title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 687/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 687/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  97,8

                  ZZ

                  97,8

                  0805 50 10

                  AR

                  75,7

                  TR

                  89,0

                  UY

                  97,3

                  ZA

                  101,8

                  ZZ

                  91,0

                  0806 10 10

                  EG

                  190,5

                  IL

                  121,6

                  MA

                  254,1

                  TR

                  165,1

                  ZZ

                  182,8

                  0808 10 80

                  AR

                  162,2

                  BR

                  99,1

                  CL

                  103,5

                  NZ

                  123,2

                  US

                  145,9

                  UY

                  52,1

                  ZA

                  107,0

                  ZZ

                  113,3

                  0808 30 90

                  AR

                  159,7

                  CL

                  124,9

                  NZ

                  175,8

                  ZA

                  95,2

                  ZZ

                  138,9

                  0809 10 00

                  AR

                  124,4

                  TR

                  170,0

                  ZZ

                  147,2

                  0809 29 00

                  TR

                  341,6

                  ZZ

                  341,6

                  0809 30

                  TR

                  175,5

                  ZZ

                  175,5

                  0809 40 05

                  BA

                  70,8

                  IL

                  84,6

                  ZZ

                  77,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  998/2011 da Comissão, de 7 de Outubro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. o  971/2011 para a campanha de 2011/12

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 998/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Outubro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2011/12 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 995/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/12.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 8 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 263 de 7.10.2011, p. 7.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 8 de Outubro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  46,32

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  46,32

                  1,01

                  1701 12 10 (1)

                  46,32

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  46,32

                  0,71

                  1701 91 00 (2)

                  49,18

                  2,72

                  1701 99 10 (2)

                  49,18

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,18

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1279/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/56

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1279/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Dezembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,0

                  MA

                  59,8

                  TN

                  95,6

                  TR

                  87,5

                  ZZ

                  76,7

                  0707 00 05

                  EG

                  170,1

                  TR

                  114,5

                  ZZ

                  142,3

                  0709 90 70

                  MA

                  40,2

                  TR

                  133,7

                  ZZ

                  87,0

                  0805 10 20

                  AR

                  37,1

                  BR

                  41,5

                  MA

                  56,6

                  TR

                  48,7

                  UY

                  42,5

                  ZA

                  53,4

                  ZZ

                  46,6

                  0805 20 10

                  MA

                  69,5

                  ZZ

                  69,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  32,0

                  IL

                  76,9

                  JM

                  129,1

                  TR

                  75,2

                  ZZ

                  78,3

                  0805 50 10

                  TR

                  57,8

                  ZZ

                  57,8

                  0808 10 80

                  CA

                  125,8

                  CL

                  90,0

                  CN

                  71,1

                  US

                  127,0

                  ZA

                  180,1

                  ZZ

                  118,8

                  0808 20 50

                  CN

                  48,8

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  91,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1516 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, que altera pela 276.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               1.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1516 DA COMISSÃO
   de 31 de agosto de 2017
   que altera pela 276.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 27 de agosto de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:

         «Kevin Guiavarch. Data de nascimento: 12.3.1993. Local de nascimento: Paris, França. Nacionalidade: francesa. Informações suplementares: Localizado na Síria desde 2012. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»,

      são substituídos pelo seguinte:

         «Kevin Jordan Axel Guiavarch. Data de nascimento: 12.3.1993. Local de nascimento: Paris, França. Nacionalidade: francesa. N.o do passaporte: Passaporte francês 12CP63882.3FRA, emitido em 31.7.2012 (válido até 30.7.2022). N.o de identificação nacional: Bilhete de identidade nacional francês 070275Q007873, emitido em 16.2.2007 (válido até 15.2.2017). Endereço: a) Grenoble, França (domicílio de 1993 a 2012); b) República Árabe Síria (localizado entre 2012 e 2016); c) Turquia (de junho de 2016 a janeiro de 2017); d) França (detido desde janeiro de 2017). Informações suplementares: Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 632/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013 , que altera pela 194. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/85

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 632/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2013
   que altera pela 194.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 30 de maio de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entradas a entrada Al-Qaida no Iraque (também conhecida por (a) AQI, (b) al-Tawhid, (c) the Monotheism and Jihad Group, (d) Qaida of the Jihad in the Land of the Two Rivers, (e) Al-Qaida of Jihad in the Land of the Two Rivers, (f) The Organization of Jihad’s Base in the Country of the Two Rivers, (g) The Organization Base of Jihad/Country of the Two Rivers, (h) The Organization Base of Jihad/Mesopotamia, (i) Tanzim Qa’idat Al-Jihad fi Bilad al-Rafidayn, (j) Tanzeem Qa’idat al Jihad/Bilad al Raafidaini (k) Jama’at Al-Tawhid Wa’al-Jihad, (l) JTJ, (m) Estado Islâmico do Iraque, (n) ISI, (o) al-Zarqawi network). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 18.10.2004.» é substituída pela seguinte entrada:

         «Al-Qaida no Iraque (também conhecida por (a) AQI, (b) al-Tawhid, (c) the Monotheism and Jihad Group, (d) Qaida of the Jihad in the Land of the Two Rivers, (e) Al-Qaida of Jihad in the Land of the Two Rivers, (f) The Organization of Jihad’s Base in the Country of the Two Rivers, (g) The Organization Base of Jihad/Country of the Two Rivers, (h) The Organization Base of Jihad/Mesopotamia, (i) Tanzim Qa’idat Al-Jihad fi Bilad al-Rafidayn, (j) Tanzeem Qa’idat al Jihad/Bilad al Raafidaini (k) Jama’at Al-Tawhid Wa’al-Jihad, (l) JTJ, (m) Estado Islâmico do Iraque, (n) ISI, (o) rede al-Zarqawi) (p) Jabhat al Nusrah, (q) Jabhet al-Nusra, (r) Al-Nusrah Front, (s) The Victory Front, (t) Al-Nusrah Front for the People of the Levant, (u) Islamic State in Iraq and the Levant). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 18.10.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 681/2014 da Comissão, de 20 de junho de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que diz respeito à substância rafoxanida  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 681/2014 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância rafoxanida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (em seguida «LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               A rafoxanida consta atualmente do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada em bovinos e ovinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido de parecer sobre a extrapolação da entrada respeitante à rafoxanida aplicável ao leite de bovinos.

               (5)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR provisório para a rafoxanida no que diz respeito ao leite de vaca e de ovelha e a supressão da proibição de utilizar a referida substância em animais produtores de leite para consumo humano.

               (6)

               A entrada relativa à rafoxanida no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada a fim de incluir o LMR provisório recomendado para o leite de vaca e de ovelha e suprimir a proibição de utilizar essa substância em animais produtores de leite para consumo humano.

               (7)

               O LMR provisório estabelecido nesse quadro para a rafoxanida deve expirar em 31 de dezembro de 2015.

               (8)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 19 de agosto de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância rafoxanida passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Rafoxanida

                     Rafoxanida

                     Bovinos

                     30 μg/kg

                     Músculo

                     NENHUMA ENTRADA

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os endoparasitas»

                     30 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     10 μg/kg

                     Fígado

                     40 μg/kg

                     Rim

                     Ovinos

                     100 μg/kg

                     Músculo

                     250 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     150 μg/kg

                     Fígado

                     150 μg/kg

                     Rim

                     Bovinos, ovinos

                     10 μg/kg

                     Leite

                     O LMR provisório expira em 31 de dezembro de 2015


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 875/2011 da Comissão, de 31 de Agosto de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               2.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 875/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Agosto de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Caixa estanque para câmaras fotográficas digitais constituída principalmente de plástico na acepção da Nota 1 do Capítulo 39.
                  O produto consiste em duas metades transparentes, providas de botões de pressão, em metal, de controlo ou de funcionamento, de comando manual, e armações com fechos, de plástico. Pode também estar dotada de uma protecção de ecrã anti-reflexo, um suporte e uma alça extra.
                  A caixa à prova de água tem uma cavidade na frente para se adaptar à objectiva, que consiste numa janela de vidro e um caixilho de metal com rosca interior para objectivas acessórias. Na parte de trás, há um espaço almofadado para o visor da câmara.
                  O produto destina-se a conter uma câmara digital completa e permite que a câmara seja utilizada em ambientes húmidos ou poeirentos.
                  (Ver fotos 1 e 2) (1)

                  3926 90 97

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 39 e pelos descritivos dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
                  Está excluída a classificação na posição 4202 como estojo para máquina fotográfica. Os estojos para máquinas fotográficas estão incluídos na posição 4202. Todavia, a caixa estanque não é apenas um receptáculo para conter câmaras digitais, mas um produto com uma função própria. Atendendo à presença de botões de pressão e de controlo ou de funcionamento, o produto não deve ser considerado um receptáculo.
                  A classificação na posição 8529 está excluída, uma vez que, embora o artigo seja um acessório de câmara fotográfica, não pode ser considerado uma parte de câmara digital, visto que não é essencial para o funcionamento de uma câmara digital.
                  A classificação nas posições 9006 ou 9007 em aplicação da Nota 2 b) do Capítulo 90 também está excluída, visto que essas posições abrangem câmaras fotográficas e cinematográficas tradicionais, e não câmaras digitais.
                  O produto é composto por diferentes materiais e tem, consequentemente, de ser classificado com base nos materiais constituintes, que lhe conferem o seu carácter essencial, em aplicação da Regra Geral 3 b).
                  Como o plástico confere ao produto o seu carácter essencial, o produto deve, por conseguinte, ser classificado na posição 3926, como outras obras de plásticos do código NC 3926 90 97.

                  Foto 1

                  Foto 2

         (1)  As fotos destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1495 da Comissão, de 4 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1495 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  191,0

                  MK

                  41,5

                  XS

                  30,8

                  ZZ

                  87,8

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  XS

                  42,0

                  ZZ

                  79,2

                  0709 93 10

                  TR

                  132,5

                  ZZ

                  132,5

                  0805 50 10

                  AR

                  137,1

                  BO

                  147,4

                  CL

                  146,5

                  UY

                  119,9

                  ZA

                  142,7

                  ZZ

                  138,7

                  0806 10 10

                  BA

                  74,4

                  EG

                  240,1

                  MA

                  201,0

                  MK

                  63,9

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  143,3

                  0808 10 80

                  AR

                  166,6

                  BR

                  81,1

                  CL

                  129,9

                  NZ

                  130,9

                  US

                  163,0

                  UY

                  110,5

                  ZA

                  110,1

                  ZZ

                  127,4

                  0808 30 90

                  AR

                  189,8

                  CL

                  100,0

                  CN

                  88,6

                  TR

                  131,5

                  ZA

                  103,7

                  ZZ

                  122,7

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  68,9

                  TR

                  148,1

                  ZZ

                  108,5

                  0809 40 05

                  BA

                  55,4

                  IL

                  336,8

                  MK

                  55,1

                  XS

                  68,2

                  ZZ

                  128,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1419/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 , relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n. ° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura

text:
               28.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/43

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1419/2013 DA COMISSÃO

   de 17 de dezembro de 2013
   relativo ao reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, à extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e à publicação dos preços de desencadeamento, como previsto pelo Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum de mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente os artigos 21.o, 27.o e 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 prevê o reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais, a extensão das regras das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e a fixação dos preços de desencadeamento do mecanismo de armazenagem.

               (2)

               É necessário especificar os prazos, os procedimentos e as modalidades para os pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais e para a retirada desse reconhecimento, bem como o formato, os prazos e os procedimentos para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das decisões de concessão ou de retirada de reconhecimento.

               (3)

               É necessário especificar o formato e o procedimento a seguir para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão das regras de organizações de produtores ou organizações interprofissionais que pretendem tornar obrigatórias para todas as organizações de produtores ou operadores numa ou mais zonas específicas.

               (4)

               É necessário especificar o formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a aplicar pelas organizações de produtores reconhecidas no seu território.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Exame dos Produtos da Pesca e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
   a)   «Organizações de produtores»: as organizações de produtores da pesca e da aquicultura e suas associações, constituídas em conformidade com os artigos 6.o e 9.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013;
   b)   «Organizações interprofissionais»: as organizações de operadores constituídas em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013.
   Artigo 2.o

   Prazos, procedimentos e modalidades dos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais
   1.   No prazo de três meses a contar da receção de um pedido de reconhecimento em conformidade com os artigos 14.o e 16.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, o Estado-Membro em causa deve informar a organização de produtores ou organização interprofissional, por escrito, da sua decisão. Se o reconhecimento for recusado, o Estado-Membro deve justificar a sua decisão.
   2.   As modalidades de apresentação dos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e organizações interprofissionais são estabelecidas no anexo I.
   Artigo 3.o

   Prazos e procedimento para a retirada do reconhecimento de organizações de produtores e de organizações interprofissionais
   Sempre que tencione retirar o reconhecimento a uma organização de produtores ou a uma organização interprofissional nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, o Estado-Membro deve informar a organização em causa dessa intenção e das razões da retirada. O Estado-Membro deve dar à organização de produtores ou organização interprofissional em causa a possibilidade de apresentar observações no prazo de dois meses.
   Artigo 4.o

   Formato, prazos e procedimentos para comunicar decisões de concessão ou retirada de reconhecimento
   1.   O formato a utilizar pelos Estados-Membros para comunicar à Comissão as suas decisões de conceder ou retirar o reconhecimento de organizações de produtores ou de organizações interprofissionais em conformidade com os artigos 14.o, 16.o ou 18.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 é estabelecido no anexo II.
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar qualquer decisão a que se refere o primeiro parágrafo no prazo de dois meses a contar da data dessa decisão.
   3.   As comunicações devem ser transmitidas sob a forma de um ficheiro XML para cada comunicação. O ficheiro XML deve ser enviado à Comissão sob a forma de anexo dirigido à caixa de correio funcional MARE-B2@ec.europa.eu, indicando como assunto «Comunicação sobre OP/OI».
   Artigo 5.o

   Formato e procedimento a seguir para a notificação pelos Estados-Membros das regras que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores ou operadores
   1.   O formato da notificação pelos Estados-Membros à Comissão das regras das organizações de produtores ou das organizações interprofissionais que pretendem tornar obrigatórias para todos os produtores ou operadores numa ou mais zonas específicas, em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, é estabelecido no anexo III.
   2.   Os Estados-Membros devem transmitir a notificação à Comissão pelo menos dois meses antes da data prevista para a entrada em vigor da extensão das regras.
   3.   Qualquer alteração prevista das regras tornadas obrigatórias para todos os produtores ou operadores deve ser notificada em conformidade com os n.os 1 e 2.
   Artigo 6.o

   Formato da publicação dos preços de desencadeamento
   O formato da publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a que se refere o artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 consta do anexo IV do presente regulamento.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO I

         MODALIDADES DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO

      Informações a incluir nos pedidos de reconhecimento das organizações de produtores e das organizações interprofissionais:

                  a)

                  a constituição da organização de produtores ou de uma organização interprofissional;

                  b)

                  as regras de funcionamento interno, em conformidade com os princípios estabelecidos no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1379/2013 da Comissão;

                  c)

                  os nomes das pessoas com poderes para agir por conta e em nome da organização de produtores ou da organização interprofissional;

                  d)

                  elementos de prova de que a organização de produtores, ou a organização interprofissional, satisfaz as condições estabelecidas nos artigos 14.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, respetivamente;

                  e)

                  pormenor das atividades realizadas pela organização de produtores ou pela organização interprofissional, incluindo a zona de atividade e os produtos da pesca e da aquicultura para os quais é pedido o reconhecimento.

      ANEXO II

         FORMATO DA COMUNICAÇÃO DAS DECISÕES DE CONCESSÃO OU RETIRADA DE RECONHECIMENTO

      Informações a incluir na comunicação pelos Estados-Membros à Comissão das decisões de concessão ou retirada de reconhecimento

                  Nome da zona

                  Nome do elemento (1)

                  Número máximo de carateres

                  Definição e observações

                  Estado-Membro

                  MS

                  3

                  Estado-Membro (código ISO alfa-3) que comunica a decisão de concessão ou de retirada de reconhecimento

                  Tipo de organização

                  TO

                  3

                     PO: organização de produtores APO: associação de organizações de produtores; IBO: organização interprofissional

                  Número de registo

                  RN

                  —

                  O número com que a organização foi registada

                  Designação da organização

                  NO

                  —

                  Nome da OP, AOP ou OI sob o qual a organização foi registada

                  Contacto

                  CO

                  100

                  Texto livre. O endereço deve ser suficientemente claro para que a organização possa ser contactada: endereço postal, números de telefone e de fax, endereço de correio eletrónico, sítio web

                  Setor de atividade

                  AA

                  —

                     N para nacional T para transnacional (indicar outros Estados-Membros em causa através do código ISO alfa-3)

                  Domínio de competência

                  AC

                  100

                  Especificar um ou mais dos seguintes domínios:

                              Para as OP: aquicultura marinha, aquicultura de água doce; pesca costeira, incluindo pequena pesca; pesca do alto e pesca longínqua; outro (especificar)

                              Para as OI: produção (pesca ou aquicultura); transformação; comercialização; outro (especificar)

                  Data do reconhecimento

                  DR

                  10

                  (aaaa-mm-dd)

                  Data de retirada do reconhecimento

                  DW

                  10

                  aaaa-mm-dd, se for caso disso

         (1)  Estes elementos devem ser colocados no elemento raiz designado ORG. O espaço para o nome é o seguinte: urn:xeu:mare:grant-withdrawal-recognition-organisation:v1

      ANEXO III

         FORMATO DA NOTIFICAÇÃO DA EXTENSÃO DAS REGRAS

      Informações a incluir na notificação pelos Estados-Membros à Comissão das regras objeto de extensão:

                  a)

                  Nome e endereço postal da organização de produtores ou da organização interprofissional em causa;

                  b)

                  Todas as informações necessárias para demonstrar que a organização de produtores ou organização interprofissional é representativa, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, 22.o, n.o 3, e 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1379/2013, respetivamente;

                  c)

                  Regras objeto de extensão;

                  d)

                  Justificação para a extensão das regras, apoiada por dados adequados e outras informações pertinentes;

                  e)

                  Zona ou zonas em que se pretende tornar essas regras obrigatórias;

                  f)

                  Período de aplicação da extensão das regras;

                  g)

                  Data de entrada em vigor.

      ANEXO IV

         FORMATO DA PUBLICAÇÃO DOS PREÇOS DE DESENCADEAMENTO

      Informações a incluir na publicação pelos Estados-Membros dos preços de desencadeamento a aplicar nos respetivos territórios:

                  a)

                  Período de aplicação dos preços de desencadeamento;

                  b)

                  Estado-Membro em causa;

                  c)

                  Se for caso disso, nome da região ou regiões em que o preço de desencadeamento se aplica, seguido do respetivo código NUTS em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

                  d)

                  Nome dos produtos da pesca sujeitos à fixação de preços de desencadeamento, juntamente com o código alfa-3 da FAO de cada espécie;

                  e)

                  Para cada espécie, o preço de desencadeamento aplicável, segundo o peso;

                  f)

                  A moeda utilizada.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/858 da Comissão, de 29 de maio de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Uva de mesa embolsada del Vinalopó (DOP)]

text:
               3.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/858 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Uva de mesa embolsada del Vinalopó (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Uva de mesa embolsada del Vinalopó», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Uva de mesa embolsada del Vinalopó» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1-10).

      (3)  JO C 18 de 21.1.2015, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/146 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que renova a aprovação da substância ativa lambda-cialotrina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/146 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2016
   que renova a aprovação da substância ativa lambda-cialotrina como candidata a substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aprovação da substância ativa lambda-cialotrina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 30 de junho de 2016.

               (2)

               Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão da lambda-cialotrina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (3)

               Os requerentes apresentaram os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (4)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 28 de fevereiro de 2013.

               (5)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (6)

               Em 11 de março de 2015, a Autoridade transmitiu à Comissão a versão revista das suas conclusões de 23 de abril de 2014 (5) quanto à possibilidade de a lambda-cialotrina cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 28 de maio de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão da lambda-cialotrina.

               (7)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

               (8)

               A avaliação de risco para a renovação da aprovação da lambda-cialotrina baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm lambda-cialotrina podem ser autorizados. É, por conseguinte, adequado deixar de autorizar apenas as utilizações como inseticida.

               (9)

               A Comissão considera, no entanto, que a lambda-cialotrina é uma substância candidata a substituição nos termos do disposto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O nível aceitável de exposição do operador (NAEO) é significativamente inferior ao da maioria das substâncias ativas aprovadas no grupo dos inseticidas. Além disso, a lambda-cialotrina é uma substância bioacumulável e tóxica em conformidade com os pontos 3.7.2.2 e 3.7.2.3 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, uma vez que o fator de bioconcentração é superior a 2000 e a concentração sem efeitos observados a longo prazo em organismos de água doce é inferior a 0,01 mg/l. Por conseguinte, a lambda-cialotrina preenche as condições estabelecidas no anexo II, ponto 4, primeiro e segundo travessões, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (11)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da lambda-cialotrina como substância candidata a substituição.

               (12)

               Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (13)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão (6) prorrogou a data de termo da aprovação da lambda-cialotrina para 30 de junho de 2016 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da sua aprovação. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes da nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de abril de 2016.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa como candidata a substituição
   É renovada a aprovação da substância ativa lambda-cialotrina como candidata a substituição, tal como consta do anexo I.
   Artigo 2.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      (5)  EFSA Journal 2014;12(5):3677. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão (JO L 276 de 21.10.2015, p. 48).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Lambda-cialotrina
                  N.o CAS: 91465-08-6
                  N.o CIPAC: 463

                  Mistura na proporção 1:1 de:
                  (1S,3S)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (R)-α-ciano-3-fenoxibenzilo e (1R,3R)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo ou de (1S)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (R)-α-ciano-3-fenoxibenzilo e (1R)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo

                  900 g/kg

                  1 de abril de 2016

                  31 de março de 2023

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da lambda-cialotrina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              a)

                              à proteção dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades;

                              b)

                              aos metabolitos formados potencialmente nos produtos transformados;

                              c)

                              aos riscos para os organismos aquáticos, mamíferos e artrópodes não visados.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  Os requerentes devem apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                              1)

                              a uma revisão sistemática para avaliar os elementos de prova disponíveis no que diz respeito aos potenciais efeitos sobre o esperma associados à exposição à lambda-cialotrina, utilizando as orientações disponíveis (por exemplo, AESA, GD on Systematic Review methodology, 2010);

                              2)

                              a informações toxicológicas para avaliar o perfil toxicológico dos metabolitos V (PBA) e XXIII (PBA(OH)).

                        Os requerentes devem apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 1 de abril de 2018.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  na parte A, é suprimida a entrada n.o 12 relativa à lambda-cialotrina;

                  2)

                  na parte E, é aditada a seguinte entrada:

                              Denominação comum, números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «5

                              Lambda-cialotrina
                              N.o CAS: 91465-08-6
                              N.o CIPAC: 463

                              Mistura na proporção 1:1 de:
                              (1S,3S)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (R)-α-ciano-3-fenoxibenzilo e (1R,3R)-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo ou de (1S)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (R)-α-ciano-3-fenoxibenzilo e (1R)-cis-3-[(Z)-2-cloro-3,3,3-trifluoropropenil]-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de (S)-α-ciano-3-fenoxibenzilo

                              900 g/kg

                              1 de abril de 2016

                              31 de março de 2023

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da lambda-cialotrina, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          a)

                                          à proteção dos operadores, dos trabalhadores e das pessoas que se encontrem nas proximidades;

                                          b)

                                          aos metabolitos formados potencialmente nos produtos transformados;

                                          c)

                                          aos riscos para os organismos aquáticos, mamíferos e artrópodes não visados.

                                    As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                              Os requerentes devem apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                          1)

                                          a uma revisão sistemática para avaliar os elementos de prova disponíveis no que diz respeito aos potenciais efeitos sobre o esperma associados à exposição à lambda-cialotrina, utilizando as orientações disponíveis (por exemplo, AESA, GD on Systematic Review methodology, 2010);

                                          2)

                                          a informações toxicológicas para avaliar o perfil toxicológico dos metabolitos V (PBA) e XXIII (PBA(OH)).

                                    Os requerentes devem apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 1 de abril de 2018.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26 de março de 2015 , que dá execução ao artigo 2. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 790/2014

text:
               27.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/513 DO CONSELHO
   de 26 de março de 2015
   que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, o qual atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (a «lista»).

               (2)

               O Conselho informou, sempre que foi possível fazê-lo, todas as pessoas, grupos e entidades da fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista.

               (3)

               Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada.

               (4)

               O Conselho reviu a lista, tal como imposto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

               (5)

               O Conselho concluiu que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC (3), tomaram as decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista e que essas pessoas, grupos e entidades estiveram envolvidos em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, dessa Posição Comum. O Conselho concluiu também que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (6)

               O Conselho concluiu que deixou de haver motivos para manter duas entidades na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC.

               (7)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 deverá ser revogado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 é substituída pela lista que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 (JO L 217 de 23.7.2014, p. 1).

      (3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      ANEXO

         Lista das pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11.8.1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15.3.1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do «Hofstadgroep»).

                  6.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  7.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  8.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irã;, 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  9.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  10.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11.3.1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  «Organização Abu Nidal» — «ANO» (também conhecida por «Conselho Revolucionário do Fatah», por «Brigadas Revolucionárias Árabes», por «Setembro Negro» e por «Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»).

                  2.

                  «Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa».

                  3.

                  «Al-Aqsa e.V.».

                  4.

                  «Babbar Khalsa».

                  5.

                  «Partido Comunista das Filipinas», incluindo o «New People's Army» — «NPA» [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                  6.

                  «Gama'a al-Islamiyya» (também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya») (Grupo Islâmico — «GI»).

                  7.

                  «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                  8.

                  «Hamas» incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                  9.

                  «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council»«Conselho da Jihad» (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  10.

                  «Hizbul Mujaïdine» — «HM».

                  11.

                  «Hofstadgroep».

                  12.

                  «International Sikh Youth Federation» — «ISYF» («Federação Internacional da Juventude Sikh»).

                  13.

                  «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»).

                  14.

                  «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                  15.

                  «Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE».

                  16.

                  «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                  17.

                  «Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ».

                  18.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP».

                  19.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral» (também conhecida por «FPLP — Comando Geral»).

                  20.

                  «Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia» — «FARC» («Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia»).

                  21.

                  «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                  22.

                  «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

                  23.

                  «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK») [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1026 da Comissão, de 24 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1026 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  147,6

                  ZZ

                  147,6

                  0709 93 10

                  TR

                  129,9

                  ZZ

                  129,9

                  0805 50 10

                  AR

                  155,6

                  CL

                  136,1

                  MA

                  174,9

                  ZA

                  170,0

                  ZZ

                  159,2

                  0808 10 80

                  AR

                  122,3

                  BR

                  102,8

                  CL

                  140,8

                  CN

                  75,7

                  NZ

                  151,1

                  SA

                  114,4

                  US

                  160,2

                  ZA

                  116,4

                  ZZ

                  123,0

                  0809 10 00

                  TR

                  233,9

                  ZA

                  254,4

                  ZZ

                  244,2

                  0809 29 00

                  TR

                  375,8

                  ZZ

                  375,8

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  170,7

                  ZZ

                  170,7

                  0809 40 05

                  TR

                  148,6

                  ZZ

                  148,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 434/2011 da Comissão, de 4 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 434/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  78,3

                  MA

                  36,6

                  TN

                  109,4

                  TR

                  82,9

                  ZZ

                  76,8

                  0707 00 05

                  TR

                  120,3

                  ZZ

                  120,3

                  0709 90 70

                  JO

                  78,3

                  MA

                  78,8

                  TR

                  105,4

                  ZZ

                  87,5

                  0709 90 80

                  EC

                  33,0

                  ZZ

                  33,0

                  0805 10 20

                  EG

                  49,1

                  IL

                  59,9

                  MA

                  44,1

                  TN

                  57,6

                  TR

                  67,8

                  ZZ

                  55,7

                  0805 50 10

                  TR

                  54,5

                  ZZ

                  54,5

                  0808 10 80

                  AR

                  96,6

                  BR

                  76,7

                  CL

                  80,3

                  CN

                  112,1

                  MA

                  86,7

                  NZ

                  93,2

                  US

                  127,4

                  UY

                  51,8

                  ZA

                  79,7

                  ZZ

                  89,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1110/2014 da Comissão, de 20 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1110/2014 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  57,3

                  MA

                  115,8

                  MK

                  55,7

                  XS

                  78,2

                  ZZ

                  76,8

                  0707 00 05

                  AL

                  28,7

                  TR

                  165,1

                  ZZ

                  96,9

                  0709 93 10

                  TR

                  133,7

                  ZZ

                  133,7

                  0805 50 10

                  AR

                  105,8

                  CL

                  106,8

                  TR

                  107,0

                  UY

                  48,6

                  ZA

                  96,2

                  ZZ

                  92,9

                  0806 10 10

                  BR

                  219,0

                  PE

                  323,0

                  TR

                  148,4

                  ZZ

                  230,1

                  0808 10 80

                  BA

                  34,8

                  BR

                  52,6

                  CL

                  82,9

                  CN

                  117,9

                  NZ

                  155,8

                  US

                  192,1

                  ZA

                  157,5

                  ZZ

                  113,4

                  0808 30 90

                  CN

                  75,7

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  93,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».