title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 467/2014 da Comissão, de 7 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 467/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  41,8

                  MK

                  101,4

                  TN

                  43,5

                  TR

                  74,0

                  ZZ

                  65,2

                  0707 00 05

                  MK

                  51,1

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  87,9

                  0709 93 10

                  TR

                  106,4

                  ZZ

                  106,4

                  0805 10 20

                  EG

                  49,6

                  IL

                  58,8

                  MA

                  47,3

                  TN

                  68,6

                  TR

                  54,5

                  ZZ

                  55,8

                  0805 50 10

                  TR

                  87,3

                  ZZ

                  87,3

                  0808 10 80

                  AR

                  95,8

                  BR

                  84,2

                  CL

                  101,2

                  CN

                  126,1

                  MK

                  26,2

                  NZ

                  159,4

                  US

                  160,8

                  ZA

                  99,3

                  ZZ

                  106,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/721 da Comissão, de 20 de abril de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vlaamse laurier (IGP)]

text:
               6.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/721 DA COMISSÃO
   de 20 de abril de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vlaamse laurier (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Vlaamse laurier», apresentado pela Bélgica.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Vlaamse laurier» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Vlaamse laurier» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.13, «Flores e plantas ornamentais», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 432 de 2.12.2014, p. 12.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1214/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               14.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1214/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo sólido e cilíndrico roscado (denominado «pangea dual core screw»), feito de liga de titânio extradura, com um comprimento entre 20 e 45 mm.
                  A haste é inteiramente roscada, com um fio duplo contendo uma zona de transição para a mudança do diâmetro central. Tem um diâmetro exterior constante de 4,0 mm, com um perfil autorroscante e com uma ponta embotada roscada.
                  O produto apresenta uma cabeça poliaxial (móvel) em forma de U, com rosca interna que permite 25° de angulação em torno do seu eixo, permitindo o seu ajustamento.
                  O produto tem um entalhe especializado na tampa para fixar uma haste (apresentada separadamente) na cabeça.
                  O produto corresponde às normas ISO/TC 150 para implantes e é apresentado para utilização em cirurgia do trauma, no contexto de um sistema para estabilização posterior da coluna. É instalado utilizando instrumentos específicos.
                  Na importação, o artigo não está acondicionado numa embalagem esterilizada. O produto está marcado com um número, sendo, por isso, rastreável ao longo de todo o processo de produção e distribuição.

                      (1) Ver imagem.

                  9021 10 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) do Capítulo 90 e pelo descritivo dos códigos NC 9021, 9021 10 e 9021 10 90.
                  Devido às suas características objetivas, isto é, a cabeça poliaxial em forma de U com tampa, o produto não corresponde inteiramente a um parafuso de metais comuns. Consequentemente, não pode ser considerado uma parte ou acessório de uso geral (parafuso), como refere a Nota 2 da Secção XV. Por isso, está excluída a classificação na posição 8108.
                  Portanto, o produto é classificado no código NC 9021 10 90, como talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 802/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014 , que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n. ° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 802/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2014
   que estabelece modelos para os programas nacionais e que estabelece os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre a Comissão e os Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4, e o artigo 24.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 514/2014, juntamente com os regulamentos específicos a que se refere o artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014, constituem um quadro para o financiamento da União destinado a apoiar o desenvolvimento do espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 514/2014 dispõe que cada Estado-Membro proponha um programa nacional plurianual. Para garantir que as informações prestadas à Comissão são coerentes e comparáveis, é necessário estabelecer um modelo que o programa nacional deve seguir.

               (3)

               Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, todos os intercâmbios oficiais de informações entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efetuados através de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados. Por conseguinte, é necessário estabelecer os termos e as condições aplicáveis a esse sistema de intercâmbio eletrónico de dados. Para ser eficaz em termos de custos e assegurar a coerência global com todos os fundos de gestão partilhada da União, os termos e as condições do sistema de intercâmbio eletrónico de dados são os mesmos, na medida do possível, que os previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 da Comissão (2).

               (4)

               A fim de melhorar a qualidade do intercâmbio de informações e para tornar o sistema de troca de informações mais simples e mais útil, é necessário estabelecer requisitos básicos relativos à forma e ao âmbito das informações que serão objeto de intercâmbio.

               (5)

               Devem ser estabelecidos princípios e regras no que respeita à identificação dos responsáveis pelo carregamento de documentos para o sistema de intercâmbio eletrónico de dados e pela atualização desses documentos.

               (6)

               Devem ser estabelecidas características técnicas para um sistema de intercâmbio eletrónico de dados eficiente a fim de reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e a Comissão.

               (7)

               Para garantir que tanto os Estados-Membros como a Comissão podem continuar a proceder à troca de informações em casos de força maior que impeçam a utilização do sistema de intercâmbio eletrónico de dados, devem ser especificados meios alternativos para codificar e transferir dados.

               (8)

               Os Estados-Membros e a Comissão devem garantir que a transferência de dados através do sistema de intercâmbio eletrónico de dados é realizada de modo seguro, permitindo a disponibilidade, a integridade, a autenticidade, a confidencialidade e a não-repudiação de informações. Por conseguinte, devem ser definidas regras de segurança.

               (9)

               O presente regulamento deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à proteção dos dados pessoais. Por isso, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. No que respeita aos dados pessoais tratados pelos Estados-Membros, aplica-se a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (10)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e não atrasar a aprovação dos programas nacionais, o regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (11)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.

               (12)

               A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do «Comité dos Fundos para o Asilo, Migração, Integração e Segurança Interna»,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Modelos destinados aos programas nacionais
   O modelo para os programas nacionais é apresentado no Anexo.
   Artigo 2.o

   Estabelecimento do sistema de intercâmbio eletrónico de dados
   A Comissão deve estabelecer um sistema de intercâmbio eletrónico de dados para todos os intercâmbios oficiais de informações entre os Estados-Membros e a Comissão (a seguir denominado «SFC2014»).
   Artigo 3.o

   Conteúdo do sistema de intercâmbio eletrónico de dados
   1.   O SFC 2014 deve conter, pelo menos, as informações especificadas nos modelos, formatos e minutas estabelecidos em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento, que estão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 e os regulamentos específicos referidos no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   2.   As informações fornecidas nos formulários eletrónicos integrados no SFC2014 (adiante referidas como «dados estruturados») não podem ser substituídas por dados não estruturados, incluindo a utilização de hiperligações ou outros tipos de dados não estruturados como anexos de documentos ou imagens. Sempre que um Estado-Membro transmita as mesmas informações sob a forma de dados estruturados e de dados não estruturados, devem ser utilizados os dados estruturados no caso de incoerências.
   Artigo 4.o

   Funcionamento do SFC2014
   1.   A Comissão e as autoridades competentes a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 devem introduzir no SFC 2014 as informações cuja transmissão seja da sua responsabilidade e eventuais atualizações posteriores.
   2.   Qualquer transmissão de informações à Comissão deve ser verificada e efetuada por uma pessoa que não seja a pessoa que introduziu os dados para essa transmissão. Esta separação de tarefas deve ser apoiada pelo SFC2014 ou pelos sistemas de informação para gestão e controlo do Estado-Membro ligados automaticamente ao SFC2014.
   3.   Os Estados-Membros devem designar, a nível nacional ou regional ou a ambos os níveis, uma ou várias pessoas responsáveis pela gestão dos direitos de acesso ao SFC2014, com as seguintes tarefas:

               a)

               Identificar os utilizadores que solicitam o acesso, assegurando que esses utilizadores são trabalhadores da entidade competente;

               b)

               Informar os utilizadores sobre as suas obrigações, a fim de preservar a segurança do sistema;

               c)

               Verificar a habilitação dos utilizadores para o nível de privilégios solicitado, tendo em conta as suas funções e cargo hierárquico;

               d)

               Solicitar a cessação dos direitos de acesso quando esses direitos deixarem de ser necessários ou justificados;

               e)

               Comunicar de imediato acontecimentos suspeitos que possam comprometer a segurança do sistema;

               f)

               Garantir a exatidão contínua dos dados de identificação dos utilizadores, comunicando todas as alterações ocorridas;

               g)

               Tomar as devidas precauções em matéria de proteção de dados e de sigilo comercial, em conformidade com as regras nacionais e da União; e

               h)

               Informar a Comissão sobre quaisquer alterações que afetem a capacidade das autoridades do Estado-Membro ou dos utilizadores do SFC2014 para efetuar as tarefas referidas no n.o 1 ou a capacidade do seu pessoal para desempenhar as tarefas referidas nas alíneas a) a g).

