title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2015/2447 no que respeita às regras processuais para facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 3510/80 e (CE) n.º 209/2005

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 18.4.2018

               que altera o Regulamento (UE) 2015/2447 no que respeita às regras processuais para facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 3510/80 e (CE) n.º 209/2005

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União
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               , nomeadamente o artigo 66.º, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão
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                estabelece, nomeadamente, as regras processuais a que se refere o artigo 64.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 («Código»), aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias.

               (2)A última frase do artigo 68.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 atualmente em vigor remete para a aplicação, mutatis mutandis, das subsecções 2 a 9 da secção 2 do referido regulamento, que dizem respeito às regras de origem do regime do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União. No entanto, apenas algumas disposições dessas subsecções são pertinentes no contexto do registo dos exportadores fora do âmbito do regime SPG da União. É, por conseguinte, necessário especificar essas disposições. A obrigação de a Comissão facultar a um país terceiro com o qual a União tem um regime preferencial os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela verificação dos documentos relativos à origem emitidos por um exportador registado decorre, em todo o caso, das disposições do regime em causa, devendo, por conseguinte, deixar de estar prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. A disposição transitória estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, que autoriza provisoriamente um exportador que não tenha sido registado mas que seja um exportador autorizado na União a completar um documento relativo à origem, tornou-se obsoleta e deve ser suprimida. Por razões de simplificação e de coerência entre os regimes preferenciais, as pequenas remessas que não sejam importadas com fins comerciais devem ser isentas da apresentação de um documento relativo à origem nos casos em que tal isenção seja permitida mas não diretamente estabelecida no regime preferencial. Considerando que existem outros meios para identificar o exportador e que a assinatura não contribui, na União, para o estatuto jurídico de um documento relativo à origem, os exportadores não devem ser obrigados a assinar esse documento quando tal seja permitido, mas não diretamente estabelecido pelo regime preferencial.

               (3)As regras estabelecidas no artigo 69.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que se refere à substituição das provas de origem preferencial emitidas ou efetuadas fora do âmbito do regime SPG da União devem aplicar-se de um modo mais geral aos documentos relativos à origem. Além disso, deve ser clarificada a forma sob a qual um documento relativo à origem de substituição pode ser emitido ou efetuado.

               (4)Devem ser estabelecidas regras destinadas a facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial dos produtos transformados obtidos a partir de mercadorias com caráter originário preferencial. Uma vez que essas regras visam evitar que os operadores económicos em causa sofram as consequências adversas e não intencionais da fusão, no Código, do regime de transformação sob controlo aduaneiro com o regime de aperfeiçoamento ativo, devem aplicar-se retroativamente a partir da data de aplicação do Código.

               (5)O artigo 80.º, n.º 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve incluir uma referência a um novo anexo 22-06A que conterá o formulário a utilizar pelos exportadores dos Estados-Membros para o pedido de registo no sistema REX, estando o anexo 22-06, assim, reservado ao registo dos exportadores em países beneficiários do SPG. Por conseguinte, este novo anexo 22-06A deve ser incluído no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, ao passo que o anexo 22-06 do mesmo regulamento deve ser alterado em conformidade. Os artigos 82.º, 83.º e 86.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 devem também ser alterados na sequência da introdução do novo anexo 26-06A. Considerando que existem outros meios para identificar o exportador e que a assinatura não contribui, na União, para o estatuto jurídico do documento, os exportadores não devem ser obrigados a assinar o atestado de origem referido no artigo 92.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Os n.os 1, 2 e 3 desse artigo devem ser aplicáveis, mutatis mutandis, aos atestados de origem efetuados por exportadores da União, não só para efeitos de acumulação bilateral, conforme referido no artigo 53.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, mas também para declarar a origem das mercadorias exportadas para um país beneficiário do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia para efeitos da acumulação com matérias originárias da União. O artigo 92.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)O anexo 22-07 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado, a fim de especificar o símbolo a indicar pelo exportador quando a declaração de origem estiver relacionada com produtos originários de Ceuta e Melilha. Deve igualmente ser alterado para ter em conta que, sempre que o atestado de origem esteja relacionado com produtos originários da União, o exportador tem indicar a origem através da menção «EU».

               (7)O Regulamento (CEE) n.º 3510/80 da Comissão
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                tornou-se obsoleto, dado que as disposições previstas no mesmo foram substituídas por disposições agora estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. Por conseguinte, deve ser revogado por razões de segurança jurídica e de transparência.

               (8)O Regulamento de Execução (CE) n.º 209/2005 da Comissão
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                permite derrogações à obrigação estabelecida no Regulamento (CE) n.º 1541/98
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                do Conselho de apresentar a prova de origem para os produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada. O Regulamento (CEE) n.º 1541/98 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.º 955/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 209/2005 tornou-se obsoleto e deve ser revogado por razões de segurança jurídica e de transparência.

               (9)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

               1)O artigo 68.º é alterado do seguinte modo:

               a)A última frase do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «São aplicáveis mutatis mutandis os artigos 80.º, 82.º, 83.º, 84.º, 86.º, 87.º, 89.º e 91.º do presente regulamento.»;

               b)Na primeira frase do n.º 2, os termos «os artigos 10.º e 15.º» são substituídos por «o artigo 10.º, n.º 1, e o artigo 15.º»;

               c)São suprimidos os n.os 3 e 5;

               d)São aditados os novos n.os 6 e 7 seguintes:

               «6.
                     Sempre que um regime preferencial permita à União isentar os produtos originários da obrigação de fornecer um documento relativo à origem, essa isenção é aplicável nas condições estabelecidas no artigo 103.º, na medida em que estas condições não estejam previstas no regime preferencial em causa.

               7.
                     Sempre que um regime preferencial permita à União dispensar da obrigação de apresentar um documento relativo à origem a assinar pelo exportador, essa assinatura não será exigida.».

               2)O artigo 69.º passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 69.º

               Substituição dos documentos relativos à origem emitidos ou efetuados fora do âmbito do regime SPG da União

               (Artigo 64.º, n.º 1, do Código)

               1.Sempre que produtos originários abrangidos por um documento relativo à origem emitido ou efetuado anteriormente para efeitos de uma medida pautal preferencial, como previsto no artigo 56.º, n.º 2, alínea d) ou alínea e), do Código, que não seja o regime SPG da União, não tenham sido ainda introduzidos em livre prática e sejam colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na União, o documento relativo à origem inicial pode ser substituído por um ou mais documentos relativos à origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns desses produtos para outra parte do território da União.

               2.O documento relativo à origem de substituição referido no n.º 1 pode ser emitido a um dos seguintes operadores, ou por ele efetuado, sob a mesma forma que o documento relativo à origem inicial ou sob a forma de um atestado de origem de substituição, elaborado mutatis mutandis em conformidade com o artigo 101.º e com o anexo 22-20:

               a)
                     Um exportador autorizado ou registado na União e que reexpede as mercadorias;

               b)
                      Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada não exceda o valor limiar aplicável;

               c)
                     Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda o limiar aplicável, e o reexpedidor anexe uma cópia do documento relativo à origem inicial ao documento relativo à origem de substituição.

               Sempre que a substituição do documento relativo à origem inicial não seja possível em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, o documento relativo à origem de substituição referido no n.º 1 pode ser emitido sob a forma de um certificado de circulação EUR.1 pela estância aduaneira sob cujo controlo as mercadorias se encontrem.

               3.Sempre que o documento de origem de substituição seja um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, a menção da estância aduaneira que emite o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição é aposta na casa 11 do certificado. As menções e indicações constantes da casa 4 do certificado referentes ao país de origem devem ser idênticas às que figuram no documento relativo à origem inicial. A casa 12 é assinada pelo reexpedidor. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12, não é responsável pela exatidão das menções e indicações constantes do documento relativo à origem inicial.

               A estância aduaneira responsável pela emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição anota no documento relativo à origem inicial ou num seu anexo o peso, a quantidade, a natureza dos produtos expedidos e o país de destino, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. Conserva o documento relativo à origem inicial durante, pelo menos, três anos.».

