title: Regulamento de Execução (UE) 2016/306 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1283/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República da Coreia e da Malásia, na sequência de um reexame intercalar ao abrigo do artigo 11.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 do Conselho

text:
               4.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/306 DA COMISSÃO
   de 3 de março de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1283/2014 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República da Coreia e da Malásia, na sequência de um reexame intercalar ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor

               (1)

               As medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados acessórios para tubos originários, entre outros, da República da Coreia foram instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1514/2002 do Conselho (2) («inquérito inicial» e «medidas iniciais»).

               (2)

               Em outubro de 2008, essas medidas foram prorrogadas pelo Regulamento (CE) n.o 1001/2008 do Conselho (3), na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (3)

               Em dezembro de 2014, as medidas foram prorrogadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1283/2014 da Comissão (4), na sequência de um segundo reexame da caducidade, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («medidas em vigor»).

               (4)

               O direito anti-dumping atualmente aplicável às exportações de todas as empresas na República da Coreia é de 44 %, com base na margem de prejuízo determinada no inquérito inicial.

         1.2.   Pedido de reexame intercalar parcial

               (5)

               Em janeiro de 2015, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base. O âmbito do pedido limita-se à análise do dumping no que diz respeito à empresa TK Corporation, um produtor-exportador coreano, tendo sido apresentado por esse produtor-exportador. No pedido, o produtor-exportador alegava que as circunstâncias com base nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas alterações de caráter duradouro. O produtor-exportador apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível atual para compensar o dumping prejudicial.

         1.3.   Início de um reexame intercalar parcial

               (6)

               Tendo determinado, após informar os Estados-Membros, que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial limitado à análise do dumping no que diz respeito ao produtor-exportador em causa, a Comissão anunciou, por aviso publicado em 18 de fevereiro de 2015 no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, limitado no seu âmbito à análise do dumping, no que diz respeito ao produtor-exportador.

               (7)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame intercalar parcial o produtor-exportador, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

         1.4.   Inquérito

               (8)

               A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao produtor-exportador, tendo recebido uma resposta no prazo fixado para o efeito.

               (9)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping, tendo ainda efetuado uma visita de verificação às instalações do produtor-exportador.

         1.5.   Período de inquérito de reexame

               (10)

               O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2014 («período de inquérito de reexame»).

               (11)

               Para além destes dados, o produtor-exportador apresentou igualmente dados sobre os custos e as vendas de 2013 e propôs alargar o período de inquérito de reexame aditando o ano de 2013, a fim de aumentar a representatividade do seu volume de vendas para a União. No entanto, a Comissão determinou que a adição das vendas de 2013 na União não aumentaria a representatividade em termos de volume (em comparação com o total das vendas ou com o volume de produção) ou tipos de vendas (ver considerando 29). Por conseguinte, a Comissão não tinha motivos suficientes para se desviar do habitual período de 12 meses, que serve de período de inquérito de reexame, para obter uma conclusão representativa no que respeita ao dumping.

               (12)

               Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador reiterou a sua alegação de que se devia aditar 2013 ao período de inquérito de reexame, para aumentar a sua representatividade. Argumentou que as comparações com fatores como o volume total de produção não eram pertinentes e que, se se acrescentasse 2013 ao período de inquérito de reexame, este se tornaria mais representativo, em termos de tipos do produto suplementares, de volume de vendas e de volume de negócios.

               (13)

               O regulamento de base não especifica a forma como a representatividade do período de inquérito do reexame deve ser medida. Neste caso, os volumes alegadamente vendidos pelo produtor-exportador no mercado da União em 2013 foram inferiores a metade dos volumes alegadamente vendidos no mercado da União durante o período de inquérito de reexame, enquanto o total das suas vendas e volumes de produção foi da mesma ordem para os dois anos. É, pois, evidente neste caso que, em termos relativos, a adição de 2013 diminuiria a representatividade das vendas na União do produtor-exportador, e que, em termos absolutos, só proporcionaria uma melhoria limitada.

               (14)

               Por conseguinte, a Comissão confirma que não há justificação válida para prorrogar o período de inquérito de reexame para além do período de um ano normalmente aplicado pela Comissão.

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   2.1.   Produto em causa

               (15)

               O produto objeto de reexame são acessórios para tubos (com exceção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo o aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não excede 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, originários da República da Coreia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19 e ex 7307 99 80 («produto em causa»).

         2.2.   Produto similar

               (16)

               O inquérito de reexame confirmou que o produto produzido pelo produtor-exportador, vendido no mercado nacional e exportado para a União e outros mercados de exportação, tem as mesmas características físicas, técnicas e químicas de base e as mesmas utilizações de base que os produtos vendidos na União pela indústria da União.

               (17)

               A Comissão decidiu que esses produtos são, por conseguinte, produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         3.   DUMPING

   a)   Valor normal

               (18)

               A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas realizadas no mercado interno pelo produtor-exportador era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno são representativas se o volume total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes no mercado interno representar, por cada produtor-exportador, pelo menos, 5 % do seu volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União durante o período de inquérito. Nesta base, as vendas totais no mercado interno do produtor-exportador do produto similar foram representativas.

               (19)

               Posteriormente, a Comissão identificou os tipos do produto vendidos no mercado interno que eram idênticos ou comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para a União.

               (20)

               A Comissão analisou então se as vendas no mercado interno do produtor-exportador no mercado interno de cada tipo de produto idêntico ou comparável com o tipo do produto vendido para exportação para a União eram representativas, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um tipo do produto são representativas se o volume total das vendas desse tipo do produto no mercado interno a clientes independentes durante o período de inquérito representar, pelo menos, 5 % do volume total das vendas de exportação para a União do tipo do produto idêntico ou comparável. A Comissão concluiu que a maior parte dos tipos do produto era representativa.

               (21)

               Seguidamente, a Comissão definiu a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno para cada tipo do produto, durante o período de inquérito, a fim de decidir se deveria ou não utilizar as vendas efetivas no mercado interno para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (22)

               O valor normal baseia-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, por tipo do produto, independentemente de essas vendas serem ou não rentáveis, se:

                           a)

                           o volume de vendas do tipo do produto, vendido a um preço de venda líquido igual ou superior ao custo de produção calculado, representar mais de 80 % do volume total de vendas desse tipo do produto; e

                           b)

                           o preço médio ponderado das vendas desse tipo do produto for igual ou superior ao custo unitário de produção.

               (23)

               Neste caso, o valor normal é a média ponderada dos preços de todas as vendas desse tipo do produto realizadas no mercado interno durante o período de inquérito de reexame.

               (24)

               O valor normal é o preço efetivamente praticado no mercado interno por tipo do produto unicamente das vendas rentáveis no mercado interno dos tipos do produto durante o período de inquérito de reexame, se:

                           a)

                           o volume das vendas rentáveis do tipo do produto corresponder a 80 % ou menos do volume total das vendas desse tipo ou

                           b)

                           o preço médio ponderado desse tipo do produto for inferior ao custo unitário de produção.

               (25)

               A análise das vendas no mercado interno revelou que uma grande maioria foi rentável e que o preço médio ponderado das vendas foi superior ao custo de produção. Consequentemente, o valor normal foi calculado como a média ponderada das vendas rentáveis unicamente.

               (26)

               Se não houve vendas de um tipo do produto do produto similar — ou se as vendas foram insuficientes — no decurso de operações comerciais normais ou se um tipo do produto não foi vendido em quantidades representativas no mercado interno, a Comissão calculou o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base.

               (27)

               O valor normal foi calculado adicionando ao custo médio de produção do produto similar do produtor-exportador durante o período de inquérito do reexame:

                           a)

                           a média ponderada das despesas com encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») suportados pelo produtor-exportador nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito de reexame; e

                           b)

                           o lucro médio ponderado obtido pelo produtor-exportador nas vendas do produto similar no mercado interno, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito de reexame.

               (28)

               Relativamente aos tipos do produto que não foram vendidos em quantidades representativas no mercado interno, foram acrescentadas as despesas VAG médias e o lucro médio das operações efetuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno para esses tipos do produto. Relativamente aos tipos do produto que não foram vendidos no mercado interno, foram acrescentadas as despesas VAG médias ponderadas e o lucro médio ponderado de todas as operações efetuadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno.

         b)   Preço de exportação

               (29)

               No período de inquérito de reexame, o produtor-exportador apenas vendeu volumes insignificantes do produto em causa na União, o que representa entre 0,1 % e 0,3 % do seu volume de produção (intervalo fornecido por questões de confidencialidade). Além disso, relativamente a uma série de operações, o produtor-exportador em causa não conseguiu demonstrar, de forma convincente, que o direito anti-dumping tinha sido efetivamente pago, o que suscita dúvidas sobre o facto de as mercadorias terem sido introduzidas em livre prática no território aduaneiro da União. Ademais, todas essas vendas foram feitas a três clientes para projetos específicos, com especificações próprias para os acessórios. Por outro lado, as vendas foram realizadas como parte de um «pacote» com outros acessórios e produtos além do produto em causa. Neste contexto, considerou-se que o risco de compensação cruzada era substancial. Pelas razões acima expostas, não é possível fazer qualquer análise do dumping significativa com base nas vendas do produto em causa do produtor-exportador durante o período de inquérito de reexame.

               (30)

               Na ausência de volumes de exportação suficientes para a União, foram tidas em consideração as exportações para outros países terceiros a fim de determinar o preço de exportação. Verificou-se que o produtor-exportador tem quatro grandes mercados de exportação, que, no seu conjunto, representam mais de 50 % das vendas de exportação do produtor-exportador para países terceiros durante o período de inquérito de reexame. O restante é constituído por 39 outros destinos de exportação, representando cada um entre 0,1 % e 5 % das vendas de exportação do produtor-exportador. Os preços de exportação para esses países variam consideravelmente, refletindo a natureza diversa de cada mercado. Muitos destes fatores diversos (como as condições de concorrência em cada mercado) não são conhecidos. Por conseguinte, foi ainda analisado se um dos principais destinos de exportação do produtor-exportador poderia ser utilizado como substituto para o mercado da União.

               (31)

               Os Emirados Árabes Unidos (EAU) são o principal mercado de exportação do produtor-exportador, tendo representado 15 %-18 % das suas vendas de exportação, em peso, e 15 %-18 %, em valor, durante o período de inquérito de reexame. No entanto, os EAU não têm produtores nacionais do produto em causa. Por isso, são considerados bastante diferentes em termos de estrutura económica, em comparação com o mercado da União.

               (32)

               Tal como no reexame da caducidade resultante do Regulamento (UE) n.o 1283/2014, considerou-se adequado analisar as vendas efetuadas pelo produtor-exportador em causa para os Estados Unidos da América («EUA»), que foram o segundo maior destino das exportações do produtor-exportador durante o período de inquérito de reexame. O inquérito confirmou que o mercado dos EUA é um mercado de dimensão semelhante ao mercado da União, com muitos produtores internos, mas também com uma grande percentagem de importações. Confirmou igualmente que, durante o período de inquérito de reexame, o mercado dos EUA tinha taxas de importação pouco elevadas, além de não estarem em vigor quaisquer direitos anti-dumping sobre as importações provenientes da Coreia, o que o tornava um mercado muito competitivo. Além disso, os EUA são, de facto, um importante destino das exportações provenientes da Coreia em geral e também do produtor-exportador em causa, representando 7 % a 12 % do seu volume de produção e 11 % a 14 % das suas vendas de exportação, durante o período de inquérito de reexame.

               (33)

               Por conseguinte, com base nos méritos e especificidades do caso em apreço, considerou-se que, no presente inquérito e na ausência de volumes de exportação suficientes para a União, os EUA constituiriam uma base razoável para estabelecer um preço de exportação. O preço de exportação verificado do produtor-exportador para os EUA foi, assim, utilizado para estabelecer o preço de exportação, ajustado ao estádio à saída da fábrica, tendo em conta, quando adequado, as despesas relativas, designadamente, a transporte, direitos e impostos.

               (34)

               Na sequência da divulgação final, o produtor-exportador contestou o facto de as suas operações de venda na União não poderem ser utilizadas para estabelecer um preço de exportação representativo, tanto numa base jurídica como de facto.

               (35)

               Em primeiro lugar, o produtor-exportador alegou que a Comissão só pode considerar o preço de exportação não fiável, caso se determine, nos termos do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, que existe uma associação ou um acordo de compensação entre o produtor-exportador e o importador ou um terceiro. Em todos os outros casos, a Comissão teria de basear o cálculo do dumping nos preços de exportação (da União) e não o fazer significaria uma violação, nos termos do artigo 2.3 do Acordo Anti-Dumping da OMC.

               (36)

               A este respeito, a Comissão não concorda com a interpretação restritiva do artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, que não é apoiada pela jurisprudência. Efetivamente, nada no artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base determina que uma autoridade encarregada do inquérito se baseie em volumes não representativos de volumes de vendas de exportação, cujo nível de preços não poderia, em qualquer caso, ser considerado significativo, dadas as circunstâncias expostas no considerando 29 e debatidas em pormenor na presente secção. Por conseguinte, as alegações do produtor-exportador devem ser rejeitadas.

               (37)

               Em segundo lugar, o produtor-exportador alegou que, de um ponto de vista factual, as suas vendas na União não foram negligenciáveis, indicando o número de operações, de tipos de produto e de Estados-Membros envolvidos nas suas alegadas vendas para a União, em 2013 e 2014. No entanto, o produtor-exportador emitiu apenas 14 faturas relativas a vendas para a União no período de inquérito de reexame. A muito baixa tonelagem representada pelas alegadas vendas realizadas na União, tal como referido no considerando 29, não foi contestada pelo produtor-exportador.

               (38)

               Em terceiro lugar, o produtor-exportador alegou que, de um ponto de vista factual, o facto de as suas vendas de exportação para a União se terem destinado a projetos específicos com as suas próprias especificações não era pertinente e que tinha fornecido elementos de prova positivos de que não tinha havido nenhuma compensação cruzada. A esse respeito, deve salientar-se que foi afirmado na divulgação que a natureza das vendas no mercado da União significava que existia o risco de compensação cruzada com outros produtos, embora se admita que não foram identificados indícios que provassem ou refutassem que a compensação tivera efetivamente lugar durante o período de inquérito de reexame. Tendo em conta que a questão da compensação cruzada foi levantada na divulgação meramente como um risco, foi apenas um dos elementos que a Comissão teve em conta para determinar a representatividade das vendas na União (ver considerando 29).

               (39)

               Em quarto lugar, o produtor-exportador alegou que, de um ponto de vista factual, a Comissão tinha recebido provas de que todas as mercadorias tinham sido introduzidas em livre prática no mercado da União e que os direitos anti-dumping estavam pagos ou deviam ser pagos.

               (40)

               Na sequência da divulgação, o produtor-exportador respondeu a um pedido da Comissão no sentido de esclarecer o seu ponto de vista sobre esta questão no que toca aos documentos de base à disposição da Comissão. Os documentos fornecidos confirmaram que, relativamente às operações que abrangem cerca de metade do volume de vendas para a União, existiam irregularidades inexplicadas respeitantes ao pagamento de direitos. Em particular, as transações, relativamente às quais não puderam ser apresentadas provas de pagamento do direito anti-dumping de 44 % tornam estes preços de venda na União claramente pouco fiáveis, já que essas vendas foram, assim, muito provavelmente, efetuadas no pressuposto errado de que não são exigíveis direitos anti-dumping.

               (41)

               Em quinto lugar, a TK Corporation alegou que, como o reexame intercalar foi iniciado com elementos de prova prima facie sobre as vendas de exportação para a União que indicavam uma margem de dumping mais baixa, deveria ter sido possível (no contexto da determinação final do dumping) calcular a margem de dumping com base nas vendas na União. Esta alegação foi rejeitada. Primeiro, os elementos de prova necessários para o início de um reexame intercalar são, por natureza, substancialmente diferentes daqueles em que a autoridade responsável pelo inquérito baseou as suas conclusões finais. Por outro lado, o inquérito estabeleceu que essas vendas não podiam ser validamente utilizadas por todas as razões expostas na presente secção. Note-se igualmente que a mera possibilidade de calcular uma margem de dumping não confere à margem de dumping conformidade com as disposições pertinentes do regulamento de base.

               (42)

               Por conseguinte, tendo em conta que as vendas na União foram em quantidades tão reduzidas em termos absolutos e comparativos e que, além disso, existiam motivos legítimos para duvidar da fiabilidade de uma parte significativa destas vendas, por motivos não apenas relacionados com o volume, a alegação de que a Comissão tinha erradamente ignorado as vendas de exportação para a União, para determinar o preço de exportação, é rejeitada.

               (43)

               Por último, a análise e as conclusões dos considerandos 32 e 33, que não foram contestadas pelo produtor-exportador, demonstram claramente que foi tomada a devida diligência no cálculo do preço de exportação e que (na ausência de preços da União fiáveis) os EUA podem ser considerados uma base razoável para o estabelecimento dos preços de exportação.

         c)   Comparação

               (44)

               A Comissão comparou o valor normal e o preço de exportação do produtor-exportador no estádio à saída da fábrica.

               (45)

               Sempre que tal se justificou pela necessidade de assegurar uma comparação justa, a Comissão ajustou o valor normal e/ou o preço de exportação para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Procedeu-se a ajustamentos relativamente ao frete interno e marítimo, ao seguro, à movimentação, ao carregamento e aos custos acessórios.

         d)   Margem de dumping

               (46)

               No caso do produtor-exportador, a Comissão procedeu a uma comparação entre o valor normal médio ponderado de cada tipo do produto similar e o preço de exportação médio ponderado do tipo do produto em causa correspondente, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base.

               (47)

               Atendendo ao que precede, a margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, é de 32,4 %.

         4.   CARÁTER DURADOURO DAS NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (48)

               De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão procurou igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias poderia ser razoavelmente considerada de caráter duradouro.

               (49)

               A este respeito, o inquérito revelou que, efetivamente, a TK Corporation foi objeto de mudanças estruturais que deram origem à redução de custos e a melhorias em termos de eficiência. Nomeadamente, a empresa estabeleceu uma segunda fábrica em 2010 e uma terceira em 2012. Em resultado do aumento significativo da capacidade, foi possível reorganizar as linhas de produção e os armazéns de forma mais eficiente e os custos baixaram substancialmente. A referida redução de custos tem um impacto direto na margem de dumping. As circunstâncias descritas não irão provavelmente alterar-se no futuro próximo, de forma a afetar as conclusões.

               (50)

               Esta alteração de circunstâncias pode, assim, ser considerada de caráter duradouro, tendo deixado de se justificar a aplicação da medida ao seu nível atual.

               (51)

               O Comité de Defesa da Indústria de Acessórios para Tubos de Aço da UE observou que, apesar das mudanças estruturais que permitiram à TK Corporation diminuir os custos e melhorar a eficiência, a rentabilidade da TK Corporation (para o conjunto da empresa) não melhorou durante o período de 2012-2014. Por conseguinte, o Comité de Defesa da Indústria dos Acessórios para Tubos de Aço da UE manifestou dúvidas sobre o caráter duradouro das novas circunstâncias e o seu efeito sobre a margem de dumping.

               (52)

               A Comissão analisou esta alegação. Em primeiro lugar, é necessário assinalar que o caráter duradouro das novas circunstâncias é avaliado com referência ao inquérito inicial de 2002. Em segundo lugar, a rendibilidade de uma empresa e a respetiva tendência são determinadas por uma série de fatores, sendo a eficiência apenas um deles. Em terceiro lugar, a redução de custos, tal como mencionado no considerando 49, refere-se apenas aos custos que podem ser associados às mudanças estruturais referidas no mesmo considerando. Por exemplo, a evolução dos custos médios da matéria-prima, do custo da mão de obra e dos custos energéticos não pode ser diretamente associada aos ganhos de eficiência decorrentes da criação das duas fábricas. Por último, o Comité de Defesa da Indústria dos Acessórios para Tubos de Aço da UE, em apoio da sua alegação, fez referência aos valores de rendibilidade global da TK Corporation e não aos valores especificamente relacionados com o produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

         5.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (53)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração do direito aplicável ao produtor-exportador, tendo-lhes sido dada oportunidade de apresentarem observações.

               (54)

               Na sequência do inquérito de reexame, a margem de dumping revista proposta e a taxa do direito anti-dumping a aplicar às importações do produto em causa fabricado pela TK Corporation eleva-se a 32,4 %.

               (55)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro que consta do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1283/2014 é alterado do seguinte modo:

               País

               Empresa

               Taxa do direito (%)

               Código adicional TARIC

               República da Coreia

               TK Corporation, 1499-1, Songjeong-Dong, Gangseo-Gu, Busan

               32,4

               C066

               Todas as outras empresas

               44,0

               C999

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 228 de 24.8.2002, p. 1.

      (3)  JO L 275 de 16.10.2008, p. 18, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 363/2010 (JO L 107 de 29.4.2010, p. 1).

      (4)  JO L 347 de 3.12.2014, p. 17.

      (5)  JO C 58 de 18.2.2015, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1384/2011 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011

text:
               23.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1384/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Dezembro de 2011
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abre um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas no âmbito do terceiro concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 e cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 21 de Dezembro de 2011, fixaram-se direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, nos termos do anexo do presente regulamento, para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direitos aduaneiros mínimos

                  1

                  2

                  1701 11 10

                  269,16

                  1701 11 90

                  —

                  1701 12 10

                  X

                  1701 12 90

                  X

                  1701 91 00

                  X

                  1701 99 10

                  —

                  1701 99 90

                  X

                              (—)

                              não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              não foram apresentadas propostas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1035/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4 Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1035/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2013
   que aprova a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o ácido benzoico.

               (2)

               O ácido benzoico foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 3 (produtos biocidas utilizados na higiene veterinária) e 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais), definidos no anexo V da mesma diretiva, que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 3 e 4 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Alemanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado os relatórios da autoridade competente à Comissão em 3 de fevereiro de 2011, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               Os relatórios da autoridade competente foram analisados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas em dois relatórios de avaliação, elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de setembro de 2013.

               (5)

               Desses relatórios, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido benzoico utilizados em produtos dos tipos 3 e 4 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

               (6)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (8)

               No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação não incidiu na incorporação de produtos biocidas com ácido benzoico em materiais e objetos destinados a entrar em contacto direto ou indireto com os géneros alimentícios na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Esses materiais podem exigir o estabelecimento de limites específicos relativamente à migração para alimentos, como referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. Deste modo, a aprovação não deve abranger tais utilizações, salvo se a Comissão tiver estabelecido os referidos limites ou se tiver sido comprovado, em conformidade com o regulamento supracitado, que não é necessário estabelecer limites.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes de uma substância ativa ser aprovada, para que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para satisfazer as novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa ácido benzoico em produtos biocidas dos tipos 3 e 4, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Ácido benzoico

                  Denominação IUPAC: Ácido benzoico
                  N.o CE: 200-618-2
                  N.o CAS: 65-85-0

                  990 g/kg

                  1 de julho de 2015

                  30 de junho de 2025

                  3

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              (1)

                              São estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, se, por outros meios, não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis.

                              (2)

                              No caso de produtos que possam originar resíduos nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Counselho (4), e são aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que não são excedidos os limites máximos de resíduos aplicáveis.

                  4

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              (1)

                              São estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Os produtos são aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados, se, por outros meios, não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis.

                              (2)

                              No caso de produtos que possam originar resíduos nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos ou de alterar os limites existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e são aplicadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que não são excedidos os limites máximos de resíduos aplicáveis.

                              (3)

                              Não são incorporados produtos com ácido benzoico em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, salvo se a Comissão tiver estabelecido limites específicos relativamente à migração de ácido benzoico para os alimentos ou se tiver sido estabelecido, em conformidade com o Regulamento, que esses limtes não são necessários.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

         (3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/965 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/965 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários dos Estados Unidos da América.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
                  (em kg)

                  09.4169

                  5 336 250


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/961 do Conselho, de 22 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/961 DO CONSELHO
   de 22 de junho de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Uma pessoa deverá ser retirada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 22 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO
      O nome da pessoa a seguir indicada e a respetiva entrada são retirados da lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:
      A.   Pessoas

                  12.

               Fawwaz (
                     ) Al-Assad (
                     )


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/272 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1331/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China através de importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas como originárias da Índia, e que torna obrigatório o registo dessas importações

text:
               17.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/64

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/272 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2017
   que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China através de importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas como originárias da Índia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente os artigos 13.o, n.o 3, e 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 13.o, n.o 3, e 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Conselho («regulamento de base»), para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China através de importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas como originárias da Índia, e que torna obrigatório o registo dessas importações.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 3 de janeiro de 2017 pelo Comité de defesa da indústria dos tubos de aço inoxidável sem costura da União Europeia («requerente»).

         B.   PRODUTO

               (3)

               O produto em causa objeto da eventual evasão são determinados tubos sem costura e tubos de aço inoxidável («SSSPT») (com exclusão dos tubos providos de acessórios para transporte de gases ou de líquidos destinados a aeronaves civis), atualmente classificados nos códigos NC 7304 11 00, 7304 22 00, 7304 24 00, ex 7304 41 00, 7304 49 10, ex 7304 49 93, ex 7304 49 95, ex 7304 49 99 e ex 7304 90 00, e originários da República Popular da China («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

               (4)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Índia, independentemente de ser ou não declarado originário da Índia, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

         C.   MEDIDAS EM VIGOR

               (5)

               As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho (2) («medidas em vigor»).

         D.   JUSTIFICAÇÃO

               (6)

               O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping instituídas sobre o produto em causa estão a ser objeto de evasão por meio de importações do produto objeto de inquérito expedido da Índia.

               (7)

               Os elementos de prova apresentados são os seguintes:

               (8)

               O pedido mostra que, na sequência da instituição das medidas, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e da Índia para a União, sem fundamento suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.

               (9)

               Essas alterações resultam aparentemente da expedição do produto em causa através da Índia para a União, após ter sido submetido a operações de acabamento ou não. O requerente apresentou elementos de prova prima facie suficientes de que o valor acrescentado durante a operação de acabamento é inferior a 25 % do custo de produção.

               (10)

               Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados, tanto em termos de quantidades como de preços. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

               (11)

               Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

               (12)

               Se, para além das operações de transbordo e de montagem, forem detetadas durante o inquérito outras práticas de evasão abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

         E.   PROCEDIMENTO

               (13)

               À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

         a)   Questionários

               (14)

               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos na Índia e às associações de produtores-exportadores conhecidas na RPC, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União, e às autoridades da Índia e da RPC. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

               (15)

               Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

               (16)

               A Comissão notificará as autoridades da Índia e da RPC do início do inquérito.

         b)   Recolha de informações e realização de audições

               (17)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

               (18)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

               (19)

               Uma vez que a eventual evasão pode ocorrer fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores dos produtos objeto de inquérito na Índia que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito a medidas (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

         F.   REGISTO

               (20)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações dos produtos objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

         G.   PRAZOS

               (21)

               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

                           —

                           as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

                           —

                           os produtores da Índia possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

                           —

                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

               (22)

               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

         H.   NÃO COLABORAÇÃO

               (23)

               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               (24)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

               (25)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (26)

               A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (27)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (28)

               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

         K.   CONSELHEIRO AUDITOR

               (29)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

               (30)

               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

               (31)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações, na União, de determinados tubos sem costura e tubos de aço inoxidável, atualmente classificados nos códigos NC 7304 11 00, 7304 22 00, 7304 24 00, ex 7304 41 00, 7304 49 10, ex 7304 49 93, ex 7304 49 95, ex 7304 49 99 e ex 7304 90 00, expedidos da Índia (códigos TARIC: 7304110011, 7304110019, 7304220021, 7304220029, 7304240021, 7304240029, 7304410091, 7304491091, 7304499391, 7304499591, 7304499991 e 7304900091), independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011.
   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
   Artigo 3.o

   1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   3.   Os produtores da Índia que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
   4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
   5.   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial não devem estar protegidas por direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.
   6.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6).
   7.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.
   8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf
   As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente.Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1049 Bruxelles/Brussel

               BELGIQUE/BELGIË

               Correio eletrónico: TRADE-R670-SSSPT-CIRC@ec.europa.eu

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório sobre as importações de determinados tubos sem costura e tubos de aço inoxidável originários da República Popular da China (JO L 336 de 20.12.2011, p. 6).

      (3)  Em conformidade com o artigo 127.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558), duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

      (4)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China, a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (6)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/1036 e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (
      JO L 145 de 31.5.2001, p. 43
      ).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1281/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011

text:
               9.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1281/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Dezembro de 2011
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abre um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas no âmbito do primeiro concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 e cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 7 de Dezembro de 2011, fixaram-se direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, nos termos do anexo do presente regulamento, para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direitos aduaneiros mínimos

                  1

                  2

                  1701 11 10

                  252,50

                  1701 11 90

                  —

                  1701 12 10

                  X

                  1701 12 90

                  X

                  1701 91 00

                  X

                  1701 99 10

                  —

                  1701 99 90

                  X

                              (—)

                              não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              não foram apresentadas propostas.