title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 297/2011 da Comissão, de 25 de Março de 2011 , que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 297/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Março de 2011
   que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)

               Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de Março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão, tais como leite e espinafres, excediam os níveis de acção em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que é adequado, como acção cautelar, tomar urgentemente medidas a nível da União destinadas a garantir a segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais, incluindo peixe e produtos da pesca, originários ou expedidos do Japão. Uma vez que, na presente fase, o acidente não está ainda sob controlo, afigura-se conveniente que os testes exigidos antes da exportação se apliquem aos géneros alimentícios e alimentos para animais originários das prefeituras afectadas, com uma zona-tampão, e se realizem, aquando da importação, testes aleatórios aos géneros alimentícios e alimentos para animais originários de todo o território do Japão.

               (3)

               Foram estabelecidos níveis máximos pelo Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (2), pelo Regulamento (Euratom) n.o 944/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (3) e pelo Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (4).

               (4)

               Depois de a Comissão ser informada de um acidente nuclear que justifique a probabilidade de serem atingidos ou de terem sido atingidos os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais, aqueles níveis máximos podem tornar-se aplicáveis nos termos da Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (5) ou da Convenção da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre a notificação rápida de acidentes nucleares, de 26 de Setembro de 1986. Entretanto, é adequado utilizar como valores de referência esses níveis máximos pré-estabelecidos, a fim de ajuizar da aceitabilidade de colocar no mercado géneros alimentícios e alimentos para animais.

               (5)

               As autoridades japonesas informaram os serviços da Comissão de que estão a ser efectuados os testes apropriados aos produtos alimentares provenientes da região afectada e exportados do Japão.

               (6)

               Além dos testes efectuados pelas autoridades japonesas, convém prever controlos aleatórios a essas importações.

               (7)

               Afigura-se adequado que os Estados-Membros informem a Comissão de todos os resultados analíticos através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) e do Sistema de Troca Urgente de Informações Radiológicas da União Europeia (ECURIE). As medidas serão reexaminadas com base nesses resultados analíticos.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3954/87, originários ou expedidos do Japão, excluindo os produtos que saíram do Japão antes de 28 de Março de 2011 e de produtos que tenham sido colhidos e/ou transformados antes de 1 de Março de 2011.
   Artigo 2.o

   Certificação
   1.   Todas as remessas dos produtos referidos no artigo 1.o estão sujeitas às condições estabelecidas no presente regulamento.
   2.   As remessas dos produtos referidos no artigo 1.o não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (6) são introduzidas na UE através de um ponto de entrada designado (a seguir designado «PED»), na acepção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de Julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (7).
   3.   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o é acompanhada de uma declaração que certifique o seguinte:

               —

               o produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de Março de 2011, ou

               —

               o produto não é originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamagata, Niigata, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio e Chiba, ou

               —

               no caso de um produto ser originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamagata, Niigata, Nagano, Yamanashi, Saitama, Tóquio e Chiba, o produto não contém níveis dos radionuclidos iodo-131, césio-134 e césio-137 superiores aos níveis máximos previstos no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, no Regulamento (Euratom) n.o 944/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, e no Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990.

         4.   O modelo da declaração referida no n.o 3 consta do anexo. A declaração é assinada pelo representante autorizado das autoridades competentes japonesas e, relativamente aos produtos abrangidos pelo disposto no n.o 3, terceiro travessão, é acompanhada de um relatório analítico.
   Artigo 3.o

   Identificação
   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o é identificada por meio de um código indicado na declaração, no relatório analítico que contém os resultados da amostragem e da análise, no certificado sanitário e em eventuais documentos comerciais que acompanhem a remessa.
   Artigo 4.o

   Notificação prévia
   Os operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais, ou os seus representantes, notificam previamente da chegada de cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o as autoridades competentes do posto de inspecção fronteiriço (a seguir designado «PIF») ou do PED, pelo menos dois dias úteis antes da chegada física da remessa.
   Artigo 5.o

   Controlos oficiais
   1.   As autoridades competentes do PIF ou do PED procedem a controlos documentais e de identidade a todas as remessas dos produtos referidos no artigo 1.o e a controlos físicos, incluindo análises laboratoriais, à presença de iodo-131, césio-134 e césio-137, em, pelo menos, 10 % das remessas dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, terceiro travessão, e em, pelo menos, 20 % das remessas dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 3, segundo travessão.
   2.   As remessas devem ser mantidas sob controlo oficial, durante um período máximo de 5 dias úteis, na pendência da disponibilidade dos resultados das análises laboratoriais.
   3.   A introdução de remessas em livre prática está sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras, por parte dos operadores das empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou seus representantes, da declaração referida no anexo, devidamente aprovada pela autoridade competente do PIF ou do PEB, dando provas de que se efectuaram os controlos oficiais referidos no n.o 1 e de que os resultados dos controlos físicos, nos casos em que esses controlos tiverem sido efectuados, foram favoráveis.
   Artigo 6.o

