title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1096 da Comissão, de 6 de julho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1251/2008 no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de determinadas espécies de peixes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao alfavírus dos salmonídeos (SAV) aprovadas pela Decisão 2010/221/UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.7.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 182/28

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1096 DA COMISSÃO
      de 6 de julho de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito aos requisitos em matéria de colocação no mercado de remessas de determinadas espécies de peixes destinadas a Estados-Membros ou partes destes com medidas nacionais relativas ao alfavírus dos salmonídeos (SAV) aprovadas pela Decisão 2010/221/UE
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o e o artigo 61.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (2) estabelece condições e requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação de animais de aquicultura em Estados-Membros ou partes destes que estão sujeitos a medidas nacionais aprovadas pela Decisão 2010/221/UE da Comissão (3).

                  (2)

                  A Decisão 2010/221/UE permite que os Estados-Membros enumerados no anexo I ou no anexo II imponham requisitos para a colocação no mercado e a importação de espécies de peixes sensíveis ao alfavírus dos salmonídeos (SAV) em zonas consideradas indemnes dessa doença ou abrangidas por um programa de vigilância aprovado. As remessas de peixes de espécies sensíveis ao SAV destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento, introduzidas nesses Estados-Membros ou partes destes, devem ser originárias de zonas com um estatuto sanitário equivalente e ser acompanhadas de um certificado sanitário que certifique a conformidade com estes requisitos.

                  (3)

                  A fim de assegurar que esses requisitos são respeitados, é conveniente incluir uma referência ao SAV no modelo de certificado sanitário constante da parte A do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

                  (4)

                  As espécies sensíveis a doenças para as quais são aprovadas medidas nacionais ao abrigo da Decisão 2010/221/UE constam da lista da parte C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. O Código Sanitário para os Animais Aquáticos (Código Aquático) e o Manual de Testes de Diagnóstico para Animais Aquáticos (Manual Aquático) adotados pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) enumeram atualmente o salmão-do-atlântico (Salmo salar), a truta-arco-íris (Oncorynchus mykiss) e a truta-marisca (Salmo trutta) como sendo espécies sensíveis ao SAV. Por motivos de clareza jurídica no que diz respeito ao âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, deve ser incluída uma referência ao SAV e às espécies de peixes sensíveis a esse vírus na parte C do anexo II desse regulamento.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (6)

                  É conveniente conceder aos Estados-Membros e à indústria tempo suficiente para tomarem as medidas necessárias para cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As partes A e C do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 são substituídas pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de outubro de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

         (3)  Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 20.4.2010, p. 7).

         ANEXO
         O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado do seguinte modo:

                     (1)

                     A parte A passa a ter a seguinte redação:
                     «PARTE A

                        Modelo de certificado sanitário para a colocação no mercado de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento

                     Texto de imagem

                        UNIÃO EUROPEIA
                        Certificado comercial intra-União
                        Parte I: Detalhes relativos à remessa apresentada
                        I.1. Expedidor
                        Nome
                        Endereço
                        Código postal
                        I.2. Número de referência do certificado
                        I.2.a. Número de referência local
                        I.3. Autoridade central competente
                        I.4. Autoridade local competente
                        I.5. Destinatário
                        Nome
                        Endereço
                        Código postal
                        I.6.
                        I.7.
                        I.8. País de origem
                        Código ISO
                        I.9.
                        I.10. País de destino
                        Código ISO
                        I.11.
                        I.12. Local de origem
                        Exploração de aquicultura aprovada
                        Outro
                        Nome Número de aprovação
                        Endereço
                        Código postal
                        I.13. Local de destino
                        Exploração de aquicultura aprovada
                        Outro
                        Nome Número de aprovação
                        Endereço
                        Código postal
                        I.14. Local de carregamento
                        Código postal
                        I.15. Data e hora da partida
                        I.16. Meios de transporte
                        Avião Navio Vagão ferroviário
                        Veículo rodoviário Outro
                        Identificação
                        I.17. Transportador
                        Nome Número de aprovação
                        Endereço
                        Código postal Estado-Membro
                        I.18. Descrição da mercadoria
                        I.19. Código do produto (Código SH)
                        I.20. Quantidade
                        I.21.
                        I.22. Número de embalagens
                        I.23. Número do selo/do contentor
                        I.24. Tipo de embalagem

                     Texto de imagem

                        I.25. Mercadorias certificadas para:
                        Reprodução
                        Repovoamento cinegético
                        Afinação
                        Animais de companhia
                        Quarentena
                        Outro
                        I.26. Trânsito por país terceiro
                        País terceiro Código ISO
                        Ponto de saída Código
                        Ponto de entrada N.o do PIF
                        I.27. Trânsito por Estados-Membros
                        Estado-Membro Código ISO
                        Estado-Membro Código ISO
                        Estado-Membro Código ISO
                        I.28. Exportação
                        País terceiro Código ISO
                        Ponto de saída Código
                        I.29.
                        I.30.
                        I.31. Identificação das mercadorias
                        Espécie (designação científica) Quantidade

