title: Regulamento de Execução (UE) 2015/564 da Comissão, de 8 de abril de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 a 31 de março de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de abril de 2015

text:
               9.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/564 DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 a 31 de março de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de abril de 2015
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União. O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 30 a 31 de março de 2015 para o mês de mês de abril de 2015 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos deve ser suspensa para o mês de abril de 2015.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 de 30 a 31 de março de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação para o mês de abril de 2015 fica suspensa a partir de 1 de abril de 2015.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados de 30 a 31 de março de 2015 para o mês de abril de 2015
                  (%)

                  09.4032

                  4,638403


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 288/2012 da Comissão, de 30 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 288/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CR

                  48,1

                  IL

                  73,5

                  MA

                  62,8

                  TN

                  60,1

                  TR

                  93,3

                  ZZ

                  67,6

                  0707 00 05

                  JO

                  225,1

                  TR

                  160,4

                  ZZ

                  192,8

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  50,1

                  TR

                  125,1

                  ZZ

                  133,4

                  0805 10 20

                  EG

                  41,8

                  IL

                  78,1

                  MA

                  53,5

                  TN

                  57,1

                  TR

                  64,7

                  ZA

                  45,1

                  ZZ

                  56,7

                  0805 50 10

                  EG

                  69,3

                  MX

                  39,8

                  TR

                  57,4

                  ZZ

                  55,5

                  0808 10 80

                  AR

                  87,2

                  BR

                  91,1

                  CA

                  137,4

                  CL

                  95,9

                  CN

                  87,8

                  MA

                  49,8

                  MK

                  31,8

                  US

                  173,8

                  UY

                  74,3

                  ZA

                  82,8

                  ZZ

                  91,2

                  0808 30 90

                  AR

                  101,2

                  CL

                  128,6

                  CN

                  52,9

                  ZA

                  103,7

                  ZZ

                  96,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/197 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aglio Bianco Polesano (DOP)]

text:
                  10.2.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/197 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2015
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aglio Bianco Polesano (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Aglio Bianco Polesano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2009 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Aglio Bianco Polesano» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1175/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aglio Bianco Polesano (DOP)] (JO L 314 de 1.12.2009, p. 60).

            (3)  JO C 347 de 3.10.2014, p. 18.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/303 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015 , que altera os Regulamentos de Execução (UE) n. ° 947/2014 e (UE) n. ° 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado

text:
               26.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/303 DA COMISSÃO
   de 25 de fevereiro de 2015
   que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e o artigo 223, n.o 3, alínea c),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 (4) e (UE) n.o 948/2014 (5) da Comissão abriram a armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado, respetivamente, devido à situação particularmente difícil no mercado, resultante nomeadamente da proibição imposta pelo Governo russo às importações para a Rússia de produtos lácteos da União.

               (2)

               Os referidos regimes de armazenagem privada foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão (6), que estabelece que os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 28 de fevereiro de 2015.

               (3)

               Os preços da manteiga e do leite em pó desnatado na União são ainda frágeis.

               (4)

               Atendendo à atual situação do mercado, é conveniente prorrogar os regimes de ajuda à armazenagem privada para a manteiga e o leite em pó desnatado.

               (5)

               Para evitar uma interrupção da possibilidade de apresentar pedidos ao abrigo dos regimes em questão, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014
   No artigo 5.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 947/2014, a data «28 de fevereiro de 2015» é substituída por «30 de setembro de 2015».
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014
   No artigo 5.o do Regulamento de Execução (CE) n.o 948/2014, a data «28 de fevereiro de 2015» é substituída por «30 de setembro de 2015».
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 15).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre a armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 18).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 no que diz respeito ao último dia para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 360 de 17.12.2014, p. 15).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 37/2013 da Comissão, de 18 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 37/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  70,6

                  TN

                  83,9

                  TR

                  121,1

                  ZZ

                  91,9

                  0707 00 05

                  EG

                  200,0

                  JO

                  182,1

                  MA

                  158,2

                  TR

                  161,3

                  ZZ

                  175,4

                  0709 91 00

                  EG

                  119,3

                  ZZ

                  119,3

                  0709 93 10

                  EG

                  105,4

                  MA

                  95,9

                  TR

                  139,5

                  ZZ

                  113,6

                  0805 10 20

                  EG

                  53,3

                  MA

                  63,2

                  TN

                  69,9

                  TR

                  64,6

                  ZZ

                  62,8

                  0805 20 10

                  IL

                  162,4

                  MA

                  90,9

                  ZZ

                  126,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  115,4

                  KR

                  139,7

                  TR

                  82,7

                  ZZ

                  112,6

                  0805 50 10

                  EG

                  87,0

                  TR

                  80,3

                  ZZ

                  83,7

                  0808 10 80

                  CN

                  86,0

                  MK

                  35,9

                  US

                  172,9

                  ZZ

                  98,3

                  0808 30 90

                  CN

                  56,2

                  US

                  132,9

                  ZZ

                  94,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °947/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2014
   que abre a armazenagem privada de manteiga e fixa antecipadamente o montante da ajuda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 18.o, n.o 2, 20.o, alíneas c), f), l), m) e n), e 223.o, n.o 3, alínea c),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, alínea e), a concessão de ajuda à armazenagem privada de manteiga.

               (2)

               Em 7 de agosto de 2014, o governo da Rússia introduziu a proibição de importação de determinados produtos da União, incluindo produtos lácteos. A evolução dos preços e das existências de manteiga revela uma situação particularmente difícil no mercado, que pode ser eliminada ou reduzida pela armazenagem. Atenta a situação atual do mercado, é conveniente conceder ajuda à armazenagem privada de manteiga e fixar antecipadamente o respetivo montante.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (4) define normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras de execução e as condições previstas no capítulo III do mesmo regulamento.

               (5)

               Nos termos do artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para garantir a colocação de lotes homogéneos e de gestão exequível em armazenagem, é conveniente especificar o que se entende por «lote de armazenagem».

               (6)

               Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato.

               (7)

               Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada, sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém.

               (8)

               Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados, pelo menos, em relação a metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo.

               (9)

               Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, a ajuda à armazenagem privada fixada antecipadamente deve basear-se nos custos de armazenagem e/ou outros elementos pertinentes do mercado. É conveniente fixar a ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento.

               (10)

               Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e para acompanhar de perto a utilização da medida, é conveniente especificar o prazo de apresentação das comunicações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

               (11)

               Para que o impacto no mercado seja imediato e para contribuir para a estabilização dos preços, a medida temporária prevista no presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O presente regulamento estabelece as ajudas à armazenagem privada no setor da manteiga, nos termos do artigo 17.o, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
   2.   São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 826/2008, sempre que o presente regulamento não disponha em contrário.
   Artigo 2.o

   A unidade de medida referida no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é o «lote de armazenagem» correspondente à quantidade de produto abrangido pelo presente regulamento, com pelo menos uma tonelada de peso e de composição e qualidade homogéneas, produzido numa única fábrica e armazenado num único armazém e num único dia.
   Artigo 3.o

   1.   O artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 não é aplicável.
   2.   Os Estados-Membros podem derrogar à exigência de indicar o número do contrato, prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, desde que o responsável do entreposto se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no anexo I, ponto III, do mesmo regulamento.
   3.   Em derrogação ao disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve verificar o peso e a identificação da manteiga armazenada, por amostragem e, no mínimo, em relação a metade do número de contratos.
   Artigo 4.o

   1.   A ajuda para os produtos referidos no artigo 1.o é de:

               —

               18,93 EUR por tonelada armazenada para as despesas fixas de armazenagem,

               —

               0,28 EUR por tonelada e por dia de armazenagem contratual.

         2.   A armazenagem contratual termina no dia anterior à retirada de armazém.
   3.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenagem contratual estiver compreendido entre 90 e 210 dias.
   Artigo 5.o

   Admitem-se pedidos de ajuda à armazenagem privada a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação das candidaturas termina em 31 de dezembro de 2014.
   Artigo 6.o

   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

               a)

               Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008;

               b)

               Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, relativamente às existências.

         Artigo 7.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1344 da Comissão, de 18 de julho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
                  19.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 186/3

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1344 DA COMISSÃO
      de 18 de julho de 2017
      que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC») que figura no seu anexo I.

                  (2)

                  A redação atual das Notas Complementares 4 e 5 do capítulo 17, bem como das Notas Complementares 3 e 4 do capítulo 21 da Nomenclatura Combinada remete para o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2), que estabelece os métodos para o cálculo do teor de sacarose do açúcar bruto e de determinados xaropes.

                  (3)

                  Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 serão suprimidos com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017, devido à alteração do regime de quotas de produção de açúcar, na sequência de alterações da política agrícola. Por conseguinte, serão extintas as referências ao artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 nas Notas Complementares 4 e 5 do capítulo 17 e nas Notas Complementares 3 e 4 do capítulo 21.

                  (4)

                  No interesse da segurança jurídica e a fim de evitar a criação de um vazio jurídico, é necessário alterar essas Notas Complementares e integrar os métodos analíticos aplicáveis diretamente nessas notas.

                  (5)

                  Na sequência das melhorias introduzidas nos métodos analíticos para a determinação do teor de açúcar, o método analítico utilizado atualmente para efeitos do cálculo do teor de açúcar de certos produtos abrangidos pelo capítulo 17, que pode ser influenciado pela matriz da amostra ou por compostos interferentes, tem de ser substituído pelo método da cromatografia líquida de alta eficiência («método HPLC»).

                  (6)

                  No entanto, para uma série de outros produtos do capítulo 17, bem como para os produtos abrangidos pelo capítulo 21 nos casos em que o teor de açúcar não se baseie apenas no teor de sacarose, frutose, glicose e maltose devido à presença de outros açúcares, o método HPLC não pode ser aplicado. Para esses produtos, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, deve ser determinado pelo método refratométrico em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão (3).

                  (7)

                  Para garantir a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito ao cálculo do teor de açúcar de certos produtos, há que alterar as Notas Complementares 4 e 5 do capítulo 17, bem como as Notas Complementares 3 e 4 do capítulo 21 da segunda parte da Nomenclatura Combinada.

                  (8)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                  (9)

                  Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 serão revogados com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.

                  (10)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterada do seguinte modo:

                  a)

                  No Capítulo 17, as Notas Complementares 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

                              «4.

                              Para os produtos das subposições 1702 20 10, 1702 60 95 e 1702 90 71, o teor de açúcar (sacarose, frutose, glicose, e maltose, em que a frutose e a glucose são expressas em equivalente-sacarose) é determinado segundo o método da cromatografia líquida de alta precisão (“método HPLC”), de acordo com a seguinte fórmula:

                                 S + 0,95 × (F + G) + M

                                 em que:

                                             “S” é o teor de sacarose determinado pelo método HPLC;

                                             “F” é o teor de frutose determinado pelo método HPLC;

                                             “G” é o teor de glicose determinado pelo método HPLC;

                                             “M” é o teor de maltose determinado pelo método HPLC.

                                 Para os produtos das subposições 1702 60 80, 1702 90 80 e 1702 90 95, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, é determinado pelo método refratométrico [expresso em graus Brix, em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão
                                  (*1)
                                 ]. Para os produtos das subposições 1702 60 80 e 1702 90 80, a conversão dos resultados em equivalente-sacarose é obtida através da multiplicação dos graus Brix pelo coeficiente 0,95.

                                 5.

                              Considera-se como «isoglicose», na aceção das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, o produto obtido a partir da glicose ou dos seus polímeros, com um teor, em peso, no estado seco, de, pelo menos, 10 % de frutose.

                                 Para os produtos dessas subposições, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, é determinado segundo o método refratométrico [expresso em graus Brix, em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão].

                     (*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (JO L 274 de 16.9.2014, p. 6)»;"

                  b)

                  No capítulo 21, as Notas Complementares 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

                              «3.

                              Considera-se como “isoglicose”, na aceção da subposição 2106 90 30, o produto obtido a partir da glicose ou dos seus polímeros, com um teor, em peso, no estado seco, de, pelo menos, 10 % de frutose.

                                 4.

                                 Para os produtos das subposições 2106 90 30 e 2106 90 59, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expresso em sacarose, é determinado segundo o método refratométrico [expresso em graus Brix, em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão]
                                  (*2).

                     (*2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (JO L 274 de 16.9.2014, p. 6).»."

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2017.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (JO L 274 de 16.9.2014, p. 6).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/12 da Comissão, de 6 de janeiro de 2017, relativo à forma e ao conteúdo dos pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               7.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/12 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2017
   relativo à forma e ao conteúdo dos pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As substâncias farmacologicamente ativas são classificadas com base em pareceres sobre os limites máximos de resíduos (LMR) emitidos pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA).

               (2)

               Os pedidos de parecer no sentido de estabelecer LMR são apresentados à EMA. É necessário prever um formato normalizado para a apresentação desses pedidos e estabelecer a lista das informações que devem ser fornecidas juntamente com os pedidos.

               (3)

               Em determinadas circunstâncias, a Comissão, um Estado-Membro, uma parte interessada ou uma organização podem apresentar um pedido à EMA no sentido de emitir um parecer para o estabelecimento de LMR. É necessário prever um formato normalizado para esses pedidos e estabelecer a lista das informações que os devem acompanhar.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Forma e conteúdo dos pedidos
   1.   Os pedidos de estabelecimento de limites máximos de resíduos (LMR) devem ser apresentados à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) por via eletrónica.
   2.   Os elementos e documentos que acompanham um pedido de estabelecimento de LMR devem ser apresentados em conformidade com os requisitos definidos no anexo.
   Artigo 2.o

   Requisitos gerais aplicáveis aos pedidos
   1.   A informação e a documentação apresentadas no âmbito de um pedido de estabelecimento de LMR devem ser exatas e conformes ao estado atual dos conhecimentos científicos e às orientações científicas emitidas pela EMA relativamente à segurança dos resíduos.
   2.   Um pedido de estabelecimento de LMR deve incluir todas as informações pertinentes para a avaliação da segurança dos resíduos da substância em questão, independentemente de serem favoráveis ou desfavoráveis para essa substância. Devem, nomeadamente, ser fornecidos todos os elementos pertinentes de qualquer teste ou ensaio incompleto ou interrompido relativo à substância ativa.
   3.   Um pedido de extensão de LMR existentes a outras espécies animais ou a outros produtos alimentares deve ser composto por um formulário de pedido e um processo relativo aos resíduos. Se a avaliação do risco realizada no que diz respeito ao estabelecimento dos LMR existentes não for aplicável à extensão proposta, a EMA pode solicitar dados de segurança.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      ANEXO

         PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE LIMITES MÁXIMOS DE RESÍDUOS

                  1.

                  O pedido deve incluir todas as informações administrativas e a documentação científica necessárias para comprovar a segurança dos resíduos da substância em questão e as considerações relacionadas com a gestão dos riscos.

                  2.

                  Todos os volumes do processo devem ser numerados e paginados de forma clara. Deve ter-se o cuidado especial de assegurar a adequada referenciação entre volumes e entre os resumos pormenorizados e críticos e os dados originais. O envio por correio eletrónico deve ser conforme com as orientações relativas às comunicações eletrónicas (e-Submissions) veterinárias publicadas pela EMA.

                  3.

                  Sempre que for feita referência a informações publicadas, devem ser incluídas na respetiva parte do processo cópias completas dos artigos pertinentes.

                  4.

                  O pedido deve ser apresentado em conformidade com os requisitos a seguir especificados, respeitando a ordem de apresentação indicada.

                  5.

                  Os ensaios farmacológicos, toxicológicos e de resíduos cujos resultados acompanham um pedido de estabelecimento de LMR devem ser efetuados em conformidade com a Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e com a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

            CAPÍTULO 1

         INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

      As informações administrativas devem conter duas partes: uma com os dados administrativos e outra com um resumo da avaliação proposta pelo requerente.
      Devem ser incluídas as seguintes indicações:

                  Parte 1 — Dados administrativos:

                              —

                              nome da substância a analisar, utilizando a denominação comum internacional (DCI), se estiver atribuída;

                              —

                              nome e endereço do requerente;

                              —

                              nome e endereço do ponto de contacto do requerente para toda a correspondência relacionada com o pedido;

                  Parte 2 — Resumo da avaliação proposta pelo requerente:

                              —

                              nome da substância a analisar, utilizando a DCI, se estiver atribuída;

                              —

                              esclarecimento sobre se a substância é utilizada no produto como princípio ativo, excipiente, conservante, etc.;

                              —

                              resumo do padrão de uso veterinário previsto (espécies-alvo, principais indicações, regime de dosagem);

                              —

                              informações sobre eventuais pedidos a outros organismos da União ou internacionais, datas desses pedidos e resultados;

                              —

                              resumo das conclusões:

                                          —

                                          níveis sem efeitos (adversos) observados (NOAEL) ou uma alternativa admitida para a avaliação da segurança,

                                          —

                                          referência a um estudo pertinente,

                                          —

                                          fator de incerteza proposto,

                                          —

                                          dose diária admissível (DDA) proposta ou uma alternativa em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009,

                                          —

                                          resíduo marcador (se for caso disso),

                                          —

                                          LMR propostos (se for caso disso),

                                          —

                                          método de análise proposto (incluindo o limite de quantificação e de referência, se for caso disso).

            CAPÍTULO 2

         DADOS PARA A AVALIAÇÃO CIENTÍFICA DO RISCO

      A.   Processo relativo à segurança

      O processo relativo aos ensaios de segurança deve incluir os seguintes documentos:

                  —

                  um índice de todos os estudos incluídos no processo,

                  —

                  uma declaração de que estão incluídas todas as informações conhecidas do requerente à data de apresentação do pedido, independentemente de serem ou não favoráveis,

                  —

                  a justificação da eventual omissão de qualquer tipo de estudo,

                  —

                  a fundamentação da eventual inclusão de um tipo de estudo alternativo,

                  —

                  nos casos em que um estudo seja anterior à Diretiva 2004/10/CE ou se a situação de conformidade com as boas práticas de laboratório (BPL) for desconhecida, uma análise do contributo que eventuais estudos não BPL possam dar para a avaliação global do risco.

            O relatório de cada estudo deve incluir os seguintes documentos:

                  —

                  uma cópia do plano de estudo (protocolo, incluindo alterações e desvios),

                  —

                  uma declaração assinada de conformidade com as boas práticas laboratoriais, se aplicável,

                  —

                  uma descrição dos métodos, aparelhos e materiais utilizados,

                  —

                  uma descrição e fundamentação do sistema de ensaio,

                  —

                  uma descrição dos resultados obtidos, com o pormenor suficiente para que os mesmos possam ser avaliados criticamente, independentemente da interpretação dada pelo autor,

                  —

                  se aplicável, a análise estatística dos resultados,

                  —

                  uma análise dos resultados, incluindo comentários sobre os níveis com efeitos (adversos) observados e sem efeitos (adversos) observados, bem como sobre quaisquer constatações anormais,

                  —

                  uma descrição pormenorizada e uma análise aprofundada dos resultados do estudo.

            A.0.   Resumos pormenorizados e críticos
      Os resumos pormenorizados e críticos devem ser assinados e datados. Devem ser anexadas informações sobre as habilitações académicas, a formação e a experiência profissional do autor. Deve ser declarada a relação profissional entre o autor e o requerente.
      Todos os dados importantes devem ser resumidos num anexo, sob a forma de tabelas ou gráficos, sempre que possível, devendo as referências bibliográficas ser igualmente incluídas nos anexos do documento. Deve ser abordada a pertinência dos estudos apresentados na avaliação dos riscos potenciais dos resíduos para os seres humanos. O resumo pormenorizado e crítico e os seus anexos devem conter referências precisas à informação incluída na documentação de base. Esta secção não deve introduzir novos estudos que não estejam incluídos na documentação de base.
      A.1.   Identificação precisa da substância a que o pedido se refere:

                  A.1.1.

                  DCI

                  A.1.2.

                  designação IUPAC (International Union of Pure and Applied Chemistry),

                  A.1.3.

                  número CAS (Chemical Abstract Service),

                  A.1.4.

                  classificação terapêutica, farmacológica e química,

                  A.1.5.

                  sinónimos e abreviaturas,

                  A.1.6.

                  fórmula estrutural,

                  A.1.7.

                  fórmula molecular,

                  A.1.8.

                  peso molecular,

                  A.1.9.

                  grau de impureza,

                  A.1.10.

                  composição qualitativa e quantitativa das impurezas,

                  A.1.11.

                  descrição das propriedades físicas,

                              A.3.11.1.

                              ponto de fusão,

                              A.1.11.2.

                              ponto de ebulição,

                              A.1.11.3.

                              pressão de vapor,

                              A.1.11.4.

                              solubilidade em água e solventes orgânicos, expressa em g/l, com indicação da temperatura,

                              A.1.11.5.

                              densidade,

                              A.1.11.6.

                              espetros de refração, rotação, etc.,

                              A.1.11.7.

                              pKa,

                              A.1.11.8.

                              ligação às proteínas.

            A.2.   Farmacologia:

                  A.2.1.

                  farmacodinâmica,

                  A.2.2.

                  farmacocinética em espécies de laboratório (absorção, distribuição, metabolismo e excreção),

            A.3.   Toxicologia (em espécies de laboratório);

                  A.3.1.

                  toxicidade por dose única, quando disponível;

                  A.3.2.

                  toxicidade por dose repetida,

                              A.3.2.1.

                              ensaios de toxicidade oral por dose repetida (90 dias);

                              A.3.2.2.

                              ensaios de toxicidade por dose repetida (crónica);

                  A.3.3.

                  tolerância nas espécies-alvo, quando disponível;

                  A.3.4.

                  toxicidade para a função reprodutora e o desenvolvimento,

                              A.3.4.1.

                              estudo dos efeitos na reprodução,

                              A.3.4.2.

                              estudo da toxicidade para o desenvolvimento,

                  A.3.5.

                  genotoxicidade;

                  A.3.6.

                  carcinogenicidade;

            A.4.   Outros requisitos;

                  A.4.1.

                  estudos especiais (por exemplo, de imunotoxicidade ou de neurotoxicidade);

                  A.4.2.

                  propriedades microbiológicas dos resíduos (se for caso disso);

                              A.4.2.1.

                              potenciais efeitos na flora intestinal humana;

                              A.4.2.2.

                              potenciais efeitos nos microrganismos utilizados no processamento industrial dos géneros alimentícios;

                  A.4.3.

                  observações no ser humano;

            A.5.   Determinação da DDA ou de um limite alternativo.
      B.   Processo relativo aos resíduos

      O processo relativo aos ensaios de resíduos deve incluir os seguintes documentos:

                  —

                  um índice de todos os estudos incluídos no processo;

                  —

                  uma declaração de que estão incluídas todas as informações conhecidas do requerente à data de apresentação do pedido, independentemente de serem ou não favoráveis;

                  —

                  a justificação da eventual omissão de qualquer tipo de estudo;

                  —

                  a fundamentação da eventual inclusão de um tipo de estudo alternativo;

                  —

                  nos casos em que um estudo seja anterior à Diretiva 2004/10/CE ou se a situação de conformidade com as BPL for desconhecida, uma análise do contributo que eventuais estudos não BPL possam dar para a avaliação global do risco.

            O relatório de cada estudo deve incluir os seguintes documentos:

                  —

                  uma cópia do plano de estudo (protocolo, incluindo alterações e desvios);

                  —

                  uma declaração assinada de conformidade com as boas práticas laboratoriais, se aplicável;

                  —

                  uma descrição dos métodos, aparelhos e materiais utilizados;

                  —

                  uma descrição e fundamentação do sistema de ensaio;

                  —

                  uma descrição dos resultados obtidos, com o pormenor suficiente para que os mesmos possam ser avaliados criticamente, independentemente da interpretação dada pelo autor;

                  —

                  se aplicável, a análise estatística dos resultados;

                  —

                  uma análise dos resultados;

                  —

                  uma descrição pormenorizada e uma análise aprofundada dos resultados do estudo.

            B.0.   Resumos pormenorizados e críticos
      Os resumos pormenorizados e críticos devem ser assinados e datados. Devem ser anexadas informações sobre as habilitações académicas, a formação e a experiência profissional do autor. Deve ser declarada a relação profissional entre o autor e o requerente.
      Todos os dados importantes devem ser resumidos num anexo, sob a forma de tabelas ou gráficos, sempre que possível, devendo as referências bibliográficas ser igualmente incluídas nos anexos do documento. Deve ser discutida a pertinência dos estudos apresentados para o estabelecimento de limites máximos de resíduos. O resumo pormenorizado e crítico e os respetivos anexos devem conter referências precisas à informação incluída na documentação de base. Esta secção não deve introduzir novos estudos que não estejam incluídos na documentação de base.
      B.1.   Metabolismo e cinética dos resíduos:

                  B.1.1.

                  farmacocinética em espécies produtoras de alimentos (absorção, distribuição, metabolismo e excreção),

                  B.1.2.

                  depleção de resíduos:

                              B.1.2.1.

                              identificação do resíduo marcador;

                              B.1.2.2.

                              rácio marcador-resíduos totais;

            B.2.   Dados relativos à monitorização e à exposição, se for caso disso;
      B.3.   Método de análise dos resíduos;

                  B.3.1.

                  descrição do método, de acordo com um formato acordado a nível internacional;

                  B.3.2.

                  validação do método em conformidade com as orientações relevantes publicadas pela Comissão e pela EMA.

            CAPÍTULO 3

         CONSIDERAÇÕES RELACIONADAS COM A GESTÃO DOS RISCOS

      Com base na avaliação dos riscos efetuada, devem ser abordadas as recomendações em matéria de gestão dos riscos, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, em especial:

                  —

                  outros fatores legítimos, como os aspetos tecnológicos da produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais, a viabilidade dos controlos, as condições de utilização e a aplicação das substâncias em medicamentos veterinários;

                  —

                  outras questões pertinentes relativas à gestão do risco para o estabelecimento de LMR;

                  —

                  elaboração de LMR;

                  —

                  considerações sobre a eventual extrapolação de LMR.

         (1)  Diretiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (JO L 50 de 20.2.2004, p. 44).

         (2)  Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1082/2011 da Comissão, de 26 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1082/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  57,4

                  MA

                  49,3

                  MK

                  52,3

                  ZZ

                  53,0

                  0707 00 05

                  AL

                  45,6

                  MK

                  62,2

                  TR

                  151,2

                  ZZ

                  86,3

                  0709 90 70

                  AR

                  33,4

                  TR

                  84,3

                  ZZ

                  58,9

                  0805 50 10

                  AR

                  57,4

                  TR

                  63,6

                  ZA

                  73,7

                  ZZ

                  64,9

                  0806 10 10

                  BR

                  240,6

                  CL

                  71,4

                  TR

                  142,3

                  ZA

                  67,9

                  ZZ

                  130,6

                  0808 10 80

                  AR

                  61,9

                  BR

                  86,4

                  CA

                  106,1

                  CL

                  90,0

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  120,1

                  US

                  99,9

                  ZA

                  106,6

                  ZZ

                  94,2

                  0808 20 50

                  CN

                  46,7

                  TR

                  125,4

                  ZZ

                  86,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1300/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Magyar szürkemarha hús (IGP)]

text:
               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1300/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Magyar szürkemarha hús (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Magyar szürkemarha hús» apresentado pela Hungria foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 83 de 17.3.2011, p. 14.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana enumerados no anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      HUNGRIA
      Magyar szürkemarha hús (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/389 da Comissão, de 5 de março de 2015 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               10.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/389 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

               (2)

               Para determinar o teor de óleos em produtos das subposições 2712 90 31 a 2712 90 39 da Nomenclatura Combinada, a alínea a) da Nota Complementar 4 do Capítulo 27 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada prevê a aplicação de um método estabelecido numa norma elaborada pela Organização Internacional de Normalização (ISO 2908).

               (3)

               A norma ISO 2908 foi retirada em 2006 pela Organização Internacional de Normalização e não foi substituída. Além disso, não foi estabelecida pelo Comité Europeu de Normalização qualquer norma europeia (EN) que preveja um método equivalente ao método ISO 2908. Os laboratórios aduaneiros devem, por conseguinte, ser livres de aplicar métodos de trabalho adequados por si escolhidos para a determinação do teor de óleos em produtos das subposições 2712 90 31 a 2712 90 39 da Nomenclatura Combinada.

               (4)

               Além disso, deve ser indicado claramente na alínea a) da Nota Complementar 4 do Capítulo 27 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que o teor de óleos é determinado em percentagem do peso.

               (5)

               Por conseguinte, é conveniente alterar a alínea a) da Nota Complementar 4 do Capítulo 27 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada, eliminando a referência à norma internacional que foi retirada e clarificando a unidade em que o teor de óleos tem de ser expresso.

               (6)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No Capítulo 27 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a alínea a) da Nota Complementar 4 passa a ter a seguinte redação:

                  «a)

                  Um teor de óleos igual ou superior a 3,5 %, em peso, se a viscosidade à temperatura de 100 °C for inferior a 9 × 10– 6 m2 s– 1, segundo o método EN ISO 3104; ou»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2286 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Belokranjska pogača (ETG)]

text:
               9.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2286 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2015
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Belokranjska pogača (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslovénia, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Especialidade Tradicional Garantida «Belokranjska pogača», registada pelo Regulamento (UE) n.o 182/2010 da Comissão (2).

               (1)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Belokranjska pogača» (ETG).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 182/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Belokranjska pogača (ETG)] (JO L 53 de 4.3.2010, p. 1).

      (3)  JO C 224 de 9.7.2015, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °939/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014 , que estabelece as certidões referidas nos artigos 5. °e 14. °do Regulamento (UE) n. ° 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

text:
               3.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 939/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de setembro de 2014
   que estabelece as certidões referidas nos artigos 5.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para assegurar uma correta aplicação do Regulamento (UE) n.o 606/2013, devem ser estabelecidas duas certidões.

               (2)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 606/2013 e, por consequência, vinculados pelo presente regulamento.

               (3)

               A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 606/2013 nem pelo presente regulamento.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção em Matéria Civil, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 606/2013,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O formulário a utilizar para pedir a certidão referida no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 606/2013 é indicado no anexo I como formulário I.
   2.   O formulário a utilizar para pedir a certidão referida no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 606/2013 é indicado no anexo II como formulário II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor a 11 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 181 de 29.6.2013, p. 4.

      ANEXO I

      ANEXO II