title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 802/2012 da Comissão, de 6 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 802/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  75,0

                  TR

                  76,8

                  ZZ

                  75,9

                  0707 00 05

                  MK

                  20,0

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  68,2

                  0709 93 10

                  TR

                  108,7

                  ZZ

                  108,7

                  0805 50 10

                  AR

                  99,6

                  BO

                  100,6

                  CL

                  88,4

                  TR

                  97,0

                  UY

                  94,9

                  ZA

                  90,2

                  ZZ

                  95,1

                  0806 10 10

                  BA

                  57,5

                  CL

                  196,9

                  EG

                  210,9

                  TN

                  175,3

                  TR

                  121,8

                  ZZ

                  152,5

                  0808 10 80

                  AR

                  114,4

                  BR

                  93,9

                  CL

                  143,3

                  NZ

                  127,1

                  US

                  185,0

                  ZA

                  97,3

                  ZZ

                  126,8

                  0808 30 90

                  CN

                  78,2

                  TR

                  125,8

                  ZA

                  125,4

                  ZZ

                  109,8

                  0809 30

                  TR

                  159,4

                  ZZ

                  159,4

                  0809 40 05

                  BA

                  58,7

                  HR

                  73,9

                  IL

                  74,5

                  XS

                  89,5

                  ZZ

                  74,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1761 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  4.10.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 269/9

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1761 DA COMISSÃO
      de 28 de setembro de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um aparelho a pilhas (denominado «instrumento de inspeção de vídeo») constituído por:

                                 —

                                 uma unidade de controlo que incorpora um manípulo de comando, um dispositivo de gravação, uma ranhura para um cartão de memória e um ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de ecrã de, aproximadamente, 9 cm (3,5 polegadas),

                                 —

                                 um cabo elétrico flexível com um comprimento de 3 m e um diâmetro de, aproximadamente, 7 mm,

                                 —

                                 uma câmara,

                                 —

                                 luzes LED.

                           O aparelho é concebido para ser utilizado principalmente em inspeções técnicas de cavidades. Tem capacidade para captar e gravar imagens de vídeo. As imagens podem ser visualizadas em tempo real.
                     Ver a imagem (*).

                     8525 80 91

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 4 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8525 , 8525 80  e 8525 80 91 .
                     Exclui-se a classificação como instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controlo da posição 9031 , uma vez que a finalidade do aparelho não é medir ou verificar cavidades, mas capturar imagens e convertê-las num sinal elétrico gravado sob a forma de imagens de vídeo (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8525 ).
                     O aparelho é constituído por elementos distintos que estão interligados de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85. Dadas as suas características objetivas, a função do aparelho é a captação e gravação de imagens de vídeo. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 8528  como monitor.
                     Consequentemente, o aparelho classifica-se no código NC 8525 80 91  como câmaras de vídeo que permitam unicamente o registo de som e de imagens obtidos pela câmara de televisão.

            (*)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 725/2013 da Comissão, de 26 de julho de 2013 , relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 725/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2013
   relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães (detentor da autorização: BASF SE)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O cloreto de amónio foi autorizado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo para a alimentação animal, por um período ilimitado em gatos e cães, e por um período limitado em todos os animais de estimação com exceção de gatos e cães pela Diretiva 86/525/CEE da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação do cloreto de amónio como aditivo na alimentação de gatos e cães e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização do aditivo em ruminantes, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de maio de 2012 (4), que, nas condições de utilização propostas, o cloreto de amónio não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Reconheceu que o cloreto de amónio é um potente acidificante urinário e uma suplementação da alimentação de ruminantes, gatos e cães resulta num decréscimo do pH da urina. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do cloreto de amónio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   O cloreto de amónio, tal como especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizado como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   O aditivo especificado no anexo, para utilização em gatos e cães, e os alimentos que o contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 16 de agosto de 2015, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 16 de agosto de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 310 de 5.11.1986, p. 19.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(6):2738.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (redução do pH urinário)

                  4d8

                  BASF SE

                  Cloreto de amónio

                                 Composição do aditivo

                              Cloreto de amónio ≥ 99,0 %
                              (Forma sólida)

                                 Caracterização da substância ativa

                                          Cloreto de amónio ≥ 99,0 %

                                          NH4Cl N.o CAS: 12125-02-9

                                          Cloreto de sódio ≤ 0,5 %

                                          Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Quantificação do cloreto de amónio no aditivo para a alimentação animal: titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia, monografia 0007) ou titulação com nitrato de prata (monografia JECFA «cloreto de amónio»).

                  Ruminantes

                  —

                  —

                  10 000, durante um período não superior a três meses
                  5 000, durante um período superior a três meses

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória e ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

                              3.

                              A mistura de diferentes fontes de cloreto de amónio não deve exceder os teores máximos permitidos nos alimentos completos para ruminantes.

                     16 de agosto de 2023

                  Cães e gatos

                  5 000

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 379/2011 da Comissão, de 18 de Abril de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [ «Kiełbasa jałowcowa» (ETG)]

text:
               19.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 379/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Abril de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Kiełbasa jałowcowa» (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006, o pedido de registo da denominação «Kiełbasa jałowcowa», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Foi notificada à Comissão uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, motivada a título do artigo 9.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 509/2006. Por carta de 26 de Janeiro de 2010, a Comissão convidou as partes interessadas a efectuar as consultas adequadas.

               (3)

               Uma vez que se alcançou um acordo no prazo de seis meses, sem alteração dos elementos publicados em conformidade com as disposições referidas no artigo 8.o, n.o 2, a Comissão deve adoptar uma decisão.

               (4)

               À luz destes elementos, a referida denominação deve, por conseguinte, ser registada.

               (5)

               Não foi solicitada a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

      (2)  JO C 158 de 11.7.2009, p. 24.

      ANEXO
      Produtos do anexo I do Tratado destinados à alimentação humana:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      POLÓNIA
      Kiełbasa jałowcowa (ETG)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1619 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 948/2014 no que se refere ao último dia para a apresentação dos pedidos de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado

text:
               9.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1619 DA COMISSÃO
   de 8 de setembro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 no que se refere ao último dia para a apresentação dos pedidos de ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, o artigo 20.o, alíneas c), f), l), m) e n) e o artigo 223.o, n.o 3.o, alínea c),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina as medidas relativas à fixação de certas ajudas e reembolsos relacionados com a organização comum dos mercados aplicável aos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão (4) abriu a armazenagem privada de leite em pó desnatado, dada a situação particularmente difícil do mercado, devido nomeadamente ao embargo imposto pela Rússia às importações de produtos lácteos da União.

               (2)

               Esse regime de armazenagem privada foi prorrogado pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 1337/2014 (5), (UE) 2015/303 (6), (UE) 2015/1548 (7) e (UE) 2016/224 da Comissão (8). Em consequência, os pedidos de ajuda podem ser apresentados até 30 de setembro de 2016.

               (3)

               Em 29 de junho de 2016, a Rússia prorrogou o embargo à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da União até ao final de 2017.

               (4)

               A produção de leite em pó desnatado na União aumentou 18 % no período de janeiro a abril de 2016, em consequência do aumento da produção de leite, enquanto as exportações diminuíram 8 % no mesmo período. Tradicionalmente, as exportações de leite em pó desnatado representam cerca de 40 % a 50 % da produção total de leite em pó desnatado na União.

               (5)

               Em consequência, os preços do leite em pó desnatado na União continuam sob pressão descendente.

               (6)

               Dada a difícil situação do mercado, é conveniente garantir a disponibilidade ininterrupta do regime da ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado e alargá-la até ao início do período da intervenção, em 1 de março de 2017.

               (7)

               A fim de evitar qualquer interrupção da possibilidade de apresentar pedidos no âmbito do regime, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014, a data de «30 de setembro de 2016» é substituída por «28 de fevereiro de 2017».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que abre um concurso para a ajuda à armazenagem privada de leite em pó desnatado e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 265 de 5.9.2014, p. 18).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1337/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 a que se refere o último dia para a apresentação dos pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 360 de 17.12.2014, p. 15).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/303 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 a que se refere o último dia para a apresentação dos pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 55 de 26.2.2015, p. 4).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1548 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 a que se refere o último dia para a apresentação dos pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 242 de 18.9.2015, p. 26).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/224 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que altera os Regulamentos de Execução (UE) n.o 947/2014 e (UE) n.o 948/2014 a que se refere o último dia para a apresentação dos pedidos de ajuda à armazenagem privada de manteiga e de leite em pó desnatado (JO L 41 de 18.2.2016, p. 8).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °755/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 755/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,5

                  MK

                  97,3

                  TR

                  53,3

                  XS

                  47,9

                  ZZ

                  63,0

                  0707 00 05

                  AL

                  74,4

                  MK

                  27,7

                  TR

                  76,0

                  ZZ

                  59,4

                  0709 93 10

                  TR

                  97,2

                  ZZ

                  97,2

                  0805 50 10

                  AR

                  92,8

                  TR

                  148,4

                  UY

                  122,9

                  ZA

                  112,0

                  ZZ

                  119,0

                  0808 10 80

                  AR

                  106,9

                  BR

                  111,7

                  CL

                  103,6

                  NZ

                  132,2

                  ZA

                  120,0

                  ZZ

                  114,9

                  0808 30 90

                  AR

                  76,3

                  CL

                  99,3

                  NZ

                  184,8

                  ZA

                  98,2

                  ZZ

                  114,7

                  0809 10 00

                  BA

                  82,8

                  MK

                  85,8

                  TR

                  242,4

                  XS

                  59,5

                  ZZ

                  117,6

                  0809 29 00

                  TR

                  236,1

                  ZZ

                  236,1

                  0809 30

                  MK

                  60,6

                  TR

                  138,6

                  ZZ

                  99,6

                  0809 40 05

                  BA

                  70,3

                  ZZ

                  70,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/137 da Comissão, de 26 de janeiro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               3.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/137 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2016
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artigo constituído por uma peça retangular de matéria têxtil transparente, de tecido de malha apertada de fibras sintéticas, uma calha de plástico e um mecanismo de enrolar de plástico e de metal.
                  Numa das extremidades, o tecido é fixado ao mecanismo de enrolar que é concebido para ser fixado permanentemente no painel da porta de um modelo específico de veículo automóvel. No outro extremo, o tecido é fixado à calha de plástico que tem um mecanismo de fixação que permite ligá-lo ao caixilho da janela do veículo automóvel quando o tecido está desenrolado, proporcionando proteção contra o sol. O artigo não tapa o vidro da janela completamente.
                  (Ver imagens) (1)

                  6303 12 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 7 f) da Secção XI e pelos descritivos dos códigos NC 6303, 6303 12 e 6303 12 00.
                  Está excluída a classificação no código NC 8708 29 90, enquanto parte ou acessório de carroçarias dos veículos automóveis da posição 8703, porque o artigo não é indispensável ao funcionamento do veículo automóvel nem se adapta ao veículo para uma operação especial, nem aumenta a sua gama de operações, ou lhe permite assegurar um serviço determinado relacionado com a sua função principal (ver Processo C-152/10, Unomedical, ECLI:EU:C:2011:402, n.os 29 e 36).
                  Devido ao facto de o artigo ser concebido para ser fixado permanentemente no painel da porta de um veículo automóvel específico (há uma incisão no painel da porta) e não poder ser retirado e fixado a qualquer outra janela, trata-se de um estore de interior da posição 6303. Além disso, os artigos similares como estores de interior para janelas de carruagens de comboios também estão abrangidos pela posição 6303 [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 6303, primeiro parágrafo, ponto 2)].
                  O artigo é um estore de matérias têxteis da Secção XI, e não um estore de plásticos da subposição 3925 30 00, uma vez que as matérias plásticas servem apenas para fins de fixação.
                  O artigo é montado a partir de partes de matérias têxteis, plásticos e metal. É, por conseguinte, um artigo confecionado.
                  Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6303 12 00, como estore de malha de fibras sintéticas.

         (1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2012 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia

text:
               29.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 170/2012 DO CONSELHO
   de 28 de fevereiro de 2012
   que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos nomes de certas pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e órgãos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (3)

               Deverá ser atualizada a informação sobre as pessoas incluídas na lista que consta do Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/656.

               (4)

               Por conseguinte, os Anexos I-A e I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverão ser alterados,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No Anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 765/2006, as entradas relativas às seguintes pessoas:

               1.

               Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich

               2.

               Pykina, Natalia

               3.

               Saikouski, Uladzimir

               4.

               Chubkavets, Kiril

               5.

               Khrobastau, Uladzimir Ivanavich

               6.

               Shylko, Alena Mikalaeuna

               7.

               Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich

         são substituídas pelas entradas constantes do Anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O texto constante do Anexo I-B do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. WAMMEN

      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p.1.

      ANEXO I

         Pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  Nomes
                  Transcrição do bielorrusso
                  Transcrição do russo

                  Nomes
                  (em bielorrusso)

                  Nomes
                  (em russo)

                  Local e data de nascimento

                  Função

                  1.

                  Khadanevich, Aliaksandr Aliaksandrauvich
                  Khodanevich, Aleksandr Aleksandrovich

                  Хадановiч Аляксандр Аляксандравiч

                  Хoданович Александр Александрович

                  Juiz no Tribunal Local Central da Cidade de Minsk

                  2.

                  Pykina, Natalia
                  Pykina, Natalia Mikhailauna
                  Pikina, Natalia Mikhailovna
                  (Pykina, Natalya)

                  Пыкiна Наталля Мiхайлаўна

                  Пыкина Наталья Михайловна

                  Data de nascimento: 20.4.1971.
                  Local de nascimento: Rakov

                  Juíza do Tribunal da Circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Condenou Nikita Likhovid, um ativista do "Movimento para a Liberdade", a três anos e meio de prisão.

                  3.

                  Saikouski Valeri Yosifavich
                  Saikovski ValeriYosifovich

                  Сайкоўскi
                  Валерый Iосiфавiч

                  Сайковский Валерий Иосифович

                              Endereço: Departamento do direito da administração da circunscrição de Pervomaysky Chornogo K. 5 gabinete 417

                              Tel.: +375 17 2800264

                  Enquanto Procurador do Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, ocupou-se do julgamento de Ales Byalyatski, um dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos, líder do centro de direitos humanos bielorrusso "Vyasna" e Vice-Presidente da FIDH. A acusação formulada pelo Procurador apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski atuava na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática. Nomeado em 1 de janeiro de 2012 Chefe Adjunto da Divisão de Minsk do Comité de Investigação.

                  4.

                  Chubkavets, Kiril
                  Chubkovets Kirill

                  3 Чубкавец Кiрыл

                  Чубковец Кирилл

                  Procurador no processo contra Nikolai Statkevich e Dmitri Uss, ex-candidatos presidenciais, bem como pelos processos contra Andrei Pozniak, Aleksandr Klaskovski, Aleksandr Kvetkevich, Artiom Gribkov e Dmitri Bulanov, ativistas políticos e da sociedade civil. A acusação que formulou apresenta uma clara motivação iminentemente política e constitui uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamenta-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.
                  Procurador público que se opôs ao recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  5.

                  Khrobastau, Uladzimir Ivanavich
                  Khrobostov, Vladimir Ivanovich

                  4 Хробастаў Уладзiмiр Iванавiч

                  Хробостов Владимир Иванович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-adjunto) o recurso contra a condenação do ativista político Vasili Parfenkov. O julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal.
                  Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  6.

                  Shylko, Alena Mikalaeuna
                  Shilko, Elena Nikolaevna
                  (Shilko, Yelena Nikolaevna)

                  Шылько Алена Мiкалаеўна

                  Шилько Елена Николаевна

                  Juíza no Tribunal Local de Moskovski da cidade de Minsk
                  Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski defendia e prestavaassistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                  7.

                  Stsiapurka, Uladzimir Mikhailavich
                  Stepurko, Vladimir Mikhailovich

                  Сцяпурка Уладзiмiр Мiхайлавiч

                  Степурко Владимир Михайлович

                  Juiz do Tribunal da Cidade de Minsk. Rejeitou (enquanto juiz-presidente) os recursos contra as condenações dos ativistas da sociedade política e civil Irina Khalip, Sergei Martselev, Pavel Severinets, Dmitri Bondarenko, Dmitri Doronin, Sergei Kazakov, Vladimir Loban, Vitali Matsukevich, Evgeni Sekret e Oleg Fedorkevich. Estes julgamentos constituíram uma clara violação do Código de Processo Penal.
                  Em 24 de janeiro de 2012 rejeitou o recurso de Ales Byalyatski contra a condenação que lhe foi imposta pelo Tribunal da circunscrição de Permovaiski de Minsk, apesar de o julgamento ter sido conduzido em clara violação do Código de Processo Penal.
                  Byalyatski defendia e prestava assistência às vítimas da repressão na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

      ANEXO II
      Lista de pessoas singulares ou coletivas a que se refere o artigo 2.o, n.o 6

         Pessoas

                  Nomes
                  Transcrição de bielorrusso
                  Transcrição de russo

                  Nomes
                  (em bielorrusso)

                  Nomes
                  (em russo)

                  Local e data de nascimento

                  Cargo

                  1.

                  Barsukou, Aliaksandr Piatrovich
                  Barsukov, Aleksandr Petrovich

                  Барсукоў Аляксандр Пятровiч

                  Барсуков Александр Петрович

                  Coronel, Chefe da Polícia de Minsk. Desde a sua nomeação como Chefe da Polícia de Minsk, em 21 de outubro de 2011, foi responsável, como comandante, da repressão de cerca de uma dúzia de manifestantes pacíficos em Minsk, os quais foram depois condenados por violação da lei sobre os eventos de massa. Durante vários anos, comandou a ação policial contra as manifestações de rua da oposição.

                  2.

                  Putsyla, Uladzimir Ryhoravich
                  (Putsila, Uladzimir Ryhoravich)
                  Putsilo, Vladimir Grigorievich
                  (Putsilo, Vladimir Grigoryevich)

                  Пуцыла Уладзiмiр Рыгоравiч
                  (Пуцiла Уладзiмiр Рыгоравiч)

                  Пуцило Владимир Григорьевич

                  Presidente do Tribunal da Cidade de Minsk, assumindo a supervisão em última instância das sentenças (proferidas pelo tribunal de primeira instância e confirmadas pelo tribunal de recurso) no processo de Pavel Severinets, internacionalmente reconhecido como preso político (copresidente do comité organizador para a criação do Partido da Democracia Cristã da Bielorrússia e diretor de campanha de Vital Rymashevski, candidato às eleições presidenciais de 2010) e no processo do antigo prisioneiro político Aleksandr Otroshchenkov (secretário de imprensa de Andrei Sannikov, candidato às eleições presidenciais de 2010). Rejeitou a queixa judicial contra essas sentenças que violam claramente o Código de Processo Penal.

                  3.

                  Valchkova, Maryiana Leanidauna
                  (Valchkova, Maryana Leanidauna)
                  Volchkova, Marianna Leonidovna

                  Валчкова Марыяна Леанiдаўна

                  Волчкова Марианна Леонидовна

                  Juíza no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              07.07.2011, Lelikaw Andrey, 7 dias de prisão;

                              b)

                              07.07.2011, Lapatsik Yawhen, pena desconhecida;

                              c)

                              07.07.2011, Syarheyew Uladzimir, 11 dias de prisão;

                              d)

                              04.07.2011, Stsepanenka Alyaksandr, 5 dias de prisão;

                              e)

                              04.07.2011, Plyuto Tatsyana, 20 unidades diárias (700 000 BLR);

                              f)

                              23.06.2011, Kanaplyannik Syarhey, 20 unidades diárias (700 000 BLR);

                              g)

                              20.12.2010, Furman Viktar, 11 dias de prisão;

                              h)

                              20.12.2010, Astashow Anton, 11 dias de prisão;

                              i)

                              20.12.2010, Navumava Valyantsina, 11 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

                  4.

                  Reliava, Aksana Anatolyeuna
                  (Raliava Aksana Anatolyeuna
                  Relyava, Aksana Anatolieuna
                  Ralyava, Aksana Anatolieuna)
                  Reliavo, Oksana Anatolyevna
                  (Relyavo, Oxana Anatolievna)

                  Рэлява Аксана Анатольеўна
                  (Рaлява Аксана Анатольеўна)

                  Реляво Оксана Анатольевна

                  Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              23.06.2011, Khalyezin Yuri, 20 unidades diárias (700 000 BLR);

                              b)

                              23.06.2011, Rutski Alyaksandr, 20 unidades diárias (700 000 BLR);

                              c)

                              28.03.2011, Ivashkevich Viktar, 10 dias de prisão;

                              d)

                              21.12.2010, Asmanaw Arsen,15 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Kudlayew Alyaksandr, 30 unidades diárias;

                              f)

                              20.12.2010, Tryputsin Vitaut, 15 dias de prisão;

                              g)

                              20.12.2010, Assipenka Andrey, 15 dias de prisão;

                              h)

                              20.12.2010, Ardabatski Dzyanis, 15 dias de prisão;

                              i)

                              20.12.2010, Kazlowski Andrey, 15 dias de prisão e 1 050 000 BLR.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

                  5.

                  Khvainitskaya, Zhanna Anatolyeuna
                  (Khvainitskaia, Zhanna Anatolieuna)
                  Khvoinitskaya, Zhanna Anatolyevna
                  (Khvoinitskaia, Zhanna Anatolievna)

                  Хвайнiцкая Жанна Анатольеўна

                  Хвойницкая Жанна Анатольевна

                  Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              20.12.2010, Makarenka Adam, 6 dias de prisão;

                              b)

                              20.12.2010, Bachyla Uladzimir, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              c)

                              12.20.2010, Kukalyew Syarhey,10 dias de prisão;

                              d)

                              20.12.2010, Astafyew Alyaksandr,10 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Yazerski Raman,10 dias de prisão;

                              f)

                              20.12.2010, Sapranyetskaya Darya,10 dias de prisão;

                              g)

                              20.12.2010, Aheyeva Iryna,10 dias de prisão;

                              h)

                              20.12.2010, Drahun Alyaksandr,10 dias de prisão;

                              i)

                              20.12.2010, Shambalava Tatsyana,10 dias de prisão;

                              j)

                              20.12.2010, Dzyemidzyuk Barys,10 dias de prisão;

                              k)

                              20.12.2010, Kassabuka Alyaksandr,10 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

                  6.

                  Mazouka, Anzhalika Mikhailauna
                  Mazovka, Anzhelika Mikhailovna

                  Мазоўка Анжалiка Мiхайлаўна

                  Мазовка Анжелика Михайловна

                  Juíza no Tribunal Distrital de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              14.07.2011, Bussel Alyaksandr, 10 dias de prisão;

                              b)

                              14.07.2011, Krukowski Syarhey, 8 dias de prisão;

                              c)

                              14.07.2011, Kantsin Yahor, 10 dias de prisão;

                              d)

                              07.07.2011, Sukhanossik Vyachaslaw, 8 dias de prisão;

                              e)

                              21.12.2010, Nyanakhaw Andrey, 15 dias de prisão;

                              f)

                              20.12.2010, Myslivets Ihar, 15 dias de prisão;

                              g)

                              20.12.2010, Vilkin Alyaksey, 12 dias de prisão;

                              h)

                              20.12.2010, Kharitonaw Paval, 12 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

                  7.

                  Kochyk, Aliaksandr Vasilyevich
                  (Kochyk, Aliaksandr Vasilievich)
                  Kochik, Aleksandr Vasilyevich
                  (Kochik, Alexandr Vasilievich)

                  Кочык Аляксандр Васiльевiч

                  Кочик Александр Васильевич

                  Juiz no Tribunal Distrital de Partizanski de. Em 2010-2011,multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              07.07.2011, Revut Yawhen, 8 dias de prisão,

                              b)

                              04.07.2011, Nikitsenka Katsyaryna, 5 dias de prisão;

                              c)

                              23.06.2011, Kazak Zmitser, 28 unidades diárias (980 000 BLR);

                              d)

                              20.12.2010, Dzyezidzenka Dzianis, 12 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Navumovich Syarhey, 14 dias de prisão,

                              f)

                              20.12.2010, Kavalenka Wsevalad, 15 dias de prisão;

                              g)

                              20.12.2010, Tsupa Dzyanis,15 dias de prisão;

                              h)

                              20.12.2010, Makashyn Syarhey, 10 dias de prisão;

                              i)

                              20.12.2010, Zhakhavets Illya, 10 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

                  8.

                  Karovina, Natallia Uladzimirauna
                  (Karovina, Natallya Uladzimirauna)
                  Korovina, Natalia Vladimirovna
                  (Korovina, Natalya Vladimirovna)

                  Каровiна Наталля Уладзiмiраўна

                  Коровина Наталья Владимировна

                  Juíza do Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              30.06.2011, Tsyareshchanka Uladzimir, 25 unidades diárias (875 000 BLR);

                              b)

                              30.06.2011, Sytsko Stefan, 10 dias de prisão;

                              c)

                              30.06.2011, Arapinovich Alyaksandr, 25 unidades diárias (875 000 BLR);

                              d)

                              30.06.2011, Yukhnowski Dzyanis, 25 unidades diárias (875 000 BLR);

                              e)

                              30.06.2011, Sarachuk Yulian, 25 unidades diárias (875 000 BLR);

                              f)

                              23.06.2011, Shewtsow Syarhey, 8 unidades diárias (280 000 BLR);

                              g)

                              20.12.2010, Vashkevich Alyaksandr, 10 dias de prisão;

                              h)

                              20.12.2010, Myadzvedz Lyeanid, 10 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

                  9.

                  Harbatouski, Yury Aliaksandravich
                  (Harbatouski, Iury Aliaksandravich)
                  Gorbatovski, Yuri Aleksandrovich
                  (Gorbatovski, Iuri Aleksandrovich;
                  Gorbatovski, Yuriy Alexandrovich)

                  Гарбатоўскi Юрый Аляксандравiч

                  Горбатовский Юрий Александрович

                  Data de nascimento: 15.05. 1969
                  Local de nascimento: Magde-burg
                  Número de passaporte: MP 2935942

                  Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              20.12.2010, Hubskaya Iryna, 10 dias de prisão;

                              b)

                              20.12.2010, Kaptsiuh Dzmitry, 10 dias de prisão;

                              c)

                              20.12.2010, Mikheyenka Yahor, 12 dias de prisão;

                              d)

                              20.12.2010, Burbo Andrey, 10 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Pushnarova Hanna, 10 dias de prisão;

                              f)

                              20.12.2010, Shepuraw Mikita, 15 dias de prisão;

                              g)

                              20.12.2010, Zadzyarkowski Andrey, 10 dias de prisão;

                              h)

                              20.12.2010, Yaromyenkaw Yawhen,10 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

                  10.

                  Liushtyk, Siarhei Anatolievich
                  (Lyushtyk, Siarhey Anatolyevich)
                  Liushtyk, Sergei Anatolievich
                  (Lyushtyk, Sergey Anatolyevich)

                  Люштык Сяргей Анатольевiч

                  Люштык Сергей Анатольевич

                  Juiz no Tribunal Distrital de Pervomaiski de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              14.07.2011, Struy Vitali, 10 unidades diárias (35 000 BLR);

                              b)

                              04.07.2011, Shalamitski Paval, 10 dias de prisão;

                              c)

                              20.12.2010, Sikirytskaya Tatsyana, 10 dias de prisão;

                              d)

                              20.12.2010, Dranchuk Yuliya, 13 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Lapko Mikalay, 12 dias de prisão;

                              f)

                              20.12.2010, Pramatoraw Vadzim,12 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

                  11.

                  Yakunchykhin, Aliaksandr Anatolyevich
                  (Iakunchykhin, Aliaksandr Anatolievich)
                  Yakunchikhin, Aleksandr Anatolyevich
                  (Iakunchikhin, Alexandr Anatolievich)

                  Якунчыхiн Аляксандр Анатольевiч

                  Якунчихин Александр Анатольевич

                  Juiz no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010-2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              17.11.2011, Makayew Alyaksandr, 5 dias de prisão;

                              b)

                              07.07.2011, Tukay Illya, 12 dias de prisão;

                              c)

                              07.07.2011, Shapchyts Yawhen, 12 dias de prisão;

                              d)

                              31.01.2011, Kulakow Lyeanid, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              e)

                              21.12.2010, Yaromyenak Uladzimir, 15 dias de prisão;

                              f)

                              20.12.2010, Daroshka Alyaksey,12 dias de prisão;

                              g)

                              20.12.2010, Kakhno Herman, 12 dias de prisão;

                              h)

                              20.12.2010, Palyakow Vital, 15 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão ou pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo portanto responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

                  12.

                  Zapasnik, Maryna Sviataslavauna
                  Zapasnik, Marina Sviatoslavovna

                  Запаснiк Марына Святаславаўна

                  Запасник Марина Святославовна

                  Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              18.07.2011, Palyakow Vital, 12 dias de prisão;

                              b)

                              07. 07.2011, Marozaw S., 10 dias de prisão,

                              c)

                              07. 07.2011, Badrahin Alyaksandr, 10 dias de prisão,

                              d)

                              07. 07.2011, Marozova S., 10 dias de prisão,

                              e)

                              07. 07.2011, Varabey Alyaksandr, 15 dias de prisão;

                              f)

                              04. 07.2011, Mazurenka Mikita, 10 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

                  13.

                  Dubinina, Zhanna Piatrouna
                  Dubinina, Zhanna Petrovna

                  Дубiнiна Жанна Пятроўна

                  Дубинина Жанна Петровна

                  Juíza no Tribunal Distrital de Zavodskoi de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              20.12.2010, Hulyak Vital, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              b)

                              20.12.2010, Vaskabovich Lyudmila, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR),

                              c)

                              20.12.2010, Urywski Alyaksandr, 10 dias de prisão;

                              d)

                              20.12.2010, Stashulyonak Veranika, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              e)

                              20.12.2010, Say Syarhey, 10 dias de prisão;

                              f)

                              20.12.2010, Maksimenka Hastassya, 10 dias de prisão;

                              g)

                              20.12.2010, Nikitarovich Yuliya, 10 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

                  14.

                  Krasouskaya, Zinaida Uladzimirauna
                  (Krasouskaia, Zinaida Uladzimirauna)
                  Krasovskaya, Zinaida Vladimirovna
                  (Krasovskaia, Zinaida Vladimirovna)

                  Красоўская Зiнаiда Уладзiмiраўна

                  Красовская Зинаида Владимировна

                  Juíza no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              20.12.2010, Krawchuk Volha, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              b)

                              20.12.2010, Charukhina Hanna, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              c)

                              20.12.2010, Dubovik Alena, 15 dias de prisão;

                              d)

                              20.12.2010, Boldzina Alena, 12 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Syrakvash Andrey, 15 dias de prisão;

                              f)

                              20.12.2010, Klimko Nastassiya, 12 dias de prisão;

                              g)

                              20.12.2010, Kuwshinaw Viktar, 15 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

                  15.

                  Hermanovich, Siarhei Mikhailavich
                  Germanovich, Sergei Mikhailovich
                  (Germanovich, Sergey Mikhailovich)

                  Германовiч Сяргей Мiхайлавiч

                  Германович Сергей Михайлович

                  Juíz no Tribunal Distrital de Oktiabrski de Minsk. Em 2010, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              20.12.2010, Sidarevich Katsyaryna, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              b)

                              20.12.2010, Lyskavets Paval, 15 dias de prisão;

                              c)

                              20.12.2010, Sachylka Syarhey, 15 dias de prisão;

                              d)

                              20.12.2010, Krawtsow Dzianis, 10 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Vyarbitski Uladzimir, 15 dias de prisão;

                              f)

                              20.12.2010, Newdakh Maksim, 15 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

                  16.

                  Svistunova, Valiantsina Mikalaeuna
                  (Svistunova, Valyantsina Mikalayeuna)
                  Svistunova, Valentina Nikolaevna
                  (Svistunova, Valentina Nikolayevna)

                  Свiстунова Валянцiна Мiкалаеўна

                  Свистунова Валентина Николаевна

                  Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2010– 2011, multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              21.07.2011, Bandarenka Volha,10 dias de prisão;

                              b)

                              21.07.2011, Ruskaya Volha, 11 dias de prisão;

                              c)

                              20.12.2010, Marchyk Stanislaw, 15 dias de prisão;

                              d)

                              20.12.2010, Stanchyk Alyaksandr, 10 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Anyankow Syarhey, 10 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

                  17.

                  Sheiko, Ina Valerieuna
                  (Shaiko, Ina Valerieuna
                  Sheyko, Ina Valerieuna)
                  Sheyko, Inna Valerievna
                  (Sheiko, Inna Valeryevna)

                  Шэйко Iна Валер’еўна
                  (Шaйко Iна Валер’еўна)

                  Шейко Инна Валерьевна

                  Juíza no Tribunal Distrital Central de Minsk. Em 2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              21.07.2011, Shapavalaw Paval, 12 dias de prisão;

                              b)

                              21.07.2011, Ivanyuk Yawhen, 12 dias de prisão;

                              c)

                              2011. 07. 14, Khadzinski Paval, 25 unidades diárias (875 000 BLR);

                              d)

                              2011. 06. 23, Sudnik Andrey, 25 unidades diárias (875 000 BLR);

                              e)

                              2011. 06. 23, Yatskow Usevalad, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              f)

                              2011. 04. 28, Kudlaew Alyaksandr, 50 unidades diárias (1 750 000 BLR).

                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

                  18.

                  Lapo, Liudmila Ivanauna
                  (Lapo, Lyudmila Ivanauna;
                  Lapo, Ludmila Ivanauna)
                  Lappo, Ludmila Ivanovna
                  (Lappo, Liudmila Ivanovna;
                  Lappo, Lyudmila Ivanovna)

                  Лапо Людмiла Iванаўна

                  Лаппо Людмила Ивановна

                  Juíza no Tribunal Distrital de Frunzenski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              07.07.2011, Melyanets Mikalay, 10 dias de prisão;

                              b)

                              2011. 06. 30, Shastseryk Uladzimir, 10 dias de prisão;

                              c)

                              30.06.2011, Zyakaw Eryk, 10 dias de prisão;

                              d)

                              25.04.2011, Grynman Nastassiya, 25 unidades diárias (875 000 BLR);

                              e)

                              20.12.2010, Nikishyn Dzmitry,11 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

                  19.

                  Barysionak, Anatol Uladzimiravich
                  (Barysyonak, Anatol Uladzimiravic)
                  Borisenok, Anatoli Vladimirovich
                  (Borisenok, Anatoli Vladimirovich;
                  Borisionok, Anatoli Vladimirovich;
                  Borisyonok, Anatoliy Vladimirovich)

                  Барысёнак Анатоль Уладзiмiравiч

                  Борисенок Анатолий Владимирович

                  Juíz no Tribunal Distrital de Partizanski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a pena de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              23.06.2011, Belush Zmitser, 20 unidades diárias (700 000 BLR);

                              b)

                              20.12.2010, Zhawnyak Ihar, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              c)

                              20.12.2010, Nyestser Aleh, 10 dias de prisão,

                              d)

                              20.12.2010, Trybushewski Kiryl, 10 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Murashkevich Vyachaslaw, 10 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

                  20.

                  Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich
                  (Iuferytsyn, Dzmitry Viktaravich)
                  Yuferitsyn, Dmitri (Dmitry) Viktorovich
                  (Yuferitsin, Dmitri Viktorovich;
                  Iuferitsyn, Dmitry Viktorovich)

                  Юферыцын Дзмiтрый Вiктаравiч

                  Юферицын Дмитрий Викторович

                  Juíz no Tribunal Distrital de Leninski de Minsk. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              20.12.2010, Charukhin Kanstantsin, 30 unidades diárias (1 050 000 BLR);

                              b)

                              20.12.2010, Yarmola Mikalay, 15 dias de prisão;

                              c)

                              20.12.2010, Halka Dzmitry, 10 dias de prisão;

                              d)

                              20.12.2010, Navumaw Viktar, 12 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Haldzenka Anatol, 10 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.

                  21.

                  Ziankevich, Valiantsina Mikalaeuna
                  (Zyankevich, Valyantsina Mikalayeuna)
                  Zenkevich, Valentina Nikolaevna

                  Зянькевiч Валянцiна Мiкалаеўна

                  Зенькевич Валентина Николаевна

                  Juíza no Tribunal Distrital de Leninski. Em 2010 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              20.12.2010, Yarmolaw Yahor, 12 dias de prisão;

                              b)

                              20.12.2010, Palubok Alyaksandr, 15 dias de prisão;

                              c)

                              20.12.2010, Mikhalkin Zakhar, 10 dias de prisão;

                              d)

                              2010. 10. 20, Smalak Syarhey, 15 dias de prisão;

                              e)

                              20.12.2010, Vassilewski Alyaksandr, 15 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão e pesadas multas pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorússia.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1597 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               22.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 244/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1597 DA COMISSÃO
   de 21 de setembro de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição: pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (em %)

                  09.4273

                  2,260430

                  09.4274

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 329/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2012/2013

text:
               11.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 329/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de abril de 2013
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 967/2006 no que respeita aos prazos de comunicação das quantidades de açúcar reportadas da campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 85.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (2), estabelece prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades de açúcar reportadas para a campanha de comercialização seguinte.

               (2)

               Em derrogação do artigo 63.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 319/2013 da Comissão (3) dilatou, para a campanha de comercialização de 2012/2013, os períodos nos quais se deve situar o prazo a determinar pelos Estados-Membros para que os operadores lhes comuniquem as decisões de reporte da produção de açúcar excedentário.

               (3)

               Os prazos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das quantidades a reportar nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 devem, por conseguinte, ser adaptados em conformidade.

               (4)

               É, portanto, necessário derrogar, para a campanha de comercialização de 2012/2013, os prazos fixados no artigo 17.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 967/2006.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do artigo 17.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 967/2006, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 1 de setembro de 2013, as quantidades de açúcar de beterraba e de açúcar de cana da campanha de comercialização de 2012/2013 a reportar para a campanha de comercialização seguinte.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

      (3)  JO L 99 de 9.4.2013, p. 13.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 376/2012 da Comissão, de 2 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 376/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  64,2

                  TN

                  124,7

                  TR

                  115,6

                  ZZ

                  101,5

                  0707 00 05

                  JO

                  225,1

                  TR

                  113,4

                  ZZ

                  169,3

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  29,9

                  TR

                  129,4

                  ZZ

                  128,1

                  0805 10 20

                  CL

                  48,2

                  EG

                  51,2

                  IL

                  70,4

                  MA

                  61,2

                  TN

                  116,7

                  ZA

                  40,1

                  ZZ

                  64,6

                  0805 50 10

                  TR

                  36,9

                  ZA

                  91,9

                  ZZ

                  64,4

                  0808 10 80

                  AR

                  103,9

                  BR

                  81,0

                  CL

                  92,4

                  CN

                  82,0

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  126,8

                  US

                  164,1

                  ZA

                  87,4

                  ZZ

                  96,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».