title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 995/2013 da Comissão, de 16 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 995/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  53,1

                  MK

                  66,6

                  ZZ

                  59,9

                  0707 00 05

                  MK

                  62,5

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  92,1

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  95,1

                  CL

                  118,8

                  IL

                  100,2

                  TR

                  85,3

                  ZA

                  111,0

                  ZZ

                  102,1

                  0806 10 10

                  BR

                  235,6

                  TR

                  143,3

                  ZZ

                  189,5

                  0808 10 80

                  CL

                  94,7

                  NZ

                  120,9

                  US

                  158,5

                  ZA

                  138,5

                  ZZ

                  128,2

                  0808 30 90

                  TR

                  123,6

                  US

                  162,0

                  ZZ

                  142,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 836/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

text:
               1.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 836/2014 DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2) autoriza a título excecional até 31 de dezembro de 2014, mediante certas condições e quando não existirem frangas de criação biológica, a introdução numa unidade de produção avícola biológica de frangas de criação não biológica destinadas à produção de ovos, com um máximo de 18 semanas.

               (2)

               A elaboração de regras harmonizadas de produção biológica ao nível da União para as aves de capoeira jovens é complexa, dado que as opiniões em matéria de requisitos técnicos variam muito. A fim de poder dispor de mais tempo para definir normas de execução para a produção de frangas de criação biológica, a disposição que permite em casos excecionais a utilização de frangas de criação não biológica deve ser prorrogada por três anos.

               (3)

               O artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 889/2008 autoriza a título excecional, para os anos civis de 2012, 2013 e 2014, a utilização de um máximo de 5 % de alimentos proteicos não biológicos para suínos e aves de capoeira.

               (4)

               A oferta de proteína de origem biológica não tem sido suficiente em termos qualitativos e quantitativos no mercado da União para dar resposta às necessidades nutricionais dos suínos e aves de capoeira criados em explorações biológicas. A produção biológica de proteaginosas continua a ser inferior à procura. Assim, é conveniente alargar a possibilidade excecional de utilização de uma proporção limitada de alimentos proteicos não biológicos durante um período limitado.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alterações do Regulamento (CE) n.o 889/2008
   O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 42.o, alínea b), a data «31 de dezembro de 2014» é substituída pela data «31 de dezembro de 2017».

               2)

               No artigo 43.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A percentagem máxima de alimentos proteicos não biológicos autorizada em cada período de 12 meses para essas espécies é de 5 % nos anos civis de 2015, 2016 e 2017.».
         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °841/2014 da Comissão, de 1 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 841/2014 DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  41,5

                  ZZ

                  41,5

                  0707 00 05

                  MK

                  65,0

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  73,2

                  0709 93 10

                  TR

                  88,8

                  ZZ

                  88,8

                  0805 50 10

                  AR

                  141,1

                  CL

                  173,5

                  UY

                  163,0

                  ZA

                  146,4

                  ZZ

                  156,0

                  0806 10 10

                  BR

                  175,3

                  CL

                  90,0

                  EG

                  176,8

                  MA

                  148,9

                  TR

                  159,9

                  ZZ

                  150,2

                  0808 10 80

                  AR

                  157,7

                  BR

                  73,5

                  CL

                  96,2

                  NZ

                  133,8

                  US

                  156,0

                  ZA

                  108,8

                  ZZ

                  121,0

                  0808 30 90

                  AR

                  69,8

                  CL

                  82,2

                  NZ

                  177,1

                  TR

                  191,6

                  ZA

                  76,1

                  ZZ

                  119,4

                  0809 29 00

                  CA

                  324,1

                  TR

                  395,9

                  US

                  408,0

                  ZZ

                  376,0

                  0809 30

                  MK

                  47,8

                  TR

                  139,1

                  ZZ

                  93,5

                  0809 40 05

                  BA

                  42,2

                  MK

                  49,3

                  TR

                  141,2

                  ZZ

                  77,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 876/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               13.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 876/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agsoto de 2014

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Martine REICHERTS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho portátil que funciona com uma bateria destinado à captura e à gravação de imagens fixas e de vídeo (denominado «câmara de ação»), com as dimensões de, aproximadamente, 6 × 4 × 2 cm e um peso de, aproximadamente, 74 g, constituído por:

                              —

                              uma objetiva ultra grande angular;

                              —

                              um indicador de estado de cristais líquidos (LCD);

                              —

                              interfaces micro USB e micro HDMI;

                              —

                              uma ranhura para um cartão micro SD;

                              —

                              uma conectividade Wi-Fi integrada;

                              —

                              uma porta para acessórios opcionais.

                        O aparelho não possui zoom, visor nem ecrã para a visualização das imagens gravadas. O aparelho não foi concebido para ser segurado na mão, mas sim para ser montado, por exemplo, num capacete. É apresentado para ser utilizado na captura de impressões dinâmicas do ambiente durante a prática de atividades ao ar livre, tais como o ciclismo, o surf e o esqui. A qualidade de vídeo pode ser ajustada variando entre 848 × 480 a 1 920 × 1 080 píxeis.
                  As imagens fixas só podem ser gravadas com uma qualidade de 5,0 megapíxeis. O aparelho não permite ajustar a qualidade das imagens fixas (por exemplo, nitidez, cor e composição dos objetos).
                  O aparelho é capaz de capturar e gravar ficheiros de vídeo em formato MPEG4. A resolução máxima da gravação de vídeo é de 1 920 × 1 080 píxeis, a 30 imagens por segundo, durante um período contínuo máximo de três horas com uma bateria completamente carregada. A captura só pode ser interrompida pelo utilizador. As imagens captadas são gravadas em ficheiros separados, com uma duração de, aproximadamente, 15 minutos cada.
                  Quando é apresentado à alfândega, os ficheiros podem ser transferidos para o aparelho a partir de uma máquina automática para processamento de dados através da interface USB.

                  8525 80 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525, 8525 80 e 8525 80 99.
                  Dadas as características objetivas do aparelho, tais como, a sua pequena dimensão e peso, o facto de ter de ser montado, por exemplo, num capacete e a sua capacidade para gravar vídeos durante um período contínuo máximo de três horas, a função principal da câmara é a captura de imagens de vídeo.
                  Embora o aparelho tenha a configuração de uma câmara digital, tem capacidade para gravar vídeo com uma resolução mínima de 800 × 600 píxeis, a 30 imagens por segundo, durante um período contínuo máximo de três horas. A função de captação não desliga automaticamente após 30 minutos (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas às subposições 8525 80 30, 8525 80 91 e 8525 80 99). O facto de as imagens captadas serem gravadas em ficheiros separados, com uma duração de aproximadamente 15 minutos cada, não tem influência na capacidade de gravação de vídeo contínuo da câmara. A classificação na subposição 8525 80 30 como câmara fotográfica digital está, portanto, excluída.
                  Uma vez que o aparelho tem capacidade para gravar ficheiros de vídeo a partir de outras fontes, para além dos obtidos pela lente integrada na câmara, está excluída a classificação no código NC 8525 80 91 como câmara de vídeo que permite unicamente o registo de som e imagem obtidos pela câmara de televisão.
                  Por conseguinte, o aparelho deve ser classificado no código NC 8525 80 99 como outras câmaras de vídeo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 456/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               6.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 456/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto (designado «conjunto de tomadas controladas por rádio») numa embalagem que contém dois interruptores comandados à distância e um comando à distância.
                  Cada interruptor comandado à distância está num invólucro individual constituído por uma ficha, uma tomada, um botão de aprendizagem, um interruptor e um recetor de radiofrequência e foi concebido para uma tensão de 230 V e uma corrente máxima de 10 A.
                  O botão de aprendizagem é utilizado para identificação entre o interruptor e o comando à distância. Pode também ser utilizado como interruptor manual.
                  O comando à distância funciona dentro de um intervalo de frequência de transmissão de 433,05-434,79 MHz até uma distância de, aproximadamente, 30 m e controla ambos os interruptores independentemente um do outro.
                  O produto é utilizado para ligar e desligar, por controlo remoto, equipamento ligado às tomadas.

                  8536 50 80

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8536, 8536 50 e 8536 50 80.
                  O comando à distância controla os interruptores independentemente um do outro. Por conseguinte, o produto não pode ser considerado como uma unidade funcional na aceção da Nota 4 da Secção XVI, dado que os elementos distintos não desempenham conjuntamente uma função bem determinada.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, a função do produto é ligar e desligar, através do comando à distância, o equipamento ligado às tomadas. Portanto, está excluída a classificação na posição 8526 como um aparelho de radiotelecomando.
                  Visto que o produto é utilizado como interruptores de comando à distância, a ficha e a tomada são considerados componentes inerentes, necessários ao seu funcionamento. Consequentemente, está excluída a classificação na subposição 8536 69 90 como fichas e tomadas de corrente.
                  Por isso, o produto deve ser classificado no código NC 8536 50 80 como outros interruptores para uma tensão superior a 60 V.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/182 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2016, que renova a aprovação da substância ativa piraflufena-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/182 DA COMISSÃO
   de 11 de fevereiro de 2016
   que renova a aprovação da substância ativa piraflufena-etilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aprovação da substância ativa piraflufena-etilo, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 30 de junho de 2016.

               (2)

               Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão da piraflufena-etilo no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (3)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (4)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 10 de janeiro de 2014.

               (5)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (6)

               Em 22 de janeiro de 2015 (5), a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de a piraflufena-etilo cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 13 de julho de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão da piraflufena-etilo.

               (7)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

               (8)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação da piraflufena-etilo baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm piraflufena-etilo podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como herbicida.

               (9)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da piraflufena-etilo.

               (10)

               Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão (6) prorrogou a data de termo da piraflufena-etilo até 30 de junho de 2016 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes da nova data de termo, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de abril de 2016.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa
   É renovada a aprovação da substância ativa piraflufena-etilo, tal como consta do anexo I.
   Artigo 2.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      (5)  EFSA Journal (2015); 13(2): 4001. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão (JO L 276 de 21.10.2015, p. 48).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Piraflufena-etilo
                  N.o CAS: 129630-19-9
                  N.o CIPAC: 605.202

                  [2-Cloro-5-(4-cloro-5-difluorometoxi-1-metilpirazol-3-il)-4-fluorofenoxi]acetato de etilo

                  ≥ 956 g/kg

                  1 de abril de 2016

                  31 de março de 2031

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da piraflufena-etilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos organismos aquáticos,

                              —

                              à proteção das plantas terrestres não visadas.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte A, é suprimida a entrada 24 relativa à piraflufena-etilo;

                  2)

                  Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                              Número

                              Denominação comum, números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «95

                              Piraflufena-etilo
                              N.o CAS: 129630-19-9
                              N.o CIPAC: 605.202

                              [2-Cloro-5-(4-cloro-5-difluorometoxi-1-metilpirazol-3-il)-4-fluorofenoxi]acetato de etilo

                              ≥ 956 g/kg

                              1 de abril de 2016

                              31 de março de 2031

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da piraflufena-etilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          —

                                          à proteção dos organismos aquáticos,

                                          —

                                          à proteção das plantas terrestres não visadas.

                                    As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/663 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               29.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/663 DA COMISSÃO
   de 26 de abril de 2016
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma máquina eletrónica que funciona como uma interface áudio ou um misturador de som (denominada «dispositivo misturador/conversor analógico/digital (A/D) de pré-amplificação»), com as dimensões de aproximadamente 48 × 18 × 9 cm. É constituída por processadores de som e de efeitos, um conversor A/D e D/A e um amplificador de microfone, num invólucro com elementos de comando e visualização e várias entradas e saídas analógicas, óticas e digitais, bem como portas FireWire.
                  Tem as seguintes características técnicas principais:

                              —

                              conectividade híbrida FireWire/USB 2.0 (capacidade para ser ligada a uma máquina automática para processamento de dados),

                              —

                              um misturador com 28 entradas com processador de efeitos digitais,

                              —

                              programação especial de mistura,

                              —

                              entradas distintas no painel frontal para auscultadores, cada uma com controlo de volume independente, e

                              —

                              indicador de estado LED no painel frontal.

                        A máquina é concebida para utilização na produção de música digital em estúdios de som ou ao vivo em palco. Pode funcionar em dois modos: em conjunto com uma máquina automática para processamento de dados ou autonomamente.
                  Quando a máquina é utilizada em conjunto com uma máquina automática para processamento de dados, serve para converter e processar sinais áudio provenientes de fontes externas de áudio e para a pré-amplificação de sinais de microfone. No modo autónomo, a máquina pode ser utilizada como um misturador com efeitos integrados.

                  8543 70 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 5 E) do Capítulo 84 e pelo descritivo dos códigos NC 8543 , 8543 70  e 8543 70 90 .
                  Como a máquina desempenha uma função própria diferente do processamento de dados (pré-amplificação e mistura de som), classifica-se na posição correspondente à sua função respetiva ou, caso esta não exista, numa posição residual.
                  A função da máquina não está compreendida mais especificamente em qualquer posição do Capítulo 85. A máquina deve considerar-se uma unidade de mistura compreendida na posição 8543  [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8543 , quarto parágrafo, 4)].
                  Portanto, a máquina classifica-se no código NC 8543 70 90  como outras máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do Capítulo 85.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1493 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1493 DA COMISSÃO
   de 3 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  175,1

                  MK

                  41,5

                  XS

                  34,4

                  ZZ

                  83,7

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  137,9

                  BO

                  147,4

                  CL

                  131,9

                  UY

                  133,8

                  ZA

                  133,7

                  ZZ

                  136,9

                  0806 10 10

                  BA

                  74,4

                  EG

                  243,0

                  MA

                  201,0

                  MK

                  63,9

                  TR

                  136,2

                  ZZ

                  143,7

                  0808 10 80

                  AR

                  119,1

                  BR

                  99,5

                  CL

                  135,5

                  NZ

                  123,8

                  US

                  168,2

                  UY

                  110,5

                  ZA

                  112,3

                  ZZ

                  124,1

                  0808 30 90

                  AR

                  87,1

                  CL

                  110,6

                  CN

                  88,6

                  TR

                  133,4

                  ZA

                  113,1

                  ZZ

                  106,6

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  68,9

                  TR

                  147,4

                  ZZ

                  108,2

                  0809 40 05

                  BA

                  57,0

                  IL

                  336,8

                  MK

                  47,2

                  XS

                  70,3

                  ZZ

                  127,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/200 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/200 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2017
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho elétrico que utiliza tecnologia de radiodifusão áudio digital (DAB) e modulação de frequência (FM) para a receção de emissões de rádio. As suas dimensões totais são, aproximadamente, 115 × 180 × 120 mm e é capaz de funcionar sem fonte externa de energia.
                  O aparelho incorpora altifalantes, Bluetooth/Perfil de Distribuição de Áudio Avançada (A2DP), [que permite que o aparelho produza som audível, sem fios, a partir de outros dispositivos de reprodução de som (como, por exemplo, leitores MP3) que estão igualmente equipados com Bluetooth/perfil A2DP], uma ficha para ligação de auscultadores, e uma ficha para ligação a um adaptador de alimentação externo.

                  8527 19 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8527  e 8527 19 00 .
                  Além da sua função de receção de emissões de rádio, o aparelho recebe, converte e transmite dados (através do perfil A2DP), que é uma função abrangida pela posição 8517  [ver Regulamento de Execução (UE) 2016/2224 da Comissão (1)]. Por conseguinte, o aparelho não pode ser considerado combinado com um aparelho de reprodução de som (função da posição 8519 ).
                  O aparelho classifica-se, portanto, no código NC 8527 19 00  como um aparelho recetor para radiodifusão, não combinado com um aparelho de reprodução de som.

         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2224 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 336 de 10.12.2016, p. 22).