtos da Jinan Meide. Um dos quatro importadores solicitou uma audição conjunta com a Jinan Meide, em que as duas partes apresentaram conjuntamente as suas observações.

                     (22)

                     Um importador manifestou o seu desacordo relativamente à decisão da Comissão de ordenar o registo das importações com base numa série de elementos. Em primeiro lugar, alegou que o registo e a falta de proporcionalidade não eram suficientemente justificados. Especificamente, o importador alegou que as razões apresentadas para a Comissão registar as importações não correspondiam às circunstâncias do caso em apreço: no considerando 17 do regulamento relativo ao registo, a Comissão declarou que o registo das importações podia ser aplicado, por exemplo: a fim de «garantir o pagamento em caso de aplicação dos direitos ou em processos antievasão», enquanto no processo em apreço o registo visava facilitar a cobrança de direitos anti-dumping após a reabertura do inquérito.

                     (23)

                     A este respeito, a Comissão recorda que o regulamento relativo ao registo faz referência, no considerando 17, à lista dos motivos para o registo previsto no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que não é exaustiva, conferindo à Comissão o poder discricionário de decidir se o registo das importações se justifica num determinado caso. Além disso, o considerando 18 do regulamento relativo ao registo explica claramente a razão para o registo das importações, que consiste em assegurar a eficácia das medidas: que «as importações sejam sujeitas ao pagamento do montante correto de direitos anti-dumping sem interrupções indevidas desde a data da entrada em vigor do regulamento anti-dumping em causa até à reinstituição dos direitos corrigidos, se for caso disso.» O considerando 18 do regulamento relativo ao registo explica que as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base não são aplicáveis no caso em apreço, dado que o registo não tem por objetivo permitir a cobrança retroativa de direitos, mas sim assegurar a eficácia das medidas.

                     (24)

                     Em segundo lugar, de acordo com o importador, a simples razão de facilitar a cobrança de direitos seria desproporcionada, uma vez que é demasiado onerosa para os importadores.

                     (25)

                     A Comissão recorda que o regulamento relativo ao registo prevê especificamente que a taxa do direito devido em consequência da reabertura não pode exceder o montante inicialmente imposto pelo regulamento parcialmente anulado em relação ao período compreendido entre a reabertura do inquérito e a data de entrada em vigor dos resultados da reabertura. Além disso, o regulamento relativo ao registo é limitado no tempo, a fim de assegurar que os importadores não estão sujeitos a registo durante períodos excessivos, precisamente para evitar encargos desnecessários. Por outro lado, o registo não impõe, tecnicamente, qualquer encargo aos importadores, mas apenas às autoridades nacionais que têm de pôr em prática o sistema de registo e, por conseguinte, não pode ser desproporcionado.

                     (26)

                     Em terceiro lugar, o importador alegou igualmente que as interrupções no presente processo seriam indevidas, uma vez que eram consequência de ilegalidades no regulamento de execução estabelecidas pelo Tribunal Geral.

                     (27)

                     A Comissão recorda que a reabertura do processo para corrigir os erros detetados pelo Tribunal Geral está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, tal como explicado nos considerandos 13 a 17.

                     (28)

                     Em quarto lugar, no que diz respeito à obrigação de cumprir o acórdão nos termos do artigo 266.o do TFUE, o importador manifestou dúvidas quanto à possibilidade de instituir retroativamente direitos sobre produtos que não estavam abrangidos por qualquer ato jurídico aplicável no momento da sua introdução em livre prática. O importador argumentou ainda que a instituição contínua de direitos seria contrária à regra da retroatividade do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base.

                     (29)

                     A Comissão recorda que, segundo a jurisprudência constante, quando os tribunais da UE declaram a invalidade de um regulamento que institui direitos, esses direitos não são considerados legalmente devidos na aceção do artigo 236.o do código aduaneiro anteriormente aplicável estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (16) e, em princípio, devem ser reembolsados pelas autoridades aduaneiras nacionais nas condições estabelecidas para o efeito (17). No entanto, o Tribunal de Justiça também declarou que o alcance preciso de um acórdão de declaração de invalidade do Tribunal e, logo, das obrigações que dele decorrem deve ser determinado, em cada caso concreto, tendo em conta não apenas o dispositivo desse acórdão mas também os fundamentos que constituem a sua necessária base de sustentação (18).

                     (30)

                     No caso em apreço, o Tribunal Geral considerou que a Comissão cometeu um erro ao utilizar uma metodologia que não fazia uma estimativa razoável do valor comercial das diferenças de características físicas entre os tipos de produto sem correspondência e os tipos de produto diretamente comparáveis (19). A aplicação dessa metodologia não levou a uma comparação equitativa entre o valor normal e os preços de exportação. Além disso, essa metodologia não demonstrou que o ajustamento ao valor normal dos tipos do produto sem correspondência preservava a determinação razoável desse valor normal, ou seja, uma determinação baseada em valores e parâmetros que se pode considerar ser o resultado normal das forças presentes no mercado. Por conseguinte, a aplicação da metodologia errada foi considerada não conforme com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), ou com o artigo 2.o, n.o 10, ab initio e alínea a), do regulamento de base.

                     (31)

                     Além disso, segundo a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento de base não impede que os atos reinstituam direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação dos regulamentos declarados inválidos. Por conseguinte, tal como explicado nos considerandos 14 a 17 do regulamento relativo ao registo, a continuação do procedimento administrativo e a eventual reinstituição dos direitos não podem ser consideradas contrárias à regra da irretroatividade.

                     (32)

                     Em quinto lugar, o importador alegou que as ações da Comissão neste caso prejudicaram a segurança jurídica para os importadores, uma vez que não podiam prever se as suas importações estariam ou não sujeitas a direitos anti-dumping.

                     (33)

                     A Comissão respeitou o princípio da segurança jurídica relativamente aos importadores, mediante a publicação de um regulamento relativo ao registo pormenorizado. A Comissão procedeu à reabertura do inquérito com o objetivo de corrigir os erros constatados nos acórdãos do Tribunal.

                     (34)

                     Em sexto lugar, o importador apresentou observações adicionais sobre o pedido da Comissão às autoridades aduaneiras no sentido de reterem o reembolso de direitos anteriores, mencionando os seguintes elementos. Em primeiro lugar, a obrigação de cumprir o acórdão exigiria que os direitos fossem reembolsados na íntegra e que os pedidos a esse respeito não fossem suspensos.

                     (35)

                     Tal como explicado no aviso de reabertura, assim como no regulamento relativo ao registo, uma vez que se desconhece o montante em dívida resultante da reabertura, a Comissão solicitou às autoridades aduaneiras nacionais que aguardassem os resultados da reabertura antes de se pronunciarem sobre qualquer pedido de reembolso relativo aos direitos anti-dumping anulados pelo Tribunal Geral no que diz respeito à Jinan Meide. Segundo a jurisprudência constante, o âmbito e os fundamentos da declaração de nulidade pelo Tribunal de Justiça num acórdão devem ser determinados em cada caso específico e podem ser tais que não exijam o reembolso integral e imediato dos direitos em causa (20).

