title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 373/2012 da Comissão, de 30 de abril de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de maio de 2012

text:
               1.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 373/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de maio de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de maio de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de maio de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de maio de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      16.4.2012-27.4.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              235,50

                              185,78

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              256,98

                              246,98

                              226,98

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              19,34

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              43,27

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

                              17,74 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

                              51,53 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1103 da Comissão, de 8 de julho de 2015, relativo à autorização do betacaroteno como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1103 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   relativo à autorização do betacaroteno como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O betacaroteno foi autorizado por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE do Conselho, como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do betacaroteno e suas preparações para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 23 de maio de 2012 (3), que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas, o betacaroteno não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o betacaroteno é usado para a síntese do retinol em quase todas as espécies (os gatos, em particular, não podem usar o betacaroteno para a síntese de retinol) e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do betacaroteno demonstra que estão preenchidas as condições de autorização, referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 29 de janeiro de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 29 de julho de 2015, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
   2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 29 de julho de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 29 de julho de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais utilizados na alimentação humana.
   3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 29 de julho de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 29 de julho de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não utilizados na alimentação humana.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  EFSA Journal 2012;10(6):2737.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas com efeito semelhante

                  3a160(a)

                  Betacaroteno

                     Composição do aditivo

                  Betacaroteno.
                  Óxido de trifenilfosfina (TPPO) ≤ 100 mg/kg de aditivo

                     Caracterização da substância ativa

                  Betacaroteno
                  C40H56

                  Número CAS: 7235-40-7
                  Betacaroteno, forma sólida, produzido por fermentação ou síntese química.
                  Estirpes utilizadas na fermentação:

                     Blakeslea trispora Thaxter em tubo de ensaio com cultura inclinada XCPA 07-05-1 (CGMCC (1) 7.44) e XCPA 07-05-2 (CGMCC 7.45).
                  Critérios de pureza:

                              —

                              (Ensaio) mín. 96 % das matérias corantes totais (substância seca) expresso em betacaroteno.

                              —

                              Carotenoides diferentes do betacaroteno ≤ 3 % das matérias corantes totais.

                     Método de análise
                      (2)

                  Para a determinação do betacaroteno no aditivo para alimentação animal: método espetrofotométrico baseado na Farmacopeia Europeia (Ph. Eur. monograph 1069).
                  Para a determinação do betacaroteno em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa (RP-HPLC) associada a um detetor de UV.

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                              1.

                              O betacaroteno pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                              2.

                              Nos substitutos do leite para vitelos, recomenda-se um teor máximo de 50 mg de betacaroteno/kg de substituto do leite.

                              3.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              4.

                              Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória.

                  29 de julho de 2025

         (1)  China General Microbiological Culture Collection Center

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 360/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

text:
               19.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 360/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2013
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 33/2013 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 33/2013.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 15.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 19 de abril de 2013

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0105 11 11 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 19 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 91 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 99 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 12 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 14 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0207 12 10 9900

                  V03

                  EUR/100 kg

                  10,85

                  0207 12 90 9190

                  V03

                  EUR/100 kg

                  10,85

                  0207 12 90 9990

                  V03

                  EUR/100 kg

                  10,85

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              V03

                              :

                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 807/2013 da Comissão, de 26 de agosto de 2013 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho relativamente ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da União

text:
               27.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 807/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de agosto de 2013
   que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho relativamente ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da União
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 2273/2002 da Comissão (2) deixaram de refletir a situação atual do registo dos preços nos mercados em causa da União. É necessário tornar as regras em matéria de registo dos preços conformes com as necessidades do setor da carne de bovino. O Regulamento (CE) n.o 2273/2002 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído.

               (2)

               Para se ter permanentemente uma visão completa da situação do mercado, é necessário conhecer os preços de determinadas categorias de bovinos que não as abrangidas pela comunicação de preços nos termos do Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão (3).

               (3)

               Para conferir maior exatidão aos dados, importa adotar disposições de levantamento dos preços dos vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas, dos bovinos para carne com idade superior a seis meses e inferior a dois anos e dos vitelos abatidos em idade inferior a oito meses. Devem, por conseguinte, ser adotadas normas sobre as informações a prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias de bovinos.

               (4)

               Devem ser determinados os Estados-Membros com uma quota importante na produção e na comercialização das diversas categorias de bovinos, assim como as informações que devem prestar para efeitos de levantamento dos preços de cada uma dessas categorias.

               (5)

               O preço verificado nos mercados representativos da União deve corresponder à média dos preços dos bovinos em causa verificados nos mercados representativos de cada Estado-Membro. Essa média deve ser ponderada por coeficientes que exprimam a importância relativa do efetivo bovino de cada Estado-Membro em relação a cada categoria comercializada num período de referência.

               (6)

               No intuito de obter preços comparáveis praticados relativamente às pertinentes categorias de bovinos na União, é necessário estabelecer que o registo dos preços se deve referir a um estádio de comercialização bem definido, baseado nas cotações e excluído do imposto sobre o valor acrescentado.

               (7)

               Além disso, deve ser determinada a apresentação de referência da União para as carcaças de vitelos abatidos. Neste contexto, afigura-se adequado impor aos Estados-Membros a obrigação de especificarem determinados fatores de correção, para ajustar as apresentações utilizadas à apresentação de referência da União.

               (8)

               Devem ser selecionados os mercados representativos de cada Estado-Membro. Quando exista mais do que um mercado representativo num Estado-Membro, deve ser tida em conta a média aritmética dos preços registados nos diversos mercados.

               (9)

               A fim de assegurar a representatividade dos preços comunicados relativamente à produção nacional, é necessário permitir que os Estados-Membros designem para o registo de preços pessoas singulares ou coletivas que comercializem ou enviem para abate números substanciais de bovinos das categorias pertinentes.

               (10)

               Importa estabelecer que, na ausência de registo de preços nos mercados públicos pelos operadores dos matadouros ou por pessoas singulares ou coletivas designadas, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, centros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores e outras fontes fiáveis do Estado-Membro em causa.

               (11)

               Caso os Estados-Membros tenham criado comités regionais para a determinação dos preços de determinadas categorias de bovinos, deve prever-se a possibilidade de os preços determinados por esses comités serem tidos em conta para o cálculo do preço nacional, desde que a sua composição assegure uma abordagem equilibrada e objetiva.

               (12)

               Tendo em vista o acompanhamento da comunicação dos preços das pertinentes categorias de bovinos, os Estados-Membros devem estar obrigados a comunicar periodicamente determinadas informações à Comissão.

               (13)

               Importa estabelecer a obrigação de comunicação semanal à Comissão do preço médio nacional através de meios de transmissão eletrónicos.

               (14)

               Por força de regulamentação veterinária ou sanitária, os Estados-Membros podem considerar necessário tomar medidas que afetem as cotações. Nessas circunstâncias, nem sempre se justificará, por ocasião do registo dos preços no mercado, ter em conta cotações que não reflitam a tendência normal do mercado. Devem, portanto, estabelecer-se normas que permitam à Comissão autorizar o Estado-Membro em causa a ignorar os preços registados ou a utilizar os últimos preços registados.

               (15)

               É necessário impor aos Estados-Membros a obrigação de tomarem medidas no sentido de assegurarem a representatividade e a exatidão dos preços comunicados. Os Estados-Membros devem, além disso, informar dessas medidas a Comissão.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O preço médio da União, por cabeça, dos vitelos machos de idade compreendida entre oito dias e quatro semanas é igual à média dos preços registados para os vitelos machos de recria de tipo leiteiro e os vitelos machos de recria para carne nos mercados representativos dos Estados-Membros com uma quota importante na produção e no comércio desses vitelos, a que se refere o anexo I, ponderados por coeficientes estabelecidos com base nos seguintes elementos:

               a)

               No que se refere aos vitelos machos de recria de tipo leiteiro, nos efetivos de vacas leiteiras recenseados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

               b)

               No que se refere à carne dos vitelos machos de recria para carne, nos efetivos de vacas recenseados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008.

         2.   Os preços a comunicar relativamente a cada tipo de vitelos referido no n.o 1 devem ser registados nos mercados públicos ou por pessoas singulares ou coletivas designadas pelo Estado-Membro que comercializem quantidades substanciais desses tipos de vitelo.
   Os preços devem corresponder à média dos preços pagos nesse Estado-Membro no mesmo estádio de comércio por grosso, excluídos do imposto sobre o valor acrescentado («IVA»), para o tipo em causa e ponderados por coeficientes que reflitam a importância relativa das diversas qualidades de vitelos machos de recria definidos pelo Estado-Membro e a importância relativa de cada mercado.
   3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

               a)

               «Vitelo macho de recria de tipo leiteiro», um vitelo macho de raça orientada para a produção de leite;

               b)

               «Vitelo macho de recria para carne», um vitelo macho de raça orientada para a produção de carne, de raça com fim duplo ou resultante de um cruzamento com uma raça orientada para a produção de carne.

         Artigo 2.o

   1.   O preço médio da União, por quilograma de peso vivo, dos bovinos para carne, deve corresponder à média dos preços registados para vitelos jovens para carne, assim como para os novilhos e novilhas para carne, nos mercados representativos dos Estados-Membros com uma quota importante da produção e do comércio desses bovinos, a que se refere o anexo II, ponderados por coeficientes estabelecidos com base nos seguintes elementos:

               a)

               No que se refere aos vitelos jovens para carne, nos efetivos de bovinos de idade igual ou inferior a um ano e não destinados ao abate, registados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008;

               b)

               No que se refere aos novilhos para carne, nos efetivos de bovinos machos com idade superior a um ano mas inferior a dois, registados na União, transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008;

               c)

               No que se refere às novilhas, nos efetivos de bovinos fêmeas de idade superior a um ano mas inferior a dois, que ainda não tenham parido, registados na União e transmitidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1165/2008.

