title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2093 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.° 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

text:
               20.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2093 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1085/2006 (Regulamento IPA) estabelece os objetivos e os princípios fundamentais relativos à assistência de pré-adesão aos países candidatos e aos países potencialmente candidatos. As regras pormenorizadas para a execução da assistência de pré-adesão são estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Embora o Regulamento IPA só tenha sido aplicável até 31 de dezembro de 2013, continua a regular a execução das autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro de 2013. Além disso, o artigo 212.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece que o artigo 166.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4) continua a ser aplicável às autorizações orçamentais que permanecem disponíveis até 31 de dezembro de 2018.

               (3)

               O Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 introduziu a possibilidade de a Comissão criar e gerir fundos fiduciários da União para as ações externas. Esses fundos fiduciários da União podem ser uma forma adequada de implementar a assistência de pré-adesão para atingir os objetivos do Regulamento IPA, nomeadamente os objetivos perseguidos no âmbito das suas componentes «assistência à transição e desenvolvimento institucional», «desenvolvimento regional» e «desenvolvimento dos recursos humanos».

               (4)

               A utilização de um fundo fiduciário da União para ações externas poderá, por conseguinte, ser um meio adequado de implementar a assistência no contexto da crise na Síria. Desde o início desta crise, a Turquia desenvolveu esforços notáveis para acolher um número crescente de refugiados, que, em outubro de 2015, tinham ultrapassado os 2 milhões de pessoas. Em consequência, o país enfrenta o desafio de responder às necessidades humanitárias dos refugiados a curto prazo, incluindo menores e pessoas vulneráveis, mas está igualmente confrontado com desafios a médio e a mais longo prazo, em particular nas regiões que acolhem a maioria dos refugiados, na esfera dos serviços sociais, da competitividade e das infraestruturas, bem como do acesso ao ensino, incluindo para os refugiados.

               (5)

               Na abordagem dos desafios acima referidos, a assistência da União prestada ao abrigo das componentes do IPA «desenvolvimento regional» e «desenvolvimento dos recursos humanos» na Turquia poderia ser mais eficiente se fosse levada a cabo pelo Fundo Fiduciário Regional criado em resposta à crise síria. O Fundo Fiduciário Regional foi estabelecido pela Decisão C (2014) 9615 (5), por um período de 60 meses. Todas as contribuições financeiras da União para o Fundo Fiduciário Regional devem ser conformes com os instrumentos financeiros pertinentes que para ela contribuem, incluindo no que diz respeito ao âmbito geográfico.

               (6)

               A componente «desenvolvimento regional» do IPA pode contribuir para o financiamento do tipo de ações previstas no Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Este tipo de ações inclui a promoção de: inovação e espírito empresarial; investimentos relacionados com o abastecimento de água e a gestão de resíduos e da água; tratamento de águas usadas e qualidade do ar; investimentos na educação, nomeadamente na formação profissional; investimentos nas infraestruturas sociais e de saúde que contribuam para o desenvolvimento regional e local.

               (7)

               A componente «desenvolvimento dos recursos humanos» do IPA pode contribuir para o financiamento do tipo de ações previstas no Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Este tipo de ações inclui medidas para aumentar a participação no ensino e na formação ao longo da vida, nomeadamente através de ações destinadas a reduzir o abandono escolar prematuro e a aumentar o acesso ao ensino básico, profissional e superior, bem como à formação.

               (8)

               Tendo em conta o que precede, é adequado prever a possibilidade de utilizar fundos fiduciários da União, criados ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para a implementação da assistência de pré-adesão.

               (9)

               Em especial, é necessário prever as normas relativas ao planeamento, programação, apresentação de relatórios, acompanhamento e elaboração dos pedidos de pagamento, bem como à gestão da contribuição proveniente do fundo fiduciário da União para realizar os objetivos de assistência de pré-adesão no âmbito dos respetivos programas, nomeadamente no que diz respeito à execução orçamental, publicidade e elegibilidade.

               (10)

               A fim de permitir uma rápida aplicação das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité IPA II, criado ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

               (12)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 718/2007 deve ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 718/2007 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 65.o é aditado o seguinte n.o 4:
               «4.   Ao abrigo desta componente, a assistência poderá ser igualmente implementada através de uma contribuição para um fundo fiduciário da União destinado às ações externas (contribuição para o fundo fiduciário), criado ao abrigo do artigo 187.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), para a realização dos objetivos enunciados nos programas pertinentes no âmbito do respetivo programa.

                  (9)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).»."

