title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 671/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               19.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 671/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2014, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2014 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de junho de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2014-30.9.2014
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  1,988088

                  P3

                  09.4069

                  0,296969


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1086/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Raschera (DOP)]

text:
               5.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1086/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de outubro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Raschera (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Raschera», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a alteração deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

      (3)  JO C 109 de 16.4.2013, p. 12.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ITÁLIA
      Raschera (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1247/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para evitar incoerências, todos os dados comunicados aos repositórios de transações nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem respeitar as mesmas regras, normas e formatos, para todos os repositórios de transações, todas as contrapartes e todos os tipos de derivados. Por conseguinte, deve ser utilizado um único conjunto de dados para descrever uma transação de derivados.

               (2)

               Uma vez que os derivados do mercado de balcão (OTC) normalmente não podem ser identificados de modo unívoco através dos códigos vigentes e geralmente utilizados nos mercados financeiros, como os números internacionais de identificação dos títulos ISIN (International Securities Identification Number), nem são suscetíveis de ser descritos com recurso ao código de classificação de instrumentos financeiros (CIF) da ISO, há que conceber um novo método de identificação universal. Caso exista um identificador único de produtos que respeite os princípios da unicidade, da neutralidade, da fiabilidade, da abertura da fonte, da redimensionabilidade e da acessibilidade, que tenha uma base de custo razoável, seja oferecido no âmbito de um quadro de governação adequado e seja adotado oficialmente na União, esse identificador deve ser utilizado. Caso não exista um identificador único de produto que satisfaça esses requisitos, deve ser utilizada uma taxonomia provisória.

               (3)

               Os instrumentos subjacentes devem ser identificados através de um identificador único, mas não existe atualmente um código normalizado para todo o mercado que permita identificar os subjacentes num cabaz. Deve por conseguinte exigir-se às contrapartes que indiquem, pelo menos, que o subjacente é um cabaz e que utilizem os ISIN para os índices normalizados, sempre que possível.

               (4)

               Por motivos de coerência, todas as partes num contrato de derivados devem ser identificadas através de um código único. Uma vez disponível, deve ser utilizado um identificador global de pessoas jurídicas ou um identificador provisório de entidades, a definir no âmbito de um quadro de governação compatível com as recomendações da CEF sobre os requisitos em matéria de dados, e adotado para utilização na União, para identificar todas as contrapartes financeiras e não financeiras, os corretores, as contrapartes centrais e os beneficiários, nomeadamente para assegurar a coerência com o relatório do Comité dos Sistemas de Pagamento e Liquidação (CPSS) e da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) sobre os requisitos de comunicação e agregação de dados relativos aos derivados OTC, que descreve os identificadores de pessoas jurídicas como um instrumento de agregação de dados. No caso de transações intermediadas, os beneficiários devem ser identificados como o indivíduo ou a entidade em cujo nome foi celebrado o contrato.

               (5)

               Deve ser tida em conta igualmente a abordagem seguida em países terceiros e também pelos próprios repositórios de transações no momento em que dão início à sua atividade. Por conseguinte, a fim de garantir uma solução eficiente do ponto de vista dos custos para as contrapartes e de atenuar o risco operacional para os repositórios de transações, a programação do início da comunicação de informações deve incluir datas progressivas para as diferentes classes de derivados, começando pelas classes de ativos mais normalizadas e estendendo-se em seguida às outras classes. Os contratos de derivados que foram celebrados antes ou após a data de entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 648/2012, e que não estejam em vigor à data de início da comunicação de informações nem posteriormente, não assumem grande importância para efeitos regulamentares. Devem todavia ser comunicados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A fim de garantir que o regime de comunicação de informações é eficiente e proporcionado nestes casos, e tendo em conta a dificuldade de reconstituir os dados de contratos cessados, deve prever-se um prazo mais longo para esse tipo de comunicação.

               (6)

               O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (adiante designada por ESMA).

               (7)

               Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3), a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA instituído nos termos do artigo 37.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Formato dos relatórios respeitantes aos contratos de derivados
   As informações constantes dos relatórios elaborados nos termos do artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 devem ser apresentadas de acordo com o formato especificado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Periodicidade dos relatórios respeitantes aos contratos de derivados
   Nos casos previstos no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as avaliações ao preço de mercado ou com recurso a um modelo dos contratos comunicados a um repositório de transações devem ser efetuadas diariamente. Os demais elementos contidos nos relatórios, previstos no anexo do presente regulamento e no anexo do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação, que especificam os dados mínimos a transmitir aos repositórios de transações nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, devem ser comunicados no momento da ocorrência e tendo em conta o prazo previsto no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, nomeadamente no que respeita à celebração, alteração ou cessação de um contrato.
   Artigo 3.o

   Identificação das contrapartes e outras entidades
   1.   Os relatórios devem utilizar um identificador de pessoa jurídica para identificar:

               (a)

               Um beneficiário que seja uma pessoa coletiva;

               (b)

               Uma entidade de corretagem;

               (c)

               Uma contraparte central (CCP);

               (d)

               Um membro compensador que seja uma pessoa coletiva;

               (e)

               Uma contraparte que seja uma pessoa jurídica;

               (f)

               Uma entidade que transmite um relatório.

         2.   Quando não existir um identificador de pessoa jurídica, o relatório deve incluir um identificador de entidade provisório, definido a nível da União, que seja:

               (a)

               Unívoco;

               (b)

               Neutro;

               (c)

               Fiável;

               (d)

               De fonte aberta;

               (e)

               Redimensionável;

               (f)

               Acessível;

               (g)

               Disponível a um custo razoável;

               (h)

               Sujeito a um quadro de governação adequado.

         3.   Quando não existir nem um identificador de pessoas jurídicas nem um identificador provisório de entidades, o relatório deve utilizar um código de identificação de empresa conforme com a norma ISO 9362, se disponível.
   Artigo 4.o

   Identificação dos derivados
   1.   O relatório deve identificar um contrato de derivados utilizando um identificador de produto unívoco que seja:

               (a)

               Unívoco;

               (b)

               Neutro;

               (c)

               Fiável;

               (d)

               De fonte aberta;

               (e)

               Redimensionável;

               (f)

               Acessível;

               (g)

               Disponível a um custo razoável;

               (h)

               Sujeito a um quadro de governação adequado.

         2.   Caso não exista um identificador unívoco de produto, o relatório deve identificar um contrato de derivados utilizando a combinação do código ISO 6166 ISIN atribuído ou o código alternativo de identificação de instrumentos com o correspondente código ISO 10962 CIF.
   3.   Se a combinação referida no n.o 2 não estiver disponível, o tipo de derivado deve ser identificado do seguinte modo:

               (a)

               A classe de derivado deve ser identificada como uma das seguintes:

                           i)

                           Mercadorias;

                           ii)

                           Crédito;

                           iii)

                           Divisas;

                           iv)

                           Instrumentos de capital próprio;

                           v)

                           Taxas de juro;

                           vi)

                           Outros.

               (b)

               O tipo de derivado deve ser identificado como um dos seguintes:

                           i)

                           Contratos sobre diferenças;

                           ii)

                           Contratos a prazo sobre taxas de juro;

                           iii)

                           Contratos a prazo;

                           iv)

                           Futuros;

                           v)

                           Opções;

                           vi)

                           Swaps

                           vii)

                           Outros.

               (c)

               No caso dos derivados que não são abrangidos por uma classe ou tipo específico de derivado, a comunicação deve ser feita com base na classe ou tipo de derivado que as contrapartes considerem mais semelhante.

         Artigo 5.o

   Data de início da obrigação de comunicação
   1.   Os contratos de derivados de crédito e de derivados de taxa de juro devem ser comunicados:

               (a)

               Até 1 de julho de 2013, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, antes de 1 de abril de 2013;

               (b)

               90 dias após o registo de um repositório de transações para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados antes ou em 1 de abril de 2013;

               (c)

               Até 1 de julho de 2015, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, até 1 de julho de 2015. A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.

         2.   Os contratos de derivados não referidos no n.o 1 devem ser comunicados:

               (a)

               Até 1 de janeiro de 2014, se tiver sido registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, antes de 1 de outubro de 2013;

               (b)

               90 dias após o registo de um repositório de transações para uma classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, antes ou em 1 de outubro de 2013;

               (c)

               Até 1 de julho de 2015, se não existir um repositório de transações registado para essa classe específica de derivados, nos termos do artigo 55.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, até 1 de julho de 2015. A obrigação de comunicação tem início nesta data e os contratos devem ser comunicados à ESMA, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, até que seja registado um repositório de transações para essa classe específica de derivados.

         3.   Os contratos de derivados em vigor em 16 de agosto de 2012 e que ainda vigorem à data de início da comunicação devem ser comunicados a um repositório de transações no prazo de 90 dias a contar da data de início da obrigação de comunicação para essa determinada classe de derivados.
   4.   Os contratos de derivados celebrados:

               a)

               Antes de 16 de agosto de 2012 e ainda vigentes em 16 de agosto de 2012, ou

               b)

               Em 16 de agosto de 2012 ou posteriormente,

         e que não vigorem na data de início da obrigação de comunicação nem posteriormente, devem ser comunicados a um repositório de transações no prazo de 3 anos a contar da data de início da obrigação de comunicação para essa determinada classe de derivados.
   5.   A data de início da obrigação de comunicação será prolongada de 180 dias no que se refere à comunicação das informações referidas no artigo 3.o do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os dados mínimos a transmitir aos repositórios de transações nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial

      (2)  JO L 201 de 27.7.2012.

      (3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      ANEXO

         Quadro 1

         Dados relativos às contrapartes

                  Campos

                  Formato

                  Partes contratuais

                  1

                  Data e hora da transmissão do relatório

                  Formato de data ISO 8601 /formato de hora UTC.

                  2

                  Identificação da contraparte

                  Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos), identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos), BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

                  3

                  Identificação da outra contraparte

                  Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos),
                  identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos),
                  BIC (11 carateres alfanuméricos) ou
                  código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

                  4

                  Denominação da contraparte

                  100 carateres alfanuméricos ou em branco, caso seja abrangido pelo identificador de pessoa jurídica (LEI).

                  5

                  Domicílio da contraparte

                  500 carateres alfanuméricos ou em branco, caso seja abrangido pelo identificador de pessoa jurídica (LEI).

                  6

                  Setor empresarial da contraparte

                  Taxonomia

                              A

                              =

                              Empresa de seguros autorizada nos termos da Diretiva 2002/83/CE;

                              C

                              =

                              Instituição de crédito autorizada nos termos da Diretiva 2006/48/CE;

                              F

                              =

                              Empresa de investimento na aceção da Diretiva 2004/39/CE;

                              I

                              =

                              Empresa de seguros autorizada nos termos da Diretiva 73/239/CE;

                              L

                              =

                              Fundo de investimento alternativo gerido por GFIA autorizado ou registado em conformidade com a Diretiva 2011/61/UE;

                              O

                              =

                              Instituição de realização de planos de pensões profissionais na aceção do artigo 6.o, alínea a), da Diretiva 2003/41/CE;

                              R

                              =

                              Empresa de resseguros autorizada nos termos da Diretiva 2005/68/CE;

                              U

                              =

                              OICVM e respetiva sociedade gestora, autorizado nos termos da Diretiva 2009/65/CE ou em branco,

                        no caso de ser abrangido pelo identificador de pessoa jurídica (LEI) ou em caso de contrapartes não financeiras.

                  7

                  Natureza financeira ou não financeira da contraparte

                  F = Contraparte financeira, N = Contraparte não financeira.

                  8

                  Identificação do corretor

                  Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos),
                  identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos),
                  BIC (11 carateres alfanuméricos) ou código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

                  9

                  Identificação da entidade que transmite o relatório

                  Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos),
                  identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos),
                  BIC (11 carateres alfanuméricos) ou
                  código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

                  10

                  Identificação do membro compensador

                  Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos),
                  identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos),
                  BIC (11 carateres alfanuméricos) ou
                  código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

                  11

                  Identificação do beneficiário

                  Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos),
                  identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos),
                  BIC (11 carateres alfanuméricos) ou
                  código de cliente (50 carateres alfanuméricos).

                  12

                  Qualidade do interveniente na transação

                  P = Principal, A = Mandatário.

                  13

                  Lado em que se situa a contraparte

                  B = Comprador, S = Vendedor.

                  14

                  Transação com contraparte fora do EEE

                  Y = Sim, N = Não.

                  15

                  Ligação direta a atividade comercial ou gestão de tesouraria

                  Y = Sim, N = Não.

                  16

                  Limiar de compensação

                  Y = Acima, N = Abaixo.

                  17

                  Valor de mercado do contrato

                  Até 20 carateres numéricos no formato xxxx,yyyy.

                  18

                  Moeda em que é expresso o valor de mercado do contrato

                  Código de divisa ISO 4217, 3 carateres alfabéticos.

                  19

                  Data da avaliação

                  Formato de data ISO 8601.

                  20

                  Hora da avaliação

                  Formato de hora UTC.

                  21

                  Tipo de avaliação

                  M = avaliação ao preço de mercado / O = avaliação com base num modelo.

                  22

                  Garantia

                  U = sem garantia, PC = garantia parcial, OC = garantia unilateral ou FC = garantia plena.

                  23

                  Carteira de garantias

                  Y = Sim, N = Não.

                  24

                  Código da carteira de garantias

                  Até 10 carateres numéricos.

                  25

                  Valor da garantia

                  Especificar o valor do montante total da garantia constituída; até 20 carateres numéricos no formato xxxx,yyyy.

                  26

                  Moeda em que é expresso o valor da garantia

                  Especificar a moeda do domínio 25; Código de divisa ISO 4217, 3 carateres alfabéticos.

         Quadro 2

         Dados comuns

                  Campos

                  Formato

                  Tipos de contratos de derivados aplicáveis

                  Secção 2a - Tipo de contrato

                  Todos os contratos

                  1

                  Taxonomia utilizada

                  Identificar a taxonomia utilizada:
                  U= Identificador de produto [aprovado na Europa]

                  E= Taxonomia provisória

                  2

                  Identificador de produto 1

                  Para a taxonomia = U
                  Identificador de produto (UPI), a definir
                  Para a taxonomia = I
                  ISIN ou AII,
                  Código alfanumérico com 12 dígitos
                  Para a taxonomia = E:
                  Classe de derivado:

                              CO

                              =

                              Mercadoria

                              CR

                              =

                              Crédito

                              CU

                              =

                              Divisa

                              EQ

                              =

                              Instrumento de capital próprio

                              IR

                              =

                              Taxa de juro

                              OT

                              =

                              Outro

                  3

                  Identificador de produto 2

                  Para a taxonomia = U
                  Em branco
                  Para a taxonomia = I
                  CFI, código alfabético com 6 carateres
                  Para a taxonomia = E:
                  Tipo de derivado

                              CD

                              =

                              Contratos sobre diferenças

                              FR

                              =

                              Contratos a prazo sobre taxas de juro

                              FU

                              =

                              Futuros

                              FW

                              =

                              Contratos a prazo

                              OP

                              =

                              Opções

                              SW

                              =

                              Swaps

                              OT

                              =

                              Outros

                  4

                  Subjacentes

                  ISIN (12 carateres alfanuméricos);
                  LEI (20 carateres alfanuméricos);
                  Identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos);
                  UPI (a definir);
                  B= Cabaz;
                  I= Índice.

                  5

                  Moeda nocional 1

                  Código de divisa ISO 4217, 3 carateres alfabéticos.

                  6

                  Moeda nocional 2

                  Código de divisa ISO 4217, 3 carateres alfabéticos.

                  7

                  Moeda a entregar

                  Código de divisa ISO 4217, 3 carateres alfabéticos.

                  Secção 2b - Pormenores da transação

                  Todos os contratos

                  8

                  Identificação comercial

                  Até 52 carateres alfanuméricos.

                  9

                  Número de referência da transação

                  Domínio alfanumérico até 40 carateres

                  10

                  Espaço ou organização de execução

                  Código ISO 10383 de identificação do mercado (MIC), 4 carateres alfabéticos.
                  Se aplicável, XOFF para os derivados cotados que são negociados fora de bolsa ou XXXX para os derivados OTC.

                  11

                  Compressão

                  Y = se o contrato resulta de compressão; N = se o contrato não resulta de compressão.

                  12

                  Preço/taxa

                  Até 20 carateres numéricos no formato xxxx,yyyy.

                  13

                  Unidade de preço

                  Por exemplo, código de divisa ISO 4217, 3 carateres alfabéticos, percentagem.

                  14

                  Montante nocional

                  Até 20 carateres numéricos no formato xxxx,yyyy.

                  15

                  Multiplicador de preço

                  Até 10 carateres numéricos.

                  16

                  Quantidade

                  Até 10 carateres numéricos.

                  17

                  Pagamento à cabeça

                  Até 10 carateres numéricos no formato xxxx,yyyyy para os pagamentos efetuados pela contraparte que comunica as informações e no formato xxxx, yyyyy para os pagamentos recebidos pela contraparte que comunica as informações.

                  18

                  Tipo de entrega

                  C = Numerário, P =Física, O = Opcional para a contraparte.

                  19

                  Data e hora de execução

                  Formato de data ISO 8601 /formato de hora UTC.

                  20

                  Data de eficácia

                  Formato de data ISO 8601.

                  21

                  Data de vencimento

                  Formato de data ISO 8601.

                  22

                  Data de cessação

                  Formato de data ISO 8601.

                  23

                  Data de liquidação

                  Formato de data ISO 8601.

                  24

                  Tipo de acordo-quadro

                  Texto livre, domínio de até 50 carateres, que identifica o nome do acordo-quadro utilizado, se existir.

                  25

                  Versão do acordo-quadro

                  Ano, xxxx.

                  Secção 2c – Atenuação de riscos/comunicação de informações

                  Todos os contratos

                  26

                  Data e hora de confirmação

                  Formato de data ISO 8601, formato de hora UTC.

                  27

                  Meio pelo qual foi feita a confirmação

                  Y = Sem confirmação eletrónica, N = Sem confirmação, E = Confirmação eletrónica.

