title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2420 da Comissão, de 21 de dezembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               22.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/59

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2420 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2017 para o subperíodo de 1 a 31 de dezembro de 2017 são, para o número de ordem 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 de 1 a 7 de dezembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2017/2018 para os números de ordem constantes do anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  Açúcar «concessões CXL»
                  Período de contingentamento 2017/2018
                  Pedidos apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2017

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Novos pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  09.4319

                  Cuba

                  —

                  09.4320

                  Qualquer país terceiro

                  —

                  09.4321

                  Índia

                  25,000213

                  Suspensos

                  09.4329

                  Brasil

                  —

                  09.4330

                  Brasil

                  aplicável em 2022/2023 e 2023/2024

                  Açúcar dos Balcãs
                  Período de contingentamento 2017/2018
                  Pedidos apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2017

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Novos pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia-Herzegovina

                  —

                  09.4326

                  Sérvia

                  —

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/207 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Laguiole» (DOP)]

text:
               13.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/207 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2018
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Laguiole» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Laguiole», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2015/1770 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Laguiole» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1770 da Comissão, de 29 de setembro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Laguiole (DOP)] (JO L 258 de 3.10.2015, p. 1).

      (4)  JO C 361 de 25.10.2017, p. 42.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/215 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Mergelland» (DOP)

text:
               14.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/215 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2018
   que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Mergelland» (DOP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Mergelland», apresentado pelos Países Baixos, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Mergelland» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É conferida proteção à denominação «Mergelland» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO C 296 de 7.9.2017, p. 2.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/214 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Pla i Llevant» (DOP)]

text:
               14.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/214 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2018
   que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Pla i Llevant» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Pla i Llevant», apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

               (3)

               A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (4)

               Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Pla i Llevant» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO C 284 de 29.8.2017, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/223 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

text:
               16.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/223 DA COMISSÃO
   de 15 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               A Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o desta decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão, na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União.

               (3)

               Em 15 de fevereiro de 2018, o Conselho decidiu atualizar a entrada relativamente a uma pessoa no anexo da Decisão 2011/101/PESC, que enumera as pessoas e entidades às quais se devem aplicar restrições. Esta pessoa designada foi identificada pelo Conselho como antigo Presidente do Zimbabué, responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.

               (4)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

      (2)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).

      ANEXO
      O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado do seguinte modo:
      Na secção «I. Pessoas», a entrada referente à pessoa singular a seguir indicada:

                     Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                     Elementos de identificação

                     Motivos para a inclusão na lista

                                 «1)

                                 Mugabe, Robert Gabriel

                     Presidente, nascido em 21.2.1924; n.o do passaporte: AD001095

                     Chefe de Governo e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.»

      é substituída pela seguinte entrada:

                     Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                     Elementos de identificação

                     Motivos para a inclusão na lista

                                 «1)

                                 Mugabe, Robert Gabriel

                     Nascido em 21.2.1924; n.o do passaporte: AD001095

                     Antigo Presidente e responsável por ações que atentam gravemente contra a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/220 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  16.2.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 43/3

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/220 DA COMISSÃO
      de 9 de fevereiro de 2018
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2018.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um aparelho mecânico (denominado «espalhador manual») constituído por uma estrutura de aço, um reservatório de plástico com um revestimento de lona de um volume de, aproximadamente, 60 litros, um espalhador rotativo na parte inferior e duas rodas com pneus.
                     É concebido para a distribuição (espalhamento/dispersão por rotação) de adubos (fertilizantes), areia, sementes, sal, etc. O volume de distribuição pode ser ajustado pelo manípulo. O aparelho é adequado para a manutenção regular de grandes áreas.
                     Ver imagem (*1).

                     8424 89 70

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 do Capítulo 84 e pelos descritivos dos códigos NC 8424 , 8424 89  e 8424 89 70 .
                     O aparelho é suscetível de se incluir na descrição da posição 8424  (dispersão de areia e sal) e na descrição da posição 8432  (distribuidor de adubos (fertilizantes) e semeador). Não pode classificar-se de acordo com a Nota 3 da Secção XVI, uma vez que não desempenha uma função principal. Em conformidade com a Nota 2 do Capítulo 84, um aparelho suscetível de se incluir nas posições 8401  a 8424  e, simultaneamente, nas posições 8425  a 8480 , classifica-se nas posições 8401  a 8424 , conforme o caso (neste caso, na posição 8424 ).
                     O aparelho pode ser utilizado quer como aparelho para agricultura ou horticultura da subposição 8424 82 , quer como outros aparelhos da subposição 8424 89 . Dadas as suas características, nenhuma destas funções é considerada como a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI e nenhuma das duas subposições é considerada como tendo uma descrição mais específica. Por conseguinte, o aparelho classifica-se na subposição situada em último lugar na ordem numérica.
                     O aparelho classifica-se, portanto, no código NC 8424 89 70 , como outros aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/230 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Monor, Monori» (DOP)

text:
               17.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/230 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2018
   que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Monor, Monori» (DOP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Monor, Monori» apresentado pela Hungria e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (3)

               Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Monor, Monori» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É conferida proteção à denominação «Monor, Monori» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO C 329 de 30.9.2017, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/252 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2018, sobre medidas excecionais de apoio ao mercado no setor das aves de capoeira em França

text:
               20.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/252 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2018
   sobre medidas excecionais de apoio ao mercado no setor das aves de capoeira em França
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No período de 1 de dezembro de 2016 a 30 de junho de 2017, as autoridades francesas confirmaram e notificaram um grande número de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. No total, a França registou 486 surtos. As espécies afetadas são os patos, gansos, perus, pintadas e codornizes, bem como os pintos, frangos, galos, capões, frangas, galinhas jovens e galinhas poedeiras (Gallus domesticus).

               (2)

               A França tomou imediata e eficientemente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias exigidas, em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2).

               (3)

               As autoridades francesas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2017/247 (3), (UE) 2017/417 (4), (UE) 2017/554 (5), (UE) 2017/696 (6), (UE) 2017/780 (7) e (UE) 2017/1139 (8) da Comissão. Para controlar e impedir a propagação da doença, as autoridades francesas adotaram dois pacotes de medidas, consistindo o primeiro na imposição de restrições à circulação, na proibição de colocação de aves e no prolongamento dos períodos de vazio sanitário nas explorações avícolas localizadas nas zonas regulamentadas criadas na sequência de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 e, o segundo, na aplicação, às explorações de produção de patos e gansos localizadas nas zonas regulamentadas em 31 de março de 2017, de um novo período de vazio sanitário e de uma proibição de colocação de aves até 28 de maio de 2017.

               (4)

               Com a adoção destas medidas, a França conseguiu conter a propagação e erradicar a doença. As medidas zoossanitárias e veterinárias adotadas ao nível nacional e da União foram aplicadas até 29 de setembro de 2017 em todas as explorações em causa.

               (5)

               As autoridades francesas informaram a Comissão de que as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

               (6)

               Em 12 de abril, 3 de agosto e 13 de novembro de 2017, a Comissão recebeu das autoridades francesas pedidos formais de cofinanciamento de certas medidas excecionais, ao abrigo do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (7)

               Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias aplicadas, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas criadas na sequência dos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5. Estas medidas abrangeram as seguintes espécies: patos, gansos, perus, pintadas e codornizes, bem como pintos, frangos, galos, capões, frangas, galinhas jovens e galinhas poedeiras (Gallus domesticus). Dada a quebra na produção de aves de capoeira registada por essas explorações, afigura-se oportuno compensar essas perdas.

               (8)

               Decorrente das medidas zoossanitárias e veterinárias aplicadas, a colocação de patos e gansos nas explorações localizadas nas zonas regulamentadas foi proibida até 28 de maio de 2017. Dada a quebra na produção de carne destas aves registada por essas explorações, afigura-se oportuno compensar essas perdas.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela França com as medidas excecionais de apoio ao mercado. A Comissão fixará as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido apresentado pela França.

               (10)

               Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deverá basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, de acordo com as categorias dos animais produzidos em termos de espécie e método de produção — ou seja, produção convencional, produção ao ar livre, produção certificada ao abrigo de um regime nacional, produção certificada no âmbito do sistema Label Rouge, produção abrangida por uma indicação geográfica protegida (IGP) — e de dimensão da cadeia de abastecimento — ou seja, ciclo longo para os avicultores que produzem exclusivamente animais vivos e ciclo curto para os avicultores que produzem animais vivos e os convertem em produtos transformados.

               (11)

               Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento da União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida uma contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

               (12)

               A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Em especial, deverão aplicar-se apenas à produção de aves de capoeira nas explorações localizadas nas zonas regulamentadas, e durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação francesa e da União aplicáveis aos 486 surtos de gripe aviária altamente patogénica confirmados no período de 1 de dezembro de 2016 a 30 de junho de 2017, e às zonas regulamentadas criadas em 31 de março de 2017.

               (13)

               Para assegurar a flexibilidade caso o número de animais não produzidos e elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União.

               (14)

               Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio ao mercado, só serão elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela França aos beneficiários até 30 de setembro de 2018. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (10) não é aplicável.

               (15)

               De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades francesas devem proceder a controlos ex ante.

               (16)

               Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a França deve comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

               (17)

               A fim de assegurar a aplicação imediata, pela França, das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (18)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pela França para apoio ao mercado de aves de capoeira, gravemente afetado pelos 486 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 detetados e notificados pelas autoridades francesas no período de 1 de dezembro de 2016 a 30 de junho de 2017.
   Artigo 2.o

   As despesas suportadas pela França apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:

               a)

               durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação francesa e da União constante do anexo; e

               b)

               no caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação francesa e da União constante do anexo («zonas regulamentadas»); e

               c)

               se tiverem sido pagas pela França aos beneficiários até 30 de setembro de 2018. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável; e

               d)

               se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

         Artigo 3.o

   1.   O nível máximo do cofinanciamento da União é de 32 500 000 EUR, repartidos da seguinte forma:

               a)

               Para as quebras na produção de patos e gansos das explorações localizadas nas zonas regulamentadas aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal:

                           i)

                           No caso dos produtores com uma cadeia de abastecimento curta:

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de arranque, do código NC 0105 99 10:
                                       0,24 EUR por animal, para um máximo de 420 877 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de engorda, do código NC 0105 99 10:
                                       1,13 EUR por animal, para um máximo de 469 483 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de acabamento, do código NC 0105 99 10:
                                       4,41 EUR por animal, para um máximo de 596 122 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos do código NC 0105 99 10, carcaças inteiras:
                                       2,20 EUR por animal, para um máximo de 624 494 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos do código NC 0105 99 10, cortados em pedaços:
                                       4,275 EUR por animal, para um máximo de 434 960 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos do código NC 0105 99 10, transformados:
                                       19,055 EUR por animal, para um máximo de 152 038 cabeças;

                                       —

                                       Gansos em fase de arranque, do código NC 0105 99 20:
                                       2,455 EUR por animal, para um máximo de 5 625 cabeças;

                                       —

                                       Gansos do código NC 0105 99 20, carcaças inteiras:
                                       10,595 EUR por animal, para um máximo de 9 832 cabeças;

                                       —

                                       Gansos do código NC 0105 99 20, transformados:
                                       23,33 EUR por animal, para um máximo de 3 004 cabeças;

                                       —

                                       Patos do código NC 0105 99 10, para assar:
                                       5,16 EUR por animal, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Gansos do código NC 0105 99 20, para assar:
                                       11,505 EUR por animal, para um máximo de 215 cabeças;

                           ii)

                           No caso dos produtores com uma cadeia de abastecimento longa:

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de arranque, convencionais, IGP e Label Rouge, do código NC 0105 99 10:
                                       0,24 EUR por animal, para um máximo de 7 681 851 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de engorda, convencionais, do código NC 0105 99 10:
                                       0,515 EUR por animal, para um máximo de 456 754 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de engorda, IGP, do código NC 0105 99 10:
                                       0,68 EUR por animal, para um máximo de 6 464 618 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de engorda, Label Rouge, do código NC 0105 99 10:
                                       0,81 EUR por animal, para um máximo de 724 618 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de acabamento, convencionais, do código NC 0105 99 10:
                                       1,48 EUR por animal, para um máximo de 776 279 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de acabamento, IGP, do código NC 0105 99 10:
                                       1,645 EUR por animal, para um máximo de 5 929 395 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mulardos em fase de acabamento, Label Rouge, do código NC 0105 99 10:
                                       2,63 EUR por animal, para um máximo de 633 228 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mudos, convencionais, do código NC 0105 99 10:
                                       0,48 EUR por animal, para um máximo de 104 958 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mudos, certificados, do código NC 0105 99 10:
                                       0,585 EUR por animal, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Patos-mudos, Label Rouge, do código NC 0105 99 10:
                                       0,625 EUR por animal, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Patos-reais do código NC 0105 99 10:
                                       1,1325 EUR por animal, para um máximo de 2 000 cabeças;

                                       —

                                       Gansos em fase de engorda, do código NC 0105 99 20:
                                       2,855 EUR por animal, para um máximo de 26 572 cabeças;

                                       —

                                       Gansos em fase de acabamento, do código NC 0105 99 20:
                                       5,54 EUR por animal, para um máximo de 19 082 cabeças;

               b)

               Para as quebras na produção de aves de capoeira, com exceção dos patos e gansos, das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal e por dia:

                           i)

                           No caso dos produtores com uma cadeia de abastecimento curta:

                                       —

                                       Frangos do código NC 0105 94 00, carcaças inteiras:
                                       0,02459 EUR por animal e por dia, para um máximo de 178 319 cabeças;

                                       —

                                       Frangos do código NC 0105 94 00, cortados em pedaços:
                                       0,03776 EUR por animal e por dia, para um máximo de 2 097 cabeças;

                                       —

                                       Frangos do código NC 0105 94 00, transformados:
                                       0,086 EUR por animal e por dia, para um máximo de 705 cabeças;

                                       —

                                       Pintadas do código NC 0105 99 50, carcaças inteiras:
                                       0,021335 EUR por animal e por dia, para um máximo de 4 181 cabeças;

                                       —

                                       Pintadas do código NC 0105 99 50, cortadas em pedaços:
                                       0,032765 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Perus do código NC 0105 99 30, carcaças inteiras:
                                       0,045895 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Perus do código NC 0105 99 30, cortados em pedaços:
                                       0,070485 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Capões do código NC 0105 94 00, carcaças inteiras:
                                       0,038595 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Frangas do código NC 0105 94 00, carcaças inteiras:
                                       0,045085 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                           ii)

                           No caso dos produtores com uma cadeia de abastecimento longa:

                                       —

                                       Frangos e galos convencionais, do código NC 0105 94 00:
                                       0,00191 EUR por animal e por dia, para um máximo de 2 235 243 cabeças;

                                       —

                                       Frangos Label Rouge ou criados ao ar livre, do código NC 0105 94 00:
                                       0,004165 EUR por animal e por dia, para um máximo de 5 904 353 cabeças;

                                       —

                                       Frangos biológicos, do código NC 0105 94 00:
                                       0,00505 EUR por animal e por dia, para um máximo de 295 130 cabeças;

                                       —

                                       Pintadas convencionais, do código NC 0105 99 50:
                                       0,002325 EUR por animal e por dia, para um máximo de 25 166 cabeças;

                                       —

                                       Pintadas Label Rouge e criadas ao ar livre, do código NC 0105 99 50:
                                       0,003655 EUR por animal e por dia, para um máximo de 484 740 cabeças;

                                       —

                                       Perus convencionais, do código NC 0105 99 30:
                                       0,005195 EUR por animal e por dia, para um máximo de 66 237 cabeças;

                                       —

                                       Perus Label Rouge e criados ao ar livre, do código NC 0105 99 30:
                                       0,00654 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Codornizes convencionais, do código NC 0106 39 80:
                                       0,000605 EUR por animal e por dia, para um máximo de 2 407 761 cabeças;

                                       —

                                       Codornizes Label Rouge e criadas ao ar livre, do código NC 0106 39 80:
                                       0,00107 EUR por animal e por dia, para um máximo de 922 861 cabeças;

                                       —

                                       Capões do código NC 0105 94 00:
                                       0,009475 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Frangas do código NC 0105 94 00:
                                       0,006575 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                           iii)

                           No caso dos produtores de pintos em fase de arranque:

                                       —

                                       Frangos em fase de arranque, do código NC 0105 94 00:
                                       0,013135 EUR por animal e por dia, para um máximo de 135 489 cabeças;

                                       —

                                       Pintadas em fase de arranque, do código NC 0105 99 50:
                                       0,00812 EUR por animal e por dia, para um máximo de 5 004 cabeças;

                                       —

                                       Perus em fase de arranque, do código NC 0105 99 30:
                                       0,01261 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                           iv)

                           No caso dos produtores de galinhas poedeiras:

                                       —

                                       Galinhas poedeiras jovens, convencionais, do código NC 0105 94 00:
                                       0,00182 EUR por animal e por dia, para um máximo de 127 001 cabeças;

                                       —

                                       Galinhas poedeiras jovens, criadas no solo, do código NC 0105 94 00:
                                       0,002545 EUR por animal e por dia, para um máximo de 25 460 cabeças;

                                       —

                                       Galinhas poedeiras jovens, biológicas, do código NC 0105 94 00:
                                       0,00197 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Galinhas poedeiras criadas em gaiolas, do código NC 0105 94 00:
                                       0,004275 EUR por animal e por dia, para um máximo de 118 675 cabeças;

                                       —

                                       Galinhas poedeiras criadas no solo, do código NC 0105 94 00:
                                       0,00575 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Galinhas poedeiras criadas ao ar livre, do código NC 0105 94 00:
                                       0,00867 EUR por animal e por dia, para um máximo de 33 273 cabeças;

                                       —

                                       Galinhas poedeiras Label Rouge do código NC 0105 94 00:
                                       0,009585 EUR por animal e por dia, para um máximo de 215 cabeças;

                                       —

                                       Galinhas poedeiras biológicas, do código NC 0105 94 00:
                                       0,01306 EUR por animal e por dia, para um máximo de 46 887 cabeças.

         2.   Quando o número de animais não produzidos e elegíveis para compensação excede o número máximo de animais por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números máximos de animais por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 10 % do nível máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.
   Artigo 4.o

   As autoridades francesas devem realizar os controlos administrativos e físicos previstos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).
   Em especial, as autoridades francesas devem verificar:

               a)

               A elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de apoio;

               b)

               Para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção;

               c)

               Que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o.

         Relativamente aos requerentes elegíveis relativamente aos quais os controlos administrativos foram concluídos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local.
   Nos casos em que não tenha sido confirmada a elegibilidade do requerente, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções.
   Artigo 5.o

   As autoridades francesas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.
   Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

      (3)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

      (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/417 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 63 de 9.3.2017, p. 177).

      (5)  Decisão de Execução (UE) 2017/554 da Comissão, de 23 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 79 de 24.3.2017, p. 15).

      (6)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

      (7)  Decisão de Execução (UE) 2017/780 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 116 de 5.5.2017, p. 30).

      (8)  Decisão de Execução (UE) 2017/1139 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 164 de 27.6.2017, p. 59).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

      (10)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

      (11)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 352/78, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

      ANEXO

         Zonas regulamentadas e períodos referidos no artigo 2.o

      Partes do território francês e períodos estabelecidos nos termos da Diretiva 2005/94/CE e definidos nos seguintes atos:

                  —

                  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

                  —

                  Decisão de Execução (UE) 2017/417 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 63 de 9.3.2017, p. 177).

                  —

                  Decisão de Execução (UE) 2017/554 da Comissão, de 23 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 79 de 24.3.2017, p. 15).

                  —

                  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

                  —

                  Decisão de Execução (UE) 2017/780 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 116 de 5.5.2017, p. 30).

                  —

                  Decisão de Execução (UE) 2017/1139 da Comissão, de 23 de junho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 164 de 27.6.2017, p. 59).

                  —

                  Decreto de 31 de março de 2017, que estabelece disposições complementares em matéria de prevenção, de vigilância e de luta contra a gripe aviária de alta patogenicidade em certas partes do território (Journal Officiel de la République Française de 2.4.2017, texto 24 de 71).

                  —

                  Posturas Municipais de Declaração de Infeções resultantes de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 1 de dezembro de 2016 a 30 de junho de 2017.

                  —

                  Posturas Municipais de Retirada de Declaração de Infeções resultantes de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 1 de dezembro de 2016 a 30 de junho de 2017.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/258 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 725/2011 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  22.2.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 49/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/258 DA COMISSÃO
      de 21 de fevereiro de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 para efeitos de adaptação à mudança do procedimento de ensaio regulamentar e de simplificação dos procedimentos administrativos relativos aos pedidos e à certificação
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2 (1),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP), estabelecido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (2), foi adotado pela Comissão em 1 de junho de 2017. O WLTP substitui o novo ciclo de condução europeu (NEDC) estabelecido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (3). A partir de 2021, o cumprimento dos objetivos de emissões de CO2 estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 443/2009 deve ser verificado com base nas emissões de CO2 determinadas de acordo com o WLTP. A contar dessa data, as reduções de emissões de CO2 decorrentes de ecoinovações devem igualmente ser determinadas com base no WLTP.

                  (2)

                  De modo a refletir a mudança do procedimento de ensaio regulamentar e tendo em conta o procedimento para correlacionar os valores de emissões de CO2 WLTP com os correspondentes valores de emissões de CO2 NEDC, estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão (4), é necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão (5).

                  (3)

                  A fim de assegurar uma transição harmoniosa do NEDC para o WLTP, deve ser possível apresentar um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação por referência ao NEDC, até 31 de dezembro de 2019, e por referência ao WLTP, a partir da entrada em vigor do presente regulamento.

                  (4)

                  Embora a Comissão tenha concedido mais de vinte aprovações de ecoinovações, até 2017 a utilização dessas tecnologias no parque automóvel da União Europeia, por parte dos fabricantes, tem sido bastante limitada. De modo a promover uma maior utilização destas tecnologias e alcançar o maior potencial de redução de emissões de CO2 dos veículos de passageiros, o processo de aprovação e certificação deve ser simplificado.

                  (5)

                  A diminuição do limiar de redução para 0,5 g CO2/km é suscetível de promover um maior desenvolvimento de tecnologias inovadoras capazes de reduzirem as emissões de CO2. Todavia, a fim de assegurar que essas reduções das emissões de CO2 são efetivamente alcançadas, é essencial que sejam determinadas com muita exatidão. Por conseguinte, é necessário avaliar e quantificar a incerteza associada aos métodos utilizados para demonstrar as reduções de emissões e ter em conta essa incerteza aquando da certificação das reduções das emissões de CO2 por parte da autoridade de homologação. É conveniente alinhar a alteração do limiar de redução com a introdução do WLTP e, consequentemente, o novo limiar deve ser aplicado para efeitos dos pedidos apresentados por referência ao WLTP.

                  (6)

                  Para efeitos de demonstração das reduções de emissões de CO2, deve ser possível ensaiar os componentes, nos casos em que as reduções de emissões não dependem do veículo, a fim de melhorar a exatidão e simplificar a determinação das reduções das emissões de CO2.

                  (7)

                  De modo a simplificar a certificação das reduções das emissões de CO2, o requerente deve ter a possibilidade de propor, além de uma metodologia de ensaio pormenorizada para determinação das reduções de emissões, um método de avaliação simplificada ou valores predefinidos de redução das emissões de CO2, no pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação. Sempre que forem utilizados esses métodos simplificados ou valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, as reduções certificadas pelas autoridades de homologação devem ser determinadas de modo prudente, refletindo o nível mais baixo de reduções demonstrado.

                  (8)

                  Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na aceção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, pelo que não deve ser elegível como ecoinovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é portanto conveniente substituir o ano de referência de 2009 por um ano de referência dinâmico, como base de referência para determinar a capacidade de inovação de uma tecnologia. O novo ano de referência dinâmico deve ser aplicável aos pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020.

                  (9)

                  Se a Comissão considerar, com base na experiência adquirida na avaliação de um conjunto de tecnologias inovadoras com as mesmas características, que foi satisfatória e concludentemente demonstrado que essas tecnologias satisfazem os critérios de elegibilidade referidos no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, ou no caso de uma tecnologia inovadora não depender de parâmetros específicos de um fabricante de veículos, deve ser possível aprovar a tecnologia inovadora como ecoinovação por meio de uma decisão que possibilite a todos os fabricantes certificarem reduções de emissões de CO2 com base nessa decisão, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na mesma.

                  (10)

                  Algumas tecnologias inovadoras exigem dados estatísticos sólidos para apoiar os pressupostos constantes do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação e os parâmetros propostos na metodologia de ensaio. A fim de dispor de conjuntos de dados tão vastos quanto possível, um grupo de fabricantes ou de fornecedores deve poder apresentar um pedido conjunto. Nesse caso, o grupo deve ter a possibilidade de apresentar um pedido que inclua vários relatórios de verificação, sempre que tal for necessário por motivos de confidencialidade ou de concorrência.

                  (11)

                  De modo a assegurar que as reduções de emissões de CO2 certificadas utilizadas pelos fabricantes para fins de cumprimento dos objetivos estão corretas, a Comissão deve estar em condições de reagir rapidamente e notificar os fabricantes sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora que possam afetar o nível das reduções certificadas.

                  (12)

                  A experiência mostra que poderá ser necessário ajustar as metodologias de ensaio estabelecidas nas decisões que aprovam uma ecoinovação, nomeadamente para ter em conta os progressos técnicos, ou alargar o âmbito de aplicação da decisão de aprovação a uma gama mais alargada de veículos. Por conseguinte, tanto o requerente inicial como a Comissão devem ter a possibilidade de dar início a um processo de alteração dessas decisões.

                  (13)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (14)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                              «Pode ser apresentado, ao abrigo do presente regulamento, um pedido de aprovação de uma determinada tecnologia inovadora como ecoinovação, desde que a mesma satisfaça as seguintes condições:»;

                              b)

                              No n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          Tenha sido instalada em 3 %, ou menos, de todos os veículos de passageiros registados em 2009, para pedidos apresentados até 31 de dezembro de 2019, ou em 3 %, ou menos, de todos os veículos de passageiros registados no ano n-4, sendo que n representa o ano da apresentação do pedido, para pedidos apresentados a partir de 1 de janeiro de 2020;»;

                              c)

                              É aditado o seguinte n.o 3:
                              «3.   Pode ser apresentado um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação, por referência aos procedimentos de ensaio normalizados previstos:

                                          a)

                                          Até 31 de dezembro de 2019, no novo ciclo de condução europeu referido no anexo XII do Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão;

                                          b)

                                          A partir de 14 de março de 2018, no procedimento de ensaio harmonizado a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) referido no Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão (*1).

                                 (*1)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).»."

                  2)

                  O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                              i)

                              a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                          «c)

                                          “Requerente”, o fabricante ou o fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;»,

                              ii)

                              É aditada a seguinte alínea f):

                                          «f)

                                          “Requerente da alteração”, um fabricante ou um fornecedor, ou um grupo de fabricantes ou de fornecedores, que solicita a alteração de uma decisão que aprova uma tecnologia inovadora como ecoinovação.».

                  3)

                  O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título passa a ter a seguinte redação:
                              «Artigo 4.o

                              Pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação»;

                              b)

                              O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                          «O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os seguintes elementos:»,

                                          ii)

                                          a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                                                      «e)

                                                      Metodologia a utilizar para demonstrar a redução de emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora, incluindo uma referência ao procedimento de ensaio normalizado aplicável de acordo com o artigo 2.o, n.o 3, ou, se essa metodologia já tiver sido aprovada pela Comissão, uma referência à metodologia aprovada;»,

                                          iii)

                                          é aditada a seguinte alínea e-A):

                                                      «e-A)

                                                      Sempre que adequado, e além da metodologia referida na alínea e), um método simplificado de avaliação das reduções de emissões de CO2 a certificar ou os valores predefinidos de reduções das emissões de CO2 a utilizar para efeitos de certificação de todos os veículos equipados com a tecnologia inovadora;»,

                                          iv)

                                          na alínea f), as subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação:

                                                      «i)

                                                      a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada em conformidade com as alíneas e) e, quando aplicável, e-A), cumpre o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo,

                                                      ii)

                                                      as reduções de emissões de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora não são abrangidas ou só são parcialmente abrangidas pela medição das emissões de CO2 através do procedimento de ensaio normalizado a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009, conforme especificado no artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento,»,

                                          v)

                                          é aditada a seguinte subalínea iv):

                                                      «iv)

                                                      o valor de redução das emissões de CO2 a atribuir a um veículo no momento da certificação, utilizando o método de avaliação simplificada ou recorrendo aos valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 a que se refere a alínea e-A), é inferior ou igual à redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, como determinado utilizando a metodologia de ensaio referida na alínea e), incluindo quaisquer possíveis interações com outras ecoinovações aprovadas.».

                  4)

                  O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título passa a ter a seguinte redação:
                              «Artigo 5. o

                              Base de referência e ecoinovação»;

                              b)

                              No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          Um veículo ecoinovador que se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora ou, se for caso disso, a tecnologia inovadora como componente autónomo;

                                          b)

                                          Um veículo de referência que não se destina a ser equipado com a tecnologia inovadora, mas que, sob todos os outros aspetos, é idêntico ao veículo ecoinovador, ou, se for caso disso, uma tecnologia de referência como componente autónomo.»;

                              c)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.o e 9.o podem ser demonstradas por outros meios que não os referidos no n.o 1, o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.»;

                              d)

                              É aditado o seguinte n.o 3:
                              «3.   Se o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação for efetuado por referência ao WLTP, tal como referido no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), o veículo de referência deve ser o veículo da família de interpolação que represente o pior caso para efeitos de demonstração das reduções de emissões decorrentes da ecoinovação.
                              No caso referido no anexo XXI, subanexo 6, ponto 1.2.3.1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2017/1151, o veículo de referência deve ser o veículo de ensaio H.
                              A escolha do veículo de referência deve ser fundamentada em dados estatísticos sólidos e independentes, com base nos quais possam ser assumidos pressupostos verificáveis sobre a pertinência e a representatividade do veículo de referência.».

                  5)

                  O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              É aditado o seguinte n.o 1-A:
                              «1-A.   Se o requerente for um grupo de fabricantes ou de fornecedores, são aplicáveis as seguintes condições:

                                          a)

                                          A entidade independente e certificada deve efetuar as verificações referidas no n.o 2, alíneas a) a e), relativamente a cada membro do grupo requerente, se for caso disso, em função do conteúdo do pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação;

                                          b)

                                          Quando justificado por motivos de confidencialidade ou de concorrência, os membros do grupo requerente podem apresentar diversos relatórios de verificação, respeitantes a diferentes conjuntos de dados que fundamentam o mesmo pedido.»;

                              b)

                              O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          é aditada a seguinte alínea c-A):

                                                      «c-A)

                                                      Verificar, nos casos previstos pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), se o método de avaliação simplificada ou os valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 a que se refere essa alínea são adequados para certificar as reduções de CO2 no respeitante aos veículos pertinentes referidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e satisfazem os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv);»,

                                          ii)

                                          é aditado o seguinte parágrafo:
                                          «Para efeitos das alíneas c) e c-A), a entidade independente e certificada deve fornecer protocolos de ensaio estabelecidos para a verificação.»;

                              c)

                              No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Para efeitos de certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interação entre as várias ecoinovações instaladas num modelo, numa variante, numa versão ou, quando aplicável, numa família de interpolação de um veículo.»;

                  6)

                  O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), e, se adequado, da aplicação do método de avaliação simplificada referido na alínea e-A) do mesmo artigo;

                                          b)

                                          As emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo ecoinovador com a tecnologia inovadora em funcionamento, resultantes da aplicação do procedimento de ensaio normalizado, conforme o disposto no artigo 2.o, n.o 3, alíneas a) ou b).»;

                              b)

                              No n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «No caso dos pedidos de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação apresentados com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea b), a incerteza deve ser avaliada e quantificada para efeitos da determinação das reduções de emissões. A incerteza quantificada será deduzida ao total das reduções.»;

                              c)

                              É aditado o seguinte n.o 3:
                              «3.   No caso dos valores predefinidos de reduções de emissões de CO2 propostos em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), os mesmos devem ser estabelecidos a um nível inferior ou igual ao total das reduções determinado em conformidade com o n.o 2.».

                  7)

                  O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   A redução mínima a obter com a tecnologia inovadora, em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, deve ser de:

                                          a)

                                          1 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea a);

                                          b)

                                          0,5 g CO2/km, para os pedidos apresentados com base no artigo 2.o, n.o 3, alínea b).»;

                              b)

                              No n.o 2, a expressão «ciclo de ensaios normalizado» é substituída pela expressão «procedimento de ensaio normalizado».

                  8)

                  No artigo 10.o, o título passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 10.o

                  Avaliação de um pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação».

                  9)

                  O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   As reduções de CO2 certificadas decorrentes da ecoinovação, demonstradas em conformidade com a respetiva decisão de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, devem ser referidas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Diretiva 2007/46/CE, com base nos ensaios efetuados por serviços técnicos referidos no artigo 11.o da mesma diretiva utilizando a metodologia de ensaio aprovada.
                              Sob reserva dos requisitos constantes da decisão de aprovação, a incerteza quantificada a que se refere o artigo 8.o, n.o 2, deve ser deduzida ao total das reduções a certificar. Não serão certificadas as reduções de CO2 decorrentes de uma ecoinovação, no respeitante a um dado modelo, variante, versão, ou, quando aplicável, família de interpolação, que forem inferiores ao limiar pertinente estabelecido no artigo 9.o, n.o 1.
                              Caso sejam especificados valores predefinidos de reduções de emissões de CO2, determinados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea e-A), na decisão de aprovação, esses valores podem ser inscritos diretamente na documentação de homologação, desde que a entidade homologadora esteja em condições de confirmar que o veículo está equipado com a tecnologia em conformidade com as especificações da decisão de aprovação.»;

                              b)

                              No n.o 4, segundo parágrafo, o valor «1 g CO2/km» é substituído pelo valor «0,5 g CO2/km».

                  10)

                  O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No n.o 1, após o segundo parágrafo, é aditado o seguinte parágrafo:
                              «A Comissão pode igualmente, sempre que detete ou seja informada de quaisquer desvios ou incoerências na metodologia de ensaio ou na tecnologia inovadora em comparação com as informações que tenha recebido no âmbito do pedido de aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, comunicar esse facto ao fabricante.»;

                              b)

                              O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   Um fabricante cujas reduções de CO2 certificadas deixarem de ser tidas em conta pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o, ou, se for adequado, poderá solicitar uma alteração da decisão de aprovação, nos termos do artigo 12.o-A, fundamentando-a com dados similares aos necessários para confirmar a adequação da metodologia de ensaio e o nível da redução das emissões de CO2 obtida com a tecnologia inovadora.».

                  11)

                  É aditado o seguinte artigo 12.o-A:
                  «Artigo 12.o-A
                  Alteração de uma decisão de aprovação de uma tecnologia inovadora como ecoinovação
                  1.   Um fabricante ou fornecedor, incluindo o requerente inicial, pode apresentar à Comissão um pedido de alteração de uma decisão de aprovação existente. O pedido de alteração deve ser igualmente enviado, juntamente com toda a documentação de apoio, por correio eletrónico, por outro suporte de dados eletrónico ou mediante carregamento num servidor gerido pela Comissão. O pedido de alteração por escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.
                  2.   Devem ser fornecidas as seguintes informações e elementos de prova juntamente com o pedido de alteração:

                              a)

                              Dados de contacto do requerente da alteração;

                              b)

                              A referência da decisão de aprovação a alterar;

                              c)

                              Uma descrição das alterações propostas, incluindo um resumo dessa descrição;

                              d)

                              Elementos de prova que demonstrem a necessidade e a adequação das alterações;

                              e)

                              Elementos de prova que demonstrem que a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções de emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo;

                              f)

                              Um relatório de validação específico elaborado por uma entidade independente e certificada que verifique o seguinte:

                                          i)

                                          a metodologia de ensaio alterada cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, e, se for caso disso, os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 2, alínea f), subalínea iv),

                                          ii)

                                          a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora, conforme determinada por recurso à metodologia de ensaio alterada ou, se for caso disso, ao método de avaliação simplificada novo ou alterado, ou a valores predefinidos de reduções das emissões de CO2, satisfaz o limiar pertinente especificado no artigo 9.o, n.o 1, atendendo a uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo.

                        3.   Ao receber um pedido de alteração, a Comissão deve tornar pública a descrição sucinta das alterações propostas a que se refere o n.o 2, alínea c).
                  4.   A Comissão deve avaliar o pedido de alteração e, no prazo de nove meses a contar da receção de um pedido de alteração completo, alterar a decisão de aprovação, exceto se forem apresentadas objeções quanto à adequação das alterações propostas.
                  A decisão de aprovação alterada deve especificar, se necessário, a sua aplicabilidade e as informações necessárias para a certificação das reduções de CO2 em conformidade com o artigo 11.o, sob reserva da aplicação das exceções ao direito de acesso do público aos documentos previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
                  5.   A Comissão pode exigir ajustamentos às alterações propostas. Nesse caso, a Comissão deve consultar o requerente da alteração, bem como outras partes interessadas relevantes, incluindo o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação, quanto às alterações propostas e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.
                  6.   O período de avaliação pode ser prolongado por cinco meses se a Comissão considerar que, devido à complexidade da tecnologia inovadora e da respetiva metodologia de ensaio alterada, ou à dimensão e ao teor do pedido de alteração, este não pode ser analisado de forma adequada no período de avaliação de nove meses.
                  A Comissão deve informar o requerente da alteração, no prazo de 40 dias a contar da data de receção do pedido de alteração, sobre o prolongamento do período de avaliação.
                  7.   A Comissão pode, em qualquer momento, alterar uma decisão de aprovação por sua própria iniciativa, nomeadamente para ter em conta o progresso técnico. A Comissão deve consultar o requerente inicial da aprovação da tecnologia inovadora como ecoinovação e outras partes interessadas pertinentes quanto às alterações que pondera aprovar e, se for caso disso, ter em conta as observações recebidas.».

                  12)

                  É suprimido o artigo 14.o.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.o 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO L 199 de 28.7.2008, p. 1).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 725/2011 da Comissão, de 26 de julho de 2011, que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 194 de 26.7.2011, p. 19).