title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1114 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa pendimetalina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               23.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1114 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2017
   que renova a aprovação da substância ativa pendimetalina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o, em conjugação com artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/31/CE da Comissão (2) incluiu a pendimetalina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa pendimetalina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2017.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da pendimetalina em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 4 de fevereiro de 2015.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 17 de março de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de a pendimetalina cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (6). Em 6 de dezembro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da pendimetalina.

               (9)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de renovação.

               (10)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém pendimetalina, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da pendimetalina.

               (11)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação da pendimetalina baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm pendimetalina podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado retirar a restrição à utilização exclusivamente como herbicida.

               (12)

               A Comissão considera, no entanto, que a pendimetalina é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A pendimetalina é uma substância persistente e tóxica em conformidade com os pontos 3.7.2.1 e 3.7.2.3, respetivamente, do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o tempo de meia vida no solo é superior a 120 dias e que a concentração sem efeitos observados a longo prazo em organismos de água doce é inferior a 0,01 mg/L. A pendimetalina preenche, pois, a condição estabelecida no anexo II, ponto 4, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (13)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da pendimetalina como substância candidata a substituição.

               (14)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (15)

               Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjunção com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (16)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/841 (7) da Comissão prorrogou o período de aprovação da pendimetalina até 31 de julho de 2018 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de setembro de 2017.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa como candidata a substituição
   É renovada a aprovação da substância ativa pendimetalina como candidata a substituição, tal como consta do anexo I.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de setembro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/31/CE da Comissão, de 11 de abril de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica e pendimetalina (JO L 101 de 23.4.2003, p. 3).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance pendimethalin (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa pendimetalina). EFSA Journal 2016;14(3):4420, 212 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4420; Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/841 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, Ampelomyces quisqualis estirpe AQ 10, benalaxil, bentazona, bifenazato, bromoxinil, carfentrazona-etilo, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, diquato, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), etoxazol, famoxadona, fenamidona, flumioxazina, foramsulfurão, Gliocladium catenulatum estirpe j1446, imazamox, imazossulfurão, isoxaflutol, laminarina, metalaxil-M, metoxifenozida, milbemectina, oxassulfurão, pendimetalina, fenemedifame, pimetrozina, S-metolacloro e trifloxistrobina (JO L 125 de 18.5.2017, p. 12).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Pendimetalina
                  N.o CAS: 40487-42-1
                  N.o CIPAC: 357

                  N-(1-Etilpropil)-2,6-dinitro-3,4-xilideno

                  900 g/kg
                  1,2-Dicloroetano
                  ≤ 1 g/kg
                  Compostos N-Nitroso totais: máx. 100 ppm, dos quais N-Nitroso-pendimetalina: < 45 ppm.

                  1 de setembro de 2017

                  31 de agosto de 2024

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da pendimetalina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as especificações do produto técnico;

                              —

                              à proteção dos operadores;

                              —

                              à proteção de aves, mamíferos e organismos aquáticos.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  Em especial, deve usar-se equipamento de proteção individual como luvas, fato-macaco e calçado resistente para assegurar que o NAEO do operador não é ultrapassado.
                  O requerente deve apresentar informações confirmatórias à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade no que se refere:

                              1.

                              Ao potencial de bioacumulação, em particular um fator de bioconcentração fiável para o Lepomis macrochirus.

                              2.

                              Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas subterrâneas e superficiais, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

                        O requerente deve apresentar as informações confirmatórias solicitadas no ponto 1 até 31 de dezembro de 2018. O requerente deve apresentar as informações confirmatórias solicitadas no ponto 2 no prazo de dois anos após a publicação pela Comissão de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte A, é suprimida a entrada 53 relativa à pendimetalina.

                  2)

                  Na parte E, é aditada a seguinte entrada:

                              Denominação comum, números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «7

                              Pendimetalina
                              N.o CAS: 40487-42-1
                              N.o CIPAC: 357

                              N-(1-Etilpropil)-2,6-dinitro-3,4-xilideno

                              900 g/kg
                              1,2-Dicloroetano
                              ≤ 1 g/kg
                              Compostos N-Nitroso totais: máx. 100 ppm, dos quais N-Nitroso-pendimetalina: < 45 ppm.