         4.   Os intercâmbios de dados e as transações devem ser acompanhados de uma assinatura eletrónica obrigatória na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os Estados-Membros e a Comissão devem reconhecer a validade jurídica e a admissibilidade da assinatura eletrónica usada no SFC2014 como meio de prova em processos judiciais.
   5.   As informações tratadas através do SFC2014 devem respeitar a proteção da privacidade e os dados pessoais das pessoas singulares e o sigilo comercial das entidades jurídicas, de acordo com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.o 45/2001.
   Artigo 5.o

   Características do SFC2014
   A fim de assegurar o intercâmbio eletrónico de informações, o SFC2014 deve apresentar as seguintes características:

               a)

               Formulários interativos ou formulários previamente preenchidos pelo sistema com base nos dados já anteriormente registados no sistema;

               b)

               Cálculos automáticos, quando reduzam o esforço de codificação dos utilizadores;

               c)

               Controlos incorporados automáticos, a fim de verificar a coerência interna dos dados transmitidos e a coerência destes dados com as regras aplicáveis;

               d)

               Alertas gerados pelo sistema advertindo os utilizadores do SFC2014 de que certas ações podem ou não podem ser desempenhadas;

               e)

               Acompanhamento em linha do estado do tratamento das informações registadas no sistema; e

               f)

               Disponibilidade de dados históricos no que diz respeito a todas as informações registadas sobre um programa nacional.

         Artigo 6.o

   Transmissão de dados através do SFC2014
   1.   O SFC2014 deve estar acessível aos Estados-Membros e à Comissão, quer diretamente através de uma interface de utilizador interativa (ou seja, uma aplicação web), quer através de uma interface técnica utilizando protocolos predefinidos (ou seja, serviços web) que permita a sincronização automática e a transmissão de dados entre os sistemas de informações dos Estados-Membros e o SFC2014.
   2.   A data de transmissão eletrónica das informações pelo Estado-Membro à Comissão, e vice-versa, deve ser considerada a data da apresentação do documento em causa.
   3.   Em caso de força maior, disfuncionamento do SFC2014 ou ausência de ligação ao SFC2014 superior a um dia útil na última semana antes do prazo regulamentar para a apresentação de informações ou a cinco dias úteis noutras datas, o intercâmbio de informações entre o Estado-Membro e a Comissão pode efetuar-se em papel, utilizando os modelos, os formatos e as minutas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.
   Quando cessar o disfuncionamento do sistema de intercâmbio eletrónico de dados, for restabelecida a ligação a esse sistema ou deixar de existir o motivo de força maior, a parte em causa deve introduzir sem demora no SFC2014 as informações já enviadas em papel.
   4.   Nos casos referidos no n.o 3, a data do carimbo do correio é considerada a data da apresentação do documento em causa.
   Artigo 7.o

   Segurança dos dados transmitidos através do SFC2014
   1.   A Comissão deve estabelecer uma política de segurança da tecnologia de informação (a seguir, designada «política de segurança SFC TI») para o SFC2014, aplicável ao pessoal que utilize o SFC2014, em conformidade com as regras vigentes da União, em especial a Decisão da Comissão C(2006)3602 (8) e as suas regras de execução. A Comissão deve designar uma ou várias pessoas responsáveis por definir, manter e assegurar a correta aplicação da política de segurança do SFC2014.
   2.   Os Estados-Membros e as instituições europeias que não a Comissão, que tenham recebido direitos de acesso ao SFC2014, devem respeitar os termos e condições de segurança TI publicados no portal SFC2014 e as medidas que sejam implementadas no SFC2014 pela Comissão, para garantir a segurança da transmissão de dados, em especial no que respeita à utilização da interface técnica a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento.
   3.   Os Estados-Membros e a Comissão devem aplicar e garantir a eficácia das medidas de segurança adotadas para proteger os dados que armazenaram e transmitiram através do SFC2014.
   4.   Os Estados-Membros devem adotar políticas de segurança da tecnologia da informação a nível nacional, regional ou local que abranjam o acesso ao SFC2014 e a introdução automática de dados no mesmo, garantindo um conjunto mínimo de requisitos de segurança. Estas políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais podem remeter para outros documentos de segurança. Cada Estado-Membro deve garantir que estas políticas de segurança TI se aplicam a todas as entidades que utilizam o SFC2014.
   5.   As políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais incluem:

               a)

               Os aspetos de segurança TI do trabalho realizado pela pessoa ou pessoas responsáveis pela gestão dos direitos de acesso previstos no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento, quando a trabalhar diretamente no SFC2014 e

               b)

               As medidas de segurança TI para os sistemas informáticos nacionais, regionais ou locais ligados ao SFC2014 através de uma interface técnica a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, do presente regulamento.
               Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea b), devem estar cobertos os seguintes aspetos de segurança TI, consoante o caso:

                           a)

                           A segurança física;

                           b)

                           O controlo dos suportes e do acesso de dados;

                           c)

                           O controlo da conservação dos dados;

                           d)

                           O controlo de palavras-passe e do acesso;

                           e)

                           A monitorização;

                           f)

                           A interconexão com o SFC2014;

                           g)

                           A infraestrutura de comunicações;

                           h)

                           Recursos humanos; e

                           i)

                           A gestão de incidentes.

