title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1071/2014 da Comissão, de 10 de outubro de 2014 , que institui medidas excecionais de apoio aos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

text:
               11.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1071/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2014
   que institui medidas excecionais de apoio aos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 220.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Entre 14 de agosto e 5 de setembro de 2013 foi confirmada e notificada pela Itália a presença de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7. Os focos dessa doença foram confirmados em três explorações industriais de galinhas poedeiras, numa exploração industrial de frangas poedeiras, numa exploração industrial de perus e numa exploração tradicional de galos.

               (2)

               A Itália tomou imediata e eficientemente todas as medidas necessárias exigidas em conformidade com a Diretiva 2005/94/CE do Conselho (2). Em especial, as autoridades italianas estabeleceram zonas de proteção e de vigilância e outras zonas submetidas a restrições e tomaram medidas de controlo, monitorização e prevenção em conformidade com as Decisões de Execução 2013/439/UE (3) e 2013/443/UE (4) da Comissão. Puderam, ao fazê-lo, erradicar rapidamente a ameaça. Até 30 de junho de 2014, foram aplicáveis medidas de controlo adicionais da União e medidas nacionais conexas, incluindo disposições relativas ao repovoamento das explorações e aos testes laboratoriais na sequência da erradicação dos focos.

               (3)

               Em 2 de setembro de 2013, as autoridades italianas informaram a Comissão de que as medidas sanitárias restritivas aplicadas para conter e erradicar a propagação do vírus tinham afetado certos operadores e que estes tinham tido perdas de rendimento não elegíveis para contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (4)

               Em 4 de fevereiro de 2014, a Comissão recebeu das autoridades italianas um pedido formal de cofinanciamento de certas medidas excecionais de apoio nos termos do artigo 220.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (5)

               Na sequência das medidas de prevenção, surgiram dificuldades no transporte e comercialização de ovos para incubação e pintos do dia. Hong Kong, as Filipinas, a Arábia Saudita e os Emirados Árabes Unidos proibiram as importações de aves de capoeira de Itália. Além disso, as restrições à circulação causaram prejuízos adicionais indiretos devido à necessidade de destruir ou transformar ovos para incubação.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 220.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o cofinanciamento da União é equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália para as medidas excecionais de apoio. A Comissão deve, após análise do pedido da Itália, fixar as quantidades máximas elegíveis para financiamento em relação a cada medida excecional de apoio ao mercado.

               (7)

               Para evitar qualquer risco de sobrecompensação, deve fixar-se um montante forfetário de cofinanciamento, a um nível adequado para cada produto. Ao fixar o nível máximo de cofinanciamento da União, devem ser tidos em conta diversos elementos. Em especial, dado que os ovos para incubação da espécie Gallus domesticus são os únicos autorizados a ser transformados em produtos alimentares, o cofinanciamento da União para esses ovos deve ser, no caso dos ovos transformados, inferior ao concedido para a destruição de todos os outros ovos para incubação.

               (8)

               Além disso, os ovos de mesa da espécie Gallus domesticus, inicialmente destinados aos consumidores finais, foram transformados em ovoprodutos pasteurizados devido às restrições impostas às explorações de destino situadas nas zonas de vigilância ou em outras zonas submetidas a restrições.

               (9)

               Verificaram-se, ainda, perdas económicas devidas à destruição de ovos para incubação ou de pintos, ao abate antecipado de uma parte do efetivo reprodutor, ao abate antecipado de frangos de carne, à redução da incubação de ovos para incubação devido à redução temporária da produção imposta como medida preventiva de biossegurança e à consequente impossibilidade de colocar os pintos ou, ainda, ao abate de frangas prontas para a postura.

               (10)

               As espécies afetadas por essas medidas são as poedeiras e os frangos de carne da espécie Gallus domesticus, os perus, as pintadas e os patos.

               (11)

               A redução da biossegurança na sequência do surgimento dos focos causou aos operadores prejuízos importantes que devem ser compensados.

               (12)

               Para evitar qualquer risco de duplo financiamento, os prejuízos sofridos não deviam ter sido compensados por auxílios estatais ou seguros e o cofinanciamento da União ao abrigo do presente regulamento deve ser limitado aos produtos elegíveis relativamente aos quais não tenha sido recebida uma contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.

               (13)

               A amplitude e a duração das medidas excecionais de apoio previstas no presente regulamento devem limitar-se ao estritamente necessário para apoiar o mercado em causa.

               (14)

               Por razões de boa gestão financeira das medidas, os pagamentos devem ser efetuados pela Itália aos beneficiários até 30 de setembro de 2015, o mais tardar.

