title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 157/2012 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2012 , que altera e derroga ao Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

text:
               23.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 157/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de fevereiro de 2012
   que altera e derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aprovado pela Decisão 2011/818/UE do Conselho (2), prevê um aumento do contingente pautal anual com isenção de direitos e uma extensão a todos os tipos de queijos originários da Noruega a partir de 1 de janeiro de 2012. Essas alterações têm de ser repercutidas nos artigos 5.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3) e no anexo I, parte H, do mesmo regulamento.

               (2)

               Enquanto o contingente atual é gerido com base num período anual que decorre de julho a junho, o contingente aumentado será gerido com base no ano civil. Em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, que prevê a repartição, em partes iguais, por dois períodos semestrais, a quantidade disponível para 2012 deve ter em conta a quantidade de 2 000 toneladas já disponibilizada em 2011 para a primeira metade de 2012. Consequentemente, só deve estar disponível, para o subperíodo que, por motivos de organização, terá início em 1 de março de 2012, uma quantidade de 1 600 toneladas. No entanto, o presente regulamento não deve prejudicar a quantidade de 2 000 toneladas já disponibilizadas para o período de 1 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2012.

               (3)

               Dado que o período para a apresentação de pedidos de certificados de importação para a primeira metade de 2012, previsto no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, terminou, deve ser previsto um novo período para a apresentação de pedidos de certificados de importação e uma derrogação do referido artigo em relação à quantidade de 1 600 toneladas para o subperíodo de março a junho de 2012. A fim de evitar que os requerentes que já apresentaram pedidos em novembro de 2011 para a quantidade de 2 000 toneladas sejam excluídos do novo período de apresentação de pedidos, é adequado prever uma derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4).

               (4)

               O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 prevê a notificação das quantidades constantes dos certificados de importação no prazo de dois meses após o termo do período de eficácia dos certificados em causa. No entanto, para efeitos de boa gestão, é necessário que a Comissão disponha desta informação mais cedo. Deve, pois, ser prevista, no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, uma obrigação de notificação adequada.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 2535/2001
   O Regulamento (CE) no 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 5.o, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

                           «h)

                           Contingentes previstos no anexo V do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega, aprovado pela Decisão 2011/818/UE do Conselho (5), a seguir designado por "acordo com a Noruega";

               2)

               Ao artigo 16.o é aditado o seguinte n.o 5:
               «5.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, em conjugação com o segundo parágrafo do mesmo artigo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação que tiverem emitido, no prazo de 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo para a emissão desses certificados, referido no presente artigo, n.o 1.».

               3)

               No artigo 19.o, n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

                           «g)

                           Regras referidas no ponto 9 do acordo com a Noruega;».

               4)

               No anexo I, a parte H é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Derrogação dos Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 e (CE) n.o 1301/2006
   1.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, relativamente ao contingente para o período de 1 de março a 30 de junho de 2012, respeitante à quantidade de 1 600 toneladas, constante do anexo I, parte H, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, com a redação que lhe foi dada pelo presente regulamento, os pedidos de certificados de importação podem ser apresentados de 1 a 10 de março de 2012.
   Esses pedidos devem dizer respeito a quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas.
   2.   O período de eficácia dos certificados de importação emitidos em conformidade com o n.o 1 termina em 30 de junho de 2012.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de março de 2012.
   No entanto, o presente regulamento não prejudica a quantidade de 2 000 toneladas já disponibilizadas para o período de 1 de janeiro de 2012 a 30 de junho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 1.

      (3)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

      (4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (5)  JO L 327 de 9.12.2011, p. 1.».

      ANEXO

         «PARTE H

         CONTINGENTES PAUTAIS NO ÂMBITO DO ANEXO I DO ACORDO COM A NORUEGA

            Contingente de janeiro a dezembro

                     Número do contingente

                     Código da Nomenclatura Combinada

                     Designação

                     Direito aduaneiro

                     Contingente de 1 de março a 30 de junho de 2012
                     (em toneladas)

                     Contingente de 1 de julho a 31 de dezembro de 2012
                     (em toneladas)

                     Contingente a partir de 1 de janeiro de 2013
                     (em toneladas)

                     anual

                     semestral

                     09.4179

                     0406

                     Queijos e requeijão

                     isenção

                     1 600

                     3 600

                     7 200

                     3 600»