title: Regulamento de Execução (UE) n. °919/2014 da Comissão, de 22 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 919/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  TR

                  103,7

                  ZZ

                  103,7

                  0805 50 10

                  AR

                  146,9

                  TR

                  145,8

                  UY

                  150,0

                  ZA

                  152,5

                  ZZ

                  148,8

                  0806 10 10

                  BR

                  181,7

                  CL

                  73,7

                  EG

                  200,2

                  MA

                  170,3

                  TR

                  136,1

                  ZA

                  318,8

                  ZZ

                  180,1

                  0808 10 80

                  AR

                  83,7

                  BR

                  66,9

                  CL

                  84,1

                  CN

                  120,5

                  NZ

                  127,8

                  PE

                  21,0

                  US

                  131,3

                  ZA

                  117,0

                  ZZ

                  94,0

                  0808 30 90

                  AR

                  40,6

                  CL

                  88,5

                  TR

                  125,6

                  ZA

                  100,6

                  ZZ

                  88,8

                  0809 30

                  MK

                  60,6

                  TR

                  120,2

                  ZZ

                  90,4

                  0809 40 05

                  BA

                  37,0

                  ZA

                  206,3

                  ZZ

                  121,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1031/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abensberger Spargel/Abensberger Qualitätsspargel (IGP)]

text:
               8.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1031/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abensberger Spargel/Abensberger Qualitätsspargel (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Abensberger Spargel»/«Abensberger Qualitätsspargel», apresentado pela Alemanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 55 de 24.2.2012, p. 25.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ALEMANHA
      Abensberger Spargel/Abensberger Qualitätsspargel (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 732/2013 da Comissão, de 29 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 732/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0709 93 10

                  TR

                  121,9

                  ZZ

                  121,9

                  0805 50 10

                  AR

                  84,6

                  BO

                  76,9

                  CL

                  73,3

                  TR

                  70,0

                  UY

                  89,0

                  ZA

                  100,7

                  ZZ

                  82,4

                  0806 10 10

                  CL

                  211,6

                  EG

                  217,4

                  MA

                  179,0

                  MX

                  242,3

                  TR

                  169,3

                  ZZ

                  203,9

                  0808 10 80

                  AR

                  142,3

                  BR

                  114,8

                  CL

                  141,2

                  CN

                  135,2

                  NZ

                  144,3

                  US

                  156,0

                  ZA

                  127,6

                  ZZ

                  137,3

                  0808 30 90

                  AR

                  98,3

                  CL

                  143,7

                  NZ

                  112,3

                  TR

                  170,7

                  ZA

                  103,8

                  ZZ

                  125,8

                  0809 10 00

                  TR

                  185,8

                  ZZ

                  185,8

                  0809 29 00

                  TR

                  345,6

                  ZZ

                  345,6

                  0809 30

                  TR

                  150,9

                  ZZ

                  150,9

                  0809 40 05

                  BA

                  63,7

                  TR

                  115,1

                  XS

                  70,8

                  ZZ

                  83,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/677 da Comissão, de 10 de abril de 2017, que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima concedidas para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Espanha (Múrcia)

text:
               11.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/677 DA COMISSÃO
   de 10 de abril de 2017
   que prorroga a derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima concedidas para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Espanha (Múrcia)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa.

               (2)

               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

               (3)

               Em 17 de abril de 2012, a Comissão recebeu de Espanha um pedido de derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do referido regulamento, respeitante à utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas suas águas territoriais da Comunidade Autónoma de Múrcia.

               (4)

               Em 2013, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou a derrogação pedida por Espanha e o correspondente projeto de plano de gestão.

               (5)

               O plano de gestão foi adotado por Espanha em 27 de março de 2013 (2).

               (6)

               A derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, foi concedida até 31 de dezembro de 2016, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 773/2013 da Comissão (3).

               (7)

               Espanha apresentou à Comissão relatórios científicos sobre a aplicação do plano de gestão em junho de 2013, setembro de 2014, julho de 2015 e julho de 2016.

               (8)

               Em 13 de julho de 2016, as autoridades espanholas pediram à Comissão Europeia a prorrogação da derrogação para além de 31 de dezembro de 2016. Espanha comunicou informações atualizadas para justificar a renovação da derrogação.

               (9)

               Em 2016, o CCTEP apreciou o pedido de Espanha de prorrogação da derrogação e o correspondente projeto de plano de gestão.

               (10)

               A derrogação pedida por Espanha satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (11)

               Existem condicionantes geográficas específicas que se prendem com a extensão limitada da plataforma continental e a distribuição especial da espécie-alvo.

               (12)

               A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não pode ser efetuada com outras artes e não tem impacto significativo no meio marinho.

               (13)

               A derrogação pedida por Espanha afeta um número limitado de navios, a saber, 27.

               (14)

               O plano de gestão garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 27 navios identificados, que correspondem a um esforço total de 1 211 kW e estão já autorizados a pescar por Espanha.

               (15)

               Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (16)

               O plano de gestão introduz alterações para tornar mais eficazes as operações de pesca, a saber: i) permite que a campanha de pesca tenha uma data de início flexível em função das condições meteorológicas; ii) introduz um limite máximo diário de capturas por navio, por dia e por pescador empregue; iii) altera os pontos de referência limite, em conformidade com os dados científicos dos anos 2012-2016; iv) introduz medidas para restringir a transferência de autorizações de pesca; e v) estabelece um Comité de Gestão que reúne as autoridades do setor da pesca, a comunidade científica e as partes interessadas.

               (17)

               As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que, a título de derrogação e em determinadas condições, autoriza a pesca acima de habitats protegidos se as operações de pesca não atingirem as pradarias de ervas marinhas.

               (18)

               Não se aplica o requisito do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se refere às redes de arrasto.

               (19)

               No respeitante ao requisito do cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão regista que, no seu plano de gestão, Espanha autorizou, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do mesmo regulamento, uma derrogação a esse requisito, tendo em conta que as atividades de pesca em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5.

               (20)

               O plano de gestão espanhol inclui medidas de acompanhamento das atividades de pesca, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (4).

               (21)

               As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades de outros navios.

               (22)

               A atividade das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo está regulamentada no plano de gestão espanhol, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (23)

               As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.

               (24)

               O plano de gestão espanhol inclui medidas de acompanhamento das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (25)

               A derrogação pedida deve, por conseguinte, ser concedida.

               (26)

               Espanha deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.

               (27)

               A limitação do período de vigência da derrogação permitirá assegurar a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o acompanhamento do plano de gestão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, e facilitará o enriquecimento das bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

               (28)

               Nessa perspetiva, a derrogação deve aplicar-se até 31 de dezembro de 2019.

               (29)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Derrogação
   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não é aplicável, nas águas territoriais espanholas adjacentes à costa da Comunidade Autónoma de Múrcia, à pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:

               a)

               registados no recenseamento marítimo gerido pela Direção-Geral da Pecuária e das Pescas da Comunidade Autónoma de Múrcia;

               b)

               com registos de pesca durante um período superior a cinco anos e que não implicam um aumento do esforço de pesca previsto;

               c)

               titulares de uma autorização de pesca que operem ao abrigo do plano de gestão adotado por Espanha em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão»).

         Esta derrogação é aplicável até 31 de dezembro de 2019.
   Artigo 2.o

   Plano de acompanhamento e relatório
   Espanha deve apresentar à Comissão, no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, um relatório elaborado em conformidade com o plano de acompanhamento estabelecido no plano de gestão a que se refere a alínea c) do primeiro parágrafo do artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

      (2)  Referência: JO da Região de Murcia n.o 78 de 6.4.2013, p. 13950.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 773/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais de Espanha (Múrcia) (JO L 217 de 13.8.2013, p. 28).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/638 da Comissão, de 22 de abril de 2016, que retira a aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/638 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2016
   que retira a aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2008/127/CE da Comissão (2) incluiu o acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). O Regulamento de Execução (UE) 2015/418 da Comissão (4) instou o notificador a apresentar até 30 de junho de 2015 informações confirmatórias no que se refere à especificação do produto técnico, produzido para fins comerciais, incluindo informações sobre eventuais impurezas relevantes.

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

               (3)

               O notificador não apresentou as informações confirmatórias solicitadas até à data-limite de 30 de junho de 2015. Por correio eletrónico de 10 de setembro de 2015, o notificador confirmou à Comissão a sua intenção de não apresentar essas informações.

               (4)

               Por conseguinte, é adequado retirar a aprovação do acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo.

               (5)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo.

               (7)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Retirada da aprovação
   É retirada a aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a linha 258, acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo, é suprimida.
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo como substância ativa até 13 de novembro de 2016.
   Artigo 4.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 13 de novembro de 2017.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/418 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo (JO L 68 de 13.3.2015, p. 36).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/618 da Comissão, de 20 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/618 DA COMISSÃO
   de 20 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  93,9

                  SN

                  185,4

                  TN

                  464,3

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  216,0

                  0707 00 05

                  AL

                  92,7

                  MA

                  176,1

                  TR

                  134,7

                  ZZ

                  134,5

                  0709 93 10

                  MA

                  95,3

                  TR

                  145,6

                  ZZ

                  120,5

                  0805 10 20

                  EG

                  47,6

                  IL

                  73,1

                  MA

                  50,1

                  TN

                  55,5

                  TR

                  70,3

                  ZZ

                  59,3

                  0805 50 10

                  MA

                  57,3

                  ZZ

                  57,3

                  0808 10 80

                  AR

                  188,7

                  BR

                  101,1

                  CL

                  111,8

                  CN

                  107,2

                  MK

                  30,8

                  NZ

                  133,2

                  US

                  247,4

                  ZA

                  264,2

                  ZZ

                  148,1

                  0808 30 90

                  AR

                  102,0

                  CL

                  134,4

                  CN

                  116,0

                  ZA

                  116,0

                  ZZ

                  117,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1204/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere à entrada respeitante à República da Moldávia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e ovoprodutos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 316/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1204/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada respeitante à República da Moldávia nas listas de países terceiros a partir dos quais podem ser introduzidos na União determinadas carnes, produtos à base de carne, ovos e ovoprodutos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, ponto 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2002/99/CE do Conselho estabelece as regras gerais de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação e distribuição no interior da União, e à introdução a partir de países terceiros de produtos de origem animal destinados ao consumo humano e prevê o estabelecimento de regras específicas e de certificados aplicáveis ao trânsito.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (3), estabelece que só podem ser importados e transitar na União certos produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados no quadro constante do seu anexo I, parte 1. Além disso, também estabelece as exigências de certificação veterinária aplicáveis a estes produtos. Essas exigências têm ainda em conta a eventualidade de se aplicarem ou não garantias adicionais motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos. As garantias adicionais que esses produtos têm de cumprir estão indicadas na parte 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (3)

               A República da Moldávia consta da lista da Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (4), dispondo de um plano de vigilância de resíduos aprovado relativamente aos ovos.

               (4)

               A República da Moldávia solicitou à Comissão uma autorização para a importação na União de ovoprodutos, tendo apresentado as informações pertinentes. O tratamento térmico aplicado aos ovoprodutos reduz os potenciais riscos associados à sanidade animal para um nível negligenciável. Assim, afigura-se adequado incluir esse país terceiro na lista da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (3)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (4)  JO L 70 de 17.3.2011, p. 40.

      ANEXO
      Na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, após a entrada «KR — Coreia (Rep)», é aditada a entrada para a República da Moldávia:

                     «MD — República da Moldávia

                     MD-0

                     Todo o país

                     EP»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 48/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 48/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única) (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 1056/2011 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1056/2011.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 276 de 21.10.2011, p. 31.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 20 de janeiro de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0105 11 11 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 19 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 91 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 99 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 12 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 14 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0207 12 10 9900

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                  0207 12 90 9190

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                  0207 12 90 9990

                  V03

                  EUR/100 kg

                  32,50

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              V03

                              :

                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 33/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

text:
               18.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 33/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de janeiro de 2013
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado da carne de aves de capoeira, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de identificação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 962/2012 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 962/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 288 de 19.10.2012, p. 6.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 18 de janeiro de 2013

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0105 11 11 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 19 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 91 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 11 99 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 12 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0105 14 00 9000

                  A02

                  EUR/100 pcs

                  0,00

                  0207 12 10 9900

                  V03

                  EUR/100 kg

                  10,85

                  0207 12 90 9190

                  V03

                  EUR/100 kg

                  10,85

                  0207 12 90 9990

                  V03

                  EUR/100 kg

                  10,85

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              V03

                              :

                              A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 457/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               6.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 457/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Um aparelho eletrónico digital com uma entrada de interface multimédia de alta definição (HDMI) e oito saídas HDMI (designado «divisor HDMI ativo») num invólucro com as dimensões de, aproximadamente, 12 × 6 × 2 cm.
                              O aparelho suporta o protocolo HDCP (proteção de conteúdo digital de banda larga) e funciona com uma tensão de 5 V CC.
                              O aparelho é utilizado para dividir em simultâneo, sem perda de qualidade, um sinal de entrada HDMI em oito sinais de saída HDMI com as mesmas características técnicas que o sinal de entrada original.
                              Permite que um sinal HDMI proveniente de uma fonte (por exemplo, um descodificador) seja distribuído simultaneamente a vários aparelhos (por exemplo, aparelhos de televisão).

                  8543 70 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8543, 8543 70 e 8543 70 90.
                  O divisor HDMI não é um aparelho para derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos ou um painel para distribuição de energia elétrica, uma vez que divide um sinal de entrada em oito sinais de saída e, simultaneamente, processa protocolos HDCP. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 8536, como caixas de junção, ou na posição 8537, como quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para distribuição de energia elétrica.
                  Dado que possui uma função própria que não está abrangida de forma mais específica por uma posição do Capítulo 85, o aparelho deve, portanto, ser classificado no código NC 8543 70 90, como um aparelho elétrico, com função própria, não especificado nem compreendido noutras posições do Capítulo 85.

                              2.

                              Um aparelho eletrónico digital com quatro entradas de interfaces multimédia de alta definição (HDMI), uma saída HDMI e um botão para seleção da entrada (designado «comutador HDMI ativo»).
                              O aparelho incorpora um amplificador para regeneração de sinais fracos, 4 díodos emissores de luz (LED) para indicar a entrada selecionada e funciona com uma tensão de 5 V CC.
                              O aparelho suporta sinais vídeo com resolução de 1080p, com uma transferência de dados até 2,5 Gbps e com um protocolo HDCP (proteção de conteúdo digital de banda larga).
                              O aparelho é utilizado para selecionar uma entrada HDMI e ligar à saída HDMI. Permite a seleção de sinais HDMI provenientes de diferentes fontes (por exemplo, um leitor de DVD, um descodificador) para ligar a um aparelho, por exemplo, um aparelho de televisão.

                  8543 70 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8543, 8543 70 e 8543 70 90.
                  O comutador HDMI não é um aparelho para comutação de circuitos elétricos ou para distribuição de energia elétrica, uma vez que comuta (seleciona) uma das entradas HDMI para ligar à saída HDMI e, simultaneamente, amplifica o sinal e processa protocolos HDCP. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 8536, como caixas de junção, ou na posição 8537, como quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para distribuição de energia elétrica.
                  Dado que possui uma função própria, que não está abrangida de forma mais específica por uma posição do Capítulo 85, o aparelho deve, portanto, ser classificado no código NC 8543 70 90, como um aparelho elétrico, com função própria, não especificado nem compreendido noutras posições do Capítulo 85.

                              3.

                              Um aparelho com quatro entradas de interfaces multimédia de alta definição (HDMI) e uma saída HDMI (designado «comutador HDMI passivo») num invólucro com as dimensões de, aproximadamente, 18 × 12 × 3 cm.
                              O aparelho incorpora um denominado «comutador de botões multiestação» com quatro botões (um por entrada) ligados entre si de forma rígida. Após a seleção de uma das entradas, as outras são automaticamente desligadas.
                              O aparelho é utilizado para, ao premir um dos botões, selecionar uma entrada HDMI e ligar à saída HDMI. Permite a seleção de sinais HDMI provenientes de diferentes fontes (por exemplo, um leitor de DVD, um descodificador) para ligar a um aparelho, por exemplo, um aparelho de televisão.

                  8536 50 80

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8536, 8536 50 e 8536 50 80.
                  Dado que incorpora apenas um interruptor para ligar uma entrada de cada vez à saída, o aparelho não é um painel para a distribuição de eletricidade. Por conseguinte, é excluída a classificação na posição 8537, como quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535 ou 8536, para distribuição de energia elétrica.
                  Dado que desempenha apenas a função de interrupção e comutação, que é uma função própria identificada numa posição do Capítulo 85, o aparelho deve ser classificado no código NC 8536 50 80 como outros interruptores, seccionadores e comutadores.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/659 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               28.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/659 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, tendo sido identificados pelo Conselho, são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no regulamento.

               (2)

               Em 31 de março de 2016, o Conselho decidiu acrescentar uma entidade à sua lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos, e suprimir uma entidade dessa lista. Alterou igualmente as entradas relativas a seis pessoas enumeradas nessa lista. O anexo V deve, por conseguinte, ser atualizado.

               (3)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      ANEXO
      O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  As entradas relativas às seguintes pessoas enumeradas na rubrica «C. Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)» passam a ter a seguinte redação:

                              Nome (e eventuais nomes porque é conhecido)

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              «4.

                              KIM Il-Su

                              Data de nascimento: 2.9.1965
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

                              Gestor no departamento de resseguros da Korean National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

                              5.

                              KANG Song-Sam

                              Data de nascimento: 5.7.1972
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

                              Antigo representante autorizado da Korean National Insurance Corporation (KNIC) em Hamburgo, que atua para ou em nome da KNIC ou às suas ordens.

                              6.

                              CHOE Chun-Sik

                              Data de nascimento: 23.12.1963
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                              N.o do passaporte 745132109
                              Válido até 12.2.2020

                              Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

                              7.

                              SIN Kyu-Nam

                              Data de nascimento: 12.9.1972
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                              N.o do passaporte PO472132950

                              Gestor no departamento de resseguros da Korean National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue e antigo representante autorizado da KNIC em Hamburgo, que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.

                              8.

                              PAK Chun-San

                              Data de nascimento: 18.12.1953
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                              N.o do passaporte PS472220097

                              Diretor no departamento de resseguros da Korean National Insurance Corporation (KNIC) estabelecido na sede em Pionguiangue pelo menos até dezembro de 2015 e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, [continua a atuar para ou em nome da KNIC] ou às suas ordens.

                              9.

                              SO Tong Myong

                              Data de nascimento: 10.9.1956

                              Presidente da Korean National Insurance Corporation (KNIC), que atua em nome da KNIC ou às suas ordens.»

                  2)

                  Na rubrica «D. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)» é acrescentada a seguinte entrada:

                              Nome (e eventuais nomes porque é conhecido)

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              «7.

                              Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company)

                              Haebangsan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC
                              Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo
                              Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath, London SE3 0LW

                              A Korea National Insurance Corporation (KNIC), uma empresa detida e controlada pelo Estado, gera substanciais receitas em divisas suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                              Além disso, a sede da KNIC em Pionguiangue está associada ao Gabinete 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia, entidade designada.»

                  3)

                  Na rubrica «D Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)», é suprimida a seguinte entrada:

                              Nome (e eventuais nomes porque é conhecido)

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              «7.

                              Korea National Insurance Company (KNIC) GmbH (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company)

                              Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo

                              A KNIC GmbH, enquanto filial controlada pela sede da KNIC em Pionguiangue (endereço: Haebangsan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC), uma entidade pública, gera receitas em divisas significativas que são utilizadas para apoiar o regime no poder na Coreia do Norte. Estes recursos são suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                              Além disso, a sede da KNIC em Pionguiangue está associada ao Gabinete 39 do Partido dos Trabalhadores da Coreia, entidade designada.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2017 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2017 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  78,2

                  TR

                  76,6

                  ZZ

                  77,4

                  0707 00 05

                  TR

                  142,8

                  ZZ

                  142,8

                  0709 93 10

                  MA

                  97,3

                  TR

                  138,0

                  ZZ

                  117,7

                  0805 20 10

                  MA

                  74,6

                  ZZ

                  74,6

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  JM

                  98,8

                  PE

                  116,9

                  TR

                  67,6

                  ZZ

                  94,4

                  0805 50 10

                  TR

                  90,4

                  ZZ

                  90,4

                  0806 10 10

                  BR

                  283,0

                  IN

                  166,9

                  LB

                  214,0

                  PE

                  270,2

                  TR

                  147,4

                  US

                  365,4

                  ZZ

                  241,2

                  0808 10 80

                  CL

                  162,6

                  NZ

                  153,2

                  ZA

                  127,6

                  ZZ

                  147,8

                  0808 30 90

                  CN

                  92,4

                  TR

                  168,6

                  ZZ

                  130,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».