title: Regulamento de Execução (UE) 2018/582 da Comissão, de 12 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1352/2013 que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.° 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual

text:
                  18.4.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 98/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/582 DA COMISSÃO
      de 12 de abril de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão (2) estabeleceu o formulário do pedido previsto no Regulamento (UE) n.o 608/2013, que deve ser utilizado para solicitar a intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual («formulário do pedido»).

                  (2)

                  O formulário do pedido tem de ser adaptado para ter em conta a experiência prática adquirida com a respetiva utilização, bem como assegurar a correta transmissão e troca de informações através da base de dados central a que se refere o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.

                  (3)

                  Caso um pedido seja apresentado após as autoridades aduaneiras terem suspendido a autorização de saída das mercadorias ou procedido à sua retenção, por sua própria iniciativa, esse facto deve ser indicado no formulário do pedido pelo requerente.

                  (4)

                  O Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) substituiu, na ordem jurídica da União, o termo «marca comunitária» pelo termo «marca da União Europeia». O formulário do pedido deve ser atualizado em conformidade.

                  (5)

                  Caso o requerente solicite a utilização do procedimento para destruição de pequenas remessas de mercadorias em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve indicar se pretende que esse procedimento seja utilizado em todos os Estados-Membros ou num ou vários Estados-Membros determinados.

                  (6)

                  Deve ser exigido ao requerente que forneça, no formulário do pedido, os nomes e endereços das empresas e dos comerciantes envolvidos, uma vez que tais informações são relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação.

                  (7)

                  Tendo em conta que, em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, todos os intercâmbios de dados sobre as decisões relativas a pedidos e retenções entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efetuados através da base de dados central da Comissão, e que essa base de dados tem de ser adaptada ao novo formulário do pedido, as alterações dos anexos I e III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 devem ser aplicáveis a partir de 15 de maio de 2018.

                  (8)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                  (9)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento;

                  2)

                  O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 15 de maio de 2018.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 15.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L 341 de 18.12.2013, p. 10).

         (3)  Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 341 de 24.12.2015, p. 21).

         ANEXO I
         «
               ANEXO I
               Texto de imagem

                  UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE INTERVENÇÃO
                  1
                  1. Requerente
                  Nome (*):
                  Endereço (*):
                  Cidade (*):
                  Código postal:
                  Pais (*):
                  N.o EORI: (+)
                  Número de identificação fiscal: (+)
                  Número de registo nacional: (+)
                  Telefone: (+)
                  Telemóvel: (+)
                  Fax: (+)
                  Email (*):
                  Website:
                  Para uso administrativo
                  Data de receção
                  EXEMPLAR DESTINADO AO SERVIÇO ADUANEIRO COMPTENTE
                  Número de registo do pedido
                  DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
                  PEDIDO DE INTERVENÇÃO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS
                  ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013
                  2 (*). Pedido da União
                  Pedido nacional
                  Pedido nacional (cf. Artigo 5.o, n.o 3)
                  3 (*). Estatuto do requerente
                  Titular do direito
                  Pessoa ou entidade autorizada a usar o DPI
                  Organismo de gestão de DPI
                  Organismo de defesa da profissão
                  Agrupamento de produtores de produtos com indicação geográfica ou representante desse agrupamento
                  Operador autorizado a utilizar uma indicação geográfica
                  Organismo de controlo ou autoridade competente para a indicação geográfica
                  Titular de licença exclusiva que abranja dois ou mais Estados-Membros
                  4. Pedido apresentado por um representante do requerente
                  Empresa:
                  Nome (*):
                  Endereço (*):
                  Cidade (*):
                  Código postal:
                  Pais (*):
                  Telefone: (+)
                  Telemóvel: (+) Anexa-se prova dos poderes de representação desses representantes
                  Fax: (+)
                  1
                  5 (*). Tipo de direito a que se refere o pedido
                  Marca nacional (NTM)
                  Marca da União Europeia (EUTM)
                  Marca internacional registada (ITM)
                  Desenho ou modelo nacional registado (ND)
                  Desenho ou modelo comunitário registado (CDR)
                  Desenho ou modelo internacional registado (ICD)
                  Desenho ou modelo comunitário não registado (CDU)
                  Direito de autor ou direito conexo (NCPR)
                  Designação comercial (NTN)
                  Topografia de produto semicondutor (NTSP)
                  Patente conforme previsto na legislação nacional (NPT)
                  Patente conforme previsto na legislação da União (UPT)
                  Modelo de utilidade (NUM)
                  Indicação geográfica/Denominação de origem:
                  para produtos agrícolas e géneros alimentícios (CGIP)
                  para o vinho (CGIW)
                  para bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas (CGIA)
                  para bebidas espirituosas (CGIS)
                  para outros produtos (NGI)
                  conforme consta dos acordos entre a União e países terceiros (CGIL)
                  Proteção das variedades vegetais:
                  nacional (NPVR)
                  Comunidade (CPVR)
                  Certificado complementar de proteção:
                  para medicamentos (SPCM)
                  para produtos fitofarmacêuticos (SPCP)
                  6 (*). O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras
                  TODOS OS ESTADOS-MEMBROS
                  BE
                  LT
                  BG
                  LU
                  CZ
                  HU
                  DK
                  MT
                  DE
                  NL
                  EE
                  AT
                  IE
                  PL
                  EL
                  PT
                  ES
                  RO
                  FR
                  SI
                  HR
                  SK
                  IT
                  FI
                  CY
                  SE
                  LV
                  UK
                  7. Representante para questões jurídicas
                  Empresa:
                  Nome (*):
                  Endereço (*):
                  Cidade (*):
                  Código postal:
                  Pais (*):
                  Telefone: (+)
                  Telemóvel: (+)
                  Fax: (+)
                  Email (*):
                  Website:
                  8. Representante para questões técnicas
                  Empresa:
                  Nome (*):
                  Endereço (*):
                  Cidade (*):
                  Código postal:
                  Pais (*):
                  Telefone: (+)
                  Telemóvel: (+)
                  Fax: (+)
                  Email (*):
                  Website:
                  9. Caso se trate de um pedido da União, as coordenadas dos representantes designados para as questões jurídicas e técnicas constam do anexo n.o
                  10. Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 (pequenas remessas) no(s) seguinte(s) Estado(s)-Membros(s) e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridade aduaneiras.
                  TODOS OS ESTADOS--MEMBROS
                  BE
                  LT
                  BG
                  LU
                  CZ
                  HU
                  DK
                  MT
                  DE
                  NL
                  EE
                  AT
                  IE
                  PL
                  EL
                  PT
                  ES
                  RO
                  FR
                  SI
                  HR
                  SK
                  IT
                  FI
                  CY
                  SE
                  LV
                  UK
                  (*) campos de preenchimento obrigatório
                  (+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

               Texto de imagem

                  11 (*). Lista dos direitos a que se refere o pedido
                  N.o
                  Tipo de direito
                  Número de registo
                  Data de registo
                  Data do termo
                  Lista das mercadorias a que se refere o pedido
                  Para mais direitos ver anexo Tratamento restrito
                  Mercadorias autênticas
                  12 (*). Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito
                  DPI n.o:
                  Descrição das mercadorias:
                  Código NC:
                  Valor aduaneiro:
                  Valor médio no mercado europeu:
                  Valor comercial nacional: Ver anexo junto n.o
                  13 (*). Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito
                  Posição nas mercadorias:
                  Descrição:
                  Ver anexo junto n.o
                  14 (*). Local de produção Tratamento restrito
                  Pais:
                  Empresa:
                  Endereço:
                  Cidade: Ver anexo junto n.o
                  15 (*). Empresas envolvidas Tratamento restrito
                  Papel:
                  Nome:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Pais: Ver anexo junto n.o
                  16 (*). Operadores comerciais Tratamento restrito
                  Nome:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Pais: Ver anexo junto n.o
                  17. Informações sobre o desalfandegamento e a distribuição das mercadorias Tratamento restrito
                  Ver anexo junto n.o
                  18. Embalagens Tratamento restrito
                  Tipo de embalagens:
                  Número de artigos por embalagem:
                  Descrição (incl. características distintivas):
                  Ver anexo junto n.o
                  19. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito
                  Tipo de documento:
                  Descrição:
                  Ver anexo junto n.o

               Texto de imagem

                  Mercadorias que infringem os DPI
                  20. Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito
                  DPI n.o:
                  Descrição das mercadorias:
                  Código NC:
                  Valor mínimo: Ver anexo junto n.o
                  21. Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito
                  Posição nas mercadorias:
                  Descrição:
                  Ver anexo junto n.o
                  22. Local de produção Tratamento restrito
                  Pais:
                  Empresa:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Ver anexo junto n.o
                  23. Empresas envolvidas Tratamento restrito
                  Papel:
                  Nome:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Pais: Ver anexo junto n.o
                  24. Operadores comerciais Tratamento restrito
                  Nome:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Pais:
                  Ver anexo junto n.o
                  25. Informação sobre a distribuição das mercadorias Tratamento restrito
                  Ver anexo junto n.o
                  26. Embalagens Tratamento restrito
                  Tipo de embalagens:
                  Número de artigos por embalagem:
                  Descrição (incl. características distintivas):
                  Ver anexo junto n.o
                  27. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito
                  Tipo de documento:
                  Descrição:
                  Ver anexo junto n.o

               Texto de imagem

                  28. Informações adicionais Tratamento restrito
                  Ver anexo junto n.o
                  29. Compromissos
                  O abaixo assinado compromete-se a:
                  — notificar de imediato o serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido de quaisquer alterações nas informações prestadas no pedido ou respetivos anexos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.
                  — transmitir ao serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido quaisquer atualizações da informação referida no artigo 6.o, n.o 3, alíneas g), h) ou i), do Regulamento (UE)n.o 608/2013 que possam ser relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação do(s) direito(s) de propriedade intelectual invocado no presente pedido.
                  — assumir a responsabilidade nas condições previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e suportar os custos a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE)n.o 608/2013.
                  Declaro aceitar que todos os dados apresentados no presente pedido possam ser processados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros.
                  30 (*). Assinatura
                  Data (DD/MM/YYYY) Assinatura do requerente
                  Local Nome (MAIÚSCULAS)
                  Para uso administrativo
                  Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013)
                  Pedido diferido na totalidade.
                  O pedido foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos).
                  Data de adoção (DD/MM/YYYY) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente
                  Data do termo do pedido:
                  Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido.
                  O pedido foi indeferido.
                  A decisão fundamentada de indeferimento parcial ou total e informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo.
                  Data (DD/MM/YYYY) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente

               Texto de imagem

                  Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.
                  Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de intervenção, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de intervenção, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.
                  O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
                  A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão:
                  http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm.
                  As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).
                  Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha.
                  Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido.
                  Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório e a resposta a pelo menos um dos campos assinalados com «+» é obrigatória, caso contrário o pedido será indeferido.
                  A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.
                  Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço.
                  A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE)n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
                  Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de intervenção e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos.
                  As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

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                  UNIÃO EUROPEIA – PEDIDO DE INTERVENÇÃO
                  2
                  1. Requerente
                  Nome (*):
                  Endereço (*):
                  Cidade (*):
                  Código postal:
                  Pais (*):
                  N.o EORI: (+)
                  Número de identificação fiscal: (+)
                  Número de registo nacional: (+)
                  Telefone: (+)
                  Telemóvel: (+)
                  Fax: (+)
                  Email (*):
                  Website:
                  Para uso administrativo
                  Data de receção
                  EXEMPLAR DESTINADO AO REQUERENTE
                  Número de registo do pedido
                  DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
                  PEDIDO DE INTERVENÇÃO PELAS AUTORIDADES ADUANEIRAS
                  ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013
                  2 (*). Pedido da União
                  Pedido nacional
                  Pedido nacional (cf. Artigo 5.o, n.o 3)
                  3 (*). Estatuto do requerente
                  Titular do direito
                  Pessoa ou entidade autorizada a usar o DPI
                  Organismo de gestão de DPI
                  Organismo de defesa da profissão
                  Agrupamento de produtores de produtos com indicação geográfica ou representante desse agrupamento
                  Operador autorizado a utilizar uma indicação geográfica
                  Organismo de controlo ou autoridade competente para a indicação geográfica
                  Titular de licença exclusiva que abranja dois ou mais Estados-Membros
                  4. Pedido apresentado por um representante do requerente
                  Empresa:
                  Nome (*):
                  Endereço (*):
                  Cidade (*):
                  Código postal:
                  Pais (*):
                  Telefone: (+)
                  Telemóvel: (+) Anexa-se prova dos poderes de representação desses representantes
                  Fax: (+)
                  2
                  5 (*). Tipo de direito a que se refere o pedido
                  Marca nacional (NTM)
                  Marca da União Europeia (EUTM)
                  Marca internacional registada (ITM)
                  Desenho ou modelo nacional registado (ND)
                  Desenho ou modelo comunitário registado (CDR)
                  Desenho ou modelo internacional registado (ICD)
                  Desenho ou modelo comunitário não registado (CDU)
                  Direito de autor ou direito conexo (NCPR)
                  Designação comercial (NTN)
                  Topografia de produto semicondutor (NTSP)
                  Patente conforme previsto na legislação nacional (NPT)
                  Patente conforme previsto na legislação da União (UPT)
                  Modelo de utilidade (NUM)
                  Indicação geográfica/Denominação de origem:
                  para produtos agrícolas e géneros alimentícios (CGIP)
                  para o vinho (CGIW)
                  para bebidas aromatizadas à base de produtos vitivinícolas (CGIA)
                  para bebidas espirituosas (CGIS)
                  para outros produtos (NGI)
                  conforme consta dos acordos entre a União e países terceiros (CGIL)
                  Proteção das variedades vegetais:
                  nacional (NPVR)
                  Comunidade (CPVR)
                  Certificado complementar de proteção:
                  para medicamentos (SPCM)
                  para produtos fitofarmacêuticos (SPCP)
                  6 (*). O Estado-Membro ou, quando se trata de um pedido da União, os Estados-Membros em que é solicitada a intervenção das autoridades aduaneiras
                  TODOS OS ESTADOS-MEMBROS
                  BE
                  LT
                  BG
                  LU
                  CZ
                  HU
                  DK
                  MT
                  DE
                  NL
                  EE
                  AT
                  IE
                  PL
                  EL
                  PT
                  ES
                  RO
                  FR
                  SI
                  HR
                  SK
                  IT
                  FI
                  CY
                  SE
                  LV
                  UK
                  7. Representante para questões jurídicas
                  Empresa:
                  Nome (*):
                  Endereço (*):
                  Cidade (*):
                  Código postal:
                  Pais (*):
                  Telefone: (+)
                  Telemóvel: (+)
                  Fax: (+)
                  Email (*):
                  Website:
                  8. Representante para questões técnicas
                  Empresa:
                  Nome (*):
                  Endereço (*):
                  Cidade (*):
                  Código postal:
                  Pais (*):
                  Telefone: (+)
                  Telemóvel: (+)
                  Fax: (+)
                  Email (*):
                  Website:
                  9. Caso se trate de um pedido da União, as coordenadas dos representantes designados para as questões jurídicas e técnicas constam do anexo n.o
                  10. Solicito a aplicação do procedimento a que se refere o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 (pequenas remessas) no(s) seguinte(s) Estado(s)-Membros(s) e declaro aceitar suportar os custos relacionados com a destruição das mercadorias no âmbito desse procedimento, se tal me for solicitado pelas autoridade aduaneiras.
                  TODOS OS ESTADOS-MEMBROS
                  BE
                  LT
                  BG
                  LU
                  CZ
                  HU
                  DK
                  MT
                  DE
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                  EE
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                  IE
                  PL
                  EL
                  PT
                  ES
                  RO
                  FR
                  SI
                  HR
                  SK
                  IT
                  FI
                  CY
                  SE
                  LV
                  UK
                  (*) campos de preenchimento obrigatório
                  (+) pelo menos um destes campos tem de ser preenchido

