title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1241/2012 do Conselho, de 11 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1241/2012 DO CONSELHO
   de 11 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas originários da Índia, da Indonésia e da Malásia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em agosto de 2010, a Comissão, por meio de um aviso de início publicado em 13 de agosto de 2010 (2), deu início a um processo no que respeita às importações de certos álcoois gordos e suas misturas («FOH») originários da Índia, da Indonésia e da Malásia («países em causa»).

               (2)

               Em maio de 2011, pelo Regulamento (UE) n.o 446/2011 (3) («regulamento que cria o direito provisório»), a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de FOH originários da Índia, da Indonésia e da Malásia, tendo, em novembro de 2011, sido criado um direito anti-dumping definitivo sobre as mesmas importações pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho (4) («regulamento que cria o direito definitivo»).

               (3)

               Em 21 de janeiro de 2012, a PT Ecogreen Oleochemicals, um produtor-exportador indonésio de FOH, a Ecogreen Oleochemicals (Singapura) Pte. Ltd e a Ecogreen Oleochemicals GmbH (a seguir conjuntamente designadas «Ecogreen») interpuseram recurso (processo T-28/12) junto do Tribunal Geral com vista à anulação do regulamento que cria o direito definitivo no que respeita ao direito anti-dumping aplicável à Ecogreen. A Ecogreen contestou o ajustamento efetuado, com base no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, ao seu preço de exportação para efeitos de comparação desse preço de exportação com o valor normal da empresa.

               (4)

               Em 16 de fevereiro de 2012, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão nos processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P, Conselho da União Europeia e Comissão Europeia/Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT). O Tribunal de Justiça negou provimento aos recursos e aos recursos subordinados do acórdão do Tribunal Geral no processo T-249/06, Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT)/Conselho das Comunidades Europeias. O Tribunal Geral tinha anulado o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 954/2006 do Conselho (5) no que respeita à Interpipe NTRP VAT, com fundamento, nomeadamente, em erro manifesto de apreciação aquando do ajustamento com base no artigo 2.o, n.o 10, alínea i), e, com outros fundamentos, no que se refere à Interpipe Niko Tube ZAT.

               (5)

               Uma vez que as circunstâncias factuais para a Ecogreen são semelhantes às da Interpipe NTRP VAT no que respeita ao ajustamento feito ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, nomeadamente a combinação dos seguintes fatores: volume de vendas diretas a países terceiros inferior a 8 % (1-5 %) do total das vendas de exportação; existência de uma relação de propriedade/controlo comum entre a sociedade de venda e o produtor-exportador; natureza das funções da sociedade de venda e o produtor-exportador, considerou-se adequado recalcular a margem de dumping da Ecogreen sem proceder a um ajustamento em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), e alterar o regulamento que cria o direito definitivo em conformidade.

         A.   REAVALIAÇÃO DAS CONCLUSÕES COM BASE NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL

               (6)

               Com base na eliminação do ajustamento em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), a margem de dumping estabelecida para a Ecogreen, expressa em percentagem do preço de importação CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, é inferior a 2 %, pelo que é considerada de minimis, de acordo com o artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base. Tendo em conta o exposto, o inquérito deve ser encerrado no que respeita à Ecogreen sem a instituição de medidas.

               (7)

               A margem de dumping para todas as empresas na Indonésia, exceto para o outro produtor-exportador com uma margem individual, baseada na do produtor-exportador indonésio colaborante com a maior margem de dumping, deverá ser revista para ter em conta a margem de dumping recalculada da Ecogreen.

         B.   DIVULGAÇÕES

               (8)

               As partes interessadas foram informadas da proposta de revisão das taxas do direito anti-dumping em duas divulgações enviadas, respetivamente, em 13 de junho e 25 de setembro de 2012. A todas as partes foi concedido um prazo para apresentarem observações, de acordo com as disposições do regulamento de base.

               (9)

               A P.T. Musim Mas (PTMM), o segundo produtor-exportador da Indonésia, um produtor da União e um produtor-exportador da Malásia apresentaram observações sobre a divulgação enviada em 13 de junho de 2012. A PTMM solicitou igualmente a oportunidade de ser ouvida pelos serviços da Comissão, tendo-lhe sido concedida uma audição.

               (10)

               A PTMM, em relação à qual foi efetuado um ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), alegou ainda que o acórdão do Tribunal proferido nos processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P deveria conduzir a um recálculo da sua margem de dumping, de forma semelhante ao que aconteceu com a Ecogreen, sem um ajustamento efetuado nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), pois que, a partir do momento em que é estabelecida uma única entidade económica formada pelo produtor-exportador e a sociedade de venda, não se pode efetuar nenhum ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i). A empresa alegou igualmente que o ónus da prova de que deveria ser efetuado um ajustamento cabe às Instituições, e que estas não o provaram no caso da PTMM. Alegou ainda que as suas circunstâncias eram idêntica às da Ecogreen, pelo que qualquer diferença de tratamento se traduziria numa discriminação.

               (11)

               No tocante às observações apresentadas pela PTMM, note-se que o acórdão do Tribunal nos processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P não permite concluir que, uma vez estabelecida a existência de uma única entidade económica, não se pode efetuar nenhum ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base. O ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), considera-se justificado no caso da PTMM, tal como explanado no regulamento que cria o direito definitivo, na comunicação à empresa e mais adiante.

               (12)

               Há uma série de diferenças nas circunstâncias dos dois produtores-exportadores indonésios, nomeadamente a combinação dos seguintes fatores: nível de vendas de exportação diretas efetuadas pelo produtor; importância das atividades e funções da sociedade de venda no que respeita a produtos provenientes de empresas independentes; existência de um contrato entre a sociedade de venda e o produtor, o qual previa que a sociedade de venda deveria receber uma comissão para as vendas de exportação. Dada a diferença nas circunstâncias das duas empresas, a alegação de discriminação tem de ser rejeitada.

               (13)

               Note-se que a PTMM também interpôs recurso (processo T-26/12) junto do Tribunal Geral com vista à anulação do regulamento que cria o direito definitivo, no que respeita ao direito anti-dumping aplicável à PTMM.

               (14)

               Um produtor-exportador da Malásia argumentou que nem o acórdão nos processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P nem os elementos de facto aí referidos justificavam um recálculo da margem para a Ecogreen, sem proceder a um ajustamento em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i). Assinalou que o Tribunal Geral, no processo T-249/06, tinha encontrado um erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, na medida em que o Conselho procedeu a um ajustamento sobre o preço de exportação praticado pela Sepco no âmbito de transações relativas a tubos fabricados pela Interpipe NTRP VAT, mas não a tubos fabricados pela Interpipe Niko Tube ZAT. As circunstâncias factuais da Ecogreen não podiam, por conseguinte, ser simultaneamente semelhantes às da Interpipe NTRP VAT e da Interpipe Niko Tube ZAT, devido a uma diferença na situação dessas duas empresas.

               (15)

               Este argumento é aceite. Com efeito, a situação da Ecogreen é semelhante à da Interpipe NTRP VAT. Esta constatação justifica a necessidade de se tomarem medidas adequadas para recalcular a margem de dumping para a Ecogreen sem o ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i).

               (16)

               O produtor-exportador da Malásia argumentou ainda que a situação da Ecogreen, tal como descrita no regulamento que cria o direito definitivo, nem sequer é semelhante à da Interpipe NTRP VAT. Após reavaliação das circunstâncias factuais precisas da Ecogreen, considera-se, porém, que estas são suficientemente semelhantes às da Interpipe NTRP VAT, uma vez que, em relação à Ecogreen, se verificou existir um controlo da mesma natureza do constatado pelo Tribunal Geral no caso da Interpipe NTRP VAT ao apreciar se a empresa que efetua as atividades de venda está sob o controlo do produtor-exportador ou se existe um controlo comum. Juntamente com vários outros fatores, tal como indicado no considerando 4, isso leva a concluir que o ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base não devia ter sido efetuado.

               (17)

               O mesmo produtor-exportador da Malásia, em alternativa ao seu argumento relativo às semelhanças entre a situação da Ecogreen e as circunstâncias do processo T-249/06, argumentou que a divulgação enviada em 13 de junho de 2012 era insuficiente e que devia ser feita uma divulgação adicional dos factos e considerações essenciais com base nos quais se justifica o recálculo para a Ecogreen. Um produtor da União também observou que ambas as divulgações referidas no considerando 8 eram insuficientes, e alegou que havia sido privado dos seus direitos de defesa.

               (18)

               Recorde-se, a este respeito, que determinadas informações respeitantes a empresas específicas, que são confidenciais por natureza, não podem ser divulgadas a terceiros. No entanto, a natureza das circunstâncias factuais da Ecogreen, que são semelhantes às da Interpipe NTRP VAT, tal como indicado no considerando 5, foi divulgada às partes interessadas, em 13 de junho e 25 de setembro de 2012. Estas dispuseram de um prazo para apresentar as suas observações relativamente a cada uma das divulgações, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

               (19)

               Em resposta à segunda divulgação enviada em 25 de setembro de 2012, as partes reiteraram sobretudo as suas alegações apresentadas nas suas respostas à primeira divulgação de 13 de junho de 2012.

               (20)

               A PTMM desenvolveu as suas observações com base na sua principal alegação de que o facto de a PTMM e a sua sociedade de venda constituírem uma única entidade económica exclui um ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base e no argumento de que as Instituições, em vez de seguirem a doutrina em matéria de única entidade económica estabelecida pelos tribunais, optaram por uma abordagem funcional, que tornava necessária uma análise das funções da sociedade de venda coligada.

               (21)

               Note-se que esta questão gira em torno de uma questão de direito que é objeto de um processo pendente.

               (22)

               Além disso, a PTMM alegou que os argumentos referidos no considerando 12 não eram convincentes e que não bastavam para distinguir entre as circunstâncias da Ecogreen e da PTMM, respetivamente.

               (23)

               A este respeito, basta observar que, de acordo com a jurisprudência constante, o tratamento diferente de empresas que se encontram em situação idêntica não é uma discriminação (6). Neste contexto, cada caso individual foi avaliado com base nas suas circunstâncias individuais contra as conclusões tiradas nos acórdãos no processo T-249/09 e nos processos apensos C-191/09 P e C-200/09 P.

               (24)

               Primeiro argumento: nível de vendas de exportação diretas efetuadas pelo produtor. A PTMM observou que não tinha uma divisão de marketing e vendas e alegou que todas as vendas efetuadas diretamente pelo produtor na Indonésia (e não pela sociedade de venda coligada) apenas tinham sido efetuadas para cumprir os requisitos legais. As funções de marketing e vendas eram executadas pela sua sociedade de venda em Singapura. Por esse motivo, a PTMM alegou que este argumento não justifica um ajustamento ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, nem a distinção entre a PTMM, por um lado, e a Interpipe NTRP VAT, por outro.

               (25)

               O artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base determina que deve ser feita uma comparação equitativa entre o preço de exportação e o valor normal no mesmo estádio comercial, tendo devidamente em conta as diferenças que afetem a comparabilidade dos preços. Quando o valor normal e o preço de exportação estabelecidos não possam ser diretamente comparados, proceder-se-á, para cada caso e em função das respetivas particularidades, aos devidos ajustamentos, que devem ter em conta as diferenças nos fatores que se alegue e demonstre que influenciam os preços e a sua comparabilidade.

               (26)

               Nesta base, e como referido no considerando 38 do regulamento que cria o direito provisório, os ajustamentos, nomeadamente para ter em conta as diferenças nas comissões entre os preços de venda de exportação e os preços de venda no mercado interno durante os inquéritos iniciais, foram considerados justificados devido às diferenças nos canais de vendas entre as vendas de exportação para a União Europeia e as vendas no mercado interno.

               (27)

               Os argumentos avançados pela PTMM não contradizem o primeiro argumento, nomeadamente que o nível de vendas de exportação diretas efetuadas pela PTMM é superior ao da Interpipe NTRP VAT e que esse facto distingue a PTMM da Ecogreen. Com efeito, dado o nível de vendas de exportação diretas, apenas se pode concluir que as vendas de exportação da PTMM são realizadas não só a partir da sua sociedade de venda coligada em Singapura, mas também a partir da Indonésia.

               (28)

               Segundo argumento: importância das atividades e funções da sociedade de venda no que respeita aos produtos provenientes de empresas independentes. Embora não negasse que a sua sociedade de venda coligada estivesse envolvida numa série de diferentes produtos à base de óleo de palma, a PTMM alegou que este argumento era incorreto, pois se baseava em atividades para além do âmbito de aplicação do inquérito inicial.

               (29)

               A fim de avaliar se as funções da sociedade de venda não são as de um departamento de venda interno, mas comparáveis às de um agente que trabalha em regime de comissão, na aceção do acórdão do Tribunal Geral no processo T-249/06, as atividades da sociedade de venda devem ser avaliadas em função da realidade económica. Existem semelhanças no que respeita às funções da sociedade de venda no tocante ao produto em causa e a outros produtos comercializados. Tal é confirmado pelo facto de, como referido nos considerandos 30 e 31, a relação entre a PTMM e a sua sociedade de venda coligada, incluindo as funções da última, ser, para a maior parte, senão para todos os produtos – incluindo o produto em causa –, regida por um contrato único, sem distinção entre produtos. Note-se que as atividades globais da sociedade de venda se basearam, em grande medida, em fornecimentos provenientes de empresas independentes. Por conseguinte, as funções da sociedade de venda são semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão.

               (30)

               Terceiro argumento: existência de um contrato entre a sociedade de venda e o produtor, que previa que a sociedade de venda deveria receber uma comissão para as vendas de exportação. A PTMM alegou que este contrato era um acordo-quadro para regulamentar os preços de transferência entre partes coligadas, a fim de cumprir as orientações fiscais da Indonésia e de Singapura e as orientações internacionalmente aceites em matéria de preços de transferência.

               (31)

               O facto de este acordo também poder ser utilizado para calcular preços de plena concorrência em conformidade com as orientações fiscais aplicáveis não contradiz a conclusão de que, segundo o acordo, a sociedade de venda recebia um comissão sob a forma de uma margem fixa apenas para as suas atividades de marketing e vendas internacionais. Com efeito, o próprio nome e as modalidades do acordo justificam a conclusão de que o contrato se destinava a reger a relação entre a PTMM e a sociedade de venda e não se limitava aos preços de transferência ou às questões fiscais. O contrato representa, assim, um elemento de prova circunstancial de que as funções da sociedade de venda são semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão.

               (32)

               À luz dos argumentos acima apresentados, as Instituições satisfizeram os requisitos de prova exigidos pela jurisprudência constante (7): basearam as suas conclusões em elementos de prova diretos ou pelo menos circunstanciais. No que respeita à PTMM e pelas razões explanadas supra, o ajustamento efetuado para os preços de exportação nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base está justificado, pelo que se deve manter o atual nível de direito anti-dumping.

         C.   CONCLUSÃO

               (33)

               Com base no que precede, as taxas do direito aplicáveis à Ecogreen e a todas as outras empresas na Indonésia (exceto P.T. Musim Mas) deverão ser alteradas. As taxas alteradas deverão ser aplicadas retroativamente, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011, inclusive para todas as importações sujeitas aos direitos provisórios entre 12 de maio de 2011 e 11 de novembro de 2011. Consequentemente, o direito anti-dumping definitivo pago ou contabilizado nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011, na sua versão inicial, e os direitos anti-dumping provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento, na sua versão inicial, que excedam a taxa do direito especificada no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, deverão ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entrada relativa à Indonésia no quadro constante do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 é substituída pela seguinte:

                  País

                  Empresa

                  Direito anti-dumping definitivo (EUR por tonelada líquida)

                  Código adicional TARIC

                  «Indonésia

                  P.T. Ecogreen Oleochemicals Batam, Kabil, Batam
                  P.T. Musim Mas, Tanjung Mulia, Medan, Sumatera Utara

                  0,00
                  45,63

                  B111
                  B112

                  Todas as outras empresas

                  45,63

                  B999»

   Artigo 2.o

   Os montantes dos direitos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011, na sua versão inicial, e os montantes dos direitos provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento, na sua versão inicial, que excedam os estabelecidas no artigo 1.o do presente regulamento, devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 12 de novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO C 219 de 13.8.2010, p. 12.

      (3)  JO L 122 de 11.5.2011, p. 47.

      (4)  JO L 293 de 11.11.2011, p. 1.

      (5)  Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de junho de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho, que encerra o reexame intercalar e o reexame de caducidade dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e que encerra os reexames intercalares dos direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originárias, nomeadamente, da Rússia e da Roménia, e da Croácia e da Ucrânia (JO L 175 de 29.6.2006, p. 4).

      (6)  Processo C-248/04, Koninklijke Cooperatie Cosun [2006] Colet. I-10211, n.o 72, e processo C-303/05, Advocaten voor de Wereld [2007] Colet. p. I-3633, n.o 56. Processo C-372/06, Asda Stores Ltd/Commissioners of Her Majesty’s Revenue and Customs [2007] Colet. I-11223, n.o 62.

      (7)  T-249/06, n.os 180 e 181.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/329 da Comissão, de 2 de março de 2015 , que estabelece uma derrogação às disposições da União em matéria de saúde animal e saúde pública no que diz respeito à introdução na União Europeia de alimentos de origem animal destinados à EXPO Milão 2015, em Milão (Itália)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/329 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2015
   que estabelece uma derrogação às disposições da União em matéria de saúde animal e saúde pública no que diz respeito à introdução na União Europeia de alimentos de origem animal destinados à EXPO Milão 2015, em Milão (Itália)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (3), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Itália acolherá a exposição universal EXPO Milão 2015, que se realizará em Milão de 1 de maio a 31 de outubro de 2015. O tema central desta exposição é «Alimentar o Planeta — Energia para a vida». Espera-se que cerca de 150 países participem na EXPO Milão 2015 e, em relação com o tema, prevê-se que sejam introduzidos na União produtos alimentares, incluindo produtos de origem animal, provenientes de países terceiros.

               (2)

               A autorização de exportar produtos de origem animal para a União é concedida a países terceiros com base numa série de requisitos estabelecidos na legislação da União, que têm em conta preocupações em matéria de saúde animal e pública. No entanto, nem todos os países que participam na EXPO Milão 2015 estão plenamente autorizados a exportar produtos de origem animal para a União. Por conseguinte, é conveniente estabelecer certas derrogações aos atuais requisitos sanitários de importação a fim de autorizar a introdução desses produtos exclusivamente para efeitos da sua utilização na EXPO Milão 2015.

               (3)

               No que diz respeito aos aspetos relativos à saúde animal, os produtos de origem animal que implicam um risco de introdução de doenças animais na União, tais como carne fresca e produtos à base de carne, leite e produtos lácteos e outros produtos de origem animal, só podem ser importados para a União se todas as garantias de saúde animal relevantes previstas na legislação da União em matéria de importação forem respeitadas. O mesmo se aplica aos produtos de origem animal em trânsito através da União desde que sejam transportados para um país terceiro. Para serem autorizados a ser importados ou a transitar na União, os produtos de origem animal devem ser provenientes de países terceiros especificamente indicados nas listas da legislação pertinente em matéria de saúde animal aplicável às importações e terem sido submetidos aos tratamentos específicos previstos nessa legislação.

               (4)

               Por conseguinte, a fim de proteger o estatuto zoossanitário da União, apenas os produtos de origem animal que cumprem os requisitos da União em matéria de saúde animal aplicáveis à importação ou ao trânsito devem ser autorizados a entrar na União para efeitos da sua utilização na EXPO Milão 2015.

               (5)

               Tendo em conta os riscos decorrentes da introdução na União de produtos de origem animal não conformes com os requisitos de saúde pública da União e, ao mesmo tempo, a necessidade de proteger a saúde pública, é necessário assegurar que esses produtos estão em conformidade com os requisitos de saúde pública do país terceiro de origem e que são próprios para consumo humano nesse país. Esta situação teria como resultado o mesmo risco que os viajantes da União enfrentariam ao viajar e consumir esses produtos no país terceiro em causa. Além disso, as autoridades italianas competentes apresentaram garantias destinadas a evitar que os riscos acima mencionados possam afetar a saúde humana na União de forma negativa.

               (6)

               Por conseguinte, as autoridades italianas devem assegurar que nenhum produto não conforme seja consumido e comercializado fora da EXPO Milão 2015.

               (7)

               Tendo em conta os importantes riscos para a saúde pública associados aos moluscos bivalves, a introdução na União de moluscos bivalves sob qualquer forma destinados à EXPO Milão 2015 só deve ser permitida se esses produtos cumprirem os requisitos de importação em matéria de saúde pública estabelecidos na legislação pertinente da União. Por esse motivo, os referidos produtos devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

               (8)

               Tendo em conta os riscos para a saúde pública e animal representados pelos produtos de origem animal provenientes de países terceiros em relação aos quais foram ou serão adotadas medidas de proteção ou de salvaguarda especiais devido a preocupações no domínio da saúde pública e animal em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 97/78/CE do Conselho (4), é oportuno excluir esses produtos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

               (9)

               A fim de reduzir os riscos associados à introdução na União de produtos de origem animal que não cumprem todos os requisitos de saúde animal e saúde pública da União, esses produtos devem ser objeto de medidas rigorosas de controlo e de rastreabilidade em todas as fases de transporte, armazenagem, distribuição e eliminação dos respetivos restos ou resíduos e ser utilizados apenas para efeitos da «EXPO Milão 2015», impedindo a sua comercialização na União.

               (10)

               A fim de permitir a sua entrada na União, evitando ao mesmo tempo que sejam colocados no mercado da União, esses produtos devem ser sujeitos ao regime de importação temporária, em conformidade com o artigo 576.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (5), até serem consumidos no local na EXPO Milão 2015, ou até quaisquer restos desses produtos serem eliminados em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) como matérias da categoria 1, ou reexportados. Quando necessário, esses produtos devem circular ao abrigo do regime de trânsito externo referido no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (7) a partir do ponto de entrada na União em direção à Itália antes de serem sujeitos ao regime de importação temporária. O consumo ou a destruição desses produtos devem ser considerados como reexportação em conformidade com o artigo 582.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

               (11)

               Além disso, a fim de assegurar que esses produtos não conformes não são colocados no mercado da União, só devem ser transportados diretamente para a EXPO Milão 2015 ou, se necessário por razões logísticas, para entrepostos aduaneiros especificamente aprovados, tal como previsto nos artigos 12.o e 13.o da Diretiva 97/78/CE, para armazenagem intermédia antes da sua entrega final na EXPO Milão 2015.

               (12)

               A fim de assegurar a rastreabilidade dos produtos não conformes de origem animal, as autoridades competentes devem utilizar o sistema informático veterinário integrado (Traces) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (8) (a seguir denominado «sistema Traces») para registar os dados pertinentes relativos aos produtos desde o momento da sua introdução na União até serem consumidos no recinto da EXPO Milão 2015 ou eliminados após o final do evento.

               (13)

               A fim de informar os visitantes e o pessoal da EXPO Milão 2015 do eventual risco decorrente do consumo de produtos não conformes e garantir que esses produtos não são consumidos nem comercializados fora do recinto da EXPO Milão 2015 devido ao risco para a saúde pública que possam representar, as autoridades italianas devem fornecer informações no sentido de que determinados produtos de origem animal provenientes de países terceiros não são conformes com as normas de saúde pública da União, mas apenas com as dos países terceiros de origem em causa, e que o consumo e a comercialização desses produtos são proibidos fora do recinto da EXPO Milão 2015.

               (14)

               Dado que a EXPO Milão 2015 será um evento temporário, as disposições estabelecidas no presente regulamento só devem aplicar-se durante um prazo limitado.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito
   O presente regulamento estabelece uma derrogação às disposições da União em matéria de regras de saúde pública e saúde animal que regem a introdução na União de produtos de origem animal ou alimentos que contêm esses produtos, com destino ao recinto da EXPO Milão 2015, tal como descrito no ponto 1 do anexo I («recinto da EXPO Milão 2015»).
   O presente regulamento não é aplicável aos moluscos bivalves referidos no ponto 2.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004, ou a alimentos derivados desses animais.
   O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas de salvaguarda adotadas em conformidade com o artigo 22.o da Diretiva 97/78/CE e em vigor durante o período de aplicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Requisitos aplicáveis aos produtos destinados ao recinto da EXPO Milão 2015
   Apenas para efeitos de utilização no recinto da EXPO Milão 2015, os Estados-Membros devem autorizar a introdução de remessas de produtos de origem animal ou alimentos que os contenham provenientes de países terceiros ou estabelecimentos a partir dos quais as importações para a União desses produtos ou alimentos que os contenham não é permitida nos termos da legislação da União, se:

               a)

               provierem de um país terceiro que participa oficialmente na EXPO Milão 2015 e se destinarem ao pavilhão desse país terceiro, no recinto da EXPO Milão 2015; e

               b)

               estiverem embalados em contentores ou embalagens selados que não permitam qualquer perda do conteúdo e estiverem assinalados com a menção «for exclusive destination EXPO Milano 2015» a vermelho e branco e num tamanho legível proporcional à dimensão desses contentores ou embalagens; e

               c)

               caso estejam enumerados no anexo II, satisfizerem todas as condições seguintes:

                           i)

                           estão autorizados para trânsito através da União em conformidade com os requisitos aplicáveis ao trânsito através da União estabelecidos nos atos jurídicos referidos no anexo II relativamente a cada produto, que serão aplicáveis por analogia;

                           ii)

                           estão acompanhados do certificado veterinário para trânsito ou armazenamento previsto nas disposições referidas no anexo II para cada produto enumerado, que serão aplicáveis por analogia;

                           iii)

                           estão acompanhados do certificado veterinário previsto no anexo III;

                           iv)

                           estão sujeitos ao regime de importação temporária em conformidade com o artigo 576.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

                           v)

                           quando se destinem a circular de um posto de inspeção fronteiriço que esteja enumerado no anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão (9) ou em qualquer acordo pertinente entre a União e países terceiros, a partir de fora de Itália para Itália, estão sujeitos para esse efeito ao regime de trânsito externo referido no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 antes de serem sujeitos, em Itália, ao regime de importação temporária em conformidade com o artigo 576.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;

               d)

               caso não estejam enumerados no anexo II, satisfizerem todas as condições seguintes:

                           i)

                           estão acompanhados do certificado veterinário previsto no anexo III;

                           ii)

                           cumprem as condições enumeradas nas subalíneas iv) e v) da alínea c) do presente artigo.

         Artigo 3.o

   Introdução dos produtos
   As remessas de produtos referidos no artigo 2.o devem respeitar as seguintes condições:

               a)

               são introduzidas na União através de um posto de inspeção fronteiriço enumerado no anexo I da Decisão 2009/821/CE ou em qualquer acordo pertinente entre a União e países terceiros; e

               b)

               são notificadas ao posto de inspeção fronteiriço de entrada pelo menos dois dias úteis antes da sua chegada.

         Artigo 4.o

   Tarefas do posto de inspeção fronteiriço de entrada e das autoridades aduaneiras competentes
   1.   O posto de inspeção fronteiriço de entrada deve:

               a)

               proceder a um controlo documental e a um controlo de identidade, tal como previsto no artigo 4.o da Diretiva 97/78/CE;

               b)

               verificar se as remessas dos produtos referidos no artigo 2.o originários de um dos países terceiros que participam na EXPO Milão 2015 se destinam ao pavilhão desse país terceiro no recinto da EXPO Milão 2015; e

               c)

               emitir um documento veterinário comum de entrada (DVCE) através do sistema Traces, destinado à unidade veterinária local Milano Città IT03603 do Traces referida no anexo II da Decisão 2009/821/CE («unidade veterinária local Milano Città IT03603») ou, no caso de os produtos serem enviados primeiro para um entreposto aduaneiro referido no ponto 2 do anexo I, à unidade do Traces responsável pelo entreposto aduaneiro em causa;

               d)

               assegurar que as remessas são enviadas diretamente para o recinto da EXPO Milão 2015 ou para um entreposto aduaneiro referido no ponto 2 do anexo I;

               e)

               permitir o trânsito das remessas não abrangidas pelo anexo da Decisão 2011/163/UE da Comissão (10), desde que sejam enviadas diretamente para o recinto da EXPO Milão 2015 ou para um entreposto aduaneiro referido no ponto 2 do anexo I;

               f)

               rejeitar ou destruir os produtos não conformes com os requisitos do artigo 2.o.

         2.   O posto de inspeção fronteiriço de entrada e as autoridades aduaneiras competentes devem assegurar o seguinte:

               a)

               que os produtos são sujeitos ao regime de importação temporária em conformidade com o artigo 576.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 até serem consumidos no recinto da EXPO Milão 2015 ou destruídos, tal como disposto nos pontos 10 e 11 do artigo 7.o;

               b)

               quando necessário, que esses produtos circulam ao abrigo do regime de trânsito externo referido no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 a partir do ponto de entrada na União em direção à Itália antes de serem sujeitos ao regime de importação temporária.

         Artigo 5.o

   Tarefas dos postos de inspeção fronteiriços responsáveis pelos entrepostos aduaneiros referidos no anexo I
   Caso as remessas tenham sido enviadas para um entreposto aduaneiro referido no ponto 2 do anexo I, os postos de inspeção fronteiriços responsáveis pelos entrepostos aduaneiros em causa devem:

               a)

               assegurar que as remessas são enviadas do entreposto aduaneiro referido no anexo I diretamente para o recinto da EXPO Milão 2015;

               b)

               garantir que as remessas são transportadas para o recinto da EXPO Milão 2015 sob a supervisão das autoridades competentes em veículos ou contentores selados por essas autoridades;

               c)

               assegurar que o veterinário oficial do entreposto aduaneiro informa a unidade veterinária local Milano Città IT03603 no recinto da EXPO Milão 2015, através do sistema Traces, da chegada prevista da remessa ao recinto da EXPO Milão 2015;

               d)

               tomar nota e registar as informações recebidas da unidade veterinária local Milano Città IT03603, através do sistema Traces, sobre a chegada da remessa ao recinto da EXPO Milão 2015;

               e)

               registar os dados referidos no ponto A do anexo IV relativos à remessa enviada para o recinto da EXPO Milão 2015.

         Artigo 6.o

   Tarefas da unidade veterinária local Milano Città IT03603 no recinto da EXPO Milão 2015
   A unidade veterinária local Milano Città IT03603 no recinto da EXPO Milão 2015 deve:

               a)

               proceder a um controlo documental e de identidade no momento da chegada de cada remessa de produtos referidos no artigo 2.o ao recinto da EXPO Milão 2015 e verificar a integridade dos selos e a correspondência entre a remessa recebida e as informações contidas no DVCE no sistema Traces;

               b)

               garantir que a remessa é efetivamente introduzida no recinto da EXPO Milão 2015;

               c)

               informar o posto de inspeção fronteiriço de entrada ou o posto de inspeção fronteiriço responsável pelo entreposto aduaneiro de expedição, através do sistema Traces, da chegada da remessa ao recinto da EXPO Milão 2015 e da integridade da remessa;

               d)

               registar todos os dados referidos no ponto B do anexo IV relativos às remessas recebidas;

               e)

               assegurar que os alimentos são utilizados apenas para exposição e/ou para prova no local.

         Artigo 7.o

   Tarefas da unidade veterinária local Milano Città IT03603 depois da chegada dos produtos ao recinto da EXPO Milão 2015
   Após a chegada das remessas referidas no artigo 2.o ao recinto da EXPO Milão 2015, a unidade veterinária local Milano Città IT03603 deve:

               1)

               manter o registo referido no artigo 6.o, alínea d), atualizado com informações sobre a utilização das remessas;

               2)

               assegurar que as remessas não apresentam alterações ou danos evidentes suscetíveis de as tornar impróprias para a utilização proposta;

               3)

               apreender e destruir as remessas que, por qualquer motivo, não possam ser consideradas adequadas para prova no local;

               4)

               identificar, no pavilhão ao qual se destinam os produtos, uma pessoa que seja responsável pela aplicação das medidas previstas no artigo 8.o, n.o 2;

               5)

               informar a pessoa responsável referida no ponto 4 das obrigações previstas no artigo 8.o, n.o 2;

               6)

               identificar todos os locais do recinto da EXPO Milão 2015 onde os produtos da remessa serão expostos ou utilizados para prova no local;

               7)

               garantir a plena rastreabilidade das remessas no recinto da EXPO Milão 2015;

               8)

               garantir que os produtos só podem ser utilizados para exposição e/ou para prova no local;

               9)

               assegurar que nenhum produto é vendido ou disponibilizado aos visitantes e ao pessoal da EXPO Milão 2015 para outros fins que não a exposição ou prova no local;

               10)

               assegurar que todas as remessas ou partes destas não utilizadas para exposição ou prova no local são recolhidas e eliminadas como matérias da categoria 1 em conformidade com o artigo 12.o, alíneas a) a c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou reexportadas para um país terceiro até 31 de dezembro de 2015;

               11)

               assegurar que os contentores especiais que contêm remessas ou partes destas referidas no ponto 10 só podem sair do recinto da EXPO Milão 2015 se estiverem hermeticamente selados e se destinem a um local de destino onde o material será eliminado em conformidade com o artigo 12.o, alíneas a) a c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou reexportado para um país terceiro até 31 de dezembro de 2015;

               12)

               no final da EXPO Milão 2015 e o mais tardar em 31 de dezembro de 2015, informar as autoridades aduaneiras competentes relativamente ao consumo ou à eliminação dos produtos.

         Artigo 8.o

   Obrigações da EXPO 2015 S.p.A. e dos expositores da EXPO Milão 2015
   1.   A EXPO 2015 S.p.A. deve:

               a)

               identificar todos os expositores presentes na EXPO Milão 2015 e pôr à disposição das autoridades locais competentes listas atualizadas desses expositores;

               b)

               identificar, para cada expositor, uma pessoa responsável pela aplicação das medidas previstas no n.o 2;

               c)

               prestar apoio logístico para o transporte dos produtos abrangidos pelo presente regulamento até às estruturas onde podem ser tratados como previsto no artigo 7.o, pontos 10 e 11.

         2.   Os expositores da EXPO Milão 2015 devem:

               a)

               prestar apoio logístico às autoridades competentes responsáveis pela aplicação do presente regulamento no que se refere à armazenagem dos produtos referidos no artigo 2.o;

               b)

               garantir que a utilização dos produtos referidos no artigo 2.o se limita à exposição ou à prova no local;

               c)

               fornecer, mediante pedido e sob a supervisão das autoridades competentes, espaços separados e meios adequados destinados à armazenagem dos produtos referidos no artigo 2.o não utilizados para exposição ou prova no local;

               d)

               informar as autoridades competentes de qualquer incumprimento ou possível incumprimento iminente relativamente à aplicação das medidas previstas no presente número;

               e)

               assegurar que todos os produtos referidos no artigo 2.o não utilizados para exposição ou prova no local são registados e eliminados como previsto no artigo 7.o, pontos 10 e 11.

         Artigo 9.o

   Informações aos visitantes e ao pessoal da EXPO Milão 2015
   1.   A autoridade italiana competente deve certificar-se de que pelo menos as seguintes informações são apresentadas aos visitantes e ao pessoal da EXPO Milão 2015 nos locais da EXPO Milão 2015 onde os produtos referidos no artigo 2.o são oferecidos ao público ou utilizados na preparação de alimentos a oferecer ao público:

      «Este alimento contém produtos de origem animal provenientes de países fora da UE e cumpre apenas as normas de saúde pública desses países. O consumo e a distribuição desses produtos são proibidos fora do recinto da EXPO Milão 2015.»

   2.   A EXPO 2015 S.p.A. deve disponibilizar às autoridades italianas competentes as ferramentas e os espaços necessários para a apresentação das informações referidas no n.o 1.
   Artigo 10.o

   Entrada em vigor e aplicação
   1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   O presente regulamento é aplicável de 1 de março de 2015 a 31 de outubro de 2015.
   No entanto, o artigo 7.o, pontos 10 e 11, o artigo 8.o, n.o 1, alínea c), e o artigo 8.o, n.o 2, alíneas a) e e), devem continuar a aplicar-se até que todos os produtos, ou partes destes, referidos no artigo 2.o e introduzidos ao abrigo do presente regulamento tenham sido eliminados em conformidade com os referidos artigos, o mais tardar em 31 de dezembro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

      (4)  Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.)

      (7)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      (8)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).

      (9)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).

      (10)  Decisão 2011/163/UE da Comissão, de 16 de março de 2011, relativa à aprovação dos planos apresentados por países terceiros, em conformidade com o artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE do Conselho (JO L 70 de 17.3.2011, p. 40).

      ANEXO I
      1.   Local de exposição da EXPO Milão 2015

      O local de exposição da EXPO Milão 2015 (UVL Traces: Milano Città IT03603)
      2.   Entrepostos aduaneiros autorizados

      Entrepostos aduaneiros autorizados ao abrigo dos artigos 12.o e 13.o da Diretiva 97/78/CE pelas autoridades competentes italianas e publicados no sítio web oficial do Ministério da Saúde italiano:
      http://www.salute.gov.it

      ANEXO II

         Lista de produtos e disposições referidos no artigo 2.o, alínea c), subalíneas i) e ii)

                  Descrição dos produtos (1)

                  Atos jurídicos da União, incluindo requisitos de trânsito a aplicar e os modelos de certificados veterinários pertinentes a utilizar

                  Carne

                  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2), incluindo o modelo de certificado veterinário estabelecido no anexo III
                  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3), incluindo o modelo de certificado veterinário estabelecido no anexo XI.
                  Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (4), incluindo o modelo de certificado veterinário estabelecido no anexo III

                  Preparados de carnes

                  Decisão 2000/572/CE da Comissão (5), incluindo o modelo de certificado veterinário estabelecido no anexo III

                  Produtos à base de carne

                  Decisão 2007/777/CE da Comissão (6), incluindo o modelo de certificado veterinário estabelecido no anexo IV

                  Leite e produtos lácteos

                  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (7), incluindo o modelo de certificado veterinário estabelecido no anexo II, parte 3

                  Produtos compostos

                  Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (8), incluindo o modelo de certificado veterinário estabelecido no anexo II

                  Ovos, ovoprodutos

                  Regulamento (CE) n.o 798/2008, incluindo o modelo de certificado veterinário estabelecido no anexo XI

                  Produtos da pesca de aquicultura

                  Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (9), incluindo o modelo de certificado veterinário estabelecido no apêndice IV do anexo VI

         (1)  Os produtos referidos na primeira coluna do quadro são abrangidos pelo âmbito de aplicação dos atos da União correspondentes enumerados na segunda coluna.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).

         (5)  Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade (JO L 240 de 23.9.2000, p. 19).

         (6)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).

         (8)  Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos e que altera a Decisão 2007/275/CE e o Regulamento (CE) n.o 1162/2009 (JO L 12 de 14.1.2012, p. 1).

         (9)  Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27).

      ANEXO III
      Modelo de certificado para produtos de origem animal ou alimentos que contêm esses produtos, destinados a expedição para a EXPO Milão 2015

      ANEXO IV

         Dados referidos no artigo 5.o, alínea e), no artigo 6.o, alínea d), e no artigo 7.o, ponto 1

      A.   Dados a registar no entreposto aduaneiro em conformidade com o artigo 5.o, alínea e), pelo posto de inspeção fronteiriço responsável

      Em conformidade com o artigo 5.o, alínea e), devem ser registados os seguintes dados:

                  1)

                  data de chegada ao entreposto aduaneiro;

                  2)

                  descrição dos produtos;

                  3)

                  quantidade;

                  4)

                  país terceiro de origem;

                  5)

                  posto de inspeção fronteiriço da UE (PIF) de entrada;

                  6)

                  número do documento veterinário comum de entrada (DVCE), gerado pelo Traces e emitido no PIF de entrada;

                  7)

                  número do selo aposto pelas autoridades sanitárias do país terceiro de origem [artigo 2.o, alínea b)] e indicado no certificado sanitário específico que acompanha as remessas, tal como estabelecido no anexo III do presente regulamento;

                  8)

                  número do documento aduaneiro de transporte com que as remessas são transportadas do PIF de entrada para o entreposto aduaneiro autorizado;

                  9)

                  contacto da pessoa responsável pela remessa;

                  10)

                  data de saída da remessa/parte da remessa a partir dos entrepostos aduaneiros autorizados para o local de exposição da EXPO Milão 2015;

                  11)

                  número do documento aduaneiro de transporte da remessa/parte da remessa que foi expedida dos entrepostos aduaneiros autorizados para o local de exposição da EXPO Milão 2015;

                  12)

                  natureza da remessa/parte da remessa que foi expedida dos entrepostos aduaneiros autorizados para o local de exposição da EXPO Milão 2015;

                  13)

                  quantidade da remessa/parte da remessa que foi expedida dos entrepostos aduaneiros autorizados para o local de exposição da EXPO Milão 2015;

                  14)

                  número do DVCE emitido para a remessa/parte da remessa que foi expedida dos entrepostos aduaneiros autorizados para o local de exposição da EXPO Milão 2015.

            B.   Dados a registar nas estruturas internas da EXPO Milão 2015, em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), e o ortigo 7.o, ponto 1

      Em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), e o artigo 7.o, ponto 1, devem ser registados os seguintes dados:

                  1)

                  data de chegada ao local de exposição da EXPO Milão 2015;

                  2)

                  descrição dos produtos;

                  3)

                  quantidade;

                  4)

                  país terceiro de origem;

                  5)

                  posto de inspeção fronteiriço da UE (PIF) de entrada ou entreposto aduaneiro autorizado a partir dos quais os produtos são expedidos para o local de exposição da EXPO Milão 2015 (se for caso disso);

                  6)

                  número do documento veterinário comum de entrada (DVCE) gerado pelo Traces e emitido pelo PIF de entrada ou número do novo DVCE emitido pelos entrepostos aduaneiros autorizados para a remessa expedida para o local de exposição da EXPO Milão 2015 (se for caso disso);

                  7)

                  número do documento aduaneiro de transporte da remessa/parte de remessa enviada para o local de exposição da EXPO Milão 2015 a partir do PIF de entrada ou dos entrepostos aduaneiros autorizados;

                  8)

                  número do selo aposto pelas autoridades sanitárias e aduaneiras do PIF de entrada ou pelas autoridades sanitárias e aduaneiras do PIF competente para os entrepostos aduaneiros autorizados (se aplicável);

                  9)

                  quantidade de produtos da remessa já utilizados para efeitos da EXPO Milão 2015 (nomeadamente para exposição ou para prova no local);

                  10)

                  quantidade restante ainda não utilizada.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2328 da Comissão, de 11 de dezembro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/112

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2328 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2015 a 30 de novembro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2016 a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         I.A

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016
                  (em kg)

                  09.4590

                  —

                  —

                  09.4599

                  —

                  —

                  09.4591

                  —

                  —

                  09.4592

                  —

                  —

                  09.4593

                  —

                  —

                  09.4594

                  —

                  —

                  09.4595

                  —

                  —

                  09.4596

                  —

                  —

         I.F

         Produtos originários da Suíça

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016
                  (em kg)

                  09.4155

                  9,899845

                  —

         I.H

         Produtos originários da Noruega

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016
                  (em kg)

                  09.4179

                  —

                  2 575 203

         I.I

         Produtos originários da Islândia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016
                  (em kg)

                  09.4205

                  —

                  —

                  09.4206

                  —

                  —

         I.K

         Produtos originários da Nova Zelândia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016
                  (em kg)

                  09.4514

                  —

                  7 000 000

                  09.4515

                  —

                  4 000 000

                  09.4182

                  —

                  16 806 000

                  09.4195

                  —

                  20 540 500

         I.L

         Produtos originários da Ucrânia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2016 a 30.6.2016
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2016 a 31.12.2016
                  (em kg)

                  09.4600

                  —

                  4 000 000

                  09.4601

                  —

                  750 000

                  09.4602

                  —

                  750 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/815 da Comissão, de 19 de maio de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pastel de Chaves (IGP)]

text:
               27.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/815 DA COMISSÃO
   de 19 de maio de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pastel de Chaves (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Pastel de Chaves», apresentado por Portugal.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pastel de Chaves» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Pastel de Chaves» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3, «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 461 de 20.12.2014, p. 46.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °864/2014 da Comissão, de 7 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 864/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0805 50 10

                  AR

                  156,6

                  CL

                  186,3

                  TR

                  75,0

                  UY

                  161,6

                  ZA

                  132,7

                  ZZ

                  142,4

                  0806 10 10

                  BR

                  178,3

                  CL

                  187,7

                  EG

                  197,9

                  MA

                  172,3

                  MX

                  247,3

                  TR

                  157,6

                  ZZ

                  190,2

                  0808 10 80

                  AR

                  162,3

                  BR

                  72,9

                  CL

                  122,4

                  CN

                  121,2

                  NZ

                  118,7

                  US

                  156,0

                  ZA

                  101,5

                  ZZ

                  122,1

                  0808 30 90

                  AR

                  199,6

                  CL

                  144,3

                  TR

                  158,2

                  ZA

                  102,2

                  ZZ

                  151,1

                  0809 29 00

                  CA

                  324,1

                  CH

                  388,4

                  TR

                  376,1

                  US

                  324,1

                  ZZ

                  353,2

                  0809 30

                  MK

                  62,6

                  TR

                  137,7

                  ZZ

                  100,2

                  0809 40 05

                  BA

                  47,9

                  MK

                  49,3

                  TR

                  127,6

                  ZA

                  206,8

                  ZZ

                  107,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °971/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 971/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  62,5

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  63,8

                  0707 00 05

                  TR

                  123,9

                  ZZ

                  123,9

                  0709 93 10

                  TR

                  131,2

                  ZZ

                  131,2

                  0805 50 10

                  AR

                  173,7

                  CL

                  171,3

                  UY

                  144,8

                  ZA

                  169,4

                  ZZ

                  164,8

                  0806 10 10

                  BR

                  167,3

                  EG

                  159,7

                  MA

                  157,9

                  MK

                  16,0

                  TR

                  125,7

                  ZZ

                  125,3

                  0808 10 80

                  BA

                  50,7

                  BR

                  64,6

                  CL

                  81,4

                  NZ

                  111,4

                  ZA

                  98,3

                  ZZ

                  81,3

                  0808 30 90

                  CN

                  102,4

                  TR

                  132,8

                  XS

                  50,3

                  ZA

                  120,5

                  ZZ

                  101,5

                  0809 30

                  TR

                  128,3

                  ZZ

                  128,3

                  0809 40 05

                  MK

                  39,2

                  ZZ

                  39,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/138 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2016, relativo à não aprovação da substância ativa 3-decen-2-ona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/138 DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2016
   relativo à não aprovação da substância ativa 3-decen-2-ona, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13,.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 14 de setembro de 2011, os Países Baixos receberam um pedido da empresa AMVAC C.V (atualmente AMVAC Netherlands B.V) para a aprovação da substância ativa 3-decen-2-ona.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 13 de abril de 2012, o Estado-Membro relator informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

               (3)

               Os efeitos da substância ativa em causa na saúde humana e animal e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 11.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento no que respeita à utilização proposta pelo requerente. Em 26 de novembro de 2013, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão e à Autoridade o projeto de relatório de avaliação.

               (4)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do mesmo regulamento, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (5)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade. Em 3 de dezembro de 2014, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos relativa à substância ativa 3-decen-2-ona (2). A Autoridade concluiu que, tendo em conta a presença de resultados de genotoxicidade positivos e o caráter limitado do conjunto de dados toxicológicos, não era possível estabelecer valores toxicológicos de referência definitivos, pelo que a avaliação dos riscos para operadores, trabalhadores, transeuntes, residentes e consumidores não podia ser completada. A Autoridade concluiu também que a avaliação do pedido de LMR, no qual se solicitava que a 3-decen-2-ona fosse isentada da fixação de LMR, não podia ser finalizada, uma vez que as informações disponíveis são insuficientes para concluir que a utilização de 3-decen-2-ona como substância ativa nos produtos fitofarmacêuticos não terá efeitos nocivos imediatos ou a prazo na saúde humana, nomeadamente na dos grupos de pessoas vulneráveis, através da ingestão por via alimentar.

               (6)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (7)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspetos preocupantes mencionados no considerando 5.

               (8)

               Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 sejam cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contenha 3-decen-2-ona. A substância ativa 3-decen-2-ona não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (9)

               O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido relativo à 3-decen-2-ona nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância ativa
   A substância ativa 3-decen-2-ona não é aprovada.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA Journal 2015;13(1): 3932, disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 511/2012 da Comissão, de 15 de junho de 2012 , relativo às notificações sobre organizações de produtores e interprofissionais e às negociações e relações contratuais previstas no Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho, no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 511/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de junho de 2012
   relativo às notificações sobre organizações de produtores e interprofissionais e às negociações e relações contratuais previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 126.o-E, n.o 2, alíneas b) e c), e o artigo 185.o-F, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A parte II do título II do capítulo II da secção II-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) contém as regras relativas às organizações de produtores e às organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos.

               (2)

               Os artigos 126-A e 126-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 definem as regras de reconhecimento das organizações de produtores e das suas associações e das organizações interprofissionais. Nos termos dos referidos artigos, as notificações devem ser apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros, relativamente a decisões de concessão, recusa ou retirada do reconhecimento. A preparação dos relatórios ao Conselho e ao Parlamento Europeu nos termos do artigo 184.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, requer informações sobre o número de entidades reconhecidas, respetivas dimensões em termos de volume bruto de leite produzido pelos produtores membros e, quando pertinente, sobre os motivos da recusa ou retirada do reconhecimento.

               (3)

               O artigo 126.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 define as regras sobre a negociação de contratos de entrega de leite cru. Nos termos deste artigo, estão obrigados a notificação as organizações de produtores e os Estados-Membros.

               (4)

               O artigo 126.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que os Estados-Membros têm de notificar à Comissão as regras que adotaram para regularizar a oferta de queijo que beneficie de denominação de origem protegida ou de indicação geográfica protegida.

               (5)

               Nos termos do artigo 185.o-F do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros que decidam que as entregas de leite cru em território nacional, efetuadas por agricultores a transformadores de leite cru, estão sujeitas a um contrato escrito entre as partes, e/ou decidam que os primeiros compradores devem fazer uma proposta por escrito para a celebração de um contrato de entrega de leite cru pelos agricultores têm de notificar à Comissão as regras adotadas sobre as relações contratuais.

               (6)

               É necessário definir regras uniformes sobre o teor das notificações e os prazos da respetiva apresentação.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Anualmente, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, o mais tardar a 31 de março e nos termos do artigo 126.o-A, n.o 4, alínea d) e do artigo 126.o-B, n.o 3, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, relativamente a decisões tomadas no ano civil precedente:

               a)

               O número de organizações de produtores, associações de organizações de produtores reconhecidas (a seguir referidas como «associações») e organizações interprofissionais que reconheceram e, quando pertinente, os volumes anuais comercializáveis de leite cru produzido por organizações e associações de produtores;

               b)

               O número de pedidos de reconhecimento apresentados por organizações de produtores, associações e organizações interprofissionais que foram recusados e uma súmula dos motivos da recusa;

               c)

               O número de organizações de produtores, associações e organizações interprofissionais reconhecidas cujo reconhecimento foi retirado e uma súmula da respetiva motivação.

         2.   Quando as notificações mencionadas no n.o 1, alínea a), digam respeito a organizações ou associações de produtores transnacionais, a notificação deve indicar, sempre que pertinente, os volumes anuais de leite cru comercializável produzido pelos membros, por Estado-Membro.
   Artigo 2.o

   1.   As notificações dos volumes de leite cru abrangidas pelas notificações contratuais mencionadas no artigo 126.o-C, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são devidas à autoridade competente do ou dos Estados-Membros

               a)

               De produção do leite cru; e,

               b)

               Quando diferentes, de entrega para transformação ou recolha.

         2.   A notificação referida no n.o 1 é devida antes do início das negociações e deve indicar a estimativa do volume de produção da organização ou associação de produtores a contemplar nas negociações, bem como o prazo previsto de entrega desse mesmo volume de leite cru.
   3.   Anualmente, até 31 de janeiro, as organizações ou associações de produtores devem, para além da notificação mencionada no n.o 1, notificar o volume de leite cru (especificado por Estado-Membro de produção) efetivamente entregue ao abrigo dos contratos negociados pelas organizações de produtores no ano civil precedente.
   Artigo 3.o

   1.   Anualmente, o mais tardar a 15 de março, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos termos do artigo 126.o-C, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007:

               a)

               Por Estado-Membro de produção, o volume total de leite cru que, no âmbito dos contratos negociados por organizações e associações de produtores reconhecidas nos termos do artigo 126.o-C, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, foi entregue no seu território no ano civil precedente, em conformidade com a notificação às autoridades competentes, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do presente regulamento;

               b)

               O número de casos em que as «autoridades nacionais da concorrência» decidiram reabrir ou excluir determinadas negociações nos termos do artigo 126.o-C, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, acompanhado de uma pequena súmula de tais decisões.

         2.   Nos casos em que as notificações recebidas nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento se reportem a negociações que abranjam mais de um Estado-Membro, para todos os efeitos artigo 126.o-C, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os Estados-Membros enviam à Comissão as informações que permitam excluir situações de concorrência ou determinar prejuízos graves às PME transformadoras de leite cru.
   Artigo 4.o

   1.   As notificações nos termos do artigo 126.o-D, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem incluir as regras adotadas pelos Estados-Membros para regular a oferta de queijo de denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida, bem como uma pequena súmula, indicando:

               a)

               O nome do queijo;

               b)

               O nome e tipo de organização que solicita a regulação da oferta;

               c)

               Os meios adotados para regular a oferta;

               d)

               A data de entrada em vigor das regras;

               e)

               O período de validade das regras.

         2.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sempre que revoguem regras antes de decorrido o período mencionado no n.o 1, alínea e).
   Artigo 5.o

   As notificações referidas no artigo 185.o-F, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem conter as regras adotadas pelos Estados-Membros em matéria de contratos de acordo com o artigo 185.o-F, n.o 1, do mesmo, bem como uma súmula, indicando:

               a)

               Se os Estados-Membros decidiram que as entregas de leite cru pelos agricultores ou transformadores estão sujeitas à celebração de um contrato escrito entre as partes e, em caso afirmativo, quais as etapas obrigatoriamente dependentes deste tipo de contratos, se as entregas são feitas por um ou vários recoletores e a duração mínima destes contratos escritos;

               b)

               Se o Estado-Membro decidiu que a primeira compra de leite cru está sujeita à apresentação de proposta escrita de contrato com o agricultor, e, quando pertinente, qual a duração contratual mínima obrigatoriamente inscrita na proposta.

         Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 94 de 30.03.2012, p. 38.