title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 33/2014 da Comissão, de 14 de janeiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 33/2014 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  78,9

                  IL

                  182,0

                  MA

                  80,3

                  TN

                  93,2

                  TR

                  141,4

                  ZZ

                  115,2

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  139,7

                  ZZ

                  149,0

                  0709 93 10

                  MA

                  63,8

                  TR

                  113,2

                  ZZ

                  88,5

                  0805 10 20

                  EG

                  60,3

                  MA

                  64,3

                  TR

                  75,9

                  ZA

                  59,1

                  ZZ

                  64,9

                  0805 20 10

                  IL

                  193,6

                  MA

                  69,7

                  ZZ

                  131,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  181,1

                  JM

                  93,8

                  MA

                  117,9

                  TR

                  80,3

                  ZZ

                  118,3

                  0805 50 10

                  EG

                  66,2

                  TR

                  73,1

                  ZZ

                  69,7

                  0808 10 80

                  CA

                  147,4

                  MK

                  25,7

                  US

                  164,0

                  ZZ

                  112,4

                  0808 30 90

                  CN

                  65,3

                  TR

                  161,1

                  US

                  139,6

                  ZZ

                  122,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/788 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1243/2014 que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados

text:
                  9.5.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 119/7

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/788 DA COMISSÃO
      de 8 de maio de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 107.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 da Comissão (2) estabelece os dados que os Estados-Membros devem registar e transmitir à Comissão a fim de permitir o acompanhamento e a avaliação das operações apoiadas pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) no âmbito da gestão partilhada.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1243/2014, os dados acima referidos devem ser atualizados aquando da aprovação e da conclusão de cada operação. Em contrapartida, por força do artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o relatório sobre o avanço na execução do programa operacional deve conter os dados atualizados anualmente até ao final do ano anterior e ser enviado anualmente pelos Estados-Membros. Acresce que há diferenças no conteúdo dos dados dos dois relatórios, de que resultam para os Estados-Membros encargos administrativos desnecessários aquando da preparação desses relatórios.

                  (3)

                  A fim de melhorar a coerência entre os diferentes relatórios e, portanto, simplificar o cumprimento das obrigações de relato, os dados que devem ser apresentados por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 devem também ser atualizados anualmente e corresponder ao mesmo conjunto de operações e dados abrangidos pelo relatório de execução a que se refere o artigo 50.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

                  (4)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 enuncia as informações que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão (4) estabelece normas sobre a apresentação dos dados cumulativos pertinentes às operações. Para precisar que estes regulamentos se referem às mesmas obrigações de relato dos Estados-Membros, deve estabelecer-se uma ligação clara entre eles e as obrigações em causa.

                  (5)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   A lista de dados de cada operação selecionada para financiamento ao abrigo do programa operacional apoiado pelo FEAMP deve ser registada e transmitida anualmente à Comissão, até 31 de março, em conformidade com os modelos estabelecidos nos anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão (*1).

                     (*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11).»;"

                  2)

                  É suprimido o artigo 3.o;

                  3)

                  O quadro da parte A do anexo I é substituído pelo quadro do anexo I do presente regulamento;

                  4)

                  O quadro da parte B do anexo I é substituído pelo quadro do anexo II do presente regulamento;

                  5)

                  O quadro da parte C do anexo I é substituído pelo quadro do anexo III do presente regulamento;

                  6)

                  O quadro da parte D do anexo I é substituído pelo quadro do anexo IV do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 149 de 20.5.2014, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1243/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras relativas às informações a enviar pelos Estados-Membros, assim como às necessidades em termos de dados e às sinergias entre potenciais fontes de dados (JO L 334 de 21.11.2014, p. 39).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1242/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014, que estabelece, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, as regras de apresentação dos dados cumulativos pertinentes sobre as operações (JO L 334 de 21.11.2014, p. 11).

