title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1219 da Comissão, de 26 de julho de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia

text:
                  27.7.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 201/2

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1219 DA COMISSÃO
      de 26 de julho de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 499/96 do Conselho, de 19 de março de 1996, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e d),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Pela Decisão (UE) 2016/837, de 21 de abril de 2016 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia.

                  (2)

                  O texto do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (a seguir «Protocolo Adicional»), que figura em anexo à Decisão (UE) 2016/837 prevê a renovação dos três contingentes pautais isentos de direitos que terminaram em 30 de abril de 2014 e um novo contingente pautal isento de direitos para introdução em livre prática na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia.

                  (3)

                  Em conformidade com o Protocolo Adicional, os volumes dos contingentes pautais para o período de 1 de maio de 2014 até à data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional se torna efetiva serão atribuídos proporcionalmente e disponibilizados para o período compreendido entre a data da aplicação provisória do Protocolo Adicional e 30 de abril de 2021. O Protocolo Adicional não prevê qualquer transição dos volumes restantes num contingente pautal para um período de aplicação subsequente.

                  (4)

                  É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 499/96 a fim de implementar os contingentes pautais previstos no Protocolo Adicional.

                  (5)

                  Os contingentes pautais devem aplicar-se a partir da data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional entrar em vigor até 30 de abril de 2021. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da data de aplicação provisória do Protocolo Adicional prevista no artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/837.

                  (6)

                  O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revogou o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (4) e pôs termo ao sistema de preços de referência para os produtos da pesca. Por conseguinte, é necessário suprimir a condição prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 499/96 relativa ao cumprimento dos preços de referência.

                  (7)

                  O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia de 17 de fevereiro de 2016 (5). É, por conseguinte, necessário prever que deve aplicar-se o Protocolo n.o 3 alterado.

                  (8)

                  As regras relativas à gestão dos contingentes pautais são estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (6), que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7) a partir de 1 de maio de 2016. O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 499/96 deve ser alterado a fim de ter em conta as novas regras.

                  (9)

                  O anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96 deve ser alterado de modo a de ter em conta as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (8), bem como as subdivisões da TARIC. Por razões de clareza, é oportuno substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 499/96.

                  (10)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (CE) n.o 499/96 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              o n.o 2 é suprimido,

                              b)

                              o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   Aplica-se o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia (*).

                                 (*)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Islândia, de 17 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 66).»;"

                  2)

                  O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 2.o

                  Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (**).

                     (**)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»;"

                  3)

                  É suprimido o artigo 3.o;

                  4)

                  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 75 de 23.3.1996, p. 8.

         (2)  Decisão (UE) 2016/837 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (JO L 141 de 28.5.2016, p. 1).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).

         (5)  JO L 72 de 17.3.2016, p. 66.

         (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

         (7)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

         (8)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

               «ANEXO
               Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos “ex” NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

                           N.o de ordem

                           Código NC

                           Sub-divisão TARIC

                           Descrição dos produtos

                           Período de contingenta-mento

                           Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                           Taxa dos direi-tos do contin-gente (%)

                           09.0792

                           ex 0303 51 00

                           10
                           20

                           Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelado, exceto fígados, ovas e sémen, destinado ao fabrico industrial (1)
                               (2)

                           De 1.1 a 31.12

                           950

                           0

                           09.0812

                           0303 51 00

                           Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelado, exceto fígados, ovas e sémen (2)

                           De 1.8.2016 a 30.4.2017

                           1 050

                           0

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           1 400

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           1 400

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           1 400

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           1 400

                           09.0793

                           0302 13 00
                           0302 14 00
                           0304 41 00
                           0304 81 00

                           Peixes frescos ou refrigerados (exceto fígados, ovas e sémen) e filetes frescos, refrigerados ou congelados de:
                           Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho)

                           De 1.1 a 31.12

                           50

                           0

                           09.0794

                           Frescos ou refrigerados:

                           De 1.1 a 31.12

                           250

                           0

                           0302 23 00

                           Linguados (Solea spp.)

                           0302 24 00
                           0302 29

                           Pregado (Psetta maxima), areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos

                           ex 0302 56 00

                           10

                           Verdinho (Micromesistius poutassou)

                           Congelado:

                           0303 32 00

                           Solha (Pleuronectes platessa)

                           0303 55 30

                           Carapau-chileno (Trachurus murphyi)

                           ex 0303 55 90

                           90

                           Outros peixes, exceto carapaus e chicharros (Caranx trachurus)

                           0303 56 00

                           Cobia (Rachycentron canadum)

                           0303 69 90
                           0303 89 90

                           Outros peixes

                           0303 82 00

                           Raias (Rajidae)

                           0303 83 00

                           Marlongas (Dissostichus spp.)

                           0303 84 90

                           Robalo, exceto o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax)

                           0303 89 55

                           Dourada (Sparus aurata)

                           Filetes, frescos ou refrigerados de:

                           0304 31 00

                           Tilápias (Oreochromis spp.)

                           0304 32 00

                           Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)

                           0304 33 00

                           Perca-do-nilo (Lates niloticus)

                           0304 39 00

                           Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), pimpão (Carassius carrasius), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)

                           0304 42 50

                           Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster

                           0304 49 10

                           Outros peixes de água doce

                           0304 43 00

                           Peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Citharidae)

                           0304 44 30

                           Escamudo negro (Pollachius virens)

                           0304 44 90

                           Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) e peixes da espécie Boreogadus saida

                           0304 45 00

                           Espadarte (Xiphias gladius)

                           0304 46 00

                           Marlongas (Dissostichus spp.)

                           0304 49 50

                           Cantarilhos (Sebastes spp.)

                           ex 0304 49 90

                           30
                           40
                           50
                           60
                           70
                           90

                           Outros peixes, exceto arenques, cavalas e sardas

                           Carne de peixes (mesmo picada), fresca ou refrigerada de:

                           0304 53 00

                           Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae

                           0304 54 00

                           Espadarte (Xiphias gladius)

                           0304 55 00

                           Marlongas (Dissostichus spp.)

                           0304 59 90

                           Outros peixes, exceto peixes de água doce e lombos de arenques

                           Filetes congelados de:

                           0304 61 00

                           Tilápias (Oreochromis spp.)

                           0304 62 00

                           Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)

                           0304 63 00

                           Perca-do-nilo (Lates niloticus)

                           0304 69 00

                           Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), pimpão (Carassius carrasius), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)

                           0304 82 50

                           Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster

                           0304 89 10

                           Outros peixes de água doce

                           Carne congelada de:

                           0304 95 21

                           Bacalhau da espécie Gadus macrocephalus

                           0304 95 25

                           Bacalhau da espécie Gadus morhua

                           0304 95 29

                           Bacalhau da espécie Gadus ogac e peixes da espécie Boreogadus saida

                           0304 95 40

                           Escamudo negro (Pollachius virens)

                           0304 95 50

                           Pescadas do género Merluccius

                           0304 95 60

                           Verdinhos (Micromesistius poutassou, Gadus poutassou)

                           ex 0304 95 90

                           11
                           13
                           17
                           19
                           90

                           Outros peixes, exceto pescada do género Urophycis spp.

                           ex 0304 99 99

                           20
                           25
                           30
                           40
                           50
                           65
                           69
                           70
                           90

                           Outros peixes, exceto cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus, Scomber australasicus e Scomber japonicus)

                           09.0811

                           0304 49 50

                           Filetes de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados

                           De 1.8.2016 a 30.4.2017

                           2 211

                           0

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           2 948

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           2 948

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           2 948

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           2 948

                           09.0795

                           0305 61 00

                           Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), salgados mas não secos ou fumados, e arenques em salmoura

                           De 1.1 a 31.12

                           1 750

                           0

                           09.0796

                           0306 15 90

                           Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados, exceto lagostins fumados

                           De 1.1 a 31.12

                           50

                           0

                           09.0810

                           0306 15 90

                           Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados, exceto lagostins fumados

                           De 1.8.2016 a 30.4.2017

                           1 106

                           0

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           1 474

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           1 474

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           1 474

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           1 474

                           09.0797

                           1604 12 91
                           1604 12 99

                           Preparações ou conservas de arenques, inteiros ou em pedaços (exceto picados), exceto filetes de arenques, crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados

                           De 1.1 a 31.12

                           2 400

                           0

                           09.0798

                           1604 17 00
                           1604 19 97

                           Preparações ou conservas de enguias e preparações ou conservas de outros peixes, inteiros ou em pedaços (exceto picados)

                           De 1.1 a 31.12

                           50

                           0

                           ex 1604 20 90

                           20
                           30
                           35
                           50
                           60
                           90

                           Preparações ou conservas de outros peixes, exceto arenques, cavalas e sardas

                           09.0700

                           1604 20 90

                           Outras preparações e conservas de peixes

                           De 1.8.2016 a 30.4.2017

                           2 764

                           0

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           3 685

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           3 685

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           3 685

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           3 685

            (1)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)].

            (2)  Dado que o direito de Nação Mais Favorecida (“NMF”) é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício deste contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 361/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 361/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  98,8

                  MA

                  58,7

                  TN

                  124,7

                  TR

                  110,1

                  ZZ

                  98,1

                  0707 00 05

                  JO

                  216,8

                  TR

                  148,3

                  ZZ

                  182,6

                  0709 93 10

                  TR

                  140,2

                  ZZ

                  140,2

                  0805 10 20

                  EG

                  58,5

                  IL

                  77,3

                  MA

                  52,8

                  TR

                  50,5

                  ZZ

                  59,8

                  0805 50 10

                  TR

                  58,4

                  ZZ

                  58,4

                  0808 10 80

                  AR

                  94,2

                  BR

                  81,0

                  CA

                  117,0

                  CL

                  95,1

                  CN

                  119,8

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  125,7

                  US

                  153,6

                  ZA

                  85,5

                  ZZ

                  100,4

                  0808 30 90

                  AR

                  96,4

                  CL

                  114,1

                  CN

                  81,7

                  US

                  107,0

                  ZA

                  109,2

                  ZZ

                  101,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °946/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 946/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping em vigor

               (1)

               Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («RPC»). As medidas consistiram na instituição de um direito anti-dumping ad valorem que variava entre 7,6 % e 46,7 %.

               (2)

               Em julho de 2008, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), o Conselho, na sequência de um reexame intercalar da definição do produto, clarificou a definição do produto constante do inquérito inicial.

               (3)

               Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão, tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005, aos porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia.

               (4)

               Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da RPC, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O direito tornado extensivo conforme mencionado no considerando 3 foi igualmente mantido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011.

               (5)

               As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («inquérito de reexame da caducidade»), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho (6), na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base («inquérito de reexame intercalar»). A taxa do direito sobre as importações na União de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («país em causa» ou «RPC») é atualmente de 70,8 %. As medidas são igualmente aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários da Tailândia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base.

         1.2.   Pedido de reexame

               (6)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado em 3 de maio de 2013 pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd («requerente»), um produtor-exportador de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais na RPC.

               (7)

               O requerente alegou que operava em condições de economia de mercado, tal como definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

               (8)

               Alegou ainda que não tinha exportado porta-paletes manuais e seus componentes essenciais para a União durante o período de inquérito no qual se tinham baseado as medidas anti-dumping, ou seja, entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004 («período de inquérito do inquérito inicial»). Alegou ainda que não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito do subsequente inquérito de reexame intercalar, isto é, entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011.

               (9)

               Além disso, o requerente alegou que não estava coligado com nenhum dos produtores-exportadores de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais que foram sujeitos às medidas anti-dumping acima referidas.

               (10)

               O requerente alegou ainda que começara a exportar porta-paletes manuais e seus componentes essenciais para a União após o termo do período de inquérito inicial e do período de inquérito do subsequente inquérito de reexame intercalar.

         1.3.   Início de um reexame relativo a um «novo exportador»

               (11)

               A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo e depois de ter sido dada à indústria da União em causa a oportunidade para apresentar as suas observações, a Comissão, através do Regulamento (UE) n.o 32/2014 da Comissão (7), deu início a um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (12)

               Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, foi revogado no que diz respeito às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais produzidos e vendidos para exportação para a União pelo requerente. Simultaneamente, por força do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

               (13)

               O Regulamento (UE) n.o 32/2014 determinou que, se o inquérito revelasse que o requerente cumpre os requisitos para que se estabeleça um direito individual, poderia ser necessário alterar a taxa do direito atualmente aplicável ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.

         1.4.   Produto em causa

               (14)

               O produto em causa são os porta-paletes manuais e os seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019) e originários da RPC («produto em causa»).

         1.5.   Partes interessadas

               (15)

               A Comissão comunicou oficialmente o início do processo de reexame à indústria da União, ao requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (16)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar o estatuto de novo exportador, as condições de economia de mercado e o dumping. A Comissão enviou ao requerente e às suas empresas coligadas um formulário do pedido de tratamento de economia de mercado e um questionário, tendo recebido uma resposta dentro dos prazos fixados. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente e da empresa coligada na Dinamarca, a Logitrans A/S.

         1.6.   Período de inquérito de reexame

               (17)

               O período de inquérito de reexame para a determinação do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 31 de dezembro de 2013 («período de inquérito de reexame»).

         2.   INQUÉRITO

   2.1.   Qualificação como novo exportador

               (18)

               O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito do inquérito inicial, ou seja, entre 1 de abril de 2003 e 31 de março de 2004, e o período de inquérito do subsequente reexame intercalar, ou seja, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011, e que tinha começado a exportar para a União após esses períodos.

               (19)

               Além disso, o requerente pôde demonstrar que não tinha nenhuma ligação, direta ou indireta, com quaisquer produtores-exportadores chineses sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao produto em causa.

               (20)

               Consequentemente, confirma-se que o requerente deve ser considerado um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, devendo, por conseguinte, ser determinada uma margem de dumping individual.

         2.2.   Tratamento de economia de mercado («TEM»)

               (21)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, a Comissão determina o valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 a 6, desse regulamento para os produtores-exportadores da RPC que cumprem os critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), desse regulamento, pelo que o TEM podia ser concedido.

               (22)

               O requerente é uma empresa privada, detida a 100 % por uma empresa cujos acionistas diretos são empresas na União Europeia. As decisões empresariais quotidianas são tomadas pelo diretor executivo, que é um cidadão da União Europeia e também membro do Conselho de Administração. As principais decisões empresariais são tomadas pelo conselho de acionistas. Não se registou a presença de qualquer funcionário relacionado com o Estado, nem qualquer outra interferência do Estado pela RPC na tomada de decisão.

               (23)

               Além disso, o principal input para a produção de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais no caso do requerente consistia em partes metálicas semiacabadas de aço-carbono laminado a quente adquiridas a vários fornecedores da RPC, ou seja, já transformadas em partes de aço-carbono laminado a quente.

               (24)

               Com base nas informações publicamente disponíveis (8), apurou-se que os preços das partes metálicas transformadas pagos pelo requerente eram suficientemente elevados para refletir os preços do aço no mercado internacional e o valor acrescentado para a transformação do aço laminado a quente em partes metálicas semiacabadas. Em resultado, não se constatou que a distorção dos preços do aço não transformado na RPC, estabelecida durante o inquérito de reexame intercalar (9), tivesse sido repercutida nos preços das partes metálicas transformadas pagos pelo requerente no caso em apreço.

               (25)

               Com base no que precede, concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 1 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

               (26)

               O requerente dispunha ainda de um conjunto claro de registos contabilísticos básicos que foram objeto de uma auditoria independente em conformidade com as normas internacionais de contabilidade e aplicados para todos os fins. Concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 2 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

               (27)

               Acresce que o requerente não obteve quaisquer empréstimos de instituições financeiras chinesas nem quaisquer empréstimos concedidos em condições que não de mercado no que respeita a garantias, taxa de juro e outras condições. Não houve quaisquer indícios de distorções ou vantagens relacionadas com a localização ou instalações ou qualquer outra interferência do Estado na operação do requerente. O requerente também não foi considerado como uma empresa de alta tecnologia, de modo a poder eventualmente receber qualquer benefício estatal nessa qualidade. Concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 3 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

               (28)

               Por outro lado, constatou-se que o requerente esteve sujeito à legislação chinesa pertinente em matéria de falência e propriedade, cuja aplicação tem por objetivo garantir a segurança e a estabilidade jurídicas no funcionamento das empresas. Não houve quaisquer indicações de que essa legislação não fosse aplicável e implementada pelo requerente. Concluiu-se, portanto, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 4 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

               (29)

               Por último, o inquérito não revelou quaisquer restrições em matéria de utilização e conversão de moeda estrangeira. As operações cambiais do requerente foram realizadas às taxas de mercado, tendo o mesmo podido dispor livremente da utilização dos seus fundos próprios. Concluiu-se, pois, que o requerente demonstrou ter cumprido o critério 5 previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

               (30)

               Com base no que precede, concluiu-se que o requerente podia beneficiar do TEM, de forma a que o seu valor normal fosse determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.os 1 a 6, do regulamento de base.

               (31)

               A Comissão comunicou os resultados da análise TEM ao requerente, às autoridades da RPC e à indústria da União, dando-lhes a oportunidade de apresentar observações.

               (32)

               A indústria da União alegou que o preço internacional do aço, com base na informação publicamente disponível (ver considerando 24), não constitui uma base adequada de comparação, uma vez que os preços pagos pelos pequenos operadores no mercado do aço seriam, pelo menos, 20 % superiores aos preços de referência internacionais. A indústria da União alegou ainda que o preço pago pelas partes metálicas transformadas utilizadas na produção de porta-paletes manuais na União seria muito superior ao preço pago pelo requerente, o que, de per si, indicaria que o preço pago pelo requerente por essas partes estaria distorcido.

               (33)

               Os preços de referência internacionais foram igualmente utilizados como base de comparação no âmbito do inquérito de reexame intercalar, não tendo sido efetuados ajustamentos a esses preços (10). Com efeito, como qualquer prémio pago sobre os preços de referência internacionais dependeria de fatores individuais específicos de cada operador no mercado, não existe qualquer base objetiva para efetuar um ajustamento geral para uma alegada margem. A alegação segundo a qual os preços de referência internacionais devem ser ajustados foi, por conseguinte, rejeitada.

               (34)

               No que respeita ao preço pago pelas partes metálicas transformadas utilizadas na produção de porta-paletes manuais na União, os elementos de prova apresentados pela indústria da União não conseguiram demonstrar que o preço pago pelo requerente por essas partes estaria distorcido. Uma vez que, como descrito no considerando 33, qualquer prémio pago sobre os preços de referência internacionais dependeria de fatores individuais específicos de cada operador no mercado, não existe qualquer base objetiva para efetuar um ajustamento geral para uma alegada margem. Além disso, os elementos de prova apresentados revelaram um número significativo de outros fatores que afetam o preço dessas partes metálicas, para além do preço do aço, o que não permitiu tirar qualquer conclusão quanto ao nível adequado dessas partes que pudesse ser utilizado como referência. Por conseguinte, foi rejeitado o argumento de que os preços pagos pelas partes metálicas transformadas na União indicaria que o preço pago pelo requerente no que respeita a essas partes estaria distorcido.

               (35)

               A indústria da União alegou ainda que os preços do aço na RPC são subvencionados e que, de um modo geral, estão distorcidos, e que este facto, por si só, seria suficiente para considerar também distorcidos os preços das partes metálicas subsequentemente transformadas na RPC.

               (36)

               De acordo com a jurisprudência do Tribunal Geral, embora a Comissão possa apoiar-se em considerações macroeconómicas como distorções de preços das matérias-primas a nível da indústria ou do setor, a determinação do TEM deve ser efetuada individualmente para cada empresa, ou seja, avaliando se os preços pagos pela empresa em causa pelo seu input refletem os valores do mercado (11). Além disso, foi igualmente clarificado que a Comissão pode comparar os preços médios domésticos chineses das matérias-primas com os preços médios internacionais, a fim de determinar se o TEM deve ser concedido com esse fundamento (12).

               (37)

               Tal como explicado no considerando 24, ficou estabelecido que as distorções de preços observadas no mercado do aço não transformado na RPC não foram repercutidas nos preços das partes metálicas transformadas pagos pelo requerente. Esta abordagem está em conformidade com a jurisprudência pois considera a situação individual do requerente, pelo que foi rejeitada a argumentação da indústria da União a este respeito.

               (38)

               Por último, a indústria da União alegou que a atribuição de uma margem de dumping individual ao requerente constituiria um risco elevado de evasão, uma vez que o requerente já comprava porta-paletes manuais a outro fornecedor da RPC e os reexportava para a União.

               (39)

               A alegação de um risco acrescido de evasão não foi apoiada por quaisquer elementos de prova. Em especial, apurou-se que o requerente não estava correlacionado com o fornecedor em questão ou com qualquer outro fornecedor da RPC. Por conseguinte, o inquérito não confirmou qualquer risco acrescido de evasão neste caso específico. Por último, o risco de evasão não é, por si só, um critério previsto no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, pelo que não é pertinente para determinar se uma empresa preenche as condições para beneficiar do TEM. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

               (40)

               Na sequência da divulgação, a indústria da União reiterou a sua argumentação de que os preços do aço baseados na informação publicamente disponível não constituíam uma base adequada de comparação, uma vez que os preços pagos pelos pequenos operadores no mercado do aço seriam superiores aos preços de referência internacionais e também superiores aos preços pagos pelas empresas que foram objeto do inquérito de reexame intercalar mencionado no considerando 24. A indústria da União alegou ainda que a comparação de preços efetuada pela Comissão e referida no considerando 24 não tinha tido devidamente em conta o custo de transformação das partes metálicas.

               (41)

               As alegações feitas pela indústria da União não foram, no entanto, apoiadas por quaisquer outros elementos de prova. Considerou-se, portanto, que estas observações eram uma mera reiteração dos anteriores argumentos já abordados nos considerandos 32 a 37, tendo sido rejeitadas.

         2.3.   Dumping

      Valor normal

               (42)

               A Comissão examinou, em primeiro lugar, se o volume total das vendas domésticas do produto similar pelo requerente a clientes independentes no mercado doméstico era representativo, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % do seu volume total das vendas de exportação do produto em causa para a União, durante o período de inquérito de reexame, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. A Comissão apurou que o total das vendas do produto similar no mercado doméstico não era representativo, dado ser inferior ao limiar de 5 %.

               (43)

               Uma vez que não havia um volume de vendas domésticas representativo, a Comissão calculou um valor normal em conformidade com o artigo 2.o, n.os 3 e 6, do regulamento de base.

               (44)

               O valor normal foi calculado adicionando ao custo médio de produção durante o período do inquérito de reexame a média ponderada dos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG») incorridos e o lucro médio ponderado realizado pelo requerente com as vendas domésticas do produto similar, no decurso de operações comerciais normais, durante o período de inquérito de reexame.

      Preço de exportação

               (45)

               O requerente exportou porta-paletes manuais e também os seus componentes essenciais (sistemas hidráulicos), que constituem igualmente o produto em causa. O valor e o volume das exportações de sistemas hidráulicos durante o período de inquérito de reexame foram relativamente baixos. Além disso, os sistemas hidráulicos não foram revendidos a clientes independentes pela empresa coligada na União. Em vez disso, foram utilizados exclusivamente para a produção de porta-paletes manuais pela empresa coligada na União, que, em seguida, vendeu o produto acabado (porta-paletes manuais) no mercado da União. Por conseguinte, não havia nenhum preço de revenda para os sistemas hidráulicos. Além disso, dado que o presente inquérito diz respeito a apenas uma empresa, não havia outros dados disponíveis com base nos quais pudesse ser razoavelmente estabelecido um preço de revenda dos sistemas hidráulicos. À luz do exposto, não foi estabelecido nenhum preço de exportação para os sistemas hidráulicos. Em acordo com o requerente, o preço de exportação estabelecido para os porta-paletes manuais foi considerado representativo para os componentes essenciais, sendo, assim, utilizado.

               (46)

               As vendas de exportação foram efetuadas por intermédio do importador coligado na União, que revendeu o produto a clientes independentes na União. Assim, o preço de exportação foi determinado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, com base no preço a que o produto importado foi revendido pela primeira vez a clientes independentes, após dedução dos custos incorridos entre a importação e a revenda (VAG) e de uma margem de lucro razoável. Foram utilizados os VAG efetivos do importador coligado. No referente à margem de lucro razoável, na ausência de outras informações disponíveis, foi utilizada uma margem de lucro estimada de 5 %.

               (47)

               Na sequência da divulgação, o requerente contestou o nível dos VAG relacionados com as vendas do produto em causa estabelecido durante o inquérito, alegando que os custos mais elevados incorridos aquando da venda de outros produtos não deveriam ser atribuídos ao produto em causa. Esta alegação contradizia os dados verificados. O requerente também não foi capaz de fornecer uma alocação de custos alternativa, nem quaisquer elementos de prova suscetíveis de apoiar esta alegação, que foi, por conseguinte, rejeitada.

               (48)

               Na sequência da divulgação, o requerente alegou que, apesar da relação entre o exportador e o importador coligado na União, os preços de exportação correspondiam às condições normais de concorrência, pelo que não deviam ser considerados como não fiáveis. O requerente considerou, assim, que o preço de exportação devia ser estabelecido, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, como o preço pago pelo importador coligado.

               (49)

               Os elementos de prova apresentados pelo requerente não apoiaram a alegação de que o preço tinha sido fixado em condições normais de concorrência. O preço de transferência entre as empresas coligadas não se situava, assim, a um nível que permitisse ao importador obter uma margem de lucro razoável na União. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o preço de transferência interna não refletia o adequadamente o valor de mercado do produto em causa, pelo que esta alegação foi rejeitada.

               (50)

               Em alternativa, também na sequência da divulgação, o requerente alegou que os direitos anti-dumping pagos tinham sido devidamente refletidos nos preços de revenda e nos subsequentes preços de venda na União, pelo que, ao calcular o preço de exportação, o montante dos direitos anti-dumping pagos não devia ser deduzido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base.

               (51)

               Os elementos de prova fornecidos pela requerente não puderam, no entanto, demonstrar que os direitos anti-dumping estivessem devidamente refletidos nos preços de revenda e nos subsequentes preços de venda na União. Os elementos de prova sugeriam um aumento mínimo que teria ocorrido mesmo após o período de inquérito. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

      Comparação

               (52)

               O valor normal e o preço de exportação foram comparados num estádio à saída da fábrica. Para estabelecer uma comparação equitativa, foram tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Nesta base, o preço de exportação foi diretamente ajustado para ter em conta o frete, as despesas de embalagem e os encargos de importação, incluindo os direitos aduaneiros (4 %) e os direitos anti-dumping [46,7 % e 70,8 %, instituídos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 e alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, respetivamente], em todos os casos em que se demonstrou haver diferenças que afetam a comparabilidade dos preços. As despesas de frete e de embalagem supramencionadas são, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, consideradas como informações confidenciais. Estas informações foram, no entanto, verificadas pela Comissão, tendo-se constatado que não se desviavam dos níveis habituais.

               (53)

               Na sequência da divulgação, o requerente apresentou um pedido de ajustamento relativo ao estádio de comercialização, com base numa alegada diferença entre as vendas no mercado doméstico e no mercado de exportação. O requerente alegou que as vendas no mercado doméstico tinham sido, todas elas, feitas a utilizadores finais, enquanto as vendas na União tinham sido feitas a comerciantes ou importadores. O requerente alegou que devia ser feito um ajustamento especial nos termos do artigo 2.o, n.o 10, alínea d), subalínea ii), do regulamento de base.

               (54)

               O requerente não forneceu informações novas ou adicionais em apoio da sua alegação. Com base nas informações recolhidas e verificadas durante o inquérito, não foi possível estabelecer se os descontos concedidos a comerciantes e importadores estavam ligados a uma diferença nas funções de vendas. Por conseguinte, não foi possível demonstrar que a alegada diferença no estádio de comercialização teve um impacto nos preços de venda e afetou a comparabilidade dos preços. À luz do que precede, a alegação foi rejeitada.

      Margem de dumping

               (55)

               Nos termos do artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada do preço de exportação, como estabelecido supra.

               (56)

               A comparação revelou a existência de um nível de dumping de 54,1 %, expresso em percentagem do custo, seguro e frete (CIF) franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

         3.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DO REEXAME

               (57)

               A margem de dumping estabelecida era inferior ao nível de eliminação do prejuízo à escala nacional estabelecido para a RPC no inquérito inicial mencionado no considerando 1. Devia, por conseguinte, ser instituído um direito baseado na margem de dumping sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais produzidos pela empresa Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd., devendo o Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 ser alterado em conformidade.

         4.   REGISTO

               (58)

               Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping estabelecido deve ser cobrado retroativamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014.

         5.   DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

               (59)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo alterado sobre as importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais provenientes do requerente e cobrar esse direito com efeitos retroativos sobre as importações sujeitas a registo. As observações apresentadas pelas partes foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado.

               (60)

               O presente reexame não afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (61)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, que substitui o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, deve ser inserido o seguinte no quadro relativo à República Popular da China:

               Empresa

               Taxa do direito
               (%)

               Código adicional TARIC

               Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd

               54,1

               A070

         2.   O direito instituído pelo presente regulamento deve ser igualmente cobrado com efeitos retroativos sobre as importações do produto em causa que foram registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 32/2014.
   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações do produto em causa produzido pela Ningbo Logitrans Handling Equipment Co., Ltd.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 189 de 21.7.2005, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 684/2008 do Conselho, de 17 de julho de 2008, que clarifica o âmbito de aplicação das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 192 de 19.7.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia) (JO L 151 de 16.6.2009, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112 de 24.4.2013, p. 1).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 32/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que inicia um reexame, relativo a um «novo exportador», do Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo (JO L 10 de 15.1.2014, p. 11).

      (8)  Worldsteelprices.com — by Management Engineering & Production Services (MEPS) International Ltd.

      (9)  Segundo o inquérito de reexame intercalar, os preços do aço pagos pelo produtor-exportador colaborante da RPC estavam significativamente distorcidos e não correspondiam aos preços internacionais; ver considerando 20 do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.

      (10)  Ver considerandos 20 a 28 do Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.

      (11)  Acórdão do Tribunal Geral, de 10 de outubro de 2012, no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho/Acórdão de 10 de outubro de 2012 (n.o 117).

      (12)  Acórdão do Tribunal Geral, de 10 de outubro de 2012, no processo T-150/09, Ningbo Yonghong Fasteners/Conselho (n.os 81-95).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 876/2012 da Comissão, de 25 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 876/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  57,9

                  XS

                  46,1

                  ZZ

                  52,0

                  0707 00 05

                  MK

                  13,4

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  70,1

                  0709 93 10

                  TR

                  115,6

                  ZZ

                  115,6

                  0805 50 10

                  AR

                  93,8

                  CL

                  98,0

                  TR

                  96,0

                  UY

                  67,7

                  ZA

                  89,9

                  ZZ

                  89,1

                  0806 10 10

                  MK

                  37,9

                  TR

                  129,5

                  ZZ

                  83,7

                  0808 10 80

                  BR

                  89,7

                  CL

                  87,3

                  NZ

                  128,4

                  US

                  181,6

                  ZA

                  108,5

                  ZZ

                  119,1

                  0808 30 90

                  CN

                  99,9

                  TR

                  113,8

                  ZA

                  144,5

                  ZZ

                  119,4

                  0809 30

                  TR

                  150,2

                  ZZ

                  150,2

                  0809 40 05

                  IL

                  60,4

                  XS

                  74,4

                  ZZ

                  67,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1003/2011 da Comissão, de 11 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1003/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  58,3

                  EC

                  36,3

                  MA

                  52,9

                  MK

                  58,0

                  ZZ

                  51,4

                  0707 00 05

                  AL

                  65,0

                  MK

                  64,2

                  TR

                  120,0

                  ZZ

                  83,1

                  0709 90 70

                  TR

                  119,5

                  ZZ

                  119,5

                  0805 50 10

                  AR

                  67,7

                  BR

                  38,2

                  CL

                  60,5

                  TR

                  64,9

                  UY

                  57,5

                  ZA

                  83,4

                  ZZ

                  62,0

                  0806 10 10

                  BR

                  246,3

                  CL

                  79,6

                  MK

                  85,4

                  PE

                  228,3

                  TR

                  113,9

                  US

                  275,5

                  ZA

                  65,0

                  ZZ

                  156,3

                  0808 10 80

                  CL

                  83,9

                  CN

                  80,0

                  NZ

                  120,9

                  ZA

                  84,9

                  ZZ

                  92,4

                  0808 20 50

                  CL

                  85,4

                  CN

                  42,4

                  TR

                  107,9

                  ZA

                  60,3

                  ZZ

                  74,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2079 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal da União para a importação de carne de bovino fresca e congelada originária da Ucrânia

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/71

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2079 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal da União para a importação de carne de bovino fresca e congelada originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), c) e d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («acordo»). O acordo prevê a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias da Ucrânia em conformidade com o anexo I-A do capítulo I. O apêndice desse anexo prevê contingentes pautais da União de importação de carne de bovino.

               (2)

               Na pendência da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), foram abertos e geridos contingentes pautais de importação de carne de bovino para 2014 e 2015 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 411/2014 da Comissão (4).

               (3)

               O acordo aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2016. É, pois, necessário abrir períodos de contingentamento pautal anual de importação de 1 de janeiro de 2016 em diante. A fim de dar o devido peso às exigências de abastecimento do mercado de produção, transformação e consumo existente e emergente no setor da carne de bovino da União em termos de competitividade, certeza e continuidade do abastecimento e à necessidade de salvaguardar o equilíbrio desse mercado, é adequado que esses contingentes sejam administrados pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (4)

               O artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (5) prevê que os regulamentos da Comissão que regem um determinado contingente pautal de importação podem prever a aplicação de um sistema nos termos do qual os contingentes sejam geridos mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase. Esse sistema permitiria aos operadores que obtiveram direitos de importação decidir, durante o período de contingentamento e com base nos seus fluxos comerciais efetivos, em que momento desejam pedir os certificados de importação.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (6) e o Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão (7) estabelecem normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas e normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, respetivamente. Esses regulamentos devem ser aplicáveis aos certificados de importação emitidos em conformidade com o presente regulamento, exceto quando se justificarem derrogações.

               (6)

               Além disso, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 relativas aos pedidos de direitos de importação, ao estatuto dos requerentes e à emissão de certificados de importação devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de outras condições nele estabelecidas.

               (7)

               Para uma gestão adequada dos contingentes pautais, deve ser constituída uma garantia aquando da apresentação de um pedido de direitos de importação.

               (8)

               Os operadores devem ser obrigados a pedir certificados de importação para todos os direitos de importação atribuídos, respeitando a obrigação referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (8).

               (9)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão (9) substituiu alguns códigos NC do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (10) por novos códigos NC que agora diferem dos referidos no apêndice do anexo I-A do capítulo I do acordo. Por conseguinte, no anexo I do presente regulamento devem ser utilizados os novos códigos NC.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Abertura e gestão de um contingente pautal
   1.   O presente regulamento abre e gere, a partir de 2016, os contingentes pautais anuais de importação dos produtos indicados no anexo I, para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
   2.   As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são os fixados no anexo I.
   3.   Os contingentes pautais de importação referidos no n.o 1 devem ser geridos segundo o método referido no artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e pela atribuição de direitos de importação na primeira fase e a emissão de certificados de importação na segunda fase.
   4.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1301/2006, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 382/2008.
   Artigo 2.o

   Períodos de contingentamento pautal de importação
   A quantidade dos produtos estabelecida para o contingente pautal anual de importação e para cada número de ordem estabelecido no anexo I é dividida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

               a)

               25 % de 1 de janeiro a 31 de março;

               b)

               25 % de 1 de abril a 30 de junho;

               c)

               25 % de 1 de julho a 30 de setembro;

               d)

               25 % de 1 de outubro a 31 de dezembro.

         Artigo 3.o

   Pedidos de direitos de importação e atribuição de direitos de importação
   1.   Os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que precede cada um dos subperíodos referidos no artigo 2.o.
   2.   Aquando da apresentação de um pedido de direitos de importação, deve ser constituída uma garantia de 6 euros por 100 quilogramas de peso líquido.
   3.   Os requerentes de direitos de importação devem, aquando da apresentação do seu primeiro pedido para um determinado ano de contingentamento, apresentar prova de que importaram, ou de que foi importada em seu nome, uma determinada quantidade de carne de bovino dos códigos NC 0201 ou 0202, no respeito das disposições aduaneiras pertinentes («quantidade de referência»). Esta prova deve incidir sobre o período de 12 meses que termina um mês antes do primeiro pedido. As empresas resultantes da concentração de empresas que haviam, individualmente, importado quantidades de referência podem utilizar essas quantidades como base do seu pedido.
   4.   A quantidade total de produtos abrangida por um pedido de direitos de importação apresentado num dos subperíodos referidos no artigo 2.o não pode exceder 25 % da quantidade de referência do requerente. As autoridades competentes devem rejeitar os pedidos não conformes com esta regra.
   5.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até ao décimo quarto dia do mês em que os pedidos são apresentados, das quantidades totais, mesmo nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas de peso do produto.
   6.   Os direitos de importação são atribuídos a partir do vigésimo terceiro dia do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, no último dia desse mês.
   7.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a direitos de importação a atribuir inferiores aos direitos de importação requeridos, será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento.
   8.   Os direitos de importação são válidos desde o primeiro dia do subperíodo para que o pedido foi apresentado até ao termo do período de contingentamento anual. Os direitos de importação não são transmissíveis.
   Artigo 4.o

