title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1090/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2011 pelo Regulamento (CE) n. o  327/98

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1090/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Outubro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos de acordo com o anexo IX do referido regulamento.

               (2)

               Relativamente ao contingente com o número 09.4138 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o subperíodo único é o mês de Outubro. Este contingente inclui o saldo das quantidades não utilizadas dos contingentes com os números 09.4127-09.4128-09.4129-09.4130 do subperíodo precedente. O mês de Outubro é o último subperíodo para os contingentes com os números 09.4148 e 09.4168 previstos no n.o 1, alíneas b) e e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98 que incluem o saldo das quantidades não utilizadas do subperíodo precedente.

               (3)

               Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente ao contingente com o número de ordem 09.4138, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Outubro de 2011, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do citado regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa.

               (4)

               Há igualmente que comunicar a percentagem final de utilização de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 durante 2011.

               (5)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz do contingente com o número de ordem 09.4138, referido no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Outubro de 2011, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas do coeficiente de atribuição fixado no anexo do presente regulamento.
   2.   A percentagem final de utilização, durante 2011, de cada contingente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 327/98 consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

      ANEXO
      Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de Outubro de 2011 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e percentagens finais de utilização em 2011:

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2011

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2011

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              99,45 %

                              Tailândia

                              09.4128

                              99,25 %

                              Austrália

                              09.4129

                              99,97 %

                              Outras origens

                              09.4130

                              100 %

                              Todos os países

                              09.4138

                              1,265432 %

                              100 %

                  b)

                  Contingente de arroz descascado do código NC 1006 20 previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2011

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2011

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (1)

                              6 %

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2011

                              Tailândia

                              09.4149

                              35,38 %

                              Austrália

                              09.4150

                              0 %

                              Guiana

                              09.4152

                              0 %

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              100 %

                              Outras origens

                              09.4154

                              100 %

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2011

                              Tailândia

                              09.4112

                              100 %

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              100 %

                              Índia

                              09.4117

                              100 %

                              Paquistão

                              09.4118

                              100 %

                              Outras origens

                              09.4119

                              100 %

                              Todos os países

                              09.4166

                              100 %

                  e)

                  Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Outubro de 2011

                              Percentagem final de utilização do contingente em 2011

                              Todos os países

                              09.4168

                              — (2)

                              100 %

         (1)  Não aplicação do coeficiente de atribuição para este subperíodo: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         (2)  Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/227 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/227 DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  86,9

                  IL

                  283,6

                  MA

                  93,0

                  SN

                  172,2

                  TN

                  107,9

                  TR

                  114,4

                  ZZ

                  143,0

                  0707 00 05

                  MA

                  84,1

                  TR

                  184,9

                  ZZ

                  134,5

                  0709 93 10

                  MA

                  42,7

                  TR

                  171,3

                  ZZ

                  107,0

                  0805 10 20

                  CL

                  98,4

                  EG

                  44,8

                  IL

                  118,8

                  MA

                  54,1

                  TN

                  49,8

                  TR

                  61,6

                  ZZ

                  71,3

                  0805 20 10

                  IL

                  123,4

                  MA

                  87,7

                  TR

                  84,6

                  ZZ

                  98,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  68,8

                  IL

                  133,1

                  MA

                  118,5

                  TR

                  74,7

                  ZZ

                  98,8

                  0805 50 10

                  IL

                  106,9

                  MA

                  74,1

                  TR

                  92,4

                  ZZ

                  91,1

                  0808 10 80

                  CL

                  93,1

                  US

                  108,2

                  ZZ

                  100,7

                  0808 30 90

                  CL

                  148,6

                  CN

                  89,3

                  ZA

                  97,6

                  ZZ

                  111,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/908 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               13.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/908 DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               O Canadá consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de surtos de GAAP na província da Colúmbia Britânica.

               (4)

               Um acordo celebrado entre a União e o Canadá (5) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou no Canadá («Acordo»).

               (5)

               Em 8 de abril de 2015, o Canadá confirmou um surto de GAAP do subtipo H5N2 em aves de capoeira na província de Ontário. As autoridades veterinárias do Canadá suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas dos produtos provenientes de todo o seu território destinados a exportação para a União. O Canadá passou igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e limitar a sua propagação.

               (6)

               No seguimento do referido surto ocorrido na província de Ontário, o Canadá apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas tomadas para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelo Canadá, é adequado concluir que a limitação das restrições de introdução dos produtos na União à área afetada pela GAAP, que as autoridades veterinárias do Canadá submeteram a restrições devido aos atuais surtos de GAAP nas províncias da Colúmbia Britânica e de Ontário, deve ser suficiente para cobrir os riscos associados à introdução dos produtos na União.

               (7)

               O Canadá comunicou igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário nas explorações onde foram detetados surtos entre dezembro de 2014 e fevereiro de 2015 na província da Colúmbia Britânica. É, pois, adequado indicar as datas em que as partes do território onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes dessas zonas devem ser novamente autorizadas.

               (8)

               Por conseguinte, a entrada relativa ao Canadá na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (9)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/198 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Canadá na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 33 de 10.2.2015, p. 9).

      (5)  Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade pela Decisão 1999/201/CE do Conselho (JO L 71 de 18.3.1999, p. 3).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa ao Canadá passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6B

                     7

                     8

                     9

                     «CA — Canadá

                     CA-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4

                     CA-1

                     Todo o território do Canadá, exceto a área CA-2

                     BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRA, SRP

                     N

                     A

                     S1, ST1»

                     WGM

                     VIII

                     POU, RAT

                     N

                     CA-2

                     Território do Canadá correspondente a:

                     CA-2.1

                     “Zona de controlo primário” situada dentro dos seguintes limites:

                                 —

                                 a oeste, o oceano Pacífico,

                                 —

                                 a sul, a fronteira com os Estados Unidos da América,

                                 —

                                 a norte, a Highway 16,

                                 —

                                 a leste, a fronteira entre as províncias da Colúmbia Britânica e de Alberta

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     4.12.2014

                     9.6.2015

                     POU, RAT

                     N, P2

                     CA-2.2

                     Área da província de Ontário situada dentro dos seguintes limites:

                                 —

                                 a partir da County Road 119, no cruzamento com a County Road 64 e a 25th Line;

                                 —

                                 para norte na 25th Line até ao cruzamento com a Road 68, para leste na Road 68 até cruzar de novo com a 25th Line e continuando para norte na 25th Line até à 74 Road;

                                 —

                                 para leste na 74 Road desde a 25th Line até à 31st Line;

                                 —

                                 para norte na 31st Line desde a 74 Road até à 78 Road;

                                 —

                                 para leste na 78 Road desde a 31st Line até à 33rd Line;

                                 —

                                 para norte na 33rd Line desde a 78 Road até à 84 Road;

                                 —

                                 para leste na 84 Road desde a 33rd Line até à Highway 59;

                                 —

                                 para sul na Highway 59 desde a 84 Road até à Road 78;

                                 —

                                 para leste na Road 78 desde a Highway 59 até à 13th Line;

                                 —

                                 para sul na 13th Line desde a 78 Road até à Oxford Road 17;

                                 —

                                 para leste na Oxford Road 17 desde a 13th Line até à Oxford Road 4;

                                 —

                                 para sul na Oxford Road 4 desde a Oxford Road 17 até à County Road 15;

                                 —

                                 para leste na County Road 15, atravessando a Highway 401, desde a Oxford Road 4 até à Middletown Line;

                                 —

                                 para sul na Middletown Line, atravessando a Highway 403, desde a County Road 15 até à Old Stage Road;

                                 —

                                 para oeste na Old Stage Road, desde a Middletown Line até à County Road 59;

                                 —

                                 para sul na County Road 59 desde a Old Stage Road até à Curries Road;

                                 —

                                 para oeste na Curries Road desde a County Road 59 até à Cedar Line;

                                 —

                                 para sul na Cedar Line, desde a Curries Road até à Rivers Road;

                                 —

                                 para sudoeste na Rivers Road, desde a Cedar Line até à Foldens Line;

                                 —

                                 para noroeste na Foldens Line desde a Rivers Road até à Sweaburg Road;

                                 —

                                 para sudoeste na Sweaburg Road, desde a Foldens Line até à Harris Street;

                                 —

                                 para noroeste na Harris Street desde a Sweaburg Road até à Highway 401;

                                 —

                                 para oeste na Highway 401 desde a Harris Street até à Ingersoll Street (County Road 10);

                                 —

                                 para norte na Ingersoll Street (County Road 10), da Highway 401 até à County Road 119;

                                 —

                                 ao longo da County Road 119 desde a Ingersoll Street (County Road 10) até ao ponto de partida, no cruzamento da County Road 119 com a 25 Line.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     8.4.2015

                     POU, RAT

                     N, P2

                     CA-2.3

                     Área da província de Ontário situada dentro dos seguintes limites:

                                 —

                                 a partir de Twnshp Rd 4, para oeste, desde o cruzamento com a Highway 401 até à Blandford Road;

                                 —

                                 para norte na Blandford Road desde a Twnshp Rd 4 até à Oxford-Waterloo Road;

                                 —

                                 para leste na Oxford-Waterloo Road desde a Blandford Road até à Walker Road;

                                 —

                                 para norte na Walker Road desde a Oxford-Waterloo Road até à Bridge St;

                                 —

                                 para leste na Bridge St desde a Walker Road até à Puddicombe Road;

                                 —

                                 para norte na Puddicombe Road desde a Bridge St até à Bethel Road;

                                 —

                                 para leste na Bethel Road desde a Puddicombe road até à Queen Street;

                                 —

                                 para sul na Queen Street desde a Bethel Road até à Bridge Street;

                                 —

                                 para leste na Bridge Street desde a Queen Street até à Trussler Road;

                                 —

                                 para sul na Trussler Road desde a Bridge Street até à Oxford Road 8;

                                 —

                                 para leste na Oxford Road 8 desde a Trussler Road até à Northumberland Street;

                                 —

                                 para sul na Northumberland St desde a Oxford Road 8, continuando na Swan Street/Ayr Road até à Brant Waterloo Road;

                                 —

                                 para oeste na Brant Waterloo Road desde a Swan St/Ayr Road até à Trussler Road;

                                 —

                                 para sul na Trussler Road desde a Brant Waterloo Road até à Township Road 5;

                                 —

                                 para oeste na Township Road 5 desde a Trussler Road até à Blenheim Road;

                                 —

                                 para sul na Blenheim Road desde a Township Road 5 até à Township Road 3;

                                 —

                                 para oeste na Township Road 3 desde a Blenheim Road até à Oxford Road 22;

                                 —

                                 para norte na Oxford Road 22 desde a Township Road 3 até à Township Road 4;

                                 —

                                 para oeste na Township Road 4 desde a Oxford Road 22 até à Highway 401.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     18.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1082 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1082 DA COMISSÃO
   de 3 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  20,6

                  MA

                  148,6

                  MK

                  39,1

                  ZZ

                  69,4

                  0707 00 05

                  TR

                  106,1

                  ZZ

                  106,1

                  0709 93 10

                  TR

                  116,8

                  ZZ

                  116,8

                  0805 50 10

                  AR

                  117,2

                  BO

                  144,3

                  UY

                  138,8

                  ZA

                  133,3

                  ZZ

                  133,4

                  0808 10 80

                  AR

                  139,5

                  BR

                  104,6

                  CL

                  128,4

                  NZ

                  151,8

                  US

                  164,6

                  ZA

                  125,7

                  ZZ

                  135,8

                  0808 30 90

                  AR

                  165,7

                  CL

                  138,9

                  NZ

                  250,7

                  ZA

                  125,4

                  ZZ

                  170,2

                  0809 10 00

                  IL

                  315,1

                  TR

                  245,1

                  ZZ

                  280,1

                  0809 29 00

                  TR

                  266,8

                  ZZ

                  266,8

                  0809 40 05

                  IL

                  241,9

                  ZZ

                  241,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2346 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 372/2013 do Conselho, relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações

text:
               16.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2346 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2015
   que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 13.o, n.o 3, e 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais originários da República Popular da China, através de importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China, e para tornar obrigatório o registo destas importações.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 4 de novembro de 2015 pelas empresas BT Products AS, Lifter SRL e PR Industrial SRL, produtores da União de porta-paletes manuais.

         B.   PRODUTO

               (3)

               O produto em causa objeto da eventual evasão são os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, chassis e componentes hidráulicos, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427900019 e 8431200019). Para efeitos do presente regulamento, entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções adicionais ou utilizações como, por exemplo: i) movimentar e levantar cargas para as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura); ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura); ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem) («produto em causa»).

               (4)

               O produto objeto de inquérito é idêntico ao definido no considerando anterior, mas apresentado, quando da sua importação, com um denominado «sistema de indicação do peso» que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, com uma margem de erro igual ou superior a 1 % da carga, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa, mas classificado num código TARIC diferente (isto é, 8427900090 e 8431200090 até à entrada em vigor do presente regulamento), e originário da República Popular da China («produto objeto de inquérito»).

         C.   MEDIDAS EM VIGOR

               (5)

               As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho (2) sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho (3) («medidas em vigor»).

         D.   JUSTIFICAÇÃO

               (6)

               O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas antidumping em vigor sobre as importações de porta-paletes manuais originários da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de práticas, processos ou operações para os quais não existe um motivo suficiente ou outra justificação económica além da instituição do direito antidumping.

               (7)

               Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes:

               (8)

               O pedido demonstra que, na sequência do aumento do direito antidumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China para a União, sem fundamento suficiente ou justificação económica para tal que não seja a instituição do direito.

               (9)

               Essas alterações parecem provir da importação na União do produto objeto de inquérito. O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que o produto objeto de inquérito tem as mesmas características e utilizações essenciais do produto em causa. De acordo com os elementos de prova prima facie incluídos no pedido, o sistema de indicação de peso, apresentado com o produto objeto de inquérito na importação, é um mecanismo de baixo custo que não dá indicações exatas do peso devido à margem de erro igual ou superior a 1 % da carga e que pode ser facilmente retirado e eliminado após a importação, pois não está integrado no chassis. Por conseguinte, o sistema de indicação de peso em causa não modifica as características essenciais e as utilizações do produto em causa, nem o transforma em «camiões de pesagem», pois estes têm diferentes características essenciais e utilizações. Contudo, o inquérito abrange quaisquer práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito antidumping.

               (10)

               Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

               (11)

               Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que o produto objeto de inquérito está a ser vendido a preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

         E.   PROCEDIMENTO

               (12)

               À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

         a)   Questionários

               (13)

               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

               (14)

               Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, primeiro parágrafo, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, segundo parágrafo, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

               (15)

               A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.

         b)   Recolha de informações e realização de audições

               (16)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

               (17)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

               (18)

               Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto do inquérito na República Popular da China que possam demonstrar que não estão coligados (4) com nenhum produtor sujeito a medidas (5) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, terceiro parágrafo, do presente regulamento.

         F.   REGISTO

               (19)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos antidumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

         G.   PRAZOS

               (20)

               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

                           —

                           as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito;

                           —

                           os produtores da República Popular da China possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas;

                           —

                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

               (21)

               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

         H.   NÃO COLABORAÇÃO

               (22)

               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               (23)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

               (24)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (25)

               A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (26)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (27)

               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

         K.   CONSELHEIRO-AUDITOR

               (28)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro-auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

               (29)

               Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

               (30)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro-auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a fim de determinar se as importações na União de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, chassis e sistemas hidráulicos, com um denominado «sistema de indicação de peso», que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, com uma margem de erro igual ou superior a 1 % da carga, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427900030 e 8431200050) estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013.
   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
   Artigo 3.o

   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Os produtores da República Popular da China que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.
   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7).
   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.
   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1040 Bruxelas

               BÉLGICA

               Endereço eletrónico: TRADE-HPT-R637-CIRCUMVENTION@ec.europa.eu

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112 de 24.4.2013, p. 1).

      (4)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

      (5)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China, a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2080 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no que diz respeito à gestão de contingentes pautais de importação de produtos lácteos originários da Ucrânia e à remoção de um contingente pautal de importação de produtos lácteos originários da Moldávia

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/77

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2080 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão de contingentes pautais de importação de produtos lácteos originários da Ucrânia e à remoção de um contingente pautal de importação de produtos lácteos originários da Moldávia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2014/668/UE do Conselho (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro. O título IV desse acordo e o respetivo anexo I-A do capítulo I preveem a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações de mercadorias originárias da Ucrânia e contingentes pautais, dos quais três dizem respeito a produtos lácteos. Na pendência da entrada em vigor do acordo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), os contingentes pautais de importação de produtos lácteos da Ucrânia foram incluídos pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 415/2014 (4) e (UE) n.o 1165/2014 (5) da Comissão no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (6) até 31 de dezembro de 2015. O Acordo de Associação aplicar-se-á provisoriamente a partir de 1 de janeiro de 2016.

               (2)

               É, pois, adequado completar o anexo I, parte L, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 com os contingentes pautais de importação de produtos lácteos da Ucrânia em relação aos períodos de contingentamento de 1 de janeiro de 2016 em diante.

               (3)

               Pela Decisão 2014/492/UE (7), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro. O artigo 147.o desse acordo prevê a eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações para a União Europeia. O Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho (8), que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e prevê um contingente de importação de produtos lácteos a que se refere o artigo 5.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, aplica-se até 31 de dezembro de 2015. É, pois, adequado suprimir as disposições relativas ao contingente de importação de produtos lácteos da Moldávia do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 5.o, é suprimida a alínea j);

               2)

               No artigo 19.o, n.o 1, é suprimida a alínea i);

               3)

               O anexo I é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A parte J é suprimida;

                           b)

                           A parte L é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável em relação ao período de contingentamento de 1 de janeiro de 2016 em diante.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (JO L 278 de 20.9.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 415/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 49).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1165/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que diz respeito à gestão dos contingentes pautais para os produtos lácteos originários da Ucrânia (JO L 314 de 31.10.2014, p. 7).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      (7)  Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1).

      (8)  JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.

      ANEXO

            «I.   L

         CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS NO APÊNDICE DO ANEXO I-A DO CAPÍTULO I DO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO COM A UCRÂNIA

                     Número do contingente

                     Código NC

                     Designação (1)

                     País de origem

                     Período de importação

                     Quantidade do contingente
                     (em toneladas de peso do produto)

                     Quantidade do contingente
                     Semestral
                     (em toneladas de peso do produto)

                     Direito de importação (EUR/100 kg de peso líquido)

                     09. 4600

                     0401
                     0402 91
                     0402 99
                     0403 10 11
                     0403 10 13
                     0403 10 19
                     0403 10 31
                     0403 10 33
                     0403 10 39
                     0403 90 51
                     0403 90 53
                     0403 90 59
                     0403 90 61
                     0403 90 63
                     0403 90 69

                     Leite e nata, exceto em pó, grânulos ou outras formas sólidas; iogurte, não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau; produtos lácteos fermentados ou acidificados, exceto em pó, grânulos ou outras formas sólidas, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau

                     UCRÂNIA

                     Ano de 2016
                     Ano de 2017
                     Ano de 2018
                     Ano de 2019
                     Ano de 2020
                     Ano de 2021 e seguintes

                     8 000
                     8 400
                     8 800
                     9 200
                     9 600
                     10 000

                     4 000
                     4 200
                     4 400
                     4 600
                     4 800
                     5 000

                     0

                     09. 4601

                     0402 10
                     0402 21
                     0402 29
                     0403 90 11
                     0403 90 13
                     0403 90 19
                     0403 90 31
                     0403 90 33
                     0403 90 39
                     0404 90 21
                     0404 90 23
                     0404 90 29
                     0404 90 81
                     0404 90 83
                     0404 90 89

                     Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas sólidas; produtos lácteos fermentados ou acidificados, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau; produtos constituídos por componentes naturais do leite, não especificados nem compreendidos noutras posições

                     UCRÂNIA

                     Ano de 2016
                     Ano de 2017
                     Ano de 2018
                     Ano de 2019
                     Ano de 2020
                     Ano de 2021 e seguintes

                     1 500
                     2 200
                     2 900
                     3 600
                     4 300
                     5 000

                     750
                     1 100
                     1 450
                     1 800
                     2 150
                     2 500

                     0

                     09. 4602

                     0405 10
                     0405 20 90
                     0405 90

                     Manteigas e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite, de teor, em peso, de matérias gordas superior a 75 %, mas não superior a 80 %

                     UCRÂNIA

                     Ano de 2016
                     Ano de 2017
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                     Ano de 2019
                     Ano de 2020
                     Ano de 2021 e seguintes

                     1 500
                     1 800
                     2 100
                     2 400
                     2 700
                     3 000

                     750
                     900
                     1 050
                     1 200
                     1 350
                     1 500

                     0

         (1)  Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1032/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4 Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1032/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2013
   que aprova a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o ácido bromoacético.

               (2)

               O ácido bromoacético foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 4 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Espanha foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 22 de janeiro de 2011, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desse exame foram incluídas num relatório de avaliação, elaborado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 27 de setembro de 2013.

               (5)

               Desse relatório depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido bromoacético utilizados em produtos do tipo 4 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

               (6)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que a avaliação não incidiu nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (8)

               A avaliação não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com ácido bromoacético em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (9)

               Deve ser previsto um período razoável antes de uma substância ativa ser aprovada, para que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para a satisfação das novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa ácido bromoacético em produtos biocidas do tipo 4, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Ácido bromoacético

                  Denominação IUPAC:
                  Ácido 2-bromoetanóico
                  N.o CE: 201-175-8
                  N.o CAS: 79-08-3

                  946 g/kg

                  1 de julho de 2015

                  30 de junho de 2025

                  4

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              (1)

                              Estão estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos são obrigatoriamente aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

                              (2)

                              No caso dos produtos com ácido bromoacético que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                              (3)

                              Não são incorporados produtos com ácido bromoacético em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração desse ácido para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

                        Se um artigo tiver sido tratado com ácido bromoacético, ou nele tiver sido intencionalmente incorporado ácido bromoacético e, devido à possibilidade de contacto com a pele e à libertação de ácido bromoacético nas condições normais de utilização, se justificar fazê-lo, a pessoa responsável pela colocação do artigo tratado no mercado deve garantir que o rótulo fornece informações sobre o risco de sensibilização da pele, bem como as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação efetuada ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

         (3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).