title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1058/2014 da Comissão, de 8 de outubro de 2014 , que altera pela 221. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               9.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1058/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de outubro de 2014
   que altera pela 221.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, (1) nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 23 de setembro de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou o aditamento de catorze pessoas singulares e de duas entidades à lista do comité de sanções relativa à Al-Qaida na qual figura as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, decidiu alterar uma entrada da lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

                              a)

                                 «Ahmed Abdullah Saleh Al-Khazmari Al Zahrani [também conhecido por:a) Abu Maryam al-Zahrani; b) Abu Maryam al-Saudi; c) Ahmed Abdullah S al-Zahrani; d) Ahmad Abdullah Salih al-Zahrani; e) Abu Maryam al-Azadi; f) Ahmed bin Abdullah Saleh bin al-Zahrani; g) Ahmed Abdullah Saleh al-Zahrani al-Khozmri]. Função: membro destacado da Al-Qaida. Data de nascimento: 15.9.1978. Local de nascimento: Dammam, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: E126785 (passaporte da Arábia Saudita, emitido em 27.5.2002, caducou em 3.4.2007). Informações suplementares: a) descrição física: olhos escuros; cabelo escuro; pele morena; b) fala árabe; c) filiação paterna: Abdullah Saleh al Zahrani; fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas; e) localizado na Síria. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              b)

                                 «Azzam Abdullah Zureik Al-Maulid Al-Subhi [também conhecido por: a) Mansur al-Harbi; b) Azzam al-Subhi; c) Azam Abdallah Razeeq al Mouled Alsbhua; d) Abu Muslem al-Maky; e) Abu Suliman al-Harbi; f) Abu Abdalla al-Harbi; g) Azam A.R. Alsbhua]. Data de nascimento: 12.4.1976. Local de nascimento: Al Baraka, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: C389664 (passaporte da Arábia Saudita, emitido em 15.9.2000, caducou em 15.9.2005). Informações suplementares: a) descrição física: olhos escuros; cabelos escuros; pele escura; b) fala árabe; c) filiação paterna: Abdullah Razeeq al Mouled al Sbhua; d) fotografia incluída no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas; Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              c)

                                 «Anders Cameroon Ostensvig Dale [também conhecido por:a) Muslim Abu Abdurrahman; b) Abu Abdurrahman o Norueguês; c) Abu Abdurrahman o Marroquino]. Data de nascimento: 19.10.1978. Local de nascimento: Oslo, Noruega. Nacionalidade: norueguês: Informações suplementares: a) descrição física: olhos castanhos; cabelos castanhos; altura: 185 cm. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              d)

                                 «Ibrahim Suleiman Hamad Al-Hablain [também conhecido por: a) Barahim Suliman H. al Hblian; b) Abu Jabal; c) Abu-Jabal. Função: perito em explosivos e operacional das Brigadas Abdallah Azzam (BAA). Data de nascimento: 17.12.1984. Local de nascimento: Buraidah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: F800691 (passaporte da Arábia Saudita). Informações suplementares: a) descrição física: olhos escuros; cabelos escuros; pele morena; b) fala árabe; c) fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas; Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              e)

                                 «Seifallah Ben-Hassine [também conhecido por:a) Seif Allah ben Hocine; b) Saifallah ben Hassine; c) Sayf Allah 'Umar bin Hassayn; d) Sayf Allah bin Hussayn; e) Abu Iyyadh al-Tunisi; f) Abou Iyadh el-Tounsi; g) Abu Ayyad al-Tunisi; h) Abou Aayadh; i) Abou Iyadh]. Data de nascimento: 8.11.1965. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: Líder do Ansar al-Shari'a na Tunísia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              f)

                                 «Abd Al-Rahman Bin 'Umayr Al-Nu'Aymi [também conhecido por: a) Abd al-Rahman bin 'Amir al-Na'imi; b) 'Abd al-Rahman al-Nu'aimi; c) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'imi; d) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'aymi; e) 'Abdallah Muhammad al-Nu'aymi; f) 'Abd al-Rahman al-Nua'ymi; g) A. Rahman al-Naimi; h) Abdelrahman Imer al Jaber al Naimeh; i) A. Rahman Omair J Alnaimi; j) Abdulrahman Omair al Neaimi]. Data de nascimento: 1954. N.o do passaporte: 00868774 (passaporte catariano emitido em 27.4.2014 e caducado em 27.4.2014).). N.o de identificação nacional: 25463401784 (bilhete de identidade catariano, caduca em 6.12.2019). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              g)

                                 «Abd Al-Rahman Khalaf 'Ubayd Juday' Al-'Anizi [também conhecido por:a) 'Abd al-Rahman Khalaf al-Anizi; b) 'Abd al-Rahman Khalaf al-'Anzi; c) Abu Usamah al-Rahman; d) Abu Shaima' Kuwaiti; e) Abu Usamah al-Kuwaiti; f) Abu Usama; g) Yusuf]. Data de nascimento: 1973 (aproximadamente). Nacionalidade: kuwaitiana. Informações suplementares: localizado na Síria desde 2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              h)

