title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1856 da Comissão de 31 de outubro de 2019 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [Izsáki Arany Sárfehér (DOP)]

text:
                  7.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 286/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1856 DA COMISSÃO
         de 31 de outubro de 2019
         que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Izsáki Arany Sárfehér» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Izsáki Arany Sárfehér», apresentado pela Hungria ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Izsáki Arany Sárfehér» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 251 de 26.7.2019, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1859 da Comissão de 6 de novembro de 2019 que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 286/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1859 DA COMISSÃO
         de 6 de novembro de 2019
         que estabelece as regras de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à recolha de certos dados
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de estabelecer uma metodologia para avaliar a aplicação das condições em que se determinam as emissões de referência de CO2 («metodologia»), justifica-se que a Comissão tenha acesso a determinados dados disponibilizados aos fabricantes quando estes utilizam a ferramenta de simulação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão (2), nomeadamente o ficheiro «sum exec data file».

                     (2)

                     O ficheiro «sum exec data file» permite à Comissão avaliar os impactos quantitativos resultantes da aplicação da metodologia sobre as emissões de CO2 dos veículos. Esses ficheiros são necessários, em especial, para determinar os ajustamentos das emissões regulamentares de CO2 a partir de ajustamentos dos dados de componentes de um veículo que alimentam a ferramenta de simulação. Assim, os ficheiros em questão são necessários para avaliar a eventual necessidade de corrigir as emissões de CO2 do veículo e, em caso afirmativo, fazer essas correções com base em dados ajustados dos componentes entrados na ferramenta de simulação.

                     (3)

                     Por conseguinte, é conveniente que os fabricantes monitorizem e comuniquem à Comissão os ficheiros «sum exec data file» dos veículos objeto de simulação durante os períodos de referência de 2019 e 2020. Uma vez que a comunicação dessas informações relativamente aos veículos produzidos antes de 1 de outubro de 2019 pode impor um maior esforço aos fabricantes, o prazo para comunicação dessas informações deve ser fixado para a data seguinte, ou seja, 30 de setembro de 2021.

                     (4)

                     Importa garantir a solidez e fiabilidade dos dados monitorizados e comunicados. A Comissão deve, portanto, dispor de meios que lhe permitam verificar e, se necessário, tomar medidas para garantir que os dados finais estão corretos.

                     (5)

                     A Comissão deve recorrer ao Repositório de Dados Comerciais gerido pela Agência Europeia do Ambiente para facilitar a recolha dos dados pelos fabricantes, que os devem transmitir juntamente com os dados comunicados nos termos do Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

                     (6)

                     A fim de assegurar a solidez e a representatividade das emissões de referência de CO2 como base para determinar as metas de emissões de CO2 para o parque automóvel da União, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível após a sua publicação.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Monitorização e comunicação de informações pelos fabricantes

               1.   Para os veículos pesados novos cuja data de simulação é anterior a 1 de julho de 2021, e em conformidade com o presente regulamento, os fabricantes devem monitorizar e comunicar à Comissão o ficheiro no formato de valores separados por vírgulas, com o mesmo nome do ficheiro de trabalho e com a extensão «.vsum», que contém os resultados agregados para cada simulação de perfil de utilização e carga útil e é gerado pela ferramenta de simulação referida no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/2400, na sua versão de interface gráfica de utilizador (GUI) (ficheiro «sum exec data file»).

               2.   Devem monitorizar o ficheiro «sum exec data file» para cada veículo pesado novo

                           a)

                           Com uma data de simulação de 1 de outubro de 2019 a 30 de junho de 2020 e comunicar esses dados o mais tardar até 30 de setembro de 2020;

                           b)

                           Com uma data de simulação de 1 de janeiro de 2019 a 30 de setembro de 2019 e comunicar esses dados o mais tardar até 30 de setembro de 2021;

                           c)

                           Com uma data de simulação de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021 e comunicar esses dados o mais tardar até 30 de setembro de 2021.

               3.   Os ficheiros «sum exec data file» devem ser transmitidos por via eletrónica, pelo ponto de contacto do fabricante ao Repositório de Dados Comerciais gerido pela Agência Europeia do Ambiente (em seguida designada por «agência»). Quando os dados são transmitidos, o ponto de contacto notifica a Comissão e a Agência por correio eletrónico para os endereços referidos no n.o 5 do presente artigo.

               4.   O ponto de contacto responsável pelo carregamento dos dados de cada fabricante é o designado pelo fabricante nos termos do Regulamento (UE) 2018/956, salvo notificação em contrário deste à Comissão até 1 de setembro de 2020.

               5.   As notificações devem ser enviadas para os seguintes endereços: «EC-CO2-HDV-IMPLEMENTATION@ec.europa.eu» e «HDV-monitoring@eea.europa.eu».

            Artigo 2.o

            Verificação

               1.   Os fabricantes são responsáveis pela exatidão e qualidade dos dados que comunicam nos termos do artigo 1.o, n.o 2 e informam a Comissão sem demora dos erros eventualmente detetados nos dados comunicados.

               2.   A Comissão pode verificar a qualidade dos dados comunicados nos termos do artigo 1.o, n.o 2.

               3.   Se a Comissão for informada de erros nos dados ou detetar, na sua própria verificação, discrepâncias nos mesmos, incumbe-lhe tomar, se for caso disso e após consulta do fabricante, as medidas necessárias para os corrigir.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 198 de 25.7.2019, p. 202.

            (2)  Regulamento (UE) 2017/2400 da Comissão, de 12 de dezembro de 2017, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das emissões de CO2 e ao consumo de combustível dos veículos pesados e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 582/2011 da Comissão (JO L 349 de 29.12.2017, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (JO L 173 de 9.7.2018, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1860 da Comissão de 6 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho

text:
                  7.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 286/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1860 DA COMISSÃO
         de 6 de novembro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de agosto de 2018, a Comissão foi contactada pela Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd., solicitando uma alteração de firma.

                     (2)

                     A Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. indicou que tinha mudado a sua firma para Zhejiang Juzhou Foods Co., Ltd.

                     (3)

                     A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão (2).

                     (4)

                     Além disso, a Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. notificou a Comissão de que já não estava coligada com a Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd.

                     (5)

                     Durante o inquérito inicial, a Comissão estabeleceu uma margem de dumping média ponderada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, de 136,3%, para a Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. e o seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co. Ltd. (3). Foram instituídas medidas anti-dumping de 490,7 EUR/tonelada aplicáveis à Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. e ao seu produtor coligado Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd., ao abrigo do código TARIC A888.

                     (6)

                     Após ter avaliado os elementos de prova que lhe foram fornecidos, a Comissão aceitou que existiam efetivamente elementos de prova suficientes para deixar de considerar que a empresa Zhejiang Xinshiji Foods Co., Ltd. e a Hubei Xinshiji Foods Co. estavam coligadas para efeitos da legislação anti-dumping da UE.

                     (7)

                     A fim de assegurar a cobrança efetiva dos direitos anti-dumping em vigor, a Comissão considerou que era necessário alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão em conformidade, a fim de refletir as margens de dumping individuais destes dois produtores. Após a divulgação das conclusões às partes interessadas, não foram recebidas quaisquer observações.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

                  «2.   O montante do direito anti-dumping definitivo aplicável aos produtos descritos no n.o 1 e fabricados pelas empresas em seguida indicadas é o seguinte:

                              Empresa

                              EUR/tonelada de peso líquido do produto

                              Código adicional TARIC

                              Yichang Rosen Foods Co., Ltd., Yichang, Zhejiang

                              531,2

                              A886

                              Zhejiang Taizhou Yiguan Food Co. Ltd., Huangyan, Zhejiang

                              361,4

                              A887

                              Zhejiang Juzhou Foods Co., Ltd., Sanmen, Zhejiang

                              499,9

                              C528

                              Hubei Xinshiji Foods Co., Ltd., Dangyang City, Hubei Province

                              489,7

                              A888

                              Produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, como se descreve no anexo

                              499,6

                              A889

                              Todas as outras empresas

                              531,2

                              A999»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO L 354 de 11.12.2014, p. 17.

            (3)  JO L 350 de 30.12.2008, p. 35, considerando 23, e JO L 178 de 5.7.2008, p. 19, considerando 49.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1916 da Comissão de 15 de novembro de 2019 que estabelece disposições pormenorizadas no que diz respeito à utilização de dispositivos aerodinâmicos à retaguarda nos termos da Diretiva 96/53/CE da Comissão

text:
                  18.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 297/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1916 DA COMISSÃO
         de 15 de novembro de 2019
         que estabelece disposições pormenorizadas no que diz respeito à utilização de dispositivos aerodinâmicos à retaguarda nos termos da Diretiva 96/53/CE da Comissão
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 8.o-B, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A melhoria do desempenho aerodinâmico dos veículos tem um potencial significativo para reduzir o consumo de combustível e, por conseguinte, as emissões de CO2. Contudo, essas melhorias significativas no desempenho aerodinâmico dos veículos só serão possíveis se as dimensões autorizadas dos veículos rodoviários, incluindo dos dispositivos aerodinâmicos, o permitirem. Por conseguinte, a Diretiva 96/53/CE foi alterada a fim de prever derrogações às dimensões máximas autorizadas dos veículos, na frente e à retaguarda, em determinadas condições.

                     (2)

                     A fim de garantir a segurança dos dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis à retaguarda, devem especificar-se as situações em que esses dispositivos podem ser utilizados, ou fechados, em especial no que diz respeito à proximidade de outros utentes da estrada, às características especiais da zona e aos limites de velocidade. Deve também assegurar-se a compatibilidade dos dispositivos aerodinâmicos retráteis ou rebatíveis à retaguarda com as operações de transporte intermodal, nomeadamente nas operações de montagem e desmontagem em unidades de transporte intermodal e para resistir às forças do vento aquando do transporte por essas unidades.

                     (3)

                     Além disso, qualquer veículo ou conjunto de veículos equipado com dispositivos aerodinâmicos à retaguarda deve cumprir os requisitos da Diretiva 96/53/CE, nomeadamente os relativos a uma coroa circular, explicitados no ponto 1.5 do seu anexo I.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 10.o-I, n.o 2, da Diretiva 96/53/CE,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece disposições pormenorizadas para a utilização de dispositivos aerodinâmicos à retaguarda, montados em veículos ou conjuntos de veículos, em conformidade com a Diretiva 96/53/CE.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        a)

                        «Dispositivos», dispositivos aerodinâmicos montados à retaguarda, em veículos ou conjuntos de veículos;

                        b)

                        «Posição de utilização», a posição dos dispositivos em posição de redução da resistência aerodinâmica;

                        c)

                        «Posição fechada», a posição dos dispositivos na posição rebatida ou recolhida, imobilizada de forma segura.

            Artigo 3.o

            Condições de funcionamento

               1.   Os Estados-Membros podem proibir a circulação dos veículos ou conjuntos de veículos equipados com dispositivos em posição de utilização nas zonas urbanas ou interurbanas, se as autoridades competentes assim o exigirem, tendo em conta as características especiais dessas zonas, nomeadamente limites de velocidade inferiores ou equivalentes a 50 km/h e a presença eventual de utentes vulneráveis da estrada.

               2.   Os dispositivos devem encontrar-se em posição fechada em situações ou áreas que exijam especial atenção ou consideração. Pode ser esse o caso nas seguintes situações:

                           a)

                           manobra, marcha atrás ou estacionamento do veículo;

                           b)

                           quando o veículo se encontra estacionado;

                           c)

                           durante a carga ou descarga de mercadorias.

               3.   A utilização de dispositivos em operações de transporte intermodal está sujeita aos seguintes requisitos:

                           a)

                           ao preparar o transporte intermodal e durante o mesmo, os dispositivos devem estar em posição fechada;

                           b)

                           os dispositivos não devem sobressair mais de 25 mm em cada lado do veículo e a largura total do mesmo, incluindo os dispositivos, não deve exceder 2 600 mm;

               4.   Os dispositivos avariados, inseguros ou defeituosos devem ser mantidos em posição fechada ou, se possível, ser imediatamente removidos.

               5.   Em derrogação ao disposto no n.o 2 e no n.o 3, alínea a), os dispositivos não devem estar obrigatoriamente em posição fechada se, em conformidade com o ponto 1.3.1.1.3 da parte B, com o ponto 1.3.1.1.3 da parte C, e com o ponto 1.4.1.1.3 da parte D do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1230/2012, não forem obrigatoriamente retráteis ou rebatíveis, desde que os requisitos dimensionais máximos sejam cumpridos em todas as condições.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 235 de 17.9.1996, p. 59.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1920 da Comissão de 18 de novembro de 2019 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação Ambt Delden (DOP)

text:
                  19.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 298/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1920 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2019
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Ambt Delden» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Ambt Delden» como denominação de origem protegida (DOP), apresentado pelos Países Baixos em 12 de fevereiro de 2016, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     Em 8 de maio de 2018, o Ministério da Agricultura de Itália apresentou uma declaração de oposição em conformidade com o artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009 da Comissão (3). Nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Comissão considerou a declaração de oposição admissível.

                     (3)

                     Por ofício de 5 de julho de 2018, a Comissão comunicou a oposição às autoridades neerlandesas e convidou-as a apresentar observações no prazo de dois meses, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009. Os Países Baixos apresentaram as suas observações em 4 de setembro de 2018, dentro do prazo estabelecido.

                     (4)

                     Conforme previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Comissão comunicou as observações das autoridades neerlandesas ao oponente, o Ministério da Agricultura italiano, por ofício de 2 de outubro de 2018, dispondo este de dois meses para formular eventuais observações. A Comissão não recebeu qualquer outra reação do Ministério da Agricultura italiano.

                     (5)

                     Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, a Comissão deverá tomar uma decisão com base nas provas disponíveis.

                     (6)

                     O oponente alega que certas castas de videiras utilizadas na produção de «Ambt Delden», a saber as castas souvignier gris B, pinotin N, solaris B, regent N e johanniter B, são obtidas a partir de cruzamentos da espécie Vitis vinifera com outras espécies do género Vitis. O oponente considera que tal viola o disposto no artigo 93.o, n.o 1, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que estabelece que os vinhos DOP devem ser produzidos a partir de castas de videira pertencentes à espécie Vitis vinifera. O oponente alega ainda que todos os Estados-Membros, nomeadamente a Itália, podem classificar as suas castas de uva para vinho (pertencentes à espécie Vitis vinifera e a cruzamentos) com base em provas e dados científicos precisos e que as castas obtidas a partir de cruzamentos de espécies nunca poderão ser consideradas como pertencendo à espécie Vitis vinifera.

                     (7)

                     A Comissão analisou os argumentos apresentados pelo oponente e pelo requerente do registo e concluiu que a denominação «Ambt Delden» deverá ser registada como denominação de origem protegida pelas razões expostas abaixo.

                     (8)

                     No que diz respeito à alegação de que o produto não é obtido a partir de castas de videira pertencentes à espécie Vitis vinifera, importa ter em conta vários elementos. Em primeiro lugar, não existe uma classificação harmonizada das castas de videira pertencentes à espécie Vitis vinifera a nível da UE. Além disso, não existe qualquer lista de referência nem documento científico de nenhum organismo oficial competente, como a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), que permita classificar claramente a espécie Vitis vinifera ou os cruzamentos entre esta espécie e outras espécies do género Vitis, ou estabelecer uma distinção entre elas. Neste contexto, deve privilegiar-se a análise da questão da definição científica no quadro da avaliação preliminar conduzida a nível nacional pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 96.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Para o efeito, os Países Baixos baseiam-se na classificação que consta do Vitis International Variety Catalogue (Catálogo Internacional das castas de videira) (VIVC) (4), onde as cinco castas de uva em causa estão classificadas como pertencendo à espécie Vitis vinifera. Em segundo lugar, nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 607/2009, relativo ao exame das declarações de oposição, a Comissão deve tomar a decisão de recusar ou registar a denominação de origem com base nas provas disponíveis. No caso em apreço, o oponente refere-se ao registo alemão das castas de videiras mantido pelo Bundessortenamt (Instituto federal alemão das variedades vegetais) e à informação constante do VIVC, onde se indica que as cinco castas utilizadas na produção de «Ambt Delden» foram criadas a partir de determinados cruzamentos de diferentes espécies do género Vitis. No entanto, tal não impede o sítio Web do VIVC de classificar essas cinco castas como Vitis vinifera. Por último, ao adotar as suas decisões, a Comissão deve ter em conta o princípio da não discriminação. A este respeito, a Comissão observa que, atualmente, as castas de uva em causa são utilizadas para produzir vinhos com denominação de origem protegida em vários Estados-Membros.

                     (9)

                     Tendo em conta o que precede, não é possível concluir que o produto com a denominação «Ambt Delden» é obtido a partir de castas de videiras não pertencentes à espécie Vitis vinifera. A Comissão é, por conseguinte, forçada a rejeitar as declarações de oposição baseadas nesse argumento.

                     (10)

                     À luz do que precede e em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão considera que a denominação «Ambt Delden» deve ser protegida e inscrita no registo previsto no artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Ambt Delden» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 100 de 16.3.2018, p. 14.

            (3)  JO L 193 de 24.7.2009, p. 60.

            (4)  O VIVC é uma base de dados das várias espécies e castas/cultivares de videiras, o género Vitis. O VIVC é administrado pelo Institut für Rebenzüchtung Geilweilerhof (Instituto Geilweilerhof para o cultivo da uva), localizado em Siebeldingen, na Alemanha, e contém informações provenientes das coleções de videiras existentes em vários institutos de viticultura do mundo inteiro. Em abril de 2009, a base de dados reunia informações de 130 instituições de 45 países e continha cerca de 18 000 registos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1921 da Comissão de 18 de novembro de 2019 que retifica a versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) n.o 873/2011 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  19.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 298/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1921 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2019
         que retifica a versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) n.o 873/2011 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) n.o 873/2011 da Comissão (2) contém erros no quadro do anexo no que respeita a uma categoria de produtos e altera, por conseguinte, o âmbito de aplicação do regulamento.

                     (2)

                     A versão em língua dinamarquesa do Regulamento de Execução (UE) n.o 873/2011 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               (não diz respeito à versão portuguesa)

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 873/2011 da Comissão, de 27 de julho de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 227 de 2.9.2011, p. 5).