title: Regulamento de Execução (UE) 2019/765 da Comissão, de 14 de maio de 2019, que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América e que encerra o processo no que respeita a essas importações, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  15.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 126/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/765 DA COMISSÃO
         de 14 de maio de 2019
         que revoga o direito anti-dumping sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América e que encerra o processo no que respeita a essas importações, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
         Após consulta dos Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         1.   PROCEDIMENTO

         1.1.   Medidas em vigor

                     (1)

                     Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 (2), um direito anti-dumping definitivo de 62,3 EUR por tonelada métrica («tonelada») sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América («EUA» ou «país em causa»). Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor».

               1.2.   Pedido de um reexame da caducidade

                     (2)

                     Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (3) das medidas em vigor, em 7 de novembro de 2017, a Comissão recebeu um pedido de reexame nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

                     (3)

                     O pedido foi apresentado pela ePure («requerente»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de bioetanol da União.

                     (4)

                     O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação e reincidência do dumping e a uma continuação e reincidência do prejuízo para a indústria da União.

               1.3.   Início de um reexame da caducidade

                     (5)

                     Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 20 de fevereiro de 2018, mediante aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               1.4.   Partes interessadas

                     (6)

                     No aviso de início, a Comissão convidou as partes interessadas a contactá-la, a fim de participarem no inquérito. Além disso, informou especificamente outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos, os comerciantes/misturadores e as autoridades dos EUA, os importadores conhecidos, os fornecedores e utilizadores conhecidos, bem como os comerciantes, do início do inquérito e convidou-os a participar.

                     (7)

                     Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

               1.5.   Amostragem

                     (8)

                     No seu aviso de início, a Comissão declarou que poderia vir a recorrer à amostragem das partes interessadas, em conformidade com o artigo 17.o do regulamento de base.

               1.5.1.   Amostragem de produtores-exportadores e de comerciantes/misturadores nos EUA

                     (9)

                     Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores e comerciantes/misturadores dos EUA a fornecer as informações especificadas no aviso de início. Além disso, a Comissão solicitou às autoridades competentes dos EUA que identificassem e/ou contactassem outros eventuais produtores-exportadores e comerciantes/misturadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito.

                     (10)

                     Deram-se a conhecer oito produtores de biocombustíveis. No entanto, nenhum deles produzia o produto objeto de reexame.

                     (11)

                     Deram-se igualmente a conhecer três associações de biocombustíveis dos EUA, que foram registadas como partes interessadas.

               1.5.2.   Amostragem de produtores da União

                     (12)

                     No aviso de início, a Comissão anunciou que tinha selecionado provisoriamente uma amostra de produtores da União. A amostra baseava-se sobretudo no volume de produção, mas era geograficamente equilibrada e representava os diferentes grupos de forma adequada. A Comissão convidou as partes interessadas a pronunciar-se sobre a amostra provisória, constituída por quatro produtores da União.

                     (13)

                     Na sequência das observações recebidas, um produtor incluído na amostra preliminar foi substituído devido à sua relação com outro produtor incluído na mesma. Os quatro produtores incluídos na amostra representavam 25 % da produção de bioetanol da União durante o período de inquérito de reexame. A amostra é representativa da indústria da União.

               1.5.3.   Amostragem de importadores

                     (14)

                     Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou os importadores independentes a facultarem as informações especificadas no aviso de início.

                     (15)

                     Três importadores independentes facultaram a informação solicitada e aceitaram ser incluídos na amostra, pelo que a Comissão decidiu que a amostragem não era necessária.

               1.6.   Não colaboração

                     (16)

                     Uma vez que nenhum dos produtores norte-americanos que se deram a conhecer durante o exercício de amostragem produziu o produto objeto de reexame no período de inquérito de reexame, a Comissão teve de recorrer aos dados disponíveis relativamente aos produtores-exportadores, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (17)

                     A Comissão notificou as autoridades norte-americanas da aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, tendo-lhes dado a oportunidade de se pronunciarem. No entanto, a Comissão não recebeu quaisquer observações.

                     (18)

                     Embora nenhum dos produtores-exportadores tenha colaborado, as três associações de biocombustíveis dos EUA que se deram a conhecer apresentaram observações durante o inquérito, as quais foram devidamente tidas em consideração.

               1.7.   Respostas ao questionário

                     (19)

                     A Comissão enviou questionários aos quatro produtores da União incluídos na amostra e aos três importadores independentes que se deram a conhecer.

                     (20)

                     Foram recebidas respostas ao questionário por parte dos quatro produtores da União incluídos na amostra e dos três importadores independentes. Dois dos três importadores independentes não importaram efetivamente o produto objeto de reexame proveniente do país em causa no período de inquérito de reexame, pelo que foram excluídos. A resposta ao questionário facultada pelo terceiro importador independente foi devidamente tida em consideração.

               1.8.   Visitas de verificação

                     (21)

                     A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping, a probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo e o interesse da União. Em conformidade com o artigo 16.o do regulamento de base, foram efetuadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:
                     Produtores da União

                                 —

                                 Pannonia Ethanol Zrt., Dunaföldvar, Hungria

                                 —

                                 CropEnergies Bioethanol GmbH, Mannheim, Alemanha

                                 —

                                 Cristanol, Bazancourt, França

                                 —

                                 Alco Bio Fuel N.V., Ghent, Bélgica

                           Importadores

                                 —

                                 Shell Trading Rotterdam B.V., Roterdão, Países Baixos

               1.9.   Procedimento subsequente

                     (22)

                     Embora nenhum dos produtores-exportadores tenha colaborado, como explicado nos considerandos 10 e 16 a 18, as três associações de biocombustíveis dos EUA e o requerente formularam várias observações sobre o início do procedimento. Atendendo às conclusões constantes do capítulo 3, estas observações não foram analisadas no presente documento.

                     (23)

                     Em 1 de março de 2019, a Comissão divulgou os factos e as considerações essenciais com base nos quais se tencionava revogar o direito anti-dumping em vigor («divulgação»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações na sequência da divulgação.

                     (24)

                     Em 12 de março de 2019, o requerente enviou um documento em que dava a conhecer o seu parecer sobre as conclusões da Comissão. Em resumo, o requerente contestou a conclusão preliminar da Comissão de que era pouco provável uma reincidência do dumping, caso as medidas viessem a caducar.

                     (25)

                     Atendendo a estas observações, as três associações de biocombustíveis dos EUA solicitaram uma audição com os serviços da Comissão, a qual se realizaria em 19 de março de 2019. Na sequência da audição, estas associações enviaram documentos adicionais à Comissão para fundamentar determinadas declarações. Numa audição realizada em 20 de março de 2019, o requerente expôs os seus pontos de vista.

                     (26)

                     As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

               1.10.   Período de inquérito e período considerado

                     (27)

                     O inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2017 («período de inquérito de reexame»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e o final do período de inquérito («período considerado»).

               2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

         2.1.   Produto objeto de reexame

                     (28)

                     O produto objeto de reexame é o bioetanol, referido por vezes como «etanol combustível», isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, excluindo os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, mas incluindo o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10 % (v/v) destinado a utilizações como combustível, originário dos Estados Unidos da América e atualmente abrangido pelos códigos NC ex 2207 10 00, ex 2207 20 00, ex 2208 90 99, ex 2710 12 21, ex 2710 12 25, ex 2710 12 31, ex 2710 12 41, ex 2710 12 45, ex 2710 12 49, ex 2710 12 50, ex 2710 12 70, ex 2710 12 90, ex 3814 00 10, ex 3814 00 90, ex 3820 00 00 e ex 3824 99 92 (códigos TARIC 2207100012, 2207200012, 2208909912, 2710122111, 2710122592, 2710123111, 2710124111, 2710124511, 2710124911, 2710125011, 2710127011, 2710129011, 3814001011, 3814009071, 3820000011 e 3824999266). O bioetanol pode ser produzido a partir de diversas matérias-primas agrícolas, como cana-de-açúcar, beterraba sacarina, batata, mandioca e milho. Pode haver pequenas diferenças entre os produtores quanto aos processos de produção.

                     (29)

                     Os tipos de bioetanol e o bioetanol em misturas abrangidos pelo presente reexame da caducidade, não obstante possíveis diferenças em termos de matérias-primas utilizadas na produção, ou variações no processo de produção, têm características físicas, químicas e técnicas de base iguais ou muito semelhantes, e são utilizados para os mesmos fins. As pequenas diferenças possíveis no produto objeto de reexame não alteram a sua definição de base ou as suas características.

                     (30)

                     O bioetanol destinado a outras aplicações que não o combustível foi excluído do âmbito do inquérito inicial, pelo que também não é abrangido pelo presente reexame da caducidade.

               2.2.   Produto similar

                     (31)

                     No inquérito inicial, a Comissão apurou que o bioetanol fabricado pela indústria da União e vendido no mercado da União tem características físicas, químicas e técnicas de base semelhantes às do bioetanol exportado dos EUA para a União. Apesar de utilizar uma gama de matérias-primas agrícolas diferentes, o bioetanol originário dos EUA é permutável com o bioetanol produzido na União.

                     (32)

                     As normas relativas ao teor de humidade constituem a principal diferença entre a maior parte do bioetanol vendido no mercado dos EUA e o bioetanol vendido no mercado da União. Os produtores dos EUA produzem geralmente bioetanol com um teor de água igual ou superior a 0,5 %, ao passo que no mercado da União se exige um teor de água inferior, de 0,3 % no máximo, medido de acordo com a norma EN 15376, o que obriga a que os produtores de países terceiros tenham de proceder a uma refinação adicional para respeitarem as especificações do mercado da União.

                     (33)

                     A Comissão não recebeu quaisquer observações sobre o produto similar das partes interessadas que se pronunciaram no âmbito do presente reexame da caducidade. A Comissão concluiu, por conseguinte, que esses produtos são produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

               3.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DO DUMPING

         3.1.   Observações preliminares

                     (34)

                     Nenhum dos produtores-exportadores ou dos comerciantes/misturadores dos EUA do produto objeto de reexame colaborou no inquérito. Por conseguinte, a Comissão utilizou os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping. Neste contexto, a Comissão recorreu a dados estatísticos — nomeadamente, os dados da base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6 e do centro de recursos para a comercialização de produtos agrícolas (Agricultural Marketing Resource Center — «AGMRC»), as estatísticas da Comissão do Comércio Internacional dos EUA («US ITC») e as estatísticas da agência de informação energética dos EUA («US EIA») —, bem como à informação facultada pelo requerente no pedido de reexame.

                     (35)

                     A Comissão notificou as autoridades norte-americanas da aplicação do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base, tendo-lhes dado a oportunidade de se pronunciarem. No entanto, a Comissão não recebeu quaisquer observações.

               3.2.   Probabilidade de continuação do dumping na União, caso as medidas venham a caducar

                     (36)

                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se existiam atualmente práticas de dumping e se a caducidade das medidas poderia ou não conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping.

                     (37)

                     No período considerado, incluindo o período de inquérito de reexame, as exportações para a União de bioetanol originário dos EUA foram negligenciáveis. De acordo com a base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, as importações provenientes do país em causa ascenderam a apenas 4 213,5 toneladas durante o período de inquérito de reexame, o que representou uma parte de mercado de 0,1 %. Este volume foi importado na sua maior parte (isto é, 99 %) num Estado-Membro durante um mês, aparentemente no âmbito de um fornecimento único.

                     (38)

                     Com base nessas informações factuais, a Comissão decidiu a título preliminar que não dispunha de dados suficientes para concluir que uma quantidade representativa de importações do produto objeto de reexame durante o período de inquérito de reexame era prova da continuação das práticas de dumping na União.

                     (39)

                     Subsequentemente, a Comissão examinou a probabilidade de reincidência do dumping por parte dos EUA com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               3.3.   Probabilidade de reincidência do dumping caso as medidas venham a caducar

                     (40)

                     A Comissão analisou a probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas venham a caducar. Neste contexto, analisaram–se os seguintes elementos: os preços no mercado interno dos EUA, os preços de exportação dos EUA para países terceiros, a capacidade de produção, a capacidade não utilizada, o consumo e as existências de bioetanol de todos os produtores dos EUA, independentemente de o teor de humidade respeitar ou não as normas aplicáveis no mercado da União, e a atratividade do mercado da União.

            Valor normal

                     (41)

                     Uma vez que os produtores-exportadores de bioetanol dos EUA não colaboraram no inquérito, a fim de calcular o valor normal utilizaram-se os dados facultados pelo requerente no pedido de reexame, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (42)

                     O pedido de reexame baseou-se em dados de acesso público do AGMRC (5). Para determinar o valor normal, o pedido de reexame baseou-se no preço do bioetanol de um dos principais Estados produtores dos EUA, o Illinois.

                     (43)

                     Por uma questão de exaustividade, a Comissão incluiu no cálculo do valor normal a cotação média anual do preço de venda no mercado interno dos quatro principais Estados produtores de bioetanol dos EUA, sobre os quais o AGMRC forneceu dados completos respeitantes ao período de inquérito de reexame, nomeadamente Iowa, Illinois, Nebrasca e Dacota do Sul.

                     (44)

                     Ademais, a Comissão avaliou os preços de mercado do bioetanol cotados na Câmara de Comércio de Chicago (Chicago Board of Trade — «CBOT»). O preço médio da CBOT era ligeiramente superior ao preço de venda médio no mercado interno comunicado pelo AGMRC no período de inquérito de reexame.

                     (45)

                     Com base em informações de acesso público, a Comissão apurou que as normas relativas ao bioetanol aplicáveis nos EUA diferem das normas aplicáveis noutros mercados, entre os quais os três principais mercados de exportação dos EUA — Brasil, Canadá e Peru —, no que se refere ao teor de água. As normas dos EUA autorizam um teor de água superior ao permitido nos mercados do Brasil, Canadá e Peru.

                     (46)

                     No pedido de reexame, o requerente alegou que, na sua análise das eventuais exportações de bioetanol dos EUA para a União, a Comissão deveria ter em conta os custos adicionais de produção inerentes à diminuição do teor de água do bioetanol («prémio de reconversão da União»). Uma vez que esta metodologia foi utilizada no inquérito inicial, a Comissão aceitou esta alegação.

                     (47)

                     Para poder realizar uma comparação de modo equitativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, alínea a), do regulamento de base, a Comissão ajustou o preço de venda no mercado interno dos EUA com base nas informações fornecidas pelo AGMRC e pela CBOT para ter em conta os custos adicionais de reconversão relacionados com a diminuição do teor de água do bioetanol destinado a exportação. Uma vez que os produtores-exportadores de bioetanol dos EUA não colaboraram no inquérito, a Comissão baseou-se nos dados facultados pelo requerente, que calculou o prémio de reconversão da União em 12,30 EUR por tonelada. A fim de seguir uma abordagem prudente, a Comissão aplicou este prémio ao valor normal. Este valor normal foi utilizado em todos os cálculos do dumping, mesmo naqueles em que se utilizaram as exportações para mercados cujas normas aplicáveis ao bioetanol autorizam um teor de água mais elevado do que o permitido na norma da União.

            Preço de exportação

                     (48)

                     Os preços de exportação no período de inquérito de reexame foram estabelecidos com base em dados de acesso público, ou seja, nas estatísticas da US ITC. No pedido de reexame, o requerente identificou o Brasil, o Canadá e o Peru como sendo os três principais mercados de exportação dos EUA e sugeriu que se examinasse a probabilidade de reincidência do dumping com base nas exportações norte-americanas para esses países. O requerente apresentou ainda estimativas relativas ao frete interno e internacional e ao prémio de reconversão da União, tal como explicado no considerando 47. A Comissão aceitou a abordagem sugerida pelo requerente e avaliou os preços das vendas de bioetanol norte-americano nos três principais mercados de exportação dos EUA durante o período de inquérito de reexame.

                     (49)

                     Por uma questão de exaustividade, a Comissão analisou ainda o preço médio de exportação das vendas totais de bioetanol dos EUA para mercados terceiros, com exceção da União.

                     (50)

                     Os preços de exportação constantes da base de dados estatística da US ITC foram comunicados ao nível franco ao longo do navio («FAS»). A Comissão corrigiu estes dados para o estádio à saída da fábrica, deduzindo para o efeito os custos do transporte interno nos EUA. Uma vez que os produtores-exportadores de bioetanol dos EUA não colaboraram no inquérito, a Comissão baseou-se nas informações relativas aos custos do transporte interno nos EUA facultadas pelo requerente.

                     (51)

                     Na ausência de elementos de prova em contrário, a Comissão considerou que os preços de exportação dos EUA para cada mercado de exportação já incluíam os custos de reconversão relativos à diminuição do teor de água do bioetanol. Por conseguinte, a Comissão não procedeu a qualquer ajustamento para ter em conta os custos adicionais suportados pelos produtores-exportadores norte-americanos.

            Comparação

                     (52)

                     Procedeu-se a uma comparação do valor normal médio com o preço de exportação médio ponderado dos EUA para os seus três principais mercados de exportação, tal como estabelecido anteriormente, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, ambos no estádio à saída da fábrica. Comparou-se igualmente o valor normal médio e o preço de exportação médio ponderado dos EUA para todos os mercados de países terceiros, com exceção da União.

                     (53)

                     A fim de proceder a uma avaliação prudente, a Comissão utilizou um valor normal acrescido do prémio de reconversão da União, tal como explicado no considerando 47, e um preço de exportação que a Comissão presumiu já incluir os eventuais custos de reconversão, pelo que não foi necessário proceder ao ajustamento do preço de exportação para ter em conta os custos de reconversão.

            Margem de dumping utilizando os preços de exportação para países terceiros durante o período de inquérito de reexame

                     (54)

                     A fim de estabelecer a margem de dumping das exportações para países terceiros, a Comissão comparou o valor normal com base tanto nos dados do AGMRC e da CBOT com o preço de exportação para os três principais mercados dos EUA e para todos os mercados de países terceiros, com exceção da União, devidamente ajustados ao estádio à saída da fábrica.

                     (55)

                     A Comissão determinou que, no período de inquérito de reexame não se apuraram práticas de dumping no que respeita às exportações para os três principais mercados de exportação dos EUA e para todos os mercados de países terceiros, com exceção da União, quer tendo em conta os dados do AGMRC quer o preço da CBOT no cálculo do valor normal.

                     (56)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou que a Comissão concluíra erradamente que não se tinham apurado práticas de dumping no período de inquérito de reexame. Nas suas observações sobre a divulgação, o requerente identificou práticas de dumping em dois mercados de exportação dos EUA (a Índia e os EAU), bem como em relação às exportações para dois Estados-Membros (Espanha e Reino Unido).

                     (57)

                     No que diz respeito às alegações do requerente relativas às exportações norte-americanas para os dois Estados-Membros, convém notar que a análise da Comissão se baseou nas importações registadas na base de dados estabelecida em aplicação do artigo 14.o, n.o 6, que se considera ser mais fiável do que as estatísticas de exportação dos EUA para determinar os volumes das importações provenientes dos EUA na União. Não se considerou que a análise dessas importações em cada um dos Estados-Membros fosse pertinente para o inquérito, porque a União é considerada como um mercado único e não havia no dossiê quaisquer alegações ou elementos de prova de práticas de dumping seletivo (as importações na União referidas no considerando 37 não revelaram a existência de uma estrutura de preços de exportação com diferenças significativas entre regiões ou períodos, pelo que não satisfaziam os critérios para uma análise de dumping seletivo, dado que, em especial, mais de 99 % dessas importações foram efetuadas num único Estado-Membro).

                     (58)

                     De qualquer forma, como se estabelece nos considerandos 37 e 38, as importações provenientes dos EUA na União foram consideradas negligenciáveis e não representativas no período de inquérito de reexame.

                     (59)

                     A Comissão verificou o cálculo efetuado pelo requerente nas suas observações após a divulgação e, ao contrário deste, não apurou margens de dumping acima do nível de minimis no que respeita às exportações dos EUA para a Índia, tendo apenas apurado margens de dumping limitadas acima do nível de minimis, nomeadamente 3,1 %, nas exportações para os EAU. No entanto, uma vez que representaram apenas 3 % do total das exportações norte-americanas de bioetanol, as exportações para os EAU não podem, por si só, considerar-se representativas. A Comissão verificou que a diferença nos resultados destes dois cálculos se deve ao facto de o requerente ter utilizado apenas os dados do Illinois para calcular o valor normal, apesar de estarem disponíveis dados completos relativos a quatro Estados norte-americanos, bem como à taxa de câmbio utilizada. Se por um lado, o requerente utilizou uma taxa de câmbio média anual para converter em EUR os valores de exportação expressos em USD, a Comissão converteu os valores de exportação dos diferentes meses do período de inquérito de reexame utilizando a respetiva taxa de câmbio média mensal. Em paralelo, o requerente procedeu também a um ajustamento do frete interno nos EUA em EUR a um nível proposto no pedido. Ora, uma vez que, no pedido, o requerente calculou o ajustamento em USD, a Comissão converteu para EUR o valor estimado em USD relativo a cada mês do período de inquérito de reexame utilizando a respetiva taxa de câmbio média mensal.

                     (60)

                     Com base nas conclusões constantes do considerando 59, a Comissão considerou que a determinação de dumping limitado no que respeita às exportações para os EAU não é de molde a modificar as anteriores conclusões da Comissão sobre o comportamento em matéria de preços dos produtores e/ou exportadores dos EUA em mercados de países terceiros. Por conseguinte, a alegação formulada no considerando 56 deve ser rejeitada.

                     (61)

                     Há que notar, além disso, que, tal como se explica no considerando 48, a Comissão examinou as exportações dos EUA para os países que, segundo o requerente, constituem os três principais mercados de exportação de bioetanol dos EUA. Ao fazê-lo, e tendo em conta que os produtores-exportadores dos EUA não colaboraram no inquérito, a Comissão adotou a abordagem sugerida pelo requerente no seu pedido. Neste contexto, o requerente não apresentou qualquer justificação para o facto de os três mercados de exportação dos EUA indicados no pedido, e examinados pela Comissão, terem deixado de constituir uma base adequada para a análise de potenciais práticas de dumping dos produtores e/ou exportadores norte-americanos em mercados de países terceiros. Do mesmo modo, o requerente também não indicou por que motivo os quatro países incluídos nas observações após a divulgação seriam mais representativos, nem por que seriam mais representativos do que os preços médios de exportação de todas as exportações norte-americanas para países terceiros, com exceção da União.

                     (62)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou ainda que a Comissão não tomara em consideração a análise mensal facultada pelo requerente, que revela margens de dumping significativas no caso das exportações dos EUA para mercados estrangeiros.

                     (63)

                     A Comissão tomou nota das anteriores observações do requerente relativas à análise mensal e recordou que, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, para se obter uma conclusão representativa, é definido um período de inquérito que, no caso de dumping, abrange normalmente um período não inferior a seis meses. No caso vertente, a Comissão sugerira um período de inquérito de 12 meses, de acordo com a sua prática habitual em matéria de determinação de dumping e de prejuízo. Com base no período de inquérito proposto pela Comissão, calculou-se uma margem de dumping média para o período de inquérito de reexame. A análise da Comissão mostra que em todo o período de inquérito de reexame não houve dumping no que respeita às exportações para os três mercados selecionados pelo requerente e para todos os mercados de países terceiros, com exceção da União. Estas conclusões não indicam a probabilidade de reincidência de dumping prejudicial, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, muito pelo contrário. O facto de se ter apurado a existência de dumping em meses específicos não determina uma conclusão diferente neste contexto. O período de inquérito na sua totalidade funciona como um indicador do dumping. Dado que, nem na fase de início nem numa fase posterior, o requerente levantou objeções a um período de inquérito de 12 meses, a Comissão entendeu que não havia razões para encurtar o período da sua avaliação do dumping. Em todo o caso, a Comissão frisou que só em circunstâncias excecionais se deve selecionar um período inferior a seis meses. O requerente não aventou a existência de tais circunstâncias nem tão-pouco a Comissão considerou que tais circunstâncias existissem. Do mesmo modo, o facto de se ter apurado a existência de dumping apenas para alguns destinos de exportação também não pode ser considerado determinante da existência de práticas de dumping por parte dos produtores e/ou exportadores dos EUA em mercados terceiros, nem pode ser utilizado para inferir que se verificaria uma reincidência do dumping para a União. Consequentemente, esta alegação tem de ser rejeitada.

               3.3.1.   Capacidade de produção, capacidade não utilizada, consumo e existências

                     (64)

                     De acordo com as estatísticas da US EIA (6) a capacidade de produção de bioetanol nos EUA ascendeu a 46,4 milhões de toneladas no período de inquérito de reexame, o que equivale a mais do décuplo do mercado da União, cujo consumo foi de 4,3 milhões de toneladas no período de inquérito de reexame.

                     (65)

                     No entanto, o inquérito não estabeleceu a existência de qualquer capacidade não utilizada nos EUA. As estatísticas da US EIA revelam que, no período de inquérito de reexame, a produção da indústria norte-americana (47,6 milhões de toneladas) foi superior à sua capacidade de produção nominal total.

                     (66)

                     No pedido de reexame da caducidade, o requerente apresentou elementos de prova da oferta excedentária no mercado dos EUA devido ao potencial de crescimento limitado do consumo interno. Nas suas observações de 20 de novembro de 2018, o requerente reiterou esta alegação.

                     (67)

                     A Comissão analisou o consumo no mercado interno e as exportações com base nas estatísticas da US EIA e da US ITC e estabeleceu que os produtores norte-americanos exportaram apenas 8 % dos seus volumes de produção no período de inquérito de reexame. Por conseguinte, a grande maioria da produção norte-americana de bioetanol foi consumida a nível interno. O consumo dos EUA ascendeu a 43,3 milhões de toneladas no período de inquérito de reexame, ou seja, representou 91 % da produção e 93 % da capacidade de produção norte-americanas.

                     (68)

                     As existências de bioetanol ascenderam a 2,9 milhões de toneladas, o que representa apenas 6 % da produção total de bioetanol nos EUA durante o período de inquérito de reexame. Embora o volume de existências corresponda a 68 % do consumo da União no período de inquérito de reexame, a Comissão considerou que este volume representa um nível normal necessário para evitar quaisquer ruturas de aprovisionamento. A Comissão fundamentou esta conclusão nas estatísticas de acesso público da US EIA. Os dados históricos mostram que as existências finais representaram 9 % a 12 % da produção total dos EUA de 1992 a 2003 e 5 % a 7 % de 2004 até ao período de inquérito de reexame.

                     (69)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou que o facto de se ter exportado 8 % da produção de bioetanol dos EUA no período de inquérito de reexame era prova da existência de uma oferta excedentária, que devia ser avaliada em função da dimensão do mercado da União, visto que o referido volume de exportação representava 98 % do consumo da União. Ao mesmo tempo, o requerente alegou que a situação de oferta excedentária tenderia a agravar-se devido ao potencial de crescimento limitado do consumo no mercado interno, como aliás o atestava a tendência de aumento contínuo dos volumes de exportação dos EUA.

                     (70)

                     A Comissão reconheceu que o mercado dos EUA é muito maior do que o mercado da União em termos de produção, consumo e vendas de exportação. Não obstante, o requerente não apresentou quaisquer elementos de prova que justificassem o facto de a dimensão da indústria dos EUA indiciar uma probabilidade de reincidência do dumping, nem tão-pouco facultou elementos de prova de que o aumento contínuo das exportações fora impulsionado pelo potencial de crescimento limitado do consumo no mercado interno dos EUA e não por outros fatores tais como, em especial, o aumento da procura de bioetanol em mercados de países terceiros. Com efeito, o inquérito permitiu apurar que o consumo de etanol combustível nos três principais mercados de exportação dos EUA aumentou 1,3 milhões de toneladas, ao passo que a produção nesses países registou um crescimento de apenas 200 000 toneladas. O inquérito revelou ainda que não só a produção e as exportações dos EUA, como também o seu consumo interno, estavam a aumentar. No período considerado, a produção dos EUA aumentou 4,8 milhões de toneladas, as exportações 1,5 milhões de toneladas e o consumo interno 3,1 milhões de toneladas. Por conseguinte, esta alegação tem de ser rejeitada.

                     (71)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou também que a Comissão deveria ter examinado a capacidade de produção máxima sustentável indicada nos dados da US EIA, que não só é 4,5 % superior à capacidade nominal como também foi mais elevada do que a produção dos EUA no período de inquérito de reexame. No entender do requerente, ao considerar a capacidade de produção máxima sustentável como capacidade de produção efetiva da indústria dos EUA, a capacidade não utilizada no período de inquérito de reexame ascenderia a 0,8 milhões de toneladas.

                     (72)

                     Em apoio das suas alegações relativas à capacidade não utilizada nos EUA, o requerente apresentou ainda artigos de imprensa publicados entre setembro de 2018 e janeiro de 2019 sobre o encerramento previsto de instalações de produção de etanol por parte de vários produtores norte-americanos.

                     (73)

                     A este respeito, no entender do requerente, a Comissão desviara-se da sua prática anterior, nos termos da qual quando a capacidade complementar [c]orresponde a uma quantidade significativa em comparação com o consumo da União durante o PIR […] Se essa capacidade fosse utilizada para exportar para a União e para concorrer, em termos de preço, com os produtores da União ou, em termos de preço, com as grandes importações provenientes de países terceiros, existe uma forte probabilidade de que as referidas exportações fossem efetuadas a preços de dumping (7).

                     (74)

                     Relativamente às alegações referidas no considerando 71, convém notar que a US EIA apresentou dados sobre a capacidade nominal e a capacidade de produção máxima sustentável apenas no que respeita aos anos de 2011 e 2012 (8). Nos anos seguintes, as informações cingiram-se aos dados sobre a capacidade nominal. Não havia dados disponíveis sobre a capacidade de produção máxima sustentável no período de inquérito de reexame e no período considerado. Neste contexto, a Comissão reconheceu que a capacidade nominal não constitui necessariamente um limite de produção físico para muitas instalações de produção de etanol. Ao recorrerem a técnicas de exploração mais eficientes, muitas instalações de produção de etanol podem produzir a níveis que excedem a sua capacidade de produção nominal. Este nível de produção, que se designa por capacidade máxima sustentável, é, no entanto, inerentemente subjetivo (9) e depende, entre outros aspetos, do teor de água que o produtor pretende obter (10). Decorre dos elementos de prova constantes do dossiê que, a fim de obter um teor de água inferior, como exigido para efeitos de exportação para a União, a capacidade de produção máxima sustentável é consideravelmente mais baixa do que no caso do teor de água mais elevado. Por conseguinte, a Comissão considerou que os dados históricos relativos à capacidade de produção máxima sustentável em 2011 e 2012, que não foram atualizados, não constituem um indicador fiável da capacidade da indústria norte-americana de produzir acima do nível já alcançado no período de inquérito de reexame que, como a Comissão já reconheceu, foi superior à capacidade de produção nominal. Por conseguinte, a Comissão confirmou a sua conclusão inicial de que os elementos de prova constantes do dossiê, considerados no seu conjunto, não apontam para uma capacidade não utilizada significativa nos EUA.

                     (75)

                     Quanto aos potenciais encerramentos das instalações de produção dos EUA, a informação não diz respeito ao período de inquérito de reexame nem ao período considerado. Embora um reexame da caducidade se realize numa perspetiva de futuro, o inquérito examina com rigor o que é provável que venha a acontecer nas condições prevalecentes no período de inquérito de reexame.

                     (76)

                     A Comissão considerou que as alegações do requerente relativas à capacidade de produção, descritas nos considerandos 71 a 73, não foram fundamentadas, pelo que devem ser rejeitadas.

                     (77)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou que o nível das existências, que ascendia a 6 % da produção, não podia ser considerado como um nível normal para evitar ruturas de aprovisionamento porque as existências dos produtores da União se situavam apenas entre 1,5 % e 4 %. O requerente sublinhou ainda que os atuais níveis das existências estão longe de ser normais, como ilustrado num artigo de imprensa de fevereiro de 2016 (11).

                     (78)

                     Quanto aos níveis das existências, o requerente alegou ainda que a Comissão não dera resposta a uma questão inquietante para a indústria da União, no entender da qual, uma vez que a indústria norte-americana pudera exportar a preços de dumping durante o período de inquérito inicial (de 1 de outubro de 2010 a 30 de setembro de 2011), não havia motivos para considerar que não estaria em condições de o voltar a fazer com níveis de existências ainda mais elevados.

                     (79)

                     Relativamente à alegação descrita no considerando 77, o requerente não apresentou quaisquer elementos de prova que permitissem à Comissão concluir que as existências nos EUA são invulgarmente elevadas e, por conseguinte, constituem uma ameaça. O artigo de imprensa de fevereiro de 2016 citado pelo requerente relata uma situação excecional. Com efeito, de acordo com os dados transmitidos pela US EIA, as existências finais em janeiro e fevereiro de 2016 foram as mais elevadas do período considerado, quando expressas como percentagem da produção do período de 12 meses que terminou no mês relativamente ao qual foram comunicadas as existências.

                     (80)

                     No que respeita à alegação descrita no considerando 78, a Comissão reconheceu que, em valores absolutos, as existências aumentaram em relação ao período de inquérito inicial. No entanto, o aumento expresso em percentagem da produção foi insignificante (de 5,6 % no período de inquérito inicial para 6 % no período de inquérito de reexame). Ademais, as existências nos EUA mantiveram-se a um nível estável nos últimos 14 anos, oscilando entre 5 e 7 % da produção, tal como explicado no considerando 68. Como o requerente não apresentou quaisquer elementos de prova que fundamentassem a sua alegação de que o nível das existências na União se podia considerar mais normal do que o dos EUA, a Comissão não viu quaisquer motivos para considerar que os níveis das existências nos EUA eram invulgarmente elevados.

                     (81)

                     Por conseguinte, as alegações relativas às existências formuladas nos considerandos 77 e 78 devem ser rejeitadas.

               3.3.2.   Atratividade do mercado da União

                     (82)

                     A fim de determinar se o mercado da União seria atrativo para os produtores dos EUA caso as medidas viessem a caducar, a Comissão analisou a dimensão do mercado da União e o preço de mercado da União, atendendo em especial ao potencial desvio dos fluxos comerciais.

                     (83)

                     Tal como explicado no considerando 64, o mercado da União é relativamente pequeno, sobretudo quando comparado com a produção dos EUA.

                     (84)

                     As importações na União foram limitadas; no período de inquérito de reexame, a indústria da União detinha uma parte de mercado de 96 %.

                     (85)

                     A fim de avaliar a atratividade do mercado da União em termos de preços, a Comissão comparou o preço de mercado da União com o preço de importação no destino na União, com base nos preços de exportação dos produtores-exportadores norte-americanos, durante o período de inquérito de reexame, nos três principais mercados de exportação dos EUA e em todos os mercados de exportação de países terceiros, com exceção da União (de acordo com as estatísticas de exportação da US ITC ao nível FAS).

                     (86)

                     Dado que as especificações relativas ao teor de humidade no mercado da União diferem das especificações aplicáveis no mercado interno dos EUA e da maioria dos outros mercados de exportação, se os produtores norte-americanos decidissem retomar as suas exportações para a União teriam de suportar custos de produção suplementares relacionados com a diminuição do teor de água do bioetanol, tal como explicado nos considerandos 45 a 47. Por conseguinte, a Comissão procedeu ao ajustamento dos preços de exportação dos EUA para ter em conta o prémio de reconversão da União.

                     (87)

                     Convém ainda esclarecer que, em maio de 2012, a Comissão publicou um regulamento com vista a determinar a classificação pautal correta de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (12). Desde essa data, algumas importações do produto em causa que eventualmente tenham sido classificadas noutros códigos aduaneiros no período de inquérito inicial passaram a ser classificadas no código NC 2207 20 00, ao abrigo do qual foi instituído um direito aduaneiro que dissuade os exportadores. No período de inquérito de reexame, o direito de importação convencional aplicável ao produto objeto de reexame ascendeu a 129 EUR por tonelada ou 243 EUR por tonelada, em função do código aduaneiro em que foi classificado o produto objeto de reexame. No período de inquérito de reexame, esses direitos de importação convencionais representaram 18 % a 34 % do preço de importação no destino na União, tal como calculado no considerando 88, ou 18 % a 36 % do preço de importação no destino na União, tal como calculado no considerando 89.

                     (88)

                     No que diz respeito às exportações dos EUA do produto objeto de reexame para os seus três principais mercados de exportação e para todos os mercados de países terceiros, com exceção da União, o preço no destino na União, calculado tendo em conta os custos de transporte internacional, o prémio de reconversão da União e o direito de importação convencional, variou entre 694 EUR por tonelada e 719 EUR por tonelada. Por conseguinte, até o preço no destino na União mais baixo foi superior ao preço de mercado da União, que foi determinado ao nível de 655 EUR por tonelada no período de inquérito de reexame, o que significa que os produtores-exportadores dos EUA não seriam capazes de vender no mercado da União aos preços que normalmente conseguiriam obter em mercados de países terceiros no período de inquérito de reexame.

                     (89)

                     Por uma questão de exaustividade, e a fim de seguir uma abordagem prudente, a Comissão calculou igualmente um preço no destino na União sem ter em conta o prémio de reconversão da União, uma vez que, em princípio, os preços de exportação norte-americanos deveriam já incluir alguns custos de reconversão, tal como se explica nos considerandos 45 a 47. Nesta abordagem, o preço no destino na União referido no considerando anterior diminuiria para um nível compreendido entre 682 EUR por tonelada e 707 EUR por tonelada. Assim, mesmo sem o prémio de reconversão da União, os produtores-exportadores dos EUA não seriam capazes de vender o produto objeto de reexame no mercado da União aos preços que normalmente conseguiriam obter em mercados de países terceiros no período de inquérito de reexame.

                     (90)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que os preços não constituiriam um fator de motivação para que os produtores-exportadores dos EUA reorientassem as suas exportações para a União caso as medidas viessem a caducar.

                     (91)

                     O pedido de reexame remeteu para as medidas anti-dumping sobre o bioetanol originário dos EUA que vigoram na China, no Peru e no Brasil e para o correspondente risco eventual de desvio do comércio para a União como uma outra fonte possível de reincidência de dumping.

                     (92)

                     A Comissão reconheceu o potencial efeito de desvio das exportações de bioetanol originário dos EUA decorrentes da existência destas medidas. Dito isto, a Comissão considerou que, numa análise global sobre a reincidência de dumping, o risco de desvio do comércio seria limitado, como a seguir se expende.

                     (93)

                     Em primeiro lugar, as medidas anti-dumping e de compensação em vigor na China foram instituídas sobre a dreche seca da indústria de destilação e não sobre o bioetanol, tendo sido instituídas muito antes do período de inquérito de reexame. Consequentemente, dizem respeito a um produto distinto, pelo que não se pode concluir desde logo que poderia haver uma relação direta com o aumento das importações de bioetanol na União.

                     (94)

                     Ademais, nas suas observações de 5 de julho de 2018, o requerente alegou que as autoridades chinesas aumentaram o direito de importação aplicável ao bioetanol proveniente dos EUA de 5 % em 2016 para 30 % em 2017, com novos aumentos para 45 % e 70 % em 2018. No entanto, de acordo com a base de dados da OMC sobre direitos NMF e direitos preferenciais (13), o direito de importação aplicado pela China aos produtos classificados na subposição SH 2207 10 foi de 5 % em 2009, após o que registou um aumento para 40 %, tendo voltado a diminuir para 8 % em 2017. A taxa de importação aplicável aos produtos classificados na subposição SH 2207 20 na China, que ascendeu a 80 % a partir de 2006, diminuiu para 30 % em 2016 e permaneceu a este nível durante o período de inquérito de reexame. Por conseguinte, a Comissão não pôde confirmar os argumentos do requerente.

                     (95)

                     Neste contexto, as estatísticas da US ITC mostram que, em todo o caso, as exportações do produto objeto de reexame dos EUA para a China já foram absorvidas pelo aumento das exportações para outros países terceiros nos últimos anos. Por conseguinte, o risco potencial de que estas exportações sejam reorientadas para a União se as medidas vierem a caducar é limitado. Mesmo que todas as exportações de bioetanol dos EUA para a China realizadas durante o período de inquérito de reexame — que ascenderam a 140 000 toneladas a um preço médio de 442 EUR/tonelada ao nível FAS — fossem reorientadas para a União na sequência do aumento dos direitos de importação, só teriam representado 3 % do consumo da União no período de inquérito de reexame.

                     (96)

                     Em segundo lugar, no que respeita ao Brasil, o pedido de reexame faz referência à instituição de um contingente pautal em agosto de 2017, que estabeleceu um direito de 20 % sobre as importações de bioetanol acima de um contingente de 600 milhões de litros (14) (473 milhares de toneladas). No entanto, mesmo com este direito em vigor, as exportações de bioetanol dos EUA para o Brasil representaram 318 milhões de litros (251 milhares de toneladas) no último trimestre do período de inquérito de reexame, ou seja, mais do dobro do contingente para esse trimestre. O produto objeto de reexame foi exportado dos EUA para o Brasil a um preço médio de 522 EUR/tonelada, o que indica que, apesar de estar em vigor um direito de 20 %, o Brasil continuou a ser um destino atrativo para as exportações norte-americanas. Por conseguinte, a Comissão não considera provável que estas exportações sejam reorientadas para a União.

                     (97)

                     Em terceiro lugar, no que diz respeito às medidas em vigor no Peru, partindo do princípio de que as medidas de compensação instituídas por este país a um nível de quase 48 USD por tonelada em novembro de 2018 (15) teriam um efeito completamente proibitivo sobre as exportações de bioetanol dos EUA para o Peru (relativamente ao qual a Comissão não conseguiu reunir elementos de prova), uma reorientação dessas importações — que ascenderam a 127 milhares de toneladas no período de inquérito de reexame — para a União teria representado apenas 3 % do consumo da União durante o período de inquérito de reexame. Como tal, mesmo no cenário mais pessimista de desvio do comércio decorrente das medidas peruanas, não foi possível chegar a uma conclusão definitiva sobre a reincidência de dumping do bioetanol norte-americano.

                     (98)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou que, ao contrário das conclusões da Comissão sobre a atratividade, os produtores norte-americanos de bioetanol consideravam que o mercado da União era bastante atrativo. O requerente baseou a sua alegação no facto de a indústria dos EUA ter começado a renovar a certificação de sustentabilidade necessária para poder vender bioetanol no mercado da União na sequência da Diretiva Energias Renováveis (16). Segundo o requerente, a única razão que leva os produtores e comerciantes de países terceiros a investir em certificados ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis é o facto de lhes permitir exportar para a União. O requerente apresentou uma lista de sete produtores dos EUA (Marquis Energy, Archer Daniels Midland, Green Plains, Cargill, Conestoga Energy Partners — dois certificados, Plymouth Energy) que alegadamente renovaram a sua certificação de sustentabilidade.

                     (99)

                     Em apoio das alegações expostas no considerando 98, o requerente citou um artigo de imprensa de agosto de 2017 sobre os planos do produtor e comerciante norte-americano Archer Daniels Midland («ADM») de [re]configurar as suas instalações de produção de etanol por moagem seca de Peoria, no Illinois, a fim de produzir não só álcool para utilização industrial e para bebidas alcoólicas como também combustível com margens mais elevadas para o mercado de exportação (17).

                     (100)

                     Embora o requerente não tenha apresentado quaisquer elementos de prova quanto à certificação de sustentabilidade dos produtores e comerciantes norte-americanos para efeitos da conformidade com a Diretiva Energias Renováveis da União, a Comissão analisou esta alegação. A este respeito, há que salientar que a certificação de sustentabilidade nos termos da Diretiva Energias Renováveis da União é de iure voluntária, ou seja, também podem realizar-se importações na União sem ela. No entanto, toda a utilização de biocombustíveis que não tenham sido certificados não seria tida em consideração ao avaliar a conformidade de um Estado-Membro com os requisitos dessa diretiva no quadro das metas nacionais para a quota global de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia e a quota de energia proveniente de fontes renováveis no setor dos transportes, nem ao avaliar o seu cumprimento das obrigações em matéria de energias renováveis (18). Atendendo a que o bioetanol é mais caro do que o combustível normal, não há por isso qualquer razão económica, com base nos elementos de prova constantes do dossiê, para importar bioetanol que não tenha uma certificação de sustentabilidade em conformidade com a Diretiva Energias Renováveis da União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que há um claro incentivo para vender etanol certificado ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis no mercado da União, o que faz com que a certificação de sustentabilidade seja, de facto, necessária para exportar para a União. A Comissão apurou que apenas quatro (Marquis Energy, Green Plains, uma das empresas Conestoga Energy Partners, Plymouth Energy) das sete empresas norte-americanas indicadas pelo requerente tinham, de facto, certificação de sustentabilidade válida para a União (certificação UE-ISCC (19)). As outras três empresas (Archer Daniels Midland, Cargill, uma das empresas Conestoga Energy Partners) renovaram a sua certificação ISCC-PLUS (20), que é aplicável aos fornecimentos no exterior da União, sobretudo para o Japão. Ademais, todos os produtores e comerciantes certificados para a União tinham sido objeto de certificação sistematicamente desde 2011 (21). Essas empresas continuaram a renovar a sua certificação também durante o período de aplicação das medidas anti-dumping, apesar de não terem efetuado vendas na União. Assim, os elementos de prova constantes do dossiê indicam que a certificação em conformidade com a Diretiva Energias Renováveis da União se reveste também de importância económica para outros mercados, como padrão de qualidade a nível mundial. Por conseguinte, com base nos dados disponíveis, a Comissão concluiu que a renovação da certificação não pode ser entendida apenas como uma indicação das intenções dos produtores norte-americanos de retomar as exportações para a União, mas de um modo mais geral, como prova de sustentabilidade, que é igualmente importante para as exportações para outros mercados. Além disso, para além do requisito relativo ao teor de água e dos direitos de importação em vigor, a obrigação de certificação é mais um fator que limita o acesso dos produtores e/ou exportadores dos EUA ao mercado da União e, como tal, reduz a atratividade deste último.

                     (101)

                     Quanto aos planos da ADM, embora a Comissão tenha reconhecido que este produtor pretendia concentrar-se sobretudo nas exportações de etanol combustível produzido nas suas instalações de Peoria, não há elementos de prova de que a ADM tinha por objetivo o mercado da União, atendendo, em especial, ao facto de não estar certificada em conformidade com a Diretiva Energias Renováveis. Convém notar, além disso, que a reconfiguração das instalações se destinava supostamente a abandonar a produção de etanol combustível em favor da produção de etanol industrial e etanol para bebidas alcoólicas. Uma alteração desta natureza faria diminuir a capacidade de produção dessas instalações em 100 milhões de galões (cerca de 300 000 toneladas), tal como descrito noutro artigo de imprensa (22).

                     (102)

                     Por conseguinte, ambas as alegações relativas às intenções dos produtores e comerciantes dos EUA de reorientarem as suas vendas para o mercado da União, descritas nos considerandos 98 e 99, devem ser rejeitadas.

                     (103)

                     O requerente apresentou ainda um estudo efetuado por uma equipa externa de economistas para alegar que os cálculos da Comissão sobre a atratividade do mercado da União em termos de preços não estavam corretos e que, contrariamente às conclusões da Comissão, o mercado da União é atrativo para as exportações dos EUA.

                     (104)

                     A Comissão reconheceu que, em comparação com alguns dos mercados de exportação dos EUA, o mercado da União poderia ser um mercado atrativo em termos de preços. Não obstante, no quadro da avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do dumping prejudicial, como exigido pelo artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, e tal como explicado nos considerandos 48 e 59, a Comissão realizou a sua análise da atratividade do mercado da União em termos de preços com base em cada um dos três mercados de exportação sugeridos pelo requerente. Por uma questão de exaustividade, tomou igualmente em consideração os preços de todas as exportações norte-americanas para países terceiros, excluindo as destinadas à União, no total. A Comissão não é obrigada por lei a examinar separadamente cada mercado de exportação. No caso em apreço, a Comissão examinou os dois maiores mercados de exportação dos EUA e um mercado terceiro escolhido pelo requerente. Seria desproporcionado examinar individualmente os 36 mercados de exportação (com exceção da União) dos produtores e/ou exportadores norte-americanos do produto em causa, quando uma análise dos maiores mercados de exportação não revela elementos de prova suficientes da atratividade em termos de preços. Ademais, tal como já se concluiu no considerando 59, o requerente não apresentou qualquer justificação para o motivo pelo qual os três mercados de exportação dos EUA, que inicialmente propusera e que a Comissão examinara, tinham deixado de constituir uma base adequada para a análise da Comissão. No que diz respeito ao Brasil, ao Canadá e ao Peru, os três mercados propostos pelo requerente, o estudo chega às mesmas conclusões que a Comissão relativamente à atratividade do mercado da União em termos de preços. Por conseguinte, a Comissão considerou que o estudo apresentado não continha quaisquer elementos de prova da existência de um erro nos cálculos da Comissão. Pelo contrário, a Comissão considerou que o estudo apresentado pelo requerente sustentava as suas conclusões iniciais.

                     (105)

                     Na sequência da divulgação, o requerente apresentou elementos de prova do nível dos direitos de importação na China. No que diz respeito à China, o requerente voltou a alegar que o facto de as exportações para a China já terem sido absorvidas por outros países terceiros deveria ter sido entendido como um reconhecimento evidente de que já tinham ocorrido desvios comerciais.

                     (106)

                     A Comissão reconheceu que o requerente apresentou elementos de prova suficientes do nível dos direitos de importação aplicados pela China sobre o etanol originário dos EUA. A Comissão não negou o facto de que os exportadores norte-americanos procuravam novos mercados na sequência do aumento dos direitos de importação na China. No entanto, a Comissão considerou que os níveis das exportações norte-americanas para a China durante o período de inquérito de reexame são os mais pertinentes para analisar a ameaça de um eventual desvio dos fluxos comerciais para o mercado da União. Os volumes que tinham já encontrado novos mercados não têm tanta pertinência.

                     (107)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou que o mercado brasileiro não é atrativo para os produtores e/ou exportadores dos EUA em virtude do direito de importação de 20 % instituído sobre as importações acima de um determinado contingente de importação, tal como explicado no considerando 96. Em apoio desta alegação, o requerente remeteu para um artigo de imprensa de outubro de 2018, de acordo com o qual [e]m agosto, as exportações norte-americanas de etanol à base de milho para o Brasil diminuíram para os níveis mais baixos de sempre em quase três anos (23). O requerente mais alegou que a Comissão devia ter tomado em consideração que o Brasil tem uma forte procura interna, mas a sua situação em matéria de aprovisionamento, e, por conseguinte, as suas necessidades de importação, variam. Segundo o requerente, na sua maioria, as refinarias brasileiras de açúcar e bioetanol são «unidades mistas», que podem produzir alternadamente açúcar e bioetanol em função dos preços e da rendibilidade destes dois produtos.

                     (108)

                     No que diz respeito ao efeito do contingente pautal, convém notar que o artigo de imprensa citado se limita a referir que os volumes de exportação mensais em agosto de 2018 atingiram o nível mais baixo de sempre desde outubro de 2015. Com efeito, as estatísticas de exportação da US ITC indicam que não houve volumes de exportação de agosto de 2018 — uma situação que se verificara pela última vez em outubro de 2015. Porém, este artigo de imprensa não faculta quaisquer informações sobre as tendências de exportação, exceto no que respeita a esta comparação entre agosto de 2018 e outubro de 2015. Efetivamente, as exportações norte-americanas para o Brasil foram retomadas em setembro de 2018 tendo, no total, aumentado em 2018 em relação ao ano anterior.

                     (109)

                     A Comissão considerou ainda que o requerente não forneceu elementos de prova suficientes sobre a estrutura e o funcionamento da indústria brasileira de bioetanol. Por seu turno, a Comissão também não foi capaz de obter tais elementos de prova. Ao contrário das alegações do requerente, as estatísticas de exportação da US ITC mostraram que as exportações norte-americanas de etanol para o Brasil, que tinham vindo a aumentar continuamente no período considerado, também cresceram em 2018. Por conseguinte, a alegação do requerente no que diz respeito à atratividade do mercado brasileiro para os produtores e/ou os exportadores dos EUA deve ser rejeitada.

                     (110)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou que, ao considerar isoladamente o potencial desvio das trocas comerciais da China e do Peru, a Comissão reduzira artificialmente o impacto provável das medidas peruanas no mercado da União.

                     (111)

                     Tendo em conta as especificidades do mercado da União, ou seja, o teor máximo de água autorizado do produto objeto de reexame e a certificação de sustentabilidade nos termos da Diretiva Energias Renováveis da União que é, de facto, imprescindível para vender no mercado da União, como explicado no considerando 100, a Comissão considerou pouco provável que as exportações norte-americanas para o Peru e a China fossem integralmente reorientadas para o mercado da União. Ademais, o requerente não apresentou quaisquer elementos de prova que fundamentassem a sua afirmação. Por conseguinte, esta alegação tem de ser rejeitada.

               3.3.3.   Conclusão sobre a probabilidade de reincidência de dumping

                     (112)

                     Atendendo à avaliação precedente sobre a probabilidade de reincidência do dumping se as medidas viessem a caducar, a Comissão concluiu que é improvável que os produtores de bioetanol dos EUA exportassem para a União quantidades significativas de bioetanol a preços de dumping se as medidas viessem a caducar.

                     (113)

                     Na sequência da divulgação, o requerente alegou que a Comissão deveria ter seguido a sua prática anterior e concluído que a não colaboração por parte dos produtores dos EUA constitui um elemento de prova suplementar — e importante — de que «[e]sses produtores-exportadores não desejam ou não conseguem demonstrar que não haverá dumping se as medidas vierem a caducar» (24).

                     (114)

                     Em resposta, a Comissão começou por recordar que a sua prática de tomada de decisão — assente numa avaliação caso a caso — não pode vincular os inquéritos futuros e, por conseguinte, não é um indicador da forma como a Comissão deve proceder para chegar a determinadas conclusões. Em segundo lugar, a determinação a que se chegou no quadro do inquérito citado foi considerada um fator adicional, entre muitos outros, que levou a Comissão a extrair as suas conclusões nesse caso específico. Em terceiro lugar, enquanto fator adicional e complementar, pode considerar-se que a não colaboração por parte dos produtores-exportadores dos EUA é um obstáculo à recolha de informação pormenorizada no âmbito da avaliação da probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping, que obriga a que se recorra aos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base. No entanto, no entender da Comissão, a não colaboração não pode justificar a prorrogação das medidas. Neste caso específico, a Comissão considerou, efetivamente, que a não colaboração por parte dos produtores-exportadores norte-americanos era um elemento que obstava a uma avaliação completa e exaustiva de todos os fatores, motivo pelo qual recorreu aos dados disponíveis. Tendo considerado todos os elementos de prova ao seu dispor, e em aplicação do artigo 18.o do regulamento de base, a Comissão concluiu que não há probabilidade de reincidência do dumping, caso as medidas venham a caducar. Por conseguinte, também esta alegação deve ser rejeitada.

               3.4.   Conclusão

                     (115)

                     Consequentemente, atendendo a que não há probabilidade de reincidência das exportações objeto de dumping provenientes do país em causa, não é necessário avaliar a probabilidade de reincidência do prejuízo e o interesse da União. Por conseguinte, as medidas instituídas sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América devem ser revogadas e o processo deve ser encerrado.

               4.   CONCLUSÃO

                     (116)

                     Decorre destas considerações que, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser revogadas as medidas anti-dumping atualmente aplicáveis às importações de bioetanol originário dos EUA, instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013.

                     (117)

                     O comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 não emitiu parecer,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É revogado o direito anti-dumping e encerrado o processo relativo às importações de bioetanol, referido por vezes como «etanol combustível», isto é, o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), desnaturado ou não, excluindo os produtos com um teor de água superior a 0,3 % (m/m) medido segundo a norma EN 15376, mas incluindo o álcool etílico produzido a partir de produtos agrícolas (tal como listados no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) contido nas misturas com gasolina com um teor de álcool etílico superior a 10 % (v/v) destinado a utilizações como combustível, atualmente abrangido pelos códigos NC ex 2207 10 00, ex 2207 20 00, ex 2208 90 99, ex 2710 12 21, ex 2710 12 25, ex 2710 12 31, ex 2710 12 41, ex 2710 12 45, ex 2710 12 49, ex 2710 12 50, ex 2710 12 70, ex 2710 12 90, ex 3814 00 10, ex 3814 00 90, ex 3820 00 00 e ex 3824 99 92 (códigos TARIC 2207100012, 2207200012, 2208909912, 2710122111, 2710122592, 2710123111, 2710124111, 2710124511, 2710124911, 2710125011, 2710127011, 2710129011, 3814001011, 3814009071, 3820000011 e 3824999266) e originário dos Estados Unidos da América.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49 de 22.2.2013, p. 10).

            (3)  Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping (JO C 180 de 8.6.2017, p. 37).

            (4)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO C 64 de 20.2.2018, p. 7).

            (5)  Disponível em: https://www.agmrc.org/renewable-energy/ethanol/midwest-ethanol-cash-prices-basis-data-and-charts-for-selected-states (consultado pela última vez em 12 de fevereiro de 2019).

            (6)  Disponível em: https://www.eia.gov/totalenergy/data/monthly/index.php#renewable (consultado pela última vez em 12 de fevereiro de 2019).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2014 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados dióxidos de manganês originários da República da África do Sul, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 7).

            (8)  Disponível em https://www.eia.gov/petroleum/ethanolcapacity/index.php (consultado pela última vez em 14 de março de 2019).

            (9)  Disponível em: https://www.eia.gov/todayinenergy/detail.php?id=31832 (consultado pela última vez em 28 de março de 2019).

            (10)  Ver o anexo II das observações formuladas na sequência da audição pelas associações dos EUA em 20 de março, disponíveis no dossiê não confidencial.

            (11)  Disponível em: https://www.reuters.com/article/us-usa-biofuels-idUSKCN0VQ2QW (consultado pela última vez em 18 de março de 2019).

            (12)  Regulamento de Execução (UE) n.o 211/2012 da Comissão, de 12 de março de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 73 de 13.3.2012, p. 1).

            (13)  Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/tariffs_e/tariff_data_e.htm (consultado pela última vez em 13 de fevereiro de 2019).

            (14)  Resolução n.o 72, de 31 de agosto de 2017, e Despacho Ministerial n.o 32, de 4 de setembro de 2017.

            (15)  Resolução n.o 152, de 6 de novembro de 2018.

            (16)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

            (17)  Disponível em: https://www.reuters.com/article/us-adm-results/adm-says-profit-tumbles-and-issues-gloomy-view-shares-drop-idUSKBN1D01EV (consultado pela última vez em 15 de março de 2019).

            (18)  Artigo 17.o da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).

            (19)  Disponível em: https://www.iscc-system.org/process/audit-and-certification-process/iscc-system-documents/ (consultado pela última vez em 19 de março de 2019).

            (20)  Disponível em: https://www.iscc-system.org/process/audit-and-certification-process/iscc-system-documents/ (consultado pela última vez em 19 de março de 2019).

            (21)  Disponível em: https://www.iscc-system.org/certificates/all-certificates/ (consultado pela última vez em 15 de março de 2019).

            (22)  Disponível em: http://ethanolproducer.com/articles/14531/adm-announces-plans-to-reconfigure-ethanol-complex-in-illinois (consultado pela última vez em 15 de março de 2019).

            (23)  Disponível em https://www.reuters.com/article/us-usa-ethanol-brazil/u-s-ethanol-exports-to-brazil-drop-to-nearly-three-year-low-idUSKCN1MF2FI (consultado pela última vez em 15 de março de 2019).

            (24)  Regulamento (CE) n.o 1001/2008 do Conselho, de 13 de outubro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da República da Coreia e da Malásia, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO L 275 de 16.10.2008, p. 18).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/766 da Comissão, de 14 de maio de 2019, que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2019

text:
                  15.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 126/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/766 DA COMISSÃO
         de 14 de maio de 2019
         que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece a data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, a data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e a data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base.

                     (2)

                     Os Estados-Membros estão a implementar alterações nos seus sistemas administrativos para os pagamentos com base na superfície, decorrentes das novas obrigações no contexto do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (3), que implicam, nomeadamente, uma reorganização dos sistemas de tecnologias da informação, bem como alterações dos procedimentos e atividades de sensibilização destinados aos beneficiários, para os informar dos novos requisitos legais. Assim, os Estados-Membros confrontaram-se com dificuldades administrativas excecionais.

                     (3)

                     Essa situação afetou a possibilidade de os beneficiários apresentarem um pedido único, pedidos de ajuda ou de pagamento, pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base dentro dos prazos previstos nos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

                     (4)

                     Perante essa situação, é adequado prever uma derrogação aos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que permita aos Estados-Membros fixarem, para 2019, uma data-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento e uma data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base que sejam posteriores às previstas nesses artigos. Atendendo a que as datas referidas nos artigos 11.o, n.o 4, e 15.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estão ligadas à data-limite prevista no artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser prevista uma derrogação similar para a comunicação dos resultados dos controlos preliminares e de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento.

                     (5)

                     Dado que essas derrogações devem abranger o pedido único, os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento para 2019, o presente regulamento deve ser aplicável aos pedidos e pedidos de pagamento relativos a 2019.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Em derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2019, as datas-limite a fixar pelos Estados-Membros para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento não podem ser posteriores a 15 de junho.

            Artigo 2.o

            Em derrogação ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2019, e caso os Estados-Membros recorram à derrogação prevista no artigo 1.o do presente regulamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 devem ser comunicadas à autoridade competente até 15 de junho.

            Artigo 3.o

            As derrogações previstas nos artigos 1.o e 2.o são igualmente aplicáveis para efeitos de cálculo dos prazos de 26, 35 e 10 dias de calendário, respetivamente, após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento e a data-limite para a comunicação das alterações a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 15.o, n.o 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

            Artigo 4.o

            Em derrogação ao artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2019, a data a fixar pelos Estados-Membros para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base não pode ser posterior a 15 de junho.

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda e de pagamento relativos a 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

            (3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/802 da Comissão, de 17 de maio de 2019, que retifica a versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  20.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/802 DA COMISSÃO
         de 17 de maio de 2019
         que retifica a versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 8,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 da Comissão (2) contém erros no artigo 1.o, n.os 1 e 2, no que se refere ao âmbito de aplicação desse regulamento.

                     (2)

                     A versão em língua grega do Regulamento de Execução (UE) 2018/775 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               (não diz respeito à versão portuguesa)

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/775 da Comissão, de 28 de maio de 2018, que estabelece regras para a aplicação do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, no que se refere às regras para a indicação do país de origem ou do local de proveniência do ingrediente primário de um género alimentício (JO L 131 de 29.5.2018, p. 8).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/805 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  20.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/805 DA COMISSÃO
         de 17 de maio de 2019
         relativo à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd., representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de uma preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 14 de junho de 2018 (2), que a preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu-se igualmente que o aditivo pode ter um potencial de irritação cutânea/ocular e de sensibilização cutânea. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo mostrou uma melhoria do índice de conversão alimentar em frangos de engorda. A Autoridade considerou que esta conclusão pode ser extrapolada para espécies menores de aves de capoeira de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de muramidase produzida por Trichoderma reesei DSM 32338 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2018;16(7):5342.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria do índice de conversão alimentar)

                        4d16

                        DSM Nutritional Products Ltd. representado na UE por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o

                        Muramidase
                        (EC 3.2.1.17)

                           Composição do aditivo:

                        Preparação de muramidase (EC 3.2.1.17) (lisozima) produzida por Trichoderma reesei (DSM 32338) com uma atividade mínima de 60 000  LSU(F)/g (1)

                        Formas sólida e líquida

                           Caracterização da substância ativa:

                        Muramidase (EC 3.2.1.17) (lisozima) produzida por Trichoderma reesei (DSM 32338)

                           Método de análise
                            (2):
                        Para a quantificação de muramidase:
                        método de ensaio enzimático com base em fluorescência que determina a despolimerização catalizada por enzimas de uma preparação de peptidoglicano marcado com fluoresceína a pH 6,0 e 30 °C.

                        Frangos de engorda
                        Espécies menores de aves de capoeira de engorda

                        —

                        25 000  LSU(F)

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea e respiratória.

                        9 de junho de 2029

               (1)  Uma unidade LSU(F) é definida como a quantidade de enzima que aumenta a fluorescência de 12,5 μg/ml de peptidoglicano marcado com fluoresceína por minuto a pH 6,0 e 30 °C por um valor que corresponde à fluorescência de aproximadamente 0,06 nmol de isómero I de isotiocianato de fluoresceína.

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports