title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão, de 3 de dezembro de 2015, sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo

text:
               4.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2246 DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2015
   sobre as disposições pormenorizadas para o sistema de número de registo aplicáveis ao registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias e as informações fornecidas pelos extratos normalizados do registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessário especificar os pormenores necessários ao sistema de número de registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias.

               (2)

               É necessário especificar o teor e o formato do extrato normalizado do registo que deve ser disponibilizado a terceiros, mediante pedido. O extrato normalizado deve conter as principais informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia em causa.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 37.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento cria o sistema de número de registo aplicável aos partidos políticos europeus e às fundações políticas europeias («registo»), estabelecendo o teor e o formato dos extratos normalizados do registo que devem ser disponibilizados a terceiros, mediante pedido.
   Artigo 2.o

   Sistema de número de registo
   1.   Cada partido político europeu ou fundação política europeia deve receber um número de registo específico, segundo a ordem cronológica de entrada dos pedidos.
   2.   O número de registo tem duas componentes:

               a)

               um identificador europeu;

               b)

               um identificador nacional, que segue o identificador europeu, quando o Estado-Membro onde o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver a sua sede aplicar o seu próprio sistema paralelo de números de registo.

         3.   O formato do número é indicado no anexo I.
   Artigo 3.o

   Extratos normalizados
   1.   Os extratos normalizados do registo devem conter as seguintes informações sobre o partido político europeu ou a fundação política europeia:

               a)

               tipo de entidade: partido político europeu ou fundação política europeia;

               b)

               número de registo atribuído pela Autoridade nos termos do artigo 2.o;

               c)

               nome completo, acrónimo e logótipo;

               d)

               Estado-Membro onde tem a sede;

               e)

               se o Estado-Membro da sede proceder a um registo paralelo, o nome, o endereço e o eventual sítio web da autoridade de registo competente;

               f)

               endereço da sede, endereço postal caso seja diferente, endereço de correio eletrónico e eventual sítio web;

               g)

               data de registo como partido político europeu ou fundação política europeia e, se for caso disso, data de supressão do registo;

               h)

               se o partido político europeu ou a fundação política europeia tiver sido criado na sequência da conversão de uma entidade registada num Estado-Membro, nome completo e estatuto jurídico dessa entidade, incluindo o eventual número de registo nacional;

               i)

               data da adoção dos estatutos e das eventuais alterações aos mesmos;

               j)

               unicamente para os partidos políticos europeus:

                           —

                           lista dos partidos membros,

                           —

                           número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros, se for caso disso, que sejam membros do Parlamento Europeu,

                           —

                           nome e número de registo da fundação política europeia afiliada, se for caso disso;

               k)

               unicamente para as fundações políticas europeias:

                           —

                           lista das organizações membros,

                           —

                           nome e número de registo do partido político europeu afiliado;

               l)

               nome do presidente e das pessoas com poderes de representação administrativa, financeira e jurídica, com uma indicação clara das respetivas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais.

         2.   O formato do extrato normalizado do registo consta do anexo II.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 1.

      ANEXO I

         Formato do número de registo

         Partidos políticos europeus:

                  EUPP x EM
                  ou

                  EUPP x EM y

         Fundações políticas europeias:

                  EUPF x EM
                  ou

                  EUPF x EM y

            sendo «x» um número atribuído pela Autoridade por ordem cronológica de entrada dos pedidos, «EM» o código de duas letras do Estado-Membro da sede (1) e «y» o eventual código de registo nacional.

         (1)  Organização Internacional de Normalização (ISO) código (ISO 3166 alpha-2), exceto no caso da Grécia e do Reino Unido, países em relação aos quais devem ser utilizadas as siglas EL e UK

      ANEXO II

         Formato dos extratos normalizados

         Partidos políticos europeus

                     Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

                  Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014
                  (endereço postal da Autoridade)
                  Informações extraídas do registo em (data)

                  N.o

                  Descrição

                  Informações do registo
                  (ou indicação «não aplicável»)

                  1

                  Tipo de entidade

                  Partido político europeu

                  2

                  Número de registo (1)

                  3

                  a)

                  Data de registo

                  b)

