title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 57/2014 da Comissão, de 22 de janeiro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Třeboňský kapr (IGP)]

text:
               23.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/4

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 57/2014 DA COMISSÃO

   de 22 de janeiro de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Třeboňský kapr (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela República Checa, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Třeboňský kapr», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1407/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 16.

      (3)  JO C 179 de 25.6.2013, p. 27.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      REPÚBLICA CHECA
      Třeboňský kapr (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 970/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 15 a 16 de outubro de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2012

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 970/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2012
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 15 a 16 de outubro de 2012 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de outubro de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de outubro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (4)

               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

               (5)

               Dado que o limite correspondente ao mês de outubro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação apresentados a 15 e 16 de outubro de 2012, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 0,635338 %.
   É suspensa para outubro de 2012 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 22 de outubro de 2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de outubro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1033/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cabrito do Alentejo (IGP)]

text:
               8.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1033/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cabrito do Alentejo (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Cabrito do Alentejo», apresentado por Portugal.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 52 de 22.2.2012, p. 22.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      PORTUGAL
      Cabrito do Alentejo (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 840/2014 da Comissão, de 1 de agosto de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 840/2014 DA COMISSÃO
   de 1 de agosto de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão (2) foi adotado em virtude de as auditorias do serviço auditor da Comissão, o Serviço Alimentar e Veterinário («SAV»), terem identificado deficiências na Turquia na aplicação dos controlos oficiais da produção de moluscos bivalves destinados a exportação para a União, e porque os Estados-Membros comunicaram a existência de remessas não conformes de moluscos bivalves originários da Turquia que não cumpriam as normas microbiológicas da União.

               (2)

               As autoridades competentes turcas apresentaram informações sobre as medidas corretivas que foram iniciadas para corrigir as insuficiências detetadas no sistema de controlo de moluscos bivalves destinados a exportação para a União. Todavia, devido à gravidade das deficiências detetadas nas auditorias do SAV, é necessário que este serviço proceda a uma auditoria de acompanhamento antes de se poder considerar o levantamento de qualquer medida. Além disso, os Estados-Membros comunicaram certos casos de não conformidade microbiológica de moluscos bivalves apresentados para inspeção num posto de inspeção fronteiriço de entrada na União.

               (3)

               A data-limite de aplicação do Regulamento (UE) n.o 743/2013 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 743/2013, a data «4 de agosto de 2014» é substituída por «4 de agosto de 2015».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano (JO L 205 de 1.8.2013, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 812/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 747/2001 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos

text:
               13.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 812/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de setembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que se refere aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino de Marrocos respeitante às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1, 2 e 3 e seus anexos e às alterações do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro («o Acordo») (2). O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão 2012/497/UE do Conselho (3).

               (2)

               O Acordo estabelece novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários de Marrocos. Prevê também alterações aos contingentes pautais aplicáveis aos produtos que constam do Regulamento (CE) n.o 747/2001.

               (3)

               Além disso, o Acordo já não prevê concessões pautais no âmbito das quantidades de referência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 747/2001.

               (4)

               É necessário aplicar os novos contingentes pautais, as alterações aos contingentes pautais em vigor e o termo das quantidades de referência, conforme previsto pelo Acordo. O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, nos termos do Acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha tido início antes da data de entrada em vigor do Acordo sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data.

               (6)

               A utilização mensal do contingente pautal adicional aplicável de 1 de novembro a 31 de maio para a importação para a União Europeia de tomates frescos ou refrigerados originários de Marrocos deve, em conformidade com o Acordo, ser limitada a 30 % do seu volume inicial de 28 000 toneladas de peso líquido.

