title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 268/2014 da Comissão, de 14 de março de 2014 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de março de 2014

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/36

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 268/2014 DA COMISSÃO

   de 14 de março de 2014
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de março de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de março de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de março de 2014, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de março de 2014

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      28.2.2014-13.3.2014

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              198,77

                              137,09

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              266,84

                              256,84

                              236,84

                              Prémio «Golfo»

                              120,88

                              26,43

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              14,63 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/377 da Comissão, de 2 de março de 2015 , que define os modelos para os documentos exigidos para o pagamento do saldo anual em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

text:
               7.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/377 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2015
   que define os modelos para os documentos exigidos para o pagamento do saldo anual em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 44.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 514/2014 estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar os documentos exigidos nos termos do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que servirão de pedido de pagamento do saldo anual. Para este efeito, é necessário definir os modelos segundo os quais os documentos devem ser elaborados pelos Estados-Membros.

               (2)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas no presente regulamento e de não atrasar a elaboração dos pedidos de pagamento pelos Estados-Membros, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (3)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, consequentemente, pelo presente regulamento.

               (4)

               Sem prejuízo do disposto no considerando 47 do Regulamento (UE) n.o 514/2014, a Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Modelos para o pedido de pagamento do saldo anual
   Os modelos a utilizar para a apresentação dos pedidos de pagamento do saldo anual são definidos nos anexos I a IV.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      ANEXO I

         CONTAS

                     CCI

                        < 0.1 type=«S» maxlength=«15» input=«G»>

                     Título

                        Programa nacional de Fundo para [Estado-Membro]

                     Versão

                        < 0.3 type=«N» input=«G»>

                     Primeiro ano

                        < 0.4 type=«N» maxlength=«4» input=«M»>

                     Último ano

                     2020

                     Elegível de

                     1 de janeiro de 2014

                     Número da decisão da CE

                        < 0.8 type=«S» input=«G»>>

                     Data da decisão da CE

                        < 0.8 type=«D» input=«G»>> 1

                     Data de apresentação do projeto e das contas

                        <type = date, input M>

                     Exercício financeiro

                        <type = year, input G>

         SECÇÃO A1: INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO

         (um projeto pode ser um acontecimento único ou prolongar-se por vários anos)

         (as informações de base apenas devem ser introduzidas uma vez, mas podem ser atualizadas anualmente)

                     Referência do projeto:
                     [MS/start YEAR/PR/number] (20 characters unique number)

                  Objetivo específico/objetivo nacional ou ação específica: [menu pendente]

                  Título do projeto: [10 word title/90 characters]

                  Resumo do projeto: [900 characters]

                  Nome oficial do beneficiário: [90 characters]

                  Nome abreviado do beneficiário: [20 characters]

                  Tipo de beneficiário [menu pendente]

                  Referência ao procedimento de seleção: (incluindo o ano) [50 characters]

                  Tipo de procedimento [caixa pendente aberto, limitado por negociação]

                  % de cofinanciamento do fundo: %

                  Justificação para > 75 % do cofinanciamento: [250 characters] por exemplo, valor máximo >/= 90 % para as ações específicas;

         SECÇÃO A2: CASOS ESPECIAIS

                  Montantes prometidos (prioridades da União): referência do projeto: [MS/start YEAR/RP/number] (20 characters)

                  Prioridade da União

                  País de asilo

                  País de origem

                  Número de adultos

                  Número de adultos do sexo feminino

                  Número de menores não acompanhados

                  Número total

                  Número total × montante fixo

                     [Caixa pendente]

                     [Caixa pendente]

                     [Caixa pendente]

                     número

                     número

                     número

                     número gerado

                     EUR gerados

                  TOTAIS

                     gerado

                     gerado

                     gerado

                     gerado

                     gerado

                  Outros montantes prometidos — referência do projeto: [MS/YEAR/RO/number] (20 characters)

                  País de asilo

                  País de origem

                  Número de adultos

                  Número de adultos do sexo feminino

                  Número de menores não acompanhados

                  Número total

                  Número total × montante fixo

                     [caixa pendente]

                     [caixa pendente]

                     número

                     número

                     número

                     número gerado

                     EUR gerados

                  TOTAIS

                     gerar

                     gerar

                     gerar

                     gerado

                     gerado

                  Outros montantes prometidos — referência do projeto: [MS/year/ST/number](20 character)

                  Estado-Membro (EM) do qual os beneficiários de proteção internacional foram transferidos

                  País de origem

                  Número de adultos

                  Número de adultos do sexo feminino

                  Número de menores não acompanhados

                  Número total

                  Número total × montante fixo

                     [caixa pendente]

                     [caixa pendente]

                     número

                     número

                     número

                     número gerado

                     EUR gerados

                  TOTAIS

                     gerar

                     gerado

                     gerado

                     gerado

                     gerado

         SECÇÃO A3: PROJETOS DE APOIO OPERACIONAL

                  Objetivo nacional:

                  Referência do projeto: [MS/start Year/O[v/b]/number](20 character)

                  Título do projeto

                     [90 characters]

                  Nome oficial do beneficiário:

                     [90 characters]

                  Nome abreviado do beneficiário:

                     [20 characters]

                  Unidade de medida

                  Número

                  Contribuição anual da União

                  1.1

                  Despesas de pessoal, incluindo a formação

                  1 ETC

                  1.2

                  Custos de serviços (subcontratação), tais como manutenção e reparação

                  Número de contratos

                  1.3

                  Atualização/substituição de equipamentos

                  Número de peças

                  1.4

                  Bens imobiliários (depreciações ou obras de remodelação)

                  Número de edifícios em causa

                  1.5

                  Sistemas informáticos (gestão operacional do VIS, do SIS e de novos sistemas informáticos, arrendamento e remodelação de instalações, infraestruturas de comunicação e segurança)

                  /

                  1.6

                  Operações (custos não cobertos pelas categorias precedentes)

                  /

                     Total:

                  Apresentar uma descrição de cada rubrica

                  1.1

                  Despesas de pessoal, incluindo a formação
                  (Indicar os serviços e funções em causa e os principais locais de afetação)

                     [1 000 characters]

                  1.2

                  Custos de serviço, tais como manutenção e reparação (subcontratação)
                  (Descrever pormenorizadamente os 10 contratos principais, indicando o âmbito e o período em causa)

                     [1 500 characters]

                  1.3

                  Melhoria/substituição de equipamentos

                     [500 characters]

                  1.4

                  Bens imobiliários (depreciações ou obras de remodelação)

                     [500 characters]

                  1.5

                  Sistemas informáticos (gestão operacional do VIS, do SIS e de novos sistemas informáticos, arrendamento e remodelação de instalações, infraestruturas de comunicação e segurança); sistemas informáticos (custos não incluídos em nenhuma outra categoria)

                     [1 000 characters]

                  1.6

                  Operações (custos não cobertos pelas categorias precedentes)

                     [1 500 characters]

         SECÇÃO A4: PROJETOS RELATIVOS AO REGIME DE TRÂNSITO ESPECIAL

                  Referência do projeto: [LT/start YEAR/TS/number] (20 characters)

                  Título do projeto

                     [90 characters]

                  Nome do beneficiário:

                     [90 characters]

                  Resumo do projeto:

                     [350 characters]

                  Unidade de medida

                  Número

                  Contribuição anual da União em EUR

                  1.1

                  Investimentos em infraestruturas

                  Número de edifícios em causa

                  1.2

                  Formação do pessoal afetado à aplicação do regime

                  Número de ações de formação

                  1.3

                  Custos operacionais suplementares, incluindo os salários do pessoal especialmente afetado à aplicação do regime

                  1 ETC etc.

                  1.4

                  Emolumentos não cobrados sobre os vistos

                  Número de vistos

                     Total:

                     gerado

         SECÇÃO B: DADOS CONTABILÍSTICOS

                  Os dados financeiros podem ser introduzidos a qualquer momento para registar os acontecimentos de um único exercício financeiro. O exercício financeiro está compreendido entre 16.10.N-1 e 15.10.N. Uma vez os dados introduzidos, validados (assinados) e enviados à Comissão cada ano (até 15 de fevereiro ou mediante prorrogação até 1 de março), os dados e os resumos serão fixados e já não poderão ser alterados.
                  As autoridades responsáveis dos Estados-Membros que não adotaram o euro devem conservar os registos contabilísticos dos montantes expressos na moeda em que as despesas foram incorridas e as receitas recebidas. No entanto, a fim de permitir a consolidação do conjunto das despesas e receitas, os dados correspondentes devem ser apresentados em moeda nacional e em euros, em conformidade com o artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
                  A cada pagamento efetuado corresponde uma linha. Não deve haver mais de 13 pagamentos por ano e por projeto. Se necessário, os pagamentos podem ser agrupados em lotes mensais para limitar o número total dos pagamentos efetuados num ano.
                  No que respeita aos montantes prometidos, os pagamentos devem ser registados em lotes mensais (isto é, todos os pagamentos efetuados durante um mês são registados no SFC2014 como um único pagamento efetuado no final desse mês).
                  As ordens de cobrança ou as sanções financeiras devem ser registadas como pagamentos negativos.
                  Alguns pagamentos finais podem também ser apresentados como pagamentos iguais a zero.

                  Referência do projeto:

                     [MS/…]

                  Referência contabilística do EM

                  Trata-se de um pagamento final?

                  Pagamentos da contribuição da União no exercício financeiro N

                     EUR

                     [15 characters]

                     Sim/Não

                  Contribuição total da União paga no exercício financeiro N

                     gerada

                  Para projetos plurianuais: contribuição acumulada da União paga desde o início do projeto

                     gerada

                  Montante relativo à contribuição acumulada total da União paga no quadro deste projeto para a manutenção dos sistemas informáticos da União ou nacionais (se aplicável)

                     montante

                  Este projeto refere-se a ou realiza-se em países terceiros que aplicam as prioridades estratégicas da União

                     [Sim/Não]

                  (Se pertinente) No caso dos pagamentos finais: a aquisição de equipamentos (com um valor total > 10 000 EUR por cada peça) foi incluída no projeto?

                     Sim/Não (Em caso afirmativo, avançar para o quadro inventário)

                  (Se pertinente) No caso dos pagamentos finais: a aquisição de infraestruturas (com um valor total > 100 000 EUR) foi incluída no projeto?

                     Sim/Não (Em caso afirmativo, avançar para o quadro inventário)

                  Está prevista uma recuperação da contribuição da União?

                  Montante da contribuição da União a recuperar:

                  Sem prejuízo de quaisquer outras medidas de execução previstas no direito nacional, a autoridade responsável ou a autoridade delegada deve deduzir de qualquer pagamento futuro por si efetuado todas as dívidas pendentes de um beneficiário, apuradas em conformidade com a legislação nacional, tendo em vista a cobrança das suas dívidas.

                     Sim/Não

                     EUR

                  Controlo operacional/financeiro no local para este projeto:

                     Sim/Não (Em caso afirmativo, relacionar com a secção C)

                     ASSISTÊNCIA TÉCNICA

                  No que respeita à assistência técnica (AT), os pagamentos devem ser registados em lotes (por exemplo, todos os pagamentos efetuados durante um mês são registados no SFC2014 como um único pagamento efetuado no final desse mês, ou todos os pagamentos efetuados são registados num determinado número de categorias de despesas ao longo do ano)

                  Referência para a assistência técnica:

                     [MS/YEAR/TA-AMIF/TA-ISF-B/TA-ISF-P]

                  Referência contabilística do EM

                     [15 characters]

                  Contribuição da União para a AT paga no exercício financeiro N

                     EUR

                  Contribuição total da União para a AT paga no exercício financeiro N

                     [gerada]

         INVENTÁRIO (se pertinente)

      para equipamentos com um valor total > 10 000 EUR e despesas com infraestruturas > 100 000 EUR

                  FUNDO

                  Referência do projeto

                  Valor total da rubrica (em EUR)

                  Número de série
                  (dos equipamentos)

                  Local/endereço onde os equipamentos/infraestruturas se encontram

                  Data de aquisição/execução

                     ISF B/P

                     [MS/…]

                     EUR

                     [35 characters]

                     [200 characters]

                     data

                  Descrição dos equipamentos/das despesas com infraestruturas

                     [350 characters]

         SECÇÃO C: CONTROLOS NO LOCAL

      (a preencher pela autoridade responsável)

                  Referência do projeto:

                  Tipo de controlo no local

                  Datas dos controlos no local

                  Data do relatório final

                  de

                  a

                     [MS/…]

                     [caixa pendente: operacional — financeiro

                     [data]

                     [data]

                     [data]

                              A:

                              Contribuição total da União controlada

                              B:

                              Montante referente aos erros detetados na contribuição da União

                  % de erros detetados

                     [EUR]

                     [EUR]

                     % (gerada: B/A)

                  O caso foi comunicado ao sistema de gestão de irregularidades?

                     Sim/Não

                  Observações (facultativo), por exemplo, tipos de irregularidades e de medidas corretivas

                     [2 500 characters]

         SECÇÃO D: RESUMO DOS DADOS

      Quadro FUNDO Exercício financeiro N

                  Objetivos específicos

                     Contribuição total da União paga no exercício financeiro N

                     %

                  1.1: Objetivo nacional …

                     [gerada]

                     [gerado]/OE

                  1.2: Objetivo nacional …

                     [gerada]

                     [gerado] OE

                  n.n: Objetivo nacional

                     [gerada]

                     [gerado]/OE

                  Subtotal dos objetivos nacionais

                        Total gerado

                     [gerado]/Total OE

                  Subtotal 1: Ação específica

                     [gerada]

                     [gerado]

                  Subtotal n: Ações específicas

                     [gerada]

                     [gerado]

                     Total Objetivo específico 1: …

                        Total gerado

                     [OE/TOTAL]

                  2.1:

                     [gerada]

                     [gerado]/OE]

                  Subtotal dos objetivos nacionais

                        Total gerado

                     [gerado]

                     Total Objetivo específico n:

                        Total gerado

                     [gerado]

                  Montantes prometidos

                     [gerada]

                     [gerado]

                  Outros montantes prometidos

                     [gerada]

                     [gerado]

                  Apoio

                     [gerada]

                     [gerado]

                  Regimes

                     [gerada]

                     [gerado]

                  Total casos especiais

                        Total gerado

                     [gerado]

                  Assistência técnica

                        Total gerado

                     [gerado]

                     Contribuição total da União relativa ao programa nacional paga no exercício N (EUR)

                        Total gerado

                  % da atribuição para o objetivo específico

                     [gerado]

                  % da atribuição para o objetivo específico n/atribuição de base

                     [gerado]

         DECLARAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS EFETUADOS (SÓ CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO) EM FAVOR DE [ESTADO-MEMBRO] NO EXERCÍCIO FINANCEIRO N NO QUE RESPEITA AO PROGRAMA NACIONAL

                  Número de referência do projeto

                  Contribuição total da União paga no exercício financeiro N (em EUR)

                  Foi efetuado um pagamento final no exercício financeiro N?
                  S/N

                  Se este projeto não tiver sido aceite aquando de uma apresentação anterior de contas anuais

                     [gerado]

                     [gerada]

                     [gerado]

                     [gerar anos]

                     [gerado]

                     [gerada]

                     [gerado]

                     [gerar anos]

                     [gerado]

                     [gerada]

                     [gerado]

                     [gerar anos]

                     [gerado]

                     [gerada]

                     [gerado]

                     [gerar anos]

                     [gerado]

                     [gerada]

                     [gerado]

                     [gerar anos]

                     Soma da contribuição total da União paga no exercício financeiro N (EUR) no que respeita aos projetos

                     [Total gerado]

                  Contribuição total da União paga no exercício N no que respeita à AT (EUR)

                     [gerada]

                                 A:

                              Contribuição total da União relativa ao programa nacional paga no exercício financeiro N (EUR)

                     [Total gerado][a]

                                 B:

                              Eventuais correções financeiras do Estado-Membro

                     [+/– manual][b]

                                 C:

                              Pagamento pedido

                     [gerado]

                  Descrição das correções financeiras do Estado-Membro

                     [2 000 characters]

      ANEXO II

         DECLARAÇÃO DE GESTÃO

         Com base no meu julgamento e nas informações de que disponho, nomeadamente os resultados dos controlos realizados pela autoridade responsável ou por conta desta última (controlos administrativos, financeiros e operacionais no local), no que respeita às despesas da União relativas ao exercício financeiro

            [aaaa]

         e tendo em conta as obrigações que me incumbem por força do Regulamento (UE) n.o 514/2014, declaro que:

                  —

                     as informações constantes das contas são apresentadas de forma adequada, completa e exata;

                  —

                     as despesas da União foram efetuadas para os fins previstos, em conformidade com o programa nacional e com o princípio da boa gestão financeira;

                  —

                     o sistema de gestão e controlo criado para o programa nacional funcionou de forma eficaz durante o exercício financeiro em referência e assegurou as garantias necessárias de legalidade e regularidade das transações subjacentes, em conformidade com a legislação aplicável.

         Confirmo que eventuais irregularidades identificadas nos relatórios finais de auditoria ou de controlo relativos ao exercício financeiro foram devidamente tratadas e que, sempre que necessário, lhes foi dado o seguimento adequado.

      O que precede, no entanto, está sujeito às seguintes reservas: (poderão ser acrescentadas até cinco reservas).

                  1

                     [500 characters]

                  2

                     [500 characters]

                  3

                     [500 characters]

                  4

                     [500 characters]

                  5

                     [500 characters]

            Além disso, confirmo não ter conhecimento de qualquer informação não comunicada suscetível de prejudicar os interesses financeiros da União Europeia.
      Nome do funcionário: [50 characters]

      Função, organização: [90 characters]

      Data de apresentação: [data]

      (Assinatura = validação e data de apresentação à Comissão)
      Pode anexar-se à presente declaração um documento com a descrição do plano de medidas corretivas e um calendário relativo às reservas formuladas.

      ANEXO III

         RESUMO ANUAL DOS RELATÓRIOS FINAIS DE AUDITORIA E DOS CONTROLOS EFETUADOS

      A.   RESUMOS DO RELATÓRIO FINAL DE AUDITORIA

                  Organismo de auditoria:

                        Caixa pendente: AA, COM, ECOA, MSCOA, outro

                  Ano da auditoria

                     [ano]

                  Referência da auditoria

                     [25 characters]

                  Tipo de auditoria

                     [menu pendente: Sistema: financeiro, repetição ou outro]

                  Âmbito da auditoria

                     [90 characters]

                  Resumo geral das conclusões mais importantes e decisivas, juntamente com recomendações à autoridade responsável

                     [900 characters]

                  Conclusão geral da auditoria, incluindo a identificação de problemas de caráter sistémico

                     [500 characters]

                  Estimativa do impacto financeiro e operacional das insuficiências identificadas

                     [500 characters]

                  Medidas corretivas para o funcionamento do sistema (plano de ação)

                     [900 characters]

                  Estado de execução das medidas corretivas (incluindo os problemas pendentes identificados em auditorias apresentadas anteriormente)

                     Caixa pendente: planeado, em curso, executado na íntegra

                  Se pertinente, montante relativo à correção financeira efetuada ou prevista

                     Montante em EUR

            B.   RESUMO DOS CONTROLOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO N

      Apresentar:

                  —

                  Um resumo da estratégia de controlo adotada, por exemplo, por tipo de despesa da União, tipo de modalidade (executiva e de adjudicação);

                  —

                  Uma descrição dos principais resultados e tipos de erros detetados;

                  —

                  As conclusões extraídas destes controlos e as correspondentes medidas corretivas adotadas ou previstas no que respeita ao funcionamento do sistema.

         [2 500 characters]

      C.   RESUMO DOS CONTROLOS NO LOCAL REALIZADOS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO N

      Apresentar:

                  —

                  Um resumo da estratégia de controlo adotada, por exemplo, por tipo de despesa da União, tipo de modalidade (executiva e de ajudicação);

                  —

                  Uma descrição dos principais resultados e tipo de erros detetados; e

                  —

                  As conclusões extraídas de tais controlos e as correspondentes medidas corretivas adotadas ou previstas no que respeita ao funcionamento do sistema.

         [2 500 characters]

         Lista dos controlos financeiros realizados no local no exercício financeiro N

                  Exercício financeiro

                  Referência do projeto

                  Contribuição total da União controlada (EUR)

                  Contribuição total da União afetada por erros (%)

                  Contribuição da União recuperada

                  Contribuição da União a recuperar (EUR)

                     gerado

                     gerada

                     gerada

                     gerada

                     Manual

                     Manual

                     gerado

                     gerada

                     gerada

                     gerada

                     Manual

                     Manual

                     Total

                     Total gerado

                     Total gerado

                     Total gerado

                     Total gerado

         Resumo dos controlos operacionais realizados no local no exercício financeiro N

                  Número total de controlos operacionais no local no exercício financeiro (a)

                  Número de projetos não concluídos no início do exercício financeiro (b)

                  Número de projetos iniciados no exercício financeiro (c)

                  Número total de projetos em execução durante o exercício financeiro (d = b + c)

                  % de controlos operacionais no local (a/d)

                     gerado

                     gerado

                     gerado

                     gerado

                     gerado

         Resumo global dos controlos financeiros no local

                  Exercício financeiro

                  Total das contribuições da União abrangidas pelos controlos financeiros (a)

                  Montante total referente aos erros detetados na contribuição da União (b)

                  % de erros detetados (c = b/a)

                  Contribuição acumulada da União declarada para os projetos concluídos (d)

                  % de controlos financeiros realizados no local (e = a/d)

                     2014

                     gerado

                     gerado

                     gerada

                     gerada

                     gerar

                     2015

                     gerado

                     gerado

                     gerada

                     gerada

                     gerar

                     Total

                     Total gerado

                     Total gerado

                     Total gerado

                     Total gerado

                     Total gerado

      ANEXO IV

         PARECERES DA AUTORIDADE DE AUDITORIA

      Descrever resumidamente a estratégia de auditoria, incluindo a metodologia de amostragem que permite à autoridade de auditoria extrair conclusões válidas sobre o conjunto da população

         [2 500 characters]

                     A:   PARECER DA AUDITORIA SOBRE AS CONTAS ANUAIS

                  À Comissão Europeia, Direção-Geral dos Assuntos Internos
                  Eu, abaixo-assinado, em representação de [nome da autoridade], autoridade de auditoria para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração/Fundo para a Segurança Interna em
                        [Estado-Membro]
                     , analisei o funcionamento dos sistemas de gestão e controlo do
                        [FAMI/FSI]
                     , bem como os documentos e as informações elaborados pela autoridade responsável ao abrigo do artigo 44.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e do artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, para fins do pedido de pagamento do saldo anual para o exercício financeiro N, tendo em vista emitir um parecer de auditoria em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e o artigo 59.o, n.o 5, do Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012, cheguei às seguintes conclusões:

            A:   PARECER: SEM RESERVAS, COM RESERVAS OU NEGATIVO(escolher um parecer)

                        Parecer sem reservas sobre a validade das contas

                  Com base na análise acima referida, considero que as contas do exercício financeiro N são verdadeiras e corretas e que as despesas da União para as quais foi solicitado o reembolso à Comissão são legais e regulares.

                        Parecer com reservas sobre a validade das contas

                  Com base na análise acima referida, considero que as contas do exercício financeiro N são verdadeiras e corretas e que as despesas da União para as quais foi solicitado o reembolso à Comissão são legais e regulares, exceto no que se refere aos seguintes pontos:

                              A

                                 [500 characters]

                              B

                                 [500 characters]

                              C

                                 [500 characters]

                              D

                                 [500 characters]

                              E

                                 [500 characters]

                        Considero, portanto, que o impacto estimado da(s) reserva(s) é [limitado]/[significativo]. Este impacto corresponde a [montante em EUR] e a [%] da contribuição total da União declarada.

                        Parecer negativo sobre a validade das contas

                  Com base na análise acima referida, considero que as contas do exercício financeiro N não são verdadeiras nem corretas e que as despesas da União para as quais foi solicitado o reembolso à Comissão não são legais nem regulares.

                              Este parecer negativo tem por base os seguintes motivos:

                                 [900 characters]

                     B.   PARECER SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO

                  Âmbito da análise
                  A análise respeitante a este programa foi realizada em conformidade com a estratégia de auditoria relativa a este programa nacional descrita e teve em conta as normas de auditoria internacionalmente aceites, em referência ao exercício financeiro N, e foi comunicada no relatório de auditoria [incluir referência — não anexar].
                  B.   PARECER: SEM RESERVAS, COM RESERVAS OU NEGATIVO (escolher um parecer)

                        Parecer sem reservas

                  Com base na análise acima referida e no que respeita ao programa, tenho uma garantia razoável de que os sistemas de gestão e de controlo instituídos funcionam corretamente.

                        Parecer com reservas

                  Com base na análise acima referida e no que respeita ao programa, tenho uma garantia razoável de que os sistemas de gestão e de controlo instituídos funcionam corretamente, exceto no que se refere aos seguintes aspetos:

                              A

                                 [500 characters]

                              B

                                 [500 characters]

                              C

                                 [500 characters]

                              D

                                 [500 characters]

                              E

                                 [500 characters]

                        No caso de os sistemas de gestão e controlo serem afetados, indicar o ou os organismos e os aspetos dos respetivos sistemas que não eram conformes com os requisitos ou não funcionaram eficazmente.
                  Os motivos que me levaram a considerar que estes aspetos dos sistemas não respeitaram os requisitos ou não funcionaram com eficácia são os seguintes:

                              A

                                 [500 characters]

                              B

                                 [500 characters]

                              C

                                 [500 characters]

                              D

                                 [500 characters]

                              E

                                 [500 characters]

                        Considero, portanto, que o impacto estimado da(s) reserva(s) é [limitado]/[significativo]. Este impacto corresponde a [montante em EUR] e a [%] do total das despesas da União declaradas.

                        Parecer negativo

                  Com base na análise acima referida e no que respeita ao programa, não tenho uma garantia razoável de que os sistemas de gestão e de controlo instituídos respeitem os requisitos dos artigos 21.o, 24.o e 27.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014 e funcionem com eficácia.

                              Este parecer negativo tem por base os seguintes motivos:

                                 [900 characters]

                        Os motivos que me levaram a considerar que estes aspetos dos sistemas não respeitaram os requisitos ou não funcionaram com eficácia são os seguintes:

                     [900 characters]

                  Considero, portanto, que o impacto estimado da(s) reserva(s) é [limitado]/[significativo]. Este impacto corresponde a [montante em EUR] e a [%] da contribuição total da União declarada.
                  A autoridade de auditoria pode também incluir observações que não afetem o seu parecer, como definido pelas normas de auditoria internacionalmente aceites. Pode prever-se uma renúncia a exprimir um parecer em casos excecionais. Tais casos excecionais devem estar relacionados com fatores externos imprevisíveis, excluídos do âmbito das competências da autoridade de auditoria.

                     [500 characters]

                     C.   VALIDAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE GESTÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL

                  Considero, em geral, com base nas análises referidas nos pontos A e B, que o trabalho de auditoria efetuado: [escolher uma das opções]

                  Não põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão.
                  OU
                  Põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão no que respeita aos seguintes aspetos:

                              A

                                 [500 characters]

                              B

                                 [500 characters]

                              C

                                 [500 characters]

                              D

                                 [500 characters]

                              E

                                 [500 characters]

                  Data de validação

                     [data]

                  Nome completo e autoridade
                  (A validação e envio do presente documento equivale à assinatura do mesmo)

                     [90 characters]


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/345 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece a frequência de comunicação das mensagens de status do contentor, o formato dos dados e o método de transmissão

text:
               11.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/345 DA COMISSÃO
   de 10 de março de 2016
   que estabelece a frequência de comunicação das mensagens de status do contentor, o formato dos dados e o método de transmissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (1), nomeadamente o artigo 18.o-C,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 515/97 determina que os transportadores devem transmitir os dados sobre os movimentos dos contentores ao repertório CSM gerido pela Comissão relativamente às ocorrências enumeradas no seu artigo 18.o-A, n.o 6, apenas se esses dados forem do conhecimento do transportador declarante e os dados dessas ocorrências tiverem sido gerados, recolhidos ou conservados nos seus registos eletrónicos.

               (2)

               A fim de garantir a análise em tempo útil dos dados relativos aos movimentos dos contentores, assegurar a transferência sem restrições desses dados dos transportadores marítimos para o repertório CSM e permitir um nível razoável de diversidade relativamente às formas de codificação de dados, devem ser especificados a frequência de comunicação de mensagens de status do contentor (Container Status Message — CSM), o formato das CSM e o método de transmissão.

               (3)

               Devido ao volume e às mudanças regulares do transporte por contentor, a deteção eficaz de fraudes depende, em grande medida, da identificação atempada de movimentos suspeitos de contentores. Com o objetivo de garantir a utilização eficaz dos dados recebidos e limitar o risco de que as mercadorias suspeitas sejam transportadas para um local indeterminado antes da deteção efetiva das remessas suspeitas, os transportadores devem estar obrigados a transmitir as CSM ao repertório CSM, o mais tardar, 24 horas após a geração, recolha ou conservação das CSM nos registos eletrónicos do transportador.

               (4)

               A fim de reduzir o encargo financeiro para o setor e facilitar a transmissão de CSM, os transportadores devem estar obrigados a utilizar uma das principais normas ANSI ASC X12 ou UN/EDIFACT. O ANSI ASC X12 é um protocolo de intercâmbio eletrónico de dados (electronic data interchange — EDI) do American National Standards Institute (ANSI), ao passo que UN/EDIFACT é a norma EDI desenvolvida no âmbito das Nações Unidas. O recurso a essas normas deve reduzir os custos de aplicação para os transportadores, dado se considerar que essas normas são utilizadas universalmente pelo setor marítimo para efeitos do intercâmbio eletrónico de dados.

               (5)

               A fim de assegurar a transmissão segura de dados e um nível adequado de confidencialidade e integridade dos dados transmitidos, as CSM devem ser transmitidas utilizando o protocolo SFTP (Secure Shell File Transfer Protocol) concebido pelo Internet Engineering Task Force (IETF). Este método de transmissão garante o nível de segurança exigido e é considerado aceitável pelo setor em termos de exequibilidade. A fim de reduzir os custos de aplicação, os transportadores devem ser autorizados a utilizar igualmente outros métodos de transmissão, desde que tenham o mesmo nível de segurança dos dados que o protocolo SFTP.

               (6)

               Com vista a reduzir os encargos financeiros relativos à transferência de CSM, os transportadores devem ser autorizados a transferir todas as CSM geradas, recolhidas ou conservadas nos respetivos registos eletrónicos sem estar obrigados a selecionar CSM específicas. Nesses casos, a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros devem ser autorizadas a ter acesso a esses dados e os utilizar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 515/97,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Frequência de comunicação de CSM
   Os transportadores devem transmitir as CSM completas geradas, recolhidas ou conservadas nos seus registos eletrónicos ao repertório CSM, o mais tardar, 24 horas após a introdução da CSM nos seus registos eletrónicos.
   A transmissão de CSM históricas, em conformidade com o artigo 18.o-A, n.o 5, do Regulamento n.o 515/97, deve ser efetuada no prazo de 24 horas após a geração ou a recolha da primeira CSM nos registos eletrónicos do transportador, determinando que o contentor se destina a ser introduzido no território aduaneiro da União.
   Artigo 2.o

   Formato dos dados constantes das CSM
   Os transportadores devem comunicar as CSM em conformidade com as normas ANSI ASC X12 ou UN/EDIFACT.
   Artigo 3.o

   Método de transmissão das CSM
   1.   Os transportadores devem transmitir as CSM utilizando o protocolo SFTP (Secure Shell File Transfer Protocol).
   Os transportadores estão autorizados a transmitir as CSM utilizando outros métodos, desde que garantam um nível de segurança comparável ao do SFTP.
   2.   As CSM podem ser transmitidas através de:

               a)

               comunicação seletiva de CSM específicas, como previsto no artigo 18.o-A, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 515/97;

               b)

               transferência de todas as CSM geradas, recolhidas ou conservadas nos registos eletrónicos do transportador sem a obrigatoriedade de selecionar CSM específicas.

         Quando transmite as CSM em conformidade com a alínea b), o transportador aceita que a Comissão e os Estados-Membros tenham acesso a esses dados e os utilizem, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 515/97.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/406 da Comissão, de 18 de março de 2016, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

text:
               19.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/406 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2016
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2016 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016
                  (em kg)

                  09.4091

                  280 000

                  09.4092

                  1 800 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 451/2012 da Comissão, de 29 de maio de 2012 , relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos aditivos de silagem  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 451/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2012
   relativo à retirada do mercado de determinados aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos aditivos de silagem
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente, o artigo 10.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regulamento se tornou aplicável.

               (2)

               Os aditivos para a alimentação animal incluídos no anexo foram introduzidos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal enquanto produtos existentes, em conformidade como o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Relativamente à utilização desses aditivos para a alimentação animal enquanto aditivos de silagem, não foi apresentado qualquer pedido de autorização nos termos do disposto no artigo 10.o, n.o 7, em conjugação com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 dentro do prazo previsto no artigo 10.o, n.o 7. Em relação ao aditivo hexametilenotetramina para determinadas espécies de animais, não foi apresentado qualquer pedido de autorização dentro do referido prazo.

               (4)

               Por uma questão de transparência, os aditivos para os quais nenhum pedido de autorização foi apresentado no período especificado no artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 foram incluídos numa parte separada do Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal.

               (5)

               Esses aditivos para a alimentação animal devem, pois, ser retirados do mercado quando utilizados enquanto aditivos de silagem, exceto no que diz respeito às espécies para as quais foram apresentados pedidos de autorização. Esta medida não interfere com a utilização de alguns dos aditivos anteriormente mencionados de acordo com outras categorias ou grupos funcionais para os quais possam ter sido autorizados.

               (6)

               Visto que a retirada dos aditivos de silagem em causa não está relacionada com motivos de segurança, convém autorizar um período transitório durante o qual as existências desses aditivos bem como as pré-misturas e as silagens com eles produzidas possam ser esgotadas.

               (7)

               Deve considerar-se que a retirada dos aditivos para a alimentação animal do anexo não prejudica uma eventual concessão futura da sua autorização ou a adoção de uma medida acerca do seu estatuto com base e ao abrigo dos procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Retirada
   Os aditivos para a alimentação animal especificados na parte A do anexo e pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem» dentro da categoria «aditivos tecnológicos» devem ser retirados do mercado.
   Os aditivos para a alimentação animal especificados na parte B do anexo e pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem» dentro da categoria «aditivos tecnológicos» devem ser retirados do mercado no que se refere às espécies de animais mencionadas nessa parte do anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   1.   As existências de aditivos para a alimentação animal indicados na parte A do anexo podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas como aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional «aditivos de silagem» dentro da categoria «aditivos tecnológicos» até 19 de junho de 2013.
   2.   As pré-misturas produzidas com os aditivos referidos no n.o 1 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 19 de junho de 2013.
   3.   As silagens produzidas com os aditivos referidos no n.o 1 ou com as pré-misturas referidas no n.o 2 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 19 de junho de 2014.
   4.   Relativamente ao aditivo para a alimentação animal indicado na parte B do anexo, aplicam-se os n.os 1, 2 e 3 em relação às espécies de animais mencionadas nessa parte do anexo.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      ANEXO

         Aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos aditivos de silagem retirados do mercado tal como previsto no artigo 1.o

      PARTE A

         Aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo funcional dos aditivos de silagem retirados em relação a todas as espécies e categorias de animais

                  Número de identificação

                  Aditivo

                  Espécie ou categoria animal

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  Alfa-amilase EC 3.2.1.1 de Bacillus subtilis var amyloliquefaciens

                  Todas as espécies

                  Amilase EC 3.2.1.1 de Aspergillus oryzae

                  Todas as espécies

                  Amilase EC 3.2.1.1 de malte

                  Todas as espécies

                  Beta-1,4-glucanase e celulase EC 3.2.1.4 de Aspergillus niger

                  Todas as espécies

                  Beta-1,4-xilanase EC 3.2.1.37 de Trichoderma reesei

                  Todas as espécies

                  Beta-glucanase EC 3.2.1.6 de Trichoderma viride

                  Todas as espécies

                  Celulase EC 3.2.1.4 de Penicillium funiculosum

                  Todas as espécies

                  Celulase EC 3.2.1.4 de Trichoderma reesei

                  Todas as espécies

                  Celulase EC 3.2.1.4 de Trichoderma viride

                  Todas as espécies

                  Complexo de celulase e hemicelulase EC 3.2.1.4 de Trichoderma reesei

                  Todas as espécies

                  Complexo de celulase e xilanase EC 3.2.1.4 de Trichoderma reesei

                  Todas as espécies

                  Endo-1,3-beta-glucanase EC 3.2.1.6 de Bacillus amyloliquefaciens

                  Todas as espécies

                  Endo-1,4-beta-D-mananase EC 3.2.1.78 de Bacillus lentus

                  Todas as espécies

                  Endo-1,4-beta-glucanase EC 3.2.1.4 de Trichoderma longibrachiatum

                  Todas as espécies

                  Endo-1,4-beta-glucanase EC 3.2.1.6 de Bacillus amyloliquefaciens

                  Todas as espécies

                  Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 de Aspergillus oryzae

                  Todas as espécies

                  Glucoamilase EC 3.2.1.3 de Aspergillus niger

                  Todas as espécies

                  Glucose oxidase EC 1.1.3.4 de Aspergillus niger

                  Todas as espécies

                  Hemicelulase EC 3.2.1.8 de Aspergillus niger

                  Todas as espécies

                  Mananase EC 3.2.1.77 de Aspergillus niger

                  Todas as espécies

                  Pectinase EC 3.2.1.15 de Aspergillus niger

                  Todas as espécies

                  Xilanase EC 3.2.1.8 de Aspergillus niger

                  Todas as espécies

                  Xilanase EC 3.2.1.8 de Penicillium funiculosum

                  Todas as espécies

                  Xilanase EC 3.2.1.8 de Trichoderma reesei

                  Todas as espécies

                     Aspergillus oryzae AK 7001 DSM 1862

                  Todas as espécies

                     Bacillus coagulans CECT 7001

                  Todas as espécies

                     Bacillus lentus 302

                  Todas as espécies

                     Bacillus licheniformis DSM 5749

                  Todas as espécies

                     Bacillus licheniformis MBS-BL-01

                  Todas as espécies

                  Coleções de culturas de Bacillus licheniformis da Micron Bio-Systems

                  Todas as espécies

                     Bacillus pumilus BP288 ATCC 53682

                  Todas as espécies

                     Bacillus pumilus CNCM I-3240/NRRL B4064

                  Todas as espécies

                     Bacillus pumilus MBS-BP-01

                  Todas as espécies

                  Coleção de culturas de Bacillus pumilus da Micron Bio-Systems

                  Todas as espécies

                     Bacillus subtilis AK 6012 DSM 8563

                  Todas as espécies

                     Bacillus subtilis BS1

                  Todas as espécies

                     Bacillus subtilis CNCM I-3239/ATCC 6633

                  Todas as espécies

                     Bacillus subtilis DSM 5750

                  Todas as espécies

                  Coleção de culturas de Bacillus subtilis da Micron Bio-Systems

                  Todas as espécies

                     Bacillus subtilis NCIMB 40286

                  Todas as espécies

                     Bifidobacterium animalis subsp. Lactis CHCC5445/DSM15954

                  Todas as espécies

                     Bifidobacterium longum CNCM I-3241/ATCC 15707

                  Todas as espécies

                     Candida glabrata 35120

                  Todas as espécies

                     Clostridium sporogenes phage NCIMB 30008

                  Todas as espécies

                     Clostridium tyrobutyricum phage NCIMB 30008

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium AP34

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium CECT 7002

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium CNCM DASF I-1248

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium CNCM I-819

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium DSM 15958

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium DSM 16567

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium DSM 16573

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium DSM 5464

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium M74 CCM 6226

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium NCAIM

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium NCIMB 30006

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium NCIMB 30098

                  Todas as espécies

                     Enterococcus faecium NCIMB 30122

                  Todas as espécies

                     Enterococcus mundtii 82760

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus acidophilus 36587

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus acidophilus CHCC3777/DSM13241

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus acidophilus CNCM DALA I-1246

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus acidophilus NCIMB 30067

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus acidophilus NCAIM

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus amylolyticus CBS 116420

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus amylovorans DSM 16251

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus brevis DSM 16570

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus brevis KKP. 839

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus brevis NCIMB 8038

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus buchneri 71044

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus buchneri 71065

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus buchneri BIO 73

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus buchneri NCIMB 30137

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus buchneri NCIMB 30138

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus buchneri NCIMB 8007

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus bulgaricus MA 547/3M

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus casei CCM 3775

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus casei CHCC2115

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus casei CNCM DA LC I-1247

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus casei MA 67/4U

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus casei NCIMB 11970

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus casei NCIMB 30007

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus casei rhamnosus LC 705 DSM 7061

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus farciminis MA27/6B

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus fermentum DSM 16250

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus helveticus CNCM DALH I-1251

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus mucosae DSM 16246

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus paracasei DSM 16572

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus paracasei ssp. Paracasei DSM 11394

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus paracasei ssp. Paracasei DSM 11395

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus paracasei subsp. Paracasei CNCM I-3292/P4126

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum 24001

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum 252

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum 50050

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum 88

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum AMY LMG-P22548

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum C KKP/783/p

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum CCM 3769

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum CNCM DALP. I-1250

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum CNCM I-820

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum CNCM MA 27/5M

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 12187

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 13367

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 13543

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 13544

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 13545

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 13546

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 13547

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 13548

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 16247

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 16571

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 16682

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 4784

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 4904

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 8427

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 8428

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 8862

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSM 8866

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSMZ 15683

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum DSMZ 16627

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum EU/EEC 1/24476

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum KKP/788/p

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum L43 NCIMB 30146

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum L44 NCIMB 30147

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum L58

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum MA 541/2E

                  Todas as espécies

                  Coleção de culturas de Lactobacillus plantarum da Micron Bio-Systems

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum NCIMB 12422

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum NCIMB 30004

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum NCIMB 30114

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum NCIMB 30115

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum NCIMB 30170

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum PL3/CSL

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum PL6/CSL

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus plantarum PLA/CSL

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus reuteri CNCM MA28/6E-g

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus reuteri CNCM MA28/6U-g

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus reuteri DSM 16248

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus reuteri DSM 16249

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus rhamnosus MA27/6R

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus sakei DSM 16564

                  Todas as espécies

                     Lactobacillus sakei subsp. Sakei AK 5115 DSM 20017

                  Todas as espécies

                     Lactococcus lactis CNCM I-3291/ATCC 7962

                  Todas as espécies

                     Lactococcus Lactis NCIMB 30149

                  Todas as espécies

                     Lactococcus lactis subsp. Lactis biovar diacetylactis CHCC2237

                  Todas as espécies

                     Lactococcus lactis subsp. Lactis CHCC2871

                  Todas as espécies

                     Leuconostoc mesenteroides DSM 8865

                  Todas as espécies

                     Leuconostoc oeno LO1

                  Todas as espécies

                     Leuconostoc pseudomesenteroides CHCC2114

                  Todas as espécies

                     Pediococcus acidilactici AK 5201 DSM 20284

                  Todas as espécies

                     Pediococcus acidilactici CNCM MA 151/5R

                  Todas as espécies

                     Pediococcus acidilactici DSM 10313

                  Todas as espécies

                     Pediococcus acidilactici DSM 13946

                  Todas as espécies

                     Pediococcus acidilactici ET 6

                  Todas as espécies

                     Pediococcus acidilactici NCIMB 30005

                  Todas as espécies

                     Pediococcus pentosaceus 69221

                  Todas as espécies

                     Pediococcus pentosaceus AP35

                  Todas as espécies

                     Pediococcus pentosaceus CCM 3770

                  Todas as espécies

                     Pediococcus pentosaceus CNCM MA 25/4J

                  Todas as espécies

                     Pediococcus pentosaceus DSM 16566

                  Todas as espécies

                     Pediococcus pentosaceus DSM 16569

                  Todas as espécies

                     Pediococcus pentosaceus HTS LMG P-22549

                  Todas as espécies

                  Coleção de culturas de Pediococcus pentosaceus da Micron Bio-Systems

                  Todas as espécies

                     Pediococcus pentosaeceus EU/EEC 2124476

                  Todas as espécies

                     Propionibacterium freudenreichii shermanii JS DSM 7067

                  Todas as espécies

                     Propionibacterium freudenreichii subsp. Shermanii AK 5502 DSM 4902

                  Todas as espécies

                     Propionibacterium globosum CNCM DAPB I-1249

                  Todas as espécies

                     Propionibacterium shermanii ATCC 9614

                  Todas as espécies

                     Propionibacterium shermanii MBS-PS-01

                  Todas as espécies

                     Propionibacterium sp. DSM 9576

                  Todas as espécies

                     Propionibacterium sp. DSM 9577

                  Todas as espécies

                     Rhodopseudomonas palustris ATTC 17001

                  Todas as espécies

                     Saccharomyces cerevisiae 37584

                  Todas as espécies

                     Saccharomyces cerevisiae 80566

                  Todas as espécies

                     Serratia rubidaea NCIMB 40285

                  Todas as espécies

                     Streptococcus cremoris CNCM DASC I-1244

                  Todas as espécies

                     Streptococcus faecium 36 KKP. 880

                  Todas as espécies

                     Streptococcus thermophilus CHCC3021

                  Todas as espécies

                     Streptococcus thermophilus CNCM DAST I-1245

                  Todas as espécies

                  Acetato de amónio

                  Todas as espécies

                  Acetato de amónio tetrahidratado

                  Todas as espécies

                  Benzoato de amónio

                  Todas as espécies

                  Bissulfito de amónio

                  Todas as espécies

                  Dipropionato de amónio

                  Todas as espécies

                  Attapulgite (argila) N.o CAS 12174-11-7

                  Todas as espécies

                  E 210

                  Ácido benzoico

                  Todas as espécies

                  Benzoato de etilo

                  Todas as espécies

                  E 507

                  Ácido clorídrico

                  Todas as espécies

                  Peróxido de hidrogénio

                  Todas as espécies

                  Ácido isobutírico

                  Todas as espécies

                  Metenamina

                  Todas as espécies

                  E 285

                  Ácido metilpropiónico

                  Todas as espécies

                  Bissulfito de potássio

                  Todas as espécies

                  Formato de potássio

                  Todas as espécies

                  Sulfato de potássio

                  Todas as espécies

                  Dióxido de silício

                  Todas as espécies

                  E 222

                  Bissulfito de sódio

                  Todas as espécies

                  E 223

                  Metabissulfito de sódio

                  Todas as espécies

                  Sulfito de sódio

                  Todas as espécies

                  Tiossulfato de sódio

                  Todas as espécies

                  E 513

                  Ácido sulfúrico

                  Todas as espécies

                  Extrato de tanino de madeira de castanheiro (Castanea sativa Mill, N.o CAS 1401-55-4)

                  Todas as espécies

      PARTE B

         Aditivo para a alimentação animal pertencente ao grupo funcional dos aditivos de silagem retirado em relação a todas as espécies ou categorias de animais

                  Número de identificação

                  Aditivo

                  Espécie ou categoria animal

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  Hexametilenotetramina

                  Todas as espécies com exceção de bovinos, ovinos, suínos, aves de capoeira, coelhos, cavalos, caprinos