title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 165/2012 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Alföldi kamillavirágzat (DOP)]

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 165/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de fevereiro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Alföldi kamillavirágzat (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo,
   Whereas:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido apresentado pela Hungria de registo da denominação «Alföldi kamillavirágzat» como denominação de origem protegida recebido em 21 de dezembro de 2005 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Alemanha apresentou uma declaração de oposição à inscrição. A oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do referido regulamento. Por ofício de 17 de fevereiro de 2011, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               (3)

               A Hungria e a Alemanha chegaram a um acordo, que levou à supressão, no ponto 4.2 da Ficha-Resumo (publicada no JO a 16 de julho de 2010), do seguinte texto: «O produto seco da Chamomillae anthodium — habitualmente designada por camomila brava — está inscrito como medicamento oficial na versão atualizada da Pharmacopœia Húngara e da Pharmacopœia Europeia, sendo utilizado como base preciosa nas carteiras e saquetas preparadas com flor de camomila.».

               (4)

               Nos termos desse acordo, o oponente retirou a oposição.

               (5)

               Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão (3), para ser considerada menor, na aceção do artigo 7.o, n.o 5, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, uma alteração não pode:

                           a)

                           Visar as características essenciais do produto;

                           b)

                           Alterar a relação;

                           c)

                           Incluir uma alteração do nome do produto ou de uma parte do nome do produto;

                           d)

                           Afetar a área geográfica delimitada;

                           e)

                           Corresponder a um aumento das restrições impostas ao comércio do produto ou das suas matérias-primas.

               (6)

               À luz do que precede, o nome «Alföldi kamillavirágzat» deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas, devendo a ficha-resumo ser atualizada em conformidade e publicada.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A denominação constante do anexo I do presente regulamento é inscrita no registo.
   Artigo 2.o

   A ficha-resumo atualizada consta do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 192 de 16.7.2010, p. 10.

      (3)  JO L 369 de 23.12.2006, p. 1.

      ANEXO I
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      HUNGRIA
      Alföldi kamillavirágzat (DOP)

      ANEXO II
      FICHA-RESUMO

         REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

         «ALFÖLDI KAMILLAVIRÁGZAT»

      N.o CE: HU-PDO-0005-0516-21.12.2005

         DOP (X) IGP ( )

      A presente ficha-resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações para efeitos de informação.
      1.   Serviço competente do Estado-Membro

                  Nome:

                  Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium – Élelmiszerlánc- elemzési Főosztály (Direção de Análise da Cadeia Alimentar do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural)

                  Endereço:

                              1055 Budapest, Kossuth Lajos tér 11,

                              HUNGRIA

                  Telefone:

                  + 36 13014419

                  Fax:

                  + 36 13014808

                  E-mail:

                  eniko.zobor@fvm.gov.hu

            2.   Agrupamento

                  Nome:

                  ALFÖLDI VADONTERMŐ KAMILLAVIRÁG GYŰJTŐK ÉS, FELDOLGOZÓK CSOPORTOSULÁSA

                  Endereço:

                              1134 Budapest, Dózsa György út 144,

                              HUNGRIA

                  Telefone:

                  + 36 12886700/303

                  Fax:

                  + 36 13501691

                  E-mail:

                  herbaria@herbaria.hu

                  Composição:

                  Produtores/transformadores (X) Outra (X)

            3.   Tipo de produto

                  Classe 1.8.

                  Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

            4.   Caderno de especificações

      [resumo dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      4.1.   Nome:

      «Alföldi kamillavirágzat»
      4.2.   Descrição:

      «Alföldi kamillavirágzat» designa a flor selecionada, seca, da camomila brava (Matricaria chamomilla L.), apanhada à mão nos solos salinos da Grande Planície, na Hungria.
      A flor da «Alföldi kamillavirágzat» possui aroma forte e doce, sabor ligeiramente amargo, apresentando uma resistência que lhe permite sofrer o processo de transformação sem se desintegrar, é menos pulverosa e o seu óleo essencial conserva-se melhor do que o da camomila cultivada.
      O óleo essencial de «Alföldi kamillavirágzat» possui quantidades consideravelmente superiores (pelo menos 20 %) de α-bisabolol (um componente que possui efeitos antiflogísticos e antiulcerativos), relativamente à camomila cultivada.
      4.3.   Área geográfica:

