title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 758/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               15.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 207/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 758/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de julho de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto circular de silicone, com um diâmetro de aproximadamente 10 a 15 mm e uma altura de aproximadamente 3 mm. O produto apresenta uma incisão em forma de cruz no centro e não possui componentes mecânicos.
                  O produto é utilizado em conjunto com uma cápsula de rosca com tampa. É colocado no interior da cápsula de rosca e o conjunto é enroscado num gargalo de garrafa.
                  O produto impede que uma substância semilíquida, como por exemplo, maionese ou ketchup, escorra de uma garrafa, quando esta está virada ao contrário. Quando a tampa está aberta e a garrafa está virada ao contrário, a substância sai através da incisão em forma de cruz quando é aplicada uma pressão manual sobre a garrafa.
                  Ver imagem (1)

                  3926 90 97

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
                  Dado que o produto não pode desempenhar a função de uma rolha por si só, mas apenas quando colocado no interior da cápsula de rosca, é considerado como um acessório da cápsula. Portanto, está excluída a classificação na posição 3923 como rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes.
                  O produto conduz a substância semilíquida para a cápsula de rosca, mas não controla, por si só, a abertura e o fecho do orifício, pelo que não regula o fluxo de um líquido através da abertura e do fecho de um orifício. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8481 como torneiras, válvulas e dispositivos semelhantes.
                  Dado que a matéria constitutiva do produto é o plástico, deve, portanto, ser classificado no código NC 3926 90 97 como outras obras de plásticos.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 504/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               24.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 504/2011 DO CONSELHO
   de 23 de Maio de 2011
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 442/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Síria e de harmonia com a Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011.

               (3)

               As informações relativas a determinadas pessoas que figuram na lista constante do anexo II do referido regulamento deverão ser actualizadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.

      (2)  Ver página 91 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

            «ANEXO II

               LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLECTIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.o

               Pessoas

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Bashar Al-Assad

                        Nascido em 11/09/1965 em Damas;
                        passaporte diplomático n.o D1903

                        Presidente da República; Instigador e principal mandante da repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011

                        2.

                        Mahir (t.c.p. Maher) Maher) Al-Assad

                        Nascido em 08/12/1967;
                        passaporte diplomático n.o 4138

                        Comandante da 4.a Divisão Blindada do Exército, membro do comando central do Baath, homem forte da Guarda Republicana; irmão do Presidente Bashar Al Assad; principal mandante da repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011

                        3.

                        Ali Mamluk (t.c.p. Mamlouk)

                        Nascido em 19/02/1946, em Damasco;
                        passaporte diplomático n.o 983

                        Chefe da Direcção-Geral dos Serviços de Informações da Síria; implicado na repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011

                        4.

                        Mohammad Ibrahim Al-Sha'ar (t.c.p. Mohammad Ibrahim Al-Chaar)

                        Ministro do Interior; implicado na repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011

                        5.

                        Atej Najib (t.c.p. Atef, Atif) Najib

                        Ex-chefe da Direcção-Geral da Segurança Política em Deraa; primo do Presidente Bashar Al Assad; implicado na repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011

                        6.

                        Hafiz Makhluf (t.c.p. Hafez Makhlouf)

                        Nascido em 02/04/1971, em Damasco;
                        passaporte diplomático n.o 2246

                        Coronel comandante de uma unidade da Direcção-Geral dos Serviços de Informações, Secção de Damasco; primo do Presidente Bashar Al Assad; próximo de Mahir Al-Assad; implicado na repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011

                        7.

                        Muhammad Dib Zaytun (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun)

                        Nascido em 20/05/1951 em Damasco;
                        passaporte diplomático D000 00 13 00

                        Chefe da Direcção-Geral da Segurança Política; implicado na repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011

                        8.

                        Amjad Al-Abbas

                        Chefe da segurança política em Banias, implicado na repressão contra os manifestantes em Baida.

                        23.05.2011

                        9.

                        Rami Makhlouf

                        Nascido em 10/07/1969, em Damasco,
                        passaporte n.o 454224

                        Homem de negócios sírio; associado de Mahir Al-Assad; primo do Presidente Bashar Al Assad; financia o regime, permitindo a repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011

                        10.

                        Abd Al-Fatah Qudsiyah

                        Nascido em 1953 em Hama;
                        Passaporte diplomático D0005788

                        Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria (IMS); implicado na repressão contra a população civil.

                        23.05.2011

                        11.

                        Jamil Hassan

                        Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria; implicado na repressão contra a população civil.

                        23.05.2011

                        12.

                        Rustum Ghazali

                        Nascido em 03/05/1953 em Deraa;
                        Passaporte diplomático D000000887

                        Chefe dos Serviços de Informações Militares da Síria, Secção Damasco-Campo, implicado na repressão contra a população civil.

                        23.05.2011

                        13.

                        Fawwaz Al-Assad

                        Nascido em 18/06/1962 em Kerdala;
                        Passaporte n.o 88238

                        Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha.

                        23.05.2011

                        14.

                        Mundir Al-Assad

                        Nascido em 01/03/1961 em Lattaquié;
                        Passaportes n.o 86449 e n.o 842781

                        Implicado na repressão contra a população civil integrado nas milícias Shabiha.

                        23.05.2011

                        15.

                        Asif Shawkat

                        Nascido em 15/01/1950 em Al-Madehleh, Tartus

                        Vice-Chefe de Estado-Maior da Segurança e Reconhecimento; implicado na repressão contra a população civil.

                        23.05.2011

                        16.

                        Hisham Ikhtiyar

                        Nascido em 1941

                        Chefe do Serviço Nacional de Segurança Sírio, implicado na repressão contra a população civil.

                        23.05.2011

                        17.

                        Faruq Al Shar’

                        Nascido em 10/12/1938

                        Vice-Presidente da Síria, implicado na repressão contra a população civil.

                        23.05.2011

                        18.

                        Muhammad Nasif Khayrbik

                        Nascido em 10/04/1937 (alt. 20/05/1937) em Hama;
                        passaporte diplomático n.o 0002250

                        Adjunto do Vice-Presidente da Síria para os Assuntos da Segurança Nacional; implicado na repressão contra a população civil.

                        23.05.2011

                        19.

                        Mohamed Hamcho

                        Nascido em 20/05/1966;
                        passaporte n.o 002954347

                        Cunhado do Mahir Al Assad; homem de negócios e agente local de várias empresas estrangeiras; financia o regime permitindo a repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011

                        20.

                        Iyad (t.c.p. Eyad) Makhlouf

                        Nascido em 21/01/1973 em Damasco;
                        passaporte n.o N001820740

                        Irmão de Rami Makhlouf e oficial da Direcção-Geral dos Serviços de Informações; implicado na repressão contra a população civil.

                        23.05.2011

                        21.

                        Bassam Al Hassan

                        Conselheiro do Presidente para as Questões Estratégicas; implicado na repressão contra a população civil.

                        23.05.2011

                        22.

                        Dawud Rajiha

                        Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas, responsável pela participação militar na repressão de manifestantes pacíficos.

                        23.05.2011

                        23.

                        Ihab ((t.c.p. Ehad, Iehab) Makhlouf

                        Nascido em 21/01/1973 em Damasco;
                        passaporte n.o N002848852

                        Vice-Presidente de SyriaTel e director da empresa de Rami Makhlouf nos EUA; financia o regime permitindo a repressão contra os manifestantes.

                        23.05.2011»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/250 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/250 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  117,5

                  SN

                  359,5

                  TR

                  149,3

                  ZZ

                  208,8

                  0707 00 05

                  MA

                  85,9

                  TR

                  174,3

                  ZZ

                  130,1

                  0709 91 00

                  EG

                  153,4

                  ZZ

                  153,4

                  0709 93 10

                  MA

                  64,3

                  TR

                  193,7

                  ZZ

                  129,0

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  44,8

                  IL

                  79,4

                  MA

                  44,3

                  TN

                  50,5

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  58,7

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  93,2

                  IL

                  131,6

                  MA

                  89,9

                  TR

                  91,3

                  ZZ

                  101,5

                  0805 22 00

                  IL

                  114,8

                  MA

                  102,3

                  TR

                  60,4

                  ZZ

                  92,5

                  0805 50 10

                  EG

                  82,4

                  TR

                  75,0

                  ZZ

                  78,7

                  0808 30 90

                  CL

                  225,1

                  CN

                  113,2

                  ZA

                  114,0

                  ZZ

                  150,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 130/2013 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 130/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  88,5

                  MA

                  51,7

                  TN

                  92,5

                  TR

                  105,5

                  ZZ

                  84,6

                  0707 00 05

                  EG

                  158,2

                  MA

                  176,1

                  TR

                  176,7

                  ZZ

                  170,3

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  ZZ

                  91,5

                  0709 93 10

                  MA

                  51,2

                  TR

                  125,6

                  ZZ

                  88,4

                  0805 10 20

                  EG

                  51,8

                  IL

                  65,4

                  MA

                  62,1

                  TN

                  51,5

                  TR

                  62,8

                  ZZ

                  58,7

                  0805 20 10

                  IL

                  129,5

                  MA

                  104,7

                  ZZ

                  117,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  130,8

                  KR

                  135,8

                  MA

                  119,3

                  TR

                  76,0

                  ZA

                  148,7

                  ZZ

                  122,1

                  0805 50 10

                  EG

                  83,9

                  MA

                  60,5

                  TR

                  75,6

                  ZZ

                  73,3

                  0808 10 80

                  CN

                  83,9

                  MK

                  28,7

                  US

                  189,2

                  ZZ

                  100,6

                  0808 30 90

                  AR

                  150,6

                  CL

                  153,9

                  CN

                  36,6

                  TR

                  172,1

                  US

                  140,7

                  ZA

                  110,5

                  ZZ

                  127,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 923/2011 da Comissão, de 15 de Setembro de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2011

text:
               16.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 923/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Setembro de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Setembro de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Setembro de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de Setembro de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Setembro de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      31.8.2011-14.9.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              253,77

                              209,41

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              341,37

                              331,37

                              311,37

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              14,96

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              32,13

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              18,22 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              50,32 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 295/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               25.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 295/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Março de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 276/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 42.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 25 de Março de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  51,49

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  51,49

                  0,00

                  1701 12 10 (1)

                  51,49

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  51,49

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  48,63

                  2,88

                  1701 99 10 (2)

                  48,63

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,63

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 621/2011 da Comissão, de 24 de Junho de 2011 , que altera pela 151. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 621/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Junho de 2011
   que altera pela 151.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 14 de Junho de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas pessoas singulares da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 16 de Junho decidiu acrescentar uma pessoa singular e alterar uma entrada da referida lista.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:

                              (a)

                                 «Tarek Ben Al-Bechir Ben Amara Al-Charaabi (também conhecido por (a) Tarek Sharaabi, (b) Haroun, (c) Frank). Endereço: Vordere Gasse 29, 7012 Felsberg, Suíça. Data de nascimento: 31.3.1970. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte: L579603 (passaporte tunisino emitido em Milão em 19.11.1997, caducou em 18.11.2002). N.o de identificação nacional: 007-99090. Informações suplementares: (a) Código fiscal italiano: CHRTRK70C31Z352U, (b) Filiação materna: Charaabi Hedia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.»

                              (b)

                                 «Safet Ekrem Durguti. Endereço: 175 Bosanska Street, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data de nascimento: 10.5.1967. Local de nascimento: Orahovac, Kosovo. Nacionalidade: Bósnia e Herzegovina. N.o do passaporte: 6371551 (passaporte biométrico da Bósnia e Herzegovina, emitido em Travnik em 9.4.2009, válido até 4.9.2014). Identificação nacional: (a) JMB 1005967953038 (número de identificação pessoal da Bósnia e Herzegovina), (b) 04DFC71259 (bilhete de identidade da Bósnia e Herzegovina), (c) 04DFA8802 (carta de condução da Bósnia e Herzegovina, emitida pelo Ministério do Interior do Cantão Central da Bósnia, Travnik, Bósnia e Herzegovina). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Ekrem; (b) Fundador e dirigente da Fundação Islâmica Al-Haramain de 1998 a 2002; (c) Trabalha como professor na Madraça Elci Ibrahim Pasha, Travnik, Bósnia e Herzegovina. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.12.2003.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
                  Othman Ahmed Othman Al-Ghamdi (também conhecido por (a) Othman al-Ghamdi, (b) Uthman al-Ghamdi, (c) Uthman al-Ghamidi, (d) Othman bin Ahmed bin Othman Alghamdi, (e) Othman Ahmed Othman Al Omairah, (f) Uthman Ahmad Uthman al-Ghamdi, (g) Othman Ahmed Othman al-Omirah, (h) Al Umairah al-Ghamdi, (i) Othman Bin Ahmed Bin Othman). Endereço: Iémen. Data de nascimento: (a) 27.5.1979, (b) 1973 (Othman Ahmed Othman Al Omairah). Local de nascimento: (a) Arábia Saudita, (b) Iémen (Othman Ahmed Othman Al Omairah). Nacionalidade: (a) saudita, (b) iemenita (Othman Ahmed Othman Al Omairah). N.o de identificação nacional: 1089516791 (Bilhete de identidade nacional saudita). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Ahmed Othman Al Omirah, (b) Comandante Operacional da Al-Qaida na Península Arábica (AQAP). Implicado na angariação de fundos e na acumulação de armamento para as operações e actividades da AQAP no Iémen, (c) Associado conhecido de Qasim Yahya Mahdi al-Rimi e Fahd Mohammed Ahmed al-Quso, (d) Circular laranja INTERPOL (n.o de processo 2009/52/OS/CCC, #14). Circular Vermelha INTERPOL (n.o de controlo: A-596/3-2009; n.o de processo: 2009/3731), (e) Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 16.6.2011.

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain Islamic Foundation (também conhecida por (a) Vazir, (b) Vezir). Endereço: (a) 64 Poturmahala, Travnik, Bósnia e Herzegovina; (b) Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. Informações suplementares: Entre os empregados e associados contam-se Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz e Safet Durguti. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.3.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Al-Haramain Islamic Foundation (também conhecido por (a) Vazir, (b) Vezir). Endereço: (a) 64 Poturmahala, Travnik, Bósnia e Herzegovina; (b) Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. Informações suplementares: Entre os empregados e associados contam-se Najib Ben Mohamed Ben Salem Al-Waz. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.3.2002.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1083 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 29 a 30 de junho de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de julho de 2015

text:
               4.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1083 DA COMISSÃO
   de 3 de julho de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 29 a 30 de junho de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de julho de 2015
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União. O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 29 a 30 de junho de 2015 para o mês de julho de 2015 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). A apresentação de novos pedidos deve ser suspensa para o mês de julho de 2015.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 de 29 a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação para o mês de julho de 2015 fica suspensa a partir de 1 de julho de 2015.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados de 29 a 30 de junho de 2015 para o mês de julho de 2015
                  (%)

                  09.4032

                  5,119034


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/777 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/777 DA COMISSÃO
   de 18 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  71,6

                  MA

                  90,5

                  MK

                  94,5

                  TR

                  69,0

                  ZZ

                  81,4

                  0707 00 05

                  AL

                  36,5

                  EG

                  191,6

                  MK

                  56,1

                  TR

                  107,6

                  ZZ

                  98,0

                  0709 93 10

                  TR

                  129,7

                  ZZ

                  129,7

                  0805 10 20

                  EG

                  50,9

                  IL

                  75,0

                  MA

                  64,8

                  ZZ

                  63,6

                  0805 50 10

                  BR

                  107,1

                  MA

                  111,5

                  TR

                  101,5

                  ZZ

                  106,7

                  0808 10 80

                  AR

                  93,8

                  BR

                  102,6

                  CL

                  121,4

                  NZ

                  155,1

                  US

                  165,3

                  UY

                  86,8

                  ZA

                  120,4

                  ZZ

                  120,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 329/2012 da Comissão, de 17 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 329/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  45,5

                  TN

                  105,7

                  TR

                  108,2

                  ZZ

                  86,5

                  0707 00 05

                  TR

                  130,0

                  ZZ

                  130,0

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  149,7

                  ZZ

                  120,5

                  0805 10 20

                  EG

                  54,3

                  IL

                  71,0

                  MA

                  49,9

                  TN

                  54,8

                  TR

                  61,6

                  ZA

                  34,5

                  ZZ

                  54,4

                  0805 50 10

                  EG

                  34,3

                  TR

                  45,5

                  ZZ

                  39,9

                  0808 10 80

                  AR

                  76,6

                  BR

                  84,7

                  CA

                  128,3

                  CL

                  97,3

                  CN

                  107,9

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  137,2

                  US

                  167,2

                  UY

                  72,9

                  ZA

                  101,2

                  ZZ

                  100,5

                  0808 30 90

                  AR

                  104,0

                  CL

                  118,2

                  CN

                  88,4

                  US

                  107,0

                  ZA

                  115,5

                  ZZ

                  106,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1931 da Comissão, de 17 de outubro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bleu d'Auvergne (DOP)]

text:
               24.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1931 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bleu d'Auvergne (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Bleu d'Auvergne», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2008 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Bleu d'Auvergne» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1259/2008 da Comissão, de 16 de dezembro de 2008, que aprova alterações menores do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bleu d'Auvergne (DOP)] (JO L 338 de 17.12.2008, p. 5).

      (4)  JO C 194 de 17.6.2017, p. 52.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2334 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda

text:
               15.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2334 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2015
   que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), k), l), m) e n), e o artigo 223.o, n.o 3, alínea c),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), a concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de suíno.

               (2)

               A situação do setor suinícola da União deteriorou-se durante 2014 e 2015. Devido às características específicas do mercado da carne de suíno, com o inerente sistema de adaptação desfasada do setor da criação à quebra da procura de suínos para abate, a produção de suínos da União registou um aumento, tendo o bom desempenho das exportações diminuído fortemente na sequência da perda da Rússia como mercado de exportação. Consequentemente, o mercado defronta-se atualmente com uma pressão contínua a nível dos preços, que excede a dos períodos cíclicos normais. Os preços médios de mercado registados na União têm estado abaixo do limiar de referência, conforme estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, desde meados de agosto de 2015, com um impacto negativo significativo nas margens do setor suinícola. A persistência da situação difícil do mercado compromete a estabilidade financeira de muitas explorações agrícolas. A retirada temporária de carne de suíno do mercado afigura-se necessária para restabelecer o equilíbrio do mercado e aumentar os preços. Justifica-se, pois, conceder ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar antecipadamente o montante correspondente.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (3) definiu normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.

               (5)

               Para facilitar a gestão da medida, os produtos de carne de suíno devem ser classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes.

               (6)

               Atendendo à necessidade de conceder aos operadores as mesmas oportunidades, deve ser possível apresentar pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias de produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda a partir de 4 de janeiro de 2016.

               (7)

               A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da celebração dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas de produtos por pedido.

               (8)

               Há que fixar uma garantia para assegurar que os operadores respeitam as suas obrigações contratuais e que a medida tem os efeitos desejados no mercado.

               (9)

               As exportações de produtos de carne de suíno contribuem para restaurar o equilíbrio do mercado. Por conseguinte, deve aplicar-se o disposto no artigo 28.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, quando o período de armazenagem dos produtos retirados de armazém for reduzido e os produtos desarmazenados se destinem a exportação. É necessário fixar os montantes diários a aplicar em relação à redução do montante da ajuda, tal como referido nesse artigo.

               (10)

               Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 e por razões de coerência e clareza para os operadores, é necessário exprimir em dias o período de dois meses nele referido.

               (11)

               O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão. É adequado estabelecer algumas regras específicas sobre a frequência das comunicações no que respeita às quantidades objeto de pedido no âmbito do presente regulamento.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece a ajuda à armazenagem privada no setor da carne de suíno conforme referida no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
   2.   A lista das categorias de produtos elegíveis para ajuda e os montantes respetivos são fixados no anexo do presente regulamento.
   3.   O Regulamento (CE) n.o 826/2008 é aplicável, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Apresentação de pedidos
   1.   Os pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias dos produtos de carne de suíno elegíveis para a ajuda a que se refere o artigo 1.o podem ser apresentados a partir de 4 de janeiro de 2016.
   2.   Os pedidos devem referir-se a um período de armazenagem de 90, 120 ou 150 dias.
   3.   Cada pedido deve dizer respeito a uma única das categorias de produtos enumeradas no anexo e indicar o código NC pertinente dentro dessa categoria.
   4.   Cada pedido deve abranger uma quantidade mínima de, pelo menos, 10 toneladas para os produtos desossados e de 15 toneladas para os restantes.
   Artigo 3.o

   Garantias
   O montante da garantia, por tonelada de produto, a constituir em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ser igual a 20 % dos montantes de ajuda fixados nas colunas 3, 4 e 5 do quadro do anexo do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Desarmazenagem dos produtos destinados à exportação
   1.   Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ter decorrido um período mínimo de armazenagem de 60 dias.
   2.   Para efeitos do artigo 28.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os montantes diários são os constantes da coluna 6 do quadro do anexo do presente regulamento.
   Artigo 5.o

   Frequência das comunicações das quantidades pedidas
   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, duas vezes por semana, as quantidades objeto dos pedidos de celebração de contratos apresentados, do seguinte modo:

               a)

               Todas as segundas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos apresentados na quinta e sexta-feira da semana anterior;

               b)

               Todas as quintas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos apresentados na segunda, terça e quarta-feira da mesma semana.

         Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

      ANEXO

                  Categorias de produtos

                  Produtos para os quais é concedida ajuda

                  Montante da ajuda para um período de armazenagem de (EUR/tonelada)

                  Montantes diários (EUR/tonelada/dia)

                  90 dias

                  120 dias

                  150 dias

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  6

                     Categoria 1

                  ex 0203 11 10

                  Meias-carcaças, apresentadas sem chispe dianteiro, rabo, rim, diafragma e espinal-medula (1)

                  Carcaças inteiras de animais até 20 kg

                  274

                  291

                  307

                  0,54

                     Categoria 2

                  ex 0203 12 11

                  Pernas

                  304

                  318

                  332

                  0,47

                  ex 0203 12 19

                  Pás

                  ex 0203 19 11

                  Partes dianteiras

                  ex 0203 19 13

                  Lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca (2)
                      (3)

                     Categoria 3

                  ex 0203 19 55

                  Pernas, pás, partes dianteiras, lombos, com ou sem espinhaço, ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca, desossados (2)
                      (3)

                  335

                  350

                  364

                  0,49

                     Categoria 4

                  ex 0203 19 15

                  Barrigas em estado natural ou em corte rectangular

                  250

                  264

                  278

                  0,47

                     Categoria 5

                  ex 0203 19 55

                  Barrigas, em estado natural ou em corte rectangular, sem o courato e as costelas

                  269

                  284

                  298

                  0,48

                     Categoria 6

                  ex 0203 19 55

                  Cortes correspondentes aos meios (vãos), com ou sem o courato ou o toucinho, desossados (4)

                  272

                  288

                  304

                  0,53

                     Categoria 7

                  ex 0209 10 11

                  Toucinho com ou sem courato (5)

                  168

                  175

                  182

                  0,24

         (1)  Também podem beneficiar da ajuda as meias-carcaças apresentadas em corte Wiltshire, isto é, sem cabeça, faceira, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.

         (2)  Consideram-se lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

         (3)  A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.

         (4)  A mesma apresentação que a dos produtos do código NC 0210 19 20.

         (5)  Tecido adiposo subjacente ao courato e a ele ligado, qualquer que seja a parte do porco donde provenha; se for apresentado com o courato, o peso do tecido adiposo deve ser superior ao peso do courato.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 549/2011 da Comissão, de 6 de Junho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               7.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 549/2011 DA COMISSÃO
   de 6 de Junho de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 523/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 140 de 27.5.2011, p. 52.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 7 de Junho de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  44,73

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  44,73

                  1,49

                  1701 12 10 (1)

                  44,73

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  44,73

                  1,19

                  1701 91 00 (2)

                  47,87

                  3,11

                  1701 99 10 (2)

                  47,87

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  47,87

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,48

                  0,23

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 773/2011 da Comissão, de 2 de Agosto de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               4.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 773/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Agosto de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Veículo de duas rodas, propulsionado pelo pé, com um peso aproximado de 10 kg.
                  O veículo é constituído por:

                              —

                              um quadro de aço com um garfo de alumínio cromado e com suspensão,

                              —

                              guiador regulável em altura,

                              —

                              uma plataforma com dimensões aproximadas de 38 × 11 cm, com furos e fita antiderrapante,

                              —

                              duas rodas com as seguintes dimensões: 26 polegadas (dianteira) e 18 polegadas (traseira),

                              —

                              travões dianteiros e traseiros accionados manualmente, e

                              —

                              um descanso.

                        O veículo não possui selim, pedais nem pedaleiros.
                  A altura máxima do guiador é de 97 cm.

                      (1) Ver imagem

                  8716 80 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8716 e 8716 80 00.
                  Está excluída a classificação como trotineta ou outro brinquedo semelhante de rodas do código NC 9503 00 10, pois, embora seja propulsionado pelo pé e disponha de uma plataforma, a maioria das características do veículo, como a dimensão, os travões, as rodas, o garfo dianteiro ou a suspensão, não corresponde às de uma trotineta ou um brinquedo da subposição 9503 00.
                  Portanto, o veículo deve ser classificado no código NC 8716 80 00, como outro veículo não autopropulsionado.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1022/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 700/2012 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1022/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2012 devido a sobrepesca nos anos anteriores (2), as autoridades da pesca polacas descobriram e notificaram um erro nas declarações das capturas desembarcadas pela Dinamarca no seu país.

               (2)

               As autoridades de pesca dinamarquesas foram consultadas, tendo confirmado e corrigido o erro de declaração.

               (3)

               Após correção, afigura-se que as quotas polacas para as unidades populacionais de arenque e de espadilha de 2011 na divisão IIIa (HER/03A. e SPR/03A) não foram objeto de sobrepesca.

               (4)

               Por conseguinte, as deduções às quotas polacas para as unidades populacionais de arenque e de espadilha de 2012 na divisão IIIa, fixadas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012, não devem ser aplicáveis.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e as alterações devem ter efeitos retroativos à data de publicação do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de julho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 52.

      ANEXO
      No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 700/2012, página 57, as duas linhas infra são suprimidas:

                  PL

                  HER

                  03A.

                  Arenque

                  Divisão IIIa

                  0,00

                  38,20

                  —

                  38,20

                  1

                  38,20

                  «…»

                  PL

                  SPR

                  03A

                  Espadilha

                  Divisão IIIa

                  0,00

                  119,60

                  —

                  119,60

                  1

                  119,60


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 489/2013 da Comissão, de 27 de maio de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 489/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de maio de 2013
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em articulação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

               (3)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para o estabelecimento de LMR para o ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita, relativamente às abelhas.

               (4)

               De acordo com a recomendação do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, uma abordagem farmacológica e toxicológica normalizada, incluindo o estabelecimento de um nível de dose diária admissível, não é adequada para esta substância farmacologicamente ativa, não sendo necessário estabelecer um LMR, aplicável ao mel, para o ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita, relativamente às abelhas.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar sempre a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário concluiu que a extrapolação para outras espécies produtoras de géneros alimentícios não pode ser apoiada no caso desta substância.

               (6)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado de modo a incluir a substância ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita, relativamente às abelhas, estabelecendo a dispensa da necessidade de estabelecer um LMR, aplicável ao mel.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, a seguinte substância:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Ácido ribonucleico de cadeia dupla homólogo ao ácido ribonucleico viral que codifica parte da proteína capsidial e parte da região intergénica do vírus da paralisia aguda israelita

                     NÃO SE APLICA

                     Abelhas

                     LMR não exigido

                     Mel

                     NENHUMA ENTRADA

                     NENHUMA ENTRADA»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  648/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prés-salés de la baie de Somme (DOP)]

text:
               9.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/3

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 648/2013 DA COMISSÃO

   de 4 de julho de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prés-salés de la baie de Somme (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Prés-salés de la baie de Somme», apresentado pela França.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Prés-salés de la baie de Somme» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 257 de 25.8.2012, p. 10.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      FRANÇA
      Prés-salés de la baie de Somme (DOP)