title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 700/2013 da Comissão, de 22 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 700/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  91,2

                  0709 93 10

                  TR

                  130,5

                  ZZ

                  130,5

                  0805 50 10

                  AR

                  83,3

                  TR

                  70,0

                  UY

                  77,5

                  ZA

                  98,9

                  ZZ

                  82,4

                  0808 10 80

                  AR

                  151,6

                  BR

                  110,5

                  CL

                  134,3

                  CN

                  96,1

                  NZ

                  138,0

                  US

                  140,3

                  ZA

                  117,0

                  ZZ

                  126,8

                  0808 30 90

                  AR

                  97,7

                  CL

                  142,8

                  CN

                  77,3

                  NZ

                  162,9

                  TR

                  174,5

                  ZA

                  94,7

                  ZZ

                  125,0

                  0809 10 00

                  TR

                  194,3

                  ZZ

                  194,3

                  0809 29 00

                  TR

                  337,1

                  ZZ

                  337,1

                  0809 30

                  TR

                  181,6

                  ZZ

                  181,6

                  0809 40 05

                  BA

                  86,7

                  MK

                  99,6

                  TR

                  118,8

                  XS

                  103,8

                  ZZ

                  102,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/225 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que fixa o volume máximo de produtos por Estado-Membro e o prazo de apresentação dos pedidos de ajuda excecional ao armazenamento privado, para as quantidades não utilizadas de determinados queijos remanescentes das quantidades definidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852

text:
               18.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/225 DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2016
   que fixa o volume máximo de produtos por Estado-Membro e o prazo de apresentação dos pedidos de ajuda excecional ao armazenamento privado, para as quantidades não utilizadas de determinados queijos remanescentes das quantidades definidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que abre um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixa antecipadamente o montante da ajuda (2), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 abriu um regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado de determinados queijos e fixou antecipadamente o montante da ajuda.

               (2)

               O artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 fixou o dia 15 de janeiro de 2016 como a data-limite para a apresentação dos pedidos de ajudas.

               (3)

               A Irlanda, a França, a Itália, a Lituânia, os Países Baixos, a Finlândia, a Suécia e o Reino Unido notificaram a Comissão da sua intenção de continuarem a utilizar o regime de ajuda ao armazenamento privado.

               (4)

               Após 15 de janeiro de 2016 permaneceu não utilizada uma quantidade de 68 123 toneladas. Por conseguinte, importa prever a quantidade disponível para os Estados-Membros que notificaram a sua intenção de continuar a utilizar o regime de ajuda ao armazenamento privado e estabelecer uma repartição dessa quantidade por Estado-Membro, tendo em conta as quantidades pedidas pelos Estados-Membros até 15 de janeiro de 2016.

               (5)

               Deve fixar-se um novo prazo para a apresentação dos pedidos de ajuda.

               (6)

               As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 para a aplicação do regime de ajuda ao armazenamento privado de certos queijos devem aplicar-se mutatis mutandis à execução do regime estabelecido pelo presente regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O volume máximo, por Estado-Membro, de produtos objeto do regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado, no respeitante às quantidades remanescentes não utilizadas de determinados queijos previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852, é estabelecido no anexo do presente regulamento.
   As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2015/1852 para a execução do regime devem aplicar-se mutatis mutandis às quantidades estabelecidas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Pedidos de ajuda
   Os pedidos de ajuda podem ser apresentados a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. O prazo para a apresentação dos pedidos termina a 30 de setembro de 2016.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 271 de 16.10.2015, p. 15.

      ANEXO

                  Estado-Membro

                  Quantidade máxima
                  (toneladas)

                  Irlanda

                  4 127

                  França

                  6 340

                  Itália

                  27 025

                  Lituânia

                  2 616

                  Países Baixos

                  16 526

                  Finlândia

                  694

                  Suécia

                  2 126

                  Reino Unido

                  8 669

                  Total

                  68 123


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 224/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kitkan viisas (DOP)]

text:
               15.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 224/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kitkan viisas (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Kitkan viisas», apresentado pela Finlândia.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 136 de 11.5.2012, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      FINLÂNDIA
      Kitkan viisas (DOP)