title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2206 da Comissão, de 30 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1238/95 no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               1.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2206 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1) (o «Regulamento de base»), nomeadamente o artigo 113.o,
   Após consulta do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (2) prevê que o presidente do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («Instituto») pode permitir formas alternativas de pagamento das taxas e sobretaxas, inclusive por entrega ou envio de cheques visados. No entanto, considera-se que a exigência de cheques visados como meio de pagamento constitui um encargo demasiado pesado para os titulares. Além disso, é necessário assegurar pagamentos por via eletrónica.

               (2)

               O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 exige que a pessoa que efetua o pagamento das taxas ou sobretaxas indique o seu nome e a finalidade do pagamento. Tendo em conta que um pagamento pode chegar ao Instituto sem que seja possível determinar a identidade da pessoa que efetua o pagamento e proceder ao seu reembolso, seria conveniente que esse dinheiro fosse conservado pela Instituto, como outras receitas.

               (3)

               O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95 estabelece disposições relativas ao montante da taxa de pedido a pagar ao Instituto para o processamento de pedidos de concessão de direitos comunitários de proteção das variedades vegetais. A fim de efetuar um exame eficaz, eficiente e expedito dos pedidos, é importante encorajar a apresentação de pedidos por via eletrónica, através de um formulário em linha. Por este motivo, seria conveniente reduzir a taxa paga para o processamento do pedido em caso de preenchimento e apresentação de um pedido por via eletrónica.

               (4)

               O teor do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que se refere à designação e atribuições das delegações e dos organismos nacionais deve ser harmonizado com o regulamento de base.

               (5)

               O artigo 7.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 regula a restituição de taxas para os pedidos que não sejam válidos nos termos do artigo 50.o do regulamento de base. Com base na experiência adquirida pelo Instituto referente aos custos relacionados com o processamento de pedidos de concessão de direitos comunitários de proteção das variedades vegetais que não são válidos, é conveniente reduzir o montante da taxa de pedido retido pelo Instituto.

               (6)

               O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95 diz respeito às taxas de exame técnico de uma variedade. No caso de um relatório de exame sobre os resultados de um exame técnico que já foi efetuado por um organismo de exame responsável antes da data do pedido de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal a que se refere o artigo 8.o, n.o 5, é conveniente especificar que a taxa deve ser determinada pelo Presidente do Instituto, após consulta do Conselho de Administração do Instituto.

               (7)

               O artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1238/95 determina que o Presidente do Instituto estabelece as taxas relativas à gazeta oficial do Instituto. A publicação periódica da gazeta oficial do Instituto é publicada apenas em formato eletrónico e já não em papel, e reflete o conteúdo das bases de dados do Instituto. Essa publicação não requer qualquer recurso adicional e, por conseguinte, deve ser abolida uma taxa específica.

               (8)

               O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95 diz respeito às sobretaxas. A experiência demonstrou que o trabalho suplementar do Instituto, a que se refere o artigo 13.o, n.os 1 e 2, alínea b), sobre as denominações varietais, devido à sua não conformidade inicial com os requisitos estabelecidos ou sobre alterações em caso de conflito de direito de um terceiro, é habitual e não requer um aumento de recursos. Por conseguinte, quaisquer sobretaxas por esse trabalho adicional não são justificadas.

               (9)

               O artigo 13.o, n.o 2, alínea a), prevê que o Instituto pode aplicar uma sobretaxa à taxa anual se o titular não tiver pago a taxa anual. Nesse caso, o Instituto pode dar início a um procedimento para cancelar a proteção. A experiência demonstrou que o Instituto não cobra uma sobretaxa no caso de falta de pagamento da taxa anual e, por conseguinte, esta disposição deve ser suprimida.

               (10)

               Os artigos 93.o, n.o 3, e 94.o do Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão (3) não foram retomados pelo Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão (4). Por conseguinte, os n.os 3 e 4 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95 que fazem referência a essas disposições devem ser suprimidos.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (12)

               Seria adequado que as alterações propostas fossem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016, alinhando-as com o início do novo exercício financeiro para o orçamento do Instituto.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1238/95 é alterado do seguinte modo:

               a)

               no artigo 3.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                           i)

                           a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                       «a)

                                       por entrega ou envio de cheques, pagáveis em euros, passados à ordem do Instituto»,

                           ii)

                           a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                       «d)

                                       pagamento através de meios eletrónicos, quer por cartão de pagamento, quer por débito direto.».

               b)

               ao artigo 5.o é aditado o seguinte número:
               «3.   Se, após inquérito junto do banco em causa, a identidade da pessoa que efetua o pagamento não puder ser confirmada e o montante não puder ser reembolsado a uma pessoa específica, o montante deve ser considerado como outras receitas dentro dos prazos definidos nas disposições financeiras internas do Instituto referidas no artigo 112.o do regulamento de base e adotadas pelo Conselho de Administração do Instituto.».

               c)

               o artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

                           i)

                           os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
                           «1.   O requerente de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (requerente) pagará uma taxa de 450 euros pelo processamento de um pedido preenchido e apresentado através de um formulário em linha por via eletrónica, através do sistema de pedidos em linha do Instituto.
                           O requerente pagará uma taxa de 650 euros pelo processamento de um pedido apresentado através de outros meios que não o sistema de pedidos em linha do Instituto.
                           2.   O requerente praticará os atos necessários à efetuação do pagamento da taxa de pedido, de acordo com o estabelecido no artigo 3.o do presente regulamento, antes, ou no dia, da apresentação do pedido, diretamente ao Instituto ou numa das suas delegações ou organismos nacionais previstos no artigo 30.o, n.o 4, do regulamento de base.».

                           ii)

                           o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           «7.   Se a taxa de pedido for recebida mas o pedido não for válido nos termos do artigo 50.o do regulamento de base, o Instituto reterá 150 euros da taxa de pedido e devolverá o restante quando notificar o requerente das insuficiências do pedido.».

               d)

               ao artigo 8.o, n.o 5, é aditado o seguinte período:
               «O montante da referida taxa deve ser fixado pelo presidente do Instituto, após consulta ao Conselho de Administração, e será publicado na gazeta oficial do Instituto.».

               e)

               no artigo 12.o, é suprimida a alínea c) do n.o 1.

               f)

               é suprimido o artigo 13.o

               g)

               no artigo 14.o, são suprimidos os n.os 3 e 4.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 121 de 1.6.1995, p. 31).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 121 de 1.6.1995, p. 37).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 874/2009 da Comissão, de 17 de setembro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito ao processo no Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 251 de 24.9.2009, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1150/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa óleo de colza  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1150/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa óleo de colza
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A substância ativa óleo de colza foi incluída no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) pela Diretiva 2008/127/CE da Comissão (3) em conformidade com o procedimento previsto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão (4). Desde a substituição da Diretiva 91/414/CEE pelo Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esta substância é considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do referido regulamento e enumerada na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 25.o-A do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», apresentou à Comissão o seu parecer sobre o projeto de relatório de revisão do óleo de colza (6), em 18 de dezembro de 2012. A Autoridade comunicou o seu parecer sobre o óleo de colza ao notificador. A Comissão convidou-o a apresentar os seus comentários sobre o respetivo projeto de relatório de revisão do óleo de colza. O projeto de relatório de revisão e o parecer da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em quinta-feira, 3 de outubro de 2013, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o óleo de colza.

               (3)

               Confirma-se que a substância ativa óleo de colza deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário alterar as condições de aprovação do óleo de colza no que se refere às quantidades máximas das impurezas toxicológicas relevantes de ácido erúcico.

               (5)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterar ou retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham óleo de colza.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da entrada em vigor do presente regulamento a fim de permitir que os Estados-Membros, os notificadores e os titulares das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham óleo de colza cumpram os requisitos decorrentes da alteração das condições de aprovação.

               (8)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm óleo de colza, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, dezoito meses após a entrada em vigor do regulamento.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 30 de setembro de 2014, o mais tardar, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham óleo de colza como substância ativa.
   Artigo 3.o

   Período de tolerância
   Qualquer período de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 30 de setembro de 2015.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de abril de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (3)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 379 de 24.12.2004, p. 13).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (6)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos; Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance plant oil/rape seed oil (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa óleo vegetal/óleo de colza). EFSA Journal (2013); 11(1) 3058. [45 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2013.3058. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal

      ANEXO
      Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, o número 242 relativo à substância ativa óleo de colza é substituído pelo seguinte:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «242

                     Óleos vegetais/Óleo de colza
                     N.o CAS: 8002-13-9
                     CIPAC: não atribuído

                     Óleo de colza

                     O óleo de colza é uma mistura complexa de ácidos gordos
                     Impureza relevante: máximo 2 % de ácido erúcico

                     1 de setembro de 2009

                     31 de agosto de 2019

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida e acaricida.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão do óleo de colza (SANCO/2623/2008) elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal em 3 de outubro de 2013, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 837/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012 , relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 837/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2012
   relativo à autorização de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs (detentor da autorização: DSM Nutritional Products)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a sua concessão.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido diz respeito à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) como aditivo em alimentos para aves de capoeira, leitões desmamados, suínos de engorda e marrãs, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 14 de dezembro de 2011 (2), que a enzima 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae DSM 22594, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar a utilização do fósforo em todas as espécies-alvo. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012; 10(1):2527.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a18

                  DSM Nutritional Products

                  6-fitase (EC 3.1.3.26)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594) com uma atividade mínima de:

                                          50 000 (1) FYT/g na forma sólida

                                          20 000 FYT/g na forma líquida

                                 Caracterização da substância ativa:

                              6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 22594)

                                 Método analítico
                                  (2)

                              Método colorimétrico para medição do fosfato inorgânico libertado pela 6-fitase a partir de fitato (ISO 30024:2009).

                  Aves de capoeira
                  Suínos de engorda
                  Leitões (desmamados)

                  —

                  500 FYT

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose recomendada por quilograma de alimento completo para:

                                          —

                                          aves de capoeira, leitões (desmamados) e suínos de engorda: 500-4 000 FYT,

                                          —

                                          marrãs: 1 000-4 000 FYT.

                              3.

                              Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              5.

                              Para utilização em leitões desmamados até 35 quilogramas.

                  9.10.2022

                  Marrãs

                  1 000 FYT

         (1)  1 FYT é a quantidade de enzima que liberta 1 μmol de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato, em condições de reação com uma concentração de fitato de 5,0 mM a pH 5,5 e a uma temperatura de 37 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 1156/2012

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2378 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2015
   que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, n.o 3 e n.o 4, e o artigo 21.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/16/UE substituiu a Diretiva 77/799/CEE do Conselho (2). As regras relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade foram objeto de importantes adaptações, nomeadamente no que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros tendo em vista reforçar a eficiência e a eficácia da troca de informações transfronteiras.

               (2)

               A Diretiva 2014/107/UE (3) do Conselho alterou a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, a fim de introduzir a obrigatoriedade da troca automática de informações sobre contas financeiras e o correspondente conjunto de regras de comunicação e de diligência devida.

               (3)

               Para garantir o funcionamento do novo quadro jurídico, a Diretiva 2011/16/UE exige a adoção, por meio de atos de execução, de certas regras sobre formulários normalizados e formatos eletrónicos e as modalidades práticas da troca de informações entre Estados-Membros. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão (4) estabelece normas de execução no que diz respeito aos formulários normalizados e aos formatos eletrónicos a utilizar em cumprimento da Diretiva 2011/16/UE.

               (4)

               Tendo em conta as alterações a introduzir com vista à aplicação da Diretiva 2011/16/UE e, em ordem a facilitar a legibilidade do ato de execução, é conveniente revogar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 e definir novas regras consolidadas.

               (5)

               A fim de facilitar a troca de informações, a Diretiva 2011/16/UE exige que essa troca de informações ao abrigo da mesma seja efetuada por meio de formulários normalizados, exceto no que se refere à troca automática de informações obrigatória.

               (6)

               Os formulários normalizados a utilizar devem conter um número de campos suficientemente diversificados para permitir que os Estados-Membros tratem facilmente todos os casos pertinentes, utilizando os campos adequados a cada um deles.

               (7)

               Para efeitos da troca automática de informações obrigatória, a Diretiva 2011/16/UE exige que a Comissão adote tanto as modalidades práticas como o formato eletrónico. Com vista a assegurar a adequação e a utilização das informações trocadas e a eficiência do próprio intercâmbio, devem ser fixadas normas de execução nesta matéria.

               (8)

               A condição de a troca automática de informações obrigatória sobre as cinco categorias de rendimento e de capital nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE estar subordinada à disponibilidade das informações justifica que o formato eletrónico correspondente não seja especificado para além do nível da estrutura global e das classes de elementos que compõem o formato eletrónico, enquanto os elementos pormenorizados trocadas no âmbito de cada uma dessas classes continuarem subordinados à sua disponibilidade em cada Estado-Membro.

               (9)

               Tendo em conta o facto de as informações trocadas ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE serem colhidas por Instituições financeiras reportantes nos termos das normas aplicáveis em matéria de comunicação e de diligência devida contidas nos anexos I e II da mesma diretiva e de o intercâmbio não estar, desse modo, subordinado à condição de disponibilidade das informações, o formato eletrónico a utilizar deve, ao invés, ser alargado de molde a abranger o mais baixo nível de pormenor e incluir cada elemento, juntamente com os seus atributos pertinentes, se for caso disso.

               (10)

               Em conformidade com a Diretiva 2011/16/UE, as informações devem, na medida do possível, ser comunicadas por meios eletrónicos, utilizando a rede comum de comunicações («CCN»). Sempre que necessário, devem ser especificadas as modalidades práticas de comunicação. As normas de execução devem aplicar-se à comunicação de relatórios, declarações e outros documentos que não consistam das informações trocadas propriamente ditas, mas de informações de apoio a estas, e, no caso de comunicação fora da rede CCN e sem prejuízo de outras modalidades decididas bilateralmente, à comunicação e à identificação das informações trocadas.

               (11)

               As disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE relativa à obrigatoriedade da troca automática de informações de contas financeiras, são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2016. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea, notificações e retorno de informação
   1.   No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.
   2.   O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declaração de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve estar em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   3.   O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo do artigo 9.o e do artigo 10.o da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   4.   O formulário a utilizar para os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, devem estar em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
   5.   O formulário a utilizar para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória
   1.   O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
   2.   O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo V do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Modalidades práticas relativas à utilização da rede CCN
   1.   Os relatórios, declarações e outros documentos referidos nas informações comunicadas ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE podem ser enviados por outros meios de comunicação para além da rede CCN.
   2.   Sempre que as informações referidas na Diretiva 2011/16/UE não forem enviadas por via eletrónica através da rede CCN, e se outro meio não for decidido a nível bilateral, as mesmas devem ser comunicadas através de uma carta que as descreva, devidamente assinada pela autoridade competente para o envio dessa comunicação.
   Artigo 4.o

   Revogação
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 é revogado, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.
   As referências ao regulamento de execução revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

      (2)  Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos (JO L 336 de 27.12.1977, p. 15).

      (3)  Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (JO L 359 de 16.12.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 335 de 7.12.2012, p. 42).

      ANEXO I

         Formulário referido no artigo 1.o, n.o 2

      O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declarações de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve conter os seguintes campos (1):

                  —

                  Base jurídica

                  —

                  Número de referência

                  —

                  Data

                  —

                  Identidade das autoridades requerente e requerida

                  —

                  Identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação

                  —

                  Descrição geral do caso e, se for caso disso, informações antecedentes específicas suscetíveis de permitir a avaliação da relevância previsível das informações requeridas para a administração e execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o da Diretiva 2011/16/UE.

                  —

                  Fim fiscal a que se destina o pedido de informações

                  —

                  Período sob investigação

                  —

                  Nome e endereço de qualquer pessoa que se suponha estar na posse das informações solicitadas

                  —

                  Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

                  —

                  Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

                  —

                  Pedido fundamentado de inquérito administrativo específico e razões da recusa de realização do inquérito administrativo específico pedido

                  —

                  Aviso de receção do pedido de informações

                  —

                  Pedido de informações complementares de caráter geral

                  —

                  Razões da incapacidade ou recusa de prestar informações

                  —

                  Razões da incapacidade para responder no prazo relevante e data em que a autoridade requerida considera estar em condições de responder.

         (1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto devem constar do respetivo formulário.

      ANEXO II

         Formulário referido no artigo 1.o, n.o 3

      O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos (1):

                  —

                  Base jurídica

                  —

                  Número de referência

                  —

                  Data

                  —

                  Identidade das autoridades emissora e recetora

                  —

                  Identidade da pessoa objeto da troca espontânea de informações

                  —

                  Período abrangido pela troca espontânea de informações

                  —

                  Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

                  —

                  Aviso de receção das informações espontâneas.

         (1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto devem constar do respetivo formulário.

      ANEXO III

         Formulário referido no artigo 1.o, n.o 4

      O formulário a utilizar para os pedidos de notificação ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, deve conter os seguintes campos (1):

                  —

                  Base jurídica

                  —

                  Número de referência

                  —

                  Data

                  —

                  Identidade das autoridades requerente e requerida

                  —

                  Nome e endereço do destinatário do instrumento ou da decisão

                  —

                  Outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário

                  —

                  Objeto do instrumento ou da decisão

                  —

                  Resposta da autoridade requerida, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, incluindo a data da notificação do instrumento ou da decisão ao destinatário.

         (1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto devem constar do respetivo formulário.

      ANEXO IV

         Formulário referido no artigo 1.o, n.o 5

      O formulário para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos (1):

                  —

                  Número de referência

                  —

                  Data

                  —

                  Identidade da autoridade competente responsável pelo retorno de informação

                  —

                  Retorno de caráter geral sobre as informações prestadas

                  —

                  Resultados diretamente relacionados com as informações prestadas.

         (1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto devem constar do respetivo formulário.

      ANEXO V

         Formato informatizado referido no artigo 2.o, n.o 1

      Os formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE são conformes à estrutura em árvore que se segue e contêm as seguintes séries de elementos (1):

                  a)

                  No que respeita à mensagem geral:

                  b)

                  No que respeita ao texto para comunicar informações sobre rendimentos do trabalho ou os honorários de administradores:

                  c)

                  No que respeita ao texto para comunicar informações sobre pensões:

                  d)

                  No que respeita ao texto para comunicar informações sobre produtos de seguro de vida:

                  e)

                  No que respeita ao texto para comunicar informações sobre a propriedade e o rendimento de bens imóveis:

                  f)

                  No que respeita ao texto, caso não existam informações a comunicar em relação a uma categoria específica:

                  g)

                  No que diz respeito ao texto para o aviso de receção de informações sobre uma categoria específica:

         (1)  Contudo, apenas terão de constar do formato eletrónico utilizado num determinado caso as classes de elementos efetivamente disponíveis e aplicáveis no caso em questão.

      ANEXO VI

         Formato eletrónico referido no artigo 2.o, n.o 2

      O formato eletrónico para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 3-A, da Diretiva 2011/16/UE é conforme à estrutura em árvore que se segue e contém os seguintes elementos e atributos (1):

                  a)

                  No que respeita à mensagem geral:

                  b)

                  No que diz respeito aos tipos comuns ao FATCA e ao CRS utilizados na mensagem prevista na alínea a) anterior:

                  c)

                  No que diz respeito aos tipos comuns OCDE utilizados na mensagem prevista na alínea a) anterior:

         (1)  Contudo, apenas os elementos e atributos efetivamente aplicáveis a um determinado caso após a execução das regras em matéria de comunicação e de diligência devida previstas nos anexos I e II da Diretiva 2011/16/UE terão de constar do formato eletrónico utilizado nesse caso.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1963 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito aos formulários normalizados e ao regime linguístico a utilizar em cumprimento das Diretivas (UE) 2015/2376 e (UE) 2016/881 do Conselho

text:
               10.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1963 DA COMISSÃO
   de 9 de novembro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que diz respeito aos formulários normalizados e ao regime linguístico a utilizar em cumprimento das Diretivas (UE) 2015/2376 e (UE) 2016/881 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 5 e 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca automática de informações em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência. Nessa troca de informações, deve utilizar-se um formulário normalizado, incluindo o regime linguístico, devendo ser desenvolvido um diretório central dos Estados-Membros seguro, onde são registadas as informações.

               (2)

               O artigo 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca automática de informações sobre as declarações por país. Deve ser adotado o regime linguístico no que diz respeito ao formulário a utilizar para as trocas de informações.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (4)

               Por razões de coerência e de segurança jurídica, é conveniente harmonizar as datas de aplicação do presente regulamento com as datas em que devem ser aplicadas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 8.o-A e 8.o-AA da Diretiva 2011/16/UE.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2015/2378
   O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É aditado o seguinte artigo 2.o-A:
               «Artigo 2.o-A
               Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência
               1.   No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.
               2.   O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência ao abrigo do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.
               3.   Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.o, n.o 5, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, alíneas b), h) e i), da referida diretiva e esses elementos essenciais devem ser igualmente enviados em inglês.»

               2)

               É inserido o seguinte artigo 2.o-B:
               «Artigo 2.o-B
               Regime linguístico para a troca automática de informações obrigatória sobre a declaração país por país
               Os elementos essenciais referidos no artigo 20.o, n.o 6, da Diretiva 2011/16/UE são as informações ou explicações incluídas no anexo III, secção III, quadro 3, da referida diretiva e esses elementos essenciais devem ser igualmente enviados em inglês, salvo se outra língua oficial da União tiver sido acordada entre o Estado-Membro de origem e os outros Estados-Membros aos quais são enviadas as informações nos termos do artigo 8.o-AA, n.o 2, da Diretiva 2011/16/UE.»

               3)

               É aditado o anexo VII nos termos do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.
   No entanto, o artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir de 5 de junho de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 (JO L 332 de 18.12.2015, p. 19).

      ANEXO
      É aditado o seguinte anexo ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2378:

            «ANEXO VII

               Formulário referido no artigo 2.o-A

            O formulário para a troca automática de informações obrigatória em matéria de decisões fiscais prévias transfronteiriças e de acordos prévios sobre preços de transferência nos termos do artigo 8.o-A da Diretiva 2011/16/UE contém, para além dos elementos enumerados no artigo 8.o-A, n.o 6, desta diretiva, o seguinte campo:

                        a)

                        a referência da decisão fiscal».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1205/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. o  802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1205/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 802/2010 no respeitante ao desempenho das companhias
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (1), nomeadamente o artigo 27.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O desempenho da companhia é um dos parâmetros genéricos que determinam o perfil de risco de um navio.

               (2)

               Para avaliar o desempenho das companhias, devem ter-se em consideração as taxas de anomalias e detenções de todos os navios da frota de uma companhia que tenham sido submetidos a uma inspeção na União e na região do Memorando de Entendimento de Paris para a inspeção de navios pelo Estado do porto («Memorando de Paris»).

               (3)

               As regras de execução para definir os critérios de desempenho das companhias e determinar assim o perfil de risco dos navios, bem como a metodologia para elaborar as listas para publicação, constam do Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (2).

               (4)

               As simulações da publicação das listas com base nas informações registadas na base de dados das inspeções demonstram que o método de publicação previsto no Regulamento (UE) n.o 802/2010 deve ser mais focalizado.

               (5)

               Por conseguinte, para tornar relevantes as listas das companhias com desempenho baixo ou muito baixo é necessário alterar os critérios utilizados para a sua elaboração de modo a pôr a tónica na publicação das companhias que menos cumprem as normas. Essa medida não deverá interferir com o cálculo do desempenho das companhias para determinar o perfil de risco dos navios.

               (6)

               Para figurar nas listas de companhias com baixo ou muito baixo desempenho, a companhia deve ter demonstrado um nível de desempenho baixo durante um período ininterrupto de 36 meses imediatamente anteriores à publicação. Um baixo desempenho sistemático durante um período tão extenso demonstra uma falta de vontade ou incapacidade por parte da companhia para melhorar. Como a publicação nas listas se baseia no tratamento dos dados correspondentes ao desempenho das companhias ao longo de 36 meses, deve prever-se tempo suficiente antes da primeira publicação para reunir na base de dados THETIS uma quantidade suficiente de dados comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE.

               (7)

               As companhias a incluir na lista são exclusivamente determinadas com base nas informações transferidas e validadas pelos Estados-Membros na base de dados das inspeções, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE. Essas informações incluem as inspeções aos navios, as anomalias observadas durante as inspeções e as detenções. Incluem também os dados relativos ao navio (nome, número de identificação IMO, indicativo de chamada e pavilhão), bem como o nome do proprietário ou de outra pessoa, como o gestor do navio ou o afretador em casco nu, que tenha assumido a responsabilidade pela exploração do navio, bem como as obrigações e as responsabilidades impostas pelo Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM). Desta forma, o desempenho de uma companhia e dos navios pelos quais é responsável pode ser automaticamente monitorizado na base de dados das inspeções e as listas podem ser atualizadas diariamente.

               (8)

               A Comissão deve poder extrair da base de dados das inspeções, utilizando as suas funcionalidades automáticas, os dados relevantes para determinar as companhias que devem ser incluídas na lista de companhias com um nível de desempenho baixo e muito baixo.

               (9)

               A metodologia para determinar a matriz de desempenho das companhias é baseada no tratamento do índice de detenções e do índice de anomalias da companhia, como previsto no anexo do Regulamento (UE) n.o 802/2010.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 802/2010 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   A AESM publicará e atualizará diariamente no seu sítio web público, a partir de 1 de janeiro de 2014, as seguintes informações:

                  a)

                  A lista das companhias cujo desempenho foi muito baixo durante um período contínuo de 36 meses;

                  b)

                  A lista das companhias cujo desempenho foi baixo ou muito baixo durante um período contínuo de 36 meses;

                  c)

                  A lista das companhias cujo desempenho foi baixo durante um período contínuo de 36 meses.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 57.

      (2)  JO L 241 de 14.9.2010, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1140/2014 da Comissão, de 27 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 307/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1140/2014 DA COMISSÃO
   de 27 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  MA

                  105,2

                  MK

                  84,3

                  ZZ

                  81,6

                  0707 00 05

                  AL

                  59,9

                  MK

                  80,7

                  TR

                  133,3

                  ZZ

                  91,3

                  0709 93 10

                  MA

                  99,6

                  TR

                  108,6

                  ZZ

                  104,1

                  0805 50 10

                  AR

                  78,7

                  TR

                  99,7

                  UY

                  86,1

                  ZA

                  84,3

                  ZZ

                  87,2

                  0806 10 10

                  BR

                  278,9

                  MD

                  39,0

                  PE

                  350,2

                  TR

                  147,0

                  ZZ

                  203,8

                  0808 10 80

                  BR

                  53,3

                  CL

                  86,3

                  CN

                  117,7

                  MD

                  27,7

                  NZ

                  148,8

                  US

                  191,0

                  ZA

                  157,5

                  ZZ

                  111,8

                  0808 30 90

                  CN

                  106,3

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  110,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n. ° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.o 646/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de julho de 2012
   que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 216/2008 visa estabelecer e manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na Europa e estabelece os meios para atingir os objetivos visados, assim como outros objetivos, no domínio da segurança da aviação civil.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») é responsável pela certificação de certos produtos, pessoas e empresas. Nos domínios sob a sua responsabilidade, a Agência tem de verificar se esses produtos, pessoas e empresas cumprem os requisitos aplicáveis, nomeadamente as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 e as suas regras de execução.

               (3)

               Nos casos em que as eventuais irregularidades detetadas não sejam adequadamente corrigidas durante o processo de fiscalização existente, o artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008 atribui à Comissão o poder de, a pedido da Agência, aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de certificados emitidos pela Agência por incumprimento doloso ou negligente de qualquer das obrigações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou nas suas regras de execução.

               (4)

               A possibilidade de aplicar coimas e sanções pecuniárias compulsórias dá à Comissão uma ferramenta suplementar que lhe permite dar uma resposta, em caso de violação das regras, mais matizada, flexível e graduada do que a retirada de um certificado que a Agência tenha emitido.

               (5)

               É necessário estabelecer regras para os procedimentos, as investigações, as medidas conexas e os relatórios da Agência, assim como regras procedimentais de tomada de decisões, incluindo disposições sobre o método de cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias e a respetiva cobrança. É igualmente necessário definir em pormenor critérios para a determinação do montante das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias.

               (6)

               Estas regras e procedimentos devem orientar-se pela necessidade de garantir os mais elevados níveis de segurança e de proteção ambiental possíveis, pela necessidade de encorajar a condução eficaz das fases de investigação e de tomada de decisões e ainda pela necessidade de garantir a justeza e a transparência dos procedimentos e da aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias.

               (7)

               As disposições do presente regulamento apenas podem ser aplicadas eficazmente num quadro de estreita cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência. Para isso, é necessário instituir mecanismos de consulta e de cooperação entre eles, a fim de garantir a condução eficaz da investigação e do processo de tomada de decisões no que respeita às alegadas violações.

               (8)

               Convém que, para efeitos de início e condução do procedimento por incumprimento e do cálculo das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias, a Comissão e a Agência tenham em conta outros procedimentos contra o mesmo titular de um certificado iniciados ou concluídos por um Estado-Membro ou por países terceiros.

               (9)

               A Comissão e a Agência deverão também ter em conta qualquer processo pendente iniciado, ou decisão tomada, pela Agência relativo à alteração, limitação, suspensão ou revogação do certificado em causa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008.

               (10)

               Sem prejuízo do direito da União que impede a utilização de informações de segurança para efeitos de imputação de culpa ou de responsabilidade, em particular o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 996/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativo à investigação e prevenção de acidentes e incidentes na aviação civil e que revoga a Diretiva 94/56/CE (2) e o artigo 7.o da Diretiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil (3), qualquer poder de fiscalização atribuído à Comissão ou à Agência pelo direito da União no respeitante aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 pode ser utilizado no decurso da investigação ou durante as fases de tomada de decisão de tal procedimento por incumprimento. A decisão da Comissão de aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias deve ter por base a investigação efetuada pela Agência, as observações do titular do certificado que é alvo do procedimento por incumprimento e, sempre que adequado, outras informações apresentadas à Agência e à Comissão.

               (11)

               É adequado dar aos titulares de certificados a possibilidade de cumprirem voluntariamente, num determinado prazo, o disposto no Regulamento (CE) n.o 216/2008 e nas suas regras de execução, não devendo a Comissão, nesse caso, aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Esta possibilidade de demonstrar o cumprimento voluntário deverá, todavia, ser limitada no tempo.

               (12)

               As decisões que apliquem coimas ou sanções pecuniárias compulsórias deverão basear-se exclusivamente em fundamentos sobre os quais o titular do certificado em causa tenha podido apresentar as suas observações.

               (13)

               As coimas ou sanções pecuniárias compulsórias aplicadas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas, tendo em conta as circunstâncias do caso em apreço.

               (14)

               Afigura-se adequado prever um procedimento específico para os casos em que a Comissão tenciona aplicar ao titular de um certificado que é objeto de um procedimento por incumprimento sanções pecuniárias compulsórias por não cooperar com a Comissão ou com a Agência em sede de medidas de instrução ou de outros pedidos de informações.

               (15)

               O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular no que respeita aos direitos de defesa e ao princípio da confidencialidade, em conformidade com os princípios gerais do direito e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               (16)

               Para garantir a segurança jurídica na condução do procedimento por incumprimento, é necessário estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos prazos, incluindo os prazos de prescrição, para a aplicação e a execução das coimas e sanções pecuniárias compulsórias.

               (17)

               As decisões de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias devem constituir título executivo, de acordo com o artigo 299.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e ser submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               (18)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 216/2008 relativas aos critérios de determinação do montante das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias, aos procedimentos de investigação, às medidas conexas e à apresentação de relatórios, assim como regras procedimentais de tomada de decisões, incluindo disposições sobre os direitos de defesa, o acesso ao processo, a representação, a confidencialidade e a aplicação no tempo, e o método de cálculo do montante das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias e respetiva cobrança.
   2.   O presente regulamento aplica-se à aplicação de:

               a)

               coimas às pessoas e empresas para as quais a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «Agência») tenha emitido um certificado («titulares de certificado»), caso tenham violado, dolosa ou negligentemente, as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução e caso estejam em causa os interesses da União;

               b)

               sanções pecuniárias compulsórias aos titulares de certificado referidos na alínea a) para os obrigar a cumprir o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução.

         CAPÍTULO II

      PROCEDIMENTO POR INCUMPRIMENTO

      SECÇÃO 1

         Investigação

   Artigo 2.o

   Procedimento por incumprimento
   1.   O procedimento por incumprimento sobre que versa o presente capítulo abrange todas as etapas administrativas da investigação de possíveis violações do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou das suas normas de execução.
   2.   A Agência pode dar início a um procedimento por incumprimento por sua própria iniciativa ou na sequência de um pedido apresentado pela Comissão ou por um Estado-Membro.
   3.   Caso o início de um procedimento por incumprimento decorra de um pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, a Comissão ou o Estado-Membro devem ser informados pela Agência do seguimento dado ao seu pedido.
   Artigo 3.o

   Pedidos de informações
   1.   Para efeitos do início e tramitação de um procedimento por incumprimento, a Agência pode utilizar informações obtidas no exercício de um poder de fiscalização que lhe tenha sido atribuído pelo direito da União no que respeita aos certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008. Esse poder é exercido sem prejuízo do direito da União que proíba a utilização de informações para efeitos de imputação de culpa ou de responsabilidade.
   2.   Antes de dar início a um procedimento por incumprimento, a Agência pode pedir ao titular do certificado em causa informações relacionadas com a alegada violação.
   A Agência deve declarar a finalidade do pedido e o facto de o mesmo ser apresentado ao abrigo do presente regulamento e fixar um prazo para apresentação das informações pedidas.
   Artigo 4.o

   Notificação
   1.   A Agência envia uma notificação escrita de início do procedimento por incumprimento ao titular do certificado, à Comissão e às autoridades nacionais da aviação do Estado-Membro ou Estados-Membros ou do país terceiro ou países terceiros em que o titular do certificado tem o seu principal local de atividade e em que a violação ocorreu, assim como, se adequado, às autoridades aeronáuticas de países terceiros e organizações internacionais competentes nas matérias cobertas pelo presente regulamento.
   2.   A notificação deve:

               a)

               expor as alegações contra o titular do certificado, especificando as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou das suas regras de execução alegadamente violadas e os elementos de prova em que tais alegações se baseiam; e

               b)

               informar o titular do certificado de que pode ser aplicada uma coima ou sanção pecuniária compulsória.

         Artigo 5.o

   Investigação
   1.   Após o início da investigação, a Agência deve clarificar os factos e as alegações.
   2.   A Agência pode pedir ao titular do certificado que forneça explicações por escrito ou oralmente, bem como precisões ou documentos.
   O pedido é endereçado por escrito ao titular do certificado. A Agência indica a base jurídica e a finalidade do pedido, fixa um prazo para o fornecimento das informações e informa o titular do certificado das sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) e b), em caso de não satisfação do pedido ou de fornecimento de informações incorretas ou enganosas.
   3.   A Agência pode pedir às autoridades nacionais da aviação que cooperem na investigação e, designadamente, que forneçam todas as informações de que disponham sobre a alegada violação.
   O pedido deve indicar a respetiva base jurídica e finalidade e fixar um prazo para a comunicação da resposta ou a execução da medida de instrução.
   4.   A Agência pode pedir a pessoas singulares ou coletivas ou às autoridades aeronáuticas de países terceiros que forneçam informações relativas à alegada violação.
   O pedido deve indicar a respetiva base jurídica e finalidade e fixar um prazo para o fornecimento das informações.
   Artigo 6.o

   Cumprimento voluntário
   1.   No momento em que notifica o início do procedimento por incumprimento, ou posteriormente, a Agência fixa o prazo em que o titular do certificado pode indicar por escrito que cumpriu voluntariamente ou, se for o caso, que tenciona cumprir as disposições violadas. Caso o titular do certificado se decida pelo cumprimento voluntário dentro do prazo fixado pela Agência, esta deve tomar a decisão de encerrar o procedimento por incumprimento iniciado.
   A Agência não é obrigada a tomar em consideração respostas recebidas após o termo do prazo fixado.
   2.   O limite do prazo previsto no n.o 1 não pode, em caso algum, ser posterior à data em que a Agência notifica a comunicação de objeções prevista no artigo 7.o.
   Artigo 7.o

   Comunicação de objeções
   1.   Depois de apurar os factos e constatar que há motivos para prosseguir com o procedimento por incumprimento, a Agência notifica por escrito ao titular do certificado em causa uma comunicação de objeções. A comunicação de objeções deve conter:

               a)

               as alegações contra o titular do certificado, especificando as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou das suas regras de execução alegadamente violadas, assim como as provas em que tais alegações se fundamentam;

               b)

               a informação de que pode ser aplicada uma coima ou sanção pecuniária compulsória.

         2.   Ao notificar a comunicação de objeções, a Agência convida, por escrito, o titular do certificado a apresentar, em resposta, as suas observações escritas, indicando um prazo para apresentação das observações.
   Artigo 8.o

   Audição
   1.   Se o titular do certificado o solicitar, a Agência deve dar-lhe a possibilidade de expor os seus argumentos numa audição.
   2.   Se necessário, a Comissão pode convidar as autoridades nacionais da aviação ou quaisquer outras pessoas a participar na audição.
   3.   A audição não é pública. Cada pessoa pode ser ouvida separadamente ou na presença de outras pessoas convidadas a estar presentes, tendo em consideração o interesse legítimo dos titulares de certificado e de outras pessoas na proteção dos seus segredos comerciais e de outras informações confidenciais.
   Artigo 9.o

   Prazos
   Para garantir a segurança jurídica na condução do procedimento de investigação, a Agência estabelece regras sobre o estabelecimento de prazos.
   Artigo 10.o

   Relatório
   1.   A Agência apresenta à Comissão, aos Estados-Membros e ao titular do certificado um relatório em que resume as conclusões a que chegou após a investigação realizada em conformidade com o disposto na presente secção. A Agência apresenta também à Comissão o processo relativo à investigação.
   2.   Se o relatório elaborado pela Agência concluir que o titular do certificado violou as disposições do Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução, o relatório deve igualmente incluir o seguinte:

               a)

               uma avaliação das circunstâncias do caso, de acordo com os critérios enunciados no artigo 15.o do presente regulamento;

               b)

               um pedido dirigido à Comissão, para que aplique uma coima ou sanção pecuniária compulsória;

               c)

               uma proposta fundamentada que indique o montante da coima ou sanção pecuniária compulsória.

         3.   A Agência adota o seu relatório o mais tardar [12 meses] após a notificação do início do procedimento por incumprimento, em conformidade com o artigo 4.o, ou [6 meses] após a notificação, pela Comissão, da devolução dos documentos do processo, em conformidade com o artigo 12.o.

      SECÇÃO 2

         Tomada de decisão

   Artigo 11.o

   Pedidos de informações
   1.   Se, após um pedido formulado pela Agência nos termos do artigo 10.o, n.o 2, alínea b), a Comissão decidir dar continuidade ao procedimento por incumprimento, a Comissão pode pedir por escrito ao titular do certificado que apresente explicações, por escrito ou oralmente, precisões ou documentos. Neste caso, a Comissão deve informar o titular do certificado das sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas c) e d), em caso de não satisfação do pedido ou de fornecimento de informações incorretas ou enganosas.
   A Comissão pode igualmente solicitar à Agência, às autoridades nacionais da aviação ou a quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que forneçam informações sobre a alegada violação.
   2.   A Comissão deve garantir que o titular do certificado possa apresentar explicações escritas, precisões ou documentos em apoio da sua causa. O titular do certificado pode solicitar uma audição, mas a Comissão tem o direito de apenas aceder a esse pedido se considerar a audição necessária.
   Artigo 12.o

   Nova fase de investigação
   Tendo em conta o relatório da Agência, as observações do titular do certificado com base nesse relatório e outras informações pertinentes, a Comissão pode considerar serem necessárias informações adicionais e, por conseguinte, devolver o processo à Agência. A Comissão deve indicar claramente à Agência quais os pontos factuais que esta deve investigar melhor e, se adequado, sugerir possíveis medidas de instrução para o efeito, como previsto no Regulamento (CE) n.o 216/2008. O capítulo II, secção 1, deste regulamento é aplicável à nova fase de investigação.

      SECÇÃO 3

         Decisões sobre coimas e sanções pecuniárias compulsórias

   Artigo 13.o

   Coimas e sanções pecuniárias compulsórias e montantes máximos
   1.   Se, após a tomada de decisão prevista na secção 2, a Comissão considerar que o titular do certificado violou, dolosa ou negligentemente, o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução, pode adotar uma decisão que aplique uma coima não superior a 4% do rendimento ou do volume de negócios anuais do titular do certificado no exercício precedente.
   2.   Se o titular do certificado não tiver posto fim à violação no momento em que a decisão referida no n.o 1 é adotada, a Comissão pode, nessa decisão, aplicar sanções pecuniárias compulsórias diárias não superiores a 2,5% do rendimento ou do volume de negócios médios diários do titular do certificado no exercício precedente.
   Estas sanções pecuniárias compulsórias podem ser aplicadas durante o período compreendido entre a data da notificação da decisão e a data em que cessar a violação.
   3.   Para efeito dos n.os 1 e 2, entende-se por «exercício precedente» o exercício que antecede a data da decisão referida no n.o 1.
   4.   As coimas e as sanções pecuniárias compulsórias têm natureza administrativa.
   5.   A decisão de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias constituem título executivo.
   Artigo 14.o

   Conteúdo da decisão
   1.   A decisão prevista no artigo 13.o deve basear-se exclusivamente em fundamentos sobre os quais o titular do certificado tenha tido a oportunidade de apresentar as suas observações à Comissão.
   2.   A Comissão deve informar o titular do certificado das vias de recurso judiciais disponíveis.
   3.   A Comissão deve informar os Estados-Membros e a Agência da adoção da decisão.
   4.   Quando publicar os detalhes da sua decisão e informar os Estados-Membros, a Comissão deve ter em conta o interesse legítimo dos titulares de certificado e de outras pessoas na proteção do seu sigilo comercial.
   Artigo 15.o

   Critérios que regem a aplicação e o cálculo do montante das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias
   1.   Ao determinar se impõe ou não coimas e sanções pecuniárias compulsórias e o respetivo montante, a Comissão deve guiar-se pelos princípios da eficácia, da proporcionalidade e da dissuasão.
   2.   Em cada caso, a Comissão deve ter em consideração, sempre que se justifique, as seguintes circunstâncias:

               a)

               A gravidade e os efeitos da violação e, em particular, as suas implicações e consequências para a segurança e o ambiente;

               b)

               O grau de diligência e cooperação demonstrado pelo titular do certificado na deteção da violação e na aplicação da medida corretiva ou durante o procedimento por incumprimento, ou qualquer obstrução praticada pelo titular do certificado destinada a impedir a deteção de uma violação e a condução do procedimento por incumprimento, ou ainda a não satisfação, por parte do titular do certificado, de qualquer pedido formulado pela Agência, pela Comissão ou pela autoridade nacional da aviação nos termos do presente regulamento;

               c)

               A boa-fé do titular do certificado na interpretação e no cumprimento das obrigações dos titulares de certificado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 ou as suas regras de execução, ou quaisquer provas de fraude dolosa por parte do titular do certificado;

               d)

               O volume de negócios em causa e a capacidade económica do titular do certificado;

               e)

               A necessidade de adotar medidas provisórias ou urgentes;

               f)

               A repetição, frequência ou duração da violação cometida pelo titular do certificado;

               g)

               Anteriores sanções, inclusivamente financeiras, aplicadas ao mesmo titular do certificado.

         3.   Ao determinar o montante da coima e da sanção pecuniária compulsória, a Comissão deve ter em consideração quaisquer medidas executórias que já tenham sido aplicadas ao titular do certificado a nível nacional ou pela Agência com base nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos.

      SECÇÃO 4

         Não cooperação

   Artigo 16.o

   Sanções pecuniárias compulsórias por não cooperação
   1.   A pedido da Agência ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode, por via de decisão, aplicar ao titular do certificado uma sanção pecuniária compulsória diária não superior a [0,5%] do rendimento ou do volume de negócios médios diários do titular do certificado no exercício precedente, caso este, dolosa ou negligentemente:

               a)

               Não cumpra o exigido numa medida de instrução adotada nos termos do artigo 5.o;

               b)

               Preste informações incorretas ou enganosas em resposta a uma medida de instrução adotada nos termos do artigo 5.o;

               c)

               Não satisfaça um pedido de informações apresentado nos termos do artigo 11.o;

               d)

               Preste informações incorretas ou enganosas em resposta a um pedido de informações apresentado nos termos do artigo 11.o.

         As sanções pecuniárias compulsórias podem ser aplicadas no período compreendido entre a data da notificação da decisão e a data em que cessar a não cooperação.
   2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por «exercício precedente» o exercício que antecede a data da decisão referida no n.o 1.
   Artigo 17.o

   Procedimento
   Quando a Comissão tiver intenção de adotar uma decisão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, deve começar por notificar por escrito o titular do certificado, dando-lhe um prazo para lhe apresentar as suas observações escritas.
   A Comissão não é obrigada a tomar em consideração as observações escritas recebidas após o termo desse prazo.
   Artigo 18.o

   Complementaridade de procedimentos
   Para efeitos do início e tramitação do procedimento por incumprimento, a Comissão e a Agência devem ter em conta:

               a)

               quaisquer procedimentos por incumprimento já iniciados ou concluídos por um Estado-Membro ou um país terceiro contra o mesmo titular do certificado e baseados nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos; e

               b)

               qualquer procedimento iniciado pela Agência nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 contra o mesmo titular do certificado e baseado nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos, tendo em vista alterar, limitar, suspender ou revogar o certificado em causa.

      SECÇÃO 5

   Artigo 19.o

   Cobrança das coimas e das sanções pecuniárias compulsórias
   A Comissão procede à cobrança das coimas e das sanções pecuniárias estabelecendo uma ordem de cobrança e emitindo uma nota de débito dirigida ao titular do certificado em causa, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4) e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (5).
   CAPÍTULO III

      ACESSO AO PROCESSO, REPRESENTAÇÃO, CONFIDENCIALIDADE E APLICAÇÃO NO TEMPO

      SECÇÃO 1

         Direitos de defesa

   Artigo 20.o

   Acesso ao processo
   1.   Na sequência da notificação prevista no artigo 4.o, o titular do certificado tem o direito de aceder, mediante pedido, aos documentos e aos demais elementos reunidos pela Comissão e pela Agência e constituídos como elementos de prova da alegada violação.
   2.   Os documentos obtidos através do acesso ao processo só podem ser utilizados para efeitos de processos judiciais ou administrativos relacionados com a aplicação do presente regulamento.
   Artigo 21.o

   Representação
   O titular do certificado tem o direito de se fazer representar legalmente no decurso do procedimento por incumprimento.
   Artigo 22.o

   Confidencialidade, sigilo profissional e direito ao silêncio
   1.   Sem prejuízo da troca e da utilização das informações previstas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 11.o, n.o 1, o procedimento por incumprimento deve ser conduzido no respeito pelos princípios da confidencialidade e do sigilo profissional.
   A Comissão, a Agência e as autoridades nacionais da aviação, quando intervierem nos termos dos artigos 5.o, n.o 3, e 11.o, n.o 1, os seus funcionários e outras pessoas que trabalhem sob a sua supervisão não podem divulgar informações adquiridas ou trocadas nos termos do presente regulamento nem as que, pela sua natureza, estejam abrangidas pela obrigação de confidencialidade e de sigilo profissional.
   2.   Sem prejuízo do direito de acesso ao processo, o titular do certificado não pode ter acesso a segredos comerciais, informações confidenciais ou documentos internos na posse da Comissão ou da Agência.
   3.   Qualquer pessoa que apresente observações ou informações por força do presente regulamento deve identificar claramente os elementos que considera confidenciais, justificar e fornecer em separado uma versão não confidencial no prazo fixado pela Comissão ou pela Agência. Na ausência de tal identificação, a Comissão pode presumir que as observações apresentadas não contêm informações confidenciais.
   4.   Um titular de certificado tem o direito de permanecer em silêncio em situações em que, de outro modo, seria obrigado a dar respostas que poderiam implicar a admissão, por sua parte, da existência de uma violação.

      SECÇÃO 2

         Aplicação no tempo

   Artigo 23.o

   Aplicação de prazos
   1.   Os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se a partir do dia seguinte ao da receção de uma comunicação ou à sua entrega em mão própria.
   Quando o titular do certificado deva apresentar observações ou prestar informações num determinado prazo, é suficiente que as observações ou informações tenham sido enviadas por correio registado antes do termo do prazo.
   2.   Se o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao final do dia útil seguinte.
   3.   No estabelecimento dos prazos previstos no presente regulamento, a Comissão e a Agência, conforme o caso, devem tomar em consideração não só o tempo necessário para a elaboração do material a enviar como também a urgência do caso.
   4.   Se adequado e mediante pedido fundamentado apresentado antes do termo do prazo inicial, os prazos podem ser prorrogados.
   Artigo 24.o

   Prescrição em matéria de aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias
   1.   O direito da Comissão de adotar uma decisão que aplique coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos do artigo 13.o prescreve ao fim de cinco anos.
   No caso das sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 16.o, o direito da Comissão de adotar uma decisão que aplique tais sanções prescreve ao fim de três anos.
   O prazo de prescrição começa a contar a partir do dia em que foi cometida a violação. Todavia, em caso de violações continuadas ou repetidas, o prazo de prescrição só começa a contar a partir da data em que tiver cessado a violação.
   2.   Quaisquer medidas tomadas pela Comissão ou pela Agência para efeitos da investigação ou do procedimento por incumprimento interrompem os prazos de prescrição estabelecidos no n.o 1. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a partir da data em que a medida é notificada ao titular do certificado.
   3.   Cada interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo. No entanto, o prazo de prescrição não pode exceder o dobro do prazo de prescrição inicial, exceto se o prazo de prescrição for suspenso de acordo com o n.o 4. Nesse caso, o prazo de prescrição é prorrogado pelo período em que a prescrição esteja suspensa.
   4.   O prazo de prescrição para a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias fica suspenso enquanto a decisão da Comissão for objeto de processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Artigo 25.o

   Prescrição em matéria de cobrança de coimas e sanções pecuniárias compulsórias
   1.   O direito de dar início a um procedimento de cobrança prescreve um ano após a decisão, adotada nos termos do artigo 13.o ou do artigo 16.o, se ter tornado definitiva.
   2.   O prazo de prescrição para a cobrança de coimas e sanções pecuniárias compulsórias é interrompido por qualquer medida adotada pela Comissão ou por um Estado-Membro, a pedido da Comissão, destinada à cobrança forçada do pagamento das coimas ou sanções pecuniárias compulsórias.
   3.   Cada interrupção determina o início de uma nova contagem do prazo.
   4.   O prazo de prescrição para a cobrança das coimas e sanções pecuniárias compulsórias fica suspenso enquanto:

               a)

               durar o prazo concedido para o pagamento;

               b)

               a cobrança forçada do pagamento estiver suspensa por força de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

         CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 26.o

   Aplicação
   No caso de violações que tenham começado antes da entrada em vigor do presente regulamento, este último só se aplica à parte da violação que tenha ocorrido depois dessa data.
   Artigo 27.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 79 de 13.3.2008, p. 1.

      (2)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 35.

      (3)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 23.

      (4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      (5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.