title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 477/2013 da Comissão, de 23 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 477/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  15,0

                  MA

                  67,7

                  TN

                  74,5

                  TR

                  54,4

                  ZZ

                  52,9

                  0707 00 05

                  AL

                  27,7

                  MK

                  37,6

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  65,8

                  0709 93 10

                  MA

                  110,7

                  TR

                  129,5

                  ZZ

                  120,1

                  0805 10 20

                  EG

                  56,2

                  IL

                  67,7

                  MA

                  73,2

                  ZZ

                  65,7

                  0805 50 10

                  AR

                  112,3

                  EG

                  68,1

                  TR

                  71,0

                  ZA

                  107,7

                  ZZ

                  89,8

                  0808 10 80

                  AR

                  136,9

                  BR

                  111,2

                  CL

                  124,6

                  CN

                  76,2

                  MK

                  42,6

                  NZ

                  144,7

                  US

                  209,1

                  ZA

                  117,2

                  ZZ

                  120,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1411 da Comissão, de 2 de agosto de 2017, que altera pela 273.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               3.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1411 DA COMISSÃO
   de 2 de agosto de 2017
   que altera pela 273.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista de pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 28 de julho de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I, rubrica «Pessoas singulares», do Regulamento (CE) n.o 881/2002, é suprimida a seguinte entrada:

         «Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq [também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled]. Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Nacionalidade: baremita. N.o do passaporte: 1632207 (Barém). Informações suplementares: (a) Atuou em nome da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia (Libyan Islamic Fighting Group — LIFG) e forneceu apoio financeiro, material e logístico a estas duas organizações; (b) Detido nos Emirados Árabes Unidos (EAU) em janeiro de 2007 devido à sua qualidade de membro da Al-Qaida e do LIFG; (c) Na sequência da sua condenação nos Emirados Árabes Unidos no final de 2007, foi transferido para o Barém no início de 2008 para cumprir o resto da sua pena; (d) Após a sua libertação em 2008, retomou as atividades de angariação para a Al-Qaida, pelo menos até meados de 2012; (e) Além disso, recolheu fundos para os talibã. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 392/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 no que se refere ao sistema de controlo da produção biológica

text:
               30.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 392/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que se refere ao sistema de controlo da produção biológica
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.os 2 e 3, e 38.o, alíneas c) e d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               De acordo com o artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, os operadores que produzam, preparem, armazenem, coloquem no mercado, importem ou exportem produtos obtidos em conformidade com as regras de produção estabelecidas nesse regulamento devem sujeitar a sua empresa ao sistema de controlo a que se refere o artigo 27.o do mesmo regulamento. As normas de execução desse sistema de controlo encontram-se estabelecidas no título IV do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (2).

               (2)

               Ao abrigo desse sistema de controlo, os operadores devem comunicar a sua empresa à autoridade competente, incluindo informações sobre o organismo de controlo competente, e assinar uma declaração de que as operações são executadas em conformidade com as regras de produção biológica, incluindo a aceitação da aplicação de medidas em caso de infrações e irregularidades.

               (3)

               O artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 prevê a comunicação das informações relativas às irregularidades ou infrações que afetam o estatuto biológico de um produto. A fim de promover a eficiência, os operadores devem informar as respetivas autoridades ou organismos de controlo de eventuais irregularidades ou infrações que afetam o estatuto biológico dos seus produtos, incluindo os produtos biológicos que recebem de outros operadores.

               (4)

               À luz da experiência adquirida com a aplicação do sistema de controlo, e no interesse do setor biológico, é conveniente estabelecer um número mínimo de amostras a colher e a analisar pelas autoridades ou organismos de controlo todos os anos, com base na avaliação geral dos riscos de incumprimento das regras de produção biológica. Sempre que suspeitem de que são utilizados produtos não autorizados na produção biológica, as autoridades ou organismos de controlo devem proceder à colheita e análise de amostras dos produtos em causa. Nestes casos, não se aplica um número mínimo de amostras. As autoridades de controlo e os organismos de controlo podem também colher e analisar amostras em qualquer outro caso, para a deteção de casos de incumprimento dos requisitos da União em matéria de produção biológica.

               (5)

               À luz da experiência adquirida com a aplicação do sistema de controlo, e no interesse do setor biológico, é conveniente prever a transmissão das informações pertinentes nos casos em que o operador ou os subcontratantes desse operador são controlados por diferentes autoridades ou organismos de controlo ou sempre que mude/passe a ser outra a autoridade ou outro o organismo de controlo dos operadores ou dos seus subcontratantes. Deve ser possível o intercâmbio adequado de informações e a transmissão dos processos relativos ao controlo destes operadores, a fim de garantir a gestão do sistema de controlo, em conformidade com as exigências de proteção dos dados pessoais estabelecidas na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3). Os operadores devem aceitar a transmissão e o intercâmbio dos seus dados e de todas as informações relacionadas com as suas atividades no âmbito do sistema de controlo.

               (6)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme do regime de controlo e evitar ambiguidades, é necessário incluir uma definição da expressão «processo relativo ao controlo» no Regulamento (CE) n.o 889/2008.

               (7)

               A certificação eletrónica mencionada no artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 refere-se à forma das provas documentais. É conveniente esclarecer que, em caso de certificação eletrónica, a assinatura das provas documentais não é necessária se a autenticidade das mesmas for estabelecida através de qualquer outro método eletrónico inviolável.

               (8)

               A experiência mostrou que é necessária uma clarificação no que diz respeito ao intercâmbio de informações entre Estados-Membros nos casos em que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações relativas à conformidade dos produtos importados em conformidade com o artigo 33.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, ou o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (4).

               (9)

               Além disso, convém esclarecer o procedimento de intercâmbio de informações entre Estados-Membros em caso de irregularidades ou infrações, tendo em conta as melhores práticas estabelecidas desde 2009.

               (10)

               A fim de garantir a coerência com o artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (5), é importante esclarecer que os Estados-Membros devem garantir que os organismos pagadores recebem informações suficientes sobre os controlos que não sejam por si efetuados.

               (11)

               Em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), os Estados-Membros são instados a indicar no seu relatório anual todas as alterações introduzidas nos planos nacionais de controlo plurianuais para atender, inter alia, à nova legislação. A Comissão deve dispor das informações e dos dados necessários sobre a supervisão efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em relação à produção biológica. Por conseguinte, é conveniente estabelecer a obrigação de os Estados-Membros alterarem o seu plano nacional de controlo de modo a abranger a supervisão em causa e indicarem as alterações e os dados pertinentes em matéria de produção biológica no relatório anual a que se refere o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Os Estados-Membros devem ser autorizados a apresentar os dados biológicos num capítulo separado do plano nacional de controlo e no relatório anual.

               (12)

               Para além das obrigações relativas aos controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 882/2004, o Regulamento (CE) n.o 834/2007, título V, e o Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelecem disposições mais específicas sobre os controlos no setor da produção biológica. O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos mais específicos e obrigações que os organismos de controlo devem cumprir no caso de a autoridade competente delegar tarefas de controlo em organismos de controlo que sejam entidades privadas.

               (13)

               A experiência demonstrou que as disposições específicas relativas aos controlos da produção biológica devem ser mais pormenorizadas, particularmente no sentido de reforçar a supervisão das autoridades competentes sobre os organismos de controlo em que tenham sido delegadas tarefas de controlo. Essas disposições devem ser incluídas no sistema de controlo dos Estados-Membros estabelecido em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, como requisitos mínimos uniformes.

               (14)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem dispor de procedimentos documentados para a delegação de tarefas nos organismos de controlo e para a respetiva supervisão, de modo a garantir o respeito das disposições regulamentares.

               (15)

               A troca de informação nos Estados-Membros, entre os Estados-Membros, e entre os Estados-Membros e a Comissão relativas à supervisão efetuada pelas autoridades competentes deve ser melhorada e devem ser adotados requisitos mínimos uniformes.

               (16)

               O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (17)

               Para garantir a eficiência das disposições de controlo, é conveniente que os elementos complementares introduzidos pelo presente regulamento – que devem ser tidos em conta no compromisso incluído na declaração a assinar pelo operador, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 – se apliquem igualmente aos operadores que assinaram a referida declaração antes de aplicação do presente regulamento.

               (18)

               A fim de assegurar uma transição harmoniosa do atual sistema de controlo para o sistema alterado, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (19)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 889/2008
   O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea s):
               «s)   "Processo de controlo": todas as informações e documentos transmitidos, para efeitos do sistema de controlo, às autoridades competentes do Estado-Membro, ou às autoridades e organismos de controlo, por um operador submetido ao regime de controlo a que se refere o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, incluindo todas as informações e documentos pertinentes relativos a esse operador ou às suas atividades, na posse das autoridades competentes e das autoridades e organismos de controlo, com exceção das informações ou documentos que não sejam pertinentes para o funcionamento do sistema de controlo.».

               2)

               No artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, são aditadas as seguintes alíneas d) a h):

                           «d)

                           Aceitar o intercâmbio de informações entre diferentes autoridades ou organismos de controlo, em conformidade com o sistema de controlo criado pelo Estado-Membro em causa, nos casos em que o operador e/ou os subcontratantes desse operador são controlados por essas autoridades ou organismos;

                           e)

                           Aceitar a transmissão dos processos de controlo às autoridades ou organismo de controlo subsequentes, nos casos em que o operador e/ou os subcontratantes desse operador mudem de organismo ou autoridade de controlo;

                           f)

                           Aceitar informar imediatamente a autoridade competente e a autoridade ou organismo de controlo competente, nos casos em que o operador se retira do sistema de controlo;

                           g)

                           Aceitar que o processo de controlo seja conservado durante um período de, pelo menos, cinco anos, nos casos em que o operador se retira do sistema de controlo;

                           h)

                           Aceitar informar imediatamente a autoridade ou as autoridades de controlo ou o organismo ou organismos de controlo competentes sobre eventuais irregularidades ou infrações que afetem o estatuto biológico do produto ou produtos biológicos provenientes de outros operadores ou subcontratantes.».

               3)

               O artigo 65.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:
               «2.   A autoridade ou organismo de controlo procede à colheita e análise de amostras para deteção de produtos não autorizados na produção biológica, para verificação de técnicas de produção não conformes às regras a que a mesma está sujeita ou para deteção de eventuais contaminações por produtos não autorizados na produção biológica. O número de amostras a colher e analisar pela autoridade ou organismo de controlo todos os anos deve corresponder, pelo menos, a 5 % do número de operadores sob o seu controlo. A seleção dos operadores em que as amostras devem ser colhidas é feita com base na avaliação geral dos riscos de incumprimento das regras de produção biológica. Esta avaliação geral deve ter em conta todas as fases da produção, preparação e distribuição.
               A autoridade ou organismo de controlo deve colher e analisar amostras em todos os casos em que existam suspeitas da utilização de produtos ou técnicas não autorizados na produção biológica. Nestes casos, não se aplica um número mínimo de amostras a colher e a analisar.
               As autoridades de controlo e os organismos de controlo podem também colher e analisar amostras em qualquer outro caso, para a deteção de produtos não autorizados na produção biológica, para o controlo de técnicas de produção que não sejam conformes com as regras da produção biológica ou para deteção de eventuais contaminações por produtos não autorizados na produção biológica.».

               4)

               No artigo 68.o, ao n.o 1 é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redação:
               «No caso da certificação eletrónica a que se refere o artigo 29.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, a assinatura a apor na casa 8 das provas documentais não é exigida se a autenticidade das mesmas for estabelecida através de qualquer outro método eletrónico inviolável.».

               5)

               Os artigos 92.o e 92.o-A passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 92.o

               Intercâmbio de informações entre as autoridades de controlo, os organismos de controlo e as autoridades competentes
               1.   Se o operador e/ou os seus subcontratantes forem controlados por autoridades ou organismos de controlo diferentes, as autoridades ou organismos de controlo devem trocar as informações pertinentes relativas às operações sob o seu controlo.
               2.   Se os operadores e/ou os seus subcontratantes mudarem de autoridade ou organismo de controlo, a alteração deve ser imediatamente notificada à autoridade competente pelas autoridades ou organismos de controlo em causa.
               A autoridade ou organismo de controlo anterior deve transmitir os elementos pertinentes do processo relativo ao controlo do operador em causa e os relatórios referidos no artigo 63.o, n.o 2, segundo parágrafo, à autoridade ou organismo de controlo subsequente.
               A nova autoridade ou organismo de controlo deve garantir que o operador corrigiu ou está a corrigir as inconformidades assinaladas no relatório do organismo ou autoridade de controlo precedente.
               3.   Sempre que um operador se retire do sistema de controlo, a autoridade ou organismo de controlo do operador deve informar imediatamente do facto a autoridade competente.
               4.   Sempre que uma autoridade ou organismo de controlo detete irregularidades ou infrações que afetem o estatuto biológico dos produtos, deve informar imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro que tiver designado ou aprovado a autoridade ou organismo de controlo, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.
               A autoridade competente pode exigir, por sua própria iniciativa, qualquer outra informação sobre irregularidades ou infrações.
               Em caso de irregularidades ou infrações constatadas no que respeita a produtos sob o controlo de outras autoridades ou organismos de controlo, deve também informar imediatamente essas autoridades ou organismos.
               5.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas e estabelecer procedimentos documentados para permitir o intercâmbio de informações entre todas as autoridades de controlo por eles designadas e/ou todos os organismos de controlo que aprovaram, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, incluindo procedimentos para o intercâmbio de informações para efeitos de verificação das provas documentais referidas no artigo 29.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
               6.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas e estabelecer procedimentos documentados com vista a garantir que as informações sobre os resultados dos controlos e visitas a que se refere o artigo 65.o do presente regulamento são comunicadas ao organismo pagador, em conformidade com as necessidades deste, como previsto no artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão (7).
               Artigo 92.o-A
               Intercâmbio de informações entre vários Estados-Membros e a Comissão
               1.   Sempre que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações no que respeita à aplicação do presente regulamento em relação a um produto proveniente de outro Estado-Membro e que ostente as indicações referidas no Regulamento (CE) n.o 834/2007, título IV, e no presente regulamento, título III e/ou anexo XI, deve notificar imediatamente desse facto o Estado-Membro que tiver designado a autoridade de controlo ou aprovado o organismo de controlo, os outros Estados-Membros e a Comissão, através do sistema referido no artigo 94.o, n.o 1, do presente regulamento.
               2.   Sempre que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações no que diz respeito à conformidade dos produtos importados nos termos do artigo 33.o, n.os 2 ou 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 com os requisitos estabelecidos nesse regulamento ou no Regulamento (CE) n.o 1235/2008, deve notificar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão, através do sistema de comunicação referido no artigo 94.o, n.o 1, do presente regulamento.
               3.   Sempre que um Estado-Membro detete irregularidades ou infrações no que diz respeito à conformidade dos produtos importados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 com os requisitos estabelecidos nesse regulamento e no Regulamento (CE) n.o 834/2007, deve notificar imediatamente o Estado-Membro que emitiu a autorização, os outros Estados-Membros e a Comissão, através do sistema referido no artigo 94.o, n.o 1, do presente regulamento. A notificação deve ser enviada aos restantes Estados-Membros e à Comissão no caso de a irregularidade ou infração ser detetada no que respeita aos produtos para os quais o próprio Estado-Membro tenha emitido a autorização referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.
               4.   O Estado-Membro que recebe uma notificação relativa à inconformidade de produtos em conformidade com o disposto nos n.os 1 ou 3, ou o Estado-Membro que emitiu a autorização referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para um produto em relação ao qual foi detetada uma irregularidade ou infração, deve investigar a origem das irregularidades ou infrações. Deve tomar imediatamente as medidas adequadas.
               Deve informar o Estado-Membro que enviou a notificação, os outros Estados-Membros e a Comissão sobre os resultados da investigação e das medidas adotadas em resposta à notificação original através do sistema referido no artigo 94.o, n.o 1. A resposta deve ser enviada no prazo de 30 dias de calendário a contar da data da notificação original.
               5.   Se necessário, o Estado-Membro que enviou a notificação original pode pedir informações adicionais ao Estado-Membro que responde. Em qualquer caso, após receção de uma resposta ou informações adicionais de um Estado-Membro notificado, o Estado-Membro que enviou a notificação original deve proceder às introduções e atualizações necessárias no sistema referido no artigo 94.o, n.o 1.
               Artigo 92.o-B
               Publicação de informações
               Os Estados-Membros devem tornar públicas, de modo adequado, incluindo a publicação na Internet, as listas atualizadas a que se refere o artigo 28.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, das quais devem constar as provas documentais atualizadas relativas a cada operador, previstas no artigo 29.o, n.o 1, do mesmo regulamento, recorrendo, para esse efeito, ao modelo estabelecido no anexo XII do presente regulamento. Os Estados-Membros devem cumprir os requisitos de proteção dos dados pessoais estabelecidos pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

               6)

               No título IV, é aditado o seguinte capítulo 9:
               «CAPÍTULO 9

                     Supervisão pelas autoridades competentes

               Artigo 92.o-C
               Atividades de supervisão relacionadas com os organismos de controlo
               1.   As atividades de supervisão efetuadas pelas autoridades competentes que delegam tarefas de controlo em organismos de controlo, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, devem concentrar-se na avaliação do desempenho operacional desses organismos de controlo, tendo em conta os resultados dos trabalhos do organismo nacional de acreditação a que se refere o artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).
               Essas atividades de supervisão devem incluir uma avaliação dos procedimentos internos dos organismos de controlo para a realização dos controlos, a gestão e a análise dos processos de controlo à luz das obrigações estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007, bem como a verificação do tratamento das situações de inconformidade e o tratamento de recursos e queixas.
               2.   As autoridades competentes devem exigir que os organismos de controlo apresentem documentação sobre os seus procedimentos de análise de riscos.
               O procedimento de análise de riscos deve ser concebido de forma que:

                           a)

                           O resultado da análise de riscos constitua a base para determinar a intensidade dos controlos anuais e visitas realizados com ou sem aviso prévio;

                           b)

                           Sejam levadas a cabo visitas de controlo aleatórias adicionais realizadas em conformidade com o artigo 65.o, n.o 4, de, pelo menos, 10 % dos operadores sob contrato de acordo com a categoria de risco;

                           c)

                           Pelo menos 10 % de todos os controlos e visitas em conformidade com o artigo 65.o, n.os 1 e 4, sejam realizados sem aviso prévio;

                           d)

                           A seleção dos operadores que devem ser submetidos a controlo e visitas sem aviso prévio seja determinada com base na análise de riscos e sejam planeados de acordo com o nível de risco.

                     3.   As autoridades competentes que delegam tarefas de controlo em organismos de controlo devem verificar se o pessoal dos organismos de controlo dispõe de conhecimentos suficientes, incluindo conhecimentos sobre os elementos de risco que afetam o estatuto biológico dos produtos, bem como qualificações, formação e experiência no que respeita à produção biológica, em geral, e às normas pertinentes da União, em particular, e, por outro lado, se as regras adequadas relativas à rotação dos inspetores se encontram em vigor.
               4.   As autoridades competentes devem dispor de procedimentos documentados para a delegação de tarefas em organismos de controlo, nos termos do artigo 27.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 834/2007, e para a supervisão nos termos do presente artigo, que especifiquem as informações a apresentar pelos organismos de controlo.
               Artigo 92.o-D
               Catálogo de medidas em caso de irregularidades e infrações
               As autoridades competentes devem adotar e comunicar aos organismos de controlo em que tenham sido delegadas tarefas de controlo um catálogo que indique, pelo menos, as infrações e irregularidades que afetem o estatuto biológico dos produtos e as correspondentes medidas a aplicar pelos organismos de controlo em caso de infrações ou irregularidades cometidas pelos operadores sob o seu controlo que estejam envolvidos na produção biológica.
               As autoridades competentes podem incluir, por sua própria iniciativa, outras informações pertinentes no catálogo.
               Artigo 92.o-E
               Inspeções anuais dos organismos de controlo
               As autoridades competentes devem organizar uma inspeção anual dos organismos de controlo em que tenham sido delegadas tarefas de controlo nos termos do artigo 27.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007. Para efeitos da inspeção anual, a autoridade competente deve ter em conta os resultados dos trabalhos do organismo nacional de acreditação a que se refere o artigo 2.o, n.o 11, do Regulamento (CE) n.o 765/2008. Durante a inspeção anual, a autoridade competente deve verificar, em particular, se:

                           a)

                           O procedimento utilizado é conforme com o procedimento de controlo normalizado do organismo de controlo, tal como apresentado pelo organismo de controlo à autoridade competente, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 834/2007;

                           b)

                           O organismo de controlo dispõe de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência adequadas, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, e que a formação sobre os riscos que afetam o estatuto biológico dos produtos foi realizada;

                           c)

                           O organismo de controlo deve possuir e seguir os mesmos procedimentos documentados e modelos para:

                                       i)

                                       a análise de risco anual em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007,

                                       ii)

                                       a preparação de uma estratégia de amostragem com base nos riscos e a recolha e realização de análises laboratoriais,

                                       iii)

                                       o intercâmbio de informações com outros organismos de controlo e a autoridade competente,

                                       iv)

                                       os controlos iniciais e o acompanhamento dos operadores sob o seu controlo,

                                       v)

                                       a aplicação e o seguimento do catálogo de medidas a serem aplicadas em caso de infrações ou irregularidades,

                                       vi)

                                       a observância dos requisitos de proteção de dados pessoais para os operadores sob o seu controlo, estabelecidos pelos Estados-Membros em que essa autoridade competente exerce as suas atividades, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE.

                     Artigo 92.o-F
               Dados biológicos no plano nacional de controlo plurianual e no relatório anual
               Os Estados-Membros devem assegurar que os seus planos nacionais de controlo plurianuais referidos no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 abrangem a supervisão dos controlos realizados em matéria de produção biológica em conformidade com o presente regulamento e incluem, no relatório anual a que se refere o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, dados específicos sobre essa supervisão, a seguir designados por "dados biológicos". Os dados biológicos devem abranger os tópicos mencionados no anexo XIII-B do presente regulamento.
               Os dados biológicos devem basear-se nas informações sobre os controlos realizados pelos organismos de controlo e/ou autoridades de controlo, bem como em auditorias efetuadas pela autoridade competente.
               Os dados devem ser apresentados de acordo com os modelos previstos no anexo XIII-C do presente regulamento a partir de 2015, para o ano de 2014.
               Os Estados-Membros podem inserir os dados biológicos no seu plano nacional de controlo e no relatório anual num capítulo dedicado a esta matéria.

               7)

               São inseridos os anexos XIII-B e XIII-C, cujo texto consta do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Disposição transitória
   O artigo 63.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas d) a h), do Regulamento (CE) n.o 889/2008, aditado pelo artigo 1.o, ponto 2, do presente regulamento, é igualmente aplicável aos operadores que assinaram a declaração a que se refere o artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 antes da data de aplicação do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (4)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.

      (5)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

      (6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (7)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

      (8)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.».

      (9)  JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.».

      ANEXO
      «
            ANEXO XIII-B

               Tópicos que devem ser abrangidos pela autoridade nacional competente no âmbito dos dados biológicos a que se refere o artigo 92.o-F

            1.   Informações sobre a autoridade competente em matéria de produção biológica

                        —

                        identificação da autoridade competente

                        —

                        recursos colocados à disposição da autoridade competente

                        —

                        descrição das auditorias efetuadas pela autoridade competente (de que modo, por quem)

                        —

                        procedimento documentado da autoridade competente

                  2.   Descrição do sistema de controlo relativo à produção biológica

                        —

                        sistema dos organismos de controlo e/ou autoridades de controlo

                        —

                        operadores registados abrangidos pelo sistema de controlo – inspeção anual mínima

                        —

                        modo de aplicação da abordagem baseada nos riscos

                  3.   Informações sobre os organismos/autoridades de controlo

                        —

                        lista dos organismos/autoridades de controlo

                        —

                        tarefas delegadas nos organismos de controlo/conferidas às autoridades de controlo

                        —

                        supervisão dos organismos de controlo delegados (por quem e de que modo)

                        —

                        coordenação das atividades no caso de haver mais de um organismo/autoridade de controlo

                        —

                        formação do pessoal que efetua os controlos

                        —

                        controlos e visitas com e sem aviso prévio.

            ANEXO XIII-C

               Modelos dos dados biológicos a que se refere o artigo 92.o-F

                        Relatório sobre os controlos oficiais no setor da produção biológica

                        País:
                        Ano:

                  1)   Informações sobre os controlos dos operadores:

                        Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo

                        Número de operadores registados por organismo ou autoridade de controlo

                        Número de operadores registados

                        Número de controlos anuais

                        Número de visitas adicionais com base no risco

                        Número total de controlos/visitas

                        Produtores agrícolas (1)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (2)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (3)

                        Produtores agrícolas (1)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (2)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (3)

                        Produtores agrícolas (1)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (2)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (3)

                        Produtores agrícolas (1)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (2)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (3)

                        MS-BIO-01

                        MS-BIO-02

                        MS-BIO-…

                        Total

                        Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo ou nome da autoridade competente

                        Número de operadores registados

                        Número de amostras analisadas

                        Número de amostras que indicam infração aos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 1235/2008

                        Produtores agrícolas (4)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (5)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (6)

                        Produtores agrícolas (4)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (5)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (6)

                        Produtores agrícolas (4)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (5)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (6)

                        MS-BIO-01

                        MS-BIO-02

                        MS-BIO-…

                        Total

                        Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo

                        Número de operadores registados

                        Número de irregularidades ou infrações detetadas (10)

                        Número de medidas aplicadas ao lote ou à produção (11)

                        Número de medidas aplicadas ao operador (12)

                        Produtores agrícolas (7)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (8)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (9)

                        Produtores agrícolas (7)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (8)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (9)

                        Produtores agrícolas (7)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (8)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (9)

                        Produtores agrícolas (7)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (8)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (9)

                        MS-BIO-01

                        MS-BIO-02

                        MS-BIO-…

                        Total

                  2)   Informações sobre supervisão e auditorias:

                        Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo

                        Número de operadores registados por organismo ou autoridade de controlo

                        Número de operadores registados

                        Análise documental e auditoria documental (16)

                        (Número de processos de operadores verificados)

                        Número de auditorias de revisão (17)

                        Número de auditorias testemunhais (18)

                        Produtores agrícolas (13)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (14)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (15)

                        Produtores agrícolas (13)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (14)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (15)

                        Produtores agrícolas (13)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (14)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadore (15)

                        Produtores agrícolas (13)

                        Unidades de produção animal – Aquicultura

                        Transformadores (14)

                        Importadores

                        Exportadores

                        Outros operadores (15)

                        MS-BIO-01

                        MS-BIO-02

                        MS-BIO-…

                        Total

                  3)   Conclusões sobre o sistema de controlo do modo de produção biológico:

                        Número de código do organismo de controlo ou da autoridade de controlo

                        Revogação da aprovação

                        Medidas tomadas para assegurar a aplicação eficaz do sistema de controlo da produção biológica (execução)

                        Sim/não

                        A partir de
                        (data)

                        Até
                        (data)

                        MS-BIO-01

                        MS-BIO-02

                        MS-BIO-…

                  Declaração de desempenho global do sistema de controlo da produção biológica:
         »

         (1)  Produtores agrícolas: produtores agrícolas que são unicamente produtores, os produtores que são também transformadores, produtores que são também importadores e a combinação de produtores não classificados noutras categorias.

         (2)  Transformadores: transformadores que são unicamente transformadores, transformadores que são igualmente importadores e a combinação de transformadores não classificados noutras categorias.

         (3)  Outros operadores: comerciantes (grossistas e retalhistas) e outros operadores não classificados noutras categorias.

         (4)  Produtores agrícolas: produtores agrícolas que são unicamente produtores, os produtores que são também transformadores, produtores que são também importadores e a combinação de produtores não classificados noutras categorias.

         (5)  Transformadores: transformadores que são unicamente transformadores, transformadores que são igualmente importadores e a combinação de transformadores não classificados noutras categorias.

         (6)  Outros operadores: comerciantes (grossistas e retalhistas) e outros operadores não classificados noutras categorias.

         (7)  Produtores agrícolas: produtores agrícolas que são unicamente produtores, os produtores que são também transformadores, produtores que são também importadores e a combinação de produtores não classificados noutras categorias.

         (8)  Transformadores: transformadores que são unicamente transformadores, transformadores que são igualmente importadores e a combinação de transformadores não classificados noutras categorias.

         (9)  Outros operadores: comerciantes (grossistas e retalhistas) e outros operadores não classificados noutras categorias.

         (10)  Incluídas unicamente as irregularidades e infrações que afetem o estatuto biológico dos produtos e/ou resultaram na aplicação de uma medida.

         (11)  Sempre que seja detetada uma irregularidade quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, a autoridade ou organismo de controlo deve assegurar que não seja feita qualquer referência ao método de produção biológico na rotulagem e na publicidade da totalidade do lote ou da produção afetados por essa irregularidade, nos casos em que essa medida seja proporcionada em relação à importância do requisito infringido e à natureza e às circunstâncias particulares das atividades irregulares [em conformidade com disposto no artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 834/2007].

         (12)  Sempre que seja detetada uma infração grave ou uma infração com efeito prolongado, a autoridade ou organismo de controlo deve proibir o operador em causa de comercializar produtos em que seja feita referência ao método de produção biológico na rotulagem e na publicidade durante um período a acordar com a autoridade competente do Estado-Membro [em conformidade com o disposto no artigo 30.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 834/2007].

         (13)  Produtores agrícolas: produtores agrícolas que são unicamente produtores, os produtores que são também transformadores, produtores que são também importadores e a combinação de produtores não classificados noutras categorias.

         (14)  Transformadores: transformadores que são unicamente transformadores, transformadores que são igualmente importadores e a combinação de transformadores não classificados noutras categorias.

         (15)  Outros operadores: comerciantes (grossistas e retalhistas) e outros operadores não classificados noutras categorias.

         (16)  Análise documental dos documentos gerais pertinentes que descrevem a estrutura, o funcionamento e a gestão da qualidade do organismo de controlo. Auditoria documental do organismo de controlo, incluindo o controlo dos processos do operador e a verificação do tratamento dos casos de inconformidade e das queixas, incluindo a frequência mínima de controlo, a utilização da abordagem baseada nos riscos, as visitas sem aviso prévio e o acompanhamento, política de amostragem e intercâmbio de informações com outros organismos de controlo e autoridades de controlo.

         (17)  Auditoria de revisão: inspeção de um operador pela autoridade competente a fim de verificar a conformidade com os procedimentos operacionais do organismo de controlo e a sua eficácia.

         (18)  Auditoria testemunhal: observação pela autoridade competente de uma inspeção realizada por um inspetor do organismo de controlo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que dá execução ao artigo 2. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 125/2014

text:
               23.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 790/2014 DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de fevereiro de 2014, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, o qual atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 («a lista»).

               (2)

               O Conselho informou, sempre que foi possível fazê-lo, todas as pessoas, grupos e entidades da fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista.

               (3)

               Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada.

               (4)

               O Conselho reviu a lista, tal como imposto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao fazê-lo, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados.

               (5)

               O Conselho determinou que deixou de haver motivos para manter uma pessoa na lista.

               (6)

               O Conselho concluiu que as pessoas, grupos e entidades que constam da lista do Anexo do presente regulamento estiveram implicados em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho (3), que sobre essas pessoas, grupos e entidades foi tomada uma decisão por uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da referida posição comum e que os mesmos deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (7)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 deverá ser revogado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 consta do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 714/2013 (JO L 40 de 11.2.2014, p. 9).

      (3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      ANEXO
      Lista das pessoas, grupos e entidades a que se refere o artigo 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955, no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do Hofstadgroep).

                  6.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  7.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  8.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: (1) Kermanshah, Irão, (2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  9.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965, em Teerão, Irão.

                  10.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  Organização Abu Nidal (ANO) (também conhecida por Conselho Revolucionário do Fatah, por Brigadas Revolucionárias Árabes, por Setembro Negro e por Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas).

                  2.

                  Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa.

                  3.

                  Al-Aqsa e.V.

                  4.

                  Al-Takfir e al-Hijra.

                  5.

                  Babbar Khalsa.

                  6.

                  Partido Comunista das Filipinas, incluindo o New People's Army (NPA) [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                  7.

                  Gama'a al-Islamiyya (também conhecido por Al-Gama'a al-Islamiyya) [Grupo Islâmico (GI)].

                  8.

                  İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi (IBDA-C) (Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes).

                  9.

                  Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem).

                  10.

                  Hizballah Military Wing («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por Hezbollah Military Wing, Hizbullah Military Wing, Hizbollah Military Wing, Hezballah Military Wing, Hisbollah Military Wing, Hizbu'llah Military Wing, Hizb Allah Military Wing e Jihad Council («Conselho da Jihad») (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  11.

                  Hizbul Mujaïdine (HM).

                  12.

                  Hofstadgroep.

                  13.

                  Holy Land Foundation for Relief and Development (Fundação da Terra Santa para o Apoio e Desenvolvimento).

                  14.

                  International Sikh Youth Federation (ISYF) (Federação Internacional da Juventude Sikh).

                  15.

                  Khalistan Zindabad Force (KZF) (Força Khalistan Zindabad).

                  16.

                  Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK), (também conhecido por KADEK e por KONGRA-GEL).

                  17.

                  Tigres de Libertação do Elam Tamil (LTTE).

                  18.

                  Ejército de Liberación Nacional (Exército de Libertação Nacional).

                  19.

                  Jihad Islâmica Palestiniana (PIJ).

                  20.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina (FPLP).

                  21.

                  Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral (também conhecida por FPLP — Comando Geral).

                  22.

                  Fuerzas armadas revolucionarias de Colombia (FARC) (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

                  23.

                  Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi (DHKP/C) [também conhecido por Devrimci Sol (Esquerda Revolucionária) e por Dev Sol] (Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação).

                  24.

                  Sendero Luminoso (SL) (Caminho Luminoso).

                  25.

                  Teyrbazen Azadiya Kurdistan (TAK) [também conhecido por Kurdistan Freedom Falcons e por Kurdistan Freedom Hawks (Falcões da Liberdade do Curdistão)].


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1414 da Comissão, de 3 de agosto de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas relativas à antiga República jugoslava da Macedónia, aos Estados Unidos, à África do Sul e ao Zimbabué na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               4.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1414 DA COMISSÃO
   de 3 de agosto de 2017
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas à antiga República jugoslava da Macedónia, aos Estados Unidos, à África do Sul e ao Zimbabué na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               A antiga República jugoslava da Macedónia consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, a partir da totalidade do seu território.

               (4)

               Em 28 de janeiro de 2017, a antiga República jugoslava da Macedónia confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira no seu território. Devido à confirmação do surto de GAAP, o território da antiga República jugoslava da Macedónia já não podia ser considerado indemne dessa doença e as autoridades veterinárias da antiga República jugoslava da Macedónia já não podiam certificar as remessas de carne de aves de capoeira para consumo humano destinadas à importação ou ao trânsito na União. É, por conseguinte, adequado referir, no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a data a partir da qual esse país terceiro deixou de poder ser considerado indemne de GAAP.

               (5)

               Na sequência dos surtos de GAAP em janeiro de 2017, a antiga República jugoslava da Macedónia aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. A antiga República jugoslava da Macedónia comunicou igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e de desinfeção na sequência da política de abate sanitário aplicada à exploração de aves de capoeira onde, em janeiro de 2017, o surto de GAAP tinha sido detetado.

               (6)

               Com base na avaliação das informações prestadas pela antiga República jugoslava da Macedónia, é igualmente adequado referir, no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a data a partir da qual esse país terceiro poderá novamente, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008, ser considerado indemne de GAAP e em que as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes desse país terceiro deverão ser novamente autorizados.

               (7)

               Por conseguinte, a entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a situação epidemiológica recente nesse país terceiro.

               (8)

               Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de GAAP. Essa regionalização foi estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/481 da Comissão (4), na sequência de um surto de GAAP do subtipo H7N9 numa exploração de aves de capoeira do Estado de Tenessi, em 4 de março de 2017.

               (9)

               Em 15 de março de 2017, os Estados Unidos confirmaram a presença de GAAP do subtipo H7N9 numa outra exploração do Estado de Tenessi. Este surto teve lugar numa área que já tinha sido sujeita a regionalização devido ao surto anterior de 4 de março de 2017, estando a área devidamente abrangida pelas alterações introduzidas no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/481. Por conseguinte, não é necessária uma maior regionalização desse país terceiro relativamente ao último surto ocorrido.

               (10)

               O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (o «Acordo») (5), aprovado pela Decisão 98/258/CE do Conselho (6), prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de uma doença na União ou nos Estados Unidos.

               (11)

               Na sequência dos surtos de GAAP em março de 2017, os Estados Unidos aplicaram uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos continuaram a suspender a emissão de certificados veterinários para as remessas de produtos destinadas à exportação ou ao trânsito na União, em proveniência dos condados afetados dos Estados de Tenessi e Alabama que foram submetidos a restrições devido à presença dessa doença e que estão sujeitos às medidas de regionalização da União em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 798/2008.

               (12)

               Desde meados de março de 2017, não foram detetados novos surtos de GAAP nos Estados Unidos. Os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Os Estados Unidos comunicaram igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e de desinfeção na sequência da política de abate sanitário aplicada às explorações do Estado de Tenessi onde, em março de 2017, tinham sido detetados os surtos de GAAP.

               (13)

               Com base na avaliação das informações prestadas pelos Estados Unidos, nos compromissos estabelecidos no Acordo, bem como nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado referir a data a partir da qual os condados afetados dos Estados de Tenessi e Alabama, que foram submetidos a restrições veterinárias devido aos surtos de GAAP em março de 2017, poderão novamente, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008, ser considerados indemnes de GAAP, e em que as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes dessas áreas deverão ser novamente autorizados.

               (14)

               Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (15)

               A África do Sul consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, a partir da totalidade do seu território. Em especial, estão autorizados as importações e o trânsito na União de carne de ratites de criação para consumo humano (RAT), sob a condição específica «H», conforme se estabelece no anexo I, parte 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, que determina que, em condições específicas, em caso de surto de GAAP, as importações dessa carne podem continuar a ser autorizadas desde que seja obtida de ratites provenientes de uma exploração de ratites fechada e registada, indemne de GAAP.

               (16)

               Em 22 de junho de 2017, a África do Sul confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira no seu território. Devido à confirmação do surto de GAAP, o território da África do Sul já não pode ser considerado indemne dessa doença e, por conseguinte, as autoridades veterinárias da África do Sul já não podem certificar as remessas de carne de ratites de criação destinadas à importação ou ao trânsito na União, a não ser que seja obtida de ratites provenientes de uma exploração de ratites fechada e registada indemne de GAAP, sob a condição específica «H».

               (17)

               As autoridades veterinárias da África do Sul prestaram informações preliminares relativas ao surto de GAAP e confirmaram que suspenderam de imediato a emissão de certificados veterinários para remessas de carne de ratites de criação para consumo humano destinadas à importação ou ao trânsito na União.

               (18)

               Por conseguinte, a entrada relativa à África do Sul na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (19)

               O Zimbabué consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, a partir da totalidade do seu território.

               (20)

               Em 1 de junho de 2017, o Zimbabué confirmou a presença de GAAP do subtipo H5N8 numa exploração de aves de capoeira do seu território. Devido à confirmação do surto de GAAP, o território do Zimbabué já não pode ser considerado indemne dessa doença e as autoridades veterinárias do Zimbabué já não podem certificar as remessas de carne de ratites de criação para consumo humano destinadas à importação ou ao trânsito na União.

               (21)

               Por conseguinte, a entrada relativa ao Zimbabué na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (22)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (23)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/481 da Comissão, de 20 de março de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 75 de 21.3.2017, p. 15).

      (5)  JO L 118 de 21.4.1998, p. 3.

      (6)  Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

      ANEXO
      A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  A entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia passa a ter a seguinte redação:

                              Código ISO e nome do país terceiro ou território

                              Código do país terceiro, território, zona ou comparti-mento

                              Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                              Certificado veterinário

                              Condições específicas

                              Condições específicas

                              Estatuto de vigilância da gripe aviária

                              Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                              Estatuto do controlo das salmonelas (6)

                              Modelo(s)

                              Garantias adicionais

                              Data-limite (1)

                              Data de início (2)

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              6A

                              6B

                              7

                              8

                              9

                              «MK — antiga República jugoslava da Macedónia

                              MK-0 (4)

                              Todo o país

                              POU

                              28.1.2017

                              1.5.2017

                              E, EP»

                  2)

                  A entrada dos Estados Unidos referente ao Estado de Tenessi, US-2.23, e ao Estado de Alabama, US-2.24, passa a ter a seguinte redação:

                              Código ISO e nome do país terceiro ou território

                              Código do país terceiro, território, zona ou comparti-mento

                              Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                              Certificado veterinário

                              Condições específicas

                              Condições específicas

                              Estatuto de vigilância da gripe aviária

                              Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                              Estatuto do controlo das salmonelas (6)

                              Modelo(s)

                              Garantias adicionais

                              Data-limite (1)

                              Data de início (2)

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              6A

                              6B

                              7

                              8

                              9

                              «US — Estados Unidos

                              US-2.23

                              Estado de Tenessi:

                                          Lincoln County

                                          Franklin County

                                          Moore County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              4.3.2017

                              11.8.2017

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

                              A

                              S3, ST1

                              US-2.24

                              Estado de Alabama:

                                          Madison County

                                          Jackson County

                              WGM

                              VIII

                              P2

                              4.3.2017

                              11.8.2017

                              POU, RAT

                              N
                              P2

                              BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

                              A

                              S3, ST1»

                  3)

                  As entradas relativas à África do Sul e ao Zimbabué passam a ter a seguinte redação:

                              Código ISO e nome do país terceiro ou território

                              Código do país terceiro, território, zona ou comparti-mento

                              Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                              Certificado veterinário

                              Condições específicas

                              Condições específicas

                              Estatuto de vigilância da gripe aviária

                              Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                              Estatuto do controlo das salmonelas (6)

                              Modelo(s)

                              Garantias adicionais

                              Data-limite (1)

                              Data de início (2)

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              6A

                              6B

                              7

                              8

                              9

                              «ZA — África do Sul

                              ZA-0

                              Todo o país

                              SPF

                              EP, E

                              S4

                              BPR

                              I

                              P2

                              9.4.2011

                              A

                              DOR

                              II

                              HER

                              III

                              RAT

                              VII

                              H, P2

                              22.6.2017

                              ZW — Zimbabué

                              ZW-0

                              Todo o país

                              RAT

                              VII

                              P2

                              1.6.2017

                              EP, E

                              S4»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 160/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012 , que fixa antecipadamente, para 2012, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga

text:
               24.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 160/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2012
   que fixa antecipadamente, para 2012, o montante da ajuda à armazenagem privada de manteiga
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no artigo 28.o, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga.

               (2)

               A evolução dos preços e das existências de manteiga revela um desequilíbrio no mercado, que pode ser eliminado ou reduzido pela armazenagem sazonal. Atendendo à situação atual do mercado, é conveniente conceder uma ajuda à armazenagem privada de manteiga a partir de 1 de março de 2012.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), estabeleceu normas comuns para a aplicação de um regime de ajuda à armazenagem privada.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a ajuda deve ser fixada atendendo às despesas de armazenagem e à evolução previsível dos preços da manteiga fresca e da manteiga de armazenagem.

               (6)

               É conveniente fixar uma ajuda para as despesas de entrada e de saída dos produtos em causa e para os custos diários de armazenagem frigorífica e de financiamento.

               (7)

               A fim de facilitar a aplicação da presente medida, e tendo em conta as práticas seguidas nos Estados-Membros, a ajuda deve dizer respeito apenas a produtos que já se encontrem em armazém. Deve, pois, derrogar-se ao artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

               (8)

               Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, é conveniente, sempre que as informações exigidas sobre os dados da armazenagem constem já do pedido de ajuda, derrogar à exigência, prevista no artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, de enviar tais informações após a celebração do contrato.

               (9)

               Por motivos de simplificação e de eficiência logística, os Estados-Membros devem ser autorizados a derrogar à exigência de indicar o número do contrato em cada unidade armazenada sempre que esse número seja inscrito no registo do armazém.

               (10)

               Por motivos de eficiência e de simplificação administrativas, atendendo à situação especial da armazenagem de manteiga, os controlos previstos no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 devem ser efetuados em relação a, pelo menos, metade dos contratos. Deve, pois, derrogar-se ao referido artigo.

               (11)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3), estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos. Prevê também a proteção dos dados pessoais.

               (12)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

               (13)

               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus procedimentos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum.

               (14)

               Considera-se que as obrigações de comunicação relativas à armazenagem privada de manteiga, nomeadamente as previstas no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, podem ser cumpridas através desse sistema em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.

               (15)

               Por motivos de clareza, o presente regulamento deve caducar na data fixada para o termo do período de armazenagem contratual.

               (16)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O presente regulamento prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga com sal e sem sal, referida no artigo 28.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para os contratos celebrados a partir de 1 de março de 2012.
   2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 826/2008.
   Artigo 2.o

   A unidade de medida referida no artigo 16.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 é o «lote de armazenagem» correspondente à quantidade de produto abrangido pelo presente regulamento, com pelo menos uma tonelada de peso e de composição e qualidade homogéneas, produzida numa única fábrica e armazenada num único armazém e num único dia.
   Artigo 3.o

   1.   Em derrogação ao artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os pedidos referem-se apenas a produtos que já se encontrem em armazém.
   2.   O artigo 20.o, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008 não é aplicável.
   3.   Os Estados-Membros podem derrogar à exigência de indicar o número do contrato, prevista no artigo 22.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, desde que o responsável do entreposto se comprometa a inscrever o número do contrato no registo previsto no anexo I, ponto III, desse regulamento.
   4.   Em derrogação ao disposto no artigo 36.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, no termo do período de armazenagem contratual, a autoridade responsável pelos controlos deve, durante a totalidade do período de saída entre agosto de 2012 e fevereiro de 2013, verificar por amostragem, em relação a, no mínimo, metade do número de contratos, o peso e a identificação da manteiga armazenada.
   Artigo 4.o

   1.   A ajuda para os produtos referidos no artigo 1.o é de:

               —

               14,88 EUR por tonelada armazenada, para as despesas fixas de armazenagem,

               —

               0,26 EUR por tonelada, por dia de armazenagem contratual.

         2.   A entrada em armazenagem contratual deve ter lugar entre 1 de março e 15 de agosto de 2012. A saída do armazém só pode ocorrer a partir de 16 de agosto de 2012. A armazenagem contratual termina no dia anterior à saída do armazém ou, o mais tardar, no último dia do mês de fevereiro seguinte ao ano de entrada em armazenagem.
   3.   A ajuda só pode ser concedida se o período de armazenagem contratual estiver compreendido entre 90 e 210 dias.
   Artigo 5.o

   1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o seguinte:

               a)

               Até terça-feira, em relação à semana anterior, as quantidades relativamente às quais foram celebrados contratos, bem como as quantidades de produtos relativamente às quais foram apresentados pedidos de celebração de contratos, como previsto no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 826/2008;

               b)

               Até ao final do mês, em relação ao mês anterior, as informações sobre as existências previstas no artigo 35.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

         2.   As comunicações referidas no n.o 1 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
   Artigo 6.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Caduca em 28 de fevereiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

      (3)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/197 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cochinilla de Canarias (DOP)]

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/197 DA COMISSÃO
   de 3 de fevereiro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cochinilla de Canarias (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Cochinilla de Canarias», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cochinilla de Canarias» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Cochinilla de Canarias» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.12, «Cochonilha», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 324 de 2.10.2015, p. 33.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).