               2)

               No artigo 147.o, n.o 1, a alínea c) é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           A subalínea vii) passa a ter a seguinte redação:

                                       «vii)

                                       investimentos na educação e na formação, nomeadamente na formação profissional»;

                           b)

                           É aditada a seguinte subalínea viii):

                                       «viii)

                                       investimentos nas infraestruturas sociais e de saúde que contribuam para o desenvolvimento regional e local.».

               3)

               É inserido o seguinte artigo 159.o-A:
               «Artigo 159.o-A
               Contribuição para um fundo fiduciário da União destinado às ações externas
               1.   No âmbito das componentes “desenvolvimento regional” e “desenvolvimento dos recursos humanos”, para realizar os objetivos estabelecidos no programa operacional pertinente no respetivo domínio, as operações podem ser implementadas através de contribuições para os fundos fiduciários da UE.
               2.   No que se refere à contribuição para o fundo fiduciário, o programa operacional pertinente deve conter apenas as seguintes informações:

                           a)

                           Uma breve avaliação da coerência dessa contribuição com os objetivos do fundo fiduciário;

                           b)

                           Para a componente “desenvolvimento regional”, informações sobre o eixo prioritário “operação única”, abrangendo também os outros eixos prioritários no que respeita às despesas elegíveis, que podem igualmente cobrir uma parte dos custos de gestão do fundo fiduciário, como previsto no artigo 187.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

                           c)

                           Para a componente “desenvolvimento dos recursos humanos”, informações sobre a operação única ao abrigo de um determinado eixo prioritário, abrangendo também as outras medidas do mesmo eixo prioritário no que respeita às despesas elegíveis, que podem igualmente cobrir uma parte dos custos de gestão do fundo fiduciário, como previsto no artigo 187.o, n.o 7, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012;

                           d)

                           A identificação do fundo fiduciário como beneficiário final;

                           e)

                           O montante da contribuição.

                     3.   Os artigos 150.o e 157.o não são aplicáveis às contribuições para o fundo fiduciário.
               4.   A contribuição para o fundo fiduciário não deve ser objeto de controlos ex ante nos termos do artigo 14.o; de controlo pelo comité de acompanhamento setorial nos termos dos artigos 59.o, 167.o e 169.o; do procedimento de seleção de operações previsto no artigo 158.o; nem de avaliações nos termos do artigo 166.o.
               5.   A convenção de financiamento pertinente celebrada entre a Comissão e o país beneficiário deve definir as regras de execução pormenorizadas no que diz respeito à contribuição para o fundo fiduciário. Se for caso disso, o programa operacional pertinente pode igualmente estabelecer essas regras.
               As regras de execução pormenorizadas dizem respeito, nomeadamente:

                           a)

                           Às obrigações das autoridades do país beneficiário;

                           b)

                           À apresentação de relatórios, à avaliação e ao acompanhamento;

                           c)

                           As disposições que exijam que o montante da contribuição, ou de parte desta, seja devolvido, conforme o caso, ao programa em causa, em caso de liquidação do fundo fiduciário, em conformidade com o artigo 187.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

                     6.   As despesas relativas a uma contribuição para o fundo fiduciário são elegíveis a partir da data de criação desse fundo.
               Aquando do encerramento, a declaração de despesas certificada indica o montante total da contribuição para a qual o comité de gestão do fundo fiduciário adotou uma decisão sobre a afetação de fundos às diferentes ações até 31 de dezembro de 2017, a fim de realizar os objetivos estabelecidos no programa em causa e no respetivo domínio.
               7.   O n.o 1, terceiro parágrafo, último período, do artigo 161.o não é aplicável no respeitante a um pedido de pagamento para um pagamento intermédio relativo a uma contribuição para um fundo fiduciário proveniente de autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro de 2012.
               O gestor orçamental nacional certifica na declaração de despesas certificada, a apresentar até 31 de dezembro de 2015, que foi paga a contribuição para o fundo fiduciário identificado no programa em causa.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de junho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 170 de 29.6.2007, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

      (5)  Decisão C(2014) 9615 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, relativa à criação de um Fundo Fiduciário Regional da União Europeia em resposta à crise síria, «Fundo Madad».

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (JO L 210 de 31.7.2006, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo ao Fundo Social Europeu (JO L 210 de 31.7.2006, p. 12).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (JO L 77 de 15.3.2014, p. 11).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1309/2014 da Comissão, de 9 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 353/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1309/2014 DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  65,0

                  IL

                  116,6

                  MA

                  82,6

                  TN

                  139,2

                  TR

                  107,0

                  ZZ

                  102,1

                  0707 00 05

                  AL

                  63,5

                  EG

                  191,6

                  JO

                  258,6

                  MA

                  164,1

                  TR

                  137,5

                  ZZ

                  163,1

                  0709 93 10

                  MA

                  67,0

                  TR

                  126,4

                  ZZ

                  96,7

                  0805 10 20

                  AR

                  35,3

                  MA

                  68,6

                  SZ

                  37,7

                  TR

                  61,9

                  UY

                  32,9

                  ZA

                  47,9

                  ZW

                  33,1

                  ZZ

                  45,3

                  0805 20 10

                  MA

                  66,2

                  ZZ

                  66,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  107,2

                  JM

                  168,3

                  TR

                  76,7

                  ZZ

                  117,4

                  0805 50 10

                  TR

                  71,7

                  ZZ

                  71,7

                  0808 10 80

                  BA

                  32,4

                  BR

                  54,7

                  CA

                  135,6

                  CL

                  79,5

                  NZ

                  96,9

                  US

                  93,0

                  ZA

                  99,9

                  ZZ

                  84,6

                  0808 30 90

                  CN

                  82,9

                  TR

                  174,9

                  ZZ

                  128,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1337/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1337/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2013
   que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 8,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1169/2011 prevê, no artigo 26.o, n.o 2, a obrigação de indicar o país de origem ou o local de proveniência na carne dos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no anexo XI desse regulamento, a saber, as carnes frescas, refrigeradas ou congeladas de animais das espécies suína, ovina ou caprina e as carnes de aves.

               (2)

               Há que encontrar um equilíbrio entre a necessidade de os consumidores serem informados e o custo adicional para os operadores e as autoridades nacionais, que se repercute in fine no preço final do produto. A avaliação de impacto e um estudo encomendado pela Comissão analisaram várias possibilidades de indicar o país de origem ou o local de proveniência em relação às principais fases da vida dos animais. Os resultados mostram que os consumidores pretendem, acima de tudo, informações sobre o local onde o animal foi criado. Paralelamente, a prestação obrigatória de informações sobre o local de nascimento do animal requer o estabelecimento de novos sistemas de rastreabilidade ao nível das explorações, com os custos deles resultantes, enquanto a indicação do local de abate na rotulagem pode ser feita a um custo razoável e fornece ao consumidor informações valiosas. No plano geográfico, está provado que a informação mais pertinente para os consumidores consistiria na indicação do Estado-Membro ou do país terceiro.

               (3)

               No Regulamento (UE) n.o 1169/2011, o conceito de «país de origem» dos géneros alimentícios é definido nos termos dos artigos 23.o a 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). No caso dos produtos animais, este conceito prende-se com o país em que o produto é inteiramente obtido, isto é, no caso da carne, o país em que o animal nasceu, foi criado e abatido. Se vários países tiverem participado no fabrico de géneros alimentícios, prende-se com o país em que os produtos foram submetidos à última transformação ou operação de complemento de fabrico substancial, economicamente justificada. No entanto, nos casos da carne proveniente de animais nascidos, criados e abatidos em países diferentes, a aplicação desse conceito não seria suficiente para informar os consumidores acerca da sua origem. Por conseguinte, para todos esses casos, é necessário prever que se indique no rótulo o Estado-Membro ou o país terceiro em que o animal foi criado durante um período representativo de uma parte substancial do ciclo normal de criação de cada espécie, assim como o Estado-Membro ou o país terceiro em que foi abatido. O termo «origem» deve ser reservado para a carne obtida a partir de animais nascidos, criados e abatidos — por conseguinte, inteiramente obtida — num único Estado-Membro ou país terceiro.

               (4)

               Nos casos em que o animal tenha sido criado em diversos Estados-Membros ou países terceiros e o requisito relativo ao período de criação não possa ser observado, o local de criação deve ser indicado de forma adequada, de modo a satisfazer melhor as necessidades dos consumidores e evitar a complexidade desnecessária do rótulo.

               (5)

               Além disso, é necessário estabelecer as regras aplicáveis a embalagens com peças de carne da mesma espécie ou de espécies diferentes obtidas a partir de animais criados e abatidos em diversos Estados-Membros ou países terceiros.

               (6)

               Este sistema de rotulagem requer regras em matéria de rastreabilidade em todas as fases de produção e distribuição da carne, do abate à embalagem, para garantir a relação entre a carne rotulada e o animal ou grupo de animais a partir dos quais a carne foi obtida.

               (7)

               Devem ser previstas regras específicas para a carne importada de países terceiros em que as informações exigidas para a rotulagem não estejam disponíveis.

               (8)

               No que diz respeito à carne picada e às aparas, atentas as características dos seus processos de produção, os operadores devem ser autorizados a recorrer a um sistema de indicações simplificado.

