title: Regulamento de Execução (UE) 2015/46 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , relativo à autorização do diclazuril como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e pintadas de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/46 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2015
   relativo à autorização do diclazuril como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e pintadas de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de diclazuril. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização do diclazuril, número CAS 101831-37-2, como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e pintadas de engorda e de reprodução, a classificar na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos pareceres de 21 de maio de 2014 (2) e 22 de maio de 2014 (3), que, nas condições de utilização propostas, o diclazuril não tem um efeito adverso na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que esse aditivo é eficaz no controlo da coccidiose em frangos de engorda, perus de engorda e pintadas de engorda e de reprodução. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do diclazuril, número CAS 101831-37-2, revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   O diclazuril, número CAS 101831-37-2, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizado como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2014; 12(6):3728.

      (3)  EFSA Journal 2014; 12(6):3729, EFSA Journal 2014; 12(6):3730.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Coccidiostáticos e histomonostáticos

                  51775

                  Huvepharma NV.

                  Diclazuril 0,5 g/100 g (Coxiril)

                     Composição do aditivo

                  Diclazuril: 5 g/kg.
                  Amido: 15 g/kg.
                  Sêmola de trigo: 700 g/kg.
                  Carbonato de cálcio: 280 g/kg.

                     Caracterização da substância ativa

                  Diclazuril, C17H9Cl3N4O2, (±)-4-clorofenil[2,6-dicloro-4-(2,3,4,5-tetra-hidro-3,5-dioxo-1,2,4-triazin-2-il)fenil]acetonitrilo,
                  Número CAS: 101831-37-2.
                  Impureza D (1): ≤ 0,1 %.
                  Qualquer outra impureza isoladamente: ≤ 0,5 %.
                  Impurezas totais: ≤ 1,5 %.

                     Método analítico
                      (2)

                  Para a determinação do diclazuril nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa com deteção ultravioleta a 280 nm [Regulamento (CE) n.o 152/2009] (3).

                  Frangos de engorda
                  Perus de engorda
                  Pintadas de engorda e de reprodução

                  —

                  0,8

                  1,2

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              O diclazuril não pode ser misturado como outros coccidiostáticos.

                              3.

                              Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              4.

                              Deve ser realizado pelo detentor da autorização um programa de monitorização pós-comercialização sobre a resistência a bactérias e a Eimeria spp.

                  4 de fevereiro de 2015

                  Regulamento (UE) n.o 37/2010 (4):

                              —

                              1 500 μg diclazuril/kg de fígado fresco,

                              —

                              1 000 μg diclazuril/kg de rim fresco,

                              —

                              500 μg diclazuril/kg de músculo fresco,

                              —

                              500 μg diclazuril/kg de pele/gordura fresca.

         (1)  Farmacopeia Europeia, monografia 1718 (Diclazuril para utilização veterinária).

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (3)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1038/2014 da Comissão, de 25 de setembro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               1.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1038/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de setembro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Um tubo de plástico, com um comprimento de 142 cm, com um balão de plástico numa das extremidades (designado por «cateter de balão»).
                              O segmento proximal do cateter tem um diâmetro de 0,63 mm, é feito de um material hipotubo e está revestido com politetrafluoroetileno (PTFE).
                              O segmento distal do cateter tem um diâmetro entre 0,79 e 1,02 mm, é feito de poliéterblocoamida (PEBA) e está revestido com material hidrófilo.
                              O balão tem um comprimento de 6 a 27 mm e um diâmetro de 2 a 5 mm.
                              O tubo tem uma ligação Luer, uma ponta não traumática (flexível) e duas bandas marcadoras douradas.
                              A ligação Luer permite ligar o tubo a um dispositivo de insuflação que é utilizado para insuflar o balão.
                              A ponta não traumática é utilizada para mover o cateter pela veia através do organismo até à artéria coronária. Quando o cateter está no lugar adequado na artéria coronária, o balão é insuflado para pressionar os depósitos de gordura (placa aterosclerótica) contra a parede da veia. Através da compressão da placa, aumenta o diâmetro interior da veia.
                              As bandas marcadoras permitem localizar a posição exata da ponta não traumática no organismo.
                              O cateter de balão é removido do organismo e descartado após o tratamento.
                              O artigo é apresentado numa embalagem e está esterilizado.

