title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 850/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 850/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  57,9

                  XS

                  59,9

                  ZZ

                  58,9

                  0707 00 05

                  MK

                  23,6

                  TR

                  106,4

                  ZZ

                  65,0

                  0709 93 10

                  TR

                  113,9

                  ZZ

                  113,9

                  0805 50 10

                  AR

                  94,9

                  CL

                  89,9

                  UY

                  84,5

                  ZA

                  105,7

                  ZZ

                  93,8

                  0806 10 10

                  MK

                  65,0

                  TN

                  197,3

                  TR

                  122,2

                  ZZ

                  128,2

                  0808 10 80

                  AR

                  201,7

                  BR

                  89,7

                  CL

                  159,1

                  NZ

                  92,7

                  US

                  119,9

                  ZA

                  109,7

                  ZZ

                  128,8

                  0808 30 90

                  CN

                  68,2

                  TR

                  114,8

                  ZA

                  149,6

                  ZZ

                  110,9

                  0809 30

                  TR

                  148,3

                  ZZ

                  148,3

                  0809 40 05

                  IL

                  63,3

                  TR

                  107,6

                  XS

                  74,4

                  ZZ

                  81,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 276/2014 da Comissão, de 18 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/5

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 276/2014 DA COMISSÃO

   de 18 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  145,0

                  MA

                  67,0

                  TN

                  88,3

                  TR

                  96,5

                  ZZ

                  99,2

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  MA

                  182,1

                  TR

                  143,8

                  ZZ

                  169,3

                  0709 91 00

                  EG

                  45,1

                  ZZ

                  45,1

                  0709 93 10

                  MA

                  37,4

                  TR

                  93,1

                  ZZ

                  65,3

                  0805 10 20

                  EG

                  42,7

                  IL

                  69,4

                  MA

                  53,7

                  TN

                  52,4

                  TR

                  63,7

                  ZA

                  62,5

                  ZZ

                  57,4

                  0805 50 10

                  TR

                  69,8

                  ZZ

                  69,8

                  0808 10 80

                  AR

                  94,0

                  CL

                  127,9

                  CN

                  94,7

                  MK

                  30,8

                  US

                  184,1

                  ZZ

                  106,3

                  0808 30 90

                  AR

                  95,5

                  CL

                  95,0

                  CN

                  74,5

                  TR

                  158,2

                  US

                  211,0

                  ZA

                  97,8

                  ZZ

                  122,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 616/2011 do Conselho, de 21 de Junho de 2011 , que põe termo ao reexame da caducidade e ao reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito das medidas anti-dumping relativas às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 616/2011 DO CONSELHO
   de 21 de Junho de 2011
   que põe termo ao reexame da caducidade e ao reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito das medidas anti-dumping relativas às importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o artigo 11.o, n.os 2, 4, 5 e 6,
   Após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Em Outubro de 2005, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 (2), instituiu direitos anti-dumping definitivos compreendidos entre 2,7 % e 39,9 % sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China («RPC»). Na sequência de dois reexames intercalares solicitados pelos produtores-exportadores chineses, o regulamento foi alterado, em 2009, pelos Regulamentos (CE) n.o 825/2009 (3) e (CE) n.o 826/2009 (4), ambos do Conselho. Na sequência destes reexames, os direitos anti-dumping impostos pelo Regulamento (CE) n.o 1659/2005 situam-se actualmente entre 0 % e 39,9 %.

         1.2.   Pedido de um reexame da caducidade

               (2)

               Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações de certos tijolos de magnésia originários da RPC, a Comissão recebeu, em 9 de Julho de 2010, um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela Magnesia Bricks Production Defence Coalition («MBPDC») («requerente»), em nome dos produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25 %, da produção total da União de certos tijolos de magnésia.

               (3)

               O pedido continha elementos de prova prima facie da probabilidade da continuação das práticas de dumping e da recorrência de prejuízo, considerados suficientes para justificar o início de um processo de reexame da caducidade. O requerente também declarou que uma empresa sedeada na Áustria, a RHI AG («RHI»), devia ser excluída da definição da indústria da União, por ter deslocalizado as suas actividades empresariais nucleares para a RPC, onde uma empresa sua coligada se encarrega da produção do produto em causa, tendo a empresa aumentado as suas actividades empresariais relativas ao produto em causa na RPC.

         1.3.   Início do reexame da caducidade

               (4)

               Em 8 de Outubro de 2010, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (6), o início de um processo de reexame da caducidade relativo às importações, na União Europeia, de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China.

         1.4.   Início do período do reexame da caducidade

               (5)

               Tendo em conta o número aparentemente elevado de partes envolvidas neste processo, a Comissão anunciou no aviso de início que poderia aplicar o método de amostragem, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base. Por forma a permitir-lhe decidir da necessidade do método de amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, foi pedido aos produtores-exportadores, aos importadores e aos produtores da União que prestassem certas informações respeitantes ao período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 («período de inquérito» ou «PI»).

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (6)

               O produto em causa é composto por tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conterem magnesite, actualmente pertencentes aos códigos NC ex 6815 91 00 e ex 6815 99 00.

