title: Regulamento de Execução (UE) 2020/112 da Comissão de 22 de janeiro de 2020 que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1726

text:
                  27.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 21/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/112 DA COMISSÃO
         de 22 de janeiro de 2020
         que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1726
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As quotas de pesca para 2018 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho (2),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho (3),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho (4) e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho (5).

                     (2)

                     As quotas de pesca para 2019 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                                 —

                                 Regulamentos (UE) 2018/1628 do Conselho (6),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho (7),

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho (8) e

                                 —

                                 Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (9).

                     (3)

                     Nos termos do artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão deve proceder a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão (10) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

                     (5)

                     Contudo, não foi possível efetuar, através do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726, deduções das quotas atribuídas a alguns Estados-Membros para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que, em 2019, esses Estados-Membros não dispunham dessas quotas.

                     (6)

                     Dispõe o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 que, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional objeto de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial, após consultas com os Estados-Membros em causa. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07 da Comissão (11), que contém orientações para a dedução de quotas nos termos do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, essas deduções devem ser aplicadas, preferencialmente, no ano ou anos seguintes, às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota.

                     (7)

                     Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

                     (8)

                     Em determinados casos, as trocas de possibilidades de pesca concluídas nos termos do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) permitem deduções das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726.

                     (9)

                     Além disso, certas deduções devidas por força do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2019, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação n.o 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até à compensação integral da sobrepesca.

                     (10)

                     Após a deteção, poderão ainda ser efetuadas, relativamente ao exercício atual ou anterior, outras atualizações ou correções de erros, omissões ou declarações incorretas nos dados das capturas declarados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

                     (11)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) 2018/1628, (UE) 2018/2025, (UE) 2018/2058 e (UE) 2019/124 para o ano de 2019, referidas no anexo I do presente regulamento, são reduzidas mediante aplicação das deduções às outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.

            Artigo 2.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula von der LEYEN

            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2016/2285 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que fixa, para 2017 e 2018, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade e altera o Regulamento (UE) 2016/72 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 32).

            (3)  Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).

            (4)  Regulamento (UE) 2017/2360 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 337 de 19.12.2017, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 27 de 31.1.2018, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) 2018/1628 do Conselho, de 30 de outubro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2018/120, em relação a determinadas possibilidades de pesca noutras águas (JO L 272 de 31.10.2018, p. 1).

            (7)  Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 325 de 20.12.2018, p. 7).

            (8)  Regulamento (UE) 2018/2058 do Conselho, de 17 de dezembro de 2018, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 329 de 27.12.2018, p. 8).

            (9)  Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, que fixa, para 2019, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 29 de 31.1.2019, p. 1).

            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 da Comissão, de 15 de outubro de 2019, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2019 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 263 de 16.10.2019, p. 3).

            (11)  Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.o
            s 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C 72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).

            (12)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

            ANEXO I

               DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2019 REFERENTES A OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS

                        UNIDADES POPULACIONAIS OBJETO DE SOBREPESCA

                        OUTRAS UNIDADES POPULACIONAIS

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Quantidade não dedutível da quota de pesca de 2019 para a unidade populacional objeto de sobrepesca (em quilogramas)

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Quantidade a deduzir da quota de pesca de 2019 para as outras unidades populacionais (em quilogramas)

                           ES

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        41 604

                           ES

                        HAD

                        1N2AB.

                        Arinca

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        26 783

                        COD

                        1N2AB.

                        Bacalhau

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        3 418

                        RED

                        1N2AB.

                        Cantarilhos

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        6 786

                        RED

                        51214D

                        Cantarilhos

                        Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14

                        4 617

                           FR

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        15 380

                           FR

                        RED

                        1N2AB.

                        Cantarilhos

                        Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                        15 380

                           NL

                        WHG

                        56-14

                        Badejo

                        6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

                        4 492

                           NL

                        WHG

                        2AC4.

                        Badejo

                        4; águas da União da divisão 2a

                        4 492

                           UK

                        RHG

                        5B67-

                        Lagartixa-cabeça-áspera

                        Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                        5 016

                           UK

                        RNG

                        5B67-

                        Lagartixa-da-rocha

                        Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7

                        5 016

            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1726 passa a ter a seguinte redação:

                     «ANEXO

                        DEDUÇÕES DAS QUOTAS DE PESCA PARA O ANO DE 2019

                                 Estado-Membro

                                 Código da espécie

                                 Código da zona

                                 Nome da espécie

                                 Designação da zona

                                 Quota inicial de 2018 (em quilogramas)

                                 Desembarques autorizados em 2018 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

                                 Total de capturas em 2018 (quantidade em quilogramas)

                                 Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados

                                 Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quantidade em quilogramas)

                                 Fator de multiplicação  (2)

                                 Fator de multiplicação suplementar  (3)
                                     (4)

                                 Deduções pendentes de anos anteriores  (5)(quantidade em quilogramas)

                                 Deduções de quotas de pesca para 2019 (6) e anos seguintes (quantidade em quilogramas)

                                 Deduções das quotas de pesca de 2019 referentes às unidades populacionais objeto de sobrepesca (7) (quantidade em quilogramas)

                                 Deduções das quotas de pesca de 2019 referentes a outras unidades populacionais em conformidade com o anexo I do Regulamento(UE) 2019/1726 (8) (quantidade em quilogramas)

                                 A deduzir das quotas de pesca para 2020 e ano(s) seguinte(s) (quantidade em quilogramas)

                                    BE

                                 RJE

                                 7FG.

                                 Raia-zimbreira

                                 Águas da União das divisões 7f, 7g

                                 14 000

                                 15 400

                                 19 888

                                 129,14%

                                 4 488

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 4 488

                                 4 488

                                 /

                                 /

                                    BE

                                 RJU

                                 07D. (9)

                                 Raia-curva

                                 Águas da União da divisão 7d

                                 2 000

                                 969

                                 1 394

                                 143,86%

                                 425 (10)

                                 Não aplicável

                                 Não aplicável

                                 2 617

                                 2 617

                                 2 617

                                 /

                                 /

                                    DE

                                 COD

                                 3BC+24

                                 Bacalhau

                                 Subdivisões 22-24

                                 1 194 000

                                 1 349 400

                                 1 393 360

                                 103,26%

                                 43 960

                                 /

                                 C (11)

                                 /

                                 43 960

                                 43 960

                                 /

                                 /

                                    DK

                                 COD

                                 3BC+24

                                 Bacalhau

                                 Subdivisões 22-24

                                 2 444 000

                                 2 594 270

                                 2 617 780

                                 100,91%

                                 23 510

                                 /

                                 C (11)

                                 /

                                 23 510

                                 23 510

                                 /

                                 /

                                    ES

                                 BET

                                 ATLANT

                                 Atum-patudo

                                 Oceano Atlântico

                                 9 791 920

                                 9 281 920

                                 9 756 069

                                 105,11%

                                 474 149

                                 /

                                 C (11)

                                 /

                                 474 149

                                 474 149

                                 /

                                 /

                                    ES

                                 GHL

                                 1N2AB.

                                 Alabote-da-gronelândia

                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                                 /

                                 0

                                 27 736

                                 Não aplicável

                                 27 736

                                 1,00

                                 A

                                 /

                                 41 604

                                 /

                                 41 604

                                 /

                                    ES

                                 GHL

                                 N3LMNO

                                 Alabote-da-gronelândia

                                 NAFO 3LMNO

                                 4 534 000

                                 4 496 772

                                 4 508 020

                                 100,25%

                                 11 248

                                 /

                                 A (11) + C (11)

                                 /

                                 11 248

                                 11 248

                                 /

                                 /

                                    ES

                                 NEP

                                 *07U16

                                 Lagostim

                                 Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7

                                 825 000

                                 155 000

                                 158 375

                                 102,18%

                                 3 375

                                 /

                                 /

                                 /

                                 3 375

                                 3 375

                                 /

                                 /

                                    ES

                                 RJU

                                 9-C.

                                 Raia-curva

                                 Águas da União da subzona 9

                                 15 000

                                 15 000

                                 17 067

                                 113,78%

                                 2 067

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 2 067

                                 0

                                 /

                                 2 067

                                    ES

                                 YFT

                                 IOTC

                                 Atum-albacora

                                 Zona de competência da IOTC

                                 45 682 000

                                 45 354 940

                                 44 964 373

                                 99,14%

                                 -390 567  (12)

                                 Não aplicável

                                 Não aplicável

                                 2 138 460

                                 2 138 460

                                 2 138 460

                                 /

                                 /

                                    EE

                                 COD

                                 N3M.

                                 Bacalhau

                                 NAFO 3M

                                 124 000

                                 916 170

                                 953 232

                                 104,05%

                                 37 062

                                 /

                                 /

                                 /

                                 37 062

                                 37 062

                                 /

                                 /

                                    FR

                                 GHL

                                 1N2AB.

                                 Alabote-da-gronelândia

                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                                 /

                                 0

                                 18 084

                                 Não aplicável

                                 18 084

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 18 084

                                 2 704 (
                                     (13)
                                    )

                                 15 380

                                 /

                                    IE

                                 HER

                                 07A/MM

                                 Arenque

                                 7a

                                 1 826 000

                                 1 850 311

                                 1 979 666

                                 106,99%

                                 129 355

                                 /

                                 /

                                 /

                                 129 355

                                 129 355

                                 /

                                 /

                                    IE

                                 MAC

                                 2CX14-

                                 Sarda

                                 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

                                 69 141 000

                                 66 541 055

                                 66 965 925

                                 100,64%

                                 424 870

                                 /

                                 /

                                 /

                                 424 870

                                 424 870

                                 /

                                 /

                                    NL

                                 POK

                                 2C3A4

                                 Escamudo

                                 3a, 4; águas da União da divisão 2a

                                 110 000

                                 210 994

                                 265 115

                                 125,65%

                                 54 121

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 54 121

                                 54 121

                                 /

                                 /

                                    NL

                                 WHG

                                 56-14

                                 Badejo

                                 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

                                 /

                                 0

                                 4 492

                                 Não aplicável

                                 4 492

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 4 492

                                 /

                                 4 492

                                 /

                                    PL

                                 COD

                                 3BC+24

                                 Bacalhau

                                 Subdivisões 22-24

                                 654 000

                                 786 200

                                 858 164

                                 109,15%

                                 71 964

                                 /

                                 C (11)

                                 32 331

                                 104 295

                                 104 295

                                 /

                                 /

                                    PT

                                 ALF

                                 3X14-

                                 Imperadores

                                 Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                                 182 000

                                 179 044

                                 184 010

                                 102,77%

                                 4 966

                                 /

                                 /

                                 /

                                 4 966

                                 4 966

                                 /

                                 /

                                    PT

                                 BET

                                 ATLANT

                                 Atum-patudo

                                 Oceano Atlântico

                                 3 717 470

                                 4 152 470

                                 4 405 184

                                 106,09%

                                 252 714

                                 /

                                 C (11)

                                 /

                                 252 714

                                 252 714

                                 /

                                 /

                                    PT

                                 BFT

                                 AE45WM

                                 Atum-rabilho

                                 Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo

                                 470 190

                                 437 190

                                 450 343

                                 103,01%

                                 13 153

                                 /

                                 C (11)

                                 /

                                 13 153

                                 13 153

                                 /

                                 /

                                    PT

                                 BUM

                                 ATLANT

                                 Espadim-azul-do-atlântico

                                 Oceano Atlântico

                                 50 440

                                 45 428

                                 74 337

                                 163,64%

                                 28 909

                                 1,00

                                 A

                                 /

                                 43 364

                                 43 364

                                 /

                                 /

                                    PT

                                 RJU

                                 9-C.

                                 Raia-curva

                                 Águas da União da subzona 9

                                 15 000

                                 33 000

                                 36 295

                                 109,98%

                                 3 295

                                 /

                                 /

                                 /

                                 3 295

                                 3 295

                                 /

                                 /

                                    UK

                                 COD

                                 N1GL14

                                 Bacalhau

                                 Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12, 14

                                 382 000

                                 497 520

                                 512 187

                                 102,95%

                                 14 667

                                 /

                                 /

                                 /

                                 14 667

                                 10 500

                                 /

                                 4 167

                                    UK

                                 GHL

                                 1N2AB.

                                 Alabote-da-gronelândia

                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                                 25 000

                                 22 000

                                 24 434

                                 111,06%

                                 2 434

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 2 434

                                 2 434

                                 /

                                 /

                                    UK

                                 HER

                                 4AB.

                                 Arenque

                                 Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53° 30′ N

                                 79 381 000

                                 84 694 795

                                 84 739 599

                                 100,05%

                                 44 804

                                 /

                                 /

                                 /

                                 44 804

                                 44 804

                                 /

                                 /

                                    UK

                                 MAC

                                 2CX14-

                                 Sarda

                                 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14

                                 190 143 000

                                 186 253 028

                                 189 644 893

                                 101,82%

                                 3 391 865

                                 /

                                 A (11)

                                 /

                                 3 391 865

                                 3 391 865

                                 /

                                 /

                                    UK

                                 POK

                                 1N2AB.

                                 Escamudo

                                 Águas norueguesas das subzonas 1, 2

                                 182 000

                                 459 700

                                 463 509

                                 100,83%

                                 3 809

                                 /

                                 /

                                 /

                                 3 809

                                 3 809

                                 /

                                 /

                                    UK

                                 RHG

                                 5B67-

                                 Lagartixa-cabeça-áspera

                                 Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII

                                 1 510

                                 1 510

                                 7 588

                                 502,52%

                                 6 078

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 6 078

                                 1 062

                                 5 016  (14)

                                 /

                                    UK

                                 WHG

                                 56-14

                                 Badejo

                                 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14

                                 122 000

                                 124 060

                                 139 470

                                 112,42%

                                 15 410

                                 1,00

                                 /

                                 /

                                 15 410

                                 15 410

                                 /

                                 /

               »

               (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas dessas possibilidades, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2017 para 2018, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3) e com o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.° do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

               (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Aos casos de sobrepesca igual ou inferior a 100 toneladas aplica-se uma dedução igual à sobrepesca * 1,00.

               (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, contanto que o volume da sobrepesca exceda 10%.

               (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2016, 2017 e 2018. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

               (5)  Quantidades remanescentes de anos anteriores.

               (6)  Deduções a efetuar em 2019.

               (7)  Deduções a efetuar em 2019 que podem ser aplicadas efetivamente, tendo em conta a quota disponível em 22 de outubro de 2019.

               (8)  JO L 263 de 16.10.2019, p. 3.

               (9)  A deduzir de RJU/7DE. (águas da União das divisões 7d, 7e).

               (10)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

               (11)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10% dos desembarques autorizados.

               (12)  A dedução não pode ser reduzida nesta quantidade não utilizada, porquanto o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não se aplica à unidade populacional YFT/IOTC.

               (13)  Embora não dispusesse inicialmente de uma quota para esta unidade populacional objeto de sobrepesca, a França efetuou trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, que permite efetuar uma dedução parcial da mesma unidade populacional.

               (14)  A deduzir de RNG/5B67- (lagartixa-da-rocha nas águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII).


title: Regulamento de execução (UE) 2020/111 da Comissão de 13 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil

text:
                  27.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 21/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/111 DA COMISSÃO
         de 13 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita à aprovação do equipamento de segurança da aviação civil assim como aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (2) complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 272/2009 encarrega a Comissão de reconhecer a equivalência das normas de segurança de países terceiros, em conformidade com os critérios estabelecidos na parte E do anexo do mesmo regulamento.

                     (3)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (3) enumera os países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns.

                     (4)

                     A Comissão verificou que a República da Sérvia, no que toca ao Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado, satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.

                     (5)

                     A Comissão verificou que o Estado de Israel, no que toca ao Aeroporto Internacional de Ben Gurion, satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009, em matéria de segurança das aeronaves e de rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina.

                     (6)

                     As medidas de execução das normas de base comuns referidas no Regulamento (CE) n.o 300/2008 incluem procedimentos de aprovação e utilização do equipamento de segurança da aviação civil.

                     (7)

                     As medidas tomadas para assegurar que os equipamentos de segurança da aviação civil cumprem as normas de desempenho requeridas devem ser harmonizadas, a fim de assegurar a melhor aplicação das normas de base comuns em matéria de segurança da aviação.

                     (8)

                     A Comissão reconhece o processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil como condição prévia obrigatória para a aprovação do equipamento de segurança da aviação civil. O equipamento de segurança sujeito a este processo deve, por conseguinte, beneficiar de um regime de aprovação da UE que consista numa marcação visual e no seu registo numa base de dados consolidada da União que permita a implantação imediata dos equipamentos de segurança da aviação civil em toda a União.

                     (9)

                     Como a aprovação final do equipamento de aviação civil será concedida mediante a adoção de um ato jurídico, a instalação e a utilização de tal equipamento de segurança deve ser legalmente autorizada com estatuto pendente até à aprovação final.

                     (10)

                     Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve ser alterado em conformidade.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Todavia, os pontos 1, alínea b), e 2, alínea b), do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de abril de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado do seguinte modo:

                        (1)

                        A lista do apêndice 3-B do capítulo 3 é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    Após a entrada relativa a Montenegro, é inserida a seguinte entrada:
                                    «República da Sérvia (Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado)»;

                                    b)

                                    É aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a Singapura:
                                    «Estado de Israel (Aeroporto Internacional de Ben Gurion)»;

                        (2)

                        A lista do apêndice 4-B do capítulo 4 é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    Após a entrada relativa a Montenegro, é inserida a seguinte entrada:
                                    «República da Sérvia (Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado)»;

                                    b)

                                    É aditada a seguinte entrada após a entrada relativa a Singapura:
                                    «Estado de Israel (Aeroporto Internacional de Ben Gurion)»;

                        (3)

                        Na lista constante do apêndice 5-A do capítulo 5, é inserida a seguinte entrada, após a entrada relativa a Montenegro:
                        «República da Sérvia (Aeroporto Nikola Tesla de Belgrado)»;

                        (4)

                        Na lista constante do apêndice 6-F do capítulo 6, é inserida a seguinte entrada, após a entrada relativa a Montenegro:
                        «República da Sérvia»;

                        (5)

                        No capítulo 12, o ponto 12.0 passa a ter a seguinte redação:
                        «12.0   DISPOSIÇÕES GERAIS E APROVAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA
                        12.0.1   Disposições gerais

                                    12.0.1.1

                                    Compete à autoridade, ao operador ou à entidade que utiliza equipamento para aplicar as medidas que são da sua responsabilidade de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir que o equipamento cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo.
                                    A autoridade competente deve disponibilizar aos fabricantes as informações constantes do presente capítulo e classificadas de acordo com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444 (*1), quando estes tiverem necessidade de tomar conhecimento das mesmas.

                                    12.0.1.2

                                    Todas as partes do equipamento de segurança devem ser sujeitas a testes de rotina.

                                    12.0.1.3

                                    O equipamento deve ser avaliado e utilizado em conformidade com o conceito de operações definido pelo fabricante.

                                    12.0.1.4

                                    Sempre que houver combinação de vários equipamentos de segurança, cada um tem de cumprir as especificações definidas e as normas estabelecidas no presente capítulo, tanto utilizadas separadamente como combinadas num sistema.

                                    12.0.1.5

                                    O equipamento deve ser disposto, instalado e mantido em conformidade com os requisitos dos respetivos fabricantes.

                              12.0.2   Aprovação do equipamento de segurança

                                    12.0.2.1

                                    Sem prejuízo do ponto 12.0.5, os seguintes equipamentos de segurança só podem ser instalados após 1 de outubro de 2020 se lhes for concedido um “Selo UE” ou um “Selo UE pendente”, tal como previsto nos pontos 12.0.2.5 e 12.0.2.6:

                                                a)

                                                Equipamento do tipo pórtico de deteção de metais (PDM);

                                                b)

                                                Equipamento de sistemas de deteção de explosivos (SDE);

                                                c)

                                                Equipamento de deteção de vestígios de explosivos (DVE);

                                                d)

                                                Equipamento de sistemas de deteção de explosivos líquidos (SDEL);

                                                e)

                                                Equipamento de deteção de metais (EDM);

                                                f)

                                                Scâneres de segurança;

                                                g)

                                                Scâneres de calçado; e

                                                h)

                                                Equipamento de deteção de vapores de explosivos (DVEX).

                                    12.0.2.2

                                    A Comissão aprova os equipamentos de segurança enumerados no ponto 12.0.2.1 e procede à concessão do “Selo UE”.

                                    12.0.2.3

                                    O “Selo UE” pode ser concedido apenas aos equipamentos de segurança testados por centros de ensaio em relação aos quais uma determinada autoridade possui a responsabilidade pelas medidas de controlo da qualidade em conformidade com o processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil.

                                    12.0.2.4

                                    A Comissão só pode conceder um “Selo UE” ao equipamento de segurança depois de ter recebido os relatórios de ensaio relativos ao equipamento em questão ou os relatórios de nível 2 no âmbito do processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil.
                                    A Comissão pode solicitar informações adicionais relativas aos relatórios de ensaio.

                                    12.0.2.5

                                    A Comissão pode conceder um “Selo UE” a equipamento de segurança confirmado pelo processo de avaliação comum da Conferência Europeia da Aviação Civil. Tal equipamento será automaticamente elegível para o “Selo UE” e receberá um “Selo UE pendente” de estatuto temporário até à aprovação final.
                                    O equipamento de segurança com um estatuto de “Selo UE pendente” recebe uma autorização de instalação e utilização.

                              12.0.3   “Selo UE” e base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança

                                    12.0.3.1

                                    O equipamento de segurança enumerado no ponto 12.0.2.1 ao qual tenha sido concedido o “Selo UE” deve ser registado na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”.

                                    12.0.3.2

                                    O “Selo UE” deve ser aposto pelos fabricantes em equipamentos de segurança aprovados pela Comissão e visível de um lado.

                                    12.0.3.3

                                    O equipamento marcado com o “Selo UE” deve ser instalado com versões de hardware e software correspondentes à sua descrição na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”.

                                    12.0.3.4

                                    Sem prejuízo dos pontos 12.0.4 e 12.0.5, o equipamento de segurança com o “Selo UE” deve beneficiar de reconhecimento mútuo e ser reconhecido pela disponibilidade, implantação e utilização em todos os Estados-Membros.

                                    12.0.3.5

                                    A Comissão mantém a “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”.

                                    12.0.3.6

                                    Uma entrada na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança” contém as seguintes informações:

                                                a)

                                                Identificador alfanumérico único;

                                                b)

                                                Nome do fabricante;

                                                c)

                                                Denominação;

                                                d)

                                                Configuração detalhada com, pelo menos:

                                                            i)

                                                            a versão do hardware;

                                                            ii)

                                                            o algoritmo de deteção;

                                                            iii)

                                                            se necessário, a versão do software do sistema;

                                                            iv)

                                                            se necessário, a versão do hardware auxiliar; e

                                                            v)

                                                            se necessário, o conceito da versão de operações;

                                                e)

                                                A norma obtida;

                                                f)

                                                O estatuto do equipamento, indicando um dos seguintes elementos:

                                                            i)

                                                            “selo UE”;

                                                            ii)

                                                            “selo UE pendente”;

                                                            iii)

                                                            “selo UE suspenso”;

                                                            iv)

                                                            “selo UE retirado”;

                                                            v)

                                                            “selo UE obsoleto”;

                                                g)

                                                A data de emissão do estatuto do equipamento.

                              12.0.4   Suspensão e retirada do “Selo da UE”

                                    12.0.4.1

                                    A pedido dos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode suspender o estatuto de “Selo UE” e de “Selo UE pendente” do equipamento de segurança sem aviso prévio quando receber informações que indiquem que o equipamento não cumpre a norma para a qual foi aprovado. Ao fazê-lo, a Comissão atualiza o estatuto na «base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança» em conformidade.

                                    12.0.4.2

                                    O equipamento de segurança cujo estatuto de “Selo UE” ou “Selo UE pendente” tenha sido suspenso não pode ser implantado e os elementos já instalados devem ser operados juntamente com medidas compensatórias, conforme adequado.

                                    12.0.4.3

                                    A pedido dos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode retirar o estatuto de “Selo UE” e de “Selo UE pendente” do equipamento de segurança quando considerar que o equipamento já não cumpre a norma para a qual foi aprovado.

                                    12.0.4.4

                                    O equipamento de segurança cujo estatuto de “Selo UE” ou de “Selo UE pendente” foi retirado ou se tornou obsoleto não pode continuar a ser operado a partir da data de emissão do estatuto tal como foi registado na “base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento — equipamento de segurança”.

                                    12.0.4.5

                                    A Comissão pode repor o estatuto de “Selo UE” ou de “Selo UE pendente” assim que receber a informação de que o equipamento satisfaz novamente a norma para a qual foi aprovado.

                              12.0.5   Medidas mais estritas em matéria de equipamento de segurança e aprovação a nível nacional

                                    12.0.5.1

                                    Os Estados-Membros podem derrogar do princípio do reconhecimento mútuo aplicando medidas mais rigorosas em matéria de equipamento de segurança. Devem notificar a Comissão dessas medidas, bem como das suas aprovações de equipamento de segurança e das medidas tomadas para garantir que o equipamento de segurança aprovado cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo.

                                    12.0.5.2

                                    Os Estados-Membros podem derrogar do princípio do reconhecimento mútuo aplicando o seu próprio mecanismo nacional de aprovação de equipamento. Devem notificar a Comissão desse mecanismo, bem como das suas aprovações de equipamento e das medidas adicionais tomadas para garantir que o equipamento de segurança cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo.

                                    12.0.5.3

                                    O equipamento de segurança aprovado a nível nacional com base nos pontos 12.0.5.1 ou 12.0.5.2 não recebe o “Selo UE”.

                           (*1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).»"

                        (6)

                        No capítulo 12, é aditado o seguinte apêndice 12-N:
                        «APÊNDICE 12-N

                        As disposições específicas relativas aos requisitos de desempenho para DEC encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»;

                        (7)

                        No capítulo 12, é aditado o seguinte apêndice 12-O:
                        «APÊNDICE 12-O

                        As disposições específicas relativas aos requisitos de desempenho para DVEX encontram-se estabelecidas na Decisão de Execução C(2015) 8005 da Comissão.»;

               (*1)  Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão, de 13 de março de 2015, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 72 de 17.3.2015, p. 53).»»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/116 do Conselho de 27 de janeiro de 2020 que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

text:
                  28.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 22/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/116 DO CONSELHO
         de 27 de janeiro de 2020
         que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1770.

                     (2)

                     Em 14 de janeiro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado por força do ponto 9 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, alterou a listagem de cinco pessoas a que se aplica o congelamento de bens.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (UE) 2017/1770 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) 2017/1770 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2020.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               M. VUČKOVIĆ.

            (1)  JO L 251 de 29.9.2017, p. 1.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (UE) 2017/1770, as entradas 1, 2, 3, 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

               «1.   AHMED AG ALBACHAR (tcp: Intahmado Ag Albachar)

               Designação: presidente da comissão humanitária do Bureau Régional d’Administration et Gestion de Kidal (Gabinete Regional de Administração e Gestão de Kidal)
               Data de nascimento: 31 de dezembro de 1963
               Local de nascimento: Tin-Essako, região de Kidal, Mali
               Nacionalidade: maliana
               N.o de identificação nacional: 1 63 08 4 01 001 005E
               Endereço: Quartier Aliou, Kidal, Mali
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019 (alterada em 19 de dezembro de 2019)

                  Outras informações: Ahmed Ag Albachar é um importante homem de negócios e, desde o início de 2018, conselheiro especial do governador da região de Kidal. Membro influente do Haut Conseil pour l’unité de l’Azawad (HCUA), pertencente à comunidade tuaregue dos Ifhogas, Ahmed Ag Albachar medeia também as relações entre a Coordination des Mouvements de l’Azawad) (CMA) e o Ansar Dine (QDe.135). Incluído na lista nos termos dos pontos 1 a 3 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança (proibição de viajar, congelamento de bens).
               Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas:
               https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals

                     Informações suplementares

               Ahmed Ag Albachar é incluído na lista nos termos do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2017) por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por atrasarem de forma prolongada a sua aplicação, ou por a porem em risco, e do ponto 8, alínea e), dessa mesma Resolução, por obstruir a prestação de ajuda humanitária ao Mali, o acesso a essa ajuda ou a sua distribuição no Mali.
               Em janeiro, Ag Albachar usou a sua influência para controlar e selecionar os projetos humanitários e de desenvolvimento a realizar na região de Kidal, e determinar quem os executa, onde e quando. Não pode ser empreendida qualquer ação humanitária sem o seu conhecimento e a sua aprovação. Como presidente autoproclamado da comissão humanitária, cabe a Ag Albachar conceder as autorizações de residência e de trabalho aos trabalhadores humanitários, o que faz a troco de dinheiro ou de serviços. A comissão controla também as empresas e as pessoas que podem participar nos concursos para projetos que as ONG publicitam em Kidal, o que dá a Ag Albachar o poder de manipular a ação humanitária na região e de selecionar quem trabalha para as ONG. A distribuição da ajuda só pode ser efetuada sob a sua supervisão, influenciando assim quem dela beneficia.
               Além disso, Albachar recorre a jovens desempregados para intimidar as ONG e as submeter a extorsão, dificultando seriamente o seu trabalho. A comunidade humanitária em geral, mas especialmente o pessoal nacional que é mais vulnerável, trabalha num clima de medo em Kidal.
               Ahmed Ag Albachar é também o coproprietário da empresa de transportes Timitrine Voyage, uma das poucas empresas de transportes que as ONG estão autorizadas a utilizar em Kidal. Ag Albachar, juntamente com uma dezena de outras empresas de transportes que são propriedade de uma pequena camarilha de influentes notáveis tuaregues dos Ifogha, usurpa uma parte significativa da ajuda humanitária em Kidal. Além disso, a posição de monopólio mantida por Ag Albachar torna a distribuição da ajuda mais difícil em determinadas comunidades do que noutras.
               Albachar manipula a ajuda humanitária para servir os seus interesses pessoais e os interesses políticos do HCUA, exercendo o terror, ameaçando as ONG e controlando as suas operações, resultando tudo isso em obstrução e entrave à ajuda, o que afeta os beneficiários necessitados na região de Kidal. Por conseguinte, Ahmed Ag Albachar dificulta a prestação de ajuda humanitária ao Mali, o acesso a essa ajuda ou a sua distribuição no país.
               As suas atividades violam o artigo 49.o do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali, que obriga as partes a respeitarem os princípios da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência que norteiam a ação humanitária, a fim de impedir qualquer utilização da ajuda humanitária para fins políticos, económicos ou militares, e de facilitar o acesso às agências humanitárias e garantir a segurança do seu pessoal. Por conseguinte, Albachar dificulta ou ameaça a aplicação do Acordo.»

               «2.   HOUKA HOUKA AG ALHOUSSEINI (tcp: a) Mohamed Ibn Alhousseyni b) Muhammad Ibn Al-Husayn c) Houka Houka)

               Título: cádi
               Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1962 b) 1 de janeiro de 1963 c) 1 de janeiro de 1964
               Local de nascimento: Ariaw, região de Tombuctu, Mali
               Nacionalidade: maliana
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019 (alterada em 19 de dezembro de 2019)

                  Outras informações: Houka Houka Ag Alhousseini foi nomeado por Iyad Ag Ghaly (QDi.316) para cádi de Tombuctu em abril de 2012 depois da criação do califado jiadista no norte do Mali.
               Houka Houka costumava colaborar de perto com a Hesbah, a polícia islâmica chefiada por Ahmad Al Faqi Al Mahdi, preso no centro de detenção do Tribunal Penal Internacional na Haia desde setembro de 2016. Incluído na lista nos termos dos pontos 1 a 3 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança (proibição de viajar, congelamento de bens).
               Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas:
               https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals

                     Informações suplementares

               Houka Houka Ag Alhousseini é incluído na lista nos termos do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2017) por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por atrasarem de forma prolongada a sua aplicação, ou por a porem em risco.
               Depois da intervenção das forças francesas em janeiro de 2013, Houka Houka Ag Alhouseini foi detido, em 17 de janeiro de 2014, mas posteriormente libertado pelas autoridades do Mali, em 15 de agosto de 2014, libertação essa denunciada por organizações de defesa dos direitos humanos.
               Desde então, Houka Houka Ag Alhousseini tem estado em Ariaw, na zona de Zouéra, uma aldeia situada a oeste de Tombuctu (comuna de Essakane), na margem do lago Faguibine na direção da fronteira com a Mauritânia. Em 27 de setembro de 2017, foi oficialmente reintegrado ali como professor pelo governador de Tombuctu, Koina Ag Ahmadou, depois da pressão exercida por Mohamed Ousmane Ag Mohamidoune, líder da «Coalition du peuple de l’Azawad» (Coligação do Povo de Azawad) (CPA, na sigla em francês), sujeito a sanções (MLi.003) e incluído na lista em 20 de dezembro de 2018 pela Comissão do Conselho de Segurança para o Mali, por motivos que incluem ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por atrasarem de forma prolongada a sua aplicação, ou por a porem em risco. Em 2017, Mohamed Ousmane fundou e presidiu a uma aliança mais ampla de grupos dissidentes, a Coalition des Mouvements de l’Entente (CME). Durante a sua convenção fundadora, a CME ameaçou abertamente, numa declaração oficial, a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali. A CME participou também em ações de obstrução que atrasaram a aplicação do Acordo, pressionando o governo do Mali e a comunidade internacional a fim de impor a CME nos diversos mecanismos estabelecidos pelo Acordo.
               Houka Houka e Mohamed Ousmane contribuíram decisivamente para a sua ascensão mútua, tendo este último facilitado reuniões com funcionários do governo e o primeiro desempenhado um papel fundamental na expansão da influência de Ousmane na região de Tombuctu. Houka Houka participou na maior parte das reuniões da comunidade organizadas por Mohamed Ousmane desde 2017, tendo contribuído para a notoriedade e credibilidade deste na região, bem como na cerimónia fundadora da Coalition des Mouvements de l’Entente (CME) a que deu publicamente a sua bênção.
               A zona de influência de Houka Houka alargou-se recentemente mais para leste, para a região de Ber (bastião dos árabes bérabich situada a 50 km a leste de Tombuctu), e para o norte de Tombuctu. Apesar de não ser de uma linhagem de cádis e de ter começado a exercer essas funções apenas em 2012, Houka Houka conseguiu desenvolver a sua autoridade como cádi e a sua capacidade para manter a segurança pública em certas zonas recorrendo a ativos da Al-Furqan e ao medo que esta organização terrorista instila na região de Tombuctu através dos complexos atentados perpetrados contra as forças de segurança e defesa internacionais e do Mali, e de homicídios seletivos.
               Por conseguinte, através do seu apoio a Mohamed Ousmane e da sua obstrução ao Acordo, Houka Houka Ag Alhousseini ameaça a sua aplicação, bem como a paz, a segurança e a estabilidade no Mali em geral.»

               «3.   MAHRI SIDI AMAR BEN DAHA (tcp: a) Yoro Ould Daha b) Yoro Ould Daya c) Sidi Amar Ould Daha d) Yoro)

               Designação: chefe de Estado-Maior adjunto da coordenação regional do Mecanismo operacional de coordenação (MOC) em Gao
               Data de nascimento: 1 de janeiro de 1978
               Local de nascimento: Djebock, Mali
               Nacionalidade: maliana
               N.o de identificação nacional: 11262/1547
               Endereço: Golf Rue 708 Door 345, Gao, Mali
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019 (alterada em 19 de dezembro de 2019)

                  Outras informações: Mahri Sidi Amar Ben Daha é um dos líderes da
               Comunidade Árabe Lehmar de Gao e chefe de Estado-Maior da ala pró-governamental do Movimento Árabe de Azawad (MAA), associado à Plataforma dos movimentos de 14 de junho de 2014 da coligação de Argel (Plataforma). Incluído na lista nos termos dos pontos 1 a 3 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança (proibição de viajar, congelamento de bens).
               Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas:
               https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals

                     Informações suplementares

               Mahri Sidi Amar Ben Daha é incluído na lista nos termos do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2017), por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem atraso prolongado na sua aplicação, ou por a porem em risco.
               Ben Daha era oficial de alta patente da polícia Islâmica que operava em Gao quando o Movimento para a Unificação e o Jiade na África Ocidental (MUJAO) (QDe.134) controlava a cidade, entre junho de 2012 e janeiro de 2013. Ben Daha é atualmente chefe de Estado-Maior adjunto da coordenação regional do Mecanismo operacional de coordenação (MOC) em Gao.
               Em 12 de novembro de 2018, a Plataforma em Bamaco declarou não participar nas próximas consultas regionais, a realizar de 13 a 17 de novembro, em conformidade com o roteiro de março de 2018 acordado por todas as partes no Acordo de Paz e Reconciliação em março de 2018. No dia seguinte, foi organizada em Gao uma reunião de coordenação pelo chefe de Estado-Maior da componente Ganda Koy da Coordination des mouvements et fronts patriotiques de résistance — Plataforma CMFPR —, com representantes da Plataforma-MAA, para impedir a realização das consultas. O bloqueio foi coordenado com a direção da Plataforma em Bamaco, a Plataforma-MAA, bem como com o deputado Mohamed Ould Mataly.
               De 14 a 18 de novembro de 2018, dezenas de combatentes da Plataforma-MAA juntamente com os combatentes das fações CMFPR impediram a realização de consultas regionais. Por instrução de Ben Daha, e com a sua participação, foram posicionadas pelo menos seis carrinhas de caixa aberta do Movimento Árabe de Azawad (Plataforma MAA) em frente à sede do governo da região de Gao e nas suas imediações. Foram igualmente observados no local dois veículos do MOC atribuídos à Plataforma-MAA.
               Em 17 de novembro de 2018, ocorreu um incidente entre elementos armados que bloqueavam o acesso à sede do governo e uma patrulha FAMa que passava na zona, ao qual foi posto termo antes de uma eventual escalada e de constituir uma violação do cessar-fogo. Em 18 de novembro de 2018, um total de doze veículos e elementos armados levantaram o bloqueio à sede do governo, na sequência de uma última ronda de negociações com o governador de Gao.
               Em 30 de novembro de 2018, Ben Daha organizou em Tinfanda uma reunião inter-Árabe para debater a situação em matéria de segurança e a reestruturação da administração. A reunião contou também com a participação de Ahmoudou Ag Asriw (MLi.001), sujeito a sanções e apoiado e defendido por Ben Daha.
               Por conseguinte, ao bloquear efetivamente os debates sobre disposições fundamentais do Acordo de Paz e Reconciliação relacionadas com a reforma da estrutura territorial do norte do Mali, Ben Daha dificultou a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação. Além disso, Ben Daha apoia uma pessoa identificada como representando uma ameaça para a aplicação do Acordo pela sua implicação nas violações do cessar-fogo e em atividades de criminalidade organizada.»

               «4.   MOHAMED BEN AHMED MAHRI (tcp: a) Mohammed Rougi b) Mohamed Ould Ahmed Deya c) Mohamed Ould Mahri Ahmed Daya d) Mohamed Rougie e) Mohamed Rouggy f) Mohamed Rouji)

               Data de nascimento: 1 de janeiro de 1979
               Local de nascimento: Tabankort, Mali
               Nacionalidade: maliana
               N.o do passaporte: a) AA00272627 b) AA0263957
               Endereço: Bamaco, Mali
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019 (alterada em 19 de dezembro de 2019)

                  Outras informações: Mohamed Ben Ahmed Mahri é um homem de negócios da comunidade árabe Lehmar na região de Gao, que colaborou anteriormente com o Movimento para a União e o Jiade na África Ocidental (MUJAO) (QDe.134). Incluído na lista nos termos dos pontos 1 a 3 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança (proibição de viajar, congelamento de bens).
               Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas:
               https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals

                     Informações suplementares

               Mohamed Ben Ahmed Mahri é incluído na lista nos termos do ponto 8, alínea c), da Resolução 2374 (2017) por ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção das pessoas ou entidades identificadas no ponto 8, alíneas a) e b), da Resolução 2374 (2017), ou por ações que de outra forma apoiam ou financiam essas pessoas ou entidades, inclusive através dos produtos da criminalidade organizada, nomeadamente da produção e tráfico de estupefacientes e seus precursores provenientes do Mali ou em trânsito nesse país, do tráfico de seres humanos e da introdução clandestina de migrantes, do contrabando e tráfico de armas e do tráfico de bens culturais.
               Entre dezembro de 2017 e abril de 2018, Mohamed Ben Ahmed Mahri comandou uma operação de tráfico de mais de dez toneladas de canábis marroquino, transportado em camiões frigoríficos pelo território da Mauritânia, do Mali, do Burquina Faso e do Níger. Na noite de 13 para 14 de junho de 2018, um quarto do carregamento foi confiscado em Niamey, tendo um grupo rival alegadamente roubado os restantes três quartos durante a noite de 12 para 13 de abril de 2018.
               Em dezembro de 2017, Mohamed Ben Ahmed Mahri encontrava-se em Niamey com um cidadão do Mali a preparar a operação. Este último foi detido em Niamey, onde tinha chegado de avião, vindo de Marrocos com dois marroquinos e dois argelinos, em 15 e 16 de abril de 2018, para tentar recuperar o canábis roubado. Três dos seus associados foram também detidos, incluindo um cidadão marroquino, que tinha sido condenado em 2014, em Marrocos, a cinco meses de prisão por tráfico de droga.
               Mohamed Ben Ahmed Mahri comanda o tráfico de resina de canábis para o Níger, diretamente pelo norte do Mali, servindo-se de caravanas dirigidas por membros do Grupo de autodefesa dos tuaregues Imghad e seus aliados (GATIA), incluindo uma pessoa sujeita a sanções, Ahmoudou Ag Asriw (MLi.001). Mohamed Ben Ahmed Mahri compensa Asriw pela utilização destas caravanas. Estas caravanas geram frequentemente confrontos com os rivais associados à Coordination des Mouvements de l’Azawad (CMA).
               Utilizando os seus ganhos financeiros provenientes do tráfico de estupefacientes, Mohamed Ben Ahmed Mahri dá apoio a grupos terroristas armados, nomeadamente à entidade sujeita a sanções Al-Mourabitoun (QDe.141), procurando subornar funcionários para libertarem combatentes detidos e facilitarem a sua integração na Plataforma do Movimento Árabe de Azawad (MAA).
               Por conseguinte, servindo-se dos produtos da criminalidade organizada, Mohamed Ben Ahmed Mahri apoia uma das pessoas identificadas nos termos do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2007) como constituindo ameaça para a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali, para além de um grupo terrorista designado nos termos da Resolução 1267.»

               «5.   MOHAMED OULD MATALY

               Designação: Deputado
               Data de nascimento: 1958
               Nacionalidade: maliana
               N.o de passaporte: D9011156
               Endereço: Golf Rue 708 Door 345, Gao, Mali
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019 (alterada em 19 de dezembro de 2019)

                  Outras informações: Mohamed Ould Mataly, antigo presidente da Câmara de Bourem, é atualmente deputado pelo círculo de Bourem e pertence ao Rassemblement pour le Mali (RPM, partido político do presidente Ibrahim Boubacar Keita). Pertence à Comunidade Árabe Lehmar e é membro influente da ala pró-governamental do Movimento Árabe de Azawad (MAA), associado à Plataforma dos movimentos de 14 de junho de 2014 da coligação de Argel (Plataforma). Incluído na lista nos termos dos pontos 1 a 3 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança (proibição de viajar, congelamento de bens).
               Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas:
               https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals

                     Informações suplementares

               Mohamed Ould Mataly é incluído na lista nos termos do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2017), por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem atraso prolongado na sua aplicação, ou por a porem em risco.
               Em 12 de novembro de 2018, a Plataforma em Bamaco declarou não participar nas próximas consultas regionais, a realizar de 13 a 17 de novembro, em conformidade com o roteiro de março de 2018 acordado por todas as partes no Acordo de Paz e Reconciliação em março de 2018. No dia seguinte, foi organizada em Gao uma reunião de coordenação pelo chefe de Estado-Maior da componente Ganda Koy Coordination des mouvements et fronts patriotiques de résistance — Plataforma CMFPR —, com representantes da Plataforma-MAA, para impedir a realização das consultas. O bloqueio foi coordenado com a direção da Plataforma em Bamaco, a Plataforma-MAA, bem como com o deputado Mohamed Ould Mataly.
               O seu colaborador próximo, Mahri Sidi Amar Ben Daha, também conhecido por Yoro Ould Daha, que reside na propriedade de Mataly em Gao, participou no bloqueio às instalações da consulta na sede do governo durante este período.
               Além disso, em 12 de julho de 2016, Ould Mataly foi também um dos instigadores das manifestações hostis à aplicação do Acordo.
               Por conseguinte, ao bloquear efetivamente os debates sobre disposições fundamentais do Acordo de Paz e Reconciliação relacionadas com a reforma da estrutura territorial do norte do Mali, Ould Mataly dificultou e provocou atrasos na aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação.
               Por último, Ould Mataly reivindicou a libertação dos membros da sua comunidade capturados em operações de luta contra o terrorismo. Em virtude da sua implicação na criminalidade organizada e da sua associação a grupos terroristas armados, Mohamed Ould Mataly representa uma ameaça à aplicação do Acordo.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/119 do Conselho de 28 de janeiro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
                  28.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 22/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/119 DO CONSELHO
         de 28 de janeiro de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

                     (2)

                     Na sequência da organização pela Federação da Rússia, em 8 de setembro de 2019, das chamadas «eleições locais» na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexadas, na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser acrescentadas sete pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As pessoas indicadas no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               A. METELKO-ZGOMBIĆ

            (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

            ANEXO
            As pessoas a seguir indicadas são acrescentadas à lista de pessoas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        «184.

                        Sergei Andreevich DANILENKO (Сергей Андреевич ДАНИЛЕНКО)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 14.3.1960
                        Local de nascimento: Krasnodar (antiga URSS)

                        Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        28.1.2020

                        185.

                        Lidia Aleksandrovna BASOVA (Лидия Александровна БАСОВА) /
                        Lidiya Oleksandrivna BASOVA (Лiдiя Олександрiвна БАСОВА)

                        Sexo: feminino
                        Data de nascimento: 1972
                        Local de nascimento: Desconhecido

                        Vice-presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        28.1.2020

                        186.

                        Ekaterina Eduardovna PYRKOVA (Екатерина Эдуардовна ПЫРКОВА)/
                        Kateryna Eduardivna PYRKOVA (Катерина Едуардiвна ПИРКОВА)

                        Sexo: feminino Data de nascimento: 22.8.1967
                        Local de nascimento: Sebastopol (antiga URSS)
                        Desconhecido

                        Secretária da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições locais realizadas em 8 de setembro de 2019 na cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        28.1.2020

                        187.

                        Ekaterina Borisovna ALTABAEVA (Екатерина Борисовна АЛТАБАЕВА) /
                        Kateryna Borysivna ALTABAEVA (Катерина Борисiвна АЛТАБАЄВА)

                        Sexo: feminino Data de nascimento: 27.5.1956
                        Local de nascimento:
                        Uglich (antiga URSS)

                        Membro do Conselho Federal da Federação da Rússia pela cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        28.1.2020

                        188.

                        Yuriy Mikhailovich GOTSANYUK/ Yuriy Mikhailovich GOTSANIUK (Юрий Михайлович ГОЦАНЮК)/
                        Iurii Mykhailovych HOTSANIUK (Юрiй Михайлович ГОЦАНЮК)

                        Sexo: masculino Data de nascimento: 18.7.1966
                        Local de nascimento:
                        Novaya Derevnya / Nove Selo (antiga USRR)

                        Primeiro-ministro da chamada “República da Crimeia”. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da chamada “República da Crimeia” na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        28.1.2020

                        189.

                        Vladimir Vladimirovich NEMTSEV (Владимир Владимирович НЕМЦЕВ) /
                        Volodymyr Volodymyrovych NEMTSEV (Володимир Володимирович НЄМЦЕВ

                        Sexo: masculino Data de nascimento:
                        15.11.1971
                        Local de nascimento: Sebastopol (antiga URSS)

                        Presidente da chamada “Assembleia Legislativa” da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        28.1.2020

                        190.

                        Mikhail Vladimirovich RAZVOZHAEV (Михаил Владимирович РАЗВОЖАЕВ) /
                        Mykhailo Volodymyrovich RAZVOZHAEV (Михайло Володимирович РАЗВОЖАЄВ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 30.12.1980
                        Local de nascimento: Krasnoyarsk (antiga URSS)

                        Chamado “governador em exercício” da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada. Ao assumir e desempenhar estas funções, tem trabalhado para uma maior integração da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia, tendo assim ativamente apoiado ações e executado políticas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        28.1.2020»