         2.   Os preços a comunicar para cada tipo de bovino para carne referido no n.o 1 devem ser registados nos mercados públicos ou por pessoas singulares ou coletivas designadas pelo Estado-Membro que comercializem quantidades substanciais dos pertinentes bovinos para carne.
   Os preços devem corresponder à média dos preços pagos nesse Estado-Membro no mesmo estádio de comércio por grosso, excluídos do IVA, para o tipo em causa, ponderados por coeficientes que reflitam a importância relativa das diferentes qualidades dos bovinos para carne definidos pelo Estado-Membro e a importância relativa de cada mercado.
   3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

               a)

               «Vitelos jovens para carne», os bovinos machos e fêmeas de idade igual ou superior a 6 meses mas inferior a 12 meses, adquiridos após o desmame para engorda;

               b)

               «Novilhos para carne», os bovinos machos e fêmeas de idade superior a 12 meses mas inferior a 24 meses, comprados para engorda.

         Artigo 3.o

   1.   O preço médio da União, por 100 quilogramas de peso-carcaça, de vitelos abatidos com idade inferior a oito meses deve corresponder à média dos preços registados para esses vitelos nos mercados representativos dos Estados-Membros com uma quota importante da produção, a que se refere o anexo III, ponderados por coeficientes estabelecidos com base na produção líquida desses vitelos na União.
   2.   O preço das carcaças de vitelos a comunicar, referido no n.o 1, deve ser o registado pelos operadores de qualquer matadouro que abata esses vitelos ou por pessoas singulares ou coletivas designadas pelo Estado-Membro que enviem um grande número desses vitelos para abate.
   O preço deve corresponder à média dos preços pagos nesse Estado-Membro no estádio de entrada no matadouro, excluído do IVA, pelas carcaças dos vitelos em causa, ponderados por coeficientes que reflitam a importância relativa das diversas qualidades de carcaça definidas pelo Estado-Membro e a importância relativa de cada mercado.
   3.   Para efeitos do estabelecimento dos preços de mercado a comunicar, a carcaça deve ser apresentada:

               a)

               Sem a cabeça e sem os pés; a cabeça deve estar separada da carcaça ao nível da articulação atlóido-occipital e os pés seccionados ao nível das articulações carpometacárpicas ou tarsometatársicas;

               b)

               Sem os órgãos contidos nas cavidades torácica e abdominal, sem os rins e respetiva gordura e sem a gordura da bacia;

               c)

               Sem os órgãos genitais nem os músculos a eles aderentes;

               d)

               Sem remoção da gordura externa.

         Sempre que, no momento da pesagem, a apresentação da carcaça difira da estabelecida no primeiro parágrafo, deve o seu peso ser ajustado mediante a aplicação de fatores de correção especificados pelo Estado-Membro, para que aquela apresentação corresponda à apresentação de referência. Nesse caso, o preço por 100 quilogramas de carcaça deve ser ajustado em conformidade.
   4.   O peso da carcaça a ter em conta para a comunicação dos preços de mercado é o peso da carcaça fria.
   O peso da carcaça fria corresponde ao peso a quente registado, o mais tardar, uma hora depois de o animal ter sido degolado, diminuído de 2 %.
   Artigo 4.o

   1.   Na ausência de registo de preços nos mercados públicos, pelos operadores dos matadouros ou pelas pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.o 2, os preços devem ser registados por câmaras agrícolas, centros de cotação, cooperativas agrícolas ou associações de agricultores do Estado-Membro em causa.
   Contudo, se um Estado-Membro tiver constituído um comité para determinar os preços numa região e se esse comité for composto igualmente por compradores e vendedores de determinadas categorias de bovinos ou de carcaças desses animais, esse Estado-Membro pode utilizar os preços assim determinados para o cálculo dos preços a comunicar.
   2.   Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão, até 1 de junho de 2014, o mais tardar, e, posteriormente, até 1 de junho de cada ano, os seus mercados representativos, as qualidades a definir e os coeficientes de ponderação a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, o artigo 2.o, n.o 2, e o artigo 3.o, n.o 2, assim como os fatores de correção referidos no artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo.
   No que se refere aos mercados representativos, a comunicação deve incluir:

               a)

               O método de levantamento aplicado, com a indicação dos tipos de fonte de registo dos preços a que se refere o presente regulamento;

               b)

               Uma indicação da quota do volume registado, para cada tipo de fonte de registo de preços, expressa em percentagem de cada categoria pertinente de bovinos comercializados ou abatidos.

         A Comissão transmite aos restantes Estados-Membros as informações a que se refere o primeiro parágrafo.
   3.   Os Estados-Membros em causa devem comunicar à Comissão até às 12 horas, hora de Bruxelas, de cada quarta-feira os preços médios nacionais para cada tipo de bovinos referidos no artigo 1.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, registados nos respetivos mercados representativos. Os Estados-Membros não podem comunicar esses preços a qualquer outra entidade antes de os terem comunicado à Comissão.
   Os preços devem corresponder ao período de sete dias, de segunda-feira a domingo, que precede a semana em que as informações devem ser comunicadas.
   Os preços comunicados devem ser expressos em euros ou, se for caso disso, em moeda nacional.
   Para as comunicações a que se refere o presente número, os Estados-Membros devem utilizar os meios eletrónicos de transmissão disponibilizados aos Estados-Membros pela Comissão.
   Artigo 5.o

   A Comissão revê periodicamente os coeficientes de ponderação referidos no artigo 1.o, n.o 1, no artigo 2.o, n.o 1, e no artigo 3.o, n.o 1, para ter em conta as tendências registadas aos níveis nacional e da União.
   Após cada revisão, a Comissão comunica aos Estados-Membros os coeficientes de ponderação revistos.
   Artigo 6.o

   Se, por razões do foro veterinário ou sanitário, um Estado-Membro tomar medidas que afetem a evolução normal dos preços registados nos respetivos mercados representativos, a Comissão pode autorizá-lo a ignorar os preços registados nos mercados em causa ou a utilizar os últimos preços registados nos mercados em causa antes da entrada em vigor dessas medidas.
   Artigo 7.o

   Os Estados-Membros devem estabelecer as medidas necessárias para assegurar a representatividade e a exatidão dos preços comunicados nos termos do artigo 4.o e comunicar essas medidas à Comissão até 30 de junho de 2014 e, posteriormente, no prazo de um mês após qualquer alteração relativa a essas medidas.
   Artigo 8.o

   É revogado o Regulamento (CE) n.o 2273/2002.
   Artigo 9.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2273/2002 da Comissão, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que diz respeito ao levantamento dos preços de certos bovinos nos mercados representativos da Comunidade (JO L 347 de 20.12.2002, p. 15).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne e que revoga as Diretivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho (JO L 321 de 1.12.2008, p. 1).

      ANEXO I

         Lista dos Estados-Membros que comunicam preços de vitelos machos de recria de tipo leiteiro e de recria para carne a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

                  A.

                  Estados-Membros que comunicam preços de vitelos machos de recria de tipo leiteiro:

                              Bélgica

                              Dinamarca

                              Alemanha

                              Irlanda

                              Espanha

                              França

                              Itália

                              Países Baixos

                              Áustria

                              Polónia

                              Roménia

                              Reino Unido

                  B.

                  Estados-Membros que comunicam preços de vitelos machos de recria para carne:

                              Bélgica

                              Alemanha

                              Irlanda

                              Espanha

                              França

                              Itália

                              Países Baixos

                              Áustria

                              Polónia

                              Portugal

                              Roménia

                              Reino Unido

      ANEXO II

         Lista dos Estados-Membros que comunicam preços para vitelos jovens para carne e novilhos para carne a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

                  A.

                  Estados-Membros que comunicam preços de vitelos jovens para carne:

                              Bélgica

                              Alemanha

                              Irlanda

                              Espanha

                              França

                              Itália

                              Áustria

                              Polónia

                              Suécia

                              Reino Unido

                  B.

                  Estados-Membros que comunicam preços de novilhos para carne:

                              Bélgica

                              Irlanda

                              Espanha

                              França

                              Itália

                              Áustria

                              Suécia

                              Reino Unido

                  C.

                  Estados-Membros que comunicam preços de novilhas para carne:

                              Bélgica

                              Irlanda

                              Espanha

                              França

                              Itália

                              Áustria

                              Suécia

                              Reino Unido

      ANEXO III

         Lista dos Estados-Membros que comunicam preços de vitelos abatidos em idade inferior a oito meses a que se refere o artigo 3.o, n.o 1

                  Bélgica

                  Alemanha

                  Espanha

                  França

                  Itália

                  Países Baixos


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1008/2013 da Comissão, de 18 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1008/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  53,1

                  MK

                  47,7

                  ZZ

                  50,4

                  0707 00 05

                  MK

                  54,3

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  90,6

                  0709 93 10

                  TR

                  144,2

                  ZZ

                  144,2

                  0805 50 10

                  AR

                  100,6

                  CL

                  101,0

                  IL

                  97,0

                  TR

                  87,3

                  ZA

                  102,0

                  ZZ

                  97,6

                  0806 10 10

                  BR

                  254,7

                  TR

                  151,4

                  ZZ

                  203,1

                  0808 10 80

                  CL

                  154,8

                  NZ

                  116,7

                  US

                  156,2

                  ZA

                  120,6

                  ZZ

                  137,1

                  0808 30 90

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 332/2011 da Comissão, de 6 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 332/2011 DA COMISSÃO
   de 6 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  64,0

                  MA

                  43,8

                  TN

                  104,8

                  TR

                  86,5

                  ZZ

                  74,8

                  0707 00 05

                  EG

                  152,2

                  TR

                  144,2

                  ZZ

                  148,2

                  0709 90 70

                  MA

                  91,2

                  TR

                  120,4

                  ZA

                  28,9

                  ZZ

                  80,2

                  0805 10 20

                  EG

                  55,9

                  IL

                  70,4

                  MA

                  51,8

                  TN

                  52,8

                  TR

                  72,9

                  US

                  49,1

                  ZZ

                  58,8

                  0805 50 10

                  TR

                  58,5

                  ZZ

                  58,5

                  0808 10 80

                  AR

                  103,5

                  BR

                  78,6

                  CA

                  107,4

                  CL

                  98,7

                  CN

                  92,1

                  MK

                  47,7

                  NZ

                  94,5

                  US

                  154,0

                  UY

                  73,4

                  ZA

                  81,2

                  ZZ

                  93,1

                  0808 20 50

                  AR

                  102,0

                  CL

                  112,3

                  CN

                  67,7

                  US

                  56,0

                  ZA

                  95,3

                  ZZ

                  86,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1142/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 , que altera pela 182. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               4.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1142/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2012
   que altera pela 182.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alíneas a) e b), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 23 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado e o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Em 25 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu retirar cinco outras pessoas singulares da lista. Além disso, em 15 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar nove entradas da lista.

               (3)

               A Eslovénia solicitou a introdução de algumas alterações nos endereços das respetivas autoridades competentes.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

               (5)

               Os Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 devem, por conseguinte, ser atualizados em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O Anexo I é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.

               (2)

               O Anexo II é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO I
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:

                              (a)

                                 «Ibrahim Ben Hedhili Ben Mohamed Al-Hamami. Endereço: Via Vistarini n.o 3, Frazione Zorlesco, Casal Pusterlengo, Lodi, Itália. Data de nascimento: 20.11.1971. Local de nascimento: Koubellat, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: Z106861 (passaporte tunisino emitido em 18.2.2004, caducou em 17.2.2009). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»

                              (b)

                                 «Habib Ben Ali Ben Said Al-Wadhani. Data de nascimento: 1.6.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L550681 (passaporte tunisino emitido em 23.9.1997, caducou em 22.9.2002). Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: WDDHBB70H10Z352O; (b) Membro do Grupo Combatente Tunisino; (c) Supostamente falecido; (d) Filiação materna: Aisha bint Mohamed. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.9.2002.»

                              (c)

                                 «Sulayman Khalid Darwish (também conhecido por: (a) Abu al-Ghadiya (b) Suleiman Darwish). Data de nascimento: (a) 2.5.1976, (b) 1974. Local de nascimento: Al-Ebada village, Damasco, Síria. Nacionalidade: siria. N.o do passaporte: (a) 3936712 (passaporte sírio), (b) 11012 (passaporte sírio). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Khalid Darwish bin Qasim; (b) Supostamente falecido em 2005 no Iraque. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 28.1.2005.»

                              (d)

                                 «Suhayl Fatilloevich Buranov (também conhecido por Suhayl Fatilloyevich Buranov). Nome na escrita original: Бypaнов Сухайл Фатиллоевич Endereço: Massiv Kara-Su-6, building 12, apt. 59, Tashkent, Usbequistão. Data de nascimento: 1983. Local de nascimento: Tashkent, Usbequistão. Nacionalidade: usbeque. Informações suplementares: (a) Um dos principais responsáveis do Grupo Jihad Islâmico; (b) Supostamente falecido no Paquistão em 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.4.2008.»

                              (e)

                                 «Najmiddin Kamolitdinovich Jalolov. Nome na escrita original: Жалолов Ηажмиддин Камолитдинович. Endereço: S. Jalilov Street 14, Khartu, Região de Andijan, Usbequistão. Data de nascimento: 1972. Local de nascimento: Região de Andijan, Usbequistão. Nacionalidade: usbeque. Informações suplementares: (a) Foi um dos principais responsáveis do Grupo Jihad Islâmico; (b) Supostamente falecido no Paquistão em setembro de 2009. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.4.2008.»

                              (f)

                                 «Mahdhat Mursi Al-Sayyid Umar (também conhecido por (a) Abu Hasan, (b) Abu Khabab, (c) Abu Rabbab). Data de nascimento: 19.10.1953. Local de nascimento: Alexandria, Egito. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: (a) Membro da Jihad Islâmica Egípcia (b) Morte confirmada no Paquistão em 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.9.2005.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Dieman Abdulkadir Izzat (também conhecido por Deiman Alhasenben Ali Aljabbari). Endereço: Bavaria, Alemanha. Data de nascimento: 4.7.1965. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. No de passaporte: documento de viagem alemão («Reiseausweis») A 0141062. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Dieman Abdulkadir Izzat (também conhecido por Deiman Alhasenben Ali Aljabbari). Endereço: Bavaria, Alemanha. Data de nascimento: 4.7.1965. Local de nascimento: Kirkuk, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o do passaporte: documento de viagem alemão («Reiseausweis») A 0141062 (revogado em setembro de 2012). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.»

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Mazen Salah Mohammed (conhecido por Mazen Ali Hussein, (b) Issa Salah Muhamad). Data de nascimento: (a) 1.1.1982, (b) 1.1.1980. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. No de passaporte: documento de viagem alemão («Reiseausweis») A 0144378. Endereço: Alemanha. Informações suplementares: (a) Membro do Alsar Al-Islam; (b) Na prisão na Alemanha. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Mazen Salah Mohammed (também conhecido por (a) Mazen Ali Hussein, (b) Issa Salah Muhamad). Data de nascimento: (a) 1.1.1982, (b) 1.1.1980. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. No de passaporte: documento de viagem alemão («Reiseausweis») A 0144378 (revogado em setembro de 2012). Endereço: 94051 Hauzenberg, Alemanha Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.»

                  (4)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Farhad Kanabi Ahmad (também conhecido por (a) Kaua Omar Achmed (b) Kawa Hamawandi (nome sob o qual figurou previamente na lista). Data de nascimento: 1.7.1971. Local de nascimento: Arbil, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o do passaporte: Documento de viagem alemão («Reiseausweise») A 0139243. Endereço: Alemanha. Informações suplementares: Na prisão na Alemanha. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Farhad Kanabi Ahmad (também conhecido por (a) Kaua Omar Achmed, (b) Kawa Hamawandi (previamente incluído na lista). Data de nascimento: 1.7.1971. Local de nascimento: Arbil, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o do passaporte: Documento de viagem alemão («Reiseausweise») A 0139243 (revogado em setembro de 2012). Endereço: Iraque. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.»

                  (5)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Yahia Djouadi (também conhecido por a) Yahia Abou Ammar; (b) Abou Ala). Data de nascimento: 1.1.1967. Local de nascimento: M’Hamid, Wilaya (província) de Sidi Bel Abbes, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Pertence à direção da Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico; (b) Localizado no norte do Mali em Junho de 2008; (c) Filiação materna: Zohra Fares. Filiação paterna: Mohamed». é substituída pela seguinte entrada:
                  «Yahia Djouadi (também conhecida por (a) Yahia Abou Ammar, (b) Abou Ala). Data de nascimento: 1.1.1967. Local de nascimento: M’Hamid,Wilaya (província) de Sidi Bel Abbes, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Localizado no norte do Mali em junho de 2008; (b) Filiação materna: Zohra Fares; (c) Filiação paterna: Mohamed. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.7.2008.»

                  (6)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Amor Mohamed Ghedeir (também conhecido por (a) Abdelhamid Abou Zeid; (b) Youcef Adel; (c) Abou Abdellah, (d) Abid Hammadou). Data de nascimento: aproximadamente 1958. Local de nascimento: Deb-Deb, Amenas, Wilaya (província) de Illizu, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação materna: Benarouba Bachira; (b) Filiação paterna: Mabrouk. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.7.2008.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Amor Mohamed Ghedeir (também conhecido por (a) Abdelhamid Abou Zeid, (b) Youcef Adel, (c) Abou Abdellah, (d) Abid Hammadou). Data de nascimento: aproximadamente 1958. Local de nascimento: Deb-Deb, Amenas, Wilaya (província) de Illizi, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação materna: Benarouba Bachira; (b) Filiação paterna: Mabrouk. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.7.2008.»

                  (7)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Salah Gasmi (também conhecido por (a) Abou Mohamed Salah; (b) Bounouadher). Data de nascimento: 13.4.1974. Local de nascimento: Zeribet El Oued, Wilaya (província) de Biskra, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Pertence à direção da Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico. Mais especificamente envolvido nas atividades de propaganda da organização; (b) Localizado no norte do Mali em Junho de 2008; (c) Filiação materna: Yamina Soltane. Filiação paterna: Abdelaziz.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Salah Eddine Gasmi também conhecido por: (a) Abou Mohamed Salah, (b) Bounouadher). Data de nascimento: 13.4.1974. Local de nascimento: Zeribet El Oued, Wilaya (província) de Biskra, Argélia. Nacionalidade: argelina. Endereço: Argélia. Informações suplementares: (a) Filiação materna: Yamina Soltane; (b) Filiação paterna: Abdelaziz. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.7.2008.»

                  (8)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Ahmed Deghdegh (também conhecido por Abd El Illah). Data de nascimento: 17.1.1967. Local de nascimento: Anser, Wilaya (província) de Jijel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Pertence à direção da Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico. Mais especificamente envolvido nas finanças da organização; (b) Filiação materna: Zakia Chebira. Filiação paterna: Lakhdar.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Ahmed Deghdegh (também conhecido por: (a) Abd El Illah, (b) Abdellillah, (c) Abdellah Ahmed, (d) Said). A de nascimento: 17.1.1967. Local de nascimento: Anser, Wilaya (província) de Jijel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Endereço: Argélia. Informações suplementares: (a) Filiação materna: Zakia Chebira; (b) Filiação paterna: Lakhdar. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.7.2008.»

                  (9)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Khalifa: Muhammad Turki Al-Subaiy (também conhecido por (a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie; (b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie; (c) Khalifa Al-Subayi; (d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy). Data de nascimento: 1.1.1965. Nacionalidade: catarense. Passaporte n.o: 00685868 (emitido em Doha em 5.2.2006 e caducado em 4.2.2010). Bilhete de identidade n.o: 26563400140 (Catar). Endereço: Doha, Catar. Informações suplementares: Preso no Qatar em março de 2008. Cumpriu a pena no Catar e foi libertado. O nome da mãe é Hamdah Ahmad Haidoos. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Khalifa Muhammad Turki Al-Subaiy (também conhecido por (a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie, (b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie, (c) Khalifa Al-Subayi, (d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy). Data de nascimento: 1.1.1965. Local de nascimento: Doha, Qatar. Nacionalidade: catarense. N.o do passaporte: 00685868 (emitido em Doha em 5.2.2006 e caduca em 4.2.2010). Bilhete de identidade n.o: 26563400140 (Catar). Endereço: Doha, Catar. Informações suplementares: Filiação materna: Hamdah Ahmad Haidoos. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.»

                  (10)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Redouane El Habhab (também conhecido por Abdelrahman). Endereço: Iltisstrasse 58, 24143 Kiel, Alemanha (antigo endereço). Data de nascimento: 20.12.1969. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: (a) alemã, (b) marroquina. Passaporte n.o: 1005552350 (passaporte alemão emitido em 27.3.2001 pelo Município de Kiel, Alemanha, caducou em 26.3.2011). Bilhete de Identidade n.o: 1007850441 (bilhete de identidade federal alemão emitido em 27.3.2001 pelo Município de Kiel, Alemanha, caduca em 26.3.2011). Informações suplementares: Atualmente na prisão na Alemanha. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2008.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Redouane El Habhab (também conhecido por Abdelrahman). Endereço: Iltisstrasse 58, 24143 Kiel, Alemanha (antigo endereço). Data de nascimento: 20.12.1969. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: (a) alemã, (b) marroquina. Passaporte n.o: 1005552350 (passaporte alemão emitido em 27.3.2001 pelo Município de Kiel, Alemanha, caducou em 26.3.2011). Bilhete de identidade n.o: 1007850441 (bilhete de identidade federal alemão emitido em 27.3.2001 pelo Município de Kiel, Alemanha, caducou em 26.3.2011). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2008.»

      ANEXO II
      O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      O endereço que figura na rubrica «Eslovénia» é substituído pelo seguinte:

         «Artigo 2.o-A

                     Ministrstvo za finance

                     Župančičeva 3

                     1502 Ljubljana

                     Telefone: +386 1 369 5200

                     Fax: + 386 1 369 6659

                     Endereço eletrónico: gp.mf@gov.si

               Artigo 2.o-B

                     Banka Slovenije

                     Slovenska 35

                     1505 Ljubljana

                     Slovenija

                     Telefone: + 386 1 471 90 00

                     Fax: + 386 1 251 55 16

                     Endereço eletrónico: info@bsi.si:

               Artigo 5.o

                     Ministrstvo za zunanje zadeve

                     Prešernova cesta 25

                     1001 Ljubljana

                     Telefone: + 386 1 478 2000

                     Fax: + 386 1 478 2340

                     Endereço eletrónico: gp.mzz@gov.si»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1108/2013 da Comissão, de 5 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stromberger Pflaume (DOP)]

text:
               8.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1108/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Stromberger Pflaume (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Stromberger Pflaume», apresentado pela Alemanha.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Stromberger Pflaume» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 367 de 27.11.2012, p. 8.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ALEMANHA
      Stromberger Pflaume (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 684/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 , relativo à autorização da cantaxantina como aditivo para a alimentação de galinhas de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd.)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 684/2014 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2014
   relativo à autorização da cantaxantina como aditivo para a alimentação de galinhas de reprodução (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para a cantaxantina. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma preparação de cantaxantina como aditivo em alimentos para galinhas de reprodução, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de dezembro de 2012 (2), que a preparação de cantaxantina, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização tem potencial para estabilizar a função reprodutora das galinhas de reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais, apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de cantaxantina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2013); 11(1):3047.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal pertinentes

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (estabilização da função reprodutora)

                  4d161g

                  DSM Nutritional products Ltd., representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o.

                  Cantaxantina

                     Composição do aditivo:

                  Preparação contendo um mínimo de:

                              10 % de cantaxantina;

                              ≤ 2,2 % de etoxiquina;

                              diclorometano: ≤ 10 mg/kg de aditivo.

                     Caracterização da substância ativa:

                  Cantaxantina
                  C40H52O2

                  N.o CAS: 514-78-3
                  Ensaio: mínimo 96 %
                  Produzido por síntese química

                     Método analítico:
                      (1)

                              —

                              Para a determinação da cantaxantina no aditivo para a alimentação animal: espectrometria (426 nm)

                              —

                              Para a determinação da cantaxantina nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase normal associada a deteção por VIS (NP-HPLC-VIS, 466 nm)

                  Galinhas de reprodução

                  —

                  6

                  6

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                              2.

                              A mistura de diferentes fontes de cantaxantina não deve exceder os 6 mg de cantaxantina/kg de alimentos completos.

                              3.

                              A mistura desta preparação com cantaxantina e outros carotenoides é permitida desde que a concentração total da mistura não exceda 80 mg/kg de alimentos completos.

                              4.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                  10 de julho de 2024

                  15 mg de cantaxantina/kg de fígado (tecido húmido) e 2,5 mg de cantaxantina/kg pele/gordura (tecido húmido)

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: www.irmm.jrc.be/eurl-feed-additives.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1885 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M,, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas que se consideram terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               As aprovações das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão caducam em 31 de dezembro de 2015. Foram apresentados pedidos de renovação da inclusão dessas substâncias no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4).

               (3)

               Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, as aprovações dessas substâncias ativas são suscetíveis de caducar antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

               (4)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      ANEXO
      A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 7, Metsulfurão-metilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  2)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 9, Triassulfurão, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  3)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 10, Esfenvalerato, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  4)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 11, Bentazona, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  5)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 12, Lambda-cialotrina, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  6)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 14, Amitrol, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  7)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 15, Diquato, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  8)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 17, Tiabendazol, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  9)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 19, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  10)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 20, Acibenzolar-S-metilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  11)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 23, Pimetrozina, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  12)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 24, Piraflufena-etilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  13)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 25, Glifosato, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  14)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 26, Tifensulfurão-metilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  15)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 27, 2,4-D, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  16)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 28, Isoproturão, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  17)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 30, Iprovalicarbe, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  18)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 31, Prossulfurão, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  19)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 34, Cihalofope-butilo, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  20)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 35, Famoxadona, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  21)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 37, Metalaxil-M, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  22)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 38, Picolinafena, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016»;

                  23)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada n.o 39, Flumioxazina, a data de «31 de dezembro de 2015» é substituída por «30 de junho de 2016».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 494/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014 , que altera o anexo V do Regulamento (CE) n. ° 136/2004 no que diz respeito às condições de importação e à lista dos países referida no artigo 9. °desse regulamento  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 494/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de maio de 2014
   que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito às condições de importação e à lista dos países referida no artigo 9.o desse regulamento
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União.

               (2)

               O artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva prevê que a Comissão elabore uma lista de produtos vegetais que devem ser sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e uma lista dos países terceiros que podem ser autorizados a exportar esses produtos vegetais para a União.

               (3)

               Em conformidade, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (2) enumera o feno e a palha como produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e a parte I do anexo V desse regulamento elenca os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar feno e palha.

               (4)

               A Ucrânia solicitou recentemente a autorização de exportar péletes de palha para a União e pediu para ser incluída no anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004.

               (5)

               A Bielorrússia já consta do anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 e está autorizada a exportar feno e palha de qualquer tipo para a União. No entanto, alguns Estados-Membros exprimiram preocupação relativamente à alteração da situação da Bielorrússia em termos de saúde animal no que diz respeito a focos de peste suína africana. Receiam que a exportação de feno e palha não transformados a partir desse país terceiro represente um risco elevado em termos de saúde animal para a União. Por conseguinte, solicitou-se a adoção de medidas cautelares através da imposição de condições de importação mais restritivas para o feno e a palha provenientes da Bielorrússia.

               (6)

               A análise da situação na Bielorrússia e na Ucrânia em matéria de saúde animal mostra que não há risco de propagação de doenças animais infecciosas ou contagiosas para a União se se autorizar apenas a importação de péletes de palha destinados a combustão, desde que sejam entregues diretamente a partir do posto de inspeção fronteiriço (PIF) aprovado de entrada na União ao estabelecimento de destino onde vão ser queimados. Para garantir que essas remessas não representam um risco para a saúde animal ao serem desviadas do destino previsto, é necessário que sejam transportadas em regime de trânsito aduaneiro, tal como previsto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (3), e devidamente monitorizadas no sistema informático veterinário integrado (TRACES), a partir do PIF de entrada até ao estabelecimento de destino.

               (7)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 136/2004 deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO V
            LISTA DE PAÍSES REFERIDA NO ARTIGO 9.o

                        Código ISO

                        País

                        AU

                        Austrália

                        BY

                        Bielorrússia (1)

                        CA

                        Canadá

                        CH

                        Suíça

                        CL

                        Chile

                        GL

                        Gronelândia

                        IS

                        Islândia

                        NZ

                        Nova Zelândia

                        RS

                        Sérvia (2)

                        UA

                        Ucrânia (1)

                        US

                        Estados Unidos da América

                        ZA

                        África do Sul (com exclusão da parcela da área de controlo da febre aftosa situada na região veterinária do Transval Norte e Leste, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na área fronteiriça com o Botsuana a Leste da longitude 28°)

         (1)  Apenas péletes de palha destinados a combustão que sejam entregues diretamente em regime de trânsito aduaneiro, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 16, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e sob monitorização no TRACES, a partir do posto de inspeção fronteiriço (PIF) aprovado de entrada na União ao estabelecimento de destino na União onde vão ser queimados.

         (2)  Tal como referido no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).» .