title: Regulamento de Execução (UE) 2020/738 da Comissão de 2 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1286 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia

text:
                  4.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 175/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/738 DA COMISSÃO
         de 2 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1286 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenção de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 19.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

         1.1.   Medidas em vigor

                     (1)

                     Pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (2), o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário, nomeadamente, da Índia («inquérito inicial»).

                     (2)

                     Pela Decisão 2000/745/CE (3), a Comissão Europeia («Comissão») aceitou um preço mínimo de importação oferecido por três produtores-exportadores da Índia.

                     (3)

                     Pelo Regulamento (CE) n.o 1645/2005 (4), o Conselho alterou o nível das medidas de compensação em vigor sobre as importações de PET proveniente da Índia. As alterações resultaram de um reexame acelerado iniciado em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base.

                     (4)

                     Pelo Regulamento (CE) n.o 193/2007 (5), na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos por um novo período de cinco anos.

                     (5)

                     As medidas de compensação foram posteriormente alteradas pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2008 do Conselho (6) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 906/2011 do Conselho (7), na sequência de reexames intercalares parciais.

                     (6)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 559/2012 do Conselho (8), foi encerrado um reexame intercalar parcial posterior, sem alteração das medidas em vigor.

                     (7)

                     Pelo Regulamento (CE) n.o 461/2013 (9), na sequência de outro reexame da caducidade, o Conselho instituiu direitos de compensação definitivos por um novo período de cinco anos.

                     (8)

                     Pela Decisão de Execução 2014/109/UE (10), a Comissão denunciou a aceitação dos compromissos, em virtude de uma alteração das circunstâncias com base nas quais foram aceites.

                     (9)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1350 (11), a Comissão alterou o nível das medidas de compensação em vigor aplicáveis às importações de PET proveniente da Índia, na sequência de dois reexames intercalares parciais.

                     (10)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1468 (12), a Comissão alterou o nível das medidas de compensação em vigor, na sequência de dois reexames intercalares parciais («regulamento de 2018»).

                     (11)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1286 (13), na sequência do último reexame da caducidade, a Comissão instituiu direitos de compensação definitivos por um novo período de cinco anos («reexame da caducidade de 2019»). Estas medidas estão atualmente em vigor («medidas em vigor») e assumem a forma de direitos específicos que variam entre 0 euros e 74,6 euros por tonelada, aplicáveis individualmente aos produtores indianos designados, com uma taxa residual de 69,4 euros por tonelada aplicável às importações provenientes de todos os outros produtores.

               1.2.   Início de um reexame intercalar parcial

                     (12)

                     Através do regulamento de 2018, a Comissão alterou o nível das medidas de compensação em vigor para os dois produtores-exportadores objeto dos reexames e concluiu que, contrariamente ao inquérito inicial, os direitos específicos podem não ser já a forma mais adequada de medidas.

                     (13)

                     No entanto, a Comissão observou igualmente que não podia alterar a forma das medidas nesses reexames, uma vez que estava a concluir dois reexames intercalares parciais limitados à subvenção de apenas dois produtores-exportadores.

                     (14)

                     Em consequência, em 25 de março de 2019, a Comissão deu início a um inquérito de reexame intercalar parcial ex officio, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base, limitado à forma das medidas aplicáveis às importações de PET originário da Índia (14) («aviso de início»). O início foi apoiado pelo Comité de Fabricantes de PET na Europa («CPME»), a associação europeia do comércio que representa todos os produtores europeus de resina de PET.

                     (15)

                     No aviso de início, a Comissão observou que existiam elementos de prova suficientes de que se tinham alterado as circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas e que essas alterações eram de caráter duradouro. Estes elementos de prova estavam relacionados com o contexto específico da evolução dos preços e das medidas anti-dumping e de compensação previstas no inquérito inicial, bem como com a importância acrescida das subvenções que proporcionavam vantagens financeiras e que eram, na sua maioria, proporcionais ao valor das exportações.

               1.3.   Partes interessadas

                     (16)

                     No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a darem-se a conhecer, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente os produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos e as autoridades indianas, os importadores e os utilizadores conhecidos do início do inquérito e convidou-os a participar.

                     (17)

                     Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

                     (18)

                     A associação europeia do comércio que representa os produtores de PET, um produtor-exportador indiano e seis utilizadores apresentaram observações sobre o início do inquérito. Dois outros produtores-exportadores deram-se a conhecer, mas não apresentaram observações sobre o início do inquérito.

                     (19)

                     Em 11 de junho de 2019, a Comissão realizou uma audição com três utilizadores que se deram a conhecer.

               1.4.   Divulgação

                     (20)

                     Em 6 de abril de 2020, o Governo da Índia («GI») e as outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava propor uma alteração da forma das medidas aplicáveis às importações de PET proveniente da Índia. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentar observações.

                     (21)

                     O GI e um produtor-exportador apresentaram observações sobre esta divulgação, que foram tidas em devida consideração, tal como indicado em seguida.

               2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

         2.1.   Produto objeto de reexame

                     (22)

                     O produto objeto do presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, ou seja, poli(tereftalato de etileno) («PET») com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, segundo a norma ISO 1628-5, atualmente classificado no código NC 3907 61 00 e originário da Índia («produto objeto de reexame»).

               2.2.   Produto similar

                     (23)

                     A Comissão considerou que o produto objeto de reexame produzido na Índia e exportado para a União e o produto produzido e vendido na União pela indústria da União têm as mesmas características físicas e químicas de base e se destinam às mesmas utilizações de base. Por conseguinte, foram considerados produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

               3.   INQUÉRITO

         3.1.   Contexto

                     (24)

                     O inquérito inicial instituiu direitos de compensação específicos (por oposição a taxas ad valorem). Estas medidas foram acompanhadas de direitos anti-dumping específicos (15), que foram instituídos no mesmo dia. Nessa altura, considerou-se mais adequado instituir direitos específicos, em vez de direitos ad valorem (com base no nível efetivo dos preços de exportação). Esta escolha foi feita a fim de evitar que as flutuações dos preços de PET provocadas pelas flutuações dos preços do petróleo bruto conduzissem à cobrança de direitos mais elevados (16).

                     (25)

                     As medidas anti-dumping foram revogadas pelo Conselho em 2013 (17), enquanto os direitos de compensação foram reexaminados parcialmente diversas vezes, oscilando atualmente entre 0 e 74,6 euros por tonelada.

                     (26)

                     No regulamento de 2018, a Comissão observou que, contrariamente ao inquérito inicial, os direitos específicos poderiam já não ser a forma mais apropriada de medidas para compensar as subvenções concedidas. Tal deve-se ao facto de os dois principais regimes de subvenção [regime de devolução de direitos (Duty Drawback Scheme — «DDS») e regime aplicável às exportações de mercadorias da Índia (Merchandise Exports from India Scheme — «MEIS»)] ao dispor dos produtores-exportadores de PET durante o período de inquérito de reexame terem conferido vantagens financeiras diretamente relacionadas, em grande medida, com o preço de exportação.

                     (27)

                     A análise da Comissão baseou-se nas conclusões do regulamento de 2018. Estas conclusões foram consideradas de caráter duradouro, tendo sido, de facto, confirmadas pelo reexame da caducidade de 2019. As referidas conclusões basearam-se em dados verificados fornecidos pelo Governo da Índia e por dois produtores-exportadores, a saber, a IVL Dhunseri Petrochem Industries Private Limited («Dhunseri») e a Reliance Industries Limited («Reliance»). Estes produtores-exportadores representaram a quase totalidade de todas as exportações de PET da Índia para a UE durante o período de inquérito de reexame do reexame da caducidade de 2019 (1 de abril de 2017 a 31 de março de 2018). Estão sujeitos a direitos de compensação de 18,73 euros por tonelada e de 29,21 euros por tonelada (com base numa taxa de subvenção ad valorem de 2,3% e de 4%), respetivamente.

                     (28)

                     Nas suas observações sobre a divulgação definitiva, o produtor-exportador reiterou as suas observações sobre o início ex officio, apresentadas aquando do início, que se encontram resumidas no considerando 50. Nas suas observações sobre a divulgação definitiva, o GI formulou observações semelhantes. A Comissão já abordou estas observações no considerando 51. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

               3.2.   Objetivo e efeito dos direitos em vigor

                     (29)

                     Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de base, pode ser instituído um direito de compensação destinado a neutralizar qualquer subvenção concedida, direta ou indiretamente, ao fabrico, à produção, à exportação ou ao transporte de produtos cuja introdução em livre prática na União cause prejuízo.

                     (30)

                     Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão pode reexaminar a manutenção das medidas instituídas, sempre que existirem elementos de prova suficientes de que a medida existente não é, ou deixou de ser, suficiente para neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação que causa o prejuízo. Se o inquérito confirmar a veracidade dessas alegações, os direitos de compensação podem ser aumentados a fim de se conseguir o aumento de preços necessário para neutralizar a subvenção.

                     (31)

                     Resulta, portanto, claro destas duas disposições que o próprio objetivo de um direito de compensação é compensar ou neutralizar uma subvenção.

                     (32)

                     Os atuais montantes de subvenção estabelecidos no regulamento de 2018 baseiam-se predominantemente em dois regimes de subvenção, a saber, DDS e MEIS. Estes regimes são responsáveis por 97% e 89% dos montantes de subvenção estabelecidos nessa altura para a Dhunseri e para a Reliance, respetivamente. Através destes dois regimes, o GI reembolsa em excesso aos produtores-exportadores uma percentagem do valor médio das exportações dos produtos exportados elegíveis. Por conseguinte, quanto mais elevado for o valor por tonelada de exportações, maior será o montante de reembolso em excesso recebido pelos produtores-exportadores e, por conseguinte, o montante de subvenção. Tal significa que o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação aumenta em conformidade com uma subida do preço de exportação.

                     (33)

                     Quando estes direitos foram instituídos, em 2018, os montantes de subvenção foram recalculados em direitos específicos com base nos preços do PET dos produtores-exportadores colaborantes durante o período de inquérito de reexame desse inquérito, ou seja, de 1 de abril de 2016 a 31 de março de 2017. Estes preços foram relativamente baixos durante esse período, variando entre cerca de 730 euros e 815 euros por tonelada, consoante o produtor-exportador. Com efeito, de acordo com o reexame da caducidade de 2019, o preço médio das importações de PET da Índia (776 euros por tonelada (18)) foi particularmente baixo em 2016. Estes foram os preços médios anuais mais baixos ao longo de todo o período considerado nesse regulamento (1 de janeiro de 2014 a 31 de março de 2018). O preço médio das importações de PET proveniente da Índia durante o período de inquérito de reexame do reexame da caducidade de 2019 (de 1 de abril de 2017 a 31 de março de 2018), que é o mais recente período objeto de inquérito por parte da Comissão no contexto das importações de PET provenientes da Índia, foi de 916 euros por tonelada (19). Considerando que, tal como mencionado no considerando 32, a subvenção das exportações de PET da Índia está proporcionalmente relacionada com o preço de exportação, os direitos específicos calculados para os preços entre 1 de abril de 2016 e 31 de março de 2017 seriam insuficientes para neutralizar a subvenção com base nos preços de 1 de abril de 2017 a 31 de março de 2018.

                     (34)

                     Por conseguinte, a Comissão considerou que, devido à natureza desta subvenção especial, os direitos específicos podem ser inadequados para a neutralizar, tal como exigido pelo artigo 1.o, n.o 1, do regulamento de base. Os direitos ad valorem são mais adequados para este efeito.

               3.3.   Alteração das circunstâncias e seu caráter duradouro

                     (35)

                     Como acima especificado, com base no interesse da União, no inquérito inicial, os direitos específicos foram considerados mais adequados para evitar que as flutuações dos preços do PET causadas pelas flutuações dos preços do petróleo bruto resultassem na cobrança de direitos mais elevados. Embora os preços do petróleo bruto e, por conseguinte, os preços do PET continuem a flutuar, a decisão de instituir direitos fixos tem de ser entendida no contexto em que foi adotada.

                     (36)

                     As circunstâncias atuais, descritas nos considerandos 32 a 34, são muito diferentes da situação em 2000, quando os direitos de compensação foram instituídos pela primeira vez. Os montantes de subvenção iniciais basearam-se em três regimes de subvenção: i) Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme — «DEPS»); ii) Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme — «EPCGS»); e iii) Zonas francas industriais para a exportação/Unidades orientadas para a exportação Os DEPS e as zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação eram os mais vantajosos. Ao contrário dos regimes atualmente em vigor, não conferiam automaticamente direito a um reembolso com base no valor exportado.

                     (37)

                     Ao abrigo do DEPS, o exportador recebia uma licença de crédito para a importação de mercadorias (como matérias-primas ou bens de equipamento). A vantagem e, por conseguinte, a subvenção ocorriam aquando da importação dessas mercadorias e não aquando da exportação de PET. Embora o valor das exportações determinasse o limite máximo de subvenção que um produtor-exportador poderia receber, a subvenção propriamente dita era determinada pelo nível das importações. As zonas francas industriais para a exportação/unidades orientadas para a exportação, que representavam a quase totalidade do montante da subvenção (13,5% de 13,9%) atribuída à atual Dhunseri (20), eram compostas por vários mecanismos (21). Nenhum deles era um simples pagamento relacionado com o valor exportado, tal como acontece ao abrigo dos regimes DDS e MEIS atualmente aplicáveis.

                     (38)

                     Nas suas observações sobre a divulgação definitiva, o produtor-exportador reiterou a sua observação, aquando do início, relativa à ausência de mudança nos regimes de subvenção, debatida nos considerandos 59 e 60. O produtor-exportador recordou que na nota apensa ao dossiê, aquando do início, a Comissão afirmou que 79% das subvenções detetadas no inquérito inicial resultavam de um regime proporcional ao preço de exportação. O produtor-exportador defendeu que essa percentagem é apenas ligeiramente inferior à proporção de subvenções concedidas ao abrigo dos regimes DDS e MEIS detetada no regulamento de 2018 e no reexame da caducidade de 2019. O produtor-exportador alegou igualmente que, em termos absolutos, as subvenções concedidas em relação ao preço de exportação são, na realidade, menos predominantes do que no inquérito inicial. Por último, o produtor-exportador afirmou que o MEIS será suprimido e substituído por um regime conforme à OMC.

                     (39)

                     A Comissão salientou que na nota apensa ao dossiê, aquando do início, se afirma que 79% das subvenções detetadas no inquérito inicial resultavam de um regime — o DEPB pós-exportação — que conferia vantagens financeiras que se verificou estarem relacionadas com o preço de exportação. A natureza dessa relação, bem como o que a distingue dos regimes DDS e MEIS, foi explicada mais detalhadamente pela Comissão nos considerandos 36 e 37, não tendo sido contestada pelo produtor-exportador nas suas observações sobre a divulgação definitiva.

                     (40)

                     No que diz respeito à observação sobre o MEIS, a Comissão assinalou que o seu futuro e a compatibilidade com as regras da OMC do alegado regime de substituição não eram abrangidos pelo âmbito do presente reexame intercalar parcial.

                     (41)

                     Estas alegações foram, por conseguinte, rejeitadas.

                     (42)

                     A flutuação dos preços do PET foi o motivo pelo qual se instituíram direitos específicos em 2000, no contexto da ausência de uma relação direta, na altura, entre o montante de subvenção recebido e os preços de exportação dos produtores-exportadores. Em 2020, pelo contrário, a grande maioria das subvenções à exportação de PET da Índia para a União está sobretudo relacionada com o valor dessas exportações. A única resposta adequada é associar o montante dos direitos ao mesmo valor, através de direitos ad valorem.

                     (43)

                     Embora o presente reexame não implique a realização de um novo teste do interesse da União, convém assinalar que a flutuação prevista do direito a pagar por tonelada seria muito menos problemática para os utilizadores em 2020 do que em 2000. Com efeito, as taxas do direito de compensação estabelecidas em 2000 foram não só mais elevadas (atingindo 8,2% e 13,9%, em 2005, quando a Dhunseri começou a exportar), como foram instituídas juntamente com direitos anti-dumping, sendo que a combinação resultaria em taxas do direito entre 30% e 44,3%. Consequentemente, um aumento súbito dos preços do PET por tonelada teria sido muito mais problemático para os utilizadores. Em contrapartida, o direito ad valorem mais elevado que seria hoje em dia aplicável à maioria das atuais importações não ultrapassaria 4%.

                     (44)

                     Nas suas observações sobre a divulgação definitiva, o produtor-exportador afirmou que os preços do petróleo continuaram a ser voláteis após 2014 e mais ainda em 2020. Segundo o produtor-exportador, a Comissão considerou na divulgação que os preços do petróleo se mantiveram estáveis desde 2014 e que essa estabilidade justificava a alteração da medida para taxas ad valorem. Na opinião do produtor-exportador, a alteração da medida para taxas ad valorem com base no argumento da Comissão relativo à estabilidade dos preços do petróleo bruto, não se justificava.

                     (45)

                     A Comissão assinala que esta observação deturpou a posição da Comissão sobre a flutuação dos preços do petróleo e o seu impacto nas conclusões alcançadas no presente reexame. Tal como referido no considerando 35, a Comissão reconheceu claramente que os preços do PET e os preços do petróleo bruto continuaram a flutuar após o último reexame da caducidade, em 2014. Tal como também referido no considerando 58, a Comissão considerou que um direito ad valorem era mais adequado para neutralizar corretamente uma subvenção que flutua com base no preço do PET e do petróleo bruto. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

                     (46)

                     Esta alteração de circunstâncias é de caráter duradouro. Tal foi confirmado pelo regulamento de 2018, que considerou que a natureza e a prevalência dos dois principais regimes (DDS e MEIS) eram de caráter duradouro (22).

                     (47)

                     Nas suas observações sobre a divulgação definitiva, o GI alegou que a afirmação da Comissão de que certas alterações eram de caráter duradouro era incorreta. O GI referiu que tal era o caso, em especial, dos preços do petróleo bruto, que eram inferiores aos preços do petróleo bruto em 2000.

                     (48)

                     No que diz respeito à flutuação dos preços do petróleo bruto, o único exemplo de avaliação incorreta do caráter duradouro da alteração das circunstâncias mencionado pelo GI, a Comissão reiterou os seus argumentos no considerando 45. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

               3.4.   Observações das partes interessadas aquando do início do processo

                     (49)

                     A associação de produtores europeus de PET apoiou o início do reexame.

                     (50)

                     O produtor-exportador alegou que o início ex officio era ilegal, acrescentando que a Comissão tinha acedido ao pedido do CPME para dar início ao presente reexame, apesar de não terem sido apresentados quaisquer elementos de prova ou informações. O produtor-exportador afirmou ainda que a Comissão não podia rejeitar um pedido de reexame e, simultaneamente, dar início a um reexame por sua própria iniciativa. Segundo o produtor-exportador, foram violadas as formalidades essenciais previstas no artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base e no artigo 21.2 do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação («Acordo SMC»).

                     (51)

                     A mensagem de correio eletrónico do CPME segue as declarações feitas pela Comissão no regulamento de 2018, resumidas no considerando 27. Na sua mensagem de correio eletrónico, o CPME indica que apoia a fundamentação da Comissão e solicita à Comissão que tome as medidas necessárias. A mensagem de correio eletrónico do CPME não inclui o termo «pedido de reexame». Limita-se a apoiar um eventual início do reexame, caso a Comissão o considere adequado. A Comissão não pôde rejeitar um pedido de reexame que não foi apresentado. Tal como indicado no aviso de início, o reexame foi iniciado por iniciativa própria da Comissão, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do regulamento de base, o que está em conformidade com o artigo 21.2, do Acordo SMC. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

                     (52)

                     O produtor-exportador defendeu ainda que os direitos estavam em vigor há 20 anos e que a Comissão deveria finalmente deixá-los caducar, observar a reação dos mercados e, em seguida, se necessário, dar início a um novo inquérito autónomo.

                     (53)

                     A Comissão observou que o âmbito do presente inquérito de reexame intercalar parcial se limita à forma das medidas. A continuação ou a caducidade das medidas foram recentemente objeto de um inquérito no âmbito do reexame da caducidade de 2019, no qual o produtor-exportador colaborou. Esse reexame concluiu que devem ser mantidas as medidas de compensação aplicáveis às importações de PET originário da Índia. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

                     (54)

                     O produtor-exportador alegou ainda que não existem motivos para um reexame intercalar parcial nem para uma alteração da forma das medidas. A caducidade das medidas anti-dumping e a denúncia dos compromissos, há quase seis anos, não afetam, alegadamente, a eficácia das medidas de compensação em vigor. Além disso, o produtor-exportador defendeu que não há, alegadamente, qualquer alteração nos regimes de subvenção e que já antes do início do reexame intercalar se registavam flutuações e aumentos no preço do petróleo bruto, que continua volátil.

                     (55)

                     Como observado pela Comissão nos considerandos 32 e 34, contrariamente à situação em que os direitos de compensação foram inicialmente instituídos, as taxas do direito de compensação específico deixaram de ser adequadas para neutralizar inteiramente o nível de subvenção efetivo, que flutua em função dos preços do PET. Ao vincular o montante do direito ao preço do PET através de direitos ad valorem, a Comissão poderá garantir uma compensação mais eficaz do nível de subvenção. No que diz respeito ao nexo entre a suspensão dos direitos anti-dumping e a alteração das circunstâncias, a Comissão recordou as afirmações constantes do considerando 43. O nível global dos direitos fazia parte do contexto, que já não é válido, em que foi tomada a decisão de aplicar direitos específicos, em 2000. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

                     (56)

                     Quanto à alegação de que as circunstâncias se alteraram há já algum tempo, a Comissão salienta que não existe um prazo para iniciar um reexame da forma das medidas. Desde que estas alterações ocorreram, não houve nenhum reexame que pudesse colmatar a situação, uma vez que os únicos processos iniciados após a ocorrência das alterações consistiram em reexames intercalares parciais, limitados às subvenções recebidas por dois produtores-exportadores, e reexames da caducidade. O presente reexame é o primeiro inquérito, desde que estas circunstâncias se alteraram, que se debruça concretamente sobre a eficácia dos direitos específicos para todos os produtores-exportadores. Por conseguinte, esta alegação foi igualmente rejeitada.

                     (57)

                     O produtor-exportador alegou também que o direito fixo continua a ser a forma adequada para evitar que as flutuações dos preços do PET causadas pelas flutuações dos preços do petróleo bruto resultem na cobrança de direitos inflacionados e injustificados.

                     (58)

                     Tal como observado nos considerandos 32 e 34, a Comissão considera que um direito ad valorem é mais adequado para neutralizar corretamente uma subvenção que flutua com base no preço do PET e do petróleo bruto. Não é claro por que motivo esse direito seria injustificado. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

                     (59)

                     Por último, o produtor-exportador afirmou que não havia qualquer alteração nos regimes de subvenção, uma vez que o regime DEPB objeto de medidas de compensação em 2000 era semelhante ao DDS e ao MEIS.

                     (60)

                     A Comissão já referiu no considerando 37 que o DEPB era diferente do DDS ou do MEIS, já que a vantagem e, por conseguinte, a subvenção se baseavam nas importações de matérias-primas ou de bens de equipamento e não nas exportações do produto em causa acabado. Este argumento era, assim, factualmente incorreto, pelo que foi rejeitado.

                     (61)

                     Seis utilizadores alegaram que a alteração da forma das medidas, de direitos específicos para direitos ad valorem, aumentaria a volatilidade dos preços e resultaria num aumento do direito efetivo (e, por conseguinte, do preço global do produto), o que seria prejudicial para a sustentabilidade empresarial de todos os utilizadores a jusante. Alegaram também que os aumentos de custos iriam degradar as suas margens de lucro e reduzir a sua competitividade.

                     (62)

                     A Comissão já salientou no considerando 34 que o nível de subvenção, devido à natureza dos principais regimes, está sobretudo relacionado com o nível dos preços do PET. A única forma de neutralizar adequadamente esta situação é estabelecer uma medida que também esteja vinculada ao nível dos preços de exportação. É o caso dos direitos ad valorem. A alteração para direitos ad valorem não implica uma subida automática dos preços do PET. Se os preços de exportação diminuírem, como foi observado em 2019, os direitos aplicáveis também diminuirão. Acresce que, como especificado no considerando 43, os direitos ad valorem sobre as importações dos dois principais produtores-exportadores na Índia seriam baixos (2,3% e 4%), não podendo ser considerados prejudiciais para a sustentabilidade empresarial dos utilizadores a jusante. Estas objeções foram, portanto, rejeitadas.

                     (63)

                     Os utilizadores alegaram que a capacidade instalada dos fabricantes de PET europeus não era suficiente para responder à procura interna de PET.

                     (64)

                     Como referido no reexame da caducidade de 2019, a indústria da União tem capacidade suficiente para responder a 85% das atuais necessidades de consumo interno totais. Além disso, estão também disponíveis importações provenientes de outros países que não estão sujeitos a medidas, constituindo a reciclagem de PET uma fonte adicional. Acresce que o presente inquérito de reexame não pretende aumentar o direito aplicável às importações de PET provenientes da Índia, mas, antes, neutralizar corretamente a subvenção efetiva, tendo em conta as atuais circunstâncias, através de direitos ad valorem. Se se considerarem os preços do petróleo bruto no final do primeiro trimestre de 2020, é provável que esta alteração resulte numa redução dos preços do PET. Estas objeções foram, portanto, rejeitadas.

                     (65)

                     Os utilizadores afirmaram igualmente que os fabricantes de PET europeus não estão a sofrer qualquer prejuízo devido às importações de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia. Pelo contrário, acabam de sair de um longo período de extraordinária marginalização.

                     (66)

                     O âmbito do presente inquérito de reexame intercalar parcial limita-se à forma das medidas aplicáveis às importações de PET originário da Índia. A Comissão observou, no entanto, que foi realizada uma análise do prejuízo no âmbito do mais recente reexame da caducidade, concluído em julho de 2019. Esse reexame revelou que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o período de inquérito de reexame, mas a sua situação continuou frágil, como evidenciado pela baixa rendibilidade. Estas alegações foram, portanto, rejeitadas.

               4.   CONCLUSÃO

                     (67)

                     O inquérito estabeleceu que as medidas de compensação em vigor deveriam assumir a forma de direitos ad valorem aos níveis correspondentes já estabelecidos em vários inquéritos anteriores (23).

                     (68)

                     Nas suas observações sobre a divulgação definitiva, o GI e o produtor-exportador alegaram que, se a Comissão decidisse alterar a forma das medidas para direitos ad valorem, deveria aplicar a taxa de subvenção estabelecida no reexame da caducidade de 2019, ou seja, 3,6%.

                     (69)

                     A Comissão observou que o presente reexame intercalar parcial se limitava à forma das medidas e não dizia respeito ao seu nível. A Comissão observa que, embora o atual nível do direito tenha sido estabelecido no regulamento de 2018, as medidas atualmente em vigor foram instituídas pelo reexame da caducidade de 2019. No caso da Reliance, estas medidas são de 29,21 euros/tonelada, com base numa taxa de subvenção de 4%. Não pode ser instituído qualquer outro direito ad valorem ao abrigo do presente reexame intercalar parcial, uma vez que tal alteração não seria abrangida pelo âmbito do presente reexame, tal como indicado no aviso de início. Esta alegação foi, assim, rejeitada.

                     (70)

                     Tendo em conta a análise que precede, a Comissão concluiu que as circunstâncias se alteraram e que já não é adequado utilizar direitos específicos para compensar o nível de subvenção efetivo. Uma vez que a probabilidade de continuação da subvenção já foi concluída no reexame da caducidade de 2019, a forma das medidas será alterada de direitos de compensação específicos para direitos de compensação ad valorem.

                     (71)

                     Nas suas observações sobre a divulgação final, o GI e o produtor-exportador alegaram que os direitos sobre as importações de PET proveniente da Índia estão em vigor há duas décadas e deveriam caducar, uma vez que a caducidade das medidas constitui a regra e a manutenção das medidas, a exceção. O GI e o produtor-exportador afirmaram ainda que os autores da denúncia iniciais desapareceram e que a Comissão estava agora a proteger produtores não abrangidos pelo âmbito da indústria nacional.

                     (72)

                     O produtor-exportador defendeu igualmente que a Indorama Ventures Europe B.V. devia ser suprimida da atual interpretação da indústria da UE. O produtor-exportador alegou também que as medidas não eram do interesse da União, uma vez que eram prejudiciais para a sustentabilidade empresarial de todos os utilizadores e consumidores a jusante. Por último, o produtor-exportador afirmou que permitir a continuação das medidas constituía uma discriminação contra a Índia e, nomeadamente, contra ele.

                     (73)

                     A Comissão observou que nenhuma destas considerações era abrangida pelo âmbito do presente inquérito de reexame intercalar parcial, que se limitava à forma das medidas. A Comissão assinalou igualmente que o reexame da caducidade de 2019, no qual tanto o GI como o produtor-exportador colaboraram, decidiu recentemente que se justificava a extensão das medidas no âmbito do quadro jurídico aplicável. A Comissão recordou que, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, os produtores-exportadores podem solicitar à Comissão que dê início a um reexame sobre o nível de subvenção, caso considerem que existem motivos de caráter duradouro que justifiquem tal reexame.

                     (74)

                     Estas objeções foram, portanto, rejeitadas.

                     (75)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (24),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O quadro constante do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1286 é substituído pelo seguinte quadro:

                        Empresa

                        Direito de compensação (%)

                        Código adicional
                        TARIC

                        Futura Polyesters Ltd

                        0

                        A184

                        IVL Dhunseri Petrochem Industries Private Limited

                        2,3

                        C380

                        Pearl Engineering Polymers Ltd

                        13,8

                        A182

                        Reliance Industries Limited

                        4,0

                        A181

                        Senpet Ltd

                        4,43

                        A183

                        Todas as outras empresas

                        13,8

                        A999

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo antissubvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 301 de 30.11.2000, p. 1).

            (3)  Decisão 2000/745/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301 de 30.11.2000, p. 88).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 1645/2005 do Conselho, de 6 de outubro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 2603/2000 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, da Índia (JO L 266 de 11.10.2005, p. 1).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 193/2007 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (JO L 59 de 27.2.2007, p. 34).

            (6)  Regulamento (CE) n.o 1286/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 193/2007, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, e o Regulamento (CE) n.o 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário, nomeadamente, da Índia (JO L 340 de 19.12.2008, p. 1).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 906/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 193/2007, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, e o Regulamento (CE) n.o 192/2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno), originário, nomeadamente, da Índia (JO L 232 de 9.9.2011, p. 19).

            (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 559/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário, nomeadamente, da Índia (JO L 168 de 28.6.2012, p. 6).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho, de 21 de maio de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (JO L 137 de 23.5.2013, p. 1).

            (10)  Decisão de Execução 2014/109/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, que revoga a Decisão 2000/745/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário, designadamente, da Índia (JO L 59 de 28.2.2014, p. 35).

            (11)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1350 da Comissão, de 3 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia (JO L 208 de 5.8.2015, p. 10).

            (12)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1468 da Comissão, de 1 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia (JO L 246 de 2.10.2018, p. 3).

            (13)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1286 da Comissão, de 30 de julho de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 202 de 31.7.2019, p. 81).

            (14)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia (JO C 111 de 25.3.2019, p. 47).

            (15)  Instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301 de 30.11.2000, p. 21).

            (16)  Considerando 99 do referido regulamento.

            (17)  Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 136 de 23.5.2013, p. 12).

            (18)  Considerando 125.

            (19)  Ibid.

            (20)  Regulamento (CE) n.o 1645/2005.

            (21)  i) isenção dos direitos de importação sobre todos os tipos de mercadorias (designadamente, bens de equipamento, matérias-primas e bens de consumo) necessárias para o fabrico, produção ou transformação, ou utilizadas em tais processos; ii) isenção de impostos especiais de consumo sobre mercadorias adquiridas no mercado interno; iii) reembolso do imposto nacional sobre as vendas pago sobre mercadorias adquiridas no mercado interno; iv) «devolução do direito (duty drawback) com base nas taxas aplicáveis à totalidade das indústrias» para a aquisição de combustível (furnace oil) a empresas petrolíferas nacionais; v) possibilidade de venda de uma parte da produção no mercado interno contra pagamento dos direitos aplicáveis ao produto acabado, em derrogação do requisito geral de exportação da totalidade da produção; vi) isenção do imposto sobre os rendimentos normalmente devido pelos lucros auferidos nas vendas de exportação.

            (22)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1468, considerandos 122 a 131.

            (23)  Os níveis correspondentes foram estabelecidos nos seguintes regulamentos: para a Futura Polyesters Ltd — pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000; para todas as outras empresas, bem como para a Pearl Engineering Polymers Ltd e a Senpet Ltd — pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2008); para a IVL Dhunseri Petrochem Industries Private Limited e para a Reliance Industries Limited — pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1468.

            (24)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/744 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  5.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 176/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/744 DA COMISSÃO
         de 4 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 109.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão (2) especifica, nomeadamente no seu anexo, a correspondência entre as notações de crédito pertinentes emitidas por uma instituição externa de avaliação de crédito («ECAI») e os graus de qualidade de crédito previstos no título I, capítulo I, secção 2, do Regulamento (UE) 2015/35 (3) («avaliações de risco de crédito externas»).

                     (2)

                     Na sequência das alterações mais recentes introduzidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/633 da Comissão (4) no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800, os fatores quantitativos e qualitativos subjacentes às avaliações de crédito utilizadas em alguns mapeamentos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 foram alterados. Além disso, algumas ECAI alargaram as suas avaliações de crédito a novos segmentos de mercado, dando origem a novas escalas de notação e novos tipos de notação de risco. É, por conseguinte, necessário atualizar os mapeamentos das ECAI em causa.

                     (3)

                     Após a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2018/633, foi registada uma outra agência de notação de risco em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Uma vez que o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) exige a especificação de mapeamentos para todas as ECAI, é necessário prever um mapeamento para a ECAI que acabou de ser registada. As avaliações de crédito utilizadas por essa ECAI baseiam-se na metodologia aplicada pela sua empresa-mãe, uma ECAI de um país terceiro para a qual já havia sido estabelecido um mapeamento. Por conseguinte, neste caso específico, o mapeamento para a ECAI recém-registada deverá refletir o mapeamento estabelecido para essa ECAI de um país terceiro.

                     (4)

                     O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados conjuntamente à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) e pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (as «Autoridades Europeias de Supervisão»).

                     (5)

                     As Autoridades Europeias de Supervisão realizaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisaram os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7); o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (8); e o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

                     (6)

                     Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 deve ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275 de 12.10.2016, p. 19).

            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/633 da Comissão, de 24 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1800 que estabelece normas técnicas de execução sobre a classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 25.4.2018, p. 6).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

            (7)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p.12).

            (8)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

            (9)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

            ANEXO

                     «ANEXO

                        Classificação das notações de crédito das agências de notação externas segundo uma escala objetiva de graus de qualidade de crédito de acordo com a Diretiva 2009/138/CE

                                    Grau de qualidade de crédito

                                    0

                                    1

                                    2

                                    3

                                    4

                                    5

                                    6

                                       ACRA Europe a.s (anteriormente European Rating Agency a.s.)

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala global de notações para o curto prazo

                                    S1

                                    S2

                                    S3, S4, NS

                                       AM Best Europe-Rating Services Ltd.

                                    Escala de notações de crédito de emitentes para o longo prazo

                                    aaa

                                    aa, aa-

                                    a+, a, a-

                                    bbb+, bbb, bbb-

                                    bb+, bb, bb-

                                    b+, b, b-

                                    ccc+, ccc, ccc-, cc, c, d, e, f, s

                                    Escala de notações de emissões para o longo prazo

                                    aaa

                                    aa, aa-

                                    a+, a, a-

                                    bbb+, bbb, bbb-

                                    bb+, bb, bb-

                                    b+, b, b-

                                    ccc+, ccc, ccc-, cc, c, d, s

                                    Escala de notações de solidez financeira

                                    A++, A+

                                    A, A-

                                    B++, B+

                                    B, B-

                                    C++, C+

                                    C, C-, D, E, F, S

                                    Escala de notações de emitentes para o curto prazo

                                    AMB-1+

                                    AMB-1-

                                    AMB-2,

                                    AMB-3

                                    AMB-4, d, e, f, s

                                    Escala de notações de emissões para o curto prazo

                                    AMB-1+

                                    AMB-1-

                                    AMB-2,

                                    AMB-3

                                    AMB-4, d, s

                                       ARC Ratings S.A.

                                    Escala de notações de emitentes para o médio e longo prazos

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala de notações de emissões para o médio e longo prazos

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala de notações de emitentes para o curto prazo

                                    A-1+

                                    A-1

                                    A-2, A-3

                                    B, C, D

                                    Escala de notações de emissões para o curto prazo

                                    A-1+

                                    A-1

                                    A-2, A-3

                                    B, C, D

                                       ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH

                                    Escala de notações de crédito para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC/C, D

                                    Escala de notações de empresas para o curto prazo

                                    A++

                                    A

                                    B, C, D

                                       Axesor Risk Management SL

                                    Escala de notações global

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D, E

                                       Banque de France

                                    Escala global de notações de crédito de emitentes para o longo prazo

                                    3++

                                    3+, 3

                                    4+

                                    4, 5+

                                    5, 6

                                    7, 8, 9, P

                                       BCRA - Credit Rating Agency AD

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala global de notações para o curto prazo

                                    A-1+

                                    A-1

                                    A-2, A-3

                                    B, C, D

                                    Escala de notações de empresas de seguros-pensões para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala de notações de empresas de seguros-pensões para o curto prazo

                                    A-1+

                                    A-1

                                    A-2, A-3

                                    B, C, D

                                    Escala de notações de fundos de pensões para o longo prazo

                                    AAA pf

                                    AA pf

                                    A pf

                                    BBB pf

                                    BB pf

                                    B pf

                                    C pf

                                    Escala de notações de fundos de garantia para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    C, D

                                    Escala de notações de fundos de garantia para o curto prazo

                                    A-1+

                                    A-1

                                    A-2, A-3

                                    B, C, D

                                       Capital Intelligence Ratings Ltd

                                    Escala internacional de notações de emitentes para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    C, RS, SD, D

                                    Escala internacional de notações de emissões para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala internacional de notações da solidez financeira de seguradoras para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    C,RS, SD, D

                                    Escala internacional de notações de emitentes para o curto prazo

                                    A1+

                                    A1

                                    A2, A3

                                    B, C, RS, SD, D

                                    Escala internacional de notações de emissões para o curto prazo

                                    A1+

                                    A1

                                    A2, A3

                                    B, C, D

                                    Escala internacional de notações da solidez financeira de seguradoras para o curto prazo

                                    A1+

                                    A1

                                    A2, A3

                                    B, C, RS, SD, D

                                       Cerved Rating Agency S.p.A.

                                    Escala de notações de empresas para o longo prazo

                                    A1.1

                                    A1.2, A1.3

                                    A2.1, A2.2, A3.1

                                    B1.1, B1.2

                                    B2.1, B2.2

                                    C1.1

                                    C1.2, C2.1

                                       Creditreform Rating AG

                                    Escala de notações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B, C, SD, D

                                       CRIF Ratings S.r. l.

                                    Escala de notações de emitentes para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D1S, D

                                    Escala de notações de emissões para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, DS

                                    Escala de notações de emitentes para o curto prazo

                                    IG-1

                                    IG-2

                                    SIG-1, SIG-2, SIG-3, SIG-4

                                    Escala de notações de emissões para o curto prazo

                                    IG-1

                                    IG-2

                                    SIG-1, SIG-2, SIG-3, SIG-4

                                       Dagong Europe Credit Rating

                                    Escala de notações de crédito para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala de notações de crédito para o curto prazo

                                    A-1

                                    A-2, A-3

                                    B, C, D

                                       DBRS Ratings Limited

                                    Escala de notações de obrigações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala de notações de papel comercial e de dívida de curto prazo

                                    R-1 H, R-1 M

                                    R-1 L

                                    R-2, R-3

                                    R-4, R-5, D

                                    Escala de notações de solidez financeira

                                    AAA, AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, R

                                       Egan-Jones Ratings Co.

                                    Escala de notações de crédito para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC,CC, C, D

                                    Escala de notações de crédito para o curto prazo

                                    A-1+

                                    A-1

                                    A-2

                                    A-3, B, C, D

                                       Euler Hermes Rating GmbH

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, SD, D

                                       EuroRating Sp. z o.o.

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                       Fitch Ratings

                                    Escala de notações do risco de incumprimento de emitentes para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, RD, D

                                    Obrigações de financiamento de empresas — escala de notações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C

                                    Escala internacional de notações da solidez financeira das seguradoras para o longo prazo (IFS - Insurer Financial Strength)

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C

                                    Escala de notações das contrapartes de derivados

                                    AAA dcr, AA dcr

                                    A dcr

                                    BBB dcr

                                    BB dcr

                                    B dcr

                                    CCC dcr, CC dcr, C dcr

                                    Escala de notações para o curto prazo

                                    F1+

                                    F1

                                    F2, F3

                                    B, C, RD, D

                                    Escala de notações da solidez financeira das seguradoras para o curto prazo (IFS - Insurer Financial Strength)

                                    F1+

                                    F1

                                    F2, F3

                                    B, C

                                       GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung mbH

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A, BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                       HR Ratings de México, S.A. de C. V.

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    HR AAA(G)

                                    HR AA(G)

                                    HR A(G)

                                    HR BBB(G)

                                    HR BB(G)

                                    HR B(G)

                                    HR C(G)/HR D(G)

                                    Escala global de notações para o curto prazo

                                    HR+1(G)

                                    HR1(G)

                                    HR2(G)

                                    HR3(G)

                                    HR4(G), HR5(G), HR D(G)

                                       ICAP Group S.A

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    AA, A

                                    BB, B

                                    C, D

                                    E, F

                                    G, H

                                       INC Rating Sp. z o.o.

                                    Escala de notações de crédito de emitentes para o longo prazo

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC,CC, C, D

                                       Japan Credit Rating Agency Ltd

                                    Escala de notações de emitentes para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, LD, D

                                    Escala de notações de emissões para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala de notações de emitentes para o curto prazo

                                    J-1+

                                    J-1

                                    J-2

                                    J-3, NJ, LD, D

                                    Escala de notações de crédito de emissões para o curto prazo

                                    J-1+

                                    J-1

                                    J-2

                                    J-3, NJ, D

                                       Kroll Bond Rating Agency

                                    Escala de notações de crédito para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala de notações de crédito para o curto prazo

                                    K1+

                                    K1

                                    K2, K3

                                    B, C, D

                                       Kroll Bond Rating Agency Europe

                                    Escala de notações de crédito para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala de notações de crédito para o curto prazo

                                    K1+

                                    K1

                                    K2, K3

                                    B, C, D

                                       modeFinance S.r.l.

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    A1

                                    A2

                                    A3

                                    B1

                                    B2

                                    B3

                                    C1, C2, C3, D

                                       Moody’s Investors Service

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    Aaa

                                    Aa

                                    A

                                    Baa

                                    Ba

                                    B

                                    Caa, Ca, C

                                    Escala global de notações para o curto prazo

                                    P-1

                                    P-2

                                    P-3

                                    NP

                                       QIVALIO SAS (anteriormente Spread Research)

                                    Escala global de notações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala global de notações para o curto prazo

                                    SR0

                                    SR1, SR2

                                    SR3, SR4, SR5, SRD

                                       Rating-Agentur Expert RA GmbH

                                    Escala de notações de crédito internacional

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC,CC, C, D, E

                                    Escala de notações de fiabilidade internacional

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC,CC, C, D, E

                                       Scope Ratings AG

                                    Escala de notações para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC,C, D

                                    Escala de notações para o curto prazo

                                    S-1+

                                    S-1

                                    S-2

                                    S-3, S-4

                                       S&P Global Ratings

                                    Escala de notações de crédito de emitentes para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, R, SD/D

                                    Escala de notações de crédito de emissões para o longo prazo

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

                                    Escala de notações da solidez financeira de seguradoras

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, SD/D, R

                                    Escala de notações de empresas de média dimensão

                                    MM1

                                    MM2

                                    MM3, MM4

                                    MM5, MM6

                                    MM7, MM8, MMD

                                    Escala de notações de crédito de emitentes para o curto prazo

                                    A-1+

                                    A-1

                                    A-2, A-3

                                    B, C, R, SD/D

                                    Escala de notações de crédito de emissões para o curto prazo

                                    A-1+

                                    A-1

                                    A-2, A-3

                                    B, C, D

                                       The Economist Intelligence Unit Ltd

                                    Escala de notações soberanas

                                    AAA

                                    AA

                                    A

                                    BBB

                                    BB

                                    B

                                    CCC, CC, C, D

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/745 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  5.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 176/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/745 DA COMISSÃO
         de 4 de junho de 2020
         que altera o Regulamento (UE) 2018/1042 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, o artigo 31.o e o artigo 61.o, n.o 15,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As medidas introduzidas para conter a pandemia de COVID-19 prejudicam gravemente a capacidade dos Estados-Membros e do setor da aviação de se prepararem para a aplicação de uma série de regulamentos de execução que foram recentemente adotados no domínio da segurança da aviação.

                     (2)

                     O confinamento e as alterações das condições de trabalho e da disponibilidade dos trabalhadores, conjugados com a carga de trabalho adicional necessária para gerir as consequências adversas significativas da pandemia de COVID-19 para todas as partes interessadas, estão a comprometer os preparativos para a aplicação destes regulamentos de execução.

                     (3)

                     Os novos requisitos aplicáveis aos testes de alcoolemia, aos programas de apoio pelos pares e às avaliações psicológicas dos pilotos introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão (2) não podem ser aplicados pelos Estados-Membros no prazo previsto nesse regulamento, ou seja, a partir de 14 de agosto de 2020, em virtude da adoção pelos mesmos de várias medidas de confinamento. Os Estados-Membros não estão em condições de assegurar o cumprimento pelas tripulações das novas obrigações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2018/1042, uma vez que são suscetíveis de prejudicar a disponibilidade das tripulações aquando da retoma dos voos no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19. Por conseguinte, a data de aplicação desses requisitos deve ser prorrogada por um período suplementar de seis meses, a fim de permitir aos Estados-Membros compensar o impacto negativo do atraso na aplicação prática dessas medidas, suscitado pela pandemia de COVID-19.

                     (4)

                     A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação confirmou à Comissão que o adiamento da aplicação das disposições referidas no considerando 3 é viável sem um impacto negativo na segurança da aviação, uma vez que será por um período muito limitado e que, no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19, o tráfego aéreo é suscetível de registar taxas de retoma baixas e graduais, com uma menor exposição aos riscos identificados no domínio dos testes das substâncias psicoativas e dos programas de apoio psicológico.

                     (5)

                     A fim de proporcionar uma ajuda imediata às autoridades nacionais e a todas as partes interessadas durante a pandemia de COVID-19 e de lhes permitir adaptar o seu planeamento a fim de preparar a aplicação diferida das disposições em causa, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.
            No Regulamento (CE) n.o 2018/1042, no artigo 2.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «No entanto, os n.os 1 e 3 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 14 de fevereiro de 2021 e o ponto 3, alínea f), e o ponto 6, alínea b), do anexo são aplicáveis a partir de 14 de agosto de 2018.»

            Artigo 2.
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2018/1042 da Comissão, de 23 de julho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos técnicos e aos procedimentos administrativos aplicáveis à introdução de programas de apoio, à avaliação psicológica da tripulação de voo, bem como à realização de testes sistemáticos e aleatórios para despistagem de substâncias psicoativas para garantir a aptidão médica dos tripulantes de voo e de cabina, e no que respeita à instalação de um sistema de perceção e aviso do terreno em aviões de turbina recentemente fabricados com massa máxima certificada à descolagem inferior a 5 700 kg, autorizados a transportar seis a nove passageiros (JO L 188, 25.7.2018, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/746 da Comissão de 4 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  5.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 176/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/746 DA COMISSÃO
         de 4 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/947 no que diz respeito à prorrogação das datas de aplicação de certas medidas no contexto da pandemia de COVID-19
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 57.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As medidas adotadas para conter a pandemia de COVID-19 prejudicam gravemente a capacidade dos Estados-Membros e do setor da aviação de se prepararem para a aplicação de uma série de regulamentos de execução que foram recentemente adotados no domínio da segurança da aviação.

                     (2)

                     O confinamento e as alterações das condições de trabalho e da disponibilidade dos trabalhadores, conjugados com a carga de trabalho adicional necessária para gerir as consequências adversas significativas da pandemia de COVID-19 para todas as partes interessadas, estão a comprometer os preparativos para a aplicação desses regulamentos de execução.

                     (3)

                     A pandemia de COVID-19 suscitou um atraso inevitável na execução das diferentes tarefas inerentes a uma aplicação correta e atempada do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão (2), nomeadamente o estabelecimento de sistemas de registo digitais e interoperáveis, bem como a adaptação das autorizações, declarações e certificações emitidas com base no direito nacional.

                     (4)

                     Foi necessário adiar o processo de normalização, bem como outras atividades conexas lideradas pelo setor e pelos organismos de normalização, nomeadamente a preparação de metodologias de ensaio ou o ensaio de características técnicas, como, por exemplo, a identificação à distância. Por seu turno, este adiamento irá ter um impacto negativo na capacidade dos fabricantes para colocarem no mercado sistemas de aeronaves não tripuladas («UAS») que cumpram os novos requisitos normalizados em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (3).

                     (5)

                     Por conseguinte, todos os tipos de UAS devem poder continuar a funcionar nas condições existentes por um período adicional de seis meses. Consequentemente, os prazos de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2019/947 devem ser prorrogados em conformidade, a fim de permitir que os operadores de UAS possam utilizar UAS não conformes com o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 por um período suplementar de seis meses.

                     (6)

                     A Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação confirmou à Comissão que o adiamento da aplicação das disposições referidas no considerando 3 é viável sem um impacto negativo na segurança da aviação, uma vez que será por um período muito limitado, sendo o tráfego aéreo suscetível de ser retomado paulatinamente no contexto da recuperação da pandemia de COVID-19, no qual a exposição aos riscos será menor e continuando a legislação nacional a aplicar-se nos Estados-Membros em que as operações de UAS são permitidas.

                     (7)

                     A fim de proporcionar uma ajuda imediata às autoridades nacionais e a todas as partes interessadas durante a pandemia do COVID-19 e de lhes permitir adaptar o seu planeamento a fim de preparar a aplicação diferida das disposições em causa, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2019/947 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 20.o, a data de «1 de julho de 2022» é substituída pela data de «1 de janeiro de 2023»;

                        2)

                        O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    no n.o 1, a data de «1 de julho de 2021» é substituída pela data de «1 de janeiro de 2022»;

                                    b)

                                    no n.o 2, a data de «1 de julho de 2021» é substituída pela data de «1 de janeiro de 2022»;

                                    c)

                                    no n.o 3, a data de «1 de julho de 2022» é substituída pela data de «1 de janeiro de 2023»;

                        3)

                        No artigo 22.o, o período de «dois anos» é substituído por um período de «30 meses»;

                        4)

                        O artigo 23.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    no n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de dezembro de 2020.»;

                                    b)

                                    O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

                                       «5.   O artigo 15.o, n.o 3, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2022.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/947 da Comissão, de 24 de maio de 2019, relativo às regras e aos procedimentos para a operação de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 45).

            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão, de 12 de março de 2019, relativo às aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas (JO L 152 de 11.6.2019, p. 1).