title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1586 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1067/2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho

text:
                  20.9.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 241/12

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1586 DA COMISSÃO
      de 19 de setembro de 2017
      que altera o Regulamento (CE) n.o 1067/2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, primeiro parágrafo, alíneas a) e b),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (2) prevê a abertura de um contingente pautal global de importação de 3 112 030 toneladas de trigo-mole do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta, sujeito ao direito de importação de 12 EUR por tonelada. Este contingente pautal global inclui um subcontingente de 38 853 toneladas para as importações provenientes do Canadá.

                  (2)

                  Nos termos da sua Decisão (UE) 2017/38 (3), o Conselho acordou na aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado por «Acordo»).

                  (3)

                  O artigo 2.4 do Acordo prevê a redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal estabelecidas no seu anexo 2-A. O ponto 9 desse anexo prevê um contingente pautal de 100 000 toneladas de trigo-mole isento de direitos, com exceção do da qualidade alta, do código NC 1001 99 00, originário do Canadá, por um período de sete anos. O ponto 6 do referido anexo estabelece disposições transitórias para o primeiro ano.

                  (4)

                  O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem, anexo ao Acordo, estabelece as regras aplicáveis à prova de origem. É, por conseguinte, conveniente estabelecer disposições sobre a apresentação de uma prova de origem, em conformidade com as disposições do Protocolo.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade. As alterações propostas devem aplicar-se a partir de 21 de setembro de 2017, data de início da aplicação provisória do Acordo, pelo que o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o

                  1.   Em derrogação à Pauta Aduaneira Comum, o direito de importação aplicável ao trigo-mole do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta, definida no anexo II do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (*1), é fixado no âmbito dos contingentes abertos pelo presente regulamento.
                  2.   A Pauta Aduaneira Comum aplica-se aos produtos referidos no presente regulamento importados em excesso das quantidades fixadas nos artigos 2.o e 3.o.

                     (*1)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).»"

                  2)

                  O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   É aberto anualmente, em 1 de janeiro, um contingente pautal de importação de 3 073 177 toneladas de trigo-mole do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta.
                              O direito de importação dentro do contingente pautal é de 12 EUR por tonelada.»;

                              b)

                              o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   É aberto anualmente em 1 de janeiro, de 2017 a 2023, um contingente pautal de importação de 100 000 toneladas de trigo-mole do Canadá do código NC 1001 99 00, com exceção do da qualidade alta (número de ordem 09.41.24).
                              Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a quantidade do contingente pautal de 2017 é de 27 778 toneladas.
                              A importação no âmbito do contingente pautal está isenta de direitos aduaneiros.»

                  3)

                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   O contingente pautal de importação a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, é dividido em três subcontingentes:

                                          —

                                          subcontingente I (número de ordem 09.4123): 572 000 toneladas para os Estados Unidos da América;

                                          —

                                          subcontingente II (número de ordem 09.4125): 2 378 387 toneladas para países terceiros, excetuados o Canadá e os Estados Unidos da América;

                                          —

                                          subcontingente III (número de ordem 09.4133): 122 790 toneladas para todos os países terceiros.»;

                              b)

                              o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   Se, durante o ano, se verificar uma subutilização importante do subcontingente I, a Comissão pode, com o acordo dos países terceiros interessados, adotar disposições para a transferência das quantidades não utilizadas para os outros subcontingentes, nos termos do artigo 229.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.»;

                              c)

                              no n.o 3, a expressão «subcontingente III» é substituída por «subcontingente II».

                  4)

                  No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Cada pedido de certificado deve indicar uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais, que não pode exceder:

                              —

                              a quantidade total aberta para o subperíodo em causa para o subcontingente II a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

                              —

                              as quantidades totais anuais abertas para o contingente a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e para os subcontingentes I e III a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.

                        O pedido de certificado de importação e o certificado de importação devem mencionar um único país de origem.»

                  5)

                  Ao artigo 8.o é aditado o seguinte parágrafo:
                  «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a introdução em livre prática na União de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, originário do Canadá, está subordinada à apresentação de uma declaração de origem. A declaração de origem deve constar de uma fatura ou qualquer outro documento comercial que descreva o produto originário de forma suficientemente pormenorizada para permitir a sua identificação. O texto da declaração de origem consta do anexo 2 do Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (*2).

                     (*2)  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.»"

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de setembro de 2017.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

         (3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 38/2013 da Comissão, de 18 de janeiro de 2013 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de março de 2013 a 31 de maio de 2013

text:
               19.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 38/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2013
   relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de março de 2013 a 31 de maio de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de janeiro de 2013, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China.

               (3)

               Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de janeiro de 2013, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de janeiro de 2013 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de janeiro de 2013 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

      ANEXO

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição

                  Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  100 %

                  China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  31,840168 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,402717 %

                  Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  100 %


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1404 da Comissão, de 18 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1404 DA COMISSÃO
   de 18 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  164,5

                  MK

                  51,2

                  ZZ

                  107,9

                  0709 93 10

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0805 50 10

                  AR

                  131,3

                  CL

                  152,1

                  UY

                  156,6

                  ZA

                  147,7

                  ZZ

                  146,9

                  0806 10 10

                  EG

                  253,2

                  IL

                  390,7

                  TR

                  145,0

                  US

                  339,9

                  ZZ

                  282,2

                  0808 10 80

                  AR

                  83,5

                  BR

                  92,3

                  CL

                  130,2

                  NZ

                  141,5

                  US

                  115,3

                  ZA

                  133,6

                  ZZ

                  116,1

                  0808 30 90

                  AR

                  77,5

                  CL

                  137,6

                  NZ

                  196,6

                  TR

                  133,8

                  ZA

                  106,7

                  ZZ

                  130,4

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  69,5

                  TR

                  129,6

                  ZZ

                  99,6

                  0809 40 05

                  BA

                  32,3

                  IL

                  99,6

                  MK

                  36,8

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  56,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».