   Pedidos de certificados de importação e atribuição de certificados de importação
   1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito do contingente pautal de importação referido no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
   2.   Os pedidos de certificados de importação devem incidir na quantidade total de direitos de importação atribuída. A obrigação referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 deve ser cumprida.
   3.   Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados apenas no Estado-Membro em que o requerente tenha apresentado o pedido de direitos de importação e estes tenham sido obtidos, a título do contingente pautal de importação referido no artigo 1.o, n.o 1.
   4.   A emissão do certificado de importação implica uma redução correspondente dos direitos de importação obtidos, sendo imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2.
   5.   Os certificados de importação são emitidos mediante pedido e em nome do operador que tiver obtido os direitos de importação.
   6.   Os pedidos de certificados de importação só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado.
   7.   Do pedido de certificado de importação e do certificado de importação devem constar as seguintes indicações:

               a)

               na casa 8, «Ucrânia» como país de origem e a casa «Sim» assinalada com uma cruz;

               b)

               na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

         8.   Cada certificado de importação deve mencionar a quantidade correspondente a cada código NC.
   9.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 382/2008, os certificados de importação são eficazes por trinta dias a contar da data da sua emissão efetiva, na aceção do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008. O período de eficácia do certificado de importação expira, no entanto, em 31 de dezembro de cada período de contingentamento pautal de importação, o mais tardar.
   Artigo 5.o

   Notificações à Comissão
   1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao último dia de cada subperíodo, das quantidades, mesmo nulas, abrangidas por certificados que tenham emitido durante esse subperíodo.
   2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos:

               a)

               juntamente com as notificações referidas no artigo 3.o, n.o 5, do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados em relação ao último subperíodo;

               b)

               em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da primeira notificação prevista na alínea a), até ao dia 30 de abril seguinte ao termo de cada período de contingentamento pautal de importação, o mais tardar.

         3.   Até ao dia 30 de abril seguinte ao final de cada período de contingentamento pautal de importação, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante o referido período de contingentamento pautal de importação.
   4.   No caso das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3, as quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso do produto.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 411/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal da União para a importação de carne de bovino fresca e congelada originária da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 27).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

      (8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290 de 31.10.2013, p. 1).

      (10)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO I
      Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC.

                  Número de ordem

                  Códigos NC

                  Designação

                  Quantidade em toneladas (peso líquido)

                  Direito aplicável
                  (EUR/t)

                  09.4270

                  0201 10 00
                  0201 20 20
                  0201 20 30
                  0201 20 50
                  0201 20 90
                  0201 30 00
                  0202 10 00
                  0202 20 10
                  0202 20 30
                  0202 20 50
                  0202 20 90
                  0202 30 10
                  0202 30 50
                  0202 30 90

                  Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas

                  12 000

                  0

      ANEXO II

         Menções referidas no artigo 4.o, n.o 7, alínea b)

                  —

                     em búlgaro: Регламент за изпълнение (ЕC) 2015/2079

                  —

                     em espanhol: Reglamento de Ejecución (UE) 2015/2079

                  —

                     em checo: Prováděcí nařízení (EU) 2015/2079

                  —

                     em dinamarquês: Gennemførelsesforordning (EU) 2015/2079

                  —

                     em alemão: Durchführungsverordnung (EU) 2015/2079

                  —

                     em estónio: Rakendusmäärus (EL) 2015/2079

                  —

                     em grego: Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) 2015/2079

                  —

                     em inglês: Implementing Regulation (EU) 2015/2079

                  —

                     em francês: Règlement d'exécution (UE) 2015/2079

                  —

                     em croata: Provedbena uredba (EU) 2015/2079

                  —

                     em italiano: Regolamento di esecuzione (UE) 2015/2079

                  —

                     em letão: Īstenošanas regula (ES) 2015/2079

                  —

                     em lituano: Įgyvendinimo reglamentas (ES) 2015/2079

                  —

                     em húngaro: (EU) 2015/2079 végrehajtási rendelet

                  —

                     em maltês: Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) 2015/2079

                  —

                     em neerlandês: Uitvoeringsverordening (EU) 2015/2079

                  —

                     em polaco: Rozporządzenie wykonawcze (UE) 2015/2079

                  —

                     em português: Regulamento de Execução (UE) 2015/2079

                  —

                     em romeno: Regulamentul de punere în aplicare (UE) 2015/2079

                  —

                     em eslovaco: Vykonávacie nariadenie (EÚ) 2015/2079

                  —

                     em esloveno: Izvedbena uredba (EU) 2015/2079

                  —

                     em finlandês: Täytäntöönpanoasetus (EU) 2015/2079

                  —

                     em sueco: Genomförandeförordning (EU) 2015/2079


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/483 da Comissão, de 20 de março de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

text:
               21.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/483 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2017
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2077, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017
                  (em kg de equivalente-ovos com casca)

                  09.4275

                  769 500

                  09.4276

                  1 500 000