title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 279/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 279/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um tubo flexível de poliamida com uma extremidade transparente, reforçado na parte interior com finos fios metálicos entrançados que são parte integrante do tubo. O tubo tem 125,5 cm de comprimento e um diâmetro exterior de 2,8 mm.
                  O tubo não está esterilizado aquando da sua apresentação. É apresentado desenrolado, numa embalagem dupla.
                  O tubo destina-se a ser utilizado por profissionais de saúde para inserir um «stent» no corpo humano. O tubo não permanece no corpo depois da sua utilização.

                  3917 39 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 8 do Capítulo 39 e pelo descritivo dos códigos NC 3917 e 3917 39 00.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, as mercadorias preenchem as condições da posição 3917 e cumprem os requisitos da Nota 8 do Capítulo 39.
                  A utilização prevista do tubo não é inerente às suas características objetivas, visto que, aquando da sua apresentação, o tubo não pode ser identificado como um instrumento ou aparelho para medicina. Consequentemente, a classificação na posição 9018 está excluída.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 3917 39 00 como outros tubos de plástico.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2260 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera os Regulamentos (CE) n.° 226/2007, (CE) n.° 1293/2008, (CE) n.° 910/2009, (CE) n.° 911/2009, (UE) n.° 1120/2010 e (UE) n.° 212/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 95/2013 e (UE) n.° 413/2013 no que se refere à designação do detentor da autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M e Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               16.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2260 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2016
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 910/2009, (CE) n.o 911/2009, (UE) n.o 1120/2010 e (UE) n.o 212/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 95/2013 e (UE) n.o 413/2013 no que se refere à designação do detentor da autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M e Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A empresa Lallemand SAS apresentou um pedido ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 em que propunha alterar o nome do detentor da autorização tal como consta dos Regulamentos (CE) n.o 226/2007 (2), (CE) n.o 1293/2008 (3), (CE) n.o 910/2009 (4), (CE) n.o 911/2009 (5), (UE) n.o 1120/2010 (6) e (UE) n.o 212/2011 (7) da Comissão e dos Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 (8) e (UE) n.o 413/2013 (9) da Comissão.

               (2)

               O requerente alega que a empresa Danstar Ferment AG é a proprietária legal dos direitos de comercialização dos aditivos para alimentação animal Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M e Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

               (3)

               A alteração proposta do detentor da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

               (4)

               Para permitir que a empresa Danstar Ferment AG explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das respetivas autorizações.

               (5)

               Os Regulamentos (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 910/2009, (CE) n.o 911/2009, (UE) n.o 1120/2010 e (UE) n.o 212/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 95/2013 e (UE) n.o 413/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento aos Regulamentos (CE) n.o 226/2007, (CE) n.o 1293/2008, (CE) n.o 910/2009, (CE) n.o 911/2009, (UE) n.o 1120/2010 e (UE) n.o 212/2011 e aos Regulamentos de Execução (UE) n.o 95/2013 e (UE) n.o 413/2013, importa prever um período transitório durante o qual possam esgotar-se as atuais existências.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 226/2007
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 226/2007, a menção «LALLEMAND SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1293/2008
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1293/2008, a menção «LALLEMAND SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».
   Artigo 3.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 910/2009
   O Regulamento (CE) n.o 910/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

               2)

               Na coluna 2 do anexo, a menção «LALLEMAND SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

         Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 911/2009
   O Regulamento (CE) n.o 911/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

               2)

               Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

         Artigo 5.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 1120/2010
   O Regulamento (UE) n.o 1120/2010 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

               2)

               Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

         Artigo 6.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 212/2011
   O Regulamento (UE) n.o 212/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

               2)

               Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

         Artigo 7.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 95/2013
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

               2)

               Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

         Artigo 8.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 413/2013
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No título, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG».

               2)

               Na coluna 2 do anexo, a menção «Lallemand SAS» é substituída por «Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS».

         Artigo 9.o

   Medidas transitórias
   As existências dos aditivos que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 226/2007 da Comissão, de 1 de março de 2007, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais (JO L 64 de 2.3.2007, p. 26).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1293/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais (JO L 340 de 19.12.2008, p. 38).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 910/2009 da Comissão, de 29 de setembro de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para cavalos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 257 de 30.9.2009, p. 7).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 911/2009 da Comissão, de 29 de setembro de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para salmonídeos e camarões (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 257 de 30.9.2009, p. 10).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1120/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 317 de 3.12.2010, p. 12).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 212/2011 da Comissão, de 3 de março de 2011, relativo à autorização de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 59 de 4.3.2011, p. 1).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 95/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para todos os peixes, exceto salmonídeos (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 33 de 2.2.2013, p. 19).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Pediococcus acidilactici CNCM MA 18/5M como aditivo em alimentos para animais a utilizar na água de abeberamento de leitões desmamados, suínos de engorda, galinhas poedeiras e frangos de engorda (detentor da autorização: Lallemand SAS) (JO L 125 de 7.5.2013, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  991/2011 da Comissão, de 5 de Outubro de 2011 , que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n. o  798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 261/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 991/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Outubro de 2011
   que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes à África do Sul nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.o 4,
   Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 24.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de Novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas a importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na acepção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4).

               (2)

               A Decisão 2007/777/CE estabelece igualmente listas de países terceiros e respectivas partes a partir dos quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a armazenagem, devem ser autorizados, assim como os modelos de certificados sanitários relativos à saúde pública e à saúde animal e as regras em matéria de origem e tratamentos exigidos para esses produtos importados.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações para a União e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, ovos livres de organismos patogénicos especificados, carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos. O mesmo diploma prevê que aqueles produtos apenas sejam importados na União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no seu anexo I, parte 1.

               (4)

               Devido a recentes surtos de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) na África do Sul, a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2011 de Comissão (6), no sentido de impor, para as importações provenientes da África do Sul de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de ratites de exploração e de biltong/jerky, bem como de produtos à base de carne pasteurizados que consistam ou contenham carne de caça de penas de exploração, ratites e aves de caça selvagens, tratamentos específicos que sejam suficientes para eliminar os riscos de saúde animal associados a esses produtos e de proibir as importações de ratites de reprodução e de rendimento e de pintos do dia, ovos para incubação e carne de ratites provenientes de todo o território da África do Sul abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (5)

               A África do Sul apresentou informações à Comissão sobre as medidas de controlo tomadas em relação aos recentes surtos de GAAP. A Comissão avaliou esta informação e a situação epidemiológica decorrente desses surtos na África do Sul.

               (6)

               Além disso, a Equipa de Emergência Veterinária da União efectuou uma missão à África do Sul para avaliar a situação e emitir recomendações destinadas a melhorar o controlo da doença.

               (7)

               A África do Sul passou a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a doença e a limitar a sua propagação. Além disso, a África do Sul está a levar a cabo actividades de vigilância da gripe aviária que cumprem, em princípio, as exigências do anexo IV, parte II, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (8)

               O resultado positivo da avaliação da situação da doença e os inquéritos epidemiológicos efectuados pela África do Sul permitem limitar as restrições às importações para a União de carne de ratites à parte do território daquele país afectada pela doença e submetida a restrições pela África do Sul. Todavia, as restrições às importações de ratites vivas e seus ovos para incubação devem ser mantidas para todo o território da África do Sul devido ao risco acrescido de uma eventual introdução do vírus na União.

               (9)

               No atinente aos tratamentos definidos na Decisão 2007/777/CE para as importações de determinados produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano e de biltong/jerky, bem como de produtos à base de carne pasteurizados, os tratamentos aplicados antes da ocorrência dos surtos de GAAP devem ser novamente aplicados aos produtos provenientes da parte do território da África do Sul indemne da doença.

               (10)

               O anexo II, parte 1, da Decisão 2007/777/CE enumera os territórios ou partes de territórios de países terceiros aos quais se aplica uma regionalização por questões de saúde animal. A entrada correspondente à África do Sul deve ser alterada para ter em conta a nova situação sanitária relativamente à GAAP naquele país terceiro e as suas consequências resultantes no que respeita às restrições às importações para a União de produtos afectados.

               (11)

               A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (5)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (6)  JO L 147 de 2.6.2011, p. 1.

      ANEXO I
      O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte 1, a entrada respeitante à África do Sul é substituída pelo seguinte:

                              «África do Sul

                              ZA

                              01/2005

                              Todo o país

                              ZA-1

                              01/2005

                              Todo o país, excepto:
                              a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste dos 28° de longitude, e o distrito de Camperdown, na província de KwaZulu-Natal.

                              ZA-2

                              01/2011

                              Todo o país, excepto:
                              A parte do território situada dentro dos seguintes limites:

                                          —

                                          A norte: cadeia montanhosa de Swart Berg;

                                          —

                                          A sul: cadeia montanhosa de Outeniqua;

                                          —

                                          A este: a estrada R339 que liga a cadeia montanhosa de Swartberg à cadeia montanhosa de Outeniqua, desde Barandas até Uniondale;

                                          —

                                          A oeste: as Gamka Mountains que ligam a cadeia montanhosa de Swartberg ao rio Gamka em direcção às Outeniqua Mountains, a sul.».

                  2)

                  Na parte 2, a entrada respeitante à África do Sul é substituída pelo seguinte:

                              «ZA-0

                              África do Sul (1)
                              Todo o país ZA-0

                              C

                              C

                              C

                              A

                              D

                              D

                              A

                              C

                              C

                              A

                              A

                              D

                              XXX

                              ZA-2

                              África do Sul ZA-2 (1)

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              D

                              A

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              D

                              XXX».

                  3)

                  Na parte 3, a entrada respeitante à África do Sul é substituída pelo seguinte:

                              «ZA

                              África do Sul

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              D

                              D

                              A

                              XXX

                              XXX

                              A

                              A

                              D

                              XXX

                              África do Sul ZA-1

                              E

                              E

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              A

                              E

                              XXX

                              A

                              A

                              XXX

                              XXX

                              África do Sul ZA-2

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              E

                              E

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              E

                              XXX».

      ANEXO II
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa à África do Sul passa a ter a seguinte redacção:

                     «ZA – África do Sul

                     ZA-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4».

                     BPR

                     I

                     P2

                     9.4.2011

                     A

                     DOR

                     II

                     HER

                     III

                     ZA-1

                     Todo o país, excepto ZA-2

                     RAT

                     VII

                     9.10.2011

                     ZA-2

                     A parte do território situada dentro dos seguintes limites:

                                 —

                                 A norte: cadeia montanhosa de Swart Berg;

                                 —

                                 A sul: cadeia montanhosa de Outeniqua;

                                 —

                                 A este: a estrada R339 que liga a cadeia montanhosa de Swartberg à cadeia montanhosa de Outeniqua, desde Barandas até Uniondale;

                                 —

                                 A oeste: as Gamka Mountains que ligam a cadeia montanhosa de Swartberg ao rio Gamka em direcção às Outeniqua Mountains, a sul.

                     RAT

                     VII

                     P2

                     9.4.2011