title: Regulamento de Execução (UE) 2016/248 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e que fixa a repartição indicativa para a ajuda

text:
               23.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/248 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2015
   que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas, e que fixa a repartição indicativa para a ajuda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) a d), e o artigo 64.o, n.o 7, alínea a);
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4) e estabelece novas regras relativas ao regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas (a seguir designado por «regime»). Além disso, habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. Para garantir o bom funcionamento do regime no novo quadro jurídico, há que adotar algumas regras por meio dos referidos atos. Estes atos devem substituir o Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (5), que é revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/247 (6).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os Estados-Membros que desejem participar no regime devem elaborar previamente uma estratégia para a sua aplicação. A fim de permitir avaliar a aplicação do regime, é necessário definir os elementos da estratégia.

               (3)

               A bem de uma boa gestão administrativa e orçamental, os Estados-Membros que ponham em prática o regime devem solicitar a anualmente a ajuda da União, devendo o teor do pedido de ajuda ser definido.

               (4)

               É conveniente determinar o teor e a frequência dos pedidos de ajuda apresentados pelos requerentes da ajuda, bem como as regras relativas à apresentação dos pedidos. Além disso, é necessário especificar os elementos de prova necessários para apoiar os pedidos de ajuda e também precisar as sanções a aplicar pela autoridade competente sempre que um pedido de ajuda seja apresentado tardiamente.

               (5)

               As condições para o pagamento da ajuda devem ser clarificadas para ter em conta a distinção entre a ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos e a ajuda para realizar o acompanhamento, a avaliação, a publicidade e as medidas de acompanhamento. É necessário especificar o teor dos documentos comprovativos necessários para apoiar um pedido de pagamento da ajuda.

               (6)

               A fim de avaliar a eficácia do regime, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os resultados e as conclusões relativos ao acompanhamento e à avaliação do regime. Por razões de clareza, é conveniente fixar uma data para a comunicação do relatório de avaliação e dos resultados do exercício de acompanhamento à Comissão. A Comissão deve publicar esses documentos.

               (7)

               A fim de proteger os interesses financeiros da União, devem ser adotadas medidas de controlo adequadas para combater irregularidades e fraudes. Essas medidas de controlo devem compreender um controlo administrativo completo, completado por controlos no local. Para garantir condições de equidade e de uniformidade entre os vários Estados-Membros, que podem aplicar o regime de modo diverso, há que especificar o âmbito, teor e calendário das referidas medidas de controlo e estabelecer regras relativas aos relatórios correspondentes a essas medidas.

               (8)

               Os montantes indevidamente pagos devem ser recuperados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (7).

               (9)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o público deve ter suficiente conhecimento da contribuição financeira da União para o regime. Para além das disposições relativas ao cartaz previstas no Regulamento Delegado (UE) 2016/247, é conveniente estabelecer regras em matéria de divulgação do regime e de utilização do emblema da União. É igualmente conveniente permitir, durante um período de tempo limitado, a utilização transitória dos cartazes e dos outros instrumentos de publicidade atualmente utilizados.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito e definição
   1.   O presente regulamento estabelece as regras de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1308/2013 e (UE) n.o 1370/2013 no que se refere à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de produtos dos setores das frutas e produtos hortícolas, das frutas e produtos hortícolas transformados e das bananas (a seguir designados por «produtos») às crianças, e para certos custos conexos, no quadro do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas referido no artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (a seguir designado por «regime»).
   2.   Para efeitos do regime, entende-se por «ano letivo» o período que decorre entre 1 de agosto e 31 de julho do ano seguinte.
   Artigo 2.o

   Estratégia dos Estados-Membros
   1.   A estratégia dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/247, deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

               a)

               O nível geográfico e administrativo de aplicação do regime;

               b)

               A duração da estratégia;

               c)

               Se disponíveis, informações sobre o nível de consumo dos produtos em causa;

               d)

               Os seus objetivos operacionais no contexto do regime e os objetivos a alcançar;

               e)

               O dispositivo criado para garantir o valor acrescentado do regime no caso de um regime escolar nacional ser prolongado ou se tornar mais eficaz através da utilização dos fundos da União;

               f)

               O orçamento estimado ou a percentagem do orçamento necessários para os principais elementos do regime;

               g)

               O grupo-alvo;

               h)

               A lista dos produtos que serão fornecidos ao abrigo do regime;

               i)

               Os objetivos e o teor das medidas de acompanhamento;

               j)

               Uma descrição da forma como as partes interessadas relevantes serão associadas ao regime;

               k)

               Informação sobre as modalidades de distribuição dos produtos e os processos de seleção dos fornecedores;

               l)

               As disposições tomadas para publicitar a prestação da ajuda da União, incluindo no caso de a estratégia permitir o consumo simultâneo das refeições escolares habituais e dos produtos financiados ao abrigo do regime;

               m)

               As estruturas e formas criadas para o acompanhamento e a avaliação do regime, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/247, e para os controlos previstos nos artigos 7.o e 8.o do presente regulamento.