                     (36)

                     Além disso, no que se refere à falta de retroatividade para as importações não registadas, o importador alegou que, se a Comissão decidir aplicar ao caso em apreço a regra da retroatividade nos termos do artigo 10.o do regulamento de base, esta regra não poderá aplicar-se às importações efetuadas antes de 30 de novembro de 2019. Segundo o importador, esses direitos nunca foram legalmente devidos e, como tal, devem ser reembolsados na íntegra.

                     (37)

                     Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o prosseguimento do processo administrativo com a reinstituição de direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação do regulamento anulado não pode ser considerado contrário à regra da irretroatividade (ver considerandos 13 e 25).

                     (38)

                     Além disso, no que diz respeito à alegada violação do princípio da segurança jurídica, o importador alegou que o pedido da Comissão às autoridades aduaneiras nacionais no sentido de suspender os pedidos de reembolso no caso em apreço compromete o princípio da segurança jurídica.

                     (39)

                     A segurança jurídica é dada aos importadores pelo regulamento relativo ao registo, o qual impõe um limite para o montante dos direitos, que não pode exceder o montante inicialmente imposto pelo regulamento parcialmente anulado em relação ao período compreendido entre a reabertura do inquérito e a data de entrada em vigor dos resultados da reabertura. Além disso, o regulamento relativo ao registo explica que, se a Comissão estabelecer, após a reabertura do inquérito, que não se justifica a reinstituição dos direitos e que as medidas devem ser revogadas, o reembolso e/ou a dispensa dos direitos terá lugar a partir da mesma data de entrada em vigor do regulamento parcialmente anulado. Por último, a fim de evitar encargos adicionais e incerteza para os intervenientes afetados, o registo é limitado a um período de nove meses, após o que os direitos serão reembolsados na íntegra ou ajustados de acordo com os resultados do inquérito reaberto.

                     (40)

                     Finalmente, o importador alegou que os acórdãos nos processos C-256/16 e C-612/16 não justificavam a imposição do registo ou o pedido às autoridades nacionais relativamente aos pedidos de reembolso, uma vez que esses acórdãos foram emitidos no contexto do Código Aduaneiro anteriormente aplicável, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92, e do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 de base anteriormente aplicável, que, entretanto, foram substituídos. Em particular, o importador indica que, no processo C-256/16, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que as medidas sob a forma de pedido da Comissão às autoridades aduaneiras nacionais de suspender os pedidos de reembolso eram proporcionadas, especialmente devido ao facto de o reembolso ser acrescido de juros, o que compensa qualquer atraso. O importador alega que a disposição aplicável do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi substituída pelo artigo 116.o, n.o 6 do Código Aduaneiro da União (21), que indica explicitamente que o reembolso não implica qualquer pagamento de juros. Por conseguinte, o importador alegou que a Comissão não pode utilizar as considerações pertinentes dos acórdãos nos processos C-256/16 e C-612/16 para justificar a imposição do registo ou as instruções às autoridades nacionais relativamente aos pedidos de reembolso.

                     (41)

                     A Comissão recorda que, embora o artigo 116.o, n.o 6, do Código Aduaneiro da União indique efetivamente que o reembolso dos direitos não implica o pagamento de juros, o artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) prevê os juros compensatórios em caso de reembolso na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. No caso em apreço, uma vez que quaisquer reembolsos seriam objeto de uma decisão na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, estariam sujeitos a uma taxa de juro igual à «taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês». O argumento da falta de taxa de juro em caso de reembolsos é, por conseguinte, rejeitado.

                     (42)

                     A Jinan Meide alegou que a Comissão não podia solicitar às autoridades aduaneiras nacionais que não reembolsassem e/ou dispensassem de pagamento dos direitos que tinham sido cobrados por força do regulamento impugnado. Alegadamente, a situação no caso em apreço seria diferente da do acórdão Deichmann (23). Segundo a Jinan Meide, o regulamento impugnado foi anulado na sua totalidade, o que significa que foi retirado da ordem jurídica da União com efeitos retroativos, enquanto no acórdão Deichmann as medidas foram declaradas inválidas no contexto de um pedido de decisão prejudicial. Além disso, no acórdão Deichmann, o Tribunal de Justiça considerou que não existia qualquer elemento «suscetível de afetar a validade do regulamento controvertido», enquanto no caso em apreço não foram alcançadas quaisquer conclusões desse tipo.

                     (43)

                     Tal como explicado no considerando 13, a Comissão, em conformidade com a jurisprudência constante (24), pode retomar o processo no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu. No caso em apreço, a Comissão reabriu o inquérito com o objetivo de retificar os erros detetados pelo Tribunal Geral. O acórdão Deichmann reiterou, no n.o 78, a interpretação geral do artigo 10.o, n.o 1: «Em contrapartida, a redação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento n.o 384/96 não exclui que se proceda a esse prosseguimento do processo no caso de os direitos anti-dumping em causa terem expirado após essa data, na medida em que tais direitos são reinstaurados durante o seu período de aplicação inicial, […]». Esta interpretação do Tribunal Geral é de natureza genérica, pelo que se aplica ao caso em apreço.

                     (44)

                     A Jinan Meide alegou ainda que a Comissão não pode reinstituir os direitos retroativamente e alegou, assim, que o pedido da Comissão às autoridades aduaneiras nacionais no sentido de aguardarem a publicação do novo regulamento de execução, relativo à reinstituição dos direitos, antes de decidirem sobre os pedidos de reembolso de direitos cobrados anteriormente, era infundado. Com efeito, o regulamento impugnado não constitui uma anulação parcial, mas uma anulação total, pelo que o regulamento impugnado nunca existiu na ordem jurídica. A Jinan Meide alega que as circunstâncias do processo Deichmann eram diferentes e que a Comissão não pode basear as suas decisões no âmbito do caso em apreço nas conclusões do acórdão Deichmann. A Jinan Meide alegou ainda que a Comissão estava a prejudicar a proteção judicial concedida às partes afetadas pelos processos administrativos da União, mediante a erosão da autoridade do Tribunal de Justiça da União Europeia. O efeito prático da abordagem da Comissão seria, alegadamente, que não havia qualquer razão para uma parte afetada por medidas de defesa comercial intentar uma ação contra medidas ilegais.

                     (45)

                     A Jinan Meide alegou ainda que o registo imposto pela Comissão não é abrangido pelo âmbito da reabertura, uma vez que o acórdão não contém quaisquer conclusões que possam constituir uma base para o registo.