      A área de desenvolvimento espontâneo e de transformação da «Alföldi kamillavirágzat» abrange a área administrativa de localidades individuais nos departamentos de Szabolcs-Szatmár-Bereg, Borsod-Abaúj-Zemplén, Heves, Jász-Nagykun-Szolnok, Hajdú-Bihar, Békés, Csongrád, Bács-Kiskun e Pest. Os nomes das localidades dos departamentos em questão foram definidos com precisão ao abrigo das especificações do produto. A descrição geográfica da «Alföldi kamillavirágzat» pode ser aplicada a produtos preparados com matéria-prima colhida dentro dos limites administrativos dos locais indicados.
      4.4.   Prova de origem:

      A origem da «Alföldi kamillavirágzat» é determinada por análises organolépticas e técnicas, bem como pela implementação de um sistema de rastreio.
      O processo de produção da «Alföldi kamillavirágzat» está integralmente sujeito a condições severas de fabrico e inspeção; dado que o sistema de garantia da qualidade abrange a inspeção do local de apanha e o itinerário até à entrega, garante-se assim a identificação e rastreabilidade do produto final.
      As normas de qualidade de apanha de plantas medicinais bravias e respetiva matéria-prima, estabelecidas pelo agrupamento, encontram-se definidas na Norma de Aquisição:
      Muitos são aqueles que, individualmente, apanham as flores nos campos de camomila durante a curta estação de apanha (algumas semanas), indo seguidamente vendê-las, acabadas de apanhar, aos vários pontos de compra disseminados na região. Os compradores transportam o produto da qualidade exigida, a granel, para as unidades de transformação da região, no prazo de quatro a oito horas. A guia de remessa inclui uma declaração do transportador que identifica a área de proveniência da mercadoria.
      O certificado de compra é emitido mediante aceitação da quantidade e qualidade da matéria-prima colhida por coletores individuais, com identificação do local onde a mercadoria foi apanhada e assinatura do coletor. Quando a matéria-prima chega seca às instalações de transformação, é exigido um certificado de origem e a identificação da área de apanha.
      A rastreabilidade durante o processo de secagem é assegurada pelo registo das quantidades, local de recolha da matéria-prima, local de apanha e pontos de compra. Todas as operações de secagem são obrigatoriamente acompanhadas de um relatório de produção.
      Considera-se que a amostra retirada oficialmente dos lotes embalados em caixas de cartão de 10 kg representa a qualidade de todo o lote. Se o produto respeitar o disposto na Pharmacopœia Europeia e na versão atualizada de Pharmacopœia Húngara, e se o óleo essencial contiver o teor de α-bisabolol exigido nas especificações do produto, as caixas de cartão recebem «luz verde» e é emitido um certificado que atesta a quantidade e qualidade do produto. O número do certificado constitui identificação da «Alföldi kamillavirágzat» e aplica-se exclusivamente ao produto analisado. Os produtos que não cumpram as especificações não podem ser comercializados sob a denominação «Alföldi kamillavirágzat».
      O processo de colocação da camomila em carteiras e saquetas obedece ao registo de todas as operações. O número da autorização de circulação é inscrito junto das quantidades usadas e medidas. Os números de autorização e de fabrico inscritos nos registos de embalagem figuram nas embalagens comerciais dos produtos finais. Estes dados permitem identificar a data de fabrico, número de identificação, quantidade e origem dos lotes.
      4.5.   Método de obtenção:

      a)   Recolha e transporte

      As flores são apanhadas em maio e junho, embora frequentemente também já em abril. A camomila brava é apanhada com um pente de madeira, ferro ou lata. A flor é destacada do pedúnculo pelos dentes do pente e é colocada em sacos. A flor apanhada e colocada fria em sacos pode ser assim mantida até quatro horas sem deterioração da qualidade. Quando se trata de grandes quantidades, é necessário espalhá-la em camadas de 15-20 cm de espessura, procedendo-se ao ensacamento, com a ajuda de uma pá de madeira, apenas imediatamente antes do transporte. Considerando a grande fragilidade da flor de camomila, há que evitar submetê-la a pressões ou manipulações desnecessárias.
      b)   Secagem

      A flor de camomila pode ser seca natural ou artificialmente.
      Tradicionalmente, a camomila é seca em câmaras de secagem. As flores limpas são espalhadas em camadas de 2,5 cm de espessura. A secagem decorre durante 5-6 dias, em câmaras arejadas e fáceis de ventilar.
      Quando seca artificialmente, a flor de camomila, não tratada, é espalhada numa superfície limpa, em camadas de 15-20 cm de espessura, e seguidamente recolhida em cestos ou outras formas de transporte e colocada em tapetes rolantes. A secagem pode processar-se em secador, em instalações de secagem de cereais ou em túneis de secagem.
      c)   Remoção de pedúnculos, seleção manual

      Após passagem pela máquina de remoção de pedúnculos, o sistema de crivagem permite eliminar pétalas soltas, flores de qualidade inferior, rebentos e impurezas. Os pedúnculos são eliminados pelas lâminas oscilantes na base e extremidade do crivo ou pelos cilindros superiores. O produto passa seguidamente por um tapete onde é objeto de seleção manual, sendo depois embalado em caixas de cartão, de 10 kg, para armazenagem.
      d)   Embalagem

      A «Alföldi kamillavirágzat» é comercializada de acordo com as especificações em matéria de saúde e defesa do consumidor:

                  —

                  :

                  em saquetas de camomila moída que permitem conservar o aroma

                  :

                  1,2 g de peso líquido,

                  —

                  :

                  em saquetas de flores inteiras que permitem conservar o aroma

                  :

                  2 g de peso líquido,

                  —

                  :

                  em sacos de flores inteiras

                  :

                  unidades de 50 g,

                  —

                  :

                  em caixas grandes de cartão

                  :

                  unidades de 10 kg.

            4.6.   Relação:

         Histórica

      No seu livro Adatok Székkutas jelenéből és múltjából – Történelmi megemlékezés a volt vásárhelyi «Nagypusztáról» (Székkutas: dados de ontem e de hoje – Homenagem histórica à antiga «Great Puszta» de Vásárhely), o Dr. Ferenc Simonffy evoca a relação entre o Sul da Grande Planície da Hungria e a camomila brava, referindo que «a camomila cresce essencialmente nas áreas salinas de Puszta». O autor faz alusão à sucessão de clientes oriundos de países setentrionais (Suécia, Dinamarca, Finlândia e Canadá). De acordo com especialistas médicos e químicos desses países, «a planta não pode ser cultivada artificialmente, porque a camomila cultivada não contém as substâncias que se encontram na camomila brava que cresce em solos salinos».
      Após a primeira Guerra Mundial, o aumento da procura no mercado alemão forjou o êxito da camomila. Em 1936-37, a Herbária Országos Gyógynövény és Selyemgubóforgalmi Szövetkezeti Vállalat (Cooperativa de comercialização de casulos de seda e Herbário nacional de plantas medicinais) iniciou a produção em Székkutas, com um secador simples, dedicando-se inicialmente à conservação e secagem de produtos hortícolas. Em 23 de fevereiro de 1939, representantes da cooperativa decidiram alargar as suas atividades, incluir a apanha e secagem industrial de camomila e construir uma fábrica necessária para o efeito.

         Geográfica

      O desenvolvimento da apanha, transformação e venda da camomila brava constitui um exemplo valioso da utilização regional da flora. A «Alföldi kamillavirágzat» deve as suas características únicas (ver 4.2) à especificidade ecológica do seu habitat, ou seja, o solo, o número de horas de insolação e a precipitação anual.
      O produto de primeira categoria provém de plantas que crescem na Grande Planície húngara salina de Puszta, dificilmente utilizável para outros fins, mas rica em insolação. A Matricaria chamomilla, matéria-prima da «Alföldi kamillavirágzat», tem capacidade para acumular 10 mg/g de sais de sódio nas células radiculares. Assim se explica que utilize os solos salinos da Grande Planície, inadequados para outras plantas.
      A Grande Planície beneficia de 2 000 a 2 100 horas de insolação por ano, e de 500 a 600 mm de precipitação anual. Um nível elevado de insolação permite um nível acrescido de acumulação de agentes ativos, traduzindo-se o inverso pela redução de tais agentes. A investigação internacional confirmou já que elevados níveis de insolação e calor (principais características climáticas da área da Grande Planície) exercem efeitos benéficos na composição da camomila e no seu teor de óleos essenciais (Saleh, 1973). Os resultados da investigação comprovaram igualmente que a reduzida altura da planta e o tamanho da flor da camomila são resultado de baixos níveis de precipitação (Gosztola et al., 2008). De igual modo, os solos alcalinos e salinos limitam o crescimento (Sztefanov et al., 2003; Balak et al., 1999). Diversos projetos de investigação sobre a camomila brava, efetuados na Hungria, revelaram a existência de uma diferença acentuada entre as populações de camomila das áreas transdanúbica e da Grande Planície em termos de morfologia e composição. A camomila brava de áreas de solos neutros ou ligeiramente ácidos tem um crescimento mais robusto e flores maiores, mas o óleo essencial apresenta um teor inferior de α-bisabolol; em contrapartida, a camomila proveniente das áreas salinas mais continentais da Grande Planície não cresce tanto e apresenta uma flor compacta, mas o seu óleo essencial contém um teor mais elevado do valioso, antiespasmódico e anti-inflamatório α-bisabolol, o qual constitui o principal componente do óleo essencial, sempre presente a 20 %, mas podendo atingir 45-58 %, consoante os anos (Gosztola et al., 2005; Sztefanov et al., 2003).
      A relação entre o produto e o ambiente geográfico da Grande Planície húngara (analisada à luz do clima e do solo) permite determinar que a matéria-prima da «Alföldi kamillavirágzat» consiste numa planta de camomila de pequenas dimensões e elevado teor de α-bisabolol, que cresce exclusivamente nos habitats da Grande Planície, nas condições ecológicas acima referidas.
      4.7.   Estrutura de controlo:

                  Nome:

                  Csongrád Megyei Élelmiszerlánc-biztonsági és Állategészségügyi Igazgatóság

                  Endereço:

                              6700 Szeged, Vasas Szent Péter u. 9/a,

                              HUNGRIA

                  Telefone:

                  + 36 62422-358; + 36 62551850

                  Fax:

                  + 36 62426183

                  E-mail:

                  szigetis@oai.hu; csongrad_megye@oai.hu

                  Nome:

                  Hajdú-Bihar Megyei Élelmiszerlánc-biztonsági és Állategészségügyi Igazgatóság

                  Endereço:

                              4030 Debrecen, Diószegi út 30,

                              HUNGRIA

                  Telefone:

                  + 36 52526240

                  Fax:

                  + 36 52442841

                  E-mail:

                  harsanyi@oai.hu

            4.8.   Rotulagem:

      O rótulo tem obrigatoriamente de incluir, para além das informações relevantes previstas na lei, as seguintes informações:

                  —

                  denominação: «ALFÖLDI KAMILLAVIRÁGZAT»,

                  —

                  indicação: «camomila brava»,

                  —

                  «filteres tea» (carteiras) ou «tasakolt tea» (saquetas), por baixo do nome do produto,

                  —

                  representação gráfica de uma flor de camomila,

                  —

                  «denominação de origem protegida» ou a respetiva abreviatura (DOP),

                  —

                  logótipo da União (após registo).

            A rastreabilidade do produto embalado fora da área geográfica acima indicada tem de ser garantida desde o local de origem. A denominação do produto, o logótipo e o símbolo da União têm de constar da embalagem «Alföldi kamillavirágzat», mesmo nestes casos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/74 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

text:
               23.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/74 DO CONSELHO
   de 22 de janeiro de 2016
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão.

               (2)

               Em 17 de janeiro de 2016, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) retirou duas entidades da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas no ponto 6, alíneas c) e d), do anexo B da Resolução 2231(2015) do CSNU. Essas entidades também deverão ser retiradas da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

               (3)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As entidades indicadas no anexo do presente regulamento são suprimidas da lista de entidades que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

      ANEXO

                  1.

                  Banco Sepah e Banco Sepah Internacional


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1206/2012 da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n. o  1332/2004 e (CE) n. o  2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products) Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1206/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2012
   relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) como aditivo em alimentos para aves de capoeira de engorda, leitões desmamados e suínos de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1332/2004 e (CE) n.o 2036/2005 (detentor da autorização DSM Nutritional Products)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               Uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE da Comissão, como aditivo em alimentos para frangos e perus de engorda e para leitões pelo Regulamento (CE) n.o 1332/2004 da Comissão (3) e autorizada por um período de quatro anos para os suínos de engorda e patos pelo Regulamento (CE) n.o 2036/2005 da Comissão (4). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287), como aditivo em alimentos para frangos e perus de engorda, leitões desmamados, suínos de engorda e patos, e em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização para todas as aves de capoeira de engorda, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de junho de 2012 (5), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização tem potencial para influenciar favoravelmente a produção animal em frangos, perus e patos de engorda. Esta conclusão pode ser extrapolada para todas as espécies menores de aves de capoeira de engorda. Conclui-se também que o aditivo tem potencial para influenciar favoravelmente a produção animal em leitões e suínos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

               (6)

               Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.o 1332/2004 e (CE) n.o 2036/2005 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (7)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1332/2004
   O Regulamento (CE) n.o 1332/2004 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               A preparação pertencente ao grupo "Enzimas", tal como definida no anexo II, é autorizada para utilização sem limite de tempo como aditivo na alimentação animal, nas condições indicadas no referido anexo.».

               2)

               O anexo I é suprimido.

         Artigo 3.o

   Alteração ao Regulamento (CE) n.o 2036/2005
   No anexo III do Regulamento (CE) n.o 2036/2005, é suprimida a entrada relativa ao n.o 5, endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8.
   Artigo 4.o

   Medidas transitórias
   A preparação especificada no anexo e os alimentos que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 4 de julho de 2013, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 4 de janeiro de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 247 de 21.7.2004, p. 8.

      (4)  JO L 328 de 15.12.2005, p. 13.

      (5)  EFSA Journal 2012; 10(7):2790.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

                  4a1607

                  DSM Nutritional Products

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  EC 3.2.1.8

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287), com uma atividade mínima de:

                                          Forma sólida: 1 000 FXU (1)/g

                                          Forma líquida: 650 FXU/ml

                                 Caracterização da substância ativa

                              Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287)

                                 Método analítico
                                  (2)

                              Para a quantificação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) num aditivo destinado à alimentação animal:
                              Método colorimétrico para medição dos fragmentos corados hidrossolúveis libertados pela endo-1,4-beta-xilanase a partir de um substrato de azo-arabinoxilano de trigo corado com Azul Brilhante Remazol.
                              Para a quantificação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus oryzae (DSM 10287) em pré-misturas e em alimentos para animais:
                              Método colorimétrico para medição dos fragmentos corados hidrossolúveis libertados pela endo-1,4-beta-xilanase a partir de um substrato de arabinoxilano de trigo reticulado com azurina.

                  Aves de capoeira de engorda

                  —

                  100 FXU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose máxima recomendada por quilograma de alimento completo:

                                          —

                                          aves de capoeira de engorda: 200 FXU

                                          —

                                          leitões (desmamados): 400 FXU

                                          —

                                          suínos de engorda: 200 FXU.

                              3.

                              Para utilização em alimentos para animais ricos em polissacáridos não-amiláceos (sobretudo arabinoxilanos).

                              4.

                              Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

                              5.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamento de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  4 de janeiro de 2023

                  Leitões (desmamados)
                  Suínos de engorda

                  200 FXU

         (1)  1 FXU é a quantidade de enzima que liberta 7,8 micromoles de açúcares redutores (equivalentes de xilose) por minuto a partir de azo-arabinoxilano de trigo, a pH 6,0 e 50 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência:
      http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/968 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2014 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/968 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos eovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 32).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
                  (em kg de equivalente-ovos com casca)

                  09.4275

                  1 087 500

                  09.4276

                  2 250 000