title: Regulamento de Execução (UE) 2017/182 da Comissão, de 27 de janeiro de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  3.2.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 29/13

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/182 DA COMISSÃO
      de 27 de janeiro de 2017
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Artigos (denominados «repousos de polegar para um comando de consola de jogos») com, aproximadamente, 20 mm de diâmetro e 6 mm de altura, feitos de silicone elástico (plástico) com uma superfície antiderrapante. Estão equipados com um perfil de alumínio autocolante, cortado à medida do desenho do suporte.
                     Estes repousos são utilizados como capas nos joysticks de um comando de consola de jogos.
                     As capas de repouso de polegar destinam-se a proteger o comando de jogos contra a transpiração, desgaste causado pela utilização intensiva, bem como para impedir que os dedos escorreguem do comando, por meio da sua superfície antiderrapante.
                     Ver imagem (*1).

                     3926 90 97

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926 , 3926 90  e 3926 90 97 .
                     Os repousos de polegar apenas melhoram a função do comando de jogos. Assim, não se trata de adaptar o comando de jogos a um trabalho determinado, nem de lhe conferir possibilidades suplementares, nem de assegurar um serviço determinado relacionado com a função principal do joystick ou da consola de jogos (ver Processo C-152/10, Unomedical, ECLI:EU:C:2011:402, n.os 13, 29 e 38).
                     Exclui-se, por conseguinte, a classificação como um acessório de consolas e máquinas de jogos de vídeo da posição 9504 .
                     O artigo classifica-se, portanto, de acordo com a sua matéria constitutiva (plástico) no código NC 3926 90 97  como outras obras de plástico.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 535/2011 da Comissão, de 31 de Maio de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Junho de 2011

text:
               1.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 535/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Maio de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Junho de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Junho de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de Junho de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Junho de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      17.5.2011-30.5.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Cevada

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              275,90

                              207,41

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              288,76

                              278,76

                              258,76

                              169,49

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              16,19

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              76,37

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              17,67 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              48,53 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/453 da Comissão, de 29 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/453 DA COMISSÃO
   de 29 de março de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  109,3

                  IL

                  136,2

                  MA

                  67,4

                  SN

                  144,4

                  TR

                  94,3

                  ZZ

                  110,3

                  0707 00 05

                  MA

                  77,1

                  TR

                  137,0

                  ZZ

                  107,1

                  0709 93 10

                  EG

                  44,3

                  MA

                  41,8

                  TR

                  159,5

                  ZZ

                  81,9

                  0805 10 20

                  EG

                  51,3

                  IL

                  69,5

                  MA

                  55,6

                  TN

                  69,7

                  TR

                  72,3

                  ZZ

                  63,7

                  0805 50 10

                  MA

                  85,8

                  TR

                  88,5

                  ZZ

                  87,2

                  0808 10 80

                  BR

                  91,0

                  CL

                  130,3

                  US

                  134,5

                  ZA

                  99,3

                  ZZ

                  113,8

                  0808 30 90

                  AR

                  78,4

                  CL

                  163,1

                  CN

                  88,3

                  TR

                  159,2

                  ZA

                  121,7

                  ZZ

                  122,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 821/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014 , que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 821/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de julho de 2014
   que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modalidades de transferência e gestão das contribuições do programa, à comunicação de informações relativas aos instrumentos financeiros, às características técnicas das medidas de informação e comunicação e ao sistema de registo e arquivo de dados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 38.o, n.o 10, o artigo 46.o, n.o 3, o artigo 115.o, n.o 4, e o artigo 125.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias para a preparação dos programas. A fim de assegurar a execução dos programas financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (a seguir designados «FEEI»), é necessário instituir novas disposições para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Com o propósito de permitir uma visão global e o acesso a tais disposições, estas últimas deverão ser definidas num ato de execução.

               (2)

               Com vista a aumentar a flexibilidade na mobilização do apoio aos instrumentos financeiros provenientes de fontes diversas, geridos pela autoridade de gestão em conformidade com uma das modalidades indicadas no artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário clarificar o modo como as contribuições do programa são transferidas e geridas. Em especial, é necessário clarificar as circunstâncias em que um instrumento financeiro pode receber contribuições de mais do que um programa ou mais do que um eixo prioritário ou uma medida de um mesmo programa, bem como as condições em que as contribuições nacionais, públicas ou privadas, para instrumentos financeiros, efetuadas ao nível dos beneficiários finais, podem ser consideradas como recursos de cofinanciamento nacionais.

               (3)

               É necessário estabelecer um modelo de relatório para a comunicação de informações à Comissão sobre os instrumentos financeiros, com o objetivo de assegurar que as autoridades de gestão fornecem a informação exigida pelo artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 de forma coerente e comparável. O modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros é igualmente necessário para que a Comissão possa fornecer resumos dos dados sobre os progressos realizados no quadro do financiamento e da aplicação dos instrumentos financeiros.

               (4)

               A fim de garantir uma identidade visual harmonizada das medidas de informação e comunicação das operações no domínio da política de coesão da União, devem ser estabelecidas as instruções para a criação do emblema da União e a definição das cores normalizadas, bem como as características técnicas para apresentar o emblema da União e a referência ao fundo, ou aos fundos, que apoiam a operação.

               (5)

               A fim de garantir uma identidade visual harmonizada das medidas de informação e comunicação das operações no domínio das infraestruturas e da construção no âmbito da política de coesão da União, é necessário estabelecer as características técnicas dos painéis e dos cartazes permanentes relativos a operações no domínio das infraestruturas e da construção, sempre que o apoio público total para cada operação seja superior a 500 000 EUR.

               (6)

               Para efeitos do artigo 125.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário criar especificações técnicas para um sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para os exercícios de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria.

               (7)

               Para efeitos de uma aplicação eficaz do artigo 122.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, é necessário garantir que as especificações técnicas do sistema de registo e arquivo dos dados garantam uma interoperabilidade plena com o sistema a que se refere o artigo 122.o, n.o 3, do dito regulamento, ao nível da sua arquitetura e aos níveis técnico e semântico.

               (8)

               As especificações técnicas pormenorizadas do sistema de registo e arquivo dos dados devem ser suficientemente documentadas para assegurarem uma pista de auditoria sobre o cumprimento dos requisitos jurídicos.

               (9)

               O sistema de registo e arquivo de dados deve também incluir ferramentas de pesquisa adequadas e funções destinadas à comunicação de informações, a fim de permitir obter e agregar facilmente a informação nele armazenada para efeitos de monitorização, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES PORMENORIZADAS PARA A TRANSFERÊNCIA E A GESTÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PROGRAMA, ASSIM COMO PARA A COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS

   Artigo 1.o

   Transferência e gestão das contribuições do programa

      [Artigo 38.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

   1.   Quando as contribuições de mais do que um programa ou de mais do que um eixo prioritário ou medida de um mesmo programa são atribuídas a um instrumento financeiro, o organismo que executa esse instrumento financeiro deve manter uma contabilidade separada ou manter um código contabilístico adequado para a participação de cada programa, de cada eixo prioritário ou medida para efeitos de auditoria e de apresentação de relatórios.
   2.   Quando as contribuições nacionais, públicas e privadas, para instrumentos financeiros são efetuadas a nível dos beneficiários finais, em conformidade com as regras específicas dos fundos, os organismos de execução que executam esses instrumentos financeiros devem gerir as contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional e prestadas ao nível dos beneficiários finais em conformidade com os n.os 3 a 6.
   3.   Os organismos que executam os instrumentos financeiros devem conservar provas documentais do seguinte:

               a)

               acordos jurídicos celebrados com as entidades públicas ou privadas relativas às contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional a prestar por essas entidades ao nível dos beneficiários finais;

               b)

               transferência efetiva de recursos que constituem o cofinanciamento nacional, por entidades públicas ou privadas, para os beneficiários finais;

               c)

               contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional, prestadas por entidades públicas ou privadas, notificadas ao organismo de execução do instrumento financeiro.

         4.   Os organismos que executam os instrumentos financeiros devem manter a responsabilidade global pelo investimento nos beneficiários finais, incluindo a subsequente monitorização das contribuições dos programas em conformidade com os acordos de financiamento.
   5.   Os organismos que executam os instrumentos financeiros devem assegurar que as despesas abrangidas pelas contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional são elegíveis antes de as declararem à autoridade de gestão.
   6.   Os organismos que executam os instrumentos financeiros devem manter uma pista de auditoria relativa às contribuições nacionais, públicas ou privadas, que constituem o cofinanciamento nacional, até ao nível do beneficiário final.
   Artigo 2.o

   Modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros

      [Artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

   Para o relatório específico referido no artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, as autoridades de gestão devem utilizar o modelo constante do anexo I do presente regulamento.
   CAPÍTULO II

      CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO RELATIVAS A OPERAÇÕES E INSTRUÇÕES PARA CRIAÇÃO DO EMBLEMA DA UNIÃO E DEFINIÇÃO DAS CORES NORMALIZADAS

      [Artigo 115.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

   Artigo 3.o

   Instruções para a criação do emblema e a definição das cores normalizadas
   O emblema da União deve ser criado em conformidade com as regras gráficas definidas no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Características técnicas para a presença do emblema da União e a referência ao fundo ou aos fundos que apoiam a operação
   1.   O emblema da União referido no anexo XII, secção 2.2, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser apresentado a cores nos sítios web. Em todos os outros meios de comunicação, as cores devem ser utilizadas sempre que possível e uma versão monocromática só pode ser utilizada em casos justificados.
   2.   O emblema da União deve estar sempre claramente visível e deve ser colocado em posição de destaque. A sua posição e a sua dimensão serão as adequadas à escala do material ou do documento utilizado. No que respeita a pequenos objetos promocionais, não é aplicável a obrigação de fazer referência ao fundo.
   3.   Quando o emblema da União, a referência à União e ao fundo em causa estiverem presentes num sítio web, deve respeitar-se o seguinte:

               a)

               quando se acede ao sítio web, o emblema da União e a referência à União devem ficar visíveis no interior da área de visualização de um dispositivo digital, sem obrigar o utilizador a fazer deslizar a página até ao fundo;

               b)

               a referência ao fundo em causa deve estar visível no mesmo sítio web.

         4.   O nome da União Europeia deve ser sempre explicitado na íntegra. O nome de um instrumento financeiro deve incluir a referência ao facto de ser apoiado pelos FEEI. O tipo de carateres a utilizar em conjunto com o emblema da União podem ser os seguintes: Arial, Auto, Calibri, Garamond, Trebuchet, Tahoma, Verdana, Ubuntu. Itálico, variações sublinhadas ou efeitos de fontes não podem ser utilizados. A posição do texto relativamente ao emblema da União não deve interferir de modo algum com esse emblema. A dimensão dos carateres utilizados deve ser proporcional à dimensão do emblema. A cor dos carateres a utilizar pode ser azul, preto ou branco reflex, em função do fundo.
   5.   Se outros logótipos forem exibidos, além do emblema da União, este último deve ter, pelo menos, a mesma dimensão, medida em altura ou largura, que o maior dos outros logótipos.
   Artigo 5.o

   Características técnicas dos painéis permanentes e dos cartazes temporários ou permanentes
   1.   O nome da operação, o objetivo principal da operação, o emblema da União, juntamente com a referência à União e a referência ao fundo ou fundos a indicar no cartaz temporário referido no anexo XII, secção 2.2, ponto 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ocupar, pelo menos, 25 % do referido cartaz.
   2.   O nome da operação e o principal objetivo da atividade apoiada pela operação, o emblema da União juntamente com a referência à União e a referência ao fundo ou fundos a apresentar no painel permanente ou no cartaz permanente referido no anexo XII, secção 2.2, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 devem ocupar, pelo menos, 25 % do referido painel ou cartaz.
   CAPÍTULO III

      SISTEMA DE REGISTO E ARQUIVO DE DADOS

      [Artigo 125.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

   Artigo 6.o

   Disposições gerais
   O sistema para registar e arquivar dados sobre as operações a que se refere o artigo 125.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deve ser conforme com as especificações técnicas estabelecidas nos artigos 7.o a 11.o

   Artigo 7.o

   Proteção e preservação dos dados e documentos e sua integridade
   1.   O acesso ao sistema deve ser baseado em direitos predefinidos para diferentes tipos de utilizadores e deve ser suprimido quando deixar de ser necessário.
   2.   O sistema deve preservar um historial de qualquer registo, alteração e supressão de documentos e de dados.
   3.   O sistema não deve permitir a alteração do conteúdo dos documentos com uma assinatura eletrónica. Deve ser gerado um carimbo eletrónico da hora que certifique o depósito de um documento com uma assinatura eletrónica e não deve poder ser alterado. A supressão de tais documentos deve ser registada em conformidade com o disposto no n.o 2.
   4.   Os dados devem ser periodicamente objeto de cópias de segurança. A cópia de segurança, com a réplica de todo o conteúdo do repositório do ficheiro eletrónico, deve estar pronta a utilizar em caso de emergência.
   5.   A unidade de arquivo eletrónico deve estar protegida contra qualquer risco de perda ou alteração da sua integridade. Essa proteção deve incluir a proteção física contra temperaturas e níveis de humidade inadequados, sistemas de deteção de incêndio e antifurto, sistemas de proteção adequados contra os ataques de vírus, piratas informáticos ou qualquer outro acesso não autorizado.
   6.   O sistema deve prever a migração de dados, a alteração de formato e do ambiente informático com uma periodicidade suficiente para garantir a legibilidade e a acessibilidade dos documentos e dados até ao final do período referido no artigo 140.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
   Artigo 8.o

   Interoperabilidade
   1.   O sistema deve ser interoperável com os sistemas de intercâmbio de dados eletrónicos dos beneficiários referidos no artigo 122.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
   Sempre que considerado adequado, o sistema deve facilitar a verificação da veracidade e da exaustividade dos dados fornecidos pelos beneficiários antes de serem arquivados de forma segura.
   2.   O sistema deve ser interoperável com outros sistemas informáticos pertinentes ao abrigo dos quadros nacionais de interoperabilidade e do Quadro Europeu de Interoperabilidade (QEI), criados ao abrigo da Decisão 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   3.   O sistema deve ser interoperável a nível técnico e semântico. As especificações devem permitir formatos normalizados para o intercâmbio de dados e devem assegurar que esses formatos possam ser reconhecidos por sistemas heterogéneos e ser objeto de intercâmbio entre eles.
   Artigo 9.o

   Funções de pesquisa e de comunicação de informações
   O sistema deve incluir:

               a)

               ferramentas de pesquisa adequadas que permitam recuperar facilmente documentos, dados e os respetivos metadados;

               b)

               uma função de comunicação de informações que permita elaborar relatórios com base em critérios previamente definidos, em especial relativamente aos dados mencionados no Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (4);

               c)

               a possibilidade de salvaguardar, exportar ou imprimir os relatórios mencionados na alínea b), ou uma ligação a uma aplicação externa que preveja essa possibilidade.

         Artigo 10.o

   Documentação do sistema
   A autoridade de gestão deve fornecer documentação pormenorizada e atualizada, de caráter funcional e técnico, sobre o funcionamento e as características do sistema, que esteja acessível, mediante pedido nesse sentido, às entidades competentes responsáveis pela gestão do programa, à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu.
   A documentação referida no primeiro parágrafo deve apresentar elementos de prova da execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no Estado-Membro em causa.
   Artigo 11.o

   Segurança do intercâmbio de dados
   O sistema utilizado deve ser protegido por medidas de segurança adequadas em matéria de classificação dos documentos, proteção dos sistemas de informação e proteção dos dados pessoais. Estas medidas deverão ser conformes com as normas internacionais e as normas legais nacionais.
   As medidas de segurança a que se refere o primeiro parágrafo devem proteger as redes e os meios de transmissão quando o sistema interaja com outros módulos e sistemas.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).

      (3)  Decisão n.o 922/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, sobre soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (ISA) (JO L 260 de 3.10.2009, p. 20).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

      ANEXO I
      Modelo para apresentação de relatórios sobre instrumentos financeiros

                  N.o

                  Informações necessárias para cada instrumento financeiro

                  I.   Identificação do programa e prioridade ou medida ao abrigo das quais é concedido o apoio dos FEEI [artigo 46.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

                  1

                  Eixos prioritários ou medidas de apoio ao instrumento financeiro, incluindo fundos de fundos, no âmbito do programa dos FEEI

                  1.1

                  Referência (número e título) de cada um dos eixos prioritários ou cada uma das medidas de apoio ao instrumento financeiro no âmbito do programa dos FEEI

                  2

                  Designação dos FEEI que apoiam o instrumento financeiro ao abrigo do eixo prioritário ou medida

                  3

                  Objetivo(s) temático(s) referido(s) no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 apoiado pelo instrumento financeiro

                  4

                  Outros programas dos FEEI que efetuam contribuições para o instrumento financeiro

                  4.1

                  Número de CCI de todos os outros programas dos FEEI que efetuam contribuições para o instrumento financeiro

                  II.   Descrição do instrumento financeiro e disposições de execução [artigo 46.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

                  5

                  Designação do instrumento financeiro

                  6

                  Endereço oficial/local de atividade do instrumento financeiro (nome do país e cidade)

                  7

                  Modalidades de execução

                  7.1

                  Instrumentos financeiros instituídos a nível da União, geridos, direta ou indiretamente, pela Comissão referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, com apoio de contribuições do programa dos FEEI

                  7.1.1

                  Designação do instrumento financeiro a nível da União

                  7.2

                  Instrumento financeiro estabelecido a nível nacional, regional, transnacional ou transfronteiras, gerido por ou sob a responsabilidade da autoridade de gestão a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alínea b), com o apoio de contribuições dos programas dos FEEI, nos termos do artigo 38.o, n.o 4, alíneas a), b) e c) do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

                  8

                  Tipo de instrumento financeiro

                  8.1

                  Especificamente concebidos para o efeito ou instrumentos financeiros que respeitem os termos e as condições normais

                  8.2

                  Instrumento financeiro organizado através de um fundo de fundos ou sem um fundo de fundos

                  8.2.1

                  Designação do fundo de fundos criado para aplicar os instrumentos financeiros

                  9

                  Tipo de produtos fornecidos pelos instrumentos financeiros: créditos, microcréditos, garantias, investimentos em capital próprio ou quase-capital, outros produtos financeiros ou outras formas de apoio combinadas com o instrumento financeiro, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

                  9.1

                  Descrição dos outros produtos financeiros

                  9.2

                  Outros apoios combinados com o instrumento financeiro: subvenções, bonificações de juros, contribuições para prémios de garantias, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

                  10

                  Estatuto jurídico do instrumento financeiro, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 [apenas para os instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b)]: conta fiduciária aberta em nome do organismo de execução e em benefício da autoridade de gestão ou financiamento separado no seio de uma instituição financeira.

                  III.   Identificação do organismo de execução do instrumento financeiro, conforme referido no artigo 38.o, n.o 1, alínea a), n.o 4, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, e dos intermediários financeiros a que se refere o artigo 38.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 [artigo 46.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

                  11

                  Organismo de execução do instrumento financeiro

                  11.1

                  Tipo de organismo de execução, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013: entidades legais existentes ou recentemente criadas cuja atividade vise especificamente a aplicação dos instrumentos financeiros; Banco Europeu de Investimento; Fundo Europeu de Investimento; instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista ou instituição financeira estabelecida num Estado-Membro para promover determinado interesse público sob o controlo de uma autoridade pública; organismo de direito público ou privado; autoridade de gestão que realize as ações de execução diretamente (apenas para empréstimos ou garantias)

                  11.1.1

                  Nome do organismo que executa o instrumento financeiro

                  11.1.2

                  Endereço oficial/local de atividades (nome do país e da cidade) do organismo de execução do instrumento financeiro

                  12

                  Procedimento para seleção de um organismo para execução do instrumento financeiro: adjudicação de um contrato público; outros procedimentos

                  12.1

                  Descrição dos outros procedimentos de seleção do organismo de execução do instrumento financeiro

                  13

                  Data de celebração do acordo de financiamento com o organismo de execução do instrumento financeiro

                  IV.   Montante total das contribuições do programa, por prioridade ou medida, pagas ao instrumento financeiro e custos de gestão incorridos ou taxas de gestão pagas [artigo 46.o, n.o 2, alíneas d) e e), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

                  14

                  Montante total das contribuições do programa autorizado no âmbito do acordo de financiamento (em EUR)

                  14.1

                  De entre o qual, contribuições para os FEEI (em EUR)

                  15

                  Montante total das contribuições do programa pagas ao instrumento financeiro (em EUR)

                  15.1

                  De entre o qual, os montantes das contribuições dos FEEI (em EUR)

                  15.1.1

                  De entre o qual, FEDER (em EUR)

                  15.1.2

                  De entre o qual, Fundo de Coesão (em EUR)

                  15.1.3

                  De entre o qual, FSE (em EUR)

                  15.1.4

                  De entre o qual, Feader (em EUR)

                  15.1.5

                  De entre o qual, FEAMP (em EUR)

                  15.2

                  De entre o qual, montante total de cofinanciamento nacional (em EUR)

                  15.2.1

                  De entre o qual, montante total dos financiamentos públicos nacionais (em EUR)

                  15.2.2

                  De entre o qual, montante total dos financiamentos privados nacionais (em EUR)

                  16

                  Montante total das contribuições pagas ao instrumento financeiro ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) (1) (em EUR)

                  17

                  Montante total dos custos e taxas de gestão pagos com contribuições do programa (em EUR)

                  17.1

                  De entre o qual, a remuneração de base (em EUR)

                  17.2

                  De entre o qual, a remuneração baseada no desempenho (em EUR)

                  18

                  Custos ou taxas de gestão capitalizados, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (relevantes apenas para o relatório final) (em EUR)

                  19

                  Bonificações de juros ou contribuições para prémios de garantias capitalizados, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (relevante apenas para o relatório final) (em EUR)

                  20

                  Montante total das contribuições do programa para prosseguir os investimentos nos destinatários finais, em conformidade com o artigo 42.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (relevante apenas para o relatório final) (em EUR)

                  21

                  Contribuições relativas a terrenos e/ou imóveis no instrumento financeiro, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

                  V.   Montante total do apoio pago aos beneficiários finais ou a bem dos beneficiários finais, ou autorizado no âmbito de contratos de garantia pelo instrumento financeiro para investimentos em beneficiários finais, por programa e prioridade ou medida dos FEEI [artigo 46.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

                  22

                  Nome de cada produto financeiro oferecido pelo instrumento financeiro

                  23

                  Data de assinatura do acordo de financiamento para o produto financeiro

                  24

                  Montante total das contribuições do programa autorizadas no âmbito de empréstimos, garantias de capital próprio ou quase-capital ou outros contratos de produtos financeiros com os beneficiários finais (em EUR)

                  24.1

                  De entre o qual, montante total das contribuições dos FEEI (em EUR)

                  25

                  Montante total das contribuições do programa pagas aos beneficiários finais sob a forma de empréstimos, microempréstimos, capital ou outros produtos ou, no caso das garantias, autorizadas para empréstimos pagos aos beneficiários finais por produto (em EUR)

                  25.1

                  De entre o qual, montante total das contribuições dos FEEI (em EUR)

                  25.1.1

                  De entre o qual, FEDER (em EUR)

                  25.1.2

                  De entre o qual, Fundo de Coesão (em EUR)

                  25.1.3

                  De entre o qual, FSE (em EUR)

                  25.1.4

                  De entre o qual, Feader (em EUR)

                  25.1.5

                  De entre o qual, FEAMP (em EUR)

                  25.2

                  De entre o qual, montante total do cofinanciamento público nacional (em EUR)

                  25.3

                  De entre o qual, montante total do cofinanciamento privado nacional (em EUR)

                  26

                  Valor total dos empréstimos efetivamente pagos aos beneficiários finais em relação aos contratos de garantia assinados (EUR)

                  27

                  Número de contratos de empréstimos/garantias/capitais próprios ou quase-capitais/outros contratos de produtos financeiros assinados com os beneficiários finais, por produto

                  28

                  Número de investimentos em empréstimos/garantias/capitais próprios ou quase-capitais/outros investimentos em produtos financeiros efetuados com os beneficiários finais, por produto

                  29

                  Número de beneficiários finais apoiados pelo produto financeiro

                  29.1

                  De entre os quais, grandes empresas

                  29.2

                  De entre os quais, PME

                  29.2.1

                  De entre os quais, microempresas

                  29.3

                  De entre os quais, pessoas singulares

                  29.4

                  De entre os quais, outro tipo de beneficiários finais apoiados

                  29.4.1

                  Descrição de outro tipo de beneficiários finais apoiados

                  VI.   O desempenho do instrumento financeiro, incluindo o progresso no seu estabelecimento e na seleção de organismos que o executem (incluindo o organismo que executa um fundo de fundos) [artigo 46.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013];

                  30

                  Data do fim da avaliação ex ante

                  31

                  Seleção dos organismos que executam o instrumento financeiro

                  31.1

                  Número de procedimentos de seleção já lançados

                  31.2

                  Número de acordos de financiamento já assinados

                  32

                  Informações sobre a operacionalidade, ou não, do instrumento financeiro no final do ano de referência

                  32.1

                  Caso o instrumento financeiro já não estivesse operacional no final do ano de referência, data da sua liquidação

                  33

                  Número total de empréstimos desembolsados em falta, ou número total de garantias concedidas e revogadas por incumprimento

                  34

                  Montante total dos empréstimos desembolsados em situação de incumprimento (em EUR) ou montante total autorizado para garantias prestadas e revogadas devido a incumprimento (em EUR)

                  VII.   Juros e outras receitas geradas pelo apoio dos FEEI ao instrumento financeiro, recursos do programa reembolsados ao instrumento financeiro a partir de investimentos, conforme referido nos artigos 43.o e 44.o, e o valor dos investimentos em capitais próprios relativamente aos anos anteriores [artigo 46.o, n.o 2, alínea g), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

                  35

                  Juros e outras receitas gerados pelos pagamentos dos FEEI ao instrumento financeiro (em EUR)

                  36

                  Montantes reembolsados ao instrumento financeiro atribuíveis ao apoio dos FEEI no final do ano de referência (em EUR)

                  36.1

                  De entre os quais, reembolsos de capital (em EUR)

                  36.2

                  De entre os quais, receitas e outros ganhos e lucros (em EUR)

                  37

                  Montante dos recursos reutilizados que constituíam recursos reembolsados ao instrumento financeiro e são atribuíveis aos FEEI

                  37.1

                  De entre o qual, montantes pagos para remuneração preferencial de investidores privados ou públicos que operam de acordo com o princípio da economia de mercado, que prestam a contrapartida ao apoio dos FEEI ao instrumento financeiro ou coinvestem ao nível dos beneficiários finais (em EUR)

                  37.2

                  De entre o qual, montantes pagos para o reembolso dos custos de gestão incorridos e pagamento das taxas de gestão do instrumento financeiro (em EUR)

                  VIII.   Progressos no sentido de alcançar o efeito de alavancagem previsto dos investimentos realizados pelo instrumento financeiro e valor dos investimentos e participações [artigo 46.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

                  38

                  Montante total de outras contribuições, não provenientes dos FEEI geradas pelo instrumento financeiro (em EUR)

                  38.1

                  Montante total de outras contribuições, não provenientes dos FEEI, autorizado no acordo de financiamento assinado com o organismo de execução do instrumento financeiro (em EUR)

                  38.2

                  Montante total de outras contribuições, não provenientes dos FEEI, pagas ao instrumento financeiro (em EUR)

                  38.2.1

                  De entre o qual, contribuições públicas (em EUR)

                  38.2.2

                  De entre o qual, contribuições privadas (em EUR)

                  38.3

                  Montante total de outras contribuições, não provenientes dos FEEI, mobilizadas ao nível dos beneficiários finais (em EUR)

                  38.3.1

                  De entre o qual, contribuições públicas (em EUR)

                  38.3.2

                  De entre o qual, contribuições privadas (em EUR)

                  39

                  Efeito de alavancagem previsto e alcançado tendo como referência o acordo de financiamento

                  39.1

                  Efeito de alavancagem previsto para empréstimo/garantia/investimento em capital próprio ou quase-capital/outros produtos financeiros tendo como referência o acordo de financiamento, por produto

                  39.2

                  Efeito de alavancagem alcançado até final do ano de referência para empréstimo/garantia/investimento em capital próprio ou quase-capital/outros produtos financeiros

                  40

                  Valor de investimentos e participações relativos a anos precedentes (em EUR)

                  IX.   Contribuição do instrumento financeiro para o cumprimento dos indicadores da prioridade ou medida em causa [artigo 46.o, n.o 2, alínea j), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013]

                  41

                  Indicador de resultados (número de código e designação) para o qual contribui o instrumento financeiro

                  41.1

                  Valor-alvo do indicador de resultados

                  41.2

                  Valor alcançado pelo instrumento financeiro em relação ao valor-alvo do indicador de resultados

         (1)  Inclui a dotação específica para a IEJ e o apoio complementar do FSE.

      ANEXO II
      Instruções para criação do emblema da União e definição das cores normalizadas
      DESCRIÇÃO SIMBÓLICA
      Sobre um fundo azul-celeste, doze estrelas douradas formam um círculo representando a união dos povos da Europa. O número de estrelas é fixo: 12 é o símbolo da perfeição e da unidade.
      DESCRIÇÃO HERÁLDICA
      Sobre um fundo azul-marinho, um círculo definido por doze estrelas douradas de cinco raios, cujas pontas não se tocam.
      DESCRIÇÃO GEOMÉTRICA

      O emblema tem a forma de uma bandeira retangular de cor azul, cujo comprimento é uma vez e meia superior à altura. Doze estrelas douradas, colocadas a intervalos regulares, formam uma circunferência invisível, cujo centro é o ponto de intersecção das diagonais do retângulo. O raio da circunferência é igual a um terço da altura do retângulo. Cada estrela tem cinco pontas, situadas numa circunferência invisível de raio igual a 1/18 da altura do retângulo. Todas as estrelas estão ao alto, ou seja, com uma ponta na vertical e duas pontas numa reta perpendicular à haste. Na circunferência, as estrelas são dispostas na posição das horas no mostrador de um relógio. O seu número é invariável.
      CORES DE REFERÊNCIA
      As cores do emblema são as seguintes:

                  —

                  PANTONE REFLEX BLUE para a superfície do retângulo;

                  —

                  PANTONE YELLOW para as estrelas.

            REPRODUÇÃO EM QUADRICROMIA
      Quando se recorre ao processo de impressão a quatro cores, é necessário obter as duas cores normalizadas a partir das quatro cores da quadricromia.
      PANTONE YELLOW é obtido utilizando 100 % de «Process Yellow».
      PANTONE REFLEX BLUE é obtido misturando 100 % de «Process Cyan» com 80 % de «Process Magenta».
      INTERNET
      Na paleta de cores da web, PANTONE REFLEX BLUE corresponde a RGB:0/51/153 (hexadecimal: 003399) e PANTONE YELLOW corresponde a RGB: 255/204/0 (hexadecimal: FFCC00).
      PROCESSO DE REPRODUÇÃO EM MONOCROMIA
      Se for utilizado o preto, o contorno do retângulo deve ficar a preto e as estrelas a preto sobre fundo branco.
      Se for utilizado o azul (Reflex Blue), deve ser utilizado a 100 %, com as estrelas reproduzidas a branco, em negativo.
      REPRODUÇÃO SOBRE UM FUNDO DE COR
      Se não houver alternativa a um fundo de cor, deve ser acrescentada uma margem branca à volta do retângulo, com uma espessura igual a 1/25 da sua altura.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 321/2011 da Comissão, de 1 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 321/2011 DA COMISSÃO
   de 1 de Abril de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 no que respeita à restrição da utilização de bisfenol A em biberões de plástico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Directivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2011/8/UE da Comissão (2) alterou a Directiva 2002/72/CE (3), relativa aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios, impondo uma restrição à utilização de bisfenol A [2,2-bis(4-hidroxifenil)propano] em biberões de policarbonato para lactentes.

               (2)

               A partir de 1 de Maio de 2011, a Directiva 2002/72/CE será substituída pelo Regulamento (UE) n. o 10/2011 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2011, relativo aos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos (4).

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 10/2011 não inclui as restrições relativas ao bisfenol A que a Directiva 2011/8/CE introduziu à Directiva 2002/72/CE.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 10/2011 deve, por conseguinte, ser alterado com vista a reflectir as restrições à utilização de bisfenol A.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I, quadro I, do Regulamento (UE) n.o 10/2011, na entrada relativa à substância n.o 151, «2,2-bis(4-hidroxifenil)propano», na coluna 10 («Restrições e especificações»), é introduzido o seguinte texto:

      «Não utilizar no fabrico de biberões (5) de policarbonato para lactentes (6).

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2011 no que se refere à proibição do fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos e que não cumpram as disposições do presente regulamento.
   É aplicável a partir de 1 de Junho de 2011 no que se refere à proibição da colocação no mercado e importação para a União de materiais e objectos de matéria plástica que não cumpram as disposições do presente regulamento.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 338 de 13.11.2004, p. 4.

      (2)  JO L 26 de 29.1.2011, p. 11.

      (3)  JO L 220 de 15.8.2002, p. 18.

      (4)  JO L 12 de 15.1.2011, p. 1.

      (5)  Esta restrição é aplicável a partir de 1 de Maio de 2011 no que diz respeito ao fabrico e a partir de 1 de Junho de 2011 no que diz respeito à colocação no mercado e à importação para a União.

      (6)  Lactentes em conformidade com a definição constante do artigo 2 da Directiva 2006/141/CE.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1224 da Comissão, de 24 de julho de 2015, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

text:
               25.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/76

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1224 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2015
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de julho de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

               (2)

               Julho constitui o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e o segundo subperíodo dos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), desse regulamento de execução.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2015, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 e 09.4154, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2015, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior [ou igual] à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de julho de 2015, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4130 — 09.4148 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de julho de 2015 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2015

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2015 (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              12 388 232

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              1 098 795

                              Austrália

                              09.4129

                              — (1)

                              351 800

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              0

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2015

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2015 (kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              1 634 000

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2015

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              Austrália

                              09.4150

                              — (5)

                              Guiana

                              09.4152

                              — (5)

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              — (5)

                              Outras origens

                              09.4154

                              — (4)

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de julho de 2015

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de setembro de 2015 (kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              — (6)

                              79 899

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              — (6)

                              1 392 122

                              Índia

                              09.4117

                              — (6)

                              11 441

                              Paquistão

                              09.4118

                              — (6)

                              8 628

                              Outras origens

                              09.4119

                              — (6)

                              33 885

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,630175 %

                              0

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (6)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 97/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 97/2013 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  50,1

                  PS

                  161,2

                  TN

                  64,9

                  TR

                  115,9

                  ZZ

                  98,0

                  0707 00 05

                  EG

                  206,0

                  MA

                  124,7

                  TR

                  169,6

                  ZZ

                  166,8

                  0709 91 00

                  EG

                  113,1

                  ZZ

                  113,1

                  0709 93 10

                  EG

                  194,1

                  MA

                  54,6

                  TR

                  135,1

                  ZZ

                  127,9

                  0805 10 20

                  EG

                  53,5

                  MA

                  56,2

                  TN

                  52,3

                  TR

                  62,1

                  ZZ

                  56,0

                  0805 20 10

                  MA

                  88,2

                  ZZ

                  88,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  153,7

                  IL

                  126,3

                  KR

                  135,0

                  MA

                  114,4

                  TR

                  86,2

                  ZZ

                  123,1

                  0805 50 10

                  TR

                  70,3

                  ZZ

                  70,3

                  0808 10 80

                  AR

                  86,6

                  CN

                  99,8

                  MK

                  36,4

                  US

                  178,4

                  ZZ

                  100,3

                  0808 30 90

                  CN

                  58,9

                  TR

                  177,0

                  US

                  136,7

                  ZA

                  107,8

                  ZZ

                  120,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1308 da Comissão, de 29 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «salicilato de alumínio básico» (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1308 DA COMISSÃO
   de 29 de julho de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «salicilato de alumínio básico»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

               (3)

               O salicilato de alumínio básico já está incluído neste quadro, segundo o qual é autorizado para i) uso oral em bovinos, excluindo as espécies produtoras de leite para consumo humano, e ii) uso tópico em todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de peixes de barbatana.

               (4)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «EMA») um pedido para uma modificação da entrada existente para o salicilato de alumínio básico.

               (5)

               A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, recomendou a manutenção da classificação «LMR não exigido» para o salicilato de alumínio básico, mas exclusivamente para o uso tópico desta substância e exclusivamente para outras espécies destinadas à produção de alimentos que não bovinos, caprinos, equídeos, coelhos e peixes de barbatana. A entrada para os bovinos deveria ser substituída por LMR numéricos, uma vez que, como a substância é agora proposta para utilização em animais adultos, a classificação «LMR não exigido» deixou de ser válida e é necessário o estabelecimento de limites em tecidos de bovinos e em leite.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

               (7)

               A EMA considerou que os LMR numéricos para o salicilato de alumínio básico recomendados para os bovinos podem ser extrapolados para os caprinos, equídeos e coelhos.

               (8)

               Por conseguinte, o quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               O método analítico para a monitorização dos LMR propostos para o salicilato de alumínio básico em tecidos de bovino ou em leite de bovinos está disponível mas ainda não foi suficientemente validado.

               (10)

               Nos termos do artigo 14.o n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 470/2009, pode ser estabelecido um LMR provisório nos casos em que os dados científicos sejam incompletos, desde que não haja motivos para supor que os resíduos da substância em causa, no nível proposto, constituem um risco para a saúde humana.

               (11)

               Os LMR numéricos propostos devem, pois, ser provisórios e expirar em 31 de dezembro de 2016.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de setembro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «salicilato de alumínio básico» passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Salicilato de alumínio básico

                     Ácido salicílico

                     Bovinos, caprinos, equídeos, coelhos

                     200 μg/kg
                     500 μg/kg
                     1 500 μg/kg
                     1 500 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim

                     Os LMR provisórios expiram em 31 de dezembro de 2016

                     Agentes antidiarreicos e anti-inflamatórios intestinais»

                     Bovinos, caprinos, equídeos

                     9 μg/kg

                     Leite

                     NÃO SE APLICA

                     Todas as espécies destinadas à produção de alimentos, à exceção de bovinos, caprinos, equídeos, coelhos e peixes de barbatana

                     LMR não exigido

                     NÃO SE APLICA

                     Exclusivamente para uso tópico.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1073/2012 da Comissão, de 14 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/66

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1073/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  40,0

                  MA

                  46,0

                  TR

                  50,7

                  ZZ

                  45,6

                  0707 00 05

                  AL

                  46,1

                  EG

                  140,2

                  MK

                  42,0

                  TR

                  130,3

                  ZZ

                  89,7

                  0709 93 10

                  MA

                  106,9

                  TR

                  123,4

                  ZZ

                  115,2

                  0805 20 10

                  ZA

                  144,8

                  ZZ

                  144,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  41,4

                  TR

                  78,6

                  ZA

                  181,8

                  ZZ

                  100,6

                  0805 50 10

                  AR

                  57,4

                  TR

                  85,0

                  ZA

                  97,7

                  ZZ

                  80,0

                  0806 10 10

                  BR

                  271,8

                  LB

                  256,9

                  PE

                  260,4

                  TR

                  164,8

                  US

                  281,2

                  ZZ

                  247,0

                  0808 10 80

                  CA

                  157,0

                  CL

                  151,2

                  CN

                  83,7

                  MK

                  38,5

                  NZ

                  162,5

                  US

                  189,1

                  ZA

                  143,6

                  ZZ

                  132,2

                  0808 30 90

                  CN

                  55,5

                  TR

                  115,8

                  ZZ

                  85,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1854 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho

text:
               20.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1854 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

               (2)

               As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de janeiro de 2016 para o subperíodo de 1 de dezembro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de dezembro de 2016 a 28 de fevereiro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  Origem

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.12.2016 a 28.2.2017
                  (em %)

                     Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  —

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  —

                     China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  —

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,459731

                     Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  —

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  —