title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 294/2011 da Comissão, de 24 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 79/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 294/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Março de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  ET

                  73,9

                  IL

                  82,8

                  JO

                  71,2

                  MA

                  53,9

                  TN

                  115,9

                  TR

                  76,5

                  ZZ

                  79,0

                  0707 00 05

                  EG

                  170,1

                  TR

                  146,1

                  ZZ

                  158,1

                  0709 90 70

                  MA

                  34,1

                  TR

                  119,3

                  ZA

                  49,8

                  ZZ

                  67,7

                  0805 10 20

                  EG

                  54,1

                  IL

                  72,6

                  MA

                  52,2

                  TN

                  48,6

                  TR

                  73,9

                  ZZ

                  60,3

                  0805 50 10

                  EG

                  66,4

                  MA

                  45,2

                  TR

                  50,5

                  ZZ

                  54,0

                  0808 10 80

                  AR

                  85,5

                  BR

                  87,7

                  CA

                  88,7

                  CL

                  88,3

                  CN

                  107,6

                  MK

                  50,2

                  US

                  141,6

                  UY

                  66,1

                  ZA

                  94,2

                  ZZ

                  90,0

                  0808 20 50

                  AR

                  90,1

                  CL

                  71,6

                  CN

                  56,3

                  US

                  142,1

                  ZA

                  96,7

                  ZZ

                  91,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 99/2012 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 35/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 99/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  156,8

                  MA

                  59,6

                  TN

                  81,9

                  TR

                  119,4

                  ZZ

                  104,4

                  0707 00 05

                  EG

                  217,9

                  JO

                  137,5

                  TR

                  185,1

                  US

                  57,6

                  ZZ

                  149,5

                  0709 91 00

                  EG

                  330,9

                  ZZ

                  330,9

                  0709 93 10

                  MA

                  92,5

                  TR

                  174,2

                  ZZ

                  133,4

                  0805 10 20

                  EG

                  48,9

                  IL

                  119,1

                  MA

                  51,9

                  TN

                  52,7

                  TR

                  75,6

                  ZZ

                  69,6

                  0805 20 10

                  IL

                  139,6

                  MA

                  81,6

                  ZZ

                  110,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,2

                  IL

                  90,7

                  JM

                  98,5

                  KR

                  94,1

                  MA

                  117,5

                  PK

                  55,0

                  TR

                  75,3

                  ZZ

                  84,5

                  0805 50 10

                  EG

                  46,1

                  TR

                  53,3

                  ZZ

                  49,7

                  0808 10 80

                  CA

                  130,0

                  CL

                  98,4

                  CN

                  111,9

                  MA

                  59,2

                  MK

                  31,8

                  US

                  142,9

                  ZZ

                  95,7

                  0808 30 90

                  CL

                  216,1

                  CN

                  60,2

                  US

                  122,0

                  ZA

                  130,3

                  ZZ

                  132,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1294/2014 da Comissão, de 4 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1238/95 no que diz respeito ao valor das taxas de pedido e de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
               5.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1294/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito ao valor das taxas de pedido e de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 113.o,
   Após consulta do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (2) estabelece disposições relativas ao valor da taxa de pedido a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («o Instituto») pelo processamento do pedido de concessão de direitos comunitários de proteção de variedades vegetais.

               (2)

               Com base na experiência adquirida pelo Instituto referente aos custos relacionados com o processamento de pedidos de concessão de direitos comunitários de proteção de variedades vegetais que não são válidos, é conveniente reduzir o valor da taxa de depósito solicitada pelo Instituto.

               (3)

               O artigo 8.o, n.o 1, e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 fixam as taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de uma variedade objeto de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal cobradas pelo Instituto, «a taxa de exame».

               (4)

               No caso de variedades relativamente às quais se tenha de utilizar repetidamente material com componentes específicos para a produção de material, a experiência demonstrou que o custo desse exame pode variar significativamente. A taxa de exame técnico deve ser paga relativamente à variedade em causa e para cada um dos componentes. Por conseguinte, não deve ser fixado um valor máximo de taxa de exame técnico em tais casos.

               (5)

               A experiência adquirida relativamente ao exame técnico revela ainda que o valor total das taxas de exame cobradas pelo Instituto não cobre o montante total dos honorários a pagar pelo Instituto aos organismos de exame. No entanto, as taxas cobradas pelo Instituto devem, pelo menos, cobrir as taxas pagas por este organismo. As taxas fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 devem, por conseguinte, ser aumentadas. Ao mesmo tempo, os grupos de custos de taxas constantes deste anexo devem ser simplificados.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1238/95 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 7.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
               «7.   Se a taxa de pedido for recebida mas o pedido não for válido nos termos do artigo 50.o do regulamento de base, o Instituto reterá 200 euros da taxa de pedido e devolverá o restante quando notificar o requerente das insuficiências do pedido.».

               2)

               No artigo 8.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   As taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de uma variedade objeto de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (taxa de exame) serão pagas por cada período vegetativo iniciado, conforme estabelecido no anexo I. No caso de variedades relativamente às quais se tenha de utilizar repetidamente material com componentes específicos para a produção de material, a taxa de exame mencionada no anexo I deve ser paga relativamente à variedade em causa e para cada um dos componentes, desde que para os mesmos seja necessário idêntico exame e não se encontre disponível uma descrição oficial.».

               3)

               O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121 de 1.6.1995, p. 31).

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 é substituído pelo seguinte anexo:

            «ANEXO I
            Taxa de exame técnico referida no artigo 8.o

            A taxa de exame técnico de uma variedade nos termos do artigo 8.o será determinada em conformidade com o quadro:

                        (em EUR)

                        Grupo de custos

                        Taxa

                           Grupo agrícola

                        1

                        Batata

                        1 960

                        2

                        Colza

                        1 860

                        3

                        Gramíneas

                        2 210

                        4

                        Outras variedades agrícolas

                        1 430

                           Grupo das frutíferas

                        5

                        Maçã

                        3 210

                        6

                        Morango

                        2 740

                        7

                        Outras variedades frutíferas

                        2 550

                           Grupo ornamental

                        8

                        Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio em estufa

                        2 140

                        9

                        Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio de campo

                        1 960

                        10

                        Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio em estufa

                        1 770

                        11

                        Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio de campo

                        1 570

                        12

                        Espécies ornamentais especiais

                        3 040

                           Grupo das espécies hortícolas

                        13

                        Espécies hortícolas, ensaio em estufa

                        2 150

                        14

                        Espécies hortícolas, ensaio de campo

                        1 960»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 813/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n. ° 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

text:
               13.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 813/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de setembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1), («Regulamento IPA»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de julho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) estabelece normas de execução pormenorizadas do Regulamento IPA.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1292/2011 da Comissão (3), nomeadamente, a fim de aumentar o pré-financiamento pago pela Comissão aos países que beneficiam das vertentes desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural.

