title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 652/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que retifica o Regulamento (CE) n. ° 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira

text:
               19.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 652/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2012
   que retifica o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, alínea e), conjugado com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As versões letã e lituana do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão contêm vários erros. Alguns desses erros ocorrem nos anexos multilingues, que devem, por conseguinte, ser retificados em todas as versões linguísticas.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 543/2008 deve, pois, ser retificado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Refere-se apenas à versão lituana.
   Artigo 2.o

   Refere-se apenas à versão letã.
   Artigo 3.o

   Os anexos do Regulamento (CE) n.o 543/2008 são alterados do seguinte modo:

               (a)

               Os anexos I e III são substituídos pelo texto constante do anexo I do presente regulamento;

               (b)

               Refere-se apenas à versão lituana;

               (c)

               Refere-se apenas à versão letã.

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO I

               Artigo 1.o, ponto 1 —   Designações das carcaças de aves de capoeira

                        bg

                        es

                        cs

                        da

                        de

                        et

                        el

                        en

                        fr

                        it

                        lv

                        1.

                        Пиле, бройлер

                        Pollo (de carne)

                        Kuře, brojler

                        Kylling, slagtekylling

                        Hähnchen
                        Masthuhn

                        Tibud, broiler

                        Κοτόπουλο
                        Πετετνοί και κότες (κρεατοπαραγωγής)

                        Chicken, broiler

                        Poulet (de chair)

                        Pollo, ‘Broiler’

                        Cālis, broilers

                        2.

                        Петел, кокошка

                        Gallo, gallina

                        Kohout, slepice, drůbež na pečení, nebo vaření

                        Hane, høne, suppehøne

                        Suppenhuhn

                        Kuked, kanad, hautamiseks või keetmiseks mõeldud kodulinnud

                        Πετεινοί και κότες (για βράοιμο)

                        Cock, hen, casserole, or boiling fowl

                        Coq, poule (à bouillir)

                        Gallo, gallina
                        Pollame da brodo

                        Gailis, vista (sautēšanai vai vārīšanai)

                        3.

                        Петел (угоен, скопен)

                        Capón

                        Kapoun

                        Kapun

                        Kapaun

                        Kohikukk

                        Καπόνια

                        Capon

                        Chapon

                        Cappone

                        Kapauns

                        4.

                        Ярка, петле

                        Polluelo

                        Kuřátko, kohoutek

                        Poussin, Coquelet

                        Stubenküken

                        Kana- ja kukepojad

                        Νεοσσός, πετεινάρι

                        Poussin, Coquelet

                        Poussin, coquelet

                        Galletto

                        Cālītis

                        5.

                        Млад петел

                        Gallo joven

                        Mladý kohout

                        Unghane

                        Junger Hahn

                        Noor kukk

                        Πετεινάρι

                        Young cock

                        Jeune coq

                        Giovane gallo

                        Jauns gailis

                        1.

                        (Млада) пуйка

                        Pavo (joven)

                        (Mladá) krůta

                        (Mini) kalkun

                        (Junge) Pute, (Junger) Truthahn

                        (Noor) kalkun

                        (Νεαροί) γάλοι και γαλοπούλες

                        (Young) turkey

                        Dindonneau, (jeune) dinde

                        (Giovane) tacchino

                        (Jauns) tītars

                        2.

                        Пуйка

                        Pavo

                        Krůta

                        Avlskalkun

                        Pute, Truthahn

                        Kalkun

                        Γάλοι και γαλοπούλες

                        Turkey

                        Dinde (à bouillir)

                        Tacchino/a

                        Tītars

                        1.

                        (Млада) патица, пате (млада) мускусна патица, (млад) мюлар

                        Pato (joven o anadino), pato de Barbaria (joven), pato cruzado (joven)

                        (Mladá) kachna, kachnê, (mladá) Pižmová kachna, (mladá) kachna Mulard

                        (Ung) and (Ung) berberiand
                        (Ung) mulardand

                        Frühmastente, Jungente, (Junge) Barbarieente (Junge Mulardente)

                        (Noor) part, pardipoeg. (noor) muskuspart, (noor) mullard

                        (Νεαρές) πάπιες ή παπάκια, (νεαρές) πάπιες Βαρβαρίας, (νεαρές) παπιες mulard

                        (Young) duck, duckling, (Young) Muscovy duck (Young) Mulard duck

                        (Jeune) canard, caneton, (jeune) canard de Barbarie, (jeune) canard mulard

                        (Giovane) anatra (Giovane) Anatra muta (Giovane) Anatra ‘mulard’

                        (Jauna) pīle, pīlēns, (jauna) muskuspīle, (jauna) Mulard pīle

                        2.

                        Патица, мускусна патица, мюлар

                        Pato, pato de Barbaria, pato cruzado

                        Kachna, Pižmová kachna, kachna Mulard

                        Avlsand Avlsberberiand Avlsmulardand

                        Ente, Barbarieente Mulardente

                        Part, muskuspart, mullard

                        Πάτιες, πάτιες Βαρβαρίας πάτιες mulard

                        Duck, Muscovy duck, Mulard duck

                        Canard, canard de Barbarie (à bouillir), canard mulard (à bouillir)

                        Anatra Anatra muta Anatra ‘mulard’

                        Pīle, muskuspīle, Mulard pīle

                        1.

                        (Млада) гъска, гъсе

                        Oca (joven), ansarón

                        Mladá husa, house

                        (Ung) gås

                        Frühmastgans, (Junge) Gans, Jungmastgans

                        (Noor) hani, hanepoeg

                        (Νεαρές) χήνες ή χηνάκια

                        (Young) goose, gosling

                        (Jeune) oie ou oison

                        (Giovane) oca

                        (Jauna) zoss, zoslēns

                        2.

                        Гъска

                        Oca

                        Husa

                        Avlsgås

                        Gans

                        Hani

                        Χήνες

                        Goose

                        Oie

                        Oca

                        Zoss

                        1.

                        (Млада) токачка

                        Pintada (joven)

                        Mladá perlička

                        (Ung) perlehøne

                        (Junges) Perlhuhn

                        (Noor) pärlkana

                        (Νεαρές) φραγκόκοτες

                        (Young) guinea fowl

                        (Jeune) pintade Pintadeau

                        (Giovane) faraona

                        (Jauna) pērļu vistiņa

                        2.

                        Токачка

                        Pintada

                        Perlička

                        Avlsperlehøne

                        Perlhuhn

                        Pärlkana

                        Φραγκόκοτες

                        Guinea fowl

                        Pintade

                        Faraona

                        Pērļu vistiņa

                        lt

                        hu

                        mt

                        nl

                        pl

                        pt

                        ro

                        sk

                        sl

                        fi

                        sv

                        1.

                        Viščiukas, viščiukas broileris

                        Brojler csirke, pecsenyecsirke

                        Fellus, brojler

                        Kuiken, braadkuiken

                        Kurczę, broiler

                        Frango

                        Pui de carne, broiler

                        Kurča, brojler

                        Pitovni piščanec – brojler

                        Broileri

                        Kyckling, slaktkyckling (broiler)

                        2.

                        Gaidys, višta, gaidys (arba višta) troškinti arba virti

                        Kakas és tyúk
                        (főznivaló baromfi)

                        Serduk, tiġieġa
                        (tal-brodu)

                        Haan, hen soep- of stoofkip

                        Kura rosołowa

                        Galo, galinha

                        Cocoș, găină sau carne de pasăre pentru fiert

                        Kohút, sliepka

                        Petelin, kokoš, perutnina za pečenje ali kuhanje

                        Kukko, kana

                        Tupp, höna, gryt-, eller kokhöna

                        3.

                        Kaplūnas

                        Kappan

                        Ħasi

                        Kapoen

                        Kapłon

                        Capão

                        Clapon

                        Kapún

                        Kopun

                        Chapon (syöttökukko)

                        Kapun

                        4.

                        Viščiukas tabaka (arba poussin (coquelet) tipo viščiukas)

                        Minicsirke

                        Għattuqa, coquelet

                        Piepkuiken

                        Kurczątko

                        Franguitos

                        Pui tineri

                        Kurčiatko

                        Mlad piščanec, mlad petelin
                        (kokelet)

                        Kananpoika, kukonpoika

                        Poussin, Coquelet

                        5.

                        Gaidžiukas

                        Fiatal kakas

                        Serduk żgħir fl-eta

                        Jonge haan

                        Młody kogut

                        Galo jovem

                        Cocoș tânăr

                        Mladý kohút

                        Mlad petelin

                        Nuori kukko

                        Ung tupp

                        1.

                        Kalakučiukas

                        Pecsenyepulyka, gigantpulyka, növendék pulyka

                        Dundjan (żgħir fl-eta)

                        (Jonge) kalkoen

                        (Młody) indyk

                        Peru

                        Curcan (tânăr)

                        Mladá morka

                        (Mlada) pura

                        (Nuori) kalkkuna

                        (Ung) kalkon

                        2.

                        Kalakutas

                        Pulyka

                        Dundjan

                        Kalkoen

                        Indyk

                        Peru adulto

                        Curcan

                        Morka

                        Pura

                        Kalkkuna

                        Kalkon

                        1.

                        Ančiukas, muskusinis ančiukas, mulardinis ančiukas

                        Pecsenyekacsa, Pecsenye pézsmakacsa, Pecsenye mulard-kacsa

                        Papra (żgħira fl-eta), papra żgħira (fellus ta’ papra) muskovy (żgħira fl-eta), papra mulard

                        (Jonge) eend, (Jonge) Barbarijse eend (Jonge) „Mulard”-eend

                        (Młoda) kaczka tuczona, (Młoda) kaczka piżmova, (Młoda) kaczka mulard

                        Pato, Pato Barbary, Pato Mulard

                        Rață (tânără), rață (tânără) din specia Cairina moschata, rață (tânără) Mulard

                        (Mladá kačica), káča, (Mladá) pižmová kačica, (Mladý) mulard

                        (Mlada) raca, račka, (mlada) muškatna raca, (mlada) mulard raca

                        (Nuori) ankka, (Nuori) myskiankka

                        (Ung) anka, ankunge (ung) mulardand (ung) myskand

                        2.

                        Antis, muskusinė antis, mulardinė antis

                        Kacsa, Pézsma kacsa, Mulard kacsa

                        Papra, papra muscovy, papra mulard

                        Eend Barbarijse eend „Mulard”-eend

                        Kaczka, Kaczka piżmowa, Kaczka mulard

                        Pato adulto, pato adulto Barbary, pato adulto Mulard

                        Rață, rață din specia Cairina moschata, rață Mulard

                        Kačica, Pyžmová kačica, Mulard

                        Raca, muškatna raca, mulard raca

                        Ankka, myskiankka

                        Anka, mulardand, myskand

                        1.

                        Žąsiukas

                        Fiatal liba, pecsenye liba

                        Wiżża (żgħira fl-eta), fellusa ta’ wiżża

                        (Jonge) gans

                        Młoda gęś

                        Ganso

                        Gâscă (tânără)

                        (Mladá) hus, húsa

                        (Mlada) gos, goska

                        (Nuori) hanhi

                        (Ung) gås, gåsunge

                        2.

                        Žąsis

                        Liba

                        Wiżża

                        Gans

                        Gęś

                        Ganso adulto

                        Gâscă

                        Hus

                        Gos

                        Hanhi

                        Gås

                        1.

                        Perlinis viščiukas

                        Pecsenyegyöngyös

                        Farghuna (żgħira fl-eta)

                        (Jonge) parelhoen

                        (Młoda) perliczka

                        Pintada

                        Bibilică adultă

                        (Mladá) perlička

                        (Mlada) pegatka

                        (Nuori) helmikana

                        (Ung) pärlhöna

                        2.

                        Perlinė višta

                        Gyöngytyúk

                        Fargħuna

                        Parelhoen

                        Perlica

                        Pintada adulta

                        Bibilică

                        Perlička

                        Pegatka

                        Helmikana

                        Pärlhöna

               Artigo 1.o, ponto 2 —   Designações dos pedaços de aves de capoeira

                        bg

                        es

                        cs

                        da

                        de

                        et

                        el

                        en

                        fr

                        it

                        lv

                        (a)

                        Половинка

                        Medio

                        Půlka

                        Halvt

                        Hälfte oder Halbes

                        Pool

                        Μισά

                        Half

                        Demi ou moitié

                        Metà

                        Puse

                        (b)

                        Четвъртинка

                        Charto

                        Čtvrtka

                        Kvart

                        (Vorder-, Hinter-) Viertel

                        Veerand

                        Τεταρτημόριο

                        Quarter

                        Quart

                        Quarto

                        Ceturtdaļa

                        (c)

                        Неразделени четвъртинки с бутчетата

                        Cuartos traseros unidos

                        Neoddělená zadní čtvrtka

                        Sammenhængende lårstykker

                        Hinterviertel am Stück

                        Lahtilõikamata koivad

                        Αδιαχώριστα τεταρτημόρια ποδιών

                        Unseparated leg quarters

                        Quarts postérieurs non séparés

                        Cosciotto

                        Nesadalītas kāju ceturtdaļas

                        (d)

                        Гърди, бяло месо или филе с кост

                        Pechuga

                        Prsa

                        Bryst

                        Brust, halbe Brust, halbierte Brust

                        Rind

                        Στήθος

                        Breast

                        Poitrine, blanc ou filet sur os

                        Petto con osso

                        Krūtiņa

                        (e)

                        Бутче

                        Muslo y contramuslo

                        Stehno

                        Helt lår

                        Schenkel, Keule

                        Koib

                        Πόδι

                        Leg

                        Cuisse

                        Coscia

                        Kāja

                        (f)

                        Бутче с част от гърба, прикрепен към него

                        Charto trasero de pollo

                        Stehno kuřete s částí zad

                        Kyllingelår med en del af ryggen

                        Hähnchenschenkel mit Rückenstück, Hühnerkeule mit Rückenstück

                        Koib koos seljaosaga

                        Πόδι από κοτόπουλο με ένα κομμάτι της ράχης

                        Chicken leg with a portion of the back

                        Cuisse de poulet avec une portion du dos

                        Coscetta

                        Cāļa kāja ar muguras daļu

                        (g)

                        Бедро

                        Contramuslo

                        Horní stehno

                        Overlår

                        Oberschenkel, Oberkeule

                        Kints

                        Μηρός (μπούτι)

                        Thigh

                        Haut de cuisse

                        Sovraccoscia

                        ciska jeb šķiņķis

                        (h)

                        Подбедрица

                        Muslo

                        Dolní stehno (Palička)

                        Underlår

                        Unterschenkel, Unterkeule

                        poolkoib

                        Κνήμη

                        Drumstick

                        Pilon

                        Fuso

                        Stilbs

                        (i)

                        Крило

                        Ala

                        Křídlo

                        Vinge

                        Flügel

                        Tiib

                        Φτερούγα

                        Wing

                        Aile

                        Ala

                        Spārns

                        (j)

                        Неразделени крила

                        Alas unidas

                        Neoddělená křídla

                        Sammenhængende vinger

                        Beide Flügel, ungetrennt

                        Lahtilõikamata tiivad

                        Αδιαχώριστες φτερούγες

                        Unseparated wings

                        Ailes non séparées

                        Ali non separate

                        Nesadalīti spārni

                        k)

                        Филе от гърдите, бяло месо

                        Filete de pechuga

                        Prsní řízek

                        Brystfilet

                        Brustfilet, Filet aus der Brust, Filet

                        Rinnafilee

                        Φιλέτο στήθους

                        Breast fillet

                        Filet de poitrine, blanc, filet, noix

                        Filetto, fesa (tacchino)

                        Krūtiņas fileja

                        (l)

                        Филе от гърдите с «ядеца»

                        Filete de pechuga con clavícula

                        Filety z prsou (Klíční kost s chrupavkou prsní kosti včetně svaloviny v přirozené souvislosti, klíč. kost a chrupavka max. 3 % z cel. hmotnosti)

                        Brystfilet med ønskeben

                        Brustfilet mit Schlüsselbein

                        Rinnafilee koos harkluuga

                        Φιλέτο στήθους με κλειδοκόκαλο

                        Breast fillet with wishbone

                        Filet de poitrine avec clavicule

                        Petto (con forcella), fesa (con forcella)

                        Krūtiņas fileja ar atslēgas kaulu

                        (m)

                        Нетлъсто филе

                        Magret, maigret

                        Magret, maigret (Filety z prsou kachen a hus s kůží a podkožním tukem pokrývajícím prsní sval, bez hlubokého svalu prsního)

                        Magret, maigret

                        Magret, Maigret

                        Rinnaliha («magret» või «maigret»)

                        Maigret, magret

                        Magret, maigret

                        Magret, maigret

                        Magret, maigret

                           Magret, maigret

                        (n)

                        Oбезкостен пуешки бут

                        Carne de muslo y contramuslo de pavo deshuesada

                        U vykostěných krůtích stehen

                        Udbenet kød af hele kalkunlår

                        Entbeintes Fleisch von Putenschenkeln

                        Kalkuni konditustatud koivaliha

                        Κρέας ποδιού γαλοπούλας χωρίς κόκαλο

                        Deboned turkey leg meat

                        Cuisse désossée de dinde

                        Carne di coscia di tacchino disossata

                        Atkaulota tītara kāju gaļa

                        lt

                        hu

                        mt

                        nl

                        pl

                        pt

                        ro

                        sk

                        sl

                        fi

                        sv

                        (a)

                        Pusė

                        Fél baromfi

                        Nofs

                        Helft

                        Połówka

                        Metade

                        Jumătăți

                        Polená hydina

                        Polovica

                        Puolikas

                        Halva

                        (b)

                        Ketvirtis

                        Negyed baromfi

                        Kwart

                        Kwart

                        Ćwiartka

                        Quarto

                        Sferturi

                        Štvrťka hydiny

                        Četrt

                        Neljännes

                        Kvart

                        (c)

                        Neatskirti ketvirčiai su šlaunelėmis

                        Összefüggő (egész) combnegyedek

                        Il-kwarti ta’ wara tas-saqajn, mhux separati

                        Niet-gescheiden achterkwarten

                        Ćwiartka tylna w całości

                        Quartos da coxa não separados

                        Sferturi posterioare neseparate

                        Neoddelené hydinové stehná

                        Neločene četrti nog

                        Takaneljännes

                        Bakdelspart

                        (d)

                        Krūtinėlė

                        Mell

                        Sidra

                        Borst

                        Pierś, połówka piersi

                        Peito

                        Piept

                        Prsia

                        Prsi

                        Rinta

                        Bröst

                        (e)

                        Kulšelė

                        Comb

                        Koxxa

                        Hele poot, hele dij

                        Noga

                        Perna inteira

                        Pulpă

                        Hydinové stehno

                        Bedro

                        Koipireisi

                        Klubba

                        (f)

                        Viščiuko kulšelė su nugarėlės dalimi

                        Csirkecomb a hát egy részével

                        Koxxa tat-tiġieġa b’porzjon tad-dahar

                        Poot/dij met rugdeel (bout)

                        Noga kurczęca z częścią grzbietu

                        Perna inteira de frango com uma porção do dorso

                        Pulpă de pui cu o porțiune din spate atașată

                        Kuracie stehno s panvou

                        Piščančja bedra z delom hrbta

                        Koipireisi, jossa selkäosa

                        Kycklingklubba med del av ryggben

                        (g)

                        Šlaunelė

                        Felsőcomb

                        Il-biċċa ta’ fuq tal-koxxa

                        Bovenpoot, bovendij

                        Udo

                        Coxa

                        Pulpă superioară

                        Horné hydinové stehno

                        Stegno

                        Reisi

                        Lår

                        (h)

                        Blauzdelė

                        Alsócomb

                        Il-biċċa t’isfel tal-koxxa (drumstick)

                        Onderpoot, onderdij (Drumstick)

                        Podudzie

                        Perna

                        Pulpă inferioară

                        Dolné hydinové stehno

                        Krača

                        Koipi

                        Ben

                        (i)

                        Sparnelis

                        Szárny

                        Ġewnaħ

                        Vleugel

                        Skrzydło

                        Asa

                        Aripi

                        Hydinové krídelko

                        Peruti

                        Siipi

                        Vinge

                        (j)

                        Neatskirti sparneliai

                        Összefüggő (egész) szárnyak

                        Ġwienaħ mhux separate

                        Niet-gescheiden vleugels

                        Skrzydła w całości

                        Asas não separadas

                        Aripi neseparate

                        Neoddelené hydinové krídla

                        Neločene peruti

                        Siivet kiinni toisissaan

                        Sammanhängande vingar

                        (k)

                        Krūtinėlės filė

                        Mellfilé

                        Flett tas-sidra

                        Borstfilet

                        Filet z piersi

                        Carne de peito

                        Piept dezosat

                        Hydinový rezeň

                        Prsni file

                        Rintafilee

                        Bröstfilé

                        (l)

                        Krūtinėlės filė su raktikauliu

                        Mellfilé szegycsonttal

                        Flett tas-sidra bil-wishbone

                        Borstfilet met vorkbeen

                        Filet z piersi z obojczykiem

                        Carne de peito com fúrcula

                        Piept dezosat cu osul iadeș

                        Hydinový rezeň s kosťou

                        Prsni file s prsno kostjo

                        Rintafilee solisluineen

                        Bröstfilé med nyckelben

                        (m)

                           Magret, maigret tipo anties (arba žąsies) krūtinėlės filė

                        Bőrös libamell-filé, (maigret)

                           Magret, maigret

                        Magret

                        Magret

                           Magret, maigret

                        Tacâm de pasăre, Spinări de pasăre

                        Magret

                        Magret

                        Magret, maigret

                        Magret, maigret

                        (n)

                        Kalakuto kulšelių mėsa

                        Kicsontozott pulykacomb

                        Laħam tas-saqajn tad-dundjan dissussat

                        Vlees van hele poten/hele dijen van kalkoenen, zonder been

                        Pozbawione kości mięso z nogi indyka

                        Carne desossada da perna inteira de peru

                        Pulpă dezosată de curcan

                        Vykostené morčacie stehno

                        Puranje bedro brez kosti

                        Kalkkunan luuton koipi-reisiliha

                        Urbenat kalkonkött av klubba»

            «ANEXO III

               Artigo 10.o —   Métodos de refrigeração

                        bg

                        es

                        cs

                        da

                        de

                        et

                        el

                        en

                        fr

                        it

                        lv

                        1.

                        Въздушно охлаждане

                        Refrigeración por aire

                        Vzduchem (Chlazení vzduchem)

                        Luftkøling

                        Luftkühlung

                        Ōhkjahutus

                        Ψύξη με αέρα

                        Air chilling

                        Refroidissement à l'air

                        Raffreddamento ad aria

                        Dzesēšana ar gaisu

                        2.

                        Въздушно-душово охлаждане

                        Refrigeración por aspersión ventilada

                        Vychlazeným proudem vzduchu s postřikem

                        Luftspraykøling

                        Luft-Sprühkühlung

                        Ōhkpiserdusjahutus

                        Ψύξη με ψεκασμό

                        Air spray chilling

                        Refroidissement par aspersion ventilée

                        Raffreddamento per aspersione e ventilazione

                        Dzesēšana ar gaisu un smidzināšanu

                        3.

                        Охлаждане чрез потапяне

                        Refrigeración por immersión

                        Ve vodní lázni ponořením

                        Neddypningskøling

                        Gegenstrom-Tauchkühlung

                        Sukeljahutus

                        Ψύξη με βύθιση

                        Immersion chilling

                        Refroidissement par immersion

                        Raffreddamento per immersione

                        Dzesēšana iegremdējot

                        lt

                        hu

                        mt

                        nl

                        pl

                        pt

                        ro

                        sk

                        sl

                        fi

                        sv

                        1.

                        Atšaldymas oru

                        Levegős hűtés

                        Tkessih bl-arja

                        Luchtkoeling

                        Owiewowa

                        Refrigeração por ventilação

                        Refrigerare în aer

                        Chladené vzduchom

                        Zračno hlajenje

                        Ilmajäähdytys

                        Luftkylning

                        2.

                        Atšaldymas drėgnu oru

                        Permetezéses hűtés

                        Tkessih b'air spray

                        Lucht-sproeikoeling

                        Owiewowo-natryskowa

                        Refrigeração por aspersão e ventilação

                        Refrigerare prin dușare cu aer

                        Chladené sprejovaním

                        Hlajenje s pršenjem

                        Ilmasprayjäähdytys

                        Evaporativ kylning

                        3.

                        Atšaldymas panardinant

                        Bemerítéses hűtés

                        Tkessiħ b’immersjoni

                        Dompelkoeling

                        Zanurzeniowa

                        Refrigeração por imersão

                        Refrigerare prin imersiune

                        Chladené vo vode

                        Hlajenje s potapljanjem

                        Vesijäähdytys

                        Vattenkylning»

      ANEXO II
      Refere-se apenas à versão lituana.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 395/2012 da Comissão, de 8 de maio de 2012 , que abre um contingente pautal para certas quantidades de açúcar industrial no que respeita à campanha de comercialização de 2012/2013

text:
               9.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 395/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2012
   que abre um contingente pautal para certas quantidades de açúcar industrial no que respeita à campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 142.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da União Europeia suspender os direitos de importação do açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos no que respeita à campanha de comercialização de 2012/2013, para uma quantidade correspondente a metade das suas necessidades de açúcar industrial.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2) define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação dos produtos do setor do açúcar a título do artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com o número de ordem 09.4390 (açúcar importado para fins industriais). No entanto, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, as quantidades desses produtos que beneficiam da suspensão dos direitos de importação devem ser estabelecidas num ato jurídico distinto.

               (3)

               As quantidades de açúcar industrial a importar sem aplicação de direitos de importação no que respeita à campanha de comercialização de 2012/2013 devem ser estabelecidas em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os direitos de importação para o açúcar industrial do código NC 1701 e com o número de ordem 09.4390 são suspensos em relação a uma quantidade de 400 000 toneladas de 1 de outubro de 2012 a 30 de setembro de 2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012.
   Chega ao seu termo de vigência a 30 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 639/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de julho de 2012

text:
               14.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 639/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de julho de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de julho de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de julho de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de julho de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      29.6.2012-12.7.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              282,44

                              220,47

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              251,95

                              241,95

                              221,95

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              30,37

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              35,33

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

                              17,32 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

                              53,49 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/389 da Comissão, de 17 de março de 2016, que renova a aprovação da substância ativa acibenzolar-S-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  18.3.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 73/77

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/389 DA COMISSÃO
      de 17 de março de 2016
      que renova a aprovação da substância ativa acibenzolar-S-metilo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A aprovação da substância ativa acibenzolar-S-metilo, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 30 de junho de 2016.

                  (2)

                  Foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do acibenzolar-S-metilo no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3), em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                  (3)

                  O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                  (4)

                  O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 1 de março de 2013.

                  (5)

                  A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                  (6)

                  Em 8 de maio de 2014, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (5) quanto à possibilidade de o acibenzolar-S-metilo cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 12 de dezembro de 2014, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do acibenzolar-S-metilo.

                  (7)

                  Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

                  (8)

                  É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do acibenzolar-S-metilo.

                  (9)

                  A avaliação do risco para a renovação da aprovação do acibenzolar-S-metilo baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm acibenzolar-S-metilo podem ser autorizados. É, por conseguinte, adequado não manter a restrição às utilizações como bioestimulante das plantas.

                  (10)

                  Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário incluir certas condições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                  (11)

                  Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

                  (12)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão (6) prorrogou a data de termo da autorização do acibenzolar-S-metilo a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da sua aprovação. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes da nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de abril de 2016.

                  (13)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Renovação da aprovação da substância ativa
      É renovada a aprovação da substância ativa acibenzolar-S-metilo, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor e data de aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

         (5)  EFSA Journal 2014; 12(8): 3691. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

         (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão (JO L 276 de 21.10.2015, p. 48).

         ANEXO I

                     Denominação comum, Números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     Acibenzolar-S-metilo
                     N.o CAS: 135158-54-2
                     N.o CIPAC: 597

                     Benzo[1,2,3]tiadiazole-7-carbotioato de S-metilo

                     970 g/kg
                     Tolueno: 5 g/kg, no máximo

                     1 de abril de 2016

                     31 de março de 2031

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do acibenzolar-S-metilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 a)

                                 aos riscos para os consumidores por via da ingestão alimentar;

                                 b)

                                 à proteção dos operadores e dos trabalhadores;

                                 c)

                                 aos riscos para os organismos aquáticos.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     Até 1 de junho de 2017, o requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações confirmatórias sobre a relevância e reprodutibilidade das alterações morfométricas observadas no cerebelo de fetos associadas à exposição ao acibenzolar-S-metilo e sobre se essas alterações se podem produzir mediante um modo de ação endócrino. As informações apresentadas devem incluir uma revisão sistemática dos elementos de prova disponíveis, avaliados com base nas orientações existentes (por exemplo, EFSA, Documento de orientação relativo à metodologia de revisão sistemática, 2010).

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

         ANEXO II
         O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Na parte A, é suprimida a entrada 20 relativa ao acibenzolar-S-metilo;

                     2)

                     Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                                 Número

                                 Denominação comum, Números de identificação

                                 Denominação IUPAC

                                 Pureza (*)

                                 Data de aprovação

                                 Termo da aprovação

                                 Disposições específicas

                                 «98

                                 Acibenzolar-S-metilo
                                 N.o CAS: 135158-54-2
                                 N.o CIPAC: 597

                                 Benzo[1,2,3]tiadiazole-7-carbotioato de S-metilo

                                 970 g/kg
                                 Tolueno: 5 g/kg, no máximo

                                 1 de abril de 2016

                                 31 de março de 2031

                                 Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do acibenzolar-S-metilo, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                 Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                             a)

                                             aos riscos para os consumidores por via da ingestão alimentar;

                                             b)

                                             à proteção dos operadores e dos trabalhadores;

                                             c)

                                             aos riscos para os organismos aquáticos.

                                       As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                                 Até 1 de junho de 2017, o requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações confirmatórias sobre a relevância e reprodutibilidade das alterações morfométricas observadas no cerebelo de fetos associadas à exposição ao acibenzolar-S-metilo e sobre se essas alterações se podem produzir mediante um modo de ação endócrino. As informações apresentadas devem incluir uma revisão sistemática dos elementos de prova disponíveis, avaliados com base nas orientações existentes (por exemplo, AESA, Documento de orientação relativo à metodologia de revisão sistemática, 2010).»

            (*)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 650/2011 da Comissão, de 4 de Julho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               5.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 650/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Julho de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 175 de 2.7.2011, p. 8.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de Julho de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  50,36

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  50,36

                  0,00

                  1701 12 10 (1)

                  50,36

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  50,36

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  53,10

                  1,54

                  1701 99 10 (2)

                  53,10

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  53,10

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,53

                  0,20

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °483/2014 da Comissão, de 8 de maio de 2014 , relativo a medidas de proteção contra a diarreia suína causada por um deltacoronavírus, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de sangue e plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 483/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2014
   relativo a medidas de proteção contra a diarreia suína causada por um deltacoronavírus, no que diz respeito aos requisitos de saúde animal aplicáveis à introdução na União de sangue e plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 97/78/CE determina que, se no território de um país terceiro se manifestar ou se desenvolver uma doença ou qualquer outro fenómeno ou circunstância suscetíveis de constituir perigo grave para a saúde animal, ou se qualquer outra razão grave de polícia sanitária o justificar, a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, deve adotar medidas sem demora, incluindo a fixação de condições especiais para os produtos provenientes da totalidade ou de parte do país terceiro em questão.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece regras de saúde pública e animal para os subprodutos animais e produtos derivados, a fim de prevenir e minimizar os riscos para a saúde pública e animal decorrentes desses produtos e, em particular, proteger a segurança da cadeia alimentar animal. Além disso, classifica esses produtos em categorias específicas que refletem o nível de risco para a saúde pública e animal.

               (3)

               O artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 estabelece requisitos para a importação de subprodutos animais e produtos derivados de matérias de categoria 3.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (3) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo requisitos específicos para o tratamento ou processamento de subprodutos animais e produtos derivados para a alimentação de animais de criação, à exceção dos destinados à produção de peles com pelo.

               (5)

               Os produtos derivados de sangue destinados à produção de alimentos para animais de criação, incluindo o sangue e o plasma secos por atomização provenientes de suínos, devem ser produzidos em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011. O ponto B da referida secção determina que os produtos derivados de sangue devem ter sido submetidos a qualquer um dos métodos de processamento 1 a 5 ou ao método de processamento 7 estabelecidos no anexo IV, capítulo III, desse regulamento ou outro método que assegure que o produto derivado de sangue cumpre as normas microbiológicas aplicáveis aos produtos derivados estabelecidas no anexo X, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão. O Regulamento (UE) n.o 142/2011 determina igualmente, em especial no anexo XIV, capítulo I, secção 1, quadro 1, sexta coluna da entrada 2, que os produtos derivados de sangue não destinados ao consumo humano que possam ser utilizados na alimentação animal, destinados a expedição para ou a trânsito na União Europeia, devem ser acompanhados de certificados sanitários em conformidade com o modelo constante do anexo XV, capítulo 4(B).

               (6)

               A diarreia suína causada por um deltacoronavírus ocorre na Ásia e na América do Norte. Este vírus nunca foi detetado na União. O sangue e o plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização são um ingrediente tradicional dos alimentos para leitões. Um tratamento térmico inadequado ou a contaminação posterior ao tratamento térmico podem causar a propagação do vírus através desses produtos.

               (7)

               É, pois, necessário rever os requisitos aplicáveis à importação de sangue e plasma de origem suína secos por atomização destinados à produção de alimentos para suínos de criação.

               (8)

               As observações científicas indicam que os coronavírus suínos são inativados nas fezes de suínos mediante aquecimento a uma temperatura de 71 °C durante 10 minutos ou permanência a uma temperatura ambiente de 20 °C durante sete dias. O vírus não sobreviveu em alimentos para animais secos infetados experimentalmente armazenados a uma temperatura de 24 °C durante mais de duas semanas. Nos países terceiros, a temperatura geralmente aplicada para a secagem por atomização do sangue e do plasma sanguíneo é de 80 °C em toda a substância.

               (9)

               Com base nestas informações, afigura-se oportuno exigir que o sangue e o plasma sanguíneo de origem suína secos por atomização introduzidos a partir de países terceiros e destinados à alimentação de suínos tenham sido submetidos a um tratamento a alta temperatura seguido de armazenagem a temperatura ambiente durante um determinado período, a fim de reduzir o risco de contaminação após o tratamento.

               (10)

               Atendendo à necessidade de proteger a saúde animal na União e ao perigo grave decorrente dos produtos derivados de sangue em causa, a Comissão deve adotar medidas de salvaguarda provisórias. Assim, aquando da introdução dos referidos produtos na União, estes devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o modelo constante do anexo do presente regulamento.

               (11)

               As medidas de salvaguarda provisórias devem aplicar-se a partir do dia seguinte ao da publicação do presente regulamento e ter uma vigência de 12 meses. Podem ser alteradas à luz de uma avaliação dos riscos baseada em novas informações científicas.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação ao previsto no anexo XIV, capítulo I, secção 1, quadro 1, sexta coluna da entrada 2, e no anexo XV, capítulo 4(B), do Regulamento (UE) n.o 142/2011, os produtos derivados de sangue não destinados ao consumo humano que possam ser utilizados na alimentação animal, destinados a expedição para ou trânsito na União, devem ser acompanhados de um certificado sanitário em conformidade com o modelo estabelecido no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável às remessas certificadas a partir o dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável até 31 de maio de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

      ANEXO
      Certificado sanitário


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/701 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/701 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  MA

                  120,8

                  TN

                  214,0

                  TR

                  132,4

                  ZZ

                  188,9

                  0707 00 05

                  MA

                  66,7

                  TR

                  160,8

                  ZZ

                  113,8

                  0709 93 10

                  MA

                  77,2

                  TR

                  142,3

                  ZZ

                  109,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  48,6

                  IL

                  76,3

                  MA

                  50,5

                  TN

                  61,8

                  TR

                  72,9

                  ZZ

                  62,0

                  0805 50 10

                  AR

                  65,0

                  EG

                  76,4

                  TR

                  69,4

                  ZZ

                  70,3

                  0808 10 80

                  AR

                  95,4

                  BR

                  104,0

                  CL

                  138,4

                  CN

                  117,8

                  NZ

                  153,9

                  TR

                  97,9

                  US

                  181,7

                  ZA

                  115,5

                  ZZ

                  125,6

                  0808 30 90

                  AR

                  147,2

                  CL

                  139,5

                  CN

                  122,9

                  ZA

                  129,3

                  ZZ

                  134,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/68 da Comissão, de 9 de janeiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 121/2008 que estabelece o método de análise para a determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (código NC 2309)

text:
               13.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/68 DA COMISSÃO
   de 9 de janeiro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 121/2008 que estabelece o método de análise para a determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (código NC 2309)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A classificação de preparações dos tipos utilizados na alimentação animal nas subposições na posição 2309 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) é determinada com base no teor de amido do produto.

               (2)

               Para efeitos dessa classificação, o Regulamento (CE) n.o 121/2008 da Comissão (3) prevê a utilização de um método analítico enzimático para a determinação do teor de amido em certas preparações.

               (3)

               Sempre que estiverem presentes produtos de soja nessas preparações, o seu teor em amido pode ser determinado pelo método polarimétrico ou pelo método analítico enzimático. Obtêm-se resultados substancialmente diferentes dependendo do método utilizado, sendo que o método polarimétrico se revelou não ser adequado para determinar o teor de amido de preparações com produtos de soja, uma vez que dá resultados inexatos.

               (4)

               Os produtos de soja devem, por conseguinte, ser aditados à lista de matérias-primas para alimentação animal que consta do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 121/2008 relativamente aos quais o teor de amido das preparações deve ser determinado empregando o método analítico enzimático, a fim de clarificar qual o método que as autoridades aduaneiras devem usar e, deste modo, assegurar uma classificação uniforme nos Estados-Membros.

               (5)

               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 121/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 121/2008 é aditada a seguinte alínea k):

                  «k)

                  produtos de soja.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 121/2008 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2008, que estabelece o método de análise para a determinação do teor de amido em preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais (código NC 2309) (JO L 37 de 12.2.2008, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/466 do Conselho, de 31 de março de 2016, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               1.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/466 DO CONSELHO
   de 31 de março de 2016
   que dá execução ao artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

               (2)

               Em 16 de março de 2015, o Conselho relembrou que só uma solução política pode propiciar uma saída sustentável e contribuir para a paz e a estabilidade no país, e fez referência, entre outros aspetos, à importância de as partes se absterem de praticar atos passíveis de exacerbar os atuais diferendos.

               (3)

               O Conselho continua muito preocupado com a situação na Líbia e, em especial, com atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade desse país, e que impedem ou comprometem a completa concretização da transição política na Líbia, como atos que impedem a execução do Acordo Político da Líbia, de 17 de dezembro de 2015, e a formação de um governo de consenso nacional, incluindo através de uma incapacidade repetida de tomar medidas por parte de pessoas com influência política na Líbia.

               (4)

               Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídas mais três pessoas na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.

               (5)

               O Regulamento (UE) 2016/44 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo III do Regulamento (UE) 2016/44.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO III

               Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2

            A.   PESSOAS

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Fundamentos

                        Data de inclusão na lista

                        16.

                        SALEH ISSA GWAIDER, Agila

                        data de nascimento 1944 (por confirmar)

                        Agila Saleh é Presidente do Conselho dos Deputados da Líbia na Câmara dos Representantes desde 5 de agosto de 2014.
                        Em 17 de dezembro de 2015, Agila Saleh manifestou a sua oposição ao Acordo Político da Líbia celebrado em 17 de dezembro de 2015.
                        Enquanto Presidente do Conselho dos Deputados, Agila Saleh obstruiu e comprometeu a transição política líbia, opondo-se nomeadamente à realização da votação na Câmara dos Representantes, em 23 de fevereiro de 2016, sobre o Governo de Consenso Nacional.
                        Em 23 de fevereiro de 2016, Agila Saleh decidiu criar um comité que se deverá encontrar com outros membros do “processo líbio-líbio”, que se opõe ao Acordo Político da Líbia.

                        17.

                        GHWELL, Khalifa
                        também conhecido por AL GHWEIL, Khalifa
                        AL-GHAWAIL Khalifa

                        data de nascimento 1964
                        Misratah

                        Khalifa Ghwell é o chamado “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do Congresso Geral Nacional — CGN (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente, sendo considerado o responsável pelas suas atividades.
                        Em 7 de julho de 2015, Khalifa Ghwell mostrou o seu apoio à Steadfastness Front (Alsomood), uma nova força militar constituída por sete brigadas para impedir que se forme um governo de unidade em Tripoli, marcando presença na cerimónia de assinatura da constituição dessa força, na companhia do Presidente do CGN, Nuri Abu Sahmain.
                        Enquanto “Primeiro-Ministro” do CGN, Khalifa Ghwell desempenhou um papel fulcral na obstrução à criação do Governo de Consenso Nacional ao abrigo do Acordo Político da Líbia.
                        Em 15 de janeiro de 2016, na sua qualidade de “Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa” do CGN de Tripoli, Khalifa Ghwell ordenou a prisão de todos os membros da nova Equipa de Segurança, nomeados pelo Primeiro-Ministro indigitado do Governo de Consenso Nacional, que entrassem em Tripoli.

                        18.

                        ABU SAHMAIN, Nuri
                        também conhecido por BOSAMIN, Nori
                        BO SAMIN, Nuri
                        BADI, Salahdin

                        data de nascimento 16.5.1956
                        Zouara/Zuwara Líbia

                        Nuri Abu Sahmain é o chamado “Presidente” do Congresso Geral Nacional (também conhecido por “Governo de Salvação Nacional”), não reconhecido internacionalmente, sendo considerado o responsável pelas suas atividades.
                        Enquanto Presidente do CGN, Nuri Abu Sahmain desempenhou um papel fulcral na obstrução e oposição ao Acordo Político da Líbia e à criação do Governo de Consenso Nacional.
                        Em 15 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain solicitou o adiamento do Acordo Político da Líbia, cuja celebração estava agendada para uma reunião a realizar no dia 17 de dezembro.
                        Em 16 de dezembro de 2015, Nuri Abu Sahmain emitiu uma declaração segundo a qual o CGN não autorizava nenhum dos seus membros a participar na reunião nem a assinar o Acordo Político da Líbia.
                        Em 1 de janeiro de 2016, Nuri Abu Sahmain rejeitou o Acordo Político da Líbia em conversações com o Representante Especial das Nações Unidas.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1115 da Comissão, de 9 de julho de 2015, que renova a aprovação da substância ativa piridato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1115 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2015
   que renova a aprovação da substância ativa piridato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aprovação da substância ativa piridato, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 31 de dezembro de 2015.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (3), foi apresentado um pedido de renovação da inclusão do piridato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (4), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (3)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (4)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 11 de junho de 2013.

               (5)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (6)

               Em 22 de julho de 2014 (5), a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de o piridato cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 11 de dezembro de 2014, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do piridato.

               (7)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

               (8)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do piridato.

               (9)

               A avaliação de risco para a renovação da aprovação do piridato baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm piridato podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como herbicida.

               (10)

               Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjunção com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               O presente regulamento deve aplicar-se a partir do dia seguinte à data de expiração da aprovação da substância ativa piridato, como referido no considerando 1.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa
   É renovada a aprovação da substância ativa piridato, como especificada no anexo I, nas condições previstas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      (4)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (5)  EFSA Journal (2014); 12(8): 3801. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Piridato
                  N.o CAS: 55512-33-9
                  N.o CIPAC: 447

                  Tiocarbonato de S-octilo e O-6-cloro-3-fenilpiridazin-4-ilo

                  ≥ 900 g/kg

                  1 de janeiro de 2016

                  31 de dezembro de 2030

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do piridato, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para os organismos aquáticos, as plantas terrestres não visadas e os mamíferos herbívoros.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte A, é suprimida a entrada 16 relativa ao piridato.

                  2)

                  Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                              Denominação comum, números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «87

                              Piridato
                              N.o CAS: 55512-33-9
                              N.o CIPAC: 447

                              Tiocarbonato de S-octilo e O-6-cloro-3-fenilpiridazin-4-ilo

                              ≥ 900 g/kg

                              1 de janeiro de 2016

                              31 de dezembro de 2030

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do piridato, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para os organismos aquáticos, as plantas terrestres não visadas e os mamíferos herbívoros.
                              As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.