title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 194/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2012

text:
               9.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 194/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2012
   que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca na campanha de pesca de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2813/2000 da Comissão, de 21 de dezembro de 2000, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho no respeitante à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (2), nomeadamente o artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ajuda à armazenagem privada não deve exceder o montante das despesas técnicas e financeiras verificadas na União durante a campanha de pesca anterior à campanha em causa.

               (2)

               Para desincentivar a armazenagem de longa duração, reduzir os prazos de pagamento e facilitar os controlos, é conveniente conceder a ajuda à armazenagem privada numa só vez.

               (3)

               A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção na campanha de 2012, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2012.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para a campanha de pesca de 2012, o montante da ajuda à armazenagem privada, prevista no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, dos produtos constantes do anexo II desse regulamento é o seguinte:

               —

               :

               primeiro mês

               :

               219 EUR/tonelada

               —

               :

               segundo mês

               :

               0 EUR/tonelada.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (2)  JO L 326 de 22.12.2000, p. 30.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/629 da Comissão, de 23 de março de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mogette de Vendée (IGP)]

text:
               4.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/629 DA COMISSÃO
   de 23 de março de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mogette de Vendée (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Mogette de Vendée», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 899/2010 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Mogette de Vendée» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 899/2010 da Comissão, de 8 de outubro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mogette de Vendée (IGP)] (JO L 266 de 9.10.2010, p. 50).

      (3)  JO C 461 de 10.12.2016, p. 35.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1382/2011 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1382/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Dezembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,0

                  MA

                  68,8

                  TN

                  96,0

                  TR

                  107,7

                  ZZ

                  84,1

                  0707 00 05

                  EG

                  170,1

                  JO

                  182,1

                  TR

                  120,6

                  ZZ

                  157,6

                  0709 90 70

                  MA

                  37,6

                  TR

                  133,4

                  ZZ

                  85,5

                  0805 10 20

                  AR

                  37,9

                  BR

                  41,5

                  CL

                  30,5

                  MA

                  49,0

                  TR

                  76,8

                  ZA

                  41,5

                  ZZ

                  46,2

                  0805 20 10

                  MA

                  80,1

                  TR

                  79,7

                  ZZ

                  79,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  76,8

                  MA

                  72,3

                  TR

                  99,1

                  ZZ

                  82,7

                  0805 50 10

                  AR

                  46,9

                  MA

                  50,0

                  TR

                  52,1

                  ZZ

                  49,7

                  0808 10 80

                  CA

                  112,8

                  CN

                  99,1

                  US

                  113,0

                  ZA

                  122,9

                  ZZ

                  112,0

                  0808 20 50

                  CN

                  102,1

                  ZZ

                  102,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2215 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
                  9.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 334/29

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2215 DA COMISSÃO
      de 8 de dezembro de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alíneas d) e e),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                  (2)

                  O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, apesar de não constarem da lista do anexo IV, foram designados pelo Conselho e estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                  (3)

                  Em 30 de novembro de 2016, o CSNU decidiu acrescentar 11 pessoas singulares e 10 entidades à lista de pessoas e entidades objeto de medidas restritivas. O anexo IV deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. O anexo V deve igualmente ser alterado, dado que três dessas entidades e uma pessoa figuram nessa lista e devem ser dela suprimidas na sequência da sua inclusão no anexo IV.

                  (4)

                  A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

                  2)

                  O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

               Chefe em exercício do Serviço dos Instrumento de Política Externa

         (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

         ANEXO I
         O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Na rubrica «Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

                                 «(29)

                                 Pak Chun Il. Data de nascimento: 28.7.1954. Nacionalidade: norte-coreana. Passaporte n.o: 563410091. Informações suplementares: Pak Chun Il foi embaixador da Coreia do Norte no Egito; presta apoio a KOMID, uma entidade designada (sob o nome: Korea Kumryung Trading Corporation). Data de designação: 30.11.2016.

                                 (30)

                                 Kim Song Chol (também conhecido por Kim Hak Song). Data de nascimento: 26.3.1968 ou 15.10.1970. Nacionalidade: norte-coreana. Passaporte n.o: 381420565, ou Passaporte n.o: 654120219. Informações suplementares: Kim Song Chol é um funcionário da KOMID que exerceu atividades no Sudão em defesa dos interesses da KOMID, uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (31)

                                 Son Jong Hyok (também conhecido por Son Min). Data de nascimento: 20.5.1980. Nacionalidade: norte-coreana. Informações suplementares: Son Jong Hyok é um funcionário da KOMID que exerceu atividades no Sudão em defesa dos interesses da KOMID, uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (32)

                                 Kim Se Gon. Data de nascimento: 13.11.1969. Nacionalidade: norte-coreana. Passaporte n.o PD472310104. Informações suplementares: Kim Se Gon trabalha por conta do Ministério da Indústria da Energia Atómica, uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (33)

                                 Ri Won Ho. Data de nascimento: 17.7.1964. Nacionalidade: norte-coreana. Passaporte n.o 381310014. Informações suplementares: Ri Won Ho é um funcionário do Ministério da Segurança do Estado da Coreia do Norte destacado na Síria que apoia a KOMID, uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (34)

                                 Jo Yong Chol (também conhecido por Cho Yong Chol). Data de nascimento: 30.9.1973. Nacionalidade: norte-coreana. Informações suplementares: Jo Yong Chol é um funcionário do Ministério da Segurança do Estado da Coreia do Norte destacado na Síria em apoio da KOMID, uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (35)

                                 Kim Chol Sam. Data de nascimento: 11.3.1971. Nacionalidade: norte-coreana. Informações suplementares: Kim Chol Sam é um representante do Daedong Credit Bank (DCB), uma entidade designada, que esteve envolvido na gestão de operações por conta de DCB Finance Limited. Como representante do DCB no estrangeiro, suspeita-se que tenha mediado transações no valor de centenas de milhares de dólares, sendo provável que tenha gerido milhões de dólares em contas associadas à Coreia do Norte com potenciais ligações a programas nucleares/de mísseis. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (36)

                                 Kim Sok Chol. Data de nascimento: 8.5.1955. Nacionalidade: norte-coreana. Passaporte n.o 472310082. Informações suplementares: Kim Sok Chol foi embaixador da Coreia do Norte em Mianmar. Atua como facilitador da KOMID (uma entidade designada). Foi pago pela KOMID pela ajuda prestada e organizou reuniões em nome da KOMID, nomeadamente uma reunião entre a KOMID e pessoas relacionadas com a defesa de Mianmar para debater questões financeiras. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (37)

                                 Chang Chang Ha (também conhecido por Jang Chang Ha). Data de nascimento: 10.1.1964. Nacionalidade: norte-coreana. Informações suplementares: Chang Chang Ha é presidente da Segunda Academia das Ciências Naturais (SANS), uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (38)

                                 Cho Chun Ryong (também conhecido por Jo Chun Ryong). Data de nascimento: 4.4.1960. Nacionalidade: norte-coreana. Informações suplementares: Cho Chun Ryong é presidente do Segundo Comité Económico (SEC), uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016 (anteriormente inscrita na lista a título de medidas restritivas autónomas impostas pela UE (*1)).

                                 (39)

                                 Son Mun San. Data de nascimento: 23.1.1951. Nacionalidade: norte-coreana. Informações suplementares: Son Mun San é Diretor-Geral do Gabinete de Assuntos Externos do Gabinete Geral da Energia Atómica (GBAE), uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016.

                        (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/780 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 131 de 20.5.2016, p. 55).»."

                     2)

                     Na rubrica «Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 1», são aditadas as seguintes entradas:

                                 «(33)

                                 Korea United Development Bank. Endereço: Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: (a) SWIFT/BIC: KUDBKPPY, (b) O Korea United Development Bank atua no setor dos serviços financeiros da economia da Coreia do Norte. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (34)

                                 Ilsim International Bank. Endereço: Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: (a) SWIFT: ILSIKPPY, (b) O Ilsim International Bank é tutelado pelas forças armadas da Coreia do Norte e mantém uma estreita relação com a Korea Ryonbong General Corporation (KKBC), uma entidade designada. Tentou evadir as sanções das Nações Unidas. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (35)

                                 Korea Daesong Bank (também conhecido por (a) Choson Taesong Unhaeng, (b) Taesong Bank). Endereço: Segori-dong, Gyongheung St., Distrito de Potonggang, Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: (a) SWIFT/BIC: KDBKKPPY, (b) O Daesong Bank é detido e controlado pelo “Office 39” do Partido dos Trabalhadores da Coreia, uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016 (anteriormente inscrita na lista a título de medidas restritivas autónomas impostas pela UE (*2)).

