title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 145/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

text:
               20.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 145/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alíneas a) e b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. O anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do regulamento.

               (2)

               A Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (2), identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o da decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União.

               (3)

               Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho decidiu suprimir determinadas entradas da lista de pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser alterado a fim de garantir a coerência com essa decisão do Conselho.

               (4)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve ser atualizado com base nas informações mais recentes comunicadas pelos Estados-Membros em matéria de identificação das autoridades competentes.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

               (2)

               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p.1.

      (2)  JO L 42 de 16.2.2011, p 6-23.

      ANEXO I

            «ANEXO II

               Sítios Internet para informação sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 4.o, 7.o e 8.o e endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações

            BÉLGICA
            http://www.diplomatie.be/eusanctions
            BULGÁRIA
            http://www.mfa.bg/en/pages/135/index.html
            REPÚBLICA CHECA
            http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
            DINAMARCA
            http://um.dk/da/politik-og-diplomati/retsorden/sanktioner/
            ALEMANHA
            http://www.bmwi.de/DE/Themen/Aussenwirtschaft/aussenwirtschaftsrecht,did=404888.html
            ESTÓNIA
            http://www.vm.ee/est/kat_622/
            IRLANDA
            http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
            GRÉCIA
            http://www.mfa.gr/en/foreign-policy/global-issues/international-sanctions.html
            ESPANHA
            http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
            FRANÇA
            http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
            ITÁLIA
            http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
            CYPRUS
            http://www.mfa.gov.cy/sanctions
            LETÓNIA
            http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
            LITUÂNIA
            http://www.urm.lt/sanctions
            LUXEMBURGO
            http://www.mae.lu/sanctions
            HUNGRIA
            http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
            MALTA
            http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
            PAÍSES BAIXOS
            www.rijksoverheid.nl/onderwerpen/internationale-vrede-en-veiligheid/sancties
            ÁUSTRIA
            http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
            POLÓNIA
            http://www.msz.gov.pl
            PORTUGAL
            http://www.min-nestrangeiros.pt
            ROMÉNIA
            http://www.mae.ro/node/1548
            SLOVENIA
            http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika_in_mednarodno_pravo/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
            ESLOVÁQUIA
            http://www.foreign.gov.sk
            FINLÂNDIA
            http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
            SUÉCIA
            http://www.ud.se/sanktioner
            REINO UNIDO
            www.fco.gov.uk/competentauthorities

               Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

                        Comissão Europeia

                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

                        SEAE 309/02

                        B-1049 Bruxelas

                        Bélgica

                        E-mail: relex-sanctions@ec.europa.eu»

      ANEXO II
      O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «I. Pessoas» são suprimidas as seguintes entradas:

                              Nome
                              (e eventuais nomes por que é conhecido)

                              Elementos de identificação

                              Motivos para a inclusão na lista

                              (1)

                              Chapfika, David

                              Ex-Vice-Ministro da Agricultura (antigo Vice-Ministro das Finanças), nascido em 7.4.1957;
                              Passaporte n.o: ZL037165.
                              BI: 63-052161G48

                              Presidente nacional do Comité de Angariação de Fundos da ZANU-PF, patrocinou milícias em 2008, prestando apoio às bases de milícias na região de Hoyuyu, distrito de Mutoko.

                              (2)

                              Chigudu, Tinaye Elisha Nzirasha

                              Ex-Governador Provincial: de Manica. Nascido em 13.8.1942.
                              Passaporte n.o AD000013.
                              BI 63-022247R42.

                              Ex-Secretário Permanente do Ministério das Minas e do Desenvolvimento Mineiro no Zimbabué, e ex-Governador Provincial de Manica. Associada à fação ZANU-PF do Governo. Em junho de 2008, ordenou a repressão contra apoiantes do MDC

                              (3)

                              Chipanga, Tongesai Shadreck

                              Ex-Vice-Ministro do Interior, nascido em 10.10.1940.

                              Ex-membro do Governo e ex-diretor da polícia secreta do Zimbabué, associado a um assassinato por motivos políticos.

                              (4)

                              Kwenda, R.

                              Major, Zaka Oriental.

                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Liderou os atos de violência perpetrados em Zaka em 2008.

                              (5)

                              Mahofa, Shuvai Ben

                              Ex-Vice-Ministro da Formação da Juventude, da Igualdade entre os Sexos e da Criação de Emprego, nascido em 4.4.1941.
                              Passaporte n.o AD000369.
                              BI 27-031942V27

                              Patrocinou os responsáveis pelo estabelecimento de centros de tortura em Masvingo. Foram membros desse centro que assassinaram Mapurisa Zvidzai, em 24 de abril de 2008, e Tiziro Moyo, em 11 de junho de 2008.

                              (6)

                              Mashava, G.

                              Coronel, Chiredzi Central.

                              Liderou atos de violência por motivos políticos em Chirendzi, em 2008.

                              (7)

                              Moyo, Gilbert

                              «Veterano de guerra», dirigente da milícia ZANU (PF).

                              Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e no decurso das eleições em Mashona Ocidental (Chegutu). implicado em expropriações violentas de propriedades agrícolas.

                              (8)

                              Mpabanga, S.

                              Tenente-Coronel, Mwenezi Oriental.

                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições. Liderou atos de violência por motivos políticos em Mwenezi

                              (9)

                              Msipa, Cephas George

                              Ex-Governador Provincial: de Midlands, nascido em 7.7.1931.

                              Ex-Governador Provincial associado à fação ZANU-PF do Governo.

                              (10)

                              Muchono, C.

                              Tenente-Coronel, Mwenezi West.

                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, tendo liderado uma campanha de terror em Mwenezi, em 2008.

                              (11)

                              Mudenge, Isack Stanislaus Gorerazvo

                              Ministro do Ensino Superior (ex-Ministro dos Negócios Estrangeiros), nascido em 17.12.1941, alt. 17.12.1948
                              Passaporte AD000964
                              BI 63-645385Q22

                              Membro ZANU-PF do Governo.

                              (12)

                              Mudonhi, Columbus

                              Inspector-Adjunto da Polícia da República do Zimbabué.

                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e depois das eleições, tendo liderado os atos de violência ocorridos em Buhera, em 2008.

                              (13)

                              Mugariri, Bothwell

                              Ex-Vice-Comandante Superior da Polícia.

                              Ex-membro das forças de segurança com grande responsabilidade por graves violações da liberdade de reunião pacífica. No exercício das suas funções de Comandante em Harare, esteve ligado a operações violentas em março de 2007.

                              (14)

                              Mumba, Isaac

                              Superintendente.

                              Diretamente implicado na campanha de terror perpetrada antes e depois das eleições de 2008. Elemento da cadeia de comando que organizou os atos de violência na aldeia de Soka em Muzarabani.

                              (15)

                              Mutsvunguma, S.

                              Coronel, Headlands.

                              Diretamente implicado na campanha de terror conduzida antes e no decurso das eleições, em 2008, em Mutare e nas Highlands.

                              (16)

                              Nkomo, John Landa

                              Vice-Presidente Ex-Presidente do Parlamento (Ex-Ministro dos Assuntos Especiais do Gabinete do Presidente), Presidente nacional da ZANU - PF, nascido em 22.8.1934.
                              Passaporte n.o AD000477.
                              BI 63-358161Q73

                              O mais antigo membro ZANU-PF do Governo

                              (17)

                              Nyambuya, Michael Reuben

                              Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético (ex-Tenente-General, Governador da Província), de Manica), nascido em 23.7.1955.
                              Passaporte n.o AN045019.
                              BI 50-013758E50

                              Antigo membro ZANU-PF do Governo. Implicado em atos de violência em Manicaland; serviu-se do exército para expropriar propriedades agrícolas.

                              (18)

                              Parirenyatwa, David Pagwese

                              Antigo Ministro da Saúde e da Infância (ex-Vice-Ministro), nascido em 2.8.1950.
                              Passaporte n.o AD000899.
                              BI 63-320762P47

                              Antigo membro ZANU-PF do Governo. Organizou centros de tortura em Murehwa Norte e apoiou os bandos que assassinaram Edward Pfukwa em 17 de junho de 2008 e Alloys Chandisareva Sanyangore em novembro de 2008.

                              (19)

                              Rangwani, Dani

                              Inspetor de polícia. Nascido em 11.2.1962.
                              BI 70-006039V70

                              Membro das forças de segurança. Implicado no grupo de 50 homens pagos diretamente pela ZANU-PF para localizar e torturar apoiantes do MDC em abril de 2007.

                              (20)

                              Ruwodo, Richard

                              Diretor dos Assuntos dos Veteranos de Guerra no Ministério da Defesa. Brigadeiro-General, promovido a Major-General (na reserva) em 12 de agosto de 2008; antigo Secretário de Estado Permanente em exercício no Ministério da Defesa, nascido em 14.3.1954.
                              BI 63-327604B50

                              Oficial de alta patente do exército, diretamente implicado na campanha de terror que precedeu e se seguiu às eleições. Supervisiona os veteranos de guerra, que têm sido usados como grupo para levar a cabo as políticas repressivas da fação ZANU-PF do Governo.

                              (21)

                              Zhuwao, Patrick

                              Antigo Vice-Ministro da Ciência e Tecnologia Nascido em 23.5.1967.
                              BI 63-621736K70

                              Antigo membro ZANU-PF do Governo. Em julho de 2009 sabotou a Conferência sobre a Constituição. Acompanhado de agentes da CIO (Organização Central de Informações), espalhou o terror entre os apoiantes do MDC perto de Norton.

                  (2)

                  Na rubrica «II. Entidades» é suprimida a seguinte entrada:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos para a inclusão na lista

                              (1)

                              Divine Homes (PVT) Ltd

                              6 Hillside Shopping Centre, Harare, Zimbabué; 31 Kensington Highlands, Harare, Zimbabué; 12 Meredith Drive, Eastlea, Harare, Zimbabué.

                              Presidido por David Chapfika.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1246/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros e que derroga esse regulamento para 2012-2013

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1246/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros e que derroga esse regulamento para 2012-2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Acordos sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Brasil e entre a União Europeia e a Tailândia, aprovados pela Decisão 2012/792/UE do Conselho (2), preveem a atribuição de novas quantidades de carne de aves de capoeira transformada ao Brasil, à Tailândia e a outros países terceiros. É, por conseguinte, adequado alterar o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) para ter em conta as novas quantidades.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 prevê um método de gestão específico para os contingentes pautais com base na origem dos produtos em causa. Os novos contingentes devem ser geridos da mesma forma.

               (3)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 616/2007 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               Os Acordos com o Brasil e a Tailândia entram em vigor em 1 de março de 2013, enquanto os contingentes em causa são abertos anualmente para o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho. É, por conseguinte, conveniente derrogar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 616/2007, que deve ser alterado pelo presente regulamento. Em especial, a quantidade anual para o ano de contingentamento de 2012/2013 deve ser diminuída numa base pro rata. Além disso, como não é possível apresentar pedidos adiantados para os novos contingentes que entram em vigor em 1 de março de 2013, convém estabelecer um único período de contingentamento de 1 de março de 2013 até 30 de junho de 2013 e prever uma derrogação ao período normal de apresentação de pedidos estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 616/2007. O período de eficácia dos certificados de importação deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 616/2007
   O Regulamento (CE) n.o 616/2007 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os contingentes pautais constantes do anexo I do presente regulamento são abertos para a importação dos produtos abrangidos pelos Acordos entre a União e o Brasil e entre a União e a Tailândia, aprovados pela Decisão 2007/360/CE e a Decisão 2012/792/UE do Conselho (4).
               Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de julho e 30 de junho.

               2)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               1.   Com exceção dos contingentes dos grupos 3, 4B, 5B e 6B, a quantidade fixada para o período de contingentamento anual é repartida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

                           a)

                           30 % de 1 de julho a 30 de setembro;

                           b)

                           30 % de 1 de outubro a 31 de dezembro;

                           c)

                           20 % de 1 de janeiro a 31 de março;

                           d)

                           20 % de 1 de abril a 30 de junho.

                     2.   A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 3, 4B, 5B e 6B não é dividida em subperíodos.
               3.   A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 5A e 5B é gerida mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase.».

               3)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, os termos «o grupo 5» e «ao grupo 5» são substituídos pelos termos «os grupos 5A e 5B» e «aos grupos 5A e 5B», respetivamente;

                           b)

                           No n.o 4, os termos «grupos 3, 6 e 8» são substituídos pelos termos «grupos 3, 6A, 6B e 8»;

                           c)

                           O n.o 5 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       no primeiro parágrafo, os termos «o grupo 5» são substituídos pelos termos «os grupos 5A e 5B»,

                                       ii)

                                       no segundo parágrafo, alínea b), os termos «aos grupos 3, 6 e 8» são substituídos pelos termos «aos grupos 3, 6A, 6B e 8»,

                                       iii)

                                       no terceiro parágrafo, os termos «ao grupo 5» são substituídos pelos termos «aos grupos 5A e 5B»;

                           d)

                           No n.o 6, os termos «grupos 3, 6 e 8» são substituídos pelos termos «grupos 3, 6A, 6B e 8»;

                           e)

                           No n.o 7, terceiro parágrafo, os termos «grupos 3 e 6» são substituídos pelos termos «grupos 3, 6A e 6B».

               4)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os pedidos de direitos de importação para os grupos 5A e 5B e de certificados de importação para os outros grupos só podem ser apresentados nos sete primeiros dias do terceiro mês que antecede cada período ou subperíodo de contingentamento.»;

                           b)

                           No n.o 2, os termos «o grupo 5» são substituídos pelos termos «os grupos 5A e 5B» e os termos «os grupos 1, 4 e 7» são substituídos pelos termos «os grupos 1, 4A, 4B e 7»;

                           c)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Os Estados-Membros notificam a Comissão, até ao dia 14 do mês em que os pedidos são apresentados, das quantidades totais requeridas, em quilogramas, discriminadas por número de ordem e por origem.»;

                           d)

                           No n.o 5, primeiro e segundo parágrafos, os termos «ao grupo 5» e «do grupo 5» são substituídos pelos termos «aos grupos 5A e 5B» e «dos grupos 5A e 5B», respetivamente.

               5)

               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       na alínea a), os termos «o 5» são substituídos pelos termos «o 5A e o 5B»,

                                       ii)

                                       a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                                   «b)

                                                   Para os grupos 5A e 5B, e o mais tardar até ao dia 10 do mês seguinte a cada período ou subperíodo de contingentamento, das quantidades em relação às quais tenham emitido certificados durante esse período ou subperíodo de contingentamento.»;

                           b)

                           No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «A notificação referida no primeiro parágrafo, alínea a), não é aplicável aos grupos 3, 4B, 5B e 6B.»;

                           c)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   As quantidades abrangidas pelos n.os 1 e 3 são expressas em quilogramas e discriminadas por número de ordem. As quantidades abrangidas pelo n.o 2 são expressas em quilogramas e discriminadas por número de ordem e por origem.».

               6)

               No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (5), o período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias, a contar do primeiro dia do período ou subperíodo de contingentamento para o qual tenham sido emitidos.
               Para os grupos 5A e 5B, os certificados são eficazes durante 15 dias úteis a contar da data da sua emissão efetiva, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008. Os direitos de importação são eficazes desde o primeiro dia do subperíodo ou período de contingentamento para que o pedido foi apresentado até 30 de junho do mesmo período de contingentamento.

               7)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o

               1.   A introdução em livre prática no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes brasileiras (grupos 1, 4A, 4B e 7) e tailandesas (grupos 2, 5A e 5B), em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
               2.   O n.o 1 não é aplicável aos grupos 3, 6A, 6B e 8.».

               8)

               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Derrogações do Regulamento (CE) n.o 616/2007
   Para o período de contingentamento de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013 e no que respeita aos contingentes pautais correspondentes aos números de ordem 09.4251 09.4252, 09.4253, 09.4254, 09.4255, 09.4256, 09.4257, 09.4258, 09.4259, 09.4260, 09.4261, 09.4262, 09.4263, 09.4264 e 09.4265, referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 616/2007, conforme alterado pelo artigo 1.o do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes derrogações:

               a)

               O período de contingentamento é aberto de 1 de março a 30 de junho de 2013 e a quantidade anual é reduzida em 67 %;

               b)

               Os subperíodos fixados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 616/2007 não são aplicáveis;

               c)

               Os pedidos de certificados de importação e de direitos de importação referidos no artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento só podem ser apresentados nos sete primeiros dias de janeiro de 2013;

               d)

               Os certificados de importação para todos os grupos, exceto os grupos 5A e o 5B, são eficazes desde 1 de março de 2013 até 30 de junho de 2013.

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 351 de 21.12.2012, p. 47.

      (3)  JO L 147 de 5.6.2007, p. 3.

      (4)  JO L 351 de 21.12.2012, p. 47.».

      (5)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.».

      ANEXO

            «ANEXO I

               Carne de aves de capoeira salgada ou em salmoura
                (1)

                        País

                        Número de grupo

                        Periodicidade da gestão

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Direito aduaneiro

                        Quantidade anual

                           (toneladas)

                        Brasil

                        1

                        Trimestral

                        09.4211

                        ex 0210 99 39

                        15,4 %

                        170 807

                        Tailândia

                        2

                        Trimestral

                        09.4212

                        ex 0210 99 39

                        15,4 %

                        92 610

                        Outros

                        3

                        Anual

                        09.4213

                        ex 0210 99 39

                        15,4 %

                        828

               Preparações à base de carne de aves de capoeira com exceção de peru

                        País

                        Número de grupo

                        Periodicidade da gestão

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Direito aduaneiro

                        Quantidade anual

                           (toneladas)

                        Brasil

                        4A

                        Trimestral

                        09.4214

                        1602 32 19

                        8 %

                        79 477

                        09.4251

                        1602 32 11

                        630 €/t

                        15 800

                        09.4252

                        1602 32 30

                        10,9 %

                        62 905

                        4B

                        Anual

                        09.4253

                        1602 32 90

                        10,9 %

                        295

                        Tailândia

                        5A

                        Trimestral

                        09.4215

                        1602 32 19

                        8 %

                        160 033

                        09.4254

                        1602 32 30

                        10,9 %

                        14 000

                        09.4255

                        1602 32 90

                        10,9 %

                        2 100

                        09.4256

                        1602 39 29

                        10,9 %

                        13 500

                        5B

                        Anual

                        09.4257

                        1602 39 21

                        630 €/t

                        10

                        09.4258

                        ex 1602 39 85 (2)

                        10,9 %

                        600

                        09.4259

                        ex 1602 39 85 (3)

                        10,9 %

                        600

                        Outros

                        6A

                        Trimestral

                        09.4216

                        1602 32 19

                        8 %

                        11 443

                        09.4260

                        1602 32 30

                        10,9 %

                        2 800

                        6B

                        Anual

                        09.4261

                        1602 32 11

                        630 €/t

                        340

                        09.4262

                        1602 32 90

                        10,9 %

                        470

                        09.4263

                        1602 39 29

                        10,9 %

                        220

                        09.4264

                        ex 1602 39 85 (2)

                        10,9 %

                        148

                        09.4265

                        ex 1602 39 85 (3)

                        10,9 %

                        125

               Preparações à base de carne de peru

                        País

                        Número de grupo

                        Periodicidade da gestão

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Direito aduaneiro

                        Quantidade anual

                           (toneladas)

                        Brasil

                        7

                        Trimestral

                        09.4217

                        1602 31

                        8,5 %

                        92 300

                        Outros

                        8

                        Trimestral

                        09.4218

                        1602 31

                        8,5 %

                        11 596»

         (1)  A aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC, devendo a carne salgada ou em salmoura em causa ser carne de aves de capoeira do código NC 0207.

         (2)  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, 25 % ou mais, mas menos de 57 %, de carne ou de miudezas de aves.

         (3)  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves.