title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 311/2013 do Conselho, de 3 de abril de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 467/2010 sobre as importações de silício originário da República Popular da China às importações de silício expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan

text:
               5.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 311/2013 DO CONSELHO
   de 3 de abril de 2013
   que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 sobre as importações de silício originário da República Popular da China às importações de silício expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCESSO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 19 % sobre as importações de silício originário da República Popular da China («RPC») para todas as outras empresas, exceto a mencionada no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, na sequência de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 398/2004 do Conselho (3). O regulamento inicial manteve igualmente o direito que, pelo Regulamento (CE) n.o 42/2007 do Conselho (4), foi tornado extensivo às importações de silício expedido da República da Coreia, independentemente de ser ou não declarado originário da República da Coreia. As medidas instituídas pelo regulamento inicial são a seguir designadas como «medidas em vigor» ou «medidas iniciais» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial é, doravante, designado como «inquérito inicial».

         1.2.   Pedido

               (2)

               Em 15 de maio de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 3, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de silício originário da República Popular da China e tornar obrigatório o registo das importações de silício expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan.

               (3)

               O pedido foi apresentado pela EuroAlliages (Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages) («requerente») em nome de produtores cuja produção representa 100 % da produção de silício da União.

               (4)

               O requerente alegou que não havia uma verdadeira produção de silício em Taiwan e o pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que, na sequência da instituição das medidas em vigor, se verificara uma alteração significativa dos fluxos comerciais das exportações da RPC e de Taiwan para a União, insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica a não ser a instituição das medidas em vigor. Essas alterações resultavam alegadamente do transbordo de silício originário da RPC através de Taiwan para a União.

               (5)

               Além disso, o requerente alegou que os elementos de prova apontavam para o facto de os efeitos corretores das medidas em vigor estarem a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram que esse volume acrescido de importações provenientes de Taiwan fora efetuado a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial. Por último, havia elementos de prova de que os preços do silício expedido de Taiwan eram preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa no inquérito inicial.

         1.3.   Início

               (6)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (UE) n.o 596/2012 (5) («regulamento de início») sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de silício originário da RPC e deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de silício expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan.

         1.4.   Inquérito

               (7)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e de Taiwan, os produtores-exportadores desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União.

               (8)

               Foram enviados formulários de pedido de isenção aos produtores-exportadores de Taiwan conhecidos da Comissão e através da Missão de Taiwan junto da União Europeia. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da RPC conhecidos da Comissão e através da Missão da RPC junto da União Europeia. Foram também enviados questionários aos importadores conhecidos na União.

               (9)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões baseadas nos dados disponíveis.

               (10)

               Três produtores-exportadores de Taiwan, pertencentes a um grupo, e três importadores independentes na União deram-se a conhecer e responderam, respetivamente, aos formulários de pedido de isenção e aos questionários.

               (11)

               A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações das três seguintes empresas coligadas que integram o grupo mencionado no considerando 10:

                           —

                           Asia Metallurgical Co. Ltd. (Taiwan),

                           —

                           Latitude Co. Ltd. (Taiwan),

                           —

                           YLB Co. Ltd. (Taiwan).

         1.5.   Período de referência e período de inquérito

               (12)

               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 30 de junho de 2012 («PI»). Foram recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais. Foram recolhidos dados mais pormenorizados no que se refere ao período de referência compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («PR»), a fim de examinar a possível neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor e a existência de dumping.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Generalidades

               (13)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efetuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, Taiwan e a União; se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito; se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto em causa no inquérito inicial, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base.

         2.2.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

               (14)

               O produto em causa objeto da eventual evasão é o silício-metal originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC 2804 69 00 (contendo, em peso, menos de 99,99 % de silício) («produto em causa»). É de referir que por razões inerentes à classificação atual na Nomenclatura Combinada, a denominação utilizada aqui é «silício». O silício com um grau de pureza mais elevado, isto é, um teor de silício superior a 99,99 %, em peso, utilizado sobretudo na indústria eletrónica de semicondutores, está classificado num código NC diferente, não sendo abrangido pelo presente processo.

               (15)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

               (16)

               O inquérito revelou que o silício, tal como antes definido, exportado para a União da RPC e o expedido de Taiwan para a União têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que podem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n. 4, do regulamento de base.

         2.3.   Conclusões

   2.3.1.   Nível de colaboração

               (17)

               Tal como indicado no considerando 10, três empresas de Taiwan pertencentes ao mesmo grupo de empresas responderam ao formulário de pedido de isenção. A comparação das suas exportações para a União com os dados do Eurostat relativos a importações revelou que as empresas colaborantes foram responsáveis por 65 % das exportações do produto objeto de inquérito de Taiwan para a União no PR.

               (18)

               Não houve colaboração por parte dos produtores-exportadores de silício da RPC. Por conseguinte, as conclusões relativas às importações de silício da RPC para a União e às exportações da RPC para Taiwan tiveram de ser estabelecidas com base nos dados do Eurostat relativos a importações, nas estatísticas de importação de Taiwan e nos dados obtidos junto das empresas colaborantes de Taiwan.

         2.3.2.   Alteração dos fluxos comerciais

               (19)

               O quadro 1 mostra as importações de silício da RPC e de Taiwan para a União entre 2004 e o final do PR.

                  Quadro 1

                           (em toneladas)

                           2004

                           2005

                           2006

                           2007

                           2008

                           2009

                           2010

                           2011

                           PR

                           RPC

                           1 268

                           27 635

                           1 435

                           9 671

                           5 353

                           6 669

                           11 448

                           13 312

                           5 488

                           Taiwan

                           0

                           2,7

                           0,2

                           340

                           3 381

                           5 199

                           11 042

                           5 367

                           2 707

                              Fonte: Eurostat

               (20)

               Os dados do Eurostat mostram claramente que, em 2004, não houve quaisquer importações de Taiwan para a União. As importações aumentaram mais de 300 % em 2008, tendo mantido um nível muito elevado. Em 2010, as importações voltaram a duplicar na sequência da instituição de novas medidas contra a RPC.

               (21)

               Em 2011, as importações de Taiwan para a União diminuíram, facto que se poderá dever a um inquérito antifraude que foi lançado pelo OLAF nessa altura. A Comissão recebeu informações de que o Departamento de Comércio Externo de Taiwan (Bureau of Foreign Trade of Taiwan – BOFT), autoridade competente em matéria de emissão de certificados, retirou os certificados de origem do silício de todos os produtores de Taiwan, em 2011. Os três exportadores de Taiwan referidos nos considerados 10 e 11 («grupo de exportadores») recorreram desta decisão de retirar os certificados. O órgão de recurso anulou a decisão do BOFT, tendo os certificados em causa sido novamente emitidos para estes três produtores-exportadores de Taiwan, mas não para os restantes produtores taiwaneses.

               (22)

               Neste contexto, a Comissão observa igualmente que não se exige a apresentação de um certificado de origem não-preferencial para efeitos do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação para a União e que, em caso de sérias dúvidas, tal certificado não pode constituir elemento de prova da origem não preferencial do produto declarado [artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6)].

               (23)

               As importações de silício da RPC para a União têm vindo a aumentar desde 2008. Convém notar, sobretudo, que estas importações continuaram a aumentar após a instituição das medidas em 2010. Esta evolução poderá justificar-se pelo facto de o direito anti-dumping ter diminuído de forma assinalável em 2010, de 49 % para 19 %.

      Quadro 2

               (em toneladas)

               2003

               2004

               2005

               2006

               2007

               2008

               2009

               2010

               2011

               PR

               16 530

               16 600

               7 101

               10 514

               3 675

               15 893

               16 007

               17 912

               9 177

               10 507

                  Fonte: Estatísticas de exportação chinesas

               (24)

               O quadro 2 mostra as importações da RPC para Taiwan. Os dados das estatísticas de exportação chinesas mostram que as importações atingiram o seu auge em 2010, na sequência da instituição das medidas iniciais. A diminuição em 2011 poderá ter como explicação o inquérito antifraude a que se faz referência no considerando 21.

               (25)

               Considera-se que houve uma alteração dos fluxos comerciais, dado que, em 2004, não se verificaram quaisquer importações de Taiwan para a União. Estas tiveram, de facto, início a partir de 2007, tornando-se francamente substanciais em 2008, tendo permanecido a um nível muito elevado até ao PR; em 2011, registaram uma diminuição, provavelmente devido aos motivos expostos no considerando 21.

         2.3.3.   Natureza das práticas de evasão e insuficiente motivação ou justificação económica

               (26)

               O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem, designadamente, a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros. A Comissão é de opinião que, no caso vertente, a alteração dos fluxos comerciais decorre da expedição do produto sujeito a medidas através de um país terceiro.

               (27)

               Em primeiro lugar, a Comissão faz notar que não há produção de silício em Taiwan. Nenhum dos produtores-exportadores negou o facto de importar da RPC o silício que exporta.

               (28)

               Em segundo lugar, à exceção do grupo de exportadores, os produtores-exportadores não apresentaram qualquer justificação económica para a sua atividade para além da instituição do direito.

               (29)

               O grupo de exportadores alegou que importava da RPC sacos de blocos de silício de fraca qualidade. Defende que os blocos de silício são em seguida, limpos, triturados, passados pelo crivo e embalados de novo em sacos antes de serem exportados para o mercado da União. O grupo de exportadores alega que, após esta operação, o produto apresenta uma qualidade superior.

               (30)

               Mais argumenta que esta operação constitui um método único de purificação, desenvolvido em colaboração com a Universidade de Taipé, que alegadamente elimina 80 % das impurezas dos blocos de silício-metal importados da RPC. Durante a visita de verificação apurou-se, no entanto, que o processo em causa se limitava a uma simples operação de limpeza, peneiração e trituração, que remove algumas impurezas da superfície, por exemplo, oxidação e poeiras, mas não elimina as principais impurezas no interior dos blocos de silício. Por conseguinte, o produto transformado manteve as mesmas características físicas e técnicas de base do produto em causa.

               (31)

               Os elementos de prova recolhidos e verificados durante o inquérito, em especial as faturas de compra, as faturas de venda e a documentação conexa, por exemplo, o conhecimento de carga e outros documentos aduaneiros, mostram que os produtos adquiridos e vendidos para exportação pelo grupo de exportadores tinham, na maior parte dos casos, as mesmas especificações. Os registos das existências nos armazéns do grupo, localizados junto às infraestruturas portuárias, revelaram igualmente que nem sempre se dispôs do tempo suficiente para submeter todas as remessas de silício adquirido na China ao método que o grupo alegou aplicar. Além disso, a informação disponibilizada, em especial pelos produtores da União, permite apurar que, a fim de eliminar as impurezas internas do bloco de silício é necessário recorrer a um processo de trituração, seguido por um tratamento térmico, ou a um processo de fusão. Nenhum destes processos foi utilizado pelo grupo de exportadores.

               (32)

               Convém ainda assinalar que, em 2010, pronunciando-se sobre o pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf (Hoesch Metals and Alloys GmbH/Hauptzollamt Aachen), apresentado nos termos do artigo 234.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (agora o artigo 267.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), relativo às medidas anti-dumping instituídas sobre o silício originário da China, o Tribunal de Justiça deliberou o seguinte: «A triagem, a trituração e a purificação de blocos de silício, bem como a peneiração, a seleção e o acondicionamento subsequentes dos grãos de silício resultantes da trituração, como efetuados no litígio do processo principal, não constituem uma transformação ou uma operação de complemento de fabrico determinante da origem, na aceção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.» (7) Considera-se que o processo de purificação tal como realizado pelo grupo de exportadores é semelhante ao descrito neste acórdão.

               (33)

               O inquérito permitiu apurar ainda que o processo de purificação representava menos de 5 % dos custos totais do grupo de exportadores. Confirmou, além disso, que o preço do silício vendido na União pelo grupo e o preço do silício adquirido na RPC pelo grupo durante o PI nunca apresentaram uma diferença superior a 11 %.

               (34)

               À luz destas considerações, conclui-se que, também no que diz respeito ao grupo de exportadores, a importação da RPC e subsequente exportação para a UE de silício deve ser considerada como transbordo e, por conseguinte, como evasão na aceção do artigo 13.o do regulamento de base.

               (35)

               Conclui-se assim que o inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo para além da intenção de evitar o cumprimento das medidas em vigor no que respeita ao produto em causa, a saber, o direito anti-dumping de 19 % aplicável à RPC. Não foram detetados quaisquer outros elementos, para além do direito, que possam ser considerados como compensação pelos custos de transbordo, especialmente no que respeita ao transporte e recarregamento do silício proveniente da RPC através de Taiwan.

         2.3.4.   Elementos de prova de dumping

               (36)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, verificou-se se existiam elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido no inquérito inicial.

               (37)

               No regulamento inicial, o valor normal tinha sido determinado com base nos preços no Brasil, que foi considerado, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado em relação à RPC. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, considerou-se adequado utilizar o valor normal estabelecido no inquérito inicial. Constatou-se que dois números de controlo do produto (NCP) do inquérito anterior correspondiam aos dois NCP das empresas exportadoras. Os preços de exportação foram estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, a saber, os preços efetivamente pagos ou a pagar pela exportação do produto objeto de inquérito para a União.

               (38)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Procedeu-se, assim, ao devido ajustamento do preço de exportação para ter em conta o transporte e seguros, por forma a colocar os preços no mesmo estádio de comercialização. Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi calculado comparando o valor normal médio ponderado ajustado, como estabelecido no regulamento inicial, com os preços de exportação médios ponderados correspondentes das importações de Taiwan durante o PR do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (39)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, como estabelecido no inquérito, revelou a existência de dumping.

         2.3.5.   Neutralização dos efeitos corretores do direito anti-dumping em termos de preços e quantidades

               (40)

               A comparação do nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido no regulamento inicial, com o preço de exportação médio ponderado revelou a existência de uma subcotação de preços e de custos. Concluiu-se, então, que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

         3.   MEDIDAS

               (41)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve evasão à medida inicial, designadamente, o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de silício originário da RPC, através de transbordo via Taiwan, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (42)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa devem ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito, ou seja, do mesmo produto, mas expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan.

               (43)

               As medidas estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 para «todas as outras empresas» devem, por conseguinte, ser tornadas extensivas às importações de Taiwan. Deve estabelecer-se um nível do direito de 19 %, aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (44)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento de início, devem ser cobrados direitos sobre as importações de silício expedido de Taiwan que foram objeto de registo.

         4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

               (45)

               Tal como explicado no considerando 10, três empresas estabelecidas em Taiwan pertencentes a um grupo responderam ao formulário de pedido de isenção, solicitando a isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (46)

               Tendo em conta as conclusões relativas à alteração dos fluxos comerciais, à inexistência de uma verdadeira produção em Taiwan e à exportação ao abrigo do mesmo código aduaneiro constantes dos considerandos 19 a 29, não foi possível conceder as isenções solicitadas por estas três empresas, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (47)

               Sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, os potenciais produtores-exportadores de Taiwan que não se deram a conhecer no presente processo e que não exportaram o produto objeto do inquérito no PI, mas que tencionam apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, devem preencher um questionário de pedido de isenção, para que a Comissão possa avaliar o respetivo pedido. A referida isenção poderá ser concedida após avaliação da situação do mercado, da capacidade de produção e da utilização da capacidade, das aquisições e vendas, assim como da probabilidade de continuação das práticas sem motivação ou justificação económica suficientes, bem como da existência de elementos de prova de dumping. Normalmente, a Comissão efetuará também uma visita de verificação às instalações da empresa em causa. Desde que as condições previstas no artigo 11.o, n. 4, e no artigo 13.o, n. 4, do regulamento de base tenham sido respeitadas, pode justificar-se uma isenção.

               (48)

               Caso seja concedida uma isenção, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 do direito tornado extensivo por força do presente regulamento.

               (49)

               O pedido deverá ser apresentado à Comissão no mais curto prazo e conter todas as informações pertinentes, em especial quaisquer alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e as vendas.

         5.   DIVULGAÇÃO

               (50)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra, tendo sido convidadas a apresentar observações. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões.

         6.   OBSERVAÇÕES

               (51)

               No seguimento da divulgação, foram recebidas observações do grupo de exportadores e de dois importadores.

               (52)

               O principal argumento tinha a ver com a alegação de que a purificação realizada pelo grupo de exportadores era determinante da origem, na aceção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Os importadores apresentaram um relatório relativo a ensaios de amostras realizados pela Universidade de Taipé e um relatório de análise elaborado por um perito independente. O relatório relativo aos ensaios das amostras regista uma percentagem de redução das escórias de 90,8 % após o processo de purificação. A análise realizada pelo perito independente defende que só após a purificação o silício pode ser utilizado para determinados fins de fusão.

               (53)

               Convém assinalar que ambos os estudos são desmentidos pelas constatações da Comissão durante a visita de verificação no local, conforme especificado no considerando 31. Note-se, em especial, que de acordo com as faturas, os produtos adquiridos e vendidos para exportação pelo grupo de exportadores tinham, na maior parte dos casos, as mesmas especificações.

               (54)

               Se as alegações dos importadores fossem fidedignas, ter-se-ia também verificado uma diferença muito maior entre os preços de importação do silício da RPC e os preços de venda do silício exportado para a União.

               (55)

               Com base na inspeção no local dos instrumentos utilizados para a alegada purificação do silício, a Comissão conclui ainda que, pela sua natureza, os instrumentos não permitem a realização de qualquer um dos dois métodos de purificação descritos no considerando 31.

               (56)

               Por último, ao contrário da Comissão, o relatório de análise do perito independente ignora o facto de que os utilizadores procedem ao tratamento do silício antes da sua utilização.

               (57)

               Por estes motivos, as observações apresentadas pelas partes não foram de molde a alterar as conclusões estabelecidas pela Comissão na fase provisória antes da divulgação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 sobre as importações de silício atualmente classificado no código NC 2804 69 00 e originário da República Popular da China é tornado extensivo às importações de silício expedido de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan, atualmente classificado no código NC ex 2804 69 00 (código TARIC 2804690020).
   2.   O direito tornado extensivo por força do n.o 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações expedidas de Taiwan, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Taiwan, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 596/2012 e o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: N-105 08/20

               1049 Bruxelas

               Bélgica

               Fax: (32 2) 295 65 05

         2.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 467/2010 do direito tornado extensivo no artigo 1.o

   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 596/2012.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 131 de 29.5.2010, p. 1.

      (3)  JO L 66 de 4.3.2004, p. 15.

      (4)  JO L 13 de 19.1.2007, p. 1.

      (5)  JO L 176 de 6.7.2012, p. 50.

      (6)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (7)  Ver processo C-373/08, Coletânea 2010, p. I-951, n.os 55 e 80.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 671/2013 da Comissão, de 9 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 671/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É conveniente providenciar, sob reserva das medidas em vigor na União Europeia, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori, dos produtos têxteis em importação na União Europeia, que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   Sob reserva das medidas em vigor na União Europeia, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na União Europeia, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento podem continuar a ser invocadas durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artigo constituído por pano liso, medindo aproximadamente 26 cm × 32 cm, composto por várias matérias têxteis, com a forma de uma ave.
                  A parte principal do artigo é constituída por uma única camada de tecido turco, com uma asa de matéria têxtil tecida, em forma de coroa, cosida num dos lados. No lado oposto, o tecido turco é debruado por uma tira de matéria têxtil tecida. Uma peça de tecido de forma triangular é aplicada ao tecido turco, representando o bico. Os olhos são impressos em tiras dobradas de fita e dois pedaços de matéria têxtil tecida, cortados na forma de patas, foram cosidos ao tecido turco. A cauda é representada por matéria têxtil recortada de forma decorativa.
                  Ao bordo superior do tecido turco estão cosidos laços, fitas e tiras de matéria têxtil tecida, numerados e multicoloridos.

                  6307 90 10

                  A classificação é determinada pelas regras gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pelas notas 7 f) e 8 a) da secção XI, pela nota de subposição 2 A) da secção XI, pela nota 1 do capítulo 63 e pelos descritivos dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 10.
                  O artigo não é concebido essencialmente para o divertimento de bebés ou crianças pequenas, dado que nem a forma do artigo, nem a numeração ou as etiquetas são reconhecidas como tal por estes, servindo antes como um pano reconfortante. Assim, o artigo não pode ser classificado como «outros brinquedos» na posição 9503 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado à posição 9503 letra D), primeiro parágrafo).
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 6307 90 10, como «Outros artefactos confecionados – de malha».

                  (Ver ilustrações n.os 665 A e 665 B) (1)

                     665 A

                     665 B

         (1)  As fotografias são apresentadas a título meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 146/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 146/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  80,1

                  MA

                  60,3

                  TN

                  88,1

                  TR

                  118,6

                  ZZ

                  86,8

                  0707 00 05

                  EG

                  208,4

                  MA

                  191,6

                  TR

                  166,4

                  ZZ

                  188,8

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  MA

                  41,2

                  TR

                  118,0

                  ZZ

                  79,6

                  0805 10 20

                  EG

                  52,4

                  IL

                  71,3

                  MA

                  56,1

                  TN

                  52,2

                  TR

                  58,3

                  ZZ

                  58,1

                  0805 20 10

                  IL

                  147,9

                  MA

                  101,7

                  ZZ

                  124,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  67,0

                  IL

                  138,3

                  KR

                  134,8

                  MA

                  121,6

                  TR

                  66,6

                  ZA

                  148,7

                  ZZ

                  112,8

                  0805 50 10

                  EG

                  83,9

                  TR

                  79,2

                  ZZ

                  81,6

                  0808 10 80

                  CN

                  84,0

                  MK

                  34,9

                  US

                  177,3

                  ZZ

                  98,7

                  0808 30 90

                  AR

                  136,4

                  CL

                  223,6

                  CN

                  36,6

                  TR

                  179,9

                  US

                  140,7

                  ZA

                  109,9

                  ZZ

                  137,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1109/2011 da Comissão, de 3 de Novembro de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. o  2075/2005 no que se refere aos métodos equivalentes de testes para detecção de triquinas Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1109/2011 DA COMISSÃO
   de 3 de Novembro de 2011
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 no que se refere aos métodos equivalentes de testes para detecção de triquinas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 18.o, primeira parte da frase introdutória, e os n.os 8, 9 e 10,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (2) prevê métodos de detecção de triquinas em amostras de carcaças. O método de referência está definido no anexo I, capítulo I, daquele regulamento. O anexo I, capítulo II, daquele regulamento define três métodos de detecção equivalentes ao método de referência.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 2075/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1245/2007 (3), permite a utilização de pepsina líquida na detecção de triquinas na carne e define os respectivos requisitos quando utilizada como reagente nos métodos de detecção. Por conseguinte, é adequado prever também requisitos semelhantes para os métodos de detecção equivalentes, sempre que pertinente. Assim, o capítulo II, parte C, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve ser alterado em conformidade.

               (3)

               Além disso, começaram a ser produzidos por empresas privadas novos aparelhos para a detecção de triquinas que utilizam o método de digestão equivalente ao método de referência. Na sequência destes desenvolvimentos, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, na sua reunião de 16 de Dezembro de 2008, subscreveu por unanimidade orientações para a validação de novos aparelhos para a detecção de triquinas pelo método de digestão.

               (4)

               Em 2010, o Laboratório de Referência da UE para os parasitas validou, de acordo com aquelas orientações, um novo método para a detecção de triquinas em suínos domésticos.

               (5)

               Os resultados da validação revelam que o novo aparelho e o método de detecção de triquinas a ele associado, validado sob o código n.o EURLP_D_001/2011 (4) do Laboratório de Referência da UE, são equivalentes ao método de referência tal como definido no anexo I, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 2075/2005. Assim, deve ser incluído na lista de métodos equivalentes de detecção descritos no anexo I, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 2075/2005.

               (6)

               Por conseguinte, o anexo I, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (2)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 60.

      (3)  JO L 281 de 25.10.2007, p. 19.

      (4)  http://www.iss.it/crlp/index.php

      ANEXO
      O capítulo II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2075/2005 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na parte C, o n.o 1, alínea f), passa a ter a seguinte redacção:

                              «f)

                              Pepsina em concentração 1: 10 000 NF (US National Formulary) correspondendo a 1: 12 500 BP (British Pharmacopoeia) e a 2 000 FIP (International Pharmaceutical Federation), ou pepsina líquida estabilizada com, pelo menos, 660 unidades da Farmacopeia Europeia/ml;»

                  2.

                  É aditada a seguinte parte D:
                  «D.   Método de digestão de amostras combinadas utilizando um agitador magnético/isolamento por filtragem e detecção de larvas mediante teste da aglutinação em látex.

                        Este método é considerado como equivalente apenas para o teste de carne de suínos domésticos.

                  1.   Aparelhos, utensílios e reagentes

                              a)

                              Uma faca ou tesoura e pinças para a cortar as amostras;

                              b)

                              Tabuleiros divididos em 50 quadrados, podendo cada um conter amostras de carne de cerca de 2 g, ou outros instrumentos que dêem garantias equivalentes no tocante à rastreabilidade das amostras;

                              c)

                              Um misturador dotado de uma lâmina trituradora afiada. Caso as amostras sejam maiores do que 3 g, deverá utilizar-se um triturador com orifícios de 2 a 4 mm ou tesouras. No caso de carne ou língua congeladas (após remoção da camada superficial, que não pode ser digerida), é necessário um triturador e o tamanho da amostra será aumentado consideravelmente;

                              d)

                              Agitadores magnéticos, munidos de placa de aquecimento termostaticamente controlada e de varetas revestidas de teflon com um comprimento de, aproximadamente, 5 cm;

                              e)

                              Copos em vidro com uma capacidade de 3 litros;

                              f)

                              Peneiras, dimensão da malha de 180 mícrones, diâmetro exterior de 11 cm, com malha em aço inoxidável;

                              g)

                              Aparelho de filtragem em aço para filtros de malha de 20 μm com um funil de aço;

                              h)

                              Bomba de vácuo;

                              i)

                              Depósitos de metal ou de plástico com uma capacidade de 10 a 15 litros para recolher os fluidos de digestão;

                              j)

                              Um agitador rotativo tridimensional;

                              k)

                              Folha de alumínio;

                              l)

                              Ácido clorídrico a 25 %;

                              m)

                              Pepsina em concentração: 1: 10 000 NF (US National Formulary) correspondendo a 1: 12 500 BP (British Pharmacopoeia) e a 2 000 FIP (International Pharmaceutical Federation), ou pepsina líquida estabilizada com, pelo menos, 660 unidades da Farmacopeia Europeia/ml;

                              n)

                              Água da torneira aquecida de 46 a 48 °C;

                              o)

                              Uma balança com uma precisão de 0,1 g;

                              p)

                              Pipetas de diferentes tamanhos (1, 10 e 25 ml), micropipetas de acordo com as instruções do fabricante dos testes da aglutinação em látex e suportes de pipetas;

                              q)

                              Filtros de malha de nylon de 20 microns com um diâmetro adaptado ao sistema de filtração;

                              r)

                              Fórceps de plástico ou aço de 10-15 cm;

                              s)

                              Frascos cónicos de 15 ml;

                              t)

                              Um almofariz com uma ponta cónica em aço ou teflon adaptado aos frascos cónicos;

                              u)

                              Um termómetro com uma precisão de 0,5 °C na gama de 1 a 100 °C;

                              v)

                              Cartões de aglutinação em látex do kit de ensaio Trichin-L, Antigen, validado com o código n.o EURLP_D_001/2011;

                              w)

                              Tampão com conservante (solvente para amostras) kit de ensaio Trichin-L, Antigen, validado com o código n.o EURLP_D_001/2011;

                              x)

                              Tampão completado com conservante (controlo negativo) do kit de ensaio Trichin-L, Antigen, validado com o código n.o EURLP_D_001/2011;

                              y)

                              Tampão completado com antigénios de Trichinella spiralis e conservante (controlo positivo) do kit de ensaio Trichin-L, Antigen, validado com o código n.o EURLP_D_001/2011;

                              z)

                              Tampão com partículas de poliestireno revestidas com anticorpos completado com conservante (esferas de látex) do kit de ensaio Trichin-L, Antigen, validado com o código n.o EURLP_D_001/2011;

                              aa)

                              Bastões descartáveis.

                        2.   Colheita de amostras

                  Tal como estipulado no n.o 2 do capítulo I.
                  3.   Procedimento

                  I.   Para grupos completos de amostras (100 g de amostras de cada vez) tem de ser seguido o procedimento definido no capítulo I, n.o 3, ponto I, alíneas a) a i). Além disso, deve ser aplicado o seguinte procedimento:

                              a)

                              Coloca-se o filtro de malha de nylon de 20 microns no suporte de filtragem. Fixa-se o funil cónico de filtragem em aço ao suporte com o sistema de fecho e coloca-se a peneira em aço com malha de 180 microns no funil. Liga-se a bomba de vácuo ao suporte de filtragem e ao depósito de metal ou plástico para recolher o fluido de digestão;

                              b)

                              Parar de agitar e verter o líquido de digestão no funil de filtragem através da peneira. Lavar o copo com 250 ml de água quente. O líquido de lavagem tem de ser vertido na rampa de filtragem após o líquido de digestão ter sido filtrado com êxito;

                              c)

                              Com o fórceps, retirar a membrana de filtragem segurando-a por uma ponta. Dobrar a membrana de filtragem em quatro, pelo menos, e colocá-la no frasco cónico de 15 ml;

                              d)

                              Empurrar a membrana de filtragem até ao fundo do frasco cónico de 15 ml com o auxílio do almofariz e pressionar vigorosamente com movimentos sucessivos de vai-vém com o almofariz que deve estar posicionado no interior da dobra da membrana de filtragem, de acordo com as instruções do fabricante;

                              e)

                              Adicionar o solvente para amostras no frasco cónico de 15 ml com uma pipeta e a membrana de filtragem é homogeneizada com o almofariz fazendo movimentos sucessivos de vaivém de baixa amplitude, evitando movimentos bruscos para limitar salpicos de líquido, de acordo com as instruções do fabricante;

                              f)

                              Cada amostra, o controlo negativo e o controlo positivo são dispersados em diferentes campos do cartão de aglutinação com recurso a pipeta, de acordo com as instruções do fabricante;

                              g)

                              Adiciona-se as esferas de látex a cada campo do cartão de aglutinação com recurso a pipeta, de acordo com as instruções do fabricante, impedindo que entrem em contacto com as amostras e os controlos. Em cada campo, as esferas de látex são então suavemente misturadas com um bastão descartável até que o líquido homogéneo cubra todo o campo;

                              h)

                              O cartão de aglutinação é colocado no agitador rotativo tridimensional e agitado de acordo com as instruções do fabricante.

                              i)

                              Após o período estabelecido pelas instruções do fabricante, interrompe-se a agitação e coloca-se o cartão de aglutinação numa superfície plana, lendo-se os resultados da reacção. No caso de uma amostra positiva, têm de aparecer agregados de esferas. No caso de uma amostra negativa, a suspensão permanece homogénea sem agregados de esferas;

                              j)

                              Todo o equipamento em contacto com a carne tem de ser cuidadosamente descontaminado entre cada utilização, por submersão durante alguns segundos em água quente (60 °C a 90 °C). As superfícies nas quais podem ficar resísuos de carne ou larvas inactivadas podem ser limpas com uma esponja limpa e água da torneira. Quando o procedimento estiver concluído, pode adicionar-se algumas gotas de detergente para desengordurar o equipamento. Cada peça deve depois ser enxaguada várias vezes para remover todos os vestígios de detergente;

                              k)

                              O almofariz tem de ser cuidadosamente descontaminado entre cada utilização, por submersão durante alguns segundos em, pelo menos, 250 ml de água quente (60 °C a 90 °C). Os resíduos de carne ou larvas inactivadas que possam ficar na sua superfície têm de ser eliminados com uma esponja limpa e água da torneira. Quando o procedimento estiver concluído, pode adicionar-se algumas gotas de detergente para desengordurar o almofariz. O almofariz deve depois ser enxaguado várias vezes para remover todos os vestígios de detergente.

                        II.   Grupos de menos de 100 g, tal como estipulado no capítulo I, n.o 3, ponto II.
                  Para grupos de menos de 100 g, deve ser seguido o procedimento estipulado no capítulo I, n.o 3, ponto II.
                  III.   Resultados positivos ou duvidosos
                  Sempre que o exame de uma amostra combinada revele um resultado positivo ou duvidoso no teste de aglutinação em látex, deve ser colhida de cada suíno uma nova amostra de 20 g, de acordo com as indicações previstas no capítulo I, n.o 2, alínea a). As amostras de 20 gramas provenientes de cinco suínos devem ser reunidas e examinadas segundo o método descrito no ponto I. Deste modo, têm de ser examinadas amostras de 20 grupos de cinco suínos.
                  Quando se obtiver uma aglutinação em látex positiva de um grupo de cinco suínos, devem ser colhidas novas amostras de 20 g de cada suíno que pertença a este grupo e examinadas separadamente segundo um dos métodos descritos no capítulo I.
                  As amostras de parasitas têm de ser mantidas em álcool etílico a 90 % para conservação e identificação a nível da espécie no laboratório da UE ou nacional de referência.
                  Após a colheita de parasitas, os fluidos positivos têm de ser descontaminados por aquecimento a, pelo menos, 60 °C.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/584 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/584 DA COMISSÃO
   de 15 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  279,2

                  MA

                  93,6

                  SN

                  175,5

                  TR

                  94,1

                  ZZ

                  160,6

                  0707 00 05

                  MA

                  80,7

                  TR

                  119,1

                  ZZ

                  99,9

                  0709 93 10

                  MA

                  94,0

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  115,6

                  0805 10 20

                  EG

                  48,6

                  IL

                  77,8

                  MA

                  55,6

                  TR

                  38,9

                  ZZ

                  55,2

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  98,6

                  CL

                  121,6

                  CN

                  131,9

                  US

                  155,0

                  ZA

                  81,6

                  ZZ

                  113,0

                  0808 30 90

                  AR

                  102,2

                  CL

                  106,8

                  CN

                  90,5

                  ZA

                  111,1

                  ZZ

                  102,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2293 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               17.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/79

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2293 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 instituiu uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «NC») para responder simultaneamente às exigências da pauta aduaneira comum, das estatísticas do comércio externo da União e de outras políticas da União relativas à importação ou à exportação de mercadorias.

               (2)

               Pela Decisão (UE) 2016/1885 (2), o Conselho celebrou o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas na lista da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União («o Acordo»). O Acordo prevê uma redução dos direitos aduaneiros no que respeita a duas categorias de produtos. A União e a China procederam à notificação mútua do cumprimento dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo e o Acordo entra em vigor em 1 de janeiro de 2017.

               (3)

               É necessário aplicar as medidas previstas na Decisão (UE) 2016/1885 na Pauta Aduaneira Comum. O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As alterações à taxa dos direitos aduaneiros devem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo. O presente regulamento deve, pois, entrar em vigor com urgência.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Decisão (UE) 2016/1885 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas na lista da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 291 de 26.10.2016, p. 7).

      ANEXO
      A segunda parte do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  Na secção XII, capítulo 64, a linha relativa ao código NC 6404 19 90 passa a ter a seguinte redação:

                              «6404 19 90

                                          – – –

                                          Outro

                              16,9

                              pa»;

                  2)

                  Na secção XVI, capítulo 84, a linha relativa ao código NC 8415 10 90 passa a ter a seguinte redação:

                              «8415 10 90

                                          – –

                                          Sistema com elementos separados (split-system)

                              2,5

                              —».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/318 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               24.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/318 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2017
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao quinto concurso parcial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não deve ser fixado um preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 21 de fevereiro de 2017.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/193 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen (IGP)]

text:
                  10.2.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/193 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2015
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Indicação Geográfica Protegida «Schwäbische Maultaschen»/«Schwäbische Suppenmaultaschen», registada pelo Regulamento (CE) n.o 991/2009 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Schwäbische Maultaschen»/«Schwäbische Suppenmaultaschen» (IGP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 991/2009 da Comissão, de 22 de outubro de 2009, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Maultaschen ou Schwäbische Suppenmaultaschen (IGP)] (JO L 278 de 23.10.2009, p. 5).

            (3)  JO C 321 de 18.9.2014, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1024/2011 da Comissão, de 14 de Outubro de 2011 , que altera pela 159. a vez o Regulamento (CE) n. o  881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 270/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1024/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Outubro de 2011
   que altera pela 159.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 5 de Outubro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:

                  (a)

                     «Ibrahim Awwad Ibrahim Ali Al-Badri Al-Samarrai (também conhecido por a) Dr. Ibrahim ‘Awwad Ibrahim ’Ali al-Badri al-Samarrai’, b) Ibrahim ‘Awad Ibrahim al-Badri al-Samarrai, c) Ibrahim ‘Awad Ibrahim al-Samarra’i, d) Dr. Ibrahim Awwad Ibrahim al-Samarra’i, e) Abu Du’a, f) Abu Duaa’, g) Dr. Ibrahim, h) Abu Bakr al-Baghdadi al-Husayni al-Quraishi, i) Abu Bakr al-Baghdadi. Título: Dr. Endereço: Iraque. Data de nascimento: 1971. Local de nascimento: Samarra, Iraque. Nacionalidade: iraquiano. Informações suplementares: a) Líder da Al-Qaida no Iraque; b) Actualmente a viver no Iraque; c) Responsável pela gestão e direcção das operações de grande envergadura da AQI; d) Sobretudo conhecido pelo nome de guerra (Abu Du’a, Abu Duaa’). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 5.10.2011.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1186/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Orkney Scottish Island Cheddar (IGP)]

text:
               22.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1186/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Orkney Scottish Island Cheddar (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Orkney Scottish Island Cheddar», apresentado pelo Reino Unido.

               (3)

               As associações Dairy Australia e Dairy Companies Association of New Zealand e o Consortium for Common Food Names declararam a sua oposição a este registo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essas oposições foram consideradas admissíveis com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (4)

               É nomeadamente sublinhado, no âmbito das referidas oposições, que o registo da denominação em questão prejudicaria a existência de denominações, marcas ou produtos que se encontravam legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da oposição, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, e que a denominação cujo registo é proposto seria genérica.

               (5)

               Por carta de 20 de março de 2013, a Comissão convidou as partes interessadas a efetuar as consultas adequadas.

               (6)

               O Reino Unido e os oponentes chegaram, no prazo de três meses exigido, a um acordo, notificado à Comissão em 8 de julho de 2013.

               (7)

               Conclui-se, das consultas referidas, que a preocupação essencial dos oponentes incide apenas no estatuto do termo «Cheddar» contido na denominação composta «Orkney Scottish Island Cheddar». Ora, o produtor solicitou a proteção apenas para a denominação composta referida, no seu conjunto. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) no 1151/2012, a denominação «Cheddar» pode continuar a ser utilizada no território da União, desde que sejam respeitados os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União.

               (8)

               A denominação «Orkney Scottish Island Cheddar» deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, o nome «Cheddar» pode continuar a ser utilizado no território da União, desde que os princípios e regras aplicáveis na sua ordem jurídica sejam respeitados.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 239 de 9.8.2012, p. 5.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      REINO UNIDO
      Orkney Scottish Island Cheddar (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1317/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n. ° 575/2013 e (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1317/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2014
   relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 497.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de evitar perturbações nos mercados financeiros internacionais e que as instituições sejam penalizadas pela sujeição a requisitos de fundos próprios mais elevados durante os processos de autorização e reconhecimento de contrapartes centrais («CCP») já existentes, o artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 prevê um período de transição, durante o qual todas as CCP junto das quais as instituições estabelecidas na União compensam transações serão consideradas como QCCP.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 575/2013 alterou igualmente o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que diz respeito a certos elementos de cálculo dos requisitos de fundos próprios das instituições para as posições em risco sobre CCP. Por conseguinte, o artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece que certas CCP devem comunicar, durante um período limitado, o montante total da margem inicial que receberam dos seus membros compensadores. Esse período de transição corresponde ao estabelecido no artigo 497.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               (3)

               Tanto o período de transição para os requisitos de fundos próprios previsto no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 como o período de transição para a comunicação da margem inicial previsto no artigo 89.o, n.o 5-A, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 expiram em 15 de junho de 2014.

               (4)

               O artigo 497.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 habilita a Comissão a adotar um ato de execução a fim de prorrogar o período de transição por mais seis meses, em circunstâncias excecionais. Essa prorrogação deve igualmente aplicar-se no que respeita aos prazos previstos no artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. O Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão (3) já prorrogou estes períodos de transição por seis meses, até 15 de dezembro de 2014.

               (5)

               O processo de autorização para as CCP já existentes estabelecidas na União está em curso, mas não será concluído antes de 15 de dezembro de 2014. No que diz respeito às CCP já existentes estabelecidas em países terceiros que já apresentaram um pedido de reconhecimento, não lhes foi ainda concedido qualquer reconhecimento, até ao momento. Por conseguinte, uma nova prorrogação do período de transição permitirá às instituições estabelecidas na União (ou às suas filiais estabelecidas fora da União), evitar um aumento significativo dos requisitos de fundos próprios devido à ausência de CCP reconhecidas estabelecidas em cada um dos países terceiros relevantes que prestem, de forma viável e acessível, o tipo específico de serviços de compensação de que aquelas instituições da União necessitam. Esse aumento, embora possa ser meramente temporário, poderia eventualmente levar à sua retirada como participantes diretos nessas CCP, causando assim perturbações nos mercados em que as mesmas CCP operam. Afigura-se por conseguinte necessária uma nova prorrogação dos períodos de transição por seis meses, ou seja, até 15 de junho de 2015.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Bancário Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os períodos de 15 meses previstos, respetivamente, no artigo 497.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e no artigo 89.o, n.o 5-A, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, já prorrogados nos termos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014, são prorrogados por um período adicional de seis meses.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 591/2014 da Comissão, de 3 de junho de 2014, relativo à prorrogação dos períodos de transição relacionados com os requisitos de fundos próprios para as posições em risco sobre contrapartes centrais nos Regulamentos (UE) n.o 575/2013 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 4.6.2014, p. 31).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/291 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon d'Auvergne (IGP)]

text:
               2.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/291 DA COMISSÃO
   de 18 de fevereiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon d'Auvergne (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Jambon d'Auvergne», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Jambon d'Auvergne» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Jambon d'Auvergne» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 331 de 8.10.2015, p. 8.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/729 da Comissão, de 6 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/729 DA COMISSÃO
   de 6 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  84,3

                  TN

                  392,6

                  TR

                  94,0

                  ZZ

                  190,3

                  0707 00 05

                  AL

                  49,4

                  TR

                  109,0

                  ZZ

                  79,2

                  0709 93 10

                  MA

                  112,6

                  TR

                  136,7

                  ZZ

                  124,7

                  0805 10 20

                  EG

                  51,0

                  IL

                  76,8

                  MA

                  45,1

                  MO

                  59,6

                  ZZ

                  58,1

                  0805 50 10

                  BR

                  107,1

                  MA

                  69,8

                  TR

                  56,0

                  ZZ

                  77,6

                  0808 10 80

                  AR

                  101,6

                  BR

                  93,3

                  CL

                  119,5

                  MK

                  32,8

                  NZ

                  138,8

                  US

                  161,3

                  ZA

                  117,7

                  ZZ

                  109,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».