         6.   As políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais devem basear-se numa avaliação do risco e as medidas descritas devem ser proporcionais aos riscos identificados.
   7.   Os documentos que definem as políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais devem ser postos à disposição da Comissão a seu pedido.
   8.   Os Estados-Membros devem designar, a nível nacional ou regional, uma ou várias pessoas responsáveis pela manutenção e garantia da aplicação das políticas de segurança TI nacionais, regionais ou locais. Essa pessoa ou essas pessoas devem atuar como ponto de contacto com a pessoa ou pessoas designadas pela Comissão e referidas no n.o 1.
   9.   Tanto a política de segurança SFC IT como as políticas de segurança TI nacionais, regionais e locais pertinentes devem ser atualizadas em caso de evolução tecnológica, de identificação de novas ameaças ou de outros desenvolvimentos pertinentes. Devem, em qualquer caso, ser reexaminadas numa base anual para assegurar que continuam a fornecer uma resposta adequada.
   Artigo 8.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 184/2014 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2014, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, os termos e as condições aplicáveis ao sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os Estados-Membros e a Comissão e que adota, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia, a nomenclatura das categorias de intervenção para o apoio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito do objetivo da cooperação territorial europeia (JO L 57 de 27.2.2014, p. 7).

      (3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (5)  Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13 de 19.1.2000, p. 12).

      (6)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

      (7)  Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (JO L 337 de 18.12.2009, p.11).

      (8)  Decisão C(2006) 3602 da Comissão, de 16 de agosto de 2006, relativa à segurança dos sistemas de informação utilizados pela Comissão.

      ANEXO
      MODELO PARA O PROGRAMA NACIONAL
      As autoridades competentes responsáveis pelos sistemas de gestão e controlo [Artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Identificação e informações de contacto:

                  Nome da autoridade

                  Responsável da autoridade

                  Endereço:

                  Endereço de correio eletrónico

                  Data de designação

                  Atividades delegadas

                  Autoridade responsável

                  Autoridade de auditoria

                  Autoridade delegada 1

                  Autoridade delegada 2

                  Autoridade delegada n (máx. 10)

            Documento anexo: notificação de designação com:

                  a)

                  A principal divisão de responsabilidades entre as suas unidades organizacionais;

                  b)

                  Se for caso disso, a sua relação com as autoridades delegadas, as atividades a delegar e os principais procedimentos de supervisão das atividades delegadas; e

                  c)

                  Um resumo dos principais procedimentos para o tratamento de pedidos de financiamento por parte dos beneficiários e para a autorização e o registo das despesas

            Apresentar uma descrição sucinta do sistema de gestão e controlo previsto [artigo 14.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 514/2014].

            SECÇÃO 1

         Síntese

      Fornecer uma síntese global de todo o programa, destacando as estratégias nacionais, objetivos e metas nacionais (realizações e resultados desejados).

            SECÇÃO 2

         Situação inicial no Estado-Membro [Artigo 14.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]

      A situação inicial constitui um resumo da situação em dezembro de 2013 no Estado-Membro para os domínios pertinentes para o Fundo. Esta secção deve incluir:

                  —

                  uma descrição da situação inicial no Estado-Membro, acompanhada das informações factuais necessárias para uma correta avaliação das necessidades;

                  —

                  uma análise das necessidades do Estado-Membro, incluindo as questões fundamentais do resultado do diálogo político;

                  —

                  as medidas tomadas até à data, incluindo as medidas implementadas com os antigos fundos no domínio dos assuntos internos;

                  —

                  avaliação das necessidades nacionais, incluindo desafios identificados nas avaliações pertinentes; e

                  —

                  recursos indicativos anuais provenientes do orçamento nacional, repartidos por objetivos específicos fixados nos programas nacionais.

            As informações incluídas nas casas devem ser completas e não se podem referir a quaisquer informações constantes de um documento anexo, nem conter hiperligações. Pode juntar-se um documento com informações adicionais.
      Qualquer documento anexado não fará parte da decisão da Comissão que aprova o programa nacional referido no artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

            SECÇÃO 3

         Objetivos do programa [Artigo 14.o, n.o 2, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]

      As informações nos objetivos específicos incluídas nas casas devem ser completas e não se podem referir a quaisquer informações constantes de um documento anexo, nem conter hiperligações.

            Objetivo específico (tal como estabelecido nos regulamentos específicos): fornecer a estratégia adequada, identificando os objetivos nacionais, incluindo uma descrição da forma como os objetivos do regulamento específico são abrangidos, a fim de cumprir as necessidades identificadas na situação inicial.

            Objetivo nacional
         : apresentar uma descrição sucinta das principais ações destinadas a atingir o objetivo nacional, indicando os exemplos de ações que serão apoiadas pelo programa nacional (ou seja, as prioridades de financiamento), e fornecer as metas como parte da descrição (realizações e resultados desejados).

            Ações específicas (tal como estabelecido nos regulamentos específicos):

                  —

                  descrição da forma como será realizada a ação e justificação do montante atribuído;

                  —

                  para ações conjuntas (projetos transnacionais), o principal Estado-Membro só deve enumerar os Estados-Membros participantes, incluindo o seu papel e a sua eventual contribuição financeira, se aplicável; e

                  —

                  os Estados-Membros participantes devem descrever o seu papel e a contribuição financeira, se for caso disso.

                  OBJETIVO ESPECÍFICO N: Designação

                  Objetivo nacional n: título

                  Ação específica n: título

            Calendário indicativo: para cada objetivo nacional indicar as três principais ações a serem apoiadas pelo programa nacional. Para cada ação, indicar o ano em que é planeada (por exemplo, convite à apresentação de propostas), quando a mesma será implementada (por exemplo, contratos/subvenções assinados), e quando a ação será encerrada ou concluída (por exemplo, relatório final).

         Calendário indicativo:

         [Artigo 14.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]

                  Designação da ação

                  Início do planeamento

                  Início da execução

                  Encerramento

                  Objetivo específico n:

                  Objetivo nacional n:

            SECÇÃO 4

         Casos especiais

      Se o programa nacional incluir compromissos, apresentar os números relativos a cada categoria para o respetivo período de compromisso, quando aplicável.
      Ao completar o plano de compromisso, o Estado-Membro confirma que existe um empenhamento nacional oficial para honrar o compromisso durante o respetivo plano de compromisso e que as medidas serão efetivamente realizadas durante esse período.
      Plano de compromisso: apresentar uma justificação para o compromisso assumido, o empenhamento oficial de honrar o compromisso, um calendário indicativo e o processo de seleção e as operações necessárias à realização do compromisso.

                  Plano de compromisso:

                  Categorias:

                  período de compromisso

                  período de compromisso

                  período de compromisso

                  Total

            SECÇÃO 5

         Indicadores comuns e indicadores específicos do programa [Artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]

      Indicador comum (tal como estabelecido nos regulamentos específicos): para cada objetivo específico efetuado fornecer o valor-alvo para cada indicador comum e a fonte dos dados (por exemplo, relatórios relativos aos projetos).
      No caso de o programa nacional incluir indicadores específicos do programa fornecer: a ligação para o objetivo específico pertinente; a descrição do indicador; a unidade de medida; o valor de referência; o valor-alvo a atingir; e a fonte dos dados. Cada indicador específico do programa deve estar ligado a um único objetivo específico.

                  ID do indicador

                  Descrição dos indicadores

                  Unidade de medida

                  Valor inicial

                  Valor-alvo

                  Fonte dos dados

                  Objetivo específico n: título

            SECÇÃO 6

         Quadro para a elaboração e a execução do programa pelo Estado-Membro

      6.1.   Participação da parceria na elaboração do programa [Artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Resumo da abordagem adotada, a composição e a participação dos parceiros e das principais fases de consulta mais ampla, se pertinente, incluindo uma lista dos principais parceiros (ou tipos de parceiros) envolvidos ou consultados.

            6.2.   Comité de acompanhamento [Artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 514/2014]

            6.3.   Quadro comum de acompanhamento e de avaliação [Artigo 14.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Apresente uma breve descrição da abordagem prevista e da metodologia a utilizar.
      Incluir respostas às seguintes perguntas:

                  a)

                  Onde estará situada a função de avaliação e acompanhamento? Quem será a entidade responsável pela avaliação?

                  b)

                  A avaliação ou o acompanhamento serão externalizados?

                  c)

                  Como é que os dados sobre os projetos e os indicadores serão recolhidos (sistema de monitorização)?

            6.4   Participação da parceria na execução, acompanhamento e avaliação do programa nacional [Artigo 12.o, n.o 3, e artigo 14.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Apresentar uma breve descrição da abordagem que será utilizada para os parceiros, o seu nível de envolvimento e as fases importantes da consulta mais ampla, se aplicável, incluindo uma lista dos tipos de parceiros envolvidos e consultados (ou os seus principais parceiros).

            6.5.   Informação e publicidade [Artigo 14.o, n.o 2, alínea j) e artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Fornecer uma descrição dos mecanismos e métodos previstos para assegurar a divulgação do programa nacional.

            6.6.   Coordenação e complementaridade com outros instrumentos [Artigo 14.o, n.o 2, alínea e), e n.o 14, n.o 5, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]
      Descrever sucintamente os mecanismos que asseguram a coordenação entre os instrumentos estabelecidos pelos regulamentos específicos e outros instrumentos nacionais e da União, o que deve incluir, se for caso disso, a identificação dos organismos responsáveis pela coordenação nestes domínios e, se for caso disso, as estruturas ou disposições (por exemplo, comités, procedimentos de consulta) utilizadas para este efeito.
      No que diz respeito à complementaridade com outros instrumentos da União devem ser considerados os seguintes elementos:

                  —

                  Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão, Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas);

                  —

                  Outros fundos ou programas da UE (por exemplo, Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida, programa «Cultura», programa «Juventude em Ação»);

                  —

                  Instrumentos de relações externas da UE (por exemplo, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, Instrumento de Estabilidade), no que respeita às ações realizadas em países terceiros ou relacionadas com países terceiros.

            6.7.   Beneficiários e ajuste direto
      6.7.1.   Lista dos principais tipos de beneficiários do programa (utilizar a lista infra)

            Tipos de beneficiários: Autoridades estatais/federais, organismos públicos locais, organizações não governamentais, organizações públicas internacionais, Cruz Vermelha nacional, Comité Internacional da Cruz Vermelha, Federação Internacional das Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, empresas públicas e privadas, instituições de ensino/investigação, parceiros sociais.
      6.7.2.   Ajuste direto
      Indicar o objetivo nacional, sempre que se tencione utilizar o ajuste direto e fornecer uma justificação para cada circunstância.

            SECÇÃO 7

         Plano de financiamento do programa [Artigo 14.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 514/2014]

      Plano de financiamento do programa nacional que especifique, para todo o período de programação, o montante da contribuição total da UE para cada objetivo específico pretendido. Os montantes para objetivos nacionais no âmbito de um objetivo específico são indicativos. É indicado o total das despesas de assistência técnica.
      7.1.   Plano de financiamento por objetivos específicos

         Quadro

                  (em EUR)

                  Objetivo específico: título

                  Objetivo nacional n

                     Subtotal dos objetivos nacionais

                  Ações específicas n

                     Total 1 OE

                  Objetivo nacional n + 1

                     Subtotal dos objetivos nacionais

                  Ação específica n + 1

                     Total n

                     Casos especiais

                     Total casos especiais

                  Assistência técnica:
                  [Máximo = montante fixado + (afetação total) * 5 ou 5,5 % em conformidade com os regulamentos específicos]

                     TOTAL

            Plano de financiamento indicativo do programa nacional, especificando a contribuição total da UE para cada exercício financeiro
      7.2.   Plano de financiamento por exercício financeiro

         Quadro

                  (em EUR)

                  ANO

                  2014

                  2015

                  2016

                  2017

                  2018

                  2019

                  2020

                  TOTAL

                  TOTAL

            7.3.   Justificação para qualquer desvio das quotas mínimas estabelecidas nos regulamentos específicos. (Apenas exigido se os mínimos não forem cumpridos) artigo 14.o, n.o 5, alínea b)
      Apresentar uma explicação pormenorizada para derrogar as quotas mínimas estabelecidas nos regulamentos específicos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1380/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. °595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. °1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos

text:
               23.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 367/82

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1380/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente, o artigo 81.o, n.o 1, e o artigo 83.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho a partir de 1 de janeiro de 2014. No entanto, o artigo 230.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, no que diz respeito ao sistema de contenção da produção de leite, a parte II, título I, capítulo III, secção III, os artigos 55.o e 85.o e os anexos IX e X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuem a aplicar-se até 31 de março de 2015.

               (2)

               Para evitar quaisquer dúvidas sobre as obrigações dos compradores e produtores em relação à última campanha leiteira, de 2014/2015, bem como sobre a obrigação de cobrar a imposição sobre os excedentes após 31 de março de 2015, é conveniente clarificar o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (3) fazendo referência às disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   Antes de 1 de outubro de cada ano, os compradores ou, em caso de vendas diretas, os produtores devedores da imposição devem pagar à autoridade competente o montante devido, em conformidade com as regras determinadas pelo Estado-Membro, sendo os compradores responsáveis pela cobrança da imposição sobre os excedentes no que respeita às entregas devida pelos produtores nos termos do artigo 79.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com o artigo 81.o, n.o 1, do mesmo regulamento»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 94 de 31.3.2004, p. 22).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1167/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 413/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               31.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1167/2014 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), c) e d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão (3) estabeleceu a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia até 31 de outubro de 2014.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A alteração prevê essencialmente a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e a fixação das quantidades dos contingentes para 2015. Importa, pois, alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Períodos de contingentamento pautal da importação
               1.   Os contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, estão abertos de 25 de abril a 31 de dezembro de 2014 e de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
               2.   A quantidade estabelecida para o contingente pautal anual de importação relativo a 2015 para cada número de ordem estabelecido no anexo I é dividida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

                           a)

                           25 % de 1 de janeiro a 31 de março;

                           b)

                           25 % de 1 de abril a 30 de junho;

                           c)

                           25 % de 1 de julho a 30 de setembro;

                           d)

                           25 % de 1 de outubro e 31 de dezembro.»

                     .

               2)

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redação: «Pedidos de direitos de importação para o período de contingentamento de 2014»;

                           b)

                           No n.o 8, a data «31 de outubro de 2014» é substituída por «31 de dezembro de 2014».

               3)

               É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
               «Artigo 3.o-A
               Pedidos de direitos de importação para o período de contingentamento de 2015
               1.   Os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que precede cada um dos subperíodos referidos no artigo 2.o, n.o 2.
               2.   Aquando da apresentação de um pedido de direitos de importação, deve ser constituída uma garantia de 35 EUR por 100 quilogramas.
               3.   Os requerentes de direitos de importação devem, aquando da apresentação do seu primeiro pedido para um determinado ano de contingentamento, apresentar prova de que importaram, ou de que foi importada em seu nome, uma determinada quantidade de produtos de aves de capoeira dos códigos NC 0207, 0210 99 39, 1602 31, 1602 32 ou 1602 39 21, no respeito das disposições aduaneiras pertinentes, durante o período de 12 meses imediatamente precedente ao seu primeiro pedido (a seguir denominada “quantidade de referência”). As empresas resultantes da concentração de empresas que haviam, individualmente, importado uma quantidade de referência podem combinar essas quantidades como base do seu pedido.
               4.   A quantidade total abrangida pelos pedidos de direitos de importação apresentados no subperíodo de contingentamento pautal da importação não deve exceder 25 % da quantidade de referência do requerente. Os pedidos não conformes com esta regra devem ser rejeitados pelas autoridades competentes.
               5.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até ao décimo quarto dia do mês em que os pedidos são apresentados, das quantidades totais, mesmo nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas de peso do produto e discriminadas por número de ordem.
               6.   Os direitos de importação são atribuídos a partir do vigésimo terceiro dia do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, no último dia desse mês.
               7.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a direitos de importação a atribuir inferiores aos direitos de importação requeridos, será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 2.
               8.   Os direitos de importação são válidos desde o primeiro dia do subperíodo para o qual o pedido foi apresentado até 31 de dezembro de 2015. Os direitos de importação não são transmissíveis.».

               4)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redação: «Emissão dos certificados de importação para o período de contingentamento de 2014»;

                           b)

                           No n.o 9, a data «31 de outubro de 2014» é substituída por «31 de dezembro de 2014».

               5)

               É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
               «Artigo 4.o-A
               Emissão dos certificados de importação para o período de contingentamento de 2015
               1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
               Os pedidos de certificados de importação devem incidir na quantidade total de direitos de importação atribuída. A obrigação referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (5) deve ser cumprida.
               2.   Os pedidos de certificados devem ser apresentados apenas no Estado-Membro em que o requerente tenha apresentado o pedido de direitos de importação e estes tenham sido obtidos, a título dos contingentes referidos no artigo 1.o, n.o 1.
               3.   Aquando da apresentação do pedido de certificado de importação, deve ser constituída pelo operador uma garantia de 75 EUR por 100 quilogramas. A emissão do certificado de importação implica uma redução correspondente dos direitos de importação obtidos, sendo imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída para os direitos de importação.
               4.   Os certificados de importação são emitidos mediante pedido e em nome do operador que tiver obtido os direitos de importação.
               5.   Os pedidos de certificados só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado.
               6.   Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação devem constar:

                           a)

                           Na casa 8, “Ucrânia” como país de origem e a casa “Sim” assinalada com uma cruz;

                           b)

                           Na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

                     7.   Cada certificado deve mencionar a quantidade correspondente a cada código NC.
               8.   Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados de importação são eficazes por trinta dias a contar da data da sua emissão efetiva. O período de eficácia dos certificados de importação termina, no entanto, em 31 de dezembro de 2015, o mais tardar.

                  (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).»"
						.

               6)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               Notificações à Comissão para o período de contingentamento de 2014
               1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:

                           a)

                           Até 10 de janeiro de 2015, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação durante o período de contingentamento de 2014;

                           b)

                           Até 30 de abril de 2015, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos.

                     2.   Até 30 de abril de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento de 2014.
               3.   No caso das notificações referidas nos n.os 1 e 2, as quantidades devem ser expressas em quilogramas e discriminadas por número de ordem.»

               7)

               É inserido o seguinte artigo 5.o-A:
               «Artigo 5.o-A
               Notificações à Comissão para o período de contingentamento de 2015
               1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao último dia de cada subperíodo, as quantidades, mesmo nulas, abrangidas por certificados que tenham emitido durante esse subperíodo.
               2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos:

                           a)

                           Juntamente com as notificações referidas no artigo 3.o-A, n.o 5, do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados em relação ao último subperíodo;

                           b)

                           Em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da primeira notificação prevista na alínea a), até 30 de abril de 2016, o mais tardar.

                     3.   Até 30 de abril de 2016, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante esse período de contingentamento.
               4.   No caso das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3, as quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso do produto e discriminadas por número de ordem.».

               8)

               O texto do anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 37).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO
            Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade dos contingentes pautais de importação determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, a aplicabilidade do contingente pautal de importação é determinada com base no código NC e na designação correspondente, considerados conjuntamente.

                        Número de ordem

                        Códigos NC

                        Designação

                        Período de importação

                        Quantidade em toneladas (peso líquido)

                        Direito aplicável
                        (EUR/t)

                        09.4273

                        0207 11 30
                        0207 11 90
                        0207 12
                        0207 13 10
                        0207 13 20
                        0207 13 30
                        0207 13 50
                        0207 13 60
                        0207 13 99
                        0207 14 10
                        0207 14 20
                        0207 14 30
                        0207 14 50
                        0207 14 60
                        0207 14 99
                        0207 24
                        0207 25
                        0207 26 10
                        0207 26 20
                        0207 26 30
                        0207 26 50
                        0207 26 60
                        0207 26 70
                        0207 26 80
                        0207 26 99
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 30
                        0207 27 50
                        0207 27 60
                        0207 27 70
                        0207 27 80
                        0207 27 99
                        0207 41 30
                        0207 41 80
                        0207 42
                        0207 44 10
                        0207 44 21
                        0207 44 31
                        0207 44 41
                        0207 44 51
                        0207 44 61
                        0207 44 71
                        0207 44 81
                        0207 44 99
                        0207 45 10
                        0207 45 21
                        0207 45 31
                        0207 45 41
                        0207 45 51
                        0207 45 61
                        0207 45 81
                        0207 45 99
                        0207 51 10
                        0207 51 90
                        0207 52 90
                        0207 54 10
                        0207 54 21
                        0207 54 31
                        0207 54 41
                        0207 54 51
                        0207 54 61
                        0207 54 71
                        0207 54 81
                        0207 54 99
                        0207 55 10
                        0207 55 21
                        0207 55 31
                        0207 55 41
                        0207 55 51
                        0207 55 61
                        0207 55 81
                        0207 55 99
                        0207 60 05
                        0207 60 10
                        ex 0207 60 21 (1)

                        0207 60 31
                        0207 60 41
                        0207 60 51
                        0207 60 61
                        0207 60 81
                        0207 60 99
                        0210 99 39
                        1602 31
                        1602 32
                        1602 39 21

                        Carnes e miudezas comestíveis de aves de capoeira, frescas, refrigeradas ou congeladas; outras carnes, preparadas ou conservadas, de peruas e de perus e de aves da espécie Gallus domesticus

                        Ano de 2014
                        Ano de 2015

                        16 000
                        16 000

                        0

                        09.4274

                        0207 12

                        Carnes e miudezas comestíveis de aves de capoeira, não cortadas em pedaços, congeladas

                        Ano de 2014
                        Ano de 2015

                        20 000
                        20 000

                        0

         (1)  Metades ou quartos de pintadas, frescos ou refrigerados.»