title: Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

text:
               29.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/670 DA COMISSÃO
   de 28 de abril de 2016
   que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (codificação) (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (reformulação) (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Após consulta do Comité das medidas de salvaguarda e do regime comum aplicável às exportações,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2015/478, pode ser introduzida uma vigilância prévia da União quando a evolução das importações de um produto ameace causar um prejuízo aos produtores da União e quando os interesses da União o exijam. O artigo 7.o do Regulamento (UE) 2015/755 prevê igualmente a possibilidade de introduzir uma vigilância prévia se o interesse da União o exigir.

               (2)

               A Comissão Europeia publicou, em 16 de março de 2016, uma comunicação que delineia opções possíveis para superar os recentes desafios com que se confrontam os produtores europeus de aço (3).

               (3)

               As importações na União de produtos siderúrgicos em geral aumentaram 32 % entre 2012 e 2015, passando de 41,8 milhões de toneladas para 55,0 milhões de toneladas. Durante o mesmo período, os preços das importações totais de aço diminuíram 17 %. Por outro lado, as exportações de produtos siderúrgicos da União diminuíram quase 20 %, em média, passando de 62,3 milhões de toneladas em 2012 para 50,7 milhões de toneladas em 2015 (4).

               (4)

               A evolução é ainda mais acentuada no caso dos produtos siderúrgicos que estiveram anteriormente sujeitos a vigilância prévia da União até 2012 (5). Para estes produtos, as importações aumentaram 53 % durante o mesmo período, passando de 13,3 milhões de toneladas em 2012 para 20,2 milhões de toneladas em 2015, e os respetivos preços de importação baixaram em média 22 % (6).

               (5)

               Desde o início dos anos 2000, a capacidade de produção de aço a nível mundial aumentou rapidamente, tendo as novas capacidades sido criadas, na sua maior parte, na República Popular da China («China»). A capacidade nominal mundial de produção de aço em 2014 foi estimada em 2 243 milhões de toneladas, segundo a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos («OCDE»), um nível duas vezes mais elevado do que os 1 060 milhões de toneladas registados em 2000.

               (6)

               Paralelamente, as exportações totais aumentaram drasticamente, sobretudo a partir da China, devido à recessão económica global e à diminuição da procura interna. Tal fez baixar os preços do aço a nível mundial. A China é atualmente o primeiro produtor mundial de aço, com uma produção de aço bruto em 2014 de mais de 822,7 milhões de toneladas (7), o que representa quase metade da produção mundial de aço. O excesso de capacidade da China é estimado em cerca de 350 milhões de toneladas (8). Tal representa cerca de 40 % da produção da China e quase o dobro da produção anual total de aço da União.

               (7)

               Já em 2015, 10 % das exportações chinesas tiveram a União como destino, representando mais de 30 % da totalidade das importações da União. Em consequência, o aumento modesto da procura interna da União foi totalmente absorvido pelas importações. Atendendo ao facto de a União ser um mercado siderúrgico importante em termos de dimensão e preços, é mais do que provável que qualquer eventual excesso de capacidade continue a ser reorientado para a União.

               (8)

               Ao mesmo tempo, o acesso aos mercados de países terceiros foi recentemente reduzido de modo significativo. Os governos recorrem cada vez mais a medidas de política comercial em resposta à crise da indústria siderúrgica mundial e muitas economias que anteriormente não utilizavam tais medidas estão agora a introduzi-las. Essas medidas assumiram diversas formas de entraves ao comércio, incluindo o aumento dos direitos aduaneiros e medidas antidumping e antissubvenções, e afetam mercados com uma parte significativa do consumo global (9). Tal implica possibilidades acrescidas de desvio do comércio de aço para a União.

               (9)

               A indústria siderúrgica da União continua a ser um líder mundial no segmento de produtos de elevada especialização tecnológica. Contudo, a posição concorrencial dos produtores de aço da União no mercado mundial do aço tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos. Com efeito, o desempenho financeiro da indústria do aço da União sofreu uma rápida redução nos últimos anos. A rendibilidade operacional média encontra-se abaixo de níveis sustentáveis, os investimentos abrandaram, os níveis de emprego diminuíram e praticamente não existe qualquer margem para expansão. A indústria da União tem de suportar custos energéticos elevados e está dependente de matérias-primas importadas.

               (10)

               Por outro lado, apesar de a produção de aço bruto na União ter permanecido relativamente estável no período de 2013-2015, em cerca de 166 a 169 milhões de toneladas por ano, durante o segundo semestre de 2015 registou-se uma contração significativa de cerca de 10 % em comparação com o primeiro semestre.

               (11)

               Com base nas tendências recentes em matéria de importações de produtos siderúrgicos, na atual situação vulnerável da indústria europeia, na persistência da fraca procura no mercado da União e na probabilidade de o excesso de capacidade corrente e futuro ser redirigido para a União se a procura recuperar, considera-se, por conseguinte, que existe uma ameaça de prejuízo para os produtores da União.

               (12)

               Deste modo, é do interesse da União que as importações de determinados produtos siderúrgicos sejam objeto de vigilância prévia da União, a fim de obter antecipadamente informações estatísticas que permitam uma análise rápida da evolução das importações provenientes de todos os países não UE. São necessários dados comerciais rápidos e antecipados para obviar à vulnerabilidade do mercado siderúrgico da UE a alterações bruscas nos mercados siderúrgicos mundiais. Tal é especialmente importante na atual situação de crise, marcada por incertezas relativamente à recuperação estrutural da procura e à eventualidade de a indústria da UE vir efetivamente a beneficiar dessa retoma.

               (13)

               Tendo em conta a evolução verificada no mercado de certos produtos siderúrgicos, é conveniente que o âmbito da vigilância prévia inclua os produtos enumerados no anexo I do presente regulamento.

               (14)

               A realização do mercado interno requer a uniformização das formalidades a cumprir por todos os importadores da União, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias.

               (15)

               A fim de facilitar a recolha de dados, a introdução em livre prática dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser sujeita à apresentação de um documento de vigilância que satisfaça critérios uniformes. Este requisito deve aplicar-se 21 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento, a fim de não impedir a introdução em livre prática dos produtos já enviados para a União e para dar tempo suficiente aos importadores para solicitar os documentos necessários.

               (16)

               Esse documento deve, mediante simples pedido do importador, ser visado pelas autoridades dos Estados-Membros dentro de um certo prazo, sem que, todavia, confira ao importador o direito de importar. Por conseguinte, o documento só deve ser válido enquanto o regime aplicável às importações se mantiver inalterado.

               (17)

               Os documentos de vigilância emitidos para efeitos da vigilância prévia da União devem ser válidos em toda a União, independentemente do Estado-Membro de emissão.

               (18)

               É conveniente que os Estados-Membros e a Comissão procedam a um intercâmbio o mais completo possível das informações recolhidas no âmbito da vigilância prévia da União.

               (19)

               A emissão de documentos de vigilância, embora sujeita a condições uniformes a nível da União, deve ser da responsabilidade das autoridades nacionais.

               (20)

               A fim de reduzir ao mínimo as restrições desnecessárias e para não perturbar excessivamente as atividades das empresas localizadas na proximidade das fronteiras, as importações cujo peso líquido não exceda 2 500 quilogramas devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento,

               (21)

               Existe uma integração económica muito estreita entre a União e a Noruega, a Islândia e o Listenstaine no âmbito do Espaço Económico Europeu («EEE»). Além disso, nos termos do Acordo, os membros do EEE não aplicam, em princípio, medidas de defesa comercial nas suas relações mútuas. Por estas razões, os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A introdução em livre prática na União de determinados produtos siderúrgicos enumerados no anexo I do presente regulamento fica sujeita a uma vigilância prévia da União, nos termos do Regulamento (UE) 2015/478 e do Regulamento (UE) 2015/755. Esta disposição aplica-se às importações cujo peso líquido exceda 2 500 quilogramas.
   2.   A classificação dos produtos abrangidos pelo presente regulamento baseia-se na nomenclatura pautal e estatística da União («TARIC»). A origem dos produtos abrangidos pelo presente regulamento deve ser determinada em conformidade com o artigo 60.o do Código Aduaneiro da União (10).
   3.   Estão isentos os produtos originários da Noruega, da Islândia e do Listenstaine.
   Artigo 2.o

   1.   A introdução em livre prática na União dos produtos referidos no artigo 1.o fica sujeita à apresentação de um documento de vigilância emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.
   2.   O n.o 1 é aplicável 21 dias úteis após a entrada em vigor do presente regulamento.
   3.   O documento de vigilância referido no n.o 1 deve ser emitido automaticamente pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sem encargos e para todas as quantidades requeridas, no prazo de cinco dias úteis a partir da data de apresentação do pedido por qualquer importador da União, independentemente do seu local de estabelecimento na União. Salvo prova em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua apresentação.
   4.   O documento de vigilância emitido por uma das autoridades mencionadas no anexo II é válido em todo o território da União.
   5.   O documento de vigilância deve ser emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo I do Regulamento (UE) 2015/478 ou do anexo II do Regulamento (UE) 2015/755 para as importações provenientes dos países terceiros enumerados no anexo I desse regulamento.
   6.   O pedido do importador deve conter as seguintes indicações:

               a)

               o nome e o endereço completos do requerente (incluindo o número de telefone e o endereço eletrónico ou o número de telecopiadora e o eventual número de registo junto da autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, tratando-se de um sujeito passivo de IVA;

               b)

               se for o caso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo o número de telefone e o endereço eletrónico ou o número de telecopiadora);

               c)

               a descrição dos produtos, com indicação:

                           1)

                           da sua designação comercial,

                           2)

                           do código TARIC,

                           3)

                           da sua origem e proveniência;

               d)

               as quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer outra unidade suplementar pertinente (pares, peças, etc.);

               e)

               o valor CIF-fronteira da União em euros dos produtos;

               f)

               a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas: «O abaixo-assinado declara que as informações que constam do presente pedido são exatas e prestadas de boa-fé, e que está estabelecido na União».

         O importador deve igualmente apresentar um comprovativo comercial da intenção de importar, como, por exemplo, uma cópia do contrato de compra ou venda ou da fatura pró-forma. Se tal for solicitado, por exemplo nos casos em que as mercadorias não são adquiridas diretamente no país de produção, o importador deve apresentar um certificado de produção emitido pela aciaria produtora.
   7.   Sem prejuízo de eventuais alterações do regime de importação em vigor ou das decisões adotadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:

               a)

               o prazo de validade do documento de vigilância é fixado em quatro meses;

               b)

               os documentos de vigilância não utilizados ou apenas parcialmente utilizados podem ser renovados por um período equivalente.

         8.   As autoridades competentes podem, de acordo com as condições que fixarem, autorizar a apresentação de declarações ou pedidos transmitidos ou impressos por via eletrónica. Todavia, todos os documentos e elementos de prova devem ser disponibilizados às autoridades competentes mediante pedido.
   9.   O documento de vigilância pode ser emitido por processos informáticos, desde que as estâncias aduaneiras em causa tenham acesso ao documento através de uma rede informática.
   Artigo 3.o

   1.   O facto de o preço unitário ao qual a transação é efetuada diferir do preço indicado no documento de vigilância em menos de 5 %, para cima ou para baixo, ou de a quantidade total dos produtos apresentados para importação exceder a quantidade indicada no documento de vigilância em menos de 5 % não obsta à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   2.   Os pedidos de documentos de vigilância, assim como os próprios documentos, são confidenciais. Tais documentos estão reservados unicamente às autoridades competentes e ao requerente.
   Artigo 4.o

   1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão regularmente e com dados tão atualizados quanto possível e, o mais tardar, no último dia de cada mês, as quantidades e os valores (expressos em euros) relativamente aos quais foram emitidos documentos de vigilância.
   As informações fornecidas pelos Estados-Membros devem ser discriminadas por produto, por código TARIC e por país.
   2.   Os Estados-Membros devem proceder a notificações de todas as irregularidades ou fraudes eventualmente constatadas e, se for caso disso, do fundamento alegado para recusarem a concessão de um documento de vigilância.
   Artigo 5.o

   As notificações previstas no presente regulamento devem ser transmitidas à Comissão e comunicadas por via eletrónica no âmbito da rede integrada criada para o efeito, salvo se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.
   Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de maio de 2020.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

      (2)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

      (3)  Setor do aço: Preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa (p. 2) http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/15947.

      (4)  Fonte: Eurostat.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1241/2009 da Comissão, de 16 de dezembro de 2009, que prorroga e atualiza o âmbito do sistema de vigilância prévia das importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros (JO L 332 de 17.12.2009, p. 54).

      (6)  Fonte: Eurostat.

      (7)  Fonte: Associação Mundial do Aço https://www.worldsteel.org/media-centre/press-releases/2015/World-crude-steel-output-increases-by-1.2--in-2014.html.

      (8)  Fonte: Setor do aço: Preservar o emprego e o crescimento sustentáveis na Europa (p. 2) http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/15947.

      (9)  Fonte: OMC: Análise global da evolução do contexto comercial internacional https://www.wto.org/english/news_e/news15_e/trdev_09dec15_e.htm.

      (10)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

      ANEXO I

         Lista de produtos sujeitos a vigilância prévia da União

                  7207 11 14

                  7304

                  7208

                  7305

                  7209

                  7306

                  7210

                  7307 19 10

                  7211

                  7307 23

                  7212

                  7307 91 00

                  7213

                  7307 93 11

                  7214

                  7307 93 19

                  7215

                  7307 99 80

                  7216

                  7318 12 90

                  7217

                  7318 14 91

                  7219

                  7318 14 99

                  7220

                  7318 15 41

                  7221

                  7318 15 59

                  7222

                  7318 15 69

                  7223

                  7318 15 81

                  7225

                  7318 15 89

                  7226

                  7318 15 90

                  7227

                  7318 16 91

                  7228

                  7318 16 99

                  7301

                  7318 19 00

                  7302

                  7318 21 00

                  7303

                  7318 22 00

      ANEXO II

            СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ

            LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

            SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

            LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

            LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

            PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

            ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

            LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

            LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

            POPIS NADLEŽNIH NACIONALNIH TIJELA

            ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

            VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS

            ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

            AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

            LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI

            LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

            WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

            LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

            LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE

            ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

            SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

            LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

            FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

         BELGIQUE/BELGIË

                  Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie

                  Direction générale du potentiel économique

                  Service des licences

                  rue du Progrès 50

                  B-1210 Bruxelles

                  Fax (32-2) 277 50 63

                  Federale Overheidsdienst Economie, KMO,

                  Middenstand & Energie

                  Algemene Directie Economisch Potentieel

                  Dienst Vergunningen

                  Vooruitgangstraat 50

                  B-1210 Brussel

                  Fax (32-2) 277 50 63

         БЪЛГАРИЯ

                  Министерство на икономиката и енергетиката

                  дирекция «Регистриране, лицензиране и контрол»

                  ул. «Славянска» № 8

                  1052 София

                  Факс: (359-2) 981 50 41

                  Fax (359-2) 980 47 10

         ČESKÁ REPUBLIKA

                  Ministerstvo průmyslu a obchodu

                  Licenční správa

                  Na Františku 32

                  CZ-110 15 Praha 1

                  Fax (420) 224 21 21 33

         DANMARK

                  Erhvervs- og Byggestyrelsen

                  Økonomi- og Erhvervsministeriet

                  Langelinie Allé 17

                  DK-2100 København Ø

                  Fax (45) 35 46 60 01

         DEUTSCHLAND

                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

                  (BAFA)

                  Frankfurter Straße 29—35

                  D-65760 Eschborn 1

                  Fax (49) 6196 90 88 00

         EESTI

                  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

                  Harju 11

                  EE-15072 Tallinn

                  Faks: +372 631 3660

         IRELAND

                  Department of Enterprise, Trade and Employment

                  Import/Export Licensing, Block C

                  Earlsfort Centre

                  Hatch Street

                  IE-Dublin 2

                  Fax +353-1-631 25 62

         ΕΛΛΑΔΑ

                  Υπουργείο Οικονομίας, Ανάπτυξης και Τουρισμού

                  Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής

                  Δ/νση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων

                  Τμήμα Β': Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών

                  Οδός Κορνάρου 1

                  GR 105 63 Αθήνα

                  Τηλ..: +30 210 3286041-43

                  Φαξ: +30 210 3286094

                  Correio eletrónico: e3a@mnec.gr

         ESPAÑA

                  Ministerio de Industria, Turismo y Comercio

                  Secretaría General de Comercio Exterior

                  Subdirección General de Comercio Exterior de Productos Industriales

                  Paseo de la Castellana 162

                  E-28046 Madrid

                  Fax +34-91 349 36 70

         FRANCE

                  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie

                  Direction générale des entreprises

                  Sous-direction des biens de consommation

                  Bureau textile-importations

                  Le Bervil

                  12, rue Villiot

                  F-75572 Paris Cedex 12

                  Fax (33) 153 44 91 81

         REPUBLIKA HRVATSKA

                  Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

                  Trg N. Š. Zrinskog 7-8,

                  10000 Zagreb

                  Tel. (385) 1 6444626

                  Fax (385) 1 6444601

         ITALIA

                  Ministero dello Sviluppo Economico

                  Direzione Generale per la Politica Commerciale

                  DIV. III

                  Viale America, 341

                  I-00144 Roma

                  Fax (39) 06 59 93 26 36

                  Correio eletrónico: dgpci.div3@mise.gov.it

         ΚΥΠΡΟΣ

                  Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

                  Υπηρεσία Εμπορίου

                  Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

                  Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6

                  CY-1421 Λευκωσία

                  Φαξ (357) 22 37 51 20

         LATVIJA

                  Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

                  K. Valdemāra iela 3

                  LV-1395 Rīga

                  Fakss: +371-67 828 121

         LIETUVA

                  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

                  Investicijų ir eksporto departamentas

                  Gedimino pr. 38/2

                  LT-01104 Vilnius

                  Faks. +370 706 64 762

         LUXEMBOURG

                  Ministère de l'économie et du commerce extérieur

                  Office des licences

                  BP 113

                  L-2011 Luxembourg

                  Fax (352) 46 61 38

         MAGYARORSZÁG

                  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                  Margit krt. 85.

                  HU-1024 Budapest

                  Fax (36-1) 336 73 02

         MALTA

                  Diviżjoni għall-Kummerċ

                  Servizzi Kummerċjali

                  Lascaris

                  MT-Valletta CMR02

                  Fax (356) 25 69 02 99

         NEDERLAND

                  Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

                  Postbus 30003, Engelse Kamp 2

                  NL-9700 RD Groningen

                  Fax (31-50) 523 23 41

         ÖSTERREICH

                  Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft

                  Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle

                  A-1011 Wien, Stubenring 1

                  POST.C29@bmwfw.gv.at

                  Fax: 01/71100/8366

         POLSKA

                  Ministerstwo Gospodarki

                  Plac Trzech Krzyży 3/5

                  00-507 Warszawa

                  Polska

                  Fax (48-22) 693 40 21/693 40 22

         PORTUGAL

                  Ministério das Finanças

                  Autoridade Tributária e Aduaneira

                  Rua da Alfândega, n.o 5, r/c

                  P-1149-006 Lisboa

                  Fax (+351) 218 81 39 90

         ROMÂNIA

                  Ministerul Economiei, Comerțului și Relațiilor cu Mediul de Afaceri

                  Departamentul de Comerț Exterior și Relații Internaționale

                  Direcția Politici Comerciale

                  Calea Victoriei, nr. 152, sector 1,

                  București 010096

                  Tel. +40 40 10 504

                  Fax: +40 40 10 594

                  Correio eletrónico: dgre@dce.gov.ro

         SLOVENIJA

                  Ministrstvo za finance

                  Carinska uprava Republike Slovenije

                  Carinski urad Jesenice

                  Spodnji plavž 6C

                  SI-4270 Jesenice

                  Faks (386-4) 297 44 72

         SLOVENSKO

                  Ministerstvo hospodárstva

                  Mierová 19

                  827 15 Bratislava 212

                  Slovenská republika

                  Fax (421-2) 43 42 39 15

         SUOMI/FINLAND

                  Tullih

                  PL 512

                  FI-00101 Helsinki

                  Sähköposti: kirjaamo@tulli.fi<mailto:kirjaamo@tulli.fi

                  Tullen

                  PB 512

                  FI-00101 Helsingfors

                  Correio eletrónico: kirjaamo@tulli.fi<mailto:kirjaamo@tulli.fi

         SVERIGE

                  Kommerskollegium

                  Box 6803

                  S-113 86 Stockholm

                  Fax (46-8) 30 67 59

         UNITED KINGDOM

                  Department of Trade and Industry

                  Import Licensing Branch

                  Queensway House — West Precinct

                  Billingham

                  UK-TS23 2NF

                  Fax (44-1642) 36 42 69


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 994/2013 da Comissão, de 16 de outubro de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 952/2006, (CE) n. ° 967/2006, (CE) n. ° 555/2008 e (CE) n. ° 1249/2008 no que diz respeito às obrigações de comunicação e notificação no contexto da organização comum dos mercados agrícolas

text:
               17.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 994/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2013
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 1249/2008 no que diz respeito às obrigações de comunicação e notificação no contexto da organização comum dos mercados agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2) estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.

               (2)

               A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos.

               (3)

               Esse sistema permite cumprir várias obrigações de comunicação e notificação, nomeadamente as previstas nos regulamentos da Comissão (CE) n.o 952/2006 (3), (CE) n.o 967/2006 (4), (CE) n.o 555/2008 (5) e (CE) n.o 1249/2008 (6).

               (4)

               Para uma maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar, especificar ou suprimir algumas comunicações e notificações.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê, no seu artigo 100.o, n.o 2, uma notificação simplificada quando devam ser comunicados apenas valores nulos. Uma vez que o sistema de informação inclui um procedimento simplificado para o envio destas notificações, deixa de ser necessário o procedimento de notificação objeto do referido artigo.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 deve prever uma notificação suplementar relativa ao abate de bovinos, tendo em vista o cálculo do coeficiente de ponderação referido no seu artigo 18.o.

               (7)

               Os Regulamentos (CE) n.o 952/2006, (CE) n.o 967/2006, (CE) n.o 555/2008 e (CE) n.o 1249/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 58.o

      Comunicações e notificações
      As comunicações e notificações referidas no artigo 5.o, n.o 3, e nos artigos 12.o, 21.o e 22.o devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).

   Artigo 2.o

   Ao artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 é aditado um n.o 5, com a seguinte redação:

      «5.   As comunicações referidas no artigo 4.o, n.o 3, nos artigos 10.o e 17.o e no presente artigo devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (8).

   Artigo 3.o

   O artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O título «Comunicações» é substituído por «Comunicações e notificações»;

               2)

               O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   As comunicações e notificações à Comissão referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

               3)

               É suprimido o n.o 2.

         Artigo 4.o

   O Regulamento (CE) n.o 1249/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 19.o é aditada uma alínea d) com a seguinte redação:

                           «d)

                           O número total de bovinos adultos abatidos no ano civil anterior, discriminados por categoria e classes de conformação e de camada de gordura»;

               2)

               É aditado um artigo 39.o-A com a seguinte redação:
               «Artigo 39.o-A
               Comunicações e notificações
               As comunicações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 36.o, devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 (10).

         Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (JO L 178 de 1.7.2006, p. 39).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (JO L 176 de 30.6.2006, p. 22).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1249/2008 da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, que estabelece regras de execução no respeitante às grelhas comunitárias de classificação das carcaças de bovinos, suínos e ovinos e à comunicação dos respetivos preços (JO L 337 de 16.12.2008, p. 3).

      (7)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (8)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»

      (9)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»;

      (10)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1367/2011 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Figue de Solliès (DOP)]

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1367/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Dezembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Figue de Solliès (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Figue de Solliès», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 119 de 16.4.2011, p. 15.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      FRANÇA
      Figue de Solliès (DOP)