title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 722/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 722/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma roda com um diâmetro aproximado de 20 cm e uma largura aproximada de 5 cm, constituído por um aro de plástico e um pneu de plástico sólido.
                  O aro tem um orifício central e um rolamento feito de aço rico em carbono.
                  A roda pode ser montada em diversos artigos, como cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos, andarilhos e camas de hospital.

                      (1) ver imagem

                  3926 90 97

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
                  A utilização principal da roda não é inerente às suas características objetivas, visto que é igualmente adequada para mercadorias, por exemplo, das posições 8713 (cadeiras de rodas e outros veículos para inválidos), 9021 (andarilhos) e 9402 (camas de hospital). A classificação como uma parte de um artigo especifico está, portanto, excluída.
                  A roda é um artigo constituído por diferentes materiais (plástico e aço rico em carbono). O componente que confere à roda a sua característica essencial é o aro de plástico, visto ser o componente que mais contribui para a estrutura da roda.
                  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 3926 90 97, como outras obras de plástico.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/346 da Comissão, de 10 de março de 2016, que determina os elementos a incluir no Sistema de Informação Aduaneiro

text:
               11.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/346 DA COMISSÃO
   de 10 de março de 2016
   que determina os elementos a incluir no Sistema de Informação Aduaneiro
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O objetivo do Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) consiste em apoiar as autoridades competentes na prevenção, investigação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola. A fim de atingir este objetivo, as autoridades competentes dos Estados-Membros introduzem no SIA informações sobre eventos relevantes, tais como a apreensão ou a retenção de mercadorias. Para que o CIS continue a responder às necessidades das autoridades competentes, é necessário atualizar a lista de elementos a incluir no SIA.

               (2)

               Cada evento declarado no SIA inclui um conjunto de elementos essenciais necessários para a interpretação adequada do caso. A fim de que as autoridades competentes possam identificar facilmente os casos ou eventos específicos no SIA, deve ser possível pesquisar referências de casos no sistema, sendo portanto necessário introduzir a referência do caso entre os elementos a incluir no SIA.

               (3)

               As atividades fraudulentas implicam normalmente a participação ativa de uma ou mais pessoas. A identificação correta e inequívoca das pessoas envolvidas em atividades que são potencialmente fraudulentas é da maior importância para o êxito da investigação dos eventos. Os dados relativos às empresas e às pessoas envolvidas em atividades fraudulentas ou potencialmente fraudulentas devem, por conseguinte, ser comunicados no SIA.

               (4)

               Devido ao facto de o modus operandi da fraude comercial e o método de dissimulação dependerem do meio de transporte, é importante prever que as informações pormenorizadas sobre o meio de transporte façam parte dos elementos a incluir no SIA.

               (5)

               Os meios de transporte, que não sejam economicamente justificados, são considerados indicadores importantes de certos tipos de fraude, como por exemplo a declaração enganosa da origem. É, por conseguinte, relevante conhecer os pormenores das rotas utilizadas para o transporte de mercadorias, uma vez que podem ser importantes para identificar atividades fraudulentas. Por conseguinte, as informações sobre o itinerário são consideradas essenciais para a prossecução correta das investigações sobre as fraudes aduaneiras e devem constar dos elementos a incluir no SIA.

               (6)

               Os direitos aduaneiros e as outras imposições variam de acordo com as especificidades da mercadoria. A fim de assegurar o acompanhamento adequado de casos ou de eventos declarados no SIA, as especificações relativas às mercadorias em causa devem, por conseguinte, ser introduzidas no sistema.

               (7)

               A análise da apreensão, confisco ou retenção concreta de mercadorias contribui para o desenvolvimento de medidas que permitam evitar no futuro a repetição do mesmo tipo de fraude aduaneira. Por conseguinte, é considerado importante incluir informações pertinentes relativas à apreensão, retenção ou confisco no SIA.

               (8)

               Todas as medidas tomadas pelas autoridades competentes devem ser justificáveis e, por conseguinte, baseadas em indicadores de riscos apropriados. É, por conseguinte, necessário incluir informações sobre a avaliação dos riscos no SIA.

               (9)

               Consoante o caso, a documentação pertinente a anexar aos dados introduzidos no SIA pode variar significativamente. Pode incluir, nomeadamente, documentos comerciais obtidos pelas autoridades competentes.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 515/97,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Elementos
   Os elementos a incluir na base de dados do SIA nas categorias a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 515/97 são os seguintes:

               a)

               Elementos comuns a todas as categorias constantes do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 515/97:

                           —

                           referência do caso,

                           —

                           informações de base relativas ao caso,

                           —

                           anexo de documentos relevantes;

               b)

               Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

                           —

                           informações pormenorizadas sobre as mercadorias,

                           —

                           documentos,

                           —

                           informações relativas à apreensão, retenção ou confisco,

                           —

                           medidas,

                           —

                           indicadores de risco,

                           —

                           observações;

               c)

               Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

                           —

                           informações pormenorizadas sobre o meio de transporte,

                           —

                           documentos,

                           —

                           itinerário,

                           —

                           medidas,

                           —

                           indicadores de risco,

                           —

                           observações;

               d)

               Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

                           —

                           dados relativos a empresas envolvidas,

                           —

                           documentos,

                           —

                           medidas,

                           —

                           indicadores de risco,

                           —

                           observações;

               e)

               Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

                           —

                           dados relativos a pessoas envolvidas,

                           —

                           documentos,

                           —

                           medidas,

                           —

                           indicadores de risco,

                           —

                           observações;

               f)

               Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

                           —

                           informações específicas sobre tendências em matéria de fraude,

                           —

                           indicadores de risco;

               g)

               Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

                           —

                           informações pormenorizadas sobre a disponibilidade de conhecimentos especializados;

               h)

               Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

                           —

                           informações relativas à apreensão, retenção ou confisco,

                           —

                           medidas,

                           —

                           indicadores de risco;

               i)

               Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 515/97:

                           —

                           informações relativas à apreensão, retenção ou confisco,

                           —

                           medidas,

                           —

                           indicadores de risco.

         São fornecidas no anexo do presente regulamento informações adicionais em relação aos elementos acima referidos.
   Artigo 2.o

   Revogação
   É suprimido o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 696/98 da Comissão (2).
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de setembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 696/98 da Comissão, de 27 de março de 1998, que aplica o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 96 de 28.3.1998, p. 22).

      ANEXO

                  a)

                  REFERÊNCIA DO CASO

                              —

                              Número de identificação do caso

                              —

                              Referência do documento

                              —

                              Número de referência nacional

                              —

                              Síntese

                              —

                              Serviço

                              —

                              Pessoa de contacto

                              —

                              Data

                  b)

                  INFORMAÇÕES DE BASE RELATIVAS AO CASO

                              —

                              Tipo de fraude

                              —

                              Tipo de relatório

                              —

                              Meio de transporte

                              —

                              Qualidade das informações

                  c)

                  DOCUMENTOS

                              —

                              Tipo

                              —

                              Número

                              —

                              Pagamento do frete

                              —

                              Data de expedição

                              —

                              Local de expedição

                  d)

                              —

                              DADOS RELATIVOS A PESSOAS ENVOLVIDAS

                              —

                              Envolvimento

                              —

                              Nome próprio

                              —

                              Apelido

                              —

                              Apelido de solteira

                              —

                              Pseudónimo

                              —

                              Sexo

                              —

                              Eventuais características físicas específicas e permanentes

                              —

                              Local de nascimento

                              —

                              Data de nascimento

                              —

                              Nacionalidade

                              —

                              Endereço

                                          —

                                          Rua

                                          —

                                          Número

                                          —

                                          Caixa postal

                                          —

                                          Código postal

                                          —

                                          Cidade

                                          —

                                          País

                                          —

                                          Telefone/telemóvel

                                          —

                                          Fax/Correio eletrónico

                              —

                              Documentos de identidade

                                          —

                                          Tipo de documento

                                          —

                                          Número do documento

                                          —

                                          Data de expedição

                                          —

                                          Local de expedição

                                          —

                                          País

                              —

                              Bagagem

                                          —

                                          Categoria

                                          —

                                          Tipo

                                          —

                                          Marca

                                          —

                                          Número de etiqueta

                                          —

                                          Movimentação

                              —

                              Bilhetes

                                          —

                                          Data de aquisição

                                          —

                                          Modo de pagamento

                                          —

                                          Emitido em (país)

                                          —

                                          Emitido por

                                          —

                                          Início de viagem

                                          —

                                          Duração da estadia (dias)

                              —

                              Numerário

                                          —

                                          Declarado

                                          —

                                          Utilização prevista

                                          —

                                          Proveniência

                                          —

                                          Moeda

                                          —

                                          Tipo de numerário

                                          —

                                          Montante

                                          —

                                          Montante convertido (EUR)

                              —

                              Advertência

                  e)

                  DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS ENVOLVIDAS

                              —

                              Envolvimento

                              —

                              Nome

                              —

                              Designação social

                              —

                              Tipo de registo

                              —

                              Número de registo (1)

                              —

                              Endereço*

                                          —

                                          Rua

                                          —

                                          Número

                                          —

                                          Caixa postal

                                          —

                                          Código postal

                                          —

                                          Cidade

                                          —

                                          País

                                          —

                                          Telefone/telemóvel

                                          —

                                          Fax/Correio eletrónico

                  f)

                  INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE O MEIO DE TRANSPORTE

                              6.1

                              CONTENTOR

                                          —

                                          Tipo

                                          —

                                          Número

                                          —

                                          Situação

                                          —

                                          Número dos selos

                                          —

                                          Dimensão

                  g)

                              6.2

                              TRANSPORTE RODOVIÁRIO

                                          —

                                          Tipo

                                          —

                                          Tipo de registo

                                          —

                                          Nacionalidade

                                          —

                                          Marca

                                          —

                                          Chapa de matrícula

                                          —

                                          Cor

                                          —

                                          Nomes ou logótipos impressos

                                          —

                                          Número dos selos

                  h)

                              6.3

                              NAVIO PEQUENO

                                          —

                                          Tipo

                                          —

                                          Nome

                                          —

                                          Bandeira

                                          —

                                          Porto de registo

                                          —

                                          Comprimento

                                          —

                                          Unidade de comprimento

                                          —

                                          Arqueação expressa em arqueação bruta — convenção ICT

                                          —

                                          Cor

                                          —

                                          Tipo de registo do navio

                                          —

                                          Número de registo do navio

                  i)

                              6.4

                              NAVIO DE COMÉRCIO

                                          —

                                          Tipo

                                          —

                                          Nome

                                          —

                                          Bandeira

                                          —

                                          Tipo de registo do navio

                                          —

                                          Número de registo do navio

                  j)

                              6.5

                              TRANSPORTE FERROVIÁRIO

                                          —

                                          Tipo

                                          —

                                          Número de comboio

                                          —

                                          Empresa

                                          —

                                          Nacionalidade

                                          —

                                          Número do vagão

                                          —

                                          Número dos selos

                  k)

                              6.6

                              TRANSPORTE AÉREO

                                          —

                                          Tipo

                                          —

                                          Número de voo

                                          —

                                          Tipo de transporte

                                          —

                                          Companhia aérea

                                          —

                                          Número de registo

                                          —

                                          Transportadora

                                          —

                                          Chapa de matrícula

                                          —

                                          NRM

                                          —

                                          Movimentação

                                          —

                                          Número dos selos

                              6.7

                              CORREIO RÁPIDO

                                          —

                                          Tipo

                                          —

                                          Número de voo

                                          —

                                          Transportadora

                                          —

                                          Chapa de matrícula

                                          —

                                          NRM

                  l)

                  ITINERÁRIO

                              —

                              Etapa

                              —

                              Data

                              —

                              País

                              —

                              Local

                              —

                              Tipo de local

                              —

                              Latitude

                              —

                              Longitude

                              —

                              Meio de transporte

                  m)

                  INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE AS MERCADORIAS

                              —

                              Situação das mercadorias

                              —

                              Tipo de mercadoria

                              —

                              Descrição

                              —

                              Categoria

                              —

                              Código SH/NC/Taric (6, 8, 10 dígitos)

                              —

                              Procedimento aduaneiro

                              —

                              Montante total faturado

                              —

                              Moeda

                              —

                              Montante convertido (EUR)

                              —

                              Marca

                              —

                              Fabricante

                              —

                              Quantidade

                              —

                              Unidade

                              —

                              Peso bruto

                              —

                              Volume

                              —

                              Peso líquido

                              —

                              Rótulos/avisos (afixados)

                              —

                              Advertência

                              8.1

                              CAMPOS ADICIONAIS PARA O TOBACO

                                          —

                                          Tipo de produto

                              8.2

                              CAMPOS ADICIONAIS PARA PRECURSORES DE DROGAS

                                          —

                                          Tipo de medicamentos

                                          —

                                          Quantidade

                                          —

                                          Unidade

                                          —

                                          Logótipos

                              8.3

                              CAMPOS ADICIONAIS PARA NUMERÁRIO

                                          —

                                          Utilização prevista

                                          —

                                          Proveniência

                                          —

                                          Montante

                                          —

                                          Tipo de numerário

                                          —

                                          Quantidade

                  n)

                  INFORMAÇÕES RELATIVAS À APREENSÃO, RETENÇÃO OU CONFISCO

                              —

                              Situação

                              —

                              Data

                              —

                              País

                              —

                              Tipo de local

                              —

                              Local de apreensão

                              —

                              Latitude

                              —

                              Longitude

                              —

                              Modus Operandi

                              —

                              Tipo de dissimulação

                              —

                              Pormenores da dissimulação

                              —

                              Serviço

                  o)

                  MEDIDAS

                              —

                              Medida solicitada

                              —

                              Justificação da medida

                              —

                                 Modus Operandi suspeito

                              —

                              Tipo de dissimulação suspeito

                              —

                              Medida tomada

                              —

                              Data

                  p)

                  INDICADORES DE RISCO

                  q)

                  OBSERVAÇÕES

                              —

                              Observações

                  r)

                  DOCUMENTOS PERTINENTES EM ANEXO

                              —

                              Referência

                  s)

                  INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE TENDÊNCIAS EM MATÉRIA DE FRAUDE

                  t)

                  INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A DISPONIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS

         (1)  Este elemento não pode ser completado caso seja possível a identificação de uma pessoa singular.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/390 da Comissão, de 5 de março de 2015 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               10.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/390 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o,n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

               (2)

               A atual redação da alínea a) da Nota Complementar 2 do Capítulo 20 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada prevê que o teor de açúcares diversos de um produto possa ser calculado com base numa indicação numérica fornecida pelo refratómetro, utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão (2).

               (3)

               Os produtos fabricados à base de algas preparadas ou conservadas por processos não previstos no Capítulo 12 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada, à base de raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, da posição 0714 da Nomenclatura Combinada, ou à base de folhas de videira são classificados no Capítulo 20 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada. Ao aplicar o cálculo utilizando o método refratométrico a esses produtos, verifica-se que têm um nível tão elevado de açúcar que se consideram que contêm açúcar adicionado na aceção da Nota Complementar 3 do referido Capítulo, embora não contenham qualquer açúcar adicionado.

               (4)

               A fim de assegurar a correta classificação destes produtos, é, por conseguinte, conveniente prever a utilização do método da cromatografia líquida de alta eficiência (HPLC) e a aplicação de uma fórmula estabelecida já aplicada pelos laboratórios aduaneiros para efeitos do cálculo do teor de açúcar desses produtos específicos abrangidos pelo Capítulo 20 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada.

               (5)

               Para garantir a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito à medição do teor de açúcar de produtos diversos, a alínea a) da Nota Complementar 2 do Capítulo 20 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada deve ser alterada.

               (6)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No Capítulo 20 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a alínea a) da Nota Complementar 2 passa a ter a seguinte redação:

                  «a)

                  O teor de açúcares diversos, expresso em sacarose (“teor de açúcares”), dos produtos referidos no presente Capítulo corresponde à indicação numérica fornecida à temperatura de 20 oC pelo refratómetro [utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014] e multiplicada por um dos seguintes fatores:

                              —

                              0,93 para os produtos das subposições 2008 20 a 2008 80, 2008 93, 2008 97 e 2008 99;

                              —

                              0,95 para os produtos das outras posições.

                        Contudo, o teor de açúcares diversos, expresso em sacarose (“teor de açúcares”), dos seguintes produtos classificados no presente Capítulo:

                              —

                              produtos fabricados à base de algas marinhas e outras algas preparadas ou conservadas por processos não previstos no Capítulo 12;

                              —

                              produtos fabricados à base de raízes de mandioca, de araruta e de salepo, tupinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, da posição 0714;

                              —

                              produtos fabricados à base de folhas de videira;

                        corresponde ao valor resultante de um cálculo efetuado com base em medições que foram obtidas mediante a aplicação do método da cromatografia líquida de alta eficiência (o “método HPLC”), de acordo com a seguinte fórmula:
                  S + (G + F) × 0,95;
                  em que:

                              “S” é o teor de sacarose determinado pelo método HPLC;

                              “F” é o teor de frutose (levulose) determinado pelo método HPLC;

                              “G” é o teor de glicose determinado pelo método HPLC;»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (JO L 274 de 16.9.2014, p. 6).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 917/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 917/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,0

                  MA

                  69,6

                  MK

                  57,4

                  TR

                  55,3

                  XS

                  41,5

                  ZZ

                  55,8

                  0707 00 05

                  MK

                  22,1

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  72,7

                  0709 93 10

                  TR

                  116,1

                  ZZ

                  116,1

                  0805 50 10

                  AR

                  90,6

                  CL

                  108,8

                  TR

                  78,8

                  UY

                  79,0

                  ZA

                  93,4

                  ZZ

                  90,1

                  0806 10 10

                  MK

                  23,1

                  TR

                  115,4

                  ZZ

                  69,3

                  0808 10 80

                  BR

                  79,8

                  CL

                  100,4

                  NZ

                  134,2

                  US

                  158,1

                  ZA

                  116,9

                  ZZ

                  117,9

                  0808 30 90

                  CN

                  59,1

                  TR

                  109,5

                  ZZ

                  84,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 419/2011 do Conselho, de 29 de Abril de 2011 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 419/2011 DO CONSELHO
   de 29 de Abril de 2011
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 11.o-A, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Abril de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (2)

               Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I-A ao Regulamento (CE) n.o 560/2005,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As entidades mencionadas no anexo do presente regulamento são suprimidas da lista que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

      ANEXO

         ENTIDADES MENCIONADAS NO ARTIGO 1.o

                  1.

                  PETROCI (Sociedade Nacional de Operações Petrolíferas da Costa do Marfim)

                  2.

                  BNI (Banco Nacional de Investimento)

                  3.

                  BFA (Banco de Financiamento da Agricultura)

                  4.

                  Versus Bank

                  5.

                  Caisse d’Epargne de Côte d’Ivoire

                  6.

                  Banque de l’Habitat de Côte d’Ivoire (BHCI)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1105 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência

text:
                  22.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 160/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1105 DA COMISSÃO
      de 12 de junho de 2017
      que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 88.o,
      Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de garantir condições uniformes de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848, devem ser estabelecidos vários formulários.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda e o Reino Unido participaram na adoção do Regulamento (UE) 2015/848. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido participam na adoção do presente regulamento.

                  (3)

                  Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2015/848. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento.

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      1.   O formulário-tipo de notificação a utilizar para comunicar aos credores estrangeiros conhecidos a abertura de um processo de insolvência, nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo I do presente regulamento.
      2.   O formulário-tipo de reclamação de créditos a utilizar pelos credores estrangeiros para reclamar os respetivos créditos, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo II do presente regulamento.
      3.   O formulário-tipo a utilizar pelos administradores de insolvência, nomeados para membros de uma sociedade de um grupo de sociedades, para levantar objeções num processo de coordenação de grupo, nos termos do artigo 64.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo III do presente regulamento.
      4.   O formulário-tipo a utilizar para a apresentação por via eletrónica de pedidos de informação através do Portal Europeu da Justiça, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, primeiro período, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo IV do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor a 26 de junho de 2017.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
         Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 19.

         ANEXO I

            BG

         Съобщение за производство по несъстоятелност

            ES

         Anuncio de procedimiento de insolvencia

            CS

         Oznámení o insolvenčním řízení

            DA

         Meddelelse om indledning af insolvensbehandling

            DE

         Mitteilung über ein Insolvenzverfahren

            EN

         Notice of insolvency proceedings

            ET

         Maksejõuetusmenetluse teatis

            EL

         Ανακοίνωση διαδικασίας αφερεγγυότητας

            FR

         Note concernant la procédure d'insolvabilité

            GA

         Fógra faoi imeachtaí dócmhainneachta

            HR

         Obavijest o postupku u slučaju nesolventnosti

            IT

         Avviso di procedura d'insolvenza

            LV

         Paziņojums par maksātnespējas procedūru

            LT

         Pranešimas apie nemokumo bylą

            HU

         Értesítés fizetésképtelenségi eljárásról

            MT

         Avviż ta' proċedimenti ta' insolvenza

            NL

         Kennisgeving van insolventieprocedure

            PL

         Powiadomienie o postępowaniu upadłościowym

            PT

         Aviso sobre processo de insolvência

            RO

         Notificare privind procedura de insolvență

            SK

         Oznam o insolvenčnom konaní

            SL

         Obvestilo o postopku v primeru insolventnosti

            FI

         Ilmoitus maksukyvyttömyysmenettelystä

            SV

         Underrättelse om insolvensförfaranden
         [Artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19)].
         Texto de imagem

            INFORMAÇÃO IMPORTANTE PARA OS CREDORES:
            Fica o interessado informado, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1) que foi aberto um processo de insolvência noutro Estado-Membro em relação ao seu devedor (indicado no ponto 1 do presente formulário).
            Queira reclamar os eventuais créditos de que é titular contra o devedor, como a seguir indicado.
            Poderá ser convidado a reclamar os eventuais créditos contra o devedor por separado num momento posterior, desde que estejam preenchidos os requisitos para reclamar um crédito nos termos do direito nacional.
            Não é necessário reclamar os seus créditos individualmente.
            Se for convidado a reclamar os seus créditos, pode fazê-lo utilizando o formulário para a reclamação de créditos que:
            acompanha o presente aviso; ou
            pode ser descarregado a partir da seguinte ligação:
            Língua
            Os créditos podem ser reclamados em qualquer língua oficial das instituições da União Europeia. Não obstante, pode ser convidado a apresentar posteriormente uma tradução na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do lugar onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado-Membro tenha declarado poder aceitar (as línguas indicadas pelo Estados-Membros podem ser consultadas no seguinte endereço: [https://e-justice.europa.eu/content_insolvency-447-en.do?clang=en] (2).
            Informações adicionais:
            Pode encontrar informações adicionais sobre os processos de insolvência nos Estados-Membros da UE no seguinte endereço: [https://e-justice.europa.eu/content_insolvency-447-en.do?clang=en (2)]
            Pode encontrar informações úteis sobre o processo de insolvência específico abrangido pela presente notificação no seguinte sítio web do Portal Europeu da Justiça: […] (2) (3)
            (1) Os «processos de insolvência» designam os processos referidos no artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19). A lista desses processos consta do anexo A do referido regulamento.
            (2) Ao utilizar este formulário, queira fazer sempre referência à hiperligação que remete efetivamente para a página web relevante do Portal Europeu da Justiça
            (3) Deve observar-se que esta funcionalidade do Portal Europeu da Justiça só estará operacional a partir de 26 de junho de 2019 [ver o artigo 92.o do Regulamento (UE) 2015/848].

         Texto de imagem

            INSTRUÇÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO PRESENTE FORMULÁRIO
            O presente formulário deve ser preenchido pelo órgão jurisdicional competente no processo de insolvência contra o devedor ou pelo administrador da insolvência nomeado pelo tribunal no referido processo.
            O formulário deve ser enviado aos credores conhecidos que se encontrem noutros Estados-Membros.
            Língua do formulário
            Este formulário de notificação deve ser transmitido na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado tenha declarado poder aceitar, nos termos do artigo 55.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/848, se puder presumir-se que esta língua é mais facilmente compreensível pelos credores estrangeiros.
            Meios de notificação
            A fim de garantir a rápida transmissão das informações aos credores residentes ou estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, o Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativo à citação e à notificação de atos não é aplicável no que se refere à obrigação de informação dos credores.
            Instruções relativas a pontos específicos do formulário
            A secção II do formulário só deve ser preenchida, se através deste formulário também se convidar o credor a reclamar um crédito contra o devedor. Se não preencher a secção II, dever enviar outra notificação aos credores estrangeiros logo que surja a obrigação por força da legislação de insolvência aplicável aos credores de reclamar os seus créditos no processo individual.
            Ao preencher uma secção específica do formulário, atender ao seguinte:
            — É obrigatório preencher os pontos assinalados com um asterisco (*).
            — É obrigatório preencher os pontos assinalados com dois asteriscos (**) sob condição. Esta condição é indicada entre parêntesis no ponto em causa ou na frase que precede o ponto.
            — O preenchimento dos pontos sem uma marca específica não é obrigatório.
            Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países: Áustria (AT) Bélgica (BE) Bulgária (BG) Chipre (CY) República Checa (CZ) Alemanha (DE) Estónia (EE) Grécia (EL) Espanha (ES) Finlândia (FI) França (FR) Croácia (HR) Hungria (HU) Irlanda (IE) Itália (IT) Lituânia (LT) Luxemburgo (LU) Letónia (LV) Malta (MT) Países Baixos (NL) Polónia (PL) Portugal (PT) Roménia (RO) Suécia (SE) Eslovénia (SI) Eslováquia (SK) Reino Unido (UK)
            No ponto 1.2, entende-se por «número de registo» o número de identificação individual atribuído nos termos da lei nacional à entidade ou pessoa. No caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva, este número é o indicado no respetivo registo nacional (empresa ou associação). Se o devedor for uma pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente («empresários»), este número é o número de identificação, no Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência, sob o qual exerce a sua atividade comercial ou profissional. Se, de acordo com a legislação em matéria de insolvência do Estado-Membro em que foi aberto o processo de insolvência, o número de identificação fiscal ou o número de identificação pessoal do devedor for utilizado para efeitos de identificação da pessoa singular que exerce uma atividade comercial ou profissional independente, deve indicar-se esse número.
            (1) Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324 de 10.12,2007, p. 79).

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            No ponto 2.1, o «tipo de processo de insolvência» deve ser indicado com referência aos processos nacionais adequados que figuram no anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 que tenham sido abertos e, quando aplicável, ao subtipo relevante desse processo aberto nos termos da lei nacional.
            No ponto 2.3, entende-se por «órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência» o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitada nos termos da lei nacional a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;
            A data ou o último dia do prazo indicado no ponto 5 não deve ser inferior a 30 dias após a publicação da abertura do processo de insolvência no registo de insolvências do Estado-Membro onde foi aberto o processo ou, no caso de as informações relativas ao devedor não constarem do registo nacional, a partir da data de receção da presente notificação pelo credor.

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            SECÇÃO I
            Informações sobre o processo
            1. DEVEDOR
            1.1. Nome (*)
            1.1.1. Nome (no caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva):
            ou
            1.1.2. Apelido:
            1.1.3. Nome(s) próprio(s):
            (no caso de devedor ser uma pessoa singular)
            1.2. Número de registo (a preencher, se for caso disso, nos termos do direito nacional do Estado-Membro em que foi aberto o processo de insolvência) (**):
            1.3. Endereço (a menos que se aplique o ponto 1.5) (**):
            1.3.1. Rua e número/caixa postal:
            1.3.2. Localidade e código postal:
            1.3.3. País:
            1.4. Endereço alternativo:
            1.4.1. Rua e número/caixa postal:
            1.4.2. Localidade e código postal:
            1.4.3. País:
            1.5. Data e local de nascimento (a preencher se o devedor for uma pessoa singular e o seu endereço for protegido) (**):
            1.6. Eventuais informações adicionais relativas à identidade do devedor:
            1.6.1. Número de identificação pessoal do devedor:
            1.6.2. Nome de solteira completo da mãe:
            1.6.3. Nome do pai:
            1.6.4. Nacionalidade:
            1.6.5. Outros (especificar):
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Pontos sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

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            2. PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EM CAUSA
            2.1. Tipo de processo de insolvência aberto em relação ao devedor (*):
            2.2. Data de abertura do processo de insolvência [na aceção do Regulamento (UE) 2015/848] (*):
            2.3. Órgão jurisdicional (1) que abriu o processo de insolvência (*):
            2.3.1. Nome:
            2.3.2. Endereço:
            2.3.2.1. Rua e número/caixa postal:
            2.3.2.2. Localidade e código postal:
            2.3.2.3. País:
            2.4. Número de referência do processo (a preencher se existir) (**):
            2.5. Administrador(es) da insolvência designado no processo (a preencher se existir) (**):
            2.5.1. Nome:
            2.5.2. Endereço:
            2.5.2.1. Rua e número/caixa postal:
            2.5.2.2. Localidade e código postal:
            2.5.2.3. País:
            2.5.2.4. Endereço eletrónico:
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Pontos sem marca específica: o preenchimento destes pontos é facultativo/opcional.
            (1) Entende-se por «órgão jurisdicional» no âmbito do presente ponto, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, alínea ii), do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência, o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitada a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo.

