title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1799 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito em conformidade com o artigo 136.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1799 DA COMISSÃO
   de 7 de outubro de 2016
   que estabelece normas técnicas de execução no que respeita ao mapeamento das avaliações do risco de crédito de instituições externas de avaliação de crédito em conformidade com o artigo 136.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento (1), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1, terceiro parágrafo, e o artigo 136.o, n.o 3, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As disposições do presente regulamento estão estreitamente interligadas, uma vez que dizem respeito ao mapeamento das avaliações do risco de crédito, com exceção das atribuídas a posições de titularização. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que deverão entrar em vigor simultaneamente, e de facilitar uma visão abrangente e um acesso compacto às mesmas por parte das pessoas sujeitas às obrigações, é aconselhável incluir todas as normas técnicas de execução exigidas pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativas ao mapeamento das avaliações do risco de crédito, com exceção das atribuídas a posições de titularização, num único regulamento.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 exige a especificação, em relação a todas as instituições externas de avaliação de crédito («ECAI»), da correspondência entre as avaliações de crédito relevantes emitidas por uma ECAI e os graus da qualidade de crédito estabelecidos na secção 2 do regulamento («mapeamento»). Uma ECAI é uma agência de notação de risco registada ou certificada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou um banco central que emita notações de risco isentas da aplicação do referido regulamento.

               (3)

               Determinados termos e conceitos semelhantes utilizados no Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 podem prestar-se a confusão. «Avaliação de crédito» é uma expressão utilizada no âmbito do Regulamento (UE) n.o 575/2013 por referência tanto aos «rótulos» das diferentes categorias de notações de risco emitidas pelas ECAI como à atribuição de uma notação de risco a um elemento específico. No entanto, as alíneas a) e h) do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 distinguem claramente estes dois conceitos, recorrendo aos termos «categoria de notação» e «notação de risco», respetivamente. A fim de evitar confusões, e dada a necessidade de fazer referência a estes dois conceitos separadamente, bem como a complementaridade dos dois regulamentos, deverá recorrer-se à terminologia patente no Regulamento (CE) n.o 1060/2009, por ser mais específica.

               (4)

               Dado que o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 só permite que as instituições de crédito e as empresas de investimento utilizem notações de risco para fins regulamentares se tais notações tiverem sido emitidas por agências de notação de risco estabelecidas na União e registadas ou certificadas em conformidade com o referido regulamento, o mapeamento das avaliações de crédito das ECAI deverá abranger as avaliações de crédito que estejam em conformidade com a definição de «notação de risco» de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento. Além disso, uma vez que, por força do artigo 136.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o mapeamento é necessário para todas as ECAI, cuja definição também inclui, em virtude do artigo 4.o, n.o 98, do referido regulamento, as notações de risco produzidas por bancos centrais isentas da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, o mapeamento das categorias de notação das ECAI deverá igualmente abranger essas notações de risco. O Regulamento (UE) n.o 575/2013 impede a utilização de notações de risco para determinadas categorias de ativos (tais como os capitais próprios) no âmbito do Método Padrão. Por conseguinte, no que diz respeito às avaliações de organismos de investimento coletivo (OIC) com rendimento fixo, apenas as que dependem unicamente da qualidade de crédito dos ativos subjacentes devem ser abrangidas pelo mapeamento das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI.

               (5)

               O mapeamento tem por objetivo atribuir os ponderadores de risco adequados do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às categorias de notação de uma ECAI. Por conseguinte, deverá permitir identificar não só as diferenças entre os riscos como também os níveis absolutos do risco de cada categoria de notação, assegurando níveis de capital adequados no âmbito do Método Padrão.

               (6)

               Dada a grande variedade de metodologias utilizadas pelas ECAI, a objetividade e a coerência da metodologia de mapeamento são aspetos fundamentais para garantir condições equitativas para as instituições, bem como a equidade de tratamento para as ECAI. Por este motivo, aquando da elaboração de regras sobre a utilização de fatores quantitativos e qualitativos e sua comparação com o valor de referência, é necessário tomar como base o quadro regulamentar anterior, nomeadamente a parte 3 das «Revised Guidelines on the recognition of External Credit Assessment Institutions», datadas de 30 de novembro de 2010, com vista a assegurar uma transição harmoniosa para o mapeamento estabelecido no presente regulamento. Esta situação garantiria ainda a coerência com as normas internacionais neste domínio, refletidas, por sua vez, no anexo 2 do acordo «Basileia II: Convergência Internacional da Medição dos Fundos Próprios e das Normas sobre Fundos Próprios: Quadro Revisto — Versão Completa»), datado de junho de 2006.

               (7)

               As definições de incumprimento utilizadas pelas ECAI podem diferir da definição prevista no artigo 178.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como refletida no Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e no Regulamento Delegado (UE) 2015/2 da Comissão (3). No entanto, a fim de assegurar que o nível global do capital necessário para as posições em risco objeto de notação externa não é alterado, os tipos de eventos de incumprimento utilizados para a calibração do referencial mencionado no artigo 136.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem ser utilizados como definição de incumprimento para efeitos do presente regulamento.

               (8)

               O mapeamento deve ser entendido como a correspondência entre as categorias de notação de uma ECAI e uma escala de regulamentação que tenha sido definida para efeitos prudenciais. Por conseguinte, deve ser considerado um conceito distinto daquele que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») deve prestar sob a forma de um relatório, nos termos do artigo 21.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, visando permitir que os investidores possam comparar facilmente todas as notações de risco existentes no que diz respeito a uma determinada entidade objeto de notação. Ainda para efeitos do presente regulamento, o termo «mapeamento» não abrange os mapeamentos desenvolvidos no âmbito de outros quadros, tais como o Quadro de Avaliação de Crédito do Eurosistema, uma vez que estes podem funcionar com diferentes metodologias e definições.

               (9)

               Deverá ser elaborado um mapeamento diferente para cada conjunto relevante de categorias de notação de risco («escala de notação»). Quando a escala de notação de uma ECAI for a mesma em todas as classes de risco, o mapeamento não deverá variar, a fim de garantir a diferenciação dos ponderadores de risco em todas as classes de risco, como estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 575/2013. Sempre que uma ECAI apresente várias escalas de notação, deve ser considerada, para efeitos do mapeamento, a relação estabelecida pela ECAI entre essas escalas.

               (10)

               As notações não solicitadas, como referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea x), do Regulamento (CE) n.o 1060/2009, devem ser incluídas no mapeamento de uma ECAI desde que possam ser utilizadas para fins regulamentares em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1060/2009 e que a Autoridade Bancária Europeia («EBA») tenha confirmado que não diferem, em termos de qualidade, das notações de risco solicitadas estabelecidas por essa ECAI nos termos do Artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               (11)

               Na produção de um mapeamento devem ser utilizados tanto fatores quantitativos como qualitativos, devendo os fatores qualitativos ser apreciados numa segunda fase, se e quando necessário e, em especial, quando os fatores quantitativos não forem adequados. Consequentemente, os fatores qualitativos devem contribuir para prestar assistência na revisão, correção e melhoria de qualquer mapeamento inicial efetuado com base em fatores quantitativos, sempre que essa revisão seja justificada e necessária. Esta abordagem em duas fases é necessária a fim de contribuir para a objetividade do mapeamento e de assegurar que o mesmo representa, de facto, a correspondência entre as categorias de notação de uma ECAI e uma escala de regulamentação que tenha sido definida para efeitos prudenciais.

               (12)

               É necessário evitar causar desvantagens significativas indevidas às ECAI que, por terem entrado mais recentemente no mercado, apresentem informações quantitativas limitadas, tendo em vista estabelecer um equilíbrio entre as preocupações prudenciais e de mercado. Por conseguinte, a relevância dos fatores quantitativos para a determinação do mapeamento deve ser abordada de forma flexível. Sempre que necessário, devem ser apresentadas atualizações do mapeamento para refletir as informações quantitativas recolhidas após a entrada em vigor do presente regulamento.

               (13)

               A taxa de incumprimento associada a elementos com a mesma categoria de notação deve ser considerada o fator quantitativo mais representativo, devendo ser calculada a partir dos dados de incumprimento correspondentes a esses elementos. Caso não existam dados suficientes sobre o incumprimento correspondente a esses elementos, dever-se-á, de qualquer modo, proceder a uma estimativa da taxa de incumprimento com base no parecer das ECAI relevantes e em quaisquer elementos respeitantes ao incumprimento associado a elementos com a mesma categoria de notação para a qual se realiza o mapeamento.

               (14)

               O cálculo da taxa de incumprimento deverá respeitar determinados requisitos, a fim de garantir que é comparável entre as ECAI. Por exemplo, o incumprimento deve ser medido ao longo de um horizonte temporal de três anos de modo a permitir a observação de um número significativo de eventos de incumprimentos quando o risco é muito reduzido, devendo ainda ter em conta os levantamentos, a fim de evitar a subestimação do risco. Além disso, não deve incluir notações do setor público nem notações de emissões, dada a escassez de situações de incumprimento, no que se refere ao primeiro tipo de notações, e para evitar influenciar as taxas de incumprimento em favor dos emitentes com um maior número de emissões, pelo recurso ao segundo tipo de notações.

               (15)

               As taxas de incumprimento devem ser calculadas para cada categoria de notação, na medida do possível, durante um período de observação de longo prazo e um período de observação de curto prazo. As primeiras deverão servir de base ao mapeamento, enquanto as segundas devem funcionar como um alerta precoce sobre um potencial aumento, ou diminuição, do nível de risco da categoria de notação. Quando não estiver disponível um número suficiente de notações de risco, apenas deverá ser calculada a taxa de incumprimento de longo prazo, devido ao elevado grau de incerteza associado ao cálculo das taxas de incumprimento de curto prazo. Nesse caso, os fatores qualitativos devem fornecer uma advertência sobre um potencial aumento do nível de risco da categoria de notação.

               (16)

               A definição de incumprimento estabelecida pelas ECAI para calcular a taxa de incumprimento associada a elementos com a mesma categoria de notação é um fator fundamental para o mapeamento. Uma definição mais estrita de incumprimento pode produzir taxas de incumprimento mais elevadas, por comparação com outras definições menos rigorosas. Por conseguinte, deve estimar-se o impacto da definição de incumprimento sobre o cálculo da taxa de incumprimento, de modo a assegurar a precisão do mapeamento.

               (17)

               Caso os dados sobre o incumprimento sejam escassos, o horizonte temporal considerado numa categoria de notação deve ser tido em conta para efeitos do mapeamento, a fim de assegurar a coerência entre as ECAI. Por conseguinte, sempre que tenha sido escolhido um horizonte temporal de curto prazo, alguns elementos podem ser elegíveis para um determinado nível de risco, mas os mesmos elementos podem apresentar um nível de risco significativamente diferente se avaliados durante o horizonte temporal escolhido, de três anos, para o cálculo da taxa de incumprimento. Este fator deve ser reconhecido e estar devidamente refletido no mapeamento.

               (18)

               A aceção de categoria de notação e a sua posição relativa na escala de notação serão particularmente úteis quando não existir qualquer fator quantitativo disponível e o mapeamento da categoria de notação adjacente for conhecido. Para o efeito, os graus da qualidade de crédito devem ser caracterizados em vários aspetos, tais como a capacidade do emitente para cumprir as suas obrigações financeiras, a sua sensibilidade à conjuntura económica ou a sua proximidade de uma situação de incumprimento.

               (19)

               Deverão também ser tidos em conta os fatores gerais de risco dos elementos incluídos numa categoria de notação. A dimensão e o grau de diversificação da atividade dos elementos objeto de uma categoria de notação devem ser considerados indicadores pertinentes do seu perfil de risco subjacente. Deverá igualmente ser possível considerar como fatores qualitativos outras medidas da qualidade de crédito atribuída a elementos de uma mesma categoria de notação, a fim de possibilitar a transmissão de informações complementares no que diz respeito ao comportamento da categoria de notação de risco em causa em termos de incumprimento. A pertinência, objetividade e fiabilidade das diferentes medidas da qualidade de crédito deverão ser cuidadosamente analisadas antes da respetiva aplicação para efeitos do exercício de mapeamento.

               (20)

               Tendo em vista assegurar a coerência com as normas internacionais, devem ser utilizados os valores de referência para as taxas de incumprimento de longo prazo e de curto prazo previstos no documento «Basileia II: Convergência Internacional da Medição dos Fundos Próprios e das Normas sobre Fundos Próprios: Quadro normativo revisto — Versão Completa», datado de junho de 2006, para efeitos do exercício de mapeamento. No entanto, devem ser previstas regras mais pormenorizadas para ter em conta a variedade das ECAI que atualmente operam no mercado da UE e cujas taxas de incumprimento se podem desviar de forma significativa dos padrões das ECAI internacionais subjacentes ao atual valor de referência. Mais concretamente, o valor de referência de longo prazo deverá ser definido em termos de intervalos, de modo a reconhecer que a cada um dos graus da qualidade de crédito poderá corresponder uma gama de valores.

               (21)

               As categorias de notação devem ser inicialmente afetadas a um grau da qualidade de crédito com base na comparação entre a sua taxa de incumprimento de longo prazo e o valor de referência de longo prazo, bem como nas informações decorrentes dos fatores qualitativos.

               (22)

               Em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, a adequação do mapeamento deve ser revista frequentemente, dado que a taxa de incumprimento de longo prazo pode alterar-se e resultar num grau da qualidade de crédito diferente. Para esse efeito, as mais recentes taxas de incumprimento de curto prazo de uma determinada categoria de notação devem ser regularmente confrontadas com os valores de referência de curto prazo relevantes (níveis de «controlo» e de «desencadeamento»). A violação dos valores de referência de curto prazo por um período de dois anos consecutivos pode assinalar a debilitação das normas de avaliação, o que poderá implicar que a nova taxa de incumprimento de longo prazo subjacente representa um grau da qualidade de crédito menos favorável. Esse sinal de debilitação será ainda mais relevante quando for violado o nível de desencadeamento, em vez do nível de controlo. Em particular, um único elemento em situação de incumprimento associado às categorias de notação mais elevada poderá desencadear a consideração da revisão do mapeamento atribuído à única ECAI que tenha classificado esse elemento.

               (23)

               Devem ser apresentados projetos revistos de normas técnicas de execução sempre que tal seja necessário para incluir no mapeamento ECAI recém-criadas.

               (24)

               Dado que a conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 é obrigatória a todo o momento, é necessário acompanhar o desempenho dos mapeamentos de forma contínua.

               (25)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados conjuntamente pela EBA, ESMA e Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («EIOPA») (a seguir designadas «Autoridades Europeias de Supervisão — AES») à Comissão.

               (26)

               Em 29 de março de 2016, a Comissão notificou o Comité Conjunto das AES da sua intenção de aprovar os projetos de normas técnicas de execução com alterações, a fim de assegurar o equilíbrio entre uma abordagem prudencial sólida e a necessidade de evitar uma maior concentração num mercado de notação de risco já muito concentrado e dominado por três grandes ECAI, cuja quota de mercado combinada atinge cerca de 90 %. Na sua notificação, a Comissão salientou, em especial, a necessidade de evitar a aplicação automática, após três anos, de um mapeamento mais conservador a todas as ECAI que não tenham produzido um número suficiente de notações, independentemente da qualidade das suas notações, visto que uma abordagem desta natureza implicaria o risco de criar uma barreira regulamentar à entrada no mercado, para além de comprometer a posição concorrencial das ECAI mais recentes e de menor dimensão, simplesmente porque não produzem tantas notações quanto as grandes empresas já estabelecidas. No seu parecer formal de 12 de maio de 2016, o Comité Conjunto das AES confirmou a sua posição inicial e não apresentou normas técnicas de execução alteradas em consonância com as alterações propostas pela Comissão.

               (27)

               A fim de assegurar o equilíbrio entre uma abordagem prudencial sólida e a concorrência no mercado da notação, os projetos de normas técnicas de execução devem ser alterados no que respeita às disposições que possam causar desvantagens significativas e indevidas para as ECAI mais recentes e de menor dimensão, devido à sua entrada mais recente no mercado, em especial as disposições relativas à aplicação de um tratamento mais conservador quando os dados existentes forem limitados e à entrada automática em vigor de um novo mapeamento a partir de 2019, bem como a disposição relativa à revisão do mapeamento e dos quadros de mapeamento aplicáveis a partir de 2019.

               (28)

               A EBA, a ESMA e a EIOPA efetuaram consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisaram os potenciais custos e benefícios associados e solicitaram o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   TÍTULO I

      FATORES QUALITATIVOS, FATORES QUANTITATIVOS E REFERENCIAL

      CAPÍTULO 1

         Fatores quantitativos

   Artigo 1.o

   Fatores quantitativos do mapeamento de uma categoria de notação
   Os fatores quantitativos a que se refere o artigo 136.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 devem consistir nas taxas de incumprimento de curto e de longo prazo associadas aos elementos de uma mesma categoria de notação, tal como estabelecido nos artigos 2.o a 6.o.
   Artigo 2.o

   Elementos utilizados para o cálculo dos fatores quantitativos
   O cálculo das taxas de incumprimento a que se refere o artigo 1.o para cada categoria de notação deve ser efetuado unicamente com base nos elementos com uma mesma categoria de notação atribuída pela instituição externa de avaliação de crédito (ECAI) para a qual o mapeamento está a ser realizado, sempre que os elementos respeitem cumulativamente os seguintes requisitos:

               a)

               Pertencem às «notações de empresas» referidas no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2 e são atribuídos com base no respetivo emitente;

               b)

               Foi-lhes atribuída:

                           i)

                           uma notação de risco solicitada,ou

                           ii)

                           uma notação de risco não solicitada que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 138.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

      Secção 1

         Cálculo dos fatores quantitativos de uma categoria de notação de risco quando estiver disponível um número suficiente de notações de risco

   Artigo 3.o

   Determinação da existência de um número suficiente de notações de risco
   1.   Para efeitos do cálculo da taxa de incumprimento de curto prazo, o número de elementos com uma mesma categoria de notação atribuída pela ECAI para a qual se realiza o mapeamento deve ser considerado suficiente quando esses elementos respeitarem cumulativamente os seguintes requisitos:

               a)

               São suficientes no que diz respeito ao perfil de risco aparente da categoria de notação, considerando como indicador o número de elementos que representam o inverso do valor de referência da taxa de incumprimento de longo prazo da categoria de notação, conforme referido no artigo 14.o, alínea a);

               b)

               São representativos do mais recente conjunto de elementos afetados à mesma categoria de notação.

         2.   Para efeitos do cálculo da taxa de incumprimento de longo prazo, o número de elementos afetados a uma mesma categoria de notação atribuída pela ECAI para a qual se realiza o mapeamento deve ser considerado suficiente sempre que se encontrem disponíveis pelo menos as 10 mais recentes taxas de incumprimento de curto prazo conforme referido no n.o 1.
   Artigo 4.o

   Taxas de incumprimento de curto prazo de uma categoria de notação de risco quando estiver disponível um número suficiente de notações de risco
   1.   Quando estiver disponível um número suficiente de notações de risco nos termos do artigo 3.o, n.o 1, as taxas de incumprimento de curto prazo referidas no artigo 1.o devem ser calculadas da forma descrita nos n.os 2 a 5.
   2.   As taxas de incumprimento de curto prazo de uma categoria de notação devem ser calculadas ao longo de um horizonte temporal de 3 anos, através de um rácio em que:

               a)

               O denominador representa o número de elementos com a mesma categoria de notação presentes no início do horizonte temporal;

               b)

               O numerador corresponde ao número de elementos referidos na alínea a) que entraram em incumprimento antes do final do horizonte temporal.

         3.   Os elementos levantados antes do final do horizonte temporal e que não tenham entrado em incumprimento só podem contribuir para o denominador das taxas de incumprimento de curto prazo referidas no n.o 2, alínea a), com uma ponderação igual a 50 %. Qualquer elemento para o qual existam provas de que foi levantado antes da ocorrência do um incumprimento deve ser considerado um elemento em situação de incumprimento.
   4.   Os elementos devem ser considerados elementos em situação de incumprimento a incluir no numerador especificado no n.o 2, alínea b), sempre que tenha ocorrido uma das seguintes situações:

               a)

               Entrada em processo de falência ou insolvência suscetível de provocar falhas ou atrasos em futuros pagamentos de serviço da dívida contratualmente exigidos;

               b)

               Desembolso falhado ou atrasado de um pagamento de capital ou juros contratualmente exigido, a menos que os pagamentos sejam efetuados durante um período de carência contratualmente permitido;

               c)

               Troca comercial em situação de dificuldade, caso a oferta implique que o investidor recebe um valor inferior ao prometido pelos títulos originais;

               d)

               A entidade notada encontra-se sob alguma forma relevante de supervisão regulamentar, devido à sua situação financeira.

         5.   As taxas de incumprimento de curto prazo devem ser calculadas para cada conjunto disponível de elementos com uma mesma categoria de notação em períodos semestrais, por referência a 1 de janeiro e a 1 de julho de cada ano.
   Artigo 5.o

   Taxa de incumprimento de longo prazo de uma categoria de notação de risco quando estiver disponível um número suficiente de notações de risco
   1.   Sempre que estiver disponível um número suficiente de notações de risco em conformidade com o artigo 3.o, a taxa de incumprimento de longo prazo referida no artigo 1.o deve ser calculada de acordo com os n.os 2 a 4.
   2.   A taxa de incumprimento de longo prazo deve ser calculada como a média ponderada de pelo menos as 20 mais recentes taxas de incumprimento de curto prazo calculadas de acordo com o artigo 4.o, n.o 1. Se as taxas de incumprimento de curto prazo disponíveis abrangerem um período mais longo e forem relevantes, devem ser utilizadas as taxas de incumprimento de curto prazo relativas a esse período mais longo. Sempre que estejam disponíveis menos de 20 taxas de incumprimento de curto prazo calculadas de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, devem ser estimadas as restantes taxas de incumprimento de curto prazo necessárias para chegar a 20 taxas de incumprimento de curto prazo.
   3.   Com vista a produzir a média ponderada a que se refere o n.o 2, as taxas de incumprimento de curto prazo calculadas de acordo com o artigo 4.o devem incluir o período recessivo mais recente. Esse período recessivo deve abranger um semestre ou mais das taxas de crescimento negativo dos Produtos Internos Brutos nas principais zonas geográficas de referência dos elementos objeto de notação.
   4.   Para fins de produção da média ponderada a que se refere o n.o 2 são aplicáveis as seguintes disposições:

               a)

               As taxas de incumprimento de curto prazo calculadas de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, são ponderadas com base no número de elementos especificado no artigo 4.o, n.o 2, alínea a);

               b)

               As taxas de incumprimento de curto prazo estimadas são ponderadas com base em estimativas do número de elementos afetados a uma mesma categoria de notação presentes no início do horizonte temporal.

         As ponderações devem assegurar uma representação adequada dos anos recessivos e não recessivos num ciclo económico completo.

      Secção 2

         Cálculo dos fatores quantitativos de uma categoria de notação de risco quando não estiver disponível um número suficiente de notações de risco

   Artigo 6.o

   Elementos utilizados e taxa de incumprimento de longo prazo de uma categoria de notação de risco quando não estiver disponível um número suficiente de notações de risco
   Quando não estiver disponível um número suficiente de notações de risco, conforme referido no artigo 3.o, o cálculo da taxa de incumprimento de longo prazo especificado no artigo 1.o deve ser efetuado de acordo com ambos os seguintes critérios:

               a)

               Deve basear-se na estimativa facultada pela ECAI da taxa de incumprimento de longo prazo associada a todos os elementos dessa mesma categoria de notação, nos termos do artigo 136.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

               b)

               A estimativa referida na alínea a) deve ser complementada com o número de elementos em situação de incumprimento e em situação regular afetados pela ECAI à mesma categoria de notação para a qual se realiza o mapeamento.

      CAPÍTULO 2

         Fatores qualitativos

   Artigo 7.o

   Fatores qualitativos do mapeamento de uma categoria de notação
   Os fatores qualitativos a que se refere o artigo 136.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 são:

               a)

               A definição de incumprimento considerada pela ECAI, tal como referido no artigo 8.o;

               b)

               O horizonte temporal de uma categoria de notação de risco considerada pela ECAI, tal como referido no artigo 9.o;

               c)

               O significado de uma categoria de notação e a sua posição relativa na escala de notação estabelecida pela ECAI, tal como referido no artigo 10.o;

               d)

               A qualidade de crédito dos elementos afetados a uma mesma categoria de notação, tal como referido no artigo 11.o;

               e)

               A estimativa facultada pela ECAI da taxa de incumprimento de longo prazo associada a todos os elementos afetados a uma mesma categoria de notação, nos termos do artigo 136.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tal como estabelecido no artigo 12.o;

               f)

               As relações estabelecidas pelas ECAI («mapeamento interno»), quando disponíveis, entre, por um lado, a categoria de notação de risco que irá ser mapeada e, por outro lado, outras categorias de notação de risco produzidas pela mesma ECAI, sempre que o mapeamento destas últimas já tenha sido estabelecido em conformidade com o presente regulamento, tal como referido no artigo 13.o;

               g)

               Quaisquer outras informações pertinentes que permitam descrever o grau de risco expresso por uma categoria de notação.

         Artigo 8.o

   Definição de incumprimento utilizada pela ECAI
   Os tipos de eventos considerados pela ECAI para determinar se um elemento se encontra em situação de incumprimento devem ser comparados com os eventos especificados no artigo 4.o, n.o 4, utilizando todas as informações disponíveis. Sempre que a comparação indique que nem todos os tipos de eventos de incumprimento foram tidos em conta pela ECAI, os fatores quantitativos a que se refere o artigo 1.o devem ser ajustados em conformidade.
   Artigo 9.o

   Horizonte temporal de uma categoria de notação
   O horizonte temporal considerado pela ECAI para a afetação a uma categoria de notação de risco deve fornecer uma indicação relevante sobre se o nível de risco dessa categoria de notação é sustentável ao longo do horizonte temporal especificado no artigo 4.o, n.o 2.
   Artigo 10.o

   Significado e posição relativa de uma categoria de notação
   1.   O significado de uma categoria de notação estabelecida pela ECAI deve ser fixado de acordo com as características da capacidade de cumprimento dos compromissos financeiros, tal como refletidas nos elementos a que foi atribuída essa categoria de notação, bem como, em particular, com o seu grau de sensibilidade à conjuntura económica e o seu grau de proximidade a uma situação de incumprimento.
   2.   O significado de uma categoria de notação deve ser comparado com o estabelecido para cada grau da qualidade de crédito, tal como determinado pelo artigo 15.o.
   3.   O significado de uma categoria de notação deve ser considerado em combinação com a sua posição relativa na escala de notação estabelecida pela ECAI.
   Artigo 11.o

   Qualidade de crédito dos elementos afetados a uma mesma categoria de notação
   1.   A qualidade de crédito dos elementos afetados a uma mesma categoria de notação deve ser determinada tendo em conta pelo menos a sua dimensão e o grau de diversificação setorial e geográfica da sua atividade profissional.
   2.   Podem ser utilizadas, conforme adequado, diferentes medidas da qualidade do crédito atribuída a elementos de uma mesma categoria de notação de risco, a fim de complementar as informações fornecidas pelos fatores quantitativos a que se refere o artigo 1.o, caso as referidas medidas sejam fiáveis e relevantes para o mapeamento.
   Artigo 12.o

   Estimativa facultada pela ECAI da taxa de incumprimento de longo prazo associada a todos os elementos afetados a uma mesma categoria de notação
   A estimativa facultada pela ECAI da taxa de incumprimento de longo prazo associada a todos os elementos afetados a uma mesma categoria de notação deve ser tida em conta para efeitos do mapeamento, desde que devidamente justificada.
   Artigo 13.o

   Mapeamento interno de uma categoria de notação estabelecida pela ECAI
   O grau da qualidade de crédito correspondente das outras categorias de notação produzidas pela mesma ECAI para as quais existe um mapeamento interno em conformidade com o artigo 7.o, alínea f), deve ser utilizado como uma indicação relevante do nível de risco da categoria de notação a mapear.

      CAPÍTULO 3

         Referencial e referências conexas

   Artigo 14.o

   Referencial
   O referencial mencionado no artigo 136.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 deve ser discriminado do seguinte modo:

               a)

               Um valor de referência para a taxa de incumprimento de longo prazo para cada grau da qualidade de crédito conforme indicado no quadro 1 do anexo I;

               b)

               Um valor de referência para a taxa de incumprimento de curto prazo para cada grau da qualidade de crédito conforme indicado no quadro 2 do anexo I.

         Artigo 15.o

   Significado de referência da categoria de notação por grau da qualidade de crédito
   O significado de referência de uma categoria de notação correspondente a cada um dos graus da qualidade de crédito figura no anexo II.
   TÍTULO II

      QUADROS DE MAPEAMENTO

   Artigo 16.o

   Quadros de mapeamento
   A correspondência entre as categorias de notação de risco de cada ECAI e os graus da qualidade de crédito estabelecidos na parte III, título II, capítulo 2, secção 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é a estabelecida no anexo III.
   TÍTULO III

      DISPOSIÇÃO FINAL

   Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2 da Comissão, de 30 de setembro de 2014, que completa o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às normas técnicas de regulamentação para a apresentação das informações que as agências de notação de risco devem disponibilizar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (JO L 2 de 6.1.2015, p. 24).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

      ANEXO I

         Referenciais para efeitos do artigo 14.o

         Quadro 1

         Referencial de longo prazo

         (horizonte temporal de 3 anos)

                  Grau de qualidade de crédito

                  Referencial de longo prazo

                  Valor intermédio

                  Limite inferior

                  Limite superior

                  1

                  0,10 %

                  0,00 %

                  0,16 %

                  2

                  0,25 %

                  0,17 %

                  0,54 %

                  3

                  1,00 %

                  0,55 %

                  2,39 %

                  4

                  7,50 %

                  2,40 %

                  10,99 %

                  5

                  20,00 %

                  11,00 %

                  26,49 %

                  6

                  34,00 %

                  26,50 %

                  100,00 %

         Quadro 2

         Referenciais de curto prazo

         (horizonte temporal de 3 anos)

                  Grau de qualidade de crédito

                  Referenciais de curto prazo

                  Nível de controlo

                  Nível de desencadeamento

                  1

                  0,80 %

                  1,20 %

                  2

                  1,00 %

                  1,30 %

                  3

                  2,40 %

                  3,00 %

                  4

                  11,00 %

                  12,40 %

                  5

                  28,60 %

                  35,00 %

                  6

                  não aplicável

                  não aplicável

      ANEXO II

         Significado de referência da categoria de notação por grau de qualidade de crédito para efeitos do artigo 15.o

                  Grau de qualidade de crédito

                  Significado da categoria de notação

                  1

                  A entidade notada tem uma capacidade extremamente/muito forte para cumprimento dos seus compromissos financeiros, estando sujeita a um risco de crédito mínimo/muito reduzido.

                  2

                  A entidade notada tem uma forte capacidade para cumprimento dos seus compromissos financeiros, estando sujeita a um risco de crédito reduzido, mas é ligeiramente mais sensível aos efeitos adversos da alteração das circunstâncias e condições económicas do que as entidades notadas com o GQC 1.

                  3

                  A entidade notada tem uma capacidade suficiente para cumprimento dos seus compromissos financeiros, estando sujeita a um risco de crédito moderado.
                  No entanto, há mais probabilidades de que uma alteração das circunstâncias ou condições económicas adversas reduzam a capacidade da entidade notada para respeitar os seus compromissos financeiros.

                  4

                  A entidade notada tem capacidade para cumprir os seus compromissos financeiros, mas está sujeita a um risco de crédito substancial.
                  Enfrenta grandes incertezas, encontrando-se numa situação de vulnerabilidade a condições comerciais, financeiras ou económicas adversas, que a poderão conduzir a uma situação de incapacidade de cumprimento dos seus compromissos financeiros.

                  5

                  A entidade notada tem capacidade para cumprir os seus compromissos financeiros, mas está sujeita a um elevado risco de crédito.
                  Condições comerciais, financeiras ou económicas adversas poderão afetar a sua capacidade ou disponibilidade para cumprir os seus compromissos financeiros.

                  6

                  A entidade notada encontra-se numa situação de vulnerabilidade ou de elevada vulnerabilidade e está sujeita a um risco de crédito extremamente elevado, podendo mesmo estar em situação de incumprimento ou próxima dessa situação.
                  O cumprimentos dos seus compromissos financeiros depende de condições comerciais, financeiras e económicas favoráveis.

      ANEXO III

         Quadros de mapeamento para efeitos do artigo 16.o

                     Grau de qualidade de crédito

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     AM Best Europe-Rating Services Ltd.

                  Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                  aaa, aa+, aa, aa-

                  a+, a, a-

                  bbb+, bbb, bbb-

                  bb+, bb, bb-

                  b+, b, b-

                  ccc+, ccc, ccc-, cc, c, rs

                  Escala de notação de longo prazo de dívida

                  aaa, aa+, aa, aa-

                  a+, a, a-

                  bbb+, bbb, bbb-

                  bb+, bb, bb-

                  b+, b, b-

                  ccc+, ccc, ccc-, cc, c, d

                  Escala de notação da solidez financeira

                  A++, A+

                  A, A-

                  B++, B+

                  B, B-

                  C++, C+

                  C, C-, D, E, F, S

                  Escala de notação de curto prazo

                  AMB-1+

                  AMB-1-

                  AMB-2, AMB-3

                  AMB- 4

                     ARC Ratings S.A.

                  Escala de notação de médio e longo prazo de emitentes

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de médio e longo prazo de emissões

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de curto prazo de emitentes

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala de notação de curto prazo de emissões

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     ASSEKURATA Assekuranz Rating-Agentur GmbH

                  Escala de notação de crédito de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC/C, D

                  Escala de notação de curto prazo de empresas

                  A++

                  A

                  B, C, D

                     Axesor SA

                  Escala de notação global

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D, E

                     BCRA — Credit Rating Agency AD

                  Escala de notação de longo prazo de bancos

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  C, D

                  Escala de notação de longo prazo de seguradoras

                  iAAA, iAA

                  iA

                  iBBB

                  iBB

                  iB

                  iC, iD

                  Escala de notação de longo prazo de empresas

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de longo prazo de entidades municipais

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de longo prazo de uma emissão

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de curto prazo de bancos

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala de notação de curto prazo de empresas

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala de notação de curto prazo de entidades municipais

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala de notação de curto prazo de uma emissão

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     Banque de France

                  Escala de notação de crédito global de longo prazo de emitentes

                  3++

                  3+, 3

                  4+

                  4, 5+

                  5, 6

                  7, 8, 9, P

                     Capital Intelligence Ltd

                  Escala internacional de notação de longo prazo de emitentes

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  C, RS, SD, D

                  Escala internacional de notação de longo prazo de uma emissão

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala internacional de notação de curto prazo de emitentes

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                  Escala internacional de notação de curto prazo de uma emissão

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     Cerved Rating Agency S.p.A.

                  Escala de notação de longo prazo de empresas

                  A1.1, A1.2, A1.3

                  A2.1, A2.2, A3.1

                  B1.1, B1.2

                  B2.1, B2.2

                  C1.1

                  C1.2, C2.1

                     Creditreform Ratings AG

                  Escala de notação de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  C, D

                     CRIF S.p.A.

                  Escala de notação global de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, D1, D2

                     Dagong Europe Credit Rating

                  Escala de notação de crédito de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de crédito de curto prazo

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     DBRS Ratings Limited

                  Escala de notação de obrigações a longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de papel comercial e de dívida a curto prazo

                  R-1 H, R-1 M

                  R-1 L

                  R-2, R-3

                  R-4, R-5, D

                  Escala de notação da capacidade de liquidação de sinistros

                  IC-1

                  IC-2

                  IC-3

                  IC-4

                  IC-5

                  D

                     European Rating Agency, a.s.

                  Escala de notação de longo prazo

                  AAA, AA, A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de curto prazo

                  S1

                  S2

                  S3, S4, NS

                     EuroRating Sp. z o.o.

                  Escala de notação global de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                     Euler Hermes Rating GmbH

                  Escala de notação global de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, SD, D

                     FERI EuroRating Services AG

                  Escala de notação FERI EuroRating

                  AAA, AA

                  A

                  BBB, BB

                  B

                  CCC, CC, D

                     Fitch Ratings

                  Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, RD, D

                  Obrigações financeiras de empresas — Escala de notação de longo prazo

                  AAA AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C

                  Escala de notação internacional IFS de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C

                  Escala de notação de curto prazo

                  F1+

                  F1

                  F2, F3

                  B, C, RD, D

                  Escala de notação IFS de curto prazo

                  F1+

                  F1

                  F2, F3

                  B, C

                     GBB-Rating Gesellschaft für Bonitätsbeurteilung GmbH

                  Escala de notação global de longo prazo

                  AAA, AA

                  A, BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                     ICAP Group S.A

                  Escala de notação global de longo prazo

                  AA, A

                  BB, B

                  C, D

                  E, F

                  G, H

                     Japan Credit Rating Agency Ltd

                  Escala de notação de longo prazo de emitentes

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, LD, D

                  Escala de notação de longo prazo de uma emissão

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de curto prazo de emitentes

                  J-1+

                  J-1

                  J-2

                  J-3, NJ, LD, D

                  Escala de notação de crédito de curto prazo de uma emissão

                  J-1+

                  J-1

                  J-2

                  J-3, NJ, D

                     Kroll Bond Rating Agency

                  Escala de notação de crédito de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação de crédito de curto prazo

                  K1+

                  K1

                  K2, K3

                  B, C, D

                     Moody's Investors Service

                  Escala de notação global de longo prazo

                  Aaa, Aa

                  A

                  Baa

                  Ba

                  B

                  Caa, Ca, C

                  Escala de notação de fundos de obrigações

                  Aaa-bf, Aa-bf

                  A-bf

                  Baa-bf

                  Ba-bf

                  B-bf

                  Caa-bf, Ca-bf, C-bf

                  Escala de notação global de curto prazo

                  P-1

                  P-2

                  P-3

                  NP

                     Standard & Poor's Ratings Services

                  Escala de notação de crédito de longo prazo de emitentes

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, R, SD/D

                  Escala de notação de crédito de longo prazo de uma emissão

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                  Escala de notação da solidez financeira de seguradoras

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, SD/D, R

                  Escala de notação da qualidade de crédito de fundos

                  AAAf, AAf

                  Af

                  BBBf

                  BBf

                  Bf

                  CCCf

                  Escala de notação de avaliações do preço médio de mercado

                  MM1

                  MM2

                  MM3, MM4

                  MM5, MM6

                  MM7, MM8, MMD

                  Escala de notação de crédito de curto prazo de emitentes

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, R, SD/D

                  Escala de notação de crédito de curto prazo de uma emissão

                  A-1+

                  A-1

                  A-2, A-3

                  B, C, D

                     Scope Ratings AG

                  Escala de notação global de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC,C, D

                  Escala de notação global de curto prazo

                  S-1+

                  S-1

                  S-2

                  S-3, S-4

                     Spread Research

                  Escala internacional de notação de longo prazo

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D

                     The Economist Intelligence Unit Ltd

                  Escala de bandas de notação de entidades soberanas

                  AAA, AA

                  A

                  BBB

                  BB

                  B

                  CCC, CC, C, D


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1854 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1854 DA COMISSÃO
   de 15 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  84,4

                  MA

                  132,6

                  MK

                  46,1

                  TR

                  56,6

                  ZZ

                  79,9

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  TR

                  116,7

                  ZZ

                  76,8

                  0709 93 10

                  TR

                  136,8

                  ZZ

                  136,8

                  0805 50 10

                  AR

                  161,3

                  CL

                  149,0

                  TR

                  110,2

                  UY

                  78,7

                  ZA

                  104,7

                  ZZ

                  120,8

                  0806 10 10

                  BR

                  252,3

                  EG

                  198,3

                  MA

                  56,6

                  MK

                  97,5

                  TR

                  169,2

                  ZZ

                  154,8

                  0808 10 80

                  AR

                  122,1

                  CL

                  86,3

                  MK

                  23,1

                  NZ

                  155,0

                  US

                  86,4

                  ZA

                  144,4

                  ZZ

                  102,9

                  0808 30 90

                  CN

                  65,9

                  TR

                  135,5

                  XS

                  95,1

                  ZA

                  218,5

                  ZZ

                  128,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1217/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               14.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1217/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Designação das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Artigo (denominado «filtro elétrico») constituído por um condensador de cerâmica, de camadas múltiplas, do tipo montagem em superfície de passagem de alimentação, com as dimensões de, aproximadamente, 8 × 3 × 3 mm.
                              É apresentado como um filtro passa-baixo para utilização como filtro de interferências eletromagnéticas (EMI), por exemplo, em amplificadores de potência, fontes de alimentação, controlo de temperatura e de motores, e circuitos de controlo.

                      (1) Ver imagem 1.

                  8532 24 00

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 a) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8532 e 8532 24 00.
                  O artigo é utilizado como componente numa gama de máquinas. Como é constituído unicamente por um condensador, deve classificar-se no código NC 8532 24 00, como condensador fixo, com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas.

                              2.

                              Artigo (denominado «filtro elétrico») constituído por um condensador e duas contas de ferrite, com as dimensões de, aproximadamente, 7 × 2 × 2 mm.
                              O circuito elétrico equivalente compreende dois indutores, um para cada conta de ferrite, colocados em série com o percurso da corrente contínua e fixados ao condutor do lado esquerdo e do lado direito de um condensador do tipo montagem em superfície de passagem de alimentação.
                              As duas contas de ferrite agem como indutores, e a sua função é minimizar a ressonância com os circuitos circundantes para supressão de correntes elétricas de alta frequência.
                              É apresentado para utilização como filtro de interferências eletromagnéticas (EMI), por exemplo, em aplicações nos setores automóvel e industrial.

                      (1) Ver imagem 2.

                  8548 90 90

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 c) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8548, 8548 90 e 8548 90 90.
                  Devido às características objetivas do artigo, nomeadamente, o facto de não ser apenas constituído por um condensador mas, também, por duas contas de ferrite, o artigo não corresponde inteiramente ao descritivo da posição 8532 (condensadores).
                  Além disso, dado que tanto as contas de ferrite como o condensador são igualmente importantes para o funcionamento geral do filtro elétrico, a função do artigo excede o âmbito da posição 8532. Exclui-se, portanto, a classificação nesta posição, por aplicação da Regra Geral 1 e da Nota 2 a) da Secção XVI.
                  O artigo utiliza-se como componente numa gama de máquinas. Dado que não se pode identificar como exclusiva ou principalmente destinado a uma máquina ou um grupo de máquinas, deve classificar-se no código NC 8548 90 90, como outras partes elétricas de máquinas e aparelhos, não especificadas nem compreendidas noutras posições do Capítulo 85.

                     Imagem 1

                     Imagem 2

                  (Circuito)

                  (Circuito equivalente)

         (1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1114/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1114/2014 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente os n.os 8 a 11 do artigo 18.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão (2) define as regras para a amostragem das carcaças de espécies suscetíveis à infeção por triquinas, para a determinação do estatuto das explorações e dos compartimentos e para as condições de importação de carne para a União. Prevê igualmente métodos de referência e métodos equivalentes de deteção de triquinas em amostras de carcaças.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 permite o corte de carcaças de animais da espécie suína doméstica, sob determinadas condições, na pendência dos resultados do exame para deteção de triquinas. Para facilitar o funcionamento das instalações de desmancha, essa autorização deve ser também tida em consideração para cavalos nas mesmas condições.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão (3) alterou determinadas derrogações à amostragem para deteção de triquinas em animais domésticos da espécie suína no Regulamento (CE) n.o 2075/2005. O Regulamento (UE) n.o 216/2014 alterou também os requisitos que devem ser cumpridos pelos operadores de empresas do setor alimentar para obter o reconhecimento oficial de explorações que aplicam condições de habitação controladas. Um desses requisitos consiste no facto de o operador só poder introduzir novos animais na exploração se estes forem provenientes de explorações também oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas. Importa clarificar que condições são aplicáveis quando animais da espécie suína doméstica, que não os diretamente destinados a abate, são transferidos de uma exploração para outra através de centros de agrupamento. Além disso, os certificados relevantes para o comércio intra-União e as importações devem ser adaptados aos requisitos alterados.

               (4)

               Devem ser incluídas por um veterinário oficial, nos certificados sanitários previstos na Diretiva 64/432/CEE do Conselho (4), no que respeita ao comércio intra-União de animais da espécie suína, e no Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (5), no que diz respeito às importações para a União de animais domésticos da espécie suína provenientes de países terceiros, informações sobre o reconhecimento oficial de que a exploração de origem aplica condições de habitação controladas, a fim de permitir que os Estados-Membros apliquem o regime de testes apropriado para deteção de triquinas na altura do abate e de não comprometer o estatuto da exploração de destino dos suínos de criação ou de rendimento.

               (5)

               A fim de assegurar a correta aplicação do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, os países terceiros que exportam suínos domésticos vivos ou a sua carne devem ser incluídos nos atos relevantes sobre condições de importação, se aplicarem as derrogações à amostragem para deteção de triquinas em animais da espécie suína doméstica, e se as explorações ou compartimentos forem reconhecidos oficialmente como aplicando condições de habitação controladas.

               (6)

               O atestado de saúde pública do exame para deteção de triquinas deve ser incluído nos certificados veterinários que acompanham a carne fresca, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010, os preparados à base de carne, em conformidade com a Decisão 2000/572/CE da Comissão (6), e os produtos à base de carne, em conformidade com a Decisão 2007/777/CE da Comissão (7).

               (7)

               O laboratório de referência da UE no domínio dos parasitas recomendou a clarificação do texto do Regulamento (CE) n.o 2075/2005, relativamente ao procedimento de alguns métodos equivalentes para testar a presença de triquinas. Além disso, o laboratório de referência da UE validou um novo método (PrioCHECK® Trichinella AAD KIT) para a deteção de triquinas na carne de animais da espécie suína doméstica. Este método deve, por conseguinte, ser autorizado para testes nesta espécie.

               (8)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Amostragem de carcaças
               1.   As carcaças de suínos domésticos devem ser sujeitas a amostragem nos matadouros, como parte do exame post mortem, do seguinte modo:

                           a)

                           todas as carcaças de porcas e varrascos de reprodução ou, pelo menos, 10 % das carcaças de animais enviados todos os anos para abate a partir de cada exploração oficialmente reconhecida como aplicando condições de habitação controladas, devem ser examinadas para deteção de triquinas.

                           b)

                           todas as carcaças de explorações que não sejam oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas devem ser examinadas sistematicamente para a deteção de triquinas.

                     Deve ser colhida uma amostra de cada carcaça e esta deve ser examinada para deteção de triquinas, num laboratório designado pela autoridade competente, com recurso a um dos seguintes métodos de deteção:

                           a)

                           o método de deteção de referência definido no capítulo I do anexo I; ou

                           b)

                           um método de deteção equivalente definido no capítulo II do anexo I.

                     2.   As carcaças de equídeos, javalis selvagens e outras espécies animais domésticas e selvagens suscetíveis à infestação por triquinas devem ser sistematicamente submetidas a amostragem em matadouros ou em estabelecimentos de tratamento de caça, como parte do exame post mortem.
               Deve ser colhida uma amostra de cada carcaça e esta deve ser examinada em conformidade com os anexos I e III num laboratório designado pela autoridade competente.
               3.   Na pendência dos resultados do exame para deteção de triquinas, e desde que o operador da empresa do sector alimentar garanta total rastreabilidade, as carcaças de suínos domésticos e de equídeos podem ser cortadas num máximo de seis partes num matadouro ou numa unidade de desmancha situada nas mesmas instalações.
               Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo e após aprovação da autoridade competente, tais carcaças podem ser cortadas numa unidade de desmancha anexa ao matadouro ou dele separada, desde que:

                           a)

                           o processo seja efetuado sob a supervisão da autoridade competente;

                           b)

                           a carcaça ou as suas partes não tenham como destino mais do que uma unidade de desmancha;

                           c)

                           a unidade de desmancha esteja situada no território do Estado-Membro; e

                           d)

                           no caso de um resultado positivo, todas as partes sejam declaradas impróprias para consumo humano.»

               2)

               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o

               Requisitos sanitários para a importação
               1.   A carne que contenha tecido muscular estriado de espécies animais que possam ser portadoras de triquinas só pode ser importada para a União se, antes da exportação, o exame para deteção de triquinas tiver sido efetuado em conformidade com condições equivalentes às do artigo 2.o ou 3.o no país terceiro em que os animais foram abatidos.
               2.   Um país terceiro só pode aplicar as derrogações previstas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, se tiver informado a Comissão da aplicação dessas derrogações e se tiver sido incluído para esse efeito:

                           i)

                           na parte 1 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010 para a importação de animais vivos da espécie suína doméstica; ou

                           ii)

                           na parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 para a importação de carne fresca de animais da espécie suína doméstica;

                           iii)

                           na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE para a importação de produtos à base de carne produzidos exclusivamente a partir de carne ou de produtos à base de carne de animais da espécie suína doméstica.»

               3)

               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 15.o

               Documentação
               1.   O veterinário oficial deve incluir as informações sobre o reconhecimento oficial da exploração de origem como aplicando as condições de habitação controladas previstas no artigo 8.o do presente regulamento no modelo de certificado sanitário para o comércio intra-União de animais vivos da espécie suína doméstica constante do modelo 2 do anexo F da Diretiva 64/432/CEE.
               2.   O veterinário oficial deve incluir as informações sobre o reconhecimento oficial, pela autoridade competente de um país terceiro, da exploração de origem como aplicando condições de habitação controladas equivalentes às previstas no anexo IV do presente regulamento no modelo de certificado sanitário para a importação para a União de animais da espécie suína doméstica constante dos modelos POR-X e POR-Y da parte 2 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 206/2010.
               3.   O veterinário oficial deve incluir o atestado de saúde pública do exame para deteção de triquinas realizado em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento no país terceiro de origem da carne no certificado veterinário, em conformidade com os modelos “POR” constantes da parte 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, que acompanha as remessas de carne destinada à importação para a União a partir de países terceiros.
               4.   O veterinário oficial deve incluir o atestado de saúde pública do exame para deteção de triquinas realizado em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento no país terceiro de origem da carne no certificado de sanidade animal e saúde pública que acompanha os remessas de preparados de carnes destinados à importação para a União a partir de países terceiros, e cujo modelo consta do anexo II da Decisão 2000/572/CE.
               5.   O veterinário oficial deve incluir o atestado de saúde pública do exame para deteção de triquinas realizado em conformidade com o artigo 13.o do presente regulamento no país terceiro de origem da carne no certificado de sanidade animal e saúde pública que acompanha as remessas de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, destinados à importação para a União a partir de países terceiros, e cujo modelo consta do anexo III da Decisão 2007/777/CE.»

               4)

               No n.o 3 do capítulo I do anexo I, o ponto IV passa a ter a seguinte redação:

                           «IV.

                           Procedimento de limpeza e descontaminação após resultado positivo ou duvidoso
                           Sempre que o exame de uma amostra coletiva ou individual produzir um resultado positivo ou duvidoso, todo o material em contacto com carne (taça e lâmina do misturador, copo de vidro, vareta agitadora, sensor de temperatura, funil cónico de filtração, peneira e fórceps) deve ser cuidadosamente descontaminado por lavagem com água quente (65 °C a 90 °C). Recomenda-se enxaguar várias vezes cada elemento para remover o detergente se tiver sido utilizado um detergente durante a lavagem.»

               5)

               No n.o 3 da parte D do capítulo II do anexo I, o ponto IV passa a ter a seguinte redação:

                           «IV.

                           Procedimento de limpeza e descontaminação após resultado positivo ou duvidoso
                           Sempre que o exame de uma amostra coletiva ou individual produzir um resultado positivo ou duvidoso ao teste de aglutinação em látex, todo o material em contacto com carne (taça e lâmina do misturador, haste de ponta cónica, copo de vidro, vareta agitadora, sensor de temperatura, funil cónico de filtração, peneira e fórceps) deve ser cuidadosamente descontaminado por imersão durante alguns segundos em água quente (65 .°C a 90 .°C). Os resíduos de carne ou larvas inativadas que possam ficar na sua superfície podem ser eliminados com uma esponja limpa e água da torneira. Se necessário, podem adicionar-se algumas gotas de detergente para desengordurar o equipamento. Recomenda-se depois enxaguar várias vezes cada elemento para remover todos os vestígios de detergente.»

               6)

               No capítulo II do anexo I, é aditada a seguinte parte E:
               «E.   Teste de digestão artificial para deteção in vitro de larvas de Trichinella spp em amostras de carne, PrioCHECK® Trichinella AAD Kit.

                  Este método só é considerado equivalente para o teste de carne de suínos domésticos.

               O PrioCHECK® Trichinella AAD Kit deve ser utilizado de acordo com o manual de instruções do kit, utilizando ampolas de decantação (Lenz NS 29/32) e um tubo de ensaio de vidro de 80 ml.»

               7)

               Na parte A do capítulo I do anexo IV, as alíneas g) a j) passam a ter a seguinte redação:

                           «g)

                           o operador deve garantir a identificação dos suínos domésticos, de forma a se poder efetuar a rastreabilidade de cada animal até à exploração;

                           h)

                           o operador deve assegurar que os suínos domésticos só são introduzidos na exploração se forem originários e provenientes de explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas;

                           i)

                           nenhum animal da espécie suína doméstica tem acesso a instalações ao ar livre, a menos que o operador possa demonstrar, através de uma análise dos riscos, a contento da autoridade competente, que o período, as instalações e as circunstâncias do acesso ao ar livre não representam um perigo de introdução de triquinas na exploração;

                           j)

                           nenhum dos suínos de criação ou de rendimento, tal como definidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 64/432/CEE, foi descarregado depois de abandonar a exploração de origem num centro de agrupamento, conforme definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea o), da Diretiva 64/432/CEE, a menos que o centro de agrupamento satisfaça os requisitos das alíneas a) a i) da presente parte e que todos os suínos domésticos agrupados para remessas no centro de agrupamento sejam originários e provenientes de explorações oficialmente reconhecidas como aplicando condições de habitação controladas ou de compartimentos oficialmente reconhecidos.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 338 de 22.12.2005, p. 60).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 216/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne (JO L 69 de 8.3.2014, p. 85).

      (4)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

      (6)  Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade (JO L 240 de 23.9.2000, p. 19).

      (7)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °699/2014 da Comissão, de 24 de junho de 2014 , relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 699/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2014
   relativo à conceção gráfica do logótipo comum para identificar pessoas que oferecem medicamentos para venda à distância ao público bem como aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos para verificar a sua autenticidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), nomeadamente o artigo 85.o-C, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 85.o-C, n.o 3, da Diretiva 2001/83/CE prevê que deve ser criado um logótipo comum que seja reconhecível em toda a União e permita identificar o Estado-Membro onde se encontra estabelecida a pessoa que oferece medicamentos para venda à distância ao público através dos serviços da sociedade de informação.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 85.o-C, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2001/83/CE, a Comissão deve, a fim de harmonizar o funcionamento do logótipo comum, adotar atos de execução relativos aos requisitos técnicos, eletrónicos e criptográficos que permitam verificar a autenticidade do logótipo comum. Estes requisitos deverão proporcionar um elevado nível de segurança e evitar qualquer utilização fraudulenta do logótipo.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 85.o-C, n.o 1, alínea d), subalínea iii), a verificação da autenticidade do logótipo comum é feita através de uma hiperligação entre o logótipo e a entrada na lista referida no artigo 85.o-C, n.o 4, alínea c) relativa à pessoa autorizada ou habilitada a oferecer medicamentos para venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação. Por conseguinte, estas hiperligações devem ser permanentes e seguras.

               (4)

               A fim de prevenir a utilização fraudulenta do logótipo, os sítios web nacionais a que se refere o artigo 85.o-C, n.o 4, devem ser seguros, atualizados e alojados em domínios de confiança.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos para Uso Humano,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A conceção gráfica do logótipo comum a que se refere o artigo 85.o-C, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE deve respeitar o modelo que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O acesso ao sítio web mencionado no artigo 85.o-C, n.o 4, deve ser de tal forma que o público possa identificar facilmente a autenticidade do sítio.
   Artigo 3.o

   A hiperligação mencionada no artigo 85.o-C, n.o 1, alínea d), subalínea iii), da Diretiva 2001/83/CE entre o sítio web da pessoa autorizada ou habilitada a oferecer medicamentos para venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação e o sítio web que aloja a lista nacional referida no artigo 85.o-C, n.o 4, alínea c), da diretiva deve ser fixa e recíproca.
   Devem ser utilizados os meios adequados para garantir a segurança das informações que transitam entre os sítios web autorizados ou habilitados a oferecer medicamentos para venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação e os sítios web que alojam as listas nacionais.
   Artigo 4.o

   Para que a hiperligação referida no artigo 3.o, primeiro parágrafo, possa funcionar de modo fiável, os sítios web que alojam as listas nacionais estabelecidas em conformidade com o artigo 85.o-C, n.o 4, alínea c), da Diretiva 2001/83/CE devem ser seguros e atualizados, com uma indicação da data da última atualização.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

      ANEXO

                  1.

                  O modelo referido no artigo 1.o para o logótipo comum é o seguinte:

                  2.

                  Cores de referência: PANTONE 421 CMYK 13/11/8/26 RGB 204/204/204; PANTONE 7731 CMYK 79/0/89/22 RGB 0/153/51; PANTONE 376 CMYK 54/0/100/0 RGB 153/204/51; PANTONE 7480 CMYK 75/0/71/0.

                  3.

                  A bandeira nacional do Estado-Membro onde se encontra estabelecida a pessoa singular ou coletiva que oferece medicamentos para venda à distância ao público através de serviços da sociedade da informação deve ser inserida no retângulo branco na parte mediana (esquerda) do logótipo comum.

                  4.

                  A língua do texto do logótipo comum deve ser estabelecida pelo Estado-Membro referido no ponto 3.

                  5.

                  O logótipo comum deve ter uma largura mínima de 90 píxeis.

                  6.

                  O logótipo comum deve ser estático.

                  7.

                  Se um logótipo for utilizado num fundo de cor que torne a sua visão difícil, o mesmo pode ser delimitado por uma linha exterior em seu redor, a fim de melhorar o contraste com a cor de fundo.