title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1189 da Comissão, de 8 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

text:
                  12.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 187/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1189 DA COMISSÃO
         de 8 de julho de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na sequência de uma aceitação provisória na reunião plenária de Brisbane, em dezembro de 2017, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram o aditamento da República Gabonesa à lista dos participantes nesse processo na reunião plenária realizada em Bruxelas em novembro de 2018.

                     (2)

                     Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley que figuram no anexo II e os endereços das autoridades competentes dos Estados-Membros que figuram no anexo III devem ser atualizados.

                     (3)

                     Na sequência do pedido de designação de uma autoridade da UE apresentado pela Irlanda nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, a Comissão visitou a autoridade da UE designada por este país a fim de verificar o seu grau de preparação para assumir as funções referidas no Regulamento (CE) n.o 2368/2002. Os preparativos realizados e os procedimentos previstos pela autoridade da UE designada pela Irlanda sugerem que esta poderá desempenhar de modo fiável, atempado, eficaz e adequado as funções exigidas pelos capítulos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002. É necessário prever um calendário realista para permitir à Irlanda aplicar as mudanças necessárias.

                     (4)

                     Por força da adoção da decisão administrativa «Compilação das alterações das definições técnicas» pelos participantes no Processo de Kimberley na sessão plenária de Bruxelas, em novembro de 2018, a expressão «país de origem» deve ser substituída pela expressão «país de origem da exploração mineira» nos certificados do Processo de Kimberley.

                     (5)

                     A fim de refletir a substituição da expressão «país de origem» pela expressão «país de origem da exploração mineira» no certificado da União Europeia, tal como definido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002, o anexo IV desse regulamento deve ser alterado em conformidade. É necessário prever um calendário realista para permitir às autoridades competentes da União adaptar-se a esta mudança, tendo em conta o tempo necessário para assegurar a disponibilidade dos novos certificados.

                     (6)

                     Por conseguinte, os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem ser alterados em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

                        2)

                        O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

                        3)

                        O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            Todavia, o artigo 1.o, ponto 3, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.
            No que diz respeito à Irlanda, o anexo III é aplicável a partir de 1 de setembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

               Federica MOGHERINI

                  Vice-Presidente

            (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

            ANEXO I

                     «ANEXO II

                        Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

                     ANGOLA

                                 Ministry of Mineral Resources and Petroleum

                                 Rua Engenheiro Armindo de Andrade, n.o 103

                                 Miramar Bairro Sambizanga

                                 1072 Luanda

                                 Angola

                           ARMÉNIA

                                 Department of Gemstones and Jewellery

                                 Ministry of Trade and Economic Development

                                 M. Mkrtchyan 5

                                 Yerevan

                                 Armenia

                           AUSTRÁLIA

                                 Department of Foreign Affairs and Trade

                                 Trade Development Division

                                 R.G. Casey Building

                                 John McEwen Crescent

                                 Barton ACT 0221

                                 Australia

                           BANGLADECHE

                                 Export Promotion Bureau

                                 TCB Bhaban

                                 1, Karwan Bazaar

                                 Dhaka

                                 Bangladesh

                           BIELORRÚSSIA

                                 Ministry of Finance

                                 Department for Precious Metals and Precious Stones

                                 Sovetskaja Str, 7

                                 220010 Minsk

                                 Republic of Belarus

                           BOTSUANA

                                 Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)

                                 Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C

                                 P/Bag 0018

                                 Gaborone

                                 Botswana

                           BRASIL

                                 Ministry of Mines and Energy

                                 Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 4.o andar

                                 70065, 900 Brasilia, DF

                                 Brazil

                           CAMBOJA

                                 Ministry of Commerce

                                 Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla

                                 Khan Sen Sok, Phnom Penh

                                 Cambodia

                           CAMARÕES

                                 National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

                                 Ministry of Mines, Industry and Technological Development

                                 Intek Building, 6th floor,

                                 Navik Street

                                 BP 35601 Yaounde

                                 Cameroon

                           CANADÁ
                     Internacional:

                                 Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

                                 Canada

                           Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:

                                 Kimberley Process Office

                                 Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)