                     Texto de imagem

                        UNIÃO EUROPEIA
                        Colocação no mercado de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento
                        II. Informação sanitária
                        II.a. Número de referência do certificado
                        II.b
                        II.1 Requisitos gerais
                        O abaixo assinado, inspetor oficial, certifica que os animais de aquicultura referidos na parte I do presente certificado:
                        II.1.1 quer (1) [foram inspecionados no prazo de (1) (2) [72] (1) [24] horas antes do carregamento e não mostravam sinais clínicos de doença]
                        quer (1) [no caso de ovos e moluscos, são provenientes de uma exploração ou zona de exploração de moluscos onde, de acordo com os registos da exploração ou da zona de exploração de moluscos, não há indícios de doenças]
                        quer (1) (3) [no caso de animais aquáticos selvagens, tanto quanto é do seu conhecimento, estão clinicamente saudáveis];
                        II.1.2 não estão sujeitos a qualquer proibição devida a um aumento da mortalidade não esclarecido;
                        II.1.3 não se destinam a ser destruídos ou abatidos para a erradicação de doenças;
                        II.1.4 cumprem os requisitos de colocação no mercado previstos na Diretiva 2006/88/CE;
                        II.1.5 (1) [no caso de moluscos, foram submetidos a um controlo visual individual de cada parte da remessa, e não foi detetada nenhuma outra espécie de moluscos além das especificadas na parte I do certificado.]
                        II.2 (1) (4) (5) [Requisitos para espécies sensíveis a septicemia hemorrágica viral (SHV), necrose hematopoiética infecciosa (NHI), anemia infecciosa do salmão (AIS), herpesvirose da carpa-koi (KHV), Marteilia refringens, Bonamia ostreae e/ou doença da mancha branca
                        O abaixo assinado, inspetor oficial, certifica que os animais de aquicultura acima referidos:
                        quer (1) (6) [são originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento declarados indemnes de (1) [SHV] (1) [NHI] (1) [AIS] (1) [KHV] (1) [Marteilia refringens] (1) [Bonamia ostreae] (1) [doença da mancha branca] em conformidade com o capítulo VII da Diretiva 2006/88/CE.]
                        quer (1) (5) (6) [no caso de animais aquáticos selvagens, foram submetidos a quarentena em conformidade com a Decisão 2008/946/CE.]]
                        II.3 (1) (7) [Requisitos para espécies vetoras de septicemia hemorrágica viral (SHV), necrose hematopoiética infecciosa (NHI), anemia infecciosa do salmão (AIS), herpesvirose da carpa-koi (KHV), Marteilia refringens, Bonamia ostreae e/ou doença da mancha branca
                        O abaixo assinado, inspetor oficial, certifica que os animais de aquicultura acima referidos que devem ser considerados como possíveis vetores de (1) [SHV] (1) [NHI] (1) [AIS] (1) [KHV] (1) [Marteilia refringens] (1) [Bonamia ostreae] (1) [doença da mancha branca] dado que pertencem às espécies constantes da coluna 2 e reúnem as condições estabelecidas na coluna 3 do quadro do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1251/2008:
                        quer (1) (6) [são originários de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento declarados indemnes de (1) [SHV] (1) [NHI] (1) [AIS] (1) [KHV] (1) [Marteilia refringens] (1) [Bonamia ostreae] (1) [doença da mancha branca] em conformidade com o capítulo VII da Diretiva 2006/88/CE.]
                        quer (1) (6) (7) [foram submetidos a quarentena em conformidade com a Decisão 2008/946/CE.]]
                        II.4 Requisitos relativos ao transporte e à rotulagem
                        O abaixo assinado, inspetor oficial, certifica que:
                        II.4.1 os animais de aquicultura acima referidos,
                        i) são mantidos em condições, incluindo no que se refere à qualidade da água, que não alteram o seu estatuto sanitário,
                        ii) conforme o caso, cumprem as condições gerais para o transporte de animais previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005;
                        Parte II: Certificação

                     Texto de imagem

                        UNIÃO EUROPEIA
                        Colocação no mercado de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento
                        II. Informação sanitária
                        II.a. Número de referência do certificado
                        II.b
                        II.4.2 o contentor ou o navio-tanque de transporte é limpo e desinfetado antes do carregamento ou nunca foi utilizado; e
                        II.4.3 a remessa é identificada por um rótulo legível aposto no exterior do contentor ou, quando transportada por navio-tanque, no manifesto do navio, contendo a informação pertinente referida nas casas I.8 a I.13 da parte I do presente certificado e a seguinte declaração:
                        quer (1) [«(1) [Peixes] (1) [Moluscos] (1) [Crustáceos] (1) [selvagens] destinados a criação em exploração na União Europeia»]
                        quer (1) [«(1) [Moluscos] (1) [selvagens] destinados a afinação na União Europeia»]
                        quer (1) [«(1) [Peixes] (1) [Moluscos] (1) [Crustáceos] (1) [selvagens] destinados a pesqueiros de largada e captura na União Europeia»]
                        quer (1) [«(1) [Peixes ornamentais] (1) [Moluscos ornamentais] (1) [Crustáceos ornamentais] (1) [selvagens] destinados a instalações ornamentais abertas na União Europeia»]
                        quer (1) [«(1) [Peixes] (1) [Moluscos] (1) [Crustáceos] destinados a repovoamento na União Europeia»]
                        quer (1) [«(1) [Peixes] (1) [Moluscos] (1) [Crustáceos] (1) [selvagens] destinados a quarentena na União Europeia»].
                        II.5 (1) (8) Atestado para remessas originárias de uma zona sujeita a medidas de controlo de doenças, como previsto no capítulo V, secções 3 a 6, da Diretiva 2006/88/CE
                        O abaixo assinado, inspetor oficial, certifica que:
                        II.5.1 os animais acima referidos são originários de uma zona sujeita a medidas de controlo de doenças relativamente à (1) [necrose hematopoiética epizoótica (NHE)] (1) [septicemia hemorrágica viral (SHV)] (1) [necrose hematopoiética infecciosa (NHI)] (1) [anemia infecciosa do salmão (AIS)] (1) [herpesvirose da carpa-koi (KHV)] (1) [Bonamia exitiosa] (1) [Perkinsus marinus] (1) [Mikrocytos mackini] (1) [Marteilia refringens] (1) [Bonamia ostreae] (1) [síndrome de Taura] (1) [doença da cabeça amarela] (1) [doença da mancha branca] (1) (9) [seguinte doença emergente: ];
                        II.5.2 Os animais acima referidos podem ser colocados no mercado de acordo com as medidas de controlo estabelecidas; e
                        II.5.3 a remessa é identificada por um rótulo legível aposto no exterior do contentor ou, quando transportada por navio-tanque, no manifesto do navio, contendo a informação pertinente referida nas casas I.8 a I.13 da parte I do presente certificado e a seguinte declaração:
                        «(1) [Peixes] (1) [Moluscos] (1) [Crustáceos] (1) [selvagens] originários de uma zona sujeita a medidas de controlo de doenças».]
                        II.6 (1) (10) [Requisitos aplicáveis a espécies sensíveis a viremia primaveril da carpa (VPC), corinebacteriose (BKD), necrose pancreática infecciosa (NPI), infeção por Gyrodactylus salaris (GS) e infeções pelo alfavírus dos salmonídeos (SAV)
                        O abaixo assinado, inspetor oficial, certifica que os animais de aquicultura acima referidos:
                        quer (1) [são originários de um Estado-Membro ou parte deste:
                        a) em que (1) [VPC] (1) [GS] (1) [BKD] (1) [NPI] (1) [SAV] são notificáveis à autoridade competente e esta deve investigar imediatamente qualquer suspeita de infeção pela doença em causa;
                        b) em que todos os animais de aquicultura de espécies sensíveis às doenças em causa introduzidos nesse Estado-Membro ou parte deste cumprem os requisitos estabelecidos na parte II.6 do presente certificado;
                        c) em que as espécies sensíveis às doenças em causa não estão vacinadas contra essas doenças; e

                     Texto de imagem

                        UNIÃO EUROPEIA
                        Colocação no mercado de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento
                        II. Informação sanitária
                        II.a. Número de referência do certificado
                        II.b
                        d) quer (1) [que, no caso de (1) [NPI] (1) [BKD], cumprem requisitos de indemnidade de doenças equivalentes aos estabelecidos no capítulo VII da Diretiva 2006/88/CE.]
                        e/quer (1) [que, no caso de (1) [VPC] (1) [GS] (1) [SAV], cumprem os requisitos de indemnidade de doenças estabelecidos na norma pertinente da OIE.]
                        e/quer (1) [que, no caso de (1) [VPC] (1) [NPI] (1) [BKD] (1) [SAV], incluem uma exploração individual que, sob a supervisão da autoridade competente:
                        i) foi esvaziada, limpa e desinfetada e sujeita a vazio sanitário durante, pelo menos, 6 semanas,
                        ii) foi repovoada com animais de zonas certificadas como indemnes da doença relevante pela autoridade competente.]]
                        e/quer (1) [no caso de animais aquáticos selvagens sensíveis a (1) [VPC] (1) [NPI] (1) [BKD] (1) [SAV], foram submetidos a quarentena em condições pelo menos equivalentes às estabelecidas na Decisão 2008/946/CE.]
                        e/quer (1) [no caso de remessas a que se aplicam requisitos em relação à GS, foram mantidos, imediatamente antes da colocação no mercado, em água com uma salinidade superior a 25 partes por mil durante um período contínuo de, pelo menos, 14 dias e não foram introduzidos outros animais aquáticos vivos das espécies sensíveis à GS durante esse período.]
                        e/quer (1) [no caso de embriões de peixes, com olho, a que se aplicam requisitos em relação à GS, foram desinfetados com um método comprovadamente eficaz contra a GS.]]
                        II.7 (1) (11) [Requisitos aplicáveis a espécies sensíveis a OsHV-1 μνar
                        O abaixo assinado, inspetor oficial, certifica que os animais de aquicultura acima referidos,
                        quer (1) [são originários de um Estado-Membro ou compartimento:
                        a) em que o OsHV-1 μνar é notificável à autoridade competente e esta deve investigar imediatamente qualquer suspeita de infeção pela doença em causa,
                        b) em que todos os animais de aquicultura de espécies sensíveis a OsHV-1 μνar introduzidos nesse Estado-Membro ou compartimento cumprem os requisitos estabelecidos na parte II.7 do presente certificado,
                        c) quer (1) [que cumprem requisitos de indemnidade de doenças equivalentes aos estabelecidos no capítulo VII da Diretiva 2006/88/CE,]
                        e/quer (1) [no caso de remessas destinadas a um Estado-Membro ou compartimento abrangidos por um programa aprovado pela Decisão 2010/221/UE, que estão também abrangidos por um programa de vigilância aprovado pela Decisão 2010/221/UE,]]
                        e/quer (1) [foram submetidos a quarentena em condições pelo menos equivalentes às estabelecidas na Decisão 2008/946/CE.]]
                        Notas
                        Parte I:
                        — Casa I.12: Se adequado, indicar o número de autorização da exploração ou zona de exploração de moluscos em causa. Indicar «Outros» se se tratar de animais aquáticos selvagens.
                        — Casa I.13: Se adequado, indicar o número de autorização da exploração ou zona de exploração de moluscos em causa. Indicar «Outros» se destinados a repovoamento.
                        — Casa I.19: Utilizar os códigos SH adequados: 0301, 0306, 0307, 030110 ou 030270.
                        — Casas I.20 e I.31: No que diz respeito à quantidade, indicar o número total.
                        — Casa I.25: Escolher a opção «Reprodução» se destinados a criação em exploração, «Afinação» se destinados a afinação, «Animais de companhia» se destinados a instalações ornamentais abertas, «Repovoamento cinegético» se destinados a repovoamento, «Quarentena» se os animais de aquicultura forem destinados a uma instalação de quarentena e «Outro» se destinados a pesqueiros de largada e captura.

