title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 974/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014 , que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada

text:
               16.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 974/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2014
   que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», que figura no seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 558/93 da Comissão (2) estabeleceu o método refratométrico a utilizar para a determinação do teor de açúcar nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da Nota complementar 1 do Capítulo 8 da NC e das Notas complementares 2 e 6 do Capítulo 20 da NC.

               (3)

               O Regulamento (CEE) n.o 558/93 foi retirado do acervo ativo pela Comissão na sua Comunicação 2009/C de 30.4 (3).

               (4)

               Embora o Regulamento (CEE) n.o 558/93 tenha sido retirado do acervo ativo, continua a ser necessário um método refratométrico para os laboratórios aduaneiros nos Estados-Membros enquanto importante e insubstituível instrumento para determinar o teor dos diversos açúcares, expresso em sacarose, dos produtos dos Capítulos 8 e 20 da NC.

               (5)

               A fim de assegurar que as autoridades aduaneiras apliquem uma abordagem uniforme para efeitos da classificação aduaneira, é necessário estabelecer um método para a determinação do teor de resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas.

               (6)

               Para este efeito, é adequado utilizar um método refratométrico inspirado no método previsto no Regulamento (CEE) n.o 558/93 e tendo em conta a experiência adquirida com os avanços tecnológicos em técnicas laboratoriais e com competências científicas acumuladas.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O método de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas a utilizar, para a determinação do teor de açúcar expresso em sacarose, em produtos dos Capítulos 8 e 20 da Nomenclatura Combinada, para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada, é estabelecido no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 558/93 da Comissão, de 10 de março de 1993, que diz respeito ao método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 543/86 e altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 58 de 11.3.1993, p.50).

      (3)  Comunicação da Comissão relativa ao reconhecimento formal de que um determinado número de atos da legislação comunitária no domínio agrícola se tornou obsoleto (JO C 30 de 6.2.2009, p. 18).

      ANEXO
      MÉTODO REFRATOMÉTRICO DE MEDIDA DO RESÍDUO SECO SOLÚVEL NOS PRODUTOS TRANSFORMADOS À BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
      (DETERMINAÇÃO DO VALOR BRIX)
      1.   DEFINIÇÃO
      Entende-se por teor de resíduo seco solúvel (valor Brix, determinado por refratometria) a percentagem em massa de sacarose de uma solução aquosa com o mesmo índice de refração do produto a analisar, em determinadas condições.
      2.   APARELHOS
      O principal tipo de aparelho utilizado é o refratómetro do tipo Abbe. Em alternativa, é autorizada a utilização de um refratómetro digital.
      O aparelho deve permitir determinar o teor de sacarose em percentagem da massa com uma precisão de ± 0,1 %.
      O refratómetro deve ser aferido a 20 °C através de um sistema que permita o ajustamento da temperatura da célula de medida de + 15 °C até + 25 °C com uma precisão de ± 0,5 °C.
      As instruções operatórias deste instrumento devem ser rigorosamente seguidas, designadamente no que respeita ao calibramento e à fonte luminosa.
      3.   MÉTODO
      3.1.   Preparação da amostra

      3.1.1.   Produtos líquidos

      Misturar cuidadosamente a amostra e proceder à determinação.
      3.1.2.   Produtos meio-densos, purés, sumos de frutas com matérias em suspensão

      Homogeneizar a amostra média para laboratório depois de a ter cuidadosamente misturado.
      Passar uma parte da amostra através de uma gaze seca dobrada em quatro e, após ter separado as primeiras gotas do filtrado, fazer a determinação a partir do produto filtrado.
      3.1.3.   Produtos densos (marmeladas e geleias)

      Se não puder usar diretamente o produto previamente homogeneizado, pesar 40 g do produto com aproximação de 0,01 g numa proveta de 250 ml e juntar 100 ml de água destilada.
      Ferver lentamente durante dois a três minutos, mexendo com a ajuda de uma vareta de vidro.
      Arrefecer e verter o conteúdo da proveta para um frasco graduado utilizando água destilada como líquido de lavagem, adicionar água destilada de forma a obter uma massa do produto com cerca de 200 g, pesar essa massa com aproximação de 0,01 g e misturar cuidadosamente.
      Deixar repousar durante 20 minutos, filtrar através de um filtro dobrado ou de um funil de Büchner. Fazer a determinação no produto filtrado.
      3.1.4.   Produtos congelados

      Descongelar e eliminar os caroços e as cavidades carpelares.
      Misturar o produto com o líquido que se formou durante a descongelação e proceder de acordo com os pontos 3.1.2 e 3.1.3, respetivamente.
      3.1.5.   Produtos secos ou produtos que contenham frutos inteiros ou em pedaços

      Dividir a amostra para laboratório — ou parte dessa amostra — em pequenos pedaços, eliminar os caroços e as cavidades carpelares, misturar cuidadosamente.
      Pesar 10 a 20 g do produto com aproximação de 0,01 g numa proveta.
      Adicionar uma quantidade de água destilada igual a cinco vezes a massa do produto.
      Aquecer a mistura em banho-maria com água em ebulição durante 30 minutos, mexendo de vez em quando com uma vareta de vidro.
      Após arrefecimento, proceder como indicado no ponto 3.1.3.
      3.1.6.   Produtos alcoólicos

      Pesar cerca de 100 g da amostra com aproximação de 0,01 g numa proveta graduada.
      Colocar a proveta em banho-maria com água em ebulição durante 30 minutos, mexendo de vez em quando com uma vareta de vidro e adicionando água destilada, se necessário.
      Caso o teor de álcool do produto seja superior a cerca de 5 % em massa, voltar a adicionar água destilada e voltar a aquecer em banho-maria com água em ebulição durante 45 minutos.
      Pesar, filtrar, se necessário, e proceder à determinação.
      3.2.   Determinação

