title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 775/2014 da Comissão, de 16 de julho de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

text:
                  17.7.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 210/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 775/2014 DA COMISSÃO
         de 16 de julho de 2014
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas (2),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1236/2005 proíbe a exportação de mercadorias que, na prática, só possam ser utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e institui controlos sobre as exportações de determinados produtos suscetíveis de ser utilizados para esses fins. O referido regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o respeito e a proteção da dignidade humana, o direito à vida e a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

                     (2)

                     As listas de mercadorias sujeitas aos controlos e à proibição foram reexaminadas em consulta com um grupo de peritos.

                     (3)

                     É geralmente aceite que as algemas normais podem ser utilizadas como instrumentos de imobilização para efeitos de aplicação da lei e que fazem parte do equipamento normal das autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei. As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos proíbem o recurso a correntes ou ferros como instrumentos de imobilização e estabelecem que as algemas e outros instrumentos de imobilização nunca devem ser utilizados como medida sancionatória. O recurso a instrumentos de imobilização para além de ferros e correntes só é autorizado para determinados fins específicos, em especial como medida de precaução para se evitar a evasão de um detido durante uma transferência ou para impedir um detido de se agredir a si próprio ou de atacar outras pessoas.

                     (4)

                     A utilização de algemas para imobilizar polegares e dedos e de imobilizadores de pescoço não é considerada admissível para efeitos de aplicação da lei, e habitualmente a utilização de imobilizadores de perna também não é considerada admissível. Devido às suas características, as algemas serrilhadas e outros dispositivos para imobilizar polegares e dedos, os grilhões com barra e os imobilizadores de perna com pesos e correntes são mais suscetíveis de causar sofrimento ou dor pronunciados do que outras algemas para imobilizar polegares e dedos e outros imobilizadores de perna.

                     (5)

                     A utilização de uma combinação de diferentes imobilizadores mecânicos é mais suscetível de causar sofrimento ou dor pronunciados, nomeadamente se as algemas e as algemas para tornozelo estiverem ligadas nas costas. Estas técnicas de imobilização envolvem muitas vezes um risco de asfixia, especialmente se forem utilizados imobilizadores de pescoço.

                     (6)

                     Por conseguinte, é necessário proibir o comércio de algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares e dedos, grilhões com barra e imobilizadores de perna com pesos e correntes. Tendo em conta que a sua utilização se pode justificar a título excecional, as exportações de outras grilhetas e algemas que não sejam algemas normais devem ser sujeitas a controlos.

                     (7)

                     Esses controlos devem igualmente ser aplicados às exportações de algemas ou argolas individuais, tais como os imobilizadores de pescoço ou as argolas dos imobilizadores de perna.

                     (8)

                     A definição de algemas normais deverá permitir esclarecer melhor quais os tipos de algemas cujas exportações não estão sujeitas a controlo, definindo a dimensão das algemas individuais.

                     (9)

                     A utilização de processos de imobilização mecânicos tais como algemas para manietar um prisioneiro a um objeto fixo no chão, na parede ou no teto não constitui uma técnica de imobilização aceitável. Por conseguinte, é necessário proibir o comércio de algemas destinadas a serem fixas desse modo.

                     (10)

                     À semelhança do que se passa com as combinações de imobilizadores mecânicos, os dispositivos de imobilização multiponto são mais suscetíveis de causar sofrimento ou dor pronunciados do que, por exemplo, as algemas normais. As cadeiras, mesas e camas concebidas para imobilizar seres humanos restringem muito mais os movimentos dos reclusos do que a aplicação simultânea de, por exemplo, algemas e manilhas para tornozelos. O risco inerente de tortura ou de tratamento desumano aumenta quando esta técnica de imobilização é aplicada por períodos mais longos. Por conseguinte, é necessário proibir o comércio de cadeiras, mesas e camas concebidas para imobilizar seres humanos.

                     (11)

                     As cadeiras, mesas e camas equipadas exclusivamente com tiras ou correias devem ser isentas desta proibição, dado que, em determinadas circunstâncias, a sua utilização pode justificar-se por curtos períodos de tempo, nomeadamente para impedir que doentes em estado de agitação se agridam a si próprios ou ataquem outras pessoas. No entanto, a aplicação de tiras ou correias ou de quaisquer outros dispositivos de imobilização em doentes não tem qualquer justificação terapêutica ou médica.

                     (12)

                     As camas-jaula e as camas-rede não são um meio adequado para imobilizar doentes ou reclusos. Por conseguinte, é necessário proibir o comércio de camas-jaula e de camas-rede.

                     (13)

                     A fim de proteger o pessoal e outras pessoas contra cuspidelas, por vezes os reclusos são obrigados a usar uma cobertura contra cuspidelas. Como essa cobertura cobre a boca e muitas vezes também o nariz, apresenta um risco intrínseco de asfixia. Quando combinado com dispositivos de imobilização, como algemas, existe também o risco de lesões no pescoço. Por conseguinte, as exportações de cobertura contra cuspidelas devem ser sujeitas a controlo.

                     (14)

                     É geralmente aceite que as matracas ou bastões fazem parte do equipamento normal utilizado pelas autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei e que os escudos de proteção são um equipamento de defesa normal. O comércio de matracas de picos já é proibido, pois são mais suscetíveis de causar sofrimento ou dor pronunciados do que as matracas normais. Na mesma ordem de ideias, é necessário proibir o comércio de escudos de picos.

                     (15)

                     Os castigos corporais tais como a flagelação constituem tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. O cnutes e outros chicotes com várias cordas ou tiras de couro foram concebidos para flagelar seres humanos como medida sancionatória e não têm qualquer utilização legítima. Os chicotes com uma única corda ou tira de couro equipados com pregos, farpas ou dispositivos semelhantes apresentam um risco inerente de causar sofrimento ou dor pronunciados e não têm qualquer utilização legítima. Por conseguinte, é necessário proibir o comércio desses chicotes. No entanto, os chicotes com uma única corda ou tira de couro simples podem ser utilizados tanto de forma legítima como ilegítima, pelo que o seu comércio não deve ser proibido.

                     (16)

                     No que diz respeito às armas e dispositivos de descarga elétrica referidos nos pontos 2.1 do anexo II e 2.1 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1236/2005, é conveniente suprimir o requisito de descarga de 10 000 V, a fim de evitar que a proibição do comércio e que os controlos na exportação sejam contornados por armas e dispositivos capazes de administrar um choque elétrico, mas cuja tensão em vazio seja ligeiramente inferior.

                     (17)

                     É igualmente indispensável alargar o âmbito dos controlos das exportações de forma a incluir, para além de armas portáteis que já são objeto de controlos, armas e dispositivos fixos ou montáveis que cobrem uma vasta área e que visam um grande número de indivíduos. Muitas vezes, essas armas são apresentadas como armas não letais, mas apresentam, no mínimo, o mesmo risco de infligir sofrimento ou dor pronunciados que as armas portáteis de descarga elétrica.

                     (18)

                     No que se refere a armas ou dispositivos portáteis que libertam substâncias químicas neutralizantes, é adequado alargar o âmbito de aplicação dos controlos das exportações por forma a incluir armas e dispositivos que libertam substâncias químicas irritantes, qualificados como agentes antimotim.

                     (19)

                     Como já são comercializados dispositivos fixos que libertam substâncias químicas irritantes para utilização dentro de edifícios e como a utilização dessas substâncias em interiores corre o risco de infligir sofrimento ou dor pronunciados não associados à sua utilização habitual no exterior, as exportações desse equipamento devem ser objeto de controlos.

                     (20)

                     Devem igualmente ser sujeitas a controlos as exportações de equipamentos fixos ou montáveis que administram substâncias neutralizantes ou irritantes e que abrangem uma vasta área, caso esses equipamentos ainda não estejam sujeitos a controlos de exportação em conformidade com a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (3). Esse equipamento é muitas vezes apresentado como uma tecnologia dita não letal, mas apresenta, pelo menos, o mesmo risco de infligir sofrimento ou dor pronunciados que as armas e dispositivos portáteis. Embora a água não seja um agente químico neutralizante ou irritante, podem ser utilizados canhões de água para administrar esses agentes sob forma líquida, pelo que as respetivas exportações devem ser objeto de controlo.

                     (21)

                     Os controlos das exportações de oleorresina de Capsicum (OC) e de vanililamida de ácido pelargónico (PAVA) devem ser complementados pelo controlo das exportações de determinadas misturas que contêm essas substâncias e que podem ser administradas diretamente como agentes neutralizantes ou irritantes ou utilizados para o fabrico desses agentes. É necessário esclarecer que, sempre que apropriado, as referências a agentes químicos neutralizantes ou irritantes devem ser entendidas como incluindo a oleorresina de Capsicum (OC) e as misturas que a contêm na sua composição.

                     (22)

                     O código da Nomenclatura Combinada aplicável à OC deve ser substituído por outro código, devendo ser aditados às listas de mercadorias constantes dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1236/2005 uma série de outros códigos.

                     (23)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo do regime comum aplicável às exportações,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

                        2)

                        O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2014.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               José Manuel BARROSO

            (1)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 1.

            (2)  JO L 18 de 21.1.2014, p. 1.

            (3)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

            ANEXO I

                     «ANEXO II
                     Lista de mercadorias a que se referem os artigos 3.o e 4.o

                        Nota introdutória:

                     Os “códigos NC” no presente anexo dizem respeito aos códigos indicados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1).
                     Sempre que a expressão “ex” precede o código NC, as mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1236/2005 constituem apenas uma parte do âmbito de aplicação do código NC e são determinadas tanto pela designação que figura no presente anexo como pelo âmbito de aplicação do código NC.

                        Notas:

                                 1.

                                 Os pontos 1.3 e 1.4 da secção 1 relativa às mercadorias destinadas à execução de seres humanos não abrangem instrumentos técnicos de aplicação médica.

                                 2.

                                 O objeto dos controlos referidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de mercadorias não controladas (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes que tenham sido controlados, nos casos em que o ou os componentes controlados sejam o elemento principal dessas mercadorias e possam ser removidos ou utilizados para outros fins.

                                                N.B.:

                                             Para avaliar se o ou os componentes controlados devem ou não ser considerados o elemento principal, é necessário ponderar fatores como a quantidade, o valor e o know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do ou dos componentes controlados como o elemento principal das mercadorias em questão.

                                 Código NC

                                 Designação

                                             1.

                                             Mercadorias destinadas à execução de seres humanos:

                                 ex 4421 90 97
                                 ex 8208 90 00

                                             1.1.

                                             Forcas e guilhotinas

                                 ex 8543 70 90
                                 ex 9401 79 00
                                 ex 9401 80 00
                                 ex 9402 10 00

                                             1.2.

                                             Cadeiras elétricas destinadas à execução de seres humanos

                                 ex 9406 00 38
                                 ex 9406 00 80

                                             1.3.

                                             Câmaras herméticas, construídas, nomeadamente, em aço ou vidro, concebidas para executar seres humanos mediante a administração de um gás ou substância letais

                                 ex 8413 81 00
                                 ex 9018 90 50
                                 ex 9018 90 60
                                 ex 9018 90 84

                                             1.4.

                                             Sistemas de injeção automática de drogas, concebidos para executar seres humanos através da administração de uma substância química letal

                                             2.

                                             Mercadorias que não são adequadas para serem utilizadas pelas autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei para imobilizar seres humanos:

                                 ex 8543 70 90

                                             2.1.

                                             Dispositivos de descarga elétrica que se destinam a ser usados por um indivíduo imobilizado, tais como cintos, mangas e algemas, concebidos para imobilizar seres humanos mediante a administração de descargas elétricas

                                 ex 7326 90 98
                                 ex 7616 99 90
                                 ex 8301 50 00
                                 ex 3926 90 97
                                 ex 4203 30 00
                                 ex 4203 40 00
                                 ex 4205 00 90

                                             2.2.

                                             Algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares e dedos e esmagadores de polegares e de dedos

                                                Nota:

                                             Este número inclui algemas e outros dispositivos para imobilizar polegares e dedos e esmagadores de polegares e de dedos, tanto com serrilha como sem serrilha

                                 ex 7326 90 98
                                 ex 7616 99 90
                                 ex 8301 50 00
                                 ex 3926 90 97
                                 ex 4203 30 00
                                 ex 4203 40 00
                                 ex 4205 00 90
                                 ex 6217 10 00
                                 ex 6307 90 98

                                             2.3.

                                             Grilhões com barra, imobilizadores de perna com pesos e correntes e correntes para imobilização coletiva, incluindo grilhões com barra ou imobilizadores de perna com pesos e correntes

                                                Notas:

                                                         1.

                                                         Os grilhões com barra são grilhetas ou argolas para tornozelos com um mecanismo de bloqueio, unidas por uma barra rígida, geralmente de metal

                                                         2.

                                                         Este ponto inclui grilhões com barra e imobilizadores de perna com pesos e correntes que estão ligados a algemas normais através de uma corrente

                                 ex 7326 90 98
                                 ex 7616 99 90
                                 ex 8301 50 00
                                 ex 3926 90 97
                                 ex 4203 30 00
                                 ex 4203 40 00
                                 ex 4205 00 90
                                 ex 6217 10 00
                                 ex 6307 90 98

                                             2.4.

                                             Algemas destinadas a imobilizar seres humanos, concebidas para serem fixadas a uma parede, ao chão ou ao teto

                                 ex 9401 61 00
                                 ex 9401 69 00
                                 ex 9401 71 00
                                 ex 9401 79 00
                                 ex 9401 80 00
                                 ex 9402 10 00

                                             2.5.

                                             Cadeiras concebidas para imobilizar seres humanos: cadeiras equipadas com grilhetas ou outros dispositivos para imobilizar seres humanos

                                                Nota:

                                             Este ponto não proíbe cadeiras que estejam equipadas unicamente com tiras ou correias

                                 ex 9402 90 00
                                 ex 9403 20 20
                                 ex 9403 20 80
                                 ex 9403 50 00
                                 ex 9403 70 00
                                 ex 9403 81 00
                                 ex 9403 89 00

                                             2.6.

                                             Mesas e camas concebidas para imobilizar seres humanos: mesas e camas equipadas com grilhetas ou outros dispositivos para imobilizar seres humanos

                                                Nota:

                                             Este ponto não proíbe mesas nem camas que estejam equipadas unicamente com tiras e correias

                                 ex 9402 90 00
                                 ex 9403 20 20
                                 ex 9403 50 00
                                 ex 9403 70 00
                                 ex 9403 81 00
                                 ex 9403 89 00

                                             2.7.

                                             Camas-jaula: camas que incluem uma jaula (quatro lados e teto) ou com estrutura semelhante e que se destinam a manter um ser humano dentro dos limites da cama, estando o teto ou um ou mais lados equipados com barras de metal ou de outro material, que só podem ser abertas do exterior

                                 ex 9402 90 00
                                 ex 9403 20 20
                                 ex 9403 50 00
                                 ex 9403 70 00
                                 ex 9403 81 00
                                 ex 9403 89 00

                                             2.8.

                                             Camas-rede: camas que incluem uma jaula (quatro lados e teto) ou com estrutura semelhante e que se destinam a manter um ser humano dentro dos limites da cama, estando o teto ou um ou mais lados equipados com redes, que só podem ser abertos do exterior

                                             3.

                                             Dispositivos portáteis que não são adequados para serem utilizados pelas autoridades responsáveis pela aplicação efetiva da lei para efeitos antimotim ou de autodefesa:

                                 ex 9304 00 00

                                             3.1.

                                             Matracas ou bastões de metal, ou de outro material, cujo cabo tem picos metálicos

                                 ex 3926 90 97
                                 ex 7326 90 98

                                             3.2.

                                             Escudos com picos metálicos

                                             4.

                                             Chicotes:

                                 ex 6602 00 00

                                             4.1.

                                             Chicotes compostos por várias cordas ou tiras de couro, como cnutes ou açoites de nove tiras

                                 ex 6602 00 00

                                             4.2.

                                             Chicotes com uma ou mais cordas ou tiras de couro, equipadas com farpas, ganchos, picos, fios metálicos ou objetos semelhantes destinados a acentuar o impacto das chicotadas»

               (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

            ANEXO II

                     «ANEXO III
                     Lista das mercadorias a que se refere o artigo 5.o

                        Nota introdutória:

                     Os códigos NC no presente anexo dizem respeito aos códigos indicados na segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
                     Sempre que a expressão “ex” precede o código NC, as mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1236/2005 constituem apenas uma parte do âmbito de aplicação do código NC e são determinadas tanto pela designação que figura no presente anexo como pelo âmbito de aplicação do código NC.

                        Notas:

                                 1.

                                 O objeto dos controlos referidos no presente anexo não deve ser contrariado pela exportação de mercadorias não controladas (incluindo instalações) que contenham um ou mais componentes que tenham sido controlados, nos casos em que o ou os componentes controlados sejam o elemento principal dessas mercadorias e possam ser removidos ou utilizados para outros fins.

                                                N.B.:

                                             Para avaliar se o ou os componentes controlados devem ou não ser considerados o elemento principal, é necessário ponderar fatores como a quantidade, o valor e o know-how técnico em jogo, bem como outras circunstâncias especiais que possam justificar a classificação do ou dos componentes controlados como elemento principal das mercadorias em questão.

                                 2.

                                 Nalguns casos, as substâncias químicas estão indicadas na lista pela designação e pelo número CAS. A lista aplica-se às substâncias químicas com a mesma fórmula estrutural (incluindo os hidratos), independentemente da sua designação ou número CAS. A apresentação dos números CAS destina-se a ajudar a identificar uma determinada substância química ou mistura, independentemente da nomenclatura. Os números CAS não podem ser utilizados como identificadores únicos, uma vez que algumas formas de substâncias químicas enumeradas na lista têm números CAS diferentes e que as misturas que contêm uma determinada substância química constante da lista podem igualmente ter números CAS diferentes.

                                 Código NC

                                 Designação

                                             1.

                                             Mercadorias concebidas para imobilizar seres humanos:

                                 ex 7326 90 98
                                 ex 7616 99 90
                                 ex 8301 50 00
                                 ex 3926 90 97
                                 ex 4203 30 00
                                 ex 4203 40 00
                                 ex 4205 00 90
                                 ex 6217 10 00
                                 ex 6307 90 98

                                             1.1.

                                             Grilhetas e correntes para imobilização coletiva

                                                Notas:

                                                         1.

                                                         Por “grilhetas” entende-se imobilizadores constituídos por duas algemas ou argolas com um mecanismo de bloqueio, ligadas com uma corrente ou uma barra

                                                         2.

                                                         Este número não se aplica aos imobilizadores de perna ou a correntes para imobilização coletiva abrangidos pelo ponto 2.3 do anexo II.

                                                         3.

                                                         Este ponto não se aplica às “algemas normais”. As algemas normais são algemas que preenchem as seguintes condições:

                                                                     —

                                                                     as suas dimensões totais, incluindo a corrente, medidas da extremidade externa de uma pulseira à extremidade externa da outra pulseira, situam-se entre 150 e 280 mm, quando fechadas;

                                                                     —

                                                                     a circunferência interna de cada algema mede, no máximo, 165 mm quando a lingueta está encaixada na última ranhura do mecanismo de bloqueio;

                                                                     —

                                                                     a circunferência interna de cada algema mede, no mínimo, 200 mm quando a lingueta está encaixada na primeira ranhura do mecanismo de bloqueio;

                                                                     —

                                                                     as algemas não foram modificadas com vista a provocar dor ou sofrimento físico.

                                 ex 7326 90 98
                                 ex 7616 99 90
                                 ex 8301 50 00
                                 ex 3926 90 97
                                 ex 4203 30 00
                                 ex 4203 40 00
                                 ex 4205 00 90
                                 ex 6217 10 00
                                 ex 6307 90 98

                                             1.2.

                                             Algemas ou argolas individuais, com um mecanismo de bloqueio, com uma circunferência interna superior a 165 mm quando a lingueta está encaixada na última ranhura do mecanismo de bloqueio

                                                Nota:

                                             Este ponto inclui imobilizadores de pescoço e outras algemas ou argolas individuais, com um mecanismo de bloqueio, ligados a algemas normais através de uma corrente

                                 ex 6505 00 10
                                 ex 6505 00 90
                                 ex 6506 91 00
                                 ex 6506 99 10
                                 ex 6506 99 90

                                             1.3.

                                             Coberturas contra cuspidelas: coberturas, incluindo coberturas em rede, constituídas por uma cobertura para a boca que impede as cuspidelas

                                                Nota:

                                             Este ponto inclui coberturas contra cuspidelas ligadas a algemas normais através de uma corrente

                                             2.

                                             Armas e dispositivos concebidos para efeitos antimotim ou de autodefesa:

                                 ex 8543 70 90
                                 ex 9304 00 00

                                             2.1.

                                             Armas portáteis destinadas à administração de descargas elétricas que visam uma única pessoa cada vez que uma descarga elétrica é administrada, incluindo, nomeadamente, bastões e escudos de descarga elétrica, pistolas de atordoamento e pistolas de dardos elétricos

                                                Notas:

                                                         1.

                                                         Este ponto não se aplica aos cintos de descarga elétrica nem a outros dispositivos abrangidos pelo ponto 2.1 do anexo II.

                                                         2.

                                                         Este ponto não se aplica aos dispositivos individuais de descarga eletrónica quando acompanham o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal

                                 ex 8543 90 00
                                 ex 9305 99 00

                                             2.2.

                                                Kits que contêm todos os componentes essenciais para a montagem de armas portáteis destinadas à administração de descargas elétricas referidas no ponto 2.1

                                                Nota:

                                             As seguintes mercadorias são consideradas componentes essenciais:

                                                         —

                                                         a unidade que produz a descarga elétrica,

                                                         —

                                                         o interruptor, mesmo num comando à distância,

                                                         —

                                                         os elétrodos ou, se for caso disso, os fios através dos quais a descarga elétrica é administrada

                                 ex 8543 70 90
                                 ex 9304 00 00

                                             2.3.

                                             Armas destinadas à administração de descargas elétricas que cobrem uma vasta área e podem visar vários indivíduos com descargas elétricas

                                             3.

                                             Armas e equipamentos concebidos para a administração de substâncias neutralizantes ou irritantes para efeitos antimotim ou de autodefesa e certas substâncias com eles relacionadas:

                                 ex 8424 20 00
                                 ex 8424 89 00
                                 ex 9304 00 00

                                             3.1.

                                             Armas e equipamentos portáteis concebidos para administrar uma dose de uma substância química neutralizante ou irritante que visa um indivíduo ou para administrar uma dose dessa substância que afeta uma pequena área, sob forma, por exemplo, de nuvem do atomizador ou de uma nuvem, quando a substância química é administrada ou disseminada

                                                Notas:

                                                         1.

                                                         Este ponto não se aplica aos equipamentos a que se refere o ponto ML 7.e da Lista Militar Comum da União Europeia (1)

                                                         2.

                                                         Este ponto não se aplica a equipamentos portáteis individuais, mesmo que contenham uma substância química, quando acompanham o seu utilizador para efeitos de proteção pessoal

                                                         3.

                                                         Além das substâncias químicas relevantes, como os agentes antimotim ou a PAVA, as mercadorias referidas nos pontos 3.3 e 3.4 devem ser consideradas substâncias químicas neutralizantes ou irritantes

                                 ex 2924 29 98

                                             3.2.

                                             Vanililamida de ácido pelargónico (PAVA) (NR CAS 2444-46-4)

                                 ex 3301 90 30

                                             3.3.

                                             Oleorresina de Capsicum (OC) (NR CAS 8023-77-6)

                                 ex 2924 29 98
                                 ex 2939 99 00
                                 ex 3301 90 30
                                 ex 3302 10 90
                                 ex 3302 90 10
                                 ex 3302 90 90
                                 ex 3824 90 97

                                             3.4.

                                             Misturas que contenham pelo menos 0,3 %, em peso, de PAVA ou de OC e um solvente (como etanol, 1-propanol ou hexano), que podem ser administrados diretamente como agentes neutralizantes ou irritantes, nomeadamente em aerossóis e sob forma líquida, ou utilizados para o fabrico de agentes neutralizantes ou irritantes

                                                Notas:

                                                         1.

                                                         Este ponto não abrange preparações para molhos e molhos preparados, sopas ou suas preparações e condimentos ou temperos compostos, desde que a PAVA ou a OC não sejam a única componente de sabor

                                                         2.

                                                         Este ponto não abrange os medicamentos relativamente aos quais tenha sido concedida uma autorização de introdução no mercado em conformidade com a legislação da União (2)

                                 ex 8424 20 00
                                 ex 8424 89 00

                                             3.5.

                                             Equipamentos fixos, para a administração de substâncias químicas neutralizantes ou irritantes, que podem ser fixados a uma parede ou a um teto no interior de um edifício, incluem uma botija para as substâncias químicas neutralizantes ou irritantes e são ativados através de um sistema de controlo remoto

                                                Nota:

                                             Além das substâncias químicas relevantes, como os agentes antimotim ou a PAVA, as mercadorias referidas nos pontos 3.3 e 3.4 devem ser consideradas substâncias químicas neutralizantes ou irritantes

                                 ex 8424 20 00
                                 ex 8424 89 00
                                 ex 9304 00 00

                                             3.6.

                                             Equipamentos fixos ou montáveis, para a administração de agentes químicos neutralizantes ou irritantes, que abrangem uma vasta área e não são concebidos para serem fixados a uma parede ou a um teto no interior de um edifício

                                                Notas:

                                                         1.

                                                         Este ponto não se aplica aos equipamentos a que se refere o ponto ML 7.e da Lista Militar Comum da União Europeia

                                                         2.

                                                         Este ponto aplica-se igualmente aos canhões de água

                                                         3.

                                                         Além das substâncias químicas relevantes, como os agentes antimotim ou a PAVA, as mercadorias referidas nos pontos 3.3 e 3.4 devem ser consideradas substâncias químicas neutralizantes ou irritantes

                                             4.

                                             Mercadorias que podem ser utilizadas para a execução de seres humanos por meio de uma injeção letal:

                                 ex 2933 53 90
                                 [alíneas a) a f)]
                                 ex 2933 59 95
                                 [alíneas g) e h)]

                                             4.1.

                                             Produtos anestésicos barbitúricos de ação rápida ou com tempo de ação intermédio, incluindo, entre outros:

                                                         a)

                                                         amobarbital (NR CAS 57-43-2)

                                                         b)

                                                         Sal de sódio de amobarbital (NR CAS 64-43-7)

                                                         c)

                                                         pentobarbital (NR CAS 76-74-4)

                                                         d)

                                                         sal de sódio de pentobarbital (NR CAS 57-33-0)

                                                         e)

                                                         secobarbital (NR CAS 76-73-3)

                                                         f)

                                                         sal de sódio de secobarbital (NR CAS 309-43-3)

                                                         g)

                                                         tiopental (NR CAS 76-75-5)

                                                         h)

                                                         sal de sódio de tiopental (NR CAS 71-73-8), também conhecido por tiopentona sódica

                                 ex 3003 90 00
                                 ex 3004 90 00
                                 ex 3824 90 97

                                    Nota:

                                 Este ponto aplica-se igualmente aos produtos que contêm um dos produtos anestésicos enumerados como produtos anestésicos barbitúricos de ação rápida ou com tempo de ação intermédio

                                             5.

                                             Componentes destinadas a mercadorias concebidas para a execução de seres humanos:

                                 ex 8208 90 00

                                             5.1.

                                             Lâminas para guilhotinas»

               (1)  Última versão adotada pelo Conselho em 11 de março de 2013 (JO C 90 de 27.3.2013, p. 1).

               (2)  Ver em especial o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1) e a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001, p. 67).


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 1158/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
                  30.10.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 309/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1158/2014 DA COMISSÃO
         de 29 de outubro de 2014
         que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

                     (2)

                     O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2014.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

            ANEXO
            Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                        (EUR/100 kg)

                        Código NC

                        Código países terceiros (1)

                        Valor forfetário de importação

                        0702 00 00

                        AL

                        57,9

                        MA

                        92,9

                        MK

                        54,8

                        ZZ

                        68,5

                        0707 00 05

                        AL

                        65,0

                        MK

                        80,7

                        TR

                        123,3

                        ZZ

                        89,7

                        0709 93 10

                        MA

                        82,8

                        TR

                        109,6

                        ZZ

                        96,2

                        0805 50 10

                        AR

                        72,8

                        TR

                        96,4

                        UY

                        29,5

                        ZA

                        84,3

                        ZZ

                        70,8

                        0806 10 10

                        BR

                        278,0

                        MD

                        36,9

                        PE

                        362,4

                        TR

                        144,8

                        US

                        411,7

                        ZZ

                        246,8

                        0808 10 80

                        BR

                        53,4

                        CL

                        86,8

                        MD

                        27,7

                        NZ

                        148,1

                        ZA

                        148,8

                        ZZ

                        93,0

                        0808 30 90

                        CN

                        68,8

                        TR

                        99,6

                        ZZ

                        84,2

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1115/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1115/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  40,0

                  MA

                  42,5

                  MK

                  39,0

                  ZZ

                  40,5

                  0707 00 05

                  AL

                  57,9

                  EG

                  177,3

                  MK

                  61,5

                  TR

                  131,5

                  ZZ

                  107,1

                  0709 93 10

                  AL

                  48,7

                  MA

                  85,3

                  TR

                  155,0

                  ZZ

                  96,3

                  0805 20 10

                  AU

                  136,9

                  MA

                  75,8

                  ZA

                  148,9

                  ZZ

                  120,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  PE

                  125,0

                  SZ

                  56,1

                  TR

                  72,2

                  UY

                  92,8

                  ZA

                  131,6

                  ZZ

                  95,5

                  0805 50 10

                  TR

                  77,6

                  ZA

                  54,2

                  ZZ

                  65,9

                  0806 10 10

                  BR

                  245,4

                  PE

                  271,8

                  TR

                  165,7

                  US

                  362,2

                  ZZ

                  261,3

                  0808 10 80

                  BA

                  64,2

                  CL

                  210,3

                  NZ

                  143,5

                  US

                  135,0

                  ZA

                  152,2

                  ZZ

                  141,0

                  0808 30 90

                  CN

                  65,8

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  90,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 54/2012 do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               24.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 19/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 54/2012 DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 961/2010.

               (2)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho manifestou uma vez mais a sua profunda e crescente apreensão quanto à natureza do programa nuclear do Irão, e em especial quanto às conclusões do último relatório da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) sobre as atividades iranianas relacionadas com o desenvolvimento de tecnologia nuclear militar. Devido a essa apreensão, e em conformidade com a declaração do Conselho Europeu de 23 de outubro de 2011, o Conselho decidiu ampliar as sanções já existentes.

               (3)

               Em 9 de dezembro de 2011, o Conselho Europeu homologou as conclusões do Conselho de 1 de dezembro de 2011 e convidou-o a dar continuidade, com caráter prioritário, aos seus trabalhos relativos ao alargamento do âmbito das medidas restritivas da UE contra o Irão.

               (4)

               Nos termos da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), deverão ser acrescentadas novas pessoas e entidades à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo VIII ao Regulamento (UE) n.o 961/2011. Deverão também ser alteradas as entradas relativas a determinadas pessoas e entidades enumeradas no Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   À lista que consta do Anexo VIII ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 são acrescentadas as pessoas e entidades enumeradas no Anexo I ao presente regulamento.
   2.   Da lista constante do Anexo VIII ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 é suprimida a entidade referida no Anexo II ao presente regulamento.
   3.   As entradas do Anexo VIII ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 são alteradas em conformidade com o Anexo III ao presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 281 de 27.10.2010, p. 1.

      (2)  Ver página 22 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO I

         Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o, n.o 1

      I.   Pessoas e entidades envolvidas no programa nuclear ou no programa de mísseis balísticos

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Banco Central do Irão (t.c.p. Banco Central da República Islâmica do Irão)

                              Endereço postal: Mirdamad Blvd., NO. 144, Teerão, República Islâmica do Irão

                              P.O. Box 15875 / 7177

                              Switchboard: +98 21 299 51

                              Endereço telegráfico: MARKAZBANK

                              Telex: 216 219-22

                              MZBK IR Endereço SWIFT: BMJIIRTH

                              Sítio Internet: http://www.cbi.ir

                              Endereço eletrónico: G.SecDept@cbi.ir

                  Participação em atividades que visam contornar as sanções.

                  23.1.2012

                  2.

                  Bank Tejarat

                              Endereço postal: Taleghani Br. 130, Taleghani Ave.

                              P.O. Box 11365 – 5416, Teerão

                              Tel.: 88826690

                              Tlx.: 226641 TJTA IR.

                              Fax: 88893641

                              Sítio Internet: http://www.tejaratbank.ir

                  O Banco Tejarat é propriedade do Estado. Tem facilitado diretamente os esforços do Irão no domínio nuclear. Em 2011, por exemplo, o Banco Tejarat facilitou o movimento de dezenas de milhões de dólares tendo em vista ajudar a Organização da Energia Atómica do Irão (OEAI), entidade designada pela ONU, nos seus esforços continuados para adquirir concentrado de urânio ("bolo amarelo"). A OEAI é a principal organização iraniana para a investigação e o desenvolvimento da tecnologia nuclear, gerindo programas de produção de material cindível.
                  O Banco Tejarat tem também um historial de assistência a bancos iranianos designados, ajudando-os a contornar sanções internacionais, por exemplo atuando em negócios que envolvem empresas de fachada do Shahid Hemmat Industrial Group, entidade designada pela ONU.
                  Através dos serviços financeiros que tem prestado nos últimos anos ao Banco Mellat e ao Banco de Desenvolvimento das Exportações do Irão, entidades designadas pela UE, o Banco Tejarat tem também apoiado as atividades de unidades filiais e subordinadas do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica, bem como as atividades da Organização das Indústrias de Defesa e da MODAFL, entidades designadas pela ONU.

                  23.1.2012

                  3.

                  Tidewater (t.c.p. Tidewater Middle East Co.)

                  Endereço postal: No. 80, Tidewater Building, Vozara Street, Next to Saie Park, Teerão, Irão

                  Na propriedade ou sob controlo do Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC).

                  23.1.2012

                  4.

                  Turbine Engineering Manufacturing (TEM) (t.c.p. T.E.M. Co.)

                  Endereço postal: Shishesh Mina Street, Karaj Special Road, Teerão, Irão

                  Utilizada como empresa de fachada pela Iran Aircraft Industries (IACI), entidade designada, para atividades de aquisição encobertas.

                  23.1.2012

                  5.

                  Sad Export Import Company (t.c.p. SAD Import & Export Company)

                  Endereço postal Haftom Tir Square, South Mofte Avernue, Tour Line No. 3/1, Tehran, Iran
                  P.O. Box 1584864813 Teerão, Irão

                  Utilizada como empresa de fachada pela Defence Industries Organization (DIO), entidade designada. Envolvida em transferências de armas para a Síria. Foi também observada a participação da empresa na transferência ilícita de armas a bordo do navio Monchegorsk.

                  23.1.2012

                  6.

                  Rosmachin

                  Endereço postal: Haftom Tir Square, South Mofte Avernue, Tour Line No. 3/1, Teerão, Irão
                  P.O. Box 1584864813 Teerão, Irão

                  Empresa de fachada da Sad Export Import Company. Envolvida na transferência ilícita de armas a bordo do navio Monchegorsk.

                  23.1.2012

            II.   Corpo de Guardas da Revolução Islâmica (IRGC)

      A.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Ali Ashraf NOURI

                  Comandante Adjunto do IRGC, Chefe do Gabinete Político do IRGC.

                  23.1.2012

                  2.

                  Hojatoleslam Ali SAIDI (t.c.p. Hojjat– al-Eslam Ali Saidi ou Saeedi

                  Representante do Líder Supremo junto do IRGC.

                  23.1.2012

                  3.

                  Amir Ali Haji ZADEH (t.c.p. Amir Ali Hajizadeh)

                  Comandante da Força Aérea do IRGC, Brigadeiro General.

                  23.1.2012

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Behnam Sahriyari Trading Company

                  Endereço postal: Ziba Buidling, 10th Floor, Northern Sohrevardi Street, Teerão, Irão

                  Enviou dois contentores com vários tipos de armas de fogo do Irão para a Síria, em Maio de 2007, em violação do ponto 5 da Resolução 1747(2007) do CSNU.

                  23.1.2012

            III.   Companhia de Transportes Marítimos da República Islâmica do Irão (IRISL)

      B.   Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  BIIS Maritime Limited

                  Endereço postal 147/1 St. Lucia, Valletta, Malta

                  Na propriedade ou sob controlo da Irano Hind, entidade designada.

                  23.1.2012

                  2.

                  Darya Delalan Sefid Khazar Shipping Company (Iran) (t.c.p. Khazar Sea Shipping Lines ou Darya-ye Khazar Shipping Company ou Khazar Shipping Co. ou KSSL ou Daryaye Khazar (Caspian Sea) Co. ou Darya-e-khazar shipping Co.

                  Endereço postal M. Khomeini St., Ghazian, Bandar Anzil, Gilan, IrãoNo. 1, End of Shahid Mostafa Khomeini St., Tohid Square, Bandar Anzali, 1711-324, Irão

                  Na propriedade ou sob controlo da IRISL.

                  23.1.2012

      ANEXO II

         Entidade a que se refere o artigo 1.o, n.o 2

      Syracuse S.L

      ANEXO III

         Entradas a que se refere o artigo 1.o, n.o 3

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Hanseatic Trade Trust & Shipping (HTTS) GmbH

                  Endereço postal: Schottweg 7, 22087 Hamburgo, Alemanha; Opp 7th Alley, Zarafshan St, Eivanak St, Qods Township; HTTS GmbH

                  Controlada pela IRISL e/ou atuando em seu nome. A HTTS está registada no mesmo endereço que a IRISL Europe GmbH em Hamburgo, e o seu diretor, Dr. Naser Baseni, esteve anteriormente empregado na IRISL.

                  23.1.2012

                  2.

                  Oasis Freight Agency

                  Endereço postal: Al Meena Street, Opposite Dubai Ports & Customs, 2nd Floor, Sharaf Building, Dubai UAE; Sharaf Building, 1st Floor, Al Mankhool St., Bur Dubai, P.O. Box 5562, Dubai, Emirados Árabes Unidos; Sharaf Building, No. 4, 2nd Floor, Al Meena Road, Opposite Customs, Dubai, Emirados Árabes Unidos, Kayed Ahli Building, Jamal Abdul Nasser Road (Parallel to Al Wahda St.), P.O. Box 4840, Sharjah, Emirados Árabes Unidos

                  Atuou em nome da IRISL nos Emirados Árabes Unidos. Foi substituída pela Good Luck Shipping Company, entidade igualmente designada por atuar em nome da IRISL.

                  23.1.2012


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1365/2011 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne De Vacuno Del País Vasco / Euskal Okela (IGP)]

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1365/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carne De Vacuno Del País Vasco / Euskal Okela (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de alterações ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Carne De Vacuno Del País Vasco / Euskal Okela», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1483/2004 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, publicou o pedido de alterações no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

      (3)  JO L 273 de 21.8.2004, p. 3.

      (4)  JO C 96 de 29.3.2001, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      ESPANHA
      Carne De Vacuno Del País Vasco/Euskal Okela (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/941 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               2.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/941 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2017
   que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União dos produtos em causa.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:

                           a)

                           BYD (Shangluo) Industrial Co. Ltd, juntamente com a sua empresa coligada na RPC e na União, abrangida conjuntamente pelo código adicional TARIC: B871 («BYD»)

                           b)

                           Yingli Energy (China) Co. Ltd, juntamente com as suas empresas coligadas na RPC e na União, abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B797 («Yingli»)

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, de clarificação no que respeita à implementação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são, em seguida, designados conjuntamente por «medidas».

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

               (8)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (9)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12) a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (10)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (13) em 5 de dezembro de 2015.

               (11)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (14) em 5 de dezembro de 2015.

               (12)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (15) em 5 de dezembro de 2015.

               (13)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (14)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (15)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (16)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (17)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (18)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

               (19)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (20)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

               (21)

               Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 10-12, a Comissão manteve as medidas em vigor pelos Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 (24) e (UE) 2017/367 (25).

               (22)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (26) em 3 de março de 2017.

               (23)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores.

               (24)

               Pela Decisão de Execução (UE) 2017/615 (28), a Comissão aceitou uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no que respeita à aplicação do compromisso.

         B.   CONDIÇÕES DO COMPROMISSO E DENÚNCIA VOLUNTÁRIA PELA YINGLI E A BYD

               (25)

               Nos termos do compromisso, qualquer produtor-exportador pode denunciar voluntariamente o seu compromisso em qualquer altura durante a sua aplicação.

               (26)

               A BYD comunicou à Comissão, em março de 2017, que desejava denunciar o seu compromisso.

               (27)

               A Yingli comunicou à Comissão, em abril de 2017, que desejava denunciar o seu compromisso.

         C.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (28)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à BYD e à Yingli deve ser denunciada.

               (29)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 aplicam-se automaticamente às importações originárias ou expedidas da RPC do produto em causa produzido pela BYD (código adicional TARIC: B871) e a Yingli (código adicional TARIC: B797), a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (30)

               A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou que o preço mínimo de importação não foi respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.

               (31)

               Por último, a Comissão observa que a aceitação da denúncia voluntária não prejudica o poder conferido à Comissão pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 para anular faturas do compromisso que tenham sido emitidas antes da aceitação da denúncia voluntária, quando a Comissão tiver conhecimento de factos que justifiquem tal anulação.

               (32)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação às seguintes empresas:

               Firma

               Código adicional TARIC

               Shanghai BYD Co., Ltd
               BYD (Shangluo) Industrial Co. Ltd

               B871

               Yingli Energy (China) Co. Ltd
               Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
               Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
               Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
               Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
               Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
               Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
               Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
               Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

               B797

         Artigo 2.o

   1.   Se as autoridades aduaneiras tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.
   2.   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037.
   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.
   3.   As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (11)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (12)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

      (13)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

      (14)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

      (15)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

      (16)  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

      (17)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

      (18)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

      (19)  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

      (20)  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

      (21)  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

      (22)  JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.

      (23)  JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

      (24)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

      (25)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

      (26)  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

      (27)  JO L 71 de 16.3.2017, p. 5.

      (28)  JO L 86 de 31.3.2017, p. 14.

      ANEXO

         Lista de empresas

                  Firma

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Alternative Energy (AE) Solar Co., Ltd

                  B799

                  Anhui Chaoqun Power Co., Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co., Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd.

                  B801

                  Arhui Titan PV Co., Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co., Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co., Ltd

                  B807

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD.

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd.

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD.
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD.
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD.

                  B812

                  CSG PVtech Co., Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co., Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co., Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co., Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd.
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd.

                  B809

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co., Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co., Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD.
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD.

                  B817

                  Zheijiang Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd.

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co., Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd.

                  B821

                  Guodian Jintech Solar Energy Co., Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co., Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co., Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD.

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co., Ltd

                  B829

                  Jiangsu Green Power PV Co., Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co., Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co., Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co., Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co., Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp., Ltd.

                  B835

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltic Technology Co., Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd.
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd.

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co., Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co., Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co., Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co., Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd.
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co., Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co Ltd

                  B793

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co., Ltd

                  B843

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd.
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd.
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd.
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd.
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd.

                  B795

                  Juli New Energy Co., Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co., Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co., Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co., Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co., Ltd
                  Lightway Green New Energy Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd.

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD.
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD.

                  B854

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co., Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co., Ltd

                  B858

                  Ningbo South New Energy Technology Co., Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co., Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co., Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co., Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co., Ltd

                  B865

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD.
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD.

                  B870

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co., Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co., Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co., Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD.
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co., Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co., Ltd

                  B875

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

                  B878

                  Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
                  Shanxi Topray Solar Co. Ltd.
                  Leshan Topray Cell Co. Ltd.

                  B880

                  Sopray Energy Co., Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd.

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd.

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co., Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co., Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co., Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co., Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co., Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co., Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co., Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

                  B899

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD

                  B918

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920