title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 711/2013 da Comissão, de 24 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               25.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 711/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma figura de plástico desmontada, com aproximadamente 4,5 cm de altura, composta por duas partes. É apresentada num recipiente de plástico com a forma de um ovo composto por duas metades separáveis que encaixam sem folga uma na outra nas extremidades.
                  A figura tem características humanoides de um homem. Não tem partes móveis nem vestuário amovível e mantém a sua posição sem outros apoios.
                  A figura representa um feiticeiro de uma série de um livro de banda desenhada e faz parte de uma coleção juntamente com as outras personagens da série.

                  9503 00 95

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a), 5 b) e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9503 00 e 9503 00 95.
                  A classificação no código NC 9503 00 21 como bonecos está excluída, dado que o produto não é um boneco. Um boneco é um modelo de uma personagem masculina ou feminina, geralmente de um bebé, uma menina, um menino ou um manequim. As pequenas figuras rígidas que podem manter a sua posição sem outros apoios não são consideradas como bonecos.
                  A classificação no código NC 9503 00 49 como brinquedos que representem animais ou criaturas não humanas, exceto com enchimento interior, é igualmente excluída, dado que as características objetivas da personagem representada pela figura são as de um homem e não tem nenhuma característica animal ou não humana.
                  É uma figura humanoide que representa uma personagem de banda desenhada (ver também as Notas Explicativas da NC relativas aos códigos NC 9503 00 81 a 9503 00 99). Portanto, a figura deve ser classificada no código NC 9503 00 95 como outros brinquedos de plástico.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1089/2012 da Comissão, de 19 de novembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               22.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1089/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de novembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho eletrónico (denominado «interruptor múltiplo») dentro de um invólucro com dimensões aproximadas de 26 × 12 × 7 cm, equipado com as seguintes interfaces:

                              —

                              4 entradas de frequência intermédia com regulador de nível para conversores de baixo ruído (LNB),

                              —

                              1 entrada com regulador de nível para antenas de televisão terrestre,

                              —

                              4 saídas para conexão de recetores por satélite.

                        Dispõe de um amplificador incorporado para compensação de perdas por cabo.
                  O aparelho foi concebido para ser utilizado em sistemas multi-assinantes para receção por satélite, tais como os sistemas «quad LNB». Permite que vários recetores de satélite recebam diferentes sinais de televisão através de uma antena parabólica, mas não converte nem modifica os sinais.
                  O aparelho também permite a distribuição de um sinal de televisão terrestre.

                  8543 70 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8543, 8543 70 e 8543 70 90.
                  Dado que o aparelho apenas permite a distribuição de sinais de televisão e tendo em conta que a antena parabólica pode funcionar sem o aparelho, este não pode ser considerado essencial para o funcionamento da antena. Por isso, está excluída a classificação na posição 8529 enquanto parte de uma antena.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8543 70 90, como um aparelho eléctrico com função própria não especificado nem compreendido noutras posições do Capítulo 85.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1207 da Comissão, de 23 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1207 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  29,8

                  MA

                  159,2

                  MK

                  34,0

                  ZZ

                  74,3

                  0707 00 05

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0709 93 10

                  AR

                  73,3

                  TR

                  117,4

                  ZZ

                  95,4

                  0805 50 10

                  AR

                  112,5

                  LB

                  87,7

                  UY

                  130,9

                  ZA

                  141,7

                  ZZ

                  118,2

                  0806 10 10

                  EG

                  228,7

                  MA

                  246,7

                  TN

                  174,9

                  TR

                  158,2

                  US

                  286,0

                  ZZ

                  218,9

                  0808 10 80

                  AR

                  188,3

                  BR

                  119,9

                  CH

                  142,8

                  CL

                  141,7

                  NZ

                  140,8

                  US

                  165,7

                  UY

                  170,5

                  ZA

                  122,4

                  ZZ

                  149,0

                  0808 30 90

                  AR

                  154,9

                  CL

                  148,2

                  NZ

                  159,3

                  ZA

                  121,5

                  ZZ

                  146,0

                  0809 10 00

                  TR

                  229,0

                  ZZ

                  229,0

                  0809 29 00

                  TR

                  237,5

                  ZZ

                  237,5

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  55,9

                  TR

                  202,8

                  ZZ

                  129,4

                  0809 40 05

                  BA

                  60,5

                  IL

                  124,7

                  ZZ

                  92,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 705/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               25.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 705/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um dispositivo portátil (designado «aparelho portátil para passageiros de aeronaves»), compreendendo uma unidade de controlo, incorporando um microfone e um altifalante, vários botões na frente e na parte de trás, um ecrã, um leitor de cartões magnéticos e uma tomada de ligação, para uma tensão não superior a 1 000 V e com as dimensões de, aproximadamente, 16 × 4 × 2,5 cm.
                  O dispositivo é concebido para ser instalado no banco de passageiros de um avião, a fim de executar as seguintes funções:

                              —

                              funciona como um dispositivo comutador e de controlo para vários aparelhos externos, por exemplo, equipamento áudio/vídeo, consolas de jogos ou outros serviços a bordo;

                              —

                              fazer chamadas telefónicas através da rede pública de comunicações a bordo, uma vez que converte impulsos de audiofrequências em ondas sonoras e vice-versa;

                              —

                              leitura dos dados dos cartões magnéticos.

                        O dispositivo não pode ser ligado, diretamente, a uma rede de comunicações.

                  8537 10 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8537, 8537 10 e 8537 10 99.
                  O dispositivo não pode ser ligado, diretamente, a uma rede de comunicações. Consequentemente, está excluída a sua classificação na posição 8517, como um aparelho telefónico ou outros aparelhos para emissão, transmissão ou receção de voz, imagens ou outros dados.
                  O dispositivo é uma combinação de máquinas constituído por máquinas classificadas em diferentes posições da Secção XVI. De acordo com a Nota 3 da Secção XVI, e devido às suas características objetivas, o componente que executa a função de comando elétrico é considerado como a função principal da máquina, dado esta ser principalmente utilizada para selecionar e controlar vários dispositivos externos. Por conseguinte, está excluída a sua classificação na posição 8471, como leitor de cartões magnéticos, ou na posição 8518, como um microfone e um altifalante.
                  Portanto, o dispositivo deve ser classificado no código NC 8537 10 99, como outros quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico, para uma tensão não superior a 1 000 V.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 156/2014 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/17

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 156/2014 DA COMISSÃO

   de 19 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  57,6

                  TN

                  78,5

                  TR

                  95,2

                  ZZ

                  77,1

                  0707 00 05

                  EG

                  174,9

                  JO

                  206,0

                  MA

                  158,2

                  TR

                  160,5

                  ZZ

                  174,9

                  0709 91 00

                  EG

                  107,0

                  ZZ

                  107,0

                  0709 93 10

                  MA

                  32,4

                  TR

                  92,3

                  ZZ

                  62,4

                  0805 10 20

                  EG

                  43,5

                  IL

                  67,0

                  MA

                  49,6

                  TN

                  52,0

                  TR

                  74,8

                  ZA

                  64,0

                  ZZ

                  58,5

                  0805 20 10

                  IL

                  116,1

                  MA

                  96,0

                  ZZ

                  106,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  29,2

                  IL

                  127,5

                  JM

                  106,9

                  MA

                  133,1

                  TR

                  110,2

                  US

                  134,0

                  ZZ

                  106,8

                  0805 50 10

                  AL

                  39,1

                  MA

                  71,7

                  TR

                  69,1

                  ZZ

                  60,0

                  0808 10 80

                  CN

                  129,5

                  MK

                  32,3

                  US

                  150,5

                  ZZ

                  104,1

                  0808 30 90

                  AR

                  146,2

                  CL

                  158,6

                  CN

                  68,5

                  TR

                  146,4

                  US

                  124,6

                  ZA

                  109,8

                  ZZ

                  125,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 379/2013 da Comissão, de 24 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 379/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  63,5

