title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1494 da Comissão, de 8 de outubro de 2018, que altera pela 291.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  8.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 252/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1494 DA COMISSÃO
         de 8 de outubro de 2018
         que altera pela 291.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 4 de outubro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (3)

                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            No anexo I, rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», do Regulamento (CE) n.o 881/2002, é aditada a seguinte entrada:

               «Jama'a Nusrat ul-Islam wa al-Muslimin (JNIM). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 4.10.2018.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1506 da Comissão, de 10 de outubro de 2018, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

text:
                  11.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 255/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1506 DA COMISSÃO
         de 10 de outubro de 2018
         relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     No período de 30 de abril de 2016 a 28 de setembro de 2017, a Itália confirmou e notificou 43 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade dos subtipos H5 e H7. As espécies afetadas são os patos, os perus e as pintadas, bem como os pintos, frangos, frangas e galinhas poedeiras (Gallus domesticus).

                     (2)

                     A Itália tomou imediata e eficientemente todas as medidas zoossanitárias e veterinárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2).

                     (3)

                     As autoridades italianas tomaram, em especial, medidas de controlo, monitorização e prevenção, tendo criado zonas de proteção e de vigilância («zonas regulamentadas») nos termos das Decisões de Execução (UE) 2016/697 (3), (UE) 2017/155 (4), (UE) 2017/247 (5) (UE) 2017/263 (6), (UE) 2017/417 (7), (UE) 2017/554 (8), (UE) 2017/696 (9), (UE) 2017/780 (10), (UE) 2017/977 (11), (UE) 2017/1397 (12), (UE) 2017/1415 (13), (UE) 2017/1484 (14), (UE) 2017/1519 (15) (UE) e 2017/1593 (16) da Comissão.

                     (4)

                     De acordo com as informações prestadas pelas autoridades italianas à Comissão, as medidas sanitárias e veterinárias aplicadas para conter a propagação e erradicar a doença afetaram um número muito elevado de operadores, que registaram perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17).

                     (5)

                     Em 9 de março de 2018, a Comissão recebeu das autoridades italianas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para os surtos confirmados no período de 30 de abril de 2016 a 28 de setembro de 2017. Em 1 de junho, 14 de junho, 22 de junho e 11 de julho de 2018, as autoridades italianas precisaram e documentaram o seu pedido.

                     (6)

                     Em consequência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas no considerando 3, prolongaram-se os períodos de vazio sanitário, proibiu-se a colocação de aves no mercado e impuseram-se restrições à circulação de todos os tipos de aves de capoeira nas zonas regulamentadas criadas na sequência dos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 e H7. Estas medidas abrangeram as seguintes espécies: patos, perus e pintadas, bem como pintos, frangos, frangas e galinhas poedeiras (Gallus domesticus). Por esse motivo, as explorações sofreram uma perda de produção de ovos para incubação e consumo e de carne de aves de capoeira. É, por conseguinte, necessário compensar as perdas devidas a ovos destruídos, classificados numa categoria inferior ou transformados e a animais não produzidos, assim como as devidas aos períodos de criação mais longos e à eliminação seletiva.

                     (7)

                     Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União tem de corresponder a 50 % das despesas suportadas pela Itália com as medidas excecionais de apoio ao mercado. A Comissão fixará as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado uma vez analisado o pedido recebido da Itália para os surtos confirmados no período de 30 de abril de 2016 a 28 de setembro de 2017.

                     (8)

                     Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, o montante fixo do cofinanciamento deve basear-se em estudos técnicos e económicos ou documentos contabilísticos e ser fixado a um nível adequado para cada animal e produto, de acordo com as categorias.

                     (9)

                     Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não podem ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros, devendo o cofinanciamento da União ao abrigo do presente regulamento limitar-se aos animais e produtos elegíveis para os quais não tenha sido recebida uma contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

                     (10)

                     A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio ao mercado previstas no presente regulamento deverão limitar-se ao estritamente necessário. Concretamente, deverão aplicar-se apenas à produção de aves de capoeira e de ovos das explorações localizadas nas zonas regulamentadas, durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias estabelecidas na legislação italiana e da União aplicáveis aos 43 surtos de gripe aviária altamente patogénica confirmados no período de 30 de abril de 2016 a 28 de setembro de 2017, e às zonas regulamentadas respetivas.

                     (11)

                     Para assegurar a flexibilidade caso o número de animais ou de ovos elegíveis para compensação seja diferente do número máximo fixado no presente regulamento, o qual se baseia em estimativas, a compensação poderá, dentro de certos limites, ser ajustada, sob reserva de se respeitar o montante máximo de despesas cofinanciadas pela União.

                     (12)

                     Por razões de boa gestão financeira destas medidas excecionais de apoio ao mercado, só serão elegíveis para cofinanciamento da União os pagamentos efetuados pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2019. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (18) não é aplicável.

                     (13)

                     De modo a garantir a elegibilidade e a correção dos pagamentos, as autoridades italianas devem proceder a controlos ex ante.

                     (14)

                     Para que a União possa realizar o seu controlo financeiro, a Itália deve comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

                     (15)

                     A fim de assegurar a aplicação imediata, pela Itália, das medidas previstas no presente regulamento, este deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (16)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O cofinanciamento da União será equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália para apoio ao mercado dos ovos para incubação e para consumo e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado por 43 surtos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5 e H7 detetados e notificados pelas autoridades italianas no período de 30 de abril de 2016 a 28 de setembro de 2017.

            Artigo 2.o

            As despesas suportadas pela Itália apenas são elegíveis para cofinanciamento da União:

                        a)

                        Durante o período de vigência das medidas zoossanitárias e veterinárias referidas na legislação italiana e da União constante do anexo e relacionadas com o período indicado no artigo 1.o; e

                        b)

                        No caso de explorações avícolas que tenham sido objeto de medidas zoossanitárias e veterinárias e estejam localizadas nas zonas referidas na legislação italiana e da União constante do anexo («zonas regulamentadas»); e

                        c)

                        Se tiverem sido pagas pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2019. O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 não é aplicável; e

                        d)

                        Se, durante o período a que se refere a alínea a), o animal ou produto não tiver beneficiado de qualquer compensação por meio de auxílios estatais ou seguros nem recebido qualquer contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

            Artigo 3.o

               1.   O nível máximo do cofinanciamento da União é de 11,1 milhões de EUR, repartidos da seguinte forma:

                           a)

                           Para as quebras na produção de aves de capoeira das explorações localizadas na zona regulamentada aplicam-se os seguintes montantes fixos:

                                       i)

                                       0,11 EUR por ovo para incubação destruído do código NC 0407 11 00 até, no máximo, 2 320 318 ovos,

                                       ii)

                                       0,07895 EUR por ovo para incubação transformado num ovoproduto do código NC 0407 11 00 até, no máximo, 2 935 380 ovos,

                                       iii)

                                       0,057 EUR por ovo para incubação classificado numa classe inferior e transformado em comida para animais do código NC 0407 11 00 até, no máximo, 190 000 ovos,

                                       iv)

                                       0,019 EUR por ovo de galinha criada em bateria transformado em ovoproduto do código NC 0407 11 00 até, no máximo, 5 788 593 ovos,

                                       v)

                                       0,02375 EUR por ovo de capoeira do código NC 0407 11 00 até, no máximo, 37 903 308 ovos,

                                       vi)

                                       0,085 EUR por semana por perua de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 1 342 757 animais;

                                       vii)

                                       0,129 EUR por semana por peru de engorda do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 2 397 112 animais;

                                       viii)

                                       0 045 EUR por semana por pintada do código NC 0105 99 50 até, no máximo, 194 548 animais;

                                       ix)

                                       0,045 EUR por semana por pinto do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 27 626 088 animais;

                                       x)

                                       0,12385 EUR por semana por pato de engorda do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 41 302 animais;

                                       xi)

                                       0,085 EUR por semana por galinha poedeira em bateria do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 176 000 animais,

                                       xii)

                                       0,1065 EUR por semana por galinha poedeira criada no solo do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 932 625 animais;

                                       xiii)

                                       0,04 EUR por semana por franga criada no solo do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 414 900 animais;

                           b)

                           Para as quebras relacionadas com um período de criação mais longo devido à proibição de transferência nas zonas regulamentadas aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal:

                                       i)

                                       0,115 EUR por semana por franga normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 400 553 animais,

                                       ii)

                                       0,0995 EUR por semana por frango normal do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 754 942 animais,

                                       iii)

                                       0,0995 EUR por semana por pintada do código NC 0105 99 50 até, no máximo, 1 277 animais;

                                       iv)

                                       0,46 EUR por semana por peru normal do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 12 662 animais;

                                       v)

                                       8,46 EUR por peru de dimensão superior à normal do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 12 662 animais;

                                       vi)

                                       0,2618 EUR por semana por pato de engorda do código NC 0105 99 10 até, no máximo, 7 700 animais;

                           c)

                           Para o abate de aves de capoeira nas zonas regulamentadas, aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal:

                                       i)

                                       0,5183 EUR por perua do código NC 0105 12 00 até, no máximo, 144 580 animais;

                                       ii)

                                       1,03 EUR por peru do código NC 0105 12 00 até, no máximo, 186 080 animais;

                                       iii)

                                       0,18375 EUR por frango do código NC 0105 11 19 até, no máximo, 37 000 animais,

                                       iv)

                                       0,20875 EUR por frango do campo do código NC 0105 11 19 até, no máximo, 779 519 animais,

                           d)

                           Para as quebras na produção de reprodutores das explorações localizadas nas zonas regulamentadas aplicam-se os seguintes montantes fixos por animal:

                                       i)

                                       0,1815 EUR por pinto do código NC 0105 94 00 até, no máximo, 853 692 animais;

                                       ii)

                                       1,2225 EUR por peru do código NC 0105 99 30 até, no máximo, 48 050 animais;

               2.   Quando o número de animais ou de ovos elegíveis para compensação excede o número máximo de animais por rubrica, conforme definido no n.o 1, as despesas elegíveis para cofinanciamento da União podem ser ajustadas por rubrica e exceder os montantes resultantes da aplicação dos números por rubrica, desde que o total dos ajustamentos continue a ser inferior a 10 % do nível máximo de despesas cofinanciadas pela União a que se refere o n.o 1.

            Artigo 4.o

            As autoridades italianas devem realizar os controlos administrativos e físicos previstos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).
            Em especial, as autoridades italianas devem verificar:

                        a)

                        A elegibilidade do requerente que apresenta o pedido de ajuda;

                        b)

                        Para cada requerente elegível: a elegibilidade, a quantidade e o valor das quebras efetivas na produção;

                        c)

                        Que nenhum requerente elegível recebeu financiamento de outras fontes para compensação dos prejuízos a que se refere o artigo 2.o do presente regulamento.

                  No caso dos requerentes elegíveis já sujeitos a controlos administrativos, a ajuda pode ser paga sem aguardar a realização de todos os controlos, nomeadamente os relativos aos requerentes selecionados para controlos no local.
            Nos casos em que não tenha sido confirmada a elegibilidade do requerente, são recuperadas as ajudas e aplicadas sanções.

            Artigo 5.o

            As autoridades italianas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

            Artigo 6.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

            (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/697 da Comissão, de 4 de maio de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália (JO L 120 de 5.5.2016, p. 35).

            (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/155 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 23 de 28.1.2017, p. 25).

            (5)  Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

            (6)  Decisão de Execução (UE) 2017/263 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, relativa às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada e aos sistemas de deteção precoce respeitantes aos riscos de transmissão de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade das aves selvagens para as aves de capoeira (JO L 39 de 16.2.2017, p. 6).

            (7)  Decisão de Execução (UE) 2017/417 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 63 de 9.3.2017, p. 177).

            (8)  Decisão de Execução (UE) 2017/554 da Comissão, de 23 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 79 de 24.3.2017, p. 15).

            (9)  Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 12.4.2017, p. 80).

            (10)  Decisão de Execução (UE) 2017/780 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 116 de 5.5.2017, p. 30).

            (11)  Decisão de Execução (UE) 2017/977 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 146 de 9.6.2017, p. 155).

            (12)  Decisão de Execução (UE) 2017/1397 da Comissão, de 27 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 197 de 28.7.2017, p. 13).

            (13)  Decisão de Execução (UE) 2017/1415 da Comissão, de 3 de agosto de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 203 de 4.8.2017, p. 9).

            (14)  Decisão de Execução (UE) 2017/1484 da Comissão, de 17 de agosto de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 214 de 18.8.2017, p. 28).

            (15)  Decisão de Execução (UE) 2017/1519 da Comissão, de 1 de setembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 228 de 2.9.2017, p. 1).

            (16)  Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 243 de 21.9.2017, p. 14).

            (17)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).

            (18)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

            (19)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

            ANEXO

               Zonas regulamentadas e períodos referidos no artigo 2.o

            Partes do território italiano e períodos estabelecidos nos termos da Diretiva 2005/94/CE e definidos nos seguintes atos:

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2016/697 da Comissão, de 4 de maio de 2016, relativa a determinadas medidas de proteção contra a gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália (JO L 120 de 5.5.2016, p. 35).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/155 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/2122 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 em determinados Estados-Membros (JO L 23 de 28.1.2017, p. 25).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/247 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2017, relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 36 de 11.2.2017, p. 62).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/263 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2017, relativa às medidas de redução de riscos e de bioproteção reforçada e aos sistemas de deteção precoce respeitantes aos riscos de transmissão de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade das aves selvagens para as aves de capoeira (JO L 39 de 16.2.2017, p. 6).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/417 da Comissão, de 7 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 63 de 9.3.2017, p. 177).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/554 da Comissão, de 23 de março de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 79 de 24.3.2017, p. 15).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/696 da Comissão, de 11 de abril de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 101 de 13.4.2017, p. 80).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/780 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 116 de 5.5.2017, p. 30).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/977 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que altera a Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 146 de 9.6.2017, p. 155).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1397 da Comissão, de 27 de julho de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 197 de 28.7.2017, p. 13).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1415 da Comissão, de 3 de agosto de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 203 de 4.8.2017, p. 9).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1484 da Comissão, de 17 de agosto de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 214 de 18.8.2017, p. 28).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1519 da Comissão, de 1 de setembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 228 de 2.9.2017, p. 1).

                        —

                        Decisão de Execução (UE) 2017/1593 da Comissão, de 20 de setembro de 2017, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/247 relativa a medidas de proteção contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 243 de 21.9.2017, p. 14).

                        —

                        Decretos do Ministério da Saúde relativos à declaração de infeções resultantes de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade confirmados no período de 30 de abril de 2016 a 28 de setembro de 2017.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1532 da Comissão, de 12 de outubro de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa diquato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  15.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 257/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1532 DA COMISSÃO
         de 12 de outubro de 2018
         relativo à não renovação da aprovação da substância ativa diquato, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2001/21/CE da Comissão (2) incluiu o diquato como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa diquato, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 30 de junho de 2019.

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, foram apresentados dois pedidos de renovação da inclusão do diquato no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     Os requerentes apresentaram os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. Os pedidos foram considerados completos pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 19 de setembro de 2014.

                     (7)

                     A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação aos requerentes e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                     (8)

                     Em 12 de novembro de 2015, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o diquato cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade identificou um risco elevado para os trabalhadores, as pessoas que se encontram nas proximidades e os residentes. A Autoridade e um requerente procederam a um debate técnico sobre a avaliação do risco não alimentar após a publicação desta conclusão. Em novembro de 2017, a EFSA informou o requerente de que a avaliação fora concluída tendo em conta a abordagem científica mais adequada, mas que a Comissão talvez considerasse a necessidade de reavaliar a exposição não alimentar ao diquato, atribuindo um mandato à EFSA. Em 19 de fevereiro de 2018, a Comissão atribuiu um mandato à EFSA para a referida reavaliação da exposição não alimentar ao diquato. Em 17 de abril de 2018 (7), a Autoridade confirmou o elevado risco para pessoas que se encontram nas proximidades e os residentes em todos os cenários. Além disso, identificou-se um elevado risco para as aves (8).

                     (9)

                     A Comissão convidou os requerentes a apresentarem os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade, a declaração da Autoridade de 2018 e, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1141/2010, sobre o projeto de relatório de revisão. Os requerentes apresentaram as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

                     (10)

                     Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível eliminar as preocupações relativas à substância.

                     (11)

                     Por conseguinte, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém diquato, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa diquato em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

                     (12)

                     Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham diquato.

                     (13)

                     Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham diquato, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 4 de fevereiro de 2020.

                     (14)

                     O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao diquato em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (15)

                     O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente. Considerou-se necessário um ato de execução, pelo que o presidente submeteu o projeto de ato de execução ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu parecer,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Não renovação da aprovação da substância ativa
            A aprovação da substância ativa diquato não é renovada.

            Artigo 2.o

            Medidas transitórias
            Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham diquato como substância ativa até 4 de maio de 2019.

            Artigo 3.o

            Prazo de tolerância
            Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 4 de fevereiro de 2020.

            Artigo 4.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 15 relativa ao diquato.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2001/21/CE da Comissão, de 5 de março de 2001, que altera o anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, com o objetivo de incluir as substâncias ativas amitrol, diquato, piridato e tiabendazol (JO L 69 de 10.3.2001, p. 17).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

            (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2015. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance diquat (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa diquato). EFSA Journal 2015;13(11):4308, 127 pp.

            (7)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Declaração sobre a exposição não alimentar em relação ao diquato. EFSA Journal 2018;16(4):5260, 111 pp.

            (8)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2015. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance diquat (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa diquato). EFSA Journal 2015;13(11):4308, 127 pp.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1557 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  18.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 261/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1557 DA COMISSÃO
         de 17 de outubro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Os índices de referência desempenham um papel importante na determinação do preço de muitos instrumentos e contratos financeiros e na aferição do desempenho de inúmeros fundos de investimento. As contribuições para os índices de referência, bem como a sua administração, são, em muitos casos, suscetíveis de manipulação, e aqueles que neles participam estão muitas vezes sujeitos a conflito de interesses.

                     (2)

                     A fim de desempenharem o seu papel económico, os índices de referência devem ser representativos do mercado ou da realidade económica subjacente que refletem. Se um índice de referência deixar de ser representativo de um mercado subjacente, como o mercado das taxas interbancárias de oferta, corre-se o risco de que a integridade do mercado, o financiamento das famílias (empréstimos e hipotecas) e das empresas da União, entre outros, sejam afetados negativamente.

                     (3)

                     Os riscos para os utilizadores, os mercados e a economia da União aumentam, de um modo geral, quando o valor total dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros e dos fundos de investimento que referenciam um determinado índice de referência é elevado. O Regulamento (UE) 2016/1011 estabelece, assim, diferentes categorias de índices de referência e prevê requisitos adicionais que garantem a integridade e a solidez de certos índices de referência considerados críticos, conferindo nomeadamente às autoridades competentes o poder de impor, em determinadas condições, contribuições para um índice de referência crítico ou a sua administração.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão (2) estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011.

                     (5)

                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, a Comissão pode adotar atos de execução para estabelecer e rever, pelo menos de dois em dois anos, uma lista dos índices de referência críticos.

                     (6)

                     De acordo com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011, os índices de referência podem ser incluídos na lista de índices de referência críticos quando, entre outras coisas, são facultados por fornecedores radicados, na sua maioria, num Estado-Membro e são reconhecidos como sendo de importância crítica nesse Estado-Membro.

                     (7)

                     Em 22 de janeiro de 2018, a autoridade competente da Suécia («Finansinspektionen») notificou a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») da sua proposta de reconhecimento da Stockholm Interbank Offered Rate («STIBOR») como índice de referência crítico, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1011, uma vez que este índice assume uma importância crucial na Suécia e se baseia nas contribuições de fornecedores radicados, na sua maioria na Suécia.

                     (8)

                     A STIBOR é uma taxa de referência baseada na média das taxas de juro às quais vários bancos que operam no mercado monetário sueco propõem conceder, entre si, empréstimos não garantidos a diferentes prazos de vencimento. Em 22 de janeiro de 2018, participaram no painel STIBOR sete bancos, seis dos quais radicados na Suécia e um na Dinamarca.

                     (9)

                     Na avaliação que apresentou à ESMA, a Finansinspektionen concluiu que a suspensão da STIBOR, ou a sua elaboração com base em dados de cálculo ou num painel de fornecedores que deixassem de ser representativos do mercado ou da realidade económica subjacente, poderia ter um considerável impacto negativo no funcionamento dos mercados financeiros na Suécia.

                     (10)

                     A avaliação da Finansinspektionen mostra que a STIBOR é utilizada como parâmetro de referência para a fixação dos preços dos derivados do mercado de balcão («OTC») sobre as taxas de juro denominadas em coroas suecas (SEK), cujo valor nocional a liquidar ascende a 3 500 mil milhões de EUR. Cerca de um quarto das obrigações denominadas em coroas suecas estão referenciadas à STIBOR, a partir da qual se determinam os preços de 75 % do total dos empréstimos concedidos às famílias suecas e instituições não financeiras suecas. O valor total dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que têm por referência a STIBOR representa cerca de oito vezes o produto nacional bruto da Suécia. A STIBOR é, portanto, de importância vital para a estabilidade financeira e a integridade dos mercados na Suécia. A avaliação concluiu que a descontinuidade ou falta de fiabilidade da STIBOR poderão ter consideráveis efeitos negativos no funcionamento dos mercados financeiros suecos, nas empresas e nos consumidores, dado ser utilizada para efeitos de empréstimos, crédito ao consumo e fundos de investimento.

                     (11)

                     Em 23 de fevereiro de 2018, a ESMA apresentou um parecer à Comissão assinalando que a Finansinspektion sueca tomara em consideração todos os elementos e critérios previstos no artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1011, fornecera dados quantitativos que fundamentavam a sua proposta de reconhecimento da STIBOR como índice de referência crítico e apresentara ainda uma exposição analítica do papel crucial da STIBOR na economia sueca.

                     (12)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (13)

                     Tendo em vista a importância crucial da STIBOR, a sua utilização generalizada e o seu papel na afetação de capital na Suécia, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 217 de 12.8.2016, p. 1).

            ANEXO
            «

                     ANEXO
                     Lista de índices de referência críticos nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011

                                 N.o

                                 Índice de referência

                                 Administrador

                                 Local

                                 1

                                 Taxa de juro interbancária da área do euro (EURIBOR®)

                                 Instituto dos Mercados Monetários Europeus (EMMI)

                                 Bruxelas, Bélgica

                                 2

                                 Índice médio da taxa de juro do euro a um dia (EONIA®)

                                 Instituto dos Mercados Monetários Europeus (EMMI)

                                 Bruxelas, Bélgica

                                 3

                                 Taxa do mercado monetário interbancário de Londres (LIBOR)

                                 ICE Benchmark Administration (IBA)

                                 Londres, Reino Unido

                                 4

                                 Taxa do mercado monetário interbancário de Estocolmo (STIBOR)

                                 Associação Sueca de Bancos (Svenska Bankföreningen)

                                 Estocolmo, Suécia

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

text:
                  7.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 276/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1653 DO CONSELHO
         de 6 de novembro de 2018
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela.

                     (2)

                     A exposição de motivos relativa a uma das pessoas enumeradas no anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterada.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               H. LÖGER

            (1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

            ANEXO
            No anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063, a entrada n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «7.

                           Diosdado Cabello Rondón

                           Data de nascimento: 15 de abril de 1963

                           Presidente da Assembleia Constituinte e primeiro vice-presidente do Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV). Envolvido em ações que atentam contra a democracia e o Estado de direito na Venezuela, nomeadamente mediante a utilização de meios de comunicação social para atacar e ameaçar publicamente a oposição política, outros meios de comunicação social e a sociedade civil.

                           22.1.2018»