   Custos
   Todos os custos resultantes dos controlos oficiais referidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, e de quaisquer medidas adoptadas em caso de incumprimento, ficam a cargo dos operadores das empresas do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais.
   Artigo 7.o

   Produtos não conformes
   Nos termos do artigo 6.o do Regulamento EURATOM n.o 3954/87, os alimentos para animais e os géneros alimentícios que não cumpram os limites máximos tolerados referidos no anexo do Regulamento EURATOM n.o 3954/87, no Regulamento EURATOM n.o 944/89e no Regulamento EURATOM n.o 770/90 não são colocados no mercado, são eliminados de forma segura ou devolvidos ao país de origem.
   Artigo 8.o

   Relatórios
   Os Estados-Membros informam periodicamente a Comissão, através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) e do Sistema de Troca Urgente de Informações Radiológicas da União Europeia (ECURIE), de todos os resultados analíticos obtidos.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e período de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir da data da sua entrada em vigor e até 30 de Junho de 2011. O regulamento será reexaminado mensalmente com base nos resultados analíticos obtidos.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 11.

      (3)  JO L 101 de 13.4.1989, p. 17.

      (4)  JO L 83 de 30.3.1990, p. 78.

      (5)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.

      (6)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (7)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

      ANEXO


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/675 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 597/2009 do Conselho

text:
               30.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/675 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 (2), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel, tal como definido no considerando (10) infra, originário dos Estados Unidos da América.

               (2)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 (3), na sequência de um inquérito antievasão, o Conselho tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá («medidas objeto de extensão»).

               (3)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2014 (4), na sequência de um reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá, o Conselho encerrou o reexame intercalar parcial sem alteração das medidas em vigor tornadas extensivas.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 (5), na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de base, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»).

         B.   PEDIDO DE REEXAME

               (5)

               A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial («pedido de reexame») nos termos do artigo 19.o e do artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base.

               (6)

               O pedido de reexame foi apresentado por DSM Nutritional Products Canada Inc. («requerente»), um produtor-exportador do Canadá, e foi limitado no seu âmbito à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão.

               (7)

               No pedido de reexame, o requerente alegou ser um produtor genuíno do produto objeto de reexame e ser capaz de produzir a quantidade total que expediu para a União desde o início do período de inquérito de compensação referido no considerando 2 que conduziu à instituição das medidas em vigor tornadas extensivas.

               (8)

               Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum produtor-exportador sujeito às medidas em vigor e que não estava a evadir as medidas em vigor.

         C.   INÍCIO DE UM REEXAME INTERCALAR PARCIAL

               (9)

               A Comissão determinou que o pedido de reexame continha suficientes elementos de prova prima facie para justificar o início de um reexame intercalar parcial em conformidade com o artigo 19.o e o artigo 23.o, n.o 6, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão deu início, em 19 de maio de 2015, a um inquérito, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6) («aviso de início»).

         D.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

               (10)

               O produto objeto de reexame são os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil («produto objeto de reexame» ou «biodiesel»), atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 43, ex 2710 19 46, ex 2710 19 47, ex 2710 20 11, ex 2710 20 15, ex 2710 20 17, ex 3824 90 92, ex 3826 00 10 e ex 3826 00 90, originários dos Estados Unidos da América.

         E.   PERÍODO DE INQUÉRITO

               (11)

               O período de referência do presente inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de abril de 2014 e 31 de março de 2015 («período de referência»). Foram igualmente recolhidos dados entre 1 de abril de 2009 e o final do período de referência.

         F.   PARTES INTERESSADAS

               (12)

               A Comissão informou oficialmente o requerente e os representantes do Canadá sobre o início do reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Apenas o requerente se manifestou. Não foi solicitada qualquer audição.

               (13)

               A Comissão recebeu a resposta ao questionário apresentada pelo requerente, que foi verificada no local, nas instalações do requerente no Canadá.

         G.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

               (14)

               O requerente foi constituído em 1997 enquanto fabricante de suplementos nutricionais de ómega 3.