                  TN

                  82,2

                  TR

                  120,8

                  ZZ

                  88,8

                  0707 00 05

                  MA

                  99,6

                  TR

                  130,8

                  ZZ

                  115,2

                  0709 93 10

                  TR

                  107,6

                  ZZ

                  107,6

                  0805 10 20

                  EG

                  55,6

                  IL

                  72,2

                  MA

                  51,8

                  TN

                  69,6

                  TR

                  59,9

                  ZZ

                  61,8

                  0805 50 10

                  TR

                  109,2

                  ZA

                  105,2

                  ZZ

                  107,2

                  0808 10 80

                  AR

                  102,1

                  BR

                  91,2

                  CL

                  119,2

                  CN

                  76,7

                  MK

                  28,7

                  NZ

                  139,9

                  US

                  198,9

                  ZA

                  111,0

                  ZZ

                  108,5

                  0808 30 90

                  AR

                  100,5

                  CL

                  124,0

                  NZ

                  199,4

                  ZA

                  120,1

                  ZZ

                  136,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 242/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 242/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2012, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de março de 2012 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de março de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2012-30.6.2012
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,320206

                  3

                  09.4412

                  0,362584

                  4

                  09.4420

                  0,365633

                  6

                  09.4422

                  0,369007


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1016/2011 da Comissão, de 23 de Setembro de 2011 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1016/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Setembro de 2011
   que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca dessas unidades populacionais verificada no ano anterior
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1 e 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quotas de pesca para 2010 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1359/2008 do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que fixa para 2009 e 2010 as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (2),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1226/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico (3),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1287/2009 do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro (4), e

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (5).

               (2)

               As quotas de pesca para 2011 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (6),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1225/2010 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011 e 2012, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a populações de determinadas espécies de profundidade (7),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1256/2010 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2010, que fixa, para 2011, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro (8),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (9).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

               (4)

               O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que as deduções das quotas de pesca sejam praticadas, no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação de determinados factores de multiplicação fixados nos mesmos números.

               (5)

               Alguns Estados-Membros excederam as suas quotas de pesca para 2010. É conveniente, por conseguinte, que, relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, sejam efectuadas deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2011 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

               (6)

               Através do Regulamento (UE) n.o 1004/2010 da Comissão (10), foram efectuadas deduções das quotas de pesca para 2010. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respectivas quotas para 2010, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que também nesses casos a quantidade total é deduzida, é necessário tomar em consideração as quantidades restantes aquando do estabelecimento das deduções das quotas de 2011 e, se for caso disso, dos anos seguintes.

               (7)

               As deduções previstas pelo presente regulamento são aplicáveis sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2011 em conformidade com os seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 147/2007 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, que adapta certas quotas de captura de 2007 a 2012 em conformidade com o n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (11),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 635/2008 da Comissão, de 3 de Julho de 2008, que adapta as quotas de pesca do bacalhau a atribuir à Polónia no mar Báltico (subdivisões 25-32, águas da CE) para o período de 2008 a 2011, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 338/2008 do Conselho (12),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 165/2011 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2011, que prevê deduções de determinadas quotas de sarda atribuídas a Espanha em 2011 e nos anos seguintes devido a sobrepesca em 2010 (13), e

                           —

                           Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2011 da Comissão, de 14 de Outubro de 2011, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2011 devido à sobrepesca de outras unidades populacionais verificada no ano anterior (14),

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) n.o 1124/2010, (UE) n.o 1225/2010, (UE) n.o 1256/2010 e (UE) n.o 57/2011 para 2011 são reduzidas em conformidade com o anexo.
   Artigo 2.o

   As quotas de pesca que podem ser atribuídas aos Estados-Membros em 2012 e, se for caso disso, nos anos seguintes devem ser reduzidas em conformidade com o anexo.
   Artigo 3.o

   Os artigos 1.o e 2.o são aplicáveis sem prejuízo das reduções previstas nos Regulamentos (CE) n.o 147/2007, (CE) n.o 635/2008 e (UE) n.o 165/2011 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2011.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 352 de 31.12.2008, p. 1.

      (3)  JO L 330 de 16.12.2009, p. 1.

      (4)  JO L 347 de 24.12.2009, p. 1.

      (5)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

      (6)  JO L 318 de 4.12.2010, p. 1.

      (7)  JO L 336 de 21.12.2010, p. 1.

      (8)  JO L 343 de 29.12.2010, p. 2.

      (9)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

      (10)  OJ L 291, 9.11.2010, p. 31.

      (11)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 10.

      (12)  JO L 176 de 4.7.2008, p. 8.

      (13)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 11.

      (14)  Ver página 16 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         Deduções devido à sobrepesca e saldos remanescentes de 2010

                  Estado-Membro

                  Código da espécie

                  Código da zona

                  Nome da espécie

                  Designação da zona

                  Quota inicial 2010

                  Desembarques autorizados em 2010
                  (quant. total adaptada) (6)

                  Total das capturas 2010

                  Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados
                  (%)

                  Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados
                  (quantidade em t)

                  Factor de multiplicação art. 105.o, n.o 2

                  Factor de multiplicação art. 105.o, n.o 3

                  Deduções 2011

                  Redução remanescente 2010
                  (R. 1004/2010)

                  Quota inicial 2011

                  Quantidade revista 2011

                  Saldo

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  (7)

                  (8)

                  (9)

                  (10)

                  (11)

                  (12)

                  (13)

                  (14)

                  (15)

                  (16)

                  (17)

                  BEL

                  SRX

                  2AC4-C

                  Raias

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  235,00 (1)

                  299,00

                  304,80

                  1,94

                  5,80

                  1

                  1

                  –5,80

                  235,00 (4)

                  229,20

                  BEL

                  WHG

                  2AC4.

                  Badejo

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  250,00 (1)

                  129,00

                  139,10

                  7,83

                  10,10

                  1

                  1

                  –10,10

                  286,00 (4)

                  275,90

                  DNK

                  DGS

                  03A-C.

                  Galhudo malhado

                  Águas da UE da divisão IIIa

                  0,00 (1)

                  0,00

                  –12,00

                  0,00

                  0,00

                  12,00

                  DNK

                  WHG

                  2AC4.

                  Badejo

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  1 082,00 (1)

                  154,00

                  156,40

                  1,56

                  2,40

                  1

                  1

                  –2,40

                  1 236,00 (4)

                  1 233,60

                  DEU

                  COD

                  3BC+24

                  Bacalhau

                  Águas da UE das subdivisões 22-24

                  3 777,00 (2)

                  4 232,00

                  4 256,50

                  0,58

                  24,50

                  1

                  1,5

                  –36,75

                  4 012,00 (4)

                  3 975,25

                  DEU

                  HAD

                  2AC4.

                  Arinca

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  876,00 (1)

                  634,00

                  637,90

                  0,62

                  3,90

                  1

                  1

                  –3,90

                  858,00 (4)

                  854,10

                  DEU

                  HER

                  4AB.

                  Arenque

                  Águas da UE da subzona IV a norte de 53° 30′N

                  14 147,00 (1)

                  2 455,00

                  2 477,60

                  0,92

                  22,60

                  1

                  1

                  –22,60

                  17 423,00 (4)

                  17 400,40

                  DEU

                  SAN

                  2A3A4.

                  Galeota

                  Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV

                  166,00 (1)

                  12 975,00

                  13 015,10

                  0,31

                  40,10

                  1

                  1

                  –40,10

                  511,00 (4)

                  470,90

                  EST

                  COD

                  N3M.

                  Bacalhau

                  NAFO 3M

                  61,00 (1)

                  30,00

                  42,20

                  40,67

                  12,20

                  1

                  1

                  –12,20

                  111,00 (4)

                  98,80

                  IRL

                  COD

                  7XAD34

                  Bacalhau

                  VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1

                  825,00 (1)

                  917,00

                  927,80

                  1,18

                  10,80

                  1

                  1,5

                  –16,20

                  825,00 (4)

                  808,80

                  IRL

                  HER

                  07A/MM

                  Arenque

                  VIIa

                  1 250,00 (1)

                  0,00

                  16,00

                  n/d

                  16,00

                  1

                  1

                  –16,00

                  1 374,00 (4)

                  1 358,00

                  IRL

                  WHB

                  1X14

                  Verdinho

                  Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

                  7 843,00 (1)

                  8 279,00

                  8 324,00

                  0,54

                  45,00

                  1

                  1

                  –45,00

                  1 187,00 (4)

                  1 142,00

                  ESP

                  BLI

                  67-

                  Maruca azul

                  Águas da UE e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                  67,00 (1)

                  0,00

                  – 103,00

                  62,00 (4)

                  0,00

                  41,00

                  ESP

                  COD

                  N3M.

                  Bacalhau

                  NAFO 3M

                  796,00 (1)

                  916,00

                  919,30

                  0,36

                  3,30

                  1

                  1

                  –3,30

                  1 448,00 (4)

                  1 444,70

                  ESP

                  RED

                  N3M.

                  Cantarilhos

                  NAFO 3M

                  233,00 (1)

                  846,00

                  891,20

                  5,34

                  45,20

                  1

                  1

                  –45,20

                  233,00 (4)

                  187,80

                  ESP

                  USK

                  567EI.

                  Bolota

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                  14,00 (1)

                  16,00

                  19,70

                  23,13

                  3,70

                  1

                  1

                  –3,70

                  14,00 (4)

                  10,30

                  FRA

                  HER

                  4CXB7D

                  Arenque

                  VIId; IVc

                  5 235,00 (1)

                  6 560,00

                  6 747,40

                  2,86

                  187,40

                  1

                  1

                  – 187,40

                  6 447,00 (4)

                  6 259,60

                  FRA

                  SBR

                  678-

                  Goraz

                  Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas VI, VII, VIII

                  9,00 (3)

                  66,00

                  85,40

                  29,39

                  19,40

                  1

                  1

                  –19,40

                  9,00 (5)

                  0,00

                  10,40

                  FRA

                  WHG

                  2AC4.

                  Badejo

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  1 627,00 (1)

                  2 367,00

                  2 593,40

                  9,56

                  226,40

                  1,1

                  1

                  – 249,04

                  1 857,00 (4)

                  1 607,96

                  LTU

                  PRA

                  N3L.

                  Camarão árctico

                  NAFO 3L.

                  334,00 (1)

                  334,00

                  339,90

                  1,77

                  5,90

                  1

                  1

                  –5,90

                  214,00 (4)

                  208,10

                  NLD

                  BSF

                  56712-

                  Peixe-espada-preto

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                  0,00

                  –5,00

                  0,00

                  0,00

                  5,00

                  NLD

                  SBR

                  678-

                  Goraz

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII

                  0,00

                  –6,00

                  0,00

                  0,00

                  6,00

                  POL

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-Gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0,00

                  –1,00

                  0,00

                  0,00

                  1,00

                  POL

                  COD

                  1N2AB.

                  Bacalhau

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  1 390,00

                  1 389,10

                  –2,00

                  0,00

                  0,00

                  2,00

                  POL

                  RED

                  514GRN

                  Cantarilhos

                  Águas da Gronelândia das subzonas V, XIV

                  0,00

                  –1,00

                  0,00

                  0,00

                  1,00

                  POL

                  HAD

                  2AC4.

                  Arinca

                  IV; águas da UE da divisão IIa

                  1,00

                  –16,00

                  0,00

                  0,00

                  16,00

                  POL

                  WHB

                  1X14

                  Verdinho

                  Águas da UE e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

                  0,00

                  –8,00

                  0,00

                  0,00

                  8,00

                  POL

                  MAC

                  2A34

                  Sarda

                  IIIa, IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                  0,00

                  –5,00

                  0,00

                  0,00

                  5,00

                  PRT

                  ALF

                  3X14-

                  Imperadores

                  Águas da CE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                  214,00 (3)

                  224,00

                  231,90

                  3,53

                  7,90

                  1

                  1

                  –7,90

                  214,00 (5)

                  206,10

                  PRT

                  ANF

                  8C3411

                  Tamboris

                  VIIIc, IX, X; águas da CE da zona CECAF 34.1.1

                  248,00 (1)

                  277,00

                  280,80

                  1,37

                  3,80

                  1

                  1

                  –3,80

                  260,00 (4)

                  256,20

                  PRT

                  BFT

                  AE045W

                  Atum rabilho

                  Oceano Atlântico, a leste de 45°W, e Mediterrâneo

                  237,66 (1)

                  57,70

                  63,30

                  9,71

                  5,60

                  1

                  1,5

                  –8,40

                  226,84 (4)

                  218,44

                  PRT

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-Gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0,00

                  –11,00

                  0,00

                  0,00

                  11,00

                  PRT

                  HAD

                  1N2AB.

                  Arinca

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0,00

                  200,00

                  64,90

                  – 458,00

                  0,00

                  0,00

                  458,00

                  PRT

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo (= Juliana)

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0,00

                  – 294,00

                  0,00

                  294,00

                  PRT

                  RED

                  51214. (novo código 51214D)

                  Cantarilhos

                  Águas da UE e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  896,00 (1)

                  1 416,00

                  1 420,00

                  0,28

                  4,00

                  1

                  1

                  –4,00

                  757,00 (4)

                  753,00

                  GBR

                  BET

                  ATLANT

                  Atum patudo

                  Oceano Atlântico

                  0,00

                  –10,00

                  0,00 (4)

                  0,00

                  10,00

                  GBR

                  BLI

                  245- (novo código 24 -)

                  Maruca azul

                  Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas II, IV, V

                  15,00 (3)

                  16,00

                  33,00

                  106,25

                  17,00

                  1

                  1

                  –17,00

                  15,00 (5)

                  0,00

                  2,00

                  GBR

                  DWS

                  56789-

                  Tubarões de profundidade

                  Águas da UE e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

                  0,00 (3)

                  18,70

                  20,00

                  6,95

                  1,30

                  1

                  1

                  –1,30

                  5,60 (5)

                  4,30

                  GBR

                  WHG

                  2AC4.

                  Badejo

                  Águas da UE das zonas IIa, IV

                  4 317,00 (1)

                  7 782,00

                  7 798,10

                  0,21

                  16,10

                  1

                  1

                  –16,10

                  8 933,00 (4)

                  8 916,90

         (1)  Quantidade fixada pelo Regulamento (UE) n.o 53/2010.

         (2)  Quantidade fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2009.

         (3)  Quantidade fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1359/2008.

         (4)  Quantidade fixada pelo Regulamento (UE) n.o 57/2011.

         (5)  Quantidade fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1225/2010.

         (6)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, em conformidade com os regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, depois de ter em conta as trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho; transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho e/ou reafectação e dedução das possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 179/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               2.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 179/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de março de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 172/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 55 de 29.2.2012, p. 16.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 2 de março de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  43,94

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  43,94

                  1,43

                  1701 13 10 (1)

                  43,94

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  43,94

                  1,72

                  1701 14 10 (1)

                  43,94

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  43,94

                  1,72

                  1701 91 00 (2)

                  48,54

                  2,91

                  1701 99 10 (2)

                  48,54

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,54

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 18/2014 da Comissão, de 10 de janeiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Žemaitiškas kastinys (ETG)]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 18/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Žemaitiškas kastinys (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Žemaitiškas kastinys», apresentado pela Lituânia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Žemaitiškas kastinys» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 237 de 15.8.2013, p. 40.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

      LITUÂNIA
      Žemaitiškas kastinys (ETG)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 896/2014 da Comissão, de 18 de agosto de 2014 , que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 793/2013 que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo

text:
               19.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 896/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de agosto de 2014
   que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2013 que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2013 da Comissão, de 20 de agosto de 2013, que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo (2), identifica as Ilhas Faroé como país que permite uma pesca não sustentável e adota certas medidas relativas à pesca do arenque atlanto-escandinavo e espécies associadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1026/2012.

               (2)

               O artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012 prevê que essas medidas deixem de ser aplicáveis se o país que permite a pesca não sustentável adotar, de forma autónoma ou no âmbito de consultas, medidas corretivas adequadas para a conservação e gestão da unidade populacional de interesse comum que não comprometam o impacto das medidas tomadas pela União.

               (3)

               O ministro das Pescas das Ilhas Faroé comunicou, em 12 de junho de 2014, que esse país adotou um limite de capturas de 40 000 t de arenque para 2014, quantidade que, tanto em termos absolutos como relativos, é muito inferior ao limite de capturas adotado para 2013, que era de 105 230 t. Tal quantidade representa um aumento de 4,4 % do TAC global para 2014 proposto pelos outros Estados costeiros no âmbito do atual plano de gestão a longo prazo.

               (4)

               De acordo com os pareceres científicos mais recentes, esse aumento das capturas em 2014 terá um efeito na biomassa de arenque no início de 2015 estimado em apenas 0,4 %, o que se pode considerar insignificante em termos de conservação da unidade populacional.

               (5)

               A medida corretiva adotada pelas Ilhas Faroé, associada às partes adotadas conjuntamente pelos outros Estados costeiros (ou seja, a Federação da Rússia, a Noruega, a Islândia e a União), não comprometerá os esforços de conservação acordados entre a UE e os outros Estados costeiros.

               (6)

               Consequentemente, as medidas adotadas pela Comissão nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2013 devem deixar de ser aplicáveis, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1026/2012. O Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2013 deve, pois, ser revogado.

               (7)

               Dado não ser necessário continuar a aplicar as disposições referidas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (8)

               O disposto no presente regulamento não prejudica as futuras quotas de captura a fixar pelas Ilhas Faroé, nem as próximas consultas dos Estados costeiros para a gestão conjunta do arenque atlanto-escandinavo.

               (9)

               O Comité das Pescas e da Aquicultura não emitiu parecer,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 793/2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 34.

      (2)  JO L 223 de 21.8.2013, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/4 da Comissão, de 4 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/4 DA COMISSÃO
   de 4 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  269,9

                  MA

                  98,4

                  SN

                  188,2

                  TR

                  113,6

                  ZZ

                  167,5

                  0707 00 05

                  MA

                  79,2

                  TR

                  165,2

                  ZZ

                  122,2

                  0709 91 00

                  EG

                  134,8

                  ZZ

                  134,8

                  0709 93 10

                  MA

                  129,5

                  TR

                  179,8

                  ZZ

                  154,7

                  0805 10 20

                  EG

                  50,4

                  TR

                  76,3

                  ZZ

                  63,4

                  0805 20 10

                  MA

                  68,4

                  ZZ

                  68,4

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  149,0

                  TR

                  76,2

                  ZZ

                  112,6

                  0805 50 10

                  TR

                  77,2

                  ZZ

                  77,2

                  0808 30 90

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  133,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1096 da Comissão, de 7 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1096 DA COMISSÃO
   de 7 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  20,6

                  MA

                  160,0

                  MK

                  48,9

                  ZZ

                  76,5

                  0709 93 10

                  TR

                  120,2

                  ZZ

                  120,2

                  0805 50 10

                  AR

                  108,1

                  TR

                  108,0

                  UY

                  135,9

                  ZA

                  138,2

                  ZZ

                  122,6

                  0808 10 80

                  AR

                  89,3

                  BR

                  105,8

                  CL

                  132,3

                  NZ

                  156,3

                  US

                  121,0

                  ZA

                  129,9

                  ZZ

                  122,4

                  0808 30 90

                  AR

                  117,9

                  CL

                  138,9

                  NZ

                  235,1

                  ZA

                  120,9

                  ZZ

                  153,2

                  0809 10 00

                  TR

                  238,6

                  ZZ

                  238,6

                  0809 29 00

                  TR

                  258,9

                  ZZ

                  258,9

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  CL

                  181,4

                  ZZ

                  181,4

                  0809 40 05

                  CL

                  126,8

                  IL

                  241,9

                  ZZ

                  184,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 73/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 73/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de janeiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  160,4

                  MA

                  53,0

                  TN

                  74,2

                  TR

                  101,9

                  ZZ

                  97,4

                  0707 00 05

                  EG

                  217,9

                  JO

                  241,9

                  MA

                  148,6

                  TR

                  182,3

                  ZZ

                  197,7

                  0709 91 00

                  EG

                  143,2

                  ZZ

                  143,2

                  0709 93 10

                  MA

                  130,8

                  TR

                  161,9

                  ZZ

                  146,4

                  0805 10 20

                  EG

                  52,2

                  MA

                  54,0

                  TN

                  62,6

                  TR

                  61,4

                  ZZ

                  57,6

                  0805 20 10

                  MA

                  98,4

                  ZZ

                  98,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  61,5

                  EG

                  81,0

                  IL

                  96,6

                  JM

                  118,0

                  KR

                  92,2

                  MA

                  52,0

                  PK

                  50,1

                  TR

                  89,4

                  ZZ

                  80,1

                  0805 50 10

                  TR

                  55,8

                  ZZ

                  55,8

                  0808 10 80

                  CA

                  123,7

                  CL

                  78,5

                  CN

                  107,9

                  US

                  157,9

                  ZZ

                  117,0

                  0808 30 90

                  CN

                  98,4

                  TR

                  95,1

                  US

                  120,5

                  ZA

                  99,3

                  ZZ

                  103,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».