title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1213/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012 , que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas

text:
               18.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1213/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2012
   que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais do regime geral do Sistema de Preferências Generalizas (SPG) devem ser suspensas em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do Anexo VI do referido regulamento.

               (2)

               Antes da aplicação das preferências pautais ao abrigo do regime geral, a Comissão deve estabelecer uma lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais estão suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa. A lista deve basear-se nos dados disponíveis em 1 de setembro de 2012 e nos dois anos precedentes.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Pautais Generalizadas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista de produtos de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa é estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável no período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

      ANEXO

         Lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa.

                  Coluna A

                  :

                  nome do país

                  Coluna B

                  :

                  secção SPG (artigo 2.o, alínea j), do Regulamento SPG)

                  Coluna C

                  :

                  designação das mercadorias

                  A

                  B

                  C

                  China

                  S-1a

                  Animais vivos e produtos do reino animal, exceto peixes

                  S-1b

                  Peixes, crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos

                  S-2b

                  Produtos hortícolas, frutas e frutas de casca rija

                  S-2c

                  Café, chá, mate e especiarias

                  S-2d

                  Cereais, farinhas, sementes e resinas

                  S-4b

                  Produtos das indústrias alimentares (exceto carne e peixes), bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

                  S-6a

                  Produtos químicos orgânicos e inorgânicos

                  S-6b

                  Produtos químicos, exceto produtos químicos orgânicos e inorgânicos

                  S-7a

                  Plásticos

                  S-7b

                  Borracha

                  S-8a

                  Peles e couros

                  S-8b

                  Obras de couro e peles com pelo

                  S-9a

                  Madeira e carvão vegetal

                  S-9b

                  Cortiça, obras de espartaria ou de cestaria e outras matérias para entrançar

                  S-11a

                  Têxteis

                  S-11b

                  Vestuário e seus acessórios

                  S-12a

                  Calçado

                  S-12b

                  Chapéus, guarda-chuvas, guarda-sóis, bengalas, chicotes e penas e penugem preparadas

                  S-13

                  Obras de pedra, produtos cerâmicos e vidro

                  S-14

                  Pérolas e metais preciosos

                  S-15a

                  Ferro-ligas e obras de ferro e aço

                  S-15b

                  Metais comuns (exceto ferro e aço), obras de metais comuns (exceto artigos de ferro e aço)

                  S-16

                  Máquinas e equipamentos

                  S-17a

                  Veículos e produtos para vias-férreas ou semelhantes

                  S-17b

                  Veículos a motor, bicicletas, aeronaves e veículos espaciais, embarcações

                  S-18

                  Instrumentos de ótica, de relojoaria, instrumentos musicais

                  S-20

                  Outras

                  Costa Rica

                  S-2b

                  Produtos hortícolas, frutas e frutas de casca rija

                  Equador

                  S-2a

                  Plantas vivas e produtos de culturas ornamentais

                  S-4a

                  Preparações de carne e de peixes

                  Índia

                  S-5

                  Produtos minerais

                  S-6a

                  Produtos químicos orgânicos e inorgânicos

                  S-6b

                  Produtos químicos, exceto produtos químicos orgânicos e inorgânicos

                  S-8a

                  Peles e couros

                  S-11a

                  Têxteis

                  S-17b

                  Veículos a motor, bicicletas, aeronaves e veículos espaciais, embarcações

                  Indonésia

                  S-1a

                  Animais vivos e produtos do reino animal, exceto peixes

                  S-3

                  Gorduras, óleos e ceras animais ou vegetais

                  S-6b

                  Produtos químicos, exceto produtos químicos orgânicos e inorgânicos

                  Nigéria

                  S-8a

                  Peles e couros

                  Ucrânia

                  S-17a

                  Veículos e produtos para vias-férreas ou semelhantes

                  Tailândia

                  S-4a

                  Preparações de carne e de peixes

                  S-4b

                  Produtos das indústrias alimentares (exceto carne e peixes), bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

                  S-14

                  Pérolas e metais preciosos


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1620 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1620 DA COMISSÃO
   de 8 de setembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  158,1

                  ZZ

                  158,1

                  0707 00 05

                  TR

                  132,9

                  ZZ

                  132,9

                  0709 93 10

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0805 50 10

                  AR

                  172,7

                  CL

                  178,9

                  EG

                  94,4

                  TR

                  143,8

                  UY

                  143,7

                  ZA

                  159,0

                  ZZ

                  148,8

                  0806 10 10

                  TR

                  137,5

                  ZZ

                  137,5

                  0808 10 80

                  AR

                  110,7

                  BR

                  102,8

                  CL

                  125,4

                  CN

                  98,0

                  NZ

                  125,0

                  US

                  179,7

                  ZA

                  88,4

                  ZZ

                  118,6

                  0808 30 90

                  AR

                  93,2

                  CL

                  120,3

                  TR

                  142,8

                  ZA

                  115,3

                  ZZ

                  117,9

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  138,9

                  ZA

                  88,8

                  ZZ

                  113,9

                  0809 40 05

                  TR

                  216,0

                  ZZ

                  216,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 942/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , relativo à não aprovação da substância activa flufenoxurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 942/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Setembro de 2011
   relativo à não aprovação da substância activa flufenoxurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). O flufenoxurão é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

               (2)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam o flufenoxurão.

               (3)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1095/2007. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (7), que determina a não inclusão do flufenoxurão.

               (4)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               O pedido foi apresentado à França, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (6)

               A França avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 8 de Março de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do flufenoxurão em 23 de Fevereiro de 2011 (8). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 15 de Julho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o flufenoxurão.

               (7)

               Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados alguns aspectos preocupantes, em especial os seguintes: não foi possível concluir a avaliação dos riscos para o consumidor uma vez que não pôde ser avaliada de modo fiável a exposição dos consumidores, nomeadamente no que respeita à magnitude e à relevância toxicológica de diferentes metabolitos. Acresce que o flufenoxurão tem um elevado potencial de bioacumulação na cadeia alimentar. Identificou-se ainda um elevado risco para os organismos aquáticos.

               (8)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de observações sobre o projecto de relatório de revisão. As observações enviadas pelo requerente foram objecto de uma análise atenta.

               (9)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerado 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de presumir que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm flufenoxurão satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               O flufenoxurão não deve, pois, ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm flufenoxurão, quando os Estados-Membros concederem um período derrogatório nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar em 31 de Dezembro de 2012, tal como determinado no artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2008/934/CE.

               (12)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao flufenoxurão, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (13)

               Por razões de clareza, a entrada relativa ao flufenoxurão no anexo da Decisão 2008/934/CE deve ser suprimida.

               (14)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância activa
   Não é aprovada a substância activa flufenoxurão.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros asseguram que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm flufenoxurão são retiradas até 31 de Dezembro de 2011.
   Artigo 3.o

   Período derrogatório
   Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 4.o

   Alterações à Decisão 2008/934/CE
   No anexo da Decisão 2008/934/CE, é suprimida a entrada «flufenoxurão».
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (6)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 19.

      (7)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance flufenoxuron (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa flufenoxurão). EFSA Journal 2011; 9(3):2088. [72 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2088. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1241 do Conselho, de 10 de julho de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               11.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1241 DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Uma pessoa deverá ser retirada da lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 (a seguir designada «a lista»).

               (3)

               Uma entidade deverá ser aditada à lista de entidades constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (4)

               As informações relativas a uma pessoa incluída na lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverão também ser atualizadas.

               (5)

               O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO
      O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na Parte A («Pessoas»), a pessoa a seguir indicada é retirada da lista e a entrada referente a essa pessoa é suprimida da lista:

                              «202.

                              Ahmad Barqawi (t.c.p. Ahmed Barqawi)».

                  2.

                  Na Parte A («Pessoas»), a entrada referente à pessoa a seguir indicada é substituída pelo seguinte:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «203.

                              George Haswani
                              (t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani)

                              Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria

                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores da engenharia, da construção, do petróleo e do gás. Tem interesses e/ou uma influência significativa numa série de empresas e entidades da Síria, em particular a HESCO Engineering and Construction Company, uma das principais empresas de engenharia e construção.

                              7.3.2015».

                  3.

                  Na Parte B («Entidades»), é inserida a entrada relativa à seguinte entidade:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «71.

                              Abdulkarim Group
                              (t.c.p. Al Karim for Trade and Industry/Al Karim Group)

                              5797 Damasco
                              Síria

                              O Gupo Abdulkarim é um conglomerado sírio internacionalmente reconhecido que está associado a Wael Abdulkarim, incluído na lista como importante homem de negócios que exerce atividades na Síria.

                              11.7.2017».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/523 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  5.4.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 88/19

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/523 DA COMISSÃO
      de 10 de março de 2016
      que estabelece normas técnicas de execução no respeitante ao formato e modelo da comunicação e divulgação pública das operações de dirigentes em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 15, terceiro parágrafo,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de promover a eficiência do processo de comunicação das operações de dirigentes e fornecer informações comparáveis ao público, é conveniente estabelecer regras uniformes sobre a forma como as informações solicitadas serão comunicadas e tornadas públicas através de um modelo único.

                  (2)

                  O modelo deve incluir as informações sobre todas as operações realizadas num determinado dia por dirigentes de um emitente e pessoas estreitamente relacionadas com eles. A fim de proporcionar ao público uma visão global, o modelo deve permitir a apresentação das operações numa base individual e também de modo agregado. As informações agregadas devem indicar o volume de todas as operações da mesma natureza sobre o mesmo instrumento financeiro realizadas no mesmo dia de negociação e na mesma plataforma de negociação, ou fora de qualquer plataforma de negociação, como um único número que represente a soma aritmética do volume de cada operação. Deve igualmente indicar o correspondente preço médio ponderado pelo volume. Ao preencher o modelo, as operações de natureza distinta, tais como aquisições e vendas, nunca devem ser agregadas ou compensadas entre si.

                  (3)

                  A fim de simplificar o processo de alteração de uma comunicação incorreta já efetuada, o modelo deve ter um campo para utilização na comunicação retificativa que permita identificar a comunicação inicial e explicar a razão da sua incorreção.

                  (4)

                  O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

                  (5)

                  A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

                  (6)

                  A fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor com urgência e que as disposições do presente regulamento sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Definições
      Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: «Meios eletrónicos», meios eletrónicos para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenamento e transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos.
      Artigo 2.o

      Formato e modelo de comunicação
      1.   Os dirigentes de um emitente e as pessoas estreitamente relacionadas com eles devem assegurar que o modelo para comunicações constante do anexo seja utilizado para a apresentação das comunicações das operações a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.
      2.   Os dirigentes de um emitente e as pessoas estreitamente relacionadas com eles devem assegurar que sejam utilizados meios eletrónicos para a transmissão das comunicações a que se refere o n.o 1. Os meios eletrónicos devem assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações durante a transmissão das comunicações e proporcionar segurança quanto à fonte das informações transmitidas.
      3.   As autoridades competentes devem especificar e publicar no seu sítio web os meios eletrónicos referidos no n.o 2 relativamente à transmissão às mesmas.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         ANEXO

            Modelo de notificação e divulgação pública de operações pelas pessoas com responsabilidades de direção e pessoas estreitamente relacionadas com elas

                        1

                        Dados das pessoas com responsabilidades de direção e pessoas estreitamente relacionadas com elas

                     a)

                     Nome

                        [Para pessoas singulares: nome(s) próprio(s) e apelido(s).]

                        [Para pessoas coletivas: designação completa, incluindo a forma jurídica prevista no registo em que foi constituída, se aplicável.]

                        2

                        Motivo da notificação

                     a)

                     Cargo/estatuto

                        [Para pessoas com responsabilidades de direção: deve ser indicada a posição ocupada no âmbito do emitente, participante no mercado de licenças de emissão, plataforma de leilões, leiloeiro e supervisor de leilões, por exemplo, diretor executivo, diretor financeiro.]

                        [Para pessoas estreitamente relacionadas,

                                 —

                                    Uma indicação de que a notificação diz respeito a uma pessoa estreitamente relacionada com uma pessoa com responsabilidades de direção;

                                 —

                                    Nome e cargo da pessoa com responsabilidades de direção em causa.]

                     b)

                     Notificação inicial/alteração

                        [Indicação de que se trata de uma notificação inicial ou de uma alteração de notificações prévias. Em caso de alteração, explicar o erro que esta notificação emenda.]

                        3

                        Dados sobre o emitente, o participante no mercado de licenças de emissão, a plataforma de leilões, o leiloeiro ou o supervisor de leilões

                     a)

                     Nome

                        [Denominação completa da entidade.]

                     b)

                     LEI

                        [Código identificador de entidade jurídica em conformidade com o código LEI da norma ISO 17442.]

                        4

                        Dados da(s) transação(ões): secção a repetir para i) cada tipo de instrumento; ii) cada tipo de operação; iii) cada data; e iv) cada local de realização das operações

                     a)

                     Descrição do instrumento financeiro, tipo de instrumento
                     Código de identificação

                                    [—

                                    Indicação da natureza do instrumento:

                                             —

                                                ação, instrumento de dívida, derivado ou instrumento financeiro ligado a uma ação ou instrumento de dívida;

                                             —

                                                licença de emissão, produto de leilão baseado numa licença de emissão ou derivado relacionado com uma licença de emissão.

                                    —

                                    Código de identificação do instrumento definido no Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à comunicação de transações às autoridades competentes, adotado ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014.]

                     b)

                     Natureza da operação

                        [Descrição do tipo de operação, utilizando, se for caso disso, o tipo de operação a que se refere o artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão
                         (1)
                        , adotado ao abrigo do artigo 19.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 ou um exemplo específico previsto no artigo 19.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

                        Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 6, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, deve ser indicado se a operação está associada ao exercício de programas de opções sobre ações]

                     c)

                     Preço(s) e volume(s)

                                    Preço(s)

                                    Volume(s)

                        [Sempre que mais do que uma operação da mesma natureza (aquisições, vendas, empréstimos concedidos e contraídos, etc.) sobre o mesmo instrumento financeiro ou licença de emissão seja executada no mesmo dia e no mesmo local de transação, os preços e os volumes destas operações devem ser comunicados neste campo, em duas colunas conforme apresentado acima, inserindo as linhas que forem necessárias.

                        Utilizando as normas para apresentação de dados relativos a preços e quantidade, incluindo, caso aplicável, a moeda em que o preço e o montante estão expressos, conforme definido no Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à comunicação de transações às autoridades competentes, adotado ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014.]

                     d)

                     Informações agregadas

                                 —

                                 Volume agregado

                                 —

                                 Preço

                        [Os volumes de múltiplas operações são agregados quando estas operações:

                                 —

                                    Dizem respeito ao mesmo instrumento financeiro ou licença de emissão;

                                 —

                                    São da mesma natureza;

                                 —

                                    São executadas no mesmo dia; e

                                 —

                                    São executadas no mesmo local de transação.

                        Utilizando a norma para apresentação de dados relativos à quantidade, incluindo, caso aplicável, a moeda em que o montante está expresso, conforme definido no Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à comunicação de transações às autoridades competentes, adotado ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014.]

                        [Informações sobre preços:

                                 —

                                    No caso de uma única operação, o preço da mesma;

                                 —

                                    No caso de os volumes de múltiplas operações estarem agregados: o preço médio ponderado do conjunto das operações.

                        Utilizando a norma para apresentação de dados relativos ao preço, incluindo, caso aplicável, a moeda em que o preço está expresso, conforme definido no Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à comunicação de transações às autoridades competentes, adotado ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014.]

                     e)

                     Data da operação

                        [Data do dia específico de execução da operação notificada.

                        Utilizando o formato de data ISO 8601: AAAA-MM-DD; hora UTC.]

                     f)

                     Local da operação

                        [Designação e código identificador da plataforma de negociação MiFID, do internalizador sistemático ou da plataforma de negociação organizada fora da União em que a operação foi executada, conforme definido no Regulamento Delegado da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação relativas à comunicação de transações às autoridades competentes, adotado ao abrigo do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 600/2014, ou

                        se a operação não foi executada em qualquer das plataformas acima mencionadas, queira mencionar a referência «fora de uma plataforma de negociação».]

            (1)  Regulamento Delegado (UE) 2016/522 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para determinados organismos públicos e bancos centrais de países terceiros, aos indicadores de manipulação de mercado, aos limiares em matéria de divulgação, à autoridade competente para efeitos de notificação de diferimentos, à autorização de negociação durante períodos de negociação limitada e aos tipos de transações de dirigentes sujeitas a notificação obrigatória (ver página 1 do presente Jornal Oficial).