title: Regulamento de Execução (UE) 2017/881 da Comissão, de 23 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.° 1151/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               24.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/881 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2017
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1151/2010
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo aos recenseamentos da população e da habitação (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 5, e o artigo 6.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 763/2008 estabelece regras comuns para a apresentação decenal de dados abrangentes sobre a população e a habitação.

               (2)

               Segundo o Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão (2), o próximo recenseamento da população e da habitação reportar-se-á ao ano de referência de 2021.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão (3) estabelece as formas e a estrutura dos relatórios de qualidade, bem como o formato técnico para a transmissão da informação relativa aos recenseamentos da população e da habitação para o ano de referência de 2011.

               (4)

               Para efeitos do próximo recenseamento da população e da habitação de 2021, e a fim de avaliar a qualidade dos dados transmitidos à Comissão (Eurostat), é necessário redefinir as formas e a estrutura dos relatórios de qualidade bem como o formato técnico para a transmissão dos dados.

               (5)

               Nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 763/2008, os Estados-Membros devem transmitir eletronicamente os dados e a metainformação validados, num formato técnico adequado a aprovar pela Comissão. A iniciativa Statistical Data and Metadata Xchange (SDMX) relativa a normas estatísticas e técnicas para o intercâmbio e a partilha de dados e de metainformação, em que assenta a plataforma de recenseamento (Census Hub), foi lançada pelo Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco Central Europeu, a Comissão (Eurostat), o Fundo Monetário Internacional, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), as Nações Unidas e o Banco Mundial. Para efeitos de intercâmbio de estatísticas oficiais, a SDMX e a Census Hub fornecem normas estatísticas, técnicas e de transmissão. Deve, pois, ser introduzido um formato técnico em conformidade com estas normas.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2010 exige que os Estados-Membros conservem os dados do recenseamento da população e da habitação para o ano de referência de 2011 até 1 de janeiro de 2025. Para que os utilizadores possam fazer comparações entre os dois recenseamentos, os dados do recenseamento de 2011 devem estar disponíveis até 1 de janeiro de 2035 em paralelo com os dados de 2021.

               (7)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1151/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as formas e a estrutura dos relatórios dos Estados-Membros sobre a qualidade dos dados que transmitem à Comissão (Eurostat), obtidos a partir dos recenseamentos da população e da habitação para o ano de referência de 2021, bem como o formato técnico para a transmissão de dados.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições e especificações técnicas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 763/2008, no Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão (4), e no Regulamento (UE) 2017/712.
   São igualmente aplicáveis as seguintes definições:

               1.

               «Unidade estatística», a unidade de observação de base, nomeadamente uma pessoa singular, um agregado familiar, uma família, um alojamento ou um alojamento familiar clássico;

               2.

               «Enumeração individual», a recolha de informações sobre cada unidade estatística que permite que as suas características sejam registadas separadamente e sejam objeto de uma classificação cruzada em função de outras características;

               3.

               «Simultaneidade», o facto de as informações obtidas num recenseamento se referirem ao mesmo momento (data de referência);

               4.

               «Universalidade dentro de um território definido», o facto de os dados serem fornecidos para todas as unidades estatísticas dentro de um território definido com precisão. Quando as unidades estatísticas se referirem a pessoas, por «universalidade dentro de um território definido» entende-se o facto de os dados fornecidos se basearem em informações respeitantes a todas as pessoas que têm a sua residência habitual num território definido (população total);

               5.

               «Disponibilidade de dados relativos a áreas restritas», a disponibilidade de dados respeitantes a zonas geográficas pequenas e a pequenos grupos de unidades estatísticas;

               6.

               «Periodicidade definida», a realização periódica de recenseamentos no início de cada década, incluindo a continuidade de registos;

               7.

               «Fonte de dados», o conjunto de registos de dados sobre unidades estatísticas e/ou acontecimentos relacionados com as unidades estatísticas que constitui uma base direta da produção de dados de recenseamento sobre uma ou mais variáveis especificadas relativamente a uma população-alvo especificada;

               8.

               «População-alvo», o conjunto de todas as unidades estatísticas numa determinada zona geográfica, na data de referência, que são suscetíveis de comunicar sobre uma ou mais variáveis específicas. Cada unidade estatística válida só é considerada uma vez;

               9.

               «População-alvo estimada», a melhor aproximação disponível da população-alvo. É constituída pela população recenseada, acrescida da subcobertura menos a sobrecobertura;

               10.