                     (46)

                     As razões para o registo no caso em apreço foram explicadas no considerando 23. Não é necessário que o Tribunal de Justiça determine em pormenor todas as fases do processo anti-dumping, uma vez que a Comissão tem poder para decidir sobre o processo na sequência de uma reabertura devido ao acórdão do Tribunal, em conformidade com a jurisprudência aplicável e com as regras do regulamento de base, incluindo as regras relativas ao registo.

                     (47)

                     Além disso, a Jinan Meide alegou que não haveria qualquer base jurídica para o registo das importações no caso em apreço, uma vez que nem o artigo 10.o, n.o 2, nem o artigo 10.o, n.os 4 e 5, o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 12.o, n.o 5, e o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base são aplicáveis neste caso. A Jinan Meide alegou ainda que não se aplica qualquer derrogação ao princípio geral da não retroatividade, uma vez que não se pode considerar que nenhuma das exceções ao princípio geral da não retroatividade se aplica ao caso em apreço.

                     (48)

                     Tal como explicado em pormenor no considerando 23, a base para o registo é o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. O considerando 23 explica ainda que as condições estabelecidas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento anti-dumping de base não são aplicáveis no caso em apreço, dado que o registo não tem por objetivo permitir a cobrança retroativa de direitos de defesa comercial, mas sim assegurar a eficácia das medidas.

                     (49)

                     A Jinan Meide também considerou que nenhum dos dados do período de inquérito, que abrangia o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011, podia ainda ser considerado confidencial, dado o tempo que tinha passado. A Jinan Meide alegou que o Tribunal Geral tinha considerado, e o Tribunal de Justiça confirmara, que um período de cinco anos, por si só, basta para que as informações deixem de ser qualificadas como segredos comerciais ou outras informações confidenciais.

                     (50)

                     O artigo 19.o do regulamento de base não estabelece qualquer prazo para a proteção das informações confidenciais, o que está em conformidade com o artigo 6.o, n.o 6.5, do Acordo anti-dumping da OMC, que não contém qualquer limite de tempo e prevê especificamente que as informações para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial «não serão divulgadas sem a autorizações expressa da parte que as tiver fornecido», sem qualquer limitação de tempo. Por conseguinte, o argumento é rejeitado.

               1.4.   Novo cálculo da margem de dumping no que diz respeito à Jinan Meide

                     (51)

                     Recorde-se que, tal como referido no considerando 15, as partes do regulamento impugnado que foram contestadas, mas cuja contestação foi rejeitada pelo Tribunal Geral permanecem plenamente válidas.

                     (52)

                     Tal como estabelecido durante o inquérito inicial, os tipos do produto sem correspondência representam 28% das exportações da Jinan Meide durante o período de inquérito. Considerou-se que 55% do volume total das exportações do requerente eram tipos do produto diretamente comparáveis e relativamente aos quais a margem de dumping foi determinada através do cálculo do valor normal, com base nas vendas no mercado interno do produtor do país análogo efetuadas no decurso de operações comerciais normais ou com base no valor calculado. Os restantes 17% desse volume total foram considerados tipos do produto «quase correspondentes», cuja margem de dumping foi determinada ajustando o valor normal (25). O requerente contestou apenas a metodologia relativa aos produtos sem correspondência, que constituíam 28% do volume de exportação da Jinan Meide.

                     (53)

                     Segundo o Tribunal Geral, o artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base prevê que deve ser efetuado um ajustamento para ter em conta as diferenças nas características físicas do produto em causa e que o montante do ajustamento deve corresponder a uma estimativa razoável do valor de mercado da diferença (26). No entanto, esta disposição não especifica em que medida essa estimativa razoável deve ser feita. Além disso, o Tribunal Geral observou que, a fim de restabelecer a simetria entre o valor normal do produto similar e o preço de exportação do produto em causa, esta disposição não exige que o montante do ajustamento assim avaliado reflita com exatidão esse valor de mercado, mas apenas a sua estimativa razoável.

                     (54)

                     Além disso, o Tribunal Geral declarou que a Comissão dispunha de um amplo poder de apreciação tanto no que respeita à determinação do valor normal de um produto como em sede de apreciação dos factos que justificam o caráter equitativo da comparação do valor normal e do preço de exportação efetuada, devendo os conceitos vagos de determinação razoável e de equidade que a Comissão deve utilizar no âmbito dessas disposições ser por si concretizado caso a caso, tendo em conta o contexto económico pertinente (27).

                     (55)

                     Segundo o requerente, a metodologia controvertida assentava no pressuposto errado de que o valor de mercado das diferenças físicas se refletia nos preços de exportação, ao passo que, segundo as próprias conclusões da Comissão, os mesmos preços de exportação refletiam o dumping, pelo menos parcialmente. Além disso, o requerente alegou que essa metodologia se baseava no pressuposto errado de que os preços de exportação dos tipos do produto sem correspondência refletiam um nível de dumping equivalente ao estabelecido para os tipos do produto relativamente aos quais existia um tipo de produto diretamente comparável («tipos do produto diretamente comparáveis»). Segundo o requerente, este pressuposto não é razoável e não pode ser verificado (28).

                     (56)

                     Segundo o Tribunal Geral, a utilização dessa metodologia pode ter tido uma influência significativa no cálculo da margem de dumping determinada para as exportações de tipos do produto sem correspondência (29).

                     (57)

                     O Tribunal Geral declarou que, para se poder determinar de forma razoável e objetiva a margem de dumping, o cálculo do valor normal de um dado tipo de produto deve, em princípio, fundar-se em elementos que nada têm a ver com os preços de exportação, que são precisamente os preços relativamente aos quais a Comissão pretende apurar, por meio da determinação do referido valor normal, a subavaliação de que são objeto (30).

                     (58)

                     O Tribunal Geral declarou ainda que não foi demonstrado que a utilização de um elemento constitutivo dos preços de exportação dos tipos de produto sem correspondência, para corrigir o valor normal, com o qual esses preços são comparados, era suscetível de restabelecer a simetria entre os referidos preços e o mencionado valor normal, em conformidade com o objetivo do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Em especial, não existia qualquer indicação de que o rácio entre o preço de exportação de cada tipo de produto sem correspondência e o preço unitário médio de exportação dos tipos de produto diretamente comparáveis refletia corretamente o valor das diferenças físicas entre esta última categoria de tipo de produto e o tipo de produto sem correspondência em causa (31).

                     (59)

                     O Tribunal Geral declarou que a metodologia controvertida assentava na presunção de que essa diferença de preço corresponde ao valor comercial das diferenças físicas do conjunto dos tipos de produto sem correspondência (32). Essa presunção implica, portanto, que a margem de dumping passível de afetar os preços de determinados tipos específicos de produtos sem correspondência e os preços de exportação dos tipos do produto diretamente comparáveis esteja ao mesmo nível. Caso contrário, as diferenças de preço existentes entre as duas categorias de tipos de produto em causa podiam resultar, pelo menos em parte, das diferenças de margem de dumping, não se podendo portanto considerar, com a necessária fiabilidade, que as mesmas refletem apenas as diferenças de características físicas (33).

                     (60)

                     O Tribunal Geral declarou que o preço efetivamente pago ou a pagar na União Europeia pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável, pode servir, mediante certas condições, de base razoável para efeitos da determinação do valor normal. Assim, para efeitos de uma comparação equitativa, uma estimativa razoável do valor comercial das diferenças físicas pode ser constituída, na falta de outros elementos disponíveis, pela diferença entre o preço do tipo de produto sem correspondência em causa e o preço médio do tipo de produto diretamente comparável praticado por um ou mais produtores da União (34).

                     (61)

                     Utilizando a abordagem descrita pelo Tribunal Geral, a Comissão recalculou a margem de dumping da Jinan Meide relativamente à parte de 28% das suas exportações que é contestada. A Comissão utilizou como valor normal para estes tipos do produto sem correspondência exportados para a UE pela Jinan Meide o preço de venda real da indústria europeia para o mesmo tipo do produto.

                     (62)

                     A Comissão observou que havia uma pequena quantidade de exportações chinesas (4,5%) que a Comissão não podia fazer corresponder aos tipos do produto vendidos pelo produtor indiano ou pela indústria da União. Esta quantidade correspondia a produtos de nicho relativamente a cujas características físicas a Comissão não recebeu informações específicas. Por conseguinte, na ausência de um método mais adequado, a Comissão utilizou o valor normal médio ponderado indiano. O impacto na margem de dumping global foi muito reduzido. A Comissão convidou o produtor-exportador a apresentar observações sobre este método. A Comissão convidou igualmente este produtor-exportador a fornecer informações completas sobre as características físicas desses produtos de nicho e uma indicação do tipo de produto correspondente mais próximo exportado para a UE.

                     (63)

                     Nestas circunstâncias, a margem de dumping calculada de novo para a Jinan Meide é de 75,1%.

               2.   DIVULGAÇÃO

                     (64)

                     Em 23 de junho de 2020, a Comissão informou todas as partes interessadas das conclusões acima expostas, com base nas quais tencionava propor a reinstituição do direito anti-dumping sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, fabricados pela Jinan Meide, com base nos factos recolhidos e apresentados relativos ao inquérito inicial («divulgação final»).

                     (65)

                     Na sequência da divulgação final, a Jinan Meide alegou que nenhum dos dados relativos à indústria europeia do período de inquérito, que abrangia o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011, podia ainda ser considerado confidencial, dado o tempo decorrido. Solicitou igualmente à Comissão que verificasse junto da indústria europeia se os seus dados continuavam a ser tratados de forma confidencial. A Jinan Meide alegou que não tinha acesso adequado aos factos e considerações essenciais subjacentes ao cálculo. Segundo a Jinan Meide, deviam ser-lhe divulgados todos os dados utilizados no cálculo.

                     (66)

                     A Comissão já respondeu a estas observações no considerando 50. Além disso, neste caso, a Comissão concluiu que os produtores da União apresentaram boas razões demonstrando que as informações inicialmente apresentadas deviam permanecer confidenciais. A Jinan Meide solicitou a intervenção do conselheiro auditor a este respeito, o qual também confirmou que os dados fornecidos pelos produtores da União incluídos na amostra continuavam a ser confidenciais, apesar do tempo decorrido.

                     (67)

                     Um importador alegou igualmente que a Comissão apenas forneceu informações limitadas na sua divulgação final, com base nas quais não foi possível os importadores reconstituirem o método de cálculo, o que limita os seus direitos de defesa no caso em apreço e não cumpre o requisito de uma boa administração.

                     (68)

                     Recorde-se que apenas a Jinan Meide recebeu a divulgação integral do seu cálculo de dumping, uma vez que este inclui dados sensíveis. Todas as outras partes receberam a divulgação geral e a divulgação adicional, que explicam a metodologia utilizada no cálculo do dumping.

                     (69)

                     Em resposta às informações comunicadas à empresa (considerando 62), a Jinan Meide forneceu uma lista dos tipos do produto mais comparáveis vendidos no mercado interno pelo produtor do país análogo na Índia relativamente a todos os tipos do produto sem correspondência exportados para a União pela Jinan Meide.

                     (70)

                     A Comissão avaliou as observações da Jinan Meide e concluiu que as informações prestadas lhe permitiam determinar um valor normal para todos os tipos do produto exportados pela Jinan Meide para a União com base nas informações fornecidas pelo produtor do país análogo na Índia. Por conseguinte, deixou de ser necessário utilizar as informações fornecidas pelos produtores da União incluídos na amostra para determinar o valor normal, tal como referido no considerando 60. Neste contexto, a Comissão estabeleceu uma taxa do direito revista nesta base em 36,0%.

                     (71)

                     As partes interessadas apresentaram uma série de observações sobre a metodologia e a taxa do direito a que se referem os considerandos 61 a 63. No entanto, após a apresentação de informações adicionais pela Jinan Meide, a metodologia foi revista. Por conseguinte, estas observações tornaram-se irrelevantes.

                     (72)

                     A Jinan Meide também reiterou as suas observações sobre a reabertura do presente processo — que a instituição retroativa dos direitos e a instrução às autoridades aduaneiras no sentido de não reembolsarem/pagarem os direitos ilegalmente instituídos e o registo das exportações da Jinan Meide para a UE eram ilegais. As mesmas observações sobre a retroatividade foram igualmente apresentadas por vários importadores.

                     (73)

                     A Comissão já abordou esta questão nos considerandos 21 a 48. A Comissão considerou que não existe uma instituição retroativa de direitos, mas apenas a determinação do montante legal dos direitos a cobrar no que diz respeito à Jinan Meide, desde a introdução das medidas iniciais. Além disso, os pedidos às autoridades aduaneiras visam assegurar a cobrança adequada dos direitos anti-dumping.

                     (74)

                     Vários importadores alegaram igualmente que esta reabertura põe em causa a eficácia do controlo jurisdicional na União Europeia.

                     (75)

                     A Comissão respondeu a esta observação no considerando 33. A eficácia do controlo jurisdicional não impede a Comissão de reinstituir direitos anti-dumping no montante adequado nos casos em que os direitos anti-dumping permanecem em vigor na execução dos acórdãos dos tribunais da UE.

                     (76)

                     Em 14 de julho de 2020, após ter examinado as observações recebidas de todas as partes interessadas sobre a divulgação de 23 de junho de 2020, a Comissão enviou uma divulgação adicional, informando as partes interessadas da sua decisão de alterar a metodologia a utilizar no cálculo do direito anti-dumping da Jinan Meide e informou esta empresa da taxa do direito revista.

                     (77)

                     Vários produtores europeus apresentaram observações sobre a lista fornecida pela Jinan Meide dos tipos do produto mais comparáveis vendidos no mercado interno pelo produtor do país análogo na Índia relativamente a todos os tipos do produto sem correspondência exportados para a União pela Jinan Meide, que se refere no considerando 69. Os produtores alegaram que o nome da lista era enganoso, uma vez que os tipos do produto não eram os mais comparáveis, mas tinham preços muito mais baixos do que os produtos da Jinan Meide a que deviam corresponder. Por conseguinte, consideraram que o cálculo resultante não era válido e era inadequado, falseando o cálculo do dumping. Para apoiar este argumento, foi feita referência à lista de preços da Jinan Meide.

                     (78)

                     A Comissão não concordou com esta alegação. Considerou que a lista fornecida pela Jinan Meide refletia razoavelmente os tipos mais comparáveis. Além disso, nenhuma das partes interessadas apresentou uma lista alternativa de tipos do produto mais comparáveis em apoio das suas alegações. Por outro lado, a referência à lista de preços da Jinan Meide não pode ser pertinente a este respeito, uma vez que os preços da Jinan Meide foram afetados pelo dumping e não podem ser utilizados como referência. Este argumento foi, por conseguinte, rejeitado.

                     (79)

                     A Jinan Meide congratulou-se com a utilização dos dados do país análogo para calcular o valor normal para os tipos sem correspondência, tal como sugerido por esta empresa. Contudo, a Jinan Meide propôs, para os tipos do produto sem correspondência, ajustar o valor normal médio da Índia, aplicando o rácio entre o preço médio dos produtores da União incluídos na amostra e do tipo do produto sem correspondência. A Jinan Meide alegou ainda que esta metodologia era viável, uma vez que todos os tipos do produto correspondentes eram alegadamente também vendidos pelos produtores da União incluídos na amostra.

                     (80)

                     No entanto, a alegação da Jinan Meide está incorreta. De acordo com a lista dos tipos do produto vendidos pelos produtores da União incluídos na amostra, que também estava à disposição da Jinan Meide, foram vários os tipos de produtos correspondentes que não foram vendidos pelos produtores da União incluídos na amostra. Ademais, uma vez que a Jinan Meide disponibilizou informações adicionais sobre os tipos do produto inicialmente sem correspondência, deixou de ser necessário utilizar as informações fornecidas pelos produtores da União incluídos na amostra para determinar o valor normal, tal como mencionado no considerando 70. Por conseguinte, a Comissão considerou que não era adequado nem necessário utilizar a metodologia proposta pela Jinan Meide. A Jinan Meide também não fundamentou qualquer pedido de novos ajustamentos com base no cálculo final.

                     (81)

                     Um importador reiterou as suas observações relativas à sua incapacidade de apresentar observações sobre o cálculo concreto, uma vez que os pormenores da metodologia de cálculo subjacente não lhes foram disponibilizados, e solicitou mais informações sobre a forma como foi calculada a taxa do direito proposto final, a fim de apresentar observações mais significativas. Além disso, reiterou as suas observações sobre o reembolso pelos direitos pagos com base num regulamento anulado relativamente às importações antes do registo.

                     (82)

                     Estas alegações foram abordadas no considerando 68 e nos considerandos 34 a 46, respetivamente.

               3.   NÍVEL DAS MEDIDAS

                     (83)

                     Atendendo a que a margem de dumping determinada de novo é inferior à margem de prejuízo, em conformidade com as regras aplicáveis, a taxa do direito anti-dumping deve ser estabelecida ao nível da taxa de dumping. Assim, a taxa do direito anti-dumping reinstituída para a Jinan Meide é a seguinte.

                                 Empresa

                                 Margem de dumping (%)

                                 Margem de prejuízo (%)

                                 Taxa do direito (%)

                                 Jinan Meide Castings Co., Ltd

                                 36,0

                                 84,4

                                 36,0

                     (84)

                     O nível revisto dos direitos anti-dumping aplica-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Tal como referido no considerando 21 do regulamento relativo ao registo, não são cobrados direitos superiores a 39,2% antes da entrada em vigor do presente regulamento. Uma vez que o direito anti-dumping resultante deste processo é inferior, as autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cobrar o montante adequado sobre as importações respeitantes à Jinan Meide (isto é, 36,0%) e de reembolsar qualquer montante em excesso cobrado até à data em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

                     (85)

                     Nos termos do artigo 109.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês.

               4.   CONCLUSÃO

                     (86)

                     Com base no que precede, a Comissão considerou apropriado reinstituir o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, atualmente classificados no código NC ex -73071910 (códigos TARIC 7307191010 e 7307191020), originários da RPC e fabricados pela Jinan Meide, à taxa de 36,0%.

               4.1.   Duração das medidas

                     (87)

                     Em resultado de um reexame da caducidade (35) deste produto, que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da RPC e da Tailândia, os direitos anti-dumping estabelecidos no inquérito inicial são mantidos até 24 de julho de 2024.

                     (88)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, excluindo corpos de acessórios de compressão que utilizam o roscado métrico abrangido pela norma ISO DIN 13 e caixas de junção circulares roscadas, de ferro maleável, sem tampa, atualmente classificados no código NC ex -73071910 (códigos TARIC 7307191010 e 7307191020), originários da República Popular da China e fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd (código adicional TARIC B336), a partir de 15 de maio de 2013.

               2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado descrito no n.o 1 e fabricado pela Jinan Meide é de 36,0% (código adicional TARIC B336).

               3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

            Artigo 2.o

            Qualquer direito anti-dumping definitivo pago pela Jinan Meide por força do Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 que exceda o direito anti-dumping definitivo estabelecido no artigo 1.o deve ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.
            O reembolso ou a dispensa de pagamento deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável. Qualquer reembolso efetuado na sequência da decisão do Tribunal Geral no processo T-650/17 relativo à Jinan Meide deve ser recuperado pelas autoridades que procederam ao reembolso até ao montante fixado no artigo 1.o, n.o 2.

            Artigo 3.o

               1.   É também cobrado o direito anti-dumping definitivo sobre as importações registadas instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1982 da Comissão (36) que sujeita a registo determinadas importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China na sequência da reabertura do inquérito para dar execução ao acórdão de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2017/1146 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China, fabricados pela Jinan Meide Castings Co., Ltd.

               2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo sobre as importações registadas, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado descrito no artigo 1.o, n.o 1, e fabricado pela Jinan Meide é de 36,0%.

               3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

            Artigo 4.o

            As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações estabelecido em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1982, que é revogado.

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO L 129 de 14.5.2013, p. 1.

            (3)  Processo T-424/13, Jinan Meide Castings Co Ltd contra Conselho.

            (4)  JO C 398 de 28.10.2016, p. 57.

            (5)  JO L 166 de 29.6.2017, p. 23.

            (6)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644.

            (7)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51, atualmente Regulamento (UE) 2016/1036.

            (8)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 113.

            (9)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica contra Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.o
            s 27 e 28).

            (10)  Processo C-415/96, Reino de Espanha contra Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.o
            s 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia contra Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.o
            s 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais contra Comissão (Coletânea 2011, ECLI:EU:T:2011:209, n.o 83).

            (11)  Processo C-415/96, Reino de Espanha contra Comissão (Coletânea, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.o
            s 80 a 85).

            (12)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg (Coletânea 2018, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 79); e acórdão de 19 de junho de 2019, no processo C-612/16, C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, n.o 58.

            (13)  Processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão (ECLI:EU:T:2019:644, n.os 333-342.

            (14)  JO C 403 de 29.11.2019, p. 63.

            (15)  JO L 308 de 29.11.2019, p. 77.

            (16)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

            (17)  Ver, para esse efeito, o processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg, e os acórdãos citados no seu n.o 62, nomeadamente o acórdão de 27 de setembro de 2007, relativo à empresa Ikea Wholesale, no processo C-351/04 (EU:C:2007:547, n.os 66 a 69), e o acórdão de 18 de janeiro de 2017, relativo à empresa Wortmann, no processo C-365/15 (EU:C:2017:19, n.o 34).

            (18)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg, n.o 63, e jurisprudência aí referida.

            (19)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 96.

            (20)  Ver o processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2018, n.o 70.

            (21)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

            (22)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

            (23)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg (Coletânea 2018, ECLI:EU:C:2018:187).

            (24)  Processo C-415/96, Reino de Espanha contra Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.o
            s 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia contra Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.o
            s 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas-de-Calais contra Comissão (Coletânea 2011, ECLI:EU:T:2011:209, n.o 83).

            (25)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 65.

            (26)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 49.

            (27)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 50.

            (28)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 54.

            (29)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 66.

            (30)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 74.

            (31)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 77.

            (32)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 79.

            (33)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 82.

            (34)  Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 20 de setembro de 2019, no processo T-650/17, Jinan Meide Casting Co. Ltd contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2019:644, n.o 113.

            (35)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1259 da Comissão, de 24 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável e ferro fundido de grafite esferoidal, originários da República Popular da China e da Tailândia (JO L 197 de 25.7.2019, p. 2).

            (36)  JO L 308 de 29.11.2019, p. 77.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão de 21 de agosto de 2020 relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019

text:
                  24.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 275/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1213 DA COMISSÃO
         de 21 de agosto de 2020
         relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

                     (2)

                     Nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031, se se concluir, com base numa avaliação de risco, que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de um país terceiro, grupo de países terceiros ou área específica do país terceiro em causa representa um risco inaceitável, mas que esse risco pode ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de determinadas medidas, a Comissão deve retirar esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto da lista do Regulamento (UE) 2018/2019 e acrescentá-lo à lista referida no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

                     (3)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 inclui os géneros Albizia Durazz. e Robinia L. como vegetais de risco elevado.

                     (4)

                     Em 24 de janeiro de 2019, Israel apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, pertencentes à espécie Albizia julibrissin Durazzini e de vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, pertencentes à espécie Robinia pseudoacacia L. («vegetais especificados»). Este pedido foi fundamentado através dos respetivos dossiês técnicos.

                     (5)

                     Em 13 de janeiro de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Albizia julibrissin originários de Israel (3). A Autoridade identificou a Aonidiella orientalis, um complexo de espécies que inclui Euwallacea fornicatus sensu stricto, Euwallacea fornicatior, Euwallacea whitforiodendrus e Euwallacea kuroshio («Euwallacea fornicatus sensu lato») e o Fusarium euwallaceae («pragas especificadas») como pragas pertinentes para esses vegetais, avaliou as medidas de redução dos riscos descritas no dossiê dessas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essa mercadoria.

                     (6)

                     Em 2 de março de 2020, a Autoridade publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Robinia pseudoacacia originários de Israel (4). O parecer identificou a Euwallacea fornicatus sensu lato e o Fusarium euwallaceae como pragas pertinentes para esses vegetais, avaliou as medidas de redução dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essa mercadoria.

                     (7)

                     Na sequência desses pareceres, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1214 da Comissão (5) suprimiu os vegetais especificados da lista de vegetais de risco elevado do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

                     (8)

                     Além disso, e com base nesses pareceres, considera-se que o risco fitossanitário decorrente da introdução dos vegetais especificados na União é reduzido para um nível aceitável através da aplicação de medidas destinadas a fazer face ao risco das pragas especificadas. Essas medidas devem, por conseguinte, ser adotadas para assegurar a proteção fitossanitária do território da União em relação à introdução dos vegetais especificados na União.

                     (9)

                     A Euwallacea fornicatus pertence à família de Scolytidae (não europeus), que é enumerada no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (6) como grupo de pragas de quarentena da União. No caso da Euwallacea fornicatus sensu lato, estão disponíveis uma avaliação de risco de pragas efetuada pela Espanha (7) e um relatório (8) publicado pela Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas («OEPP»), nos quais são sugeridas medidas de atenuação. As medidas descritas por Israel no dossiê devem ser complementadas pelas medidas sugeridas nessa avaliação de risco de pragas e no respetivo relatório. As medidas adotadas estão sujeitas a revisão à luz de informações científicas e técnicas adicionais.

                     (10)

                     A Aonidiella orientalis e o Fusarium euwallaceae ainda não estão incluídos na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, mas poderão preencher as condições de inclusão na sequência de uma nova avaliação de risco completa. Por conseguinte, as medidas relativas a essas duas pragas baseiam-se nas que são descritas por Israel no dossiê. Se se verificar que essas pragas cumprem tais condições, elas serão incluídas na lista do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e os vegetais pertinentes serão enumerados no anexo VII do mesmo regulamento, juntamente com as respetivas medidas, quando uma avaliação de risco completa estiver disponível e justifique tais inclusões. O regulamento deverá ser revisto em conformidade.

                     (11)

                     A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, a importação dessas mercadorias deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação,

                     (12)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece medidas fitossanitárias para a introdução na União, em proveniência de países terceiros, de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

            Artigo 2.o

            Medidas para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros
            Os vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários dos respetivos países terceiros de origem, tal como enumerados no anexo, só podem ser introduzidos no território da União se cumprirem as medidas conexas aí previstas.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

            (3)  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), 2020. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Albizia julibrissin plants from Israel (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Albizia julibrissin originários de Israel.). EFSA Journal 2020;18(1):5941. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.5941.

            (4)  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), 2020. Scientiﬁc Opinion on the commodity risk assessment of Robinia pseudoacacia plants from Israel (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Robinia pseudoacacia originários de Israel). EFSA Journal 2020;18(3):6039. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6039.

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1214 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito à madeira de Ulmus L. e a certos vegetais para plantação de Alblizia jubirisin Duazzini e Robinia pseudoacacia L. originários de Israel (ver página 12 do presente Jornal Oficial).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

            (7)  Pest Risk Analysis for the Ambrosia Beetle Euwallacea sp. including all the species within the genus Euwallacea that are morphologically similar to E.fornicatus (Análise de risco de pragas relativa aos escolitídeos Euwallacea sp., incluindo todas as espécies do género Euwallacea que são morfologicamente semelhantes a E.fornicatus). Ministerio de Agricultura Alimentacion y Medio Ambiante, Espanha, novembro de 2015. https://pra.eppo.int/getfile/1517056f-e553-4617-aaee-13d180cb5bc3

            (8)  Report of a Pest Risk Analysis for Euwallacea fornicatus sensu lato and Fusarium euwallaceae (EPPO, 2017) (Relatório de uma análise de risco de pragas relativo à Euwallacea fornicatus sensu lato e ao Fusarium euwallaceae — OEPP, 2017»). https://pra.eppo.int/getfile/ef7ea29b-e0ea-456f-a4a5-04c2a119a807

            ANEXO
            Lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos originários de países terceiros e medidas correspondentes para a sua introdução no território da União, na aceção do artigo 2.o

                        Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

                        Código NC

                        Países terceiros de origem

                        Medidas

                                    1.

                                    Vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, de Albizia julibrissin Durazzini;

                        ex 0602 90 41
                        ex 0602 90 45
                        ex 0602 90 46
                        ex 0602 90 48

                        Israel

                                    a)

                                    Declaração oficial de que:

                                                i)

                                                os vegetais estão indemnes de Euwallacea fornicatus sensu lato e de Fusarium euwallaceae.

                                                ii)

                                                os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção registado e supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem. Esse registo inclui os respetivos sítios de produção no local de produção.

                                                iii)

                                                os vegetais cumprem um dos seguintes requisitos:

                                                            1.

                                                            os vegetais têm um diâmetro inferior a 2 cm na base do caule,
                                                            ou

                                                            2.

                                                            os vegetais foram cultivados, pelo menos durante os seis meses anteriores à exportação, num sítio com proteção física completa contra a introdução da Euwallacea fornicatus
                                                               sensu lato, que é submetido a inspeções oficiais em momentos adequados e considerado indemne da praga, o que foi confirmado, pelo menos, com armadilhas que são verificadas, no mínimo, de quatro em quatro semanas, incluindo imediatamente antes da circulação,
                                                            ou

                                                            3.

                                                            os vegetais foram cultivados num sítio de produção que foi considerado indemne de Euwallacea fornicatus sensu lato e de Fusarium euwallaceae desde o início do último ciclo vegetativo completo, o que foi confirmado no caso da Euwallacea fornicatus sensu lato, pelo menos, através de armadilhas, durante as inspeções oficiais efetuadas, no mínimo, de quatro em quatro semanas; em caso de suspeita da presença de uma das duas pragas no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados contra as pragas, a fim de assegurar a sua ausência; é estabelecida uma zona circundante de 1 km que é monitorizada em momentos adequados em relação à Euwallacea fornicatus sensu lato e ao Fusarium euwallaceae e se for detetada uma das duas pragas em quaisquer vegetais hospedeiros, esses vegetais devem ser imediatamente eliminados e destruídos.

                                                iv)

                                                imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais com um diâmetro igual ou superior a 2 cm na base do caule foram submetidas a uma inspeção oficial para efeitos de deteção da presença da praga, em especial nos caules e ramos desses vegetais, incluindo uma amostragem destrutiva. A dimensão da amostra colhida para inspeção deve permitir pelo menos a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %.

                                    b)

                                    Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica «Declaração Adicional»:

                                                i)

                                                a declaração seguinte: «A remessa está em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213».

                                                ii)

                                                a especificação de:

                                                            —

                                                            qual dos requisitos é cumprido entre os que figuram na alínea a), subalínea iii), da presente entrada, e

                                                            —

                                                            o(s) sítio(s) de produção registado(s).

                                    2.

                                    Vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, de Albizia julibrissin Durazzini;

                        ex 0602 90 41
                        ex 0602 90 45
                        ex 0602 90 46
                        ex 0602 90 48

                        Israel

                                    a)

                                    Declaração oficial de que:

                                                i)

                                                os vegetais estão indemnes de Aonidiella orientalis,

                                                ii)

                                                os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção registado e supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem. Esse registo inclui os respetivos sítios de produção do local de produção. Esse local de produção cumpriu igualmente um dos seguintes requisitos:

                                                            1.

                                                            os vegetais foram cultivados, pelo menos durante os seis meses anteriores à exportação, num sítio com proteção física completa contra a introdução de Aonidiella orientalis, que é submetido a inspeções oficiais de três em três semanas e considerado indemne da praga, incluindo imediatamente antes da circulação,
                                                            ou

                                                            2.

                                                            o sítio de produção foi considerado indemne de Aonidiella orientalis desde o início do último ciclo vegetativo completo durante as inspeções oficiais efetuadas de três em três semanas; em caso de suspeita da presença da praga no sítio de produção, foram realizados tratamentos adequados contra a praga, a fim de assegurar a sua ausência; é estabelecida uma zona circundante de 100 m que é monitorizada em momentos adequados em relação à Aonidiella orientalis e se for detetada a praga em quaisquer vegetais, esses vegetais devem ser imediatamente eliminados e destruídos.

                                                iii)

                                                imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para efeitos de deteção da presença da Aonidiella orientalis, em especial nos caules e ramos dos vegetais. A dimensão da amostra colhida para inspeção deve permitir pelo menos a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %;

                                    b)

                                    Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica «Declaração Adicional»:

                                                i)

                                                a declaração seguinte: «A remessa está em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão».

                                                ii)

                                                a especificação de:

                                                            —

                                                            qual dos requisitos é cumprido entre os que figuram na alínea a), subalínea ii), da presente entrada, e

                                                            —

                                                            o(s) sítio(s) de produção registado(s).

                                    3.

                                    Vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, de Robinia pseudoacacia L.;

                        ex 0602 90 41
                        ex 0602 90 45
                        ex 0602 90 46
                        ex 0602 90 48

                        Israel

                                    a)

                                    Declaração oficial de que:

                                                i)

                                                os vegetais estão indemnes de Euwallacea fornicatus sensu lato e de Fusarium euwallaceae.

                                                ii)

                                                os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção registado e supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem. Esse registo inclui os respetivos sítios de produção do local de produção.

                                                iii)

                                                os vegetais cumprem um dos seguintes requisitos:

                                                            1.

                                                            os vegetais têm um diâmetro inferior a 2 cm na base do caule,
                                                            ou

                                                            2.

                                                            os vegetais foram cultivados, pelo menos durante os seis meses anteriores à exportação, num sítio com proteção física completa contra a introdução da Euwallacea fornicatus
                                                               sensu lato, que é submetido a inspeções oficiais em momentos adequados e considerado indemne da praga, o que foi confirmado, pelo menos, com armadilhas que são verificadas, no mínimo, de quatro em quatro semanas, incluindo imediatamente antes da circulação,
                                                            ou

                                                            3.

