title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1659 da Comissão, de 7 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 tendo em conta os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  8.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 278/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1659 DA COMISSÃO
         de 7 de novembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 tendo em conta os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (2) estabelece disposições para a execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (3) introduziu novos critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino, que refletem o estado atual dos conhecimentos científicos e técnicos. Esses critérios são aplicáveis a partir de 10 de novembro de 2018 aos pedidos de renovação da aprovação de substâncias ativas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, incluindo os pedidos pendentes.

                     (3)

                     Os pedidos de renovação da aprovação de uma substância ativa apresentados antes de 10 de novembro de 2018 e relativamente aos quais, até essa data, o Comité referido no artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não tenha procedido à votação de um projeto de regulamento para a renovação ou não renovação da aprovação da substância ativa devem ser considerados como pedidos pendentes.

                     (4)

                     No que se refere a esses pedidos pendentes, é possível que as informações apresentadas pelo requerente não permitam concluir a avaliação sobre se os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino estabelecidos no ponto 3.6.5 e no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são ou não cumpridos, e chegar a uma conclusão sobre se são ou não cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos nesses pontos. Por conseguinte, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») deve ter a possibilidade de solicitar informações adicionais ao requerente para poder chegar a uma conclusão sobre se os critérios de aprovação estabelecidos nos referidos pontos são ou não cumpridos. Essas informações adicionais devem ser apresentadas num prazo fixado pela Autoridade, que deve ser tão breve quanto possível, a fim de evitar atrasos injustificados no procedimento de renovação, e deve basear-se no tipo de informações a apresentar.

                     (5)

                     Dentro do prazo concedido para a apresentação de informações adicionais, os requerentes devem ter também a possibilidade de solicitar a derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (6)

                     Se, com base nas informações já disponíveis, a Autoridade tiver concluído que a substância cumpre os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino, os requerentes devem ter a possibilidade de apresentar informações adicionais no que se refere aos critérios de aprovação estabelecidos nos pontos 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e/ou poder apresentar provas documentais que demonstrem que as condições de aplicação da derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, desse regulamento são cumpridas.

                     (7)

                     Se a Autoridade solicitar tais informações adicionais ao requerente, o prazo previsto para a elaboração das conclusões da Autoridade deve ser prorrogado, a fim de que essas informações possam ser tomadas em conta.

                     (8)

                     Ao solicitar informações adicionais ao requerente, a Autoridade deve ter em consideração o facto de que os ensaios em animais devem ser reduzidos ao mínimo e que os ensaios em vertebrados só podem ser realizados como último recurso, em conformidade com o artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (9)

                     Tendo em conta que os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 se aplicam a partir de 10 de novembro de 2018, o presente regulamento deve entrar em vigor com a maior brevidade possível e ser aplicável a partir de 10 de novembro de 2018.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Após o artigo 11.o é inserido o seguinte artigo:

                           «Artigo 11.o-A
                           Para efeitos da avaliação dos critérios de aprovação estabelecidos nos pontos 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (*1), no que se refere aos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 1.o antes de 10 de novembro de 2018 para os quais o projeto de relatório de avaliação da renovação não tenha sido apresentado até essa data, se as informações disponíveis nos processos complementares não forem suficientes para o Estado-Membro relator poder concluir a avaliação sobre se esses critérios de aprovação são ou não cumpridos e, se for caso disso, sobre se a aplicação do artigo 4.o, n.o 7, é justificada, o Estado-Membro relator deve especificar no projeto de relatório de avaliação da renovação, de forma pormenorizada, as informações adicionais que são necessárias a fim de realizar a avaliação em causa.

                           (*1)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).»;"

                        2)

                        Após o n.o 3 do artigo 13.o é aditado o seguinte número:

                           «3-A.   Para efeitos da avaliação dos critérios de aprovação estabelecidos nos pontos 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, no que se refere aos pedidos apresentados em conformidade com o artigo 1.o antes de 10 de novembro de 2018 para os quais o projeto de relatório de avaliação da renovação tenha sido apresentado mas as conclusões da Autoridade não tenham sido adotadas até essa data, se as informações disponíveis no processo não forem suficientes para a Autoridade poder concluir a avaliação sobre se esses critérios de aprovação são ou não cumpridos, a Autoridade deve, em consulta com os Estados-Membros, solicitar ao requerente as informações adicionais que devem ser apresentadas ao Estado-Membro relator, aos outros Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade, sob a forma de um processo complementar atualizado que inclua as informações adicionais. A Autoridade, em consulta com o Estado-Membro relator e com o requerente, deve fixar um prazo para a apresentação dessas informações. Esse prazo não pode ser inferior a 3 meses nem superior a 30 meses, e deve ser justificado em relação ao tipo de informações que têm de ser apresentadas.
                           Dentro deste prazo fixado pela Autoridade, o requerente pode também apresentar, se for caso disso, provas documentais que demonstrem que as condições de aplicação da derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridas.
                           Sempre que a Autoridade, em consulta com os Estados-Membros, possa concluir, sem solicitar informações adicionais, que os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino estabelecidos no ponto 3.6.5 e/ou no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos, a Autoridade informa o requerente. No prazo de 3 meses após ter recebido a informação da Autoridade, o requerente pode apresentar ao Estado-Membro relator, aos outros Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade informações adicionais respeitantes aos critérios de aprovação estabelecidos no ponto 3.6.5 e/ou no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e/ou provas documentais que demonstrem que são cumpridas as condições de aplicação da derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, desse regulamento.
                           Sempre que o primeiro ou terceiro parágrafos forem aplicáveis, o prazo referido no n.o 1 é prorrogado pelo período fixado para apresentação das informações adicionais.
                           Se não forem apresentadas informações adicionais, em conformidade com o primeiro, segundo ou terceiro parágrafos, dentro do prazo fixado para a sua apresentação, a Autoridade deve, sem demora, informar o requerente, o Estado-Membro relator, a Comissão e os outros Estados-Membros e concluir a avaliação com base nas informações disponíveis.
                           Se forem apresentadas informações adicionais, em conformidade com o primeiro, segundo ou terceiro parágrafos, dentro do prazo fixado para a sua apresentação, o Estado-Membro relator deve, no prazo de 90 dias a contar da data de receção das informações adicionais, avaliar as informações recebidas e enviar a sua avaliação à Autoridade, sob a forma de um projeto revisto de relatório de avaliação da renovação. A Autoridade deve proceder a uma consulta a todos os Estados-Membros e ao requerente sobre o projeto revisto de relatório de avaliação da renovação, em conformidade com o artigo 12.o. A Autoridade deve adotar a conclusão referida no n.o 1 no prazo de 120 dias a contar da data de receção do projeto revisto de relatório de avaliação da renovação, utilizando as orientações para a identificação de desreguladores endócrinos aplicáveis à data da apresentação do processo complementar atualizado referido no primeiro parágrafo.»;

                        3)

                        No artigo 13.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

                           «5.   As informações apresentadas pelo requerente sem que tenham sido solicitadas, ou apresentadas após o termo do prazo fixado para a sua apresentação nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, ou nos termos do n.o 3-A, primeiro ou terceiro parágrafos, do presente artigo, não devem ser tomadas em consideração, a menos que sejam apresentadas por força do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.»;

                        4)

                        Após o n.o 1 do artigo 14.o é aditado o seguinte número:

                           «1-A.   Para efeitos da avaliação dos critérios de aprovação estabelecidos nos pontos 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, no que se refere aos pedidos relativamente aos quais as conclusões da Autoridade sejam adotadas antes de 10 de novembro de 2018, e caso o comité referido no artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não tenha ainda procedido à votação de um projeto de regulamento sobre a renovação ou não renovação da substância ativa em causa até essa data, a Comissão pode considerar que são necessárias informações adicionais para avaliar se são cumpridos os referidos critérios de aprovação. Em tais casos, a Comissão deve solicitar que a Autoridade reavalie as informações disponíveis dentro de um prazo razoável, e deve informar o requerente desse pedido.
                           Quando tiver recebido um pedido da Comissão em conformidade com o primeiro parágrafo, a Autoridade pode, em consulta com o Estado-Membro relator, decidir se são necessárias informações adicionais e solicitar ao requerente a apresentação dessas informações ao Estado-Membro relator, aos outros Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade, sob a forma de um processo complementar atualizado que inclua as informações adicionais. A Autoridade, em consulta com o Estado-Membro relator e com o requerente, deve fixar um prazo para a apresentação dessas informações. Esse prazo não pode ser inferior a 3 meses nem superior a 30 meses, e deve ser justificado em relação ao tipo de informações que têm de ser apresentadas.
                           Dentro deste prazo fixado pela Autoridade, o requerente pode também apresentar, se for caso disso, provas documentais que demonstrem que as condições de aplicação da derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridas.
                           Sempre que a Autoridade, em consulta com os Estados-Membros, possa concluir, sem solicitar informações adicionais, que os critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino estabelecidos no ponto 3.6.5 e/ou no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos, a Autoridade informa o requerente. No prazo de 3 meses após ter recebido a informação da Autoridade, o requerente pode apresentar ao Estado-Membro relator, aos outros Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade informações adicionais respeitantes aos critérios de aprovação estabelecidos no ponto 3.6.5 e/ou no ponto 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e/ou provas documentais que demonstrem que são cumpridas as condições de aplicação da derrogação prevista no artigo 4.o, n.o 7, desse regulamento.
                           O Estado-Membro relator deve, no prazo de 90 dias a contar da data de receção das informações adicionais, avaliar as informações recebidas e enviar a sua avaliação à Autoridade, sob a forma de um projeto revisto de relatório de avaliação da renovação. A Autoridade deve proceder a uma consulta a todos os Estados-Membros e ao requerente sobre o relatório de avaliação da renovação revisto, em conformidade com o artigo 12.o.
                           A Autoridade deve adotar uma adenda às conclusões referidas no n.o 1 no prazo de 120 dias a contar da data de receção do projeto revisto de relatório de avaliação da renovação, utilizando as orientações para a identificação de desreguladores endócrinos aplicáveis à data da apresentação do processo complementar atualizado referido no segundo parágrafo.
                           Se não forem apresentadas informações adicionais, em conformidade com o segundo, terceiro ou quarto parágrafos, dentro do prazo fixado para a sua apresentação, a Autoridade deve, sem demora, informar o requerente, o Estado-Membro relator, a Comissão e os outros Estados-Membros e concluir a avaliação com base nas informações disponíveis no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo referido no segundo ou quarto parágrafos.
                           As informações apresentadas pelo requerente sem que tenham sido solicitadas, ou apresentadas após o termo do prazo fixado para a sua apresentação nos termos do segundo ou quarto parágrafos do presente artigo, não devem ser tomadas em consideração, a menos que sejam apresentadas por força do artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.».

            Artigo 2.o

            As disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 aditadas pelo artigo 1.o do presente regulamento aplicam-se em complemento das outras disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 10 de novembro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (3)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1708 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Însurăței» (DOP)

text:
                  14.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 286/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1708 DA COMISSÃO
         de 13 de novembro de 2018
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Însurăței» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão analisou o pedido de registo da denominação «Însurăței», apresentado pela Roménia e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     É, portanto, conveniente proteger a denominação «Însurăței» ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e inscrevê-la no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Însurăței» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 144 de 25.4.2018, p. 2.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1709 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.° 577/98 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  14.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 286/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1709 DA COMISSÃO
         de 13 de novembro de 2018
         que adota as especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, no que se refere ao inquérito por amostragem às forças de trabalho nos termos do Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Como foi sublinhado na Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE para a saúde e segurança no trabalho (2014-2020) (2), é necessário melhorar a qualidade da recolha de dados estatísticos sobre doenças e acidentes de trabalho, exposições profissionais e problemas de saúde ligados ao trabalho. Uma repetição do módulo ad hoc relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho de 1999, 2007 e 2013 permitirá completar os dados transmitidos pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão (3). Além disso, uma repetição deste módulo permitirá obter informações sobre a exposição a fatores de risco para a saúde física e o bem-estar mental.

                     (2)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão (4) especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos») a incluir no módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde ligados ao trabalho.

                     (3)

                     À Comissão cabe estabelecer as especificações, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados no âmbito do módulo ad hoc relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde ligados ao trabalho.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As especificações do módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde relacionados com o trabalho, os filtros, os códigos a utilizar e o prazo para a transmissão dos resultados à Comissão são fixadas no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

            (2)  COM(2014) 332 final, de 6 de junho de 2014.

            (3)  Regulamento (UE) n.o 349/2011 da Comissão, de 11 de abril de 2011, de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho, no que se refere às estatísticas sobre acidentes de trabalho (JO L 97 de 12.4.2011, p. 3).

            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1851 da Comissão, de 14 de junho de 2016, que adota o programa dos módulos ad hoc relativo aos anos 2019, 2020 e 2021 no âmbito do inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto no Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 284 de 20.10.2016, p. 1).

            ANEXO
            O presente anexo estabelece as especificações, os filtros e os códigos a utilizar no módulo ad hoc de 2020 relativo aos acidentes de trabalho e outros problemas de saúde ligados ao trabalho. Determina também as datas para a transmissão dos dados à Comissão.

               Data-limite para a transmissão dos resultados à Comissão: 31 de março de 2021.

               Filtros e códigos a utilizar no envio dos dados: definidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão (1).

               Colunas reservadas a fatores de ponderação facultativos a utilizar em casos de subamostragem ou de não resposta: as colunas 226-229 contêm números inteiros e as colunas 230-231 contêm as casas decimais.
            1.   Submódulo «Acidentes de trabalho»

            Filtro: 15 ≤ AGE ≤ 74

                        Nome/Coluna

                        Código

                        Descrição

                        Filtro

                        ACCIDNUM

                           Número de acidentes de trabalho nos últimos 12 meses

                        (WSTATOR = 1,2)

                        211

                           Acidentes de trabalho dos quais resultaram lesões, ocorridos nos 12 meses anteriores à semana de referência

                        ou (WSTATOR = 3-5 e EXISTPR = 1

                        0

                        Nenhum

                        e YEARPR e

                        1

                        Um

                        MONTHPR não é

                        2

                        Dois ou mais

                        anterior a 1 ano

                        9

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        antes da

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                        semana de referência)

                        ACCIDTYP

                           Tipo de acidente de trabalho

                        ACCIDNUM = 1,2

                        212

                           O acidente de trabalho mais recente foi um acidente rodoviário?

                        1

                        Acidente rodoviário

                        2

                        Outro acidente que não rodoviário

                        9

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                        ACCIDJOB

                           Atividade profissional ligada ao acidente

                        ACCIDNUM = 1,2

                        213

                           Atividade profissional exercida quando ocorreu o acidente de trabalho mais recente

                        1

                        Atividade principal atual

                        2

                        Atividade secundária atual

                        3

                        Última atividade (apenas os indivíduos que não estão empregados)

                        4

                        Outra atividade atual ou passada

                        9

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                        ACCIDBRK

                           Duração da ausência do trabalho devido ao acidente de trabalho

                        ACCIDNUM = 1,2

                        214-215

                           Número de dias de calendário - excluindo o dia do acidente - nos 12 meses anteriores à semana de referência durante os quais o indivíduo esteve incapacitado para o trabalho devido ao acidente de trabalho mais recente que resultou numa lesão

                        00

                        Ainda ausente do trabalho por se encontrar em recuperação do acidente, mas prevê retomar o trabalho mais tarde

                        01

                        Não prevê voltar a exercer atividade profissional devido a este acidente

                        02

                        Sem ausência ou menos de um dia de ausência

                        03

                        Pelo menos um dia, mas menos de quatro

                        04

                        Pelo menos quatro dias, mas menos de duas semanas

                        05

                        Pelo menos duas semanas, mas menos de um mês

                        06

                        Pelo menos um mês, mas menos de três

                        07

                        Pelo menos três meses, mas menos de seis

                        08

                        Pelo menos seis meses, mas menos de nove

                        09

                        Entre nove e doze meses

                        99

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                  2.   Submódulo «Problemas de saúde relacionados com o trabalho»

            Filtro: 15 ≤ AGE ≤ 74

                        Nome/Coluna

                        Código

                        Descrição

                        Filtro

                        HPROBNUM

                           Número de problemas de saúde relacionados com o trabalho nos últimos 12 meses

                        (WSTATOR = 1,2)
                        ou

                        216

                           Problema(s) de saúde física ou mental sofrido(s) nos 12 meses anteriores à semana de referência, e que tenha(m) sido causado(s) ou agravado(s) pelo trabalho, para além do(s) acidente(s) de trabalho previamente registado(s)

                        (WSTATOR = 3-5 e
                        EXISTPR = 1)

                        0

                        Nenhum

                        1

                        Um

                        2

                        Dois ou mais

                        9

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                        HPROBTYP

                           Tipo de problema de saúde relacionado com o trabalho

                        HPROBNUM = 1,2

                        217-218

                           Tipo de problema de saúde mais grave que tenha sido causado ou agravado pelo trabalho

                        00

                        Problemas ósseos, articulares ou musculares que afetam principalmente o pescoço, os ombros, os braços ou as mãos

                        01

                        Problemas ósseos, articulares ou musculares que afetam principalmente as ancas, os joelhos, as pernas ou os pés

                        02

                        Problemas ósseos, articulares ou musculares que afetam principalmente as costas

                        03

                        Problemas respiratórios ou pulmonares

                        04

                        Problemas de pele

                        05

                        Problemas de audição

                        06

                        Stresse, depressão ou ansiedade

                        07

                        Cefaleias e/ou fadiga visual

                        08

                        Doença cardíaca ou apoplexia, ou outros problemas do aparelho circulatório

                        09

                        Doença infecciosa (vírus, bactéria ou outro tipo de infeção)

                        10

                        Problemas de estômago, fígado, rins ou digestivos

                        11

                        Outro tipo de problema de saúde

                        99

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                        HPROBLIM

                           Problema de saúde que limita as atividades diárias

                        HPROBNUM = 1,2

                        219

                           O problema de saúde mais grave que tenha sido causado ou agravado pelo trabalho limita a capacidade de desempenhar as atividades diárias no trabalho ou fora dele?

                        0

                        Não

                        1

                        Sim, em certa medida

                        2

                        Sim, consideravelmente

                        9

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                        HPROBJOB

                           Atividade profissional ligada ao problema se saúde

                        HPROBNUM = 1,2

                        220

                           Atividade profissional que causou ou agravou o problema de saúde mais grave.

                        1

                        Atividade principal atual

                        2

                        Atividade secundária atual

                        3

                        Última atividade (apenas os indivíduos que não estão empregados)

                        4

                        Outra atividade atual ou passada

                        9

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                        HPROBBRK

                           Duração da ausência do trabalho devido ao problema de saúde relacionado com o trabalho

                        HPROBNUM = 1,2

                        221-222

                           Número de dias de calendário nos 12 meses anteriores à semana de referência durante os quais o indivíduo esteve incapacitado de trabalhar devido ao problema de saúde mais grave causado ou agravado pelo trabalho

                        00

                        Ainda ausente do trabalho por se encontrar em recuperação do problema de saúde, mas prevê retomar a sua atividade profissional mais tarde

                        01

                        Não prevê regressar ao trabalho devido a este problema de saúde

                        02

                        Sem ausência ou menos de um dia de ausência

                        03

                        Pelo menos um dia, mas menos de quatro

                        04

                        Pelo menos quatro dias, mas menos de duas semanas

                        05

                        Pelo menos duas semanas, mas menos de um mês

                        06

                        Pelo menos um mês, mas menos de três

                        07

                        Pelo menos três meses, mas menos de seis

                        08

                        Pelo menos seis meses, mas menos de nove

                        09

                        Entre nove e doze meses

                        99

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                  3.   Submódulo «Fatores de risco no plano d no plano da saúde física e/ou do bem-estar mental»

                        Nome/Coluna

                        Código

                        Descrição

                        Filtro

                        PHYSRISK

                           Exposição a fatores de risco para a saúde física

                        WSTATOR = 1,2

                        223-224

                           Exposição no trabalho a um dos seguintes fatores de risco que podem afetar a saúde física. Identificar o fator considerado como o de maior risco para a saúde física.

                        01

                        Sim, principalmente as posições cansativas ou dolorosas

                        02

                        Sim, principalmente os movimentos repetitivos da mão e do braço

                        03

                        Sim, principalmente o manuseamento de cargas pesadas

                        04

                        Sim, principalmente o ruído

                        05

                        Sim, principalmente as vibrações fortes

                        06

                        Sim, principalmente os produtos químicos, poeiras, vapores, fumos ou gases

                        07

                        Sim, principalmente as atividades que implicam uma concentração visual intensa

                        08

                        Sim, principalmente escorregadelas, tropeções e quedas

                        09

                        Sim, principalmente a utilização de máquinas ou ferramentas manuais (exceto veículos)

                        10

                        Sim, principalmente a utilização de veículos (no trabalho, excluindo no trajeto de e para o trabalho)

                        11

                        Sim, principalmente outro fator de risco importante para a saúde física

                        00

                        Nenhum fator de risco significativo para a saúde física

                        99

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

                        MENTRISK

                           Exposição a fatores de risco para o bem-estar mental

                        WSTATOR = 1,2

                        225

                           Exposição no trabalho a um dos seguintes fatores de risco que podem afetar o bem-estar mental. Identificar o fator considerado como o de maior risco para o bem-estar mental.

                        1

                        Sim, principalmente fortes condicionalismos de tempo ou sobrecargas de trabalho

                        2

                        Sim, principalmente a violência ou a ameaça de violência

                        3

                        Sim, principalmente o assédio ou a perseguição

                        4

                        Sim, principalmente a falta de comunicação ou de cooperação dentro da organização

                        5

                        Sim, principalmente a gestão de clientes, doentes, alunos difíceis, etc.

                        6

                        Sim, principalmente a precariedade do emprego

                        7

                        Sim, principalmente a falta de autonomia ou a falta de influência nos processos de trabalho ou no ritmo de trabalho

                        8

                        Sim, principalmente outro fator de risco importante para o bem-estar mental

                        0

                        Nenhum fator de risco significativo para o bem-estar mental

                        9

                        Não aplicável (não incluído no filtro)

                        Em branco

                        Não responde/Não sabe

               (1)  Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (JO L 114 de 26.4.2008, p. 57).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1710 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão

text:
                  14.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 286/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1710 DA COMISSÃO
         de 13 de novembro de 2018
         que adapta a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 4,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão (2) fixou a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2018, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Esta taxa de ajustamento foi fixada com base nas informações disponíveis no contexto do projeto de orçamento para 2019, tendo em conta, em especial, um montante de disciplina financeira de 468,7 milhões de EUR, que constitui a reserva para crises no setor agrícola a que se refere o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

                     (2)

                     Embora as necessidades da reserva para crises no setor agrícola em termos de disciplina financeira continuem a ser de 468,7 milhões de EUR, as informações disponíveis em relação à carta retificativa n.o 1 da Comissão ao projeto de orçamento para 2019, que incluem previsões de pagamentos diretos e de despesas relacionadas com o mercado, apontam para a necessidade de adaptação da taxa de disciplina financeira estabelecida no Regulamento (UE) 2018/866.

