title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 205/2011 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia

text:
               3.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 205/2011 DO CONSELHO
   de 28 de Fevereiro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o e os n.os 3, 5 e 6 do artigo 11.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Inquérito anterior e medidas anti-dumping em vigor

               (1)

               Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de politereftalato de etileno (PET) originárias, nomeadamente, da Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que varia entre 0 % e 62,6 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual de 53,3 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas.

               (2)

               Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (3), o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001. O direito anti-dumping instituído variava entre 0 % e 18 %, tendo em conta os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos, que se encontram pormenorizados no Regulamento (CE) n.o 367/2006 do Conselho (4).

               (3)

               Em Agosto de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2006 (5), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar das práticas de subvenção de um produtor indiano de películas PET, alterou o direito anti-dumping definitivo instituído sobre esse produtor pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001.

               (4)

               Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1424/2006 (6), o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 no que diz respeito a um produtor indiano de películas PET. O regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5 % e uma taxa do direito anti-dumping de 3,5 % para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à adopção do Regulamento (CE) n.o 367/2006 acima referido. Uma vez que não estava estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas.

               (5)

               Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (7), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame intercalar parcial iniciado ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento anti-dumping de base, limitado a um produtor-exportador indiano.

               (6)

               Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 15/2009 (8), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial, iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, das práticas de subvenção de cinco produtores indianos de películas PET, alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1292/2007 manteve igualmente o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas empresas. A última alteração ao Regulamento (CE) n.o 1292/2007 neste contexto foi introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 806/2010 do Conselho, de 13 de Setembro de 2010, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1292/2007 e (CE) n.o °367/2006 no que toca à concessão de uma isenção às medidas impostas ao abrigo desses regulamentos a um exportador israelita de películas de PET originárias da Índia e à cessação do registo das importações provenientes desse exportador (9).

               (8)

               Assinale-se que a empresa Vacmet India Limited está sujeita a um direito anti-dumping residual de 17,3 % com base no Regulamento (CE) n.o 1292/2007 alterado.

         2.   Medidas de compensação em vigor

               (9)

               Note-se ainda que a empresa Vacmet India Limited está sujeita a um direito de compensação de 19,1 % com base no Regulamento (CE) n.o 367/2006 alterado.

         3.   Pedido de reexame intercalar parcial

               (10)

               Em 7 de Agosto de 2009, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido, de âmbito limitado ao exame do dumping, foi apresentado pela Vacmet India Limited, um produtor-exportador indiano («requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar o dumping.

         4.   Início de um reexame

               (11)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (10) em 14 de Janeiro de 2010 («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação ao requerente.

               (12)

               O inquérito de reexame intercalar parcial destinava-se igualmente a avaliar a necessidade, dependendo das conclusões do reexame, de alterar a taxa do direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não especificamente mencionados no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1292/2007, ou seja, a taxa do direito anti-dumping aplicável a «Todas as outras empresas» da Índia.

               (13)

               Em 14 de Janeiro de 2010, a Comissão anunciou igualmente, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (11), o início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação, de âmbito limitado à análise das subvenções em relação ao requerente.

         5.   Inquérito

               (14)

               O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

               (15)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (16)

               A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

               (17)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente.

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   1.   Produto em causa

               (18)

               O produto em causa neste reexame é o mesmo produto definido pelo regulamento que instituiu as medidas em vigor [Regulamento (CE) n.o 1292/2007], nomeadamente as películas de PET originárias da Índia, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.

         2.   Produto similar

               (19)

               À semelhança de inquéritos anteriores, o presente inquérito revelou que as películas PET produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas PET produzidas e vendidas no mercado interno indiano e as películas PET produzidas e vendidas na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base.

               (20)

               Por conseguinte, são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

         C.
         DUMPING

   a)   Valor normal

               (21)

               A fim de calcular o valor normal, determinou-se em primeiro lugar se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno era representativo nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, se as vendas em questão representavam pelo menos 5 % do volume de vendas do produto em causa exportado para a União Europeia. A Comissão estabeleceu que o produto similar era vendido pelo requerente no mercado interno em quantidades representativas na sua globalidade. Seguidamente, este teste de representatividade foi efectuado por tipo de produto. Constatou-se que dois dos tipos não eram de todo vendidos no mercado interno.

               (22)

               Posteriormente, a Comissão analisou se se poderia considerar que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para o produto similar vendido no mercado indiano, a proporção de vendas lucrativas no mercado interno a clientes independentes durante o PI. Apurou-se que mais de 90 % das vendas no mercado interno eram rentáveis.

               (23)

               Para os tipos do produto vendidos no mercado interno e que passaram o teste de representatividade referido no considerando 21, foi estabelecido que, no caso de um dos tipos do produto, nenhuma das transacções realizadas no mercado interno foi rentável, pelo que essas transacções não foram efectuadas no decurso de operações comerciais normais nos termos do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (24)

               Para os tipos do produto que foram vendidos em quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais na Índia, o valor normal foi estabelecido com base nos preços pagos ou a pagar por clientes independentes, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base. Para os outros tipos, designadamente o tipo mencionado no considerando 23 e os tipos não vendidos no mercado interno, o valor normal foi calculado com base nos custos de produção incorridos pelo requerente para o modelo exportado em causa, acrescidos de um montante razoável para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como os lucros, em conformidade com o n.o 3 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (25)

               Dado o elevado nível de vendas rentáveis no mercado interno efectuadas no decurso de operações comerciais normais, os VAG e os lucros foram baseados em todas as vendas do produto similar no mercado interno.

         b)   Preço de exportação

               (26)

               Em todos os casos em que as películas PET foram directamente exportadas para clientes independentes na União Europeia, os preços de exportação foram estabelecidos em conformidade com o n.o 8 do artigo 2.o do regulamento de base, designadamente com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar.

               (27)

               Para as vendas de exportação para a União efectuadas por intermédio de uma empresa coligada, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços a que os produtos importados foram, pela primeira vez, revendidos a um cliente independente, em conformidade com o n.o 9 do artigo 2.o do regulamento de base.

               (28)

               Para o efeito, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda ao primeiro cliente independente no mercado da União. Foi também deduzida para estas vendas uma margem razoável para encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como para lucros. As percentagens utilizadas para calcular os lucros e os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais corresponderam às inscritas na conta de ganhos e perdas da empresa coligada.

         c)   Comparação

               (29)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas em conta, de acordo com o n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, as diferenças nos factores que se demonstrou afectarem os preços e a comparabilidade dos mesmos. Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos ajustamentos em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção, descarga e custos acessórios, comissões, custos financeiros e custos de embalagem pagos pelo requerente.

         d)   Margem de dumping

               (30)

               Em conformidade com o disposto no n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do produto em causa. Esta comparação não revelou a existência de práticas de dumping.

         D.   CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (31)

               De acordo com o n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias alegada pelo requerente poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro.

               (32)

               O inquérito revelou que a margem de dumping indicativa calculada no que diz respeito às vendas de exportação do requerente para países terceiros durante o PIR foi igualmente negativa. Em termos de volume, essas vendas foram várias vezes superiores às vendas de exportação para a União.

               (33)

               Constatou-se igualmente que, a partir de 2007, o requerente efectuou investimentos significativos com o intuito de melhorar o seu processo de produção e de produzir as matérias-primas de base necessárias à produção do produto em causa. Estas alterações resultaram, em particular, numa redução dos custos, explicando assim o impacto directo sobre a margem de dumping da empresa. A alteração das circunstâncias em questão pode ser considerada de carácter duradouro.

               (34)

               Consequentemente, considerou-se pouco provável que as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem, no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Assim, concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro e que deixou de se justificar a aplicação da medida anti-dumping ao seu nível actual.

         E.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (35)

               Tendo em conta os resultados do presente inquérito de reexame, considera-se adequado alterar o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa proveniente do requerente para 0 %.

               (36)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do regulamento de base e do segundo parágrafo, n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (12), nenhum produto pode ser simultaneamente sujeito a direitos anti-dumping e a direitos de compensação que visem corrigir uma mesma situação resultante de dumping ou da concessão de subvenções à exportação. Tal como se mencionou no considerando 8, o requerente está sujeito a um direito de compensação. Uma vez que o direito anti-dumping estabelecido para o requerente é de 0 % no que se refere ao produto em causa, a questão não se levanta no caso em apreço.

               (37)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações.

               (38)

               As observações apresentadas, oralmente e por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração, tendo as conclusões definitivas sido alteradas em conformidade sempre que tal se afigurou necessário,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro que figura no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1292/2007 do Conselho é alterado pelo seguinte aditamento:

                  «Vacmet India Limited, Anant Plaza, IInd Floor, 4/117-2A, Civil Lines, Church Road, Agra-282002, Uttar Pradesh, India

                  0,0

                  A992»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FELLEGI T.

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

      (3)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.

      (4)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

      (5)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 1.

      (6)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.

      (7)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

      (8)  JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.

      (9)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 6.

      (10)  JO C 8 de 14.1.2010, p. 27.

      (11)  JO C 8 de 14.1.2010, p. 29.

      (12)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 169/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/16

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 169/2014 DA COMISSÃO

   de 21 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  58,2

                  TN

                  89,5

                  TR

                  95,5

                  ZZ

                  81,1

                  0707 00 05

                  EG

                  174,9

                  MA

                  158,2

                  TR

                  156,9

                  ZZ

                  163,3

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  27,9

                  TR

                  114,4

                  ZZ

                  71,2

                  0805 10 20

                  EG

                  48,4

                  IL

                  62,4

                  MA

                  50,5

                  TN

                  51,9

                  TR

                  73,3

                  ZA

                  63,5

                  ZZ

                  58,3

                  0805 20 10

                  IL

                  122,0

                  MA

                  96,6

                  TR

                  110,6

                  ZZ

                  109,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  29,2

                  IL

                  128,0

                  JM

                  106,9

                  MA

                  121,5

                  TR

                  74,5

                  US

                  134,1

                  ZZ

                  99,0

                  0805 50 10

                  EG

                  57,3

                  MA

                  71,7

                  TR

                  68,7

                  ZZ

                  65,9

                  0808 10 80

                  CN

                  113,4

                  MK

                  30,8

                  US

                  159,1

                  ZZ

                  101,1

                  0808 30 90

                  AR

                  141,8

                  CL

                  179,1

                  CN

                  81,3

                  TR

                  146,4

                  US

                  120,7

                  ZA

                  125,7

                  ZZ

                  132,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/230 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/230 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  114,2

                  SN

                  359,5

                  TN

                  311,6

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  233,3

                  0707 00 05

                  MA

                  79,2

                  TR

                  181,3

                  ZZ

                  130,3

                  0709 91 00

                  EG

                  181,2

                  ZZ

                  181,2

                  0709 93 10

                  MA

                  78,6

                  TR

                  217,5

                  ZZ

                  148,1

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  44,8

                  IL

                  78,4

                  MA

                  47,1

                  TN

                  52,2

                  TR

                  76,4

                  ZZ

                  59,8

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  59,8

                  IL

                  129,2

                  MA

                  89,9

                  TR

                  86,5

                  ZZ

                  91,4

                  0805 22 00

                  IL

                  113,3

                  MA

                  103,6

                  TR

                  60,4

                  ZZ

                  92,4

                  0805 50 10

                  EG

                  61,7

                  TR

                  83,4

                  ZZ

                  72,6

                  0808 10 80

                  CN

                  139,4

                  ZZ

                  139,4

                  0808 30 90

                  CL

                  181,7

                  CN

                  80,7

                  ZA

                  127,2

                  ZZ

                  129,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 197/2014 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               4.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 197/2014 DA COMISSÃO

   de 28 de fevereiro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  O produto é uma tigela moldada, redonda, de plásticos. O seu diâmetro tem aproximadamente 18,5 cm e a sua altura aproximadamente 7 cm. A tigela tem aproximadamente capacidade para 700 ml.
                  A tigela é um recipiente para alimentos destinados a animais de estimação (por exemplo, cães).

