title: Regulamento de Execução (UE) 2015/38 da Comissão, de 13 de janeiro de 2015 , relativo à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1520/2007 (detentor da autorização Centro Sperimentale del Latte)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/38 DA COMISSÃO
   de 13 de janeiro de 2015
   relativo à autorização da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização Centro Sperimentale del Latte)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 foi autorizada, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras pelo Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão (3). Essa preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização em água de abeberamento, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de julho de 2014 (4), que a preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529, nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que a utilização da preparação tem potencial para melhorar a intensidade de postura e melhorar a razão mássica ovo/alimento. Considera-se que os resultados são independentes do modo de administração desde que a exposição à água de abeberamento for a mesma em dose equivalente de alimento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1520/2007
   O Regulamento (CE) n.o 1520/2007 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É suprimido o artigo 4.o.

               2)

               É suprimido o anexo IV.

         Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 3 de setembro de 2015 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 3 de março de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 335 de 20.12.2007, p. 17).

      (4)  EFSA Journal 2014; 12(7):3789.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                  UFC/l de água de abeberamento

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

                  4b1715

                  Centro Sperimentale del latte

                     Lactobacillus acidophilus CECT 4529

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Lactobacillus acidophilus CECT 4529 com pelo menos: 5 × 1010 UFC/g de aditivo (forma sólida).

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Lactobacillus acidophilus CECT 4529.

                     Método analítico
                      (1)

                  Contagem: método de espalhamento em placa (EN 15787)
                  Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Galinhas poedeiras

                  —

                  1 × 109

                  —

                  5 × 108

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo, da pré-mistura e do alimento composto, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação e na água de abeberamento.

                              2.

                              Condições de segurança: utilizar equipamento de proteção respiratória durante o manuseamento.

                              3.

                              Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

                  3 de março de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/624 da Comissão, de 21 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/624 DA COMISSÃO
   de 21 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  275,5

                  MA

                  99,0

                  SN

                  175,5

                  TR

                  108,9

                  ZZ

                  164,7

                  0707 00 05

                  MA

                  81,5

                  TR

                  112,4

                  ZZ

                  97,0

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  127,2

                  ZZ

                  109,2

                  0805 10 20

                  CR

                  66,6

                  EG

                  50,5

                  IL

                  82,3

                  MA

                  57,0

                  TR

                  38,0

                  ZZ

                  58,9

                  0805 50 10

                  MA

                  132,7

                  ZZ

                  132,7

                  0808 10 80

                  AR

                  135,2

                  BR

                  102,5

                  CL

                  109,4

                  CN

                  131,9

                  NZ

                  168,2

                  US

                  182,2

                  ZA

                  85,4

                  ZZ

                  130,7

                  0808 30 90

                  AR

                  134,2

                  CL

                  123,6

                  CN

                  90,6

                  ZA

                  116,6

                  ZZ

                  116,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1020/2014 da Comissão, de 25 de setembro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Българско розово масло (Bulgarsko rozovo maslo) (IGP)]

text:
               27.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1020/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de setembro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Българско розово масло (Bulgarsko rozovo maslo) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Българско розово масло» (Bulgarsko rozovo maslo), apresentado pela Bulgária, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Българско розово масло» (Bulgarsko rozovo maslo) deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Българско розово масло» (Bulgarsko rozovo maslo) (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.10, «Óleos essenciais», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Neven MIMICA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 122 de 25.4.2014, p. 12.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  25.5.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 138/123

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/896 DA COMISSÃO
      de 24 de maio de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd]
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  A utilização da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma líquida foi autorizada durante dez anos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/899 da Comissão (2).

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma sólida. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  O pedido refere-se à autorização da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma sólida como aditivo em alimentos para espécies de aves de capoeira e de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                  (5)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2016 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) em forma sólida não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e melhora a disponibilidade do fósforo fítico nas espécies-alvo. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (6)

                  A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/899 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd) (JO L 152 de 9.6.2016, p. 15).

         (3)  EFSA Journal 2016; 14(11):4625.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                     4a24

                     Danisco (UK) Ltd

                     6-Fitase EC 3.1.3.26

                        Composição do aditivo

                     Preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) com uma atividade mínima de 20 000  FTU (1)/g.
                     Forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                     6-fitase (EC 3.1.3.26), produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528)

                        Método analítico
                         (2)

                     Para a quantificação da atividade da 6-fitase no aditivo para a alimentação animal e nas pré-misturas:

                                 —

                                 método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato.

                           Para a quantificação da atividade da 6-fitase nos alimentos para animais

                                 —

                                 método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato EN ISO 30024.

                     Todas as espécies de aves de capoeira
                     Todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados)

                     —

                     250 FTU

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 Dose máxima recomendada: 2 000  FTU/kg de alimento completo para animais.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas em empresas do setor dos alimentos para animais, devem estabelecer-se procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para minimizar os perigos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir a exposição cutânea, por inalação ou ocular para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                     14 de junho de 2027

            (1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

            (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1108/2011 da Comissão, de 28 de Outubro de 2011 , que derroga os Regulamentos (CE) n. o  2058/96, (CE) n. o  2305/2003, (CE) n. o  969/2006, (CE) n. o  1918/2006, (CE) n. o  1964/2006, (CE) n. o  1067/2008 e (CE) n. o  828/2009, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2012 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, e os Regulamentos (CE) n. o  382/2008, (CE) n. o  1518/2003, (UE) n. o  1178/2010, (UE) n. o  90/2011 e (CE) n. o  951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2012 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do açúcar e isoglicose extraquota

text:
               4.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1108/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Outubro de 2011
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009, no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação em 2012 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz, açúcar e azeite, e os Regulamentos (CE) n.o 382/2008, (CE) n.o 1518/2003, (UE) n.o 1178/2010, (UE) n.o 90/2011 e (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2012 nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos, da carne de aves de capoeira e do açúcar e isoglicose extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), nomeadamente os artigos 61.o, 144.o, n.o 1, 148.o, 156.o e 161.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (3), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de Janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão (4), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de Outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (5), o Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (6), e o Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (7), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, de cevada no âmbito do contingente 09.4126 e de milho no âmbito do contingente 09.4131.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de Outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (8), e o Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladesh, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (9), estabelecem disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 e de arroz originário do Bangladesh no âmbito do contingente 09.4517.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de Setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (10), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (11), estabelece disposições específicas para a apresentação de pedidos e a emissão de certificados de importação de azeite no âmbito do contingente 09.4032.

               (5)

               Atendendo aos dias feriados de 2012, torna-se necessário derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2058/96, (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1918/2006, (CE) n.o 1964/2006, (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 828/2009 no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

               (6)

               O artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (12), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (13), o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2010, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (14), e o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 90/2011 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2011, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (15), estabelecem que os certificados de exportação sejam emitidos na quarta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial.

               (7)

               O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (16), estabelece que os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira seguinte à semana na qual os pedidos de certificados tenham sido apresentados, desde que a Comissão não tenha entretanto tomado nenhuma medida especial.

               (8)

               Atendendo aos dias feriados de 2012 e às suas consequências na publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia de emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado e deve, por conseguinte, ser prorrogado.

               (9)

               Deve, portanto, revogar-se o Regulamento (UE) n.o 1000/2010 da Comissão (17), que derroga certos regulamentos no respeitante às datas de apresentação de pedidos e de emissão de certificados de importação e de exportação em 2011.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Cereais
   1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, os pedidos de certificados de importação de trigo mole, com excepção do da qualidade alta, para 2012, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124 e 09.4125, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 14 de Dezembro de 2012.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, os pedidos de certificados de importação de cevada, para 2012, no âmbito do contingente 09.4126, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 14 de Dezembro de 2012.
   3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, os pedidos de certificados de importação de milho, para 2012, no âmbito do contingente 09.4131, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 14 de Dezembro de 2012.
   Artigo 2.o

   Arroz
   1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2058/96, os pedidos de certificados de importação de trinca de arroz, para 2012, no âmbito do contingente 09.4079, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 7 de Dezembro de 2012.
   2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladesh, para 2012, no âmbito do contingente 09.4517, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 7 de Dezembro de 2012.
   Artigo 3.o

   Açúcar
   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 828/2009, os pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar, no âmbito dos contingentes 09.4221, 09.4231 e 09.4241 a 09.4247 não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 14 de Dezembro de 2012 e até às 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 28 de Dezembro de 2012.
   Artigo 4.o

   Azeite
   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adoptadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 5.o

   Certificados de exportação com restituições nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira
   Em derrogação do artigo 12.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 e do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 90/2011, os certificados de exportação cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo II do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 12.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 382/2008, no artigo 3.o, n.os 4 e 4A, do Regulamento (CE) n.o 1518/2003, no artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 1178/2010 e no artigo 3.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 90/2011 adoptadas antes das referidas datas de emissão.
   Artigo 6.o

   Açúcar e isoglicose extraquota
   Em derrogação do artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo III do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 adoptadas antes das referidas datas de emissão.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento expira em 31 de Dezembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (3)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

      (4)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

      (5)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

      (6)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.

      (7)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.

      (8)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7.

      (9)  JO L 408 de 30.12.2006, p. 19.

      (10)  JO L 240 de 11.9.2009, p. 14.

      (11)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.

      (12)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 10.

      (13)  JO L 217 de 29.8.2003, p. 35.

      (14)  JO L 328 de 14.12.2010, p. 1.

      (15)  JO L 30 de 4.2.2011, p. 1.

      (16)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (17)  JO L 290 de 6.11.2010, p. 26.

      ANEXO I

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite

                  Datas de emissão

                  Segunda-feira 2 ou terça-feira 3 de Abril de 2012

                  Sexta-feira 13 de Abril de 2012

                  Segunda-feira 14 ou terça-feira 15 de Maio de 2012

                  Quarta-feira 23 de Maio de 2012

                  Segunda-feira 21 ou terça-feira 22 de Maio de 2012

                  Quarta-feira 30 de Maio de 2012

                  Segunda-feira 29 ou terça-feira 30 de Outubro de 2012

                  Quinta-feira 8 de Novembro de 2012

      ANEXO II

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, dos ovos e da carne de aves de capoeira

                  Datas de emissão

                  De 2 a 6 de Abril de 2012

                  12 de Abril de 2012

                  De 23 a 27 de Abril de 2012

                  3 de Maio de 2012

                  De 21 a 25 de Maio de 2012

                  31 de Maio de 2012

                  De 17 a 28 de Dezembro de 2012

                  7 de Janeiro de 2013

      ANEXO III

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota

                  Datas de emissão

                  De 23 a 27 de Abril de 2012

                  7 de Maio de 2012

                  De 6 a 10 de Agosto de 2012

                  20 de Agosto de 2012

                  De 17 a 28 de Dezembro de 2012

                  7 de Janeiro de 2013


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1053 da Comissão, de 1 de julho de 2015, relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, leitões, frangos de engorda, perus de engorda, gatos e cães e que altera os Regulamentos (CE) n.° 1259/2004, (CE) n.° 255/2005, (CE) n.° 1200/2005 e (CE) n.° 1520/2007 (detentor da autorização: Chevita Tierarzneimittel-GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1053 DA COMISSÃO
   de 1 de julho de 2015
   relativo à autorização da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, leitões, frangos de engorda, perus de engorda, gatos e cães e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005 e (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização: Chevita Tierarzneimittel-GmbH)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415 foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão (3), para vitelos pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão (4), para leitões pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (5), para perus de engorda e para cães pelo Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão (6). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido de reavaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415 como aditivo em alimentos para vitelos de criação, leitões, frangos de engorda, perus de engorda e para cães e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização para gatos, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 4 de março de 2014 (7) e 21 de maio de 2014 (8), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415 não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que a utilização desta preparação tem o potencial de melhorar o desempenho zootécnico de vitelos de criação, leitões (não desmamados e desmamados), frangos de engorda e perus de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               Uma vez que a AESA observou efeitos pequenos, mas significativos, na qualidade das fezes de gatos e de cães, estes foram considerados suficientes para confirmar a eficácia nesta espécie.

               (6)

               A avaliação da preparação de Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415 revela que estão preenchidas as condições de autorização, tal como referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.o 1259/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005 e (CE) n.o 1520/2007 devem ser alterados em conformidade.

               (8)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1259/2004
   O Regulamento (CE) n.o 1259/2004 é alterado do seguinte modo:

               1)

               é suprimido o artigo 1.o;

               2)

               é suprimido o anexo I.

         Artigo 3.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 255/2005
   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 255/2005, é suprimida a entrada relativa ao aditivo E 1707, Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415.
   Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1200/2005
   No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1200/2005, é suprimida a entrada relativa ao aditivo E 1707, Enterococcus faecium DSM 10663/NCIMB 10415.
   Artigo 5.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1520/2007
   O Regulamento (CE) n.o 1520/2007 é alterado do seguinte modo:

               1)

               são suprimidos os artigos 2.o e 3.o;

               2)

               são suprimidos os anexos II e III.

         Artigo 6.o

   Medidas transitórias
   1.   A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 22 de janeiro de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 22 de julho de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se se destinarem a vitelos, leitões, frangos de engorda e perus de engorda.
   2.   A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados 22 de julho de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 22 de julho de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se se destinarem a cães.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1259/2004 da Comissão, de 8 de julho de 2004, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos já autorizados na alimentação para animais (JO L 239 de 9.7.2004, p. 8).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2005, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 45 de 16.2.2005, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão, de 26 de julho de 2005, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 195 de 27.7.2005, p. 6).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1520/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 335 de 20.12.2007, p. 17).

      (7)  EFSA Journal (2014); 12(3):3602.

      (8)  EFSA Journal (2014); 12(6):3727.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1707

                  Chevita Tierarzneimittel-GmbH

                  Enterococcus faecium
                  DSM 10663/NCIMB 10415

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Enterococcus faecium

                  DSM 10663/NCIMB 10415 contendo um mínimo de:

                              Formas pulverulenta e granulada:
                              3,5 × 1010 UFC/g de aditivo;

                              Forma revestida:
                              2 × 1010 UFC/g de aditivo;

                              Forma líquida:
                              1 × 1010 UFC/g de aditivo

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Enterococcus faecium

                  DSM 10663/NCIMB 10415

                     Método analítico
                      (1)

                  Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de bílis esculina e azida (EN 15788)
                  Identificação: Eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Vitelos de criação
                  Leitões
                  (não desmamados e desmamados)
                  Frangos de engorda
                  Perus de engorda
                  Gatos
                  Cães

                  —

                  1 × 109

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose recomendada para leitões não desmamados: 1× 109/leitão/por dia.

                              3.

                              Utilização permitida nos alimentos para frangos de engorda e perus de engorda que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: semduramicina de sódio, diclazuril, cloridrato de robenidina, maduramicina de amónio, decoquinato ou lasalócida A de sódio ou halofuginona.

                              4.

                              Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

                  22 de julho de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2 da Comissão, de 3 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 1/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2 DA COMISSÃO
   de 3 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  97,0

                  TR

                  118,4

                  ZZ

                  107,7

                  0707 00 05

                  TR

                  164,3

                  ZZ

                  164,3

                  0709 91 00

                  EG

                  134,8

                  ZZ

                  134,8

                  0709 93 10

                  MA

                  123,3

                  TR

                  180,7

                  ZZ

                  152,0

                  0805 10 20

                  TR

                  73,6

                  ZZ

                  73,6

                  0805 20 10

                  MA

                  68,9

                  ZZ

                  68,9

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  160,4

                  TR

                  69,9

                  ZZ

                  115,2

                  0805 50 10

                  TR

                  78,9

                  ZZ

                  78,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1147/2011 da Comissão, de 11 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. o  185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1147/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação, no respeitante à utilização de scâneres de segurança nos aeroportos da UE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 2 e 3.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão deve adoptar medidas gerais para alterar elementos não essenciais das normas de base comuns estabelecidas no anexo do regulamento, complementando-as.

               (2)

               O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008 prevê, por sua vez, que a Comissão deve adoptar medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação civil, definidas no anexo desse regulamento, conforme complementadas pelas medidas gerais adoptadas pela Comissão com base no artigo 4.o, n.o 2.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (2), que complementa as normas de base comuns para a protecção da aviação civil, prevê, nomeadamente, medidas gerais relativas aos métodos de rastreio permitidos para os passageiros, conforme estabelecido na parte A do seu anexo.

               (4)

               A autorização de utilização de scâneres de segurança como método de rastreio de passageiros exige o estabelecimento de disposições relativas a tal utilização, de normas mínimas de desempenho do equipamento de detecção e de condições mínimas de funcionamento.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               A instalação e utilização de scâneres de segurança devem ser conformes com a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz) (4) e com a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (5).

               (7)

               Ao estabelecer condições de funcionamento específicas sobre a utilização de scâneres de segurança e ao oferecer aos passageiros a possibilidade de se submeterem a métodos de rastreio alternativos, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o respeito pela dignidade humana e pela vida privada e familiar, o direito à protecção dos dados pessoais, os direitos da criança, o direito à liberdade de religião e a não-discriminação. O presente regulamento deve ser aplicado de acordo com estes direitos e princípios.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

      (2)  JO L 91 de 3.4.2009, p. 7.

      (3)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.

      (4)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

      (5)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No capítulo 4, o ponto 4.1.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

                              «4.1.1.1

                              Antes do rastreio, os passageiros devem despir os casacos e blusões, os quais são rastreados como bagagem de cabina. O operador responsável pelo rastreio pode solicitar ao passageiro a retirada de outros elementos, consoante o caso.»

                  2)

                  No capítulo 4, o ponto 4.1.1.2 passa a ter a seguinte redacção:

                              «4.1.1.2

                              Os passageiros devem ser rastreados através de:

                                          a)

                                          revista manual; ou

                                          b)

                                          pórticos de detecção de metais (PDM); ou

                                          c)

                                          cães detectores de explosivos, em combinação com a alínea a); ou

                                          d)

                                          scâneres de segurança que não utilizam radiações ionizantes.

                                    Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o passageiro transporta ou não artigos proibidos, é recusado ao passageiro o acesso às zonas restritas de segurança ou repetido o rastreio até obter um resultado satisfatório.»

                  3)

                  No capítulo 4, é aditado o seguinte ponto:

                              «4.1.1.10

                              Quando o rastreio de passageiros utiliza um scâner de segurança em associação com um examinador humano, na acepção da definição do ponto 12.11.1, segundo parágrafo, devem ser preenchidas as condições mínimas seguintes:

                                          a)

                                          Os scâneres de segurança não devem armazenar, conservar, copiar, imprimir ou extrair imagens. Porém, a imagem produzida durante o rastreio pode ser conservada pelo período necessário ao examinador humano para proceder à sua análise, devendo ser eliminada logo que o passageiro seja autorizado a passar. O acesso e a utilização não autorizados da imagem são proibidos e devem ser impedidos;

                                          b)

                                          O examinador humano que analisa a imagem deve encontrar-se num espaço separado, para que não possa ver o passageiro rastreado;

                                          c)

                                          No espaço separado em que a imagem é analisada não são admitidos dispositivos técnicos com a capacidade de armazenar, copiar ou fotografar imagens, ou de as registar de qualquer outro modo;

                                          d)

                                          A imagem não deve ser associada a quaisquer dados relacionados com a pessoa rastreada e a sua identidade deve permanecer anónima;

                                          e)

                                          Qualquer passageiro pode solicitar que a imagem do seu corpo seja analisada por um examinador humano do sexo masculino ou feminino, à sua escolha;

                                          f)

                                          A imagem deve ser desfocada ou obscurecida para impedir a identificação do rosto do passageiro.

                                    As alíneas a) e d) são igualmente aplicáveis a scâneres de segurança com detecção automática de objectos que representam uma ameaça.
                              Os passageiros podem opor-se à utilização de scâneres de segurança. Neste caso, o passageiro é rastreado por um método alternativo, que inclua, no mínimo, uma revista manual, em conformidade com o disposto no apêndice 4-A da Decisão 2010/774/UE da Comissão. Se o alarme do scâner de segurança disparar, deve averiguar-se a causa de tal alarme.
                              Antes de ser rastreado por um scâner de segurança, o passageiro deve ser informado da tecnologia utilizada, das condições associadas à sua utilização e da possibilidade de se opor à sua utilização.»

                  4)

                  No capítulo 11, o ponto 11.3 passa a ter a seguinte redacção:
                  «11.3   CERTIFICAÇÃO OU APROVAÇÃO

                              11.3.1

                              As pessoas que executam as tarefas enumeradas nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 devem ser sujeitas a:

                                          a)

                                          um processo de certificação ou aprovação inicial; e

                                          b)

                                          recertificação, pelo menos de 3 em 3 anos, para os operadores de equipamentos de raios X ou SDE ou para os examinadores humanos de scâneres de segurança; e

                                          c)

                                          recertificação ou reaprovação, pelo menos de 5 em 5 anos, para as restantes pessoas.

                              11.3.2

                              Os operadores de equipamentos de raios X ou SDE ou os examinadores humanos de scâneres de segurança devem, no âmbito do processo de certificação ou aprovação inicial, passar num teste normalizado de interpretação de imagens.

                              11.3.3

                              O processo de recertificação ou reaprovação dos operadores de equipamentos de raios X ou SDE ou dos examinadores humanos de scâneres de segurança deve incluir não só o teste normalizado de interpretação de imagens como uma avaliação do seu desempenho operacional.

                              11.3.4

                              Se a recertificação ou reaprovação não for realizada ou concluída com êxito, num prazo razoável, normalmente não superior a 3 meses, as credenciais de segurança são retiradas.

                              11.3.5

                              Os registos de certificação ou aprovação são conservados para todas as pessoas certificadas ou aprovadas, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho.»

                  5)

                  No capítulo 11, é aditado o seguinte ponto:

                              «11.4.1.1

                              Os examinadores humanos de scâneres de segurança devem ser sujeitos a formação periódica, com componentes de treino e de teste de reconhecimento de imagens. Esta deve ser ministrada sob a forma de formação teórica em sala de aula e/ou assistida por computador, com uma duração mínima de 6 horas por semestre.
                              Os resultados dos testes são registados e facultados à pessoa, podendo ser tomados em consideração no âmbito do processo de recertificação ou reaprovação.»

                  6)

                  No capítulo 12, são aditados os seguintes pontos:
                  «12.11   SCÂNERES DE SEGURANÇA
                  12.11.1   Princípios gerais

                  Um scâner de segurança é um sistema de rastreio de pessoas com a capacidade de detectar objectos metálicos e não metálicos, distintos da pele humana, transportados no corpo ou na roupa.
                  Um scâner de segurança utilizado em associação com um examinador humano pode consistir num sistema de detecção que produz uma imagem do corpo de uma pessoa para análise de um examinador humano, permitindo-lhe determinar que a pessoa rastreada não transporta no seu corpo objectos metálicos e não metálicos, distintos da pele humana. Quando o examinador humano identifica tais objectos, a sua localização deve ser comunicada ao operador responsável pelo rastreio para fins de controlo mais aprofundado. Neste caso, o examinador humano deve considerar-se parte integrante do sistema de detecção.
                  Um scâner de segurança com detecção automática de objectos que representam uma ameaça pode consistir num sistema de detecção que reconhece automaticamente objectos metálicos e não metálicos, distintos da pele humana, transportados no corpo da pessoa rastreada. Quando o sistema identifica tais objectos, a sua localização deve ser indicada num boneco ao operador responsável pelo rastreio.
                  Um scâner de segurança para rastreio de passageiros deve cumprir as normas seguintes:

                              a)

                              Os scâneres de segurança devem detectar e assinalar, por meio de um alarme, a presença, no mínimo, de objectos metálicos e não metálicos especificados, incluindo explosivos, tanto isolados como associados a outros objectos;

                              b)

                              A detecção deve ser independente da posição e orientação do objecto;

                              c)

                              O sistema deve dispor de um indicador visual para mostrar que o equipamento se encontra em funcionamento;

                              d)

                              Os scâneres de segurança devem ser posicionados de forma a garantir que o seu desempenho não é afectado por fontes de interferência;

                              e)

                              O funcionamento correcto dos scâneres de segurança deve ser testado diariamente;

                              f)

                              O scâner de segurança deve ser utilizado em conformidade com o conceito de operações definido pelo fabricante.

                        Os scâneres de segurança para rastreio de passageiros devem ser instalados e utilizados em conformidade com a Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz) (1) e com a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (2).
                  12.11.2   Normas aplicáveis aos scâneres de segurança

                  Os requisitos de desempenho dos scâneres de segurança são estabelecidos no apêndice 12-K, que deve ser classificado «CONFIDENTIEL UE» e tratado em conformidade com o disposto na Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom.
                  Os scâneres de segurança devem cumprir as normas definidas no apêndice 12-K a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

                              12.11.2.1

                              Todos os scâneres de segurança devem cumprir a norma 1.
                              A norma 1 expira em 1 de Janeiro de 2022.

                              12.11.2.2

                              A norma 2 é aplicável a scâneres de segurança instalados a partir de 1 de Janeiro de 2019.

                  7)

                  No capítulo 12, é aditado o apêndice 12-K:
                  «APÊNDICE 12-K

                  As disposições pormenorizadas relativas aos requisitos de desempenho dos scâneres de segurança constam de uma decisão separada da Comissão.»

         (1)  JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

         (2)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.»