title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

text:
                  27.9.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 248/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1590 DA COMISSÃO
         de 26 de setembro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente os artigos 16.o e 20.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente os artigos 13.o e 16.o,
         Considerando o seguinte:
         1.   CONTEXTO

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre determinados produtos de aço («regulamento definitivo» ) (3). As medidas impostas por esse regulamento assumem a forma de contingentes pautais («CP») abertos sobre 26 categorias de produtos de aço num nível suficientemente elevado para preservar os fluxos comerciais tradicionais. Seria aplicável um direito aduaneiro de 25 % apenas acima do nível quantitativo fixado de fluxos comerciais tradicionais, por categoria do produto em causa.

                     (2)

                     O considerando 161 e o artigo 9.o do regulamento definitivo realçam que, com base no interesse da União, a Comissão «poderá ter de ajustar o nível ou a atribuição dos contingentes pautais (…) caso se verifique uma alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas» e que esse reexame deve ter início «o mais tardar em 1 de julho de 2019».

                     (3)

                     Por conseguinte, em 17 de maio de 2019 (4), a Comissão deu início a um reexame do regulamento definitivo e convidou as partes a formularem observações e a apresentarem informações e elementos de prova sobre os cinco motivos de reexame identificados pela Comissão para as 26 categorias do produto a que se refere o aviso de início do inquérito de reexame. Como mencionado na secção 3 do aviso, os motivos do reexame são:

                                 (a)

                                 Nível e atribuição de contingentes pautais para determinadas categorias específicas do produto;

                                 (b)

                                 Evicção dos fluxos comerciais tradicionais;

                                 (c)

                                 Efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais;

                                 (d)

                                 Atualização da lista de países em desenvolvimento, membros da OMC, excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base no seu nível de importação mais recente; e

                                 (e)

                                 Outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do CP.

                     (4)

                     A Comissão recebeu contributos de mais de 150 partes diferentes. Cada parte interessada pôde igualmente observar e contestar os elementos apresentados pelas outras partes, tendo a Comissão recebido mais de 50 refutações adicionais.

                     (5)

                     Na sequência de uma análise aprofundada de todos os contributos recebidos, a Comissão extraiu as conclusões a seguir apresentadas. A secção 2 abaixo expõe essas conclusões em cinco subsecções que correspondem aos cinco motivos de reexame identificados no considerando (3) acima.

               2.   CONCLUSÕES DO INQUÉRITO

         2.A   Nível e atribuição de contingentes pautais para determinadas categorias específicas do produto

                     (6)

                     Tal como anunciado no considerando 161 do regulamento definitivo, o reexame pela Comissão das medidas em vigor abrangeu qualquer categoria do produto sujeita às medidas, incluindo (entre outras) as categorias do produto n.os 3, 4, 6 e 16. Relativamente a essas categorias específicas do produto, a Comissão recebeu um número considerável de observações durante o inquérito, que conduziu à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. As referidas categorias do produto foram igualmente objeto de uma extensa troca de informações, no âmbito de consultas bilaterais com os parceiros comerciais da União.

                     (7)

                     Além disso, as 26 categorias do produto foram sujeitas a um controlo diário por parte da Comissão.

                     (8)

                     No aviso de início do inquérito de reexame, a Comissão anunciou que iria investigar a possível alteração das circunstâncias desde a adoção das medidas definitivas, nomeadamente quaisquer elementos que comprovassem um aumento substancial ou a contração da procura na União, bem como a imposição de medidas de defesa comercial sobre determinadas categorias do produto. Em ambos os casos seria necessário ajustar o nível ou a atribuição do contingente pautal adotado.

                     (9)

                     Para identificar a ocorrência de alterações substanciais na procura, a Comissão explicou que estava a analisar a evolução da utilização do CP em causa com o objetivo de determinar se os contingentes foram esgotados ou se a sua utilização não refletia os fluxos comerciais tradicionais.

                     (10)

                     No início do inquérito de reexame, a Comissão constatou a existência de potenciais padrões anormais no comércio das categorias do produto 4B, 5, 13, 15, 16, 17 e 25. Relativamente a estas categorias, certos contingentes anuais específicos por país, ou o contingente residual correspondente, que foi calculado para o período até ao final de junho de 2019, já tinham sido esgotados ou esgotar-se-iam em apenas dois meses após a instituição das medidas de salvaguarda definitivas.

                     (11)

                     Para efeitos de reexame, a Comissão analisou em pormenor a evolução das 26 categorias do produto, não só com base no seu controlo diário, mas também mais especificamente na sua evolução entre 2 de fevereiro de 2019 e o final de junho de 2019. Através dessa análise, a Comissão procurou determinar se os eventuais padrões de utilização anormal dos CP resultam de um verdadeiro aumento substancial da procura na União, de atividades de armazenamento especulativas ou, na realidade, de um desvio do comércio provocado por medidas de distorção do mercado adotadas no estrangeiro.

            Observações das partes interessadas

                     (12)

                     Nas suas observações, muitas partes interessadas solicitaram o aumento do nível dos CP ou um sistema diferente de atribuição ou utilização dos contingentes para as categorias do produto que importam. Apenas algumas partes interessadas apresentaram elementos de prova significativos que sustentam a conclusão de potencial desequilíbrio entre os limites quantitativos fixados pelo CP e a procura existente (ou em evolução) da UE ou outra alteração das circunstâncias. A maioria das observações centrou-se nas seguintes categorias do produto que são consideradas individualmente na presente secção: categoria 1 (chapas e tiras laminadas a quente), categoria 4B (chapas com revestimento metálico para automóveis), categoria 16 (fio-máquina) e categoria 25 (tubos soldados de grande diâmetro).

                     (13)

                     As observações recebidas sobre as outras categorias do produto mencionadas na cláusula de reexame ou no aviso de início do inquérito de reexame — categorias 3 (chapas magnéticas), 5 (chapas com revestimento orgânico), 6 (produtos estanhados), 13 (barras e varões para betão armado), 15 (fio-máquina) e 17 (perfis) — foram limitadas. Não foram apresentados elementos de prova que apontem para um problema de escassez da oferta (ou seja, limites quantitativos reduzidos fixados pelo CP em causa) provocada por um aumento da procura ou por qualquer outra alteração das circunstâncias. No entanto, numerosos contributos referiram problemas de evicção relacionados com a categoria do produto 13, que também são analisados individualmente no ponto 2.B abaixo.

            Análise da Comissão

                     (14)

                     No final do primeiro período anual das medidas, em 30 de junho de 2019, 24 das 26 categorias do produto registaram volumes de importação efetivos abaixo do respetivo nível quantitativo fixado pelos CP, para um ou vários CP específicos por país e/ou para o CP global. Ou seja, em finais de junho de 2019 os contingentes pautais totais (específicos por país e residual) abertos ao abrigo das medidas foram inteiramente esgotados apenas para duas categorias do produto — categorias 13 (barras e varões para betão armado) e 14 (perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável).

                     (15)

                     No total, 1,3 milhões de toneladas dos contingentes pautais abertos para o período de 2 de fevereiro a 30 de junho de 2019 não foram utilizados. Além disso, a Comissão confirmou que, durante o período de vigência das medidas provisórias (de 18 de julho de 2018 a 1 de fevereiro de 2019), cerca de dois milhões de toneladas de margem dos contingentes não foram utilizadas. Por conseguinte, durante o primeiro ano de aplicação das medidas de salvaguarda, não foram utilizadas mais de 3,2 milhões de toneladas de importações isentas de direitos.

                     (16)

                     Assim, a Comissão concluiu que os níveis dos CP estabelecidos ao abrigo das medidas de salvaguarda em vigor não restringem indevidamente os fluxos comerciais, mas asseguram que os fluxos comerciais tradicionais sejam mantidos num nível adequado às necessidades do mercado da União. As partes interessadas não apresentaram elementos de prova da alegada escassez de oferta causada pelo aumento da procura.

               Avaliação específica: Categoria 1 — Chapas e tiras laminadas a quente

                     (17)

                     Para todas as categorias do produto sujeitas a medidas de salvaguarda definitivas, exceto para a categoria 1, o regime de CP adotado pela Comissão consistia numa abordagem mista com contingentes pautais específicos por país e um contingente residual. Desta forma, a Comissão procurou preservar os volumes comerciais tradicionais não só em termos de volume, mas também de origem.

                     (18)

                     No entanto, a Comissão considerou que este regime de CP preferenciais não era adequado à categoria do produto 1 devido às circunstâncias específicas a seguir mencionadas. Com efeito, cinco dos principais países exportadores históricos (5), que representaram quase 60 % das importações no período de 2015-2017, foram sujeitos a medidas anti-dumping e/ou de compensação durante esse mesmo período (6), o que afetou significativamente o seu nível de importações.

                     (19)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que esses países deixariam normalmente de estar em condições de exportar para a União ao seu nível histórico, ou seja, de acordo com o nível médio das suas importações na União nos últimos três anos (2015-2017). Por esta razão, a Comissão decidiu que era do interesse da União adotar um sistema único global de contingentes pautais, administrado trimestralmente, a fim de evitar o risco de escassez que uma atribuição específica por país poderia gerar.

                     (20)

                     Nas suas observações durante o presente reexame, algumas partes interessadas, incluindo a indústria da União e vários países exportadores, solicitaram à Comissão a aplicação de um sistema de contingentes pautais específicos por país, também para a categoria de produtos 1. Estas partes argumentam que a atual evolução das importações originaria um desequilíbrio nos fluxos de importação em detrimento de determinados países fornecedores, que, por sua vez, criariam perturbações no mercado.

                     (21)

                     Em reação a esta situação, a Comissão analisou a evolução das importações da categoria do produto 1 durante 2018 e no primeiro semestre de 2019. Observou que, em relação à Rússia como país fornecedor, apesar de estar sujeita a medidas anti-dumping (que resultaram numa diminuição importante do seu volume de importações em 2017), as exportações entre janeiro de 2018 e junho de 2019 recuperaram uma parte substancial do seu volume comercial histórico. A Rússia representou 16 % da utilização de CP no período de fevereiro-junho de 2019 (7). Além disso, outros países sujeitos a medidas anti-dumping, a saber, o Brasil e a Ucrânia, continuaram a exportar para a União (8), embora em quantidades muito mais limitadas do que antes da instituição desses direitos.

                     (22)

                     Tendo em conta a evolução acima descrita das importações, nomeadamente da Rússia, que não podia ser prevista aquando da adoção das medidas de salvaguarda definitivas, a Comissão concluiu agora que o nível das importações significativamente afetadas por medidas de defesa comercial é substancialmente inferior ao previsto. Além disso, tendo em conta a taxa de utilização consistentemente elevada do CP nos dois trimestres sujeitos a medidas de salvaguarda definitivas (fevereiro-junho de 2019) por outros países exportadores, nomeadamente a Turquia, a Índia e a República da Sérvia, com percentagens respetivas de 40 %, 15 % e 12 %, o risco potencial de escassez da oferta previsto aquando da instituição de medidas definitivas é agora considerado substancialmente inferior.

                     (23)

                     Por conseguinte, atendendo à alteração de circunstâncias acima referida, a Comissão considerou que seria do interesse da União alterar a atribuição dos CP para a categoria do produto 1 e introduzir um mecanismo que salvaguarde as origens dos fluxos comerciais, tanto quanto possível semelhante ao utilizado para as outras categorias do produto.

                     (24)

                     A Comissão observou que a dificuldade de introduzir esse mecanismo reside na natureza da categoria do produto 1. Tal como explicado anteriormente no considerando (19), o facto de se recorrer à média histórica das importações em 2015-2017 para fixar os contingentes pautais específicos por país resultaria numa importante escassez da oferta. Além disso, a utilização de 2018 como primeiro ano completo com aplicação de medidas anti-dumping e de compensação poderia causar uma atribuição incorreta. Tal deve-se ao facto de os volumes de importação em 2018 terem também sido influenciados pela entrada em vigor das medidas de salvaguarda (em julho de 2018), bem como pela presença de volumes de importação resultantes do desvio do comércio de países terceiros já estabelecido no regulamento definitivo no que diz respeito à categoria 1.

                     (25)

                     Nestas circunstâncias, e na ausência de dados adequados representativos das importações durante um período suficientemente longo e fiável, a Comissão considerou que a forma mais adequada de salvaguardar os fluxos comerciais tradicionais para a categoria 1, tanto em termos de volume como de origem, seria limitar a parte do contingente global que qualquer país exportador pode atingir por trimestre.

                     (26)

                     A fim de determinar esse limite máximo, a Comissão analisou os dados históricos relativos às importações (2013-2017) (9) da categoria do produto 1 e constatou que, durante esse período, nenhum país exportador excedeu, em média, 25 %, e que a percentagem mais elevada por ano foi registada pela Turquia em 2017, com 28 %. Por conseguinte, a Comissão considerou que nenhum país exportador deveria ser autorizado a exceder uma parte de 30 % do contingente pautal global aberto por trimestre, durante o restante período de aplicação das medidas.

                     (27)

                     Este limiar deve proporcionar margem suficiente para os países exportadores assegurarem as partes de mercado deixadas em aberto pelos países fornecedores sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação, mantendo tanto quanto possível os fluxos comerciais tradicionais e assegurando uma diversidade suficiente de aprovisionamento para os utilizadores na União, de modo a minimizar o risco potencial de escassez da oferta (10).

                     (28)

                     Ao propor este ajustamento na atribuição do CP, a Comissão considerou que era necessário encontrar um equilíbrio adequado entre os direitos legítimos das diferentes partes em consonância com o interesse da União.

               Avaliação específica: Categoria 4B — Chapas com revestimento metálico utilizadas principalmente no setor automóvel

                     (29)

                     No regulamento definitivo, a Comissão decidiu que era do interesse da União dividir a categoria 4 (chapas com revestimento metálico) em duas subcategorias: 4A e 4B. O objetivo desta divisão era preservar, na medida do possível, o nível tradicional das importações para o setor automóvel da UE. Com efeito, dado o elevado número de tipos do produto incluídos na categoria 4, a Comissão identificou um sério risco de evicção dos tipos de aço necessários para o setor automóvel da UE por outras subcategorias «normalizadas». Recorde-se que a maioria dos tipos «normalizados» abrangidos por esta categoria estão atualmente sujeitos a medidas anti-dumping, contrariamente aos produtos mais especializados que não foram abrangidos pelo respetivo pedido de medidas anti-dumping.

                     (30)

                     No âmbito do reexame, a Comissão recebeu vários contributos de partes interessadas afetadas pela divisão em duas subcategorias, nomeadamente da Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA) e dos governos e produtores-exportadores da Coreia e da China, salientando que a subdivisão atual não é inteiramente eficaz para atingir os objetivos pretendidos. Essas partes interessadas alegaram igualmente falta de clareza na definição dos produtos no que respeita à sua classificação por subcategoria e, em especial, o facto de as importações das chamadas «classes do setor automóvel» terem sido afastadas pelas categorias normalizadas em detrimento da indústria automóvel.

                     (31)

                     As partes interessadas apresentaram diferentes propostas para aumentar a eficácia do CP desta categoria. Nomeadamente, a ACEA e o Governo da China solicitaram à Comissão a concessão de uma isenção em função da utilização final para as importações de classes de aço da categoria 4B destinadas a serem utilizadas na indústria automóvel. Outras partes interessadas, como os Governos da Coreia, de Taiwan e da China, solicitaram, a título alternativo, um aumento do nível do CP, bem como um sistema que proteja eficazmente os volumes tradicionais no setor automóvel das importações de outros tipos de aço. Por seu lado, a indústria do aço da União concordou que a possibilidade de evasão às medidas anti-dumping da categoria 4A deve ser investigada e que deve ser encontrada uma solução para o setor automóvel, sem, contudo, excluir a categoria 4B do âmbito de aplicação das medidas.

                     (32)

                     A análise da Comissão no âmbito do reexame das medidas definitivas confirma que os fluxos comerciais tradicionais dos produtos da categoria 4B foram efetivamente perturbados. De acordo com as estatísticas de importação do Eurostat, a China (que recebeu um dos CP mais importantes por país) esgotou totalmente o seu contingente pautal específico por país num único trimestre (de 2 de fevereiro a 31 de março de 2019) e utilizou uma parte significativa do contingente pautal global (mais de 75 %) no último trimestre desse mesmo período (de 1 de abril a 30 de junho de 2019).

                     (33)

                     Além disso, a Comissão observou que a China esgotou num único dia o seu contingente pautal específico por país anual atribuído para o segundo ano de aplicação das medidas (de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020). É, pois, questionável se estas importações são efetivamente constituídas pelas chamadas «classes do setor automóvel». O referido esgotamento num único dia do CP específico por país anual revelou também, em qualquer caso, que os fluxos comerciais tradicionais desta subcategoria foram desviados. Esta tendência seria provavelmente ainda mais acentuada se não fosse efetuado nenhum ajustamento ao funcionamento do contingente pautal da categoria 4B, para garantir o objetivo pretendido de preservar o nível tradicional das importações provenientes de vários países fornecedores da indústria automóvel.

                     (34)

                     A Comissão manteve a opinião de que não se justificava excluir qualquer categoria do produto sujeita às medidas, fosse através da exclusão explícita da categoria do produto 4B, fosse por uma isenção em função da utilização final (11). Por conseguinte, rejeitou o pedido de isenção em função da utilização final para as classes do setor automóvel.

                     (35)

                     A Comissão reconheceu, contudo, que era do interesse da União delimitar os fluxos comerciais tradicionais dos tipos do produto utilizados pelo setor automóvel da UE. Uma forma de alcançar este objetivo é restringir a utilização da categoria 4B às importações que podem demonstrar uma utilização final no setor automóvel.

                     (36)

                     Assim, a Comissão considerou ser do interesse da União ajustar o funcionamento do contingente pautal da categoria 4, como se segue. Para beneficiar do contingente pautal a título da categoria 4B, os produtos de aço abrangidos por esta categoria efetivamente utilizados no fabrico de peças automóveis devem ser sujeitos ao «regime de destino especial» a que se refere o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 (12). Uma vez esgotado o CP atribuído para a categoria 4B, é aplicável a taxa do direito extracontingente de 25 %.

                     (37)

                     No entanto, uma vez que alguns códigos NC atualmente agrupados na categoria 4B não são utilizados exclusivamente pela indústria automóvel, foi necessário ajustar a atribuição de códigos nas categorias 4A e 4B, a fim de salvaguardar a exportação relevante de produtos não automóveis. Para o efeito, o âmbito da categoria 4A foi alargado e revisto do seguinte modo: todos os códigos NC anteriormente agrupados unicamente na categoria 4B passaram a fazer parte também da categoria 4A. O âmbito da categoria 4A foi, por conseguinte, alargado. Por sua vez, o âmbito da categoria 4B manteve-se inalterado.

                     (38)

                     Assim, as importações de produtos abrangidos pelos códigos da categoria 4B não destinados a ser utilizados na indústria automóvel passaram a estar sujeitos apenas à categoria 4A. Em contrapartida, todas as importações de produtos destinados a ser utilizados na indústria automóvel passaram a estar sujeitas à categoria 4B, devendo satisfazer os requisitos aplicáveis ao regime de isenção em função da utilização final, como explicado no considerando 36.

                     (39)

                     Devido a este ajustamento, a Índia passou a receber um CP único por país a título da categoria 4A (que combina os volumes dos CP atribuídos pelas categorias 4A e 4B), uma vez que, segundo as informações da Comissão, este país não exporta para utilização no setor automóvel.

                     (40)

                     Na sequência das informações recebidas no âmbito das consultas realizadas junto da República da Coreia, a Comissão ajustou o nível do respetivo CP específico por país nas categorias 4A e 4B. A parte do CP abrangido pela categoria 4B correspondente aos códigos NC anteriormente mencionados exclusivamente nesta categoria e que não se destina à utilização automóvel foi transferida para o CP específico por país atribuído à República da Coreia a título da categoria 4A, para que possa continuar a ser exportada para o mercado da União. A Comissão considerou necessário no interesse da União introduzir este ajustamento, para melhorar a eficácia das medidas definitivas no que diz respeito a esta categoria e para assegurar que as importações pela indústria automóvel da UE não sejam indevidamente restringidas.

               Avaliação específica: Categoria 16 — Fio-máquina

                     (41)

                     A Comissão recebeu várias queixas relativas a esta categoria do produto. Em primeiro lugar, a Comissão foi convidada a ajustar em alta o nível dos CP para evitar qualquer potencial escassez de abastecimento no mercado da União. Em especial, algumas partes solicitaram a subida do nível do CP até 20 % ou a utilização do nível das importações nos anos de 2016-2018 como base para uma revisão do nível do contingente pautal. Outras alegaram que o CP deveria ser totalmente ajustado para refletir um crescimento da procura na União.

                     (42)

                     Em segundo lugar, algumas partes interessadas alegaram que os produtores da União não tinham aumentado (nem estariam em condições de aumentar mais ainda) a capacidade ou a produção até ao nível necessário para satisfazer a procura atual e futura de fio-máquina na União. Além disso, alegaram também que os produtores de fio-máquina da União abasteciam principalmente os seus próprios utilizadores a jusante, reduzindo assim as quantidades disponíveis de fio-máquina destinado ao mercado livre, o que comprometeria a posição dos utilizadores independentes, ou seja, dos utilizadores que não estão integrados verticalmente. Por essa razão, os utilizadores independentes enfrentariam importantes limitações ao tentar obter quantidades suficientes de fio-máquina.

                     (43)

                     Em terceiro lugar, algumas partes interessadas alegaram que o esgotamento de determinados CP não poderia resultar de práticas de acumulação de reservas para esta categoria do produto e que, pelo contrário, as importações seriam efetuadas a níveis regulares e coerentes até ao esgotamento dos respetivos CP.

                     (44)

                     Em quarto lugar, várias partes interessadas solicitaram à Comissão que atribuísse CP específicos por país a determinadas origens, que forneceriam subcategorias específicas do produto ao mercado da União. Do mesmo modo, algumas partes interessadas reivindicaram a exclusão de determinadas subcategorias ou a divisão desta categoria do produto pela Comissão, atribuindo CP específicos às novas subcategorias.

                     (45)

                     Em quinto lugar, algumas partes solicitaram a divisão desta categoria, para que as subcategorias utilizadas no setor automóvel tivessem um CP próprio.

                     (46)

                     Por último, uma parte interessada alegou que não podia produzir um tipo específico do produto, uma vez que as salvaguardas teriam restringido a quantidade necessária de um certo tipo de fio-máquina necessário; várias partes solicitaram igualmente que os CP específicos por país não utilizados fossem transferidos para o CP residual no último trimestre de cada período (de 1 de abril a 30 de junho).

                     (47)

                     A Comissão avaliou cuidadosamente todos estes contributos no âmbito do reexame. Primeiramente, a Comissão considerou que, apesar de ter reconhecido no aviso de início do inquérito de reexame que esta categoria registou uma utilização particularmente rápida tanto de determinados CP específicos por país como do CP global no último trimestre do primeiro período anual (de 1 de abril a 30 de junho de 2019), o fornecimento global deste produto não parece ter ficado anormalmente condicionado. Não havia sinais de aumento substancial da procura que apontassem para uma alteração das circunstâncias. Com efeito, a análise da utilização do CP mostrou que, embora alguns países tivessem utilizado o seu CP individual muito rapidamente, nas últimas duas semanas (13) do último trimestre do primeiro ano de aplicação das medidas, existia ainda uma parte disponível dos CP de, pelo menos, três países de origem (Moldávia, Suíça e Ucrânia), representando mais de 6 % do total dos CP atribuídos para o período. No final do primeiro ano de vigência das medidas, continuava disponível parte do CP de uma origem (Ucrânia).

                     (48)

                     De acordo com alguns contributos, no setor da construção da UE, que é um dos principais destinos do fio-máquina, a procura cresceu a uma taxa de 2,8 % em 2018, prevendo-se que continue a crescer 1,6 % em 2019-2021. Contudo, este padrão de crescimento foi já integrado na avaliação que conduziu à definição do atual nível quantitativo dos CP. Com efeito, aquando da instituição de medidas definitivas, a Comissão reforçou em 5 % o nível tradicional das importações, a fim de atualizar os dados históricos e ter em conta o aumento normal da procura nos anos seguintes. Além disso, mesmo que a liberalização das medidas de salvaguarda após o seu primeiro ano fosse revista em baixa (14), o nível dos CP disponíveis subiria de facto para fazer face ao alegado aumento da procura acima do crescimento previsto. Assim, a Comissão considera que o nível do CP fixado para a categoria do produto 16 era adequado e que não havia qualquer risco de escassez no mercado da União.

                     (49)

                     No que se refere à alegação de restrição artificial da oferta pelos produtores da União, de acordo com as informações de que dispõe a Comissão (incluindo as respostas ao questionário verificadas, apresentadas pelos produtores da União no âmbito do inquérito que conduziu à instituição de medidas definitivas), a produção e as vendas da indústria da União (no mercado livre) aumentaram de forma consistente durante o período de 2013-2017. No mesmo período, as vendas a empresas coligadas (vendas cativas) também aumentaram, embora em volumes muito inferiores. Os dados revelaram que o volume de vendas no mercado independente (na União) foi três vezes superior às vendas cativas na União durante o mesmo período. Além disso, não existem elementos que demonstrem que a tendência clara e consistente observada nos últimos anos se tenha drasticamente invertido recentemente. Por conseguinte, os elementos de prova incluídos no processo contradizem esta alegação.

                     (50)

                     Quanto à eventual acumulação de reservas, os elementos de prova constantes do processo contradizem a alegação de que as importações foram efetuadas a partir de todos os países de origem em níveis regulares e consistentes. De facto, embora tal se tenha verificado com alguns países de origem, e com o CP residual no terceiro trimestre (de fevereiro a março de 2019), as restantes origens mais relevantes (Turquia e Rússia) esgotaram o CP disponível para cinco meses em apenas alguns dias ou semanas. Este padrão anormal confirmou-se igualmente nos primeiros dias do segundo período de aplicação das medidas (até 19 de julho de 2019, a Turquia utilizou 60 % do seu CP anual específico por país). Além disso, a Comissão observou que o CP residual no último trimestre do primeiro período de aplicação das medidas (de 1 de abril a 30 de junho de 2019) foi apenas esgotado por dois países (Turquia e Rússia), ainda no segundo dia do trimestre em causa (a 2 de abril de 2019), ao passo que, no trimestre anterior (de 2 de fevereiro a 31 de março de 2019), o CP residual foi utilizado por vários países num ritmo constante ao longo do trimestre. Esse esgotamento anormalmente rápido do nível do CP por alguns países de origem não pode ser entendido como «níveis de comércio regulares e coerentes».

                     (51)

                     No que se refere ao pedido de divisão da categoria 16, a Comissão recordou que, no Regulamento (UE) 2019/159, dividiu excecionalmente duas categorias e explicou os motivos subjacentes a essa decisão. Após uma análise cuidadosa dos contributos recebidos a este respeito, a Comissão considerou que não foi demonstrada nenhuma alteração das circunstâncias que justificasse a divisão de qualquer categoria adicional. A Comissão salientou que os contributos da indústria automóvel da UE (ACEA) nem sequer referiram a necessidade de um potencial ajustamento desta categoria. A Comissão observou, ainda, que o simples facto de certos tipos de uma categoria do produto serem utilizados no setor automóvel não significa que recebam automaticamente um tratamento diferenciado no âmbito das medidas. Pelo contrário, teria de ser demonstrado que esse ajustamento é do interesse da União. Contudo, os elementos de prova apresentados não foram suficientes para a Comissão poder concluir que o ajustamento é, de facto, do interesse da União.

                     (52)

                     No que diz respeito ao impacto das medidas de salvaguarda definitivas na capacidade de produção de um determinado produto para o qual é necessário um determinado tipo de fio-máquina, a Comissão observou que os elementos apresentados revelaram uma tendência constante e acentuada de redução das vendas desses produtos entre 2013 e 2018, ou seja, antes de as medidas de salvaguarda serem adotadas. Esta alegação não foi portanto demonstrada por elementos suficientes.

                     (53)

                     Por conseguinte, a Comissão considera não existirem elementos de prova suficientes que justifiquem um aumento dos CP para esta categoria do produto.

               Avaliação específica: Categoria 25 — Tubos soldados de grande diâmetro

                     (54)

                     Algumas partes alegaram que a atual atribuição de CP para a categoria 25 deveria ser alterada devido a uma mudança nas circunstâncias. Em especial, algumas partes alegaram que um grande projeto de construção de um gasoduto (Nord Stream 2), para o qual foi importada uma grande quantidade de tubos da Rússia em 2017, estaria agora na sua fase final, pelo que a atribuição de CP para este produto não seria adequada nem representava a situação atual no mercado. Esta alegação seria sustentada pelas tendências de importação observadas a partir da Rússia. Por essa razão, as mesmas partes alegaram que os CP específicos por país para esta categoria deveriam deixar de existir, devendo antes ser atribuído um CP único global, a fim de evitar uma escassez da oferta para outros projetos futuros.

                     (55)

                     Por um lado, a Rússia é o país com o maior CP individual para esta categoria (cerca de 70 % do CP total). No âmbito do reexame, a análise efetuada pela Comissão dos dados de importação pertinentes revelou que as importações da Rússia diminuíram de forma consistente após um forte aumento em 2017. Após esse aumento, o nível de importações da Rússia registou já uma diminuição drástica em 2018 (embora ainda com volumes relativamente elevados). Esta tendência decrescente acelerou, contudo, durante o período de aplicação das medidas de salvaguarda definitivas. A análise da utilização dos CP revelou que, consequentemente, a Rússia subutilizou largamente o seu CP específico por país durante o primeiro ano de aplicação das medidas (30 % de utilização) (15). Esta subutilização do CP reflete as necessidades do projeto pontual de engenharia mencionado no considerando (54).

                     (56)

                     Por outro lado, os outros países fornecedores desta categoria do produto esgotaram totalmente os respetivos CP específicos por país e utilizaram até 79 % do CP global (embora o volume deste CP global seja comparativamente bastante reduzido).

                     (57)

                     Tendo em conta a alteração das circunstâncias relacionadas com o projeto de engenharia mencionado no considerando (54) e a evolução mais recente da utilização dos CP, a Comissão considerou necessário substituir os CP existentes por um CP único global. Esta alteração no sistema de CP foi decidida em consonância com o interesse da União, uma vez que se considerou ser mais adequado limitar o risco de escassez potencial do abastecimento decorrente de uma atribuição inadequada dos CP, assegurando, ao mesmo tempo, uma diversidade adequada de oferta e oportunidades iguais de participação de todos os potenciais fornecedores nos novos projetos de engenharia que necessitem desta categoria do produto.

                     (58)

                     A Comissão observou que, se fosse mantida a situação inversa, ou seja, a atribuição dos CP por país atualmente sujeitos às medidas definitivas, a participação de fornecedores de outros potenciais países de origem na adjudicação de outros projetos em curso ou futuros poderia ser indevidamente distorcida. O mesmo problema poderia também surgir se a Comissão estabelecesse um limite máximo por país fornecedor, tal como decidiu fazer para a categoria 1. Por conseguinte, a Comissão considerou que a manutenção da situação inicial não seria do interesse da União e que se justificava alterar a atribuição dos CP para esta categoria.

                     (59)

                     Tal como para todos os contingentes globais ao abrigo das medidas em vigor, o CP global para a categoria 25 deve ser executado trimestralmente.

               Avaliação geral: Pedidos relativos às categorias do produto

                     (60)

                     Apesar de nos considerandos anteriores terem sido discutidos em pormenor os méritos dos potenciais ajustamentos dos CP para as categorias do produto que atraíram a maioria das observações das partes interessadas, a presente subsecção aborda de forma mais concisa os pedidos apresentados relativamente às restantes categorias do produto que se baseiam em alegações de valor geral para as categorias correspondentes relativamente às quais foram apresentados.

                     (61)

                     Certas partes interessadas solicitaram um aumento dos CP específicos por país que foram esgotados antes do final do período em causa. Algumas destas partes alegaram que o próprio facto de um CP específico por país ter sido esgotado seria suficiente para justificar um aumento do contingente pautal. Do mesmo modo, algumas partes interessadas observaram que o nível dos CP fixado pelas medidas definitivas era demasiado baixo, uma vez que, para algumas categorias do produto, os níveis de importação em 2018 teriam sido comparativamente mais elevados do que os níveis quantitativos dos CP em causa.

                     (62)

                     Em primeiro lugar, a Comissão observou que, com exceção de duas categorias de produtos, para as restantes 24 categorias existia ainda uma parte disponível do contingente de um ou vários países de origem, do CP residual ou de ambos. Tal como referido no considerando (15), o total não utilizado do contingente pautal durante o período em que as medidas provisórias estiveram em vigor (de 18 de julho de 2018 a 1 de fevereiro de 2019) e no primeiro período das medidas definitivas (de 2 de fevereiro de 2019 a 30 de junho de 2019) excedeu 3 milhões de toneladas. Por conseguinte, a Comissão não concordou com as alegações de que o nível quantitativo global dos CP teria sido estabelecido demasiado baixo. Além disso, o facto de certos CP dentro de uma determinada categoria do produto esgotarem antes do final do período em questão não constitui, em si mesmo, uma alteração das circunstâncias que justifique o aumento automático do CP, se não forem apresentados elementos adicionais que demonstrem que tal se deveu a um aumento da procura não previsto aquando da adoção das medidas definitivas. A Comissão recordou que o fundamento das medidas de salvaguarda era implementar medidas de emergência para responder ao aumento das importações de determinados produtos. Em contrapartida, muitas das reivindicações apresentadas no âmbito do reexame apenas solicitaram o aumento do nível quantitativo do CP sem fornecer qualquer tipo de prova da alteração das circunstâncias (nomeadamente, um risco de desvio do comércio). Por conseguinte, as alegações feitas nesta base foram consideradas não fundamentadas.

                     (63)

                     Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que alterasse o período utilizado para calcular o CP. Em muitos casos, estas partes solicitaram a utilização do período de 2016-2018 para refletir o nível mais recente e, também geralmente, mais elevado das importações.

                     (64)

                     No Regulamento (UE) 2019/159 e à luz do artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (16) («Regulamento (UE) 2015/478»), bem como dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, a Comissão observou que os CP foram calculados com base no nível médio das importações nos três últimos anos representativos (2015-2017). A Comissão recordou que, tal como explicado no aviso de início do inquérito de reexame, o mesmo previa a introdução de ajustamentos muito específicos nas medidas vigentes se, desde a sua adoção, surgissem elementos suficientes que demonstrassem uma alteração das circunstâncias. Além disso, as partes interessadas não demonstraram de que modo o período escolhido pela Comissão é incompatível com as regras ou os princípios pertinentes do direito da União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o período utilizado para estabelecer os CP em causa não seria revisto no âmbito do presente reexame.

                     (65)

                     Algumas partes interessadas chamaram a atenção para o facto de certos CP específicos por país não terem sido plenamente utilizados. Em alguns casos, o nível de utilização foi, de facto, negligenciável. Estas partes solicitaram à Comissão uma redistribuição destes volumes entre outros fornecedores que pudessem ter esgotado os respetivos CP.

                     (66)

                     A Comissão reconheceu que determinados CP específicos por país não foram plenamente utilizados e que, em alguns casos, o nível de utilização foi anormalmente baixo. A Comissão recordou que a atribuição de CP a certos países foi feita com base nas importações históricas, a fim de preservar os fluxos comerciais tradicionais. A este respeito, nenhuma parte interessada apresentou elementos de prova suficientes de que o nível de utilização anormalmente baixo se devesse a uma alteração das circunstâncias de caráter duradouro para os tipos do produto em causa. As partes interessadas também não demonstraram que os contingentes não utilizados estivessem a gerar globalmente problemas de escassez das categorias do produto correspondentes, de tal modo que a atribuição dos CP em causa não pudesse continuar a ser considerada adequada e justificasse uma revisão. Por conseguinte, a Comissão concluiu não existirem motivos suficientes para privar qualquer fornecedor histórico do seu próprio contingente.

                     (67)

                     Do mesmo modo, quanto aos contingentes residuais não utilizados no final de cada um dos três primeiros trimestres de um período, algumas partes interessadas solicitaram à Comissão a transferência de todos os CP não utilizados no final de um período para o período seguinte.

                     (68)

                     A Comissão não pode aceitar este pedido. Note-se que o nível de CP disponíveis por período é calculado numa base anual. Assim, a transferência de contingentes não utilizados de um período para outro aumentaria os CP disponíveis em cada período, para além do nível histórico das importações tradicionais e, consequentemente, poria em risco a eficácia das medidas.

                     (69)

                     Do mesmo modo, algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que atribuísse CP específicos por país aos países, mesmo quando as importações a partir dos mesmos para uma determinada categoria fossem inferiores a 5 % durante o período considerado relevante para a atribuição dos CP (2015-2017).

                     (70)

                     A Comissão recordou que o método de atribuição dos CP era o mesmo para todas as categorias de produtos e origens. O critério de atribuição de um CP específico por país, tal como definido no Regulamento (UE) 2019/159, exige que as importações de um país tenham representado, pelo menos, 5 % da média das importações numa categoria do produto no período de 2015-2017. Os contributos recebidos a este respeito não fornecem qualquer razão objetiva para alterar esta abordagem. Além disso, de acordo com as regras da OMC, a concessão excecional de CP específicos por país quando o limiar de 5 % não é atingido constituiria uma discriminação entre as partes interessadas. Por conseguinte, a Comissão não pôde aceitar estes pedidos.

                     (71)

                     Outras partes interessadas invocaram diferentes disposições incluídas nos acordos comerciais bilaterais assinados entre a União Europeia e determinados parceiros comerciais, para obter uma isenção das medidas ou um tratamento preferencial em relação às suas importações.

                     (72)

                     A Comissão observou que todos os acordos comerciais bilaterais invocados pelas partes previam a possibilidade de adotar medidas de salvaguarda. Por conseguinte, não pode ser invocada qualquer isenção nesta base. A Comissão também não concordou com o ponto de vista de que deveria conceder tratamento preferencial a alguns países em detrimento de outros. Os referidos acordos bilaterais não preveem nem impõem à União qualquer obrigação de tratamento diferenciado em relação a outras partes sujeitas a medidas. Além disso, nenhuma parte interessada identificou quaisquer disposições nesse sentido nos acordos em causa. Por conseguinte, a Comissão não pôde aceitar estes pedidos.

                     (73)

                     Outras partes interessadas alegaram ainda que era necessário um aumento do CP, uma vez que a indústria da União não estava em condições de fornecer quantidades suficientes no mercado da União e tal poderia levar a uma escassez no mercado.

                     (74)

                     A Comissão recordou que, para a maioria das categorias do produto, ainda havia uma parte do contingente disponível no final do período de vigência das medidas provisórias (1 de fevereiro de 2019) e no final do primeiro período de aplicação das medidas definitivas (30 de junho de 2019). Por conseguinte, a Comissão considerou que tais alegações estão em contradição com a utilização efetiva do contingente. Além disso, as referidas partes não apresentaram qualquer elemento que demonstrasse uma falta de abastecimento em relação a nenhuma das categorias do produto em causa. Por conseguinte, a Comissão rejeitou estes pedidos.

                     (75)

                     Algumas partes interessadas associaram o pedido de aumento dos CP para determinadas categorias a um alegado aumento da procura nos setores da economia em que estas categorias são utilizadas.

                     (76)

                     A Comissão observou que estes pedidos invocavam aumentos na procura que se verificaram antes da instituição das medidas definitivas. A este respeito, a Comissão recordou que já tinha coberto esses potenciais aumentos com uma subida de 5 % em relação aos níveis tradicionais de importação, aplicável desde a entrada em vigor das medidas de salvaguarda definitivas. Quanto à evolução da procura nos períodos subsequentes, as informações de que dispunha a Comissão não indicavam qualquer aumento substancial da procura, sugerindo antes uma redução do consumo efetivo de aço (17).

                     (77)

                     Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que excluísse certas subcategorias do produto ou que dividisse as atuais categorias do produto. Em apoio deste pedido, alegaram que seria do interesse da União assegurar que as importações de determinadas subcategorias do produto «de nicho» não fossem excluídas pelas importações de outras subcategorias do produto mais correntes.

                     (78)

                     A este respeito, a Comissão salientou que o âmbito do reexame não abrangia a exclusão ou a inclusão de categorias ou subcategorias do produto no âmbito das medidas. No que se refere aos pedidos de divisão de certas categorias do produto, a Comissão remeteu para o considerando (34) acima.

                     (79)

                     Algumas partes interessadas insistiram na necessidade de a Comissão introduzir um sistema de licenciamento para administrar os CP.

                     (80)

                     A este respeito, a Comissão salientou que, ao conceber um sistema de CP, era fundamental garantir que a sua aplicação seria razoavelmente possível. Tendo em conta o âmbito alargado do produto nas medidas em vigor, a introdução de um sistema de licenças aumentaria de tal forma o grau de complexidade que os benefícios líquidos em relação às suas deficiências eram ainda pouco claros. Salvo demonstração em contrário, a Comissão considerou que o regime de CP atualmente em vigor era adequado. A Comissão salienta que não foram apresentados quaisquer elementos de prova no âmbito do presente reexame que ponham em causa a adequação do atual sistema de gestão dos CP.

                     (81)

                     Algumas partes interessadas solicitaram à Comissão que alterasse a gestão atual dos contingentes específicos por país, para passarem a ser geridos numa base trimestral. As referidas partes alegaram que os riscos de acumulação de reservas seriam assim reduzidos e que ficaria assegurado um ritmo mais fluido na utilização dos contingentes.

                     (82)

                     A Comissão considerou que o sistema atual — com uma gestão anual dos CP específicos por país para os fornecedores históricos — era do interesse da União, uma vez que não restringe desnecessariamente nem artificialmente a escolha do fornecimento aos importadores e utilizadores da União em nenhum momento específico. Por conseguinte, a Comissão não considerou justificável proceder à sua alteração.

                     (83)

                     Algumas partes interessadas solicitaram igualmente que os países que esgotaram o seu CP específico por país tivessem acesso imediato ao contingente residual. Esta possibilidade está atualmente limitada ao quarto trimestre de cada período.

                     (84)

                     A Comissão recordou que a possibilidade de aceder ao CP residual no último trimestre de um período foi introduzida para reduzir o risco de os contingentes residuais ficarem por utilizar e para evitar uma potencial escassez da oferta no mercado da União. Tal como acima referido, a Comissão controlou diariamente a utilização dos CP residuais. Com exceção das conclusões em matéria de evicção expostas na secção 2.B abaixo, a Comissão observou que a utilização da maior parte dos contingentes residuais era muito elevada (em muitos casos, encontravam-se totalmente esgotados). A Comissão assinalou também que, nas pouquíssimas categorias que registaram um nível de utilização muito baixo do CP residual, a maior parte dos CP específicos por país não estava totalmente esgotada. Tendo em conta estes elementos, a Comissão concluiu portanto que o acesso permitido ao último trimestre de um período conseguiu, em grande medida, preservar até hoje os fluxos comerciais tradicionais em termos de origens (18) e minimizar simultaneamente o risco de escassez da oferta.

               2.B   Evicção dos fluxos comerciais tradicionais

                     (85)

                     De acordo com as medidas de salvaguarda definitivas, uma vez esgotado um CP específico por país numa determinada categoria do produto, o país correspondente está autorizado a ter acesso ao CP global durante o último trimestre (de 1 de abril de 2019 a 30 de junho de 2019). Embora o CP global se destine, em princípio, aos restantes países que não beneficiam dos CP específicos por país, este mecanismo foi criado para assegurar que não continuam por utilizar CP residuais no final de cada ano ao abrigo das medidas.

                     (86)

                     O aviso de início do inquérito de reexame salienta que, para certas categorias do produto, um ou vários países que beneficiam de um CP específico por país esgotaram rapidamente o CP residual durante o último trimestre, afastando os fluxos de importação tradicionais de outras origens. A Comissão comprometeu-se, por conseguinte, a analisar se este facto afetou negativamente o interesse da União, em especial no que diz respeito à necessidade de manter os fluxos comerciais tradicionais e, se for caso disso, decidir eventuais soluções para esta situação.

            Observações das partes interessadas

                     (87)

                     Por um lado, um número significativo de partes interessadas, incluindo países fornecedores, exportadores, utilizadores e a indústria da União, queixou-se dos efeitos de exclusão que o atual sistema de acesso ao contingente residual durante o último trimestre poderia criar sobre os seus interesses. As referidas partes solicitaram à Comissão que tomasse medidas imediatas para corrigir o alegado desequilíbrio em causa, na medida em que um país já sujeito a um CP específico não deveria ser autorizado a substituir outros fornecedores históricos, mesmo que estes sejam comparativamente menos importantes em termos de volumes importados. Por conseguinte, estas partes solicitaram uma limitação à utilização do CP residual global no último trimestre do respetivo ano de vigência das medidas. Por outro lado, um número limitado de partes interessadas apresentou argumentos em contrário, discordando de quaisquer alterações ao funcionamento do atual mecanismo. Na sua opinião, qualquer alteração do sistema poria em risco a plena utilização dos CP residuais.

            Análise da Comissão

                     (88)

                     A Comissão realizou uma avaliação aprofundada do mecanismo atualmente em vigor para a gestão dos CP residuais globais, incluindo a transição de contingentes não utilizados de um trimestre para outro e o acesso durante o quarto trimestre para os países que esgotaram o seu contingente específico por país. Esta avaliação revelou que, de um modo geral, o mecanismo existente funcionou bem e assegurou uma maximização da utilização dos CP residuais sem problemas. Na grande maioria das categorias do produto sujeitas às medidas definitivas, a utilização do CP global pelos fornecedores que esgotaram o seu contingente específico por país, mesmo podendo assumir uma parte importante do CP global durante o último trimestre, não impediu os fornecedores históricos de menor dimensão abrangidos pelo mesmo CP residual de continuar a exportar no mesmo período. Nestas circunstâncias, o acesso ilimitado ao CP global no último trimestre parecia continuar a ser uma característica crucial do sistema de CP no interesse da União, devendo ser mantido como tal.

                     (89)

                     No entanto, a análise da Comissão revelou igualmente que, em duas categorias do produto (13 e 16) (19), dois países que beneficiam de um CP específico por país (Turquia e Rússia) quase esgotaram sozinhos a totalidade do CP global no último trimestre do primeiro período de aplicação das medidas (de 1 de abril a 30 de junho de 2019) e, em certos casos, em apenas alguns dias.

                     (90)

                     Tal foi, em especial, o caso da categoria do produto 13 (barras e varões para betão armado), cujo CP global se esgotou em 27 de maio de 2019, ou seja, mais de um mês antes do final do trimestre e apesar da transferência de 23 % do CP não utilizado do terceiro trimestre de 2018. Com efeito, o volume disponível foi plenamente utilizado por dois países que beneficiam de um CP específico por país (Turquia e Rússia) e que afastaram um número significativo de fornecedores históricos de menor dimensão, que anteriormente utilizavam de forma regular o CP global, como a Bielorrússia e a Sérvia.

                     (91)

                     Para a categoria do produto 16 (fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço), o CP global foi esgotado no início do primeiro trimestre do primeiro período de aplicação das medidas (em 2 de abril de 2019) devido à utilização maciça pela Turquia e, em menor medida, pela Rússia, que utilizaram, respetivamente, 62 % e 33 % do CP residual total disponível para o quarto trimestre. Por conseguinte, os países fornecedores de menor dimensão, como a Bósnia-Herzegovina, o Japão e a Coreia do Sul, não puderam continuar a exportar sem pagar a taxa do direito extracontingente de 25 % (20).

                     (92)

                     À luz desta análise, a Comissão considerou que, para estas duas categorias do produto, o mecanismo adotado para garantir o esgotamento total dos CP produziu efeitos imprevistos. Tal deve-se ao facto de o mecanismo em vigor ter sobretudo permitido aos principais fornecedores que aumentassem o seu nível de exportações para além dos seus fluxos comerciais tradicionais, em detrimento dos operadores mais pequenos que, de outro modo, teriam continuado a exportar até ao esgotamento do contingente residual.

                     (93)

                     A Comissão considerou que esta evolução seria contrária ao interesse da União por duas razões. Em primeiro lugar, a exclusão dos países exportadores mais pequenos é contrária ao objetivo de preservar os fluxos comerciais tradicionais, também em termos de origem. Em segundo lugar, a referida evolução priva a indústria utilizadora da União do fornecimento de determinados tipos de aço especializados nestas categorias que são apenas exportados, em volumes limitados, pelos países fornecedores mais pequenos.

                     (94)

                     Por conseguinte, a Comissão considerou necessário estabelecer um limite quantitativo por origem individual do produto. Ou seja, durante o último trimestre dos dois períodos restantes de medidas definitivas, para as categorias do produto 13 e 16 (ou seja, as categorias em que foram observados efeitos de evicção negativos), a utilização do CP global será limitada a 30 % por país fornecedor. De acordo com esta limitação, pelo menos quatro países fornecedores poderão utilizar o CP.

                     (95)

                     A Comissão considera que este limiar é adequado pelas seguintes razões: os dados relativos às importações avaliados durante os dois trimestres sujeitos a medidas definitivas em 2019 revelaram que, no máximo, quatro países exportadores (em cada uma das duas categorias) exportaram quantidades com importância mínima (21) para a União. A Comissão considera que tal limite não restringirá artificialmente o acesso ao CP residual a qualquer origem específica e garantirá uma variedade suficiente nas fontes de abastecimento dos utilizadores da União.

                     (96)

                     Na opinião da Comissão, este ajustamento do mecanismo de CP permitiria alcançar um equilíbrio adequado entre, por um lado, o objetivo de maximizar a utilização dos contingentes pautais e, por outro, o objetivo de assegurar uma margem quantitativa mínimo para os países fornecedores de menor dimensão poderem continuar a exportar a título do CP global, sem serem afastados pelos principais fornecedores, que já exportaram os volumes que constituem os seus fluxos comerciais tradicionais através dos CP específicos por país. Este mecanismo assegurará igualmente a salvaguarda, no interesse da União, dos fluxos comerciais tradicionais das categorias 13 e 16, não só em termos de volumes mas também de origem.

                     (97)

                     Algumas partes interessadas levantaram objeções às alegações feitas sobre o efeito de evicção, alegando, em vez disso, que esse comportamento de exportação de certos países apenas confirmava que os CP atribuídos seriam inferiores ao exigido pelo mercado.

                     (98)

                     A este respeito, a Comissão observou, tal como descrito na secção 2.A acima, que, com base na sua análise dos dados recolhidos durante a aplicação das medidas definitivas, o nível global dos CP parece ser adequado até à data e que, tal como explicado nos considerandos (89) a (93), a Comissão apenas encontrou efeitos negativos de evicção em duas categorias do produto. Para estas últimas categorias, está a implementar uma resposta adequada que tem em conta os fluxos comerciais tradicionais de todos os países fornecedores e que equilibra o interesse de consumo da União com esses fluxos comerciais.

               2.C   Efeitos potencialmente negativos para a realização dos objetivos de integração estabelecidos com parceiros comerciais preferenciais

                     (99)

                     A Comissão analisou também se a aplicação das medidas de salvaguarda em vigor sobre os produtos de aço suscitou qualquer risco substancial para a estabilização ou o desenvolvimento económico de alguns parceiros comerciais preferenciais ao ponto de prejudicar os objetivos de integração dos respetivos acordos com a UE. Tal diz respeito, em particular, a certos países com os quais a União celebrou um Acordo de Estabilização e de Associação.

            Observações das partes interessadas

                     (100)

                     No âmbito do inquérito de reexame, os Estados dos Balcãs Ocidentais — a Bósnia-Herzegovina, a República da Macedónia do Norte e a República da Sérvia — apresentaram preocupações e pedidos semelhantes aos formulados antes da adoção das medidas de salvaguarda definitivas.

                     (101)

                     Estes países consideram que as medidas de salvaguarda definitivas limitam a expansão da sua indústria siderúrgica e a sua capacidade de exportar para a União, colocando em risco a perda de postos de trabalho, prejudicando o seu desenvolvimento económico e comprometendo os objetivos de integração e estabilização no âmbito dos respetivos acordos com a União. Alegam, em especial, que os seus CP específicos por país em determinadas categorias são demasiado reduzidos e deveriam ser aumentados. Alegam igualmente que a atual atribuição dos CP não mantém os fluxos comerciais tradicionais, pelo que deveriam ser redistribuídos. Estes países solicitam um aumento do ritmo de liberalização dos CP, argumentando que a procura na União aumentou.

                     (102)

                     A Sérvia reiterou nomeadamente que os volumes médios de importação dos três últimos anos, utilizados pela Comissão para estabelecer os níveis dos CP, ou seja, entre 2015 e 2017, não são representativos do seu comércio histórico com a União. Argumentou que tal se aplica especialmente porque a sua única fábrica de aço se encontrou suspensa durante esse período e os novos proprietários da fábrica apenas recentemente conseguiram retomar a produção tradicional e vender aos níveis normais. A Sérvia alegou que esse nível inferior do contingente põe em perigo a viabilidade da fábrica e que produz efeitos negativos graves no desenvolvimento da região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto. Por último, os Estados dos Balcãs Ocidentais solicitam igualmente que, com base nas suas relações especiais com a União, sejam excluídos do âmbito das medidas, à semelhança dos países que são membros do Espaço Económico Europeu («EEE»).

                     (103)

                     Em alternativa, apresentaram vários pedidos para certas categorias do produto, a saber: 1, 2, 5, 6, 16, 20 e 21.

            Análise da Comissão

                     (104)

                     No que se refere ao pedido de exclusão do âmbito das medidas, a Comissão gostaria de recordar que, nos termos do artigo 2.o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, as medidas de salvaguarda devem ser aplicadas ao produto objeto de inquérito que é importado, independentemente da sua origem. As únicas exceções a estas regras dizem respeito à situação específica de determinados membros de países em desenvolvimento ou, se for caso disso, às obrigações decorrentes de acordos bilaterais. No entanto, neste caso, verificou-se que os Acordos de Estabilização e de Associação celebrados pela UE com os países dos Balcãs Ocidentais confirmam que as importações podem ser sujeitas a medidas de salvaguarda adotadas em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

                     (105)

                     No que se refere aos pedidos de aumento dos CP em certas categorias do produto, devido a um alegado aumento da procura, a Comissão já abordou esta questão ao analisar pormenorizadamente a utilização dos CP na secção 2.A acima. A Comissão concluiu que o nível dos contingentes é adequado e proporcionado para preservar os fluxos comerciais tradicionais e que não existem elementos que demonstrem um aumento substancial da procura na União que justifique uma alteração do nível do CP. Além disso, o facto de, na maioria das categorias do produto, ainda existirem volumes disponíveis no final do primeiro ano de aplicação das medidas de salvaguarda (30 de junho de 2019) significa que, em geral, estas medidas não limitam a capacidade de exportação de aço dos países terceiros para a União. Por conseguinte, a Comissão não pôde concluir que o CP atual teve um efeito negativo na realização dos objetivos de integração previstos.

                     (106)

                     Um dos países dos Balcãs Ocidentais alegou que as medidas deveriam garantir um certo volume de exportações — especialmente nas categorias do produto 1 e 6 —, que considera necessário para manter a viabilidade da sua indústria nacional e a estabilidade da sua economia. No entanto, a análise da utilização dos CP individuais nestas duas categorias de produtos mostrou que a capacidade desses países de exportar para a UE não foi indevidamente limitada pelas medidas. Com efeito, a média dos volumes exportados por este país no terceiro e quarto trimestres do primeiro ano de aplicação das medidas de salvaguarda (de 2 de fevereiro a 30 de junho de 2019) mostra que foi mesmo superior às suas projeções anteriores.

                     (107)

                     No que diz respeito às categorias do produto 6, 20 e 21, os países dos Balcãs Ocidentais que esgotaram os seus CP específicos por país alegaram que seria necessário um aumento dos seus CP para compensar o efeito negativo das medidas de salvaguarda nas suas economias.

                     (108)

                     Na sequência dessa alegação, a Comissão efetuou uma análise aprofundada da tendência subjacente ao esgotamento pelos referidos países dos CP em causa e da utilização do CP residual no último trimestre do primeiro ano de aplicação das medidas (de 1 de abril a 30 de junho de 2019). A análise mostrou que, embora alguns países dos Balcãs Ocidentais tenham efetivamente esgotado os seus CP específicos por país antes do final do primeiro período das medidas (ou seja, antes de 30 de junho de 2019), puderam continuar a exportar para a União ao abrigo dos contingentes residuais aplicáveis até ao seu esgotamento, o que aconteceu apenas algumas semanas antes da abertura dos novos contingentes para o segundo período de aplicação das medidas, em 1 de julho de 2019. Este facto, associado à margem de exportação adicional resultante da liberalização das medidas, desde 1 de julho de 2019, levou a Comissão a concluir que as alegações não estavam suficientemente fundamentadas e que não era necessário aumentar o CP correspondente.

                     (109)

                     Além disso, a Comissão observou que os ajustamentos ao funcionamento do regime de CP propostos nas secções anteriores (2.A e 2.B) — como a limitação por país de 30 % à utilização do CP global para as categorias do produto 1, 13 e 16 (22) —, que serão aplicados em resultado deste reexame, também contribuirão, em qualquer caso, para dar resposta a algumas das preocupações suscitadas pelos países dos Balcãs Ocidentais, especialmente a proteção dos fluxos de exportação tradicionais por fornecedores históricos da União.

                     (110)

                     Por último, um país alegou que lhe deveria ser atribuído um CP específico por país para a categoria 16, com base no seu volume de exportação em 2017, ligeiramente acima do limiar de 5 %. No entanto, tal como explicado pela Comissão no considerando 147 do Regulamento (UE) 2019/159, a repartição dos CP específicos por país por todos os países exportadores baseia-se na média das importações nos últimos três anos, ou seja, entre 2015 e 2017, e não exclusivamente no último ano deste período. Por conseguinte, o pedido não foi atendido.

               2.D   Atualização da lista de países em desenvolvimento membros da OMC excluídos do âmbito de aplicação das medidas com base no seu nível de importação mais recente

                     (111)

                     Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478 e as obrigações internacionais da União, a saber o artigo 9.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, estas medidas não devem ser aplicadas a um produto originário de um país em desenvolvimento membro da OMC, desde que a parte de importações deste país na União não exceda 3 % das importações na União do produto em causa e que os países em desenvolvimento membros da OMC com uma parte de importações na União inferior a 3 % não representem coletivamente mais de 9 % do total de importações do produto em causa na União. Além disso, é do interesse da União adaptar a lista dos países em desenvolvimento excluídos do âmbito de aplicação das medidas, a fim de evitar que certos países em desenvolvimento beneficiem injustificadamente da exclusão inicial.

                     (112)

                     Na sequência da adoção de medidas de salvaguarda definitivas pelo Regulamento (UE) 2019/159, a Comissão comprometeu-se a rever regularmente a lista dos países em desenvolvimento potencialmente excluídos do âmbito das medidas com base em estatísticas de importação atualizadas.

                     (113)

                     Para estabelecer a lista das exclusões das medidas definitivas, a Comissão utilizou os dados mais recentes disponíveis, ou seja, do segundo semestre de 2017 e do primeiro semestre de 2018. Para efeitos de atualização desta lista no âmbito do inquérito de reexame, a Comissão utilizou um conjunto de estatísticas mais atualizado e consolidado, ou seja, o ano completo de 2018. A Comissão tomou o ano de 2018 como o novo período de referência, uma vez que é o período mais representativo com estatísticas consolidadas. Além disso, a utilização do ano completo evita quaisquer efeitos de sazonalidade. Para os cálculos pertinentes, não foram tidas em conta as importações provenientes dos países excluídos ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão.

            Análise da Comissão

                     (114)

                     Com base nos dados do ano completo de 2018, as importações dos seguintes países, até agora excluídas do âmbito de aplicação da medida, excederam o limiar de 3 % em algumas categorias do produto. Por conseguinte, em resultado deste reexame, devem agora ser sujeitas às medidas:

                     (115)

                     Importações provenientes da Indonésia das categorias do produto 8 (chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável) e 9 (chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável), que representem, respetivamente, 10,12 % e 3,77 %;

                     (116)

                     No que se refere à categoria do produto 24 (outros tubos sem costura), a parte global das importações de todos os países em desenvolvimento abaixo dos 3 % tomados em conjunto excedeu o limiar de 9 % em 2018 (10,74 %). Por conseguinte, as importações da categoria do produto 24 provenientes de todos os países em desenvolvimento serão sujeitas a medidas de salvaguarda.

                     (117)

                     A Comissão avaliou então se, para as categorias 8, 9 e 24, os países em desenvolvimento em causa seriam elegíveis para um CP específico por país (23). Para o efeito, a Comissão avaliou se, no período de 2015-2017, as importações destas categorias pelos países em causa constituíam, pelo menos, 5 % do total das importações em qualquer categoria. O resultado mostrou que nenhum deles foi considerado elegível para a atribuição de um CP específico por país. Por conseguinte, todos estes países serão abrangidos pelo CP residual nas respetivas categorias.

                     (118)

                     No que diz respeito às exclusões do âmbito de aplicação das medidas de salvaguarda, foi decidido o seguinte:

                     (119)

                     As importações provenientes do Brasil nas categorias do produto 8 (chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável) e 17 (perfis de ferro ou de aço não ligado) serão excluídas do âmbito de aplicação das medidas, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo de 3 % (2,22 % e 2,52 %, respetivamente).

                     (120)

                     As importações provenientes da Ucrânia nas categorias do produto 1 (chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço) e 19 (elementos de vias férreas) não serão sujeitas às medidas, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo de 3 % (1,68 % e 0,6 %, respetivamente).

                     (121)

                     As importações provenientes do Egito na categoria do produto 12 (perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado e de outras ligas de aço) não serão sujeitas às medidas, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo dos 3 % (2,41 %).

                     (122)

                     As importações provenientes da Índia na categoria do produto 8 (chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável) não serão sujeitas às medidas de salvaguarda, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo dos 3 % (2,87 %).

                     (123)

                     As importações provenientes da Turquia na categoria do produto 10 (chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável) não serão sujeitas às medidas de salvaguarda, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo dos 3 % (2,58 %).

                     (124)

                     As importações provenientes da China na categoria do produto 22 (tubos sem costura, de aço inoxidável) não serão sujeitas às medidas de salvaguarda, uma vez que, em 2018, o nível das importações desceu abaixo dos 3 % (2,61 %).

                     (125)

                     Os CP específicos por país dos países em desenvolvimento membros da OMC que serão excluídos das medidas na sequência do reexame serão transferidos para o CP residual relevante. O montante quantitativo específico do CP a transferir será calculado logo que estiver concluído o primeiro trimestre do período em causa (de 1 de julho a 30 de setembro de 2019), a fim de avaliar em que medida os CP específicos por país possam ter sido utilizados. Uma vez efetuado o cálculo, o CP disponível será transferido para o CP residual relevante no prazo de 20 dias úteis.

                     (126)

                     Na sequência deste exercício de recálculo, a Comissão atualizou a lista de exclusões com base nos valores atualizados das importações, tal como explicado nos considerandos (114) a (124), para cada uma das 26 categorias de produtos sujeitas a medidas (a lista completa atualizada figura no anexo II).

                     (127)

                     A Comissão recebeu vários outros contributos sobre esta questão do reexame. As partes propuseram, nomeadamente, a seleção de períodos diferentes para calcular o montante das importações. Algumas partes também solicitaram a sua isenção, apesar de terem reconhecido que poderiam estar a exceder o limiar relevante. Outras partes, até agora excluídas das medidas de salvaguarda, alegaram que lhes deveria ser concedido um período para se adaptarem à nova situação e consequente sujeição às medidas. Uma parte interessada alegou que a Comissão não seria autorizada a sujeitar às medidas os países em desenvolvimento já excluídos anteriormente, uma vez que tal violaria as obrigações da OMC, que exigem que a medida seja progressivamente menos restritiva ao longo da sua vigência. Por último, algumas partes interessadas solicitaram um CP específico por cada país se ficassem sujeitas a medidas de salvaguarda.

                     (128)

                     A Comissão salienta o seguinte: Em primeiro lugar, no Regulamento (UE) 2019/159, bem como no aviso de início do inquérito de reexame, a Comissão esclareceu que atualizaria a lista dos países em desenvolvimento que seriam isentos da aplicação de medidas definitivas com base nos dados mais recentes disponíveis. Por conseguinte, todas as partes interessadas foram informadas com antecedência de que se iria proceder a essa revisão. Além disso, a Comissão baseou-se em dados de importação que estão disponíveis ao público. Assim, todas as partes interessadas poderiam razoavelmente prever se seriam sujeitas às medidas, atendendo à sua evolução mais recente na importação de determinada categoria do produto. Por conseguinte, as alegações de que seria necessário um período de ajustamento são rejeitadas.

                     (129)

                     Em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478, que reflete o artigo 9.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda, as importações destes países devem ser excluídas das medidas em causa, desde que a parte de importações deste país na União não exceda 3 % das importações na União do produto em causa e que os países em desenvolvimento membros da OMC com uma parte de importações na União inferior a 3 % não representem coletivamente mais de 9 % do total de importações do produto em causa na União.

                     (130)

                     Por conseguinte, a isenção aplicável aos países em desenvolvimento não é incondicional durante todo o período de vigência das medidas. Assim, a Comissão decidiu rever a lista de isenções com base em dados mais recentes. Além disso, a Comissão não pôde aceitar a alegação de que um país excluído na fase de adoção das medidas definitivas não poderia ser sujeito a medidas no quadro do reexame, porque tal seria mais restritivo. De facto, a Comissão realçou que as medidas de salvaguarda definitivas estavam a ser progressivamente liberalizadas, incluindo devido ao reexame (ver secção 2.E). As medidas em causa não são, portanto, mais restritivas do que no final do primeiro ano de aplicação das medidas. O facto de um país em desenvolvimento que deixou de cumprir is critérios legais para ser excluído ser sujeito às medidas resulta simplesmente do cumprimento das obrigações da UE e da OMC previstas no artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478 e no artigo 9.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. Por conseguinte, este pedido foi rejeitado.

                     (131)

                     A Comissão recordou também que, desde que os limiares pertinentes fossem atingidos, não tinha qualquer poder discricionário para decidir se um país deveria ou não ser sujeito às medidas. Qualquer outra interpretação, como sugerido por algumas partes interessadas, seria contrária ao artigo 18.o do Regulamento (UE) 2015/478.

                     (132)

                     Por último, a Comissão avaliou se algum dos países atualmente sujeitos a medidas numa determinada categoria do produto seria elegível para atribuição de um CP específico por país. Tal como referido no considerando 117 acima, a Comissão chegou à conclusão de que nenhum destes países satisfazia as condições para beneficiar de um CP específico por país.

               2.E   Outras alterações de circunstâncias que possam exigir um ajustamento do nível de atribuição do CP

                     (133)

                     A EUROFER e alguns Estados-Membros solicitaram que a Comissão eliminasse ou reduzisse a liberalização das medidas de salvaguarda definitivas devido a uma alegada estagnação do mercado do aço na União. Segundo a EUROFER, esses níveis de liberalização excederam largamente as perspetivas de crescimento do setor do aço da União e, por conseguinte, prejudicariam gravemente a eficácia das medidas. A ESTA também apoiou este pedido da EUROFER e sugeriu que, em troca da supressão da liberalização, a Comissão reduzisse a taxa do direito extracontingente de 25 % para 20 %.

                     (134)

                     A Comissão recordou que o Regulamento (UE) 2019/159 estabeleceu que, para liberalizar estas medidas progressivamente, os níveis de todos os contingentes isentos de direitos seriam aumentados de 5 % no final do primeiro ano e no final do segundo ano de aplicação das medidas. Ou seja, em 1 de julho de 2019 e 1 de julho de 2020, respetivamente (24).

                     (135)

                     A Comissão recordou igualmente que o objetivo do presente reexame era precisamente introduzir ajustamentos adequados das medidas que fossem necessários para manter essas medidas de salvaguarda adaptadas à evolução do mercado do aço da UE, com base no interesse da União.

                     (136)

                     O artigo 5.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda estabelece que os membros aplicarão medidas de salvaguarda unicamente na medida do necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. O princípio foi transposto para o direito da UE pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/478. Por sua vez, o artigo 7.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda especifica que estas medidas serão aplicadas apenas durante o período necessário para impedir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento. O artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/478 transpõe este princípio para o direito da UE. O artigo 7.4 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda obriga os membros que aplicam medidas de salvaguarda a assegurar uma liberalização progressiva e regular para facilitar o ajustamento (…) quando a duração prevista de uma medida de salvaguarda (…) seja superior a um ano. A mesma obrigação encontra-se refletida no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/478.

                     (137)

                     Embora a liberalização de uma medida de salvaguarda após o seu primeiro ano de aplicação constitua uma obrigação jurídica ao abrigo da legislação da União e da OMC, essas regras não estabelecem qualquer requisito específico quanto à forma ou ao ritmo concreto da liberalização, a não ser que essa liberalização deve ocorrer progressivamente a intervalos regulares durante o período de aplicação.

                     (138)

                     No entanto, em todo o caso, e por uma questão de coerência, a liberalização de quaisquer medidas de salvaguarda, tanto na forma como no ritmo, não deve comprometer o efeito pretendido das medidas de salvaguarda propriamente ditas. Tal importa porque as medidas devem proteger o mercado interno das importações enquanto for necessário para prevenir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento, como previsto no artigo 7.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. Seria incongruente se as condições de liberalização das medidas em causa pusessem em causa este objetivo.

                     (139)

                     A fim de avaliar a coerência de um ritmo de liberalização de 5 % + 5 % do limiar quantitativo do CP com as medidas de salvaguarda existentes, a Comissão considerou necessário incluir dois tipos de análises. Por um lado, a Comissão efetuou uma análise retrospetiva destinada a avaliar, à luz de todas as informações recolhidas durante o inquérito de reexame, a adequação do atual limiar quantitativo do CP para prevenir e reparar um prejuízo grave para a indústria do aço da UE. Por outro lado, a Comissão procurou realizar uma análise prospetiva com o objetivo de verificar se a liberalização prevista de 5 % + 5 % estaria em conformidade com as perspetivas económicas e industriais gerais mais recentes na União.

                     (140)

                     A este respeito, recorde-se que o Regulamento (UE) 2019/159 tomou a média das importações do período de 2015-2017 como base para o cálculo do limiar quantitativo dos CP no primeiro ano de aplicação das medidas. Essa média foi acrescida de um aumento de 5 % para ter em conta a subida da procura no mercado da UE, o que resultou, de facto, num nível quantitativo quase equivalente ao volume da totalidade das importações para os produtos sujeitos a medidas durante o ano civil de 2017 (30,1 milhões de toneladas como limiar quantitativo em contraste com os 30,09 milhões de toneladas de importações em 2017). Com base nos elementos de prova recolhidos para o período de inquérito (2013-2017), a Comissão concluiu que a tendência que conduziu a este nível de importações colocou a indústria do aço da UE numa situação de ameaça de prejuízo grave (25).

                     (141)

                     A análise do Regulamento (UE) 2019/159 (que, por sua vez, se baseou no período à data mais recente após 2017, ou seja, nos dados estatísticos até setembro de 2018) confirmou que um novo aumento das importações tinha agravado as perspetivas da indústria da União (26).

                     (142)

                     Assim, só após o primeiro trimestre de 2019 ficaram disponíveis estatísticas de importação fiáveis sobre o total das importações de produtos de aço durante o ano civil de 2018 (ou seja, cerca de três meses após a Comissão ter decidido aplicar as medidas de salvaguarda definitivas). Essas estatísticas revelaram que o total das importações de produtos de aço sujeitas às medidas atingiu o nível recorde de 33,4 milhões de toneladas em 2018, muito acima do nível total de importações atingido durante 2017, e muito acima do limiar quantitativo médio determinado com base no período de inquérito (27).

                     (143)

                     À luz destas conclusões, se a Comissão confirmar o ritmo de liberalização de 5 % + 5 % do Regulamento (UE) 2019/159, o volume total dos contingentes disponibilizados para o segundo e o terceiro ano das medidas (2019-2020 e 2020-2021) seria de 31,6 milhões de toneladas e 33,2 milhões de toneladas, respetivamente. Este tipo de liberalização significaria que, durante o terceiro ano de aplicação das medidas de salvaguarda (de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021), a Comissão permitiria que as importações atingissem quase o mesmo volume que o registado em 2018 (ou seja, cerca de 33,4 milhões de toneladas). Esse volume seria 3,3 milhões de toneladas acima do nível de 2017, considerado pela Comissão uma ameaça de prejuízo grave e, como tal, um elemento fortemente distorcivo do funcionamento do mercado da União.

                     (144)

                     A aceitação automática desse nível de importações, sem a capacidade para avaliar os efeitos potenciais dessas importações, comprometeria o efeito útil das medidas em causa. Com efeito, como realçado no regulamento (28), o nível de importações de 2018 contém um importante desvio do comércio causado pelas medidas norte-americanas previstas na Secção 232, bem como importações não abrangidas pelas medidas que não podiam ser tidas em conta ao preparar as medidas provisórias em julho de 2018 (incluindo volumes significativos que entraram no mercado da União no âmbito da cláusula de expedição prevista no artigo 4.o do regulamento (UE) 2018/1013 (29).

                     (145)

                     Por outras palavras, tendo em conta o conjunto de dados completo de 2018, o ritmo de liberalização de 5 % + 5 % seria incompatível com as medidas de salvaguarda definitivas instituídas para combater importações significativas imprevistas do produto em causa. Se a liberalização das medidas definitivas não fosse ajustada, a Comissão permitiria um nível sem precedentes de importações de aço na União durante o terceiro ano de medidas, sem a possibilidade de combater esse volume de importação distorcivo e, dessa forma, contribuindo potencialmente para a materialização de uma «ameaça de prejuízo grave».

                     (146)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que uma liberalização cumulativa de 5 % + 5 %, como solicitado pelas partes interessadas, sem possibilidade de análise dos efeitos causados por essa liberalização, deve ser considerada desproporcionada para prevenir ou reparar um prejuízo grave e facilitar o ajustamento na aceção do artigo 7.1 do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e do artigo 19.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/478.

                     (147)

                     Consequentemente, a Comissão considerou necessário reduzir a taxa de liberalização atualmente esperada. A este respeito, é considerada adequada uma taxa cumulativa de 3 % + 3 % para o segundo e o terceiro anos de aplicação das medidas de salvaguarda. De facto, esta taxa de liberalização menos pronunciada permitirá que o nível total dos contingentes durante o terceiro ano de aplicação das medidas se mantenha em 31,6 milhões de toneladas, ou seja, 1,5 milhões de toneladas abaixo do nível distorcido de 2018. Note-se, igualmente, que este ajustamento preservaria plenamente o efeito de liberalização, uma vez que, no âmbito desta taxa de liberalização, o nível dos contingentes durante o segundo ano de aplicação das medidas de salvaguarda seria de 31 milhões de toneladas (representando assim cerca de um milhão de toneladas acima do nível das importações medido em 2017). A Comissão pretendeu que esta taxa representasse um esforço mais uniforme para facilitar o ajustamento da indústria da União, com aumentos dos contingentes de 0,9 e 0,9 no final do primeiro e do segundo ano das medidas (ou seja, em 30 de junho de 2019 e 30 de junho de 2020). Posteriormente, as importações seriam autorizadas a aumentar em 1,5 milhões de toneladas, a fim de possivelmente atingirem o nível de 2018 apenas após a supressão total das medidas definitivas, depois do período de três anos previsto na legislação da OMC e da União.

                     (148)

                     Por último, importa salientar que, numa perspetiva de futuro, esta taxa mais baixa de liberalização está em consonância com a economia geral e as perspetivas industriais mais recentemente publicadas, que preveem uma redução do crescimento da União e da economia mundial.

                     (149)

                     Assim, no «World Economic Outlook» de abril de 2019, o FMI declarou que: O crescimento global deverá abrandar de 3,6 % em 2018 para 3,3 % em 2019, voltando depois a 3,6 % em 2020. O crescimento na área do euro deverá abrandar de 1,8 % em 2018 para 1,3 % em 2019 (0,6 pontos percentuais abaixo do previsto em outubro) e 1,5 % em 2020. Embora se preveja que o crescimento venha a recuperar no primeiro semestre de 2019, uma vez que alguns dos fatores temporários que retinham a atividade foram dissipados, os efeitos das dificuldades do segundo semestre de 2018 irão reduzir a taxa de crescimento de 2019.

                     (150)

                     Por seu lado, nas suas previsões económicas da primavera, a Comissão observou o seguinte: De 1,9 % em 2018, o crescimento do PIB da área do euro deverá abrandar para 1,2 % este ano e subir para 1,5 % em 2020, altura em que a taxa de crescimento será repartida por um maior número de dias úteis. Prevê-se que o PIB em todos os Estados-Membros cresça ao longo do período de previsão. No entanto, tendo em conta a deficiência em finais de 2018, estas projeções são claramente inferiores às do outono passado e ligeiramente inferiores às previsões intercalares de inverno.

                     (151)

                     No que diz respeito às perspetivas industriais, prevê-se que o abrandamento da atividade industrial da UE nos últimos meses venha a ser pior do que o previsto no início do ano. Esta deterioração das condições comerciais no setor industrial reduz a procura de aço. A EUROFER Steel Outlook 2019-2020, de 18 de julho de 2019, prevê, além disso, uma diminuição do consumo real de aço na UE de -0,4 % para 2019, que seria a primeira descida homóloga desde 2013.

                     (152)

                     Relatórios recentes da indústria confirmam igualmente o aprofundamento da recessão da indústria transformadora. O relatório da Global Steel Users Purchasing Managers Index (PMI) publicado em 5 de julho de 2019 pela IHS Markit refere a este respeito que: Os utilizadores de aço na Europa continuam a sofrer um abrandamento profundo, induzido pela debilidade da produção automóvel e pela deterioração das condições do comércio mundial. Do mesmo modo, no seu Flash Eurozone PMI, de 24 de julho de 2019, a IHS Markit descreve ainda as condições económicas do seguinte modo: A indústria transformadora tornou-se um motivo de preocupação cada vez maior. As preocupações geopolíticas, o Brexit, o agravamento das tensões comerciais e a deterioração do desempenho do setor automóvel, em particular, levaram a uma recessão mais profunda, caindo no inquérito indicativo do setor da produção de produtos para uma taxa trimestral de cerca de 1 %.

                     (153)

                     Consequentemente, nos últimos meses, os consumidores de aço continuaram a assistir ao declínio das novas encomendas devido ao enfraquecimento da procura de bens duradouros. A menor utilização de aço pela indústria e a contração da sua procura estão a provocar uma queda da procura de aço.

                     (154)

                     No que diz respeito à procura na indústria automóvel, as perspetivas não são diferentes. Os indicadores de crescimento anual da produção publicados pela Oxford Economics e pela FERI para o segundo trimestre de 2019 revelaram o desempenho mais fraco da indústria automóvel desde a crise financeira mundial, com um provável crescimento negativo do produto no primeiro semestre de 2019, tanto a nível mundial como na Europa Ocidental, e também no registo de automóveis na Europa Ocidental. A FERI também salientou que os consumidores permanecem à margem devido ao aumento do sentimento de incerteza quanto ao futuro do transporte. A falta de clareza na transição dos motores de combustão tradicionais para novas formas de combustível representa um desafio pendente que está a atrasar as expectativas de retoma da indústria automóvel. Entretanto, a queda da produção na indústria automóvel está a provocar uma recessão geral da atividade industrial. Estudos recentes sugerem uma recessão contínua no setor mundial de peças para automóveis e de automóveis. A produção diminuiu pelo oitavo mês consecutivo, tal como as novas encomendas. A compra de inputs por parte de fabricantes de automóveis e de peças de automóvel contraiu-se à taxa mais rápida em quase sete anos. Cinco outros setores, todos ligados à atividade industrial, à exceção dos bens imobiliários, registaram uma menor produção em maio. Os mais notáveis neste grupo foram os produtos industriais e os metais, onde a produção diminuiu pelo quinto e oito meses sucessivos, respetivamente.

                     (155)

                     Por seu lado, a Oxford Economics e a FERI descrevem igualmente que o crescimento continuou a abrandar significativamente nos setores da engenharia e dos produtos metálicos durante o primeiro semestre de 2019, em consonância com uma procura mais fraca devido a um abrandamento do comércio mundial e das despesas de capital na Europa. Por último, embora, com fortes variações de país para país, o setor da construção está a ultrapassar os outros setores que utilizam aço na Europa, com um crescimento contínuo, mas o seu crescimento é moderado e a sua força está a ser travada na Europa por uma série de condicionalismos, como a falta de mão de obra qualificada e a limitação gradual do crédito, em resultado do aumento das taxas de juro.

                     (156)

                     Por conseguinte, a Comissão considerou que seria do interesse da União baixar a taxa de liberalização para um nível cumulativo de 3 % +3 % para o segundo e o terceiro ano de aplicação das medidas. Para o efeito, em 1 de outubro de 2019 (ou seja, no início do segundo trimestre do segundo ano de medidas), os contingentes restantes para o segundo ano de medidas serão ajustados em baixa, de modo a que o aumento total do ano seja de 3 %. Além disso, em 1 de julho de 2020, ou seja, no final do segundo ano de medidas, todas os contingentes isentos de direitos deverão ser acrescidos de mais 3 %.

            Outras observações

                     (157)

                     Além das observações sobre o nível de liberalização, a Comissão recebeu igualmente contributos relativos a outras matérias abrangidas pela presente secção. Essas matérias foram abordadas como se segue:

                     (158)

                     Algumas partes interessadas alegaram que as suas exportações individuais para a União não podiam causar ou ameaçar causar prejuízo aos produtores da União. Além disso, alegaram que um único país não é suscetível de constituir um risco de desvio do comércio.

                     (159)

                     A este respeito, a Comissão recorda que, em conformidade com as regras da União e da OMC, as medidas em vigor são erga omnes e abrangem, por conseguinte, as importações de todas as origens, com exceção das muito poucas isenções concedidas devidamente justificadas. A análise sobre o potencial aumento absoluto das importações, ameaça de prejuízo grave ou risco de desvio do comércio não pode portanto ser feita individualmente por país de exportação, mas agregando todas as importações. Por conseguinte, o pedido foi considerado sem fundamento.

                     (160)

                     Algumas partes interessadas chamaram a atenção para a recente evolução das medidas relativas ao aço noutras jurisdições, para demonstrar que o risco de desvio do comércio foi reduzido. A este respeito, referiram as exclusões das medidas adotadas pelos EUA ao abrigo da secção 232 relativas ao México e ao Canadá, o encerramento sem medidas do inquérito turco de salvaguarda do aço e a instituição de medidas de salvaguarda pelo Canadá com um âmbito de aplicação mais limitado do que o inicialmente previsto.

                     (161)

                     A Comissão não considerou que o risco de desvio do comércio decorrente das medidas norte-americanas da secção 232 tivesse sido reduzido ou mesmo desaparecido devido à evolução recente. Por um lado, o Canadá e o México não se encontravam entre os principais fornecedores históricos de aço para a União. Tal foi corroborado pelo facto de nenhum dos dois países dispor de CP específicos por país. Além disso, tal desenvolvimento no quadro das medidas norte-americanas poderia ter um efeito contrário. De facto, se dois dos maiores fornecedores de aço dos EUA puderem retomar o mercado dos EUA isentos de direitos, tal reduziria ainda mais as possibilidades de abastecimento de outros países exportadores concorrentes no mercado dos EUA. Por conseguinte, o risco de desvio do comércio para a União poderia ser ainda maior. No que diz respeito aos inquéritos de salvaguarda relativos ao aço turco e canadiano, a Comissão observa que esta evolução não teve qualquer impacto substancial nas conclusões sobre o risco de desvio do comércio na União. Com efeito, no que respeita à Turquia, a não instituição de medidas por este país não altera a situação.

                     (162)

                     Algumas partes interessadas alegaram que a Comissão deveria incluir e/ou excluir certas categorias do produto e/ou subcategorias do âmbito das medidas.

                     (163)

                     A Comissão observa que a definição do produto nas medidas de salvaguarda em vigor é definida pelo Regulamento (UE) 2019/159 e que a alteração do âmbito de aplicação não se enquadra no âmbito do presente reexame.

                     (164)

                     Algumas partes insistiram também que as medidas em vigor não cumpriam as normas do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda e, por conseguinte, deviam ser revogadas.

                     (165)

                     A Comissão salienta que os regulamentos que instituem medidas de salvaguarda provisórias e definitivas foram suficientemente sustentados no que se refere aos seus fundamentos jurídicos. A Comissão remete para as explicações fornecidas nesses atos jurídicos.

                     (166)

                     Por último, várias partes interessadas solicitaram à Comissão a criação de um mecanismo para lidar com a saída do Reino Unido da União («Brexit»).

                     (167)

                     A Comissão observa que, na fase de adoção dos ajustamentos no âmbito do presente reexame, as condições em que o Reino Unido se irá retirar da União continuam a ser incertas. Por conseguinte, não é possível efetuar, nesta fase, quaisquer ajustamentos relacionados com a saída do Reino Unido da União. A Comissão reexaminará rapidamente a situação, tendo em conta os eventuais desenvolvimentos relativos ao Brexit.

                     (168)

                     Por último, a Comissão observou que o presente reexame, que altera as medidas de salvaguarda em curso, também cumpre as obrigações decorrentes dos acordos bilaterais assinados com determinados países terceiros,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (UE) 2019/159 é alterado do seguinte modo:

                        1.

                        O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    Os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:

                                       «2.   Para cada uma das categorias do produto em causa, com exceção da categoria do produto n.o 1 e da categoria do produto n.o 25, é atribuída uma parte de cada contingente pautal aos países especificados no anexo IV. Para poderem beneficiar do contingente pautal relevante, os produtos de aço abrangidos pela categoria 4B serão sujeitos ao procedimento de destino especial a que se refere o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, a fim de demonstrar que se destinam a ser utilizados no fabrico de peças automóveis.

                                       3.   A parte remanescente de cada contingente pautal e o contingente pautal para a categoria do produto n.o 1 são atribuídos por ordem de chegada, com base num contingente pautal estabelecido de forma igual para cada trimestre do período de aplicação. Para a categoria n.o 1, nenhum país será autorizado a utilizar mais de 30 % do contingente pautal disponível em cada trimestre.»;

                                    b)

                                    O n.o 5 passa a ter a seguinte redação

                                       «5.   Se o contingente aplicável ao abrigo do n.o 2 se esgotar para um determinado país, as importações provenientes desse país podem ser efetuadas ao abrigo da parte remanescente do contingente pautal para a mesma categoria do produto. Esta disposição só é aplicável no último trimestre de cada ano de aplicação do contingente pautal definitivo. Para os produtos das categorias n.os 13 e 16, nenhum país de exportação pode utilizar, por si só, mais de 30 % do contingente pautal residual do último trimestre de cada ano de aplicação das medidas.».

                        2.

                        Os anexos são alterados do seguinte modo:

                                    a)

                                    O anexo III.2 é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

                                    b)

                                    O anexo IV é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

               1.   Os volumes não utilizados de contingentes pautais atribuídos aos países em desenvolvimento que serão excluídos das medidas de salvaguarda estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/159 aquando da entrada em vigor do presente regulamento serão atribuídos aos contingentes pautais residuais nas categorias do produto relevantes.

               2.   Os volumes não utilizados de contingentes pautais específicos por país na categoria do produto n.o 25 serão atribuídos ao contingente pautal residual aquando da entrada em vigor do presente regulamento.

               3.   Os saques sobre os contingentes pautais específicos por país referidos nos n.os 1 e 2 devem cessar em 4 de novembro de 2019.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor em 1 de outubro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2019

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

            (2)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

            (4)  Aviso de início relativo ao reexame das medidas de salvaguarda aplicáveis às importações de certos produtos de aço (C/2019/3623) (JO C 169 de 17.5.2019, p. 9) («aviso de início do inquérito de reexame»).

            (5)  Brasil, China, Irão, Rússia e Ucrânia.

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão, de 5 de abril de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 92 de 6.4.2017, p. 68); Regulamento de Execução (UE) 2017/969 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China e altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/649 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 146 de 9.6.2017, p. 17); Regulamento de Execução (UE) 2017/1795 da Comissão, de 5 de outubro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia e da Ucrânia e que encerra o inquérito sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, originários da Sérvia (JO L 258 de 6.10.2017, p. 24).

            (7)  A Rússia atingiu 20 % da parte de importações em 2018.

            (8)  A parte combinada dos contingentes pautais da Ucrânia e do Brasil durante o período de fevereiro-junho de 2019 representou mais de 5 %. Além disso, se forem consideradas em conjunto com a Rússia, a parte dos CP destes três países sujeitos a medidas anti-dumping representou mais de 21 % no período de fevereiro-junho de 2019 e 25 % do total das importações em 2018.

            (9)  A Comissão observou que, embora para o cálculo dos CP de todas as categorias de produtos, exceto a categoria 1, tenha adotado o período 2015-2017, seria adequado considerar também os anos precedentes (2013-2014) ao analisar o nível das importações históricas num período anterior ao aumento das importações causado por importações objeto de dumping de várias origens. A Comissão considerou igualmente que os níveis de importação em 2018 não serão tidos em conta, uma vez que: i) foram afetados pelo início das medidas de salvaguarda em março de 2018, bem como pela instituição de medidas de salvaguarda provisórias em julho de 2018; e (ii) incluem um volume importante de importações resultantes do desvio dos fluxos comerciais, como referido no regulamento definitivo.

            (10)  A Comissão recordou que o risco de escassez da oferta foi identificado pelas medidas definitivas como um problema importante devido às circunstâncias especiais existentes nesta categoria.

            (11)  Ver considerandos 23 a 26 do Regulamento (UE) 2019/159.

            (12)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (13)  Com base na utilização do CP até 17 de junho de 2019.

            (14)  Ver secção 2.E abaixo.

            (15)  O contingente não utilizado da Rússia representa cerca de 94 % do total de CP não utilizados nesta categoria.

            (16)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

            (17)  Ver secção 2.E abaixo.

            (18)  Ver secção 2.B para as duas exceções em que o efeito de evicção foi identificado.

            (19)  Para a categoria do produto 4, o esgotamento do seu CP residual correspondente no quarto trimestre foi avaliado individualmente na secção 2.A acima.

            (20)  Estes países esgotaram o CP global disponível para o período de 2 de fevereiro a 31 de março de 2019.

            (21)  A Comissão observa que, para ambas as categorias, apenas quatro países exportadores representaram individualmente mais de 1 % das importações ao abrigo do CP residual em qualquer dos dois trimestres pertinentes (fevereiro-março e abril-junho de 2019).

            (22)  Tal como explicado na secção 2.B, para as categorias 13 e 16, o limite máximo de 30 % só é aplicável no quarto trimestre do período relevante (de 1 de abril a 30 de junho).

            (23)  Esta abordagem não se aplica às categorias 1 e 25, dado que consistem num CP residual.

            (24)  Ver considerando 188 do Regulamento (UE) 2019/159.

            (25)  Pontos 5.1 a 5.5 do regulamento definitivo.

            (26)  Secção 5.6 do regulamento definitivo.

            (27)  Os principais países exportadores que originaram o aumento das importações em 2018 foram: a Turquia, a Rússia e Taiwan, com, respetivamente, 2,7, 0,9 e 0,5 milhões de toneladas superiores aos seus níveis correspondentes de 2017.

            (28)  Considerando 179 do regulamento definitivo.

            (29)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1013 da Comissão, de 17 de julho de 2018, que institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço.

            ANEXO I

                     «ANEXO III.2

                        III.2 — Lista das categorias do produto originárias de países em desenvolvimento às quais são aplicáveis as medidas definitivas

                                 País/Grupo de produtos

                                 1

                                 2

                                 3

                                 4

                                 5

                                 6

                                 7

                                 8

                                 9

                                 10

                                 12

                                 13

                                 14

                                 15

                                 16

                                 17

                                 18

                                 19

                                 20

                                 21

                                 22

                                 24

                                 25

                                 26

                                 27

                                 28

                                 Brasil

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 China

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 Egito

                                 x

                                 x

                                 Índia

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 Indonésia

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 Malásia

                                 x

                                 x

                                 México

                                 x

                                 Moldávia

                                 x

                                 x

                                 x

                                 Macedónia do Norte

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 Tailândia

                                 x

                                 x

                                 Turquia

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

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                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 Ucrânia

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

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                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 Emirados Árabes Unidos

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 Vietname

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 Todos os outros países em desenvolvimento

                                 x

               ».

            ANEXO II

                     «ANEXO IV

                        IV.1 — Volumes dos contingentes pautais

                                 Número do produto

                                 Categoria do produto

                                 Códigos NC

                                 Atribuição por país (se aplicável)

                                 De 2.2.2019 a 30.6.2019

                                 De 1.7.2019 a 30.6.2020

                                 De 1.7.2020 a 30.6.2021

                                 Taxa do direito adicional

                                 Números de ordem

                                 Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

                                 Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

                                 Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

                                 1

                                 Chapas e tiras laminadas a quente, de aço não ligado e de outras ligas de aço

                                 7208 10 00 , 7208 25 00 , 7208 26 00 , 7208 27 00 , 7208 36 00 , 7208 37 00 , 7208 38 00 , 7208 39 00 , 7208 40 00 , 7208 52 10 , 7208 52 99 , 7208 53 10 , 7208 53 90 , 7208 54 00 , 7211 13 00 , 7211 14 00 , 7211 19 00 , 7212 60 00 , 7225 19 10 , 7225 30 10 , 7225 30 30 , 7225 30 90 , 7225 40 15 , 7225 40 90 , 7226 19 10 , 7226 91 20 , 7226 91 91 , 7226 91 99

                                 Todos os países terceiros

                                 3 359 532,08

                                 8 476 618,01

                                 8 730 916,55

                                 25 %

                                     (1)

                                 2

                                 Chapas laminadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

                                 7209 15 00 , 7209 16 90 , 7209 17 90 , 7209 18 91 , 7209 25 00 , 7209 26 90 , 7209 27 90 , 7209 28 90 , 7209 90 20 , 7209 90 80 , 7211 23 20 , 7211 23 30 , 7211 23 80 , 7211 29 00 , 7211 90 20 , 7211 90 80 , 7225 50 20 , 7225 50 80 , 7226 20 00 , 7226 92 00

                                 Índia

                                 234 714,39

                                 592 220,64

                                 609 987,26

                                 25 %

                                 09.8801

                                 Coreia (República da)

                                 144 402,99

                                 364 351,04

                                 375 281,57

                                 25 %

                                 09.8802

                                 Ucrânia

                                 102 325,83

                                 258 183,86

                                 265 929,38

                                 25 %

                                 09.8803

                                 Brasil

                                 65 398,61

                                 165 010,80

                                 169 961,12

                                 25 %

                                 09.8804

                                 Sérvia

                                 56 480,21

                                 142 508,28

                                 146 783,53

                                 25 %

                                 09.8805

                                 Outros países

                                 430 048,96

                                 1 085 079,91

                                 1 117 632,31

                                 25 %

                                     (2)

                                 3.A

                                 Chapas magnéticas (exceto aço magnético de grãos orientados)

                                 7209 16 10 , 7209 17 10 , 7209 18 10 , 7209 26 10 , 7209 27 10 , 7209 28 10

                                 Coreia (República da)

                                 1 923,96

                                 4 854,46

                                 5 000,09

                                 25 %

                                 09.8806

                                 China

                                 822,98

                                 2 076,52

                                 2 138,81

                                 25 %

                                 09.8807

                                 Rússia

                                 519,69

                                 1 311,25

                                 1 350,58

                                 25 %

                                 09.8808

                                 Irão (República Islâmica do)

                                 227,52

                                 574,06

                                 591,28

                                 25 %

                                 09.8809

                                 Outros países

                                 306,34

                                 772,95

                                 796,14

                                 25 %

                                     (3)

                                 3.B

                                 7225 19 90 , 7226 19 80

                                 Rússia

                                 51 426,29

                                 129 756,46

                                 133 649,15

                                 25 %

                                 09.8811

                                 Coreia (República da)

                                 31 380,40

                                 79 177,59

                                 81 552,92

                                 25 %

                                 09.8812

                                 China

                                 24 187,01

                                 61 027,57

                                 62 858,39

                                 25 %

                                 09.8813

                                 Taiwan

                                 18 144,97

                                 45 782,56

                                 47 156,04

                                 25 %

                                 09.8814

                                 Outros países

                                 8 395,39

                                 21 182,87

                                 21 818,36

                                 25 %

                                     (4)

                                 4.A

                                 Chapas com revestimento metálico

                                 Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 41 00 , 7210 49 00 , 7210 61 00 , 7210 69 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 30 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 61 , 7212 50 69 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7225 92 00 , 7225 99 00 , 7226 99 10 , 7226 99 30 , 7226 99 70

                                 Coreia (República da)

                                 69 571,10

                                 252 796,63

                                 260 380,53

                                 25 %

                                 09.8816

                                 Índia

                                 83 060,42

                                 508 805,84

                                 524 070,02

                                 25 %

                                 09.8817

                                 Outros países

                                 761 518,93

                                 1 921 429,81

                                 1 979 072,71

                                 25 %

                                     (5)

                                 4.B

                                 Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10
                                 Códigos TARIC: 7210410080 , 7210490080 , 7210610080 , 7210690080 , 7212300080 , 7212506180 , 7212506980 , 7225920080 , 7225990025 , 7225990095 , 7226993090 , 7226997019 , 7226997096
                                 Apenas para a indústria automóvel

                                 China

                                 204 951,07

                                 517 123,19

                                 532 636,89

                                 25 %

                                 09.8821

                                 Coreia (República da)

                                 249 533,26

                                 552 352,93

                                 568 923,52

                                 25 %

                                 09.8822

                                 Índia

                                 118 594,25

                                 Não aplicável

                                 Não aplicável

                                 25 %

                                 09.8823

                                 Taiwan

                                 49 248,78

                                 124 262,26

                                 127 990,13

                                 25 %

                                 09.8824

                                 Outros países

                                 125 598,05

                                 316 903,26

                                 326 410,36

                                 25 %

                                     (6)

                                 5

                                 Chapas com revestimento orgânico

                                 7210 70 80 , 7212 40 80

                                 Índia

                                 108 042,36

                                 272 607,54

                                 280 785,77

                                 25 %

                                 09.8826

                                 Coreia (República da)

                                 103 354,11

                                 260 778,38

                                 268 601,73

                                 25 %

                                 09.8827

                                 Taiwan

                                 31 975,79

                                 80 679,86

                                 83 100,26

                                 25 %

                                 09.8828

                                 Turquia

                                 21 834,45

                                 55 091,68

                                 56 744,43

                                 25 %

                                 09.8829

                                 Macedónia do Norte

                                 16 331,15

                                 41 206,02

                                 42 442,20

                                 25 %

                                 09.8830

                                 Outros países

                                 43 114,71

                                 108 785,06

                                 112 048,61

                                 25 %

                                     (7)

                                 6

                                 Produtos estanhados

                                 7209 18 99 , 7210 11 00 , 7210 12 20 , 7210 12 80 , 7210 50 00 , 7210 70 10 , 7210 90 40 , 7212 10 10 , 7212 10 90 , 7212 40 20

                                 China

                                 158 139,17

                                 399 009,55

                                 410 979,83

                                 25 %

                                 09.8831

                                 Sérvia

                                 30 545,88

                                 77 071,98

                                 79 384,14

                                 25 %

                                 09.8832

                                 Coreia (República da)

                                 23 885,70

                                 60 267,31

                                 62 075,33

                                 25 %

                                 09.8833

                                 Taiwan

                                 21 167,00

                                 53 407,61

                                 55 009,83

                                 25 %

                                 09.8834

                                 Brasil

                                 19 730,03

                                 49 781,91

                                 51 275,37

                                 25 %

                                 09.8835

                                 Outros países

                                 33 167,30

                                 83 686,22

                                 86 196,80

                                 25 %

                                     (8)

                                 7

                                 Chapas quarto, de aço não ligado e de outras ligas de aço

                                 7208 51 20 , 7208 51 91 , 7208 51 98 , 7208 52 91 , 7208 90 20 , 7208 90 80 , 7210 90 30 , 7225 40 12 , 7225 40 40 , 7225 40 60

                                 Ucrânia

                                 339 678,24

                                 857 060,63

                                 882 772,45

                                 25 %

                                 09.8836

                                 Coreia (República da)

                                 140 011,38

                                 353 270,32

                                 363 868,43

                                 25 %

                                 09.8837

                                 Rússia

                                 115 485,12

                                 291 386,78

                                 300 128,38

                                 25 %

                                 09.8838

                                 Índia

                                 74 811,09

                                 188 759,93

                                 194 422,72

                                 25 %

                                 09.8839

                                 Outros países

                                 466 980,80

                                 1 178 264,65

                                 1 213 612,59

                                 25 %

                                     (9)

                                 8

                                 Chapas e tiras laminadas a quente, de aço inoxidável

                                 7219 11 00 , 7219 12 10 , 7219 12 90 , 7219 13 10 , 7219 13 90 , 7219 14 10 , 7219 14 90 , 7219 22 10 , 7219 22 90 , 7219 23 00 , 7219 24 00 , 7220 11 00 , 7220 12 00

                                 China

                                 87 328,82

                                 220 344,09

                                 226 954,41

                                 25 %

                                 09.8841

                                 Coreia (República da)

                                 18 082,33

                                 45 624,52

                                 46 993,26

                                 25 %

                                 09.8842

                                 Taiwan

                                 12 831,07

                                 32 374,77

                                 33 346,02

                                 25 %

                                 09.8843

                                 Estados Unidos da América

                                 11 810,30

                                 29 799,22

                                 30 693,19

                                 25 %

                                 09.8844

                                 Outros países

                                 10 196,61

                                 25 727,62

                                 26 499,45

                                 25 %

                                     (10)

                                 9

                                 Chapas e tiras laminadas a frio, de aço inoxidável

                                 7219 31 00 , 7219 32 10 , 7219 32 90 , 7219 33 10 , 7219 33 90 , 7219 34 10 , 7219 34 90 , 7219 35 10 , 7219 35 90 , 7219 90 20 , 7219 90 80 , 7220 20 21 , 7220 20 29 , 7220 20 41 , 7220 20 49 , 7220 20 81 , 7220 20 89 , 7220 90 20 , 7220 90 80

                                 Coreia (República da)

                                 70 813,18

                                 178 672,60

                                 184 032,77

                                 25 %

                                 09.8846

                                 Taiwan

                                 65 579,14

                                 165 466,29

                                 170 430,28

                                 25 %

                                 09.8847

                                 Índia

                                 42 720,54

                                 107 790,51

                                 111 024,22

                                 25 %

                                 09.8848

                                 Estados Unidos da América

                                 35 609,52

                                 89 848,32

                                 92 543,77

                                 25 %

                                 09.8849

                                 Turquia

                                 29 310,69

                                 73 955,39

                                 76 174,05

                                 25 %

                                 09.8850

                                 Malásia

                                 19 799,24

                                 49 956,54

                                 51 455,24

                                 25 %

                                 09.8851

                                 Vietname

                                 16 832,28

                                 42 470,43

                                 43 744,55

                                 25 %

                                 09.8852

                                 Outros países

                                 50 746,86

                                 128 042,17

                                 131 883,44

                                 25 %

                                     (11)

                                 10

                                 Chapas quarto laminadas a quente, de aço inoxidável

                                 7219 21 10 , 7219 21 90

                                 China

                                 6 765,50

                                 17 070,40

                                 17 582,51

                                 25 %

                                 09.8856

                                 Índia

                                 2 860,33

                                 7 217,07

                                 7 433,58

                                 25 %

                                 09.8857

                                 Taiwan

                                 1 119,34

                                 2 824,27

                                 2 908,99

                                 25 %

                                 09.8858

                                 Outros países

                                 1 440,07

                                 3 633,52

                                 3 742,52

                                 25 %

                                     (12)

                                 12

                                 Perfis ligeiros e barras de aço comercial não ligado e de outras ligas de aço

                                 7214 30 00 , 7214 91 10 , 7214 91 90 , 7214 99 31 , 7214 99 39 , 7214 99 50 , 7214 99 71 , 7214 99 79 , 7214 99 95 , 7215 90 00 , 7216 10 00 , 7216 21 00 , 7216 22 00 , 7216 40 10 , 7216 40 90 , 7216 50 10 , 7216 50 91 , 7216 50 99 , 7216 99 00 , 7228 10 20 , 7228 20 10 , 7228 20 91 , 7228 30 20 , 7228 30 41 , 7228 30 49 , 7228 30 61 , 7228 30 69 , 7228 30 70 , 7228 30 89 , 7228 60 20 , 7228 60 80 , 7228 70 10 , 7228 70 90 , 7228 80 00

                                 China

                                 166 217,87

                                 419 393,33

                                 431 975,13

                                 25 %

                                 09.8861

                                 Turquia

                                 114 807,87

                                 289 677,97

                                 298 368,31

                                 25 %

                                 09.8862

                                 Rússia

                                 94 792,44

                                 239 175,96

                                 246 351,24

                                 25 %

                                 09.8863

                                 Suíça

                                 73 380,52

                                 185 150,38

                                 190 704,90

                                 25 %

                                 09.8864

                                 Bielorrússia

                                 57 907,73

                                 146 110,15

                                 150 493,45

                                 25 %

                                 09.8865

                                 Outros países

                                 76 245,19

                                 192 378,37

                                 198 149,72

                                 25 %

                                     (13)

                                 13

                                 Barras e varões para betão armado

                                 7214 20 00 , 7214 99 10

                                 Turquia

                                 117 231,80

                                 295 793,93

                                 304 667,74

                                 25 %

                                 09.8866

                                 Rússia

                                 94 084,20

                                 237 388,96

                                 244 510,63

                                 25 %

                                 09.8867

                                 Ucrânia

                                 62 534,65

                                 157 784,58

                                 162 518,11

                                 25 %

                                 09.8868

                                 Bósnia-Herzegovina

                                 39 356,10

                                 99 301,53

                                 102 280,57

                                 25 %

                                 09.8869

                                 Moldávia

                                 28 284,59

                                 71 366,38

                                 73 507,37

                                 25 %

                                 09.8870

                                 Outros países

                                 217 775,50

                                 549 481,20

                                 565 965,64

                                     (14)

                                 14

                                 Perfis ligeiros e barras, de aço inoxidável

                                 7222 11 11 , 7222 11 19 , 7222 11 81 , 7222 11 89 , 7222 19 10 , 7222 19 90 , 7222 20 11 , 7222 20 19 , 7222 20 21 , 7222 20 29 , 7222 20 31 , 7222 20 39 , 7222 20 81 , 7222 20 89 , 7222 30 51 , 7222 30 91 , 7222 30 97 , 7222 40 10 , 7222 40 50 , 7222 40 90

                                 Índia

                                 44 433,00

                                 112 111,32

                                 115 474,66

                                 25 %

                                 09.8871

                                 Suíça

                                 6 502,75

                                 16 407,44

                                 16 899,66

                                 25 %

                                 09.8872

                                 Ucrânia

                                 5 733,50

                                 14 466,50

                                 14 900,50

                                 25 %

                                 09.8873

                                 Outros países

                                 8 533,24

                                 21 530,68

                                 22 176,60

                                 25 %

                                     (15)

                                 15

                                 Fio-máquina, de aço inoxidável

                                 7221 00 10 , 7221 00 90

                                 Índia

                                 10 135,23

                                 25 572,75

                                 26 339,94

                                 25 %

                                 09.8876

                                 Taiwan

                                 6 619,68

                                 16 702,47

                                 17 203,54

                                 25 %

                                 09.8877

                                 Coreia (República da)

                                 3 300,07

                                 8 326,58

                                 8 576,37

                                 25 %

                                 09.8878

                                 China

                                 2 216,86

                                 5 593,48

                                 5 761,29

                                 25 %

                                 09.8879

                                 Japão

                                 2 190,40

                                 5 526,72

                                 5 692,52

                                 25 %

                                 09.8880

                                 Outros países

                                 1 144,43

                                 2 887,57

                                 2 974,20

                                 25 %

                                     (16)

                                 16

                                 Fio-máquina, de aço não ligado e de outras ligas de aço

                                 7213 10 00 , 7213 20 00 , 7213 91 10 , 7213 91 20 , 7213 91 41 , 7213 91 49 , 7213 91 70 , 7213 91 90 , 7213 99 10 , 7213 99 90 , 7227 10 00 , 7227 20 00 , 7227 90 10 , 7227 90 50 , 7227 90 95

                                 Ucrânia

                                 149 009,10

                                 375 972,95

                                 387 252,14

                                 25 %

                                 09.8881

                                 Suíça

                                 141 995,22

                                 358 275,86

                                 369 024,13

                                 25 %

                                 09.8882

                                 Rússia

                                 122 883,63

                                 310 054,37

                                 319 356,00

                                 25 %

                                 09.8883

                                 Turquia

                                 121 331,08

                                 306 137,03

                                 315 321,14

                                 25 %

                                 09.8884

                                 Bielorrússia

                                 97 436,46

                                 245 847,23

                                 253 222,65

                                 25 %

                                 09.8885

                                 Moldávia

                                 73 031,65

                                 184 270,12

                                 189 798,22

                                 25 %

                                 09.8886

                                 Outros países

                                 122 013,20

                                 307 858,13

                                 317 093,88

                                 25 %

                                     (17)

                                 17

                                 Perfis de ferro ou de aço não ligado

                                 7216 31 10 , 7216 31 90 , 7216 32 11 , 7216 32 19 , 7216 32 91 , 7216 32 99 , 7216 33 10 , 7216 33 90

                                 Ucrânia

                                 42 915,19

                                 108 281,65

                                 111 530,10

                                 25 %

                                 09.8891

                                 Turquia

                                 38 465,03

                                 97 053,20

                                 99 964,79

                                 25 %

                                 09.8892

                                 Coreia (República da)

                                 10 366,76

                                 26 156,94

                                 26 941,65

                                 25 %

                                 09.8893

                                 Rússia

                                 9 424,08

                                 23 778,40

                                 24 491,75

                                 25 %

                                 09.8894

                                 Brasil

                                 8 577,95

                                 Não aplicável

                                 Não aplicável

                                 25 %

                                 09.8895

                                 Suíça

                                 6 648,01

                                 16 773,96

                                 17 277,18

                                 25 %

                                 09.8896

                                 Outros países

                                 14 759,92

                                 58 885,04

                                 60 651,59

                                 25 %

                                     (18)

                                 18

                                 Estacas-pranchas

                                 7301 10 00

                                 China

                                 12 198,24

                                 30 778,05

                                 31 701,39

                                 25 %

                                 09.8901

                                 Emirados Árabes Unidos

                                 6 650,41

                                 16 780,01

                                 17 283,41

                                 25 %

                                 09.8902

                                 Outros países

                                 480,04

                                 1 211,21

                                 1 247,54

                                 25 %

                                     (19)

                                 19

                                 Elementos de vias férreas

                                 7302 10 22 , 7302 10 28 , 7302 10 40 , 7302 10 50 , 7302 40 00
                                 Os contingentes são válidos até 30.9.2019

                                 Rússia

                                 2 147,19

                                 5 417,70

                                 5 580,23

                                 25 %

                                 09.8906

                                 China

                                 2 145,07

                                 5 412,33

                                 5 574,70

                                 25 %

                                 09.8907

                                 Turquia

                                 1 744,68

                                 4 402,10

                                 4 534,17

                                 25 %

                                 09.8908

                                 Ucrânia

                                 657,60

                                 1 659,24  (20)

                                 Não aplicável

                                 25 %

                                 09.8909

                                 Outros países

                                 1 010,85

                                 2 550,54

                                 4 336,07

                                 25 %

                                     (21)

                                 20

                                 Condutas de gás

                                 7306 30 41 , 7306 30 49 , 7306 30 72 , 7306 30 77

                                 Turquia

                                 88 914,68

                                 224 345,46

                                 231 075,82

                                 25 %

                                 09.8911

                                 Índia

                                 32 317,40

                                 81 541,78

                                 83 988,04

                                 25 %

                                 09.8912

                                 Macedónia do Norte

                                 9 637,48

                                 24 316,84

                                 25 046,35

                                 25 %

                                 09.8913

                                 Outros países

                                 22 028,87

                                 55 582,25

                                 57 249,72

                                 25 %

                                     (22)

                                 21

                                 Perfis ocos

                                 7306 61 10 , 7306 61 92 , 7306 61 99

                                 Turquia

                                 154 436,15

                                 389 666,25

                                 401 356,24

                                 25 %

                                 09.8916

                                 Rússia

                                 35 406,28

                                 89 335,51

                                 92 015,57

                                 25 %

                                 09.8917

                                 Macedónia do Norte

                                 34 028,95

                                 85 860,29

                                 88 436,09

                                 25 %

                                 09.8918

                                 Ucrânia

                                 25 240,74

                                 63 686,29

                                 65 596,88

                                 25 %

                                 09.8919

                                 Suíça

                                 25 265,29

                                 56 276,65

                                 57 964,94

                                 25 %

                                 09.8920

                                 Bielorrússia

                                 20 898,79

                                 52 730,88

                                 54 312,80

                                 25 %

                                 09.8921

                                 Outros países

                                 25 265,29

                                 63 748,22

                                 65 660,67

                                 25 %

                                     (23)

                                 22

                                 Tubos sem costura, de aço inoxidável

                                 7304 11 00 , 7304 22 00 , 7304 24 00 , 7304 41 00 , 7304 49 10 , 7304 49 93 , 7304 49 95 , 7304 49 99

                                 Índia

                                 8 315,90

                                 20 982,29

                                 21 611,76

                                 25 %

                                 09.8926

                                 Ucrânia

                                 5 224,94

                                 13 183,34

                                 13 578,84

                                 25 %

                                 09.8927

                                 Coreia (República da)

                                 1 649,31

                                 4 161,47

                                 4 286,31

                                 25 %

                                 09.8928

                                 Japão

                                 1 590,45

                                 4 012,94

                                 4 133,33

                                 25 %

                                 09.8929

                                 Estados Unidos da América

                                 1 393,26

                                 3 515,42

                                 3 620,88

                                 25 %

                                 09.8930

                                 China

                                 1 299,98

                                 3 280,05  (24)

                                 Não aplicável

                                 25 %

                                 09.8931

                                 Outros países

                                 2 838,17

                                 7 161,15

                                 10 754,44

                                 25 %

                                     (25)

                                 24

                                 Outros tubos sem costura

                                 7304 19 10 , 7304 19 30 , 7304 19 90 , 7304 23 00 , 7304 29 10 , 7304 29 30 , 7304 29 90 , 7304 31 20 , 7304 31 80 , 7304 39 10 , 7304 39 52 , 7304 39 58 , 7304 39 92 , 7304 39 93 , 7304 39 98 , 7304 51 81 , 7304 51 89 , 7304 59 10 , 7304 59 92 , 7304 59 93 , 7304 59 99 , 7304 90 00

                                 China

                                 49 483,75

                                 124 855,14

                                 128 600,79

                                 25 %

                                 09.8936

                                 Ucrânia

                                 36 779,89

                                 92 801,35

                                 95 585,39

                                 25 %

                                 09.8937

                                 Bielorrússia

                                 19 655,31

                                 49 593,37

                                 51 081,17

                                 25 %

                                 09.8938

                                 Japão

                                 13 766,04

                                 34 733,85

                                 35 775,87

                                 25 %

                                 09.8939

                                 Estados Unidos da América

                                 12 109,53

                                 30 554,21

                                 31 470,84

                                 25 %

                                 09.8940

                                 Outros países

                                 55 345,57

                                 139 645,41

                                 143 834,77

                                 25 %

                                     (26)

                                 25

                                 Tubos soldados de grande diâmetro

                                 7305 11 00 , 7305 12 00 , 7305 19 00 , 7305 20 00 , 7305 31 00 , 7305 39 00 , 7305 90 00

                                 Rússia

                                 140 602,32

                                 354 761,34

                                 Não aplicável

                                 25 %

                                 09.8941

                                 Turquia

                                 17 543,40

                                 44 264,71

                                 Não aplicável

                                 25 %

                                 09.8942

                                 China

                                 14 213,63

                                 35 863,19

                                 Não aplicável

                                 25 %

                                 09.8943

                                 Outros países

                                 34 011,86

                                 85 817,17  (27)

                                 536 327,60

                                 25 %

                                     (28)

                                 26

                                 Outros tubos soldados

                                 7306 11 10 , 7306 11 90 , 7306 19 10 , 7306 19 90 , 7306 21 00 , 7306 29 00 , 7306 30 11 , 7306 30 19 , 7306 30 80 , 7306 40 20 , 7306 40 80 , 7306 50 20 , 7306 50 80 , 7306 69 10 , 7306 69 90 , 7306 90 00

                                 Suíça

                                 64 797,98

                                 163 495,29

                                 168 400,15

                                 25 %

                                 09.8946

                                 Turquia

                                 60 693,64

                                 153 139,43

                                 157 733,61

                                 25 %

                                 09.8947

                                 Emirados Árabes Unidos

                                 18 676,40

                                 47 123,44

                                 48 537,15

                                 25 %

                                 09.8948

                                 China

                                 18 010,22

                                 45 442,58

                                 46 805,85

                                 25 %

                                 09.8949

                                 Taiwan

                                 14 374,20

                                 36 268,32

                                 37 356,37

                                 25 %

                                 09.8950

                                 Índia

                                 11 358,87

                                 28 660,18

                                 29 519,99

                                 25 %

                                 09.8951

                                 Outros países

                                 36 898,57

                                 93 100,78

                                 95 893,81

                                 25 %

                                     (29)

                                 27

                                 Barras acabadas a frio, de aço não ligado e de outras ligas de aço

                                 7215 10 00 , 7215 50 11 , 7215 50 19 , 7215 50 80 , 7228 10 90 , 7228 20 99 , 7228 50 20 , 7228 50 40 , 7228 50 61 , 7228 50 69 , 7228 50 80

                                 Rússia

                                 117 519,41

                                 296 519,61

                                 305 415,20

                                 25 %

                                 09.8956

                                 Suíça

                                 27 173,22

                                 68 562,23

                                 70 619,10

                                 25 %

                                 09.8957

                                 China

                                 20 273,26

                                 51 152,57

                                 52 687,15

                                 25 %

                                 09.8958

                                 Ucrânia

                                 15 969,02

                                 40 292,29

                                 41 501,06

                                 25 %

                                 09.8959

                                 Outros países

                                 17 540,47

                                 44 257,32

                                 45 585,04

                                 25 %

                                     (30)

                                 28

                                 Fio de aço não ligado

                                 7217 10 10 , 7217 10 31 , 7217 10 39 , 7217 10 50 , 7217 10 90 , 7217 20 10 , 7217 20 30 , 7217 20 50 , 7217 20 90 , 7217 30 41 , 7217 30 49 , 7217 30 50 , 7217 30 90 , 7217 90 20 , 7217 90 50 , 7217 90 90

                                 Bielorrússia

                                 88 294,51

                                 222 780,67

                                 229 464,09

                                 25 %

                                 09.8961

                                 China

                                 66 719,82

                                 168 344,42

                                 173 394,75

                                 25 %

                                 09.8962

                                 Rússia

                                 41 609,21

                                 104 986,47

                                 108 136,06

                                 25 %

                                 09.8963

                                 Turquia

                                 40 302,46

                                 101 689,34

                                 104 740,02

                                 25 %

                                 09.8964

                                 Ucrânia

                                 26 755,09

                                 67 507,23

                                 69 532,45

                                 25 %

                                 09.8965

                                 Outros países

                                 39 770,29

                                 100 346,58

                                 103 356,98

                                 25 %

                                     (31)

                        IV.2 — Volumes dos contingentes pautais globais por trimestre

                                 ANO 1

                                 ANO 2

                                 ANO 3

                                 Número do produto

                                 De 2.2.2019 a 31.3.2019

                                 De 1.4.2019 a 30.6.2019

                                 De 1.7.2019 a 30.9.2019

                                 De 1.10.2019 a 31.12.2019

                                 De 1.1.2020 a 31.3.2020

                                 De 1.4.2020 a 30.6.2020

                                 De 1.7.2020 a 30.9.2020

                                 De 1.10.2020 a 31.12.2020

                                 De 1.1.2021 a 31.3.2021

                                 De 1.4.2021 a 30.6.2021

                                 1

                                 Outros países

                                 1 307 737,32

                                 2 051 794,76

                                 2 172 108,07

                                 2 116 842,75

                                 2 093 833,59

                                 2 093 833,59

                                 2 200 669,38

                                 2 200 669,38

                                 2 152 828,74

                                 2 176 749,06

                                 2

                                 Outros países

                                 167 401,61

                                 262 647,35

                                 278 048,49

                                 270 974,05

                                 268 028,68

                                 268 028,68

                                 281 704,58

                                 281 704,58

                                 275 580,57

                                 278 642,58

                                 3A

                                 Outros países

                                 119,25

                                 187,09

                                 198,07

                                 193,03

                                 190,93

                                 190,93

                                 200,67

                                 200,67

                                 196,31

                                 198,49

                                 3B

                                 Outros países

                                 3 268,01

                                 5 127,39

                                 5 428,05

                                 5 289,94

                                 5 232,44

                                 5 232,44

                                 5 499,42

                                 5 499,42

                                 5 379,87

                                 5 439,65

                                 4A

                                 Outros países

                                 296 430,19

                                 465 088,74

                                 492 360,66

                                 479 833,44

                                 474 617,86

                                 474 617,86

                                 498 834,77

                                 498 834,77

                                 487 990,53

                                 493 412,65

                                 4B

                                 Outros países

                                 48 890,51

                                 76 707,53

                                 81 205,51

                                 79 139,39

                                 78 279,18

                                 78 279,18

                                 82 273,30

                                 82 273,30

                                 80 484,75

                                 81 379,02

                                 5

                                 Outros países

                                 16 782,91

                                 26 331,80

                                 27 875,85

                                 27 166,60

                                 26 871,31

                                 26 871,31

                                 28 242,39

                                 28 242,39

                                 27 628,42

                                 27 935,41

                                 6

                                 Outros países

                                 12 910,76

                                 20 256,54

                                 21 444,34

                                 20 898,73

                                 20 671,57

                                 20 671,57

                                 21 726,32

                                 21 726,32

                                 21 254,01

                                 21 490,16

                                 7

                                 Outros países

                                 181 777,76

                                 285 203,04

                                 301 926,80

                                 294 244,83

                                 291 046,51

                                 291 046,51

                                 305 896,87

                                 305 896,87

                                 299 246,94

                                 302 571,91

                                 8

                                 Outros países

                                 3 969,15

                                 6 227,46

                                 6 592,63

                                 6 424,89

                                 6 355,05

                                 6 355,05

                                 6 679,31

                                 6 679,31

                                 6 534,11

                                 6 606,71

                                 9

                                 Outros países

                                 19 753,81

                                 30 993,05

                                 32 810,42

                                 31 975,62

                                 31 628,06

                                 31 628,06

                                 33 241,85

                                 33 241,85

                                 32 519,20

                                 32 880,53

                                 10

                                 Outros países

                                 560,56

                                 879,51

                                 931,08

                                 907,39

                                 897,53

                                 897,53

                                 943,32

                                 943,32

                                 922,81

                                 933,07

                                 12

                                 Outros países

                                 29 679,33

                                 46 565,85

                                 49 296,38

                                 48 042,13

                                 47 519,93

                                 47 519,93

                                 49 944,59

                                 49 944,59

                                 48 858,84

                                 49 401,71

                                 13

                                 Outros países

                                 84 771,67

                                 133 003,83

                                 140 802,92

                                 137 220,44

                                 135 728,92

                                 135 728,92

                                 142 654,35

                                 142 654,35

                                 139 553,17

                                 141 103,76

                                 14

                                 Outros países

                                 3 321,66

                                 5 211,58

                                 5 517,17

                                 5 376,80

                                 5 318,36

                                 5 318,36

                                 5 589,72

                                 5 589,72

                                 5 468,20

                                 5 528,96

                                 15

                                 Outros países

                                 445,48

                                 698,95

                                 739,93

                                 721,11

                                 713,27

                                 713,27

                                 749,66

                                 749,66

                                 733,36

                                 741,51

                                 16

                                 Outros países

                                 47 495,07

                                 74 518,13

                                 78 887,73

                                 76 880,57

                                 76 044,91

                                 76 044,91

                                 79 925,03

                                 79 925,03

                                 78 187,53

                                 79 056,28

                                 17

                                 Outros países

                                 5 745,47

                                 9 014,45

                                 9 543,04

                                 16 567,39

                                 16 387,31

                                 16 387,31

                                 15 287,52

                                 15 287,52

                                 14 955,19

                                 15 121,36

                                 18

                                 Outros países

                                 186,86

                                 293,18

                                 310,37

                                 302,47

                                 299,18

                                 299,18

                                 314,45

                                 314,45

                                 307,61

                                 311,03

                                 19

                                 Outros países

                                 393,49

                                 617,37

                                 653,57

                                 636,94 (32)

                                 630,02

                                 630,02

                                 1 092,93

                                 1 092,93

                                 1 069,17

                                 1 081,05

                                 20

                                 Outros países

                                 8 575,00

                                 13 453,88

                                 14 242,79

                                 13 880,40

                                 13 729,53

                                 13 729,53

                                 14 430,07

                                 14 430,07

                                 14 116,37

                                 14 273,22

                                 21

                                 Outros países

                                 9 834,81

                                 15 430,48

                                 16 335,29

                                 15 919,67

                                 15 746,63

                                 15 746,63

                                 16 550,09

                                 16 550,09

                                 16 190,30

                                 16 370,19

                                 22

                                 Outros países

                                 1 104,79

                                 1 733,38

                                 1 835,02

                                 1 788,34  (33)

                                 1 768,90

                                 1 768,90

                                 2 710,71

                                 2 710,71

                                 2 651,78

                                 2 681,24

                                 24

                                 Outros países

                                 21 543,91

                                 33 801,65

                                 35 783,72

                                 34 873,27

                                 34 494,21

                                 34 494,21

                                 36 254,24

                                 36 254,24

                                 35 466,11

                                 35 860,18

                                 25

                                 Outros países

                                 13 239,52

                                 20 772,34

                                 21 990,39

                                 21 430,89  (34)

                                 21 197,95

                                 21 197,95

                                 135 183,94

                                 135 183,94

                                 132 245,16

                                 133 714,55

                                 26

                                 Outros países

                                 14 363,20

                                 22 535,37

                                 23 856,80

                                 23 249,80

                                 22 997,09

                                 22 997,09

                                 24 170,49

                                 24 170,49

                                 23 645,05

                                 23 907,77

                                 27

                                 Outros países

                                 6 827,84

                                 10 712,64

                                 11 340,81

                                 11 052,26

                                 10 932,13

                                 10 932,13

                                 11 489,93

                                 11 489,93

                                 11 240,15

                                 11 365,04

                                 28

                                 Outros países

                                 15 481,05

                                 24 289,24

                                 25 713,51

                                 25 059,28

                                 24 786,90

                                 24 786,90

                                 26 051,62

                                 26 051,62

                                 25 485,28

                                 25 768,45

               »

               (1)  De 2.2.2019 a 31.3.2019 e de 1.7.2019 a 30.9.2019: 09.8601.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019: 09.8602.
            De 1.10.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: para a Turquia: 09.8531, para a Rússia: 09.8532, para a Índia: 09.8533, para a Sérvia: 09.8534, para a Coreia: 09.8535, para Taiwan: 09.8536 e para os outros países terceiros: 09.8601.
            De 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia: 09.8561, para a Rússia: 09.8562, para a Índia: 09.8563, para a Sérvia: 09.8564, para a Coreia: 09.8565, para Taiwan: 09.8566 e para os outros países terceiros: 09.8602.

               (2)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8603.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8604

               (3)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8605.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8606

               (4)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8607.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8608

               (5)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8609.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8610

               (6)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8611.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8612

               (7)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8613.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8614

               (8)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8615.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8616

               (9)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8617.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8618

               (10)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8619.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8620

               (11)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8621.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8622

               (12)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8623.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8624

               (13)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8625.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8626

               (14)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8627.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019 09.8628.
            De 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: para a Turquia*: 09.8541, para a Rússia*: 09.8542, para a Ucrânia*: 09.8543, para a Bósnia-Herzegovina*: 09.8544, para a Moldávia*: 09.8545, para a Bielorrússia: 09.8546 e para os outros países terceiros: 09.8628.

                        *

                        Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

               (15)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8629.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8630

               (16)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8631.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8632

               (17)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8633.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019: 09.8634.
            De 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: Para a Ucrânia*: 09.8551, para a Suíça*: 09.8552, para a Rússia*: 09.8553, para a Turquia*: 09.8554, para a Bielorrússia*: 09.8555, para a Moldávia*: 09.8556, para a Bósnia-Herzegovina: 09.8557 e para os outros países terceiros: 09.8634.

                        *

                        Em caso de esgotamento dos seus contingentes específicos, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 5.

               (18)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8635.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8636

               (19)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8637.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8638

               (20)  A partir de 1.10.2019, o contingente para a Ucrânia será transferido para o contingente de Outros países e o volume não utilizado será transferido em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

               (21)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8639.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8640

               (22)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8641.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8642

               (23)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8643.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8644

               (24)  A partir de 1.10.2019, o contingente para a China será transferido para o contingente de Outros países e o volume não utilizado será transferido em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

               (25)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8645.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8646

               (26)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8647.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8648

               (27)  A partir de 1.10.2019, os contingentes para a Rússia, a Turquia e a China serão transferidos para o contingente de Outros países e o volume não utilizado será transferido em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

               (28)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8649.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8650

               (29)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8651.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8652

               (30)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8653.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8654

               (31)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8655.
            De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8656

               (32)  Este montante será alterado após a transferência dos volumes não utilizados do contingente específico por país com o número de ordem 09.8909, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

               (33)  Este montante será alterado após a transferência dos volumes não utilizados do contingente específico por país com o número de ordem 09.8931, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.

               (34)  Este montante será alterado após a transferência dos volumes não utilizados dos contingentes específicos por país com os números de ordem 09.8941, 09.8942 e 09.8943, em conformidade com o artigo 2.o do presente regulamento.