               (15)

               Para assegurar a elegibilidade e correção dos pagamentos, as autoridades italianas devem realizar controlos ex ante.

               (16)

               Para permitir à União a realização do seu controlo financeiro, as autoridades italianas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália para apoio ao mercado dos ovos e da carne de aves de capoeira, gravemente afetado pelos focos de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 detetados e notificados pela Itália entre 14 de agosto e 5 de setembro de 2013, na sequência dos quais foram aplicáveis medidas restritivas da União e nacionais até 30 de junho de 2014.
   As despesas só são elegíveis para cofinanciamento da União se tiverem sido pagas pela Itália ao beneficiário até 30 de setembro de 2015.
   O nível máximo do cofinanciamento da União é o seguinte:

               a)

               para a destruição de ovos para incubação do código NC 0407 11 00, um montante forfetário de 0,13824 euros por ovo para incubação de galinhas poedeiras, para o máximo de 38 016 unidades;

               b)

               para a transformação de ovos para incubação do código NC 0407 11 00, um montante forfetário de 0,1106 euros por ovo para incubação, para o máximo de 4 687 600 unidades de ovos para incubação de poedeiras e o máximo de 28 450 unidades de ovos para incubação de frangos de carne;

               c)

               para a transformação de ovos com casca para alimentação humana do código NC 0407 11 00, um montante forfetário de 0,0136 euros por ovo, para o máximo de 1 703 520 unidades;

               d)

               para a redução da incubação de ovos para incubação de poedeiras, um montante forfetário de 0,01672 euros por ovo para incubação do código NC 0407 11 00, para o máximo de 549 720 unidades;

               e)

               para o abate e a eliminação dos pintos do código NC 0105, um montante forfetário de:

                           i)

                           0,140959 euros por pinto de frango de carne, para o máximo de 171 920 cabeças,

                           ii)

                           0,162354 euros por pinto de galo, para o máximo de 436 247 cabeças,

                           iii)

                           0,248 euros por pinto de poedeira, para o máximo de 62 800 cabeças,

                           iv)

                           0,780307 euros por pinto de peru, para o máximo de 40 500 cabeças;

               f)

               para o abate precoce de bandos de frangos de carne, bandos de frangos de carne reprodutores, bandos de progenitores de perus e bandos de progenitores (avós) de frangos de carne, um montante forfetário de:

                           i)

                           0,86 euros por frango de carne, para o máximo de 19 200 cabeças,

                           ii)

                           2,94912 euros por frango de carne reprodutor, para o máximo de 14 500 cabeças,

                           iii)

                           2,94912 euros por progenitor (avô) de frango de carne, para o máximo de 4 485 cabeças,

                           iv)

                           13,824 euros por peru progenitor, para o máximo de 19 004 cabeças;

               g)

               para a redução temporária da produção devido à biossegurança, um montante forfetário de:

                           i)

                           0,423936 euros por m2 por semana para os frangos de carne, para o máximo de 286 597 m2 e o montante máximo de 521 040,69 euros,

                           ii)

                           0,3779 euros por m2 por semana para os perus, para a superfície máxima de 271 759 m2 e o montante máximo de 603 604,35 euros,

                           iii)

                           0,12 euros por m2 por semana para as frangas criadas no solo, para a superfície máxima de 438 930 m2 e o montante máximo de 310 937,64 euros,

                           iv)

                           0,096 euros por m2 por semana para as frangas criadas em gaiolas, para a superfície máxima de 370 000 m2 e o montante máximo de 355 200 euros,

                           v)

                           0,3779 euros por m2 por semana para as pintadas, para a superfície máxima de 2 440 m2 e o montante máximo de 5 161,20 euros,

                           vi)

                           0,5714 euros por m2 por semana para os patos, para a superfície máxima de 570 m2 e o montante máximo de 2 605,55 euros,

                           vii)

                           0,3041 euros por m2 por semana para as poedeiras de campo, para a superfície máxima de 7 000 m2 e o montante máximo de 17 031,17 euros,

                           viii)

                           0,04 euros por pinto de poedeira criada no solo por semana, para o máximo de 326 450 pintos e o montante máximo de 81 743,18 euros,

                           ix)

                           0,032 euros por pinto de poedeira criada em gaiola por semana, para o máximo de 100 000 pintos e o montante máximo de 14 176 euros,

                           x)

                           0,092 euros por poedeira criada em gaiola por semana, para o máximo de 649 440 cabeças e o montante máximo de 2 415 631,05 euros,

                           xi)

                           0,116 euros por poedeira criada no solo por semana, para o máximo de 1 067 300 cabeças e o montante máximo de 3 219 212,86 euros,

                           xii)

                           0,124 euros por poedeira criada ao ar livre por semana, para o máximo de 59 160 cabeças e o montante máximo de 13 644,66 euros,

                           xiii)

                           0,144 euros por poedeira de produção biológica por semana, para o máximo de 124 500 cabeças e o montante máximo de 167 924,16 euros.

         Artigo 2.o

   O cofinanciamento pela União ao abrigo do presente regulamento fica limitado aos produtos não compensados por auxílios estatais ou seguros e para os quais não tenha sido recebida nenhuma contribuição financeira da União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 652/2014.
   Artigo 3.o

   Antes de efetuar quaisquer pagamentos, a Itália deve realizar controlos físicos e administrativos exaustivos para garantir o cumprimento do presente regulamento.
   Em especial, as autoridades italianas devem:

               a)

               verificar a elegibilidade do beneficiário que apresenta os pedidos de apoio;

               b)

               verificar a elegibilidade dos ovos e animais para os quais tiver sido apresentado um pedido de apoio;

               c)

               verificar as quantidades de ovos e animais elegíveis para apoio;

               d)

               verificar, para cada operador elegível, a superfície efetiva de produção afetada pela redução da produção devida à biossegurança e respetiva duração.

         Artigo 4.o

   As autoridades italianas devem comunicar à Comissão o apuramento dos pagamentos.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Diretiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Diretiva 92/40/CEE (JO L 10 de 14.1.2006, p. 16).

      (3)  Decisão de Execução 2013/439/UE da Comissão, de 19 de agosto de 2013, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália (JO L 222 de 21.8.2013, p. 10).

      (4)  Decisão de Execução 2013/443/UE da Comissão, de 27 de agosto de 2013, relativa a determinadas medidas de proteção respeitantes à gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H7N7 em Itália, incluindo o estabelecimento de outras zonas submetidas a restrições, e que revoga a Decisão de Execução 2013/439/UE (JO L 230 de 29.8.2013, p. 20).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1935 da Comissão, de 27 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1935 DA COMISSÃO
   de 27 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  43,6

                  MA

                  95,1

                  MK

                  86,8

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  84,4

                  0707 00 05

                  AL

                  32,3

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  72,2

                  0709 93 10

                  MA

                  116,3

                  TR

                  144,3

                  ZZ

                  130,3

                  0805 50 10

                  AR

                  130,2

                  TR

                  107,0

                  UY

                  83,2

                  ZA

                  133,8

                  ZZ

                  113,6

                  0806 10 10

                  BR

                  251,7

                  EG

                  210,4

                  LB

                  234,5

                  MK

                  88,0

                  PE

                  75,0

                  TR

                  177,3

                  ZZ

                  172,8

                  0808 10 80

                  AL

                  23,1

                  CL

                  85,3

                  NZ

                  143,1

                  ZA

                  138,5

                  ZZ

                  97,5

                  0808 30 90

                  TR

                  135,8

                  ZZ

                  135,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 147/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural

text:
               21.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 147/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de fevereiro de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 65/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), nomeadamente os artigos 51.o, n.o 4, 74.o, n.o 4, e 91.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão (2) contém definições que, de acordo com o mesmo artigo, só são aplicáveis à parte II, título I, do referido regulamento. No entanto, os termos «medidas "superfície"» e «medidas "animais"» aparecem em todo o regulamento. Tais termos devem, por conseguinte, ser incluídos na lista de definições constantes do artigo 2.o do regulamento.

               (2)

               Por razões de coerência, no artigo 31.o, alínea a), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, o termo «apoio "superfície"» deve ser substituído por «medidas "superfície"».

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (3) foi alterado, a fim de melhorar e simplificar determinadas regras de controlo no que se refere aos pagamentos «animais». Por razões de coerência com os controlos das medidas «animais» ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 65/2011, devem ser incluídas regras correspondentes neste regulamento.

               (4)

               Nos termos do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, um bovino que tenha perdido uma das duas marcas auriculares é considerado como determinado se estiver clara e individualmente identificado pelos outros elementos do regime de identificação e registo de bovinos. O sistema de identificação e registo de bovinos está, em geral, bem estabelecido. Assim, quando um bovino tiver perdido ambas as marcas auriculares e a sua identidade puder ser estabelecida sem qualquer dúvida, esse animal deve ser também incluído no número de animais determinados e elegível para pagamento. Tal deve, porém, aplicar-se apenas se o agricultor tiver tomado medidas para corrigir a situação antes do anúncio do controlo in loco e, a fim de evitar qualquer risco de pagamentos irregulares, a aplicação desta regra deve limitar-se a um só animal.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (4) instituiu um novo sistema aperfeiçoado de identificação de ovinos e caprinos. Deve, por conseguinte, ser incluída no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 uma disposição semelhante relativamente aos ovinos e caprinos declarados para pagamento.

               (6)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, o artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 é aplicável mutatis mutandis para efeitos da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011. Embora, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os beneficiários de medidas «animais» tenham a obrigação de informar a autoridade competente de qualquer mudança do local em que é mantido o animal durante o período de retenção aplicável, é conveniente esclarecer que o incumprimento desta exigência não deve dar origem a sanções se os animais em questão forem imediatamente localizados na exploração durante o controlo in loco.

               (7)

               No que se refere às regras sobre reduções e exclusões estatuídas no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e à ordem das reduções estabelecida no artigo 22.o do mesmo regulamento, é conveniente esclarecer que a dedução prevista no Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (5) deve ser sempre efetuada em último lugar da ordem das reduções constante do artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 65/2011. Os artigos 17.o e 22.o deste regulamento devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 65/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 65/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Ao artigo 2.o são aditadas as seguintes definições:
               «d)   "Medidas ‧superfície‧ ": medidas ou submedidas para as quais o apoio é baseado na dimensão da superfície declarada;
               e)   "Medidas ‧animais‧ ": medidas ou submedidas para as quais o apoio é baseado no número de animais declarados.»

               2)

               No artigo 6.o, n.o 2, são suprimidas as alíneas a) e b).

               3)

               O artigo 17.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «3.   Um bovino que tenha perdido uma das duas marcas auriculares é considerado como determinado se estiver clara e individualmente identificado pelos outros elementos do regime de identificação e registo de bovinos. Além disso, quando um só bovino de uma exploração tiver perdido as duas marcas auriculares, o animal é considerado como fazendo parte dos animais determinados se puder ser identificado pelo registo, pelo passaporte de animal, pela base de dados ou por outros meios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e desde que o seu detentor possa fornecer provas de que já tomara medidas para corrigir a situação antes do anúncio do controlo in loco.

                           b)

                           São inseridos os seguintes números:
                           «3-A.   Um ovino ou caprino que tenha perdido uma marca auricular é considerado como fazendo parte dos animais determinados se puder ser identificado por um primeiro meio de identificação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (7), e se estiverem preenchidos todos os outros requisitos do sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos.
                           3-B.   Quando um beneficiário não tenha informado a autoridade competente, nos termos do artigo 16.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, da mudança dos animais para outro local durante o período de retenção, os animais em questão são considerados como fazendo parte dos animais determinados se tiverem sido imediatamente localizados na exploração durante o controlo in loco.

                           c)

                           No n.o 5, terceiro parágrafo, é suprimido o segundo período;

                           d)

                           No n.o 7, segundo parágrafo, é suprimido o segundo período;

                           e)

                           É aditado o seguinte número:
                           «8.   O montante resultante das exclusões previstas no n.o 5, terceiro parágrafo, e no n.o 7, segundo parágrafo, do presente artigo é deduzido em conformidade com o artigo 5.o-B do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão. Se o montante não puder ser totalmente deduzido em conformidade com esse artigo nos três anos civis seguintes ao ano em que a diferença seja detetada, o saldo é cancelado.»

               4)

               No artigo 22.o, o sexto travessão passa a ter a seguinte redação:

                           «—

                           Por último, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 7, e o artigo 17.o, n.o 8, do presente regulamento.»

               5)

               No artigo 31.o, alínea a), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

                           «ii)

                           para as medidas "superfície", a superfície total, discriminada por regime de ajuda,».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (2)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

      (3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

      (4)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

      (5)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

      (6)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.»;

      (7)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.»;


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1225/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1225/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  61,5

                  MA

                  45,9

                  TR

                  88,1

                  ZZ

                  65,2

                  0707 00 05

                  AL

                  50,7

                  EG

                  200,0

                  TR

                  132,3

                  ZZ

                  127,7

                  0709 91 00

                  EG

                  200,0

                  ZZ

                  200,0

                  0709 93 10

                  MA

                  133,5

                  TR

                  110,1

                  ZZ

                  121,8

                  0805 20 10

                  AU

                  135,4

                  MA

                  64,3

                  PE

                  131,0

                  TR

                  100,8

                  ZA

                  150,1

                  ZZ

                  116,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  59,5

                  PE

                  74,3

                  SZ

                  43,6

                  TR

                  63,7

                  UY

                  92,4

                  ZZ

                  66,7

                  0805 50 10

                  TR

                  71,5

                  ZZ

                  71,5

                  0808 10 80

                  AU

                  125,0

                  BA

                  45,7

                  MK

                  36,9

                  US

                  151,9

                  ZA

                  93,4

                  ZZ

                  90,6

                  0808 30 90

                  TR

                  118,4

                  ZZ

                  118,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2222 da Comissão, de 5 de dezembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               10.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2222 DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

               (2)

               A subposição 9505 10 da Nomenclatura Combinada abrange artigos para festas de Natal.

               (3)

               Algumas orientações sobre a interpretação do conceito de «artigos para festas de Natal» constam das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9505, A, 1) e 2). No entanto, continuam a existir pontos de vista divergentes sobre o âmbito dos artigos abrangidos pela subposição 9505 10.

               (4)

               No interesse da segurança jurídica, o âmbito de aplicação da subposição 9505 10 deve, pois, ser clarificado, distinguindo os artigos tradicionais para festas de Natal a que se referem as NESH relativas à posição 9505, A, 1) e 2), de artigos de moda que são utilizados, de um modo mais geral, como elementos decorativos durante a época de inverno.

               (5)

               Por conseguinte, é necessário inserir uma Nota Complementar no Capítulo 95 da Nomenclatura Combinada para assegurar uma interpretação uniforme da subposição 9505 10 em toda a União.

               (6)

               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É inserida a seguinte Nota Complementar 1 no Capítulo 95 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                  «1.

                  A subposição 9505 10 compreende:

                              a)

                              Os artigos que são geralmente reconhecidos como tradicionalmente utilizados em festas de Natal e exclusivamente fabricados e concebidos como artigos para festas de Natal.
                              A saber:

                                          1)

                                          Os artigos associados ao Natal (por exemplo, artigos para o presépio tradicional de Natal), tais como, figuras e animais para o presépio, estrelas de Belém, os três reis magos e presépios;

                                          2)

                                          Os artigos reconhecidos como sendo utilizados em festas de Natal devido a tradições nacionais de longa data, tais como:

                                                      —

                                                      árvores de Natal artificiais,

                                                      —

                                                      meias de Natal,

                                                      —

                                                      imitações de troncos de Natal,

                                                      —

                                                         Christmas crackers,

                                                      —

                                                      pais natais com ou sem trenó,

                                                      —

                                                      anjos de Natal.

                                    A subposição não compreende os artigos da época de inverno que sejam adequados para uma utilização mais geral como elementos decorativos durante essa época, devido às suas características objetivas que indicam que não são unicamente utilizados em festas de Natal, mas sobretudo como elementos decorativos durante a época de inverno, tais como estalactites de gelo, cristais de neve, estrelas, renas, piscos-de-peito-ruivo, bonecos de neve e outras imagens associadas ao inverno, mesmo se as cores ou outros elementos sugiram uma ligação ao Natal.

                              b)

                              Os artigos de decoração para árvores de Natal.
                              São artigos concebidos para serem pendurados na árvore de Natal (a saber, artigos leves, geralmente de material não duradouro, concebidos para decorar a árvore de Natal). Os artigos devem ter uma ligação com o Natal.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/659 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/141, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan

text:
                  7.4.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 94/9

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/659 DA COMISSÃO
      de 6 de abril de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/141, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão (2) instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan.

                  (2)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão refere no considerando 285 que as empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. No entanto, o regulamento não impôs a obrigatoriedade deste requisito.

                  (3)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036.

                  (4)

                  Tendo em conta o que precede e em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/141 deve ser alterado em conformidade,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

         «Artigo 1.o

         1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de variantes de aço inoxidável austenítico, correspondentes aos tipos AISI 304, 304L, 316, 316L, 316Ti, 321 e 321H e seus equivalentes nas outras normas, com o maior diâmetro exterior não superior a 406,4 mm e com uma espessura de parede igual ou inferior a 16 mm, com uma rugosidade média do acabamento da superfície igual ou superior a 0,8 micrómetro, sem flanges, mesmo acabados, originários da RPC e de Taiwan. O produto é abrangido pelos códigos NC ex 7307 23 10 e ex 7307 23 90 (códigos Taric 7307231015, 7307231025, 7307239015, 7307239025).
         2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e fabricado pelas empresas seguidamente enumeradas são as seguintes:

                     Empresa

                     Taxa do direito anti-dumping definitivo (%)

                     Código adicional TARIC

                        Taiwan

                     King Lai Hygienic Materials Co., Ltd.

                     0,0

                     C175

                     Ta Chen Stainless Pipes Co., Ltd.

                     5,1

                     C176

                     Todas as outras empresas

                     12,1

                     C999

                        República Popular da China

                     Zhejiang Good Fittings Co., Ltd.

                     55,3

                     C177

                     Zhejiang Jndia Pipeline Industry Co., Ltd.

                     48,9

                     C178

                     Suzhou Yuli Pipeline Industry Co., Ltd.

                     30,7

                     C179

                     Jiangsu Judd Pipeline Industry Co., Ltd.

                     30,7

                     C180

                        Todas as outras empresas colaborantes:

                     Alfa Laval Flow Equipment (Kunshan) Co., Ltd.

                     41,9

                     C182

                     Kunshan Kinglai Hygienic Materials Co., Ltd.

                     41,9

                     C184

                     Wifang Huoda Pipe Fittings Manufacture Co., Ltd.

                     41,9

                     C186

                     Yada Piping Solutions Co., Ltd.

                     41,9

                     C187

                     Jiangsu Huayang Metal Pipes Co., Ltd.

                     41,9

                     C188

                     Todas as outras empresas

                     64,9

                     C999

               3.   A aplicação da taxa do direito individual prevista para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: “Eu, abaixo assinado(a), certifico que (o volume) de (produto em causa) vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata”. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a “todas as outras empresas”.
         4.   Sempre que um produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                     a)

                     Não exportou para a União o produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, durante o período de inquérito (1 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015);

                     b)

                     Não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da República Popular da China sujeitos às medidas instituídas pelo presente regulamento; e

                     c)

                     Exportou efetivamente o produto em causa para a União após o período de inquérito ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável que o obriga a exportar quantidades significativas para a União, o quadro apresentado no artigo 1.o, n.o 2, pode ser alterado, aditando o novo produtor-exportador às empresas colaborantes não incluídas na amostra e, assim, sujeitas à taxa do direito médio ponderado das empresas na amostra.

               5.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.»

      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/141 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios soldáveis topo a topo para tubos, de aço inoxidável, mesmo acabados, originários da República Popular da China e de Taiwan (JO L 22 de 27.1.2017, p. 14).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1032/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 284/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1032/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  67,6

                  TR

                  85,0

                  XS

                  74,9

                  ZZ

                  75,8

                  0707 00 05

                  MK

                  29,8

                  TR

                  100,6

                  ZZ

                  65,2

                  0709 93 10

                  TR

                  110,7

                  ZZ

                  110,7

                  0805 50 10

                  AR

                  139,2

                  CL

                  139,2

                  IL

                  107,6

                  TR

                  120,7

                  UY

                  112,1

                  ZA

                  171,0

                  ZZ

                  131,6

                  0806 10 10

                  BR

                  167,9

                  MK

                  103,8

                  TR

                  119,6

                  ZZ

                  130,4

                  0808 10 80

                  BA

                  41,5

                  BR

                  56,4

                  CL

                  101,5

                  NZ

                  110,2

                  US

                  135,4

                  ZA

                  97,0

                  ZZ

                  90,3

                  0808 30 90

                  CN

                  104,2

                  TR

                  115,8

                  ZZ

                  110,0

                  0809 40 05

                  MK

                  13,1

                  ZZ

                  13,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2262 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera pela 257.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               16.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2262 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2016
   que altera pela 257.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 12 de dezembro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

         «Rustam Magomedovich Aselderov (grafia original: Рустам Магомедович Асельдеров) (também conhecido por (a) Abu Muhammad (grafia original: Абу Мухаммад), (b) Abu Muhammad Al-Kadari (grafia original: Абу Мухаммад Аль-Кадари), (c) Muhamadmuhtar (grafia original: Мухамадмухтар). Data de nascimento: 9.3.1981. Local de nascimento: Iki-Burul, distrito de Iki-Burulskiy, República de Kalmykia, Federação da Rússia. Nacionalidade: russa. N.o do passaporte: passaporte russo número 8208 n.o 555627, emitido pelo serviço Leninskiy, Direção do Serviço Federal de Migração da Federação da Rússia para a República do Daguestão. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.12.2016.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 804/2013 da Comissão, de 22 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 225/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 804/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  121,9

                  ZZ

                  121,9

                  0805 50 10

                  AR

                  118,3

                  CL

                  112,4

                  TR

                  70,0

                  UY

                  99,9

                  ZA

                  104,1

                  ZZ

                  100,9

                  0806 10 10

                  EG

                  182,8

                  MA

                  135,8

                  TR

                  145,7

                  ZZ

                  154,8

                  0808 10 80

                  AR

                  186,2

                  BR

                  108,7

                  CL

                  140,9

                  CN

                  95,5

                  NZ

                  125,1

                  US

                  129,8

                  ZA

                  117,7

                  ZZ

                  129,1

                  0808 30 90

                  AR

                  196,9

                  CL

                  148,9

                  TR

                  147,4

                  ZA

                  87,4

                  ZZ

                  145,2

                  0809 30

                  TR

                  142,6

                  ZZ

                  142,6

                  0809 40 05

                  BA

                  52,6

                  MK

                  57,7

                  TR

                  101,0

                  ZZ

                  70,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/720 da Comissão, de 21 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 106/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/720 DA COMISSÃO
   de 21 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  325,6

                  MA

                  102,3

                  TR

                  118,5

                  ZZ

                  182,1

                  0707 00 05

                  MA

                  79,4

                  TR

                  149,8

                  ZZ

                  114,6

                  0709 93 10

                  MA

                  78,6

                  TR

                  143,0

                  ZZ

                  110,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  53,6

                  IL

                  80,2

                  MA

                  53,1

                  TR

                  71,4

                  ZZ

                  64,6

                  0805 50 10

                  AR

                  68,9

                  TR

                  67,2

                  ZZ

                  68,1

                  0808 10 80

                  AR

                  88,6

                  BR

                  118,1

                  CL

                  121,1

                  CN

                  147,6

                  NZ

                  141,8

                  US

                  116,7

                  ZA

                  97,0

                  ZZ

                  118,7

                  0808 30 90

                  AR

                  151,7

                  CL

                  125,6

                  CN

                  113,2

                  ZA

                  119,9

                  ZZ

                  127,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/526 da Comissão, de 27 de março de 2015 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               28.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/526 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado como indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/243 (4) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/342 (5), no seguimento da ocorrência de surtos de GAAP nos Estados de Idaho, Califórnia, Oregon e Washington.

               (4)

               Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (6) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo»).

               (5)

               Os Estados Unidos confirmaram a ocorrência de novos surtos de GAAP do subtipo H5 em bandos de aves de capoeira nos Estados de Oregon, Califórnia, Minnesota e Washington em fevereiro e março de 2015. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos provenientes dos Estados afetados destinadas a exportação para a União. Os Estados Unidos passaram igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação.

               (6)

               No seguimento dos referidos surtos ocorridos nos Estados de Oregon, Califórnia, Minnesota e Washington, os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alterar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger todo o território do Estado de Minnesota e as partes dos Estados da Califórnia, de Oregon e de Washington onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido aos atuais surtos.

               (7)

               Os Estados Unidos comunicaram igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário nas explorações onde foram detetados surtos entre meados de dezembro de 2014 e meados de janeiro de 2015. É adequado indicar as datas em que as partes do território onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes dessas zonas devem ser novamente autorizadas.

               (8)

               Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (9)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015, p. 5).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 31).

      (6)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas (7)

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6B

                     7

                     8

                     9

                     «US — Estados Unidos

                     US-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4

                     US-1

                     Áreas dos Estados Unidos, excluindo o território US-2

                     BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                     N

                     A

                     S3, ST1»

                     WGM

                     VIII

                     POU, RAT

                     N

                     US-2

                     Área dos Estados Unidos correspondente a:

                     US-2.1

                     Estado de Washington:

                                 Benton County

                                 Franklin County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     7.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.2

                     Estado de Washington:
                     Clallam County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     11.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.3

                     Estado de Washington:
                     Okanogan County (1):

                                 a)

                                    Norte — Partindo da interseção da US 97 WA 20 com S. Janis Road, virar à direita para S. Janis Road. Virar à esquerda para McLaughlin Canyon Road, depois à direita para Hardy Road, em seguida à esquerda para Chewilken Valley Road.

                                 b)

                                    Leste — Da Chewilken Valley Road virar à direita para JH Green Road, à esquerda para Hosheit Road, à esquerda para Tedrow Trail Road, depois à esquerda para Brown Pass Road até à fronteira do território da tribo Colville. Seguir a fronteira do território da tribo Colville para oeste e em seguida para sul até ao cruzamento com a US 97 WA 20.

                                 c)

                                    Sul — Virar à direita para a US 97 WA 20, depois à esquerda para Cherokee Road, em seguida à direita para Robinson Canyon Road. Virar à esquerda para Bide A Wee Road, à esquerda para Duck Lake Road, à direita para Soren Peterson Road, à esquerda para Johnson Creek Road, depois à direita para George Road. Virar à esquerda para a Wetherstone Road, depois à direita para a Eplay Road.

                                 d)

                                    Oeste — Da Eplay Road, virar à direita para Conconully Road/6th Avenue N., à esquerda para Green Lake Road, à direita para Salmon Creek Road, à direita para Happy Hill Road, depois à esquerda para Conconully Road (atá à Main Street). Virar à direita para Broadway, à esquerda para C Street, à direita para Lake Street E, à direita para Sinlahekin Road, à direita para S. Fish Lake Road, depois à direita para Fish Lake Road. Virar à esquerda para N. Pine Creek Road, à direita para Henry Road (até a N. Pine Creek Road), à direita para Indian Springs Road, depois à direita para a Hwy 7, até à US 97 WA 20.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     29.1.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.4

                     Estado de Washington:
                     Okanogan County (2):

                                 a)

                                    Norte — Partindo da interseção da US Hwy 97 com a fronteira com o Canadá, continuar para leste ao longo da fronteira com o Canadá, depois virar à direita para 9 Mile Road (County Hwy 4777).

                                 b)

                                    Leste — Da 9 Mile Road, virar à direita para Old Hwy 4777, que segue para sul até Molson Road. Virar à direita para Chesaw Road, à esquerda para Forest Service 3525, à esquerda para Forest Development Road 350, até à Forest Development Road 3625. Seguir em direção a oeste e virar à esquerda para Forest Service 3525, à direita para Rone Road, à direita para Box Spring Road, à esquerda para Mosquito Creek Road, depois à direita para Swanson Mill Road.

                                 c)

                                    Sul — Da Swanson Mill Road virar à esquerda para O'Neil Road até à 97N, a sul. Virar à direita para Ellis Forde Bridge Road, à esquerda para Janis Oroville (SR 7), à direita para Loomis Oroville Road, à direita para Wannact Lake Road, à esquerda para Ellemeham Mountain Road, à esquerda para Earth Dam Road, à esquerda para uma estrada sem nome, à direita para uma estrada sem nome, à direita para outra estrada sem nome, em seguida à esquerda para uma estrada sem nome e depois à esquerda para outra estrada sem nome.

                                 d)

                                    Oeste — Da estrada sem nome virar à direita para Loomis Oroville Road, depois à esquerda para Smilkameen Road até à fronteira com o Canadá.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     3.2.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.5

                     Estado de Oregon:
                     Douglas County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     23.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.6

                     Estado de Oregon:
                     Deschutes County

                     WG

                     VIII

                     P2

                     14.2.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.7

                     Estado de Oregon:
                     Malheur County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     20.1.2015

                     11.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     Estado de Idaho:

                                 Canyon County

                                 Payette County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.8

                     Estado da Califórnia:
                     Stanislaus County/Tuolumne County:
                     Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                 a)

                                    Norte — 2,5 milhas a leste da interseção entre a State Hwy. 108 e Williams Road.

                                 b)

                                    Nordeste — 1,4 milhas a sudeste da interseção entre Rock River Dr. e Tulloch Road.

                                 c)

                                    Leste — 2,0 milhas a noroeste da interseção entre Milpitas Road e Las Cruces Road.

                                 d)

                                    Sudeste — 1,58 milhas a leste do extremo norte de Rushing Road.

                                 e)

                                    Sul — 0,70 milhas a sul da interseção entre a State Highway 132 e Crabtree Road.

                                 f)

                                    Sudoeste — 0,8 milhas a sudeste da interseção entre Hazel Dean Road e Loneoak Road.

                                 g)

                                    Oeste — 2,5 milhas a sudoeste da interseção entre Warnerville Road e Tim Bell Road.

                                 h.

                                    Noroeste — 1,0 milhas a sudeste da interseção entre CA-120 e Tim Bell Road.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     23.1.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.9

                     Estado da Califórnia:
                     Kings County:
                     Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                 a)

                                    Norte — 0,58 milhas a norte de Kansas Avenue
                                 NE — 0,83 milhas a leste de CA-43.

                                 b)

                                    Leste — 0,04 milhas a leste de 5th Avenue.

                                 c)

                                    Sudeste — 0,1 milhas a leste da interseção entre Paris Avenue e 7th Avenue.

                                 d)

                                    Sul — 1,23 milhas a norte de Redding Avenue.

                                 e)

                                    Sudeste — 0,6 milhas a oeste da interseção entre Paris Avenue e 15th Avenue.

                                 f)

                                    Oeste — 1,21 milhas a leste de 19th Avenue.

                                 g)

                                    Noroeste — 0,3 milhas a norte da interseção entre Laurel Avenue e 16th Avenue.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     12.2.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.10

                     Estado de Minnesota

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     5.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2