title: Regulamento de Execução (UE) 2018/277 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito a alterações aos modelos dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, aos modelos do relatório intercalar e do relatório anual de controlo e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo do relatório de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do relatório anual de controlo

text:
               24.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/277 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/207 no que diz respeito a alterações aos modelos dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, aos modelos do relatório intercalar e do relatório anual de controlo e que retifica esse regulamento no que diz respeito ao modelo do relatório de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego e do relatório anual de controlo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 111.o, n.o 5, e o artigo 127.o, n.o 6,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (2), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
   Depois de consultado o Comité de Coordenação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece que o relatório intercalar deve avaliar os progressos registados na execução da estratégia da União para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, bem como nas missões específicas por Fundos referidas no artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, nomeadamente no que se refere às recomendações específicas por país.

               (2)

               A fim de garantir a coerência com o artigo 52.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, todas as recomendações específicas por país pertinentes devem ser tidas em conta nessa avaliação, e não só as novas recomendações, como estabelecido no ponto 2, alínea c), da parte I, do anexo I, do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão (3). Por conseguinte, o modelo de relatório intercalar incluído no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 deve ser alterado em conformidade.

               (3)

               Para clarificar os requisitos em matéria de comunicação de informações relativos à execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, convém alterar o seguinte, a fim de elencar expressamente os investimentos territoriais integrados: i) o modelo de relatório intercalar, tal como indicado na parte I do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, ii) o modelo dos relatórios de execução anuais e final do objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego, tal como estabelecido na parte B do anexo V desse regulamento, iii) o modelo dos relatórios de execução do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, tal como estabelecido na parte B do anexo X desse regulamento.

               (4)

               O artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 prevê que os dados transmitidos no relatório anual de execução dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento devem basear-se nos valores adotados para indicadores de operações plenamente executadas e, também, se possível, tendo em conta a fase de execução, para operações selecionadas.

               (5)

               A fim de simplificar os procedimentos de apresentação de relatórios, melhorar a segurança jurídica dos requisitos de apresentação de relatórios e garantir que os dados analisados refletem fielmente os progressos reais de execução, em especial de operações plurianuais ou de projetos múltiplos, os modelos dos relatórios de execução anuais dos programas executados no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, tal como estabelecido no anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, e no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, tal como definidos no anexo X ao mesmo regulamento, devem ser alterados.

               (6)

               Os montantes e limites máximos estabelecidos nos artigos 70.o, n.o 2, alínea b), e 98.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 dizem respeito apenas ao apoio dos Fundos e não ao apoio total. Vários quadros do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, o modelo dos relatórios de execução anuais e final do objetivo Investimento no Crescimento e no Emprego, fazem referência ao apoio total e devem, por conseguinte, ser retificados.

               (7)

               A parte C, sobre «Relatório a apresentar em 2019 e relatório de execução final (artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)» do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, abrange, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, os elementos a apresentar em 2019 e o relatório de execução final, para além dos elementos a apresentar nos relatórios referentes a outros anos. O ponto 15 do anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, incluído na parte B do mesmo anexo, deve, por conseguinte, ser retificado.

               (8)

               O artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece a cobertura mínima das amostras não estatísticas. No entanto, a coluna C do quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2015/207 refere apenas o «Montante das despesas irregulares na amostra aleatória». O quadro 10.2 deve, portanto, ser retificado mediante a inserção de outra coluna para especificar a percentagem de operações cobertas e a percentagem de despesas cobertas.

               (9)

               A noção de «taxa de erro residual» era definida na nota de rodapé 1 ao ponto 5.9 do anexo IX (Modelo do relatório de controlo anual) do Regulamento de Execução (UE) 2015/207. No entanto, o título da coluna F do quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) apresenta uma definição diferente, pelo que deve ser retificado.

               (10)

               Por uma questão de clareza, tendo em conta a retificação feita à coluna C do quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2015/207, mediante a inserção de uma nova coluna relativa à cobertura da amostra aleatória e uma nota explicativa, bem como a retificação da coluna F nesse quadro, o quadro 10.2 (Resultados das auditorias às operações) do anexo IX deve ser substituído na íntegra.

               (11)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               (12)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é alterado do seguinte modo:

               1.

               O anexo I é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           na parte I, o ponto 2, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       Descrição do contributo dos FEEI para as recomendações pertinentes específicas por país.»;

                           b)

                           na parte I, no ponto 5, é inserida uma nova subalínea c-A):

                                       «(c-A)

                                       Em relação ao artigo 15.o, n.o 2, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — apresentação geral da execução das ações de desenvolvimento urbano sustentável.
                                       <type=’S’ maxlength = 7000 input=’M’>»

                           c)

                           na parte III, o título do ponto 11.1 passa a ter a seguinte redação:«11.1   Progressos realizados na execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento das regiões afetadas por desafios demográficos e limitações naturais ou permanentes, investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária, ao abrigo do programa operacional»;

               2.

               O anexo V é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           na parte A, quadro 3A, os cabeçalhos das linhas passam a ter, respetivamente, a seguinte redação:

                                       «Valor cumulativo — realizações a executar através de operações selecionadas [previsão fornecida pelos beneficiários]» e

                                       «Valor cumulativo — realizações executadas por operações [execução efetiva]»;

                           b)

                           na parte B, o título do ponto 14.1 passa a ter a seguinte redação:«14.1   Progressos realizados na execução da abordagem integrada ao desenvolvimento territorial, incluindo o desenvolvimento das regiões afetadas por desafios demográficos e limitações naturais ou permanentes, investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária, ao abrigo do programa operacional»;

               3.

               O anexo X é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           na parte A, quadro 2, os cabeçalhos das linhas passam a ter, respetivamente, a seguinte redação:

                                       «Valor cumulativo — realizações a executar através de operações selecionadas [previsão fornecida pelos beneficiários]» e

                                       «Valor cumulativo — realizações executadas por operações [execução efetiva]»;

                           b)

                           na parte B, o título do ponto 11.1 passa a ter a seguinte redação:«11.1   Progressos realizados na aplicação da abordagem integrada de desenvolvimento territorial, incluindo investimentos territoriais integrados, o desenvolvimento urbano sustentável e o desenvolvimento local de base comunitária ao abrigo do programa de cooperação».

         Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2015/207 é retificado do seguinte modo:

               1.

               O anexo V é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           no quadro 8 «Utilização de financiamento cruzado», as colunas 4 a 6 passam a ter a seguinte redação:

                                       «4.

                                       5.

                                       6.

                                       Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (3/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)

                                       Montante do apoio da UE utilizado como financiamento cruzado, com base nas despesas elegíveis declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão (EUR)

                                       Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (5/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)»

                           b)

                           no quadro 9 «Custo das operações executadas fora da zona do programa», as colunas 3 a 6 passam a ter a seguinte redação:

                                       «3.

                                       4.

                                       5.

                                       6.

                                       Montante do apoio da UE previsto para utilização em operações realizadas fora da zona do programa, com base nas operações selecionadas (EUR)

                                       Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (3/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)

                                       Montante do apoio da UE utilizado em operações realizadas fora da zona do programa, com base nas despesas elegíveis declaradas pelo beneficiário à autoridade de gestão (EUR)

                                       Como parte do apoio da UE destinado ao eixo prioritário (%) (5/apoio da UE destinado ao eixo prioritário × 100)»

                           c)

                           o seguinte texto é inserido entre os pontos 14.6 e 15 e suprimido entre os pontos 15 e 16:
                           «PARTE C

                           RELATÓRIO A APRESENTAR EM 2019 E RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINAL (artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013)»;

               2.

               no anexo IX, o quadro «10.2 Resultados das auditorias às operações», passa a ter a seguinte redação:
               «10.2   Resultados das auditorias às operações

                           Fundo

                           Número CCI do programa

                           Designação do programa

                           A

                           B

                           C

                           D

                           E

                           F

                           G

                           H

                           I

                           Montante em EUR correspondente à população a partir da qual foi obtida a amostra (4)

                           Despesa respeitante ao exercício contabilístico auditada para a amostra aleatória

                           Cobertura da amostra não estatística aleatória (5)

                           Montante das despesas irregulares na amostra aleatória

                           Taxa de erro total (6)

                           Correções aplicadas em resultado da taxa de erro total

                           Taxa de erro residual total

                           Outras despesas auditadas (7)

                           Montante das despesas irregulares noutras despesas auditadas

                           Montante (8)

                           % (9)

                           % de operações cobertas

                           % de despesas cobertas

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 259.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/207 da Comissão, de 20 de janeiro de 2015, que estabelece regras pormenorizadas de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos para apresentação do relatório intercalar, das informações relativas aos grandes projetos, do plano de ação conjunto, dos relatórios de execução do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, da declaração de gestão, da estratégia de auditoria, do parecer de auditoria e do relatório anual de controlo, bem como a metodologia a utilizar para efeitos da análise custo-benefício, e nos termos do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao modelo dos relatórios de execução do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 38 de 13.2.2015, p. 1).

      (4)  A coluna «A» deve referir-se à população a partir da qual a amostra aleatória (ver o artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013) foi retirada, ou seja, o montante total das despesas declaradas (conforme referido no artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e correspondente aos montantes na coluna (A) do apêndice 1 das contas), menos as unidades de amostragem negativas, se existirem. Quando aplicável, devem ser fornecidas explicações na secção 5.4 acima.

      (5)  Trata-se da cobertura mínima dos limiares estabelecidos no artigo 127.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, quando é utilizado um método de amostragem não estatístico. O requisito de 10 % das despesas declaradas refere-se à despesa na amostra, independentemente da utilização de subamostragem. Significa isto que a amostra deve corresponder a um mínimo de 10 % das despesas declaradas, contudo, quando se recorre à subamostragem, a despesa efetivamente auditada pode, de facto, ser inferior.

      (6)  A taxa de erro total é calculada antes de quaisquer correções financeiras serem aplicadas em relação à amostra auditada ou à população a partir da qual foi obtida a amostra. Quando a amostra aleatória cobre vários fundos ou programas, a taxa de erro total (calculada) apresentada na coluna «E» refere-se a toda a população. Quando é utilizada a estratificação, devem ser fornecidas informações adicionais por estrato na secção 5.7 acima.

      (7)  Quando aplicável, a coluna «H» deve referir-se à despesa auditada no contexto de uma amostra complementar.

      (8)  Esta coluna diz respeito ao montante das despesas auditadas e necessita de ser completada independentemente de serem aplicados métodos de amostragem estatística ou não estatística. Em caso de subamostragem nos termos do artigo 28.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 480/2014, apenas devem ser incluídos nesta coluna os itens de despesa efetivamente auditados nos termos do artigo 27.o do mesmo regulamento.

      (9)  Esta coluna diz respeito à percentagem das despesas auditadas em relação à população e necessita de ser completada independentemente de serem aplicados métodos de amostragem estatística ou não estatística.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.° 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum

text:
               24.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/278 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2018
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 19.o do Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) requer que a Agência Ferroviária Europeia («Agência») dirija recomendações à Comissão sobre as especificações técnicas de interoperabilidade («ETI») e a sua revisão, nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2016/797 e, bem assim, que assegure que as ETI se adaptem ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais.

               (2)

               Em 23 de setembro de 2017, a Comissão solicitou à Agência que emitisse uma recomendação nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 para a revisão das especificações técnicas de interoperabilidade relativas ao subsistema de «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União («ETI ATM»).

               (3)

               Em 18 de outubro de 2017, a Agência emitiu uma recomendação sobre a ETI ATM, a fim de atualizar a estrutura das mensagens ETI ATM, o modelo de dados e mensagens, a base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais (WIMO), e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum. Estas alterações foram introduzidas com vista a ultrapassar a anterior lógica proprietária e para permitir uma aplicação mais rápida e menos onerosa desta ferramenta na comunidade de utilizadores da ETI ATM. Os processos de referência foram revistos em conformidade.

               (4)

               As disposições do anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão (3) relacionadas com a ETI ATM devem ser alteradas a fim de definir a arquitetura de implementação da interface comum em consonância com a estrutura de mensagens anteriormente descrita.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

      (2)  Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «Aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).

      ANEXO
      O apêndice I do anexo do Regulamento (UE) n.o 1305/2014 passa a ter a seguinte redação:
      «
            Apêndice I

               Lista de documentos técnicos

                        N.o

                        Referência

                        Título

                        Versão

                        Data

                        1

                        ERA-TD-100

                        TAF TSI — ANNEX A.5: FIGURES AND SEQUENCE DIAGRAMS OF THE TAF TSI MESSAGES

                        2.1

                        10.2.2015

                        2

                        ERA-TD-101

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix A (Wagon/ILU Trip Planning)

                        2.0

                        17.10.2013

                        3

                        ERA-TD-102

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix B — Wagon and Intermodal Unit Operating Database (WIMO)

                        2.1

                        10.2.2015

                        4

                        ERA-TD-103

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix C — Reference Files

                        2.1

                        10.2.2015

                        5

                        ERA-TD-104

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix E — Common Interface

                        2.2

                        23.2.2017

                        6

                        ERA-TD-105

                        TAF TSI — Annex D.2: Appendix F — TAF TSI Data and Message Model

                        2.2

                        23.2.2017

                  »


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/276 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 215/2014 no que diz respeito à determinação dos objetivos intermédios e metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

text:
               24.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/276 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 no que diz respeito à determinação dos objetivos intermédios e metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 122.o, n.o 7, quinto parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos para a determinação dos objetivos intermédios e das metas para os indicadores de realizações no quadro de desempenho para os diferentes Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI»).

               (2)

               Os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014, implicam que as autoridades de gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo de Coesão e — em casos específicos — do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural devem comunicar apenas as realizações em função de objetivos intermédios e metas estabelecidos no quadro de desempenho se estes foram obtidos por operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra.

               (3)

               A fim de simplificar os procedimentos de apresentação de relatórios, melhorar a segurança jurídica e assegurar que, no contexto do quadro de desempenho, a concretização de um objetivo intermédio ou de uma meta de um indicador de realizações pode ser avaliada com base nos dados que melhor refletem os progressos realizados em matéria de execução, o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve ser alterado para harmonizar os requisitos de todos os FEEI.

               (4)

               Na sequência do aumento dos recursos da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e da sua prorrogação até ao final do período de programação, o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve ser alterado a fim de estabelecer de que forma o cumprimento das metas deve ser avaliado.

               (5)

               A fim de permitir a rápida aplicação das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 é alterado como segue:

               1)

               O artigo 5 .o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   O objetivo intermédio e a meta de um indicador de realizações devem referir-se aos valores atingidos relativamente a operações em que todas as ações que conduzam a realizações foram executadas na íntegra, mas para as quais nem todos os pagamentos foram necessariamente efetuados, ou aos valores atingidos relativamente a operações que tenham sido iniciadas, mas em que algumas ações conducentes a resultados ainda estejam em curso, ou a ambos.»

               2)

               O artigo 7 .o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Se os recursos para a IEJ forem programados como parte de um eixo prioritário, em conformidade com o artigo 18.o, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1304/2013, o quadro de desempenho deve ser estabelecido separadamente para a IEJ e a realização dos objetivos intermédios e metas estabelecidos para a referida iniciativa será avaliada separadamente da outra parte do eixo prioritário.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 215/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que define as regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às metodologias para os apoios relativos às alterações climáticas, à determinação dos objetivos intermédios e das metas no quadro de desempenho e à nomenclatura das categorias de intervenção dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (JO L 69 de 8.3.2014, p. 65).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/282 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               26.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 54/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/282 DO CONSELHO
   de 26 de fevereiro de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em conta a recente remodelação ministerial, deverão ser aditadas duas pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Além disso, deverão ser atualizadas as informações relativas a cinco pessoas incluídas na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  Na lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, são aditadas as seguintes entradas:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «258.

                              Mohamed Mazen Ali Yousef
                              ()

                              Data de nascimento: 17 de maio de 1969
                              Local de nascimento: Damasco-Campo

                              Ministro da Indústria. Nomeado em janeiro de 2018.

                              26.2.2018

                              259.

                              Imad Abdullah Sara
                              ()

                              Data de nascimento: 1968
                              Local de nascimento: Damasco, Síria

                              Ministro da Informação. Nomeado em janeiro de 2018.

                              26.2.2018»

                  II.

                  Na lista constante da Parte A (Pessoas) do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, as seguintes entradas são substituídas e passam a ter a seguinte redação:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «56.

                           Ali (
                                 ) Abdullah (
                                 ) (t. c. p. Abdallah) Ayyub (
                                 ) (t. c. p. Ayyoub, Ayub, Ayoub, Ayob)

                              Data de nascimento: 1952
                              Local de nascimento: Latakia, Síria

                              Ministro da Defesa. Nomeado em janeiro de 2018. Oficial com a patente de general no Exército sírio, em funções desde maio de 2011. Antigo chefe de Estado-Maior das Forças Armadas da Síria. Apoiante do regime de Assad e responsável por atos de repressão e violência contra a população civil na Síria.

                              14.11.2011

                              57.

                           Fahd (
                                 ) t. c. p. Fahid, Fahed) Jasim (
                                 ) t. c. p. Jasem, Jassim, Jassem) al-Furayj (
                                 ) (t. c. p. Al-Freij)

                              Data de nascimento: 1 de janeiro de 1950
                              Local de nascimento: Hama, Síria

                              Antigo ministro da Defesa. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha responsabilidades pela violenta repressão da população civil por parte do regime.

                              14.11.2011

                              212.

                              Ammar Al-Sharif
                              (t.c.p. Amar Al-Sharif; Amar Al-Charif; Ammar Sharif; Ammar Charif; Ammar al Shareef; Ammar Sherif; Ammar Medhat Sherif)
                              ()

                              Data de nascimento: 26 de junho de 1969
                              Local de nascimento: Lattakia
                              Nacionalidade: síria
                              Passaporte sírio:

                                          número: 010312413;

                                          número de emissão: 002-15-L093534;

                                          data de emissão: 14 de julho de 2015

                                          local de emissão: Damasco-Centro;

                                          Data de caducidade: 13 de julho de 2021

                                    Número nacional: 060-10276707

                              Importante homem de negócios da Síria, ativo nos setores bancário, dos seguros e da hotelaria. Sócio fundador do Byblos Bank Syria, principal acionista da Unlimited Hospitality Ltd, e membro do conselho de administração da Solidarity Alliance Insurance Company e da Al-Aqueelah Takaful Insurance Company.

                              28.10.2016

                              221.

                              Mohammed (t. c. p. Mohamed, Muhammad, Mohammad) Ramez Tourjman (t. c. p. Tourjuman)
                              ()

                              Data de nascimento: 1966
                              Local de nascimento: Damasco, Síria

                              Antigo Ministro da Informação. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha responsabilidades pela violenta repressão da população civil por parte do regime.

                              14.11.2016

                              227.

                              Ahmad al-Hamu (t.c.p. al-Hamo)
                              ()

                              Data de nascimento: 1947

                              Antigo Ministro da Indústria. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha responsabilidades pela violenta repressão da população civil por parte do regime.

                              14.11.2016»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/281 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados

text:
               26.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 54/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/281 DO CONSELHO
   de 26 de fevereiro de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/1686 que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1686 do Conselho, de 20 de setembro de 2016, que impõe medidas restritivas adicionais dirigidas ao EIIL (Daexe) e à Alcaida e a pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a eles associados (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de setembro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/1686.

               (2)

               Tendo em conta a permanente ameaça que o EIIL (Daexe) e a Alcaida e as pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos a elas associados representam, deverá ser acrescentada uma pessoa à lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos constante do anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 255 de 21.9.2016, p. 1.

      ANEXO
      Ao anexo I do Regulamento (UE) 2016/1686, é acrescentado o seguinte:

         «A.   Pessoas

                     1.

                     Fabien CLAIN (t.c.p. Omar); data de nascimento: 30 de janeiro de 1978; local de nascimento: Toulouse (França); nacionalidade: francesa; número de passaporte: 06AP104665, emitido em 16.1.2006 (caducado); número de cartão de identidade nacional: 150161100206, emitido em 8.1.2015 (válido até 7.1.2030).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/291 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa bifentrina (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               27.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/291 DA COMISSÃO
   de 26 de fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa bifentrina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão (2) aprovou a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, e instou o requerente que pediu a aprovação da substância a apresentar, nomeadamente, informações confirmatórias sobre a toxicidade residual para os artrópodes não visados e o seu potencial de recolonização, bem como um programa de monitorização para avaliar o potencial de bioacumulação e de bioamplificação no ambiente aquático e terrestre.

               (2)

               Em 29 de julho de 2013, o requerente apresentou o programa de monitorização e os respetivos resultados foram comunicados em 31 de julho de 2015. Em 29 de julho de 2014, o requerente apresentou as informações adicionais para cumprir os outros requisitos em matéria de dados confirmatórios. Estas três apresentações foram comunicadas ao Estado-Membro relator, França, dentro do prazo previsto para a sua apresentação.

               (3)

               A França avaliou as informações adicionais e o programa de monitorização apresentados pelo requerente. A França transmitiu a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») em 17 de dezembro de 2014, no que diz respeito às informações adicionais para cumprir os outros requisitos em matéria de dados confirmatórios e, em 3 de novembro de 2015, no que se refere ao programa de monitorização.

               (4)

               Os restantes Estados-Membros, o requerente e a Autoridade foram consultados e convidados a apresentar as suas observações sobre a avaliação do Estado-Membro relator. A Autoridade publicou os relatórios técnicos que resumem os resultados da consulta relativa à bifentrina em 26 de março de 2015 (3), no que respeita às informações adicionais para cumprir os outros requisitos em matéria de dados confirmatórios e, em 14 de abril de 2016 (4), no que se refere ao programa de monitorização.

               (5)

               O projeto de relatório de avaliação, a adenda e os relatórios técnicos da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, e foram concluídos em 26 de janeiro de 2018 sob a forma de relatório de revisão da Comissão relativo à bifentrina. A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão relativo à bifentrina. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

               (6)

               A Comissão chegou à conclusão de que as informações apresentadas são insuficientes e não permitem concluir que ocorre uma recolonização adequada de algumas espécies de artrópodes não visados no campo, enquanto outras possibilidades de atenuação desse risco não podem, de forma realista, ser aplicadas. Além disso, o programa de monitorização gera incerteza quanto ao facto de os seus resultados, com base numa sobreposição de técnicas de atenuação, serem representativos das práticas agrícolas e suficientes para avaliar o potencial de bioacumulação e de bioamplificação no ambiente aquático e terrestre.

               (7)

               Por conseguinte, a fim de excluir os elevados riscos identificados em relação aos artrópodes não visados, e ter também em conta o potencial de bioacumulação e de bioamplificação no ambiente aquático e terrestre, é conveniente restringir ainda mais as condições de utilização da bifentrina e autorizar apenas aplicações em estufas com estrutura permanente.

               (8)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterarem ou retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham bifentrina.

               (10)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham bifentrina, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 19 de junho de 2019.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham bifentrina como substância ativa, o mais tardar, até 19 de junho de 2018.
   Artigo 3.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 19 de junho de 2019.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 582/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012, que aprova a substância ativa bifentrina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 173 de 3.7.2012, p. 3).

      (3)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), Relatório Técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros, ao requerente e à EFSA sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa aos dados confirmatórios para a bifentrina. Publicação de apoio da EFSA 2015:EN-780. 23 pp.

      (4)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), Relatório Técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros, ao requerente e à EFSA sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa aos dados confirmatórios para a bifentrina. Publicação de apoio da EFSA 2016:EN-1019. 39 pp.

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO
      A coluna «Disposições específicas» da linha 23, bifentrina, da parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 passa a ter a seguinte redação:

         «PARTE A
         Só podem ser autorizadas as utilizações como inseticida em estufas com estrutura permanente.
         PARTE B
         Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final do relatório de revisão da bifentrina, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
         Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                     a)

                     às libertações a partir de estufas, como água de condensação, água de drenagem, solos ou substratos artificiais, a fim de prevenir os riscos para os organismos aquáticos e outros organismos não visados;

                     b)

                     à proteção das populações de polinizadores introduzidos intencionalmente na estufa;

                     c)

                     à proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se for o caso.

               As condições de autorização devem incluir medidas de atenuação dos riscos e prever uma rotulagem adequada dos produtos fitofarmacêuticos.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/286 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               27.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/286 DO CONSELHO
   de 26 de fevereiro de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

               (2)

               O anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 enumera os navios que têm de ser apresados, caso o Comité de Sanções assim o estabeleça. Enumera também os navios cujo acesso aos portos no território da União é proibido, caso o Comité de Sanções assim o estabeleça.

               (3)

               Em 26 de fevereiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/293 (2), que altera a estrutura do anexo IV da Decisão (PESC) 2016/849 (3), que enumera os navios que foram designados pelo Comité de Sanções.

               (4)

               Por conseguinte, o anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

      (2)  Ver página 50 do presente Jornal Oficial.

      (3)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

      ANEXO
      O anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 passa a ter a seguinte redação:
      «
            ANEXO XIV
            Navios referidos no artigo 34.o, n.o 2 e no artigo 39.o, n.o 1, alínea g), e medidas aplicáveis determinadas pelo Comité de Sanções

                        A.

                        Navios sujeitos a apresamento

                        B.

                        Navios cuja entrada nos portos é proibida

                                    1.

                                       Nome: PETREL 8

                                    Informações adicionais
                                    Número OMI: 9562233. MMSI: 620233000

                                    2.

                                       Nome: HAO FAN 6

                                    Informações adicionais
                                    Número OMI: 8628597. MMSI: 341985000

                                    3.

                                       Nome: TONG SAN 2

                                    Informações adicionais
                                    Número OMI: 8937675. MMSI: 445539000

                                    4.

                                       Nome: JIE SHUN

                                    Informações adicionais
                                    Número OMI: 8518780. MMSI: 514569000

                                    5.

                                       Nome: BILLIONS NO. 18

                                    Informações adicionais
                                    Número OMI: 9191773

                                    6.

                                       Nome: UL JI BONG 6

                                    Informações adicionais
                                    Número OMI: 9114556

                                    7.

                                       Nome: RUNG RA 2

                                    Informações adicionais
                                    Número OMI: 9020534

                                    8.

                                       Nome: RYE SONG GANG 1

                                    Informações adicionais
                                    Número OMI: 7389704

                  ».


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/288 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

text:
               27.2.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/288 DA COMISSÃO
   de 19 de Fevereiro de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), bem como no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 14.o e no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a França, a Lituânia e os Países Baixos notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2017, a sua decisão de rever, no que respeita aos anos civis de 2018 e 2019, as suas anteriores decisões de transferência de determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais de pagamentos diretos para a programação do desenvolvimento rural financiada ao abrigo do Feader, conforme especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os limites máximos nacionais em causa foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) 2018/162 da Comissão (6).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (7), importa ajustar o sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no quadro financeiro plurianual previsto no anexo I do referido regulamento, no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, uma vez efetuadas as transferências entre o Feader e os pagamentos diretos.

               (4)

               Em consequência dessas alterações, é necessário ajustar o saldo líquido disponível para o FEAGA, tal como estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014. Por motivos de clareza, convém igualmente publicar os montantes a disponibilizar para o Feader.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 108 de 11.4.2014, p. 13).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2018/162 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 30 de 2.2.2018, p. 6).

      (7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

      ANEXO
      «
            ANEXO

                        (Milhões de EUR, a preços correntes)

                        Exercício orçamental

                        Montantes disponibilizados para o Feader

                        Montantes transferidos do Feader

                        Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

                        Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                        Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                        Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                        Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        Artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        Artigo 136.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                        2014

                        296,300

                        51,600

                        4,000

                        43 778,100

                        2015

                        51,600

                        4,000

                        621,999

                        499,384

                        44 189,785

                        2016

                        4,000

                        1 138,146

                        108,659

                        573,047

                        43 950,242

                        2017

                        4,000

                        1 174,732

                        111,026

                        572,440

                        44 145,682

                        2018

                        4,000

                        1 184,257

                        110,213

                        571,820

                        44 162,350

                        2019

                        4,000

                        1 491,459

                        111,358

                        571,158

                        43 880,341

                        2020

                        4,000

                        1 507,843

                        112,041

                        570,356

                        43 887,472

                  »