title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 714/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 714/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2011
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

               (5)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 401/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (6)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e na parte XIX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 401/2011 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Director-Geral das Empresas e da Indústria

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  JO L 105 de 21.4.2011, p. 14.

      ANEXO

         Taxas das restituições aplicáveis a partir de 21 de Julho de 2011 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Designação dos produtos

                  Destino (1)

                  Taxa de restituição

                  0407 00

                  Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

                  – De aves domésticas:

                  0407 00 30

                  – – Outras:

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  19,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0408

                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                  – Gemas de ovos:

                  0408 11

                  – – Secas:

                  ex 0408 11 80

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  74,00

                  0408 19

                  – – Outras:

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  ex 0408 19 81

                  – – – – Líquidas:

                  não adoçadas

                  01

                  22,00

                  ex 0408 19 89

                  – – – – Congeladas:

                  não adoçadas

                  01

                  22,00

                  – Outras:

                  0408 91

                  – – Secas:

                  ex 0408 91 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  38,00

                  0408 99

                  – – Outras:

                  ex 0408 99 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  9,00

         (1)  Os destinos são os seguintes:

                  01

                  Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972;

                  02

                  Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

                  03

                  Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

                  04

                  Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 366/2013 da Comissão, de 22 de abril de 2013 , que aprova a substância ativa Bacillus firmus I-1582, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
                  23.4.2013

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 366/2013 DA COMISSÃO
         de 22 de abril de 2013
         que aprova a substância ativa Bacillus firmus I-1582, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao Bacillus firmus I-1582, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2011/123/UE da Comissão (3).

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 4 de agosto de 2010, um pedido da empresa Bayer CropScience AG com vista à inclusão da substância ativa Bacillus firmus I-1582 no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2011/123/UE corroborou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 12 de julho de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

                     (4)

                     O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 20 de agosto de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Bacillus firmus I-1582 (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e o projeto de relatório foi concluído em 15 de março de 2013, sob a forma de um relatório de revisão da Comissão sobre o Bacillus firmus I-1582.

                     (5)

                     Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Bacillus firmus I-1582 satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o Bacillus firmus I-1582.

                     (6)

                     Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

                     (7)

                     Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para rever autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus firmus I-1582. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

                     (8)

                     A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

                     (9)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação da substância ativa
            É aprovada a substância ativa Bacillus firmus I-1582, como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos

               1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 31 de março de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham Bacillus firmus I-1582 como substância ativa.
               Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém, ou tem acesso, a um processo que cumpre os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha Bacillus firmus I-1582 como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 30 de setembro de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
               Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

                           a)

                           No caso de um produto que contém Bacillus firmus I-1582 como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015; Ou

                           b)

                           No caso de um produto que contenha Bacillus firmus I-1582 entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de março de 2015 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

            Artigo 3.o

            Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2013.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               José Manuel BARROSO

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

            (3)  JO L 49 de 24.2.2011, p. 40.

            (4)  EFSA Journal 2012; 10(9):2868. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

            (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

            (6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

            ANEXO I

                        Designação comum, Números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                           Bacillus firmus I-1582
                        Número de coleção CNCM: I-1582

                        Não aplicável

                        Concentração mínima: 7,1 × 1010 UFE/g

                        1 de outubro de 2013

                        30 de setembro de 2023

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão do Bacillus firmus I-1582 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Bacillus firmus I-1582 deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.
                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            ANEXO II
            Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                           Número

                           Designação comum, Números de identificação

                           Denominação IUPAC

                           Pureza (*1)

                           Data de aprovação

                           Termo da aprovação

                           Disposições específicas

                           «36

                              Bacillus firmus I-1582
                           Número de coleção: CNCMI-1582

                           Não aplicável

                           Concentração mínima: 7,1 × 1010 UFE/g

                           1 de outubro de 2013

                           30 de setembro de 2023

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 15 de março de 2013, do relatório de revisão do Bacillus firmus I-1582 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                           Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Bacillus firmus I-1582 deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.
                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

               (*1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1502 DA COMISSÃO
   de 8 de setembro de 2015
   que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 prevê que os sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, especifiquem os níveis de garantia reduzido, substancial e elevado para os meios de identificação eletrónica neles produzidos.

               (2)

               É essencial definir as especificações técnicas mínimas, as normas e os procedimentos aplicáveis, a fim de assegurar um entendimento comum dos elementos dos níveis de garantia, bem como a sua interoperabilidade, ao recensear os níveis de garantia nacionais dos sistemas de identificação eletrónica notificados relativamente aos níveis de garantia previstos no artigo 8.o, tal como previsto no artigo 12.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

               (3)

               A norma internacional ISO/IEC 29115 foi tida em consideração para as especificações e procedimentos previstos no presente ato de execução, dado que se trata da principal norma internacional existente no domínio dos níveis de segurança dos meios de identificação eletrónica. No entanto, o conteúdo do Regulamento (UE) n.o 910/2014 difere da norma internacional, em especial no que diz respeito aos requisitos de prova e verificação da identidade, bem como quanto à forma como as diferentes modalidades de identidade dos Estados-Membros e os instrumentos existentes na UE para esse efeito são tidos em consideração. Por conseguinte, embora o anexo nela se baseie, não deve fazer referência a qualquer conteúdo concreto da norma internacional ISO/IEC 29115.

               (4)

               O presente regulamento foi concebido numa abordagem devidamente baseada nos resultados, o que também se reflete nas definições utilizadas para especificar os termos e conceitos. Estes têm em conta o objetivo do Regulamento (UE) n.o 910/2014 em relação aos níveis de segurança dos meios de identificação eletrónica. Por conseguinte, o projeto-piloto de grande escala STORK, incluindo as especificações aí desenvolvidas, bem como as definições e conceitos da norma ISO/IEC 29115, devem ser tidos na máxima conta ao estabelecer as especificações e procedimentos previstos no presente ato de execução.

               (5)

               Em função do contexto em que um elemento de prova de identidade tem de ser verificado, as fontes qualificadas podem assumir muitas formas, nomeadamente registos, documentos ou organismos. As fontes qualificadas que podem ser diferentes nos diversos Estados-Membros, mesmo num contexto semelhante.

               (6)

               Os requisitos de prova e verificação da identidade devem ter em conta os diferentes sistemas e práticas, assegurando simultaneamente um grau de garantia suficientemente elevado para estabelecer a confiança necessária. Portanto, a aceitação dos procedimentos utilizados anteriormente para outros fins que não a produção de meios de identificação eletrónica deve estar subordinada à confirmação de que esses procedimentos cumprem os requisitos previstos para o nível de garantia correspondente.

               (7)

               Em geral são utilizados certos fatores de autenticação, como a partilha de segredos comerciais, dispositivos físicos e atributos físicos. No entanto, a utilização de um maior número de fatores de autenticação, em especial de diferentes categorias, deve ser incentivada para aumentar a segurança do processo de autenticação.

               (8)

               O presente regulamento não deve afetar os direitos de representação das pessoas coletivas. No entanto, o anexo deve prever os requisitos para a ligação entre os meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas.

               (9)

               A importância da segurança da informação e dos sistemas de gestão de serviços deve ser reconhecida, tal como deve ser reconhecida a importância do emprego de metodologias reconhecidas e da aplicação dos princípios consagrados em normas como a ISO/IEC 27000 e a série de normas ISO/IEC 20000.

               (10)

               As boas práticas relativamente aos níveis de garantia nos Estados-Membros também devem ser tidas em conta.

               (11)

               A certificação de segurança informática baseada em normas internacionais é um instrumento importante para verificar a conformidade dos produtos com os requisitos previstos no presente ato de execução.

               (12)

               O Comité referido no artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 não emitiu um parecer no prazo estipulado pela respetiva presidência,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os níveis de garantia reduzido, substancial e elevado dos meios de identificação eletrónica produzidos no âmbito de um sistema de identificação eletrónica notificado são determinados com base nas especificações e procedimentos definidos no anexo.
   2.   As especificações e procedimentos definidos no anexo devem ser utilizados para especificar o nível de garantia dos meios de identificação eletrónica produzidos no âmbito de um sistema de identificação eletrónica notificado, para determinar a confiança e qualidade dos seguintes elementos:

               a)

               A inscrição, conforme definida no ponto 2.1 do anexo do presente regulamento, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 910/2014;

               b)

               A gestão dos meios de identificação eletrónica, conforme definida no ponto 2.2 do anexo do presente regulamento, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas b) e f), do Regulamento (UE) n.o 910/2014;

               c)

               A autenticação, conforme definida no ponto 2.3 do anexo do presente regulamento, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 910/2014;

               d)

               A gestão e organização, conforme definidas no ponto 2.4 do anexo do presente regulamento, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 910/2014.

         3.   Quando os meios de identificação eletrónica produzidos no âmbito de um sistema de identificação eletrónica notificado cumprirem os requisitos do nível de garantia mais elevado, presume-se que cumprem os requisitos equivalentes de um nível de garantia inferior.
   4.   Salvo indicação em contrário na parte relevante do anexo, todos os elementos enumerados no anexo para um determinado nível de garantia do meio de identificação eletrónica produzido no âmbito de um sistema de identificação eletrónica notificado devem ser cumpridos para se atingir o nível de garantia em questão.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

      ANEXO

         Especificações técnicas e procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia reduzido, substancial e elevado dos meios de identificação eletrónica produzidos no âmbito de um sistema de identificação eletrónica notificado

      1.   Definições aplicáveis

      Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

                  1)

                  «Fonte qualificada», qualquer fonte, independentemente da sua forma, que pode ser considerada fiável para fornecer dados exatos, informações e/ou elementos de prova que podem ser utilizados para comprovar a identidade;

                  2)

                  «Fator de autenticação», um elemento confirmado como ligado a uma pessoa, que se enquadra numa das seguintes categorias:

                              a)

                              «Fator de autenticação baseado na posse», um fator de autenticação em que a pessoa em causa tem de provar a sua posse;

                              b)

                              «Fator de autenticação baseado no conhecimento», um fator de autenticação em que a pessoa em causa tem de demonstrar o conhecimento do mesmo;

                              c)

                              «Fator de autenticação inerente», um fator de autenticação que tem por base um atributo físico de uma pessoa singular, que a pessoa em causa tem de demonstrar possuir;

                  3)

                  «Autenticação dinâmica», um processo eletrónico que utiliza criptografia ou outras técnicas para fornecer um meio de criar a pedido uma prova eletrónica de que a pessoa em causa controla ou tem na sua posse os dados de identificação e que se altera com cada autenticação entre a pessoa em causa e o sistema que verifica a sua identidade;

                  4)

                  «Sistema de gestão da segurança das informações», um conjunto de processos e procedimentos destinados a garantir níveis aceitáveis de riscos associados à segurança da informação.

