title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1654 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
                  7.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 276/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1654 DO CONSELHO
         de 6 de novembro de 2018
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

                     (2)

                     Em 3 de outubro de 2017, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («Comité do CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designou quatro navios com vista a uma proibição de entrada nos portos.

                     (3)

                     Em 28 de dezembro de 2017, o Comité do CSNU designou quatro outros navios com vista a uma proibição de entrada nos portos.

                     (4)

                     Em 30 de março de 2018, o Comité do CSNU designou 15 navios com vista a um congelamento de bens e 25 navios com vista a uma proibição de entrada nos portos. Esses navios constam da lista do anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509.

                     (5)

                     O Comité do CSNU publicou na lista dos navios designados informações suplementares em relação a alguns desses navios.

                     (6)

                     Por conseguinte, o anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2018.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               H. LÖGER

            (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

            ANEXO

                        1.

                        No anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509, as entradas 1 a 15 da rubrica «A. Navios sujeitos a apresamento» passam a ter a seguinte redação:

                                    «Nome do navio

                                    Número OMI

                                    Designado recurso económico de

                                    Data de designação pela ONU

                                    1.

                                    CHON MYONG 1
                                    O petroleiro CHON MYONG 1 da RPDC participou numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, em finais de dezembro de 2017.

                                    8712362

                                    30.3.2018

                                    2.

                                    AN SAN 1
                                    O petroleiro AN SAN 1 da RPDC participou em operações de transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, em finais de janeiro de 2018.

                                    7303803

                                    30.3.2018

                                    3.

                                    YU PHYONG 5
                                    O navio mercante N/M YU PHONG 5 da RPDC importou produtos de petróleo refinados para Nampo, na RPDC, em 29 de novembro de 2017, através de uma transferência navio-a-navio efetuada em 26 de novembro de 2017.

                                    8605026

                                    30.3.2018

                                    4.

                                    SAM JONG 1
                                    O navio mercante N/M SAM JONG 1 da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em finais de janeiro de 2018.

                                    8405311

                                    30.3.2018

                                    5.

                                    SAM JONG 2
                                    O navio mercante N/M SAM JONG 2, da RPDC, participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em finais de janeiro de 2018.

                                    7408873

                                    30.3.2018

                                    6.

                                    SAM MA 2
                                    O petroleiro SAM MA 2 da RPDC importou produtos de petróleo refinados em outubro, no início de novembro e em meados de novembro de 2017, através de múltiplas transferências navio-a-navio.

                                    8106496

                                    30.3.2018

                                    7.

                                    YU JONG 2
                                    O petroleiro YU JONG 2 da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em novembro de 2017. O N/M YU JONG 2 participou também numa operação de transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o N/M MIN NING DE YOU 078, em 16 de fevereiro de 2018.

                                    8604917

                                    30.3.2018

                                    8.

                                    PAEK MA
                                    O navio N/M PAEK MA da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em meados de janeiro de 2018.

                                    9066978

                                    30.3.2018

                                    9.

                                    JI SONG 6
                                    O petroleiro JI SONG 6 da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em finais de janeiro de 2018.

                                    8898740

                                    30.3.2018

                                    10.

                                    CHON MA SAN
                                    O navio N/M CHON MA SAN da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em meados de novembro de 2017.

                                    8660313

                                    30.3.2018

                                    11.

                                    NAM SAN 8
                                    Há razões para crer que o petroleiro NAM SAN da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio.

                                    8122347

                                    30.3.2018

                                    12.

                                    YU SON
                                    Há razões para crer que o petroleiro YU SON da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio.

                                    8691702

                                    30.3.2018

                                    13.

                                    WOORY STAR
                                    Há razões para crer que o cargueiro N/M WOORY STAR da RPDC participou em transferências ilícitas de bens proibidos da RPDC.

                                    8408595

                                    30.3.2018

                                    14.

                                    JI SONG 8
                                    O cargueiro N/M JI SONG 8 da RPDC é propriedade da Phyongchon Shipping & Marine e há razões para crer que participou em transferências ilícitas de bens proibidos da RPDC.

                                    8503228

                                    Phyongchon Shipping & Marine

                                    30.3.2018

                                    15.

                                    HAP JANG GANG 6
                                    Informações adicionais: O cargueiro N/M HAP JANG GANG 6 da RPDC é propriedade da Hapjanggang Shipping Corp e há razões para crer que participou em transferências ilícitas de bens proibidos da RPDC.

                                    9066540

                                    Hapjanggang Shipping Corp

                                    30.3.2018»

                        2.

                        No anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509, as entradas 1 a 33 da rubrica «B. Navios cuja entrada nos portos é proibida» passam a ter a seguinte redação:

                                    «Nome do navio

                                    Número OMI

                                    Data de designação pela ONU

                                    1.

                                    PETREL 8
                                    Informações adicionais: nd

                                    9562233
                                    (MMSI: 620233000)

                                    3.10.2017

                                    2.

                                    HAO FAN 6
                                    Informações adicionais: nd

                                    8628597
                                    (MMSI: 341985000)

                                    3.10.2017

                                    3.

                                    TONG SAN 2
                                    Informações adicionais: nd

                                    8937675
                                    (MMSI: 445539000)

                                    3.10.2017

                                    4.

                                    JIE SHUN
                                    Informações adicionais: nd

                                    8518780
                                    (MMSI: 514569000)

                                    3.10.2017

                                    5.

                                    BILLIONS NO. 18
                                    Informações adicionais: nd

                                    9191773

                                    28.12.2017

                                    6.

                                    UL JI BONG 6
                                    Informações adicionais: nd

                                    9114555

                                    28.12.2017

                                    7.

                                    RUNG RA 2
                                    Informações adicionais: nd

                                    9020534

                                    28.12.2017

                                    8.

                                    RYE SONG GANG 1
                                    Informações adicionais: nd

                                    7389704

                                    28.12.2017

                                    9.

                                    CHON MYONG 1
                                    Informações adicionais: O petroleiro CHON MYONG 1 da RPDC participou numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, em finais de dezembro de 2017.

                                    8712362

                                    30.3.2018

                                    10.

                                    AN SAN 1
                                    Informações adicionais: O petroleiro AN SAN 1 da RPDC participou em operações de transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, em finais de janeiro de 2018.

                                    7303803

                                    30.3.2018

                                    11.

                                    YU PHYONG 5
                                    Informações adicionais: O navio mercante N/M YU PHONG 5 da RPDC importou produtos de petróleo refinados para Nampo, RPDC, em 29 de novembro de 2017, através de uma transferência navio-a-navio efetuada em 26 de novembro de 2017.

                                    8605026

                                    30.3.2018

                                    12.

                                    SAM JONG 1
                                    Informações adicionais: O navio mercante N/M SAM JONG 1 da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em finais de janeiro de 2018.

                                    8405311

                                    30.3.2018

                                    13.

                                    SAM JONG 2
                                    Informações adicionais: O navio mercante N/M SAM JONG 2, da RPDC, participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em finais de janeiro de 2018.

                                    7408873

                                    30.3.2018

                                    14.

                                    SAM MA 2
                                    Informações adicionais: O petroleiro SAM MA 2 da RPDC importou produtos de petróleo refinados em outubro, no início de novembro e em meados de novembro de 2017, através de múltiplas transferências navio-a-navio.

                                    8106496

                                    30.3.2018

                                    15.

                                    YU JONG 2
                                    Informações adicionais: O petroleiro YU JONG 2 da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em finais de novembro de 2017. O YU JONG 2 participou também numa operação de transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o N/M MIN NING DE YOU 078, em 16 de fevereiro de 2018.

                                    8604917

                                    30.3.2018

                                    16.

                                    PAEK MA
                                    Informações adicionais: O navio N/M PAEK MA da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em meados de janeiro de 2018.

                                    9066978

                                    30.3.2018

                                    17.

                                    JI SONG 6
                                    Informações adicionais: O petroleiro JI SONG 6 da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em finais de janeiro de 2018.

                                    8898740

                                    30.3.2018

                                    18.

                                    CHON MA SAN
                                    Informações adicionais: O navio N/M CHON MA SAN da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio em meados de novembro de 2017.

                                    8660313

                                    30.3.2018

                                    19.

                                    NAM SAN 8
                                    Informações adicionais: Há razões para crer que o petroleiro NAM SAN da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio.

                                    8122347

                                    30.3.2018

                                    20.

                                    YU SON
                                    Informações adicionais: Há razões para crer que o petroleiro YU SON da RPDC participou em operações de transferência de petróleo navio-a-navio.

                                    8691702

                                    30.3.2018

                                    21.

                                    WOORY STAR
                                    Informações adicionais: Há razões para crer que o cargueiro WOORY STAR da RPDC participou em transferências ilícitas de bens proibidos da RPDC

                                    8408595

                                    30.3.2018

                                    22.

                                    ASIA BRIDGE 1
                                    Informações adicionais: O navio de mar ASIA BRIDGE 1 carregou carvão da RPDC em Nampo, RPDC, em 22 de outubro de 2017 e transferiu-o para Cam Pha, Vietname.

                                    8916580

                                    30.3.2018

                                    23.

                                    XIN GUANG HAI
                                    Informações adicionais: O navio mercante N/M XIN GUANG HAI carregou carvão da RPDC em Taean, RPDC, em 27 de outubro de 2017 e transferiu-o para Port Klang, Malásia, em 18 de dezembro de 2017.

                                    9004700

                                    30.3.2018

                                    24.

                                    HUA FU
                                    Informações adicionais: O N/M HUA FU carregou carvão da RPDC em Najin, RPDC, em 24 de setembro de 2017.

                                    9020003

                                    30.3.2018

                                    25.

                                    YUK TUNG
                                    Informações adicionais: O N/M YUK TUNG participou numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o N/M RYE SONG GANG, em janeiro de 2018.

                                    9030591

                                    30.3.2018

                                    26.

                                    KOTI
                                    Informações adicionais: O N/M KOTI participou numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o N/M KUM UN SAN 3, em 9 de dezembro de 2017.

                                    9417115

                                    30.3.2018

                                    27.

                                    DONG FENG 6
                                    Informações adicionais: O N/M DONG FENG 6 carregou carvão da RPDC em Hamhung, RPDC, em 11 de julho de 2017, para exportação, em violação das sanções da ONU.

                                    9008201

                                    30.3.2018

                                    28.

                                    HAO FAN 2
                                    Informações adicionais: O N/M HAO FAN 2 carregou carvão da RPDC em Nampo, RPDC, em 3 de junho de 2017, para exportação, em violação das sanções da ONU.

                                    8747604

                                    30.3.2018

                                    29.

                                    HAO FAN 6
                                    Informações adicionais: O N/M HAO FAN 6 carregou carvão da RPDC em Nampo, RPDC, em 27 de agosto de 2017.

                                    8628597

                                    30.3.2018

                                    30.

                                    JIN HYE
                                    Informações adicionais: O N/M JIN HYE participou numa transferência navio-a-navio com o N/M CHON MA SAN em 16 de dezembro de 2017.

                                    8518572

                                    30.3.2018

                                    31.

                                    FAN KE
                                    Informações adicionais: O N/M FAN KE carregou carvão da RPDC em Nampo, RPDC, em setembro/outubro de 2017.

                                    8914934

                                    30.3.2018

                                    32.

                                    WAN HENG 11
                                    Informações adicionais: O N/M WAN HENG 11 participou numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o N/M RYE SONG GANG 1, em 13 de fevereiro de 2018.
                                    Wan Heng 11, anteriormente um navio com pavilhão do Belize, opera agora como um navio com pavilhão da RPDC de nome KUMJINGANG3, ou Kum Jin Gang 3.

                                    8791667

                                    30.3.2018

                                    33.

                                    MIN NING DE YOU 078
                                    Informações adicionais: O N/M MIN NING DE YOU participou numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o N/M YU JONG 2, em 16 de fevereiro de 2018.

                                    Inexistente

                                    30.3.2018»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1848 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018

text:
                  27.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 300/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1848 DA COMISSÃO
         de 26 de novembro de 2018
         relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício financeiro de 2018
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relativas às ações financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, podem transitar para o exercício seguinte. As dotações a transitar estão limitadas a 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi aplicado durante o exercício financeiro precedente.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, os Estados-Membros reembolsam as dotações a transitar referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), do mesmo regulamento aos destinatários finais sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro para o qual as dotações sejam transitadas. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que a disciplina financeira foi aplicada (4) no exercício precedente.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, quando da fixação do montante das dotações a transitar e a reembolsar, devem ser tidos em conta os montantes da reserva para crises no setor agrícola, a que se refere o artigo 25.o do mesmo regulamento, que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício financeiro.

                     (4)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1236 da Comissão (5), a disciplina financeira abrange os pagamentos diretos relativos ao ano civil de 2017 com vista à criação de uma reserva para crises. Essa reserva não foi mobilizada no exercício financeiro de 2018.

                     (5)

                     Para assegurar que o reembolso aos destinatários finais das dotações não-utilizadas resultantes da aplicação da disciplina financeira continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, a Comissão deve determinar os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso. Todavia, no caso da Roménia, é necessário especificar melhor o montante com referência ao limiar de 2 000 EUR aplicável à disciplina financeira em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Na perspetiva de uma boa gestão financeira, nesta fase, não deve, por conseguinte, ser disponibilizado qualquer montante à Roménia para reembolso.

                     (6)

                     Para não obrigar os Estados-Membros a efetuar um pagamento suplementar a título desse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, aplicáveis a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2018, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento das contas.

                     (7)

                     Em conformidade com disposto no artigo 12.o, n.o 2, frase introdutória, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício financeiro seguinte. A Comissão deve, por conseguinte, estabelecer as datas de elegibilidade das despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento.

                     (8)

                     De modo a ter em conta o curto período entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2018 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2017 a 15 de outubro de 2018 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2018, o regulamento deve entrar em vigor na data de publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os montantes das dotações a transitar do exercício financeiro de 2018, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d), e terceiro parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são disponibilizados aos Estados-Membros para reembolso aos destinatários finais sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro de 2019, são fixados no anexo do presente regulamento.
            Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão sobre as transições a tomar pela Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

            Artigo 2.o

            As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2019.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de dezembro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

            (4)  Nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, no exercício de 2018, a disciplina financeira não se aplica à Croácia.

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1236 da Comissão, de 7 de julho de 2017, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao ano civil de 2017 (JO L 177 de 8.7.2017, p. 34).

            ANEXO

               Montantes disponíveis para reembolso de dotações transitadas

                        (montantes em EUR)

                        Bélgica

                        6 161 684

                        Bulgária

                        9 587 009

                        Chéquia

                        10 987 702

                        Dinamarca

                        10 546 883

                        Alemanha

                        59 193 541

                        Estónia

                        1 447 227

                        Irlanda

                        13 388 758

                        Grécia

                        17 000 938

                        Espanha

                        56 644 658

                        França

                        89 984 293

                        Itália

                        37 174 980

                        Chipre

                        361 986

                        Letónia

                        2 320 276

                        Lituânia

                        4 395 876

                        Luxemburgo

                        414 189

                        Hungria

                        15 304 215

                        Malta

                        35 723

                        Países Baixos

                        8 806 769

                        Áustria

                        7 072 660

                        Polónia

                        25 830 473

                        Portugal

                        6 760 101

                        Eslovénia

                        930 229

                        Eslováquia

                        5 782 443

                        Finlândia

                        5 996 258

                        Suécia

                        8 136 646

                        Reino Unido

                        39 617 734


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018

text:
               1.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/154 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2018
   relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o período de intervenção pública para o leite em pó desnatado decorre de 1 de março a 30 de setembro.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 1370/2013 estabelece que a limitação quantitativa para as compras de leite em pó desnatado a preço fixado deve ser de zero toneladas para 2018.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, as compras de leite em pó desnatado devem ser efetuadas por procedimentos concursais a partir do início do período de intervenção pública em 2018.

               (4)

               O título II, capítulo II, secção 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 estabelece regras relativas às compras por concurso.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, importa fixar o prazo no qual os Estados-Membros devem notificar à Comissão todas as propostas admissíveis.

               (6)

               Para assegurar a eficiência da administração, os Estados-Membros devem utilizar sistemas de informação para as suas notificações à Comissão em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão (4) e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (5),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Abertura do concurso
   É aberto um concurso, de 1 de março a 30 de setembro de 2018, para compras de leite em pó desnatado em intervenção pública, nas condições previstas no título II, capítulo II, secção 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, bem como no presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Apresentação de propostas
   1.   Os períodos de apresentação de propostas terminam às 11h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês. No entanto, em agosto, o prazo para apresentação de propostas é a quarta terça-feira do mês, às 11h00 (hora de Bruxelas).
   Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.
   2.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos pagadores aprovados pelos Estados-Membros (6).
   Artigo 3.o

   Notificação à Comissão
   A notificação a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 deve ser efetuada até às 16h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo para apresentação de propostas referido no artigo 2.o do presente regulamento, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 e o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/1183 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que complementa os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às notificações de informações e documentos à Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 100).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação à Comissão de informações e documentos, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).

      (6)  Os endereços dos organismos pagadores constam do sítio Web da Comissão https://ec.europa.eu/agriculture/milk/policy-instruments_pt


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/164 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2018, que dá execução ao artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

text:
               3.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 31/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/164 DO CONSELHO
   de 2 de fevereiro de 2018
   que dá execução ao artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul e que revoga o Regulamento (UE) n.o 748/2014 (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/735.

               (2)

               Tendo em conta o crescente agravamento da situação humanitária e de segurança no Sudão do Sul, e dada a falta de empenho de alguns intervenientes no processo de paz, como o demonstram as repetidas violações do acordo de cessação das hostilidades assinado em 21 de dezembro de 2017, deverão ser aditadas três pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ZAHARIEVA

      (1)  JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

      ANEXO
      As pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista constante do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «1.

                     Paul Malong

                     Data de nascimento: 2 de janeiro de 1962; 12 de abril de 1960; 4 de dezembro de 1960; 30 de janeiro de 1960.
                     Local de nascimento: Malualkon, Sudão; Malualkon, Sudão do Sul; Warawar, Sudão; Warawar, Sudão do Sul

                     Paul Malong foi chefe do estado-maior-general do Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS) até maio de 2017. Embora tenha sido destituído do seu cargo, continua a ser uma figura altamente influente, na medida em que assegura o controlo de várias milícias, conta com apoios no interior do EPLS e dispõe de uma vasta rede de clientelismo. A sua influência é igualmente comprovada pelo facto de, em outubro de 2017, oficiais superiores (incluindo o tenente-coronel Chan Garang) terem tentado, através do recurso à força, libertar Malong da prisão domiciliária; em janeiro de 2018, o Presidente Kiir acusou Malong de mobilizar tropas para a guerra. Malong comandou igualmente exércitos que cometeram violações graves dos direitos humanos, incluindo a perseguição e assassinato de civis e a destruição maciça de aldeias.

                     3.2.2018

                     2.

                     Michael Makuei Leuth

                     Data de nascimento: 1947;
                     Local de nascimento: Bor, Sudão do Sul; Bor, Sudão

                     Michael Makuei Leuth ocupa o cargo de ministro da Informação e da Radiodifusão desde 2013 e foi o porta-voz público da delegação do governo nas conversações de paz realizadas sob a égide da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD). Makuei obstruiu o processo político no Sudão do Sul, tendo entravado em particular a implementação do Acordo sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS) de agosto de 2015, através de declarações públicas inflamadas e obstruindo os trabalhos do comité conjunto de avaliação e acompanhamento do ARCSS e o estabelecimento das instituições de justiça transicional do ARCSS. Obstruiu igualmente as operações da força de proteção regional da ONU. Makuei é ainda responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo restrições à liberdade de expressão.

                     3.2.2018

                     3.

                     Malek Reuben Riak

                     Posição: Tenente-General
                     Data de nascimento: 1 de janeiro de 1960;
                     Local de nascimento: Yei, Sudão do Sul

                     Malek Reuben Riak é chefe do estado-maior adjunto e inspetor-geral do exército governamental desde maio de 2017. Anteriormente foi chefe do estado-maior adjunto do EPLS responsável pela Formação (março de 2016 – maio de 2017) e chefe adjunto do EPLS (janeiro de 2013 – março de 2016). Na sua qualidade de chefe do estado-maior adjunto, desempenhou um papel fundamental na aquisição de armas destinadas ao exército.
                     Malek Reuben Riak foi identificado pelo grupo de peritos das Nações Unidas como sendo um alto funcionário responsável pelo planeamento e supervisão da execução da ofensiva do governo no Estado da Unidade em abril de 2015. Foram cometidas graves violações dos direitos humanos, que incluíram a destruição sistemática de aldeias e infraestruturas, o deslocamento forçado da população local, o assassinato e tortura indiscriminados de civis, o uso generalizado da violência sexual, nomeadamente contra pessoas idosas e crianças, e o rapto e recrutamento de crianças como soldados. Esta ofensiva, no contexto das conversações de paz em curso entre o governo e a oposição, obstruiu o processo político através de atos de violência.

                     3.2.2018»