title: Regulamento de Execução (UE) 2019/386 da Comissão, de 11 de março de 2019, que estabelece regras relativas à repartição dos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista da União no âmbito da OMC, na sequência da saída do Reino Unido da União e no que respeita aos certificados de importação emitidos e aos direitos de importação atribuídos no âmbito desses contingentes pautais

text:
                  12.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 70/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/386 DA COMISSÃO
         de 11 de março de 2019
         que estabelece regras relativas à repartição dos contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista da União no âmbito da OMC, na sequência da saída do Reino Unido da União e no que respeita aos certificados de importação emitidos e aos direitos de importação atribuídos no âmbito desses contingentes pautais
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê que os contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União, anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, sejam repartidos entre a União e o Reino Unido com base na parte da UE-27 na utilização dos contingentes estabelecidos no anexo do referido regulamento.

                     (2)

                     Devem, por conseguinte, ser adotadas medidas para aplicar a repartição dos contingentes pautais pertinentes para determinados produtos agrícolas constantes da parte A do anexo do Regulamento (UE) 2019/216. Em particular, deve estabelecer-se que as quantidades fixadas nos regulamentos de abertura dos respetivos contingentes pautais são substituídas pelas novas quantidades resultantes da repartição efetuada pelo presente regulamento.

                     (3)

                     No âmbito de determinados contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, foram atribuídas quantidades a determinados países terceiros como parte dos compromissos internacionais da União. É, por conseguinte, necessário repartir essas quantidades especificamente atribuídas entre a União e o Reino Unido, com base nas repartições previstas no Regulamento (UE) 2019/216 e tendo em conta os fluxos comerciais históricos entre esses países terceiros, a União e o Reino Unido.

                     (4)

                     Dada a probabilidade de a data a partir da qual o artigo pertinente do Regulamento (UE) 2019/216 entra em vigor se situar num período de contingentamento em curso, é necessário estabelecer regras específicas para a execução da repartição das quantidades ainda não atribuídas nessa data para os contingentes pautais em relação aos quais tenha início o período de contingentamento, antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216, terminando o referido período após essa data. No entanto, nesses casos, as quantidades dos contingentes pautais repartidas não devem exceder as novas quantidades disponíveis para a UE-27 estabelecidas no presente regulamento para cada contingente pautal gerido segundo o método da análise simultânea, tendo em conta as quantidades atribuídas nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) antes da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

                     (5)

                     A fim de garantir segurança jurídica e transparência para os operadores, a Comissão deve publicar as quantidades disponíveis na sequência da repartição desses contingentes pautais no prazo de dois dias úteis a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

                     (6)

                     É igualmente necessário estabelecer regras sobre a validade dos direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados do Reino Unido ou pelas autoridades emissoras de certificados de outros Estados-Membros.

                     (7)

                     A fim de assegurar que, a partir da data em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável, as importações ao abrigo dos contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 são efetuadas apenas por operadores estabelecidos na União, é necessário prever uma regra específica relativa à validade dos certificados de importação e dos direitos de importação transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido e não utilizados até essa data.

                     (8)

                     No interesse da segurança jurídica e da transparência, no que se refere aos operadores, importa precisar que, exceto nos casos em que as autoridades emissoras de certificados do Reino Unido tenham emitido certificados de importação e atribuído direitos de importação, continuam a ser aplicáveis as regras da União em vigor quanto aos direitos e obrigações decorrentes dos referidos certificados e direitos de importação, incluindo as relativas a valores mobiliários. Importa igualmente definir regras aplicáveis aos certificados de importação transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido.

                     (9)

                     O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT (3), aprovado pela Decisão 96/317/CE do Conselho (4) prevê a abertura de um contingente pautal anual autónomo suplementar de 10 500 toneladas de fécula de mandioca, das quais 10 000 para a Tailândia e 500 para todos os países terceiros. Para efeitos de gestão, essas 500 toneladas foram adicionadas ao contingente pautal da OMC com o número de ordem 09.0132 (NC 1108 14 00 — Fécula de mandioca), que deve ser repartido tendo em vista a saída do Reino Unido da União. Atendendo ao que precede, o contingente pautal de 500 toneladas (NC 1108 14 00 — Fécula de mandioca) deve ser separado das quantidades a repartir tendo em vista a saída do Reino Unido da União e, como tal, deve ter um número de ordem separado.

                     (10)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir da data em que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Repartição dos contingentes pautais

               1.   Os contingentes pautais para determinados produtos agrícolas incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 são repartidos entre a União e o Reino Unido do seguinte modo:

                           a)

                           As quantidades repartidas dos contingentes pautais geridos segundo o método da análise simultânea são fixadas no anexo I;

                           b)

                           As quantidades repartidas dos contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» são fixadas no anexo II.

               2.   As quantidades fixadas nos regulamentos que abrem os contingentes pautais a que se referem os anexos I e II do presente regulamento são substituídas pelas quantidades fixadas na terceira coluna desses anexos.

               3.   Em derrogação do n.o 1, sempre que, para um contingente pautal, o período de contingentamento tiver início antes da data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável e terminar após essa data, a repartição do contingente pautal em causa será efetuada através da aplicação da percentagem UE-27 às quantidades desse contingente pautal disponíveis após a última atribuição. Tendo em conta as quantidades atribuídas nos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) a cada um desses contingentes pautais, no mesmo período de contingentamento, antes da data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável, as quantidades dos contingentes pautais repartidas não devem exceder as quantidades fixadas na terceira coluna do anexo I do presente regulamento para cada contingente pautal gerido segundo o método da análise simultânea.
               No prazo de dois dias úteis a contar da data em que o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável, a Comissão publica, num sítio Web adequado, as quantidades disponíveis para cada contingente pautal a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, na data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

            Artigo 2.o

            Certificados de importação emitidos e direitos de importação atribuídos antes de ser aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216

               1.   Os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados do Reino Unido ao abrigo dos contingentes pautais referidos nos anexos I e II do presente regulamento caducam na União assim que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

               2.   Os direitos e obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos e dos direitos de importação atribuídos pelas autoridades emissoras de certificados dos Estados-Membros (exceto o Reino Unido) ao abrigo dos contingentes pautais referidos nos anexos I e II do presente regulamento permanecem válidos na União.
               Todavia, se, antes de o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 ser aplicável, esses certificados tiverem sido transferidos para operadores estabelecidos no Reino Unido, os direitos e obrigações deles decorrentes caducam na União assim que esse artigo seja aplicável.

            Artigo 3.o

            Alteração do Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão
            Ao anexo do Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão (5) é aditada a seguinte linha:

                        Número de ordem

                        Códigos NC/Produto

                        Origem

                        Taxa aduaneira (%)

                        Contingente pautal anual (em toneladas, peso líquido)

                        «09.0135

                        1108 14 00
                        Fécula de mandioca

                        Todos os países terceiros

                        Direito igual ao da nação mais favorecida (direito NMF) em vigor, diminuído de 100 EUR/t

                        500»

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir da mesma data em que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (JO L 38 de 8.2.2019, p. 1).

            (3)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 16.

            (4)  JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.

            (5)  Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão, de 25 de novembro de 2010, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para importação de batata-doce, mandioca, fécula de mandioca e outros produtos dos códigos NC 0714 90 11 e NC 0714 90 19 e que altera o Regulamento (UE) n.o 1000/2010 (JO L 310 de 26.11.2010, p. 3).

            ANEXO I

               Contingentes pautais geridos pelo método da análise simultânea com certificados

                        Número de ordem do contingente pautal

                        Base jurídica/Regulamento de abertura

                        Nova quantidade UE-27

                        Parte UE-27 no contingente (1)

                        09.4451

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão (2)

                        2 481  toneladas

                        34,7 %

                        09.4450

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        16 936  toneladas

                        99,6 %

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        12 453  toneladas

                        100 %

                        09.4452

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        2 022  toneladas

                        87,9 %

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        3 584  toneladas

                        87,9 %

                        09.4002

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        11 481  toneladas

                        99,8 %

                        09.4455

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        711 toneladas

                        71,1 %

                        09.4454

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        846 toneladas

                        65,1 %

                        09.4453

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        8 951  toneladas

                        89,5 %

                        09.4003

                        Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (3)

                        43 732  toneladas

                        79,7 %

                        09.4001

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        1 405  toneladas

                        62,4 %

                        09.4004

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013

                        200 toneladas

                        100 %

                        09.4057

                        Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão (4)

                        15 443  toneladas

                        30,9 %

                        09.4058

                        Regulamento (CE) n.o 412/2008

                        4 233  toneladas

                        30,9 %

                        09.4020

                        Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão (5)

                        800 toneladas

                        100 %

                        09.4460

                        Regulamento (CE) n.o 748/2008

                        700 toneladas

                        100 %

                        09.4038

                        Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (6)

                        12 680  toneladas

                        36 %

                        09.4170

                        Regulamento (CE) n.o 442/2009

                        1 770  toneladas

                        36 %

                        09.4282

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão (7)

                        Ano de 2020: 55 548  toneladas
                        Ano de 2021: 68 048  toneladas
                        A partir de 2022: 80 548  toneladas (8)

                        100 %

                        09.4067

                        Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (9)

                        4 054  toneladas

                        64,9 %

                        09.4068

                        Regulamento (CE) n.o 533/2007

                        8 253  toneladas

                        96,3 %

                        09.4069

                        Regulamento (CE) n.o 533/2007

                        2 427  toneladas

                        89,7 %

                        09.4410

                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (10)

                        14 479  toneladas

                        86,7 %

                        09.4411

                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007

                        4 432  toneladas

                        86,9 %

                        09.4412

                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007

                        2 868  toneladas

                        86,9 %

                        09.4070

                        Regulamento (CE) n.o 533/2007

                        1 781  toneladas

                        100 %

                        09.4420

                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007

                        4 227  toneladas

                        86,1 %

                        09.4421

                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007

                        597 toneladas

                        85,3 %

                        09.4422

                        Regulamento (CE) n.o 1385/2007

                        2 121  toneladas

                        85,3 %

                        09.4169

                        Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão (11)

                        21 345  toneladas

                        100 %

                        09.4211

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (12)

                        129 930  toneladas

                        76,1 %

                        09.4212

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        68 385  toneladas

                        73,8 %

                        09.4213

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        824 toneladas

                        99,5 %

                        09.4217

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        89 950  toneladas

                        97,5 %

                        09.4218

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        11 301  toneladas

                        97,5 %

                        09.4214

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        52 665  toneladas

                        66,3 %

                        09.4215

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        109 441  toneladas

                        68,4 %

                        09.4216

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        8 471  toneladas

                        74 %

                        09.4251

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        10 969  toneladas

                        69,4 %

                        09.4261

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        236 toneladas

                        69,4 %

                        09.4252

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        59 699  toneladas

                        94,9 %

                        09.4254

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        8 019  toneladas

                        57,3 %

                        09.4260

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        1 669  toneladas

                        59,6 %

                        09.4253

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        163 toneladas

                        55,3 %

                        09.4255

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        1 162  toneladas

                        55,3 %

                        09.4262

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        260 toneladas

                        55,3 %

                        09.4257

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        0 toneladas

                        0 %

                        09.4256

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        8 572  toneladas

                        63,5 %

                        09.4263

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        159 toneladas

                        72,1 %

                        09.4258

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        300 toneladas

                        50 %

                        09.4264

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        0 toneladas

                        0 %

                        09.4259

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        278 toneladas

                        46,4 %

                        09.4265

                        Regulamento (CE) n.o 616/2007

                        58 toneladas

                        46,4 %

                        09.4015

                        Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão (13)

                        114 669  toneladas

                        84,9 %

                        09.4401

                        Regulamento (CE) n.o 539/2007

                        7 000  toneladas

                        100 %

                        09.4402

                        Regulamento (CE) n.o 539/2007

                        15 500  toneladas

                        100 %

                        09.4590

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (14)

                        68 536  toneladas

                        99,998 %

                        09.4599

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        11 360  toneladas

                        100 %

                        09.4182

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        21 230  toneladas

                        63,2 %

                        09.4195

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        25 947  toneladas

                        63,2 %

                        09.4591

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        5 360  toneladas

                        100 %

                        09.4592

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        18 438  toneladas

                        100 %

                        09.4593

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        5 413  toneladas

                        100 %

                        09.4594

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        11 741  toneladas

                        58,7 %

                        09.4515

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        1 670  toneladas

                        41,7 %

                        09.4522

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        500 toneladas

                        100 %

                        09.4595

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        14 941  toneladas

                        99,6 %

                        09.4514

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        4 361  toneladas

                        62,3 %

                        09.4521

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        3 711  toneladas

                        100 %

                        09.4596

                        Regulamento (CE) n.o 2535/2001

                        19 525  toneladas

                        100 %

                        09.4104

                        Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (15)

                        13 403  toneladas

                        100 %

                        09.4099

                        Regulamento (CE) n.o 341/2007

                        5 744  toneladas

                        100 %

                        09.4105

                        Regulamento (CE) n.o 341/2007

                        28 389  toneladas

                        84,1 %

                        09.4100

                        Regulamento (CE) n.o 341/2007

                        12 167  toneladas

                        84,1 %

                        09.4106

                        Regulamento (CE) n.o 341/2007

                        2 598  toneladas

                        61,6 %

                        09.4102

                        Regulamento (CE) n.o 341/2007

                        1 113  toneladas

                        61,6 %

                        09.4157

                        Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão (16)

                        28 880  toneladas

                        100 %

                        09.4193

                        Regulamento (CE) n.o 1979/2006

                        1 520  toneladas

                        100 %

                        09.4194

                        Regulamento (CE) n.o 1979/2006

                        252 toneladas

                        100 %

                        09.4158

                        Regulamento (CE) n.o 1979/2006

                        4 779  toneladas

                        100 %

                        09.4123

                        Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (17)

                        571 943  toneladas

                        99,99 %

                        09.4125

                        Regulamento (CE) n.o 1067/2008

                        2 285 665  toneladas

                        96,4 %

                        09.4133

                        Regulamento (CE) n.o 1067/2008

                        129 577  toneladas

                        100 %

                        09.4126

                        Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão (18)

                        306 812  toneladas

                        99,9 %

                        09.4131

                        Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (19)

                        269 214  toneladas

                        96,8 %

                        09.4120 (20)

                        Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (21)

                        500 000  toneladas

                        100 %

                        09.4121 (22)

                        Regulamento (CE) n.o 1296/2008

                        2 000 000  toneladas

                        100 %

                        09.4122 (23)

                        Regulamento (CE) n.o 1296/2008

                        300 000  toneladas

                        100 %

                        09.4148

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (24)

                        1 416  toneladas

                        86,6 %

                        09.4127

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        15 888  toneladas

                        41 %

                        09.4128

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        18 798  toneladas

                        87,6 %

                        09.4129

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        240 toneladas

                        23,5 %

                        09.4130

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        1 805  toneladas

                        100 %

                        09.4138

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        — (25)

                        —

                        09.4112

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        4 682  toneladas

                        84,9 %

                        09.4116

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        990 toneladas

                        41,5 %

                        09.4117

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        1 458  toneladas

                        82,4 %

                        09.4118

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        1 370  toneladas

                        85,9 %

                        09.4119

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        3 041  toneladas

                        88,5 %

                        09.4166

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        22 442  toneladas

                        88 %

                        09.4168

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        26 581  toneladas

                        83,6 %

                        09.4149

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        48 729  toneladas

                        93,7 %

                        09.4150

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        14 993  toneladas

                        93,7 %

                        09.4152

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        10 308  toneladas

                        93,7 %

                        09.4153

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        8 434  toneladas

                        93,7 %

                        09.4154

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        11 245  toneladas

                        93,7 %

                        09.4317

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (26)

                        4 961  toneladas

                        50 %

                        09.4318 (até 2023/2024)

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009

                        308 518  (27) toneladas

                        92,4 %

                        09.4318 (a partir de 2024/2025)

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009

                        380 555  (28) toneladas

                        92,4 %

                        09.4319

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009

                        68 969  (29) toneladas

                        100 %

                        09.4320

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009

                        260 390  (30) toneladas

                        89,8 %

                        09.4321

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009

                        5 841  toneladas

                        58,4 %

                        09.4329 (até 2021/2022)

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009

                        72 037  (31) toneladas

                        92,4 %

                        09.4329 (2022/2023)

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009

                        54 028  (32) toneladas

                        92,4 %

                        09.4330 (2022/2023)

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009

                        18 009  (33) toneladas

                        92,4 %

                        09.4330 (2023/2024)

                        Regulamento (CE) n.o 891/2009

                        54 028  (34) toneladas

                        92,4 %

                        09.4079

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (35)

                        1 000  toneladas

                        100 %

               (1)  Para efeitos de apresentação, a percentagem foi arredondada para uma casa decimal. No entanto, a dimensão dos contingentes pautais da UE-27 é calculada com base na percentagem exata.

               (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).

               (3)  Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).

               (4)  Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (JO L 125 de 9.5.2008, p. 7).

               (5)  Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (JO L 202 de 31.7.2008, p. 28).

               (6)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

               (7)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1585 da Comissão, de 19 de setembro de 2017, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais da União para carne de bovino e de suíno fresca e congelada originária do Canadá e que altera o Regulamento (CE) n.o 442/2009 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 481/2012 e (UE) n.o 593/2013 (JO L 241 de 20.9.2017, p. 1).

               (8)  Para o ano de 2019, apenas a parte da OMC deste contingente [5 549 toneladas (equivalente peso-carcaça)] será repartida.

               (9)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

               (10)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

               (11)  Regulamento (CE) n.o 536/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (JO L 128 de 16.5.2007, p. 6).

               (12)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

               (13)  Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor dos ovos e das ovalbuminas (JO L 128 de 16.5.2007, p. 19).

               (14)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

               (15)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

               (16)  Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (JO L 368 de 23.12.2006, p. 91).

               (17)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (versão codificada) (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

               (18)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

               (19)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

               (20)  Artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Portugal.

               (21)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).

               (22)  Artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Espanha.

               (23)  Artigo 185.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, Espanha.

               (24)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

               (25)  O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão dispõe que, em outubro de cada ano, as quantidades restantes não utilizadas em subperíodos anteriores para contingentes pautais de importação com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4129 e 09.4130 são atribuídas erga omnes ao abrigo do contingente pautal de importação com o número de ordem 09.4138.

               (26)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

               (27)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

               (28)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

               (29)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído a Cuba pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

               (30)  Esta quantidade foi deduzida das partes correspondentes atribuídas ao Brasil e a Cuba pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

               (31)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

               (32)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

               (33)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

               (34)  Esta quantidade inclui a parte correspondente do contingente pautal de importação erga omnes com o número de ordem 09.4320, atribuído ao Brasil pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009.

               (35)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

            ANEXO II

               Contingentes pautais geridos segundo o método «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»

                        Número de ordem do contingente pautal

                        Base jurídica/Regulamento de abertura

                        Nova quantidade UE-27

                        Parte UE-27 no contingente (1)

                        09.0114

                        Regulamento (CE) n.o 438/2009 da Comissão (2)

                        710 cabeças

                        100 %

                        09.0115

                        Regulamento (CE) n.o 438/2009

                        711 cabeças

                        100 %

                        09.0113

                        Regulamento (CE) n.o 437/2009 da Comissão (3)

                        24 070  cabeças

                        100 %

                        09.0122

                        Regulamento (CE) n.o 442/2009

                        15 067  toneladas

                        100 %

                        09.0123

                        Regulamento (CE) n.o 442/2009

                        6 133  toneladas

                        100 %

                        09.0119

                        Regulamento (CE) n.o 442/2009

                        7 000  toneladas

                        100 %

                        09.0118

                        Regulamento (CE) n.o 442/2009

                        3 780  toneladas

                        75,6 %

                        09.0121

                        Regulamento (CE) n.o 442/2009

                        6 161  toneladas

                        100 %

                        09.0120

                        Regulamento (CE) n.o 442/2009

                        164 toneladas

                        5,5 %

                        09.2019
                        09.2181

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão (4)

                        92 toneladas

                        100 %

                        09.2011
                        09.2101
                        09.2102

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

                        17 006  toneladas

                        73,9 %

                        09.2012
                        09.2105
                        09.2106

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

                        3 837  toneladas

                        20 %

                        09.1922
                        09.2115
                        09.2116

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

                        Para 2019: 7 828  (5) toneladas

                        87,6 %

                        09.0693
                        09.2125
                        09.2126

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

                        48 toneladas

                        48,3 %

                        09.2013
                        09.2109
                        09.2110

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

                        114 184  toneladas

                        50 %

                        09.2014
                        09.2111
                        09.2112

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

                        4 759  toneladas

                        82,1 %

                        09.2015
                        09.2171
                        09.2175

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

                        200 toneladas

                        100 %

                        09.2016
                        09.2178
                        09.2179

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011

                        178 toneladas

                        89,2 %

                        09.0055

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão (6)

                        4 292  toneladas

                        99,9 %

                        09.0094

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        464 toneladas

                        98,2 %

                        09.0056

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        1 192  toneladas

                        95,8 %

                        09.0059

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        500 toneladas

                        44,1 %

                        09.0057

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        500 toneladas

                        100 %

                        09.0035

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        9 696  toneladas

                        80,8 %

                        09.0708

                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007 da Comissão (7)

                        3 096 027  toneladas

                        53,8 %

                        09.0126

                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007

                        0 toneladas

                        0 %

                        09.0127

                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007

                        275 805  toneladas

                        78,8 %

                        09.0128

                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007

                        124 552  toneladas

                        85,5 %

                        09.0129

                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007

                        30 000  toneladas

                        100 %

                        09.0130

                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007

                        1 691  toneladas

                        84,6 %

                        09.0124

                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007

                        252 641  toneladas

                        42,1 %

                        09.0131

                        Regulamento (CE) n.o 1475/2007

                        4 985  toneladas

                        99,7 %

                        09.0041

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        85 958  toneladas

                        95,5 %

                        09.0025

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        20 000  toneladas

                        100 %

                        09.0027

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        14 931  toneladas

                        99,5 %

                        09.0039

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        8 156  toneladas

                        81,6 %

                        09.0060

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        885 toneladas

                        59 %

                        09.0061

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        666 toneladas

                        95,7 %

                        09.0062

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        810 toneladas

                        81 %

                        09.0058

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        74 toneladas

                        14,9 %

                        09.0063

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        1 387  toneladas

                        55,5 %

                        09.0040

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        105 toneladas

                        13,1 %

                        09.0092

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        2 820  toneladas

                        99,4 %

                        09.0033

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        1 500  toneladas

                        100 %

                        09.0093

                        Regulamento (CE) n.o 1831/96

                        6 436  toneladas

                        91,4 %

                        09.0067

                        Regulamento (CE) n.o 1472/2003

                        0 %

                        09.0074

                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão (8)

                        50 000  toneladas

                        100 %

                        09.0075

                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001

                        300 000  toneladas

                        100 %

                        09.0076

                        Regulamento (CE) n.o 1064/2009 da Comissão (9)

                        20 789  toneladas

                        40,9 %

                        09.2905

                        Regulamento (CE) n.o 440/96 da Comissão (10)

                        20 000  toneladas

                        100 %

                        09.2903

                        Regulamento (CE) n.o 440/96

                        100 000  toneladas

                        100 %

                        09.0090

                        Regulamento (CE) n.o 937/2006 da Comissão (11)

                        10 000  toneladas

                        100 %

                        09.0071

                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001

                        888 toneladas

                        68,3 %

                        09.0043

                        Regulamento (CE) n.o 2094/2004 da Comissão (12)

                        231 toneladas

                        2,3 %

                        09.0132

                        Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão (13)

                        6 632  toneladas

                        82,9 %

                        09.0132

                        Regulamento (UE) n.o 1085/2010

                        1 658  toneladas

                        82,9 %

                        09.0072

                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001

                        458 068  toneladas

                        96,4 %

                        09.0083

                        Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                        5 toneladas

                        66,7 %

                        09.0073

                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001

                        2 746  toneladas

                        98,1 %

                        09.0070

                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001

                        2 670  toneladas

                        98,9 %

                        09.0089

                        Regulamento (CE) n.o 2133/2001

                        1 393  toneladas

                        67,7 %

                        09.0097

                        Regulamento (CE) n.o 218/2007 da Comissão (14)

                        4 689  hectolitros

                        11,7 %

                        09.0095

                        Regulamento (CE) n.o 218/2007

                        15 647  hectolitros

                        78,2 %

                        09.0098

                        Regulamento (CE) n.o 1518/2007 da Comissão (15)

                        13 808  hectolitros

                        99,99 %

               (1)  Para efeitos de apresentação, a percentagem foi arredondada para uma casa decimal. No entanto, a dimensão dos contingentes pautais da UE-27 é calculada com base na percentagem exata.

               (2)  Regulamento (CE) n.o 438/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (JO L 128 de 27.5.2009, p. 57).

               (3)  Regulamento (CE) n.o 437/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos machos jovens para engorda (JO L 128 de 27.5.2009, p. 54).

               (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de 21.12.2011, p. 36). Para os contingentes pautais de ovinos abertos e geridos pelo presente regulamento, há vários números de ordem de contingentes pautais associados a uma única quantidade.

               (5)  O contingente pautal para o Chile aumenta de 200 t por ano.

               (6)  O Regulamento (CE) n.o 1831/96 da Comissão, de 23 de setembro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a partir de 1996 (JO L 243 de 24.9.1996, p. 5).

               (7)  Regulamento (CE) n.o 1475/2007 da Comissão, de 13 de dezembro de 2007, que abre um contingente pautal comunitário a partir de 2008 para mandioca originária da Tailândia (JO L 329 de 14.12.2007, p. 15).

               (8)  Regulamento (CE) n.o 2133/2001 da Comissão, de 30 de outubro de 2001, que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do setor dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1897/94, (CE) n.o 306/96, (CE) n.o 1827/96, (CE) n.o 1970/96, (CE) n.o 1405/97, (CE) n.o 1406/97, (CE) n.o 2492/98, (CE) n.o 2809/98 e (CE) n.o 778/1999 (JO L 287 de 31.10.2001, p. 12).

               (9)  Regulamento (CE) n.o 1064/2009 da Comissão, de 4 de novembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja, proveniente de países terceiros (JO L 291 de 7.11.2009, p. 14).

               (10)  Regulamento (CE) n.o 440/96 da Comissão, de 11 de março de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada (JO L 61 de 12.3.1996, p. 2).

               (11)  Regulamento (CE) n.o 937/2006 da Comissão, de 23 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de glúten de milho originário dos Estados Unidos da América (JO L 172 de 24.6.2006, p. 9).

               (12)  Regulamento (CE) n.o 2094/2004 da Comissão, de 8 de dezembro de 2004, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de 10 000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro modo do código NC 1104 22 98 (JO L 362 de 9.12.2004, p. 12).

               (13)  Regulamento (UE) n.o 1085/2010 da Comissão, de 25 de novembro de 2010, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais anuais para importação de batata-doce, mandioca, fécula de mandioca e outros produtos dos códigos NC 0714 90 11 e NC 0714 90 19 e que altera o Regulamento (UE) n.o 1000/2010 (JO L 310 de 26.11.2010, p. 3).

               (14)  Regulamento (CE) n.o 218/2007 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para o vinho (JO L 62 de 1.3.2007, p. 22).

               (15)  Regulamento (CE) n.o 1518/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece a abertura e as modalidades de gestão de um contingente pautal para o vermute (JO L 335 de 20.12.2007, p. 14).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/388 da Comissão, de 11 de março de 2019, que autoriza a alteração das especificações do novo alimento 2′-fucosil-lactose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  12.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 70/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/388 DA COMISSÃO
         de 11 de março de 2019
         que autoriza a alteração das especificações do novo alimento 2′-fucosil-lactose produzida com Escherichia coli K-12 ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece uma lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve apresentar um projeto de ato de execução para autorizar a colocação no mercado da União de um novo alimento e atualizar a lista da União.

                     (4)

                     A Decisão de Execução (UE) 2016/376 da Comissão (3) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de 2′-fucosil-lactose sintética como novo ingrediente alimentar.

                     (5)

                     A Decisão de Execução (UE) 2017/2201 da Comissão (5) autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97, a colocação no mercado de 2′-fucosil-lactose, produzida com Escherichia coli estirpe BL21, como novo ingrediente alimentar.

                     (6)

                     Em 23 de junho de 2016, a empresa Glycom A/S (o requerente) informou a Comissão, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 258/97, da sua intenção de colocar no mercado 2′-fucosil-lactose produzida por fermentação bacteriana com Escherichia coli estirpe K-12.

                     (7)

                     Na notificação à Comissão, o requerente também apresentou um relatório, emitido em 10 de junho de 2016 pela autoridade competente da Irlanda nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 258/97, que, com base nas provas científicas apresentadas pelo requerente, concluiu que a 2′-fucosil-lactose produzida com Escherichia coli estirpe K-12 é substancialmente equivalente à 2′-fucosil-lactose sintética autorizada pela Decisão de Execução (UE) 2016/376 da Comissão.

                     (8)

                     Em 16 de agosto de 2018, o requerente apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações da 2′-fucosil-lactose produzida com Escherichia coli estirpe K-12 nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. As alterações solicitadas dizem respeito a uma diminuição dos níveis de 2′-fucosil-lactose de 90 % para 83 % e a aumentos dos níveis dos sacáridos menores presentes no novo alimento, nomeadamente um aumento do nível máximo de D-lactose de 3,0 % para 10,0 % e um aumento do nível máximo de difucosil-D-lactose de 2,0 % para 5,0 %.

                     (9)

                     A fim de assegurar que a pureza global do novo alimento na sequência da introdução das alterações acima referidas nas suas especificações permanece tão elevada como a da 2′-fucosil-lactose atualmente autorizada produzida por Escherichia coli estirpe K-12 ou por Escherichia coli estirpe BL21, o requerente propõe igualmente que os níveis globais de 2′-fucosil-lactose juntamente com os sacáridos menores (D-lactose, L-fucose, difucosil-D-lactose e 2′-fucosil-D-lactulose) no novo alimento sejam iguais ou superiores a 90,0 %.

                     (10)

                     As alterações propostas às especificações do novo alimento devem-se às modificações introduzidas no seu processo de fabrico, que implicam a substituição da etapa de purificação por cristalização por uma etapa de secagem por atomização, que é atualmente utilizada na produção de 2′-fucosil-lactose por Escherichia coli estirpe BL21. Esta alteração na etapa de purificação da produção do novo alimento exige o aumento da utilização de D-lactose como substrato de fermentação na produção de 2′-fucosil-lactose, o que explica a ligeira diminuição no nível de 2′-fucosil-lactose e os ligeiros aumentos concomitantes nos níveis de D-lactose e de difucosil-D-lactose no novo alimento final. As alterações propostas no fabrico são consideradas necessárias pelo requerente, a fim de reduzir o impacto energético e ambiental do processo de fabrico de 2′-fucosil-lactose e reduzir o custo por unidade produzida.

                     (11)

                     As alterações propostas não alteram as considerações de segurança que apoiavam a autorização da 2′-fucosil-lactose produzida com Escherichia coli estirpe K-12. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento «2′-fucosil-lactose» de acordo com os níveis propostos de 2′-fucosil-lactose, D-lactose e difucosil-D-lactose, e com os níveis globais de 2′-fucosil-lactose juntamente com os sacáridos menores (D-lactose, L-fucose, difucosil-D-lactose e 2′-fucosil-D-lactulose).

                     (12)

                     As informações fornecidas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas às especificações do novo alimento «2′-fucosil-lactose» cumprem o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (13)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A entrada relativa ao novo alimento 2′-fucosil-lactose produzida com Escherichia coli estirpe K-12 constante da lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e incluída no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (3)  Decisão de Execução (UE) 2016/376 da Comissão, de 11 de março de 2016, que autoriza a colocação no mercado de 2′-O-fucosil-lactose como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 70 de 16.3.2016, p. 27).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

            (5)  Decisão de Execução (UE) 2017/2201 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que autoriza a colocação no mercado de 2′-fucosil-lactose, produzida com Escherichia coli estirpe BL21, como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 313 de 29.11.2017, p. 5).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:
            A entrada relativa a «2′-Fucosil-lactose» (fonte microbiana), no quadro 2 (Especificações), passa a ter a seguinte redação:

                           «Definição:

                           Denominação química: α-L-fucopiranosil-(1→2)-β-D-galactopiranosil-(1→4)-D-glucopiranose
                           Fórmula química: C18H32O15

                           N.o CAS: 41263-94-9
                           Peso molecular: 488,44 g/mol

                              Fonte:

                           Estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli K-12

                              Fonte:

                           Estirpe geneticamente modificada de Escherichia coli BL21

                              Descrição:

                           A 2′-fucosil-lactose é um produto pulverulento, de cor branca a esbranquiçada, que é produzido por um processo microbiológico.

                              Pureza:

                           2′-Fucosil-lactose: ≥ 83 %
                           D-Lactose: ≤ 10,0 %
                           L-Fucose: ≤ 2,0 %
                           Difucosil-D-lactose: ≤ 5,0 %
                           2′-Fucosil-D-lactulose: ≤ 1,5 %
                           Soma dos sacáridos (2′-fucosil-lactose, D-lactose, L-fucose, difucosil-D-lactose, 2′-fucosil-D-lactulose): ≥ 90 %
                           pH (solução a 5 %, 20 °C): 3,0-7,5
                           Água: ≤ 9,0 %
                           Cinzas sulfatadas: ≤ 2,0 %
                           Ácido acético: ≤ 1,0 %
                           Proteínas residuais: ≤ 0,01 %

                              Critérios microbiológicos:

                           Contagem total de bactérias mesófilas aeróbias: ≤ 3 000  UFC/g
                           Leveduras: ≤ 100 UFC/g
                           Bolores: ≤ 100 UFC/g
                           Endotoxinas: ≤ 10 UE/mg

                              Descrição:

                           A 2′-fucosil-lactose é um produto pulverulento, de cor branca a esbranquiçada, e a solução aquosa concentrada (45 % ± 5 % m/v) é límpida, incolor a ligeiramente amarela. A 2′-fucosil-lactose é produzida por um processo microbiológico.

                              Pureza:

                           2′-Fucosil-lactose: ≥ 90 %
                           Lactose: ≤ 5,0 %
                           Fucose: ≤ 3,0 %
                           3-Fucosil-lactose: ≤ 5,0 %
                           Fucosil-galactose: ≤ 3,0 %
                           Difucosil-lactose: ≤ 5,0 %
                           Glucose: ≤ 3,0 %
                           Galactose: ≤ 3,0 %
                           Água: ≤ 9,0 % (pó)
                           Cinzas sulfatadas: ≤ 0,5 % (pó e líquido)
                           Proteínas residuais: ≤ 0,01 % (pó e líquido)

                              Metais pesados:

                           Chumbo: ≤ 0,02 mg/kg (pó e líquido)
                           Arsénio: ≤ 0,2 mg/kg (pó e líquido)
                           Cádmio: ≤ 0,1 mg/kg (pó e líquido)
                           Mercúrio: ≤ 0,5 mg/kg (pó e líquido)

                              Critérios microbiológicos:

                           Contagem total em placa: ≤ 104 UFC/g (pó), ≤ 5 000  UFC/g (líquido)
                           Bolores e leveduras: ≤ 100 UFC/g (pó); ≤ 50 UFC/g (líquido)

                              Enterobacteriaceae/Coliformes: ausentes em 11 g (pó e líquido)

                              Salmonella: negativa/100 g (pó), negativa/200 ml (líquido)

                              Cronobacter: negativa/100 g (pó), negativa/200 ml (líquido)
                           Endotoxinas: ≤ 100 UE/g (pó), ≤ 100 UE/ml (líquido)
                           Aflatoxina M1: ≤ 0,025 μg/kg (pó e líquido)»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/646 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  25.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 110/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/646 DA COMISSÃO
         de 15 de abril de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Conjunto de elos de lagarta (denominado «corrente de lagarta») em aço moldado, constituído por elos ligados por cavilhas/ligações. Os elos têm furos para a fixação de placas de forma retangular (denominadas «sapatas/patins»), não incluídas no momento da apresentação.
                        A conceção do artigo, essencialmente a presença dos orifícios perfurados a que são fixadas as «sapatas/patins», torna o artigo identificável como uma corrente de lagarta (o que permite tanto a propulsão como, ao mesmo tempo, fornece o apoio sobre o qual a máquina se movimenta) exclusiva ou principalmente destinada às máquinas de terraplenagem da posição 8429 .
                        Ver imagem (*1)

                        8431 49 20

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 f) da Secção XV, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8431 , 8431 49  e 8431 49 20 .
                        Com base nas suas características objetivas, o artigo é identificável como uma parte destinada exclusiva ou principalmente às máquinas da posição 8429  (ver também o parecer de classificação do Sistema Harmonizado 8431.49/1). As características objetivas do artigo (dimensão e forma) são as de uma corrente de lagarta concebida para ser utilizada com máquinas da posição 8429 . Consequentemente, exclui-se a classificação na posição 7315  como correntes de ferro fundido, ferro ou aço.
                        O artigo classifica-se, portanto, no código NC 8431 49 20 , como outras partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições 8425  a 8430 , vazadas ou moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  26.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 112/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/661 DA COMISSÃO
         de 25 de abril de 2019
         destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 2.
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 prevê um registo eletrónico central de gestão das quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e as correspondentes comunicações, incluindo acerca do equipamento colocado no mercado carregado com hidrofluorocarbonetos (adiante designado por «registo»).

                     (2)

                     No seguimento da Alteração de Quigali ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (2), desde 1 de janeiro de 2019 que as importações para a União e as exportações da União de hidrofluorocarbonetos a granel são abrangidas pelo sistema de licenciamento estabelecido no artigo 4.o-B do Protocolo de Montreal. Considera-se que a inscrição válida de uma empresa, importadora ou exportadora, no registo previsto no Regulamento (UE) n.o 517/2014 constitui um licenciamento para esse efeito.

                     (3)

                     Para garantir o bom funcionamento do registo, importa especificar os requisitos aplicáveis às empresas cuja inscrição no registo seja obrigatória. Esses requisitos devem incluir, nomeadamente, a comunicação obrigatória de informações relativas à situação financeira e jurídica das empresas em causa. Essas informações podem ser necessárias para garantir que as quotas atribuídas são efetivamente aplicadas, evitar distorções na atribuição de quotas e impedir que as disposições legislativas sejam contornadas ou aplicadas abusivamente.

                     (4)

                     A situação diferenciada das empresas que mandataram um representante único em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 517/2014 deve ser igualmente refletida nos requisitos de registo.

                     (5)

                     A fim de possibilitar que o mecanismo de quotas de colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado seja aplicado com eficácia por meio do registo, importa estabelecer salvaguardas destinadas a garantir que a atribuição de quotas se processa de modo equitativo e no respeito da lei. O registo destina-se a facilitar que o mecanismo de quotas seja aplicado com eficácia. Deve, portanto, ser organizado e gerido de um modo que permita utilizá-lo para evitar que os requisitos aplicáveis na atribuição de quotas sejam contornados ou aplicados abusivamente. Em especial, se um ou mais beneficiários efetivos registarem várias empresas com o intuito de lhes serem atribuídas mais quotas do que a proporção correspondente a uma só empresa, da quantidade máxima de hidrofluorocarbonetos que pode ser colocada no mercado da União em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, essas empresas registadas com o mesmo ou os mesmos beneficiários efetivos devem, para efeitos da atribuição de quotas prevista no artigo 16.o n.o 5, desse regulamento, ser consideradas apenas uma empresa. O conceito de beneficiário efetivo pode incidir em qualquer tipo de entidade jurídica, designadamente pequenas e médias empresas.

                     (6)

                     Tendo em conta as disposições legislativas e regulamentares nacionais que regem a criação e o funcionamento de empresas, a Comissão necessita da assistência dos Estados-Membros para avaliar se as informações transmitidas pelas empresas para efeitos de registo são exatas e estão completas. Para garantir o bom funcionamento do registo, os Estados-Membros devem, portanto, cooperar com a Comissão e com ela trocar informações.

                     (7)

                     A Comissão está obrigada a garantir que os dados pessoais transmitidos a título do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 são tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece requisitos, gerais e de funcionamento, relativos à inscrição no registo criado nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

            Artigo 2.o

            Definições
            Entende-se por «beneficiário efetivo» o beneficiário efetivo definido no artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

            Artigo 3.o

            Informações exigidas para inscrição no registo

               1.   As empresas estabelecidas na União que pretendam inscrever-se no registo devem facultar à Comissão as seguintes informações:

                           a)

                           O nome e a organização jurídica da empresa que figuram nos documentos oficiais pertinentes, nos termos da legislação e das práticas nacionais;

                           b)

                           O endereço completo da empresa, incluindo a rua e o número de polícia, o código postal, a cidade e o país;

                           c)

                           O número de telefone da empresa, incluindo o código de ligação internacional;

                           d)

                           O número de IVA da empresa;

                           e)

                           O número do Registo e Identificação dos Operadores Económicos (EORI) eventualmente atribuído à empresa;

                           f)

                           O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara à empresa em causa:

                                       i)

                                       beneficiário efetivo da empresa ou empregado desta,

                                       ii)

                                       autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa, ficando-lhes esta vinculada juridicamente;

                           g)

                           Uma descrição das atividades empresariais da empresa;

                           h)

                           A confirmação, por escrito, da intenção da empresa de se inscrever no registo, assinada por um beneficiário efetivo da empresa, ou por um empregado desta, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome da empresa;

                           i)

                           Os dados bancários da empresa, validados por um documento assinado por um representante do banco, ou então o original de uma declaração oficial do banco, relativos à conta bancária na União utilizada pela empresa nas suas atividades empresariais, referentes a um período dos últimos três meses.

               2.   As empresas estabelecidas fora da União que tenham mandatado um representante único nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e pretendam inscrever-se no registo devem facultar à Comissão as seguintes informações:

                           a)

                           Os elementos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas relativamente à empresa e ao representante único, acompanhados, no caso dos elementos referidos na alínea a), de um documento oficial pertinente, relativo a cada um deles, no qual figurem o nome e a organização jurídica, juntamente com uma tradução do documento em inglês autenticada;

                           b)

                           Os elementos referidos no n.o 1, alíneas d), e) e i), mas referentes ao representante único e não à empresa;

                           c)

                           O nome completo de uma pessoa de contacto que satisfaça as condições das subalíneas i) e ii) e um endereço eletrónico individual por ela utilizado para fins profissionais, que compreenda, caso exista, uma ligação clara ao representante único:

                                       i)

                                       beneficiário efetivo do representante único ou empregado deste,

                                       ii)

                                       autorizado a cumprir as obrigações e a realizar as atividades relativas ao registo em nome da empresa e do representante único, ficando-lhes este e aquela vinculados juridicamente;

                           d)

                           Um endereço eletrónico do representante único;

                           e)

                           Uma descrição das atividades empresariais da empresa;

                           f)

                           A confirmação por escrito referida no n.o 1, alínea h), igualmente assinada por um beneficiário efetivo do representante único, ou por um empregado deste, que esteja autorizado a efetuar declarações juridicamente vinculativas em nome do representante único.

               3.   A elegibilidade para a apresentação de uma declaração nos termos do artigo 16.o, n.o 2 ou n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, a título de determinado ano, está subordinada aos prazos de apresentação e de conclusão de pedidos de inscrição no registo estabelecidos no aviso publicado pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse mesmo regulamento.

               4.   As empresas já inscritas no registo antes da entrada em vigor do presente regulamento devem apresentar as informações referidas no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso, no prazo máximo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento, com exceção dos elementos já inseridos no registo.

            Artigo 4.o

            Informações adicionais exigíveis para inscrição no registo

               1.   A Comissão pode solicitar à empresa que forneça informações sobre a identidade do ou dos beneficiários efetivos da empresa e, se for caso disso, do representante único da empresa, nomeadamente elementos sobre o tipo de benefício efetivo e o tipo e nível de controlo que cada beneficiário efetivo está habilitado a exercer.

               2.   A Comissão pode ainda, caso uma avaliação preliminar das informações fornecidas nos termos do artigo 3.o e, se for caso disso, nos termos do n.o 1 do presente artigo o justifique, solicitar à empresa o seguinte:

                           a)

                           Informações adicionais ou elementos comprovativos que demonstrem que as informações fornecidas nos termos do artigo 3.o ou, se for caso disso, nos termos do n.o 1 do presente artigo são exatas e estão completas;

                           b)

                           As demonstrações financeiras da empresa referentes ao ano anterior ou, na falta destas, prova de capacidade financeira suficiente para a realização das atividades para as quais a empresa pretende inscrever-se no registo;

                           c)

                           O plano de atividades futuras da empresa e um resumo das atividades pretéritas desta;

                           d)

                           Um documento comprovativo da estrutura de gestão da empresa;

                           e)

                           Elementos relativos a qualquer ligação, nomeadamente jurídica, económica ou fiscal, a outras empresas, ou a beneficiários efetivos de outras empresas, que já tenham apresentado pedido de registo ou já estejam inscritos no registo.

               3.   A Comissão pode, caso se justifique, solicitar que qualquer informação adicional ou elemento comprovativo solicitado, nos termos do n.o 2, a empresas que tenham mandatado um representante único seja acompanhado de uma tradução em inglês autenticada.

               4.   As empresas devem apresentar as informações ou elementos que lhes tenham sido solicitados nos termos do presente artigo no prazo máximo de dez dias após a data do pedido da Comissão, ou, após pedido devidamente justificado de prorrogação apresentado pela empresa, no prazo mais dilatado que a Comissão lhe conceda para o efeito.

            Artigo 5.o

            Obrigatoriedade de atualizar as informações
            Compete às empresas inscritas no registo zelar pela atualidade das informações que prestam, ou são prestadas em nome delas, a título do presente regulamento, fornecendo à Comissão informações atualizadas assim que algum elemento sofra alterações, deixe de ser exato ou passe a estar incompleto.

            Artigo 6.o

            Indeferimento, suspensão ou cancelamento de registos

               1.   A Comissão pode indeferir o pedido de inscrição de uma empresa no registo, ou suspender o registo de uma empresa, se os requisitos estabelecidos no presente regulamento que se apliquem à empresa em causa não estiverem satisfeitos ou se alguma informação ou elemento comprovativo fornecido pela empresa, ou em nome dela, a título do presente regulamento não for exato ou estiver incompleto. As razões do indeferimento do pedido de registo ou da suspensão do registo devem ser transmitidas, através do registo, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.

               2.   No caso de o registo de uma empresa ter sido suspenso nos termos do n.o 1, a Comissão deve revogar a suspensão e reativar o registo se os requisitos estabelecidos no presente regulamento que se apliquem à empresa em causa vierem ulteriormente a ser respeitados ou, se for caso disso, se as informações ou elementos comprovativos fornecidos pela empresa, ou em nome dela, a título do presente regulamento forem ulteriormente atualizados, passando a ser exatos e a estar completos.

               3.   Cabe à Comissão cancelar o registo da empresa no caso de serem fornecidas deliberadamente informações falsas ou se a empresa, tendo sido suspenso o seu registo, continuar a não fornecer as informações solicitadas ou não atualizar as suas informações nos termos do presente regulamento. As razões do cancelamento do registo devem ser transmitidas, através do registo, à empresa em causa e à autoridade competente do Estado-Membro correspondente.

            Artigo 7.o

            Empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos

               1.   Para efeitos da atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, as empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos são consideradas um declarante único, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4, desse mesmo regulamento. Considera-se que o declarante único é a empresa que primeiro se registou ou, eventualmente, outra empresa registada, indicada pelo beneficiário efetivo. Para efeitos do recálculo dos valores de referência nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, as empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos são consideradas um importador único ou um produtor único. Considera-se que o importador ou produtor único é a empresa que primeiro se registou ou, eventualmente, outra empresa registada, indicada pelo beneficiário efetivo.

               2.   No caso das empresas às quais o n.o 1 se aplique em dois períodos de declaração, a Comissão cancela o registo das empresas cujo beneficiário efetivo seja o mesmo ou cujos beneficiários efetivos sejam os mesmos, exceto o da empresa que primeiro se registou ou o da outra empresa registada eventualmente indicada pelo beneficiário efetivo, a menos que impendam sobre aquelas outras obrigações a título do Regulamento (UE) n.o 517/2014 que exijam inscrição no registo.

            Artigo 8.o

            Intercâmbio de informações
            Se a Comissão o solicitar, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão e com ela trocar informações, se tal for necessário para avaliar se as informações fornecidas pelas empresas para efeitos de registo, nos termos do presente regulamento, são exatas e estão completas, designadamente se as mesmas disserem respeito a legislação ou práticas nacionais.

            Artigo 9.o

               1.   No caso de o registo de uma empresa ser cancelado nos termos do artigo 6.o, n.o 3, os dados pessoais da empresa inseridos no registo só podem ser aí mantidos por cinco anos, no máximo.

               2.   Incumbe à Comissão garantir a eliminação dos dados pessoais, por meios técnicos, em observância do n.o 1.

            Artigo 10.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

            (2)  Decisão (UE) 2017/1541 do Conselho, de 17 de julho de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da alteração de Quigali do Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Deterioram a Camada de Ozono (JO L 236 de 14.9.2017, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

            (4)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).