title: Regulamento de Execução (UE) 2016/818 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/818 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 441.o, n.o 2, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão (2) especifica o formato uniforme de divulgação dos valores dos indicadores utilizados para identificar as instituições de importância sistémica global (G-SII), em conformidade com o artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (2)

               Os modelos de divulgação utilizados pelas instituições identificadas como G-SII nos termos do artigo 131.o da Diretiva 2013/36/UE devem ter em conta as normas internacionais, nomeadamente as emitidas pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB).

               (3)

               O modelo que figura no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 corresponde ao modelo utilizado pelo CBSB para o exercício de recolha de dados em 2015.

               (4)

               O CBSB publica em janeiro de cada ano uma versão atualizada do referido modelo. No intuito de promover a coerência global da divulgação e a transparência do processo de identificação das G-SII, o Regulamento (UE) n.o 1030/2014 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               Tendo em conta que a recolha de dados para o processo de identificação de 2016 se desencadeia no primeiro trimestre de 2016, necessitando as instituições de clareza quanto aos dados a divulgar, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente.

               (6)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

               (7)

               A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Formato uniforme
               As G-SII devem comunicar à autoridade competente as informações utilizadas para identificar as G-SII (indicadores, dados acessórios e elementos para memória) em formato eletrónico, utilizando o modelo que figura no anexo ao presente regulamento, tendo em conta as especificações complementares dos dados subjacentes e as instruções emitidas todos os anos pela autoridade competente. Mediante a utilização desse modelo e tendo em conta estas especificações e instruções, as G-SII devem divulgar publicamente os valores dos indicadores utilizados para determinar a pontuação das instituições em conformidade com a metodologia de identificação delineada no Regulamento (UE) n.o 1222/2014.
               As G-SII não devem ser obrigadas a divulgar publicamente os dados acessórios e os elementos para memória.»

               2)

               No artigo 3.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Após a divulgação dessas informações pelas G-SII, as autoridades relevantes devem transmitir sem demora esses modelos preenchidos à EBA, incluindo os dados acessórios e os elementos para memória. A EBA deve publicar o modelo preenchido, exceto os dados acessórios e os elementos para memória, no seu sítio web, para fins de centralização.»

               3)

               O anexo é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1030/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos formatos uniformes e às datas para a divulgação dos valores utilizados com vista a identificar as instituições de importância sistémica global em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 30.9.2014, p. 14).

      (3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      ANEXO

            «ANEXO

               MODELO PARA A IDENTIFICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE IMPORTÂNCIA SISTÉMICA GLOBAL (G-SII)

                  Dados bancários gerais

                           Secção 1: Informações gerais

                                    a)

                                    Informações gerais prestadas pela autoridade de supervisão competente:

                                    1)

                                    Código do país

                                    2)

                                    Designação do banco

                                    3)

                                    Data de apresentação das informações (aaaa-mm-dd)

                                    4)

                                    Moeda utilizada no âmbito da comunicação das informações

                                    b)

                                    Informações gerais prestadas pela instituição que comunica as informações:

                                    1)

                                    Unidade utilizada no âmbito da comunicação das informações

                                    2)

                                    Norma de contabilidade

                                    3)

                                    Data de publicação (aaaa-mm-dd)

                                    4)

                                    Língua de publicação

                                    5)

                                    Sítio web de publicação

                  Indicador de dimensão

                           Secção 2: Total das posições em risco

                           Montante

                  Indicadores de interconetividade

                           Secção 3: Ativos no sistema financeiro

                           Montante

                           Secção 4: Passivos no sistema financeiro

                           Montante

                           Secção 5: Títulos em carteira

                           Montante

                  Indicadores da possibilidade de substituição/infraestrutura da instituição financeira

                           Secção 6: Pagamentos efetuados durante o ano de referência (excluindo pagamentos intragrupo)

                           Montante

                           Secção 7: Ativos sob custódia

                           Montante

                           Secção 8: Operações de tomada firme nos mercados acionista e de títulos de dívida

                           Montante

                  Indicadores de complexidade

                           Secção 9: Montante nocional de derivados do mercado de balcão

                           Montante

                           Secção 10: Títulos detidos para negociação e disponíveis para venda

                           Montante

                           Secção 11: Ativos de nível 3

                           Montante

                  Indicadores de atividade transfronteiras

                           Secção 12: Créditos transfronteiras

                           Montante

                           Secção 13: Passivos transfronteiras

                           Montante

                  Dados acessórios

                           Secção 14: Indicadores acessórios

                           Montante

                           Secção 15: Elementos acessórios

                           Montante»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 565/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1731/2006, (CE) n. ° 273/2008, (CE) n. ° 566/2008, (CE) n. ° 867/2008, (CE) n. ° 606/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n. ° 543/2011 e (UE) n. ° 1333/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 491/2007

text:
               19.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 565/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2013
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 1731/2006, (CE) n.o 273/2008, (CE) n.o 566/2008, (CE) n.o 867/2008, (CE) n.o 606/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 1333/2011 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 491/2007
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.

               (2)

               A Comissão desenvolveu, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos.

               (3)

               O sistema permite realizar várias obrigações de notificação, particularmente as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1731/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (3), (CE) n.o 273/2008 da Comissão, de 5 de março de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos métodos a utilizar para a análise e a avaliação da qualidade do leite e dos produtos lácteos (4), (CE) n.o 566/2008 da Comissão, de 18 de junho de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à comercialização de carne de bovino de idade não superior a doze meses (5), (CE) n.o 867/2008 da Comissão, de 3 de setembro de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento (6), (CE) n.o 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (7), e Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (8).

               (4)

               Para maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar, especificar ou suprimir as notificações.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 491/2007 da Comissão, de 3 de maio de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1947/2005 do Conselho, no respeitante à comunicação de dados relativos a sementes (9), abrange apenas as notificações que se tornaram obsoletas por caducidade dos apoios específicos para determinadas espécies de sementes.

               (6)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, no artigo 135.o, a comunicação dos dias de mercado habituais que são considerados mercados representativos. Dado que o sistema informático permite comunicar os preços diariamente, deixa de ser necessário notificar os dias de mercado habituais.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2011 da Comissão (10) prevê, no artigo 9.o, a obrigação de comunicar à Comissão a lista dos operadores de bananas que beneficiam da isenção dos controlos de conformidade com as normas de comercialização. Esta comunicação não se revelou útil para o cumprimento das normas no setor. Por conseguinte, deve ser suprimida.

               (8)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1731/2006, (CE) n.o 273/2008, (CE) n.o 566/2008, (CE) n.o 867/2008, (CE) n.o 606/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 543/2011 e (UE) n.o 1333/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. O Regulamento (CE) n.o 491/2007 deve ser revogado.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1731/2006 passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 5.o

      Medidas de controlo suplementares
      1.   Os Estados-Membros estabelecem disposições mais pormenorizadas de controlo da produção das conservas e desse facto informam a Comissão. Em especial, tomam todas as medidas necessárias para excluir todas as possibilidades de substituição das matérias-primas utilizadas ou dos produtos em causa.
      2.   As notificações referidas no n.o 1 são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (11).

   Artigo 2.o

   O Regulamento (CE) n.o 273/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É suprimido o artigo 19.o;

               2)

               É aditado o seguinte artigo 19.o-A:
               «Artigo 19.o-A
               Notificações
               As notificações a que se refere o artigo 2.o, o artigo 4.o, n.o 1, e o anexo III, ponto C, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (12).

         Artigo 3.o

   O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 566/2008 passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 9.o

      Notificações
      As notificações a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 3, artigo 6.o, n.o 3, e artigo 8.o, n.os 1 e 2, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

   Artigo 4.o

   No artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 867/2008, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

      «4.   As comunicações a que se refere o presente artigo devem ser transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (14).

   Artigo 5.o

   O Regulamento (CE) n.o 606/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 4.o, é aditado o n.o 5, com a seguinte redação:
               «5.   A comunicação de informações ou documentos à Comissão, prevista no n.o 1, alínea c), e nos n.os 3 e 4 deve observar o previsto no Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (15).

               2)

               No anexo I A, o apêndice 3, ponto 2, passa a ter a seguinte redação:

                           «2.

                           Se a Grécia pretender alterar as disposições a que se refere a alínea b) do ponto 1, informará previamente a Comissão desse facto. As informações devem ser comunicadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão. Se a Comissão não reagir nos dois meses seguintes a essa comunicação, a Grécia pode pôr as alterações em prática.»

               (3)

               No anexo I B, ponto A, n.o 3, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
               «Os Estados-Membros facultam previamente à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, todas as informações técnicas necessárias relativas aos vinhos em causa, incluindo os cadernos de especificações e as quantidades produzidas anualmente.»

               4)

               No anexo I C, o segundo parágrafo do ponto 3 é substituído pelo seguinte:
               «Os Estados-Membros comunicam essas derrogações à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009. A Comissão informará do facto os outros Estados-Membros.».

         Artigo 6.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               A alínea a) do n.o 1 do artigo 134.o passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Dos preços representativos médios dos produtos importados de países terceiros e comercializados nos mercados de importação representativos referidos no anexo XVII, bem como dos preços significativos constatados noutros mercados para quantidades importantes de produtos importados ou, na ausência de preços nos mercados representativos, dos preços significativos de produtos importados verificados noutros mercados; e».

               2)

               É suprimido o artigo 135.o.

               3)

               O artigo 146.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   As comunicações previstas no artigo 9.o, n.o 2, artigo 18.o, n.os 3 e 4, artigo 97.o, artigo 128.o, artigo 129.o, n.o 1, artigo 130.o, artigo 131.o e no presente artigo, bem como o pedido previsto no artigo 92.o, n.o 1, passam a processar-se nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.»

               4)

               O título do anexo XVII passa a ter a seguinte redação: «Mercados representativos referidos no artigo 134.o, n.o 1, alínea a)».

         Artigo 7.o

   No artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2011, suprime-se o segundo parágrafo do artigo 3.o.
   Artigo 8.o

   É revogado o Regulamento (CE) n.o 491/2007.
   Artigo 9.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      (3)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 12.

      (4)  JO L 88 de 29.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 160 de 19.6.2008, p. 22.

      (6)  JO L 237 de 4.9.2008, p. 5.

      (7)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 1.

      (8)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (9)  JO L 116 de 4.5.2007, p. 3.

      (10)  JO L 336 de 20.12.2011, p. 23.

      (11)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (12)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (13)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (14)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (15)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 669/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/72

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 669/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 93 10

                  MA

                  60,4

                  TR

                  130,8

                  ZZ

                  95,6

                  0805 50 10

                  AR

                  78,6

                  TR

                  70,0

                  UY

                  89,3

                  ZA

                  102,3

                  ZZ

                  85,1

                  0808 10 80

                  AR

                  141,4

                  BR

                  109,9

                  CL

                  123,4

                  CN

                  95,9

                  NZ

                  136,3

                  US

                  141,4

                  ZA

                  113,5

                  ZZ

                  123,1

                  0808 30 90

                  AR

                  107,8

                  CL

                  131,1

                  CN

                  74,5

                  ZA

                  111,3

                  ZZ

                  106,2

                  0809 10 00

                  TR

                  189,1

                  ZZ

                  189,1

                  0809 29 00

                  TR

                  344,6

                  US

                  793,8

                  ZZ

                  569,2

                  0809 30

                  TR

                  192,3

                  ZZ

                  192,3

                  0809 40 05

                  BA

                  195,8

                  IL

                  99,1

                  MA

                  99,1

                  ZZ

                  131,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 335/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que altera pela 169. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 335/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   que altera pela 169.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 12 de abril de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Decidiu, além disso, alterar duas entradas na lista.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
                  «Son Hadi Bin Muhadjir (também conhecido por (a) Son Hadi bin Muhadjr, (b) Son bn Hadi Muhadjir, (c) Son Hadi bin Mujahir). Endereço: Jalan Raya, Gongdanglegi, RT/RW 1/13 Cangkring Malang, Beji, Pasuran 67154, East Java, Indonésia. Data de nascimento: 12.5.1971. Local de nascimento: Pasuran, East Java, Indonésia. Nationalidade: indonésia. N.o do passaporte: R057803 (Passaporte indonésio em nome de Son bn Hadi Muhadjir). N.o de identificação nacional.: 3514131205710004 (Bilhete de identidade indonésio em nome de Son Hadi). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.4.2012.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Al-Haramain (Netherlands branch) (também conhecido por Stichting Al Haramain Humanitarian Aid). Endereço: Jan Hanzenstraat 114, 1053 SV Amesterdão, Países Baixos.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Al-Haramain (The Netherlands branch) (também conhecido por Stichting Al Haramain Humanitarian Aid). Endereço: Jan Hanzenstraat 114, 1053 SV Amesterdão, Países Baixos (no momento da inclusão na lista). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2006.»

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada «Movement for Reform in Arabia (também denominado (a) Movement for Islamic Reform in Arabia, (b) MIRA, (c) Al Islah (Reform), (d) MRA, (e) Al-Harakat al-Islamiyah lil-Islah, (f) Islamic Movement for Reform, (g) Movement for (Islamic) Reform in Arabia Ltd, (h) Movement for Reform in Arabia Ltd). Endereço: (a) BM Box: MIRA, Londres WC1N 3XX, Reino Unido, (b) Safiee Suite, EBC House, Townsend Lane, Londres NW9 8LL, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Endereço electrónico: info@islah.org, (b) Telefone: 020 8452 0303, (c) Fax: 020 8452 0808, (d) Número de registo da pessoa colectiva no Reino Unido: 03834450.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Movement for Reform in Arabia (também conhecido por (a) Movement for Islamic Reform in Arabia, (b) MIRA, (c) Al Islah (Reform), (d) MRA, (e) Al-Harakat al-Islamiyah lil-Islah, (f) Islamic Movement for Reform, (g) Movement for (Islamic) Reform in Arabia Ltd, (h) Movement for Reform in Arabia Ltd). Address: (a) BM Box: MIRA, Londres WC1N 3XX, Reino Unido, (b) Safiee Suite, EBC House, Townsend Lane, Londres NW9 8LL, Reino Unido. Informações suplementares: (a) Endereços eletrónicos: info@islah.org and info@islah.tv, (b) website http://www.islah.info, (c) Telefone 020 8452 0303, (d) Fax 020 8452 0808, (e) Número de registo de pessoa coletiva no Reino Unido 03834450. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.7.2005.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 177/2013 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 177/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  82,8

                  MA

                  62,8

                  TN

                  79,5

                  TR

                  101,9

                  ZZ

                  81,8

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  177,6

                  ZZ

                  179,8

                  0709 91 00

                  EG

                  72,9

                  ZZ

                  72,9

                  0709 93 10

                  MA

                  39,4

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  81,4

                  0805 10 20

                  EG

                  50,3

                  IL

                  71,6

                  MA

                  60,9

                  TN

                  54,7

                  TR

                  62,9

                  ZZ

                  60,1

                  0805 50 10

                  TR

                  67,9

                  ZZ

                  67,9

                  0808 10 80

                  BR

                  96,8

                  CL

                  110,1

                  CN

                  82,2

                  MK

                  35,9

                  US

                  179,8

                  ZZ

                  101,0

                  0808 30 90

                  AR

                  118,9

                  CL

                  145,2

                  CN

                  84,0

                  TR

                  179,9

                  ZA

                  110,8

                  ZZ

                  127,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/5 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que torna as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, aço não ligado ou outras ligas de aço, originários da Rússia e do Brasil, sujeitas a registo

text:
               6.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/5 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2017
   que torna as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, aço não ligado ou outras ligas de aço, originários da Rússia e do Brasil, sujeitas a registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de julho de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos planos de aço laminados a quente originários do Brasil, do Irão da Rússia, da Sérvia e da Ucrânia, na sequência de uma denúncia apresentada em 23 de maio de 2016 pela EUROFER («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, aço não ligado ou outras ligas de aço.

         1.   PRODUTO EM CAUSA

               (2)

               O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por determinados produtos laminados planos de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, originários do Brasil, do Irão, da Rússia, da Sérvia e da Ucrânia («países em causa»).

               (3)

               O produto em causa não abrange:

                           —

                           os produtos de aço inoxidável e de aço-silício magnético de grãos orientados,

                           —

                           os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm,

                           —

                           e os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm, e de largura igual ou superior a 2 050 mm.

               (4)

               O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 00, 7208 38 00, 7208 39 00, 7208 40 00, 7208 52 10, 7208 52 99, 7208 53 10, 7208 53 90, 7208 54 00, 7211 13 00, 7211 14 00, 7211 19 00, ex 7225 19 10, 7225 30 10, 7225 30 30, 7225 30 90, ex 7225 40 12, ex 7225 40 15, ex 7225 40 60, 7225 40 90, ex 7226 19 10, ex 7226 20 00, 7226 91 20, 7226 91 91 e 7226 91 99. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

         2.   PEDIDO

               (5)

               Em 11 de outubro de 2016, o autor da denúncia apresentou um pedido relativo ao registo das importações do produto em causa originário dos países em causa. Em 21 de novembro de 2016, o autor da denúncia atualizou o pedido fornecendo os dados financeiros mais recentes. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa dos países em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

               (6)

               Na sequência deste pedido, quatro partes interessadas deram-se a conhecer, alegando que o pedido inicial de registo do autor da denúncia não continha elementos de prova suficientes para justificar o registo das importações do produto em causa originárias, respetivamente, do Irão (3), da Rússia (4), da Sérvia (5) e da Ucrânia (6).

         3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

               (7)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

               (8)

               O autor da denúncia alegou que os importadores tinham perfeito conhecimento de práticas de dumping que se prolongaram por um longo período, causando prejuízo à indústria da União. As importações provenientes dos países em causa estavam a causar um prejuízo à indústria da União, tendo-se registado um aumento substancial do nível dessas importações, mesmo após o período de inquérito. Tal poderia comprometer seriamente o efeito corretor do direito anti-dumping, caso esse direito viesse a ser aplicado.

               (9)

               A Comissão examinou este pedido à luz do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. Em particular, verificou se os importadores tinham conhecimento ou deviam ter tido conhecimento dessas práticas no que respeita à importância do dumping e do prejuízo alegado ou verificado. Além disso, analisou se existe um novo aumento substancial das importações que, tendo em conta o período e o volume, bem como outras circunstâncias, seja suscetível de comprometer o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo a aplicar.

         3.1.   A sensibilização dos importadores para o dumping, o seu campo de aplicação e o prejuízo alegado

               (10)

               A denúncia da EUROFER de 23 de maio de 2016 continha suficientes elementos de prova prima facie relativos ao dumping alegado dos cinco países em causa. A versão não confidencial da denúncia estimava as margens de dumping das importações provenientes da RPC em pelo menos 20 % para os países em causa. Para quatro (Brasil, Irão, Rússia e Ucrânia) dos cinco países em causa, o autor da denúncia apresentou na denúncia elementos de prova sobre o valor normal com base nas informações sobre preços de aço de Steel First ou outros relatórios de mercado. Para o outro país em causa, a Sérvia, o autor da denúncia apresentou elementos de prova sobre um valor normal calculado (estimativa de custos de fabrico, despesas de venda, encargos administrativos e outras despesas gerais, bem como lucros). Os elementos de prova do dumping baseiam-se numa comparação entre os valores normais assim estabelecidos e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa quando vendido para exportação para a União. Os preços de exportação para os países em causa foram determinados com base nas informações de Steel First, ou estabelecidos com base nos dados do Eurostat. A denúncia também forneceu elementos de prova prima facie da existência de prejuízo alegado.

               (11)

               Estes pontos foram definidos no aviso de início do presente processo em 7 de julho de 2016 (7). Dado que o presente aviso é um documento público, acessível a todos os importadores, a Comissão considerou que os importadores tiveram ou deveriam ter tido conhecimento das práticas de dumping alegadas, do seu campo de aplicação e do prejuízo alegado, o mais tardar, nesse momento. Assim, concluiu que o primeiro critério de registo foi cumprido.

         3.2.   Novo aumento substancial das importações

               (12)

               Na sua atualização no pedido de registo, o autor da denúncia comparou o volume mensal médio global das importações do produto em causa provenientes de todos os países em causa durante o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016 e o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 31 de outubro de 2016. Esta comparação revelou um aumento de 24 % do volume mensal médio das importações provenientes dos cinco países em causa.

               (13)

               A Comissão considerou que não era adequado utilizar os dados a partir do mês de julho de 2016. Tal como explicado no considerando 12, os importadores devem ter tido conhecimento da existência do dumping e do prejuízo alegados, apenas a partir de 7 de julho. Tomar os dados anteriores a essa data não pode ser determinante para um exercício de registo. Dado que as estatísticas relativas às importações são efetuadas mensalmente, a Comissão decidiu, assim, comparar os volumes médios das importações dos países em causa durante o período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016, com o período de 1 de agosto de 2016 a 30 de novembro de 2016 (ou seja, 4 meses após o início em 7 de julho de 2016).

               (14)

               Durante esse período, a Comissão observou um aumento substancial de 14 % para os países em causa quando se compara o volume mensal médio total das importações. No entanto, ao mesmo tempo, a Comissão observou diferenças significativas entre os resultados de exportação de cada um dos países em causa, postos em evidência nas diferentes observações referidas no considerando 6.

               (15)

               Em especial, o aumento de 14 % do total dos volumes médios mensais das importações dos cinco países em causa para o período mencionado no considerando 13 resulta do efeito combinado de um aumento substancial das importações provenientes da Rússia (+ 73 %) e do Brasil (+ 26 %), de uma diminuição das importações dos outros dois países em causa (a Ucrânia e o Irão) e a manutenção do nível atual das importações do produto em causa provenientes da Sérvia.

               (16)

               Por conseguinte, o aumento do volume das importações objeto de dumping originárias dos cinco países em causa é total e exclusivamente imputável ao aumento substancial dos volumes das importações brasileiras e russas. Face a estas circunstâncias excecionais, a Comissão não vê qualquer razão para registar igualmente as importações para os outros três países. Mesmo que a Comissão tivesse de proceder a uma avaliação cumulativa do prejuízo de todos os cinco países, nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do regulamento de base, no inquérito principal, a instituição retroativa de direitos para as importações de países em que as exportações têm estagnado ou mesmo diminuído após o início do processo parece ser desproporcionada. Por conseguinte, a Comissão concluiu que o registo de tais importações também não era necessário.

         3.3.   Outras circunstâncias

               (17)

               Na sua denúncia de 23 de maio de 2016, o autor da denúncia incluía elementos de prova prima facie sobre a tendência para a descida dos preços de venda das importações relativamente aos países em causa. Os preços médios de venda na União diminuíram entre 2011 e 2015, provocando uma subcotação do nível dos preços médios de venda dos produtores de aço da União de pelo menos 30 %. Globalmente, e dada a amplitude das margens de dumping alegadas na denúncia, os elementos de prova apresentados são suficientes para, nesta fase, corroborar a alegação de que os exportadores dos países em causa praticam dumping. No entanto, no seu pedido de registo de 11 de outubro de 2016, o autor da denúncia não incluiu quaisquer informações atualizadas sobre os preços de importação após o início do presente inquérito.

               (18)

               A Comissão considerou que a evolução dos preços após o início do inquérito constitui outra circunstância relevante para um pedido de registo. Por conseguinte, a Comissão apreciou os preços de importação com base nos dados do Eurostat. Concluiu que os preços de importação dos países em causa sofreram um certo aumento após o início do presente inquérito.

               (19)

               Ao avaliar esta tendência ascendente dos preços de importação da Rússia e do Brasil, a Comissão considerou que o nível absoluto desses preços se manteve, apesar de tudo, a um nível criticamente baixo. Em especial, era inferior aos custos de produção da indústria da União no final de 2015, tal como estabelecido pela Comissão no caso paralelo HFR relativo à China (8). Nestas circunstâncias, a Comissão concluiu que o registo das importações provenientes destes dois países se justifica.

         3.4.   Conclusão

               (20)

               Em conclusão, o aumento do volume das importações objeto de dumping originárias dos cinco países em causa é total e exclusivamente imputável ao aumento substancial dos volumes das importações russas e brasileiras. Atendendo à cronologia, o aumento substancial do nível dessas importações do Brasil e da Rússia é suscetível de comprometer seriamente o efeito corretor de quaisquer direitos definitivos, a menos que esses direitos sejam aplicados retroativamente.

         4.   PROCEDIMENTO

               (21)

               Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que existem elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa originárias da Rússia e do Brasil, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (22)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova que os sustentem. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         5.   REGISTO

               (23)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações da Rússia e do Brasil do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumping, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações da Rússia e do Brasil registadas, de acordo com o artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (24)

               Na denúncia, o seu autor estima uma margem média de dumping de 20-40 % para a Rússia e uma margem média de dumping de 40-70 % para o Brasil. Além disso, estima uma margem de subcotação média de 20-50 % para a Rússia e o Brasil, para o produto em causa. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado para a Rússia e o Brasil ao nível da média da margem de dumping estimada com base na denúncia, ou seja, 20-50 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

         6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (25)

               Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, a tomar as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, na União, de determinados produtos laminados planos de ferro, de aço não ligado ou de outras ligas de aço, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, originários do Brasil e da Rússia.
   O produto em causa não abrange:

               —

               os produtos de aço inoxidável e de aço-silício magnético de grãos orientados,

               —

               os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm,

               —

               e os produtos, não enrolados e não apresentando motivos em relevo, de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm, e de largura igual ou superior a 2 050 mm.

         2.   O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC 7208 10 00, 7208 25 00, 7208 26 00, 7208 27 00, 7208 36 00, 7208 37 00, 7208 38 00, 7208 39 00, 7208 40 00, 7208 52 10, 7208 52 99, 7208 53 10, 7208 53 90, 7208 54 00, 7211 13 00, 7211 14 00, 7211 19 00, ex 7225 19 10, 7225 30 10, 7225 30 30, 7225 30 90, ex 7225 40 12, ex 7225 40 15, ex 7225 40 60, 7225 40 90, ex 7226 19 10, ex 7226 20 00, 7226 91 20, 7226 91 91 e 7226 91 99 (códigos TARIC: 7225191090, 7225401295, 7225401595, 7225406090, 7226191090, 7226200095).
   3.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   4.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, aço não ligado ou outras ligas de aço, originários do Brasil, do Irão, da Rússia, da Sérvia e da Ucrânia (JO C 246 de 7.7.2016, p. 7).

      (3)  Apresentação de 9 de novembro de 2016, pela empresa Mobarakeh Steel Company.

      (4)  Apresentação de 10 de novembro de 2016, pelas empresas MMK Group e Severstal Group.

      (5)  Apresentação de 28 de outubro de 2016, pela empresa Zelezara Smederevo d.o.o.

      (6)  Apresentação em 5 de dezembro de 2016, pela empresa Metinvest Group.

      (7)  Ponto 3 do aviso de início (ver nota de rodapé 2).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1778 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados produtos planos laminados a quente, de ferro, aço não ligado ou outras ligas de aço, originários da República Popular da China (JO L 272 de 7.10.2016, p. 33) (quadro no considerando 104).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 959/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2012 , a 28 de fevereiro de 2013

text:
               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 959/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2012
   relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2012 a 28 de fevereiro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de outubro de 2012, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e da Argentina de todos os países terceiros com excepção da China e da Argentina.

               (3)

               Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2012, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de outubro de 2012 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2012 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

      ANEXO

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição

                  Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  92,505965 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  1,338084 %

                  China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  42,208055 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,385076 %

                  Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  3,949315 %


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2068 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2068 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2015
   que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo dos rótulos dos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 14,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 compreende determinados requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos e equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento depende desses gases, já estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão (2), aos quais acrescentou requisitos de rotulagem aplicáveis a espumas e a gases fluorados com efeito de estufa colocados no mercado para utilizações específicas.

               (2)

               Por razões de clareza, é conveniente definir a redação exata das informações a indicar nos rótulos a que se refere o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e estabelecer requisitos que garantam a visibilidade e a legibilidade desses rótulos, no que respeita à configuração e à localização dos mesmos.

               (3)

               A fim de garantir que é utilizado apenas um rótulo para os produtos que contêm gases fluorados com efeito de estufa também abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), designadamente para a rotulagem de recipientes, incluindo garrafas, tambores, camiões-cisterna e vagões-cisterna, as informações que o Regulamento (UE) n.o 517/2014 estabelece para a rotulagem devem constar da secção do rótulo dedicada às informações suplementares.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1494/2007 deve, portanto, ser revogado.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece o modelo dos rótulos a utilizar para os tipos de produtos e de equipamento referidos no artigo 12.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e para os gases fluorados com efeito de estufa referidos no artigo 12.o, n.os 6 a 12, do mesmo regulamento.
   Artigo 2.o

   Modelo de rotulagem
   1.   As informações constantes do rótulo devem sobressair claramente do fundo do rótulo e ter dimensões e espaçamentos que as tornem bem legíveis. Quando as informações previstas no presente regulamento forem acrescentadas a um rótulo já afixado num produto ou equipamento, o tamanho da letra não pode ser inferior ao menor tamanho das restantes informações constantes do rótulo, de placas de identificação ou de outra rotulagem informativa sobre o produto.
   2.   O rótulo e o seu conteúdo devem ser concebidos de modo que o primeiro permaneça bem afixado ao produto ou equipamento e que o segundo seja legível nas condições operacionais normais, durante todo o período em que o produto ou equipamento contiver gases fluorados com efeito de estufa.
   3.   Os produtos e equipamentos referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 devem ser marcados com um rótulo que contenha as informações previstas no artigo 12.o, n.o 3, desse regulamento e inclua a menção «Contém gases fluorados com efeito de estufa».
   4.   O peso dos gases fluorados com efeito de estufa é expresso em quilogramas e o equivalente de CO2 em toneladas.
   5.   Quando se trate de equipamento pré-carregado com gases fluorados com efeito de estufa, ou cujo funcionamento dependa desses gases, podendo estes ser adicionados fora das instalações de fabrico, e a quantidade total resultante não for definida pelo fabricante, deve figurar no rótulo a quantidade carregada nas instalações de fabrico, ou a quantidade de carga prevista, e haver espaço no rótulo para a quantidade adicionada fora dessas instalações, bem como para a quantidade total de gases fluorados com efeito de estufa daí resultante.
   6.   Se um produto que contenha gases fluorados com efeito de estufa ou polióis pré-misturados também tiver de ser rotulado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008, as informações previstas no artigo 12.o, n.os 3 e 5 a 12, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 devem figurar na secção dedicada às informações suplementares a constar do rótulo, referida no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008.
   7.   Se os gases fluorados com efeito de estufa se destinarem a utilizações referidas no artigo 12.o, n.os 6 a 12, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, deve constar do rótulo a seguinte menção:

               a)

               Gases fluorados com efeito de estufa valorizados ou reciclados, que não contenham gases fluorados com efeito de estufa virgens: «100 % valorizado» ou «100 % reciclado». O endereço da instalação de valorização ou de reciclagem deve compreender o correspondente endereço postal na União;

               b)

               Gases fluorados com efeito de estufa em quantidades importadas para destruição: «Importado apenas para destruição»;

               c)

               Gases fluorados com efeito de estufa em quantidades fornecidas por produtores ou importadores a empresas para exportação direta a granel da União: «Apenas para exportação direta a granel da União»;

               d)

               Gases fluorados com efeito de estufa em quantidades destinadas a serem utilizadas em equipamentos militares: «Para utilização apenas em equipamento militar»;

               e)

               Gases fluorados com efeito de estufa em quantidades destinadas a serem utilizadas em operações de gravação ou de limpeza na indústria dos semicondutores: «Apenas para gravação/limpeza na indústria dos semicondutores»;

               f)

               Gases fluorados com efeito de estufa em quantidades que sirvam de matéria-prima: «Apenas para utilização como matéria-prima»;

               g)

               Gases fluorados com efeito de estufa em quantidades destinadas à administração de substâncias farmacêuticas em inaladores de dose calibrada: «Apenas para produção de inaladores de dose calibrada».

         8.   O equipamento de refrigeração e de ar condicionado, bem como as bombas de calor, isolados com espumas insufladas por recurso a gases fluorados com efeito de estufa, devem ser marcados com um rótulo que contenha a seguinte menção: «Espuma insuflada com gases fluorados com efeito de estufa».
   9.   Os rótulos devem ser colocados em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, se possível numa posição adjacente às placas de identificação, ou outra rotulagem informativa sobre o produto, já aposta(s) ao produto ou equipamento que contém o gás fluorado com efeito de estufa.
   Artigo 3.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1494/2007. O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1494/2007 mantém-se aplicável até 1 de janeiro de 2017. Todavia, para darem cumprimento a essa disposição antes de 1 de janeiro de 2017, as empresas podem aplicar desde já o artigo 12.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 517/2014.
   As referências ao Regulamento (CE) n.o 1494/2007 devem ser entendidas como referências ao presente regulamento e interpretadas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (JO L 332 de 18.12.2007, p. 25).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      ANEXO

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CE) n.o 1494/2007

                  Presente regulamento

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.os 3 e 4

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 8

                  Artigo 2.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 5

                  Artigo 2.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 1

                  —

                  Artigo 3.o, n.o 2

                  Artigo 2.o, n.o 1

                  Artigo 3.o, n.o 3

                  Artigo 2.o, n.o 2

                  Artigo 4.o, n.o 1

                  Artigo 2.o, n.o 9

                  Artigo 4.o, n.o 2

                  —

                  Artigo 5.o

                  Artigo 4.o


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/22 da Comissão, de 5 de janeiro de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/22 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um veículo automóvel utilitário, compacto, desportivo, usado, com quatro rodas motoras, com um motor diesel de cilindrada de 2 000 cm3, com uma caixa manual de 5 velocidades e marcha-atrás. O seu peso bruto é de, aproximadamente, 2 330 kg e a sua capacidade de carga total é de, aproximadamente, 700 kg.
                  Tem um único espaço integrado para o transporte de pessoas e de mercadorias. A cabina tem uma fila de dois assentos (incluindo o do condutor) e cinco portas com janelas (sendo a porta traseira do tipo basculante). O piso da área de carga está atapetado; todo o interior do veículo tem as laterais e o teto estofados. Está equipado com um mecanismo para levantar e baixar os vidros laterais, dianteiros e traseiros.
                  O veículo está adaptado para o transporte de mercadorias, após remoção da segunda fila de assentos, da cobertura dos pontos de ancoragem dos cintos de segurança e dos assentos traseiros, e separação da cabina por uma barreira de rede. Os pontos de ancoragem dos assentos traseiros e dos cintos de segurança não foram removidos ou permanentemente inutilizados.

                  8703 32 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8703, 8703 32 e 8703 32 90.
                  Exclui-se a classificação na posição 8704 como veículos automóveis para transporte de mercadorias, dado que as características objetivas e o aspeto geral do veículo são os de um veículo principalmente concebido para transporte de pessoas (presença de cinco janelas, laterais e teto estofados, tapetes). As alterações introduzidas para efeitos de transporte de mercadorias (remoção dos assentos traseiros e instalação da barreira de rede) são facilmente reversíveis.
                  O veículo deve, portanto, classificar-se no código NC 8703 32 90 como um veículo automóvel principalmente concebido para transporte de pessoas, usado.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/23 da Comissão, de 5 de janeiro de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/23 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artigo de aço em forma de «T». O diâmetro exterior dos braços é de 23 mm e o maior diâmetro da parte central do artigo é de 40 mm. As suas extremidades laterais são chanfradas, adequadas para soldar topo a topo, e a sua terceira extremidade é roscada no interior.
                  As extremidades laterais devem ser soldadas entre os painéis do radiador. A terceira extremidade é utilizada para instalar, seja uma válvula de purga, seja uma válvula de regulação, ou para ligar o radiador a um tubo que o liga, por exemplo, a uma caldeira.

                      (1) Ver imagem.

                  7307 93 19

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 a) da Secção XV e pelo descritivo dos códigos NC 7307, 7307 93 e 7307 93 19.
                  O artigo apresenta as características objetivas de acessórios para tubos classificados na posição 7307. Os artigos da posição 7307 são, em conformidade com a Nota 2 a) da Secção XV, partes e acessórios de uso geral. Dado que as referências às partes e acessórios, nomeadamente no Capítulo 73, não incluem referências às partes e acessórios de uso geral na aceção da referida Nota, exclui-se a classificação do artigo na posição 7322 como uma parte de radiadores para aquecimento central [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7322, ponto 2) a)].
                  O artigo deve, portanto, classificar-se no código NC 7307 93 19, como outros acessórios para soldar topo a topo, com o maior diâmetro exterior não superior a 609,6 mm.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1115/2012 da Comissão, de 28 de novembro de 2012 , relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2012/2013

text:
               29.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1115/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2012
   relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de favorecer o abastecimento do mercado comunitário em cereais durante os primeiros meses da campanha de comercialização de 2012/2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 569/2012 da Comissão (2) suspendeu, até 31 de dezembro de 2012, os direitos aduaneiros para o contingente pautal de importação de trigo mole de qualidade baixa e média aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (3).

               (2)

               As perspetivas de evolução do mercado dos cereais na União Europeia no final da campanha de 2012/2013 permitem supor que se venham a manter os preços firmes, considerando o baixo nível de existências e o estado atual das previsões da Comissão quanto às quantidades da colheita de 2012 que estarão efetivamente disponíveis. Com o objetivo de facilitar a manutenção dos fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado da União, revela-se necessário garantir uma continuidade na política de importação dos cereais, mantendo até 30 de junho de 2013 a suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação na campanha de 2012/2013, relativamente ao contingente pautal de importação que beneficia atualmente de tal medida. Pelos mesmos motivos, convém igualmente alargar a medida ao contingente pautal de importação de cevada forrageira aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão (4).

               (3)

               Convém, além disso, não penalizar os operadores nos casos em que os cereais já estão em trânsito com vista à sua importação na UE. A esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores efetuem a introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo presente regulamento relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino direto à União tenha começado até 30 de junho de 2013. Convém ainda determinar o documento a apresentar como comprovativo do transporte com destino direto à União e da data em que o mesmo se iniciou.

               (4)

               A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A aplicação dos direitos aduaneiros de importação de trigo mole do código NC 1001 99 00, de qualquer qualidade, exceto a alta, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (5), e de cevada do código NC 1003 fica suspensa na campanha de 2012/2013 relativamente a todas as importações efetuadas no âmbito dos contingentes pautais com redução de direitos abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 2305/2003.
   2.   Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.o 1 seja efetuado com destino direto à União e tenha começado até 30 de junho de 2013, a suspensão dos direitos aduaneiros por força do presente regulamento permanece aplicável no que diz respeito à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Com base no original do documento de transporte, deve ser produzida prova, que as autoridades competentes considerem suficiente, do transporte com destino direto à União e da data do seu início.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 169 de 29.6.2012, p. 41.

      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

      (4)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.

      (5)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Beef (IGP)]

text:
               15.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 29/2014 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Country Beef (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «West Country Beef», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 231 de 9.8.2013, p. 14.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      REINO UNIDO
      West Country Beef (IGP)