                  3924 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3924 e 3924 90 00.
                  A posição 3924 abrange uma ampla gama de artigos de uso doméstico e não exclui os artigos não destinados a serem utilizados por seres humanos. Tendo em conta as suas características objetivas, a tigela para alimentos destinados a animais de estimação é considerada um artigo de uso doméstico da posição 3924.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 3924 90 00 como outros artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plásticos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/640 da Comissão, de 23 de março de 2017, que regista uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Novac afumat din Țara Bârsei (IGP)]

text:
               6.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/640 DA COMISSÃO
   de 23 de março de 2017
   que regista uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Novac afumat din Țara Bârsei (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Novac afumat din Țara Bârsei», apresentado pela Roménia (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Novac afumat din Țara Bârsei» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Novac afumat din Țara Bârsei» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 459 de 9.12.2016, p. 28.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1479 da Comissão, de 28 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1479 DA COMISSÃO
   de 28 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  173,3

                  MK

                  36,9

                  ZZ

                  105,1

                  0709 93 10

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0805 50 10

                  AR

                  147,8

                  BO

                  152,6

                  CL

                  152,6

                  TR

                  126,0

                  UY

                  147,2

                  ZA

                  155,9

                  ZZ

                  147,0

                  0806 10 10

                  BA

                  74,4

                  EG

                  201,5

                  MA

                  201,2

                  MK

                  68,3

                  TR

                  147,6

                  ZZ

                  138,6

                  0808 10 80

                  AR

                  94,8

                  BR

                  99,5

                  CL

                  139,3

                  NZ

                  140,9

                  US

                  142,3

                  UY

                  170,8

                  ZA

                  120,1

                  ZZ

                  129,7

                  0808 30 90

                  AR

                  73,8

                  CL

                  107,2

                  NZ

                  210,1

                  TR

                  128,5

                  ZA

                  141,5

                  ZZ

                  132,2

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  80,9

                  TR

                  139,6

                  ZZ

                  110,3

                  0809 40 05

                  BA

                  58,1

                  MK

                  51,8

                  XS

                  74,4

                  ZZ

                  61,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1105/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1105/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  40,5

                  MA

                  42,3

                  MK

                  40,5

                  ZZ

                  41,1

                  0707 00 05

                  AL

                  46,6

                  EG

                  177,3

                  MK

                  69,6

                  TR

                  146,7

                  ZZ

                  110,1

                  0709 93 10

                  AL

                  48,7

                  MA

                  82,6

                  TR

                  151,9

                  ZZ

                  94,4

                  0805 20 10

                  AU

                  136,9

                  MA

                  82,9

                  ZA

                  153,1

                  ZZ

                  124,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  PE

                  123,5

                  SZ

                  55,7

                  TR

                  74,2

                  UY

                  92,8

                  ZA

                  132,7

                  ZZ

                  95,8

                  0805 50 10

                  TR

                  77,6

                  ZA

                  54,2

                  ZZ

                  65,9

                  0806 10 10

                  BR

                  237,2

                  PE

                  270,1

                  TR

                  164,5

                  ZZ

                  223,9

                  0808 10 80

                  BA

                  66,4

                  CL

                  210,3

                  NZ

                  141,4

                  US

                  132,4

                  ZA

                  148,0

                  ZZ

                  139,7

                  0808 30 90

                  CN

                  72,8

                  TR

                  118,4

                  ZZ

                  95,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/4 da Comissão, de 5 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/4 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  70,5

                  MA

                  89,3

                  TR

                  81,3

                  ZZ

                  80,4

                  0707 00 05

                  TR

                  154,7

                  ZZ

                  154,7

                  0709 93 10

                  MA

                  50,3

                  TR

                  134,1

                  ZZ

                  92,2

                  0805 10 20

                  EG

                  41,2

                  MA

                  68,6

                  ZA

                  43,9

                  ZW

                  32,9

                  ZZ

                  46,7

                  0805 20 10

                  MA

                  61,0

                  ZZ

                  61,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  81,5

                  TR

                  80,3

                  ZZ

                  80,9

                  0805 50 10

                  TR

                  72,0

                  ZZ

                  72,0

                  0808 10 80

                  BR

                  62,9

                  CL

                  82,5

                  MK

                  39,8

                  ZZ

                  61,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/44 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
               11.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/44 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 28 de dezembro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir 2 entradas na lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

               (3)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:

                     «78.

                     MEDICAL CITY ESTABLISHMENT. Address: Baghdad, Iraq.

                     115.

                     STATE COMPANY FOR DRUGS AND MEDICAL APPLIANCES (alias a) GENERAL ESTABLISHMENT FOR DRUGS & MEDICAL APPLICANCES, b) KIMADIA), Address: Mansour City, P.O. Box 6138, Baghdad, Iraq.»