title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1404/2013 da Comissão, de 20 de dezembro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de suínos de engorda (detentor da autorização BASF SE)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/88

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1404/2013 DA COMISSÃO
   de 20 de dezembro de 2013
   relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo na alimentação de suínos de engorda (detentor da autorização BASF SE)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de uma nova utilização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido em causa diz respeito à autorização de uma nova utilização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para suínos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização daquela preparação foi autorizada por dez anos em leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 271/2009 (2) e para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (exceto patos de engorda) e aves ornamentais pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão (3).

               (5)

               No parecer de 18 de junho de 2013 (4), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») confirmou as suas conclusões anteriores, segundo as quais, nas condições de utilização propostas, a preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu que a preparação é potencialmente eficaz em suínos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 271/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,4-beta-glucanase como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, frangos de engorda, galinhas poedeiras, perus de engorda e patos de engorda (detentor da autorização: BASF SE) (JO L 91 de 3.4.2009, p. 5).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1068/2011 da Comissão, de 21 de outubro de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus reprodutores, perus criados para reprodução, outras espécies aviárias menores (exceto patos de engorda) e aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE) (JO L 277 de 22.10.2011, p. 11).

      (4)  EFSA Journal 2013; 11(7):3285.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a7

                  BASF SE

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  CE 3.2.1.8
                  Endo-1,4-beta-glucanase
                  CE 3.2.1.4

                     Composição do aditivo

                  Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404), com uma atividade mínima de:
                  5 600 TXU (1) e 2 500 TGU (2)/g
                  Formas sólida e líquida.

                     Caraterização da substância ativa

                  Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger (DSM 18404).

                     Método analítico
                      (3)

                  Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-xilanase:
                  método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato com xilano (arabinoxilano de trigo) a pH 3,5 e 55 °C.
                  Para a quantificação da atividade da endo-1,4-beta-glucanase:
                  método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-glucanase no substrato com glucano (beta-glucano de cevada) a pH 3,5 e 40 °C.

                  Suínos de engorda

                  —

                  560 TXU
                  250 TGU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Doses recomendadas por quilograma de alimento completo: 560-840 TXU/250-375 TGU.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  12 de janeiro de 2024

         (1)  1 TXU é a quantidade de enzima que liberta 5 micromoles de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de arabinoxilano de trigo, a pH 3,5 e 55 °C.

         (2)  1 TGU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 3,5 e 40 °C.

         (3)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência:
      http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/712 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 103/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               5.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/712 DA COMISSÃO
   de 28 de abril de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 103/2012 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 953/2013 do Conselho (2) alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho e substituiu os códigos NC 8528 59 10, 8528 59 40 e 8528 59 80 pelos códigos NC 8528 59 20, 8528 59 31, 8528 59 39 e 8528 59 70.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2012 da Comissão (3) relativo à classificação de mercadorias, adotado a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, faz referência a um código NC que já não existe. Esse regulamento deve, por conseguinte, ser alterado para ter em conta o código NC adequado atualmente em vigor.

               (3)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2012 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 953/2013 do Conselho, de 26 de setembro de 2013, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 263 de 5.10.2013, p. 4).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 103/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 36 de 9.2.2012, p. 17).

      ANEXO

            «ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um painel de ecrã modular, desmontado (denominado “LED wall”), composto por vários módulos constituídos por placas, cada uma medindo aproximadamente 38 × 38 × 9 cm.
                        Cada placa contém díodos emissores de luz vermelhos, verdes e azuis e tem uma resolução de 16 × 16 pixéis, uma distância entre pontos de 24 mm, um brilho de 2 000  cd/m2 e uma frequência de refrescamento superior a 300 Hz. Contém igualmente eletrónica de endereçamento dos píxeis.
                        O painel é apresentado juntamente com um sistema de processamento que inclui:

                                    —

                                    um processador de vídeo que aceita vários sinais de entrada [tais como CVBS, Y/C, YUV/RGB, (HD-) SDI ou DVI] e permite a reprodução de uma imagem/vídeo em função do tamanho do painel de ecrã modular,

                                    —

                                    um processador de sinal que permite o mapeamento de píxeis do sinal de entrada para o painel de ecrã modular.

                              O sinal processado é enviado do processador de sinal para um distribuidor de dados que utiliza cabos de fibra ótica. O distribuidor de dados, por seu lado, envia os dados às várias placas do painel de ecrã modular.
                        O painel é apresentado como sendo adequado para eventos desportivos ou espetáculos, visualização publicitária, etc., mas não é adequado para uma visualização a curta distância.

                        8528 59 39

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528 , 8528 59  e 8528 59 39 .
                        Dado que o painel é capaz de visualizar vídeo, não pode ser considerado como um aparelho elétrico de sinalização visual. Exclui-se, portanto, a classificação na posição 8531  como painel indicador.
                        Dadas as suas características objetivas, tais como a dimensão do ecrã, as normas de televisão e os modos de vídeo (CVBS) suportados, a distância entre pontos não adequada para uma visualização a curta distância e o elevado brilho, a utilização pretendida do painel é para eventos desportivos ou espetáculos, visualização publicitária, etc. Por conseguinte, não é considerado do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema automático para processamento de dados da posição 8471 . Por isso, exclui-se também a classificação na subposição 8528 51 00 .
                        Dado que o painel permite visualizar sinais provenientes de uma máquina automática para processamento de dados a um nível suficiente para utilização prática com essa máquina, considera-se que é capaz de visualizar sinais de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade.
                        O painel deve, portanto, classificar-se no código NC 8528 59 39 , como outros monitores a cores de ecrã plano que permitam visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 291/2013 da Comissão, de 26 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

text:
               27.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 291/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) no 872/2004 do Conselho, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), nomeadamente o artigo 11o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 21 de janeiro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:
      A entrada «Richard Ammar Chichakli (também conhecido por Ammar M. Chichakli). Endereço: (a) 225 Syracuse Place, Richardson, Texas 75081, EUA; (b) 811 South Central Expressway Suite 210 Richardson, Texas 75080, EUA. Data de nascimento: 29.3. 1959. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: americana. Informações suplementares: (a) No segurança social: 405 41 5342 ou 467 79 1065; (b) revisor oficial de contas e auditor acreditado em matéria de fraude; (c) funcionário da San Air General Trading» é substituída pela seguinte entrada:

         «Richard Ammar Chichakli (também conhecido por (a) Ammar M. Chichakli, (b) Jehad Almustafa, (c) Jehad Almusara, (d) Jhad Almustasa). Endereço: (a) 225 Syracuse Place, Richardson, Texas 75081, EUA; (b) 811 South Central Expressway Suite 210 Richardson, Texas 75080, EUA, (c) 51 Churchill Ave., Reservoir VIC 3073, Austrália. Data de nascimento: (a) 29.3.1959, (b) 10.7.1967. Local de nascimento: (a) Síria, (b) Deirazzor, Síria. Nacionalidade: norte-americana. N.o do passaporte: 002680351 (passaporte sírio, emitido em 25.4.2007, caduca em 24.4.2013). Informações suplementares: (a) N.o segurança social: 405 41 5342 ou 467 79 1065, (b) Carta de condução n.o 099711346 (emitida no Estado de Vitória, Austrália); (c) revisor oficial de contas e auditor acreditado em matéria de fraude, (d) funcionário da San Air General Trading. Data da designação referida no artigo 6.o, alínea b): 30.11.2005».