                              1 de setembro de 2017

                              31 de agosto de 2024

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da pendimetalina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          —

                                          às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais, que devem ser confirmadas e apoiadas por dados analíticos adequados. Deve verificar-se a conformidade do produto utilizado nos ensaios de toxicidade com as especificações do produto técnico;

                                          —

                                          à proteção dos operadores;

                                          —

                                          à proteção de aves, mamíferos e organismos aquáticos.

                                    As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                              Em especial, deve usar-se equipamento de proteção individual como luvas, fato-macaco e calçado resistente para assegurar que o NAEO do operador não é ultrapassado.
                              O requerente deve apresentar informações confirmatórias à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade no que se refere:

                                          1.

                                          Ao potencial de bioacumulação, em particular um fator de bioconcentração fiável para o Lepomis macrochirus.

                                          2.

                                          Aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas subterrâneas e superficiais, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável.

                                    O requerente deve apresentar as informações confirmatórias solicitadas no ponto 1 até 31 de dezembro de 2018. O requerente deve apresentar as informações confirmatórias solicitadas no ponto 2 no prazo de dois anos após a publicação pela Comissão de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1363/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/137

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1363/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  66,1

                  IL

                  88,5

                  MA

                  85,8

                  TN

                  139,2

                  TR

                  107,0

                  ZZ

                  97,3

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  TR

                  143,6

                  ZZ

                  167,6

                  0709 93 10

                  MA

                  81,3

                  TR

                  132,4

                  ZZ

                  106,9

                  0805 10 20

                  AR

                  35,3

                  MA

                  68,6

                  TR

                  59,8

                  UY

                  32,9

                  ZA

                  50,0

                  ZW

                  33,9

                  ZZ

                  46,8

                  0805 20 10

                  MA

                  62,9

                  ZZ

                  62,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  93,2

                  MA

                  75,3

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  81,0

                  0805 50 10

                  TR

                  66,3

                  ZZ

                  66,3

                  0808 10 80

                  BR

                  59,1

                  CL

                  80,2

                  NZ

                  90,6

                  US

                  92,9

                  ZA

                  143,5

                  ZZ

                  93,3

                  0808 30 90

                  CN

                  97,9

                  US

                  141,4

                  ZZ

                  119,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 851/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 851/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de setembro de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de setembro de 2012 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de setembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2012-31.12.2012
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  3,257358

                  P3

                  09.4069

                  0,376937


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2344 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               16.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2344 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no que respeita às moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 419.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 412.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um requisito de cobertura de liquidez, estabelecendo que as instituições de crédito devem deter ativos líquidos que assegurem reservas prudenciais de liquidez adequadas para fazer face a eventuais desequilíbrios entre as entradas e as saídas de liquidez.

               (2)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 da Comissão (2), adotado nos termos do artigo 460.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, especifica em pormenor esse requisito de cobertura de liquidez.

               (3)

               Se as necessidades de ativos líquidos justificadas à luz do requisito de cobertura de liquidez excederem a disponibilidade desses ativos líquidos numa moeda, serão aplicadas uma ou mais derrogações para essa moeda, tal como estabelecido no artigo 419.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               (4)

               Por conseguinte, será necessário identificar as moedas que deverão beneficiar de uma derrogação e a medida em que tal derrogação deverá estar disponível.

               (5)

               A avaliação, pela Autoridade Bancária Europeia (EBA), das necessidades justificadas baseou-se nos melhores dados disponíveis que as autoridades competentes puderam fornecer quanto aos ativos líquidos nas diferentes moedas e ao montante de ativos líquidos exigidos por outros investidores e que, por conseguinte, não se encontram disponíveis para preencher as necessidades de ativos líquidos das instituições.

               (6)

               A EBA identificou a coroa norueguesa (NOK) como uma moeda com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos. Esta identificação foi efetuada antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 2015/61, no quadro do qual a EBA avaliou a disponibilidade de ativos líquidos em conformidade com as normas internacionais adotadas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária. A avaliação analisou os montantes de ativos líquidos não exigidos por entidades que não estão sujeitas ao Regulamento (UE) n.o 575/2013 e comparou esses montantes com as necessidades das instituições, com base na estimativa das suas saídas de caixa líquidas ponderadas durante os 30 dias subsequentes, tendo em conta o limite máximo para as entradas, os fatores suscetíveis de influenciar a escassez de ativos líquidos durante um período de três a cinco anos e uma meta de 110 % para o requisito de cobertura de liquidez.

               (7)

               A avaliação da EBA concluiu que as necessidades de ativos líquidos justificadas excediam a respetiva disponibilidade no caso da NOK. A dívida soberana é um dos ativos com maior liquidez, mas no caso da Noruega a oferta de títulos da dívida pública é relativamente limitada devido à situação orçamental favorável. Embora as instituições internacionais e os bancos de desenvolvimento multinacionais também tenham emitido grandes quantidades de obrigações em NOK, essas emissões foram predominantemente colocadas junto de investidores privados estrangeiros e não foram portanto consideradas pela EBA como líquidas e disponíveis para as instituições abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. Por último, a avaliação da EBA baseou-se nas normas de liquidez internacionais adotadas pelo Comité de Supervisão Bancária de Basileia, ao passo que a avaliação sobre se as necessidades de ativos líquidos justificadas excedem significativamente a disponibilidade de ativos líquidos numa determinada moeda deve ter por base a lista definitiva de ativos líquidos estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 2015/61. Este último estabelece um leque mais alargado de ativos líquidos, nomeadamente no que respeita às obrigações cobertas. No entanto, esta diferença não é suficiente para alterar a conclusão da EBA no sentido de que as necessidades de ativos líquidos justificadas excediam a respetiva disponibilidade no caso da NOK.

               (8)

               A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre o projeto de norma técnica de execução que serviu de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão aprovou com alterações o projeto de norma técnica de execução apresentado pela EBA, após reenvio do projeto de norma à EBA indicando os motivos para essas alterações. A EBA apresentou um parecer formal que apoia essas alterações e confirma que o montante pelo qual as necessidades de ativos líquidos justificadas excedem a disponibilidade de ativos líquidos em NOK, tal como proposto no seu projeto inicial de norma técnica de execução, não deverá ser alterado.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As necessidades de ativos líquidos justificadas tendo em conta o requisito enunciado no artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem ser consideradas como excedendo a disponibilidade desses ativos nas moedas especificadas no anexo do presente regulamento e na percentagem indicada nesse mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      ANEXO

         Lista das moedas com restrições em matéria de disponibilidade de ativos líquidos

                  N.o

                  Moeda

                  Montante pelo qual as necessidades de ativos líquidos justificadas excedem a disponibilidade

                  1.

                  Coroa norueguesa (NOK)

                  63 %


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1835 da Comissão, de 9 de outubro de 2017, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 10 de outubro de 2017

text:
               10.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1835 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2017
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 10 de outubro de 2017
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado pelo método previsto no artigo 5.o do regulamento.

               (4)

               A partir de 21 de setembro de 2017, o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

               (5)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 10 de outubro de 2017, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 10 de outubro de 2017, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

      ANEXO I

                  Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 10 de outubro de 2017

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)
                      (2)

                  (EUR/tonelada)

                  1001 11 00

                  TRIGO-DURO, para sementeira

                  0,00

                  1001 19 00

                  TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade média, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade baixa, exceto para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO-MOLE, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00

                  CENTEIO, para sementeira

                  5,61

                  1002 90 00

                  CENTEIO, exceto para sementeira

                  5,61

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  5,61

                  1005 90 00

                  MILHO, exceto para sementeira (3)

                  5,61

                  1007 10 90

                  SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                  5,61

                  1007 90 00

                  SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira

                  5,61

         (1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                  —

                  2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

         (3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         ELEMENTOS DE CÁLCULO DOS DIREITOS FIXADOS NO ANEXO I

                  1.

                  Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/tonelada)

                              Trigo-mole (1)

                              Milho

                              Bolsa

                              Minneapolis

                              Chicago

                              Cotação

                              210,22

                              117,61

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              15,27

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              32,84

                              —

                  2.

                  Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão:

                              18,54 EUR/tonelada

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão:

                              39,59 EUR/tonelada

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/890 do Conselho, de 24 de maio de 2017, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

text:
               25.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/890 DO CONSELHO
   de 24 de maio de 2017
   que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

               (2)

               Em 17 de maio de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         L. GRECH

      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

      ANEXO
      A pessoa indicada no Anexo do presente regulamento será incluída na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014.
      A.   Pessoas

                  «12.

                  Abdoulaye HISSENE (também conhecido por: a) Abdoulaye Issène; b) Abdoulaye Hissein; c) Hissene Abdoulaye; d) Abdoulaye Issène Ramadane; e) Abdoulaye Issene Ramadan; f) Issene Abdoulaye

         Data de nascimento: 1967

         Local de nascimento: Ndele, Bamingui-Bangoran, República Centro-Africana

         Nacionalidade: República Centro-Africana

         N.o do passaporte: passaporte diplomático da RCA n.o D00000897, emitido em 5 de abril de 2013, (válido até 4 de abril de 2018)

         Endereço: a) KM5, Bangui, República Centro-Africana b) Nana-Grebizi, República Centro-Africana

         Data de designação pela ONU:17 de maio de 2017

         Outras informações: Hissène foi Ministro da Juventude e Desportos do Governo do antigo Presidente da República Centro-Africana, Michel Djotodia. Anteriormente, tinha sido líder da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz — um partido político. Além disso, estabeleceu-se como líder das milícias armadas em Bangui, designadamente no bairro «PK5» (3.o distrito).

         Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:

         Informações suplementares:

                  Abdoulaye Hissène e outros membros do ex-Séléka colaboraram com agentes perturbadores anti-balaka aliados ao antigo Presidente da República Centro-Africana (RCA), François Bozizé, incluindo Maxime Mokom, para promover protestos e choques violentos em setembro de 2015 como parte de uma tentativa de golpe de Estado falhada para derrubar o Governo enquanto a então Presidente da transição, Catherine Samba-Panza, participava na Assembleia Geral das Nações Unidas de 2015. Mokom, Hissène e outros, foram acusados pelo Governo da RCA de diversos crimes, incluindo homicídio, fogo posto, tortura e pilhagem, decorrentes do golpe falhado.

                  Desde 2015, Hissène tornou-se um dos principais líderes das milícias armadas no bairro «PK5» de Bangui, que incluíam mais de 100 homens. Como tal, impediu a livre circulação e o regresso da autoridade do Estado na região, inclusive através da tributação ilegal dos transportes e das atividades comerciais. No segundo semestre de 2015, Hissène agiu na qualidade de representante dos «Nairobistas» ex-Séléka em Bangui tentando uma aproximação aos combatentes anti-balaka sob a liderança da Mokom. Homens armados sob o controlo de Haroun Gaye e de Hissène participaram nos acontecimentos violentos que tiveram lugar em Bangui entre 26 de setembro e 3 de outubro de 2015.

                  Membros do grupo de Hissène são suspeitos de envolvimento num atentado em 13 de dezembro de 2015 — data do referendo constitucional — contra o veículo de Mohamed Moussa Dhaffane, um líder do ex-Séléka. Hissène é acusado de orquestrar a violência no distrito KM5 de Bangui, que causou cinco mortos e vinte feridos, e que impediu os residentes de votarem no referendo constitucional. Hissène colocou em risco as eleições através da criação de um ciclo de ataques retaliatórios entre diferentes grupos.

                  Em 15 de março de 2016, Hissène foi detido pela polícia no aeroporto M'poko de Bangui, e foi transferido para o departamento de investigação da gendarmerie nacional. A sua milícia libertou-o subsequentemente, recorrendo ao uso da força, e furtou uma arma anteriormente entregue pela MINUSCA no âmbito de um pedido de isenção aprovado pelo Comité.

                  Em 19 de junho de 2016, na sequência da detenção de comerciantes muçulmanos pelas forças de segurança interna em «PK 12», as milícias de Gaye e de Hissène raptaram cinco agentes da polícia nacional em Bangui. Em 20 de junho, a MINUSCA tentou libertar os agentes de polícia. Homens armados sob o controlo de Hissène e de Gaye trocaram tiros com os membros da força de manutenção da paz que tentavam libertar os reféns. Em consequência, pelo menos seis pessoas morreram e um membro da força de manutenção da paz ficou ferido.

                  Em 12 de agosto de 2016, Hissène assumiu a liderança de uma caravana de 6 veículos com indivíduos fortemente armados. A caravana, que estava em fuga de Bangui, foi intercetada pela MINUSCA ao sul de Sibut. No percurso para o Norte, a caravana trocou tiros com as forças de segurança interna em vários pontos de controlo. A caravana foi eventualmente parada pela MINUSCA 40 km a sul de Sibut. Após diversos tiroteios, a MINUSCA capturou 11 indivíduos, mas Hissène e diversos outros escaparam. Os indivíduos detidos indicaram à MINUSCA que Hissène era o líder da caravana, cujo objetivo era alcançar Bria e participar na Assembleia dos grupos ex-Séléka organizada por Nourredine Adam.

                  Em agosto e setembro de 2016, o painel de peritos deslocou-se duas vezes a Sibut para examinar os pertences da caravana de Hissène, Gaye e Hamit Tidjani, apreendidos pela MINUSCA em 13 de agosto. O painel inspecionou igualmente as munições apreendidas na casa de Hissène em 16 de agosto. Foi recuperado equipamento militar letal e não letal nos seis veículos e nos indivíduos detidos. Em 16 de agosto de 2016, a Gendarmerie Central realizou uma rusga à casa de Hissène em Bangui, onde foram encontradas mais de 700 armas.

                  Em 4 de setembro de 2016, um grupo de elementos ex-Séléka vindos de Kaga-Bandoro em seis motocicletas para recolher Hissène e os seus afiliados abriram fogo contra a MINUSCA perto de Dékoa. Durante este incidente, um combatente ex-Séléka foi morto e dois membros das forças de manutenção da paz e um civil ficaram feridos.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1208/2011 da Comissão, de 22 de Novembro de 2011 , que altera e rectifica o Regulamento (CE) n. o  288/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas

text:
               23.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1208/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Novembro de 2011
   que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 288/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-H, alínea f), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com a experiência adquirida na gestão do regime de distribuição de fruta nas escolas estabelecido no artigo 103.o-GA do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e a fim de facilitar a sua aplicação, é necessário clarificar e simplificar determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 288/2009 (2).

               (2)

               O artigo 103.o-GA, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estipula que os Estados-Membros devem adoptar as medidas de acompanhamento necessárias para que o regime seja eficaz. As medidas de acompanhamento não beneficiam de ajuda da União para o regime de distribuição de fruta nas escolas. É, portanto, necessário distinguir com mais exactidão essas medidas das medidas de comunicação elegíveis para a ajuda da União.

               (3)

               O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009 estabelece uma lista de custos que são elegíveis para a ajuda da União. A fim de assegurar uma boa gestão financeira e o controlo das despesas, é necessário definir mais claramente quais são as despesas elegíveis para a ajuda da União. Para garantir a eficácia do regime, é conveniente prever que os custos de pessoal não devem beneficiar da ajuda da União, com excepção de determinados custos de pessoal directamente ligados à aplicação do regime.

               (4)

               A experiência revelou que as regras relativas aos pedidos de ajuda e ao pagamento da ajuda previstas no Regulamento (CE) n.o 288/2009 são difíceis de aplicar no que respeita às entidades que podem executar tarefas de acompanhamento, avaliação e comunicação, no âmbito do regime de distribuição de fruta nas escolas, quando as mesmas entidades não estão implicadas na entrega de produtos. Por conseguinte, é necessário clarificar em que condições a ajuda deve ser concedida para tarefas de acompanhamento, avaliação e comunicação.

               (5)

               Para limitar os requisitos de controlo relativos aos requerentes de ajuda responsáveis unicamente por tarefas de acompanhamento, avaliação e comunicação, devem simplificar-se as regras em matéria de controlos e verificações. Devido à natureza específica dessas tarefas, é conveniente isentá-las de verificações no local e sujeitá-las apenas a verificações administrativas completas.

               (6)

               Na segunda frase do artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, há uma incoerência nas versões linguísticas no que respeita à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas pelos Estados-Membros. Deve ser clarificado em algumas versões linguísticas que, se um Estado-Membro optar por pôr em prática mais do que um regime, tem de elaborar uma estratégia para cada regime.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 288/2009 deve, portanto, ser alterado e rectificado em conformidade.

               (8)

               Para fins de programação e a fim de garantir que as normas não se alteram dentro do prazo aplicável, é necessário aplicar as alterações introduzidas pelo presente regulamento desde o início do actual período de aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas, ou seja, 1 de Agosto de 2011.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 288/2009
   O Regulamento (CE) n.o 288/2009 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Os Estados-Membros descrevem nas suas estratégias as medidas de acompanhamento que adoptarão para garantir a boa aplicação dos regimes respectivos. Essas medidas devem ser educativas e centrar-se em melhorar o conhecimento, por parte do grupo-alvo, do sector das frutas e produtos hortícolas, ou de hábitos alimentares saudáveis e podem associar os professores e os pais.».

               (2)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           (a)

                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                                       «São elegíveis para a ajuda da União referida no artigo 103.o-GA do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 os seguintes custos:

                                                   a)

                                                   Custo das frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados, abrangidos pelo regime de distribuição de fruta nas escolas, entregues aos estabelecimentos de ensino;

                                                   b)

                                                   Custos conexos, ou seja, directamente ligados à aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas, circunscritos:

                                                               i)

                                                               aos custos da compra, arrendamento, aluguer e locação financeira de equipamento, se previsto na estratégia;

                                                               ii)

                                                               aos custos da monitorização e avaliação referidas no artigo 12.o, directamente ligadas ao regime de distribuição de fruta nas escolas;

                                                               iii)

                                                               aos custos de comunicação, que devem estar directamente relacionados com a informação do público em geral sobre o regime de distribuição de fruta nas escolas, nos quais se incluem os do cartaz referido no artigo 14.o, n.o 1; esses custos podem também compreender uma ou mais das seguintes medidas e actividades de comunicação:

                                                                           —

                                                                           campanhas de informação através de meios de difusão, comunicações electrónicas, jornais e meios de comunicação similares;

                                                                           —

                                                                           sessões de informação, conferências, seminários e grupos de trabalho destinados a informar o público em geral sobre o regime e eventos similares;

                                                                           —

                                                                           material de informação e promoção, como, por exemplo, cartas, folhetos, brochuras, brindes e similares.»;

                                       ii)

                                       é aditado o parágrafo seguinte:
                                       «O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as despesas relacionadas com os custos de pessoal não são elegíveis para a ajuda da União prevista no artigo 103.o-GA do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com excepção dos custos de pessoal que façam parte dos custos relacionados com as actividades a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, sempre que essas actividades tenham sido externalizadas.».

                           b)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   O montante total dos custos a título do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea iii), representa um montante fixo sujeito a um limite máximo não superior a 5 % do montante anual da ajuda da União atribuída ao Estado-Membro em causa, uma vez decidida a dotação definitiva referida no artigo 4.o, n.o 4.
                           O montante total dos custos a título do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalíneas i) e ii), não deve exceder 10 % do montante anual da ajuda da União atribuída ao Estado-Membro em causa, uma vez decidida a dotação definitiva referida no artigo 4.o, n.o 4.».

               (3)

               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o

               Condições de aprovação dos requerentes da ajuda
               1.   A autoridade competente deve sujeitar a aprovação dos requerentes da ajuda aos seguintes compromissos, a assumir por escrito pelo requerente:

                           a)

                           Utilização dos produtos financiados no quadro de um regime de distribuição de fruta nas escolas, em conformidade com o presente regulamento, para consumo pelas crianças do seu estabelecimento de ensino ou dos estabelecimentos de ensino para os quais solicite uma ajuda;

                           b)

                           Utilização da ajuda para monitorização e avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas, ou para comunicação, de acordo com a finalidade do regime;

                           c)

                           Reembolso das ajudas pagas indevidamente para as quantidades em questão, caso se verifique que os produtos em causa não foram distribuídos às crianças referidas no artigo 2.o, ou que a ajuda foi paga para produtos não elegíveis a título do presente regulamento;

                           d)

                           Pagamento, em caso de fraude ou de negligência grave, de um montante igual à diferença entre o montante pago inicialmente e o montante a que tinha direito;

                           e)

                           Disponibilização de documentos comprovativos às autoridades competentes, se estas o solicitarem;

                           f)

                           Sujeição a qualquer verificação decidida pela autoridade competente do Estado-Membro, nomeadamente no que respeita ao exame de registos e a inspecções materiais.

                     2.   No caso de os requerentes da ajuda mencionados no artigo 6.o, n.o 2, alínea e), subalínea ii), só são aplicáveis as alíneas b), d) e e) do n.o 1 do presente artigo.
               3.   Os requerentes de ajuda referidos no artigo 6.o, n.o 2, alíneas c) e d), e na alínea e), subalínea i), devem assumir por escrito o compromisso suplementar de manter registos dos nomes e endereços dos estabelecimentos de ensino ou, se for caso disso, das autoridades educativas, bem como dos produtos e quantidades vendidos ou fornecidos a esses estabelecimentos ou autoridades.
               4.   Os Estados-Membros podem exigir outros compromissos escritos suplementares da parte do requerente.».

               (4)

               É suprimido o artigo 8.o.

               (5)

               O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

                           (a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   A autoridade competente do Estado-Membro estabelece o modo como devem ser efectuados os pedidos.
                           Os pedidos de ajuda apresentados pelos requerentes referidos no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) a d), e na alínea e), subalínea i), devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

                                       a)

                                       Quantidades distribuídas;

                                       b)

                                       Nome e endereço ou número de identificação do estabelecimento de ensino ou da autoridade educativa a que dizem respeito os elementos referidos na alínea a);

                                       c)

                                       Número de crianças do estabelecimento de ensino correspondente, pertencentes ao grupo-alvo definido na estratégia do Estado-Membro;

                                       d)

                                       Documentos comprovativos a definir pelos Estados-Membros.»;

                           (b)

                           É aditado o seguinte período ao n.o 3:
                           «No caso dos pedidos de ajuda para o relatório de avaliação efectuado em conformidade com o disposto no artigo 12.o, o prazo é o último dia do primeiro mês seguinte à data do termo do prazo de avaliação referido no artigo 12.o, n.o 2.»

                           (c)

                           No n.o 4, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os montantes solicitados nos pedidos devem ser apoiados por documentos comprovativos postos à disposição das autoridades competentes.».

               (6)

               O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                           (a)

                           No n.o 1, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
                           «No que respeita aos requerentes de ajuda referidos no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) a d), e na alínea e), subalínea i), a ajuda só é paga:»;

                           (b)

                           É aditado o seguinte n.o 1-A:
                           «1-A   No que respeita aos requerentes de ajuda referidos no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) a d), e na alínea e), subalínea ii), a ajuda só é paga mediante fornecimento dos bens ou serviços em causa e mediante apresentação dos documentos comprovativos correspondentes, como exigido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.»;

                           (c)

                           No n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «A partir do momento em que o prazo referido no artigo 10.o, n.o 3, seja excedido em dois meses, a ajuda deve ser adicionalmente reduzida de 1 % por cada dia suplementar.».

               (7)

               No artigo 12.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os Estados-Membros devem avaliar a aplicação dos regimes respectivos de distribuição de fruta nas escolas e determinar a eficácia dos mesmos. No que respeita ao período de aplicação compreendido entre 1 de Agosto de 2010 e 31 de Julho de 2011, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados do seu exercício de avaliação até 29 de Fevereiro de 2012. Relativamente aos períodos de aplicação subsequentes, os Estados-Membros devem, até ao final de Fevereiro de cada quinto ano seguinte a 29 de Fevereiro de 2012, apresentar à Comissão um relatório de avaliação sobre o precedente período quinquenal de aplicação.».

               (8)

               O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

                           (a)

                           Os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
                           «1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a observância do presente regulamento. Essas medidas devem incluir uma verificação administrativa completa da totalidade dos pedidos de ajuda.
                           2.   Nos casos em que um requerente de ajuda referido no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) a d), e na alínea e), subalínea i), solicita ajuda, a verificação administrativa deve incluir a verificação dos documentos comprovativos exigidos pelos Estados-Membros, relativos à entrega dos produtos. As verificações administrativas devem ser complementadas por verificações in loco que incidam, nomeadamente, nos seguintes elementos:

                                       a)

                                       Registos referidos no artigo 7.o, incluindo registos financeiros, tais como facturas de compra e venda e extractos bancários;

                                       b)

                                       Utilização dos produtos subvencionados em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente se existirem indícios de eventuais irregularidades.»;

                           (b)

                           É aditado o seguinte n.o 2-A:
                           «2-A   Nos casos em que um requerente referido no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) a d), e na alínea e), subalínea ii), solicita ajuda, a verificação administrativa deve incluir a verificação do fornecimento dos bens e da prestação dos serviços e da veracidade das despesas objecto de pedidos.»;

                           (c)

                           No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «O número total de verificações in loco efectuadas em relação a cada período compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Julho deve abranger, pelo menos, 5 % da ajuda distribuída a nível nacional e, pelo menos, 5 % de todos os requerentes referidos no artigo 6.o, n.o 2, alíneas a) a d), e na alínea e), subalínea i).»;

                           (d)

                           Na primeira frase do n.o 6, a referência à alínea e) é substituída pela referência à alínea e), subalínea i), do artigo 6.o, n.o 2.

               (9)

               O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

                           (a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Se um Estado-Membro decidir não recorrer ao cartaz referido no n.o 1, deve explicar claramente na sua estratégia de que modo informará as pessoas da contribuição financeira da União Europeia para o seu regime.»;

                           (b)

                           É aditado o seguinte n.o 2-A:
                           «2-A   Qualquer que seja o caso, os sítios Web ou outros instrumentos de comunicação referidos no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), relativos ao regime de distribuição de fruta nas escolas de um Estado-Membro devem comportar a bandeira europeia e mencionar o «regime de distribuição de fruta nas escolas» europeu e o apoio financeiro da União Europeia.».

               (10)

               No artigo 15.o, n..o 1, segundo parágrafo, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

                           «a)

                           Os resultados do exercício de monitorização previsto no artigo 12.o, n.o 1, para o endereço de correio electrónico AGRI-HORT-SCHOOLFRUIT@ec.europa.eu;

                           b)

                           Os pormenores e resultados das verificações in loco efectuadas em conformidade com os artigos 13.o e 16.o para o endereço de correio electrónico AGRI-J2@ec.europa.eu.».

         Artigo 2.o

   Correcção do Regulamento (CE) n.o 288/2009
   Não é aplicável à versão portuguesa.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 94 de 8.4.2009, p. 38.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 347/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 347/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Abril de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 340/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 94 de 8.4.2011, p. 25.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 9 de Abril de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  49,18

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  49,18

                  0,15

                  1701 12 10 (1)

                  49,18

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  49,18

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  49,96

                  2,48

                  1701 99 10 (2)

                  49,96

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,96

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 561/2011 da Comissão, de 10 Junho 2011 , que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n. ° 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 561/2011 DA COMISSÃO
   de 10 Junho 2011
   que encerra a venda prevista no Regulamento (UE) n.o 447/2010 relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 447/2010 da Comissão (2) abriu a venda de leite em pó desnatado mediante concurso, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

               (2)

               Em relação ao plano de distribuição de géneros alimentícios relativo a 2012, as quantidades globais de leite em pó desnatado solicitadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (4), excedem a quantidade actualmente disponível. Por conseguinte, é conveniente conservar a quantidade total restante de leite em pó desnatado nas existências de intervenção.

               (3)

               Assim, é conveniente encerrar a venda de leite em pó desnatado mediante concurso, aberta pelo artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010, e revogar este último regulamento. Consequentemente, as propostas recebidas nas agências de intervenção dos Estados-Membros após 17 de Maio de 2011 às 11h00 (horas de Bruxelas) deixaram de ter objecto.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrada a venda de leite em pó desnatado mediante concurso, aberta pelo artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 447/2010.
   Artigo 2.o

   O Regulamento (UE) n.o 447/2010 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 19.

      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

      (4)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1899 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1899 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  40,5

                  MA

                  115,6

                  MK

                  60,3

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  78,0

                  0707 00 05

                  AL

                  38,5

                  MK

                  46,1

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  65,6

                  0709 93 10

                  MA

                  107,9

                  TR

                  143,0

                  ZZ

                  125,5

                  0805 50 10

                  AR

                  152,4

                  TR

                  101,4

                  UY

                  74,0

                  ZA

                  148,6

                  ZZ

                  119,1

                  0806 10 10

                  BR

                  249,3

                  EG

                  199,4

                  MK

                  96,9

                  PE

                  73,3

                  TR

                  167,2

                  ZZ

                  157,2

                  0808 10 80

                  AR

                  124,2

                  CL

                  121,6

                  NZ

                  137,0

                  US

                  120,3

                  ZA

                  157,5

                  ZZ

                  132,1

                  0808 30 90

                  TR

                  133,5

                  XS

                  96,6

                  ZZ

                  115,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».