title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 701/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados

text:
               31.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 701/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 103.o-H, 127.o, alínea c), e 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas que inclui os setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados. Em conformidade com o artigo 103.o-C desse regulamento, os programas operacionais no setor das frutas e produtos hortícolas podem incluir medidas de prevenção e gestão de crises que tenham por objetivo evitar e resolver as crises nos mercados das frutas e produtos hortícolas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2), os montantes máximos de apoio às retiradas do mercado são estabelecidos no seu anexo XI para os produtos nele referidos. Esses montantes devem ser fixados de modo a evitar que as retiradas se tornem uma via de escoamento permanente dos produtos, alternativa à sua colocação no mercado, e a garantir, simultaneamente, que as mesmas permaneçam um instrumento eficaz de prevenção e gestão de crises.

               (3)

               A fim de garantir que as retiradas permaneçam um instrumento eficaz de prevenção e gestão de crises, os montantes máximos de apoio às retiradas do mercado devem ser aumentados no caso das frutas e produtos hortícolas cujos níveis de apoio atuais são particularmente baixos quando comparados com os preços médios no produtor na União. É o caso dos tomates, uvas, damascos, peras, beringelas e melões. Além disso, para evitar a sobrecompensação das retiradas de tomates de baixo preço destinados à transformação, deve ser introduzido um montante diferenciado para os tomates produzidos de 1 de junho a 31 de outubro, que corresponde ao período em que podem ser retirados os tomates destinados à transformação.

               (4)

               Para encorajar a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas retirados, na aceção do artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e quaisquer outros destinos equivalentes aprovados pelos Estados-Membros, deve ser fixado um montante máximo de ajuda superior ao fixado para outros destinos, caso a diferença entre o preço médio no produtor na União e os níveis máximos de apoio atuais o permitam sem que seja criada uma via de escoamento dos produtos alternativa à sua colocação no mercado. É o caso das couves-flores, tomates, maçãs, uvas, damascos, peras, beringelas, melões, melancias, clementinas e limões.

               (5)

               Com o objetivo de facilitar a distribuição, por organizações caritativas e instituições, de produtos retirados, essas organizações e instituições só devem ser obrigadas a manter uma contabilidade financeira para a operação em causa se tiverem solicitado e obtido das autoridades competentes do Estado-Membro autorização para pedirem uma contribuição financeira simbólica aos beneficiários finais. A possibilidade de pedir essa contribuição deve também ser alargada aos produtos frescos.

               (6)

               Para ter em conta a experiência adquirida com a aplicação de medidas de prevenção e gestão de crises, é conveniente clarificar as definições de colheita em verde e de não-colheita e as condições em que podem ser tomadas medidas de colheita em verde e não-colheita. Além disso, para alinhar as diversas medidas de prevenção e gestão de crises e aumentar a sua eficácia, é conveniente suprimir a obrigação específica, prevista no artigo 85.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, de incluir obrigatoriamente uma análise do mercado na primeira comunicação de cada operação de colheita em verde projetada.

               (7)

               Com vista a reagir a uma situação súbita de crise, a colheita em verde e a não-colheita devem poder ser aplicadas às frutas e produtos hortícolas com um período de colheita mais longo, ainda que a colheita normal tenha já sido iniciada ou a produção comercial tenha já sido retirada da superfície em causa, sob reserva de restrições a decidir pelos Estados-Membros. Nesses casos, só deve ser compensada a produção a colher nas seis semanas seguintes à operação. Atendendo a que as plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas com um período de colheita mais longo produzem com frequência produtos maduros e não maduros ao mesmo tempo, é adequado derrogar à regra geral que proíbe a aplicação de medidas de colheita em verde e de não-colheita para o mesmo produto e a mesma superfície no mesmo ano.

               (8)

               A fim de assegurar o cumprimento da obrigação de demonstrar que cada lote foi escoado em conformidade com as condições aplicáveis e possibilitar a realização de controlos aduaneiros eficazes com base numa análise de risco, devem ser estabelecidas regras de execução relativas à obrigação de pôr à disposição das autoridades aduaneiras determinados documentos relevantes para os controlos a realizar.

               (9)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (10)

               É conveniente aplicar os novos montantes de apoio às retiradas do mercado com efeitos retroativos, desde 1 de julho de 2012, quando tem início a época de comercialização de verão. Para que os importadores disponham de tempo para se adaptarem às novas regras relativas ao regime de preços de entrada, tais regras devem ser aplicáveis a partir de 1 de setembro de 2012.

               (11)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 80.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Mediante pedido, os Estados-Membros podem autorizar as organizações caritativas e as instituições referidas no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a pedirem uma contribuição simbólica aos beneficiários finais dos produtos retirados do mercado. Após obtenção da autorização, as organizações caritativas e as instituições em causa devem, além de cumprirem as obrigações estabelecidas no artigo 83.o, n.o 1, do presente regulamento, manter uma contabilidade financeira para a operação em causa.»

               2)

               No artigo 83.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                           «b)

                           Manter uma contabilidade de existências separada para as operações em causa;».

               3)

               No artigo 84.o, n.o 1, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
               «a)   "Colheita em verde": a colheita completa de produtos não maduros e não comercializáveis em determinada superfície. Os produtos em causa não devem ter sido danificados antes da colheita em verde, por razões climáticas, fitossanitárias ou outras;
               b)   "Não-colheita": o encerramento do ciclo de produção em curso na superfície em causa, quando o produto está bem desenvolvido e é de qualidade sã, leal e comercial. A destruição dos produtos causada por acontecimentos climáticos ou por doenças não é considerada não-colheita.»

               4)

               O artigo 85.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 2, é suprimido o segundo parágrafo;

                           b)

                           O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Não podem ser aplicadas medidas de colheita em verde às frutas e produtos hortícolas cuja colheita normal tenha já sido iniciada nem medidas de não-colheita quando a produção comercial tenha sido retirada da superfície em causa durante o ciclo normal de produção.
                           No entanto, o primeiro parágrafo não é aplicável quando as plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas tiverem um período de colheita superior a um mês. Nesses casos, os montantes referidos no n.o 4 devem apenas compensar a produção a colher nas seis semanas seguintes à operação de colheita em verde e não-colheita. Essas plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas não devem ser utilizadas para outros fins de produção após realização da referida operação.
                           Para efeitos do segundo parágrafo, os Estados-Membros podem proibir a aplicação de medidas de colheita em verde e de não-colheita se, no caso da colheita em verde, uma parte significativa da colheita normal tiver sido efetuada e, no caso da não-colheita, uma parte significativa da produção comercial já tiver sido retirada. Os Estados-Membros que tencionem aplicar esta disposição devem especificar, nas respetivas estratégias nacionais, qual é a parte que consideram significativa.
                           A colheita em verde e a não-colheita não podem ser ambas aplicadas ao mesmo produto e na mesma superfície no mesmo ano, exceto para efeitos do segundo parágrafo, em que as duas operações podem ser aplicadas simultaneamente.»;

                           c)

                           No n.o 4, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       «b)

                                       A um nível que cubra 90 %, no máximo, do nível máximo do apoio às retiradas do mercado aplicável às retiradas para destinos diferentes da distribuição gratuita referida no artigo 103.o-D, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.»

               5)

               No artigo 109.o, n.o 5, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Um controlo, por amostragem, da contabilidade de existências mantida pelos destinatários e da contabilidade financeira das organizações caritativas e das instituições em causa, sempre que seja aplicável o artigo 80.o, n.o 2;».

               6)

               O artigo 110.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, é suprimido o segundo parágrafo;

                           b)

                           Ao n.o 2 é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
                           «Sempre que seja aplicável o artigo 85.o, n.o 3, segundo parágrafo, não é aplicável a exigência estabelecida no presente número, primeiro parágrafo, de que não tenha sido realizada qualquer colheita parcial.»;

                           c)

                           É inserido o seguinte n.o 2-A:
                           «2-A.   Sempre que seja aplicável o artigo 85.o, n.o 3, segundo parágrafo, os Estados-Membros devem assegurar que as plantas produtoras de frutas e produtos hortícolas às quais foram aplicadas medidas de não-colheita e de colheita em verde não sejam utilizadas para outros fins de produção.»

               7)

               O artigo 121.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, é suprimida a alínea a);

                           b)

                           Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «O primeiro parágrafo, alínea b), do presente número não se aplica sempre que seja aplicável o artigo 85.o, n.o 3, segundo parágrafo.»

               8)

               Ao artigo 137.o, n.o 4, são aditados os seguintes quarto e quinto parágrafos:
               «Para provar que o lote foi escoado nas condições estabelecidas no primeiro parágrafo, o operador deve disponibilizar, além da fatura, todos os documentos necessários para realizar os controlos aduaneiros pertinentes relativos à venda e ao escoamento de cada produto do lote em questão. Esses documentos devem incluir elementos relativos ao transporte, seguros, movimentações e armazenagem do lote.
               Sempre que as normas de comercialização referidas no artigo 3.o exijam a indicação da variedade ou do tipo comercial das frutas e produtos hortícolas na embalagem, a variedade ou o tipo comercial das frutas e produtos hortícolas que fazem parte do lote devem ser indicados nos documentos relativos ao transporte, faturas e nota de entrega.»

               9)

               O anexo XI é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Porém, o ponto 8 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de setembro de 2012 e o ponto 9 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO XI

               Montantes máximos de apoio às retiradas do mercado referidos no artigo 79.o, n.o 1

                        Produto

                        Apoio máximo (EUR/100 kg)

                        Distribuição gratuita

                        Outros destinos

                        Couves-flores

                        15,69

                        10,52

                        Tomates (1 de junho – 31 de outubro)

                        7,25

                        7,25

                        Tomates (1 de novembro – 31 de maio)

                        27,45

                        18,30

                        Maçãs

                        16,98

                        13,22

                        Uvas

                        39,16

                        26,11

                        Damascos

                        40,58

                        27,05

                        Nectarinas

                        26,90

                        26,90

                        Pêssegos

                        26,90

                        26,90

                        Peras

                        23,85

                        15,90

                        Beringelas

                        22,78

                        15,19

                        Melões

                        31,37

                        20,91

                        Melancias

                        8,85

                        6,00

                        Laranjas

                        21,00

                        21,00

                        Mandarinas

                        19,50

                        19,50

                        Clementinas

                        22,16

                        19,50

                        Satsumas

                        19,50

                        19,50

                        Limões

                        23,99

                        19,50»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016

text:
               15.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/76

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1153 DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2016
   que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere ao ano civil de 2016
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, é criada uma reserva destinada a prestar apoio suplementar ao setor agrícola em caso de crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícolas, mediante a aplicação de uma redução aos pagamentos diretos, no início de cada ano, por meio do mecanismo de disciplina financeira referido no artigo 26.o do mesmo regulamento.

               (2)

               O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 estabelece que, a fim de assegurar o respeito dos limites máximos anuais fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (2) para o financiamento das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos, deve determinar-se uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos, sempre que as previsões relativas ao financiamento das medidas financiadas no âmbito do sublimite correspondente, respeitantes a um dado exercício financeiro, indiquem que o limite máximo anual aplicável será ultrapassado.

               (3)

               O montante da reserva para crises no setor agrícola incluído no Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 é de 450,5 milhões de EUR, a preços correntes. Para se atingir este montante, é necessário aplicar o mecanismo de disciplina financeira aos pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes da lista do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) no respeitante ao ano civil de 2016.

               (4)

               As previsões de pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado no contexto do Projeto de Orçamento da Comissão para 2017 indicam não ser necessário aplicar medidas de disciplina financeira adicionais.

               (5)

               A 22 de março de 2016 a Comissão, atuando nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, adotou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2016 (4).

               (6)

               O Parlamento Europeu e o Conselho não determinaram a taxa de ajustamento em questão até 30 de junho de 2016. Por conseguinte, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, cabe à Comissão fixar a taxa de ajustamento através de ato de execução e informar do facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a taxa de ajustamento pode ser adaptada pela Comissão até 1 de dezembro de 2016, em função dos elementos novos de que disponha. Perante novas informações, a Comissão ponderá-las-á e adotará um regulamento de execução para adaptação da taxa de ajustamento até 1 de dezembro de 2016, no contexto da carta retificativa do Projeto de Orçamento para 2017.

               (8)

               Em geral, os agricultores que apresentam pedido de ajuda para pagamentos diretos para um ano civil N são pagos durante um prazo de pagamento fixo correspondente ao exercício financeiro N + 1. No entanto, os Estados-Membros podem efetuar pagamentos tardios aos agricultores depois de terminado esse prazo de pagamento, dentro de certos limites. Esses pagamentos tardios podem ser efetuados num exercício financeiro posterior. Ao aplicar medidas de disciplina financeira relativamente a um dado ano civil, não deve aplicar-se a taxa de ajustamento a pagamentos cujos pedidos de ajuda tenham sido apresentados em anos civis diferentes daquele a que a disciplina financeira se aplica. Por conseguinte, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores, a taxa de ajustamento deve ser aplicada apenas aos pagamentos correspondentes a pedidos de ajuda apresentados no ano civil a que a disciplina financeira se aplica, independentemente da data em que o pagamento ao agricultor seja efetuado.

               (9)

               O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos, determinada nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, deve aplicar-se apenas aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Por outro lado, o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 estabelece que, em resultado da introdução gradual dos pagamentos diretos, há que aplicar a taxa de ajustamento à Croácia apenas a partir de 1 de janeiro de 2022. A taxa de ajustamento a fixar pelo presente regulamento não deve, portanto, aplicar-se aos pagamentos a agricultores desse Estado-Membro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Para efeitos de fixação da taxa de ajustamento, nos termos dos artigos 25.o e 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 e nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os montantes de pagamentos diretos ao abrigo dos regimes de apoio constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, superiores a 2 000 EUR e a conceder aos agricultores a título de pedidos de ajuda apresentados relativamente ao ano civil de 2016 serão reduzidos por aplicação da taxa de ajustamento de 1,366744 %.
   2.   A redução prevista no n.o 1 não se aplica na Croácia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (4)  COM(2016) 159 final.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 882/2013 da Comissão, de 13 de setembro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de setembro de 2013

text:
               14.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 245/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 882/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de setembro de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de setembro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outobro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de setembro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de setembro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de setembro de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      30.8.2013-12.9.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              211,95

                              142,54

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              227,15

                              217,15

                              197,15

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              27,64

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              36,18

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              16,23 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              50,08 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1155/2012 da Comissão, de 5 de dezembro de 2012 , que altera pela 183. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               7.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1155/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2012
   que altera pela 183.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 26 de novembro de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar seis entidades da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são suprimidas as seguintes entradas:

                  a)

                     «Al-Hamati Sweets Bakeries. Endereço: Al-Mukallah, Província de Hadhramawt, Iémen. Informações suplementares: (a) Propriedade de Mohammad Hamdi Mohammad Sadiq al-Ahdal; (b) Deixou alegadamente de existir. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

                  b)

                     «Benevolence International Foundation (também conhecida por (a) Al-Bir Al-Dawalia, (b) BIF, (c) BIF-USA, (d) Mezhdunarodnyj Blagotvoritel’nyj Fond). Endereço: (a) 8820, Mobile Avenue, 1A, Oak Lawn, Illinois, 60453, Estados Unidos da América, (b) P.O. box 548, Worth, Illinois, 60482, Estados Unidos da América, (c) (antiga localização) 9838, S. Roberts Road, Suite 1W, Palos Hills, Illinois, 60465, Estados Unidos da América, (d) (antiga localização) 20- 24, Branford Place, Suite 705, Newark, New Jersey, 07102, Estados Unidos da América, (e) PO box 1937, Cartum, República do Sudão, (f) República Popular do Bangladeche, (g) Faixa de Gaza, (h) República do Iémen. Informações suplementares: (a) N.o de identificação (Employer Identification Number): 36-3823186 (Estados Unidos da América), (b) Nome da Fundação nos Países Baixos: Stichting Benevolence International Nederland (BIN).»

                  c)

                     «Bosanska Idealna Futura (também conhecida por (a) BIF-Bosnia, (b) Bosnian Ideal Future. Informações suplementares: (a) A Bosanska Idealna Futura estava oficialmente registada na Bósnia e Herzegovina como associação e organização humanitária com o número 59; (b) Era o sucessor legal dos escritórios na Bósnia e Herzegovina da Benevolence International Foundation que operava enquanto BECF Charitable Educational Center, Benevolence Educational Center; (c) Bosanska Idealna Futura já não existia em dezembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.11.2002.»

                  d)

                     «Heyatul Ulya. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                  e)

                     «Red Sea Barakat Company Limited. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                  f)

                     «Somali Internet Company. Endereço: Mogadíscio, Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 669/2011 da Comissão, de 12 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 376/2008 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas

text:
               13.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 669/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Julho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 134.o em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para fins de gestão das importações e exportações, a Comissão foi habilitada a determinar quais são os produtos cuja importação e/ou exportação estarão sujeitos à apresentação de um certificado. Ao avaliar as necessidades de um regime de certificados, a Comissão deve tomar em consideração os instrumentos adequados para a gestão dos mercados e, em particular, para a supervisão das importações.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (2) introduz a obrigação de apresentar um certificado de importação para as maçãs frescas do código NC 0808 10 80 em resposta às dificuldades com que se depararam os produtores de maças da União Europeia devido, nomeadamente, ao aumento significativo das importações de maçãs provenientes de determinados países terceiros do hemisfério Sul.

               (3)

               Actualmente, outros meios permitem o controlo eficaz das importações. Por motivos de simplificação e a fim de aliviar a sobrecarga administrativa para os Estados-Membros e operadores económicos, é necessário suprimir a obrigação relativa aos certificados de importação para as maçãs no final do período de desencadeamento referido no anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3).

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 376/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               Por motivos de clareza, é adequado estabelecer as regras relativas aos certificados de importação emitidos para as maçãs frescas do código NC 0808 10 80 que se mantêm válidos à data de aplicação do presente regulamento.

               (6)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo II, parte I, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, o ponto G passa a ter a seguinte redacção:

      «G.   Frutas e produtos hortícolas [Parte IX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007]

                  Código NC

                  Designação

                  Montante da garantia

                  Período de eficácia

                  Quantidades líquidas (4)

                  0703 20 00

                  Alhos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no n.o 2, subalínea a)iii), do artigo 1.o

                  50 euro/t

                  3 meses a partir da data de emissão de acordo com o n.o 1 do artigo 22.o

                  (—)

                  ex 0703 90 00

                  Outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no n.o 2, subalínea a)iii), do artigo 1.o

                  50 euro/t

                  3 meses a partir da data de emissão de acordo com o n.o 1 do artigo 22.o

                  (—)

                              (—)

                              É necessário um certificado independentemente da quantidade.».

   Artigo 2.o

   A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação de maçãs do código NC 0808 10 80 serão liberadas, quando estiverem satisfeitas as seguintes condições:

               a)

               Os certificados continuem válidos na data de aplicação do presente regulamento;

               b)

               Os certificados apenas foram utilizados parcialmente ou não foram utilizados na data de aplicação do presente regulamento.

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (3)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (4)  Quantidades máximas para as quais não é necessária a apresentação de um certificado, em aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 4.o. Estas limitações não são aplicáveis a exportações em condições preferenciais ou ao abrigo de contingentes pautais.

               (—)

               É necessário um certificado independentemente da quantidade.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/873 da Comissão, de 22 de maio de 2017, relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  23.5.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 134/14

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/873 DA COMISSÃO
      de 22 de maio de 2017
      relativo à autorização de L-triptofano produzido por Escherichia coli como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  O L-triptofano foi autorizado por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 82/471/CEE, pela Diretiva 88/485/CEE da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foram apresentados pedidos para a reavaliação do L-triptofano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Foram também apresentados pedidos de autorização do L-triptofano para todas as espécies animais, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento. Os pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  Os pedidos dizem respeito à autorização do L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 11132P, Escherichia coli DSM 25084, Escherichia coli FERM BP-11200, Escherichia coli FERM BP-11354, Escherichia coli CGMCC 7.59 ou Escherichia coli CGMCC 3667 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

                  (5)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 11 de setembro de 2013 (4), 10 de abril de 2014 (5), 9 de setembro de 2014 (6), 29 de janeiro de 2015 (7), 10 de setembro de 2015 (8), 1 de dezembro de 2015 (9), 25 de janeiro de 2017 (10) e 25 de janeiro de 2017 (11), que, nas condições de utilização propostas, o L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 11132P, Escherichia coli DSM 25084, Escherichia coli FERM BP-11200, Escherichia coli FERM BP-11354, Escherichia coli CGMCC 7.59 e Escherichia coli CGMCC 3667 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é considerado uma fonte eficaz do aminoácido essencial triptofano na alimentação animal; o requerente do L-triptofano produzido por Escherichia coli DSM 25084 forneceu provas de que, após uma alteração do processo de fabrico, o nível de endotoxinas do aditivo fora reduzido para um nível aceitável; para que o suplemento de L-triptofano seja totalmente eficaz nos ruminantes, deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (6)

                  A avaliação do L-triptofano demonstra que estão preenchidas as condições para a autorização, referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (7)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização do L-triptofano, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (8)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Medidas transitórias
      1.   A substância especificada no anexo autorizada pela Diretiva 88/485/CEE da Comissão e as pré-misturas que a contêm podem ser colocadas no mercado até 12 de dezembro de 2017, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 12 de junho de 2017, e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
      2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham a substância referida no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 12 de junho de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 12 de junho de 2017, podem ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.
      3.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham a substância referida no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 12 de junho de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 12 de junho de 2017, podem ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 213 de 21.7.1982, p. 8).

         (3)  Diretiva 88/485/CEE da Comissão, de 26 de julho de 1988, que altera o anexo da Diretiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (JO L 239 de 30.8.1988, p. 36).

         (4)  EFSA Journal 2013; 11(10):3368.

         (5)  EFSA Journal 2014; 12(5):3673.

         (6)  EFSA Journal 2014; 12(10):3826.

         (7)  EFSA Journal 2015; 13(2):4015.

         (8)  EFSA Journal 2015; 13(9):4238.

         (9)  EFSA Journal 2016; 14(1):4343.

         (10)  EFSA Journal 2017; 15(2):4712.

         (11)  EFSA Journal 2017; 15(3):4705.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                     3c440

                     —

                     L-Triptofano

                        Composição do aditivo

                     Pó com um mínimo de 98 % de L-triptofano (em relação à matéria seca).
                     Teor máximo de 10 mg/kg de 1,1′-etilideno-bis-L-triptofano (EBT).

                        Caracterização da substância ativa

                     L-Triptofano produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 11132P ou

                        Escherichia coli DSM 25084 ou

                        Escherichia coli FERM BP-11200 ou

                        Escherichia coli FERM BP-11354 ou

                        Escherichia coli CGMCC 7.59 ou

                        Escherichia coli CGMCC 3667.
                     Fórmula química: C11H12N2O2

                     N.o CAS: 73-22-3

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para a identificação do L-triptofano no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 monografia do L-triptofano do Food Chemical Codex.

                           Para a determinação do triptofano no aditivo e nas pré-misturas:

                                 —

                                 Cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por fluorescência (HPLC-FD) — EN ISO 13904-2016

                           Para a determinação do triptofano em aditivos, pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal:

                                 —

                                 Cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por fluorescência, Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1) (anexo III, G).

                     Todas as espécies

                     —

                     —

                     —

                                 1.

                                 O L-triptofano pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 2.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                                 3.

                                 O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras deve garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1 600  UI endotoxinas/m3 de ar (2).

                                 4.

                                 Para os ruminantes, o L-triptofano deve estar protegido no rúmen.

                                 5.

                                 Menções que devem constar da rotulagem do aditivo:
                                 Teor de humidade.

                     12 de junho de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

            (2)  Exposição calculada com base no teor de endotoxinas e no potencial de formação de poeiras do aditivo de acordo com o método usado pela EFSA (EFSA Journal 2017;15(3):4705); método analítico: Farmacopeia Europeia 2.6.14. (endotoxinas bacterianas).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 245/2012 da Comissão, de 20 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para a República Dominicana

text:
               21.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 245/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 no respeitante às exportações de leite e de produtos lácteos para a República Dominicana
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 170.o e 171.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (2) prevê que, no âmbito do contingente de exportação de leite em pó aberto pela República Dominicana, seja dada prioridade a produtos de códigos específicos da nomenclatura das restituições à exportação. Tal restrição foi introduzida a fim de evitar um número excessivo de pedidos de certificados, que poderia conduzir a uma fragmentação do mercado e ao risco de uma perda de partes de mercado para os exportadores da União.

               (2)

               As quantidades pedidas para o ano de contingentamento de 2011/2012 foram pela primeira vez inferiores às quantidades do contingente disponíveis. Em caso de quantidades restantes, é conveniente atribuí-las aos requerentes interessados em receber quantidades superiores às pedidas, desde que a garantia seja aumentada em conformidade.

               (3)

               Com vista a maximizar a utilização do contingente nos anos seguintes, é conveniente estender o âmbito de aplicação dos pedidos de certificados a todos os produtos abrangidos pelo contingente pautal previsto no Acordo de Parceria Económica entre os Estados do Cariforum, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3), cuja assinatura e aplicação provisória foram aprovadas pela Decisão 2008/805/CE do Conselho (4). Além disso, no que se refere à validade dos certificados de exportação, a derrogação prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 não deve limitar-se aos produtos que pertencem a uma mesma categoria de produtos referida no anexo I, mas deve ser estendida a qualquer produto abrangido pelo contingente pautal.

               (4)

               Como as restituições à exportação estão fixadas em 0 desde 2008, os pedidos de certificados de exportação e os certificados devem indicar os códigos da nomenclatura combinada em vez dos códigos de produto da nomenclatura das restituições. As disposições correspondentes devem ser ajustadas em conformidade.

               (5)

               Para efeitos de boa gestão, é necessário que a Comissão seja notificada antes de 31 de agosto da quantidade para a qual foram emitidos certificados. Em contrapartida, a notificação das quantidades atribuídas é supérflua e pode ser suprimida.

               (6)

               O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê que os pedidos de certificados de exportação só sejam admissíveis se o requerente constituir uma garantia em conformidade com o artigo 9.o. A exceção do artigo 9.o estabelecida no artigo 33.o, n.o 1, do mesmo regulamento é, por conseguinte, incoerente.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 27.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Podem ser apresentados pedidos de certificados para todos os produtos dos códigos NC 0402 10, 0402 21 e 0402 29.».

               2)

               No artigo 28.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Sob pena de inadmissibilidade, só é aceite um único pedido de certificado de exportação por código de produto da nomenclatura combinada e o conjunto dos pedidos deve ser apresentado ao mesmo tempo ao organismo competente de um único Estado-Membro.».

               3)

               O artigo 31.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «O mais tardar no quinto dia útil subsequente ao termo do período de apresentação dos pedidos de certificados, os Estados-Membros notificam à Comissão, relativamente a cada uma das duas partes do contingente e para cada código de produto da nomenclatura combinada, as quantidades para as quais foram pedidos certificados ou, se for caso disso, a inexistência de pedidos de certificados.»;

                           b)

                           No n.o 2, os terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redação:
                           «Se a aplicação do coeficiente de atribuição resultar numa quantidade por requerente inferior a 20 toneladas, o requerente pode renunciar ao seu pedido de certificado. Nesse caso, informa do facto a autoridade competente nos três dias úteis subsequentes ao da publicação da decisão da Comissão. A garantia é imediatamente liberada. A autoridade competente notifica à Comissão, nos oito dias úteis subsequentes ao da publicação da decisão da Comissão, as quantidades, discriminadas por código de produto da nomenclatura combinada, a que os requerentes renunciaram e relativamente às quais as garantias foram liberadas.
                           No caso de serem requeridos certificados para quantidades de produtos que não excedam o contingente referido no artigo 28.o, n.o 1, a Comissão deve atribuir as quantidades restantes proporcionalmente às quantidades pedidas, através da fixação de um coeficiente de atribuição. O valor resultante da aplicação do coeficiente é arredondado ao quilograma. Os operadores devem informar a autoridade competente da quantidade suplementar por eles aceite, no prazo de uma semana a contar da publicação do coeficiente de atribuição. A garantia constituída deve ser aumentada em conformidade.».

               4)

               O artigo 32.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «Os Estados-Membros notificam à Comissão, até ao final de fevereiro, relativamente a ambas as partes do contingente referidas no artigo 28.o, n.o 1, as quantidades para as quais foram emitidos certificados, discriminadas por código de produto da nomenclatura combinada.»;

                           b)

                           Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Para efeitos do artigo 6.o, n.o 2, o certificado de exportação é igualmente válido para qualquer produto dos códigos referidos no artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo.»;

                           c)

                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Até 31 de agosto de cada ano, os Estados-Membros notificam à Comissão, relativamente a ambas as partes do contingente referidas no artigo 28.o, n.o 1, no que respeita ao período de 12 meses precedente a que se refere o mesmo artigo 28.o, n.o 1, discriminadas por código de produto da nomenclatura combinada:

                                       —

                                       a quantidade para a qual não foram emitidos ou foram anulados certificados,

                                       —

                                       a quantidade exportada.».

               5)

               No artigo 33.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   São aplicáveis as disposições do capítulo II, com exceção dos artigos 7.o e 10.o.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir do ano de contingentamento de 2012/2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

      (3)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 3.

      (4)  JO L 289 de 30.10.2008, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1044/2012 da Comissão, de 8 de novembro de 2012 , que derroga o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia

text:
               9.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1044/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de novembro de 2012
   que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial da Guatemala em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia concedeu à Guatemala preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3), que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de janeiro de 2009.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» a utilizar para fins do sistema de preferências pautais generalizadas («SPG»). O artigo 89.o do mesmo regulamento prevê uma derrogação dessa definição em favor de países beneficiários do SPG.

               (3)

               Por carta de 24 de janeiro de 2012, a Guatemala apresentou um pedido de derrogação às regras de origem do SPG, em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Por cartas de 28 de março de 2012, 21 de junho de 2012 e 27 de junho de 2012, a Guatemala apresentou informações complementares em apoio do seu pedido.

               (4)

               O pedido diz respeito a uma quantidade anual total de 4 000 toneladas de filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» (a seguir «loins de atuns»), do código NC 1604 14 16 para o período de 1 de abril de 2012 a 31 de dezembro de 2013.

               (5)

               O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca da Guatemala de continuar a exportar os loins de atuns, elegível para beneficiar de um tratamento pautal preferencial para a União Europeia, seria significativamente afetada.

               (6)

               A derrogação é, por conseguinte, indispensável para conceder à Guatemala o tempo suficiente para preparar a sua indústria transformadora da pesca para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial dos loins de atuns. Este tempo suficiente é necessário para garantir fluxos adequados de atuns originários ao país, pelo Governo, e às indústrias transformadoras da Guatemala.

               (7)

               Atendendo aos atuais fluxos de abastecimento e aos padrões de produção, a derrogação deve ser concedida em relação à quantidade anual de 1 975 toneladas para os loins de atuns do código NC ex 1604 14 16. A fim de garantir que a derrogação temporária seja limitada ao tempo necessário para a Guatemala assegurar a plena conformidade com as regras para a aquisição da origem preferencial dos loins de atuns, a derrogação deve ser concedida com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2012 até 30 de junho de 2013. O volume do contingente para 2013 deve ser definido numa base proporcional ao período da derrogação concedida. Por conseguinte, os volumes dos contingentes devem ser fixados em 1 975 toneladas para 2012, e 987,5 toneladas para 2013.

               (8)

               A fim de assegurar a continuidade das exportações do peixe transformado elegíveis para tratamento pautal preferencial originário da Guatemala para a União, a derrogação deve ser concedida com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012.

               (9)

               Por motivos de clareza e para que os loins de atuns do código NC ex 1604 14 16 beneficiem da derrogação, afigura-se conveniente estabelecer explicitamente que as únicas matérias não originárias a ser utilizadas para o fabrico dos referidos loins de atuns devem ser atuns das posições SH 0302 ou 0303.

               (10)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece normas aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Com vista a garantir uma gestão eficiente, em estreita cooperação com as autoridades da Guatemala, as autoridades aduaneiras da União Europeia e a Comissão, essas normas devem aplicar-se mutatis mutandis às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pelo presente regulamento.

               (11)

               Por forma a permitir um acompanhamento eficaz da aplicação da derrogação, afigura-se necessário impor às autoridades da Guatemala a obrigação de comunicarem regularmente à Comissão os elementos dos certificados de origem «formulário A» que tenham sido emitidos.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação dos artigos 72.o, 73.o e 75.o a 79.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, os filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins» do código NCex 1604 14 16 produzidos na Guatemala a partir de atuns não originários das posições SH 0302 ou 0303 são considerados originários da Guatemala, nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados da Guatemala e declarados para introdução em livre prática na União durante o período de 1 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2013 e até ao limite das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   As autoridades aduaneiras da Guatemala tomam as medidas necessárias para efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

   Na casa número 4 dos certificados de origem, formulário A, emitidos pelas autoridades competentes da Guatemala nos termos do presente regulamento, deve constar uma das seguintes menções:

               —

               «Derogation — Comission Implementing Regulation (EU) No 1044/2012»;

               —

               «Excepción — Reglamento de Ejecución (UE) no 1044/2012 de la Comisión».

         As autoridades competentes da Guatemala devem transmitir trimestralmente à Comissão, até ao final do mês que se segue a cada trimestre civil, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem «formulário A» ao abrigo do presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (3)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período

                  Quantidades
                  (toneladas de peso líquido)

                  09.1627

                  ex 1604 14 16

                  Filetes de atuns cozidos, congelados e embalados sob vácuo, denominados «loins»

                  1.1.2012 a 31.12.2012

                  1 975

                  1.1.2013 a 30.6.2013

                  987,5


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 74/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1125/2010 no respeitante aos centros de intervenção dos cereais na Alemanha, na Espanha e na Eslováquia

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 74/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 no respeitante aos centros de intervenção dos cereais na Alemanha, na Espanha e na Eslováquia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 41.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1125/2010 da Comissão, de 3 de dezembro de 2010, que estabelece os centros de intervenção dos cereais e que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 (2) designa, no anexo, os centros de intervenção dos cereais.

               (2)

               Nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), a Alemanha, a Espanha e a Eslováquia comunicaram à Comissão a lista alterada dos seus centros de intervenção dos cereais, assim como a lista dos locais de armazenagem (4) associados a esses centros, que foram acreditados com base nas condições mínimas exigidas pela regulamentação da União.

               (3)

               É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 1125/2010 em conformidade e publicar na Internet a lista dos locais de armazenagem que lhe estão associados, juntamente com todas as informações necessárias para os operadores abrangidos pela intervenção pública.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 1125/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2010, p. 10.

      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

      (4)  Os endereços dos locais de armazenagem dos centros de intervenção estão disponíveis no sítio web EUROPA/agricultura da Comissão Europeia http://ec.europa.eu/agriculture/cereals/legislation/index_en.htm

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (UE) n.o 1125/2010 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A secção «ALEMANHA» passa a ter a seguinte redação:
                  «ALEMANHA
                  Aschersleben
                  Augsburg
                  Bad Gandersheim
                  Bad Oldesloe
                  Beverungen
                  Brandenburg
                  Bremen
                  Bülstringen
                  Buttstädt
                  Dessau-Roßlau
                  Drebkau
                  Ebeleben
                  Eilenburg
                  Emden
                  Flensburg
                  Gransee
                  Großschirma
                  Güstrow
                  Hamburg
                  Hameln
                  Herzberg
                  Hildesheim
                  Holzminden
                  Itzehoe
                  Kappeln
                  Karstädt
                  Kiel
                  Klötze
                  Krefeld
                  Kyritz
                  Lübeck
                  Ludwigshafen
                  Magdeburg
                  Malchin
                  Neustadt
                  Nienburg
                  Northeim
                  Pollhagen
                  Querfurt
                  Regensburg
                  Rethem/Aller
                  Riesa
                  Rosdorf
                  Rostock
                  Schwerin
                  Tangermünde
                  Trebsen
                  Uelzen
                  Wismar
                  Witzenhausen».

                  2)

                  A secção «ESPANHA» passa a ter a seguinte redação:
                  «ESPANHA
                  Andalucia
                  Aragon
                  Castilla y Leon
                  Castilla La Mancha
                  Extremadura
                  Navarra».

                  3)

                  A secção «ESLOVÁQUIA» passa a ter a seguinte redação:
                  «ESLOVÁQUIA
                  Bratislava
                  Trnava
                  Dunajská Streda
                  Nitra
                  Dvory nad Žitavou
                  Bánovce nad Bebravou
                  Martin
                  Veľký Krtíš
                  Rimavská Sobota
                  Šurany
                  Košice».