title: Regulamento de Execução (UE) 2016/779 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/779 DA COMISSÃO
   de 18 de maio de 2016
   que estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem um aroma distintivo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE dispõe que os Estados-Membros devem proibir a colocação no mercado de produtos do tabaco com um aroma distintivo.

               (2)

               A fim de assegurar uma aplicação uniforme desta proibição em toda a União, importa estabelecer, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/40/UE, procedimentos comuns para determinar se um produto do tabaco tem ou não um aroma distintivo.

               (3)

               Sempre que um Estado-Membro («Estado-Membro que iniciou o procedimento») ou a Comissão considere que um determinado produto do tabaco pode ter um aroma distintivo, deve solicitar ao fabricante ou ao importador que forneça a sua avaliação do produto. O procedimento para determinar a existência de um produto com um aroma distintivo deve ser iniciado pelos Estados-Membros quando se trate de produtos comercializados num único Estado-Membro ou num número reduzido de Estados-Membros. Caso um Estado-Membro considere que um produto é comercializado num número significativo de Estados-Membros, deve ter a possibilidade de solicitar à Comissão que dê início ao procedimento.

               (4)

               A fim de evitar procedimentos paralelos, os Estados-Membros e a Comissão devem informar-se mutuamente sobre o início de cada procedimento. Se um Estado-Membro iniciar um procedimento, todos os outros Estados-Membros devem abster-se de iniciar um procedimento relativamente ao mesmo produto. No entanto, os Estados-Membros podem acordar que outro Estado-Membro dê início ao procedimento. Todos os procedimentos instaurados noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro que iniciou o procedimento devem ser suspensos até que este adote uma decisão.

               (5)

               A Comissão deve poder iniciar um procedimento em qualquer altura, inclusivamente após a adoção de uma decisão que conclua que determinado produto não tem aroma distintivo. Se a Comissão iniciar um procedimento, todos os procedimentos nacionais relativos ao mesmo produto devem cessar.

               (6)

               Caso o fabricante ou o importador não conteste que o produto tem um aroma distintivo, ou não responda a um pedido de avaliação sobre a existência ou não de um produto com aroma distintivo, deve ser possível proceder à determinação com base num procedimento simplificado.

               (7)

               Caso o fabricante ou o importador conteste que o produto tem um aroma distintivo, o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão deve lançar uma avaliação aprofundada. Para o efeito, pode ser consultado o painel consultivo independente e podem ser recolhidas informações de outras fontes. Podem também ser trocadas informações com outros Estados-Membros e a Comissão.

               (8)

               Na sequência da avaliação aprofundada, e antes de decidir se um produto tem ou não um aroma distintivo, deve ser dada oportunidade ao fabricante ou ao importador do produto para apresentar as suas observações por escrito. Nessas observações, o fabricante ou o importador deve igualmente indicar, se for caso disso, se a sociedade-mãe foi consultada. Os importadores devem também ser incentivados a consultar o fabricante.

               (9)

               O Estado-Membro que iniciou o procedimento deve apresentar um projeto da sua decisão à Comissão, incluindo, quando aplicável, uma cópia do parecer do painel consultivo independente. Deve ser enviada uma cópia desses documentos a todos os outros Estados-Membros, juntamente com um resumo numa língua compreendida por todos.

               (10)

               A Comissão e os outros Estados-Membros podem apresentar observações sobre o projeto de decisão. Deve ser feito um esforço para chegar a um consenso sobre o projeto de decisão e respetiva fundamentação. No caso de divergência entre os Estados-Membros quanto à questão de saber se um produto tem ou não um aroma distintivo, a Comissão deve procurar alcançar um consenso. Na ausência de consenso, e sempre que necessário a fim de assegurar uma aplicação uniforme da proibição estabelecida no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE, a Comissão deve determinar se o produto em causa tem ou não um aroma distintivo.

               (11)

               Tendo em conta as preocupações de saúde pública que estão na base da proibição de produtos com um aroma distintivo, e respeitando o princípio da precaução, é importante que o Estado-Membro que iniciou o procedimento possa tomar medidas proibitivas assim que concluir, em conformidade com o procedimento previsto no presente regulamento, que um produto tem um aroma distintivo. No entanto, se subsequentemente a Comissão adotar uma decisão sobre esse produto, o Estado-Membro que iniciou o procedimento deve tomar medidas imediatas para garantir a conformidade da sua legislação e prática com essa decisão, a fim de garantir uma aplicação uniforme da proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE em toda a União.

               (12)

               Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as versões não confidenciais das decisões que venham a ser adotadas em conformidade com o presente regulamento. Devem ser devidamente tidos em conta os pedidos que visem preservar a confidencialidade das informações comercialmente sensíveis. Sempre que tais pedidos sejam considerados justificados, as informações em causa apenas devem ser comunicadas utilizando meios seguros de transmissão de dados.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 25.o da Diretiva 2014/40/UE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece regras uniformes no que diz respeito aos procedimentos para determinar se um produto do tabaco tem ou não um aroma distintivo.
   Artigo 2.o

   Definição
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «mesmo produto» qualquer produto com os mesmos ingredientes, nas mesmas proporções, na composição da mistura do tabaco, independentemente da sua marca comercial ou design.
   CAPÍTULO II

      INÍCIO DO PROCEDIMENTO

   Artigo 3.o

   Início por um Estado-Membro ou pela Comissão
   1.   Sempre que um Estado-Membro («Estado-Membro que iniciou o procedimento») ou a Comissão considere que um produto do tabaco pode ter um aroma distintivo, pode dar início ao procedimento para determinar se um produto do tabaco tem ou não um aroma distintivo. Os Estados-Membros podem também solicitar à Comissão que inicie um procedimento.
   2.   A Comissão pode dar início ao procedimento referido no n.o 1, mesmo nos casos em que um ou mais procedimentos tenham sido iniciados ou concluídos por um ou vários Estados-Membros, em especial quando tal seja necessário para garantir a aplicação uniforme do artigo 7.o da Diretiva 2014/40/UE.
   Artigo 4.o

   Pedido inicial ao fabricante ou ao importador
   1.   O Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão devem comunicar ao fabricante e ao importador do produto a sua opinião de que um produto do tabaco pode ter um aroma distintivo e solicitar que o fabricante ou o importador forneça a sua avaliação.
   2.   O fabricante ou o importador deve responder e apresentar as observações escritas no prazo de quatro semanas a contar da data de receção do pedido a que se refere o n.o 1, ou noutra data acordada com o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão, conforme o caso. Na sua resposta, o fabricante ou o importador deve identificar na medida do possível todos os outros Estados-Membros em que o mesmo produto tenha sido colocado no mercado. O fabricante deve também indicar a posição da sua sociedade-mãe, se for caso disso. O importador deve também expor a posição do fabricante.
   3.   O fabricante ou o importador deve, na resposta prevista no n.o 2, indicar se considera que os mesmos produtos colocados no mercado noutros Estados-Membros têm aromas diferentes num ou em vários dos Estados-Membros em causa. Nesse caso, o fabricante ou o importador deve explicar as razões que justificam essa alegação.
   Artigo 5.o

   Coordenação inicial
   1.   Quando o procedimento tiver sido iniciado por um Estado-Membro, esse Estado-Membro deve notificar a Comissão e todos os outros Estados-Membros do início do procedimento sem demora.
   Caso a Comissão tenha iniciado o procedimento, deve informar os Estados-Membros desse facto sem demora.
   O Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão deve comunicar as informações recebidas do fabricante ou do importador, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, aos outros Estados-Membros e, se for caso disso, à Comissão.
   2.   Sempre que um Estado-Membro tenha iniciado um procedimento, todos os outros Estados-Membros devem abster-se de iniciar um procedimento paralelo relativamente ao mesmo produto. Sempre que já tenham sido iniciados procedimentos relativos ao mesmo produto em dois ou vários Estados-Membros, só o Estado-Membro que teve a iniciativa em primeiro lugar deve continuar o procedimento. A título de derrogação, os Estados-Membros em causa podem acordar que outro Estado-Membro atue como Estado-Membro que iniciou o procedimento. Todos os procedimentos instaurados noutros Estados-Membros que não o Estado-Membro que iniciou o procedimento devem ser suspensos até que este adote uma decisão.
   3.   Sempre que a Comissão tenha iniciado um procedimento, todos os Estados-Membros devem abster-se de iniciar procedimentos e, com exceção dos casos previstos no artigo 9.o, n.o 3, segundo parágrafo, todos os procedimentos nacionais pendentes devem cessar.
   4.   As informações já recolhidas devem ser trocadas entre os Estados-Membros e com a Comissão, mediante pedido.
   Artigo 6.o

