title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1042/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1042/2013 DO CONSELHO
   de 7 de outubro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 397.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2006/112/CE prevê que, a partir de 1 de janeiro de 2015, todos os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e serviços eletrónicos prestados a uma pessoa que não seja sujeito passivo serão tributados no Estado-Membro onde o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual, independentemente do local onde esteja estabelecido o sujeito passivo que presta esses serviços. A maioria dos outros serviços prestados a pessoas que não sejam sujeitos passivos continua a ser tributada no Estado-Membro onde o prestador está estabelecido.

               (2)

               A fim de determinar quais os serviços que podem ser tributados no Estado-Membro do destinatário, é necessário definir os conceitos de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e de serviços eletrónicos. Importa, nomeadamente, clarificar o conceito de serviços de radiodifusão e televisão (a seguir designados «serviços de radiodifusão»), com base nas definições estabelecidas na Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (3)

               Num intuito de clareza, as operações identificadas como serviços eletrónicos foram incluídas numa lista constante do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (3), sem que essa lista tenha caráter definitivo ou exaustivo. Essa lista deverá ser adaptada e deverão ser elaboradas listas semelhantes para os serviços de telecomunicações e de radiodifusão e televisão.

               (4)

               Para efeitos de IVA, é necessário especificar quem é que presta os serviços ao destinatário quando os serviços eletrónicos ou serviços telefónicos prestados através da Internet forem prestados a um destinatário através de redes de telecomunicações ou de uma interface ou portal.

               (5)

               A fim de assegurar a correta aplicação das regras relativas ao lugar da prestação de serviços de locação de meios de transporte de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e de serviços eletrónicos, é necessário especificar o lugar onde deverão ser consideradas estabelecidas as pessoas coletivas que não sejam sujeitos passivos.

               (6)

               A fim de determinar o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) na prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e de serviços eletrónicos, e tendo em conta que o lugar de tributação é o mesmo independentemente de o destinatário ser ou não um sujeito passivo, o prestador deverá estar em condições de determinar o estatuto de um destinatário apenas com base no facto de este comunicar ou não o seu número individual de identificação IVA. De acordo com as regras gerais, esse estatuto tem de ser alterado se tal comunicação for subsequentemente efetuada pelo destinatário. Se não for recebida tal comunicação, o devedor do IVA deverá continuar a ser o prestador de serviços.

               (7)

               Quando uma pessoa que não seja sujeito passivo estiver estabelecida em mais do que um país ou tenha domicílio num país e residência habitual noutro, é dada prioridade ao lugar que melhor assegura a tributação no lugar de consumo efetivo. A fim de evitar conflitos de jurisdição entre Estados-Membros, deverá ser especificado o lugar de consumo efetivo.

               (8)

               Deverão ser estabelecidas regras para clarificar o tratamento fiscal da prestação de serviços de locação de meios de transporte de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e dos serviços eletrónicos a uma pessoa que não seja sujeito passivo cujo lugar de estabelecimento ou de residência seja impossível de determinar na prática ou não possa ser determinado com segurança. É conveniente que essas regras se baseiem em presunções.

               (9)

               Quando existirem dados disponíveis para determinar o lugar onde o destinatário está efetivamente estabelecido, tem domicílio ou residência habitual, é necessário prever a possibilidade de ser ilidida a presunção.

               (10)

               Em determinados casos em que o serviço seja ocasional, envolva habitualmente pequenos montantes e exija a presença física do destinatário, tal como a prestação de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos numa zona wi-fi ou num cibercafé, ou não dê habitualmente lugar a recibos de pagamento ou outras provas do serviço prestado, como no caso das cabines telefónicas, o fornecimento e o controlo das provas relativas ao estabelecimento do destinatário ou ao seu domicílio ou residência habitual imporá encargos desproporcionados ou poderá colocar problemas em matéria de proteção de dados.

               (11)

               Dado que o tratamento fiscal da prestação de serviços de locação de meios de transporte dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e dos serviços eletrónicos a uma pessoa que não seja sujeito passivo depende do lugar onde o destinatário está estabelecido, tem domicílio ou residência habitual, é necessário clarificar quais os comprovativos que o prestador terá de obter para identificar a localização do destinatário, para os casos em que não se estabeleçam presunções ou para ilidir presunções. Para tal, deverá ser elaborada uma lista indicativa e não exaustiva de elementos de prova.

               (12)

               A fim de assegurar o tratamento uniforme das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis, é necessário definir o conceito de bens imóveis. Deverá ser especificada a proximidade necessária para que exista uma relação com um bem imóvel, devendo ser elaborada uma lista não exaustiva de exemplos de operações identificadas como serviços relacionados com bens imóveis.

               (13)

               É também necessário clarificar o tratamento fiscal da prestação de serviços que consistem em colocar equipamentos à disposição do destinatário com vista à realização de obras em bens imóveis.

               (14)

               Por razões práticas, deverá clarificar-se que os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou os serviços eletrónicos prestados por sujeitos passivos agindo em seu nome, relacionados com a prestação de serviços de alojamento no setor hoteleiro ou em setores com funções similares, deverão ser considerados, para efeitos de determinação do local da prestação, como prestados nesses locais.

               (15)

               Nos termos da Diretiva 2006/112/CE, o acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas ou similares continua a ser tributado no lugar onde essas manifestações se realizam efetivamente. Deverá clarificar-se que o mesmo se aplica se os bilhetes para essas manifestações não forem vendidos diretamente pelo organizador mas sim distribuídos através de intermediários.

               (16)

               Ao abrigo da Diretiva 2006/112/CE, o IVA pode tornar-se exigível antes ou imediatamente após a entrega de bens ou a prestação de serviços. No que respeita aos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão e aos serviços eletrónicos prestados durante o período de transição para as novas regras aplicáveis ao lugar das prestações, as condições relacionadas com as prestações ou as diferenças de aplicação entre Estados-Membros poderão dar origem a situações de dupla tributação ou de não tributação. Para evitar essas situações e assegurar a aplicação uniforme nos Estados-Membros, é necessário estabelecer disposições transitórias.

               (17)

               Para efeitos do presente regulamento, poderá ser conveniente que os Estados-Membros adotem medidas legislativas que limitem determinados direitos e obrigações estabelecidos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a fim de salvaguardar os importantes interesses económicos ou financeiros de um Estado-Membro ou da União, incluindo em matéria monetária, orçamental e tributária, sempre que tais medidas sejam necessárias e proporcionadas tendo em conta os riscos de fraude e evasão fiscais nos Estados-Membros e a necessidade de garantir a correta cobrança do IVA abrangida pelo presente regulamento.

               (18)

               Deverá ser introduzido o conceito de bens imóveis, para garantir um tratamento fiscal uniforme pelos Estados-Membros das prestações de serviços relacionadas com bens imóveis. Essa introdução poderá ter um impacto considerável nas práticas legislativas e administrativas dos Estados-Membros. Sem prejuízo das regras ou práticas já aplicadas nos Estados-Membros, tais alterações deverão ser introduzidas numa data posterior, a fim de assegurar uma transição suave para as novas regras.

               (19)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 deverá, ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O Capítulo IV passa a ter a seguinte redação:

                           a)

                           São aditados os seguintes artigos:
                           «Artigo 6.o-A
                           1.   Os serviços de telecomunicações, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, abrangem, nomeadamente, o seguinte:

                                       a)

                                       Serviços telefónicos fixos e móveis para a transmissão e a comutação de voz, dados e vídeo, incluindo os serviços telefónicos com uma componente de imagem, também conhecidos como serviços de videofonia;

                                       b)

                                       Serviços telefónicos prestados através da Internet, incluindo voz sobre o protocolo de Internet (VoIP);

                                       c)

                                       Serviços de mensagens de voz, chamadas em espera, reencaminhamento de chamadas, identificação de chamadas, chamadas de conferência com três participantes e outros serviços de gestão de chamadas;

                                       d)

                                       Serviços de radiomensagem;

                                       e)

                                       Serviços de audiotexto;

                                       f)

                                       Serviços de fax, telégrafo e telex;

                                       g)

                                       Acesso à Internet, incluindo a World Wide Web;

                                       h)

                                       Ligações a redes privadas que forneçam ligações de telecomunicações para uso exclusivo do cliente.

                                 2.   Os serviços de telecomunicações, na aceção do artigo 24.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, não abrangem o seguinte:

                                       a)

                                       Serviços prestados por via eletrónica;

                                       b)

                                       Serviços de radiodifusão e televisão.

                                 Artigo 6.o-B
                           1.   Os serviços de radiodifusão e televisão incluem os serviços que consistam em conteúdos áudio e audiovisuais, tais como programas fornecidos ao público em geral através de redes de comunicações por e sob a responsabilidade editorial de um fornecedor de serviços de comunicação social, para audição ou visualização simultâneas, com base numa grelha de programação.
                           2.   O n.o 1 abrange, em especial, o seguinte:

                                       a)

                                       Programas de radiodifusão ou de televisão transmitidos ou retransmitidos através de uma rede de radiodifusão ou de televisão;

                                       b)

                                       Programas de radiodifusão ou de televisão distribuídos através da Internet ou de redes eletrónicas similares (fluxo contínuo IP), se difundidos em simultâneo com a sua transmissão ou retransmissão através de uma rede de radiodifusão ou de televisão.

                                 3.   O n.o 1 não abrange o seguinte:

                                       a)

                                       Serviços de telecomunicações;

                                       b)

                                       Serviços prestados por via eletrónica;

                                       c)

                                       Prestação de informações sobre programas específicos a pedido;

                                       d)

                                       Transferência de direitos de difusão ou de transmissão;

                                       e)

                                       Locação de equipamento técnico ou de instalações para receber uma emissão;

                                       f)

                                       Programas de radiodifusão ou de televisão através da Internet ou de redes eletrónicas similares (fluxo contínuo IP), salvo se difundidos em simultâneo através das redes de radiodifusão ou televisão.»;

                           b)

                           No artigo 7.o, o n.o 3 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:
                                       «3.   O n.o 1 não abrange o seguinte:»,

                                       ii)

                                       a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                                   «a)

                                                   Serviços de radiodifusão e televisão;»,

                                       iii)

                                       são suprimidas as alíneas q), r) e s),

                                       iv)

                                       são aditadas as seguintes alíneas:

                                                   «t)

                                                   Bilhetes para manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas e similares reservados pela Internet;

                                                   u)

                                                   Alojamento, aluguer de automóveis, serviços de restauração, de transporte de passageiros ou similares reservados pela Internet.»;

                           c)

                           É aditado o seguinte artigo:
                           «Artigo 9.o-A
                           1.   Quando os serviços eletrónicos forem prestados através de uma rede de telecomunicações, de uma interface ou de um portal, por exemplo um mercado de aplicações, presume-se, para a aplicação do artigo 28.o da Diretiva 2006/112/CE, que o sujeito passivo que participa na prestação desse serviço age em seu nome, mas por conta do fornecedor do serviço eletrónico, a menos que o fornecedor do serviço seja expressamente indicado por esse sujeito passivo como sendo o prestador e tal indicação conste dos acordos contratuais celebrados entre as partes.
                           Para se considerar que o fornecedor do serviço eletrónico é expressamente indicado pelo sujeito passivo como prestador dos serviços eletrónicos, têm de estar reunidas as seguintes condições:

                                       a)

                                       A fatura emitida ou disponibilizada por cada sujeito passivo que participe na prestação dos serviços eletrónicos tem de identificar os serviços eletrónicos e o fornecedor desses serviços eletrónicos;

                                       b)

                                       A nota de débito ou recibo emitido ou disponibilizado ao destinatário tem de identificar os serviços eletrónicos e o fornecedor desses serviços.

                                 Para efeitos do presente número, um sujeito passivo que, relativamente a uma prestação de serviços eletrónicos, aprove a cobrança ao destinatário, aprove a prestação dos serviços ou fixe os termos e condições gerais da prestação, não pode indicar expressamente outra pessoa como o prestador desses serviços.
                           2.   Quando os serviços telefónicos prestados através da Internet, incluindo voz sobre o protocolo de Internet (VoIP), forem prestados através de uma rede de telecomunicações, de uma interface ou de um portal, como um mercado de aplicações, e a prestação for efetuada nas condições estabelecidas no n.o 1, é aplicável o disposto nesse número.
                           3.   O presente artigo não é aplicável aos sujeitos passivos que só efetuem o processamento de pagamentos relativos a serviços eletrónicos ou serviços telefónicos prestados através da Internet, incluindo voz sobre o protocolo de Internet (VoIP), e não participem na prestação desses serviços eletrónicos ou serviços telefónicos.».

               2)

               O Capítulo V é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           Na Secção 1, são aditados os seguintes artigos:
                           «Artigo 13.o-A
                           O lugar onde uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo está estabelecida, a que se refere o artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e os artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2006/112/CE, é o lugar:

                                       a)

                                       Onde são exercidas as funções da sua administração central, ou

                                       b)

                                       Onde se encontre qualquer outro estabelecimento caracterizado por um grau suficiente de permanência e uma estrutura adequada, em termos de recursos humanos e técnicos, que lhe permitam receber e utilizar os serviços que são prestados para as necessidades próprias desse estabelecimento.

                                 Artigo 13.o-B
                           Para a aplicação da Diretiva 2006/112/CE, consideram-se “bens imóveis”:

                                       a)

                                       Qualquer parcela delimitada do solo, situada à sua superfície ou sob a sua superfície, que possa ser objeto de um direito real;

                                       b)

                                       Qualquer edifício ou construção fixado ao solo ou no solo, acima ou abaixo do nível do mar, que não possa ser facilmente desmantelado ou deslocado;

                                       c)

                                       Qualquer elemento que tenha sido instalado e faça parte integrante de um edifício ou de uma construção, sem o qual estes não estão completos, tais como portas, janelas, telhados, escadas e elevadores;

                                       d)

                                       Qualquer elemento, equipamento ou máquina permanentemente instalado num edifício ou numa construção que não possa ser deslocado sem destruir ou alterar o edifício ou a construção.»;

                           b)

                           Ao artigo 18.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Contudo, independentemente de dispor de informações em contrário, o prestador de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos pode considerar que um destinatário estabelecido na Comunidade não tem o estatuto de sujeito passivo se este não lhe tiver comunicado o seu número individual de identificação IVA.»;

                           c)

                           O artigo 24.o passa a ter a seguinte redação:
                           «Artigo 24.o

                           Quando os serviços abrangidos pelo artigo 56.o, n.o 2, primeiro parágrafo, ou pelos artigos 58.o e 59.o da Diretiva 2006/112/CE forem prestados a uma pessoa que não seja sujeito passivo e esteja estabelecida em mais do que um país ou tenha domicílio num país e residência habitual noutro, é dada prioridade:

                                       a)

                                       No caso de uma pessoa coletiva que não seja sujeito passivo, ao lugar a que se refere o artigo 13.o-A, alínea a), do presente regulamento, salvo se existirem elementos comprovativos de que o serviço está a ser utilizado no estabelecimento a que se refere a alínea b) do mesmo artigo;

                                       b)

                                       No caso de uma pessoa singular, ao lugar onde essa pessoa tiver a sua residência habitual, salvo se existirem elementos comprovativos de que o serviço está a ser utilizado no seu domicílio, se diferente.»;

                           d)

                           A secção 4 é alterada do seguinte modo:

                                       i)

                                       são inseridas as seguintes subsecções:
                                       «Subsecção 3-A

                                          Presunções relativas à localização do destinatário

                                       Artigo 24.o-A
                                       1.   Quando os serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou os serviços eletrónicos forem prestados num local como uma cabine telefónica, um quiosque telefónico, uma zona wi-fi, um cibercafé, um restaurante ou o átrio de um hotel, em que a presença física do destinatário nesse local seja necessária para que o serviço lhe seja prestado pelo prestador em causa, presume-se que, para a aplicação do disposto nos artigos 44.o, 58.o e 59.o-A da Diretiva 2006/112/CE, o destinatário está estabelecido, tem domicílio ou residência habitual nesse local e o serviço é aí efetivamente utilizado e explorado.
                                       2.   Caso o local referido no n.o 1 do presente artigo esteja situado a bordo de uma embarcação, de uma aeronave ou de um comboio que efetue o transporte de passageiros no território da Comunidade nos termos dos artigos 37.o e 57.o da Diretiva 2006/112/CE, o país da localização é o país de partida do transporte de passageiros.
                                       Artigo 24.o-B
                                       Para a aplicação do artigo 58.o da Diretiva 2006/112/CE, no caso dos serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou dos serviços eletrónicos prestados a uma pessoa que não seja sujeito passivo:

                                                   a)

                                                   Através da sua linha fixa, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar de instalação da linha fixa;

                                                   b)

                                                   Através de redes móveis, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no país identificado pelo indicativo da rede móvel do cartão SIM utilizado para receber esses serviços;

                                                   c)

                                                   Para os quais seja necessária a utilização de um descodificador ou dispositivo similar ou de um cartão de visualização e não esteja a ser utilizada uma linha fixa, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar onde está situado o descodificador ou dispositivo similar ou, caso esse lugar não seja conhecido, no lugar para onde é enviado o cartão de visualização para aí ser utilizado;

                                                   d)

                                                   Em circunstâncias diferentes das previstas nos artigos 24.o-A, e nas alíneas a), b) e c) do presente artigo, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar identificado como tal pelo fornecedor com base em dois elementos de prova não contraditórios, nos termos do artigo 24.o-F do presente regulamento.

                                             Artigo 24.o-C
                                       Para a aplicação do artigo 56.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, no caso da prestação de serviços de locação de meios de transporte, com exceção da locação de curta duração, efetuada a uma pessoa que não seja sujeito passivo, presume-se que o destinatário está estabelecido ou tem domicílio ou residência habitual no lugar identificado como tal pelo fornecedor com base em dois elementos de prova não contraditórios, nos termos do artigo 24.o-E do presente regulamento.

                                          Subsecção 3-B

                                          Ilisão da presunção

                                       Artigo 24.o-D
                                       1.   Quando efetuar a prestação de um serviço nos termos do artigo 58.o da Diretiva 2006/112/CE, o prestador pode ilidir a presunção estabelecida nos artigos 24.o-A, ou no artigo 24.o-B, alíneas a), b) ou c) do presente regulamento se dispuser de três elementos de prova não contraditórios que indiquem que o destinatário está estabelecido, tem domicílio ou residência habitual noutro lugar.
                                       2.   As administrações fiscais podem ilidir as presunções estabelecidas nos artigos 24.o-A, 24.o-B ou 24.o-C, do presente regulamento se houver indícios de utilização indevida ou abusiva por parte do prestador.

                                          Subsecção 3-C

                                          Elementos de prova para a identificação da localização do destinatário e a ilisão da presunção

                                       Artigo 24.o-E
                                       Para efeitos da aplicação das regras previstas no artigo 56.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE e do cumprimento dos requisitos do artigo 24.o-C do presente regulamento, servem de prova, nomeadamente, os seguintes elementos:

                                                   a)

                                                   Endereço de faturação do destinatário;

                                                   b)

                                                   Dados bancários, tais como o lugar onde está situada a conta bancária utilizada para o pagamento ou o endereço de faturação do destinatário de que esse banco dispõe;

                                                   c)

                                                   Dados relativos ao registo do meio de transporte alugado pelo destinatário, caso esse registo seja necessário no lugar onde é utilizado, e outras informações similares;

                                                   d)

                                                   Outras informações comerciais pertinentes.

                                             Artigo 24.o-F
                                       Para efeitos da aplicação das regras previstas no artigo 58.o da Diretiva 2006/112/CE e do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 24.o-B, alínea d), ou no artigo 24.o-D, n.o 1, do presente regulamento, servem de prova, nomeadamente, os seguintes elementos:

                                                   a)

                                                   Endereço de faturação do destinatário;

                                                   b)

                                                   Endereço do Protocolo Internet (IP) do dispositivo utilizado pelo destinatário ou qualquer meio de geolocalização;

                                                   c)

                                                   Dados bancários, tais como o lugar onde está situada a conta bancária utilizada para o pagamento ou o endereço de faturação do destinatário de que esse banco dispõe;

                                                   d)

                                                   Indicativo móvel do país (MCC) da identidade internacional de assinante móvel (IMSI) armazenado no cartão SIM (módulo de identidade do assinante) utilizado pelo destinatário;

                                                   e)

                                                   Localização da linha fixa do destinatário através da qual o serviço lhe é prestado;

                                                   f)

                                                   Outras informações comerciais pertinentes.»,

                                       ii)

                                       é inserida a seguinte subsecção:
                                       «Subsecção 6-A

                                          Prestações de serviços relacionadas com bens imóveis

                                       Artigo 31.o-A
                                       1.   Os serviços relacionados com bens imóveis a que se refere o artigo 47.o da Diretiva 2006/112/CE incluem apenas os serviços que tenham uma relação suficientemente direta com esses bens. Considera-se que os serviços têm uma relação suficientemente direta com bens imóveis nos seguintes casos:

                                                   a)

                                                   Quando derivam de um bem imóvel e esse bem é um elemento constitutivo do serviço e constitui um elemento central e essencial para a prestação dos serviços;

                                                   b)

                                                   Quando são prestados ou destinados a um bem imóvel e têm por objeto a alteração jurídica ou material desse bem.

                                             2.   O n.o 1 abrange, em especial, o seguinte:

                                                   a)

                                                   A elaboração de plantas de um edifício ou de partes de um edifício destinadas a um determinado terreno, independentemente de o edifício estar ou não construído;

                                                   b)

                                                   A prestação de serviços de fiscalização no local ou de serviços de segurança;

                                                   c)

                                                   A construção de um edifício num terreno, bem como as obras de construção e demolição efetuadas num edifício ou em partes de um edifício;

                                                   d)

                                                   A construção de estruturas permanentes num terreno, bem como as obras de construção e demolição efetuadas em estruturas permanentes, como condutas de gás, de água, de esgotos e afins;

                                                   e)

                                                   Os trabalhos efetuados em terrenos, incluindo serviços agrícolas tais como a mobilização dos solos, a sementeira, a rega e a fertilização;

                                                   f)

                                                   O estudo e avaliação do risco e da integridade dos bens imóveis;

                                                   g)

                                                   A avaliação dos bens imóveis, incluindo quando tal serviço for necessário para efeitos de seguros, para determinar o valor de um bem utilizado como garantia de um empréstimo ou para avaliar os riscos e danos no âmbito de litígios;

                                                   h)

                                                   A locação ou o arrendamento de bens imóveis, com exceção dos abrangidos pela alínea c) do n.o 3, incluindo a armazenagem de bens numa parte específica do bem afeta ao uso exclusivo do destinatário;

                                                   i)

                                                   A prestação de serviços de alojamento no setor hoteleiro ou em setores com funções similares, como os campos de férias ou os terrenos destinados a campismo, incluindo o direito a permanecer num lugar específico resultante da conversão de direitos de utilização periódica e direitos afins;

                                                   j)

                                                   A atribuição e a transmissão de direitos, com exceção dos abrangidos pelas alíneas h) e i), para a utilização da totalidade ou de partes de um bem imóvel, incluindo a licença para utilizar parte de um bem, como a concessão de direitos de pesca e de caça ou o acesso a salas de espera nos aeroportos, ou ainda a utilização de uma infraestrutura pela qual são cobradas portagens, por exemplo, pontes e túneis;

                                                   k)

                                                   A manutenção, renovação e reparação de um edifício ou de partes de um edifício, incluindo trabalhos como limpeza, revestimento de pavimentos e paredes com ladrilhos, aplicação de papel em paredes e assentamento de soalhos;

                                                   l)

                                                   A manutenção, renovação e reparação de estruturas permanentes, como condutas de gás, de água, de esgotos e afins;

                                                   m)

                                                   A instalação ou montagem de máquinas ou equipamentos que, após a instalação ou montagem, possam ser considerados bens imóveis;

                                                   n)

                                                   A manutenção e reparação, inspeção e fiscalização de máquinas ou equipamentos no caso de estes poderem ser considerados bens imóveis;

                                                   o)

                                                   A gestão de bens imóveis, com exceção da gestão de carteiras de investimentos imobiliários abrangida pelo n.o 3, alínea g), que consista na exploração de bens imobiliários de natureza comercial, industrial ou residencial pelo proprietário dos bens ou em seu nome;

                                                   p)

                                                   A intermediação na venda ou na locação ou arrendamento de bens imóveis e na constituição ou transferência de determinados direitos ou direitos reais sobre bens imóveis (equiparados ou não a bens corpóreos), com exceção da intermediação abrangida pelo n.o 3, alínea d);

                                                   q)

                                                   Os serviços jurídicos relacionados com a transferência de um título de propriedade imobiliária, o estabelecimento ou transferência de determinados direitos ou direitos reais sobre bens imóveis (equiparados ou não a bens corpóreos), como atividades notariais, ou a elaboração de contratos de compra e venda de bens imóveis, ainda que a operação subjacente que resulta na alteração jurídica da propriedade não se venha a verificar.

                                             3.   O n.o 1 não abrange o seguinte:

                                                   a)

                                                   A elaboração de plantas de um edifício ou de partes de um edifício desde que não sejam destinadas a um determinado terreno;

                                                   b)

                                                   A armazenagem de bens num bem imóvel, se nenhuma parte específica desse imóvel for destinada ao uso exclusivo do destinatário;

                                                   c)

                                                   A prestação de serviços publicitários, mesmo que envolva a utilização de bens imóveis;

                                                   d)

                                                   A intermediação nas prestações de serviços de alojamento no setor hoteleiro ou em setores com funções similares, como os campos de férias ou os terrenos destinados a campismo, se o intermediário agir em nome e por conta de outra pessoa;

                                                   e)

                                                   A colocação à disposição de um stand numa feira ou local de exposição, em conjunto com outros serviços afins destinados a permitir a exposição dos produtos, como a conceção do stand, o transporte e a armazenagem dos produtos, o fornecimento de máquinas, a instalação de cabos, os seguros e os serviços publicitários;

                                                   f)

                                                   A instalação ou montagem, manutenção e reparação, inspeção e fiscalização de máquinas ou equipamento que não façam, ou não venham a fazer, parte dos bens imóveis;

                                                   g)

                                                   A gestão de carteiras de investimentos imobiliários;

                                                   h)

                                                   Os serviços jurídicos, com exceção dos abrangidos pelo n.o 2, alínea q), relacionados com contratos, designadamente aconselhamento sobre os termos de um contrato de transferência de bens imóveis, sobre a execução de um contrato dessa natureza ou a comprovação da sua existência, se esses serviços não estiverem especificamente relacionados com a transferência de um título de propriedade imobiliária.

                                             Artigo 31.o-B
                                       Quando um equipamento for colocado à disposição de um destinatário tendo em vista a realização de obras em bens imóveis, essa operação só é considerada uma prestação de serviços relacionada com bens imóveis se o prestador assumir a responsabilidade pela execução das obras.
                                       Se for colocado à disposição do destinatário, juntamente com o equipamento, pessoal suficiente para o manobrar tendo em vista a realização das obras, presume-se que o prestador assumiu a responsabilidade pela sua execução. A presunção de que o prestador é responsável pela execução das obras pode ser ilidida por qualquer meio de facto ou de direito pertinente.
                                       Artigo 31.o-C
                                       Para efeitos da determinação do lugar das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuadas por sujeitos passivos agindo em seu nome juntamente com a prestação de serviços de alojamento no setor hoteleiro ou em setores com funções similares, como os campos de férias ou os terrenos destinados a campismo, considera-se que esses serviços são prestados nesses locais.»,

                                       iii)

                                       na Subsecção 7, é inserido o seguinte artigo:
                                       «Artigo 33.o-A
                                       A distribuição de bilhetes de acesso a manifestações culturais, artísticas, desportivas, científicas, educativas, recreativas e similares por um intermediário agindo em seu nome, mas por conta do organizador ou por um sujeito passivo, que não seja o organizador, agindo por sua própria conta, é abrangida pelo artigo 53.o e pelo artigo 54.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE.».

               3)

               Ao Anexo I, ponto 4, são aditadas as seguintes alíneas:

                           «f)

                           Receção de programas de radiodifusão ou de televisão distribuídos através de uma rede de radiodifusão ou televisão, Internet ou rede eletrónica similar para ouvir ou ver programas no momento escolhido pelo utilizador e a pedido deste, com base num catálogo de programas selecionado pelo fornecedor dos serviços de comunicação social, tais como televisão ou vídeo a pedido;

                           g)

                           Receção de programas de radiodifusão ou de televisão através da Internet ou de redes eletrónicas similares (fluxo contínuo IP), salvo se difundidos em simultâneo através das redes de radiodifusão e televisão;

                           h)

                           Conteúdos áudio e audiovisuais através de redes de telecomunicações que não sejam fornecidos por e sob a responsabilidade editorial de um fornecedor de serviços de comunicação social;

                           i)

                           O fornecimento subsequente da produção áudio e audiovisual de um fornecedor de serviços de comunicação social através de redes de telecomunicações por outra pessoa que não seja esse fornecedor.».

         Artigo 2.o

   No caso das prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuadas por um prestador estabelecido na Comunidade a uma pessoa que não seja sujeito passivo que aí esteja estabelecida, tenha domicílio ou residência habitual, são aplicáveis as seguintes disposições:

               a)

               O lugar da prestação no que diz respeito a cada facto gerador que ocorra antes de 1 de janeiro de 2015 é o lugar onde o prestador está estabelecido, tal como previsto no artigo 45.o da Diretiva 2006/112/CE, independentemente do momento em que seja concluída a prestação ou a prestação de forma continuada;

               b)

               O lugar da prestação no que diz respeito a cada facto gerador que ocorra em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data é o lugar onde o destinatário está estabelecido, tem domicílio ou residência habitual, independentemente do momento em que seja iniciada a prestação ou a prestação de forma continuada;

               c)

               Quando o facto gerador tiver ocorrido no Estado-Membro em que o prestador está estabelecido, nenhum imposto se torna exigível no Estado-Membro do destinatário em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data em relação ao mesmo facto gerador.

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   Todavia, os artigos 13.o-B, 31.o-A e 31.o-B do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011, como inseridos pelo presente regulamento, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 7 de outubro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. BERNATONIS

      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      (2)  Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1).

      (3)  JO L 77 de 23.3.2011, p. 1.

      (4)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/7 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2016
   que estabelece o formulário-tipo do Documento Europeu Único de Contratação Pública
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), nomeadamente o artigo 59.o, n.o 2, bem como a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (2), nomeadamente o artigo 80.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos objetivos primordiais das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE consiste na redução dos encargos administrativos que recaem sobre as autoridades adjudicantes, as entidades adjudicantes e os operadores económicos, nomeadamente as pequenas e médias empresas. Um elemento fulcral dos esforços envidados nesse sentido é o Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP). Por conseguinte, o formulário-tipo do DEUCP deve ser elaborado por forma a obviar à necessidade de apresentar um número substancial de certificados ou outros documentos relacionados com os critérios de seleção e exclusão. Tendo em vista o mesmo objetivo, o formulário-tipo deve também fornecer informações pertinentes sobre as entidades a cujas capacidades um operador económico recorre, para que a verificação dessas informações possa ser efetuada concomitantemente e nas mesmas condições que a verificação respeitante ao operador económico principal.

               (2)

               O DEUCP deve igualmente poder ser utilizado pelas entidades adjudicantes que estejam sujeitas à Diretiva 2014/25/UE e que, quando aplicam os critérios de exclusão e de seleção previstos na Diretiva 2014/24/UE, devem fazê-lo da mesma forma e nas mesmas condições que as autoridades adjudicantes.

               (3)

               No intuito de evitar encargos administrativos para as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes, bem como eventuais indicações contraditórias nos diferentes documentos do concurso, as informações a prestar pelos operadores económicos no DEUCP devem ser claramente indicadas de antemão pelas autoridades adjudicantes e pelas entidades adjudicantes no anúncio de concurso ou mediante remissão neste último para outras partes dos documentos do concurso, que os operadores económicos devem, em todo o caso, examinar cuidadosamente tendo em vista a sua participação e eventual apresentação de propostas.

               (4)

               O DEUCP deverá igualmente contribuir para uma maior simplificação, tanto para os operadores económicos como para as autoridades e entidades adjudicantes, mediante a substituição das várias declarações sob compromisso de honra, que divergem consoante o país, por um formulário-tipo estabelecido a nível europeu. Tal deverá permitir também reduzir os problemas relacionados com a redação exata das declarações formais e declarações de consentimento, bem como os problemas linguísticos, dado que o formulário-tipo estará disponível em todas as línguas oficiais. O DEUCP deverá assim facilitar uma maior participação transfronteiras nos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos.

               (5)

               Qualquer tratamento e intercâmbio de dados relacionado com o DEUCP deve ser efetuado em conformidade com as regras nacionais de transposição da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e, nomeadamente, com as regras nacionais aplicáveis ao tratamento de dados relativos a infrações, condenações penais ou medidas de segurança nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da referida diretiva.

               (6)

               É de recordar que a Comissão deve analisar a aplicação prática do DEUCP, tendo em conta o desenvolvimento técnico das bases de dados dos Estados-Membros, e apresentar um relatório nessa matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 18 de abril de 2017. Para o efeito, a Comissão poderá igualmente tomar em consideração eventuais sugestões para melhorar o seu funcionamento com vista a reforçar as possibilidades da participação transfronteiras nos contratos públicos, nomeadamente por parte das PME, ou introduzir potenciais simplificações no quadro estabelecido pela Diretiva 2014/24/UE; pode também examinar eventuais problemas suscitados por determinadas práticas que consistem em solicitar de forma sistemática a apresentação de certificados ou outros tipos documentos comprovativos a todos os participantes num dado concurso ou ainda em identificar de forma discriminatória os operadores económicos aos quais essa documentação será solicitada.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir da data de entrada em vigor das medidas nacionais de transposição da Diretiva 2014/24/UE e, o mais tardar, a partir de 18 de abril de 2016, é utilizado o formulário-tipo que figura no anexo 2 do presente regulamento, para efeitos de elaboração do Documento Europeu Único de Contratação Pública a que se refere o artigo 59.o da Diretiva 2014/24/UE. As instruções para a sua utilização constam do anexo 1 do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

      (2)  JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.

      (3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      ANEXO 1

         Instruções

      O DEUCP é uma declaração sob compromisso de honra dos operadores económicos que serve de elemento de prova preliminar em substituição dos certificados emitidos pelas autoridades públicas ou por terceiros. Nos termos do artigo 59.o da Diretiva 2014/24/UE, trata-se de uma declaração formal do operador económico segundo a qual este último não se encontra em qualquer das situações que devem ou podem conduzir à exclusão de um operador económico, preenche os critérios de seleção relevantes e que, se for caso disso, satisfaz as regras e os critérios objetivos estabelecidos com o objetivo de limitar o número de candidatos qualificados que serão convidados a participar. Tem como objetivo reduzir a carga administrativa que resulta da necessidade de apresentar um número substancial de certificados ou outros documentos relacionados com os critérios de exclusão e de seleção.
      A fim de facilitar a tarefa dos operadores económicos quando preenchem um DEUCP, os Estados-Membros podem emitir orientações relativas à sua utilização, por exemplo, para explicar quais as disposições do direito nacional que são pertinentes em relação à parte III, secção A (1), para esclarecer que num dado Estado-Membro podem não ser elaboradas listas oficiais de operadores económicos aprovados ou emitidos os certificados equivalentes, ou ainda para especificar quais as referências e informações a fornecer para permitir às autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes obter um determinado certificado por via eletrónica.
      Quando preparam os documentos do concurso para um determinado procedimento de contratação, as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes devem indicar no anúncio de concurso, nos documentos do concurso referidos no anúncio de concurso ou no convite à confirmação de interesse, quais as informações que irão exigir aos operadores económicos, nomeadamente declarando expressamente se as informações indicadas nas partes II e III (2) devem ou não ser fornecidas em relação aos subcontratantes de cujas capacidades o operador económico não depende (3). Podem igualmente facilitar a tarefa dos operadores económicos, ao indicarem estas informações diretamente numa versão eletrónica do DEUCP, por exemplo, mediante a utilização do serviço DEUCP (https://webgate.acceptance.ec.europa.eu/growth/tools-databases/ecertis2/resources/espd/index.html (4)) que os serviços da Comissão disponibilizarão gratuitamente às autoridades adjudicantes, às entidades adjudicantes, aos operadores económicos, aos fornecedores de serviços eletrónicos e a outras partes interessadas.
      As propostas no âmbito dos concursos públicos e os pedidos de participação nos concursos limitados, nos procedimentos concorrenciais com negociação, nos diálogos concorrenciais ou nas parcerias para a inovação devem ser acompanhados pelo DEUCP, preenchido pelos operadores económicos no intuito de prestar as informações exigidas (5). Salvo em relação a determinados contratos baseados em acordos-quadro, o proponente ao qual se pretenda adjudicar o contrato terá de apresentar certificados e documentos comprovativos atualizados.
      Os Estados-Membros podem regulamentar ou deixar ao critério das autoridades adjudicantes e das entidades adjudicantes a utilização ou não do DEUCP igualmente no âmbito dos procedimentos de contratação não sujeitos ou não plenamente sujeitos às regras processuais constantes das Diretivas 2014/24/UE ou 2014/25/UE, por exemplo no caso da adjudicação de contratos cujo valor seja inferior aos limiares relevantes ou dos contratos sujeitos às regras especiais aplicáveis aos serviços sociais e a outros serviços específicos (o «regime simplificado») (6). De igual forma, os Estados-Membros podem regulamentar ou deixar ao critério das autoridades adjudicantes e entidades adjudicantes a utilização ou não do DEUCP igualmente no que se refere à adjudicação de contratos de concessão, quer estejam ou não sujeitos às disposições da Diretiva 2014/23/UE (7).
      A autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante pode, a qualquer momento do procedimento, solicitar a um proponente a apresentação da totalidade ou de parte dos certificados e documentos comprovativos necessários para assegurar a correta tramitação do procedimento.
      Os operadores económicos podem ser excluídos do procedimento de contratação ou ser objeto de ação judicial ao abrigo da legislação nacional em caso de falsas declarações graves prestadas aquando do preenchimento do DEUCP ou, de um modo geral, aquando da apresentação das informações exigidas para a verificação da ausência de motivos de exclusão ou do cumprimento dos critérios de seleção, ou sempre que tais informações sejam ocultadas ou ainda se não puderem apresentar os documentos comprovativos.
      Os operadores económicos podem reutilizar as informações que tenham sido fornecidas num DEUCP que já tenha sido utilizado num procedimento anterior, desde que as informações continuem a ser corretas e pertinentes. A forma mais fácil de o fazer consiste em inserir estas informações no novo DEUCP através das funcionalidades previstas para o efeito no serviço eletrónico DEUCP, acima referido. Evidentemente, será igualmente possível recorrer a outras formas de copiar/colar as informações tendo em vista a reutilização, por exemplo, de informações armazenadas no equipamento informático do operador económico (computadores, computadores portáteis, servidores…).
      Em conformidade com o artigo 59.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE, o DEUCP deve ser fornecido exclusivamente em formato eletrónico; todavia, a aplicação desta disposição pode ser adiada até 18 de abril de 2018, o mais tardar (8). Isto significa que a versão em suporte papel e a versão plenamente eletrónica do DEUCP poderão coexistir até 18 de abril de 2018, o mais tardar. O serviço DEUCP supramencionado permitirá que os operadores económicos preencham o seu DEUCP por via eletrónica em todos os casos, permitindo-lhes assim tirar pleno partido das facilidades propiciadas (nomeadamente em termos de reutilização de informações). No que respeita aos procedimentos de contratação em relação aos quais a utilização de meios de comunicação eletrónicos foi adiada (sendo esse adiamento igualmente possível até 18 de abril de 2018, o mais tardar), o serviço DEUCP faculta aos operadores económicos a possibilidade de imprimirem o seu DEUCP preenchido por via eletrónica, que poderá em seguida ser transmitido à autoridade adjudicante ou entidade adjudicante por outros meios de comunicação, não eletrónicos (9).
      Como anteriormente referido, o DEUCP consiste numa declaração formal do operador económico atestando que os motivos de exclusão relevantes não se aplicam, que os critérios de seleção relevantes se encontram preenchidos e que apresentará as informações pertinentes exigidas pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante.
      Se os contratos forem divididos em lotes e os critérios de seleção (10) divergirem consoantes os lotes, deve ser preenchido um DEUCP para cada lote (ou para cada grupo de lotes com os mesmos critérios de seleção).
      O DEUCP identifica ainda a autoridade pública ou o terceiro responsável pela emissão dos documentos comprovativos (11) e inclui uma declaração formal segundo a qual o operador económico poderá, mediante pedido e sem demora, apresentar esses documentos comprovativos.
      As autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes podem optar ou ser obrigadas (12) pelos Estados-Membros a limitar as informações exigidas sobre os critérios de seleção a uma única pergunta, que consistirá em saber se os operadores económicos preenchem todos os critérios de seleção, sendo a resposta sim ou não. Muito embora possam ser solicitadas em seguida informações e/ou documentos complementares, deve evitar-se tanto quanto possível impor encargos administrativos excessivos aos operadores económicos, decorrentes de pedidos sistemáticos de certificados ou de outros documentos comprovativos da parte de todos os participantes num determinado procedimento de contratação ou de práticas que consistam em identificar de forma discriminatória os operadores económicos aos quais essa documentação será solicitada.
      A obrigação para as autoridades adjudicantes e as entidades adjudicantes de obter a documentação em causa diretamente, mediante a consulta de uma base de dados nacional de acesso gratuito em qualquer Estado-Membro, aplica-se igualmente quando as informações sobre os critérios de seleção inicialmente solicitadas se limitavam a uma resposta afirmativa ou negativa (sim ou não). Se essa documentação eletrónica for solicitada, os operadores económicos fornecerão, portanto, à autoridade adjudicante ou à entidade adjudicante as informações necessárias para obter a documentação em causa no momento em que os critérios de seleção estão a ser verificados, em vez de a incluírem diretamente no DEUCP.
      Quando um extrato do registo pertinente, como por exemplo o registo criminal, puder ser obtido por via eletrónica pela autoridade adjudicante ou entidade adjudicante, o operador económico pode indicar o sítio onde essas informações podem ser consultadas (ou seja, a designação do repositório, o endereço Internet, a identificação do ficheiro ou do registo, etc.), a fim de que a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante possa obter as referidas informações. Quando fornece estas informações, o operador económico autoriza a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante a obter a documentação relevante, sem prejuízo da regulamentação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE
          (13)
         relativa ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente categorias especiais de dados tais como infrações, condenações penais ou medidas de segurança.

      Em conformidade com o artigo 64.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, os operadores económicos que estejam inscritos nas listas oficiais de operadores económicos aprovados ou que disponham de uma certificação pertinente emitida por organismos de direito público ou privado podem, em relação às informações exigidas nas partes III a V, apresentar à autoridade adjudicante ou à entidade adjudicante um certificado de inscrição passado pela autoridade competente ou o certificado emitido pelo organismo competente de certificação.
      Um operador económico que participe por conta própria e que não dependa das capacidades de outras entidades para preencher os critérios de seleção deve preencher um DEUCP.
      Um operador económico que participe por conta própria mas dependa das capacidades de uma ou mais entidades nesse contexto deve assegurar que as autoridades adjudicantes recebam o DEUCP que lhe diga respeito, juntamente com um DEUCP distinto com a apresentação das informações relevantes (14) para cada uma das entidades em causa.
      Por último, quando agrupamentos de operadores económicos, incluindo associações temporárias, participarem em conjunto no procedimento de contratação, deve ser apresentado um DEUCP distinto que contenha as informações exigidas nas partes II a V relativamente a cada um dos operadores económicos participantes.
      Quando os membros do órgão de administração, direção ou supervisão ou as pessoas com poderes de representação, decisão ou controlo nesse âmbito forem vários, cada uma dessas pessoas pode ter de assinar um mesmo DEUCP, em função das regras nacionais, nomeadamente as que regem a proteção de dados.
      No que respeita à(s) assinatura(s) do DEUCP, é de notar que pode não ser necessária a assinatura do DEUCP sempre que este último seja transmitido como parte de um conjunto de documentos, cuja autenticidade e integridade sejam garantidas pela(s) assinatura(s) necessária(s) do meio de transmissão utilizado (15).
      No que respeita aos procedimentos de contratação em relação aos quais tenha sido publicado um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, as informações exigidas no âmbito da parte I serão extraídas de forma automática, desde que tenha sido utilizado o serviço DEUCP eletrónico supramencionado para criar e preencher o DEUCP.

         Na ausência da publicação de um anúncio de concurso no JOUE, a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante deve preencher as informações que permitam identificar de forma inequívoca o procedimento de contratação. Todas as demais informações em todas as secções do DEUCP devem ser preenchidas pelo operador económico
      O DEUCP inclui as seguintes partes e secções:

                  —

                     Parte I. Informações sobre o procedimento de contratação e a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante.

                  —

                     Parte II. Informações sobre o operador económico.

                  —

                     Parte III. Critérios de exclusão:

                              —

                                 A: Motivos relacionados com condenações penais (a sua aplicação é obrigatória nos termos do artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE. A sua aplicação é igualmente obrigatória para as autoridades adjudicantes nos termos do artigo 80.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, enquanto as entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes podem decidir aplicar estes critérios de exclusão ou não).

                              —

                                 B: Motivos relacionados com o pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social (a sua aplicação é obrigatória nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva 2014/24/UE em caso de uma decisão final e vinculativa. Nas mesmas condições, a sua aplicação é igualmente obrigatória para as autoridades adjudicantes nos termos do artigo 80.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE, enquanto as entidades adjudicantes que não sejam autoridades adjudicantes podem decidir aplicar estes motivos de exclusão ou não). É de observar que a legislação nacional de alguns Estados-Membros pode tornar a exclusão obrigatória igualmente nos casos em que a decisão não é final nem vinculativa).

                              —

                                 C: Motivos relacionados com a insolvência, os conflitos de interesses ou uma falta profissional (ver artigo 57.o, n.o 4, do Diretiva 2014/24/UE) (casos em que os operadores económicos podem ser excluídos; a aplicação destes motivos de exclusão pode ser tornada obrigatória para as autoridades adjudicantes pelos seus Estados-Membros respetivos. Nos termos do artigo 80.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, todas as entidades adjudicantes, independentemente de serem ou não autoridades adjudicantes, podem decidir aplicar estes motivos de exclusão ou ser obrigadas pelo respetivo Estado-Membro a proceder à sua aplicação).

                              —

                                 D: Outros motivos de exclusão que podem ser previstos pela legislação nacional do Estado-Membro da autoridade adjudicante ou da entidade adjudicante.

                  —

                     Parte IV. Critérios de seleção
                      (16):

                              —

                                 α: Indicação global para todos os critérios de seleção

                              —

                                 A: Habilitação.

                              —

                                 B: Capacidade económica e financeira.

                              —

                                 C: Capacidade técnica e profissional.

                              —

                                 D: Sistemas de garantia de qualidade e normas de gestão ambiental
                                  (17)
                                  (18).

                  —

                     Parte V. Redução do número de candidatos qualificados
                      (19).

                  —

                     Parte VI. Declarações finais.

         (1)  Por exemplo, que os operadores económicos que tenham sido condenados por força dos artigos x, y e z do código penal nacional devem indicar isso mesmo quando preenchem as informações relativas às condenações devidas a participação numa organização criminosa ou a branqueamento de capitais…

         (2)  Informações relativas aos motivos de exclusão.

         (3)  Ver o artigo 71.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 88.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2014/25/UE.

         (4)  Esta é a ligação para a versão preliminar em vias de elaboração. Uma vez disponível, será inserida a ligação para a versão plenamente desenvolvida ou disponibilizar-se-á a ligação de outra forma.

         (5)  A situação é mais complexa no que respeita aos procedimentos por negociação sem publicação prévia de anúncio de concurso, previstos no artigo 32.o da Diretiva 2014/24/UE e no artigo 50.o da Diretiva 2014/25/UE, uma vez que estas disposições se aplicam a realidades muito diferentes.
      Exigir um DEUCP constituiria uma sobrecarga administrativa desnecessária ou seria inadequado: 1) quando só é possível um participante, pré-determinado (em relação a ambas as diretivas, ver respetivamente, o artigo 32.o, n.o 2, alínea b), n.o 3, alínea b), n.o 3, alínea d) e n.o 5, da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 50.o, alíneas c), e), f) e i), da Diretiva 2014/25/UE; e 2) em razão da urgência (ver, respetivamente, o artigo 32.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 50.o, alíneas d) e h), da Diretiva 2014/25/UE) ou devido às características específicas da transação no caso de fornecimentos cotados e adquiridos num mercado de matérias-primas (artigo 32.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2014/24/UE e artigo 50.o, alínea g), da Diretiva 2014/25/UE.
      Em contrapartida, o DEUCP desempenhará plenamente o seu papel e deverá ser exigido nos demais casos, caracterizados pela participação eventual de vários participantes e pela ausência de qualquer urgência ou de quaisquer características específicas ligadas à operação; trata-se do caso, por exemplo, no que diz respeito ao artigo 32.o, n.o 2, alínea a), n.o 3, alínea a), e n.o 4, da Diretiva 2014/24/UE e ao artigo 50.o, alíneas a), b) e j) da Diretiva 2014/25/UE.

         (6)  Artigos 74.o a 77.o da Diretiva 2014/24/UE e artigos 91.o a 94.o da Diretiva 2014/25/UE.

         (7)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão, JO L 94 de 28.3.2014, p. 1.

         (8)  Ver o artigo 90.o, n.o 3, da Diretiva 2014/24/UE.

         (9)  Poderão igualmente criar o seu DEUCP como um ficheiro PDF que possa ser transmitido eletronicamente sob a forma de anexo. A fim de poderem ulteriormente reutilizar as informações, o DEUCP preenchido deve ser gravado pelos operadores económicos num formato eletrónico adequado (por exemplo, num ficheiro.xml).

         (10)  Tal pode ser o caso para o volume de negócios mínimo exigido, que deve ser determinado nesses casos em função do valor máximo estimado dos lotes individuais.

         (11)  A menos que as autoridades adjudicantes ou as entidades adjudicantes tenham indicado que informações gerais («sim»/«não») quanto à observância dos requisitos serão suficientes em primeira instância. Ver infra para explicações complementares no que se refere a esta opção.

         (12)  Tais requisitos podem assumir um âmbito geral ou circunscrever-se unicamente a determinadas situações, sendo aplicáveis, por exemplo, apenas aos concursos públicos ou, no caso de procedimentos em duas etapas, apenas quando todos os candidatos que preencham os requisitos mínimos sejam convidados a participar.

         (13)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

         (14)  Ver Parte II, Secção C.

         (15)  Por exemplo: se, num concurso público, a proposta e o DEUCP conexo forem transmitidos por correio eletrónico, com uma assinatura eletrónica do tipo requerido, pode não ser necessário que figure(m) assinatura(s) adicional(ais) no DEUCP. A utilização de uma assinatura eletrónica no DEUCP poderá igualmente não ser necessária, quando o DEUCP estiver integrado numa plataforma de contratação pública eletrónica e a utilização dessa plataforma exigir uma autenticação eletrónica.

         (16)  Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, as entidades adjudicantes, independentemente de serem ou não autoridades adjudicantes, podem decidir aplicar os critérios de seleção estabelecidos no artigo 58.o da Diretiva 2014/24/UE (parte IV, secções A, B e C).

         (17)  A utilização do DEUCP pelas entidades adjudicantes no que diz respeito aos requisitos relacionados com os sistemas de garantia de qualidade e as normas de gestão ambiental (parte IV, secção D) não é expressamente prevista pela Diretiva 2014/25/UE, devendo todavia ser permitida por razões de ordem prática, uma vez que o artigo 62.o da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 81.o da Diretiva 2014/25/UE são essencialmente idênticos.

         (18)  Em conformidade com o artigo 77.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, as entidades adjudicantes devem selecionar os participantes em função de regras e critérios objetivos. Tal como acima descrito, estes critérios podem, em alguns casos, ser os previstos na Diretiva 2014/24/UE ou comportar disposições basicamente idênticas (ver nota de rodapé 16). No entanto, essas regras e critérios objetivos podem igualmente ser específicos a uma dada entidade adjudicante ou a um determinado procedimento de adjudicação. Esses casos não podem, contudo, ser tratados através de um formulário normalizado.

         (19)  A utilização do DEUCP pelas entidades adjudicantes no que diz respeito à redução do número de candidatos qualificados (parte V) não é expressamente prevista na Diretiva 2014/25/UE, devendo todavia ser permitida por razões de ordem prática, uma vez que tanto o artigo 65.o da Diretiva 2014/24/UE como o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE preveem que essa redução do número de candidatos seja realizada com base em regras ou critérios objetivos e não-discriminatórios.

      ANEXO 2

         FORMULÁRIO-TIPO DO DOCUMENTO EUROPEU ÚNICO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)

         Parte I: Informações sobre o procedimento de contratação e a autoridade adjudicante ou a entidade adjudicante

         Parte II: Informações sobre o operador económico

         Parte III: Motivos de exclusão

         Parte IV: Critérios de seleção

         Parte V: Redução do número de candidatos qualificados

         Parte VI: Declarações finais


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1057/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

text:
               21.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1057/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), e, nomeadamente o seu artigo 164.o, n.o 2.o, e o seu artigo 170.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (5)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2011 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (6)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, e, nomeadamente, devem ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 710/2011 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 61.

      ANEXO

         Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 21 de Outubro de 2011

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0407 00 11 9000

                  A02

                  euros/100 unidades

                  0,00

                  0407 00 19 9000

                  A02

                  euros/100 unidades

                  0,00

                  0407 00 30 9000

                  E09

                  euros/100 kg

                  0,00

                  E10

                  euros/100 kg

                  19,00

                  E19

                  euros/100 kg

                  0,00

                  0408 11 80 9100

                  A03

                  euros/100 kg

                  63,00

                  0408 19 81 9100

                  A03

                  euros/100 kg

                  20,00

                  0408 19 89 9100

                  A03

                  euros/100 kg

                  20,00

                  0408 91 80 9100

                  A03

                  euros/100 kg

                  23,50

                  0408 99 80 9100

                  A03

                  euros/100 kg

                  5,90

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              E09

                              :

                              Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia

                              E10

                              :

                              Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas

                              E19

                              :

                              todos os destinos, com excepção da Suíça e dos grupos E09 e E10


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 777/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

text:
               28.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 777/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de agosto de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 827/2004 enumera as pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 3, 10 e 20 de julho de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído em conformidade com a Resolução 1521 (2003) relativa à Libéria, decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:
      São retiradas as seguintes pessoas singulares:

                  (1)

                  «Leonid Yukhimovich Minin (também conhecido por (a) Blavstein, (b) Blyuvshtein, (c) Blyafshtein, (d) Bluvshtein, (e) Blyufshtein, (f) Vladamir Abramovich Kerler (g) Vladimir Abramovich Kerler, (h) Vladimir Abramovich Popilo-Veski (i) Vladimir Abramovich Popiloveski, (j) Vladimir Abramovich Popela, (k) Vladimir Abramovich Popelo, (l) Wulf Breslan, (m) Igor Osols). Data de nascimento: (a) 14.12.1947, (b) 18.10.1946. Local de nascimento: Odessa, URSS (atualmente Ucrânia). Nacionalidade: israelita. Passaportes alemães falsificados (nome: Minin): (a) 5280007248D, (b) 18106739D. Passaportes israelitas: (a) 6019832 (válido de 6.11.1994 a 5.11.1999), (b) 9001689 (válido de 23.1.1997 a 22.1.2002), (c) 90109052 (emitido em 26.11.1997). Passaporte russo: KI0861177; Passaporte boliviano: 65118; Passaporte grego: dados não disponíveis. Informações suplementares: proprietário das Exotic Tropical Timber Enterprises.»

                  (2)

                  «Valeriy Naydo (também conhecido por Valerii Naido). Endereço: c/o CET Aviation, P.O. Box 932-20C, Ajman, Emirados Árabes Unidos. Data de nascimento: 10.8.1957. Nacionalidade: ucraniana. N.o de passaporte: (a) AC251295 (Ucrânia), (b) KC024178 (Ucrânia). Informações suplementares: (a) piloto, (b) um dos diretores da Air Pass (Pietersburg Aviation Services and Systems), (c) Director-Geral da CET Aviation.»

                  (3)

                  «Edwin M., Snowe jr. Endereço: Elwa Road, Monrovia, Libéria. Data de nascimento: 11.2.1970. Local de nascimento: Mano River, Grand Cape Mount, Libéria. Nacionalidade: liberiana. N.o de passaporte: (a) OR/0056672-01, (b) D/005072, (c) D005640 (passaporte diplomático), (d) D-00172 (passaporte diplomático CEDEAO, validade 7.8.2008-6.7.2010). Informações suplementares: Membro da Câmara dos Representantes da Libéria. Administrador Delegado da Liberian Petroleum and Refining Corporation (LPRC). Data da designação referida no artigo 6.o, alínea b): 10.9.2004.»

                  (4)

                  «Agnes Reeves Taylor (também designada por Agnes Reeves-Taylor). Data de nascimento: 27.9.1965. Nacionalidade: liberiana. Informações suplementares: Ex-mulher do ex-Presidente Charles Taylor. Ex-Representante Permanente da Libéria junto da Organização Marítima Internacional. Ex-membro superior do Governo liberiano. (c) Reside atualmente no Reino Unido.»

                  (5)

                  «Tupee Enid Taylor. Data de nascimento: (a) 17.12.1960, (b) 17.12.1962. N.o de passaporte: (a) L014670 (passaporte liberiano, validade 28.12.2009-28.12.2014) (b) D/002216 (passaporte diplomático liberiano, validade 17.10.2007-17.10.2009). Informações suplementares: Ex-mulher do antigo Presidente Charles Taylor.

                  (6)

                  «Jewell Howard Taylor (também designada por Howard Taylor). Data de nascimento: 17.1.1963. Passaporte diplomático liberiano: (a) D/003835-04 (validade de 4.6.2004 a 3.6.2006), (b) D/00536307. Informações suplementares: Mulher do ex-Presidente Charles Taylor.»

                  (7)

                  «Myrtle Francelle Gibson. Data de nascimento: 3.11.1952. Informações suplementares: ex-senadora, assessora do ex-Presidente da Libéria, Charles Taylor.»

                  (8)

                  «Martin George. Informações suplementares: (a) Antigo Embaixador da Libéria junto da República Federal da Nigéria; (b) Colaborador do ex-Presidente Charles Taylor, com o qual mantém ligações; (c) Alega-se que disponibilizou fundos ao ex-Presidente Taylor. Data da designação referida no artigo 6.o, alínea b): 9.6.2005.»

                  (9)

                  «Cyril A. Allen. Data de nascimento: 26.7.1952. Informações suplementares: ex-presidente do Partido Patriótico Nacional.»

                  (10)

                  «Randolph Cooper (também designado por Randolf Cooper). Data de nascimento: 28.10.1950. Informações suplementares: antigo diretor-geral do aeroporto internacional Robertsfield.»

                  (11)

                  «Reginald B. Goodridge (Senior) (também designado por Goodrich). Data de nascimento: 11.11.1952. Informações suplementares: ex-ministro da Cultura, Informação e Turismo.»

                  (12)

                  «Emmanuel (II) Shaw. Data de nascimento: (a) 26.7.1956, (b) 26.7.1946. Informações suplementares: diretor da companhia aérea Lonestar Airways. Associado à Lone Star Communications Cooperation.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 967/2011 da Comissão, de 28 de Setembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               29.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 967/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Setembro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 959/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 249 de 27.9.2011, p. 10.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 29 de Setembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  45,50

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  45,50

                  1,25

                  1701 12 10 (1)

                  45,50

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  45,50

                  0,96

                  1701 91 00 (2)

                  47,04

                  3,36

                  1701 99 10 (2)

                  47,04

                  0,23

                  1701 99 90 (2)

                  47,04

                  0,23

                  1702 90 95 (3)

                  0,47

                  0,23

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.