title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 107/2012 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância dicloridrato de octenidina  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 107/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2012
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância dicloridrato de octenidina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

               (3)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos (a seguir designados «LMR») aplicáveis ao dicloridrato de octenidina para uso cutâneo em todos os mamíferos produtores de alimentos.

               (4)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário considerou, na sua recomendação, que não é necessário estabelecer um LMR para o dicloridrato de octenidina exclusivamente para uso cutâneo em todos os mamíferos produtores de alimentos.

               (5)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a substância dicloridrato de octenidina para uso cutâneo em todos os mamíferos produtores de alimentos.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, a seguinte substância:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Dicloridrato de octenidina

                     Não se aplica

                     Todos os mamíferos produtores de alimentos

                     LMR não exigido

                     Não se aplica

                     Exclusivamente para uso cutâneo

                     Agentes anti-infecciosos / antibióticos»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 642/2011 da Comissão, de 30 de Junho de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 2011

text:
               1.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 642/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Junho de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Julho de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Julho de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de Julho de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Julho de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      16.6.2011-29.6.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Cevada

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              236,80

                              189,82

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              413,89

                              403,89

                              383,89

                              173,72

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              16,29

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              80,11

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              18,42 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              47,52 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/556 do Conselho, de 11 de abril de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

text:
               12.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/556 DO CONSELHO
   de 11 de abril de 2016
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas fossem prorrogadas até 13 de abril de 2017.

               (3)

               O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (4)

               Além disso, já não há também motivos para manter duas pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho e, portanto, as entradas que lhes dizem respeito devem ser suprimidas.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 11 de abril de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

      (2)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

      ANEXO

                  1.

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011:

                              5.

                              HAMEDANI Hossein

                              71.

                              SHARIFI Malek Ajdar

                  2.

                  As entradas referentes às pessoas que a seguir se indicam, constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011, são substituídas pelas seguintes entradas:

                     Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              AHMADI-MOQADDAM Esmail

                              Local de nascimento: Teerão (Irão)
                              Data de nascimento: 1961

                              Conselheiro principal do chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas em matéria de Assuntos de Segurança. Ex-chefe adjunto da Polícia Nacional do Irão (até início de 2015). Forças sob o seu comando dirigiram ataques brutais contra manifestações pacíficas e um violento ataque noturno nos lares da Universidade de Teerão, em 15 de junho de 2009.

                              2.

                              ALLAHKARAM Hossein

                              Local de nascimento: Najafabad (Irão)
                              Data de nascimento: 1945

                              Chefe do Ansar-e Hezbollah e coronel no Corpo de Guardas da Revolução do Irão (CGRI). Co-fundador do Ansar-e Hezbollah, força paramilitar que, sob a sua liderança, foi responsável por atos de extrema violência durante a repressão exercida contra estudantes e universidades em 1999, 2002 e 2009.

                              4.

                              FAZLI Ali

                              Vice-comandante das Forças Basij, ex-chefe da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, província de Teerão (até fevereiro de 2010). A Brigada Seyyed al-Shohada, responsável pela segurança na província de Teerão, teve, sob a sua responsabilidade, um papel-chave na brutal repressão contra os participantes nos protestos de 2009.

                              8.

                              MOTLAGH Bahram Hosseini

                              Diretor do Colégio de Comando do Exército e do Estado-Maior (DAFOOS). Ex-chefe da Brigada Seyyed al-Shohada do CGRI, província de Teerão. Sob a sua responsabilidade, a Brigada Seyyed al-Shohada teve um papel-chave na organização da repressão dos protestos.

                              10.

                              RADAN Ahmad-Reza

                              Local de nascimento: Isfahan (Irão)
                              Data de nascimento: 1963

                              É responsável pelo Centro de Estudos Estratégicos da Força de Polícia do Irão, um organismo ligado à polícia nacional. Diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Polícia, ex-chefe adjunto da Polícia Nacional do Irão (até junho de 2014). Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias.

                              12.4.2011

                              14.

                              SHARIATI Seyeed Hassan

                              Conselheiro e membro da 28.a Secção do Supremo Tribunal. Ex-procurador de Mashhad (até setembro de 2014). Supervisionou julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados e com base em confissões obtidas sob pressão e tortura. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.

                              12.4.2011

                              16.

                              HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI

                              Segundo responsável pela segurança do Tribunal Revolucionário de Teerão. Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.

                              12.4.2011

                              17.

