title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 960/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 960/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  67,8

                  MK

                  35,9

                  ZZ

                  51,9

                  0707 00 05

                  MK

                  38,5

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  77,4

                  0709 93 10

                  TR

                  116,7

                  ZZ

                  116,7

                  0805 50 10

                  AR

                  81,6

                  CL

                  108,8

                  TR

                  85,5

                  ZA

                  84,5

                  ZZ

                  90,1

                  0806 10 10

                  BR

                  269,0

                  MK

                  59,9

                  TR

                  147,1

                  ZZ

                  158,7

                  0808 10 80

                  AR

                  216,2

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  127,3

                  US

                  143,5

                  ZA

                  93,4

                  ZZ

                  122,0

                  0808 30 90

                  CN

                  92,8

                  TR

                  115,3

                  ZZ

                  104,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1251/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1911/2006 ue institui um direito anti-dumping definitivo obre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio riginárias, nomeadamente, da Rússia

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/5

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1251/2009 DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1911/2006 ue institui um direito anti-dumping definitivo obre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio riginárias, nomeadamente, da Rússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9, n.o 4.o, e o artigo 11.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio (UNA) originárias, designadamente, da Rússia. Esse regulamento será a seguir designado como «regulamento de base» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento de base será doravante designado como «inquérito inicial».

               (2)

               Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em Setembro de 2005 («reexame da caducidade»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006 (3), prorrogou por cinco anos estas medidas ao seu nível actual. As medidas são constituídas por direitos específicos.

         B.   PRESENTE PROCEDIMENTO

   1.   PEDIDO DE REEXAME

               (3)

               Foi apresentado um pedido de reexame relativo a um novo exportador («presente reexame») nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base por Joint Stock Company Acron («requerente»), um produtor-exportador da Rússia. O âmbito do pedido limitou-se ao dumping no que diz respeito ao requerente.

               (4)

               O requerente alegou não ter exportado UNA para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de Junho de 1998 e 31 de Maio de 1999 («período de inquérito inicial»), e não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores de UNA sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas. O requerente alegou ainda que começou a exportar UNA para a União após o termo do período de inquérito inicial.

         2.   INÍCIO DE UM REEXAME RELATIVO A UM «NOVO EXPORTADOR»

               (5)

               A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 241/2009 (4), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 1911/2006 («medidas em vigor») no que diz respeito ao requerente.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 241/2009, foi revogado o direito anti-dumping de 20,11 EUR/tonelada, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006 sobre as importações de UNA produzidas e vendidas para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

         3.   PRODUTO EM CAUSA

               (7)

               O produto objecto do presente reexame é idêntico ao do inquérito inicial, ou seja, uma solução de ureia e de nitrato de amónio, um adubo líquido muito utilizado na agricultura, originária da Rússia («produto em causa»). Consiste numa mistura de ureia, de nitrato de amónio e de água. O produto em causa está actualmente classificado no código NC 3102 80 00.

         4.   PARTES INTERESSADAS

               (8)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente, os representantes do país de exportação e a associação de produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (9)

               A Comissão enviou também um questionário ao requerente e às empresas coligadas, que responderam no prazo fixado para o efeito. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação do dumping. A Comissão efectuou visitas de verificação às instalações do requerente e da sua empresa coligada:

                           —

                           JSC Acron, Novgorod, Rússia;

                           —

                           Agronova International Inc., Hallandale, EUA («Agronova»).

         5.   PERÍODO DE INQUÉRITO DE REEXAME

               (10)

               O reexame relativo a um «novo exportador» abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2008 («PIR»).

         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   1.   QUALIFICAÇÃO COMO «NOVO EXPORTADOR»

               (11)

               O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a União após esse período.

               (12)

               Além disso, o requerente pôde demonstrar que não estava coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da Rússia sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de UNA originárias da Rússia.

               (13)

               Neste contexto, confirma-se que o requerente deve ser considerado um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

         2.   DUMPING

   2.1.   DETERMINAÇÃO DO VALOR NORMAL

               (14)

               O requerente não efectuou quaisquer vendas do produto em causa no mercado interno da Rússia. Sempre que os preços no mercado interno não possam ser utilizados para estabelecer o valor normal, tem de ser aplicado outro método. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, a Comissão calculou, em vez disso, um valor normal do seguinte modo.

               (15)

               O valor normal foi construído com base nos custos de fabrico incorridos pelo requerente, acrescidos de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como para os lucros, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base.

         2.1.1.
         Ajustamento dos custos de gás natural no mercado interno russo

               (16)

               No tocante ao custo de fabrico, convém notar que os custos do gás representam uma proporção importante do custo de fabrico e uma proporção significativa do total dos custos de produção. Nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, examinou-se se os custos associados à produção e venda do produto em causa se reflectiram adequadamente nos documentos contabilísticos do requerente.

               (17)

               Constatou-se que os preços do gás no mercado interno pagos pelo requerente eram anormalmente baixos. A título de ilustração, situaram-se entre um quarto e um quinto do preço de exportação do gás natural da Rússia. A este respeito, todos os dados disponíveis indicam que os preços do gás no mercado interno russo eram preços regulados, bastante abaixo dos preços de mercado do gás natural pagos em mercados não regulados. Uma vez que os documentos contabilísticos do requerente não reflectiam devidamente os custos do gás, foi necessário ajustá-los em conformidade. Na ausência de quaisquer preços do gás não distorcidos relativamente ao mercado interno russo, e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, os preços do gás tiveram de ser determinados «em qualquer outra base razoável, incluindo informações provenientes de outros mercados representativos».

               (18)

               O preço ajustado baseou-se no preço médio do gás russo quando vendido para exportação na fronteira alemã/checa («Waidhaus»), líquido dos custos de transporte e ajustado para reflectir os custos locais de distribuição. Waidhaus, sendo o mais importante eixo das vendas de gás russo para a União, que é o maior mercado para o gás russo e pratica preços que reflectem adequadamente os custos, pode ser considerado um mercado representativo na acepção do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (19)

               Na sequência da divulgação, o requerente apresentou várias alegações ligadas i) à base jurídica do ajustamento do gás, por um lado, e ii) às metodologias aplicadas para o ajustamento do gás, por outro.

         2.1.1.1.   Base jurídica do ajustamento do gás

               (20)

               O requerente alegou que qualquer ajustamento do preço do gás pago no mercado interno russo seria injustificado porque os seus registos contabilísticos reflectiam inteiramente os custos associados à produção do produto em causa na Rússia. O requerente argumentou ainda que, em conformidade com o artigo 1.o do regulamento de base, o valor normal tem de sempre ser estabelecido no que respeita ao país de exportação, pelo que se opunha a que esse artigo servisse de base para as conclusões sobre a informação de produtores em outros países terceiros.

               (21)

               Relativamente ao argumento do requerente sobre a alegada violação do artigo 1.o do regulamento de base, convém notar que o artigo 1.o descreve apenas o conceito geral de dumping, sendo as regras pormenorizadas para o estabelecimento do dumping previstas no artigo 2.o do regulamento de base. O artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base prevê a possibilidade de utilizar dados de outros mercados representativos, incluindo um país terceiro, se os custos associados à produção e venda do produto objecto do inquérito não se reflectirem adequadamente nos documentos contabilísticos da parte em questão. O argumento do requerente a este respeito teve, por conseguinte, de ser rejeitado.

               (22)

               O requerente invocou igualmente a existência de vantagens competitivas naturais na Rússia, como a grande disponibilidade de gás natural e condições favoráveis de abastecimento que explicariam a diferença de preços entre o gás natural vendido no mercado interno e o exportado. O requerente alegou ainda que preços de gás no mercado interno russo cobririam os custos.

               (23)

               No tocante à existência de vantagens naturais, o requerente não abordou o facto de os preços internos do gás natural serem regulados na Rússia, pelo que não podia considerar-se que reflectissem adequadamente um preço a pagar normalmente em mercados não distorcidos. O requerente também não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio dessas alegações. Além disso, no que respeita aos custos, mesmo que os preços do gás pagos pelo requerente cobrissem o custo unitário de produção e venda de gás incorridos pelo seu fornecedor, esse argumento seria irrelevante, uma vez que o preço de mercado do gás não estava necessariamente ligado aos custos da sua produção e venda. Estas alegações tiveram, consequentemente, de ser rejeitadas.

               (24)

               O requerente alegou ainda que um inquérito ao abrigo do regulamento de base não devia abranger o caso de subvenção de produtos a montante. Note-se que o objectivo do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base é determinar se os custos associados à produção e venda do produto similar se reflectem adequadamente nos documentos contabilísticos da parte em questão. Apurou-se que tal não era o caso pelas razões apontadas no considerando 17. O que é diferente da determinação da existência de subvenções, que não era objecto do presente inquérito. O argumento do requerente teve, por conseguinte, de ser rejeitado.

               (25)

               Neste contexto, o requerente argumentou ainda que, mesmo no caso de existir uma situação especial do mercado na acepção do artigo 2.o, n.o 3, do regulamento de base, isso referir-se-ia apenas ao mercado do produto em causa, ou seja, UNA como tal, o que não pode ser alargado às condições de mercado do produto a montante. No entanto, como resulta do considerando 24, o ajustamento dos preços do gás natural foi feito com base no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base que, como mencionado anteriormente no considerando 21, autoriza explicitamente as instituições a utilizarem o custo de produção de outro mercado representativo. O argumento do requerente teve, por conseguinte, de ser rejeitado.

               (26)

               O requerente argumentou por fim que o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base está limitado ao exame da conformidade dos registos da empresa com os princípios contabilísticos geralmente aceites do país terceiro em causa e não exige que os custos estejam em conformidade com os custos em mercados não regulados.

               (27)

               Note-se que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, há que cumprir dois requisitos para que os custos sejam calculados com base nos documentos contabilísticos mantidos pelo exportador: i) os registos devem ser mantidos em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites («GAAP») do país em causa e ii) os registos devem reflectir adequadamente os custos associados à produção e venda do produto em causa. Se, como no presente caso, o segundo requisito não for cumprido porque os custos não são reflectidos nos registos, os custos têm de ser ajustados. O argumento do requerente teve, por conseguinte, de ser rejeitado.

         2.1.1.2.   Metodologia aplicada para o ajustamento do gás

               (28)

               O requerente alegou que, durante o PIR do actual inquérito, os preços do gás flutuaram significativamente e que o valor normal devia ser estabelecido numa base mensal (ou pelo menos trimestral) e não numa base anual.

               (29)

               Note-se que, embora os preços de gás tivessem flutuado durante o PIR, essas flutuações não foram consideradas excepcionais ou particularmente significativas. Com efeito, o mercado do gás natural é, de um modo geral, caracterizado por flutuações de preços bastante importantes. O requerente não conseguiu mostrar que houve quaisquer circunstâncias específicas e que as flutuações de preços durante o PIR foram significativamente além das flutuações habituais. Por conseguinte, não havia razão para o desvio da metodologia utilizada no inquérito que conduziu às medidas em vigor. Em segundo lugar, a informação com base na qual – segundo o requerente – deviam ter sido determinados os valores normais só estava em parte disponível, na medida em que as informações necessárias das empresas dos EUA, ou seja, os VAG e o lucro, apenas estavam disponíveis numa base anual. Por conseguinte, mesmo que se seguisse o argumento do requerente, não seria possível nenhum cálculo significativo dos valores mensais ou trimestrais. O argumento do requerente teve, por conseguinte, de ser rejeitado.

               (30)

               O requerente alegou ainda que Waidhaus não era um mercado de referência adequado, uma vez que, alegadamente, a fixação dos preços do gás na Alemanha não era competitiva e existiam entre as partes relações que, nos contratos de exportação de gás da Rússia, se reflectiam como factor nas fórmulas de preços.

               (31)

               Note-se que a alegada não competitiva fixação dos preços do gás no mercado interno da Alemanha foi, em qualquer caso, considerada irrelevante, porque apenas se referiria aos preços a que os distribuidores de gás alemães vendiam o gás no mercado interno e, por conseguinte, tal não estava de modo algum ligado ao preço a que o gás exportado da Rússia é vendido em Waidhaus. O argumento do requerente de que os operadores alemães não têm qualquer interesse em negociar baixos preços para o gás russo importado em Waidhaus é uma mera suposição sem qualquer contexto factual e elementos de prova. Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.

               (32)

               O requerente argumentou que, a utilizar o preço de exportação em Waidhaus, os direitos de exportação russos a pagar sobre todas as exportações deviam ter sido deduzidos do preço em Waidhaus, porque não tinham incorrido no mercado interno.

               (33)

               Efectivamente, o preço de mercado em Waidhaus, que é considerado um mercado representativo na acepção do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, é o preço depois e não antes de impostos. Do ponto de vista do comprador, é o preço que tem de pagar em Waidhaus que conta e, neste contexto, pouco importa que percentagem desse preço constitui um direito de exportação e que percentagem é paga ao fornecedor de gás. Este último, em contrapartida, tentará sempre maximizar o seu preço, cobrando aos seus clientes o preço mais alto que estes estiverem dispostos a pagar. Uma vez que este preço é sempre muito superior aos custos de produção, o que permite ao fornecedor de gás obter elevados lucros, o preço de mercado não é influenciado primariamente pelo valor do direito de exportação, mas pelo preço que o mercado está disposto a pagar. Concluiu-se, assim, que o preço incluindo o imposto de exportação, e não o preço antes de impostos, é que correspondia ao preço não distorcido ditado pelo mercado. Em consequência, os argumentos apresentados pelo requerente a este respeito foram rejeitados.

               (34)

               Neste contexto, o requerente também argumentou que a margem de lucro dos distribuidores locais não devia ser adicionada ao preço de exportação em Waidhaus, sem, contudo, explicar ou demonstrar por que razão considerava que o ajustamento para o distribuidor local teria sido apropriado. Uma vez que os clientes no mercado interno compravam o gás a fornecedores locais, foi necessário pressupor que deviam pagar os custos de distribuição local que, enquanto tal, não estão incluídos no preço não ajustado de Waidhaus. Considerou-se, assim, que este ajustamento era efectivamente justificado, pelo que foi rejeitada a alegação do requerente.

         2.1.2.
         Encargos de vendas, despesas administrativas e outros encargos gerais («custos VAG»)

               (35)

               Os custos VAG e o lucro não puderam ser estabelecidos com base no proémio do artigo 2.o, n.o 6, primeira frase, do regulamento de base, porque o requerente não realizou vendas do produto similar no mercado interno da Rússia. O disposto no n.o 6, alínea a), do artigo 2.o do regulamento de base não pôde ser aplicado, uma vez que só o requerente é objecto do inquérito. O artigo 2.o, n.o 6, alínea b), também não era aplicável, uma vez que, para os produtos pertencentes à mesma categoria geral de bens, o gás natural é igualmente, de longe, a matéria-prima mais importante e, por conseguinte, os custos de produção também necessitariam muito provavelmente de ser ajustados, pelas razões indicadas no considerando 17. No âmbito do presente reexame, não existia nenhuma informação que permitisse quantificar com precisão esse ajustamento e determinar os custos VAG e as margens de lucro relevantes aquando da venda destes produtos após esse ajustamento. Por conseguinte, os custos VAG e o lucro foram estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base, com base num método razoável.

               (36)

               Dada a exiguidade do mercado interno russo de produtos da mesma categoria geral, a informação teve de ser obtida a partir de outros mercados representativos. A este respeito, foram consideradas as informações do domínio público relativas às principais empresas que operam no sector dos adubos azotados. Averiguou-se que os dados correspondentes provenientes de produtores da América do Norte (nomeadamente dos EUA) seriam os mais adequados para efeitos do inquérito, devido à grande disponibilidade de informação financeira fiável e completa do domínio público relativamente a empresas cotadas nesta região do mundo. O mercado norte-americano caracterizava-se também por um volume significativo de vendas no mercado interno e um nível considerável de concorrência tanto por parte de empresas nacionais como estrangeiras. Assim, os custos VAG e o lucro foram estabelecidos com base na média ponderada dos custos VAG e do lucro dos três produtores norte-americanos que se apurou estarem entre as empresas de maior dimensão do sector dos adubos, no que diz respeito às suas vendas da mesma categoria geral de produtos (adubos azotados) no mercado norte-americano. Esses três produtores foram considerados representativos da actividade comercial em termos de adubos azotados e os seus custos VAG e lucro, enquanto representativos do mesmo tipo de custos normalmente incorridos por empresas que operam com êxito no referido segmento de mercado. Mais ainda, nada sugere que o montante do lucro assim apurado exceda o lucro normalmente realizado pelos produtores russos em vendas de produtos da mesma categoria geral no seu mercado interno.

               (37)

               Na sequência da divulgação, o requerente contestou a metodologia descrita supra alegando que a margem de lucro utilizada não era razoável e excessivamente elevada, nomeadamente em comparação com a margem de lucro utilizada em anteriores inquéritos anti-dumping relativos ao mesmo produto. O requerente alegou que o ano 2008, que serviu de base para estabelecer os VAG e os lucros, havia sido excepcional no mercado dos EUA, dada a grande flutuação dos preços do gás e os preços dos adubos excepcionalmente elevados, o que deu azo a taxas de lucro excepcionalmente elevadas para os produtores dos EUA.

               (38)

               Em geral, o presente reexame confirmou que não havia alterações das circunstâncias, na acepção do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, o que justificaria um desvio da metodologia utilizada no inquérito que conduziu às medidas em vigor. Antes de mais, apurou-se que as margens de lucro alcançadas pelos mesmos produtores dos EUA antes de 2008 eram semelhantes às margens de lucro realizadas em 2008. Em segundo lugar, mesmo que os níveis de lucro em 2008 tenham diferido dos níveis em anos anteriores, isso era normal numa economia de mercado onde os custos, preços e lucros sofrem alterações com o tempo. Em terceiro lugar, o mercado do gás natural é de modo geral caracterizado como volátil. Uma comparação dos níveis de preços do gás nos mercados dos EUA e em Waidhaus em 2008 e em anos anteriores não mostrou qualquer tendência de divergência que desse azo a lucros anormalmente elevados no mercado dos EUA. À luz do que precede, considera-se que não houve motivos para um desvio da metodologia descrita no considerando 36.

               (39)

               Além disso, o requerente alegou que não havia sido aplicado o teste do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), sobre a razoabilidade da margem de lucro utilizada, uma vez que a margem de lucro excede o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem, na acepção do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base.

               (40)

               O requerente não apresentou quaisquer elementos de prova em apoio desta alegação. Uma vez que o presente reexame se limitou à determinação da existência do dumping no que se refere ao requerente, não havia nenhuma informação disponível em relação a outros produtores na Rússia. Embora notando que os custos do gás incorridos pelo requerente tiveram de ser rejeitados pelas razões apresentadas supra, a taxa de rendibilidade a nível da empresa, comunicada pelo requerente, para produtos vendidos no mercado interno, após correcções para ganhos e perdas extraordinários resultantes de actividades financeiras, é da mesma ordem de grandeza que a taxa de rendibilidade dos produtores dos EUA. Nestas circunstâncias, não há motivos para considerar que a margem de lucro utilizada excederia o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem, na acepção do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base.

               (41)

               A indústria da União apresentou objecções em relação a este método de cálculo dos VAG e dos lucros, alegando que deveriam ter sido utilizados os VAG do requerente. No entanto, o artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base estabelece que os montantes relativos aos VAG e aos lucros deverão basear-se apenas em dados concretos relativos à produção e às vendas do produtor-exportador em causa, quando efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Como referido nos considerandos 35 e 36, tal não foi o caso porque o requerente não efectuou vendas do produto similar no mercado interno na Rússia. A referida alegação foi, pois, rejeitada.

         2.2.   PREÇO DE EXPORTAÇÃO

               (42)

               O preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efectivamente pagos ou a pagar pelo produto quando vendido para exportação a partir do país exportador para a União.

         2.3.   COMPARAÇÃO

               (43)

               O valor normal e o preço de exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. Para assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, procedeu-se a ajustamentos para ter em conta as diferenças em termos de custos de transporte, movimentação, carregamento e custos acessórios, e impostos indirectos, sempre que aplicável e comprovado por elementos de prova verificados.

               (44)

               As vendas de exportação do requerente durante o PIR foram efectuadas através de Agronova, o comerciante coligado situado nos EUA. O inquérito mostrou que as funções da empresa coligada se restringem unicamente a encontrar clientes e negociar contratos de vendas. A verificação revelou que as contas de Agronova não reflectiam inteiramente a totalidade das suas operações e havia indicações de que, embora não tivessem sido pagas à empresa quaisquer comissões relacionadas com transacções, as suas actividades haviam sido compensadas de outras formas. Por estes motivos, as funções de Agronova foram consideradas como semelhantes às de um agente que trabalha em regime de comissão. O preço de exportação foi, assim, ajustado por uma comissão fictícia correspondente à margem de lucro habitual do comerciante, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base.

               (45)

               O requerente alegou que o preço de exportação não devia ter sido ajustado por uma comissão fictícia, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea i), do regulamento de base, para as vendas efectuadas através da sua empresa coligada nos EUA, uma vez que esta empresa havia alegadamente realizado funções idênticas às de um departamento inteiramente integrado de vendas de exportação e não devia ser tratada, por conseguinte, como um agente que trabalha em regime de comissão.

               (46)

               Tal não pôde ser confirmado pelo presente inquérito, o qual revelou que, no tocante às funções e à maneira como a empresa coligada é compensada pelas suas actividades pelo requerente, a empresa coligada deveria antes ser considerada como um agente que trabalha em regime de comissão.

         2.4.   MARGEM DE DUMPING

               (47)

               A margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base.

               (48)

               Esta comparação revelou uma margem de dumping de 22,9 %, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado.

         D.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (49)

               Convém recordar que, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base e como referido no considerando 49 do Regulamento (CE) n.o 1995/2000, o direito definitivo no inquérito inicial foi estabelecido ao nível da margem de prejuízo apurada, que era inferior à margem de dumping, visto que se considerou que tal direito inferior era adequado para eliminar o prejuízo sofrido pela indústria da União. À luz do que precede, o direito estabelecido neste reexame não deve ser superior à margem de prejuízo.

               (50)

               Não pode ser estabelecida nenhuma margem de prejuízo individual no âmbito do presente reexame intercalar parcial, uma vez que este último se limita ao exame do dumping no que respeita ao requerente. Por conseguinte, a margem de dumping estabelecida no presente reexame foi comparada à margem de prejuízo tal como estabelecida no inquérito inicial. Uma vez que esta última era inferior à margem de dumping apurada no presente inquérito, deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo para o requerente ao nível da margem de prejuízo apurada no inquérito inicial.

               (51)

               No que respeita à forma da medida, considerou-se que o direito anti-dumping alterado deve assumir a mesma forma dos direitos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1995/2000. A fim de garantir a eficácia das medidas e desencorajar uma manipulação dos preços, foi conveniente instituir direitos sob a forma de um montante específico por tonelada. Consequentemente, o direito anti-dumping a instituir sobre as importações do produto em causa produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente, calculado com base na margem de prejuízo tal como estabelecida no inquérito inicial, expressa como um montante específico por tonelada, deve ser 20,11 EUR por tonelada.

         E.   COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING

               (52)

               Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável ao requerente será cobrado, com efeitos retroactivos, desde a data de início do reexame sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 241/2009.

         F.   DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

               (53)

               O requerente e as outras partes em causa foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia reinstituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de UNA originárias, nomeadamente, da Rússia e produzidas e vendidas para exportação para a União pelo requerente e cobrar retroactivamente esse direito sobre as importações sujeitas a registo. A todas as partes foi dada oportunidade de apresentar observações.

               (54)

               O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1911/2006, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

         G.   COMPROMISSO

               (55)

               Na sequência da divulgação final, o requerente ofereceu um compromisso em conformidade com o artigo 8.o do regulamento de base. O requerente indicou que a oferta se basearia na expectativa razoável de que algumas das suas alegações feitas na sequência da divulgação final seriam aceites e teriam como resultado um preço mínimo de importação viável para o requerente. Uma vez que, porém, nenhuma das observações apresentadas pelo requerente foi considerada justificada e o requerente parece não estar interessado em oferecer um preço mínimo de importação baseado no nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial, reputou-se desnecessária qualquer futura análise pormenorizada da oferta de compromisso bem como da sua aceitação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O quadro que figura no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1911/2006 é alterado pelo seguinte aditamento:

                  «País

                  Empresa

                  Montante do direito
                  (por tonelada)

                  Código adicional TARIC

                  Rússia

                  Joint Stock Company Acron

                  20,11 EUR

                  A932»

   2.   O direito instituído pelo presente regulamento deve ser igualmente cobrado com efeitos retroactivos sobre as importações de misturas de ureia e de nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 241/2009.
   3.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo de importações de misturas de ureia e nitrato de amónio em soluções aquosas ou amoniacais originárias da Rússia produzidas e vendidas para exportação para a União pela Joint Stock Company Acron.
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 22.9.2000, p. 15.

      (3)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 26.

      (4)  JO L 75 de 21.3.2009, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2011 da Comissão, de 10 de Junho de 2011 , que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 562/2011 DA COMISSÃO
   de 10 de Junho de 2011
   que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através dos recursos disponibilizados a título do exercício de 2012. Esse plano deve determinar, designadamente, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os recursos financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

               (2)

               Os Estados-Membros interessados no plano de distribuição para o exercício de 2012 comunicaram à Comissão as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

               (3)

               Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram as dotações que lhes haviam sido atribuídas nos exercícios anteriores.

               (4)

               Uma vez que a disponibilidade das existências de intervenção para abastecimento do regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas é bastante reduzida em relação ao ano passado, é conveniente que o plano anual de 2012 seja adoptado logo que os Estados-Membros comuniquem à Comissão as informações exigidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010. Com uma adopção célere, pretende-se permitir que os Estados-Membros disponham de mais tempo para organizar a aplicação do plano anual da União, por forma a dar a oportunidade às autoridades nacionais e organizações caritativas de encontrar fontes alternativas de géneros alimentícios.

               (5)

               O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê que, em caso de indisponibilidade de arroz nas existências de intervenção, a Comissão pode autorizar a retirada de cereais dessas existências a título de pagamento pelo fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado. Assim, dado que não há actualmente existências de intervenção de arroz, deve ser autorizada a retirada de cereais das existências de intervenção a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado.

               (6)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual de distribuição. As transferências intra-União necessárias para a execução desse plano para 2012 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

               (7)

               Devido à situação actual do mercado no sector dos cereais, que se caracteriza por elevados níveis de preços de mercado, é adequado, para proteger os interesses financeiros da União, aumentar a garantia a constituir pelo adjudicatário do fornecimento de cereais, conforme previsto no artigo 4.o, n.o 3, e no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.

               (8)

               Para executar o plano anual de distribuição, o facto gerador, na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, é a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão consultou, ao elaborar o plano anual de distribuição, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da União.

               (10)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em 2012, a distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, será efectuada em conformidade com o plano anual de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.
   É autorizada a utilização de cereais a título de pagamento pela mobilização de produtos à base de arroz no mercado, conforme referido no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
   Artigo 2.o

   As transferências intra-União de produtos constantes do anexo II do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010.
   Artigo 3.o

   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, quinto parágrafo, e do artigo 8.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, em relação ao plano de distribuição para 2012, antes de os cereais serem levantados das existências de intervenção, o adjudicatário do fornecimento constitui uma garantia de 150 EUR por tonelada.
   Artigo 4.o

   Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2011.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

      (3)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.

      ANEXO I

         PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2012

                  (a)

                  Recursos financeiros colocados à disposição para a execução do plano para 2012 em cada Estado-Membro:

                              (em EUR)

                              Estado-Membro

                              Distribuição

                              Belgique/België

                              2 795 058

                              България

                              4 183 873

                              Česká republika

                              122 600

                              Eesti

                              718 782

                              Éire/Ireland

                              1 304 105

                              Elláda

                              4 805 742

                              España

                              18 084 154

                              France

                              15 869 928

                              Italia

                              22 103 802

                              Latvija

                              1 558 586

                              Lietuva

                              1 849 759

                              Luxembourg

                              47 463

                              Magyarország

                              3 237 794

                              Malta

                              131 505

                              Polska

                              17 310 824

                              Portugal

                              4 524 628

                              România

                              12 035 925

                              Slovenija

                              515 467

                              Slovakia

                              959 383

                              Suomi/Finland

                              1 327 965

                                 Total

                                 113 487 343

                  (b)

                  Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da UE para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a) do presente anexo:

                              (em toneladas)

                              Estado-Membro

                              Cereais

                              Manteiga

                              Leite em pó desnatado

                              Belgique/België

                              —

                              1 560,273

                              България

                              39 144,763

                              —

                              Česká republika (1)

                              450,000

                              —

                              Eesti (2)

                              —

                              383,316

                              Éire/Ireland

                              —

                              727,985

                              Elláda

                              —

                              2 682,689

                              España

                              —

                              10 095,040

                              France

                              —

                              8 859,003

                              Italia

                              —

                              12 338,912

                              Latvija

                              —

                              870,043

                              Lietuva

                              —

                              1 032,583

                              Luxembourg (3)

                              —

                              —

                              Magyarország

                              —

                              1 807,420

                              Malta

                              1 230,373

                              —

                              Polska

                              —

                              9 663,348

                              Portugal

                              —

                              2 525,764

                              România

                              112 609,424

                              —

                              Slovenija

                              —

                              287,747

                              Slovakia

                              8 976,092

                              —

                              Suomi/Finland

                              —

                              741,304

                                 Total

                                 162 410,652

                                 53 575,425

         (1)  Česká Republika: dotação para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 37 356 EUR, a deduzir da dotação para leite em pó desnatado, e um montante adicional de 33 263 EUR, a deduzir da dotação da Česká Republika para manteiga.

         (2)  Eesti: dotação para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 30 440 EUR, a deduzir da dotação da Eesti para manteiga.

         (3)  Luxembourg: dotação para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 44 989 EUR, a deduzir da dotação do Luxembourg para leite em pó desnatado.

      ANEXO II

                  (a)

                  Transferências intra-União de cereais, autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2012:

                              Quantidade
                              (toneladas)

                              Detentor

                              Destinatário

                              1

                              33 988,763

                              Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland

                              Държавен фонд ‘Земеделие’ — Разплащателна агенция, България

                              2

                              5 156,000

                              RPA, UK

                              Държавен фонд ‘Земеделие’ — Разплащателна агенция, България

                              3

                              450,000

                              SJV, Sverige

                              SZIF, Česká Republika

                              4

                              1 230,373

                              SJV, Sverige

                              Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta

                              5

                              16 880,298

                              BLE, Deutschland

                              Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

                              6

                              41 360,295

                              Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland

                              Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

                              7

                              54 368,831

                              SJV, Sverige

                              Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

                              8

                              147,000

                              FranceAgriMer, France

                              Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika

                              9

                              8 829,092

                              SJV, Sverige

                              Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika

                  (b)

                  Transferências intra-União de leite em pó desnatado, autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2012:

                              Quantidade
                              (toneladas)

                              Detentor

                              Destinatário

                              1

                              2 682,688

                              BLE, Deutschland

                              OPEKEPE, Elláda

                              2

                              330,350

                              SZIF, Česká Republika

                              FEGA, España

                              3

                              6 308,486

                              OFI, Ireland

                              FEGA, España

                              4

                              3 456,204

                              RPA, UK

                              FEGA, España

                              5

                              2 118,853

                              RPA, UK

                              FranceAgriMer, France

                              6

                              7 905,602

                              BIRB, Belgique

                              AGEA, Italia

                              7

                              1 476,378

                              OFI, Ireland

                              AGEA, Italia

                              8

                              2 749,632

                              Dienst Regelingen Roermond, Netherlands

                              AGEA, Italia

                              9

                              207,300

                              SJV, Sverige

                              AGEA, Italia

                              10

                              870,042

                              Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva

                              Rural Support Service, Latvia

                              11

                              1 807,420

                              RPA, UK

                              Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

                              12

                              3 294,212

                              BLE, Deutschland

                              ARR, Polska

                              13

                              1 675,024

                              Lietuvos žemės ūkio ir maisto produktų rinkos reguliavimo agentūra, Lietuva

                              ARR, Polska

                              14

                              4 693,285

                              RPA, UK

                              ARR, Polska

                              15

                              2 525,314

                              RPA, UK

                              IFAP I.P., Portugal

                              16

                              287,747

                              Dienst Regelingen Roermond, Netherlands

                              Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija

                              17

                              252,008

                              PRIA, Eesti

                              Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland

                              18

                              489,296

                              Dienst Regelingen Roermond, Netherlands

                              Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 646/2014 da Comissão, de 12 de junho de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               18.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 646/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto de aço com um corpo parcialmente roscado e parcialmente revestido de plástico. Tem uma cabeça fendida cruciforme. Não tem um perfil afunilado, nem pontiagudo na extremidade. Tem um comprimento de aproximadamente 45 mm e um diâmetro externo de aproximadamente 7 mm.
                  O produto é concebido para ser parte de uma montagem para móveis. A extremidade roscada do produto destina-se a ser aparafusada num orifício previamente perfurado, numa parte do móvel. A cabeça deve ser inserida num orifício previamente perfurado numa parte do móvel. As duas partes do móvel unem-se, trancando a cabeça no orifício da outra parte da montagem (não incluída na apresentação).

                      (1) Ver a imagem.

                  7318 19 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 83 e pelo descritivo dos códigos NC 7318 e 7318 19 00.
                  O produto é um artigo composto constituído por duas matérias. Deve classificar-se de acordo com a matéria que lhe confere o seu caráter essencial (metal).
                  A sua classificação na posição 8302 como artigos de metais comuns para móveis está excluída, uma vez que o produto é apenas uma parte de uma montagem completa e tem as características de um artefacto roscado da posição 7318 (ver Nota 1 do Capítulo 83).
                  O produto não é considerado um parafuso da posição 7318, pois, por si só, não fixa ou une mercadorias. Só a extremidade é roscada, ao passo que a outra extremidade é trancada no orifício da outra parte da montagem. Assim, é excluída a classificação nos códigos NC 7318 12, 7318 14 ou 7318 15.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 7318 19 00 como outros artefactos roscados de aço.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/897 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/126

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/897 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  99,7

                  TR

                  67,0

                  ZZ

                  83,4

                  0707 00 05

                  TR

                  84,9

                  ZZ

                  84,9

                  0709 93 10

                  TR

                  130,3

                  ZZ

                  130,3

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  53,1

                  MA

                  54,5

                  TR

                  48,9

                  ZA

                  91,0

                  ZZ

                  61,9

                  0805 50 10

                  AR

                  116,2

                  TR

                  153,8

                  ZA

                  150,8

                  ZZ

                  140,3

                  0808 10 80

                  AR

                  158,4

                  BR

                  117,1

                  CL

                  132,2

                  CN

                  145,5

                  NZ

                  153,3

                  ZA

                  107,8

                  ZZ

                  135,7

                  0809 29 00

                  TR

                  367,5

                  ZZ

                  367,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1251/2012 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1251/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 12 de outubro e 30 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas acrescentou três pessoas à lista de pessoas singulares e entidades sujeitas ao congelamento de ativos.

               (3)

               O endereço para o envio das notificações à Comissão Europeia que figura no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deve ser atualizado.

               (4)

               Os Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O Anexo I é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.

               (2)

               O Anexo II é alterado em conformidade com o Anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

      ANEXO I
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «A. PESSOAS SINGULARES» são acrescentadas as seguintes entradas:

                  (a)

                     «Sultani Makenga (também conhecido por (a) Colonel Sultani Makenga, (b) Emmanuel Sultani Makenga). Data de nascimento: 25 de dezembro de 1973. Local de nascimento: Rutshuru, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento de 23 de março (M23) ativo na República Democrática do Congo. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2012.»

                  (b)

                     «Baudoin Ngaruye Wa Myamuro (também conhecido por Colonel Baudoin Ngaruye). Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Lusamambo, território Lubero, República Democrática do Congo. Informações suplementares: Chefe militar do grupo Movimento de 23 de março (M23). FARDC ID: 1-78-09-44621-80. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 30.11.2012.»

                  (c)

                     «Innocent Kaina (também conhecido por (a) Colonel Innocent Kaina, (b) India Queen). Local de nascimento: Bunagana, território Rutshuru, República Democrática do Congo. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 30.11.2012.»

      ANEXO II
      O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado do seguinte modo:
      A rubrica «Comunidade Europeia» e o parágrafo que figura na rubrica «Comunidade Europeia» são substituídos pela rubrica e parágrafo seguintes:

         «Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações:

                     Comissão Europeia

                     Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI)

                     Gabinete EEAS 02/309

                     B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

                     Endereço eletrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1352/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1352/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias susceptíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1236/2005 impõe a proibição das exportações de mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte, a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e um controlo das exportações de determinados produtos que possam ser utilizados para esse fim. O referido regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o respeito e a protecção da dignidade humana, o direito à vida e a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

               (2)

               Nalguns casos recentes, os medicamentos exportados para países terceiros foram desviados e utilizados para a pena de morte, nomeadamente através da administração de uma dose letal por meio de injecção. A União Europeia desaprova a pena de morte em todas as circunstâncias e trabalha no sentido da sua abolição universal. Os exportadores objectaram à sua associação involuntária com essa utilização abusiva dos produtos, que desenvolveram para uso médico.

               (3)

               Deste modo, é necessário completar a lista das mercadorias sujeitas a restrições comerciais, a fim de evitar a utilização de determinados medicamentos para a pena de morte e assegurar que todos os exportadores de medicamentos da União estão sujeitos a condições uniformes a este respeito. Os medicamentos em causa foram desenvolvidos, nomeadamente, para efeitos de anestesia e sedação, pelo que a sua exportação não deve estar sujeita a uma proibição integral.

               (4)

               É igualmente necessário alargar a proibição do comércio de cintos eléctricos a fim de cobrir dispositivos corporais, como mangas e algemas eléctricas, que têm o mesmo impacto que os cintos eléctricos.

               (5)

               É necessário proibir o comércio de matracas de picos, que não são admissíveis para efeitos de aplicação da lei. Embora os picos sejam susceptíveis de causar dor ou sofrimento significativos, as matracas de picos não parecem ser mais eficazes para efeitos antimotim ou de autodefesa do que as matracas normais, pelo que a dor ou o sofrimento causados pelos picos é cruel e não estritamente necessária para efeitos antimotim ou de autodefesa.

               (6)

               Verificaram-se alterações na numeração de certas partes da Nomenclatura Combinada (NC) após a adopção do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, devendo os códigos NC pertinentes ser actualizados em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo do regime comum aplicável às exportações.

               (8)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II e o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 são substituídos, respectivamente, pelo anexo I e o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Não é aplicável aos produtos enumerados no ponto 4.1 do anexo III relativamente aos quais tenha sido apresentada uma declaração de exportação antes da sua entrada em vigor.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO II

               Lista de mercadorias a que se referem os artigos 3.o e 4.o

               Nota introdutória:

            Os "códigos NC" no presente anexo dizem respeito aos códigos indicados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1).
            Sempre que a expressão "ex" precede o código NC, os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1236/2005 constituem apenas uma parte do âmbito de aplicação do código NC e são determinados pela designação dada no presente anexo e pelo âmbito de aplicação do código NC.

               Nota: esta lista não abrange os instrumentos técnicos de aplicação médica.

                        Código NC

                        Designação

                        1.   Mercadorias para executar seres humanos:

                        ex 4421 90 98
                        ex 8208 90 00

                                    1.1.

                                    Forcas e guilhotinas

                        ex 8543 70 90
                        ex 9401 79 00
                        ex 9401 80 00
                        ex 9402 10 00
                        ex 9402 90 00

                                    1.2.

                                    Cadeiras eléctricas destinadas à execução de seres humanos

                        ex 9406 00 38
                        ex 9406 00 80

                                    1.3.

                                    Câmaras herméticas, construídas, nomeadamente, em aço ou vidro, concebidas para executar seres humanos mediante a administração de um gás ou substância letal

                        ex 8413 81 00
                        ex 9018 90 50
                        ex 9018 90 60
                        ex 9018 90 84

                                    1.4.

                                    Sistemas de injecção automática de drogas, concebidos para executar seres humanos através da administração de uma substância química letal

                        2.   Mercadorias para imobilizar seres humanos:

                        ex 8543 70 90

                                    2.1.

                                    Dispositivos de descarga eléctrica que se destinam a serem usados por um indivíduo dominado, tais como cintos, mangas e algemas, concebidos para dominar seres humanos mediante a administração de descargas eléctricas cuja tensão em vazio seja superior a 10 000 V

                        3.   Dispositivos portáteis alegadamente concebidos para efeitos antimotim:

                        ex 9304 00 00

                                    3.1.

                                    Matracas ou bastões de metal, ou de outro material, com um cabo com picos metálicos

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.».

      ANEXO II

            «ANEXO III

               Lista das mercadorias a que se refere o artigo 5.o

               Nota introdutória:

            Os "códigos NC" no presente anexo dizem respeito aos códigos indicados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
            Sempre que a expressão "ex" precede o código NC, os produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1236/2005 constituem apenas uma parte do âmbito de aplicação do código NC e são determinados pela designação dada no presente anexo e pelo âmbito de aplicação do código NC.

                        Código NC

                        Designação

                        1.   Mercadorias para imobilizar seres humanos:

                        ex 9401 61 00
                        ex 9401 69 00
                        ex 9401 71 00
                        ex 9401 79 00
                        ex 9401 80 00
                        ex 9402 90 00
                        ex 9403 20 20
                        ex 9403 20 80
                        ex 9403 50 00
                        ex 9403 70 00
                        ex 9403 81 00
                        ex 9403 89 00

                                    1.1.

                                    Cadeiras e mesas para imobilizar seres humanos

                           Nota:

                        Este ponto não se aplica às cadeiras destinadas aos deficientes.

                        ex 7326 90 98
                        ex 8301 50 00
                        ex 3926 90 97

                                    1.2.

                                    Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, grilhetas e algemas ou manilhas individuais

                           Nota:

                        Este ponto não se aplica às «algemas normais». As algemas normais são algemas cujas dimensões totais, incluindo a corrente, medidas da extremidade de uma pulseira à extremidade da outra pulseira, se situem entre 150 e 280 mm, quando fechadas, e não tenham sido modificadas para provocar dor ou sofrimento físico.

                        ex 7326 90 98
                        ex 8301 50 00
                        ex 3926 90 97

                                    1.3.

                                    Algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares, incluindo os dispositivos com serrilhas

                        2.   Dispositivos portáteis concebidos para efeitos antimotim ou de autodefesa:

                        ex 8543 70 90
                        ex 9304 00 00

                                    2.1.

                                    Dispositivos portáteis destinados à administração de descargas eléctricas, incluindo entre outros bastões e escudos eléctricos, pistolas de atordoamento e pistolas de dardos eléctricos cuja tensão em vazio seja superior a 10 000 V

                                    1.

                                    Este ponto não se aplica aos cintos de descarga eléctrica e outros dispositivos como descrito no ponto 2.1 do anexo II.

                                    2.

                                    Este ponto não se aplica aos dispositivos individuais de descarga eléctrica se acompanhar o seu utilizador para efeitos de protecção pessoal.

                        3.   Equipamento portátil para a projecção de substâncias neutralizantes para efeitos antimotim ou de autodefesa e substâncias com eles relacionadas:

                        ex 8424 20 00
                        ex 9304 00 00

                                    3.1.

                                    Dispositivos portáteis com efeitos antimotim ou de autodefesa, mediante a administração ou projecção de uma substância química neutralizante

                           Nota:

                        Este ponto não se aplica aos dispositivos portáteis individuais, mesmo que contenham uma substância química, se acompanharem o seu utilizador para efeitos de protecção pessoal.

                        ex 2924 29 98

                                    3.2.

                                    Vanililamida de ácido pelargónico (PAVA) (NR CAS 2444-46-4

                        ex 2939 99 00

                                    3.3.

                                    Oleorresina de Capsicum (OC) (NR CAS 8023-77-6)

                        4.   Produtos susceptíveis de serem utilizados para a execução de seres humanos por meio de uma injecção letal:

                        ex 2933 53 90
                        [alíneas a) a f)]
                        ex 2933 59 95
                        [alíneas g) e h)]

                                    4.1.

                                    Produtos anestésicos barbitúricos de acção rápida ou com tempo de acção intermédio, incluindo, entre outros:

                                                a)

                                                Amobarbital (NR CAS 57-43-2)

                                                b)

                                                Sal de sódio de amobarbital (NR CAS 64-43-7)

                                                c)

                                                Pentobarbital (NR CAS 76-74-4)

                                                d)

                                                Sal de sódio de pentobarbital (NR CAS 57-33-0)

                                                e)

                                                Secobarbital (NR CAS 76-73-3)

                                                f)

                                                Sal de sódio de secobarbital (NR CAS 309-43-3)

                                                g)

                                                Tiopental (NR CAS 76-75-5)

                                                h)

                                                Sal de sódio de tiopental (NR CAS 71-73-8), também conhecido por tiopentona sódica

                           Nota:

                        Este ponto aplica-se também aos produtos que contêm um dos produtos anestésicos enumerados como produtos anestésicos barbitúricos de acção rápida ou com tempo de acção intermédio»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1847 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Dealurile Crișanei (IGP)]

text:
               13.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1847 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2017
   que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Dealurile Crișanei (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Dealurile Crișanei», pedido esse que a Roménia enviara ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

               (3)

               A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (4)

               Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Dealurile Crișanei» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO C 197 de 21.6.2017, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 419/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia

text:
               17.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 419/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2012, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 208/2012 (4), fixou os prazos para apresentação dos pedidos de pagamento, bem como para execução dos pagamentos, em 30 de setembro de 2012 e 15 de outubro de 2012, respetivamente, e prevê que o período de execução do plano de distribuição para 2012 termina em 28 de fevereiro de 2013.

               (2)

               Para que os Estados-Membros possam eficazmente aproveitar esses prazos, é necessário prever a possibilidade de conceder adiantamentos para o transporte dos produtos até aos armazéns das organizações de caridade e para os custos de transporte, administração e armazenagem suportados pelas organizações de caridade designadas para a distribuição dos produtos. A fim de garantir a aplicação eficaz do plano anual, deve prever-se a mesma possibilidade para o fornecimento de produtos em casos devidamente justificados. Além disso, é necessário estabelecer como e quando se deve exigir uma garantia.

               (3)

               Tendo em conta a natureza sem fins lucrativos das organizações designadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, deve facultar-se às autoridades competentes dos Estados-Membros o recurso a instrumentos alternativos de garantia quando sejam pagos adiantamentos a essas organizações, relativamente aos seus custos administrativos, de transporte e de armazenagem.

               (4)

               Para efeitos contabilísticos, os Estados-Membros devem notificar à Comissão determinadas informações relacionadas com o pagamento dos adiantamentos.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 562/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No Regulamento de Execução (CE) n.o 562/2011 é inserido o seguinte artigo 4.o-A:

      «Artigo 4.o-A
      1.   Para efeitos da execução do plano anual de distribuição referido no artigo 1.o do presente regulamento, os operadores selecionados em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 e as organizações designadas referidas no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 podem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro em causa um pedido de adiantamento respeitante aos pagamentos relacionados com os custos de transporte dos produtos para os armazéns das organizações designadas a que se refere o artigo 27.o, n.o 7, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com os custos administrativos, de transporte e de armazenagem mencionados no segundo parágrafo, alínea b), do mesmo artigo. Em casos devidamente justificados, os Estados-Membros podem igualmente prever adiantamentos relativos ao custo do fornecimento de produtos a operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, desde que esses operadores tenham demonstrado, a contento do Estado-Membro em causa, que, antes de 15 de outubro de 2012:

                  a)

                  assumiram compromissos juridicamente vinculativos para a execução da operação,

                  b)

                  progrediram significativamente na execução da operação, e

                  c)

                  tomaram todas as medidas necessárias para assegurar que a execução estará concluída, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2013.

            2.   A autoridade competente pode conceder um adiantamento de até 100 % do montante pedido, subordinado à constituição de uma garantia de um montante igual a 110 % do adiantamento referido no n.o 1. No caso dos operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a garantia referida no referido artigo deve ser considerada suficiente para efeitos de aplicação do presente artigo.
      3.   Para efeitos do disposto no n.o 2, é aplicável o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (5).
      4.   No caso das organizações designadas referidas no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita de uma autoridade pública, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, equivalente à percentagem referida no n.o 2, na condição de essa autoridade pública se comprometer a pagar o montante coberto pela garantia, no caso de o direito ao adiantamento pago não ser estabelecido. Os Estados-Membros podem igualmente prever um instrumento de efeito equivalente, em conformidade com as disposições aplicadas nos Estados-Membros, desde que garanta o reembolso do adiantamento concedido, no caso de o direito a esse montante não ser estabelecido.
      5.   Até 15 de janeiro de 2013, os Estados-Membros devem notificar à Comissão o montante total dos pagamentos antecipados efetuados até 15 de outubro de 2012 em conformidade com o n.o 2 que não tenham sido apurados e digam respeito a operações que ainda não tenham sido completadas pelos beneficiários finais.

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

      (3)  JO L 152 de 11.6.2011, p. 24.

      (4)  JO L 72 de 10.3.2012, p. 32.

      (5)  JO L 92 de 30.3.2012, p. 4.»