                                 (36)

                                 Singwang Economics and Trading General Corporation. Endereço: Coreia do Norte. Informações suplementares: A Singwang Economics and Trading General Corporation é uma empresa da Coreia do Norte dedicada ao comércio de carvão. A Coreia do Norte gera uma parte significativa dos fundos usados para os seus programas nucleares e balísticos através da exploração dos recursos naturais e da venda desses recursos no estrangeiro. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (37)

                                 Korea Foreign Technical Trade Center. Endereço: Coreia do Norte. Informações suplementares: A Korea Foreign Technical Trade Center é uma empresa da Coreia do Norte dedicada ao comércio de carvão. A Coreia do Norte gera uma parte significativa dos fundos usados para os seus programas nucleares e balísticos através da exploração dos recursos naturais e da venda desses recursos no estrangeiro. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (38)

                                 Korea Pugang Trading Corporation. Endereço: Rakwon-dong, Distrito de Potonggang, Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: A Korea Pugang Trading Corporation é detida pela Korea Ryonbong General Corporation, um conglomerado de defesa da Coreia do Norte especializado em aquisições para a indústria de defesa da Coreia do Norte e no apoio às vendas de Pionguiangue relacionadas com material militar. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (39)

                                 Korea International Chemical Joint Venture Company (também conhecida por (a) Choson International Chemicals Joint Operation Company, (b) Chosun International Chemicals Joint Operation Company, (c) International Chemical Joint Venture Company. Endereço: (a) Hamhung, Província de Hamgyong Sul, Coreia do Norte, (b) Man gyongdae-kuyok, Pionguiangue, Coreia do Norte, (c) Mangyungdae-gu, Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: A Korea International Chemical Joint Venture Company é uma filial da Korea Ryonbong General Corporation — um conglomerado de defesa da Coreia do Norte especializado em aquisições para a indústria de defesa da Coreia do Norte e no apoio às vendas de Pionguiangue relacionadas com material militar — e está implicada em transações relacionadas com a proliferação. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (40)

                                 DCB Finance Limited. Endereço: Akara Building, 24 de Castro Street, Wickhams Cay I, Road Town, Tortola, Ilhas Virgens Britânicas; Dalian, China. Informações suplementares: A DCB Finance Limited é uma empresa de fachada para o Daedong Credit Bank (DCB), uma entidade designada. Data de designação: 30.11.2016.

                                 (41)

                                 Korea Taesong Trading Company. Endereço: Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: A Korea Taesong Trading Company atuou em nome da KOMID em negócios com a Síria. Data de designação: 30.11.2016 (anteriormente inscrita na lista a título de medidas restritivas autónomas impostas pela UE (*)).

                                 (42)

                                 Korea Daesong General Trading Corporation (também conhecida por (a) Daesong Trading, (b) Daesong Trading Company, (c) Korea Daesong Trading Company, (d) Korea Daesong Trading Corporation. Endereço: Pulgan Gori Dong 1, Distrito de Potonggang, Pionguiangue, Coreia do Norte. Informações suplementares: A Korea Daesong General Trading Corporation está associada ao «Office 39» através das exportações de minerais (ouro), metais, máquinas, produtos agrícolas, ginsengue, joalharia e produtos de indústria ligeira. Data de designação: 30.11.2016 (anteriormente inscrita na lista a título de medidas restritivas autónomas impostas pela UE (*)).

                        (*2)  Regulamento (UE) n.o 1251/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (JO L 341 de 23.12.2010, p. 15).»."

         ANEXO II
         O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Na rubrica «Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)», é suprimida a seguinte entrada:

                                 «18.

                                 Jo Chun Ryong».

                     2)

                     Na rubrica «Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)», é suprimida a seguinte entrada:

                                 «9.

                                 Korea Taesong Trading Company».

