title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1489 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238 e Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1489 DA COMISSÃO
   de 3 de setembro de 2015
   relativo à autorização da preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238 e Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as preparações de Lactobacillus plantarum MBS-LP-01 (NCIMB 30238) e de Pediococcus pentosaceus MBS-PP-01 (NCIMB 30237) foram inscritas no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos de autorização das preparações como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 23 de maio de 2012 (2) e de 11 de setembro de 2014 (3), que, nas condições de utilização propostas, as preparações em causa não produzem efeitos adversos sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente. A Autoridade também concluiu que a mistura das preparações de Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237 e de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238, quando usada numa proporção de 8:2, tem o potencial de melhorar a conservação de nutrientes em silagem preparada com material fácil, moderadamente difícil e difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               Os dois pedidos foram avaliados separadamente quanto à segurança e à eficácia, mas a Autoridade concluiu que a eficácia apenas ficou demonstrada no caso da mistura de ambas numa proporção bem definida. Por conseguinte, propõe-se a autorização de apenas uma preparação. A avaliação da preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238 e de Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 24 de março de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 24 de setembro de 2015 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012; 10(6):2732 e 2733.

      (3)  EFSA Journal 2014; 12(9):3829.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de material fresco

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  1k21008

                  —

                     Lactobacillus plantarum

                  NCIMB 30238

                     Pediococcus pentosaceus

                  NCIMB 30237

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238 com, pelo menos, 2,0 × 1010 UFC/g de aditivo e de Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237 com, pelo menos, 2,6 × 1010 UFC/g de aditivo.

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238 e de Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237.

                     Método analítico
                      (1)

                  Contagem no aditivo para alimentação animal de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238: sementeira em placas utilizando ágar MRS (EN 15787).
                  Identificação de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).
                  Contagem no aditivo para alimentação animal de Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237: sementeira em placas (EN 15786)
                  Identificação de Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Teor mínimo de Lactobacillus plantarum NCIMB 30238 e de Pediococcus pentosaceus NCIMB 30237: 1 × 108 UFC (proporção 1:4) por kg de material fresco.

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória, de proteção ocular e luvas durante o manuseamento.

                  24 de setembro de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1351/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 747/2001 do Conselho no que respeita à suspensão de contingentes pautais da União e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1351/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita à suspensão de contingentes pautais da União e às quantidades de referência comunitários aplicáveis a certos produtos agrícolas originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1981/94 e o Regulamento (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foi celebrado um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia, por um lado, e a Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que estabelece uma maior liberalização das suas trocas comerciais de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, e que altera o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro («o Acordo») (2). O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2011/824/UE do Conselho (3).

               (2)

               O Acordo prevê que, durante um período de dez anos a partir da sua entrada em vigor, sejam aplicáveis concessões pautais alargadas às importações na União Europeia de quantidades ilimitadas de produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza. Além disso, também está prevista no Acordo uma eventual extensão adicional das concessões pautais alargadas, em função do desenvolvimento económico futuro da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.

               (3)

               Uma vez que o Acordo prevê uma liberalização adicional do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados, peixe e produtos da pesca, é necessário suspender a aplicação dos contingentes pautais e das quantidades de referência estabelecidos no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 747/2001 no que se refere aos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, durante o período de aplicação do Acordo.

               (4)

               O Regulamento (CEE) n.o 4088/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as condições de aplicação dos direitos preferenciais à importação de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza (4) foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5).

               (5)

               O Regulamento (CEE) n.o 700/88, de 17 de Março de 1988, que estabelece determinadas normas de execução do regime aplicável à importação para a Comunidade de certos produtos de floricultura originários de Chipre, de Israel, da Jordânia, de Marrocos e da Cisjordânia, e Faixa de Gaza (6) foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1227/2006 da Comissão (7).

               (6)

               Em virtude dessas revogações, o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 747/2001 que prevê a inelegibilidade das flores e dos botões de flores cortados, frescos, para as concessões pautais se as condições de preço estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 4088/87 não forem cumpridas tornou-se redundante, pelo que deve ser suprimido.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               Suspensão da aplicação de contingentes pautais e de quantidades de referência aplicáveis a certos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza
               A aplicação de contingentes pautais e de quantidades de referência estabelecidos para certos produtos originários da Cisjordânia e da Faixa de Gaza é suspensa temporariamente durante um período de dez anos a contar de 1 de Janeiro de 2012.
               No entanto, em função do futuro desenvolvimento económico da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, pode ser considerada uma eventual prorrogação por um período adicional mínimo de um ano antes do termo do período de dez anos, como previsto no Acordo sob a forma de troca de cartas aprovado em nome da União pela Decisão 2011/824/UE do Conselho (8).

               2)

               É revogado o artigo 2.o

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

      (2)  JO L 328 de 10.12.2011, p. 5.

      (3)  JO L 328 de 10.12.2011, p. 2.

      (4)  JO L 382 de 31.12.1987, p. 22.

      (5)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (6)  JO L 72 de 18.3.1988, p. 16.

      (7)  JO L 222 de 15.8.2006, p. 4.

      (8)  JO L 328 de 10.12.2011, p. 2.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1024/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 891/2009 e pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2013 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               27.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1024/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de setembro de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão (3) abriram contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2014 são, para o número de ordem 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (4). A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2014 são, para o número de ordem 09.4367, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 entre 8 e 14 de setembro de 2014 são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2014/2015 para os números de ordem constantes do anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 374 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2013 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas transitórias no setor do açúcar devido à adesão da Croácia (JO L 55 de 27.2.2013, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      Açúcar «Concessões CXL»
      Período de contingentamento 2014/2015
      Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  —

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  —

                  09.4319

                  Cuba

                  —

                  —

                  09.4320

                  Todos os países terceiros

                  —

                  —

                  09.4321

                  Índia

                  33,311125

                  Suspensos

      Açúcar dos Balcãs
      Período de contingentamento 2014/2015
      Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  —

                  09.4325

                  Bósnia-Herzegovina

                  —

                  —

                  09.4326

                  Sérvia

                  —

                  —

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                  —

      Medidas transitórias, açúcar importado a título excecional e açúcar importado para fins industriais
      Período de contingentamento 2014/2015
      Pedidos apresentados entre 8 e 14 de setembro de 2014

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4367

                  Medidas transitórias (Croácia)

                  —

                  Suspensos

                  09.4380

                  A título excecional

                  —

                  —

                  09.4390

                  Para fins industriais

                  —

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 484/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 430/2012

text:
               8.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 484/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2012
   que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda.

               (3)

               Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, afigura-se adequado fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 5 de junho de 2012.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e de assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2012, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 5 de junho de 2012, o montante máximo de ajuda para o azeite é o constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 132 de 23.5.2012, p. 13.

      (3)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

      ANEXO

                  Produto

                  Montante máximo de ajuda
                  (EUR/tonelada/dia)

                  Azeite virgem extra

                  0,65

                  Azeite virgem

                  0,65