title: Regulamento de Execução (UE) 2019/364 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos pedidos de registo e extensão do registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  22.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 81/125

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/364 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2018
         que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato dos pedidos de registo e extensão do registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 8,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Um formato uniforme para os pedidos de registo e de extensão do registo dos repositórios de transações, dirigidos à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), deverá assegurar que todas as informações exigidas nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2019/359 da Comissão (2) são apresentadas à ESMA e por ela facilmente identificadas.

                     (2)

                     A fim de facilitar a identificação das informações apresentadas pelo repositório de transações, todos os documentos incluídos no pedido devem ter um número de referência único.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/359, caso o repositório de transações requerente considere que algum dos requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2019/359 não lhe é aplicável, deve indicar claramente esse requisito no seu pedido, justificando também a sua não-aplicabilidade. Esses requisitos e respetivas justificações devem ser claramente identificados no pedido de registo ou de extensão do registo.

                     (4)

                     Todas as informações apresentadas à ESMA no âmbito de um pedido de registo ou de extensão do registo de um repositório de transações devem ser fornecidas em suporte duradouro, como definido na Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para permitir o seu armazenamento para futura utilização e reprodução.

                     (5)

                     O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado pela ESMA à Comissão Europeia nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

                     (6)

                     A ESMA realizou igualmente consultas públicas abertas sobre estes projetos de normas técnicas de execução, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Formato dos pedidos de registo e de extensão do registo

               1.   Os pedidos de registo ou de extensão do registo devem ser apresentados de acordo com o formato estabelecido no anexo.

               2.   O repositório de transações deve atribuir um número de referência único a cada documento que apresenta e deve identificar claramente a qual dos requisitos específicos previstos no Regulamento Delegado (UE) 2019/359 se refere cada documento.

               3.   Os pedidos de registo ou de extensão do registo devem indicar claramente os motivos pelos quais não são apresentadas informações referentes a um determinado requisito.

               4.   Os pedidos de registo ou de extensão do registo devem ser apresentados em suporte duradouro, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/359 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados dos pedidos de registo e de extensão do registo como repositório de transações (ver a página 45 do presente Jornal Oficial).

            (3)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

            ANEXO

                        FORMATO DE PEDIDO DE REGISTO OU DE EXTENSÃO DO REGISTO COMO REPOSITÓRIO DE TRANSAÇÕES

                        INFORMAÇÕES GERAIS

                        Data do pedido

                        Firma do repositório de transações

                        Endereço legal do repositório de transações

                        Tipos de operações de financiamento através de valores mobiliários relativamente às quais o repositório de transações requer o registo

                        Nome da pessoa responsável pelo pedido

                        Contacto da pessoa responsável pelo pedido

                        Nome da(s) pessoa(s) responsável(is) pela conformidade do repositório de transações ou envolvida(s) na avaliação dessa conformidade por conta do repositório de transações

                        Contacto da(s) pessoa(s) responsável(is) pela conformidade do repositório de transações ou envolvida(s) na avaliação dessa conformidade por conta do repositório de transações

                        Identificação de eventuais empresas-mãe ou filiais

                        REFERÊNCIAS DOS DOCUMENTOS (1)

                        Artigo do Regulamento Delegado (UE) 2019/359

                        Número de referência único do documento

                        Título do documento

                        Capítulo, secção ou página do documento em que a informação é prestada ou motivo pelo qual a informação não é prestada

               (1)  Para todas as informações requeridas pelo Regulamento Delegado (UE) 2019/359 com exceção do artigo 1.o, alíneas a), c) e g).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/365 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a troca de informações sobre sanções, medidas e investigações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  22.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 81/128

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/365 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2018
         que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a troca de informações sobre sanções, medidas e investigações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Com o objetivo de assegurar que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) recebe informações completas e exatas sobre as medidas administrativas e penais impostas e as investigações criminais efetuadas em relação às infrações ao Regulamento (UE) 2015/2365, devem ser definidos procedimentos e formulários comuns para a apresentação dessas informações.

                     (2)

                     A fim de evitar potenciais duplicações e conflitos de competências entre as várias autoridades que comunicam as informações num Estado-Membro, deve ser designado um ponto de contacto único em cada Estado-Membro para a troca de informações com a ESMA.

                     (3)

                     Com vista a assegurar a proficuidade das informações contidas no relatório anual sobre as sanções, medidas e investigações destinado a publicação pela ESMA, as informações comunicadas pelas autoridades competentes devem indicar claramente quais as disposições do Regulamento (UE) 2015/2365 que foram infringidas, por meio de formulários específicos.

                     (4)

                     A autoridade competente deve fornecer à ESMA uma cópia da decisão de imposição da sanção ou medida administrativa e uma síntese clara dos elementos essenciais dessa decisão. No entanto, a fim de limitar o esforço de comunicação de informações, quando uma determinada sanção ou medida administrativa já tenha sido comunicada à ESMA nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2365, a autoridade competente só deve ser obrigada a efetuar uma referência clara a essa sanção ou medida.

                     (5)

                     O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado pela ESMA à Comissão Europeia nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios da imposição de formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes em causa, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que estas se destinam às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado.

                     (7)

                     A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Pontos de contacto

               1.   A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve designar um ponto de contacto único para receber as informações a que se refere o artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/2365, bem como para a comunicação de qualquer questão relacionada com a receção dessas informações. Os dados do ponto de contacto devem ser disponibilizados no sítio Web da ESMA.

               2.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro devem designar um ponto de contacto único, para esse mesmo Estado-Membro, para a comunicação das informações referidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/2365. As autoridades competentes devem notificar a ESMA desses pontos de contacto.

            Artigo 2.o

            Apresentação anual de informações agregadas

               1.   Os pontos de contacto designados pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro nos termos do artigo 1.o, n.o 2, devem fornecer à ESMA as informações referidas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2365, utilizando para tal o formulário constante do anexo I do presente regulamento. Devem ser fornecidas cópias das decisões de imposição de sanções administrativas e de outras medidas administrativas, bem como sínteses dessas decisões, salvo se essas sanções ou medidas já tiverem sido comunicadas à ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2365. Devem ser apresentadas cópias das decisões em anexo às mensagens de correio eletrónico que acompanham o formulário.

               2.   Os pontos de contacto designados pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro nos termos do artigo 1.o, n.o 2, devem fornecer à ESMA as informações referidas no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2365, utilizando para tal o formulário constante do anexo II do presente regulamento.

               3.   Os formulários referidos nos n.os 1 e 2 devem abranger um período de referência de um ano civil e devem, juntamente com os eventuais anexos, ser preenchidos informaticamente e enviados por correio eletrónico ao ponto de contacto da ESMA, o mais tardar até 31 de março do ano seguinte.
               A primeira apresentação dos formulários referidos nos n.os 1 e 2 deve ser efetuada em 2018 relativamente aos anos civis de 2016 e 2017.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

            ANEXO I
            Texto de imagem

               Formulário para a transmissão de informações agregadas e desagregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas
               Informações agregadas e desagregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas por [nome da autoridade competente] em [ano], ao abrigo do artigo … de …
               REMETENTE:
               Estado-Membro:
               Autoridade competente:
               Endereço:
               (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
               Nome:
               Tel.
               Correio eletrónico:
               DESTINATÁRIO:
               ESMA
               (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
               Nome:
               Tel.
               Correio eletrónico:
               Período de referência:
               Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome]:
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2365, prestamos pelo presente anexo à ESMA informações agregadas e desagregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas por [nome da autoridade competente] em [ano].

            Texto de imagem

               As informações agregadas são indicadas no seguinte quadro:
               Disposições do Regulamento (UE) 2015/2365 em relação às quais as sanções/medidas administrativas foram aplicadas
               Número de sanções/medidas aplicadas no período de referência
               Montante das sanções financeiras aplicadas no período de referência
               [número do artigo, número, alínea]
               [número de sanções/medidas]
               [montante das sanções financeiras (1)]
               Total das sanções/medidas (2)
               [número total de sanções/medidas]
               [montante total das sanções financeiras]
               As informações desagregadas relativas a cada uma das medidas e sanções incluídas no quadro supra são fornecidas do modo apresentado seguidamente.
               Em primeiro lugar, já comunicámos as seguintes medidas e sanções aplicadas em [ano] à ESMA, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2365:
               [Lista de todas as medidas e sanções comunicadas no período em causa]
               Em segundo lugar, as cópias da(s) decisão(ões) relativa(s) às seguintes medidas e sanções aplicadas em [INSERIR ANO] são fornecidas em anexo(s) de correio eletrónico separado(s) que acompanha(m) o presente formulário:
               [Lista de cada medida e sanção para a qual uma decisão é tomada]
               Em terceiro lugar, são apresentadas seguidamente sínteses das seguintes medidas e sanções:
               [Lista por ordem numérica (1., 2., 3., e assim por diante) de cada medida e sanção para a qual uma síntese é apresentada seguidamente.]
               1. [Referência à primeira medida/sanção acima apresentada]
               [Síntese da medida/sanção]
               2. [Referência à segunda medida/sanção acima apresentada]
               [Síntese da medida/sanção]
               [Para a terceira e cada síntese subsequente apresentada, continuar por ordem numérica utilizando o formato supra.]
               [Com os melhores cumprimentos.
               [assinatura]
               (1) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se a sanção em causa não se referir unicamente a infrações ao artigo pertinente do Regulamento (UE) 2015/2365, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada valor.
               (2) Uma vez que as sanções/medidas aplicadas podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas (número de sanções ou medidas/montante das sanções financeiras) pode não corresponder ao número total das sanções/medidas ou ao valor total das coimas aplicadas.

            ANEXO II
            Texto de imagem

               Formulário para a apresentação de dados anonimizados e agregados sobre todas as investigações criminais efetuadas e sanções penais aplicadas
               Dados anonimizados e agregados sobre todas as investigações criminais efetuadas e sanções penais aplicadas em [ano], ao abrigo do artigo … de …
               REMETENTE:
               Estado-Membro:
               Autoridade competente:
               Endereço:
               (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
               Nome:
               Tel.
               Correio eletrónico:
               DESTINATÁRIO:
               ESMA
               (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
               Nome:
               Tel.
               Correio eletrónico:
               Período de referência:
               Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome]:
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2365, prestamos pelo presente anexo à ESMA dados anonimizados e agregadas sobre todas as investigações criminais efetuadas e sanções penais aplicadas em [Estado-Membro] em [ano].

            Texto de imagem

               As informações agregadas são indicadas no seguinte quadro:
               Investigações criminais:
               Disposições do Regulamento (UE) 2015/2365, por força das quais as investigações criminais foram realizadas.
               Número de investigações criminais efetuadas no período de referência
               [número do artigo, número, alínea]
               [número de investigações criminais]
               Total de investigações criminais
               [número total de investigações criminais (1)]
               Sanções penais aplicadas:
               Disposições do Regulamento (UE) 2015/2365 em relação às quais as sanções penais foram aplicadas.
               Número de sanções penais aplicadas no período de referência
               Valor das coimas aplicadas no período de referência
               [número do artigo, número, alínea]
               [número de sanções penais]
               [valor das coimas (2)]
               Total das sanções penais (3)
               [número total de sanções penais]
               [valor total das coimas]
               Com os melhores cumprimentos.
               [assinatura]
               (1) Uma vez que as investigações criminais podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas pode não corresponder ao número total de investigações criminais.
               (2) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se a coima em causa não se referir unicamente a infrações ao artigo pertinente do Regulamento (UE) 2015/2365, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada valor.
               (3) Uma vez que as sanções penais aplicadas podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas (número/valor das sanções penais) pode não corresponder ao número total de sanções penais/valor total das coimas aplicadas.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/586 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera a parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  11.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 100/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/586 DA COMISSÃO
         de 11 de abril de 2019
         que altera a parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, pontos 1 e 4,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (3), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (4) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»), bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis. Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

                     (3)

                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 798/2008 para a introdução na União de remessas dos produtos a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

                     (4)

                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas dos produtos, estabelecida no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

                     (5)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A parte 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

            (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74

            (3)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

            ANEXO
            A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterada do seguinte modo:

                        a)

                        Após a entrada relativa à China, são inseridas as seguintes linhas:

                                    Código ISO e nome do país terceiro ou território

                                    Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Certificado veterinário

                                    Condições específicas

                                    Condições específicas

                                    Estatuto de vigilância da gripe aviária

                                    Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                                    Estatuto do controlo das salmonelas

                                    Modelo(s)

                                    Garantias adicionais

                                    Data-limite

                                    Data de início

                                    1

                                    2

                                    3

                                    4

                                    5

                                    6

                                    6A

                                    6B

                                    7

                                    8

                                    9

                                    «GB - Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                                    GB-0

                                    Todo o país

                                    SPF

                                    BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

                                    A

                                    WGM

                                    EP, E, POU, RAT

                                    GG - Guernesey

                                    GG-0

                                    Todo o país

                                    SPF

                                    BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

                                    A»

                                    WGM

                                    EP, E, POU, RAT

                        b)

                        Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

                                    Código ISO e nome do país terceiro ou território

                                    Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Certificado veterinário

                                    Condições específicas

                                    Condições específicas

                                    Estatuto de vigilância da gripe aviária

                                    Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                                    Estatuto do controlo das salmonelas

                                    Modelo(s)

                                    Garantias adicionais

                                    Data-limite

                                    Data de início

                                    1

                                    2

                                    3

                                    4

                                    5

                                    6

                                    6A

                                    6B

                                    7

                                    8

                                    9

                                    «JE - Jersey

                                    JE-0

                                    Todo o país

                                    SPF

                                    BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

                                    A»

                                    WGM

                                    EP, E, POU, RAT


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/587 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 119/2009 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  11.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 100/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/587 DA COMISSÃO
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como a lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.

                     (3)

                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 119/2009 para a introdução na União de remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

                     (4)

                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, estabelecida no anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009.

                     (5)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

            (2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 119/2009 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2009, que estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais se autorizam as importações e o trânsito na Comunidade de carne de leporídeos selvagens, de certos mamíferos terrestres selvagens e de coelhos de criação, bem como os requisitos de certificação veterinária aplicáveis (JO L 39 de 10.2.2009, p. 12).

            ANEXO
            O quadro da parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 119/2009 é alterado do seguinte modo:

                        a)

                        Após a entrada relativa ao Canadá, são inseridas as seguintes linhas:

                                    «Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                                    GB

                                    WL

                                    RM

                                    WM

                                    Guernesey

                                    GG

                                    WL

                                    RM

                                    WM»

                        b)

                        Após a entrada relativa à Gronelândia, são inseridas as seguintes linhas:

                                    «Jersey

                                    JE

                                    WL

                                    RM

                                    WM»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/588 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 605/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  11.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 100/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/588 DA COMISSÃO
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros ou partes destes autorizados a introduzir na União remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

                     (2)

                     O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano, bem como a lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.

                     (3)

                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 605/2010 para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

                     (4)

                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos nas colunas A, B e C da lista de países terceiros, territórios e partes destes autorizados a introduzir na União remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano, estabelecida no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

                     (5)

                     O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

            (2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).

            ANEXO
            O quadro do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado do seguinte modo:

                        (a)

                        Após a entrada relativa à Etiópia, são inseridas as seguintes linhas:

                                    «GB

                                    Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                                    +

                                    +

                                    +

                                    GG

                                    Guernesey

                                    +

                                    +

                                    +»

                        (b)

                        Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

                                    «JE

                                    Jersey

                                    +

                                    +

                                    +»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/589 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  11.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 100/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/589 DA COMISSÃO
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União Europeia remessas de animais de aquicultura
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 22.o e o artigo 61.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (2), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

                     (2)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão (3) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União animais de aquicultura.

                     (3)

                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1251/2008 para a introdução na União de remessas de animais de aquicultura a partir da data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

                     (4)

                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos autorizados a introduzir na União remessas de animais de aquicultura, estabelecida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008.

                     (5)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.

            (2)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1251/2008 da Comissão, de 12 de dezembro de 2008, que aplica a Diretiva 2006/88/CE do Conselho no que se refere às condições e aos requisitos de certificação para a colocação no mercado e importação para a Comunidade de animais de aquicultura e produtos derivados e estabelece uma lista de espécies vetoras (JO L 337 de 16.12.2008, p. 41).

            ANEXO
            O quadro constante do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1251/2008 é alterado do seguinte modo:

                        a)

                        Após a entrada relativa às Ilhas Cook, são inseridas as seguintes linhas:

                                    «GB

                                    Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                                    X

                                    X

                                    X

                                    Todo o país

                                    GG

                                    Guernesey

                                    X

                                    X

                                    X

                                    Todo o país»

                        b)

                        Após a entrada relativa a Israel, são inseridas as seguintes linhas:

                                    «JE

                                    Jersey

                                    X

                                    X

                                    X

                                    Todo o país»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/590 da Comissão, de 11 de abril de 2019, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  11.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 100/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/590 DA COMISSÃO
         de 11 de abril de 2019
         que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 no que diz respeito à inclusão do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e de certas dependências da Coroa na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea c),
         Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o, alínea i), o artigo 12.o, n.o 1, n.o 4 e n.o 5, o artigo 13.o, n.o 2, e os artigos 15.o, 16.o, 17.o e 19.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em 22 de março de 2019, o Conselho Europeu adotou, com o acordo do Reino Unido, a Decisão (UE) 2019/476 (4), que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE. Nos termos da referida decisão, na eventualidade de o Acordo de Saída não ser aprovado pela Câmara dos Comuns até 29 de março de 2019, o mais tardar, o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE é prorrogado até 12 de abril de 2019. Uma vez que o Acordo de Saída não foi aprovado até 29 de março de 2019, a legislação da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido a partir de 13 de abril de 2019 («data de saída»).

                     (2)

                     A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as importações de equídeos para a União. Esta diretiva determina que só podem ser importados para a União equídeos provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva e acompanhados de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma diretiva.

                     (3)

                     A Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às importações para a União de sémen, óvulos e embriões da espécie equina. Esta diretiva determina que só podem ser importadas para a União mercadorias provenientes de um país terceiro ou parte de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva e acompanhadas de um certificado sanitário correspondente a um modelo também elaborado em conformidade com a mesma diretiva. O certificado sanitário deve atestar que as mercadorias provêm de centros de colheita e armazenagem aprovados ou de equipas de colheita e produção aprovadas que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas no anexo D, capítulo I, da referida diretiva.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão (5) estabelece, entre outros, a lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a entrada de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos.

                     (5)

                     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte apresentou as garantias necessárias para que esse país e certas dependências da Coroa respeitem as condições estabelecidas nas Diretivas 2009/156/CE e 92/65/CEE e no Regulamento de Execução (UE) 2018/659 para a introdução na União de remessas de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos a partir a data de saída, continuando a cumprir a legislação da União por um período inicial de, pelo menos, nove meses.

                     (6)

                     Por conseguinte, tendo em conta estas garantias específicas apresentadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, e a fim de evitar qualquer perturbação desnecessária do comércio após a data de saída, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e certas dependências da Coroa devem ser incluídos na lista de países terceiros e partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos, estabelecida no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659.

                     (7)

                     No que diz respeito ao estatuto sanitário dos equídeos no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e nas dependências da Coroa, estes países devem ser classificados no grupo sanitário A, devendo ser autorizados todos os tipos de entrada e a entrada de todas as categorias de equídeos.

                     (8)

                     O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 13 de abril de 2019, salvo se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de abril de 2019.
            Contudo, não deve aplicar-se se a legislação da União continuar a ser aplicável nessa data ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

            (2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

            (3)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

            (4)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80 I de 22.3.2019, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 110 de 30.4.2018, p. 1).

            ANEXO
            O quadro do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 é alterado do seguinte modo:

                        a)

                        Após a entrada relativa às Ilhas Falkland, são inseridas as seguintes linhas:

                                    «GB

                                    Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                                    GB-0

                                    Todo o país

                                    A

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    GG

                                    Guernesey

                                    GG-0

                                    Todo o país

                                    A

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X»

                        b)

                        Após a entrada relativa à Islândia, é inserida a seguinte linha:

                                    «JE

                                    Jersey

                                    JE-0

                                    Todo o país

                                    A

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X

                                    X»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1085 da Comissão, de 25 de junho de 2019, que renova a aprovação da substância ativa 1-metilciclopropeno, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão e o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  26.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 171/110

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1085 DA COMISSÃO
         de 25 de junho de 2019
         que renova a aprovação da substância ativa 1-metilciclopropeno, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão e o anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2006/19/CE da Comissão (2) incluiu o 1-metilciclopropeno como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa 1-metilciclopropeno, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2019.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do 1-metilciclopropeno em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 28 de abril de 2017.

                     (7)

                     A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                     (8)

                     Em 28 de maio de 2018, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o 1-metilciclopropeno cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 12 e 13 de dezembro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um projeto de relatório de renovação do 1-metilciclopropeno.

                     (9)

                     No que diz respeito aos novos critérios para identificar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (7), as conclusões da Autoridade indicam que é altamente improvável que o 1-metilciclopropeno seja um desregulador endócrino através das modalidades estrogénicas, androgénicas, tireogénicas e esteroidogénicas. Com base nos dados disponíveis e nos conhecimentos atuais (8), a Autoridade conclui que é improvável que o 1-metilciclopropeno tenha propriedades desreguladoras do sistema endócrino. Por conseguinte, a Comissão considera que o 1-metilciclopropeno não deve ser considerado como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

                     (10)

                     Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém 1-metilciclopropeno, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (11)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do referido regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. É, em especial, adequado manter a restrição de utilização só como regulador do crescimento de plantas para armazenagem pós-colheita em armazéns selados.

                     (12)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão (9), incluiu o 1-metilciclopropeno como candidato para substituição com base no facto de a sua dose diária admissível ser significativamente inferior à da maioria das substâncias ativas aprovadas no respetivo grupo de substâncias ou categorias de utilização.

                     (13)

                     Com base nos novos dados toxicológicos apresentados no dossiê para o processo de renovação, a Autoridade concluiu que haveria um aumento significativo da dose diária admissível. Consequentemente, a Comissão considera que o 1-metilciclopropeno não satisfaz os critérios enumerados no anexo II, ponto 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e, por conseguinte, o 1-metilciclopropeno deixou de preencher os critérios para ser considerado candidato para substituição nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, o 1-metilciclopropeno deve ser suprimido do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408.

                     (14)

                     É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do 1-metilciclopropeno.

                     (15)

                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

                     (16)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão (10) prorrogou a data de termo do 1-metilciclopropeno até 31 de outubro de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de agosto de 2019.

                     (17)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Renovação da aprovação da substância ativa
            É renovada a aprovação da substância ativa 1-metilciclopropeno, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2015/408
            A entrada relativa ao 1-metilciclopropeno é suprimida do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2006/19/CE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2006, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa 1-metilciclopropeno (JO L 44 de 15.2.2006, p. 15).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA Journal 2018;16(7):5308. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance 1-methylcyclopropene (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa 1-metilciclopropeno).

            (7)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).

            (8)  Quadro conceptual da OCDE, tal como analisado no parecer científico da EFSA sobre a avaliação dos perigos dos desreguladores endócrinos, Comité Científico da EFSA, 2013.

            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão, de 11 de março de 2015, que dá execução ao artigo 80.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que estabelece uma lista de substâncias candidatas para substituição (JO L 67 de 12.3.2015, p. 18).

            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1262 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-metilciclopropeno, beta-ciflutrina, clortalonil, clortolurão, clomazona, cipermetrina, daminozida, deltametrina, dimetenamida-p, diurão, fludioxonil, flufenacete, flurtamona, fostiazato, indoxacarbe, MCPA, MCPB, prossulfocarbe, tiofanato-metilo e tribenurão (JO L 238 de 21.9.2018, p. 62).

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        1-Metilciclopropeno
                        N.o CAS: 3100-04-7
                        N.o CIPAC: 767

                        1-Metilciclopropeno

                        ≥ 980 g/kg (concentrado técnico)
                        As seguintes impurezas suscitam apreensão a nível toxicológico e não podem exceder os seguintes limites no material técnico (concentrado técnico):

                                    —

                                    1-cloro-2-metilpropeno: no máximo 0,2 g/kg,

                                    —

                                    3-cloro-2-metilpropeno: no máximo 0,2 g/kg.

                              No caso do 1-metilciclopropeno produzido in situ, o heptano e o metilciclo-hexano são impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico. Estas impurezas devem manter-se abaixo de 10 %.

                        1 de agosto de 2019

                        31 de julho de 2034

                        Só podem ser autorizadas utilizações como regulador do crescimento de plantas para armazenagem pós-colheita em armazéns selados.
                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do 1-metilciclopropeno, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na parte A, é suprimida a entrada 117 relativa ao 1-metilciclopropeno;

                        2)

                        Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                                    N.o

                                    Denominação comum, números de identificação

                                    Denominação IUPAC

                                    Pureza (1)

                                    Data de aprovação

                                    Termo da aprovação

                                    Disposições específicas

                                    «136

                                    1-Metilciclopropeno
                                    N.o CAS: 3100-04-7
                                    N.o CIPAC: 767

                                    1-Metilciclopropeno

                                    ≥ 980 g/kg (concentrado técnico)
                                    As seguintes impurezas suscitam apreensão a nível toxicológico e não podem exceder os seguintes limites no material técnico (concentrado técnico):

                                                —

                                                1-cloro-2-metilpropeno: no máximo 0,2 g/kg,

                                                —

                                                3-cloro-2-metilpropeno: no máximo 0,2 g/kg.

                                          No caso do 1-metilciclopropeno produzido in situ, o heptano e o metilciclo-hexano são impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico. Estas impurezas devem manter-se abaixo de 10 %.

                                    1 de agosto de 2019

                                    31 de julho de 2034

                                    Só podem ser autorizadas utilizações como regulador do crescimento de plantas para armazenagem pós-colheita em armazéns selados.
                                    Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do 1-metilciclopropeno, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.