               (3)

               Apesar de ser a intenção do Regulamento (UE) n.o 1292/2011 alinhar as regras específicas em matéria de pré-financiamento para as vertentes desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural, ocorreu um erro textual aquando da alteração do artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007. Este erro deve ser corrigido.

               (4)

               Além da correção do erro textual, as regras específicas para o pré-financiamento das vertentes desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural devem ser ainda alinhadas através da supressão da referência ao artigo 42.o, n.o 1, no artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, que é redundante.

               (5)

               As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité IPA,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 160.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   Para além das disposições do artigo 42.o, o pagamento de pré-financiamentos pode elevar-se a 30 % da contribuição da União Europeia durante os últimos três anos do programa em causa. Se necessário, e tendo em conta a disponibilidade das autorizações orçamentais, o pagamento do pré-financiamento pode ser efetuado em duas parcelas.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

      (2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.

      (3)  JO L 329 de 13.12.2011, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/951 da Comissão, de 19 de junho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/951 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
                  (em kg)

                  09.4067

                  1,823607

                  —

                  09.4068

                  1,838235

                  —

                  09.4069

                  0,241254

                  —

                  09.4070

                  —

                  445 250


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/170 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1135/2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/170 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2015
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 1135/2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da descoberta de níveis elevados de melamina em leite para bebés e outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio para alimentação humana e animal na China e na importação para a UE, o Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão (2) impõe condições especiais à importação destes produtos provenientes ou expedidos da China. Com base nesse regulamento, é proibida a importação de produtos que contenham leite ou produtos lácteos, soja ou produtos de soja destinados a uma alimentação especial de lactentes e crianças jovens provenientes ou expedidos da China. Além disso, cerca de 20 % das remessas de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais e de géneros alimentícios e alimentos para animais contendo leite, produtos lácteos, soja ou produtos de soja provenientes ou expedidas da China são sujeitas a controlos de identidade e físicos, incluindo amostragem e análise para controlar a presença de melamina.

               (2)

               Desde julho de 2009, só uma amostra não conforme foi comunicada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Os resultados dessa amostra, comunicados em 2011, excederam ligeiramente o nível máximo de melamina em bicarbonato de amónio. Convém, por isso, revogar as condições especiais que regem a importação de leite para bebés, outros produtos lácteos, soja e produtos de soja e de bicarbonato de amónio destinado aos géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes ou expedidos da China.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1135/2009.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1135/2009 da Comissão, de 25 de novembro de 2009, que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China e revoga a Decisão 2008/798/CE da Comissão (JO L 311 de 26.11.2009, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1503 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1503 DA COMISSÃO
   de 8 de setembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  173,3

                  MK

                  48,7

                  XS

                  41,5

                  ZZ

                  87,8

                  0707 00 05

                  MK

                  76,3

                  TR

                  116,3

                  XS

                  42,0

                  ZZ

                  78,2

                  0709 93 10

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  133,1

                  0805 50 10

                  AR

                  135,9

                  BO

                  135,7

                  CL

                  125,5

                  UY

                  142,2

                  ZA

                  136,9

                  ZZ

                  135,2

                  0806 10 10

                  EG

                  239,8

                  MK

                  63,9

                  TR

                  129,5

                  ZZ

                  144,4

                  0808 10 80

                  AR

                  188,7

                  BR

                  93,9

                  CL

                  134,4

                  NZ

                  143,4

                  US

                  112,5

                  UY

                  110,5

                  ZA

                  117,6

                  ZZ

                  128,7

                  0808 30 90

                  AR

                  131,9

                  CL

                  100,0

                  TR

                  122,9

                  ZA

                  113,5

                  ZZ

                  117,1

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  80,1

                  TR

                  141,7

                  ZZ

                  110,9

                  0809 40 05

                  BA

                  54,8

                  IL

                  336,8

                  MK

                  44,1

                  XS

                  70,3

                  ZZ

                  126,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 624/2012 da Comissão, de 11 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 180/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 624/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  103,7

                  ZZ

                  103,7

                  0709 93 10

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  107,9

                  0805 50 10

                  AR

                  82,3

                  BO

                  90,5

                  TR

                  53,0

                  UY

                  95,3

                  ZA

                  89,9

                  ZZ

                  82,2

                  0808 10 80

                  AR

                  184,4

                  BR

                  91,3

                  CA

                  169,1

                  CL

                  123,9

                  CN

                  125,2

                  NZ

                  121,4

                  US

                  186,8

                  UY

                  68,3

                  ZA

                  110,3

                  ZZ

                  131,2

                  0808 30 90

                  AR

                  201,1

                  CL

                  106,3

                  NZ

                  179,1

                  ZA

                  119,0

                  ZZ

                  151,4

                  0809 10 00

                  TR

                  181,8

                  ZZ

                  181,8

                  0809 29 00

                  TR

                  350,9

                  ZZ

                  350,9

                  0809 30

                  TR

                  179,6

                  ZZ

                  179,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1501 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.°, n.° 8, do Regulamento (UE) n.° 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1501 DA COMISSÃO
   de 8 de setembro de 2015
   que estabelece o quadro de interoperabilidade, nos termos do artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 8,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 prevê que deve ser estabelecido um quadro de interoperabilidade para efeitos da interoperabilidade dos sistemas nacionais de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do referido regulamento.

               (2)

               Os nós desempenham um papel central na interligação dos sistemas de identificação eletrónica dos Estados-Membros. O seu contributo é explicado na documentação relacionada com o Mecanismo Interligar a Europa criado pelo Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), incluindo as funções e componentes do «nó eIDAS».

               (3)

               Sempre que um Estado-Membro ou a Comissão forneça software para assegurar a autenticação de um nó explorado noutro Estado-Membro, a parte que fornece e atualiza o software utilizado no mecanismo de autenticação pode estabelecer por acordo com a parte que acolhe o software a forma como o funcionamento do mecanismo de autenticação será gerido. Este acordo não deve impor à parte que acolhe o software requisitos técnicos ou custos desproporcionados (incluindo o apoio, responsabilidades, alojamento e outras despesas).