                                 580 Booth Street, 10th floor

                                 Ottawa, Ontario

                                 Canada K1A 0E4

                           REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

                                 Secrétariat permanent du processus de Kimberley

                                 BP: 26 Bangui

                                 Central African Republic

                           CHINA, República Popular da

                                 Department of Inspection and Quarantine Clearance

                                 General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

                                 9 Madian East Road

                                 Haidian District, Beijing 100088

                                 People's Republic of China

                           HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

                                 Department of Trade and Industry

                                 Hong Kong Special Administrative Region

                                 Peoples Republic of China

                                 Room 703, Trade and Industry Tower

                                 700 Nathan Road

                                 Kowloon

                                 Hong Kong

                                 China

                           CONGO, República Democrática do

                                 Centre d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

                                 3989, av des cliniques

                                 Kinshasa/Gombe

                                 Democratic Republic of Congo

                           CONGO, República do

                                 Bureau d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

                                 BP 2787

                                 Brazzaville

                                 Republic of Congo

                           COSTA DO MARFIM

                                 Ministère de l'Industrie et des Mines

                                 Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d'Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

                                 Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II

                                 Abidjan

                                 Côte d'Ivoire

                           ESSUATÍNI

                                 Office for the Commissioner of Mines

                                 Minerals and Mines Departments, Third Floor Lilunga Building (West Wing),

                                 Somhlolo Road,

                                 Mbabane

                                 Eswatini

                           UNIÃO EUROPEIA

                                 European Commission

                                 Service for Foreign Policy Instruments

                                 Office EEAS 03/330

                                 B-1049 Bruxelles/Brussel

                                 Belgium

                           GABÃO

                                 Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK)

                                 Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines

                                 Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba

                                 B.P. 284/576

                                 Libreville

                                 Gabon

                           GANA

                                 Ministry of Lands and Natural Resources

                                 Accra P.O. Box M 212

                                 Ghana

                           GUINÉ

                                 Ministry of Mines and Geology

                                 Boulevard du Commerce – BP 295

                                 Quartier Almamya/Commune de Kaloum

                                 Conakry

                                 Guinea

                           GUIANA

                                 Geology and Mines Commission

                                 P O Box 1028

                                 Upper Brickdam

                                 Stabroek

                                 Georgetown

                                 Guyana

                           ÍNDIA

                                 Government of India, Ministry of Commerce & Industry

                                 Udyog Bhawan

                                 New Delhi 110 011

                                 India

                           INDONÉSIA

                                 Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4

                                 Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

                                 Jakarta

                                 Indonesia

                           ISRAEL

                                 Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller

                                 3 Jabotinsky Road

                                 Ramat Gan 52520

                                 Israel

                           JAPÃO

                                 Agency for Natural Resources and Energy

                                 Mineral and Natural Resources Division

                                 1, Chiyoda-ku

                                 Tokyo, Japan

                                 Japan

                           CAZAQUISTÃO

                                 Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan

                                 Committee for Technical Regulation and Metrology

                                 11, Mangilik el street

                                 Nur-Sultan

                                 Republic of Kazakhstan

                           COREIA, República da

                                 Ministry of Foreign Affairs

                                 United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil

                                 Jongno-gu

                                 Seoul 03172

                                 Korea

                           LAOS, República Democrática Popular do

                                 Department of Import and Export

                                 Ministry of Industry and Commerce

                                 Phonxay road, Saisettha District

                                 Vientiane, Lao PDR

                                 P.O. Box: 4107

                                 Laos

                           LÍBANO

                                 Ministry of Economy and Trade

                                 Lazariah Building

                                 Down Town

                                 Beirut

                                 Lebanon

                           LESOTO

                                 Department of Mines

                                 Ministry of Mining

                                 Corner Constitution and Parliament Road

                                 P.O. Box 750

                                 Maseru 100

                                 Lesotho

                           LIBÉRIA

                                 Government Diamond Office

                                 Ministry of Mines and Energy

                                 Capitol Hill

                                 P.O. Box 10-9024

                                 1000 Monrovia 10

                                 Liberia

                           MALÁSIA

                                 Ministry of International Trade and Industry

                                 MITI Tower,

                                 No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah 50480 Kuala Lumpur

                                 Malaysia

                           MALI

                                 Ministère des Mines

                                 Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

                                 Cité administrative, P.O. Box 1909

                                 Bamako

                                 République du Mali

                           MAURÍCIA

                                 Import Division

                                 Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection 4th Floor, Anglo Mauritius Building

                                 Intendance Street

                                 Port Louis

                                 Mauritius

                           MÉXICO

                                 Directorate-General for International Trade in Goods

                                 189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor

                                 Mexico City, 06140

                                 Mexico

                           NAMÍBIA

                                 The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy

                                 Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297

                                 1 - Aviation Road (Eros Airport)

                                 Windhoek

                                 Namibia

                           NOVA ZELÂNDIA

                                 Middle East and Africa Division

                                 Ministry of Foreign Affairs and Trade

                                 Private Bag 18 901

                                 Wellington

                                 New Zealand

                           NORUEGA

                                 Ministry of Foreign Affairs

                                 Department for Regional Affairs

                                 Section for Southern and Central Africa

                                 Box 8114 Dep

                                 0032 Oslo, Norway

                           PANAMÁ

                                 National Customs Authority

                                 Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009

                                 Republic of Panama

                           FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
                     Internacional:

                                 Ministry of Finance

                                 9, Ilyinka Street

                                 109097 Moscow

                                 Russian Federation

                           Import and Export Authority:

                                 Gokhran of Russia

                                 14, 1812 Goda St.

                                 121170 Moscow

                                 Russian Federation

                           SERRA LEOA

                                 Ministry of Mines and Mineral Resources

                                 Youyi Building

                                 Brookfields

                                 Freetown

                                 Sierra Leone

                           SINGAPURA

                                 Ministry of Trade and Industry

                                 100 High Street

                                 #09-01, The Treasury

                                 Singapore 179434

                           ÁFRICA DO SUL

                                 South African Diamond and Precious Metals Regulator

                                 251 Fox Street

                                 Doornfontein 2028

                                 Johannesburg

                                 South Africa

                           SRI LANCA

                                 National Gem and Jewellery Authority

                                 25, Galle Face Terrace

                                 Post Code 00300

                                 Colombo 03

                                 Sri Lanka

                           SUÍÇA

                                 State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

                                 Sanctions Unit

                                 Holzikofenweg 36

                                 CH-3003 Berne/Switzerland

                           TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

                                 Export/Import Administration Division

                                 Bureau of Foreign Trade

                                 Ministry of Economic Affairs

                                 1, Hu Kou Street

                                 Taipei, 100

                                 Taiwan

                           TANZÂNIA

                                 Commission for Minerals

                                 Ministry of Energy and Minerals

                                 Kikuyu Avenue, P.O. Box

                                 422, 40744 Dodoma

                                 Tanzania

                           TAILÂNDIA

                                 Department of Foreign Trade

                                 Ministry of Commerce

                                 563 Nonthaburi Road

                                 Muang District, Nonthaburi 11000

                                 Thailand

                           TOGO

                                 The Ministry of Mines and Energy

                                 Head Office of Mines and Geology

                                 216, Avenue Sarakawa

                                 B.P. 356

                                 Lomé

                                 Togo

                           TURQUIA

                                 Foreign Exchange Department

                                 Undersecretariat of Treasury

                                 T.C. Bașbakanlık Hazine

                                 Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36

                                 06510 Emek, Ankara

                                 Turkey

                           Autoridade de importação e exportação:

                                 Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond

                                 Market (BIST)

                                 Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,

                                 Borsa İstanbul Caddesi No 4

                                 Sariyer, 34467, Istanbul

                                 Turkey

                           UCRÂNIA

                                 Ministry of Finance

                                 State Gemological Centre of Ukraine

                                 38-44, Degtyarivska St.

                                 Kiev 04119

                                 Ukraine

                           EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                                 U.A.E. Kimberley Process Office

                                 Dubai Multi Commodities Centre

                                 Dubai Airport Free Zone

                                 Emirates Security Building

                                 Block B, 2nd Floor, Office # 20

                                 P.O. Box 48800

                                 Dubai

                                 United Arab Emirates

                           ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                                 United States Kimberley Process Authority

                                 U.S. Department of State

                                 Bureau of Economic and Business Affairs

                                 2201 C Street, NW

                                 Washington DC 20520 United States of America

                           VENEZUELA

                                 Central Bank of Venezuela

                                 36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District

                                 Caracas

                                 ZIP Code 1010

                                 Venezuela

                           VIETNAME

                                 Ministry of Industry and Trade

                                 Agency of Foreign Trade 54 Hai Ba Trung

                                 Hoan Kiem

                                 Hanoi

                                 Vietnam

                           ZIMBABUÉ

                                 Principal Minerals Development Office

                                 Ministry of Mines and Mining Development

                                 6th Floor, ZIMRE Centre

                                 Cnr L.Takawira St/K. Nkrumah Ave.