                              SOLTANI Hodjatoleslam Seyed Mohammad

                              Chefe da Organização de Propaganda Islâmica na província de Khorasan-Razavi. Ex-juiz-presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.

                              23.

                              PIR-ABASSI Abbas

                              Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Teve a seu cargo os processos instaurados na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra participantes em manifestações de protesto.

                              12.4.2011

                              24.

                              MORTAZAVI Amir

                              Vice-chefe da Unidade dos Assuntos Sociais e Prevenção da Criminalidade dos serviços judiciários da província de Khorasan-Razavi. Ex-procurador adjunto de Mashhad. Participou em julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.

                              26.

                              SHARIFI Malek Adjar

                              Juiz do Supremo Tribunal. Ex-procurador do Azerbaijão Oriental. Foi responsável pelo julgamento de Sakineh Mohammadi-Ashtiani.

                              34.

                              AKBARSHAHI Ali-Reza

                              Diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Controlo da Droga (Luta contra a Droga). Ex-comandante da Polícia de Teerão. Sob o seu comando, a Polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A Polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra lares da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela Polícia e pelas milícias islâmicas Basiji mais de 100 estudantes.

                              10.10.2011

                              40.

                              HABIBI Mohammad Reza

                              Ex-procurador adjunto de Isfahan. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito dos requeridos a um processo equitativo — por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o julgamento, em março de 2010. Por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para a aplicação excessiva e crescente da pena capital e um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

                              10.10.2011

                              43.

                              JAVANI Yadollah

                              Local de nascimento: Isfahan
                              Data de nascimento: 1956

                              Conselheiro do representante do líder supremo no CGRI. Dirige-se regularmente aos meios de comunicação em representação da linha dura do regime. Foi um dos altos-funcionários que apelaram à detenção de Moussavi, Karroubi e Khatami. Apoiou repetidamente o recurso à violência e a métodos de interrogatório duros contra os participantes nos protestos pós-eleitorais (preconizando as confissões gravadas para a televisão), tendo inclusivamente prescrito, através de publicações distribuídas ao IRGC e às milícias Basij, a aplicação de maus tratos extrajudiciais a dissidentes.

                              10.10.2011

                              50.

                              OMIDI Mehrdad

                              Chefe dos serviços secretos da Polícia Iraniana. Ex-chefe da Unidade de Cibercrime da Polícia Iraniana. Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, pela condução de graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão.

                              10.10.2011

                              59.

                              BAKHTIARI Seyyed Morteza

                              Local de nascimento: Mashad (Irão)
                              Data de nascimento: 1952

                              Funcionário do Tribunal Especial Clerical. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013).
                              Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga.

                              10.10.2011

                              61.

                              MOSLEHI Heydar
                              (t.c.p.: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar).

                              Local de nascimento: Isfahan (Irão)
                              Data de nascimento: 1956

                              Conselheiro da Jurisprudência Suprema no CGRI. Diretor da organização para as publicações sobre o papel do clero na guerra. Ex-ministro dos Serviços de Informações (2009-2013).
                              Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informações prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informações administra a Ala 209 da prisão de Evin, em que têm sido detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao Governo no poder. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informações submeteram os presos da Ala 209 a espancamentos e a maus tratos psicológicos e sexuais.

                              10.10.2011

                              62.

                              ZARGHAMI Ezzatollah

                              Local de nascimento: Dezful (Irão)
                              Data de nascimento: 22 de julho de 1959

                              Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço e do Conselho da Revolução Cultural. Ex-diretor da Islamic Republic of Iran Broadcasting (IRIB) (radiodifusão e televisão do Irão) (até novembro de 2014). Durante o seu mandato na IRIB, foi responsável por todas as decisões em matéria de programação. A IRIB transmitiu confissões forçadas de detidos e uma série de «julgamentos-espetáculo» em agosto de 2009 e dezembro de 2011. Estas transmissões constituem uma clara violação das disposições internacionais em matéria de julgamentos justos e do direito a um processo equitativo.

                              23.3.2012

                              63.

                              TAGHIPOUR Reza

                              Local de nascimento: Maragheh (Irão)
                              Data de nascimento: 1957

                              Membro do Conselho Supremo do Ciberespaço. Vereador da Câmara Municipal de Teerão. Ex-ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012).
                              Enquanto ministro da Informação, foi um dos altos-funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as eleições presidenciais de 2009 e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.

                              23.3.2012

                              64.

                              KAZEMI Toraj

                              Diretor do «Centre to Investigate Organized Crime» — Centro de Investigação da Criminalidade Organizada, designado pela UE (t.c.p.: Cyber Crime Office ou Cyber Police — Gabinete da Cibercriminalidade/Polícia Anticibercriminalidade). Nessa qualidade, anunciou uma campanha de recrutamento de piratas informáticos do Governo a fim de controlar melhor a informação na internet e de causar danos aos sítios «perigosos».

                              23.3.2012

                              69.

                              MORTAZAVI Seyyed Solat

                              Local de nascimento: Farsan, Tchar Mahal-o-Bakhtiari (Sul) — (Irão)
                              Data de nascimento: 1967

                              Presidente da Câmara de Mashad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-ministro adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Mais tarde nomeado diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições parlamentares de 2012 e presidenciais de 2013.

                              23.3.2012

                              73.

                              FAHRADI Ali

                              Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são pronunciadas sentenças de morte. É responsável pelo elevado número de execuções registado na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

                              23.3.2012


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 207/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/29

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 207/2014 DA COMISSÃO

   de 4 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  64,0

                  TN

                  96,6

                  TR

                  87,8

                  ZZ

                  82,8

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  JO

                  182,1

                  MA

                  176,8

                  TR

                  159,4

                  ZZ

                  175,1

                  0709 91 00

                  EG

                  51,3

                  ZZ

                  51,3

                  0709 93 10

                  MA

                  42,6

                  TR

                  89,7

                  ZZ

                  66,2

                  0805 10 20

                  EG

                  48,3

                  IL

                  66,7

                  MA

                  47,5

                  TN

                  45,8

                  TR

                  72,1

                  ZZ

                  56,1

                  0805 50 10

                  TR

                  69,0

                  ZZ

                  69,0

                  0808 10 80

                  CN

                  115,7

                  MK

                  25,2

                  US

                  150,2

                  ZZ

                  97,0

                  0808 30 90

                  AR

                  99,8

                  CL

                  200,9

                  CN

                  73,6

                  TR

                  156,2

                  US

                  120,7

                  ZA

                  100,0

                  ZZ

                  125,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/100 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/100 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução para especificar o processo de decisão conjunta a seguir no que respeita aos pedidos relativos a certas autorizações prudenciais nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 8,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Quando verificam se o pedido relativo a determinadas autorizações prudenciais está completo, antes de decidir se devem ou não conceder as autorizações referidas no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem cooperar entre si de forma atempada e eficiente e chegar a um entendimento comum quanto à receção de um pedido completo ou aos aspetos do pedido que considerem incompletos.

               (2)

               O supervisor em base consolidada deve confirmar a data de receção do pedido completo ao requerente e às autoridades competentes relevantes, a fim de evitar qualquer equívoco quanto à data exata a partir da qual começa a decorrer o prazo de seis meses para adotar uma decisão conjunta e minimizar os riscos de eventuais litígios relativamente a essa data.

               (3)

               A verificação do caráter completo do pedido deve basear-se nos elementos que as autoridades competentes estão obrigadas a analisar quando decidem da concessão ou não da autorização solicitada. O vínculo entre a avaliação a efetuar pelas autoridades competentes e as informações que devem constar dos pedidos apresentados é essencial para melhorar a qualidade dos pedidos e assegurar a coerência entre os colégios de autoridades de supervisão, tanto a nível do conteúdo dos pedidos, como da verificação do seu caráter completo.

               (4)

               A fim de assegurar uma aplicação coerente do processo com vista a alcançar uma decisão conjunta, é importante definir claramente cada etapa. Um processo claramente definido facilita o intercâmbio de informações, permite uma afetação proporcionada dos recursos de supervisão e a sua gestão eficiente, promove a compreensão mútua, desenvolve relações de confiança entre as autoridades de supervisão e fomenta uma supervisão eficaz.

               (5)

               A avaliação do caráter completo do pedido não deve interferir com a avaliação do mesmo pelas autoridades competentes quando formam uma opinião quanto à oportunidade de conceder ou não a autorização. O tempo atribuído a cada etapa do processo de decisão conjunta deve consequentemente ser proporcionado, em função da complexidade e do âmbito da etapa em causa, tendo em conta a impossibilidade de prorrogar ou suspender o prazo para a tomada de uma decisão conjunta.

               (6)

               O supervisor em base consolidada deve estar em condições de avaliar se o modelo sobre o qual incide o pedido de autorização abrange posições em risco em países fora da União e, em caso afirmativo, de que modo. Neste contexto, cabe promover a interação entre as autoridades competentes e os supervisores de países terceiros, no intuito de permitir às primeiras proceder a uma avaliação exaustiva do desempenho do modelo.

               (7)

               É essencial uma planificação atempada e realista do processo de decisão conjunta. Todas as autoridades competentes envolvidas devem transmitir ao supervisor em base consolidada a sua contribuição para a decisão conjunta de forma eficiente e atempada.

               (8)

               A fim de assegurar condições de aplicação uniformes, devem ser definidas as etapas a seguir para proceder à avaliação e tomar uma decisão conjunta, tendo em conta que algumas tarefas do processo de decisão podem ser realizadas em paralelo e outras sequencialmente.

               (9)

               No intuito de facilitar a adoção de decisões conjuntas, é importante que as autoridades competentes envolvidas no processo de tomada de decisão procedam a um diálogo entre si, nomeadamente antes de ultimarem as decisões conjuntas.

               (10)

               Para garantir a instituição de um processo eficaz, a responsabilidade derradeira por determinar as etapas a seguir com vista a alcançar uma decisão conjunta sobre a aprovação de modelos internos deve incumbir ao supervisor em base consolidada.

               (11)

               A definição de disposições claras quanto ao conteúdo das decisões conjuntas deve assegurar que estas sejam devidamente fundamentadas e facilitem um controlo eficiente das eventuais modalidades e condições.

               (12)

               A fim de clarificar o processo a seguir uma vez adotada a decisão conjunta, de assegurar a transparência quanto ao seguimento que lhe é dado e de facilitar, caso necessário, a adoção de medidas de acompanhamento adequadas, convém estabelecer normas relativas à comunicação das decisões conjuntas.

               (13)

               O calendário do processo para a tomada de uma decisão conjunta sobre os pedidos de autorização respeitantes a extensões ou alterações significativas de um modelo, bem como a repartição de tarefas entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem ser proporcionados, em função do âmbito dessas extensões ou alterações significativas.

               (14)

               O processo de decisão conjunta previsto no artigo 20.o do Regulamento n.o 575/2013 indica o processo a seguir na ausência de uma decisão conjunta. A fim de assegurar condições de aplicação uniformes desta vertente do processo, nomeadamente a articulação de decisões devidamente fundamentadas, e clarificar a forma de tomar em consideração as observações e reservas manifestadas pelas autoridades competentes relevantes, convém estabelecer normas sobre os prazos para a tomada de decisões na ausência de uma decisão conjunta, bem como para a comunicação dessas decisões.

               (15)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia — EBA) à Comissão Europeia.

               (16)

               A EBA efetuou consultas públicas abertas sobre o projeto de normas técnicas de regulamentação em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      OBJETO E DEFINIÇÕES

   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento especifica o processo de decisão conjunta previsto no artigo 20.o, n.o 1, a alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 no caso dos pedidos de autorização a que se referem o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.os 4 e 9, o artigo 283.o, o artigo 312.o, n.o 2, e o artigo 363.o do referido regulamento, com vista a facilitar a adoção de decisões conjuntas.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Autoridade competente relevante», uma autoridade competente, que não o supervisor em base consolidada, responsável pela supervisão das filiais que participam na apresentação do pedido conjunto, de uma instituição-mãe na UE ou de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe num Estado-Membro e que esteja obrigada a adotar uma decisão conjunta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 quanto a um pedido referido no artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento;

               2)

               «Requerente», uma instituição-mãe na UE e as suas filiais ou as filiais de uma companhia financeira-mãe na UE ou de uma companhia financeira mista-mãe na UE, que apresentem um pedido;

               3)

               «Relatório de avaliação», um relatório que contenha a avaliação de um pedido em conformidade com o artigo 6.o.

         CAPÍTULO II

      PROCESSO DE DECISÃO CONJUNTA

   Artigo 3.o

   Participação das autoridades de supervisão de um país terceiro no processo de avaliação
   1.   O supervisor em base consolidada pode decidir associar à avaliação dos pedidos apresentados nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, as autoridades de supervisão de um país terceiro que sejam membros do colégio de autoridades de supervisão em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão (3), se o requerente desenvolver atividades nesse país terceiro e pretender aplicar as metodologias em causa às posições em risco nesse país. Nesse caso, tanto o supervisor em base consolidada como essas autoridades devem chegar a acordo sobre o âmbito da participação destas últimas para os seguintes efeitos:

               a)

               transmitir ao supervisor em base consolidada as suas contribuições para o relatório de avaliação a elaborar por esse supervisor;

               b)

               anexar ao relatório de avaliação a elaborar pelo supervisor em base consolidada as contribuições referidas na alínea a).

         2.   Quando o supervisor em base consolidada decide envolver as autoridades de supervisão de países terceiros, não deve fornecer os relatórios de avaliação elaborados por qualquer autoridade competente relevante às autoridades de supervisão do país terceiro sem o consentimento expresso da autoridade competente em causa.
   3.   O supervisor em base consolidada deve manter as autoridades competentes relevantes plenamente informadas do âmbito, do nível e da natureza da participação no processo de avaliação das autoridades de supervisão do país terceiro, indicando a medida em que o relatório de avaliação por ele elaborado beneficiou das suas contribuições.
   Artigo 4.o

   Avaliação do caráter completo do pedido
   1.   Após a receção de um pedido de autorização a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.os 4 e 9, o artigo 283.o, o artigo 312.o, n.o 2, ou o artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, apresentado pelo requerente, o supervisor em base consolidada deve transmitir o pedido às autoridades competentes relevantes sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo de 10 dias.
   2.   O supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem apreciar o caráter completo do pedido no prazo de seis semanas a contar da data da sua receção pelo supervisor em base consolidada.
   3.   O pedido é considerado completo se contiver todas as informações que as autoridades competentes requerem para o avaliar em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013, nomeadamente nos artigos 143.o, 144.o, 151.o, 283.o, 312.o e 363.o do referido regulamento.
   4.   As autoridades competentes relevantes devem comunicar ao supervisor em base consolidada os resultados da sua avaliação quanto ao caráter completo do pedido.
   5.   A avaliação a que se refere o n.o 4 deve indicar todos os elementos do pedido que sejam considerados incompletos ou omissos.
   6.   Quando a autoridade competente relevante não apresentar ao supervisor em base consolidada a sua avaliação quanto ao caráter completo do pedido no prazo previsto no n.o 2, entender-se-á que a autoridade competente em causa considerou o pedido completo.
   7.   Quando o supervisor em base consolidada ou as autoridades competentes relevantes considerarem que as informações prestadas no pedido estão incompletas, o supervisor em base consolidada deve informar o requerente dos aspetos do pedido que sejam considerados incompletos ou omissos e proporcionar-lhe a possibilidade de apresentar a informação em falta.
   8.   Quando um requerente facultar as informações em falta referidas no n.o 7, o supervisor em base consolidada deve transmitir essas informações às autoridades competentes relevantes sem demora injustificada e, em todo o caso, no prazo de 10 dias a contar da receção dessas informações.
   9.   O supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem avaliar o caráter completo do pedido à luz dessas informações adicionais no prazo de seis semanas a contar da receção das mesmas pelo supervisor em base consolidada, em conformidade com o procedimento previsto nos n.os 3 a 6.
   10.   Sempre que um pedido completo tenha sido anteriormente considerado incompleto, entende-se que o prazo de seis meses referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 começa a contar a partir da data de receção pelo supervisor em base consolidada das informações que completaram o pedido.
   11.   Logo que um pedido seja considerado completo, o supervisor em base consolidada deve informar o requerente e as autoridades competentes relevantes desse facto, indicando a data de receção do pedido completo ou a data de receção das informações que completaram o pedido.
   12.   Em todo o caso, o supervisor em base consolidada ou qualquer das autoridades competentes relevantes pode exigir que o requerente forneça informações adicionais com vista à avaliação do pedido e à tomada de uma decisão conjunta a seu respeito.
   Artigo 5.o

   Planificação das diferentes etapas do processo de decisão conjunta
   1.   Antes do início do processo de decisão conjunta, o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem chegar a acordo sobre o calendário das etapas a seguir nesse processo de decisão conjunta e sobre a repartição de tarefas. Na ausência de acordo, o supervisor em base consolidada fixa o calendário, após a tomada em consideração das opiniões e reservas manifestadas pelas autoridades competentes relevantes. O calendário deve ser fixado no prazo de seis semanas a contar da data de receção de um pedido completo. Uma vez concluído, o calendário será transmitido pelo supervisor em base consolidada a todas as autoridades competentes relevantes.
   2.   O calendário deve indicar a data de receção do pedido completo nos termos do artigo 4.o, n.o 9 e prever, pelo menos, as etapas seguintes:

               a)

               acordo sobre o calendário e a repartição de tarefas entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes;

               b)

               acordo sobre o âmbito da participação das autoridades de supervisão de países terceiros, nos termos do artigo 3.o;

               c)

               diálogo entre o supervisor em base consolidada, as autoridades competentes relevantes e o requerente quanto a aspetos pormenorizados do pedido, se tal for considerado necessário pelo supervisor em base consolidada e pelas autoridades competentes relevantes;

               d)

               entrega ao supervisor em base consolidada dos relatórios de avaliação por parte das autoridades competentes relevantes, nos termos do artigo 6.o, n.o 2;

               e)

               diálogo entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no que diz respeito aos relatórios de avaliação, nos termos do artigo 7.o, n.o 2;

               f)

               elaboração e apresentação do projeto de decisão conjunta por parte do supervisor em base consolidada às autoridades competentes relevantes, nos termos do artigo 7.o, n.os 3 e 4;

               g)

               consulta do requerente sobre o projeto de decisão conjunta, sempre que a legislação de um Estado-Membro assim o exigir;

               h)

               diálogo entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no que diz respeito ao projeto de decisão conjunta, nos termos do artigo 7.o. n.o 4;

               i)

               transmissão do projeto de decisão conjunta por parte do supervisor em base consolidada às autoridades competentes relevantes para efeitos de acordo e de tomada da decisão conjunta, nos termos do artigo 8.o;

               j)

               comunicação ao requerente da decisão conjunta, nos termos do artigo 9.o;

         3.   O calendário deve preencher todos os requisitos seguintes:

               a)

               ser proporcionado em função do âmbito do pedido;

               b)

               refletir o âmbito e a complexidade de todas as tarefas realizadas pelas autoridades competentes relevantes e pelo supervisor em base consolidada, bem como a complexidade das instituições do grupo ao qual a decisão conjunta será aplicável;

               c)

               ter em conta, na medida do possível, as outras atividades a empreender pelo supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes no âmbito do programa de supervisão prudencial colegial previsto no artigo 16.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/98.

         4.   A repartição de tarefas deve refletir:

               a)

               o âmbito e a complexidade do pedido;

               b)

               a importância do âmbito do pedido para cada instituição;

               c)

               o tipo de posições em risco ou riscos abrangidos pelo pedido, bem como a respetiva localização;

               d)

               a medida em que as posições em risco ou os riscos assumidos num determinado país contribuem para o caráter significativo das alterações ou extensões dos modelos, quando avaliadas a nível consolidado;

               e)

               a capacidade do supervisor em base consolidada e de todas as autoridades competentes relevantes para executar as tarefas necessárias em matéria de avaliação e formulação de um parecer plenamente fundamentado.

         Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, quando a localização geográfica das posições em risco ou dos riscos não corresponde ao local de gestão, de atribuição ou de negociação das posições em risco ou dos riscos, a repartição de tarefas deve conferir responsabilidades distintas às autoridades competentes do Estado-Membro em que se situam as posições em risco ou os riscos e às autoridades competentes do Estado-Membro em que estas posições em risco ou estes riscos são geridos, atribuídos ou negociados.
   5.   O supervisor em base consolidada deve comunicar ao requerente uma data indicativa para o diálogo previsto no n.o 2, alínea c), bem como uma data estimada para a comunicação prevista no n.o 2, alínea i).
   6.   Caso seja necessário atualizar o calendário ou a repartição de tarefas, o supervisor em base consolidada deve proceder a essa atualização em consulta com as autoridades competentes relevantes.
   Artigo 6.o

   Elaboração dos relatórios de avaliação
   1.   As autoridades competentes relevantes e o supervisor em base consolidada devem avaliar o pedido em função da repartição de tarefas estabelecida em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1. Essas avaliações devem assumir a forma de relatórios de avaliação.
   2.   Cada autoridade competente relevante deve transmitir o seu relatório de avaliação ao supervisor em base consolidada até à data indicada no calendário, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea d).
   3.   Cada relatório de avaliação deve incluir pelo menos:

               a)

               um parecer quanto à concessão ou não da autorização solicitada, com base nos requisitos definidos no artigo 143.o, n.o 1, no artigo 151.o, n.os 4 e 9, no artigo 283.o, no artigo 312.o, n.o 2, ou no artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, bem como a fundamentação desse parecer;

               b)

               as eventuais modalidades e condições às quais essa autorização deve ser sujeita, incluindo a fundamentação correspondente e um calendário para a respetiva execução;

               c)

               as avaliações relativas aos elementos que as autoridades competentes estão obrigadas a apreciar, em conformidade com os requisitos enunciados no Regulamento (UE) n.o 575/2013, no que respeita às autorizações a que se referem os artigos 143.o, 144.o, 151.o, 283.o, 312.o ou 363.o do referido regulamento;

               d)

               eventuais recomendações para retificar as falhas identificadas aquando da avaliação do pedido e da tomada de uma decisão conjunta a seu respeito.

         Artigo 7.o

   Elaboração do projeto de decisão conjunta
   1.   O supervisor em base consolidada deve comunicar às autoridades competentes relevantes qualquer relatório de avaliação referido no artigo 6.o que seja pertinente no quadro da avaliação a realizar por estas autoridades.
   2.   O supervisor em base consolidada deve lançar o diálogo, tal como previsto no calendário em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea e), com as autoridades competentes relevantes, com base nos relatórios de avaliação por ele elaborados, bem como pelas autoridades competentes relevantes, com vista a elaborar um projeto de decisão conjunta.
   3.   O supervisor em base consolidada deve elaborar um projeto de decisão conjunta plenamente fundamentado. Esse projeto de decisão conjunta deve conter todos os elementos a seguir referidos:

               a)

               os nomes do supervisor em base consolidada e das autoridades competentes relevantes envolvidas no projeto de decisão conjunta;

               b)

               o nome do grupo de instituições e uma lista de todas as instituições pertencentes ao grupo às quais o projeto de decisão conjunta diz respeito e é aplicável, bem como uma descrição pormenorizada do âmbito de aplicação do projeto;

               c)

               as referências às legislações nacionais e da União aplicáveis à elaboração, conclusão e aplicação do projeto de decisão conjunta;

               d)

               a data do projeto de decisão conjunta e de qualquer atualização pertinente, em caso de extensões ou alterações significativas na aceção do artigo 13.o;

               e)

               um parecer sobre a concessão da autorização solicitada, com base nos relatórios de avaliação referidos no artigo 6.o;

               f)

               se o parecer a que se refere a alínea e) for favorável à concessão da autorização solicitada, a data a partir da qual essa autorização é concedida;

               g)

               uma breve descrição dos resultados das avaliações para cada instituição pertencente ao grupo;

               h)

               se for caso disso, recomendações destinadas a retificar as falhas identificadas aquando da avaliação do pedido e da tomada de uma decisão conjunta a seu respeito;

               i)

               as eventuais modalidades e condições a respeitar pelo requerente, incluindo a respetiva fundamentação, antes de poder utilizar a autorização a que se refere o artigo 143.o, n.o 1, o artigo 151.o, n.os 4 e 9, o artigo 283.o, o artigo 312.o, n.o 2, ou o artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando necessário;

               j)

               a data de referência para efeitos das alíneas g), h) e i);

               k)

               o prazo para cumprir as modalidades e condições a que se refere a alínea i) ou para dar resposta às recomendações referidas na alínea h), consoante o caso;

               l)

               o prazo de execução do projeto de decisão conjunta sob a forma das respetivas autorizações nacionais, se for caso disso.

         4.   O supervisor em base consolidada deve apresentar o projeto de decisão conjunta às autoridades competentes relevantes para efeitos do diálogo previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea h), caso necessário.
   Artigo 8.o

   Adoção da decisão conjunta
   1.   O supervisor em base consolidada deve rever o projeto de decisão conjunta, na medida do necessário, por forma a ter em conta as conclusões do diálogo a que se refere o artigo 7.o, n.o 4, elaborando em seguida um projeto final de decisão conjunta.
   2.   O supervisor em base consolidada deve enviar o projeto de decisão conjunta às autoridades competentes relevantes, sem demora injustificada e no prazo especificado no calendário nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea i), fixando um prazo no qual estas devem dar o seu acordo por escrito, que pode ser transmitido por via eletrónica.
   3.   As autoridades competentes que recebam o projeto final de decisão conjunta e estejam de acordo com o mesmo devem manifestar tal facto por escrito ao supervisor em base consolidada no prazo fixado para o efeito.
   4.   Considerar-se-á que foi alcançada uma decisão conjunta somente quando todas as autoridades competentes relevantes tiverem dado o seu acordo por escrito.
   5.   A decisão conjunta deve consistir na decisão conjunta e nos acordos escritos a ela apensos. O supervisor em base consolidada deve transmitir a decisão conjunta a todas as autoridades competentes relevantes.
   Artigo 9.o

   Comunicação da decisão conjunta
   1.   O supervisor em base consolidada comunica ao requerente a decisão conjunta referida no artigo 8.o, n.o 5, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, juntamente com informações relativas à aplicação da decisão conjunta sob a forma das respetivas autorizações nacionais, se for caso disso, até ao termo do prazo especificado no calendário, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea j).
   2.   O supervisor em base consolidada deve confirmar às autoridades competentes relevantes que comunicou a decisão conjunta ao requerente.
   3.   O supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes devem, caso necessário, debater a decisão conjunta com as instituições estabelecidas no seu território e a ela sujeitas, a fim de explicar de forma pormenorizada essa decisão, bem como a sua aplicação.
   CAPÍTULO III

      AUSÊNCIA DE ACORDO E DECISÕES ADOTADAS NA FALTA DE UMA DECISÃO CONJUNTA

   Artigo 10.o

   Processo de decisão na falta de uma decisão conjunta
   1.   Na ausência de um acordo no prazo previsto no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o supervisor em base consolidada deve, a pedido de qualquer das autoridades competentes relevantes, consultar a Autoridade Bancária Europeia (EBA). O supervisor em base consolidada pode consultar a EBA por sua própria iniciativa.
   2.   Na ausência de uma decisão conjunta no prazo referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a decisão do supervisor em base consolidada prevista no artigo 20.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do referido regulamento deve ser exarada por escrito e adotada, o mais tardar, na mais tardia das datas a seguir referidas:

               a)

               um mês após o termo do prazo referido no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, quando nenhuma das autoridades competentes em causa tiver remetido o assunto para a EBA em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, quarto parágrafo, do referido regulamento;

               b)

               um mês após a emissão de um eventual parecer por parte da EBA nos termos do n.o 1 do presente artigo, quando o supervisor em base consolidada tiver consultado a EBA no prazo previsto no artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               c)

               um mês após a tomada de qualquer decisão pela EBA em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

         3.   Quando a EBA tiver sido consultada nos termos do n.o 1, a decisão do supervisor em base consolidada a que se refere o n.o 2 deve incluir uma explicação na eventualidade de eventuais desvios relativamente ao parecer da EBA.
   Artigo 11.o

   Elaboração das decisões adotadas na falta de uma decisão conjunta
   A decisão adotada pelo supervisor em base consolidada na ausência de uma decisão conjunta deve incluir todos os elementos enumerados no artigo 7.o, n.o 3, caso necessário.
   Artigo 12.o

   Comunicação das decisões adotadas na falta de uma decisão conjunta
   O supervisor em base consolidada deve comunicar sem demora a decisão ao requerente e às autoridades competentes relevantes, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
   CAPÍTULO IV

      ATUALIZAÇÃO DAS DECISÕES NA EVENTUALIDADE DE EXTENSÕES OU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS A UM MODELO E ENTRADA EM VIGOR

   Artigo 13.o

   Extensões ou alterações significativas a um modelo
   1.   Quando o pedido de autorização incidir sobre extensões ou alterações significativas a um modelo, na aceção do artigo 143.o, n.o 3, do artigo 151.o, n.os 4 ou 9, do artigo 283.o, do artigo 312.o, n.o 2, ou do artigo 363.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições afetadas por estas extensões ou alterações significativas a um modelo devem colaborar entre si para decidir, em plena concertação, se devem ou não conceder a autorização solicitada em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, seguindo o processo previsto nos artigos 3.o a 9.o do presente regulamento.
   2.   O calendário do processo de decisão conjunta para autorizar as extensões e alterações significativas deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

               a)

               ser proporcionado em função do âmbito das extensões ou alterações significativas a um modelo;

               b)

               ser proporcionado em função das atribuições e da repartição de tarefas entre o supervisor em base consolidada e as autoridades competentes relevantes responsáveis pela supervisão das instituições afetadas por essas extensões ou alterações significativas a um modelo.

         Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, se o pedido incidir sobre uma extensão ou alteração significativa a um modelo que afete as instituições estabelecidas num único Estado-Membro, o prazo atribuído ao supervisor em base consolidada no que diz respeito a todos os aspetos do processo, em conformidade com os artigos 3.o a 9.o, deve ser limitado ao mínimo necessário.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em16 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/98 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que completa a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam as condições gerais de funcionamento dos colégios de autoridades de supervisão (ver página 2 do presente Jornal Oficial).