   Avaliação do fabricante ou do importador
   1.   Caso o fabricante ou o importador não conteste que o produto do tabaco tem um aroma distintivo, deve informar desse facto o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão na resposta apresentada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2.
   Se, nessa resposta, o fabricante ou o importador não contestar que o produto do tabaco tem um aroma distintivo, ou não fornecer uma resposta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão, consoante o caso, pode proceder à determinação em conformidade com o artigo 9.o ou 10.o, respetivamente, nos casos em que considere que as informações de que dispõe são suficientes para tomar uma decisão.
   Sempre que o Estado-Membro ou a Comissão considere necessário obter informações adicionais para poder determinar de forma conclusiva se um produto tem um aroma distintivo, pode recolher mais informações em conformidade com o artigo 7.o, antes de proceder à determinação nos termos do artigo 9.o ou 10.o

   2.   Se o fabricante ou o importador contestar que o produto tem um aroma distintivo, o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão deve continuar o procedimento em conformidade com os artigos 7.o e 8.o

   CAPÍTULO III

      INVESTIGAÇÃO

   Artigo 7.o

   Recolha de informações e consulta do painel consultivo
   1.   O Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão pode solicitar mais informações ao fabricante ou ao importador em causa, a fornecer no prazo especificado no pedido. Pode igualmente solicitar informações a outras fontes, trocar informações com os outros Estados-Membros e, se for caso disso, a Comissão, e consultar o painel consultivo independente (a seguir, «painel») criado nos termos da Decisão de Execução (UE) 2016/786 (2) da Comissão.
   2.   Sempre que o painel seja consultado, deve apresentar o seu parecer dentro do prazo aplicável nos termos do artigo 10.o, n.o 6, da Decisão de Execução (UE) 2016/786.
   Artigo 8.o

   Direito de os fabricantes e os importadores apresentarem observações
   1.   Sempre que, com base no artigo 6.o, n.o 2, o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão tenha procedido a investigações complementares, nos termos do artigo 7.o, e, tomando devidamente em conta as informações obtidas nessas investigações, o Estado-Membro ou a Comissão considere que um produto tem um aroma distintivo, deve ser dada ao fabricante ou ao importador a oportunidade de apresentar por escrito as suas observações antes que seja tomada uma decisão.
   O Estado-Membro ou a Comissão devem facultar ao fabricante ou ao importador um resumo dos motivos com base nos quais a decisão proposta será adotada. Nos casos em que o painel tenha sido consultado, também será fornecido ao fabricante ou ao importador o respetivo parecer. O fabricante ou o importador dispõe de quatro semanas para apresentar as suas observações. Este prazo pode ser prorrogado mediante acordo com o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão, conforme o caso. Nas observações apresentadas, o fabricante deve igualmente indicar, se for caso disso, se a sua sociedade-mãe foi consultada. O importador deve indicar se o fabricante foi consultado.
   2.   Sempre que o Estado-Membro que iniciou o procedimento ou a Comissão considere necessário recolher informações adicionais depois de receber as observações do fabricante ou do importador, deve facultar ao fabricante ou ao importador essas informações e dar-lhe oportunidade para apresentar novas observações escritas.
   CAPÍTULO IV

