title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2054 da Comissão, de 22 de novembro de 2016, que derroga os Regulamentos (CE) n.° 2305/2003, (CE) n.° 969/2006, (CE) n.° 1067/2008 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, o Regulamento (CE) n.° 1964/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 480/2012, o Regulamento (CE) n.° 1918/2006 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/605, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2017 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz e azeite, e o Regulamento (CE) n.° 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2017 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota

text:
               25.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2054 DA COMISSÃO
   de 22 de novembro de 2016
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, o Regulamento (CE) n.o 1918/2006 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/605, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2017 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz e azeite, e o Regulamento (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2017 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea n), o artigo 144.o, alínea g), e o artigo 187.o, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (3), (CE) n.o 969/2006 (4) e (CE) n.o 1067/2008 (5) da Comissão e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (6) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131, de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 e de certos cereais originários da Ucrânia no âmbito do contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (7) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (8) preveem disposições especiais relativas à apresentação dos pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (9) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/605 da Comissão (10) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite originário da Tunísia no âmbito dos contingentes disponíveis.

               (4)

               Atendendo aos dias feriados de 2017, é conveniente derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008 e o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, o Regulamento (CE) n.o 1918/2006 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/605, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de permitir assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

               (5)

               O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (11) dispõe que os certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira da semana seguinte à da apresentação dos pedidos de certificados, desde que a Comissão não tenha adotado nenhuma medida específica dentro do período em questão.

               (6)

               Atendendo aos dias feriados de 2017 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Cereais
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, para 2017, os pedidos de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 15 de dezembro de 2017.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, para 2017, os certificados de importação de cevada emitidos no âmbito do contingente 09.4126 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (12).
   3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para 2017, os pedidos de certificados de importação de milho no âmbito do contingente 09.4131 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 15 de dezembro de 2017.
   4.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para 2017, os certificados de importação de milho emitidos no âmbito do contingente 09.4131 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   5.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para 2017, os pedidos de certificados de importação de trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 15 de dezembro de 2017.
   6.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para 2017, os certificados de importação de trigo mole, com exceção do de qualidade alta, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   7.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, para 2017, os pedidos de certificados de importação de cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 15 de dezembro de 2017.
   8.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, para 2017, os certificados de importação de cereais originários da Ucrânia, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 2.o

   Arroz
   1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, para 2017, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 8 de dezembro de 2017.
   2.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, para 2017, os certificados de importação de arroz originário do Bangladeche emitidos no âmbito do contingente 09.4517 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   3.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, para 2017, os pedidos de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 8 de dezembro de 2017.
   4.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, para 2017, os certificados de importação de trincas de arroz emitidos no âmbito do contingente 09.4079 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo II do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 3.o

   Azeite
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os pedidos de certificados de importação de azeite originário da Tunísia não podem ser apresentados após terça-feira 12 de dezembro de 2017.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite originário da Tunísia cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo III do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 4.o

   Açúcar e isoglicose extraquota
   Em derrogação do artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo IV do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 1 de janeiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (versão codificada) (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladeche, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 19).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (10)  Regulamento de Execução (UE) 2016/605 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal temporário de azeite originário da Tunísia e que altera o Regulamento (CE) n.o 1918/2006 (JO L 104 de 20.4.2016, p. 11).

      (11)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

      (12)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO I

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de cereais

                  Datas de emissão

                  Sexta-feira 7 de abril a partir das 13h00 até sexta-feira 14 de abril de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 24 de abril de 2017

                  Sexta-feira 28 de abril a partir das 13h00 até sexta-feira 5 de maio de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 15 de maio de 2017

                  Sexta-feira 4 de agosto a partir das 13h00 até sexta-feira 11 de agosto de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 21 de agosto de 2017

                  Sexta-feira 20 de outubro a partir das 13h00 até sexta-feira 27 de outubro de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 6 de novembro de 2017

      ANEXO II

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de arroz

                  Datas de emissão

                  Sexta-feira 7 de abril a partir das 13h00 até sexta-feira 14 de abril de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 27 de abril de 2017

                  Sexta-feira 21 de abril a partir das 13h00 até sexta-feira 28 de abril de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 11 de maio de 2017

                  Sexta-feira 28 de abril a partir das 13h00 até sexta-feira 5 de maio de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 18 de maio de 2017

                  Sexta-feira 26 de maio a partir das 13h00 até sexta-feira 2 de junho de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 15 de junho de 2017

                  Sexta-feira 4 de agosto a partir das 13h00 até sexta-feira 11 de agosto de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 24 de agosto de  2017

                  Sexta-feira 20 de outubro a partir das 13h00 até sexta-feira 27 de outubro de 2017 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 9 de novembro de 2017

      ANEXO III

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite

                  Datas de emissão

                  Segunda-feira 10 ou terça-feira 11 de abril de 2017

                  Primeiro dia útil a partir de sexta-feira 21 de abril de 2017

                  Segunda-feira 22 ou terça-feira 23 de maio de 2017

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 1 de junho de 2017

                  Segunda-feira 17 ou terça-feira 18 de julho de 2017

                  Primeiro dia útil a partir de quarta-feira 26 de julho de 2017

                  Segunda-feira 30 ou terça-feira 31 de outubro de 2017

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 9 de novembro de 2017

      ANEXO IV

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota

                  Datas de emissão

                  De segunda-feira 1 a sexta-feira 5 de maio de 2017

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 15 de maio de 2017

                  De segunda-feira 7 a sexta-feira 11 de agosto de 2017

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 21 de agosto de 2017


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 146/2014 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/17

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 146/2014 DA COMISSÃO

   de 14 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  107,2

                  MA

                  59,8

                  TN

                  63,9

                  TR

                  111,3

                  ZZ

                  85,6

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  JO

                  206,0

                  MA

                  168,6

                  TR

                  153,3

                  ZZ

                  177,5

                  0709 91 00

                  EG

                  97,7

                  ZZ

                  97,7

                  0709 93 10

                  MA

                  38,2

                  TR

                  145,8

                  ZZ

                  92,0

                  0805 10 20

                  EG

                  44,0

                  IL

                  67,6

                  MA

                  55,0

                  TN

                  52,5

                  TR

                  73,3

                  ZZ

                  58,5

                  0805 20 10

                  IL

                  122,3

                  MA

                  81,6

                  ZZ

                  102,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  121,1

                  JM

                  112,4

                  KR

                  142,4

                  MA

                  127,8

                  TR

                  76,1

                  ZZ

                  116,0

                  0805 50 10

                  AL

                  39,1

                  MA

                  71,7

                  TR

                  60,9

                  ZZ

                  57,2

                  0808 10 80

                  CN

                  95,7

                  MK

                  30,8

                  US

                  168,8

                  ZZ

                  98,4

                  0808 30 90

                  AR

                  193,7

                  CL

                  174,0

                  CN

                  71,8

                  TR

                  122,2

                  US

                  128,6

                  ZA

                  97,9

                  ZZ

                  131,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 697/2011 da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Setembro de 2011 , a 30 de Novembro de 2011

text:
               20.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 697/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Julho de 2011
   relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de Setembro de 2011 a 30 de Novembro de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de Julho de 2011, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

               (3)

               Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de Julho de 2011, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de Julho de 2011 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de Julho de 2011 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

      ANEXO

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição

                  Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  X

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  X

                  China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  43,775965 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,383204 %

                  Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  60,135802 %

                  «X»: Significa que não existe quota para esta origem no subperíodo em causa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1137/2012 da Comissão, de 30 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1137/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,3

                  MA

                  53,9

                  MK

                  37,4

                  TN

                  74,5

                  TR

                  74,3

                  ZZ

                  58,7

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  MA

                  141,4

                  TR

                  101,7

                  ZZ

                  102,7

                  0709 93 10

                  MA

                  107,2

                  TR

                  112,9

                  ZZ

                  110,1

                  0805 20 10

                  MA

                  75,0

                  ZZ

                  75,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  71,3

                  HR

                  45,0

                  TR

                  83,9

                  ZZ

                  66,7

                  0805 50 10

                  AR

                  68,7

                  TR

                  77,8

                  ZZ

                  73,3

                  0808 10 80

                  MK

                  38,5

                  US

                  112,3

                  ZA

                  214,1

                  ZZ

                  121,6

                  0808 30 90

                  CN

                  67,7

                  TR

                  107,9

                  US

                  159,5

                  ZZ

                  111,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 39/2014 da Comissão, de 16 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/2

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 39/2014 DA COMISSÃO

   de 16 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  69,6

                  IL

                  182,0

                  MA

                  64,6

                  TN

                  92,2

                  TR

                  117,3

                  ZZ

                  105,1

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  156,8

                  ZZ

                  157,5

                  0709 93 10

                  MA

                  65,6

                  TR

                  149,9

                  ZZ

                  107,8

                  0805 10 20

                  EG

                  51,0

                  MA

                  65,5

                  TR

                  74,5

                  ZA

                  54,4

                  ZZ

                  61,4

                  0805 20 10

                  IL

                  192,4

                  MA

                  71,3

                  ZZ

                  131,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  102,3

                  JM

                  62,4

                  KR

                  142,4

                  MA

                  83,3

                  TR

                  84,2

                  ZZ

                  94,9

                  0805 50 10

                  TR

                  76,8

                  ZZ

                  76,8

                  0808 10 80

                  CA

                  147,4

                  MK

                  26,7

                  US

                  128,6

                  ZZ

                  100,9

                  0808 30 90

                  CN

                  65,3

                  TR

                  156,2

                  US

                  139,7

                  ZZ

                  120,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2213 da Comissão, de 6 de dezembro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pommes et poires de Savoie/Pommes de Savoie/Poires de Savoie (IGP)]