                     (3)

                     Por conseguinte, com base nas novas informações de que da Comissão dispõe, é conveniente adaptar a taxa de ajustamento em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 até 1 de dezembro do ano civil a que essa taxa se aplica.

                     (4)

                     Regra geral, os pagamentos aos agricultores que apresentam pedidos de ajuda sob a forma de pagamentos diretos para um ano civil N são efetuados num prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores, depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Em caso de adoção de medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, a taxa de ajustamento não se aplica aos pagamentos a título de pedidos de ajuda apresentados em anos civis diferentes daquele a que se aplica a disciplina financeira. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento só abrange os pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data de realização desses mesmos pagamentos aos agricultores.

                     (5)

                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, só abrange os pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, no caso da Croácia, a taxa de ajustamento só se aplica a partir de 1 de janeiro de 2022. Por conseguinte, a taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não se aplica aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro.

                     (6)

                     A taxa de ajustamento adaptada deve ser tida em conta aquando do cálculo da totalidade dos pagamentos a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2018. Por razões de clareza, o Regulamento de Execução (UE) 2018/866 deve, pois, ser revogado.

                     (7)

                     Para garantir a aplicação da taxa de ajustamento adaptada a partir da data de início dos pagamentos aos agricultores, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o presente regulamento será aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Para efeitos da fixação da taxa de ajustamento prevista nos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes dos pagamentos diretos a efetuar ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 que sejam superiores a 2 000 EUR, a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2018, serão reduzidos mediante a aplicação de uma taxa de ajustamento de 1,411917 %.

               2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica à Croácia.

            Artigo 2.o

            É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2018/866.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/866 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2018 (JO L 149 de 14.6.2018, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1712 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço

text:
                  14.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 286/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1712 DA COMISSÃO
         de 13 de novembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015 (1), nomeadamente os artigos 5.o e 7.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015 (2), nomeadamente os artigos 3.o e 4.o,
         Considerando o seguinte:
         I.   CONTEXTO

                     (1)

                     Em 18 de julho de 2018, através do Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 (3), a Comissão instituiu medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de determinados produtos de aço. A África do Sul foi abrangida pelo âmbito de aplicação dessas medidas.

                     (2)

                     No entanto, nos termos do artigo 33.o do Acordo de Parceria Económica («APE») entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral («SADC»), por outro (4), os Estados do APE SADC devem ser excluídos do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda adotadas pela UE nos termos do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC.

                     (3)

                     Atualmente, dos Estados do APE SADC, apenas a África do Sul está sujeita às medidas provisórias de salvaguarda relativas ao aço, em duas categorias de produtos, a saber, chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável (categoria de produtos 8) e chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável (categoria de produtos 9).

                     (4)

                     O Regulamento (UE) 2018/1013 deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de retirar África do Sul do âmbito de aplicação das medidas provisórias no que se refere a estas duas categorias de produtos.

               II.   AUMENTO DAS IMPORTAÇÕES

                     (5)

                     Tal como se mostra nos quadros abaixo, a exclusão da África do Sul do âmbito de aplicação das medidas provisórias não altera as tendências globais das importações para as duas categorias de produtos em causa, que continuam a revelar um aumento significativo das importações.

                                 Categoria de produto 8

                                 2013

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 Total das importações (toneladas)

                                 175 816

                                 233 028

                                 269 697

                                 351 075

                                 436 173

                                    Índice (2013 = 100)

                                    100

                                    133

                                    153

                                    200

                                    248

                                 Excluindo a África do Sul

                                 157 289

                                 214 041

                                 246 965

                                 325 272

                                 407 050

                                    Índice (2013 = 100)

                                    100

                                    136

                                    157

                                    207

                                    259

                                 Categoria de produto 9

                                 2013

                                 2014

                                 2015

                                 2016

                                 2017

                                 Total das importações (toneladas)

                                 697 457

                                 1 017 613

                                 787 521

                                 843 352

                                 976 108

                                    Índice (2013 = 100)

                                    100

                                    146

                                    113

                                    121

                                    140

                                 Excluindo a África do Sul

                                 645 259

                                 954 614

                                 697 537

                                 751 259

                                 869 549

                                    Índice (2013 = 100)

                                    100

                                    148

                                    108

                                    116

                                    135

                     (6)

                     De um ponto de vista geral, a exclusão da África do Sul também não altera a evolução das importações globais, tendo em conta a sua pequena percentagem, inferior a 0,5 %, das importações totais, durante o período de 2013-2017. Pela mesma razão, as importações provenientes da África do Sul não alteram as conclusões do considerando 81 do Regulamento (UE) 2018/1013 relativas ao impacto de outros fatores sobre a situação da indústria da União.

               III.   NÍVEL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

                     (7)

                     A África do Sul deve ser excluída do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda provisórias para as categorias de produtos 8 e 9, e o nível do contingente deve ser ajustado em conformidade para as categorias de produtos 8 e 9. As importações provenientes da África do Sul que ocorreram desde a entrada em vigor das medidas de salvaguarda provisórias devem ser excluídas, com efeitos retroativos, para o cálculo do contingente com isenção de direitos relativamente ao resto da validade das medidas provisórias,

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As importações das categorias de produtos 8 e 9 enumeradas no anexo V do Regulamento (UE) 2018/1013 e originárias da África do Sul não devem estar sujeitas às medidas de salvaguarda provisórias instituídas pelo Regulamento (UE) 2018/1013. O anexo V do Regulamento (UE) 2018/1013, no que se refere às categorias de produtos 8 e 9, passa a ter a seguinte redação:
            «

                     ANEXO V

                        Contingentes pautais

                                 Número do produto

                                 Número de ordem

                                 Categoria do produto

                                 Códigos NC

                                 Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

                                 Taxa do direito adicional

                                 8

                                 09.8508

                                 Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

                                 7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00

                                 178 865

                                 25 %

                                 9

                                 09.8509

                                 Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

                                 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80

                                 423 442

                                 25 %

               »

            Artigo 2.o

               1.   O anexo IV do Regulamento (UE) 2018/1013 é alterado no que diz respeito aos grupos de produtos 8 e 9 originários da África do Sul, a fim de refletir as disposições do artigo 1.o. O anexo IV do Regulamento (UE) 2018/1013, no que se refere à África do Sul, passa a ter a seguinte redação:
               «

                        ANEXO IV

                           Lista de produtos provenientes dos países em desenvolvimento abrangidos pelas medidas provisórias (assinalados com um “x”)

                                    País/Grupo de produtos

                                    1

                                    2

                                    3

                                    4

                                    5

                                    6

                                    7

                                    8

                                    9

                                    12

                                    13

                                    14

                                    15

                                    16

                                    17

                                    18

                                    20

                                    21

                                    22

                                    23

                                    25

                                    26

                                    28

                                    África do Sul

                  »

               2.   As mercadorias originárias da África do Sul abrangidas pelas categorias de produtos 8 e 9 que tenham sido importadas na UE após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/1013 devem ser excluídas do cálculo do contingente isento de direitos.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

            (2)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço (JO L 181 de 18.7.2018, p. 39).

            (4)  JO L 250 de 16.9.2016, p. 3.