               3)É inserido o artigo 69.º-A, com a seguinte redação:

               «Artigo 69.º-A

               Origem preferencial de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias com caráter originário preferencial

               (Artigo 64.º, n.º 1, do Código)

               1.Sempre que as mercadorias não-UE que tenham o estatuto de origem preferencial no âmbito de um regime preferencial entre a União e países terceiros estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, considera-se que os produtos transformados delas resultantes, quando introduzidos em livre prática, têm o mesmo estatuto originário preferencial que essas mercadorias.

               2.O n.º 1 não se aplica em qualquer dos seguintes casos:

               a)A operação de aperfeiçoamento envolva igualmente mercadorias não-UE, com exceção das referidas no n.º 1, incluindo mercadorias com caráter originário preferencial por força de outro regime preferencial;

               b)Os produtos transformados sejam obtidos a partir de mercadorias equivalentes referidas no artigo 223.º do Código;

               c)As autoridades aduaneiras tenham autorizado a reexportação temporária das mercadorias para operações de aperfeiçoamento complementares, em conformidade com o artigo 258.º do Código.

               3.Sempre que seja aplicável o n.º 1, um documento relativo à origem emitido ou efetuado para as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo é considerado um documento relativo à origem emitido ou efetuado para os produtos transformados.».

               4)O artigo 80.º é alterado do seguinte modo:

               O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

               «2. Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 22-06, as autoridades competentes dos países beneficiários atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.º, n.º 4.

               Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 22-06A, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador ou, se for o caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.º, n.º 4.

               As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro informam o exportador ou, se for o caso, o reexpedidor de mercadorias do número de exportador registado atribuído a esse exportador ou reexpedidor e da data a partir da qual o registo é válido.».

               5)O artigo 82.º é alterado do seguinte modo:

               a)O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:

               «7. A Comissão mantém os dados seguintes à disposição do público, desde que o consentimento tenha sido dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso:

               a)Nome do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

               b)Endereço da sede do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

               c)Elementos de contacto, conforme especificado nas casas 1 e 2 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

               d)Designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

               e)Número EORI do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06A, ou número de identificação do operador (NIF) do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06;

               f)Se o exportador registado é um comerciante ou um produtor, conforme especificado na casa 3 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

               A recusa em assinar a casa 6 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A não constitui um motivo para recusar o registo do exportador.».

               b)No n.º 8, após a alínea a), é inserida a nova alínea b) seguinte e as alíneas b) a e) existentes são renumeradas em conformidade:

               «b)
                     Data do registo do exportador registado;».

               6)O artigo 83.º é alterado do seguinte modo:

               a)No n.º 2, após os termos «anexo 22-06», são inseridos os termos «ou no anexo 22-06A, consoante o caso»;

               b)No n.º 4, após os termos «anexo 22-06», são inseridos os termos «ou no anexo 22-06A, consoante o caso».

               7)No artigo 86.º, n.º 2, os termos «anexo 22-06» são substituídos por «anexo 22-06A».

               8)O artigo 92.º é alterado do seguinte modo:

               a)No n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo:

               «O exportador não é obrigado a assinar o atestado de origem.»;

               b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:

               «4. Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se, mutatis mutandis:

               a)
                     Aos atestados de origem efetuados na União para efeitos da acumulação bilateral prevista no artigo 53.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

               b)
                     Aos atestados de origem das mercadorias exportadas para um país beneficiário dos sistemas SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia para efeitos da acumulação com matérias originárias da União.».

               9)O anexo 22-06 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

               10)Após o anexo 22-06, é inserido um novo anexo 22-06A, como estabelecido no anexo II do presente regulamento.

               11)No anexo 22-07, a nota de rodapé 5 passa a ter a seguinte redação:

               «(5) Indicar o país de origem dos produtos. Sempre que o atestado de origem esteja relacionado com produtos originários da União, o exportador deve indicar a origem através da menção “EU”. Sempre que o atestado de origem esteja relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, como referido no artigo 112.º do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o exportador deve indicar a origem através da menção “CM”.».

               Artigo 2.º

               É revogado o Regulamento (CEE) n.º 3510/80.

               Artigo 3.º

               É revogado o Regulamento (CE) n.º 209/2005.

               Artigo 4.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O ponto 3 do artigo 1.º é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 18.4.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

                     (3)

                        Regulamento (CEE) n.º 3510/80 da Comissão, de 23 de dezembro de 1980, relativo à definição do conceito de produtos originários para fins de aplicação das preferências aduaneiras concedidas pela Comunidade Económica Europeia relativamente a certos produtos de países em vias de desenvolvimento (JO L 368 de 31.12.1980, p. 1).

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 209/2005 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2005, que estabelece a lista dos produtos têxteis para os quais não é exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade (JO L 34 de 8.2.2005, p. 6).

                     (5)

                        Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho, de 13 de julho de 1998, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova (JO L 202 de 18.7.1998, p. 11).

                     (6)

                        Regulamento (UE) n.º 955/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, que revoga o Regulamento (CE) n.º 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova, e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 259 de 4.10.2011, p. 5).

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                  PT

                  ANEXO I

                  ANEXO II

               «Anexo 22-06

               Pedido de obtenção do estatuto de exportador registado

               para efeitos dos regimes de preferências generalizadas da União Europeia, Noruega, Suíça e Turquia (1)

                        1. Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, NIF.

                        2. Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (facultativo).

                        3. Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.

                        4. Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).

                        5. Compromissos a assumir por um exportador

                        O(a) abaixo assinado(a):

                        - declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;

                        - certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que conduziu a tal revogação foi corrigida;

                        - compromete-se a emitir atestados de origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no Sistema de Preferências Generalizadas;

                        - compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção / fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante pelo menos três anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem;

                        - compromete-se a notificar imediatamente a autoridade competente de alterações aos seus dados de registo que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;

                        - compromete-se a cooperar com a autoridade competente;

                        - compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem, incluindo a conferência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão Europeia ou dos Estados-Membros, bem como pelas autoridades da Noruega, da Suíça e da Turquia;

                        - compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias ao abrigo do regime;

                        - compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione continuar a exportar tais mercadorias ao abrigo do regime.

                        ____________________________________________________

                        Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (2)

                        6. Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio web público.

                        O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente declaração pode ser divulgada através do sítio web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta informação através do sítio web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através do sítio web público mediante o envio de um pedido às autoridades competentes responsáveis pelo registo.

                        ____________________________________________________

                        Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (2)

                        7. Casa para uso oficial da autoridade competente

                        O requerente está registado com o seguinte número:

                        Número de registo: ______________________________

                        Data de registo_______________________________

                        Data a partir da qual o registo é válido_____________________________

                        Assinatura e carimbo (2)_______________________________

                        Aviso

                        relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrados no sistema

                        1.Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, aplica-se o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados. Sempre que as autoridades competentes de um país beneficiário ou de um país terceiro que aplique a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados tratem dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, são aplicáveis as disposições nacionais de execução dessa diretiva.

                        2.Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado são tratados, para efeitos das regras de origem do SPG da União, conforme estabelecido na legislação aplicável da União. A referida legislação, que prevê as regras de origem do SPG da União, constitui a base jurídica para o tratamento de dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado.

                        3.A autoridade competente de um país em que o pedido tenha sido apresentado é o responsável pelo tratamento dos dados no sistema REX.

                        A lista das autoridades competentes encontra-se publicada no sítio web da Comissão.

                        4.O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores da Comissão, das autoridades competentes dos países beneficiários e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da Noruega, da Suíça e da Turquia.

                        5.Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pelas autoridades competentes do país beneficiário durante dez anos civis. Este prazo começa a correr a partir do final do ano em que ocorreu a revogação de um registo.

                        6.A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder aos dados relacionados consigo que sejam tratados através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retificar, apagar ou bloquear dados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades competentes dos países beneficiários responsáveis pelo registo e tratados por essas autoridades. Sempre que o exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às autoridades competentes do país beneficiário em causa. Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.

                        7.As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no sítio web da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça:
                        (

                           http://ec.europa.eu/justice/data-protection/

                        bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1).
                        Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (

                           http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/

                        ).

               (1)
                     O presente formulário de pedido é comum aos regimes SPG de quatro entidades: a União (UE), a Noruega, a Suíça e a Turquia («as entidades»). Convém notar, no entanto, que os respetivos regimes SPG destas entidades podem diferir em termos de países e de produtos cobertos. Por conseguinte, um determinado registo só será eficaz para efeitos de exportações ao abrigo do(s) regime(s) SPG que considerar(em) o seu país como país beneficiário.

               (2)
                     Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado ou outros tipos de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades competentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a assinatura e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por uma autenticação eletrónica.

               «Anexo 22-06A
               Pedido de obtenção do estatuto de exportador registado

               para efeitos do registo de exportadores dos Estados-Membros

                        1. Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, número EORI.

                        2. Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (facultativo).

                        3. Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.

                        4. Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).

                        5. Compromissos a assumir por um exportador

                        O(a) abaixo assinado(a):

                        - declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;

                        - certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que conduziu a tal revogação foi corrigida;

                        - compromete-se a emitir atestados de origem e outros documentos relativos à origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no respetivo acordo preferencial;

                        - compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção / fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante o tempo considerado necessário pelo acordo preferencial em causa, pelo menos três anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem ou o outro documento relativo à origem;

                        - compromete-se a notificar imediatamente as autoridades aduaneiras de alterações aos seus dados de registo que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;

                        - compromete-se a cooperar com as autoridades aduaneiras;

                        - compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem ou outros documentos relativos à origem, incluindo a conferência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão ou dos Estados-Membros;

                        - compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de cumprir as condições de aplicação do Sistema do Exportador Registado;

                        - compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione continuar a utilizar o Sistema do Exportador Registado.

                        ____________________________________________________

                        Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (1)

                        6. Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio web público.

                        O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente declaração pode ser divulgada através do sítio web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta informação através do sítio web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através do sítio web público mediante o envio de um pedido às autoridades competentes responsáveis pelo registo.

                        ____________________________________________________

                        Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo (1)

                        7. Casa para uso oficial das autoridades aduaneiras

                        O requerente está registado com o seguinte número:

                        Número de registo: ______________________________

                        Data de registo_______________________________

                        Data a partir da qual o registo é válido_____________________________

                        Assinatura e carimbo (1)_______________________________

                        Aviso

                        relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrados no sistema

                        1.Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados.

                        2.Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado são tratados para efeitos das regras de origem dos acordos comerciais preferenciais aplicáveis da União. As regras de origem estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão constituem as bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado.

                        3.As autoridades aduaneiras de um país em que o pedido tenha sido apresentado são responsáveis pelo tratamento dos dados no sistema REX.

                        A lista dos serviços aduaneiros está publicada no sítio web da Comissão:

                        4.O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores da Comissão e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da Noruega, da Suíça e da Turquia.

                        5.Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros durante dez anos civis. Este prazo começa a correr a partir do final do ano em que ocorreu a revogação de um registo.

                        6.A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder aos dados relacionados consigo que sejam tratados através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retificar, apagar ou bloquear dados, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pelo registo e tratados por essas autoridades, conforme adequado. Sempre que o exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em causa, respetivamente. Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.

                        7.As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no sítio web da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça:
                        (

                           http://ec.europa.eu/justice/data-protection/

                        bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1).
                        Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (

                           http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/

                        ).

               (1)
                     Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado ou outros tipos de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades competentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a assinatura e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por uma autenticação eletrónica.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de XXX

               sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único
                  1
               , nomeadamente o artigo 13.º, n.º 9,

               Considerando o seguinte:

               (1)Os princípios básicos da Diretiva 2012/34/UE relativa ao acesso às instalações de serviço e à utilização dos serviços prestados nessas instalações, tais como disposições sobre direitos de acesso, as principais regras processuais relativas ao tratamento de pedidos e as exigências em matéria de publicação de informações aplicam-se a todas as instalações de serviço. A Diretiva 2012/34/UE estabelece igualmente normas diferentes para diversos tipos de serviços prestados em instalações de serviço. Estas distinções devem refletir-se também no presente regulamento.

               Tendo em conta o objeto e o âmbito de aplicação da Diretiva 2012/34/UE, as disposições sobre o acesso aos serviços prestados em instalações de serviço devem cobrir apenas os serviços que estão relacionados com a prestação de serviços de transporte ferroviário.

               (2)A fim de evitar encargos desproporcionados para os operadores de instalações de serviço de menor importância, afigura-se oportuno prever a possibilidade de as entidades reguladoras isentarem os operadores de instalações de serviço de todas ou de parte das disposições do presente regulamento, com exceção de certas disposições relativas à obrigação de publicar uma descrição da instalação de serviço, sempre que a entidade reguladora considerar que a instalação não tem importância estratégica para o funcionamento do mercado. Nos casos em que o mercado de instalações de serviço pertinente se caracterizar por vários operadores que prestam serviços comparáveis em concorrência ou em que uma entidade reguladora considera que as disposições específicas do presente regulamento poderão ter um impacto negativo sobre o funcionamento das instalações de serviço no mercado, a entidade reguladora deverá também estar habilitada a conceder essas isenções. Tal poderá ser o caso, por exemplo, se uma empresa ferroviária prestar serviços a outra empresa ferroviária a fim de ajudar esta em locais remotos, no contexto de uma cooperação que se revela indispensável tendo em conta o custo económico que, de outro modo, ela teria de suportar.

               As entidades reguladoras devem avaliar os pedidos de isenção caso a caso. Se, na sequência de uma queixa sobre o acesso à instalação de serviço ou aos serviços associados ao transporte ferroviário em questão, a entidade reguladora em causa considerar que as circunstâncias se alteraram de forma a que uma isenção previamente concedida tem um impacto negativo sobre o mercado de serviços de transporte ferroviário, a entidade reguladora deve reexaminar a isenção, podendo revogá-la.

               As entidades reguladoras devem assegurar uma aplicação coerente das isenções em todos os Estados-Membros; devem definir princípios comuns para a aplicação das disposições relativas às isenções até à data de aplicação do artigo 2.º. Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 8, da Diretiva 2012/34/UE, a Comissão pode adotar, se necessário, medidas para definir esses princípios.

               Os operadores das instalações de serviço que tenham sido isentos da aplicação das disposições do presente regulamento continuam sujeitos a todas as demais regras de acesso às instalações de serviço e à utilização de serviços associados ao transporte ferroviário estabelecidas na Diretiva 2012/34/UE.

               (3)O Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
                estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos. O presente regulamento, que define o procedimento e os critérios a seguir pelos operadores das instalações de serviço e os candidatos deve aplicar-se igualmente às instalações portuárias marítimas e fluviais que estejam ligadas às atividades ferroviárias.

               A Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                define as obrigações da entidade encarregada da manutenção. O presente regulamento não pode afetar o disposto nessa diretiva.

               (4)A transparência nas condições de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário, assim como informações sobre as tarifas, é indispensável para permitir a todos os candidatos aceder às instalações de serviço e aos serviços prestados nessas instalações sem qualquer discriminação. Descontos ocultos, negociados individualmente com cada candidato sem que sejam seguidos os mesmos princípios, poriam em causa o princípio da não-discriminação no acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário. As informações sobre os princípios que norteiam os regimes de descontos previstos na descrição das instalações de serviço devem, no entanto, ter em conta os requisitos de confidencialidade comercial.

               (5)A Diretiva 2012/34/UE exige que os operadores de instalações de serviço forneçam acesso nãodiscriminatório às instalações de serviço e aos serviços prestados nessas instalações. Essa diretiva aplica-se nos casos de autoprestação de serviços, assim como nos casos de serviços prestados por um operador de uma instalação de serviço. Sempre que necessário, para corrigir distorções do mercado ou situações indesejáveis no mercado, a entidade reguladora deverá poder solicitar que o operador de uma instalação de serviço abra esta última para fins de autoprestação, desde que tal seja jurídica e tecnicamente viável e não comprometa a segurança das operações.

               (6)Sempre que for necessário passar por um ramal ou desvio particular de acesso a uma instalação de serviço, o respetivo operador deve fornecer informações sobre esse ramal ou desvio particular. Essa informação deve permitir ao candidato saber quem deve contactar para solicitar o acesso a essa linha, em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2012/34/UE.

               (7)Os gestores da infraestrutura devem facilitar a recolha de informações sobre as instalações de serviço e reduzir os encargos administrativos dos operadores de instalações de serviço fornecendo um modelo num local de fácil acesso, como seja o seu portal Web. Esse modelo deverá ser elaborado pelo setor ferroviário e as entidades reguladoras, de consulta com os operadores das instalações de serviço. Os operadores de instalações de serviço têm a obrigação de fornecer todas as informações pertinentes aos gestores de infraestruturas em conformidade com o artigo 31.º, n.º 10, e com o anexo IV, ponto 6, da Diretiva 2012/34/UE. O principal gestor de infraestrutura ao qual deve ser fornecida a descrição da instalação de serviço no caso de o gestor da infraestrutura da rede à qual está ligada a instalação em causa estar isento da obrigação de publicar as especificações da rede, deve ser o designado pelo Estado-Membro para efeitos da participação na rede referida no artigo 7.º-F da Diretiva 2012/34/UE.

               (8)As diferentes entidades podem ser incumbidas de se pronunciar sobre as condições de acesso a uma instalação de serviço, sobre a atribuição da capacidade das instalações de serviço e sobre o fornecimento de serviços associados ao transporte ferroviário na instalação. Em tais casos, as entidades em causa devem ser consideradas operadores de uma instalação de serviço na aceção da Diretiva 2012/34/UE. Além disso, cada um deles deve cumprir os requisitos do presente regulamento no que respeita à parte pela qual é responsável. Se a instalação for detida, gerida e explorada por várias entidades, apenas as entidades efetivamente responsáveis pela prestação das informações e pela decisão sobre os pedidos de acesso à instalação de serviço e à utilização de serviços associados ao transporte ferroviário devem ser consideradas operadores da instalação de serviço.

               (9)A atual prática mostra que, em muitos casos, os candidatos, como carregadores marítimos e transitários, solicitam o acesso a instalações de serviço. No entanto, a empresa ferroviária nomeada pelo candidato não tem muitas vezes uma relação contratual com o operador da instalação de serviço. Por conseguinte, há que clarificar que não só as empresas ferroviárias, mas também os outros candidatos devem ter o direito de solicitar o acesso a instalações de serviço, nas condições previstas no presente regulamento, sempre que a legislação nacional previr essa possibilidade. Os operadores das instalações de serviço devem ser vinculados pelo presente regulamento, independentemente de terem ou não uma relação contratual com uma empresa de transporte ferroviário ou com outro candidato habilitado a fazer pedidos de capacidade em instalações de serviço, em conformidade com a legislação nacional.

               (10)Os canais horários e a capacidade em instalações de serviço estão frequentemente repartidos por diferentes entidades. É, por conseguinte, importante que essas entidades comuniquem umas com as outras para se certificarem de que os canais horários programados e faixas horárias regulares em instalações de serviço são coerentes, de modo a permitir operações ferroviárias normais e eficientes. O mesmo se aplica às situações em que um candidato solicita os serviços associados ao transporte ferroviário numa instalação fornecidos por diferentes fornecedores. Essa cooperação não será exigida para os serviços não diretamente ligados à capacidade da infraestrutura.

               (11)O intercâmbio de dados entre as entidades que encomendam serviços de transporte, as empresas ferroviárias e os terminais sobre a localização e o rastreio e a hora estimada de chegada e de partida deverá contribuir para uma melhor qualidade do serviço e da relação custo/eficácia da cadeia logística.

               (12)A obrigação de disponibilizar informações indicativas em tempo real sobre a capacidade disponível da instalação de serviço num portal Web comum poderia ser cumprida mediante o fornecimento de informações sobre se a instalação está completa, se tem capacidade remanescente limitada ou se tem capacidade remanescente suficiente para acolher qualquer tipo de pedido. Para serviços como a manutenção, que implicam a retirada do serviço de um veículo por um período alargado, tal informação poderá não ser necessária. A capacidade de funcionamento máxima pode ser inferior à capacidade máxima teórica. Tal deve-se ao facto de poder ser necessário um período adicional adequado para permitir serviços fiáveis em situações como  o atraso na chegada de um comboio à instalação ou perturbações operacionais. A indicação da capacidade deve referir-se à capacidade operacional disponível.

               (13)Os operadores de instalações de serviço não devem obrigar os candidatos a adquirir serviços oferecidos numa instalação, mas de que o candidato não precisa. Este princípio não deverá, todavia, implicar que o candidato possa forçar o operador de uma instalação a aceitar a autoprestação nas instalações do operador sempre que o operador estiver a oferecer o serviço respetivo em conformidade com a Diretiva 2012/34/UE e com o presente regulamento.

               (14)Quando um operador de uma instalação de serviço receber um pedido que colida com outro pedido ou capacidade já atribuída, o operador da instalação de serviço deve, numa primeira fase, verificar se será possível acolher o novo pedido, propondo uma faixa horária diferente, com alteração da faixa atribuída se o candidato em questão concordar, ou adotar medidas que tornem possível aumentar a capacidade da unidade. O operador não deve ser obrigado a tomar medidas como a alteração do horário de abertura ou outras que exijam investimentos para aumentar a capacidade de uma instalação. Porém, quando um candidato garantir que cobre os custos de investimento ou despesas operacionais adicionais, o operador de uma instalação de serviço deve considerar esta opção.

               (15)Se o procedimento de conciliação não tiver permitido a coordenação dos pedidos em conflito, o operador de uma instalação de serviço pode aplicar os critérios de prioridade para decidir entre os pedidos em conflito. Estes critérios devem ser não-discriminatórios, transparentes e ser publicados na descrição das instalações de serviço, que está sujeita à fiscalização da entidade reguladora.

               (16)A expressão alternativa viável engloba vários elementos, incluindo, designadamente as características físicas e técnicas como a localização de uma instalação, o acesso por estrada, caminho de ferro, navegação interior ou transporte público, o gabarito, o comprimento da pista e as  eletrificações; as características operacionais, tais como horários de abertura, capacidade dentro e em torno da instalação, requisitos de formação dos condutores, âmbito e tipo de serviços oferecidos; a capacidade de atração e a competitividade dos serviços de transporte, tais como serviços de encaminhamento, ligações a outros modos de transporte, assim como a duração do transporte; e aspetos económicos, como o impacto sobre os custos de funcionamento e a rentabilidade dos serviços.

               (17)A construção de uma instalação de serviço exige investimentos significativos e a natureza da rede ferroviária implica que há limitações quanto à localização das instalações que podem ser construídas; assim sendo, muitas instalações de serviço não podem ser facilmente duplicadas. Sempre que os pedidos de acesso a uma instalação não puderem ser atendidos na sequência do procedimento de coordenação e a instalação estiver perto do congestionamento, as entidades reguladoras devem ter a possibilidade de solicitar aos operadores de instalações de serviço que ponham em prática medidas para otimizar a utilização da infraestrutura. O operador da instalação de serviço deve identificar medidas adequadas para alcançar este objetivo. Pode tratar-se, por exemplo, de sanções financeiras a pagar pelos candidatos que não façam uso dos direitos de acesso concedidos ou de um pedido aos candidatos para que renunciem a direitos de acesso a uma instalação de serviço ou a serviços associados ao transporte ferroviário, no caso de, repetida e intencionalmente, não terem feito uso desses direitos ou terem causado perturbações ao funcionamento das instalações de serviço ou às atividades de qualquer outro candidato.

               (18)A fim de otimizar a utilização das instalações existentes, o funcionamento das instalações que não tiverem sido utilizadas pelo menos durante dois anos deve ser publicamente disponibilizado para arrendamento se uma empresa ferroviária manifestar interesse na utilização dessa instalação com base em necessidades comprovadas. Qualquer entidade económica interessada em explorar a instalação deve poder participar nos concursos e apresentar uma proposta para assumir a exploração da instalação. No entanto, não será necessário lançar um concurso público se estiver em curso um processo formal de desclassificação do sítio para fins de transporte ferroviário e a instalação estiver a ser reestruturada para outros fins que não a utilização como instalação de serviço.

               (19)O presente regulamento estabelece uma série de novas regras para os operadores de instalações de serviço. Os operadores necessitam de tempo para adaptar os procedimentos internos existentes, por forma a garantir o pleno cumprimento de todos os requisitos do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável apenas a partir de 1 de junho de 2019. Tal significa que a descrição da instalação de serviço exigida em conformidade com o artigo 4.º ou uma ligação às informações pertinentes só terá de ser preparada e incluída pela primeira vez no diretório de rede para o horário de serviço a partir de dezembro de 2020.

               (20)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Espaço Ferroviário Europeu Único,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Objeto

               O presente regulamento estabelece as modalidades do procedimento e os critérios a seguir para efeitos de acesso aos serviços a prestar nas instalações de serviço enumeradas no anexo II, pontos 2, 3 e 4, da Diretiva 2012/34/UE.

               Sempre que as disposições do presente regulamento fizerem referência a candidatos, devem as mesmas ser entendidas como referências a empresas ferroviárias. Se o direito nacional autorizar outros candidatos que não as empresas ferroviárias a requerer o acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário, as disposições pertinentes do presente regulamento aplicam-se também aos candidatos de acordo com a legislação nacional.

               Artigo 2.º

               Isenções

               1.Os operadores de instalações de serviço a que se refere o n.º 2 podem pedir para serem dispensados da aplicação da totalidade ou parte das disposições do presente regulamento, com exceção dos artigos 4.º, n.º 2, alíneas a) a d) e alínea m), bem como do artigo 5.º.

               Os operadores das instalações de serviço que se destinam exclusivamente a ser utilizadas pelos operadores ferroviários com uma finalidade histórica e por sua própria conta podem pedir para ser dispensados da aplicação de todas as disposições do presente regulamento.

               Tais pedidos devem ser apresentados à entidade reguladora, devidamente fundamentados.

               2.As entidades reguladoras podem decidir isentar os operadores das instalações de serviço que operam as seguintes instalações de serviço ou prestam os seguintes serviços:

               –instalações de serviço ou serviços que não tenham qualquer importância estratégica para o funcionamento do mercado dos serviços de transporte ferroviário, em especial no que se refere ao nível de utilização da instalação, ao tipo e volume de tráfego potencialmente afetado e ao tipo de serviços oferecidos na instalação;

               –instalações de serviço ou serviços que são efetuados ou prestados num ambiente de mercado competitivo com uma série de concorrentes que oferecem serviços comparáveis;

               –instalações de serviço ou serviços, sempre que a aplicação do presente regulamento puder afetar negativamente o funcionamento do mercado das instalações de serviço.

               3.As entidades reguladoras devem publicar qualquer decisão que conceda uma isenção a que se refere o n.º 2 no seu sítio Web no prazo de duas semanas após a adoção da decisão.

               4.Se os critérios para a concessão de uma isenção a que se refere o n.º 2 deixarem de ser satisfeitos, a entidade reguladora deve revogar a isenção.

               5.As entidades reguladoras devem definir e publicar os princípios comuns de tomada de decisão para a aplicação dos critérios a que se refere o n.º 2.

               Artigo 3.º

               Definições

               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               (1)«Serviço básico», um serviço prestado em qualquer das instalações de serviço enumeradas no anexo 2, ponto 2,  da Diretiva 2012/34/UE;

               (2)«Setor associado ao transporte ferroviário», um serviço básico, complementar ou auxiliar enumerado nos pontos 2, 3 e 4 do anexo II da Diretiva 2012/34/UE;

               (3)«Descrição de instalação de serviço», um documento que enuncia as informações necessárias para o acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário;

               (4)«Capacidade de uma instalação de serviço», a possibilidade de utilização de uma instalação de serviço e o fornecimento de um serviço durante um determinado período, tendo em conta o tempo necessário para o acesso e para a instalação de serviço;

               (5)«Procedimento de coordenação», um procedimento por meio do qual o operador de uma instalação de serviço e os candidatos procuram resolver situações em que as necessidades de acesso a uma instalação de serviço ou a serviços associados ao transporte ferroviário afetam a capacidade da mesma instalação de serviço e estão em conflito;

               (6)«Instalações de serviço conectadas», instalações de serviço que são adjacentes e exigem a passagem por uma para chegar à outra;

               (7)«Entidade de controlo», organismo ou empresa que exerce o controlo direto ou indireto sobre um operador de uma instalação de serviço e que está também ativo e detém uma posição dominante nos mercados de serviços de transporte ferroviário nacionais para os quais a instalação é utilizada, ou exerce o controlo direto ou indireto sobre um operador de uma instalação de serviço e de uma empresa ferroviária que detém tal posição;

               (8)«Autoprestação de serviços», situação em que uma empresa ferroviária executa ela própria serviços associados ao transporte ferroviário nas instalações de um operador de instalação de serviço, desde que o acesso e a utilização da instalações por essa empresa ferroviária para a autoprestação de serviços seja jurídica e tecnicamente viável, não comprometa a segurança das operações e o operador da instalação de serviço em causa ofereça esta possibilidade;

               (9)«Reconversão», processo formal por meio do qual a finalidade da instalação de serviço é alterada para ser utilizada para outros fins que não a prestação de serviços associados ao transporte ferroviário;

               (10)«Pedido ad hoc», um pedido de acesso a uma instalação de serviço ou a um serviço associado ao transporte ferroviário que está conectado a um pedido de canal horário ad hoc específico a que se refere o artigo 48.º, n.º 1, da Diretiva 2012/34/UE;

               (11)«Pedido tardio», pedido de acesso à instalação de serviço ou a serviços associados ao transporte ferroviário apresentado depois de expirado um prazo de apresentação de pedidos definido pelo operador da instalação em questão;

               Artigo 4.º

               Descrição da instalação de serviço

               1.Os operadores das instalações de serviço devem estabelecer uma definição da instalação de serviço para as instalações e serviços pelos quais são responsáveis.

               2.A descrição da instalação de serviço deve contemplar pelo menos as seguintes informações, na medida em que forem exigidas pelo presente regulamento:

               (a)A lista de todas as instalações onde são prestados serviços associados ao transporte ferroviário, incluindo informações sobre a sua localização e o horário de funcionamento;

               (b)Os principais dados de contacto do operador da instalação de serviço;

               (c)A descrição das características técnicas da instalação de serviço, tais como ramais ou estações de triagem e vias de manobra, equipamento técnico para as operações de carga e descarga, de manutenção e de limpeza e capacidade de armazenamento disponível; Informações sobre os ramais particulares que não fazem parte da infraestrutura ferroviária, mas que sejam necessários para obter acesso a instalações de serviços que são essenciais para a prestação de serviços de transporte ferroviário;

               (d)Uma descrição de todos os serviços associados ao transporte ferroviário que são fornecidos na instalação e do seu tipo (básicos, suplementares ou auxiliares);

               (e)A possibilidade de autoprestação de serviços associados ao transporte ferroviário e condições aplicáveis;

               (f)Informações sobre os procedimentos para os pedidos de acesso à instalação de serviço ou aos serviços nela fornecidos, ou ambas, incluindo prazos para a apresentação de pedidos e prazos para tratar esses pedidos;

               (g)Nas instalações de serviço operadas por mais de um operador, ou quando os serviços associados ao transporte ferroviário forem fornecidos por mais de um operador, deve ser indicado se é necessário apresentar pedidos distintos de acesso às instalações e aos serviços;

               (h)Informações sobre o conteúdo mínimo e o formato de um pedido de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário, ou um modelo para esse tipo de pedido;

               (i)Pelo menos no caso de instalações de serviço operadas e de serviços associados ao transporte ferroviário prestados por operadores sob o controlo direto ou indireto de uma entidade de controlo de acesso, modelos de contratos e de condições gerais de acesso;

               (j)Quando pertinente, informação sobre as condições de utilização dos sistemas informáticos do operador, se os candidatos forem obrigados a utilizar esses sistemas, e as regras de proteção de informações sensíveis e dados comerciais;

               (k)Uma descrição do procedimento de coordenação e das medidas regulamentares a que se refere o artigo 10.º e os critérios de prioridade a que se refere o artigo 11.º;

               (l)Informações sobre as alterações nas características técnicas e as restrições temporárias de capacidade da instalação de serviço que possam ter um impacto importante no funcionamento da instalação de serviço, incluindo as obras planeadas;

               (m)Informações sobre as tarifas de acesso às instalações de serviço e às taxas pela utilização de cada serviço associado ao transporte ferroviário nessas instalações;

               (n)Informações sobre os princípios dos regimes de descontos oferecidos aos candidatos, sem deixar de respeitar as exigências de confidencialidade comercial.

               Artigo 5º

               Publicação da descrição das instalações de serviço

               1.Os operadores de instalações de serviço devem disponibilizar ao público a descrição da instalação de serviço, a título gratuito, de uma das seguintes formas:

               (a)Publicando-a no seu portal Web ou num portal Web comum e fornecendo aos gestores de infraestrutura uma ligação, a incluir no diretório de rede;

               (b)Fornecendo aos gestores da infraestrutura a informação pertinente e pronta a publicar, a incluir no diretório de rede.

               Quando o gestor de infraestrutura da rede a cuja rede a instalação está conectada estiver isento da obrigação de publicar um diretório de rede em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, ou n.º 4 da Diretiva 2012/34/UE, o operador de uma instalação de serviço deve fornecer a ligação em causa ou a informação pronta a publicar ao gestor da infraestrutura principal.

               2.O gestor da infraestrutura deve especificar no diretório de rede, ou no seu portal Web, o prazo para apresentar as informações ou a ligação a publicar no diretório de rede, tendo em vista a sua publicação até à data referida no artigo 27.º, n.º 4, da Diretiva 2012/34/UE.

               O gestor da infraestrutura deve fornecer um modelo comum a ser desenvolvido pelo setor ferroviário em cooperação com as entidades reguladoras até 30 de junho de 2018, que os operadores das instalações de serviço podem utilizar para apresentar as informações. O modelo deve ser revisto e atualizado sempre que necessário.

               3.Os operadores de instalações de serviço devem manter a descrição da instalação de serviço atualizada na medida do necessário. Devem informar em tempo oportuno os candidatos que tenham já solicitado acesso ou aderido a um ou mais serviços na instalação de serviço de quaisquer alterações importantes na descrição da instalação.

               4.No caso de instalações de serviço operadas por mais do que um operador de instalação de serviço ou sempre que forem fornecidos nas instalações serviços por mais de um fornecedor, os operadores ou fornecedores devem coordenar-se entre si, a fim de:

               (a)Disponibilizar num local as respetivas descrições de instalação de serviço; ou

               (b)Indicar nas suas próprias descrições das instalações de serviço todos os operadores de instalações de serviço responsáveis pela tomada de decisões sobre pedidos de acesso a instalações ou a serviços associados ao transporte ferroviário fornecidos na mesma instalação de serviço.

               Se esta coordenação não for bem sucedida, a entidade reguladora pode designar, por meio de uma decisão, qual dos operadores de instalações de serviço a quem incumbirá cumprir o requisito estabelecido no primeiro parágrafo. Os custos correspondentes devem ser repartidos por todos os operadores de instalações de serviço em causa.

               5.A obrigação prevista no n.º 1 e no artigo 4.º deve ser cumprida de uma forma proporcionada à dimensão, às características técnicas e à importância da instalação de serviço em causa.

               Artigo 6.º
               Informações adicionais

               1.A entidade reguladora pode exigir aos operadores de instalações de serviço que justifiquem a razão pela qual designam um serviço associado ao transporte ferroviário como sendo de base, adicional ou auxiliar.

               2.Mediante pedido de um candidato, os operadores de instalações de serviço enumerados no anexo II, ponto 2, alíneas a) a g), da Diretiva 2012/34/UE deve fornecer informações indicativas sobre a capacidade disponível da instalação de serviço.

               3.Sempre que seja tecnicamente possível e com esforços económicos razoáveis, os operadores de instalações de serviço deve disponibilizar as informações referidas no n.º 2 do presente artigo e as informações referidas no artigo 4.º, n.º 2, alínea l), em tempo real mediante a utilização de um portal Web comum.

               Artigo 7.º

               Cooperação na atribuição de capacidade da utilização das instalações de serviço

               1.Os candidatos devem apresentar os seus pedidos de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário dentro dos prazos fixados pelos operadores das instalações de serviço. Se for caso disso, os operadores de instalações de serviço constantes da lista do anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE devem ter em devida conta os calendários e os critérios de prioridade definidos pelos gestores de infraestrutura para o processo de planificação ao determinar estes prazos com vista a evitar incoerências.

               2.Os operadores de instalações de serviço enumeradas no anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE e os gestores da infraestrutura devem cooperar, sempre que necessário, com o objetivo de garantir a coerência da atribuição de capacidade nas infraestruturas e nas instalações de serviço. A obrigação de cooperação é igualmente aplicável aos operadores de instalações de serviço. Os candidatos em causa podem ser associados a esta cooperação mediante pedido. O candidatos podem também solicitar a participação de entidades responsáveis pela concessão de acesso a ramais particulares necessários para obter acesso a instalações de serviços que sejam essenciais para a prestação de serviços de transporte ferroviário.

               Quando um candidato pretender apoio para serviços adicionais ou auxiliares enumerados no anexo II, pontos 3 e 4, da Diretiva 2012/34/UE oferecidos na instalação por um ou mais operadores da instalação de serviço que não o responsável pela concessão de acesso ao sistema, o candidato pode solicitar a participação na cooperação de todos os operadores de instalações de serviço que prestam estes serviços.

               Enquanto o processo de planificação realizado pelo gestor da infraestrutura estiver pendente, os pedidos de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário não podem ser rejeitados pelo facto de um canal horário pedido ainda não ter sido atribuído. No entanto, os operadores de instalações de serviço enumeradas no anexo 2, ponto 2,  da Diretiva 2012/34/UE e os gestores de infraestrutura em causa devem procurar ser coerentes nas respetivas decisões.

               3.Se for caso disso, os operadores de instalações de serviço, os gestores de infraestrutura e os candidatos devem cooperar para garantir a eficácia das operações de comboios de e para as instalações de serviço. No caso dos comboios que utilizam terminais ferroviários de transporte de mercadorias, incluindo os portos marítimos ou fluviais, essa cooperação deve incluir o intercâmbio de informações sobre a localização e seguimento e, sempre que disponível, a hora prevista de chegada e de partida em caso de atrasos e perturbações.

               4.A pedido da entidade reguladora, os operadores de instalações de serviço devem demonstrar por escrito que, nos últimos três anos, cumpriram os requisitos em matéria de cooperação em conformidade com o presente artigo.

               Artigo 8.º

               Pedidos de acesso às instalações de serviço e à utilização de serviços associados ao transporte ferroviário

               1.Os candidatos podem apresentar pedidos de acesso às instalações de serviço e à utilização dos serviços associados ao transporte ferroviário.

               2.Os candidatos devem indicar nos seus pedidos os serviços associados ao transporte ferroviário ou as instalações de serviço para os quais tenham solicitado o acesso, ou ambos. Os operadores de instalações de serviço não devem subordinar o acesso à instalação de serviço ou o fornecimento de um serviço associado ao transporte ferroviário à obrigação de aquisição de outros serviços que não estão relacionados com a prestação do serviço em causa.

               3.O operador de uma instalação de serviço deve acusar a receção do pedido sem demora injustificada. Quando o pedido não contiver todas as informações exigidas em conformidade com a descrição da instalação de serviço e necessárias para a tomada de uma decisão, o operador da instalação de serviço em causa deve informar desse facto o candidato e fixar um prazo razoável para a apresentação das informações em falta. Se tais informações não forem apresentadas dentro do prazo, o pedido pode ser rejeitado.

               Artigo 9.º
               Resposta aos pedidos

               1.Após a receção de todas as informações necessárias, o operador da instalação de serviço deve responder aos pedidos de acesso e prestação de serviços em instalações de serviço enumeradas no anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE no prazo razoável fixado pela entidade reguladora, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2012/34/UE. Podem ser fixados prazos diferentes para diferentes tipos de instalações de serviço e/ou de serviços.

               2.Sempre que o operador de uma instalação de serviço tiver respondido com uma proposta de acesso à instalação de serviço, essa proposta deve manter-se válida por um período razoável, que é especificado e que terá em conta as necessidades empresariais do candidato.

               3.As entidades reguladoras devem fixar os prazos de resposta aos pedidos apresentados pelos candidatos, tal como previsto no artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2012/34/UE, antes da publicação do primeiro diretório de rede sujeito às regras do presente regulamento de execução, a fim de garantir a conformidade com o artigo 27.º, n.º 4, da Diretiva 2012/34/UE.

               4.Para os pedidos ad hoc relativos ao acesso às instalações de serviço e aos serviços enumerados nas alíneas a) a d) e f) a i) do anexo 2, ponto 2, aquando da fixação dos prazos em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, da Diretiva 2012/34/UE, as entidades reguladoras devem ter em conta os prazos estabelecidos no artigo 48.º, n.º 1, da Diretiva 2012/34/UE. Sempre que as entidades reguladoras não tiverem definido prazos para tais pedidos ad hoc, o operador da instalação de serviço deve responder ao pedido dentro dos prazos previstos no artigo 48.º, n.º 1, da diretiva.

               Sempre que o operador de uma instalação de serviço tiver definido um prazo anual para a apresentação de pedidos de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário enumerados nas alíneas a) a d) e f) a i) do ponto 2 do anexo II, os prazos para responder a pedidos tardios definidos pela entidade reguladora devem ter em conta os prazos a aplicar pelos gestores de infraestrutura para o tratamento de tais pedidos.

               Para as instalações de serviço e os serviços associados ao transporte ferroviário enumerados na alínea e) do ponto 2 do Anexo II, o prazo deve começar assim que a compatibilidade técnica do material circulante com essas instalações e o equipamento tiver sido avaliada e o candidato for informado desse facto.

               5.Os operadores de instalações de serviço que prestam serviços adicionais e auxiliares enumerados no Anexo II, pontos 3 e 4, da Diretiva 2012/34/UE devem responder aos pedidos de tais serviços no prazo fixado pela entidade reguladora ou, se esse prazo não tiver sido fixado, dentro de um prazo razoável. Se um candidato apresentar pedidos ad hoc para vários serviços associados ao transporte ferroviário prestados numa instalação de serviço e indicar que só a sua atribuição simultânea lhe interessa, todos os operadores de instalações de serviço em causa, incluindo os fornecedores de serviços adicionais e auxiliares, enumerados no anexo II, pontos 3 e 4, devem responder a esses pedidos dentro do prazo razoável a que se refere o n.º 4.

               Em relação aos serviços associados ao transporte ferroviário referidos na alínea e) do Anexo II, ponto 4, o prazo deve começar assim que a compatibilidade técnica do material circulante com as instalações e o equipamento tiver sido avaliada e o candidato tiver sido informado desse facto.

               6.Com o acordo do candidato em questão, os prazos a que se referem os n.os 3, 4 e 5 podem ser prorrogados.

               7.Os direitos de acesso à infraestrutura ferroviária e aos serviços associados ao transporte ferroviário não devem ser transferidos para outros candidatos.

               8.Se um candidato não tencionar fazer uso de um direito de acesso a uma instalação de serviço ou a um serviço associado ao transporte ferroviário concedido pelo operador da instalação de serviço, deve informar do facto o operador em causa sem demora injustificada.

               Artigo 10.º

               Procedimento de coordenação

               1.Sempre que um operador de uma instalação de serviço constante da lista do Anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE receber um pedido de acesso à instalação de serviço ou ao fornecimento de um serviço que está em conflito com outro pedido ou diz respeito a uma capacidade de instalação de serviço já atribuída, deve esforçar-se por dar o melhor atendimento possível a todos os pedidos, pela via do diálogo e da coordenação com os candidatos. Esta coordenação deve envolver também os fornecedores de serviços adicionais e auxiliares constantes da lista do anexo II, pontos 3 e 4, da Diretiva 2012/34/UE, quando esses serviços forem propostos na instalação e pedidos por um candidato. Qualquer alteração dos direitos de acesso já concedidos deve estar sujeita ao consentimento do candidato em causa.

               2.Os operadores de instalações de serviço constantes da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE não devem rejeitar os pedidos de acesso à instalação de serviço ou à prestação de um serviço nem indicar alternativas viáveis ao candidato, nos casos em que a capacidade que corresponde às necessidades do candidato estiver disponível na sua instalação de serviço, ou se espera que venha a estar disponível durante ou após o procedimento de coordenação.

               3.Os operadores de instalações de serviço devem considerar diferentes opções que lhes permitam atender pedidos em conflito de acesso à instalação de serviço ou à prestação do serviço na instalação de serviço. Essas opções devem, quando necessário, incluir medidas para maximizar a capacidade disponível na instalação, na medida em que não exija novos investimentos em recursos ou instalações. Essas medidas podem consistir em:

               –propor um calendário alternativo;

               –mudar o horário de abertura ou a distribuição dos turnos, caso seja possível;

               –permitir o acesso à instalação para a autoprestação de serviços.

               4.Os candidatos e os operadores das instalações de serviço podem convidar conjuntamente a entidade reguladora a participar, na qualidade de observador, no procedimento de coordenação.

               5.Sempre que um pedido de acesso a uma instalação de serviço constante da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE não puder ser atendido na sequência do procedimento de coordenação e a instalação está perto do congestionamento, a entidade reguladora pode solicitar ao operador da instalação de serviço que tome medidas com vista a permitir o atendimento dos novos pedidos de acesso às suas instalações. Essas medidas devem ser transparentes e não discriminatórias.

               Artigo 11.º

               Critérios de prioridade

               Os operadores da instalação de serviço podem determinar critérios de prioridade para proceder à repartição da capacidade em caso de conflito entre os pedidos de acesso às instalações de serviço e aos serviços associados ao transporte ferroviário, sempre que tais pedidos não puderem ser atendidos após o procedimento de coordenação.

               Esses critérios de prioridade devem ser objetivos e nãodiscriminatórios, e publicados na descrição da instalação de serviço, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea k). Os Estados-Membros devem tomar em consideração a finalidade da instalação, a finalidade e a natureza dos serviços de transporte ferroviário em causa, bem como o objetivo de assegurar uma utilização eficiente da capacidade disponível.

               Os critérios de prioridade podem também ter em conta os seguintes aspetos:

               –contratos existentes;

               –a intenção e a aptidão para utilizar a capacidade solicitada, incluindo a eventual não utilização, anteriormente, da totalidade ou parte da capacidade atribuída e as razões dessa não utilização;

               –canais horários já atribuídos relacionados com os serviços solicitados;

               –critérios de prioridade para atribuição de canais horários;

               –apresentação dos pedidos dentro do prazo.

               Artigo 12.º

               Alternativas viáveis

               1.Sempre que um pedido de acesso a instalações de serviço e a serviços associados ao transporte ferroviário não possa ser atendido após o procedimento de coordenação, o operador de uma instalação de serviço constante da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE deve do facto informar o candidato em causa e a entidade reguladora, a seu pedido, sem demora injustificada. Os Estados-Membros podem exigir que a entidade reguladora seja informada mesmo na ausência de tal pedido.

               2.O operador de uma instalação de serviço constante da lista do anexo 2, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE e o candidato devem, caso o pedido não possa ser atendido, avaliar conjuntamente se existem alternativas viáveis que permitam explorar o serviço de transporte de mercadorias ou de passageiros em causa no mesmo itinerário ou em itinerários alternativos em condições economicamente aceitáveis. O candidato não deve ser obrigado a divulgar a sua estratégia empresarial.

               3.Para efeitos do n.º 2, o operador da instalação de serviço deve indicar as alternativas possíveis, incluindo, se for caso disso, noutros Estados-Membros, com base noutras descrições de instalações de serviço, nas informações publicadas num portal Web comum, em conformidade com o artigo 5.º, bem como em todas as informações fornecidas pelo candidato. Ao propor alternativas possíveis, devem ser tidos em conta pelo menos os seguintes critérios, na medida em que os mesmos possam ser avaliados pelo operador da instalação de serviço:

               –natureza substituível das características operacionais da instalação de serviço alternativa;

               –natureza substituível das características físicas operacionais da instalação de serviço alternativa;

               –impacto claro na capacidade de atração e na competitividade do serviço de transporte ferroviário previsto pelo candidato;

               –custo adicional estimado para o candidato.

               O operador de uma instalação de serviço deve respeitar o sigilo comercial das informações fornecidas pelo candidato.

               4.Nos casos em que a informação sobre a capacidade da alternativa proposta não for do domínio público, o candidato deverá verificá-la.

               O candidato deve avaliar se a utilização da alternativa proposta permitiria explorar o serviço de transporte em condições economicamente aceitáveis. Deve informar o operador da instalação de serviço sobre o resultado da sua avaliação num prazo fixado de comum acordo.

               5.O candidato pode pedir para o operador de uma instalação de serviço não indicar as alternativas viáveis e não proceder à avaliação conjunta.

               Artigo 13.º
               Recusa de acesso

               1.Se o operador de uma instalação de serviço constante da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE e o candidato concluírem que não existe qualquer alternativa viável e que não é possível atender o pedido de acesso ou de prestação de um serviço na instalação na sequência do procedimento de coordenação, o operador de uma instalação de serviço pode recusar o pedido.

               Se o operador da instalação de serviço e o candidato não chegarem a acordo sobre uma alternativa viável, o operador da instalação de serviço pode recusar o pedido, indicando as alternativas que considerar viáveis.
                     O candidato pode apresentar uma reclamação à entidade reguladora nos termos do artigo 13.º, n.º 5, da Diretiva 2012/34/UE.

               2.Se o operador da instalação de serviço e o candidato tiverem identificado uma alternativa viável, o operador da instalação de serviço pode recusar o pedido.

               3.Os operadores de uma instalação de serviço a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, da Diretiva 2012/34/UE devem justificar por escrito ao candidato a razão pela qual o pedido não pôde ser atendido, na sequência do procedimento de coordenação, e por que motivo, com base nas informações disponíveis, consideram que a alternativa proposta satisfaz as exigências do candidato e é viável.

               4.O operador de uma instalação de serviço que recuse um pedido deve demonstrar à entidade reguladora e ao candidato, mediante pedido, as razões para essa recusa, incluindo as alternativas analisadas e o resultado do procedimento de coordenação.

               5.Nos casos referidos no artigo 12.º, n.º 5, o operador de uma instalação de serviço pode recusar o pedido sem ter de satisfazer os requisitos previstos nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

               6.Se, repetidamente, o candidato não pagar os direitos de acesso já concedidos e utilizados, o operador de uma instalação de serviço pode exigir garantias financeiras para salvaguardar as suas legítimas expectativas relativamente às receitas e à utilização da infraestrutura. Informações sobre essas garantias serão publicadas na descrição da instalação de serviço.

               Artigo 14.º

               Reclamações

               Quando o candidato apresentar uma reclamação à entidade reguladora em conformidade com o artigo 13.º, n.º 5, da Diretiva 2012/34/UE, esta deve, ao avaliar o impacto de qualquer decisão que possa tomar no intuito de conceder uma parte adequada da capacidade do candidato, ter em conta pelo menos os seguintes elementos, sempre que sejam pertinentes:

               –Obrigações contratuais e a viabilidade dos modelos empresariais de outros utilizadores da instalação de serviço afetada;

               –O volume global da capacidade das instalações de serviço já atribuído a outros utilizadores afetados;

               –Os investimentos na instalação por outros utilizadores afetados;

               –A disponibilidade de alternativas viáveis para atender às necessidades de outros utilizadores afetados, incluindo alternativas noutros Estados-Membros, no caso de serviços associados ao transporte ferroviário internacional;

               –A viabilidade do modelo empresarial do operador da instalação de serviço;

               –Os direitos de acesso a infraestruturas de conexão à rede.

               Artigo 15.º

               Instalações não utilizadas

               1.As instalações de serviço enumeradas no anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE que não forem utilizadas durante pelo menos dois anos consecutivos devem ser objeto de um convite à manifestação de interesse com vista à sua locação ou arrendamento. As informações sobre as instalações inativas devem ser publicadas em conformidade com o artigo 5.º.

               2.O período de dois anos referido no n.º 1 começa a contar no dia seguinte ao dia em que pela última vez foi prestado um serviço associado ao transporte ferroviário na instalação de serviço em causa.

               3.Um candidato interessado em utilizar uma instalação de serviço enumerada no anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE que tenha estado inativa durante pelo menos dois anos consecutivos deve manifestar o seu interesse por escrito ao operador da instalação em causa e informar a entidade reguladora desse facto. Esta manifestação de interesse deve demonstrar as necessidades da empresa ferroviária em causa. O operador da instalação de serviço pode decidir retomar as operações de molde a responder às necessidades comprovadas da empresa ferroviária.

               4.Caso o proprietário de uma instalação de serviço não explore a instalação, o operador dessa instalação deve dar conta ao proprietário do seu interesse no prazo de 10 dias após a sua receção. O proprietário da instalação deve anunciar publicamente que a instalação está disponível para locação ou arrendamento, no todo ou em parte, a menos que o operador da instalação de serviço tenha decidido retomar a exploração após a manifestação de interesse.

               5.Antes dessa data, o proprietário da instalação de serviço pode autorizar o operador da instalação de serviço a apresentar as suas observações sobre esse anúncio no prazo de quatro semanas. O operador pode opor-se a essa publicação, apresentando documentos que provem que está em curso um processo de reconversão, lançado antes da manifestação de interesse.

               6.A entidade reguladora deve ser informada pelo proprietário sobre o processo de reconversão e pode solicitar documentos ao operador, a fim de avaliar a sua plausibilidade.

               Se a avaliação não for satisfatória, o organismo regulador deve exigir a publicação da exploração da instalação como estando para locação ou arrendamento, no todo ou em parte.

               7.Sem prejuízo das regras de contratos públicos aplicáveis, o proprietário de uma instalação de serviço que conste da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE deve publicar no seu portal Web um aviso sobre a locação ou arrendamento da instalação de serviço em causa, devendo do facto informar a entidade reguladora e o gestor da infraestrutura a cuja rede a instalação está conectada. A publicação deve incluir todas as informações necessárias para permitir às empresas interessadas apresentarem uma proposta para assumir o controlo da exploração da instalação, no todo ou em parte. Essas informações devem incluir, em especial, o seguinte:

               (a)A descrição do processo de seleção, que deve ser transparente e não-discriminatória e ter em conta o objetivo de assegurar uma utilização ótima da capacidade da instalação;

               (b)Os critérios de seleção;

               (c)As principais características do equipamento técnico da instalação de serviço;

               (d)O endereço e o prazo para a apresentação das propostas, que deve ser de pelo menos 30 dias a contar da data de publicação do anúncio.

               8.O gestor da infraestrutura em causa deve também publicar no seu portal Web as informações referidas no n.º 7.

               9.Sem prejuízo das regras de contratos públicos aplicáveis, o proprietário de uma instalação de serviço constante da lista do anexo II, ponto 2, da Diretiva 2012/34/UE deve selecionar o candidato e fazer uma proposta razoável e sem demoras injustificadas.

               10.Os Estados-Membros podem aplicar os procedimentos em vigor para o controlo regulador relativo ao desmantelamento das instalações de serviço. Neste caso, a entidade reguladora pode conceder isenções da aplicação das disposições do presente artigo.

               Artigo 16.º

               Reexame

               Até 1 de junho de 2024, a Comissão deve avaliar a aplicação do presente regulamento e, com base no resultado dessa avaliação, proceder à sua revisão, se necessário.

               Artigo 17.º

               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de 1 de junho de 2019.

               No entanto, o artigo 2.º é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 22.11.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2017/352 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos (JO L 57 de 3.3.2017, p. 1).

                     (3)

                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).