title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 532/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no atinente às entradas respeitantes a Israel nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 532/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2012
   que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no atinente às entradas respeitantes a Israel nas listas de países terceiros ou partes de países terceiros relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, primeiro parágrafo do n.o 1 e n.o 4,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, e o artigo 24.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas a importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4).

               (2)

               A parte 2 do anexo II da referida decisão estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União daqueles produtos, que são sujeitos a diversos tratamentos enumerados na parte 4 daquele anexo.

               (3)

               Israel consta da parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE como estando autorizado a introduzir na União produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, que tenham sido submetidos a um tratamento não específico para o qual não esteja especificada uma temperatura mínima («tratamento A»).

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (5), estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos por ele abrangidos se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados nas colunas 1 e 3 do quadro na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as exigências de certificação veterinária a esse respeito aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União.

               (6)

               Israel consta do quadro na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual todos os produtos à base de aves de capoeira abrangidos por esse regulamento podem ser importados para a União.

               (7)

               Em 8 e 9 de março de 2012, Israel notificou a Comissão de dois surtos de GAAP do subtipo H5N1 no seu território. Devido a esses surtos confirmados de GAAP, o território de Israel já não deve ser considerado indemne daquela doença. Consequentemente, as autoridades veterinárias de Israel suspenderam a emissão de certificados veterinários para as remessas de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes da totalidade do seu território e destinados a importação para a União.

               (8)

               Em resultado daqueles surtos de GAAP, Israel deixou de cumprir as condições de saúde animal para a aplicação do «tratamento A» a produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, tal como disposto na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE. O atual «tratamento A» não é suficiente para eliminar os riscos de saúde animal relacionados com aqueles produtos e, aquando da confirmação da GAAP, as autoridades veterinárias de Israel suspenderam imediatamente a certificação de produtos que foram submetidos ao referido tratamento.

               (9)

               Israel informou a Comissão sobre as medidas de controlo tomadas em relação aos recentes surtos de GAAP. Essas informações, assim como a situação epidemiológica de Israel, foram avaliadas pela Comissão.

               (10)

               Israel passou a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar aquela doença e a limitar a sua propagação. Além disso, Israel está a levar a cabo atividades de vigilância da gripe aviária que cumprem, em princípio, as exigências do anexo IV, parte II, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (11)

               O resultado positivo da avaliação da Comissão efetuada às medidas de controlo tomadas por Israel e a situação epidemiológica naquele país terceiro permitem que as restrições às importações para a União de certos produtos de aves de capoeira se limitem à zona afetada pela doença, que as autoridades veterinárias israelitas sujeitaram a restrições veterinárias. As restrições aplicadas àquelas importações devem vigorar durante um período de três meses, até 22 de junho de 2012, após a limpeza e desinfeção adequadas das explorações anteriormente infetadas, desde que Israel tenha efetuado a vigilância da gripe aviária durante o referido período.

               (12)

               O quadro na parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE enumera os territórios ou partes de territórios de países terceiros aos quais se aplica uma regionalização por questões de saúde animal. Por conseguinte, deve ser inserida naquele quadro uma entrada relativa a Israel indicando a zona de Israel afetada pelos surtos de GAAP de 8 e 9 de março de 2012.

               (13)

               A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE deve também ser alterada no sentido de prever o tratamento adequado de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de aves de capoeira, ratites de criação e aves de caça selvagens, provenientes da zona de Israel afetada pelos referidos surtos.

               (14)

               Além disso, a entrada relativa a Israel no quadro constante da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para aditar uma zona com o código IL-4, descrevendo a parte de Israel sujeita a restrições à importação para a União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relacionada com os surtos de GAAP de 8 e 9 de março de 2012. A «Data-limite» e a «Data de início» de 8 de março de 2012 e 22 de junho de 2012 devem ser indicadas, respetivamente, nas colunas 6A e 6B para a zona abrangida por aquele código.

               (15)

               Além disso, na sequência de um surto anterior de GAAP, em 2011, as importações de determinados produtos à base de aves de capoeira de Israel para a União foram proibidas pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2010 da Comissão (6). A «Data-limite» de 8 de março de 2011, indicada na coluna 6A para a zona de Israel abrangida pelo código IL-3 no quadro da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, relativa àquele surto, deve ser suprimida, na medida em que já decorreu o período de 90 dias durante o qual podem ser importados os produtos produzidos antes daquela data.

               (16)

               A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  JO L 312 de 30.11.2007, p. 49.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (5)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (6)  JO L 113 de 3.5.2011, p. 3.

