title: Regulamento de Execução (UE) 2017/419 da Comissão, de 9 de março de 2017, que aprova a substância de base Urtica spp., em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  10.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 64/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/419 DA COMISSÃO
      de 9 de março de 2017
      que aprova a substância de base Urtica spp., em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 18 de agosto de 2015, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação de Urtica spp. como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo. Além disso, a Comissão recebeu, em 5 de janeiro de 2016, um pedido da Myosotis para a aprovação da urtiga como substância de base. Considerando que esse pedido diz igualmente respeito a Urtica spp., mas com uma diferente utilização proposta, a Comissão combinou a avaliação de ambos os pedidos.

                  (2)

                  A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 28 de julho de 2016 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e um projeto do presente regulamento ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 7 de dezembro de 2016 e finalizou-os para a reunião do referido Comité de 24 de janeiro de 2017.

                  (3)

                  A documentação fornecida pelo requerente revela que a substância Urtica spp. preenche os critérios de um género alimentício, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Além disso, não é utilizada predominantemente para fins fitossanitários, sendo no entanto útil em fitossanidade num produto composto pela substância e por água. Por conseguinte, deve ser considerada uma substância de base.

                  (4)

                  Os exames efetuados permitem presumir que a substância Urtica spp. satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar Urtica spp. como substância de base.

                  (5)

                  Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é, contudo, necessário incluir certas condições de aprovação, que são especificadas no anexo I do presente regulamento.

                  (6)

                  Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve ser alterado em conformidade.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Aprovação de uma substância de base
      A substância Urtica spp., tal como especificada no anexo I, é aprovada como substância de base, nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2016. Resultado da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre os pedidos de aprovação de Urtica spp. como substância de base para utilização em fitossanidade como inseticida, acaricida e fungicida. Publicação de apoio da EFSA 2016:EN-1075. 72 pp.

         (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         ANEXO I

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Disposições específicas

                        Urtica spp.
                     N.o CAS: 84012-40-8 (extrato de Urtica dioica)
                     N.o CAS: 90131-83-2 (extrato de Urtica urens)

                        Urtica spp.

                     Farmacopeia Europeia

                     30 de março de 2017

                     A substância Urtica spp. deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre Urtica spp. (SANCO/11809/2016), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.

         ANEXO II
         Na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                        Número

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (*1)

                        Data de aprovação

                        Disposições específicas

                        «14

                           Urtica spp.
                        N.o CAS: 84012-40-8 (extrato de Urtica dioica)
                        N.o CAS: 90131-83-2 (extrato de Urtica urens)

                           Urtica spp.

                        Farmacopeia Europeia

                        30 de março de 2017

                        A substância Urtica spp. deve ser utilizada em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre Urtica spp. (SANCO/11809/2016), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

            (*1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade, as especificações e o modo de utilização da substância de base.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 213/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 213/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  120,3

                  MA

                  74,5

                  TN

                  96,9

                  TR

                  111,0

                  ZZ

                  100,7

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  167,5

                  ZZ

                  176,4

                  0709 93 10

                  MA

                  53,0

                  TR

                  149,2

                  ZZ

                  101,1

                  0805 10 20

                  EG

                  54,2

                  IL

                  73,3

                  MA

                  92,7

                  TN

                  59,6

                  TR

                  73,8

                  ZZ

                  70,7

                  0805 50 10

                  TR

                  76,2

                  ZZ

                  76,2

                  0808 10 80

                  AR

                  116,3

                  BR

                  93,6

                  CL

                  118,1

                  CN

                  76,1

                  MK

                  28,7

                  US

                  163,9

                  ZZ

                  99,5

                  0808 30 90

                  AR

                  126,6

                  CL

                  125,1

                  TR

                  167,1

                  US

                  191,0

                  ZA

                  115,4

                  ZZ

                  145,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 337/2013 da Comissão, de 12 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 337/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  59,7

                  TN

                  99,9

                  TR

                  127,0

                  ZZ

                  95,5

                  0707 00 05

                  JO

                  158,2

                  MA

                  116,3

                  TR

                  136,2

                  ZZ

                  136,9

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  116,6

                  ZZ

                  103,9

                  0805 10 20

                  EG

                  50,3

                  IL

                  62,5

                  MA

                  68,5

                  TN

                  72,8

                  TR

                  61,4

                  ZZ

                  63,1

                  0805 50 10

                  TR

                  84,7

                  ZA

                  99,1

                  ZZ

                  91,9

                  0808 10 80

                  AR

                  101,4

                  BR

                  85,7

                  CL

                  110,7

                  CN

                  76,0

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  151,6

                  US

                  184,2

                  ZA

                  98,4

                  ZZ

                  105,0

                  0808 30 90

                  AR

                  119,4

                  CL

                  136,8

                  CN

                  99,8

                  TR

                  204,5

                  US

                  182,0

                  ZA

                  115,5

                  ZZ

                  143,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1008 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1008 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  128,2

                  ZZ

                  128,2

                  0709 93 10

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  123,3

                  0805 50 10

                  AR

                  141,0

                  BR

                  92,5

                  CL

                  136,1

                  MA

                  100,9

                  TR

                  151,6

                  UY

                  147,6

                  ZA

                  185,3

                  ZZ

                  136,4

                  0808 10 80

                  AR

                  116,7

                  BR

                  99,0

                  CL

                  136,7

                  CN

                  66,5

                  NZ

                  151,0

                  SA

                  114,4

                  US

                  160,2

                  ZA

                  114,2

                  ZZ

                  119,8

                  0809 10 00

                  TR

                  251,5

                  ZA

                  254,4

                  ZZ

                  253,0

                  0809 29 00

                  TR

                  382,1

                  ZZ

                  382,1

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  170,7

                  ZZ

                  170,7

                  0809 40 05

                  TR

                  180,1

                  ZZ

                  180,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/819 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.° 204/2011

text:
               25.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/819 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2016
   que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014), que são objeto de uma série de proibições por força desse regulamento, incluindo o carregamento, o transporte e o descarregamento de petróleo bruto proveniente da Líbia, o acesso aos portos situados no território da União e a prestação de serviços de abastecimento de combustível.

               (2)

               Em 12 de maio de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas suprimiu o navio Distya Ameya da lista dos navios que são objeto de medidas restritivas. Em 23 de maio de 2016, o Conselho decidiu retirar o navio do anexo V da Decisão (PESC) 2015/1333.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               Para dar efeito à retirada da lista, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO
      O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 passa a ter a seguinte redação:

            «ANEXO V»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 113/2013 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 113/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  44,8

                  PS

                  160,8

                  TN

                  57,0

                  TR

                  121,0

                  ZZ

                  95,9

                  0707 00 05

                  EG

                  200,0

                  TR

                  166,3

                  ZZ

                  183,2

                  0709 91 00

                  EG

                  97,7

                  ZZ

                  97,7

                  0709 93 10

                  MA

                  46,3

                  TR

                  161,5

                  ZZ

                  103,9

                  0805 10 20

                  EG

                  50,6

                  IL

                  64,5

                  MA

                  63,7

                  TN

                  51,3

                  TR

                  62,4

                  ZZ

                  58,5

                  0805 20 10

                  IL

                  130,2

                  MA

                  93,8

                  ZZ

                  112,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  118,8

                  KR

                  134,7

                  MA

                  129,5

                  TR

                  73,9

                  ZZ

                  114,2

                  0805 50 10

                  EG

                  87,0

                  TR

                  70,8

                  ZZ

                  78,9

                  0808 10 80

                  CN

                  77,6

                  MK

                  25,7

                  US

                  148,6

                  ZZ

                  84,0

                  0808 30 90

                  CN

                  51,5

                  TR

                  158,2

                  US

                  137,2

                  ZA

                  117,4

                  ZZ

                  116,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °979/2014 da Comissão, de 16 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 979/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  57,9

                  TR

                  82,8

                  XS

                  82,8

                  ZZ

                  74,5

                  0707 00 05

                  TR

                  123,8

                  ZZ

                  123,8

                  0709 93 10

                  TR

                  133,9

                  ZZ

                  133,9

                  0805 50 10

                  AR

                  166,7

                  CL

                  144,0

                  IL

                  155,5

                  UY

                  145,4

                  ZA

                  147,7

                  ZZ

                  151,9

                  0806 10 10

                  BR

                  163,0

                  EG

                  160,7

                  MA

                  157,9

                  MK

                  27,7

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  127,2

                  0808 10 80

                  BR

                  60,0

                  CL

                  100,6

                  NZ

                  122,6

                  US

                  129,4

                  ZA

                  98,5

                  ZZ

                  102,2

                  0808 30 90

                  CN

                  101,9

                  TR

                  124,3

                  ZZ

                  113,1

                  0809 30

                  TR

                  129,3

                  ZZ

                  129,3

                  0809 40 05

                  MK

                  14,1

                  ZZ

                  14,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 85/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

text:
               2.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 28/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 85/2011 DO CONSELHO
   de 31 de Janeiro de 2011
   que aplica o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho de 12 de Abril de 2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Abril de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Costa do Marfim, deverão ser acrescentadas outras pessoas e entidades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I-A ao Regulamento (CE) n.o 560/2005,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades referidas no anexo ao presente regulamento são acrescentadas à lista que consta do Anexo I-A ao Regulamento (CE) n.o 560/2005.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

      ANEXO

         PESSOAS E ENTIDADES REFERIDAS NO ARTIGO 1.o

                  Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Philippe Henry Dacoury-Tabley

                  Governador do BCEAO: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  2.

                  Denis N'Gbé

                  Nascido a 6 de Setembro de 1956, em Danane;
                  número de passaporte: PS-AE/094GD07 (válido até 26 de Julho de 2012)

                  Director nacional da BCEAO para a Costa do Marfim: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  3.

                  Ibrahim Ezzedine

                  Nascido a 5 de Fevereiro de 1968, em Bariche (Líbano);
                  número de passaporte: 08AB14590 (válido até 4 de Outubro de 2014)

                  Empresário: contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  4.

                  Roland Dagher

                  Nascido a 8 de Maio de 1952, em Bamako (Mali);
                  números de passaporte: PD-AE/075FN01 (válido até 16 de Janeiro de 2011); 08AA15167 (válido até 1 de Dezembro de 2013)

                  Empresário, membro do Conselho Económico e Social; contribui para o financiamento ilegítimo de Laurent Gbagbo

                  5.

                  Oussou Kouassi

                  Nascido a 1 de Janeiro de 1956, em Oumé;
                  números de passaporte: PD-AE/016EU09 (válido até 31 de Agosto de 2009);
                  08AA80739 (válido até 12 de Julho de 2014)

                  Director-Geral da Economia: personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  6.

                  Ossey Eugène Amonkou

                  Nascido a 13 de Julho de 1960, em Akoupé;
                  número de passaporte: 04LE10026 (válido até 19 de Junho de 2011);

                  Director-Geral do Banco Nacional de Investimento (BNI): personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

      B.   Entidades

                  Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  1.

                  Caisse d'Epargne de Côte d'Ivoire

                  SEDE SOCIAL

                              Abidjan-Plateau, Immeuble SMGL,

                              11 Avenue Joseph Anoma, 01 BP 6889 Abidjan 01 RCI Tel: +225 20 25 43 00

                              Fax: +225 20 25 53 11 SWIFT CNCGCIAB – Email: info@caissepargne.ci

                  Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

                  2.

                  Banque de l'Habitat de Côte d'Ivoire (BHCI)

                              22 Avenue Joseph Anoma – 01

                              BP 2325 Abidjan 01 Côte d'Ivoire

                              Tel: +225 20 25 39 39

                              Fax: +225 20 22 58 18

                  Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 625/2013 da Comissão, de 27 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 625/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  MK

                  46,1

                  TR

                  98,7

                  ZZ

                  66,7

                  0707 00 05

                  MK

                  28,7

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  72,5

                  0709 93 10

                  TR

                  125,2

                  ZZ

                  125,2

                  0805 50 10

                  AR

                  92,0

                  TR

                  99,2

                  ZA

                  98,7

                  ZZ

                  96,6

                  0808 10 80

                  AR

                  162,7

                  BR

                  99,9

                  CL

                  140,7

                  CN

                  105,9

                  NZ

                  141,7

                  TR

                  99,8

                  ZA

                  122,8

                  ZZ

                  124,8

                  0809 10 00

                  IL

                  275,4

                  TR

                  210,4

                  ZZ

                  242,9

                  0809 29 00

                  TR

                  334,0

                  US

                  604,7

                  ZZ

                  469,4

                  0809 30

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  179,1

                  0809 40 05

                  CL

                  216,9

                  IL

                  308,9

                  ZA

                  377,9

                  ZZ

                  301,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/256 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Comté (DOP)]

text:
               18.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/256 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Comté (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Comté», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 828/2003 (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Comté» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão, de 14 de maio de 2003, que altera elementos dos cadernos de especificações e obrigações de dezasseis denominações constantes do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (Danablu, Monti Iblei, Lesbos, Beaufort, Salers, Reblochon ou Reblochon de Savoie, Laguiole, Mont d'Or ou Vacherin du Haut-Doubs, Comté, Roquefort, Epoisses de Bourgogne, Brocciu corse ou Brocciu, Sainte-Maure de Touraine, Ossau-Iraty, Dinde de Bresse, Huile essentielle de lavande de Haute-Provence) (JO L 120 de 15.5.2003, p. 3).

      (4)  JO C 356 de 9.10.2014, p. 54.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/240 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               11.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/240 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2017
   relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 7 de julho de 2015, um pedido do Institut technique de l'agriculture biologique (ITAB) para a aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 13 de junho de 2016 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 7 de outubro de 2016, tendo-os finalizado para a reunião daquele Comité em 7 de dezembro de 2016.

               (3)

               A documentação fornecida pelo requerente mostra que o óleo essencial de Satureja montana L. satisfaz os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (4)

               No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas relativas à exposição ao óleo essencial de Satureja montana L. e aos seus componentes carvacrol e gama-terpineno, especificamente através da utilização em pesticidas, pelo que a avaliação dos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados não pôde ser finalizada.

               (5)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre o relatório técnico da Autoridade e sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (6)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

               (7)

               Assim, como estabelecido no relatório de revisão da Comissão, não foi demonstrado que os requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos. Por conseguinte, é adequado não aprovar o óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base.

               (8)

               O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação do óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância óleo essencial de Satureja montana L. não é aprovada como substância de base.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for Satureja montana L. for use in plant protection as fungicide and bactericide on various crops (Resultado das consultas com os Estados-Membros e a EFSA sobre o pedido relativo ao óleo essencial de Satureja montana L. como substância de base, para utilização em fitossanidade como fungicida e bactericida em várias culturas). EFSA supporting publication 2016:EN-1051.

      (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 879/2011 da Comissão, de 2 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 57/2011 do Conselho no respeitante aos limites de captura da faneca da Noruega e correspondentes capturas acessórias na divisão CIEM IIIa e nas águas da União das zonas CIEM IIa e IV

text:
               3.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 228/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 879/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Setembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho no respeitante aos limites de captura da faneca da Noruega e correspondentes capturas acessórias na divisão CIEM IIIa e nas águas da União das zonas CIEM IIa e IV
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 fixa em zero os limites da captura para a unidade populacional de faneca da Noruega e espécies associadas na divisão CIEM IIIa e nas águas da União das zonas CIEM IIa e IV.

               (2)

               Com base nas informações científicas recolhidas no primeiro semestre de 2011, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas é de opinião que um volume máximo de 6 000 toneladas de capturas em 2011 corresponderia a uma mortalidade por pesca de 0,02 e permitiria manter a unidade populacional acima dos limites de precaução.

               (3)

               A faneca da Noruega é uma unidade populacional do mar do Norte partilhada com a Noruega, mas não é, actualmente, gerida em conjunto pelas duas Partes. As medidas previstas no presente regulamento devem estar em conformidade com as consultas realizadas com a Noruega em aplicação das disposições da Acta Aprovada das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a União Europeia e a Noruega, de 3 de Dezembro de 2010.

               (4)

               Por conseguinte, a parte da União nas capturas de faneca da Noruega efectuadas na divisão CIEM IIIa e nas águas da União das zonas CIEM IIa e IV deve ser fixada em 75 % de 6 000 toneladas.

               (5)

               A arinca e o badejo são pescados enquanto capturas acessórias na pesca da faneca da Noruega. Por conseguinte, é adequado imputar essas capturas às quotas de faneca da Noruega e espécies associadas dos Estados-Membros, embora, para evitar capturas excessivas, as quantidades dessas espécies a imputar à quota se devam limitar a 5 % do total.

               (6)

               O anexo I A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               A faneca da Noruega é uma espécie com um ciclo de vida curto. Por conseguinte, as novas quantidades que limitam as capturas devem ser aplicadas o mais rapidamente possível, para assegurar a continuidade da pescaria. Assim sendo, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

      ANEXO
      No anexo I A do Regulamento (UE) n.o 57/2011, a secção relativa à faneca da Noruega e correspondentes capturas acessórias na divisão CIEM IIIa e nas águas da União das zonas CIEM IIa e IV passa a ter a seguinte redacção:

                                 «Espécie

                                 :

                                 Faneca da Noruega e correspondentes capturas acessórias

                                    Trisopterus esmarki

                                 Zona

                                 :

                                 IIIa; águas da UE das zonas IIa, IV
                                 NOP/2A3A4.

                     Dinamarca

                     4 496 (1)

                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

                     Alemanha

                     1 (1)
                         (2)

                     Países Baixos

                     3 (1)
                         (2)

                     UE

                     4 500 (1)

                     Noruega

                     0

                     TAC

                     Não pertinente

         (1)  95 %, no mínimo, dos desembarques têm de ser constituídos por faneca da Noruega. As capturas acessórias de arinca e badejo devem ser imputadas aos restantes 5 % do TAC.

         (2)  Quota pescada exclusivamente nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. °449/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

text:
               3.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 449/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de maio de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de agosto de 2012, a Federação da Rússia aderiu à Organização Mundial do Comércio. Os compromissos assumidos pela Federação da Rússia incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União. As modalidades de administração dos contingentes pautais encontram-se estabelecidas no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (2) («Acordo») e do Protocolo (3) entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo («Protocolo»). O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011 e têm sido aplicados a título provisório desde a data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2012/105/UE, o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (4) estabeleceu regras sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia. Esse regulamento deixará de ser aplicável a partir da data em que o Protocolo deixar de ser aplicado a título provisório.

               (3)

               Embora o Acordo e o Protocolo continuem a ser aplicados a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, a experiência adquirida com a aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 durante os primeiros três períodos de contingentamento revelou a necessidade de alterar o artigo 15.o do referido regulamento, a fim de ter em conta a reduzida taxa de utilização dos contingentes pautais durante os primeiros três períodos de contingentamento. A suspensão da redução dos limites máximos de importação previstos nos artigos 13.o e 14.o, durante o período de contingentamento de 2015, é necessária para promover a plena utilização pelos importadores tradicionais em especial dos contingentes pautais atribuídos às exportações para a União.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité da Madeira, instituído pela Decisão 2012/105/UE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 15.o

      1.   Caso as condições para a redução dos limites máximos de importação, previstas nos artigos 13.o e 14.o, sejam reunidas simultaneamente, só é aplicada a redução mais elevada (Ri ou ri).
      2.   O disposto nos artigos 13.o e 14.o não é aplicável durante o primeiro período de contingentamento seguinte aos primeiros três períodos de contingentamento.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Decisão do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (JO L 57 de 29.2.2012, p. 1).

      (2)  Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (JO L 57 de 29.2.2012, p. 3).

      (3)  Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (JO L 57 de 29.2.2012, p. 5).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012, sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (JO L 152 de 13.6.2012, p. 28).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/574 da Comissão, de 13 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/574 DA COMISSÃO
   de 13 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  180,1

                  MA

                  90,6

                  SN

                  58,8

                  TR

                  97,0

                  ZZ

                  106,6

                  0707 00 05

                  MA

                  80,4

                  TR

                  125,4

                  ZZ

                  102,9

                  0709 93 10

                  MA

                  94,0

                  TR

                  137,9

                  ZZ

                  116,0

                  0805 10 20

                  EG

                  47,7

                  IL

                  77,5

                  MA

                  59,1

                  TR

                  41,6

                  ZZ

                  56,5

                  0805 50 10

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  65,0

                  0808 10 80

                  AR

                  107,0

                  BR

                  102,4

                  CL

                  116,4

                  CN

                  102,3

                  US

                  128,9

                  ZA

                  84,1

                  ZZ

                  106,9

                  0808 30 90

                  AR

                  101,3

                  CL

                  125,0

                  CN

                  110,0

                  ZA

                  129,8

                  ZZ

                  116,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1896 da Comissão, de 27 de outubro de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

text:
               28.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1896 DA COMISSÃO
   de 27 de outubro de 2016
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de outubro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o seu anexo I.

               (2)

               O mês de outubro é o único subperíodo para o contingente com o número de ordem 09.4138 previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129, 09.4130 do subperíodo precedente. O mês de outubro é o último subperíodo para os contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4148, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               A percentagem final de utilização de cada contingente em 2016 prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 deve ser igualmente divulgada.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138 referido no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de outubro de 2016, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   A percentagem final de utilização, durante 2016, de cada contingente previsto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de outubro de 2016 ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 e percentagem final de utilização em 2016

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2016

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2016

                              Estados Unidos

                              09.4127

                              94,85 %

                              Tailândia

                              09.4128

                              99,27 %

                              Austrália

                              09.4129

                              99,21 %

                              Outras origens

                              09.4130

                              100,00 %

                              Todos os países

                              09.4138

                              0,990060 %

                              100,00 %

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2016

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2016

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (1)

                              64,63 %

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2016

                              Tailândia

                              09.4149

                              7,55 %

                              Austrália

                              09.4150

                              0,00 %

                              Guiana

                              09.4152

                              0,00 %

                              Estados Unidos

                              09.4153

                              17,96 %

                              Outras origens

                              09.4154

                              100,00 %

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2016

                              Tailândia

                              09.4112

                              100,00 %

                              Estados Unidos

                              09.4116

                              100,00 %

                              Índia

                              09.4117

                              100,00 %

                              Paquistão

                              09.4118

                              100,00 %

                              Outras origens

                              09.4119

                              100,00 %

                              Todos os países

                              09.4166

                              100,00 %

                  e)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de outubro de 2016

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2016

                              Todos os países

                              09.4168

                              — (2)

                              100 %

         (1)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.