         2.   A Comissão publicará as estratégias dos Estados-Membros.
   Artigo 3.o

   Pedido de ajuda apresentado pelos Estados-Membros
   Os Estados-Membros devem apresentar até 31 de janeiro de cada ano os pedidos de ajuda relativos ao ano escolar seguinte. Os pedidos de ajuda devem incluir as seguintes informações:

               a)

               A repartição indicativa da ajuda estabelecida no anexo;

               b)

               O montante solicitado caso não esteja previsto utilizar a totalidade do montante da dotação indicativa;

               c)

               A vontade de utilizar um montante superior ao da dotação indicativa e o montante suplementar máximo solicitado no caso de estar disponível uma dotação suplementar;

               d)

               O montante total solicitado.

         Os montantes referidos no presente artigo são expressos em euros.
   Artigo 4.o

   Pedidos de ajuda apresentados pelos requerentes da ajuda
   1.   Os Estados-Membros devem determinar a forma, o teor e a frequência dos pedidos de ajuda em conformidade com a sua estratégia e as regras previstas nos n.os 2 a 7.
   2.   Os pedidos de ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:

               a)

               As quantidades de produtos distribuídos;

               b)

               O nome e endereço ou número de identificação dos estabelecimentos de ensino ou das autoridades educativas a que estas quantidades são distribuídas;

               c)

               O número de crianças que frequentam regularmente os estabelecimentos de ensino correspondentes com direito a receber os produtos abrangidos pelo regime durante o período objeto do pedido de ajuda.

         3.   Os pedidos de ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos devem cobrir um período máximo de cinco meses.
   4.   Os pedidos de ajuda devem ser apresentados no prazo de três meses a contar do termo do período que abrangem.
   5.   Os pedidos de ajuda relativos ao relatório de avaliação previsto no artigo 6.o, n.o 2, devem ser apresentados no prazo de um mês a contar da data em que o relatório foi apresentado, em conformidade com o disposto no mesmo número.
   6.   Se o prazo a que se referem os n.os 4 e 5 for excedido em menos de 60 dias, a ajuda é paga, mas são efetuadas as seguintes reduções:

               a)

               5 % se o prazo for excedido em 1 a 30 dias;

               b)

               10 % se o prazo for excedido em 31 a 60 dias.

         Se o prazo for excedido em mais de 60 dias, a ajuda deve ser ainda reduzida de 1 % por cada dia suplementar, calculado sobre o saldo remanescente.
   7.   Os montantes solicitados nos pedidos de ajuda devem ser apoiados por documentos comprovativos do preço dos produtos, do material ou dos serviços fornecidos, juntamente com um recibo ou prova de pagamento ou equivalente. Os Estados-Membros devem especificar os documentos a apresentar em apoio dos pedidos de ajuda.
   No caso dos pedidos de ajuda para o acompanhamento, a avaliação, a publicidade e as medidas de acompanhamento, os documentos comprovativos devem incluir a repartição financeira por atividade e dados relativos aos custos conexos.
   Artigo 5.o

   Pagamento da ajuda
   1.   A ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos apenas será paga:

               a)

               Mediante apresentação de um recibo que especifique as quantidades efetivamente fornecidas e distribuídas; ou

               b)

               Com base num relatório de inspeção elaborado pela autoridade competente antes do pagamento final da ajuda, que comprove que se encontram reunidas as condições necessárias para o pagamento; ou

               c)

               Se o Estado-Membro o autorizar, mediante apresentação de uma prova alternativa do pagamento das quantidades fornecidas e distribuídas para os fins do regime.

         2.   A ajuda para o acompanhamento, a avaliação, a publicidade e as medidas de acompanhamento só deve ser paga no ato da entrega do material ou dos serviços em causa e mediante apresentação dos documentos comprovativos correspondentes exigidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
   3.   A autoridade competente deve pagar a ajuda no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido de ajuda.
   Artigo 6.o

   Acompanhamento e avaliação
   1.   O acompanhamento a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 deve basear-se nos dados provenientes das obrigações de gestão e de controlo, incluindo as estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do mesmo regulamento.
   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos resultados do exercício de acompanhamento até ao dia 30 de novembro seguinte ao termo do ano letivo em causa.
   2.   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de avaliação com os resultados da avaliação prevista no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 para o precedente período de execução de cinco anos antes do dia 1 de março do ano seguinte ao termo desse período.
   O primeiro relatório de avaliação deve ser apresentado até 1 de março de 2017, inclusive.
   3.   A Comissão publica os resultados do exercício de acompanhamento e os relatórios de avaliação dos Estados-Membros.
   Artigo 7.o

   Controlos administrativos
   1.   Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar a observância do presente regulamento. Essas medidas devem incluir um controlo administrativo da totalidade dos pedidos de ajuda.
   2.   Os controlos administrativos realizados às ajudas concedidas para o fornecimento e a distribuição de produtos devem incluir o exame dos documentos justificativos, conforme definidos pelos Estados-Membros, referentes ao fornecimento e distribuição dos produtos.
   Os controlos administrativos realizados às ajudas concedidas para o acompanhamento, a avaliação, a publicidade e as medidas de acompanhamento devem incluir a verificação do fornecimento do material e dos serviços e da veracidade das despesas objeto de pedidos.
   3.   No caso das ajudas para o fornecimento e a distribuição de produtos e as medidas de acompanhamento, os controlos administrativos devem ser completados por controlos no local, em conformidade com o artigo 8.o

   Artigo 8.o

   Controlos no local
   1.   No caso das ajudas para o fornecimento e a distribuição de produtos, devem ser levados a cabo controlos no local, que incluirão, nomeadamente, a verificação dos seguintes elementos:

               a)

               Registos referidos no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 incluindo registos financeiros, tais como faturas de compra e venda, notas de entrega e extratos bancários;

               b)

               A utilização dos produtos em conformidade com o presente regulamento.

         2.   Os controlos no local são realizados em relação a cada ano letivo. Devem abranger as atividades realizadas durante os doze meses anteriores.
   Os controlos no local podem ter lugar durante a execução das medidas de acompanhamento.
   3.   O número total de controlos no local deve abranger pelo menos 5 % da ajuda distribuída ao nível nacional e pelo menos 5 % de todos os requerentes de ajuda abrangidos pelo fornecimento e distribuição de produtos e pelas medidas de acompanhamento.
   Se o número de requerentes de ajuda num Estado-Membro for inferior a 100, devem ser realizados controlos no local às instalações de pelo menos cinco requerentes.
   Se o número de requerentes de ajuda num Estado-Membro for inferior a cinco, devem ser realizados controlos no local às instalações de todos os requerentes.
   No caso de o requerente não ser um estabelecimento de ensino e apresentar um pedido de ajuda para o fornecimento e a distribuição de produtos, o controlo no local efetuado nas instalações do requerente deve ser complementado por controlos no local às instalações de pelo menos dois estabelecimentos de ensino ou pelo menos 1 % dos estabelecimentos de ensino registados pelo requerente, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/247, consoante o que for maior.
   Se o requerente apresentar um pedido de ajuda para as medidas de acompanhamento, os controlos no local nas instalações do requerente podem ser substituídos, com base numa análise de risco, por controlos no local nos lugares em que as medidas de acompanhamento são levadas a cabo. Com base numa análise de risco, os Estados-Membros devem fixar o nível desses controlos no local.
   4.   Com base numa análise de risco, a autoridade competente deve selecionar os requerentes a submeter aos controlos no local.
   Para o efeito, a autoridade competente deve ter nomeadamente em conta:

               a)

               As diferentes zonas geográficas;

               b)

               A recorrência dos erros e as constatações dos controlos efetuados em anos anteriores;

               c)

               Os montantes das ajudas;

               d)

               O tipo de requerentes;

               e)

               O tipo de medida de acompanhamento, se for caso disso.

         5.   Desde que o objetivo dos controlos não fique comprometido, pode dar-se pré-aviso da sua realização, com a antecedência estritamente necessária.
   6.   A autoridade de controlo competente deve elaborar um relatório de controlo de cada controlo no local. O relatório deve descrever com precisão os diferentes elementos em que o controlo incidiu.
   O relatório de controlo divide-se nas seguintes partes:

               a)

               Uma parte geral com as informações seguintes, se for caso disso:

                           i)

                           a estratégia do regime aplicável, o período abrangido, os pedidos de ajuda em que incidiu o controlo, as quantidades de produtos, os estabelecimentos de ensino participantes, uma estimativa, baseada nos dados disponíveis, do número de crianças a título das quais foi paga a ajuda e o montante em causa,

                           ii)

                           os nomes dos responsáveis presentes;

               b)

               Uma parte na qual são descritos separadamente os controlos efetuados, indicando, nomeadamente, os seguintes elementos:

                           i)

                           os documentos controlados,

                           ii)

                           a natureza e extensão dos controlos efetuados,

                           iii)

                           observações e constatações.

         7.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 30 de novembro seguinte ao final do ano letivo, os controlos no local efetuados e as correspondentes constatações.
   Artigo 9.o

   Recuperação de pagamentos indevidos
   Para efeitos da recuperação de pagamentos indevidos, aplica-se mutatis mutandis o artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2004.
   Artigo 10.o

   Publicidade da contribuição financeira da União para o regime
   1.   Se um Estado-Membro decidir não recorrer ao cartaz referido no artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/247, deve explicar claramente na sua estratégia de que modo informará o público da contribuição financeira da União Europeia para o seu regime.
   2.   Os meios de comunicação e as medidas de publicidade a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 devem, na medida do possível, exibir a bandeira europeia e mencionar o «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas» da União, ou o seu acrónimo, bem como o apoio financeiro da União.
   3.   Os instrumentos e o material pedagógico a utilizar no âmbito das medidas de acompanhamento a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), do Regulamento Delegado (UE) 2016/247 devem, na medida do possível, exibir a bandeira europeia e mencionar o «regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas» da União, ou o seu acrónimo, bem como o apoio financeiro da União.
   4.   As referências à contribuição financeira da União Europeia devem ter pelo menos a mesma visibilidade que as referências às contribuições de outras entidades públicas ou privadas que apoiem o regime do Estado-Membro.
   5.   Os Estados-Membros podem continuar a utilizar os cartazes e outros instrumentos de publicidade impressos existentes antes de 26 de fevereiro de 2016, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 288/2009.
   Artigo 11.o

   Comunicações
   As comunicações à Comissão previstas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável às ajudas para o ano letivo de 2016/2017 e seguintes anos letivos.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (3)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de frutas nas escolas (JO L 94 de 8.4.2009, p. 38).

      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2016/247 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à ajuda da União para o fornecimento e a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados e bananas e produtos derivados, no quadro do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas nas escolas (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      ANEXO

         Repartição indicativa, por Estado-Membro, da ajuda da União

                  Estado-Membro

                  Taxa de cofinanciamento (%)

                  Crianças de 6 a 10 anos (números absolutos)

                  EUR

                  Áustria

                  75

                  406 322

                  2 239 273

                  Bélgica

                  75

                  611 450

                  3 369 750

                  Bulgária

                  90

                  316 744

                  2 094 722

                  Croácia

                  90

                  205 774

                  1 360 845

                  Chipre

                  75

                  44 823

                  290 000

                  República Checa

                  88

                  480 495

                  3 124 660

                  Dinamarca

                  75

                  328 182

                  1 808 638

                  Estónia

                  90

                  66 436

                  439 361

                  Finlândia

                  75

                  290 308

                  1 599 911

                  França

                  76

                  4 051 279

                  22 500 145

                  Alemanha

                  75

                  3 575 991

                  19 707 575

                  Grécia

                  81

                  529 648

                  3 143 600

                  Hungria

                  86

                  482 160

                  3 031 022

                  Irlanda

                  75

                  319 126

                  1 758 729

                  Itália

                  80

                  2 853 098

                  16 719 794

                  Letónia

                  90

                  95 861

                  633 957

                  Lituânia

                  90

                  136 285

                  901 293

                  Luxemburgo

                  75

                  29 473

                  290 000

                  Malta

                  75

                  19 511

                  290 000

                  Países Baixos

                  75

                  986 118

                  5 434 576

                  Polónia

                  88

                  1 802 733

                  11 645 350

                  Portugal

                  85

                  527 379

                  3 284 967

                  Roménia

                  89

                  1 054 185

                  6 869 985

                  Eslováquia

                  89

                  262 703

                  1 709 502

                  Eslovénia

                  83

                  91 095

                  554 291

                  Espanha

                  75

                  2 337 457

                  12 939 604

                  Suécia

                  75

                  518 322

                  2 856 514

                  Reino Unido

                  76

                  3 494 635

                  19 401 935

                     UE-28

                     79

                     25 917 593

                     150 000 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               29.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/828 DO CONSELHO
   de 28 de maio de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Atendendo à gravidade da situação, deverá ser aditada uma pessoa à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               Uma pessoa deverá ser retirada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (4)

               Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 9 de julho de 2014, proferido nos processos apensos T-329/12 e T-74/13, Mazen Al-Tabbaa c/ Conselho (2), e do acórdão do Tribunal Geral, de 26 de fevereiro de 2015, proferido no processo T-652/11, Bassam Sabbagh c/ Conselho (2), Mazen Al-Tabbaa e Bassam Sabbagh não estão incluídos na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (5)

               As informações relativas a certas pessoas incluídas na lista que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverão ser atualizadas.

               (6)

               O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      (2)  Ainda não publicado.

      ANEXO

                  I.

                  É aditada à lista de pessoas constante da Secção A do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 a pessoa a seguir indicada:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              206.

                           General Muhamad (
                                 ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad) Mahalla (
                                 ) (t.c.p. Mahla, Mualla, Maalla, Muhalla)

                              Nascido na província de Jableh/Lattakia.

                              Chefe da Secção 293 (Interior) dos Serviços de Informações Militares sírios desde abril de 2015. Responsável pelos atos de repressão e violência contra a população civil em Damasco/Damasco-Campo.
                              Antigo Subchefe da Segurança Política (2012), agente da Guarda Republicana síria e Vice-Diretor da Direção de Segurança Política. Chefe da Polícia Militar, membro do Serviço Nacional de Segurança.

                              29.5.2015

                  II.

                  É retirada da lista de pessoas constante da Secção A do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 a entrada relativa à seguinte pessoa:
                  N.o 11. Rustum () Ghazali ()

                  III.

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas, nos termos previstos na Secção A do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, são substituídas pelas entradas seguintes:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              3.

                           Ali (
                                 ) Mamluk (
                                 ) (t.c.p. Mamlouk)

                              Data de nascimento: 19 de fevereiro de 1946
                              Local de nascimento: Damasco
                              Passaporte diplomático n.o 983

                              Diretor do Serviço Nacional de Segurança. Antigo Chefe da Direção-Geral de Informações da Síria, implicado na repressão contra os manifestantes.

                              9.5.2011

                              6.

                           Muhammad (
                                 ) Dib (
                                 ) Zaytun (
                                 ) (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun; t.c.p. Mohamed Dib Zeitun)

                              Data de nascimento: 20 de maio de 1951
                              Local de nascimento: Damasco
                              Passaporte diplomático n.o D000001300

                              Chefe da Direção-Geral de Segurança, implicado na repressão contra os manifestantes.

                              9.5.2011

                              16.

                           Faruq (
                                 ) (t.c.p. Farouq, Farouk) Al Shar' (
                                 ) (t.c.p. Al Char', Al Shara', Al Shara)

                              Data de nascimento: 10 de dezembro de 1938

                              Antigo Vice-Presidente da Síria; implicado nos atos de violência contra a população civil.

                              23.5.2011

                              37.

                           Brigadeiro-General (
                                 ) (t.c.p. Rafeeq) Shahadah (
                                 ) (t.c.p. Shahada, Shahade, Shahadeh, Chahada, Chahade, Chahadeh, Chahada)

                              Antigo Chefe da Secção 293 (Interior) dos Serviços de Informações Militares sírios em Damasco. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil em Damasco. Conselheiro do Presidente Bashar Al-Assad para assuntos estratégicos e informações militares.

                              23.8.2011

                              42.

                           Brigadeiro-General Nawful (
                                 ) (t.c.p. Nawfal, Nofal, Nawfel) Al-Husayn (
                                 ) (t.c.p. Al-Hussain, Al-Hussein)

                              Chefe dos Serviços de Informações Militares sírios em Idlib. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil na província de Idlib.

                              23.8.2011

                              44.

                           Brigadeiro-General Muhammed (
                                 ) (t.c.p. Muhamad) Zamrini (
                                 ) (t.c.p. Zamreni)

                              Chefe dos Serviços de Informações Militares sírios em Homs. Diretamente implicado nos atos de repressão e violência contra a população civil em Homs.

                              23.8.2011

                              53.

                           Adib (
                                 ) Mayaleh (
                                 ) (t.c.p. André Mayard)

                              Nascido em: 15 de maio de 1955
                              Local de nascimento: Bassir

                              Adib Mayaleh é responsável pelo fornecimento de apoio económico e financeiro ao regime sírio através das suas funções de Governador do Banco Central da Síria.

                              15.5.2012

                              55.

                           Coronel Lu'ai (
                                 ) (t.c.p. Louay, Loai) al-Ali (
                                 )

                              Chefe dos Serviços de Informações Militares sírios, Secção de Dara'a. Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em Dara'a.

                              14.11.2011

                              80.

                           Brigadeiro Nazih (
                                 ) (t.c.p. Nazeeh) Hassun (
                                 ) (t.c.p. Hassoun)

                              Chefe dos Serviço de Informações Militares sírios, secção de Damasco-Campo/Rif Dimashq, antigo Serviço de Informações da Força Aérea síria. Militar implicado em atos de violência em Homs.

                              1.12.2011

                              137.

                           Brigadeiro-General Ibrahim (
                                 ) Ma'ala (
                                 ) (t.c.p. Maala, Maale, Ma'la)

                              Chefe da Secção 285 (Damasco) da Direção-Geral de Informações (substituiu o Brigadeiro-General Hussam Fendi no final de 2011). Responsável pela tortura de opositores detidos.

                              24.7.2012


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1024 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1024 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 63.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

               (2)

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

               (3)

               A experiência adquirida ao longo dos últimos seis anos demonstrou que é conveniente reduzir a frequência por defeito da revisão do anexo I a uma periodicidade semestral, mantendo-se a possibilidade de a Comissão rever a lista com maior frequência, se necessário. Esta simplificação deverá melhorar a eficiência, conservando, ao mesmo tempo, as principais características e objetivos do regulamento. A redução da frequência por defeito da revisão do anexo I para uma periodicidade semestral deverá ser complementada pela correspondente alteração da frequência dos relatórios dos Estados-Membros à Comissão. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, apresentar os seus relatórios duas vezes por ano.

               (4)

               A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas em países terceiros pela Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos, da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a lista deve ser alterada.

               (5)

               Em especial, no que respeita às remessas de avelãs da Geórgia, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que exigem a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada relativa a essas remessas.

               (6)

               A lista deve também ser alterada mediante a supressão das entradas relativas a mercadorias que, segundo as fontes de informação disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. As entradas da lista relativas a passas de uva originárias do Afeganistão e a amêndoas da Austrália devem, assim, ser suprimidas.

               (7)

               A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

               (8)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A lista constante do anexo I deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade semestral.»;

               2)

               No artigo 15.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Esse relatório deve ser apresentado duas vezes por ano, até ao final do mês seguinte a cada semestre.»;

               3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      ANEXO

            «ANEXO I

               Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios
                        (utilização prevista)

                        Código NC (1)

                        Subdivisão TARIC

                        País de origem

                        Risco

                        Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00 ;

                           10

                           Camboja (KH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (3)

                        50

                        ex 0710 22 00

                           10

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00 ;

                        ex 0710 80 95

                           72

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        Aipo-chinês (Apium graveolens)

                              (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                        ex 0709 40 00

                           20

                           Camboja (KH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (4)

                        50

                        Brassica oleracea
                        (outros produtos comestíveis do género Brassica, “brócolo-chinês”) (5)

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0704 90 90

                           40

                           China (CN)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        50

                        Chá, mesmo aromatizado

                              (Géneros alimentícios)

                        0902

                           China (CN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (6)

                        10

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00 ;

                           10

                           República Dominicana (DO)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (7)

                        20

                        ex 0710 22 00

                           10

                                    —

                                    Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    0709 60 10 ;

                        0710 80 51

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    ex 0709 60 99 ;

                           20

                        ex 0710 80 59

                           20

                        Morangos

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        0810 10 00

                           Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (8)

                        10

                        Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    0709 60 10 ;

                           Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (9)

                        10

                        0710 80 51

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    ex 0709 60 99 ;

                           20

                        ex 0710 80 59

                           20

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Gâmbia (GM)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;

                        2008 11 96 ;

                        2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    Avelãs, com casca

                                    —

                                 0802 21 00

                           Geórgia (GE)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Avelãs, descascadas

                                    —

                                 0802 22 00

                              (Géneros alimentícios)

                        Óleo de palma

                              (Géneros alimentícios)

                        1511 10 90 ;

                           Gana (GH)

                        Corantes Sudan (10)

                        50

                        1511 90 11 ;

                        ex 1511 90 19 ;

                           90

                        1511 90 99

                        Sementes de gergelim

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        1207 40 90

                           Índia (IN)

                        Salmonelas (11)

                        20

                        Enzimas; enzimas preparadas

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        3507

                           Índia (IN)

                        Cloranfenicol

                        50

                        Ervilhas com vagem (não descascadas)

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0708 10 00

                           40

                           Quénia (KE)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (12)

                        10

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Madagáscar (MG)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;

                        2008 11 96 ;

                        2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Framboesas

                              (Géneros alimentícios — congelados)

                        0811 20 31 ;

                           Sérvia (RS)

                        Norovírus

                        10

                        ex 0811 20 11 ;

                           10

                        ex 0811 20 19

                           10

                        Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

                        ex 1207 70 00 ;

                           10

                           Serra Leoa (SL)

                        Aflatoxinas

                        50

                        ex 1106 30 90 ;

                           30

                        ex 2008 99 99

                           50

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                           Sudão (SD)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;

                        2008 11 96 ;

                        2008 11 98

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0709 60 99

                           20

                           Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (13)

                        10

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00 ;

                           10

                           Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (14)

                        20

                        ex 0710 22 00

                           10

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00 ;

                        ex 0710 80 95

                           72

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Damascos secos

                                    —

                                 0813 10 00

                           Turquia (TR)

                        Sulfitos (15)

                        10

                                    —

                                    Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                 2008 50 61

                              (Géneros alimentícios)

                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

                              (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                        0805 50 10

                           Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        10

                        Pimentos doces (Capsicum annuum)

                        0709 60 10 ;

                           Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (16)

                        10

                        0710 80 51

                              (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        Folhas de videira

                              (Géneros alimentícios)

                        ex 2008 99 99

                           11; 19

                           Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (17)

                        50

                                    —

                                    Pistácios, com casca

                                    —

                                 0802 51 00

                           Estados Unidos (US)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Pistácios, descascados

                                    —

                                 0802 52 00

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Damascos secos

                                    —

                                 0813 10 00

                           Usbequistão (UZ)

                        Sulfitos (15)

                        50

                                    —

                                    Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                 2008 50 61

                              (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                           72

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (18)

                        50

                                    —

                                    Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                    ex 1211 90 86 ;

                           20

                        ex 2008 99 99

                           75

                                    —

                                    Hortelã

                                    —

                                    ex 1211 90 86 ;

                           30

                        ex 2008 99 99

                           70

                                    —

                                    Salsa

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                           40

                              (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                    —

                                    Quiabos

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                           20

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (18)

                        50

                                    —

                                    Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                    —

                                 ex 0709 60 99

                           20

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                    —

                                    Pitaias (fruta do dragão)

                              (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                    —

                                 ex 0810 90 20

                           10

                           Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (18)

                        20

         (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código, o código NC é marcado com “ex”.

         (2)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

         (3)  Resíduos de clorbufame.

         (4)  Resíduos de fentoato.

         (5)  Espécie de Brassica oleracea L. convar. Botrytis (L) Alef var. Italica Plenck, cultivar alboglabra. Também conhecida como “Kai Lan”, “Gai Lan”, “Gailan”, “Kailan”, “Chinese kale”, “Jie Lan”.

         (6)  Resíduos de trifluralina.

         (7)  Resíduos de acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p,p′ e o,p′), ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe).

         (8)  Resíduos de hexaflumurão, metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), fentoato e tiofanato-metilo.

         (9)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p,p′ e o,p′), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

         (10)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por “corantes Sudan” as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

         (11)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

         (12)  Resíduos de acefato e diafentiurão.

         (13)  Resíduos de formetanato (soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato), protiofos e triforina.

         (14)  Resíduos de acefato, dicrotofos, protiofos, quinalfos e triforina.

         (15)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

         (16)  Resíduos de diafentiurão, formetanato (soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato) e tiofanato-metilo.

         (17)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.

         (18)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 218/2012 da Comissão, de 13 de março de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Béa du Roussillon (DOP)]

text:
               15.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 218/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de março de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Béa du Roussillon (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Béa du Roussillon» apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 193 de 2.7.2011, p. 22.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      FRANÇA
      Béa du Roussillon (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 342/2013 da Comissão, de 16 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos

text:
               17.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 342/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 589/2008 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 589/2008 da Comissão (2), os Estados-Membros devem garantir que os ovos são controlados em todos os estádios da comercialização, o que pode ser entendido como um controlo da conformidade com todos os requisitos previstos no regulamento em todas as fases da cadeia de comercialização.

               (2)

               No entanto, certos requisitos previstos no regulamento são aplicáveis numa fase específica da cadeia de comercialização e devem, por conseguinte, ser controlados nessa fase. Por exemplo, alguns requisitos devem ser controlados na unidade de produção ou de embalagem, enquanto outros requisitos devem ser controlados ao nível do retalhista, conforme adequado.

               (3)

               Tendo em conta o que precede, é necessário assegurar um certo grau de flexibilidade no que diz respeito aos controlos a efetuar nas diferentes fases da cadeia de comercialização.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 589/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 589/2008 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   Os serviços de inspeção referidos no n.o 1 verificam os produtos abrangidos pelo presente regulamento nos diferentes estádios de comercialização, conforme adequado. São efetuados controlos por amostragem aleatória e com base numa análise dos riscos que tenha em conta o tipo e o volume de produção do estabelecimento em causa, assim como os antecedentes do operador quanto à observância das normas de comercialização dos ovos.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 163 de 24.6.2008, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/814 do Conselho, de 26 de maio de 2015, que dá execução ao artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               27.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/814 DO CONSELHO
   de 26 de maio de 2015
   que dá execução ao artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (2)

               O Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU relativa à Líbia, atualizou a lista de pessoas e entidades sujeitas a restrições de viagem e medidas de congelamento de ativos.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1

            A.   Pessoas

                        6.

                           Nome: ABU ZAYD UMAR DORDA

                           Título: não consta Designação: a) Cargo: Diretor, Organização da Segurança Externa. b) Chefe do Serviço de Informações Externas. Data de nascimento: não consta Local de nascimento: não consta (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Morada: não consta Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).

                           Informações complementares

                        Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.

                        7.

                           Nome: ABU BAKR YUNIS JABIR

                           Título: Major-General Designação: Cargo: Ministro da Defesa. Data de nascimento: 1952 Local de nascimento: Jalo, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                           Informações complementares

                        Responsabilidade global pelas ações das forças armadas.

                        8.

                           Nome: MATUQ MOHAMMED MATUQ

                           Título: não consta Designação: Cargo: Secretário dos Serviços Públicos Data de nascimento: 1956 Local de nascimento: Khoms, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.

                           Informações complementares

                        Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.

                        9.

                           Nome: AISHA MUAMMAR MUHAMMED ABU MINYAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: Aisha Muhammed Abdul Salam (passaporte n.o: 215215) (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: 428720 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                           Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Viajou em violação do ponto 15 da Resolução 1970, tal como indica o Grupo de Peritos sobre a Líbia no seu relatório intercalar de 2013.

                        10.

                           Nome: HANNIBAL MUAMMAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento:20 de setembro de 1975Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: B/002210 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Argélia (Presumível situação/paradeiro: Argélia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                           Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        11.

                           Nome: KHAMIS MUAMMAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1978 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                           Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão de manifestações.

                        12.

                           Nome: MOHAMMED MUAMMAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1970 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã (Presumível situação/paradeiro: Sultanato de Omã) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                           Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        13.

                           Nome: MUAMMAR MOHAMMED ABU MINYAR QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Data de nascimento: 1942 Local de nascimento: Sirte, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista da ONU nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                           Informações complementares

                        Responsável por ter ordenado a repressão de manifestações e violações dos direitos humanos.

                        14.

                           Nome: MUTASSIM QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Conselheiro de Segurança Nacional Data de nascimento: 1976 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                           Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        15.

                           Nome: SAADI QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Comandante das Forças Especiais Data de nascimento: a)27 de maio de 1973, b) 1 de janeiro de 1975Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: a) 014797 b) 524521 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (na prisão) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).

                           Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão de manifestações.

                        16.

                           Nome: SAIF AL-ARAB QADHAFI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: 1982 Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens). Presumível situação/paradeiro: falecido.

                           Informações complementares

                        Estreita associação ao regime.

                        17.

                           Nome: SAIF AL-ISLAM QADHAFI

                           Título: não consta Designação: Diretor da Fundação Qadhafi. Data de nascimento:25 de junho de 1972Local de nascimento: Tripoli, Líbia (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: B014995 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                           Informações complementares

                        Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra manifestantes.

                        18.

                           Nome: 1. ABDULLAH AL-SENUSSI

                           Título: Coronel Designação: Diretor dos Serviços de Informações Militares. Data de nascimento: 1949 Local de nascimento: Sudão (fidedigno) Também conhecido por: a) Abdoullah Ould Ahmed (Passaporte n.o: B0515260; Data de nascimento: 1948 Local de nascimento: Anefif (Kidal), Mali; Data de emissão: 10 de janeiro de 2012; Local de emissão: Bamako, Mali; Data de validade: 10 de janeiro de 2017.) b) Abdoullah Ould Ahmed (BI do Mali n.o 073/SPICRE; Local de nascimento: Anefif, Mali; Data de emissão 6 de dezembro de 2011; Local de emissão: Essouck, Mali.) (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Líbia (Presumível situação/paradeiro: na prisão na Líbia) Inclusão na lista em:26 de fevereiro de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 (proibição de viagem). Incluído na lista em 17 de março de 2011 nos termos do ponto 17 da Resolução 1970 (congelamento de bens).

                           Informações complementares

                        Participação dos Serviços de Informações Militares na repressão de manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar Qadhafi.

                        19.

                           Nome: SAFIA FARKASH AL-BARASSI

                           Título: não consta Designação: não consta Data de nascimento: Presumivelmente 1952 Local de nascimento: Al Bayda, Líbia (fidedigno) Também conhecida por: Safia Farkash Mohammed Al-Hadad, nascida em 1 de janeiro de 1953 (passaporte de Omã n.o 03825239) (pouco fidedigno) Também conhecida por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o: 03825239 N.o de identificação nacional: não consta Endereço: Sultanato de Omã Inclusão na lista em:24 de junho de 2011Outras informações: Incluída na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                           Informações complementares

                        Grande fortuna pessoal, que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã, Fatima FARKASH, é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.

                        20.

                           Nome: ABDELHAFIZ ZLITNI

                           Título: não consta Designação: a) Ministro do Planeamento e Finanças no Governo do Coronel Qadhafi. b) Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento c) Diretor temporário do Banco Central da Líbia Data de nascimento: 1935 Local de nascimento: não consta (fidedigno) Também conhecido por: não consta (pouco fidedigno) Também conhecido por: não consta Nacionalidade: não consta Passaporte n.o
                           : não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em:24 de junho de 2011Outras informações: Incluído na lista nos termos do ponto 15 da Resolução 1970 e do ponto 19 da Resolução 1973 (proibição de viagem, congelamento de bens).

                           Informações complementares

                        Implicado na repressão contra manifestantes. Secretário do Comité Popular Geral das Finanças e do Planeamento. É atualmente diretor interino do Banco Central da Líbia. Anteriormente foi presidente da Companhia Nacional do Petróleo. Segundo as informações disponíveis, tem como atividade presente tentar angariar fundos para o regime a fim de reconstituir as reservas do Banco Central já gastas na atual campanha militar.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1424 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomme du Limousin (DOP)]

text:
               26.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1424 DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomme du Limousin (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Pomme du Limousin», registada pelo Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Pomme du Limousin» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 503/2007 da Comissão, de 8 de Maio de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pohořelický kapr (DOP) — Žatecký chmel (DOP) — Pomme du Limousin (DOP) — Tome des Bauges (DOP)] (JO L 119 de 9.5.2007, p. 5).

      (3)  JO C 120 de 15.4.2015, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 321/2014 da Comissão, de 27 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/83

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 321/2014 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  219,4

                  MA

                  57,7

                  TN

                  74,1

                  TR

                  94,4

                  ZZ

                  111,4

                  0707 00 05

                  MA

                  44,0

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  91,7

                  0709 93 10

                  MA

                  32,5

                  TR

                  78,9

                  ZZ

                  55,7

                  0805 10 20

                  EG

                  45,2

                  IL

                  68,0

                  MA

                  56,0

                  TN

                  47,3

                  TR

                  58,4

                  ZA

                  60,4

                  ZZ

                  55,9

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  85,5

                  ZZ

                  60,6

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  114,7

                  CL

                  95,3

                  CN

                  117,4

                  MK

                  23,6

                  US

                  170,5

                  ZA

                  68,9

                  ZZ

                  97,1

                  0808 30 90

                  AR

                  89,4

                  CL

                  134,1

                  CN

                  52,7

                  TR

                  127,0

                  ZA

                  82,1

                  ZZ

                  97,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/996 da Comissão, de 16 de junho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               22.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/996 DA COMISSÃO
   de 16 de junho de 2016
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto que consiste em folhas secas da árvore moringa (Moringa oleifera), em pó.
                  O produto é utilizado como ingrediente em alimentos (por exemplo, em cremes, molhos, saladas, pizas, carnes, sopas ou como especiarias) ou separadamente para preparar tisanas ou como suplemento alimentar.

                  1212 99 95

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1212 , 1212 99  e 1212 99 95 .
                  Devido à natureza da planta, este produto não se destina exclusivamente ao consumo direto como produto hortícola, pois, a sua utilização é mais diversificada e complexa: é utilizado como ingrediente em diferentes alimentos ou separadamente, para preparar tisanas ou como suplemento alimentar.
                  Por isso, a Moringa oleifera não pode ser classificada como produto hortícola da posição 0712 .
                  Exclui-se a classificação na posição 1211 , uma vez que, embora se trate de um produto com efeitos positivos na saúde humana, o principal objetivo da utilização deste produto não é «principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes», tal como consta do texto da posição.
                  Tendo em conta as suas características e propriedades, o produto deve classificar-se no código NC 1212 99 95 .