title: Regulamento (UE) n. ° 1042/2012 da Comissão, de 7 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/19

         REGULAMENTO (UE) N.o 1042/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 com vista a incluir na lista uma plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o-D, n.o 3, e o artigo 10.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), permite aos Estados-Membros que não participam na ação conjunta prevista no artigo 26.o, n.os 1 e 2, designar a sua própria plataforma de leilões para a venda em leilão da sua quota de licenças de emissão abrangidas pelos capítulos II e III da Diretiva 2003/87/CE. A designação desta plataforma de leilões está sujeita à inclusão da plataforma em causa na lista do anexo III, conforme estabelece o artigo 30.o, n.o 5, terceiro parágrafo, do Regulamento.

               (2)

               De acordo com o artigo 30.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, o Reino Unido informou a Comissão da sua decisão de não participar na ação conjunta ao abrigo do artigo 26.o, n.os 1 e 2, do Regulamento, e de designar a sua própria plataforma de leilões.

               (3)

               Em 30 de abril de 2012, o Reino Unido notificou a Comissão da sua intenção de designar como plataforma de leilões a empresa ICE Futures Europe («ICE»), ao abrigo do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010.

               (4)

               Em 25 de abril de 2012, o Reino Unido apresentou a notificação ao Comité das Alterações Climáticas instituído nos termos do artigo 9.o da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (3). Além disso, o Reino Unido facultou à Comissão mais informações e esclarecimentos, que complementam devidamente a notificação.

               (5)

               A fim de garantir que a proposta designação da ICE como plataforma de leilões na aceção do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010 é compatível com o que este prescreve e está em consonância com os objetivos estabelecidos no artigo 10.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, é necessário impor à ICE algumas condições e obrigações.

               (6)

               Em conformidade com os artigos 18.o a 21.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, as plataformas de leilões são responsáveis por uma série de funções relativas à admissão de pessoas à licitação nos leilões, que incluem a aplicação das devidas medidas de vigilância da clientela, para garantir que só pessoas elegíveis apresentam candidaturas de admissão a licitação direta em leilões. As suas responsabilidades inscrevem-se também no exame do cumprimento, por parte dos candidatos, de determinados requisitos mínimos para serem admitidos à licitação, na apresentação e tratamento de candidaturas para admissão a licitação e, relativamente a decisões de concessão ou indeferimento da admissão à licitação, na revogação ou suspensão de admissões já concedidas. Segundo o modelo de cooperação entre a ICE e os seus membros bolsistas e os clientes destes últimos, os membros bolsistas da ICE e alguns dos clientes destes últimos executarão essas funções de admissão no que respeita aos seus clientes, quer existentes quer potenciais. Este modelo de cooperação pode ser compatível com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1031/2010, desde que a plataforma de leilões ICE assegure o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento.

               (7)

               Por outro lado, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, uma plataforma de leilões designada deve garantir às pequenas e médias empresas (PME) e aos pequenos emissores acesso pleno, justo e equitativo à licitação em leilões. Para o efeito, a ICE deve facultar aos ditos PME e pequenos emissores informações transparentes, completas e atualizadas sobre as possibilidades de acesso aos leilões relativos ao Reino Unido que a ICE realizar, incluindo todas as orientações práticas para o melhor aproveitamento dessas possibilidades. Tais informações devem ser disponibilizadas publicamente no sítio web da ICE. A ICE deve ainda comunicar ao supervisor de leilões, designado em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, a cobertura obtida através do seu modelo de cooperação com os seus membros bolsistas e os clientes destes últimos, incluindo o nível de cobertura geográfica obtido, e ter na máxima conta as recomendações do supervisor de leilões a este respeito, de modo a garantir o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 35.o, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, os Estados-Membros, ao designarem uma plataforma de leilões, devem ter em consideração em que medida as plataformas candidatas demonstram capacidade para evitar distorções da concorrência no mercado interno, incluindo o mercado do carbono. Uma plataforma de leilões não deve, sobretudo, poder utilizar o contrato que a designa para potenciar a competitividade das suas outras atividades, nomeadamente o mercado secundário que organiza. Acresce que a inclusão da ICE como plataforma de leilões deve ser subordinada à condição de a ICE, incluindo quaisquer membros bolsistas ou membros compensadores por ela admitidos, dar aos candidatos a licitantes a possibilidade de serem admitidos a licitar nos leilões sem terem de se tornar membros ou participantes no mercado secundário organizado pela ICE ou por qualquer outra praça gerida por ela ou por terceiros.

               (9)

               Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, os Estados-Membros, ao designarem uma plataforma de leilões, devem ter em consideração se estão previstas medidas adequadas que prevejam a obrigatoriedade de uma plataforma de leilões proceder à entrega de todos os ativos corpóreos e incorpóreos necessários para a realização dos leilões por uma plataforma de leilões que lhe suceda. Tais medidas constam de uma estratégia de saída que deve ser revista pelo supervisor de leilões. A ICE deve elaborar a sua estratégia de saída de um modo claro e tempestivo, tendo em máxima conta o parecer do supervisor de leilões.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, todas as taxas e condições aplicadas por uma plataforma de leilões, assim como as do sistema de compensação ou de liquidação, devem estar claramente enunciadas, ser facilmente compreensíveis e estar disponíveis para consulta pública. No que toca ao modelo de cooperação previsto pela ICE, todas as taxas e condições adicionais aplicadas por membros bolsistas e clientes destes últimos no âmbito das funções de admissão que executam devem também estar claramente enunciadas, ser facilmente compreensíveis e estar disponíveis para consulta pública nos sítios web dos ofertantes dos serviços, com referências diretas a esses sítios no sítio web da ICE.

               (11)

               Em conformidade com o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, uma plataforma de leilões definitiva deve garantir a disponibilidade de um mecanismo extrajudicial para o tratamento das reclamações dos candidatos a leilões, dos licitantes admitidos ou daqueles cuja admissão a leilões foi recusada, revogada ou suspensa. Os candidatos a leilões, os licitantes admitidos e aqueles cuja admissão a leilões foi recusada, revogada ou suspensa devem ter direito de recurso ao abrigo do artigo 64.o do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, ainda que tais decisões sejam tomadas por membros bolsistas da ICE e seus clientes.

               (12)

               Além das alterações à sua própria regulamentação, necessárias para assegurar o cumprimento integral das condições e obrigações estabelecidas no anexo do presente regulamento, a ICE deve tomar outras medidas eventualmente necessárias para assegurar esse cumprimento integral, as quais poderão envolver adaptações de dispositivos contratuais entre a ICE e os seus membros bolsistas, entre os membros bolsistas e os respetivos clientes e, a jusante, entre os próprios clientes.

               (13)

               Devem, ainda, ser alteradas certas referências constantes do artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, para eliminar lacunas na monitorização dos processos de leilão pelo supervisor de leilões e por motivos de coerência com outras disposições do Regulamento.

               (14)

               O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (15)

               A fim de garantir a previsibilidade e a oportunidade dos leilões realizados pela plataforma de leilões a designar pelo Reino Unido, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 1031/2010 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 25.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       Qualquer indício de comportamento anticoncorrencial, de abuso de mercado, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo ou de atividade criminosa;»;

                           b)

                           A alínea f) passa a ter a seguinte redação:

                                       «f)

                                       As informações relativas ao número, natureza e situação de quaisquer reclamações apresentadas ao abrigo do artigo 59.o, n.o 4, ou do artigo 64.o, n.o 1, bem como quaisquer outras reclamações contra plataformas de leilões, apresentadas às autoridades nacionais competentes responsáveis pela supervisão das plataformas de leilões em causa ou aos tribunais e autoridades administrativas competentes previstos nas medidas nacionais que transpõem o artigo 52.o, n.o 2, da Diretiva 2004/39/CE;».

               2)

               O anexo III é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

      (2)  JO L 302 de 18.11.2010, p. 1.

      (3)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 1.

      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (UE) n.o 1031/2010, é aditado ao quadro o seguinte:

                     «Plataformas de leilões designadas pelo Reino Unido

                     2

                     Plataforma de leilões

                        ICE Futures Europe (ICE)

                     Período de designação

                     De pelo menos 10 de novembro de 2012 até o mais tardar 9 de novembro de 2017, sem prejuízo do disposto no artigo 30.o, n.o 5, segundo parágrafo.

                     Definições

                     Para efeitos das condições e obrigações aplicáveis à ICE, entende-se por:
                     a)   "Regulamentação da ICE": as regras pelas quais a ICE se rege, incluindo, nomeadamente, as regras de contratação e os procedimentos relativos ao ICE FUTURES EUA AUCTION CONTRACT e ao ICE FUTURES EUAA AUCTION CONTRACT;
                     b)   "Membro bolsista": qualquer membro correspondente à definição que consta da secção A.1 da regulamentação da ICE;
                     c)   "Cliente": um cliente de um membro bolsista, bem como, a jusante, os clientes dos seus clientes, que facilitam a admissão de pessoas a licitarem e a agirem em nome de licitantes.

                     Condições

                     A admissão aos leilões não está dependente de se tornar membro bolsista ou participante no mercado secundário organizado pela plataforma ICE ou por qualquer outra praça gerida pela ICE ou por terceiros.

                     Obrigações

                                 1.

                                 A ICE deve exigir que quaisquer decisões tomadas pelos seus membros bolsistas ou pelos clientes destes últimos, relativas à concessão, à revogação ou à suspensão da admissão a licitar em leilões, lhe sejam comunicadas pelos autores das decisões, do seguinte modo:

                                             a)

                                             A título individual e sem demora, no caso das decisões que recusam a admissão a licitar e das decisões que revogam ou suspendem o acesso a leilões;

                                             b)

                                             A pedido, no caso das outras decisões.

                                       A plataforma ICE deve assegurar a possibilidade de tais decisões serem sujeitas a exame pela ICE no que respeita à sua conformidade com as obrigações impostas pelo presente regulamento às plataformas de leilões e deve igualmente assegurar que os membros bolsistas da ICE e os clientes destes últimos acatam os resultados de exames desse tipo. Para o efeito, poderá recorrer-se, por exemplo, a eventuais regras aplicáveis da ICE, como procedimentos disciplinares ou outras ações que se afigurem adequadas para facilitar a admissão à licitação nos leilões.

                                 2.

                                 A plataforma ICE deve elaborar e manter no seu sítio web uma lista completa e atualizada dos seus membros bolsistas e dos clientes destes últimos que são elegíveis para facilitar o acesso de PME e de pequenos emissores aos leilões do Reino Unido realizados pela ICE, juntamente com orientações práticas e inteligíveis que informem as PME e os pequenos emissores dos passos necessários para acederem aos leilões através dos referidos membros bolsistas e respetivos clientes.

                                 3.

                                 No prazo de seis meses a contar do início dos leilões ou de dois meses a contar da designação do supervisor de leilões (consoante a data mais tardia), a plataforma ICE deve comunicar ao supervisor de leilões a cobertura obtida através do seu modelo de cooperação com os seus membros bolsistas e com os clientes destes últimos, incluindo o nível de cobertura geográfica obtido, e ter na máxima conta as recomendações do supervisor de leilões a este respeito, de modo a garantir o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 35.o, n.o 3, alíneas a) e b), do presente regulamento.

                                 4.

                                 Todas as taxas e condições aplicadas pela ICE e pelo seu sistema de compensação a pessoas admitidas a licitar ou a licitantes devem estar claramente enunciadas, ser facilmente compreensíveis e estar disponíveis para consulta pública no sítio web da ICE, cuja atualização permanente deve ser assegurada.
                                 A plataforma ICE deve prever que, se forem aplicadas taxas e condições adicionais por membros bolsistas ou clientes destes últimos a título da admissão a licitar, tais taxas e condições estejam claramente enunciadas, sejam facilmente compreensíveis e estejam disponíveis para consulta pública nos sítios web dos ofertantes dos serviços, com referências diretas a esses sítios no sítio web da ICE.

                                 5.

                                 Sem prejuízo de outras vias de recurso, a plataforma ICE deve prever a disponibilidade dos seus procedimentos de resolução de litígios para deliberar quanto a eventuais queixas relacionadas com decisões de admissão à licitação nos leilões, decisões de recusa de conceder essa admissão ou decisões de revogação ou suspensão de admissões já concedidas, conforme o ponto 1 refere mais especificamente, tomadas por membros bolsistas da ICE ou por clientes destes últimos.

                                 6.

                                 A plataforma ICE deve alterar a sua regulamentação para assegurar o cumprimento integral das condições e obrigações associadas à sua designação, estabelecidas no presente anexo. A regulamentação alterada da ICE deve, em especial, estipular as obrigações constantes dos pontos 1, 2, 4 e 5.

                                 7.

                                 No prazo de dois meses a partir de 10 de novembro de 2012, a plataforma ICE deve apresentar ao Reino Unido a sua estratégia de saída, para consulta do supervisor de leilões. No prazo de dois meses a contar da receção do parecer do supervisor de leilões, a plataforma ICE deve proceder à revisão da sua estratégia de saída, tendo na máxima consideração o referido parecer.

                                 8.

                                 O Reino Unido deve notificar à Comissão quaisquer alterações substantivas aos dispositivos contratuais com a ICE notificados à Comissão a 30 de abril, 4 de maio e 14 de junho de 2012 e comunicados ao Comité das Alterações Climáticas a 15 de maio e 3 de julho de 2012.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1979 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1979 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  84,7

                  ZZ

                  84,7

                  0707 00 05

                  TR

                  146,7

                  ZZ

                  146,7

                  0709 93 10

                  MA

                  70,5

                  TR

                  142,4

                  ZZ

                  106,5

                  0805 20 10

                  MA

                  88,2

                  ZZ

                  88,2

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  PE

                  122,6

                  TR

                  70,2

                  ZZ

                  96,4

                  0805 50 10

                  AR

                  67,2

                  CL

                  69,9

                  TR

                  93,6

                  UY

                  38,4

                  ZZ

                  67,3

                  0806 10 10

                  BR

                  298,0

                  IN

                  164,3

                  PE

                  343,2

                  TR

                  138,3

                  US

                  336,6

                  ZA

                  345,1

                  ZZ

                  270,9

                  0808 10 80

                  CL

                  174,1

                  NZ

                  142,8

                  ZA

                  117,8

                  ZZ

                  144,9

                  0808 30 90

                  CN

                  109,8

                  TR

                  168,6

                  ZZ

                  139,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1962 da Comissão, de 7 de novembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  10.11.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 303/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1962 DA COMISSÃO
      de 7 de novembro de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Portas de cabina de duche desmontadas, concebidas para serem montadas e fixadas à parede, constituídas pelos seguintes componentes:

                                 —

                                 dois painéis, de vidro de segurança temperado (ESG EN 12150), medindo, respetivamente, 2 100  × 860 × 6 mm (painel giratório funcionando como porta) e 2 100  × 810 × 6 mm (painel fixo/não giratório),

                                 —

                                 dois perfis de alumínio para fixar num lado de cada painel, medindo 2 100  × 25 mm com carris, uma vedação plástica e quatro orifícios para parafusos,

                                 —

                                 puxadores, barras, placas, dobradiças, braçadeiras e outros dispositivos de fixação, em aço inoxidável,

                                 —

                                 parafusos, chaves sextavadas, fichas e âncoras,

                                 —

                                 vedantes (um fecho magnético, para fechar os painéis da porta e um vedante de fole para a vedação das partes fixas e móveis).

                           O vidro possui uma proteção, tendo sido impregnado e processado contra o calcário, a sujidade e resíduos de agentes de limpeza.
                     Ver imagem do artigo já montado (*)

                     7020 00 80

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a), 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7020 00  e 7020 00 80 .
                     O produto é um artigo composto, formado por diferentes componentes que se apresentam por montar. Como os perfis são fixados apenas num lado de cada painel, o produto não é considerado como montado numa armação (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao Capítulo 70, Considerações Gerais, segundo parágrafo). Os perfis, dispositivos de fixação, parafusos, fichas, vedantes, etc., são componentes de característica secundária. Por conseguinte, é o vidro que confere ao artigo a sua característica essencial.
                     Exclui-se, portanto, a classificação na posição 7326  como outras obras de aço, ou na posição 7610  como caixilhos de alumínio.
                     Exclui-se também a classificação na posição 7013  como objetos de vidro para serviço de toucador ou usos semelhantes, uma vez que esta posição apenas abrange pequenos artefactos móveis (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7013 , primeiro parágrafo, 2)).
                     Exclui-se ainda a classificação na posição 7007  como vidros de segurança, uma vez que esta posição abrange os vidros de segurança, mas não os artigos fabricados com os mesmos.
                     O artigo classifica-se, portanto, no código NC 7020 00 80  como outras obras de vidro.

            (*)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2373 do Conselho, de 22 de dezembro de 2016, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2373 DO CONSELHO
   de 22 de dezembro de 2016
   que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 (2),que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, atualizando a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (2)

               O Conselho determinou que mais três pessoas estiveram implicadas em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), que sobre essas pessoas foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que as mesmas deverão ficar sujeitas às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (3)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser alterada em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1127 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 (JO L 188 de 13.7.2016, p. 1).

      (3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      ANEXO
      As pessoas a seguir indicadas são acrescentadas à lista de pessoas constante da Secção I (Pessoas) do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1127:

                  —

                  EL HAJJ, Hassan Hassan, nascido em 22 de março de 1988 em Zaghdraiya, Sídon, Líbano, cidadão canadiano. N.o de passaporte: JX446643 (Canadá);

                  —

                  MELIAD, Farah (t.c.p. HUSSEIN HUSSEIN, t.c.p. JAY DEE), nascido em 5 de novembro de 1980 em Sidney (Austrália), cidadão australiano. N.o de passaporte: M2719127 (Austrália)

                  —

                  ȘANLI, Dalokay (t.c.p Sinan), nascido em 13 de outubro de 1976 em Pülümür (Turquia).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 709/2012 do Conselho, de 2 de agosto de 2012 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               3.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 709/2012 DO CONSELHO
   de 2 de agosto de 2012
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.os 1 e 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (2)

               O Conselho considera que determinadas pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 e que as entradas relativas a determinadas entidades deverão ser alteradas.

               (3)

               Por decisão do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) estabelecido ao abrigo da Resolução 1737 (2006) do CSNU, há duas pessoas e uma entidade que deverão ser retiradas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 e incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo VIII desse regulamento.

               (4)

               As listas que constam dos Anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverão ser alteradas em conformidade.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas incluídas na lista do Anexo I do presente regulamento são retiradas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
   Artigo 2.o

   No Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, as entradas relativas às entidades referidas no Anexo II do presente regulamento são substituídas pelas entradas constantes do Anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As pessoas e entidade incluídas na lista do Anexo III do presente regulamento são retiradas da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 e aditadas à lista constante do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012, tal como alterada pelas entradas constantes do Anexo III do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      ANEXO I

         Pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  1.

                  Dr Ahmad AZIZI

                  2.

                  Dr Ali DIVANDARI

                  3.

                  Dr Abdolnaser HEMMATI

                  4.

                  Mohammad Reza MESKARIAN

                  5.

                  Sayeed ZAVVAR

      ANEXO II

         Entidades a que se refere o artigo 2.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Mobin Sanjesh

                  Entry 3, No 11, 12th Street, Miremad Alley, Abbas Abad, Teerão.

                  Participa na aquisição de equipamento e materiais que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano.

                  1.12.2011

                  2.

                  Bank Melli Iran ZAO (t.c.p. Mir Business Bank)

                  Number 9/1, Ulitsa Mashkova, Moscovo, 130064, Rússia Endereço alt.: Mashkova st. 9/1 Moscovo 105062 Rússia

                  Propriedade do Banco Melli.

                  23.6.2008

                  3.

                  Melli Bank plc

                  London Wall, 11th floor, London EC2Y 5EA, Reino Unido

                  Propriedade do Banco Melli.

                  23.6.2008

                  4.

                  Neka Novin (t.c.p. Niksa Nirou)

                  Unit 7, No 12, 13th Street, Mir–Emad St, Motahary Avenue, Teerão, 15875-6653

                  Participa na aquisição de equipamento e materiais especializados que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano.

                  23.5.2011

                  5.

                  Bank Tejarat

                              Endereço: Taleghani Br. 130, Taleghani Ave. P.O.Box: 11365-5416, Teerão

                              Tel.: 88826690

                              Tlx.: 226641 TJTA IR.

                              Fax: 88893641

                              Sítio web: http://www.tejaratbank.ir

                  O Banco Tejarat é um banco com participação do Estado. Tem facilitado diretamente os esforços do Irão no domínio nuclear. Em 2011, por exemplo, o Banco Tejarat facilitou o movimento de dezenas de milhões de dólares tendo em vista ajudar a Organização da Energia Atómica do Irão (AEOI), entidade designada pela ONU, nos seus esforços continuados para adquirir concentrado de urânio («bolo amarelo»). A AEOI é a principal organização iraniana para a investigação e o desenvolvimento da tecnologia nuclear, gerindo programas de produção de material cindível. O Banco Tejarat tem também um historial de assistência a bancos iranianos designados, ajudando–os a contornar sanções internacionais, por exemplo atuando em negócios que envolvem empresas de fachada do Shahid Hemmat Industrial Group, entidade designada pela ONU.

                  23.1.2012

                  6.

                  Shahid Beheshti University

                  Daneshju Blvd., Yaman St., Chamran Blvd., P.O. Box 19839–63113, Teerão, Irão

                  Propriedade ou sob controlo do Ministério da Defesa e Logística das Forças Armadas (MODAFL). Dedica–se à investigação científica relacionada com o desenvolvimento de armas nucleares.

                  23.5.2011

      ANEXO III

         Pessoas e entidade a que se refere o artigo 3.o

      Pessoas

                  1.

                  Azim Aghajani (t.c.p. Adhajani). Funções: Membro da Força Qods do IRGC, que opera sob a direção do Comandante da Força Qods, Major–General Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Outras informações: Facilitou a violação do ponto 5 da Resolução 1747 (2007), que proíbe a exportação pelo Irão de armas ou material conexo.
                  Informações complementares: Nacionalidade: Iraniana. Número do passaporte: 6620505, 9003213
                  Data de designação pela ONU: 18 de abril de 2012

                  2.

                  Ali Akbar Tabatabaei (t.c.p. Sayed Akbar Tahmaesebi). Funções: Membro da Força Qods do IRGC, que opera sob a direção do Comandante da Força Qods, Major–General Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Outras informações: Facilitou a violação do ponto 5 da Resolução 1747 (2007), que proíbe a exportação pelo Irão de armas ou material conexo.
                  Informações complementares: Nacionalidade: Iraniana. Data de nascimento: 1967
                  Data de designação pela ONU: 18 de abril de 2012

            Entidade

                  1.

                  Behineh Trading Co.
                  Outras informações: Companhia iraniana que desempenhou um papel central na transferência ilícita de armas do Irão para a África Ocidental e atuou como expedidor da remessa de armas em nome da Força Qods do IRGC, comandada pelo Major–General Qasem Soleimani, que foi designado pela Resolução 1747 (2007) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Informações complementares: Localização: Tavakoli Building, Opposite of 15th Alley, Emam–Jomeh Street, Teerão, Irão. Telefone: +98 919 538 2305. Sítio web: htt://www.behinehco.ir
                  Data de designação pela ONU: 18 de abril de 2012


title: Regulamento de Execução (UE) n. °965/2014 da Comissão, de 11 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 965/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  59,9

                  TR

                  64,5

                  ZZ

                  62,2

                  0707 00 05

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  124,7

                  0709 93 10

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  123,3

                  0805 50 10

                  AR

                  187,5

                  BR

                  100,4

                  CL

                  194,1

                  IL

                  182,0

                  UY

                  126,6

                  ZA

                  179,1

                  ZZ

                  161,6

                  0806 10 10

                  BR

                  163,2

                  EG

                  159,9

                  MA

                  157,9

                  TR

                  120,3

                  ZZ

                  150,3

                  0808 10 80

                  BA

                  50,7

                  BR

                  65,4

                  CL

                  74,2

                  NZ

                  120,1

                  US

                  129,1

                  ZA

                  101,1

                  ZZ

                  90,1

                  0808 30 90

                  CN

                  102,4

                  TR

                  132,3

                  XS

                  50,3

                  ZA

                  120,5

                  ZZ

                  101,4

                  0809 30

                  TR

                  134,9

                  ZZ

                  134,9

                  0809 40 05

                  MK

                  41,2

                  ZZ

                  41,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2290 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 11 e 12 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               17.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/71

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2290 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2016
   que aprova o ácido peracético como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 11 e 12
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o ácido peracético.

               (2)

               O ácido peracético foi avaliado tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 11, produtos de proteção de líquidos utilizados nos sistemas de arrefecimento e processamento, e no tipo de produtos 12, produtos de proteção contra secreções viscosas, tal como descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Finlândia foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 3 de julho de 2015.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de junho de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 11 e 12 que contenham ácido peracético satisfazem os critérios do artigo 19, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o ácido peracético para utilização em produtos biocidas dos tipos 11 e 12, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               O ácido peracético encontra-se numa solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio. Devido à presença de peróxido de hidrogénio, que pode ser usado na produção de precursores de explosivos, as autorizações dos produtos biocidas que contenham ácido peracético não devem prejudicar as disposições do Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (8)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O ácido peracético é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 11 e 12, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 98/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (JO L 39 de 9.2.2013, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Ácido peracético

                  Denominação IUPAC:
                  Ácido peroxietanoico
                  N.o CE: 201-186-8
                  N.o CAS: 79-21-0

                  As especificações baseiam-se nos materiais de base peróxido de hidrogénio e ácido acético, que são utilizados para fabricar o ácido peracético.
                  Ácido peracético numa solução aquosa contendo ácido acético e peróxido de hidrogénio.

                  1 de julho de 2018

                  30 de junho de 2028

                  11

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas não devem prejudicar as disposições do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

                              3)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta:

                                          a)

                                          os utilizadores industriais e profissionais;

                                          b)

                                          a água do mar para produtos utilizados em sistemas de arrefecimento de circuito aberto;

                                          c)

                                          o solo e a água superficial para produtos utilizados em grandes sistemas de arrefecimento abertos com recirculação.

                  12

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Devido à presença de peróxido de hidrogénio, as autorizações dos produtos biocidas não devem prejudicar as disposições do Regulamento (UE) n.o 98/2013.

                              3)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 323/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 323/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  51,0

                  TN

                  105,7

                  TR

                  80,7

                  ZZ

                  79,1

                  0707 00 05

                  TR

                  155,5

                  ZZ

                  155,5

                  0709 91 00

                  EG

                  66,1

                  ZZ

                  66,1

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  160,8

                  ZZ

                  126,0

                  0805 10 20

                  EG

                  52,5

                  IL

                  84,7

                  MA

                  48,8

                  TN

                  63,2

                  TR

                  61,6

                  ZA

                  34,5

                  ZZ

                  57,6

                  0805 50 10

                  EG

                  34,3

                  TR

                  69,8

                  ZZ

                  52,1

                  0808 10 80

                  AR

                  88,7

                  BR

                  83,7

                  CA

                  128,3

                  CL

                  99,9

                  CN

                  110,4

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  137,2

                  US

                  169,0

                  ZA

                  142,8

                  ZZ

                  110,2

                  0808 30 90

                  AR

                  98,0

                  CL

                  111,0

                  CN

                  77,5

                  US

                  107,0

                  UY

                  67,7

                  ZA

                  115,5

                  ZZ

                  96,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/347 da Comissão, de 10 de março de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               11.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/347 DA COMISSÃO
   de 10 de março de 2016
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato exato das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e ao formato para a atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (Regulamento Abuso de Mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 9,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou qualquer outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta são obrigados a elaborar listas de pessoas com acesso a informação privilegiada e a mantê-las atualizadas em conformidade com um formato exato.

               (2)

               A definição de um formato exato, incluindo a utilização de modelos normalizados, deverá facilitar a aplicação uniforme do requisito de elaboração e atualização das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada previsto no Regulamento (UE) n.o 596/2014. Deverá ainda assegurar que as autoridades competentes recebem as informações necessárias para cumprir a tarefa de proteger a integridade dos mercados financeiros e de investigar eventuais abusos de mercado.

               (3)

               Uma vez que uma entidade pode possuir múltiplas informações privilegiadas ao mesmo tempo, as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem identificar exatamente quais são as informações privilegiadas específicas a que tiveram acesso as pessoas que trabalham para os emitentes, participantes no mercado das licenças de emissão, plataformas de leilões, leiloeiros e supervisores de leilões (quer se trate de um acordo, um projeto, um evento empresarial ou financeiro, a publicação de demonstrações financeiras ou avisos sobre resultados, entre outros). Para isso, a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada deve ser dividida em secções, com uma secção distinta para cada informação privilegiada. Cada secção deve incluir todas as pessoas que têm acesso à mesma informação privilegiada específica.

               (4)

               A fim de evitar múltiplas entradas relativas aos mesmos indivíduos em diferentes secções das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou as pessoas que atuam em seu nome ou por sua conta podem decidir elaborar e manter atualizada uma secção suplementar da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, denominada secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada, que tem um caráter diferente das restantes secções da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, uma vez que não é criada com base na existência de uma informação privilegiada específica. Nesse caso, a secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada apenas deve incluir as pessoas que, devido à natureza da sua função ou cargo, têm sempre acesso a toda a informação privilegiada do emitente, participante no mercado das licenças de emissão, plataforma de leilões, leiloeiro ou supervisor de leilões.

               (5)

               As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem, em princípio, conter dados pessoais que facilitem a identificação das pessoas com acesso a informação privilegiada. Essas informações devem incluir a data de nascimento, o endereço pessoal e, se aplicável, o número de identificação nacional dos indivíduos em questão.

               (6)

               A lista de pessoas com acesso a informação privilegiada deve conter também dados suscetíveis de auxiliar as autoridades competentes a realizar investigações, a analisar rapidamente o comportamento de negociação das pessoas com acesso a informação privilegiada, a estabelecer ligações entre as pessoas com acesso a informação privilegiada e as pessoas envolvidas em operações suspeitas e a identificar contactos entre si em momentos críticos. Neste sentido, é essencial facultar os números de telefone, uma vez que permitem às autoridades competentes atuar com celeridade e requerer, se necessário, registos de intercâmbios de dados. Além disso, esses dados devem ser facultados desde o início, para que a integridade da investigação não seja comprometida pelo facto de a autoridade competente ter de voltar a contactar, no decurso de uma investigação, o emitente, o participante no mercado das licenças de emissão, a plataforma de leilões, o leiloeiro, o supervisor de leilões ou a pessoa com acesso a informação privilegiada para pedir mais informações.

               (7)

               A fim de assegurar que a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada pode ser facultada às autoridades competentes logo que possível mediante pedido e a fim de não pôr em perigo uma investigação tendo de requerer informação às pessoas constantes da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, esta lista deve ser elaborada em formato eletrónico e atualizada constantemente e sem atrasos indevidos sempre que surgir alguma das circunstâncias especificadas no Regulamento (UE) n.o 596/2014 que obrigue à atualização da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada.

               (8)

               A utilização de formatos eletrónicos específicos para a apresentação das listas de pessoas com acesso a informação privilegiada determinados pelas autoridades competentes deverá também diminuir os encargos administrativos que recaem sobre as autoridades competentes, os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros ou os supervisores de leilões, bem como sobre qualquer outra pessoa que atue em seu nome ou por sua conta. Os formatos eletrónicos devem permitir que seja mantida a confidencialidade da informação contida na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada e que sejam cumpridas as regras previstas na legislação da União relativa ao tratamento de dados pessoais e à transferência desses dados.

               (9)

               Uma vez que os emitentes num mercado de PME em crescimento estão isentos da obrigação de elaborar e manter atualizadas listas de pessoas com acesso a informação privilegiada, podendo, por isso, apresentar e manter essa informação num formato que não o formato eletrónico previsto no presente regulamento para os restantes emitentes, é necessário não impor aos emitentes num mercado de PME em crescimento o requisito de utilizar um formato eletrónico para apresentar as listas de pessoas com acesso a informação privilegiada às autoridades competentes. Do mesmo modo, é adequado não exigir a apresentação de determinados dados pessoais que não estejam disponíveis para os emitentes em questão no momento em que a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada é pedida. As listas de pessoas com acesso a informação privilegiada devem, em todo o caso, ser apresentadas de forma a assegurar a exaustividade, confidencialidade e integridade da informação.

               (10)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

               (11)

               A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios relacionados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (12)

               Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as suas disposições sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               «Meios eletrónicos», meios eletrónicos para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenamento e transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos.

         Artigo 2.o

   Formato para elaboração e atualização da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada
   1.   Os emitentes, os participantes no mercado das licenças de emissão, as plataformas de leilões, os leiloeiros e os supervisores de leilões ou qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta devem assegurar que a sua lista de pessoas com acesso a informação privilegiada está dividida em secções distintas relativas a diferentes informações privilegiadas. Devem ser acrescentadas novas secções à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada aquando da identificação de nova informação privilegiada, definida no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014.
   Cada secção da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada apenas deve incluir dados relativos aos indivíduos que possuem acesso à informação privilegiada relevante para essa secção.
   2.   As pessoas a que se refere o n.o 1 podem inserir uma secção suplementar na sua lista de pessoas com acesso a informação privilegiada com os dados dos indivíduos que têm sempre acesso a toda a informação privilegiada («pessoas com acesso permanente à informação privilegiada»).
   Os dados das pessoas com acesso permanente à informação privilegiada incluídos na secção suplementar a que se refere o primeiro parágrafo não devem ser incluídos nas outras secções da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o n.o 1.
   3.   As pessoas a que se refere o n.o 1 devem elaborar e manter atualizada a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada em formato eletrónico em conformidade com o modelo 1 do anexo I.
   Se a lista de pessoas com acesso a informação privilegiada contiver a secção suplementar a que se refere o n.o 2, as pessoas a que se refere o n.o 1 devem elaborar e manter atualizada essa secção em formato eletrónico em conformidade com o modelo 2 do anexo I.
   4.   Os formatos eletrónicos a que se refere o n.o 3 devem assegurar sempre:

               a)

               a confidencialidade das informações incluídas garantindo que o acesso à lista de pessoas com acesso a informação privilegiada é limitado apenas a pessoas claramente identificadas pertencentes ao emitente, ao participante no mercado das licenças de emissão, à plataforma de leilões, ao leiloeiro e ao supervisor de leilões, bem como a qualquer pessoa que atue em seu nome ou por sua conta e que precise desse acesso devido à natureza das suas funções ou do seu cargo;

               b)

               a exatidão das informações contidas na lista de pessoas com acesso a informação privilegiada;

               c)

               a acessibilidade e possibilidade de recuperação de versões anteriores da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada.

         5.   A lista de pessoas com acesso a informação privilegiada a que se refere o n.o 3 deve ser apresentada utilizando os meios eletrónicos especificados pela autoridade competente. As autoridades competentes devem publicar, no seu sítio Web, os meios eletrónicos a utilizar. Esses meios eletrónicos devem assegurar a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações durante a transmissão.
   Artigo 3.o

   Emitentes nos mercados de PME em crescimento
   Para efeitos do artigo 18.o, n.o 6, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, um emitente cujos instrumentos financeiros sejam admitidos à negociação num mercado de PME em crescimento deve facultar à autoridade competente, quando tal lhe for solicitado, uma lista de lista de pessoas com acesso a informação privilegiada em conformidade com o modelo do anexo II e num formato que assegure a exaustividade, a integridade e a confidencialidade das informações durante a transmissão.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

      ANEXO I
      MODELO 1

         Lista de pessoas com acesso a informação privilegiada: secção relacionada com [denominação da informação privilegiada específica de um acordo ou baseada num evento]

         Data e hora (da criação da presente secção da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada, ou seja, quando esta informação privilegiada foi identificada): [
         aaaa-mm-dd; hh:mm UTC (tempo universal coordenado)
         ]

         Data e hora (última atualização): [
         aaaa-mm-dd, hh:mm UTC (tempo universal coordenado)
         ]

         Data de transmissão à autoridade competente: [
         aaaa-mm-dd
         ]

                     Nome(s) próprio(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

                     Apelido(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

                     Apelido(s) de nascimento da pessoa com acesso a informação privilegiada (se for diferente)

                     Número(s) de telefone profissional(is) (linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais)

                     Nome e endereço da empresa

                     Função e motivo para ter acesso a informação privilegiada

                     Início (data e hora em que a pessoa obteve acesso a informação privilegiada)

                     Fim (data e hora em que a pessoa deixou de ter acesso a informação privilegiada)

                     Data de nascimento

                     Número de identificação nacional (se aplicável)

                     Números de telefone pessoais (números do telefone de casa e do telemóvel pessoal)

                     Endereço completo da residência pessoal (nome da rua; número da porta; cidade; código postal; país)

                  [Texto]

                  [Texto]

                  [Texto]

                  [Números (sem espaços)]

                  [Endereço do emitente/participante no mercado das licenças de emissão/plataforma de leilões/leiloeiro/supervisor de leilões ou terceiro da pessoa com acesso a informação privilegiada]

                  [Texto com descrição do papel, da função e do motivo para constar da lista]

                  [aaaa-mm-dd, hh:mm UTC]

                  [aaaa-mm-dd, hh:mm UTC]

                  [aaaa-mm-dd]

                  [Número e/ou texto]

                  [Números (sem espaços)]

                  [Texto: endereço pessoal completo da pessoa com acesso a informação privilegiada

                              —

                              Nome da rua e número da porta

                              —

                              Cidade

                              —

                              Código postal

                              —

                              País]

            MODELO 2

         Secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada

         Data e hora (da criação da secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada) [
         aaaa-mm-dd, hh:mm UTC (tempo universal coordenado)
         ]

         Data e hora (última atualização): [
         aaaa-mm-dd, hh:mm UTC (tempo universal coordenado)
         ]

         Data de transmissão à autoridade competente: [
         aaaa-mm-dd
         ]

                     Nome(s) próprio(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

                     Apelido(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

                     Apelido(s) de nascimento da pessoa com acesso a informação privilegiada (se for diferente)

                     Número(s) de telefone profissional(is) (linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais)

                     Nome e endereço da empresa

                     Função e motivo para ter acesso a informação privilegiada

                     Inclusão

                  (data e hora em que uma pessoa foi incluída na secção de pessoas com acesso permanente à informação privilegiada)

                     Data de nascimento

                     Número de identificação nacional (se aplicável)

                     Números de telefone pessoais (números do telefone de casa e do telemóvel pessoal)

                     Endereço completo da residência pessoal

                  (nome da rua; número da porta; cidade; código postal; país)

                  [Texto]

                  [Texto]

                  [Texto]

                  [Números (sem espaços)]

                  [Endereço do emitente/participante no mercado das licenças de emissão/plataforma de leilões/leiloeiro/supervisor de leilões ou terceiro da pessoa com acesso a informação privilegiada]

                  [Texto com descrição do papel, da função e do motivo para constar da lista]

                  [aaaa-mm-dd, hh:mm UTC]

                  [aaaa-mm-dd]

                  [Número e/ou texto]

                  [Números (sem espaços)]

                  [Texto: endereço pessoal completo da pessoa com acesso a informação privilegiada

                              —

                              Nome da rua e número da porta

                              —

                              Cidade

                              —

                              Código postal

                              —

                              País]

      ANEXO II

         Modelo da lista de pessoas com acesso a informação privilegiada a apresentar pelos emitentes de instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercados de PME em crescimento

         Data e hora (criação): [
         aaaa-mm-dd, hh:mm UTC (tempo universal coordenado)
         ]

         Data de transmissão à autoridade competente: [
         aaaa-mm-dd
         ]

                     Nome(s) próprio(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

                     Apelido(s) da pessoa com acesso a informação privilegiada

                     Apelido(s) de nascimento da pessoa com acesso a informação privilegiada (se for diferente)

                     Número(s) de telefone profissional(is) (linha telefónica direta do local de trabalho e números de telemóvel profissionais)

                     Nome e endereço da empresa

                     Função e motivo para ter acesso a informação privilegiada

                     Início (data e hora em que a pessoa obteve acesso a informação privilegiada)

                     Fim (data e hora em que a pessoa deixou de ter acesso a informação privilegiada)

                     Número de identificação nacional (se aplicável)
                  Ou data de nascimento

                     Endereço pessoal completo (nome da rua; número da porta; cidade; código postal; país)
                  (Se disponível no momento do pedido da autoridade competente)

                     Números de telefone pessoais (números do telefone de casa e do telemóvel pessoal)
                  (Se disponível no momento do pedido da autoridade competente)

                  [Texto]

                  [Texto]

                  [Texto]

                  [Números (sem espaços)]

                  [Endereço do emitente ou terceiro da pessoa com acesso a informação privilegiada]

                  [Texto com descrição do papel, da função e do motivo para constar da lista]

                  [aaaa-mm-dd, hh:mm UTC]

                  [aaaa-mm-dd, hh:mm UTC]

                  [Número e/ou texto ou aaaa-mm-dd para a data de nascimento]

                  [Texto: endereço pessoal completo da pessoa com acesso a informação privilegiada

                              —

                              Nome da rua e número da porta

                              —

                              Cidade

                              —

                              Código postal

                              —

                              País]

                  [Números (sem espaços)]


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1033/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2014

text:
               30.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1033/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de setembro de 2014
   que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) prevê que os preços CIF de importação dos melaços da qualidade-tipo definida no artigo 27.o desse regulamento sejam considerados «preços representativos».

               (2)

               Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.o do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efetuada segundo o método enunciado no artigo 33.o desse mesmo regulamento.

               (3)

               Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (4)

               Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.o do referido regulamento, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

               (5)

               Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e 1703 90 00, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (6)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São fixados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços dos códigos NC 1703 10 00 e 1703 90 00.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

      ANEXO
      Preços representativos e direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2014

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito a aplicar à importação devido à suspensão referida no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 por 100 kg líquidos do produto em causa (1)

                  1703 10 00 (2)

                  13,48

                  —

                  0

                  1703 90 00 (2)

                  15,93

                  —

                  0

         (1)  Este montante substitui, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, a taxa do direito da pauta aduaneira comum fixada para estes produtos.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/233 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/233 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central nos termos do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 416.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 416.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige que as instituições reportem como ativos líquidos os ativos que preencham determinadas condições. Em conformidade com o terceiro parágrafo do mesmo artigo, a condição de que os ativos constituam caução elegível relativamente às operações de liquidez normais de um banco central de um Estado-Membro ou do banco central de um país terceiro pode não ser aplicada no caso de ativos líquidos detidos para satisfazer saídas de liquidez numa moeda em que exista uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central.

               (2)

               Em reconhecimento da importância atribuída pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 à elegibilidade junto do banco central como condição para que um ativo seja considerado líquido, a lista de moedas em que existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central deverá ser limitada às moedas em que a elegibilidade junto do banco central se limita à dívida da administração central e à dívida emitida pelo banco central e não abrange quaisquer outros ativos que incluam ativos líquidos em conformidade com as exigências suplementares referidas nos artigos 416.o e 417.o do referido regulamento.

               (3)

               A Autoridade Bancária Europeia (EBA) levou a cabo uma avaliação baseada nos melhores conhecimentos disponíveis fornecidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a elegibilidade junto do banco central nas diferentes moedas. No caso da Bulgária, a avaliação indicou que o banco central só disponibiliza liquidez a instituições em circunstâncias extremas. Se surgir um risco de liquidez que possa afetar a estabilidade do sistema bancário, o Banco Nacional da Bulgária pode conceder a um banco solvente créditos denominados em lev com prazo de vencimento não superior a três meses, desde que sejam plenamente garantidos por ouro, moeda estrangeira ou outros ativos altamente líquidos dessa natureza. Por conseguinte, o lev búlgaro deve ser considerado como uma moeda com uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central.

               (4)

               O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EBA à Comissão.

               (5)

               A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As moedas para as quais existe uma definição extremamente estrita de elegibilidade por parte do banco central que preenchem as condições referidas no artigo 416.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      ANEXO
      Lev búlgaro (BGN)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 761/2012 da Comissão, de 21 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 761/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  57,4

                  ZZ

                  57,4

                  0707 00 05

                  MK

                  66,1

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  78,7

                  0709 93 10

                  TR

                  104,8

                  ZZ

                  104,8

                  0805 50 10

                  AR

                  96,2

                  CL

                  88,4

                  TR

                  95,0

                  UY

                  89,4

                  ZA

                  94,2

                  ZZ

                  92,6

                  0806 10 10

                  BA

                  61,1

                  EG

                  205,6

                  TR

                  149,5

                  ZZ

                  138,7

                  0808 10 80

                  BR

                  111,9

                  CL

                  124,8

                  NZ

                  128,4

                  UY

                  68,3

                  ZA

                  101,8

                  ZZ

                  107,0

                  0808 30 90

                  AR

                  111,1

                  CN

                  56,0

                  TR

                  136,8

                  ZA

                  92,0

                  ZZ

                  99,0

                  0809 30

                  TR

                  165,2

                  ZZ

                  165,2

                  0809 40 05

                  BA

                  64,1

                  IL

                  85,4

                  ZZ

                  74,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».