title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               20.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista da União desses navios. O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece as medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2) estabeleceu a primeira lista da União de navios de pesca INN, posteriormente alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2011 da Comissão (3).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da União deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

               (4)

               Todas as organizações regionais de gestão das pescas adotaram o princípio de publicar uma lista dos navios INN e de a atualizarem nas reuniões anuais que cada uma delas realiza (4).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

               (6)

               A Comissão recebeu as listas atualizadas nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas.

               (7)

               Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista atualizada da União deve incluir todos os nomes e/ou pavilhões dos navios, tal como constam das listas estabelecidas pelas diversas organizações regionais de gestão das pescas.

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo, parte B, do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.

      (3)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.

      (4)  Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2011, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXX que decorreu de 24 de outubro a 4 de novembro de 2011; SEAFO: a SEAFO constitui a sua lista com base nas listas da CCAMLR, da NEAFC (B) e da NAFO; ICCAT: lista INN de 2012, adotada na reunião anual de novembro de 2011 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2012, adotada na 83.a reunião da IATTC, realizada em junho de 2012; NEAFC: lista INN B (AM 2011-18), adotada na 30.a reunião anual, realizada em novembro de 2011; NAFO: lista de 2012, adotada na 33.a reunião anual, realizada de 19 a 23 de setembro de 2011; WCPFC: lista INN da WCPFC para 2012 à data de 30 de março de 2012 (efetiva desde 30 de maio de 2012).

      ANEXO

         «PARTE B

            Navios incluídos na lista em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008

                     Número IMO (1) de identificação do navio/Referência da ORGP

                     Nome (nome anterior) do navio (2)

                     Estado de pavilhão ou território de pavilhão (de acordo com a ORGP indicada) (2)

                     Lista da ORGP (2)

                     20060010 (ICCAT)

                     ACROS NO. 2

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     20060009 (ICCAT)

                     ACROS NO. 3

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     7306570

                     ALBORAN II (WHITE ENTERPRISE)

                     Panamá (pavilhão anterior: São Cristóvão e Neves)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     7424891

                     ALDABRA (OMOA 1)

                     Tanzânia (pavilhões anteriores: Togo, Honduras)

                     CCAMLR, SEAFO

                     7036345

                     AMORINN (ICEBERG II, LOME [CCAMLR]/ICEBERG II, NOEMI [SEAFO])

                     Desconhecido (pavilhões anteriores: Togo, Belize)

                     CCAMLR, SEAFO

                     12290 (IATTC)/20110011 (ICCAT)

                     BHASKARA N.o 10

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

                     IATTC, ICCAT

                     12291 (IATTC)/20110012 (ICCAT)

                     BHASKARA N.o 9

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

                     IATTC, ICCAT

                     20060001 (ICCAT)

                     BIGEYE

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     20040005 (ICCAT)

                     BRAVO

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     9407 (IATTC)/20110013 (ICCAT)

                     CAMELOT

                     Desconhecido

                     IATTC, ICCAT

                     6622642

                     CHALLENGE (MILA/PERSEVERANCE)

                     Panamá (pavilhões anteriores: Guiné Equatorial, Reino Unido)

                     CCAMLR, SEAFO

                     125 (IATTC)/20110014 (ICCAT)

                     CHIA HAO No 66

                     Desconhecido

                     IATTC, ICCAT

                     20080001(ICCAT)

                     DANIAA (CARLOS)

                     República da Guiné (Conacri)

                     ICCAT

                     8422852

                     DOLPHIN (OGNEVKA)

                     Desconhecido (pavilhões anteriores: Rússia, Geórgia [NAFO])

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     6163 (IATTC)

                     DRAGON III

                     Desconhecido

                     IATTC

                     8604668

                     EROS DOS (FURABOLOS)

                     Panamá (pavilhão anterior: Seicheles)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     7355662

                     FU LIEN No. 1

                     Geórgia

                     WCPFC

                     200800005 (ICCAT)

                     GALA I (MANARA II/ROAGAN)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Ilha de Man)

                     ICCAT

                     6591 (IATTC)

                     GOIDAU RUEY No 1

                     Desconhecido

                     IATTC

                     7020126

                     GOOD HOPE (TOTO/SEA RANGER V)

                     Nigéria [CCAMLR]/Níger [SEAFO] (pavilhão anterior: Belize)

                     CCAMLR, SEAFO

                     6719419

                     GORILERO (GRAN SOL)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Serra Leoa, Panamá [NAFO])

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     2009003 (ICCAT)

                     GUNUAR MELYAN 21

                     Desconhecido

                     IOTC, ICCAT

                     7322926

                     HEAVY SEA [CCAMLR]/HEAVY SEAS [SEAFO]
                     (DUERO/KETA)

                     Panamá

                     CCAMLR, SEAFO

                     201000004 (ICCAT)

                     HOOM XIANG 11

                     Desconhecido (pavilhão anterior: Malásia)

                     IOTC, ICCAT

                     7322897

                     HUANG HE 22 [CCAMLR]/SIMA QIAN BARU 22 [SEAFO] (SIMA QIAN BARU 22, CORVUS [CCAMLR]/CORVUS, GALAXY [SEAFO])

                     Tanzânia (pavilhões anteriores: Coreia do Norte (RPDC), Panamá)

                     CCAMLR, SEAFO

                     7332218

                     IANNIS 1

                     Panamá [NAFO, SEAFO]/Desconhecido [NEAFC]

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     JINN FENG TSAIR No 1

                     Taiwan

                     WCPFC

                     9505 (IATTC)

                     JYI LIH 88

                     Desconhecido

                     IATTC

                     7905443

                     KOOSHA 4

                     Irão (pavilhão anterior: Espanha)

                     CCAMLR

                     6905408

                     KUKO (TYPHOON-1, RUBIN [CCAMLR]/TYPHOON-1, ARTIC RANGER [SEAFO])

                     Desconhecido (pavilhões anteriores: Mongólia, Togo)

                     CCAMLR, SEAFO

                     9037537

                     LANA (ZEUS/TRITON-1)

                     Desconhecido (pavilhões anteriores: Mongólia, Togo)

                     CCAMLR, SEAFO

                     20060007 (ICCAT)

                     LILA NO. 10

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     7388267

                     LIMPOPO (ROSS/ALOS)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Gana)

                     CCAMLR, SEAFO

                     20040007 (ICCAT)

                     MADURA 2

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     20040008 (ICCAT)

                     MADURA 3

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     7325746

                     MAINE (MAPOSA NOVENO, GUINESPA I [SEAFO])

                     República da Guiné (Conacri)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     20110001 (ICCAT)

                     MAR CANTABRICO

                     Bolívia

                     ICCAT

                     20060002 (ICCAT)

                     MARIA

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     9435 (IATTC)/20110002 (ICCAT)

                     MARTA LUCIA R

                     Colômbia

                     IATTC, ICCAT

                     20060005 (ICCAT)

                     MELILLA NO. 101

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     20060004 (ICCAT)

                     MELILLA NO. 103

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     7385174

                     MURTOSA

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Togo [NAFO]/Portugal [SEAFO])

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     14613 (IATTC) 20110003 (ICCAT)

                     NEPTUNE

                     Geórgia

                     IATTC, ICCAT, WCPFC,

                     20060003 (ICCAT)

                     No. 101 GLORIA (GOLDEN LAKE)

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     20060008 (ICCAT)

                     No. 2 CHOYU

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     20060011 (ICCAT)

                     No. 3 CHOYU

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     9230658

                     NORTH OCEAN (BOSTON/BOSTON-1)

                     China (pavilhões anteriores: Geórgia, Rússia)

                     SEAFO

                     20040006 (ICCAT)

                     OCEAN DIAMOND

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     7826233

                     OCEAN LION

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné Equatorial)

                     IOTC, ICCAT

                     11369 (IATTC)/

                     ORCA

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC

                     20060012 (ICCAT)

                     ORIENTE NO. 7

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     5062479

                     PERLON [CCAMLR)/CHERNE [SEAFO] (CHERNE, BIGARO, [CCAMLR]/BIGARO, LUGALPESCA [SEAFO])

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Togo)

                     CCAMLR, SEAFO

                     8713392

                     PION [CCAMLR]/THE BIRD [SEAFO]
                     (THE BIRD, CHU LIN [CCAMLR]/(ULYSES, GALE [SEAFO])

                     Honduras [CCAMLR]/desconhecido [SEAFO] (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Togo [CCAMLR]/Guiné Equatorial, Uruguai [SEAFO])

                     CCAMLR, SEAFO

                     6607666

                     RAY [CCAMLR]/KILY [SEAFO] (KILY, CONSTANT [CCAMLR]/CONSTANT, ISLA GRACIOSA [SEAFO])

                     Belize (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Guiné Equatorial)

                     CCAMLR, SEAFO

                     6706084

                     RED (KABOU)

                     Panamá (pavilhão anterior: República da Guiné (Conacri)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     95 (IATTC)/

                     REYMAR 6

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC

                     6803961

                     SEABULL 22
                     (CARMELA/GOLD DRAGON)

                     Nigéria (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Guiné Equatorial)

                     CCAMLR, SEAFO

                     200800004 (ICCAT)

                     SHARON 1 (MANARA I/POSEIDON)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Reino Unido)

                     ICCAT

                     20050001 (ICCAT)

                     SOUTHERN STAR 136 (HSIANG CHANG)

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: São Vicente e Granadinas)

                     ICCAT

                     9405 (IATTC)

                     TA FU 1

                     Desconhecido

                     IATTC

                     6818930

                     TCHAW (INCA, VIKING [CCAMLR]/REX, AROSA CUARTO [SEAFO])

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Seicheles)

                     CCAMLR, SEAFO

                     13568 (IATTC)

                     TCHING YE No. 6

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Panamá, Belize)

                     IATTC

                     129 (IATTC)

                     WEN TENG No. 688

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC

                     9230672

                     WEST OCEAN (KIEV/DARVIN)

                     China (pavilhões anteriores: Geórgia, Rússia)

                     SEAFO

                     9319856

                     HUIQUAN (WUTAISHAN ANHUI 44) [CCAMLR]/YANGZI HUA 44 [SEAFO]
                     (YANGZI HUA 44, TROSKY [CCAMLR]/TROSKY, JIAN HUAN [SEAFO])

                     Tanzânia [CCAMLR]/desconhecido [SEAFO] (pavilhões anteriores: Mongólia, Namíbia)

                     CCAMLR, SEAFO

                     9042001

                     SHAANXI HENAN 33 (XIONG NU BARU 33 DRACO-1, LIBERTY [CCAMLR]/DRACO-1, CARRAN [SEAFO])

                     Tanzânia (pavilhões anteriores: Coreia do Norte (RPDC), Panamá)

                     CCAMLR, SEAFO

                     YU FONG 168

                     Taiwan

                     WCPFC

                     2009002 (ICCAT)

                     YU MAAN WON

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Geórgia)

                     IOTC, ICCAT

                     7321374

                     YUCATAN BASIN [NEAFC, SEAFO]/YUCUTAN BASIN [NAFO] (ENXEMBRE/FONTE NOVA)

                     Panamá (pavilhão anterior: Marrocos)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

         (1)  Organização Marítima Internacional.

         (2)  Para informações adicionais, consultar os sítios web das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/40 da Comissão, de 15 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/40 DA COMISSÃO
   de 15 de janeiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  120,0

                  MA

                  75,7

                  TN

                  84,8

                  TR

                  104,8

                  ZZ

                  96,3

                  0707 00 05

                  MA

                  87,3

                  TR

                  154,9

                  ZZ

                  121,1

                  0709 93 10

                  MA

                  62,4

                  TR

                  154,1

                  ZZ

                  108,3

                  0805 10 20

                  EG

                  47,4

                  MA

                  67,5

                  TR

                  72,9

                  ZA

                  74,1

                  ZW

                  44,1

                  ZZ

                  61,2

                  0805 20 10

                  IL

                  163,3

                  MA

                  85,6

                  ZZ

                  124,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  113,0

                  JM

                  147,2

                  MA

                  79,5

                  TR

                  98,3

                  ZZ

                  109,5

                  0805 50 10

                  MA

                  92,2

                  TR

                  93,9

                  ZZ

                  93,1

                  0808 10 80

                  CA

                  156,8

                  CL

                  83,8

                  US

                  159,9

                  ZZ

                  133,5

                  0808 30 90

                  CN

                  75,5

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  103,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 672/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 672/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de julho de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista da União desses navios. O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece as medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2) estabeleceu a lista da União de navios de pesca INN, posteriormente alterada pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 724/2011 (3) e (UE) n.o 1234/2012 da Comissão (4).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da União deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

               (4)

               Todas as organizações regionais de gestão das pescas adotaram o princípio de publicar uma lista dos navios INN e de a atualizarem nas reuniões anuais que cada uma delas realiza (5).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas.

               (6)

               A Comissão recebeu as listas atualizadas por ocasião das reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas.

               (7)

               Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista atualizada da União deve incluir os diferentes nomes e/ou pavilhões dos navios, tal como constam das listas estabelecidas pelas diversas organizações regionais de gestão das pescas.

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo, parte B, do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (2)  JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.

      (3)  JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.

      (4)  JO L 350 de 20.12.2012, p. 38.

      (5)  Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2012, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXXI que decorreu de 24 de outubro a 1 de novembro de 2012 e atualizada em 3 de abril de 2013; SEAFO: a SEAFO constitui a sua lista com base nas listas da CCAMLR, da NEAFC (B) e da NAFO; ICCAT: lista INN de 2013, adotada na reunião anual de novembro de 2012 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2012, adotada na 83.a reunião da IATTC, realizada em junho de 2012; NEAFC: lista INN B (AM 2012-8rev1), adotada na 31.a reunião anual, que decorreu de 12 a 16 de novembro de 2012; NAFO: na sua 34.a reunião anual, realizada de 17 a 21 de setembro de 2012, a NAFO reviu a sua lista INN e notou que não era necessário alterar essa lista. Posteriormente, na sequência da decisão da NEAFC de suprimir o navio «RED» da sua lista INN, a NAFO retirou-o da sua lista INN em 21 de dezembro de 2012; WCPFC: lista INN da WCPFC para 2013 à data de 6 de dezembro de 2012 (efetiva desde 6 de fevereiro de 2013).

      ANEXO

         «PARTE B

            Navios incluídos na lista em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008

                     Número IMO (1) de identificação do navio/Referência ORGP

                     Nome (nome anterior) do navio (2)

                     Estado de pavilhão ou território de pavilhão (de acordo com a ORGP indicada) (2)

                     Lista da ORGP (2)

                     20060010 (ICCAT)

                     ACROS NO. 2

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     20060009 (ICCAT)

                     ACROS NO. 3

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     7306570

                     ALBORAN II (WHITE ENTERPRISE [NAFO/NEAFC]/WHITE, ENTERPRISE, ENXEMBRE, ATALAYA, REDA IV, ATALAYA DEL SUR [SEAFO])

                     Panamá (pavilhão anterior: São Cristóvão e Neves [NAFO/NEAFC]/São Cristóvão e Neves, Gibraltar [SEAFO])

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     7424891

                     ALDABRA (OMOA I)

                     Tanzânia (pavilhões anteriores: Togo, Honduras)

                     CCAMLR, SEAFO

                     7036345

                     AMORINN (ICEBERG II, NOEMI, LOME)

                     Desconhecido (pavilhões anteriores: Togo, Belize)

                     CCAMLR, SEAFO

                     12290 (IATTC)/20110011 (ICCAT)

                     BHASKARA No 10

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

                     IATTC, ICCAT

                     12291 (IATTC)/20110012 (ICCAT)

                     BHASKARA No 9

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)

                     IATTC, ICCAT

                     20060001 (ICCAT)

                     BIGEYE

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     20040005 (ICCAT)

                     BRAVO

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     9407 (IATTC)/20110013 (ICCAT)

                     CAMELOT

                     Desconhecido

                     IATTC, ICCAT

                     6622642

                     CHALLENGE (MILA, PERSERVERANCE [CCAMLR]/MILA, ISLA, MONTANA CLARA, PERSEVERANCE [SEAFO])

                     Panamá (pavilhões anteriores: Guiné Equatorial, Reino Unido)

                     CCAMLR, SEAFO

                     125 (IATTC)/20110014 (ICCAT)

                     CHIA HAO No 66

                     Desconhecido (pavilhão anterior: Belize)

                     IATTC, ICCAT

                     20080001(ICCAT)

                     DANIAA (CARLOS)

                     República da Guiné (Conacri)

                     ICCAT

                     8422852

                     DOLPHIN (OGNEVKA)

                     Desconhecido (pavilhões anteriores: Rússia, Geórgia [NAFO] Rússia [NEAFC, SEAFO])

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     6163 (IATTC)

                     DRAGON III

                     Desconhecido

                     IATTC

                     8604668

                     EROS DOS (FURABOLOS)

                     Panamá (pavilhões anteriores: Espanha, Seicheles [SEAFO]/Seicheles [NAFO/NEAFC])

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     7355662

                     FU LIEN No 1

                     Geórgia

                     WCPFC

                     20080005 (ICCAT)

                     GALA I (MANARA II/ROAGAN)

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Líbia)

                     ICCAT

                     6591 (IATTC)

                     GOIDAU RUEY No 1

                     Desconhecido (pavilhão anterior: Panamá)

                     IATTC

                     7020126

                     GOOD HOPE (TOTO, SEA RANGER V)

                     Nigéria (pavilhão anterior: Belize)

                     CCAMLR, SEAFO

                     6719419

                     GORILERO (GRAN SOL)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Serra Leoa, Panamá [NAFO/NEAFC])

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     20090003 (ICCAT)

                     GUNUAR MELYAN 21

                     Desconhecido

                     IOTC, ICCAT

                     7322926

                     HEAVY SEA [CCAMLR]/HEAVY SEAS [SEAFO]
                     (SHERPA UNO, DUERO, KETA)

                     Panamá (pavilhão anterior: Uruguai)

                     CCAMLR, SEAFO

                     20100004 (ICCAT)

                     HOOM XIANG 11

                     Desconhecido (pavilhão anterior: Malásia)

                     IOTC, ICCAT

                     7322897

                     HUANG HE 22 (SIMA QIAN BARU 22, DORITA, MAGNUS, THULE, EOLO, RED MOON, BLACK MOON, INA MAKA, GALAXY, CORVUS)

                     Tanzânia [CCAMLR]/desconhecido [SEAFO] (pavilhões anteriores: Uruguai, São Vicente e Granadinas, Guiné Equatorial, Serra Leoa, Coreia do Norte (RPDC), Panamá)

                     CCAMLR, SEAFO

                     9319856

                     HUIQUAN (WUTAISHAN ANHUI 44, YANGZI HUA 44, TROSKY, PALOMA V [SEAFO 1/CCAMLR])/WUTAISHAN ANHUI 44 (YANGZI HUA 44, PALOMA V, JIAN YUAN, TROSKY [SEAFO 2])

                     Tanzânia (pavilhões anteriores: Mongólia, Namíbia, Uruguai [CCAMLR]/[SEAFO 2])

                     CCAMLR, SEAFO

                     7332218

                     IANNIS I (MOANA MAR, CANOS DE MECA [SEAFO])

                     Panamá [NAFO, SEAFO]/Desconhecido [NEAFC]

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     6803961

                     ITZIAR II (MARE, NOTRE DAME, GOLDEN SUN, SEABULL 22, CARMELA, GOLD DRAGON)

                     Mali (pavilhões anteriores: Togo, Guiné Equatorial, Nigéria, Namíbia, Bolívia [CCAMLR])

                     CCAMLR, SEAFO

                     9505 (IATTC)

                     JYI LIH 88

                     Desconhecido

                     IATTC

                     7905039

                     KESHAN (BAIYANGDIAN, PACIFIC DUCHESS [CCAMLR])/BAIYANGDIAN (PACIFIC DUCHESS [SEAFO])

                     Tanzânia [SEAFO]/Mongólia [CCAMLR] (pavilhões anteriores: Tanzânia [CCAMLR])

                     SEAFO, CCAMLR

                     7905443

                     KOOSHA 4 (EGUZKIA)

                     Irão (pavilhão anterior: Espanha [CCAMLR])

                     CCAMLR; SEAFO

                     9037537

                     LANA (ZEUS, TRITON-1, KINSHO MARU No. 18)

                     Desconhecido (pavilhões anteriores: Japão, Serra Leoa, Mongólia, Togo)

                     CCAMLR, SEAFO

                     20060007 (ICCAT)

                     LILA NO. 10

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     7388267

                     LIMPOPO (ROSS, ALOS, LENA, CAP GEORGE, CONBAROYA, TERCERO [SEAFO]/LENA, ALOS, ROSS [CCAMLR])

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Gana, Seicheles)

                     CCAMLR, SEAFO

                     20040007 (ICCAT)

                     MADURA 2

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     20040008 (ICCAT)

                     MADURA 3

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     7325746

                     MAINE (MAPOSA NOVENO, GUINESPA I [SEAFO])

                     República da Guiné (Conacri)

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     20060002 (ICCAT)

                     MARIA

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     9435 (IATTC)/20110002 (ICCAT)

                     MARTA LUCIA R

                     Colômbia

                     IATTC, ICCAT

                     20060005 (ICCAT)

                     MELILLA NO. 101

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     20060004 (ICCAT)

                     MELILLA NO. 103

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     7385174

                     MURTOSA

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Togo [NAFO/NEAFC]/Portugal [SEAFO])

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     14613 (IATTC)/20110003 (ICCAT)/C-00545 (WCPFC)

                     NEPTUNE

                     Geórgia

                     IATTC, ICCAT, WCPFC

                     20060003 (ICCAT)

                     No 101 GLORIA (GOLDEN LAKE)

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)

                     ICCAT

                     20060008 (ICCAT)

                     No 2 CHOYU

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     20060011 (ICCAT)

                     No 3 CHOYU

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     20040006 (ICCAT)

                     OCEAN DIAMOND

                     Desconhecido

                     ICCAT

                     7826233/20090001 (ICCAT)

                     OCEAN LION

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné Equatorial)

                     IOTC, ICCAT

                     8713392

                     OCTOPUS 1 (PISCIS, SOUTH BOY, GALE, ULYSES, THOR 33, YIN PENG, CHU LIM, THE BIRD, PION)

                     Mongólia (pavilhões anteriores: Uruguai, Guiné Equatorial, Coreia do Norte, Mongólia, Togo, Honduras [CCAMLR])

                     CCAMLR, SEAFO

                     11369 (IATTC)

                     ORCA

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC

                     20060012 (ICCAT)

                     ORIENTE NO. 7

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)

                     ICCAT

                     5062479

                     PERLON (CHERNE, SARGO, HOKING, BIGARO, LUGALPESCA)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Uruguai, Mongólia, Togo)

                     CCAMLR, SEAFO

                     6607666

                     RAY (KILLY, TROPIC, CONSTANT, ISLA GRACIOSA)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Belize, Mongólia, Guiné Equatorial, África do Sul) [CCAMLR]/Belize (pavilhões anteriores África do Sul, Guiné Equatorial, Mongólia) [SEAFO]

                     CCAMLR, SEAFO

                     6706084

                     RED (KABOU)

                     Panamá (pavilhões anteriores: Portugal, República da Guiné (Conacri))

                     SEAFO

                     95 (IATTC)

                     REYMAR 6

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC

                     9042001

                     SHAANXI HENAN 33 (XIONG NU BARU 33, LIBERTY, CHILBO SAN 33, HAMMER, CARRAN, DRACO-1)

                     Tanzânia (pavilhões anteriores: Uruguai, Togo, Coreia do Norte (RPDC), Panamá)

                     CCAMLR, SEAFO

                     20080004 (ICCAT)

                     SHARON 1 (MANARA I/POSEIDON)

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia)

                     ICCAT

                     20050001 (ICCAT)

                     SOUTHERN STAR 136 (HSIANG CHANG)

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: São Vicente e Granadinas)

                     ICCAT

                     9405 (IATTC)

                     TA FU 1

                     Desconhecido

                     IATTC

                     6818930

                     TCHAW (CONDOR, INCA, VIKING, CISNE AZUL, REX [CCAMLR]/CONDOR, INCA, VIKING, CISNE AZUL, REX, PESCAMEX III, AROSA CUARTO [SEAFO])

                     Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Belize, Seicheles, Togo)

                     CCAMLR, SEAFO

                     13568 (IATTC)

                     TCHING YE No 6 (EL DIRIA I)

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC

                     6905408

                     THUNDER (ARTIC RANGER, RUBIN, TYPHOON-1, KUKO)

                     Nigéria (pavilhões anteriores: Reino Unido, Seicheles, Mongólia, Togo [CCAMLR])

                     CCAMLR, SEAFO

                     7321374/7325930 (SEAFO)

                     TRINITY (YUCATAN BASIN, EXEMBRE, FONTENOVA, JAWHARA [NEAFC])/YUCATAN BASIN (ENXEMBRE, FONTE NOVA, JAWHARA [SEAFO/NAFO])

                     Gana (pavilhões anteriores: Panamá, Marrocos) [NEAFC]/Panamá (pavilhões anteriores: Marrocos [NAFO]/Gibraltar, Marrocos [SEAFO])

                     NEAFC, NAFO, SEAFO

                     129 (IATTC)

                     WEN TENG No 688 (aparentemente mudado para MAHKOIA ABADI No 196)

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)

                     IATTC

                     YU FONG 168

                     Taiwan

                     WCPFC

                     20090002 (ICCAT)

                     YU MAAN WON

                     Desconhecido (último pavilhão conhecido: Geórgia)

                     IOTC, ICCAT

         (1)  Organização Marítima Internacional.

         (2)  Para informações adicionais, consultar os sítios web das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 54/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/48

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 54/2013 DA COMISSÃO

   de 22 de janeiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  66,0

                  TN

                  88,5

                  TR

                  118,0

                  ZZ

                  90,8

                  0707 00 05

                  EG

                  200,0

                  JO

                  182,1

                  MA

                  158,2

                  TR

                  157,7

                  ZZ

                  174,5

                  0709 91 00

                  EG

                  128,6

                  ZZ

                  128,6

                  0709 93 10

                  EG

                  105,4

                  MA

                  95,6

                  TR

                  140,1

                  ZZ

                  113,7

                  0805 10 20

                  EG

                  55,6

                  MA

                  58,1

                  TN

                  60,2

                  TR

                  62,9

                  ZA

                  46,1

                  ZZ

                  56,6

                  0805 20 10

                  MA

                  88,4

                  ZZ

                  88,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  111,4

                  KR

                  138,5

                  TR

                  82,7

                  ZZ

                  110,9

                  0805 50 10

                  EG

                  87,0

                  TR

                  74,7

                  ZZ

                  80,9

                  0808 10 80

                  CN

                  91,3

                  MK

                  35,9

                  US

                  164,1

                  ZZ

                  97,1

                  0808 30 90

                  CN

                  68,8

                  US

                  132,9

                  ZZ

                  100,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1006 da Comissão, de 22 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.°, n.° 1 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1006 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 255/2010 no respeitante às disposições da ICAO mencionadas no artigo 3.o, n.o 1
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (2), exige que o planeamento, a coordenação e execução das medidas de gestão do fluxo de tráfego aéreo (ATFM) pelas partes ou pelos agentes atuando em seu nome, que participam nos processos ATFM a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, cumpram as disposições da ICAO especificadas no anexo. O referido anexo menciona diversas definições e disposições estabelecidas no anexo 11 da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) e, mais especificamente, para a sua 13.a edição, de julho de 2001, que incorpora a alteração n.o 47. Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 255/2010, a ICAO alterou uma série de definições e disposições do anexo 11 da Convenção de Chicago, incorporando mais recentemente a alteração n.o 49.

               (2)

               O anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010 refere-se igualmente às disposições estabelecidas no âmbito dos Procedimentos Suplementares Regionais da ICAO (Doc. 7030) e, mais especificamente, a sua 5.a edição, de 2007. No entanto, a 5.a edição do Doc. 7030 é de 2008 e a referência à data de edição 2007 tem de ser corrigida.

               (3)

               As referências feitas no Regulamento (UE) n.o 255/2010 ao anexo 11 da Convenção de Chicago e ao Doc. 7030 da ICAO devem, por conseguinte, ser corrigidas e atualizadas, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações jurídicas internacionais e garantam a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 255/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 255/2010 passa a ter a seguinte redação:

         «ANEXO

            Lista das regras da ICAO para efeitos da gestão do fluxo de tráfego aéreo

                     1.

                     Capítulo 3, parágrafo 3.7.5 (Gestão do Fluxo de Tráfego Aéreo), do anexo 11 da Convenção de Chicago — Serviços de Tráfego Aéreo (13.a edição — julho de 2001, que incorpora a alteração n.o 49).

                     2.

                     Capítulo 3 (Capacidade ATS e Gestão do Fluxo de Tráfego Aéreo) do Doc. 4444 da ICAO — Procedimentos relativos a Serviços de Navegação Aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-ATM) (15.a edição — 2007).

                     3.

                     Capítulo 8.3 (derrogações à atribuição de faixas horárias ATFM) do Doc. 7030 da ICAO, Procedimentos Suplementares para a Região Europeia (EUR) (5.a edição — 2008).

                     4.

                     Capítulo 8.4 1.c) (Cumprimento das Medidas ATFM pelos Operadores das Aeronaves) do Doc. 7030 da ICAO, Procedimentos Suplementares para a Região Europeia (EUR) (5.a edição — 2008).

                     5.

                     Capítulo 2, parágrafo 2.3.2 (Alterações da Hora Prevista de Remoção dos Calços), do Doc. 7030 da ICAO, Procedimentos Suplementares para a Região Europeia (EUR) (5.a edição — 2008).»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 255/2010 da Comissão, de 25 de março de 2010, que estabelece regras comuns de gestão do fluxo de tráfego aéreo (JO L 80 de 26.3.2010, p. 10).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2107 da Comissão, de 20 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2107 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  50,7

                  MA

                  69,8

                  ZZ

                  60,3

                  0707 00 05

                  AL

                  74,3

                  MA

                  93,8

                  TR

                  144,3

                  ZZ

                  104,1

                  0709 93 10

                  AL

                  80,9

                  MA

                  54,7

                  TR

                  159,2

                  ZZ

                  98,3

                  0805 20 10

                  MA

                  95,4

                  TR

                  83,5

                  ZZ

                  89,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  67,4

                  ZZ

                  67,4

                  0805 50 10

                  TR

                  102,7

                  ZZ

                  102,7

                  0808 10 80

                  AU

                  166,8

                  CA

                  158,0

                  CL

                  73,7

                  MK

                  32,3

                  NZ

                  172,8

                  ZA

                  164,9

                  ZZ

                  128,1

                  0808 30 90

                  BA

                  85,4

                  CN

                  59,1

                  TR

                  120,6

                  ZZ

                  88,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1939 da Comissão, de 9 de outubro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Latvijas lielie pelēkie zirņi (DOP)]

text:
               29.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1939 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Latvijas lielie pelēkie zirņi (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Latvijas lielie pelēkie zirņi», apresentado pela Letónia (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Latvijas lielie pelēkie zirņi» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Latvijas lielie pelēkie zirņi» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 189 de 6.6.2015, p. 11.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 783/2013 da Comissão, de 14 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 783/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0709 93 10

                  TR

                  148,4

                  ZZ

                  148,4

                  0805 50 10

                  AR

                  99,2

                  CL

                  101,4

                  TR

                  70,0

                  UY

                  115,6

                  ZA

                  103,6

                  ZZ

                  98,0

                  0806 10 10

                  EG

                  186,1

                  MA

                  161,7

                  MX

                  264,4

                  TR

                  155,7

                  ZZ

                  192,0

                  0808 10 80

                  AR

                  199,4

                  BR

                  106,7

                  CL

                  139,8

                  CN

                  74,9

                  NZ

                  129,5

                  US

                  164,7

                  ZA

                  114,8

                  ZZ

                  132,8

                  0808 30 90

                  AR

                  183,4

                  CL

                  146,4

                  TR

                  152,4

                  ZA

                  102,7

                  ZZ

                  146,2

                  0809 30

                  TR

                  148,5

                  ZZ

                  148,5

                  0809 40 05

                  BA

                  44,8

                  MK

                  61,9

                  TR

                  92,4

                  ZZ

                  66,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/563 da Comissão, de 8 de abril de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/563 DA COMISSÃO
   de 8 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  102,3

                  MA

                  105,2

                  TR

                  122,2

                  ZZ

                  109,9

                  0707 00 05

                  MA

                  39,8

                  MK

                  97,3

                  TR

                  142,0

                  ZZ

                  93,0

                  0709 93 10

                  MA

                  81,5

                  TR

                  165,8

                  ZZ

                  123,7

                  0805 10 20

                  CL

                  64,9

                  EG

                  46,5

                  IL

                  74,2

                  MA

                  64,0

                  TN

                  54,5

                  TR

                  66,7

                  ZZ

                  61,8

                  0805 50 10

                  TR

                  49,5

                  ZZ

                  49,5

                  0808 10 80

                  BR

                  98,4

                  CL

                  96,7

                  MK

                  28,2

                  US

                  238,8

                  ZA

                  123,2

                  ZZ

                  117,1

                  0808 30 90

                  AR

                  133,9

                  CL

                  141,7

                  CN

                  106,3

                  ZA

                  127,4

                  ZZ

                  127,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 990/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 990/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2012
   relativo à autorização de uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regulamento se tornou aplicável.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi inscrita uma preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U), a seguir designada «a preparação», no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, pertencente ao grupo funcional «aditivos de silagem», para animais de todas as espécies.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização da preparação como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 25 de abril de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização tem potencial para melhorar a estabilidade aeróbia da silagem tratada. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como especificada no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   A preparação especificada no anexo e os alimentos que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 15 de maio de 2013, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 15 de novembro de 2012, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012; 10(5):2673.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de material fresco

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  1k2111

                  —

                     Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U) com pelo menos 1x108 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                                 Propionibacterium acidipropionici (CNCM MA 26/4U)

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Contagem no aditivo para alimentação animal: método de espalhamento em placa (EN 15787)

                                          Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento e o prazo de validade.

                              2.

                              Dose mínima do aditivo quando não é utilizado em combinação com outros microrganismos enquanto aditivo de silagem: 1x108 UFC/kg de material fresco.

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  15 de novembro de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/740 da Comissão, de 27 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 111/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/740 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  MA

                  98,9

                  TR

                  115,6

                  ZZ

                  167,6

                  0707 00 05

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0709 93 10

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  46,3

                  IL

                  90,6

                  MA

                  54,1

                  TR

                  41,8

                  ZA

                  43,6

                  ZZ

                  55,3

                  0805 50 10

                  EG

                  56,5

                  TR

                  54,0

                  ZZ

                  55,3

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  113,7

                  CL

                  126,8

                  NZ

                  170,3

                  US

                  116,7

                  ZA

                  81,3

                  ZZ

                  116,4

                  0808 30 90

                  AR

                  167,9

                  CL

                  132,8

                  CN

                  98,4

                  ZA

                  110,9

                  ZZ

                  127,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».