title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1068 da Comissão, de 1 de julho de 2016, que aprova a N-ciclopropil-1,3,5-triazina-2,4,6-triamina (ciromazina) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1068 DA COMISSÃO
   de 1 de julho de 2016
   que aprova a N-ciclopropil-1,3,5-triazina-2,4,6-triamina (ciromazina) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui a N-ciclopropil-1,3,5-triazina-2,4,6-triamina (ciromazina).

               (2)

               A ciromazina foi avaliada tendo em vista a utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Grécia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 28 de agosto de 2014.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 10 de dezembro de 2015 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 18 e que contenham ciromazina satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar a ciromazina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Uma vez que a ciromazina preenche os critérios para ser considerada muito persistente (mP), de acordo com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os artigos tratados com ciromazina ou em que tenha sido incorporada ciromazina devem ser rotulados de forma adequada quando colocados no mercado.

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A N-ciclopropil-1,3,5-triazina-2,4,6-triamina (ciromazina) é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Ciromazina

                  Denominação IUPAC:
                  N-Ciclopropil-1,3,5-triazina-2,4,6-triamina
                  N.o CE: 266-257-8
                  N.o CAS: 66215-27-8

                  950 g/kg

                  1 de janeiro de 2018

                  31 de dezembro de 2027

                  18

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          Os utilizadores profissionais;

                                          b)

                                          O compartimento das águas superficiais, dos sedimentos e do solo, para produtos utilizados em estábulos.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                        A colocação no mercado de artigos tratados está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com ciromazina ou em que tenha sido incorporada ciromazina deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1393 da Comissão, de 13 de agosto de 2015, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Καλαμάτα (Kalamata) (DOP)]

text:
               14.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1393 DA COMISSÃO
   de 13 de agosto de 2015
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Καλαμάτα (Kalamata) (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Grécia, de aprovação de alterações do caderno de especificações da denominação de origem protegida (DOP) «Καλαμάτα» (Kalamata), registada pelo Regulamento (CE) n.o 1065/97 da Comissão (3).

               (3)

               Considerando que as alterações em causa não são consideradas menores na aceção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão procedeu à publicação do pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4), nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (4)

               A Comissão recebeu cinco declarações de oposição ao pedido a título do artigo 7.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (5). A primeira em 14 de dezembro de 2012, da empresa suíça NECTRA FOOD SA. A segunda em 17 de dezembro de 2012, da empresa egípcia FAR TRADING CO. A terceira em 17 de dezembro de 2012, da empresa norueguesa Oluf Lorentzen AS. A quarta em 20.12.2012, do Reino Unido. A quinta em 17 de dezembro de 2012, da empresa dinamarquesa CARL B. FELDTHUSEN.

               (5)

               A última declaração de oposição não foi considerada admissível pois, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as pessoas coletivas estabelecidas nos Estados-Membros não podem apresentar declarações de oposição diretamente à Comissão. As outras declarações de oposição foram consideradas admissíveis.

               (6)

               Por ofícios de 15 de fevereiro de 2013, a Comissão instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegar a entendimento no prazo de seis meses, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

               (7)

               As partes não chegaram a acordo dentro do prazo previsto.

               (8)

               Dada esta ausência de acordo, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (9)

               Os opositores argumentam que a área geográfica identificada pela alteração não é homogénea, pois a parte da mesma aditada pelo pedido de alteração não possui as mesmas características microclimáticas únicas da atual área da DOP; que as características químicas e organoléticas e, por conseguinte, a qualidade do azeite produzido na nova área proposta são inferiores às do azeite atualmente produzido na área DOP; que tal diminuição da qualidade implicaria a perda da imagem e reputação do produto; que o alargamento da área induziria em erro o consumidor, pois o produto deixaria de ser produzido na área da província de Kalamata, estendendo-se à região da Messénia, podendo mesmo ser envasilhado fora da região; que a nova área geográfica não é identificada de acordo com a relação; que a ausência de restrições geográficas ao envasilhamento atenua a relação entre o produto e a área, origina problemas de rastreabilidade e expõe o produto a fraudes e a deterioração da qualidade; que a relevância estatística e representatividade dos dados apresentados para corroborar o pedido são questionáveis; que o endereço web do caderno de especificações do produto publicado no documento único não funcionava.

               (10)

               Apesar dos argumentos acima expostos pelo opositor, é adequado aprovar a alteração do caderno de especificações da DOP «Καλαμάτα» (Kalamata), pelos motivos que se seguem.

               (11)

               A homogeneidade dos fatores natural e humano dentro da área da Messénia é exaustivamente apresentada no pedido de alteração, no documento único e no caderno de especificações. O opositor não apresentou comprovativos em como as condições edafoclimáticas na parte da área geográfica adicional abrangida pelo pedido de alteração são substancialmente diferentes das do caderno em vigor. Além disso, a Messénia é atualmente a área geográfica identificada da DOP «Elia Kalamatas» (azeitona de Kalamata). Concluindo, a área da Messénia, tal como definido no pedido de alteração, pode qualificar-se como área geográfica da DOP «Καλαμάτα» (Kalamata) relativa a azeite.

               (12)

               O argumento sobre a deterioração da qualidade e a perda de reputação não foi corroborado com dados concretos. A análise dos dados sobre as características organoléticas e químicas do azeite produzido nas duas áreas, incluída no estudo anexado às declarações de oposição, não demonstra concludentemente que as características do azeite produzido na nova área proposta pela alteração são inferiores às do azeite produzido na área DOP atual. Em contrapartida, os dados apresentados pelas autoridades gregas demonstram que tanto um azeite como o outro possuem globalmente as mesmas características organoléticas e químicas, com diferenças negligenciáveis.

               (13)

               Além disso, não constitui objetivo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 deixar que os produtos atinjam ou mantenham determinada qualidade ou imagem, já que o mesmo não contém disposições nesse sentido. Desde que se possa comprovar que as características do produto proveniente da área geográfica alterada, idênticas às do produto da área DOP em vigor, se devem essencialmente a fatores naturais e humanos da nova área geográfica o pedido de alteração cumpre o disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (14)

               Muitos são os casos de DOP registadas cujos nomes não correspondem ao nome da área geográfica. Assim sendo, o facto de, na sequência do pedido de alteração, a DOP passar a ser produzida igualmente na região da Messénia não contraria o Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (15)

               A frase do caderno de especificações que esclarece que o produto pode ser envasilhado fora da área geográfica identificada não é contrária ao disposto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e não afeta a relação. No âmbito do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a obrigação de acondicionar o produto na área constitui uma exceção às normas que deve ser fundamentada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Caso se justifique, cabe ao requerente introduzir tais restrições no caderno de especificações. No caso em apreço, os requerentes não propõem tal restrição. Acresce que os opositores não justificaram devidamente por que especificidades o acondicionamento deveria ser obrigatório na área geográfica identificada.

               (16)

               Os opositores argumentam que a análise dos dados sobre as características organoléticas e químicas do azeite produzido na área geográfica definida e o produzido na restante área geográfica proposta na nova redação, referidas no estudo incluído nas declarações de oposição, demonstra claramente que a nova área geográfica não se encontra delimitada de acordo com a relação. A Comissão entende que a análise não permite concluir que a área alterada não se encontra definida de acordo com a relação. Nela não se demonstra que as características químicas e organoléticas do azeite produzido na área proposta e as do azeite produzido na área DOP em vigor não são homogéneas. Os opositores não explicam como concluíram que a área alterada não se encontra definida de acordo com a relação.

               (17)

               Os opositores contestam igualmente os dados que corroboram o pedido de alteração e que demonstram que o azeite produzido na região da Messénia possui características que o tornam homogéneo com o produzido na área DOP em vigor. Os opositores argumentam que tais dados não podem estatisticamente apresentar resultados científicos. Entendem que os dados não são geograficamente representativos e são insuficientes quanto à quantidade de amostras e aos anos de produção considerados.

               (18)

               A Comissão verificou a fiabilidade dos dados referidos com as autoridades gregas. Foram apresentados valores adicionais. Tais valores baseiam-se numa fundamentação estatística consolidada no que respeita aos anos de produção considerados e à quantidade e distribuição geográfica das amostras. Destes dados decorre que o azeite produzido na área geográfica definida da DOP «Καλαμάτα» (Kalamata) e o produzido na restante área geográfica, tal como definida pela alteração, possuem as mesmas características organoléticas e químicas globais, com diferenças negligenciáveis.

               (19)

               Detetou-se um erro de datilografia no quadro incluído no ponto 3.2 do pedido de alteração: o valor médio de acidez para «resto da Messénia» não é 0,49 mas sim 0,37. Este erro material não obsta à avaliação final sobre a homogeneidade do azeite produzido nas duas áreas e não constitui uma modificação substancial que requeira nova publicação do pedido de alteração.

               (20)

               Por último, os opositores argumentaram que o endereço web incluído no documento único anexado ao pedido de alteração da DOP «Καλαμάτα» (Kalamata) e conducente à versão mais recente do caderno de especificações não funcionava devidamente. Alegadamente, tal facto impediu que os redatores do estudo realizado para os opositores tivessem acesso à referência de publicação do caderno de especificações.

               (21)

               As autoridades gregas confirmaram que a ligação funcionou devidamente durante todo o período de oposição. Os opositores não explicitaram em que circunstâncias (ou seja, data, número de tentativas de acesso ao sítio, etc.) a ligação não funcionou. Em conclusão e à luz das quatro declarações de oposição recebidas, todas elas pormenorizadas e bem desenvolvidas e reveladoras de um conhecimento exaustivo do caderno de especificações e sua dissecação, a Comissão entende que o direito de oposição à aprovação das alterações da DOP «Καλαμάτα» (Kalamata) não foi afetado.

               (22)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Καλαμάτα» (Kalamata) (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1065/97 da Comissão, de 12 de junho de 1997, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 156 de 13.6.1997, p. 5).

      (4)  JO C 186 de 26.6.2012, p. 18.

      (5)  Entretanto com nova redação pelo artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 776/2012 da Comissão, de 27 de agosto de 2012 , relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2012 , dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores

text:
               28.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 776/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de agosto de 2012
   relativo aos adiantamentos, a pagar a partir de 16 de outubro de 2012, dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece que os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I desse regulamento devem ser efetuados no período compreendido entre 1 de dezembro e 30 de junho do ano civil seguinte. Contudo, o artigo 29.o, n.o 4, alínea a), do mesmo regulamento permite à Comissão prever adiantamentos.

               (2)

               Em 2012, as condições climáticas desfavoráveis que se registaram na Europa, com uma seca extrema em alguns Estados-Membros e um inverno muito rude e elevadas precipitações noutros, causaram prejuízos graves às produções vegetal e forrageira. Consequentemente, os agricultores, em especial os produtores de bovinos, tiveram grandes dificuldades financeiras. Estas são agravadas pelos efeitos da crise financeira em curso, que colocaram vários agricultores perante problemas sérios de liquidez. A fim de contribuir para atenuar estas dificuldades, convém que os agricultores possam receber adiantamentos de até 50 % dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009. No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros devem igualmente ser autorizados a aumentar o pagamento dos adiantamentos referidos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (2), até ao limite de 80 % do pagamento.

               (3)

               A fim de assegurar a sua imputação ao exercício orçamental de 2013, importa que os pagamentos dos adiantamentos sejam efetuados a partir de 16 de outubro de 2012. No interesse da boa gestão financeira, a necessária verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 deve, não obstante, ser realizada antes do pagamento dos adiantamentos.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de outubro de 2012, os Estados-Membros podem pagar aos agricultores adiantamentos de até 50 % dos pagamentos diretos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 73/2009 a título dos pedidos apresentados em 2012, desde que tenha sido concluída a verificação das condições de elegibilidade nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
   No respeitante aos pagamentos para a carne de bovino previstos no título IV, capítulo 1, secção 11, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros são autorizados a aumentar a percentagem referida no primeiro parágrafo até ao limite de 80 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1313 da Comissão, de 24 de julho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Artichaut du Roussillon (IGP)]

text:
               31.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1313 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Artichaut du Roussillon (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Artichaut du Roussillon», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Artichaut du Roussillon» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Artichaut du Roussillon» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6, «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 92 de 19.3.2015, p. 38.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/797 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/797 DA COMISSÃO
   de 10 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  176,8

                  MA

                  100,6

                  TR

                  89,0

                  ZZ

                  122,1

                  0707 00 05

                  MA

                  79,4

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  97,9

                  0709 93 10

                  TR

                  134,4

                  ZZ

                  134,4

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  47,7

                  MA

                  55,9

                  ZZ

                  51,8

                  0805 50 10

                  TR

                  60,0

                  ZA

                  157,0

                  ZZ

                  108,5

                  0808 10 80

                  AR

                  111,7

                  BR

                  106,5

                  CL

                  115,0

                  CN

                  145,5

                  NZ

                  124,5

                  US

                  111,3

                  ZA

                  98,7

                  ZZ

                  116,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/823 da Comissão, de 11 de maio de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Glückstädter Matjes (IGP)]

text:
               28.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/823 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Glückstädter Matjes (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Glückstädter Matjes» apresentado pela Alemanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Glückstädter Matjes» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Glückstädter Matjes» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7, «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 2 de 7.1.2015, p. 7.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 74/2014 do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2 do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               29.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 74/2014 DO CONSELHO

   de 28 de janeiro de 2014
   que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), em especial, o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (2)

               O Conselho entende que uma entidade deverá ser retirada da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (3)

               O Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A seguinte entidade será suprimida da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011:
   Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1297/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Seggiano (DOP)]

text:
               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1297/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Seggiano (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro e quarto parágrafos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Seggiano», apresentado pela Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               O Reino Unido manifestou oposição à inscrição, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               O Reino Unido fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território.

               (4)

               Por ofício de 18 de Novembro de 2010, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si, em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

               (5)

               Considerando que a Itália e o Reino Unido chegaram a consenso no prazo estabelecido, com alterações menores do caderno de especificações e sem alterações do Documento Único publicado nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Seggiano» deve ser inscrita no registo das denominações de origem e das indicações geográficas protegidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 77 de 26.3.2010, p. 6.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

      ITÁLIA
      Seggiano (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 349/2014 da Comissão, de 3 de abril de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 349/2014 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artefacto têxtil reversível, macio, apresentando a forma de um cesto, em que a lateral (altura 10 cm) e o fundo são acolchoados. Mede aproximadamente 35 cm × 25 cm. Um dos lados exteriores do artefacto é confecionado em tecido (100 % poliéster) e o outro lado é constituído por pelúcia, de malha (100 % poliéster). O artefacto destina-se a ser utilizado por pequenos animais de companhia.
                  (Ver fotografias A e B) (1)

                  6307 90 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada (RGI) e pelo descritivo dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 98.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, o artefacto consiste num cesto têxtil concebido para proporcionar conforto a pequenos animais de companhia.
                  Está excluída a classificação como móveis na posição pautal SH 9403 porque esta abrange produtos de natureza diferente utilizados em residências particulares, hotéis, escritórios, escolas, igrejas, lojas, laboratórios, etc. (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição pautal SH 9403).
                  A classificação na posição pautal SH 9404 está igualmente excluída, uma vez que os cestos têxteis não constituem colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes. Além disso, o artefacto não apresenta qualquer elemento adicional que aponte para uma utilização como artigo de cama.
                  O artigo é considerado um artefacto têxtil confecionado na aceção da posição pautal SH 6307.
                  O interior e o exterior do artigo devem ser considerados igualmente essenciais, uma vez que este é reversível. Como não é possível determinar o que confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b), se a pelúcia, de malha (que conduz a uma classificação no código NC 6307 90 10), ou o tecido (que conduz a uma classificação no código NC 6307 90 98), o artigo deve ser classificado na posição situada em último lugar na ordem numérica, de entre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.
                  Por conseguinte, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98.

                  A

                  B

         (1)  A fotografia tem caráter meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °730/2014 da Comissão, de 1 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 730/2014 DA COMISSÃO
   de 1 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  66,3

                  TR

                  88,4

                  XS

                  59,1

                  ZZ

                  71,3

                  0707 00 05

                  MK

                  32,3

                  TR

                  78,2

                  ZZ

                  55,3

                  0709 93 10

                  TR

                  109,2

                  ZZ

                  109,2

                  0805 50 10

                  AR

                  109,4

                  BO

                  136,6

                  TR

                  107,6

                  UY

                  127,1

                  ZA

                  119,1

                  ZZ

                  120,0

                  0808 10 80

                  AR

                  115,4

                  BR

                  78,2

                  CL

                  103,5

                  NZ

                  130,2

                  US

                  144,9

                  ZA

                  132,3

                  ZZ

                  117,4

                  0809 10 00

                  TR

                  215,6

                  ZZ

                  215,6

                  0809 29 00

                  TR

                  307,8

                  ZZ

                  307,8

                  0809 30

                  TR

                  149,8

                  XS

                  54,4

                  ZZ

                  102,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1767 da Comissão, de 27 de setembro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Paška janjetina (DOP)]

text:
               5.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1767 DA COMISSÃO
   de 27 de setembro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Paška janjetina (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Paška janjetina», apresentado pela Croácia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Paška janjetina» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Paška janjetina» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1., «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 185 de 24.5.2016, p. 11.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).