                                 «Anas Hasan Khattab [também conhecido por: a) Samir Ahmed al-Khayat; b) Hani; c) Abu Hamzah; d) Abu-Ahmad Hadud]. Título: Amir. Data de nascimento: 7.4.1986. Local de nascimento: Damasco, Síria. N.o de identificação nacional: 00351762055. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              i)

                                 «Maysar Ali Musa Abdallah Al-Juburi [também conhecido por: a) Muyassir al-Jiburi; b) Muyassir Harara; c) Muyassir al-Shammari; d) Muhammad Khalid Hassan; e) Al-Shammari; f) Mus'ab al-Qahtani; g) Abu Maria al-Qatani]. Título: Amir. Data de nascimento: 1.6.1976. Local de nascimento: a) Al-Shura, Moçul, Iraque (b) Harara, Província de Nínive, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              j)

                                 «Shafi Sultan Mohammed Al-Ajmi [também conhecido por: a) Shafi al-Ajmi; b) Sheikh Shafi al-Ajmi; c) Shaykh Abu-Sultan]. Título: Doutor. Data de nascimento: 1.1.1973. Local de nascimento: Warah, Koweit. Endereço: Area 3, Street 327, Building 41, Al-Uqaylah, Koweit. Nacionalidade: koweitiana. N.o do passaporte: 0216155930. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              k)

                                 «Abd Al-Rahman Muhammad Mustafa Al-Qaduli [também conhecido por: a) 'Abd al-Rahman Muhammad Mustafa Shaykhlari; b) Umar Muhammad Khalil Mustafa; c) Abdul Rahman Muhammad al-Bayati; d) Tahir Muhammad Khalil Mustafa al-Bayati; e) Aliazra Ra'ad Ahmad; f) Abu-Shuayb g) Hajji Iman; h) Abu Iman; i) Abu Ala; j) Abu Hasan; k) Abu Muhammad; l) Abu Zayna]. Função: alto funcionário do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (EIIL). Data de nascimento: a) 1959 b) 1957. Local de nascimento: Moçul, na província de Nínive, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Informações suplementares: Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              l)

                                 «Emilie Konig. Data de nascimento: 9.12.1984. Local de nascimento: Ploemeur, França. Nacionalidade: francesa. Informações suplementares: localizado na Síria desde 2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              m)

                                 «Kevin Guiavarch. Data de nascimento: 12.3.1993. Local de nascimento: Paris, França. Nacionalidade: francesa. Informações suplementares: localizado na Síria desde 2012. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              n)

                                 «Oumar Diaby [também conhecido por: a) Omsen; b) Oumar Omsen]. Data de nascimento: 5.8.1975. Local de nascimento: Dacar (Senegal) Nacionalidade: senegalesa. Informações suplementares: Localizado na Síria. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são acrescentadas as seguintes entradas:

                              a)

                                 «Ansar Al-shari'a na Tunísia (AAS-T) (Defensores da Xária na Tunísia) [também conhecido por: a) AAS-T; b) Ansar al-Sharia na Tunisia; c)Ansar al-Shari'ah na Tunisia; d)Ansar al-Shari'ah; e) Ansar al-Sharia; f)Defensores da Lei Islâmica; g) Fundação de Comunicação Social Al-Qayrawan]. Informações suplementares: a) operam na Tunísia; (b) a Líder é Seifallah ben Hassine. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                              b)

                                 «Brigadas Abdallah Azzam (BAA) [também conhecidas por: a) AAB; b) Brigadas Abdullah Azzam; c) Batalhões Ziyad al-Jarrah das Brigadas Abdallah Azzam; d) Batalhões Yusuf al-'Uyayri das Brigadas Abdallah Azzam]. Informações suplementares: operam no Líbano, na Síria e na Península Arábica. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»

                  (3)

                  A entrada «Iyad ag Ghali. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Abeibara, região do Kidal, Mali. Nacionalidade: maliana. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.2.2013» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Iyad ag Ghali (também conhecido porSidi Mohamed Arhali). Função: líder do Ansar Eddine. Endereço: Mali. Data de nascimento: a) 1.1.1958; b) 1958. Local de nascimento: a) Abeibara, região do Kidal, Mali. b) Bouressa, Região do Bourem, Mali. N.o do passaporte: A1037434 (passaporte maliano emitido em 10.8.2001, caduca em 31.12.2014). Informações suplementares: a) filiação paterna: Ag Bobacer Arhali; filiação materna: Rhiachatou Wallet Sidi; b) Certidão de nascimento maliana n.o 012546. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.2.2013.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 691/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que dá execução ao artigo 17. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 691/2014 DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que dá execução ao artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de marco de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

               (2)

               Em 9 de maio de 2014, o Comité das Sanções criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) incluiu três pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014) do CSNU.

               (3)

               Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas enumeradas no Anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

      ANEXO
      Pessoas a que se refere o artigo 1.o

      1.   FRANÇOIS YANGOUVONDA BOZIZÉ

         APELIDO: BOZIZÉ

         NOME PRÓPRIO: François Yangouvonda.

         OUTROS NOMES POR QUE É CONHECIDO: Bozize Yangouvonda

         DATA/LOCAL DE NASCIMENTO: 14 de outubro de 1946/Mouila, Gabão

         PASSAPORTE/ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: Filho de Martine Kofio

         DESIGNAÇÃO/JUSTIFICAÇÃO: Pratica ou apoia atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana (RCA): Desde o golpe de Estado de 24 de março de 2013, Bozizé prestou apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazê-lo voltar ao poder. François Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. A situação na RCA deteriorou-se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti-balaka que provocou a morte de mais de 700 pessoas. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização e a federar as milícias anti-balaka, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Bozizé tentou reagrupar muitos elementos das Forças Armadas da República Centro-Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado. Forças leais a Bozizé estiveram envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamistas.
      2.   NOUREDINE ADAM

         APELIDO: ADAM

         NOME PRÓPRIO: Nouredine

         OUTROS NOMES POR QUE É CONHECIDO: Nourredine Adam; Nureldine Adam; Nourreldine Adam; Nourreddine Adam

         DATA/LOCAL DE NASCIMENTO: 1970/Ndele, RCA

         Datas de nascimento alternativas: 1969, 1971

         PASSAPORTE/ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO:

         DESIGNAÇÃO/JUSTIFICAÇÃO: Pratica ou apoia atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA: Noureddine é um dos líderes iniciais do movimento Séléka. Foi identificado tanto como general como como presidente de um dos grupos armados rebeldes do Séléka, o PJCC Central, um grupo formalmente conhecido como a Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz e cujo acrónimo é igualmente reconhecido como CPJP. Enquanto antigo chefe do grupo dissidente «fundamentalista» da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz (CPJP/F), era o coordenador militar do ex-Séléka durante as ofensivas na anterior rebelião na República Centro-Africana entre o início de dezembro de 2012 e março de 2013. Sem a participação de Noureddine, o Séléka não teria provavelmente conseguido arrebatar o poder ao antigo Presidente da RCA, François Bozizé. Desde a nomeação como presidente interina de Catherine Samba-Panza em 20 de janeiro de 2014, tem sido um dos principais arquitetos da retirada tática do ex-Séléka para Sibut, com o objetivo de pôr em prática o seu plano de criar um bastião muçulmano no norte do país. Tinha claramente instado as suas forças a resistir às ordens do governo de transição e dos líderes militares da Missão Internacional de Apoio à República Centro-Africana sob liderança africana (MISCA). Noureddine dirige ativamente o ex-Séléka, antigas forças do Séléka dissolvidas por Djotodia em setembro de 2013, e dirige as operações contra zonas cristãs, para além de continuar a prestar apoio e orientação significativos ao ex-Séléka que opera na RCA.

         Envolvido no planeamento, condução ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável: Depois de o Séléka ter tomado o controlo de Bangui em 24 de março de 2013, Nouredine Adam foi nomeado Ministro da Segurança, depois Diretor-Geral do «Comité Extraordinário de Defesa das Realizações Democráticas» (Comité extraordinaire de défense des acquis démocratiques — CEDAD, serviço secreto da RCA ora extinto). Nouredine Adam utilizou o CEDAD como polícia política pessoal, tendo procedido a muitasprisões arbitrárias, atos de tortura e execuções sumárias. Além disso, Nouredine foi uma das figuras centrais por detrás da sangrenta operação em Boy Rabe. Em agosto de 2013, as forças do Séléka tomaram de assalto Boy Rabe, uma zona da RCA considerada um bastião dos apoiantes de François Bozizé e do seu grupo étnico. Sob pretexto de procurar armas escondidas, as tropas do Séléka terão morto alegadamente largas dezenas de civis, tendo-se dedicado a violentas pilhagens. Quando estas rusgas alastraram a outras zonas, milhares de residentes invadiram o aeroporto internacional, considerado um local seguro devido à presença de tropas francesas, tendo ocupado a pista.

         Presta apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita dos recursos naturais: No início de 2013, Nouredine Adam desempenhou um papel importante no financiamento das redes do ex-Séléka. Deslocou-se à Arábia Saudita, ao Qatar e aos Emiratos Árabes Unidos para recolher fundos destinados a financiar a anterior rebelião. Atuou igualmente como facilitador para uma cadeia chadiana de tráfico de diamantes que operava entre a República Centro-Africana e o Chade.
      3.   LEVY YAKETE

         APELIDO: YAKETE

         NOME PRÓPRIO: Levy

         OUTROS NOMES POR QUE É CONHECIDO: Levi Yakite; Levy Yakite

         DATA/LOCAL DE NASCIMENTO: 14 de agosto de 1964/Bangui, RCA

         Data de nascimento alternativa: 1965

         PASSAPORTE/ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: Filho de Pierre Yakété e Joséphine Yamazon.

         DESIGNAÇÃO/JUSTIFICAÇÃO: Pratica ou apoia atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA: Em 17 de dezembro de 2013, Yakete tornou-se o coordenador político do recém formado Movimento Popular de Resistência para a Reforma da República Centro-Africana, grupo rebelde anti-balaka. Tem estado diretamente envolvido nas decisões de um grupo rebelde implicado em atos que prejudicaram a paz, a estabilidade e a segurança na RCA, em especial em 5 de dezembro de 2013 e desde então. Além disso, este grupo foi explicitamente referido nas Resoluções 2127, 2134 e 2149 do CSNU como tendo cometido esses atos. Yakete foi acusado de ordenar a prisão de pessoas ligadas à Séléka, apelando a ataques a pessoas que não apoiam o Presidente Bozizé, e recrutando jovens membros de milícias que atacam com machetes as pessoas hostis ao regime. Tendo continuado a fazer parte do grupo de seguidores de François Bozizé depois de março de 2013, aderiu à Frente para o Regresso à Ordem Constitucional na RCA (Front pour le Retour à l'Ordre Constitutionnel en CentrAfrique — FROCCA), que pretendia o regresso do presidente deposto ao poder por todos os meios necessários. No final do verão de 2013, deslocou-se aos Camarões e ao Benim, onde tentou recrutar gente para lutar contra o Séléka. Em setembro de 2013, tentou recuperar o controlo das operações lideradas por combatentes pró-Bozizé em cidades e aldeias perto de Bossangoa. Yakete é igualmente suspeito de promover a distribuição de machetes a jovens cristãos desempregados no intuito de facilitar os ataques destes a muçulmanos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/913 da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  30.5.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 139/33

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/913 DA COMISSÃO
      de 29 de maio de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

                  (4)

                  Este aditivo já foi autorizado como aditivo em alimentos para suínos, por um período de dez anos, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1115/2014 da Comissão (2).

                  (5)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 18 de outubro de 2016 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente. Concluiu também que esta preparação tem a capacidade para degradar as fumonisinas em alimentos contaminados para frangos de engorda, perus de engorda e galinhas poedeiras. Esta conclusão pode ser extrapolada a todas as espécies aviárias. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (6)

                  A avaliação da preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1115/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, relativo à autorização de uma preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) como aditivo em alimentos para suínos (JO L 302 de 22.10.2014, p. 51).

         (3)  EFSA Journal 2016; 14(11):4617.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Aditivos tecnológicos: substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: fumonisinas

                     1m03

                     —

                     Fumonisina esterase
                     EC 3.1.1.87

                        Composição do aditivo

                     Preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643) contendo no mínimo 3 000  U (1)/g.

                        Caracterização da substância ativa

                     Preparação de fumonisina esterase produzida por Komagataella pastoris (DSM 26643).

                        Método analítico
                         (2)

                     Para a determinação da atividade da fumonisina esterase: cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa (em tandem) (HPLC-MS/MS).
                     Método baseado na quantificação do ácido tricarbalílico libertado pela ação da enzima sobre a fumonisina B1 a pH 8,0 e a 30 °C.

                     Todas as espécies aviárias

                     —

                     15 U

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 Dose máxima recomendada: 300 U/kg de alimento completo.

                                 3.

                                 A utilização do aditivo é permitida nos alimentos para animais que estejam em conformidade com a legislação da União Europeia relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (3).

                                 4.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     19 de junho de 2027

            (1)  1 U é a atividade enzimática que liberta 1 μmol de ácido tricarbalílico por minuto a partir de 100 μΜ de fumonisina B1 num tampão 20 mM Tris-Cl, pH 8,0, com 0,1 mg/ml de albumina de soro de bovino a 30 °C.

            (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

            (3)  Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/557 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

text:
               12.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/557 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

               (2)

               Em 20 de julho de 2015, a presidência do Processo de Kimberley emitiu um aviso relativamente à adoção da decisão administrativa sobre a retoma das exportações de diamantes em bruto provenientes da República Centro-Africana. Os participantes e observadores do Processo de Kimberley chegaram a acordo quanto ao facto de a República Centro-Africana poder iniciar exportações de diamantes em bruto após aplicação integral do quadro operacional constante do anexo da decisão administrativa.

               (3)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2016.

            Pela Comissão

         Federica MOGHERINI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

      ANEXO

            «ANEXO II

               Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

            ANGOLA

                        Ministry of Geology and Mines

                        Rua Hochi Min

                        C.P # 1260

                        Luanda

                        Angola

                  ARMÉNIA

                        Department of Gemstones and Jewellery

                        Ministry of Trade and Economic Development

                        M. Mkrtchyan 5

                        Yerevan

                        Armenia

                  AUSTRÁLIA

                        Department of Foreign Affairs and Trade

                        Trade Development Division

                        R.G. Casey Building

                        John McEwen Crescent

                        Barton ACT 0221

                        Australia

                  BANGLADECHE

                        Export Promotion Bureau

                        TCB Bhaban

                        1, Karwan Bazaar

                        Dhaka

                        Bangladesh

                  BIELORRÚSSIA

                        Ministry of Finance

                        Department for Precious Metals and Precious Stones

                        Sovetskaja Str., 7

                        220010 Minsk

                        Republic of Belarus

                  BOTSUANA

                        Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

                        PI Bag 0018

                        Gaborone

                        Botswana

                  BRASIL

                        Ministry of Mines and Energy

                        Esplanada dos Ministérios — Bloco «U» — 4.o andar

                        70065 — 900 Brasilia — DF

                        Brazil

                  CAMBOJA

                        Ministry of Commerce

                        Export-Import Department

                        #19-61, MOC Road (1138 Road)

