title: Regulamento de Execução (UE) 2022/159 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.2.2022

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 26/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/159 DA COMISSÃO
         de 4 de fevereiro de 2022
         que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 22.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as empresas Danstar Ferment AG e Comercial Quimica Masso apresentaram à França, em 26 de junho de 2017, um pedido para a aprovação da substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45.

                     (2)

                     Em 1 de dezembro de 2017, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a França, na qualidade de Estado-Membro relator, informou os requerentes, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                     (3)

                     Em 15 de maio de 2019, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se concluía que é previsível que a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade estabeleceu igualmente um prazo para que os requerentes apresentem informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade.

                     (5)

                     Nas suas conclusões, comunicadas aos requerentes, aos Estados-Membros e à Comissão, na sequência de uma revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Autoridade considerou que é previsível que a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral (2).

                     (6)

                     Em 21 e 22 de outubro de 2021, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o seu relatório de revisão da substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 bem como um projeto do presente regulamento relativo ao Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45.

                     (7)

                     Foi concedida aos requerentes a possibilidade de apresentarem observações sobre o relatório de revisão.

                     (8)

                     Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma utilização representativa de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, examinada e detalhada no relatório de revisão.

                     (9)

                     Uma vez que a Comissão considera que, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 é uma substância ativa de baixo risco, e que é previsível que os produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância apenas apresentem um baixo risco para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, essa substância pode ser aprovada por um período máximo de 15 anos. Não foi identificada nenhuma área crítica que suscite preocupação relacionada com os seres humanos, os animais e o ambiente.

                     (10)

                     O Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 é um microrganismo que preenche igualmente as condições previstas no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o anexo II, ponto 5.2, do mesmo regulamento. Por conseguinte, o Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45 deve ser aprovado como substância de baixo risco.

                     (11)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

                     (12)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação da substância ativa
            É aprovada a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45, como especificada no anexo I.

            Artigo 2.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

            (2)  Conclusion on the Peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Bacillus amyloliquefaciens strain IT-45 (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe IT-45). EFSA Journal 2021;19(5):6594 https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6594.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I

                        Denominação comum, Números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                           Bacillus amyloliquefaciens

                        IT-45

                        Não aplicável

                        O teor nominal de Bacillus amyloliquefaciens IT-45 no produto técnico e formulação é de: mínimo, 2 × 1013 UFC/kg, máximo, 6 × 1014 UFC/kg.
                        Nenhumas impurezas relevantes

                        27 de fevereiro de 2022

                        27 de fevereiro de 2037

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus amyloliquefaciens IT-45.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            ANEXO II
            Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                           Número

                           Denominação comum, Números de identificação

                           Denominação IUPAC

                           Pureza (1)

                           Data de aprovação

                           Termo da aprovação

                           Disposições específicas

                           «35

                              Bacillus amyloliquefaciens IT-45

                           Não aplicável

                           O teor nominal de Bacillus amyloliquefaciens IT-45 no produto técnico e formulação é de: mínimo, 2 × 1013 UFC/kg, máximo, 6 × 1014 UFC/kg.
                           Nenhumas impurezas relevantes

                           27 de fevereiro de 2022

                           27 de fevereiro de 2037

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus amyloliquefaciens IT-45.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2022/160 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que estabelece frequências mínimas uniformes de certos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento dos requisitos de saúde animal da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 e (CE) n.o 1505/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.2.2022

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 26/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/160 DA COMISSÃO
         de 4 de fevereiro de 2022
         que estabelece frequências mínimas uniformes de certos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento dos requisitos de saúde animal da União em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 e (CE) n.o 1505/2006
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras gerais aplicáveis aos controlos oficiais efetuados pela autoridade competente com vista a verificar o cumprimento das regras em vários domínios, incluindo a saúde animal, com base no risco e com uma frequência adequada. O referido regulamento estabelece igualmente métodos e técnicas aplicáveis aos controlos oficiais, que incluem nomeadamente inspeções de instalações, animais e mercadorias sob o controlo dos operadores.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 prevê que sejam estabelecidas disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais no que diz respeito às frequências mínimas uniformes dos controlos oficiais, sempre que necessário para fazer face a perigos e riscos específicos para a saúde animal e verificar o cumprimento das medidas de prevenção e controlo de doenças.

                     (3)

                     Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), vários atos jurídicos relativos à saúde animal estabeleceram regras relativas às frequências mínimas dos controlos oficiais, nomeadamente das inspeções. O Regulamento (UE) 2016/429 revogou esses atos jurídicos com efeitos a partir de 21 de abril de 2021.

                     (4)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (3) estabelece requisitos para a aprovação, entre outros, de centros de incubação e estabelecimentos que detêm aves de capoeira, estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados e aves de capoeira, centros de agrupamento de cães, gatos e furões, abrigos de animais para cães, gatos e furões, postos de controlo, estabelecimentos de produção ambientalmente isolados destinados a abelhões, estabelecimentos de quarentena e estabelecimentos confinados para animais terrestres.

                     (5)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão (4) estabelece os requisitos para a aprovação de estabelecimentos de produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos a partir dos quais os produtos germinais desses animais podem circular para outro Estado-Membro.

                     (6)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão (5) estabelece requisitos para a aprovação de determinados estabelecimentos de aquicultura e grupos de estabelecimentos de aquicultura que detêm animais aquáticos que representam um risco significativo para a saúde animal.

                     (7)

                     É importante que a autoridade competente verifique, através de controlos oficiais regulares, nomeadamente através das inspeções referidas no artigo 14.o, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, que os animais e produtos germinais continuam a ser detidos e produzidos ao abrigo das condições uniformes de aprovação dos estabelecimentos, que se destinam a mitigar os riscos e perigos associados às doenças enumeradas no Regulamento (UE) 2016/429 e às doenças emergentes. A fim de fazer face a esses perigos e riscos uniformes para a saúde humana e animal resultantes dessas doenças, o presente regulamento deve estabelecer frequências mínimas uniformes para as inspeções em determinados estabelecimentos aprovados.

                     (8)

                     No caso dos estabelecimentos aprovados de produtos germinais, qualquer frequência mínima uniforme para as inspeções deve ter em conta a natureza não sazonal da colheita de sémen de bovinos e suínos.

                     (9)

                     Qualquer frequência mínima uniforme para as inspeções em determinados estabelecimentos de aquicultura aprovados e grupos de estabelecimentos de aquicultura aprovados deve ter em conta a classificação em função do risco desse estabelecimento ou grupo de estabelecimentos em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão (6).

                     (10)

                     No que se refere à identificação e ao registo de determinados animais, os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 (7) e (CE) n.o 1505/2006 (8) da Comissão estabelecem o nível mínimo de controlos ou verificações a efetuar anualmente nos estabelecimentos que detêm bovinos, ovinos e caprinos, bem como o número de animais a inspecionar em cada um desses estabelecimentos.

                     (11)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece igualmente requisitos pormenorizados aplicáveis à identificação e ao registo de bovinos, ovinos e caprinos, a fim de assegurar a sua rastreabilidade.

                     (12)

                     Os bovinos, ovinos ou caprinos que não estejam identificados nem registados em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 podem contribuir para a propagação de doenças enumeradas no Regulamento (UE) 2016/429 e doenças emergentes. Para mitigar esse perigo e risco uniformes para a saúde humana e animal, verificar regularmente o cumprimento pelos operadores dos requisitos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 e assegurar a aplicação uniforme do Regulamento (UE) 2017/625, devem ser estabelecidas frequências mínimas uniformes para as inspeções durante a realização dos controlos oficiais relativos à identificação e ao registo de bovinos, ovinos e caprinos.

                     (13)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 não revogou explicitamente os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 e (CE) n.o 1505/2006. A fim de garantir a segurança jurídica, o presente regulamento deve revogar esses regulamentos.

                     (14)

                     As regras estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se ao Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conjugação com o anexo 2 do referido protocolo.

                     (15)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece frequências mínimas uniformes para os controlos oficiais, em especial as inspeções, dos animais e produtos germinais e das condições em que são detidos ou produzidos nos seguintes estabelecimentos:

                        a)

                        Estabelecimentos aprovados para animais terrestres detidos e ovos para incubação referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

                        b)

                        Estabelecimentos aprovados de produtos germinais referidos no artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686;

                        c)

                        Determinados estabelecimentos de aquicultura aprovados nos termos do artigo 176.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 e grupos de estabelecimentos de aquicultura aprovados nos termos do artigo 177.o do mesmo regulamento;

                        d)

                        Estabelecimentos registados para animais terrestres detidos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 que detêm bovinos, ovinos ou caprinos.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429, no Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, no Regulamento Delegado (UE) 2020/686, no Regulamento Delegado (UE) 2020/688 (9) e no Regulamento Delegado (UE) 2020/990 (10):

                        a)

                        «Estabelecimento», tal como definido no artigo 4.o, ponto 27, do Regulamento (UE) 2016/429;

                        b)

                        «Centro de incubação», tal como definido no artigo 4.o, ponto 47, do Regulamento (UE) 2016/429;

                        c)

                        «Operação de agrupamento», tal como definida no artigo 4.o, ponto 49, do Regulamento (UE) 2016/429;

                        d)

                        «Centro de agrupamento de cães, gatos e furões», tal como definido no artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

                        e)

                        «Abrigo de animais», tal como definido no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

                        f)

                        «Posto de controlo», tal como definido no artigo 2.o, ponto 9, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

                        g)

                        «Estabelecimento de produção ambientalmente isolado», tal como definido no artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035;

                        h)

                        «Estabelecimento de quarentena aprovado», tal como definido no artigo 3.o, ponto 9, do Regulamento Delegado (UE) 2020/688;

                        i)

                        «Estabelecimento confinado», tal como definido no artigo 4.o, ponto 48, do Regulamento (UE) 2016/429;

                        j)

                        «Estabelecimento aprovado de produtos germinais», tal como definido no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/686;

                        k)

                        «Estabelecimento de aquicultura aprovado», tal como definido no artigo 2.o, ponto 10, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990;

                        l)

                        «Grupo de estabelecimentos de aquicultura aprovado», tal como definido no artigo 2.o, ponto 11, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990.

            Artigo 3.o

            Frequência mínima uniforme das inspeções em determinados estabelecimentos aprovados
            As autoridades competentes dos Estados-Membros (11) devem efetuar, pelo menos uma vez por ano civil, controlos oficiais, em especial inspeções, dos animais e ovos para incubação e das condições em que esses animais e ovos para incubação são detidos ou produzidos nos seguintes tipos de estabelecimentos no seu território que tenham obtido a aprovação da autoridade competente:

                        a)

                        Centros de incubação e estabelecimentos que detêm aves de capoeira;

                        b)

                        Estabelecimentos destinados a operações de agrupamento de ungulados e aves de capoeira;

                        c)

                        Centros de agrupamento de cães, gatos e furões;

                        d)

                        Abrigos de animais para cães, gatos e furões;

                        e)

                        Postos de controlo;

                        f)

                        Estabelecimentos de produção ambientalmente isolados destinados a abelhões;

                        g)

                        Estabelecimentos de quarentena aprovados;

                        h)

                        Estabelecimentos confinados.

            Artigo 4.o

            Frequência mínima uniforme das inspeções em estabelecimentos aprovados de produtos germinais
            As autoridades competentes dos Estados-Membros devem efetuar controlos oficiais e, em especial, inspeções dos produtos germinais, exceto ovos para incubação, e das condições em que esses produtos germinais são produzidos em cada ano civil nos seguintes tipos de estabelecimentos no seu território que tenham obtido a aprovação da autoridade competente:

                        a)

                        Pelo menos duas vezes por ano civil, nos centros de colheita de sémen de bovinos e suínos;

                        b)

                        Pelo menos uma vez por ano civil:

                                    i)

                                    nos centros de colheita de sémen de ovinos, caprinos e equídeos,

                                    ii)

                                    às equipas de colheita ou de produção de embriões,

                                    iii)

                                    nos estabelecimentos de transformação de produtos germinais,

                                    iv)

                                    nos centros de armazenagem de produtos germinais.

            Artigo 5.o

            Frequência mínima uniforme das inspeções em determinados estabelecimentos de aquicultura aprovados e em determinados grupos de estabelecimentos de aquicultura aprovados
            A autoridade competente de um Estado-Membro deve efetuar controlos oficiais e, em especial, inspeções dos animais de aquicultura e das condições em que esses animais são detidos em determinados estabelecimentos de aquicultura aprovados e grupos de estabelecimentos de aquicultura aprovados no seu território. Esses controlos oficiais devem ter em conta a classificação em função do risco do estabelecimento de aquicultura aprovado ou do grupo de estabelecimentos de aquicultura aprovado determinada pela autoridade competente nos termos do anexo VI, parte 1, capítulo 1, ponto 1.2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/689, ou a classificação dos estabelecimentos de compartimentos dependentes a que se refere o artigo 73.o, n.o 3, alínea b), do mesmo regulamento, do seguinte modo:

                        a)

                        Os estabelecimentos de alto risco devem ser inspecionados pelo menos uma vez por ano civil;

                        b)

                        Os estabelecimentos de médio risco devem ser inspecionados pelo menos uma vez de dois em dois anos civis;

                        c)

                        Os estabelecimentos de baixo risco devem ser inspecionados pelo menos uma vez de três em três anos civis.

            Artigo 6.o

            Frequência mínima uniforme das inspeções em estabelecimentos que detêm bovinos, ovinos e caprinos
            A autoridade competente de um Estado-Membro deve efetuar controlos oficiais e, em especial, inspeções respeitantes à identificação e ao registo de bovinos, ovinos e caprinos em cada ano civil em, pelo menos, 3 % dos estabelecimentos no seu território que detêm esses animais.

            Artigo 7.o

            Revogações

               1.   Os Regulamentos (CE) n.o 1082/2003 e (CE) n.o 1505/2006 são revogados.

               2.   As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo.

            Artigo 8.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (Lei da Saúde Animal) (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).

            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).

            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 1).

            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2020/691 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis aos estabelecimentos de aquicultura e aos transportadores de animais aquáticos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 345).

            (6)  Regulamento Delegado (UE) 2020/689 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras em matéria de vigilância, programas de erradicação e estatuto de indemnidade de doença para certas doenças listadas e doenças emergentes (JO L 174 de 3.6.2020, p. 211).

            (7)  Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (JO L 156 de 25.6.2003, p. 9).

            (8)  Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão, de 11 de outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspeções a efetuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos (JO L 280 de 12.10.2006, p. 3).

            (9)  Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à circulação na União de animais terrestres e de ovos para incubação (JO L 174 de 3.6.2020, p. 140).

            (10)  Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão, de 28 de abril de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de saúde animal e de certificação aplicáveis à circulação na União de animais aquáticos e de produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos (JO L 221 de 10.7.2020, p. 42).

            (11)  Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o anexo 2 desse protocolo, para efeitos do presente regulamento, as referências aos «Estados-Membros» incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

            ANEXO
            Quadros de correspondência referidos no artigo 7.o, n.o 2
            1.   Regulamento (CE) n.o 1082/2003

                        Regulamento (CE) n.o 1082/2003

                        Presente regulamento

                        Artigo 1.o

                        -

                        Artigo 2.o, n.o 1

                        Artigo 6.o

                        Artigo 2.o, n.o 2

                        -

                        Artigo 2.o, n.o 3

                        -

                        Artigo 2.o, n.o 4

                        -

                        Artigo 2.o, n.o 5

                        -

                        Artigo 2.o, n.o 6

                        -

                        Artigo 3.o

                        -

                        Artigo 4.o

                        -

                        Artigo 5.o

                        -

                        Anexo I

                        -

                  2.   Regulamento (CE) n.o 1505/2006

                        Regulamento (CE) n.o 1505/2006

                        Presente regulamento

                        Artigo 1.o

                        -

                        Artigo 2.o

                        -

                        Artigo 3.o

                        -

                        Artigo 4.o

                        -

                        Artigo 5.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                        Artigo 6.o

                        Artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo

                        -

                        Artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                        -

                        Artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo

                        -

                        Artigo 6.o

                        -

                        Artigo 7.o

                        -

                        Anexo

                        -


title: Regulamento de Execução (UE) 2022/158 da Comissão de 4 de fevereiro de 2022 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.2.2022

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 26/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/158 DA COMISSÃO
         de 4 de fevereiro de 2022
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 129.o, n.o 1,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (2), nomeadamente o artigo 238.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de regras que visam prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos a que os seres humanos e os animais são expostos, quer diretamente quer através do ambiente.

                     (2)

                     Em especial, o Regulamento (UE) 2017/625 estabelece as condições gerais para a entrada na União de animais e mercadorias provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, incluindo os alimentos destinados ao consumo humano. O artigo 129.o do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a reconhecer que as medidas aplicadas por países terceiros, ou regiões de países terceiros, são equivalentes aos requisitos estabelecidos em certas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, se os países terceiros apresentarem provas objetivas a este respeito. Além disso, habilita a Comissão a definir as condições que regem a entrada desses animais e mercadorias na União em proveniência desses países terceiros ou das suas regiões, nomeadamente no que se refere à natureza e ao conteúdo dos certificados ou atestados oficiais que têm de acompanhar essas mercadorias.

                     (3)

                     Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 (3), as medidas aplicadas nos estados de Massachusetts e Washington, nos Estados Unidos, para a proteção da saúde pública em relação à produção e colocação no mercado de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano são equivalentes aos requisitos estabelecidos nas regras relativas à segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 estabelece um modelo de certificado oficial para as importações, a partir dos Estados Unidos, de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano. O modelo de certificado oficial exige que um inspetor oficial certifique que as medidas aplicadas à produção e colocação no mercado dessas mercadorias são equivalentes aos requisitos estabelecidos nas regras relativas à segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

                     (5)

                     Em consonância com as medidas acordadas com o departamento da Food and Drug Administration dos Estados Unidos responsável pela exportação para a União de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano, o modelo de certificado oficial estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 deve ser adaptado ao formato adequado para a exportação dessas mercadorias para a União. Em especial, o modelo de certificado oficial deve informar sobre a data de partida das remessas. Além disso, deve ser fornecida informação sobre se as mercadorias são certificadas para consumo humano ou para o consumidor final.

                     (6)

                     Para além dos requisitos de saúde pública do modelo de certificado oficial estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2020/1641, os moluscos bivalves vivos das espécies enumeradas no Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (4), destinados ao consumo humano, e os produtos de origem animal provenientes desses moluscos, destinados a transformação posterior na União antes do consumo humano, só devem entrar na União se forem acompanhados de um certificado oficial que inclua os atestados sanitários adequados. Por conseguinte, a fim de cumprir requisitos de saúde animal que ofereçam garantias equivalentes às previstas na legislação da União, o modelo de certificado oficial deve incluir os requisitos gerais de saúde animal para a entrada na União, tal como estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) e b), no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (5), e os requisitos específicos de saúde animal para a entrada dessas mercadorias na União, tal como estabelecidos no artigo 167.o, alínea a), alínea c), subalíneas ii) e iii), e alínea d), e no artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2022.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1641 da Comissão, de 5 de novembro de 2020, relativo às importações de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano provenientes dos Estados Unidos da América (JO L 370 de 6.11.2020, p. 4)

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).

            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

            ANEXO
            MODELO DE CERTIFICADO OFICIAL PARA A ENTRADA NA UNIÃO DE MOLUSCOS BIVALVES, EQUINODERMES, TUNICADOS E GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS, REFRIGERADOS, CONGELADOS OU TRANSFORMADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO PROVENIENTES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                           Estados Unidos (US)

                           Certificado veterinário para a UE

                        Parte II: Certificação

                                    II.

                                    Informações sanitárias

                                    II.a.

                                    Número de referência do certificado

                        II.b.

                                    II.1.

                                    Atestado de saúde pública para moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, refrigerados, congelados ou transformados destinados ao consumo humano
                                    Eu, abaixo assinado, certifico que:

                                                —

                                                Os produtos aqui descritos cumprem e foram produzidos em conformidade com as normas pertinentes dos Estados Unidos e os requisitos do programa de controlo regulamentar dos moluscos dos Estados Unidos.

                                                —

                                                Os produtos aqui descritos estão rotulados como não destinados a ser imersos ou entrar em contacto com águas da UE.

                                                —

                                                Todos os moluscos de origem estrangeira utilizados nesses produtos são originários de países terceiros/estabelecimentos/zonas de cultura aprovados para a exportação de moluscos bivalves vivos para a UE.

                                    (1) (2)[II.2.

                                    Atestado de saúde animal para moluscos bivalves vivos
                                    (3)
                                    de espécies listadas destinados ao consumo humano
                                    Eu, abaixo assinado, veterinário oficial, certifico que os animais aquáticos referidos na parte I, casa I.18, satisfazem:

                                                II.2.1.

                                                Os requisitos gerais de saúde animal para a entrada na União, estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, alíneas a) (4) e b), no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 1, e no artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (1);

                                                II.2.2.

                                                Os requisitos específicos de saúde animal para a entrada na União das mercadorias a que se aplica o presente certificado, estabelecidos no artigo 167.o, alínea a), alínea c), subalíneas ii) e iii), e alínea d), e no artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.]

                           Notas

                        Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conjugação com o seu anexo 2, as referências à União Europeia no presente certificado incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte.

                        Parte I:

                                    —

                                    Casa I.8: Região de origem: Estado de colheita nos Estados Unidos e código da zona de produção aprovada.

                              Parte II:

                                    1)

                                    A parte II.2 do presente certificado aplica-se apenas às seguintes mercadorias de moluscos bivalves vivos destinados ao consumo humano:

                                                a)

                                                Moluscos das espécies listadas transportados sem água que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e que já não possam sobreviver como animais vivos se forem devolvidos ao meio aquático;

                                                b)

                                                Moluscos das espécies listadas transportados sem água que se destinem ao consumo humano sem transformação posterior, desde que estejam embalados para venda a retalho em conformidade com os requisitos aplicáveis a essa embalagem estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004;

                                                c)

                                                Moluscos das espécies listadas transportados sem água que estejam embalados e rotulados para consumo humano em conformidade com os requisitos específicos para esses animais estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que se destinem a transformação posterior sem armazenagem temporária no local de transformação.

                                    2)

                                    A parte II.2 não é aplicável e deve ser suprimida quando a remessa consiste em animais aquáticos selvagens descarregados de embarcações de pesca.

                                    3)

                                    Espécies listadas nas colunas 3 e 4 do quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão (3). As espécies listadas na coluna 4 do referido quadro só são consideradas vetores nas condições estabelecidas no artigo 171.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692.

                                    4)

                                    Quando a doença é pertinente e de notificação obrigatória.

                                    5)

                                    Deve ser assinado por:

                                                —

                                                um veterinário oficial, quando for preenchido o atestado de saúde animal da parte II.2;

                                                —

                                                um certificador ou veterinário oficial, quando for suprimido o atestado de saúde animal da parte II.2.

                           [Veterinário oficial]
                           (5)
                           / [Certificador]
                           (5

                              )

                        Nome (em maiúsculas) _______________________________
                        Cargo e título_______________________________
                        Data_______________________________
                        Assinatura_______________________________
                        Carimbo

               (1)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que completa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).

               (2)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

               (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1882 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, relativo à aplicação de determinadas regras de prevenção e controlo de doenças a categorias de doenças listadas e que estabelece uma lista de espécies e grupos de espécies que apresentam um risco considerável de propagação dessas doenças listadas (JO L 308 de 4.12.2018, p. 21).