title: Regulamento de Execução (UE) 2015/20 da Comissão, de 5 de janeiro de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/20 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  1

                  2

                  3

                  Um aparelho eletrónico (denominado «servidor de média»), que compreende uma memória Flash integrada de 2 TB, um disco rígido com uma capacidade de armazenamento de 4 TB e um processador MPEG para vários formatos de vídeo, imagem e áudio.
                  O aparelho está, entre outras, equipado com as seguintes interfaces:

                              —

                              duas portas de «ingestão» (ingest), de cobre, de 1 Gbe (GigaBit Ethernet), utilizadas para a receção,

                              —

                              duas portas de fluxo contínuo (streaming) do tipo encaixável SFP (Small Form-factor Pluggable) de 10 Gbe, utilizadas para a transmissão,

                              —

                              duas portas de gestão, de cobre, de 1 Gbe, para a gestão do aparelho,

                              —

                              duas portas USB.

                        O aparelho utiliza os seguintes formatos multimédia:

                              —

                              MPEG-2 TS e MPEG-4 (H.264),

                              —

                              taxa de bits variável (Variable Bitrate — VBR) e taxa de bits constante (Constant Bitrate — CBR),

                              —

                              alta definição (HD) e definição standard (SD).

                        O aparelho tem capacidade para fornecer até 2 500 fluxos (streams) com uma velocidade de 3,75 Mbps.
                  O aparelho é utilizado por fornecedores de televisão por cabo ou via Internet, para distribuição de produtos multimédia, a pedido, aos consumidores.
                  Os produtos multimédia, tais como sequências de vídeo, imagens, dados e som, são trocados (recebidos e transmitidos) entre os servidores de média, instalados na rede dos fornecedores. O aparelho grava os conteúdos recebidos e transmite-os, a pedido, em fluxo contínuo por tecnologia OTT (Over the Top Technology) para os equipamentos terminais dos clientes, por exemplo, televisores, máquinas automáticas para processamento de dados, consolas de jogos ou telemóveis.

                  8525 60 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8525 e 8525 60 00.
                  O aparelho é concebido para executar duas ou mais funções alternativas (telecomunicação da posição 8517, gravação ou reprodução videofónica da posição 8521 e transmissão da posição 8525). Não é possível determinar a função principal do aparelho, na aceção da Nota 3 da Secção XVI, dado que cada função é igualmente importante para a utilização do aparelho. Consequentemente, a classificação deve efetuar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Exclui-se, portanto, a classificação nas posições 8517 ou 8521.
                  Dado que o aparelho não é só capaz de transmitir, mas, também, de receber na rede dos fornecedores, conteúdos de vídeo (sinais de televisão) provenientes de outros servidores de média, exclui-se a classificação na subposição 8525 50 00.
                  O aparelho deve, assim, classificar-se no código NC 8525 60 00, como aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho recetor.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1097/2011 da Comissão, de 25 de Outubro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

text:
               1.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 285/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1097/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Outubro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de Julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 8 de Julho de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou as actualizações da lista de pessoas singulares e entidades sujeitas ao congelamento de activos. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO I

               Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o

            A.   PESSOAS SINGULARES

                        (1)

                        Frank Kakolele Bwambale (também conhecido por a) Frank Kakorere, b) Frank Kakorere Bwambale). Nacionalidade: congolesa. Função: General das FARDC (sem colocação desde Junho de 2011). Outras informações: a) Saiu do CNDP em Janeiro de 2008; b) Residente em Kinshasa, RDC, desde Junho de 2011; c) Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em actividades aparentemente realizadas a título do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC), tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni, em Março de 2011; d) Antigo líder do RCD-ML. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (2)

                        Jérôme Kakwavu Bukande (também conhecido por a) Jérôme Kakwavu, b) Commandant Jérôme). Título: General. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: a) Antigo presidente da UCD/FAPC; b) Detido desde Junho de 2011 na prisão de Makala, em Kinshasa. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (3)

                        Gaston Iyamuremye (também conhecido por: a) Rumuli, b) Byiringiro Victor Rumuli, c) Victor Rumuri, d) Michel Byiringiro). Data de nascimento: 1948. Local de nascimento: a) Distrito de Musanze (Província do Norte), Ruanda; b) Ruhengeri, Ruanda Título: Brigadeiro-General. Função: a) Presidente das FDLR, b) 2.o Vice-Presidente das FDLR-FOCA. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: a) Desde Junho de 2011, baseado em Kalonge, Província de Kivu-Norte; b) De acordo com diversas fontes, incluindo o Grupo de Peritos do Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a RDC, Gaston Iyamuremye é o segundo Vice-Presidente das FDLR e é considerado um membro crucial da liderança militar e política das FDLR; c) Gaston Iyamuremye dirigiu o gabinete de Ignace Murwanashyaka (Presidente das FDLR) em Kibua, RDC, até Dezembro de 2009. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 23.12.2010.

                        (4)

                        Germain Katanga. Título: General. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: a) Entregue pelo Governo da R. D. do Congo ao Tribunal Penal Internacional (TPI) em 18.10.2007; b) Chefe da FRPI. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (5)

                        Thomas Lubanga. Local de nascimento: Ituri, RDC. Outras informações: a) Transferido para o TPI pelas autoridades congolesas em 17.3.2006; b) Presidente da UPC/L. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (6)

                        Khawa Panga Mandro (também conhecido por a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Chief Kahwa, f) Kawa, g) Mandro Panga Kahwa e h) Yves Khawa Panga Mandro). Data de nascimento: 20.8.1973. Local de nascimento: Bunia, RDC. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: a) Detido pelas autoridades congolesas em Outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Kinshasa por novas acusações; b) Detido desde Junho de 2011 na prisão central de Makala, em Kinshasa. c) Ex-Presidente do PUSIC. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (7)

                        Callixte Mbarushimana. Data de nascimento: 24.7.1963. Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Província do Norte, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: a) Detido em Paris em 3 de Outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI, por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009, e transferido para Haia em 25 de Janeiro de 2011; b) Secretário Executivo das FDLR e Vice-Presidente do alto comando militar das FDLR até à sua detenção. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 21.3.2009.

                        (8)

                        Iruta Douglas Mpamo (também conhecido por a) Mpano, b) Douglas Iruta Mpamo). Data de nascimento: a) 28.12.1965, b) 29.12.1965. Local de nascimento: a) Bashali, Masisi, RDC [relativamente à data de nascimento a)], b) Goma, RDC (relativamente à data de nascimento b), c) Uvira). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: a) Reside desde Junho de 2011 em Gisenyi, Ruanda; b) Proprietário/Gestor da Compagnie Aérienne des Grands Lacs e da Great Lakes Business Company. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (9)

                        Sylvestre Mudacumura (também conhecido por a) Radja, b) Mupenzi Bernard, c) General Major Mupenzi e d) General Mudacumura). Função: a) Comandante militar das FDLR-FOCA; b) 1.o Vice-Presidente político e chefe do Alto Comando das FOCA. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: Desde Junho de 2011, baseado na floresta de Kikoma, perto de Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (10)

                        Leodomir Mugaragu (também conhecido por: a) Manzi Leon, b) Leo Manzi). Data de nascimento: a) 1954, b) 1953. Local de nascimento: a) Kigali, Ruanda, b) Rushashi (Província do Norte), Ruanda. Função: Chefe do Estado-Maior das FDLR-FOCA, responsável pela administração. Outras informações: a) Segundo informações do domínio público e relatórios oficiais, Leodomir Mugaragu é o Chefe de Estado-Maior das Forces Combattantes Abucunguzi/Forças Combatentes para a Libertação do Ruanda (FOCA), a facção armada das FDLR; b) De acordo com relatórios oficiais, Mugaragu é o principal responsável pelo planeamento das operações militares das FDLR na parte leste da RDC; c) Desde Junho de 2011, baseado no Quartel-General das FDLR, na floresta de Kikoma, Bogoyi, Walikale, Kivu-Norte. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 23.12.2010.

                        (11)

                        Leopold Mujyambere (também conhecido por a) Musenyeri, b) Achille, c) Frere Petrus Ibrahim). Data de nascimento: a) 17.3.1962, b) 1966 (estimativa). Local de nascimento: Kigali, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: a) Desde Junho de 2011, comandante do sector operacional do Kivu-Sul, agora designado «Amazon», das FDLR-FOCA; b) Baseado em Nyakaleke (a sudeste de Mwenga, Kivu-Sul). Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 21.3.2009.

                        (12)

                        Ignace Murwanashyaka (também conhecido por Ignace). Título: Dr. Data de nascimento: 14.5.1963. Local de nascimento: a) Butera, Ruanda; b) Ngoma, Butare, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: a) Presidente das FDLR e Chefe do Estado-Maior General das forças armadas das FDLR; b) Detido pelas autoridades alemãs em 17 de Novembro de 2009. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (13)

                        Straton Musoni (também conhecido por I.O. Musoni). Data de nascimento: a) 6.4.1961, b) 4.6.1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: a) Detido pelas autoridades alemãs em 17 de Novembro de 2009; b) Substituído enquanto 1.o Vice-Presidente das FDLR. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

                        (14)

                        Jules Mutebutsi (também conhecido por a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi). Local de nascimento: 1964 Minembwe Kivu-Sul, RDC. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: a) Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; b) Em Dezembro de 2007, detido pelas autoridades ruandesas e desde então, tem vivido em semi-liberdade em Kigali (não estando autorizado a sair do país). Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (15)

                        Matthieu Chui Ngudjolo (também conhecido por Cui Ngudjolo). Outras informações: a) Detido pela MONUC em Bunia, em Outubro de 2003; b) Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de Fevereiro de 2008. Data de designação referida no artigo 5.o, n. 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (16)

                        Floribert Ngabu Njabu (também conhecido por a) Floribert Njabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu, d) Ndjabu). Outras informações: a) Presidente da FNI; b) Em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005; c) Transferido para Haia em 27 de Março de 2011, para testemunhar em julgamentos perante o TPI. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (17)

                        Laurent Nkunda (também conhecido por a) Laurent Nkunda Bwatare, b) Laurent Nkundabatware, c) Laurent Nkunda Mahoro Batware, d) Laurent Nkunda Batware, e) General Nkunda, f) Nkunda Mihigo Laurent, g) Chairman e h) Papa Six). Data de nascimento: a) 6.2.1967, b) 2.2.1967. Local de nascimento: Kivu-Norte/Rutshuru, RDC [relativamente à data de nascimento a)]. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: a) Antigo General da DCD-G; b) Fundador, Congrès national pour la défense du peuple, 2006; c) Funcionário superior, Rassemblement Congolais pour la Démocracie-Goma (RCD-G), 1998-2006; d) Funcionário do Front Patriotique Rwandais (RPF), 1992-1998; e) Detido pelas autoridades ruandesas no Ruanda, em Janeiro de 2009, e substituído no posto de comandante do CNDP; f) Em prisão domiciliária, em Kigali. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (18)

                        Félicien Nsanzubukire (também conhecido por Fred Irakeza). Função: Primeiro comandante de batalhão das FDLR-FOCA (com base na zona de Uvira-Sange, no Kivu-Sul). Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: Murama, Kinyinya, Rubungo, Kigali, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: a) Membro das FDLR pelo menos desde 1994, operando no Leste da RDC desde Outubro de 1998; b) Desde Junho de 2011, baseado em Magunda, território de Mwenga, Kivu-Sul Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 23.12.2010.

                        (19)

                        Pacifique Ntawunguka (também conhecido por a) Colonel Omega, b) Nzeri, c) Israel e d) Pacifique Ntawungula). Função: Comandante, Sector Operacional de Kivu-Norte «SONOKI» das FDLR-FOCA. Data de nascimento: a) 1.1.1964, b) 1964 (estimativa). Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: Desde Junho de 2011, baseado em Matembe, Kivu-Norte. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 21.3.2009.

                        (20)

                        James Nyakuni. Nacionalidade: ugandesa. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (21)

                        Stanislas Nzeyimana (também conhecido por a) Deogratias Bigaruka Izabayo, b) Bigaruka, c) Bigurura, d) Izabayo Deo, e) Jules Mateso Mlamba). Função: Subcomandante das FDLR-FOCA. Data de nascimento: a) 1.1.1966, b) 1967 (estimativa), c) 28.8.1966. Local de nascimento: Mugusa (Butare), Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: Desde Junho de 2011, baseado em Mukoberwa, Kivu-Norte. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 21.3.2009.

                        (22)

                        Dieudonné Ozia Mazio (também conhecido por a) Ozia Mazio, b) Omari e c) Mr Omari). Função: Presidente da FEC no território de Aru. Data de nascimento: 6.6.1949. Local de nascimento: Ariwara, RDC. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: Suspeita-se que falecido em Ariwara, em 23 de Setembro de 2008. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (23)

                        Bosco Taganda (também conhecido por a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) General Taganda, d) Lydia, e) Terminator, f) Tango, g) Tango Romeo e h) Major). Título: Brigadeiro-General. Função: Subcomandante de facto de consecutivas operações anti-FDLR (operações «Umoja Wetu», «Kimia II», e «Amani Leo») no Kivu-Norte e no Kivu-Sul (desde Janeiro de 2009). Nacionalidade: congolesa. Data de nascimento: a) 1973, b) 1974. Local de nascimento: Bigogwe, Ruanda. Outras informações: a) Mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte; b) Desde Junho de 2011, reside em Goma, possuindo grandes explorações agrícolas na zona de Ngungu, território de Masisi, Kivu-Norte; c) Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de Dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri; d) Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda, em Janeiro de 2009; e) Comandante militar da UPC/L; f) Chefe do Estado Maior do CNDP. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (24)

                        Innocent Zimurinda (também conhecido por Zimulinda). Título: Tenente-Coronel. Data de nascimento: a) 1.9.1972, b) 1975. Local de nascimento: Ngungu, Território de Masisi, Província do Kivu-Norte, RDC. Título: Coronel. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: a) Integrado nas FARDC em 2009 como Tenente-Coronel, comandante de brigada das FARDC na operação Kimia II, baseado na zona de Ngungu; b) Em Julho de 2009, foi promovido a Coronel e tornou-se comandante de sector das FARDC em Ngungu, e, subsequentemente, nas operações Kimia II e Amani Leo das FARDC; c) Embora não figure na portaria da Presidência da RDC de 31 de Dezembro de 2010 que nomeia os oficiais superiores das FARDC, Innocent Zimurinda manteve de facto o seu lugar de comando do 22.o sector das FARDC em Kitchanga, ostentando a nova patente e o novo uniforme das FARDC. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 23.12.2010.

                  B.   PESSOAS COLECTIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS

                        (1)

                           Butembo Airlines (também conhecida por BAL). Endereço: Butembo, RDC. Outras informações: Desde Dezembro de 2008, a BAL deixou de ter licença para a exploração de aeronaves na RDC. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

                        (2)

                           Congomet Trading House. Endereço: Butembo, Kivu-Norte, RDC. Outras informações: a) Deixou de ser estabelecimento de comércio de ouro em Butembo, Kivu-Norte; b) designada por CONGOCOM na lista anterior. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

                        (3)

                           Compagnie Aérienne des Grands Lacs (CAGL), [também conhecida por Great Lakes Business Company (GLBC)]. Endereço: a) CAGL: Avenue Président Mobutu, Goma, (a CAGL tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda); b) GLBC: PO Box 315, Goma, RDC (a GLBC tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda). Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

                        (4)

                           Machanga Ltd. Endereço: Kampala, Uganda. Outras informações: a) Empresa de exportação de ouro (Directores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya); b) Em 2010, o Bank of Nova Scotia Mocatta (UK) congelou activos pertencentes à Machanga, mantidos na conta da Emirates Gold. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.

                        (5)

                           Tous Pour la Paix et le Développement (também conhecida por TPD). Endereço: Goma, Kivu-Norte, RDC. Outras informações: a) a TPD é uma organização não governamental; b) Goma, com comités provinciais em Kivu-Sul, Kasai Ocidental, Kasai Oriental e Maniema; c) Oficialmente, suspendeu todas as actividades a partir de 2008; d) Na prática, desde Junho de 2011 que os escritórios da TPD estão abertos e implicados em casos relacionados com o regresso de deslocados internos, iniciativas de reconciliação entre comunidades, resolução de conflitos territoriais, etc. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 10.11.2005.

                        (6)

                           Uganda Commercial Impex (UCI) Ltd. Endereço: a) Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda, b) PO Box 22709, Kampala, Uganda. Outras informações: a) Empresa de exportação de ouro (antigos membros dos órgãos de administração: Kunal Lodhia e J.V. Lodhia); b) Em Janeiro de 2011, as autoridades ugandesas notificaram o Comité de que, na sequência de uma isenção sobre as suas holdings financeiras, a Emirates Gold reembolsou a dívida da UCI ao Crane Bank em Kampala, levando assim ao encerramento definitivo das suas contas. Data de designação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b): 13.4.2007.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 243/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bornheimer Spargel/Spargel aus dem Anbaugebiet Bornheim (IGP)]

text:
               14.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/29

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 243/2014 DA COMISSÃO

   de 7 de março de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bornheimer Spargel/Spargel aus dem Anbaugebiet Bornheim (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Bornheimer Spargel»/«Spargel aus dem Anbaugebiet Bornheim», apresentado pela Alemanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Bornheimer Spargel»/«Spargel aus dem Anbaugebiet Bornheim» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 286 de 2.10.2013, p. 12.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ALEMANHA
      Bornheimer Spargel/Spargel aus dem Anbaugebiet Bornheim (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/245 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/245 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  111,7

                  SN

                  359,5

                  TN

                  311,6

                  TR

                  150,6

                  ZZ

                  233,4

                  0707 00 05

                  MA

                  85,9

                  TR

                  178,9

                  ZZ

                  132,4

                  0709 91 00

                  EG

                  153,4

                  ZZ

                  153,4

                  0709 93 10

                  MA

                  71,6

                  TR

                  203,0

                  ZZ

                  137,3

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  44,1

                  IL

                  71,6

                  MA

                  44,1

                  TN

                  52,1

                  TR

                  77,1

                  ZZ

                  57,8

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  93,2

                  IL

                  131,2

                  MA

                  90,2

                  TR

                  86,4

                  ZZ

                  100,3

                  0805 22 00

                  IL

                  117,8

                  MA

                  102,6

                  TR

                  60,4

                  ZZ

                  93,6

                  0805 50 10

                  EG

                  88,3

                  TR

                  83,4

                  ZZ

                  85,9

                  0808 30 90

                  CL

                  181,7

                  CN

                  108,8

                  ZA

                  113,2

                  ZZ

                  134,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1069/2014 da Comissão, de 10 de outubro de 2014 , que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que diz respeito ao período de retenção para o prémio por vaca em aleitamento para 2104 em Espanha

text:
               11.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1069/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2014
   que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que diz respeito ao período de retenção para o prémio por vaca em aleitamento para 2104 em Espanha
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea r),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 111.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o prémio por vaca em aleitamento pode ser concedido aos agricultores desde que estes detenham na sua exploração, durante pelo menos seis meses consecutivos a contar da data de apresentação do pedido de prémio por vaca em aleitamento, um determinado número de animais. A mesma obrigação aplica-se quando os Estados-Membros paguem um prémio nacional suplementar por vaca em aleitamento nos termos do artigo 111.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (2)

               A Espanha informou a Comissão de que partes do país estão a ser afetadas por uma seca excecional e persistente em consequência de um elevado défice pluviométrico, em comparação com a média a longo prazo, devido ao número insuficiente de dias de precipitação significativa desde 1 de outubro de 2013. O prolongamento da situação resulta no empobrecimento das terras de pastagem, assim como na escassez e/ou fraca qualidade das forragens disponíveis, criando uma situação económica extremamente difícil para os agricultores situados nas zonas afetadas pela seca, que mantêm manadas inteiras em regimes de criação extensiva e têm de respeitar o período de retenção previsto no artigo 111.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (3)

               Esta situação de emergência criou problemas práticos e específicos graves aos agricultores que detêm vacas em aleitamento devido ao aumento dos custos de alimentação e abeberamento dos animais. A fim de permitir que os agricultores que criam vacas em aleitamento nas zonas afetadas pela seca continuem a honrar os seus compromissos financeiros sem perder o direito a receber o prémio por vaca em aleitamento previsto no artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é adequado encurtar a duração do período de retenção referido no artigo 111.o, n.o 2, segundo parágrafo, desse regulamento em relação ao exercício de 2014.

               (4)

               Consoante as datas de apresentação dos pedidos de prémio por vaca em aleitamento dentro do período fixado pela Espanha, o período de retenção previsto no artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 pode terminar, no mínimo, em 2 de setembro de 2014 e, no máximo, em 10 de dezembro de 2014. A fim de permitir que todos os agricultores afetados possam beneficiar da derrogação, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável retroativamente.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que diz respeito ao exercício de 2014, em derrogação do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o período de retenção mínimo referido nessa disposição é encurtado para cinco meses consecutivos a contar da data de apresentação do pedido de prémio por vaca em aleitamento.
   O primeiro parágrafo é aplicável aos agricultores situados nas Comunidades Autónomas de Espanha enumeradas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      ANEXO
      Comunidades Autónomas de Espanha referidas no artigo 1.o

                  Andalucia

                  Murcia

                  Valencia

                  Aragón

                  Baleares

                  Castilla-La Mancha

                  Castilla y Leon

                  Cataluña

                  Madrid

                  Extremadura


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1245/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fourme de Montbrison (DOP)]

text:
               4.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1245/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fourme de Montbrison (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Fourme de Montbrison», registada pelo Regulamento (UE) n.o 917/2010 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido prende-se com a alteração do caderno de especificações, precisando a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas das estruturas responsáveis pelo controlo da denominação.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Fourme de Montbrison» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações consta do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 269 de 13.10.2010, p. 21.

      ANEXO I
      É aprovada a alteração seguinte do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Fourme de Montbrison»:
      1.   Rubrica II «Descrição do produto»

                  —

                  A descrição organoléptica seguinte vem completar a descrição do produto: «O “Fourme de Montbrison” tem textura homogénea, ligeiramente firme, que funde na boca. Apresenta sabor fino e perfumado e gosto lácteo frutado com caráter pouco acentuado de queijo azul que lhe confere alguma suavidade. São aceites indícios de sal e um ligeiro amargor.» Esta descrição é útil ao exame organoléptico do produto no âmbito do controlo.

                  —

                  Precisa-se que «O corte do “Fourme de Montbrison” é autorizado desde que a sua textura não seja alterada. A presença de casca é obrigatória para as porções com peso superior a 50 gramas.».

            Atendendo à evolução constante dos modos de consumo do queijo, esta disposição fixa um quadro para evitar desvios em relação ao tipo de corte.
      2.   Rubrica IV «Prova de origem»

      2.1.   Subrubrica IV.1 «Obrigações de declaração»

                  —

                  Precisa-se que a declaração de identificação «é efetuada segundo um modelo validado pelo Diretor do Institut national de l’origine et de la qualité.».

            Estão previstas declarações prévias de intenção de não produzir e não retomar a produção, o que permite saber com precisão quais são os operadores que desejam abandonar temporariamente a denominação de origem.
      Especificam-se o teor e as modalidades de transmissão das declarações necessárias para o conhecimento e o seguimento dos produtos.
      As alterações prendem-se com a reforma do sistema de controlo das denominações de origem, introduzida pelo diploma n.o 2006-1547, de 7 de dezembro de 2006, sobre a valorização dos produtos agrícolas, florestais ou alimentares e dos produtos do mar.
      2.2.   Subrubrica IV.2 «Registos»

                  —

                  A lista dos registos que os operadores devem efetuar é completada para permitir o controlo das condições de produção estabelecidas pelo caderno de especificações.

            2.3.   Subrubrica IV.3 «Controlo dos produtos»

                  —

                  É especificada a fase em que é efetuado o exame organoléptico do produto, bem como o método de amostragem. Estes procedimentos são, seguidamente, incluídos no plano de controlo ou de inspeção da denominação de origem elaborado por um organismo de controlo.

            3.   Rubrica V «Método de obtenção»

      3.1.   Subrubrica V.1 «Produção do leite»

                  —

                  Define-se «efetivo leiteiro». Trata-se do «conjunto das vacas leiteiras e das novilhas de substituição presentes na exploração», subentendendo-se que «as vacas leiteiras são os animais em produção e os animais no período seco» e «as novilhas são os animais já desmamados mas que ainda não pariram.» Esta definição pretende estabelecer claramente quais os animais a que é feita referência quando subsequentemente se empregam os termos «efetivo leiteiro», «vacas leiteiras» e «novilhas» no caderno de especificações, a fim de evitar confusões.

                  —

                  No ponto V.1.a, retiram-se as modalidades de derrogação temporária relativa à proveniência da ração de base das vacas leiteiras em períodos de seca, imprevistos climáticos ou outras circunstâncias excecionais.

                  —

                  No ponto V.1.a, especifica-se que o segundo parágrafo diz respeito à ração de base e que as crucíferas sob a forma de forragens são excluídas. Estas precisões pretendem evitar qualquer ambiguidade no texto.

                  —

                  No ponto V.1.a, a frase «A parte de erva de pastagens, feno, pré-fenação, fardos ou ensilagem, expressa em matéria seca, é superior ou igual a 80 % das forragens da ração de base das vacas leiteiras, em média, para o conjunto das vacas leiteiras e por ano» substitui a frase «A base da alimentação é obrigatoriamente constituída por erva de pastagem, feno, produto de pré-fenação ou ensilagem». A proporção de erva na ração de base é, assim, precisada claramente, tal como os animais a que se aplica e o período abrangido, o que facilitará os controlos. Esta disposição destaca a importância da alimentação à base de erva na denominação de origem «Fourme de Montbrison».

                  —

                  No ponto V.1.a, a frase «A parte do milho ensilado, expressa em matéria seca, não deve exceder 20 % da ração de base das vacas leiteiras, em média, para o conjunto das vacas leiteiras e por ano» substitui a frase «A parte do milho ensilado, expressa em matéria seca, não deve exceder 20 % da ração diária, em média, para o conjunto do efetivo e por ano». A limitação da quantidade de milho aplica-se, pois, à ração de base e não à ração total e só tem em conta as vacas leiteiras.

            Esta disposição é completada pelas frases «No efetivo leiteiro, o consumo de ensilagem de plantas de milho inteiras está reservado às novilhas no último mês de gestação e às vacas leiteiras» e «Na ração quotidiana das vacas leiteiras, é proibida a acumulação de plantas de milho inteiras (em verde ou em ensilagem) com milho em grão ou maçaroca conservado por via húmida». A especificação dos animais que podem receber milho ensilado facilita o controlo da parte de milho ensilado realmente dado às vacas leiteiras. A proibição da acumulação de plantas de milho inteiras com milho em grão ou maçaroca conservado por via húmida tem igualmente por objetivo limitar a proporção de milho na alimentação das vacas leiteiras, designadamente sob forma fermentada.
      O conjunto destas disposições tem por objetivo privilegiar a erva na alimentação das vacas leiteiras, por um lado, e facilitar o controlo graças a referências mais precisas aos animais e períodos em causa, por outro lado.

                  —

                  No ponto V.1.a, a disposição relativa ao uso de feno na alimentação dos animais fora do período de pastoreio está reservada às vacas leiteiras: por razões de coerência, essa disposição é, assim, controlada no conjunto das vacas leiteira e não em todo o efetivo leiteiro.

                  —

                  No ponto V.1.b, para maior precisão, indica-se que a proibição da criação em estabulação permanente exclusiva e da pecuária sem terra diz respeito às vacas leiteiras.

                  —

                  No ponto V.1.b, especifica-se uma duração mínima de pastoreio de 150 dias por ano para as vacas leiteiras. Esta condição reforça o papel do pastoreio na alimentação das vacas leiteiras e facilita o controlo da obrigação de pastoreio.

                  —

                  No ponto V.1.b, uma frase relativa às forragens verdes autoriza a prática para as vacas leiteiras, com erva proveniente da área geográfica e enquanto complemento do pastoreio. Essa autorização permite, assim, valorizar, sob a forma de forragens frescas, erva proveniente de parcelas cuja distância até aos estábulos de ordenha é excessiva para o transporte das vacas até à pastagem.

                  —

                  No ponto V.1.b, é introduzida uma limitação relativa ao encabeçamento da exploração, para afirmar mais enfaticamente o recurso à criação extensiva nas explorações leiteiras da denominação de origem «Fourme de Montbrison».

                  —

                  No ponto V.1.c, é estabelecido um limite de 1 800 kg de matéria seca para suplementos e aditivos alimentares por vaca leiteira, por ano. Esta disposição favorece, assim, uma alimentação a partir das forragens que constituem a ração de base, que são provenientes da área geográfica.

                  —

                  No ponto V.1.c, as matérias-primas autorizadas nos suplementos dados às vacas leiteiras e os aditivos autorizados constarão doravante de duas listas positivas distintas, para maior clareza.

            A lista positiva das matérias-primas autorizadas nos suplementos dados às vacas leiteiras é completada com o milho em grão húmido, os produtos derivados das sementes de oleaginosas, sem adição de ureia, os produtos derivados de frutos oleaginosos, sem adição de ureia, com exceção dos óleos e matérias gordas vegetais e cascas e frutos do cacaueiro, produtos derivados de sementes de leguminosas e subprodutos da fermentação de microrganismos cujas células foram inativadas ou mortas, com exceção dos produtos obtidos a partir da biomassa de microrganismos específicos cultivados em substratos determinados, exceto a vinhaça. Os termos «todos os cereais e respetivos subprodutos», «polpa de beterraba desidratada», «melaço», «grão de proteaginosas» e «sal, minerais» são substituídos, respetivamente, por «todas as sementes de cereais e produtos derivados», «polpa de beterraba seca», «melaço», «sementes de leguminosas» e «minerais e produtos derivados». Os termos «bagaço sem adição de ureia» são suprimidos, pois esses produtos fazem parte dos produtos derivados de sementes ou frutos oleaginosos, sem adição de ureia. Precisa-se igualmente que as maçarocas podem ser conservadas por via seca ou húmida. Estas matérias-primas não têm impacto na qualidade do produto.
      A utilização de soda cáustica para tratar os cereais e produtos deles derivados é proibida, dado que não é uma prática tradicional.
      A lista positiva dos aditivos substitui a frase «são proibidos os aditivos destinados a alterar diretamente a composição do leite» e enumera exaustivamente as categorias e grupos funcionais de aditivos autorizados, respeitando a terminologia regulamentar. Esta alteração tem por objetivo evitar ambiguidades ou interpretações aquando dos controlos.

                  —

                  No ponto V.1.e, é incluída uma disposição que proíbe os OGM na alimentação dos animais e nas culturas da exploração, a fim de manter o caráter tradicional da alimentação.

            3.2.   Subrubrica V.3 «Transformação»

                  —

                  Na lista positiva dos ingredientes ou auxiliares de fabrico ou aditivos autorizados no leite e durante a transformação, os termos «as culturas inofensivas de bactérias, as leveduras, os bolores» são substituídos por «as culturas de bactérias, de leveduras e de bolores cuja segurança está demonstrada», para maior precisão.

                  —

                  É suprimido o parágrafo «As diferentes etapas que intervêm seguidamente são o corte da coalhada, o trabalho da massa, o repouso da coalhada, uma ligeira prensagem da coalhada, que é em seguida desfeita, a salga da coalhada, o enchimento e moldagem, o dessoramento e a colocação em caleiras, seguidamente definidas:», pois cada etapa nele enumerada é, em seguida, descrita individualmente no caderno de especificações.

                  —

                  A ligeira prensagem da coalhada aquando do repouso antes de ser, em seguida, desfeita, é doravante facultativa. Esta prática não é, com efeito, indispensável no processo tecnológico de fabrico, desde que o extrato seco final do queijo respeite o imposto pelo caderno de especificações.

                  —

                  A frase «A coalhada é seguidamente desfeita, salgada e colocada em cinchos» é reformulada do seguinte modo: «A coalhada é seguidamente desfeita e salgada, o mais tardar aquando da colocação em cinchos». A redação é, assim, mais explícita no respeitante ao momento em que é feita a salga.

                  —

                  Especifica-se que o dessoramento em câmaras efetuado sem prensagem, voltando o queijo, é efetuado após o encinchamento da coalhada, para uma melhor compreensão.

                  —

                  A duração mínima de dessoramento nos cinchos sem prensagem voltando os queijos é reduzida de 24 para 18 horas. Com efeito, a evolução das práticas permitiu encurtar esse período, sem que a qualidade dos queijos obtidos seja afetada.

                  —

                  A frase «A partir do décimo dia após a coagulação o queijo é picado» é deslocada para o ponto V.4, precisando que se trata da picagem dos queijos.

            3.3.   Subrubrica V.4 «Cura e conservação»

      A frase «Depois de picado, decorre um período de cura em cave ou equivalente, a temperatura compreendida entre 6 e 12 °C durante 15 dias, no mínimo, com higrometria compreendida entre 90 e 98 % de humidade relativa» é substituída por «À saída da sala das caleiras, após eventual secagem, decorre um período de cura em cave ou equivalente, a temperatura compreendida entre 6 e 12 °C e higrometria compreendida entre 90 e 98 % de humidade relativa», completada pela frase «Depois de picado, o queijo é curado durante 15 dias, no mínimo, em cave ou equivalente, nas condições de temperatura e higrometria a seguir descritas».
      Estas precisões de redação têm por objetivo descrever melhor o encadeamento das operações. Com efeito, o queijo não é picado imediatamente antes da entrada na cave, mas sim quando se encontra já na cave. Pode eventualmente recorrer-se à secagem entre a saída da sala das caleiras e a entrada na cave. A duração mínima de 15 dias de permanência na cave é contada a partir da data de picagem do queijo.
      4.   Rubrica VIII «Rotulagem»

      A obrigação de apor a menção «appellation d’origine contrôlée» no rótulo é suprimida e substituída pela obrigação de apor o símbolo DOP da União Europeia, para fins de legibilidade e sinergia, na informação relativa aos produtos registados como DOP.
      5.   Rubrica IX «Exigências nacionais»

      Em conformidade com a reforma nacional do sistema de controlo das denominações de origem acima referida, é aditado um quadro com os principais pontos a controlar e o respetivo método de avaliação.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «FOURME DE MONTBRISON»

      N.o CE: FR-PDO-0105-01014-06.07.2012

         IGP () DOP (X)

      1.   Nome

      «Fourme de Montbrison»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      França
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.3.

                  Queijos

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      O «Fourme de Montbrison» é um queijo fabricado com leite de vaca coalhado, que se apresenta sob a forma de um cilindro com 17 a 21 cm de altura e entre 11,5 e 14,5 cm de diâmetro, com 2,1 a 2,7 kg, de pasta jaspeada, não prensada nem cozida, fermentada e salgada por incorporação do sal no leite coalhado, no momento da colocação nos cinchos.
      Contém, no mínimo, 52 gramas de matéria gorda por 100 gramas de queijo, após completa dessecação, e o peso total no extrato seco não deve ser inferior a 52 gramas por 100 gramas de queijo curado.
      O queijo só pode beneficiar da denominação de origem «Fourme de Montbrison» a partir do trigésimo segundo dia a contar da data de coagulação.
      A casca seca, recoberta de Penicillium, é de cor alaranjada, podendo apresentar bolores brancos, amarelos e vermelhos. A pasta, de cor creme, é praticamente desprovida de olhos, de jaspeado marmoreado de cor azul clara.
      O «Fourme de Montbrison» tem textura homogénea, ligeiramente firme, que funde na boca. Apresenta sabor fino e perfumado e gosto lácteo frutado com caráter pouco acentuado de queijo azul que lhe confere alguma suavidade. Admitem-se indícios de sal e um ligeiro amargor.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      Durante todo o ano, a ração de base das vacas leiteiras é assegurada por forragens provenientes da área geográfica da denominação.
      Os alimentos autorizados na ração de base incluem todas as forragens, exceto crucíferas sob forma de forragem.
      A parte de erva de pastagens, feno, pré-fenação, fardos ou ensilagem, expressa em matéria seca, é superior ou igual a 80 % das forragens da ração de base das vacas leiteiras, em média, para o conjunto das vacas leiteiras e por ano.
      A parte do milho ensilado, expressa em matéria seca, não deve exceder 20 % da ração de base das vacas leiteiras, em média, para o conjunto das vacas leiteiras e por ano.
      Fora da época de pastoreio, o feno representa, no mínimo, 3 kg de matéria seca por vaca leiteira e por dia, em média, para o conjunto das vacas leiteiras.
      Em período de disponibilidade de erva, é obrigatório o pastoreio das vacas leiteiras assim que as condições climáticas o permitam. A sua duração deve ser de 150 dias por ano, no mínimo.
      Os suplementos e aditivos alimentares estão limitados a 1 800 kg de matéria seca por vaca leiteira e por ano, em média, para o conjunto das vacas leiteiras.
      Nos suplementos e aditivos dados às vacas leiteiras apenas são autorizadas as matérias-primas e os aditivos constantes de uma lista positiva.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      A produção do leite, o fabrico, a cura e a conservação do queijo até 32 dias a partir da data da coagulação ocorrem na área geográfica identificada.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O corte do «Fourme de Montbrison» é autorizado desde que a sua textura não seja alterada. A presença de casca é obrigatória para as porções com peso superior a 50 gramas.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      O rótulo dos queijos que beneficiam da denominação de origem «Fourme de Montbrison» comporta o nome da denominação de origem, inscrito em carateres de dimensões pelo menos iguais a dois terços das dos maiores carateres que figuram no rótulo, bem como o símbolo DOP da União Europeia.
      Independentemente das menções regulamentares aplicáveis a todo o queijo, é proibido utilizar qualificativos diretos do nome da denominação de origem, exceto marcas particulares de fabrico ou comerciais.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica do «Fourme de Montbrison» distribui-se pelo seguinte território:
      Departamento de Loire: comunas de Bard, Cervières, Chalmazel, La Chamba, La Chambonie, Champoly, Châtelneuf, La Côte-en-Couzan, Écotay-l’Olme, Essertines-en-Châtelneuf, Jeansagnière, Lérigneux, Noirétable, Palogneux, Roche, Saint-Bonnet-le-Courreau, Saint-Didier-sur-Rochefort, Saint-Georges-en-Couzan, Saint-Jean-la-Vêtre, Saint-Julien-la-Vêtre, Saint-Just-en-Bas, Saint-Laurent-Rochefort, Saint-Priest-la-Vêtre, Saint-Romain-d’Urfé, Les Salles, Sauvain, La Valla-sur-Rochefort e Verrières-en-Forez.
      Departamento de Puy-de-Dôme: comunas de Brugeron, Job, Saint-Anthème, Saint-Pierre-la-Bourlhonne e Valcivières.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

         Fatores naturais

      A área geográfica da denominação de origem «Fourme de Montbrison» estende-se principalmente pelas «hautes chaumes» que formam os cumes do maciço de Forez, nos confins dos departamentos de Loire e de Puy de Dôme, bem como pela parte leste das montanhas de Forez. Trata-se de uma zona de média montanha (altitude de 1 634 m no ponto culminante), com uma orientação geral Norte-Sul, implantada num substrato granítico e cercada por limites naturais. A paisagem é constituída por charnecas de montanha e subalpinas, planaltos nus com cumes arredondados e suaves, rodeados por encostas cobertas por floresta, nomeadamente de resinosas. Aí se encontram numerosas turfeiras e pradarias. A precipitação é relativamente importante (média anual superior a 1 000 mm). O clima recebe influência oceânica e continental. As temperaturas médias anuais são de tendência fria, inferiores a 10 °C e, com frequência, inferiores a 5 °C. Os invernos são longos e frios, com neve frequente.
      Devido à altitude e precipitação elevadas, a produção forrageira assenta essencialmente em pastagens permanentes.

         Fatores humanos

      O fabrico do «Fourme de Montbrison» na região de Haut-Forez, onde se manteve um sistema agropastoril até ao final da Segunda Guerra Mundial, ascende à Idade Média. Este queijo era produzido nas «jasseries», construções tradicionais das pastagens de montanha, dispersas pelas duas vertentes das montanhas de Forez. Nessa época, o queijo era produzido pelas mulheres na montanha durante o verão, a partir do leite de pequenas manadas, enquanto os homens ficavam nas aldeias e prosseguiam os trabalhos de verão nos campos. O meio natural fornecia então troncos de resinosas que, depois de escavados, constituíam caleiras (conhecidas por «chéneaux») perfeitamente adaptadas ao dessoramento dos queijos durante a sua elaboração. Estes eram, por vezes, conservados até à descida das pastagens de montanha e, em seguida, vendidos nos mercados de ambos os lados do maciço, entre os quais se incluía o importante mercado de Montbrison.
      Hoje em dia, as criações de gado leiteiro recorrem amplamente às pastagens permanentes. As condições de produção do «Fourme de Montbrison», designadamente o pastoreio obrigatório durante o período em que é praticável, a ração baseada na utilização de erva das pastagens e a utilização limitada de ensilagem de milho, demonstram a importância deste recurso natural.
      Herdado de técnicas ancestrais, o processo tecnológico de elaboração do «Fourme de Montbrison» põe em relevo o saber local, que recorre a:

                  —

                  trabalho da massa adaptado, ligado à dimensão reduzida dos grãos de coalho, com cerca de 0,5 cm a 1 cm lateralmente,

                  —

                  salga da massa e salga exterior reduzida,

                  —

                  técnica muito particular de dessoramento suplementar em caleiras de madeira de coníferas.

            5.2.   Especificidade do produto

      Queijo de pasta jaspeada, de sabor fino e perfumado, com forma de cilindro com 17 a 21 cm de altura e entre 11,5 e 14,5 cm de diâmetro, coberto por um revestimento alaranjado, o «Fourme de Montbrison» tem pasta com olhos reduzidos e um caráter pouco acentuado de queijo azul que lhe confere alguma suavidade.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou característica do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      As características específicas do «Fourme de Montbrison» têm designadamente origem em práticas especiais de produção do leite e de elaboração do queijo.
      A produção do leite assenta na riqueza das pastagens do maciço de Forez, contribuindo para o sabor fino e perfumado do «Fourme de Montbrison».
      O seu formato relativamente pequeno está ligado à sua origem: pequenas manadas com baixa produção de leite e fabrico por mão-de-obra feminina.
      O sabor essencialmente suave do «Fourme de Montbrison» está ligado ao corte fino dos grãos de coalhada. As dimensões reduzidas destes grãos dão origem a pequenos olhos na pasta, o que restringe o desenvolvimento dos bolores de Penicillium roqueforti, mais fraco que noutras pastas jaspeadas.
      A cor alaranjada da casca, tão típica, é influenciada pelas técnicas de salga, que favorecem a implantação de flora superficial. O desenvolvimento da flora superficial é também estimulado pelo dessoramento em caleiras de madeira de resinosas. Com efeito, as caleiras de madeira acolhem a flora superficial e participam diretamente no seu desenvolvimento, evitando a secagem excessivamente rápida da casca.
      As técnicas de salga tornam também o «Fourme de Montbrison» menos salgado que outros queijos azuis.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCFourmeDeMontbrison.pdf

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 284/2014 do Conselho, de 21 de março de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               21.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/27

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 284/2014 DO CONSELHO

   de 21 de março de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser, pois, alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO
      Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 1.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Rogozin, Dmitry Olegovich

                  d.n. 21.12.1963, Moscow, [Moscovo]

                  Vice-Primeiro-Ministro da Federação Russa.
                  Apelou publicamente à anexação da Crimeia.

                  21.3.2014

                  2.

                  Glazyev, Sergey

                  d.n. 1.1.1961, Zaporozhye, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia)

                  Conselheiro do Presidente da Federação Russa.
                  Apelou publicamente à anexação da Crimeia.

                  21.3.2014

                  3.

                  Matviyenko, Valentina Ivanova

                  d.n. 7.4.1949, Shepetovka, região de Khmelnitsky, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia)

                  Presidente da Assembleia do Conselho da Federação. A 1 de março de 2014, apoiou publicamente no Conselho da Federação o destacamento de forças russas para a Ucrânia.

                  21.3.2014

                  4.

                  Naryshkin, Sergei Evgenevich

                  d.n. 27.10.1954,
                  St. Petersburg [S. Petersburgo], (antiga Leninegrado)

                  Presidente da Duma do Estado. Apoiou publicamente o destacamento de forças russas para a Ucrânia. Apoiou publicamente o tratado de reunificação Rússia-Crimeia e a correspondente lei constitucional federal.

                  21.3.2014

                  5.

                  Kiselyov, Dmitry Konstantinovich

                  d.n. 26.4.1954

                  Nomeado por decreto presidencial de 9 de dezembro de 2013 chefe da agência noticiosa federal russa "Rossiya Segodnya".
                  Figura central da propaganda governamental de apoio ao destacamento das forças russas para a Ucrânia.

                  21.3.2014

                  6.

                  Nosatov, Alexander Mihailovich

                  d.n. 27.3.1963, Sevastopol, [Sebastopol], (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia)

                  Vice-Comandante da Frota do Mar Negro, Contra-Almirante
                  responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.

                  21.3.2014

                  7.

                  Kulikov, Valery Vladimirovich

                  d.n. 1.9.1956, Zaporozhye, (Ukrainian SSR), (República Socialista Soviética da Ucrânia)

                  Vice-Comandante da Frota do Mar Negro, Contra-Almirante
                  responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.

                  21.3.2014

                  8.

                  Surkov, Vladislav Yurievich

                  d.n. 21.9.1964, Solntsevo, Lipetsk

                  Adjunto do Presidente da Federação Russa. Foi um dos organizadores do processo pelo qual as comunidades locais da Crimeia foram mobilizadas para levar a cabo ações destinadas a comprometer as autoridades ucranianas na Crimeia.

                  21.3.2014

                  9.

                  Mikhail Malyshev

                  Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia

                  Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo.

                  21.3.2014

                  10.

                  Valery Medvedev

                  Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol

                  Responsável pela condução do referendo na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do referendo.

                  21.3.2014

                  11.

                  Lt. Gen. Igor Turchenyuk

                  Comandante das forças russas na Crimeia

                  Comandante de facto das tropas russas destacadas na Crimeia (que a Rússia continua a designar por "milícias locais de autodefesa").

                  21.3.2014

                  12.

                  Elena Borisovna Mizulina

                  Deputada da Duma do Estado

                  Autora e co-patrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais.

                  21.3.2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 309/2012 da Comissão, de 11 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 309/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  52,4

                  TN

                  107,6

                  TR

                  101,9

                  ZZ

                  87,3

                  0707 00 05

                  TR

                  148,1

                  ZZ

                  148,1

                  0709 91 00

                  EG

                  66,1

                  ZZ

                  66,1

                  0709 93 10

                  MA

                  81,4

                  TR

                  120,6

                  ZZ

                  101,0

                  0805 10 20

                  EG

                  52,7

                  IL

                  72,2

                  MA

                  48,5

                  TN

                  56,3

                  TR

                  61,6

                  ZA

                  34,5

                  ZZ

                  54,3

                  0805 50 10

                  TR

                  48,2

                  ZZ

                  48,2

                  0808 10 80

                  AR

                  86,1

                  BR

                  85,2

                  CA

                  121,8

                  CL

                  103,1

                  CN

                  113,0

                  MK

                  31,8

                  US

                  164,2

                  ZA

                  153,1

                  ZZ

                  107,3

                  0808 30 90

                  AR

                  105,5

                  CL

                  129,5

                  CN

                  77,5

                  US

                  107,0

                  UY

                  67,7

                  ZA

                  111,7

                  ZZ

                  99,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1894 da Comissão, de 26 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               28.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1894 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        108,4

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        119,8

                        0

                        AR

                        169,7

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        271,7

                        9

                        AR

                        177,2

                        41

                        BR

                        273,5

                        8

                        CL

                        226,4

                        22

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        353,7

                        0

                        BR

                        345,9

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        350,0

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        197,9

                        27

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países, fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1259/2014 da Comissão, de 24 de novembro de 2014 , relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26. °, n. ° 5, do Regulamento (UE) n. ° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2014

text:
               26.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1259/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de novembro de 2014
   relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas, relacionadas com as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3) podem transitar para o exercício seguinte. Esta transição está limitada a 2 % das dotações iniciais e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (4) que foi aplicado durante o exercício precedente. Esta situação pode implicar um pagamento suplementar aos destinatários finais que tenham sido sujeitos a esse ajustamento.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas aos destinatários finais que estejam sujeitos, no exercício para o qual as dotações sejam transitadas, à taxa de ajustamento. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (5) no exercício precedente.

               (3)

               Além disso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o montante da reserva para crises no setor agrícola, que é referido no artigo 25.o do mesmo regulamento e que não tenha sido utilizado, é reembolsado em conformidade com o disposto no artigo 26.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

               (4)

               Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1181/2013 do Conselho (6), a disciplina financeira é aplicada aos pagamentos diretos no que se refere ao ano civil de 2013.

               (5)

               A reserva para crises não foi mobilizada até 15 de outubro de 2014, o que implica que o montante disponível na reserva para o orçamento do FEAGA para 2014 não será utilizado no presente exercício. Além disso, com base na execução das dotações de 2014 para o FEAGA em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2013 a 15 de outubro de 2014 e numa estimativa de execução em regime de gestão direta de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, as dotações suplementares não autorizadas permanecerão no orçamento do FEAGA para 2014.

               (6)

               Com base na declaração de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2013 a 15 de outubro de 2014, a redução da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2014 ascende a 868,2 milhões de euros.

               (7)

               Por conseguinte, na sequência de decisão da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, poderão transitar para o exercício financeiro de 2015 as dotações não utilizadas correspondentes ao montante de 868,2 milhões de euros da disciplina financeira aplicada no exercício financeiro de 2014, que observa o limite de 2 % das dotações iniciais relacionadas com as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

               (8)

               A fim de assegurar que o reembolso destas dotações aos beneficiários finais continua a ser proporcional ao montante do ajustamento da disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para o reembolso.

               (9)

               Para evitar obrigar os Estados-Membros a fazer um pagamento suplementar por esse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e aplicáveis, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2014, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento, e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento de contas.

               (10)

               Em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as dotações não autorizadas podem transitar apenas para o exercício seguinte. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão estabeleça datas de elegibilidade para as despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola tal como disposto no artigo 39.o do mesmo regulamento.

               (11)

               A fim de ter em conta o curto período de tempo entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2014 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2013 a 15 de outubro de 2014 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os montantes das dotações transitadas do exercício de 2014, em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, e que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são disponibilizados aos Estados-Membros para o reembolso aos destinatários finais que estejam sujeitos, no exercício financeiro de 2015, à taxa de ajustamento, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1227/2014 da Comissão (7), são fixados no anexo do presente regulamento.
   Os montantes transitados estão sujeitos à decisão de transição da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 966/2012.
   Artigo 2.o

   As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2015.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

      (5)  A disciplina financeira não se aplica na Bulgária, na Croácia e na Roménia em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1181/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 964/2013 da Comissão (JO L 313 de 22.11.2013, p. 13).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1227/2014 do Conselho, de 17 de novembro de 2014, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que se refere ao ano civil de 2014 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2014 da Comissão (JO L 331 de 18.11.2014, p. 6).

      ANEXO
      Montantes disponíveis para o reembolso de dotações transitadas

                  (EUR)

                  Bélgica

                  13 551 741

                  República Checa

                  21 168 544

                  Dinamarca

                  23 196 648

                  Alemanha

                  125 613 712

                  Estónia

                  1 999 607

                  Irlanda

                  27 196 811

                  Grécia

                  35 594 447

                  Espanha

                  110 713 618

                  França

                  193 513 120

                  Itália

                  71 006 784

                  Chipre

                  689 016

                  Letónia

                  2 262 601

                  Lituânia

                  6 011 809

                  Luxemburgo

                  813 093

                  Hungria

                  26 861 237

                  Malta

                  64 499

                  Países Baixos

                  19 962 029

                  Áustria

                  13 848 862

                  Polónia

                  36 451 389

                  Portugal

                  13 001 479

                  Eslovénia

                  1 777 463

                  Eslováquia

                  8 891 177

                  Finlândia

                  11 301 184

                  Suécia

                  15 739 925

                  Reino Unido

                  86 964 834


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1250/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Českobudějovické pivo (IGP)]

text:
               4.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1250/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Českobudějovické pivo (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela República Checa, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Českobudějovické pivo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Ato relativo às condições de adesão da República Checa à União Europeia (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.

      (4)  JO C 134 de 14.5.2013, p. 54.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.1.   Cervejas

      REPÚBLICA CHECA
      Českobudějovické pivo (IGP)