               (15)

               O inquérito estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno de biodiesel, um subproduto resultante do processo de fabrico de concentrados de óleo de peixe ricos em ómega 3, que representa a sua atividade principal.

               (16)

               O inquérito confirmou igualmente que o requerente não está coligado com nenhum produtor de biodiesel estabelecido nos Estados Unidos da América sujeito às medidas.

               (17)

               O inquérito confirmou ainda que o biodiesel exportado para o mercado da União foi efetivamente produzido pelo requerente.

               (18)

               Além disso, o inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que o requerente comprava biodiesel originário dos Estados Unidos da América, nem que reexpedia biodiesel fabricado nos EUA para a União.

               (19)

               Tendo em conta as conclusões nos considerandos (14) a (18), a Comissão estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame e que deve portanto ser isento das medidas objeto de extensão.

               (20)

               As partes interessadas foram informadas da intenção de conceder a isenção ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas observações suscetíveis de alterar a decisão de encerrar o inquérito de reexame.

               (21)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (7),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   O direito de compensação definitivo aplicável a “Todas as outras empresas”, tal como indicado no artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações, na União, de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como “biodiesel”, em estado puro ou em mistura contendo, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canadá, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, atualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516209821), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518009121), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518009921), ex 2710 19 43 (código TARIC 2710194321), ex 2710 19 46 (código TARIC 2710194621), ex 2710 19 47 (código TARIC 2710194721), ex 2710 20 11 (código TARIC 2710201121), ex 2710 20 15 (código TARIC 2710201521), ex 2710 20 17 (código TARIC 2710201721), ex 3824 90 92 (código TARIC 3824909210), ex 3826 00 10 (códigos TARIC 3826001020, 3826001030, 3826001040, 3826001089) e ex 3826 00 90 (código TARIC 3826009011), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo enumeradas:

                  País

                  Empresa

                  Código adicional TARIC

                  Canadá

                  BIOX Corporation, Oakville, Ontário, Canadá

                  B107

                  DSM Nutritional Products Canada Inc, Dartmouth, Nova Escócia, Canadá

                  C114

                  Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontário, Canadá

                  B108

            O direito a tornar extensivo é o fixado para “Todas as outras empresas” no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 598/2009, ou seja, uma taxa do direito de compensação definitivo de 237 EUR por tonelada líquida.
      O direito de compensação sobre as misturas é aplicável proporcionalmente, na mistura, em peso, ao teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 598/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América (JO L 179 de 10.7.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 443/2011 do Conselho, de 5 de maio de 2011, que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura (JO L 122 de 11.5.2011, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO L 115 de 17.4.2014, p. 14).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1519 da Comissão, de 14 de setembro de 2015, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (JO L 239 de 15.9.2015, p. 99).

      (6)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas antissubvenções aplicáveis às importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, tornadas extensivas às importações expedidas do Canadá, independentemente de ser ou não declarado originário do Canadá (JO C 162 de 19.5.2015, p. 9).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 997/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 997/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  38,5

                  MA

                  49,6

                  MK

                  40,5

                  ZZ

                  42,9

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  MK

                  32,3

                  TR

                  126,2

                  ZZ

                  65,1

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  57,6

                  CL

                  75,4

                  TR

                  83,1

                  UY

                  56,6

                  ZA

                  88,8

                  ZZ

                  72,3

                  0806 10 10

                  BR

                  258,6

                  LB

                  333,4

                  MK

                  87,0

                  TR

                  158,3

                  US

                  225,7

                  ZZ

                  212,6

                  0808 10 80

                  CL

                  148,8

                  CN

                  95,2

                  MK

                  34,4

                  NZ

                  128,3

                  US

                  118,8

                  ZA

                  150,3

                  ZZ

                  112,6

                  0808 30 90

                  CN

                  51,0

                  TR

                  113,5

                  ZZ

                  82,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1154 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/78

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1154 DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  166,2

                  ZZ

                  166,2

                  0709 93 10

                  TR

                  134,4

                  ZZ

                  134,4

                  0805 50 10

                  AR

                  190,6

                  BO

                  217,8

                  CL

                  114,2

                  UY

                  200,2

                  ZA

                  175,8

                  ZZ

                  179,7

                  0808 10 80

                  AR

                  162,1

                  BR

                  91,4

                  CL

                  133,9

                  CN

                  102,6

                  NZ

                  144,3

                  US

                  184,2

                  ZA

                  109,9

                  ZZ

                  132,6

                  0808 30 90

                  AR

                  178,2

                  CL

                  126,3

                  NZ

                  249,7

                  ZA

                  133,2

                  ZZ

                  171,9

                  0809 10 00

                  TR

                  194,0

                  ZZ

                  194,0

                  0809 29 00

                  TR

                  279,5

                  ZZ

                  279,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 535/2014 da Comissão, de 20 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 151/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 535/2014 DA COMISSÃO
   de 20 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  59,1

                  MA

                  41,3

                  MK

                  85,4

                  TR

                  59,9

                  ZZ

                  61,4

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MK

                  42,4

                  TR

                  125,8

                  ZZ

                  69,9

                  0709 93 10

                  TR

                  108,6

                  ZZ

                  108,6

                  0805 10 20

                  EG

                  43,9

                  IL

                  74,1

                  MA

                  40,6

                  TR

                  72,3

                  ZA

                  53,8

                  ZZ

                  56,9

                  0805 50 10

                  TR

                  98,1

                  ZA

                  141,8

                  ZZ

                  120,0

                  0808 10 80

                  AR

                  95,6

                  BR

                  85,3

                  CL

                  96,8

                  CN

                  98,5

                  MK

                  32,3

                  NZ

                  141,6

                  US

                  194,6

                  UY

                  70,3

                  ZA

                  99,1

                  ZZ

                  101,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1378 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               26.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1378 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2017
   que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância ativa cumatetralilo foi aprovada para utilização em produtos biocidas do tipo 14 como rodenticida, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, foi apresentado um pedido à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») para a renovação da aprovação desta substância ativa. Este pedido foi avaliado pela autoridade competente da Dinamarca enquanto autoridade competente de avaliação.

               (3)

               Em 23 de março de 2016, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência a sua recomendação sobre a renovação da aprovação do cumatetralilo.

               (4)

               O parecer da Agência foi formulado em 16 de junho de 2016 pelo seu Comité dos Produtos Biocidas (2), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

               (5)

               De acordo com o referido parecer, o cumatetralilo preenche os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para classificação como tóxico para a reprodução da categoria 1B. Por conseguinte, o cumatetralilo preenche o critério de exclusão previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (6)

               Além disso, a utilização de produtos que contenham cumatetralilo suscita preocupações em relação a casos de envenenamento primário e secundário, mesmo quando são aplicadas medidas restritivas de gestão dos riscos, pelo que o cumatetralilo satisfaz também o critério para ser considerado uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (7)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação de substâncias ativas que preenchem os critérios de exclusão só pode ser renovada se continuar a ser satisfeita pelo menos uma das condições de derrogação previstas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência organizou uma consulta pública a fim de recolher informações relevantes sobre o cumatetralilo, incluindo informações sobre os substitutos disponíveis.

               (9)

               A Comissão realizou igualmente uma consulta pública específica a fim de recolher informações sobre se as condições de derrogação estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estavam preenchidas. A Comissão tornou públicos os contributos recebidos no âmbito dessas consultas.

               (10)

               Os contributos das duas consultas públicas acima referidas, bem como as informações relativas à disponibilidade de alternativas aos rodenticidas anticoagulantes incluídas no anexo 1 do relatório da Comissão sobre medidas de redução dos riscos dos rodenticidas anticoagulantes (4), foram debatidos com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.

               (11)

               Os roedores podem transportar agentes patogénicos responsáveis por muitas zoonoses, que podem representar graves riscos para a saúde humana ou animal. Os métodos de controlo ou prevenção não químicos para combate a roedores, como as armadilhas mecânicas, elétricas ou de cola, podem não ser suficientemente eficientes e é possível que suscitem outras questões relacionadas com a eventual crueldade ou o sofrimento desnecessário que podem causar aos roedores. As substâncias ativas alternativas aprovadas para utilização como rodenticidas podem não ser adequadas para todas as categorias de utilizadores, nem eficazes para todas as espécies de roedores. Uma vez que o controlo eficaz dos roedores não pode basear-se apenas nesses métodos de controlo ou prevenção não químicos, o cumatetralilo é considerado essencial para assegurar um controlo adequado dos roedores em apoio dessas alternativas. Por conseguinte, o cumatetralilo seria utilizado para prevenir ou controlar um perigo grave para a saúde humana e animal associado aos roedores. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está, assim, preenchida.

               (12)

               Presentemente, o controlo de roedores baseia-se, em grande medida, na utilização de rodenticidas anticoagulantes, cuja não aprovação poderia conduzir a um controlo insuficiente dos roedores. Tal pode não apenas causar impactos negativos significativos na saúde humana ou animal ou no ambiente, mas também afetar a perceção pública da segurança relativamente à exposição aos roedores ou afetar a segurança de um certo número de atividades económicas que podem ser vulneráveis aos roedores, o que teria consequências económicas e sociais. Por outro lado, os riscos para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente decorrentes da utilização de produtos que contenham cumatetralilo podem ser atenuados se esses produtos forem utilizados de acordo com determinadas especificações e condições. Por conseguinte, a não aprovação do cumatetralilo como substância ativa teria um impacto negativo desproporcionado para a sociedade em comparação com os riscos resultantes da utilização da substância. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está, assim, também preenchida.

               (13)

               Justifica-se, pois, renovar a aprovação do cumatetralilo para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos de certas especificações e condições.

               (14)

               O cumatetralilo é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que deve ser aplicável o prazo de validade da renovação previsto no artigo 10.o, n.o 4, desse regulamento.

               (15)

               Uma vez que o exame dos pedidos de renovação da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo para utilização em produtos biocidas do tipo 14 está agora concluído, a Decisão de Execução (UE) 2015/1737 da Comissão (5) é revogada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 (6).

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É renovada a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  https://echa.europa.eu/regulations/biocidal-products-regulation/approval-of-active-substances/bpc-opinions-on-active-substance-approval

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (4)  Risk mitigation measures for anticoagulant rodenticides — Final Report. Comissão Europeia (2014), Bruxelas, Bélgica. 100 pp. ISBN 978-92-79-44992-5.

      (5)  Decisão de Execução (UE) 2015/1737 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que prorroga a validade da aprovação da bromadiolona, da clorofacinona e do cumatetralilo para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 252 de 29.9.2015, p. 58).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1377 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do cumatetralilo como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (ver página 15 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Cumatetralilo

                  Denominação IUPAC:
                  4-hidroxi-3-(1,2,3,4-tetra-hidro-1-naftil)cumarina
                  N.o CE: 227-424-0
                  N.o CAS: 5836-29-3

                  980 g/kg

                  30 de junho de 2024

                  14

                  O cumatetralilo é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições gerais:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, deve também avaliar-se se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              2)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização nos Estados-Membros se for cumprida pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              3)

                              A concentração nominal do cumatetralilo nos produtos não pode exceder 375 mg/kg em produtos que não as formulações de contacto e não pode exceder 4 000  mg/kg nas formulações de contacto.

                              4)

                              Os produtos devem conter um agente repugnante e um corante.

                              5)

                              Os produtos não podem ser autorizados sob a forma de pós de rasto.

                              6)

                              Os produtos sob a forma de formulações de contacto que não os pós de rasto só podem ser autorizados para utilização por profissionais qualificados em espaços interiores, em locais não acessíveis a crianças ou a animais não visados.

                              7)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem permanente ou faseada.

                              8)

                              Só podem ser autorizados produtos prontos a utilizar.

                              9)

                              A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente deve ser minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, por exemplo, a restrição à utilização por profissionais ou profissionais qualificados, sempre que possível, e a fixação de condições específicas adicionais por cada categoria de utilizadores.

                              10)

                              Os roedores mortos e o isco não consumido devem ser eliminados em conformidade com os requisitos locais. O método de eliminação deve ser especificamente descrito no resumo das características do produto da autorização nacional e estar indicado no rótulo do produto.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados pelo público em geral estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização em estações de isco invioláveis.

                              2)

                              Os produtos só podem ser fornecidos nas seguintes quantidades máximas de isco por embalagem:

                                          a)

                                          Para os produtos de combate unicamente a ratos:

                                                      i)

                                                      iscos granulados, em pellets ou em pasta: 250 g,

                                                      ii)

                                                      iscos em blocos de cera: 500 g,

                                          b)

                                          Para os produtos de combate unicamente a ratazanas, ou a ratos e ratazanas:

                                                      i)

                                                      iscos granulados, em pellets ou em pasta: 750 g,

                                                      ii)

                                                      iscos em blocos de cera: 1 500  g.

                              3)

                              Os produtos de combate a Rattus norvegicus e Rattus rattus só podem ser autorizados para utilização em espaços interiores ou no interior e ao redor de edifícios.

                              4)

                              Os produtos de combate a Mus musculus só podem ser autorizados para utilização em espaços interiores.

                              5)

                              As pessoas que disponibilizem os produtos no mercado devem garantir que os produtos são acompanhados de informações sobre os riscos associados aos rodenticidas anticoagulantes em geral, as medidas destinadas a limitar a sua utilização ao mínimo necessário e as medidas de precaução a tomar.

                              6)

                              Os produtos sob a forma de iscos soltos, como os granulados ou os pellets, só podem ser autorizados em formulações que são fornecidas em saquetas ou outras embalagens, para reduzir a exposição dos seres humanos e do ambiente.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                              2)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização em estações de isco invioláveis.

                              3)

                              As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais devem garantir que estes produtos não são fornecidos ao público em geral.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais qualificados estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                              2)

                              Os produtos podem ser autorizados para utilização em pontos de iscagem cobertos e protegidos, desde que estes proporcionem o mesmo nível de proteção das espécies não visadas e dos seres humanos que as estações de isco invioláveis.

                              3)

                              As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais qualificados devem garantir que os produtos não são fornecidos a pessoas que não sejam profissionais qualificados.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 327/2012 da Comissão, de 17 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1291/2009 no respeitante ao limiar de dimensão económica e ao número de explorações da amostra na Eslováquia

text:
               18.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 327/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de abril de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1291/2009 no respeitante ao limiar de dimensão económica e ao número de explorações da amostra na Eslováquia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2009 da Comissão, de 18 de dezembro de 2009, relativo à seleção das explorações da amostra tendo em vista a verificação dos rendimentos nas explorações agrícolas (2), estabelece os limiares de dimensão económica das explorações agrícolas para o exercício contabilístico de 2010 e para os exercícios seguintes.

               (2)

               As alterações estruturais em curso e uma melhor compreensão da estrutura agrícola na Eslováquia levaram à conclusão de que devem ser efetuados ajustamentos ao plano de seleção da Eslováquia para que o campo de observação cubra a parte mais relevante da atividade agrícola. Para atingir esse objetivo, o limiar de dimensão económica das explorações agrícolas para a Eslováquia deve ser aumentado de 15 000 para 25 000 EUR.

               (3)

               No anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009, o número total de explorações da amostra para a Eslováquia foi fixado em 523. A fim de garantir uma melhor representatividade da amostra eslovaca, o número de explorações da amostra para a Eslováquia deve ser aumentado de 39 e fixado em 562 explorações.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 1291/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 1291/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, o travessão relativo à Eslováquia passa a ter a seguinte redação:
               «—   Eslováquia: EUR 25 000»;

               2)

               O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

      (2)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 14.

      ANEXO
      A linha correspondente à Eslováquia do anexo do Regulamento (UE) n.o 1291/2009 passa a ter a seguinte redação:

                     «810

                     ESLOVÁQUIA

                     562».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1102/2011 da Comissão, de 31 de Outubro de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2011

text:
               1.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1102/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Outubro de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Novembro de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Novembro de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de Novembro de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Novembro de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      17.10.2011-28.10.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              255,94

                              183,46

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              351,22

                              341,22

                              321,22

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              17,04

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              20,99

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              19,60 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              52,90 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1523 da Comissão, de 25 de agosto de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone Costa d'Amalfi (IGP)]

text:
               6.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1523 DA COMISSÃO
   de 25 de agosto de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Limone Costa d'Amalfi (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Limone Costa d'Amalfi», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1356/2001 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Limone Costa d'Amalfi» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Christos STYLIANIDES

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1356/2001 da Comissão, de 4 de julho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 182 de 5.7.2001, p. 25).

      (3)  JO C 137 de 29.4.2017, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 372/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 372/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  98,8

                  MA

                  61,9

                  TN

                  124,7

                  TR

                  115,6

                  ZZ

                  100,3

                  0707 00 05

                  JO

                  225,1

                  TR

                  129,4

                  ZZ

                  177,3

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  29,9

                  TR

                  144,1

                  ZZ

                  133,0

                  0805 10 20

                  CL

                  48,2

                  EG

                  61,3

                  IL

                  70,4

                  MA

                  59,1

                  TN

                  116,7

                  ZA

                  40,1

                  ZZ

                  66,0

                  0805 50 10

                  TR

                  58,4

                  ZA

                  91,9

                  ZZ

                  75,2

                  0808 10 80

                  AR

                  87,0

                  BR

                  80,8

                  CL

                  93,9

                  CN

                  82,3

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  128,7

                  US

                  158,7

                  ZA

                  89,7

                  ZZ

                  94,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».