                      (1) Ver imagem 1.

                  9018 39 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9018 e 9018 39 00.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, nomeadamente a combinação do balão, da ponta não traumática, das bandas marcadoras douradas, da ligação Luer, o tubo pode, aquando da sua apresentação, ser identificado como um instrumento ou aparelho do Capítulo 90, utilizado em medicina.
                  A classificação na posição 9021 está excluída, uma vez que o tubo não é implantado no organismo para compensar deficiências ou enfermidades, sendo removido após o tratamento.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9018 39 00 como cateteres (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9018, Grupo I)).

                              2.

                              Um tubo curvo de plástico (designado por «cateter-guia») com um diâmetro interior entre 1,47 mm e 2,29 mm e um comprimento de 100 cm, com um marcador radiopaco e uma ponta não traumática (flexível).
                              O artigo compreende uma secção plana, em malha dupla entrelaçada de aço inoxidável, encapsulada em material plástico (PEBA, poliftalamida (PPA), nylon) e está revestido de lubrificante aplicado na superfície interior de silicone do cateter-guia.
                              O cateter-guia permite o acesso à artéria coronária através de uma veia. Outros aparelhos podem ser dirigidos por este cateter-guia até à artéria.
                              O marcador radiopaco permite localizar a posição exata da ponta não traumática no organismo.
                              O cateter-guia é removido do organismo e descartado após o tratamento.
                              O artigo é apresentado numa embalagem e está esterilizado.

                      (1) Ver imagem 2.

                  9018 39 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9018 e 9018 39 00.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, nomeadamente a combinação da curvatura, do marcador radiopaco, da ponta não traumática e do revestimento lubrificante, o tubo pode, aquando da sua apresentação, ser identificado como um instrumento ou aparelho do Capítulo 90, utilizado em medicina.
                  A classificação na posição 9021 está excluída, uma vez que o tubo não é implantado no organismo para compensar deficiências ou enfermidades, sendo removido após o tratamento.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9018 39 00 como cateteres (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9018, Grupo I)).

                              3.

                              Um fio de metal flexível (designado por «fio-guia») com um diâmetro de 0,35 mm, um comprimento entre 180 cm e 300 cm, dois marcadores radiopacos e ponta arredondada.
                              O fio é de uma liga metálica para utilização biomédica, com um revestimento proximal em PTFE e um revestimento distal em silicone ou material hidrófilo.
                              Os marcadores radiopacos permitem localizar a posição exata do fio no organismo.
                              O fio é utilizado para guiar e posicionar os dispositivos para intervenções na artéria coronária.
                              O fio-guia é removido do corpo e descartado após o tratamento.
                              O artigo é apresentado numa embalagem e está esterilizado.

                      (1) Ver imagem 3.

                  9018 39 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9018 e 9018 39 00.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, nomeadamente a combinação da configuração e dos marcadores radiopacos, o fio pode, aquando da sua apresentação, ser identificado como um instrumento ou aparelho do Capítulo 90, utilizado em medicina.
                  A classificação na posição 9021 está excluída, uma vez que o tubo não é implantado no organismo para compensar deficiências ou enfermidades, sendo removido após o tratamento.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9018 39 00 como fios-guias (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9018, grupo I)).

                              4.

