title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1030 da Comissão de 15 de julho de 2020 que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» para o ano de referência de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 227/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1030 DA COMISSÃO
         de 15 de julho de 2020
         que estabelece as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» para o ano de referência de 2021, nos termos do Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo às estatísticas europeias das empresas, que revoga 10 atos jurídicos no domínio das estatísticas das empresas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, e o artigo 17.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Para assegurar a correta aplicação do tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/2152, a Comissão deve especificar as variáveis, a unidade de medida, a população estatística, as classificações e desagregações e o prazo de transmissão dos dados, a fim de produzir dados comparáveis e harmonizados entre os Estados-Membros sobre a utilização das TIC e do comércio eletrónico.

                     (2)

                     Os Estados-Membros devem fornecer metadados e relatórios sobre a qualidade destinados aos ficheiros nacionais de empresas para fins estatísticos e a todas as estatísticas das empresas. Por conseguinte, é necessário definir as disposições, o teor e os prazos desses relatórios.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Para o tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico», referido no anexo I do Regulamento (UE) 2019/2152, os Estados-Membros devem transmitir os dados de acordo com as especificações técnicas dos requisitos em matéria de dados para o ano de referência de 2021 em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O relatório anual sobre os metadados para o tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» referido no anexo I do Regulamento (UE) 2019/2152 deve ser transmitido à Comissão (Eurostat) até 31 de maio de 2021.
            O relatório anual sobre a qualidade para o tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico» referido no anexo I do Regulamento (UE) 2019/2152 deve ser transmitido à Comissão (Eurostat) até 5 de novembro de 2021.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 327 de 17.12.2019, p. 1.

            ANEXO
            Especificações técnicas para os requisitos em matéria de dados relativamente ao tópico «Utilização das TIC e comércio eletrónico»

                        Obrigatório/ Facultativo

                        Âmbito (filtro)

                        Variável

                        Variáveis obrigatórias

                                    i)

                                    para todas as empresas:

                                    1)

                                    atividade económica principal da empresa, no ano civil anterior

                                    2)

                                    número médio de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria, no ano civil anterior

                                    3)

                                    volume de negócios total (em valor, excluindo IVA), no ano civil anterior

                                    4)

                                    número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria ou percentagem do número total de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria que têm acesso à Internet para fins profissionais

                                    ii)

                                    para as empresas com pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria que têm acesso à Internet para fins profissionais:

                                    5)

                                    ligação à Internet: utilização de qualquer tipo de ligação fixa

                                    6)

                                    utilização dos seguintes média sociais: redes sociais

                                    7)

                                    utilização dos seguintes média sociais: blogue ou microblogues de uma empresa

                                    8)

                                    utilização dos seguintes média sociais: sítios Web ou aplicações de partilha de conteúdos multimédia

                                    9)

                                    utilização dos seguintes média sociais: ferramentas de partilha de conhecimentos de base «wiki»

                                    10)

                                    vendas de bens ou serviços na Web através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps) (incluindo extranets) das empresas, no ano civil anterior

                                    11)

                                    vendas de bens ou serviços na Web através de mercados de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens e serviços, no ano civil anterior

                                    12)

                                    vendas do tipo EDI (receção de encomendas através de mensagens de intercâmbio automático de dados —Electronic Data Interchange) de bens ou serviços, no ano civil anterior

                                    13)

                                    utilização de software ERP (Enterprise Resource Planning)

                                    14)

                                    utilização de um software de CRM (Customer Relationship Management) para gerir a recolha, o armazenamento e a disponibilização de informações sobre os clientes a várias funções empresariais

                                    15)

                                    utilização de um software de CRM (Customer Relationship Management) para gerir a análise de informações sobre clientes para fins de comercialização (tais como fixação de preços, promoção de vendas, escolha dos canais de distribuição)

                                    16)

                                    compra de serviços de computação em nuvem utilizados através da Internet

                                    17)

                                    utilização de dispositivos ou sistemas interligados que possam ser monitorizados ou controlados remotamente através da Internet («Internet das coisas»)

                                    18)

                                    utilização de tecnologias de inteligência artificial que efetuem análises de linguagem escrita (prospeção de texto)

                                    19)

                                    utilização de tecnologias de inteligência artificial que convertam a linguagem falada em formato legível por máquina (reconhecimento vocal)

                                    20)

                                    utilização de tecnologias de inteligência artificial que gerem linguagem escrita ou oral (geração da linguagem natural)

                                    21)

                                    utilização de tecnologias de inteligência artificial que identifiquem objetos ou pessoas com base em imagens (reconhecimento de imagens, tratamento de imagens)

                                    22)

                                    utilização de aprendizagem automática (como aprendizagem profunda) para análise de dados

                                    23)

                                    utilização de tecnologias de inteligência artificial para automatizar diferentes fluxos de trabalho ou ajudar na tomada de decisões (automatização dos processos robóticos baseada na inteligência artificial)

                                    24)

                                    utilização de tecnologias de inteligência artificial que permitam o movimento físico de máquinas através de decisões autónomas baseadas na observação do meio circundante (robôs autónomos, veículos autónomos, drones autónomos)

                                    iii)

                                    para as empresas que utilizem qualquer tipo de ligação fixa à Internet:

                                    25)

                                    velocidade máxima de descarregamento contratada da ligação fixa mais rápida à Internet nas bandas: [0 Mbit/s, < 30 Mbit/s], [30 Mbit/s, < 100 Mbit/s], [100 Mbit/s, < 500 Mbit/s], [500 Mbit/s, < 1 Gbit/s], [≥ 1 Gbit/s]

                                    iv)

                                    para as empresas que efetuaram vendas na Web, no ano civil anterior:

                                    26)

                                    valor das vendas na Web de bens ou serviços, ou percentagem do volume de negócios total gerado pela venda de bens e serviços na Web, no ano civil anterior

                                    27)

                                    percentagem do valor das vendas na Web geradas por vendas na Web a consumidores privados (Business to Consumers:
                                       B2C), no ano civil anterior

                                    28)

                                    percentagem do valor das vendas na Web geradas pelas vendas na Web a outras empresas (Business to Business:
                                       B2B) e ao setor público (Business to Government:
                                       B2G), no ano civil anterior

                                    29)

                                    vendas na Web a clientes localizados no próprio país, no ano civil anterior

                                    30)

                                    vendas na Web a clientes localizados noutros Estados-Membros, no ano civil anterior

                                    31)

                                    vendas na Web a clientes localizados no resto do mundo, no ano civil anterior

                                    v)

                                    para as empresas que efetuaram vendas de bens e serviços através de sítios Web ou de aplicações móveis (apps) da empresa e através de mercados de comércio eletrónico em linha ou apps utilizados por várias empresas para o comércio de bens ou serviços, no ano civil anterior:

                                    32)

                                    percentagem do valor das vendas na Web de bens ou serviços gerados pelas vendas através dos sítios Web ou das aplicações móveis (apps) da empresa, no ano civil anterior

                                    33)

                                    percentagem do valor das vendas na Web de bens ou serviços gerados pelas vendas através de mercados de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens ou serviços, no ano civil anterior

                                    vi)

                                    para as empresas que efetuaram vendas na Web a clientes localizados em, pelo menos, duas das seguintes áreas geográficas: o próprio país, outros Estados-Membros ou resto do mundo, no ano civil anterior:

                                    34)

                                    percentagem do valor das vendas na Web geradas por vendas a clientes localizados no próprio país da empresa, no ano civil anterior

                                    35)

                                    percentagem do valor das vendas na Web geradas por vendas a clientes localizados noutros Estados-Membros, no ano civil anterior

                                    36)

                                    percentagem do valor das vendas na Web geradas por vendas a clientes localizados no resto do mundo, no ano civil anterior

                                    vii)

                                    para as empresas que efetuaram vendas na Web a outros Estados-Membros, no ano civil anterior:

                                    37)

                                    dificuldades encontradas na venda a outros Estados-Membros: custos elevados de entrega ou devolução de produtos, no ano civil anterior

                                    38)

                                    dificuldades encontradas na venda a outros Estados-Membros: dificuldades relacionadas com a resolução de queixas e litígios, no ano civil anterior

                                    39)

                                    dificuldades encontradas na venda a outros Estados-Membros: adaptação de rotulagem de produtos para vendas a outros Estados-Membros, no ano civil anterior:

                                    40)

                                    dificuldades encontradas na venda a outros Estados-Membros: falta de conhecimentos de línguas estrangeiras para comunicar com clientes de outros Estados-Membros, no ano civil anterior

                                    41)

                                    dificuldades encontradas na venda a outros Estados-Membros: restrições dos parceiros comerciais da empresa à venda a determinados Estados-Membros, no ano civil anterior

                                    42)

                                    dificuldades encontradas na venda a outros Estados-Membros: dificuldades relacionadas com o sistema do IVA noutros Estados-Membros (como a incerteza em matéria de tratamento do IVA em diferentes países), no ano civil anterior

                                    viii)

                                    para as empresas que efetuaram vendas do tipo EDI, no ano civil anterior:

                                    43)

                                    valor das vendas do tipo EDI de bens ou serviços, ou percentagem do volume de negócios total gerado pelas vendas do tipo EDI de bens ou serviços, no ano civil anterior

                                    44)

                                    vendas através de mensagens do tipo EDI a clientes localizados no próprio país da empresa, no ano civil anterior

                                    45)

                                    vendas através de mensagens do tipo EDI a clientes localizados noutros Estados-Membros, no ano civil anterior

                                    46)

                                    vendas através de mensagens do tipo EDI a clientes localizados no resto do mundo, no ano civil anterior

                                    ix)

                                    para as empresas que compraram serviços de computação em nuvem utilizados através da Internet:

                                    47)

                                    aquisição de serviços de correio eletrónico como serviço de computação em nuvem

                                    48)

                                    aquisição de software de escritório (como processadores de texto ou folhas de cálculo) como serviço de computação em nuvem

                                    49)

                                    aquisição de aplicações informáticas de finanças ou contabilidade como serviço de computação em nuvem

                                    50)

                                    aquisição de aplicações informáticas para planeamento de recursos empresariais (ERP) como serviço de computação em nuvem

                                    51)

                                    aquisição de aplicações informáticas de CRM (Customer Relationship Management) como serviço de computação em nuvem

                                    52)

                                    aquisição de aplicações informáticas de segurança (por exemplo, programa antivírus, controlo de acesso à rede) como serviço de computação em nuvem

                                    53)

                                    aquisição de serviços para albergar a(s) base(s) de dados da empresa como serviço de computação em nuvem

                                    54)

                                    aquisição de serviços de armazenamento de ficheiros como serviço de computação em nuvem

                                    55)

                                    aquisição dos recursos informáticos para o funcionamento do próprio software da empresa como serviço de computação em nuvem

                                    56)

                                    aquisição de uma plataforma de computação que proporciona um ambiente alojado para o desenvolvimento de aplicações, ensaios ou implantação [como módulos de software reutilizáveis, interfaces de programação de aplicações (API)] como serviço de computação em nuvem

                                    x)

                                    para as empresas que utilizam dispositivos ou sistemas interligados que possam ser monitorizados ou controlados remotamente através da Internet («Internet das coisas»):

                                    57)

                                    para a gestão do consumo de energia [como os medidores inteligentes, termóstatos inteligentes ou lâmpadas (luzes) inteligentes]

                                    58)

                                    para a segurança das instalações (como sistemas de alarme inteligentes, detetores de fumo inteligentes, fechos de portas ou câmaras de segurança inteligentes)

                                    59)

                                    para processos de produção (tais como sensores ou etiquetas RFID monitorizados/controlados através da Internet e utilizados para monitorizar ou automatizar o processo)

                                    60)

                                    para gestão logística (como sensores monitorizados/controlados através da Internet para seguimento de produtos ou veículos na gestão de depósitos)

                                    61)

                                    para manutenção em função das condições (como sensores monitorizados/controlados através da Internet para monitorizar as necessidades de manutenção de máquinas ou veículos)

                                    62)

                                    para serviços de clientes (como câmaras ou sensores inteligentes monitorizados/controlados através da Internet para monitorizar as atividades dos clientes ou proporcionar-lhes uma experiência de compra personalizada)

                                    63)

                                    para outros fins

                                    xi)

                                    para as empresas que utilizam tecnologias de inteligência artificial, referindo especificamente as variáveis obrigatórias 18 a 24, finalidade da utilização:

                                    64)

                                    para comercialização ou venda [como «chatbots» (programas de simulação de conversa), com base no processamento de linguagem natural para apoio aos clientes, definição de perfis de clientes, otimização de preços, ofertas de comercialização personalizadas, análise de mercado baseada na aprendizagem automática]

                                    65)

                                    para processos de produção (como a manutenção preditiva baseada na aprendizagem automática, ferramentas para classificar produtos ou encontrar defeitos em produtos baseados na visão computacional, drones autónomos para efeitos de vigilância da produção, missões de segurança ou inspeção, trabalhos de montagem realizados por robôs autónomos)

                                    66)

                                    para a organização de processos administrativos das empresas (como assistentes virtuais empresariais baseados na aprendizagem automática e/ou no processamento de linguagem natural, conversão de voz em texto com base no reconhecimento de voz para redação de documentos, planeamento automático ou programação com base na aprendizagem automática, tradução automática)

                                    67)

                                    para gestão de empresas (como a aprendizagem automática para analisar dados e ajudar a fazer investimentos ou a tomar outras decisões, vendas ou previsões comerciais baseadas na aprendizagem automática, avaliação de riscos baseada na aprendizagem automática)

                                    68)

                                    para logística (como robôs autónomos para soluções de recolha e de embalagem nos entrepostos, otimização da rota com base na aprendizagem automática, robôs autónomos para o transporte de encomendas, rastreio, distribuição e triagem, drones autónomos para a entrega de encomendas)

                                    69)

                                    para a segurança das TIC (como o reconhecimento facial com base em visão computacional para a autenticação dos utilizadores de TIC, deteção e prevenção de ciberataques com base na aprendizagem automática)

                                    70)

                                    para a gestão ou o recrutamento de recursos humanos [como a pré-seleção de candidatos, a automatização do recrutamento com base na aprendizagem automática, a definição de perfis das pessoas ao serviço remuneradas ou a análise do desempenho com base na aprendizagem automática, «chatbots» (programas de simulação de conversa) com base no processamento de linguagem natural para o recrutamento ou o apoio à gestão de recursos humanos]

                        Variáveis facultativas

                                    i)

                                    para as empresas com empregados e trabalhadores por conta própria que têm acesso à Internet para fins profissionais:

                                    1)

                                    fornecimento de dispositivos portáteis que permitem a ligação à Internet em mobilidade através de redes telefónicas móveis, para uso profissional

                                    2)

                                    que têm um sítio Web próprio

                                    ii)

                                    para as empresas que fornecem às pessoas ao serviço remuneradas e aos trabalhadores por conta própria dispositivos portáteis que permitem a ligação à Internet em mobilidade, através de redes telefónicas móveis, para uso profissional:

                                    3)

                                    número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria, ou percentagem do número total de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria, que utilizam um dispositivo portátil fornecido pela empresa que permite a ligação à Internet através de redes telefónicas móveis para uso profissional

                                    iii)

                                    para as empresas que têm um sítio Web próprio:

                                    4)

                                    o sítio Web da empresa apresenta uma descrição dos bens ou serviços, informações de preços

                                    5)

                                    o sítio Web da empresa possibilita a encomenda, reserva ou marcação online, como por exemplo, carrinho de compras

                                    6)

                                    o sítio Web da empresa oferece a possibilidade de os visitantes personalizarem ou projetarem bens ou serviços online

                                    7)

                                    o sítio Web da empresa possibilita localizar ou conhecer o estado das encomendas efetuadas

                                    8)

                                    o sítio Web da empresa permite conteúdos personalizados no sítio Web para visitantes regulares/ recorrentes

                                    9)

                                    o sítio Web da empresa contém ligações ou referências aos perfis da empresa nas redes sociais

                                    iv)

                                    para as empresas que efetuaram vendas na Web através de mercados de comércio eletrónico ou de aplicações móveis (apps) utilizados por várias empresas para o comércio de bens e serviços, no ano civil anterior:

                                    10)

                                    número de mercados de comércio eletrónico através dos quais a empresa realizou vendas na Web, no ano civil anterior: um, dois, mais de dois

                                    v)

                                    para as empresas que efetuaram vendas na Web através de dois ou mais mercados de comércio eletrónico, no ano civil anterior:

                                    11)

                                    informar se mais de metade do volume de negócios de mercados de comércio eletrónico tiver sido gerado a partir de um único mercado de comércio eletrónico, no ano civil anterior

                                    vi)

                                    para as empresas que utilizam tecnologias de inteligência artificial, referindo especificamente as variáveis obrigatórias 18 a 24:

                                    12)

                                    utilização de software ou sistemas de inteligência artificial desenvolvidos por pessoas ao serviço remuneradas da própria empresa (incluindo as que trabalham na empresa-mãe ou nas filiais)

                                    13)

                                    utilização de software ou sistemas comerciais de inteligência artificial modificados por pessoas ao serviço remuneradas da própria empresa (incluindo as que trabalham na empresa-mãe ou nas filiais)

                                    14)

                                    utilização de software ou sistemas de inteligência artificial de código aberto modificados por pessoas ao serviço remuneradas da própria empresa (incluindo as que trabalham na empresa-mãe ou nas filiais)

                                    15)

                                    utilização de software ou sistemas comerciais de inteligência artificial adquiridos «prontos para utilização» (incluindo exemplos em que já foram incorporados num elemento ou sistema adquirido)

                                    16)

                                    utilização de software ou sistemas de inteligência artificial desenvolvidos ou modificados por prestadores externos contratados

                                    vii)

                                    para as empresas que não utilizaram tecnologias de inteligência artificial, referindo especificamente as variáveis obrigatórias 18 a 24:

                                    17)

                                    consideração da possibilidade de utilizar tecnologias de inteligência artificial, referindo especificamente as variáveis obrigatórias 18 a 24

                                    viii)

                                    para as empresas que não utilizaram, mas consideraram utilizar, tecnologias de inteligência artificial, referindo especificamente as variáveis obrigatórias 18 a 24:

                                    18)

                                    tecnologias de inteligência artificial não utilizadas devido ao facto de os custos parecerem demasiado elevados

                                    19)

                                    tecnologias de inteligência artificial não utilizadas devido à falta de conhecimentos especializados pertinentes na empresa

                                    20)

                                    tecnologias de inteligência artificial não utilizadas devido a incompatibilidade com equipamentos, software ou sistemas existentes

                                    21)

                                    tecnologias de inteligência artificial não utilizadas devido a dificuldades de disponibilidade ou de qualidade dos dados necessários

                                    22)

                                    tecnologias de inteligência artificial não utilizadas devido a preocupações relativas à violação da proteção de dados e da privacidade

                                    23)

                                    tecnologias de inteligência artificial não utilizadas devido à falta de clareza sobre as consequências jurídicas (como a responsabilidade em caso de danos causados pela utilização da inteligência artificial)

                                    24)

                                    tecnologias de inteligência artificial não utilizadas devido a considerações éticas

                                    25)

                                    tecnologias de inteligência artificial não utilizadas devido à sua falta de utilidade para a empresa

                        Unidade de medida

                        Valores absolutos, exceto para as características relacionadas com o volume de negócios em moeda nacional (milhares) ou a percentagem do volume de negócios (total)

                        População estatística

                           Cobertura da atividade:

                        Secções C a J, L a N e grupo 95.1 da NACE

                           Cobertura da classe de dimensão:

                        Empresas com 10 ou mais pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria. As empresas com menos de 10 pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria podem ser cobertas facultativamente

                        Desagregação

                           Desagregação por atividade

                           para o cálculo dos agregados nacionais:

                                    —

                                    agregados das secções e do grupo da NACE C+D+E+F+G+H+I+J+L+M+N+95.1, D+E

                                    —

                                    secções da NACE: C, F, G, H, I, J, L, M, N

                                    —

                                    divisões da NACE: 47, 55

                                    —

                                    agregados das divisões da NACE: 10+11+12+13+14+15+16+17+18, 19+20+21+22+23, 24+25, 26+27+28+29+30+31+32+33

                                    —

                                    agregados das divisões e dos grupos: 26.1+26.2+26.3+26.4+26.8+46.5+58.2+61+62+63.1+95.1

                           apenas para contribuição para os totais europeus

                                    —

                                    secções da NACE: D, E

                                    —

                                    divisões da NACE: 19, 20, 21, 26, 27, 28, 45, 46, 61, 72, 79

                                    —

                                    grupo da NACE: 95.1

                                    —

                                    agregados das divisões da NACE: 10+11+12, 13+14+15, 16+17+18, 22+23, 29+30, 31+32+33, 58+59+60, 62+63, 69+70+71, 73+74+75, 77+78+80+81+82

                           Classe de dimensão do número de pessoas ao serviço remuneradas e trabalhadores por conta própria: 10+, 10-49, 50-249, 250+; facultativo: 0-9, 0-1, 2-9

                        Prazo de transmissão dos dados

                        5 de outubro de 2021


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1033 da Comissão de 15 de julho de 2020 relativo à renovação da autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870 e à autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1139/2007 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 227/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1033 DA COMISSÃO
         de 15 de julho de 2020
         relativo à renovação da autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870 e à autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1139/2007
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

                     (2)

                     A L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870 foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento (CE) n.o 1139/2007 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para a renovação da autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando que este aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos», no grupo funcional «aminoácidos, seus sais e análogos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, e incluiu um pedido de alteração da designação da estirpe para Corynebacterium glutamicum NITE SD 00285.

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182 como aditivo em alimentos para animais para utilização na alimentação e na água de abeberamento para animais de todas as espécies. O pedido diz respeito à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos», grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», e na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos», grupo funcional «substâncias aromatizantes». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 3 de abril de 2019 (3) e 14 de maio de 2019 (4), que a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum NITE SD 00285 e por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde do consumidor nem no ambiente. Referiu também que a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum NITE SD 00285 é irritante para a pele, corrosiva para os olhos e perigosa por inalação. Relativamente à L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182, a Autoridade indicou que é corrosiva para a pele e os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo é uma fonte eficaz do aminoácido arginina para todas as espécies de animais e que, para que o suplemento de L-arginina seja totalmente eficaz nos ruminantes, deve estar protegido contra a degradação no rúmen.

                     (6)

                     No seu parecer sobre a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182, a Autoridade exprimiu preocupação quanto à segurança da administração simultânea do aminoácido através da água de abeberamento e dos alimentos para animais. No entanto, a Autoridade não propôs um teor máximo para a L-arginina. Além disso, a Autoridade recomenda a suplementação com L-arginina em quantidades adequadas. Por conseguinte, no caso de suplementação com L-arginina através da água de abeberamento, é adequado alertar o utilizador para que tenha em conta o fornecimento de todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais no regime alimentar.

                     (7)

                     Devem estabelecer-se restrições e condições para permitir um melhor controlo da L-arginina quando utilizada como aromatizante. Para a L-arginina utilizada como aromatizante, o teor recomendado deve ser indicado no rótulo. Se esse teor for ultrapassado, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas.

                     (8)

                     No que diz respeito à utilização da L-arginina como aromatizante, a Autoridade indica que não é necessária nenhuma demonstração de eficácia adicional quando a substância é utilizada na dose recomendada. A utilização de L-arginina como substância aromatizante não é autorizada na água de abeberamento. Na dose recomendada, não é provável que a L-arginina como substância aromatizante suscite qualquer preocupação no que se refere ao fornecimento de todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais no regime alimentar.

                     (9)

                     A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (10)

                     A avaliação da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum NITE SD 00285 e por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (11)

                     Na sequência da renovação da autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1139/2007 deve ser revogado.

                     (12)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização.

                     (13)

                     O facto de não ser autorizada a utilização da L-arginina como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   A autorização da L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é renovada nas condições estabelecidas no anexo.

               2.   A L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80182, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos» e à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos», grupo funcional «substâncias aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no anexo.

            Artigo 2.o

               1.   A L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum ATCC 13870 e as pré-misturas que a contenham que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 5 de fevereiro de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 5 de agosto de 2020 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

               2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 5 de agosto de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 5 de agosto de 2020, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

               3.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 5 de agosto de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 5 de agosto de 2020, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

            Artigo 3.o

            O Regulamento (CE) n.o 1139/2007 é revogado.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1139/2007 da Comissão, de 1 de outubro de 2007, relativo à autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2006, p. 11).

            (3)  EFSA Journal 2019;17(5):5696.

            (4)  EFSA Journal 2019;17(6):5720.

            ANEXO

                           Número de identificação do aditivo

                           Nome do detentor da autorização

                           Aditivo

                           Composição, fórmula química, descrição e método analítico.

                           Espécie ou categoria animal

                           Idade máxima

                           Teor mínimo

                           Teor máximo

                           Outras disposições

                           Fim do período de autorização

                           mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos.

                        3c364

                        —

                        L-arginina

                           Composição do aditivo

                        Produto pulverulento com um teor mínimo de L-arginina de 98% (em relação à matéria seca) e um teor máximo de 15% de água

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    3.

                                    O teor de humidade deve ser indicado no rótulo do aditivo.

                                    4.

                                    Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto ocular, cutâneo e à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

                        5 de agosto de 2030

                           Caracterização da substância ativa

                        L-arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum NITE SD 00285.
                        Fórmula química: C6H14N4O2
                        Número CAS: 74-79-3

                        Método analítico  (1)

                        Para a identificação da L-arginina no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    «Monografia da L-arginina» do Food Chemical Codex

                              Para a quantificação da arginina no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS)

                              Para a quantificação da arginina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F)

                        3c362

                        —

                        L-arginina

                           Composição do aditivo

                        Produto pulverulento com um teor mínimo de L-arginina de 98% (em relação à matéria seca) e um teor máximo de 0,5% de água

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    O aditivo pode também ser utilizado através da água de abeberamento.

                                    3.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento, a estabilidade ao tratamento térmico e a estabilidade na água de abeberamento.

                                    4.

                                    Menção que deve constar do rótulo do aditivo e da pré-mistura: «A suplementação com L-arginina, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

                                    5.

                                    Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto cutâneo e ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

                        5 de agosto de 2030

                           Caracterização da substância ativa

                        L-arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80182.
                        Fórmula química: C6H14N4O2
                        Número CAS: 74-79-3

                        Método analítico  (2)

                        Para a identificação da L-arginina no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    «Monografia da L-arginina» do Food Chemical Codex

                              Para a quantificação da arginina no aditivo para alimentação animal e na água:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS)

                              Para a quantificação da arginina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F)

                           Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: Compostos aromatizantes

                        3c362

                        —

                        L-arginina

                           Composição do aditivo

                        Produto pulverulento com um teor mínimo de L-arginina de 98% (em relação à matéria seca) e um teor máximo de 0,5% de água

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                                    1.

                                    A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    3.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    4.

                                    No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                    «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg.».

                                    5.

                                    O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg.

                                    6.

                                    Para os utilizadores do aditivo e da pré-mistura, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados ao contacto cutâneo e ocular. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e a pré-mistura devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

                        5 de agosto de 2030

                           Caracterização da substância ativa

                        L-arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCCM 80182.
                        Fórmula química: C6H14N4O2
                        Número CAS: 74-79-3
                        Flavis 17.003

                           Método analítico
                            (3)

                        Para a identificação da L-arginina no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    «Monografia da L-arginina» do Food Chemical Codex

                              Para a quantificação da arginina no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS)

                              Para a quantificação da arginina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, parte F).

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

               (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1034 da Comissão de 15 de julho de 2020 relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 227/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1034 DA COMISSÃO
         de 15 de julho de 2020
         relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras (detentor da autorização DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 26 de setembro de 2017 (2) e 13 de novembro de 2019 (3), que a preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo é considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não foi possível chegar a uma conclusão sobre a potencial sensibilização cutânea causada pelo aditivo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo demonstrou melhorar o rendimento da postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal como estabelecido no anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2017;15(10):5020.

            (3)  EFSA Journal 2019;17(11):5919.

            ANEXO

                           Número de identificação do aditivo

                           Nome do detentor da autorização

                           Aditivo

                           Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                           Espécie ou categoria animal

                           Idade máxima

                           Teor mínimo

                           Teor máximo

                           Outras disposições

                           Fim do período de autorização

                           Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                        4a1607i

                        DSM Nutritional Products Ltd representado por DSM Nutritional Products Sp. Z o.o.

                           Endo-1,4- beta-xilanase
                        (EC 3.2.1.8)

                              Composição do aditivo

                        Preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372), com uma atividade mínima de:
                        Forma sólida: 1 000  FXU  (1)/g
                        Forma líquida: 650 FXU/ml

                        Galinhas poedeiras

                        —

                        100 FXU

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, ocular e cutânea.

                        5.8.2030

                              Caracterização da substância ativa

                           Endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372)

                              Método analítico

                            (2)

                        Para a quantificação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) num aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    método colorimétrico que mede o composto corado produzido pelo ácido dinitrossalicílico (DNSA) e os grupos xilosil libertados pela ação da xilanase sobre o arabinoxilano.

                              Para a quantificação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 26372) em pré-misturas e em alimentos para animais:

                                    —

                                    método colorimétrico que mede o corante solúvel em água libertado pela ação da xilanase a partir de azo-xilano de espelta de aveia marcado com corante.

               (1)  1 FXU é a quantidade de enzima que liberta 7,8 μmol de açúcares redutores (equivalentes de xilose) por minuto a partir de azo-arabinoxilano de trigo, a pH 6,0 e 50 °C.

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1175 da Comissão de 7 de agosto de 2020 relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  10.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 259/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1175 DA COMISSÃO
         de 7 de agosto de 2020
         relativo à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O requerente solicitou que este aditivo fosse classificado na categoria dos «aditivos organoléticos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 10 de janeiro de 2020 (2), que o cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. A Autoridade considerou igualmente nas suas conclusões que o requerente propõe rotular o aditivo com a advertência de perigo H335 (pode provocar irritação das vias respiratórias) ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu ainda que, uma vez que a substância é utilizada nos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais é a mesma que nos géneros alimentícios, não é necessária mais nenhuma demonstração de eficácia nos alimentos para animais.

                     (5)

                     Devem estabelecer-se restrições e condições para permitir um melhor controlo. Os teores recomendados para o cloridrato de L-cisteína mono-hidratado devem ser indicados no rótulo do aditivo. Se esses teores forem excedidos, devem ser indicadas determinadas informações no rótulo das pré-misturas.

                     (6)

                     A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (7)

                     A avaliação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

                     (8)

                     O facto de o cloridrato de L-cisteína mono-hidratado produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181 não ser autorizado como aromatizante na água de abeberamento não exclui a sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal (2020); 18(2): 6003.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CEE, e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

                        2b920i

                        —

                        Cloridrato de L-cisteína mono-hidratado

                        Composição do aditivo
                        Cloridrato de L-cisteína mono-hidratado
                        Caracterização da substância ativa
                        Cloridrato de L-cisteína mono-hidratado
                        Produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80180 e Escherichia coli KCCM 80181
                        Pureza: mín. 98,5%
                        Fórmula química: C3H7NO2S •HClH2O.
                        Número CAS: 7048-04-6
                        FLAVIS: 17.032
                        Método de análise (1)

                        Para a identificação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Farmacopeia Europeia 6.6-2.2.56-Método 1

                              Para a quantificação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção ótica (IEC-VIS/FD)

                              Para a quantificação do cloridrato de L-cisteína mono-hidratado em pré-misturas:

                                    —

                                    cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS), Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão
                                    (anexo III, parte F)

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    2.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    3.

                                    No rótulo do aditivo, deve ser indicado o seguinte:
                                    «Teor máximo recomendado da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg».

                                    4.

                                    O grupo funcional, o número de identificação, o nome e a quantidade adicionada de substância ativa devem ser indicados no rótulo das pré-misturas se se exceder o seguinte teor da substância ativa no alimento completo com um teor de humidade de 12%: 25 mg/kg.

                                    5.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        30.9.2030

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1328 da Comissão de 18 de setembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Fraise du Périgord» (IGP)]

text:
                  25.9.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 312/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1328 DA COMISSÃO
         de 18 de setembro de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Fraise du Périgord» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Fraise du Périgord», registada pelo Regulamento (CE) n.o 135/2004 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Fraise du Périgord» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 135/2004 da Comissão, de 27 de janeiro de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas («Fraise du Périgord» e «Queso de Valdeón») (JO L 21 de 28.1.2004, p. 9).

            (3)  JO C 170 de 18.5.2020, p. 38.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1340 da Comissão de 22 de setembro de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Brački varenik» (IGP)

text:
                  29.9.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 314/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1340 DA COMISSÃO
         de 22 de setembro de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Brački varenik» (IGP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Brački varenik», apresentado pela Croácia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Brački varenik» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Brački varenik» (IGP).
            A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. Outros produtos constantes do anexo I do Tratado (especiarias, etc.), enumerados no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 183 de 3.6.2020, p. 12.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1341 da Comissão de 28 de setembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que respeita ao período de aplicação das medidas temporárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  29.9.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 314/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1341 DA COMISSÃO
         de 28 de setembro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 no que respeita ao período de aplicação das medidas temporárias
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 141.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro.

                     (2)

                     A fim de fazer face às circunstâncias específicas decorrentes da atual crise relacionada com a doença por coronavírus (COVID-19), o Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a aplicar medidas temporárias em relação aos controlos oficiais e outras atividades oficiais.

                     (3)

                     Os Estados-Membros informaram a Comissão de que, tendo em conta a crise relacionada com a COVID-19, depois de 1 de outubro de 2020 continuarão a verificar-se certas perturbações graves no funcionamento dos seus sistemas de controlo e dificuldades em realizar controlos oficiais e outras atividades oficiais relativas aos certificados oficiais e aos atestados oficiais no que diz respeito à circulação de animais e mercadorias para a União e na União, bem como dificuldades em organizar reuniões físicas com os operadores e o seu pessoal. A fim de fazer face a essas perturbações graves, que provavelmente persistirão nos próximos meses, e para facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19, o período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve ser prorrogado até 1 de fevereiro de 2021.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/466 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) 2020/466, a data «1 de outubro de 2020» é substituída por «1 de fevereiro de 2021».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de outubro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão, de 30 de março de 2020, relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (JO L 98 de 31.3.2020, p. 30).


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/49 do Conselho de 22 de janeiro de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia

text:
                  25.1.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 23/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/49 DO CONSELHO
         de 22 de janeiro de 2021
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Tunísia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.

                     (2)

                     Com base numa reapreciação, no anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverão ser suprimidas as entradas referentes a quatro pessoas e atualizadas as informações relativas aos direitos de defesa e ao direito a uma tutela jurisdicional efetiva referentes a duas pessoas.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2021.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               A. P. ZACARIAS

            (1)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

            ANEXO
            No Regulamento (UE) n.o 101/2011, o anexo I é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na parte A (Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o), são suprimidas as entradas referentes às pessoas a seguir indicadas:

                                    22.

                                    Bouthaina Bent Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                                    23.

                                    Nabil Ben Abderrazek Ben Mohamed TRABELSI

                                    41.

                                    Akrem Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                                    47.

                                    Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda BEN ALI;

                        2)

                        A parte B (Direitos de defesa e direito a uma tutela jurisdicional efetiva ao abrigo do direito tunisino) é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    São suprimidas as entradas referentes às pessoas a seguir indicadas:

                                                22.

                                                Bouthaina Bent Moncef Ben Mohamed TRABELSI

                                                23.

                                                Nabil Ben Abderrazek Ben Mohamed TRABELSI

                                                41.

                                                Akrem Ben Hamed Ben Taher BOUAOUINA

                                                47.

                                                Slim Ben Tijani Ben Haj Hamda BEN ALI;

                                    b)

                                    As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas passam a ter a seguinte redação:

                                                «14.

                                                Samira Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI
                                                O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 11 de agosto de 2011, Samira Bent Mohamed Ben Rhouma TRABELSI ter sido ouvida por um juiz de instrução na presença do seu advogado.

                                                45.

                                                Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF
                                                O inquérito ou o julgamento relativo ao desvio de fundos ou bens públicos está ainda em curso. As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva foram respeitados nos processos judiciais em que o Conselho se baseou. Tal é comprovado, em particular, pelo facto de, em 2011 e 2013, Montassar Ben Habib Ben Bouali LTAIEF ter sido ouvido por um juiz de instrução na presença dos seus advogados.»