                  Data de supressão do registo (2)

                  4

                  Nome completo

                  5

                  Acrónimo

                  6

                  Logótipo

                  7

                  Estado-Membro da sede

                  8

                  Endereço da sede

                  9

                  Endereço para correspondência, caso seja diferente

                  10

                  Sítio web

                  11

                  Endereço de correio eletrónico

                  12

                  Data de adoção dos estatutos

                  13

                  Data das eventuais alterações aos estatutos

                  14

                  Lista dos partidos membros
                  (nome completo e tipo de filiação)

                  15

                  Número de membros do partido político europeu ou dos seus partidos membros que sejam eventualmente membros do Parlamento Europeu;

                  16

                  Nome do presidente

                  17

                  Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (3)

                  18

                  Nome completo e número de registo de eventuais fundações políticas europeias afiliadas

                  19

                  Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (3)

                  20

                  Quando o partido político europeu tiver sido criado por conversão a partir de uma entidade nacional:

                              —

                              Nome completo (3)

                              —

                              Estatuto jurídico (3)

                              —

                              Número de registo nacional (3)

                        da entidade anterior

         Fundações políticas europeias

                     Extrato normalizado do registo dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias

                  Emitido pela Autoridade para os partidos políticos europeus e as fundações políticas europeias criada pelo artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014
                  (endereço postal da Autoridade)
                  Informações extraídas do registo em (data)

                  N.o

                  Descrição

                  Informações do registo
                  (ou indicação «não aplicável»)

                  1

                  Tipo de entidade

                  Fundação política europeia

                  2

                  Número de registo (4)

                  3

                  a)

                  Data de registo

                  b)

                  Data de supressão do registo (5)

                  4

                  Nome completo

                  5

                  Acrónimo

                  6

                  Logótipo

                  7

                  Estado-Membro da sede

                  8

                  Endereço da sede

                  9

                  Endereço para correspondência, caso seja diferente

                  10

                  Sítio web

                  11

                  Endereço de correio eletrónico

                  12

                  Data de adoção dos estatutos

                  13

                  Data das eventuais alterações aos estatutos

                  14

                  Lista das organizações membros (nome completo e tipo de filiação)

                  15

                  Nome do presidente

                  16

                  Nomes dos titulares de cargos de representação administrativa, financeira e jurídica, com indicação das suas capacidades e competências, individuais ou coletivas, para vincular a entidade perante terceiros e representá-la em processos judiciais (6)

                  17

                  Nome completo e número de registo do partido político europeu afiliado

                  18

                  Se o Estado-Membro da sede previr o registo paralelo, nome, endereço e eventual sítio web da autoridade de registo competente (6)

                  19

                  Se a fundação política europeia tiver sido criada por conversão a partir de uma entidade nacional:

                              —

                              Nome completo (6)

                              —

                              Estatuto jurídico (6)

                              —

                              Número de registo nacional (6)

                        da entidade anterior

         (1)  O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 19.

         (2)  Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.

         (3)  A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.

         (4)  O número de registo é atribuído pela Autoridade em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2246 da Comissão. Se for utilizado, paralelamente, um sistema nacional de número de registo, o número de registo nacional constitui o elemento final deste número de registo (tudo o que se siga ao código de duas letras do país) e a autoridade competente deve ser indicada no ponto 18.

         (5)  Se, no momento em que o presente extrato for elaborado, a entidade tiver perdido o estatuto de partido político europeu nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o extrato deve apresentar as informações constantes do registo à data da supressão do mesmo.

         (6)  A Autoridade não tem competência para confirmar a legalidade e a exaustividade deste elemento; a informação prestada é a que consta atualmente do registo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 499/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 499/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Vários Estados-Membros informaram a Comissão, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de Setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (3), de que não iriam utilizar determinadas quantidades de produtos que lhes foram atribuídas no âmbito do plano para 2011 adoptado pelo Regulamento (UE) n.o 945/2010 da Comissão (4).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, a Comissão pode afectar os recursos disponíveis a outros Estados-Membros, em função dos seus pedidos e da utilização efectiva dos produtos colocados à disposição, assim como das dotações respeitantes aos exercícios anteriores.

               (3)

               Uma vez que a presente revisão do plano para 2011 é efectuada num momento em que devem estar prestes a ser concluídos os procedimentos administrativos nacionais de execução do plano, justifica-se que as quantidades reatribuídas não sejam tidas em conta para calcular se os Estados-Membros respeitaram a obrigação que lhes incumbe, estabelecida no artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 945/2010 e no artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, de retirar 70 % dos cereais nos prazos aí fixados.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 945/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 945/2010 é alterado do seguinte modo:

               a)

               Ao artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:
               «Em relação ao plano de distribuição para 2011, o primeiro parágrafo do presente artigo e o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 não se aplicam às seguintes quantidades de cereais armazenadas na Finlândia:

                           —

                           12 856 toneladas atribuídas à Itália e

                           —

                           306 toneladas atribuídas à Eslovénia.»

               b)

               Os anexos I e III são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

      (3)  JO L 242 de 15.9.2010, p. 9.

      (4)  JO L 278 de 22.10.2010, p. 1.

      ANEXO
      Os anexos I e III do Regulamento (UE) n.o 945/2010 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

                     «ANEXO I

                        PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA 2011

                                 a)

                                 Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano para 2011 em cada Estado-Membro:

                                             (em EUR )

                                             Estado-Membro

                                             Distribuição

                                             Belgique/België

                                             10 935 075

                                             България

                                             11 042 840

                                             Česká republika

                                             45 959

                                             Eesti

                                             755 405

                                             Éire/Ireland

                                             1 196 457

                                             Elláda

                                             20 045 000

                                             España

                                             74 731 353

                                             France

                                             72 741 972

                                             Italia

                                             102 023 445

                                             Latvija

                                             6 723 467

                                             Lietuva

                                             7 781 341

                                             Luxembourg

                                             107 483

                                             Magyarország

                                             14 146 729

                                             Malta

                                             640 243

                                             Polska

                                             75 422 222

                                             Portugal

                                             20 513 026

                                             România

                                             49 578 143

                                             Slovenija

                                             2 441 755

                                             Slovakia

                                             4 809 692

                                             Suomi/Finland

                                             4 318 393

                                             Total

                                             480 000 000

                                 b)

                                 Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da UE para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a) do presente anexo:

                                             (em toneladas)

                                             Estado-Membro

                                             Cereais

                                             Manteiga

                                             Leite em pó desnatado

                                             Açúcar

                                             Belgique/België

                                             74 030

                                             —

                                             1 687

                                             България

                                             103 318

                                             —

                                             —

                                             Česká Republika

                                             401

                                             —

                                             —

                                             9

                                             Eesti

                                             7 068

                                             —

                                             —

                                             —

                                             Eire/Ireland

                                             250

                                             109

                                             —

                                             Elláda

                                             88 836

                                             976

                                             —

                                             España

                                             305 207

                                             —

                                             23 507

                                             France

                                             491 108

                                             —

                                             11 305

                                             Italia

                                             480 539

                                             —

                                             28 281

                                             Latvija

                                             50 663

                                             —

                                             730

                                             Lietuva

                                             61 000

                                             —

                                             704

                                             Luxembourg (1)

                                             —

                                             —

                                             —

                                             Magyarország

                                             132 358

                                             —

                                             —

                                             Malta

                                             5 990

                                             —

                                             —

                                             Polska

                                             441 800

                                             —

                                             15 743

                                             Portugal

                                             61 906

                                             458

                                             5 000

                                             România

                                             370 000

                                             —

                                             5 600

                                             Slovenija

                                             14 465

                                             —

                                             500

                                             Slovakia

                                             45 000

                                             —

                                             —

                                             Suomi/Finland

                                             25 338

                                             —

                                             899

                                             Total

                                             2 759 277

                                             1 543

                                             93 956

                                             9

                  2)

                  O anexo III é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

                                          «a)

                                          Transferências de cereais na UE autorizadas ao abrigo do plano para o exercício de 2011:

                                                      Quantidade
                                                      (toneladas)

                                                      Detentor

                                                      Destinatário

                                                      1.

                                                      39 080

                                                      BLE, Deutschland

                                                      BIRB, Belgique

                                                      2.

                                                      57 631

                                                      Pôdohospodárska platobná agentúra, Slovenská Republika

                                                      Държавен фонд ‘Земеделие’ — Разплащателна агенция, България

                                                      3.

                                                      250

                                                      FranceAgriMer, France

                                                      OFI, Ireland

                                                      4.

                                                      88 836

                                                      Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

                                                      OPEKEPE, Elláda

                                                      5.

                                                      305 207

                                                      FranceAgriMer, France

                                                      FEGA, España

                                                      6.

                                                      467 683

                                                      BLE, Deutschland

                                                      AGEA, Italia

                                                      7.

                                                      27 670

                                                      PRIA, Eesti

                                                      Rural Support Service, Latvia

                                                      8.

                                                      5 990

                                                      AMA, Austria

                                                      Ministry for Resources and Rural Affairs Paying Agency, Malta

                                                      9.

                                                      75 912

                                                      BLE, Deutschland

                                                      ARR, Polska

                                                      10.

                                                      61 906

                                                      FranceAgriMer, France

                                                      IFAP I.P., Portugal

                                                      11.

                                                      146 070

                                                      SZIF, Česká republika

                                                      Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

                                                      12.

                                                      162 497

                                                      Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal, Magyarország

                                                      Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură, România

                                                      13.

                                                      14 159

                                                      AMA, Austria

                                                      Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija

                                                      14.

                                                      12 856

                                                      Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland

                                                      AGEA, Italia

                                                      15.

                                                      306

                                                      Agency for Rural Affairs, Suomi/Finland

                                                      Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja, Slovenija»

                              b)

                              Na alínea b), a linha 4 passa a ter a seguinte redacção:

                                          «4.

                                          13 147

                                          BLE, Deutschland

                                          ARR, Polska»

         (1)  Dotação do Luxemburgo para aquisição de produtos lácteos no mercado da UE: 101 880 EUR, a deduzir da dotação do Luxemburgo para leite em pó desnatado.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               12.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 961/2014 DO CONSELHO
   de 8 de setembro de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades indicadas no anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO
      Lista das pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Alexander ZAKHARCHENKO
                  Александр Владимирович Захарченко

                  Nascido em 1976, em Donetsk

                  Em 7 de agosto, substituiu Alexander Borodai no cargo do dito «Primeiro- Ministro» da chamada «República Popular de Donetsk». No exercício destas funções, Zakharchenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  2.

                  Vladimir KONONOV/t.c.p. «Tsar»

                  Nascido em 14.10.1974, em Gorsky

                  Em 14 de agosto, substituiu Igor Strelkov/Girkin no cargo do dito «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Donetsk». Consta que comandou uma divisão de combatentes separatistas em Donetsk a partir de abril e prometeu «cumprir a tarefa estratégica de repelir a agressão militar da Ucrânia». Assim, Konokov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  3.

                  Miroslav Vladimirovich RUDENKO
                  Мирослав Владимирович Руденко

                  Nascido em 21.1.1983, em Debalcevo

                  Comandante da Milícia Popular do Donbass. Afirmou, nomeadamente, que prosseguiriam a sua luta no resto do país. Assim, Rudenko apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  4.

                  Gennadiy Nikolaiovych TSYPKALOV
                  Геннадий Николаевич Цыпкалов.

                  Nascido em 6.21.1973

                  Substituiu Marat Bashirov no cargo do dito «Primeiro- Ministro» da chamada «República Popular de Lugansk». Antes disso, integrava o Exército de Milícia do Sudeste. Assim, Tsyplakov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  5.

                  Andrey Yurevich PINCHUK
                  Андрей Юрьевич ПИНЧУК

                  «Ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades «governamentais» separatistas do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  6.

                  Oleg BEREZA
                  Олег БЕРЕЗА

                  «Ministro dos Assuntos Internos» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades «governamentais» separatistas do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  7.

                  Andrei Nikolaevich RODKIN
                  Андрей Николаевич Родкин

                  Representante da chamada «República Popular de Donetsk» em Moscovo. Afirmou em declarações que as milícias estavam dispostas a fazer uma guerra de guerrilha e que estas se tinham apoderado de material bélico das forças armadas ucranianas. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  8.

                  Aleksandr KARAMAN
                  Александр караман

                  «Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Sociais» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, responsável pelas atividades «governamentais» separatistas do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Protegido do Vice-Primeiro-Ministro da Rússia, Dmitry Rogozin.

                  12.9.2014

                  9.

                  Georgiy L'vovich MURADOV
                  Георгий Львович Мурадов

                  Nascido em 19.11.1954

                  Chamado «Vice-Primeiro-Ministro» da Crimeia e Representante Plenipotenciário da Crimeia junto do Presidente Putin. Muradov desempenhou um papel importante na consolidação do controlo institucional da Crimeia pela Rússia desde a anexação ilegal. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  10.

                  Mikhail Sergeyevich SHEREMET
                  Михаил Сергеевич Шеремет

                  Nascido em 23.5.1971, em Dzhankoy

                  Chamado «Primeiro Vice-Primeiro-Ministro» da Crimeia. Sheremet desempenhou um papel determinante na organização e realização do referendo de 16 de março na Crimeia sobre a unificação com a Rússia. Consta que, na altura do referendo, Sheremet comandou as «forças de autodefesa» promoscovitas na Crimeia. Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  12.9.2014

                  11.

                  Yuri Leonidovich VOROBIOV
                  Юрий Леонидович Воробьев

                  Nascido em 2.2.1948, em Krasnoyarsk

                  Vice-Presidente do Conselho da Federação da Rússia. Em 1 de março de 2014, Vorobiov apoiou publicamente no Conselho da Federação o envio de forças russas para a Ucrânia. Veio depois a votar a favor do decreto correspondente.

                  12.9.2014

                  12.

                  Vladimir Volfovich ZHIRINOVSKY
                  Владимир Вольфович Жириновски

                  Nascido em 10.6.1964, em Eidelshtein, Cazaquistão

                  Membro do Conselho da Duma; dirigente do Partido Liberal Democrata da Rússia. Apoiou ativamente o envio das Forças Armadas Russas para a Ucrânia e a anexação da Crimeia. Defendeu ativamente a divisão da Ucrânia. Assinou em nome do seu partido um acordo com a chamada «República Popular de Donetsk».

                  12.9.2014

                  13.

                  Vladimir Abdualiyevich VASILYEV

                  Nascido em 11.8.1949, em Klin

                  Vice-Presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  14.

                  Viktor Petrovich VODOLATSKY
                  Виктор Петрович Водолацкий

                  Nascido em 19.8.1957, na Região de Azov

                  Presidente («ataman») da União das Forças Cossacas Russas e Estrangeiras e deputado da Duma. Apoiou a anexação da Crimeia e admitiu que os Cossacos russos estavam implicados no conflito da Ucrânia do lado dos separatistas apoiados por Moscovo. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  15.

                  Leonid Ivanovich KALASHNIKOV
                  Леонид Иванович Калашников

                  Nascido em 6.8.1960, em Stepnoy Dvorets

                  Primeiro Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  16.

                  Vladimir Stepanovich NIKITIN

                  Nascido em 5.4.1948, em Opochka

                  Primeiro Vice-Presidente da Comissão das Relações com os Países da CEI, da Integração Eurasiática e das Relações com os Compatriotas, da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  17.

                  Oleg Vladimirovich LEBEDEV
                  Олег Владимирович Лебедев

                  Nascido em 21.3.1964, em Orel/Rudny

                  Primeiro Vice-Presidente da Comissão das Relações com os Países da CEI, da Integração Eurasiática e das Relações com os Compatriotas, da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  18.

                  Ivan Ivanovich MELNIKOV
                  Иван Иванович Мельников

                  Nascido em 7.8.1950, em Bogoroditsk

                  Primeiro Vice-Presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  19.

                  Igor Vladimirovich LEBEDEV
                  Игорь Владимирович Лебедев

                  Nascido em 27.9.1972, em Moscovo

                  Vice-Presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  20.

                  Nikolai Vladimirovich LEVICHEV
                  Николай Владимирович Левичев

                  Nascido em 28.5.1953, em Pushkin

                  Vice-Presidente da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  21.

                  Svetlana Sergeevna ZHUROVA
                  Светлана Сергеевна Журова

                  Nascida em 7.1.1972, em Pavlov do Neva

                  Primeira Vice-Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros da Duma. A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014

                  22.

                  Aleksey Vasilevich NAUMETS
                  Алексей Васильевич Hаумец

                  Nascido em 11.2.1968

                  Major-general do Exército russo. Comandante da 76.a Divisão Aerotransportada que integrou a presença militar russa no território da Ucrânia, nomeadamente durante a anexação ilegal da Crimeia.

                  12.9.2014

                  23.

                  Sergey Viktorovich CHEMEZOV

                  Nascido em 20.8.1952, em Cheremkhovo

                  Sergei Chemezov é uma das pessoas mais próximas do Presidente Putin, já que ambos foram funcionários do KGB em Dresden, e Chemezov é membro do Conselho Supremo da «Rússia Unida». Beneficia das suas relações com o Presidente russo, sendo promovido para posições de chefia em empresas controladas pelo Estado. É presidente do consórcio Rostec, principal empresa russa de fabrico de equipamento industrial e de defesa, controlada pelo Estado. Na sequência de uma decisão do Governo russo, a Technopromexport, filial da Rostec, tem planos de construção de centrais energéticas na Crimeia, apoiando assim a sua integração na Federação da Rússia.
                  Além disso, a Rosoboronexport, filial da Rostec, apoiou a integração de empresas crimeias do setor da defesa na indústria russa do mesmo setor, consolidando deste modo a anexação ilegal da Crimeia à Federação da Rússia.

                  12.9.2014

                  24.

                  Alexander Mikhailovich BABAKOV
                  Aлександр Михайлович Бабаков

                  Nascido em 8.2.1963, em Chisinau

                  Deputado à Duma, Presidente da Comissão Parlamentar da Legislação para o Desenvolvimento do Complexo Militar-Industrial da Federação da Rússia. É destacado membro da «Rússia Unida» e empresário com grandes investimentos na Ucrânia e na Crimeia.
                  A 20 de março de 2014, votou a favor do projeto de Lei Constitucional Federal «sobre a aceitação da República da Crimeia na Federação da Rússia e a constituição de novos sujeitos federais na Federação da Rússia — a República da Crimeia e a Cidade Federal de Sebastopol».

                  12.9.2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 117/2014 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/28

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 117/2014 DA COMISSÃO

   de 6 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  85,7

                  MA

                  48,7

                  TN

                  89,6

                  TR

                  85,7

                  ZZ

                  77,4

                  0707 00 05

                  TR

                  151,0

                  ZZ

                  151,0

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  ZZ

                  91,5

                  0709 93 10

                  MA

                  48,3

                  TR

                  101,7

                  ZZ

                  75,0

                  0805 10 20

                  EG

                  47,6

                  MA

                  54,9

                  TN

                  65,7

                  TR

                  71,6

                  ZZ

                  60,0

                  0805 20 10

                  IL

                  123,4

                  MA

                  73,9

                  ZZ

                  98,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,3

                  EG

                  21,7

                  IL

                  134,7

                  JM

                  113,2

                  KR

                  144,2

                  MA

                  146,4

                  PK

                  55,3

                  TR

                  98,6

                  ZZ

                  96,8

                  0805 50 10

                  TR

                  66,6

                  ZZ

                  66,6

                  0808 10 80

                  CN

                  127,8

                  MK

                  35,4

                  US

                  161,6

                  ZZ

                  108,3

                  0808 30 90

                  CL

                  123,5

                  CN

                  46,0

                  TR

                  131,9

                  US

                  135,9

                  ZA

                  93,1

                  ZZ

                  106,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 353/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               24.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 353/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 345/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 108 de 20.4.2012, p. 32.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 24 de abril de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  39,53

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  39,53

                  2,75

                  1701 13 10 (1)

                  39,53

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  39,53

                  3,05

                  1701 14 10 (1)

                  39,53

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  39,53

                  3,05

                  1701 91 00 (2)

                  43,62

                  4,38

                  1701 99 10 (2)

                  43,62

                  1,25

                  1701 99 90 (2)

                  43,62

                  1,25

                  1702 90 95 (3)

                  0,44

                  0,25

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.