                  Secção 2d - Compensação

                  Todos os contratos

                  28

                  Obrigação de compensação

                  Y = Sim, N = Não.

                  29

                  Compensação efetuada

                  Y = Sim, N = Não.

                  30

                  Data e hora de compensação

                  Formato de data ISO 8601 /formato de hora UTC.

                  31

                  Identificação da CCP

                  Identificador de pessoa jurídica (LEI) (20 carateres alfanuméricos) ou, se não estiver disponível, identificador provisório de entidade (20 carateres alfanuméricos) ou, se não estiver disponível, BIC (11 carateres alfanuméricos).

                  32

                  Intragrupo

                  Y = Sim, N = Não.

                  Secção 2e - Taxas de juro

                  Derivados de taxas de juro

                  33

                  Taxa fixa para a componente 1

                  Carateres numéricos no formato xxxx,yyyyy.

                  34

                  Taxa fixa para a componente 2

                  Carateres numéricos no formato xxxx,yyyyy.

                  35

                  Contagem de dias para a taxa fixa

                  Número efetivo de dias/365, número de dias com meses de 30 dias/360 ou outra.

                  36

                  Frequência dos pagamentos para a componente fixa

                  Multiplicador inteiro de um período de tempo, que descreva a frequência com que as contrapartes trocam pagamentos, como por exemplo 10D, 3M, 5Y.

                  37

                  Frequência dos pagamentos para a taxa variável

                  Multiplicador inteiro de um período de tempo, que descreva a frequência com que as contrapartes trocam pagamentos, como por exemplo 10D, 3M, 5Y.

                  38

                  Frequência de ajustamento para a taxa variável

                  D= Multiplicador inteiro de um período de tempo, que descreva a frequência com que as contrapartes trocam pagamentos, como por exemplo 10D, 3M, 5Y.

                  39

                  Taxa variável para a componente 1

                  Designação do índice da taxa variável, por exemplo, Euribor 3M.

                  40

                  Taxa variável para a componente 2

                  Designação do índice da taxa variável, por exemplo, Euribor 3M.

                  Secção 2f - Divisas

                  Derivados de divisas

                  41

                  Divisa 2

                  Código de divisa ISO 4217, 3 carateres alfabéticos.

                  42

                  Taxa de câmbio 1

                  Até 10 carateres numéricos no formato xxxx,yyyyy.

                  43

                  Taxa de câmbio a prazo

                  Até 10 carateres numéricos no formato xxxx,yyyyy.

                  44

                  Base da taxa de câmbio

                  Por exemplo, EUR/USD ou USD/EUR.

                  Secção 2g - Mercadorias

                  Se é comunicado um UIP que contém toda a informação adiante referida, não é necessário, a menos que deva ser comunicado nos termos do Regulamento (UE) n.o 1227/2011.

                  Derivados de mercadorias

                  Generalidades

                  45

                  Tipo de mercadoria

                  AG= Agrícola
                  EN= Energia
                  FR= Tarifas de afretamento
                  ME= Metais
                  IN= Índice
                  EV= Ambiental
                  EX= Exótica

                  46

                  Pormenores relativos à mercadoria

                     Agrícola

                  GO= Grãos, sementes oleaginosas
                  DA= Produtos lácteos
                  LI= Gado
                  FO= Silvicultura
                  SO= «Softs»

                     Energia

                  OI= Petróleo
                  NG= Gás natural
                  CO= Carvão
                  EL= Eletricidade
                  IE= Inter-energia

                     Metais

                  PR= Preciosos
                  NP= Não preciosos

                     Ambiental

                  WE= Clima
                  EM= Emissões

                  Energia

                  47

                  Zona ou ponto de entrega

                  Código EIC, código de 16 carateres alfanuméricos.

                  48

                  Ponto de interligação

                  Texto livre, de até 50 carateres.

                  49

                  Tipo de fornecimento

                  Secção de domínios 50-54 a repetir para identificar o perfil de entrega dos produtos que corresponde aos períodos de entrega de um dia;
                  BL= Contínuo
                  PL= Horas de pico
                  OP= Fora das horas de pico.
                  BH= Blocos horários
                  OT= Outros

                  50

                  Data e hora de início da entrega

                  Formato de data ISO 8601.

                  51

                  Data e hora de fim da entrega

                  Formato de data ISO 8601.

                  52

                  Capacidade do contrato

                  Texto livre, de até 50 carateres.

                  53

                  Unidade de quantidade

                  10 carateres numéricos no formato xxxx,yyyyy.

                  54

                  Intervalos de preço/tempo

                  10 carateres numéricos no formato xxxx,yyyyy.

                  Secção 2h - Opções

                  Contratos que contêm uma opção

                  55

                  Tipo de opção

                  P = Opção de venda, C = Opção de compra.

                  56

                  Estilo de opção (exercício)

                  A = Americana, B = Bermudas, E = Europeia, S = Asiática.

                  57

                  Preço de exercício (taxa máxima/mínima)

                  Até 10 carateres numéricos no formato xxxx,yyyyy.

                  Alterações ao contrato Secção 2i -

                  Todos os contratos

                  58

                  Tipo de ação

                  N= Novo
                  M= Modificar
                  E= Erro,
                  C= Anular,
                  Z= Compressão,
                  V= Atualização de valor,
                  O= Outro.

                  59

                  Pormenores do tipo de ação

                  Texto livre, até 50 carateres.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1333/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1709/2003, (CE) n. ° 1345/2005, (CE) n. ° 972/2006, (CE) n. ° 341/2007, (CE) n. ° 1454/2007, (CE) n. ° 826/2008, (CE) n. ° 1296/2008, (CE) n. ° 1130/2009, (UE) n. ° 1272/2009 e (UE) n. ° 479/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1333/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 1709/2003, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 972/2006, (CE) n.o 341/2007, (CE) n.o 1454/2007, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1296/2008, (CE) n.o 1130/2009, (UE) n.o 1272/2009 e (UE) n.o 479/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (2) estabelece normas comuns para a notificação de informações e documentos pelos Estados-Membros à Comissão. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão e a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a enviar notificações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para garantir a autenticidade, integridade e legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos e prevê a proteção dos dados pessoais. Os regulamentos que estabelecem obrigações de notificação específicas devem prever a obrigação de utilizar os referidos sistemas de informação.

               (2)

               A Comissão, no seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos.

               (3)

               Várias obrigações de comunicação e notificação podem ser cumpridas através deste sistema, em especial as previstas nos Regulamentos (CE) n.o 1709/2003 (3), (CE) n.o 1345/2005 (4), (CE) n.o 972/2006 (5), (CE) n.o 341/2007 (6), (CE) n.o 1454/2007 (7), (CE) n.o 826/2008 (8), (CE) n.o 1296/2008 (9), (CE) n.o 1130/2009 (10), (UE) n.o 1272/2009 (11) e (UE) n.o 479/2010 (12) da Comissão.

               (4)

               No intuito de obter uma maior eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, há que simplificar ou especificar algumas comunicações e notificações.

               (5)

               A fim de reforçar o acompanhamento da situação do mercado no setor do azeite, e tendo em conta a experiência adquirida no terreno, é necessário esclarecer algumas obrigações de notificação pelos Estados-Membros indicadas na parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 826/2008. Para o efeito, deve-se aumentar a frequência da apresentação das estimativas da produção e do consumo de azeite, bem como das existências em final de campanha, embora a obrigação de notificação se deva limitar aos Estados-Membros produtores de azeite. A alteração deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014, uma vez que esta é a data prevista para a aplicação da nova organização comum dos mercados.

               (6)

               Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.o 1709/2003, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 972/2006, (CE) n.o 341/2007, (CE) n.o 1454/2007, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1296/2008, (CE) n.o 1130/2009, (UE) n.o 1272/2009 e (UE) n.o 479/2010 devem ser alterados em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1709/2003 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               1.   Os Estados-Membros com produtores de arroz ou fábricas de descasque de arroz comunicarão à Comissão:

                           a)

                           Antes de 15 de novembro, as informações referidas nos anexos I e II, resultantes da recapitulação dos dados constantes das declarações referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o;

                           b)

                           Antes de 15 de dezembro, as informações referidas no anexo III, resultantes da recapitulação dos dados constantes das declarações de colheita referidas no artigo 1.o, alínea b), e da estimativa dos rendimentos em grãos inteiros previstos para a colheita.

                     As informações transmitidas podem ser alteradas até 15 de janeiro.
               2.   As notificações referidas no n.o 1 e no artigo 4.o são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

               2)

               Nos anexos I, II e III, na frase introdutória, a expressão «para o seguinte endereço eletrónico, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o: AGRI-C2-RICE-STOCKS@CEC.EU.INT» é suprimida.

         Artigo 2.o

   No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1345/2005, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   As notificações referidas no n.o 1 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (14).

   Artigo 3.o

   O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 972/2006 passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 5.o

      Os Estados-Membros notificarão à Comissão o seguinte:

                  a)

                  O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à recusa, as quantidades relativamente às quais foram recusados os pedidos de certificados de importação de arroz Basmati, com indicação da data e dos motivos da recusa, do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade, bem como do nome e do endereço do titular;

                  b)

                  O mais tardar nos dois dias úteis seguintes à sua emissão, as quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de importação de arroz Basmati, com indicação da data, do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade, bem como do nome e do endereço do titular;

                  c)

                  Em caso de anulação de certificados, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à anulação, as quantidades relativamente às quais foram anulados certificados, bem como os nomes e os endereços dos titulares dos certificados anulados;

                  d)

                  No último dia útil de cada mês seguinte ao mês da introdução em livre prática, as quantidades que foram efetivamente introduzidas em livre prática, com indicação do código NC, do país de origem, do organismo emissor e do número do certificado de autenticidade.

            As notificações devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (15).

   Artigo 4.o

   O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O título passa a ter a seguinte redação:

                  «Notificações e comunicações à Comissão».

               2)

               No n.o 2, é suprimido o último período.

               3)

               É aditado o n.o 3 seguinte:
               «3.   As notificações e comunicações devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (16).

         Artigo 5.o

   Ao artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 é aditado o seguinte n.o 4:

      «4.   As notificações de informações referidas no n.o 3 devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (17).

   Artigo 6.o

   O Regulamento (CE) n.o 826/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 35.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   As comunicações referidas no n.o 1 são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.».

               2)

               No anexo III, a parte A é alterada do seguinte modo:

                           a)

                           O segundo parágrafo da alínea b) é suprimido.

                           b)

                           A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                       «c)

                                       De outubro a maio de cada campanha de comercialização, os Estados-Membros produtores comunicam à Comissão, até ao décimo quinto dia de cada mês:

                                                   i)

                                                   uma estimativa mensal das quantidades de azeite produzido desde o início da campanha de comercialização até ao mês anterior, inclusive,

                                                   ii)

                                                   uma estimativa da produção total e do consumo interno de azeite para toda a campanha de comercialização e uma estimativa das existências no final dessa campanha.».

         Artigo 7.o

   O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No capítulo IV, é inserido o seguinte artigo 21.o-A:
               «Artigo 21.o-A
               As comunicações referidas nos artigos 3.o, 14.o e 16.o são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (18).

               2)

               No anexo I, a expressão «(formulário a enviar para o seguinte endereço: agri-cl@ec.europa.eu)» é suprimida.

         Artigo 8.o

   Ao artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1130/2009 é aditado o seguinte n.o 4:

      «4.   As comunicações e a notificação das informações referidas nos artigos 2.o e 7.o e no presente artigo devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (19).

   Artigo 9.o

   O artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 passa a ter a seguinte redação:

      «Artigo 58.o

      Método por que devem ser efetuadas as notificações obrigatórias
      1.   As notificações referidas no presente regulamento, com exceção do artigo 16.o, n.o 7, 18.o, 45.o e 56.o, n.os 3 e 4, são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (20).
      2.   As notificações referidas nos artigos 16.o, n.o 7, 18.o, 45.o e 56.o, n.os 3 e 4, são efetuadas por via eletrónica, mediante o formulário posto à disposição dos Estados-Membros pela Comissão. A forma e o conteúdo das notificações são definidos com base em modelos ou métodos postos à disposição das autoridades competentes pela Comissão. Esses modelos e métodos são adaptados e atualizados depois de o comité referido no artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou de as autoridades competentes, consoante o caso, terem sido informados. As notificações são realizadas sob a responsabilidade das autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.

   Artigo 10.o

   O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 7.o, é suprimido o n.o 3.

               2)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o

               1.   As notificações referidas nos artigos 1.o, 3.o, 5.o e 7.o são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (21).
               2.   As notificações referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o são efetuadas pelos Estados-Membros por via eletrónica, utilizando os métodos postos à sua disposição pela Comissão. A forma e o conteúdo das notificações são definidos com base em modelos ou métodos postos à disposição das autoridades competentes pela Comissão. Esses modelos e métodos são adaptados e atualizados depois de o comité referido no artigo 195.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 ou de as autoridades competentes, consoante o caso, terem sido informados.

         Artigo 11.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2014.
   No entanto, o artigo 3.o é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014, o artigo 6.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014 e o artigo 9.o é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1709/2003 da Comissão, de 26 de setembro de 2003, relativo às declarações de colheita e de existências de arroz (JO L 243 de 27.9.2003, p. 92).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, de 16 de agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no setor do azeite (JO L 212 de 17.8.2005, p. 13).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 972/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que fixa as regras específicas aplicáveis à importação de arroz Basmati e um sistema transitório de controlo para determinação da origem (JO L 176 de 30.6.2006, p. 53).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (JO L 325 de 11.12.2007, p. 69).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 1130/2009 da Comissão, de 24 de novembro de 2009, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (JO L 310 de 25.11.2009, p. 5).

      (11)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).

      (12)  Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão, de 1 de junho de 2010, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 135 de 2.6.2010, p. 26).

      (13)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (14)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (15)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (16)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (17)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (18)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (19)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (20)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      (21)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 351/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 351/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  57,3

                  TN

                  100,8

                  TR

                  112,7

                  ZZ

                  90,3

                  0707 00 05

                  AL

                  46,1

                  JO

                  158,2

                  TR

                  133,2

                  ZZ

                  112,5

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  102,7

                  0805 10 20

                  EG

                  49,3

                  IL

                  65,4

                  MA

                  64,1

                  TN

                  66,4

                  TR

                  70,7

                  US

                  84,5

                  ZZ

                  66,7

                  0805 50 10

                  TR

                  83,4

                  ZA

                  98,0

                  ZZ

                  90,7

                  0808 10 80

                  AR

                  118,4

                  BR

                  88,9

                  CL

                  116,4

                  CN

                  77,0

                  MK

                  30,8

                  NZ

                  146,8

                  US

                  207,3

                  ZA

                  99,1

                  ZZ

                  110,6

                  0808 30 90

                  AR

                  123,0

                  CL

                  137,1

                  CN

                  72,9

                  TR

                  204,5

                  ZA

                  115,8

                  ZZ

                  130,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 212/2012 da Comissão, de 12 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 212/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  121,2

                  MA

                  64,4

                  TN

                  80,4

                  TR

                  108,1

                  ZZ

                  93,5

                  0707 00 05

                  JO

                  108,0

                  TR

                  164,3

                  ZZ

                  136,2

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  MA

                  54,5

                  TR

                  131,1

                  ZZ

                  92,8

                  0805 10 20

                  EG

                  51,8

                  IL

                  68,0

                  MA

                  55,4

                  TN

                  59,0

                  TR

                  71,8

                  ZZ

                  61,2

                  0805 50 10

                  BR

                  43,7

                  EG

                  41,7

                  MA

                  69,1

                  TR

                  46,3

                  ZZ

                  50,2

                  0808 10 80

                  BR

                  90,5

                  CA

                  121,2

                  CL

                  103,5

                  CN

                  108,7

                  MK

                  31,8

                  US

                  158,6

                  ZZ

                  102,4

                  0808 30 90

                  AR

                  81,8

                  CL

                  105,0

                  CN

                  41,0

                  ZA

                  92,2

                  ZZ

                  80,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1339/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1339/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  200,7

                  MA

                  80,3

                  TN

                  120,9

                  TR

                  88,6

                  ZZ

                  122,6

                  0707 00 05

                  AL

                  41,5

                  MA

                  141,7

                  TR

                  139,6

                  ZZ

                  107,6

                  0709 93 10

                  MA

                  147,0

                  TR

                  150,4

                  ZZ

                  148,7

                  0805 10 20

                  AR

                  27,1

                  TR

                  58,5

                  UY

                  27,9

                  ZA

                  59,2

                  ZW

                  19,7

                  ZZ

                  38,5

                  0805 20 10

                  MA

                  61,5

                  ZZ

                  61,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  108,1

                  JM

                  139,0

                  TR

                  70,0

                  ZZ

                  105,7

                  0805 50 10

                  TR

                  60,1

                  ZZ

                  60,1

                  0808 10 80

                  BA

                  78,8

                  CN

                  82,7

                  MK

                  28,7

                  NZ

                  153,0

                  US

                  122,6

                  ZZ

                  93,2

                  0808 30 90

                  TR

                  121,5

                  US

                  237,6

                  ZZ

                  179,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1281/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho

text:
               11.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1281/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2013
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

               (2)

               Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

               (3)

               As regras de gestão dos contingentes fixados para 2014 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

               (4)

               As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1163/2012 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2014.

               (5)

               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

               (6)

               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2014 para quantidades equivalentes às que importaram em 2013.

               (7)

               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

               (8)

               Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação comunitária para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de março de 2015 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 para 2014.
   Artigo 2.o

   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2014, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2013, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2013, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o

   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o

   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 8 de janeiro de 2014, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:

               a)

               provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

               b)

               declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:

                           i)

                           o operador não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento; ou

                           ii)

                           o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.

         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2014.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2015.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1163/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 (JO L 336 de 8.12.2012, p. 22).

      ANEXO I

         Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

                  País em causa

                  Categoria

                  Unidade

                  Montante máximo

                  Bielorrússia

                  1

                  Quilogramas

                  20 000

                  2

                  Quilogramas

                  80 000

                  3

                  Quilogramas

                  5 000

                  4

                  Unidades

                  20 000

                  5

                  Unidades

                  15 000

                  6

                  Unidades

                  20 000

                  7

                  Unidades

                  20 000

                  8

                  Unidades

                  20 000

                  15

                  Unidades

                  17 000

                  20

                  Quilogramas

                  5 000

                  21

                  Unidades

                  5 000

                  22

                  Quilogramas

                  6 000

                  24

                  Unidades

                  5 000

                  26/27

                  Unidades

                  10 000

                  29

                  Unidades

                  5 000

                  67

                  Quilogramas

                  3 000

                  73

                  Unidades

                  6 000

                  115

                  Quilogramas

                  20 000

                  117

                  Quilogramas

                  30 000

                  118

                  Quilogramas

                  5 000

                  País em causa

                  Categoria

                  Unidade

                  Montante máximo

                  Coreia do Norte

                  1

                  Quilogramas

                  10 000

                  2

                  Quilogramas

                  10 000

                  3

                  Quilogramas

                  10 000

                  4

                  Unidades

                  10 000

                  5

                  Unidades

                  10 000

                  6

                  Unidades

                  10 000

                  7

                  Unidades

                  10 000

                  8

                  Unidades

                  10 000

                  9

                  Quilogramas

                  10 000

                  12

                  Pares

                  10 000

                  13

                  Unidades

                  10 000

                  14

                  Unidades

                  10 000

                  15

                  Unidades

                  10 000

                  16

                  Unidades

                  10 000

                  17

                  Unidades

                  10 000

                  18

                  Quilogramas

                  10 000

                  19

                  Unidades

                  10 000

                  20

                  Quilogramas

                  10 000

                  21

                  Unidades

                  10 000

                  24

                  Unidades

                  10 000

                  26

                  Unidades

                  10 000

                  27

                  Unidades

                  10 000

                  28

                  Unidades

                  10 000

                  29

                  Unidades

                  10 000

                  31

                  Unidades

                  10 000

                  36

                  Quilogramas

                  10 000

                  37

                  Quilogramas

                  10 000

                  39

                  Quilogramas

                  10 000

                  59

                  Quilogramas

                  10 000

                  61

                  Quilogramas

                  10 000

                  68

                  Quilogramas

                  10 000

                  69

                  Unidades

                  10 000

                  70

                  Pares

                  10 000

                  73

                  Unidades

                  10 000

                  74

                  Unidades

                  10 000

                  75

                  Unidades

                  10 000

                  76

                  Quilogramas

                  10 000

                  77

                  Quilogramas

                  5 000

                  78

                  Quilogramas

                  5 000

                  83

                  Quilogramas

                  10 000

                  87

                  Quilogramas

                  8 000

                  109

                  Quilogramas

                  10 000

                  117

                  Quilogramas

                  10 000

                  118

                  Quilogramas

                  10 000

                  142

                  Quilogramas

                  10 000

                  151A

                  Quilogramas

                  10 000

                  151 B

                  Quilogramas

                  10 000

                  161

                  Quilogramas

                  10 000

      ANEXO II

         Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o

      1.   Bélgica

                  FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por conta própria e Energia)

                  Algemene Directie Economisch Potentieel

                  Dienst Vergunningen

                  Vooruitgangstraat 50

                  B-1210 Brussel

                  Tel. + 32 (0) 2 277 67 13

                  Fax: + 32 (0) 2 277 50 63

                  SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie (SPF Economia, PME, Trabalhadores por conta própria e Energia)

                  Direction générale Potentiel économique

                  Service Licences

                  Rue du Progrès 50

                  B-1210 Bruxelles

                  Tél:+ 32 (0) 2 277 67 13

                  Fax: + 32 (0) 2 277 50 63

            2.   Bulgária

                  Министерство на икономиката, енергетиката и туризма

                  Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“

                  ул. „Славянска“№ 8

                  1052 София

                  Тел.: +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800

                  Факс: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710/+359 29 88 3654

                     Ministério da Economia, Energia e Turismo

                     8, Slavyanska Str., Sófia 1052, Bulgária

                     Tel. +359 29 40 7008/+359 29 40 7673/+359 29 40 7800

                     Fax: +359 29 81 5041/+359 29 80 4710/+359 29 88 3654

            3.   República Checa

                  Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio)

                  Licenční správa

                  Na Františku 32

                  CZ – 110 15 Praha 1

                  Tel. (420) 224 907 111

                  Fax: (420) 224 212 133

            4.   Dinamarca

                  Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministério das Empresas e Crescimento)

                  Erhvervsstyrelsen

                  Langelinje Allé 17

                  DK - 2100 København

                  Tel. (45) 35 46 60 30

                  Fax: (45) 35 46 60 29

            5.   Alemanha

                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) (Serviço Federal da Economia e Controlo das Exportações)

                  Frankfurter Str. 29-35

                  D-65760 Eschborn

                  Tel. (49 61 96) 908-0

                  Fax: (49 61 96) 908 800

            6.   Estónia

                  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério dos Assuntos Económicos e Comunicações)

                  Harju 11

                  EST-15072 Tallinn

                  Estónia

                  Tel. (372) 6256 400

                  Fax: (372) 6313 660

            7.   Irlanda

                  Department of Enterprise, Trade and Employment (Ministério da Empresa, Comércio e Emprego)

                  Internal Market

                  Kildare Street

                  IRL-Dublin 2

                  Tel. (353 1) 631 21 21

                  Fax: (353 1) 631 28 26

            8.   Grécia

                  Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας

                  Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

                  Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

                  Κορνάρου 1

                  GR-105 63 Αθήνα

                  Τηλ. (+ 30) 210 3286041-43, 210 3286021

                  Fax: (+ 30) 210 3286094

                     Ministério do Desenvolvimento, Competitividade e Transportes Marítimos,

                     Direção-Geral da Política Económica Internacional,

                     Direção dos Regimes de Importação-Exportação, Instrumentos de Defesa Comercial

                     Unidade A’

                     1 Kornarou Str.

                     GR-10563 Athens

                     Tel. (+ 30) 210 3286041-43, 210 3286021

                     Fax: (+ 30) 210 3286094

            9.   Espanha

                  Ministerio de Economía y Competitividad (Ministério da Economia e Competitividade)

                  Dirección General de Comercio e Inversiones

                  Paseo de la Castellana n.o 162

                  E-28046 Madrid

                  Tel. (34 91) 349 38 17, 349 38 74

                  Fax: (34 91) 349 38 31

                  E-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es

            10.   França

                  Ministère du Redressement Productif

                  (Ministério da Recuperação da Produção)

                  Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services

                  Bureau des matériaux

                  BP 80001

                  67, Rue Barbès

                  F-94201 Ivry-sur-Seine CEDEX

                  tel. (+ 33) 1 79 84 34 49

                  E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr

            11.   Croácia

                  Ministarstvo vanjskih i europskih poslova (Ministério dos Negócio Estrangeiros e Assuntos Europeus)

                  Trg N. Š. Zrinskog 7-8

                  10000 Zagreb

                  Tel: 00 385 1 6444626

                  Fax: 00 385 1 6444601

            12.   Itália

                  Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico)

                  Dipartimento per l’impresa e l’internazionalizzazione

                  Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

                  Divisione III - Politiche settoriali

                  Viale Boston, 25

                  I - 00144 Roma

                  Tel. (39 06) 5964 7517, 5993 2202, 5993 2406

                  Fax: (39 06) 5993 2263, 5993 2636

                  E-mail: polcom3@mise.gov.it

            13.   Chipre

                  Ministry of Commerce, Industry and Tourism (Ministério do Comércio, Indústria e Turismo)

                  Trade Department

                  6 Andrea Araouzou Str.

                  CY-1421 Nicosia

                  Tel. ++357 2 867100

                  Fax: ++357 2 375120

            14.   Letónia

                  Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija (Ministério da Economia da República da Letónia)

                  Brīvības iela 55

                  LV-1519 Rīga

                  Tel. 00 371 670 132 48

                  Fax: 00 371 672 808 82

            15.   Lituânia

                  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija (Ministério da Economia da República da Lituânia)

                  Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2

                  LT-01104 Vilnius, Lietuva

                  Tel. +370 706 64 658, +370 706 64 808

                  Faks. +370 706 64 762

                  E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt

            16.   Luxemburgo

                  Ministère de l’Economie et du Commerce Exterieur (Ministério da Economia e do Comércio Externo)

                  Office des licences

                  Boîte postale 113

                  L-2011 Luxembourg

                  Tel. (352) 47 82 371

                  Fax: (352) 46 61 38

            17.   Hungria

                  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                  (Serviço húngaro das Patentes)

                  Budapest

                  Németvölgyi út 37-39.

                  1124

                  MAGYARORSZÁG

                  Tel. +36 1458 5503

                  Fax + 36 1458 5814

                  E-mail: keo@mkeh.gov.hu

            18.   Malta

                  Ministry of Finance, Economy and Investment (Ministério das Finanças, Economia e Investimento)

                  Commerce Department, Trade Services Directorate

                  Lascaris

                  Valletta LTV2000

                  Malta

                  Tel. 00 356 256 90 202

                  Fax: 00 356 212 37 112

            19.   Países Baixos

                  Belastingdienst/Douane (Administração das Alfândegas)

                  centrale dienst voor in- en uitvoer

                  Kempkensberg 12

                  Postbus 30003

                  NL-9700 RD Groningen

                  Tel. (31 88) 15 12 122

                  Fax: (31 88) 15 13 182

            20.   Áustria

                  Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend (Ministério Federal da Economia, Família e Juventude)

                  Außenwirtschaftskontrolle

                  Abteilung C2/9

                  Stubenring 1, A-1011 Wien

                  Tel. (43 1) 71100-0

                  Fax: (43 1) 71100-8386

            21.   Polónia

                  Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia)

                  Pl.Trzech Krzyzy 3/5

                  PL-00-950 Warszawa

                  Tel. 0048/22/693 55 53

                  Fax: 0048/22/693 40 21

            22.   Portugal

                  Ministério das Finanças

                  Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

                  Rua Terreiro do Trigo

                  Edifício da Alfândega

                  P-1149-060 LISBOA

                  Tel. (351-1) 218 814 263

                  Fax: (351-1) 218 814 261

                  E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt

            23.   Roménia

                  Ministerul Economiei (Ministério da Economia)

                  Comerțului și Mediului de Afaceri

                  Direcția Politici Comerciale

                  Calea Victoriei, nr.152, sector 1

                  București

                  Cod poștal: 010096

                  Tel. (40-21) 315.00.81

                  Fax: (40-21) 315.04.54

                  E-mail: clc@dce.gov.ro

            24.   Eslovénia

                  Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças)

                  Carinska uprava Republike Slovenije

                  Carinski urad Jesenice

                  Center za TARIC in kvote

                  Spodnji Plavž 6 c

                  SI-4270 Jesenice

                  Slovenija

                  Tel. +386(0)4 297 44 70

                  Fax: +386(0)4 297 44 72

                  E-mail: taric.cuje@gov.si

            25.   Eslováquia

                  Ministerstvo hospodárstva SR (Ministério da Economia da República Eslovaca)

                  Odbor výkonu obchodných opatrení

                  Mierová 19

                  SK-827 15 Bratislava

                  Tel. 00 421 2 4854 7019

                  Fax: 00 421 2 4342 3915

                  E-mail: jan.krocka@mhsr.sk

            26.   Finlândia

                  Tullihallitus (Conselho Nacional das Alfândegas)

                  PL 512

                  FIN-00101 Helsinki

                  Tel. (358 9) 61 41

                  Fax: (358 20) 492 2852

                  Tullstyrelsen (Conselho Nacional das Alfândegas)

                  PB 512

                  FIN-00101 Helsingfors

                  Fax (358-20) 492 28 52

            27.   Suécia

                  Kommerskollegium (Serviço Nacional do Comércio)

                  Box 6803

                  S-113 86 Stockholm

                  Tel. (46 8) 690 48 00

                  Fax: (46 8) 30 67 59

                  E-mail: registrator@kommers.se

            28.   Reino Unido

      Import Licensing Branch (ILB)
      Department for Business, Innovation and Skills (Ministério das Empresas, Inovação e Qualificações)
      E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk