title: Regulamento de Execução (UE) 2020/572 da Comissão de 24 de abril de 2020 sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  27.4.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/572 DA COMISSÃO
         de 24 de abril de 2020
         sobre a estrutura de comunicação de informações a respeitar nos relatórios de inquérito de acidentes e incidentes ferroviários
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva (UE) 2016/798 estabelece um quadro para assegurar que os resultados dos inquéritos sobre acidentes e incidentes sejam divulgados pelos organismos nacionais de inquérito responsáveis pela elaboração de relatórios sobre inquéritos sobre acidentes e incidentes ferroviários em toda a União, em conformidade com o seu artigo 22.o.

                     (2)

                     Os relatórios sobre os inquéritos e quaisquer conclusões e recomendações subsequentes fornecem informações cruciais para a melhoria futura da segurança ferroviária no espaço ferroviário europeu único. Em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva (UE) 2016/798, as recomendações de segurança devem ser cumpridas pelos seus destinatários e as medidas devem ser notificadas aos organismos responsáveis pelos inquéritos.

                     (3)

                     Uma estrutura comum de relatório de inquérito deverá facilitar a partilha dos relatórios. Para o efeito, foi criada uma base de dados pública gerida sob a responsabilidade da Agência Ferroviária da União Europeia, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que é acessível através do sítio Internet da Agência.

                     (4)

                     Para facilitar o acesso a informações úteis e a sua aplicação a outras partes interessadas europeias, algumas partes do relatório são solicitadas em duas línguas europeias.

                     (5)

                     A estrutura deve proteger o organismo nacional de inquérito de interferências externas, garantir que o inquérito é realizado de forma independente em conformidade com o artigo 21.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/798.

                     (6)

                     Os relatórios de inquérito sobre acidentes e incidentes deverão assegurar que sejam retirados ensinamentos de acidentes e incidentes ocorridos no passado. Devem facilitar a identificação de perigos para a segurança e a eliminação de riscos semelhantes no futuro, e permitir que os intervenientes no setor ferroviário revejam a sua avaliação dos riscos relacionados com as suas operações e atualizem os seus sistemas de gestão da segurança sempre que necessário, incluindo, se for caso disso, a adoção de medidas corretivas, em conformidade com o ponto 7.1.3 do anexo I e o ponto 7.1.3 do anexo II do Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão (3). Para o efeito, as informações contidas nesses relatórios devem ser estruturadas de modo a ser facilmente acessíveis.

                     (7)

                     A Agência Ferroviária da União Europeia (a «Agência»), que colige os relatórios, deve manter uma ferramenta informática adequada, que permita a fácil recolha de dados e seja adaptada às necessidades específicas do utilizador (por exemplo, utilizando palavras-chave).

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 28.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece uma estrutura comum para os inquéritos de acidentes e incidentes, referidos no artigo 20.o, n.o
               s 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/798.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        1)

                        «Fator causal», qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição, ou uma combinação dos mesmos que, se corrigida, eliminada, ou evitada, teria impedido a ocorrência, com toda a probabilidade;

                        2)

                        «Fator de contribuição»: qualquer ação, omissão, acontecimento ou condição que afete uma ocorrência, aumentando a sua probabilidade, acelerando o efeito a tempo ou aumentando a gravidade das consequências, mas cuja eliminação não teria impedido a ocorrência;

                        3)

                        «Fator sistémico», qualquer fator causal ou de contribuição de natureza organizativa, de gestão, societal ou regulamentar suscetível de afetar futuras ocorrências semelhantes ou relacionadas no futuro, incluindo, nomeadamente, as condições do quadro regulamentar, a conceção e a aplicação do sistema de gestão da segurança, as competências do pessoal, os procedimentos e a manutenção.

            Artigo 3.o

            Estrutura de comunicação de informações
            Sem prejuízo do disposto nos artigos 20.o, 24.o, n.os 1 e 2, da Diretiva (UE) 2016/798, os relatórios de inquérito são emitidos tão próximo quanto possível da estrutura constante do anexo I.
            Os pontos 1, 5 e 6 do anexo I devem ser redigidos numa segunda língua oficial da União Europeia. Esta tradução deve estar disponível o mais tardar três meses após a apresentação do relatório.
            Os relatórios devem ser colocados à disposição da Agência num formato digital que permita o acesso aos mesmos, a sua indexação digital e a sua análise.

            Artigo 4.o

            Transição
            No que se refere a acidentes e incidentes em relação aos quais já tenha sido tomada uma decisão de abertura de inquérito em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/798 no momento da entrada em vigor do presente regulamento, o organismo de inquérito pode decidir seguir a estrutura de declaração constante do anexo I ou seguir a do anexo V da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.

            (2)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1158/2010 e (UE) n.o 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).

            (4)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (diretiva relativa à segurança ferroviária) (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

            ANEXO
            Estrutura a respeitar para a comunicação de informações
            Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/798, os relatórios de acidentes e incidentes devem seguir, tanto quanto possível, a estrutura definida no presente anexo, adaptada ao tipo de acidente ou incidente e à respetiva gravidade. Tal inclui um contributo, em princípio, que inclua o conteúdo indicado nos títulos 1 a 6, e respetivos subtítulos, se for caso disso. Se não estiverem disponíveis, ou se não forem solicitadas, informações pertinentes devido às circunstâncias da ocorrência, a menção «não aplicável» deve ser indicada para os títulos ou legendas correspondentes, indicando que não são considerados relevantes no contexto do inquérito. A declaração pode ser feita de forma agregada, no início ou no final do título ou subtítulo em causa.
            1.   Resumo

            O resumo faz parte integrante do relatório e deve ser suficientemente claro para que possa ser lido sem qualquer contexto.
            Deve apresentar sucintamente os principais factos da ocorrência: uma descrição sucinta do acidente ou incidente; quando, onde e como ocorreu; conclusões no que respeita às suas causas e consequências. O resumo deve incluir todos os fatores (causais, de contribuição e/ou sistémicos) identificados no quadro do inquérito. Se for caso disso, deverá especificar recomendações de segurança e os respetivos destinatários.
            2.   O inquérito e o seu contexto

            Esta parte do relatório deve indicar os objetivos e o contexto do inquérito. Deve ser feita referência a quaisquer fatores, nomeadamente atrasos que possam ter consequências adversas, ou influenciar em qualquer medida o inquérito e as suas conclusões.

                        1.

                        Decisão de abrir um inquérito:

                        2.

                        A motivação subjacente à decisão de abrir um inquérito, por exemplo, por referência ao artigo 20.o, n.o 1 (acidente grave) ou ao artigo 20.o, n.o 2, alíneas a)-d):

                        3.

                        O âmbito e os limites do inquérito, incluindo a fundamentação para o mesmo, bem como uma explicação sobre quaisquer atrasos que possam ser considerados como um risco, ou outros fatores que influam sobre a sua realização ou as suas conclusões:

                           As informações sobre o âmbito e os limites podem ser aprofundadas no ponto 4.

                        4.

                        Uma descrição agregada das capacidades técnicas e das funções na equipa de investigadores, incluindo as de outros organismos de investigação ou partes externas envolvidas, bem como elementos que comprovem a sua independência em relação às partes envolvidas na ocorrência:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        5.

                        Uma descrição do processo de comunicação e consulta estabelecido com as pessoas ou entidades envolvidas na ocorrência durante o inquérito e em relação às informações prestadas:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        6.

                        Uma descrição do nível de cooperação concedido pelas entidades envolvidas:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        7.

                        Uma descrição dos métodos e das técnicas de investigação, bem como dos métodos de análise aplicados para estabelecer os factos e as conclusões referidos no relatório. Os factos devem, pelo menos, incluir:

                                    —

                                    os acontecimentos e as condições na origem da ocorrência;

                                    —

                                    quaisquer precursores que tenham dado origem aos mesmos;

                                    —

                                    instruções, procedimentos obrigatórios, mecanismos de feedback e/ou mecanismos de controlo na origem da ocorrência ou que tenham desempenhado um papel na ocorrência.

                           por exemplo, entrevistas, acesso a documentação e gravações no sistema operativo,

                        8.

                        Uma descrição das dificuldades e dos desafios específicos encontrados durante o inquérito.

                        9.

                        Eventuais interações com as autoridades judiciárias, se for caso disso.

                        10.

                        Se for caso disso, outras informações pertinentes no contexto do inquérito.

                  3.   Descrição da ocorrência

            Esta parte do relatório deve conter uma descrição pormenorizada do mecanismo de ocorrência, com base nas informações coligidas durante o inquérito.
            a)   Ocorrência e informações contextuais:

                        1.

                        Descrição do tipo de ocorrência:

                        2.

                        Data, hora exata e local da ocorrência:

                        3.

                        Descrição do local da ocorrência, incluindo as condições meteorológicas e geográficas no momento da ocorrência, e se quaisquer obras foram efetuadas no local ou nas suas imediações:

                        4.

                        Vitimas mortais, feridos e danos materiais:

                                    —

                                    passageiros, trabalhadores ou contratantes, utilizadores de passagens de nível, pessoas não autorizadas, outras pessoas presentes numa plataforma, outras pessoas que não se encontravam na plataforma,

                                    —

                                    mercadorias, bagagem e outros bens,

                                    —

                                    material circulante, infraestrutura e ambiente.

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        5.

                        Descrição de outras consequências, incluindo o impacto da ocorrência nas operações regulares dos intervenientes:

                        6.

                        Identificação das pessoas e das suas funções, das entidades envolvidas, incluindo as possíveis interfaces com os contratantes e/ou outras partes interessadas:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        7.

                        Descrição e identificadores do(s) comboio(s) e respetiva composição, incluindo o material circulante envolvido e os respetivos números de registo:

                        8.

                        Descrição das partes relevantes do sistema de infraestrutura e de sinalização — tipo de via, comutador, encravamento, sinal, sistemas de proteção de comboios:

                        9.

                        Se for caso disso, outras informações pertinentes para a descrição da ocorrência e das informações contextuais:

                  b)   Descrição factual dos eventos:

                        1.

                        A cadeia de acontecimentos que culminou na ocorrência, incluindo:

                                    —

                                    o comportamento das pessoas envolvidas,

                                    —

                                    o funcionamento do material circulante e das instalações técnicas:

                                    —

                                    o funcionamento do sistema operativo:

                           por exemplo, o ponto de partida de uma viagem de comboio, o início do turno de um membro do pessoal envolvido

                           por exemplo, as medidas tomadas pelo pessoal para o controlo e a sinalização de tráfego, a troca de mensagens verbais e ordens escritas em relação com a ocorrência

                           por exemplo, sistema de sinalização e sistema de controlo e de comando, infraestruturas, equipamento de comunicações, material circulante, manutenção, etc.

                        2.

                        A cadeia de acontecimentos desde o momento da ocorrência até ao final da intervenção dos serviços de salvamento, incluindo:

                                    —

                                    medidas tomadas para proteção e salvaguarda do local da ocorrência,

                                    —

                                    os esforços dos serviços de salvamento e de emergência,

                           por exemplo, o desencadeamento do plano de emergência ferroviário, o acionamento do plano de emergência dos serviços públicos de salvamento, da polícia e dos serviços médicos e a cadeia de eventos conexos

                  4.   A análise da ocorrência, se necessário tendo em conta os fatores individuais que possam ter contribuído para a mesma

            Esta parte do relatório deve analisar os factos e as constatações (ou seja, desempenho dos operadores, material circulante e/ou instalações técnicas) na origem da ocorrência. A análise deve permitir identificar fatores críticos em termos de segurança que tenham originado a ocorrência ou contribuído para a mesma, incluindo factos identificados como precursores. Um acidente ou incidente pode ser desencadeado por fatores causais, sistémicos e de contribuição, que são todos igualmente importantes e devem ser considerados no quadro do inquérito.
            A análise pode ser alargada a condições, mecanismos de feedback e/ou mecanismos de controlo em todo o sistema ferroviário que tenham sido identificados como fatores que influenciaram ativamente o desenvolvimento de ocorrências similares. Tal poderá incluir o funcionamento dos sistemas de gestão da segurança das partes envolvidas e as atividades de regulamentação que abranjam a certificação e a supervisão.
            Os seguintes elementos devem ser contemplados para cada um dos acontecimentos ou fatores identificados (causais ou de contribuição) que se afigurem críticos para a segurança, em conformidade com a flexibilidade oferecida pela estrutura (ver supra).
            a)   Papel e funções

            Sem prejuízo do disposto no artigo 20.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/798, esta parte do relatório deve permitir a identificação e a análise das funções e obrigações das pessoas e entidades, incluindo, se necessário, do pessoal relevante, bem como das respetivas tarefas e funções, identificado como tendo desempenhado um papel crítico na ocorrência em termos de segurança, ou em quaisquer atividades que tenham estado na origem da mesma.

                        1.

                        Empresas ferroviárias e/ou gestores da infraestrutura:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        2.

                        As entidades responsáveis pela manutenção, as oficinas de manutenção e/ou outros prestadores de serviços de manutenção:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        3.

                        Fabricantes de material circulante ou outros fornecedores de produtos ferroviários:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        4.

                        Autoridades nacionais de segurança e/ou Agência Ferroviária da União Europeia:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        5.

                        Organismos notificados, organismos designados e/ou organismos de avaliação dos riscos:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        6.

                        Organismos de certificação de entidades responsáveis pela manutenção, mencionados no ponto 2:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado.

                        7.

                        Outras pessoas ou entidades relevantes no que se refere à ocorrência, documentadas ou não num dos sistemas de gestão da segurança pertinentes ou referidas num registo ou num quadro jurídico relevante:

                           Se o anonimato for concedido a pessoas ou entidades, tal deverá ser clarificado,

                           por exemplo, detentores de veículos, fornecedores de terminais ou carregadores

                  b)   Material circulante e instalações técnicas

            Fatores causais ou consequências de uma ocorrência, identificados como estando relacionados com a situação do material circulante ou das instalações técnicas, incluindo eventuais fatores de contribuição relacionados com atividades e decisões, nomeadamente:

                        1.

                        decorrentes da conceção do material circulante, da infraestrutura ferroviária ou das instalações técnicas:

                        2.

                        decorrentes da instalação e entrada em serviço do material circulante, da infraestrutura ferroviária ou da instalação técnica:

                        3.

                        relacionados com o fabricante ou outros fornecedores de produtos ferroviários:

                        4.

                        relacionados com a manutenção e/ou a modificação do material circulante ou das instalações técnicas:

                        5.

                        relacionados com a entidade responsável pela manutenção, as oficinas de manutenção ou outros prestadores de serviços de manutenção:

                        6.

                        outros fatores ou consequências considerados como relevantes para o inquérito:

                  c)   Fatores humanos

            Se os fatores causais ou de contribuição ou as consequências de uma ocorrência estiverem relacionados com ações humanas, deverá prestar-se atenção às circunstâncias específicas e ao modo como as atividades de rotina são prosseguidas pelo pessoal durante as operações de rotina, bem como aos fatores humanos e organizacionais suscetíveis de influenciar as ações e/ou decisões, incluindo:

                        1.

                        Características humanas e individuais:

                                    a)

                                    formação e desenvolvimento, incluindo competências e experiência,

                                    b)

                                    circunstâncias de ordem médica e pessoal que possam influir na ocorrência, incluindo a existência de stress físico ou psicológico,

                                    c)

                                    fadiga,

                                    d)

                                    motivação e atitude.

                        2.

                        Fatores laborais

                                    a)

                                    conceção das tarefas,

                                    b)

                                    conceção do equipamento com impacto na interface homem-máquina,

                                    c)

                                    meios de comunicação,

                                    d)

                                    práticas e processos,

                                    e)

                                    regras de exploração, instruções locais, requisitos aplicáveis ao pessoal, prescrições de manutenção e normas aplicáveis,

                                    f)

                                    o tempo de trabalho do pessoal envolvido,

                                    g)

                                    práticas de abordagem dos riscos,

                                    h)

                                    contexto, máquinas, equipamento e instruções para a elaboração de práticas laborais.

                        3.

                        Fatores organizacionais e atribuições:

                                    a)

                                    planeamento do pessoal e volume de trabalho,

                                    b)

                                    comunicações, informação e trabalho em equipa,

                                    c)

                                    recrutamento e seleção, recursos,

                                    d)

                                    gestão e supervisão do desempenho,

                                    e)

                                    compensação (remuneração),

                                    f)

                                    chefia, questões relacionadas com a hierarquia,

                                    g)

                                    cultura organizacional:

                                    h)

                                    questões jurídicas (incluindo as normas e a regulamentação pertinentes, nacionais ou da UE),

                                    i)

                                    as condições do quadro regulamentar e a aplicação do sistema de gestão da segurança.

                        4.

                        Fatores ambientais:

                                    a)

                                    condições de trabalho (ruído, iluminação, vibrações, ...)

                                    b)

                                    condições meteorológicas e geográficas,

                                    c)

                                    obras efetuadas no local ou nas imediações.

                        5.

                        quaisquer outros fatores relevantes para efeitos do inquérito relacionados com os pontos 1), 2), 3), 4):

                  d)   Mecanismos de retorno de informação e de controlo, incluindo a gestão dos riscos e da segurança, bem como os processos de monitorização

                        1.

                        As condições regulamentares pertinentes:

                        2.

                        Os processos, os métodos, o conteúdo e os resultados das atividades de avaliação e controlo dos riscos, adotados por qualquer dos intervenientes: As empresas ferroviárias, os gestores de infraestruturas, as entidades responsáveis pela manutenção, as oficinas de manutenção, os outros prestadores de manutenção, os fabricantes e quaisquer outros intervenientes e os relatórios de avaliação independentes referidos no artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013  (1):

                        3.

                        O sistema de gestão da segurança das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura envolvidos, incluindo os elementos de base indicados no artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/798 e quaisquer atos de execução da UE:

                        4.

                        O sistema de gestão das entidades responsáveis pela manutenção e das oficinas de manutenção, incluindo as funções indicadas no artigo 14.o, n.o 3, e no anexo III da Diretiva (UE) 2016/798, bem como quaisquer atos de execução subsequentes:

                        5.

                        Os resultados da supervisão efetuada pelas autoridades nacionais de segurança, em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva (UE) 2016/798:

                        6.

                        As autorizações, os certificados e os relatórios de avaliação emitidos pela Agência, pelas autoridades nacionais de segurança ou por outros organismos de avaliação da conformidade:

                                    —

                                    Certificados de segurança/autorização de segurança das empresas ferroviárias e dos gestores de infraestrutura envolvidos,

                                    —

                                    Autorizações de entrada em serviço de instalações fixas e autorizações de colocação no mercado de veículos,

                                    —

                                    Entidade responsável pelas oficinas de manutenção (incluindo certificação).

                        7.

                        Outros fatores sistémicos:

                  e)   Ocorrências anteriores de natureza semelhante, se for esse o caso.

            5.   Conclusões

            As conclusões devem incluir:

                        a)

                           Um resumo da análise e das conclusões no que se refere às causas da ocorrência

                        As conclusões devem incluir uma síntese dos fatores causais e de contribuição para a ocorrência identificados, sejam eles fatores imediatos ou fatores sistémicos mais profundos, bem como das medidas de segurança em falta ou inadequadas, para as quais são recomendadas medidas compensatórias. Além disso, deverá referir a capacidade das organizações envolvidas para abordarem esta questão através dos seus sistemas de gestão da segurança, a fim de prevenir futuros acidentes e incidentes.

                        b)

                           Medidas tomadas desde a ocorrência

                        c)

                           Observações suplementares

                        Questões de segurança identificadas durante o inquérito, mas sem relevância para as conclusões sobre as causas e as consequências de uma ocorrência.

                  6.   Recomendações de segurança

            Se for caso disso, esta parte do relatório deve estabelecer recomendações de segurança com o mero objetivo de evitar ocorrências semelhantes no futuro.
            A ausência de recomendações deve ser explicada.
            As recomendações de segurança devem basear-se em factos estabelecidos e nas observações adicionais correlatas, bem como numa análise dos mesmos que conduza a conclusões sobre as causas e consequências relevantes da ocorrência.
            As recomendações de segurança podem também ser emitidas em relação a observações adicionais sem qualquer contexto causal ou que não tenham contribuído para a ocorrência.

               (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 402/2013 da Comissão, de 30 de abril de 2013, relativo a um método comum de segurança para a determinação e a avaliação dos riscos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 352/2009 (JO L 121 de 3.5.2013, p. 8).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/573 da Comissão de 24 de abril de 2020 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de abril de 2020

text:
                  27.4.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/573 DA COMISSÃO
         de 24 de abril de 2020
         que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 27 de abril de 2020
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

                     (2)

                     O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

                     (4)

                     Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

                     (5)

                     Há que fixar os direitos de importação para o período com início a 27 de abril de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A partir de 27 de abril de 2020, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Wolfgang BURTSCHER

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

            ANEXO I
            Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 27 de abril de 2020

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Direito de importação (1)
                            (2)

                        (EUR/tonelada)

                        1001 11 00

                        TRIGO-DURO, para sementeira

                        0,00

                        1001 19 00

                        TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira

                        0,00

                        de qualidade média, exceto para sementeira

                        0,00

                        de qualidade baixa, exceto para sementeira

                        0,00

                        Ex10019120

                        TRIGO-MOLE, para sementeira

                        0,00

                        Ex10019900

                        TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira

                        0,00

                        1002 10 00

                        CENTEIO, para sementeira

                        5,27

                        1002 90 00

                        CENTEIO, exceto para sementeira

                        5,27

                        1005 10 90

                        MILHO para sementeira, exceto híbrido

                        5,27

                        1005 90 00

                        MILHO, exceto para sementeira (3)

                        5,27

                        1007 10 90

                        SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                        5,27

                        1007 90 00

                        SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira

                        5,27

               (1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                        —

                        3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                        —

                        2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

               (2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

               (3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/201

            ANEXO II
            Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

               1.
               Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                           (EUR/tonelada)

                           Trigo-mole  (1)

                           Milho

                           Bolsa

                           Minneapolis

                           Chicago

                           Cotação

                           187,231

                           116,272

                           Prémio «Golfo»

                           -

                           23,784

                           Prémio «Grandes Lagos»

                           40,454

                           -

               2.
               Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                           Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                           11,705

                           Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                           38,841

               (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/615 da Comissão de 4 de maio de 2020 que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 5 de maio de 2020

text:
                  5.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 141/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/615 DA COMISSÃO
         de 4 de maio de 2020
         que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 5 de maio de 2020
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

                     (2)

                     O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar no cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

                     (4)

                     Desde 21 de setembro de 2017 que o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 é calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

                     (5)

                     Há que fixar os direitos de importação para o período com início a 5 de maio de 2020, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A partir de 5 de maio de 2020, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Wolfgang BURTSCHER

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

            ANEXO I

               Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 5 de maio de 2020

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Direito de importação (1)
                            (2)

                        (EUR/tonelada)

                        1001 11 00

                        Trigo-duro, para sementeira

                        0,00

                        1001 19 00

                        Trigo-duro de alta qualidade, exceto para sementeira

                        0,00

                        de qualidade média, exceto para sementeira

                        0,00

                        de qualidade baixa, exceto para sementeira

                        0,00

                        ex 1001 91 20

                        Trigo-mole, para sementeira

                        0,00

                        ex 1001 99 00

                        Trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                        0,00

                        1002 10 00

                        Centeio, para sementeira

                        10,40

                        1002 90 00

                        Centeio, exceto para sementeira

                        10,40

                        1005 10 90

                        Milho para sementeira, exceto híbrido

                        10,40

                        1005 90 00

                        Milho, exceto para sementeira (3)

                        10,40

                        1007 10 90

                        Sorgo de grão, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                        10,40

                        1007 90 00

                        Sorgo de grão, exceto para sementeira

                        10,40

               (1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                        —

                        3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                        —

                        2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

               (2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

               (3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

            ANEXO II

               Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

               1.
               Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                           (EUR/tonelada)

                           Trigo-mole  (1)

                           Milho

                           Bolsa

                           Minneapolis

                           Chicago

                           Cotação

                           184,185

                           113,614

                           Prémio «Golfo»

                           —

                           21,584

                           Prémio «Grandes Lagos»

                           41,446

                           —

               2.
               Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                           Despesas de transporte: Golfo do México‐Roterdão:

                           11,434

                           Despesas de transporte: Grandes Lagos‐Roterdão:

                           37,737

               (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/869 da Comissão de 24 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  25.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 201/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/869 DA COMISSÃO
         de 24 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), enumeram-se as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão (3) prorrogou os períodos de aprovação das substâncias ativas famoxadona e flumioxazina até 30 de junho de 2020 e os períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, fenamifos, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S‐metolacloro até 31 de julho de 2020.

                     (3)

                     Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação dessas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (4).

                     (4)

                     Devido ao facto de a avaliação de todas essas substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

                     (5)

                     Além disso, é necessária uma prorrogação do período de aprovação das substâncias ativas boscalide, captana, dimetomorfe, etefão, folpete, formetanato, milbemectina, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo e propamocarbe, para conceder o tempo necessário para a realização de uma avaliação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com o procedimento estabelecido nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012.

                     (6)

                     Nos casos em que for adotado um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a data de termo deve ser estabelecida na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância ativa, consoante a data que for posterior. Sempre que for adotado um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, é adequado estabelecer, na medida do possível atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

                     (7)

                     Uma vez que a aprovação de algumas substâncias ativas expira em 30 de junho de 2020, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

                     (8)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/707 da Comissão, de 7 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diurão, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, metalaxil-M, metiocarbe, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos‐metilo, propamocarbe, protioconazol, S-metolacloro e tebuconazol (JO L 120 de 8.5.2019, p. 16).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            ANEXO
            A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 35, famoxadona, a data é substituída por «30 de junho de 2021»;

                        2)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 39, flumioxazina, a data é substituída por «30 de junho de 2021»;

                        3)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 46, ciazofamida, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        4)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 84, benalaxil, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        5)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 85, bromoxinil, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        6)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 88, fenemedifame, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        7)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 97, S-metolacloro, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        8)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 99, etoxazol, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        9)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 109, bifenazato, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        10)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 110, milbemectina, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        11)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 141, fenamifos, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        12)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 142, etefão, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        13)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 145, captana, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        14)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 146, folpete, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        15)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 147, formetanato, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        16)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 150, dimetomorfe, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        17)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 152, metribuzina, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        18)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 153, fosmete, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        19)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 154, propamocarbe, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        20)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 156, pirimifos-metilo, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        21)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 158, beflubutamida, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        22)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 163, bentiavalicarbe, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        23)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 164, boscalide, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        24)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 166, fluoxastrobina, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        25)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 167, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, a data é substituída por «31 de julho de 2021»;

                        26)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 168, protioconazol, a data é substituída por «31 de julho de 2021».


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/885 da Comissão de 26 de junho de 2020 relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

text:
                  29.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 205/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/885 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 2011, a Itália informou a Comissão de que uma nova e agressiva estirpe de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto («praga especificada»), agente causador do cancro do quivi, se encontrava presente no seu território e de que tinha adotado medidas oficiais para impedir a continuação da introdução e a propagação no seu território da praga especificada. As informações disponíveis revelaram igualmente que esta estirpe agressiva da praga especificada se encontrava presente num país terceiro que exporta o material de propagação das plantas de quivi, incluindo o pólen, para a União. Essas informações continuam a ser pertinentes hoje em dia para o território da União.

                     (2)

                     Por esta razão, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2012/756/UE (2).

                     (3)

                     A Decisão de Execução 2012/756/UE foi substituída pela Decisão de Execução (UE) 2017/198 da Comissão (3), que expirou a 31 de março de 2020.

                     (4)

                     A praga especificada não consta da lista de pragas de quarentena da União estabelecida no anexo II, da lista de pragas de quarentena de zonas protegidas estabelecida no anexo III nem da lista de pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena estabelecida no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4).

                     (5)

                     As razões para a adoção da Decisão de Execução (UE) 2017/198, incluindo a respetiva análise preliminar do risco de pragas realizada pela Comissão, permanecem válidas. Dado o atual risco fitossanitário que a praga especificada representa, devem ser adotadas medidas relativas à introdução na União de pólen vivo e de vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl. («vegetais especificados») provenientes de países terceiros. Deverão igualmente ser previstas medidas para a circulação na União desses vegetais quando são originários da União. Essas medidas devem ser as mesmas que as previstas na Decisão de Execução (UE) 2017/198 uma vez que se revelaram eficazes para proteger o território da União da praga especificada.

                     (6)

                     A fim de assegurar um maior nível de proteção do território da União contra a praga especificada, os vegetais especificados introduzidos na União devem ser rigorosamente inspecionados e, se adequado, testados para deteção da presença da praga especificada no posto de controlo fronteiriço ou no posto de controlo do destino estabelecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão (5).

                     (7)

                     A Decisão de Execução (UE) 2017/198 deve ser revogada e substituída pelo presente regulamento. Tal é necessário para ter em conta as disposições do Regulamento (UE) 2016/2031 e do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, aplicáveis desde 14 de dezembro de 2019.

                     (8)

                     O presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível a fim de substituir a Decisão de Execução (UE) 2017/198, que expirou a 31 de março de 2020. Deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (9)

                     Os Estados-Membros devem, quando aplicável, adaptar a sua legislação para dar cumprimento ao presente regulamento.

                     (10)

                     O presente regulamento deve ser aplicável até 31 de dezembro de 2021, a fim de dar tempo para que se monitorize a evolução da situação e se determine o estatuto fitossanitário da praga especificada no que diz respeito ao território da União.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece medidas para impedir a entrada e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto («praga especificada»).

            Artigo 2.o

               Proibição de
               Pseudomonas syringae
               pv.
               actinidiae
               Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto

            A praga especificada não pode ser introduzida, circular, ser mantida nem multiplicada ou libertada no território da União.

            Artigo 3.o

               Introdução de pólen vivo e de vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de
               Actinidia
               Lindl. na União

            O pólen vivo e os vegetais destinados à plantação, com exceção das sementes, de Actinidia Lindl. («vegetais especificados») originários de países terceiros, só podem ser introduzidos na União se estiverem em conformidade com os requisitos específicos de introdução estabelecidos nos artigos 4.o, 5.° e 6.°.

            Artigo 4.o

            Certificado fitossanitário
            Os vegetais especificados originários de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado fitossanitário que inclua, na rubrica «Declaração Adicional», a informação de que é cumprida uma das seguintes condições:

                        a)

                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num país onde a ocorrência da praga especificada não é conhecida.

                        b)

                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona indemne de pragas estabelecida, em conformidade com a norma internacional para medidas fitossanitárias (NIMF) n.o 4 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), pela organização nacional de proteção fitossanitária (ONPF) do país de origem no que se refere à praga especificada (6). O nome da zona indemne de pragas deve ser incluído no certificado, na rubrica «Local de Origem».

                        c)

                        Os vegetais especificados foram produzidos num local ou instalação de produção indemne de pragas estabelecido em conformidade com a NIMF n.o 10 (7) da FAO pela ONPF do país de origem no que se refere à praga especificada. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente a praga especificada. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes da praga especificada.
                        Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 metros, em que foram efetuadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e quaisquer vegetais especificados que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos.

                        d)

                        Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de pragas estabelecido em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO pela ONPF do país de origem no que se refere à praga especificada. Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados, amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação, e foram considerados indemnes da praga especificada.
                        Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 4 500 metros («zona circundante»), onde é cumprida uma das seguintes condições:

                                    i)

                                    foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da exportação. A praga especificada não foi detetada durante a inspeção oficial, as amostragens e os testes,

                                    ii)

                                    todos os vegetais especificados num raio de 500 m em torno do referido local de produção foram imediatamente destruídos,

                                    iii)

                                    cada vegetal especificado num raio de 500 m em torno do referido local de produção foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, tendo-se apurado que se encontrava indemne da praga especificada.

                              No caso das subalíneas ii) e iii), todos os vegetais especificados situados nessa zona a uma distância de 500 m a 4 500 m do local de produção foram destruídos ou testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença da praga especificada nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

            Artigo 5.o

            Informações adicionais a incluir no certificado fitossanitário
            Sempre que forem prestadas as informações previstas no artigo 4.o, alíneas c) ou d), o certificado deve, além disso, fornecer informações que indiquem ter sido satisfeita uma das condições seguintes:

                        a)

                        Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas nas condições estabelecidas no artigo 4.o, alíneas a), b) ou c);

                        b)

                        Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a testes individuais que confirmaram estarem indemnes da praga especificada;

                        c)

                        Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença da praga especificada nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

            Artigo 6.o

            Inspeção
            Os vegetais especificados introduzidos na União, acompanhados de um certificado fitossanitário e que satisfaçam as prescrições dos artigos 4.o e 5.° devem ser rigorosamente inspecionados e, se adequado, testados para deteção da presença da praga especificada no ponto de controlo fronteiriço ou num ponto de controlo estabelecido em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2019/2123.

            Artigo 7.o

            Circulação dos vegetais especificados na União
            Os vegetais especificados que tenham passado qualquer parte do seu ciclo de vida na União só podem circular na União se satisfizerem os requisitos específicos estabelecidos nos artigos 8.o e 9.°.

            Artigo 8.o

            Emissão do passaporte fitossanitário e condições de circulação
            Os vegetais especificados que tenham passado qualquer parte do seu ciclo de vida na União e os vegetais introduzidos na União nos termos do artigo 3.o só podem circular na União se forem acompanhados de um passaporte fitossanitário elaborado, emitido e utilizado em conformidade com os artigos 78.o a 95.° do Regulamento (UE) 2016/2031 e se satisfizerem uma das seguintes condições:

                        a)

                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, num Estado-Membro onde a ocorrência da praga especificada não é conhecida.

                        b)

                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona protegida enumerada no anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072.

                        c)

                        Os vegetais especificados foram cultivados, durante o respetivo ciclo de vida, numa zona indemne de pragas estabelecida em conformidade com a NIMF n.o 4 da FAO pela autoridade competente de um Estado-Membro de origem no que se refere à praga especificada.

                        d)

                        Os vegetais especificados foram produzidos num local ou instalação de produção indemne de pragas estabelecido em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO pelo organismo oficial responsável do Estado-Membro de origem no que se refere à praga especificada. Os vegetais especificados foram cultivados numa estrutura com um grau de isolamento e proteção contra o ambiente exterior que exclui efetivamente a praga especificada. Nesse local ou instalação, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes da praga especificada.
                        Esse local ou instalação de produção é rodeado por uma zona com um raio de pelo menos 100 metros, em que foram efetuadas inspeções oficiais duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e quaisquer vegetais que apresentassem sintomas de infeção detetados durante essas inspeções foram imediatamente destruídos.

                        e)

                        Os vegetais especificados foram produzidos num local de produção indemne de pragas estabelecido em conformidade com a NIMF n.o 10 da FAO pela autoridade competente do Estado-Membro de origem no que se refere à praga especificada.
                        Nesse local, os vegetais especificados foram oficialmente inspecionados, amostrados e testados duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação, e foram considerados indemnes da praga especificada.
                        Esse local de produção é rodeado por uma zona com um raio de 500 metros («zona circundante»), onde é cumprida uma das seguintes condições:

                                    i)

                                    foram realizadas inspeções oficiais, amostragens e testes em toda a zona circundante duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo antes da circulação. A praga especificada não foi detetada durante a inspeção oficial, as amostragens e os testes,

                                    ii)

                                    todos os vegetais especificados na zona circundante foram imediatamente destruídos,

                                    iii)

                                    cada vegetal especificado na zona circundante foi testado regularmente, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, tendo-se apurado que se encontrava indemne da praga especificada.

                              A zona circundante é por sua vez rodeada por outra zona com uma largura de 4 000 metros, onde é cumprida uma das seguintes condições:

                                    i)

                                    na sequência de inspeções oficiais, amostragens e testes que foram realizados em toda essa outra zona duas vezes, nas ocasiões mais adequadas para a deteção de sintomas de infeção, durante o último ciclo vegetativo completo anterior à circulação, foram tomadas medidas de erradicação em todos os casos em que a praga especificada foi identificada nos vegetais especificados. Essas medidas devem consistir na destruição imediata dos vegetais especificados infetados,

                                    ii)

                                    todos os vegetais especificados nessa outra zona foram destruídos,

                                    iii)

                                    todos os vegetais especificados nessa outra zona foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença da praga especificada nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

            Artigo 9.o

            Condições adicionais de circulação
            Sempre que forem preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 8.o, alíneas d) ou e), os vegetais especificados devem, além disso, satisfazer um dos seguintes requisitos:

                        a)

                        Os vegetais especificados foram derivados diretamente de plantas-mãe cultivadas nas condições estabelecidas no artigo 8.o, alíneas a), b), c) ou d);

                        b)

                        Os vegetais especificados foram diretamente derivados de plantas-mãe previamente sujeitas a testes individuais que confirmaram estarem indemnes da praga especificada;

                        c)

                        Os vegetais especificados foram testados de acordo com um regime de amostragem capaz de confirmar com 99 % de fiabilidade que o nível de presença da praga especificada nos vegetais especificados é inferior a 0,1 %.

            Artigo 10.o

            Conformidade
            Os Estados-Membros devem revogar ou alterar as medidas que já tenham adotado para se protegerem contra a introdução e propagação da praga especificada, a fim de dar cumprimento ao presente regulamento. Devem informar imediatamente a Comissão dessas medidas.

            Artigo 11.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável até 31 de dezembro de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            (2)  Decisão de Execução (UE) 2012/756 da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto (JO L 335 de 7.12.2012, p. 49).

            (3)  Decisão de Execução 2017/198/UE da Comissão, de 2 de fevereiro de 2017, relativa a medidas para impedir a introdução e propagação na União de Pseudomonas syringae pv. actinidiae Takikawa, Serizawa, Ichikawa, Tsuyumu & Goto (JO L 31 de 4.2.2017, p. 29).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços (JO L 321 de 12.12.2019, p. 64).

            (6)  Requisitos para o estabelecimento de zonas indemnes de pragas. NIMF n.o 4 (1995), Roma, IPPC, FAO 2016.

            (7)  Requisitos para o estabelecimento de locais de produção e de instalações de produção indemnes de pragas. NIMF n.o 10 (1999), Roma, IPPC, FAO 2016.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/887 da Comissão de 26 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/66 no que se refere aos controlos pós-importação de vegetais para plantação

text:
                  29.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 205/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/887 DA COMISSÃO
         de 26 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/66 no que se refere aos controlos pós-importação de vegetais para plantação
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/66 da Comissão (2) estabelece regras relativas a disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Essas regras incluem controlos nas instalações dos operadores profissionais nos locais de produção de vegetais para plantação.

                     (2)

                     Os vegetais em dormência para plantação, com exceção de sementes, podem representar perigos e riscos fitossanitários uniformes uma vez que, no momento do seu controlo nos postos de controlo fronteiriços ou nos pontos de controlo, poderá não ser possível identificar a presença ou sintomas de pragas. No entanto, imediatamente após esses controlos, os vegetais para plantação são introduzidos em livre prática, acompanhados de um passaporte fitossanitário para circulação no território da União.

                     (3)

                     Por conseguinte, e para dar resposta a esses riscos, é adequado efetuar controlos físicos pós-importação nas instalações dos operadores pelo menos durante o primeiro período vegetativo, a fim de detetar com um grau de certeza mais elevado a presença de uma praga de quarentena da União, uma praga de quarentena de zonas protegidas ou uma praga sujeita às medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Para que as autoridades competentes possam efetuar esses controlos da forma mais eficiente e proporcional, as autoridades devem determinar a frequência desses controlos, assim como quais os vegetais para plantação que serão sujeitos a esses controlos, com base num plano de controlo que deve ser estabelecido de acordo com certos critérios.

                     (4)

                     A fim de tornar os controlos mais eficientes e focados nos riscos fitossanitários mais elevados, é adequado baseá-los no historial de interceções das pragas relevantes no que diz respeito aos países terceiros de origem em causa, na presença de pragas prioritárias nesses países e nas informações disponíveis no sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). Os Estados-Membros podem cobrar taxas por esses controlos, tal como estabelecido no artigo 80.o do Regulamento (UE) 2017/625.

                     (5)

                     Quando esses controlos confirmarem a presença de uma praga de quarentena ou uma praga sujeita às medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, as autoridades competentes devem registar os resultados dos controlos no IMSOC, no DSCE finalizado correspondente tal como referido no artigo 56.o do Regulamento (UE) 2017/625, sempre que for possível rastrear o vegetal infetado até à remessa importada.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/66 passa a ter a seguinte redação:

                  «Artigo 1.o

                     1.   As autoridades competentes devem realizar controlos oficiais pelo menos uma vez por ano nas instalações e, se for o caso, noutros locais utilizados por operadores profissionais autorizados a emitir passaportes fitossanitários em conformidade com o artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

                     2.   Esses controlos devem incluir inspeções e, em caso de suspeita de riscos para a fitossanidade, as amostragens e análises referidas no artigo 92.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

                     3.   Esses controlos devem ser efetuados no momento que for mais adequado no que se refere à possibilidade de detetar a presença de pragas relevantes ou de sinais ou sintomas dessas pragas.

                     4.   Para além dos controlos referidos nos n.os 1 a 3, as autoridades competentes devem efetuar controlos físicos dos vegetais para plantação, com exceção de sementes, incluindo tubérculos, bolbos e rizomas, que tenham sido introduzidos na União na fase de dormência. As autoridades competentes devem efetuar esses controlos durante o primeiro período vegetativo após a importação, em certos vegetais identificados com base no plano de controlo referido no n.o 5.

                     5.   As autoridades competentes devem determinar as frequências dos controlos mencionados no n.o 4, com base num plano de controlo que deve ser estabelecido em conformidade, no mínimo, com todos os seguintes critérios:

                                 a)

                                 o historial e o nível de pragas de quarentena da União intercetadas e notificadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 11.o, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/2031, detetadas em vegetais importados, produtos vegetais e outros objetos;

                                 b)

                                 a ocorrência de uma praga prioritária, na aceção do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/2031, no país terceiro de origem em causa, de acordo com as informações técnicas e científicas disponíveis;

                                 c)

                                 as informações disponibilizadas através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) ou qualquer outro aviso oficial;

                                 d)

                                 a biologia do hospedeiro e das pragas, e outras condições relevantes para a deteção eficaz de uma praga de quarentena ou de uma praga sujeita às medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031.

                     6.   Quando os controlos mencionados no n.o 4 comprovarem a presença de uma praga de quarentena ou de uma praga sujeita às medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, as autoridades competentes devem registar os resultados dos controlos no IMSOC, no documento sanitário comum de entrada (DSCE) finalizado correspondente tal como referido no artigo 56.o do Regulamento (UE) 2017/625, sempre que for possível rastrear o vegetal infetado até à remessa importada.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2019/66 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que estabelece regras relativas a disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, a fim de verificar o cumprimento das regras da União em matéria de medidas de proteção contra as pragas dos vegetais aplicáveis a essas mercadorias (JO L 15 de 17.1.2019, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016, p. 4).