               (7)

               O produto similar é definido por tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conterem magnesite, produzidos e vendidos no mercado da União.

               (8)

               Os tijolos de magnésia são fabricados com minerais de magnesite enquanto principal matéria-prima. São produzidos segundo características específicas normalizadas, que são posteriormente alteradas em função das exigências do utilizador final. Os tijolos de magnésia são geralmente utilizados pela indústria de produção de aço para revestir os recipientes em que o aço é fundido.

         3.   PARTES INTERESSADAS NO INQUÉRITO

               (9)

               A Comissão informou oficialmente do início do processo o requerente, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da RPC, os representantes do país de exportação em causa, bem como os importadores e utilizadores conhecidos. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (10)

               Dado o grande número de partes envolvidas, o aviso de início previa a amostragem relativamente aos produtores-exportadores chineses, aos importadores da União não coligados e aos produtores da União. Dos 78 produtores-exportadores contactados na fase inicial, só quatro prestaram as informações necessárias à selecção da amostra requerida no aviso de início.

               (11)

               Quanto aos produtores da União, um total de dez empresas, incluindo os produtores em nome de quem a MBPDC solicitou o reexame, apresentou as informações pretendidas. Os produtores da União que requereram o reexame dependem consideravelmente do fornecimento de uma matéria-prima crucial proveniente da RPC e solicitaram tratamento confidencial para os nomes das suas empresas, dada a possibilidade de acções de retaliação.

               (12)

               Os serviços da Comissão haviam contactado todos os produtores de tijolos de magnésia da União antes do início do inquérito no sentido de obter informações sobre os seus níveis de produção e para determinar o seu apoio ou oposição ao inquérito. Uma das empresas que responderam, a RHI AG, exprimiu o seu desacordo com o reexame da caducidade antes do início.

               (13)

               A seguir ao início, a RHI declarou que os factos apresentados pelo requerente no pedido de reexame, especialmente em relação ao volume de produção da RHI, não eram exactos e que, pelo contrário, a RHI deveria ser incluída na definição da indústria da União, tal como tinha sucedido no processo inicial em 2005. Consequentemente, pôs em causa a definição da indústria da União que havia conduzido ao início do processo, alegando que as exigências do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base não tinham sido cumpridas, uma vez que se trata do maior produtor da União, responsável por mais de 50 % da produção total da União, e que este se opõe ao início.

         4.   INQUÉRITO

               (14)

               Tal como se refere no considerando 3 supra, o requerente havia considerado que a RHI AG devia ser excluída da definição da indústria da União devido a ter deslocado as suas actividades empresariais nucleares para a RPC. Assim sendo, e visto a RHI AG ter exprimido a sua oposição ao reexame, a Comissão pediu à RHI para fornecer informações adicionais por forma a examinar se devia ou não ser incluída na definição da indústria da União. As informações solicitadas diziam respeito às actividades empresariais da empresa tanto na UE como na RPC e incluíam dados sobre a sua capacidade de produção, volumes de produção, valor de vendas e volumes de vendas dentro e fora da UE e da RPC, bem como o valor das importações e o volume do produto em causa no mercado da União. A empresa prestou as informações adicionais, tendo tido lugar uma visita de inspecção in loco na sua sede, em Viena.

               (15)

               No inquérito inicial, que teve lugar em Julho de 2004, a RHI era um dos produtores da União autores da denúncia. Nessa altura, a RHI também importava o produto em causa da empresa sua coligada na RPC e analisou-se se a empresa devia ser excluída da definição da indústria da União nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do regulamento de base.

               (16)

               Recorde-se que a avaliação da situação da RHI foi feita no Regulamento (CE) n.o 552/2005 da Comissão, de 11 de Abril de 2005, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (7), e confirmada pelo Regulamento(CE) n.o 1659/2005. Para efeitos da avaliação, foram examinados os seguintes critérios:

                           —

                           Localização da sede da empresa, do centro de investigação e desenvolvimento (I&D) e dos principais locais de produção;

                           —

                           Volume/valor do produto em causa importado da RPC, comparado com o volume e o valor de vendas total;

                           —

                           Impacto das vendas importadas sobre as vendas totais da empresa na União, em especial comparando a rendibilidade das vendas da RHI na UE do produto importado em causa com as taxas de rendibilidade dos produtores da União colaborantes.

               (17)

               Nessa altura, constatou-se que a actividade principal da empresa se situava na União no que dizia respeito ao produto em causa (a sua sede, o seu centro de I&D e os seus maiores locais de produção situavam-se todos na União). Além disso, a grande maioria das vendas da RHI no mercado da União era produzida na União e só uma parte menor era produzida na RPC (5 % do total do seu volume de vendas na União), já que a produção da empresa sua coligada na RPC se destinava principalmente ao mercado asiático em rápido crescimento. Além disso, constatou-se que essas importações eram revendidas a preços comparáveis aos da indústria da União e que, por conseguinte, a empresa não usufruía de efeitos benéficos substanciais, em termos de rendibilidade, ao revender o produto importado. Por último, também se referiu claramente que a empresa de produção da RHI na União constituía uma entidade jurídica separada da sua empresa de produção na RPC. Concluiu-se que, embora a RHI AG fosse um grupo internacional com uma unidade de produção na RPC que constituía uma entidade jurídica distinta, não deixava de produzir a grande maioria dos seus tijolos de magnésia, subsequentemente vendidos no mercado da União Europeia, nas suas instalações de produção situadas no território da União Europeia. Por este motivo, concluiu-se que a RHI AG, que à data era objecto da imposição de medidas, fazia parte da indústria da União.

               (18)

               Durante a inspecção in loco no decurso do actual processo, constatou-se que as actividades nucleares da empresa ainda se situavam na União Europeia. A sede da empresa, dos accionistas e o centro de I&D situavam-se na União. A empresa conta com cinco fábricas na União a produzir o produto em causa e, durante o período compreendido entre 2005 e 30 de Junho de 2010, fim do período de inquérito, a capacidade de produção destas fábricas aumentou. Os números fornecidos pela RHI relativos à sua capacidade de produção na União do produto similar e aos volumes de produção por fábrica no período de inquérito foram verificados e considerados correctos.

               (19)

               A empresa também continuou a investir nas suas fábricas da UE e, para o período compreendido entre 2007 e o final do período de inquérito, os investimentos relativos ao produto similar representaram uma fatia significativa dos investimentos totais da empresa na UE.

               (20)

               A RHI conta com várias empresas suas coligadas na RPC envolvidas na produção e na comercialização de produtos refractários, incluindo tijolos de magnésia, entre as quais a RHI Refractories Liaoning Co. Ltd, uma entidade jurídica separada, que produz o produto em causa. Esta empresa resulta de uma associação com uma empresa chinesa e começou a produzir em 1997. Só tem uma fábrica. Embora a capacidade de produção da fábrica tenha aumentado substancialmente durante o período compreendido entre 2005 e o final do período do inquérito, ainda não representa uma proporção importante da capacidade de produção total da RHI (fábricas da UE e chinesas combinadas).

               (21)

               No que respeita ao volume de importações do produto em causa, na sequência da imposição de medidas em 2005, a empresa importou apenas uma pequena remessa da empresa sua coligada na RPC durante o período de inquérito, uma vez que está sujeita à taxa de direitos anti-dumping mais elevada, de 39,9 %.

               (22)

               A RHI forneceu o seu valor de vendas e volume de vendas para o produto similar produzido na União e para o produto em causa produzido na RPC. A empresa demonstrou que a maioria das vendas da empresa sua coligada na RPC durante o período de inquérito foi exportada para países terceiros, tendo o restante sido vendido no mercado chinês.

               (23)

               Relativamente ao impacto das vendas do produto importado em causa no total de vendas da empresa na União, o volume destas importações comparado com o volume total de vendas da empresa no mercado da União foi insignificante e, assim, o impacto nas vendas da empresa foi negligenciável.

               (24)

               Com base nos dados verificados in loco, conclui-se que a RHI não deve ser excluída da definição de indústria da União. A situação da empresa não se alterou substancialmente desde o inquérito inicial, altura em que se constatou que os três critérios tinham sido cumpridos e se concluiu que a empresa fazia parte da indústria da União.

               (25)

               Os dados confirmam que a empresa ainda tem as suas actividades nucleares (sede, centro I&D e principais locais de produção) na UE. O aumento na capacidade de produção da fábrica na RPC no período compreendido entre 2005 e o final do período de inquérito não pode ser considerado como uma deslocalização das actividades nucleares para a RPC. Por conseguinte, o argumento do requerente de que a RHI devia ser excluída com base no facto de ter uma empresa sua coligada na RPC a produzir o produto em causa e a ter aumentado as suas actividades empresariais na RPC é rejeitado.

               (26)

               As informações prestadas pelo requerente não reflectem com exactidão a situação da RHI como produtor da União, em especial no que diz respeito ao seu volume de produção e à sua capacidade de produção na União, bem como à sua capacidade de produção na RPC. Assim, ao incluir o volume de produção da RHI no valor correspondente à produção total da União, a produção do requerente constitui menos de 50 % da produção total da União. Além disso, tal como se explicou anteriormente, i) a RHI deve ser considerada parte da indústria da União na acepção do artigo 4.o do regulamento de base, ii) a RHI produz mais de 50 % da produção total da União na acepção do artigo 5.o, n.o 4, segundo período, do regulamento de base e iii) a RHI opõe-se ao reexame da caducidade. Por conseguinte, o processo deve ser encerrado.

         5.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (27)

               À luz do que anteriormente foi exposto, considera-se que o presente processo deve ser encerrado em conformidade com o artigo 9.o e o artigo 11.o, n.os 2, 5 e 6, do regulamento de base.

               (28)

               O requerente foi devidamente informado e teve a oportunidade de apresentar observações. O requerente contestou fortemente as conclusões da Comissão e exprimiu dúvidas quanto ao facto de a produção da RHI durante o período de inquérito ter excedido a produção dos restantes produtores da União que apoiam a denúncia. Em especial, o requerente providenciou vários comunicados de imprensa sobre as actividades da RHI para substanciar as suas alegações de que a empresa já não encara a produção na União como a sua actividade nuclear e de que há um desvio claro da estratégia do grupo, ao anunciar um grande alargamento das suas capacidades de produção na RPC. Contudo, constatou-se que tais comunicados de imprensa se referiam às actividades do grupo em geral e não especificamente ao produto objecto do inquérito. O requerente não forneceu outras provas de qualquer desvio das actividades nucleares da RHI relativamente ao período compreendido entre 2005 e o final do período do inquérito que pudessem levar à conclusão de que a RHI devesse ser excluída da definição da indústria da União.

               (29)

               Por conseguinte, considera-se que o processo de reexame da caducidade relativo às importações na União de certos tijolos de magnésia originários da RPC deve ser encerrado.

               (30)

               Devido às circunstâncias particulares explicadas no considerando 26 supra, devem ser excepcionalmente objecto de reembolso ou dispensa de pagamento os direitos anti-dumping definitivos pagos ou contabilizados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1659/2005 sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China introduzidos em livre prática a partir de 14 de Outubro de 2010, data da expiração das medidas anti-dumping.

               (31)

               O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável.

               (32)

               Vistas as circunstâncias descritas anteriormente, sobretudo no considerando 21, a Comissão procederá ao controlo dos fluxos de exportação e de importação do produto em causa, assim como dos códigos NC pertinentes. Caso os fluxos apresentem sinais de mudança, a Comissão reflectirá sobre as medidas a tomar.

         6.   ENCERRAMENTO DO REEXAME RELATIVO A UM «NOVO EXPORTADOR»

               (33)

               Em 27 de Maio de 2010, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa TRL China Ltd («TRL»), um produtor-exportador da República Popular da China.

               (34)

               A TRL alegava operar nas condições de economia de mercado definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base ou, em alternativa, requeria o tratamento individual, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, do mesmo regulamento. Alegava ainda que não havia exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004 («período de inquérito inicial»), e que não estava coligada com nenhum dos produtores-exportadores do produto sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas do considerando 1.

               (35)

               A TRL alegou ainda que havia começado a exportar o produto em causa para a União após o termo do período de inquérito inicial.

               (36)

               Em 28 de Setembro de 2010, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, anunciou, através do Regulamento (UE) n.o 850/2010 (8), ter dado início ao reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1659/2005, a revogação do direito relativo às importações da TRL e a obrigação de registo destas importações.

               (37)

               O período de inquérito para o reexame relativo a um «novo exportador» era o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010.

               (38)

               Com vista ao encerramento do reexame da caducidade e dado o facto de a TRL não ter importado o produto em causa entre a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 850/2010 que anunciava o início de um reexame relativo a um «novo exportador» e a data de expiração das medidas anti-dumping (13 de Outubro de 2010), considera-se que o reexame relativo a um «novo exportador» sobre as importações na União de certos tijolos de magnésia originários da RPC deve ser, por conseguinte, igualmente encerrado.

               (39)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São revogadas as medidas anti-dumping sobre as importações de tijolos crus de magnésia, aglomerados por um aglutinante químico, com um teor mínimo de MgO de 80 %, independentemente de conterem magnesite, originários da República Popular da China, dos códigos NC ex 6815 91 00 e ex 6815 99 10 e o processo relativo às mesmas importações é encerrado.
   Artigo 2.o

   Os direitos anti-dumping definitivos pagos ou contabilizados, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1659/2005, sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China introduzidos em livre prática a partir de 14 de Outubro de 2010 devem ser objecto de reembolso ou dispensa de pagamento.
   O reembolso ou a dispensa de pagamento são solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.
   Artigo 3.o

   É encerrado o processo de reexame relativo a «novo exportador» iniciado pelo Regulamento (UE) n.o 850/2010.
   Artigo 4.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações efectuado nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 850/2010.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 267 de 12.10.2005, p. 1.

      (3)  JO L 240 de 11.9.2009, p. 1.

      (4)  JO L 240 de 11.9.2009, p. 7.

      (5)  JO C 111 de 30.4.2010, p. 29.

      (6)  JO C 272 de 8.10.2010, p. 5.

      (7)  JO L 93 de 12.4.2005, p. 6.

      (8)  JO L 253 de 28.9.2010, p. 42.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1200/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               23.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1200/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Novembro de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho mecânico, com regulação manual, para dispensar um líquido para um recipiente para análises titrimétricas (designado «titulador digital»).
                  O aparelho compreende um alimentador mecânico regulável com espaço para inserir um cartucho, um botão doseador, um contador mecânico, um botão de reinicialização do contador e uma pega.
                  O titulador é um aparelho de dosagem de precisão que, a cada passo rotativo do botão doseador, liberta uma gota da solução titulante no líquido a analisar (o analito). A gota contém um volume específico de solução titulante. O número de gotas dispensadas pelo titulador é visualizado no contador.
                  O resultado analítico é determinado pela reacção do analito relativamente à quantidade de solução titulante dispensada. A quantidade de solução titulante é determinada pela multiplicação do número de gotas pelo volume específico de solução titulante utilizada.

                  8479 89 97

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8479, 8479 89 e 8479 89 97.
                  Está excluída a classificação como bomba da posição 8413, dado que o aparelho não desloca continuamente volumes de líquido.
                  O aparelho não desempenha nenhuma análise química da solução titulante ou do analito. Por conseguinte, está excluída a classificação como aparelho para análises químicas da posição 9027.
                  Ainda que o aparelho contribua para o processo de análises químicas, não pode ser considerado como uma parte ou um acessório de tal aparelho por força da Nota 2 a), do Capítulo 90.
                  O aparelho não é utilizado para medir em unidades volumétricas a quantidade de fluído que passa por um tubo. Por isso, está excluída a classificação como um aparelho da posição 9028.
                  O aparelho conta o número de gotas, mas não mede a quantidade dispensada. Portanto, está excluída a classificação como um aparelho da posição 9031.
                  Dado que o aparelho não só conta o número total de unidades (gotas) como principalmente distribui um volume específico de líquido, funciona como uma bureta munida de um contador mecânico.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8479 89 97, como outros aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do Capítulo 84.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 635/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavsstude (IGP)]

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 635/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de junho de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavsstude (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Vadehavsstude», apresentado pela Dinamarca.

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 289 de 1.10.2011, p. 15.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      DINAMARCA
      Vadehavsstude (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2148 da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2017 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2148 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2016
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2017 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) 2015/936 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

               (2)

               Em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/936, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

               (3)

               As regras de gestão e de repartição dos contingentes de têxteis fixadas para 2017 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

               (4)

               As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2106 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2017.

               (5)

               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

               (6)

               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2017 para quantidades equivalentes às que importaram em 2016.

               (7)

               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

               (8)

               Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem emitir autorizações após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação para a União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em resposta ao pedido de um importador, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar, por um prazo de três meses e até 31 de março de 2018, as autorizações cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade da quantidade atribuída na data da apresentação do pedido.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (UE) 2015/936,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo III do Regulamento (UE) 2015/936 para 2017.
   Artigo 2.o

   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, aquando da apresentação do primeiro pedido para 2017, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas autorizações de importação que lhes foram concedidas em 2016, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2016, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o

   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o

   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00, hora de Bruxelas, do dia 11 de janeiro de 2017, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitem autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/936, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só são emitidas se o operador:

               a)

               provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

               b)

               declarar, por escrito, que, para as categorias e países em causa:

                           i)

                           o operador ainda não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou

                           ii)

                           o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 % da quantidade atribuída.

         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2017.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses a validade das autorizações, desde que, no momento da apresentação do pedido, tenham sido utilizadas pelo menos 50 % das quantidades atribuídas. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2018.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2106 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2016 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 305 de 21.11.2015, p. 35).

      ANEXO I

         Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

                  País em causa

                  Categoria

                  Unidade

                  Montante máximo

                  República da Bielorrússia

                  1

                  Quilogramas

                  20 000

                  2

                  Quilogramas

                  80 000

                  3

                  Quilogramas

                  5 000

                  4

                  Peças

                  20 000

                  5

                  Peças

                  15 000

                  6

                  Peças

                  20 000

                  7

                  Peças

                  20 000

                  8

                  Peças

                  20 000

                  15

                  Peças

                  17 000

                  20

                  Quilogramas

                  5 000

                  21

                  Peças

                  5 000

                  22

                  Quilogramas

                  6 000

                  24

                  Peças

                  5 000

                  26/27

                  Peças

                  10 000

                  29

                  Peças

                  5 000

                  67

                  Quilogramas

                  3 000

                  73

                  Peças

                  6 000

                  115

                  Quilogramas

                  20 000

                  117

                  Quilogramas

                  30 000

                  118

                  Quilogramas

                  5 000

                  País em causa

                  Categoria

                  Unidade

                  Montante máximo

                  República Popular Democrárica da Coreia

                  1

                  Quilogramas

                  10 000

                  2

                  Quilogramas

                  10 000

                  3

                  Quilogramas

                  10 000

                  4

                  Peças

                  10 000

                  5

                  Peças

                  10 000

                  6

                  Peças

                  10 000

                  7

                  Peças

                  10 000

                  8

                  Peças

                  10 000

                  9

                  Quilogramas

                  10 000

                  12

                  Pares

                  10 000

                  13

                  Peças

                  10 000

                  14

                  Peças

                  10 000

                  15

                  Peças

                  10 000

                  16

                  Peças

                  10 000

                  17

                  Peças

                  10 000

                  18

                  Quilogramas

                  10 000

                  19

                  Peças

                  10 000

                  20

                  Quilogramas

                  10 000

                  21

                  Peças

                  10 000

                  24

                  Peças

                  10 000

                  26

                  Peças

                  10 000

                  27

                  Peças

                  10 000

                  28

                  Peças

                  10 000

                  29

                  Peças

                  10 000

                  31

                  Peças

                  10 000

                  36

                  Quilogramas

                  10 000

                  37

                  Quilogramas

                  10 000

                  39

                  Quilogramas

                  10 000

                  59

                  Quilogramas

                  10 000

                  61

                  Quilogramas

                  10 000

                  68

                  Quilogramas

                  10 000

                  69

                  Peças

                  10 000

                  70

                  Pares

                  10 000

                  73

                  Peças

                  10 000

                  74

                  Peças

                  10 000

                  75

                  Peças

                  10 000

                  76

                  Quilogramas

                  10 000

                  77

                  Quilogramas

                  5 000

                  78

                  Quilogramas

                  5 000

                  83

                  Quilogramas

                  10 000

                  87

                  Quilogramas

                  8 000

                  109

                  Quilogramas

                  10 000

                  117

                  Quilogramas

                  10 000

                  118

                  Quilogramas

                  10 000

                  142

                  Quilogramas

                  10 000

                  151A

                  Quilogramas

                  10 000

                  151B

                  Quilogramas

                  10 000

                  161

                  Quilogramas

                  10 000

      ANEXO II

         Lista das autoridades competentes referidas no artigo 4.o

                  1.   Bélgica

                              FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por Conta Própria e Energia)

                              Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie

                              Dienst Vergunningen

                              Vooruitgangstraat 50

                              1210 Brussel

                              Tel. + 32 22776713

                              Fax + 32 22775063

                              SPF Economie, PME, Classes moyennes et Énergie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por Conta Própria e Energia)

                              Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale

                              Service Licences

                              Rue du Progrès 50

                              1210 Bruxelles

                              Tél: + 32 22776713

                              Fax + 32 22775063

                  2.   Bulgária

                              Министерство на икономиката и енергетиката

                              Дирекция ‘Регистриране, лицензиране и контрол’

                              ул. ‘Славянска’ № 8

                              1052 София

                              Тел.: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800

                              Факс: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710/+359 29 88 3654

                              Ministério da Economia e Energia

                              8, Slavyanska Str., Sofia 1052

                              Tel. +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800

                              Fax +359 29 81 5041/+359 29 80 4710/+359 29 88 3654

                  3.   República Checa

                              Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)

                              Licenční správa

                              Na Františku 32

                              110 15 Praha 1

                              Tel. +420 224907111

                              Fax +420 224212133

                  4.   Dinamarca

                              Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministério das Empresas e Crescimento)

                              Erhvervsstyrelsen

                              Langelinie Allé 17

                              2100 København

                              Tel. +45 35291000

                              Fax +45 35291001

                  5.   Alemanha

                              Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) [Serviço Federal da Economia e Controlo das Exportações]

                              Frankfurter Str. 29-35

                              65760 Eschborn

                              Tel. +49 6196908-0

                              Fax +49 6196908800

                  6.   Estónia

                              Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações)

                              Harju 11

                              15072 Tallinn

                              Tel. +372 6256400

                              Fax +372 6313660

                  7.   Irlanda

                              An Roinn Post, Fiontar agus Nuálaíochta

                              23 Sráid Chill Dara

                              Baile Átha Cliath 2D02 TD30

                              Tel. +353 16312545

                              Fax +353 16312562

                              Ministério do Emprego, das Empresas e da Inovação

                              Unidade de Licenciamento

                              Kildare Street

                              IRL-Dublin 2

                              Tel. +353 16312545

                              Fax +353 16312562

                  8.   Grécia

                              Υπουργείο Οικονομίας, Ανάπτυξης και Τουρισμού

                              Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής

                              Διεύθυνση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων

                              Τμήμα Β' Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών

                              Κορνάρου 1

                              105 63 Αθήνα

                              Τηλ. + 30 2103286041-43, 2103286223

                              Fax + 30 2103286094

                              Ministério da Economia, Desenvolvimento e Turismo

                              Direção-Geral da Política Económica e Comercial Internacional

                              Direção de Coordenação do Comércio e Regimes Comerciais

                              Unidade B – Regimes Especiais de Importação

                              1 Kornarou Str.

                              10563 Athens

                              Tel. + 30 2103286041-43,2103286223

                              Fax + 30 2103286094

                  9.   Espanha

                              Ministerio de Economía y Competitividad

                              Dirección General de Comercio e Inversiones

                              Paseo de la Castellana n.o 162

                              28046 Madrid

                              Tel. +34 913493817 / 913493874

                              Fax +34 913493831

                              E-mail: sgpolcoue.sscc@comercio.mineco.es

                  10.   França

                              Ministère de l'économie, de l'industrie et du numérique

                              Direction générale des entreprises (DGE)

                              Service de l'industrie (SI)

                              Sous-direction de la chimie, des matériaux et des eco-industries (SDCME)

                              Bureau des Matériaux

                              67, rue Barbès – BP 80001

                              94201 Ivry-sur-Seine Cedex

                              Tel. + 33 179843449

                              E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr

                  11.   Croácia

                              Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

                              Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu

                              Trg N. Š. Zrinskog 7-8

                              10000 Zagreb

                              Tel. +385 16444626

                              Fax +385 16444601

                              Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus

                              Direção da Política Comercial e dos Assuntos Económicos Multilaterais

                              Trg N. Š. Zrinskog 7-8

                              10000 Zagreb

                              Tel. +385 16444626

                              Fax +385 16444601

                  12.   Itália

                              Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico)

                              Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

                              Divisione III – Accesso dei beni italiani nei mercati esteri e difesa commerciale delle imprese

                              Viale Boston, 25

                              I00144 Roma

                              Tel. + 39 0659647517, 0659932450, 0659932436

                              Fax + 39 0659932681, 0659932636

                              E-mail: dgpci.div3@mise.gov.it

                  13.   Chipre

                              Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

                              Υπηρεσία Εμπορίου

                              Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

                              Ανδρέα Αραούζου 6

                              1421 Λευκωσία

                              Τηλ. +357 22867100

                              Φαξ +357 22375443

                              Secção de Licenças de Importação/Exportação

                              Serviço Comercial

                              Ministério da Energia, do Comércio, da Indústria e do Turismo

                              6, Andrea Araouzou

                              1421 Nicosia

                              Tel. +357 22867100

                              Fax +357 22375443

                  14.   Letónia

                              Latvijas Republikas Ārlietu ministrija (Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Letónia)

                              Kr.Valdemāra iela 3

                              LV-1395

                              Tel. +371 67016201

                              Fax +371 67828121

                  15.   Lituânia

                              Lietuvos Respublikos ūkio ministerija (Ministério da Economia da República da Lituânia)

                              Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2

                              LT-01104 Vilnius

                              Tel. +370 70664658, +370 70664808

                              Faks +370 70664762

                              E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt

                  16.   Luxemburgo

                              Ministère de l'économie (Ministério da Economia)

                              Office des Licences

                              19-21 boulevard Royal

                              L-2449 Luxembourg

                              Tél. +352 226162

                              Fax +352 466138

                              E-mail: office.licences@eco.etat.lu

                  17.   Hungria

                              Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                              (Serviço húngaro das licenças comerciais)

                              Budapest

                              Németvölgyi út 37-39.

                              1124

                              Tel. +36 14585514

                              Fax +36 14585832

                              E-mail: keo@mkeh.gov.hu

                  18.   Malta

                              Ministeru għall-Ekonomija, Investiment u Intrapriżi Żghar

                              Dipartiment tal-Kummerċ, Xatt Lascaris

                              Valletta

                              VLT1933

                              Tel. +356 25690214

                              Fax +356 21237112

                              E-mail: commerce@gov.mt

                              Ministério para a Economia, Investimento e Pequenas Empresas

                              Departamento Comercial, Direção dos Serviços Comerciais

                              Lascaris

                              Valletta

                              VLT1933

                              Tel. +356 25690214

                              Fax +356 21237112

                              E-mail: commerce@gov.mt

                  19.   Países Baixos

                              Belastingdienst/Douane (Administração Aduaneira)

                              centrale dienst voor in- en uitvoer

                              Postbus 3070

                              6401 DN Heerlen

                              Tel. +31 881512122

                              Fax +31 881513182

                  20.   Áustria

                              Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft (Ministério Federal da Ciência, Investigação e Economia)

                              Abteilung C2/9 - Außenwirtschaftskontrolle

                              Stubenring 1

                              1010 Wien

                              Tel. + 43 1711 00 - 8353

                              Fax:+ 43 1711 00 - 8366

                  21.   Polónia

                              Ministerstwo Rozwoju (Ministério do Desenvolvimento Económico)

                              Pl.Trzech Krzyży 3/5

                              PL-00-507 Warszawa

                              Tel. 0048/22/693 55 53

                              Fax: 0048/22/693 40 21

                  22.   Portugal

                              Ministério das Finanças

                              AT- Autoridade Tributária e Aduaneira

                              DSL – Direção de Serviços de Licenciamento

                              Rua da Alfândega n.o 5 R/C

                              1149-006 Lisboa

                              Tel. +351 1218813843

                              Fax +351 1218813986

                              E-mail: dsl@at.gov.pt

                  23.   Roménia

                              Ministerul Economiei (Ministério da Economia)

                              Comerţului şi Mediului de Afaceri

                              Direcţia Politici Comerciale

                              Calea Victoriei, nr.152, sector 1

                              010096 Bucureşti

                              Tel. +40 213150081

                              Fax +40 213150454

                              E-mail: clc@dce.gov.ro

                  24.   Eslovénia

                              Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças)

                              Finančna uprava Republike Slovenije

                              Spodnji Plavž 6c

                              SI-4270 Jesenice

                              Tel. +386 42027583

                              Fax +386 42024969

                              E-mail: taric.fu@gov.si

                  25.   Eslováquia

                              Ministerstvo hospodárstva SR (Ministério da Economia da República Eslovaca)

                              Odbor výkonu obchodných opatrení

                              Mierová 19

                              827 15 Bratislava

                              Tel. +421 248547019

                              Fax +421 243423915

                              E-mail: jan.krocka@mhsr.sk

                  26.   Finlândia

                              Tulli (Alfândegas finlandesas)

                              PL 512

                              FI-00101 Helsinki

                              Tel. +358 2955200

                              E-mail: kirmo@tulli.fi

                              Tullen (Alfândegas finlandesas)

                              PB 512

                              FI-00101 Helsingfors

                              Tel. +358 2955200

                              E-mail: kirmo@tulli.fi

                  27.   Suécia

                              Kommerskollegium (Serviço Nacional do Comércio)

                              Box 6803

                              SE-113 86 Stockholm

                              Tel. +46 86904800

                              Fax +46 8306759

                              E-mail: registrator@kommers.se

                  28.   Reino Unido

                              Department for International Trade (Departamento de Comércio Internacional)

                              1 Victoria Street

                              London SW1H OET

                              E-mail: grant.mosedale@trade.gsi.gov.uk


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/360 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa buprofezina (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               1.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/360 DA COMISSÃO
   de 28 de fevereiro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa buprofezina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/6/UE da Comissão (2) incluiu a buprofezina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), na condição de os Estados-Membros em causa assegurarem que o requerente que solicitou a inclusão da buprofezina nesse anexo fornecesse informações confirmatórias suplementares relativamente aos fatores de conversão e transformação para a avaliação dos ricos para os consumidores.

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               Em 30 de janeiro de 2013, o requerente apresentou informações adicionais sobre os fatores de conversão e transformação ao Estado-Membro relator, o Reino Unido, no prazo previsto para a sua apresentação.

               (4)

               O Reino Unido avaliou as informações adicionais apresentadas pelo requerente. Em 9 de setembro de 2014, apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade».

               (5)

               A Comissão consultou a Autoridade, que apresentou as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos da buprofezina em 28 de julho de 2015 (5). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e concluídos, em 24 de janeiro de 2017, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre a buprofezina.

               (6)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão da buprofezina.

               (7)

               A Comissão considerou que as informações adicionais prestadas revelaram que, em condições de processamento a alta temperatura, a buprofezina se degrada em vários metabolitos, incluindo anilina. A anilina é uma substância cancerígena relativamente à qual não se pode excluir um mecanismo genotóxico, pelo que nenhum limiar de exposição pode ser considerado aceitável.

               (8)

               A Comissão concluiu que as informações confirmatórias adicionais solicitadas não foram integralmente prestadas e que a exposição dos consumidores à anilina por via do consumo de culturas transformadas não pode ser excluída, exceto através da imposição de novas restrições. Em especial, a utilização da buprofezina deve ser limitada apenas a culturas não comestíveis.

               (9)

               Confirma-se que a substância ativa buprofezina deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A fim de minimizar a exposição dos consumidores à anilina, é, porém, adequado alterar as condições de utilização desta substância ativa.

               (10)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (11)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterarem ou retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham buprofezina.

               (12)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham buprofezina, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 21 de junho de 2018.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham buprofezina como substância ativa, o mais tardar, até 21 de junho de 2017.
   Artigo 3.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 21 de junho de 2018.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2011/6/UE da Comissão, de 20 de janeiro de 2011, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa buprofezina (JO L 18 de 21.1.2011, p. 38).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment for the active substance buprofezin in light of confirmatory data (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa buprofezina à luz de dados confirmatórios). EFSA Journal 2015; 13(8): 4207, 24 pp. doi: 10.2903/j.efsa.2015/4207.

      ANEXO
      Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 320, buprofezina, passa a ter a seguinte redação:

         «PARTE A
         Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida e acaricida em culturas não comestíveis.
         PARTE B
         Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da buprofezina, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
         Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                     —

                     à segurança dos operadores e trabalhadores, e garantir que as condições de utilização impõem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário;

                     —

                     à aplicação de um intervalo de segurança adequado nas culturas de rotação em estufas;

                     —

                     ao risco para os organismos aquáticos, e garantir que as condições de utilização impõem medidas adequadas de redução dos riscos, se necessário.

               As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 413/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 496/2011 no que se refere ao teor mínimo de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               16.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 413/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 no que se refere ao teor mínimo de benzoato de sódio como aditivo em alimentos para leitões desmamados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O benzoato de sódio, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos», foi autorizado por dez anos como aditivo na alimentação animal para utilização em leitões desmamados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 da Comissão (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o titular da autorização propôs alterar os termos da autorização da substância em causa, reduzindo a sua concentração mínima de 99,9 % para 99,0 % no que se refere à utilização em leitões desmamados. O referido pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

               (3)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu, no seu parecer de 15 de novembro de 2011, que a substância em causa é segura para os seres humanos, as espécies-alvo e o ambiente e que a sua utilização, nas mesmas condições de utilização que a atual formulação, é eficaz em leitões desmamados com o teor mínimo requerido de ≥ 99,0 % (3).

               (4)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Na coluna 4 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 496/2011, a frase «Benzoato de sódio: ≥ 99,9 %» é substituída por «Benzoato de sódio: ≥ 99,0 %».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 134 de 21.5.2011, p. 9.

      (3)  EFSA Journal 2011; 9(12):2443.