title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 78/2012 da Comissão, de 30 de janeiro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               31.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 78/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 59/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 19 de 24.1.2012, p. 15.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 31 de janeiro de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  42,50

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  42,50

                  1,86

                  1701 13 10 (1)

                  42,50

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  42,50

                  2,15

                  1701 14 10 (1)

                  42,50

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  42,50

                  2,15

                  1701 91 00 (2)

                  48,55

                  2,90

                  1701 99 10 (2)

                  48,55

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,55

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 726/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 726/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0709 93 10

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  123,3

                  0805 50 10

                  AR

                  85,8

                  CL

                  73,3

                  TR

                  70,0

                  UY

                  91,8

                  ZA

                  90,7

                  ZZ

                  82,3

                  0806 10 10

                  CL

                  206,7

                  EG

                  219,9

                  MA

                  188,7

                  MX

                  242,3

                  TR

                  170,7

                  ZZ

                  205,7

                  0808 10 80

                  AR

                  179,9

                  BR

                  110,4

                  CL

                  127,5

                  CN

                  96,2

                  NZ

                  144,0

                  US

                  156,0

                  ZA

                  120,9

                  ZZ

                  133,6

                  0808 30 90

                  AR

                  104,3

                  CL

                  147,8

                  CN

                  77,3

                  NZ

                  112,3

                  TR

                  179,1

                  ZA

                  115,4

                  ZZ

                  122,7

                  0809 10 00

                  TR

                  186,3

                  ZZ

                  186,3

                  0809 29 00

                  TR

                  338,7

                  ZZ

                  338,7

                  0809 30

                  TR

                  150,8

                  ZZ

                  150,8

                  0809 40 05

                  BA

                  62,3

                  TR

                  115,1

                  XS

                  70,8

                  ZZ

                  82,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/986 da Comissão, de 13 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Γλυκο Τριανταφυλλο Αγρου (Glyko Triantafyllo Agrou) (IGP)]

text:
               21.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/986 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Γλυκο Τριανταφυλλο Αγρου (Glyko Triantafyllo Agrou) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Γλυκο Τριανταφυλλο Αγρου» (Glyko Triantafyllo Agrou), apresentado por Chipre, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Γλυκο Τριανταφυλλο Αγρου» (Glyko Triantafyllo Agrou) deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Γλυκο Τριανταφυλλο Αγρου» (Glyko Triantafyllo Agrou) (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3, «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 52 de 11.2.2016, p. 19.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/442 da Comissão, de 13 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/442 DA COMISSÃO
   de 13 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  235,2

                  MA

                  86,8

                  SN

                  126,1

                  TN

                  194,0

                  TR

                  103,4

                  ZZ

                  149,1

                  0707 00 05

                  MA

                  80,2

                  TR

                  183,5

                  ZZ

                  131,9

                  0709 93 10

                  MA

                  50,8

                  TR

                  146,5

                  ZZ

                  98,7

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  44,8

                  IL

                  76,4

                  MA

                  46,9

                  TN

                  49,0

                  TR

                  71,9

                  ZZ

                  57,8

                  0805 50 10

                  EG

                  68,9

                  TR

                  70,0

                  ZZ

                  69,5

                  0808 10 80

                  CL

                  90,0

                  CN

                  154,7

                  US

                  105,5

                  ZA

                  86,6

                  ZZ

                  109,2

                  0808 30 90

                  AR

                  97,2

                  CL

                  157,8

                  CN

                  79,1

                  TR

                  139,6

                  ZA

                  110,3

                  ZZ

                  116,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/634 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  25.4.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 105/14

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/634 DA COMISSÃO
      de 24 de abril de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 no que respeita aos quadros de mapeamento que especificam a correspondência entre as avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito e os graus de qualidade de crédito estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (1), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1, terceiro parágrafo;
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão (2) especifica no seu anexo III a correspondência entre as avaliações de crédito pertinentes emitidas por uma instituição externa de avaliação de crédito («ECAI») e os graus de qualidade de crédito previstos na parte III, título II, capítulo 2, secção 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (mapeamento).

                  (2)

                  Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1799, outras agências de notação do risco foram registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Além disso, foi cancelado o registo de uma das ECAI que constava do quadro de mapeamento do Regulamento de Execução (UE) 2016/1799. Dado que o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige a especificação do mapeamento para todas as ECAI, é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 a fim de estabelecer as correspondências para as ECAI recentemente registadas ou certificadas e suprimir a ECAI cujo registo foi cancelado.

                  (3)

                  O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados conjuntamente à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (as «Autoridades Europeias de Supervisão»).

                  (4)

                  As Autoridades Europeias de Supervisão realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisaram os potenciais custos e benefícios associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), e do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

                  (5)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2016/1799
      O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avalização de crédito, em conformidade com o artigo 136.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 12.10.2016, p. 3).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         (6)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que institui uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

         ANEXO
         «
               ANEXO III

                  Quadros de mapeamento para efeitos do artigo 16.o

                              Grau de qualidade de crédito

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              AM Best Europe-Rating Services Ltd.

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                           aaa, aa+, aa, aa-

                           a+, a, a-

                           bbb+, bbb, bbb-

                           bb+, bb, bb-

                           b+, b, b-

                           ccc+, ccc, ccc-, cc, c, rs

                           Escala de notação de longo prazo de dívida

                           aaa, aa+, aa, aa-

                           a+, a, a-

                           bbb+, bbb, bbb-

                           bb+, bb, bb-

                           b+, b, b-

                           ccc+, ccc, ccc-, cc, c, d

                           Escala de notação da solidez financeira

                           A++, A+

                           A, A-

                           B++, B+

                           B, B-

                           C++, C+

                           C, C-, D, E, F, S

                           Escala de notação de curto prazo

                           AMB-1+

                           AMB-1-

                           AMB-2,
                           AMB-3

                           AMB- 4

                              ARC Ratings S.A.

                           Escala de notação de médio e longo prazo de emitentes

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de médio e longo prazo de emissões

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de emitentes

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de emissões

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH

                           Escala de notação de crédito de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC/C, D

                           Escala de notação de curto prazo de empresas

                           A++

                           A

                           B, C, D

                              Axesor SA

                           Escala de notação global

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D, E

                              Banque de France

                           Escala de notação de crédito global de longo prazo de emitentes

                           3++

                           3+, 3

                           4+

                           4, 5+

                           5, 6

                           7, 8, 9, P

                              BCRA – Credit Rating Agency AD

                           Escala de notação de longo prazo de bancos

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           C, D

                           Escala de notação de longo prazo de seguradoras

                           iAAA, iAA

                           iA

                           iBBB

                           iBB

                           iB

                           iC, iD

                           Escala de notação de longo prazo de empresas

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de longo prazo de entidades municipais

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de longo prazo de uma emissão

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de bancos

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de empresas

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de entidades municipais

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de uma emissão

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              Capital Intelligence Ltd

                           Escala de notação internacional de longo prazo de emitentes

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           C, RS, SD, D

                           Escala de notação internacional de longo prazo de uma emissão

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação internacional de curto prazo de emitentes

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                           Escala de notação internacional de curto prazo de uma emissão

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              Cerved Rating Agency S.p.A.

                           Escala de notação de longo prazo de empresas

                           A1.1, A1.2, A1.3

                           A2.1, A2.2, A3.1

                           B1.1, B1.2

                           B2.1, B2.2

                           C1.1

                           C1.2, C2.1

                              Creditreform Ratings AG

                           Escala de notação de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           C, D

                              CRIF S.p.A.

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, D1, D2

                              Dagong Europe Credit Rating

                           Escala de notação de crédito de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              DBRS Ratings Limited

                           Escala de notação de longo prazo de obrigações

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de papel comercial e de dívida a curto prazo

                           R-1 H, R-1 M

                           R-1 L

                           R-2, R-3

                           R-4, R-5, D

                           Escala de notação da capacidade de liquidação de sinistros

                           IC-1

                           IC-2

                           IC-3

                           IC-4

                           IC-5

                           D

                              Egan-Jones Ratings Co.

                           Escala de notação de crédito de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC,CC, C, D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo

                           A-1+

                           A-1

                           A-2

                           A-3, B, C, D

                              Euler Hermes Rating GmbH

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, SD, D

                              European Rating Agency, a.s.

                           Escala de notação de longo prazo

                           AAA, AA, A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de curto prazo

                           S1

                           S2

                           S3, S4, NS

                              EuroRating Sp. z o.o.

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                              Fitch Ratings

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, RD, D

                           Obrigações de financiamento de empresas — escala de notação de longo prazo

                           AAA AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C

                           Escala de notação internacional IFS de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C

                           Escala de notação de curto prazo

                           F1+

                           F1

                           F2, F3

                           B, C, RD, D

                           Escala de notação IFS de curto prazo

                           F1+

                           F1

                           F2, F3

                           B, C

                              GBB-Rating Gesellschaft für Bonitäts-beurteilung mbH

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA, AA

                           A, BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                              HR Ratings de México, S.A. de C.V.

                           Escala de notação global de longo prazo

                           HR AAA(G)/HR AA(G)

                           HR A(G)

                           HR BBB(G)

                           HR BB(G)

                           HR B(G)

                           HR C(G)/HR D(G)

                           Escala de notação global de curto prazo

                           HR+1(G)/HR1(G)

                           HR2(G)

                           HR3(G)

                           HR4(G), HR5(G), HR D(G)

                              ICAP Group S.A

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AA, A

                           BB, B

                           C, D

                           E, F

                           G, H

                              INC Rating Sp. z o.o.

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC,CC, C, D

                              Japan Credit Rating Agency Ltd

                           Escala de notação de longo prazo de emitentes

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, LD, D

                           Escala de notação de longo prazo de uma emissão

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de curto prazo de emitentes

                           J-1+

                           J-1

                           J-2

                           J-3, NJ, LD, D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo de uma emissão

                           J-1+

                           J-1

                           J-2

                           J-3, NJ, D

                              Kroll Bond Rating Agency

                           Escala de notação de crédito de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo

                           K1+

                           K1

                           K2, K3

                           B, C, D

                              modeFinance S.r.l.

                           Escala de notação global de longo prazo

                           A1,A2

                           A3

                           B1

                           B2

                           B3

                           C1, C2, C3, D

                              Moody's Investors Service

                           Escala de notação global de longo prazo

                           Aaa, Aa

                           A

                           Baa

                           Ba

                           B

                           Caa, Ca, C

                           Escala de notação de fundos de obrigações

                           Aaa-bf, Aa-bf

                           A-bf

                           Baa-bf

                           Ba-bf

                           B-bf

                           Caa-bf, Ca-bf, C-bf

                           Escala de notação global de curto prazo

                           P-1

                           P-2

                           P-3

                           NP

                              Rating-Agentur Expert RA GmbH

                           Escala de notação internacional de crédito

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D, E

                           Escala de notação internacional da fiabilidade

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D, E

                              Scope Ratings AG

                           Escala de notação global de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC,C, D

                           Escala de notação global de curto prazo

                           S-1+

                           S-1

                           S-2

                           S-3, S-4

                              Spread Research

                           Escala de notação internacional de longo prazo

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                              Standard & Poor's Ratings Services

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, R, SD/D

                           Escala de notação de crédito de longo prazo de uma emissão

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                           Escala de notação da solidez financeira de seguradoras

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, SD/D, R

                           Escala de notação da qualidade de crédito de fundos

                           AAAf, AAf

                           Af

                           BBBf

                           BBf

                           Bf

                           CCCf

                           Escala de notação de avaliações do preço médio de mercado

                           MM1

                           MM2

                           MM3, MM4

                           MM5, MM6

                           MM7, MM8, MMD

                           Escala de notação de crédito de curto prazo de emistentes

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, R, SD/D

                           Escala de notação de crédito de curto prazo de uma emissão

                           A-1+

                           A-1

                           A-2, A-3

                           B, C, D

                              The Economist Intelligence Unit Ltd

                           Escala de bandas de notação de entidades soberanas

                           AAA, AA

                           A

                           BBB

                           BB

                           B

                           CCC, CC, C, D

                     »


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/657 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso

text:
               28.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 108/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/657 DA COMISSÃO
   de 25 de abril de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de definir as quantidades de leite em pó desnatado abrangidas pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3), o artigo 1.o do referido regulamento estabelece um prazo para a entrada em armazenamento público do leite em pó desnatado.

               (2)

               Dada a situação atual do mercado do leite e dos produtos lácteos em termos de recuperação dos preços, bem como o elevado nível de existências de intervenção, justifica-se disponibilizar para venda um volume adicional de leite em pó desnatado, através da alteração da data de entrada em armazém.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, a data «1 de abril de 2016» é substituída por «1 de maio de 2016».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phill HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/658 da Comissão, de 25 de abril de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95, no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               28.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 108/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/658 DA COMISSÃO
   de 25 de abril de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95, no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela ser necessário alterar os preços representativos para as importações de determinados produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               Para que esta medida seja aplicada com a maior celeridade possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 70 %, congeladas

                        116,8

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                        129,8

                        0

                        AR

                        153,6

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                        235,9

                        19

                        AR

                        232,5

                        20

                        BR

                        317,3

                        0

                        CL

                        251,0

                        15

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        319,3

                        0

                        BR

                        328,6

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        475,7

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                        227,8

                        18

                        BR

                  »

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/755 da Comissão, de 23 de maio de 2018, que renova a aprovação da substância ativa propizamida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               24.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/755 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2018
   que renova a aprovação da substância ativa propizamida como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/39/CE da Comissão (2) incluiu a propizamida como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa propizamida, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2019.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da propizamida em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 31 de julho de 2015.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 12 de julho de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a propizamida cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 22 de março de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da propizamida.

               (9)

               Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de renovação.

               (10)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém propizamida, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da propizamida.

               (11)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação da propizamida baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm propizamida podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição de utilização exclusivamente como herbicida.

               (12)

               A Comissão considera, no entanto, que a propizamida é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A propizamida é uma substância persistente e tóxica em conformidade com os pontos 3.7.2.1 e 3.7.2.3, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o tempo de meia vida em água doce é superior a 40 dias e que a concentração sem efeitos observados a longo prazo em organismos de água doce é inferior a 0,01 mg/l. A propizamida preenche, pois, a condição estabelecida no anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (13)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da propizamida como substância candidata a substituição.

               (14)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (15)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (16)

               O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da propizamida até 31 de janeiro de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2018.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa como candidata a substituição
   É renovada a aprovação da substância ativa propizamida como candidata a substituição, tal como consta do anexo I.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/39/CE da Comissão, de 15 de maio de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas propinebe e propizamida (JO L 124 de 20.5.2003, p. 30).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propyzamide (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa propizamida). EFSA Journal 2016;14(7):4554, 103 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4554; Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8).

      ANEXO I

                  Denominação comum; números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Propizamida
                  N.o CAS: 23950-58-5
                  N.o CIPAC: 315

                  3,5-Dicloro-N-(1,1- dimetilprop-2-inil)benzamida

                  920 g/kg

                  1 de julho de 2018

                  30 de junho de 2025

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da propizamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos operadores,

                              —

                              à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis,

                              —

                              à proteção de aves, mamíferos, plantas não visadas, solo e organismos aquáticos.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  Em especial, deve usar-se equipamento de proteção individual como luvas, fato-macaco e calçado resistente para assegurar que o NAEO do operador não é ultrapassado.
                  O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                              1.

                              À conclusão da avaliação do perfil toxicológico dos metabolitos identificados numa concentração significativa em culturas de rotação e primárias;

                              2.

                              À degradação no solo do principal metabolito RH- 24580;

                              3.

                              Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

                        O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 1 até 31 de outubro de 2018 e as informações referidas no ponto 2 até 30 de abril de 2019. O requerente deve apresentar as informações confirmatórias referidas no ponto 3 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte A, é suprimida a entrada 55 relativa à propizamida;

                  2)

                  Na parte E, é aditada a seguinte entrada:

                              Número

                              Denominação comum; números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «9

                              Propizamida
                              N.o CAS: 23950-58-5
                              N.o CIPAC: 315

                              3,5-Dicloro-N- (1,1-dimetilprop- 2-inil)benzamida

                              920 g/kg

                              1 de julho de 2018

                              30 de junho de 2025

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da propizamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          —

                                          à proteção dos operadores,

                                          —

                                          à proteção das águas subterrâneas em zonas vulneráveis,

                                          —

                                          à proteção de aves, mamíferos, plantas não visadas, solo e organismos aquáticos.

                                    As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                              Em especial, deve usar-se equipamento de proteção individual como luvas, fato-macaco e calçado resistente para assegurar que o NAEO do operador não é ultrapassado.
                              O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                          1.

                                          À conclusão da avaliação do perfil toxicológico dos metabolitos identificados numa concentração significativa em culturas de rotação e primárias;

                                          2.

                                          À degradação no solo do principal metabolito RH- 24580;

                                          3.

                                          Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

                                    O requerente deve apresentar as informações referidas no ponto 1 até 31 de outubro de 2018 e as informações referidas no ponto 2 até 30 de abril de 2019. O requerente deve apresentar as informações confirmatórias referidas no ponto 3 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.».

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/756 da Comissão, de 23 de maio de 2018, que sujeita a registo as importações de biodiesel originário da Argentina

text:
               24.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/756 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2018
   que sujeita a registo as importações de biodiesel originário da Argentina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de janeiro de 2018, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de biodiesel originário da Argentina, na sequência de uma denúncia apresentada em 18 de dezembro de 2017 pelo European Biodiesel Board («autor da denúncia») em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de biodiesel da União.

         1.   PRODUTO EM CAUSA

               (2)

               O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824999210, 3824999212 e 3824999220), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030) e originários da Argentina. Os códigos NC e TARIC referidos são indicados a título meramente informativo.

         2.   PEDIDO

               (3)

               Inicialmente, o autor da denúncia solicitou à Comissão o registo das importações do produto em causa na denúncia. Em seguida, em 21 de fevereiro de 2018, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo ao abrigo do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento de base»). Posteriormente, o autor da denúncia enviou observações adicionais e informações atualizadas, nomeadamente, na documentação apresentada em 16 de março de 2018 e 27 de março de 2018, respetivamente. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas no regulamento de base.

         3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

               (4)

               Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas no regulamento de base. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

               (5)

               De acordo com o autor da denúncia, o registo é justificado na medida em que existem elementos de prova suficientes de um risco real e significativo de prejuízo grave para a indústria de biodiesel da União causado por importações maciças, num curto período, de biodiesel subsidiado, em especial a partir de 2018, nomeadamente após o período de inquérito («após o PI»). Além disso, o autor da denúncia afirma que existem elementos de prova suficientes de importações subvencionadas de biodiesel proveniente da Argentina, da existência de circunstâncias críticas resultantes dessas importações subvencionadas, bem como do início da concretização do prejuízo devido às importações subvencionadas.

               (6)

               A Comissão examinou o pedido à luz, também, do artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base, que enuncia as condições para a cobrança de direitos sobre importações registadas. O exame da Comissão teve ainda em conta as observações apresentadas pela Camara Argentina de Biocombustibiles («CARBIO»), em 21 de março de 2018, e pelo Governo da Argentina, em 3 de abril de 2018, alegando, nomeadamente, que o pedido de registo do autor da denúncia não satisfaria as condições estabelecidas nos artigos 16.o, n.o 4, e 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (7)

               Como explicado nos considerandos 8 a 16, a Comissão analisou toda a documentação apresentada e apurou se existem elementos de prova suficientes que indiquem que existirão circunstâncias críticas em que, para o produto em causa, as importações maciças, num período relativamente curto, de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação irão causar um prejuízo dificilmente reparável, e se se poderá considerar necessário calcular retroativamente direitos de compensação sobre essas importações para prevenir a reincidência de tal prejuízo.

         3.1.   Circunstâncias críticas em que o prejuízo dificilmente reparável é causado por importações maciças, num período relativamente curto, de um produto subvencionado

               (8)

               No que respeita às subvenções, a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes que indiciam que as importações do produto em causa proveniente da Argentina estão a ser objeto de subvenção. As alegadas subvenções consistem, nomeadamente, em:

                           i)

                           Fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada, por exemplo, o fornecimento de sementes de soja;

                           ii)

                           Aquisição pública de bens contra uma remuneração superior à adequada e/ou proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços, por exemplo, o regime público de aquisição de biodiesel (acordo de fornecimento de biodiesel);

                           iii)

                           Transferência direta de fundos, por exemplo, concessão de empréstimos e financiamento das exportações em condições preferenciais, incluindo a concessão de empréstimos preferenciais pelo banco nacional da Argentina (Banco de la Nación Argentina); e

                           iv)

                           Receita pública não cobrada, por exemplo, a possibilidade de os produtores de biodiesel beneficiarem de amortização acelerada ao abrigo da Lei relativa aos Biocombustíveis, de 2006, bem como de isenção e deferimento do imposto sobre o rendimento mínimo presumido ao abrigo da mesma lei, e várias isenções de impostos provinciais.

               (9)

               Os elementos de prova de subvenção foram disponibilizados na versão pública da denúncia, tendo sido analisados de novo no memorando sobre elementos de prova suficientes.

               (10)

               Alega-se que as medidas descritas no considerando 8 constituem subvenções, dado que implicam uma contribuição financeira do Governo da Argentina ou de outros governos regionais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos produtores-exportadores do produto em causa. As medidas limitam-se, alegadamente, a certas empresas ou uma indústria ou grupos de empresas, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

               (11)

               Consequentemente, os elementos de prova disponíveis na presente fase indiciam que as exportações do produto em causa estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação.

               (12)

               Acresce que, com base nas últimas informações facultadas pelo autor da denúncia no seu pedido de registo (3), a Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as práticas de subvenção dos produtores-exportadores estão a começar a causar um prejuízo importante (e não apenas uma ameaça de prejuízo importante) à indústria da União.

               (13)

               O pedido de registo, juntamente com as informações apresentadas posteriormente, fornecem elementos de prova suficientes da existência de circunstâncias críticas em que, no final do período de inquérito («PI») (1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017) e no primeiro trimestre (janeiro de 2018-março de 2018) do período após o PI, o prejuízo dificilmente reparável começou a concretizar-se.

               (14)

               De facto, este prejuízo está a ser causado por importações maciças, que beneficiam de subvenções passíveis de medidas de compensação, num período relativamente curto. Os elementos de prova mostram um aumento maciço das importações do produto em causa, em termos absolutos e em termos de parte de mercado, no período entre agosto de 2017 e o primeiro trimestre do período após o PI. Especificamente, os elementos de prova disponíveis mostram que as importações do produto em causa proveniente da Argentina aumentaram de 0 toneladas, em agosto de 2017, para 410 600 toneladas (4), no primeiro trimestre do período após o PI, com um correspondente aumento acentuado da parte de mercado de 0 % para 10 % (5). Os elementos de prova adicionais recebidos mostram que a Argentina exportou 837 000 toneladas do produto em causa entre setembro de 2017 e fevereiro de 2018, provando que são de esperar novas importações significativas no período posterior a fevereiro de 2018 (6).

               (15)

               Os elementos de prova mostram ainda que o aumento maciço das importações do produto em causa proveniente da Argentina está a começar a ter efeitos negativos substanciais na situação da indústria da União, incluindo níveis de preços extremamente baixos. Entre 1 de setembro de 2017 e 31 de março de 2018, os preços do biodiesel FAME (ésteres metílicos de ácidos gordos) desceram 12,3 % (7).

               (16)

               Além disso, os elementos de prova apresentados pelo autor da denúncia no seu pedido de registo mostram que a deterioração da situação do mercado está a ter como resultado um plano de redução da produção e/ou de recurso à atividade parcial em, pelo menos, três empresas da União. Tal conduzirá a uma diminuição significativa da produção e das vendas da União, e terá um impacto negativo sobre o emprego na indústria da União.

               (17)

               Por fim, a Comissão avaliou se o prejuízo importante que começou a concretizar-se após o período de inquérito é dificilmente reparável. A este respeito, é de notar que o produto em causa é muito sensível às alterações de preços, como evidenciado pelo baixo nível de importações do produto em causa após a instituição de direitos anti-dumping, em 2013 (8) e pelo subsequente aumento das importações após a redução dos direitos anti-dumping, em setembro de 2017 (9). A continuação dos atuais níveis mais elevados de importações, a preços alegadamente subvencionados, provenientes da Argentina acarreta o risco de um número crescente de produtores da União sofrer uma redução das vendas e dos níveis de produção. É evidente que esse risco irá ter um impacto negativo sobre o emprego e o desempenho global dos produtores da União. Assim, a redução das receitas e a perda permanente de parte de mercado constituem um prejuízo importante dificilmente reparável.

         3.2.   Prevenção da reincidência do prejuízo

               (18)

               Tendo em conta os dados indicados nos considerandos 14 e 15 e as considerações enunciadas no considerando 17, a Comissão considerou necessário preparar a potencial instituição retroativa de medidas mediante a instituição da obrigação de registo, para prevenir a reincidência de tal prejuízo. De facto, as condições de mercado após o PI indiciam que a situação da indústria interna está a deteriorar-se devido a um aumento significativo de importações subvencionadas já no primeiro trimestre de 2018. Assim, se a Comissão vier a concluir que a indústria interna sofre um prejuízo importante no final do atual inquérito, a cobrança de direitos de compensação sobre as importações registadas pode ser considerada adequada para prevenir a reincidência desse prejuízo.

         4.   PROCEDIMENTO

               (19)

               Convida-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         5.   REGISTO

               (20)

               Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa deverão ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

               (21)

               Quaisquer eventuais direitos a pagar decorreriam das conclusões do inquérito.

               (22)

               Na presente fase do inquérito, não é ainda possível estimar com exatidão o montante das subvenções. A alegação na denúncia que solicita o início de um inquérito antissubvenções referiu o facto de os Estados Unidos da América terem instituído direitos definitivos contra as importações subsidiadas de biodiesel proveniente da Argentina, que variam entre 71,45 % e 72,28 %, em 9 de novembro de 2017. Com base nas informações recebidas dos produtores da União no contexto do inquérito, o nível preliminar de eliminação do prejuízo é de 29,5 %. Com base nas informações disponíveis nesta fase, o montante de eventuais direitos a pagar é fixado ao nível de eliminação do prejuízo, ou seja, 29,5 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

         6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (23)

               Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (10),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, em estado puro ou incluídos numa mistura, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (códigos TARIC 1516209821, 1516209829 e 1516209830), ex 1518 00 91 (códigos TARIC 1518009121, 1518009129 e 1518009130), ex 1518 00 95 (código TARIC 1518009510), ex 1518 00 99 (códigos TARIC 1518009921, 1518009929 e 1518009930), ex 2710 19 43 (códigos TARIC 2710194321, 2710194329 e 2710194330), ex 2710 19 46 (códigos TARIC 2710194621, 2710194629 e 2710194630), ex 2710 19 47 (códigos TARIC 2710194721, 2710194729 e 2710194730), 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17, ex 3824 99 92 (códigos TARIC 3824999210, 3824999212 e 3824999220), 3826 00 10 e ex 3826 00 90 (códigos TARIC 3826009011, 3826009019 e 3826009030), e originários da Argentina.
   2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   3.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (2)  JO C 34 de 31.1.2018, p. 37.

      (3)  Todos os produtores da União incluídos na amostra são membros do European Biodiesel Board, o autor da denúncia.

      (4)

      Fonte: base de dados Surveillance 2.

      (5)  O consumo da UE baseia-se nos dados constantes da denúncia.

      (6)

      Fonte: Base de dados das exportações argentinas [https://comex.indec.gov.ar/search/exports/2018/M/38260000/C].

      (7)

      Fonte: https://www.neste.com/en/corporate-info/investors/market-data/biodiesel-prices-sme-fame.

      (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 315 de 26.11.2013, p. 2).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1578 da Comissão, de 18 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO L 239 de 19.9.2017, p. 9).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/765 da Comissão, de 23 de maio de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso

text:
               25.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/73

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/765 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazém do leite em pó desnatado vendido por concurso
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de definir as quantidades de leite em pó desnatado abrangidas pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3), o artigo 1.o do referido regulamento estabelece um prazo para a entrada em armazenamento público do leite em pó desnatado.

               (2)

               Dada a situação atual do mercado do leite e dos produtos lácteos em termos de recuperação dos preços, bem como o elevado nível de existências de intervenção, justifica-se disponibilizar para venda um volume adicional de leite em pó desnatado, através da alteração da data de entrada em armazém.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, a data «1 de maio de 2016» é substituída por «1 de junho de 2016».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).