title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 135/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 926/2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal

text:
               19.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 135/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de fevereiro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal (2), estabelece regras no que se refere às modalidades de concessão das ajudas financeiras da União para as atividades dos laboratórios de referência da UE, incluindo para a organização de seminários, e as condições em que essa ajuda é concedida.

               (2)

               A fim de limitar a sobrecarga administrativa dos laboratórios de referência da UE e da Comissão, a organização de seminários deve ser sujeita às mesmas regras que as outras atividades desses laboratórios. A apresentação, por esses laboratórios, de relatórios financeiros e técnicos específicos sobre os seminários deve, por conseguinte, deixar de ser exigida. A Comissão deveria, pois, deixar de ter de efetuar pagamentos específicos após a apresentação e aprovação desses relatórios.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (4)

               Dado que as alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011, introduzidas pelo presente regulamento, não terão repercussões negativas para os laboratórios de referência da UE, o presente regulamento deve ser aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2013. Esta retroatividade é necessária para assegurar a igualdade de tratamento entre os laboratórios de referência da UE nos casos em que tenham sido organizados seminários antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               Pagamento da ajuda
               O saldo da ajuda financeira da União para os programas de trabalho é pago aos laboratórios após a apresentação por estes últimos dos relatórios financeiros e técnicos mencionados no artigo 11.o, n.o 1, e a aprovação desses relatórios pela Comissão.»

               2)

               No capítulo II, o título passa a ter a seguinte redação:

               3)

               O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redação:
                           «Artigo 9.o

                           Definições»

                           b)

                           É aditado o seguinte parágrafo:
                           «Um seminário é definido como sendo um encontro anual de informação e coordenação, para o qual os laboratórios convidam todos os laboratórios nacionais de referência.»

               4)

               Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               Elegibilidade
               1.   São elegíveis, a título do programa de trabalho dos laboratórios, as despesas relacionadas com as seguintes rubricas:

                           a)

                           Pessoal que se ocupa das atividades dos laboratórios;

                           b)

                           Subcontratação;

                           c)

                           Bens de equipamento;

                           d)

                           Bens consumíveis;

                           e)

                           Envio de amostras para testes comparativos;

                           f)

                           Missões;

                           g)

                           Seminários para os quais pelo menos um participante por Estado-Membro foi convidado a participar;

                           h)

                           Atividades de formação;

                           i)

                           Reuniões;

                           j)

                           Despesas gerais.

                     2.   As despesas referidas no n.o 1 são elegíveis dentro dos limites fixados na decisão de financiamento anual aplicável e segundo as normas de elegibilidade estabelecidas no anexo II e no anexo IV.
               3.   Os laboratórios devem enviar, por escrito, para aprovação prévia pela Comissão, os pedidos de aumento superiores a 10 % do orçamento de uma das rubricas mencionadas no n.o 1, sem exceder o total das despesas elegíveis estipuladas na decisão de financiamento anual.
               Artigo 11.o

               Apresentação de relatórios sobre o programa de trabalho dos laboratórios
               1.   Os laboratórios devem apresentar os seguintes relatórios à Comissão até 31 de março do ano civil «n + 2»:

                           a)

                           Uma cópia em papel e uma versão eletrónica do seu relatório financeiro sobre a execução do programa de trabalho relativo ao ano civil anterior, elaborado em conformidade com os anexos III a) e III b);

                           b)

                           Um relatório técnico das suas atividades, certificado pelo diretor técnico do laboratório.

                     2.   A ajuda financeira da União pode ser reduzida pela Comissão se o programa de trabalho não for executado completamente ou for mal executado até 31 de dezembro do ano civil em que foi aprovado.»

               5)

               É suprimido o segundo parágrafo do artigo 12.o

               6)

               É suprimido o artigo 13.o

               7)

               É suprimido o capítulo III.

               8)

               Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

      (2)  JO L 241 de 17.9.2011, p. 2.

      ANEXO
      Os anexos do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  Os anexos I a) a III b) passam a ter a seguinte redação:«
                     ANEXO I a)
                     (ver artigo 2.o, n.o 2)
                     Orçamento estimado por atividade, em euros:

                                 Custos com o pessoal

                                 Subcontratação

                                 Bens de equipamento

                                 Bens consumíveis

                                 Envio de amostras para testes comparativos

                                 Missões

                                 Seminários

                                 Atividades de formação

                                 Reuniões

                                 Atividade 1

                                 Atividade 2

                                 Atividade 3

                                 Atividade N

                                 Total

                     ANEXO I b)
                     (ver artigo 2.o, n.o 2)

                        Orçamento estimado das despesas dos laboratórios referentes às atividades da União para o ano civil abrangido por esse orçamento

                        Nome e endereço do laboratório de referência da UE:

                        Número da conta bancária para a qual a ajuda financeira da União deve ser transferida:

                     IMPORTANTE: Todos os custos devem ser expressos em euros
                     1.   PESSOAL

                                 Categoria (1)

                                 Estatuto (2)

                                 Salário mensal bruto (3)

                                 Tempo consagrado ao programa de trabalho
                                 (expresso em dias) (4)

                                 Total das despesas elegíveis

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     2.   SUBCONTRATAÇÃO

                                 Descrição

                                 Custo sem IVA

                                 IVA

                                 Custo total

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     3.   BENS DE EQUIPAMENTO

                                 Descrição

                                 Custo sem IVA

                                 IVA

                                 Custo/valor total

                                 Data de compra ou locação

                                 Data de entrega

                                 Período de amortização (36 ou 60 meses)

                                 % de utilização no programa de trabalho

                                 Custo anual da amortização

                                             2.1.

                                             Equipamento a adquirir durante o período em questão

                                             2.2.

                                             Equipamento adquirido antes do período em questão

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     4.   BENS CONSUMÍVEIS

                                 Descrição por tipo (5)

                                 Custo sem IVA

                                 IVA

                                 Custo total

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     5.   ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTES COMPARATIVOS

                                 Descrição

                                 Fornecedor

                                 Custo sem IVA

                                 IVA

                                 Custo total

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     6.   MISSÕES

                                 Descrição

                                 Despesas de deslocação

                                 Despesas de hotel

                                 Ajudas de custo

                                 Total

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     7.   SEMINÁRIOS

                                 Custo

                                 Despesas de deslocação dos participantes:

                                 Despesas de hotel:

                                 Ajudas de custo dos participantes:

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     8.   ATIVIDADES DE FORMAÇÃO

                                 Custo

                                 Despesas de deslocação dos participantes:

                                 Despesas de hotel:

                                 Ajudas de custo dos participantes:

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     9.   REUNIÕES

                                 Descrição

                                 Despesas de deslocação

                                 Despesas de hotel

                                 Ajudas de custo

                                 Total

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     10.   DESPESAS GERAIS E TOTAL DE DESPESAS COM ATIVIDADES

                                 Subtotal das rubricas enumeradas nos quadros dos pontos 1 a 9

                                 Despesas gerais: 7 % do subtotal

                                 DESPESAS TOTAIS

                     ANEXO II

                        Normas de elegibilidade aplicáveis às despesas relacionadas com pessoal, subcontratação, bens de equipamento, bens consumíveis, envio de amostras para testes comparativos, missões, seminários, atividades de formação, reuniões e despesas gerais

                     (ver artigo 10.o, n.o 2)
                     1.   Pessoal

                     As despesas com pessoal (independentemente do estatuto) devem limitar-se aos custos salariais efetivamente pagos, nomeadamente remuneração, vencimentos, encargos sociais e encargos com pensões, ao pessoal especificamente afetado, total ou parcialmente, à execução do programa de trabalho.
                     Todo o tempo de trabalho do pessoal que for consagrado ao programa de trabalho deve ser registado e certificado, com base em 220 dias de trabalho/ano (20 dias de trabalho/mês). O responsável designado para o projeto ou um quadro superior do laboratório, devidamente autorizado, deve efetuar o registo e a certificação pelo menos uma vez por mês.
                     2.   Subcontratação

                     O reembolso deve basear-se nas despesas efetivamente suportadas.
                     3.   Bens de equipamento

                     Os equipamentos adquiridos, alugados ou em locação financeira são elegíveis como custos diretos. No caso de equipamento alugado ou em locação financeira, o montante reembolsável não pode exceder o montante pelo qual o mesmo equipamento poderia ter sido adquirido. Os custos reembolsáveis devem ser calculados do seguinte modo:

                                 A

                                 =

                                 período, em meses, durante o qual o equipamento vai ser usado no programa de trabalho, a contar da data de entrega

                                 B

                                 =

                                 período de amortização de 60 meses (36 meses, no caso de equipamento informático que custe menos de 25 000 EUR)

                                 C

                                 =

                                 custo do equipamento

                                 D

                                 =

                                 percentagem de utilização do equipamento no programa de trabalho.

                           No caso de bens de equipamento com um custo inferior a 3 000 EUR pode ser declarado o custo total. Não existem amortizações relativamente a este tipo de equipamento.
                     4.   Bens consumíveis

                     O reembolso deve basear-se nas despesas efetivamente suportadas.
                     Considera-se que todas as outras despesas de administração, deslocações em serviço que não as missões referidas no ponto 6 e serviços de secretariado estão cobertas pela rubrica «Despesas gerais» referidas no ponto 10.
                     5.   Envio de amostras para testes comparativos

                     O reembolso deve basear-se nos custos efetivos do envio das amostras relacionadas com os testes comparativos.
                     6.   Missões

                     As despesas de deslocação e de hotel do pessoal dos laboratórios, efetuadas em missões previstas no programa de trabalho, devem ser reembolsadas em conformidade com o anexo IV. As ajudas de custo devem ser concedidas em conformidade com o anexo IV.
                     7.   Seminários

                     São elegíveis, a título da organização de seminários, despesas relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, 32 participantes em seminários.
                     São elegíveis, a título da organização de seminários, despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, três oradores convidados.
                     São elegíveis, a título da organização de seminários, despesas adicionais relacionadas com deslocações, hotéis e ajudas de custo para, no máximo, dez representantes de países terceiros.
                     8.   Atividades de formação

                     As despesas de deslocação e de hotel efetuadas por um máximo de 32 representantes de laboratórios nacionais de referência que participem em atividades de formação previstas no programa de trabalho devem ser reembolsadas em conformidade com o anexo IV. As ajudas de custo devem ser concedidas em conformidade com o anexo IV.
                     9.   Reuniões

                     As despesas de deslocação e de hotel efetuadas por um máximo de oito peritos externos (nomeadamente peritos que não sejam membros do pessoal dos laboratórios de referência da UE) que participem em reuniões realizadas nas instalações dos laboratórios e previstas no programa de trabalho devem ser reembolsadas em conformidade com o anexo IV. As ajudas de custo devem ser concedidas em conformidade com o anexo IV.
                     10.   Despesas gerais

                     É aplicada automaticamente uma contribuição fixa de 7 % das despesas elegíveis efetivas, calculada com base em todos os custos diretos enumerados nos pontos 1 a 9.

                     ANEXO III a)
                     (ver artigo 11.o, n.o 1, alínea a))

                        Relatório financeiro por atividade

                     Despesas por atividade, em euros:

                                 Custos com o pessoal

                                 Subcontratação

                                 Bens de equipamento

                                 Bens consumíveis

                                 Envio de amostras para testes comparativos

                                 Missões

                                 Seminários

                                 Atividades de formação

                                 Reuniões

                                 Atividade 1

                                 Atividade 2

                                 Atividade N

                                 Total

                     ANEXO III b)
                     (ver artigo 11.o, n.o 1, alínea a))

                        Relatório financeiro certificado

                     Ano:
                     N.o de referência da decisão de financiamento anual:
                     Nome e endereço do laboratório:
                     Limite máximo da ajuda financeira anual da União:

                                 Categoria de custos

                                 Orçamento estimado

                                 Custos declarados

                                             1.

                                             Pessoal

                                             2.

                                             Subcontratação

                                             3.

                                             Bens de equipamento

                                             4.

                                             Bens consumíveis

                                             5.

                                             Envio de amostras para testes comparativos

                                             6.

                                             Missões

                                             7.

                                             Seminários

                                             8.

                                             Atividades de formação

                                             9.

                                             Reuniões

                                 Subtotal

                                             10.

                                             Despesas gerais: 7 % do subtotal

                                 Total

                        Certificação pelo laboratório:

                     Certificamos que:

                                 —

                                 as despesas referidas supra estão relacionadas com as atividades da União definidas no programa de trabalho e foram essenciais para o desempenho dessas atividades da União,

                                 —

                                 as despesas são reais, estão contabilizadas com exatidão e são elegíveis ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011,

                                 —

                                 todos os documentos justificativos relativos às despesas estão disponíveis para inspeção,

                                 —

                                 não foi solicitada nenhuma outra ajuda financeira da União para as atividades dos laboratórios de referência da UE no que diz respeito ao relatório financeiro apresentado,

                                 —

                                 a ajuda financeira da União não tem por objeto ou por efeito a obtenção de um lucro pelo beneficiário no que diz respeito ao relatório financeiro apresentado.

                                 Data:

                                 Data:

                                 Nome do diretor técnico:

                                 Nome do responsável financeiro:

                                 Assinatura:

                                 Assinatura:

                        Discriminação por categorias

                     (em euros)
                     1.   PESSOAL

                                 Nome da pessoa

                                 Categoria

                                 Estatuto

                                 Salário mensal bruto

                                 Tempo consagrado ao programa de trabalho
                                 (expresso em dias)

                                 Total das despesas elegíveis

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     2.   SUBCONTRATAÇÃO

                                 Descrição

                                 Fornecedor

                                 Custo sem IVA

                                 IVA

                                 Custo total

                                 TOTAL:

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     3.   BENS DE EQUIPAMENTO

                                 Descrição

                                 Custo sem IVA

                                 IVA

                                 Custo/valor total

                                 Data de compra ou locação

                                 Data de entrega

                                 Período de amortização
                                 (36 ou 60 meses)

                                 % de utilização no projeto

                                 Custo anual da amortização

                                             2.1.

                                             Equipamento adquirido para os fins do programa de trabalho

                                             2.2.

                                             Equipamento adquirido antes do início do programa de trabalho

                                 TOTAL

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     4.   BENS CONSUMÍVEIS

                                 Descrição por tipo (6)

                                 Fornecedor

                                 Custo sem IVA

                                 IVA

                                 Custo total

                                 TOTAL

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     5.   ENVIO DE AMOSTRAS PARA TESTES COMPARATIVOS

                                 Descrição

                                 Fornecedor

                                 Custo sem IVA

                                 IVA

                                 Custo total

                                 TOTAL

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     6.   MISSÕES

                                 Descrição

                                 Despesas de deslocação

                                 Despesas de hotel

                                 Ajudas de custo

                                 Custo total

                                 TOTAL

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     7.   SEMINÁRIOS

                                 Custo

                                 Despesas de deslocação dos participantes:

                                 Despesas de hotel:

                                 Ajudas de custo dos participantes:

                                 TOTAL

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     8.   ATIVIDADES DE FORMAÇÃO

                                 Custo

                                 Despesas de deslocação dos participantes:

                                 Despesas de hotel:

                                 Ajudas de custo dos participantes:

                                 TOTAL

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     9.   REUNIÕES

                                 Descrição

                                 Despesas de deslocação

                                 Despesas de hotel

                                 Ajudas de custo

                                 Custo total

                                 TOTAL

                           Percentagem do orçamento geral do laboratório: … %
                     10.   DESPESAS GERAIS E TOTAL DE DESPESAS COM ATIVIDADES

                                 Subtotal das rubricas enumeradas nos quadros dos pontos 1 a 9

                                 Despesas gerais: 7 % do subtotal

                                 DESPESAS TOTAIS

                           »

                  2)

                  O anexo IV é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O título passa a ter a seguinte redação:

                                 Normas de elegibilidade aplicáveis a despesas relacionadas com missões, seminários, atividades de formação e reuniões»

                              b)

                              A secção IV passa a ter a seguinte redação:
                              «IV.   OUTROS

                              Se o número máximo de participantes não for atingido, mas se um mínimo de 20 participantes dos laboratórios nacionais de referência tiver participado no seminário ou nas atividades de formação, a Comissão autoriza que, no máximo, três participantes dos laboratórios de referência da União recebam ajudas de custo, consoante o período de tempo durante o qual estes assistiram ao seminário ou a atividades de formação.
                              A Comissão não reembolsa as despesas de deslocação e de hotel desses três participantes, a menos que o seminário ou as atividades de formação se realizem numa cidade diferente daquela onde se situa o laboratório de referência da UE.
                              Além disso, essas ajudas de custo, bem como as despesas de deslocação e de hotel, só serão pagas se o máximo da ajuda financeira da União não tiver sido excedido.»

                  3)

                  É suprimido o anexo V.

         (1)  A especificar para cada pessoa afetada ao projeto: cientista principal, cientista assistente, técnico, etc.

         (2)  Funcionário, agente contratado, etc. – para os agentes contratados, indicar as datas de início e de termo do contrato.

         (3)  Salário mensal bruto real (não utilizar tabelas salariais), incluindo os encargos sociais e outros que constem das folhas de vencimento.

         (4)  Calculado com a base de referência de 220 dias de trabalho/ano (20 dias de trabalho/mês).

         (5)  Exemplos: reagentes, animais de laboratório, pequeno material de laboratório, etc.

         (6)  Fornecer uma discriminação pormenorizada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 874/2011 da Comissão, de 31 de Agosto de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               2.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 874/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Agosto de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Própolis em bruto, apresentado a granel, em blocos castanhos de forma irregular. O produto contém essencialmente os seguintes componentes (% em peso):

                              —

                              resinas vegetais e bálsamos vegetais

                              55

                              —

                              ceras

                              30

                              —

                              óleos essenciais

                              8 a 10

                              —

                              pólen

                              5

                        Estas matérias recolhidas pelas abelhas são transformadas pelas enzimas da sua saliva.
                  O produto é utilizado no fabrico de produtos farmacêuticos e de suplementos alimentares.

                  0410 00 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo do código NC 0410 00 00.
                  A classificação no Capítulo 13 está excluída, visto que os constituintes do produto são obtidos pela acção de animais.
                  Atendendo às características, o produto deve ser classificado na posição 0410, como produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 986/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               19.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 986/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de setembro de 2014 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de setembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2014-31.12.2014
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,240327

                  2

                  09.4411

                  0,243729

                  3

                  09.4412

                  0,268779

                  4

                  09.4420

                  0,903674

                  6

                  09.4422

                  0,973717


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1368 da Comissão, de 11 de agosto de 2016, que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1368 DA COMISSÃO
   de 11 de agosto de 2016
   que estabelece uma lista dos índices de referência críticos utilizados nos mercados financeiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os índices de referência desempenham um papel importante na determinação do preço de muitos instrumentos e contratos financeiros, bem como na aferição do desempenho para muitos fundos de investimento. A contribuição para os índices de referência, e a sua administração, estão, em muitos casos, expostas a riscos de manipulação, devendo as pessoas envolvidas fazer face, frequentemente, a conflitos de interesses.

               (2)

               A fim de desempenharem o seu papel económico, é necessário que os índices de referência sejam representativos da realidade do mercado ou económica subjacente que refletem. Se um índice de referência deixar de ser representativo de um mercado subjacente, como o mercado das taxas interbancárias oferecidas, existe um risco de efeitos negativos, nomeadamente sobre a integridade do mercado, o financiamento das famílias (empréstimos e hipotecas) e das empresas na União.

               (3)

               Os riscos para os utilizadores, para os mercados e para a economia da União aumentam, de um modo geral, quando o valor total dos instrumentos financeiros, dos contratos financeiros e dos fundos de investimento que referenciam um determinado índice de referência é elevado. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1011 estabelece diferentes categorias de índices de referência e prevê requisitos adicionais que assegurem a integridade e a solidez de certos índices de referência considerados críticos, conferindo nomeadamente às autoridades competentes o poder de decidir, em certas condições, contribuições obrigatórias, ou a administração obrigatória, de um índice de referência crítico.

               (4)

               As obrigações e poderes adicionais das autoridades competentes dos administradores de índices de referência críticos requerem a existência de um processo formal para a identificação desses mesmos índices. Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1011, um índice de referência é considerado um índice de referência crítico caso seja utilizado direta ou indiretamente no âmbito de uma combinação de índices de referência como referência para instrumentos financeiros ou contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento cujo valor total não seja inferior a 500 mil milhões de euros com base em toda a gama de maturidades ou teores do índice de referência, se aplicável.

               (5)

               A Taxa interbancária de oferta do euro (Euribor) constitui um indicador para as taxas interbancário sem garantia oferecidas na área do euro, e é um dos índices de referência das taxas de juro mais importantes em todo o mundo. Estima-se que esteja na base de mais de 180 000 milhares de milhões de euros de contratos. Embora tais contratos sejam, na sua maioria, swaps de taxa de juro, o índice de referência abrange também mais de 1 000 milhares de milhões de euros de crédito hipotecário a retalho.

               (6)

               Por conseguinte, o valor dos instrumentos financeiros e dos contratos financeiros que utilizam esse índice de referência na União excede de longe o limiar de 500 mil milhões de euros.

               (7)

               Tendo em conta a importância crucial da Euribor para a concessão de empréstimos e hipotecas na União, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O índice de referência constante do anexo é considerado um índice de referência crítico.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 171 de 29.6.2016, p. 1.

      ANEXO

         LISTA DE ÍNDICES DE REFERÊNCIA CRÍTICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) 2016/1011

      Taxa interbancária de oferta do euro (Euribor®) administrada pelo European Money Markets Institute (EMMI), Bruxelas, Bélgica


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 427/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 , sobre o alargamento das garantias especiais relativas às salmonelas, previstas no Regulamento (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a ovos destinados à Dinamarca  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 427/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2012
   sobre o alargamento das garantias especiais relativas às salmonelas, previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a ovos destinados à Dinamarca
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. O seu artigo 8.o prevê garantias especiais aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal destinados aos mercados finlandês e sueco. Assim, os operadores das empresas do setor alimentar que pretendam colocar ovos no mercado daqueles Estados-Membros devem cumprir determinadas regras relativas às salmonelas. O regulamento prevê também que as remessas desses ovos sejam acompanhadas de um certificado que ateste a realização de um teste microbiológico, com resultados negativos, em conformidade com a legislação da União.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (2), concede tais garantias especiais.

               (3)

               Além disso, o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 estabelece regras para a amostragem dos bandos de origem dos ovos e para os métodos microbiológicos para análise das amostras, definindo também um modelo de certificado sanitário destinado a acompanhar as remessas de ovos.

               (4)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 853/2004, as garantias especiais relativas a determinados géneros alimentícios de origem animal podem ser alargadas, no todo ou em parte, a qualquer Estado-Membro ou região de Estado-Membro que possua um programa de controlo reconhecido como equivalente ao aprovado para a Finlândia e para a Suécia no que respeita aos géneros alimentícios de origem animal em causa.

               (5)

               Em 5 de outubro de 2007, a Administração Veterinária e Alimentar dinamarquesa transmitiu à Comissão um pedido de autorização de garantias especiais para a Dinamarca relativamente às salmonelas no setor dos ovos respeitante a toda a Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004. O pedido inclui uma descrição do programa de controlo de salmonelas nos ovos aplicável na Dinamarca.

               (6)

               Durante a sua reunião de 18 de junho de 2008, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal acordou num documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Documento de orientação sobre os requisitos mínimos aplicáveis aos programas de controlo de salmonelas para que sejam reconhecidos como equivalentes ao aprovado para a Suécia e para a Finlândia relativamente à carne e ovos de Gallus gallus» («documento de orientação»).

               (7)

               O programa de controlo de salmonelas nos ovos aplicável na Dinamarca é considerado equivalente ao aprovado para a Finlândia e a Suécia, e está em conformidade com o documento de orientação. Além disso, as autoridades dinamarquesas forneceram, em 20 de maio de 2011, informações que demonstram que a prevalência de salmonelas em bandos de galinhas de criação e de galinhas poedeiras adultas na Dinamarca, em 2008, 2009 e 2010 também se encontrava em consonância com o documento de orientação.

               (8)

               As garantias especiais devem, por conseguinte, ser alargadas às remessas de ovos destinadas à Dinamarca. Além disso, as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 sobre a amostragem dos bandos de origem dos ovos, os métodos microbiológicos para análise das amostras e o modelo de certificado sanitário devem aplicar-se a essas remessas.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A Dinamarca é autorizada a aplicar as garantias especiais relativas às salmonelas, previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, às remessas de ovos, tal como definidos no ponto 5.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004, destinadas à Dinamarca.
   Artigo 2.o

   1.   A amostragem dos bandos de origem dos ovos referidos no artigo 1.o deve ser efetuada em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
   2.   As amostras referidas no n.o 1 são sujeitas a testes microbiológicos para deteção de salmonelas, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
   Artigo 3.o

   As remessas de ovos referidas no artigo 1.o devem ser acompanhadas de um certificado em conformidade com o modelo previsto no artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (2)  JO L 271 de 15.10.2005, p. 17.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 132/2014 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/11

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 132/2014 DA COMISSÃO

   de 11 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  107,2

                  MA

                  54,4

                  TN

                  84,5

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  85,4

                  0707 00 05

                  MA

                  163,4

                  TR

                  153,0

                  ZZ

                  158,2

                  0709 91 00

                  EG

                  100,8

                  ZZ

                  100,8

                  0709 93 10

                  MA

                  36,2

                  TR

                  98,2

                  ZZ

                  67,2

                  0805 10 20

                  EG

                  47,5

                  IL

                  67,6

                  MA

                  60,4

                  TN

                  47,7

                  TR

                  70,3

                  ZZ

                  58,7

                  0805 20 10

                  IL

                  123,3

                  MA

                  63,6

                  ZZ

                  93,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,3

                  IL

                  136,3

                  JM

                  103,6

                  KR

                  142,9

                  MA

                  142,7

                  PK

                  55,3

                  TR

                  72,2

                  ZZ

                  101,9

                  0805 50 10

                  AL

                  43,6

                  TR

                  71,6

                  ZZ

                  57,6

                  0808 10 80

                  CN

                  95,7

                  MK

                  23,6

                  US

                  163,9

                  ZZ

                  94,4

                  0808 30 90

                  CL

                  239,4

                  CN

                  71,6

                  TR

                  131,9

                  US

                  132,6

                  ZA

                  106,2

                  ZZ

                  136,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 843/2014 da Comissão, de 23 de julho de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Upplandskubb (DOP)]

text:
               5.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 843/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Upplandskubb (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Upplandskubb», apresentado pelo Reino da Suécia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Upplandskubb» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Upplandskubb» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3. — «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos» —, do anexo XIdo Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 79 de 18.3.2014, p. 7.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/834 da Comissão, de 16 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/834 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  114,5

                  TN

                  158,2

                  TR

                  94,0

                  ZZ

                  122,2

                  0707 00 05

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0709 93 10

                  TR

                  138,7

                  ZZ

                  138,7

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  51,5

                  MA

                  57,2

                  TR

                  55,5

                  ZZ

                  54,7

                  0805 50 10

                  AR

                  123,2

                  TR

                  65,0

                  ZA

                  144,7

                  ZZ

                  111,0

                  0808 10 80

                  AR

                  106,6

                  BR

                  110,9

                  CL

                  120,0

                  NZ

                  150,3

                  ZA

                  99,1

                  ZZ

                  117,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 121/2014 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2014 , relativo à autorização de L-selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 121/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2014
   relativo à autorização de L-selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para a L-selenometionina. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da L-selenometionina, um composto orgânico de selénio, como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 2 de maio de 2013 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-selenometionina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode ser considerada com uma fonte eficiente de selénio em todas as espécies de animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da L-selenometionina demonstra que estão preenchidas as condições para a autorização, referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               A Autoridade concluiu que a limitação da suplementação com selénio orgânico estabelecida para outros compostos orgânicos de selénio deve também ser aplicada à L-selenometionina. Além disso, caso sejam adicionados aos alimentos para animais diferentes compostos do selénio, a suplementação com selénio orgânico não deve exceder 0,2 mg/kg de alimento completo para animais.

               (7)

               O requerente, na sequência do parecer da Autoridade mencionado supra, enviou dados complementares no sentido de provar a estabilidade do aditivo quando este é incorporado em pré-misturas que contenham compostos de oligoelementos.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2013); 11(5):3219.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Idade mínima

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Selénio em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                  3b815

                  —

                  L-selenometionina

                                 Caracterização do aditivo

                              Preparação sólida de L-selenometionina com um teor de selénio < 40 g/kg

                                 Caracterização da substância ativa

                              Selénio orgânico sob a forma de L-selenometionina (ácido 2-amino- 4-metilselanil-butanoico) de síntese química
                              Fórmula química: C5H11NO2Se
                              N.o CAS: 3211-76-5
                              Pó cristalino com > 97 % de L-selenometionina e
                              > 39 % de selénio

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Para a determinação da L-selenometionina no aditivo para alimentação animal: cromatografia líquida de alta resolução e espetrometria de massa com plasma indutivo (HPLC-ICPMS) após digestão proteolítica tripla.
                              Para a determinação do selénio total no aditivo para alimentação animal: espetrometria de massa com plasma indutivo (ICPMS) ou espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES).
                              Para a determinação do selénio total em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal: espetrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por micro-ondas (EN 16159:2012).

                  Todas as espécies

                  —

                  0,50 (total)

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              3.

                              Os aditivos tecnológicos ou as matérias-primas para alimentação animal incluídos na preparação do aditivo devem assegurar um potencial de formação de poeiras < 0,2 mg de selénio/m3 de ar.

                              4.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              5.

                              Suplementação máxima com selénio orgânico:
                              0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                              6.

                              Se a preparação contiver um aditivo tecnológico ou matérias-primas para alimentação animal que são objeto de um limite máximo ou estão sujeitos a outras restrições, o fabricante do aditivo deve fornecer esta informação aos clientes.

                  28 de fevereiro de 2024

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência:
      http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/47 da Comissão, de 18 de janeiro de 2016, que altera pela 241.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               19.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/47 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2016
   que altera pela 241.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, (1) nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 30 de dezembro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 7 de janeiro de 2016, o Regulamento (CE) n.o 881/2002 foi alterado pela 240.a vez. São necessárias novas alterações para atualizar algumas dessas entradas. Além disso, em 11 de janeiro de 2016, o CSNU decidiu suprimir uma entrada da lista. O Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», são alteradas as seguintes entradas:

                              a)

                              a entrada «Ibrahim Mohamed Khalil (também conhecido por (a) Khalil Ibrahim Jassem, (b) Khalil Ibrahim Mohammad, (c) Khalil Ibrahim Al Zafiri, (d) Khalil). Data de nascimento: (a) 2.7.1975, (b) 2.5.1972, (c) 3.7.1975, (d) 1972, (e) 2.5.1975. Local de nascimento: (a) Dayr Az-Zawr, Síria, (b) Bagdade, Iraque, (c) Moçul, Iraque. Nacionalidade: síria. N.o do passaporte: T04338017 (suspensão temporária de deportação concedida pelo Serviço de Estrangeiros da cidade de Mainz, caducou em 8.5.2013). Endereço: Abrigo para refugiados Alte Ziegelei, 55128 Mainz, Alemanha. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ibrahim Mohamed Khalil (também conhecido por (a) Khalil Ibrahim Jassem, (b) Khalil Ibrahim Mohammad, (c) Khalil Ibrahim Al Zafiri, (d) Khalil, (e) Khalil Ibrahim al-Zahiri). Data de nascimento: (a) 2.7.1975, (b) 2.5.1972, (c) 3.7.1975, (d) 1972, (e) 2.5.1975. Local de nascimento: (a) Dayr Az-Zawr, Síria, (b) Bagdade, Iraque, (c) Moçul, Iraque. Nacionalidade: síria. N.o do passaporte: T04338017. Endereço: Abrigo para refugiados Alte Ziegelei, 55128 Mainz, Alemanha. Fotografia e impressões digitais disponíveis para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6.12.2005.»

                              b)

                              a entrada «Najmuddin Faraj Ahmad (também conhecido por (a) Mullah Krekar, (b) Fateh Najm Eddine Farraj, (c) Faraj Ahmad Najmuddin). Endereço: Heimdalsgate 36-V, 0578 Oslo, Noruega. Data de nascimento: (a) 7.7.1956, (b) 17.6.1963. Local de nascimento: Olaqloo Sharbajer, Província de Al-Sulaymaniyah, Iraque. Nacionalidade: iraquiana.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Najmuddin Faraj Ahmad (também conhecido por (a) Mullah Krekar, (b) Fateh Najm Eddine Farraj, (c) Faraj Ahmad Najmuddin). N.o de identificação nacional: Cartão de racionamento n.o 0075258. Endereço: Heimdalsgate 36-V, 0578 Oslo, Noruega. Data de nascimento: (a) 7.7.1956, (b) 17.6.1963. Local de nascimento: Olaqloo Sharbajer, Província de Al-Sulaymaniyah, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Informações suplementares: Filiação materna: Masouma Abd al-Rahman. Foto disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»

                              c)

                              a entrada «Ibrahim Awwad Ibrahim Ali Al-Badri Al-Samarrai (também conhecido por (a) Dr. Ibrahim “Awwad Ibrahim” Ali al-Badri al-Samarrai', (b) Ibrahim 'Awad Ibrahim al-Badri al-Samarrai, (c) Ibrahim 'Awad Ibrahim al-Samarra'i, (d) Dr. Ibrahim Awwad Ibrahim al-Samarra'i, (e) Abu Du'a, (f) Abu Duaa, (g) Dr. Ibrahim, (h) Abu Bakr al-Baghdadi al-Husayni al-Quraishi, (i) Abu Bakr al-Baghdadi. Título: Dr. Endereço: Iraque. Data de nascimento: 1971. Local de nascimento: (a) Samarra, Iraque, (b) Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Informações suplementares: (a) Líder da Al-Qaida no Iraque; (b) Atualmente a viver no Iraque; (c) Sobretudo conhecido pelo nome de guerra (Abu Du'a, Abu Duaa'). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 5.10.2011.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ibrahim Awwad Ibrahim Ali Al-Badri Al-Samarrai (também conhecido por (a) Dr. Ibrahim “Awwad Ibrahim” Ali al-Badri al-Samarrai', (b) Ibrahim 'Awad Ibrahim al-Badri al-Samarrai, (c) Ibrahim 'Awad Ibrahim al-Samarra'i, (d) Dr. Ibrahim Awwad Ibrahim al-Samarra'i, (e) Abu Du'a, (f) Abu Duaa, (g) Dr. Ibrahim, (h) Abu Bakr al-Baghdadi al-Husayni al-Quraishi, (i) Abu Bakr al-Baghdadi. Título: Dr. Endereço: (a) Iraque; (b) Síria. Data de nascimento: 1971. Local de nascimento: (a) Samarra, Iraque, (b) Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de identificação: Cartão de racionamento n.o 0134852. Informações suplementares: (a) Atualmente a viver no Iraque e na Síria; (c) Sobretudo conhecido pelo nome de guerra (Abu Du'a, Abu Duaa'). (c) Nome da esposa: Saja Hamid al-Dulaimi; (d) Nome da esposa: Asma Fawzi Mohammed al-Kubaissi; (e) Descrição: Altura: 1,65 m. Peso: 85 kg. Cabelo e olhos pretos. Pele branca. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 5.10.2011.»

                              d)

                              a entrada «Akhmed Rajapovich Chataev (também conhecido por (a) Akhmad Shishani, (b) David Mayer, (c) Elmir Sene, (d) Odnorukiy). Data de nascimento: 14.7.1980. Local de nascimento: Vedeno, distrito de Vedenskiy, República da Chechénia, Federação da Rússia; Endereço: a) República Árabe Síria (localização em agosto de 2015), b) Iraque (localização alternativa possível em agosto de 2015); N.o de identificação nacional: 9600133195 (passaporte nacional russo emitido no distrito de Vedensiky, República da Chechénia, Federação da Rússia, pelo Departamento dos Assuntos Internos); Informações suplementares: a) Descrição física: olhos: castanhos, cabelo: preto, constituição: robusta; sinais particulares: rosto oval, barba, falta-lhe a mão direita e a perna esquerda, fala russo e checheno e eventualmente, alemão e árabe. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 2.10.2015.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Akhmed Rajapovich Chataev (também conhecido por (a) Akhmad Shishani, (b) David Mayer, (c) Elmir Sene, (d) Odnorukiy). Data de nascimento: 14.7.1980. Local de nascimento: Vedeno, distrito de Vedenskiy, República da Chechénia, Federação da Rússia; Endereço: a) República Árabe Síria (localização em agosto de 2015), b) Iraque (localização alternativa possível em agosto de 2015); Nacionalidade: russa. N.o de identificação nacional: 9600133195 (passaporte nacional russo emitido no distrito de Vedensiky, República da Chechénia, Federação da Rússia, pelo Departamento dos Assuntos Internos); Informações suplementares: a) Descrição física: olhos: castanhos, cabelo: preto, constituição: robusta; sinais particulares: rosto oval, barba, falta-lhe a mão direita e a perna esquerda, fala russo e checheno e eventualmente, alemão e árabe. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 2.10.2015.»

                  2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Abd Al Wahab Abd Al Hafiz (também conhecido por (a) Mouloud Ferdjani, (b) Abdelwahab Abdelhafid, (c) Abdel Wahab Abdelhafid, (d) Abdewahab Abdel Hafid, (e) Abedel Wahad Abdelhafio, (f) Abdelouahab Abdelhafid, (g) Mourad, (h) Said, (i) Rabah Di Roma. Data de nascimento: 7.9.1967, (b) 30.10.1968. Local de nascimento: (a) Argel, Argélia; (b) Argélia. (c) El Harrach, Argélia. Nacionalidade: argelina. N.o do passaporte: 3525282 (passaporte argelino. Emitido em nome de Abdelouahab Abdelhafid). Informações suplementares: Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 516/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos para animais que contenham ácido fórmico  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 516/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 600/2005 no que diz respeito à utilização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 em alimentos para animais que contenham ácido fórmico
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a possibilidade de se alterar a autorização de um aditivo na sequência de um pedido do titular da autorização e de um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

               (2)

               A preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, pertencente ao grupo «microrganismos», foi autorizada, por um período ilimitado, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), como aditivo em alimentos para animais para utilização em porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (3), em perus de engorda e vitelos até três meses pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão (4), e em suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (5).

               (3)

               A Comissão recebeu um pedido para a alteração das condições da autorização da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, a fim de permitir a sua utilização em alimentos para perus de engorda que contenham ácido fórmico. O referido pedido foi acompanhado de dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido à autoridade.

               (4)

               A Autoridade concluiu, no seu parecer de 7 de Dezembro de 2010, que estava estabelecida a compatibilidade da preparação de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750, tal como indicado no anexo, com ácido fórmico, para utilização em perus de engorda (6).

               (5)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 600/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 600/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 269 de 17.8.2004, p. 3.

      (4)  JO L 99 de 19.4.2005, p. 5.

      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 24.

      (6)  EFSA Journal 2011; 9(1):1953.

      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 600/2005, a entrada com o número E 1700 relativa ao aditivo Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 passa a ter a seguinte redacção:

                     N.o CE

                     Aditivo

                     Fórmula química, descrição

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo

                        Microrganismos

                     «E 1700

                        Bacillus licheniformis

                     DSM 5749

                        Bacillus subtilis

                     DSM 5750
                     (Num rácio 1/1)

                     Mistura de Bacillus licheniformis DSM 5749 e Bacillus subtilis DSM 5750 contendo um mínimo de 3,2 × 109 UFC/g de aditivo (1,6 × 109 de cada bactéria)

                     Perus de engorda

                     —

                     1,28 × 109

                     1,28 × 109

                     Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.
                     Pode ser utilizado nos alimentos compostos que contenham um dos seguintes coccidiostáticos: diclazuril, halofuginona, monensina de sódio, robenidina, maduramicina de amónio, lasalocido de sódio e o conservante ácido fórmico.

                     Período ilimitado

                     Vitelos

                     3 meses

                     1,28 × 109

                     1,28 × 109

                     Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                     Período ilimitado»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/117 da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

text:
               29.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/59

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/117 DA COMISSÃO
   de 28 de janeiro de 2016
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2016 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

               (2)

               Janeiro é o primeiro subperíodo correspondente aos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 e 09.4154, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2016, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2016, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de janeiro de 2016 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2016

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de abril de 2016 (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              24 049 050

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              10 104 831

                              Austrália

                              09.4129

                              — (2)

                              1 019 000

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              1 805 000

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2016

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2016 (kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              578 000

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2016

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2016 (kg)

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              49 768 810

                              Austrália

                              09.4150

                              — (5)

                              16 000 000

                              Guiana

                              09.4152

                              — (5)

                              11 000 000

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              — (5)

                              9 000 000

                              Outras origens

                              09.4154

                              — (4)

                              10 460 000

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2016
                              (%)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2016 (kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              0,791841

                              0

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              1,749886

                              0

                              Índia

                              09.4117

                              0,994524

                              0

                              Paquistão

                              09.4118

                              0,777752

                              0

                              Outras origens

                              09.4119

                              0,725775

                              0

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,577781

                              17 011 014

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (5)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.