            2.   Especificações técnicas e procedimentos

      Os elementos das especificações técnicas e procedimentos descritos no presente anexo devem ser utilizados para determinar a forma como os requisitos e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 devem ser aplicados aos meios de identificação eletrónica produzidos por um sistema de identificação eletrónica.
      2.1.   Inscrição

      2.1.1.   Pedido e registo

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              Assegurar que o requerente tem conhecimento dos termos e condições relacionados com a utilização dos meios de identificação eletrónica.

                              2.

                              Assegurar que o requerente tem conhecimento das precauções recomendadas relativamente à utilização dos meios de identificação eletrónica.

                              3.

                              Recolher os dados de identificação necessários para a prova e verificação da identidade.

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido.

                  Elevado

                  Idênticos ao nível reduzido.

            2.1.2.   Prova e verificação da identidade (pessoa singular)

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              Pode considerar-se que a pessoa está na posse de elementos de prova reconhecidos pelo Estado-Membro em que se efetua o pedido de meios de identidade eletrónica e que representam a identidade declarada.

                              2.

                              Pode considerar-se que os elementos de prova são genuínos, ou que são conformes com uma fonte qualificada e parecem ser válidos.

                              3.

                              Sabe-se, de acordo com uma fonte qualificada, que a identidade declarada existe e pode presumir-se que a pessoa que declara a identidade é a própria.

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido, acrescidos de uma das alternativas enumeradas nos pontos 1 a 4:

                              1.

                              Verificou-se que a pessoa está na posse de elementos de prova reconhecidos pelo Estado-Membro em que se efetua o pedido de meios de identidade eletrónica e que representam a identidade declarada
                              e
                              Os elementos de prova são controlados para verificar se são genuínos; ou, de acordo com uma fonte qualificada, sabe-se que existem e que se referem a uma pessoa real
                              e
                              Foram tomadas medidas para minimizar o risco de que a identidade da pessoa não seja a identidade declarada, tendo em conta, por exemplo, o risco de apresentação de elementos de prova perdidos, roubados, suspensos, revogados ou caducados;
                              ou

                              2.

                              Um documento de identidade é apresentado durante um processo de registo no Estado-Membro em que o documento foi emitido e o documento parece dizer respeito à pessoa que o apresenta
                              e
                              Foram tomadas medidas para minimizar o risco de que a identidade da pessoa não seja a identidade declarada, tendo em conta, por exemplo, o risco de apresentação de documentos perdidos, roubados, suspensos, revogados ou caducados;
                              ou

                              3.

                              Quando os procedimentos anteriormente utilizados no mesmo Estado-Membro por uma entidade pública ou privada, para outros fins que não a produção de meios de identificação eletrónica, assegurarem um nível de garantia equivalente ao estabelecido no ponto 2.1.2 para o nível garantia substancial, a entidade competente para o registo não tem de repetir esses procedimentos anteriores, desde que essa garantia equivalente seja confirmada por um organismo de avaliação da conformidade referido no artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou por um organismo equivalente;
                              ou

                              4.

                              Nos casos em que são produzidos meios de identificação eletrónica com base em meios de identificação eletrónica válidos com um nível de garantia substancial ou elevado, e tendo em conta o risco de uma alteração dos dados de identificação pessoal, não é necessário repetir os processos de prova e verificação da identidade. Se os meios de identificação eletrónica que servem de base não tiverem sido notificados, o nível de garantia substancial ou elevado deve ser confirmado por um organismo de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou por um órgão equivalente.

                  Elevado

                  Têm de ser respeitados os requisitos do ponto 1 ou 2:

                              1.

                              Idênticos ao nível substancial, acrescidos de uma das alternativas enumeradas nos pontos a) a c):

                                          a)

                                          Nos casos em que se verifique que a pessoa está na posse de elementos de identificação com fotografia ou dados biométricos reconhecidos pelo Estado-Membro em que se efetua o pedido de identidade eletrónica, e que os elementos de prova representem a identidade declarada, os elementos de prova são controlados para verificar se esta é válida de acordo com uma fonte qualificada;
                                          e
                                          O requerente é identificado com a identidade declarada através da comparação de uma ou mais características físicas da pessoa com uma fonte qualificada;
                                          ou

                                          b)

                                          Quando os procedimentos anteriormente utilizados no mesmo Estado-Membro por uma entidade pública ou privada, para outros fins que não a produção de meios de identificação eletrónica, assegurarem um nível de garantia equivalente ao estabelecido no ponto 2.1.2 para o nível garantia elevado, a entidade competente para o registo não tem de repetir esses procedimentos anteriores, desde que essa garantia equivalente seja confirmada por um organismo de avaliação da conformidade referido no artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou por um organismo equivalente;
                                          e
                                          Foram tomadas medidas para demonstrar que os resultados dos procedimentos anteriores continuam a ser válidos;
                                          ou

                                          c)

                                          Nos casos em que são produzidos meios de identificação eletrónica com base em meios de identificação eletrónica válidos com um nível de garantia elevado, e tendo em conta o risco de uma alteração dos dados de identificação pessoal, não é necessário repetir os processos de prova e verificação da identidade. Se os meios de identificação eletrónica que servem de base não tiverem sido notificados, o nível de garantia elevado deve ser confirmado por um organismo de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou por um órgão equivalente.
                                          e
                                          Foram tomadas medidas para demonstrar que os resultados do anterior procedimento de emissão de um meio de identificação eletrónica notificado continuam válidos.

                                    OU

                              2.

                              Se o requerente não apresentar quaisquer elementos de identificação reconhecidos com fotografia ou dados biométricos, são aplicados os mesmos procedimentos utilizados a nível nacional no Estado-Membro da entidade responsável pelo registo para obter tais elementos de identificação reconhecidos com fotografia ou dados biométricos.

            2.1.3.   Prova e verificação da identidade (pessoa coletiva)

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              A identidade declarada é demonstrada com base em elementos de prova reconhecidos pelo Estado-Membro em que se efetua o pedido de meios de identidade eletrónica.

                              2.

                              Os elementos de prova aparentam ser válidos e genuínos, ou presume-se a sua existência de acordo com uma fonte qualificada, quando a inclusão de uma pessoa coletiva na fonte autorizada é voluntária e está regulamentada por um acordo entre a pessoa coletiva e a fonte qualificada.

                              3.

                              A pessoa coletiva não é reconhecida por uma fonte qualificada com um estatuto que a impeça de atuar como pessoa coletiva.

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido, acrescidos de uma das alternativas enumeradas nos pontos 1 a 3:

                              1.

                              A identidade da pessoa coletiva declarada é demonstrada com base em elementos de prova reconhecidos pelo Estado-Membro em que se efetua o pedido de meios de identidade eletrónica, incluindo a designação da pessoa coletiva, a forma jurídica e (quando aplicável) o número de registo.
                              e
                              Os elementos de prova são analisados a fim de determinar a sua autenticidade, ou se a sua existência é conhecida em conformidade com uma fonte qualificada, quando a inclusão da pessoa coletiva na fonte qualificada é uma condição para a pessoa coletiva exercer a atividade no seu setor
                              e
                              Foram tomadas medidas para minimizar o risco de que a identidade da pessoa coletiva não seja a identidade declarada, tendo em conta, por exemplo, o risco de apresentação de documentos perdidos, roubados, suspensos, revogados ou caducados;
                              ou

                              2.

                              Quando os procedimentos anteriormente utilizados no mesmo Estado-Membro por uma entidade pública ou privada, para outros fins que não a produção de meios de identificação eletrónica, assegurarem um nível de garantia equivalente ao estabelecido no ponto 2.1.3 para o nível garantia substancial, a entidade competente para o registo não tem de repetir esses procedimentos anteriores, desde que essa garantia equivalente seja confirmada por um organismo de avaliação da conformidade referido no artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou por um organismo equivalente;
                              ou

                              3.

                              Nos casos em que são produzidos meios de identificação eletrónica com base em meios de identificação eletrónica válidos com um nível de garantia substancial ou elevado, não é necessário repetir os processos de prova e verificação da identidade. Se os meios de identificação eletrónica que servem de base não tiverem sido notificados, o nível de garantia substancial ou elevado deve ser confirmado por um organismo de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou por um órgão equivalente.

                  Elevado

                  Idênticos ao nível substancial, acrescidos de uma das alternativas enumeradas nos pontos 1 a 3:

                              1.

                              A identidade da pessoa coletiva declarada é demonstrada com base em elementos de prova reconhecidos pelo Estado-Membro em que se efetua o pedido de meios de identidade eletrónica, incluindo a designação da pessoa coletiva, a forma jurídica e, pelo menos, um identificador único que represente a pessoa coletiva, utilizado num contexto nacional.
                              e
                              Os elementos de prova são controlados para verificar a sua validade de acordo com uma fonte qualificada;
                              ou

                              2.

                              Quando os procedimentos anteriormente utilizados no mesmo Estado-Membro por uma entidade pública ou privada, para outros fins que não a produção de meios de identificação eletrónica, assegurarem um nível de garantia equivalente ao estabelecido no ponto 2.1.3 para o nível garantia elevado, a entidade competente para o registo não tem de repetir esses procedimentos anteriores, desde que essa garantia equivalente seja confirmada por um organismo de avaliação da conformidade referido no artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 ou por um organismo equivalente;
                              e
                              Foram tomadas medidas para demonstrar que os resultados dos procedimentos anteriores continuam a ser válidos;
                              ou

                              3.

                              Nos casos em que são produzidos meios de identificação eletrónica com base em meios de identificação eletrónica válidos com um nível de garantia elevado, não é necessário repetir os processos de prova e verificação da identidade. Se os meios de identificação eletrónica que servem de base não tiverem sido notificados, o nível de garantia elevado deve ser confirmado por um organismo de avaliação da conformidade a que se refere o artigo 2.o, n.o 13, do Regulamento (CE) n.o 765/2008, ou por um órgão equivalente.
                              e
                              Foram tomadas medidas para demonstrar que os resultados do anterior procedimento de emissão de um meio de identificação eletrónica notificado continuam válidos.

            2.1.4.   Ligação entre os meios de identificação eletrónica de pessoas singulares e coletivas

      Se for caso disso, são aplicáveis as seguintes condições à ligação entre o meios de identificação eletrónica de uma pessoa singular e os meios de identificação eletrónica de uma pessoa coletiva («ligação»):

                  1)

                  É possível suspender e/ou revogar uma ligação. O ciclo de vida de uma ligação (por exemplo, ativação, suspensão, renovação, revogação) é gerido de acordo com os procedimentos reconhecidos a nível nacional.

                  2)

                  A pessoa singular cujos meios de identificação eletrónica estão ligados aos meios de identificação eletrónica da pessoa coletiva pode delegar o exercício da ligação noutra pessoa singular com base em procedimentos reconhecidos a nível nacional. No entanto, a pessoa singular que efetua a delegação permanecerá responsável.

                  3)

                  A ligação efetua-se do seguinte modo:

                              Nível de garantia

                              Elementos necessários

                              Reduzido

                                          1.

                                          A prova de identidade da pessoa singular que age em nome da pessoa coletiva é verificada como tendo sido realizada com um nível de garantia reduzido ou superior.

                                          2.

                                          A ligação foi estabelecida com base nos procedimentos reconhecidos a nível nacional.

                                          3.

                                          A pessoa singular não é reconhecida por uma fonte qualificada com um estatuto que a impeça de agir em nome da pessoa coletiva.

                              Substancial

                              Ponto 3 do nível reduzido, acrescido de:

                                          1.

                                          A prova de identidade da pessoa singular que age em nome da pessoa coletiva é verificada como tendo sido realizada com um nível de garantia substancial ou elevado.

                                          2.

                                          A ligação foi estabelecida com base nos procedimentos reconhecidos a nível nacional, o que resultou na inscrição da ligação numa fonte qualificada.

                                          3.

                                          A ligação foi verificada com base nas informações provenientes de uma fonte qualificada.

                              Elevado

                              Ponto 3 do nível reduzido e ponto 2 do nível substancial, acrescido de:

                                          1.

                                          A prova de identidade da pessoa singular que age em nome da pessoa coletiva é verificada como tendo sido realizada com um nível de garantia elevado.

                                          2.

                                          A ligação foi verificada com base num identificador único que representa a pessoa coletiva, utilizado no contexto nacional; e, com base nas informações de uma fonte qualificada que representam de modo único uma pessoa singular.

            2.2.   Gestão dos meios de identificação eletrónica

      2.2.1.   Características e configuração dos meios de identificação eletrónica

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              Os meios de identificação eletrónica utilizam, pelo menos, um fator de autenticação.

                              2.

                              Os meios de identificação eletrónica são concebidos de modo a assegurar que o emitente toma as medidas razoáveis para verificar que só são utilizados sob o controlo ou na posse da pessoa a que pertencem.

                  Substancial

                              1.

                              Os meios de identificação eletrónica utilizam, pelo menos, dois fatores de autenticação de diferentes categorias.

                              2.

                              Os meios de identificação eletrónica são concebidos de modo a permitir presumir que só são utilizados sob o controlo ou na posse da pessoa a que pertencem.

                  Elevado

                  Nível substancial, acrescido de:

                              1.

                              O meio de identificação eletrónica protege contra a duplicação e a manipulação, bem como contra ataques de elevado potencial

                              2.

                              O meio de identificação eletrónica é concebido de forma a poder ser eficazmente protegido pela pessoa a que pertence contra a utilização por terceiros.

            2.2.2.   Emissão, entrega e ativação

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                  Após a emissão, os meios de identificação eletrónica são entregues através de um mecanismo que permite presumir que só chegam à pessoa a que se destinam.

                  Substancial

                  Após a emissão, os meios de identificação eletrónica são entregues através de um mecanismo que permite presumir que só ficam na posse da pessoa a que pertencem.

                  Elevado

                  O processo de ativação verifica se os meios de identificação eletrónica foram entregues e ficaram na posse da pessoa a que pertencem.

            2.2.3.   Suspensão, revogação e reativação

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              É possível suspender e/ou revogar um meio de identificação eletrónica de uma forma atempada e eficaz.

                              2.

                              Foram tomadas medidas para impedir a sua revogação, suspensão e/ou reativação não autorizadas.

                              3.

                              A reativação só terá lugar se os mesmos requisitos de garantia estabelecidos antes da suspensão ou revogação continuarem a verificar-se.

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido.

                  Elevado

                  Idênticos ao nível reduzido.

            2.2.4.   Renovação e substituição

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                  Tendo em conta o risco de alteração dos dados de identificação pessoal, a renovação ou substituição devem cumprir os mesmos requisitos de garantia do processo inicial de prova e verificação da identidade, ou basear-se num meio de identificação eletrónica válido do mesmo nível de garantia ou superior.

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido.

                  Elevado

                  Nível reduzido, acrescido de:
                  Em caso de renovação ou substituição com base num meio de identificação eletrónica válido, os dados de identificação são verificados junto de uma fonte qualificada.

            2.3.   Autenticação

      Esta secção debruça-se sobre os perigos associados à utilização do mecanismo de autenticação e enumera os requisitos para cada nível de garantia. As verificações previstas nesta secção devem ser entendidas como proporcionais aos riscos de determinado nível de garantia.
      2.3.1.   Mecanismo de autenticação

      O quadro seguinte apresenta os requisitos por nível de garantia relativos ao mecanismo de autenticação, através do qual a pessoa singular ou coletiva utiliza o meio de identificação eletrónica para confirmar a sua identidade perante um utilizador.

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              A introdução dos dados de identificação pessoal é precedida por uma verificação fiável dos meios de identificação eletrónica e da sua validade.

                              2.

                              Nos casos em que os dados de identificação pessoal são armazenados no quadro do mecanismo de autenticação, essas informações devem ser securizadas de modo a assegurar a sua proteção contra as perdas e fuga, incluindo a análise fora de linha.

                              3.

                              O mecanismo de autenticação executa controlos de segurança para a verificação dos meios de identificação eletrónica, de forma a que seja altamente improvável que atividades como a adivinhação, escutas não autorizadas, reprodução ou manipulação de comunicações por um intruso com capacidade de ataque básica-reforçada possa subverter os mecanismos de autenticação.

                  Substancial

                  Nível reduzido, acrescido de:

                              1.

                              A introdução dos dados de identificação pessoal é precedida por uma verificação fiável dos meios de identificação eletrónica e da sua validade através de uma autenticação dinâmica.

                              2.

                              O mecanismo de autenticação executa controlos de segurança para a verificação dos meios de identificação eletrónica, de forma a que seja altamente improvável que atividades como a adivinhação, escutas não autorizadas, reprodução ou manipulação de comunicações por um intruso com capacidade de ataque moderada possa subverter os mecanismos de autenticação.

                  Elevado

                  Nível substancial, acrescido de:
                  O mecanismo de autenticação executa controlos de segurança para a verificação dos meios de identificação eletrónica, de forma a que seja altamente improvável que atividades como a adivinhação, escutas não autorizadas, reprodução ou manipulação de comunicações por um intruso com capacidade de ataque elevada possa subverter os mecanismos de autenticação.

            2.4.   Gestão e organização

      Todos os participantes que prestam um serviço relacionado com a identificação eletrónica num contexto transfronteiriço (a seguir designados «prestadores») devem dispor de práticas documentadas de gestão da segurança da informação, políticas e abordagens em matéria de gestão do risco e outros controlos reconhecidos que ofereçam garantias aos órgãos de gestão responsáveis pelos sistemas de identificação eletrónica dos respetivos Estados-Membros de que estão em vigor práticas eficazes. Ao longo de toda a secção 2.4, todos os requisitos/elementos devem ser entendidos como proporcionais aos riscos de determinado nível.
      2.4.1.   Disposições gerais

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              Os prestadores de serviços operacionais abrangidos pelo presente regulamento são uma autoridade pública ou uma entidade jurídica reconhecida como tal pelo direito nacional de um Estado-Membro, com uma organização estabelecida e plenamente operacional em todas as partes relevantes para a prestação dos serviços.

                              2.

                              Os prestadores têm de cumprir todos os requisitos legais que lhes incumbem no âmbito da operação e prestação dos serviços, incluindo os tipos de informações que podem ser solicitadas, a forma como a verificação da identidade é realizada, o tipo de informações que podem ser conservadas e durante quanto tempo.

                              3.

                              Os prestadores devem poder demonstrar a sua capacidade para assumirem os riscos decorrentes da responsabilidade por danos, bem como dispor dos recursos financeiros suficientes para garantir a continuidade das operações e da prestação dos serviços.

                              4.

                              Os prestadores são responsáveis pelo cumprimento de qualquer dos compromissos subcontratados a outra entidade e pela conformidade com o regime, como se eles próprios prestassem os serviços.

                              5.

                              Os sistemas de identificação eletrónica não instituídos pela legislação nacional devem prever um plano de cessação efetiva. Esse plano deve prever interrupções ordenadas do serviço ou a continuação por outro prestador, a forma como as autoridades competentes e os utilizadores finais são informados, bem como os pormenores sobre a forma como os registos devem ser protegidos, mantidos e destruídos em conformidade com a política do sistema.

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido.

                  Elevado

                  Idênticos ao nível reduzido.

            2.4.2.   Publicação de notificações e informações para os utilizadores

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              Existe uma definição de serviços publicada que inclui todos os termos, condições e taxas, incluindo eventuais restrições à sua utilização. A definição de serviços deve incluir uma política de proteção da privacidade.

                              2.

                              Devem ser postos em prática políticas e procedimentos adequados para assegurar que os utilizadores do serviço são informados atempadamente e de forma fiável de quaisquer alterações da definição ou das condições de quaisquer serviços ou da política de proteção da privacidade dos serviços em causa.

                              3.

                              Devem ser postas em vigor políticas e procedimentos adequados para que os pedidos de informações recebam respostas exaustivas e exatas.

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido.

                  Elevado

                  Idênticos ao nível reduzido.

            2.4.3.   Gestão da segurança da informação

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                  Existe um sistema de gestão da segurança da informação eficaz para a gestão e controlo dos riscos da segurança da informação.

                  Substancial

                  Nível reduzido, acrescido de:
                  O sistema de gestão da segurança das informações respeita normas ou princípios comprovados de gestão e controlo dos riscos de segurança da informação.

                  Elevado

                  Idênticos ao nível substancial.

            2.4.4.   Manutenção de registos

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              Registar e conservar as informações relevantes utilizando um sistema de gestão de arquivos eficaz, tendo em conta a legislação aplicável e as boas práticas em matéria de proteção e conservação de dados.

                              2.

                              Manter, na medida em que tal seja permitido pela legislação nacional ou outras disposições administrativas nacionais, e proteger os registos enquanto forem necessários para fins de auditoria e investigação de violações da segurança, e de manutenção, após o que os registos devem ser destruídos de forma segura.

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido.

                  Elevado

                  Idênticos ao nível reduzido.

            2.4.5.   Instalações e pessoal

      O quadro seguinte apresenta os requisitos relativos a instalações e pessoal e, quando aplicável, a subcontratantes que desempenham funções abrangidas pelo presente regulamento. A conformidade com todos os requisitos deve ser proporcional ao nível de risco associado ao nível de garantia em questão.

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              Existem procedimentos que asseguram que o pessoal e os subcontratantes são devidamente formados, qualificados e experientes nas competências necessárias para executar as funções que desempenham.

                              2.

                              Existe pessoal e subcontratantes em número suficiente para prestar de forma adequada os serviços com os recursos conformes com as suas políticas e procedimentos.

                              3.

                              As instalações utilizadas para prestar o serviço são permanentemente monitorizadas para detetar e proteger contra os danos causados por fenómenos ambientais, o acesso não autorizado e outros fatores que possam afetar a segurança do serviço.

                              4.

                              As instalações utilizadas para prestar o serviço garantem que o acesso às zonas de conservação ou tratamento de informações pessoais, criptográficas ou outras informações sensíveis é limitado ao pessoal ou aos subcontratantes autorizados

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido.

                  Elevado

                  Idênticos ao nível reduzido.

            2.4.6.   Controlos técnicos

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                              1.

                              Existem controlos técnicos proporcionados para gerir os riscos que se colocam à segurança dos serviços e proteger a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das informações tratadas.

                              2.

                              Os canais de comunicação eletrónicos utilizados para intercâmbio de informações sensíveis ou pessoais estão protegidos contra a interceção, a manipulação e a reprodução.

                              3.

                              O acesso a material criptográfico sensível, se utilizado para a emissão de meios de identificação eletrónica e para a autenticação, está estritamente limitado às funções e aplicações que exijam esse acesso. Deve garantir-se que este material nunca é armazenado de forma persistente em forma de texto.

                              4.

                              Existem procedimentos para garantir que a segurança se mantém ao longo do tempo e tem capacidade de resposta às alterações dos níveis de risco, aos incidentes e às falhas de segurança.

                              5.

                              Todos os suportes que contenham dados criptográficas ou pessoais ou outros dados sensíveis, são armazenados, transportados e eliminados de forma segura.

                  Substancial

                  Idênticos ao nível reduzido, acrescido de:
                  O material criptográfico sensível, se utilizado para a emissão de meios de identificação eletrónica e a autenticação, é protegido contra a manipulação abusiva

                  Elevado

                  Idênticos ao nível substancial.

            2.4.7.   Conformidade e auditoria

                  Nível de garantia

                  Elementos necessários

                  Reduzido

                  São realizadas auditorias internas periódicas, planeadas para incluir todas as partes relevantes da prestação dos serviços, a fim de garantir a sua conformidade com as políticas relevantes.

                  Substancial

                  São realizadas auditorias independentes internas ou externas periódicas, planeadas para incluir todas as partes relevantes da prestação dos serviços, a fim de garantir a sua conformidade com as políticas relevantes.

                  Elevado

                              1.

                              São realizadas auditorias independentes externas periódicas, planeadas para incluir todas as partes relevantes da prestação dos serviços, a fim de garantir a sua conformidade com as políticas relevantes.

                              2.

                              Quando o regime é gerido diretamente por um organismo governamental, é objeto de uma auditoria realizada de acordo com o direito nacional.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 17/2013 da Comissão, de 14 de janeiro de 2013 , que aprova a substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 17/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2013
   que aprova a substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente a Trichoderma atroviride estirpe I-1237, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2008/565/CE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 28 de agosto de 2007, um pedido da empresa Agrauxine SA com vista à inclusão da substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237 no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2008/565/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 19 de abril de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

               (4)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 15 de maio de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237 (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 20 de novembro de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o Trichoderma atroviride estirpe I-1237.

               (5)

               Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Trichoderma atroviride estirpe I-1237 satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o Trichoderma atroviride estirpe I-1237.

               (6)

               Deve prever-se um prazo razoável antes da aprovação para que os Estados-Membros e as partes interessadas possam preparar-se para cumprir os novos requisitos daí resultantes.

               (7)

               Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Trichoderma atroviride estirpe I-1237. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

               (8)

               A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.

               (9)

               De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa Trichoderma atroviride estirpe I-1237, como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos
   1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de novembro de 2013, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham Trichoderma atroviride estirpe I-1237 como substância ativa.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha Trichoderma atroviride estirpe I-1237 como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de maio de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha Trichoderma atroviride estirpe I-1237 como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha Trichoderma atroviride estirpe I-1237 entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.

         Artigo 3.o

   Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de junho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 49.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(6):2706. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (5)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      (6)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                     Trichoderma atroviride estirpe I-1237
                  Número CNCM: I-1237

                  Não aplicável

                      UFC/g (
                      esporos/g)

                  1 de junho de 2013

                  31 de maio de 2023

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de revisão do Trichoderma atroviride estirpe I-1237 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Trichoderma atroviride estirpe I-1237 deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «32

                        Trichoderma atroviride estirpe I-1237
                     Número CNCM: I-1237

                     Não aplicável

                         UFC/g (
                         esporos/g)

                     1 de junho de 2013

                     31 de maio de 2023

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de revisão do Trichoderma atroviride estirpe I-1237 elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o Trichoderma atroviride estirpe I-1237 deverá ser considerado como um potencial sensibilizante.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1022/2011 da Comissão, de 14 de Outubro de 2011 , relativo à não renovação da aprovação da substância activa ciclanilida, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o  1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n. o  540/2011 da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1022/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Outubro de 2011
   relativo à não renovação da aprovação da substância activa ciclanilida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância activa ciclanilida foi incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (2), por um período que termina em 31 de Outubro de 2011.

               (2)

               Para permitir que os requerentes preparassem os respectivos pedidos e que a Comissão avaliasse e tomasse uma decisão sobre os mesmos, aquela inclusão foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2015 através da Directiva 2010/77/UE da Comissão, de 10 de Novembro de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao termo dos prazos para inclusão no anexo I de determinadas substâncias activas (3).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a referida substância foi incluída na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (4), e deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (4)

               Todavia, a Comissão não recebeu quaisquer pedidos para a substância activa em questão e o período para a apresentação de tais pedidos, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n. o 1141/2010 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (5), chegou ao seu termo.

               (5)

               Consequentemente, a aprovação daquela substância activa não deve ser renovada e deve ser retirada da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a partir da data na qual a sua autorização teria expirado se a mesma não tivesse sido prorrogada pela Directiva 2010/77/CE.

               (6)

               Os Estados-Membros devem dispor de um período necessário para retirar as autorizações concedidas a produtos fitofarmacêuticos que contenham ciclanilida.

               (7)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um pedido relativo a esta substância, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não renovação de aprovações
   A aprovação da substância activa ciclanilida não é renovada.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm ciclanilida são retiradas até 30 de Abril de 2012.
   Artigo 3.o

   Períodos de tolerância
   Qualquer período de tolerância concedido por um Estado-Membro a produtos fitofarmacêuticos que contêm ciclanilida deve terminar, o mais tardar, em 31 de Outubro de 2012 para a venda e distribuição e em 31 de Outubro de 2013 para a eliminação, armazenagem e utilização das existências.
   Artigo 4.o

   Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 48.

      (4)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      (5)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 10.

      ANEXO
      O número 21 da parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 passa a ter a seguinte redacção:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «21

                     Ciclanilida
                     N.o CAS: 113136-77-9
                     N.o CIPAC: 586

                     Não disponível

                     960 g/kg

                     1 de Novembro de 2001

                     31 de Outubro de 2011

                     Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador de crescimento das plantas.
                     O teor máximo da impureza 2,4-dicloroanilina (2,4-DCA) no produto técnico deverá ser de 1 g/kg.
                     Data da reunião do Comité Fitossanitário Permanente em que o relatório de revisão foi concluído: 29 de Junho de 2001.».

         (1)  Os relatórios de revisão das substâncias activas fornecem dados complementares sobre a identidade e as especificações das mesmas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °918/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa feromonas lepidópteras de cadeia linear  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 918/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa feromonas lepidópteras de cadeia linear
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância ativa feromonas lepidópteras de cadeia linear foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo desse regulamento e está enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão das feromonas lepidópteras de cadeia linear (6) em 13 de dezembro de 2013. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre as feromonas lepidópteras de cadeia linear ao notificador. A Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o projeto de relatório de revisão das feromonas lepidópteras de cadeia linear. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e concluídos, em 11 de julho de 2014, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre as feromonas lepidópteras de cadeia linear.

               (3)

               Confirma-se que a substância ativa feromonas lepidópteras de cadeia linear deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (4)

               As feromonas lepidópteras de cadeia linear são um grupo de feromonas produzidas naturalmente por insetos da ordem dos Lepidópteros. Têm uma definição estrutural comum e o mesmo mecanismo de ação. O relatório de revisão sobre as feromonas lepidópteras de cadeia linear (SANCO/2633/2008) inclui uma lista de compostos individuais com a definição estrutural comum às feromonas lepidópteras de cadeia linear e que estão contidos em diversos produtos fitofarmacêuticos autorizados. Essa lista será atualizada conforme necessário.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação das feromonas lepidópteras de cadeia linear. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (6)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, consequentemente, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (3)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 379 de 24.12.2004, p. 13).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Straight Chain Lepidopteran Pheromones (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa feromonas lepidópteras de cadeia linear). EFSA Journal 2014; 12(1):3524. 537 pp. doi:10.2903/j.efsa.2014.3524. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal

      ANEXO
      Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, o número 255 relativo à substância ativa feromonas lepidópteras de cadeia linear passa a ter a seguinte redação:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «255

                     Feromonas lepidópteras de cadeia linear

                     Relatório de revisão (SANCO/2633/2008)

                     Relatório de revisão (SANCO/2633/2008)

                     1 de setembro de 2009

                     31 de agosto de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como atrativo.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão das feromonas lepidópteras de cadeia linear (SANCO/2633/2008), elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O notificador deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                 1)

                                 Ao perfil genotóxico dos compostos com o grupo aldeído;

                                 2)

                                 À exposição dos seres humanos e do ambiente decorrente das diferentes formas de aplicação das feromonas lepidópteras de cadeia linear como produto fitofarmacêutico, em comparação com os níveis naturais de base dessas feromonas.

                           O requerente deve fornecer à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas no ponto 1 até 31 de dezembro de 2015 e as informações referidas no ponto 2 até 31 de dezembro de 2016.».