title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 51/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text:
               20.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 17/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 51/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2012
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1062/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e na parte XIX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1062/2011 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral das Empresas e da Indústria

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  JO L 276 de 21.10.2011, p. 44.

      ANEXO

         Taxas das restituições aplicáveis a partir de 20 de janeiro de 2012 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Designação dos produtos

                  Destino (1)

                  Taxa de restituição

                  0407

                  Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

                  – Outros ovos frescos:

                  0407 21 00

                  – – De aves da espécie Gallus domesticus

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  19,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0407 29

                  – – Outras:

                  0407 29 10

                  – – – De aves, exceto da espécie Gallus domesticus

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  19,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0408

                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                  – Gemas de ovos:

                  0408 11

                  – – Secas

                  ex 0408 11 80

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  63,00

                  0408 19

                  – – Outros

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  ex 0408 19 81

                  – – – – Líquidas:

                  não adoçadas

                  01

                  20,00

                  ex 0408 19 89

                  – – – – Congeladas:

                  não adoçadas

                  01

                  20,00

                  – Outras:

                  0408 91

                  – – Secas:

                  ex 0408 91 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  23,50

                  0408 99

                  – – Outras:

                  ex 0408 99 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  5,90

         (1)  Os destinos são os seguintes:

                  01

                  Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de julho de 1972;

                  02

                  Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

                  03

                  Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

                  04

                  Todos os destinos, exceto a Suíça e os referidos em 02 e 03.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1087/2012 da Comissão, de 20 de novembro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 892/2012 para a campanha de 2012/2013

text:
               21.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1087/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2012/2013 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 892/2012 para a campanha de 2012/2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 263 de 28.9.2012, p. 37.

      (4)  JO L 290 de 20.10.2012, p. 12.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 21 de novembro de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  36,41

                  0,23

                  1701 12 90 (1)

                  36,41

                  3,68

                  1701 13 10 (1)

                  36,41

                  0,36

                  1701 13 90 (1)

                  36,41

                  3,98

                  1701 14 10 (1)

                  36,41

                  0,36

                  1701 14 90 (1)

                  36,41

                  3,98

                  1701 91 00 (2)

                  42,42

                  4,74

                  1701 99 10 (2)

                  42,42

                  1,61

                  1701 99 90 (2)

                  42,42

                  1,61

                  1702 90 95 (3)

                  0,42

                  0,27

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 234/2011 da Comissão no que respeita a dados específicos necessários para a avaliação do risco das enzimas alimentares  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 562/2012 DA COMISSÃO
   de 27 de junho de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 234/2011 da Comissão no que respeita a dados específicos necessários para a avaliação do risco das enzimas alimentares
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 234/2011, de 10 de março de 2011, que executa o Regulamento (CE) n.o 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (2), o processo do pedido deve incluir todos os dados disponíveis pertinentes para a avaliação dos riscos.

               (2)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 234/2011 relativo aos dados específicos exigidos para a avaliação do risco de enzimas alimentares, devem ser fornecidas informações sobre os dados biológicos e toxicológicos.

               (3)

               Algumas enzimas alimentares atualmente colocadas no mercado da União foram avaliadas e autorizadas ao abrigo de disposições nacionais da França e da Dinamarca, em conformidade com as orientações gerais para a apresentação de dados relativos a enzimas alimentares do Comité Científico da Alimentação Humana («CCAH») estabelecidas no parecer emitido em 11 de abril de 1991 (publicado em 1992) (3). Um número reduzido de enzimas alimentares (por exemplo, quimosina, invertase e urease) foi também avaliado pelo CCAH (4).

               (4)

               No que se refere às propriedades toxicológicas de preparações enzimáticas, as orientações gerais do CCAH indicavam que as enzimas alimentares que são derivadas de partes comestíveis (não modificadas geneticamente) de plantas e de animais são, em geral, consideradas como não suscitando problemas de saúde. De acordo com as referidas orientações, não é necessário fornecer documentação específica sobre segurança, desde o consumo potencial em condições normais de utilização não dê origem a uma ingestão de quaisquer componentes superior ao que seria de esperar do consumo normal da fonte como tal e desde que possam ser estabelecidas especificações químicas e microbiológicas satisfatórias.

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») também indicou nas suas orientações gerais sobre as exigências em matéria de dados para a avaliação dos pedidos de inclusão de enzimas alimentares (5) que a justificação para a não apresentação de dados toxicológicos relativos a enzimas alimentares derivadas de partes comestíveis de animais e de plantas não geneticamente modificados pode incluir antecedentes documentados sobre a segurança da fonte das enzimas alimentares, a composição e as propriedades das mesmas, bem como a sua utilização em alimentos que demonstre a inexistência de quaisquer efeitos adversos na saúde humana quando consumidas de forma comparável, apoiados por estudos toxicológicos existentes. Por conseguinte, os pedidos de inclusão de enzimas relativos a enzimas alimentares dessas fontes comestíveis não necessitam de incluir dados toxicológicos.

               (6)

               O conceito de presunção de segurança reconhecida (Qualified presumption of Safety, a seguir designada por «PQS») (6) foi criado pela Autoridade para servir como instrumento na avaliação da segurança de microrganismos que são introduzidos na cadeia alimentar, quer diretamente, quer como fonte de aditivos ou enzimas alimentares. Esse conceito significa que, no caso de uma estirpe de microrganismo ser atribuída a um grupo de PQS e satisfazer as qualificações especificadas, a Autoridade não necessita de efetuar qualquer nova avaliação da segurança da estirpe de produção. Por conseguinte, se o microrganismo utilizado na produção de uma enzima alimentar tiver um estatuto de PQS de acordo com a mais recente lista de agentes biológicos recomendados para PQS adotada pela Autoridade, o pedido de inclusão de enzimas não necessita de conter dados toxicológicos. No entanto, caso existam resíduos, impurezas e produtos de degradação ligados ao processo de produção total da enzima (produção, recuperação e purificação) suscetíveis de causar preocupações, a Autoridade, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, pode solicitar dados adicionais para a avaliação dos riscos, incluindo dados toxicológicos.

               (7)

               Nos termos do artigo 6.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1332/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo às enzimas alimentares (7), uma enzima alimentar só pode ser incluída na lista da União se não representar, com base nos dados científicos disponíveis, uma preocupação em termos de segurança para a saúde dos consumidores, ao nível de utilização proposto. A redução dos dados necessários para a avaliação dos riscos em relação às enzimas alimentares obtidas a partir de partes comestíveis de animais e plantas não geneticamente modificados e a partir de microrganismos que tenham um estatuto de PQS não tem um impacto negativo sobre a qualidade da avaliação dos riscos baseada nas orientações gerais do CCAH e da Autoridade.

               (8)

               No que diz respeito ao agrupamento de determinadas enzimas alimentares num só pedido, a Autoridade já indicou, nas suas orientações gerais sobre as exigências em matéria de dados para a avaliação dos pedidos de inclusão de enzimas alimentares, que determinadas enzimas alimentares com a mesma atividade catalítica, produzidas pela mesma estirpe de microrganismo e com um processo de fabrico substancialmente idêntico, podem ser agrupadas num só pedido, ainda que, em princípio, cada enzima alimentar deva ser avaliada.

               (9)

               É conveniente que as enzimas alimentares obtidas a partir de partes comestíveis de plantas ou animais que tenham a mesma atividade catalítica e que sejam processadas a partir da mesma fonte (por exemplo, a nível da espécie) e com um processo de produção substancialmente idêntico possam ser agrupadas num só pedido.

               (10)

               É também conveniente que as enzimas alimentares obtidas a partir de microrganismos que tenham um estatuto PQS ou a partir de microrganismos que tenham sido utilizados na produção de enzimas alimentares avaliadas e autorizadas pelas autoridades competentes da França ou da Dinamarca, em conformidade com as orientações gerais do CCAH de 1992, possam ser agrupadas num só pedido nas mesmas condições.

               (11)

               Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1331/2008, durante a avaliação dos riscos, a Autoridade pode solicitar informações adicionais em casos devidamente justificados.

               (12)

               O estabelecimento da lista da União de enzimas alimentares deve decorrer harmoniosamente e não perturbar o atual mercado de enzimas alimentares. A derrogação da apresentação de dados toxicológicos e a possibilidade de agrupar processos permitirá reduzir os encargos para os requerentes e, em especial, para as pequenas e médias empresas.

               (13)

               A derrogação da apresentação de dados toxicológicos e a possibilidade de agrupar processos não deve ser aplicável às enzimas alimentares produzidas a partir de plantas ou animais geneticamente modificados, tal como definido no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (8), nem às enzimas alimentares produzidas a partir de, ou produzidas com, microrganismos geneticamente modificados, tal como definidos no artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (9). Contudo, no que diz respeito às enzimas alimentares obtidas a partir de microrganismos geneticamente modificados através da utilização das técnicas referidas no anexo II, parte A, ponto 4, da Diretiva 2009/41/CE, a derrogação da apresentação de dados toxicológicos deve ser aplicável se as estirpes parentais dos microrganismos tiverem um estatuto de PQS (10).

               (14)

               O Regulamento (UE) n.o 234/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 234/2011 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               Definições
               Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                           (a)

                           “Estatuto de presunção de segurança reconhecida”, o estatuto de segurança atribuído pela Autoridade a grupos selecionados de microrganismos, com base numa avaliação que demonstre não existirem preocupações de segurança;

                           (b)

                           “Orientações gerais do CCAH de 1992”, as orientações gerais relativas à apresentação de dados sobre enzimas alimentares definidas no parecer emitido pelo Comité Científico da Alimentação Humana, em 11 de abril de 1991 (11).

               (2)

               No artigo 8.o, são aditados os seguintes n.os 3, 4, 5 e 6:
               «3.   Em derrogação ao n.o 1, alínea l), o processo apresentado em apoio de um pedido de avaliação da segurança de uma enzima alimentar não precisa de incluir dados toxicológicos se a enzima alimentar em causa for obtida a partir de:

                           (a)

                           Partes comestíveis de plantas ou animais destinadas a ser ingeridas pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o serem; ou

                           (b)

                           Microrganismos que tenham o estatuto de presunção de segurança reconhecida.

                     4.   O disposto no n.o 3 não se aplica caso as plantas ou os animais em causa sejam organismos geneticamente modificados, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ou caso o microrganismo em causa seja um microrganismo geneticamente modificado, tal como definido no artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2009/41/CE (12). Todavia, o disposto no n.o 3, alínea b), é aplicável aos microrganismos nos casos em que a modificação genética seja obtida mediante a utilização das técnicas/métodos enumerados no anexo II, parte A, ponto 4, da Diretiva 2009/41/CE.
               5.   As enzimas alimentares podem ser agrupadas num só pedido, desde que tenham a mesma atividade catalítica, sejam processadas a partir do mesmo produto de base (por exemplo, a nível da espécie) com um processo de produção substancialmente idêntico e tenham sido obtidas a partir de:

                           (a)

                           Partes comestíveis de plantas ou animais destinadas a ser ingeridas pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o serem; ou

                           (b)

                           Microrganismos que tenham o estatuto de presunção de segurança reconhecida; ou

                           (c)

                           Microrganismos que tenham sido utilizados na produção de enzimas alimentares que tenham sido avaliadas e autorizadas pelas autoridades competentes da França ou da Dinamarca, em conformidade com as orientações gerais do CCAH de 1992.

                     6.   O disposto no n.o 5 não se aplica caso as plantas ou os animais em causa sejam organismos geneticamente modificados, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, ou caso o microrganismo em causa seja um microrganismo geneticamente modificado, tal como definido no artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2009/41/CE.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO 354 de 31.12.2008, p. 1.

      (2)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 15.

      (3)  http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_27.pdf

      (4)  http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports_en.html

      (5)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/1305.htm

      (6)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/587.pdf

      (7)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 7.

      (8)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

      (9)  JO L 125 de 21.5.2009, p. 75.

      (10)  http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/587.pdf. Ver página 13.

      (11)  http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/reports/scf_reports_27.pdf»

      (12)  JO L 125 de 21.5.2009, p. 75.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 281/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 281/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Março de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Março de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Março de 2011 para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2011-30.6.2011
                  (%)

                  E2

                  09.4401

                  41,799476


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1099/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1099/2014 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  63,0

                  MA

                  116,8

                  MK

                  54,2

                  ZZ

                  78,0

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  97,6

                  0709 93 10

                  TR

                  143,2

                  ZZ

                  143,2

                  0805 50 10

                  AR

                  105,8

                  CL

                  106,8

                  TR

                  106,9

                  UY

                  76,0

                  ZA

                  96,2

                  ZZ

                  98,3

                  0806 10 10

                  BR

                  203,9

                  MK

                  34,4

                  PE

                  341,9

                  TR

                  147,3

                  ZZ

                  181,9

                  0808 10 80

                  BA

                  34,8

                  BR

                  53,2

                  CL

                  85,1

                  CN

                  117,9

                  NZ

                  148,3

                  US

                  192,1

                  ZA

                  140,1

                  ZZ

                  110,2

                  0808 30 90

                  CN

                  75,7

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  93,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1127/2011 da Comissão, de 7 de Novembro de 2011 , relativo à não aprovação da substância activa ácido 2-naftiloxiacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o  1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1127/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Novembro de 2011
   relativo à não aprovação da substância activa ácido 2-naftiloxiacético, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). O ácido 2-naftiloxiacético é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

               (2)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1112/2002 (4) e (CE) n.o 2229/2004 (5) da Comissão estabelecem normas de execução da quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essa lista inclui o ácido 2-naftiloxiacético.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 24.o-F, o artigo 25.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 25.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, foi adoptada a Decisão 2009/65/CE da Comissão, de 26 Janeiro 2009, relativa à não inclusão da substância activa ácido 2-naftiloxiacético no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (6).

               (4)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               O pedido foi apresentado à Itália, em substituição de França, que tinha sido originalmente designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 2229/2004. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2009/65/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (6)

               A Itália avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 21 de Maio de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do ácido 2-naftiloxiacético em 28 de Abril de 2011 (7). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 27 de Setembro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o ácido 2-naftiloxiacético.

               (7)

               Com base nos novos dados apresentados pelo requerente e incluídos no relatório complementar, foi possível estabelecer uma dose diária admissível. Todavia, aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados vários outros aspectos preocupantes. Não foi, nomeadamente, possível efectuar uma avaliação da exposição dos consumidores na medida em que faltava informação necessária relativamente à exposição animal, metabolismo vegetal, ensaios para determinação de resíduos, estudos sobre a transformação e definição de resíduos vegetais. Além disso, faltavam também dados que permitissem chegar a uma conclusão sobre o risco para as abelhas, minhocas e macrorganismos do solo.

               (8)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projecto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objecto de uma análise atenta.

               (9)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido 2-naftiloxiacético satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               Por conseguinte, o ácido 2-naftiloxiacético não deve ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               Por uma questão de clareza, é necessário revogar a Decisão 2009/65/CE.

               (12)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao ácido 2-naftiloxiacético, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância activa
   Não é aprovada a substância activa ácido 2-naftiloxiacético.
   Artigo 2.o

   Revogação
   A Decisão 2009/65/CE é revogada.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (4)  JO L 168 de 27.6.2002, p. 14.

      (5)  JO L 379 de 24.12.2004, p. 13.

      (6)  JO L 23 de 27.1.2009, p. 33.

      (7)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 2-naphthylacetic acid (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa ácido 2-naftiloxiacético). EFSA Journal 2011; 9(5): 2152 [52 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2152. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 49/2014 da Comissão, de 13 de janeiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Tenerife (DOP)]

text:
               21.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/9

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 49/2014 DA COMISSÃO

   de 13 de janeiro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Tenerife (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Miel de Tenerife», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Miel de Tenerife» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 235 de 14.8.2013, p. 5.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

      ESPANHA
      Miel de Tenerife (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2362 da Comissão, de 20 de dezembro de 2016, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 no que diz respeito ao montante disponível para a França para o reembolso das dotações transitadas do exercício de 2016

text:
               22.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2362 DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2016
   que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 no que diz respeito ao montante disponível para a França para o reembolso das dotações transitadas do exercício de 2016
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão (2) fixa os montantes colocados à disposição dos Estados-Membros para o reembolso aos beneficiários finais no exercício financeiro de 2017. Estes montantes correspondem à redução a título da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016 com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2015 a 15 de outubro de 2016.

               (2)

               Em relação à França, ocorreu um erro no sistema informático da Comissão que trata as declarações dos Estados-Membros para efeitos de fixação dos montantes brutos das despesas sujeitas à disciplina financeira. Tal erro deu origem a um montante errado da disciplina financeira aplicada e, consequentemente, a um erro no montante disponibilizado para o reembolso em França. O erro não afeta os montantes fixados para os outros Estados-Membros.

               (3)

               A fim de respeitar a base jurídica para efetuar o reembolso e a fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, o montante disponibilizado para reembolso em França deve ser corrigido.

               (4)

               Por conseguinte, o montante total da disciplina financeira aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016, como referido no considerando 5 do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, ascende a 433 milhões de EUR.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 deve, pois, ser retificado em conformidade.

               (6)

               Dado que a correção efetuada pelo presente regulamento afeta a aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2073, a entrada relativa à França passa a ter a seguinte redação:

                  «França

                  88 824 479 ».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2016 (JO L 320 de 26.11.2016, p. 25).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/711 da Comissão, de 12 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/711 DA COMISSÃO
   de 12 de maio de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  91,1

                  TR

                  73,2

                  ZZ

                  82,2

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  144,6

                  ZZ

                  144,6

                  0805 10 20

                  EG

                  55,7

                  IL

                  89,2

                  MA

                  57,0

                  TR

                  35,6

                  ZA

                  78,5

                  ZZ

                  63,2

                  0805 50 10

                  ZA

                  157,2

                  ZZ

                  157,2

                  0808 10 80

                  AR

                  117,9

                  BR

                  99,6

                  CL

                  115,3

                  CN

                  101,6

                  NZ

                  134,6

                  US

                  163,3

                  ZA

                  101,4

                  ZZ

                  119,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1897 da Comissão, de 21 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 2056/2001 no respeitante à obrigação de desembarque

text:
               22.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1897 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2056/2001 no respeitante à obrigação de desembarque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (1), nomeadamente o artigo 48.o.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um dos principais objetivos do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é a eliminação progressiva das devoluções, mediante a introdução de uma obrigação de desembarque das capturas de espécies sujeitas a limites de captura. Algumas disposições do Regulamento (CE) n.o 2056/2001 da Comissão (3), que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia, obrigam os pescadores a devolver pescado ao mar. Essas disposições devem ser alteradas, a fim de eliminar as incompatibilidades entre esse regulamento e a obrigação de desembarque, e de tornar operacional esta obrigação.

               (2)

               Para assegurar, nomeadamente, o cumprimento da obrigação de desembarque, o Regulamento (CE) n.o 2056/2001 deve ser alterado, impondo a obrigação de desembarcar e imputar a quotas todas as capturas involuntárias de organismos marinhos de espécies sujeitas à obrigação de desembarque que excedam os limites de composição das capturas.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2056/2001 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, é aditado o seguinte ponto 3:

                           «3.

                           As “capturas involuntárias” correspondem às capturas ocasionais de organismos marinhos que, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), têm de ser desembarcadas e imputadas a quotas, quer por os organismos marinhos capturados serem de tamanho inferior ao tamanho mínimo de referência de conservação, quer por excederem as quantidades autorizadas pelas regras de composição das capturas e pelas regras de capturas acessórias.

                  (4)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).»"

               2)

               É aditado o artigo 9.o-A com a seguinte redação:
               «Artigo 9.o-A
               Sempre que sejam efetuadas capturas de organismos marinhos de espécies sujeitas à obrigação de desembarque que excedam as percentagens ou quantidades autorizadas indicadas no artigo 4.o, n.os 1 a 6, artigo 5.o, n.o 2, artigo 6.o, n.o 2, artigo 7.o e artigo 8.o do presente regulamento, aplica-se o disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Essas capturas involuntárias devem ser desembarcadas e imputadas a quotas. Estes tipos de capturas involuntárias não constituem um incumprimento das percentagens autorizadas para a composição das capturas especificadas nesses artigos.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2056/2001 da Comissão de 19 de outubro de 2001 que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação das unidades populacionais de bacalhau no mar do Norte e a oeste da Escócia (JO L 277 de 20.10.2001, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 19/2014 da Comissão, de 10 de janeiro de 2014 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância clorofórmio  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 19/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de janeiro de 2014
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância clorofórmio
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em articulação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais é estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos géneros alimentícios de origem animal são estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               O clorofórmio consta atualmente do Quadro 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 como substância proibida.

               (4)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o clorofórmio em todos os ruminantes e suínos.

               (5)

               Segundo a recomendação do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário («CMV»), não é necessário o estabelecimento de LMR para o clorofórmio em todos os ruminantes e suínos.

               (6)

               Para garantir a proteção da saúde humana, importa garantir que a exposição do consumidor aos resíduos permanecerá abaixo da dose diária admissível, tal como previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009. Por conseguinte, é necessário limitar a utilização de clorofórmio aos excipientes em vacinas e limitar a quantidade da substância que pode ser administrada.

               (7)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos pondera a possibilidade de se utilizarem os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies para outras espécies. O CMV recomendou a extrapolação da ausência da necessidade de estabelecer um LMR para o clorofórmio em todos os ruminantes e suínos para todos os mamíferos destinados à produção de alimentos.

               (8)

               O Quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado a fim de incluir a substância clorofórmio para todos os mamíferos destinados à produção de alimentos e definir a ausência da necessidade de estabelecer um LMR; deve ser suprimida a entrada relativa ao clorofórmio no Quadro 2 do referido anexo.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No Quadro 1 é aditada a substância clorofórmio nos seguintes termos:

                              Substância farmacologicamente ativa

                              Resíduo marcador

                              Espécie animal

                              LMR

                              Tecidos-alvo

                              Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                              Classificação terapêutica

                              «Clorofórmio

                              NÃO APLICÁVEL

                              Todos os mamíferos destinados à produção de alimentos

                              LMR não exigido

                              NÃO APLICÁVEL

                              A ser utilizado apenas como excipiente em vacinas e apenas em concentrações não superiores a 1 % p/v e o número total de doses não pode ser superior a 20 mg por animal.

                              NENHUMA ENTRADA»;

                  2)

                  No Quadro 2 é suprimida a substância clorofórmio.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2081 da Comissão, de 28 de novembro de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da República Popular da China, produzido por Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd.

text:
               29.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2081 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2016
   que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da República Popular da China, produzido por Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd.
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 18 de abril de 2012, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho (2) («regulamento impugnado»), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, com taxas entre 14,6 % e 52,2 %, na sequência de um inquérito antidumping ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3).

               (2)

               No seu acórdão de 20 de maio de 2015 (4), o Tribunal Geral anulou o regulamento impugnado no que dizia respeito à Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd., um produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito. O Tribunal Geral deliberou que a argumentação do Conselho em duas questões relativas à determinação do nível de eliminação do prejuízo não estava em conformidade com o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (3)

               Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, a Comissão publicou um aviso, mediante o qual informou que decidira retomar o inquérito antidumping relativo ao ácido oxálico para efeitos da execução do acórdão no que dizia respeito à Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd.

         B.   EXECUÇÃO

   1.   Direitos aduaneiros para o cálculo do nível de eliminação do prejuízo (margem de prejuízo)

               (4)

               Conforme mencionado nos considerandos 66 e 83 do regulamento impugnado, a Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. alegara que a Comissão não tinha incluído um ajustamento de 6,5 % correspondente aos direitos aduaneiros normais no cálculo da margem de prejuízo.

               (5)

               Tendo confirmado, no inquérito inicial, que a alegação se justificava, a Comissão procedeu à revisão dos cálculos relativos à margem de prejuízo do seguinte modo: o preço de importação médio ponderado final foi calculado adicionando ao preço de exportação CIF franco-fronteira da União médio ponderado da Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd relativo aos dois tipos de ácido oxálico (refinado e não refinado), em primeiro lugar, uma taxa de 6,5 % de direitos aduaneiros e, em seguida, um montante fixo de 10 EUR/tonelada para ter em conta os custos pós-importação.

               (6)

               Em consequência, a margem de prejuízo apurada para a Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd foi reduzida para 18,7 %. No entanto, conforme mencionado nos considerandos 83 e 87 do regulamento impugnado, a margem de prejuízo reduzida manteve-se acima da margem de dumping apurada para a Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. (14,6 %), que constitui a base do direito antidumping instituído.

         2.   Margem de lucro para o cálculo do nível de eliminação do prejuízo (margem de prejuízo)

               (7)

               Conforme mencionado nos considerandos 142 e 143 do Regulamento (UE) n.o 1043/2011 (5) que institui medidas provisórias no caso em apreço, e tal como confirmado no regulamento impugnado, o lucro utilizado para calcular o nível de eliminação do prejuízo correspondeu a 8 % do volume de negócios, que se considerou ser a margem de lucro que a indústria da União poderia razoavelmente esperar obter em condições normais de concorrência, na ausência de dumping prejudicial. Apresentam-se a seguir as considerações que levaram à utilização deste valor.

               (8)

               No inquérito que conduziu à adoção do regulamento impugnado, estabeleceu-se que durante o período considerado a indústria da União foi deficitária ou obteve lucros muito limitados. Esse nível de lucro foi insuficiente para manter a produção a médio prazo. Além disso, durante o período considerado no inquérito inicial, registaram-se volumes significativos de importações, a níveis de preços que, em média, foram inferiores aos preços que se apurou serem de dumping no período de inquérito inicial. Estas importações a baixos preços tiveram um impacto negativo no desempenho económico da indústria da União. Por conseguinte, não foi possível considerar os níveis de lucro efetivamente obtidos pela indústria da União durante o período considerado como um lucro que a indústria da União poderia razoavelmente esperar obter em condições normais de concorrência.

               (9)

               Note-se que, durante o inquérito inicial, a Comissão não recolheu quaisquer dados sobre o lucro realizado pela indústria da União no período anterior ao período considerado. Como tal, não havia dados disponíveis sobre o lucro da indústria da União no período imediatamente anterior ao período considerado que pudessem ser utilizados como margem de lucro razoável no cálculo da margem de prejuízo. Na sequência da divulgação, a Yuanping argumentou que os serviços da Comissão deveriam ter recorrido a dados relativos a outros períodos para além do período considerado, a fim de efetuar uma avaliação adequada para estabelecer o lucro-alvo.

               (10)

               Este argumento foi rejeitado. Os tribunais da UE reconheceram o amplo poder discricionário da Comissão na definição do período que deve ser tido em conta para efeitos da determinação do prejuízo (6). No início do inquérito inicial, a Comissão estabeleceu um período para a recolha dos dados e a avaliação do prejuízo, ou seja, o período considerado (de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010), não tendo recolhido outros dados não abrangidos por esse período. Além disso, como se explica no considerando 23, no âmbito da presente reabertura do inquérito, a Comissão deve basear-se apenas nas informações que estavam disponíveis durante o inquérito inicial.

               (11)

               Assim, a Comissão analisou o lucro-alvo proposto pelo autor da denúncia no inquérito que deu origem ao regulamento impugnado. Na denúncia, propôs-se uma margem de lucro-alvo de 10 % para o cálculo da margem de prejuízo. Neste contexto, a Comissão observou que, em 1991, o Conselho recorrera a uma margem de lucro de 10 % num inquérito anterior relativo às importações de ácido oxálico provenientes da Índia e da República Popular da China (7). O autor da denúncia justificou este valor argumentando que poderia alcançar um tal nível de rendibilidade se operasse utilizando plenamente as suas capacidades. Todavia, a margem de lucro proposta pelo autor da denúncia não diz respeito a dados efetivos sobre o lucro que seria realizado na ausência de importações objeto de dumping em condições normais de concorrência, mas sim a uma situação hipotética de plena utilização da capacidade. O facto de o autor da denúncia não ter demonstrado que a plena utilização da capacidade em que baseou a sua proposta de lucro-alvo foi, ou poderia ser, alcançada em condições normais de mercado na ausência das importações objeto de dumping, não permitiu utilizar o lucro-alvo alegado.

               (12)

               Nestas circunstâncias, a Comissão analisou a margem de lucro estabelecida noutros inquéritos relativos ao setor químico, cujas indústrias se caracterizam por uma elevada intensidade de capital e um processo de produção semelhante aos da indústria do ácido oxálico.

               (13)

               No que respeita às margens de lucro utilizadas em inquéritos anteriores no setor químico (8) (incluindo a margem de lucro utilizada nos inquéritos anteriores relativos ao ácido oxálico), apurou-se que, em média, se considerara que uma margem de lucro de aproximadamente 8 % constituía um lucro razoável que a indústria da União poderia obter em condições normais de mercado, na ausência de dumping prejudicial.

               (14)

               A Comissão analisou ainda a margem de lucro utilizada em inquéritos relativos a outros setores que, à semelhança do setor químico, se caracterizam por uma elevada intensidade de capital. Neste contexto, a Comissão verificou que a margem de lucro utilizada nesses inquéritos (9) estava em consonância com a margem de lucro média apurada para o setor químico, incluindo o ácido oxálico.

               (15)

               Com base nas considerações anteriores, e na ausência quer de dados efetivos sobre os níveis de rendibilidade que a indústria da União poderia alcançar durante o período de inquérito quer em condições normais quer de dumping prejudicial, a Comissão considerou que era adequado estabelecer essa margem de lucro razoável com base na margem de lucro média estabelecida em inquéritos antidumping relativos a outras indústrias químicas e outras indústrias com características semelhantes, como, por exemplo, a intensidade de capital. Com base no que precede, a Comissão concluiu que uma margem de 8 % correspondia à margem de lucro que a indústria da União poderia razoavelmente esperar obter em condições normais de concorrência, nomeadamente na ausência de importações objeto de dumping, pelo que deveria ser utilizada para calcular o nível de eliminação do prejuízo.

         C.   DIVULGAÇÃO

               (16)

               A Comissão divulgou os factos e as considerações acima referidos em 29 de junho de 2016. A Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd e a indústria da União tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as mesmas.

               (17)

               Foram recebidas observações nos prazos previstos, as quais foram devidamente tidas em conta. Além disso, em 11 de agosto de 2016, realizou-se uma audição entre os serviços da Comissão e a Yuanping.

               (18)

               Na sequência das observações apresentadas pelas partes interessadas, foram feitas algumas alterações ao documento de divulgação inicial de 29 de junho de 2016. Assim, em 24 de agosto de 2016, a Comissão voltou a divulgar às partes interessadas os factos e as considerações acima expostos.

               (19)

               Na sequência da divulgação, a Oxaquim argumentou que não era claro se a alegação da Yuanping, a que se faz referência no considerando 4, era integral ou apenas parcialmente justificada. A este respeito, a Comissão confirmou que a alegação se justificara plenamente. Com efeito, como explicado nos considerandos 5 e 6, os cálculos revistos efetuados pela Comissão no inquérito inicial refletem integralmente as observações apresentadas pela Yuanping no decurso do mesmo.

               (20)

               Por seu turno, a Yuanping alegou que, ao executar o acórdão do Tribunal, a Comissão efetuou uma análise a posteriori, a fim de justificar as conclusões do inquérito inicial. A Yuanping fundamentou a sua alegação no facto de a Comissão ter invocado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho (10), que foi publicado após a avaliação do lucro-alvo no presente processo. No entender da Yuanping, não se poderia utilizar uma tal análise a posteriori para justificar as conclusões iniciais. A alegação era incorreta e foi rejeitada pelas razões que se seguem.

               (21)

               Em primeiro lugar, no que diz respeito aos processos que serviram de base à avaliação do lucro-alvo (dos quais apenas alguns são referidos no regulamento), a alegação da Yuanping é factualmente incorreta. Em todos eles, incluindo o regulamento acima referido pela Yuanping, o lucro-alvo foi estabelecido, a título provisório ou definitivo, antes da determinação do lucro-alvo no inquérito inicial.

               (22)

               Em segundo lugar, a fim de executar o acórdão do Tribunal em conformidade com o artigo 266.o do TFUE, a Comissão deve apresentar a fundamentação necessária, em conformidade com o artigo 296.o do TFUE, no que respeita às conclusões estabelecidas no inquérito inicial que o Tribunal deliberou não estarem suficientemente fundamentadas. Ao fazê-lo, a Comissão deve basear-se nas informações que estavam disponíveis na altura do inquérito inicial.

               (23)

               Por conseguinte, a Comissão fundamentou essas conclusões, por exemplo, a utilização de um lucro-alvo de 8 %, recorrendo apenas às informações em que se baseara anteriormente durante o inquérito inicial.

               (24)

               Além disso, todas as informações apresentadas pela Comissão no presente regulamento faziam já parte do processo no inquérito inicial e/ou estavam publicamente disponíveis nessa altura. Essas informações foram facultadas de novo à Yuanping no contexto do presente inquérito, o que confirma que a Comissão não recorreu a novos elementos de prova na sua fundamentação melhorada.

               (25)

               A Yuanping mais argumentou que um procedimento administrativo não é suficiente para corrigir os erros detetados pelo Tribunal.

               (26)

               Esta argumentação foi rejeitada. O Tribunal não estabeleceu que as conclusões da Comissão eram de facto ou substancialmente incorretas. Com efeito, o Tribunal determinou que, em alguns casos, o regulamento impugnado carecia de fundamentação suficiente. A apresentação, no presente regulamento, de uma fundamentação reforçada em conformidade com o artigo 296.o do TFUE é a forma adequada para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal.

               (27)

               Por último, a Yuanping alegou que o montante de 10 EUR/tonelada utilizado pela Comissão para ter em conta os custos pós-importação era excessivamente baixo. Para corroborar esta alegação, a Yuanping forneceu à Comissão, a título de elementos de prova, várias faturas de 2016 com custos pós-importação alegadamente mais elevados.

               (28)

               Esta alegação foi rejeitada. Os valores utilizados pela Comissão no inquérito inicial para ter em conta os custos pós-importação tiveram origem em informações verificadas, fornecidas pelos importadores independentes que colaboraram no inquérito. Neste contexto, a Yuanping não fundamentou o motivo pelo qual a Comissão devia recalcular este valor utilizando dados não verificados relativos a um período não compreendido no período de inquérito inicial.

               (29)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 («regulamento de base»),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É instituído um direito antidumping definitivo de 14,6 % sobre as importações de ácido oxálico, sob forma di-hidratada (número CUS 0028635-1 e número CAS 6153-56-6) ou forma anidra (número CUS 0021238-4 e número CAS 144-62-7), mesmo em solução aquosa, originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 2917 11 00 (código TARIC 2917110091), produzido por Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd (código adicional TARIC B232).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 325/2012 do Conselho, de 12 de abril de 2012, que institui um direito antidumping e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China, JO L 106 de 18.4.2012, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51). A partir de 20 de julho de 2016: Regulamento (UE) 2016/1036.

      (4)  Processo T-310/12 Yuanping Changyuan Chemicals Co. Ltd. contra Conselho da União Europeia.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1043/2011 da Comissão, de 19 de outubro de 2011, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China (JO L 275 de 20.10.2011, p. 1).

      (6)  Epicheiriseon Metalleftikon Viomichanikon kai Naftiliaekon AE e outros contra Conselho no processo C-121/86 (Coletânea 1989, p. 3919).

      (7)  Regulamento (CEE) n.o 1472/91 da Comissão, de 29 de maio de 1991, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da China e que encerra o processo antidumping relativo às importações de ácido oxálico originário da Checoslováquia (JO L 138 de 1.6.1991, p. 62) (considerando 45), confirmado pelo regulamento definitivo: Regulamento (CEE) n.o 3434/91 do Conselho, de 25 de novembro de 1991, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações de ácido oxálico originário da Índia e da República Popular da China (JO L 326 de 28.11.1991, p. 6) (considerando 26).

      (8)  Ver, nomeadamente, o Regulamento (CE) n.o 130/2006 do Conselho, de 23 de janeiro de 2006, que cria um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO L 23 de 27.1.2006, p. 1); Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho, de 1 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO L 323 de 3.12.2008, p. 1); Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293 de 11.11.2011, p. 1).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 451/2011 do Conselho, de 6 de maio de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de papel fino revestido originário da República Popular da China (JO L 128 de 14.5.2011, p. 1); Regulamento (CE) n.o 2093/2002 do Conselho, de 26 de novembro de 2002, que institui um direito antidumping definitivo e que determina a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de fios de filamentos texturizados de poliésteres (PTY) originários da Índia (JO L 323 de 28.11.2002, p. 1).

      (10)  Ver nota 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1085/2014 da Comissão, de 15 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 298/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1085/2014 DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,0

                  MA

                  122,4

                  MK

                  60,9

                  ZZ

                  82,4

                  0707 00 05

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0709 93 10

                  TR

                  142,8

                  ZZ

                  142,8

                  0805 50 10

                  AR

                  95,1

                  BR

                  84,6

                  CL

                  109,5

                  TR

                  111,7

                  UY

                  97,0

                  ZA

                  101,1

                  ZZ

                  99,8

                  0806 10 10

                  BR

                  191,0

                  MK

                  34,4

                  TR

                  143,7

                  ZZ

                  123,0

                  0808 10 80

                  BA

                  49,5

                  BR

                  53,2

                  CL

                  89,4

                  NZ

                  134,3

                  US

                  192,1

                  ZA

                  119,7

                  ZZ

                  106,4

                  0808 30 90

                  CN

                  75,7

                  TR

                  116,3

                  ZA

                  80,2

                  ZZ

                  90,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °857/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 857/2014 DA COMISSÃO
   de 6 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  TR

                  94,3

                  ZZ

                  94,3

                  0805 50 10

                  AR

                  145,6

                  CL

                  186,3

                  TR

                  75,0

                  UY

                  145,3

                  ZA

                  114,6

                  ZZ

                  133,4

                  0806 10 10

                  BR

                  172,5

                  CL

                  187,7

                  EG

                  154,7

                  MA

                  170,9

                  MX

                  246,6

                  TR

                  161,3

                  ZZ

                  182,3

                  0808 10 80

                  AR

                  142,3

                  BR

                  105,8

                  CL

                  98,9

                  CN

                  120,8

                  NZ

                  117,9

                  US

                  156,0

                  ZA

                  101,9

                  ZZ

                  120,5

                  0808 30 90

                  AR

                  97,0

                  CL

                  83,1

                  TR

                  158,2

                  ZA

                  121,5

                  ZZ

                  115,0

                  0809 29 00

                  CA

                  324,1

                  CH

                  367,5

                  TR

                  405,8

                  US

                  324,1

                  ZZ

                  355,4

                  0809 30

                  MK

                  58,0

                  TR

                  138,8

                  ZZ

                  98,4

                  0809 40 05

                  BA

                  39,4

                  MK

                  49,3

                  TR

                  127,6

                  ZA

                  206,8

                  ZZ

                  105,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».