title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 257/2012 da Comissão, de 22 de março de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino

text:
               23.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 257/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 164.o, n.o 2, e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XV, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Dada a situação atual no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 168.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O artigo 164.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou as obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               Só devem ser concedidas restituições em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

               (5)

               O artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), prevê uma redução da restituição especial se a quantidade de peças de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma.

               (6)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1318/2011 da Comissão (6). Uma vez que devem ser fixadas novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (7)

               A fim de evitar divergências com a situação atual do mercado, de evitar especulação no mercado e de assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas as restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 relativamente aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, de acordo com os montantes nele fixados.
   2.   Para poderem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1, os produtos devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, em particular, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir os requisitos em matéria de marcação de salubridade estabelecidos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o

   No caso referido no artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007, a taxa de restituição aplicável aos produtos do código 0201 30 00 9100 é reduzida em 3,5 EUR/100 kg.
   Artigo 3.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1318/2011.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (5)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 21.

      (6)  JO L 334 de 16.12.2011, p. 21.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de bovino aplicáveis a partir de 23 de março de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0102 21 10 9140

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  12,9

                  0102 21 30 9140

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  12,9

                  0102 31 00 9100

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  12,9

                  0102 31 00 9200

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  12,9

                  0102 90 20 9100

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  12,9

                  0102 90 20 9200

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  12,9

                  0201 10 00 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  18,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,8

                  0201 10 00 9130 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  24,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  14,4

                  0201 20 20 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  24,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  14,4

                  0201 20 30 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  18,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,8

                  0201 20 50 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  30,5

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  17,9

                  0201 20 50 9130 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  18,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,8

                  0201 30 00 9050

                  US (4)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,3

                  CA (5)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,3

                  0201 30 00 9060 (7)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  11,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,8

                  0201 30 00 9100 (3)
                      (7)

                  B04

                  EUR/100 kg peso líquido

                  42,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  24,9

                  EG

                  EUR/100 kg peso líquido

                  51,7

                  0201 30 00 9120 (3)
                      (7)

                  B04

                  EUR/100 kg peso líquido

                  25,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  15,0

                  EG

                  EUR/100 kg peso líquido

                  31,0

                  0202 10 00 9100

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  8,1

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,7

                  0202 20 30 9000

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  8,1

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,7

                  0202 20 50 9900

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  8,1

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,7

                  0202 20 90 9100

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  8,1

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,7

                  0202 30 90 9100

                  US (4)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,3

                  CA (5)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,3

                  0202 30 90 9200 (7)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  11,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  3,8

                  1602 50 31 9125 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  11,6

                  1602 50 31 9325 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,3

                  1602 50 95 9125 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  11,6

                  1602 50 95 9325 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,3

                                 Nota:

                              Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                              Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).
                              Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                                          B00

                                          :

                                          todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da União).

                                          B02

                                          :

                                          B04 e destino EG.

                                          B03

                                          :

                                          Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 33.o e 42.o e, se for caso disso, no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1)].

                                          B04

                                          :

                                          Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

         (1)  Como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999.

         (2)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).

         (3)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21) e, se for caso disso, no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

         (4)  Efetuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1643/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 7).

         (5)  Efetuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1041/2008 da Comissão (JO L 281 de 24.10.2008, p. 3).

         (6)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

         (7)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
      A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2002 da Comissão (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1478 da Comissão, de 16 de agosto de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.° 748/2008 e o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.° 593/2013 no respeitante ao organismo habilitado a emitir documentos e certificados na Argentina

text:
               17.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1478 DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2017
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 no respeitante ao organismo habilitado a emitir documentos e certificados na Argentina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do setor das carnes de ovino e caprino (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (4), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (5), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece a lista das autoridades dos países exportadores com poderes para emitir documentos de origem.

               (2)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 estabelece a lista dos organismos da Argentina habilitados a emitir certificados de autenticidade.

               (3)

               O anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 estabelece a lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade.

               (4)

               A Argentina notificou a Comissão de que, a partir de 26 de junho de 2017, a nova autoridade com poderes para emitir documentos de origem e certificados de autenticidade para carne de bovino, ovino e caprino originária da Argentina é o ministério da agricultura. O presente regulamento deve, por conseguinte, aplicar-se a partir dessa data.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, a entrada n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                  «1.

                  Argentina: Ministerio de Agroindustria»

   Artigo 2.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 passa a ter a seguinte redação:
   «
         ANEXO III

            Organismo da Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade

         Argentina: Ministerio de Agroindustria:
         para os diafragmas originários da Argentina, conforme previsto no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).
      »
   Artigo 3.o

   No anexo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:

               «—

               MINISTERIO DE AGROINDUSTRIA:
               para as carnes originárias da Argentina:

                           a)

                           Que correspondem à definição referida no artigo 1.o, n.o 1, alínea c);

                           b)

                           Que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).»

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 26 de junho de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (3)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

      (4)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.

      (5)  JO L 170 de 22.6.2013, p. 32.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1469 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               12.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1469 DA COMISSÃO
   de 11 de agosto de 2017
   que estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 9,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva (UE) 2016/97 exige que os elaboradores de produtos de seguros não vida constantes do anexo I da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) redijam um documento normalizado de informação sobre produtos de seguros de modo a fornecer aos clientes as informações sobre os produtos de seguros não vida constantes do anexo I da Diretiva 2009/138/CE necessárias para que os clientes possam tomar uma decisão informada.

               (2)

               O artigo 20.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2016/97 especifica as informações que deverão constar do documento de informação sobre os produtos de seguros.

               (3)

               A fim de fornecer as informações sobre os produtos aos clientes numa forma que facilite a respetiva leitura, a compreensão e a comparação, deverão ser usados um desenho, estrutura e formato comuns na apresentação das informações referidas no artigo 20.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2016/97 no documento normalizado de informação sobre produtos de seguros referido no artigo 20.o, n.o 5, da referida diretiva, nomeadamente através do uso de ícones ou símbolos. Do mesmo modo, as informações sobre os suplementos e as coberturas facultativas, se existirem, não devem ser precedidas de quadrículas a assinalar, cruzes ou pontos de exclamação, devendo as informações a incluir no documento de informação sobre produtos de seguros ser normalmente apresentadas em duas páginas A4 e não exceder em qualquer caso três páginas A4.

               (4)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/97, a EIOPA efetuou testes junto dos consumidores relativamente ao documento normalizado de informação sobre produto de seguros e consultou as autoridades nacionais. A EIOPA realizou também consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor dos Seguros e Resseguros instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Nome e logótipo do elaborador
   1.   O nome do elaborador do produto de seguros do ramo não vida, o Estado-Membro em que o elaborador se encontra registado, o seu estatuto regulamentar e, se for caso disso, o seu número de autorização devem surgir imediatamente a seguir ao título «Documento de informação sobre produtos de seguros» na parte superior da primeira página.
   2.   O elaborador pode inserir o logótipo da sua empresa à direita do título.
   Artigo 2.o

   Referência à informação pré-contratual e contratual completa
   O documento de informação sobre produtos de seguros deve indicar de forma evidente que as informações pré-contratuais e contratuais completas sobre o produto de seguros do ramo não vida são fornecidas ao cliente noutros documentos. Essas informações devem ser inseridas imediatamente abaixo do nome do elaborador do produto de seguros do ramo não vida.
   Artigo 3.o

   Tamanho
   O documento de informação sobre produtos de seguros deve ser apresentado em duas páginas impressas em formato A4. A título excecional, se for necessário mais espaço, o documento de informação sobre produtos de seguros pode ser apresentado em três páginas, no máximo, impressas em formato A4. Quando os elaboradores utilizarem três páginas em formato A4, devem, a pedido da autoridade competente, demonstrar que precisavam de mais espaço.
   Artigo 4.o

   Apresentação e ordem dos elementos de informação
   1.   As informações do documento de informação sobre produtos de seguros enumeradas no artigo 20.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser apresentadas em diferentes secções e de acordo com a estrutura, composição gráfica, títulos e sequência estabelecidos no formato de apresentação normalizado em anexo ao presente regulamento, utilizando um tamanho de carater com uma altura vertical de pelo menos 1,2 mm.
   2.   O comprimento das secções pode variar consoante a quantidade de informação a incluir em cada secção. As informações sobre os suplementos e as coberturas facultativas não podem ser precedidas de quadrículas a assinalar, cruzes ou pontos de exclamação.
   3.   Sempre que o documento de informação sobre produtos de seguros for apresentado utilizando um suporte duradouro diferente do papel, a dimensão dos componentes da apresentação pode ser alterada, desde que sejam mantidos a composição gráfica, os títulos e a sequência do formato de apresentação normalizado, bem como a importância e a dimensão relativas dos diferentes elementos.
   4.   Quando as dimensões do suporte duradouro diferente do papel forem de tal ordem que uma configuração em duas colunas não seja exequível, pode ser utilizada uma apresentação numa única coluna, com a seguinte sequência das secções:

               a)

               «Qual é o tipo de seguro?»

               b)

               «Que riscos são segurados?»

               c)

               «Que riscos não são segurados?»

               d)

               «Há alguma restrição da cobertura?»

               e)

               «Onde estou coberto?»

               f)

               «Quais são as minhas obrigações?»

               g)

               «Quando e como devo pagar?»

               h)

               «Quando começa e acaba a cobertura?»

               i)

               «Como posso rescindir o contrato?».

         5.   É permitida a utilização de ferramentas digitais, nomeadamente janelas sobrepostas e janelas instantâneas (pop-ups), desde que todas as informações referidas no artigo 20.o, n.o 8, da Diretiva (UE) 2016/97 sejam fornecidas na parte principal do documento de informação sobre produtos de seguros e que a utilização de tais instrumentos não distraia a atenção do cliente do conteúdo do documento principal.
   As informações fornecidas através de janelas sobrepostas e de janelas instantâneas não devem incluir materiais de marketing ou de publicidade.
   Artigo 5.o

   Simplicidade da linguagem
   O documento de informação sobre produtos de seguros deve ser redigido em linguagem clara, facilitando a compreensão do conteúdo do documento pelo cliente, e centrar-se nas informações essenciais de que o cliente precisa para poder tomar uma decisão informada. O jargão deve ser evitado.
   Artigo 6.o

   Títulos e informações cobertas pelos títulos
   1.   As secções do documento de informação sobre produtos de seguros devem ter os seguintes títulos e apresentar as seguintes informações:

               a)

               as informações sobre o tipo de seguro a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Qual é o tipo de seguro?», no alto da página;

               b)

               as informações sobre os principais riscos cobertos a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Que riscos são segurados?». Cada elemento de informação enumerado neste secção deve ser precedido do símbolo «√» em verde;

               c)

               as informações sobre o montante seguro a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Que riscos são segurados?»;

               d)

               as informações sobre o âmbito geográfico, se aplicável, a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Onde estou coberto?». Cada elemento de informação enumerado nesta secção deve ser precedido do símbolo «√» em azul;

               e)

               as informações sobre a síntese dos riscos excluídos a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Que riscos não são segurados?». Cada elemento de informação enumerado neste secção deve ser precedido de uma casa assinalada com o símbolo «X» em vermelho;

               f)

               as informações sobre as principais exclusões a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Há alguma restrição da cobertura?». Cada elemento de informação enumerado neste secção deve ser precedido do símbolo «!» em laranja;

               g)

               as informações sobre as obrigações relevantes a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alíneas e), f) e g), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Quais são as minhas obrigações?»;

               h)

               as informações sobre as modalidades e o período de pagamento dos prémios a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Quando e como devo pagar?».

               i)

               as informações sobre a duração do contrato a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea h), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Quando começa e acaba a cobertura?».

               j)

               as informações sobre as formas de cessação do contrato a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea i), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser incluídas na rubrica «Como posso rescindir o contrato?».

         2.   É permitida a utilização de subtítulos, onde necessário.
   Artigo 7.o

   Utilização de ícones
   1.   Cada secção deve ainda ser assinalada com ícones que representem visualmente o conteúdo da respetiva secção, do seguinte modo:

               a)

               as informações sobre os principais riscos cobertos a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser precedidas de um ícone em forma de guarda-chuva, de cor branca sobre um fundo verde ou de cor verde sobre um fundo branco;

               b)

               as informações sobre o âmbito geográfico da cobertura do seguro a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser precedidas de um ícone em forma do globo terrestre, de cor branca sobre um fundo azul ou de cor azul sobre um fundo branco;

               c)

               as informações sobre os riscos excluídos a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea b), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser precedidas de um ícone com o símbolo «X» inserido num triângulo, de cor branca sobre um fundo vermelho ou de cor vermelha sobre um fundo branco;

               d)

               as informações sobre as principais exclusões a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea d), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser precedidas de um ponto de exclamação («!») inserido num triângulo, de cor branca sobre um fundo laranja ou de cor laranja sobre um fundo branco;

               e)

               as informações sobre as obrigações no início do contrato, durante o seu período de vigência e em caso de sinistro a que se refere respetivamente o artigo 20.o, n.o 8, alíneas e), f) e g), da Diretiva 2016/97 devem ser precedidas de um ícone representando um aperto de mão, de cor branca sobre um fundo verde ou de cor verde sobre um fundo branco;

               f)

               as informações sobre as modalidades e o período de pagamento dos prémios a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea c), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser precedidas de um ícone representando moedas, de cor branca sobre um fundo amarelo ou de cor amarela sobre um fundo branco;

               g)

               as informações sobre a duração do contrato a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea h), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser precedidas de um ícone em forma de ampulheta, de cor branca sobre um fundo azul ou de cor azul sobre um fundo branco;

               h)

               as informações sobre as formas de cessação do contrato a que se refere o artigo 20.o, n.o 8, alínea i), da Diretiva (UE) 2016/97 devem ser precedidas de um ícone representando uma mão aberta inserida num escudo, de cor branca sobre um fundo preto ou de cor preta sobre um fundo branco.

         2.   Todos os ícones devem ser apresentados de forma coerente com o formato de apresentação normalizado em anexo.
   3.   Os ícones a que se referem os n.os 1 e 2 podem ser apresentados a preto e branco quando o documento de informação sobre produtos de seguros for impresso ou fotocopiado a preto e branco.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 26 de 2.2.2016, p. 19.

      (2)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1)

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

      ANEXO


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 670/2011 da Comissão, de 12 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

text:
               13.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 670/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Julho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 121.o, primeiro parágrafo, alíneas k), l) e m), e 203.o-B, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de Agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos directos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2) estabelece normas comuns para a comunicação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão, bem como a validação dos direitos de acesso das autoridades ou pessoas autorizadas a efectuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a protecção dos dados pessoais.

               (2)

               No quadro do seu funcionamento interno e das relações com as autoridades ligadas à gestão das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das menções tradicionais, em conformidade com o título II, capítulo I, secção I-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão criou um sistema de informação que permite gerir electronicamente os documentos e os processos previstos no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e no Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de Julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (3), tanto com as autoridades competentes dos Estados-Membros e dos países terceiros como com as organizações profissionais e as pessoas singulares ou colectivas com interesses ligados a essa regulamentação.

               (3)

               Considera-se que esse sistema permite efectuar, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 ou aplicando mutatis mutandis os princípios que estabelece, determinadas comunicações previstas pelo Regulamento (CE) n.o 607/2009, designadamente no que respeita aos procedimentos aplicáveis à protecção das indicações geográficas, das denominações de origem e das menções tradicionais, à manutenção da base de dados dos nomes em causa e aos registos previstos no quadro da protecção destes últimos.

               (4)

               Por outro lado, os sistemas de informação que a Comissão já criou para a comunicação das informações relativas às autoridades e organismos competentes para as acções de controlo a efectuar no quadro da política agrícola comum permitem cumprir os objectivos específicos nesse domínio no respeitante às indicações geográficas, às denominações de origem e às menções tradicionais. É conveniente que esses sistemas passem a ser também aplicáveis para efeitos da comunicação das informações relativas às autoridades que têm a seu cargo o exame dos pedidos de protecção dos nomes ao nível dos Estados-Membros ou dos países terceiros, assim como para efeitos da comunicação das informações relativas às autoridades responsáveis pela certificação dos vinhos sem denominação de origem protegida nem indicação geográfica protegida.

               (5)

               A fim de melhorar a eficácia da gestão administrativa e tomando em consideração a experiência adquirida na utilização dos sistemas de informação que a Comissão criou, as comunicações devem ser simplificadas e deve ser melhorado o modo de gestão e de disponibilização das informações a título do Regulamento (CE) n.o 607/2009, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009. Para o efeito, de modo a pôr à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros meios que lhes permitam conhecer as disposições legislativas, regulamentares e administrativas introduzidas a nível nacional em conformidade com os artigos 118.o-Z, n.o 2, e 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e com vista a simplificar e facilitar as acções de controlo e a cooperação entre os Estados-Membros, previstos no Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (4), é conveniente solicitar aos Estados-Membros que comuniquem à Comissão determinadas informações com interesse específico no quadro da certificação dos produtos e prever que, se as mesmas forem úteis para o consumidor, a Comissão as ponha à disposição das autoridades competentes e do público.

               (6)

               Por outro lado, para maior clareza e a fim de reduzir a burocracia, deve estabelecer-se o teor de determinadas comunicações previstas no Regulamento (CE) n.o 607/2009 e devem simplificar-se os procedimentos.

               (7)

               As medidas de transitórias adoptadas para facilitar a passagem das disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1493/1999 (5) e (CE) n.o 479/2008 do Conselho (6) para as disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 suscitam dificuldades de interpretação quanto à incidência e à duração dos procedimentos aplicáveis. Por outro lado, é necessário precisar a incidência das disposições do artigo 118.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em ligação com as disposições do artigo 118.o-Q, no que respeita à natureza das alterações abrangidas, aos períodos de referência e à duração do período de transição.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 607/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o

               Pedido de protecção
               Os pedidos de protecção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica são constituídos pelos documentos exigidos a título dos artigos 118.o-C e 118.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, assim como pelo caderno de especificações e pelo documento único.
               O pedido e o documento único são comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento.».

               2)

               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 9.o

               Apresentação do pedido
               1.   A data da apresentação de um pedido à Comissão é a data em que o pedido é recebido pela Comissão.
               2.   A Comissão confirma a recepção do pedido às autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro ou ao requerente, estabelecido num país terceiro, e atribui ao pedido um número de processo.
               Devem constar do aviso de recepção, pelo menos, os seguintes elementos:

                           a)

                           Número do processo;

                           b)

                           Nome a registar;

                           c)

                           Data de recepção do pedido.».

               3)

               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o

               Admissibilidade do pedido
               1.   Um pedido é admissível se o documento único estiver devidamente preenchido e for acompanhado dos documentos de apoio. Considera-se o documento único devidamente preenchido se todas as rubricas obrigatórias, indicadas nos sistemas de informação referidos no artigo 70.o-A, estiverem preenchidas.
               Nesse caso, o pedido é considerado admissível com efeitos à data da sua recepção pela Comissão, sendo o requerente informado desse facto.
               A data em questão é divulgada publicamente.
               2.   Se o pedido não tiver sido preenchido ou apenas o tiver sido incompletamente ou se os documentos de apoio referidos no n.o 1 não acompanharem o pedido de registo ou faltar algum desses documentos, o pedido é inadmissível.
               3.   Em caso de inadmissibilidade, as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou o requerente, estabelecido nesse país terceiro, são informados dos motivos da inadmissibilidade e de que devem apresentar um novo pedido, devidamente preenchido.».

               4)

               No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Se um pedido considerado admissível não satisfizer as exigências dos artigos 118.o-B e 118.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão comunica às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro em causa ou ao requerente, estabelecido nesse país terceiro, os motivos de recusa e fixa um prazo, não inferior a dois meses, para a retirada ou alteração do pedido ou para a apresentação de observações.».

               5)

               O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 14.o

               Declarações de oposição no quadro do procedimento comunitário
               1.   As declarações de oposição referidas no artigo 118.o-H do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são comunicadas em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento. A data da apresentação de uma declaração de oposição à Comissão é a data em que a declaração de oposição é recebida pela Comissão. Essa data é dada a conhecer às autoridades e pessoas interessadas, no âmbito do presente regulamento.
               2.   A Comissão confirma a recepção da declaração de oposição e atribui-lhe um número de processo.
               Devem constar do aviso de recepção pelo menos os seguintes elementos:

                           a)

                           Número do processo;

                           b)

                           Data de recepção da declaração de oposição.».

               6)

               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 18.o

               Registo
               1.   É estabelecido e mantido actualizado pela Comissão, em conformidade com o artigo 118.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, um "Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas", adiante designado por «Registo». O Registo é estabelecido na base de dados electrónica "E-Bacchus", com base nas decisões que protegem os nomes em questão.
               2.   As denominações de origem e indicações geográficas aceites são inscritas no Registo.
               No caso dos nomes registados ao abrigo do artigo 118.o-S, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão introduz no Registo as informações previstas no n.o 3 do presente artigo.
               3.   A Comissão introduz no Registo as seguintes informações:

                           a)

                           Nome protegido;

                           b)

                           Número do processo;

                           c)

                           Indicação de que o nome é protegido como indicação geográfica ou como denominação de origem;

                           d)

                           País ou países de origem;

                           e)

                           Data de registo;

                           f)

                           Referência do instrumento jurídico que protege o nome;

                           g)

                           Referência do documento único.

                     4.   O Registo é acessível ao público.».

               7)

               No artigo 20.o, os n.os 1, 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os pedidos de aprovação de alterações a cadernos de especificações das denominações de origem protegidas ou indicações geográficas protegidas, apresentados por requerentes na acepção do artigo 118.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, são comunicados em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento.
               2.   Os pedidos de aprovação de alterações a cadernos de especificações ao abrigo do artigo 118.o-Q, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são admissíveis se as informações exigidas a título do artigo 118.o-C, n.o 2, desse regulamento e o pedido devidamente estabelecido tiverem sido comunicados à Comissão.
               3.   Para efeitos da aplicação do artigo 118.o-Q, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicam-se, mutatis mutandis, os artigos 9.o a 18.o do presente regulamento.».

               8)

               O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 21.o

               Apresentação de um pedido de cancelamento
               1.   Os pedidos de cancelamento em conformidade com o artigo 118.o-R do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são comunicados em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento. A data da apresentação de um pedido de cancelamento à Comissão é a data em que esta o recebe. Essa data é divulgada publicamente.
               2.   A Comissão confirma a recepção do pedido e atribui-lhe um número de processo.
               Devem constar do aviso de recepção pelo menos os seguintes elementos:

                           a)

                           Número do processo;

                           b)

                           Data de recepção do pedido.

                     3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam quando é a Comissão a solicitar o cancelamento.».

               9)

               No artigo 22.o, é aditado um n.o 5 com a seguinte redacção:
               «5.   As comunicações à Comissão a que se refere o n.o 3 são efectuadas em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1.»;

               10)

               No artigo 23.o, n.o 1, é aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:
               «As comunicações à Comissão a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos são efectuadas em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1.».

               11)

               No artigo 28.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Os pedidos são comunicados em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. A data da apresentação à Comissão de um pedido de conversão é a data em que aquela o recebe.».

               12)

               O artigo 30.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 30.o

               Pedido de protecção
               1.   Os pedidos de protecção de menções tradicionais são comunicados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou dos países terceiros ou por organizações profissionais representativas, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. Deve acompanhar o pedido a legislação do Estado-Membro, ou dispositivo aplicável aos produtores de vinho nos países terceiros, que regulamenta a utilização da menção em causa, assim como a referência dessa legislação ou desse dispositivo.
               2.   No caso dos pedidos apresentados por organizações profissionais representativas estabelecidas em países terceiros, o requerente deve comunicar à Comissão elementos relativos à organização profissional representativa e aos membros desta, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. A Comissão torna essas informações acessíveis ao público.».

               13)

               O artigo 33.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 33.o

               Apresentação do pedido
               1.   A data da apresentação de um pedido à Comissão é a data em que esta o recebe.
               2.   A Comissão confirma a recepção do pedido às autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro ou ao requerente, estabelecido num país terceiro, e atribui ao pedido um número de processo.
               Devem constar do aviso de recepção, pelo menos, os seguintes elementos:

                           a)

                           Número do processo;

                           b)

                           Menção tradicional;

                           c)

                           Data de recepção do pedido.».

               14)

               O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 34.o

               Admissibilidade
               1.   Os pedidos são admissíveis se o formulário de pedido estiver devidamente preenchido e os documentos exigidos nos termos do artigo 30.o acompanharem o pedido. Considera-se o formulário de pedido devidamente preenchido se estiverem preenchidas todas as rubricas obrigatórias indicadas nos sistemas de informação referidos no artigo 70.o-A.
               Nesse caso, o pedido é considerado admissível com efeitos à data da sua recepção pela Comissão, sendo o requerente informado desse facto.
               A data em questão é divulgada publicamente.
               2.   Se o formulário do pedido não tiver sido preenchido ou apenas o tiver sido parcialmente ou se os documentos referidos no n.o 1 não acompanharem o pedido ou faltar algum desses documentos, o pedido é inadmissível.
               3.   Em caso de inadmissibilidade, as autoridades do Estado-Membro ou do país terceiro ou o requerente, estabelecido num país terceiro, são informados dos motivos da inadmissibilidade e de que devem apresentar um novo pedido, devidamente preenchido.».

               15)

               No artigo 37.o, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os pedidos de oposição são comunicados em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. A data da apresentação à Comissão de um pedido de oposição é a data em que aquela o recebe.
               3.   A Comissão confirma a recepção do pedido de oposição e atribui-lhe um número de processo.
               Devem constar do aviso de recepção, pelo menos, os seguintes elementos:

                           a)

                           Número do processo;

                           b)

                           Data de recepção do pedido de oposição.».

               16)

               O artigo 40.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 40.o

               Protecção geral
               1.   Se uma menção tradicional para a qual seja solicitada protecção satisfizer as condições previstas no artigo 118.o-U, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e nos artigos 31.o e 35.o do presente regulamento e não for rejeitada ao abrigo dos artigos 36.o, 38.o e 39.o do presente regulamento, a menção tradicional é repertoriada e definida na base de dados electrónica "E-Bacchus", em conformidade com o artigo 118.o-U, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de acordo com as informações comunicadas à Comissão em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento, nela sendo inscritos os seguintes elementos:

                           a)

                           Língua referida no artigo 31.o, n.o 1;

                           b)

                           Categoria ou categorias de produto vitivinícola a proteger;

                           c)

                           Referência à legislação nacional do Estado-Membro ou do país terceiro no qual a menção tradicional está definida e regulamentada ou às regras aplicáveis aos produtores de vinho no país terceiro, incluindo, na falta de legislação nacional no país terceiro, regras emanadas das organizações profissionais representativas;

                           d)

                           Resumo da definição e das condições de utilização;

                           e)

                           País ou países de origem;

                           f)

                           Data de inclusão na base de dados electrónica "E-Bacchus".

                     2.   As menções tradicionais repertoriadas na base de dados electrónica "E-Bacchus" são protegidas, apenas na língua e em relação às categorias de produtos vitivinícolas indicadas no pedido, contra:

                           a)

                           Qualquer usurpação, ainda que a menção protegida seja acompanhada de termos como "género", "tipo", "método", "moda", "imitação", "sabor", "maneira" ou similares;

                           b)

                           Qualquer outra indicação falsa ou falaciosa quanto à natureza, características ou qualidades essenciais do produto, constante do acondicionamento ou da embalagem, da publicidade ou dos documentos relativos ao produto;

                           c)

                           Qualquer outra prática susceptível de induzir o consumidor em erro, designadamente fazendo crer que o vinho beneficia da menção tradicional protegida em causa.

                     3.   As menções tradicionais repertoriadas na base de dados electrónica "E-Bacchus" são divulgadas publicamente.».

               17)

               No artigo 42.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A utilização de uma menção homónima protegida só é autorizada se, na prática, a menção homónima protegida posteriormente for suficientemente diferenciada da menção tradicional repertoriada na base de dados electrónica "E-Bacchus", tendo em conta a necessidade de garantir um tratamento equitativo dos produtores em causa e de não induzir o consumidor em erro.».

               18)

               O artigo 45.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 45.o

               Apresentação de um pedido de cancelamento
               1.   Os Estados-Membros, países terceiros ou pessoas singulares ou colectivas que tenham um interesse legítimo podem apresentar à Comissão pedidos devidamente fundamentados de cancelamento, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1. A data da apresentação de um pedido à Comissão é a data em que esta o recebe. Essa data é divulgada publicamente.
               2.   A Comissão confirma a recepção do pedido e atribui-lhe um número de processo.
               Devem constar do aviso de recepção, pelo menos, os seguintes elementos:

                           a)

                           Número do processo;

                           b)

                           Data de recepção do pedido.

                     3.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam quando é a Comissão a solicitar o cancelamento.».

               19)

               No artigo 47.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Na data em que o cancelamento produz efeitos, a Comissão elimina o nome cancelado da lista constante da base de dados electrónica "E-Bacchus".».

               20)

               No artigo 63.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   Os Estados-Membros designam a autoridade ou autoridades a quem compete assegurar a certificação prevista no artigo 118.o-Z, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).
               Cada Estado-Membro comunica, antes de 1 de Outubro de 2011, à Comissão as informações seguintes, bem como as eventuais alterações das mesmas, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do presente regulamento:

                           a)

                           Nome, endereço e pontos de contacto, incluindo os endereços electrónicos, da instância ou instâncias competentes para a aplicação do presente artigo;

                           b)

                           Se for caso disso, nome, endereço e pontos de contacto, incluindo os endereços electrónicos, dos organismos habilitados por uma instância competente para a aplicação do presente artigo;

                           c)

                           Medidas tomadas para aplicação do presente artigo, desde que as disposições em causa tenham interesse específico para a cooperação entre os Estados-Membros referida no Regulamento (CE) n.o 555/2008;

                           d)

                           Castas de uva de vinho às quais se apliquem os artigos 118.o-Z, n.o 2, e 120.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

                     A Comissão estabelece e mantém actualizada uma lista dos nomes e endereços das instâncias competentes e dos organismos habilitados, bem como das castas de uva de vinho autorizadas, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros. A Comissão divulga publicamente essa lista.

               21)

               No capítulo V, são inseridos dois novos artigos, 70.o-A e 70.o-B, com a seguinte redacção:
               «Artigo 70.o-A
               Método aplicável às comunicações entre a Comissão, os Estados-Membros, os países terceiros e os outros operadores
               1.   Quando haja remissão para o presente número, os documentos e informações necessários à aplicação do presente regulamento são comunicados à Comissão do seguinte modo:

                           a)

                           No caso das autoridades competentes dos Estados-Membros, por intermédio do sistema de informação disponibilizado pela Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 792/2009;

                           b)

                           No caso das autoridades competentes e das organizações profissionais representativas dos países terceiros, assim como das pessoas singulares ou colectivas com interesses legítimos ligados ao presente regulamento, por via electrónica, pelos métodos e utilizando os formulários disponibilizados pela Comissão, que estão acessíveis nas condições especificadas no anexo XVIII do presente regulamento.
                           A comunicação pode, porém, ser efectuada em papel, por meio dos referidos formulários.
                           A apresentação de um pedido e o conteúdo das comunicações são, consoante o caso, da responsabilidade das autoridades competentes designadas pelos países terceiros, das organizações profissionais representativas ou das pessoas singulares ou colectivas intervenientes.

                     2.   A comunicação e a disponibilização de informações pela Comissão, às autoridades e pessoas abrangidas pelo presente regulamento e, se for caso disso, ao público, são efectuadas por intermédio dos sistemas de informação criados pela Comissão.
               As autoridades e pessoas abrangidas pelo presente regulamento podem dirigir-se à Comissão, em conformidade com o anexo XIX, para obter informações sobre os aspectos práticos do acesso aos sistemas de informação, das comunicações e da disponibilização de informações.
               3.   Os artigos 5.o, n.o 2, e 6.o, 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 792/2009 aplicam-se, mutatis mutandis, às comunicações e à disponibilização de informações referidas nos n.os 1, alínea b), e 2 do presente artigo.
               4.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, alínea b), a atribuição dos direitos de acesso aos sistemas de informação a autoridades competentes e a organizações profissionais representativas dos países terceiros, bem como a pessoas singulares ou colectivas com interesses legítimos ligados ao presente regulamento, compete aos responsáveis, na Comissão, pelos sistemas de informação.
               Os responsáveis, na Comissão, pelos sistemas de informação validam os direitos de acesso com base, consoante o caso:

                           a)

                           Nas informações relativas às autoridades competentes designadas pelos países terceiros, com os respectivos pontos de contacto e endereços electrónicos, de que a Comissão disponha no âmbito de acordos internacionais ou que lhe tenham sido comunicadas em conformidade com tais acordos;

                           b)

                           Num pedido oficial de um país terceiro no qual se especificam as informações relativas às autoridades encarregadas da comunicação dos documentos e informações necessários à aplicação do n.o 1, alínea b), bem como os pontos de contacto e os endereços electrónicos das autoridades em causa;

                           c)

                           Num pedido de uma organização profissional representativa, de um país terceiro, ou de uma pessoa singular ou colectiva, que se identifique e indique os seus interesses legítimos e o seu endereço electrónico.

                     Uma vez validados os direitos de acesso, estes são activados pelos responsáveis, na Comissão, pelos sistemas de informação.
               Artigo 70.o-B
               Comunicação e disponibilização de informações relativas às autoridades competentes para exame dos pedidos a nível nacional
               1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, antes de 1 de Outubro de 2011, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, o nome, o endereço e os pontos de contacto, incluindo os endereços electrónicos, da instância ou instâncias competentes para a aplicação do artigo 118.o-F, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as eventuais alterações dos mesmos.
               2.   A Comissão estabelece e mantém actualizada uma lista dos nomes e endereços das instâncias competentes dos Estados-Membros e dos países terceiros, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1 ou pelos países terceiros em conformidade com os acordos internacionais celebrados pela União. A Comissão divulga publicamente essa lista.».

               22)

               No artigo 71.o, o n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 71.o

               Nomes de vinhos protegidos a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999
               1.   Os Estados-Membros transmitem os documentos referidos no artigo 118.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, adiante designados por "processo", bem como as alterações de cadernos de especificações referidas no artigo 73.o, n.os 1, alíneas c) e d), e 2 do presente regulamento, em conformidade com o artigo 70.o-A, n.o 1, do mesmo e segundo as regras e em observância dos procedimentos a seguir indicados:

                           a)

                           A Comissão confirma a recepção do processo ou da alteração do modo referido no artigo 9.o do presente regulamento;

                           b)

                           O processo ou a alteração são considerados admissíveis na data em que a Comissão os receba, nas condições estabelecidas no artigo 11.o do presente regulamento e desde que sejam recebidos pela Comissão até 31 de Dezembro de 2011;

                           c)

                           A Comissão confirma a inscrição no Registo da denominação de origem ou indicação geográfica em causa, em conformidade com o artigo 18.o do presente regulamento, com eventuais alterações, e atribui-lhe um número de processo;

                           d)

                           A Comissão examina a validade do processo, tendo em conta as eventuais alterações recebidas, no prazo fixado no artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.

                     2.   A Comissão pode decidir cancelar a denominação de origem ou indicação geográfica em conformidade com o artigo 118.o-S, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com base na documentação de que disponha em aplicação do artigo 118.o-S, n.o 2, do mesmo.».

               23)

               O artigo 73.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 73.o

               Disposições transitórias
               1.   O procedimento previsto no artigo 118.o-S do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 aplica-se nos seguintes casos:

                           a)

                           Aos nomes de vinhos introduzidos como denominação de origem ou indicação geográfica num Estado-Membro e aprovados por esse Estado-Membro antes de 1 de Agosto de 2009;

                           b)

                           Aos nomes de vinhos introduzidos como denominação de origem ou indicação geográfica num Estado-Membro antes de 1 de Agosto de 2009, aprovados por esse Estado-Membro e transmitidos à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2011;

                           c)

                           Às alterações de cadernos de especificações introduzidas num Estado-Membro antes de 1 de Agosto de 2009, transmitidas por este à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2011;

                           d)

                           Às alterações menores de cadernos de especificações introduzidas num Estado-Membro antes de 1 de Agosto de 2009, transmitidas por este à Comissão antes de 31 de Dezembro de 2011.

                     2.   Se as alterações em causa visarem exclusivamente conformar o caderno de especificações, transmitido à Comissão ao abrigo do artigo 118.o-S, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com o artigo 118.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e com o presente regulamento, o procedimento previsto no artigo 118.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não se aplica às alterações de cadernos de especificações introduzidas num Estado-Membro a partir de 1 de Agosto de 2009 e transmitidas por este à Comissão antes de 30 de Junho de 2014.
               3.   Os vinhos colocados no mercado ou rotulados antes de 31 de Dezembro de 2010 que satisfaçam as disposições que lhes eram aplicáveis antes de 1 de Agosto de 2009 podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.».

               24)

               São suprimidos os anexos I a IX, XI e XII.

               25)

               São aditados os anexos XVIII e XIX, cujo texto figura nos anexos I e II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   Todavia, o artigo 1.o, ponto 20, relativo ao artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, e o artigo 1.o, ponto 21, relativo ao artigo 70.o-C do Regulamento (CE) n.o 607/2009, são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2011.
   Considera-se que as comunicações efectuadas voluntariamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros através dos sistemas de informação criados pela Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 607/2009, alterado pelo artigo 1.o do presente regulamento, entre 1 de Junho de 2011 e a data de aplicação do presente regulamento, são efectuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 607/2009, antes das alterações que nele introduz o presente regulamento.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      (3)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

      (4)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

      (6)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

      (7)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.».

      ANEXO I

            «ANEXO XVIII

               Acesso aos métodos e formulários electrónicos referidos no artigo 70.o-A, n.o 1, alínea b)

            É livre o acesso aos métodos e formulários electrónicos referidos no artigo 70.o-A, n.o 1, alínea b), através da base de dados electrónica “E-Bacchus” estabelecida pela Comissão por intermédio dos seus sistemas de informação:
            http://ec.europa.eu/agriculture/markets/wine/e-bacchus/».

      ANEXO II

            «ANEXO XIX

               Aspectos práticos da comunicação e da disponibilização de informações referidos no artigo 70.o-A, n.o 2

            As autoridades e pessoas abrangidas pelo presente regulamento que pretendam obter informações sobre os aspectos práticos do acesso aos sistemas de informação, às comunicações e à disponibilização de informações devem contactar a Comissão através do seguinte endereço:
            Caixa de correio funcional: AGRI-CONTACT-EBACCHUS@ec.europa.eu».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/45 da Comissão, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/45 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  261,0

                  MA

                  110,4

                  SN

                  204,0

                  TR

                  102,4

                  ZZ

                  169,5

                  0707 00 05

                  MA

                  85,5

                  TR

                  213,8

                  ZZ

                  149,7

                  0709 91 00

                  EG

                  144,1

                  ZZ

                  144,1

                  0709 93 10

                  MA

                  238,8

                  TR

                  213,8

                  ZZ

                  226,3

                  0805 10 20

                  EG

                  42,5

                  IL

                  126,4

                  MA

                  55,6

                  TR

                  71,5

                  ZZ

                  74,0

                  0805 20 10

                  IL

                  166,4

                  MA

                  85,6

                  ZZ

                  126,0

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  136,2

                  JM

                  125,6

                  TR

                  96,4

                  ZZ

                  119,4

                  0805 50 10

                  TR

                  71,8

                  ZZ

                  71,8

                  0808 10 80

                  CN

                  144,5

                  US

                  105,5

                  ZZ

                  125,0

                  0808 30 90

                  CL

                  282,6

                  CN

                  99,5

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  171,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».