title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 279/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 279/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CR

                  49,7

                  IL

                  97,8

                  MA

                  44,7

                  TN

                  54,3

                  TR

                  86,9

                  ZZ

                  66,7

                  0707 00 05

                  JO

                  119,1

                  TR

                  153,9

                  ZZ

                  136,5

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  MA

                  41,8

                  TR

                  123,8

                  ZZ

                  82,8

                  0805 10 20

                  BR

                  35,0

                  EG

                  49,0

                  IL

                  84,5

                  MA

                  49,4

                  TN

                  76,2

                  TR

                  64,7

                  ZZ

                  59,8

                  0805 50 10

                  EG

                  69,3

                  TR

                  51,9

                  ZZ

                  60,6

                  0808 10 80

                  AR

                  87,2

                  BR

                  80,3

                  CA

                  121,1

                  CL

                  98,6

                  CN

                  87,6

                  MK

                  31,8

                  US

                  155,9

                  UY

                  71,6

                  ZA

                  71,9

                  ZZ

                  89,6

                  0808 30 90

                  AR

                  80,3

                  CL

                  110,4

                  CN

                  68,7

                  ZA

                  98,6

                  ZZ

                  89,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1527 da Comissão, de 6 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas ciflufenamida, fluopicolida, heptamaloxiloglucano e malatião (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               7.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1527 DA COMISSÃO
   de 6 de setembro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas ciflufenamida, fluopicolida, heptamaloxiloglucano e malatião
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas incluídas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, a aprovação dessas substâncias pode expirar, por razões independentes da vontade do requerente, antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os respetivos períodos de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (3)

               Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações do grande número de substâncias ativas cujas aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016) 6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (4)

               Em conformidade com a Decisão de Execução C(2016) 6104 deve ser dada prioridade às substâncias consideradas de baixo risco. A aprovação dessas substâncias deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período tão curto quanto possível. Tendo em conta a repartição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões, esse período deve ser de um ano para a substância ativa heptamaloxiloglucano.

               (5)

               Para as substâncias ativas que não se incluem nas categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016) 6104, o período de aprovação deve ser prorrogado por dois ou três anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter de ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da autorização, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. Assim, é conveniente prorrogar por dois anos o período de aprovação da substância ativa malatião e prorrogar por três anos os períodos de aprovação das substâncias ativas ciflufenamida e fluopicolida.

               (6)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

               (7)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

               (8)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (4)  Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 357 de 29.9.2016, p. 9).

      ANEXO
      A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 296, Ciflufenamida, a data é substituída por «31 de março de 2023»;

                  2)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 297, Fluopicolida, a data é substituída por «31 de maio de 2023»;

                  3)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 298, Heptamaloxiloglucano, a data é substituída por «31 de maio de 2021»;

                  4)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 300, Malatião, a data é substituída por «30 de abril de 2022».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 306/2013 da Comissão, de 2 de abril de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) para leitões desmamados e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 306/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de abril de 2013
   relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) para leitões desmamados e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para uma nova utilização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Esse pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para leitões desmamados e Suidae desmamados à exceção de Sus scrofa domesticus a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização de uma preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) foi autorizada, por um período de dez anos, em frangos de engorda pelo Regulamento (UE) n.o 107/2010 da Comissão (2) e em frangas para postura, patos de engorda, codornizes, faisões, perdizes, pintadas, pombos, gansos de engorda e avestruzes pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 885/2011 da Comissão (3).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade»), no seu parecer de 25 de abril de 2012 (4), confirmou as suas conclusões anteriores de que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) é considerada segura para todas as espécies animais, para os consumidores dos produtos de quaisquer animais alimentados com o aditivo e para o ambiente. Apesar de três testes efetuados pelo requerente terem revelado pelo menos um parâmetro significativamente melhorado em comparação com os grupos de controlo, a Autoridade não conseguiu estabelecer uma dose mínima eficaz conforme proposto pelo requerente, devido à divergência dos resultados obtidos com diferentes doses testadas. Dois ensaios revelaram importantes melhorias com uma dose de 1 × 107UFC/kg, mas não de 5 × 107UFC/kg de alimento para animais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 36 de 9.2.2010, p. 1.

      (3)  JO L 229 de 6.9.2011, p. 3.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(5):2671

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1823

                  Kemin Europa N.V.

                     Bacillus subtilis

                  (ATCC PTA-6737)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) com um mínimo de: 1 × 1010 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                              Esporos viáveis de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737)

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona com tratamento por aquecimento prévio das amostras de alimentos para animais.

                                          Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Leitões (desmamados) e Suidae (desmamados) à exceção de Sus scrofa domesticus

                  —

                  1 × 107

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para utilização em leitões (desmamados) até cerca de 35 kg.

                  23 de abril de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1275/2011 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1275/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Dezembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  58,7

                  MA

                  51,1

                  MK

                  68,6

                  TN

                  95,6

                  TR

                  87,5

                  ZZ

                  72,3

                  0707 00 05

                  TR

                  159,0

                  ZZ

                  159,0

                  0709 90 70

                  MA

                  41,1

                  TR

                  152,1

                  ZZ

                  96,6

                  0805 10 20

                  AR

                  29,4

                  BR

                  41,5

                  MA

                  56,6

                  TR

                  48,7

                  UY

                  42,5

                  ZA

                  55,6

                  ZZ

                  45,7

                  0805 20 10

                  MA

                  81,2

                  ZZ

                  81,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  32,0

                  IL

                  76,9

                  JM

                  129,1

                  TR

                  78,6

                  ZZ

                  79,2

                  0805 50 10

                  TR

                  54,3

                  ZZ

                  54,3

                  0808 10 80

                  CA

                  120,5

                  CL

                  90,0

                  CN

                  71,1

                  US

                  137,2

                  ZA

                  180,1

                  ZZ

                  119,8

                  0808 20 50

                  CN

                  56,5

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  94,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1062/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 , relativo ao formato da Avaliação Técnica Europeia para produtos de construção

text:
               31.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1062/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de outubro de 2013
   relativo ao formato da Avaliação Técnica Europeia para produtos de construção
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
   Após ter consultado o Comité Permanente da Construção,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É necessária uma Avaliação Técnica Europeia para permitir que um fabricante de um produto de construção emita uma declaração de desempenho para um produto de construção que não esteja parcial ou totalmente abrangido por uma norma harmonizada.

               (2)

               O artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 305/2011 estabelece requisitos para o conteúdo da Avaliação Técnica Europeia. Uma vez que os princípios para o controlo de produção em fábrica aplicáveis são fixados no respetivo Documento de Avaliação Europeu (DAE), a Avaliação Técnica Europeia deve conter apenas os pormenores técnicos considerados necessários por estes princípios no âmbito do DAE, a definir a esse nível para a aplicação do sistema de avaliação e verificação da regularidade do desempenho.

               (3)

               A apresentação da descrição técnica do produto em causa deve ser definida com flexibilidade suficiente dentro do formato da Avaliação Técnica Europeia, dada a grande variedade de produtos de construção em causa.

               (4)

               Devia também ser permitida flexibilidade suficiente no caso da apresentação do desempenho do produto na Avaliação Técnica Europeia, a fim de permitir que o fabricante declare, de forma fluente e com precisão, esse desempenho na sua declaração de desempenho baseada nessa avaliação.

               (5)

               A fim de proteger o caráter confidencial das informações técnicas sobre o produto, o fabricante deve poder indicar ao organismo de avaliação técnica competente que partes da descrição do produto são confidenciais e não podem ser divulgadas juntamente com a Avaliação Técnica Europeia. As informações confidenciais devem ser incluídas em anexos separados dos anexos das Avaliações Técnicas Europeias.

               (6)

               A fim de reforçar a eficácia do mercado interno e a competitividade do setor da construção europeu como um todo, as Avaliações Técnicas Europeias devem poder ser emitidas com a maior brevidade possível para os fabricantes que as solicitem,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O formato da Avaliação Técnica Europeia é estabelecido no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.

      ANEXO

         AVALIAÇÃO TÉCNICA EUROPEIA

      N.o … de … [data]

         Parte geral

                  1.

                  Organismo de Avaliação Técnica emissor da Avaliação Técnica Europeia:
                  …

                  2.

                  Designação comercial do produto de construção:
                  …

                  3.

                  Família de produtos a que o produto de construção pertence:
                  …

                  4.

                  Fabricante:
                  …

                  5.

                  Instalação(ões) de fabrico:
                  …

                  6.

                  A presente Avaliação Técnica Europeia contém … páginas, incluindo … anexo(s) que são parte(s) integrante(s) da presente avaliação.
                  O(s) anexo(s) … contém/contêm informações confidenciais e não é/são incluído(s) na avaliação técnica europeia quando esta avaliação for publicamente divulgada.

                  7.

                  A presente Avaliação Técnica Europeia é emitida em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 305/2011, com base em …

         Partes específicas

                  8.

                  Descrição técnica do produto:
                  …

                  9.

                  Especificação da(s) utilização(ões) prevista(s), em conformidade com o respetivo Documento de Avaliação Europeu (a seguir referido como DAE):
                  …

                  10.

                  Desempenho do produto e referências aos métodos utilizados para a sua avaliação:
                  …

                  11.

                  Sistema aplicado para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho (a seguir designado AVCP), com referência à sua base jurídica:
                  …

                  12.

                  Os pormenores técnicos necessários para a aplicação do sistema para a avaliação e verificação da regularidade do desempenho, como previsto no DAE:
                  …

            Emitido em (local) … (data) em …/… 20….
      por …
      Anexo(s):


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1097/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 479/2010 no que respeita às notificações dos Estados-Membros no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
                  18.10.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 300/39

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1097/2014 DA COMISSÃO
      de 17 de outubro de 2014
      que altera o Regulamento (UE) n.o 479/2010 no que respeita às notificações dos Estados-Membros no setor do leite e dos produtos lácteos
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 151.o, terceiro parágrafo, e o artigo 223.o, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 151.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece a obrigação, para os primeiros compradores de leite cru, de declararem, a partir de 1 de abril de 2015, à autoridade nacional competente a quantidade total de leite cru que lhes foi entregue em cada mês e, para os Estados-Membros, de notificarem a Comissão dessa quantidade. As regras relativas ao calendário dessas declarações e notificações devem, pois, ser estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão (2).

                  (2)

                  As notificações referidas no artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 479/2010 dizem respeito a regimes de ajudas que já não são aplicáveis e devem, portanto, ser suprimidas.

                  (3)

                  Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (3), a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento foi introduzida no Regulamento (UE) n.o 479/2010 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2013 da Comissão (4), exceto no que diz respeito às notificações referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o do Regulamento (UE) n.o 479/2010. As adaptações do sistema de informação necessárias para o tratamento dessas notificações estarão concluídas no final de 2014. O Regulamento (UE) n.o 479/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (4)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (UE) n.o 479/2010 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O capítulo I é suprimido.

                  2)

                  É inserido o seguinte capítulo I-A:
                  «CAPÍTULO I-A

                     ENTREGAS DE LEITE CRU AOS PRIMEIROS COMPRADORES

                  Artigo 1.o-A
                  1.   A partir de 1 de maio de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, até ao dia 25 de cada mês, a quantidade total de leite de vaca cru entregue no mês precedente aos primeiros compradores estabelecidos nos respetivos territórios, em conformidade com o artigo 151.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A quantidade total de leite de vaca cru entregue deve ser expressa em quilogramas e referir-se a leite com o teor efetivo de matérias gordas.
                  2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar que todos os primeiros compradores estabelecidos nos seus territórios declarem, atempada e rigorosamente, à autoridade nacional competente a quantidade de leite de vaca cru que lhes foi entregue em cada mês, de forma a cumprirem o prazo estabelecido no n.o 1.».

                  3)

                  No artigo 2.o, n.o 3, alínea b), é suprimida a frase «, caso esteja disponível».

                  4)

                  No artigo 4.o, a referência à subparte K é substituída por uma referência à subparte J.

                  5)

                  O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 8.o

                  1.   As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (*).
                  2.   Em derrogação do n.o 1, até 31 de dezembro de 2014, as notificações referidas nos artigos 2.o, 4.o e 6.o devem ser efetuadas pelos Estados-Membros por via eletrónica, utilizando os métodos postos à sua disposição pela Comissão. A forma e o conteúdo das notificações são definidos com base em modelos ou métodos postos à disposição das autoridades competentes pela Comissão. Esses modelos e métodos são adaptados e atualizados depois de o comité referido no artigo 229.o do Regulamento (CE) n.o 1308/2013 ou de as autoridades competentes, consoante o caso, terem sido informados.“.

                     (*)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).»"
						.
            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de novembro de 2014.
      No entanto, o artigo 1.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de maio de 2015.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2014.

               Pela Comissão

               O Presidente

            José Manuel BARROSO

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 479/2010 da Comissão, de 1 de junho de 2010, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às notificações dos Estados-Membros à Comissão no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 135 de 2.6.2010, p. 26).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1333/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1709/2003, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 972/2006, (CE) n.o 341/2007, (CE) n.o 1454/2007, (CE) n.o 826/2008, (CE) n.o 1296/2008, (CE) n.o 1130/2009, (UE) n.o 1272/2009 e (UE) n.o 479/2010 no que respeita às obrigações de notificação no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas (JO L 335 de 14.12.2013, p. 8).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/235 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/235 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  140,4

                  IL

                  91,3

                  MA

                  85,1

                  TR

                  103,8

                  ZZ

                  105,2

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  JO

                  217,9

                  TR

                  194,6

                  ZZ

                  201,4

                  0709 91 00

                  EG

                  57,5

                  ZZ

                  57,5

                  0709 93 10

                  MA

                  209,9

                  TR

                  235,6

                  ZZ

                  222,8

                  0805 10 20

                  EG

                  46,2

                  IL

                  68,1

                  MA

                  54,3

                  TN

                  53,2

                  TR

                  67,6

                  ZZ

                  57,9

                  0805 20 10

                  IL

                  132,5

                  MA

                  108,2

                  ZZ

                  120,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  97,1

                  IL

                  150,1

                  JM

                  116,6

                  MA

                  128,7

                  TR

                  80,0

                  ZZ

                  114,5

                  0805 50 10

                  TR

                  55,3

                  ZZ

                  55,3

                  0808 10 80

                  BR

                  68,3

                  CL

                  94,3

                  CN

                  119,5

                  MK

                  22,6

                  US

                  191,3

                  ZZ

                  99,2

                  0808 30 90

                  CL

                  163,8

                  ZA

                  100,6

                  ZZ

                  132,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  752/2011 da Comissão, de 29 de Julho de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Agosto de 2011

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 752/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Julho de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Agosto de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Agosto de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de Agosto de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Agosto de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      15.7.2011-28.7.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              228,97

                              190,16

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              386,59

                              376,59

                              356,59

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              21,69

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              57,12

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              18,33 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              49,88 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/293 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liliputas (IGP)]

text:
               25.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/293 DA COMISSÃO
   de 24 de fevereiro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liliputas (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente os artigos 15.o, n.o 2, e 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Liliputas», apresentado pela Lituânia.

               (2)

               Por ato de oposição de 13 de setembro de 2013 e declaração de oposição fundamentada, de 8 de novembro de 2013, a Polónia manifestou a sua oposição ao registo ao abrigo do artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. A oposição foi considerada admissível.

               (3)

               Por ofícios de 8 de janeiro de 2014, a Comissão instou as partes interessadas a proceder a consultas no sentido de chegarem a entendimento, nos termos dos respetivos procedimentos internos.

               (4)

               A Polónia e a Lituânia não resolveram o diferendo.

               (5)

               Dada esta ausência de acordo, a Comissão deve adotar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (6)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o opositor alegou que o registo de «Liliputas» como Indicação Geográfica Protegida poria em causa a existência de um nome parcialmente idêntico de marcas registadas e de produtos legais no mercado polaco há muito mais de cinco anos antes da publicação do pedido de registo do nome «Liliputas» como Indicação Geográfica Protegida no Jornal Oficial da União Europeia (15 de junho de 2013); de acordo com o opositor, tal registo ameaçaria a existência do produto com o nome «Liliput», que designa queijo polaco com características semelhantes às do queijo «Liliputas» e cujo nome é foneticamente semelhante ao nome «Liliputas».

               (7)

               O opositor argumenta que o termo «Liliput» é utilizado na Polónia, em geral, para designar produtos de tamanho especialmente pequeno, bem como para queijo. Na Polónia fabrica-se e comercializa-se legalmente queijo com o nome «Liliput» desde 1971. O queijo «Liliput» figura em normas industriais, instruções técnicas e normas de utilização de matérias-primas entre outros tipos de queijo, como o Gouda, Edam e Emmental. Este termo, relativo a queijo polaco, é popular na Polónia entre o consumidor e não está ligado de nenhuma forma ao queijo lituano. Por conseguinte, deve ser considerado como um termo genérico para queijo genérico na Polónia. No que respeita ao produto, o queijo polaco «Liliput» possui características, aspeto e dimensões semelhantes ao queijo lituano «Liliputas». Por último, e opositor acrescenta ainda que «Liliput» e «Liliputas» são produtos semelhantes, ambos com nomes genéricos. Por conseguinte, o registo do nome «Liliputas» como Indicação Geográfica Protegida impediria os fabricantes polacos de comercializarem o seu queijo «Liliput» ou, seja como for, de utilizarem o nome «Liliput» para designar queijo.

               (8)

               O opositor argumenta ainda que o produto e o nome a registar não cumprem o disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Tal como indicado no Documento Único, o queijo recebeu o nome «Liliputas» devido ao seu tamanho. Por conseguinte, o nome «Liliputas» não indica que o produto provém de um local definido, mas que, tal como o queijo polaco «Liliput», se refere apenas ao tamanho pequeno do queijo. Além disso, as qualidades do produto não são atribuíveis à sua origem geográfica, devendo-se simplesmente ao facto de o mesmo ser curado no feitio de pequenas rodas. O impacto do bolor microscópico local Penicillium pallidum Smith nas características organolépticas do «Liliputas» não está comprovado. Acresce ainda que por ser fabricado ao abrigo de normas estatais na URSS (União das Repúblicas Socialistas Soviéticas), tal implicaria que podia ser fabricado em qualquer ponto da URSS, sem relação específica com a área geográfica identificada. Afinal, o «Liliputas» devia ser considerado um produto genérico.

               (9)

               Vários são os fabricantes de queijo polacos que obtiveram a proteção das suas marcas comerciais que contêm a palavra «Liliput», tal como a palavra registada e marca registada figurativa «Cheesland Liliput» e «Ser liliput», bem como «Serenada Liliput». O fabrico de «Liliput» polaco é substantivo: 2 762 toneladas em 2013 à escala industrial, comercializado em toda a Polónia e em 2 250 lojas, com 4,8 % da produção exportada para o mercado da UE. 90 % da produção de queijo «Liliput» está protegida por marca registada. Segundo o opositor, o registo do nome «Liliputas» como Indicação Geográfica Protegida ameaçaria a existência destas marcas registadas.

               (10)

               Apesar dos argumentos do opositor aqui apresentados, é adequado inscrever o nome «Liliputas» no registo das Indicações Geográficas Protegidas, pelos motivos infra.

               (11)

               Embora o nome «Liliputas» possa ter origem no tamanho pequeno do queijo a que se refere, é claro que na Lituânia, em meio século, o nome perdeu esta referência ao tamanho e desenvolveu, paralelamente, uma relação forte com a área de fabrico. Atualmente na Lituânia o nome «Liliputas» está irrefutavelmente associado ao queijo artesanal de alta qualidade, fermentado e semi-duro, fabricado na aldeia de Belvederis. Os consumidores lituanos não associam o nome a um queijo polaco nem ao fabrico industrial normalizado de queijo. Por conseguinte, embora desprovido de uma parte geográfica, o nome «Liliputas» observa a definição do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, que estabelece que se entende por «indicação geográfica» uma denominação que identifique um produto originário de um local ou região determinados, ou de um país.

               (12)

               À luz do que precede, «Liliputas» não pode ser considerado um nome genérico. Por nomes genéricos entende-se aqueles que, embora possuam relação histórica com o local em que o produto que designam era originalmente fabricado ou comercializado, estão agora totalmente desligados dessa origem geográfica inicial. No que respeita ao «Liliputas» passa-se exatamente o contrário. Originalmente estava desligado da sua origem geográfica, mas agora está fortemente relacionado com a sua área de produção.

               (13)

               O produto possui qualidades e reputação que são atribuíveis à sua origem geográfica. Embora o Documento Único publicado indique que o queijo obteve o nome «Liliputas» devido ao seu tamanho, esclarece todavia que deve o seu sabor e aroma ao facto de ser curado no formato de pequenas rodas, por efeito da microflora interna e do bolor microscópico Penicillium pallidum Smith, que prolifera nas câmaras de cura da área geográfica. Este bolor, específico das câmaras de cura da aldeia de Belvederis, é responsável pelo ácido láctico, aroma e sabor fresco que distinguem o queijo «Liliputas». A área propicia condições especiais para a existência deste bolor. Além disso, o facto de se tratar de um queijo artesanal fabricado de forma não mecânica contribui para a manutenção e desenvolvimento do bolor. Acresce ainda que o «Liliputas» possui reputação sólida e bem comprovada de produto de vanguarda na produção láctea da Lituânia, descrita em pormenor no Documento Único publicado.

               (14)

               Assim sendo, as diferenças entre «Liliputas» e «Liliput» são por demais evidentes. O «Liliputas» não pode ser considerado um produto genérico.

               (15)

               Quanto ao argumento de que, pelo facto de estar abrangido por normas da URSS, o «Liliputas» poder ser fabricado em qualquer ponto do seu território, há que salientar que a inclusão dos produtos nestas normas era então obrigatória. Além disso, esta circunstância não implica que o produto, tal como descrito na norma incluída por iniciativa da Lituânia, fosse fabricado noutros sítios. Em qualquer caso, entre 1969 e 1979 foi repetidamente reconhecido com prémios, diplomas, marcas de qualidade e medalhas, estando bem identificado como queijo lituano fabricado na aldeia de Belvederis.

               (16)

               O termo «Liliput» é foneticamente semelhante ao termo «Liliputas» a registar. Ambos os nomes têm origem no tamanho pequeno do queijo. Embora o queijo «Liliputas» seja um produto de características, qualidade e reputação bem distintas, o queijo «Liliput» possui aspetos que o tornam semelhante ao queijo «Liliputas». Considerando a proximidade dos nomes e as semelhanças visuais entre os produtos, a aplicação da proteção prevista no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 poderia implicar que, se fosse registado, o «Liliputas» impedisse os produtores polacos de utilizarem o termo «Liliput».

               (17)

               Os elementos de prova demonstram que a utilização do termo «Liliput» não visava explorar a reputação do nome «Liliputas». Os consumidores não foram nem podiam ter sido induzidos em erro quanto à verdadeira origem dos produtos. Na realidade, os dois produtos dispõem de mercados distintos nos quais são bem conhecidos e corretamente identificados. Por estes motivos, e dado ter-se demonstrado que «Liliput» já era utilizado de forma legal, constante e leal 25 anos antes do pedido de registo ter sido apresentado à Comissão, no interesse da justiça e do uso tradicional, deve ser concedido o período de transição máximo previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (18)

               Tal conclusão não implica necessariamente que a utilização do termo «Liliput» se torne ilegal. Nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, tendo em conta todos os fatores relevantes, nomeadamente a situação existente nas zonas de consumo e os atos jurídicos nacionais ou da União pertinentes, se se determinar que «Liliput» se tornou um termo genérico, a sua utilização não será afetada pelo registo do nome «Liliputas».

               (19)

               No que respeita a marcas registadas que contenham o termo «Liliput» e que tenham sido objeto de pedidos, registadas ou estabelecidas pelo uso, de boa-fé, no território da União antes do pedido de registo de «Liliputas» como Indicação Geográfica Protegida, nos termos do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, as referidas marcas podem continuar a ser utilizadas e renovadas para o produto em questão, desde que estejam preenchidos os requisitos previstos na legislação sobre marcas registadas.

               (20)

               Atento o exposto, a denominação «Liliputas» deve, portanto, ser inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

               (21)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registado o nome «Liliputas» (IGP).
   O nome que figura no primeiro parágrafo do presente artigo identifica um produto da classe 1.3, «Queijos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O termo «Liliput» pode ser utilizado para designar queijo que não corresponda às especificações de «Liliputas» durante um período de quinze anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 170 de 15.6.2013, p. 46.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).