                        Phum Teuk Thla, Sangkai Teuk Thla, Khan Sen Sok,

                        Phnom Penh

                        Cambodia

                  CAMARÕES

                        National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

                        Ministry of Mines, Industry and Technological Development

                        Intek Building

                        Navik Street

                        P.O. Box 8390

                        Yaoundé

                        Cameroon

                  CANADÁ
            Internacional:

                        Department of Foreign Affairs, Trade and Development

                        Human Rights, Governance and Indigenous Affairs Policy Division — MIH

                        125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

                        Canada

                  Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:

                        Kimberley Process Office

                        Minerals and Metals Sector (MMS)

                        Natural Resources Canada (NRCan)

                        580 Booth Street, 10th floor

                        Ottawa, Ontario

                        Canada K1A 0E4

                  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

                        Secrétariat Permanent du Processus de Kimberley

                        BP 26

                        Bangui

                        Central African Republic

                  CHINA, República Popular da

                        Department of Inspection and Quarantine Clearance

                        General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

                        9 Madiandonglu

                        Haidian District, Beijing 100088

                        People's Republic of China

                  COSTA DO MARFIM

                        Ministère de l'Industrie et des Mines

                        Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d'Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

                        Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II

                        Abidjan

                        Côte d'Ivoire

                  HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

                        Department of Trade and Industry

                        Hong Kong Special Administrative Region

                        Peoples Republic of China

                        Room 703, Trade and Industry Tower

                        700 Nathan Road

                        Kowloon

                        Hong Kong

                        China

                  CONGO, República Democrática do

                        Centre d'Expertise, d'Evaluation et de Certification

                        des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

                        3989, av des cliniques,

                        Kinshasa/Gombe

                        Democratic Republic of Congo

                  CONGO, República do

                        Bureau d'Expertise, d'Evaluation et de Certification

                        des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

                        BP 2787

                        Brazzaville

                        Republic of Congo

                  UNIÃO EUROPEIA

                        European Commission

                        Service for Foreign Policy Instruments

                        Gabinete EEAS 02/309

                        1049 Bruxelles/Brussel

                        Belgium

                  GANA

                        Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

                        Diamond House,

                        Kinbu Road,

                        P.O. Box M. 108

                        Accra

                        Ghana

                  GUINÉ

                        Ministry of Mines and Geology

                        BP 2696

                        Conakry

                        Guinea

                  GUIANA

                        Geology and Mines Commission

                        P O Box 1028

                        Upper Brickdam

                        Stabroek

                        Georgetown

                        Guyana

                  ÍNDIA

                        Department of Commerce

                        Ministry of Commerce & Industry

                        Udyog Bhawan

                        Maulana Azad Road

                        New Delhi 110 011

                        India

                  INDONÉSIA

                        Directorate-General of Foreign Trade

                        Ministry of Trade

                        JI M.I. Ridwan Rais N.o 5

                        Blok I Iantai 4

                        Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

                        Jakarta

                        Indonesia

                  ISRAEL

                        Ministry of Industry, Trade and Labor

                        Office of the Diamond Controller

                        3 Jabotinsky Road

                        Ramat Gan 52520

                        Israel

                  JAPÃO

                        United Nations Policy Division

                        Foreign Policy Bureau

                        Ministry of Foreign Affairs

                        2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

                        100-8919 Tokyo, Japan

                        Japan

                  CAZAQUISTÃO

                        Ministry of Economy and Budget Planning

                        Orynbor str., 8, entrance 7

                        Administrative building ‘The house of ministries’

                        010000 Astana

                        Kazakhstan

                  COREIA, República da

                        Export Control Policy Division

                        Ministry of Knowledge Economy

                        Government Complex

                        Jungang-dong 1, Gwacheon-si

                        Gyeonggi-do 427-723

                        Seoul

                        Korea

                  LAOS, República Democrática Popular do

                        Department of Import and Export

                        Ministry of Industry and Commerce

                        Vientiane

                        Laos

                  LÍBANO

                        Ministry of Economy and Trade

                        Lazariah Building

                        Down Town

                        Beirut

                        Lebanon

                  LESOTO

                        Department of Mines

                        Corner Constitution and Parliament Road P.O.

                        P.O. Box 750

                        Maseru 100

                        Lesotho

                  LIBÉRIA

                        Government Diamond Office

                        Ministry of Lands, Mines and Energy

                        Capitol Hill P.O.

                        Box 10-9024

                        1000 Monrovia 10

                        Liberia

                  MALÁSIA

                        Ministry of International Trade and Industry

                        Trade Cooperation and Industry Coordination Section

                        Block 10

                        Komplek Kerajaan Jalan Duta

                        50622 Kuala Lumpur

                        Malaysia

                  MALI

                        Ministère des Mines

                        Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

                        Zone Industrielle Ex. DNGM

                        Bamako

                        République du Mali

                  MAURÍCIA

                        Import Division

                        Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

                        4th Floor, Anglo Mauritius Building

                        Intendance Street

                        Port Louis

                        Mauritius

                  MÉXICO

                        Secretaría de Economía

                        Dirección General de Política Comercial

                        Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

                        Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

                        Mexico

                  NAMÍBIA

                        Diamond Commission

                        Directorate of Diamond Affairs

                        Ministry of Mines and Energy

                        Private Bag 13297

                        1st Aviation Road (Eros Airport)

                        Windhoek

                        Namibia

                  NOVA ZELÂNDIA
            Autoridade emissora de certificados:

                        Middle East and Africa Division

                        Ministry of Foreign Affairs and Trade

                        Private Bag 18 901

                        Wellington

                        New Zealand

                  Autoridade de importação e exportação:

                        New Zealand Customs Service

                        PO Box 2218

                        Wellington

                        New Zealand

                  NORUEGA

                        Section for Public International Law

                        Department for Legal Affairs

                        Royal Ministry of Foreign Affairs P.O.

                        P.O. Box 8114

                        0032 Oslo

                        Norway

                  PANAMÁ

                        General Direction of International Economic Affairs

                        Ministry of Foreign Affairs

                        San Felipe, Calle 3

                        Palacio Bolívar, Edificio 26

                        Panamá 4

                        Republic of Panama

                  FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
            Internacional:

                        Ministry of Finance

                        9, Ilyinka Street,

                        109097 Moscow

                        Russia

                  Autoridade de importação e exportação:

                        Gokhran of Russia

                        14, 1812 Goda St.

                        121170 Moscow

                        Russia

                  SERRA LEOA

                        Ministry of Mineral Resources

                        Gold and Diamond Office (GDO)

                        Youyi Building

                        Brookfields

                        Freetown

                        Sierra Leone

                  SINGAPURA

                        Ministry of Trade and Industry

                        100 High Street

                        #09-01, The Treasury,

                        Singapore 179434

                  ÁFRICA DO SUL

                        South African Diamond and Precious Metals Regulator

                        SA Diamond Centre

                        251 Fox Street

                        Johannesburg 2000

                        South Africa

                  SRI LANCA

                        National Gem and Jewellery Authority

                        25, Galleface Terrace

                        Colombo 03

                        Sri Lanka

                  SUAZILÂNDIA

                        Office for the Commissioner of Mines

                        Ministry of Natural Resources and Energy

                        Mining department

                        Lilunga House (3rd floor, Wing B)

                        Somhlolo Road

                        PO Box 9,

                        Mbabane H100

                        Swaziland

                  SUÍÇA

                        State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

                        Sanctions Unit

                        Holzikofenweg 36

                        CH-3003 Berne

                        Switzerland

                  TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

                        Export/Import Administration Division

                        Bureau of Foreign Trade

                        Ministry of Economic Affairs

                        1, Hu Kou Street

                        Taipei, 100

                        Taiwan

                  TANZÂNIA

                        Commission for Minerals

                        Ministry of Energy and Minerals

                        PO Box 2000

                        Dar es Salaam

                        Tanzania

                  TAILÂNDIA

                        Department of Foreign Trade

                        Ministry of Commerce

                        44/100 Nonthaburi 1 Road

                        Muang District, Nonthaburi 11000

                        Thailand

                  TOGO

                        Ministry of Mine, Energy and Water

                        Head Office of Mines and Geology

                        216, Avenue Sarakawa

                        B.P. 356

                        Lomé

                        Togo

                  TURQUIA

                        Foreign Exchange Department

                        Undersecretariat of Treasury

                        T.C. Bașbakanlık Hazine

                        Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

                        06510 Emek — Ankara

                        Turkey

                  Autoridade de importação e exportação:

                        Istanbul Gold Exchange

                        Rıhtım Cad. No:81

                        34425 Karaköy — İstanbul

                        Turkey

                  UCRÂNIA

                        Ministry of Finance

                        State Gemological Center

                        Degtyarivska St. 38-44

                        Kiev 04119

                        Ukraine

                  EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                        U.A.E Kimberley Process Office

                        Dubai Multi Commodities Center

                        Dubai Airport Free Zone

                        Emirates Security Building

                        Block B, 2nd Floor, Office # 20 P.O.

                        P.O. Box 48800

                        Dubai

                        United Arab Emirates

                  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                        United States Kimberley Process Authority

                        11 West 47 Street 11th floor

                        New York, NY 10036

                        Estados Unidos da América

                        U.S. Department of State

                        Room 4843 EB/ESC

                        2201 C Street, NW

                        Washington D.C. 20520

                        United States of America

                  VIETNAME

                        Ministry of Industry and Trade

                        Import Export Management Department

                        54 Hai Ba Trung,

                        Hoan Kiem

                        Hanoi

                        Vietnam

                  ZIMBABUÉ

                        Principal Minerals Development Office

                        Ministry of Mines and Mining Development

                        Private Bag 7709, Causeway

                        Harare

                        Zimbabwe»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1095 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.° 1187/2009

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1095 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2017
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país.

               (2)

               O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de 20 a 30 de maio, para o contingente relativo ao período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte. Justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, determinar em que medida podem ser atribuídos os certificados relativos às quantidades pedidas e fixar um coeficiente de atribuição para cada parte do contingente.

               (3)

               Os pedidos apresentados entre 20 e 30 de maio de 2017 não esgotam as quantidades disponíveis. Consequentemente, justifica-se, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 fixar a quantidade remanescente, para a qual podem ser apresentados pedidos de certificados entre 1 e 10 de novembro de 2017,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Serão deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados entre 20 e 30 de maio de 2017.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 devem ser multiplicadas pelos seguintes coeficientes de atribuição:

               —

               1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009;

               —

               1,00 para os pedidos apresentados para a parte do contingente referida no artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

         A quantidade remanescente referida no artigo 31.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é de 8 745 toneladas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1724 da Comissão, de 23 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Silter (DOP)]

text:
               29.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1724 DA COMISSÃO
   de 23 de setembro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Silter (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Silter», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Silter» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Silter» (DOP).
   A denominação a que se refere o primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 142 de 29.4.2015, p. 29.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 38/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 6 de janeiro de 2012 , e 13 de janeiro de 2012 , a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta

text:
               19.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 38/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2012
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 6 de janeiro de 2012 e 13 de janeiro de 2012, a título do subcontingente III do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o trigo mole, com exceção do da qualidade alta
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual global de importação de 3 112 030 toneladas de trigo mole, com exceção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em quatro subcontingentes.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 divide o subcontingente III (número de ordem 09.4125) em quatro subperíodos trimestrais e fixa em 594 597 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 1, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de março de 2012.

               (3)

               O Regulamento de execução (UE) n.o 1324/2011 da Comissão (4) revoga o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008 para o ano de 2012, fundindo os subperíodos 1 e 2 do subcontingente III (número de ordem 09.4125) e fixa em 1 189 194 toneladas a quantidade do subperíodo 1, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012.

               (4)

               Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos apresentados de 6 de janeiro de 2012, a partir das 13h00, a 13 de janeiro de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

               (5)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do subcontingente III aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para o subperíodo de contingentamento em curso.

               (6)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão de certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao subcontingente III referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, apresentados de 6 de janeiro de 2012, a partir das 13h00, a 13 de janeiro de 2012 às 13h00 (hora de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 65,561415 %.
   2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 13 de janeiro de 2012, relativos ao subcontingente III a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

      (4)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 65.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/876 da Comissão, de 1 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de maio de 2016 a 27 de maio de 2016 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia

text:
               2.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/876 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de maio de 2016 a 27 de maio de 2016 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4306 em 950 000 toneladas.

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de maio de 2016, a partir das 13h00, a 27 de maio de 2016 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4306, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4306, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4306 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, apresentados de 20 de maio de 2016, a partir das 13h00, a 27 de maio de 2016 às 13h00, hora de Bruxelas, são afetadas de um coeficiente de atribuição de 49,812221 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4306.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados relativos ao contingente com o número de ordem 09.4306, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, é suspensa a partir de 27 de maio de 2016 às 13h00, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 689/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 689/2014 DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (2)

               Nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 204/2011, o Conselho procedeu a uma revisão da lista constante do anexo III desse regulamento.

               (3)

               É conveniente atualizar os elementos de identificação de uma das entidades da lista que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (4)

               Já não há motivos para manter duas entidades na lista que consta do anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (5)

               Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      ANEXO
      O anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é alterado nos seguintes termos:

                  1)

                  A entrada relativa à entidade «Capitana Seas Limited» é substituída pela entrada seguinte:

                              «Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              36.

                              Capitana Seas Limited

                              BVI — entidade registada propriedade de Saadi Qadhafi

                              12.4.2011»

                  2)

                  As entradas relativas às entidades a seguir são suprimidas:

                              —

                              Libyan Holding Company for Development and Investment,

                              —

                              Dalia Advisory Limited (LIA sub).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1687 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               21.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1687 DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

               (2)

               Uma pessoa deve ser retirada da lista de pessoas singulares sujeitas a medidas restritivas constante da secção A do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO
      O nome da pessoa a seguir indicada e a respetiva entrada são retirados da lista constante da secção A do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44:
      A.   Pessoas

                  15.

                  Coronel Taher JUWADI


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 450/2011 da Comissão, de 10 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/69

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 450/2011 DA COMISSÃO
   de 10 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 11 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  78,3

                  MA

                  46,2

                  TN

                  107,9

                  TR

                  82,0

                  ZZ

                  78,6

                  0707 00 05

                  TR

                  76,8

                  ZZ

                  76,8

                  0709 90 70

                  MA

                  86,8

                  TR

                  123,0

                  ZZ

                  104,9

                  0709 90 80

                  EC

                  27,0

                  ZZ

                  27,0

                  0805 10 20

                  EG

                  51,1

                  IL

                  59,9

                  MA

                  47,9

                  TN

                  54,9

                  TR

                  72,0

                  ZZ

                  57,2

                  0805 50 10

                  TR

                  49,8

                  ZZ

                  49,8

                  0808 10 80

                  AR

                  68,7

                  BR

                  72,9

                  CA

                  107,1

                  CL

                  82,9

                  CN

                  102,2

                  NZ

                  116,8

                  US

                  143,8

                  UY

                  71,0

                  ZA

                  76,2

                  ZZ

                  93,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1285 da Comissão, de 23 de julho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Capocollo di Calabria (DOP)]

text:
               28.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1285 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Capocollo di Calabria (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Capocollo di Calabria», registada pelo Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Capocollo di Calabria» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão, de 20 de janeiro de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 15 de 21.1.1998, p. 6).

      (3)  JO C 82 de 10.3.2015, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1100 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1100 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2017
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2017 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2017 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (em kg)

                  09.4091

                  420 000

                  09.4092

                  3 000 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. °369/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014 , que altera pela 212. a vez o Regulamento (CE) n. °881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               11.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 369/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de abril de 2014
   que altera pela 212.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 31 de março de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar duas pessoas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Posteriormente, em 3 de abril de 2014, decidiu retirar uma pessoa da lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», as seguintes entradas são suprimidas:

                     «Amran Mansor (também conhecido por Henry). Endereço: Kg. Sg. Tiram, Johor, Malásia. Data de nascimento: 25.5.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10326821. N.o de identificação nacional: 640525-01-5885. Informações suplementares: Libertado da prisão e pensa-se que se encontra na Indonésia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»

                     «Abderrahmane Kifane. Endereço: 25, via Padre Massimiliano Kolbe, Sant'Anastasia (NA), Itália. Data de nascimento: 7.3.1963. Local de nascimento: Casablanca, Marrocos. Nacionalidade: marroquina. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»

                     «Son Hadi Bin Muhadjir (também conhecido por (a) Son Hadi bin Muhadjr, (b) Son bn Hadi Muhadjir, (c) Son Hadi bin Mujahir). Endereço: Jalan Raya, Gongdanglegi, RT/RW 1/13 Cangkring Malang, Beji, Pasuran 67154, East Java, Indonésia. Data de nascimento: 12.5.1971. Local de nascimento: Pasuran, East Java, Indonésia. Nacionalidade: indonésia. N.o do passaporte: R057803 (Passaporte indonésio em nome de Son bn Hadi Muhadjir). N.o de identificação nacional: 3514131205710004 (Bilhete de identidade indonésio em nome de Son Hadi). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.4.2012.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 580/2014 da Comissão, de 28 de maio de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lonzo de Corse/Lonzo de Corse — Lonzu (DOP)]

text:
               29.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 580/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de maio de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lonzo de Corse/Lonzo de Corse — Lonzu (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Lonzo de Corse»/«Lonzo de Corse — Lonzu», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Lonzo de Corse»/«Lonzo de Corse — Lonzu» deve ser registada.

               (3)

               Por ofício que acompanhava o pedido de registo recebido a 26 de abril de 2012, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que as empresas L'Aziana Charcuterie Corse Nunzi Sauveur, Orezza Charcuterie La Castagniccia, Charcuterie Costa & Fils, Charcuterie Fontana, Salaisons Joseph Pantaloni, Charcuterie Passoni, Salaisons Sampiero, Salaisons réunies e Etablissements Semidei comercializavam legalmente o produto com o nome comercial «Lonzo de Corse»/«Lonzo de Corse — Lonzu», utilizando de forma contínua este nome há mais de cinco anos, tendo levantado este ponto no âmbito do procedimento nacional de oposição. Assim sendo, fora concedido às empresas em questão um período de adaptação a partir da data de entrega do pedido de registo à Comissão, a título do artigo 5.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (3), em vigor na data de apresentação do pedido.

               (4)

               Além disso, dado que as empresas em questão preenchiam as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pelo referido ofício que acompanhava o pedido de registo, as autoridades francesas solicitavam à Comissão que fixasse um período de transição, a título do referido artigo, para permitir que as empresas citadas utilizassem a denominação de venda após o registo.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 510/2006 foi entretanto substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em vigor desde 3 de janeiro de 2013. As condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 são retomadas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (6)

               Considerando que as empresas L'Aziana Charcuterie Corse Nunzi Sauveur, Orezza Charcuterie La Castagniccia, Charcuterie Costa & Fils, Charcuterie Fontana, Salaisons Joseph Pantaloni, Charcuterie Passoni, Salaisons Sampiero, Salaisons réunies e Etablissements Semidei preenchem o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deveria ser-lhes concedido um período transitório de cinco anos, autorizando-as a utilizar a denominação «Lonzo de Corse»/«Lonzo de Corse — Lonzu». Todavia, visto terem já beneficiado do período de adaptação nacional, é conveniente que os cinco anos comecem a contar na data de entrega do pedido à Comissão.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Lonzo de Corse»/«Lonzo de Corse — Lonzu» (DOP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2. «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (4).
   Artigo 2.o

   As empresas L'Aziana Charcuterie Corse Nunzi Sauveur, Orezza Charcuterie La Castagniccia, Charcuterie Costa & Fils, Charcuterie Fontana, Salaisons Joseph Pantaloni, Charcuterie Passoni, Salaisons Sampiero, Salaisons réunies e Etablissements Semidei estão autorizadas a continuar a utilizar, a título transitório, a denominação registada «Lonzo de Corse»/«Lonzo de Corse — Lonzu» (DOP), até 27 de abril de 2017.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 81 de 20.3.2013, p. 14.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369 de 23.12.2006, p. 1).