                              Um dispositivo de insuflação de comando manual feito de policarbonato ultrarresistente, equipado com um manómetro e uma escala volumétrica. Possui um conector de tubo de alta pressão (tipo Luer) e pode insuflar, com ajustamentos precisos da pressão, até 20 atmosferas (atm).
                              O dispositivo destina-se a ser utilizado num contexto clínico para a insuflação e desinsuflação de cateteres de balão.
                              O manómetro é utilizado para controlar a pressão no interior do cateter de balão ao ser insuflado ou desinsuflado e durante as cirurgias.
                              A escala volumétrica indica a quantidade de líquido (20 ml no máximo) que é injetada, por pressão, no cateter, bem como a quantidade de líquido que reflui livremente ao desinsuflar o balão.
                              A ligação Luer permite ligar o dispositivo de insuflação ao cateter de balão.
                              O dispositivo destina-se a ser utilizado num único doente e é descartado após o tratamento.
                              O artigo é apresentado numa embalagem e está esterilizado.

                      (1) Ver imagem 4.

                  9018 90 84

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9018, 9018 90 e 9018 90 84.
                  Dado que uma pequena quantidade de líquido é injetado no cateter por meio de pressão, mas o líquido reflui depois livremente, o dispositivo não eleva nem põe em circulação líquidos de forma contínua (ver as NESH relativas à posição 8413, 1.o parágrafo). Por conseguinte, a classificação na posição 8413 como bombas para líquidos está excluída.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, nomeadamente a combinação da configuração, dos ajustamentos precisos da pressão, da pequena quantidade de líquido utilizado e da ligação de tipo Luer, o artigo pode, aquando da sua apresentação, ser identificado como um instrumento ou aparelho do Capítulo 90, utilizado em medicina (ver também as NESH relativas à posição 9018, 5.o parágrafo).
                  A classificação na posição 9021 está excluída, uma vez que o artigo não é transportado à mão ou sobre as pessoas nem é implantado no organismo para compensar deficiências ou enfermidades.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9018 90 84, como outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária.

         Imagem 1

         Imagem 2

         Imagem 3

         Imagem 4

         (1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 645/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , que proíbe as atividades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo em armações registadas em Espanha

text:
               6.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 645/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2013
   que proíbe as atividades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo em armações registadas em Espanha
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece as quantidades de atum-rabilho que podem ser pescadas em 2013 pelos navios de pesca e em armações da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), exige que os Estados-Membros informem a Comissão das quotas individuais atribuídas aos seus navios com mais de 24 metros. Em relação aos navios de pesca com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros devem informar a Comissão pelo menos da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.

               (3)

               A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

               (5)

               As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a armações registadas em Espanha foram esgotadas.

               (6)

               Em 10, 12 e 19 de junho, a Espanha informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca das suas quatro armações que operavam em 2013 na pesca do atum-rabilho, com efeitos a partir de 11 de junho para duas das armações, a partir de 12 de junho para uma armação e a partir de 20 de junho para a restante armação, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 20 de junho de 2013 às 00h00.

               (7)

               Sem prejuízo das medidas adotadas pela Espanha acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, com efeitos a partir de 20 de junho de 2013 às 00h00, em armações registadas em Espanha.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É proibida, a partir de 20 de junho de 2013 às 00h00, a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo em armações registadas em Espanha.
   As capturas de atum-rabilho efetuadas a partir dessa data em tais armações não podem ser mantidas a bordo, enjauladas para fins de engorda ou de aquicultura, transbordadas, transferidas, recolhidas ou desembarcadas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Maria DAMANAKI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 23 de 25.1.2013, p. 1.

      (3)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 389/2014 da Comissão, de 15 de abril de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 389/2014 DA COMISSÃO
   de 15 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  63,5

                  TN

                  117,5

                  TR

                  106,5

                  ZZ

                  95,8

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  MK

                  58,5

                  TR

                  126,5

                  ZZ

                  83,3

                  0709 93 10

                  MA

                  44,0

                  TR

                  96,5

                  ZZ

                  70,3

                  0805 10 20

                  EG

                  43,7

                  IL

                  67,7

                  MA

                  56,0

                  TN

                  49,2

                  TR

                  72,7

                  ZZ

                  57,9

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  92,7

                  ZZ

                  64,2

                  0808 10 80

                  AR

                  94,1

                  BR

                  85,7

                  CL

                  100,4

                  CN

                  98,4

                  MK

                  23,1

                  NZ

                  138,2

                  US

                  176,9

                  ZA

                  122,3

                  ZZ

                  104,9

                  0808 30 90

                  AR

                  98,3

                  CL

                  169,1

                  CN

                  82,0

                  ZA

                  93,7

                  ZZ

                  110,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 396/2012 da Comissão, de 8 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 396/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  143,3