text:
               9.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2213 DA COMISSÃO
   de 6 de dezembro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pommes et poires de Savoie/Pommes de Savoie/Poires de Savoie (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pommes et poires de Savoie»/«Pommes de Savoie»/«Poires de Savoie», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão de 12 de junho de 1996 (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações da denominação «Pommes et poires de Savoie»/«Pommes de Savoie»/«Poires de Savoie» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  JO C 261 de 19.7.2016, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 129/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 , que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Manchego (DOP)]

text:
               16.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 129/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2012
   que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Manchego (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Espanha, de aprovação das alterações de elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queso Manchego», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 561/2009, ambos da Comissão (3).

               (2)

               O pedido diz respeito a alterações no método de fabrico da denominação de origem protegida «Queso Manchego» e implica alterações igualmente no documento único.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queso Manchego» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado que define os principais elementos do caderno de especificações consta do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO L 166 de 27.6.2009, p. 36.

      ANEXO I
      São aprovadas as alterações seguintes ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queso Manchego»:

         Matérias-primas

      No que diz respeito às características analíticas do leite, os parâmetros de referência foram atualizados em resultado dos ensaios realizados pelo laboratório oficial, para o qual são enviadas as amostras colhidas nas explorações. A densidade e o teor de lactose deixam de ser determinados, pois não afetam a qualidade do produto acabado; além disso, as análises refletiam uma situação de produção que deixou de corresponder à verificada nas atuais explorações.
      Por outro lado, a acidez do leite é medida através do pH e não em graus Dornic, pelo que o caderno de especificações é alterado em conformidade.
      Acresce que, em resultado da evolução tecnológica operada nas instalações de produção, o processo decorre com maior nível de controlo em termos dos parâmetros essenciais para a qualidade final, tornando obsoleta a anterior redação relativamente a algumas fases do processo de elaboração.
      Assim sendo, procede-se à alteração do seguinte:
      Parte E –   Obtenção do produto
      Na fase de «corte da coalhada», deixa de se especificar a dimensão dos grãos obtidos após o corte, ficando este fator ao critério dos fabricantes, consoante o processo utilizado. A coalhada deve apresentar a consistência adequada para permitir o esgotamento correto, consoante o tipo de queijo, não sendo tal facto determinado pelo tamanho exato do grão, mas pelos controlos ditados pelo sistema de fabrico e a experiência do queijeiro.
      A fase de «prensagem» está incorretamente incluída, no caderno vigente, na fase de remoção dos cinchos. Especifica-se um período de prensagem de uma a seis horas. Este período de prensagem foi alterado em relação ao inicialmente estabelecido, devido à evolução tecnológica do sistema em questão, que deixou de exigir períodos tão longos, com um reflexo negativo nos produtos mais pequenos. Assim sendo, o período adequado é definido em adequação às dimensões do produto e aos vários modelos de prensa, permitindo que seja o operador a determinar o momento em que o queijo deve ser removido dos cinchos e passar à fase de salga, em função, não do número de horas, mas do resultado da medição do pH, considerado valor indicativo do estado do produto.
      As fases de «maturação e conservação» foram combinadas numa única, designada por «cura», eliminando-se a de «conservação», já que o processo de maturação não é interrompido quando o produto estagia nas câmaras de conservação, ou seja, a cura continua durante o período de vida do produto, desde que este seja mantido a temperatura e humidade relativa adequadas. Assim sendo, combinaram-se as fases, definindo a temperatura entre 3 °C e 16 °C e a humidade entre 75 % e 90 %.
      No que diz respeito à temperatura, aumentou-se o valor mínimo de 1 °C para 3 °C, melhor para a manutenção do produto, garantindo o cumprimento dos requisitos sanitários aplicáveis, pois a 1 °C o produto pode deteriorar-se. O valor máximo de 16 °C é dado a título indicativo, para assegurar a cura ideal do queijo e o seu desenvolvimento em termos de características organolépticas.
      O índice de humidade consiste num valor global que abrange as duas fases.

      ANEXO II
      DOCUMENTO ÚNICO

         REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

         «QUESO MANCHEGO»

      N.o CE: ES-PDO-0217-0087-06.12.2010

         IGP ( ) DOP ( X )

      1.   Nome

      «Queso Manchego»
      2.   Estado-Membro

      Espanha
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.3.

                  Queijos

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      Queijo de pasta prensada, elaborado com leite de ovelha de raça Manchega, com cura mínima de 30 dias, para queijos com peso igual ou inferior a 1,5 kg, e entre 60 dias e dois anos para as unidades maiores.
      O «Queso Manchego» pode ser elaborado com leite pasteurizado ou cru. Neste caso, pode ser rotulado com a menção «Artesano».
      O «Queso Manchego» é um queijo gordo, com as seguintes características físicas, quando curado:

                  —

                  forma: cilíndrica, de faces relativamente planas

                  —

                  altura máxima: 12 cm

                  —

                  diâmetro máximo: 22 cm

                  —

                  relação diâmetro/altura: entre 1,5 e 2,2

                  —

                  peso mínimo: 0,4 kg

                  —

                  peso máximo: 4 kg

            Características físico-químicas do queijo:

                  —

                  pH: 4,8 a 5,8

                  —

                  resíduo seco: mínimo 55 %

                  —

                  teor de gordura: mínimo 50 % no resíduo seco

                  —

                  total de proteínas no resíduo seco: mínimo 30 %

                  —

                  cloreto de sódio: máximo 2,3 %

            Características da pasta:

                  —

                  consistência: rijos e consistentes

                  —

                  cor: variável, entre branco e amarelado-marfim

                  —

                  aroma: láctico, acidulado intenso e persistente que evolui para matizes picantes nos mais curados, com persistência global ampla

                  —

                  sabor: ligeiramente ácido, forte e apaladado, que se transforma em picante em queijos muito curados. Sabor residual agradável e peculiar, conferido pelo leite de ovelha da raça Manchega

                  —

                  aspeto: presença ou não de olhos pequenos desigualmente repartidos

                  —

                  textura: baixa elasticidade, sensação amanteigada e algo farinhenta, que pode ser granulosa nos queijos muito curados

            Limites microbiológicos:

                  —

                     Escherichia coli: 1 000 colónias/grama, no máximo

                  —

                     Staphylococcus aureus: 100 colónias/grama, no máximo

                  —

                     Salmonella: ausência em 25 gramas

                  —

                     Listeria: ausência em 25 gramas

            Queijo de sabor ligeiramente ácido, forte e apaladado, que se transforma em picante em queijos muito curados. Sabor residual agradável e peculiar, conferido pelo leite de ovelha de raça Manchega.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      O «Queso Manchego» é fabricado com leite de ovelha de raça Manchega, coalho natural ou outras enzimas coagulantes autorizadas e cloreto de sódio.
      O leite deve ser isento de produtos medicamentosos que possam influenciar negativamente a elaboração, maturação e conservação do queijo.
      O «Queso Manchego» pode ser elaborado com leite pasteurizado ou cru. Neste caso, pode ser rotulado com a menção «Artesano».
      Características analíticas do queijo:

                  —

                  teor de gordura: no mínimo 6,5 %

                  —

                  proteínas: no mínimo 4,5 %

                  —

                  resíduo seco útil: no mínimo 11 %

                  —

                  pH: 6,5-7

                  —

                  ponto de congelação: ≤ – 0,550 °C

            3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      A criação da ovelha de raça Manchega processa-se em regime de pastoreio durante todo o ano, aproveitando os recursos naturais. No redil, a dieta é complementada com ração de concentrados, fenos e subprodutos.
      Do ponto de vista pecuário há que destacar as pastagens em charneca. Estas pastagens anuais são constituídas por Medicago minima, Scorpirus subillosa, Strafalus stella, Astrafalus sesamus, etc.
      Os matagais constituem as pastagens mais interessantes para os ovinos. Aí abunda a Poa bulbosa, acompanhada de importante núcleo de leguminosas, tais como a Medicago rigidula, Medicago lupulina, Medicago trunculata, Trigonella polyderata e Coronilla scorpoides.
      Nos solos profundos e frescos podem crescer densas pastagens «fenelares», com predomínio de plantas vivazes e bianuais, cuja fisionomia é dada pela gramínea Bracnypodium phoenicoides.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      —
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O queijo com denominação de origem «Queso Manchego» só pode circular e ser expedido pelas queijarias e instalações registadas em embalagens que não prejudiquem a sua qualidade.
      O «Queso Manchego» é revestido por crosta que pode ter sido previamente lavada.
      É permitido parafinar e recobrir o «Queso Manchego» com substâncias inativas transparentes legalmente autorizadas ou untá-lo com azeite, desde que a crosta conserve o seu aspeto e cor naturais e permita a leitura da marca de caseína.
      Em caso algum podem ser utilizadas substâncias que confiram cor preta à crosta.
      O «Queso Manchego» pode apresentar-se para venda em pedaços, fatias ou ralado, desde que devidamente embalado, de modo a identificar a sua origem. Esta operação pode realizar-se fora da zona de origem por empresas que tenham aceitado e cumpram o protocolo de atuação estabelecido, que permita assegurar a rastreabilidade e as operações do «Queso Manchego».
      As embalagens utilizadas devem cumprir a legislação em vigor.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      Menção obrigatória no rótulo: «Denominación de Origen “Queso Manchego”» («Denominação de Origem “Queso Manchego”»). Quando elaborado com leite cru, o «Queso Manchego» pode ser rotulado com a menção «Artesano».
      O produto destinado ao consumo é provido de contrarrótulos numerados emitidos pelo Consejo Regulador, colocados nos estabelecimentos reconhecidos e sempre de forma que impeça a sua reutilização; cada unidade de «Queso Manchego» ostenta ainda uma marca de caseína com um número de série, aposta na fase de moldagem e prensagem das unidades.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      Entidades locais detentoras da denominação de origem «Queso Manchego»: 45 na província de Albacete, 84 na província de Ciudad Real, 156 na província de Cuenca e 122 na província de Toledo.
      Foram incorporadas as seguintes entidades: Alcoba de los Montes e El Robledo (província de Ciudad Real), Albadalejo del Cuende, Villarejo de la Peñuela, Villarejo-Sobrehuerta e Villar del Horno (província de Cuenca).
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A área geográfica natural de La Mancha está inserida na Submeseta Sul peninsular, caracterizada por relevo plano que desce até ao Atlântico.
      La Mancha é um planalto assente em solos calcário-argilosos que conferem às pastagens substâncias ricas em cálcio e margas.
      O clima da região apresenta um caráter extremo, com grandes oscilações, características do clima continental, com invernos muito frios e verões quentes (que podem alcançar 40 °C), com variações térmicas diárias que podem atingir 20 °C e anuais que podem ascender a 50 °C. A precipitação é escassa, tornando a região uma das mais áridas de Espanha, com ambiente de extrema secura e humidade relativa de cerca de 65 %.
      As condições edafoclimáticas fazem da raça Manchega a mais bem adaptada a esta zona.
      5.2.   Especificidade do produto

      Queijo de pasta prensada, crosta dura e pasta firme e compacta, de cor variável entre branco e marfim amarelado, aroma intenso e persistente, sabor ligeiramente ácido, forte e apaladado, baixa elasticidade com sensação amanteigada e algo farinhenta.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP).

      As condições edafoclimáticas da zona contribuíram para grande parte da seleção natural que faz com que a ovelha de raça Manchega seja a mais bem adaptada e a que produz um leite que confere ao «Queso Manchego» as suas características de cor, aroma, sabor e textura.
      O queijo de ovelha de raça Manchega é elaborado desde tempos remotos. Com a passagem dos séculos, as práticas de elaboração visaram extrair a máxima qualidade deste queijo tradicional de La Mancha.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      http://docm.jccm.es/portaldocm/descargarArchivo.do?ruta=2009/10/20/pdf/2010_17415.pdf&tipo=rutaDocm


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  23.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 162/3

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1110 DA COMISSÃO
      de 22 de junho de 2017
      que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 61.o, n.o 5,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  É conveniente estabelecer formulários, modelos e procedimentos normalizados para assegurar, a nível das autoridades competentes dos Estados-Membros, um entendimento e uma aplicação comuns do processo de autorização da prestação de serviços de comunicação de dados, bem como para garantir fluxos de informação eficientes. A fim de facilitar as comunicações entre o requerente e a autoridade competente, as autoridades competentes devem designar um ponto de contacto e devem publicar as informações sobre esse ponto de contacto no seu sítio web.

                  (2)

                  Os requisitos em matéria de organização relativos aos sistemas de publicação autorizados, aos prestadores de informações consolidadas e aos sistemas de reporte autorizados são diferentes entre si em alguns aspetos. Em consequência, os requerentes apenas devem ser obrigados a incluir no seu pedido as informações necessárias para avaliar o pedido relativamente ao serviço de comunicação de dados que tencionam prestar.

                  (3)

                  A fim de permitir às autoridades competentes verificar se a ocorrência de alterações no órgão de administração de um prestador de serviços de comunicação de dados pode constituir um risco para a gestão eficaz, sã e prudente do prestador de serviços de comunicação de dados e tomar devidamente em consideração os interesses dos seus clientes, bem como a integridade do mercado, convém fixar prazos claros para a comunicação de informações sobre essas alterações.

                  (4)

                  Os prestadores de serviços de comunicação de dados devem poder apresentar informações sobre as alterações no órgão de administração depois de essas alterações começarem a produzir efeitos caso as alterações sejam devidas a fatores fora do controlo dos mencionados prestadores.

                  (5)

                  Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as disposições da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.

                  (6)

                  O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

                  (7)

                  A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento. A ESMA não analisou os potenciais custos e benefícios conexos, uma vez que tal seria desproporcionado em relação ao seu âmbito e impacto.

                  (8)

                  A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Designação dos pontos de contacto
      As autoridades competentes devem designar um ponto de contacto para o tratamento de todas as informações recebidas dos requerentes que solicitam autorização como prestadores de serviços de comunicação de dados. Os dados de contacto do ponto de contacto designado são divulgados ao público nos sítios web das autoridades competentes, devendo ser regularmente atualizados.
      Artigo 2.o

      Prestação de informações e notificação à autoridade competente
      1.   Os requerentes de autorização para prestar serviços de comunicação de dados, de acordo com o título V da Diretiva 2014/65/UE, devem fornecer à autoridade competente todas as informações, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, da Diretiva 2014/65/UE, preenchendo o formulário de pedido constante do anexo I.
      2.   O requerente deve notificar à autoridade competente as informações sobre todos os membros do seu órgão de administração, preenchendo o formulário de notificação constante do anexo II.
      3.   O requerente deve identificar claramente no seu pedido o requisito específico a que se refere, nos termos do título V da Diretiva 2014/65/UE, e o documento em anexo ao pedido em que essas informações são fornecidas.
      4.   O requerente deve indicar no seu pedido se qualquer requisito específico, nos termos do título V da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão (3), não é aplicável ao serviço de comunicação de dados objeto do seu pedido.
      5.   As autoridades competentes devem indicar nos seus sítios web se os formulários de pedido devidamente preenchidos, as notificações e quaisquer informações adicionais conexas devem ser apresentados em papel, por via eletrónica ou de ambos os modos.
      Artigo 3.o

      Receção dos pedidos
      No prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente deve enviar ao requerente um aviso de receção, em papel, por via eletrónica ou de ambos os modos, indicando os dados de contacto do ponto de contacto designado a que se refere o artigo 1.o.
      Artigo 4.o

      Pedidos de informações adicionais
      A autoridade competente pode enviar um pedido de informações ao requerente, indicando quais as informações adicionais necessárias para proceder à avaliação do pedido.
      Artigo 5.o

      Notificação de alterações na composição do órgão de administração
      1.   Os prestadores de serviços de comunicação de dados devem notificar à autoridade competente, em papel, por via eletrónica ou de ambos os modos, qualquer alteração na composição do seu órgão de administração antes de essa alteração começar a produzir efeitos.
      Sempre que, por motivos devidamente fundamentados, não seja possível efetuar a notificação antes da alteração começar a produzir efeitos, a mesma deve ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da referida alteração.
      2.   Os prestadores de serviços de comunicação de dados devem prestar as informações sobre a alteração referida no n.o 1 preenchendo o formulário de notificação constante do anexo III.
      Artigo 6.o

      Comunicação da decisão de conceder ou recusar a autorização
      A autoridade competente deve informar o requerente, em papel, por via eletrónica ou de ambos os modos, da sua decisão de conceder ou recusar a autorização.
      Artigo 7.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         (3)  Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 126).

         ANEXO I

            Formulário de pedido de autorização para prestar serviços de comunicação de dados

         Texto de imagem

            Número de referência:
            Data:
            Remetente:
            Nome do requerente:
            Endereço:
            Identificador da entidade jurídica (quando aplicável):
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada no requerente)
            Nome completo:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Destinatário:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada na autoridade competente)
            Endereço:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.o/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão (1), junto se envia o pedido de autorização.
            — Pessoa no requerente responsável pela elaboração do pedido:
            Nome completo:
            Posição/cargo:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Data:
            Assinatura:

         Texto de imagem

            — Natureza do pedido [assinalar a(s) casa(s) relevante(s)]:
            Autorização – Sistema de publicação autorizado (APA)
            Autorização – Prestador de informações consolidadas (CTP)
            Autorização – Sistema de reporte autorizado (ARM)
            Conteúdo
            Inserir as informações referidas no Regulamento (UE) 2017/571 da Comissão (2). Apresente essas informações na secção apropriada ou faça referência aos anexos relevantes que as contenham.
            Informações sobre a organização [artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre o governo das sociedades [artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre conflitos de interesses [artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre requisitos em matéria de organização no que diz respeito à externalização [artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre a continuidade das atividades e mecanismos de salvaguarda [artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre testes e capacidade [artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre a segurança [artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre a gestão de informações incompletas ou potencialmente erróneas por parte dos APA e dos CTP [artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre a gestão de informações incompletas ou potencialmente erróneas por parte dos ARM [artigo 11.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre a conectividade dos ARM [artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre outros serviços prestados pelos CTP [artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Informações sobre mecanismos de publicação [capítulo III do Regulamento Delegado (UE) 2017/571]
            Notas:
            (1) Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 162 de 23.6.2017, p. 3).
            (2) Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (JO L 87 de 31.3.2017, p. 126).

         ANEXO II

            Formulário de pedido da lista dos membros do órgão de administração

         Texto de imagem

            Número de referência:
            Data:
            Remetente:
            Nome do requerente:
            Endereço:
            Identificador da entidade jurídica (quando aplicável):
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada no requerente)
            Nome completo:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Destinatário:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada na autoridade competente)
            Endereço:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.o/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão (1), junto se envia o pedido de autorização.
            — Pessoa no requerente responsável pela elaboração do pedido:
            Nome completo:
            Posição/cargo:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Data:
            Assinatura:

         Texto de imagem

            — Lista dos membros do órgão de administração
            Membro 1
            Nome completo
            Data e local de nascimento
            Número de identificação pessoal nacional ou equivalente
            Endereço privado:
            Dados de contacto (telefone e endereço eletrónico)
            Cargo
            Curriculum vitae em anexo ao pedido: Sim/Não
            Experiência profissional e outra experiência relevante
            Habilitações e formação relevante
            Registo criminal em anexo ao presente pedido OU autodeclaração de idoneidade e autorização à autoridade competente para efetuar verificações nos termos da artigo 4.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão (2)
            Autodeclaração de idoneidade e autorização à autoridade competente para efetuar verificações nos termos da artigo 4.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2017/571
            Tempo mínimo (aproximado) que será dedicado ao desempenho das funções atribuídas à pessoa que trabalha para o prestador de serviços de comunicação de dados
            Declaração sobre qualquer potencial conflito de interesses que possa existir ou surgir no desempenho dessas funções e sobre a forma como esses conflitos são geridos
            Informações adicionais relevantes para avaliar se o membro é suficientemente idóneo, possui conhecimentos, competências e experiência suficientes e afeta um período de tempo suficiente ao desempenho das funções referidas no artigo 63.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)
            Data efetiva
            [Apresente aqui essas informações, forneça uma explicação da forma como serão prestadas ou faça referência aos anexos relevantes que incluem as informações solicitadas]
            Membro [N]
            Nome completo
            Data e local de nascimento
            Número de identificação pessoal nacional ou equivalente
            Endereço privado:
            Dados de contacto (telefone e endereço eletrónico)
            Cargo
            Curriculum vitae em anexo ao pedido: Sim/Não
            Experiência profissional e outra experiência relevante
            Habilitações e formação relevante
            Registo criminal em anexo ao presente pedido OU autodeclaração de idoneidade e autorização à autoridade competente para efetuar verificações nos termos da artigo 4.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/571

         Texto de imagem

            Autodeclaração de idoneidade e autorização à autoridade competente para efetuar verificações nos termos da artigo 4.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2017/571
            Tempo mínimo (aproximado) que será dedicado ao desempenho das funções atribuídas à pessoa que trabalha para o prestador de serviços de comunicação de dados
            Declaração sobre qualquer potencial conflito de interesses que possa existir ou surgir no desempenho dessas funções e sobre a forma como esses conflitos são geridos
            Informações adicionais relevantes para avaliar se o membro é suficientemente idóneo, possui conhecimentos, competências e experiência suficientes e afeta um período de tempo suficiente ao desempenho das funções referidas no artigo 63.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE
            Data efetiva
            Notas:
            (1) Regulamento de Execução (UE) 2017/ 1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 162 de 23.6.2017, p. 3).
            (2) Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (JO L 187 de 31.3.2017, p. 126).
            (3) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

         ANEXO III

            Formulário de pedido de alterações na composição do órgão de administração

         Texto de imagem

            Número de referência:
            Data:
            Remetente:
            Nome do prestador de serviços de comunicação de dados:
            Endereço:
            Identificador da entidade jurídica (quando aplicável):
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada no prestador de serviços de comunicação de dados)
            Nome completo:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Destinatário:
            Estado-Membro:
            Autoridade Competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada na autoridade competente)
            Endereço:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.o/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão (1), junto se envia a notificação relativa às alterações na composição do órgão de administração.
            — Pessoa no prestador de serviços de comunicação de dados encarregada de elaborar a notificação:
            Nome completo:
            Posição/cargo:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Data:
            Assinatura:

         Texto de imagem

            — Informações sobre o(s) membro(s) que deixam de fazer parte do órgão de administração
            Membro 1
            Nome completo
            Dados de contacto (telefone e endereço eletrónico)
            Cargo
            Data efetiva de saída do órgão de administração
            Razões da saída do órgão de administração
            Membro [N]
            Nome completo
            Dados de contacto (telefone e endereço eletrónico)
            Cargo
            Data efetiva de saída do órgão de administração
            Razões da saída do órgão de administração
            — Informações sobre o(s) novo(s) membro(s) do órgão de administração
            Membro 1
            Nome completo
            Data e local de nascimento
            Número de identificação pessoal nacional ou equivalente
            Endereço privado:
            Dados de contacto (telefone e endereço de correio eletrónico)
            Cargo
            Curriculum vitae em anexo ao pedido: Sim/Não
            Experiência profissional e outra experiência relevante
            Habilitações e formação relevante
            Registo criminal em anexo ao presente pedido OU autodeclaração de idoneidade e autorização à autoridade competente para efetuar verificações nos termos da artigo 4.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão (2)
            Autodeclaração de idoneidade e autorização à autoridade competente para efetuar verificações nos termos da artigo 4.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2017/571
            Tempo mínimo (aproximado) que será dedicado ao desempenho das funções atribuídas à pessoa que trabalha para o prestador de serviços de comunicação de dados
            Declaração sobre qualquer potencial conflito de interesses que possa existir ou surgir no desempenho dessas funções e sobre a forma como esses conflitos são geridos
            Informações adicionais relevantes para avaliar se o membro é suficientemente idóneo, possui conhecimentos, competências e experiência suficientes e afeta um período de tempo suficiente ao desempenho das funções referidas no artigo 63.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            Data efetiva
            [Apresente aqui essas informações, forneça uma explicação da forma como serão prestadas ou faça referência aos anexos relevantes que incluem as informações solicitadas]

         Texto de imagem

            Membro [N]
            Nome completo
            Data e local de nascimento
            Número de identificação pessoal nacional ou equivalente
            Endereço privado:
            Cargo
            Curriculum vitae em anexo ao pedido: Sim/Não
            Experiência profissional e outra experiência relevante
            Habilitações e formação relevante
            Registo criminal em anexo ao presente pedido OU autodeclaração de idoneidade e autorização à autoridade competente para efetuar verificações nos termos da artigo 4.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2017/571
            Autodeclaração de idoneidade e autorização à autoridade competente para efetuar verificações nos termos da artigo 4.o, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2017/571
            Tempo mínimo (aproximado) que será dedicado ao desempenho das funções atribuídas à pessoa que trabalha para o prestador de serviços de comunicação de dados
            Declaração sobre qualquer potencial conflito de interesses que possa existir ou surgir no desempenho dessas funções e sobre a forma como esses conflitos são geridos
            Informações adicionais relevantes para avaliar se o membro é suficientemente idóneo, possui conhecimentos, competências e experiência suficientes e afeta um período de tempo suficiente ao desempenho das funções referidas no artigo 63.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE
            Data efetiva
            [Apresente aqui essas informações, forneça uma explicação da forma como serão prestadas ou faça referência aos anexos relevantes que incluem as informações solicitadas]
            — Lista atualizada completa dos membros do órgão de administração
            Notas:
            (1) Regulamento de Execução (UE) 2017/1110 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados de autorização dos prestadores de serviços de comunicação de dados e às notificações conexas, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 162 de 23.6.2017, p. 3).
            (2) Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a autorização, requisitos de organização e a publicação de transações no que respeita aos prestadores de serviços de comunicação de dados (JO L 187 de 31.3.2017, p. 126).
            (3) Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).
            Nome
            Cargo
            Data efetiva


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1223 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/73

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1223 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  29,8

                  MA

                  166,2

                  MK

                  27,8

                  ZZ

                  74,6

                  0709 93 10

                  AR

                  73,3

                  TR

                  118,4

                  ZZ

                  95,9

                  0805 50 10

                  AR

                  135,4

                  UY

                  145,5

                  ZA

                  151,8

                  ZZ

                  144,2

                  0806 10 10

                  EG

                  274,4

                  MA

                  243,5

                  TN

                  195,3

                  TR

                  158,2

                  US

                  286,0

                  ZZ

                  231,5

                  0808 10 80

                  AR

                  130,2

                  BR

                  117,9

                  CL

                  133,3

                  NZ

                  152,8

                  US

                  123,2

                  UY

                  170,5

                  ZA

                  121,4

                  ZZ

                  135,6

                  0808 30 90

                  AR

                  175,2

                  CL

                  134,7

                  NZ

                  154,4

                  ZA

                  127,8

                  ZZ

                  148,0

                  0809 10 00

                  TR

                  235,6

                  ZZ

                  235,6

                  0809 29 00

                  TR

                  246,7

                  US

                  487,6

                  ZZ

                  367,2

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  55,9

                  TR

                  202,8

                  ZZ

                  129,4

                  0809 40 05

                  BA

                  63,7

                  IL

                  124,7

                  ZZ

                  94,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 239/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 239/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  139,1

                  JO

                  64,0

                  MA

                  53,3

                  TN

                  89,4

                  TR

                  101,8

                  ZZ

                  89,5

                  0707 00 05

                  JO

                  120,0

                  TR

                  175,0

                  ZZ

                  147,5

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  61,8

                  TR

                  122,7

                  ZZ

                  136,5

                  0805 10 20

                  EG

                  54,3

                  IL

                  75,8

                  MA

                  50,2

                  TN

                  60,6

                  TR

                  68,3

                  ZZ

                  61,8

                  0805 50 10

                  EG

                  69,3

                  TR

                  48,5

                  ZZ

                  58,9

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  84,0

                  CA

                  125,0

                  CL

                  100,1

                  CN

                  87,5

                  MK

                  31,8

                  US

                  143,4

                  UY

                  74,9

                  ZA

                  119,9

                  ZZ

                  95,1

                  0808 30 90

                  AR

                  97,1

                  CL

                  136,8

                  CN

                  47,3

                  ZA

                  92,4

                  ZZ

                  93,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».