title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 30/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κονσερβολιά Ροβιών (Konservolia Rovion) (DOP)]

text:
               15.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 30/2014 DA COMISSÃO
   de 13 de janeiro de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Κονσερβολιά Ροβιών (Konservolia Rovion) (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Grécia, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Κονσερβολιά Ροβιών» (Konservolia Rovion), registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

      (3)  JO C 228 de 7.8.2013, p. 30.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      GRÉCIA
      Κονσερβολιά Ροβιών (Konservolia Rovion) (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/992 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2148 no que se refere à supressão das referências à República da Bielorrússia

text:
               13.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/66

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/992 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2148 no que se refere à supressão das referências à República da Bielorrússia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) 2015/936 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

               (2)

               O Regulamento (UE) 2017/354 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) revogou os contingentes pautais autónomos para as importações de produtos têxteis e de vestuário originários da República da Bielorrússia.

               (3)

               As regras relativas à gestão dos contingentes quantitativos previstos no Regulamento de Execução (UE) 2016/2148 da Comissão (3) tornaram-se obsoletas no que diz respeito aos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Bielorrússia. O referido regulamento de execução deve, por conseguinte, ser alterado.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 30.o do Regulamento (UE) 2015/936,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/2148, o quadro referente à República da Bielorrússia é suprimido.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 160 de 25.6.2015, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) 2017/354 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2015/936 relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras específicas de importação da União (JO L 57 de 3.3.2017, p. 31).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2148 da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2017 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/936 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 333 de 8.12.2016, p. 32).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/925 da Comissão, de 16 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 150/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/925 DA COMISSÃO
   de 16 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  142,4

                  MK

                  77,9

                  TR

                  74,2

                  ZZ

                  98,2

                  0707 00 05

                  AL

                  13,4

                  MK

                  36,2

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  58,8

                  0709 93 10

                  TR

                  122,0

                  ZZ

                  122,0

                  0805 50 10

                  AR

                  127,3

                  BO

                  147,7

                  BR

                  107,1

                  TR

                  111,0

                  ZA

                  147,8

                  ZZ

                  128,2

                  0808 10 80

                  AR

                  167,0

                  BR

                  99,4

                  CL

                  126,0

                  NZ

                  148,2

                  US

                  180,2

                  ZA

                  126,3

                  ZZ

                  141,2

                  0809 10 00

                  TR

                  253,0

                  ZZ

                  253,0

                  0809 29 00

                  TR

                  340,7

                  ZZ

                  340,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 190/2014 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 461/2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) ( «PET» ) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18. °do Regulamento (CE) n. ° 597/2009

text:
               28.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/5

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 190/2014 DO CONSELHO

   de 24 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2603/2000 (2), o Conselho impôs medidas de compensação sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) («PET») originárias da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade essas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho (3).

               (2)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 2604/2000 (4), o Conselho impôs medidas anti-dumping sobre as importações de PET originário da Índia. Na sequência de um reexame da caducidade essas medidas foram confirmadas pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho (5). Em 24 de fevereiro de 2012, a Comissão deu início a um reexame da caducidade subsequente. Pela Decisão de Execução 2013/226/UE (6), o Conselho rejeitou a proposta da Comissão para um regulamento de execução destinado a manter os direitos anti-dumping sobre as importações de PET originário, nomeadamente, da Índia; por conseguinte, as medidas anti-dumping caducaram.

               (3)

               Em 2000, pela Decisão 2000/745/CE (7), a Comissão aceitou os compromissos de preços, oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções designadamente das seguintes empresas indianas: Pearl Engineering Polymers Limited («Pearl») e Reliance Industries Limited («Reliance»). Em 2005, pela Decisão 2005/697/CE (8), a Comissão aceitou um compromisso da empresa indiana South Asean Petrochem Limited, a qual, em resultado de uma fusão, alterou a sua firma para Dhunseri Petrochem & Tea Limited («Dhunseri») (9).

         B.   DENÚNCIA DE COMPROMISSOS E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 461/2013

               (4)

               Pela Decisão de Execução 2014/109/UE (10), a Comissão denunciou a aceitação dos compromissos oferecidos por três empresas indianas: Dhunseri, Reliance e Pearl. Por conseguinte, o artigo 1.o, n.o 4, e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013, assim como o anexo desse regulamento, devem ser revogados. Do mesmo modo, os direitos de compensação definitivos instituídos pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 devem aplicar-se às importações de PET produzido pelas empresas Dhunseri, Reliance e Pearl (código adicional TARIC A585 para a Dhunseri, código adicional TARIC A181 para a Reliance e código adicional TARIC A182 para a Pearl),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   São revogados o artigo 1.o, n.o 4, e o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013, assim como o anexo desse regulamento.
   2.   O artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 passa a ser o artigo 1.o, n.o 4.
   3.   O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 passa a ser o artigo 2.o.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K. ARVANITOPOULOS

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2603/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que institui um direito de compensação definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Malásia e da Tailândia e que encerra o processo antissubvenções no que se refere às importações de um determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan (JO L 301 de 30.11.2000, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho, de 21 de maio de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (JO L 137 de 23.5.2013, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2604/2000 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301 de 30.11.2000, p. 21).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 192/2007 do Conselho, de 22 de fevereiro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 59 de 27.2.2007, p. 1).

      (6)  Decisão de Execução 2013/226/UE do Conselho, de 21 de maio de 2013, rejeitando a proposta de regulamento de execução do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, e que encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Indonésia e da Malásia, na medida em que essa mesma proposta instituiria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 136 de 23.5.2013, p. 12).

      (7)  Decisão 2000/745/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2000, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno), originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia (JO L 301 de 30.11.2000, p. 88).

      (8)  Decisão 2005/697/CE da Comissão, de 12 de setembro de 2005, que altera a Decisão 2000/745/CE da Comissão, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário, designadamente, da Índia (JO L 266 de 11.10.2005, p. 62).

      (9)  Aviso relativo às medidas de compensação em vigor sobre as importações na União de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia: alteração da firma de uma empresa sujeita a um direito de compensação individual (JO C 335 de 11.12.2010, p. 7).

      (10)  Decisão de Execução 2014/109/UE da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, que revoga a Decisão 2000/745/CE, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções, relativos às importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) («PET») originário, designadamente, da Índia (Ver página 35 do presente Jornal Oficial).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1270/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

text:
               7.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1270/2011 DA COMISSÃO
   de 6 de Dezembro de 2011
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, conjugado com o n.o 1 do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, se a produção de açúcar durante a campanha de comercialização exceder a quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento, a sua exportação é autorizada dentro dos limites quantitativos fixados pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que fixa os limites quantitativos aplicáveis às exportações de açúcar e de isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2011/2012 (3), fixa aqueles limites.

               (3)

               As quantidades de açúcar que são objecto dos pedidos de certificados de exportação excedem o limite quantitativo fixado pela alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2011. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades que foram objecto de pedidos em 1 de Dezembro de 2011. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados depois de 2 de Dezembro de 2011 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados entre em 1 de Dezembro de 2011, são emitidos para as quantidades objecto de cada pedido, afectadas de uma percentagem de aceitação 51,679586 %.
   2.   São indeferidos os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 5, 6 e 7 de Dezembro de 2011.
   3.   É suspensa, em relação ao período compreendido entre 8 de Dezembro de 2011 e 31 de Dezembro de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 102 de 16.4.2011, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 975/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários das Honduras

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 975/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários das Honduras
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (2)

               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias das Honduras.

               (3)

               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (4)

               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

               (5)

               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o

   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO

         HONDURAS

      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual (em unidades (pares) salvo indicação em contrário)

                  09.7052

                  6115

                  Meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho, meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  2 916 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  7 000 000

                  09.7053

                  6205 20 00

                  Camisas de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  4 583 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  11 880 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  12 760 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  13 640 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  14 520 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  15 400 000

                  09.7054

                  6205 30 00

                  Camisas de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  5 729 167

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  14 850 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  15 950 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  17 050 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  18 150 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  19 250 000

                  09.7055

                  6205 90

                  Camisas de uso masculino, de outras matérias têxteis

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  416 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 080 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 160 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 240 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 320 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 400 000

                  09.7056

                  6206 30 00

                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  4 166 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  10 800 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  11 600 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  12 400 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  13 200 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  14 000 000

                  09.7057

                  6206 40 00

                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  5 416 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  14 040 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  15 080 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  16 120 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  17 160 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  18 200 000

                  09.7058

                  6206 90

                  Camiseiros, blusas, blusas-camiseiros (blusas chemisiers), de uso feminino, de outras matérias têxteis

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  416 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 080 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 160 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 240 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 320 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 400 000

                  09.7059

                  6212 10

                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  2 083 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  5 400 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  5 800 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  6 200 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  6 600 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  7 000 000

                  09.7060

                  8544 30 00

                  Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  3 333 toneladas de peso líquido

                  8544 42

                  Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, munidos de peças de conexão

                  8544 49

                  Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1 000 V, não munidos de peças de conexão

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  8 000 toneladas de peso líquido

                  8544 60

                  Outros condutores elétricos, para uma tensão superior a 1 000 V


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2410 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/112

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2410 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2077, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
                  (em kg de equivalente-ovos com casca)

                  09.4275

                  375 000

                  09.4276

                  750 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2011 da Comissão, de 23 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1245/2010 que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1245/2010 que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 da Comissão (2) estabelece a abertura de contingentes pautais da União para ovinos e caprinos e carne de ovino e caprino, para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011.

               (2)

               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Austrália, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (3) (a seguir designado «acordo»), aprovado pela Decisão 2011/768/UE do Conselho (4), prevê a concessão, à Austrália, de um contingente pautal anual adicional de 400 toneladas (peso-carcaça), aditado à quantidade disponível em 2011 nos termos do Regulamento (UE) n.o 1245/2010.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento (UE) n.o 1245/2010, a linha relativa à Austrália é substituída pelo seguinte:

                  «—

                  09.2105

                  09.2106

                  09.2012

                  Austrália

                  19 186»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 37.

      (3)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial.

      (4)  Ver página 6 do presente Jornal Oficial.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1120/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piment d’Espelette/Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra (DOP)]

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1120/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Piment d’Espelette/Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Piment d’Espelette»/«Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1495/2002 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 225 de 22.8.2002, p. 11.

      (3)  JO C 57 de 27.2.2013, p. 11.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      FRANÇA
      Piment d’Espelette/Piment d’Espelette – Ezpeletako Biperra (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1164 da Comissão, de 15 de julho de 2015, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2015/2016

text:
               16.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1164 DA COMISSÃO
   de 15 de julho de 2015
   que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2015/2016
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 139.o, n.o 2, e o artigo 144.o, primeiro parágrafo, alínea g),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar e a isoglicose produzidos para além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a fixar pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução para as exportações extraquota, no que respeita, nomeadamente, à emissão dos certificados de exportação. Contudo, os limites quantitativos devem ser fixados por campanha de comercialização, na perspetiva de eventuais oportunidades nos mercados de exportação.

               (3)

               As exportações da União Europeia representam uma parte importante das atividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglicose da União, que estabeleceram mercados tradicionais fora da União Europeia. As exportações de açúcar e de isoglicose para esses mercados podem também ser economicamente viáveis sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar e isoglicose extraquota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a abastecer os seus mercados tradicionais.

               (4)

               Em relação à campanha de comercialização de 2015/2016, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equivalente açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota, e em 70 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglicose extraquota, corresponderá à procura no mercado.

               (5)

               As exportações de açúcar da União para determinados destinos próximos e países terceiros que aplicam aos produtos da União um regime de importação preferencial encontram-se, na atualidade, numa posição especialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a falta de instrumentos de assistência mútua adequados para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União de açúcar extraquota, importa excluir dos destinos elegíveis certos destinos próximos.

               (6)

               Atendendo ao reduzido risco de fraude associado à isoglicose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglicose extraquota.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Fixação do limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota
   1.   Na campanha de comercialização de 2015/2016, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 650 000 toneladas.
   2.   São permitidas as exportações, dentro do limite quantitativo fixado no n.o 1, para todos os destinos, com exceção dos seguintes:

               a)

               Países terceiros: Albânia, Andorra, antiga República jugoslava da Macedónia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo (3), Listenstaine, Montenegro, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho e Sérvia;

               b)

               Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da União: Gronelândia, Ilhas Faroé, ilha de Helgoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d'Italia e zonas de Chipre em que o Governo da República de Chipre não exerce controlo efetivo;

               c)

               Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da União Europeia: Gibraltar.

         Artigo 2.o

   Fixação do limite quantitativo para as exportações de isoglicose extraquota
   1.   Na campanha de comercialização de 2015/2016, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de isoglicose extraquota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, é de 70 000 toneladas, expressas em matéria seca.
   2.   As exportações dos produtos referidos no n.o 1 só são permitidas se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2015.
   O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

      (3)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °399/2014 da Comissão, de 22 de abril de 2014 , relativo à autorização das preparações de Lactobacillus brevis DSM 23231, Lactobacillus brevis DSMZ 16680, Lactobacillus plantarum CECT 4528 e Lactobacillus fermentum NCIMB 30169 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 399/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2014
   relativo à autorização das preparações de Lactobacillus brevis DSM 23231, Lactobacillus brevis DSMZ 16680, Lactobacillus plantarum CECT 4528 e Lactobacillus fermentum NCIMB 30169 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regulamento se tornou aplicável.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as preparações de Lactobacillus brevis DSM 23231, Lactobacillus brevis DSMZ 16680, Lactobacillus plantarum CECT 4528 e Lactobacillus fermentum NCIMB 30169 foram inscritas no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos de autorização daquelas preparações como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 4 de dezembro de 2013 (2) e 5 de dezembro de 2013 (3), que, nas condições de utilização propostas, as preparações em causa não produzem efeitos adversos para a saúde animal, a saúde humana nem para o ambiente. A Autoridade concluiu ainda que as preparações de Lactobacillus brevis DSM 23231, Lactobacillus brevis DSMZ 16680, Lactobacillus plantarum CECT 4528 e Lactobacillus fermentum NCIMB 30169 têm potencial para melhorar a produção de silagem. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação das preparações em causa revela que estão preenchidas as condições da autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessas preparações, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   As preparações especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas enquanto aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   As preparações especificadas no anexo e os alimentos que as contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 13 de novembro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 15 de maio de 2014, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2014); 12(1):3530.

      (3)  EFSA Journal 2014; 12(1):3534, EFSA Journal 2014; 12(1):3533 e EFSA Journal 2014; 12(1):3535.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de material fresco

                  Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  1k20736

                  —

                     Lactobacillus brevis

                  DSM 23231

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Lactobacillus brevis DSM 23231 contendo um mínimo de: 1 × 1010 UFC/g de aditivo.

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Lactobacillus brevis DSM 23231.

                     Método analítico (1)

                  Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas utilizando ágar MRS (EN 15787).
                  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 5 × 107 UFC/kg de material fresco.

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória, de proteção ocular e luvas durante o manuseamento.

                  13 de maio de 2024

                  1k20737

                  —

                     Lactobacillus brevis

                  DSMZ 16680

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Lactobacillus brevis DSMZ 16680 contendo um mínimo de 2,5 × 1010 UFC/g de aditivo.

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Lactobacillus brevis DSMZ 16680.

                     Método analítico (1)

                  Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas utilizando ágar MRS (EN 15787).
                  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória, de proteção ocular e luvas durante o manuseamento.

                  13 de maio de 2024

                  1k20738

                  —

                     Lactobacillus plantarum

                  CECT 4528

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Lactobacillus plantarum CECT 4528 contendo um mínimo de 2,5 × 1011 UFC/g de aditivo.

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Lactobacillus plantarum CECT 4528.

                     Método analítico (1)

                  Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas utilizando ágar MRS (EN 15787).
                  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 109 UFC/kg de material fresco.

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória, de proteção ocular e luvas durante o manuseamento.

                  13 de maio de 2024

                  1k20739

                  —

                     Lactobacillus fermentum

                  NCIMB 30169

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Lactobacillus fermentum NCIMB 30169 contendo um mínimo de 2,5 × 1010 UFC/g de aditivo.

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Lactobacillus fermentum NCIMB 30169.

                     Método analítico (1)

                  Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas utilizando ágar MRS (EN 15787).
                  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória, de proteção ocular e luvas durante o manuseamento.

                  13 de maio de 2024

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1409 da Comissão, de 1 de agosto de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 75/2013 e o Regulamento (CE) n.° 951/2006 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar e ao cálculo do teor de sacarose da isoglucose e de determinados xaropes

text:
               2.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1409 DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 e o Regulamento (CE) n.o 951/2006 no respeitante aos direitos de importação adicionais no setor do açúcar e ao cálculo do teor de sacarose da isoglucose e de determinados xaropes
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 182.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar.

               (2)

               Tendo em conta as condições do mercado e as previsões então efetuadas, o Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão (3) previu a não aplicação de direitos de importação adicionais a vários produtos do setor do açúcar até ao termo do regime de quotas, em 30 de setembro de 2017.

               (3)

               Nos termos do artigo 182.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, não são impostos direitos de importação adicionais se for improvável que as importações perturbem o mercado da União ou se os efeitos forem desproporcionados em relação ao objetivo pretendido. Após a abolição das quotas de açúcar, é improvável que as importações de produtos do setor do açúcar sujeitos aos direitos de importação previstos na Pauta Aduaneira Comum perturbem o mercado da União. Por conseguinte, essas importações não devem ser objeto de direitos adicionais, a não ser que a situação do mercado venha a alterar-se significativamente.

               (4)

               O período de não aplicação de direitos de importação adicionais a vários produtos do setor do açúcar previsto no Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 deve, portanto, ser prorrogado.

               (5)

               Os métodos de cálculo do teor de sacarose da isoglucose e de determinados xaropes estabelecidos no artigo 42.o, n.os 2, 3 e 4 do Regulamento (CE) n.o 951/2006 serão integrados de forma mais precisa e atualizada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4) pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1344 da Comissão (5), com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017. Há, portanto, que suprimir essas disposições no Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (6)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 e o Regulamento (CE) n.o 951/2006 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013, a data de «30 de setembro de 2017» é substituída por «30 de setembro de 2022».
   Artigo 2.o

   São suprimidos os n.os 2, 3 e 4 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 75/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 951/2006 no que diz respeito à aplicação de preços representativos e direitos de importação adicionais para determinados produtos do setor do açúcar e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar para a campanha de 2012/2013 (JO L 26 de 26.1.2013, p. 19).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1344 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 186 de 19.7.2017, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1051/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que aplica o Regulamento (UE) n. o  692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo no que diz respeito à estrutura dos relatórios sobre a qualidade e à transmissão dos dados Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1051/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   que aplica o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas europeias sobre o turismo no que diz respeito à estrutura dos relatórios sobre a qualidade e à transmissão dos dados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 692/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2011, relativo às estatísticas europeias sobre o turismo (1), nomeadamente os artigos 6.o, n.o 4, e 9.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 692/2011 estabelece um quadro comum para o desenvolvimento, a produção e a difusão sistemáticos de estatísticas europeias sobre o turismo.

               (2)

               É necessário garantir que a informação divulgada tenha um nível razoável de qualidade e assegurar a manutenção das séries estatísticas existentes.

               (3)

               Há que estabelecer as modalidades e a estrutura dos relatórios sobre a qualidade, bem como as regras práticas de transmissão dos dados.

               (4)

               Convém utilizar as estatísticas europeias sobre o turismo de uma forma tão exaustiva quanto possível, respeitando ao mesmo tempo a confidencialidade de cada registo de dados.

               (5)

               Deve disponibilizar-se certos dados aos Estados-Membros a fim de completar a cobertura estatística do turismo a nível nacional.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As modalidades e a estrutura dos relatórios sobre a qualidade são fixadas no anexo I.
   Artigo 2.o

   A norma de intercâmbio aplicável aos quadros agregados é fixada no anexo II.
   Artigo 3.o

   A norma de intercâmbio aplicável aos ficheiros de microdados é fixada no anexo III.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 192 de 22.7.2011, p. 17.

      ANEXO I

         Estrutura dos relatórios sobre a qualidade

         Modalidades e estrutura do fornecimento de metadados

      Os Estados-Membros fornecem à Comissão (Eurostat) metadados de referência em conformidade com a Estrutura de Metadados Euro SDMX, tal como definida na Recomendação 2009/498/CE da Comissão (1) para o Sistema Estatístico Europeu.
      Os Estados-Membros fornecem os metadados exigidos (incluindo metadados de qualidade) em conformidade com uma norma de intercâmbio estabelecida pela Comissão (Eurostat). Os metadados são transmitidos ao Eurostat através do ponto único de entrada ou num formato a que a Comissão (Eurostat) tenha acesso por meios electrónicos.

         Conteúdo dos metadados e dos relatórios sobre a qualidade

      O relatório inclui os conceitos seguintes e abrange o turismo interno [anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2011], bem como o turismo nacional [anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011):

                  1)

                     Pertinência, incluindo a exaustividade em comparação com as necessidades dos utilizadores e a exaustividade dos dados em comparação com as exigências e recomendações estabelecidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

                  2)

                     Exactidão, incluindo erro de cobertura (sobrecobertura e subcobertura), enviesamento de memória, erro de classificação, não resposta parcial e total (desagregada por tipo de não resposta total), taxa de imputação (no que respeita à secção 2 do anexo II), erro de amostragem e coeficientes de variação relativos a um conjunto de indicadores e repartições principais (bem como uma descrição das fórmulas ou algoritmo utilizados para calcular os coeficientes de variação) e revisão dos dados (política, prática, repercussões nos principais indicadores).

                  3)

                     Actualidade, incluindo informação sobre o calendário do processo de produção até à publicação dos resultados (primeiros resultados, resultados finais e completos).

                  4)

                     Pontualidade, incluindo informação sobre as datas de transmissão dos dados à Comissão (Eurostat) em comparação com os prazos fixados no artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 692/2011 para todos os envios de dados relativos ao ano de referência.

                  5)

                     Acessibilidade e clareza, incluindo informação sobre o calendário de divulgação das principais publicações (impressas e em linha) relativas aos períodos de referência do ano de referência.

                  6)

                     Comparabilidade, incluindo comparabilidade entre áreas geográficas, ao longo do tempo (séries cronológicas) e entre domínios estatísticos.

                  7)

                     Coerência, incluindo coerência no âmbito do domínio com dados de outras fontes, coerência com outros domínios estatísticos, coerência entre estatísticas anuais e infra-anuais.

                  8)

                     Custo e carga, incluindo (se disponível) uma indicação quantitativa/monetária e qualitativa dos custos associados à recolha e produção e da carga imposta aos inquiridos, bem como uma descrição das medidas recentemente adoptadas ou propostas para melhorar a eficiência em matéria de custos e/ou reduzir a carga imposta aos inquiridos.

                  9)

                  Metadados relativos à apresentação estatística e ao tratamento estatístico, incluindo informação (se aplicável) sobre os conceitos, as definições e as classificações utilizados, as fontes utilizadas, o quadro demográfico, a população-alvo, a frequência da recolha de dados, o tipo de inquérito e os métodos de recolha de dados, o âmbito (e as limitações do âmbito), a concepção e a metodologia da amostragem, os procedimentos de extrapolação, o tratamento de dados confidenciais e o controlo da divulgação.

         (1)  JO L 168 de 30.6.2009, p. 50.

      ANEXO II

         Quadros agregados para a transmissão dos dados constantes do anexo I e das secções 1 e 3 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011

         Estrutura e codificação dos ficheiros

      Os Estados-Membros fornecem os dados exigidos no presente regulamento em conformidade com uma norma de intercâmbio estabelecida pela Comissão (Eurostat). Os dados são transmitidos ao Eurostat através do ponto único de entrada ou num formato a que a Comissão (Eurostat) tenha acesso por meios electrónicos.
      Sempre que se faça referência a «indicadores», remete-se para os identificadores especificados pela Comissão (Eurostat). A Comissão (Eurostat) facultará documentação detalhada relativamente a estes identificadores e orientações complementares em relação à norma de intercâmbio. Os dados que não respeitarem as disposições relativas à norma de intercâmbio estabelecida pela Comissão (Eurostat) serão considerados como não enviados.
      Cada conjunto de dados deve conter os campos especificados no presente anexo.

         Cabeçalho

      O cabeçalho tem por objectivo identificar a série de dados transmitida e consiste em três campos:

                  —

                     Período de referência: composto por sete caracteres, cujos quatro primeiros identificam o ano e os últimos três o período do ano. Exemplos: 2012A00 (dados anuais relativos a 2012) ou 2012M01 (dados mensais relativos a Janeiro de 2012),

                  —

                     Código do país: composto por dois caracteres, designadamente o código de dois caracteres do Estado-Membro que transmite os dados. Exemplos: BE (Bélgica), BG (Bulgária), etc.,

                  —

                     Objecto/Tema: consiste num dos seguintes identificadores do conjunto de dados:

                              —

                              int_cap_annual

                              turismo interno – capacidade dos estabelecimentos de alojamento turístico;

                                 dados enumerados na secção 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

                              —

                              int_occ_annual

                              turismo interno – dados de ocupação anual (incluindo uma estimativa relativa a estabelecimentos abaixo do limiar);

                                 dados enumerados na secção 2A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

                              —

                              int_occ_mnight

                              turismo interno – dados mensais sobre dormidas;

                                 dados enumerados na secção 2B do anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

                              —

                              int_occ_marrno

                              turismo interno – dados mensais sobre chegadas e taxas de ocupação líquidas;

                                 dados enumerados na secção 2B do anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

                              —

                              int_non_rented

                              turismo interno – dados anuais sobre dormidas em alojamento não arrendado;

                                 dados enumerados na secção 4 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

                              —

                              nat_dem_partic

                              turismo nacional – participação no turismo;

                                 dados enumerados na secção 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

                              —

                              nat_dem_sdvout

                              turismo nacional – deslocações de um só dia, emissoras;

                                 dados enumerados na secção 3A do anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

                              —

                              nat_dem_sdvdom

                              turismo nacional – deslocações de um só dia, domésticas;

                                 dados enumerados na secção 3B do anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011.

         Dados

      Para cada conjunto de dados, esta rubrica contém os valores aplicáveis às variáveis e às repartições e é composta por seis campos:

                  —

                     Variável, que contém o identificador da variável,

                  —

                     Desagregação, que contém o identificador da categoria de desagregação ou, se aplicável, a combinação de categorias de desagregação,

                  —

                     Unidade, que contém o identificador da unidade de medição,

                  —

                     Valor, que contém o valor extrapolado para a característica da população relativa à variável e à desagregação indicadas,

                  —

                     Marcador, que contém marcadores como «dados introduzidos para fins de desagregação», «dados não são fiáveis e não se utilizarão desagregados, mas podem ser combinados com outros dados em quadros agregados de nível superior» ou «dados sujeitos a confidencialidade de primeiro ou segundo graus»,

                  —

                     Observações, que contém breves comentários ou metadados relativos a um determinado valor (as observações ou notas de rodapé relativas a variáveis ou desagregações são mencionadas na rubrica «notas»).

         Notas

      Para cada conjunto de dados, esta rubrica contém eventuais notas explicativas, notas de rodapé, metadados relativos a uma ou mais variáveis ou desagregações ou notas de carácter geral relativas a todo o conjunto de dados, sendo composta por três campos:

                  —

                     Variável, que contém o identificador da variável a que a nota diz respeito,

                  —

                     Desagregação, que contém o identificador da categoria de desagregação ou, se aplicável, a combinação das categorias de desagregação a que a nota diz respeito,

                  —

                     Observações, que contém a nota de conteúdo livre que pode ser publicada como nota metodológica ou explicação complementar, para melhor compreensão dos dados transmitidos.

      ANEXO III

         Ficheiros de microdados para a transmissão dos dados constantes da secção 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 692/2011

         Estrutura e codificação dos ficheiros

      Cada viagem analisada corresponde a um registo individual no ficheiro de microdados transmitido. Este ficheiro de microdados deve ser cabalmente verificado, corrigido e, se necessário, imputado, de acordo com a estrutura e a codificação de ficheiros fixadas no quadro seguinte. A Comissão (Eurostat) facultará orientações complementares relativamente ao formato de transmissão.
      Os dados que não respeitarem as disposições relativas à norma de intercâmbio estabelecida no presente anexo serão considerados como não enviados.

                  Coluna

                  Identificador

                  Descrição

                  Filtro/Observações

                  1/6

                  000001-999999

                     Número de sequência da viagem

                  CARACTERÍSTICAS DA VIAGEM

                  7/8

                     Mês da partida

                  01-24

                  Número do mês (Janeiro do ano de referência = 01, Dezembro do ano de referência = 12; Janeiro do ano civil anterior = 13, Dezembro do ano civil anterior = 24)

                  9/11

                     Duração da viagem em número de dormidas

                  001-366

                  Número de dormidas (três dígitos)

                  12/14

                     Duração da viagem: número de dormidas em território doméstico

                  Só para viagens ao estrangeiro;
                  Variável trienal, nos anos facultativos: código = Nada

                  000-183

                  Número de dormidas (três dígitos)

                  15/17

                     Principal país de destino

                  001-999

                  Codificação segundo a lista de países constante do manual metodológico referido no artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 692/2011

                  18

                     Principal motivo da viagem

                  1

                  Motivo privado/pessoal: lazer, recreio e férias

                  2

                  Motivo privado/pessoal: visita a parentes e amigos

                  3

                  Motivo privado/pessoal: outros (por exemplo, tratamento de saúde, peregrinação)

                  4

                  Motivo profissional/negócios

                  19/24

                     Tipo de destino

                  Coluna 18 = [1, 2, 3];
                  Variável trienal, nos anos facultativos: código = Nada

                  19

                  1

                  Cidade = Sim

                  2

                  Cidade = Não

                  9

                  Cidade = Não aplicável (coluna 18 = 4)

                  20

                  1

                  Beira-mar = Sim

                  2

                  Beira-mar = Não

                  9

                  Beira-mar = Não aplicável (coluna 18 = 4)

                  21

                  1

                  Campo (incluindo lago, rio, etc.) = Sim

                  2

                  Campo (incluindo lago, rio, etc.) = Não

                  9

                  Campo (incluindo lago, rio, etc.) = Não aplicável (coluna 18 = 4)

                  22

                  1

                  Navio de cruzeiro = Sim

                  2

                  Navio de cruzeiro = Não

                  9

                  Navio de cruzeiro = Não aplicável (coluna 18 = 4)

                  23

                  1

                  Montanha (independentemente da altitude) = Sim

                  2

                  Montanha (independentemente da altitude) = Não

                  9

                  Montanha (independentemente da altitude) = Não aplicável (coluna 18 = 4)

                  24

                  1

                  Outro = Sim

                  2

                  Outro = Não

                  9

                  Outro = Não aplicável (coluna 18 = 4)

                  25

                     Participação de crianças

                  Coluna 18 = [1, 2, 3];
                  Variável trienal, nos anos facultativos: código = Nada

                  1

                  Sim

                  2

                  Não

                  9

                  Não aplicável (coluna 18 = 4)

                  26

                     Principal meio de transporte

                  1

                  Via aérea (serviços de voo, regulares ou fretados, ou outros serviços por via aérea)

                  2

                  Via navegável (carreiras de passageiros, ferries, cruzeiros, embarcações de recreio, embarcações alugadas, etc.)

                  3

                  Via ferroviária

                  4

                  Autocarro (de carreira ou não)

                  5

                  Veículo a motor (próprio ou alugado)

                  6

                  Outros (por exemplo, bicicleta)

                  27

                     Principal tipo de alojamento

                  1

                  Alojamento arrendado: estabelecimentos hoteleiros e similares

                  2

                  Alojamento arrendado: parques de campismo e de caravanismo (não residenciais)

                  3

                  Alojamento arrendado: outro alojamento arrendado (estabelecimentos de saúde, pousadas de juventude, marinas, etc.)

                  4

                  Alojamento não arrendado: casa de férias própria

                  5

                  Alojamento não arrendado: alojamento fornecido gratuitamente por familiares ou amigos

                  6

                  Alojamento não arrendado: outro tipo de alojamento não arrendado

                  28

                     Reserva da viagem: utilização de um operador turístico ou de uma agência de viagens para reservar o principal meio de transporte

                  Variável trienal, nos anos facultativos: código = Nada

                  1

                  Sim

                  2

                  Não

                  9

                  Não sabe

                  29

                     Reserva da viagem: utilização de um operador turístico ou de uma agência de viagens para reservar o principal tipo de alojamento

                  Variável trienal, nos anos facultativos: código = Nada

                  1

                  Sim

                  2

                  Não

                  9

                  Não sabe

                  30

                     Reserva da viagem (independente)

                  Variável trienal, nos anos facultativos: código = Nada
                  Coluna 28 = 2 e coluna 29 = 2

                  1

                  Os serviços foram reservados directamente junto do prestador de serviços

                  2

                  Não foi necessária reserva

                  9

                  Não aplicável (coluna 28 ≠ 2 ou Coluna 29 ≠ 2)

                  31

                     Reserva da viagem: pacote turístico

                  Variável trienal, nos anos facultativos: código = Nada

                  1

                  Sim

                  2

                  Não

                  32

                     Reserva da viagem: reserva na internet do principal meio de transporte

                  Variável trienal, nos anos facultativos: código = Nada

                  1

                  Sim

                  2

                  Não

                  9

                  Não sabe

                  33

                     Reserva da viagem: reserva na internet do principal tipo de alojamento

                  Variável trienal, nos anos facultativos: código = Nada

                  1

                  Sim

                  2

                  Não

                  9

                  Não sabe

                  34/41

                     Despesas em transportes do turista individual durante a viagem

                  00000000-99999998

                  Montante em euros (oito dígitos)

                  42/49

                     Despesas de alojamento do turista individual durante a viagem

                  00000000-99999998

                  Montante em euros (oito dígitos)

                  50/57

                     Despesas em alimentação e bebidas em cafés e restaurantes do turista individual durante a viagem

                  Variável facultativa, caso não tenha sido transmitida: código = Nada

                  00000000-99999998

                  Montante em euros (oito dígitos)

                  58/65

                     Outras despesas do turista individual durante a viagem (total de outras despesas, incluindo bens duradouros e de valor)

                  00000000-99999998

                  Montante em euros (oito dígitos)

                  66/73

                     Bens duradouros e de valor (subcategoria de outras despesas do turista individual durante a viagem)

                  00000000-99999998

                  Montante em euros (oito dígitos)

                  PERFIL DO VISITANTE

                  74

                     Sexo

                  1

                  Masculino

                  2

                  Feminino

                  75/77

                     Idade

                  000-198

                  Número de anos completados (três dígitos)

                  78/79

                     País de residência

                  Código do país, dois dígitos (Bélgica = BE, Bulgária = BG, etc.)

                  80

                     Nível de instrução

                  Variável facultativa, caso não tenha sido transmitida: código = Nada

                  1

                  Básico (CITE 0, 1 ou 2)

                  2

                  Médio (CITE 3 ou 4)

                  3

                  Superior (CITE 5 ou 6)

                  81

                     Situação laboral

                  Variável facultativa, caso não tenha sido transmitida: código = Nada

                  1

                  Activo (empregado ou trabalhador por conta própria)

                  2

                  Desempregado

                  3

                  Estudante (ou aluno)

                  4

                  Outros inactivos

                  82

                     Rendimento do agregado familiar por quartis

                  Variável facultativa, caso não tenha sido transmitida: código = Nada

                  1

                  1.o quartil

                  2

                  2.o quartil

                  3

                  3.o quartil

                  4

                  4.o quartil

                  FACTORES DE EXTRAPOLAÇÃO

                  83/91

                     Factor de extrapolação da amostra para a população

                  000000-999999

                  As colunas 83 a 88 incluem números inteiros

                  000-999

                  As colunas 89 a 91 incluem casas decimais


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/7 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  269,9

                  MA

                  96,4

                  SN

                  188,2

                  TR

                  111,6

                  ZZ

                  166,5

                  0707 00 05

                  MA

                  85,5

                  TR

                  161,7

                  ZZ

                  123,6

                  0709 91 00

                  EG

                  134,8

                  ZZ

                  134,8

                  0709 93 10

                  MA

                  165,5

                  TR

                  176,1

                  ZZ

                  170,8

                  0805 10 20

                  EG

                  48,9

                  MA

                  54,8

                  TR

                  80,1

                  ZZ

                  61,3

                  0805 20 10

                  IL

                  171,2

                  MA

                  67,6

                  ZZ

                  119,4

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  164,1

                  TR

                  97,5

                  ZZ

                  130,8

                  0805 50 10

                  TR

                  81,6

                  ZZ

                  81,6

                  0808 10 80

                  US

                  105,5

                  ZZ

                  105,5

                  0808 30 90

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  133,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».