title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1356 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1105/2010 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 907/2011

text:
               10.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1356 DA COMISSÃO
   de 9 de agosto de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 907/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 do Conselho, de 29 de novembro de 2010, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan (2), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010, o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos com menos de 67 decitex, originários da República Popular da China («RPC»), atualmente classificados no código NC 5402 20 00 («produto em causa»).

               (2)

               Dado o grande número de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito antidumping («inquérito inicial») na RPC, foi selecionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e foram instituídas taxas do direito individual entre 0 % e 5,5 % para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 5,3 %. O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 contém uma lista dessas empresas. Esse anexo foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 907/2011 do Conselho (3). Foi concedido um exame individual a duas empresas colaborantes não incluídas na amostra, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do regulamento de base, na sequência do qual foram instituídos, para estas empresas, direitos de 0 % e 9,8 %. Relativamente a todas as restantes empresas da RPC, foi instituída uma taxa do direito de 9,8 %.

               (3)

               O artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 prevê a possibilidade de ser concedida aos novos produtores-exportadores chineses que apresentarem à Comissão suficientes elementos de prova de que respeitam os critérios estabelecidos nesse artigo a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra, isto é, 5,3 %. Esses critérios são os seguintes:

                           —

                           não exportou para a União o produto em causa durante o período de inquérito inicial (1 de julho de 2008 a 30 de junho de 2009);

                           —

                           não estava coligado com um dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010;

                           —

                           exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito inicial em que se baseiam as medidas, ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto,

         B.   PEDIDO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

               (4)

               A empresa chinesa Zhejiang Kingsway High-Tech Fiber Co. Ltd. («requerente») solicitou que lhe fosse concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador» ou «TNPE»).

               (5)

               Foi efetuado um exame para determinar se a requerente cumpre os critérios para a concessão do TNPE, como definidos no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010.

               (6)

               Foi enviado um questionário à requerente solicitando-lhe que fornecesse elementos de prova em como preenchia todos os critérios acima referidos, enunciados no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010.

               (7)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar se a requerente satisfazia os três critérios para a concessão do TNPE. Foi efetuada uma visita de verificação às instalações da requerente em Haining, na RPC.

               (8)

               A requerente facultou elementos de prova suficientes para demonstrar que cumpre os três critérios estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010. A requerente, na realidade, pôde provar que:

                           i)

                           foi criada em 2013 e que a produção do produto em causa teve início no final de 2014, ou seja, depois do período de inquérito;

                           ii)

                           não está coligada com nenhum dos exportadores ou produtores na RPC sujeitos às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010; e

                           iii)

                           iniciou efetivamente as suas exportações do produto em causa para a União em fevereiro de 2015.

               (9)

               Por conseguinte, deve ser-lhe concedida a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 5,3 %), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010, devendo ser aditada à lista de produtores-exportadores colaborantes chineses não incluídos na amostra.

               (10)

               A Comissão informou a requerente e a indústria da União das conclusões acima expostas, tendo-lhes dado a oportunidade para apresentarem as suas observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

               (11)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo mencionado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 907/2011 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 é substituído pelo seguinte:

         «ANEXO

            PRODUTORES-EXPORTADORES CHINESES QUE COLABORARAM NO INQUÉRITO NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA

            Código adicional TARIC A977

                     Firma da empresa

                     Cidade

                     Heilongjiang Longdi Co., Ltd.

                     Harbin

                     Jiangsu Hengli Chemical Fibre Co. Ltd

                     Wujiang

                     Hyosung Chemical Fiber (Jiaxing) Co., Ltd.

                     Jiaxing

                     Shanghai Wenlong Chemical Fiber Co., Ltd.

                     Xangai

                     Shaoxing Haifu Chemistry Fibre Co., Ltd.

                     Shaoxing

                     Sinopec Shanghai Petrochemical Company

                     Xangai

                     Wuxi Taiji Industry Co., Ltd.

                     Wuxi

                     Zhejiang Kingsway High-Tech Fiber Co. Ltd.

                     Haining City»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 315 de 1.12.2010, p. 1.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 907/2011 do Conselho, de 6 de setembro de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2010 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República Popular da China e que encerra o processo relativo às importações de fios de alta tenacidade, de poliésteres, originários da República da Coreia e de Taiwan (JO L 232 de 9.9.2011, p. 29).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015 , que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
               6.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/357 DO CONSELHO
   de 5 de março de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

               (2)

               Com base numa reapreciação efetuada pelo Conselho, deverão ser alteradas as entradas respeitantes a 18 pessoas.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         D. REIZNIECE-OZOLA

      (1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO I

               Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o

                        Nome

                        Dados de identificação

                        Justificação

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Viktor Fedorovych Yanukovych
                        (Віктор Федорович Янукович),
                        Viktor Fedorovich Yanukovich
                        (Виктор Фёдорович Янукович)

                        Nascido em 9 de julho de 1950 em Yenakiieve (Donetsk oblast), antigo presidente da República da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        2.

                        Vitalii Yuriyovych Zakharchenko
                        (Віталій Юрійович Захарченко),
                        Vitaliy Yurievich Zakharchenko
                        (Виталий Юрьевич Захарченко)

                        Nascido em 20 de janeiro de 1963 em Kostiantynivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Interior

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        3.

                        Viktor Pavlovych Pshonka
                        (Віктор Павлович Пшонка )

                        Nascido em 6 de fevereiro de 1954 em Serhiyivka (Donetsk oblast), antigo procurador-geral da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        4.

                        Olena Leonidivna Lukash
                        (Олена Леонідівна Лукаш),
                        Elena Leonidovna Lukash
                        (Елена Леонидовна Лукаш)

                        Nascida em 12 de novembro de 1976 em Rîbnița (Moldávia), antiga ministra da Justiça

                        Sujeita a inquérito pelas autoridades ucranianas por abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        5.

                        Andrii Petrovych Kliuiev
                        (Андрій Петрович Клюєв),
                        Andriy Petrovych Klyuyev

                        Nascido em 12 de agosto de 1964 em Donetsk, antigo chefe do Gabinete da Presidência da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos em ligação com o desvio de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        6.

                        Viktor Ivanovych Ratushniak
                        (Віктор Іванович Ратушняк)

                        Nascido em 16 de outubro de 1959, antigo vice-ministro do Interior

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo.

                        6.3.2014

                        7.

                        Oleksandr Viktorovych Yanukovych
                        (Олександр Вікторович Янукович)

                        Nascido em 10 de julho de 1973 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo presidente, empresário

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        8.

                        Viktor Viktorovych Yanukovych
                        (Віктор Вікторович Янукович)

                        Nascido em 16 de julho de 1981 em Yenakiieve (Donetsk oblast), filho do antigo presidente, deputado do Parlamento (Verkhovna Rada) da Ucrânia

                        Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos. Associado a uma pessoa designada (antigo presidente da República da Ucrânia, Viktor Fedorovych Yanukovych) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        9.

                        Artem Viktorovych Pshonka
                        (Артем Вікторович Пшонка)

                        Nascido em 19 de março de 1976 em Kramatorsk (Donetsk oblast), filho do antigo procurador-geral, subchefe da fação do Partido das Regiões no Parlamento da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por cumplicidade na prática do mesmo.

                        6.3.2014

                        10.

                        Serhii Petrovych Kliuiev
                        (Сергій Петрович Клюєв),
                        Serhiy Petrovych Klyuyev

                        Nascido em 19 de agosto de 1969 em Donetsk, irmão de Andrii Kliuiev, empresário.

                        Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e no abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos. Associado a uma pessoa designada (Andrii Petrovych Kliuiev) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        11.

                        Mykola Yanovych Azarov
                        (Микола Янович Азаров),
                        Nikolai Yanovich Azarov
                        (Николай Янович Азаров)

                        Nascido em 17 de dezembro de 1947 em Kaluga (Rússia), primeiro-ministro da Ucrânia até janeiro de 2014

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        12.

                        Serhiy Vitaliyovych Kurchenko
                        (Сергій Віталійович Курченко)

                        Nascido em 21 de setembro de 1985 em Kharkiv, empresário

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        13.

                        Dmytro Volodymyrovych Tabachnyk
                        (Дмитро Володимирович Табачник)

                        Nascido em 28 de novembro de 1963 em Kiev, antigo ministro da Educação e Ciência

                        Sujeito a inquérito pelas autoridades ucranianas por abuso de poder na qualidade de titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        14.

                        Raisa Vasylivna Bohatyriova
                        (Раїса Василівна Богатирьова),
                        Raisa Vasilievna Bogatyreva
                        (Раиса Васильевна Богатырёва)

                        Nascida em 6 de janeiro de 1953 em Bakal (Chelyabinsk oblast, Rússia), antiga ministra da Saúde

                        Sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        6.3.2014

                        15.

                        Serhiy Hennadiyovych Arbuzov
                        (Сергій Геннадійович Арбузов),
                        Sergei Gennadievich Arbuzov
                        (Сергей Геннадиевич Арбузов)

                        Nascido em 24 de março de 1976 em Donetsk, antigo primeiro-ministro da Ucrânia

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        15.4.2014

                        16.

                        Yuriy Volodymyrovych Ivanyushchenko
                        (Юрій Володимирович Іванющенко)

                        Nascido em 21 de fevereiro de 1959 em Yenakiieve (Donetsk oblast), deputado pelo Partido das Regiões

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        15.4.2014

                        17.

                        Oleksandr Viktorovych Klymenko
                        (Олександр Вікторович Клименко)

                        Nascido em 16 de novembro de 1980 em Makiivka (Donetsk oblast), antigo ministro do Tesouro e dos Impostos

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos e por abuso de poder por um titular de cargo público a fim de obter benefício ilegítimo para si ou para terceiros, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        15.4.2014

                        18.

                        Edward Stavytskyi,
                        Eduard Anatoliyovych Stavytsky
                        (Едуард Анатолійович Ставицький)

                        Nascido em 4 de outubro de 1972 em Lebedyn (Sumy oblast), antigo ministro dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia
                        Presumivelmente residente em Israel. Contudo, continua a possuir nacionalidade ucraniana

                        Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ucranianos.

                        15.4.2014»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1357 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, que sujeita a registo as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço originárias da República Popular da China

text:
               10.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1357 DA COMISSÃO
   de 9 de agosto de 2016
   que sujeita a registo as importações de determinadas chapas grossas de aço não ligado ou de outras ligas de aço originárias da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 13 de fevereiro de 2016, a Comissão Europeia («Comissão») deu início, através de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2), a um processo antidumping relativo às importações, na União, de produtos planos de aço não ligado ou de outras ligas de aço (excluindo aço inoxidável, aços ao silício denominados «magnéticos», aço para ferramentas e aço rápido), laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, não enrolados, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm ou de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 2 050 mm («chapas grossas») originários da República Popular da China («RPC»).

         1.   PRODUTO EM CAUSA

               (2)

               O produto sujeito a registo («produto em causa») é constituído por produtos planos de aço não ligado ou de outras ligas de aço (excluindo aço inoxidável, aços ao silício denominados «magnéticos», aço para ferramentas e aço rápido), laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, não enrolados, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm ou de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 2 050 mm, atualmente classificados nos códigos NC ex 7208 51 20, ex 7208 51 91, ex 7208 51 98, ex 7208 52 91, ex 7208 90 20, ex 7208 90 80, 7225 40 40, ex 7225 40 60 e ex 7225 99 00 («chapas grossas») e originários da RPC. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

         2.   PEDIDO

               (3)

               O pedido de registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base foi apresentado pelo autor da denúncia em 18 de abril de 2016. Foi complementado com informações suplementares em 7 de julho de 2016. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa sejam sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo.

         3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

               (4)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

               (5)

               O autor da denúncia alega que o registo é justificado na medida em que o produto em causa continua a ser objeto de dumping e que os importadores tinham perfeito conhecimento de práticas de dumping que se prolongaram por um longo período, causando prejuízo à indústria da União. O autor da denúncia alega ainda que as importações provenientes da RPC prejudicam a indústria da União e que se registou um aumento substancial do nível dessas importações, mesmo após o período de inquérito, suscetível de comprometer o efeito corretor do direito antidumping, caso esse direito venha a ser aplicado.

         3.1.   Os importadores tinham, ou deveriam ter tido, conhecimento das práticas de dumping e do prejuízo alegados ou verificados

               (6)

               A Comissão considera que os importadores tinham ou deveriam ter tido conhecimento das práticas de dumping dos produtores-exportadores. A denúncia continha elementos de prova prima facie suficientes a este respeito, como especificado no aviso de início do presente processo (3). Na versão não confidencial da denúncia, as margens de dumping das importações provenientes da RPC foram estimadas entre 28 % e 73 %. Na denúncia, o autor da denúncia forneceu elementos de prova suficientes, em que se descrevem as práticas de dumping dos produtores-exportadores da RPC e que, à primeira vista, não podiam e não deveriam ter sido ignoradas pelos importadores. Na denúncia, o autor da denúncia apresentou, em especial, elementos de prova sobre a comparação entre um valor normal determinado com base nas informações sobre preços publicadas no relatório final da USITC (para o período de julho de 2014 a junho de 2015) e o preço de exportação baseado no valor unitário médio trimestral das importações de chapas grossas provenientes da RPC, para os códigos NC aplicáveis, extraído dos dados do Eurostat. Na denúncia, o autor da denúncia incluiu também elementos de prova prima facie sobre a tendência decrescente dos preços das importações, no que respeita à RPC. O preço médio de venda das importações provenientes da RPC na União diminuiu 25 % entre 2012 e o período de outubro de 2014 — setembro de 2015. No pedido de registo, os preços médios das importações provenientes da RPC durante o período de inquérito (2015) foram comparados com os preços em 2012, registando uma diminuição de cerca de 30 %. Por último, a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes da existência de prejuízo. Com base em todas estas informações contidas na versão não confidencial da denúncia e atendendo, igualmente, à amplitude do dumping que poderá estar a ser praticado, bem como ao facto de as informações de que dispunham os autores da denúncia estarem disponíveis ao público, é razoável concluir, com base nos elementos de prova prima facie à disposição da Comissão, que os importadores tinham ou deveriam ter tido conhecimento das práticas de dumping e do prejuízo alegados ou verificados.

         3.2.   Novo aumento substancial das importações

               (7)

               Desde o início do processo, em fevereiro de 2016, observa-se um novo aumento de aproximadamente 15 %, para a RPC, quando se comparam os volumes de importação durante o período de inquérito (2015) com os dados disponíveis para o período após o início (de março a maio de 2016). Tal mostra que houve um novo aumento substancial das importações do produto em causa proveniente da RPC nos primeiros três meses após o início do presente inquérito.

         3.3.   Neutralização do efeito corretor do direito

               (8)

               Nas observações apresentadas no âmbito do inquérito, incluindo o pedido de registo, encontram-se elementos de prova de que o prejuízo se agravará se as importações continuarem a aumentar, a preços ainda mais baixos. No que diz respeito aos preços, o autor da denúncia incluiu no pedido de registo elementos de prova prima facie sobre a tendência decrescente dos preços das importações, no que respeita à RPC. Quanto à evolução dos preços de importação após o início do processo, em fevereiro de 2016, observou-se uma nova redução de cerca de 30 % nos preços médios das importações provenientes da RPC, ao comparar os preços de março-maio de 2016 com os preços durante o período de inquérito (2015). Um novo aumento substancial das importações, para o qual existem elementos de prova prima facie suficientes, como referido no considerando 6, irá com toda a probabilidade comprometer seriamente o efeito corretor de qualquer direito definitivo, atendendo ao calendário, ao volume das importações alegadamente objeto de dumping e a outras circunstâncias (nomeadamente, a capacidade excedentária na RPC e o comportamento dos produtores-exportadores chineses em matéria de preços), a menos que esse direito fosse aplicado retroativamente.

               (9)

               Além disso, tendo em conta o início do atual processo e a evolução, até à data, das importações provenientes da RPC em termos de preços e volumes, é razoável pressupor que o nível das importações do produto em causa poderá aumentar ainda mais antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, e que os importadores poderão rapidamente acumular existências.

         4.   PROCEDIMENTO

               (10)

               Tendo em conta o exposto, a Comissão concluiu que o autor da denúncia facultou elementos de prova prima facie suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (11)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova em apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         5.   REGISTO

               (12)

               Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa devem ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos antidumping, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (13)

               Na denúncia, o autor da denúncia estima as margens de dumping entre 28 % e 73 % e uma margem de subcotação média de 11 % para as importações do produto em causa proveniente da RPC. O montante estimado de uma eventual responsabilidade futura é fixado, para a RPC, ao nível da subcotação estimada com base na denúncia, ou seja, 11 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

         6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (14)

               Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União de produtos planos de aço não ligado ou de outras ligas de aço (excluindo aço inoxidável, aços ao silício denominados «magnéticos», aço para ferramentas e aço rápido), laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, não enrolados, de espessura superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 600 mm ou de espessura igual ou superior a 4,75 mm mas não superior a 10 mm e de largura igual ou superior a 2 050 mm, atualmente classificadas nos códigos NC ex 7208 51 20, ex 7208 51 91, ex 7208 51 98, ex 7208 52 91, ex 7208 90 20, ex 7208 90 80, 7225 40 40, ex 7225 40 60 e ex 7225 99 00 (códigos TARIC: 7208512010, 7208519110, 7208519810, 7208529110, 7208902010, 7208908020, 7225406010, 7225990030) e originários da República Popular da China.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 20 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO C 58 de 13.2.2016, p. 20.

      (3)  JO C 58 de 13.2.2016, p. 20 (ponto 3 do aviso de início).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1958 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  9.11.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 301/9

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1958 DA COMISSÃO
      de 4 de novembro de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo constituído por 27 tomadas numa caixa (denominado «unidade de distribuição de energia»), com as dimensões de aproximadamente 5 × 8 × 173 cm. A caixa está equipada com um cabo elétrico de aproximadamente 3 m de comprimento e uma ficha para ligar a uma tomada da rede elétrica.
                     Apresenta-se para ser utilizado no fornecimento de eletricidade de 230 V a vários componentes montados numa prateleira (rack) de um armário. O artigo é montado na posição vertical em compartimentos de rede estandardizados. O artigo também grava e transmite dados internos (como a corrente elétrica, tensão, dados de saída e a utilização) e mensagens de alarme (caso os valores estejam acima ou abaixo de certos limiares) através da placa de comunicação incluída.
                     Ver imagem (*)

                     8537 10 99

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8537 , 8537 10  e 8537 10 99 .
                     Exclui-se a classificação na posição 8544  como um cabo munido de peças de conexão, uma vez que o artigo está concebido para funcionar como um aparelho para a distribuição de energia elétrica.
                     Como o artigo é constituído por várias tomadas, um cabo e um dispositivo de comunicação, classifica-se no código NC 8537 10 99  como outros quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 8535  ou 8536 , para distribuição de energia elétrica.

            (*)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1142/2011 da Comissão, de 10 de Novembro de 2011 , que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n. o  4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares

text:
               11.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1142/2011 DA COMISSÃO
   de 10 de Novembro de 2011
   que estabelece os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (1), nomeadamente o artigo 73.o, n.os 1 e 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (2), nomeadamente o artigo 70.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009 enumera as autoridades administrativas referidas no seu artigo 2.o, n.o 2.

               (2)

               A Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram à Comissão as autoridades administrativas a inserir no anexo X do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

               (3)

               As autoridades administrativas comunicadas pela Finlândia, Suécia e Reino Unido e enumeradas no anexo I cumprem os requisitos fixados no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

               (4)

               O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009 enumera as autoridades administrativas referidas no seu artigo 47.o, n.o 3.

               (5)

               A Finlândia comunicou à Comissão a autoridade competente a inserir no anexo XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

               (6)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 4/2009, pelo que participam na aprovação e aplicação do presente regulamento.

               (7)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, pelo que não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação, sem prejuízo da possibilidade de a Dinamarca aplicar o seu conteúdo de acordo com o disposto no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, celebrado em 19 de Outubro de 2005 (4).

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria matrimonial, de responsabilidade parental e de obrigação de alimentos.

               (9)

               Importa, pois, alterar em conformidade os anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009.

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O texto dos anexos X e XI do Regulamento (CE) n.o 4/2009 figura nos anexos I e II do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

      (2)  JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.

      (3)  JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

      (4)  JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.

      ANEXO I

            «ANEXO X
            As autoridades administrativas a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 são as seguintes:

                        —

                        na Finlândia, Sosiaalilautakunta/Socialnämnd,

                        —

                        na Suécia, Kronofogdemyndigheten,

                        —

                        no Reino Unido:

                                    a)

                                    em Inglaterra, País de Gales e Escócia, Child Maintenance and Enforcement Commission (CMEC),

                                    b)

                                    na Irlanda do Norte, Department for Social Development Northern Ireland (DSDNI).»

      ANEXO II

            «ANEXO XI
            As autoridades competentes a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 4/2009 são as seguintes:

                        —

                        na Finlândia, Oikeusaputoimisto/Rättshjälpsbyrå.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1227 da Comissão, de 27 de julho de 2016, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados

text:
               28.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1227 DA COMISSÃO
   de 27 de julho de 2016
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 91.o, primeiro parágrafo, alínea d), e segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (2) define as características químicas e organoléticas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona e descreve os métodos a utilizar para as determinar. Esses métodos são regularmente atualizados com base no parecer de peritos químicos e em consonância com o trabalho realizado no Conselho Oleícola Internacional (COI).

               (2)

               Para garantir que são aplicadas na União as últimas normas internacionais estabelecidas pelo COI, o método para determinar a acidez livre e relativo ao exame organolético dos azeites virgens, estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2568/91, devem ser atualizados.

               (3)

               O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CEE) n.o 2568/91 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;

               (2)

               O anexo XII é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.1991, p. 1).

      ANEXO I

            «ANEXO II

               DETERMINAÇÃO DOS ÁCIDOS GORDOS LIVRES, MÉTODO A FRIO

            1.   OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
            O presente método descreve a determinação dos ácidos gordos livres em azeites e óleos de bagaço de azeitona. O teor de ácidos gordos livres é expresso em termos de acidez em percentagem de ácido oleico.
            2.   PRINCÍPIO
            Dissolução da amostra numa mistura de solventes, seguida de titulação dos ácidos gordos livres presentes com uma solução de hidróxido de potássio ou de hidróxido de sódio.
            3.   REAGENTES
            Todos os reagentes devem ser de qualidade analítica reconhecida e a água a utilizar deve ser destilada ou de pureza equivalente.
            3.1.   Éter dietílico; etanol a 95 % (v/v), mistura 1:1 em volume
            Neutraliza-se exatamente no momento de utilização com a solução de hidróxido de potássio (3.2), em presença de 0,3 ml de solução de fenolftaleína (3.3) por 100 ml de mistura.

                           Nota 1:

                        O éter etílico é muito inflamável e pode formar peróxidos explosivos. Devem ser tomadas precauções especiais na sua utilização.

                           Nota 2:

                        Se não for possível utilizar éter etílico, poderá ser utilizada uma mistura de solventes constituída por etanol e tolueno. Se necessário, o etanol pode ser substituído por 2-propanol.

                  3.2.   Solução etanólica ou aquosa titulada de hidróxido de potássio ou de sódio, c(KOH) [ou c(NaOH)] aproximadamente 0,1 mol/l ou, se necessário, c(KOH) [ou c(NaOH)] aproximadamente 0,5 mol/l. Existem no comércio soluções prontas a utilizar.
            A concentração exata da solução de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) deve ser conhecida e verificada antes da utilização. Decantar para um frasco de vidro castanho fechado com uma rolha de borracha. A solução deve ser incolor ou amarelo-palha.
            Caso se observe separação de fases ao utilizar solução aquosa de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio), substituir a solução aquosa por uma solução etanólica.

                           Nota 3:

                        Uma solução incolor estável de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) pode preparar-se do seguinte modo: mantêm-se em ebulição durante uma hora, com refluxo, 1 000 ml de etanol ou água com 8 g de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) e 0,5 g de aparas de alumínio. Destila-se imediatamente. Dissolve-se no destilado a quantidade necessária de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio). Deixa-se repousar durante vários dias e decanta-se o líquido claro sobrenadante do precipitado de carbonato de potássio (ou de hidróxido de sódio).

                  A solução pode também ser preparada sem destilação, do seguinte modo: Adicionam-se 4 ml de butilato de alumínio a 1 000 ml de etanol (ou água) e deixa-se repousar a mistura durante alguns dias. Decanta-se o líquido sobrenadante e dissolve-se nele a quantidade necessária de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio). Esta solução está pronta para ser utilizada.
            3.3.   Fenolftaleína [solução a 10 g/l em etanol a 95 %-96 % (v/v)], ou azul alcalino 6B ou timolftaleína [solução a 20 g/l em etanol a 95 %-96 % (v/v)]. No caso de óleos com coloração intensa, utiliza-se azul alcalino ou timolftaleína.
            4.   APARELHOS E UTENSÍLIOS
            Material corrente de laboratório, designadamente:

                        4.1.

                        Balança analítica;

                        4.2.

                        Erlenmeyer de 250 ml;

                        4.3.

                        Bureta de 10 ml classe A, graduada em 0,05 ml, ou bureta automática equivalente.

                  5.   PROCEDIMENTO
            5.1.   Preparação da amostra para análise

            Se a amostra estiver turva, deve ser filtrada.
            5.2.   Toma para análise

            Colhem-se as amostras de acordo com o índice de acidez presumido, em conformidade com as indicações do quadro seguinte.

                        Acidez esperada
                        (g ácido oleico/100 g)

                        Peso da amostra (g)

                        Exatidão da pesagem (g)

                        0 a 2

                        10

                        0,02

                        > 2 a 7,5

                        2,5

                        0,01

                        > 7,5

                        0,5

                        0 001

                  A pesagem deverá ser efetuada no erlenmeyer (4.2).
            5.3.   Determinação

            Dissolve-se a amostra (5.2) em 50 a 100 ml de mistura éter/etanol (3.1) previamente neutralizada.
            Titula-se, com agitação, com a solução de 0,1 mol/l de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) (3.2) (ver nota 4), até à viragem do indicador (coloração carmim da fenolftaleína persistente durante pelo menos 10 s).

                           Nota 4:

                        Se a quantidade de hidróxido de potássio (ou de hidróxido de sódio) 0,1 mol/l ultrapassar 10 ml, utiliza-se uma solução a 0,5 mol/l ou altera-se a massa da amostra de acordo com a acidez livre esperada e o quadro proposto.

                           Nota 5:

                        Se a solução se tornar turva durante a titulação, junta-se uma quantidade suficiente da mistura de solventes (3.1) para obter uma solução límpida.

                  Efetuar-se-á uma segunda determinação apenas se o primeiro resultado for superior ao limite especificado para a categoria do azeite.
            6.   EXPRESSÃO DOS RESULTADOS
            A acidez, expressa em percentagem de ácido oleico em massa, é igual a:

            em que:

                        V

                        =

                        volume consumido, expresso em mililitros, de solução titulada de hidróxido de potássio (ou hidróxido de sódio).

                        c

                        =

                        concentração exata, em moles por litro, da solução titulada de hidróxido de potássio (ou hidróxido de sódio) utilizada.

                        M

                        =

                        282 g/mol (massa molar), expressa em gramas por mole de ácido oleico;

                        m

                        =

                        massa da amostra para ensaio, em g.

                  O ácido oleico é expresso da seguinte forma:

                        a)

                        duas casas decimais para valores entre 0 e 1, inclusive;

                        b)

                        uma casa decimal para valores de 1 a 100.»

      ANEXO II
      O anexo XII do Regulamento (CEE) n.o 2568/91 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  O ponto 3.3 passa a ter a seguinte redação:
                  «3.3.   Terminologia facultativa para efeitos de rotulagem

                  Se lhe for solicitado, o presidente do júri pode certificar que os azeites avaliados satisfazem as definições e intervalos correspondentes apenas aos termos seguintes, em função da intensidade e perceção dos atributos:
                  Atributos positivos (frutado, amargo e picante), em função da intensidade de perceção:

                              —

                                 Intenso, se a mediana do atributo em causa for superior a 6;

                              —

                                 Médio, se a mediana do atributo em causa estiver compreendida entre 3 e 6;

                              —

                                 Suave, se a mediana do atributo em causa for inferior a 3.

                                 Frutado

                              Conjunto das sensações olfativas dependentes da variedade de azeitona, por via direta e/ou retronasal, características dos azeites provenientes de frutos sãos e frescos, sem predominância de frutado verde ou maduro.

                                 Frutado verde

                              Conjunto das sensações olfativas dependentes da variedade de azeitona, por via direta e/ou retronasal, que lembram frutos verdes, características dos azeites provenientes de frutos sãos e frescos, sem predominância de frutado verde ou maduro.

                                 Frutado maduro

                              Conjunto das sensações olfativas dependentes da variedade de azeitona, por via direta e/ou retronasal, que lembram frutos maduros, características dos azeites provenientes de frutos sãos e frescos, sem predominância de frutado verde ou maduro.

                                 Equilibrado

                              Azeite sem desequilíbrios, entendendo-se por “desequilíbrio” a sensação olfato-gustativa e tátil dos azeites cuja mediana do atributo “amargo” e/ou cuja mediana do atributo “picante” não seja(m) superior(es) em dois pontos à mediana do atributo “frutado”.

                                 Doce

                              Azeite cujas medianas do atributo «amargo» e do atributo «picante» sejam inferiores ou iguais a 2.

                        Lista dos termos em função da intensidade de perceção:

                              Termos sujeito à apresentação de um certificado de exame organolético

                              Mediana do atributo

                              Frutado

                              —

                              Frutado maduro

                              —

                              Frutado verde

                              —

                              Frutado suave

                              Menos de 3

                              Frutado médio

                              Entre 3 e 6

                              Frutado intenso

                              Mais de 6

                              Frutado suave maduro

                              Menos de 3

                              Frutado médio maduro

                              Entre 3 e 6

                              Frutado intenso maduro

                              Mais de 6

                              Frutado verde suave

                              Menos de 3

                              Frutado verde médio

                              Entre 3 e 6

                              Frutado verde intenso

                              Mais de 6

                              Amargo suave

                              Menos de 3

                              Amargo médio

                              Entre 3 e 6

                              Amargo intenso

                              Mais de 6

                              Picante suave

                              Menos de 3

                              Picante médio

                              Entre 3 e 6

                              Picante intenso

                              Mais de 6

                              Azeite equilibrado

                              A mediana da intensidade do atributo e a mediana do atributo “picante” não ultrapassam em mais de 2 pontos a mediana do atributo “frutado”

                              Doce

                              A mediana da intensidade do atributo “amargo” e a mediana do atributo “picante” não são superiores a 2»

                  (2)

                  O ponto 9.1.1. passa a ter a seguinte redação:

                              «9.1.1.

                              Os provadores devem pegar no copo, tapado com o vidro de relógio, e incliná-lo cuidadosamente; em seguida, rodam completamente o copo cheio, nesta posição, a fim de molhar o mais possível o interior. A seguir, devem retirar o vidro de relógio e cheirar a amostra, inspirando lenta e profundamente, para avaliar o azeite. O exame olfativo não deve prolongar-se por mais de 30 segundos. Se o provador não chegar a uma conclusão nesse período, deve descansar um pouco antes de recomeçar.
                              Uma vez efetuado o exame olfativo, os provadores devem passar à avaliação das sensações bucais (conjunto das sensações retronasais olfativas, gustativas e táteis). Para isso, devem sorver aproximadamente 3 ml de azeite. É muito importante distribuir o azeite por toda a cavidade bucal, desde a parte anterior da boca e da língua, passando pelos lados da boca, até à parte posterior, incluindo o palato e a garganta. Com efeito, é sabido que a intensidade da perceção dos sabores e das sensações táteis depende da zona da língua, do palato e da garganta.
                              Importa sublinhar ser essencial que uma quantidade suficiente de azeite se espalhe muito lentamente sobre a parte posterior da língua até ao palato e à garganta, ao mesmo tempo que o provador se concentra na avaliação da ordem pela qual surgem os estímulos amargo e picante. Se não proceder deste modo, ambos os estímulos podem passar despercebidos em alguns azeites ou então o estímulo picante pode fazer com que o amargor passe despercebido.
                              A inalação breve de pequenos volumes de ar sucessivos pela boca permite ao provador não apenas espalhar bem a amostra pela boca toda, mas também sentir os compostos voláteis odoríferos por via retronasal, ao forçar a utilização desse canal.

                                 Nota: Se os provadores não sentirem o atributo «frutado» numa amostra e a intensidade de classificação do atributo negativo for 3,5 ou menos, o presidente do júri pode decidir que analisem de novo a amostra à temperatura ambiente (COI/T.20/Doc. No 6/Rev. 1, setembro de 2007, secção 3 — General specifications for installation of a test room), especificando o contexto e o conceito de temperatura ambiente. Quando a amostra atingir a temperatura ambiente, os provadores devem reavaliar a verificar unicamente o aroma frutado. Se for o caso, devem assinalar a intensidade na escala.
                              Deve tomar-se em conta a sensação tátil picante. Para o efeito, aconselha-se a ingestão do azeite.»

                  (3)

                  O ponto 9.4 passa a ter a seguinte redação:
                  «9.4.   Classificação do azeite

                  O azeite é classificado nas categorias seguintes, em função da mediana dos defeitos e da mediana do atributo “frutado”. Entende-se por “mediana dos defeitos” a mediana do defeito a que tenha sido atribuída a intensidade mais elevada. A mediana dos defeitos e a mediana do atributo “frutado” são expressas com uma casa decimal.
                  Classifica-se um azeite por comparação do valor da mediana dos defeitos e da mediana do atributo “frutado” com os intervalos de referência a seguir indicados. Dado que os limites dos intervalos foram estabelecidos tendo em conta o erro do método, são considerados absolutos. O recurso a programas informáticos permite visualizar a classificação num quadro de dados estatísticos ou num gráfico.

                              a)

                              Azeite virgem extra: mediana dos defeitos igual a 0 e mediana do atributo «frutado» superior a 0;

                              b)

                              Azeite virgem: mediana dos defeitos superior a 0, mas igual ou inferior a 3,5, e mediana do atributo «frutado» superior a 0;

                              c)

                              Azeite virgem lampante: mediana dos defeitos superior a 3,5, ou mediana dos defeitos igual ou inferior a 3,5 e mediana do atributo “frutado” igual a 0.

                                 Nota 1:

                              Se a mediana do atributo “amargo” e/ou a mediana do atributo “picante” for superior a 5,0, o presidente do júri deve assinalá-lo no certificado de análise do azeite.
                              No caso de análises efetuadas no âmbito de verificações de conformidade, é realizado um exame. No caso de contra-análises, as mesmas são realizadas em duplicado, em duas sessões. Os resultados das análises duplicadas devem ser estatisticamente homogéneo (ver ponto 9.5). Se tal não suceder, a amostra deve ser reanalisada mais duas vezes. O valor final da classificação mediana dos atributos é calculado a partir da média das medianas.»

                  (4)

                  É aditado o seguinte ponto 9.5:
                  «9.5.   Critérios de aceitação e rejeição de duplicações

                  O erro normalizada, a seguir definido, deve ser utilizado para determinar se os dois resultados da contra-análise são homogéneos ou estatisticamente aceitáveis:

                  Quando Me1 e Me2 são medianas dos dois duplicados (respetivamente primeira e segunda análise) e U1 e U2 são as incertezas expandidas obtidas para os dois valores, calculadas do seguinte modo, tal como especificado no apêndice:

                     U
                     1 = c × s* and

                  Para a incerteza expandida, c = 1,96; pelo que:
                  U1 = 0,0196 × CVr × Me1

                  em que CVr
                      é o coeficiente de variação intenso.
                  Para que se considere que os dois valores obtidos não são estatisticamente diferentes, En
                      deve ser igual ou inferior a 1,0.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/931 da Comissão, de 31 de maio de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 19 de maio de 2017 a 26 de maio de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia

text:
               1.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/931 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 19 de maio de 2017 a 26 de maio de 2017 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4306 em 960 000 toneladas.

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 19 de maio de 2017, a partir das 13h00, a 26 de maio de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4306, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4306, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4306 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, apresentados de 19 de maio de 2017, a partir das 13h00, a 26 de maio de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, são afetadas de um coeficiente de atribuição de 86,524176 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4306.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados relativos ao contingente com o número de ordem 09.4306, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2081, é suspensa a partir de 26 de maio de 2017 às 13h00, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °823/2014 da Comissão, de 28 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 823/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  44,1

                  XS

                  56,8

                  ZZ

                  50,5

                  0707 00 05

                  MK

                  65,0

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  73,2

                  0709 93 10

                  TR

                  94,7

                  ZZ

                  94,7

                  0805 50 10

                  AR

                  123,5

                  BO

                  98,4

                  CL

                  153,3

                  NZ

                  145,2

                  TR

                  74,0

                  UY

                  114,6

                  ZA

                  133,9

                  ZZ

                  120,4

                  0806 10 10

                  BR

                  154,3

                  CL

                  81,7

                  EG

                  159,6

                  MA

                  154,4

                  TR

                  152,4

                  ZZ

                  140,5

                  0808 10 80

                  AR

                  93,9

                  BR

                  111,9

                  CL

                  115,4

                  NZ

                  130,3

                  US

                  159,4

                  ZA

                  116,6

                  ZZ

                  121,3

                  0808 30 90

                  AR

                  71,8

                  CL

                  81,4

                  NZ

                  177,1

                  ZA

                  90,3

                  ZZ

                  105,2

                  0809 10 00

                  MK

                  106,1

                  TR

                  240,9

                  XS

                  111,2

                  ZZ

                  152,7

                  0809 29 00

                  CA

                  664,5

                  TR

                  290,5

                  US

                  344,6

                  ZZ

                  433,2

                  0809 30

                  MK

                  72,6

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  106,0

                  0809 40 05

                  BA

                  55,3

                  MK

                  53,5

                  TR

                  141,2

                  ZZ

                  83,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».