      ANEXO I
      O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na parte 1, é inserida a seguinte entrada relativa a Israel, depois da entrada relativa à China:

                              «Israel

                              IL

                              Todo o país

                              IL-1

                              01/2012

                              Todo o país de Israel, exceto a zona IL-2 relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade.

                              IL-2

                              01/2012

                              O território de Israel dentro dos seguintes limites, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade:

                                          —

                                          Cruzamento da fronteira israelo-palestiniana (faixa de Gaza) com a fronteira israelo-egípcia.

                                          —

                                          Sul, ao longo da fronteira israelo-egípcia até à latitude 31° 06′N.

                                          —

                                          Leste, na latitude 31° 06′N até à longitude 34° 26′E.

                                          —

                                          Linha reta a norte até ao cruzamento Nassi (cruzamento das estradas números 264 e 25).

                                          —

                                          Estrada número 264 a norte até ao cruzamento Bet Kama (cruzamento das estradas números 264 e 40).

                                          —

                                          Leste, na latitude 31° 27′N até à longitude 34° 52′E.

                                          —

                                          Norte, na longitude 34° 52′E até à estrada número 353.

                                          —

                                          Linha reta até à estrada número 40, na latitude 31° 40′N.

                                          —

                                          Oeste, na latitude 31° 40′N até ao mar.

                                          —

                                          Sul, ao longo da costa mediterrânica até à fronteira israelo-palestiniana (faixa de Gaza).

                                          —

                                          Sul, ao longo da fronteira israelo-palestiniana (faixa de Gaza).»

                  (2)

                  Na parte 2, a entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:

                              «IL

                              Israel IL

                              B

                              B

                              B

                              B

                              XXX

                              XXX

                              A

                              B

                              B

                              XXX

                              A

                              XXX

                              XXX

                              Israel IL-1

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              A

                              A

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              A

                              XXX

                              Israel IL-2

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              D

                              D

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              XXX

                              D

                              XXX»

      ANEXO II
      Na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa a Israel passa a ter a seguinte redação:

                     «IL – Israel

                     IL-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4

                     IL-1

                     Território de Israel excluindo IL-2, IL-3 e IL-4

                     BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP

                     N

                     A

                     S5, ST1

                     WGM

                     VIII

                     POU, RAT

                     N

                     IL-2

                     Território de Israel situado dentro dos seguintes limites:

                                 —

                                 a oeste: estrada número 4.

                                 —

                                 a sul: estrada número 5812, que entronca com a estrada número 5815.

                                 —

                                 a leste: vedação de segurança até à estrada número 6513.

                                 —

                                 a norte: estrada número 6513 até ao cruzamento com a estrada número65. Deste ponto em linha reta até à entrada de Givat Nili e daí em linha reta até ao cruzamento entre as estradas números 652 e 4.

                     BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP

                     N, P2

                     1.5.2010

                     A

                     S5, ST1

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     1.5.2010

                     POU, RAT

                     N, P2

                     1.5.2010

                     IL-3

                     Território de Israel situado dentro dos seguintes limites:

                                 —

                                 a norte: estrada número 386 até aos limites do município de Jerusalém, rio Refaim, antiga fronteira israelo-jordana («linha verde»)

                                 —

                                 a leste: estrada número 356

                                 —

                                 a sul: estradas números 8670, 3517 e 354

                                 —

                                 a oeste: linha reta em direção a norte até à estrada número 367, seguir esta estrada na direção oeste e depois norte até à estrada número 375 e, a oeste da aldeia de Matta, uma linha nor-nordeste até à estrada número 386.

                     BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP

                     N, P2

                     14.6.2011

                     A

                     S5, ST1

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     14.6.2011

                     POU, RAT

                     N, P2

                     14.6.2011

                     IL-4

                     Território de Israel situado dentro dos seguintes limites:

                                 —

                                 Cruzamento da fronteira israelo-palestiniana (faixa de Gaza) com a fronteira israelo-egípcia.

                                 —

                                 Sul, ao longo da fronteira israelo-egípcia até à latitude 31° 06′N.

                                 —

                                 Leste, na latitude 31° 06′N até à longitude 34° 26′E.

                                 —

                                 Linha reta a norte até ao cruzamento Nassi (cruzamento das estradas números 264 e 25).

                                 —

                                 Estrada número 264 a norte até ao cruzamento Bet Kama (cruzamento das estradas números 264 e 40).

                                 —

                                 Leste, na latitude 31° 27′N até à longitude 34° 52′E.

                                 —

                                 Norte, na longitude 34° 52′E até à estrada número 353.

                                 —

                                 Linha reta até à estrada número 40, na latitude 31° 40′N.

                                 —

                                 Oeste, na latitude 31° 40′N até ao mar.

                                 —

                                 Sul, ao longo da costa mediterrânica até à fronteira israelo-palestiniana (faixa de Gaza).

                                 —

                                 Sul, ao longo da fronteira israelo-palestiniana (faixa de Gaza).

                     BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP

                     N, P2

                     8.3.2012

                     22.6.2012

                     A

                     S5, ST1»

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     8.3.2012

                     22.6.2012

                     POU, RAT

                     N, P2

                     8.3.2012

                     22.6.2012


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 25/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/5

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 25/2014 DA COMISSÃO

   de 13 de janeiro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais determinados animais aquáticos podem ser importados para a União
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 22.o e o artigo 61.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2006/88/CE estabelece os requisitos zoossanitários aplicáveis à colocação no mercado e à importação e trânsito através da União de animais de aquicultura e produtos derivados.

               (2)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais é permitido introduzir animais de aquicultura.

               (3)

               Além disso, os modelos de certificados sanitários estabelecidos nas partes A e B do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 contêm certificações de saúde animal no que se refere aos requisitos para espécies sensíveis a certas doenças enumeradas na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE.

               (4)

               Certas províncias do Canadá (Colúmbia Britânica, Alberta, Saskatchewan, Manitoba, Nova Brunswick, Nova Escócia, Ilha do Príncipe Eduardo, Terra Nova e Labrador, Yukon, territórios do Noroeste e Nunavut) constam atualmente da lista do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. Por conseguinte, as importações para a União de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, tal como estabelecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, são permitidas a partir dessas províncias.

               (5)

               O Canadá solicitou que a província do Quebeque fosse aditada à lista constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008. De acordo com as conclusões de uma auditoria relativa à saúde dos animais aquáticos, realizada no Canadá em junho de 2012 pelo Serviço Alimentar e Veterinário, a autoridade competente daquele país terceiro pode fornecer garantias apropriadas em relação à vigilância e monitorização das doenças dos peixes, dispondo de um sistema de certificação fiável para as exportações de peixe e produtos derivados de peixe para a União. Além disso, a autoridade competente do Canadá apresentou à Comissão informações pormenorizadas no que se refere a um programa de vigilância com base nos riscos respeitante à septicemia hemorrágica viral executado entre 2007 e 2012 em peixes selvagens originários das bacias hidrográficas de maior risco na província do Quebeque. Através de uma análise da conceção e da execução do programa de vigilância, pode concluir-se que é altamente improvável que o vírus da septicemia hemorrágica viral tenha circulado em populações de peixes selvagens sensíveis no Quebeque durante esses anos. Isto oferece garantias adicionais no que diz respeito ao estatuto sanitário das espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, ou dos produtos deles derivados, que podem ser exportados para a União a partir do Quebeque.

               (6)

               Por conseguinte, é adequado permitir as importações para a União a partir do Quebeque de espécies de peixes sensíveis à septicemia hemorrágica viral, tal como estabelecido na parte II do anexo IV da Diretiva 2006/88/CE, destinados a criação em exploração, zonas de afinação, pesqueiros de largada e captura e instalações ornamentais abertas e fechadas.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008, no quadro, a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:

                     País/território

                     Espécies de aquicultura

                     Zona/Compartimento

                     Código ISO

                     Nome

                     Peixes

                     Moluscos

                     Crustáceos

                     Código

                     Descrição

                     «CA

                     Canadá

                     X

                     CA 0 (C)

                     Todo o território

                     CA 1 (D)

                     Colúmbia Britânica

                     CA 2 (D)

                     Alberta

                     CA 3 (D)

                     Saskatchewan

                     CA 4 (D)

                     Manitoba

                     CA 5 (D)

                     Nova Brunswick

                     CA 6 (D)

                     Nova Escócia

                     CA 7 (D)

                     Ilha do Príncipe Eduardo

                     CA 8 (D)

                     Terra Nova e Labrador

                     CA 9 (D)

                     Yukon

                     CA 10 (D)

                     Territórios do Noroeste

                     CA 11 (D)

                     Nunavut

                     CA 12 (D)

                     Quebeque»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/661 da Comissão, de 28 de abril de 2015, relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/661 DA COMISSÃO
   de 28 de abril de 2015
   relativo à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura (detentor da autorização Adisseo France S.A.S.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. (anteriormente designada Penicillium funiculosum) IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido diz respeito à autorização da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis (anteriormente designada Penicillium funiculosum) IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 2 de julho de 2014 (2), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis (anteriormente designada Penicillium funiculosum) IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, e que a sua utilização tem potencial para melhorar o aumento de peso corporal em frangos de engorda. Esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura. Dado que o modo de ação pode ser considerado semelhante em todas as espécies de aves de capoeira, esta conclusão pode ser extrapolada às espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 e endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzidas por Talaromyces versatilis (anteriormente designada Penicillium funiculosum) IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2014); 12(7):3793.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a22

                  Adisseo France S.A.S.

                  Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8
                  e
                  Endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6

                     Composição do aditivo

                  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) e endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702 com uma atividade mínima de:

                              —

                              forma sólida: endo-1,4-beta-xilanase 22 000  UV/g e endo-1,3(4)-beta-glucanase 15 200  UV (1)/g;

                              —

                              forma líquida: atividade de 5 500  UV/ml de endo-1,4-beta-xilanase e 3 800  UV/ml de endo-1,3(4)-beta-glucanase.

                     Caracterização da substância ativa

                  Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) e endo-1,3(4)-beta-glucanase (EC 3.2.1.6) produzidas por Talaromyces versatilis sp. nov. IMI CC 378536 e Talaromyces versatilis sp. nov. DSM 26702.

                     Método analítico
                      (2)

                  Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase:

                              —

                              método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato com xilano (arabinoxilano de trigo).

                        Para a quantificação da atividade da endo-1,3(4)-beta-glucanase:

                              —

                              método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,3(4)-beta-glucanase no substrato com glucano (betaglucano de cevada) a pH 5,5 e 30 °C.

                  Frangos de engorda
                  Frangas para postura
                  Espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura

                  —

                  endo-1,4-beta-xilanase 1 100  UV
                  endo-1,3(4)-beta-glucanase 760 UV

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  19 de maio de 2025

         (1)  1 UV (unidade viscosimétrica) é a quantidade de enzima que hidrolisa o substrato (betaglucano de cevada e arabinoxilano de trigo, respetivamente), reduzindo a viscosidade da solução, para provocar uma alteração da fluidez relativa de 1 (unidade adimensional)/min. a 30 °C e pH 5,5.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1164/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Waterford Blaa/Blaa (IGP)]

text:
               19.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1164/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Waterford Blaa/Blaa (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Waterford Blaa»/«Blaa», apresentado pela Irlanda, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a denominação «Waterford Blaa»/«Blaa» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 134 de 14.5.2013, p. 49.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      IRLANDA
      Waterford Blaa/Blaa (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/16 da Comissão, de 7 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 5/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/16 DA COMISSÃO
   de 7 de janeiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  236,2

                  MA

                  82,2

                  TR

                  127,2

                  ZZ

                  148,5

                  0707 00 05

                  MA

                  87,1

                  TR

                  152,7

                  ZZ

                  119,9

                  0709 93 10

                  MA

                  63,9

                  TR

                  138,8

                  ZZ

                  101,4

                  0805 10 20

                  EG

                  46,2

                  MA

                  65,5

                  TR

                  72,0

                  ZZ

                  61,2

                  0805 20 10

                  IL

                  186,9

                  MA

                  71,0

                  ZZ

                  129,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  138,7

                  JM

                  105,9

                  MA

                  86,7

                  TR

                  81,5

                  ZZ

                  103,2

                  0805 50 10

                  EG

                  98,7

                  MA

                  94,2

                  TR

                  85,0

                  ZZ

                  92,6

                  0808 10 80

                  CL

                  83,4

                  US

                  120,8

                  ZZ

                  102,1

                  0808 30 90

                  CN

                  102,5

                  TR

                  138,5

                  ZZ

                  120,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1198/2011 da Comissão, de 21 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1198/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  51,9

                  MA

                  47,0

                  MK

                  57,4

                  TR

                  86,5

                  ZZ

                  60,7

                  0707 00 05

                  AL

                  64,0

                  EG

                  161,4

                  TR

                  143,8

                  ZZ

                  123,1

                  0709 90 70

                  MA

                  51,8

                  TR

                  145,1

                  ZZ

                  98,5

                  0805 20 10

                  MA

                  90,5

                  ZA

                  65,5

                  ZZ

                  78,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  43,8

                  IL

                  74,8

                  JM

                  134,1

                  MA

                  53,5

                  TR

                  79,0

                  UY

                  42,7

                  ZA

                  62,9

                  ZZ

                  70,1

                  0805 50 10

                  TR

                  57,0

                  ZA

                  43,5

                  ZZ

                  50,3

                  0808 10 80

                  CA

                  110,8

                  CL

                  90,0

                  MK

                  41,0

                  NZ

                  65,3

                  TR

                  95,1

                  US

                  111,2

                  ZA

                  108,7

                  ZZ

                  88,9

                  0808 20 50

                  AR

                  43,9

                  CN

                  90,1

                  TR

                  85,0

                  ZA

                  73,2

                  ZZ

                  73,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1578 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melón de Torre Pacheco-Murcia (IGP)]

text:
               23.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1578 DA COMISSÃO
   de 9 de setembro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melón de Torre Pacheco-Murcia (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Melón de Torre Pacheco-Murcia», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Melón de Torre Pacheco-Murcia» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Melón de Torre Pacheco-Murcia» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. — «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 139 de 28.4.2015, p. 8.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/843 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/843 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2017
   que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a França recebeu, em 6 de novembro de 2012, um pedido da empresa Arysta Lifescience S.A.S. para a aprovação da substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005. Em 5 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a França, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

               (2)

               Em 7 de outubro de 2014, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (3)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade, em 3 de julho de 2015, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (4)

               Em 6 de outubro de 2015, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

               (5)

               Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à Beauveria bassiana estirpe NPP111B005 e um projeto de regulamento que estabelece que a Beauveria bassiana estirpe NPP111B005 é aprovada.

               (6)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

               (7)

               Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. É, por conseguinte, adequado aprovar a Beauveria bassiana estirpe NPP111B005.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

               (9)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA Journal 2015; 13(10): 4264 [34 pp.]. doi: 10.2903/j.efsa.2015.4264.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                     Beauveria bassiana estirpe NPP111B005
                  Número de registo na CNCM («Collection Nationale de Cultures de Microorganismes») do Institut Pasteur, Paris, França: I-2961.

                  Não aplicável.

                  Nível máximo de beauvericina: 24 μg/l

                  7 de junho de 2017

                  7 de junho de 2027

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que a Beauveria bassiana estirpe NPP111B005 deve ser considerada, como qualquer microrganismo, como um potencial sensibilizante, prestando especial atenção à exposição por inalação;

                              —

                              ao nível máximo do metabolito beauvericina no produto formulado.

                        O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «109

                        Beauveria bassiana estirpe NPP111B005
                     Número de registo na CNCM («Collection Nationale de Cultures de Microorganismes») do Institut Pasteur, Paris, França: I-2961.

                     Não aplicável.

                     Nível máximo de beauvericina: 24 μg/l

                     7 de junho de 2017

                     7 de junho de 2027

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe NPP111B005, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que a Beauveria bassiana estirpe NPP111B005 deve ser considerada, como qualquer microrganismo, como um potencial sensibilizante, prestando especial atenção à exposição por inalação;

                                 —

                                 ao nível máximo do metabolito beauvericina no produto formulado.

                           O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 86/2012 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 86/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2012
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância lasalocida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

               (3)

               A lasalocida está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para as aves de capoeira, no que diz respeito a músculos, pele e tecido adiposo, fígado, rim e ovos.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à lasalocida aos bovinos.

               (5)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou a extensão dessa entrada aos bovinos, no que diz respeito ao músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano.

               (6)

               A entrada relativa à lasalocida no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, portanto, ser alterada, de maneira a incluir os bovinos.

               (7)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 2 de abril de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      A entrada relativa à lasalocida no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Lasalocida

                     Lasalocida A

                     Aves de capoeira

                     20 μg/kg

                     Músculo

                     NENHUMA ENTRADA

                     Agentes anti-infecciosos / antibióticos»

                     100 μg/kg

                     Pele e tecido adiposo

                     100 μg/kg

                     Fígado

                     50 μg/kg

                     Rim

                     150 μg/kg

                     Ovos

                     Bovinos

                     10 μg/kg

                     Músculo

                     Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

                     20 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     100 μg/kg

                     Fígad

                     20 μg/kg

                     Rim


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 727/2012 da Comissão, de 6 de agosto de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               10.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 213/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 727/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de agosto de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Culturas de microrganismos apresentadas em cápsulas de gelatina, acondicionadas para a venda a retalho. O conteúdo de cada cápsula é composto pelos seguintes elementos (% por peso):

                              —

                                 L. rhamnosus

                              3,36

                              —

                                 L. acidophilus

                              3,36

                              —

                                 L. plantarum

                              0,84

                              —

                                 B. lactis

                              0,84

                              —

                              Maltodextrina

                              50,6

                              —

                              Celulose microcristalina

                              10

                              —

                              Amido de milho

                              30

                              —

                              Estearato de magnésio

                              1

                        De acordo com o rótulo, o produto é apresentado como suplemento alimentar para consumo humano.

                  2106 90 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 1 a) do Capítulo 30 e pelo descritivo dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 98.
                  O produto é uma preparação alimentícia apresentada sob a forma de cápsulas. O invólucro é um elemento que, juntamente com o conteúdo, determina a utilização e o caráter do produto como complemento alimentar (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08, «Swiss Caps», [2009] Col. p.I-11991, n.os 29 e 32).
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 2106 como preparação alimentícia não especificada nem incluída noutras posições (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106, n.o 16).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 238/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande (IGP)]

text:
               20.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 238/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande» (IGP), apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada.

               (3)

               Em conformidade com artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pode, no entanto, ser fixado um período transitório para as empresas estabelecidas no Estado-Membro onde se situa a área geográfica, desde que as referidas empresas tenham comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à data da publicação referida no artigo 6.o, n.o 2, do regulamento supracitado e tenham mencionado esse facto no decurso do procedimento nacional de oposição referido no artigo 5.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

               (4)

               Por ofício recebido em 22 de fevereiro de 2011, as autoridades da República Francesa confirmaram à Comissão que as empresas estabelecidas no seu território, cuja lista consta do anexo II do presente regulamento, satisfazem as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (5)

               As referidas empresas podem, por conseguinte, continuar a utilizar a denominação registada «Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande» (IGP) durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A denominação constante do anexo I do presente regulamento é inscrita no registo.
   As empresas cuja lista consta do anexo II do presente regulamento podem, contudo, continuar a utilizar a referida denominação durante um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 189 de 29.6.2011, p. 42.

      ANEXO I
      Géneros alimentícios referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:
      FRANÇA
      Sel de Guérande / Fleur de sel de Guérande (IGP)

      ANEXO II

         Empresas autorizadas a continuar a utilizar a denominação registada «Sel de Guérande/Fleur de sel de Guérande» (IGP) durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento

                  Nome

                  Empresa

                  Endereço 1

                  Endereço 2

                  Commune

                  ANEZO Thierry

                  Route du Lamy

                  44420 MESQUER

                  ARNOULD Nicolas

                  Pen d'Hué

                  44350 ST MOLF

                  AUBE Didier

                  Rue des Gabelous Boulay

                  44350 ST MOLF

                  BAHOLET Sylvain

                  133 av. de l'Océan

                  44510 LE POULIGUEN

                  BALAY Alain

                  3 rue de Treraly

                  44420 LA TURBALLE

                  BARON Julien

                  9 bis rue de la Gare

                  44740 BATZ SUR MER

                  BENISTY Daniel

                  59 route du Lany

                  44420 MESQUER

                  BERNIER Gilles

                  Village de Guéniguen

                  44350 GUERANDE

                  BILLAUD Anthony

                  46 bis rue de la Grand-Vallée

                  44740 BATZ SUR MER

                  BIRKER Philippe

                  50 rue des Cordiers

                  44490 LE CROISIC

                  BODIGUEL François Xavier

                  Kerneve

                  44350 GUERANDE

                  BOULEAU Stéphane

                  Sté l'Œillet de Guérande

                  Kergaigne no 25

                  44350 GUERANDE

                  BOURDIC Erwan

                  Sté LE NATURSEL

                  33 rue de Cornen

                  44510 LE POULIGUEN

                  BOURSE Jean-Philippe

                  14 route de Brandu

                  44420 PIRIAC SUR MER

                  CALAME Florence

                  La Métairie Neuve

                  La Petite Garenne

                  44350 GUERANDE

                  CHARTEAU Lionel

                  2 rue de Bellevue

                  44350 ST MOLF

                  CHOPIN-LEHUEDE A-Marie

                  6 rue des Saulniers

                  44740 BATZ SUR MER

                  CONSTANT Guy

                  12 chemin de Pelue

                  44510 LE POULIGUEN

                  CONSTANT Philippe

                  18 rue des Pradeleaux

                  44350 GUERANDE

                  DANIEL Laurent

                  9 ter route du Bas Brivin

                  44500 LA BAULE

                  DANIEL Patrick

                  4 av. de Kerban

                  44740 BATZ SUR MER

                  DELETTRE Serge

                  7 bis rue des Parcs du Bourg

                  44410 ST LIPHARD

                  DINELLI Danielle

                  20 rue du Ber

                  SAILLE

                  44350 GUERANDE

                  DIVOT Tony

                  77 rue du Port

                  56760 PENESTIN

                  DONINI Pascal

                  9 rue des Goélands

                  44740 BATZ SUR MER

                  DRUENNE Fabien

                  La Butte

                  44350 ST MOLF

                  DUPIN DE BEYSSAT Antoine

                  9 bd Guy de Champsavin

                  44800 LA BAULE

                  DURAND Damien

                  7 av. des Moulins

                  44380 PORNICHET

                  DURAND François

                  7 av. des Moulins

                  44380 PORNICHET

                  GRIVAUD Franck et Emmanuelle

                  Route de la Turballe

                  SAILLE

                  44350 GUERANDE

                  GUERCHAIS Chrystelle

                  62 route de Guérande

                  TREGATE

                  44740 BATZ SUR MER

                  GUERIN André Yves

                  12 rue de la Salinière

                  44740 BATZ SUR MER

                  GUERIN Nicolas

                  10 imp. de la Bordane

                  44740 BATZ SUR MER

                  GUIBERT Christophe

                  EURL GUIBERT

                  44 rue Lamartine

                  44350 GUERANDE

                  GUILLAUME Denis

                  54 rue H. Bournouveau

                  44420 LA TURBALLE

                  GUILLOTIN Dominique

                  7 rue de Kervaudet

                  44420 LA TURBALLE

                  HASPOT J-Paul

                  31 rue des Etaux

                  44740 BATZ SUR MER

                  HERVY Gilles

                  Meliniac

                  44420 PIRIAC SUR MER

                  JOACHIM Stéphane

                  Ile de Goben

                  Route de St André des Eaux

                  44350 GUERANDE

                  JUBE Daniel

                  5 rue Sully

                  44420 LA TURBALLE

                  JUBE René

                  22 rue Sully

                  44420 LA TURBALLE

                  JUVIN Hélène

                  Le Lany

                  44420 MESQUER

                  LACOURBAS Bruno

                  62 route de Guérande

                  TREGATE

                  44740 BATZ SUR MER

                  LARDEUX Sandrine

                  18 route de Berigo

                  Zone Artisanale

                  44740 BATZ SUR MER

                  LECERF-HASPOT Sandrine

                  31 rue des Etaux

                  44740 BATZ SUR MER

                  LEGAL Marc

                  4 rue de la Fontaine

                  MOUZAC

                  44350 GUERANDE

                  LEHUEDE Bernard

                  4 rue des Saulniers

                  44740 BATZ SUR MER

                  LEHUEDE Hervé

                  18 av. Marguerite Jean

                  44500 LA BAULE

                  LEHUEDE Marie-Thérèse

                  Le Fournil

                  TREGATE

                  44740 BATZ SUR MER

                  LEHUEDE Raphaël

                  54 route de Guérande

                  44740 BATZ SUR MER

                  LESCAUDRON J-Paul

                  39 route de Trégate

                  44740 BATZ SUR MER

                  LESCAUDRON Sébastien

                  11 Chemin de Kermabon

                  44740 BATZ SUR MER

                  MACE Antoine

                  24 rue Basse Saillé

                  44350 GUERANDE

                  MACE J-François

                  19 rue des Prés Garnier

                  44350 GUERANDE

                  MAGRE Alice

                  46 bis rue de la Grand-Vallée

                  44740 BATZ SUR MER

                  MENARD Philippe

                  3 Chemin de Barnabé

                  44420 LA TURBALLE

                  MOIZAN Damy

                  42 route de Kerlan

                  44740 BATZ SUR MER

                  MOIZAN-BOURSE Marcelle

                  42 route de Kerlan

                  44740 BATZ SUR MER

                  MORICE Denis

                  Imp. Des Prés Leberre

                  TREGATE

                  44740 BATZ SUR MER

                  MOUILLERON Olivier Yves Michel

                  Chemin Bérigo

                  44740 BATZ SUR MER

                  NIGET Paul

                  605 Bd de Lauvergnac

                  44420 LA TURBALLE

                  NOURY Joël

                  44 rue des Goélands

                  44740 BATZ SUR MER

                  PAIN François

                  10 route de la Pigeonnière

                  44740 BATZ SUR MER

                  PAIN Gérard

                  Route de Beauregard

                  44740 BATZ SUR MER

                  PAIN Guillaume Hervé

                  4 allée des Avocettes

                  44740 BATZ SUR MER

                  PAIN Jonathan-Valérick

                  5 lot. de Trémondais

                  44740 BATZ SUR MER

                  PAIN-LESCAUDRON Brigitte

                  4 allée des Avocettes

                  44740 BATZ SUR MER

                  PAULAY Stéphane

                  Chemin des Prés Richard

                  TREGATE

                  44740 BATZ SUR MER

                  PICHON J-Paul

                  42 rue de Kerbouchard

                  44740 BATZ SUR MER

                  PICHON Patrick

                  7 route de Bérigo

                  44740 BATZ SUR MER

                  PICHON Théophile

                  55 av. Moreau

                  44510 LE POULIGUEN

                  PROCKTER Pascal

                  No 51 Kerlagadec

                  44420 MESQUER

                  PRAUD Didier

                  SEL QUE J'AIME

                  74 av. Guy de La Morandais

                  44500 LA BAULE

                  REMINIAC Sylvain

                  7 Faubourg St Michel

                  44350 GUERANDE

                  RIO Gwénaël

                  TRAD Y SEL SA

                  9 rue Olivier Guichard

                  La Masse

                  44740 BATZ SUR MER

                  RIO Louis-Charles

                  EURL RIO

                  ZA de Prad Velin

                  BP 37

                  44740 BATZ SUR MER

                  RIVALANT Aubin et Jean

                  GAEC HOLEN BREIZH

                  33 route de Kermoisan

                  44740 BATZ SUR MER

                  RIVALANT J-Yves

                  27 rue de Poulan

                  44740 BATZ SUR MER

                  RIVRON J. et E.

                  7 chemin des Pierreries

                  ST MARC SUR MER

                  44600 ST NAZAIRE

                  SORIN Anne-Laure

                  11 Chemin de Kermabon

                  44740 BATZ SUR MER

                  THIERY Sylvie

                  7 grand-Venelle

                  ROFFIAT

                  44740 BATZ SUR MER

                  TILLARD Pierrick

                  33 route de Pradel

                  44350 GUERANDE

                  TILLEUL Dominique

                  14 rue du commerce

                  44510 LE POULIGUEN

                  TRIGODET Joël

                  Le Haut Langâtre

                  44410 HERBIGNAC

                  TRIMAUD Mickaël

                  1930 ROUTE DE Fan Coispéan

                  44420 LA TURBALLE

                  VINET Daniel

                  19 rue de la Pigeonnière

                  44740 BATZ SUR MER

                  VINET Sylvain

                  11 rue de la Perseiverence

                  44490 LE CROISIC


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1306/2014 da Comissão, de 8 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 750/2014 prorrogando o período de aplicação das medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 351/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1306/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 prorrogando o período de aplicação das medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.os 1 e 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 da Comissão (2) foi adotado na sequência de relatos de que surgiu na América do Norte uma nova doença coronaviral entérica dos suínos causada por coronavírus alfa emergentes, incluindo o vírus da diarreia epidémica dos suínos e um novo coronavírus delta dos suínos. Este regulamento de execução estabelece medidas de proteção em relação à introdução na União de remessas de suínos vivos para reprodução e rendimento provenientes das zonas em que a doença provocada por esses vírus está presente, a fim de providenciar o cumprimento das garantias necessárias na exploração de origem e evitar a introdução de diarreia epidémica dos suínos causada por esses vírus na União. As medidas de proteção são aplicáveis até 12 de janeiro de 2015.

               (2)

               O parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos de 2014 (3) (a seguir «parecer da EFSA») indica que os animais infetados, as suas fezes, os alimentos para animais e os objetos contaminados com as fezes são matrizes que foram assinaladas como transmissoras desses vírus. O parecer da EFSA apresenta mais dados científicos que apoiam as medidas de proteção estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014. A situação epidemiológica nos países terceiros afetados pela nova doença coronaviral entérica dos suínos causada por coronavírus alfa emergentes, incluindo o vírus da diarreia epidémica dos suínos e o coronavírus delta dos suínos, não se alterou em termos de risco de propagação desses coronavírus entéricos dos suínos desde a data de adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014.

               (3)

               Perante o parecer da EFSA e a evolução da situação da doença, as medidas de proteção estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 devem ser prorrogadas até ao final de outubro de 2015. O período de aplicação do referido regulamento de execução deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014, a data «12 de janeiro de 2015» é substituída por «31 de outubro de 2015».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 750/2014 da Comissão, de 10 de julho de 2014, relativo a medidas de proteção em relação à diarreia epidémica dos suínos no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução de suínos na União (JO L 203 de 11.7.2014, p. 91).

      (3)  EFSA Journal 2014; 12(10):3877.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 462/2011 da Comissão, de 12 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 462/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  52,1

                  TN

                  107,9

                  TR

                  72,3

                  ZZ

                  77,4

                  0707 00 05

                  TR

                  108,2

                  ZZ

                  108,2

                  0709 90 70

                  MA

                  86,8

                  TR

                  107,0

                  ZZ

                  96,9

                  0709 90 80

                  EC

                  27,0

                  ZZ

                  27,0

                  0805 10 20

                  EG

                  56,7

                  IL

                  55,0

                  MA

                  47,3

                  TN

                  54,9

                  TR

                  71,5

                  ZZ

                  57,1

                  0805 50 10

                  TR

                  54,8

                  ZZ

                  54,8

                  0808 10 80

                  AR

                  78,7

                  BR

                  70,0

                  CA

                  107,1

                  CL

                  86,9

                  CN

                  95,4

                  NZ

                  120,9

                  US

                  145,0

                  UY

                  54,3

                  ZA

                  85,2

                  ZZ

                  93,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».