               Texto de imagem

                  11 (*). Lista dos direitos a que se refere o pedido
                  N.o
                  Tipo de direito
                  Número de registo
                  Data de registo
                  Data do termo
                  Lista das mercadorias a que se refere o pedido
                  Para mais direitos ver anexo Tratamento restrito
                  Mercadorias autênticas
                  12 (*). Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito
                  DPI n.o:
                  Descrição das mercadorias:
                  Código NC:
                  Valor aduaneiro:
                  Valor médio no mercado europeu:
                  Valor comercial nacional: Ver anexo junto n.o
                  13 (*). Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito
                  Posição nas mercadorias:
                  Descrição:
                  Ver anexo junto n.o
                  14 (*). Local de produção Tratamento restrito
                  Pais:
                  Empresa:
                  Endereço:
                  Cidade: Ver anexo junto n.o
                  15 (*). Empresas envolvidas Tratamento restrito
                  Papel:
                  Nome:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Pais: Ver anexo junto n.o
                  16 (*). Operadores comerciais Tratamento restrito
                  Nome:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Pais: Ver anexo junto n.o
                  17. Informações sobre o desalfandegamento e a distribuição das mercadorias Tratamento restrito
                  Ver anexo junto n.o
                  18. Embalagens Tratamento restrito
                  Tipo de embalagens:
                  Número de artigos por embalagem:
                  Descrição (incl. características distintivas):
                  Ver anexo junto n.o
                  19. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito
                  Tipo de documento:
                  Descrição:
                  Ver anexo junto n.o

               Texto de imagem

                  Mercadorias que infringem os DPI
                  20. Informações detalhadas sobre as mercadorias Tratamento restrito
                  DPI n.o:
                  Descrição das mercadorias:
                  Código NC:
                  Valor mínimo: Ver anexo junto n.o
                  21. Características distintivas das mercadorias Tratamento restrito
                  Posição nas mercadorias:
                  Descrição:
                  Ver anexo junto n.o
                  22. Local de produção Tratamento restrito
                  Pais:
                  Empresa:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Ver anexo junto n.o
                  23. Empresas envolvidas Tratamento restrito
                  Papel:
                  Nome:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Pais: Ver anexo junto n.o
                  24. Operadores comerciais Tratamento restrito
                  Nome:
                  Endereço:
                  Cidade:
                  Código postal:
                  Pais:
                  Ver anexo junto n.o
                  25. Informação sobre a distribuição das mercadorias Tratamento restrito
                  Ver anexo junto n.o
                  26. Embalagens Tratamento restrito
                  Tipo de embalagens:
                  Número de artigos por embalagem:
                  Descrição (incl. características distintivas):
                  Ver anexo junto n.o
                  27. Documentos de acompanhamento Tratamento restrito
                  Tipo de documento:
                  Descrição:
                  Ver anexo junto n.o

               Texto de imagem

                  28. Informações adicionais Tratamento restrito
                  Ver anexo junto n.o
                  29. Compromissos
                  O abaixo assinado compromete-se a:
                  — notificar de imediato o serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido de quaisquer alterações nas informações prestadas no pedido ou respetivos anexos, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013.
                  — transmitir ao serviço aduaneiro competente que deferiu o pedido quaisquer atualizações da informação referida no artigo 6.o, n.o 3, alíneas g), h) ou i), do Regulamento (UE)n.o 608/2013 que possam ser relevantes para a análise e a avaliação pelas autoridades aduaneiras do risco de violação do(s) direito(s) de propriedade intelectual invocado no presente pedido.
                  — assumir a responsabilidade nas condições previstas no artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013 e suportar os custos a que se refere o artigo 29.o do Regulamento (UE)n.o 608/2013.
                  Declaro aceitar que todos os dados apresentados no presente pedido possam ser processados pela Comissão Europeia e pelos Estados-Membros.
                  30 (*). Assinatura
                  Data (DD/MM/YYYY) Assinatura do requerente
                  Local Nome (MAIÚSCULAS)
                  Para uso administrativo
                  Decisão das autoridades aduaneiras (na aceção da secção 2 do Regulamento (UE) n.o 608/2013)
                  Pedido diferido na totalidade.
                  O pedido foi parcialmente deferido (ver lista anexa dos direitos deferidos).
                  Data de adoção (DD/MM/YYYY) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente
                  Data do termo do pedido:
                  Qualquer pedido de prorrogação do período de intervenção das autoridades aduaneiras deve dar entrada no serviço aduaneiro competente 30 dias úteis antes da data do termo do pedido.
                  O pedido foi indeferido.
                  A decisão fundamentada de indeferimento parcial ou total e informações relativas ao processo de recurso encontram-se em anexo.
                  Data (DD/MM/YYYY) Assinatura e carimbo Serviço aduaneiro competente

               Texto de imagem

                  Proteção dos dados pessoais e base de dados central para o tratamento dos pedidos de intervenção.
                  Sempre que a Comissão Europeia processar dados pessoais contidos no presente pedido de intervenção, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Sempre que a autoridade aduaneira competente num Estado-Membro processar dados pessoais contidos num pedido de intervenção, aplicam-se as disposições nacionais de execução da Diretiva 95/46/CE.
                  O objetivo do processamento dos dados pessoais do pedido de intervenção é o controlo do respeito dos direitos de propriedade intelectual pelas autoridades aduaneiras na União, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
                  A entidade responsável pelo controlo do processamento dos dados na base de dados central é o serviço aduaneiro nacional competente a quem foi apresentado o pedido de intervenção. A lista dos serviços aduaneiros competentes está publicada no website da Comissão:
                  http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/right_holders/index_en.htm.
                  As autoridades aduaneiras nos Estados-Membros e a Comissão têm acesso a todos os dados pessoais do pedido de intervenção através de um identificador/senha (UserID/Password).
                  Os dados pessoais que constituem a informação sujeita a tratamento restrito só podem ser consultados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, conforme indicado na casa n.o 6 do pedido, através de um identificador/senha.
                  Em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, sem prejuízo das disposições aplicáveis na União em matéria de proteção de dados e a fim de contribuir para acabar com o comércio internacional de mercadorias que infringem os direitos de propriedade intelectual, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem partilhar com as autoridades competentes de países terceiros determinados dados e informações contidos no pedido.
                  Os campos assinalados com «*» são de preenchimento obrigatório e a resposta a pelo menos um dos campos assinalados com «+» é obrigatória, caso contrário o pedido será indeferido.
                  A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de acesso aos dados pessoais relacionados consigo que sejam processados através da base de dados central e, quando adequado, o direito de retificar, suprimir ou bloquear dados pessoais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE.
                  Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, supressão ou bloqueio devem ser apresentados no serviço aduaneiro competente onde o pedido de intervenção foi apresentado, sendo tratados por este serviço.
                  A base jurídica para o processamento de dados pessoais para efeitos de controlo do cumprimento da legislação sobre direitos de propriedade intelectual é o Regulamento (UE)n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
                  Os dados pessoais não devem ser conservados por mais de seis meses a contar da data da revogação da decisão de deferimento do pedido ou do termo do período de intervenção das autoridades aduaneiras. O período em questão deve ser especificado pelos serviços aduaneiros competentes quando deferem o pedido de intervenção e não pode exceder um ano a contar do dia seguinte à data de adoção da decisão de deferimento do pedido. Contudo, se as autoridades aduaneiras forem notificadas do início de um procedimento para determinar uma possível infração de mercadorias objeto do pedido de intervenção, os dados pessoais devem ser conservados por seis meses após a conclusão dos procedimentos.
                  As denúncias, em caso de litígio, podem ser dirigidas à autoridade nacional competente em matéria de proteção de dados. As informações relativas às autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no website da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1). Se a denúncia disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

            »

         ANEXO II
         A parte I do anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     A nota sobre o preenchimento da casa n.o 1 («Requerente») passa a ter a seguinte redação:
                     «Devem ser introduzidos nesta casa os dados do requerente. A casa deve conter informações relativas ao nome e endereço completo do requerente, o seu número de identificação fiscal, qualquer outro número de registo nacional ou o seu Número de Registo e Identificação do Operador Económico (n.o EORI), que é um número, único em toda a União, atribuído por uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro aos operadores económicos envolvidos em atividades aduaneiras, o seu número de telefone, telemóvel ou fax e o seu endereço de correio eletrónico. O requerente pode também indicar, se for caso disso, o seu endereço de sítio Web.»;

                     2)

                     Na nota sobre o preenchimento da casa n.o 2 («Pedido nacional/Pedido da União»), é aditado o seguinte parágrafo:
                     «Se pedido for apresentado após a suspensão da autorização de saída ou a retenção das mercadorias, em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve ser assinalada a casa “Pedido nacional” (cf. Artigo 5.o, n.o 3).»;

                     3)

                     A nota sobre o preenchimento da casa n.o 10 («Procedimento para pequenas remessas») passa a ter a seguinte redação:
                     «Quando o requerente pretender solicitar a utilização do procedimento para destruição de pequenas remessas de mercadorias previsto no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 608/2013, deve assinalar a casa adequada do Estado-Membro, ou dos Estados-Membros no caso de um pedido da União, em que pretende que o procedimento seja aplicado.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               25.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/764 DA COMISSÃO
   de 2 de maio de 2018
   relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (1), nomeadamente o artigo 80.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As receitas da Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») consistem numa contribuição da União e nas taxas e imposições pagas pelos requerentes pela tramitação de pedidos de certificados, autorizações e decisões de aprovação, tratamento dos recursos e outros serviços prestados pela Agência em conformidade com o artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/796.

               (2)

               As taxas e as imposições a pagar à Agência devem ser fixadas de forma transparente, justa e uniforme, tendo em conta, em especial, o objetivo de simplificação. Não devem resultar na imposição de encargos financeiros desnecessários para as empresas e não devem comprometer a competitividade do setor ferroviário europeu.

               (3)

               O cálculo das taxas e imposições deve atender aos custos do pessoal e dos peritos externos envolvidos na tramitação dos pedidos, sempre que relevante. Devem igualmente ter-se em conta os custos dos serviços e atividades de apoio relacionados com a tramitação dos pedidos, bem como quaisquer outros custos operacionais afetados à prestação desses serviços. Esses custos devem estar relacionados com as atividades relevantes e devem ser proporcionados e não discriminatórios.

               (4)

               As taxas e imposições cobradas pela Agência devem cobrir a totalidade dos custos dos serviços prestados pela Agência.

               (5)

               O tempo despendido pela Agência na prestação desses serviços deve ser faturado a uma tarifa horária, até que a maturidade do sistema permita a instauração de um regime de tarifas fixas. As taxas e imposições devem ser fixadas a um nível que evite um défice ou uma acumulação de excedentes significativos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/796.

               (6)

               Os montantes a pagar não devem depender do local onde o requerente está estabelecido nem da língua utilizada para a apresentação do pedido. Deste modo, os custos de deslocação e tradução suportados em relação à parte do pedido tramitada pela Agência devem ser agregados e divididos por todos os pedidos.

               (7)

               Devem ser estabelecidas taxas e imposições que satisfaçam as necessidades específicas das pequenas e médias empresas. As empresas devem ter a possibilidade de repartir os pagamentos em várias prestações, se tal for necessário.

               (8)

               No Regulamento (UE) 2016/796 está consagrado o direito de recurso dos requerentes, que podem exercer esse direito contra as decisões da Agência e solicitar reparação. O pagamento de taxas e imposições por um recurso contra as decisões da Agência não deve, por conseguinte, constituir um requisito prévio para que um recurso seja admissível. Só devem ser cobradas taxas e imposições pela tramitação dos recursos nos casos em que o recurso é considerado improcedente.

               (9)

               Em consonância com as boas práticas de gestão, deve ser dada ao requerente a possibilidade de solicitar uma estimativa das despesas. O requerente deve ser informado, na medida do possível, do montante provável a pagar e de que forma se deve processar o pagamento. Devem estabelecer-se prazos para o pagamento das taxas e imposições.

               (10)

               As informações sobre as taxas e imposições estabelecidas no presente regulamento devem estar disponíveis publicamente. Quaisquer futuras revisões das taxas cobradas pela Agência devem basear-se numa avaliação transparente dos custos da Agência e dos custos relevantes que decorrem das tarefas desempenhadas pelas autoridades nacionais de segurança.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 81.o do Regulamento (UE) 2016/796,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece as taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») pela tramitação de pedidos nos termos dos artigos 14.o, 20.o, 21.o e 22.o do Regulamento (UE) 2016/796, bem como pela prestação de outros serviços conformes aos objetivos que levaram à criação da Agência. Também especifica o método de cálculo dessas taxas e imposições bem como as respetivas condições de pagamento.
   2.   O presente regulamento estabelece igualmente procedimentos para assegurar a transparência, a não discriminação e outros princípios de base da legislação europeia em relação aos custos das autoridades nacionais de segurança pela tramitação da parte nacional dos pedidos que são da responsabilidade da Agência nos termos dos artigos 14.o, 20.o e 21.o do Regulamento (UE) 2016/796.
   3.   O presente regulamento não se aplica às taxas e imposições cobradas a título das seguintes atividades das autoridades nacionais de segurança:

               a)

               Tramitação de pedidos de certificados de segurança únicos nos termos do artigo 10.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2016/798 (2) assim como do compromisso preliminar a eles associado previsto no Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão (3);

               b)

               Tramitação de pedidos de autorizações de colocação de veículo no mercado ou de autorizações de tipo de veículo nos termos do artigo 21.o, n.o 8, e do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797 (4) assim como do compromisso preliminar a eles associado previsto no Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (5);

               c)

               Emissão de um parecer sobre um pedido de aprovação de equipamento de via do ERTMS, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, último parágrafo, da Diretiva (UE) 2016/797;

               d)

               Emissão de autorizações temporárias para ensaios na rede, nos termos do artigo 21.o, n.os 3 e 5, da Diretiva (UE) 2016/797.

         Artigo 2.o

   Tipo de taxas e imposições
   1.   A Agência deve cobrar taxas pela tramitação de pedidos, incluindo pela emissão de estimativas, em caso de retirada de um pedido pelo requerente ou quando a Agência altera uma decisão. A Agência também pode cobrar taxas quando revoga uma decisão anterior devido a incumprimento pelo titular de uma autorização ou certificação.
   2.   Os pedidos referidos no n.o 1 devem abranger:

               a)

               Autorizações de colocação de veículo no mercado e autorizações de tipo de veículo em conformidade com os artigos 20.o e 21.o do Regulamento (UE) 2016/796;

               b)

               Certificados de segurança únicos em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2016/796;

               c)

               Decisões de aprovação da conformidade da interoperabilidade de uma solução de equipamento de via do ERTMS com as ETI aplicáveis nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2016/796;

               d)

               Recursos referidos no artigo 58.o do Regulamento (UE) 2016/796, em conformidade com o artigo 7.o do presente regulamento.

         3.   A Agência deve cobrar imposições pela prestação de serviços diferentes dos referidos no n.o 1, a pedido do requerente ou de qualquer outra pessoa. Em especial, deve cobrar imposições pelo compromisso preliminar previsto no Regulamento (UE) 2018/545 e no Regulamento de Execução (UE) 2018/763.
   4.   A Agência deve publicar, no seu sítio Web, uma lista de serviços.
   Artigo 3.o

   Cálculo das taxas e imposições
   1.   O montante das taxas e imposições deve ser o total das seguintes parcelas:

               a)

               O número de horas despendidas pelo pessoal da Agência e por peritos externos na tramitação do pedido, multiplicado pela tarifa horária da Agência; e

               b)

               Os custos relevantes das autoridades nacionais de segurança resultantes da tramitação da parte nacional do pedido.

         2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), a Agência aplica uma tarifa horária de 130 EUR.
   Artigo 4.o

   Estimativa das taxas e imposições
   1.   A pedido do requerente, a Agência deve emitir uma estimativa não vinculativa do montante das taxas e imposições relacionadas com o pedido ou solicitação de serviços e prestar informações sobre quando serão emitidas as faturas.
   As autoridades nacionais de segurança envolvidas na tramitação de um pedido devem apresentar uma estimativa não vinculativa dos seus custos à Agência, tal como referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), para que esta os inclua na sua estimativa.
   2.   Durante a tramitação de um pedido, a Agência e as autoridades nacionais de segurança devem monitorizar os respetivos custos. A pedido do requerente, se os custos estiverem em risco de ultrapassar a estimativa em mais de 15 %, a Agência deve informá-lo desse facto.
   3.   Quando a tramitação de um pedido ou de um serviço demorar mais de um ano, o requerente pode solicitar uma nova estimativa.
   4.   Sempre que for solicitada a emissão de estimativas e de qualquer reapreciação das mesmas, os prazos fixados no artigo 19.o, n.o 4, e no artigo 21.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2016/797 e no artigo 10.o, n.o 6, da Diretiva (UE) 2016/798 podem ser suspensos por um máximo de 10 dias úteis.
   Artigo 5.o

   Condições de pagamento
   1.   A Agência deve emitir uma fatura com as taxas e imposições devidas no prazo de 30 dias civis a contar da data:

               a)

               Da decisão da Agência ou da Câmara de Recurso; ou

               b)

               Em que terminou a prestação do serviço; ou

               c)

               De retirada do pedido; ou

               d)

               De qualquer outro acontecimento que conduza à cessação da tramitação do pedido.

         2.   A fatura deve indicar:

               a)

               O número de horas que a Agência despendeu; e

               b)

               Se relevante, os custos cobrados por cada autoridade nacional de segurança responsável. Estes custos devem ser especificados em relação à tarefa desempenhada e ao tempo gasto ou sob a forma de tarifas fixas aplicadas à tramitação da parte nacional do pedido.

         3.   As autoridades nacionais de segurança devem fornecer à Agência uma declaração de custos pelo seu contributo, a incluir na fatura emitida pela Agência, pelo menos quando a Agência o solicitar. A declaração de custos deve pormenorizar a forma de cálculo desses custos.
   4.   As taxas e imposições devem ser expressas e pagas em euros.
   5.   A Agência deve notificar os requerentes da decisão e emitir a fatura através do balcão único referido no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2016/796.
   6.   A Agência pode emitir faturas por montantes intercalares de seis em seis meses.
   7.   O pagamento das taxas e imposições deve ser feito por transferência para a conta bancária da Agência indicada para o efeito.
   8.   Os requerentes devem assegurar que a Agência recebe o pagamento dos montantes devidos, incluindo os encargos bancários relativos ao pagamento, no prazo de 60 dias civis a contar da data de notificação da fatura.
   9.   Se o requerente for uma pequena ou média empresa, a Agência deve atender aos pedidos para uma extensão razoável do prazo de pagamento, bem como o pagamento escalonado.
   Para efeitos do presente regulamento, por pequena ou média empresa entende-se uma empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de EUR, ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de EUR.
   10.   As autoridades nacionais de segurança devem ser reembolsadas dos custos suportados pela tramitação da parte nacional dos pedidos nos prazos referidos nos n.os 8 e 9.
   Artigo 6.o

   Não pagamento
   1.   Sempre que a Agência não receber os pagamentos nos prazos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 8 e 9, pode cobrar juros de mora por cada dia civil até à receção do pagamento e deve aplicar as regras relativas à cobrança estabelecidas no artigo 80.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   2.   Os juros são calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia do mês de vencimento, majorada de oito pontos percentuais.
   3.   Se dispuser de provas de que a capacidade financeira do requerente está em risco, a Agência pode recusar um pedido, salvo se o requerente apresentar uma garantia bancária ou caução.
   4.   A Agência pode rejeitar um novo pedido se o requerente não tiver cumprido com as suas obrigações de pagamento decorrentes de uma autorização, certificação e tarefas ou serviços relacionados com uma aprovação anteriormente realizadas pela Agência, a menos que o requerente pague os montantes em dívida a título daquela autorização, certificação ou tarefas ou serviços de aprovação.
   5.   A Agência deve tomar todas as medidas jurídicas adequadas para assegurar o pagamento na íntegra de todas as faturas emitidas. Para o efeito, as autoridades nacionais de segurança que apresentaram uma declaração de custos a reembolsar devem apoiar a Agência neste processo.
   Artigo 7.o

   Recurso e taxa de recurso
   1.   A Agência deve cobrar uma taxa por cada recurso considerado improcedente ou que foi retirado.
   2.   A taxa de recurso é de 10 000 EUR ou igual ao montante da taxa cobrada pela decisão recorrida, consoante o valor que for mais baixo.
   3.   O secretário da Câmara de Recurso deve informar a parte recorrente das condições de pagamento. A recorrente dispõe de um prazo de pagamento de 30 dias civis a contar da data de notificação da fatura.
   4.   As taxas e imposições faturadas podem ser objeto de recurso apresentado pelo requerente junto da Câmara de Recurso.
   Artigo 8.o

   Publicação e revisão das tarifas
   1.   A Agência deve publicar no seu sítio Web a sua tarifa horária, tal como referida no artigo 3.o

   2.   As autoridades nacionais de segurança devem publicar as tarifas relevantes para o estabelecimento dos custos cobrados à Agência referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea b). Se uma autoridade nacional de segurança aplicar uma tarifa fixa, deve especificar a que caso de autorização ou certificação se aplica a tarifa fixa.
   3.   No sítio Web da Agência deve constar uma ligação para essa informação.
   4.   A Agência deve incluir no relatório anual referido no artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/796 informações sobre os elementos que servem de base para a tarifa horária, os resultados financeiros e as previsões.
   Artigo 9.o

   Procedimentos da Agência
   1.   A fim de distinguir as receitas e as despesas das atividades sujeitas a taxas e imposições referidas no artigo 1.o, n.o 1, a Agência deve:

               a)

               Receber e manter os proveitos gerados pelas taxas e imposições numa conta bancária separada;

               b)

               Fazer um relatório anual sobre as receitas e despesas totais imputáveis às atividades sujeitas a taxas e imposições, bem como a estrutura e o desempenho dos custos.

         2.   Se, no final do exercício financeiro, as receitas globais das taxas e imposições ultrapassarem as despesas globais das atividades sujeitas a taxas e imposições, o saldo deve ser mantido numa reserva orçamental e usado em conformidade com o Regulamento Financeiro da Agência para lidar com excedentes e défices.
   3.   Deve ser assegurada a sustentabilidade das receitas das atividades sujeitas a taxas e imposições.
   Artigo 10.o

   Avaliação e revisão
   1.   O regime de taxas e imposições deve ser sujeito a avaliação uma vez por cada exercício financeiro. Essa avaliação deve basear-se nos resultados financeiros anteriores da Agência e nas suas previsões de receitas e despesas. A avaliação deve igualmente estar associada ao Documento Único de Programação da Agência.
   2.   Com base na avaliação dos resultados financeiros e nas previsões da Agência, a Comissão pode, se necessário, reapreciar as taxas e imposições.
   3.   À luz das informações fornecidas pela Agência no seu relatório anual, tal como referido no artigo 8.o, o presente regulamento deve ser revisto até 16 de junho de 2022, o mais tardar, tendo em vista a introdução progressiva de taxas fixas.
   Artigo 11.o

   Disposições transitórias
   Nos casos referidos no artigo 55.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/545 e no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2018/763, o trabalho efetuado antes da apresentação do pedido à Agência não deve estar abrangido pelas taxas e imposições do presente regulamento e deve estar sujeito à legislação nacional.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 16 de fevereiro de 2019.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.

      (2)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 653/2007 da Comissão (ver página 49 do presente Jornal Oficial).

      (4)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).

      (6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).