title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1373/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de suíno

text:
               20.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1373/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2013
   que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de suíno
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 161.o, n.o 3, o artigo 170.o, primeiro parágrafo, e o artigo 192.o, n.o 2, conjugado com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no setor da carne de suíno (2), foi várias vezes alterado de modo substancial (3). Por motivos de lógica e clareza, deve proceder-se à codificação do referido regulamento.

               (2)

               É necessário estabelecer as regras de execução específicas do regime de certificados de exportação no setor da carne de suíno e definir, em especial, os formulários de apresentação dos pedidos e os elementos que devem ser mencionados nos pedidos e certificados, e completar o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4).

               (3)

               Para assegurar uma gestão eficaz do regime de certificados de exportação, é necessário fixar o montante da garantia relativa aos certificados de exportação no quadro desse regime. O risco de especulação inerente ao regime no setor da carne de suíno aconselha a subordinar o acesso dos operadores ao mesmo regime à observância de condições precisas e a estabelecer a intransmissibilidade dos certificados de exportação.

               (4)

               De acordo com o disposto no artigo 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos celebrados ao abrigo do artigo 218.o do Tratado relativos ao volume de exportação é assegurado com base nos certificados de exportação. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras precisas para a apresentação dos pedidos e para a emissão dos certificados.

               (5)

               Além disso, importa estabelecer que a comunicação das decisões relativas aos pedidos de certificados de exportação se faça somente após um período de reflexão. Esse período deve permitir à Comissão apreciar as quantidades pedidas, bem como as despesas a elas relativas, e prever, se for caso disso, medidas especiais aplicáveis, nomeadamente, aos pedidos pendentes. No interesse dos operadores, cabe prever que o pedido de certificado possa ser retirado após a fixação do coeficiente de aceitação.

               (6)

               Para poder gerir o regime de certificados, a Comissão deve dispor de informações precisas sobre os pedidos de certificados apresentados e a utilização dos certificados emitidos. Por motivos de eficácia administrativa, os Estados-Membros devem usar os sistemas de informação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (5).

               (7)

               É oportuno permitir, para os pedidos relativos a quantidades iguais ou inferiores a 25 toneladas, e a pedido do operador, a emissão imediata dos certificados de exportação. Nesses casos, os certificados não devem ficar sujeitos às medidas especiais tomadas pela Comissão.

               (8)

               Para assegurar uma gestão rigorosa das quantidades a exportar, importa derrogar as normas relativas à tolerância constantes do Regulamento (CE) n.o 376/2008.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organisação Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As exportações de produtos no setor da carne de suíno para as quais sejam pedidas restituições à exportação ficam sujeitas à apresentação de um certificado de exportação com prefixação da restituição.
   Artigo 2.o

   1.   Os certificados de exportação são válidos por um período de 90 dias a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
   2.   Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa 15, a designação do produto e, na casa 16, o código do produto, com 12 algarismos, da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação.
   3.   As categorias de produtos referidas no segundo parágrafo do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, bem como os montantes da garantia relativa aos certificados de exportação, constam do anexo I do presente regulamento.
   4.   Os pedidos de certificados e os certificados devem conter, na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo II.
   Artigo 3.o

   1.   Os pedidos de certificados de exportação devem ser apresentados às autoridades competentes de segunda-feira a sexta-feira de cada semana.
   2.   O requerente de um certificado de exportação deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, no momento da apresentação do pedido, possa apresentar prova suficiente, às autoridades competentes do Estados-Membros, de que exerce uma atividade comercial no setor da carne de suíno desde há, pelo menos, 12 meses. Contudo, o retalhista, ou o empresário de restauração, que vende os seus produtos ao consumidor final não pode apresentar pedidos.
   3.   Os certificados de exportação são entregues na quarta-feira seguinte ao período referido no n.o 1, salvo se alguma das medidas especiais referidas no n.o 4 tiver sido, entretanto, tomada pela Comissão.
   4.   Quando a emissão dos certificados de exportação conduza ou possa conduzir à superação dos montantes orçamentais disponíveis ou ao esgotamento das quantidades máximas que podem ser exportadas com restituição durante o período considerado, tendo em conta os limites mencionados no artigo 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, ou quando a emissão dos certificados de exportação não permita assegurar a continuidade das exportações durante o resto do período em causa, a Comissão pode:

               a)

               fixar uma percentagem única de aceitação das quantidades pedidas;

               b)

               rejeitar os pedidos para os quais os certificados de exportação não foram ainda concedidos;

               c)

               suspender a apresentação de pedidos de certificados de exportação por um período máximo de cinco dias úteis, sem prejuízo da possibilidade de uma suspensão por um período mais longo, decidida de acordo com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         No caso referido no primeiro parágrafo, alínea c), os pedidos de certificados de exportação apresentados durante o período de suspensão não serão admitidos.
   As medidas previstas no primeiro parágrafo podem ser tomadas ou moduladas por categoria de produto e por destino.
   5.   As medidas previstas no n.o 4 podem ser igualmente adoptadas quando os pedidos de certificados de exportação digam respeito a quantidades que excedam ou possam exceder as quantidades de escoamento normal para um destino e a emissão dos certificados pedidos implique um risco de especulação, de distorção da concorrência entre operadores ou de perturbação das trocas em questão ou do mercado interno.
   6.   Caso as quantidades pedidas sejam rejeitadas ou reduzidas, as garantias correspondentes às quantidades cujos pedidos não foram satisfeitos são imediatamente liberadas.
   7.   em derrogação ao n.o 3, no caso de ser fixada uma percentagem única de aceitação inferior a 80%, o certificado será emitido, o mais tardar, no décimo primeiro dia útil seguinte à publicação da referida percentagem no Jornal Oficial da União Europeia. No prazo de dez dias úteis consecutivos a esta publicação, o operador pode:

               a)

               retirar o seu pedido de certificado, sendo a garantia imediatamente liberada;

               b)

               pedir a emissão imediata do certificado, sendo este então emitido pelo organismo competente sem demora, mas não antes do dia normal da emissão para a semana em questão.

         8.   em derrogação ao n.o 3, a Comissão pode fixar um dia diferente de quarta-feira para a emissão dos certificados de exportação, sempre que não for possível respeitar aquele dia.
   Artigo 4.o

   1.   A pedido do operador, os pedidos de certificados que incidam numa quantidade inferior ou igual a 25 toneladas de produtos não serão sujeitos às eventuais medidas especiais referidas no artigo 3.o, n.o 4, e os certificados solicitados serão emitidos imediatamente.
   Nesse caso, em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções constantes do anexo III.
   2.   A Comissão pode, se for caso disso, suspender a aplicação do presente artigo.
   Artigo 5.o

   Os certificados de exportação são intransmissíveis.
   Artigo 6.o

   1.   A quantidade exportada no quadro da tolerância referida no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 não dá direito ao pagamento da restituição.
   2.   Na casa 22 do certificado deve ser inscrita pelo menos uma das menções constantes do anexo IV.
   Artigo 7.o

   1.   Semanalmente, o mais tardar às sextas-feiras, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as informações seguintes:

               a)

               os pedidos de certificados de exportação referidos no artigo 1.o, apresentados de segunda a sexta-feira da semana em curso, indicando se são ou não abrangidos pelo artigo 4.o;

               b)

               as quantidades relativamente às quais tenham sido emitidos certificados de exportação na quarta-feira anterior, com excepção dos certificados emitidos imediatamente no âmbito do artigo 4.o;

               c)

               as quantidades cujos pedidos de certificados de exportação tenham sido retirados, no caso referido no artigo 3.o, n.o 7, no decurso da semana anterior.

         2.   A comunicação dos pedidos referidos no n.o 1, alínea a), deve especificar:

               a)

               a quantidade, em peso de produto, para cada categoria referida no artigo 2.o, n.o 3;

               b)

               a discriminação por destinos da quantidade para cada categoria no caso de a taxa de restituição variar conforme o destino;

               c)

               a taxa de restituição aplicável;

               d)

               o montante total da restituição em euros, prefixada por categoria.

         3.   Os Estados-Membros comunicarão mensalmente à Comissão, após a caducidade dos certificados, a quantidade de certificados de exportação não utilizados.
   4.   As comunicações referidas no presente regulamento, incluindo as comunicações «nada», serão realizadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
   Artigo 8.o

   O Regulamento (CE) n.o 1518/2003 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.
   Artigo 9.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 217 de 29.8.2003, p. 35.

      (3)  Ver anexo V.

      (4)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (5)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      ANEXO I

                  Código do produto da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (1)

                  Categoria

                  Montante da garantia (EUR/100 kg) Peso líquido

                  0203 11 10 9000
                  0203 21 10 9000

                  1

                  10

                  0203 12 11 9100
                  0203 12 19 9100
                  0203 19 11 9100
                  0203 19 13 9100
                  0203 19 55 9110
                  0203 22 11 9100
                  0203 22 19 9100
                  0203 29 11 9100
                  0203 29 13 9100
                  0203 29 55 9110

                  2

                  10

                  0203 19 15 9100
                  0203 19 55 9310
                  0203 29 15 9100

                  3

                  6

                  0210 11 31 9110
                  0210 11 31 9910

                  4

                  14

                  0210 12 19 9100

                  5

                  0

                  0210 19 81 9100

                  6

                  14

                  0210 19 81 9300

                  7

                  14

                  1601 00 91 9120

                  8

                  5

                  1601 00 99 9110

                  9

                  4

                  1602 41 10 9110

                  10

                  8

                  1602 42 10 9110

                  11

                  6

                  1602 41 10 9130
                  1602 42 10 9130
                  1602 49 19 9130

                  12

                  5

         (1)  Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), setor 6.

      ANEXO II

         Menções referidas no artigo 2.o, n.o 4

                  —

                  :

                  em búlgaro

                  :

                  Регламент за изпълнение (ЕC) № […]

                  —

                  :

                  em espanhol

                  :

                  Reglamento de Ejecución (UE) n.o […]

                  —

                  :

                  em checo

                  :

                  Prováděcí nařízení (EU) č. […]

                  —

                  :

                  em dinamarquês

                  :

                  Gennemførelsesforordning (EU) nr. […]

                  —

                  :

                  em alemão

                  :

                  Durchführungsverordnung (EU) Nr. […]

                  —

                  :

                  em estónio

                  :

                  Rakendusmäärus (EL) nr […]

                  —

                  :

                  em grego

                  :

                  Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. […]

                  —

                  :

                  em inglês

                  :

                  Implementing Regulation (EU) No […]

                  —

                  :

                  em francês

                  :

                  Règlement d’exécution (UE) n.o […]

                  —

                  :

                  em croata

                  :

                  Provedbena uredba (EU) br. […]

                  —

                  :

                     em italiano

                  :

                  Regolamento di esecuzione (UE) n. […]

                  —

                  :

                  em letão

                  :

                  Īstenošanas regula (ES) Nr. […]

                  —

                  :

                  em lituano

                  :

                  Įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. […]

                  —

                  :

                  em húngaro

                  :

                  …/…/EU végrehajtási rendelet

                  —

                  :

                  em maltês

                  :

                  Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru […]

                  —

                  :

                  em neerlandês

                  :

                  Uitvoeringsverordening (EU) nr. […]

                  —

                  :

                  em polaco

                  :

                  Rozporządzenie wykonawcze (UE) nr […]

                  —

                  :

                  em português

                  :

                  Regulamento de Execução (UE) n.o […]

                  —

                  :

                  em romeno

                  :

                  Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. […]

                  —

                  :

                  em eslovaco

                  :

                  Vykonávacie nariadenie (EÚ) č. […]

                  —

                  :

                  em esloveno

                  :

                  Izvedbena uredba (EU) št. […]

                  —

                  :

                  em finlandês

                  :

                  Täytäntöönpanoasetus (EU) N:o […]

                  —

                  :

                  em sueco

                  :

                  Genomförandeförordning (EU) nr […]

      ANEXO III

         Menções referidas no segundo parágrafo, n.o 1, do artigo 4.o

                  —

                  :

                  em búlgaro

                  :

                  Лицензия, валидна пет работни дни

                  —

                  :

                  em espanhol

                  :

                  Certificado válido durante cinco días hábiles

                  —

                  :

                  em checo

                  :

                  Licence platná pět pracovních dní

                  —

                  :

                  em dinamarquês

                  :

                  Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage

                  —

                  :

                  em alemão

                  :

                  Fünf Arbeitstage gültige Lizenz

                  —

                  :

                  em estónio

                  :

                  Litsents kehtib viis tööpäeva

                  —

                  :

                  em grego

                  :

                  Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες

                  —

                  :

                  em inglês

                  :

                  Licence valid for five working days

                  —

                  :

                  em francês

                  :

                  Certificat valable cinq jours ouvrables

                  —

                  :

                  em croata

                  :

                  Dozvola vrijedi pet radnih dana

                  —

                  :

                  em italiano

                  :

                  Titolo valido cinque giorni lavorativi

                  —

                  :

                  em letão

                  :

                  Licences derīguma termiņš ir piecas darbdienas

                  —

                  :

                  em lituano

                  :

                  Licencijos galioja penkias darbo dienas

                  —

                  :

                  em húngaro

                  :

                  Öt munkanapig érvényes tanúsítvány

                  —

                  :

                  em maltês

                  :

                  Liċenza valida għal ħamest ijiem tax-xogħol

                  —

                  :

                  em neerlandês

                  :

                  Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen

                  —

                  :

                  em polaco

                  :

                  Pozwolenie ważne pięć dni roboczych

                  —

                  :

                  em português

                  :

                  Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis

                  —

                  :

                  em romeno

                  :

                  Licență valabilă timp de cinci zile lucrătoare

                  —

                  :

                  em eslovaco

                  :

                  Licencia platí päť pracovných dní

                  —

                  :

                  em esloveno

                  :

                  Dovoljenje velja 5 delovnih dni

                  —

                  :

                  em finlandês

                  :

                  Todistus on voimassa viisi työpäivää

                  —

                  :

                  em sueco

                  :

                  Licensen är giltig fem arbetsdagar

      ANEXO IV

         Menções referidas no artigo 6.o, n.o 2

                  —

                  :

                  em búlgaro

                  :

                  Възстановяване, валидно за […] тона (количество, за което е издадена лицензията).

                  —

                  :

                  em espanhol

                  :

                  Restitución válida por […] toneladas (cantidad por la que se expida el certificado).

                  —

                  :

                  em checo

                  :

                  Náhrada platná pro […] tun (množství, pro které je licence vydána).

                  —

                  :

                  em dinamarquês

                  :

                  Restitutionen omfatter […] t (den mængde, licensen vedrører).

                  —

                  :

                  em alemão

                  :

                  Erstattung gültig für […] Tonnen (Menge, für welche die Lizenz ausgestellt wurde).

                  —

                  :

                  em estónio

                  :

                  Eksporditoetus kehtib […] tonni kohta (kogus, millele on antud ekspordilitsents).

                  —

                  :

                  em grego

                  :

                  Επιστροφή ισχύουσα για […] τόνους (ποσότητα για την οποία έχει εκδοθεί το πιστοποιητικό).

                  —

                  :

                  em inglês

                  :

                  Refund valid for […] tonnes (quantity for which the licence is issued).

                  —

                  :

                  em francês

                  :

                  Restitution valable pour […] tonnes (quantité pour laquelle le certificat est délivré).

                  —

                  :

                  em croata

                  :

                  Subvencija vrijedi za […] tona (količina za koju je izdana dozvola).

                  —

                  :

                  em italiano

                  :

                  Restituzione valida per […] t (quantitativo per il quale il titolo è rilasciato).

                  —

                  :

                  em letão

                  :

                  Kompensācija ir spēkā attiecībā uz […] tonnām (daudzums par kuru ir izsniegta licence).

                  —

                  :

                  em lituano

                  :

                  Grąžinamoji išmoka galioja […] tonoms (kiekis, kuriam išduota licencija).

                  —

                  :

                  em húngaro

                  :

                  A visszatérítés […] tonnára érvényes (azt a mennyiséget kell feltüntetni, amelyre az engedélyt kiadták).

                  —

                  :

                  em matlês

                  :

                  Rifużjoni valida għal […] tunnellati (kwantità li għaliha tinħareġ il-liċenza).

                  —

                  :

                  em neerlandês

                  :

                  Restitutie geldig voor […] ton (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven).

                  —

                  :

                  em polaco

                  :

                  Refundacja ważna dla […] ton (ilość, dla której zostało wydane pozwolenie).

                  —

                  :

                  em português

                  :

                  Restituição válida para […] toneladas (quantidade relativamente à qual é emitido o certificado).

                  —

                  :

                  em romeno

                  :

                  Restituire valabilă pentru […] tone (cantitatea pentru care a fost eliberată licența).

                  —

                  :

                  em eslovaco

                  :

                  Náhrada je platná pre […] ton (množstvo, pre ktoré bola vydané licencia).

                  —

                  :

                  em esloveno

                  :

                  Nadomestilo velja za […] ton (količina, za katero je bilo dovoljenje izdano).

                  —

                  :

                  em finlandês

                  :

                  Tuki on voimassa […] tonnille (määrä, jolle todistus on myönnetty).

                  —

                  :

                  em sueco

                  :

                  Ger rätt till exportbidrag för […] ton (den kvantitet för vilken licensen utfärdats).

      ANEXO V

         Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

                  Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão
                  (JO L 217 de 29.8.2003, p. 35).

                  Regulamento (CE) n.o 130/2004 da Comissão
                  (JO L 19 de 27.1.2004, p. 14).

                  Regulamento (CE) n.o 1361/2004 da Comissão
                  (JO L 253 de 29.7.2004, p. 9).

                  Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão
                  (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

                  Apenas o artigo 12.o

                  Regulamento (UE) n.o 557/2010 da Comissão
                  (JO L 159 de 25.6.2010, p. 13).

                  Apenas o artigo 1.o

                  Regulamento (UE) n.o 519/2013 da Comissão
                  (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74).

                  Somente o ponto 6, ponto G, ponto 2 do anexo

      ANEXO VI

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CE) n.o 1518/2003

                  Presente regulamento

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  —

                  Artigo 2.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 2.o, n.os 2 e 3

                  Artigo 2.o, n.o 4, frase introdutória

                  Artigo 2.o, n.o 4

                  Artigo 2.o, n.o 4, primeiro a décimo primeiro travessões

                  Anexo II

                  Artigo 3.o, n.os 1 a 4

                  Artigo 3.o, n.os 1 a 4

                  Artigo 3.o, n.o 4A

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 3.o, n.o 5

                  Artigo 3.o, n.o 6

                  Artigo 3.o, n.o 6

                  Artigo 3.o, n.o 7

                  Artigo 3.o, n.o 7

                  Artigo 3.o, n.o 8

                  Artigos 4.o e 5.o

                  Artigos 4.o e 5.o

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 6.o, n.o 2, frase introdutória

                  Artigo 6.o, n.o 2

                  Artigo 6.o, n.o 2, primeiro a décimo primeiro travessões

                  Anexo IV

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o

                  —

                  —

                  Artigo 8.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 9.o

                  Anexo I

                  Anexo I

                  Anexo I-A

                  Anexo III

                  Anexo III

                  —

                  Anexo IV

                  —

                  —

                  Anexo V

                  —

                  Anexo VI


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 739/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 739/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Julho de 2011
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. Em particular, algumas disposições relativas a controlos sanitários veterinários nas partes B, D e F do capítulo II da secção I, e nos capítulos I e V da secção II, assim como no capítulo II da secção III do anexo I do regulamento referem-se a doenças que constam das listas A ou B da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

               (2)

               O sistema da OIE de categorização e de listagem de doenças mudou. Uma única lista da OIE substitui as listas A e B. Além disso, a legislação da União está agora em consonância com as recomendações da OIE. Em consequência disso, as referências a essas listas são, na sua maioria, supérfluas. É, pois, conveniente alterar as disposições pertinentes nas secções I, II e II do anexo I desse regulamento e, em sua substituição, remeter para doenças de animais abrangidas pela legislação da União Europeia aquando da realização de inspecções ante e post mortem ou qualquer outra actividade de inspecção, a menos que se remeta para doenças actualmente não conhecidas originárias de países terceiros.

               (3)

               A Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2) estabelece que os produtos de origem animal devem ser obtidos a partir de animais que não provenham de uma exploração, de um estabelecimento, de um território ou parte de território sujeitos a restrições de polícia sanitária aplicáveis a esses animais e produtos. Do anexo I dessa directiva consta a legislação da União que contempla medidas de controlo para determinadas doenças de animais com implicações no comércio de produtos de origem animal. Por razões de coerência, o comércio de produtos de origem animal só deve ser restringido por razões de saúde animal com base na legislação da União que consta da lista do anexo I.

               (4)

               Em conformidade com a parte E do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (3), a carne fresca de aves de capoeira não poderá ser colocada no mercado para consumo humano a menos que satisfaça o critério de ausência de salmonelas em 25 gramas. Porém, nos termos dessa parte E, esse critério não se aplica à carne fresca de aves de capoeira destinada a tratamento térmico industrial ou outro tratamento para eliminar as salmonelas. O ponto 2 do capítulo V da secção II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 estipula que o veterinário oficial pode impor requisitos relativos à utilização de determinadas carnes. A fim de permitir ao veterinário oficial impor o tratamento térmico industrial ou outro tratamento para eliminar as salmonelas, a secção II, capítulo V, ponto 2, deve ser alterada.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (3)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na secção I, o capítulo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              Na parte B, ponto 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

                                          «b)

                                          De qualquer outro factor que possa ter consequências negativas para a saúde humana ou animal, com especial atenção para a detecção de doenças zoonóticas e de doenças de animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal na legislação da União.»;

                              b)

                              Na parte D, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «1.

                                          As carcaças e as miudezas que as acompanham devem ser submetidas a uma inspecção post mortem imediatamente após o abate. Todas as superfícies externas devem ser analisadas. Para esse fim, podem ser necessárias instalações técnicas especiais ou uma manipulação mínima da carcaça e das miudezas. Deve ser prestada especial atenção à detecção de doenças zoonóticas e de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal na legislação da União. A velocidade da cadeia de abate e a quantidade de pessoal de inspecção presente devem ser de molde a permitir uma inspecção correcta.»;

                              c)

                              Na parte F, ponto 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

                                          «d)

                                          da detecção de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal na legislação da União.».

                  2)

                  A secção II é alterada do seguinte modo:

                              a)

                              No capítulo I, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «4.

                                          Sempre que, ao realizar inspecções ante e post mortem ou qualquer outra actividade de inspecção, o veterinário oficial suspeite da presença de um agente infeccioso de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal na legislação da União, deve notificar com a devida diligência a autoridade competente, devendo ambos tomar todas as medidas e precauções necessárias para impedir a eventual propagação do agente infeccioso de acordo com a legislação da União aplicável.»;

                              b)

                              O capítulo V é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          o ponto 1, alínea e), é substituído pelo seguinte:

                                                      «e)

                                                      For proveniente de animais que sofram de doenças dos animais para as quais foram estabelecidas normas de saúde animal na legislação da União que consta do anexo I da Directiva 2002/99/CE do Conselho (1), excepto se for obtida em conformidade com os requisitos específicos previstos por essa legislação, salvo disposição em contrário da secção IV;

                                          ii)

                                          o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

                                                      «2.

                                                      O veterinário oficial pode impor exigências relativas à utilização das carnes provenientes de animais:

                                                                  a)

                                                                  Abatidos em situações de emergência fora do matadouro; ou

                                                                  b)

                                                                  Provenientes de bandos a que será aplicado o tratamento da carne em conformidade com a parte E do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2160/2003 antes de a carne ser colocada no mercado.».

                  3)

                  Na secção III, capítulo II, ponto 3, as alíneas e) e f) passam a ter a seguinte redacção:

                              «e)

                              No caso de se registar um foco de uma doença dos animais para a qual foram estabelecidas normas de saúde animal na legislação da UE. Esta disposição diz respeito aos animais sensíveis à doença em questão provenientes de uma região específica, nos termos do artigo 2.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho (2);

                              f)

                              Sempre que sejam necessários controlos mais estritos para ter em conta doenças emergentes ou doenças específicas constantes das listas da OIE.

         (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.».

         (2)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.».


title: Regulamento (UE) n. ° 234/2011 da Comissão, de 10 de Março de 2011 , que executa o Regulamento (CE) n. ° 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/15

         REGULAMENTO (UE) N.o 234/2011 DA COMISSÃO
   de 10 de Março de 2011
   que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares (1), enzimas alimentares e aromas alimentares, nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1331/2008 determina as modalidades processuais que regem a actualização das listas de substâncias cuja colocação no mercado é autorizada ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aditivos alimentares (2), (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares (3) e (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios (4) (a seguir designados «legislações alimentares sectoriais»).

               (2)

               Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, compete à Comissão adoptar as medidas de execução relativamente ao conteúdo, à elaboração e à apresentação dos pedidos de actualização das listas da União Europeia ao abrigo de cada legislação alimentar sectorial, as modalidades de controlo da validade dos pedidos e a natureza das informações que devem figurar no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»).

               (3)

               Para actualizar as listas é necessário verificar se a utilização da substância cumpre as condições de utilização gerais e específicas definidas nas respectivas legislações alimentares sectoriais.

               (4)

               A Autoridade adoptou, em 9 de Julho de 2009, um parecer científico sobre os requisitos em termos de dados para a avaliação dos pedidos relativos a aditivos alimentares (5). Estes dados devem ser apresentados quando for introduzido um pedido de utilização de um novo aditivo alimentar. No caso de um pedido de alteração das condições de utilização de um aditivo alimentar já autorizado ou de uma alteração das especificações de um aditivo alimentar já autorizado, os dados exigidos para a avaliação do risco podem não ser necessários, desde que o requerente o justifique.

               (5)

               A Autoridade adoptou, em 23 de Julho de 2009, um parecer científico sobre os requisitos em termos de dados para a avaliação dos pedidos relativos a enzimas alimentares (6). Estes dados devem ser apresentados quando for introduzido um pedido de utilização de uma nova enzima alimentar. No caso de um pedido de alteração das condições de utilização de uma enzima alimentar já autorizada ou de uma alteração das especificações de uma enzima alimentar já autorizada, os dados exigidos para a avaliação do risco podem não ser necessários, desde que o requerente o justifique.

               (6)

               A Autoridade adoptou, em 19 de Maio de 2010, um parecer científico sobre os requisitos em termos de dados para a avaliação do risco de aromas que podem ser utilizados nos ou sobre os alimentos (7). Estes dados devem ser apresentados quando for introduzido um pedido de utilização de um novo aroma. No caso de um pedido de alteração das condições de utilização de um aroma já autorizado ou de uma alteração às especificações de um aroma já autorizado, os dados exigidos para a avaliação do risco podem não ser necessários, desde que o requerente o justifique.

               (7)

               Importa que sejam efectuados testes toxicológicos segundo uma determinada norma. Por conseguinte, deve ser seguida a Directiva 2004/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (8). Sempre que estes testes forem efectuados fora do território da União Europeia, os mesmos devem seguir os «Princípios da OCDE em matéria de Boas Práticas de Laboratório» (BPL) (OCDE, 1998) (9).

               (8)

               A utilização de aditivos alimentares e de enzimas alimentares deve ser sempre justificada tecnologicamente. Os requerentes devem também explicar, no caso de um aditivo alimentar, o motivo pelo qual o efeito tecnológico não pode ser alcançado por qualquer outro meio económica e tecnologicamente praticável.

               (9)

               A utilização de uma substância deve ser autorizada se não induzir o consumidor em erro. Os requerentes devem explicar que as utilizações solicitadas não induzem o consumidor em erro. As vantagens e os benefícios para o consumidor devem também ser explicadas no caso de um aditivo alimentar.

               (10)

               Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008, a Comissão deve verificar a validade do pedido e determinar se o mesmo se encontra abrangido pelo âmbito de aplicação da respectiva legislação alimentar sectorial. Sempre que adequado, deve ser tido em conta o parecer da Autoridade sobre a adequabilidade dos dados apresentados para a avaliação do risco. Esta verificação não deve atrasar a avaliação de um pedido.

               (11)

               A informação contida no parecer da Autoridade deve ser suficiente para determinar se a autorização da utilização proposta da substância é segura para o consumidor. Esta informação inclui, sempre que adequado, conclusões sobre a toxicidade da substância e o estabelecimento eventual de uma dose diária admissível (DDA) expressa numa forma numérica com pormenores sobre a avaliação da exposição alimentar de todas as categorias de alimentos, incluindo a exposição de grupos de consumidores vulneráveis.

               (12)

               O requerente deve também ter em conta as orientações pormenorizadas relativas aos dados exigidos para a avaliação do risco, estabelecidas pela Autoridade (The EFSA Journal
                   (10).

               (13)

               O presente regulamento tem em conta os actuais conhecimentos científicos e técnicos. A Comissão pode rever o presente regulamento à luz de quaisquer avanços neste domínio e da publicação pela Autoridade de quaisquer orientações revistas ou complementares.

               (14)

               As modalidades práticas relacionadas com um pedido de autorização de aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas, tais como endereços, pessoas de contacto, transmissão de documentos, etc., devem ser disponibilizadas sob a forma de uma comunicação separada da Comissão e/ou da Autoridade.

               (15)

               É necessário prever um período de tempo que permita aos requerentes cumprir as disposições do presente regulamento.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento aplica-se aos pedidos referidos no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares.
   CAPÍTULO II

      CONTEÚDO, ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO

   Artigo 2.o

   Conteúdo de um pedido
   1.   O pedido referido no artigo 1o deve incluir os seguintes elementos:

               a)

               Uma carta;

               b)

               Um processo com a documentação técnica;

               c)

               Uma síntese do processo.

         2.   A carta referida no n.o 1, alínea a), deve ser redigida em conformidade com o modelo constante do anexo.
   3.   O processo com a documentação técnica referida no n.o 1, alínea b), deve incluir:

               a)

               Os dados administrativos previstos no artigo 4.o;

               b)

               Os dados exigidos para a avaliação do risco previstos nos artigos 5.o, 6.o, 8.o e 10.o; e

               c)

               Os dados exigidos para a gestão do risco previstos nos artigos 7.o, 9.o e 11.o.

         4.   No caso de um pedido de alteração das condições de utilização de um aditivo alimentar, de uma enzima alimentar ou de um aroma já autorizados, podem não ser necessários todos os dados mencionados nos artigos 5.o a 11.o. O requerente deve apresentar uma justificação verificável de que as alterações propostas não alteram os resultados da avaliação do risco existente.
   5.   No caso de um pedido de alteração das especificações de um aditivo alimentar, de uma enzima alimentar ou de um aroma já autorizados:

               a)

               Os dados podem limitar-se à justificação do pedido e às alterações da especificação;

               b)

               O requerente deve apresentar uma justificação verificável de que as alterações propostas não alteram os resultados da avaliação do risco existente.

         6.   A síntese do processo referida no n.o 1, alínea c), deve incluir uma declaração circunstanciada segundo a qual a utilização do produto cumpre as condições estabelecidas nos:

               a)

               Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008; ou

               b)

               Artigos 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008; ou

               c)

               Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.

         Artigo 3.o

   Elaboração e apresentação
   1.   Os pedidos devem ser enviados à Comissão. O requerente deve ter em conta as orientações práticas relativas à apresentação de pedidos disponibilizadas pela Comissão (sítio web da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa dos Consumidores (11).
   2.   Para a criação da lista da União Europeia de enzimas alimentares, referida no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, o prazo para a apresentação de pedidos deve ser de 24 meses após a data de aplicação das medidas de execução previstas no presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Dados administrativos
   Os dados administrativos referidos no artigo 2.o, n.o 3, alínea a) devem incluir:

               a)

               Nome do requerente (empresa, organização, etc.), endereço e pormenores de contacto;

               b)

               Nome do fabricante da substância, se diferente do do requerente, endereço e pormenores de contacto;

               c)

               Nome da pessoa responsável pelo processo, endereço e pormenores de contacto;

               d)

               Data de apresentação do processo;

               e)

               Tipo de pedido, ou seja, relativo a um aditivo alimentar, enzima alimentar ou aroma;

               f)

               Sempre que aplicável, denominação química segundo a nomenclatura IUPAC;

               g)

               Sempre que aplicável, o número E do aditivo, tal como definido na legislação da União Europeia em matéria de aditivos alimentares;

               h)

               Sempre que aplicável, uma referência a enzimas alimentares semelhantes autorizadas;

               i)

               Sempre que aplicável, o número FL de uma substância aromatizante, tal como definido na legislação da União Europeia em matéria de aromas;

               j)

               Sempre que aplicável, as informações sobre autorizações abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (12);

               k)

               Índice do processo;

               l)

               Lista de documentos e outros pormenores; o requerente deve identificar o número e os títulos dos volumes de documentação apresentados em apoio do pedido; deve ser incluído um índice pormenorizado remetendo para volumes e páginas;

               m)

               Lista de partes do processo a serem tratadas como confidenciais; os requerentes devem indicar as partes para as quais pretendem um tratamento confidencial, juntamente com uma justificação susceptível de verificação, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

         Artigo 5.o

   Disposições gerais sobre dados exigidos para a avaliação do risco
   1.   O processo apresentado em apoio de um pedido de avaliação da segurança de uma substância deve permitir uma avaliação exaustiva do risco da substância e deve permitir verificar que a substância não apresenta uma preocupação em termos de segurança para os consumidores, na acepção do disposto no artigo 6.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 e no artigo 4.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1334/2008.
   2.   O processo do pedido deve incluir todos os dados disponíveis pertinentes para a avaliação do risco (por exemplo, publicações completas de todas as referências citadas, cópias integrais dos estudos originais não publicados).
   3.   O requerente deve ter em conta os documentos de orientação mais recentes publicados ou recomendados pela Autoridade, disponíveis aquando da apresentação do pedido (The EFSA Journal).
   4.   Deve ser apresentada a documentação sobre o procedimento seguido ao recolher os dados, incluindo as estratégias de busca de literatura (hipóteses apresentadas, palavras-chave utilizadas, bases de dados utilizadas, período abrangido, critérios limitadores, etc.) e o resultado exaustivo dessa busca.
   5.   A estratégia de avaliação da segurança e a respectiva estratégia de ensaios devem ser descritas e justificadas com argumentos para a inclusão e a exclusão de estudos e/ou informações específicos.
   6.   Os dados individuais em bruto dos estudos não publicados e, sempre que possível, dos estudos publicados, bem como os resultados individuais das análises devem ser disponibilizados a pedido da Autoridade.
   7.   Para cada estudo biológico ou toxicológico, deve ser clarificado se o material de teste está de acordo com a especificação proposta ou existente. Sempre que o material de teste seja diferente do da especificação, o requerente deve demonstrar a relevância dessa informação para a substância em consideração.
   Os estudos toxicológicos devem ser efectuados em instalações que cumpram os requisitos da Directiva 2004/10/CE, se forem efectuados fora do território da União Europeia, os mesmos devem seguir os «Princípios da OCDE em matéria de Boas Práticas de Laboratório» (BPL). O requerente deve apresentar provas do cumprimento daqueles requisitos. Para os estudos não efectuados segundo os protocolos normalizados, deve ser apresentada a interpretação dos dados, bem como uma justificação da sua adequação à avaliação do risco.
   8.   O requerente deve propor uma conclusão geral sobre a segurança das utilizações propostas da substância. A avaliação geral do risco potencial para a saúde humana deve ser efectuada no contexto da exposição humana conhecida ou provável.
   Artigo 6.o

   Dados específicos exigidos para a avaliação do risco de aditivos alimentares
   1.   Para além dos dados previstos no artigo 5.o, deve ser fornecida informação sobre:

               a)

               A identidade e a caracterização do aditivo, incluindo as especificações e os dados analíticos propostos;

               b)

               Sempre que aplicável, a dimensão das partículas, a distribuição da dimensão das partículas e outras características físico-químicas;

               c)

               O processo de fabrico;

               d)

               A presença de impurezas;

               e)

               A estabilidade, a reacção e o destino nos alimentos aos quais o aditivo é adicionado;

               f)

               Sempre que aplicável, as autorizações e as avaliações do risco existentes;

               g)

               Os níveis de utilização normais e máximos propostos nas categorias de alimentos mencionadas na lista da União Europeia, ou numa nova categoria de alimentos proposta, ou num género alimentício mais específico pertencente a uma destas categorias;

               h)

               Uma avaliação da exposição alimentar;

               i)

               Os dados biológicos e toxicológicos.

         2.   No que se refere aos dados biológicos e toxicológicos mencionados no n.o 1, alínea i), devem ser abrangidas as seguintes áreas principais:

               a)

               Toxicocinética;

               b)

               Toxicidade subcrónica;

               c)

               Genotoxicidade;

               d)

               Toxicidade crónica/carcinogénese;

               e)

               Toxicidade para a função reprodutora e o desenvolvimento.

         Artigo 7.o

   Dados exigidos para a gestão do risco de aditivos alimentares
   1.   O processo apresentado em apoio de um pedido deve incluir a informação necessária para verificar se existe uma necessidade tecnológica razoável que não possa ser alcançada por outro meio económica e tecnologicamente praticável e se a utilização proposta não induz o consumidor em erro, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.
   2.   No sentido de assegurar a verificação mencionada no n.o 1, deve ser fornecida informação adequada e suficiente sobre:

               a)

               A identidade do aditivo alimentar, incluindo referência às especificações existentes;

               b)

               A função e a necessidade tecnológica para o nível proposto em cada uma das categorias ou dos produtos alimentares para os quais é solicitada a autorização e uma explicação de que tal não pode ser razoavelmente alcançado por outro meio económica e tecnologicamente praticável;

               c)

               As investigações sobre a eficácia do aditivo alimentar para o efeito pretendido ao nível de utilização proposto;

               d)

               As vantagens e benefícios para o consumidor. O requerente deve ter em conta os requisitos definidos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1333/2008;

               e)

               O motivo pelo qual a utilização não induziria o consumidor em erro;

               f)

               Os níveis de utilização normais e máximos propostos nas categorias de alimentos mencionadas na lista da União Europeia, ou numa nova categoria de alimentos proposta, ou num género alimentício mais específico pertencente a uma destas categorias;

               g)

               A avaliação da exposição, com base na utilização normal e máxima pretendida para cada uma das categorias ou dos produtos em questão;

               h)

               A quantidade do aditivo alimentar presente no alimento final, tal como consumido pelo consumidor;

               i)

               Os métodos analíticos que permitem a identificação e quantificação do aditivo ou dos seus resíduos nos alimentos;

               j)

               Sempre que aplicável, o cumprimento das condições específicas para os edulcorantes e corantes, tal como estabelecidas nos artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008.

         Artigo 8.o

   Dados específicos exigidos para a avaliação do risco de enzimas alimentares
   1.   Para além dos dados previstos no artigo 5.o, deve ser fornecida informação sobre:

               a)

               Nome(s), sinónimos, abreviações e classificações;

               b)

               Número da Comissão de Enzimas;

               c)

               As especificações propostas, incluindo a origem;

               d)

               As propriedades;

               e)

               A referência a qualquer enzima alimentar semelhante;

               f)

               O produto de base utilizado;

               g)

               O processo de fabrico;

               h)

               A estabilidade, a reacção e o destino nos alimentos nos quais a enzima é utilizada;

               i)

               Sempre que aplicável, as autorizações e as avaliações existentes;

               j)

               As utilizações propostas nos alimentos e, sempre que aplicável, os níveis de utilização normais e máximos propostos;

               k)

               A avaliação da exposição alimentar;

               l)

               Os dados biológicos e toxicológicos.

         2.   No que se refere aos dados biológicos e toxicológicos mencionados no n.o 1, alínea l), devem ser abrangidas as seguintes áreas principais:

               a)

               Toxicidade subcrónica;

               b)

               Genotoxicidade.

         Artigo 9.o

   Dados exigidos para a gestão do risco de enzimas alimentares
   1.   O processo apresentado em apoio de um pedido deve incluir a informação necessária para verificar se existe uma necessidade tecnológica razoável e se a utilização proposta não induz o consumidor em erro, na acepção do artigo 6.o, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008.
   2.   No sentido de assegurar a verificação mencionada no n.o 1, devem ser fornecidas informações adequadas e suficientes sobre:

               a)

               A identidade da enzima alimentar, incluindo referência às especificações;

               b)

               A função e a necessidade tecnológica, incluindo uma descrição dos processos típicos nos quais a enzima alimentar pode ser aplicada;

               c)

               O efeito da enzima alimentar no alimento final;

               d)

               O motivo pelo qual a utilização não induziria o consumidor em erro;

               e)

               Os níveis de utilização normais e máximos propostos, sempre que aplicável;

               f)

               A avaliação da exposição alimentar, tal como descrita no documento de orientação da Autoridade em matéria de enzimas alimentares (13).

         Artigo 10.o

   Dados específicos exigidos para a avaliação do risco de aromas
   1.   Para além dos dados previstos no artigo 5.o, deve ser fornecida informação sobre:

               a)

               O processo de fabrico;

               b)

               As especificações;

               c)

               Sempre que aplicável, a dimensão das partículas, a distribuição da dimensão das partículas e outras características físico-químicas;

               d)

               Sempre que aplicável, as autorizações e as avaliações existentes;

               e)

               As utilizações propostas nos alimentos e os níveis de utilização normais e máximos propostos nas categorias mencionadas na lista da União Europeia ou num tipo mais específico de produto pertencente a uma das categorias;

               f)

               Os dados relativos às fontes alimentares;

               g)

               A avaliação da exposição alimentar;

               h)

               Os dados biológicos e toxicológicos.

         2.   No que se refere aos dados biológicos e toxicológicos mencionados no n.o 1, alínea h), devem ser abrangidas as seguintes áreas principais:

               a)

               Exame para detecção de semelhança estrutural/metabólica com substâncias aromatizantes numa avaliação existente de um grupo de aromas (FGE);

               b)

               Genotoxicidade;

               c)

               Toxicidade subcrónica, sempre que aplicável;

               d)

               Toxicidade para o desenvolvimento, sempre que aplicável;

               e)

               Toxicidade crónica e carcinogénese, sempre que aplicável.

         Artigo 11.o

   Dados exigidos para a gestão do risco de aromas
   O processo apresentado em apoio de um pedido deve incluir as seguintes informações:

               a)

               A identidade do aroma, incluindo referência às especificações existentes;

               b)

               Características organolépticas da substância;

               c)

               Os níveis de utilização normais e máximos propostos nas categorias de alimentos ou num alimento mais específico pertencente a uma destas categorias;

               d)

               A avaliação da exposição, com base na utilização normal e máxima pretendida para cada uma das categorias ou dos produtos em questão.

         CAPÍTULO III

      MODALIDADES DE CONTROLO DA VALIDADE DE UM PEDIDO

   Artigo 12.o

   Procedimentos
   1.   Aquando da recepção de um pedido, a Comissão deve verificar imediatamente se o aditivo alimentar, a enzima alimentar ou o aroma são abrangidos pelo âmbito de aplicação da legislação alimentar sectorial correspondente e se o pedido contém todos os elementos exigidos no capítulo II.
   2.   Sempre que o pedido contenha todos os elementos exigidos no capítulo II, a Comissão deve, sempre que necessário, solicitar à Autoridade que verifique a adequabilidade dos dados para a avaliação do risco, em conformidade com os pareceres científicos sobre requisitos em matéria de dados para a avaliação de pedidos de autorização de substâncias, e que prepare, se for caso disso, um parecer.
   3.   No prazo de 30 dias após a recepção do pedido da Comissão, a Autoridade deve informá-la por carta sobre a adequabilidade dos dados relativos à avaliação do risco. Se os dados forem considerados adequados para a avaliação do risco, o período de avaliação referido no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008 deve começar a contar da data em que a Comissão receber a carta da Autoridade.
   Todavia, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 4, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, no caso da criação da lista da União Europeia de enzimas alimentares, não é aplicável o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008.
   4.   No caso de um pedido de actualização da lista da União Europeia de aditivos alimentares, enzimas alimentares ou aromas, a Comissão pode solicitar ao requerente informações adicionais sobre questões relacionadas com a validade do pedido e informar o requerente do prazo em que essas informações devem ser apresentadas. No caso de pedidos apresentados ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1332/2008, a Comissão deve determinar aquele período em conjunto com o requerente.
   5.   Sempre que o pedido não for abrangido pelo âmbito da legislação alimentar sectorial correspondente, ou sempre que não contenha todos os elementos exigidos no capítulo II, ou sempre que a Autoridade considere que os dados relativos à avaliação do risco não são adequados, o pedido não deve ser considerado válido. Nesse caso, a Comissão deve informar o requerente, os Estados-Membros e a Autoridade, indicando os motivos pelos quais o pedido não é considerado como válido.
   6.   Em derrogação ao disposto no n.o 5, um pedido pode ser considerado como válido mesmo que não contenha todos os elementos exigidos no capítulo II, desde que o requerente tenha apresentado uma justificação verificável para cada elemento em falta.
   CAPÍTULO IV

      PARECER DA AUTORIDADE

   Artigo 13.o

   Informações a incluir no parecer da Autoridade
   1.   O parecer da Autoridade deve incluir as seguintes informações:

               a)

               A identidade e a caracterização dos aditivos alimentares, da enzima alimentar ou do aroma;

               b)

               A avaliação dos dados biológicos e toxicológicos;

               c)

               A avaliação da exposição alimentar para a população europeia tendo em conta outras fontes eventuais de exposição alimentar;

               d)

               Uma avaliação geral do risco que defina, se possível e pertinente, um valor de orientação com base na saúde e que destaque as incertezas e as limitações, sempre que relevante;

               e)

               Sempre que a exposição alimentar ultrapasse o valor de orientação com base na saúde identificado na avaliação geral do risco, a avaliação da exposição alimentar da substância deve ser pormenorizada, apresentando, sempre que possível, o contributo para a exposição total de cada categoria de alimento ou de género alimentício para o qual a utilização esteja autorizada ou tenha sido solicitada;

               f)

               Conclusões.

         2.   A Comissão pode solicitar informações complementares mais específicas no seu pedido de parecer à Autoridade.
   CAPÍTULO V

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 14.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 11 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 1.

      (2)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 7.

      (4)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

      (5)  http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/1188.pdf.

      (6)  http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/1305.pdf.

      (7)  http://www.efsa.europa.eu/en/scdocs/doc/1623.pdf.

      (8)  JO L 50 de 20.2.2004, p. 44.

      (9)  Série sobre os Princípios de Boas Práticas de Laboratório e de Acompanhamento do seu Cumprimento, OCDE. Número 1. Princípios de Boas Práticas de Laboratório da OCDE (tal como revistos em 1997) ENV/MC/CHEM(98)17.

      (10)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal.htm

      (11)  http://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/index_en.htm

      (12)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

      (13)  Orientações da AESA preparadas pelo Painel Científico dos Materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, enzimas, aromas e adjuvantes tecnológicos sobre a apresentação de um processo relativo a enzimas alimentares. The EFSA Journal (2009) 1305, p. 1.

      ANEXO

         MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO RELATIVO A ADITIVOS ALIMENTARES

      COMISSÃO EUROPEIA
      Direcção-Geral
      Direcção
      Unidade
      Data: …
      Assunto: pedido de autorização de um aditivo alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

                  

                  Pedido de autorização de um novo aditivo alimentar

                  

                  Pedido de alteração das condições de utilização de um aditivo alimentar já autorizado

                  

                  Pedido de alteração das especificações de um aditivo alimentar já autorizado

            (Por favor, seleccione claramente uma das caixas).
      O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia.
      (nome, endereço, …)
      …
      …
      …
      apresenta(m) o presente pedido no sentido de actualizar a lista da UE de aditivos alimentares.
      Nome do aditivo alimentar:
      …
      Número Elincs ou Einecs (se atribuído)
      N.o CAS (se for caso disso)
      Classes funcionais de aditivos alimentares (1):
      (lista)
      …
      Categorias de alimentos e níveis exigidos:

                  Categoria de alimentos

                  Nível normal de utilização

                  Nível máximo de utilização proposto

            Com os melhores cumprimentos,
      Assinatura: …
      Anexos:

                  

                  Processo completo

                  

                  Síntese pública do processo

                  

                  Síntese pormenorizada do processo

                  

                  Lista das partes do processo para as quais se pretende um tratamento confidencial

                  

                  Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

         MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO RELATIVO A ENZIMAS ALIMENTARES

      COMISSÃO EUROPEIA
      Direcção-Geral
      Direcção
      Unidade
      Data: …
      Assunto: pedido de autorização de uma enzima alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

                  

                  Pedido de autorização de uma nova enzima alimentar

                  

                  Pedido de alteração das condições de utilização de uma enzima alimentar já autorizada

                  

                  Pedido de alteração das especificações de uma enzima alimentar já autorizada

            (Por favor, seleccione claramente uma das caixas)
      O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia.
      (nome, endereço, …)
      …
      …
      apresenta(m) o presente pedido no sentido de actualizar a lista da UE de enzimas alimentares.
      Nome da enzima alimentar:
      …
      Número de Classificação da Enzima da Comissão de Enzimas da IUBMB
      Produtos de base
      …
      …

                  Nome

                  Especificações

                  Alimentos

                  Condições de utilização

                  Restrições à venda da enzima alimentar ao consumidor final

                  Requisito específico relativamente à rotulagem do alimento

            Com os melhores cumprimentos,
      Assinatura: …
      Anexos:

                  

                  Processo completo

                  

                  Síntese pública do processo

                  

                  Síntese pormenorizada do processo

                  

                  Lista das partes do processo para as quais se pretende um tratamento confidencial

                  

                  Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

         MODELO DE CARTA QUE ACOMPANHA UM PEDIDO RELATIVO A AROMAS

      COMISSÃO EUROPEIA
      Direcção-Geral
      Direcção
      Unidade
      Data: …
      Assunto: pedido de autorização de um aroma alimentar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1331/2008.

                  

                  Pedido de autorização de uma nova substância aromatizante

                  

                  Pedido de autorização de um novo preparado aromatizante

                  

                  Pedido de autorização de um novo precursor de aroma

                  

                  Pedido de autorização de um novo aroma obtido por tratamento térmico

                  

                  Pedido de autorização de outro aroma novo

                  

                  Pedido de autorização de um novo produto de base

                  

                  Pedido de alteração das condições de utilização de um aroma alimentar já autorizado

                  

                  Pedido de alteração das especificações de um aroma alimentar já autorizado

            (Por favor, seleccione claramente uma das caixas)
      O(s) requerente(s) e/ou o(s) seu(s) representante(s) na União Europeia.
      (nome, endereço, …)
      …
      …
      apresenta(m) o presente pedido no sentido de actualizar a lista da UE de aromas alimentares.
      Nome do aroma ou do produto de base:
      …
      Número FL-, CAS, JEFCA-, CoE- (se atribuído)
      Características organolépticas do aroma
      …
      Categorias de alimentos e níveis exigidos:

                  Categoria de alimentos

                  Nível normal de utilização

                  Nível máximo de utilização proposto

            Com os melhores cumprimentos,
      Assinatura: …
      Anexos:

                  

                  Processo completo

                  

                  Síntese pública do processo

                  

                  Síntese pormenorizada do processo

                  

                  Lista das partes do processo para as quais se pretende um tratamento confidencial

                  

                  Cópia dos dados administrativos do(s) requerente(s)

         (1)  As classes funcionais de aditivos alimentares em alimentos e de aditivos alimentares em aditivos alimentares e enzimas alimentares estão enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1333/2008. Se o aditivo não pertencer a uma das classes mencionadas, podem ser propostos o nome e a definição de uma nova classe funcional.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °726/2014 da Comissão, de 30 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 992/95 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União para preparações de arenque originárias da Noruega

text:
               1.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 726/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que se refere a um novo contingente pautal da União para preparações de arenque originárias da Noruega
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2014/343/UE do Conselho (2), a assinatura e a aplicação provisória de um protocolo adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega na sequência da adesão da República da Croácia à União Europeia foram aprovadas.

               (2)

               O protocolo adicional prevê um novo contingente pautal para introdução em livre prática na União Europeia de certas preparações de arenque originárias da Noruega.

               (3)

               É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95, a fim de implementar os novos contingentes pautais.

               (4)

               O novo contingente pautal deve ser aplicado durante um período de doze meses. Em conformidade com a Decisão 2014/343/UE, é aplicável a partir da data de aplicação provisória do protocolo adicional. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aditada a seguinte entrada ao anexo do Regulamento (CE) n.o 992/95:

                  «09.0859

                  ex 1604 12 91
                  ex 1604 12 99

                  10
                  11
                  19

                  Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura

                  De 1.8.2014 a 31.7.2015

                  1 400 toneladas (peso líquido escorrido)

                  0»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 101 de 4.5.1995, p. 1.

      (2)  JO L 170 de 11.6.2014, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1222/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1222/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2013
   relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O referido pedido diz respeito à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos», grupo funcional «aditivos de silagem». O pedido inclui também outras utilizações das mesmas substâncias para as quais não foi ainda tomada qualquer decisão.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 16 de novembro de 2011 (2), que, nas condições de utilização propostas, o ácido propiónico, o propionato de sódio e o propionato de amónio não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu-se também que as substâncias melhoram a estabilidade aeróbica de material fácil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação das referidas substâncias revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(12):2446.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento para animais completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de ensilagem

                  1k280

                  —

                  Ácido propiónico

                                 Composição do aditivo

                              Ácido propiónico ≥ 99,5 %

                                 Caracterização da substância ativa

                                          Ácido propiónico ≥ 99,5 %

                                          C3H6O2 N.o CAS: 79-09-4

                                          Resíduo não volátil ≤ 0,01 % quando seco a 140 °C até massa constante

                                          Aldeídos ≤ 0,1 % expressos em formaldeído

                                          Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Quantificação do ácido propiónico como ácido propiónico total em aditivos, pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

                  Ruminantes

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              É contraindicada a utilização concomitante nas doses máximas permitidas de outros ácidos orgânicos.

                              2.

                              O aditivo deve ser usado em material fácil de ensilar (2).

                              3.

                              A sua utilização em simultâneo com outras fontes da substância ativa não deve exceder o teor máximo autorizado.

                              4.

                              Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

                  20 de dezembro de 2023

                  Suínos

                  —

                  30 000

                  Aves de capoeira

                  —

                  10 000

                  1k281

                  —

                  Propionato de sódio

                                 Composição do aditivo

                              Propionato de sódio ≥ 98,5 %

                                 Caracterização da substância ativa

                                          Propionato de sódio ≥ 98,5 %

                                          C3H5O2Na

                                          N.o CAS: 137-40-6

                                          Perda na secagem ≤ 4 % determinada por secagem durante duas horas a 105 °C

                                          Matérias insolúveis em água ≤ 0,1 %

                                          Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Quantificação do propionato de sódio como aditivo em alimentos para animais:

                                          1)

                                          cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI) — para a determinação do propionato total e

                                          2)

                                          espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869) — para a determinação do sódio total.

                                    Quantificação do propionato de sódio como ácido propiónico total em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

                  Ruminantes

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              É contraindicada a utilização concomitante nas doses máximas permitidas de outros ácidos orgânicos.

                              2.

                              O aditivo deve ser usado em materiais fáceis de ensilar (2).

                              3.

                              A sua utilização em simultâneo com outras fontes da substância ativa não deve exceder o teor máximo autorizado.

                              4.

                              Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

                  20 de dezembro de 2023

                  Suínos

                  —

                  30 000 (3)

                  Aves de capoeira

                  —

                  10 000 (3)

                  1k284

                  —

                  Propionato de amónio

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de propionato de amónio ≥ 19,0 %, ácido propiónico ≤ 80,0 % e água ≤ 30 %

                                 Caracterização da substância ativa

                                          Propionato de amónio: C3H9O2N

                                          N.o CAS: 17496-08-1

                                          Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Quantificação do propionato de amónio como aditivo em alimentos para animais:

                                          1)

                                          cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI) — para a determinação do propionato total e

                                          2)

                                          titulação com ácido sulfúrico e hidróxido de sódio para a determinação do amoníaco.

                                    Quantificação do propionato de amónio como ácido propiónico total em pré-misturas e alimentos para animais:
                              cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

                  Ruminantes

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              É contraindicada a utilização concomitante nas doses máximas permitidas de outros ácidos orgânicos.

                              2.

                              O aditivo deve ser usado em materiais fáceis de ensilar (2).

                              3.

                              A sua utilização em simultâneo com outras fontes da substância ativa não deve exceder o teor máximo autorizado.

                              4.

                              Condições de segurança: devem ser utilizados equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

                  20 de dezembro de 2023

                  Suínos

                  —

                  30 000 (3)

                  Aves de capoeira

                  —

                  10 000 (3)

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

         (2)  Forragem fácil de ensilar: > 3 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco (por exemplo, milho de planta inteira, azevém, bromo ou polpa de beterraba sacarina). Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (JO L133 de 22.5.2008, p. 1).

         (3)  Expresso em ácido propiónico.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1921 da Comissão, de 26 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

text:
               27.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1921 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               A Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis as restrições, tal como previsto no artigo 5.o desta decisão, e o Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução a esta decisão, na medida em que se revela necessária uma ação a nível da União.

               (3)

               Em 26 de outubro de 2015, o Conselho decidiu suprimir o nome de uma pessoa falecida da lista de pessoas às quais se devem aplicar restrições. O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

      (2)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).

      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004, na secção «I. Pessoas», são suprimidas as seguintes pessoas singulares:
      I.   Pessoas

         «Amos Bernard MIDZI (Mugenva). Data de nascimento: 4.7.1952. Informações suplementares: a) Ex-Ministro das Minas e do Desenvolvimento Mineiro; b) Ex-Ministro da Energia e do Desenvolvimento Energético; c) Presidente do partido ZANU-PF em Harare; d) Antigo membro do Governo, ligado à fação ZANU-PF do Governo; e) Organizou o desfile de adeptos do ZANU-PF e de soldados que agrediram pessoas e destruíram casas em junho de 2008; f) Associado aos atos de violência perpetrados em Epworth, apoiando bases de milícias em 2008 e em 2011.»