         ANEXO I

            «PARTE A

            Informações administrativas

                     Campo

                     Conteúdo do campo

                     Descrição

                     Necessidades em termos de dados e sinergias

                     1

                     CCI

                     Código Comum de Identificação do programa operacional

                     Domínio de dados 19 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (1)

                     2

                     Identificador único da operação (ID)

                     Exigido para todas as operações apoiadas pelo Fundo

                     Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

                     3

                     Nome da operação

                     Se disponível, e se o campo 2 for um número

                     Domínio de dados 5 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

                     4

                     Número do navio “Número no ficheiro da frota comunitária”(CFR (2))

                     Se for caso disso

                     Específico FEAMP

                     5

                     Código NUTS (3)

                     Indicar nível NUTS mais pertinente (valor por defeito = nível III)

                     Específico FEAMP

                     6

                     Beneficiário

                     Nome do beneficiário (só pessoas coletivas e pessoas singulares nos termos do direito nacional)

                     Domínio de dados 1 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

                     7

                     Sexo do beneficiário

                     Se pertinente (valor possível: 1: masculino, 2: feminino, 3: outro)

                     Específico FEAMP

                     8

                     Dimensão da empresa

                     Se pertinente (4) (valores possíveis: 1: micro, 2: pequena, 3: média, 4: grande)

                     Específico FEAMP

                     9

                     Estado de adiantamento da operação

                     1 dígito
                     código 0= operação objeto de uma decisão de concessão de ajuda, mas para a qual o beneficiário não declarou despesas à autoridade de gestão
                     código 1= operação interrompida após execução parcial (para a qual o beneficiário declarou algumas despesas à autoridade de gestão)
                     código 2= operação abandonada após execução parcial (para a qual o beneficiário declarou algumas despesas à autoridade de gestão)
                     código 3= operação concluída (para a qual todas as despesas foram pagas ao beneficiário)
                     código 4= operação em execução (para a qual o beneficiário declarou algumas despesas à autoridade de gestão)
                     código 5= operação inteiramente executada (mas para a qual não foram necessariamente pagas ao beneficiário todas as despesas)

                     Específico FEAMP

            (1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

            (2)  Anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (JO L 5 de 9.1.2004, p. 25).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

            (4)  Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 28, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320) para as PME.»

         ANEXO II

            «PARTE B

            Previsão das despesas (na moeda aplicável à operação)

                     Campo

                     Conteúdo do campo

                     Descrição

                     Necessidades em termos de dados e sinergias

                     10

                     Custo total elegível

                     Montante do custo total elegível da operação aprovada no documento que estabelece as condições de apoio

                     Domínio de dados 41 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

                     11

                     Total dos custos públicos elegíveis

                     Montante do custo total elegível que constitui despesa pública, na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013

                     Domínio de dados 42 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

                     12

                     Apoio do FEAMP

                     Montante do apoio do FEAMP, estabelecido no documento que estabelece as condições do apoio

                     Específico FEAMP

                     13

                     Data de aprovação

                     Data do documento que estabelece as condições de apoio

                     Domínio de dados 12 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014»

         ANEXO III

            «PARTE C

            Execução financeira da operação (em EUR)

                     Campo

                     Conteúdo do campo

                     Descrição

                     Necessidades em termos de dados e sinergias

                     14

                     Total da despesa elegível

                     Total da despesa elegível declarada pelo beneficiário à autoridade de gestão nos pedidos de pagamento

                     Domínio de dados 46 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

                     15

                     Total da despesa pública elegível

                     Despesa pública, na aceção do artigo 2.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, correspondente à despesa elegível declarada pelo beneficiário à autoridade de gestão nos pedidos de pagamento

                     Domínio de dados 47 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014

                     16

                     Despesa elegível do FEAMP

                     Despesa do FEAMP correspondente à despesa elegível declarada pelo beneficiário à autoridade de gestão nos pedidos de pagamento

                     Específico FEAMP

                     17

                     Data do pagamento final ao beneficiário

                     Domínio de dados 45 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 (unicamente data do pagamento final ao beneficiário)»

         ANEXO IV

            «PARTE D

            Dados relativos à execução da operação

                     Campo

                     Conteúdo do campo

                     Observações

                     Necessidades em termos de dados e sinergias

                     18

                     Medida em causa

                     Código da medida (ver anexo II)

                     Específico FEAMP

                     19

                     Indicador de realizações

                     Valor numérico

                     Específico FEAMP

                     20

                     Dados relativos à execução da operação

                     Ver anexo II

                     Específico FEAMP

                     21

                     Valor dos dados relativos à execução

                     Valor numérico

                     Específico FEAMP
                     (atualizado apenas duas vezes, quando o campo 9 corresponde ao código 0 e ao código 5)»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1382 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               26.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1382 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2017
   que renova a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância ativa difetialona foi aprovada para utilização em produtos biocidas do tipo 14 como rodenticida, ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, foi apresentado um pedido à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») para a renovação da aprovação desta substância ativa. Este pedido foi avaliado pela autoridade competente da Noruega enquanto autoridade competente de avaliação.

               (3)

               Em 21 de março de 2016, a autoridade competente de avaliação apresentou à Agência a sua recomendação sobre a renovação da aprovação da difetialona.

               (4)

               O parecer da Agência foi formulado em 16 de junho de 2016 pelo seu Comité dos Produtos Biocidas (2), tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

               (5)

               De acordo com o referido parecer, a difetialona preenche os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) para classificação como tóxica para a reprodução da categoria 1B. A substância preenche também os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para ser considerada muito persistente, bioacumulável e tóxica. Por conseguinte, a difetialona preenche os critérios de exclusão previstos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas c) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (6)

               Além disso, a utilização de produtos que contenham difetialona suscita preocupações em relação a casos de envenenamento primário e secundário, mesmo quando são aplicadas medidas restritivas de gestão dos riscos, pelo que a difetialona satisfaz também o critério para ser considerada uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (7)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação de substâncias ativas que preenchem os critérios de exclusão só pode ser renovada se continuar a ser satisfeita pelo menos uma das condições de derrogação previstas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência organizou uma consulta pública a fim de recolher informações relevantes sobre a difetialona, incluindo informações sobre os substitutos disponíveis.

               (9)

               A Comissão realizou igualmente uma consulta pública específica a fim de recolher informações sobre se as condições de derrogação estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estavam preenchidas. A Comissão tornou públicos os contributos recebidos no âmbito dessas consultas.

               (10)

               Os contributos das duas consultas públicas acima referidas, bem como as informações relativas à disponibilidade de alternativas aos rodenticidas anticoagulantes incluídas no anexo 1 do relatório da Comissão sobre medidas de redução dos riscos dos rodenticidas anticoagulantes (5), foram debatidos com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.

               (11)

               Os roedores podem transportar agentes patogénicos responsáveis por muitas zoonoses, que podem representar graves riscos para a saúde humana ou animal. Os métodos de controlo ou prevenção não químicos para combate a roedores, como as armadilhas mecânicas, elétricas ou de cola, podem não ser suficientemente eficientes e é possível que suscitem outras questões relacionadas com a eventual crueldade ou o sofrimento desnecessário que podem causar aos roedores. As substâncias ativas alternativas aprovadas para utilização como rodenticidas podem não ser adequadas para todas as categorias de utilizadores, nem eficazes para todas as espécies de roedores. Uma vez que o controlo eficaz dos roedores não pode basear-se apenas nesses métodos de controlo ou prevenção não químicos, a difetialona é considerada essencial para assegurar um controlo adequado dos roedores em apoio dessas alternativas. Por conseguinte, a difetialona seria utilizada para prevenir ou controlar um perigo grave para a saúde humana e animal associado aos roedores. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está, assim, preenchida.

               (12)

               Presentemente, o controlo de roedores baseia-se, em grande medida, na utilização de rodenticidas anticoagulantes, cuja não aprovação poderia conduzir a um controlo insuficiente dos roedores. Tal pode não apenas causar impactos negativos significativos na saúde humana ou animal ou no ambiente, mas também afetar a perceção pública da segurança relativamente à exposição aos roedores ou afetar a segurança de um certo número de atividades económicas que podem ser vulneráveis aos roedores, o que teria consequências económicas e sociais. Por outro lado, os riscos para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente decorrentes da utilização de produtos que contenham difetialona podem ser atenuados se esses produtos forem utilizados de acordo com determinadas especificações e condições. Por conseguinte, a não aprovação da difetialona como substância ativa teria um impacto negativo desproporcionado para a sociedade em comparação com os riscos resultantes da utilização da substância. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 está, assim, também preenchida.

               (13)

               Justifica-se, pois, renovar a aprovação da difetialona para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos de certas especificações e condições.

               (14)

               A difetialona é uma substância candidata a substituição nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, pelo que deve ser aplicável o prazo de validade da renovação previsto no artigo 10.o, n.o 4, desse regulamento.

               (15)

               Uma vez que o exame dos pedidos de renovação da aprovação da difetialona e do difenacume para utilização em produtos biocidas do tipo 14 está agora concluído, a Decisão de Execução (UE) 2014/397/UE (6) é revogada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão (7).

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É renovada a aprovação da difetialona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  https://echa.europa.eu/regulations/biocidal-products-regulation/approval-of-active-substances/bpc-opinions-on-active-substance-approval

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      (5)  Risk mitigation measures for anticoagulant rodenticides — Final Report. Comissão Europeia (2014), Bruxelas, Bélgica. 100 pp. ISBN 978-92-79-44992-5.

      (6)  Decisão de Execução 2014/397/UE da Comissão, de 25 de junho de 2014, que prorroga a validade da aprovação da difetialona e do difenacume para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (JO L 186 de 26.6.2014, p. 111).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1379 da Comissão, de 25 de julho de 2017, que renova a aprovação do difenacume como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (ver página 27 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Difetialona

                  Denominação IUPAC:
                  3-[3-(4′-Bromo[1,1′bifenil]-4-il)-1,2,3,4-tetra-hidronaft-1-il]-4-hidroxi-2H-1-benzotiopiran-2-ona
                  N.o CE: Não disponível
                  N.o CAS: 104653-34-1

                  976 g/kg
                  A especificação da pureza baseia-se na concentração combinada dos dois diestereoisómeros (cis e trans).

                  30 de junho de 2024

                  14

                  A difetialona é considerada uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições gerais:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, deve também avaliar-se se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              2)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização nos Estados-Membros se for cumprida pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                              3)

                              A concentração nominal da difetialona nos produtos não pode exceder 25 mg/kg.

                              4)

                              Os produtos devem conter um agente repugnante e um corante.

                              5)

                              Os produtos não podem ser autorizados sob a forma de pós de rasto.

                              6)

                              Os produtos sob a forma de formulações de contacto que não os pós de rasto só podem ser autorizados para utilização por profissionais qualificados em espaços interiores, em locais não acessíveis a crianças ou a animais não visados.

                              7)

                              Só podem ser autorizados produtos prontos a utilizar.

                              8)

                              A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente deve ser minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, por exemplo, a restrição à utilização por profissionais ou profissionais qualificados, sempre que possível, e a fixação de condições específicas adicionais por cada categoria de utilizadores.

                              9)

                              Os roedores mortos e o isco não consumido devem ser eliminados em conformidade com os requisitos locais. O método de eliminação deve ser especificamente descrito no resumo das características do produto da autorização nacional e estar indicado no rótulo do produto.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados pelo público em geral estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização em estações de isco invioláveis.

                              2)

                              Os produtos só podem ser fornecidos nas seguintes quantidades máximas de isco por embalagem:

                                          a)

                                          Para os produtos de combate unicamente a ratos:

                                                      i)

                                                      iscos granulados, em pellets ou em pasta: 50 g,

                                                      ii)

                                                      iscos em blocos de cera: 100 g,

                                          b)

                                          Para os produtos de combate unicamente a ratazanas, ou a ratos e ratazanas:

                                                      i)

                                                      iscos granulados, em pellets ou em pasta: 150 g,

                                                      ii)

                                                      iscos em blocos de cera: 300 g,

                              3)

                              Os produtos de combate a Rattus norvegicus e Rattus rattus só podem ser autorizados para utilização em espaços interiores ou no interior e ao redor de edifícios.

                              4)

                              Os produtos de combate a Mus musculus só podem ser autorizados para utilização em espaços interiores.

                              5)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem permanente ou faseada.

                              6)

                              As pessoas que disponibilizem os produtos no mercado devem garantir que os produtos são acompanhados de informações sobre os riscos associados aos rodenticidas anticoagulantes em geral, as medidas destinadas a limitar a sua utilização ao mínimo necessário e as medidas de precaução a tomar.

                              7)

                              Os produtos sob a forma de iscos soltos, como os granulados ou os pellets, só podem ser autorizados em formulações que são fornecidas em saquetas ou outras embalagens, para reduzir a exposição dos seres humanos e do ambiente.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                              2)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem permanente ou faseada.

                              3)

                              Os produtos só podem ser autorizados para utilização em estações de isco invioláveis.

                              4)

                              As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais devem garantir que estes produtos não são fornecidos ao público em geral.

                        Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais qualificados estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Os produtos podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                              2)

                              Os produtos podem ser autorizados para utilização em pontos de iscagem cobertos e protegidos, desde que estes proporcionem o mesmo nível de proteção das espécies não visadas e dos seres humanos que as estações de isco invioláveis.

                              3)

                              Os produtos podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem faseada.

                              4)

                              Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem permanente.

                              5)

                              As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais qualificados devem garantir que os produtos não são fornecidos a pessoas que não sejam profissionais qualificados.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 340/2013 da Comissão, de 15 de abril de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de abril de 2013

text:
               16.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 340/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de abril de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de abril de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de abril de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de abril de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de abril de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      1.4.2013-12.4.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              237,73

                              195,08

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              248,18

                              238,18

                              218,18

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              19,26

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              31,07

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              16,54 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              51,09 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 571/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/23

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 571/2013 DA COMISSÃO

   de 19 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  43,1

                  TR

                  61,2

                  ZZ

                  52,2

                  0707 00 05

                  MK

                  32,3

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  77,0

                  0709 93 10

                  MA

                  106,4

                  TR

                  148,0

                  ZZ

                  127,2

                  0805 50 10

                  AR

                  92,3

                  TR

                  102,5

                  ZA

                  101,6

                  ZZ

                  98,8

                  0808 10 80

                  AR

                  179,4

                  BR

                  111,5

                  CL

                  136,7

                  CN

                  96,0

                  NZ

                  133,3

                  US

                  145,5

                  UY

                  165,4

                  ZA

                  118,6

                  ZZ

                  135,8

                  0809 10 00

                  IL

                  342,4

                  TR

                  236,9

                  ZZ

                  289,7

                  0809 29 00

                  TR

                  376,9

                  US

                  660,1

                  ZZ

                  518,5

                  0809 30

                  IL

                  214,0

                  MA

                  207,9

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  200,3

                  0809 40 05

                  CL

                  149,9

                  IL

                  308,9

                  ZA

                  118,0

                  ZZ

                  192,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1328/2014 da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 358/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1328/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  61,0

                  IL

                  107,2

                  MA

                  82,2

                  TN

                  139,2

                  TR

                  103,8

                  ZZ

                  98,7

                  0707 00 05

                  AL

                  63,5

                  EG

                  191,6

                  TR

                  147,2

                  ZZ

                  134,1

                  0709 93 10

                  MA

                  64,2

                  TR

                  125,6

                  ZZ

                  94,9

                  0805 10 20

                  AR

                  35,3

                  MA

                  68,6

                  SZ

                  37,7

                  TR

                  61,9

                  UY

                  32,9

                  ZA

                  45,0

                  ZW

                  33,9

                  ZZ

                  45,0

                  0805 20 10

                  MA

                  64,1

                  ZZ

                  64,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  97,8

                  TR

                  78,7

                  ZZ

                  88,3

                  0805 50 10

                  TR

                  68,7

                  ZZ

                  68,7

                  0808 10 80

                  BR

                  55,4

                  CL

                  79,9

                  NZ

                  90,6

                  US

                  93,6

                  ZA

                  143,5

                  ZZ

                  92,6

                  0808 30 90

                  CN

                  82,9

                  TR

                  174,9

                  US

                  173,2

                  ZZ

                  143,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 455/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               6.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 455/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Um aparelho vertical para distribuição de água fria (designado «refrigerador de água») com uma altura de, aproximadamente, 124 cm e com um peso de, aproximadamente, 100 kg.
                              Inclui um sistema de arrefecimento constituído por um compressor e um condensador.
                              Tem uma capacidade de armazenamento de 150 l e uma capacidade nominal de arrefecimento de 150 l/h, permitindo distribuir até 750 copos de água por hora. O aparelho funciona com uma tensão de 220 V CA.

                  8418 69 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8418 e 8418 69 00.
                  A refrigeração de água exclusivamente para beber não é considerada um tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8419.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8418 69 00, como outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8418, grupo I, ponto 2).

                              2.

                              Um aparelho vertical para distribuição de água quente ou fria (designado «dispensador de água») com uma altura de, aproximadamente, 97 cm e com um peso de, aproximadamente, 15 kg.
                              A função de aquecimento é executada por uma resistência elétrica integrada e a função de arrefecimento por meio de um sistema de arrefecimento constituído por um compressor e um condensador.
                              A água é fornecida a partir de um garrafão que não está incluído no momento da apresentação da mercadoria.
                              O aparelho tem a capacidade para distribuir água quente a um ritmo de 5 l/h com um intervalo de temperatura entre 85 °C e 92 °C. Tem capacidade para distribuir água fria a um ritmo de 2 l/h com um intervalo de temperatura entre 4 °C e 8 °C. O aparelho funciona com uma tensão de 220 V CA e uma potência de 100/550 W.

                  8516 10 11

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8516, 8516 10 e 8516 10 11.
                  Na aceção da Nota 3 da Secção XVI, o aparelho está concebido para executar duas funções alternativas (outros materiais, máquinas e aparelhos, para a produção de frio da posição 8418 e aquecedores elétricos de água da posição 8516). Portanto, não é possível determinar a função principal do aparelho, visto que cada função é igualmente importante para a utilização do aparelho.
                  Por isso, o aparelho deve ser classificado no código NC 8516 10 11, como aquecedores elétricos de água, instantâneos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 975/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               16.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 975/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», que figura no seu anexo I.

               (2)

               No interesse da segurança jurídica, é necessário esclarecer que, quando no texto da Nota complementar 1 do Capítulo 8 e das Notas complementares 2 e 6 do Capítulo 20, se utiliza a expressão «indicação numérica fornecida pelo refratómetro», tal corresponde ao valor obtido utilizando o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 (2).

               (3)

               É, portanto, adequado incluir no texto destas Notas complementares uma referência ao método refratométrico para facilitar a referência na classificação de produtos das posições e subposições abrangidas por essas notas complementares.

               (4)

               Para garantir a interpretação uniforme da Nomenclatura Combinada em toda a União no que diz respeito à medição do teor de açúcar de diversos produtos utilizando o método refratométrico, a Nota complementar 1 do Capítulo 8 e as Notas complementares 2 e 6 do Capítulo 20 devem ser alteradas.

               (5)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A Segunda Parte da Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterada do seguinte modo:

               1)

               No Capítulo 8, a Nota complementar 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.

                           O teor de açúcares diversos, expresso em sacarose (“teor de açúcares”), dos produtos referidos no presente Capítulo corresponde à indicação numérica fornecida à temperatura de 20 °C pelo refratómetro [utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014 (3)] e multiplicada pelo fator 0,95.

                     ;

               2)

               No Capítulo 20, a Nota complementar 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.

                                       a)

                                       O teor de açúcares diversos, expresso em sacarose (“teor de açúcares”), dos produtos referidos no presente Capítulo corresponde à indicação numérica fornecida à temperatura de 20 °C pelo refratómetro [utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014] e multiplicada pelo fator:

                                                   —

                                                   0,93 para os produtos das posições 2008 20 a 2008 80, 2008 93, 2008 97 e 2008 99;

                                                   —

                                                   0,95 para os produtos das outras posições.

                                       b)

                                       A expressão “valor Brix” mencionada nas subposições da posição 2009 corresponde à indicação numérica fornecida à temperatura de 20 °C pelo refratómetro [utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014].»

                     ;

               3)

               No Capítulo 20, a Nota complementar 6 passa a ter a seguinte redação:

                           «6.

                           Considera-se como» sumo (suco) de uvas (compreendendo o mosto de uvas) concentrado «(subposições 2009 69 51 e 2009 69 71) o sumo (suco) (compreendendo o mosto) de uvas cuja indicação numérica fornecida à temperatura de 20 °C pelo refratómetro [utilizado segundo o método previsto no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014] seja igual ou inferior a 50,9 %.»

                     .

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (ver página 6 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 974/2014, de 11 de setembro de 2014, que estabelece o método refratométrico de medida do resíduo seco solúvel nos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas para efeitos da sua classificação na Nomenclatura Combinada (JO L 274 de 16.9.2014, p. 6).»