               (9)

               Dado o interesse comercial das informações a fornecer em conformidade com o presente regulamento, os operadores das empresas do setor alimentar devem ter a possibilidade de acrescentar às indicações obrigatórias no rótulo outros elementos relativos à proveniência da carne.

               (10)

               Uma vez que as disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 são aplicáveis a partir de 13 de dezembro de 2014 e que o seu artigo 47.o prevê a aplicação das regras de execução a partir de 1 de abril de cada ano civil, o presente regulamento deve começar a ser aplicado em 1 de abril de 2015.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece regras relativas à indicação do país de origem ou do local de proveniência no rótulo da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira dos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no anexo XI do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.
   Artigo 2.o

   Definições
   1.   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições de «operador de uma empresa do setor alimentar» constante do artigo 3.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), de «estabelecimento» constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como as definições de «carne picada», «matadouro» e «sala de desmancha» constantes, respetivamente, dos pontos 1.13, 1.16 e 1.17 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
   2.   São igualmente aplicáveis as seguintes definições:
   a)   «Aparas»: os pedaços de carne de pequenas dimensões, dos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no anexo XI do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, considerados próprios para consumo humano, resultantes exclusivamente de uma operação de apara e obtidos aquando da desossagem das carcaças e/ou do corte das carnes;
   b)   «Lote»: carnes, dos códigos da Nomenclatura Combinada enumerados no anexo XI do Regulamento (UE) n.o 1169/2011, obtidas a partir de uma única espécie, com ou sem osso, mesmo cortadas ou picadas, que tenham sido cortadas, picadas ou embaladas em circunstâncias praticamente idênticas.
   Artigo 3.o

   Rastreabilidade
   1.   Em todas as fases de produção e distribuição da carne referida no artigo 1.o, os operadores de empresas do setor alimentar devem dispor de um sistema de identificação e registo e utilizá-lo.
   2.   Esse sistema deve ser aplicado de modo a assegurar:

               a)

               a relação entre a carne e o animal ou grupo de animais a partir dos quais foi obtida; na fase de abate, essa relação é da responsabilidade do matadouro;

               b)

               a transmissão aos operadores, nas fases subsequentes de produção e distribuição, das informações relativas às indicações referidas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, consoante o caso, juntamente com a carne.

         Cada operador de uma empresa do setor alimentar é responsável pela aplicação do sistema de identificação e de registo, como referido no primeiro parágrafo, na fase de produção e de distribuição em que opera.
   O operador de uma empresa do setor alimentar que proceda à embalagem ou à rotulagem da carne em conformidade com os artigos 5.o, 6.o ou 7.o deve assegurar a correspondência entre o código do lote de identificação da carne fornecida ao consumidor ou a um estabelecimento de restauração coletiva e o lote ou lotes de carne de que é constituída a embalagem ou o lote rotulado. Todas as embalagens com o mesmo código de lote devem corresponder às mesmas indicações em conformidade com os artigos 5.o, 6.o ou 7.o.
   3.   O sistema referido no n.o 1 deve registar, em especial, a chegada ao estabelecimento do operador de uma empresa do setor alimentar, bem como a saída desse estabelecimento, dos animais, carcaças ou cortes, consoante o caso, e assegurar a correspondência entre as chegadas e partidas.
   Artigo 4.o

   Grupo de animais
   1.   O tamanho do grupo de animais a que se refere o artigo 3.o é definido pelo:

               a)

               número de carcaças cortadas conjuntamente que constituem um lote para a sala de desmancha em causa, em caso de corte das carcaças;

               b)

               número de carcaças cujas carnes constituem um lote para a sala de desmancha ou de picagem em causa, em caso de operações posteriores de corte ou picagem.

         2.   O tamanho de um lote não pode exceder a produção de um dia num único estabelecimento.
   3.   Exceto no caso de aplicação do artigo 7.o, aquando da constituição dos lotes, os estabelecimentos em que a carne é cortada ou picada devem assegurar que todas as carcaças num lote correspondem a animais a cuja carne se aplicam indicações de rotulagem idênticas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, ou com o artigo 5.o, n.o 2.
   Artigo 5.o

   Rotulagem da carne
   1.   O rótulo da carne referida no artigo 1.o destinada a ser fornecida ao consumidor final ou a estabelecimentos de restauração coletiva deve ostentar as seguintes indicações:

               a)

               o Estado-Membro ou o país terceiro em que a criação teve lugar, indicado como «Criação em: (nome do Estado-Membro ou do país terceiro)» e de acordo com os seguintes critérios:

                           i)

                           para os suínos:

                                       —

                                       caso o animal seja abatido com mais de seis meses de idade, o Estado-Membro ou o país terceiro em que teve lugar o último período de criação de pelo menos quatro meses,

                                       —

                                       caso o animal seja abatido com menos de seis meses de idade e pelo menos 80 quilogramas de peso vivo, o Estado-Membro ou o país terceiro em que foi criado depois de ter atingido 30 quilogramas,

                                       —

                                       caso o animal seja abatido com menos de seis meses de idade e menos de 80 quilogramas de peso vivo, o Estado-Membro ou o país terceiro em que teve lugar todo o período de criação,

                           ii)

                           para os ovinos e caprinos: o Estado-Membro ou o país terceiro em que teve lugar o último período de criação de pelo menos seis meses ou, caso o animal seja abatido com menos de seis meses de idade, o Estado-Membro ou o país terceiro em que teve lugar todo o período de criação,

                           iii)

                           para as aves de capoeira: o Estado-Membro ou o país terceiro em que teve lugar o último período de criação de pelo menos um mês ou, caso o animal seja abatido com menos de um mês de idade, o Estado-Membro ou o país terceiro em que teve lugar todo o período de criação depois de ser introduzido para engorda;

               b)

               o Estado-Membro ou o país terceiro em que o abate teve lugar, indicado como «Abate em: (nome do Estado-Membro ou do país terceiro)»; e

               c)

               o código do lote de identificação da carne fornecida ao consumidor ou a um estabelecimento de restauração coletiva.

         Sempre que o período de criação referido na alínea a) não seja atingido em nenhum dos Estados-Membros ou dos países terceiros em que o animal foi criado, a indicação referida na alínea a) deve ser substituída por «Criação em: diversos Estados-Membros da UE» ou, sempre que a carne ou os animais tenham sido importados para a União, por «Criação em: diversos países não UE» ou «Criação em: diversos países não UE e Estados-Membros da UE».
   No entanto, sempre que o período de criação referido na alínea a) não seja atingido em nenhum dos Estados-Membros ou dos países terceiros em que o animal foi criado, a indicação referida na alínea a) pode ser substituída por «Criação em: (lista dos Estados-Membros e/ou dos países terceiros em que o animal foi criado)», se o operador da empresa do setor alimentar provar, a contento da autoridade competente, que o animal foi criado nesses Estados-Membros ou países terceiros.
   2.   As indicações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), podem ser substituídas pela indicação: «Origem (nome do Estado-Membro ou do país terceiro)», se o operador da empresa do setor alimentar provar, a contento da autoridade competente, que a carne referida no artigo 1.o foi obtida a partir de animais nascidos, criados e abatidos num único Estado-Membro ou país terceiro.
   3.   Sempre que várias peças de carne, da mesma espécie ou de espécies diferentes, correspondam a diferentes indicações de rotulagem em conformidade com os n.os 1 e 2 e sejam apresentadas ao consumidor ou a um estabelecimento de restauração coletiva na mesma embalagem, o rótulo deve indicar:

               a)

               a lista dos Estados-Membros ou dos países terceiros em conformidade com os n.os 1 ou 2, para cada espécie;

               b)

               o código do lote de identificação da carne fornecida ao consumidor ou a um estabelecimento de restauração coletiva.

         Artigo 6.o

   Derrogação para carne de países terceiros
   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), o rótulo da carne referida no artigo 1.o, importada para colocação no mercado da União e para a qual não se dispõe das informações previstas no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), deve ostentar a indicação «Criação em: não UE» e «Abate em: (Nome do país terceiro em que o animal foi abatido)».
   Artigo 7.o

   Derrogações para a carne picada e as aparas
   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 6.o, no que diz respeito à carne picada e às aparas, podem ser aplicadas as seguintes indicações:

               a)

               «Origem: UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas exclusivamente a partir de carne de animais nascidos, criados e abatidos em diversos Estados-Membros;

               b)

               «Criação e abate em: UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas exclusivamente a partir de carne de animais nascidos, criados e abatidos em diversos Estados-Membros;

               c)

               «Criação e abate em: não UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas exclusivamente a partir de carne importada para a União;

               d)

               «Criação em: não UE» e «Abate em: UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas exclusivamente a partir de carne de animais importados para a União como animais para abate e abatidos num ou em diversos Estados-Membros;

               e)

               «Criação e abate em: UE e não UE», sempre que a carne picada ou as aparas sejam produzidas a partir:

                           i)

                           de carne de animais criados e abatidos num ou em diversos Estados-Membros e de carne importada para a União, ou

                           ii)

                           de carne de animais importados para a União e abatidos num ou em diversos Estados-Membros.

         Artigo 8.o

   Informações facultativas adicionais no rótulo
   Os operadores de empresas do setor alimentar podem completar as indicações referidas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o com informações adicionais sobre a proveniência da carne.
   As informações adicionais a que se refere o primeiro parágrafo não devem ser contraditórias com as indicações referidas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o e devem estar em conformidade com as regras do capítulo V do Regulamento (UE) n.o 1169/2011.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2015. O presente regulamento não se aplica às carnes que tenham sido legalmente colocadas no mercado da União antes de 1 de abril de 2015, até ao esgotamento das existências.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 907/2011 do Conselho, de 6 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1105/2010 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan

text:
               9.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 907/2011 DO CONSELHO
   de 6 de Setembro de 2011
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres (excepto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos com menos de 67 decitex, originários da República Popular da China («RPC»), actualmente classificados no código NC 5402 20 00 («produto em causa»).

               (2)

               Dado o grande número de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito inicial») na RPC, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e foram instituídas taxas do direito individuais entre 0 % e 5,5 % para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 5,3 %. Foi concedido um exame individual a duas empresas colaborantes não incluídas na amostra, nos termos do artigo 17, n.o 3, do regulamento de base, tendo recebido direitos de 0 % e 9,8 %. Relativamente a todas as restantes empresas, a taxa do direito instituída foi de 9,8 % para a RPC.

               (3)

               O artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 prevê a possibilidade de ser concedida aos novos produtores-exportadores chineses que respeitarem os critérios estabelecidos neste artigo a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, isto é, 5,3 %.

         B.   PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES

               (4)

               Duas empresas («requerentes») solicitaram que lhes fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»).

               (5)

               Foi efectuado um exame para determinar se cada um dos requerentes cumpre os critérios para a concessão do TNPE, tal como definidos no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010, em que se verificou se o requerente:

                           —

                           é um produtor do produto em causa na RPC,

                           —

                           não tinha exportado o produto em causa para a União durante o período de inquérito em que se basearam as medidas (1 de Julho de 2008 a 30 de Junho de 2009),

                           —

                           não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos às medidas instituídas por esse regulamento,

                           —

                           exportou efectivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se basearam as medidas ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa.

               (6)

               Foram enviados questionários aos requerentes, tendo-lhes sido pedido que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os critérios supramencionados.

               (7)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se tinham sido cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010. Foram realizadas visitas de verificação às instalações dos dois requerentes:

                           —

                           Jiangsu Hengli Chemical Fibre Co. Ltd,

                           —

                           Amann Twisting Yancheng Co. Ltd.

         C.   CONCLUSÕES

               (8)

               Relativamente a um requerente, a Jiangsu Hengli Chemical Fibre Co. Ltd, o exame da informação apresentada mostrou que esta tinha facultado elementos de prova suficientes de que cumpria os critérios estabelecidos pelo artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010. Por conseguinte, pôde ser concedida a este requerente a taxa do direito médio ponderado aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (isto é, 5,3 %), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010, devendo o referido requerente ser aditado à lista de produtores-exportadores constante do artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (9)

               Quanto ao outro requerente, a Amann Twisting Yancheng Co. Ltd, o exame da informação apresentada mostrou que esta não tinha facultado elementos de prova suficientes de que cumpria os critérios estabelecidos pelo artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010. Em especial, o inquérito revelou que a principal matéria-prima utilizada no processo de fabrico, os fios de alta tenacidade, de poliésteres, não é produzida pelo requerente mas adquirida a fornecedores independentes. O filamento é transformado pelo requerente mediante diversas fases de produção, incluindo torção, e finalmente exportado no âmbito da definição do produto em causa. Uma vez que o requerente não produziu o produto em causa mas, de facto, apenas o transformou, concluiu-se que a Amann Twisting Yancheng Co. Ltd não pode ser considerada como um produtor do produto em causa. Por conseguinte, não cumpre o requisito necessário ao TNPE, nomeadamente, que a empresa requerente tem de ser um produtor do produto em causa.

               (10)

               O seu pedido de TNPE foi, assim, rejeitado.

         D.   ALTERAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE TAXAS DO DIREITO INDIVIDUAL

               (11)

               Tendo em conta as conclusões mencionadas no considerando 8, conclui-se que a empresa Jiangsu Hengli Chemical Fibre Co. Ltd deve ser aditada à lista de empresas individuais mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010, sujeitas a uma taxa do direito de 5,3 %.

               (12)

               Os requerentes e a indústria da União foram informados das conclusões do inquérito e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.

               (13)

               Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 é substituído pelo seguinte:

         «ANEXO

            PRODUTORES-EXPORTADORES CHINESES QUE COLABORARAM NO INQUÉRITO, NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA

            Código adicional TARIC A977

                     Firma da empresa

                     Cidade

                     Heilongjiang Longdi Co. Ltd

                     Harbin

                     Jiangsu Hengli Chemical Fibre Co. Ltd

                     Wujiang

                     Hyosung Chemical Fiber (Jiaxing) Co. Ltd

                     Jiaxing

                     Shanghai Wenlong Chemical Fiber Co. Ltd

                     Xangai

                     Shaoxing Haifu Chemistry Fibre Co. Ltd

                     Shaoxing

                     Sinopec Shanghai Petrochemical Company

                     Xangai

                     Wuxi Taiji Industry Co. Ltd

                     Wuxi»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 315 de 1.12.2010, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1380 da Comissão, de 16 de agosto de 2016, relativo a uma derrogação ao artigo 55.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que respeita às regras de origem aplicáveis à acumulação regional para o atum proveniente do Equador

text:
               17.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1380 DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2016
   relativo a uma derrogação ao artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que respeita às regras de origem aplicáveis à acumulação regional para o atum proveniente do Equador
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 66.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 1384/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a União concedeu preferências pautais ao Equador para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, como um acordo de reciprocidade provisório para evitar perturbações desnecessárias no comércio entre a União e o Equador na sequência da rubrica do Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (3), em 12 de dezembro de 2014.

               (2)

               Para efeitos das preferências concedidas pelo Regulamento (UE) n.o 1384/2014, são aplicáveis as regras de origem estabelecidas na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4), incluindo as regras relativas à acumulação regional de origem no âmbito de um grupo de países, nomeadamente a Bolívia, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela. Desde 1 de janeiro de 2014, a acumulação regional só se aplica entre países do mesmo grupo regional que, no momento da exportação para a União, sejam beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (3)

               Com efeitos a partir de 1 de maio de 2016, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 foi revogado e as regras de origem aplicáveis para efeitos das preferências pautais concedidas às mercadorias originárias do Equador estão desde essa data previstas no título II, capítulo 2, secção 2, subsecções 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (6) e no título II, capítulo 2, secção 2, subsecções 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7). O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê as mesmas regras que o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à acumulação.

               (4)

               A partir de 1 de janeiro de 2016, a Colômbia, o Peru, a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, incluídos no mesmo grupo regional que o Equador, deixaram de ser países beneficiários do SPG. Em consequência, a partir de 1 de janeiro de 2016, as preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição 1604 14 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) e as preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da Nomenclatura Combinada (NC) não podem ser considerados originários do Equador no âmbito da acumulação regional com esses países para efeitos de aplicação das preferências pautais concedidas pelo Regulamento (UE) n.o 1384/2014.

               (5)

               Em 4 de abril de 2016, o Equador apresentou um pedido de derrogação às regras de origem preferencial, a fim de que a indústria de transformação de peixe equatoriana possa, para efeitos da determinação da origem de preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição SH 1604 14 e de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da NC, considerar as matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá como sendo matérias originárias do Equador em virtude da acumulação regional. Foi solicitada a aplicação da derrogação a partir de 1 de janeiro de 2016. Em 30 de junho de 2016, foram apresentadas informações complementares relativas a este pedido inicial.

               (6)

               O Equador explicou no seu pedido de derrogação que, na produção de preparações e conservas de atum exportadas do Equador para a União, quantidades significativas de atum cru provêm dos países da América Central e dos países andinos. Sem a possibilidade de acumular com estes países do mesmo grupo regional, as exportações do Equador para a UE de preparações e conservas de atum originárias seriam reduzidas em 30 %.

               (7)

               Entretanto, em 16 de abril de 2016, a região costeira do Equador foi abalada por um sismo de magnitude 7,8. A província de Manabi e as zonas de Manta, onde opera a maior parte do setor das pescas equatoriano, foram gravemente afetadas. Foram também comunicados danos materiais maciços, incluindo em infraestruturas-chave, o que agrava a situação da indústria de transformação de peixe no Equador.

               (8)

               Tendo em conta as circunstâncias, a fundamentação apresentada no pedido do Equador e ainda o efeito adverso do sismo na indústria de transformação, o Equador deve beneficiar de uma derrogação temporária ao requisito previsto no artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Por conseguinte, as matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá utilizadas no fabrico de preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição SH 1604 14 e de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da NC devem ser consideradas originárias do Equador, desde que estejam reunidas determinadas condições.

               (9)

               A fim de evitar perturbações no comércio, e para facilitar o cumprimento dos objetivos das preferências pautais concedidas ao Equador nos termos do Regulamento (UE) n.o 1384/2014, a derrogação temporária deve abranger o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016.

               (10)

               Tendo em conta a prova de origem que pode ser utilizada para as matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, a acumulação pode igualmente ser aplicável com base nas provas de origem previstas pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, ou pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (8), respetivamente.

               (11)

               A fim de garantir o funcionamento adequado das medidas necessárias à aplicação da acumulação com a Colômbia, o Peru, a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, o Equador deve assegurar a existência de medidas no domínio da cooperação administrativa.

               (12)

               Por forma a permitir um acompanhamento eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades do Equador têm de comunicar à Comissão, no final do período de aplicação da derrogação, os elementos dos certificados de origem, formulário A, que tenham sido emitidos no âmbito da derrogação.

               (13)

               Com vista a evitar mais atrasos na aplicação da derrogação, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos da acumulação prevista no artigo 86.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e em derrogação ao artigo 86.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, o Equador é autorizado, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de abril de 2016, a utilizar matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua ou do Panamá na produção de preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição SH 1604 14 e de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da NC.
   A prova de origem dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo deve ser elaborada em conformidade com o artigo 97.o-L do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   2.   Para efeitos da acumulação prevista no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e em derrogação ao artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, o Equador é autorizado, durante o período compreendido entre 1 de maio de 2016 e 31 de dezembro de 2016, a utilizar matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua ou do Panamá na produção de preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição SH 1604 14 e de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da NC.
   A prova de origem dos produtos referidos no primeiro parágrafo deve ser elaborada em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   3.   As autoridades competentes do Equador chamadas a emitir um certificado de origem, formulário A, para os produtos referidos nos n.os 1 e 2 também se podem basear num certificado de circulação EUR 1 emitido pelas autoridades competentes da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua ou do Panamá, em conformidade com as disposições do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, ou do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, respetivamente.
   4.   O Equador deve assegurar a existência das medidas necessárias à aplicação da acumulação com a Colômbia, o Peru, a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá no domínio da cooperação administrativa.
   5.   Considera-se que a referência às «circunstâncias especiais» do artigo 74.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é aplicável aos produtos referidos nos n.os 1 e 2 para os quais não tenha sido emitido um certificado de origem, formulário A, no momento da exportação.
   Artigo 2.o

   Até 31 de janeiro de 2017, as autoridades competentes do Equador devem transmitir à Comissão uma relação das quantidades e dos valores relativamente aos quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, para efeitos da derrogação referida nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, bem como os números de ordem desses certificados.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1384/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, relativo ao tratamento pautal das mercadorias originárias do Equador (JO L 372 de 30.12.2014, p. 5).

      (3)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p.1).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      (8)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1051/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1051/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  36,4

                  MA

                  37,6

                  MK

                  30,8

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  42,5

                  0707 00 05

                  AL

                  31,8

                  TR

                  77,5

                  ZZ

                  54,7

                  0709 93 10

                  TR

                  94,7

                  ZZ

                  94,7

                  0805 20 10

                  PE

                  72,2

                  ZA

                  152,8

                  ZZ

                  112,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  AR

                  96,7

                  HR

                  51,5

                  PE

                  42,6

                  TR

                  74,9

                  UY

                  101,2

                  ZA

                  174,3

                  ZZ

                  90,2

                  0805 50 10

                  AR

                  60,7

                  TR

                  89,1

                  ZA

                  98,8

                  ZZ

                  82,9

                  0806 10 10

                  BR

                  271,2

                  PE

                  308,9

                  TR

                  153,1

                  US

                  264,9

                  ZZ

                  249,5

                  0808 10 80

                  CL

                  151,5

                  CN

                  83,7

                  MK

                  34,4

                  NZ

                  136,8

                  ZA

                  141,9

                  ZZ

                  109,7

                  0808 30 90

                  CN

                  90,7

                  TR

                  112,8

                  ZZ

                  101,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1118/2012 da Comissão, de 28 de novembro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [东山白芦笋 (Dongshan Bai Lu Sun) (IGP)]

text:
               30.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1118/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ (Dongshan Bai Lu Sun) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

            Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                (2) o pedido de registo da denominação «
                   (Dongshan Bai Lu Sun)», apresentado pela China.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 99 de 3.4.2012, p. 14.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      CHINA

          (Dongshan Bai Lu Sun) (IGP)