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            SECÇÃO II
            Informações relativas à reclamação de créditos
            3. ÓRGÃO OU AUTORIDADE HABILITADA A RECEBER A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS (*)
            O órgão jurisdicional indicado no ponto 2.3 do presente formulário;
            ou
            O administrador da insolvência indicado no ponto 2.5 do presente formulário;
            ou
            O órgão ou autoridade habilitada a receber a reclamação de créditos é diferente da pessoa/entidade indicada nos pontos 2.3 ou 2.5 do presente formulário. Os seus dados são os seguintes:
            3.1. Nome (a preencher unicamente se o órgão ou a autoridade habilitada a receber a reclamação não é o órgão jurisdicional indicado no ponto 2.3, nem o administrador da insolvência indicado no ponto 2.5 do presente formulário) (**):
            3.2. Endereço (a preencher unicamente se o órgão ou a autoridade habilitada a receber a reclamação não é o órgão jurisdicional indicado no ponto 2.3, nem o administrador da insolvência indicado no ponto 2.5 do presente formulário) (**):
            3.2.1. Rua e número/caixa postal:
            3.2.2. Localidade e código postal:
            3.2.3. País:
            3.3. Telefone:
            3.4. Endereço eletrónico:
            4. MEIOS DE COMUNICAÇÃO PARA A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS (*)
            por via postal (para o endereço postal indicado no ponto 3)
            apenas por correio registado
            ou
            por fax (para o seguinte número de fax):
            ou
            por correio eletrónico (para o seguinte endereço de correio eletrónico):
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

         Texto de imagem

            apenas em conformidade com a seguinte norma técnica (especificar):
            ou
            Outros (especificar):
            5. PRAZOS PARA A RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS (A PREENCHER SE APLICÁVEL) (**)
            os créditos devem ser reclamados até:
            ou
            referência aos critérios para calcular este prazo:
            6. CONSEQUÊNCIAS DA NÃO RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS DENTRO DO PRAZO INDICADO NO PONTO 5 (*)
            A apresentação tardia acarreta custos adicionais.
            Ficará excluído da participação na repartição (provisória ou definitiva) que se realize antes da reclamação (ou admissão) do seu crédito.
            Perderá o seu direito de voto em qualquer processo de tomada de decisão ou nas reuniões de credores que se realizem antes da reclamação do seu crédito.
            Deverá apresentar um pedido individual ao órgão jurisdicional para a admissão do seu crédito.
            A dívida baseada na sua reclamação de um crédito será considerada extinta no contexto do processo.
            O seu crédito não pode ser tido em conta no procedimento.
            Os direitos preferenciais ou que beneficiem de uma garantia real associados ao seu crédito não serão tidos em conta.
            Outros (especificar):
            7. OUTRAS CONDIÇÕES A RESPEITAR NO MOMENTO DA RECLAMAÇÃO DO SEU CRÉDITO
            A lei aplicável ao processo de insolvência exige que o montante do crédito (ponto 6.1.8 do formulário «Reclamação de créditos») e os custos resultantes da reivindicação desse crédito (ponto 6.4.3 do formulário «Reclamação de créditos») são indicados na moeda do Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência. Esta moeda será a seguinte:
            Euro (EUR) Lev búlgaro (BGN) Coroa checa (CZK) Kuna croata (HRK) Forint húngaro (HUF) Zlóti polaco (PLN) Leu romeno (RON) Coroa sueca (SEK) Libra esterlina (GBP)
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

         Texto de imagem

            Outros (especificar):
            8. OBRIGAÇÃO DOS CREDORES CUJOS CRÉDITOS GOZAM DE PREFERÊNCIA OU DE UMA GARANTIA REAL (*)
            Deve indicar expressamente a natureza específica do crédito no momento da reclamação do crédito, ou
            É necessário reclamar os seus créditos individualmente, ou
            Não é necessário reclamar os seus créditos individualmente, ou
            É necessário reclamar os seus créditos apenas relativamente à parte que não esteja coberta pelo valor da garantia ou da preferência; ou
            Deve indicar o montante até ao qual os créditos estão provavelmente garantidos]
            Outros (especificar):
            9. CRÉDITOS DE GRADUAÇÃO INFERIOR
            Os créditos de graduação inferior ou subordinados só devem ser reclamados se tal for expressamente solicitado pelo órgão jurisdicional da insolvência.
            10. OUTRAS INFORMAÇÕES QUE POSSAM SER RELEVANTES PARA O CREDOR
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

         Texto de imagem

            SECÇÃO III
            Data e assinatura
            O presente aviso é apresentado por:
            Nome:
            Na qualidade de
            Órgão jurisdicional competente para o processo de insolvência
            Administrador da insolvência designado para o processo de insolvência
            Feito em , data
            Assinatura e/ou carimbo

         ANEXO II

            BG

         Предявяване на вземания

            ES

         Presentación de créditos

            CS

         Přihláška pohledávky

            DA

         Anmeldelse af fordringer

            DE

         Forderungsanmeldung

            ET

         Nõuete esitamine

            EL

         Αναγγελία απαιτήσεων

            EN

         Lodgement of claims

            FR

         Production de créances

            GA

         Taisceadh éileamh

            HR

         Prijava tražbina

            IT

         Insinuazione di crediti

            LV

         Prasījumu iesniegšana

            LT

         Reikalavimų pateikimas

            HU

         Követelések előterjesztése

            MT

         Tressiq ta' pretensjonijiet

            NL

         Indiening van schuldvorderingen

            PL

         Zgłoszenie wierzytelności

            PT

         Reclamação de créditos

            RO

         Depunerea cererilor de admitere a creanțelor

            SK

         Prihláška pohľadávok

            SL

         Prijava terjatev

            FI

         Saatavien ilmoittaminen

            SV

         Anmälan av fordringar
         [Artigo 55.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19)].

               Em referência ao processo de insolvência a seguir indicado, venho por este meio reclamar o(s) meu(s) crédito(s) da seguinte forma:

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            INSTRUÇÕES RELATIVAS AO PREENCHIMENTO DO PRESENTE FORMULÁRIO
            O presente formulário de reclamação de créditos deve ser utilizado para a reclamar créditos nos termos do capítulo IV do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência. Os pedidos para excluir bens do património do devedor devem ser apresentados em conformidade com a lei nacional.
            A utilização do presente formulário para a reclamação de créditos é facultativa. No entanto, se a reclamação de créditos é apresentada por outros meios que não o presente formulário, a reclamação deve conter todas as informações indicadas como obrigatórias no presente formulário.
            Língua
            Os créditos podem ser reclamados em qualquer língua oficial das instituições da União Europeia. Não obstante, pode ser convidado a apresentar posteriormente uma tradução na língua oficial do Estado de abertura do processo ou, se houver várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do lugar onde o processo de insolvência foi aberto, ou noutra língua que este Estado-Membro tenha declarado poder aceitar (as línguas indicadas pelo Estados-Membros podem ser consultadas no seguinte endereço: [https://e-justice.europa.eu/content_insolvency-447-en.do?clang=en (1)]
            Sempre que fizer referência a um Estado-Membro no preenchimento deste formulário, deve utilizar os seguintes códigos dos países: Áustria (AT) Bélgica (BE) Bulgária (BG) Chipre (CY) República Checa (CZ) Alemanha (DE) Estónia (EE) Grécia (EL) Espanha (ES) Finlândia (FI) França (FR) Croácia (HR) Hungria (HU) Irlanda (IE) Itália (IT) Lituânia (LT) Luxemburgo (LU) Letónia (LV) Malta (MT) Países Baixos (NL) Polónia (PL) Portugal (PT) Roménia (RO) Suécia (SE) Eslovénia (SI) Eslováquia (SK) Reino Unido (UK)
            Ao preencher uma secção específica do formulário, atender ao seguinte:
            — É obrigatório preencher os pontos assinalados com um asterisco (*).
            — É obrigatório preencher os pontos assinalados com dois asteriscos (**) sob condição. A referida condição é indicada entre parêntesis no ponto em causa.
            — Não é obrigatório preencher os pontos que não tenham uma marca específica.
            Se tiver vários créditos a reclamar ao mesmo tempo, deve preencher os pontos 6 a 10 para cada crédito individualmente.
            Poderá encontrar informações pertinentes para os pontos 1 e 2 na secção I do formulário por meio do qual foi notificado do processo de insolvência estrangeiro. Esse formulário tem por título «Aviso sobre processo de insolvência» e foi-lhe enviado pelo órgão jurisdicional estrangeiro que abriu o processo de insolvência, ou por um administrador da insolvência designado pelo referido órgão jurisdicional do processo de insolvência.
            No ponto 1.1, entende-se por «órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência» o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitada nos termos da lei nacional a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;
            O ponto 1.2 só deve ser preenchido se o processo de insolvência tiver um número de referência no Estado-Membro em que tiver sido aberto. O ponto 1.3 só deve ser preenchido se o administrador de insolvência designado para o processo.
            Nos pontos 2.2 e 3.3, entende-se por «número de registo» o número de identificação individual atribuído nos termos da legislação nacional à entidade ou pessoa. No caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva, este número é o indicado no respetivo registo nacional (empresa ou associação). Se o devedor for uma pessoa singular que exerça uma atividade comercial ou profissional independente (empresários), este número é o número de identificação, no Estado-Membro onde foi aberto o processo de insolvência, sob o qual exerce a sua atividade comercial ou profissional. Se, de acordo com a legislação em matéria de insolvência do Estado-Membro em que foi aberto o processo de insolvência, o número de identificação fiscal ou o número de identificação pessoal do devedor for utilizado para efeitos de identificação da pessoa singular que exerce uma atividade comercial ou profissional independente, deve indicar-se esse número.
            (1) Ao utilizar este formulário, queira fazer sempre referência à hiperligação que remete efetivamente para a página web relevante do Portal Europeu da Justiça

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            No ponto 4, deve assinalar a primeira opção referente à pessoa indicada como credor no ponto 3 apenas se o credor for uma pessoa singular. Se assinalar a segunda opção relativa a uma pessoa diferente da indicada no ponto 3, deve preencher os pontos 4.1 a 4.6, dos quais os pontos 4.1, 4.2 e 4.6 são campos obrigatórios.
            No ponto 6.2, entende-se por «data da constituição do crédito», o momento em que a obrigação do devedor perante o credor for estabelecida (conclusão de um contrato, ocorrência de um dano ou prejuízo). No ponto 6.3, entende-se por «data de vencimento do crédito», o momento em que o devedor é obrigado a cumprir a obrigação (o pagamento é devido). As penalizações por pagamento em atraso, que devem ser calculadas como uma percentagem do montante reclamado, devem ser inscritas como juros à taxa legal (ver ponto 6.1.3).
            No ponto 7, se um credor tiver um crédito privilegiado, é titular de um crédito que, em conformidade com o direito nacional, deve ser pago prioritariamente em relação a outras categorias de dívida. No ponto 8, garantias reais referem-se a qualquer garantia que o titular do crédito tem contra o devedor. Tal garantia pode assumir diferentes formas, tais como um encargo fixo sobre um determinado ativo ou um encargo variável relativamente a um grupo de ativos.
            No ponto 9, no que diz respeito à compensação, se o credor for uma instituição financeira e exigir uma compensação contra o devedor, deve igualmente indicar os dados das contas em causa. Os pontos 9.1 a 9.5 só devem ser preenchidos se o credor solicitar uma compensação.
            Ponto 10: o formulário deve ser acompanhado de cópias dos documentos justificativos.

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            ANEXO II
            1. PROCESSO DE INSOLVÊNCIA EM CAUSA
            1.1. Nome do órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência (*):
            1.2. Número de referência do processo (a preencher se existir) (**):
            1.3. Nome do(s) administrador(es) da insolvência designado(s) no processo (a preencher se existir) (**):
            2. DEVEDOR
            2.1. Nome *
            2.1.1. Nome (no caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva):
            ou
            2.1.2. Apelido:
            2.1.3. Nome(s) próprio(s):
            (no caso de devedor ser uma pessoa singular)
            2.2. Número de registo (a preencher, se existir, nos termos do direito nacional do Estado-Membro em que o devedor tiver o seu centro principal de interesses) (**):
            2.3. Endereço (a menos que se aplique o ponto 2.4) (**):
            2.3.1. Rua e número/caixa postal:
            2.3.2. Localidade e código postal:
            2.3.3. País:
            2.4. Data e local de nascimento (a preencher se o devedor for uma pessoa singular e o seu endereço for protegido) (**):
            3. INFORMAÇÕES SOBRE O CREDOR
            3.1. Nome (*):
            3.1.1. Nome:
            3.1.2. Representante legal:
            (no caso de o credor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva)
            ou
            3.1.3. Apelido:
            3.1.4. Nome(s) próprio(s):
            (Se o credor for uma pessoa singular)
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

         Texto de imagem

            ANEXO II
            3.2. Endereço postal (*):
            3.2.1. Rua e número/caixa postal:
            3.2.2. Localidade e código postal:
            3.2.3. País:
            3.3. Número de identificação pessoal ou número de registo (consoante o caso):
            3.4. Pessoa de contacto
            3.4.1. Nome (se for outra pessoa):
            3.4.2. Endereço eletrónico:
            3.4.3. Número de telefone:
            3.5. Número de referência do credor:
            4. INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA QUE RECLAMA O CRÉDITO EM NOME DO CREDOR NO PONTO 3
            é a mesma pessoa indicada no ponto 3;
            ou
            é uma pessoa diferente do credor indicada no ponto 3, cujos dados são os seguintes:
            4.1. Nome (*):
            4.2. Endereço postal (*):
            4.2.1. Rua e número/caixa postal:
            4.2.2. Localidade e código postal:
            4.2.3. País:
            4.3. Endereço eletrónico:
            4.4. Número de telefone:
            4.5. Fax:
            4.6. Relação com o credor indicado no ponto 3 (*):
            advogado (com poderes de representação); ou
            diretor do credor ou outro representante do credor legalmente autorizado com base no direito das sociedades aplicável; ou
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

         Texto de imagem

            ANEXO II
            empregado do credor; ou
            associação de proteção dos credores; ou
            administrador da insolvência designado num processo territorial ou secundário; ou
            administrador da insolvência designado num processo principal; ou
            Outros (especificar):
            5. DADOS DA CONTA BANCÁRIA PARA A QUAL DEVE SER TRANSFERIDA A EVENTUAL REPARTIÇÃO COM BASE NOS CRÉDITOS RECLAMADOS
            5.1. Nome do titular da conta:
            5.2. Estado-Membro onde a conta é mantida (indicar código do país):
            5.3. Número da conta:
            5.3.1. IBAN:
            5.3.2. BIC:
            6. CRÉDITO RECLAMADO
            6.1. Montante do crédito (*):
            6.1.1. Principal (*):
            6.1.2. São reclamados juros? (*)
            Não
            Sim
            6.1.3. Em caso afirmativo, trata-se de:
            Juros contratuais ou
            Juros legais
            Em caso de juros legais, a calcular em conformidade com (especificar a lei aplicável):
            6.1.4. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
            até (data (dd/mm/aaaa) ou evento).
            6.1.5. Taxa de juro
            6.1.5.1. … % … desde (data) até (data)
            6.1.5.2. … % … desde (data) até (data)
            6.1.5.3. … % … desde (data) até (data)
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional

         Texto de imagem

            ANEXO II
            6.1.6. Montante dos juros capitalizados:
            6.1.7. Montante total do crédito (ponto 6.1.1 + ponto 6.1.6) (*):
            6.1.8. Moeda (*):
            Euro (EUR) Lev búlgaro (BGN) Coroa checa (CZK) Kuna croata (HRK) Forint húngaro (HUF) Zlóti polaco (PLN) Leu romeno (RON) Coroa sueca (SEK) Libra esterlina (GBP) Outra (indicar código ISO):
            6.2. Data da constituição do crédito (*):
            6.3. Data de vencimento do crédito (se diferente do ponto 6.2):
            6.4. Custos que decorrem da reivindicação do crédito, antes da abertura de um processo de insolvência (a preencher se tal for solicitado) (*):
            6.4.1. montante de tais custos:
            6.4.2. discriminação dos custos:
            6.4.3. Moeda:
            Euro (EUR) Lev búlgaro (BGN) Coroa checa (CZK) Kuna croata (HRK) Forint húngaro (HUF) Zlóti polaco (PLN) Leu romeno (RON) Coroa sueca (SEK) Libra esterlina (GBP) Outra (indicar código ISO):
            6.5. Natureza do crédito (*):
            O crédito diz respeito a uma obrigação contratual do devedor
            Responsabilidade do devedor decorrente de um ato ilícito voluntário
            O crédito decorre de outra obrigação não contratual
            O crédito diz respeito a um direito real do credor
            Montantes em dívida da pensão de alimentos que o devedor, em violação dos seus deveres, não pagou intencionalmente
            Créditos resultantes de um contrato de trabalho
            Crédito fiscal
            Créditos relativos às contribuições para os organismos de segurança social
            Outros (especificar)
            7. RECLAMA O ESTATUTO DE CREDOR PREFERENCIAL? (*)
            Não
            Sim
            Em caso afirmativo, especificar:
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.

         Texto de imagem

            ANEXO II
            8. RECLAMA
            Uma garantia real;
            Uma reserva de propriedade;
            Qualquer outro direito que confira direitos de preferência face a determinados ativos do devedor?
            8.1. Descrição dos ativos cobertos pela garantia, pela reserva de propriedade ou por outro direito invocado que conceda direitos de preferência:
            8.2. Data em que foi concedido formalmente o ónus, a hipoteca, outra garantia (especificar), a reserva de propriedade ou outro direito que confira direitos de preferência:
            8.3. Se a garantia, a reserva de propriedade ou outro direito que confira direitos de preferência foram registados junto de uma autoridade pública adequada, a data e o local de registo e qualquer número relativo ao registo *:
            9. O DEVEDOR TEM ALGUM CRÉDITO CONTRA SI (O CREDOR) QUE POSSA DAR LUGAR A UMA COMPENSAÇÃO? (*)
            Sim (neste caso, indicar os dados a seguir)
            Não
            9.1. Montante do crédito do devedor que pode dar lugar a uma compensação contra o credor na data de abertura do processo de insolvência:
            9.2. Data em que se constituiu o crédito do devedor referido no ponto 9.1:
            9.3. O montante reclamado depois de deduzida a compensação (pontos 6.1.7 a 9.1):
            9.4. Moeda:
            Euro (EUR) Lev búlgaro (BGN) Coroa checa (CZK) Kuna croata (HRK) Forint húngaro (HUF) Zlóti polaco (PLN) Leu romeno (RON) Coroa sueca (SEK) Libra esterlina (GBP) Outra (indicar código ISO):
            9.5. Identificação do crédito do devedor contra o qual o credor solicita uma compensação:
            10. LISTA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS ANEXADOS
            Pontos assinalados com (*): o preenchimento destes pontos é obrigatório.
            Pontos assinalados com (**): o preenchimento destes pontos é obrigatório sob condição.
            Ponto sem marca específica: o preenchimento deste ponto é facultativo/opcional.
            Declaro que as informações prestadas no presente formulário são, tanto quanto é do meu conhecimento, verdadeiras e completas.
            Feito em , data
            Assinatura

         ANEXO III

            Objeção contra um processo de coordenação de grupo

         [Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19].

               Eu, abaixo assinado, agindo na qualidade de administrador da insolvência designado para uma sociedade membro de um grupo, a qual é notificada de um pedido de abertura de um «processo de coordenação de grupo» em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência,

               oponho-me, pela presente,

                     ☐

                                       a)

                                       à inclusão, no processo de coordenação de grupo, do processo de insolvência para o qual fui nomeado;

                                    ou

                     ☐

                                       b)

                                       à pessoa proposta como coordenador.

               Texto de imagem

            ANEXO III
            1. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE MEMBRO DO GRUPO PARA O QUAL FUI NOMEADO (*)
            1.1. Tipo de processo de insolvência aberto em relação ao devedor:
            1.2. Data de abertura do processo de insolvência [na aceção do Regulamento (UE) 2015/848]:
            1.3. Órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência:
            1.3.1. Nome:
            1.3.2. Endereço:
            1.3.2.1. Rua e número/caixa postal:
            1.3.2.2. Localidade e código postal:
            1.3.2.3. País:
            1.4. Número de referência do processo (a preencher se existir):
            1.5. Meus dados de contacto:
            1.5.1. Nome:
            1.5.2. Endereço:
            1.5.2.1. Rua e número/caixa postal:
            1.5.2.2. Localidade e código postal:
            1.5.2.3. País:
            1.5.3. Endereço eletrónico:
            1.6. DEVEDOR:
            1.6.1. Nome:
            1.6.2. Número de registo (a preencher se existir):
            1.6.3. Endereço:
            1.6.3.1. Rua e número/caixa postal:
            1.6.3.2. Localidade e código postal:
            1.6.3.3. País:

         Texto de imagem

            ANEXO III
            2. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO «PROCESSO DE COORDENAÇÃO DE GRUPO» SOLICITADO
            2.1. Órgão jurisdicional onde foi apresentado o pedido de abertura de um processo de coordenação de grupo (ao qual a presente objeção deve ser enviada)
            2.1.1. Nome (*):
            2.1.2. Endereço (*):
            2.1.2.1. Rua e número/caixa postal:
            2.1.2.2. Localidade e código postal:
            2.1.2.3. País:
            2.1.3. Correio eletrónico:
            2.1.4. Fax:
            2.2. Número de referência do processo no órgão jurisdicional onde foi apresentado o pedido de abertura do processo de coordenação de grupo (*):
            2.3. Pessoa proposta como coordenadora de grupo:
            2.3.1. Nome:
            2.3.2. Endereço:
            2.3.2.1. Rua e número/caixa postal:
            2.3.2.2. Localidade e código postal:
            2.3.2.3. País:
            3. DATA DE RECEÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL INDICADO NO PONTO 2.1. DO PEDIDO DE ABERTURA DE PROCESSO DE COORDENAÇÃO DE GRUPO (*):
            4. EVENTUAIS OBSERVAÇÕES EM APOIO DA OBJEÇÃO:
            5. LISTA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS EM ANEXO (SE FOR CASO DISSO):
            Feito em , data
            Assinatura

         Texto de imagem

            ANEXO III
            INFORMAÇÃO IMPORTANTE
            A utilização do presente formulário-tipo para a reclamação de créditos é facultativa.
            A objeção deve ser apresentada ao órgão jurisdicional mencionado no ponto 2.1 do presente formulário.
            A objeção deve ser apresentada por um administrador de insolvência nomeado para um membro do grupo incluído no pedido de abertura do «processo de coordenação de grupo».
            A objeção deve ser apresentada no prazo de 30 dias a contar da receção da notificação do pedido da abertura de processo de coordenação de grupo pelo administrador da insolvência.
            Antes de decidir participar ou não no «processo de coordenação de grupo», o administrador da insolvência deve obter a aprovação que for exigível pela lei do Estado de abertura do processo para o qual foi nomeado.
            É obrigatório preencher os pontos assinalados com um asterisco (*).
            No ponto 1.1 do formulário, o «tipo de processo de insolvência» deve ser indicado com referência aos processos nacionais adequados que figuram no anexo A do Regulamento (UE) 2015/848 que tenham sido abertos e, quando aplicável, ao subtipo relevante desse processo aberto nos termos da lei nacional.
            No ponto 1.3, entende-se por «órgão jurisdicional que abriu o processo de insolvência» o órgão judicial ou qualquer outra autoridade competente de um Estado-Membro habilitada nos termos da lei nacional a abrir um processo de insolvência, a confirmar esta abertura ou a tomar decisões durante a tramitação do processo;
            No ponto 1.6.2, entende-se por «número de registo» o número de identificação individual atribuído nos termos da lei nacional à entidade ou pessoa. No caso de o devedor ser uma sociedade ou uma pessoa coletiva, este número é o indicado no respetivo registo nacional (empresa ou associação).
            Note-se que pode ser necessário preencher os pontos 4 e 5 apenas se levantar uma objeção à pessoa proposta como coordenador.

         ANEXO IV
         Texto de imagem

            PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
            O acesso às informações relativas a certas pessoas singulares contida nos registos de insolvência de insolvência de [nome dos Estados-Membros em causa (1)] está sujeito à apresentação de um pedido à autoridade competente. Em [nomes dos Estados-Membros em causa (2)] também deve invocar um interesse legítimo para aceder a essas informações. [Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência].
            Os Estados-Membros acima referidos só podem autorizar o acesso a essas informações nas condições referidas no que diz respeito aos «consumidores devedores» ou seja, os devedores que sejam pessoas singulares que não exerçam uma atividade comercial ou profissional independente ou que exercem essa atividade empresarial ou profissional, mas o processo de insolvência esteja relacionado com essa atividade (artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/848).
            Pode solicitar o acesso a essas informações junto das autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, preenchendo o formulário a seguir apresentado.
            Pode preencher o formulário ou anexar documentos redigidos ou traduzidos em qualquer uma das línguas oficiais da União Europeia.
            Pode enviar o seu pedido à autoridade competente de qualquer Estado-Membro em causa através do Portal Europeu da Justiça, por via eletrónica, clicando no botão «Enviar» na parte inferior do formulário.
            O Portal Europeu da Justiça presta assistência apenas na transmissão eletrónica do pedido. Após a apresentação do seu pedido à autoridade competente do Estado-Membro em causa, qualquer comunicação entre si e as autoridades desse Estado-Membro (incluindo a prestação das informações solicitadas em caso de admissibilidade do pedido) terá lugar numa base bilateral, através do endereço de contacto que indicou aquando do preenchimento do formulário.
            Queira tomar nota de que, após o envio do pedido:
            — deve receber uma resposta da autoridade requerida no prazo de três dias úteis;
            — não pode ser obrigado a fornecer traduções dos documentos que fundamentam o seu pedido nem suportar os eventuais custos de tradução em que a autoridade competente possa incorrer.
            (1) O formulário no sítio web do Portal Europeu da Justiça corresponde exatamente à lista dos Estados-Membros que decidiram fazer uso da opção prevista no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/848 de conceder o acesso às informações subordinado à apresentação de um pedido individual às suas autoridades competentes.
            (2) O formulário no sítio web do Portal Europeu da Justiça corresponde exatamente à lista dos Estados-Membros que decidiram fazer uso da opção prevista no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/848 de conceder o acesso às informações subordinado à justificação de um interesse legítimo do requerente para aceder às informações solicitadas.

         Texto de imagem

            ANEXO IV
            1. ESTADO-MEMBRO PARA O QUAL O PEDIDO DEVE SER ENVIADO
            2. REQUERENTE
            2.1. Nome
            2.1.1. Apelido:
            2.1.2. Nome(s) próprio(s):
            2.2. Contacto:
            2.2.1. Correio eletrónico:
            ou
            2.2.2. Fax:
            ou
            2.2.3. Endereço postal:
            2.2.3.1. Rua e número/caixa postal:
            2.2.3.2. Localidade e código postal:
            2.2.3.3. País:
            3. DEVEDOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SOLICITAM AS INFORMAÇÕES
            3.1. Nome:
            3.1.1. Apelido:
            3.1.2. Nome(s) próprio(s):
            3.2. Informações adicionais suscetíveis de facilitar a identificação do devedor (só deve preencher este ponto se dispuser de tais informações; no entanto, se não fornecer informações adicionais, a pessoa poderá não ser identificada):
            3.2.1. Número de identificação pessoal do devedor:
            3.2.2. Local e data de nascimento:
            3.2.3. Nacionalidade:
            4. INTERESSE LEGÍTIMO QUE JUSTIFICA O PEDIDO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES (1)
            4.1. Breve descrição dos factos que justificam o seu interesse legítimo em aceder às informações solicitadas:
            4.2. Número de cópias dos documentos anexados ao pedido:
            (1) É necessário preencher este campo apenas se o Estado-Membro requerido, a fim de satisfazer o seu pedido, exigir a justificação de um interesse legítimo (os referidos Estados-Membros são: [nome dos Estados-Membros em questão]).