title: Regulamento de Execução (UE) 2020/30. da Comissão de 14 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 no que respeita às regras de execução para o intercâmbio direto por via eletrónica de informações aplicadas no âmbito da política comum das pescas

text:
                  15.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 9/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/30. DA COMISSÃO
         de 14 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 no que respeita às regras de execução para o intercâmbio direto por via eletrónica de informações aplicadas no âmbito da política comum das pescas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente os artigos 71.o, 76.° e 111.°,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As regras que regem o intercâmbio de dados em formato eletrónico entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 («Regulamento Controlo»). Os artigos 71.o, 76.o e 83.o desse regulamento dizem especificamente respeito ao intercâmbio de relatórios de inspeção e de vigilância.

                     (2)

                     A Comissão elaborou um novo formato para a transmissão dos dados dos relatórios de inspeção e de vigilância, que deve ser utilizado para todos os futuros intercâmbios de dados eletrónicos a que se referem os artigos 71.o, 76.o e 83.o do Regulamento Controlo.

                     (3)

                     O capítulo I-A do título IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2) estabelece as regras que regem o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado. Essas regras devem ser alteradas para ter em conta o novo formato elaborado pela Comissão para os dados de inspeção e vigilância, bem como as novas tecnologias e as normas internacionais.

                     (4)

                     Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3) foi revogado pelo Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), devem ser suprimidas as referências àquele regulamento no capítulo I-A do título IX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 é alterado do seguinte modo:

                        a)

                        O artigo 146.o-A passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 146.o-A
                           O presente capítulo estabelece as regras para o intercâmbio de dados a que se referem os artigos 111.o e 116.° do Regulamento Controlo, para o intercâmbio de dados dos relatórios de inspeção e de vigilância a que se referem os artigos 71.o, 76.° e 83.° do Regulamento Controlo, bem como para a notificação dos dados relativos às capturas a que se refere o artigo 33.o, n.o
                              s 2 e 4, do Regulamento Controlo.»

                        b)

                        No artigo 146.o-I, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   Os Estados-Membros de pavilhão devem utilizar a definição de esquema XML com base na norma UN/CEFACT P1000-12 como formato para transmitir à Comissão os dados agregados das capturas a que se referem o artigo 33.o, n.o
                              s 2 e 4, do Regulamento Controlo.»

                        c)

                        No artigo 146.o-I, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

                           «3.   As quantidades da declaração de capturas devem basear-se nas quantidades desembarcadas. Se as capturas ainda não tiverem sido desembarcadas, deve ser apresentada a respetiva estimativa, com a indicação “mantidas a bordo”. Antes do dia 15 do mês seguinte ao desembarque deve ser transmitida uma correção com o peso exato e o local de desembarque.»

                        d)

                        No artigo 146.o-J, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   A Comissão decide, em concertação com os Estados-Membros, as alterações a introduzir nos formatos XML e nos documentos de aplicação a utilizar para todos os intercâmbios eletrónicos de dados entre os Estados-Membros, bem como entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, incluindo as alterações resultantes dos artigos 146.o-F, 146.o-G, 146.o-H e 146.o-K.»

                        e)

                        É aditado o seguinte artigo 146.o-K:

                           «Artigo 146.o-K
                           Intercâmbio de dados relativos à inspeção e vigilância

                              1.   O formato a utilizar para o intercâmbio dos dados dos relatórios de inspeção e de vigilância a que se referem os artigos 71.o, 76.o e 83.o do Regulamento Controlo, entre os Estados-Membros e entre os Estados-Membros e a Comissão ou o organismo por ela designado, é a definição de esquema XML para o domínio Inspeção e Vigilância com base na norma UN/CEFACT P1000-8.

                              2.   A partir da data fixada em concertação com os Estados-Membros em conformidade com o artigo 146.o-J, n.o 2, os sistemas dos Estados-Membros devem permitir enviar mensagens de inspeção e vigilância e responder aos pedidos de dados de inspeção e de vigilância em conformidade com a definição de esquema XML para o domínio Inspeção e Vigilância com base na norma UN/CEFACT P1000-8.»

                        f)

                        No anexo XII, por baixo de «P1000-7; Domínio Posição do Navio», é inserida a seguinte linha:

                  «P1000-8; Domínio Inspeção e Vigilância».

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).

            (4)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/29 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 relativo à não aprovação de taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  15.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 9/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/29 DA COMISSÃO
         de 14 de janeiro de 2020
         relativo à não aprovação de taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2017, a Comissão recebeu um pedido da empresa Biomolécules et Biotechnologies végétales (BBV) E2106 e do Institut Technique de l’Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação dos taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (2)

                     A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre os taninos de sarmentos de Vitis vinifera em 2 de maio de 2018 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação de taninos de sarmentos de Vitis vinifera ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 24 de junho de 2019, tendo-os finalizado para a reunião daquele comité em 22 de outubro de 2019.

                     (3)

                     A documentação fornecida pelos requerentes não demonstra que os taninos de sarmentos de Vitis vinifera satisfazem os critérios da definição de género alimentício constante do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

                     (4)

                     No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas sobre os taninos de sarmentos de Vitis vinifera. Não existia nenhuma avaliação toxicológica para os taninos de sarmentos de Vitis vinifera utilizados como produto fitofarmacêutico, especialmente no que diz respeito à proteção das crianças. O mesmo aplica-se à estimativa da avaliação do risco de exposição não alimentar, nomeadamente de residentes e outras pessoas presentes. Além disso, não existiam informações suficientes para efetuar uma avaliação do risco ambiental da substância.

                     (5)

                     Não estava disponível qualquer avaliação relevante efetuada nos termos de outra legislação da União, como referido no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (6)

                     A Comissão convidou os requerentes a apresentarem os seus comentários sobre o relatório técnico da Autoridade e sobre o projeto de relatório de revisão da Comissão. Os requerentes não apresentaram comentários.

                     (7)

                     Por conseguinte, como estabelecido no relatório de revisão da Comissão, não ficou demonstrado o cumprimento dos requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Afigura-se, pois, adequado não aprovar os taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base.

                     (8)

                     O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação dos taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os taninos de sarmentos de Vitis vinifera não são aprovados como substância base.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for Vitis vinifera cane tannins for use in plant protection as protectant and repellent. (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido de aprovação dos taninos de sarmentos de Vitis vinifera como substância de base para utilização em fitossanidade como protetor e repelente). Publicação de apoio da EFSA 2018:EN-1414. 46 p. doi:10.2903/sp.efsa.2018.EN-1414.

            (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN.

            (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/37 da Comissão de 16 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
                  17.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 13/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/37 DA COMISSÃO
         de 16 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque aos quais se aplica, por força do regulamento, o congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003.

                     (2)

                     Em 2 de janeiro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir quinze entradas na lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:

                           «21.

                           BAGDADE MUNICIPALITY. Endereço: Khulafa Street, Khulafa Square, Bagdade, Iraque.»

                           «24.

                           CHEMICAL, PETROCHEMICAL, MECHANICAL AND METALURICAL TRAINING CENTRE. Endereço: P.O. Box 274, Ashar, Basrah, Iraque.»

                           «31.

                           DIRECTORATE GENERAL OF MINOR PROJECTS AND RURAL ELECTRIFICATION. Endereço: P.O. Box 788, Al-Karradah Al-Sharkiya, Arasat Al-Hindiya no. 81, Building No 137/327, Bagdade, Iraque.»

                           «32.

                           DIRECTORATE OF TRAINING CENTRE FOR IRON AND STEEL. Endereço: P.O. Box 421, Basrah Khor Al-Zubair, Basrah, Iraque.»

                           «77.

                           MECHANICAL TRAINING CENTRE/NASSIRIYA. Endereço: P.O Box 65, Nassiriyah, Nassiriyah, Iraque.»

                           «144.

                           STATE ENTERPRISE FOR MECHANICAL INDUSTRIES. Endereços: a) P.O. Box 5763, Iskandariya, Iraque; b) P.O. Box 367, Iskandariyah-Babylon Governate, Iraque.»

                           «146.

                           STATE ENTERPRISE FOR PHOSPHATES. Endereços: a) P.O. Box 5954, East Gate, Sadoon St., Bagdade, Iraque; b) P.O Box 5954, South Gate, Al-Kaim, Anbar, Bagdade, Iraque.»

                           «156.

                           STATE ESTABLISHMENT FOR AGRICULTURAL MARKETING. Endereço: Eastern Karrda, Bagdade, Iraque.»

                           «172.

                           STATE ORGANIZATION FOR AGRICULTURAL MARKETING. Endereço: Karkh, Nisoor Square, Bagdade, Iraque.»

                           «173.

                           STATE ORGANISATION FOR AGRICULTURAL MECHANISATION AND AGRICULTURAL SUPPLIES (alias a) STATE ORGANISATION FOR AGRICULTURAL MECHANISATION, b) STATE ESTABLISHMENT FOR AGRICULTURAL MECHANISATION, c) CENTRE FOR AGRICULTURAL MECHANISATION, d) STATE ESTABLISHMENT FOR AGRICULTURAL SUPPLIES). Endereços: a) P.O. Box 26028, Waziriya, opp Al Bakr University, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 96101, Abu Nuvas St., Bagdade, Iraque; c) P.O. Box 26061, Al Wazeria, Bagdade, Iraque; Swaira-Hafria, Wasst Muhafadha, Iraque; d) P.O. Box 1045, Waziriya, Bagdade, Iraque.»

                           «178.

                           STATE ORGANISATION FOR ELECTRICITY (alias a) STATE ORGANISATION OF ELECTRICITY, SOUTHERN ELECTRICAL REGION; b) STATE ORGANISATION OF ELECTRICITY / DEPARTMENT OF COMPUTING AND STATISTICS). Endereços: a) Off Jumhuriya St/Building 166, Nafoora Square, P.O. Box 5796, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 230, Basrah, Iraque; c) P.O. Box 14171 Jumhuriya St., Maidan Building no. 9, Bagdade, Iraque.»

                           «181.

                           STATE ORGANIZATION FOR FOOD INDUSTRIES. Endereço: P.O. Box 2301, Alwiya, Camp Sarah Khatoon, Bagdade, Iraque.»

                           «190.

                           STATE ORGANIZATION OF HOUSING. Endereço: P.O. Box 5824, Jumhuriya Street, Bagdade, Iraque.»

                           «199.

                           STEEL AND TIMBER STATE ENTERPRISE (alias STATE TRADING ENTERPRISE FOR STEEL AND TIMBER). Endereço: Arasat Al Hindya St., Salman Daoud Al Haydar Building, P.O. Box 602, Bagdade, Iraque.»

                           «202.

                           VOCATIONAL TRAINING CENTRE FOR ENGINEERING AND METALLIC INDUSTRIES (alias VOCATIONAL TRAINING CENTRE FOR ENGINEERING). Endereço: Iskandariya-Babil, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/38 da Comissão de 16 de janeiro de 2020 que estabelece os requisitos técnicos operacionais para o registo, a formatação e a transmissão das informações nos termos do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas

text:
                  17.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 13/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/38 DA COMISSÃO
         de 16 de janeiro de 2020
         que estabelece os requisitos técnicos operacionais para o registo, a formatação e a transmissão das informações nos termos do Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (1) («Regulamento GSFPE»), nomeadamente o artigo 40.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento GSFPE prevê a adoção de atos de execução que estabeleçam os requisitos técnicos operacionais para o registo, a formatação e a transmissão das informações a que se referem os seus títulos II, III e IV.

                     (2)

                     O artigo 40.o do Regulamento GSFPE estipula que o intercâmbio de informações referido nos títulos II, III e IV do referido regulamento é efetuado em formato eletrónico. É conveniente estabelecer os requisitos para o preenchimento e transmissão eletrónicos desses dados e especificar o seu formato, bem como definir o procedimento de introdução de alterações neste último.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão (2) impõe aos Estados-Membros a obrigação de apresentarem à Comissão informações sobre a propriedade, as características do navio e das artes e a atividade dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão. As informações disponíveis nessa base de dados deverão ser utilizadas para o intercâmbio de informações sobre as autorizações de pesca, como disposto no Regulamento GSFPE.

                     (4)

                     As informações constantes da base de dados das autorizações de pesca da União, criada nos termos do artigo 39.o do Regulamento GSFPE, podem conter dados pessoais, incluindo identificadores dos navios e nomes e dados de contacto dos seus proprietários. O tratamento desses dados pessoais é necessário para uma gestão eficaz dos dados e do intercâmbio de informações, como exigido pelo Regulamento GSFPE. Deverá assegurar-se, a todo o momento e a todos os níveis, o cumprimento das obrigações relativas à proteção dos dados pessoais estabelecidas nos Regulamentos (UE) 2018/1725 (3) e (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A fim de assegurar uma gestão sustentável da frota de pesca externa e da pesca nas águas da UE pelos navios que arvoram o pavilhão de um país terceiro, é necessário que os dados sejam conservados por um período de dez anos e, em certos casos, por mais tempo.

                     (5)

                     Convém que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para adaptarem os seus sistemas nacionais aos novos requisitos em matéria de dados, estabelecidos pelo presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         CAPÍTULO I

            DISPOSIÇÕES GERAIS

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos operacionais para o registo, a formatação e a transmissão das informações a que se refere o artigo 40.o, n.o 2, do Regulamento GSFPE.

            Artigo 2.o

            Definições

               1.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 3.o do Regulamento GSFPE.

               2.   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se igualmente as seguintes definições:

                           a)

                           «Base de dados da frota de pesca da União», o ficheiro, mantido pela Comissão, que contém informações sobre todos os navios de pesca da União em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/218, complementado pelos dados adicionais relativos aos navios exigidos nos pedidos de autorização de pesca no âmbito do Regulamento GSFPE;

                           b)

                           «Base de dados das autorizações de pesca da União», a base de dados criada em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento GSFPE a fim de assegurar o intercâmbio de informações referido nos títulos II e III desse regulamento.

         CAPÍTULO II

            INFORMAÇÕES CONSTANTES DA BASE DE DADOS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA DA UNIÃO

            Artigo 3.o

            Pedidos de autorização

               1.   Quando apresentarem os pedidos de autorização de pesca em conformidade com o artigo 39.o, n.o 3, do Regulamento GSFPE, os Estados-Membros e os países terceiros devem preencher um pedido por navio, por acordo, por categoria de pesca e por período.

               2.   As informações sobre os navios disponíveis na base de dados da frota de pesca da União devem ser utilizadas pela base de dados das autorizações de pesca da União para assegurar o intercâmbio de dados sobre as autorizações de pesca nos termos do Regulamento GSFPE.

            Artigo 4.o

            Formato das informações intercambiadas

               1.   O formato das informações intercambiadas entre os Estados-Membros, os países terceiros e a Comissão em conformidade com os artigos 11.o, 18.o, 22.o e 25.o do Regulamento GSFPE é o domínio XML «Fishing License Authorization & Permit» (FLAP), baseado na norma «Fisheries Language for Universal Exchange» das Nações Unidas (UN/FLUX) P1000-9.

               2.   Os campos de dados, os componentes essenciais e as mensagens em XML (Linguagem de Marcação Extensível) devidamente formatadas devem ser conformes com o esquema XML (XSD), com base nas bibliotecas de normalização da UN/FLUX.

               3.   Devem ser utilizados o XSD e os códigos constantes da página de registo dos dados de referência no sítio da Comissão Europeia consagrado à pesca.

               4.   Os Estados-Membros devem utilizar o documento de execução do FLAP, disponível no sítio da Comissão Europeia consagrado à pesca, a fim de assegurar que sejam transmitidas as mensagens pertinentes e seguidos os procedimentos corretos no respeitante à base de dados das autorizações de pesca da União.

            Artigo 5.o

            Transmissão das mensagens

               1.   A transmissão das mensagens deve ser totalmente automatizada e imediata, utilizando a camada de transporte para o intercâmbio de dados da pesca disponibilizada pela Comissão.

               2.   O remetente é responsável pela comunicação das mensagens em conformidade com as regras de validação e verificação acordadas, estabelecidas no documento de execução do FLAP.

               3.   O destinatário da mensagem deve informar o remetente da receção e dos resultados da validação e verificação da mensagem, transmitindo uma mensagem de resposta.

            Artigo 6.o

            Alterações de formatos XML e dos documentos de execução

               1.   Os serviços da Comissão devem decidir, em concertação com os Estados-Membros, as eventuais alterações do formato XML do domínio UN/FLUX FLAP e do documento de execução do FLAP.

               2.   As alterações a que se refere o n.o 1 não produzem efeitos antes de decorridos seis meses depois de terem sido decididas nem mais de 18 meses após essa data. O calendário é decidido pelos serviços da Comissão em concertação com os Estados-Membros.

            Artigo 7.o

            Dados pessoais
            Os dados pessoais contidos na base de dados das autorizações de pesca da União não podem ser conservados por um período superior a dez anos, exceto se forem necessários para dar seguimento a uma infração, a uma inspeção ou a processos judiciais ou administrativos. Nesses casos, podem ser conservados durante 20 anos. Se forem conservados por um período mais longo, os dados pessoais devem ser anonimizados.

         CAPÍTULO III

            DISPOSIÇÕES FINAIS

            Artigo 8.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 28.12.2017, p. 81.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).

            (3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

            (4)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).