title: Regulamento de execução (UE) 2018/823 da Comissão, de 4 de junho de 2018, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia

text:
               5.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/823 DA COMISSÃO
   de 4 de junho de 2018
   que encerra o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Na sequência de um inquérito antissubvenções («inquérito inicial»), a Comissão instituiu, através do Regulamento de Execução (UE) 2015/309 (2), um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia («medidas em vigor»).

         1.2.   Pedido de reexame intercalar parcial

               (2)

               Em 13 de março de 2017, a Aegean Exporters Association («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial das medidas de compensação.

               (3)

               O pedido continha elementos de prova de que uma alteração na execução das subvenções diretas à produção introduzida em 2016 resultara numa diminuição substancial do nível das subvenções concedidas aos produtores de trutas da Turquia e, por conseguinte, que as medidas tinham deixado de ser necessárias para neutralizar as práticas de subvenção. O requerente argumentou igualmente que a alteração em questão tinha um caráter duradouro. Por conseguinte, segundo o requerente, as medidas em vigor tinham de ser reexaminadas.

         1.3.   Início de um reexame intercalar parcial

               (4)

               Tendo determinado que existiam elementos de prova suficientes para o início de um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 20 de julho de 2017, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (3), o início de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o do regulamento de base.

         1.4.   Período de inquérito do reexame

               (5)

               O período de inquérito do reexame abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017. A fim de avaliar se se registou uma diminuição no subvencionamento dos produtores de trutas desde o inquérito inicial, e se a alteração em questão tinha caráter duradouro, a Comissão analisou igualmente a evolução dos montantes globais das subvenções concedidas pela Turquia aos produtores de trutas, desde o período de inquérito inicial (de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2013).

         1.5.   Partes interessadas no inquérito

               (6)

               A Comissão informou oficialmente o requerente, os produtores-exportadores da Turquia conhecidos, os produtores da União, os utilizadores e os comerciantes conhecidos como interessados, bem como as associações que representam os produtores da União e as autoridades turcas sobre o início do reexame intercalar parcial.

               (7)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (8)

               Duas partes interessadas apresentaram observações em defesa da necessidade de manter as medidas em vigor. Uma das partes, a Danish Aquaculture Association (que representara o autor da denúncia no inquérito inicial) considerou que as condições do artigo 19.o do regulamento de base não estavam reunidas. Alegou que as informações contidas no pedido estavam incompletas e apresentavam uma imagem inexata do subvencionamento dos produtores de trutas na Turquia e que as alterações introduzidas pela Turquia não poderiam ser consideradas como tendo «um caráter duradouro». A outra parte, uma associação de aquicultura espanhola, alegou igualmente que as medidas de compensação deviam manter-se e que os preços das importações turcas eram inferiores aos preços dos produtores de trutas da União.

         1.6.   Amostragem de produtores-exportadores da Turquia

               (9)

               Tendo em conta o elevado número de produtores-exportadores, a Comissão anunciou, no aviso de início, que poderia recorrer à amostragem de produtores-exportadores, em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base.

               (10)

               Para decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, selecionar uma amostra, a Comissão convidou todos os produtores-exportadores turcos conhecidos a facultarem as informações especificadas no aviso de início. Além disso, solicitou à Missão Permanente da República da Turquia junto da União Europeia que identificasse e/ou contactasse outros eventuais produtores-exportadores que pudessem estar interessados em participar no inquérito. No total, as informações especificadas no aviso de início foram enviadas a mais de setenta empresas na Turquia.

               (11)

               Na totalidade, 27 produtores-exportadores facultaram as informações solicitadas e concordaram em ser incluídos na amostra. Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, do regulamento de base, a Comissão selecionou provisoriamente uma amostra de cinco produtores-exportadores/grupos de produtores, que incluiu três produtores-exportadores/grupos de produtores com o maior volume de exportações para a União e dois produtores-exportadores/grupos de produtores mais pequenos. A Comissão considerou que a amostra proposta era representativa.

               (12)

               A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a amostra provisória. Dois grupos de produtores-exportadores, o grupo KLC e o grupo Sagun, solicitaram a sua inclusão na amostra. Dado o grande volume das suas exportações, a Comissão decidiu incluir o grupo KLC na amostra, a fim de analisar atentamente os efeitos do regime alterado no setor. No entanto, tendo em conta o escasso tempo disponível para o inquérito, a Comissão decidiu indeferir o pedido de inclusão na amostra apresentado pelo grupo Sagun (4).

               (13)

               Por conseguinte, a amostra final foi constituída pelos seguintes produtores-exportadores/grupos de produtores-exportadores e as suas empresas coligadas:

                           —

                           Grupo ADA SU;

                           —

                           Grupo ALIMA;

                           —

                           Grupo GMS;

                           —

                           Grupo KLC;

                           —

                           Mittos Su Ürünleri;

                           —

                           Grupo Özpekler.

               (14)

               A amostra final representava cerca de 71 % do volume das importações do produto objeto de reexame exportado para a União durante o período de inquérito de reexame. A Comissão considerou que a amostra era representativa e que lhe permitia analisar corretamente as consequências das alterações efetuadas pela Turquia em todas as empresas desse setor.

         1.7.   Questionários e visitas de verificação

               (15)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações consideradas necessárias para avaliar o impacto da alteração na execução do regime de subvenções diretas introduzido pela Turquia.

               (16)

               A Comissão enviou questionários aos seis produtores-exportadores/grupos de produtores e à Turquia. Recebeu respostas completas aos questionários de todas essas partes.

               (17)

               A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações de um dos grupos de produtores-exportadores incluídos na amostra, a saber, o grupo Alima. A Comissão efetuou também uma visita de verificação que decorreu nas instalações das autoridades turcas. Tendo em conta as conclusões apresentadas no capítulo 4.3.4, a Comissão decidiu não visitar as restantes empresas incluídas na amostra.

         1.8.   Divulgação

               (18)

               Em 21 de fevereiro de 2018, a Comissão comunicou a todas as partes interessadas os factos e considerações essenciais do inquérito, e convidou-as a apresentarem observações por escrito e/ou a solicitar uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais até 18 de março de 2018.

               (19)

               A Turquia, o requerente, quatro produtores-exportadores incluídos na amostra e a Danish Aquaculture Association apresentaram observações após a divulgação. Em 23 de março de 2018 realizou-se uma audição com a Comissão, a Turquia e o requerente. Em 16 de abril de 2018, realizou-se uma audição com a Comissão e a Danish Aquaculture Association.

         2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME E PRODUTO SIMILAR

               (20)

               O produto objeto de reexame é a truta-arco-íris (Oncorhynchus mykiss):

                           —

                           viva, de peso até 1,2 kg ou inferior cada; ou

                           —

                           fresca, refrigerada, congelada e/ou fumada:

                           —

                           inteira (com cabeça), mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1,2 kg cada; ou

                           —

                           sem cabeça, mesmo sem guelras, mesmo eviscerada, de peso até 1 kg cada; ou

                           —

                           em filetes de peso até 400 g cada,

                     originária da Turquia e atualmente classificada nos códigos NC ex 0301 91 90, ex 0302 11 80, ex 0303 14 90, ex 0304 42 90, ex 0304 82 90 e ex 0305 43 00 (códigos TARIC 0301919011, 0302118011, 0303149011, 0304429010, 0304829010 e 0305430011) («produto objeto de reexame»).

               (21)

               A Comissão concluiu no inquérito inicial que os produtos produzidos na União e os produtos produzidos na Turquia são produtos similares na aceção do artigo 2.o, alínea c), do regulamento de base.

         3.   SUBVENÇÕES OBJETO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NO INQUÉRITO INICIAL

               (22)

               No inquérito inicial, a Comissão analisou uma série de medidas das quais os produtores-exportadores turcos de trutas beneficiaram ou poderiam ter beneficiado durante o período de inquérito inicial (2013) (ver considerando 37 do Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2014 da Comissão (5) que institui um direito de compensação provisório).

               (23)

               As principais subvenções das quais os produtores turcos de trutas beneficiaram durante o período de inquérito inicial foram as subvenções diretas concedidas a todos os produtores de trutas, por quilograma, e que oscilaram entre 7 % e 9,6 %. Além disso, duas das empresas incluídas na amostra do inquérito inicial beneficiaram de empréstimos subvencionados. O montante de subvencionamento decorrente destes empréstimos foi de 0,1 % em relação a uma das empresas (Kilic) e de 0,3 % para a segunda empresa (Özpekler), segundo a Comissão apurou.

               (24)

               A Comissão concluiu que as vantagens conferidas por todas as outras medidas de subvenção objeto de inquérito durante o período de inquérito inicial eram nulas ou negligenciáveis. Por conseguinte, as medidas de compensação em vigor aplicadas aos produtores de trutas incidiram, sobretudo, sobre as subvenções diretas.

               (25)

               No período de inquérito inicial (2013), as subvenções diretas aos produtores de trutas foram concedidas com base no Decreto n.o 2013/4463 relativo a subvenções agrícolas em 2013, de 7 de março de 2013 («decreto de 2013»). Este decreto refere-se às trutas produzidas em 2013.

               (26)

               Em conformidade com o decreto de 2013, foram concedidas subvenções a todos os produtores de trutas que possuíam uma licença válida de produção relativa a uma unidade de piscicultura. Uma licença de produção poderia referir-se a uma produção no mar, numa barragem ou em águas interiores. Um produtor de trutas poderia possuir várias licenças de produção (unidades de piscicultura) situadas na mesma barragem ou na mesma zona do mar. Em conformidade com o decreto de 2013, a produção nos termos de cada uma destas licenças era elegível para subvenções até aos seguintes limites: para cada licença de produção, os produtores de trutas receberam 0,65 liras turcas («TRY») por quilograma de trutas para a produção até 250 toneladas por ano; para a produção de 251 a 500 toneladas, os produtores de trutas receberam metade do montante (0,325 TRY/kg); e não se concedeu qualquer subvenção para a produção superior a 500 toneladas.

         4.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   4.1.   Informações gerais

               (27)

               As subvenções à produção de trutas são regidas por um decreto adotado anualmente pelo Governo turco. O decreto prevê as condições de base e os montantes de subvenção no que se refere à produção aquícola na Turquia. Os procedimentos e os princípios relacionados com a execução do decreto são em seguida determinados pelos comunicados emitidos anualmente pelo Ministério da Alimentação, Agricultura e Pecuária.

               (28)

               Uma vez que o período de inquérito de reexame abrangeu o segundo semestre de 2016 e o primeiro semestre de 2017, a Comissão analisou, em primeiro lugar, os montantes e as condições das subvenções concedidas ou a serem concedidas aos produtores de trutas em 2016 e 2017 (ver capítulo 4.2).

               (29)

               Em segundo lugar, a Comissão analisou a evolução global dos montantes das subvenções concedidas pela Turquia desde o inquérito inicial até à data (ver capítulo 4.3). Em terceiro lugar, a Comissão analisou se ocorrera uma alteração substancial do nível de subvencionamento e se essa alteração poderia ser considerada de caráter duradouro (ver capítulo 4.4).

         4.2.   Subvenções concedidas à produção de trutas em 2016 e em 2017

   4.2.1.   Subvenções à produção de trutas em 2016

               (30)

               Em 2016, as subvenções aos produtores de trutas foram concedidas com base no Decreto n.o 2016/8791 (6) relativo aos apoios agrícolas a serem prestados em 2016 («decreto de 2016»). Além disso, o Comunicado n.o 2016/33 (7) relativo ao apoio à aquicultura especificava as condições das subvenções a serem concedidas.

               (31)

               Embora o montante de subvencionamento por TRY/kg se mantivesse nos níveis de 2013, o novo artigo 4.16 excluiu das subvenções as explorações com licenças que estavam «situadas na mesma área potencial determinada pelo Ministério, na mesma barragem ou na barragem regionalizada situada na mesma zona».

               (32)

               Em conformidade com esse artigo e, contrariamente à situação do período de inquérito inicial, no caso de um produtor de trutas ter várias licenças de produção (ou «unidades de piscicultura») na mesma zona potencial no mar, tal como definido pelo Ministério, na mesma barragem, ou nas mesmas barragens nas mesmas regiões, que pertenciam à mesma pessoa ou à mesma empresa/sociedade, essas licenças ou unidades de piscicultura foram consideradas como sendo uma única licença ou unidade pertencente a essa empresa, pelo que a subvenção direta deveria ser paga de acordo com esta interpretação. O requerente alegou que, devido a esse artigo, o volume de produção elegível para as subvenções diminuiu e resultou numa diminuição significativa das subvenções recebidas pelos produtores de trutas. No entanto, a Comissão observou que esta condição tinha duas limitações.

               (33)

               Em primeiro lugar, o inquérito revelou que, segundo as informações facultadas pela Turquia, a limitação prevista no artigo 4.16 do decreto de 2016 tinha apenas que ver com a produção de trutas em barragens ou no mar, mas não em águas interiores, o que representa cerca de 20 % da produção de trutas de acordo com as informações apresentadas pela Turquia (8). Após a divulgação, a Turquia confirmou igualmente que 65 % da totalidade das instalações de produção (explorações) se encontram em águas interiores e apenas 35 % das instalações de produção (explorações) se situam em barragens ou no mar.

               (34)

               Em consequência, a limitação prevista no artigo 4.16 do decreto de 2016 não teve qualquer impacto sobre 20 % da produção de trutas nem em 65 % das instalações de produção ou explorações. Este foi, por exemplo, o caso de uma das empresas incluídas na amostra, a Mittos, que tinha a sua própria exploração em águas interiores. Um outro grupo de empresas incluído na amostra, o grupo Özpekler, tinha explorações em diferentes barragens. Por conseguinte, segundo as informações prestadas por estas empresas/grupos de empresas (e verificadas a nível dos poderes públicos), ambas eram elegíveis para receber subvenções para o mesmo número de licenças de produção (num caso, seis e três no outro caso) em 2015 (antes da alteração legislativa) e em 2016 (quando a nova legislação já estava em vigor). Logo, a alteração legislativa não teve um impacto significativo sobre essas empresas.

               (35)

               Em segundo lugar, a limitação foi aplicada por entidade jurídica, o que significou que, no caso de um grupo constituído por empresas coligadas, cada empresa podia solicitar subvenções até aos limites estabelecidos no decreto. Deste modo, se um grupo de empresas fosse constituído por diferentes entidades jurídicas com as suas explorações (licenças) na mesma zona, cada empresa do grupo poderia beneficiar de subvenções separadamente, ainda que tivesse explorações na mesma zona com a sua empresa coligada. A Turquia confirmou que foi o caso de um grupo incluído na amostra, o grupo Alima. Ambas as empresas coligadas dentro deste grupo eram elegíveis para solicitar subvenções, embora as suas explorações se encontrassem na mesma zona.

               (36)

               Tendo em conta essas características, o impacto global da limitação não reduziu de forma significativa o número de beneficiários. Segundo as informações disponibilizadas pela Turquia, o número de licenças de exploração elegíveis para a subvenção direta diminuiu de 947 licenças de exploração, em 2015, para 837 licenças de exploração, em 2016, e 817 licenças de exploração em 2017. Como explicado no considerando 34, numa base individual, embora determinadas empresas registassem uma diminuição no número de licenças elegíveis entre 2015 e 2016, para outras como, por exemplo, o grupo Özpekler ou a Mittos, o número de licenças elegíveis continuou a ser o mesmo antes e depois da alteração.

               (37)

               Para além da alteração legislativa introduzida pelo artigo 4.16 do decreto de 2016, pelo mesmo decreto, a Turquia também aplicou uma nova subvenção direta para as produções em sistema fechado, a partir de 1 de janeiro de 2016 (9). O artigo 4.16 do decreto estabelecia que o objetivo era «beneficiar o mais possível dos recursos hídricos disponíveis no país, com o objetivo de assegurar a cultura de produtos da aquicultura e de diferentes espécies em locais onde a água é limitada».

               (38)

               A subvenção para a produção em sistema fechado pode ser igualmente concedida aos produtores de outras espécies de peixes estipuladas no decreto, como a dourada e o robalo. O montante da subvenção foi fixado ao nível de 0,5 TRY por quilograma de peixe produzido no âmbito deste sistema, independentemente das espécies de peixes produzidas.

         4.2.2.   Concessão de subvenções à produção de trutas em 2017

               (39)

               Em conformidade com a prática da adoção anual de novos decretos e de comunicados que regem as subvenções aos produtores de trutas, em 2017, o decreto de 2016 foi substituído pelo Decreto n.o 2017/10465 (10) relativo aos apoios agrícolas a serem prestados em 2017 («decreto de 2017»). Além disso, o Comunicado n.o 2017/38 (11) relativo ao apoio à aquicultura especificou as condições das subvenções a serem concedidas.

               (40)

               O decreto de 2017 manteve as disposições do artigo 4.16 sobre o número de licenças elegíveis. Paralelamente, introduziu um aumento do montante das subvenções diretas à produção de trutas. Os novos montantes das subvenções foram os seguintes:

                           —

                           até à produção de 250 toneladas, a subvenção foi fixada em 0,75 TRY/kg (em comparação com 0,65 TRY/kg em 2016);

                           —

                           entre 250 toneladas e 500 toneladas, a subvenção foi fixada em 0,375 TRY/kg (em comparação com 0,325 TRY/kg em 2016);

                           —

                           não se concedem subvenções se a produção for superior a 500 toneladas.

               (41)

               O decreto de 2017 introduziu também novas subvenções. Segundo as informações disponibilizadas pela Turquia, estas novas subvenções substituíram parcialmente e complementaram as subvenções diretas que foram objeto de medidas de compensação no inquérito inicial e visaram apoiar o consumo de peixe na Turquia, o cumprimento de normas ambientais, a luta contra doenças, melhorar a qualidade alimentar, a diversificação e a rastreabilidade. As novas subvenções foram as seguintes:

                           —

                           Subvenções para as trutas de peso superior a 1 kg;

                           —

                           Subvenções para a rotulagem do pescado;

                           —

                           Subvenções para as boas práticas aquícolas.

               (42)

               O objetivo das subvenções para a produção de trutas superior a 1 kg era promover a diversificação do produto. O montante da subvenção foi fixado em 0,25 TRY/kg para a produção até 250 toneladas e metade do montante (0,125 TRY/kg) para a produção entre 250 e 500 toneladas. A limitação dos critérios de elegibilidade estabelecida no artigo 4.16 e explicada nos considerandos 32 a 35 também se aplicou a este tipo de subvenções.

               (43)

               Após a divulgação, a Turquia e o requerente alegaram que a subvenção para as trutas com mais de 1 kg apenas dizia respeito ao produto em causa se o seu peso oscilasse entre 1 kg e 1,2 kg. Afirmaram que as trutas de peso superior a 1,2 kg já não eram abrangidas pela definição do produto em causa. Além disso, segundo a Turquia, o Ministério da Agricultura irá limitar a subvenção de trutas com peso superior a 1,25 kg no próximo comunicado que define as condições dos regimes de subvenção para a produção de 2018. Por conseguinte, a subvenção destinada a trutas de peso superior a 1 kg não deveria ser considerada na análise da evolução dos montantes das subvenções concedidas a produtores de trutas, tanto em 2017 como em 2018.

               (44)

               A Comissão concordou que as trutas comercializadas sob a forma de peixe inteiro, de peso igual ou superior a 1,2 kg não correspondem ao produto em causa. Por conseguinte, os subsídios concedidos à produção deste tipo de peixe, que serve exclusivamente um mercado diferente, não são passíveis de medidas de compensação ao abrigo das atuais medidas.

               (45)

               Contudo, a produção de trutas de peso compreendido entre 1 kg e 1,2 kg beneficiou do regime em 2017 e tais trutas são abrangidas pela definição do produto. Além disso, o artigo 4.o, alínea f), do Comunicado n.o 2017/38 concede a subvenção aos piscicultores quando os peixes estão«prontos para consumo». Mesmo que a Turquia pretenda limitar a subvenção às trutas de mais de 1,25 kg em 2018, não existe qualquer critério jurídico no decreto que exclua a subvenção se as trutas forem vendidas sob outra forma. De acordo com as informações recebidas, é prática corrente da indústria transformar algumas das grandes trutas prontas para consumo e vendê-las como o produto em causa, por exemplo, sob a forma de filetes. Por conseguinte, o montante correspondente do regime de subvenção beneficia o produto em causa. Por outro lado, a Comissão, na sua apreciação, só se pode basear em atos legislativos e administrativos finais pertinentes que vigorem plenamente no país de exportação. Uma vez que o comunicado que define as condições para 2018 ainda não foi aprovado, as condições previstas explicadas pela Turquia não podem ser tidas em consideração nesta fase. A Comissão recusou-se, portanto, a excluir este regime da sua análise global, tendo aprofundado as suas conclusões em relação ao efeito económico do regime (ver considerando 67).

               (46)

               As subvenções para a rotulagem do pescado destinaram-se a promover a rastreabilidade e a qualidade do peixe. O montante da subvenção foi de 0,02 TRY/unidades para a produção até 250 toneladas e metade do montante (0,01 TRY) para a produção entre 250 e 500 toneladas. O limite aplicava-se por licença de produção. A limitação dos critérios de elegibilidade estabelecida no artigo 4.16 e explicadas nos considerandos 32 a 35 também se aplicava a este tipo de subvenções. A subvenção para a rotulagem do pescado poderia ser igualmente concedida aos produtores de outras espécies de peixes estipuladas no decreto, como a dourada e o robalo. As partes interessadas não contestaram esta conclusão após a divulgação.

               (47)

               Subvenções para as boas práticas aquícolas relacionadas com o cumprimento de determinadas normas associadas ao ambiente, à segurança dos alimentos, ao bem-estar dos peixes e à rastreabilidade. Para ser elegível para a subvenção, cada empresa deveria ser objeto de uma auditoria. Após a conclusão da auditoria, podia ser emitido um certificado. Os organismos responsáveis pelo controlo do cumprimento das normas tiveram de ser acreditados pelo Ministério. Foi estabelecido o prazo-limite de 31 de março de 2018 para as empresas apresentarem o seu pedido de elegibilidade quanto às trutas produzidas em 2017. O montante da subvenção foi fixado em 0,25 TRY/kg até 250 toneladas de produção. O limite aplicava-se por entidade jurídica. As partes interessadas não contestaram esta conclusão após a divulgação.

         4.2.3.   Conclusão

               (48)

               Após a alteração legislativa introduzida pelo artigo 4.16 do decreto de 2016, o volume de produção de trutas elegível para as subvenções diretas parece ter diminuído. No entanto, segundo as informações facultadas pela Turquia, bem como as informações disponíveis constantes do dossiê, o impacto concreto da alteração legislativa de 2016, em termos de volume e valor da produção elegível, em comparação com o sistema vigente antes da entrada em vigor do referido decreto, foi difícil de determinar e dependeu dos volumes da produção ao abrigo de cada uma das licenças.

               (49)

               O impacto divergiu igualmente a nível das empresas individuais, dependendo da situação específica relacionada com a produção de cada empresa. A partir de 2016, as empresas com mais de uma licença na mesma zona ou região ao abrigo do antigo regime só podiam receber subvenções diretas para uma delas. Contudo, outras empresas com produção em águas interiores (como a Mittos) ou com explorações em diferentes zonas ou regiões (como o grupo Özpekler) receberam subvenções diretas a um nível igual ou superior ao anterior a 2016, porque tinham mais do que uma licença. Além disso, como a limitação do artigo 4.16 do decreto de 2016 se aplicava por entidade jurídica, o impacto da alteração legislativa sobre um grupo de empresas dependia igualmente da sua estrutura. Por conseguinte, embora os grupos de empresas como o grupo GMS e o grupo KLC tenham sido os mais afetados pela alteração legislativa, as empresas ou grupos de empresas, como o grupo Alima, a Mittos e o grupo Özpekler, bem como todas as pequenas empresas que representam mais de 65 % das empresas não foram afetados ou foram-no apenas numa medida muito limitada.

               (50)

               A Comissão observou ainda que, em 2017, o montante real das subvenções diretas aos produtores de trutas aumentou (ver considerando 40). Além disso, os decretos de 2016 e de 2017 introduziram uma série de novas subvenções das quais os produtores de trutas podem beneficiar (ver capítulos 4.2.1 e 4.2.2).

               (51)

               Por conseguinte, embora as limitações introduzidas em 2016 possam ter implicado uma diminuição do subvencionamento através de subvenções diretas, a Turquia introduziu simultaneamente novas subvenções e/ou alterou as medidas de subvencionamento em vigor. Uma questão que se impunha era saber se o aumento do montante das subvenções diretas e as subvenções introduzidas recentemente não poderiam compensar a limitação introduzida no decreto de 2016. Se tal fosse o caso, o nível global de subvencionamento poderia ser igual ou superior ao nível do subvencionamento calculado à data da instituição dos direitos de compensação iniciais. Mesmo que um produtor recebesse menos vantagens conferidas pelas subvenções diretas em 2016, uma vez que as suas várias licenças ou unidades de piscicultura seriam consideradas como uma única licença, esta alteração pode não ter tido, necessariamente, por efeito diminuir o nível global de subvencionamento em comparação com a situação antes da alteração legislativa em 2016 (ver considerandos 62 a 65).

               (52)

               A Comissão considerou, portanto, que seria necessário avaliar o impacto de todas as medidas de subvenção de que os produtores de trutas na Turquia poderiam ter beneficiado (ou poderiam vir a beneficiar no futuro), bem como o nível global de subvencionamento à escala nacional. Por conseguinte, não analisou os efeitos concretos da alteração da legislação no período de inquérito em cada uma das empresas incluídas na amostra a título individual, mas, em vez disso, realizou uma avaliação a nível global, embora confirmando as suas conclusões por referência às informações facultadas pelos produtores-exportadores incluídos na amostra.

               (53)

               Após a divulgação, a Turquia e o requerente argumentaram que a Comissão deveria ter recalculado as margens de subvenção para as empresas incluídas na amostra numa base individual. A Comissão não concordou com o argumento. O requerente solicitou que se reavaliasse a diminuição do nível das subvenções em relação a todos os produtores de trutas da Turquia na sequência da alteração legislativa de 2016. Sem uma mudança duradoura das circunstâncias a nível nacional, a Comissão considerou inadequado calcular individualmente os montantes das subvenções correspondentes. As alterações não se afiguraram suficientes para demonstrar que o montante de subvencionamento tivesse sido alterado de forma substancial e tivesse caráter duradouro. Por outro lado, o exame do nível de subvencionamento à escala nacional, bem como os montantes das subvenções em 2018 confirmaram a mesma conclusão.

         4.3.   Evolução das subvenções concedidas à produção de trutas a nível nacional

   4.3.1.   Subvenções concedidas aos produtores de trutas entre 2013 e 2016

               (54)

               Entre 2013 e 2016, os montantes das subvenções concedidas aos produtores de trutas foram os seguintes:

                  Quadro

                  Subvenções diretas aos produtores de trutas

                           Ano de produção

                           2013 (período de inquérito inicial)

                           2014

                           2015

                           2016

                           Montante da subvenção (TRY)

                           62 992 720

                           53 599 382

                           50 093 952

                           39 762 389

                              Índice

                              100

                              85

                              80

                              63

                           Volume de produção (em toneladas)

                           128 059

                           112 345

                           106 598

                           104 356

                              Índice

                              100

                              88

                              83

                              81

                              Fonte: informações prestadas pela Turquia.

               (55)

               Entre 2013 e 2016, o montante total das subvenções à produção de trutas diminuiu 37 %.

               (56)

               A diminuição mais significativa (20 %) do montante das subvenções ocorreu entre 2013 e 2015, ou seja, antes da alteração legislativa introduzida no decreto de 2016. A diminuição observada entre esses anos estava em consonância com a diminuição da produção de trutas (17 %) nesse mesmo período.

               (57)

               A diminuição do montante das subvenções entre 2015 e 2016 (antes e depois da alteração) foi de 20,6 %.

         4.3.2.   Subvenções concedidas pela Turquia em 2016

               (58)

               Em 2016, o total dos montantes reais das subvenções diretas concedidas aos produtores de trutas ascendeu a 39 762 389 TRY.

         4.3.3.   Subvenções concedidas pela Turquia em 2017

               (59)

               A execução de todas as medidas de subvenção das quais os produtores de trutas poderiam beneficiar em 2017 ainda não estava concluída à data da verificação. Para as suas conclusões preliminares a Comissão baseou-se, então, no projeto de orçamento para 2017 em relação a cada uma das medidas a nível global.

               (60)

               O orçamento destinado a subvenções diretas em 2017 ascendia a 52 500 000 TRY. Segundo as informações preliminares prestadas pela Turquia no momento da verificação, 90 % do orçamento deverá ser despendido (47 250 000 TRY).

               (61)

               Além disso, foi previsto o seguinte orçamento para as novas medidas de subvenção introduzidas em 2017:

                           —

                           Produção em sistema fechado — 500 000 TRY.

                           —

                           Rotulagem do pescado — 10 000 000 TRY.

                           —

                           Boas práticas aquícolas — 2 000 000 TRY.

                           —

                           Produção de trutas de peso superior a 1 kg — 1 875 000 TRY.

               (62)

               O orçamento para a produção em sistema fechado, a rotulagem do pescado e as boas práticas aquícolas incluíram também subvenções para a produção de outras espécies, tais como o robalo e a dourada. Com base nos dados estatísticos fornecidos pela Turquia respeitantes ao volume de produção aquícola total registado em 2016, a produção de trutas no âmbito da produção de peixe elegível representou 41,2 %.

               (63)

               Com base no projeto de orçamento, o rácio das despesas de 90 % e o facto de algumas das medidas se destinarem a beneficiar outras espécies que não as trutas, a Comissão começou por estimar que o montante total das subvenções aos produtores de trutas em 2017 poderá ultrapassar 50 milhões de TRY. Esta estimativa baseou-se nas informações prestadas pela Turquia, segundo as quais se prevê que 90 % do orçamento para as subvenções diretas será despendido. Além disso, a Comissão aplicou a mesma percentagem de despesas orçamentais para avaliar os montantes de subvencionamento das medidas de subvenção adicionais introduzidas em 2017 (ver considerando 61). Por último, para as rubricas orçamentais incluindo outras espécies de peixes elegíveis (ou seja, subvenções à produção em sistema fechado, trutas com peso superior a 1 kg, rotulagem do pescado e boas práticas aquícolas), a Comissão aplicou o rácio de 41,2 %, que representa a produção de trutas no âmbito da produção de peixe elegível.

               (64)

               Após a divulgação, a Turquia e o requerente alegaram que nenhum dos produtores turcos de trutas beneficiou de subvenções para a produção em sistema fechado ou a rotulagem do pescado em 2017, sobretudo devido aos custos iniciais de investimento e à impraticabilidade das duas medidas. A vantagem máxima para boas práticas aquícolas em 2017 só poderia ser de 592 250 TRY e 83 % do orçamento previsto foi efetivamente despendido, em comparação com os 90 % inicialmente estimados pelas autoridades turcas.

               (65)

               A Comissão concordou em reavaliar o montante total das subvenções aos produtores de trutas com base nos montantes efetivamente recebidos pelos produtores de trutas em 2017. Com base nestes novos montantes das medidas de subvenção, o montante global das subvenções aos produtores de trutas foi de cerca de 48,5 milhões de TRY, em 2017.

               (66)

               A Turquia alegou ainda que o regime de subvenção para as trutas de peso superior a 1 kg não deveria ser incluído no cálculo das vantagens para os produtores de trutas. Segundo os cálculos apresentados na audição, o montante das subvenções concedidas à produção do produto em causa ascenderia a cerca de 43 milhões em 2017.

               (67)

               A Comissão observou, todavia, que este regime pode beneficiar três tipos diferentes de trutas: 1) truta entre 1 e 1,2 kg, 2) truta com mais de 1,2 kg, que pode acabar por ser o produto em causa após tratamento, e 3) truta com mais de 1,2 kg destinada a um mercado diferente do mercado do produto em causa. Na ausência de dados precisos sobre a atribuição do orçamento da subvenção, a Comissão não estava em condições de calcular o montante preciso relativamente a cada uma das três categorias. De qualquer modo, mesmo admitindo que 100 % desta subvenção iria para o terceiro tipo apenas, não tendo, assim, impacto sobre o produto em causa, a conclusão não se alteraria. Com efeito, o montante de 43 milhões de TRY em 2017 continuaria a representar um aumento de 4 milhões de TRY em relação a 2016. Um tal aumento permitiria neutralizar uma parte significativa do impacto da diminuição de 2016 identificada pelo requerente como uma alteração que justifica o reexame das medidas.

         4.3.4.   Conclusão

               (68)

               Entre o período de inquérito inicial (2013) e 2016, as subvenções concedidas aos produtores de trutas diminuíram 37 %. A diminuição dos montantes das subvenções desde 2013 deveu-se, todavia, não apenas à alteração legislativa de 2016, mas também à diminuição global da produção de trutas (ver quadro no considerando 54). Após 2016, o nível das subvenções aos produtores de trutas voltou a aumentar.

               (69)

               Em 2017, o montante total das subvenções aos produtores de trutas atingiu entre 43 e 48,5 milhões de TRY. A Comissão concluiu, por conseguinte, que o montante das subvenções após 2016 se estava a aproximar do montante anterior à alteração legislativa.

               (70)

               Deste modo, a Comissão concluiu que a diminuição das subvenções existentes após a alteração legislativa de 2016 era temporária e que os montantes globais do subvencionamento, bem como o nível de apoio à produção por tonelada aumentaram de novo a partir de 2016.

         4.4.   Caráter duradouro das alterações

               (71)

               Tendo em conta as conclusões alcançadas no capítulo 4.3.4, a Comissão confirmou que a diminuição do subvencionamento concedido aos produtores de trutas em 2016 era apenas temporária. Sustentou também que, uma vez que as condições e os montantes das subvenções eram revistos pela Turquia numa base anual, as alterações introduzidas não podiam ser consideradas como tendo caráter duradouro, em especial porque:

                           —

                           o montante da subvenção direta por tonelada aumentou em 2017;

                           —

                           em 2017 foram introduzidos quatro novos tipos de medidas de subvenção;

                           —

                           e em 2018 foi introduzida uma nova subvenção destinada a combater as doenças de juvenis (peixes-bebé).

                     Por outro lado, a Comissão estimou que as subvenções totais aos produtores de trutas podem atingir 56 milhões de TRY em 2018, ou seja, cerca de 6 milhões de TRY acima do montante de 2015 - que é o ano anterior à alteração legislativa (12).

               (72)

               Após a divulgação, a Turquia e o requerente alegaram que a subvenção para combater as doenças de juvenis introduzida em 2018 não estava relacionada com o produto em causa. No entanto, não fundamentaram a sua alegação. Na opinião da Comissão, não havia qualquer razão especial para que a subvenção não estivesse relacionada com o produto em causa. Aliás, até o Ministério da Agricultura apresentou a nova medida de subvenção como uma subvenção aos produtores de trutas durante a verificação. Por conseguinte, a Comissão rejeitou esta alegação.

               (73)

               Após a divulgação, a Turquia e o requerente também defenderam que as subvenções referentes à produção em sistema fechado e à rotulagem do pescado deveriam ser excluídas da avaliação, uma vez que não foram utilizadas em 2017 e porque a sua utilização era onerosa e impraticável (ver considerando 64). A Comissão observou, a este respeito, que o montante da subvenção referente à rotulagem do pescado foi de 0,02 TRY/unidade para a produção até 250 toneladas em 2017, mas parece ter aumentado para 0,03 TRY/unidade em 2018 (13). Tudo leva a crer que a Turquia quer tornar as medidas mais atrativas. A Comissão rejeitou, assim, o argumento de que estas novas medidas de subvenção deveriam ser excluídas das estimativas das subvenções em 2018 e num futuro próximo.

               (74)

               Segundo as informações de que a Comissão dispõe, os produtores de trutas têm de efetuar investimentos iniciais e/ou sujeitar-se a auditorias, a fim de alinhar as suas práticas comerciais com os critérios de elegibilidade das medidas de subvenção recentemente introduzidas. Por conseguinte, mesmo que o orçamento para estas medidas não seja despendido no(s) primeiro(s) ano(s) de aplicação, é provável que venha a ser utilizado em maior medida nos anos seguintes, após as empresas terem tornado as suas atividades elegíveis para financiamento.

               (75)

               A Turquia e o requerente argumentaram também que a Comissão deveria ter tido em conta a depreciação de 90 % da lira turca nos últimos anos. Alegam que a depreciação é uma circunstância de caráter duradouro.

               (76)

               A Comissão não concordou com a alegação. A depreciação da lira turca, uma moeda livremente convertível com uma taxa de câmbio flutuante, não pode ser atribuída à Turquia. As taxas de câmbio podem seguir uma determinada tendência ao longo de um determinado período, tendência esta que se pode igualmente inverter num período diferente. Falta, por isso, a necessária estabilidade e previsibilidade para a depreciação constituir uma alteração das circunstâncias dotada de caráter duradouro.

         4.5.   Conclusão

               (77)

               Tendo em conta as considerações acima expostas, a Comissão confirmou que o sistema de execução das subvenções diretas se caracteriza por constantes alterações na base jurídica, nos critérios de elegibilidade e nos montantes reais das subvenções. Mesmo que os montantes reais de 2018 se afastem das estimativas da Comissão, o sistema de execução das medidas de subvenção está em constante evolução, pelo que tais alterações não podem ser consideradas como tendo caráter duradouro. Neste contexto, a Comissão confirmou também que a diminuição das subvenções estabelecidas entre 2013 e 2016 teve apenas caráter temporário, uma vez que se tinha previsto que os montantes das subvenções para 2017 e 2018 alcançassem um nível de subvenção comparável ao de 2013. Consequentemente e ao contrário do que foi afirmado pelo requerente, a Comissão concluiu que a diminuição observada em 2016 não poderia ser considerada como tendo caráter duradouro.

         5.   ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR PARCIAL

               (78)

               Com base nas conclusões alcançadas pela Comissão sobre as alterações da execução das subvenções diretas aos produtores de trutas na Turquia e o caráter não duradouro dessas alterações, o pedido de reexame intercalar parcial foi considerado infundado e o inquérito de reexame intercalar parcial deve, portanto, ser encerrado.

               (79)

               Decorre do acima exposto que é conveniente que as medidas em vigor instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/309 sejam mantidas.

               (80)

               Todas as partes foram informadas dos factos e das considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o processo. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. As observações e os comentários foram devidamente tomados em consideração, sempre que tal se justificou.

               (81)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (14),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia, sem alteração do nível das medidas de compensação em vigor.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/309 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2015, que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 56 de 27.2.2015, p. 12).

      (3)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO C 234 de 20.7.2017, p. 6).

      (4)  O volume das exportações do grupo Sagun para a União no PIR (período de inquérito do reexame) representou cerca de um terço das exportações do grupo KLC para a União.

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1195/2014 da Comissão, de 29 de outubro de 2014, que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas trutas-arco-íris originárias da Turquia (JO L 319 de 6.11.2014, p. 1).

      (6)  Decreto turco n.o 2016/8791 relativo a subvenções agrícolas em 2016, de 25 de abril de 2016 (executado com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2016).

      (7)  O comunicado intitulado «Comunicado relativo ao apoio à aquicultura» com o número 2016/33, relativo à execução do Decreto n.o 2016/8791, foi publicado no Jornal Oficial, em 3 de agosto de 2016.

      (8)  Na visita de verificação pelas autoridades turcas indicaram que 30 % da produção de trutas ocorria em águas interiores e 70 % em barragens ou no mar. Esta informação foi corrigida após a divulgação das conclusões.

      (9)  «Um sistema de aquicultura totalmente controlado fundado no princípio da reutilização no sistema de cultura após ter sido submetido a alguns processos, como a eliminação da água utilizada durante a produção e a eliminação de excreções e de resíduos alimentares, recorrendo a vários meios mecânicos e biológicos, o enriquecimento com oxigénio, em relação à qualidade e à estrutura química, a evaporação de dióxido de carbono, o tratamento com ozono e/ou com UV, permitindo uma menor utilização da água e garantindo uma produção superior à unidade de volume, um maior crescimento e a possibilidade de beneficiar mais dos alimentos, de espaços suficientes e de tipos de liberdade e a possibilidade de obter produtos com menor impacto ambiental.» (Comunicado do Ministério da Alimentação e da Agricultura n.o 2016/33, artigo 4.o ç).

      (10)  Decreto turco n.o 2017/10465 relativo a subvenções agrícolas em 2017, de 5 de junho de 2017 (executado com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2017).

      (11)  O comunicado intitulado «Comunicado relativo ao apoio à aquicultura» com o número 2017/38, relativo à execução do Decreto n.o 2017/10465, foi publicado no Jornal Oficial, em 14 de outubro de 2017.

      (12)  A estimativa foi efetuada com base no volume de produção de 2017, aplicando o rácio de despesas de 83 % de 2017. Para as medidas que estavam previstas para outras espécies, a Comissão aplicou o rácio de 43,6 % que representa a parte da produção de trutas nas espécies elegíveis.

      (13)  Decreto turco n.o 2018/11460 relativo a subvenções agrícolas em 2018, datado de 21 de fevereiro de 2018 (executado com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2018).

      (14)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/857 da Comissão, de 11 de junho de 2018, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [«Haut-Montravel» (DOP)]

text:
               12.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/857 DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2018
   que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida [«Haut-Montravel» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Haut-Montravel», apresentado pela França em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               Em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

               (3)

               A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (4)

               Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Haut-Montravel» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO C 4 de 6.1.2018, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão, de 8 de augusto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  9.8.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 202/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1105 DA COMISSÃO
         de 8 de augusto de 2018
         que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 3, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 exige que as autoridades competentes facultem à ESMA todas as informações necessárias ao cumprimento das suas obrigações. Para garantir uma comunicação eficiente e eficaz, as autoridades competentes e a ESMA devem utilizar canais de comunicação pré-definidos, incluindo pessoas de contacto e formulários normalizados, para solicitar informações, acusar a receção dos pedidos de informação e responder a esses pedidos.

                     (2)

                     As informações que as autoridades competentes devem prestar nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 incluem as informações necessárias para que a ESMA possa criar e conservar o registo público a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, do mesmo regulamento, em especial as informações enumeradas nas alíneas a), c) e d) do mesmo artigo, bem como quaisquer posteriores alterações dessas informações. As autoridades competentes e a ESMA devem ser obrigadas a acordar as especificações técnicas que regem a apresentação dessas informações no sítio da ESMA, a fim de assegurar que as informações são transmitidas de forma precisa e segura.

                     (3)

                     As informações que as autoridades competentes devem prestar à ESMA nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 podem conter dados pessoais e outras informações sensíveis que não sejam do domínio público. Por conseguinte, é importante que a prestação de informações esteja sujeita a salvaguardas e regras de confidencialidade adequadas.

                     (4)

                     As autoridades competentes e a ESMA devem dispor de tempo suficiente para estabelecer procedimentos para a prestação de informações prevista no presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável dois meses após a sua entrada em vigor.

                     (5)

                     O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

                     (6)

                     A ESMA não procedeu a consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados, uma vez que entendeu que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto destas normas, atendendo a que os destinatários serão apenas as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não os participantes no mercado.

                     (7)

                     A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Notificação à ESMA com vista ao seu registo

               1.   Para permitir à ESMA criar e conservar o registo público a que se refere o artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, as autoridades competentes devem notificar à ESMA as informações enumeradas nas alíneas a), c) e d) do mesmo artigo, bem como de qualquer alteração a essas informações, no prazo de cinco dias úteis a contar da decisão relevante.

               2.   Por decisão relevante entende-se qualquer decisão de uma autoridade competente, de entre as seguintes, que dê origem à obrigação, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011, de notificar a ESMA dessa informação ou alteração específica:

                           a)

                           uma decisão de autorizar ou registar um administrador nos termos do artigo 34.o, n.o 6, alínea a) ou b), do Regulamento (UE) 2016/1011;

                           b)

                           uma decisão de revogar ou suspender a autorização ou o registo de um administrador nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do mesmo regulamento;

                           c)

                           uma decisão de reconhecer um administrador localizado num país terceiro nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do mesmo regulamento;

                           d)

                           uma decisão de suspender ou revogar esse reconhecimento nos termos do artigo 32.o, n.o 8, do mesmo regulamento;

                           e)

                           uma decisão de autorizar a validação de um índice de referência ou de uma família de índices de referência nos termos do artigo 33.o, n.o 3, do mesmo regulamento;

                           f)

                           uma decisão de requerer a suspensão da validação de um índice de referência ou de uma família de índices de referência nos termos do artigo 33.o, n.o 6, do mesmo regulamento.

                     Todas as informações ou alterações a essas informações referidas no n.o 1 devem ser transmitidas à ESMA através do canal de comunicação da ESMA que assegure que a completude, a integridade e a confidencialidade das informações são preservadas durante a transmissão.

               3.   As autoridades competentes e a ESMA devem chegar a acordo sobre a tecnologia da informação que rege a apresentação de informações no sítio Web da ESMA utilizando o canal de comunicação da ESMA.

            Artigo 2.o

            Notificações à ESMA dos índices de referência por administradores reconhecidos
            As notificações a fazer à ESMA nos termos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/1011 devem ser efetuadas por meios eletrónicos que estejam aptos a assegurar a completude, a integridade e a confidencialidade dos dados ao longo do processo de transmissão.

            Artigo 3.o

            Pedidos de informação

               1.   Os pedidos de informação dirigidos pela ESMA a uma autoridade competente nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011, que digam respeito a informações que não as abrangidas pelos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento, devem ser feitos utilizando o formulário constante do anexo I do presente regulamento.

               2.   Uma autoridade competente a quem forem solicitadas informações nos termos do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011 («a autoridade requerida») deve acusar a receção desse pedido no prazo de sete dias a contar da receção do mesmo, utilizando o formulário constante do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 4.o

            Resposta a um pedido de informação

               1.   A autoridade requerida deve facultar à ESMA as informações solicitadas utilizando o formulário constante do anexo III do presente regulamento. A autoridade requerida deve tomar todas as medidas razoáveis no âmbito das suas competências para obter e facultar as informações solicitadas. Caso a autoridade requerida não possa fornecer as informações até à data de resposta prevista no seu aviso de receção do pedido de informações, deve notificar sem demora a ESMA desse facto e indicar uma nova estimativa da data de resposta, fundamentando a necessidade de tal prorrogação.

               2.   A autoridade requerida deve consultar a ESMA, quando necessário, com vista a eventuais esclarecimentos relativos ao tipo de informações solicitadas e à frequência das atualizações necessárias.

            Artigo 5.o

            Meios de transmissão
            Todos os pedidos de informações, avisos de receção e respostas aos pedidos de informação referidos nos artigos 3.o e 4.o devem obedecer às seguintes regras:

                        a)

                        ser feitos por escrito;

                        b)

                        ser enviadas por correio ou fax, ou por um meio eletrónico capaz de assegurar a completude, a integridade e a confidencialidade das informações ao longo do processo de transmissão;

                        c)

                        ser dirigidos:

                                    i)

                                    no caso de um pedido enviado a uma autoridade competente, à pessoa de contacto designada pela autoridade competente nos termos do artigo 7.o;

                                    ii)

                                    no caso de um aviso de receção ou de uma resposta enviada à ESMA, ao ponto de contacto indicado pela ESMA no seu pedido de informações.

            Artigo 6.o

            Confidencialidade

               1.   As autoridades competentes devem manter confidencial o facto de ter sido emitido um pedido de informação ao abrigo do artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1011, o teor desse pedido e qualquer questão que surja ao dar seguimento ao pedido, nomeadamente eventuais consultas entre a ESMA e a autoridade competente em relação ao mesmo pedido.

               2.   No entanto, a autoridade competente pode divulgar esses factos ou questões caso a ESMA autorize a divulgação ou caso a divulgação seja necessária para fins de ação judicial.

            Artigo 7.o

            Pessoas de contacto
            Cada autoridade competente deve designar uma pessoa de contacto para efeitos do presente regulamento e comunicar à ESMA, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor, o nome e os dados de contacto dessa pessoa. Qualquer posterior alteração da designação ou dos dados de contacto de uma pessoa de contacto deve ser comunicada à ESMA sem demora.

            Artigo 8.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 29 de outubro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de augusto de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

            ANEXO I

               Formulário de pedido de informação

            PEDIDO DE INFORMAÇÃO

                        Número de referência: …
                        Data: …

                           Informações gerais

                        DE:
                        Estado-Membro (se aplicável):
                        Autoridade requerente:
                        Endereço oficial:
                        [Dados de contacto da pessoa de contacto designada nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão]
                        Nome:
                        Telefone:
                        Endereço eletrónico:
                        PARA:
                        Estado-Membro (se aplicável):
                        Autoridade requerida:
                        Endereço oficial:
                        [Dados de contacto da pessoa de contacto designada nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105]
                        Nome:
                        Telefone:
                        Endereço eletrónico:
                        Exmo.(a) Senhor(a) [inserir nome],
                        Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 que estabelece normas técnicas de execução [no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações] vimos solicitar informações relativamente aos pontos a seguir especificados.
                        Agradecia que a informação acima referida me fosse facultada até [inserir data indicativa para a resposta] ou, se tal não for possível, que me indicasse a data em que prevê poder facultar a informação solicitada.

                           Razões que justificam o pedido de informação

                        …
                        …
                        …
                        [Inserir a(s) disposição(ões) do Regulamento (UE) 2016/1011 nos termos da(s) qual(is) a autoridade requerente tem competência para tratar a questão]
                        O pedido diz respeito a informações sobre …
                        …
                        …
                        [Inserir uma descrição do objeto do pedido, o domínio de supervisão dos índices de referência em causa e a finalidade para a qual a informação é solicitada]
                        Na sequência de …
                        [Se aplicável, inserir dados do pedido anterior de modo a permitir a sua identificação]
                        A informação incluídas neste pedido deve ser mantida confidencial, nos termos do artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105.
                        Com os melhores cumprimentos,
                        [assinatura]

            ANEXO II

               Formulário para o aviso de receção de um pedido de informação

            AVISO DE RECEÇÃO DE UM PEDIDO DE INFORMAÇÃO

                        Número de referência: …
                        Data: …
                        DE:
                        Estado-Membro (se aplicável):
                        Autoridade requerida:
                        Endereço oficial:
                        [Dados de contacto da pessoa de contacto designada nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 da Comissão]
                        Nome:
                        Telefone:
                        Endereço eletrónico:
                        PARA:
                        Estado-Membro (se aplicável):
                        Autoridade requerente:
                        Endereço oficial:
                        [Dados de contacto da pessoa de contacto designada nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105]
                        Nome:
                        Telefone:
                        Endereço eletrónico:
                        Exmo.(a) Senhor(a) [inserir nome],
                        Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 que estabelece normas técnicas de execução [no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações] vimos acusar a receção do seu pedido de informação com o número de referência [inserir referência do pedido]
                        Data estimada de resposta (se possível nesta fase): …
                        Com os melhores cumprimentos,
                        [assinatura]

            ANEXO III

               Formulário para a resposta a um pedido de informações

            RESPOSTA A UM PEDIDO DE INFORMAÇÕES

                        Número de referência: …
                        Data: …

                           Informações gerais

                        DE:
                        Estado-Membro (se aplicável):
                        Autoridade requerida:
                        Endereço oficial:
                        [Dados de contacto da pessoa de contacto designada nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105]
                        Nome:
                        Telefone:
                        Endereço eletrónico:
                        PARA:
                        Estado-Membro (se aplicável):
                        Autoridade requerente:
                        Endereço oficial:
                        [Dados de contacto da pessoa de contacto designada nos termos do artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105]
                        Nome:
                        Telefone:
                        Endereço eletrónico:
                        Exmo.(a) Senhor(a) [inserir nome],
                        Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 que estabelece normas técnicas de execução [no que diz respeito aos procedimentos e aos formulários para o intercâmbio de informações] o seu pedido de informações com data de [dd.mm.aa] e número de referência [inserir número de referência do pedido] foi processado por nós.

                           Informações solicitadas

                        …
                        …
                        …
                        As informações prestadas são confidenciais e são transmitidas a [inserir nome da autoridade requerente] em conformidade com [inserir disposição da legislação setorial aplicável], entendendo-se que a confidencialidade das informações será preservada nos termos do artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105. [Inserir nome da Autoridade Requerente] deve observar os requisitos do artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/1105 no que respeita às restrições de confidencialidade e às utilizações lícitas das informações.
                        Com os melhores cumprimentos,
                        [assinatura]


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1106 da Comissão, de 8 de agosto de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  9.8.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 202/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1106 DA COMISSÃO
         de 8 de agosto de 2018
         que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos modelos para a declaração de conformidade a publicar e conservar pelos administradores de índices de referência significativos e não significativos, nos termos do Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 8, terceiro parágrafo, e o artigo 26.o, n.o 5, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/1011 exige aos administradores de índices de referência significativos que optem por não cumprir um ou mais requisitos específicos previstos nesse regulamento que publiquem e conservem uma declaração de conformidade onde expõem os motivos pelos quais não é adequado cumprir tais requisitos. O artigo 26.o, n.o 3, do mesmo regulamento impõe uma obrigação semelhante aos administradores de índices de referência não significativos, mas relativamente a um leque de requisitos mais vasto.

                     (2)

                     A declaração de conformidade deve permitir a quem a leia identificar claramente as disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 que o administrador do índice de referência decidiu não aplicar, bem como os motivos pelos quais considera não ser adequado aplicar tais disposições.

                     (3)

                     O artigo 25.o, n.o 7, e o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 exigem que a declaração de conformidade indique claramente as razões pelas quais o administrador considera adequado não cumprir as disposições em questão. Por conseguinte, o modelo deve prever uma explicação separada para cada uma das disposições não aplicadas pelo administrador.

                     (4)

                     As isenções facultativas para os índices de referência significativos previstas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011 são um subconjunto das possíveis isenções para os índices de referência não significativos previstas no artigo 26.o, n.o 1, do mesmo regulamento. A fim de assegurar a coerência entre as duas normas técnicas de execução exigidas pelo artigo 25.o, n.o 8, e pelo artigo 26.o, n.o 5, para essas isenções, e para evitar possíveis encargos administrativos desnecessários para os administradores dos índices de referência, é conveniente que essas normas técnicas de execução sejam estabelecidas num único regulamento.

                     (5)

                     Os administradores podem optar por utilizar uma única declaração de conformidade para uma família de índices de referência, desde que esta permita identificar claramente as disposições que o administrador decidiu não aplicar relativamente a cada índice de referência abrangido pela declaração. Uma mesma declaração de conformidade não deve dizer respeito a índices de referência significativos e não significativos. Se uma família de índices de referência incluir índices de referência significativos e não significativos, devem ser elaboradas no mínimo duas declarações de conformidade.

                     (6)

                     Os administradores devem dispor de tempo suficiente para assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento deverá ser aplicável dois meses após a sua entrada em vigor,

                     (7)

                     O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

                     (8)

                     A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Modelos para a declaração de conformidade

               1.   O modelo para a declaração de conformidade a que se refere o artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/1011 é estabelecido no anexo I do presente regulamento.

               2.   O modelo para a declaração de conformidade a que se refere o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011 é estabelecido no anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de outubro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

            ANEXO I

               Modelo para a declaração de conformidade referida no artigo 25.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2016/1011

                        Ponto

                        Campo para texto

                        A.   Informações gerais

                                    1.

                                    Data de criação do presente documento e, se aplicável, da sua última atualização

                                    1.

                                    Criação: [dd/mm/aa]

                                    Última atualização: [dd/mm/aa]

                                    2.

                                    Designação do administrador

                                    2.

                                    [Como figura no «Registo dos administradores e dos índices de referência» publicado pela ESMA]

                                    3.

                                    Autoridade nacional competente relevante

                                    3.

                                    [A autoridade competente que autorizou ou registou o administrador nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011]

                           A secção que se segue:

                                    —

                                       identifica o(s) índice(s) de referência significativo(s) relativamente ao(s) qual(is) não se aplicam certas disposições,

                                    —

                                       identifica as disposições que o administrador optou por não aplicar, e

                                    —

                                       explica as razões pelas quais é adequado que o administrador não cumpra cada uma dessas disposições.

                           Se o presente documento diz respeito a mais do que um índice de referência significativo fornecido pelo administrador, deve ser preenchida uma secção separada para cada conjunto de índices de referência relação aos quais:

                                    —

                                       as disposições que o administrador optou por não aplicar são idênticas para todos esses índices, e

                                    —

                                       para cada disposição, a explicação dos motivos pelos quais é adequado que o administrador não a cumpra é idêntica para todos esses índices.

                        B.
                              [Inserir o nome do administrador tal como estabelecido no ponto 2 da secção A] opta por não aplicar as seguintes disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao(s) índice(s) de referência significativo(s) a seguir identificados

                                    1.

                                    O(s) índice(s) de referência significativo(s) relativamente ao(s) qual(is) não se aplica(m) a(s) disposição(ões)

                                    1.

                                    [Inserir o nome do índice de referência, ou de cada índice de referência, incluindo o seu número de identificação internacional de títulos (ISIN) ou, se não estiver disponível o ISIN, qualquer outro identificador disponível]

                                    2.

                                    Indicação do local em que é publicada a declaração relativa ao índice de referência, para o índice de referência relevante ou cada índice de referência relevante

                                    2.

                                    [por exemplo, hiperligação para a página Web]

                                    3.

                                                i)

                                                A disposição ou disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 que não se aplicam

                                                ii)

                                                Para cada disposição, os motivos pelos quais é adequado que o administrador não a cumpra

                                    3 i)

                                    [Para cada disposição, inserir o número do artigo, o número e, se aplicável, o ponto específico do Regulamento (UE) 2016/1011, bem como o texto integral da disposição]

                                    3 ii)

                                    [Para cada disposição, inserir uma explicação específica, detalhada e clara dos motivos pelos quais é adequado que o administrador não cumpra essa disposição, tendo em conta a natureza e o impacto do índice ou índices de referência ou a dimensão do administrador.]

            ANEXO II

               Modelo para a declaração de conformidade referida no artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011

                        Ponto

                        Campo para texto

                        A.   Informações gerais

                                    1.

                                    Data de criação do presente documento e, se aplicável, da sua última atualização

                                    1.

                                    Criação: [dd/mm/aa]

                                    Última atualização: [dd/mm/aa]

                                    2.

                                    Designação do administrador

                                    2.

                                    [Como figura no «Registo dos administradores e dos índices de referência» publicado pela ESMA]

                           A secção que se segue:

                                    —

                                       identifica o(s) índice(s) de referência não significativo(s) relativamente ao(s) qual(is) não se aplicam certas disposições,

                                    —

                                       identifica as disposições que o administrador optou por não aplicar, e

                                    —

                                       explica as razões pelas quais é adequado que o administrador não cumpra cada uma dessas disposições.

                           Se o presente documento diz respeito a uma família de índices de referência não significativos fornecidos pelo administrador, deve ser preenchida uma secção separada para cada conjunto de índices de referência relação aos quais:

                                    —

                                       as disposições que o administrador optou por não aplicar são idênticas para todos esses índices, e

                                    —

                                       para cada disposição, a explicação dos motivos pelos quais é adequado que o administrador não a cumpra é idêntica para todos esses índices.

                        B.
                              [Inserir o nome do administrador tal como estabelecido no ponto 2 da secção A] opta por não aplicar as seguintes disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 no que diz respeito ao(s) índice(s) de referência não significativo(s) a seguir identificados

                                    1.

                                    O(s) índice(s) de referência significativo(s) relativamente ao(s) qual(is) não se aplica(m) a(s) disposição(ões)

                                    1.

                                    [Inserir o nome do índice de referência, ou de cada índice de referência, incluindo o seu número de identificação internacional de títulos (ISIN) ou, se não estiver disponível o ISIN, qualquer outro identificador disponível]

                                    2.

                                                i)

                                                A disposição ou disposições do Regulamento (UE) 2016/1011 que não se aplicam

                                                ii)

                                                Para cada disposição, os motivos pelos quais é adequado que o administrador não a cumpra

                                    2 i)

                                    [Para cada disposição, inserir o número do artigo, o número e, se aplicável, o ponto específico do Regulamento (UE) 2016/1011, bem como o texto integral da disposição]

                                    2 ii)

                                    [Para cada disposição, inserir uma explicação específica, detalhada e clara dos motivos pelos quais é adequado que o administrador não a cumpra.]


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1206 da Comissão, de 28 de agosto de 2018, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para carne de ovino e de caprino e produtos transformados à base de carne de ovino originários da Islândia

text:
                  29.8.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 219/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1206 DA COMISSÃO
         de 28 de agosto de 2018
         relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para carne de ovino e de caprino e produtos transformados à base de carne de ovino originários da Islândia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 58.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Foi celebrado um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (2) (o «Acordo») com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. O Acordo foi aprovado, em nome da União, pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (3).

                     (2)

                     A fim de implementar o anexo V do Acordo, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/562 (4) que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 (5). A alteração aumentou as quantidades dos contingentes com isenção de direitos preexistentes para carne de ovino e de caprino originários da Islândia, abrangidos pelas posições pautais 0204 e 0210, e, além disso, abriu um contingente anual da União com isenção de direitos para produtos transformados à base de carne de ovino da subposição 1602 90.

                     (3)

                     As quantidades dos contingentes pautais de carne de ovino e de caprino geridos ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 são expressas em toneladas de equivalente de peso-carcaça, embora o Acordo preveja que as quantidades dos contingentes pautais aplicáveis aos produtos originários da Islândia devam ser expressas em toneladas de produtos. É, por conseguinte, adequado indicar as quantidades dos contingentes pautais da União estabelecidos no Acordo em toneladas de produtos, em vez de em equivalente peso-carcaça, prevendo a sua gestão num regulamento separado.

                     (4)

                     Além disso, é necessário prever a gestão do contingente pautal para as mercadorias compreendidas nas posições 0204 e 0210, de acordo com um novo número de ordem do contingente pautal, e estabelecer disposições de transição para o novo número de ordem do contingente pautal. A supressão dos contingentes pautais correspondentes aos produtos originários da Islândia a partir do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 é prevista no Regulamento de Execução (UE) 2018/1128 da Comissão (6).

                     (5)

                     O Acordo especifica que os contingentes pautais estabelecidos no seu anexo V são aplicáveis anualmente e prevê o aumento gradual dos volumes dos contingentes pautais nos anos seguintes à sua entrada em vigor. O anexo V do Acordo estabelece que, para o primeiro ano de aplicação, as quantidades são calculadas pro rata. Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de maio de 2018, as quantidades para 2018 que são calculadas pro rata, assim como as quantidades anuais para os anos seguintes, devem ser estabelecidas em conformidade com o anexo V do Acordo.

                     (6)

                     A Comissão deve gerir os contingentes pautais com base na cronologia das datas de aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática, em conformidade com o disposto no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (7) da Comissão relativamente à gestão de contingentes pautais.

                     (7)

                     O Acordo prevê que as disposições constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (8), são aplicáveis aos produtos que beneficiam dos contingentes pautais.

                     (8)

                     A fim de fazer coincidir com a data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2018/1128, que prevê a supressão dos contingentes pautais estabelecidos para os produtos originários da Islândia do Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de setembro de 2018.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            São abertos contingentes pautais da União para a carne de ovino e de caprino e para os produtos transformados à base de carne de ovino originários da Islândia, tal como consta do anexo.

            Artigo 2.o

            Os contingentes pautais estabelecidos no anexo devem ser geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

            Artigo 3.o

            A fim de serem elegíveis para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento, as mercadorias enumeradas no anexo devem, mutatis mutandis, estar em conformidade com as regras de origem e outras disposições constantes do Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de agosto de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  JO L 274 de 24.10.2017, p. 58.

            (3)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/562 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 94 de 12.4.2018, p. 4).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1128 da Comissão, de 9 de agosto de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 205 de 14.8.2018, p. 1).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 58).

            (8)  Decisão n.o 2/2005 do Comité Misto CE-Islândia, de 22 de dezembro de 2005, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 131 de 18.5.2006, p. 1).

            ANEXO
            Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aplicação do presente regulamento. Quando são indicados códigos «ex» NC, o regime preferencial é determinado mediante a aplicação do código NC e da designação correspondente considerados conjuntamente.

                        N.o de ordem

                        Código NC

                        Subdivisão TARIC

                        Designação dos produtos:

                        Período de contingentamento

                        Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                        Taxa de direitos do contingente (%)

                        09.0833

                        0204

                        Carne de ovino

                        De 1.9.2018 a 31.12.2018

                        [2 117  (*1)]

                        0

                        0210 99 21
                        0210 99 29

                        De 1.1.2019 a 31.12.2019

                        2 783

                        ex 0210 99 85

                        10

                        Para cada ano civil a partir de 1.1.2020.

                        3 050

                        09.2118

                        1602 90 91

                        Produtos transformados à base de carne de ovino

                        De 1.9.2018 a 31.12.2018

                        67

                        0

                        De 1.1.2019 a 31.12.2019

                        233

                        Para cada ano civil a partir de 1.1.2020.

                        300

               (*1)  Do volume deste contingente para 2018 serão deduzidos os montantes utilizados no âmbito dos contingentes pautais com os números de ordem 09.2119, 09.2120 e 09.0790 em relação às declarações cuja data de aceitação esteja compreendida entre 1.1.2018 e 31.8.2018.