                  MA

                  69,3

                  TN

                  124,7

                  TR

                  143,3

                  US

                  39,7

                  ZZ

                  104,1

                  0707 00 05

                  JO

                  200,0

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  164,5

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  TR

                  118,2

                  ZZ

                  171,7

                  0805 10 20

                  EG

                  48,3

                  IL

                  73,0

                  MA

                  46,2

                  ZZ

                  55,8

                  0805 50 10

                  TR

                  52,0

                  ZA

                  91,9

                  ZZ

                  72,0

                  0808 10 80

                  AR

                  94,7

                  BR

                  83,2

                  CA

                  148,4

                  CL

                  95,8

                  CN

                  90,6

                  MA

                  85,1

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  124,9

                  US

                  155,8

                  UY

                  85,3

                  ZA

                  105,6

                  ZZ

                  100,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/106 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/79

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/106 DA COMISSÃO
   de 27 de janeiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  236,2

                  MA

                  71,0

                  TN

                  116,3

                  TR

                  102,2

                  ZZ

                  131,4

                  0707 00 05

                  MA

                  86,8

                  TR

                  161,0

                  ZZ

                  123,9

                  0709 93 10

                  MA

                  50,4

                  TR

                  146,2

                  ZZ

                  98,3

                  0805 10 20

                  EG

                  50,4

                  MA

                  62,1

                  TN

                  49,3

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  56,7

                  0805 20 10

                  IL

                  147,6

                  MA

                  83,5

                  ZZ

                  115,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  129,5

                  JM

                  154,6

                  MA

                  65,6

                  TR

                  82,3

                  ZZ

                  108,0

                  0805 50 10

                  TR

                  100,8

                  ZZ

                  100,8

                  0808 10 80

                  CL

                  86,9

                  US

                  122,2

                  ZZ

                  104,6

                  0808 30 90

                  CN

                  94,8

                  TR

                  82,0

                  ZA

                  84,4

                  ZZ

                  87,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1118 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               23.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1118 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição: pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017
                  (em %)

                  09.4273

                  2,343990

                  09.4274

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 547/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 547/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  49,2

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  57,1

                  0707 00 05

                  MK

                  27,2

                  TR

                  138,6

                  ZZ

                  82,9

                  0709 93 10

                  TR

                  142,0

                  ZZ

                  142,0

                  0805 50 10

                  AR

                  103,4

                  TR

                  115,2

                  ZA

                  108,6

                  ZZ

                  109,1

                  0808 10 80

                  AR

                  170,9

                  BR

                  107,2

                  CL

                  132,8

                  CN

                  96,1

                  NZ

                  134,3

                  US

                  145,7

                  ZA

                  116,9

                  ZZ

                  129,1

                  0809 10 00

                  IL

                  342,4

                  TR

                  201,2

                  ZZ

                  271,8

                  0809 29 00

                  TR

                  419,5

                  US

                  793,4

                  ZZ

                  606,5

                  0809 30

                  IL

                  214,0

                  MA

                  207,9

                  TR

                  174,9

                  ZZ

                  198,9

                  0809 40 05

                  CL

                  151,2

                  IL

                  308,9

                  ZA

                  104,8

                  ZZ

                  188,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 23/2014 da Comissão, de 10 de janeiro de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 6 , a 7 de janeiro de 2014 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de janeiro de 2014

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 23/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 6 a 7 de janeiro de 2014 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de janeiro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5), prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de janeiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (4)

               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

               (5)