               (7)

               Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de outubro de 2012, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 747/2001 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o-A passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o-A
               Disposições especiais para contingentes pautais para tomates originários de Marrocos
               1.   No que respeita aos tomates do código NC 0702 00 00 introduzidos em livre prática todos os anos no período entre 1 de outubro e 31 de maio (a seguir designado “campanha de comercialização”), os saques sobre os contingentes pautais mensais constantes do anexo II sob o número de ordem 09.1104 durante, respetivamente, os períodos de 1 de outubro a 31 de dezembro e 1 de janeiro a 31 de março, deixam de poder efetuar-se a 15 de janeiro e no segundo dia útil na Comissão após 1 de abril de cada ano. No dia útil seguinte da Comissão, os serviços da Comissão fixam o saldo não utilizado de cada um desses contingentes pautais e colocam-no à disposição no âmbito do contingente pautal adicional aplicável a cada campanha de comercialização com o número de ordem 09.1112.
               A partir das datas respetivas, os eventuais saques retroativos sobre contingentes pautais mensais que deixaram de se aplicar e que eram aplicáveis durante os meses de novembro, de dezembro e de janeiro até março, bem como as eventuais transferências dos volumes não utilizados dos referidos contingentes, são efetuados a título do contingente pautal adicional aplicável sob o número de ordem 09.1112 a essa campanha de comercialização. As disposições pormenorizadas para a gestão do contingente pautal com o número de ordem 09.1112 são incluídas no n.o 2.
               2.   A utilização mensal do contingente pautal adicional estabelecido no anexo II, com o número de ordem 09.1112, para o período compreendido entre 1 de novembro e 31 de maio, no que respeita aos tomates do código NC 0702 00 00 originários de Marrocos introduzidos em livre prática na União Europeia deve ser limitada a 30 % do seu volume inicial de 28 000 toneladas de peso líquido.
               O contingente pautal com o número de ordem 09.1112 deve ser gerido como um contingente pautal parente com 7 subcontingentes pautais mensais aplicáveis com o número de ordem 09.1193.
               O benefício desta concessão pautal apenas pode ser concedido através da declaração do número de ordem 09.1193.».

               2)

               O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

      (2)  JO L 241 de 7.9.2012, p. 4.

      (3)  JO L 241 de 7.9.2012, p. 2.

      ANEXO

            «ANEXO II

               MARROCOS

            Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação utilizada na designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1). Nos casos em que "ex" figure antes de um código NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação dos códigos NC e pela designação correspondente, considerados em conjunto.

               Contingentes pautais

                        N.o de ordem

                        Código NC

                        Código TARIC

                        Designação das mercadorias

                        Período de contingentamento

                        Volume do contingente (em toneladas de peso líquido)

                        Direito contingentário

                        09.1104

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        De 1.10 a 31.10.2012

                        13 350

                        Isenção (1)
                            (2)

                        De 1.10 a 31.10.2013

                        13 800

                        De 1.10 a 31.10.2014

                        14 250

                        De 1.10 a 31.10.2015 e para cada período seguinte de 1.10 a 31.10

                        14 700

                        09.1104

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        De 1.11 a 30.11.2012

                        34 900

                        Isenção (1)
                            (2)

                        De 1.11 a 30.11.2013

                        36 100

                        De 1.11 a 30.11.2014

                        37 300

                        De 1.11 a 30.11.2015 e para cada período seguinte de 1.11 a 30.11

                        38 500

                        09.1104

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        De 1.12 a 31.12.2012

                        39 450

                        Isenção (1)
                            (2)

                        De 1.12 a 31.12.2013

                        40 800

                        De 1.12 a 31.12.2014

                        42 150

                        De 1.12 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.12 a 31.12

                        43 500

                        09.1104

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        De 1.1 a 31.1.2013

                        39 450

                        Isenção (1)
                            (2)

                        De 1.1 a 31.1.2014

                        40 800

                        De 1.1 a 31.1.2015

                        42 150

                        De 1.1 a 31.1.2016 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.1

                        43 500

                        09.1104

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        De 1.2 a 28.2.2013

                        39 450

                        Isenção (1)
                            (2)

                        De 1.2 a 28.2.2014

                        40 800

                        De 1.2 a 28.2.2015

                        42 150

                        De 1.2 a 29.2.2016 e para cada período seguinte de 1.2 a 28/29.2

                        43 500

                        09.1104

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        De 1.3 a 31.3.2013

                        39 450

                        Isenção (1)
                            (2)

                        De 1.3 a 31.3.2014

                        40 800

                        De 1.3 a 31.3.2015

                        42 150

                        De 1.3 a 31.3.2016 e para cada período seguinte de 1.3 a 31.3

                        43 500

                        09.1104

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        De 1.4 a 30.4.2013

                        20 700

                        Isenção (1)
                            (2)