                                                            os vegetais foram cultivados num sítio de produção que foi considerado indemne de Euwallacea fornicatus sensu lato e de Fusarium euwallaceae desde o início do último ciclo vegetativo completo, o que foi confirmado no caso da Euwallacea fornicatus sensu lato, pelo menos, através de armadilhas, durante as inspeções oficiais efetuadas, no mínimo, de quatro em quatro semanas; em caso de suspeita da presença de uma das duas pragas no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados contra as pragas, a fim de assegurar a sua ausência; é estabelecida uma zona circundante de 1 km que é monitorizada em momentos adequados em relação à Euwallacea fornicatus sensu lato e ao Fusarium euwallaceae e se for detetada uma das duas pragas em quaisquer vegetais hospedeiros, esses vegetais devem ser imediatamente eliminados e destruídos.

                                                iv)

                                                imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais com um diâmetro igual ou superior a 2 cm na base do caule foram submetidas a uma inspeção oficial para efeitos de deteção da presença da praga, em especial nos caules e ramos desses vegetais, incluindo uma amostragem destrutiva. A dimensão da amostra colhida para inspeção deve permitir pelo menos a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %.

                                    b)

                                    Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica «Declaração Adicional»:

                                                i)

                                                a declaração seguinte: «A remessa está em conformidade com as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão».

                                                ii)

                                                a especificação de:

                                                            —

                                                            qual dos requisitos é cumprido entre os que figuram na alínea a), subalínea iii), da presente entrada, e

                                                            —

                                                            o(s) sítio(s) de produção registado(s).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1214 da Comissão de 21 de agosto de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito à madeira de Ulmus L. e a certos vegetais para plantação de Alblizia jubirisin Duazzini e Robinia pseudoacacia L. originários de Israel

text:
                  24.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 275/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1214 DA COMISSÃO
         de 21 de agosto de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que diz respeito à madeira de Ulmus L. e a certos vegetais para plantação de Alblizia jubirisin Duazzini e Robinia pseudoacacia L. originários de Israel
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, primeiro e terceiro parágrafos,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece, com base numa avaliação de risco preliminar, uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

                     (3)

                     Na sequência de uma avaliação de risco preliminar, foram incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 35 vegetais para plantação originários de todos os países terceiros, entre os quais os géneros Albizia Durazz. e Robinia L.

                     (4)

                     Em 24 de janeiro de 2019, Israel apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, pertencentes à espécie Albizia julibrissin Durazzini e de vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, pertencentes à espécie Robinia pseudoacacia L. Este pedido foi fundamentado através dos respetivos dossiês técnicos.

                     (5)

                     Em 13 de janeiro de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Albizia julibrissin originários de Israel (4). A Autoridade identificou a Aonidiella orientalis, um complexo de espécies que inclui Euwallacea fornicatus sensu stricto, Euwallacea fornicatior, Euwallacea whitforiodendrus e Euwallacea Kuroshio («Euwallacea fornicatus
                        sensu lato») e o Fusarium euwallaceae como pragas pertinentes para o parecer, avaliou as medidas de redução dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essa mercadoria.

                     (6)

                     Em 2 de março de 2020, a Autoridade publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Robinia pseudoacacia originários de Israel (5). A Autoridade identificou a Euwallacea fornicatus
                        sensu lato e o Fusarium euwallaceae como pragas pertinentes para o parecer, avaliou as medidas de redução dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essa mercadoria.

                     (7)

                     Com base nestes pareceres, considera-se que o risco fitossanitário decorrente da introdução na União de vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, de Albizia julibrissin Durazzini e Robinia pseudoacacia L. originários de Israel é reduzido para um nível aceitável, desde que sejam aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionado com esses vegetais para plantação. Uma vez que essas medidas adequadas estão previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (6), esses vegetais para plantação devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado e devem ser suprimidos do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

                     (8)

                     Na sequência de uma avaliação de risco preliminar, a madeira de Ulmus L. foi incluída na lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado como potencial via de transmissão para a introdução e o estabelecimento na União da praga Saperda tridentata Olivier, que não consta da lista de pragas de quarentena da União. Na sequência da inclusão de madeira de Ulmus L. na lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado, a Comissão solicitou à Autoridade que efetuasse uma avaliação do risco de pragas da Saperda tridentata Olivier, abordando as vias de entrada, a propagação, o estabelecimento e as opções de redução dos riscos, dando especial atenção via de transmissão através da madeira de Ulmus L.

                     (9)

                     Em 10 de janeiro de 2020, a Autoridade publicou um parecer científico sobre a categorização da praga Saperda tridentata Olivier (7). Concluiu que a Saperda tridentata Olivier cumpre o critério de praga de quarentena no que diz respeito à entrada no território da União. No entanto, devido a dados insuficientes, não foi possível concluir que a Saperda tridentata Olivier cumpre os critérios de estabelecimento, propagação e potencial impacto na União após a entrada. A este respeito, não se justifica incluir na lista de pragas de quarentena da União a praga Saperda tridentata Olivier. Consequentemente, tendo em conta o risco avaliado dessa praga no que diz respeito à madeira de Ulmus L., a madeira de Ulmus L. deve deixar de ser considerada um produto vegetal de risco elevado e deve, por conseguinte, ser suprimida do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

                     (10)

                     A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (8), a importação dessas mercadorias deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação,

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 19.12.2018, p. 7).

            (4)  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), 2020. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Albizia julibrissin plants from Israel (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Albizia julibrissin originários de Israel). EFSA Journal 2020;18(1):5941. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.5941.

            (5)  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), 2020. Scientiﬁc Opinion on the commodity risk assessment of Robinia pseudoacacia plants from Israel (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Robinia pseudoacacia originários de Israel). EFSA Journal 2020;18(3):6039. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6039.

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (ver página 5 do presente Jornal Oficial).

            (7)  EFSA PLH Panel (Painel da fitossanidade da EFSA), EFSA Journal 2020;18(1):5940. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.5940.

            (8)  Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS), https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O título é substituído por «ANEXO»;

                        2)

                        No ponto 1, a segunda coluna, «Descrição», é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    a entrada relativa a «Albizia Durazz.» passa a ter a seguinte redação:
                                    «Albizia Durazz., com exceção de vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, de Albizia julibrissin Durazzini originários de Israel»;

                                    b)

                                    a entrada relativa a «Robinia L.» passa a ter a seguinte redação:
                                    «Robinia L., com exceção de vegetais para plantação em dormência enxertados com a raiz nua, com um diâmetro máximo de 2,5 cm, de Robinia pseudoacacia L. originários de Israel»;

                        3)

                        O ponto 4 é suprimido.