title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1156 da Comissão, de 27 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1385/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira

text:
                  30.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 167/16

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1156 DA COMISSÃO
      de 27 de junho de 2017
      que altera o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 25 de novembro de 2016 foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (2) (a seguir designado por «o Acordo»). A assinatura do Acordo em nome da União Europeia foi autorizada pela Decisão (UE) 2016/1995 do Conselho (3), e a celebração do Acordo pela Decisão (UE) 2017/730 do Conselho (4).

                  (2)

                  Nos termos do Acordo, a União Europeia deve aditar 4 766 toneladas à atual dotação para o Brasil ao abrigo do contingente pautal da UE relativo a «Pedaços de galos e de galinhas, congelados», posições pautais 0207.14.10, 0207.14.50 e 0207.14.70, mantendo o direito de 0 % atualmente aplicado ao contingente. Deve igualmente aditar 610 toneladas à atual dotação para o Brasil ao abrigo do contingente pautal da UE relativo a «Pedaços de peruas e de perus, congelados», posições pautais 0207.27.10, 0207.27.20 e 0207.27.80, mantendo o direito de 0 % atualmente aplicado ao contingente.

                  (3)

                  O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (5) prevê a abertura e o modo de gestão de determinados contingentes pautais UE de importação no setor da carne de aves de capoeira, incluindo contingentes aplicáveis ao Brasil. Há que alterar esse regulamento para ter em conta as quantidades adicionais afetadas ao abrigo do Acordo.

                  (4)

                  Para 2017, as quantidades adicionais de carne de aves de capoeira são calculadas proporcionalmente, com base na quantidade anual adicional ao abrigo do Acordo e tendo em conta a data da entrada em vigor do mesmo.

                  (5)

                  O Acordo entra em vigor a 30 de junho de 2017. Dado que a gestão dos contingentes de carne de aves de capoeira abrangidos pelo Acordo é trimestral e que, à data de entrada em vigor do Acordo, o período de apresentação de pedidos para o trimestre com início a 1 de julho de 2017 já terá expirado, as quantidades adicionais para 2017, ao abrigo do Acordo, devem ser disponibilizadas para a apresentação de pedidos referente ao subperíodo com início a 1 de outubro de 2017.

                  (6)

                  A partir do período de contingentamento com início a 1 de janeiro de 2018, as quantidades adicionais de carne de aves de capoeira ao abrigo do Acordo devem ser disponibilizadas na totalidade.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 108 de 26.4.2017, p. 3).

         (3)  Decisão (UE) 2016/1995 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 308 de 16.11.2016, p. 1).

         (4)  Decisão (UE) 2017/730 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 108 de 26.4.2017, p. 1).

         (5)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

         ANEXO
         «
               ANEXO I

                  Período de contingentamento de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017:

                  TAXA DE REDUÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS FIXADA EM 100 %

                  Frango

                           (toneladas)

                           País

                           Número de grupo

                           Número de ordem

                           Código NC

                           Quantidades anuais para 2017

                           Quantidade adicional disponível para o quarto subperíodo de contingentamento de 2017 (*1)

                           Brasil

                           1

                           09.4410

                           0207 14 10
                           0207 14 50
                           0207 14 70

                           11 932

                           2 396

                           País

                           Número de grupo

                           Número de ordem

                           Código NC

                           Quantidades anuais para 2017

                           Tailândia

                           2

                           09.4411

                           0207 14 10
                           0207 14 50
                           0207 14 70

                           5 100

                           Outros

                           3

                           09.4412

                           0207 14 10
                           0207 14 50
                           0207 14 70

                           3 300

                  Peru

                           (toneladas)

                           País

                           Número de grupo

                           Número de ordem

                           Código NC

                           Quantidades anuais para 2017

                           Quantidade adicional disponível para o quarto subperíodo de contingentamento de 2017 (*2)

                           Brasil

                           4

                           09.4420

                           0207 27 10
                           0207 27 20
                           0207 27 80

                           4 300

                           307

                           País

                           Número de grupo

                           Número de ordem

                           Código NC

                           Quantidades anuais para 2017

                           Outros

                           5

                           09.4421

                           0207 27 10
                           0207 27 20
                           0207 27 80

                           700

                           Erga omnes

                           6

                           09.4422

                           0207 27 10
                           0207 27 20
                           0207 27 80

                           2 485

                  Período de contingentamento com início a 1 de janeiro de 2018:

                  TAXA DE REDUÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS FIXADA EM 100 %

                  Frango

                           (toneladas)

                           País

                           Número de grupo

                           Número de ordem

                           Código NC

                           Quantidades anuais

                           Brasil

                           1

                           09.4410

                           0207 14 10
                           0207 14 50
                           0207 14 70

                           16 698

                           Tailândia

                           2

                           09.4411

                           0207 14 10
                           0207 14 50
                           0207 14 70

                           5 100

                           Outros

                           3

                           09.4412

                           0207 14 10
                           0207 14 50
                           0207 14 70

                           3 300

                  Peru

                           (toneladas)

                           País

                           Número de grupo

                           Número de ordem

                           Código NC

                           Quantidades anuais

                           Brasil

                           4

                           09.4420

                           0207 27 10
                           0207 27 20
                           0207 27 80

                           4 910

                           Outros

                           5

                           09.4421

                           0207 27 10
                           0207 27 20
                           0207 27 80

                           700

                           Erga omnes

                           6

                           09.4422

                           0207 27 10
                           0207 27 20
                           0207 27 80

                           2 485

                     »

            (*1)  A quantidade adicional é disponibilizada nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Brasil entrado em vigor a 30 de junho de 2017. É calculada proporcionalmente para o período de 30 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e está disponível para os pedidos de certificado apresentados para o subperíodo de contingentação com início a 1 de outubro de 2017.

            (*2)  A quantidade adicional é disponibilizada nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Brasil entrado em vigor a 30 de junho de 2017. É calculada proporcionalmente para o período de 30 de junho de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e está disponível para os pedidos de certificado apresentados para o subperíodo de contingentação com início a 1 de outubro de 2017.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1220 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de surtos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Indiana e Nebrasca (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1220 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de surtos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Indiana e Nebrasca
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) 2015/243 (4), (UE) 2015/342 (5), (UE) 2015/526 (6), (UE) 2015/796 (7) e (UE) 2015/1153 (8), no seguimento de surtos de GAAP nos Estados de Missuri, Dacota do Sul e Wisconsin.

               (4)

               Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (9) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo»).

               (5)

               Os Estados Unidos confirmaram a ocorrência de surtos de GAAP do subtipo H5 em bandos de aves de capoeira em dois novos Estados, nomeadamente Indiana e Nebrasca. No seguimento desses surtos, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinados a exportação para a União provenientes de todo o território desses dois Estados. Os Estados Unidos passaram igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação.

               (6)

               Os Estados Unidos apresentaram também informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alterar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger todo o território dos Estados de Indiana e Nebrasca e partes dos Estados de Wisconsin e Missuri, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido aos atuais surtos.

               (7)

               Os Estados Unidos comunicaram igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário de aves de capoeira nas explorações do Estado de Wisconsin onde foram detetados surtos de GAAP em abril e maio de 2015. É, pois, adequado indicar as datas em que as áreas afetadas desse Estado onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes dessas áreas devem ser novamente autorizadas.

               (8)

               Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (9)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015, p. 5).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 31).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/526 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 84 de 28.3.2015, p. 30).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/796 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (JO L 127 de 22.5.2015, p. 9).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/153 da Comissão, de 14 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 187 de 15.7.2015, p. 10).

      (9)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 98/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6B

                     7

                     8

                     9

                     «US — Estados Unidos

                     US-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4

                     US-1

                     Área dos Estados Unidos, excluindo o território US-2

                     BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                     N

                     A

                     S3, ST1»

                     WGM

                     VIII

                     POU, RAT

                     N

                     US-2

                     Área dos Estados Unidos correspondente a:

                     US-2.1

                     Estado de Washington:

                                 Benton County

                                 Franklin County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     7.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.2

                     Estado de Washington:
                     Clallam County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     11.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.3

                     Estado de Washington:
                     Okanogan County (1):

                                 a)

                                    Norte: Partindo da interseção da US 97 WA 20 com S. Janis Road, virar à direita para S. Janis Road. Virar à esquerda para McLaughlin Canyon Road, depois à direita para Hardy Road, em seguida à esquerda para Chewilken Valley Road.

                                 b)

                                    Leste: Da Chewilken Valley Road virar à direita para JH Green Road, à esquerda para Hosheit Road, à esquerda para Tedrow Trail Road, depois à esquerda para Brown Pass Road até à fronteira do território da tribo Colville. Seguir a fronteira do território da tribo Colville para oeste e em seguida para sul até ao cruzamento com a US 97 WA 20.

                                 c)

                                    Sul: Virar à direita para a US 97 WA 20, depois à esquerda para Cherokee Road, em seguida à direita para Robinson Canyon Road. Virar à esquerda para Bide A Wee Road, à esquerda para Duck Lake Road, à direita para Soren Peterson Road, à esquerda para Johnson Creek Road, depois à direita para George Road. Virar à esquerda para a Wetherstone Road, depois à direita para a Eplay Road.

                                 d)

                                    Oeste: Da Eplay Road, virar à direita para Conconully Road/6th Avenue N., à esquerda para Green Lake Road, à direita para Salmon Creek Road, à direita para Happy Hill Road, depois à esquerda para Conconully Road (atá à Main Street). Virar à direita para Broadway, à esquerda para C Street, à direita para Lake Street E, à direita para Sinlahekin Road, à direita para S. Fish Lake Road, depois à direita para Fish Lake Road. Virar à esquerda para N. Pine Creek Road, à direita para Henry Road (até a N. Pine Creek Road), à direita para Indian Springs Road, depois à direita para a Hwy 7, até à US 97 WA 20.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     29.1.2015

                     16.6.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.4

                     Estado de Washington:
                     Okanogan County (2):

                                 a)

                                    Norte: Partindo da interseção da US Hwy 97 com a fronteira com o Canadá, continuar para leste ao longo da fronteira com o Canadá, depois virar à direita para 9 Mile Road (County Hwy 4777).

                                 b)

                                    Leste: Da 9 Mile Road, virar à direita para Old Hwy 4777, que segue para sul até Molson Road. Virar à direita para Chesaw Road, à esquerda para Forest Service 3525, à esquerda para Forest Development Road 350, até à Forest Development Road 3625. Seguir em direção a oeste e virar à esquerda para Forest Service 3525, à direita para Rone Road, à direita para Box Spring Road, à esquerda para Mosquito Creek Road, depois à direita para Swanson Mill Road.

                                 c)

                                    Sul: Da Swanson Mill Road virar à esquerda para O'Neil Road até à US 97, a sul. Virar à direita para Ellis Forde Bridge Road, à esquerda para Janis Oroville (SR 7), à direita para Loomis Oroville Road, à direita para Wannacut Lake Road, à esquerda para Ellemeham Mountain Road, à esquerda para Earth Dam Road, à esquerda para uma estrada sem nome, à direita para uma estrada sem nome, à direita para outra estrada sem nome, em seguida à esquerda para uma estrada sem nome e depois à esquerda para outra estrada sem nome.

                                 d)

                                    Oeste: Da estrada sem nome virar à direita para Loomis Oroville Road, depois à esquerda para Smilkameen Road até à fronteira com o Canadá.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     3.2.2015

                     6.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.5

                     Estado de Oregão:
                     Douglas County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     23.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.6

                     Estado de Oregão:
                     Deschutes County

                     WG

                     VIII

                     P2

                     14.2.2015

                     19.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.7

                     Estado de Oregão:
                     Malheur County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     20.1.2015

                     11.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     Estado de Idaho:

                                 Canyon County

                                 Payette County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.8

                     Estado da Califórnia:
                     Stanislaus County/Tuolumne County:
                     Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                 a)

                                    Norte: 2,5 milhas a leste da intersecção entre a State Hwy. 108 e Williams Road.

                                 b)

                                    Nordeste: 1,4 milhas a sudeste da intersecção entre Rock River Dr. e Tulloch Road.

                                 c)

                                    Leste: 2,0 milhas a noroeste da intersecção entre Milpitas Road e Las Cruces Road.

                                 d)

                                    Sudeste: 1,58 milhas a leste do extremo norte de Rushing Road.

                                 e)

                                    Sul: 0,70 milhas a sul da interseção entre a State Highway 132 e Crabtree Road.

                                 f)

                                    Sudoeste: 0,8 milhas a sudeste da intersecção entre Hazel Dean Road e Loneoak Road.

                                 g)

                                    Oeste: 2,5 milhas a sudoeste da intersecção entre Warnerville Road e Tim Bell Road.

                                 h)

                                    Noroeste: 1,0 milhas a sudeste da interseção entre CA-120 e Tim Bell Road.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     23.1.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.9

                     Estado da Califórnia:
                     Kings County:
                     Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                 a)

                                    Norte: 0,58 milhas a norte de Kansas Avenue

                                 b)

                                    Nordeste: 0,83 milhas a leste de CA-43.

                                 c)

                                    Leste: 0,04 milhas a leste de 5th Avenue.

                                 d)

                                    Sudeste: 0,1 milhas a leste da intersecção entre Paris Avenue e 7th Avenue.

                                 e)

                                    Sul: 1,23 milhas a norte de Redding Avenue.

                                 f)

                                    Sudoeste: 0,6 milhas a oeste da intersecção entre Paris Avenue e 15th Avenue.

                                 g)

                                    Oeste: 1,21 milhas a leste de 19th Avenue.

                                 h)

                                    Noroeste: 0,3 milhas a norte da intersecção entre Laurel Avenue e 16th Avenue.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     12.2.2015

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                     N
                     P2

                     US-2.10

                     Estado de Minesota

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     5.3.2015

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                     N
                     P2

                     US-2.11.1

                     Estado de Missuri:

                                 Jasper County

                                 Barton County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     8.3.2015

                     18.6.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.11.2

                     Estado de Missuri:

                                 Moniteau County

                                 Morgan County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     10.3.2015

                     11.6.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.11.3

                     Estado de Missuri:
                     Lewis County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     5.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.13

                     Estado de Arcansas:

                                 Boone County

                                 Marion County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     11.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.14

                     Estado de Kansas:

                                 Leavenworth County

                                 Wyandotte County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     13.3.2015

                     12.6.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.15

                     Estado de Kansas:

                                 Cherokee County

                                 Crawford County

                     WGM

                     P2

                     9.3.2015

                     18.6.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.16

                     Estado de Montana:

                                 Judith Basin County

                                 Fergus County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     2.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.17

                     Estado de Dacota do Norte

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     11.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.18

                     Estado de Dacota do Sul:

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     1.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.19.1

                     Estado de Wisconsin:
                     Barron County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     16.4.2015

                     18.8.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.19.2

                     Estado de Wisconsin
                     Jefferson County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     11.4.2015

                     17.8.2015

                     POU, RAT

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                     P2

                     US-2.19.3

                     Estado de Wisconsin
                     Chippewa County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     23.4.2015

                     29.7.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.19.4

                     Estado de Wisconsin
                     Juneau County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     17.4.2015

                     6.8.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.20

                     Estado de Iowa

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     14.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.21

                     Estado de Indiana

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     10.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.22

                     Estado de Nebrasca

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     11.5.2015

                     POU, RAT

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                     P2


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 889/2013 da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chufa de Valencia (DOP)]

text:
               18.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 889/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de setembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chufa de Valencia (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               A Comissão apreciou o pedido de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Chufa de Valencia», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão (3), apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 46 de 20.2.1999, p.13.

      (4)  JO C 367 de 27.11.2012, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      ESPANHA
      Chufa de Valencia (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1021 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1021 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  32,3

                  MA

                  145,9

                  MK

                  33,7

                  ZZ

                  70,6

                  0707 00 05

                  MK

                  20,6

                  TR

                  106,1

                  ZZ

                  63,4

                  0709 93 10

                  TR

                  122,9

                  ZZ

                  122,9

                  0805 50 10

                  AR

                  124,3

                  BO

                  143,4

                  TR

                  102,0

                  ZA

                  160,8

                  ZZ

                  132,6

                  0808 10 80

                  AR

                  169,6

                  BR

                  101,4

                  CL

                  129,4

                  NZ

                  141,7

                  US

                  148,6

                  ZA

                  120,0

                  ZZ

                  135,1

                  0809 10 00

                  TR

                  263,1

                  ZZ

                  263,1

                  0809 29 00

                  TR

                  340,5

                  US

                  581,4

                  ZZ

                  461,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 290/2013 da Comissão, de 26 de março de 2013 , que altera pela 190. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               27.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 290/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2013
   que altera pela 190.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), o artigo 7.o-A, n.o 1, e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 18 de março de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 19 de março de 2013, decidiu acrescentar uma entidade à lista. Além disso, em 15 de março de 2013, decidiu alterar três entradas da lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:
                  «Ansar Eddine (também conhecido por Ansar Dine). Endereço: Mali. Data da designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.3.2013.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» é suprimida a seguinte entrada:
                  «Abdelghani Mzoudi (também conhecido por (a) Abdelghani Mazwati, (b) Abdelghani Mazuti, (c) Talha). Endereço: Marrocos. Data de nascimento: 6.12.1972. Local de nascimento: Marraquexe (Marrocos). Nacionalidade: marroquina. N.o do passaporte: F 879567 (passaporte marroquino emitido em Marraquexe, Marrocos, em 29.4.1992). N.o de identificação nacional: E 427689 (bilhete de identidade marroquino, emitido em 20.3.2001 pelo Consulado Geral de Marrocos em Dusseldórfia, Alemanha). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Abdeslam Ahmed; (b) Filiação materna: Aicha Hammou; (c) Após a sua libertação, saiu da Alemanha e foi para Marrocos em junho de 2005. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.6.2003.»

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: a) Xeque. b) Coronel. Endereço: Somália. Data de nascimento: 1935. Local de nascimento: Somália. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde Novembro de 2007; b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clan Ayr. c) Alto responsável da Al-Itihaad Al- Islamiya (AIAI) e Hizbul Islam na Somália d) Desde 12 de abril de 2010 é igualmente abrangido pelas medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativas à Somália e à Eritreia. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: (a) Xeque, (b) Coronel. Endereço: Somália. Data de nascimento: 1935. Local de nascimento: Somália. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Encontra-se supostamente no sul da Somália (desde novembro de 2012), (b) A sua presença foi igualmente assinalada na Eritreia desde novembro de 2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»

                  (4)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» a entrada «Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (também conhecido por (a) Hassan Turki, (b) Hassen Abdelle Fihiye, (c) Sheikh Hassan Abdullah Fahaih, (d) Hassan Al- Turki, (e) Hassan Abdillahi Hersi Turki, (f) Sheikh Hassan Turki, (g) Xasan Cabdilaahi Xirsi, (h) Xasan Cabdulle Xirsi). Data de nascimento: aproximadamente 1944. Local de nascimento: Região V, Etiópia (Região de Ogaden no Leste da Etiópia). Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Alegadamente ativo no sul da Somália, Juba inferior, perto de Kismayo, essencialmente em Jilibe e Burgabo desde novembro de 2007; (b) Origens familiares: Membro do subclã Reer-Abdille do clã Ogaden. (c) Membro da direção da Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI); (d) Objeto das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativo à Somália. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (também conhecido por (a) Hassan Turki, (b) Hassen Abdelle Fihiye, (c) Sheikh Hassan Abdullah Fahaih, (d) Hassan Al- Turki, (e) Hassan Abdillahi Hersi Turki, (f) Sheikh Hassan Turki, (g) Xasan Cabdilaahi Xirsi, (h) Xasan Cabdulle Xirsi). Data de nascimento: aproximadamente 1944. Local de nascimento: Região V, Etiópia (Região de Ogaden no Leste da Etiópia). Nacionalidade: somaliana. Endereço: encontra-se supostamente no sul da Somália, Juba inferior, perto de Kismayo, essencialmente em Jilibe e Burgabo desde novembro de 2012. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.»

                  (5)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», a entrada Al-Itihaad Al-Islamiya/AIAI. (também conhecido por AIAI) Informações suplementares: (a) Desenvolve alegadamente as suas atividades na Somália e na Etiópia; (b) Entre os seus dirigentes contam-se Hassan Abdullah Hersi Al-Turki e Hassan Dahir Aweys; (c) AIAI recebeu fundos através da Fundação Islâmica Al-Haramain (Somália). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Al-Itihaad Al-Islamiya/AIAI (também conhecido por AIAI). Informações suplementares: desenvolve alegadamente as suas atividades na Somália e na Etiópia. Data da designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 619/2014 da Comissão, de 10 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 619/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,1

                  MK

                  80,0

                  TR

                  60,1

                  ZZ

                  62,1

                  0707 00 05

                  MK

                  34,3

                  TR

                  106,0

                  ZZ

                  70,2

                  0709 93 10

                  MA

                  68,1

                  TR

                  114,0

                  ZZ

                  91,1

                  0805 50 10

                  AR

                  120,1

                  TR

                  118,2

                  ZA

                  128,5

                  ZZ

                  122,3

                  0808 10 80

                  AR

                  96,9

                  BR

                  84,9

                  CL

                  99,1

                  CN

                  120,6

                  NZ

                  137,1

                  US

                  175,3

                  UY

                  164,7

                  ZA

                  91,9

                  ZZ

                  121,3

                  0809 10 00

                  TR

                  231,1

                  ZZ

                  231,1

                  0809 29 00

                  TR

                  371,5

                  ZZ

                  371,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 849/2013 da Comissão, de 2 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 849/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  135,8

                  ZZ

                  135,8

                  0805 50 10

                  AR

                  118,7

                  CL

                  133,6

                  TR

                  70,0

                  UY

                  121,3

                  ZA

                  116,3

                  ZZ

                  112,0

                  0806 10 10

                  EG

                  168,1

                  TR

                  142,0

                  ZZ

                  155,1

                  0808 10 80

                  AR

                  166,2

                  BR

                  108,7

                  CL

                  128,6

                  CN

                  89,3

                  NZ

                  124,3

                  US

                  118,8

                  ZA

                  103,5

                  ZZ

                  119,9

                  0808 30 90

                  AR

                  195,1

                  CN

                  86,2

                  TR

                  142,3

                  ZA

                  67,9

                  ZZ

                  122,9

                  0809 30

                  BA

                  45,1

                  TR

                  139,0

                  ZZ

                  92,1

                  0809 40 05

                  BA

                  53,5

                  MK

                  52,5

                  XS

                  55,6

                  ZZ

                  53,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 94/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 , que aprova a utilização da substância ativa iodo, incluindo a polivinilpirrolidona-iodo, em produtos biocidas dos tipos 1, 3, 4 e 22  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/23

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 94/2014 DA COMISSÃO

   de 31 de janeiro de 2014
   que aprova a utilização da substância ativa iodo, incluindo a polivinilpirrolidona-iodo, em produtos biocidas dos tipos 1, 3, 4 e 22
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o iodo.

               (2)

               O iodo foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 1 (produtos biocidas utilizados na higiene humana), 3 (produtos biocidas utilizados na higiene veterinária), 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais) e 22 (fluidos de embalsamamento e taxidermia), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupos que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 3, 4 e 22 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               Os dados apresentados com vista à avaliação permitiram tirar conclusões igualmente acerca da polivinilpirrolidona-iodo.

               (4)

               A Suécia foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão a 20 de abril de 2011, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (5)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013.

               (6)

               Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com iodo utilizados em produtos dos tipos 1, 3, 4 e 22 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam satisfeitas as condições definidas no anexo do presente regulamento.

               (7)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de iodo, incluindo a polivinilpirrolidona-iodo, em produtos biocidas dos tipos 1, 3, 4 e 22.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los.

               (9)

               A avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com iodo em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (10)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências dela decorrentes.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa iodo, incluindo a polivinilpirrolidona-iodo, em produtos biocidas dos tipos 1, 3, 4 e 22, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Iodo (incluindo a polivinilpirrolidona-iodo)

                  Denominação IUPAC:
                  Iodo
                  N.o CE: 231-442-4
                  N.o CAS: 7553-56-2
                  Denominação IUPAC:
                  Polivinilpirrolidona-iodo
                  N.o CE: n.d.
                  N.o CAS: 25655-41-8

                  995 g/kg de iodo
                  Grau de pureza do iodo da polivinilpirrolidona-iodo: 995 g/kg

                  1 de setembro de 2015

                  31 de agosto de 2025

                  1

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                  3

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas à seguinte condição:
                  No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                  4

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                              2)

                              Não são incorporados produtos com iodo em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de iodo para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

                  22

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas à seguinte condição:
                  Estão estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos são obrigatoriamente aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

         (3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 866/2011 da Comissão, de 29 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 866/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  35,6

                  EC

                  29,1

                  MK

                  48,0

                  ZA

                  77,2

                  ZZ

                  47,5

                  0707 00 05

                  TR

                  137,0

                  ZZ

                  137,0

                  0709 90 70

                  EC

                  41,0

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  83,9

                  0805 50 10

                  AR

                  71,7

                  BR

                  41,3

                  CL

                  81,4

                  PY

                  41,8

                  TR

                  67,0

                  UY

                  74,8

                  ZA

                  83,4

                  ZZ

                  65,9

                  0806 10 10

                  EG

                  142,0

                  MA

                  176,1

                  TR

                  125,0

                  ZZ

                  147,7

                  0808 10 80

                  AR

                  118,9

                  BR

                  56,6

                  CL

                  113,7

                  CN

                  52,4

                  NZ

                  113,3

                  US

                  142,8

                  ZA

                  83,6

                  ZZ

                  97,3

                  0808 20 50

                  AR

                  132,0

                  CI

                  48,9

                  CN

                  69,9

                  NZ

                  91,3

                  TR

                  125,9

                  ZA

                  103,0

                  ZZ

                  95,2

                  0809 30

                  TR

                  125,2

                  ZZ

                  125,2

                  0809 40 05

                  BA

                  42,9

                  ZZ

                  42,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».