      O princípio consiste na dedução do teor de resíduo seco solúvel de um produto a partir do valor do seu índice de refração.
      A temperatura de medição deve situar-se entre 15 e 25 °C.
      Ao utilizar um refratómetro digital, a temperatura deverá situar-se em 20 °C.
      Levar a amostra à temperatura de medida por imersão do recipiente que contém a amostra num banho à temperatura exigida.
      Colocar uma pequena quantidade da amostra no prisma inferior do refratómetro, velando para que, estando os prismas apertados um contra o outro, a quantidade em ensaio cubra uniformemente a superfície de vidro.
      Efetuar a medida de acordo com as instruções de uso do aparelho utilizado.
      Ler a percentagem em massa de sacarose com aproximação de 0,1 %.
      Efetuar, pelo menos, duas determinações na mesma amostra preparada.
      4.   EXPRESSÃO DOS RESULTADOS

         Modo de cálculo da fórmula

      O teor de resíduo seco solúvel é expresso em gramas por cada 100 gramas (g/100g) do produto. Trata-se do equivalente a um valor em °Brix.
      O teor de resíduo seco solúvel é calculado do seguinte modo:
      Utilizam-se as indicações de refratometria em percentagem de sacarose, sendo a leitura direta.
      Se esta leitura não é feita à temperatura de + 20 °C, fazer as correções indicadas no quadro 1.
      Se a medição foi feita numa solução diluída, o teor de resíduo seco solúvel (M) é calculado pela seguinte fórmula:

      Em que M' é a massa (em gramas) de resíduo seco solúvel por 100 gramas de produto, indicada pelo refratómetro, e E é a massa, em gramas, de produto por 100 gramas de solução.
      O resultado do cálculo é expresso com uma casa decimal (± 0,1 °Brix).

         Quadro 1

         Correção a fazer no caso de a determinação ser feita a uma temperatura diferente de 20 °C

                  Temperatura °C

                  Sacarose em gramas por 100 g de produto

                  5

                  10

                  15

                  20

                  30

                  40

                  50

                  60

                  70

                  75

                  Subtrair

                  15

                  0,25

                  0,27

                  0,31

                  0,31

                  0,34

                  0,35

                  0,36

                  0,37

                  0,36

                  0,36

                  16

                  0,21

                  0,23

                  0,27

                  0,27

                  0,29

                  0,31

                  0,31

                  0,32

                  0,31

                  0,23

                  17

                  0,16

                  0,18

                  0,20

                  0,20

                  0,22

                  0,23

                  0,23

                  0,23

                  0,20

                  0,17

                  18

                  0,11

                  0,12

                  0,14

                  0,15

                  0,16

                  0,16

                  0,15

                  0,12

                  0,12

                  0,09

                  19

                  0,06

                  0,07

                  0,08

                  0,08

                  0,08

                  0,09

                  0,09

                  0,08

                  0,07

                  0,05

                  Adicionar

                  21

                  0,06

                  0,07

                  0,07

                  0,07

                  0,07

                  0,07

                  0,07

                  0,07

                  0,07

                  0,07

                  22

                  0,12

                  0,14

                  0,14

                  0,14

                  0,14

                  0,14

                  0,14

                  0,14

                  0,14

                  0,14

                  23

                  0,18

                  0,20

                  0,20

                  0,21

                  0,21

                  0,21

                  0,21

                  0,22

                  0,22

                  0,22

                  24

                  0,24

                  0,26

                  0,26

                  0,27

                  0,28

                  0,28

                  0,28

                  0,28

                  0,29

                  0,29

                  25

                  0,30

                  0,32

                  0,32

                  0,34

                  0,36

                  0,36

                  0,36

                  0,36

                  0,36

                  0,37

            5.   PRECISÃO
      São apresentados neste ponto os pormenores de um estudo interlaboratorial relacionado com os dados de precisão do método efetuado em oito amostras. Refletem os requisitos de desempenho do método descrito no presente anexo. Os dados relativos à precisão constam do quadro 2.

         Fonte dos dados relativos à precisão

      Os dados relativos à precisão foram determinados com base num estudo interlaboratorial realizado em 1999/2000 com a participação dos laboratórios aduaneiros europeus.
      A avaliação dos dados relativos à precisão foi realizada de acordo com a norma ISO 5725.

         Quadro 2

         Dados relativos à precisão

                  Nome da amostra

                  Número de laboratórios

                  Média (°Brix)

                  Limite de repetibilidade r (%)

                  Limite de reprodutibilidade R (%)

                  Salada de fruta

                  11

                  18,9

                  3,0

                  4,7

                  Ananás

                  10

                  19,4

                  1,7

                  1,7

                  Compota de maçã

                  12

                  19,5

                  2,0

                  2,7

                  Frutas tropicais

                  9

                  12,8

                  2,9

                  4,0

                  Doce de morango

                  12

                  59,8

                  4,0

                  7,2

                  Sumo de maçã

                  12

                  11,1

                  1,4

                  4,7

                  Concentrado de sumo de laranja

                  9

                  65,2

                  1,3

                  2,6

                  Sumo de laranja em pó

                  11

                  99,8

                  2,3

                  5,3


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1241 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Haute-Provence (DOP)]

text:
               29.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1241 DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Haute-Provence (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Huile d'olive de Haute-Provence», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2036/2001 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Huile d'olive de Haute-Provence» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2036/2001 da Comissão, de 17 de outubro de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 275 de 18.10.2001, p. 9).

      (3)  JO C 108 de 23.3.2016, p. 22.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1238/2014 da Comissão, de 19 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia

text:
               20.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1238/2014 DA COMISSÃO
   de 19 de novembro de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 59/2011 no que diz respeito aos contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 184.o e 187.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Sérvia, por outro (a seguir designado por «AEA»), foi assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2013.

               (2)

               O Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (2) (a seguir designado por «protocolo») foi assinado em 25 de junho de 2014. A sua assinatura em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros foi autorizada pela Decisão 2014/517/UE do Conselho (3) e a sua celebração em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica foi aprovada pela Decisão 2014/518/Euratom do Conselho (4). O protocolo tem sido aplicado provisoriamente com efeitos desde 1 de agosto de 2014.

               (3)

               O artigo 7.o do protocolo e o seu anexo III preveem alterações aos contingentes pautais existentes para os vinhos originários da Sérvia com efeitos a partir de 1 de agosto de 2014.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 11.o do protocolo, em 2014 os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes devem ser calculados em proporção dos volumes de base anuais especificados no protocolo, tendo em conta a parte do período decorrido antes de 1 de agosto de 2014.

               (5)

               Para aplicar os contingentes pautais para os vinhos estabelecidos no protocolo, há que adaptar o Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão (5).

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 59/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               Dado que o protocolo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data e entrar em vigor na data da sua publicação.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 59/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 233 de 6.8.2014, p. 3.

      (3)  Decisão 2014/517/UE do Conselho, de 14 de abril de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 1).

      (4)  Decisão 2014/518/Euratom do Conselho, de 14 de abril de 2014, que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 233 de 6.8.2014, p. 20).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 59/2011 da Comissão, de 25 de janeiro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia (JO L 22 de 26.1.2011, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO
            Contingentes pautais para vinhos originários da Sérvia importados para a União

                        Número de ordem

                        Código NC (1)

                        Extensão TARIC

                        Designação das mercadorias

                        Volume do contingente 2014 (hl)

                        Volume do contingente anual para 2015 e anos seguintes (hl) (2)

                        Direito aduaneiro aplicável ao contingente

                        09.1526

                        2204 10 93

                        Vinhos espumantes de qualidade, com exceção do Champagne e do Asti Spumante; outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros

                        53 833

                        55 000

                        Isenção

                        2204 10 94

                        2204 10 96

                        2204 10 98

                        2204 21 06

                        2204 21 07

                        2204 21 08

                        2204 21 09

                        ex 2204 21 93

                        19, 29, 31, 41 e 51

                        ex 2204 21 94

                        19, 29, 31, 41 e 51

                        2204 21 95

                        ex 2204 21 96

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        2204 21 97

                        ex 2204 21 98

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        09.1527

                        2204 29 10

                        Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 litros

                        10 958

                        12 300

                        Isenção

                        2204 29 93

                        ex 2204 29 94

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        2204 29 95

                        ex 2204 29 96

                        11, 21, 31, 41 e 51

                        2204 29 97

                        ex 2204 29 98

                        11, 21, 31, 41 e 51

         (1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias.

         (2)  A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de adaptar os contingentes, mediante a transferência de quantidades do contingente aplicável à posição ex 2204 29 (número 09.1527) para o contingente aplicável às posições ex 2204 10 e ex 2204 21 (número 09.1526).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/604 da Comissão, de 17 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Terre Tarentine (DOP)]

text:
               30.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/604 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Terre Tarentine (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Terre Tarentine», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2004 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Terre Tarentine» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (CE) n.o 1898/2004 da Comissão, de 29 de outubro de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Terre Tarentine) — (DOP) (JO L 328 de 30.10.2004, p. 66).

      (3)  JO C 440 de 26.11.2016, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/608 da Comissão, de 14 de abril de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Ucrânia e a Israel na lista de países terceiros, à aprovação do programa da Ucrânia de controlo de salmonelas em galinhas poedeiras, aos requisitos de certificação veterinária relativos à doença de Newcastle e aos requisitos de tratamento para os ovoprodutos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/608 DA COMISSÃO
   de 14 de abril de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Ucrânia e a Israel na lista de países terceiros, à aprovação do programa da Ucrânia de controlo de salmonelas em galinhas poedeiras, aos requisitos de certificação veterinária relativos à doença de Newcastle e aos requisitos de tratamento para os ovoprodutos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e n.o 4,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (4), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 25.o, o artigo 26.o, n.o 2, e o artigo 28.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (5) estabelece que os produtos abrangidos pelo seu âmbito de aplicação só podem ser importados e transitar na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, daquele regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 define as regras para o controlo de salmonelas em diferentes populações de aves de capoeira na União. Determina que a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros previstas na legislação da União, para as espécies ou categorias relevantes, a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar ovos de mesa de aves de capoeira abrangidas pelo referido regulamento estão sujeitas à apresentação à Comissão, pelo país terceiro em causa, de um programa de controlo de salmonelas com garantias equivalentes às constantes dos programas de controlo nacionais de salmonelas nos Estados-Membros. Também estão incluídas garantias e informações relevantes a este respeito nos modelos de certificados veterinários para esses produtos estabelecidos no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (3)

               A Ucrânia apresentou à Comissão os respetivos programas de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus. Considerou-se que estes programas oferecem garantias equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003, pelo que devem ser aprovados.

               (4)

               A Ucrânia consta da lista da Decisão 2011/163/UE da Comissão (6) e tem um plano de vigilância de resíduos aprovado relativamente aos ovos.

               (5)

               Em consequência da equivalência dos programas de controlo de salmonelas, a entrada relativa à Ucrânia na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada de modo a que a importação de ovos da categoria A para a União seja autorizada.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 também estabelece os requisitos de certificação veterinária aplicáveis a esses produtos. Estes requisitos têm em conta a eventualidade de se aplicarem ou não condições específicas motivadas pelo estatuto sanitário desses países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos, incluindo a amostragem e a realização de testes para deteção de várias doenças das aves de capoeira, conforme adequado. Essas condições específicas, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar esses produtos aquando da importação e do trânsito na União, constam do anexo I, parte 2, do referido regulamento.

               (7)

               A doença de Newcastle (DN) é uma doença viral altamente contagiosa das aves de capoeira que pode assumir formas graves, em particular nos bandos de aves de capoeira não vacinados e não protegidos. A DN ocorre rara ou esporadicamente em vários países terceiros e há vários anos que surge em Israel em vagas epidémicas.

               (8)

               Em junho de 2014, o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão efetuou uma auditoria em Israel para avaliar os controlos zoossanitários às aves de capoeira e aos produtos à base de aves de capoeira destinados a importação para a União.

               (9)

               A auditoria confirmou que os serviços veterinários israelitas dispõem, em geral, de sistemas eficazes para lidar com surtos de DN em explorações de aves de capoeira destinadas ao comércio.

               (10)

               Contudo, em explorações de aves de capoeira não destinadas ao comércio, foram identificadas deficiências graves no controlo da DN, tais como a ausência de delimitação das zonas em redor das explorações infetadas. A ausência de restrições à circulação de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira na zona em redor de um surto de DN pode conduzir à propagação e à introdução do vírus em bandos de aves de capoeira destinadas ao comércio, incluindo os bandos de que provêm as aves de capoeira vivas e os produtos à base de aves de capoeira que são expedidos para a União.

               (11)

               Além disso, constatou-se que os exames realizados antes da exportação em bandos de origem dos quais provêm os ovos para incubação e os pintos do dia não eram efetuados por um veterinário oficial e que o veterinário responsável que procedia à certificação não dispunha de todas as informações necessárias no momento da expedição dos produtos para a União.

               (12)

               A auditoria revelou igualmente a ausência de investigações epidemiológicas eficazes relativamente aos surtos de DN detetados, bem como de uma análise epidemiológica dos dados provenientes dos surtos e estudos de vacinação. Estes fatores impedem o controlo da doença e a compreensão da situação epidemiológica no que se refere à persistência do vírus da DN. Por conseguinte, isto não permite que Israel desenvolva e implemente uma estratégia global e eficaz de controlo da DN.

               (13)

               Estas insuficiências comprometem a fiabilidade das garantias sanitárias para os produtos à base de aves de capoeira fornecidas nos certificados veterinários e demonstram que as medidas de controlo da DN por Israel não satisfazem integralmente os requisitos relevantes estabelecidos na Diretiva 92/66/CEE do Conselho (7).

               (14)

               Em resposta às conclusões e recomendações do SAV, as autoridades israelitas corrigiram as deficiências, nomeadamente as condições prévias para a certificação veterinária e o estabelecimento de zonas em redor dos surtos em bandos não destinados ao comércio.

               (15)

               Apesar dos esforços realizados e de alguns progressos em matéria de medidas de bioproteção e outras medidas de prevenção relativamente à DN durante os últimos dois anos, continuam a ocorrer regularmente surtos desta doença em Israel, tanto no setor comercial como no setor não comercial das aves de capoeira, pelo que provavelmente esta doença não estará totalmente controlada nem erradicada num futuro próximo.

               (16)

               Devido à persistência de vírus da DN no território israelita e à continuação da ocorrência de surtos em bandos de aves de capoeira destinadas ao comércio, é necessário alterar as atuais condições de importação e os requisitos de certificação, a fim de estabelecer medidas adicionais que proporcionem garantias mais eficazes quanto à segurança das importações para União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira provenientes de Israel.

               (17)

               Os requisitos sanitários e de saúde animal aplicáveis às explorações que mantêm aves de capoeira de reprodução e de rendimento e ratites de reprodução e de rendimento são mais rigorosos do que os aplicáveis às que mantêm aves de capoeira para abate e destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos, as quais podem, por conseguinte, estar sujeitas a um risco acrescido de exposição ao vírus da DN. Além disso, é difícil avaliar o estatuto sanitário de aves em meio selvagem cuja carne se destina à importação de carne de caça de aves selvagens para a União.

               (18)

               As importações de aves de capoeira para abate e de aves de capoeira destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos devem ser proibidas, uma vez que estas são mantidas em explorações que não são consideradas como fornecendo garantias suficientes em matéria de saúde animal dada a persistência do vírus da DN no território de Israel.

               (19)

               As importações de carne de aves de caça selvagens devem ser proibidas porque a carne é obtida de aves que vivem em meio selvagem, cujo estatuto zoossanitário não pode ser suficientemente avaliado devido ao facto de se desconhecer a respetiva exposição ao vírus da DN.

               (20)

               A entrada relativa a Israel constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterada de modo a incluir o código «P3» na coluna 6 referente às restrições em vigor devido à DN e uma «data-limite» na coluna 6A para os produtos cujas importações devem ser proibidas (SRP e WGM).

               (21)

               Em Israel, as aves de capoeira são vacinadas por rotina contra a DN e raramente revelam doença clínica quando são infetadas com o vírus da DN, que pode, por conseguinte, não ser detetado. A fim de atenuar esses possíveis riscos, convém requerer a realização de amostragens e análises laboratoriais suplementares para deteção da presença do vírus da DN antes da exportação para a União, no que se refere a bandos dos quais provêm aves de capoeira vivas e ratites vivas destinadas a importação na União, a bandos de origem de aves de capoeira e de ratites de reprodução dos quais provêm ovos para incubação e pintos do dia destinados a importação na União, a bandos de aves de capoeira para abate e de ratites para abate que produzem carne destinada a importação na União e a bandos de galinhas poedeiras dos quais provêm ovos destinados a importação na União.

               (22)

               Neste contexto, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 estipula que os procedimentos de amostragem e análise para deteção de determinadas doenças das aves de capoeira, incluindo a DN, devem ser efetuados em conformidade com o anexo III. A secção I desse anexo deve, pois, descrever os requisitos de amostragem e de análise no que se refere às garantias adicionais para a DN.

               (23)

               Consequentemente, no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, deve acrescentar-se uma entrada «X» na secção «Garantias adicionais (GA)», referindo os requisitos específicos de amostragem e análise estabelecidos no anexo III. O código «X» deve ser incluído na coluna 5 da entrada relativa a Israel na parte 1 do anexo I.

               (24)

               Além disso, os certificados veterinários BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, POU, RAT e E devem ser alterados a fim de remeter para as garantias adicionais (GA) especificadas em «X» que devem ser respeitadas para as importações na União no que se refere à DN.

               (25)

               Além disso, é adequado incluir, no modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP), requisitos para o tratamento adicional de ovoprodutos em conformidade com as normas da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), a fim de inativar a possível presença do vírus da DN em caso de ocorrência dessa doença no território de um país terceiro.

               (26)

               Os modelos de certificados veterinários para aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, à exceção de ratites (BPP), pintos do dia, à exceção dos de ratites (DOC), ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção dos de ratites (HEP) e o modelo para aves de capoeira para abate e destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos, à exceção de ratites (SRP) fazem referência ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que diz respeito à utilização de vacinas contra a doença de Newcastle no país terceiro de origem e exigem o cumprimento de requisitos sanitários adicionais. A fim de evitar possíveis erros de interpretação no caso de os requisitos sanitários adicionais não se aplicarem ao país terceiro, território ou zona de origem do respetivo produto, a possibilidade de supressão de toda a secção deve estar prevista nesses modelos de certificados.

               (27)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado.

               (28)

               Deve prever-se um período de transição razoável antes de os modelos de certificados veterinários alterados se tornarem obrigatórios, a fim de permitir que os Estados-Membros e a indústria se adaptem aos novos requisitos estabelecidos nos modelos de certificados veterinários alterados.

               (29)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação do programa de controlo
   É aprovado o programa de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras apresentado pela Ucrânia em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 798/2008
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Disposições transitórias
   Durante um período transitório até 18 de maio de 2015, a introdução na União de remessas de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, acompanhadas de um certificado veterinário preenchido em conformidade com os modelos de certificados veterinários adequados BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, POU, RAT, E ou EP constantes do anexo I, parte 2, do mesmo regulamento, na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento, deve continuar a ser autorizada, desde que o certificado veterinário tenha sido preenchido, assinado e datado o mais tardar em 3 de maio de 2015.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (4)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (6)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

      (7)  Diretiva 92/66/CEE do Conselho, de 14 de julho de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a doença de Newcastle (JO L 260 de 5.9.1992, p. 1).

      ANEXO
      Os anexos I e III do Regulamento (CE) n.o 798/2008 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  o anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              na parte 1, a entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:

                                          Código ISO e nome do país terceiro ou território

                                          Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                          Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                          Certificado veterinário

                                          Condições específicas

                                          Condições específicas

                                          Estatuto de vigilância da gripe aviária

                                          Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                                          Estatuto do controlo das salmonelas

                                          Modelo(s)

                                          Garantias adicionais

                                          Data-limite

                                          Data de início

                                          1

                                          2

                                          3

                                          4

                                          5

                                          6

                                          6A

                                          6 B

                                          7

                                          8

                                          9

                                          «IL — Israel (6)

                                          IL-0

                                          Todo o país

                                          SPF

                                          BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER

                                          X

                                          N

                                          A

                                          S5, ST1

                                          SRP

                                          P3

                                          18 de abril de 2015

                                          POU, RAT

                                          X

                                          N

                                          WGM

                                          VIII

                                          P3

                                          18 de abril de 2015

                                          E

                                          X

                                          S4

                                          EP»

                              b)

                              na parte 1, a entrada relativa à Ucrânia passa a ter a seguinte redação:

                                          Código ISO e nome do país terceiro ou território

                                          Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                          Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                          Certificado veterinário

                                          Condições específicas

                                          Condições específicas

                                          Estatuto de vigilância da gripe aviária

                                          Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                                          Estatuto do controlo das salmonelas

                                          Modelo(s)

                                          Garantias adicionais

                                          Data-limite

                                          Data de início

                                          1

                                          2

                                          3

                                          4

                                          5

                                          6

                                          6A

                                          6 B

                                          7

                                          8

                                          9

                                          «UA — Ucrânia

                                          UA-0

                                          Todo o país

                                          E, EP, POU, RAT, WGM»

                              c)

                              a parte 2 é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          na secção «Modelos de certificados veterinários», sob o título «Garantias adicionais (GA)», é aditado o seguinte texto:

                                                      «“X”

                                                      :

                                                      Garantias adicionais aplicáveis aos produtos certificados em conformidade com o anexo III, secção I, ponto 8, e os modelos de certificados BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, POU, RAT e E»

                                                ,

                                          ii)

                                          os modelos de certificados veterinários BPP, BPR, DOC, DOR, HEP e HER passam a ter a seguinte redação:
                                          «Modelo de certificado veterinário para aves de capoeira de reprodução ou de rendimento, à exceção de ratites (BPP)

                                             Modelo de certificado veterinário para ratites de reprodução ou de rendimento (BPR)

                                             Modelo de certificado veterinário para pintos do dia, à exceção dos de ratites (DOC)

                                             Modelo de certificado veterinário para pintos do dia de ratites (DOR)

                                             Modelo de certificado veterinário para ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção dos de ratites (HEP)

                                             Modelo de certificado veterinário para ovos para incubação de ratites (HER)

                                             »

                                          iii)

                                          o modelo de certificado veterinário SRP passa a ter a seguinte redação:
                                          «Modelo de certificado veterinário para aves de capoeira para abate e destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos, à exceção de ratites (SRP)

                                             »

                                          iv)

                                          os modelos de certificados veterinários POU e RAT passam a ter a seguinte redação:
                                          «Modelo de certificado veterinário para carne de aves de capoeira (POU)

                                             Modelo de certificado veterinário para carne de ratites de criação para consumo humano (RAT)

                                             »

                                          v)

                                          os modelos de certificados veterinários E e EP passam a ter a seguinte redação:
                                          «Modelo de certificado veterinário para ovos (E)

                                             Modelo de certificado veterinário para ovoprodutos (EP)

                                             »

                  2)

                  no anexo III, secção I, é aditado o seguinte ponto 8:
                  «8.   Garantias adicionais (X) relativas a certos países terceiros não indemnes de doença de Newcastle

                              8.1.

                              Nos estabelecimentos referidos no ponto 8.2, o veterinário oficial deve:

                                          a)

                                          Verificar os registos de produção e de saúde do estabelecimento;

                                          b)

                                          Efetuar uma inspeção clínica em cada unidade de produção, incluindo uma avaliação da sua história clínica e exames clínicos às aves de capoeira — especialmente às que parecem estar doentes — em cada unidade de produção a partir da qual está prevista a expedição referida no ponto 8.2;

                                          c)

                                          Colher para amostragem pelo menos 60 esfregaços de traqueia ou orofaríngicos e 60 esfregaços cloacais destinados a testes laboratoriais para verificar a presença do vírus da doença de Newcastle, retirados de aves de capoeira e de ratites de cada unidade de produção a partir da qual está prevista a expedição referida no ponto 8.2; se o número de aves presentes numa determinada unidade epidemiológica for inferior a 60, devem recolher-se esfregaços de todas as aves. No caso dos produtos referidos no ponto 8.2, alínea c), esta amostragem também pode ser efetuada no matadouro.

                              8.2.

                              O ponto 8.1 aplica-se em estabelecimentos a partir dos quais está prevista a expedição para a União de:

                                          a)

                                          Aves de capoeira de reprodução ou de rendimento e ratites de reprodução ou de rendimento (BPP, BPR);

                                          b)

                                          Pintos do dia de aves de capoeira, pintos do dia de ratites, ovos para incubação de aves de capoeira ou de ratites e ovos para consumo (DOC, DOR, HEP, HER, E);

                                          c)

                                          Carne obtida de aves de capoeira e de ratites mantidas nessas explorações (POU, RAT).

                              8.3.

                              Os procedimentos previstos no ponto 8.1 devem ser efetuados:

                                          a)

                                          Para os produtos referidos ponto 8.2, alíneas a) e c), num prazo não superior a 72 horas antes da expedição para a União ou antes do abate das aves de capoeira e ratites;

                                          b)

                                          Para os produtos referidos no ponto 8.2, alínea b), com intervalos de 15 dias ou, em caso de expedição pouco frequente para a União, não mais de sete dias antes da recolha dos ovos para incubação.

                              8.4.

                              Os procedimentos referidos no ponto 8.1 devem ter um resultado favorável e os testes laboratoriais acima referidos devem ser realizados num laboratório oficial, dar resultados negativos e estar disponíveis antes da expedição para a União de qualquer dos produtos referidos no ponto 8.2.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/604 da Comissão, de 16 de abril de 2015 , que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/604 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2015
   que altera os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito aos requisitos de saúde animal em matéria de tuberculose bovina incluídos nos modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y e às entradas relativas a Israel, à Nova Zelândia e ao Paraguai nas listas de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União de animais vivos e carne fresca
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.o, alínea e), e o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2004/68/CE estabelece, inter alia, requisitos específicos de saúde animal para a importação e o trânsito na União de ungulados vivos que devem basear-se nas regras estabelecidas na legislação da União para as doenças a que esses animais são sensíveis.

               (2)

               A Diretiva 2004/68/CE também dispõe que podem ser estabelecidas condições específicas para países terceiros em relação aos quais a equivalência foi formalmente reconhecida pela União com base nas garantias sanitárias oficiais fornecidas pelo país terceiro em causa.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece, inter alia, os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo as remessas de bovinos domésticos. O anexo I desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como as condições específicas para as remessas provenientes de determinados países terceiros.

               (4)

               Além disso, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 estabelece um modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a reprodução e/ou rendimento após a importação (BOV-X) e um modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos (incluindo as espécies Bubalus e Bison e respetivos cruzamentos) destinados a abate imediato após a importação (BOV-Y), que incluem garantias para a tuberculose bovina.

               (5)

               A Diretiva 64/432/CEE do Conselho (4) estabelece regras para o comércio intra-União de bovinos e prevê os programas de inspeção e de erradicação para certas doenças que afetam estes animais, incluindo a tuberculose. A Nova Zelândia solicitou o reconhecimento do seu programa de controlo da tuberculose bovina como sendo equivalente aos programas de inspeção e de erradicação da tuberculose bovina aplicados pelos Estados-Membros em conformidade com as condições enunciadas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE. As informações prestadas pela Nova Zelândia sobre o seu programa de controlo da tuberculose bovina demonstram que o estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino classificado como «C2» no âmbito da Estratégia Nacional de Gestão das Pragas para a tuberculose bovina na Nova Zelândia é equivalente ao estatuto de tuberculose bovina de um efetivo bovino reconhecido nos Estados-Membros como «efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculose» em conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE.

               (6)

               Assim, a lista e as condições específicas estabelecidas no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, bem como os modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y estabelecidos na parte 2 do mesmo anexo, devem ser alterados a fim de refletir as condições especiais em virtude das quais a União reconhece a equivalência da classificação de efetivos bovinos como «C2» no âmbito do programa de controlo da tuberculose bovina aplicado na Nova Zelândia com as condições estabelecidas no anexo A.I da Diretiva 64/432/CEE para um efetivo bovino de um Estado-Membro reconhecido como «efetivo bovino oficialmente indemne de tuberculose».

               (7)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão estabelece, inter alia, as condições para a importação na União de remessas de carne fresca de bovinos domésticos. Para este efeito, enumera no seu anexo II uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União, bem como os modelos de certificados veterinários que devem acompanhar essas remessas, tendo em conta as condições específicas ou as garantias suplementares exigidas.

               (8)

               Em 19 de setembro de 2011, o Paraguai notificou um foco de febre aftosa à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) (5). Na sequência dessa notificação, o Regulamento (UE) n.o 206/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2011 (6), suspendeu as importações para a União de carne fresca de bovinos domésticos provenientes desse país terceiro.

               (9)

               O último foco de febre aftosa no Paraguai ocorreu em janeiro de 2012. Em novembro de 2013, a OIE reconheceu o Paraguai como um país com duas zonas indemnes de febre aftosa, abrangendo a totalidade do território do Paraguai, onde a vacinação é praticada (7).

               (10)

               Em abril de 2014, a Comissão realizou uma auditoria para verificar a eficácia das medidas adotadas e dos controlos oficiais no que se refere às garantias de sanidade animal proporcionadas em relação à febre aftosa (8). O SAV concluiu que o sistema de controlo da saúde animal no Paraguai oferecia garantias satisfatórias no que diz respeito à febre aftosa, que eram conformes ou equivalentes aos requisitos da União aplicáveis à introdução de carne fresca de bovinos domésticos desossada e submetida a maturação. No entanto, o Paraguai foi convidado a comprovar a ausência do vírus da febre aftosa no seu território e a eficácia do seu programa de vacinação.

               (11)

               Durante o segundo semestre de 2014, o Paraguai realizou estudos serológicos com base nas diretrizes constantes do capítulo 8.7 do Código Sanitário dos Animais Terrestres da OIE, edição de 2014 (9). Na sequência de uma avaliação dos resultados, a Comissão concluiu que existiam provas suficientes para comprovar a ausência do vírus da febre aftosa no Paraguai e considerou satisfatória a eficácia do programa de vacinação. Assim, o Paraguai proporciona garantias de saúde animal suficientes e solicitou autorização para exportar para a União carne fresca de bovinos domésticos desossada e submetida a maturação.

               (12)

               Israel consta da lista estabelecida na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010. Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito internacional, há que esclarecer que, no caso de Israel, a cobertura territorial dos certificados veterinários está limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

               (13)

               Por conseguinte, o anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado de modo a autorizar as importações para a União de carne fresca de bovinos domésticos provenientes do Paraguai e alterar a entrada relativa a Israel.

               (14)

               Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (15)

               A fim de evitar qualquer perturbação das importações de remessas de bovinos domésticos para a União, convém autorizar durante um período transitório, sob reserva de determinadas condições, a utilização de certificados veterinários emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 na sua versão anterior às alterações introduzidas pelo presente regulamento.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Durante um período transitório até 30 de junho de 2015, podem continuar a ser introduzidas na União remessas de animais vivos acompanhadas dos certificados veterinários adequados emitidos até 1 de junho de 2015 em conformidade com os modelos de certificados veterinários «BOV-X» e «BOV-Y» constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010, na versão anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

      (4)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).

      (5)  http://www.oie.int/wahis_2/public/wahid.php/Reviewreport/Review?page_refer=MapFullEventReport&reportid=11022

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1112/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Paraguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinadas carnes frescas (JO L 287 de 4.11.2011, p. 32).

      (7)  http://www.oie.int/animal-health-in-the-world/official-disease-status/fmd/list-of-fmd-free-members/

      (8)  http://ec.europa.eu/food/fvo/audit_reports/details.cfm?rep_id=3317

      (9)  http://www.oie.int/index.php?id=169&L=0&htmfile=chapitre_fmd.htm

      ANEXO
      Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A parte 1 é alterada do seguinte modo:

                                          i)

                                          a entrada relativa à Nova Zelândia passa a ter a seguinte redação:

                                                      «NZ — Nova Zelândia

                                                      NZ-0

                                                      Todo o país

                                                      BOV-X, BOV-Y,
                                                      RUM,
                                                      POR-X, POR-Y
                                                      OVI-X, OVI-Y

                                                         III

                                                         V

                                                         XII»

                                          ii)

                                          é aditada a seguinte entrada às Condições Específicas:

                                                      «“XII”

                                                      :

                                                      território reconhecido como tendo efetivos bovinos oficialmente indemnes de tuberculose equivalentes aos reconhecidos em conformidade com as condições estabelecidas no anexo A.I, pontos 1 e 2, da Diretiva 64/432/CEE, para efeitos das exportações para a União de animais vivos certificados segundo os modelos de certificados veterinários BOV-X ou BOV-Y.»

                              b)

                              Na parte 2, os modelos de certificados veterinários BOV-X e BOV-Y passam a ter a seguinte redação:«

                                 »

                  2)

                  A parte 1 do anexo II é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              A entrada relativa ao Paraguai passa a ter a seguinte redação:

                                          «PY — Paraguai

                                          PY-0

                                          Todo o país

                                          EQU

                                          PY-0

                                          Todo o país

                                          BOV

                                          A

                                          1

                                          17 de abril de 2015»

                              b)

                              A entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:

                                          «IL — Israel (6)

                                          IL-0

                                          Todo o país

                                          —»

                              c)

                              É aditada a seguinte nota de rodapé (6):

                                          «(6)

                                          No presente regulamento, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1103/2011 da Comissão, de 31 de Outubro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               1.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1103/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Outubro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1092/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 281 de 28.10.2011, p. 25.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 1 de Novembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  46,76

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  46,76

                  0,88

                  1701 12 10 (1)

                  46,76

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  46,76

                  0,58

                  1701 91 00 (2)

                  49,57

                  2,60

                  1701 99 10 (2)

                  49,57

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,57

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 90/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 736/2006 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalização

text:
               3.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 90/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 736/2006 relativo aos métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita à realização de inspeções de normalização
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 736/2006 da Comissão (2) estabelece os métodos de trabalho da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir denominada «Agência») no que respeita à realização de inspeções de normalização, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. Aquando da adoção do Regulamento (CE) n.o 736/2006, o âmbito do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estava limitado à aeronavegabilidade inicial e permanente.

               (2)

               Desde então, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 216/2008, que alargou duas vezes o âmbito de aplicação daquele, primeiro para incluir, nomeadamente, as tripulações e as operações aéreas, e, depois, para incluir a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea (ATM/ANS), bem como a segurança aeroportuária. A Comissão adotou várias normas de execução nestes novos domínios de competência.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão (4) estabeleceu já normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão (5) estabelece normas de execução relativas à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (6) estabelece regras detalhadas para as licenças de controlador de tráfego aéreo e certos certificados, incluindo requisitos técnicos e procedimentos administrativos para garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (7) estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, de forma a garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1034/2011 da Comissão (8) estabelece procedimentos administrativos para a supervisão da segurança nos serviços de gestão do tráfego aéreo e de navegação aérea, de forma a garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros dos requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011 da Comissão (9).

               (8)

               O Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 859/2008 da Comissão (11), estabeleceu, com o objetivo de garantir a aplicação satisfatória pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, normas técnicas harmonizadas no setor da aviação civil e procedimentos administrativos que serão aplicáveis até entrarem em vigor as normas de execução no domínio das operações aéreas.

               (9)

               A Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), de 21 de abril de 2004, relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, alterada pela Diretiva 2008/49/CE da Comissão (13), estabeleceu procedimentos para a realização, pelos Estados-Membros, de inspeções nas plataformas de estacionamento das aeronaves em causa (SAFA), que serão aplicáveis até entrarem em vigor as normas de execução no domínio das inspeções nas plataformas de estacionamento.

               (10)

               De forma a acompanhar a aplicação das referidas normas de execução pelas autoridades competentes dos Estados Membros, importa alargar, de imediato, o âmbito de aplicação dos métodos de trabalho atualmente utilizados pela Agência para a realização de inspeções de normalização aos novos domínios do licenciamento das tripulações de voo, das operações aéreas, do licenciamento dos controladores de tráfego aéreo e da prestação de ATM/ANS.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 736/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 736/2006, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   Para efeitos da avaliação da conformidade com as exigências do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e com as respetivas normas de execução nos domínios da aeronavegabilidade inicial e permanente, das operações aéreas, das inspeções nas plataformas de estacionamento, das tripulações de voo, dos controladores de tráfego aéreo, da gestão do tráfego aéreo e dos serviços de navegação aérea, a Agência realizará inspeções às autoridades competentes dos Estados-Membros e elaborará um relatório na matéria.».

   Artigo 2.o

   A Agência deve alterar os seus métodos de trabalho de forma a dar cumprimento ao presente regulamento o mais tardar um mês após a entrada em vigor do mesmo.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p.1.

      (2)  JO L 129 de 17.5.2006, p.10.

      (3)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1.

      (4)  JO L 243 de 27.9.2003, p. 6.

      (5)  JO L 315 de 28.11.2003, p.1.

      (6)  JO L 206 de 11.8.2011, p. 21.

      (7)  JO L 311 de 25.11.2011, p.1.

      (8)  JO L 271 de 18.10.2011, p. 15.

      (9)  JO L 271 de 18.10.2011, p. 23.

      (10)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

      (11)  JO L 254 de 20.9.2008, p. 1.

      (12)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

      (13)  JO L 109 de 19.4.2008, p.17.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/410 da Comissão, de 11 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/410 DA COMISSÃO
   de 11 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  65,8

                  MA

                  86,2

                  TR

                  87,5

                  ZZ

                  79,8

                  0707 00 05

                  JO

                  229,9

                  MA

                  182,1

                  TR

                  183,7

                  ZZ

                  198,6

                  0709 93 10

                  MA

                  121,0

                  TR

                  191,3

                  ZZ

                  156,2

                  0805 10 20

                  EG

                  46,4

                  IL

                  72,4

                  MA

                  68,8

                  TN

                  53,2

                  TR

                  63,6

                  ZZ

                  60,9

                  0805 50 10

                  TR

                  49,2

                  ZZ

                  49,2

                  0808 10 80

                  BR

                  69,0

                  CA

                  81,0

                  CL

                  100,4

                  MK

                  27,7

                  US

                  197,6

                  ZZ

                  95,1

                  0808 30 90

                  AR

                  113,6

                  CL

                  105,5

                  CN

                  90,9

                  ZA

                  95,6

                  ZZ

                  101,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 330/2014 da Comissão, de 31 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 330/2014 DA COMISSÃO
   de 31 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  219,4

                  MA

                  57,6

                  TN

                  91,2

                  TR

                  95,1

                  ZZ

                  115,8

                  0707 00 05

                  EG

                  170,1

                  MA

                  39,8

                  TR

                  133,5

                  ZZ

                  114,5

                  0709 91 00

                  TN

                  118,0

                  ZZ

                  118,0

                  0709 93 10

                  MA

                  45,3

                  TR

                  96,8

                  ZZ

                  71,1

                  0805 10 20

                  EG

                  46,6

                  IL

                  67,4

                  MA

                  53,3

                  TN

                  47,7

                  TR

                  54,5

                  ZA

                  60,4

                  ZZ

                  55,0

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  62,6

                  ZZ

                  49,1

                  0808 10 80

                  AR

                  85,3

                  BR

                  99,6

                  CL

                  97,4

                  CN

                  73,3

                  EG

                  89,4

                  MK

                  23,6

                  US

                  182,7

                  ZZ

                  93,0

                  0808 30 90

                  AR

                  103,8

                  CL

                  151,6

                  CN

                  52,7

                  ZA

                  93,8

                  ZZ

                  100,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 948/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               23.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 948/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Setembro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 933/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 242 de 20.9.2011, p. 6.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 23 de Setembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  47,27

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  47,27

                  0,72

                  1701 12 10 (1)

                  47,27

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  47,27

                  0,43

                  1701 91 00 (2)

                  48,57

                  2,90

                  1701 99 10 (2)

                  48,57

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,57

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.