               Dado que o limite correspondente ao mês de janeiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação apresentados a 6 e 7 de janeiro de 2014, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 25,008646 %.
   É suspensa para janeiro de 2014 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 8 de janeiro de 2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 11 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 326/2012 da Comissão, de 17 de abril de 2012 , relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2011/2012 no anexo IX do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

text:
               18.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 326/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de abril de 2012
   relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2011/2012 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas diretas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efetuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 471/2011 da Comissão, de 16 de maio de 2011, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2010/2011 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» para o período de 1 de abril de 2010 a 31 de março de 2011 para todos os Estados-Membros.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no setor do leite e dos produtos lácteos (3), os Estados-Membros comunicaram as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quotas individuais «entregas» e «vendas diretas».

               (4)

               As quotas nacionais totais para todos os Estados-Membros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho (4), foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2011, exceto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5 %, com efeitos a partir de 1 de abril de 2009. Com exceção de Itália, os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das respetivas quotas adicionais.

               (5)

               Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012.

               (6)

               Uma vez que a repartição entre vendas diretas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual constante do anexo I desse regulamento, justifica-se fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para esses controlos.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A repartição entre «entregas» e «vendas diretas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de abril de 2011 a 31 de março de 2012 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Caduca em 30 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 129 de 17.5.2011, p. 7.

      (3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

      (4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.

      ANEXO

                  Estados-Membros

                  Entregas (toneladas)

                  Vendas diretas (toneladas)

                  Bélgica

                  3 490 842,018

                  40 296,998

                  Bulgária

                  957 790,177

                  71 047,796

                  República Checa

                  2 861 138,931

                  16 171,977

                  Dinamarca

                  4 752 211,900

                  174,604

                  Alemanha

                  29 630 671,304

                  90 854,772

                  Estónia

                  672 069,563

                  7 203,106

                  Irlanda

                  5 668 140,684

                  2 305,582

                  Grécia

                  861 075,872

                  1 207,000

                  Espanha

                  6 362 294,270

                  66 051,426

                  França

                  25 496 618,465

                  354 995,374

                  Itália

                  10 967 026,636

                  321 516,230

                  Chipre

                  151 790,553

                  801,146

                  Letónia

                  747 127,365

                  18 613,933

                  Lituânia

                  1 716 083,974

                  75 543,299

                  Luxemburgo

                  286 485,893

                  500,000

                  Hungria

                  1 947 083,970

                  144 284,054

                  Malta

                  51 177,070

                  0,000

                  Países Baixos

                  11 737 724,915

                  75 325,428

                  Áustria

                  2 846 561,156

                  87 198,758

                  Polónia

                  9 702 182,671

                  155 475,456

                  Portugal (1)

                  2 039 660,805

                  8 084,069

                  Roménia

                  1 515 028,445

                  1 697 594,315

                  Eslovénia

                  585 410,695

                  20 582,227

                  Eslováquia

                  1 055 742,726

                  38 028,690

                  Finlândia (2)

                  2 563 117,735

                  5 105,650

                  Suécia

                  3 518 813,075

                  4 400,000

                  Reino Unido

                  15 436 313,929

                  147 162,755

         (1)  Excepto a Madeira.

         (2)  A quota nacional finlandesa referida no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o montante total da quota nacional finlandesa indicado no anexo do presente regulamento diferem devido a um aumento, de 784 683 toneladas, da quota, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1059/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               21.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1059/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1038/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 271 de 18.10.2011, p. 46.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 21 de Outubro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  48,08

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  48,08

                  0,48

                  1701 12 10 (1)

                  48,08

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  48,08

                  0,18

                  1701 91 00 (2)

                  51,45

                  2,03

                  1701 99 10 (2)

                  51,45

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  51,45

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,51

                  0,21

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 439/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               24.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 439/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 425/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 131 de 22.5.2012, p. 3.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 24 de maio de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  37,46

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  37,46

                  3,37

                  1701 13 10 (1)

                  37,46

                  0,05

                  1701 13 90 (1)

                  37,46

                  3,67

                  1701 14 10 (1)

                  37,46

                  0,05

                  1701 14 90 (1)

                  37,46

                  3,67

                  1701 91 00 (2)

                  43,57

                  4,40

                  1701 99 10 (2)

                  43,57

                  1,27

                  1701 99 90 (2)

                  43,57

                  1,27

                  1702 90 95 (3)

                  0,44

                  0,25

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 938/2011 da Comissão, de 21 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 938/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EC

                  23,1

                  MK

                  50,0

                  XS

                  31,8

                  ZZ

                  35,0

                  0707 00 05

                  MK

                  20,0

                  TR

                  106,2

                  ZZ

                  63,1

                  0709 90 70

                  TR

                  130,5

                  ZZ

                  130,5

                  0805 50 10

                  AR

                  68,7

                  CL

                  80,1

                  TR

                  74,0

                  UY

                  68,1

                  ZA

                  68,3

                  ZZ

                  71,8

                  0806 10 10

                  CL

                  79,6

                  EG

                  116,3

                  MK

                  85,4

                  TR

                  105,6

                  US

                  271,3

                  ZA

                  67,0

                  ZZ

                  120,9

                  0808 10 80

                  CL

                  148,2

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  114,5

                  US

                  123,7

                  ZA

                  107,7

                  ZZ

                  115,3

                  0808 20 50

                  AR

                  47,4

                  CN

                  74,2

                  TR

                  114,2

                  ZA

                  61,3

                  ZZ

                  74,3

                  0809 30

                  TR

                  144,5

                  ZZ

                  144,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/106 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/106 DA COMISSÃO
   de 20 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  162,4

                  MA

                  170,4

                  TR

                  167,7

                  ZZ

                  166,8

                  0707 00 05

                  EG

                  250,3

                  MA

                  74,9

                  TR

                  205,3

                  ZZ

                  176,8

                  0709 91 00

                  EG

                  153,4

                  ZZ

                  153,4

                  0709 93 10

                  MA

                  367,5

                  TR

                  252,3

                  ZZ

                  309,9

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  51,1

                  MA

                  54,9

                  TR

                  82,9

                  ZZ

                  63,0

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  IL

                  162,6

                  TR

                  78,7

                  ZZ

                  120,7

                  0805 22 00

                  MA

                  70,9

                  ZZ

                  70,9

                  0805 50 10

                  AR

                  92,5

                  TR

                  72,4

                  ZZ

                  82,5

                  0808 10 80

                  US

                  105,5

                  ZZ

                  105,5

                  0808 30 90

                  CN

                  77,5

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  105,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1158/2013 da Comissão, de 15 de novembro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de novembro de 2013

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1158/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de novembro de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de novembro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de novembro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de novembro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de novembro de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      1.11.2013-14.11.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              208,10

                              125,00

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              223,68

                              213,68

                              193,68

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              27,25

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              38,02

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              18,22 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              50,75 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2244 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China

text:
               14.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2244 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1979/2006 no que diz respeito ao contingente pautal para a importação de conservas de cogumelos originárias da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/1972, (CEE) n.o 234/1979, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão (2) determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos do género Agaricus dos códigos NC 0711 51 00, 2003 10 20 e 2003 10 30 («conservas de cogumelos»), importadas de países terceiros.

               (2)

               O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2016/243 do Conselho (3), prevê um aumento de 650 toneladas (peso líquido escorrido) do contingente pautal da União para as conservas de cogumelos originárias da China.

               (3)

               O aumento do contingente pautal deve refletir-se no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1979/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               O Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China foi aprovado pelo Conselho a 18 de outubro de 2016 (4). Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1979/2006, os importadores devem apresentar os pedidos de certificado nos primeiros cinco dias úteis de janeiro. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1979/2006
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).

      (3)  Decisão (UE) 2016/243 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 45 de 20.2.2016, p. 12).

      (4)  Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 291 de 26.10.2016, p. 7).

      ANEXO

            «ANEXO I
            Volume, em toneladas (peso líquido escorrido), número de ordem e período de aplicação dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, n.o 1

                        País de origem

                        Número de ordem

                        De 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano

                        China

                        Importadores tradicionais: 09.4157

                        30 400

                        Novos importadores: 09.4193

                        Outros países terceiros

                        Importadores tradicionais: 09.4158

                        5 030 »

                        Novos importadores: 09.4194


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1244/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012 , que dá execução ao artigo 11. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1244/2012 DO CONSELHO
   de 20 de dezembro de 2012
   que dá execução ao artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 753/2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 1 de agosto de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 753/2011.

               (2)

               Em 20 de novembro de 2012, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do ponto 30 da Resolução 1988 (2011) do Conselho de Segurança, alterou a lista das pessoas, grupos, empresas e entidades sujeitos a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 deverá ser alterado em conformidade.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 753/2011 é alterado de acordo com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. FLOURENTZOU

      (1)  JO L 199 de 2.8.2011, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  As entradas abaixo são aditadas à lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 735/2011.

            A.   Pessoas associadas aos Talibã

                  1.

                  Mohammed Qasim Sadozai Khudai Rahmin (também conhecido por Muhammad Qasim)
                  Título: Haji. Data de nascimento: entre 1975 e 1976. Local de nascimento: aldeia de Minar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão. Nacionalidade: Afegão. N.o de identificação nacional: a) Bilhete de identidade nacional afegão (tazkira) número 57388, emitido em Lashkar, distrito de Gah, província de Helmand, Afeganistão; b) Cartão de residente número 665, Ayno Maina, província de Kandahar, Afeganistão. Endereço: a) Wesh, Distrito de Spin Boldak, província de Kandahar, Afeganistão; b) Safaar Bazaar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão; c) Sala 33, 5.o andar, Sarafi Market, cidade de Kandahar, província de Kandahar, Afeganistão. Outras informações: a) Proprietário de Rahat Ltd. Implicado no fornecimento de armas aos Talibã, incluindo engenhos explosivos improvisados (IED); b) Nome do pai: Haji Mullah Wali. Outro nome do pai: Haji Sadozai. Nome do avô: Khudai Rahim. Data da designação pela ONU: 21.11.2012.

            B.   Entidades e outros grupos e empresas associados aos Talibã

                  1.

                  Rahat Ltd. (também conhecida por a) Rahat Trading Company; b) Haji Muhammad Qasim Sarafi; c) New Chagai Trading)
                  Endereço: a) Filial 1: Sala 33, 5.o andar, Sarafi Market, cidade de Kandahar, província de Kandahar, Afeganistão; b) Filial 2: Loja 4, Azizi Bank, Haji Muhammad Isa Market, Wesh, Spin Boldak, província de Kandahar Afeganistão; c) Filial 3: Safaar Bazaar, distrito de Garmser, província de Helmand, Afeganistão; d) Filial 4: Lashkar Gah, província de Helmand, Afeganistão; e) Filial 5: distrito de Gereshk, província de Helmand, Afeganistão; f) Filial 6: distrito de Zaranj, província de Nimroz, Afeganistão; g) Filial 7: i) Dr Barno Road, Quetta, Paquistão, ii) Haji Mohammed Plaza, Tol Aram Road, perto de Jamaluddin Afghani Road, Quetta, Paquistão, iii) Kandahari Bazaar, Quetta, Paquistão; h) Filial 8: Chaman, província de Baluchistão, Paquistão; i) Filial 9: Chaghi Bazaar, Chaghi, província de Baluchistão, Paquistão; j) Filial 10: Zahedan, província de Zabol, Irão. Outras informações: a) Rahat Ltd. foi utilizada pelos dirigentes talibã para transferir fundos provenientes de doadores externos e do tráfico de narcóticos para financiar as atividades talibã em 2011 e 2012.; b) Propriedade de Mohammed Qasim Sadozai Khudai Rahim.; c) Também associado Mohammad Naim Barich Khudaidad. Data da designação pela ONU: 21.11.2012.