title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 482/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 482/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos ou carne fresca. Estabelece igualmente as listas de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais essas remessas podem ser introduzidas na União.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 dispõe que as remessas de carne fresca destinada ao consumo humano só podem ser importadas para a União se forem provenientes dos países terceiros, dos territórios ou das partes destes enumerados no seu anexo II, parte 1, para os quais existe, nessa parte 1, um modelo de certificado veterinário correspondente à remessa em causa.

               (3)

               Quatro partes do território do Botsuana estão incluídas no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 como regiões a partir das quais são autorizadas as importações para a União de carne fresca. Essas regiões consistem numa série de zonas de controlo de doenças veterinárias.

               (4)

               Em março de 2013, a Comissão realizou uma auditoria no Botsuana, a fim de avaliar o sistema de controlo de saúde animal em vigor, nomeadamente no que respeita aos controlos da febre aftosa. A auditoria constatou que o risco de introdução do vírus da febre aftosa em zonas de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a no território desse país terceiro não pode ser considerado negligenciável.

               (5)

               A vigilância efetuada identificou a presença do vírus da febre aftosa nos caprinos e na caça selvagem na zona de vigilância intensiva dentro da zona de controlo de doenças veterinárias 6. A exportação de carne fresca para a União não é autorizada a partir dessa zona de vigilância intensiva. Todavia, a proximidade dessa zona em relação à parte autorizada da zona de controlo de doenças veterinárias 6, a partir da qual as exportações são autorizadas, constitui um risco.

               (6)

               A zona de controlo de doenças veterinárias 4a faz fronteira com outras zonas do Botsuana a partir das quais não são autorizadas as importações de carne fresca para a União. A auditoria da Comissão identificou deficiências no que se refere à vigilância da saúde animal na zona de controlo de doenças veterinárias 4a. Além disso, foram identificadas várias deficiências no que diz respeito à delimitação desta zona em relação às zonas a partir das quais as importações de carne fresca para a União não são autorizadas. Essas deficiências constituem um risco não negligenciável no tocante à febre aftosa.

               (7)

               A auditoria da Comissão constatou igualmente que o sistema para verificar a eficácia dos controlos oficiais está bem organizado no resto do território do Botsuana e tem registado melhorias, em comparação com a situação relatada na anterior auditoria, efetuada em 2011.

               (8)

               Contudo, devido ao risco de introdução da febre aftosa através da importação de carne fresca de espécies sensíveis a essa doença proveniente das zonas de controlo de doenças veterinárias 6 e 4a do Botsuana para a União, a autorização para exportar carne fresca proveniente destas zonas de controlo de doenças veterinárias para a União deve ser suspensa.

               (9)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a entrada relativa ao Botsuana passa a ter a seguinte redação:

                  «BW – Botsuana

                  BW-0

                  Todo o país

                  EQU, EQW

                  BW-1

                  Zonas de controlo de doenças veterinárias 3c, 4b, 5, 8, 9 e 18

                  BOV, OVI, RUF, RUW

                  F

                  1

                  11 de maio de 2011

                  26 de junho de 2012

                  BW-2

                  Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 13 e 14

                  BOV, OVI, RUF, RUW

                  F

                  1

                  7 de março de 2002

                  BW-3

                  Zona de controlo de doenças veterinárias 12

                  BOV, OVI, RUF, RUW

                  F

                  1

                  20 de outubro de 2008

                  20 de janeiro de 2009

                  BW-4

                  A zona de controlo de doenças veterinárias 4a, exceto a zona tampão de vigilância intensiva de 10 km ao longo da fronteira com a zona de vacinação contra a febre aftosa e as zonas de gestão da vida selvagem

                  BOV

                  F

                  1

                  28 de maio de 2013

                  18 de fevereiro de 2011

                  BW-5

                  Zona de controlo de doenças veterinárias 6, com exceção da zona de vigilância intensiva na zona 6, situada entre a fronteira com o Zimbabué e a autoestrada A1

                  BOV, OVI, RUF, RUW

                  F

                  1

                  28 de maio de 2013

                  26 de junho de 2012»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 39/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2012 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009

text:
               19.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 39/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2012 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de janeiro de 2012 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de janeiro de 2012 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,395364 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 741/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013 , relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Colômbia

text:
               31.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 741/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2013
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Colômbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, (1) nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/735/UE, o Conselho autoriza a assinatura, em nome da União, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («o Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013.

               (2)

               A subsecção 1 da secção B do apêndice 1 do anexo I do Acordo diz respeito à lista de eliminação pautal da Parte UE para mercadorias originárias da Colômbia. Para uma série de produtos específicos, prevê a aplicação de contingentes pautais. Por conseguinte, é necessário abrir contingentes pautais para tais produtos.

               (3)

               Os contingentes pautais devem ser geridos pela Comissão, por regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (4)

               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão (4), contém novos códigos NC diferentes dos referidos no Acordo. Por conseguinte, os novos códigos devem refletir-se no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São abertos contingentes pautais da União para as mercadorias originárias da Colômbia e enumerados no anexo.
   Artigo 2.o

   Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a União Europeia de mercadorias originárias da Colômbia e incluídas no anexo devem, no âmbito dos respetivos contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento, ser suspensos.
   Artigo 3.o

   Os contingentes pautais referidos no anexo devem ser geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (4)  JO L 304 de 31.10.2012, p. 1.

      ANEXO
      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  09.7230

                  0201 30
                  0202 30

                  Carnes de animais da espécie bovina, frescas, refrigeradas ou congeladas, desossadas

                  de 1.8.2013 a 31.12.2013

                  2 334

                  de 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  6 160 (1)

                  09.7231

                  0711 51

                  Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, mas impróprios para alimentação nesse estado

                  de 1.8.2013 a 31.12.2013

                  42

                  2003 10

                  Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

                  de 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  105 (2)

                  09.7232

                  2208 40 51
                  2208 40 99

                  Rum e outras aguardentes provenientes da destilação, após fermentação, de produtos da cana-de-açúcar, apresentados em recipientes de capacidade superior a 2 litros

                  de 1.8.2013 a 31.12.2013

                  625 hectolitros (expressos em equivalente de álcool puro)

                  de 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  1 600 hectolitros (expressos em equivalente de álcool puro) (3)

                  09.7233

                  0710 40
                  0711 90 30
                  2001 90 30
                  2004 90 10
                  2005 80

                  Milho doce

                  de 1.8.2013 a 31.12.2013

                  84

                  2008 99 85

                  Milho, com exclusão do milho doce (Zea mays var. saccharata) preparado ou conservado de outro modo, sem adição de álcool e de açúcar

                  de 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  210 (4)

                  09.7234

                  0403 10

                  Iogurte

                  de 1.8.2013 a 31.12.2013

                  42

                  de 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  105 (2)

                  09.7235

                  1701 13
                  1701 14
                  1701 91
                  1701 99

                  Açúcar de cana, sem adição de aromatizantes ou de corantes; açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, com exceção de açúcares brutos, sem adição de aromatizantes ou de corantes

                  de 1.8.2013 a 31.12.2013

                  25 834 (expressas em equivalente de açúcar em bruto)

                  de 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  63 860 (expressas em equivalente de açúcar em bruto) (5)

                  09.7236

                  Ex17049099

                  Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 %

                  de 1.8.2013 a 31.12.2013

                  8 334

                  1806 10 30
                  1806 10 90

                  Cacau em pó, de teor, em peso, igual ou superior a 65 % de sacarose ou de isoglicose, expresso igualmente em sacarose

                  de 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  20 600 (6)

                  Ex18062095

                  Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, inferior a 18 % de manteiga de cacau, e igual ou superior a 70 % de sacarose

                  Ex19019099

                  Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose

                  Ex20060031
                  Ex20060038

                  Frutas (exceto frutas tropicais e gengibre), produtos hortícolas, nozes (exceto tropicais), cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados em açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose

                  Ex20079110
                  Ex20079920
                  Ex20079931
                  Ex20079933
                  Ex20079935
                  Ex20079939

                  Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose

                  Ex20 09

                  Sumos (sucos) de frutas (com exclusão do sumo de tomate, sumos de frutas tropicais e misturas de sumos de frutas tropicais) ou de produtos hortícolas, de valor não superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido, não fermentados, sem adição de álcool, contendo 30 % ou mais, em peso, de açúcares de adição

                  Ex21011298
                  Ex21012098

                  Preparações à base de café, chá ou mate, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose

                  Ex21069098

                  Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose

                  Ex33021029

                  Misturas de substâncias odoríferas e misturas à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 %, de teor, em peso, igual ou superior a 70 % de sacarose

                  09.7237

                  0402 99

                  Leite e nata, adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não em pó, grânulos ou outras formas sólidas

                  de 1.8.2013 a 31.12.2013

                  42

                  de 1.1. a 31.12.2014 e para cada período seguinte de 1.1. a 31.12.

                  105 (2)

         (1)  Com um aumento de 560 toneladas por ano a partir de 2015.

         (2)  Com um aumento de 5 toneladas por ano a partir de 2015.

         (3)  Com um aumento de 100 hectolitros (expressos em equivalente de álcool puro) por ano a partir de 2015.

         (4)  Com um aumento de 10 toneladas por ano a partir de 2015.

         (5)  Com um aumento de 1 860 toneladas (expressas em equivalente de açúcar em bruto) por ano a partir de 2015.

         (6)  Com um aumento de 600 toneladas cada ano a partir de 2015.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1268/2014 da Comissão, de 25 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               28.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1268/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que regova o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o

                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        134,2

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        145,6
                        157,2

                        0
                        0

                        AR
                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        318,9
                        234,7
                        344,5
                        275,5

                        0
                        20
                        0
                        7

                        AR
                        BR
                        CL
                        TH

                        0207 14 50

                        Peitos de frango, congelados

                        205,1

                        2

                        BR

                        0207 14 60

                        Coxas de frango, congeladas

                        137,1

                        2

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        360,3
                        458,1

                        0
                        0

                        BR
                        CL

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        255,2

                        9

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 381/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 381/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  64,1

                  TN

                  124,7

                  TR

                  131,5

                  ZZ

                  106,8

                  0707 00 05

                  JO

                  225,1

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  177,0

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  29,9

                  TR

                  107,4

                  ZZ

                  120,8

                  0805 10 20

                  EG

                  51,0

                  IL

                  69,2

                  MA

                  53,5

                  TN

                  116,7

                  ZA

                  40,1

                  ZZ

                  66,1

                  0805 50 10

                  TR

                  36,9

                  ZA

                  91,9

                  ZZ

                  64,4

                  0808 10 80

                  AR

                  118,3

                  BR

                  76,9

                  CA

                  148,4

                  CL

                  92,3

                  CN

                  117,3

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  129,6

                  US

                  168,3

                  ZA

                  84,7

                  ZZ

                  107,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1777 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia

text:
               6.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1777 DO CONSELHO
   de 5 de outubro de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 5 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 208/2014.

               (2)

               Tendo por base uma revisão efetuada pelo Conselho, deverá ser alterada a entrada respeitante a uma pessoa.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 deverá ser alterado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 5 de outubro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. SCHMIT

      (1)  JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.

      ANEXO
      A entrada referente à pessoa a seguir indicada, constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014, é substituída pela seguinte:

                  Nome

                  Dados de identificação

                  Justificação

                  Data de inclusão na lista

                  10.

                  Serhii Petrovych Kliuiev
                  (Сергiй Петрович Клюєв),
                  Serhiy Petrovych Klyuyev

                  Nascido em 19 de agosto de 1969, irmão de Andrii Kliuiev, empresário.

                  Sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por participação no desvio de fundos públicos ou ativos. Associado a uma pessoa designada (Andrii Petrovych Kliuiev) sujeita a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos.

                  6.3.2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1073/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca/Fasola z Doliny Dunajca (DOP)]

text:
               25.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1073/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca/Fasola z Doliny Dunajca (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca/Fasola z Doliny Dunajca», apresentado pela Polónia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada nenhuma declaração de oposição à Comissão, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 314 de 18.11.2010, p. 10.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      POLÓNIA
      Fasola Piękny Jaś z Doliny Dunajca/Fasola z Doliny Dunajca (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/58 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/58 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  78,3

                  TN

                  120,2

                  TR

                  100,8

                  ZZ

                  99,8

                  0707 00 05

                  MA

                  86,0

                  TR

                  158,1

                  ZZ

                  122,1

                  0709 93 10

                  MA

                  57,3

                  TR

                  150,5

                  ZZ

                  103,9

                  0805 10 20

                  EG

                  49,6

                  MA

                  65,6

                  TR

                  67,5

                  ZZ

                  60,9

                  0805 20 10

                  IL

                  163,3

                  MA

                  84,3

                  ZZ

                  123,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  120,6

                  JM

                  147,2

                  MA

                  82,8

                  TR

                  98,8

                  ZZ

                  112,4

                  0805 50 10

                  MA

                  92,2

                  TR

                  91,3

                  ZZ

                  91,8

                  0808 10 80

                  CL

                  85,6

                  US

                  121,1

                  ZZ

                  103,4

                  0808 30 90

                  CN

                  76,1

                  ZZ

                  76,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 388/2011 da Comissão, de 19 de Abril de 2011 , relativo à autorização de maduramicina alfa de amónio como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Alpharma (Belgium) BVBA) e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2430/1999  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 388/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Abril de 2011
   relativo à autorização de maduramicina alfa de amónio como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Alpharma (Belgium) BVBA) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Directiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A maduramicina alfa de amónio, número CAS 84878-61-5, foi autorizada por dez anos ao abrigo da Directiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 2430/1999 da Comissão (3) e na alimentação de perus pelo Regulamento (CE) n.o 2380/2001 da Comissão (4). Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da maduramicina alfa de amónio como aditivo na alimentação de frangos de engorda, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 9 de Dezembro de 2010, que, nas condições de utilização propostas, a maduramicina alfa de amónio não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que esse aditivo é eficaz no controlo de coccidiose em frangos de engorda (5). A Autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da maduramicina alfa de amónio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

               (6)

               Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as disposições do Regulamento (CE) n.o 2430/1999 relativas à maduramicina alfa de amónio devem ser suprimidas.

               (7)

               Visto que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, deve autorizar-se um período de transição que permita esgotar as existências de pré-misturas e de alimentos compostos para animais.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2430/1999, é suprimida a entrada correspondente ao número de registo do aditivo E 770, respeitante à maduramicina alfa de amónio.
   Artigo 3.o

   As pré-misturas e os alimentos compostos para animais que contêm maduramicina alfa de amónio, rotulados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até ao esgotamento das existências.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 296 de 17.11.1999, p. 3.

      (4)  JO L 321 de 6.12.2001, p. 18.

      (5)  EFSA Journal 2011; 9(1):1952.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo (designação comercial)

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal abrangidos

                  mg de substância activa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Coccidiostáticos e histomonostáticos

                  5 1 770

                  Alpharma (Bélgica) BVBA

                  Maduramicina alfa de amónio 10 g/kg
                  (Cygro 10G)

                                 Composição do aditivo:

                              Maduramicina alfa de amónio: 10 g/kg
                              Carboximetilcelulose sódica: 20 g/kg
                              Sulfato de cálcio di-hidratado: 970 g/kg

                                 Substância activa:

                              Maduramicina alfa de amónio, C47H83O17N
                              N.o CAS: 84878-61-5
                              Ácido (2R, 3S, 4S, 5R, 6S)-6[(1R)- 1- [(2S,5R,7S,8R,9S)-2-
                              [2S,2’R,3’S,5R,5
                              ’R)-3’-[(2,6-didesoxi-3,4-di-
                              O-metil-β-L-arabino-hexopira
                              nosil)oxi]-octa-hidro-2-
                              metil-5’-[(2S,3S,5R,6S)-
                              tetra-hidro-6-hidroxi-3,5,6-trimetil-
                              2H-piran-
                              2-il][2,2’-bifuran]-5-il]-9-
                              hidroxi-2,8-dimetil-1,6-
                              dioxaespirol[4.5]dec-7-
                              il]etil]tetra-
                              hidro-2-hidroxi-4,5-dimetoxi-3-
                              metil-3H-piran-2-acético,
                              sal de monoamónio produzido por
                              um processo de fermentação pela
                              estirpe Actinomadura yumaensis

                              NRRL 12515: ≥ 90 %.
                              Impurezas associadas:
                              Maduramicina beta de amónio: ≤ 1 %

                                 Método analítico
                                  (1):
                              Para a determinação da maduramicina alfa de amónio no aditivo, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa com derivatização pós-coluna com vanilina e detecção a 520 nm – EN 15781:2009.
                              Para a determinação de resíduos de maduramicina alfa de amónio em fígado e em músculo: cromatografia líquida de alta resolução (HPLC) de fase reversa associada a espectrometria de massa em tandem.

                  Frangos de engorda

                  —

                  5

                  6

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              A maduramicina alfa de amónio não deve ser misturada com outros coccidiostáticos.

                              3.

                              Indicar nas instruções de utilização: «Perigoso para os equídeos».
                              «Este alimento para animais contém um ionóforo: a sua utilização em simultâneo com certas substâncias medicamentosas (nomeadamente a tiamulina) pode ser contra-indicada».

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de protecção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                              5.

                              Deve ser concebido e executado pelo detentor da autorização um programa de monitorização pós-comercialização sobre a resistência a Eimeria spp.

                              6.

                              A utilização é proibida nos três dias anteriores ao abate (mínimo).

                  10 de Maio de 2021

                  150 μg de maduramicina de amónio/kg de fígado, pele e tecido adiposo frescos;
                  100 μg de maduramicina de amónio/kg de rim fresco;
                  30 μg de maduramicina de amónio/kg de músculo fresco.

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: www.irmm.jrc.be/eurl-feed-additives


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/59 da Comissão, de 19 de janeiro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho

text:
               20.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 13/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/59 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

               (2)

               As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de janeiro de 2016 para o subperíodo de 1 de março de 2016 a 31 de maio de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de março de 2016 a 31 de maio de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  Origem

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.3.2016 a 31.5.2016
                  (em %)

                     Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  —

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  —

                     China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  62,826891

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,466998

                     Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  —

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 166/2012 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 166/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  111,7

                  JO

                  75,8

                  MA

                  80,6

                  TN

                  76,7

                  TR

                  111,9

                  ZZ

                  91,3

                  0707 00 05

                  JO

                  221,0

                  MA

                  94,2

                  TR

                  164,2

                  ZZ

                  159,8

                  0709 91 00

                  MA

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  60,2

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  98,7

                  0805 10 20

                  EG

                  51,1

                  IL

                  73,9

                  MA

                  48,7

                  TN

                  56,9

                  TR

                  71,9

                  ZZ

                  60,5

                  0805 20 10

                  IL

                  122,5

                  MA

                  86,2

                  ZZ

                  104,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  83,5

                  IL

                  113,2

                  MA

                  105,4

                  TR

                  70,9

                  ZZ

                  93,3

                  0805 50 10

                  EG

                  42,9

                  TR

                  51,1

                  ZZ

                  47,0

                  0808 10 80

                  CA

                  122,9

                  CL

                  98,4

                  CN

                  114,0

                  MK

                  29,3

                  US

                  151,4

                  ZZ

                  103,2

                  0808 30 90

                  AR

                  104,8

                  CL

                  94,3

                  CN

                  72,9

                  US

                  127,1

                  ZA

                  88,9

                  ZZ

                  97,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 935/2011 da Comissão, de 20 de Setembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. ° 620/2009

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 935/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Setembro de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Setembro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Setembro de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Setembro de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,465148 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1414 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 136/2012 relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1414 DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou alteração dessa autorização.

               (2)

               A utilização de bissulfato de sódio foi autorizada por um período de dez anos para os animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 da Comissão (2).

               (3)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para alterar as condições de utilização. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               O pedido diz respeito a uma alteração das condições de utilização para os animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, solicitando uma modificação do teor do aditivo no alimento completo.

               (5)

               No seu parecer de 22 de maio de 2014 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos concluiu que, nas condições de utilização propostas, o anterior teor de bissulfato de sódio como regulador de acidez e composto aromatizante deveria ser modificado de acordo com os novos dados recebidos.

               (6)

               A fim de permitir a utilização do bissulfato de sódio segundo as novas condições propostas, é oportuno alterar o Regulamento (UE) n.o 136/2012.

               (7)

               A avaliação do bissulfato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização enunciadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, como especificado nos anexos do presente regulamento.

               (8)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   A substância especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 10 de setembro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 10 de setembro de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 136/2012 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2012, relativo à autorização do bissulfato de sódio como aditivo em alimentos para animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios (JO L 46 de 17.2.2012, p. 33).

      (3)  EFSA Journal 2014; 12(6):3731.

      ANEXO I

            «ANEXO I

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: reguladores de acidez

                        1j514ii

                        —

                        Bissulfato de sódio

                           Composição do aditivo

                        Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

                           Caracterização da substância ativa

                        Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1
                        NaHSO4

                        Na 19,15 %
                        SO4 80,01 %
                        Produzido por síntese química

                           Método de análise
                            (1)

                        Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: método titrimétrico baseado na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio.

                        Animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, com exceção de gatos e visões

                        —

                        —

                        4 000

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                    2.

                                    Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                                    3.

                                    O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os limites máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie relevante.

                        8 de março de 2022

                        Gatos

                        20 000

                        Visões

                        10 000

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports»

      ANEXO II

            «ANEXO II

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

                        1j514ii

                        —

                        Bissulfato de sódio

                           Composição do aditivo

                        Bissulfato de sódio: ≥ 95,2 %

                           Caracterização da substância ativa

                        Bissulfato de sódio n.o CAS 7681-38-1
                        NaHSO4

                        Na 19,15 %
                        SO4 80,01 %
                        Produzido por síntese química

                           Método de análise
                            (1)

                        Determinação do hidrogenossulfato de sódio em aditivos para a alimentação animal: método titrimétrico baseado na determinação da acidez solúvel total do bissulfato de sódio titulado com uma solução-padrão de hidróxido de sódio.

                        Animais de companhia e outros animais não produtores de géneros alimentícios, com exceção de gatos e visões

                        —

                        —

                        4 000

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                                    2.

                                    Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                                    3.

                                    O teor total de bissulfato de sódio não pode exceder os limites máximos permitidos no alimento completo estabelecidos para cada espécie relevante.

                        8 de março de 2022

                        Gatos

                        20 000

                        Visões

                        10 000

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 579/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 171/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 579/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM Única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea m), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3A, segundo parágrafo, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2000/13/CE prevê, no artigo 6.o, n.o 3A, primeiro parágrafo, a obrigação de indicar na rotulagem das bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume, qualquer ingrediente, tal como definido no n.o 4, alínea a), do referido artigo e enumerado no anexo III-A da referida diretiva.

               (2)

               A derrogação a esta obrigação para os vinhos, na aceção do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, comercializados ou rotulados antes de 30 de junho de 2012 até ao esgotamento das existências, tal como prevista na Diretiva 2007/68/CE da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2010 (4), deixará de ser aplicável com efeitos a partir de 30 de junho de 2012.

               (3)

               É conveniente, por conseguinte, fixar as modalidades de rotulagem das referidas bebidas com a menção das substâncias referidas no anexo III-A da Diretiva 2000/13/CE utilizadas durante a elaboração, sempre que a sua presença possa ser detetada no produto final, em conformidade com os métodos de análise referidos no artigo 120.o-G do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, devendo as mesmo, por conseguinte, ser consideradas como ingredientes na aceção do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), da Diretiva 2000/13/CE.

               (4)

               A rotulagem dos produtos através da utilização de pictogramas pode permitir melhorar num contexto multilingue a legibilidade das informações dadas aos consumidores, bem como dar-lhes melhores garantias. É, por conseguinte, oportuno que os operadores tenham a possibilidade de completar as menções por pictogramas.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               A fim de evitar que as novas regras afetem a comercialização dos produtos já rotulados, é conveniente prever que as mesmas se apliquem aos vinhos elaborados total ou parcialmente a partir de uvas da colheita de 2012 e dos anos seguintes e rotulados após 30 de junho de 2012.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 607/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 51.o

               Aplicação de determinadas regras horizontais
               1.   Para fins da indicação dos ingredientes prevista no artigo 6.o, n.o 3A, da Diretiva 2000/13/CE, as menções relativas aos sulfitos, ao leite e produtos à base de leite e ao ovo e produtos à base de ovo que devem ser utilizadas são as indicadas no anexo X, parte A.
               2.   As menções referidas no n.o 1 podem ser acompanhadas, segundo os casos, por um dos pictogramas constantes do anexo X, parte B.».

               2)

               O anexo X é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável, no que respeita às menções relativas ao leite e produtos à base de leite e ao ovo e produtos à base de ovo referidas no artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento, aos vinhos referidos no anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, elaborados total ou parcialmente a partir de uvas da colheita de 2012 e dos anos seguintes e rotulados após 30 de junho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.

      (3)  JO L 310 de 28.11.2007, p. 11.

      (4)  JO L 347 de 31.12.2010, p. 27.

      (5)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

      ANEXO

            «ANEXO X
            PARTE A

               Menções referidas no artigo 51.o, n.o 1

                        Língua

                        Menções relativas aos sulfitos

                        Menções relativas aos ovos e produtos à base de ovo

                        Menções relativas ao leite e produtos à base de leite

                        em búlgaro

                        „сулфити“ ou „серен диоксид“

                           „яйце“, „яйчен протеин“, „яйчен продукт“, „яйчен лизозим“ ou „яйчен албумин“

                           „мляко“, „млечни продукти“, „млечен казеин“ ou „млечен протеин“

                        em espanhol

                        «sulfitos» ou «dióxido de azufre»

                           «huevo», «proteína de huevo», «ovoproducto», «lisozima de huevo» ou «ovoalbúmina»

                           «leche», «productos lácteos», «caseína de leche» ou «proteína de leche»

                        em checo

                        „siřičitany“ ou „oxid siřičitý“

                           „vejce“, „vaječná bílkovina“, „výrobky z vajec“, „vaječný lysozym“ ou „vaječný albumin“

                           „mléko“, „výrobky z mléka“, „mléčný kasein“ ou „mléčná bílkovina“

                        em dinamarquês

                        »sulfitter« ou »svovldioxid.«

                           »æg«, »ægprotein«, »ægprodukt«, »æglysozym«, ou »ægalbumin«

                           »mælk«, »mælkeprodukt«, »mælkecasein« ou «mælkeprotein«,

                        em alemão

                        „Sulfite“ ou „Schwefeldioxid“

                           „Ei“, „Eiprotein“, „Eiprodukt“, „Lysozym aus Ei“ ou „Albumin aus Ei“

                           „Milch“, „Milcherzeugnis“, „Kasein aus Milch“ ou „Milchprotein“

                        em estónio

                        „sulfitid” ou „vääveldioksiid”

                           „muna”, „munaproteiin”, „munatooted”, „munalüsosüüm” ou „munaalbumiin”…

                           „piim”, „piimatooted”, „piimakaseiin” ou „piimaproteiin”

                        em grego

                           «θειώδη», «διοξείδιο του θείου» ou «ανυδρίτης του θειώδους οξέος»

                           «αυγό», «πρωτεΐνη αυγού», «προϊόν αυγού», «λυσοζύμη αυγού» ou «αλβουμίνη αυγού»

                           «γάλα», «προϊόντα γάλακτος», «καζεΐνη γάλακτος» ou «πρωτεΐνη γάλακτος»

                        em inglês

                           ‘sulphites’, ‘sulfites’, ‘sulphur dioxide’ ou ‘sulfur dioxide’

                           ‘egg’, ‘egg protein’, ‘egg product’, ‘egg lysozyme’ ou ‘egg albumin’

                           ‘milk’, ‘milk products’, ‘milk casein’ ou ‘milk protein’

                        em francês

                        «sulfites» ou «anhydride sulfureux»

                           «œuf», «protéine de l’œuf», «produit de l’œuf», «lysozyme de l’œuf» ou «albumine de l’œuf»

                           «lait», «produits du lait», «caséine du lait» ou «protéine du lait»

                        em italiano

                        «solfiti», ou «anidride solforosa»

                           «uovo», «proteina dell’uovo», «derivati dell’uovo», «lisozima da uovo» ou «ovoalbumina»

                           «latte», «derivati del latte», «caseina del latte» ou «proteina del latte»

                        em letão

                        “sulfīti” ou “sēra dioksīds”

                           “olas”, “olu olbaltumviela”, “olu produkts”, “olu lizocīms” ou “olu albumīns”

                           “piens”, “piena produkts”, “piena kazeīns” ou “piena olbaltumviela”

                        em lituano

                        „sulfitai“ ou „sieros dioksidas“

                           „kiaušiniai“, „kiaušinių baltymai“, „kiaušinių produktai“, „kiaušinių lizocimas“ ou „kiaušinių albuminas“

                           „pienas“, „pieno produktai“, „pieno kazeinas“ ou „pieno baltymai“

                        em húngaro

                        „szulfitok” ou „kén-dioxid”

                           „tojás”, „tojásból származó fehérje”, „tojástermék”, „tojásból származó lizozim” ou „tojásból származó albumin”

                           „tej”, „tejtermékek”, „tejkazein” ou „tejfehérje”

                        em maltês

                        “sulfiti”, ou “diossidu tal-kubrit”

                           “bajd”, “proteina tal-bajd”, “prodott tal-bajd”, “liżożima tal-bajd” ou “albumina tal-bajd”

                           “ħalib”, “prodotti tal-ħalib”, “kaseina tal-ħalib” ou “proteina tal-ħalib”

                        em neerlandês

                        „sulfieten” ou „zwaveldioxide”

                           „ei”, „eiproteïne”, „eiderivaat”, „eilysozym” ou „eialbumine”

                           „melk”, „melkderivaat”, „melkcaseïne” ou „melkproteïnen”

                        em polaco

                           „siarczyny”, „dwutlenek siarki” ou „ditlenek siarki”

                           „jajo”, „białko jaja”, „produkty z jaj”, „lizozym z jaja” ou „albuminę z jaja”

                           „mleko”, „produkty mleczne”, „kazeinę z mleka” ou „białko mleka”

                        em português

                        «sulfitos» ou «dióxido de enxofre»

                           «ovo», «proteína de ovo», «produto de ovo», «lisozima de ovo» ou «albumina de ovo»

                           «leite», «produtos de leite», «caseína de leite» ou «proteína de leite»

                        em romeno

                        „sulfiți” ou „dioxid de sulf”

                           „ouă”, „proteine din ouă”, „produse din ouă”, „lizozimă din ouă” ou „albumină din ouă”

                           „lapte”, „produse din lapte”, „cazeină din lapte” ou „proteine din lapte”

                        em eslovaco

                           „siričitany“ ou „oxid siričitý“

                           „vajce“, „vaječná bielkovina“, „výrobok z vajec“, „vaječný lyzozým“ ou „vaječný albumín“

                           „mlieko“, „výrobky z mlieka“, „mliečne výrobky“, „mliečny kazeín“ ou „mliečna bielkovina“

                        em esloveno

                        „sulfiti“ ou „žveplov dioksid“

                           „jajce“, „jajčne beljakovine“, „proizvod iz jajc“, „jajčni lizocim“ ou „jajčni albumin“

                           „mleko“, „proizvod iz mleka“, „mlečni kazein“ ou „mlečne beljakovine“

                        em finlandês

                           ”sulfiittia”, ”sulfiitteja” ou ”rikkidioksidia”

                           ”kananmunaa”, ”kananmunaproteiinia”, ”kananmunatuotetta”, ”lysotsyymiä (kananmunasta)” ou ”kananmuna-albumiinia”

                           ”maitoa”, ”maitotuotteita”, ”kaseiinia (maidosta)” ou ”maitoproteiinia”

                        em sueco

                        ”sulfiter” ou ”svaveldioxid”

                           ”ägg”, ”äggprotein”, ”äggprodukt”, ”ägglysozym” ou ”äggalbumin”

                           ”mjölk”, ”mjölkprodukter”, ”mjölkkasein” ou ”mjölkprotein”

                  PARTE B

               Pictogramas referidos no artigo 51.o, n.o 2

                           »