title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1804 da Comissão de 28 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante às alterações de pedidos de ajuda ou de pagamento, aos controlos no sistema integrado de gestão e de controlo e ao sistema de controlo no âmbito da condicionalidade

text:
                  29.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 276/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1804 DA COMISSÃO
         de 28 de outubro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no respeitante às alterações de pedidos de ajuda ou de pagamento, aos controlos no sistema integrado de gestão e de controlo e ao sistema de controlo no âmbito da condicionalidade
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) a d) e h), o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e o artigo 96.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 14.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) permite que os Estados-Membros autorizem os beneficiários de pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a alterar, em circunstâncias devidamente justificadas, os seus pedidos únicos, após a data-limite para a sua apresentação, no que diz respeito à utilização das parcelas agrícolas declaradas. Durante o período vegetativo, os beneficiários poderão ter de adaptar os planos de cultivo no que diz respeito às culturas ou à sua localização. Tal poderá dever-se à alteração das condições meteorológicas ou de outras condições agrícolas. Os beneficiários dos pagamentos referidos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) podem encontrar-se numa situação semelhante, nomeadamente no que diz respeito às culturas secundárias. Por conseguinte, afigura-se adequado permitir igualmente que os Estados-Membros autorizem esses beneficiários a alterar, para efeitos dos pagamentos referidos no artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, os seus pedidos únicos ou os seus pedidos de pagamento quanto à utilização das parcelas declaradas. Além disso, o número supramencionado deve ser suprimido do artigo 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e incluído no seu artigo 15.o, uma vez que diz respeito a alterações do pedido único ou do pedido de pagamento. É igualmente necessário clarificar que essas alterações podem ser realizadas após os prazos gerais para a comunicação de alterações e que os Estados-Membros podem fixar uma data-limite definitiva para essa comunicação.

                     (2)

                     O artigo 15.o, n.o 1-B, autoriza alterações do pedido único ou do pedido de pagamento, sempre que sejam realizados controlos por monitorização. É conveniente esclarecer que esta disposição se refere à possibilidade de alterar o pedido único ou o pedido de pagamento na sequência dos resultados provisórios dos controlos por monitorização. Deve igualmente especificar-se o que pode ser objeto de alteração.

                     (3)

                     O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece o prazo para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento. O artigo 15.o, n.o 3, do referido regulamento estabelece as situações que impossibilitam a alteração do pedido único ou do pedido de pagamento. Estas regras não se aplicam se os beneficiários estiverem sujeitos a controlos por monitorização, devido às especificidades destes tipos de controlos. É, por isso, conveniente clarificar quando é que estes beneficiários podem proceder a essas alterações. Além disso, afigura-se adequado permitir que as autoridades competentes fixem o prazo para a notificação das alterações do regime de ajuda, da medida de apoio ou do tipo de operação controlada por monitorização.

                     (4)

                     Os Estados-Membros podem optar por efetuar controlos por monitorização de determinados regimes de ajuda, medidas de apoio, tipos de operações ou requisitos e normas pertinentes para a condicionalidade, mantendo os controlos por amostragem no local para outros regimes, medidas, tipos de operações ou requisitos e normas. Podem, assim, existir situações em que os controlos por monitorização revelem conclusões pertinentes para determinar a conformidade com as regras dos regimes, medidas, tipos de operações ou normas e requisitos aplicáveis no âmbito da condicionalidade que sejam objeto dos controlos por amostragem. É, por isso, conveniente prever regras sobre a forma de ter em conta essas conclusões.

                     (5)

                     Importa clarificar que a obrigatoriedade da notificação cruzada prevista no artigo 27.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 se impõe igualmente aos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Por conseguinte, o artigo 27.o deve ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     O artigo 38.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 diz respeito à medição da superfície. Contudo, o n.o 1 deste artigo refere-se à possibilidade de limitar os controlos da elegibilidade e a medição da superfície a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento. Por motivos de clareza, as regras relativas à verificação das condições de elegibilidade devem ser suprimidas do artigo 38.o e incluídas no artigo 39.o.

                     (7)

                     Os Estados-Membros podem optar por efetuar controlos por monitorização de determinados regimes de ajuda, medidas de apoio ou tipos de operações, em conformidade com o artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, mantendo os controlos por amostragem no local que incluem a medição da superfície prevista no artigo 38.o do mesmo regulamento, para outros regimes, medidas ou operações. Tal pode conduzir a situações em que uma parcela agrícola medida em conformidade com o controlo por amostragem no local apresente uma superfície diferente da estabelecida como base para o cálculo da ajuda ou do apoio, nos casos em que são realizados controlos por monitorização. O artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 809/2014 deve, por conseguinte, clarificar qual das superfícies determinadas prevalece nestes casos.

                     (8)

                     Todas as parcelas agrícolas declaradas por um beneficiário e selecionadas para controlo no local devem ser medidas em conformidade com o artigo 38.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 e as suas condições de elegibilidade devem ser verificadas em conformidade com o artigo 39.o do mesmo regulamento. Incluem-se aqui as parcelas agrícolas que consistem em prados ou pastagens permanentes de grande dimensão, de utilização comum por vários beneficiários, o que pode implicar uma carga de trabalho elevada para as autoridades competentes. A fim de refrear a carga de trabalho, mantendo simultaneamente um nível adequado de proteção dos fundos da União, importa prever a possibilidade de substituir as medições e os controlos dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações por controlos baseados nas ortoimagens utilizadas para as atualizações regulares do sistema de identificação das parcelas agrícolas, estabelecendo as condições em que as autoridades competentes podem utilizar essa possibilidade.

                     (9)

                     Quando, no contexto dos controlos no local de medidas de desenvolvimento rural, a verificação da elegibilidade das parcelas agrícolas é limitada a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de pagamento, pode suceder que alguns dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações não sejam adequadamente controlados. Por conseguinte, justifica-se prever, no artigo 39.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, a seleção de uma amostra baseada no risco adicional que permita efetuar o controlo desses critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações.

                     (10)

                     Um objetivo essencial dos controlos por monitorização é apoiar os beneficiários no cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, bem como permitir-lhes corrigir os problemas detetados. Para o efeito, é importante clarificar a obrigação de as autoridades competentes comunicarem com os beneficiários em tempo útil, em especial sobre os sistemas de alerta e os resultados provisórios da análise automatizada de uma série cronológica de dados de satélite. Por conseguinte, o artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve estabelecer princípios fundamentais para a comunicação, por parte das autoridades competentes, dos resultados provisórios dos controlos por monitorização.

                     (11)

                     O artigo 40.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 refere-se às inspeções físicas. É importante esclarecer que estas inspeções físicas não implicam uma medição da superfície, a menos que seja necessário concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado.

                     (12)

                     Quando as autoridades competentes efetuam controlos por amostragem no local, em conformidade com os artigos 38.o e 39.° do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, podem limitá-los a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento. Afigura-se adequado permitir o mesmo nível de flexibilidade nos casos em que, em conformidade com o artigo 40.o-A, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), os controlos por monitorização exigem um controlo por amostragem de parcelas agrícolas dos beneficiários abrangidas por critérios que não são passíveis de monitorização.

                     (13)

                     O procedimento automatizado utilizado no âmbito dos controlos por monitorização pode revelar conclusões pertinentes para determinar a elegibilidade de regimes baseados na superfície, medidas baseadas na superfície ou requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que não sejam controlados por monitorização. A fim de permitir que as autoridades competentes se adaptem de forma eficaz à utilização crescente dos controlos por monitorização, importa conceder-lhes uma certa flexibilidade na aplicação da obrigação de ter em conta todas as informações pertinentes ao seu dispor para determinar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações, bem como dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Essa flexibilidade deve ser limitada no tempo, de molde a assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores. Por conseguinte, o artigo 40.o-A deve ser alterado em conformidade. Além disso, sempre que essa flexibilidade for utilizada, as autoridades competentes devem ter em conta as conclusões pertinentes para a seleção da parte da amostra de controlo baseada na análise do risco dos regimes, medidas ou tipos de operação, bem como da condicionalidade no exercício seguinte. O artigo 34.o, n.os 2 e 3, e o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                     (14)

                     O artigo 40.o-B obriga os Estados-Membros a notificar a Comissão da sua decisão de iniciar controlos por monitorização, indicando determinados dados. A fim de assegurar a inclusão das informações fundamentais na notificação, informações essas que podem evoluir à medida que autoridades competentes nos Estados-Membros alargarem a aplicação dos controlos por monitorização, a Comissão deve disponibilizar anualmente aos Estados-Membros, até 1 de novembro, um modelo para as notificações. Importa, por conseguinte, alterar em conformidade o primeiro parágrafo do artigo 40.o-B. Convém igualmente suprimir o segundo parágrafo do artigo 40.o-B, que se refere apenas ao exercício de 2018, tendo-se tornado, por isso, obsoleto.

                     (15)

                     O artigo 40.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estabelece o quadro jurídico para a substituição de controlos das superfícies no local por controlos por monitorização baseados em dados dos satélites Sentinels do Programa Copérnico ou outros dados de valor, pelo menos, equivalente. Estes dados podem também ser pertinentes para a determinação do cumprimento de determinados requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Com vista a reduzir o peso administrativo dos controlos e a maximizar o investimento necessário, por parte das autoridades competentes, para substituir o atual método de controlos no local por controlos por monitorização, deve ser previsto um quadro jurídico que estabeleça as condições em que os controlos por monitorização podem substituir os controlos no local no âmbito da condicionalidade.

                     (16)

                     É conveniente definir uma taxa de controlo mínima, de modo a assegurar um controlo satisfatório dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade caso os dados fornecidos pelos satélites Sentinels do Programa Copérnico não sejam pertinentes. As inspeções físicas no terreno só deverão ser necessárias se os elementos de prova recolhidos graças às novas tecnologias, nomeadamente fotografias por geomarcação e sistemas de aeronaves não tripuladas, ou as provas documentais pertinentes não conduzirem a resultados conclusivos, ou se as autoridades competentes previrem que nenhum desses elementos de prova será eficaz para efeitos do controlo dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que não possam ser objeto de monitorização.

                     (17)

                     Os controlos por monitorização podem igualmente ajudar os beneficiários a respeitar os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade. Par tal, pode exigir-se às autoridades nacionais que criem instrumentos adequados para comunicar aos beneficiários, em tempo útil, os resultados provisórios dos controlos por monitorização dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade, bem como conferir aos beneficiários a possibilidade de resolver ou corrigir a situação antes que sejam formuladas conclusões no relatório de controlo. Esta possibilidade não deve prejudicar o funcionamento do sistema de alerta precoce previsto no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

                     (18)

                     Para efeitos de supervisão dos controlos por monitorização no âmbito da condicionalidade, deve estabelecer-se uma obrigação de notificação por parte dos Estados-Membros.

                     (19)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (20)

                     A flexibilidade introduzida pelo novo n.o 4 do artigo 40.o-A e pelo artigo 70.o-A, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, a fim de cumprir o seu objetivo, uma vez que é precisamente quando os Estados-Membros começam a aplicar controlos por monitorização e a utilizar a nova tecnologia associada a esses controlos que podem ser confrontados com dificuldades para cumprir a obrigação de ter em conta todas as informações pertinentes para determinar o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, bem como os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade.

                     (21)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 14.o, é suprimido o n.o 4;

                        2)

                        O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 15.o

                           Alterações do pedido único ou do pedido de pagamento

                              1.   Após a data-limite para apresentação do pedido único ou do pedido de pagamento, podem ser adicionadas, ou ajustadas, ao pedido parcelas agrícolas ou direitos ao pagamento específicos, desde que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa.
                              Nas mesmas condições, podem ser feitas alterações respeitantes à utilização do regime de pagamento direto ou da medida de desenvolvimento rural, relativamente a parcelas agrícolas ou a direitos ao pagamento já declarados no pedido único.
                              Caso as alterações referidas no primeiro e segundo parágrafos se repercutam em quaisquer documentos comprovativos ou contratos a apresentar, devem esses documentos ou contratos ser alterados em conformidade.

                              1-A.   Se for informado dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, um beneficiário pode alterar o pedido único ou o pedido de pagamento a fim de incluir todas as correções necessárias respeitantes a cada parcela, em conformidade com os resultados dos controlos cruzados que indiquem um potencial incumprimento.

                              1-B.   Sempre que sejam realizados controlos por monitorização de acordo com o disposto no artigo 40.o-A e as autoridades competentes tenham comunicado os resultados provisórios a nível da parcela referidos no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), os beneficiários podem alterar o pedido único ou o pedido de pagamento, no tocante ao ajustamento ou à utilização de parcelas agrícolas específicas controladas por monitorização, contanto que sejam cumpridos os requisitos aplicáveis no âmbito dos regimes de pagamento direto ou das medidas de desenvolvimento rural em causa. Podem ser adicionados direitos a pagamento individuais nos casos em que a alteração do pedido único ou do pedido de pagamento conduza a um aumento da superfície declarada.

                              2.   As alterações feitas em conformidade com o n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, devem ser comunicadas à autoridade competente, por escrito, até 31 de maio do ano em causa, exceto nos casos da Estónia, Letónia, Lituânia, Finlândia e Suécia, em que devem ser notificadas até 15 de junho do ano em causa.
                              Em derrogação do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem fixar uma data anterior como data-limite para a comunicação das alterações. No entanto, essa data não pode preceder os 15 dias seguintes à data-limite para a apresentação do pedido único ou pedido de pagamento fixada em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1.
                              Em derrogação do primeiro e segundo parágrafos, os Estados-Membros podem autorizar os beneficiários a alterar posteriormente, em circunstâncias devidamente justificadas, o pedido único ou pedido de pagamento, no que diz respeito à utilização das parcelas agrícolas declaradas, para efeitos de pagamentos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, em conformidade com o título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ou de pagamentos no âmbito da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, desde que tal não coloque o beneficiário numa posição mais favorável quanto ao cumprimento das obrigações com base no pedido inicial. Neste caso, os Estados-Membros podem decidir fixar uma data-limite para a comunicação dessas alterações à autoridade competente.
                              Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

                              2-A.   As alterações subsequentes aos controlos preliminares efetuados em conformidade com o n.o 1-A devem ser comunicadas à autoridade competente no prazo de nove dias após a data-limite para comunicação ao beneficiário dos resultados dos controlos preliminares a que se refere o artigo 11.o, n.o 4.
                              Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

                              2-B.   As alterações subsequentes à comunicação dos resultados provisórios ao nível da parcela referidos no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), efetuadas em conformidade com o n.o 1-B, devem ser comunicadas à autoridade competente até à data fixada por esta ao nível do regime de ajuda, da medida de apoio ou do tipo de operação. A data deve corresponder a, pelo menos, 15 dias antes da data prevista para o pagamento da primeira prestação ou do adiantamento aos beneficiários, em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
                              Essas notificações devem ser feitas por escrito ou através do formulário de pedido de apoio geoespacial.

                              3.   Sempre que a autoridade competente já tenha informado o beneficiário de qualquer incumprimento detetado no pedido único ou pedido de pagamento, ou lhe tenha dado conhecimento da sua intenção de realizar uma verificação no local, ou esta revelar casos de incumprimento, não podem ser feitas alterações em conformidade com o n.o 1 relativamente às parcelas a que dizem respeito os casos de incumprimento.
                              Para efeitos do primeiro parágrafo, a obrigação prevista no artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), não é considerada um aviso prévio ao beneficiário da intenção de uma autoridade competente realizar um controlo no local.»;

                        3)

                        No artigo 27.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «Os Estados-Membros devem assegurar que todas as conclusões pertinentes obtidas no quadro das verificações da conformidade com os critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações, no âmbito dos regimes enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade e/ou do apoio no quadro das medidas de desenvolvimento rural no âmbito do sistema integrado, sejam objeto de notificação cruzada à autoridade responsável pela concessão do pagamento correspondente. Os Estados-Membros devem assegurar-se também de que as autoridades públicas ou privadas de certificação, referidas no artigo 38.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, notificam a autoridade responsável pela concessão do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente de qualquer facto atinente à correção do pagamento aos beneficiários que optaram pelo cumprimento das suas obrigações através da equivalência por um regime de certificação.»;

                        4)

                        O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    Ao n.o 2 é aditado o seguinte quarto parágrafo:
                                    «Se a autoridade competente decidir aplicar a opção prevista no artigo 40.o-A, n.o 4, ou no artigo 70.o-A, n.o 3, as conclusões dos controlos por monitorização no exercício anterior devem ser tidas em conta na análise de risco referida no segundo parágrafo, alínea d).»;

                                    b)

                                    No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    Para efeitos dos artigos 32.o e 33.°, devem ser selecionados aleatoriamente entre 20% e 25% do número mínimo de beneficiários a submeter a controlos no local e, se for aplicável o artigo 32.o, n.o 2-A, 100% dos coletivos e entre 20% e 25% dos compromissos a submeter a controlos no local. Os restantes beneficiários e compromissos a submeter a controlos no local devem ser selecionados com base numa análise de risco. Se a autoridade competente decidir aplicar a opção prevista no artigo 40.o-A, n.o 4, ou no artigo 70.o-A, n.o 3, as conclusões dos controlos por monitorização no exercício anterior devem ser tidas em conta na análise de risco.»;

                        5)

                        O artigo 38.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                                       «1.   A medição da superfície efetiva da parcela agrícola no quadro de um controlo no local pode limitar-se a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento a título dos regimes de ajuda “superfícies” ou de medidas de desenvolvimento rural. Se a amostra de controlo revelar casos de incumprimento, há que medir todas as parcelas agrícolas ou extrapolar conclusões a partir da amostra.»;

                                    b)

                                    São aditados os seguintes n.os 9 e 10:

                                       «9.   Se a superfície elegível, medida em conformidade com os n.os 1 a 8, for diferente da superfície estabelecida como base para o cálculo da ajuda ou apoio à qual são aplicáveis controlos por monitorização em conformidade com o artigo 40.o-A, prevalece a superfície medida em conformidade com os n.os 1 a 8 do presente artigo.

                                       10.   No caso específico das parcelas agrícolas que consistem em prados ou pastagens permanentes de utilização comum por vários beneficiários, a medição efetiva pode ser substituída por controlos baseados nas ortoimagens utilizadas para atualizar o sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, desde que tais controlos sejam efetuados em todas essas parcelas num período máximo de três anos e a autoridade competente possa demonstrar a existência de procedimentos operacionais eficazes conformes com as regras estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento e que leva a cabo a correta recuperação de montantes.»;

                        6)

                        O artigo 39.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                                       «1.   A verificação dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações aplicáveis às parcelas agrícolas no quadro de um controlo no local pode limitar-se a uma amostra selecionada aleatoriamente de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas para as quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda ou de pagamento a título dos regimes de ajuda “superfícies” ou de medidas de desenvolvimento rural.
                                       Porém, no tocante às medidas de desenvolvimento rural, se a limitação dos controlos a uma amostra selecionada aleatoriamente em conformidade com o primeiro parágrafo impedir o controlo adequado de alguns critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações aplicáveis às parcelas agrícolas, deve ser selecionada uma amostra adicional baseada no risco que permita o controlo desses critérios, compromissos ou obrigações.
                                       Se a amostra selecionada aleatoriamente, ou a amostra baseada no risco, revelar casos de incumprimento, todas as parcelas agrícolas devem ser sujeitas à verificação dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações, ou devem ser extrapoladas conclusões a partir da amostra.
                                       A elegibilidade das parcelas agrícolas deve ser verificada por todos os meios apropriados, incluindo os elementos de prova fornecidos pelo beneficiário a pedido da autoridade competente. Essa verificação deve incluir igualmente uma verificação da cultura, se for caso disso. Para o efeito, se necessário, deve ser pedida a apresentação de provas suplementares.»;

                                    b)

                                    O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

                                       «4.   No caso específico das parcelas agrícolas que consistem em prados ou pastagens permanentes de utilização comum por vários beneficiários, a verificação dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações pode ser substituída por controlos baseados nas ortoimagens utilizadas para atualizar o sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, desde que tais controlos sejam efetuados em todas essas parcelas num período máximo de três anos e a autoridade competente possa demonstrar a existência de procedimentos operacionais eficazes conformes com as regras estabelecidas no artigo 7.o do presente regulamento e que leva a cabo a correta recuperação de montantes.»;

                        7)

                        O artigo 40.o-A é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                no primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                                            «d)

                                                            Informar os beneficiários sobre a decisão de proceder a controlos por monitorização e criar instrumentos adequados para comunicar com os beneficiários sobre, no mínimo, os resultados provisórios a nível da parcela obtidos mediante o procedimento estabelecido em conformidade com a alínea a), os sistemas de alerta e os elementos de prova exigidos para efeitos das alíneas b) e c). As autoridades competentes devem assegurar a comunicação atempada com os beneficiários, a fim de os apoiar no cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações e de lhes permitir que resolvam ou corrijam a situação antes que sejam formuladas conclusões no relatório de controlo referido no artigo 41.o.»,

                                                ii)

                                                o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                                «Para efeitos do primeiro parágrafo, alíneas b) e c), se os elementos de prova pertinentes, incluindo os apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não permitirem concluir sobre a elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado, devem ser realizadas inspeções físicas no terreno. As inspeções físicas no terreno podem limitar-se aos controlos do cumprimento dos critérios de elegibilidade, dos compromissos e de outras obrigações que se revelem necessários para concluir da elegibilidade da ajuda ou do apoio solicitado. Tais inspeções físicas devem incluir a medição da superfície apenas quando necessário para concluir do cumprimento desses critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações.»,

                                                iii)

                                                é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
                                                «Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), os controlos de critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações que não possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copérnico ou outros com valor, pelo menos, equivalente podem ser limitados a uma amostra de, pelo menos, 50% das parcelas agrícolas declaradas por um beneficiário. A autoridade competente pode selecionar esta amostra aleatoriamente ou com base noutros critérios. Se a amostra de parcelas agrícolas for selecionada aleatoriamente e os controlos revelarem casos de incumprimento, a autoridade competente deve extrapolar as conclusões a partir da amostra ou verificar todas as parcelas agrícolas. Se a amostra for selecionada com base noutros critérios e os controlos revelarem casos de incumprimento, a autoridade competente deve verificar todas as parcelas agrícolas.»;

                                    b)

                                    É aditado o seguinte n.o 4:

                                       «4.   Se o procedimento referido no n.o 1, alínea a), revelar conclusões pertinentes para regimes de pagamento direto, medidas de desenvolvimento rural e requisitos e/ou normas que não sejam controlados por monitorização, as autoridades competentes podem decidir ter em conta essas conclusões apenas em relação aos beneficiários selecionados em conformidade com os artigos 30.o, 31.°, 32.° e 68.° para controlos no local de regimes de pagamento direto, medidas de desenvolvimento rural e requisitos e/ou normas que não sejam controlados por monitorização. A derrogação é limitada aos três anos seguintes ao dia 1 de janeiro do ano civil em que a autoridade competente começar a efetuar controlos por monitorização.»;

                        8)

                        O artigo 40.o-B é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Os Estados-Membros devem notificar a Comissão até 1 de dezembro do ano civil anterior àquele em que derem início aos controlos por monitorização da sua decisão de optar por estes, devendo indicar os regimes, medidas ou tipos de operações e, se for caso disso, superfícies abrangidas por esses regimes ou medidas objeto de controlos por monitorização, bem como os critérios de seleção adotados. Até 1 de novembro de cada ano civil, a Comissão deve disponibilizar um modelo para a apresentação das notificações, indicando os elementos a incluir nas mesmas.»;

                                    b)

                                    É suprimido o segundo parágrafo;

                        9)

                        No artigo 41.o, n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «Se o controlo no local tiver sido efetuado por teledeteção, em conformidade com o artigo 40.o, ou no quadro das medidas de monitorização, em conformidade com o artigo 40.o-A, os Estados-Membros podem decidir não dar ao beneficiário a possibilidade de assinar o relatório de controlo se as atividades de controlo não tiverem revelado casos de incumprimento. Se, no âmbito desses controlos ou medidas de monitorização, forem detetados casos de incumprimento, a possibilidade de assinar o relatório deve ser dada antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções administrativas. Se forem aplicados controlos por monitorização, considera-se que esta obrigação foi cumprida se os beneficiários forem notificados dos eventuais incumprimentos por intermédio dos instrumentos criados para comunicar com os beneficiários em conformidade com o artigo 40.o-A, n.o 1, alínea d), e se for dada aos beneficiários a oportunidade de contestar os casos de incumprimento antes de, com base nas constatações, a autoridade competente chegar a uma conclusão quanto a eventuais reduções, recusas, revogações ou sanções administrativas.»;

                        10)

                        No artigo 69.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A seleção da amostra de explorações para controlo, em conformidade com o artigo 68.o, deve basear-se, se for caso disso, numa análise de risco segundo a legislação aplicável ou numa análise de risco adequada aos requisitos ou normas. A análise de risco pode ser efetuada ao nível de uma exploração individual ou ao nível de categorias de explorações ou zonas geográficas. Se a autoridade competente decidir aplicar a opção prevista no artigo 40.o-A, n.o 4, ou no artigo 70.o-A, n.o 3, do presente regulamento, as conclusões dos controlos por monitorização no exercício anterior devem ser tidas em conta na análise de risco.»;

                        11)

                        Ao artigo 70.o é aditado o seguinte n.o 4:

                           «4.   As autoridades competentes podem efetuar controlos dos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade em conformidade com o disposto no artigo 70.o-A do presente regulamento.»;

                        12)

                        São aditados os seguintes artigos 70.o-A e 70.°-B:

                           «Artigo 70.o-A
                           Controlos por monitorização

                              1.   As autoridades competentes podem proceder a controlos por monitorização. Sempre que optem pela realização desses controlos, devem:

                                          a)

                                          Estabelecer um procedimento de observação, de seguimento e de avaliação regular e sistemática de todos os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copérnico ou outros com valor, pelo menos, equivalente, ao longo de um período que permita concluir da conformidade com os requisitos e normas;

                                          b)

                                          Realizar, se necessário, atividades de seguimento adequadas, a fim de concluir da conformidade com os requisitos e normas;

                                          c)

                                          Proceder a controlos de 1% dos beneficiários abrangidos pelos requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade que não possam ser objeto de monitorização através dos dados dos satélites Sentinels do Programa Copérnico ou outros com valor, pelo menos, equivalente, e que sejam pertinentes para concluir da conformidade com os requisitos e normas. Entre 20% e 25% da amostra de 1% dos beneficiários devem ser selecionados aleatoriamente. Os restantes beneficiários devem ser selecionados com base numa análise de risco;

                                          d)

                                          Informar os beneficiários da decisão de proceder a controlos por monitorização e criar instrumentos adequados para comunicar com os beneficiários sobre, no mínimo, os resultados provisórios a nível da parcela obtidos pelo procedimento estabelecido em conformidade com a alínea a), os sistemas de alerta e os elementos de prova exigidos para efeitos das alíneas b) e c). As autoridades competentes devem assegurar uma comunicação atempada com os beneficiários, a fim de os apoiar no cumprimento dos requisitos e normas e, sem prejuízo do sistema de alerta precoce previsto no artigo 99.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, lhes permitir que resolvam ou corrijam a situação antes de serem formuladas conclusões no relatório de controlo a que se refere o artigo 72.o, o mais tardar um mês após a comunicação dos resultados provisórios.
                                          Para efeitos das alíneas b) e c), se os elementos de prova pertinentes, incluindo os apresentados pelo beneficiário a pedido da autoridade competente, não permitirem concluir da conformidade com os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade objeto dos controlos por monitorização, devem ser realizadas inspeções físicas no terreno. As inspeções físicas no terreno podem limitar-se a controlos dos requisitos e normas pertinentes para concluir da conformidade com os requisitos e normas aplicáveis no âmbito da condicionalidade objeto dos controlos por monitorização.

                              2.   Se a autoridade competente realizar controlos por monitorização em conformidade com o n.o 1, puder demonstrar que adotou procedimentos operacionais eficazes, conformes com as regras estabelecidas nos artigos 7.o e 29.o, e tiver comprovado a qualidade do sistema de identificação das parcelas agrícolas avaliadas em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014, não são aplicáveis os artigos 25.o, 68.o, 69.° e 71.° do presente regulamento.

                              3.   Se o procedimento referido no n.o 1, alínea a), revelar conclusões pertinentes para regimes de pagamento direto, medidas de desenvolvimento rural e requisitos e/ou normas que não sejam controlados por monitorização, as autoridades competentes podem decidir ter em conta essas conclusões apenas em relação aos beneficiários selecionados em conformidade com os artigos 30.o, 31.°, 32.° e 68.° para controlos no local de regimes de pagamento direto, medidas de desenvolvimento rural e requisitos e/ou normas que não sejam controlados por monitorização. A derrogação é limitada aos três anos seguintes ao dia 1 de janeiro do ano civil em que a autoridade competente começar a efetuar controlos por monitorização.

                           Artigo 70.o-B
                           Notificações
                           Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até 1 de dezembro do ano civil anterior ao ano civil em que derem início aos controlos por monitorização, da sua decisão de optar por estes, em conformidade com o artigo 70.o-A.»;

                        13)

                        O artigo 72.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    Ao n.o 1 é aditado o seguinte quarto parágrafo:
                                    «Se forem realizados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 70.o-A, não se aplica o disposto no segundo parágrafo, alínea a), subalíneas ii) e iii), do presente número. O relatório de controlo deve incluir os resultados dos controlos por monitorização ao nível da parcela.»;

                                    b)

                                    O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                                       «2.   O n.o 1 aplica-se independentemente de o beneficiário em causa ter sido selecionado para controlo no local em conformidade com o artigo 69.o, verificado no local nos termos da legislação aplicável aos atos e normas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 2, controlado por monitorização em conformidade com o artigo 70.o-A, ou controlado na sequência de um incumprimento comunicado de qualquer outro modo à autoridade de controlo competente.»;

                                    c)

                                    No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «O beneficiário deve ser informado dos casos de incumprimento detetados nos três meses seguintes à data do controlo no local. Se forem efetuados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 70.o-A, o beneficiário deve ser informado de qualquer incumprimento detetado nos três meses seguintes ao termo do prazo concedido ao beneficiário para resolver ou corrigir a situação em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, alínea d).»;

                                    d)

                                    No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Sem prejuízo de quaisquer disposições específicas da legislação aplicável aos requisitos e normas, o relatório de controlo deve estar concluído no prazo de um mês a contar da data do controlo no local. Se forem efetuados controlos por monitorização em conformidade com o artigo 70.o-A, o relatório de controlo deve ser concluído no prazo de um mês após o termo do prazo concedido ao beneficiário para resolver ou corrigir a situação em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, alínea d). No entanto, em circunstâncias devidamente justificadas, esse período pode ser alargado para três meses, nomeadamente se tal for necessário para a realização de análises químicas ou físicas.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            Os seguintes pontos do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019:

                        a)

                        Ponto 7, alínea b);

                        b)

                        Ponto 12, no que se refere ao artigo 70.o-A, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1876 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Roma (DOP)]

text:
                  11.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 290/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1876 DA COMISSÃO
         de 4 de novembro de 2019
         que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Roma» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Roma», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Roma» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 233 de 11.7.2019, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1877 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Valle d’Itria (IGP)]

text:
                  11.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 290/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1877 DA COMISSÃO
         de 4 de novembro de 2019
         que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Valle d’Itria» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Valle d’Itria», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Valle d’Itria» (IGP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 171 de 20.5.2019, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1878 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vigneti delle Dolomiti/Weinberg Dolomiten (IGP)]

text:
                  11.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 290/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1878 DA COMISSÃO
         de 4 de novembro de 2019
         que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vigneti delle Dolomiti»/«Weinberg Dolomiten» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vigneti delle Dolomiti»/«Weinberg Dolomiten», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Vigneti delle Dolomiti»/«Weinberg Dolomiten» (IGP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 197 de 13.6.2019, p. 2.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1879 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Vallagarina (IGP)]

text:
                  11.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 290/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1879 DA COMISSÃO
         de 4 de novembro de 2019
         que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vallagarina» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Vallagarina», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Vallagarina» (IGP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 235 de 12.7.2019, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1880 da Comissão de 4 de novembro de 2019 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Vera de Estenas (DOP)

text:
                  11.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 290/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1880 DA COMISSÃO
         de 4 de novembro de 2019
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Vera de Estenas» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Conforme disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Vera de Estenas», apresentado pela Espanha, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     É, portanto, conveniente proteger a denominação «Vera de Estenas» ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e inscrevê-la no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Confere-se proteção à denominação «Vera de Estenas» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão,

                  em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 235 de 12.7.2019, p. 24.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1881 da Comissão de 8 de novembro de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância diflubenzurão no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  11.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 290/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1881 da Comissão
         de 8 de novembro de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância diflubenzurão no que respeita ao seu limite máximo de resíduos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
         Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

                     (2)

                     O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

                     (3)

                     O diflubenzurão está já incluído no referido quadro, enquanto substância permitida, para as espécies de salmonídeos, no que diz respeito a músculo e pele.

                     (4)

                     Em 7 de maio de 2014, a Comissão solicitou à Agência Europeia de Medicamentos («EMA») que emitisse um novo parecer sobre o diflubenzurão em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, tendo em conta o potencial genotóxico do metabolito do diflubenzurão, 4-cloroanilina, bem como os resultados das avaliações mais recentes do diflubenzurão como pesticida, realizadas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (3), e como biocida, coordenadas pelo Centro Comum de Investigação da Comissão (4).

                     (5)

                     No seu parecer de 7 de maio de 2015, o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário («CMUV») concluiu que não foi confirmada a presença do metabolito genotóxico no músculo de peixes e adotou um parecer indicando que são necessários mais dados sobre a formação e eliminação da 4-cloroanilina no músculo de peixes, a fim de caracterizar completamente o eventual risco para o consumidor decorrente da exposição ao diflubenzurão. Os relatórios disponíveis ao público sobre a farmacologia do diflubenzurão indicam que, em ovinos, suínos e frangos, se encontrou 4-cloroanilina como metabolito secundário. Com base nesse parecer, a EMA recomendou a alteração, no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, da entrada existente relativa ao diflubenzurão em espécies de salmonídeos e o estabelecimento de um LMR provisório, enquanto se aguardam dados adicionais sobre os resíduos.

                     (6)

                     Tendo em conta a recomendação da EMA, a Comissão esclareceu, em março de 2017, que o Regulamento (CE) n.o 470/2009 só permite o estabelecimento de um LMR provisório nos casos em que os dados científicos estão incompletos e quando não há razões para supor que os resíduos da substância, ao nível proposto, constituem um perigo para a saúde humana. No caso do diflubenzurão existe a possibilidade de o metabolito genotóxico 4-cloroanilina estar presente, a níveis que possam ser perigosos para a saúde humana, em peixes tratados e, consequentemente, de acordo com a Comissão, não foi considerado adequado o estabelecimento de um LMR provisório. A Comissão também salientou a conclusão de 2015 da EFSA (5) relativa à utilização de diflubenzurão em produtos fitofarmacêuticos, indicando que os dados disponíveis não eram suficientes para demonstrar que as utilizações representativas eram seguras para os consumidores. Por estas razões, a Comissão convidou o CMUV a rever o seu parecer de 7 de maio de 2015.

                     (7)

                     Em 15 de março de 2018, o CMUV adotou o seu parecer revisto sobre o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o diflubenzurão (6). Com base nesse parecer, a EMA recomendou a alteração, no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, da entrada existente relativa ao diflubenzurão em espécies de salmonídeos, de modo a reduzir o LMR. O valor do LMR é fixado em 10 µg/kg, a fim de garantir que a exposição dos consumidores à 4-cloroanilina permaneça num nível aceitável.

                     (8)

                     Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

                     (9)

                     A EMA considerou que a extrapolação da entrada relativa ao diflubenzurão aos peixes de barbatana não é adequada neste momento devido à falta de provas de que o metabolito 4-cloroanilina não se forma em quantidades relevantes em nenhuma espécie em causa.

                     (10)

                     No seguimento dos pareceres do CMUV e da recomendação da EMA, afigura-se necessário, para a proteção da saúde humana, reduzir o LMR do diflubenzurão de 1 000 μg/kg para 10 μg/kg.

                     (11)

                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

                     (12)

                     Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR do diflubenzurão.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 10 de janeiro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

            (3)  EFSA Journal 2012;10(9):2870. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of confirmatory data submitted for the active substance Diflubenzuron (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas com base nos dados confirmatórios apresentados para a substância ativa diflubenzurão).

            (4)  Relatório de avaliação do diflubenzurão, disponível em http://dissemination.echa.europa.eu/Biocides/ActiveSubstances/0062-18/0062-18_Assessment_Report.pdf

            (5)  EFSA Journal 2015;13(12):4222. Peer review on the review of the approval of the active substance diflubenzuron regarding the metabolite PCA (Revisão pelos pares da revisão da aprovação da substância ativa diflubenzurão no que diz respeito ao metabolito PCA).

            (6)  EMA/CVMP/153976/2018, MRL summary opinion Diflubenzuron (Parecer sumário sobre os LMR- Diflubenzurão), de 16 de março de 2018.

            ANEXO
            No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «diflubenzurão» passa a ter a seguinte redação:

                        Substância farmacologicamente ativa

                        Resíduo marcador

                        Espécie animal

                        LMR

                        Tecidos-alvo

                        Outras Disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                        Classificação terapêutica

                        «Diflubenzurão

                        Diflubenzurão

                           Salmonídeos

                        10 µg/kg

                        Músculo e pele em proporções naturais

                        NENHUMA ENTRADA

                        Agentes antiparasitários/Agentes contra os ectoparasitas»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão de 8 de novembro de 2019 relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite

text:
                  11.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 290/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1882 DA COMISSÃO
         de 8 de novembro de 2019
         relativo à abertura de um concurso para o montante da ajuda ao armazenamento privado de azeite
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, e o artigo 20.o, primeiro parágrafo, alíneas m) e o),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Os preços dos azeites virgens nos mercados espanhol, grego e português permaneceram continuamente baixos e próximos dos limiares de referência estabelecidos no artigo 1.o-A, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho (2), durante vários meses.

                     (2)

                     A perspetiva de mais uma boa colheita na União, a acumulação de existências e a atual incerteza no comércio externo criam um desequilíbrio entre a oferta e a procura que, por sua vez, exerce uma pressão no sentido da baixa dos preços dos azeites virgens e provoca uma perturbação grave em muitos segmentos do mercado da União.

                     (3)

                     A Espanha é o maior produtor de azeite da União e líder de preços. Por conseguinte, existe o risco de as suas existências excecionalmente elevadas prolongarem e agravarem a perturbação grave do mercado dos azeites virgens na União.

                     (4)

                     A fim de reduzir o atual desequilíbrio entre a oferta e a procura e atenuar as difíceis condições de mercado, importa conceder ajuda ao armazenamento privado dos azeites virgens.

                     (5)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão (3) e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (4), que estabelecem normas comuns para a aplicação de um regime de armazenamento privado, devem ser aplicáveis à ajuda ao armazenamento privado de azeites virgens.

                     (6)

                     O montante da ajuda deve ser fixado por concurso, de modo a proporcionar um sistema operacional flexível. Para o efeito, é conveniente prever vários subperíodos de apresentação de propostas.

                     (7)

                     Para que vários operadores possam beneficiar da medida, cada operador deverá apresentar, no máximo, uma proposta por categoria de azeites virgens e por subperíodo.

                     (8)

                     Para que seja eficaz e tenha um impacto real no mercado, a ajuda ao armazenamento privado deve ser concedida para os azeites virgens a granel. Uma vez que o armazenamento de produtos é frequente no setor oleícola, devem também ser aceites propostas para os azeites virgens já armazenados.

                     (9)

                     As quantidades de azeites virgens que beneficiam de ajuda ao armazenamento privado não devem ser comercializadas durante um período mínimo de armazenamento, para que possa haver um efeito real no equilíbrio entre a oferta e a procura na campanha em curso. O período mínimo de armazenamento deve ser fixado em 180 dias.

                     (10)

                     Por razões de eficácia e simplificação administrativa, só devem ser aceites propostas respeitantes a quantidades não inferiores a 50 toneladas.

                     (11)

                     A fim de evitar a descida incontrolável dos preços, reagir rapidamente às condições difíceis que o mercado atravessa e assegurar uma gestão eficiente desta medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (12)

                     O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   É aberto um concurso separado para a ajuda ao armazenamento privado de cada uma das seguintes categorias de azeites virgens, definidas no anexo VII, parte VIII, ponto 1), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, em conformidade com o artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea b), do mesmo regulamento:

                           a)

                           azeite virgem extra;

                           b)

                           azeite virgem;

                           c)

                           azeite lampante.

               2.   São aplicáveis o Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240.

            Artigo 2.o

               1.   As propostas devem ser apresentadas nos subperíodos seguintes, com termo às 12h00 horas (hora de Bruxelas):

                           a)

                           21 a 26 de novembro de 2019;

                           b)

                           12 a 17 de dezembro de 2019;

                           c)

                           22 a 27 de janeiro de 2020;

                           d)

                           20 a 25 de fevereiro de 2020.

                     Se o último dia de um subperíodo for feriado, o prazo termina às 12h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.

               2.   Relativamente a cada subperíodo, o operador não deve apresentar mais do que uma proposta para cada um dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1.

               3.   A quantidade mínima por proposta é de 50 toneladas.

               4.   O montante da garantia referida no artigo 40.o, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 é de 50 euros por tonelada.

               5.   A ajuda será concedida para os produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, a granel.

               6.   Podem ser apresentadas propostas para produtos já armazenados.

               7.   Só podem ser apresentadas propostas na Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Malta, Portugal e Eslovénia.

            Artigo 3.o

            Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão todas as propostas admissíveis, o mais tardar, às 12h00 (hora de Bruxelas) do dia seguinte ao último dia de cada subperíodo de apresentação referido no artigo 2.o, n.o 1.

            Artigo 4.o

            Os contratos de ajuda ao armazenamento privado abrangem um período de armazenamento de 180 dias.

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (JO L 346 de 20.12.2013, p. 12).

            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 15).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 71).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1891 do Conselho de 11 de novembro de 2019 que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivastendo em conta a situação na Venezuela

text:
                  12.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 291/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1891 DO CONSELHO
         de 11 de novembro de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivastendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

                     (2)

                     O Conselho sublinhou que as medidas restritivas eram graduais, específicas, flexíveis e reversíveis, não acarretam consequências para a população em geral, e visavam a promoção de um processo credível e significativo que possa conduzir a uma solução negociada pacífica.

                     (3)

                     Tendo em vista a contínua deterioração da situação na Venezuela, em 22 de janeiro de 2018, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/88 (2), que designava sete pessoas para a lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063.

                     (4)

                     Em 28 de maio de 2018, o Conselho adotou conclusões em que se afirmava que as eleições presidenciais antecipadas na Venezuela, juntamente com as eleições regionais, realizadas em 20 de maio de 2018, não tinham sido livres nem justas. A União apelou à realização de novas eleições presidenciais e declarou que atuaria rapidamente com o objetivo de impor medidas restritivas adicionais específicas e reversíveis.

                     (5)

                     Em 25 de junho de 2018, no seguimento das conclusões do Conselho de 28 de maio de 2018, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/899 (3) que designou 11 pessoas.

                     (6)

                     Em 25 de outubro de 2018, a alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (a «alta representante») emitiu uma declaração em nome da União, na qual declarava que a União continuava convencida de que só pode haver uma solução política democrática e pacífica para a atual crise e sublinhava o empenho da União em recorrer a todos os instrumentos políticos ao seu dispor para contribuir para alcançar tal solução.

                     (7)

                     Em 6 de novembro de 2018, no contexto da reapreciação anual das medidas restritivas em vigor, tendo em conta a situação na Venezuela, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 (4), que alterou a exposição de motivos respeitante a uma pessoa designada.

                     (8)

                     Em janeiro, fevereiro, março e abril de 2019, a alta representante emitiu declarações em nome da União sobre a situação na Venezuela, em que se sublinhava a disponibilidade da União para continuar a não poupar esforços para restaurar a democracia e o Estado de direito, tomar novas medidas e reagir por meio de medidas adequadas a decisões e ações que comprometam ainda mais as instituições e princípios democráticos, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos.

                     (9)

                     Em 8 de julho de 2019, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1169 (5) que atualizou a exposição de motivos respeitante a três pessoas incluídas na lista.

                     (10)

                     Em 16 de julho de 2019, a alta representante emitiu uma declaração em nome da União, na qual se destacava que o relatório da alta‐comissária da ONU para os Direitos Humanos confirmava com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. A União indicou igualmente estar pronta para iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos.

                     (11)

                     Em 26 de setembro de 2019, no seguimento da declaração de 16 de julho de 2019 e tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2019/1586 (6) que designou sete pessoas.

                     (12)

                     Nesse contexto, e em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2063, o Conselho reapreciou as medidas restritivas em vigor tendo em vista a situação na Venezuela.

                     (13)

                     Tendo em conta a atual crise política, económica, social e humanitária na Venezuela, e as ações persistentes que comprometem a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos, o Conselho decidiu prorrogar as medidas restritivas em vigor, incluindo todas as designações. Estas medidas não afetam a generalidade da população e podem ser revertidas tendo em conta os progressos realizados na via da restauração da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos na Venezuela.

                     (14)

                     Foi reapreciada a designação das pessoas incluídas no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 e deverão ser alteradas as informações respeitantes a oito pessoas singulares.

                     (15)

                     O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/88 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 16 I de 22.1.2018, p. 6).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/899 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 160 I de 25.1.2018, p. 5).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 276 de 7.11.2018, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1169 do Conselho, de 8 de julho de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 183 de 9.7.2019, p. 1).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1586 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 248 de 27.9.2019, p. 1).

               ANEXO

            No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, as entradas 1, 3, 6, 10, 13, 15, 19 e 21 são substituídas pelas seguintes:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «1.

                           Néstor Luis Reverol Torres

                           Data de nascimento: 28 de outubro de 1964
                           Sexo: masculino

                           Ministro do Interior, da Justiça e da Paz, desde 2016. Também nomeado vice‐presidente setorial das Obras Públicas e Serviços, e secretário executivo do Estado Maior Elétrico em abril de 2019. Antigo comandante‐geral da Guarda Nacional Bolivariana. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente a tortura de presos (políticos) e a repressão da oposição democrática na Venezuela, incluindo a proibição e a repressão de manifestações políticas, cometidas pelas forças de segurança sob o seu comando.

                           22.1.2018

                           3.

                           Tibisay Lucena Ramírez

                           Data de nascimento: 26 de abril de 1959
                           Sexo: feminino

                           Presidente do Conselho Nacional de Eleições [Consejo Nacional Electoral (CNE)]. As suas ações e políticas comprometeram a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente ao não garantir que o CNE continuasse a ser uma instituição imparcial e independente, em conformidade com a Constituição da Venezuela, facilitando assim a instituição da Assembleia Constituinte e a reeleição de Nicolás Maduro, em maio de 2018, pela via de eleições presidenciais que não foram nem livres nem justas.

                           22.1.2018

                           6

                           Tarek William Saab Halabi

                           Data de nascimento: 10 de setembro de 1963
                           Local de nascimento:
                           El Tigre, província de Anzoátegui, Venezuela
                           Sexo: masculino

                           Procurador‐Geral da Venezuela nomeado pela Assembleia Constituinte. Nessa função, e em funções anteriores como Provedor de Justiça e Presidente do Conselho Moral Republicano, ele minou a democracia e o estado de direito na Venezuela, apoiando publicamente ações contra opositores do governo da Venezuela e a retirada de competências da Assembleia Nacional.

                           22.1.2018

                           10.

                           Jesús Rafael Suárez Chourio

                           Data de nascimento: 19 de julho de 1962
                           Sexo: masculino

                           Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela e chefe do estado‐maior do comandante‐chefe. Antigo Comandante‐geral do Exército Bolivariano da Venezuela e antigo comandante da Região de Defesa Integral Central da Venezuela (REDI Central). Responsável por graves violações dos direitos humanos cometidas pelas forças sob o seu comando enquanto ocupou o cargo de Comandante‐chefe do Exército Bolivariano da Venezuela, nomeadamente o uso de força excessiva e os maus tratos infligidos aos detidos. Chourio visou a oposição democrática e apoiou o recurso a tribunais militares para julgar manifestantes civis.

                           25.6.2018

                           13.

                           Elías José Jaua Milano

                           Data de nascimento: 16 de dezembro de 1969
                           Sexo: masculino

                           Antigo ministro do Poder Popular para a Educação. Antigo presidente da comissão presidencial encarregada da instituição da Assembleia Constituinte ilegítima. Responsável por atividades contrárias à democracia e ao Estado de direito na Venezuela pelo seu papel de liderança na instituição da Assembleia Constituinte ilegítima.

                           25.6.2018

                           15.

                           Freddy Alirio Bernal Rosales

                           Data de nascimento: 16 de junho de 1962
                           Local de nascimento: San Cristóbal, Província de Táchira, Venezuela
                           Sexo: masculino

                           Chefe do Centro de Controlo Nacional dos Comités Locais de Abastecimento e Produção (CLAP) e protetor do Estado de Táchira. É também Comissário‐geral do Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Na qualidade de chefe do CLAP e de protetor do Estado de Táchira, pode recorrer às forças especiais (FAES) e influenciar as nomeações de juízes e procuradores. Responsável por atividades contrárias à democracia pela manipulação da distribuição do programa CLAP entre os eleitores. Além disso, enquanto comandante‐geral do SEBIN, é responsável pelas atividades desta entidade, de entre as quais graves violações dos direitos humanos, como as detenções arbitrárias.

                           25.6.2018

                           19.

                           Nestor Neptali Blanco Hurtado

                           Data de nascimento: 26 de setembro de 1982
                           N.o de identificação: V‐15222057
                           Sexo: masculino

                           Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção‐Geral de Serviços Contrainformação Militar [Dirección General Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM.

                           27.9.2019

                           21.

                           Carlos Alberto Calderon Chirinos

                           N.o de identificação: V‐10352300
                           Sexo: masculino

                           Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor‐geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus‐tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN.

                           27.9.2019»