                        De 1.4 a 30.4.2014

                        21 400

                        De 1.4 a 30.4.2015

                        22 100

                        De 1.4 a 30.4.2016 e para cada período seguinte de 1.4 a 30.4

                        22 800

                        09.1104

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        De 1.5 a 31.5.2013

                        6 250

                        Isenção (1)
                            (2)

                        De 1.5 a 31.5.2014

                        6 500

                        De 1.5 a 31.5.2015

                        6 750

                        De 1.5 a 31.5.2016 e para cada período seguinte de 1.5 a 31.5

                        7 000

                        09.1112 (3)

                        0702 00 00

                        Tomates, frescos ou refrigerados

                        De 1.11.2012 a 31.5.2013 e para cada período seguinte de 1.11 a 31.5

                        28 000

                        Isenção (1)
                            (2)

                        09.1100

                        0703 20 00

                        Alho comum, fresco ou refrigerado

                        De 1.10 a 31.12.2012

                        375

                        Isenção

                        De 1.1 a 31.12.2013 e para os anos seguintes

                        1 500

                        09.1137

                        0707 00 05

                        Pepinos, frescos ou refrigerados

                        De 1.11.2012 a 31.5.2013

                        15 000

                        Isenção (1)
                            (4)

                        De 1.11.2013 a 31.5.2014

                        15 450

                        De 1.11.2014 a 31.5.2015

                        15 900

                        De 1.11.2015 a 31.5.2016

                        16 350

                        De 1.11.2016 a 31.5.2017 e para cada período seguinte de 1.11 a 31.5

                        16 800

                        09.1133

                        0709 93 10

                        Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

                        De 1.10.2012 a 20.4.2013

                        50 000

                        Isenção (1)
                            (5)

                        De 1.10.2013 a 20.4.2014

                        51 500

                        De 1.10.2014 a 20.4.2015

                        53 000

                        De 1.10.2015 a 20.4.2016

                        54 500

                        De 1.10.2016 a 20.4.2017 e para cada período seguinte de 1.10 a 20.4

                        56 000

                        09.1130

                        0805 20 10

                        05

                        Clementinas, frescas

                        De 1.11.2012 a 28.2.2013 e para cada período seguinte de 1.11 a 28/29.2

                        175 000

                        Isenção (1)
                            (6)

                        09.1118

                        0810 10 00

                        Morangos, frescos

                        De 1.4 a 30.4.2013 e para cada período seguinte de 1.4 a 30.4

                        3 600

                        Isenção

                        09.1101

                        0810 10 00

                        Morangos, frescos

                        De 1.5 a 31.5.2013 e para cada período seguinte de 1.5 a 31.5

                        1 000

                        6,4 MIN 1,2 €/100 kg/net

                        09.1103

                        1702 50 00

                        Frutose quimicamente pura

                        De 1.10 a 31.12.2012

                        150

                        Isenção

                        De 1.1 a 31.12.2013 e para os anos seguintes

                        600

         (1)  A isenção aplica-se apenas à parte ad valorem do direito.

         (2)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões da União Europeia à OMC é reduzido para zero, caso o preço de entrada não seja inferior a 461 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a União Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2, 4, 6 ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respetivamente, a 2, 4, 6 ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.

         (3)  Para limitar a utilização mensal do presente contingente pautal a 8 400 toneladas de peso líquido, este é gerido como um contingente pautal parente com 7 subcontingentes pautais mensais aplicáveis com o número de ordem 09.1193. O benefício deste contingente pautal é pedido unicamente através da declaração do número de ordem do subcontingente pautal 09.1193.

         (4)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões da União Europeia à OMC é reduzido para zero, caso o preço de entrada não seja inferior a 449 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a União Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2, 4, 6 ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respetivamente, a 2, 4, 6 ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.

         (5)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões da União Europeia à OMC é reduzido para zero, caso o preço de entrada não seja inferior a:

                  —

                  424 EUR/tonelada de 1 de outubro a 31 de janeiro e de 1 a 20 de abril, sendo este o preço de entrada acordado entre a União Europeia e Marrocos,

                  —

                  durante o período de 1 de fevereiro a 31 de março aplicar-se-á o preço de entrada "OMC" de 413 EUR/tonelada que é mais favorável do que o preço de entrada acordado.

            Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2, 4, 6 ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respetivamente, a 2, 4, 6 ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.

         (6)  Neste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões da União Europeia à OMC é reduzido para zero, caso o preço de entrada não seja inferior a 484 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a União Europeia e Marrocos. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior em 2, 4, 6 ou 8 % ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respetivamente, a 2, 4, 6 ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 69/2012 da Comissão, de 26 de janeiro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

text:
               27.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 69/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.

               (2)

               Janeiro é o primeiro subperíodo correspondente aos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), b), c) e d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2012, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2012, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, para o subperíodo seguinte.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de janeiro de 2012 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2012
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de abril de 2012
                              (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              23 803 600

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              9 812 999

                              Austrália

                              09.4129

                              — (2)

                              1 019 000

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              1 805 000

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2012
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2012
                              (kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              1 634 000

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2012
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2012
                              (kg)

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              44 047 269

                              Austrália

                              09.4150

                              — (5)

                              16 000 000

                              Guiana

                              09.4152

                              — (5)

                              11 000 000

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              — (4)

                              5 455 000

                              Outras origens

                              09.4154

                              1,447729

                              6 000 011

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2012
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2012
                              (kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              1,073576

                              0

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              2

                              0

                              Índia

                              09.4117

                              0,91078

                              0

                              Paquistão

                              09.4118

                              0,933048

                              0

                              Outras origens

                              09.4119

                              0,997548

                              0

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,842279

                              17 011 014

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 468/2012 da Comissão, de 1 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 28/2012 que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 144/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 468/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 28/2012 que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (2) define as regras em matéria de certificação de remessas de determinados produtos compostos introduzidos na União a partir de países terceiros, incluindo produtos compostos contendo produtos de ovos transformados.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 28/2012, as remessas de produtos compostos introduzidos ou em trânsito na União devem ser acompanhadas por um certificado sanitário em conformidade com os modelos definidos nos anexos I e II e cumprir as condições definidas nesse certificado.

               (3)

               Os modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 não incluem atualmente condições pormenorizadas no que se refere aos produtos de ovos transformados presentes em produtos compostos introduzidos ou em trânsito na União.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 23 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (3), define as condições de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos, incluindo produtos de ovos. Prevê que os produtos importados para a União e que nela transitam sejam acompanhados por um certificado veterinário para o produto em questão e cumpram as condições nele definidas.

               (5)

               Os produtos de ovos transformados constituem um risco potencial para a saúde animal, incluindo quando são utilizados no fabrico de determinados produtos compostos. Por conseguinte, é adequado que as mesmas condições que têm de ser cumpridas pelos produtos de ovos nos termos do Regulamento (CE) n.o 798/2008, quando aqueles produtos são introduzidos na União ou circulam através do seu território, se apliquem também aos produtos de ovos transformados utilizados no fabrico de produtos compostos.

               (6)

               Os modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 incluem a condição segundo a qual o país de origem dos produtos à base de carne ou lácteos utilizados no fabrico de produtos compostos importados para a União ou em trânsito no seu território deve ser autorizado pela legislação pertinente da União para exportar produtos à base de carne ou lácteos para a União. Além disso, aqueles modelos de certificados incluem a condição segundo a qual o país de origem dos produtos à base de carne ou lácteos tem de ser o mesmo que o país de exportação dos produtos compostos.

               (7)

               Aquelas duas condições garantem que os produtos à base de carne e lácteos originários de países terceiros e utilizados no fabrico de produtos compostos cumprem as regras da União em termos de saúde humana e animal. No entanto, a condição segundo a qual o país de origem e o país de exportação têm de ser o mesmo, não permite a importação para a União nem o trânsito no seu território de produtos compostos exportados de um país terceiro mas que contenham produtos à base de carne e lácteos originários na União.

               (8)

               Os produtos à base de carne e lácteos provenientes da União cumprem as condições de saúde humana e animal previstas na legislação da União. Importa, por conseguinte, alterar as condições incluídas nos modelos de certificados estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 para permitir a utilização de produtos à base de carne e lácteos provenientes da União no fabrico de produtos compostos em países terceiros autorizados a exportar produtos compostos para a União.

               (9)

               A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros (4), dispõe que os Estados-Membros devem autorizar a importação para a União de produtos à base de carne que cumpram as condições relativas à origem e ao tratamento definidas no seu anexo II. Aquele anexo define as regras relativas a um tratamento não específico (tratamento A) ao qual os produtos importados têm de ser submetidos quando forem provenientes de países terceiros onde o estatuto sanitário não represente um risco para o estatuto sanitário na União. Visto que aqueles produtos podem ser diretamente importados para a União, importa alterar as condições incluídas nos modelos de certificados definidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 para permitir a utilização de tais produtos à base de carne no fabrico de produtos compostos em países terceiros autorizados a exportar produtos compostos para a União, desde que o país terceiro que exporta os produtos compostos garanta que os referidos produtos à base de carne cumprem as exigências sanitárias e em matéria de origem previstas na legislação da União e que esteja autorizado a exportar ele mesmo os mesmos produtos à base de carne para a União nas mesmas condições.

               (10)

               O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (5), dispõe que os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de leite cru e de produtos lácteos a partir de países terceiros, ou partes de países terceiros, enumerados na coluna A do seu anexo I. O Regulamento (UE) n.o 605/2010 dispõe ainda que os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de determinados produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que não se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna B do seu anexo I, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos, ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido, a um tratamento de pasteurização envolvendo um único tratamento térmico, tal como estabelecido no referido regulamento. Visto que aqueles produtos lácteos podem ser diretamente importados para a União, importa alterar as condições incluídas nos modelos de certificados estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 para permitir a utilização de tais produtos lácteos no fabrico de produtos compostos em países terceiros autorizados a exportar produtos compostos para a União, desde que o país terceiro que exporta os produtos compostos garanta que os referidos produtos lácteos cumprem as exigências sanitárias e em matéria de origem previstas na legislação da União e que esteja autorizado a exportar ele mesmo os mesmos produtos lácteos para a União nas mesmas condições.

               (11)

               O Regulamento (UE) n.o 28/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (12)

               Para evitar perturbações ao comércio, a utilização de certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 28/2012 antes da entrada em vigor do presente regulamento deve ser autorizada durante um período transitório.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Podem continuar a ser introduzidas na União, por um período transitório até 31 de dezembro de 2012, as remessas de produtos compostos acompanhadas por certificados emitidos antes de 1 de outubro de 2012, em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 28/2012 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 12 de 14.1.2012, p. 1.

      (3)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (4)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

      (5)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.

      ANEXO
      «
            ANEXO I

               Modelo de certificado sanitário para a importação para a União Europeia de produtos compostos destinados ao consumo humano

            ANEXO II

               Modelo de certificado sanitário para trânsito ou armazenagem na União Europeia de produtos compostos destinados ao consumo humano

         »


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 743/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013 , que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 743/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2013
   que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Serviço Alimentar e Veterinário, organismo de auditoria da Comissão, realizou na Turquia uma auditoria de seguimento, a fim de avaliar os controlos oficiais da produção de produtos da pesca e de moluscos bivalves destinados a exportação para a União. Nessa auditoria, foram identificadas diversas insuficiências na implementação dos controlos oficiais, em especial lacunas significativas ao nível das análises efetuadas nos laboratórios oficiais visitados. Consequentemente, a autoridade competente da Turquia não pode garantir com fiabilidade o cumprimento dos padrões sanitários da UE relativamente a todos os moluscos bivalves exportados para a União.

               (2)

               Além disso, os Estados-Membros têm vindo a notificar um elevado número de remessas não conformes de moluscos bivalves originários da Turquia que não cumpriam os padrões microbiológicos da União.

               (3)

               A fim de proteger a saúde humana, convém submeter os moluscos bivalves originários da Turquia a controlos adequados, com o objetivo de prevenir a colocação no mercado de produtos impróprios para consumo humano. As autoridades competentes devem colocar as remessas em causa sob detenção oficial no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União até receberem os resultados desses controlos.

               (4)

               O tempo de conservação muito curto dos moluscos bivalves tanto vivos como refrigerados põe de parte a hipótese da realização de testes na fronteira da União, enquanto medida menos restritiva para o comércio. As remessas desses moluscos tornar-se-iam impróprias para consumo humano antes de os resultados laboratoriais estarem disponíveis. Por conseguinte, é adequado suspender as importações para a União de moluscos bivalves vivos ou refrigerados provenientes da Turquia até que as autoridades turcas estejam em condições de fornecer as garantias adequadas.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O presente regulamento é aplicável aos moluscos bivalves vivos, refrigerados, congelados e transformados destinados ao consumo humano e originários da Turquia.
   Artigo 2.o

   Os Estados-Membros não devem permitir a importação na União de moluscos bivalves vivos ou refrigerados provenientes da Turquia.
   Artigo 3.o

   1.   Os Estados-Membros devem, mediante recurso a planos de amostragem e métodos de deteção adequados, efetuar testes às remessas de moluscos bivalves congelados e transformados originários da Turquia, tal como se indica no n.o 2.
   Os referidos testes devem ser realizados no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União das remessas em causa.
   2.   Os Estados-Membros devem efetuar os testes necessários para identificar:

               a)

               O nível de contaminação com Escherichia coli em todas as remessas de moluscos bivalves congelados;

               b)

               A presença de biotoxinas marinhas em todas as remessas de moluscos bivalves congelados ou transformados.

         3.   As remessas sujeitas aos testes referidos nos n.os 1 e 2 devem permanecer sob supervisão das autoridades competentes no posto de inspeção fronteiriço em causa até à receção e avaliação dos resultados desses testes.
   4.   Se os testes referidos nos n.os 1 e 2 indicarem que uma remessa pode ser prejudicial à saúde humana, a autoridade competente deve imediatamente apreendê-la e destruí-la.
   Artigo 4.o

   Todas as despesas efetuadas com a aplicação do presente regulamento ficam a cargo do operador responsável pela remessa quando da sua apresentação no posto de inspeção fronteiriço de entrada na União, ou do seu representante.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável até 4 de agosto de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 455/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη (Xira Syka Taxiarchi) (DOP)]

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 455/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη (Xira Syka Taxiarchi) (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη» (Xira Syka Taxiarchi), apresentado pela Grécia.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 155 de 1.6.2012, p. 11.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      GRÉCIA
      Ξηρά Σύκα Ταξιάρχη (Xira Syka Taxiarchi) (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1867 da Comissão, de 19 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 494/2002 no que respeita à obrigação de desembarque

text:
               20.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1867 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 494/2002 no que respeita à obrigação de desembarque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 48.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), um dos principais objetivos da política comum das pescas é a eliminação progressiva das devoluções mediante a introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a obrigação de desembarque é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016 à pescada nas pescarias definidas por essa espécie.

               (3)

               Determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão (3) estão em contradição com a obrigação de desembarque, obrigando os pescadores a efetuar devoluções ao mar de pescada capturada acima de determinados limites de composição das capturas.

               (4)

               As referidas disposições do Regulamento (CE) n.o 494/2002 devem, por conseguinte, ser alteradas de forma a exigir que todas as capturas involuntárias de pescada sejam desembarcadas e imputadas a quotas.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 494/2002 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “capturas involuntárias” as capturas ocasionais de organismos marinhos que, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), têm de ser desembarcadas e imputadas a quotas, quer por os organismos marinhos capturados serem de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, quer por excederem as quantidades autorizadas pelas regras de composição das capturas e pelas regras de capturas acessórias.

                  (4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»"

               2)

               No artigo 2.o, é aditado o n.o 3, com a seguinte redação:
               «3.   O n.o 1 não se aplica às capturas involuntárias de pescada sujeita à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e imputadas a quotas.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de março de 2002, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e (JO L 77 de 20.3.2002, p. 8).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/454 da Comissão, de 15 de março de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               16.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/454 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2017
   que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo à Decisão 2013/707/UE enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

                           a)

                           GCL System Integration Technology Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B850 («GCL Technology»);

                           b)

                           Hareon Solar Technology Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B842 («Hareon Solar»);

                           c)

                           Jetion Solar (China) Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B830 («Jetion Solar»);

                           d)

                           Zhongli Talesun Solar Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B922 («Talesun Solar»).

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas».

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

               (8)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (9)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (10)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (13) em 5 de dezembro de 2015.

               (11)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (14) em 5 de dezembro de 2015.

               (12)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (15) em 5 de dezembro de 2015.

               (13)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (14)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (15)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (16)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (17)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (18)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

               (19)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (20)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

         B.   TERMOS DO COMPROMISSO

               (21)

               Nos termos do compromisso, qualquer produtor-exportador pode denunciar voluntariamente o seu compromisso em qualquer altura durante a sua aplicação.

         C.   DENÚNCIAS VOLUNTÁRIAS

               (22)

               A Jetion Solar, a Hareon Solar e a GCL Technology comunicaram à Comissão, em outubro de 2016, que pretendiam denunciar o compromisso.

               (23)

               A empresa Talesun Solar comunicou à Comissão, em janeiro de 2017, que pretendia denunciar o compromisso.

         D.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (24)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Jetion Solar, à Hareon Solar, à GCL Technology e à Talesun Solar deve ser denunciada.

               (25)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo, instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, e o direito de compensação definitivo, instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa produzido pela Jetion Solar, pela Talesun Solar, pela Hareon Solar e pela GCL Technology a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (26)

               A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou que o preço mínimo de importação não foi respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras do Estado-Membro, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.

               (27)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação às seguintes empresas:

               Nome da empresa

               Código adicional TARIC

               GCL System Integration Technology Co. Ltd, Konca Solar Cell Co. Ltd, Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd, Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd, Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd, GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited, GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd, GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED, GCL Solar System (Shuzhou) Limited,

               B850

               Jiangyin Hareon Power Co. Ltd, Hareon Solar Technology Co. Ltd, Taicang Hareon Solar Co. Ltd, Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd, Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd, Altusvia Energy (Taicang) Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União

               B842

               Jetion Solar (China) Co. Ltd, Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd, Jetion Solar (Jiangyin) Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União

               B830

               Zhongli Talesun Solar Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na União

               B922

         Artigo 2.o

   1.   Se as autoridades aduaneiras tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.
   2.   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037.
   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.
   3.   As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013. Neste contexto, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (11)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (12)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

      (13)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

      (14)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

      (15)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

      (16)  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

      (17)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

      (18)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

      (19)  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

      (20)  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

      (21)  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

      (22)  JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.

      (23)  JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

      ANEXO
      Lista de empresas:

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd

                  B799

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD

                  B812

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B809

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

                  B817

                  Zheijiang Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

                  B821

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

                  B843

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

                  B854

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai BYD Co. Ltd
                  BYD(Shangluo)Industrial Co. Ltd

                  B871

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

                  B875

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

                  B878

                  Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
                  Shanxi Topray Solar Co. Ltd
                  Leshan Topray Cell Co. Ltd

                  B880

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co. Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Yingli Energy (China) Co. Ltd
                  Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

                  B797

                  Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

                  B899

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO. LTD

                  B918

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1205 da Comissão, de 23 de julho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1205 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano, no que diz respeito ao respetivo período de aplicação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão (2) foi adotado em virtude de as auditorias do serviço auditor da Comissão, o Serviço Alimentar e Veterinário («SAV»), terem identificado deficiências na Turquia na aplicação dos controlos oficiais da produção de moluscos bivalves destinados a exportação para a União, e porque os Estados-Membros comunicaram a existência de remessas não conformes de moluscos bivalves originários da Turquia que não cumpriam as normas microbiológicas da União.

               (2)

               As autoridades competentes turcas apresentaram informações sobre as medidas corretivas que foram iniciadas para corrigir as insuficiências detetadas no sistema de controlo de moluscos bivalves destinados a exportação para a União. Todavia, devido à gravidade das deficiências detetadas nas auditorias do SAV, é necessário que este serviço proceda a uma auditoria de acompanhamento antes de se poder considerar o levantamento de qualquer medida. Além disso, os Estados-Membros comunicaram certos casos de não conformidade microbiológica de moluscos bivalves apresentados para inspeção num posto de inspeção fronteiriço de entrada na União.

               (3)

               A data-limite de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 743/2013, a data «4 de agosto de 2015» é substituída por «31 de dezembro de 2016».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 743/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013, que introduz medidas de proteção relativamente às importações de moluscos bivalves provenientes da Turquia e destinados ao consumo humano (JO L 205 de 1.8.2013, p. 1).