title: Regulamento de Execução (UE) 2016/366 da Comissão, de 14 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/366 DA COMISSÃO
   de 14 de março de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  230,5

                  MA

                  103,5

                  SN

                  176,8

                  TN

                  107,9

                  TR

                  105,5

                  ZZ

                  144,8

                  0707 00 05

                  MA

                  84,8

                  TR

                  142,7

                  ZZ

                  113,8

                  0709 93 10

                  MA

                  59,1

                  TR

                  154,7

                  ZZ

                  106,9

                  0805 10 20

                  EG

                  48,3

                  IL

                  76,0

                  MA

                  54,6

                  TN

                  61,4

                  TR

                  64,8

                  ZZ

                  61,0

                  0805 50 10

                  MA

                  124,8

                  TR

                  98,5

                  ZZ

                  111,7

                  0808 10 80

                  BR

                  88,6

                  US

                  181,6

                  ZZ

                  135,1

                  0808 30 90

                  AR

                  115,4

                  CL

                  157,2

                  CN

                  103,0

                  TR

                  153,6

                  ZA

                  102,6

                  ZZ

                  126,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1016/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1016/2012 DO CONSELHO
   de 6 de novembro de 2012
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (2)

               De acordo com a Decisão 2012/687/PESC do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverá ser incluída uma nova entidade na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entidade indicada no anexo do presente regulamento é acrescentada à parte I, secção B, da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 82 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         ENTIDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  National Iranian Oil Company Nederland (Companhia Nacional Iraniana do Petróleo, Países Baixos) (t.c.p.: NIOC Netherlands Representation Office)

                  Blaak 512, 3011 TA e Weena 333, 3013 AL Roterdão, Países Baixos.
                  Tel. +31 (10) 225 0177, +31 (10) 225 0308.
                  http://www.nioc-intl.com/Offices_Rotterdam.htm.

                  Subsidiary of the National Iranian Oil Company (NIOC) (Filial da Companhia Nacional Iraniana do Petróleo (NIOC)).

                  7.11.2012


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1360/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 , que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 871/2014 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/106

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1360/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2014
   que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 no respeitante aos montantes a deduzir nos anos seguintes
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho (2), o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho (3), o Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho (4), o Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho (5) e o Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho (6) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2013.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (7), o Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho (8) e o Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho (9) fixam quotas de pesca para determinadas unidades populacionais para 2014.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

               (5)

               Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014, das quotas atribuídas relativamente às unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2014.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções devem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (11), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

               (7)

               Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das deduções propostas no respeitante às quotas atribuídas para as unidades populacionais que não foram sobreexploradas.

               (8)

               Além disso, certas deduções previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2014, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra a essa quota. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes.

               (9)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 deve ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quotas de pesca para o ano de 2014 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.
   Artigo 2.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1262/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013 e 2014, as possibilidades de pesca para os navios da UE relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 356 de 22.12.2012, p. 22).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 323 de 22.11.2012, p. 2).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1261/2012 do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 356 de 22.12.2012, p. 19).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2013, p. 1).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (JO L 23 de 25.1.2013, p. 54).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 24/2014 do Conselho, de 10 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 9 de 14.1.2014, p. 4).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).

      (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2014 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 239 de 12.8.2014, p. 14).

      (11)  JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.

      ANEXO I
      DEDUÇÕES DE QUOTAS ATRIBUÍDAS PARA UNIDADES POPULACIONAIS QUE NÃO FORAM SOBREEXPLORADAS

                  Estado-Membro

                  Código da espécie

                  Código da zona

                  Nome da espécie

                  Designação da zona

                  Desembar-ques autorizados em 2013 (quantidade total adaptada em toneladas) (1)

                  Total das capturas em 2013 (quantidade em toneladas)

                  Utilização da quota (%)

                  Sobrepesca em relação aos desembar-ques autorizados (quantidade em toneladas)

                  Fator de multiplicação (2)

                  Fator de multiplicação suplementar (3)

                  Dedução remanescente de 2013 (4) (quantidade em toneladas)

                  Saldo (5) (quantidade em toneladas)

                  Deduções 2014 (quantidade em toneladas)

                  DK

                  NOP

                  04-N

                  Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

                  Águas norueguesas da subzona IV

                  0

                  4,980

                  N/A

                  4,980

                  /

                  /

                  /

                  /

                  4

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  DK

                  OTH

                  04 N.

                  Outras espécies

                  Águas norueguesas da subzona IV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  4

                  DK

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  20,000

                  21,680

                  108,40 %

                  1,680

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  DK

                  OTH

                  04 N.

                  Outras espécies

                  Águas norueguesas da subzona IV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1

                  ES

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  0

                  1,670

                  N/A

                  1,670

                  /

                  A

                  /

                  /

                  2

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  HKE

                  571214

                  Pescada

                  Subzonas VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2

                  ES

                  DWS

                  56789-

                  Tubarões de profundidade

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

                  0

                  5,330

                  N/A

                  5,330

                  /

                  A

                  /

                  /

                  8

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  RNG

                  8X14-

                  Lagartixa-da-rocha

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  8

                  ES

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  12,370

                  N/A

                  12,370

                  /

                  /

                  /

                  /

                  12

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  RED

                  1N2AB.

                  Cantarilhos

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  12

                  ES

                  HAD

                  7X7A34

                  Arinca

                  Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                  0

                  8,540

                  N/A

                  8,540

                  /

                  /

                  /

                  /

                  8

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  RNG

                  8X14-

                  Lagartixa-da-rocha

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  8

                  ES

                  OTH

                  1N2AB.

                  Outras espécies

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  15,530

                  N/A

                  15,530

                  /

                  /

                  /

                  /

                  15

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  RED

                  1N2AB.

                  Cantarilhos

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  15

                  ES

                  POR

                  3-1234

                  Tubarão-sardo

                  Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da União do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2

                  0

                  3,160

                  N/A

                  3,160

                  /

                  /

                  /

                  /

                  3

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  RNG

                  8X14-

                  Lagartixa-da-rocha

                  Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  3

                  FR

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  17,500

                  N/A

                  17,500

                  /

                  /

                  /

                  /

                  17

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  FR

                  RED

                  1N2AB.

                  Cantarilhos

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  17

                  NL

                  HKE

                  3A/BCD

                  Pescada

                  Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

                  0

                  0,671

                  N/A

                  0,671

                  /

                  C

                  /

                  /

                  1

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  NL

                  HKE

                  8ABDE

                  Pescada

                  Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1

                  PT

                  GHL

                  1N2AB

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  2,000

                  N/A

                  2,000

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  PT

                  RED

                  1N2AB.

                  Cantarilhos

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2

                  UK

                  DGS

                  15X14

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                  0

                  5,800

                  N/A

                  5,800

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  UK

                  WHG

                  7X7A-C

                  Badejo

                  Divisões VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59) e o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. Sempre que o volume da sobrepesca seja inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2011, 2012 e 2013. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (4)  Através do Regulamento (UE) n.o 770/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1204/2013 foram efetuadas deduções das quotas de pesca para 2013 no que diz respeito a certos países e espécies. Contudo, relativamente a determinados Estados-Membros, as deduções a aplicar eram superiores às respetivas quotas para 2013, pelo que não puderam ser aplicadas na íntegra nesse ano. Para garantir que, também nesses casos, a quantidade total é deduzida, foram tomadas em consideração as quantidades remanescentes aquando do estabelecimento das deduções de 2014.

         (5)  Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014 passa a ter a seguinte redação:

            «ANEXO
            DEDUÇÕES DAS QUOTAS RELATIVAS A UNIDADES POPULACIONAIS QUE FORAM SOBREEXPLORADAS

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Quota inicial de 2013

                        Desembarques autorizados em 2013 (quantidade total adaptada em toneladas) (1)

                        Total das capturas em 2013 (quantidade em toneladas)

                        Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados (%)

                        Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em toneladas)

                        Fator de multiplicação (2)

                        Fator de multiplicação suplementar (3)
                            (4)

                        Dedução remanescente de 2013

                        Saldo (5)

                        Deduções a efetuar em 2014 (quantidade em toneladas) (6)

                        Deduções já efetuadas em 2014 (quantidade em toneladas) (7)

                        Dedução a efetuar em 2015 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quantidade em toneladas)

                        BE

                        HAD

                        7X7A34

                        Arinca

                        Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        157,000

                        167,600

                        174,700

                        104,24 %

                        7,100

                        /

                        /

                        /

                        /

                        7

                        7

                        /

                        BE

                        HER

                        4CXB7D

                        Arenque

                        Divisões IVc, VIId exceto unidade populacional de Blackwater

                        9 285,000

                        14,000

                        22,200

                        158,57 %

                        8,200

                        /

                        /

                        /

                        /

                        8

                        8

                        /

                        BE

                        PLE

                        7FG.

                        Solha

                        Divisões VIIf, VIIg

                        46, 000

                        160,000

                        185,700

                        116,06 %

                        25,700

                        /

                        /

                        /

                        /

                        25

                        25

                        /

                        BE

                        SRX

                        07D.

                        Raias

                        Águas da União da divisão VIId

                        72,000

                        75,300

                        87,700

                        116,47 %

                        12,400

                        /

                        /

                        /

                        /

                        12

                        12

                        /

                        BE

                        SRX

                        2AC4-C

                        Raias

                        Águas da União das zonas IIa, IV

                        211,000

                        218,800

                        229,800

                        105,03 %

                        11,000

                        /

                        /

                        /

                        /

                        11

                        11

                        /

                        DK

                        HER

                        *3BCDC

                        Arenque

                        Águas da União das subdivisões 22-32

                        1 972,720

                        1 972,720

                        2 039,210

                        103,37 %

                        66,490

                        /

                        /

                        /

                        /

                        66

                        66

                        /

                        DK

                        MAC

                        2A34.

                        Sarda

                        Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                        15 072,000

                        16 780,390

                        17 043,000

                        101,56 %

                        262,610

                        /

                        /

                        /

                        /

                        262

                        262

                        /

                        DK

                        NOP

                        04-N

                        Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas

                        Águas norueguesas da subzona IV

                        0

                        0

                        4,980

                        N/A

                        4,980

                        /

                        /

                        /

                        /

                        4

                        4

                        /

                        DK

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        20,000

                        21,680

                        108,40 %

                        1,680

                        /

                        /

                        /

                        /

                        1

                        1

                        /

                        DK

                        SAN

                        234_2

                        Galeota

                        Águas da União da zona de gestão da galeota 2

                        16 549,000

                        16 837,980

                        21 144,000

                        125,57 %

                        4 306,020

                        1,4

                        /

                        /

                        /

                        6 028 (9)

                        6 028 (9)

                        /

                        DK

                        SAN

                        234_4

                        Galeota

                        Águas da União da zona de gestão da galeota 4

                        3 773,000

                        3 999,300

                        5 064,000

                        126,62 %

                        1 064,700

                        1,4

                        /

                        /

                        /

                        1 490 (9)

                        1 490 (9)

                        /

                        EL

                        BFT

                        AE45WM

                        Atum-rabilho

                        Oceano Atlântico, a leste de 45 ° W, e Mediterrâneo

                        129,070

                        177,520

                        177,557

                        100,02 %

                        0,037

                        /

                        C

                        1,435

                        /

                        1,49

                        1,49

                        /

                        ES

                        ALF

                        3X14-

                        Imperadores

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                        70,000

                        59,470

                        61,770

                        103,87 %

                        2,300

                        /

                        A

                        /

                        /

                        3

                        0

                        3

                        ES

                        BLI

                        5B67-

                        Maruca-azul

                        Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                        79,000

                        79,000

                        138,649

                        175,49 %

                        59,640

                        /

                        /

                        4,22

                        0,07

                        63

                        63

                        /

                        ES

                        BSF

                        56712-

                        Peixe-espada-preto

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII

                        174,000

                        102,030

                        109,190

                        107,02 %

                        7,160

                        /

                        A

                        /

                        /

                        10

                        10

                        /

                        ES

                        BSF

                        8910-

                        Peixe-espada-preto

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                        12,000

                        2,770

                        3,340

                        120,58 %

                        0,570

                        /

                        A

                        32,85

                        /

                        33

                        5,87

                        27.13

                        ES

                        BUM

                        ATLANT

                        Espadim-azul-do-atlântico

                        Oceano Atlântico

                        27,200

                        16,920

                        44,040

                        260,28 %

                        27,120

                        /

                        /

                        /

                        /

                        27

                        0

                        27

                        ES

                        COD

                        N3M.

                        Bacalhau

                        NAFO 3M

                        2 019,000

                        2 318,240

                        2 360,100

                        101,81 %

                        41,860

                        /

                        /

                        /

                        /

                        41

                        41

                        /

                        ES

                        DGS

                        15X14

                        Galhudo-malhado

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                        0

                        0

                        1,670

                        N/A

                        1,670

                        /

                        A

                        /

                        /

                        2

                        2

                        /

                        ES

                        DWS

                        56789-

                        Tubarões de profundidade

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII, IX

                        0

                        0

                        5,330

                        N/A

                        5,330

                        /

                        A

                        /

                        /

                        8

                        8

                        /

                        ES

                        GFB

                        89-

                        Abrótea-do-alto

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX

                        242,000

                        185,560

                        214,640

                        115,67 %

                        29,080

                        /

                        A

                        /

                        /

                        43

                        25.25

                        17.75

                        ES

                        GHL

                        1/2INT

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas internacionais das subzonas I, II

                        /

                        0

                        4,700

                        N/A

                        4,700

                        /

                        /

                        /

                        /

                        4

                        4

                        /

                        ES

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        0

                        12,370

                        N/A

                        12,370

                        /

                        /

                        /

                        /

                        12

                        12

                        /

                        ES

                        GHL

                        N3LMNO

                        Alabote-da-gronelândia

                        NAFO 3 LMNO

                        4 262,000

                        4 228,560

                        4 287,200

                        101,39 %

                        58,640

                        /

                        C

                        /

                        /

                        87

                        87

                        /

                        ES

                        HAD

                        5BC6A.

                        Arinca

                        Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa

                        /

                        5,850

                        13,550

                        231,62 %

                        7,700

                        /

                        A

                        10,72

                        /

                        22

                        9.16

                        12.54

                        ES

                        HAD

                        7X7A34

                        Arinca

                        Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        /

                        0

                        8,540

                        N/A

                        8,540

                        /

                        /

                        /

                        /

                        8

                        8

                        /

                        ES

                        NEP

                        9/3411

                        Lagostim

                        Subzonas IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        62,000

                        36,850

                        31,340

                        85,05 %

                        - 5,510

                        /

                        N/A

                        44.79 (8)

                        25

                        25

                        19

                        ES

                        OTH

                        1N2AB.

                        Outras espécies

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        0

                        15,530

                        N/A

                        15,530

                        /

                        /

                        /

                        /

                        15

                        15

                        /

                        ES

                        POL

                        08C.

                        Juliana

                        Divisão VIIIc

                        208,000

                        208,000

                        239,310

                        115,05 %

                        31,310

                        /

                        /

                        /

                        /

                        31

                        31

                        /

                        ES

                        POR

                        3-1234

                        Tubarão-sardo

                        Águas da Guiana francesa, Kattegat; águas da União do Skagerrak, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2, 34.2

                        0

                        0

                        3,160

                        N/A

                        3,160

                        /

                        /

                        /

                        /

                        3

                        3

                        /

                        ES

                        RED

                        51214D

                        Cantarilhos

                        Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                        433,000

                        2 209,000

                        2 230,300

                        100,96 %

                        21,300

                        /

                        /

                        /

                        /

                        21

                        21

                        /

                        ES

                        SOL

                        8AB.

                        Linguado-legítimo

                        Divisões VIIIa, VIIIb

                        9,000

                        8,720

                        8,810

                        101,03 %

                        0,090

                        /

                        A + C

                        3

                        /

                        3

                        0.9

                        2.1

                        ES

                        USK

                        567EI.

                        Bolota

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                        46,000

                        40,320

                        85,000

                        210,81 %

                        44,680

                        /

                        A

                        22.87

                        /

                        89

                        30.23

                        58.77

                        ES

                        WHM

                        ATLANT

                        Espadim-branco-do-atlântico

                        Oceano Atlântico

                        30,500

                        30,500

                        36,330

                        119,11 %

                        5,830

                        /

                        /

                        /

                        /

                        5

                        4.83

                        0.17

                        FR

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        0

                        17,500

                        N/A

                        17,500

                        /

                        /

                        /

                        /

                        17

                        17

                        /

                        FR

                        PLE

                        7FG.

                        Solha

                        Divisões VIIf, VIIg

                        83,000

                        92,250

                        94,300

                        102,22 %

                        2,050

                        /

                        /

                        /

                        /

                        2

                        2

                        /

                        FR

                        RED

                        51214D

                        Cantarilhos

                        Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                        230,000

                        23,000

                        41,500

                        180,43 %

                        18,500

                        /

                        /

                        /

                        /

                        18

                        18

                        /

                        IE

                        HAD

                        1N2AB.

                        Arinca

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        20,500

                        25,630

                        125,02 %

                        5,130

                        /

                        /

                        /

                        /

                        5

                        5

                        /

                        IE

                        HAD

                        7X7A34

                        Arinca

                        Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        3 144,000

                        2 696,760

                        2 698,749

                        100,07 %

                        1,989

                        /

                        /

                        /

                        /

                        1

                        1

                        /

                        IE

                        PLE

                        7FG.

                        Solha

                        Divisões VIIf, VIIg

                        197,000

                        66,790

                        79,817

                        119,60 %

                        13,027

                        /

                        /

                        /

                        /

                        13

                        13

                        /

                        IE

                        PLE

                        7HJK.

                        Solha

                        Divisões VIIh, VIIj, VIIk

                        61,000

                        49,700

                        51,823

                        104,27 %

                        2,123

                        /

                        /

                        /

                        /

                        2

                        2

                        /

                        LT

                        GHL

                        N3LMNO

                        Alabote-da-gronelândia

                        NAFO 3 LMNO

                        22,000

                        15,700

                        0

                        N/A

                        — 15,700

                        /

                        N/A

                        120,279

                        /

                        104

                        58

                        46

                        NL

                        HKE

                        3A/BCD

                        Pescada

                        Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

                        /

                        0

                        0,671

                        N/A

                        0,671

                        /

                        C

                        /

                        /

                        1

                        1

                        /

                        NL

                        SRX

                        07D.

                        Raias

                        Águas da União da divisão VIId

                        4,000

                        3,000

                        1,932

                        64,40 %

                        - 1,068

                        /

                        /

                        0,015

                        /

                        0

                        0

                        /

                        NL

                        SRX

                        2AC4-C

                        Raias

                        Águas da União das zonas IIa, IV

                        180,000

                        275,430

                        357,115

                        129,66 %

                        81,685

                        /

                        /

                        /

                        /

                        81

                        65.58

                        15,42

                        PL

                        SAL

                        3BCD-F

                        Salmão-do-atlântico

                        Águas da União das subdivisões 22-31

                        6 837,000

                        5 061,000

                        5 277,000

                        104,27 %

                        216,000

                        /

                        /

                        /

                        /

                        216 (unidades)

                        216 (unidades)

                        /

                        PL

                        SPR

                        3BCD-C

                        Espadilha e capturas acessórias associadas

                        Águas da UE das subdivisões 22-32

                        73 392,000

                        76 680,000

                        80 987,740

                        105,62 %

                        4 307,740

                        1,1

                        /

                        477,314

                        /

                        5 215

                        5 215

                        /

                        PT

                        ALF

                        3X14-

                        Imperadores

                        Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                        203,000

                        153,810

                        160,350

                        104,25 %

                        6,540

                        /

                        A

                        /

                        /

                        9

                        9

                        /

                        PT

                        ANF

                        8C3411

                        Tamboril

                        Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        410,000

                        603,440

                        625,929

                        103,73 %

                        22,489

                        /

                        /

                        /

                        /

                        22

                        22

                        /

                        PT

                        GHL

                        N3LMNO

                        Alabote-da-gronelândia

                        NAFO 3 LMNO

                        1 782.000

                        2 119,790

                        2 120,980

                        100,06 %

                        1,190

                        /

                        C

                        /

                        /

                        1

                        1

                        /

                        PT

                        GHL

                        1N2AB

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        0

                        2,000

                        N/A

                        2,000

                        /

                        /

                        /

                        /

                        2

                        2

                        //

                        PT

                        HAD

                        1N2AB

                        Arinca

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        34,400

                        34,000

                        98,84 %

                        - 0,400

                        /

                        /

                        /

                        376,126

                        375

                        30,05

                        344,95

                        PT

                        MAC

                        8C3411

                        Sarda

                        Zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        5 308,000

                        4 134,300

                        4 170,525

                        100,88 %

                        36,225

                        /

                        /

                        1,07

                        /

                        37

                        37

                        /

                        PT

                        PLE

                        8/3411

                        Solha

                        Subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        66,000

                        61,200

                        44,601

                        72,88 %

                        – 16,599

                        /

                        /

                        1,906

                        /

                        0

                        0

                        /

                        PT

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        16,700

                        17,000

                        101,80 %

                        0,300

                        /

                        /

                        /

                        209,76

                        210

                        25

                        185

                        PT

                        RED

                        N3LN

                        Cantarilhos

                        NAFO 3LN

                        /

                        1 070,980

                        1 101,260

                        102,83 %

                        30,280

                        /

                        /

                        /

                        /

                        30

                        30

                        /

                        PT

                        WHM

                        ATLANT

                        Espadim-branco-do-atlântico

                        Oceano Atlântico

                        19,500

                        18,300

                        12,212

                        66,73 %

                        - 6,088

                        /

                        /

                        3,021

                        /

                        0

                        0

                        /

                        UK

                        COD

                        N1GL14

                        Bacalhau

                        Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV

                        309,000

                        876,300

                        920,000

                        104,99 %

                        43,700

                        /

                        A

                        /

                        /

                        65

                        65

                        /

                        UK

                        DGS

                        15X14

                        Galhudo-malhado

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV

                        0

                        0

                        5,800

                        N/A

                        5,800

                        /

                        /

                        /

                        /

                        5

                        5

                        /

                        UK

                        GHL

                        514GRN

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas gronelandesas das subzonas V, XIV

                        195,000

                        0

                        0,800

                        N/A

                        0,800

                        /

                        /

                        1

                        /

                        1

                        0

                        1

                        UK

                        HAD

                        7X7A34

                        Arinca

                        Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        1 415,000

                        1 389,200

                        1 457,800

                        104,94 %

                        68,600

                        /

                        /

                        /

                        /

                        68

                        68

                        /

                        UK

                        HER

                        1/2-

                        Arenque

                        Águas da União, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II (HER/1/2-)

                        8 827,000

                        8 208,600

                        8 342,100

                        101,63 %

                        133,500

                        /

                        /

                        /

                        /

                        133

                        133

                        /

                        UK

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53 ° 30′N

                        65 901,000

                        58 841,000

                        58 951,300

                        100,19 %

                        110,300

                        /

                        /

                        /

                        /

                        110

                        110

                        /

                        UK

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                        158 825,000

                        156 199,200

                        162 468,500

                        104,10 %

                        6 269,300

                        /

                        /

                        /

                        /

                        6 269

                        6 269

                        /

                        UK

                        PLE

                        7FG.

                        Solha

                        Divisões VIIf, VIIg

                        43,000

                        35,900

                        40,200

                        111,98 %

                        4,300

                        /

                        /

                        /

                        /

                        4

                        4

                        /

                        UK

                        PLE

                        7HJK.

                        Solha

                        Divisões VIIh, VIIj, VIIk

                        18,000

                        33,700

                        39,900

                        118,40 %

                        6,200

                        /

                        /

                        /

                        /

                        6

                        6

                        /

                        UK

                        SOL

                        7FG.

                        Linguado-legítimo

                        Divisões VIIf, VIIg

                        309,000

                        195,410

                        205,400

                        105,11 %

                        9,990

                        /

                        /

                        /

                        /

                        9

                        7.05

                        1,95

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 e do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, e/ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho. Sempre que o volume da sobrepesca seja inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

         (4)  A letra “A” indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2011, 2012 e 2013. A letra “C” indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (5)  Quantidades remanescentes relacionadas com a sobrepesca nos anos anteriores à entrada em vigor do Regulamento Controlo (Regulamento (CE) n.o 1224/2009) e que não podem ser deduzidas de outra unidade populacional.

         (6)  Deduções a efetuar em 2014, conforme estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2014.

         (7)  Deduções a operar em 2014 que podem efetivamente ser efetuadas tendo em conta a quota disponível.

         (8)  A pedido de Espanha, a restituição devida em 2013 foi repartida por três anos.

         (9)  A deduzir de SAN/234_3.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/630 da Comissão, de 3 de abril de 2017, que altera pela 264.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               4.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/630 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2017
   que altera pela 264.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 29 de março de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, os elementos de identificação relativos à entrada «Radi Abd El Samie Abou El Yazid El Ayashi, (também conhecido por Mera'i). Endereço: Via Cilea 40, Milão, Itália (residência). Data de nascimento: 2.1.1972. Local de nascimento: El Gharbia (Egito). Informações suplementares: a) Em prisão preventiva em Itália, libertação prevista em 6.1.2012; b) Será expulso de Itália no termo da sua pena. Data da designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.», rubrica «Pessoas singulares», passa a ter a seguinte redação:

         «Radi Abd El Samie Abou El Yazid El Ayashi, (também conhecido por Mera'i). Endereço: Via Cilea 40, Milão, Itália (residência). Data de nascimento: 2.1.1972. Local de nascimento: Província de El Gharbia (Egito). Nacionalidade: a) egípcia. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 912/2011 da Comissão, de 12 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 912/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  33,3

                  ZZ

                  33,3

                  0707 00 05

                  TR

                  125,4

                  ZZ

                  125,4

                  0709 90 70

                  TR

                  130,5

                  ZZ

                  130,5

                  0805 50 10

                  AR

                  75,4

                  CL

                  86,3

                  MX

                  39,8

                  TR

                  67,0

                  UY

                  54,7

                  ZA

                  73,2

                  ZZ

                  66,1

                  0806 10 10

                  EG

                  156,9

                  TR

                  110,3

                  ZA

                  59,8

                  ZZ

                  109,0

                  0808 10 80

                  AR

                  145,8

                  CL

                  144,0

                  NZ

                  100,4

                  US

                  82,6

                  ZA

                  87,4

                  ZZ

                  112,0

                  0808 20 50

                  AR

                  188,5

                  CN

                  70,0

                  TR

                  122,6

                  ZA

                  134,5

                  ZZ

                  128,9

                  0809 30

                  TR

                  137,9

                  ZZ

                  137,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 278/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 278/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Março de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Março de 2011 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,366598

                  3

                  09.4412

                  0,374816

                  4

                  09.4420

                  0,458298

                  6

                  09.4422

                  0,476877


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1172/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1172/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Toalhetes feitos de falsos tecidos com uma dimensão de aproximadamente 15 cm × 20 cm, acondicionados em sacos de plástico individuais para venda a retalho.
                  Os toalhetes estão impregnados com água (98,32 %), propilenoglicol (1 %), perfume (0,3 %), EDTA tetrassódico (0,2 %), extrato de aloé vera (0,1 %), bronopol (0,05 %), ácido cítrico (0,02 %), mistura de metilcloroisotiazolinona e metilisotiazolinona (0,01 %).
                  De acordo com as informações fornecidas, o produto é utilizado como toalhete refrescante.

                  3307 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a Interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 da Secção VI, pela Nota 4 do Capítulo 33 e pelo descritivo dos códigos NC 3307 e 3307 90 00.
                  Uma vez que o produto não contém sabão ou detergentes, está excluída a classificação na posição 3401 (ver Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 3401, exclusão c)).
                  Visto que o produto é utilizado como toalhete refrescante, e não para conservação ou cuidados da pele, e ainda porque contém perfume, está excluída a classificação na posição 3304.
                  Embora o produto contenha uma pequena quantidade de extrato de aloé vera, que tem uma função de cuidar da pele, tal não confere ao produto a sua característica essencial.
                  O produto preenche as condições enunciadas na Nota 4 do Capítulo 33 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3307, ponto V), 5)).
                  Portanto, o produto deve ser classificado na posição 3307, como outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos noutras posições.