               «População recenseada», o conjunto de unidades estatísticas factualmente representado pelos resultados do recenseamento sobre uma ou mais variáveis especificadas para uma população-alvo especificada. Os registos de dados relativos à população recenseada são os registos constantes da fonte de dados de uma população-alvo especificada, incluindo todos os registos imputados e excluindo todos os registos suprimidos. Se uma fonte de dados incluir, por uma questão de princípio metodológico, registos de dados respeitantes a uma só amostra das unidades estatísticas na sua população-alvo estimada, a população recenseada inclui o conjunto complementar de unidades estatísticas, para além das unidades estatísticas da amostra;

               11.

               «Conjunto complementar de unidades estatísticas», o conjunto das unidades estatísticas que pertencem a uma população-alvo estimada, mas no qual, em virtude da metodologia de amostragem utilizada, não existem registos na fonte de dados;

               12.

               «Avaliação da cobertura», um estudo da diferença entre uma população-alvo especificada e a sua população recenseada;

               13.

               «Inquérito pós-enumeração», um inquérito realizado pouco depois da enumeração para efeitos de avaliação da cobertura e do conteúdo;

               14.

               «Subcobertura», o conjunto de todas as unidades estatísticas que pertencem a uma população-alvo especificada, mas que não estão incluídas na população recenseada correspondente;

               15.

               «Sobrecobertura», o conjunto de todas as unidades estatísticas incluídas numa população-alvo recenseada, utilizada para comunicar sobre uma população-alvo especificada, mas sem pertencer a essa população-alvo;

               16.

               «Imputação de registos», a atribuição de um registo de dados artificial, embora plausível, a exatamente uma zona geográfica, ao nível geográfico mais pormenorizado para o qual se produzem dados do recenseamento, e a imputação desse registo a uma fonte de dados;

               17.

               «Supressão de registos», o ato de suprimir ou ignorar/não ter em conta um registo de dados incluído numa fonte de dados utilizada para comunicar sobre uma população-alvo especificada, mas sem comunicar informações válidas sobre unidades estatísticas dentro dessa população-alvo;

               18.

               «Imputação parcial», a inserção dum valor artificial, embora plausível, num registo de dados previamente existente numa fonte de dados mas que ou não contem esse valor ou contem um valor considerado implausível;

               19.

               «Dados com base em questionários», os dados originalmente obtidos por questionário a inquiridos no contexto de uma recolha de dados estatísticos relativos a um momento especificado;

               20.

               «Ligação entre registos», o processo de reunião das informações provenientes de fontes diferentes, comparando os registos das unidades estatísticas individuais e reunindo as informações referentes à mesma unidade estatística;

               21.

               «Identificador único», uma variável ou um conjunto de variáveis nos registos de dados de uma fonte ou qualquer lista de unidades estatísticas que for utilizada

                           —

                           para verificar se a fonte de dados (ou lista de unidades estatísticas) inclui apenas um registo de dados para cada unidade estatística, e/ou

                           —

                           para uma ligação entre registos;

               22.

               «Registo», um repositório de informações sobre unidades estatísticas que é diretamente atualizado no decurso dos acontecimentos que afetam as unidades estatísticas;

               23.

               «Dados com base em registos», os dados que constam de um registo ou que nele têm origem;

               24.

               «Correspondência de registos», uma ligação entre registos em que todas as fontes de dados correspondidas estão contidas em registos;

               25.

               «Extração de dados», o processo de procurar informações de recenseamentos a partir de informações contidas num registo e relacionadas com unidades estatísticas individuais;

               26.

               «Codificação», o processo de converter informações em códigos que representem classes dentro de um sistema de classificação;

               27.

               «Captura», o processo que permite importar os dados recolhidos num formato adequado para ulterior processamento;

               28.

               «Edição de registos», o processo de verificar e modificar os registos de dados, a fim de os tornar plausíveis, conservando simultaneamente partes essenciais desses registos;

               29.

               «Criação de um agregado familiar», a identificação de um agregado familiar clássico de acordo com o conceito de alojamento familiar clássico do agregado, tal como definido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/543, na variável «Estatuto da pessoa na família»;

               30.

               «Criação de uma família», a identificação de uma família com base em informações que indiquem se as pessoas vivem no mesmo agregado familiar, mas sem informações, ou com informações incompletas, sobre as relações familiares entre elas. Por «família», entende-se o «núcleo familiar», tal como definido no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/543, na variável «Estatuto da pessoa na família»;

               31.

               «Não informação sobre a unidade», a impossibilidade de recolher dados de uma unidade estatística que se encontra na população recenseada;

               32.

               «Controlo da divulgação das estatísticas», os métodos e processos aplicados a fim de reduzir ao mínimo o risco de divulgar informações sobre unidades estatísticas individuais quando se divulgam informações estatísticas;

               33.

               «Estimativa», o cálculo de estimativas estatísticas mediante uma fórmula matemática e/ou algoritmo aplicados aos dados disponíveis;

               34.

               «Definição da estrutura dos dados», um conjunto de metainformação estrutural associada a um conjunto de dados, que inclui informações sobre o modo como as variáveis se associam às medidas, às dimensões e aos atributos de um hipercubo, juntamente com informações sobre as repartições e a representação de dados e da metainformação descritiva relacionada.

         Artigo 3.o

   Metainformação e relatórios de qualidade
   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat), até 31 de março de 2024, as informações de base, bem como os dados e a metainformação relacionados com a qualidade e especificados no anexo do presente regulamento, relativamente aos seus recenseamentos da população e da habitação para o ano de referência de 2021 e aos dados e à metainformação transmitidos à Comissão (Eurostat), conforme exigido pelo Regulamento (UE) 2017/712.
   Artigo 4.o

   Fontes de dados
   Os Estados-Membros devem comunicar todas as fontes de dados utilizadas para recolher as informações necessárias ao cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 763/2008, nomeadamente a fim de:

               a)

               satisfazer as características essenciais enumeradas no artigo 2.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 763/2008;

               b)

               representar a população-alvo;

               c)

               respeitar as especificações técnicas pertinentes, estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2017/543; e

               d)

               contribuir para o fornecimento de dados para o programa de dados estatísticos estabelecido no Regulamento (UE) 2017/712.

         Artigo 5.o

   Acesso às informações pertinentes
   1.   Os Estados-Membros devem facultar à Comissão (Eurostat), a pedido desta, o acesso a todas as informações pertinentes para a avaliação da qualidade dos dados e da metainformação transmitidos ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/712.
   2.   Para dar cumprimento ao disposto no n.o 1, os Estados-Membros não são obrigados a fornecer à Comissão (Eurostat) microdados ou dados confidenciais.
   Artigo 6.o

   Formato técnico para a transmissão de dados
   O formato técnico a utilizar na transmissão de dados e de metainformação para o ano de referência de 2021 deve ser o formato Statistical Data and Metadata eXchange (SDMX), utilizado no âmbito da plataforma Census Hub. Os Estados-Membros devem transmitir os dados exigidos em conformidade com as definições da estrutura dos dados e com as especificações técnicas associadas, previstas pela Comissão (Eurostat). Os Estados-Membros devem armazenar os dados e a metainformação exigidos até 1 de janeiro de 2035 para uma eventual transmissão posterior a pedido da Comissão (Eurostat).
   Artigo 7.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 1151/2010
   No artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2010, a terceira frase passa a ter a seguinte redação:

      «Os Estados-Membros devem armazenar os dados e a metainformação para o ano de referência de 2011 até 1 de janeiro de 2035. Os Estados-Membros não são obrigados a alterar ou rever esses dados após 1 de janeiro de 2025. Os Estados-Membros que optarem por fazê-lo devem informar a Comissão (Eurostat) acerca das alterações ou revisões antes de procederem às mesmas.»

   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 14.

      (2)  Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece o ano de referência e o programa dos dados estatísticos e da metainformação para os recenseamentos da população e da habitação previstos pelo Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 105 de 21.4.2017, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1151/2010 da Comissão, de 8 de dezembro de 2010, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação, no que respeita às formas e à estrutura dos relatórios de qualidade e ao formato técnico para transmissão de dados (JO L 324 de 9.12.2010, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão, de 22 de março de 2017, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 763/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos recenseamentos da população e da habitação no que respeita às especificações técnicas das variáveis estatísticas e da respetiva desagregação (JO L 78 de 23.3.2017, p. 13).

      ANEXO

         Conteúdo e estrutura dos relatórios de qualidade para a transmissão de dados

      A metainformação textual e quantitativa relativa aos recenseamentos da população e da habitação realizados nos Estados-Membros relativamente ao ano de referência de 2021 inclui as seguintes secções:
      1.   SÍNTESE

      1.1.   Contexto jurídico
      1.2.   Organismos responsáveis
      2.   FONTES DE DADOS

      2.1.   Classificação das fontes de dados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 763/2008
      2.2.   Lista das fontes de dados utilizadas para o recenseamento de 2021
      2.3.   Matriz «Fontes de dados x Variáveis»
      2.4.   Adequação das fontes de dados: a medida em que as fontes de dados satisfazem as características essenciais [artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 763/2008]
      2.4.1.   Enumeração individual

      2.4.2.   Simultaneidade

      2.4.3.   Universalidade dentro de um território definido

      2.4.4.   Disponibilidade de dados relativos a áreas restritas

      2.4.5.   Periodicidade definida

      3.   CICLO DE VIDA DO RECENSEAMENTO

      3.1.   Data de referência

      Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão (Eurostat) a data de referência em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão.
      3.2.   Preparação e execução da recolha de dados

      3.2.1.   Dados com base em questionários

                  —

                  conceção e teste dos questionários (incluindo cópias de todos os questionários finais),

                  —

                  preparação das listas de endereços, preparação do trabalho de campo, cartografia, publicidade,

                  —

                  recolha de dados (incluindo trabalho de campo),

                  —

                  obrigação legal de recolher informações, incentivos para a prestação de informações verdadeiras ou eventuais razões para a prestação de informações falsas.

            3.2.2.   Dados com base em registos

                  —

                  criação de novos registos a partir de 2011 (se aplicável),

                  —

                  revisão dos registos existentes a partir de 2011 (incluindo alterações do conteúdo dos registos, adaptação da população recenseada, adaptação de definições e/ou especificações técnicas) (se aplicável),

                  —

                  gestão dos registos (para cada registo utilizado no recenseamento de 2021), incluindo

                              —

                              conteúdo do registo (unidades estatísticas registadas e informações sobre as unidades estatísticas, eventuais edições de registos e/ou imputação parcial no registo),

                              —

                              responsabilidades administrativas,

                              —

                              obrigação legal de registar informações, incentivos para a prestação de informações verdadeiras ou eventuais razões para a prestação de informações falsas,

                              —

                              atrasos na comunicação, em especial atrasos legais/oficiais, atrasos no registo de dados, comunicação tardia,

                              —

                              avaliação e resolução dos casos de não registo, de não anulação de registo e de registo múltiplo,

                              —

                              eventuais revisões ou atualizações dos registos que afetem os dados do recenseamento de 2021, periodicidade das revisões dos registos,

                              —

                              utilização, incluindo «utilização estatística do registo para efeitos diferentes do recenseamento» e «utilização do registo para efeitos diferentes dos estatísticos (por exemplo, efeitos administrativos)»,

                  —

                  correspondência e ligação entre registos [incluindo o(s) identificador(es) único(s) utilizado(s) na ligação entre registos],

                  —

                  extração de dados.

            3.2.3.   Recolha de dados a partir de uma amostra

      Relativamente às variáveis sobre as quais se recolheram informações a partir de uma amostra, a metainformação deve também descrever:

                  —

                  o programa de amostragem,

                  —

                  as metodologias utilizadas para as estimativas, os modelos ou as imputações,

                  —

                  eventuais enviesamentos na estimativa devido às metodologias aplicadas,

                  —

                  as fórmulas e algoritmos utilizados para calcular o erro-padrão.

            3.2.4.   Recolha de dados por combinação de métodos (dados baseados em mais do que uma fonte de dados)

      Relativamente às variáveis sobre as quais se recolheram informações a partir de métodos combinados, a metainformação deve também conter:

                  —

                  uma descrição dos métodos (tipos de fontes de dados utilizadas e de que forma foram combinadas as informações provenientes de diferentes fontes, complementaridade e sinergias entre as diferentes fontes e métodos e, se for o caso, indicação das partes da população abrangidas por cada fonte),

                  —

                  uma descrição de quaisquer outros problemas de qualidade decorrentes da combinação de vários métodos.

            3.3.   Tratamento e avaliação

      3.3.1.   Tratamento de dados (incluindo a captura, a codificação, a identificação de variáveis, a edição de registos, a imputação de registos, a supressão de registos, a estimativa, a ligação entre registos, incluindo a identificação de variáveis utilizadas na ligação entre registos, a criação famílias clássicas e núcleos familiares, medidas para identificar ou limitar a falta de informações sobre uma unidade);
      3.3.2.   Atividades de avaliação da cobertura, metodologia para tratar os casos de não-resposta, inquérito(s) pós-censitário(s) (se aplicável), validação final dos dados: método de avaliação da subcobertura e da sobrecobertura, incluindo informações sobre a qualidade das estimativas da subcobertura e da sobrecobertura.
      3.4.   Divulgação (canais de divulgação, garantia de confidencialidade estatística, incluindo controlo da divulgação das estatísticas)
      3.5.   Medidas para assegurar a relação custo-eficácia

      4.   AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DOS DADOS

      4.1.   Comparabilidade

      Para cada variável, os Estados-Membros devem comunicar todos os desvios em relação aos conceitos e às definições exigidos bem como todas as práticas que sejam suscetíveis de prejudicar a comparabilidade dos dados ao nível da UE.
      Para a variável «Condição perante a atividade económica atual», os Estados-Membros devem comunicar todos os métodos de estimação utilizados para ajustar os dados, para que estes se coadunem melhor com a definição constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão. Os Estados-Membros devem comunicar em que medida as fontes de dados e os métodos de estimação utilizados resultam num desvio em relação à definição de «Condição perante a atividade económica atual» constante desse regulamento.
      4.2.   Atualidade e pontualidade

      As informações a seguir devem ser fornecidas ao nível nacional:

                  —

                  Data(s) da transmissão de dados à Comissão (Eurostat), ventiladas por hipercubos;

                  —

                  Data(s) da(s) principal(is) revisão(ões) dos dados transmitidos, ventiladas por hipercubos;

                  —

                  Data(s) de transmissão da metainformação.

            No caso de revisões importantes em ou após 1 de abril de 2024, os Estados-Membros devem comunicar separadamente à Comissão (Eurostat) a(s) respetiva(s) data(s), no prazo de uma semana.
      4.3.   Coerência

      Os Estados-Membros devem comunicar todas as incoerências significativas entre os dados transmitidos nos diferentes conjuntos de dados definidos no Regulamento (UE) 2017/712 da Comissão.
      4.4.   Cobertura e exatidão

      Para indicar a cobertura, devem ser fornecidos os seguintes valores absolutos relativos às contagens de pessoas ao nível nacional, desagregados por sexo e por grupos etários, tal como definidos no Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão:

                  a)

                  População recenseada;

                  b)

                  Número de todas as imputações de registos;

                  c)

                  Número de todas as supressões de registos;

                  d)

                  Subcobertura (estimada);

                  e)

                  Sobrecobertura (estimada);

                  f)

                  População-alvo estimada.

            Para aferir da exatidão, devem ser fornecidos os seguintes valores absolutos relativos às contagens de pessoas ao nível nacional, desagregados por sexo e por grupos etários, tal como definidos no Regulamento de Execução (UE) 2017/543 da Comissão:

                  a)

                  População recenseada;

                  b)

                  Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir de um recenseamento tradicional;

                  c)

                  Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir de registos administrativos;

                  d)

                  Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir de inquéritos por amostragem;

                  e)

                  Número de registos de dados observados sobre a variável, obtidos a partir múltiplas fontes de dados;

                  f)

                  Conjunto complementar de unidades estatísticas sobre a variável (para as amostras);

                  g)

                  Número de observações imputadas sobre a variável;

                  h)

                  Número de registos com informações em falta sobre a variável.

            Os valores absolutos supra indicados para aferir da exatidão devem ser fornecidos para as seguintes variáveis de recenseamento:

                  a)

                  Estado civil legal (LMS);

                  b)

                  Estatuto da pessoa no núcleo familiar (FST);

                  c)

                  Estatuto da pessoa na família (HST);

                  d)

                  Condição perante a atividade económica atual (CAS);

                  e)

                  Profissão (OCC);

                  f)

                  Ramo de atividade económica (IND);

                  g)

                  Situação na profissão (SIE);

                  h)

                  Localização do local de trabalho (LPW);

                  i)

                  Nível de instrução completo (EDU);

                  j)

                  País/Local de nascimento (POB);

                  k)

                  Nacionalidade (COC);

                  l)

                  Ano de chegada ao país desde 2010 (YAT);

                  m)

                  Ano de chegada ao país desde 1980 (YAE);

                  n)

                  Local de residência habitual um ano antes do recenseamento (ROY);

                  o)

                  Condições de habitação (HAR).

            4.5.   Exaustividade

      Os Estados-Membros devem comunicar o grau de exaustividade dos dados em relação às exigências do Regulamento (CE) n.o 763/2008. Devem descrever em pormenor o conjunto das variáveis de recenseamento ou das desagregações correspondentes para as quais não são fornecidos dados.
      4.6.   Pertinência

      As informações sobre os aspetos indicados a seguir devem ser fornecidas ao nível da União:

                  a)

                  Medidas tomadas para identificar e satisfazer as necessidades dos utilizadores;

                  b)

                  Acompanhamento da amplitude das extrações de dados.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/968 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e às preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu

text:
               9.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/968 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2017
   que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e às preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 66.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Cabo Verde é um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas («SPG») nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 da Comissão (3), foi concedida a Cabo Verde uma derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4), no que diz respeito à definição da noção de produtos originários utilizada para efeitos do SPG. A derrogação dizia respeito a volumes anuais de 2 500 toneladas de preparações e conservas de filetes de sarda e cavala, e de 875 toneladas de preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu. Ao abrigo da derrogação, e dentro dos limites dessas quantidades, estes produtos foram considerados originários de Cabo Verde mesmo que fossem produzidos a partir de matérias não originárias, apesar de serem produzidos em Cabo Verde. Após ter sido prorrogada duas vezes, a derrogação expirou em 31 de dezembro de 2016.

               (2)

               Por carta de 27 de setembro de 2016, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação, para os mesmos volumes anuais, por um período de dois anos, de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2018, na pendência da entrada em vigor do novo Acordo de Parceria Económica («APE») entre a União e a África Ocidental, rubricado em 30 de junho de 2014. Por força das suas regras de cumulação, este novo acordo permitirá que a indústria transformadora da pesca de Cabo Verde cumpra as regras de origem preferencial utilizando peixe originário de outros Estados da África Ocidental.

               (3)

               Desde 2008, as quantidades totais anuais objeto da derrogação concedida a Cabo Verde contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação da pesca de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota de pequenos navios de pesca de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país.

               (4)

               Os argumentos apresentados no pedido demonstram que, sem a derrogação, a capacidade de a indústria transformadora da pesca cabo-verdiana continuar a exportar para a União ao abrigo do SPG ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos.

               (5)

               É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local. A derrogação permitirá que Cabo Verde possa dispor do tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das regras em matéria de obtenção da origem preferencial.

               (6)

               Tendo em conta o caráter temporário das derrogações concedidas no respeitante à definição da noção de produtos originários, a derrogação deve ser concedida por um período de dois anos, com início em 1 de janeiro de 2017, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas de preparações e conservas de filetes de sarda e cavala, e de 875 toneladas de preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu. No entanto, a derrogação deve cessar no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do APE com a África Ocidental, caso esta ocorra antes de 31 de dezembro de 2018.

               (7)

               As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5), que regem a gestão dos contingentes pautais.

               (8)

               A derrogação deve ser concedida na condição de as autoridades aduaneiras de Cabo Verde tomarem as medidas necessárias para efetuarem controlos quantitativos das exportações dos produtos objeto de derrogação, e comunicarem à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, em conformidade com o presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento devem entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, de modo a ter em conta a situação de Cabo Verde e a permitir que este país utilize a derrogação o mais rapidamente possível. Pelo mesmo motivo, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2017.

               (10)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 expirou em 31 de dezembro de 2016 e teve por base o artigo 89.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, que foi revogado em 1 de maio de 2016. É adequado prolongar a derrogação através de um novo ato de execução adotado nos termos do artigo 64.o, n.o 6, do Código Aduaneiro da União.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do disposto no artigo 41.o, alínea b), e no artigo 45.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (6), as preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala e as preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu do código NC 1604 15 11 e ex 1604 19 97 produzidas em Cabo Verde a partir de peixe não originário são consideradas originárias de Cabo Verde, nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   A derrogação é aplicável aos produtos que tenham sido exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e:

               a)

               31 de dezembro de 2018 ou

               b)

               o dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica entre a União e a África Ocidental, rubricado em 30 de junho de 2014 («APE»), se este entrar em vigor até 31 de dezembro de 2018.

         2.   A derrogação é aplicável aos produtos até ao limite anual estabelecido no anexo.
   3.   A aplicação da derrogação depende do cumprimento das condições previstas no artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.
   Artigo 3.o

   As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, que regem a gestão dos contingentes pautais.
   Artigo 4.o

   A concessão da derrogação fica subordinada às seguintes condições:

               1)

               As autoridades aduaneiras de Cabo Verde devem adotar as medidas necessárias para efetuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.

               2)

               Na casa número 4 do certificado de origem, formulário A, emitido pelas autoridades competentes de Cabo Verde nos termos do presente regulamento, deve constar a seguinte menção: «Derrogação — Regulamento de Execução (UE) 2017/968».

               3)

               As autoridades competentes de Cabo Verde devem comunicar trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, em conformidade com o presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados.

         Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia (JO L 119 de 7.5.2011, p. 1).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

      ANEXO

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Descrição das mercadorias

                  Períodos

                  Quantidade anual em peso líquido (toneladas)

                  09.1647

                  1604 15 11
                  ex 1604 19 97

                  Preparações ou conservas de filetes de sarda e cavala (Scomber scombrus, Scomber japonicus, Scomber colias)

                  De 1.1.2017 até à data determinada nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b)

                  2 500

                  09.1648

                  ex 1604 19 97

                  Preparações ou conservas de filetes de judeu liso ou judeu (Auxis thazard, Auxis rochei)

                  De 1.1.2017 até à data determinada nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b)

                  875


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1142/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chaource (DOP)]

text:
               14.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1142/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chaource (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem «Chaource», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1326/2008 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO L 345 de 23.12.2008, p. 20.

      (4)  JO C 159 de 5.6.2013, p. 7.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      FRANÇA
      Chaource (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 702/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/64

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 702/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  58,9

                  XS

                  38,5

                  ZZ

                  48,7

                  0707 00 05

                  MK

                  53,8

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  74,6

                  0709 93 10

                  TR

                  98,0

                  ZZ

                  98,0

                  0805 50 10

                  AR

                  94,3

                  TR

                  91,0

                  UY

                  105,4

                  ZA

                  104,9

                  ZZ

                  98,9

                  0806 10 10

                  EG

                  216,8

                  IL

                  192,5

                  IN

                  210,3

                  MA

                  250,0

                  MX

                  301,8

                  TR

                  150,9

                  ZZ

                  220,4

                  0808 10 80

                  AR

                  116,7

                  BR

                  98,9

                  CL

                  107,4

                  NZ

                  135,3

                  US

                  114,9

                  ZA

                  107,6

                  ZZ

                  113,5

                  0808 30 90

                  AR

                  159,7

                  CL

                  129,6

                  NZ

                  175,8

                  ZA

                  113,9

                  ZZ

                  144,8

                  0809 10 00

                  AR

                  124,4

                  TR

                  165,1

                  ZZ

                  144,8

                  0809 29 00

                  TR

                  333,9

                  ZZ

                  333,9

                  0809 30

                  TR

                  167,0

                  ZZ

                  167,0

                  0809 40 05

                  BA

                  67,1

                  ZZ

                  67,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1343/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n. ° 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               18.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 363/75

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1343/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (2).

               (2)

               Dado o atraso verificado no arranque dos programas de cooperação transfronteiriça do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria, a fase de implementação dos projetos foi prorrogada de 31 de dezembro de 2014 para 31 de dezembro de 2015 mediante o Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2011 da Comissão (3). Por conseguinte, a fase de encerramento e as disposições pertinentes devem ser adaptadas em conformidade.

               (3)

               Deve ser prevista uma cláusula que permita à Comissão autorizar a prorrogação do período de execução de um programa operacional conjunto mediante um pedido fundamentado do Comité Misto de Acompanhamento em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas e devidamente justificadas.

               (4)

               O tratamento eficaz das irregularidades é essencial para proteger os interesses financeiros da União e garantir o princípio de boa gestão financeira dos programas. Neste contexto e dado que as correções financeiras são o principal instrumento utilizado para corrigir as irregularidades relativas às despesas financiadas pela União no âmbito da gestão partilhada, devem ser introduzidas no Regulamento (CE) n.o 951/2007as disposições pertinentes sobre correções financeiras.

               (5)

               A fim de proporcionar segurança jurídica aos países participantes, é conveniente estabelecer as modalidades e os procedimentos específicos das correções financeiras a efetuar pelas autoridades de gestão conjunta, no respeito dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 951/2007 é alterado do seguinte modo:

               1.

               É inserido o seguinte Artigo 26.o-A:
               «Artigo 26.o-A
               Correções financeiras a efetuar pela autoridade de gestão conjunta
               (1)   A autoridade de gestão conjunta é o principal responsável por prevenir e averiguar irregularidades, efetuar as correções financeiras necessárias e proceder à recuperação de verbas.
               A autoridade de gestão conjunta deve proceder às correções financeiras necessárias no que respeita às irregularidades pontuais detetadas nos projetos ou na assistência técnica. As correções financeiras devem consistir no cancelamento da totalidade ou de parte da contribuição da União para um projeto ou para a assistência técnica. A autoridade de gestão conjunta deve ter em conta a natureza e a gravidade das irregularidades, assim como o prejuízo financeiro causado, e proceder a uma correção financeira proporcionada. Os critérios para determinar o nível da correção financeira a aplicar, bem como para aplicar taxas fixas ou extrapoladas, podem ser os adotados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 (5), nomeadamente o artigo 144.o, assim como os previstos na Decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2013 (6). As correções financeiras devem ser registadas nas contas anuais pela autoridade de gestão conjunta relativamente ao exercício contabilístico em que o cancelamento tenha sido decidido.
               (2)   As contribuições da União canceladas nos termos do n.o 1 podem ser reutilizadas no âmbito do programa em causa, sob reserva do disposto no n.o 3. A reafetação desses recursos do programa deverá respeitar, nomeadamente, o disposto nos artigos 7.o, 13.o, 18.o e 43.o.
               (3)   A contribuição cancelada em conformidade com o n.o 1 de maio não pode ser reutilizada para o projeto que foi objeto de uma correção financeira ou para projetos selecionados através de convites à apresentação de propostas.

               2.

               O artigo 32.o passa a ter a seguinte redação:
               «O relatório final sobre a execução do programa operacional conjunto inclui mutatis mutandis os mesmos elementos que os relatórios anuais, incluindo os seus anexos, para todo o período de execução do programa. O relatório deve ser apresentado até 30 de junho de 2017, o mais tardar, para os programas cuja fase de implementação tenha sido prorrogada de 31 de dezembro de 2014 para 31 de dezembro de 2015 e até 30 de junho de 2016, o mais tardar, para os programas cuja fase de implementação termine em 31 de dezembro de 2014.»

               3.

               O artigo 43.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «O período de execução de cada programa operacional conjunto tem início na data de adoção do programa operacional conjunto pela Comissão e termina, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2017.»

                           b)

                           No n.o 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       Uma fase de encerramento financeiro do programa operacional conjunto que inclui o encerramento financeiro de todos os contratos celebrados no âmbito do programa, a avaliação ex post do programa, a apresentação do relatório final e o pagamento final ou a cobrança final pela Comissão, e que termina, o mais tardar, em 31 de dezembro de 2017.»

                           c)

                           É aditado um n.o 3 com a seguinte redação:
                           «Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, em caso de necessidades ou circunstâncias imprevistas e devidamente justificadas e mediante um pedido fundamentado do Comité Misto de Acompanhamento, a Comissão pode autorizar a prorrogação do período de execução de um programa operacional conjunto. Nesse caso, não são aplicáveis as datas de apresentação do relatório final previstas no artigo 32.o.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

      (2)  JO L 210 de 10.8.2007, p. 10.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 435/2011 da Comissão, de 5 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 951/2007 que estabelece as normas de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 118 de 6.5.2011, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 77 de 15.3.2014, p. 27).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (6)  Decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2013 relativa à definição e à aprovação das orientações para a determinação das correções financeiras a introduzir nas despesas financiadas pela União no âmbito da gestão partilhada, em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos (C(2013)9527).»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1345/2011 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1345/2011 DO CONSELHO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 194/2008 que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 194/2008, que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar.

               (2)

               De acordo com a Decisão 2011/859/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/232/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (2), deverá ser actualizada a informação sobre uma entidade incluída na lista que consta do anexo V do Regulamento (CE) n.o 194/2008.

               (3)

               O anexo V do Regulamento (CE) n.o 194/2008 deverá ser actualizado em conformidade,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo V do Regulamento (CE) n.o 194/2008, a entrada relativa a Mayar (H.K) Ltd passa a ter a seguinte redacção:

                  «Mayar India Ltd (Yangon Branch)

                  37, Rm (703/4), Level (7), Alanpya Pagoda Rd, La Pyayt Wun Plaza, Dagon, Yangon.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KOROLEC

      (1)  JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

      (2)  Ver página 55 do presente Jornal Oficial.