                     Texto de imagem

                        UNIÃO EUROPEIA
                        Colocação no mercado de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento
                        II. Informação sanitária
                        II.a. Número de referência do certificado
                        II.b
                        Parte II:
                        (1) Riscar o que não interessa.
                        (2) A opção das 24 horas aplica-se apenas a remessas de animais de aquicultura que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, devem ser acompanhadas de um certificado e que, em conformidade com os requisitos de colocação no mercado previstos na Diretiva 2006/88/CE, são autorizadas pela autoridade competente a sair de uma zona sujeita a medidas de controlo previstas no capítulo V, secções 3 a 6, da Diretiva 2006/88/CE ou de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento com um programa de erradicação aprovado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, dessa diretiva. Em todos os outros casos aplica-se a opção das 72 horas.
                        (3) Apenas aplicável a remessas de animais de aquicultura capturados no meio selvagem e transportados imediatamente para uma exploração ou zona de exploração de moluscos sem serem armazenados temporariamente.
                        (4) A parte II.2 do presente certificado aplica-se a espécies sensíveis a uma ou mais doenças referidas no título. As espécies sensíveis estão enumeradas no anexo IV, parte II, da Diretiva 2006/88/CE.
                        (5) As remessas de animais aquáticos selvagens podem ser colocadas no mercado independentemente dos requisitos constantes da parte II.2 do presente certificado se forem destinadas a uma instalação de quarentena que obedece aos requisitos previstos na Decisão 2008/946/CE.
                        (6) Para que a remessa seja autorizada num Estado-Membro, numa zona ou num compartimento declarados indemnes de SHV, NHI, AIS, KHV, Marteilia refringens, Bonamia ostreae ou doença da mancha branca, ou sujeitos a um programa de vigilância ou de erradicação nos termos do artigo 44.o, n.o 1 ou n.o 2, da Diretiva 2006/88/CE, uma destas declarações deve ser mantida se a remessa contiver espécies sensíveis ou vetoras no que se refere às doenças a que se aplica o estatuto ou programa de indemnidade. Os dados sobre o estatuto sanitário de cada exploração e zona de exploração de moluscos na União podem ser consultados em http://ec.europa.eu/food/animal/liveanimals/aquaculture/index_en.htm
                        (7) A parte II.3 do presente certificado aplica-se a espécies vetoras de uma ou mais doenças referidas no título. As possíveis espécies vetoras e as condições em que as remessas de tais espécies devem ser consideradas espécies vetoras constam do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. As remessas de possíveis espécies vetoras podem ser colocadas no mercado independentemente dos requisitos constantes da parte II.3 se as condições indicadas na coluna 4 do quadro do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 não forem respeitadas ou se se destinarem a uma instalação de quarentena que obedece aos requisitos previstos na Decisão 2008/946/CE.
                        (8) A parte II.5 do presente certificado aplica-se a remessas de animais de aquicultura que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, devem ser acompanhadas de um certificado e que, em conformidade com os requisitos de colocação no mercado previstos na Diretiva 2006/88/CE, são autorizadas pela autoridade competente a sair de uma zona sujeita a medidas de controlo previstas no capítulo V, secções 3 a 6, da Diretiva 2006/88/CE ou de um Estado-Membro, uma zona ou um compartimento com um programa de erradicação aprovado em conformidade com o artigo 44.o, n.o 2, dessa diretiva.
                        (9) Aplicável quando forem tomadas medidas em conformidade com o artigo 41.o da Diretiva 2006/88/CE.
                        (10) A parte II.6 do presente certificado aplica-se apenas a remessas destinadas a um Estado-Membro ou parte deste considerados indemnes de doenças, ou com um programa aprovado em conformidade com a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito a VPC, BKD, NPI, GS ou SAV e se a remessa incluir espécies enumeradas na parte C do anexo II como sensíveis às doenças a que se aplica o estatuto ou programa de indemnidade de doenças.
                        A parte II.6 aplica-se igualmente a remessas de peixes de qualquer espécie originários de águas onde se encontram espécies enumeradas na parte C do anexo II como sendo espécies sensíveis a infeção por GS, quando essas remessas são destinadas a um Estado-Membro ou parte deste enumerados no anexo I da Decisão 2010/221/UE como sendo indemnes de GS.
                        As remessas de animais aquáticos selvagens a que se aplicam requisitos relativos a VPC, SAV, NPI e/ou BKD podem ser colocadas no mercado independentemente dos requisitos constantes da parte II.6 do presente certificado se forem destinadas a uma instalação de quarentena que obedece aos requisitos previstos na Decisão 2008/946/CE.

                     Texto de imagem

                        UNIÃO EUROPEIA
                        Colocação no mercado de animais de aquicultura destinados a criação em exploração, afinação, pesqueiros de largada e captura, instalações ornamentais abertas e repovoamento
                        II. Informação sanitária
                        II.a. Número de referência do certificado
                        II.b
                        (11) A parte II.7 do presente certificado aplica-se apenas a remessas destinadas a um Estado-Membro ou um compartimento considerados indemnes de doenças, ou com um programa aprovado pela Decisão 2010/221/UE no que diz respeito a OsHV-1 μνar, e se a remessa incluir espécies enumeradas no anexo II, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 como sensíveis a OsHV-1 μνar.
                        Os requisitos estabelecidos na parte II.7 não se aplicam a remessas destinadas a uma instalação de quarentena que obedece a requisitos pelo menos equivalente aos previstos na Decisão 2008/946/CE.
                        Veterinário oficial ou inspetor oficial
                        Nome (em maiúsculas): Qualificações e cargo:
                        Unidade veterinária local: N.o da UVL:
                        Data: Assinatura:
                        Carimbo:
                     »

                     (2)

                     A parte C passa a ter a seguinte redação:
                     «PARTE C

                        Lista de espécies sensíveis a doenças para as quais são aprovadas medidas nacionais ao abrigo da Decisão 2010/221/UE

                                 Doença

                                 Espécies sensíveis

                                 Viremia primaveril da carpa (VPC)

                                 Carpa-cabeçuda (Aristichthys nobilis), peixe-dourado (Carassius auratus), pimpão-comum (Carassius carassius), carpa-do-limo (Ctenopharyngodon idellus), carpa-comum e carpa-koi (Cyprinus carpio), carpa-prateada (Hypophthalmichthys molitrix), siluro-europeu (Silurus glanis), tenca (Tinca tinca) e escalo-prateado (Leuciscus idus)

                                 Corinebacteriose (BKD)

                                 Família: salmonídeos

                                 Necrose pancreática infecciosa (NPI)

                                 Truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss), truta-das-fontes (Salvelinus fontinalis), truta-marisca (Salmo trutta), salmão-do-atlântico (Salmo salar), salmão-do-pacífico (Oncorhynchus spp.) e coregono (Coregonus lavaretus)

                                 Infeção pelo alfavírus dos salmonídeos (SAV)

                                 Salmão-do-atlântico (Salmo salar), truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss), truta-marisca (Salmo trutta)

                                 Infeção por Gyrodactylus salaris

                                 Salmão-do-atlântico (Salmo salar), truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss), salvelino-ártico (Salvelinus alpinus), truta-das-fontes-norte-americana (Salvelinus fontinalis), peixe-sombra (Thymallus thymallus), truta-do-lago-norte-americana (Salvelinus namaycush) e truta-marisca (Salmo trutta).

                                    Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar)

                                 Ostra-gigante (Crassostrea gigas)»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 521/2014 da Comissão, de 16 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 521/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  41,3

                  MK

                  84,5

                  TR

                  65,9

                  ZZ

                  63,9

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MK

                  41,5

                  TR

                  125,0

                  ZZ

                  69,3

                  0709 93 10

                  TR

                  113,0

                  ZZ

                  113,0

                  0805 10 20

                  EG

                  44,1

                  IL

                  74,1

                  MA

                  40,7

                  TN

                  68,6

                  TR

                  53,3

                  ZZ

                  56,2

                  0805 50 10

                  TR

                  85,1

                  ZZ

                  85,1

                  0808 10 80

                  AR

                  100,1

                  BR

                  88,0

                  CL

                  102,6

                  CN

                  127,0

                  MK

                  32,3

                  NZ

                  135,5

                  US

                  190,9

                  UY

                  78,1

                  ZA

                  98,2

                  ZZ

                  105,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1917 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados até 9 de outubro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               20.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1917 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados até 9 de outubro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados até 9 de outubro de 2017 às 13 horas para o subperíodo de 1 a 31 de outubro de 2017 são, para o número de ordem 09.4321, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 até 9 de outubro de 2017 às 13 horas são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2017/2018 para os números de ordem constantes do anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  Açúcar «concessões CXL»
                  Período de contingentamento 2017/2018
                  Pedidos apresentados até 9 de outubro de 2017 às 13 horas

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  09.4319

                  Cuba

                  —

                  09.4320

                  Qualquer país terceiro

                  —

                  09.4321

                  Índia

                  2,631578

                  Suspensos

                  09.4329

                  Brasil

                  —

                  09.4330

                  Brasil

                  aplicável em 2022/2023 e 2023/2024

                  Açúcar dos Balcãs
                  Período de contingentamento 2017/2018
                  Pedidos apresentados até 9 de outubro de 2017 às 13 horas

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição (%)

                  Novos pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia-Herzegovina

                  —

                  09.4326

                  Sérvia

                  —

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1422 da Comissão, de 24 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1422 DA COMISSÃO
   de 24 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  117,6

                  ZZ

                  117,6

                  0709 93 10

                  TR

                  125,7

                  ZZ

                  125,7

                  0805 50 10

                  AR

                  146,8

                  BO

                  152,6

                  CL

                  151,3

                  UY

                  97,5

                  ZA

                  153,8

                  ZZ

                  140,4

                  0806 10 10

                  EG

                  225,3

                  TR

                  165,8

                  ZZ

                  195,6

                  0808 10 80

                  AR

                  124,0

                  BR

                  102,5

                  CL

                  142,6

                  NZ

                  150,9

                  US

                  163,7

                  UY

                  170,8

                  ZA

                  115,8

                  ZZ

                  138,6

                  0808 30 90

                  AR

                  70,6

                  CL

                  151,5

                  CN

                  85,3

                  NZ

                  206,2

                  TR

                  130,7

                  ZA

                  121,6

                  ZZ

                  127,7

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  53,8

                  TR

                  131,9

                  ZZ

                  92,9

                  0809 40 05

                  BA

                  42,2

                  MK

                  24,5

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  41,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/581 da Comissão, de 26 de março de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Ayrshire Dunlop (IGP)]

text:
               14.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/581 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Traditional Ayrshire Dunlop (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Traditional Ayrshire Dunlop», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Traditional Ayrshire Dunlop» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Traditional Ayrshire Dunlop» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 417 de 21.11.2014, p. 13.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 877/2012 da Comissão, de 25 de setembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               26.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 877/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de setembro de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 860/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 255 de 21.9.2012, p. 25.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 26 de setembro de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  34,90

                  0,68

                  1701 12 90 (1)

                  34,90

                  4,14

                  1701 13 10 (1)

                  34,90

                  0,82

                  1701 13 90 (1)

                  34,90

                  4,43

                  1701 14 10 (1)

                  34,90

                  0,82

                  1701 14 90 (1)

                  34,90

                  4,43

                  1701 91 00 (2)

                  44,01

                  4,27

                  1701 99 10 (2)

                  44,01

                  1,13

                  1701 99 90 (2)

                  44,01

                  1,13

                  1702 90 95 (3)

                  0,44

                  0,25

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1323 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 16.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               1.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1323 DO CONSELHO
   de 31 de julho de 2015
   que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (2)

               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (2) que consolida nomeadamente as medidas restritivas impostas pela Decisão 2011/137/PESC (3) e revoga a Decisão 2011/137/PESC. A Decisão (PESC) 2015/1333 conclui também uma reapreciação das pessoas e entidades incluídas anteriormente nas listas que figuram nos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC.

               (3)

               Deverão ser alterados os motivos de inclusão na lista relativos a várias pessoas e entidades da lista de pessoas e entidades constante do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, 31 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      (2)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (ver página 34 do presente Jornal Oficial).

      (3)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

      ANEXO

            «ANEXO III

               LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 6.o, N.o 2

            A.   PESSOAS

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Fundamentos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

                        Cargo: chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
                        Date de nascimento: 1952
                        Local de nascimento: Trípoli, Líbia

                        Membro proeminente do Comité Revolucionário.
                        Elemento próximo de Muammar Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        28.2.2011

                        2.

                        ABU SHAARIYA

                        Cargo: chefe-adjunto, Organização da Segurança Externa

                        Cunhado de Muammar Qadhafi.
                        Membro proeminente do regime de Muammar Qadhafi e, como tal, estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        28.2.2011

                        3.

                        ASHKAL, Omar

                        Cargo: chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
                        Local de nascimento: Sirte, Líbia
                        Presumivelmente assassinado no Egito, em agosto de 2014

                        Comités Revolucionários envolvidos na violência contra manifestantes.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        28.2.2011

                        4.

                        ALSHARGAWI, Bashir Saleh Bashir

                        Data de nascimento: 1946
                        Local de nascimento: Traghen

                        Chefe de Gabinete de Muammar Qadhafi. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        28.2.2011

                        5.

                        TOHAMI, general Khaled

                        Data de nascimento: 1946
                        Local de nascimento: Genzur

                        Antigo diretor do Serviço de Segurança Interna.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        28.2.2011

                        6.

                        FARKASH, Mohammed Boucharaya

                        Data de nascimento: 1 de julho de 1949
                        Local de nascimento: Al-Bayda

                        Antigo diretor dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        28.2.2011

                        7.

                        EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou

                        Antigo secretário-geral do Congresso Geral do Povo.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        8.

                        AL-MAHMOUDI, Baghdadi

                        Primeiro-ministro do governo do coronel Qadhafi.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        9.

                        HIJAZI, Mohamad Mahmoud

                        Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do coronel Qadhafi.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        10.

                        HOUEJ, Mohamad Ali

                        Data de nascimento: 1949
                        Local de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli)

                        Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do coronel Qadhafi.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        11.

                        AL-GAOUD, Abdelmajid

                        Data de nascimento: 1943

                        Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do coronel Qadhafi.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        12.

                        AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug

                        Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        13.

                        FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad

                        Data de nascimento: 4 de maio de 1963
                        N.o de passaporte: B/014965 (caducou em fins de 2013)

                        Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do coronel Qadhafi.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        14.

                        MANSOUR, Abdallah

                        Data de nascimento: 8.7.1954
                        N.o de passaporte: B/014924 (caducou em fins de 2013)

                        Antigo colaborador próximo do coronel Qadhafi, desempenhou um papel de primeiro plano nos serviços de segurança e foi antigo diretor da Radiotelevisão.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        15.

                        Colonel Taher Juwadi

                        Cargo: quarto na cadeia de comando da Guarda Revolucionária
                        Coronel.

                        Elemento-chave do regime de Qadhafi. Como tal, estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        23.05.2011

                        16.

                        AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

                        Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários.

                        Comités Revolucionários envolvidos na violência contra manifestantes.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        28.2.2011

                        17.

                        DIBRI, Abdulqader Yusef

                        Cargo: chefe da segurança pessoal de Muammar Qadhafi
                        Data de nascimento: 1946
                        Local de nascimento: Houn, Líbia

                        Responsável pela segurança do regime. No passado, usou de violência contra dissidentes.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        28.2.2011

                        18.

                        QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

                        Data de nascimento: 1948
                        Local de nascimento: Sirte, Líbia

                        Primo de Muammar Qadhafi. Na década de 80 do século passado, Sayyid participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado envolvido na aquisição de armamento. Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        28.2.2011

                        19.

                        AL QADHAFI, Quren Salih Quren

                        Antigo embaixador da Líbia no Chade. Abandonou o Chade e encontra-se em Sabha. Diretamente implicado no recrutamento e coordenação de mercenários para o regime.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        20.

                        AL KUNI, Colonel Amid Husain

                        Presumível situação/paradeiro: sul da Líbia.

                        Antigo governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.
                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                  B.   ENTIDADES

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Fundamentos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Libyan Arab African Investment Company — LAAICO
                        (t.c.p. LAICO)

                        Site: http://www.laaico.com Sociedade criada em 1981, 76351 Janzour-Líbia. 81370 Trípoli-Líbia; tel: 00 218 (21) 4890146 — 4890586 — 4892613; fax: 00 218 (21) 4893800 — 4891867; e-mail: info@laaico.com

                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        2.

                        Gaddafi International Charity and Development Foundation

                        Contactos da administração: Hay Alandalus — Jian St. — Trípoli — P.O. Box: 1101 — LÍBIA; tel.: (+218) 214778301; fax: (+218) 214778766; e-mail: info@gicdf.org

                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        3.

                        Waatassimou Foundation

                        Baseada em Trípoli.

                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        21.3.2011

                        4.

                        Libyan Jamahirya Broadcasting Corporation

                        Contactos: tel: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00; fax: 00 218 21 340 21 07 http://www.ljbc.net; e-mail: info@ljbc.net

                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.
                        Implicada na incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação sobre a repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        5.

                        Corpo de Guardas Revolucionários

                        Estreitamente associado ao antigo regime de Muammar Qadhafi.
                        Implicado na repressão contra manifestantes.

                        21.3.2011

                        6.

                        Libyan Agricultural Bank (t.c.p. Agricultural Bank; t.c.p. Al Masraf Al Zirae Agricultural Bank; t.c.p. Al Masraf Al Zirae; t.c.p. Libyan Agricultural Bank)

                        El Ghayran Area, Ganzor El Sharqya, P.O. Box 1100, Trípoli, Líbia; Al Jumhouria Street, East Junzour, Al Gheran, Trípoli, Líbia; e-mail: agbank@agribankly.org; SWIFT/BIC AGRULYLT (Líbia);
                        Tel. (218) 214870586;
                        Tel. (218) 214870714;
                        Tel. (218) 214870745;
                        Tel. (218) 213338366;
                        Tel. (218) 213331533;
                        Tel. (218) 213333541;
                        Tel. (218) 213333544;
                        Tel. (218) 213333543;
                        Tel. (218) 213333542;
                        Fax (218) 214870747;
                        Fax (218) 214870767;
                        Fax (218) 214870777;
                        Fax (218) 213330927;
                        Fax (218) 213333545

                        Filial líbia do Central Bank of Libya.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        7.

                        Al-Inma Holding Co. for Services Investments

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        8.

                        Al-Inma Holding Co. For Industrial Investments

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        9.

                        Al-Inma Holding Company for Tourism Investment

                        Hasan al-Mashay Street (off al– Zawiyah Street); tel. (218) 213345187; fax: +218.21.334.5188; e-mail: info@ethic.ly

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        10.

                        Al-Inma Holding Co. for Construction and Real Estate Developments

                        Filial líbia do Economic & Social Development Fund.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        11.

                        LAP Green Networks (t.c.p. Lap GreenN, LAP Green Holding Company)

                        9th Floor, Ebene Tower, 52, Cybercity, Ebene, Maurícia

                        Filial líbia do Libyan Africa Investment Portfolio.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        12.

                        Sabtina Ltd

                        530-532 Elder Gate, Elder House, Milton Keynes, UK
                        Outras informações: Reg no 01794877 (UK)

                        Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        13.

                        Ashton Global Investments Limited

                        Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands.
                        Outras informações: Reg no 1510484 (BVI)

                        BVI — Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        14.

                        Capitana Seas Limited

                        Entidade das BVI, propriedade de Saadi Qadhafi.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        15.

                        Kinloss Property Limited

                        Woodbourne Hall, PO Box 3162, Road Town, Tortola, British Virgin Islands.
                        Outras informações: Reg no 1534407 (BVI)

                        Sociedade das BVI filial da Autoridade Líbia de Investimento.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011

                        16.

                        Baroque Investments Limited

                        c/o ILS Fiduciaries (IOM) Ltd, First Floor, Millennium House, Victoria Road, Douglas, Isle of Man.
                        Outras informações: Reg no 59058C (IOM)

                        IOM — Sociedade do R.U. filial da Libyan Investment Authority.
                        Estreitamente associada ao antigo regime de Muammar Qadhafi.

                        12.4.2011»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 24/2013 da Comissão, de 15 de janeiro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2013

text:
               16.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 24/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de janeiro de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de janeiro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de janeiro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de janeiro de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      2.1.2013-14.1.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              250,05

                              208,35

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              303,11

                              293,11

                              273,11

                              Prémio «Golfo»

                              76,71

                              17,95

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              14,22 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1907 da Comissão, de 22 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1907 DA COMISSÃO
   de 22 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,3

                  MA

                  101,4

                  MK

                  50,7

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  75,2

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MK

                  46,1

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  69,4

                  0709 93 10

                  MA

                  107,9

                  TR

                  143,5

                  ZZ

                  125,7

                  0805 50 10

                  AR

                  152,4

                  TR

                  111,9

                  UY

                  74,0

                  ZA

                  148,6

                  ZZ

                  121,7

                  0806 10 10

                  BR

                  228,4

                  EG

                  209,3

                  MK

                  97,7

                  PE

                  73,3

                  TR

                  167,5

                  ZZ

                  155,2

                  0808 10 80

                  AR

                  124,2

                  CL

                  106,7

                  NZ

                  136,3

                  US

                  120,3

                  ZA

                  130,8

                  ZZ

                  123,7

                  0808 30 90

                  TR

                  132,1

                  XS

                  96,6

                  ZZ

                  114,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 653/2013 da Comissão, de 9 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 653/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  MK

                  33,9

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  69,9

                  0709 93 10

                  TR

                  127,3

                  ZZ

                  127,3

                  0805 50 10

                  AR

                  86,5

                  UY

                  89,3

                  ZA

                  98,0

                  ZZ

                  91,3

                  0808 10 80

                  AR

                  176,6

                  BR

                  118,6

                  CL

                  150,1

                  CN

                  96,0

                  NZ

                  160,1

                  US

                  144,0

                  ZA

                  133,2

                  ZZ

                  139,8

                  0808 30 90

                  AR

                  110,2

                  CL

                  124,3

                  CN

                  72,5

                  ZA

                  127,4

                  ZZ

                  108,6

                  0809 10 00

                  IL

                  275,4

                  TR

                  204,6

                  ZZ

                  240,0

                  0809 29 00

                  TR

                  317,1

                  ZZ

                  317,1

                  0809 30

                  TR

                  209,3

                  ZZ

                  209,3

                  0809 40 05

                  IL

                  99,1

                  MA

                  99,1

                  ZA

                  125,3

                  ZZ

                  107,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/708 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/708 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  153,9

                  MA

                  84,1

                  MK

                  119,9

                  TR

                  96,0

                  ZZ

                  113,5

                  0707 00 05

                  AL

                  97,3

                  TR

                  125,6

                  ZZ

                  111,5

                  0709 93 10

                  MA

                  102,7

                  TR

                  139,9

                  ZZ

                  121,3

                  0805 10 20

                  EG

                  45,0

                  IL

                  75,7

                  MA

                  52,1

                  TR

                  70,3

                  ZZ

                  60,8

                  0805 50 10

                  TR

                  90,6

                  ZZ

                  90,6

                  0808 10 80

                  AR

                  101,4

                  BR

                  109,9

                  CL

                  117,0

                  CN

                  167,0

                  MK

                  31,3

                  NZ

                  155,2

                  US

                  226,6

                  UY

                  92,0

                  ZA

                  126,8

                  ZZ

                  125,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».