      DETERMINAÇÃO

   Artigo 9.o

   Coordenação até à tomada de decisão por um Estado-Membro
   1.   O Estado-Membro que iniciou o procedimento deve, com base nas informações à sua disposição, incluindo quaisquer informações obtidas em conformidade com os artigos 6.o, 7.o e 8.o, quando aplicável, elaborar um projeto de decisão sobre se se deve ou não considerar que o produto tem um aroma distintivo proibido nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE.
   O projeto de decisão deve ser fundamentado, tendo devidamente em conta o parecer do painel, se for caso disso, e outras informações disponíveis, conforme o caso.
   O Estado-Membro que iniciou o procedimento deve apresentar o projeto de decisão à Comissão e aos outros Estados-Membros. Além disso, deve apresentar o parecer do painel, no caso de o painel ter sido consultado, e fornecer informações detalhadas, na medida do possível, sobre quaisquer outros Estados-Membros em que o mesmo produto tenha sido colocado no mercado.
   A decisão final só pode ser adotada após um período de quatro semanas a contar da apresentação do projeto de decisão. Este prazo pode ser prorrogado mediante acordo entre o Estado-Membro que iniciou o procedimento e a Comissão.
   2.   A Comissão e os outros Estados-Membros podem apresentar observações sobre o projeto de decisão no prazo de três semanas a contar da sua apresentação. Quaisquer objeções à conclusão expressa no projeto de decisão devem ser devidamente justificadas.
   3.   O Estado-Membro que iniciou o procedimento deve tomar em consideração as observações recebidas. Em caso de divergência quanto à presença ou não de aroma distintivo num produto, o Estado-Membro que iniciou o procedimento, os outros Estados-Membros e a Comissão, se for caso disso, envidarão todos os esforços para chegar a um consenso. Na ausência de consenso, e se considerado necessário para assegurar a aplicação uniforme do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE, a Comissão deve dar início ao procedimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1.
   O início do procedimento pela Comissão nos termos do primeiro parágrafo não obsta a que o Estado-Membro que iniciou o procedimento proceda à adoção de uma decisão que proíba o produto com base no artigo 7.o, n.o 1. Neste caso, o Estado-Membro que iniciou o procedimento deve notificar a decisão ao fabricante ou ao importador. Deve também transmitir uma cópia da decisão aos outros Estados-Membros e à Comissão, se for caso disso, realçando, na medida do possível, o(s) Estado(s)-Membro(s) em que o mesmo produto é colocado no mercado. Logo após a Comissão ter adotado a sua decisão, o Estado-Membro deve de imediato tomar todas as medidas necessárias a fim de assegurar a conformidade do seu direito nacional com essa decisão.
   4.   Nos casos em que os Estados-Membros e a Comissão não tenham apresentado objeções ao projeto de decisão do Estado-Membro que iniciou o procedimento, este Estado deve adotar a decisão notificá-la ao fabricante ou ao importador. Deve também transmitir uma cópia da decisão aos outros Estados-Membros e à Comissão, se for caso disso, realçando, na medida do possível, o(s) Estado(s)-Membro(s) em que o mesmo produto é colocado no mercado.
   Artigo 10.o

   Decisão da Comissão
   1.   Caso o fabricante ou o importador tenha informado a Comissão de que não contesta que um produto do tabaco tem um aroma distintivo, ou sempre que o fabricante não forneça uma resposta em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, a Comissão deve, tendo em conta as informações à sua disposição, incluindo qualquer informação adicional ou dados obtidos ao abrigo do artigo 7.o, adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40/UE sobre se um produto tem ou não um aroma distintivo.
   2.   Sempre que, com base no artigo 6.o, n.o 2, tenha procedido à realização de uma investigação aprofundada em conformidade com os artigos 7.o e 8.o, a Comissão deve, com base nas informações obtidas em resultado dessa investigação, adotar uma decisão nos termos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2014/40 sobre se um produto tem ou não um aroma distintivo.
   Artigo 11.o

   Procedimentos paralelos
   1.   Logo que o Estado-Membro que iniciou o procedimento adote uma decisão, os procedimentos nacionais suspensos relativos ao mesmo produto poderão ser retomados. Se um Estado-Membro em que o mesmo produto é colocado no mercado não concordar com a decisão do Estado-Membro que iniciou o procedimento, deve comunicar a sua posição à Comissão. A Comissão consultará o Estado-Membro que iniciou o procedimento e os outros Estados-Membros em que o mesmo produto é colocado no mercado. Se, com base nessa consulta, for considerado necessário assegurar a aplicação uniforme do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2014/40/UE, a Comissão dará início a um procedimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1.
   2.   Sempre que a Comissão tome uma decisão, todos os Estados-Membros devem assegurar que a decisão é aplicada de uma forma adequada.
   CAPÍTULO V

      INFORMAÇÃO

   Artigo 12.o

   Informação confidencial
   1.   Nas suas comunicações, os fabricantes e os importadores podem solicitar que determinada informação seja mantida confidencial com o fundamento de que constitui segredo comercial ou é de outra forma comercialmente sensível. Nesse caso, devem identificar claramente a informação em causa e expor as razões que justificam o seu pedido.
   2.   Se o pedido for considerado justificado, os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que as informações recebidas nos termos do presente regulamento são adequadamente protegidas. A comunicação deste tipo de informações deve ser sempre efetuada utilizando mecanismos que permitam uma transmissão segura de informações confidenciais.
   Artigo 13.o

   Publicação de decisões
   Os Estados-Membros e a Comissão devem publicar as versões não confidenciais de todas as decisões adotadas em conformidade com o presente regulamento.
   CAPÍTULO VI

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 127 de 29.4.2014, p. 1.

      (2)  Decisão de Execução (UE) 2016/786 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece o procedimento de criação e funcionamento de um painel consultivo independente para assistir os Estados-Membros e a Comissão ao determinarem se os produtos do tabaco têm um aroma distintivo (ver página 79 do presente Jornal Oficial).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1279/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia (DOP)]

text:
               11.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1279/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia», registada pelo Regulamento (CE) n.o 813/2000 do Conselho (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 100 de 20.4.2000, p. 5.

      (3)  JO C 172 de 18.6.2013, p. 8.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      ITÁLIA
      Aceto balsamico tradizionale di Reggio Emilia (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/144 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/144 DA COMISSÃO
   de 3 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  162,9

                  IL

                  236,2

                  MA

                  86,2

                  TN

                  85,0

                  TR

                  94,8

                  ZZ

                  133,0

                  0707 00 05

                  MA

                  85,6

                  TR

                  166,7

                  ZZ

                  126,2

                  0709 93 10

                  MA

                  46,6

                  TR

                  143,2

                  ZZ

                  94,9

                  0805 10 20

                  EG

                  49,2

                  MA

                  60,2

                  TN

                  45,6

                  TR

                  53,9

                  ZZ

                  52,2

                  0805 20 10

                  IL

                  131,8

                  MA

                  76,3

                  TR

                  102,3

                  ZZ

                  103,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  72,6

                  IL

                  143,3

                  MA

                  122,8

                  TR

                  71,9

                  ZZ

                  102,7

                  0805 50 10

                  TR

                  99,4

                  ZZ

                  99,4

                  0808 10 80

                  CL

                  86,9

                  US

                  161,8

                  ZZ

                  124,4

                  0808 30 90

                  CL

                  224,0

                  CN

                  69,1

                  TR

                  200,0

                  ZA

                  96,0

                  ZZ

                  147,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2011 da Comissão, de 6 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 892/2011 DA COMISSÃO
   de 6 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  33,3

                  EC

                  32,6

                  MK

                  49,0

                  ZZ

                  38,3

                  0707 00 05

                  AR

                  24,2

                  TR

                  113,1

                  ZZ

                  68,7

                  0709 90 70

                  AR

                  40,2

                  EC

                  39,5

                  TR

                  115,1

                  ZZ

                  64,9

                  0805 50 10

                  AR

                  70,0

                  CL

                  78,3

                  MX

                  39,8

                  PY

                  33,5

                  TR

                  66,0

                  UY

                  65,8

                  ZA

                  78,3

                  ZZ

                  61,7

                  0806 10 10

                  EG

                  156,2

                  IL

                  80,3

                  MA

                  175,2

                  TR

                  115,7

                  ZA

                  59,8

                  ZZ

                  117,4

                  0808 10 80

                  CL

                  79,6

                  CN

                  78,7

                  NZ

                  103,6

                  US

                  82,4

                  ZA

                  88,0

                  ZZ

                  86,5

                  0808 20 50

                  CN

                  74,0

                  TR

                  124,8

                  ZA

                  72,6

                  ZZ

                  90,5

                  0809 30

                  TR

                  140,2

                  ZZ

                  140,2

                  0809 40 05

                  BA

                  41,6

                  KE

                  58,0

                  ZZ

                  49,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 507/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 154/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 507/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  MK

                  45,6

                  TR

                  43,1

                  ZZ

                  48,0

                  0707 00 05

                  MK

                  26,2

                  TR

                  114,4

                  ZZ

                  70,3

                  0709 93 10

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0805 50 10

                  AR

                  106,6

                  BO

                  105,1

                  TR

                  107,0

                  ZA

                  105,2

                  ZZ

                  106,0

                  0808 10 80

                  AR

                  111,8

                  BR

                  87,8

                  CH

                  68,9

                  CL

                  99,3

                  NZ

                  136,4

                  US

                  170,1

                  UY

                  61,9

                  ZA

                  104,5

                  ZZ

                  105,1

                  0809 10 00

                  TR

                  193,3

                  ZZ

                  193,3

                  0809 29 00

                  TR

                  411,8

                  ZZ

                  411,8

                  0809 40 05

                  ZA

                  300,5

                  ZZ

                  300,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2175 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2175 DA COMISSÃO
   de 24 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  66,1

                  MA

                  79,5

                  ZZ

                  72,8

                  0707 00 05

                  AL

                  78,9

                  MA

                  96,4

                  TR

                  143,5

                  ZZ

                  106,3

                  0709 93 10

                  AL

                  59,9

                  MA

                  69,6

                  TR

                  167,3

                  ZZ

                  98,9

                  0805 20 10

                  MA

                  87,2

                  ZZ

                  87,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  60,8

                  ZZ

                  60,8

                  0805 50 10

                  AR

                  61,0

                  TR

                  97,2

                  ZZ

                  79,1

                  0808 10 80

                  AU

                  166,8

                  CA

                  159,7

                  CL

                  85,1

                  MK

                  36,9

                  NZ

                  173,1

                  US

                  107,0

                  ZA

                  166,3

                  ZZ

                  127,8

                  0808 30 90

                  BA

                  88,1

                  CN

                  64,0

                  TR

                  124,6

                  ZZ

                  92,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 132/2013 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2013 , que altera pela 187. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 132/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de fevereiro de 2013
   que altera pela 187.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 11 de fevereiro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o pedido de exclusão da lista apresentado pelo interessado, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Suliman Hamd Suleiman Al-Buthe (também conhecido por (a) Soliman H.S. Al Buthi, (b) Sulayman Hamad Sulayman Al Batha). Endereço: Riyadh, Arábia Saudita. Data de nascimento: 8.12.1961. Local de nascimento: Cairo, Egito. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: (a) B049614 (Arábia Saudita), (b) C 536660 (Passaporte saudita emitido em 5.5.2001, caducou em 11.5.2006). Informações suplementares: Diretor do Departamento de Saúde Ambiental do Município de Riade, Arábia Saudita (desde fevereiro de 2010). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.6.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 91/2012 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012 , relativo à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Krka d.d.)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 91/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2012
   relativo à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Krka d.d.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização do Bacillus subtilis (CBS 117162) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e suínos de engorda, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de setembro de 2011 (2), que o Bacillus subtilis (CBS 117162), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar o ganho de peso das espécies-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do Bacillus subtilis (CBS 117162) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(9):2375.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

                  4b1824

                  Krka d.d.

                     Bacillus subtilis

                  (CBS 117162)

                                 Composição do aditivo:

                              Preparação de Bacillus subtilis (CBS 117162) com um mínimo de: 4 × 109 UFC/g de aditivo (forma granulada)

                                 Caracterização da substância ativa:

                              Esporos de Bacillus subtilis (CBS 117162)

                                 Método analítico
                                  (1):

                                          Contagem: método de espalhamento em placa (EN 15787)

                                          Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Leitões (desmamados)
                  Suínos de engorda

                  —

                  2 × 109

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para leitões (desmamados) até 35 kg.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  23 de fevereiro de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx.


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Regulamento de Execução (UE) n. ° 658/2011 da Comissão, de 7 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 180 de 08/07/2011 p. 0043 - 0044

		Regulamento de Execução (UE) n.o 658/2011 da Comissãode 7 de Julho de 2011que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única") [1],Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados [2], nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,Considerando o seguinte:O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do "Uruguay Round", os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 8 de Julho de 2011.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2011.Pela Comissão, pelo Presidente,José Manuel Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural[1] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.[2] JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.--------------------------------------------------ANEXOValores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas(EUR/100 kg) |Código NC | Código países terceiros [1] | Valor forfetário de importação |07020000 | AL | 49,0 |MK | 26,7 |TR | 53,0 |US | 26,0 |ZZ | 38,7 |07070005 | TR | 95,0 |ZZ | 95,0 |07099070 | TR | 110,5 |ZZ | 110,5 |08055010 | AR | 66,6 |BR | 42,9 |TR | 73,2 |UY | 70,0 |ZA | 65,6 |ZZ | 63,7 |08081080 | AR | 152,5 |BR | 80,0 |CL | 91,4 |CN | 75,3 |EC | 60,7 |NZ | 110,3 |US | 123,2 |UY | 50,2 |ZA | 83,6 |ZZ | 91,9 |08082050 | AR | 105,8 |AU | 60,8 |CL | 128,5 |CN | 85,8 |NZ | 135,1 |ZA | 90,8 |ZZ | 101,1 |08091000 | TR | 250,3 |XS | 101,8 |ZZ | 176,1 |08092095 | CL | 298,8 |SY | 253,3 |TR | 282,4 |ZZ | 278,2 |[1] Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código "ZZ" representa "outras origens".--------------------------------------------------


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 132/2012 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 132/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  78,3

                  MA

                  56,2

                  TN

                  76,7

                  TR

                  98,4

                  ZZ

                  77,4

                  0707 00 05

                  JO

                  134,1

                  TR

                  143,1

                  ZZ

                  138,6

                  0709 93 10

                  MA

                  85,0

                  TR

                  140,5

                  ZZ

                  112,8

                  0805 10 20

                  EG

                  47,4

                  IL

                  74,0

                  MA

                  48,6

                  TN

                  49,9

                  TR

                  68,5

                  ZZ

                  57,7

                  0805 20 10

                  IL

                  163,3

                  MA

                  115,0

                  ZZ

                  139,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,1

                  EG

                  95,0

                  IL

                  114,9

                  MA

                  107,6

                  TR

                  74,7

                  ZZ

                  90,5

                  0805 50 10

                  EG

                  41,4

                  TR

                  53,6

                  ZZ

                  47,5

                  0808 10 80

                  CA

                  124,7

                  CL

                  98,4

                  CN

                  77,6

                  MK

                  26,7

                  US

                  139,8

                  ZZ

                  93,4

                  0808 30 90

                  CL

                  141,4

                  CN

                  54,9

                  US

                  121,7

                  ZA

                  129,0

                  ZZ

                  111,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/189 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 2 a  3 de fevereiro de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2015

text:
               7.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/189 DA COMISSÃO
   de 6 de fevereiro de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 2 a 3 de fevereiro de 2015 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de fevereiro de 2015
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5), prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de fevereiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (4)

               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

               (5)

               Dado que o limite correspondente ao mês de fevereiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação apresentados a 2 a 3 de fevereiro de 2015, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 8,627503 %.
   É suspensa para fevereiro de 2015 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 4 de fevereiro de 2015.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 7 de fevereiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 474/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salmerino del Trentino (IGP)]

text:
               24.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 474/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salmerino del Trentino (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Salmerino del Trentino», apresentado pela Itália.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 239 de 9.8.2012, p. 9.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos:

      ITÁLIA
      Salmerino del Trentino (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1267/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 356/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1267/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de janeiro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de janeiro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de janeiro de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      14.12.2012-20.12.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              263,55

                              213,34

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              259,19

                              249,19

                              229,19

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              18,17

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              25,89

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              14,52 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              46,05 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/668 da Comissão, de 27 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               29.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/668 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela a necessidade de alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        128,0

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        131,1

                        0

                        AR

                        129,3

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        251,8

                        15

                        AR

                        183,6

                        38

                        BR

                        281,2

                        6

                        CL

                        220,4

                        24

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        370,6

                        0

                        BR

                        211,8

                        26

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        507,6

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        190,3

                        29

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa “outras origens”.»