               (4)

               Na medida em que a aplicação do quadro de interoperabilidade o justifique, poderão ser elaboradas pela Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, outras especificações técnicas que pormenorizem os requisitos técnicos estabelecidos no presente regulamento, em especial tendo em conta os pareceres da rede de cooperação referida no artigo 14.o, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão (3). Estas especificações devem ser elaboradas como parte das infraestruturas de serviços digitais previstas no Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que estabelece os meios para a aplicação prática de um elemento de identificação eletrónica.

               (5)

               Os requisitos técnicos estabelecidos no presente regulamento devem ser aplicáveis não obstante eventuais alterações nas especificações técnicas que possam vir a ser elaboradas nos termos do artigo 12.o do presente regulamento.

               (6)

               O projeto-piloto de grande escala STORK, incluindo as especificações aí desenvolvidas, e os princípios e conceitos do quadro europeu de interoperabilidade para os serviços públicos europeus foram tidos na máxima conta ao estabelecer as modalidades do quadro de interoperabilidade no presente regulamento.

               (7)

               Os resultados da cooperação entre os Estados-Membros foram tidos na máxima conta.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece os requisitos técnicos e operacionais do quadro de interoperabilidade, a fim de garantir a interoperabilidade dos sistemas de identificação eletrónica que os Estados-Membros notificam à Comissão.
   Estes requisitos incluem, em especial:

               a)

               Requisitos técnicos mínimos relacionados com os níveis de garantia e a correspondência entre os níveis de garantia nacionais dos meios de identificação eletrónica notificados emitidos no âmbito de sistemas de identificação eletrónica notificados nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014, que são definidos nos artigos 3.o e 4.o;

               b)

               Requisitos técnicos mínimos para a interoperabilidade, que são definidos nos artigos 5.o e 8.o;

               c)

               O conjunto mínimo de dados de identificação que representam de modo único uma pessoa singular ou coletiva, que é definido no artigo 11.o e no anexo;

               d)

               As normas comuns de segurança operacional, que são definidas nos artigos 6.o, 7.o, 9.o e 10.o;

               e)

               As modalidades de resolução de litígios, que são definidas no artigo 13.o.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Nó», um ponto de ligação que faz parte da arquitetura da interoperabilidade da identificação eletrónica e que participa na autenticação transfronteiriça de pessoas, tendo capacidade para reconhecer e tratar ou transmitir comunicações de ou para outros nós, permitindo às infraestruturas de identificação eletrónica nacionais de um Estado-Membro interagirem com as infraestruturas de identificação eletrónica de outros Estados-Membros;

               2)

               «Operador do nó», a entidade responsável por assegurar que o nó funciona corretamente e realiza de forma fiável as suas funções de ponto de ligação.

         Artigo 3.o

   Requisitos técnicos mínimos relacionados com os níveis de garantia
   Os requisitos técnicos mínimos relacionados com os níveis de garantia são definidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão (4).
   Artigo 4.o

   Recenseamento dos níveis de garantia nacionais
   O recenseamento dos níveis de garantia nacionais dos sistemas de identificação eletrónica notificados deve satisfazer os requisitos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão. Os resultados do recenseamento devem ser notificados à Comissão, utilizando o modelo de notificação definido na Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão (5).
   Artigo 5.o

   Nós
   1.   O nó de um Estado-Membro deve poder ligar-se aos nós de outros Estados-Membros.
   2.   Os nós devem ser capazes de distinguir entre os organismos do setor público e as outras partes utilizadoras através de meios técnicos.
   3.   A aplicação por um Estado-Membro dos requisitos técnicos estabelecidos no presente regulamento não pode impor requisitos técnicos ou custos desproporcionados a outros Estados-Membros para que estes possam interagir com o sistema adotado pelo primeiro.
   Artigo 6.o

   Privacidade e confidencialidade dos dados
   1.   A proteção da vida privada e da confidencialidade dos dados trocados e a conservação da integridade dos dados entre os nós devem ser garantidas mediante a utilização das melhores soluções técnicas e práticas de proteção disponíveis.
   2.   Os nós não devem armazenar quaisquer dados pessoais, exceto para os fins previstos no artigo 9.o, n.o 3.
   Artigo 7.o

   Integridade e autenticidade dos dados a comunicar
   A comunicação entre os nós deve assegurar a integridade e autenticidade dos dados de forma a garantir que todos os pedidos e respostas são autênticos e não foram manipulados. Para o efeito, devem utilizar as soluções que foram aplicadas com êxito na utilização operacional transfronteiriça.
   Artigo 8.o

   Formato das mensagens para a comunicação
   Os nós devem utilizar uma sintaxe comum de formatos de mensagem baseados em normas que já foram utilizadas mais do que uma vez entre os Estados-Membros e que deram provas de funcionalidade num ambiente operacional. A sintaxe deve permitir:

               a)

               O tratamento adequado do conjunto mínimo de dados de identificação que representam de modo único uma pessoa singular ou coletiva;

               b)

               O tratamento adequado do nível de garantia dos meios de identificação eletrónica;

               c)

               A distinção entre os organismos do setor público e as outras partes utilizadoras;

               d)

               A flexibilidade para responder às necessidades de atributos adicionais de identificação.

         Artigo 9.o

   Gestão da segurança da informação e metadados
   1.   O operador do nó deve comunicar os metadados de gestão do nó num formato normalizado que permita o tratamento automatizado e de um modo seguro e fiável.
   2.   No mínimo, os parâmetros relevantes para a segurança devem ser tratados automaticamente.
   3.   O operador do nó deve armazenar os dados que, em caso de incidente, permitam a reconstrução da sequência da troca de mensagens por forma a determinar o local e a natureza do incidente. Os dados são armazenados durante um período de tempo de acordo com os requisitos nacionais e, no mínimo, devem conter os seguintes elementos:

               a)

               Identificação do nó;

               b)

               Identificação da mensagem;

               c)

               Data e hora da mensagem.

         Artigo 10.o

   Normas de garantia e segurança da informação
   1.   Os operadores de nós que prestam serviços de autenticação devem provar que, relativamente aos nós que participam no quadro de interoperabilidade, o seu nó cumpre os requisitos da norma ISO/IEC 27001 através da certificação ou de métodos equivalentes de avaliação ou de acordo com a legislação nacional.
   2.   Os operadores de nós devem proceder às atualizações críticas de segurança sem demora injustificada.
   Artigo 11.o

   Dados de identificação pessoal
   1.   O conjunto mínimo de dados de identificação que representam de modo único uma pessoa singular ou coletiva deve cumprir os requisitos estabelecidos no anexo, quando utilizado num contexto transfronteiriço.
   2.   O conjunto mínimo de dados para uma pessoa singular que represente uma pessoa coletiva deve incluir a combinação dos atributos enumerados no anexo para as pessoas singulares e para as pessoas coletivas, quando utilizado num contexto transfronteiriço.
   3.   Os dados devem ser transmitidos com base nos carateres originais e, quando adequado, também com a sua transliteração em carateres latinos.
   Artigo 12.o

   Especificações técnicas
   1.   Quando o processo de aplicação do quadro de interoperabilidade o justifique, a rede de cooperação estabelecida pela Decisão de Execução (UE) 2015/296 pode emitir pareceres ao abrigo do artigo 14.o, alínea d), sobre a necessidade de elaborar especificações técnicas. Essas especificações técnicas devem fornecer informações mais pormenorizadas sobre os requisitos técnicos estabelecidos no presente regulamento.
   2.   Nos termos do parecer referido no n.o 1, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve elaborar as especificações técnicas como parte das infraestruturas de serviços digitais do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.
   3.   A rede de cooperação deve emitir um parecer nos termos do artigo 14.o, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2015/296, em que avalia se, e em que medida, as especificações técnicas elaboradas nos termos do n.o 2 correspondem às necessidades identificadas no parecer referido no n.o 1, ou cumprem os requisitos estabelecidos no presente regulamento. A rede de cooperação pode recomendar que os Estados-Membros tomem em conta as especificações técnicas ao aplicarem o quadro de interoperabilidade.
   4.   A Comissão deve fornecer uma aplicação de referência como um exemplo de interpretação das especificações técnicas. Os Estados-Membros podem aplicar esta aplicação de referência ou utilizá-la como amostra quando se testam outras aplicações das especificações técnicas.
   Artigo 13.o

   Resolução de litígios
   1.   Sempre que possível, quaisquer litígios relativos ao quadro de interoperabilidade devem ser resolvidos pelos Estados-Membros em causa através de negociações.
   2.   Se não se alcançar a uma solução em conformidade com o disposto no n.o 1, a rede de cooperação estabelecida pela Decisão de Execução (UE) 2015/296 terá competência para resolver o litígio em conformidade com o seu regulamento interno.
   Artigo 14.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 73.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p. 129).

      (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015, que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (JO L 53 de 25.2.2015, p. 14).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1502 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas mínimas e os procedimentos para a atribuição dos níveis de garantia dos meios de identificação eletrónica, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (ver página 7 do presente Jornal Oficial).

      (5)  Decisão de Execução (UE) 2015/1505 da Comissão, de 8 de setembro de 2015, que estabelece as especificações técnicas e os formatos relativos às listas de confiança, nos termos do artigo 22.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno (ver página 26 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO

         Requisitos relativos ao conjunto mínimo de dados de identificação que representem de modo único uma pessoa singular ou coletiva referido no artigo 11.o

      1.   Conjunto mínimo de dados para uma pessoa singular

      O conjunto mínimo de dados para uma pessoa singular deve conter obrigatoriamente todas as seguintes características:

                  a)

                  Apelido(s) atual(is);

                  b)

                  Nome(s) próprio(s) atual(is);

                  c)

                  Data de nascimento;

                  d)

                  Um identificador único atribuído pelo Estado-Membro de expedição, conforme com as especificações técnicas para efeitos de identificação transfronteiriça e tão persistente quanto possível no tempo.

            O conjunto mínimo de dados para uma pessoa singular pode conter uma ou mais das seguintes características:

                  a)

                  Nome(s) próprio(s) e apelido(s) de nascimento;

                  b)

                  Local de nascimento;

                  c)

                  Endereço atual;

                  d)

                  Sexo.

            2.   Conjunto mínimo de dados para uma pessoa coletiva

      O conjunto mínimo de dados para uma pessoa coletiva deve conter obrigatoriamente todas as seguintes características:

                  a)

                  Denominação oficial atual;

                  b)

                  Um identificador único atribuído pelo Estado-Membro de expedição, conforme com as especificações técnicas para efeitos de identificação transfronteiriça e tão persistente quanto possível no tempo.

            O conjunto mínimo de dados para uma pessoa coletiva pode conter uma ou mais das seguintes características:

                  a)

                  Endereço atual;

                  b)

                  Número do IVA;

                  c)

                  Número de identificação fiscal;

                  d)

                  O identificador relacionado com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

                  e)

                  Identificador de pessoa jurídica a que se refere o Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão (2);

                  f)

                  Número de registo de operador económico (EORI) a que se refere o Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão (3);

                  g)

                  Número de imposto especial de consumo previsto no artigo 2.o, n.o 12, do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (4).

         (1)  Diretiva 2009/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 48.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 258 de 1.10.2009, p. 11).

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1247/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao formato e à periodicidade dos relatórios de transações a transmitir aos repositórios de transações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 352 de 21.12.2012, p. 20).

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.o 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L 341 de 18.12.2013, p. 10).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (JO L 121 de 8.5.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1128/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)]

text:
               13.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1128/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Morbier (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Morbier», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2002 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1027/2009 (3).

               (2)

               O pedido prende-se com a alteração do Caderno de Especificações, precisando a descrição do produto, a prova de origem, o método de obtenção, a rotulagem, as exigências nacionais e as coordenadas das estruturas de controlo.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Como a alteração é menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Morbier» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 11.7.2002, p. 4.

      (3)  JO L 283 de 30.10.2009, p. 34.

      ANEXO I
      É aprovada a alteração seguinte ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Morbier»:
      1.1.   Descrição do produto

         Características organolépticas

      Procedeu-se à análise dos descritores do queijo, de modo a melhor descrever a realidade do produto:
      No que respeita à risca negra, suprimiu-se a palavra «bem» antes de «aderente», por ser subjetiva.
      No que respeita à crosta, onde se lia «lisa e homogénea» passa a ler-se «esfregada, de aspeto irregular, florida, revelando a trama da forma», mais específico. Quanto à cor, onde se lia «cinzento-claro a creme-alaranjado» passa a ler-se «entre creme e alaranjado com cambiantes castanho-alaranjados, vermelho-alaranjados e rosa-alaranjados», mais específica.
      No que respeita à pasta, aditou-se «homogénea» e indica-se que é maleável «ao toque». Descrevem-se os olhos de forma mais próxima da realidade: onde se lia «eventualmente olhos discretos», passa a ler-se «frequentemente olhos dispersos do tamanho de groselhas ou de pequenas bolas achatadas». Precisa-se que a pasta é «pouco aderente à boca» e que a textura «é uniforme».
      No que respeita ao sabor, onde se lê «de ligeiro sabor a natas; cheiro franco, frutado e persistente», deve ler-se «De sabor franco de cambiantes lácticas, a caramelo, baunilha e fruta. Com o envelhecimento, a gama aromática enriquece-se de cambiantes a torrado, especiarias e vegetais. Os sabores são equilibrados.».

         Características analíticas

      Aditou-se teor mínimo de humidade no queijo magro (HFD) a 58 %, para evitar queijo atípico, demasiado seco.
      1.2.   Prova de origem

      Consolidou-se a rubrica «Relação com a área geográfica», reagrupando, nomeadamente, as obrigações declarativas e de manutenção de registos sobre a rastreabilidade do produto e o acompanhamento das condições de produção.
      Além disso, a rubrica foi objeto de adendas e de complementos de diversas disposições sobre registos e declarações para garantir a rastreabilidade do queijo.
      1.3.   Método de obtenção

         Produção de leite

                  —

                  Raças:
                  Com o objetivo de facilitar os controlos, precisa-se o tipo racial e estende-se aos «efetivos leiteiros» e «a todas as vacas leiteiras presentes na exploração» a obrigação de pertença a raças locais. Admitem-se igualmente «produtos do cruzamento das duas raças, de filiação certificada». As duas raças puras e respetivos cruzamentos são historicamente de origem local. O cruzamento não tem incidência observável na especificidade do produto.

                  —

                  Superfície forrageira:
                  Suprimiu-se a frase «O maneio dos efetivos processa-se de acordo com o uso local», por ser demasiado genérica e impossível de controlar.
                  No final, aditou-se a frase «Consideram-se superfícies forrageiras para a obtenção do “Morbier”, aquelas que apresentam permanentemente três espécies vegetais diferentes, no mínimo, e incluindo, no mínimo, uma gramínea e uma leguminosa.», de modo a privilegiar os prados naturais cujas pastagens apresentam diversidade florística.

                  —

                  Maneio dos prados e alterações:
                  Limita-se a adubação azotada a 50 unidades/hectare/ano de superfície forrageira, de modo a preservar a diversidade florística dos prados. Com o mesmo objetivo, inclui-se uma lista dos adubos orgânicos: estrume, chorume, estrume líquido e lamas de depuração estabilizadas. Para evitar problemas de qualidade do leite, é proibido o acesso a toda a exploração da superfície forrageira (pastagem ou feno) antes de decorridas quatro semanas após aplicação de estrume orgânico.

                  —

                  Pastagens:
                  Para preservar a relação entre o produto e o território de pastagem, passa a ser obrigatório: «As vacas leiteiras pastam depois de a neve derreter e assim que a condição do solo o permita. Na estação de pastagem, as vacas produtoras dispõem, no mínimo, de 20 ares de prado por vaca leiteira.».

                  —

                  Ração de base das vacas leiteiras:
                  «Autoriza-se apenas o cloreto de sódio para melhorar a conservação das forragens.», como forma de evitar a alteração das suas características.
                  É proibido humidificar os alimentos, para evitar o desenvolvimento de germes nocivos.
                  «Em caso de distribuição de forragens verdes, esta processa-se em manjedouras limpas e o seu consumo deve ocorrer no prazo máximo de 4 horas após a ceifa.», para evitar a fermentação dos alimentos verdes. Da mesma forma, «Quando distribuída cortada, a beterraba tem de ser preparada diariamente.».
                  A fim de preservar a relação entre o produto e o território, «O uso de concentrados na ração das vacas leiteiras (incluindo de plantas desidratadas) está limitado, em média, a 1 800 kg/vaca/ano.».
                  A proibição de alimentos fermentados é generalizada às «vacas leiteiras» ao «efetivo leiteiro (vacas em produção, vacas secas e animais de renovação após desmame)».
                  Prevê-se, todavia, a possibilidade de alimentar outros efetivos, claramente separados, com este tipo de alimentos, mediante determinadas condições.
                  Para preservar a relação entre o produto e o território, são proibidos os alimentos transgénicos.
                  Para evitar a degradação da qualidade do leite «São proibidas, na alimentação do efetivo leiteiro: as forragens que influenciem desfavoravelmente o cheiro ou o sabor do leite.».

         Ordenha

      Deve preservar-se a flora natural do leite. O aumento do número de ordenhas por dia é prejudicial à flora natural do leite. A ordenha diária única origina desequilíbrios na microflora «A ordenha realiza-se duas vezes por dia, de manhã e à noite. É proibida a supressão de uma ordenha. Numa preocupação de respeito da flora natural do leite, os produtos utilizados não podem conter desinfetantes, exceto em caso de constatação de anomalia.».

         Transformação

                  —

                  Leite utilizado:
                  O leite deve ser recolhido diariamente e transformado rapidamente, no respeito dos prazos da tradição local.
                  Este leite deve ser separado do restante, para permitir o controlo.
                  «Só pode dar entrada nas instalações de fabrico do “Morbier” o leite conforme ao presente Caderno de Especificações, ou leite destinado a outras denominações de origem da região, desde que a rastreabilidade seja suficiente para permitir a verificação da conformidade do referido leite a utilizar no fabrico do “Morbier” com o Caderno de Especificações.». A flora microbiana do leite que respeita o Caderno de Especificações de outras DOP da região é compatível com a do «Morbier». Efetivamente, os produtores de leite das outras DOP estão identificados e o leite proveniente destas explorações respeita as mesmas regras fundamentais do da DOP «Morbier»: as vacas leiteiras são alimentadas à base de erva e feno da área, pastagens, duração de conservação do leite, etc. Permite-se assim conservar o ambiente microbiano adequado nas instalações de fabrico. O leite que não respeita o Caderno de Especificações do «Morbier» nem o das outras DOP não oferece as mesmas garantias. Além disso, o fabrico dos diferentes queijos ocorre de forma independente, quer no espaço (diferente cadeia de fabrico) quer no tempo (fabrico sucessivo).

                  —

                  Transformação
                  A frase «Com exceção de uma desnatação parcial, da adição de coalho, de fermentos lácticos, de sal e de água para a lavagem da coalhada, é proibido acrescentar ou extrair, durante o fabrico, o que quer que seja a esse leite.», é substituída por:

                     «Com exceção da desnatação parcial, é proibido acrescentar ou extrair, durante o fabrico, o que quer que seja a esse leite, exceto: - sal (cloreto de sódio), - coalho, - inóculos selecionados, quer na forma de transplantação quer de semente direta, - água, - carvão vegetal (carbo medicinalis vegetalis).».

                  Especifica-se que «O fabrico ocorre em cuba de inox ou cobre.», por razões tecnológicas e tradicionais.
                  Suprime-se o tamanho do grão da coalhada, pois não é controlável nem específico do produto.
                  Precisam-se as condições de lavagem da coalhada, bem como as de temperatura da cuba.
                  Suprime-se a frase «A forma do queijo obtém-se por prensagem ligeira.», pois não constitui obrigação tecnológica.
                  Especifica-se a obrigatoriedade de aplicação «manual» de carvão vegetal, para permitir a expressão do saber do queijeiro nesta fase importante do fabrico do «Morbier». Autoriza-se o uso de formas tradicionais em madeira e de faixas de linho, por serem materiais tradicionalmente utilizados nesta cadeia de fabrico.
                  Acrescenta-se no Caderno de Especificações que o «Morbier» deve ser salgado por aplicação a seco ou imersão em salmoura e que, neste último caso, é proibida a utilização de produtos químicos. Esta fase tecnológica importante fora omitida do Caderno de Especificações precedente.

         Cura

      A madeira é o melhor suporte para a maturação, pelo excelente intercâmbio que permite, nomeadamente com a água e o sal, regulando-os. A madeira reforça igualmente a relação com o território, privilegiando a microflora de superfície. Por conseguinte, adita-se o seguinte parágrafo: «A cura ocorre sobre pranchas de madeira.» A proveniência das mesmas não é imposta.
      No entanto, para não penalizar uma queijaria que opera com inox, propõe-se a seguinte medida transitória: «A título de derrogação, os suportes de inox utilizados no fabrico do “Morbier” antes de 1 de janeiro de 2006 podem ser utilizados até à próxima renovação, ou, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2014.».
      Adita-se que a duração mínima é de 45 dias «sem interrupção do ciclo».
      Precisa-se o seguinte: «Durante o armazenamento que antecede a comercialização, o queijo curado deve ser conservado a temperatura positiva».
      1.4.   Rotulagem

      Suprime-se a obrigação de utilização do logótipo nacional «INAO». Aditou-se a obrigação de utilização do logótipo «DOP» da União Europeia. Substituiu-se a obrigação de indicar as coordenadas do fabricante pelas do operador da cura.
      Precisa-se que, independentemente das menções regulamentares aplicáveis a todo o queijo, são proibidas no rótulo, publicidade, faturas ou documentos comerciais, outras menções, incluindo de qualificativos, associadas à denominação de origem, exceto marcas comerciais ou de fabrico especiais.
      1.5.   Exigências nacionais

      Na rubrica «Exigências nacionais» considerou-se útil indicar os «pontos principais a controlar», com os valores de referência e os métodos de avaliação respetivos.
      1.6.   Outras

      Indicam-se as coordenadas das estruturas intervenientes no controlo das condições de produção, nomeadamente as do novo organismo de certificação selecionado pelo Agrupamento como estrutura de controlo. O Institut National de l’Origine et de la Qualité deixou de intervir nesta rubrica.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «MORBIER»

      N.o CE: FR-PDO-0205-0933-29.12.2011

         IGP ( ) DOP (X)

      1.   Nome

      «Morbier»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      França
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.3.

                  Queijos

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      «Morbier» designa queijo fabricado com leite de vaca cru, de pasta prensada não cozida, com a forma de cilindro achatado, de 30 a 40 centímetros de diâmetro, 5 a 8 centímetros de altura e 5 a 8 kg de peso, de faces planas e ligeiro abaulamento lateral.
      O queijo apresenta uma risca preta central horizontal, integrada e contínua sobre toda a fatia.
      A crosta é natural, esfregada, de aspeto regular, florida, revelando a trama da forma. Apresenta cor entre creme e alaranjado com cambiantes castanho-alaranjados, vermelho-alaranjados e rosa-alaranjados. A pasta é homogénea, cor-de-marfim a amarelo-palha, evidenciando frequentemente olhos dispersos do tamanho de groselhas ou de pequenas bolas achatadas. É maleável ao toque, untuosa e cremosa, pouco aderente à boca e de textura uniforme e fina. Possui sabor franco de cambiantes lácticas, a caramelo, baunilha e fruta. Com o envelhecimento, a gama aromática enriquece-se de cambiantes a torrado, especiarias e vegetais. Os sabores são equilibrados. Possui, no mínimo, 45 gramas de matéria gorda por 100 gramas após dessecação total. O teor de humidade do queijo magro (HFD) deve estar compreendido entre 58 % e 67 %. A cura do queijo deve ter uma duração mínima de 45 dias a contar do dia de fabrico, sem interrupção do ciclo.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      O leite utilizado na obtenção do «Morbier» deve provir exclusivamente do efetivo leiteiro de vacas «Montbéliarde» de tipo racial 46, ou de vacas «Simmental» francesa de tipo racial 35, ou provenientes do respetivo cruzamento, de filiação certificada.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      A ração de base das vacas leiteiras é constituída por forragens de pasto durante todo o período vegetativo, e de feno ou restolho igualmente provenientes da área geográfica, durante o inverno.
      Para garantir uma relação estreita entre o território e o produto através de alimentação específica da área geográfica, os complementos alimentares estão limitados a 1 800 kg por vaca leiteira/ano. Na exploração, a superfície forrageira efetivamente explorada deve corresponder, no mínimo, a 1 hectare por vaca leiteira.
      Com vista a manter a prática tradicional de pastoreio, são interditos todos os sistemas de exploração em que toda a alimentação é distribuída em manjedoura. As vacas leiteiras pastam depois de a neve derreter e assim que a condição do solo o permita. Na estação de pastagem, as vacas produtoras dispõem, no mínimo, de 20 ares de prado por vaca leiteira. Estas disposições garantem que 70 %, no mínimo, dos alimentos provém da área geográfica.
      É proibida a utilização de alimentos fermentados, sob a forma de silagem ou não, na alimentação dos efetivos leiteiros durante todo o ano, devido aos riscos tecnológicos associados ao fabrico e maturação dos queijos.
      Apenas são autorizados na alimentação dos efetivos matérias-primas e alimentos complementares provenientes de produtos não transgénicos, a fim de preservar o caráter tradicional da alimentação.
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      A produção do leite e o fabrico e maturação dos queijos são realizados na área geográfica identificada.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      —
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A rotulagem dos queijos que beneficiam da denominação de origem «Morbier» deve comportar o nome da mesma, inscrito em carateres de dimensões pelo menos iguais às dos carateres maiores que figuram na rotulagem.
      A inclusão do símbolo «DOP» da União Europeia é obrigatória no rótulo.
      A identificação das instalações de cura deve constar claramente do rótulo do molde (nome ou firma e endereço).
      Precisa-se que, independentemente das menções regulamentares aplicáveis a todo o queijo, são proibidas no rótulo, na publicidade, nas faturas ou documentos comerciais, outras menções, incluindo qualificativos, associadas à denominação de origem, exceto marcas comerciais ou especiais de fabrico.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica abrange o território das seguintes subdivisões administrativas (comunas):
      Divisão administrativa (departamento) de Ain: comunas de Apremont, Bellegarde-sur-Valserine (parte correspondente à antiga comuna de Coupy, Belleydoux, Champfromier, Charix, Chezery-Forens, Confort, Echallon, Giron, Lancrans, Leaz, Lelex, Mijoux, Plagne, Montanges e Saint-Germain-de-Joux.
      Departamento de Doubs: todas as comunas do departamento.
      Departamento de Jura: todas as comunas, exceto Annoire, Aumur, Champdivers, Chemin, Longwy-sur-le-Doubs, Molay, Peseux, Petit-Noir, Saint-Aubin, Saint-Loup, Tavaux.
      Departamento de Saône et Loire: Comunas de Beaurepaire-en-Bresse, Beauvernois, Bellevesvre, Champagnat, Cuiseaux, Flacey-en-Bresse, Fretterans, Joudes, Mouthier-en-Bresse, Sagy, Saillenard, Savigny-en-Revermont e Torpes.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

         Fatores naturais

      A área geográfica abrange o arco do Jura, conjunto de planaltos calcários, e respetivo prolongamento numa pequena parte da planície limítrofe. A altitude tende a ser elevada. A paisagem divide-se entre prados e florestas. A flora calcícola natural dos prados é muito variada.
      A área caracteriza-se em geral por clima de tipo continental, com grandes amplitudes térmicas inverno-verão e precipitações que, muito embora repartidas durante todo o ano, são importantes durante o verão. A área define-se igualmente por clima setentrional com temperatura média anual baixa (apesar da canícula estival) e muitos dias de geada. O meio é montanhoso ou submontanhoso muito chuvoso, de pluviometria anual sempre superior a 900 mm e geralmente superior a 1 000 mm. Esta pluviosidade já é forte a baixa altitude e aumenta no interior dos maciços. A distribuição sazonal caracteriza-se pela ausência de estação seca. Este clima é particularmente propício ao crescimento de forragens.

         Fatores humanos

      No centro e no norte do maciço do Jura, a importância das pastagens condiciona a economia regional baseada essencialmente na pecuária e, sobretudo, na produção leiteira.
      O documento mais antigo com referência ao «Morbier» data de 1799. O queijo já era conhecido em Paris nessa época, dando a entender uma origem mais antiga.
      Originalmente, era fabricado na altura em que o nível de leite era mais fraco ou até insuficiente para encher um cincho de «Comté». Estas duas produções, de «Morbier» e de «Comté», estão intimamente ligadas.
      Várias são as hipóteses sobre a origem do fabrico do «Morbier». Segundo uma delas, o «Morbier» era fabricado pela necessidade sentida nas explorações de utilizar duas ordenhas sucessivas para fazer um queijo de 8 a 10 quilos. A primeira coalhada era revestida de cinzas para a proteger de contaminações externas e evitar que a superfície se alterasse antes de a juntar à coalhada do fabrico seguinte. A camada residual marcava a junção entre os dois fabricos.
      A aplicação manual do carvão pressupõe o justo equilíbrio entre o revestimento de coalhada demasiado seca e o de coalhada demasiado húmida. É a manutenção da etapa manual que garante a manutenção do saber queijeiro associado ao «Morbier» e o respeito da tradição.
      Os criadores do Jura selecionaram progressivamente gerações de uma raça de vacas, a «Montbéliarde», excecionalmente adaptada às condições naturais locais e cujo leite convém às tecnologias queijeiras regionais. Acessoriamente, selecionaram também a «Simmental», menos presente.
      5.2.   Especificidade do produto

      «Morbier» designa queijo de leite de vaca, de 5 a 8 kg.
      O «Morbier» distingue-se por uma risca preta central horizontal, integrada e contínua em toda a fatia. A risca preta obtém-se exclusivamente por revestimento de um dos lotes de coalhada com carvão vegetal, antes da prensagem. De centro marcado por esta célebre risca preta, possui pasta homogénea cor-de-marfim a amarelo-palha e alguns olhos dispersos.
      Possui sabor franco de cambiantes lácticas, a caramelo, baunilha e fruta. Com o envelhecimento, a gama aromática enriquece-se de cambiantes a torrado, especiarias e vegetais.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      A predominância de forragens na alimentação das vacas leiteiras influencia as características do leite e as particularidades organolépticas do «Morbier». As variações na composição florística dos prados traduzem-se por variações nos cambiantes aromáticos do queijo. Esta incidência constata-se facilmente ao longo das estações. Por este motivo, há disposições do Caderno de Especificações que visam preservar a diversidade florística natural. Esta fonte de forragens é preservada pela proibição de culturas geneticamente modificadas, que poderiam alterar a composição florística ou limitar a sua diversidade. A riqueza da flora dos prados é igualmente preservada pela limitação da aplicação de fertilizantes.
      Originalmente, a forma do queijo (cilindro de formato médio) estava adaptada a uma produção artesanal de montanha. Fabricava-se duas vezes, correspondentes a duas ordenhas, permitindo obter um formato relativamente importante e limitando as perdas durante o armazenamento. Este formato virá a ser adotado pelas cooperativas queijeiras, permitindo o fabrico mesmo quando o nível de produção de leite era reduzido. Esta relação com o fabrico de pastas prensadas cozidas, nomeadamente o «Comté», encontra-se nas técnicas de formação da crosta. Este tipo de cuidado contribui, para além do aspeto, para o sabor especial do queijo.
      A utilização de madeira na cura está diretamente relacionada, por um lado, com as exigências tecnológicas e, por outro, com a proximidade de grandes florestas de resinosas aliada ao meio natural.
      Para a obtenção da textura fina e lisa e a expressão das variantes de sabor do «Morbier», é indispensável utilizar leite cru com uma flora láctica específica. A lavagem da coalhada, para além de determinar a textura do «Morbier», permite a expressão destas variantes aromáticas secundárias.
      A risca preta começou por se obter por utilização de pó de carvão. Esta técnica define a relação com as pastas prensadas cozidas de Franche-Comté.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCMorbier.pdf

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1415 da Comissão, de 20 de agosto de 2015, relativo à autorização de astaxantina como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos e peixes ornamentais (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1415 DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2015
   relativo à autorização de astaxantina como aditivo em alimentos para peixes, crustáceos e peixes ornamentais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A astaxantina foi autorizada sem período de validade limitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para salmões, trutas e peixes ornamentais. O produto foi subsequentemente inscrito no registo de aditivos autorizados para a alimentação animal enquanto produto existente, como previsto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o respetivo artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos: um para reavaliar a astaxantina e suas preparações como aditivo organolético para salmões, trutas e peixes ornamentais, e outro, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para autorizar uma nova utilização para crustáceos e outros peixes além dos salmões e trutas. O requerente solicitou que este aditivo fosse classificado na categoria dos «aditivos organoléticos». Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               No seu parecer de 20 de maio de 2014 (3), a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas, a astaxantina não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Além disso, a Autoridade concluiu que a astaxantina é eficaz para a coloração da carne de peixe, da epiderme dos crustáceos e da pele dos peixes ornamentais. A Autoridade concluiu ainda que não colocaria preocupações de segurança para os utilizadores. A Autoridade não considera necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Verificou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos nos alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da astaxantina revela que estão preenchidas as condições de autorização enunciadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, como especificado no anexo do presente regulamento. Devem ser estabelecidos teores máximos para a astaxantina.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas nesse anexo.
   Artigo 2.o

   1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 10 de março de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 10 de setembro de 2015, podem continuar a ser colocadas no mercado e a ser utilizadas até que se esgotem as suas existências.
   2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 10 de setembro de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 10 de setembro de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e a ser utilizados até que se esgotem as suas existências, se se destinarem a peixes.
   3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 10 de setembro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 10 de setembro de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e a ser utilizados até que se esgotem as suas existências, se se destinarem a peixes ornamentais.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  EFSA Journal 2014; 12(6):3724 e EFSA Journal 2014; 12(6):3725.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de substância ativa de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: a. corantes (ii) substâncias que, quando administradas aos animais, conferem cor aos géneros alimentícios de origem animal

                  2a161j

                  —

                  Astaxantina

                     Composição do aditivo

                  Astaxantina
                  Óxido de trifenilfosfina (TPPO) ≤ 100 mg/kg
                  Diclorometano ≤ 600mg/kg

                     Caracterização da substância ativa

                  Astaxantina
                  C40H52O4

                  N.o CAS: 7542-45-2
                  Astaxantina, forma sólida, produzida por síntese química
                  Critérios de pureza:

                              —

                              Teor (expresso em astaxantina) no mínimo 96 % das matérias corantes totais.

                              —

                              Carotenoides além da astaxantina: no máximo 5 % das matérias corantes totais.

                     Método de análise
                      (1)

                              —

                              Para a quantificação de astaxantina na preparação de aditivos para a alimentação animal: espetrofotometria a 431 nm.

                              —

                              Para a quantificação de astaxantina em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase normal associada a deteção visível (NP-HPLC-VIS, 470 nm).

                  Peixes

                  —

                  —

                  100

                              1.

                              A astaxantina pode ser colocada no mercado e utilizada como aditivo constituído por uma preparação.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              A mistura de astaxantina com outros carotenoides e xantofilas não pode exceder 100 mg/kg de alimento completo para animais (teor de humidade de 12 %).

                              4.

                              Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                  10 de setembro de 2025

                  Crustáceos

                  —

                  —

                  100

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de substância ativa de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: a. corantes (iii) substâncias que afetam favoravelmente a cor dos peixes ou pássaros ornamentais

                  2a161j

                  —

                  Astaxantina

                     Composição do aditivo

                  Astaxantina
                  Óxido de trifenilfosfina (TPPO) ≤ 100 mg/kg
                  Diclorometano ≤ 600mg/kg

                     Caracterização da substância ativa

                  Astaxantina
                  C40H52O4

                  N.o CAS: 7542-45-2
                  Astaxantina, forma sólida, produzida por síntese química
                  Critérios de pureza:

                              —

                              Teor (expresso em astaxantina) no mínimo 96 % das matérias corantes totais.

                              —

                              Carotenoides além da astaxantina: no máximo 5 % das matérias corantes totais.

                     Método de análise
                      (2)

                              —

                              Para a quantificação de astaxantina na preparação de aditivos para a alimentação animal: espetrofotometria a 431 nm.

                              —

                              Para a quantificação de astaxantina em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase normal associada a deteção visível (NP-HPLC-VIS, 470 nm).

                  Peixes ornamentais

                  —

                  —

                  100

                              1.

                              A astaxantina pode ser colocada no mercado e utilizada como aditivo constituído por uma preparação.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              A mistura de astaxantina com outros carotenoides e xantofilas não pode exceder 100 mg/kg de alimento completo para animais (teor de humidade de 12 %).

                              4.

                              Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                  10 de setembro de 2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os Aditivos destinados à Alimentação Animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os Aditivos destinados à Alimentação Animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports