title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 474/2011 do Conselho, de 3 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China

text:
               18.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 474/2011 DO CONSELHO
   de 3 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o e os n.os 3 e 5 do artigo 14.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Através do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações na União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China («RPC»). Tendo em conta o grande número de empresas chinesas de produtores-exportadores colaborantes, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores, tendo sido instituídas para as empresas incluídas na amostra taxas do direito individual que variaram entre 4,8 % e 12,8 %, enquanto para as outras empresas colaborantes que não foram incluídas na amostra e constantes do anexo I do regulamento inicial foi fixada uma taxa do direito de 8,4 %. Para as empresas chinesas que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito sobre práticas de dumping abrangendo o período compreendido entre 1 de Abril de 2004 e 31 de Março de 2005 («inquérito inicial») foi fixada uma taxa de direito de 28,8 % («taxa do direito residual»).

               (2)

               Através do Regulamento (CE) n.o 189/2009 (3), que alterou o regulamento inicial, e nos termos do artigo 2.o deste, foram acrescentadas três empresas chinesas à lista de produtores da RPC constante do anexo I.

         1.2.   Início ex officio

               (3)

               Os elementos de prova prima facie à disposição da Comissão indicaram que, na sequência da instituição das medidas, se verificou uma alteração nos fluxos comerciais das exportações da RPC para a União, insuficientemente motivada ou sem outra justificação a não ser a instituição dos direitos em vigor. Esta alteração dos fluxos comerciais parecia decorrer do facto de o produto em causa produzido pelos produtores-exportadores chineses sujeitos à taxa do direito residual ser exportado para a União através de um produtor-exportador chinês que beneficia de uma taxa de direito mais baixa, designadamente a empresa Xiamen Xingxia Polymers Co., Ltd. («Xiamen») constante do anexo I do regulamento inicial.

               (4)

               Além disso, os elementos de prova apontaram para o facto de que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estavam a ser neutralizados em termos de preços. Foram encontrados elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto em causa foram efectuadas a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial que esteve na base da instituição das medidas em vigor.

               (5)

               Por último, a Comissão reuniu elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto em causa estão a ser objecto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

               (6)

               Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um inquérito nos termos do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 748/2010 (4) que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping («regulamento de início do inquérito»). Por força do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações do produto em causa declarado como tendo sido produzido pela Xiamen ao abrigo do código adicional TARIC A981 que lhe foi atribuído, por forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado retroactivamente um montante adequado de direitos anti-dumping aplicáveis a partir da data do registo das importações em questão.

         1.3.   Inquérito

               (7)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, a Xiamen, bem como as empresas que, alegadamente, têm vindo a exportar os seus produtos através da Xiamen («outros produtores-exportadores») e enviou questionários. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. As partes interessadas foram informadas também de que o facto de não colaborarem poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões com base nos dados disponíveis.

               (8)

               Não foram recebidas quaisquer respostas dos outros produtores-exportadores e foi recebida uma resposta incompleta da Xiamen.

         1.4.   Período de inquérito

               (9)

               O período de inquérito («PI») abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 30 de Junho de 2010. Foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre Janeiro de 2006 e o final do PI, a fim de investigar a alegada alteração nos fluxos comerciais, bem como outros aspectos referidos no artigo 13.o do regulamento de base.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Considerações gerais/grau de colaboração/metodologia

               (10)

               A Xiamen apresentou uma resposta ao questionário incompleta e parcial. Os serviços da Comissão enviaram um ofício à Xiamen identificando as deficiências da sua resposta ao questionário e solicitando informações completas e coerentes, a que a Xiamen não respondeu. Além disso, a Xiamen recusou uma proposta que verificava os dados nas suas instalações.

               (11)

               Consequentemente, a Xiamen foi informada de que, nestas circunstâncias, a Comissão considera a empresa como não colaborante, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base e que as conclusões teriam por base os dados disponíveis. A Xiamen foi igualmente informada de que os resultados do inquérito podem vir a ser menos favoráveis do que se tivesse colaborado plenamente. A Xiamen não reagiu à carta enviada.

               (12)

               Tendo em conta o que precede e uma vez que não existem dados estatísticos para determinar os volumes de exportação e dos preços ao nível de cada empresa durante o PI, as conclusões no que diz respeito à alegada evasão tiveram de ser elaboradas com base nos dados disponíveis, nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, a saber, nos que assentavam nas provas recebidas das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros e na resposta parcial e não verificada da Xiamen ao questionário.

         2.2.   Produto em causa

               (13)

               O produto em causa é constituído por determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões com, pelo menos, um teor, em peso, de 20 % de polietileno e de uma folha de espessura não superior a 100 micrómetros (μm), originários da República Popular da China, actualmente classificados nos códigos NC ex 3923 21 00, ex 3923 29 10 e ex 3923 29 90 (códigos TARIC 3923210020, 3923291020 e 3923299020).

         2.3.   Alteração nos fluxos comerciais

               (14)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efectuada analisando se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre empresas individuais na RPC e a União, se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, e se existiam elementos que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto em causa e se havia elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente apurados para o produto similar.

               (15)

               Uma vez que os dados do Eurostat não podem ser utilizados para determinar os volumes de exportação e os preços, a nível de cada empresa, visto que apenas são fornecidos dados agregados à escala nacional e não estão disponíveis quaisquer outros dados estatísticos a nível de empresa, foram utilizados os volumes de exportação e dos preços comunicados pela Xiamen na sua resposta parcial ao questionário.

               (16)

               De acordo com as informações recebidas da Xiamen, as vendas para a União aumentaram significativamente após a instituição de medidas em Setembro de 2006. No que se refere a alguns períodos, as exportações duplicaram, em comparação com o período de amostragem utilizado no inquérito inicial, e os preços comunicados foram inferiores à média do preço indicativo da UE estabelecido durante o inquérito inicial.

         2.4.   Práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição dos direitos anti-dumping

               (17)

               Além do aumento do volume de vendas, verificou-se que, de acordo com as informações fornecidas no inquérito inicial para efeitos do exercício de amostragem, a Xiamen declarou que não tinha quaisquer empresas coligadas nem produção fora da sua fábrica principal. Na sua resposta parcial ao questionário de inquérito antievasão, a Xiamen comunicou que, durante o PI, externalizou determinadas fases de produção, tais como a impressão a cores ou o ensacamento, e que, por vezes, vende matérias-primas às empresas adjudicatárias.

               (18)

               A resposta parcial ao questionário confirmou que as empresas adjudicatárias mencionadas pela Xiamen são os outros exportadores que, de acordo com os elementos de prova prima facie, alegadamente, estavam a canalizar as suas exportações para a União. No entanto, a resposta revelou também que não se trata de um acordo de subcontratação, em que a propriedade das matérias-primas e dos produtos acabados permanece na empresa que deu a ordem de externalização, mas o seu âmbito é mais vasto, pelas razões que se seguem.

               (19)

               Em todos os casos de vendas comunicadas como tendo sido «parcialmente processadas», o pagamento por parte dos clientes europeus foi declarado como tendo sido feito não à Xiamen, mas depositado nas contas bancárias das duas empresas alegadamente envolvidas na canalização. Estas vendas representam mais de 20 % do total das vendas na UE em 2009. Além disso, a lista das transacções de vendas apresentada pela Xiamen revela diversas metodologias de facturação que diferem em termos de estrutura alfanumérica e extensão. No que se refere às vendas comunicadas como tendo sido «parcialmente processadas» através de uma das duas empresas, que representam a maior parte das vendas, o número de factura parece incluir duas letras que se referem ao nome da empresa que está alegadamente a canalizar. Refira-se ainda que ambas as empresas estão situadas a uma distância de cerca de 1 000 km da Xiamen, o que põe em causa a justificação económica de tal acordo.

               (20)

               Ademais, não se pode excluir que a alegada canalização abranja mais vendas do que as identificadas na lista pormenorizada de vendas apresentada pela Xiamen, já que, de acordo com as estatísticas de produção e capacidade, também apresentadas pela Xiamen, mais de 40 % da sua produção em 2007, 2008 e 2009 terão sido externalizados.

               (21)

               Observou-se ainda que as vendas declaradas como «parcialmente processadas» cessaram em Outubro de 2009, ou seja, depois de as autoridades aduaneiras de alguns Estados-Membros terem recusado aplicar a taxa de direito anti-dumping individual da Xiamen a determinadas importações aparentemente produzidas por outros produtores-exportadores.

               (22)

               Por conseguinte, o que precede permite concluir que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, não existindo qualquer outra motivação ou justificação económica para tal que não seja a intenção de evitar o pagamento da taxa do direito anti-dumping residual em vigor.

         2.4.1.   Neutralização dos efeitos correctores do direito anti-dumping sobre o prejuízo

               (23)

               O aumento das importações declaradas sob a firma Xiamen foi significativo em termos de quantidades. De acordo com as suas respostas ao questionário, a Xiamen quase duplicou as suas vendas para a União Europeia em 2007 e 2008, em comparação com as vendas declaradas durante o período do inquérito inicial, o que ficou a dever-se principalmente ao envolvimento dos outros produtores-exportadores. A comparação entre o preço indicativo médio da UE estabelecido durante o inquérito inicial e o preço de exportação médio ponderado comunicado durante o PI mostra uma subcotação.

               (24)

               Por conseguinte, concluiu-se que a prática acima descrita neutraliza os efeitos correctores das medidas sobre o prejuízo, tanto em termos de quantidades como de preços.

         2.4.2.   Elementos de prova de dumping

               (25)

               Por último, em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o do regulamento de base, a Comissão verificou se existiam elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

               (26)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado, tal como determinado no inquérito inicial (sendo o valor normal determinado com base num país análogo, a Malásia), e o preço de exportação médio ponderado durante o actual PI, como declarado pela Xiamen na sua resposta parcial ao questionário, mostra a existência de uma margem de dumping superior à margem de dumping determinada durante o inquérito inicial relativamente a empresas não incluídas na amostra.

         3.   MEDIDAS

               (27)

               Tendo em conta o que precede e nos termos do artigo 18.o do regulamento de base, concluiu-se que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais, nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base. Por força do artigo 13.o do regulamento de base, a taxa do direito anti-dumping residual aplicável às importações do produto em causa originário da RPC deverá, pois, ser tornada extensiva às importações do mesmo produto declarado como tendo sido produzido pela Xiamen. Em termos práticos, estas importações devem ser declaradas no âmbito do código adicional TARIC A999, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (28)

               Além disso, a fim de permitir, doravante, uma supervisão mais pormenorizada dos fluxos comerciais das empresas não incluídas na amostra, será atribuído um código adicional TARIC a cada empresa não incluída na amostra, incluído na lista do anexo I do regulamento inicial.

               (29)

               Nos termos do n.o 3 do artigo 13.o e do n.o 5 do artigo 14.o do regulamento de base, nos quais se prevê que qualquer medida objecto de extensão é aplicável às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, devem ser cobrados direitos sobre as importações objecto de registo provenientes da Xiamen.

         4.   DIVULGAÇÃO

               (30)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais o Conselho tencionava proceder à extensão da taxa do direito anti-dumping residual em vigor à Xiamen, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações e de requererem uma audição. A Comissão não recebeu quaisquer observações susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito anti-dumping definitivo de 28,8 % aplicável a «Todas as outras empresas» instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006 sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China é tornado extensivo às importações declaradas como sendo fabricadas pela empresa XIAMEN XINGXIA POLYMERS CO., LTD.
   2.   No n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, o quadro é substituído pelo seguinte:

                  «País

                  Empresa

                  Taxa do direito anti-dumping (%)

                  Código adicional TARIC

                  República Popular da China

                  Cedo (Shanghai) Limited e Cedo (Shanghai) Household Wrappings, Shanghai

                  7,4

                  A757

                  Jinguan (Longhai) Plastics Packing Co., Ltd., Longhai

                  5,1

                  A758

                  Sunway Kordis (Shanghai) Ltd. e Shanghai Sunway Polysell Ltd., Shanghai

                  4,8

                  A760

                  Suzhou Guoxin Group Co., Ltd., Suzhou Guoxin Group Taicang Yihe Import & Export Co., Ltd., Taicang Dongyuan Plastic Co., Ltd., e Suzhou Guoxin Group Taicang Giant Packaging Co., Ltd., Taicang

                  7,8

                  A761

                  Wuxi Jiayihe Packaging Co., Ltd., e Wuxi Bestpac Packaging Co., Ltd., Wuxi

                  12,8

                  A763

                  Zhong Shan Qi Yu Plastic Products Co., Ltd., Zhongshan

                  5,7

                  A764

                  Huizhou Jun Yang Plastics Co., Ltd., Huizhou

                  4,8

                  A765

                  Xinhui Alida Polythene Limited, Xinhui

                  4,3

                  A854

                  Empresas indicadas no Anexo I

                  8,4

                  Ver Anexo I

                  Todas as outras empresas

                  28,8

                  A999

                  Tailândia

                  King Pac Industrial Co., Ltd., Chonburi, e Dpac Industrial Co., Ltd., Bangkok

                  14,3

                  A767

                  Multibax Public Co., Ltd., Chonburi

                  5,1

                  A768

                  Naraipak Co., Ltd., e Narai Packaging (Tailândia) Ltd., Bangkok

                  10,4

                  A769

                  Sahachit Watana Plastic Industry Co., Ltd., Bangkok

                  6,8

                  A770

                  Thai Plastic Bags Industries Co., Ltd., Nakornpathorn

                  5,8

                  A771

                  Empresas indicadas no Anexo II

                  7,9

                  A772

                  Todas as outras empresas

                  14,3

                  A999»

   3.   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   O direito tornado extensivo no artigo 1.o é cobrado relativamente às importações registadas nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 748/2010.
   2.   São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras interrompem o registo das importações estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 748/2010.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. No entanto, o artigo 2.o é aplicável desde a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 748/2010.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.

      (3)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 5.

      (4)  JO L 219 de 20.8.2010, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO I

               PRODUTORES-EXPORTADORES CHINESES COLABORANTES NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA

                        Empresa

                        Cidade

                        Código adicional TARIC

                        BAO XIANG PLASTIC BAG MANUFACTURING (SHENZHEN) CO., LTD.

                        Shenzhen

                        B014

                        BEIJING LIANBIN PLASTIC & PRINTING CO., LTD.

                        Beijing

                        B015

                        CHANGLE BEIHAI PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Zhuliu

                        B016

                        CHANGLE UNITE PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Changle

                        B017

                        CHANGLE HUALONG PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Changle

                        B018

                        CHANGLE SANDELI PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Changle

                        B019

                        CHANGLE SHENGDA RUBBER PRODUCTS CO., LTD.

                        Changle

                        B020

                        CHANGZHOU HUAGUANG PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Wujin

                        B021

                        CHEONG FAT PLASTIC BAGS (CHINA) PRINTING FACTORY

                        Shenzhen

                        B022

                        CHUN HING PLASTIC PACKAGING MANUFACTORY LTD.

                        Hong Kong

                        B023

                        CHUN YIP PLASTICS (SHENZHEN) LIMITED

                        Shenzhen

                        B024

                        CROWN POLYETHYLENE PRODUCTS (INT’L) LTD.

                        Hong Kong

                        B025

                        DALIAN JINSHIDA PACKING PRODUCTS CO., LTD.

                        Dalian

                        B026

                        DONG GUAN HARBONA PLASTIC & METALS FACTORY CO., LTD.

                        Dongguan

                        B027

                        DONGGUAN CHERRY PLASTIC INDUSTRIAL, LTD.

                        Dongguan

                        B028

                        DONGGUAN FIRSTWAY PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Dongguan

                        B029

                        DONGGUAN MARUMAN PLASTIC PACKAGING COMPANY LIMITED

                        Dongguan

                        B030

                        DONGGUAN NAN SING PLASTICS LIMITED

                        Dongguan

                        B031

                        DONGGUAN NOZAWA PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Dongguan

                        B032

                        DONGGUAN RUI LONG PLASTICS FACTORY

                        Dongguan

                        B033

                        FOSHAN SHUNDE KANGFU PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Shunde

                        B034

                        FU YUEN ENTERPRISES CO.

                        Hong Kong

                        B035

                        GOLD MINE PLASTIC INDUSTRIAL LIMITED

                        Jiangmen

                        B036

                        GOOD-IN HOLDINGS, LTD.

                        Hong Kong

                        B037

                        HANG LUNG PLASTIC FACTORY (SHENZHEN), LTD.

                        Shenzhen

                        B038

                        HUIYANG KANLUN POLYETHYLENE MANUFACTURE FACTORY

                        Huizhou

                        B039

                        JIANGMEN CITY XIN HUI HENGLONG PLASTIC LTD.

                        Jiangmen

                        B040

                        JIANGMEN TOPTYPE PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Jiangmen

                        B041

                        JIANGMEN XINHUI FENGZE PLASTIC COMPANY, LTD.

                        Jiangmen

                        B042

                        JIANGYIN BRAND POLYTHENE PACKAGING CO., LTD.

                        Jiangyin

                        B043

                        JINAN BAIHE PLASTIC CO., LTD

                        Jinan

                        B044

                        JINAN CHANGWEI PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Jinan

                        B045

                        JINAN CHENGLIN PLASTIC PRODUCTS COMPANY, LTD.

                        Jinan

                        B046

                        JINAN MINFENG PLASTIC CO., LTD.

                        Jinan

                        B047

                        JINYANG PACKING PRODUCTS (WEIFANG) CO., LTD.

                        Qingzhou

                        B048

                        JUXIAN HUACHANG PLASTIC CO., LTD.

                        Liuguanzhuang

                        B049

                        JUXIAN HUAYANG PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Liuguanzhuang

                        B050

                        KIN WAI POLY BAG PRINTING LTD.

                        Hong Kong

                        B051

                        LAIZHOU JINYUAN PLASTICS INDUSTRY & TRADE CO., LTD.

                        Laizhou

                        B052

                        LAIZHOU YUANXINYIE PLASTIC MACHINERY CO., LTD.

                        Laizhou

                        B053

                        LICK SAN PLASTIC BAGS (SHENZHEN) CO., LTD.

                        Shenzhen

                        B054

                        LINQU SHUNXING PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Linqu

                        B055

                        LONGKOU CITY LONGDAN PLASTIC CORPORATION, LTD.

                        Longkou

                        B056

                        NEW CARING PLASTIC MANUFACTORY, LTD.

                        Jiangmen

                        B057

                        NEW WAY POLYPAK DONGYING CO., LTD.

                        Dongying

                        B058

                        NINGBO HUASEN PLASTHETICS CO., LTD.

                        Ningbo

                        B059

                        NINGBO MARUMAN PACKAGING PRODUCT CO., LTD.

                        Ningbo

                        B060

                        POLY POLYETHYLENE BAGS AND PRINTING CO.

                        Hong Kong

                        B061

                        QINGDAO NEW LEFU PACKAGING CO., LTD.

                        Qingdao

                        B062

                        QUANZHOU POLYWIN PACKAGING CO., LTD.

                        Nanan

                        B063

                        RALLY PLASTICS CO., LTD. ZHONGSHAN

                        Zhongshan

                        B064

                        RIZHAO XINAO PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Liuguanzhuang

                        B065

                        DONGGUAN SEA LAKE PLASTIC PRODUCTS MANUFACTURING CO., LTD.

                        Dongguan

                        B066

                        SHANGHAI HANHUA PLASTIC PACKAGE PRODUCT CO., LTD.

                        Xangai

                        B067

                        SHANGHAI HUAYUE PACKAGING PRODUCTS CO., LTD.

                        Xangai

                        B068

                        SHANGHAI LIQIANG PLASTICS INDUSTRY CO., LTD.

                        Zhangyan

                        B069

                        SHANGHAI MINGYE PLASTICS GOODS COMPANY LIMITED

                        Xangai

                        B070

                        SHANGHAI QUTIAN TECHNOLOGY INDUSTRY DEVELOPMENT CO., LTD.

                        Xangai

                        B071

                        SHANTOU ULTRA DRAGON PLASTICS LTD.

                        Shantou

                        B072

                        SHAOXING YUCI PLASTICS AND BAKELITE PRODUCTS CO., LTD.

                        Shangyu

                        B073

                        SHENG YOUNG INDUSTRIAL (ZHONGSHAN) CO., LTD.

                        Zhongshan

                        B074

                        SUPREME DEVELOPMENT COMPANY LIMITED

                        Hong Kong

                        B075

                        TAISHING PLASTIC PRODUCTS CO., LTD., ZHONGSHAN

                        Zhongshan

                        B076

                        TIANJIN MINGZE PLASTIC PACKAGING CO., LTD.

                        Tianjin

                        B077

                        UNIVERSAL PLASTIC & METAL MANUFACTURING LIMITED

                        Hong Kong

                        B078

                        WAI YUEN INDUSTRIAL AND DEVELOPMENT, LTD.

                        Hong Kong

                        B079

                        WEIFANG DESHUN PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Changle

                        B080

                        WEIFANG HENGSHENG RUBBER PRODUCTS CO., LTD.

                        Changle

                        B081

                        WEIFANG HONGYUAN PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Changle

                        B082

                        WEIFANG HUASHENG PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Changle

                        B083

                        WEIFANG KANGLE PLASTICS CO., LTD.

                        Changle

                        B084

                        WEIFANG LIFA PLASTIC PACKING CO., LTD.

                        Weifang

                        B085

                        WEIFANG XINLI PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Weifang

                        B086

                        WEIFANG YUANHUA PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Weifang

                        B087

                        WEIFANG YUJIE PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Weifang

                        B088

                        WEIHAI WEIQUAN PLASTIC AND RUBBER PRODUCTS CO., LTD.

                        Weihai

                        B089

                        WINNER BAGS PRODUCT COMPANY (SHENZHEN) LIMITED

                        Shenzhen

                        B090

                        WUI HING PLASTIC BAGS PRINTING (SHENZHEN) COMPANY LIMITED

                        Shenzhen

                        B091

                        XIAMEN EGRET PLASTICS CO., LTD.

                        Gaoqi

                        B092

                        XIAMEN GOOD PLASTIC CO., LTD.

                        Xiamen

                        B109

                        XIAMEN RICHIN PLASTIC CO., LTD.

                        Xiamen

                        B093

                        XIAMEN UNITED OVERSEA ENTERPRISES, LTD.

                        Xiamen

                        B094

                        XIAMEN XINGYATAI PLASTIC INDUSTRY CO., LTD.

                        Xiamen

                        B095

                        XINTAI CHUNHUI MODIFIED PLASTIC CO., LTD.

                        Xintai

                        B096

                        YANTAI BAGMART PACKAGING CO., LTD.

                        Yantai

                        B097

                        YANTAI LONGQUAN PLASTIC AND RUBBER PRODUCTS CO., LTD.

                        Yantai

                        B098

                        YAU BONG POLYBAGS PRINTING CO., LTD.

                        Hong Kong

                        B099

                        YINKOU FUCHANG PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Yingkou

                        B100

                        YONGCHANG (CHANGLE) PLASTIC INDUSTRIES CO., LTD.

                        Weifang

                        B101

                        ZHANGJIAGANG YUANHEYI PAPER & PLASTIC COLOR PRINTING & PACKING CO., LTD.

                        Zhangjiagang

                        B102

                        ZHONGSHAN DONGFENG HUNG WAI PLASTIC BAG MFY

                        Zhongshan

                        B103

                        ZHONGSHAN HUANGPU TOWN LIHENG METAL & PLASTIC FACTORY

                        Zhongshan

                        B104

                        ZHUHAI CHINTEC PACKING TECHNOLOGY ENTERPRISE CO., LTD.

                        Zhuhai

                        B105

                        ZIBO WEIJIA PLASTIC PRODUCTS CO., LTD.

                        Zibo

                        B106»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1981 da Comissão, de 4 de novembro de 2015, que aprova o formaldeído libertado por N,N-metilenobismorfolina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 6 e 13 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1981 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2015
   que aprova o formaldeído libertado por N,N-metilenobismorfolina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 6 e 13
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas.

               (2)

               Essa lista inclui a N,N-metilenobismorfolina, que, em resultado da sua avaliação, deve passar a designar-se por formaldeído libertado por N,N-metilenobismorfolina (a seguir designado «MBM»).

               (3)

               O MBM foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 6, produtos de proteção de enlatados, e no tipo de produtos 13, produtos de proteção para os fluidos utilizados na transformação dos metais, tal como definidos no anexo V daquela diretiva, e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 6 e 13 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (4)

               A Áustria foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 25 de julho de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 3 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (6)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos dos tipos 6 e 13 e que contenham MBM satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (7)

               Justifica-se, pois, aprovar o MBM para utilização em produtos biocidas dos tipos 6 e 13, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo.

               (8)

               Nos pareceres, concluiu-se que o MBM satisfaz os critérios de classificação como cancerígeno da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (9)

               Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 5 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva.

               (10)

               Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o MBM satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerada como uma substância candidata a substituição.

               (11)

               Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as autoridades competentes devem também avaliar se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, a fim de decidir se um produto biocida que contenha MBM pode ou não ser autorizado.

               (12)

               Dado que o MBM satisfaz os critérios para a classificação como cancerígeno da categoria 1B e como sensibilizante cutâneo da categoria 1, tal como definido no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, os artigos tratados com MBM ou em que tenha sido incorporado MBM devem estar devidamente rotulados quando da sua colocação no mercado.

               (13)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O formaldeído libertado por N,N-metilenobismorfolina é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 6 e 13, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Formaldeído libertado por N,N-metilenobismorfolina (a seguir designado por «MBM»)

                  Denominação IUPAC:
                  N,N-metilenobismorfolina
                  N.o CE: 227-062-3
                  N.o CAS: 5625-90-1

                  92,1 % m/m

                  1 de abril de 2017

                  31 de março de 2022

                  6

                  O MBM é considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, deve também avaliar-se se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              (1)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização nos Estados-Membros em que é cumprida pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              (2)

                              No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              (3)

                              Atendendo aos riscos para os utilizadores profissionais, a mistura e o carregamento dos produtos nos recipientes de formulação devem estar automatizados, a menos que se possa demonstrar que a potencial exposição da pele, dos olhos e das vias respiratórias ao MBM pode ser reduzida para um nível aceitável por outros meios.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com MBM ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  13

                  O MBM é considerado candidato a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, deve também avaliar-se se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              (1)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização nos Estados-Membros em que é cumprida pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              (2)

                              No que respeita aos utilizadores profissionais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados, se não for possível reduzir a exposição para um nível aceitável por outros meios.

                              (3)

                              Atendendo aos riscos para os utilizadores profissionais, a mistura e o carregamento dos produtos nos recipientes de formulação devem estar automatizados, a menos que se possa demonstrar que a potencial exposição da pele, dos olhos e das vias respiratórias ao MBM pode ser reduzida para um nível aceitável por outros meios.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com MBM ou em que este composto tenha sido incorporado deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações enumeradas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1223/2014 da Comissão, de 14 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que respeita à simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1223/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2014
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 544.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) prevê uma simplificação no apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo. Nos termos dessa simplificação, certas mercadorias de importação são consideradas como tendo sido reexportadas ou exportadas, apesar de terem sido efetivamente colocadas no mercado da União sem uma declaração aduaneira subsequente e sem pagamento de direitos de importação.

               (2)

               O artigo 544.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a entrega de aeronaves civis. A simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo, relativamente a aeronaves civis, reforça a competitividade do setor da aviação a nível internacional e contribui para a criação de valor acrescentado na União.

               (3)

               O âmbito de aplicação do artigo 544.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve ser alargado às aeronaves militares, para que essas aeronaves beneficiem da simplificação do apuramento do regime de aperfeiçoamento ativo do mesmo modo que as aeronaves civis.

               (4)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 544.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 passa a ter a seguinte redação:

                  «c)

                  A entrega de aeronaves. Todavia, a estância de controlo permitirá que o regime seja apurado desde a primeira afetação das mercadorias de importação à fabricação, à reparação, à modificação ou à transformação de aeronaves ou de partes de aeronaves, desde que as escritas do titular permitam assegurar a correta aplicação e o correto funcionamento do regime;»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 440/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/79

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 440/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CL

                  173,8

                  MA

                  42,9

                  MK

                  105,0

                  TN

                  89,9

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  99,0

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MA

                  39,8

                  TR

                  133,0

                  ZZ

                  71,4

                  0709 93 10

                  MA

                  70,8

                  TR

                  88,1

                  ZZ

                  79,5

                  0805 10 20

                  EG

                  45,5

                  IL

                  73,9

                  MA

                  51,2

                  TN

                  64,4

                  TR

                  57,0

                  ZZ

                  58,4

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  85,1

                  ZZ

                  60,4

                  0808 10 80

                  AR

                  108,6

                  BR

                  84,5

                  CL

                  105,2

                  CN

                  98,7

                  MK

                  26,2

                  NZ

                  130,5

                  US

                  170,5

                  ZA

                  123,3

                  ZZ

                  105,9

                  0808 30 90

                  AR

                  90,6

                  CL

                  146,3

                  CN

                  83,2

                  TR

                  97,0

                  ZA

                  109,4

                  ZZ

                  105,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».