                                 Harare

                                 Zimbabwe

               »

            ANEXO II

                     «ANEXO III

                        Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

                        BÉLGICA

                                 Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economisch Potentieel, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,

                                 PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale des Analyses économiques et de l'Economie internationale, Service Licences

                                 (Federal Public Service Economy SME's, Self-employed and Energy, Directorate-General for Economic Analyses & International Economy)

                                 Italiëlei 124, bus 71

                                 B-2000 Antwerpen

                                 Tel. +32 (0)2 277 54 59

                                 Fax +32 (0)2 277 54 61 ou +32 (0)2 277 98 70

                                 Correio eletrónico: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

                           Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

                                 The Diamond Office

                                 Hovenierstraat 22

                                 B-2018 Antwerpen

                        REPÚBLICA CHECA

                     Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

                                 Generální ředitelství cel

                                 Budějovická 7

                                 140 96 Praha 4

                                 Česká republika

                                 Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793

                                 Fax (420-2) 61 33 38 70

                                 Correio eletrónico: diamond@cs.mfcr.cz

                           Serviço permanente na estância aduaneira designada — Praga Ruzyně
                     Tel. (420-2) 20113788 (de segunda a sexta — 7h30 — 15h30)
                     Tel. (420-2) 20119678 (sábado, domingo e feriados — 15h30 — 7h30)

                        ALEMANHA

                     Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:

                                 Hauptzollamt Koblenz

                                 Zollamt Idar-Oberstein

                                 Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

                                 Hauptstraße 197

                                 D-55743 Idar-Oberstein

                                 Tel. + 49 6781 56 27 0

                                 Fax +49 6781 56 27 19

                                 Correio eletrónico: poststelle.za-idar-oberstein@zoll.bund.de

                           Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

                                 Generalzolldirektion

                                 Direktion VI –

                                 Recht des grenzüberschreitenden Warenverkehrs/Besonderes Zollrecht

                                 Krelingstraβe 50

                                 D-90408 Nürnberg

                                 Tel. +49 228 303-49874

                                 Fax +49 228 303-99106

                                 Correio eletrónico: DVIA3.gzd@zoll.bund.de

                        IRLANDA

                                 The Kimberley Process and Responsible Minerals Authority

                                 Exploration and Mining Division

                                 Department of Communications, Climate Action and Environment

                                 29-31 Adelaide Road

                                 Dublin

                                 D02 X285

                                 Ireland

                                 Tel. +353 1 678 2000

                                 Correio eletrónico: KPRMA@DCCAE.gov.ie

                        PORTUGAL

                                 Autoridade Tributária e Aduaneira

                                 Direção de Serviços de Licenciamento

                                 R. da Alfândega, 5

                                 1149-006 Lisboa

                                 Tel. + 351 218 813 843/8

                                 Fax + 351 218 813 986

                                 Correio eletrónico: dsl@at.gov.pt

                           Em Portugal, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados da UE, são efetuados unicamente pela seguinte autoridade:

                                 Alfândega do Aeroporto de Lisboa

                                 Aeroporto de Lisboa,

                                 Terminal de Carga, Edifício 134

                                 1750-364 Lisboa

                                 Tel. +351 210030080

                                 Fax +351 210037777

                                 E-mail address: aalisboa-kimberley@at.gov.pt

                        ROMÉNIA

                                 Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

                                 (National Authority for Consumer Protection)

                                 1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România

                                 (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)

                                 Cod postal (Postal code) 011865

                                 Tel. (40-21) 318 46 35/312 98 90/312 12 75

                                 Fax (40-21) 318 46 35/314 34 62

                                 www.anpc.ro

                        REINO UNIDO

                                 Government Diamond Office

                                 Global Business Group

                                 Room W 3.111.B

                                 Foreign and Commonwealth Office

                                 King Charles Street

                                 London SW1A 2AH

                                 Tel. +44 207 008 6903/5797

                                 Correio eletrónico: KPUK@fco.gov.uk

               »

            ANEXO III

                     «ANEXO IV

                        Certificado comunitário referido no artigo 2.o

                     Em conformidade com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, pelo qual a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, a expressão «certificado da UE» refere-se ao certificado comunitário definido no artigo 2.o, alínea g), do presente regulamento.
                     O certificado da UE deve ter as características abaixo descritas. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados que emitirem sejam idênticos. Para o efeito, apresentarão à Comissão espécimes dos certificados a emitir.
                     Os Estados-Membros são responsáveis pela impressão dos certificados UE. Os certificados UE podem ser impressos por empresas designadas pelo Estado-Membro no qual estão estabelecidas. Neste caso, a referência à designação pelo Estado-Membro deve constar de cada certificado UE. Cada certificado UE deve indicar o nome e endereço da empresa impressora ou ostentar uma marca que permita a identificação da empresa. A empresa impressora deve ser uma Impressora de Notas de Banco de Alta Segurança. A empresa impressora deve fornecer referências adequadas de clientes estatais e comerciais.
                     A Comissão Europeia deve estabelecer espécimes dos certificados UE originais, que disponibilizará às autoridades da UE.

                        Materiais

                                 —

                                 Dimensões: A4 (210 mm × 297 mm);

                                 —

                                 Com marcas de água com fibras fluorescentes invisíveis (amarelas/azuis);

                                 —

                                 Sensível a solventes;

                                 —

                                 Opaco à luz ultravioleta (os elementos do documento são claramente visíveis quando iluminado por uma lâmpada ultravioleta);

                                 —

                                 Papel de 95 g/m2.

                        Impressão

                                 —

                                 Fundo irisado (sensível a solventes);

                                 —

                                 O efeito irisado deve ter um fundo de segurança que não poderá ser reproduzido quando fotocopiado;

                                 —

                                 As tintas utilizadas devem ser «sensíveis a solventes» para proteger o documento dos produtos químicos utilizados para alterar o texto existente (por exemplo, lixívia);

                                 —

                                 Fundo de uma cor (permanente e resistente à luz);

                                 —

                                 Imprimir um efeito irisado secundário para evitar que os certificados sejam alterados por exposição à luz solar;

                                 —

                                 Motivo fluorescente invisível (estrelas da bandeira da UE);

                                 —

                                 A empresa impressora de segurança deverá aplicar o peso correto de tinta para assegurar que o elemento fluorescente é invisível à luz normal;

                                 —

                                 Bandeira da UE: impressa em dourado e azul europeu;

                                 —

                                 Margens em talho-doce;

                                 —

                                 A tinta em talho-doce percetível ao tato é uma das características mais importantes do documento;

                                 —

                                 Texto em tipo extrapequeno com a menção «Certificado do Processo de Kimberley»;

                                 —

                                 Imagem latente: KP;

                                 —

                                 Microtexto com a menção «KPCS»;

                                 —

                                 O documento deve incorporar elementos anticópia («Medallion») no fundo guiloché.

                        Numeração

                                 —

                                 Cada certificado UE terá um número de série único, precedido do código: EU.

                                 —

                                 A Comissão atribuirá os números de série aos Estados-Membros que pretendam emitir certificados UE.

                                 —

                                 Deverão existir dois tipos de numeração correspondentes — visível e invisível:

                                 —

                                 O primeiro tipo será uma sequência de oito algarismos, aposta uma vez em todas as partes do documento, impressa a preto.

                                 —

                                 A empresa impressora deve assumir toda a responsabilidade pela numeração de cada certificado.

                                 —

                                 A empresa impressora deve também conservar uma base de dados de toda a numeração.

                                 —

                                 O segundo tipo de numeração será uma sequência de 8 algarismos impressa invisivelmente (correspondente ao acima referido), visível à luz ultravioleta.

                        Língua

                     Inglês e, se for caso disso, na língua ou línguas do Estado-Membro em causa.

                        Apresentação e acabamento

                        Elementos obrigatórios

                     Ranhura perfurada numa posição, cortada em folhas simples de formato A4 a 100 mm da margem direita.

                                 a)

                                 lado esquerdo

                                 b)

                                 lado direito

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1190 da Comissão, de 11 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 185/2013 relativamente a deduções de quotas de pesca atribuídas a Espanha para 2019

text:
                  12.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 187/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1190 DA COMISSÃO
         de 11 de julho de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 relativamente a deduções de quotas de pesca atribuídas a Espanha para 2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 2013, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 da Comissão (2), que prevê deduções de determinadas quotas de pesca atribuídas a Espanha em 2013 e nos anos seguintes devido a sobrepesca de uma quota de sarda em 2009. Este regulamento estabeleceu deduções da quota de sarda na divisão CIEM 8c, subzonas CIEM 9 e 10 e águas da União da zona CECAF 34.1.1, bem como deduções da quota de biqueirão na subzona CIEM 8.

                     (2)

                     A frota costeira espanhola depende significativamente da sarda e tem já uma rendibilidade muito baixa. Acresce que a quota de 2019 é inferior em 20 % à de 2018 e que a dedução correspondente à sarda prosseguirá até 2023. Se se autorizar uma dedução menor para a sarda unicamente em 2019, a pressão da pesca exercida sobre a unidade populacional não será superior à permitida pelo Regulamento (UE) 2019/124 do Conselho (3). As quantidades deduzidas num ano não podem exceder 33 % da quota de sarda anual, a fim de evitar consequências sociais e económicas para o setor da pesca e a indústria de transformação associada. Se a quantidade a deduzir exceder 33 % dessa quota, o Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 deve ser alterado de forma a reduzir a quantidade anual a deduzir, prolongando o período de dedução em conformidade.

                     (3)

                     A quota de Espanha para a sarda na divisão CIEM 8c, nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona CECAF 34.1.1 para 2019 está fixada em 24 597 toneladas, enquanto as deduções previstas no Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 para o mesmo ano ascendem a 9 240 toneladas, o que representa 38 % dessa quota. As quantidades a deduzir em 2019 devem, portanto, ser reduzidas de modo a corresponderem a 33 % da quota, e a diferença deve ser adicionada às quantidades a deduzir em 2023.

                     (4)

                     Espanha solicitou que a dedução da quota de sarda de 2019 baixasse das 5 544 toneladas, fixadas inicialmente, para 4 421 toneladas. Esta diferença representa 0,1 % do TAC total, pelo que o impacto será mínimo no plano biológico para a unidade populacional, mas importante para a pequena pesca. A dedução da mesma quota em 2023 aumentará, passando das 269 toneladas iniciais para 1 392 toneladas. A percentagem das deduções das quotas de sarda e biqueirão fixada inicialmente variará de ano para ano, mas permanecerá a mesma no período 2019-2023. As quantidades a deduzir em 2023 continuarão a ser inferiores às deduções anuais fixadas para 2016-2022.

                     (5)

                     As alterações das quantidades deduzidas das quotas de sarda e de biqueirão em 2019 continuarão a assegurar que as possibilidades de pesca dessas espécies não serão excedidas em 2019, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 185/2013 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

            (2)  JO L 62 de 6.3.2013, p. 1.

            (3)  JO L 29 de 31.1.2019, p. 1.

            ANEXO

                        Unidade populacional

                        Quota inicial para 2009

                        Quota adaptada para 2009

                        Capturas estabelecidas para 2009

                        Diferença quota-capturas (sobrepesca)

                        Dedução em 2013

                        Dedução em 2014

                        Dedução em 2015

                        Dedução em 2016

                        Dedução em 2017

                        Dedução em 2018

                        Dedução em 2019

                        Dedução em 2020

                        Dedução em 2021

                        Dedução em 2022

                        Dedução em 2023

                        MAC8C
                        3411

                        29 529

                        25 525

                        90 954

                        – 65 429

                        100

                        100

                        100

                        5 544

                        6 283

                        4 805

                        4 421

                        5 544

                        5 544

                        5 544

                        1 392

                        ANE08 (1)

                        3 696

                        4 539

                        2 853

                        3 696

                        3 696

                        3 696

                        3 696

                        180

               (1)  Relativamente ao biqueirão, o ano deve entender-se como correspondendo à campanha de pesca que se inicia nesse ano.