title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1004 da Comissão de 9 de julho de 2020 que aprova a substância de base leite de vaca em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  10.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 221/133

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1004 DA COMISSÃO
         de 9 de julho de 2020
         que aprova a substância de base leite de vaca em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 23.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 20 de setembro de 2017, a Comissão recebeu um pedido da empresa Basic-Eco-Logique para a aprovação do leite como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O requerente foi autorizado a completar o pedido, que foi concluído na nova versão de maio de 2018. Nessa ocasião, o requerente alterou o âmbito do pedido para leite de vaca (inteiro cru).

                     (2)

                     A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico em 22 de agosto de 2018 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 21 de outubro de 2019 e finalizou-os para a reunião do referido Comité de 24 de março de 2020.

                     (3)

                     As informações fornecidas pelo requerente revelam que o leite de vaca satisfaz os critérios da definição de género alimentício constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, não é utilizado predominantemente para fins fitossanitários, sendo, no entanto, útil em fitossanidade num produto constituído pela substância e por água, ou mesmo não diluído. Consequentemente, deve ser considerado como uma substância de base.

                     (4)

                     O leite que não se destina ao consumo humano é considerado um subproduto animal de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Assim, o leite deve cumprir o disposto nesse regulamento e no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (6).

                     (5)

                     Uma vez que o leite, devido à lactose e às suas proteínas, está enumerado como uma substância ou produto que causa alergias ou intolerâncias em conformidade com o anexo II, ponto 7, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), é adequado limitar as utilizações às fases de crescimento em que não existem frutos.

                     (6)

                     Os exames efetuados permitem presumir que o leite de vaca satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o leite de vaca como substância de base.

                     (7)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é, contudo, necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

                     (8)

                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (8) deve ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação de uma substância de base
            A substância leite de vaca, tal como especificada no anexo I, é aprovada como substância de base, nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for milk for use in plant protection as a fungicide (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido de aprovação do leite como substância de base para utilização em fitossanidade como fungicida). Publicação de apoio da EFSA 2018:EN-1482. 42 pp.

            (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

            (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

            (7)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p.18).

            (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I

                           Denominação comum,

                           números de identificação

                           Denominação IUPAC

                           Pureza
                            (1)

                           Data de aprovação

                           Disposições específicas

                        Leite de vaca
                        N.o CAS: 8049-98-7

                        Não disponível.

                        Não aplicável

                        30.7.2020

                        O leite de vaca deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e no Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                        O leite de vaca deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o leite de vaca (SANTE/12816/2019), nomeadamente nos apêndices I e II do referido relatório.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

            ANEXO II
            Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (CE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                              Número

                              Denominação comum,

                              números de identificação

                              Denominação IUPAC

                           Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Disposições específicas

                           «22

                           Leite de vaca
                           N.o CAS: 8049-98-7

                           Não disponível.

                           Não aplicável

                           30.7.2020

                           O leite de vaca deve cumprir o disposto no Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e no Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão.
                           O leite de vaca deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o leite de vaca (SANTE/12816/2019), nomeadamente nos apêndices I e II do referido relatório.»

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1246 da Comissão de 2 de setembro de 2020 relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamifos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  3.9.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 288/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1246 DA COMISSÃO
         de 2 de setembro de 2020
         relativo à não renovação da aprovação da substância ativa fenamifos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2006/85/CE da Comissão (2) incluiu o fenamifos como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa fenamifos, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2021.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa fenamifos em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     Os requerentes apresentaram os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 2 de outubro de 2017.

                     (7)

                     A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade divulgou igualmente o relatório de avaliação da renovação aos requerentes e aos Estados-Membros para que apresentassem observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu as observações recebidas à Comissão.

                     (8)

                     Em 10 de dezembro de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o fenamifos cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (9)

                     A Autoridade identificou várias preocupações. Em especial, a avaliação global dos riscos para o consumidor foi considerada provisória, uma vez que o pacote de dados relativos à genotoxicidade dos metabolitos M01 e M02 estava incompleto, o que motivou uma definição de resíduos provisória no âmbito da avaliação dos riscos para as culturas nas quais o fenamifos se destina a ser utilizado. No entanto, apesar de não ter sido possível finalizar a avaliação dos riscos para os consumidores, foi identificado um risco agudo para os consumidores relativo a todas as utilizações representativas de frutos de hortícolas.

                     (10)

                     Além disso, no que respeita à exposição dos consumidores por ingestão crónica, se a avaliação da exposição utilizar os limites máximos de resíduos (LMR) calculados com base no conjunto de dados disponíveis apresentados para efeitos do processo de renovação, a dose diária máxima teórica (DDMT) representaria 172 % da dose diária admissível (DDA).

                     (11)

                     Acresce que, no tocante às restantes utilizações da substância em plantas ornamentais e lotes de reprodução em viveiro, dado que essas plantas podem ser cultivadas em rotação com culturas alimentares, não foi possível excluir um risco agudo para o consumidor decorrente destas utilizações, tendo em conta a possível absorção de resíduos nas culturas de rotação.

                     (12)

                     Por último, não foi possível finalizar a avaliação de riscos quanto aos metabolitos exclusivamente humanos, uma vez que não foram apresentados estudos comparativos de metabolismo in vitro.

                     (13)

                     A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão convidou os requerentes a apresentarem comentários sobre o relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

                     (14)

                     Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância ativa.

                     (15)

                     Consequentemente, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa fenamifos em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

                     (16)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (17)

                     Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham fenamifos.

                     (18)

                     Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham fenamifos, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período não deve exceder 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

                     (19)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/869 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do fenamifos até 31 de julho de 2021 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que é tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes da nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

                     (20)

                     O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao fenamifos em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (21)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Não renovação da aprovação da substância ativa
            A aprovação da substância ativa fenamifos não é renovada.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 141 relativa ao fenamifos.

            Artigo 3.o

            Medidas transitórias
            Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham fenamifos como substância ativa até 23 de março de 2021.

            Artigo 4.o

            Prazo de tolerância
            Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve terminar, o mais tardar, em 23 de setembro de 2021.

               Artigo 5.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2006/85/CE da Comissão, de 23 de outubro de 2006, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas fenamifos e etefão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2019. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenamiphos (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa fenamifos). EFSA Journal 2019;17(1):5557, 26 p., https://doi.org/10.2903/j.efsa.2019.5557

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2020/869 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro (JO L 201 de 25.6.2020, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1247 da Comissão de 2 de setembro de 2020 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
                  3.9.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 288/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1247 DA COMISSÃO
         de 2 de setembro de 2020
         que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2020 devido a sobrepesca nos anos anteriores
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As quotas de pesca para 2019 foram fixadas nos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho (2),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (3),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho (4) e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (5),

                     (2)

                     As quotas de pesca para 2020 foram fixadas nos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho,

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho (6),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho (7) e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho (8).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

                     (4)

                     O artigo 105.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 prevê que essas deduções devem ser praticadas no ano ou anos seguintes, mediante a aplicação dos correspondentes fatores de multiplicação fixados nesses números.

                     (5)

                     Alguns Estados-Membros excederam as respetivas quotas de pesca para 2019. Por conseguinte, é conveniente efetuar, relativamente às unidades populacionais sobre-exploradas, deduções das quotas de pesca que lhes foram atribuídas em 2020 e, se for caso disso, nos anos seguintes.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão (9) e o Regulamento de Execução (UE) 2020/112 da Comissão (10) previram deduções das quotas de pesca para 2019 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, no caso de determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar relativamente a certas espécies eram superiores às respetivas quotas disponíveis em 2019, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir, nesses casos, a dedução da quantidade total relativa às unidades populacionais em causa, as quantidades restantes devem ser tidas em conta na fixação das deduções para 2020 e, se for caso disso, para os anos seguintes.

                     (7)

                     As deduções das quotas de pesca previstas no presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das deduções aplicáveis às quotas de 2020 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (11).

                     (8)

                     Atendendo a que as quotas são expressas em toneladas, não deve ser tida em conta a sobrepesca que envolva quantidades inferiores a uma tonelada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   As quotas de pesca fixadas para 2020 nos Regulamentos (UE) 2018/2025, (UE) 2019/1838, (UE) 2019/2236 e (UE) 2020/123 são diminuídas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               2.   O n.o 1 aplica-se sem prejuízo das deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

            (4)  Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2018, p. 8).

            (5)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) 2019/1838 do Conselho, de 30 de outubro de 2019, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2019/124, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 281 de 31.10.2019, p. 1).

            (7)  Regulamento (UE) 2019/2236 do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que fixa, para 2020, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 336 de 30.12.2019, p. 14).

            (8)  Regulamento (UE) 2020/123 do Conselho, de 27 de janeiro de 2020, que fixa, para 2020, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 25 de 30.1.2020, p. 1).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 263 de 16.10.2019, p. 3).

            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2020/112 da Comissão, de 22 de janeiro de 2020, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 (JO L 21 de 27.1.2020, p. 6).

            (11)  Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013, que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009 (JO L 62 de 6.3.2013, p. 1).

            ANEXO

               DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2020 REFERENTES A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Quota inicial de 2019 (em quilogramas)

                        Desembarques autorizados em 2019 (quantidade total adaptada em quilogramas)  (1)

                        Total das capturas em 2019 (quantidade em quilogramas)

                        Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

                        Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                        Fator de multiplicação  (2)

                        Fator de multiplicação suplementar  (3)
                           ,
                            (4)

                        Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quantidade em quilogramas)

                        Deduções a aplicar em 2020 (quantidade em quilogramas)

                           DE

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

                        39 404 000

                        25 460 900

                        27 182 070

                        106,76 %

                        1 721 170

                        /

                        /

                        /

                        1 721 170

                           DE

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        3a e 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32

                        441 000

                        14 859 024

                        15 542 581

                        104,60 %

                        683 557

                        /

                        /

                        /

                        683 557

                           DK

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

                        /

                        2 688 463

                        2 693 920

                        100,20 %

                        5 457

                        /

                        /

                        /

                        5 457

                           DK

                        MAC

                        2A34.

                        Sarda

                        3a e 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32

                        14 480 000

                        13 330 744

                        14 022 305

                        105,19 %

                        691 561

                        /

                        /

                        /

                        691 561

                           DK

                        MAC

                        2A4A-N

                        Sarda

                        Águas norueguesas das divisões 2a, 4a

                        10 242 000

                        10 252 106

                        11 197 228

                        109,22 %

                        945 122

                        /

                        /

                        /

                        945 122

                           DK

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        17 000

                        50 968

                        299,81 %

                        33 968

                        1,00

                        /

                        /

                        33 968

                           ES

                        BET

                        ATLANT

                        Atum-patudo

                        Oceano Atlântico

                        9 415 300

                        8 941 151

                        9 095 090

                        101,72 %

                        153 939

                        /

                        C (6)

                        /

                        153 939

                           ES

                        COD

                        1/2B.

                        Bacalhau

                        1 e 2b

                        11 562 000

                        8 455 844

                        8 463 118

                        100,09 %

                        7 274

                        /

                        /

                        /

                        7 274

                           ES

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        2 000

                        14 225

                        711,25 %

                        12 225

                        1,00

                        A

                        /

                        18 338

                           ES

                        OTH

                        1N2AB.

                        Outras espécies

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        31 800

                        35 695

                        112,25 %

                        3 895

                        1,00

                        /

                        /

                        3 895

                           ES

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        /

                        196 000

                        198 607

                        101,33 %

                        2 607

                        /

                        /

                        /

                        2 607

                           ES

                        RED

                        N3LN.

                        Cantarilhos

                        NAFO 3LN

                        /

                        515 100

                        517 806

                        100,53 %

                        2 706

                        /

                        /

                        /

                        2 706

                           ES

                        RJU

                        9-C.

                        Raia-curva

                        Águas da União da subzona 9

                        15 000

                        15 000

                        15 511

                        103,41 %

                        511 (7)

                        Não aplicável

                        Não aplicável

                        2 067

                        2 067

                           FR

                        BET

                        ATLANT

                        Atum-patudo

                        Oceano Atlântico

                        4 167 700

                        4 167 700

                        4 687 551

                        112,47 %

                        519 851

                        1,20

                        C

                        /

                        883 747

                           FR

                        RJE

                        7FG.

                        Raia-zimbreira

                        Águas da União das divisões 7f, 7g

                        79 000

                        90 399

                        91 485

                        101,20 %

                        1 086

                        /

                        /

                        /

                        1 086

                           FR

                        RJU

                        7DE.

                        Raia-curva

                        Águas da União das divisões 7d, 7e

                        103 000

                        168 000

                        177 718

                        105,78 %

                        9 718

                        /

                        /

                        /

                        9 718

                           FR

                        SWO

                        AS05N

                        Espadarte

                        Oceano Atlântico, a sul de 5° N

                        /

                        /

                        3 500

                        Não aplicável

                        3 500

                        /

                        /

                        /

                        3 500

                           GB

                        COD

                        N1GL14

                        Bacalhau

                        Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14

                        364 000

                        353 500

                        353 500

                        100 %

                        0

                        /

                        /

                        4 167

                        4 167

                           GB

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

                        55 583 000

                        62 320 196

                        62 607 628

                        100,46 %

                        287 432

                        /

                        /

                        /

                        287 432

                           GB

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

                        152 115 000

                        145 768 635

                        154 072 694

                        105,70 %

                        8 304 059

                        /

                        A (6)

                        /

                        8 304 059

                           GB

                        RJU

                        7DE.

                        Raia-curva

                        Águas da União das divisões 7d, 7e

                        58 000

                        61 200

                        63 133

                        103,16 %

                        1 933

                        /

                        /

                        /

                        1 933

                           EL

                        BFT

                        AE45WM

                        Atum-rabilho

                        Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

                        285 110

                        304 110

                        312 690

                        102,82 %

                        8 580

                        /

                        C (6)

                        /

                        8 580

                           IE

                        ALB

                        AN05N

                        Atum-voador do Norte

                        Oceano Atlântico, a norte de 5o N

                        2 854 300

                        3 115 420

                        3 213 170

                        103,14 %

                        97 750

                        /

                        C (6)

                        /

                        97 750

                           NL

                        HER

                        4CXB7D

                        Arenque

                        4c, 7d exceto a unidade populacional de Blackwater

                        18 162 000

                        19 497 305

                        19 512 481

                        100,08 %

                        15 176

                        /

                        /

                        /

                        15 176

                           NL

                        MAC

                        2A34.

                        Sarda

                        3a e 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32

                        1 342 000

                        1 494 000

                        2 012 324

                        134,69 %

                        518 324

                        1,40

                        /

                        /

                        725 654

                           PT

                        ALB

                        AN05N

                        Atum-voador do Norte

                        Oceano Atlântico, a norte de 5o N

                        1 994 200

                        1 794 200

                        2 463 161

                        137,28 %

                        668 961

                        1,40

                        C

                        /

                        1 271 026

                           PT

                        ALF

                        3X14-

                        Imperadores

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14

                        164 000

                        149 034

                        156 756

                        105,18 %

                        7 722

                        /

                        A (6)

                        /

                        7 722

                           PT

                        BUM

                        ATLANT

                        Espadim-azul-do-atlântico

                        Oceano Atlântico

                        50 440

                        7 076

                        18 016

                        254,61 %

                        10 940

                        1,00

                        A

                        /

                        16 410

                           PT

                        RJU

                        9-C.

                        Raia-curva

                        Águas da União da subzona 9

                        15 000

                        21 705

                        24 589

                        113,29 %

                        2 884

                        1,00

                        /

                        /

                        2 884

                           PT

                        SWO

                        AN05N

                        Espadarte

                        Oceano Atlântico, a norte de 5° N

                        1 010 390

                        2 410 390

                        2 414 333

                        100,16 %

                        3 943

                        /

                        /

                        /

                        3 943

                           SE

                        MAC

                        2A34.

                        Sarda

                        3a e 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32

                        4 034 000

                        2 945 203

                        3 075 839

                        104,44 %

                        130 636

                        /

                        /

                        /

                        130 636

               (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro ao abrigo dos regulamentos relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2018 para 2019 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, e da reafetação e dedução de possibilidades de pesca em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

               (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Sempre que o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

               (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

               (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2017, 2018 e 2019. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

               (5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

               (6)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

               (7)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.