title: Regulamento de Execução (UE) 2018/554 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

text:
               10.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/554 DA COMISSÃO
   de 9 de abril de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (2), de 13 de maio de 2013, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China.

               (2)

               Em 10 de junho de 2017, um produtor-exportador chinês pediu à Comissão que alterasse o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, de forma a indicar o nome completo da empresa em inglês, tal como consta da sua licença comercial. Tendo em conta os elementos de prova apresentados, a Comissão aceitou este pedido.

               (3)

               Atendendo ao acima exposto, o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

                  Empresa

                  Direito (%)

                  Código adicional TARIC

                  Hunan Hualian China Industry Co., Ltd; Hunan Hualian Ebillion China Industry Co., Ltd; Hunan Liling Hongguanyao China Industry Co., Ltd; Hunan Hualian Yuxiang China Industry Co., Ltd.

                  18,3

                  B349

                  Guangxi Sanhuan Enterprise Group Holding Co., Ltd

                  13,1

                  B350

                  CHL Porcelain Industries Ltd

                  23,4

                  B351

                  Shandong Zibo Niceton-Marck Huaguang Ceramics Limited; Zibo Huatong Ceramics Co., Ltd; Shandong Silver Phoenix Co., Ltd; Niceton Ceramics (Linyi) Co., Ltd; Linyi Jingshi Ceramics Co., Ltd; Linyi Silver Phoenix Ceramics Co., Ltd; Linyi Chunguang Ceramics Co., Ltd; Linyi Zefeng Ceramics Co., Ltd.

                  17,6

                  B352

                  Guangxi Province Beiliu City Laotian Ceramics Co., Ltd.

                  22,9

                  B353

                  Empresas indicadas no anexo I

                  17,9

                  Todas as outras empresas

                  36,1

                  B999 »

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/557 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 641/2014 no que diz respeito à notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               11.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/557 DA COMISSÃO
   de 9 de abril de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 no que diz respeito à notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 da Comissão (2) fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 1307/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) que, entre outras alterações, introduziu no artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a possibilidade de os Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície aumentarem os seus limites máximos no âmbito deste regime.

               (3)

               Tendo em conta as alterações introduzidas no artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é necessário estabelecer regras para a notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014
   No Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 é inserido o seguinte artigo 16.o-A:

      «Artigo 16.o-A
      Notificação do aumento do limite máximo fixado para o regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
      As informações a apresentar pelos Estados-Membros nas notificações das suas decisões à Comissão, nos termos do artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são as percentagens dos limites máximos anuais nacionais fixados no anexo II do mesmo regulamento, após dedução do montante resultante da aplicação do artigo 47.o, n.o 1, daquele regulamento para cada ano civil, no período de 2018 a 2020.».

   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 641/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que fixa as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (JO L 181 de 20.6.2014, p. 74).

      (3)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/579 da Comissão, de 16 de abril de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 312/2003 do Conselho no que respeita a um contingente pautal da União adicional para certos produtos agrícolas originários do Chile

text:
                  17.4.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 97/11

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/579 DA COMISSÃO
      de 16 de abril de 2018
      que altera o Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho no que respeita a um contingente pautal da União adicional para certos produtos agrícolas originários do Chile
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (1), nomeadamente o artigo 5.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Através da Decisão (UE) 2017/1368 do Conselho, de 11 de maio de 2017 (2), o Conselho autorizou a assinatura e a aplicação provisória do Terceiro Protocolo Adicional do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

                  (2)

                  O Terceiro Protocolo Adicional estabelece um contingente pautal adicional para a introdução em livre prática na União de determinados produtos agrícolas originários do Chile.

                  (3)

                  Afigura-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 312/2003 a fim de estabelecer esse contingente pautal adicional.

                  (4)

                  Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1368, em especial o seu artigo 3.o, o contingente pautal adicional deve aplicar-se a partir de 1 de julho de 2013. Por conseguinte, o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data e deve entrar em vigor na data da sua publicação.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O anexo do Regulamento (CE) n.o 312/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

         (2)  JO L 196 de 27.7.2017, p. 1.

         ANEXO
         Ao anexo do Regulamento (CE) n.o 312/2003 é aditada a seguinte linha:

                        «09.1944

                        0203 11 10
                        0203 12 11
                        0203 12 19
                        0203 19 11
                        0203 19 13
                        0203 19 15
                        0203 19 55
                        0203 19 59
                        0203 21 10
                        0203 22 11
                        0203 22 19
                        0203 29 11
                        0203 29 13
                        0203 29 15
                        0203 29 55
                        0203 29 59
                        1601 00
                        1602 41
                        1602 42
                        1602 49

                        Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas; enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos; outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue (de animais da espécie suína)

                        1 000  toneladas (*1)

                        100».

            (*1)  500 toneladas de 1.7.2013 a 31.12.2013 e 1 000 toneladas para cada período seguinte de 1.1 a 31.12.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/603 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  20.4.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 101/18

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/603 DA COMISSÃO
      de 12 de abril de 2018
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2018.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Almofada insuflável de plástico (denominada «almofada de cadeira de rodas»), medindo aproximadamente 40 × 40 cm, constituída por duas câmaras retangulares interligadas, cheias de ar. Cada câmara contém um saco de plástico cheio de ar coberto com uma camada fina de silicone.
                     A almofada é ajustável em função do grau em que as duas câmaras estão insufladas, o que determina que a posição do saco de plástico em cada câmara deslize quando o utilizador está sentado na almofada.
                     A almofada tem uma capa antiderrapante amovível de matérias têxteis que tem duas tiras de tipo «velcro» fixadas à sua parte inferior.
                     O artigo destina-se a impedir que o utilizador desenvolva escaras de pressão. Proporciona maior conforto e um efeito atenuante nos ossos (ísquios) quando o utilizador se senta.
                     Ver imagens (*1).

                     3926 90 97

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926 , 3926 90  e 3926 90 97 .
                     Exclui-se a classificação do artigo na posição 9404  (colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes) porque as almofadas insufláveis (pneumáticos) estão excluídas desta posição na aceção da Nota 1 a) do Capítulo 94 e, consequentemente, as almofadas insufláveis com ar (pneumáticos) de plástico classificam-se na posição 3926  [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9404 , último parágrafo, b)].
                     Exclui-se também a classificação no código NC 8714 20 00  como partes e acessórios de cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade, visto que o artigo não é identificável como sendo exclusiva ou principalmente destinado às cadeiras de rodas ou outros veículos para pessoas com incapacidade, na aceção da Nota 3 da Secção XVII. Tendo em conta as suas características objetivas, o artigo pode ser utilizado em muitos assentos e cadeiras, assim como em assentos de cadeiras de rodas. Por exemplo, o artigo não é concebido para utilização com um assento específico, dado que não dispõe de meios específicos através dos quais possa ser fixado que o identifiquem como sendo para utilização nesse assento específico. A capa antiderrapante e as tiras de tipo «velcro» podem ser fixadas a muitos tipos diferentes de assentos. Por conseguinte, nada permite identificar o artigo como sendo concebido para utilização num tipo específico de assento (ver também as NESH relativas à posição 8714 , primeiro parágrafo, i)).
                     Além disso, exclui-se a classificação no código NC 8714 20 00  como partes e acessórios de cadeiras de rodas ou de outros veículos para pessoas com incapacidade, uma vez que o artigo não é indispensável para o funcionamento da cadeira de rodas, nem a adapta a uma determinada operação ou aumenta a sua gama de operações ou lhe permite assegurar um serviço determinado relacionado com a sua função principal, que é a de permitir a locomoção a uma pessoa com deficiência (ver o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2011, no processo C-152/10, Unomedical, ECLI:EU:C:2011:402, n.os 29, 30 e 36). Uma cadeira de rodas funciona mesmo sem almofada. Esta apenas se limita a tornar a cadeira de rodas mais confortável e funcional para o utilizador.
                     Embora o artigo seja constituído por vários elementos (a almofada de plástico e a capa de matérias têxteis), o artigo deve ser classificado como se fosse inteiramente constituído pela almofada de plástico, porque esta confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da Regra Geral 3 b). O elemento têxtil constitui apenas uma capa que protege e mantém o elemento essencial no lugar. Portanto, o artigo deve ser classificado de acordo com a sua matéria constitutiva (plástico) no código NC 3926 90 97  como «outras obras de plástico».

            (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/606 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Dons» (DOP)

text:
               20.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/606 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2018
   que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Dons» (DOP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Dons» como denominação de origem protegida (DOP), apresentado pela Dinamarca, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Em 4, 5 e 8 de fevereiro de 2016, a Comissão recebeu declarações de oposição por correio eletrónico, ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (3), do Ministério da Agricultura italiano, da «Confederazione Nazionale dei Consorzi Volontari per la Tutela delle Denominazioni dei Vini Italiani» (FEDERDOC) e da «Alleanza delle Cooperative Italiane-Agroalimentare», respetivamente. Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Comissão considerou admissíveis as três declarações de oposição.

               (3)

               A Comissão comunicou as três declarações de oposição às autoridades dinamarquesas por ofício de 24 de maio de 2016, convidando-as a formular observações no prazo de dois meses, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009. A Dinamarca comunicou as suas observações a 4 de julho de 2016, dentro do prazo estabelecido.

               (4)

               Como estabelecido no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Comissão comunicou as observações das autoridades dinamarquesas aos três oponentes, por ofícios de 12 de janeiro de 2017, dispondo os mesmos de dois meses para formularem eventuais observações. O Ministério da Agricultura italiano respondeu à Comissão a 10 de março de 2017, reiterando a sua oposição.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Comissão deve tomar uma decisão com base nas provas de que disponha.

               (6)

               Os três oponentes alegam que algumas castas utilizadas na produção de «Dons», nomeadamente as castas «Cabernet Cortis», «Orion», «Regent», «Rondo» e «Solaris», que consideram serem castas híbridas obtidas a partir do cruzamento da espécie Vitis vinifera com outras espécies do género Vitis, não devem ser utilizadas na produção de uma denominação de origem protegida, nos termos do disposto no artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Alegam igualmente que, em caso algum, se pode considerar pertencente à espécie Vitis vinifera uma casta obtida a partir de um cruzamento interespécies. De acordo com o Ministério da Agricultura italiano e a FEDERDOC, em qualquer país da União Europeia o exame do genoma permite determinar se uma casta pertence à espécie Vitis vinifera ou se é um cruzamento com outra espécie do género Vitis.

               (7)

               O Ministério da Agricultura italiano defende igualmente que a referência a fatores humanos é insuficiente, bem como o são o nexo causal entre fatores naturais e humanos e a informação sobre a qualidade e as características do produto atribuíveis ao meio geográfico. Mais ainda, este oponente considera que a afirmação de que o perfil de acidez do produto se deve à «seleção de castas relativamente resistentes» carece de fundamento técnico e científico, tendo em conta que a seleção de castas é um processo a longo prazo que não pode abarcar castas híbridas interespécies.

               (8)

               Por último, o Ministério da Agricultura italiano considera redundante enunciar os requisitos atinentes à rotulagem das castas de uva e do ano de colheita, uma vez que estes constam dos artigos 61.o e 62.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009.

               (9)

               A Comissão analisou os argumentos e os elementos de prova apresentados pelos oponentes e pelo requerente do registo, tendo concluído que, pelas razões apresentadas infra, a denominação «Dons» deve ser registada como denominação de origem protegida.

               (10)

               No que diz respeito à alegação de que o produto não é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera, importa ter em conta vários elementos. Em primeiro lugar, não existe uma classificação harmonizada das castas pertencentes à espécie Vitis vinifera a nível da UE. Além disso, não existe uma lista de referência nem um documento científico de nenhum organismo oficial competente, como a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), que permitisse categorizar incontestavelmente a espécie Vitis vinifera ou cruzamentos entre esta e outra espécie do género Vitis, ou distinguir aquela destes. Neste contexto, deve privilegiar-se a análise da questão da definição científica no quadro do procedimento nacional preliminar realizado pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 96.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A Dinamarca baseia-se na classificação alemã, que refere as cinco castas de uva de vinho em questão como pertencentes à espécie Vitis vinifera. Em segundo lugar, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, relativo ao exame de declarações de oposição, a Comissão deve tomar a decisão de recusar ou registar a denominação de origem com base nas provas de que disponha. No caso em apreço, os oponentes não apresentaram quaisquer provas científicas ou dados consistentes que demonstrem que o produto não é obtido a partir de castas pertencentes à espécie Vitis vinifera. Por último, a Comissão observa que vários outros Estados-Membros utilizam as castas de uva de vinho em questão na produção de vinhos com denominação de origem protegida.

               (11)

               Tendo em conta o que precede, não é possível concluir que o produto a que se refere a denominação «Dons» é obtido a partir de castas não pertencentes à espécie Vitis vinifera, sendo a Comissão, por conseguinte, forçada a rejeitar as declarações de oposição baseadas nesse argumento.

               (12)

               No que se refere à alegada falta de informação sobre o nexo causal, a Comissão observa que foi comunicada uma descrição dos fatores naturais pertinentes presentes no meio geográfico, bem como a relação destes com a qualidade e as características específicas do produto, expressa, nomeadamente, numa maior acidez láctica daquele, que o distingue dos vinhos espumantes clássicos. Infere-se, por conseguinte, que foram apresentados os elementos que justificam a relação, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009. No que toca aos fatores humanos, considera-se que o perfil de acidez do produto se deve à seleção de castas relativamente resistentes, em consonância com o disposto no artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea i) do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (13)

               Quanto ao argumento de que é redundante enunciar requisitos estabelecidos no regulamento, verifica-se que, uma vez que parte daqueles vai além da legislação da União, a inclusão dos mesmos se afigura apropriada, por razões de clareza e boa compreensão dos requisitos pelos produtores potencialmente elegíveis.

               (14)

               À luz do que precede e em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão considera que o pedido respeita as condições estabelecidas no referido regulamento e que a denominação «Dons» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É conferida proteção à denominação «Dons» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO C 407 de 8.12.2015, p. 4.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão, de 14 de julho de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas (JO L 193 de 24.7.2009, p. 60).