title: Regulamento de Execução (UE) 2020/882 da Comissão de 25 de junho de 2020 que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

text:
                  26.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 203/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/882 DA COMISSÃO
         de 25 de junho de 2020
         que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) («regulamento inicial»), nomeadamente o artigo 2.o,
         Considerando o seguinte,
         A.   MEDIDAS EM VIGOR

                     (1)

                     Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC»).

                     (2)

                     Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas por mais cinco anos.

                     (3)

                     Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão alterou o Regulamento (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4).

                     (4)

                     No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

                     (5)

                     A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 23,4 %, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

                     (6)

                     Nos termos do artigo 2.o do regulamento inicial, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra ou às quais não foi concedido o tratamento individual, ou seja, a taxa do direito médio ponderado de 17,9 %, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                                 a)

                                 Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»);

                                 b)

                                 Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial; e

                                 c)

                                 Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

               B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

                     (7)

                     A empresa Hunan Huazhi Ceramic Co., Ltd. («Huazhi» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeita à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9 %. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do regulamento inicial.

                     (8)

                     Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do regulamento inicial («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE.

                     (9)

                     Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente.

                     (10)

                     A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (5) e a Qichacha (6), e procedendo a verificações cruzadas das informações da empresa com as informações apresentadas em processos anteriores. Paralelamente, a Comissão informou igualmente a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. Não foram recebidas observações da indústria da União.

               C.   ANÁLISE DO PEDIDO

                     (11)

                     No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»), a Comissão estabeleceu que o requerente, efetivamente, não existia enquanto empresa nessa altura. Os estatutos da Huazhi datam de outubro de 2013 e a sua licença comercial de novembro de 2013. Por conseguinte, não é possível que o requerente tenha exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito e, por conseguinte, cumpre esta condição.

                     (12)

                     No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão estabeleceu que os dois acionistas da Huazhi não detinham quaisquer outras participações. Embora um dos clientes principais da Huazhi fosse um produtor chinês do produto em causa sujeito a medidas anti-dumping, não foi identificada nenhuma relação, tal como definida no Regulamento de Execução 2015/2447 da Comissão (7), entre ambos. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

                     (13)

                     No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do regulamento inicial, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu que o requerente tinha exportado para a União em 2019, ou seja, após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2019 por uma empresa em França. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

                     (14)

                     O requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do regulamento inicial, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

               D.   DIVULGAÇÃO

                     (15)

                     O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Hunan Huazhi Ceramic Co., Ltd. («Huazhi»).

                     (16)

                     Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações.

                     (17)

                     O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aditada a seguinte empresa à lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, e especificamente ao anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198:

                        Empresa

                        Código adicional
                        TARIC

                        Hunan Huazhi Ceramic Co., Ltd.

                        C550

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 321 de 12.12.2019, p. 139).

            (5)  A Orbis é um fornecedor de dados a nível mundial, que abrange mais de 220 milhões de empresas em todo o mundo. Fornece principalmente informações normalizadas sobre empresas privadas e estruturas empresariais.

            (6)  A Qichacha é uma base de dados privada chinesa, com fins lucrativos, que fornece dados sobre as empresas, informações de crédito e análises sobre empresas privadas e públicas sediadas na China a consumidores/profissionais.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558) o artigo 127.o estabelece que duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, são consideradas coligadas apenas se satisfizerem um dos critérios enunciados na frase anterior.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/897 do Conselho de 29 de junho de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

text:
                  29.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 205/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/897 DO CONSELHO
         de 29 de junho de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063.

                     (2)

                     Em 21 de dezembro de 2019, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante») emitiu uma declaração, em nome da União, em que referia que a decisão do Supremo Tribunal venezuelano e da Assembleia Constituinte não reconhecida de retirar a quatro deputados da Assembleia Nacional a sua imunidade parlamentar constitucionalmente concedida constituía uma violação grave das disposições constitucionais, do Estado de direito e do princípio democrático da separação de poderes. A declaração deixou claro que a União continuaria a acompanhar a situação e indicou que a União estava pronta a utilizar os instrumentos de que dispõe para promover a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, nomeadamente medidas específicas que não prejudiquem o povo venezuelano.

                     (3)

                     Em 9 de janeiro de 2020, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da União, em que referia que os recentes atos perpetrados contra o único órgão democraticamente eleito na Venezuela, a Assembleia Nacional, e muitos dos seus deputados, incluindo o presidente da Assembleia Nacional, tinham agravado ainda mais a crise na Venezuela, e que as tentativas de bloquear à força um processo eleitoral legítimo para o órgão de direção (Junta Directiva) da Assembleia Nacional em 5 de janeiro de 2020, e o uso da força contra o seu presidente e vários legisladores, a fim de impedir o seu acesso à Assembleia Nacional, eram totalmente inaceitáveis. Essa declaração indicou igualmente que a votação que conduziu à pretensa eleição de Luis Parra não foi legítima, uma vez que não respeitou os procedimentos legais nem os princípios constitucionais democráticos e que os deputados da Assembleia Nacional devem poder exercer o seu mandato parlamentar tal como lhes foi conferido pelo povo venezuelano, sem qualquer intimidação ou retaliação. Além disso, face a estes atos e decisões graves que põem em causa a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, a referida declaração sublinhou o empenhamento da União em começar a trabalhar no sentido de aplicar medidas específicas contra as pessoas envolvidas na violação desses princípios e direitos.

                     (4)

                     Em 4 de junho de 2020, o alto representante emitiu uma declaração, em nome da União, sobre a evolução recente da situação na Venezuela, nomeadamente a decisão do Supremo Tribunal venezuelano, de 26 de maio de 2020, que ratificou a proclamação de Luis Parra como presidente da Assembleia Nacional. A referida declaração sublinhou que a União considera que a votação que conduziu à pretensa eleição de Luis Parra não foi legítima, uma vez que não respeitou o procedimento legal nem os princípios constitucionais democráticos. Além disso, afirmou que os últimos acontecimentos agudizaram ainda mais a já longa crise institucional e política na Venezuela e reduziram o espaço democrático e constitucional no país. A declaração reiterou ainda a posição da União, segundo a qual a Venezuela só poderá encontrar uma saída sustentável para a crise através de um processo político genuíno e inclusivo, e sublinhou que a União rejeita simultaneamente a violência, seja de que tipo for, incluindo qualquer incursão militar ou violenta no país. Neste contexto, a União observou que o recente acordo entre os intervenientes nacionais sobre a prestação de ajuda humanitária constitui um passo positivo e sublinhou a necessidade de todas as partes trabalharem em conjunto e de forma construtiva para atenuar o sofrimento dramático do povo venezuelano, agravado pela pandemia COVID-19.

                     (5)

                     Neste contexto, e tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, deverão ser incluídas onze pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063.

                     (6)

                     Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               A. METELKO-ZGOMBIĆ

            (1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

            ANEXO
            No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos, são aditadas as seguintes entradas:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «26.

                           José Adelino Ornelas Ferreira
                           Outros nomes por que é conhecido: Ornella Ferreira/Ornellas Ferreira

                           Data de nascimento: 14 de dezembro de 1964
                           Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-7087964
                           Sexo: masculino

                           Secretário-geral do Conselho de Defesa Nacional desde 26 de julho de 2019 e antigo comandante da Região Estratégica de Defesa Integral Nacional da Capital (REDI Capital), antigo chefe de Estado-Maior e antigo número dois do Comando Estratégico Operacional das Forças Armadas Nacionais Bolivarianas da Venezuela (CEOFANB). No desempenho dos referidos cargos, apoiou e facilitou ações e políticas do Governo da Venezuela que puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. Responsável por graves violações dos direitos humanos e por repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Venezuela, nomeadamente através da obstrução ao fornecimento de ajuda humanitária e do exercício de força excessiva por parte dos oficiais das Forças Armadas Bolivarianas (FANB), e pelas forças subordinadas sob o seu comando, como a Região Estratégica de Defesa Integral (REDI), a Zona Operativa de Defesa Integral (ZODI) e a Guarda Nacional Bolivariana.

                           29.6.2020

                           27.

                           Gladys del Valle Requena

                           Data de nascimento: 9 de novembro de 1952
                           Local de nascimento: Puerto Santo, Sucre, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-4114842
                           Sexo: Feminino

                           Deputada e, desde 26 de outubro de 2018, segunda vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida. No desempenho do seu cargo diretivo na ANC não reconhecida, pôs em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao assinar o decreto que retirou a imunidade parlamentar do presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó.

                           29.6.2020

                           28.

                           Tania Valentina Diaz González

                           Data de nascimento: 18 de junho de 1963
                           Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-6432672
                           Sexo: feminino

                           Deputada e, desde 4 de janeiro de 2018, primeira vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida. No desempenho do seu cargo diretivo na ANC não reconhecida, pôs em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao assinar o decreto que retirou a imunidade parlamentar do presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Juan Guaidó.

                           29.6.2020

                           29.

                           Elvis Eduardo Hidrobo Amoroso

                           Data de nascimento: 4 de agosto de 1963
                           Local de nascimento: Caracas, Distrito Capital, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-7659695
                           Sexo: masculino

                           Presidente do Tribunal de Contas (Contraloría General de la República) desde 23 de outubro de 2018 e antigo primeiro e segundo vice-presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao liderar a ANC não reconhecida, ao assinar a “lei contra o ódio”, justificando o afastamento de um governador da oposição legalmente eleito e proibindo Juan Guaidó de se candidatar a qualquer cargo público.

                           29.6.2020

                           30.

                           Juan José Mendoza Jover

                           Data de nascimento: 11 de março de 1969
                           Local de nascimento: Trujillo, Venezuela
                           Endereço: Arnoldo Gabaldon, Candelaria, Edo. Trujillo
                           Número do bilhete de identidade: V-9499372
                           Sexo: masculino

                           Segundo vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça venezuelano (Tribunal Supremo de Justicia, TSJ) e presidente da Câmara Constitucional (Sala Constitucional) do TSJ desde 24 de fevereiro de 2017. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente através de uma série de decisões judiciais que, nos últimos dois anos, limitaram e puseram em causa os poderes constitucionais do órgão legislativo democraticamente eleito da Venezuela, a Assembleia Nacional.

                           29.6.2020

                           31.

                           Jorge Elieser Marquez Monsalve

                           Data de nascimento: 20 de fevereiro de 1971
                           Local de nascimento: Caracas, Venezuela
                           Número do bilhete de identidade: V-8714253
                           Sexo: masculino

                           Diretor-geral da Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL) desde 7 de agosto de 2017. As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao limitar o direito do povo venezuelano à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão e à informação. Aproveitou os poderes especiais que detinha na CONATEL para silenciar críticos e dissidentes do regime, bloqueando, filtrando e obstruindo sítios da Web, revogando licenças em vigor de estações de rádio e de televisão e recusando atribuir novas licenças.

                           29.6.2020

                           32.

                           Farik Karin Mora Salcedo

                           Número do bilhete de identidade: V-8608523
                           Sexo: masculino

                           Procurador no Primeiro Tribunal Especial de Primeira Instância venezuelano, com um gabinete na Direção-Geral de Contraespionagem Militar (Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)) As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por darem início a perseguições com motivações políticas que resultaram em detenções arbitrárias dos deputados da Assembleia Nacional e de outros funcionários opositores do regime de Maduro.

                           29.6.2020

                           33.

                           Dinorah Yoselin Bustamante Puerta

                           Data de nascimento: 14 de janeiro de 1975
                           Número do bilhete de identidade: V-10002096
                           Sexo: feminino

                           Procuradora no Primeiro Tribunal Especial de Primeira Instância venezuelano, com um gabinete na Direção-Geral de Contraespionagem Militar (Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)). As suas ações puseram em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente por darem início a perseguições com motivações políticas que resultaram em detenções arbitrárias dos deputados da Assembleia Nacional e de outros funcionários opositores do regime de Maduro.

                           29.6.2020

                           34.

                           Luis Eduardo Parra Rivero

                           Data de nascimento: 7 de julho de 1978
                           Número do bilhete de identidade: V-14211633
                           Sexo: masculino

                           Deputado e presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a entrada de vários parlamentares nas instalações da Assembleia Nacional foi bloqueada pela polícia militar, e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Parra, apoiada pelo partido político do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida congratularam-se com a sua eleição.

                           29.6.2020

                           35.

                           Franklyn Leonardo Duarte

                           Data de nascimento: 15 de maio de 1977
                           Número do bilhete de identidade: V-3304045

                           Deputado e primeiro vice-presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como primeiro vice-presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a entrada de vários parlamentares nas instalações da Assembleia Nacional foi bloqueada pela polícia militar, e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de organizar-se fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Duarte, apoiada pelo partido político do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC)não reconhecida congratularam-se com a eleição do órgão de direção (Junta Directiva) da Assembleia Nacional.

                           29.6.2020

                           36.

                           José Gregorio Noriega Figueroa

                           Data de nascimento: 21 de fevereiro de 1969
                           Número do bilhete de identidade: V-8348784
                           Sexo: masculino

                           Deputado e segundo vice-presidente ilegitimamente eleito da Assembleia Nacional. Enquanto deputado da Assembleia Nacional, manipulou fraudulentamente a sua eleição como segundo vice-presidente da Assembleia Nacional, em 5 de janeiro de 2020, pondo assim em causa a democracia e o Estado de direito na Venezuela. A eleição decorreu enquanto a entrada de vários parlamentares nas instalações da Assembleia Nacional foi bloqueada pela polícia militar, e sem que fosse atingido quórum. Por conseguinte, os deputados da oposição tiveram de se organizar fora das instalações da Assembleia Nacional para reelegerem Juan Guaidó como presidente. Logo após a eleição fraudulentamente manipulada de Noriega, apoiada pelo partido do regime (PSUV), Maduro e a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não reconhecida congratularam-se com a eleição do órgão de direção (Junta Directiva) da Assembleia Nacional.

                           29.6.2020»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/890 da Comissão de 23 de junho de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Mele del Trentino» (IGP)

text:
                  30.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 206/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/890 DA COMISSÃO
         de 23 de junho de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Mele del Trentino» (IGP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Mele del Trentino», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Mele del Trentino» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Mele del Trentino» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 72 de 5.3.2020, p. 14.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/891 da Comissão de 26 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

text:
                  30.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 206/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/891 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 da Comissão (2), aplicam-se as regras aplicáveis ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (CTE) previstas nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (3) e (UE) n.o 1299/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho.

                     (2)

                     A execução dos programas de cooperação transfronteiriça, tanto ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) como da CTE, foi afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. A situação excecional assim criada precisa de ter resposta através de medidas específicas. Essas medidas devem permitir que os programas de cooperação transfronteiriça, ao abrigo do IPA II, contribuam para dar respostas flexíveis e eficazes a necessidades rapidamente emergentes nas áreas mais expostas, como os cuidados de saúde, as empresas, incluindo as PME, e o mercado de trabalho, reforçando assim a recuperação socioeconómica nas áreas dos programas.

                     (3)

                     As medidas específicas introduzidas pelo Regulamento (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) aplicam-se aos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo da CTE e aos programas de cooperação transfronteiriça ao abrigo do IPA II, na medida em que os artigos 33.o a 48.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 se referem às disposições alteradas pelos Regulamentos (UE) 2020/460 e (UE) 2020/558. No entanto, é também conveniente alterar determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 não abrangidas por essas medidas específicas.

                     (4)

                     Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à pandemia de COVID-19, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de solicitar a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva de disponibilidade de fundos.

                     (5)

                     A fim de proporcionar uma maior flexibilidade na resposta à pandemia de COVID-19, deverá ser concedida aos Estados-Membros maior flexibilidade na execução dos programas, e deverão ser previstos procedimentos simplificados que não exijam uma decisão da Comissão em caso de alterações aos programas de cooperação transfronteiriça. As informações a apresentar à Comissão relativamente a tais alterações deverão ser clarificadas.

                     (6)

                     Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, afigura-se adequado permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento, que deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do IPA II, instituído pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Ao artigo 28.o é aditado um novo número 2-A:

                           «2-A.   Em derrogação do n.o 2, a pedido da autoridade de gestão, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termina em 30 de junho de 2021 para um ou mais eixos prioritários.
                           O pedido de alteração da taxa de cofinanciamento deve ser apresentado de acordo com o procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 31.o, n.o 5-A, e deve ser acompanhado de um programa revisto. A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração pertinente do programa de cooperação for aprovada pela Comissão antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, nos termos do artigo 135.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
                           No primeiro dia do exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2021 e termina em 30 de junho de 2022, a taxa de cofinanciamento volta automaticamente para o nível em que se encontrava no dia em que o pedido de alteração da taxa de cofinanciamento referido no segundo parágrafo foi apresentado à Comissão.».

                        2)

                        Ao artigo 31.o é aditado um novo número 5-A:

                           «5-A.   Em derrogação do n.o 5, no que respeita aos programas de cooperação transfronteiriça referidos na alínea a) do artigo 27.o, a autoridade de gestão pode transferir, durante o período de programação, um montante até 8 % da dotação a 1 de fevereiro de 2020 de uma prioridade e um máximo de 4 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo programa. Essas transferências não afetam anos anteriores.
                           São consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão para alterar o programa. Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité conjunto de acompanhamento. O Estado-Membro notifica o plano financeiro revisto à Comissão.
                           Os n.os 2 e 3 não se aplicam às alterações do programa previstas no presente número.».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 11.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.° 447/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014 , relativo às regras de execução específicas do Regulamento (UE) n.° 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II) (JO L 132 de 3.5.2014, p. 32).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).

            (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

            (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/892 da Comissão de 29 de junho de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa beta-ciflutrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  30.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 206/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/892 DA COMISSÃO
         de 29 de junho de 2020
         relativo à não renovação da aprovação da substância ativa beta-ciflutrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2003/31/CE da Comissão (2) incluiu a beta-ciflutrina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa beta-ciflutrina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2020.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa beta-ciflutrina em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     Os requerentes apresentaram os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 8 de março de 2017.

                     (7)

                     A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação aos requerentes e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                     (8)

                     Em 9 de agosto de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a beta-ciflutrina cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (9)

                     A Autoridade detetou alguns problemas. Em especial, a Autoridade identificou um risco inaceitável para os trabalhadores que procedem ao carregamento e à sementeira das sementes de beterraba tratadas com beta-ciflutrina. Além disso, nos casos de aplicações de beta-ciflutrina ao ar livre em batata e trigo, a Autoridade identificou riscos elevados para os residentes, os artrópodes não visados e os organismos aquáticos. Nos casos de utilização em tomate em estufas (permanentes e não permanentes), a Autoridade identificou também riscos inaceitáveis para os operadores e os trabalhadores e, no caso da utilização em tomate em estufas não permanentes, para os artrópodes não visados. Por outro lado, a avaliação dos riscos para o consumidor não pôde ser finalizada com base nos dados disponíveis.

                     (10)

                     A Comissão convidou os requerentes a apresentarem os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão convidou os requerentes a apresentarem comentários sobre o relatório de renovação. Os requerentes enviaram os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

                     (11)

                     Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelos requerentes, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

                     (12)

                     Consequentemente, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa beta-ciflutrina em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

                     (13)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (14)

                     Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham beta-ciflutrina.

                     (15)

                     Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham beta-ciflutrina, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo não deve exceder 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

                     (16)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1589 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da beta-ciflutrina até 31 de outubro de 2020 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo desse período de aprovação. No entanto, dado que é tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes do termo desse período de aprovação prorrogado, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

                     (17)

                     O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo à beta-ciflutrina em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (18)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Não renovação da aprovação da substância ativa
            A aprovação da substância ativa beta-ciflutrina não é renovada.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 48 relativa à beta-ciflutrina.

            Artigo 3.o

            Medidas transitórias
            Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham beta-ciflutrina como substância ativa, o mais tardar, em 20 de janeiro de 2021.

            Artigo 4.o

            Prazo de tolerância
            Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve terminar, o mais tardar, em 20 de julho de 2021.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2003/31/CE da Comissão, de 11 de abril de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica e pendimetalina (JO L 101 de 23.4.2003, p. 3).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance beta-cyfluthrin (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa beta-ciflutrina). EFSA Journal 2018;16(9):5405.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1589 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas amidossulfurão, beta-ciflutrina, bifenox, clortolurão, clofentezina, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dicamba, difenoconazol, diflubenzurão, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenepropidina, fludioxonil, flufenacete, fostiazato, indoxacarbe, lenacil, MCPA, MCPB, nicossulfurão, piclorame, prossulfocarbe, piriproxifena, tiofanato-metilo, triflussulfurão e tritossulfurão (JO L 248 de 27.9.2019, p. 24).