                     3)

                     Na rubrica «Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)», são suprimidas as seguintes entradas:

                                 «3.

                                 Korea Daesong Bank»; e

                                 «4.

                                 Korea Daesong General Trading Corporation».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1956 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               9.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1956 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho estabelece uma nomenclatura das mercadorias (a seguir designada «Nomenclatura Combinada») que figura no seu anexo I.

               (2)

               A posição 9404 inclui colchões, edredões, almofadas, pufes, travesseiros e artigos semelhantes, equipados com molas ou guarnecidos interiormente de quaisquer matérias, compreendendo esses artigos de borracha ou de plásticos, alveolares, mesmo recobertos.

               (3)

               Existem pontos de vista divergentes quanto à interpretação da redação da posição 9404, no que se refere à expressão «guarnecidos interiormente de quaisquer matérias».

               (4)

               No interesse da segurança jurídica, afigura-se, por conseguinte, necessário introduzir uma nova nota complementar no capítulo 94 da Nomenclatura Combinada para garantir uma interpretação uniforme deste código NC em todo o território da União.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É inserida a seguinte Nota Complementar 1 no capítulo 94 da segunda parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                  «1.

                  Na aceção da posição 9404, a expressão “guarnecidos interiormente de quaisquer matérias” abrange matérias de qualquer espessura.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 538/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013 , que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação, exportação e prefixação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a União, na sua composição em 30 de junho de 2013 , e a Croácia

text:
               13.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 538/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2013
   que estabelece medidas transitórias no que respeita a determinados certificados de importação, exportação e prefixação no respeitante às trocas comerciais de produtos agrícolas entre a União, na sua composição em 30 de junho de 2013, e a Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Antes de 1 de julho de 2013, as trocas comerciais de certos produtos agrícolas entre a União e a Croácia estão sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou exportação. A partir de 1 de julho de 2013, os certificados em causa deixam de poder ser utilizados para as referidas trocas.

               (2)

               Alguns certificados de importação, exportação e prefixação ainda válidos após 30 de junho de 2013 não terão sido utilizados ou terão sido utilizados apenas parcialmente. Se os compromissos ligados a esses certificados não forem respeitados, está prevista a execução da garantia constituída. Dado que os compromissos em causa deixaram de poder ser respeitados após a adesão da Croácia, afigura-se necessário estabelecer, com efeitos a partir da data de adesão da Croácia, uma medida transitória que preveja a liberação das garantias constituídas.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A pedido dos interessados, as garantias constituídas para efeitos da emissão de certificados de importação, exportação ou prefixação serão liberadas, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

               a)

               O país de exportação ou o país destinatário que consta dos certificados de importação, exportação ou prefixação é a Croácia. Sempre que a indicação do país de exportação ou destinatário não seja obrigatória no certificado de importação, exportação ou prefixação, o operador deve comprovar, a contento das autoridades competentes, que o país de exportação ou o país destinatário é a Croácia;

               b)

               A validade dos certificados de importação, exportação ou prefixação não termina antes de 1 de julho de 2013;

               c)

               Os certificados de importação, exportação ou prefixação apenas foram utilizados parcialmente ou não foram utilizados até 1 de julho de 2013.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1169 da Comissão, de 18 de julho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho

text:
               19.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1169 DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de julho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

               (2)

               As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de julho de 2016 para o subperíodo de 1 de setembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de setembro de 2016 a 30 de novembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  Origem

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — Pedidos apresentados para o subperíodo de 1.9.2016 a 30.11.2016
                  (em %)

                     China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  99,306141

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,465017

                     Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  —

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 638/2011 da Comissão, de 29 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 638/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  23,1

                  EC

                  23,1

                  MK

                  40,6

                  TR

                  40,0

                  ZZ

                  31,7

                  0707 00 05

                  TR

                  95,0

                  ZZ

                  95,0

                  0709 90 70

                  EC

                  28,8

                  TR

                  108,5

                  ZZ

                  68,7

                  0805 50 10

                  AR

                  63,5

                  CL

                  88,7

                  TR

                  67,0

                  UY

                  57,0

                  ZA

                  86,7

                  ZZ

                  72,6

                  0808 10 80

                  AR

                  139,6

                  BR

                  77,0

                  CA

                  105,9

                  CL

                  93,2

                  CN

                  77,3

                  NZ

                  104,6

                  US

                  163,6

                  UY

                  64,1

                  ZA

                  97,0

                  ZZ

                  102,5

                  0809 10 00

                  AR

                  89,7

                  TR

                  294,4

                  XS

                  152,4

                  ZZ

                  178,8

                  0809 20 95

                  TR

                  335,9

                  ZZ

                  335,9

                  0809 30

                  EC

                  116,4

                  TR

                  179,1

                  XS

                  55,8

                  ZZ

                  117,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 452/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)]

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 452/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Eichsfelder Feldgieker»/«Eichsfelder Feldkieker», apresentado pela Alemanha.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 188 de 28.6.2012, p. 6.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ALEMANHA
      Eichsfelder Feldgieker/Eichsfelder Feldkieker (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1905 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  19.10.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 269/30

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1905 DA COMISSÃO
      de 18 de outubro de 2017
      relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  O pedido dizia respeito à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e espécies menores de aves de capoeira de engorda, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 6 de dezembro de 2016 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que, quando usada na alimentação de aves de capoeira, é eficaz na redução da contaminação das carcaças com Salmonella spp. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2017; 15(1):4674.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (redução da contaminação por salmonelas nas carcaças através da sua redução nas fezes)

                     4d1703

                     Danstar Ferment AG representado por Lallemand SAS

                        Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079 contendo, no mínimo:

                                 —

                                 2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida)

                                 —

                                 1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida)

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1079

                        Método analítico
                         (1)

                     Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, glucose e cloranfenicol (EN15789:2009).
                     Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR).

                     Frangos de engorda
                     Espécies menores de aves de capoeira de engorda

                     —

                     1 × 109

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     8 de novembro de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1333/2011 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2011 , que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas

text:
               20.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1333/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Dezembro de 2011
   que fixa normas de comercialização para as bananas, regras de controlo do respeito dessas normas de comercialização e requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), e, nomeadamente, a alínea a) do artigo 121.o e o artigo 194.o em conjunção com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2257/94 da Comissão, de 16 de Setembro de 1994, que fixa normas de qualidade para as bananas (2), o Regulamento (CE) no 2898/95 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1995, que estabelece disposições relativas ao controlo do respeito das normas de qualidade no sector das bananas (3) e o Regulamento (CE) n.o 239/2007 da Comissão, de 6 de Março de 2007, que define as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho relativo aos requisitos em matéria de transmissão de informações no sector das bananas (4), foram alterados de modo substancial (5). É conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação dos referidos regulamentos num único texto.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o estabelecimento de normas de comercialização para as bananas. O objectivo dessas normas é o de assegurar que o mercado seja abastecido com produtos de qualidade homogénea e satisfatória, em especial no que se refere às bananas produzidas na União, relativamente às quais os esforços de melhoramento da qualidade devem ser prosseguidos.

               (3)

               Dada a multiplicidade das variedades comercializadas na União e a diversidade das práticas comerciais, é conveniente estabelecer normas mínimas para as bananas verdes não amadurecidas, sem prejuízo da ulterior adopção de normas aplicáveis noutro estádio de comercialização. Dadas as suas características e modo de comercialização, a banana-figo deve ser excluída do âmbito de aplicação das normas da União.

               (4)

               Atendendo aos objectivos definidos, afigura-se adequado permitir que os Estados-Membros produtores de bananas apliquem, nos respectivos territórios, normas nacionais às respectivas produções unicamente para os estádios de comercialização ulteriores ao das bananas não amadurecidas, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as normas da União e não constituam um obstáculo à livre circulação de bananas na União.

               (5)

               Há que atender ao facto de as condições de produção desfavoráveis da Madeira, dos Açores, do Algarve, de Creta, da Lacónia e de Chipre fazerem com que, por razões climáticas, as bananas não atinjam o comprimento mínimo exigido. Nesse caso, é conveniente que a produção destas regiões possa ser comercializada, classificada na categoria II.

               (6)

               É conveniente adoptar disposições tendentes a assegurar a uniforme aplicação das normas relativas às normas de comercialização para as bananas, em especial em matéria de controlo de conformidade.

               (7)

               Sem deixar de ter em conta as características de um produto muito perecível, bem como os modos de comercialização e as práticas de controlo vigentes no comércio, é conveniente prever que o controlo da conformidade seja realizado, em princípio, no estádio a que as normas são aplicáveis.

               (8)

               Um produto que tenha sido satisfatoriamente submetido a controlo neste estádio é considerado conforme as normas. Esta apreciação é efectuada sob reserva de verificações efectuadas inopinadamente num estádio ulterior e até às instalações de amadurecimento.

               (9)

               É conveniente que o controlo de conformidade não seja efectuado de modo sistemático, mas sim por sondagem, através da avaliação de uma amostra global colhida aleatoriamente no lote escolhido para controlo pelo organismo competente e considerada representativa do lote. Para o efeito, é conveniente aplicar as disposições pertinentes do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (6).

               (10)

               O comércio das bananas está sujeito a forte concorrência. Os próprios operadores instauraram práticas rigorosas de controlo. Em consequência, é conveniente não submeter ao controlo no estádio previsto os operadores que apresentem garantias adequadas em termos de pessoal e de equipamento de conservação, e que possam garantir a qualidade conforme das bananas que comercializam na União. É conveniente que esta isenção seja concedida pelo Estado-Membro em cujo território o controlo é, em princípio, realizado. É conveniente retirar a mesma em caso de inobservância das normas e das condições previstas para tal isenção.

               (11)

               A realização dos controlos implica a comunicação de informações aos organismos competentes pelos operadores em causa.

               (12)

               O certificado de conformidade emitido após o controlo não deve constituir um documento de acompanhamento das bananas até ao último estádio de comercialização, mas sim um documento de prova da conformidade das bananas até às instalações de amadurecimento, em conformidade com o âmbito de aplicação da norma, a apresentar a pedido das autoridades competentes. Importa lembrar que as bananas não conformes às normas fixadas pelo presente regulamento não podem ser destinadas ao consumo em fresco na União.

               (13)

               Para poder acompanhar o funcionamento do mercado das bananas, a Comissão tem de receber informações sobre a produção e comercialização das bananas produzidas na União. É necessário definir as normas de transmissão destas informações pelos Estados-Membros.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO 1

      NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

   Artigo 1.o

   São fixadas no Anexo I as normas de comercialização aplicáveis às bananas do código NC 0803 00, com exclusão das bananas-pão (plátanos), das bananas-figo e das bananas destinadas a transformação.
   As normas de comercialização aplicam-se no estádio da introdução em livre prática para os produtos originários de países terceiros, no estádio do desembarque no primeiro porto da União para os produtos originários da União e à saída das instalações de acondicionamento para os produtos destinados ao consumo em fresco nas regiões de produção.
   Artigo 2.o

   As normas de comercialização referidas no artigo 1.o não prejudicam a aplicação de disposições nacionais adoptadas para estados ulteriores de comercialização:

               a)

               Que não afectem a livre circulação de produtos originários de países terceiros ou de outras regiões da União conformes às normas de comercialização referidas no artigo 1.o;

               b)

               Que não sejam incompatíveis com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o.

         CAPÍTULO 2

      CONTROLO DO RESPEITO DAS NORMAS DE COMERCIALIZAÇÃO

   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros procederão, nos termos do presente capítulo, a controlos da conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o para as bananas do código NC 0803 00, com exclusão das bananas-pão (plátanos), das bananas-figo e das bananas destinadas a transformação.
   Artigo 4.o

   As bananas produzidas na União serão objecto de um controlo de conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o antes da sua colocação no meio de transporte com vista à sua comercialização em fresco. Este controlo pode ser realizado no centro de acondicionamento.
   As bananas comercializadas fora da sua região de produção são objecto de controlos inopinados aquando do primeiro desembarque no resto da União.
   Os controlos referidos nos primeiro e segundo parágrafos são efectuados sob reserva do artigo 9.o.
   Artigo 5.o

   Antes da sua introdução em livre prática na União, as bananas importadas de países terceiros serão objecto do controlo de conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o no Estado-Membro de primeiro desembarque na União, sob reserva do artigo 9.o.
   Artigo 6.o

   1.   O controlo de conformidade será realizado nos termos do disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.
   2.   Relativamente aos produtos que, por razões de ordem técnica, não possam ser submetidos a um controlo de conformidade aquando do seu primeiro desembarque na União, este controlo será realizado ulteriormente, o mais tardar aquando da sua chegada às instalações de amadurecimento e, no caso dos produtos importados de países terceiros, antes da sua introdução em livre prática.
   3.   Após o controlo de conformidade, será emitido, para os produtos cuja conformidade com a norma tenha sido constatada, um certificado estabelecido em conformidade com o Anexo II.
   Relativamente às bananas originárias de países terceiros, o certificado de controlo emitido deve ser apresentado às autoridades aduaneiras com vista à introdução em livre prática destes produtos na União.
   4.   Em caso de não conformidade, é aplicável o disposto no ponto 2.7 do Anexo V do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011.
   5.   No caso de não ter efectuado o controlo de determinadas mercadorias, o organismo competente aporá o seu carimbo na notificação prevista no artigo 7.o, ou, na sua ausência, no caso de se tratar de produtos importados, informará de qualquer outra forma as autoridades aduaneiras.
   6.   Os operadores devem facilitar as verificações a efectuar pelo organismo competente a título do presente capítulo.
   Artigo 7.o

   Os operadores que não beneficiem da isenção prevista no artigo 9.o ou os seus representantes comunicarão, em tempo útil, ao organismo competente todas as informações necessárias para a identificação dos lotes e fornecerão indicações precisas sobre os locais e as datas de acondicionamento e de expedição das bananas colhidas na União, os locais e as datas de desembarque previstos na União para as mercadorias provenientes de países terceiros ou das regiões de produção da União, bem como todas as informações sobre as entregas nas instalações de amadurecimento das bananas que não tenham podido ser submetidas a controlo aquando do primeiro desembarque na União.
   Artigo 8.o

   1.   Os controlos de conformidade serão efectuados pelos serviços ou organismos designados pelas autoridades nacionais competentes. Estes serviços ou organismos devem apresentar as garantias adequadas à realização dos controlos, designadamente em matéria de equipamento, formação e experiência.
   2.   As autoridades nacionais competentes podem delegar a realização dos controlos de conformidade em organismos privados, aprovados para o efeito, que satisfaçam as seguintes condições:

               a)

               Dispor de inspectores que tenham seguido uma formação reconhecida pelas autoridades nacionais competentes;

               b)

               Dispor do material e das instalações necessárias às verificações e análises exigidas pelo controlo;

               c)

               Dispor de equipamentos adequados para a transmissão das informações.

         3.   As autoridades nacionais competentes verificarão periodicamente a execução e a eficácia dos controlos de conformidade. Estas autoridades retirarão a aprovação sempre que detectarem anomalias ou irregularidades que ponham em causa o bom funcionamento dos controlos de conformidade ou sempre que deixem de estar reunidas as condições necessárias.
   Artigo 9.o

   1.   Os operadores que comercializem bananas colhidas na União ou bananas importadas de países terceiros não ficam sujeitos aos controlos de conformidade com as normas de comercialização nos estádios previstos nos artigos 4.o e 5.o, sempre que:

               a)

               Disponham de pessoal experiente e conhecedor das normas de comercialização, e de equipamento de conservação e de controlo;

               b)

               Mantenham um registo das operações realizadas;

               c)

               Apresentem garantias quanto à conformidade com as normas de comercialização referidas no artigo 1.° das bananas que comercializam.

         Os operadores isentos do controlo obterão um certificado de isenção conforme ao modelo constante de Anexo III.
   2.   O benefício da isenção do controlo é concedido, a pedido dos operadores interessados, pelos organismos ou serviços de controlo designados pelas autoridades competentes do Estado-Membro de produção, no caso das bananas comercializadas na região de produção da União, ou do Estado-Membro de desembarque, no caso das bananas da União comercializadas no resto da União ou das bananas importadas de países terceiros. O benefício da isenção é concedido por um período máximo de três anos, renovável. Esta isenção é válida em todo o mercado da União relativamente aos produtos desembarcados no Estado-Membro que a tiver concedido.
   Estes serviços ou organismos retirarão a isenção supramencionada sempre que detectarem anomalias ou irregularidades que ponham em causa a conformidade das bananas com as normas de comercialização referidas no artigo 1.o ou sempre que deixem de estar reunidas as condições definidas no n.o 1. A isenção é retirada a título provisório ou definitivo, consoante a gravidade dos incumprimentos observados.
   Os Estados-Membros estabelecerão um registo dos operadores de bananas isentos de controlo, atribuirão a cada um deles um número de inscrição e tomarão as medidas necessárias para a difusão destas informações.
   3.   Os serviços ou organismos competentes dos Estados-Membros verificarão periodicamente a qualidade das bananas comercializadas pelos operadores referidos no n.o 1, bem como o respeito das condições definidas no mesmo número. Os operadores isentos facilitarão a realização destas verificações.
   Os serviços ou organismos competentes comunicarão à Comissão a lista dos operadores que beneficiam da isenção prevista no presente artigo, bem como os casos de retirada da mesma.
   Artigo 10.o

   O disposto no presente regulamento é aplicável sem prejuízo dos controlos pontuais inopinados efectuados num estádio ulterior, até às instalações de amadurecimento.
   CAPÍTULO 3

      INFORMAÇÕES

   Artigo 11.o

   1.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, relativamente a cada período de declaração:

               a)

               A quantidade de bananas produzidas na União que são comercializadas:

                           i)

                           na região de produção,

                           ii)

                           fora da região de produção;

               b)

               Os preços médios de venda, nos mercados locais, de bananas verdes produzidas na União e comercializadas na região de produção;

               c)

               Os preços médios de venda de bananas verdes convertidos ao estádio primeiro porto de desembarque (mercadoria não descarregada) para bananas produzidas na União e comercializadas na União fora das regiões de produção;

               d)

               Previsões dos dados mencionados nas alíneas a), b) e c) para os dois períodos de declaração subsequentes.

         2.   Regiões de produção:

               a)

               Ilhas Canárias;

               b)

               Guadalupe;

               c)

               Martinica;

               d)

               Madeira, Açores e Algarve;

               e)

               Creta e Lacónia;

               f)

               Chipre.

         3.   Períodos de declaração por ano civil:

               a)

               Janeiro a Abril, inclusive;

               b)

               Maio a Agosto, inclusive;

               c)

               Setembro a Dezembro, inclusive.

         As informações sobre os períodos de declaração serão transmitidas até ao dia 15 do segundo mês subsequente aos mesmos.
   4.   As informações referidas no presente capítulo serão transmitidas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (7).
   Artigo 12.o

   Os Regulamentos (CE) n.o 2257/94, n.o 2898/95, n.o 239/2007 são revogados.
   As referências aos Regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VI.
   Artigo 13.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 245 de 20.9.1994, p. 6.

      (3)  JO L 304 de 16.12.1995, p. 17.

      (4)  JO L 67 de 7.3.2007, p. 3.

      (5)  Ver anexo V.

      (6)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (7)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      ANEXO I

         Normas de comercialização para as bananas

      I.   DEFINIÇÃO DO PRODUTO
      A presente norma aplica-se às bananas das variedades (cultivares) do género Musa (AAA) Spp., subgrupos Cavendish e Gros Michel, e aos respectivos híbridos, conforme refere o anexo IV, com destino ao consumo em fresco após acondicionamento e embalagem. São excluídas as bananas-pão (plátanos), as bananas destinadas à transformação industrial e as bananas-figo.
      II.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À QUALIDADE
      A presente norma tem por objectivo definir as características qualitativas que as bananas verdes não amadurecidas devem apresentar após acondicionamento e embalagem.
      A.   Características mínimas

      Sem prejuízo das disposições especiais previstas e das tolerâncias admitidas para cada categoria, as bananas de todas as categorias devem ser:

                  —

                  verdes e não amadurecidas,

                  —

                  inteiras,

                  —

                  firmes,

                  —

                  sãs; ficam excluídos os produtos atingidos por podridão ou com alterações susceptíveis de os tornar impróprios para consumo,

                  —

                  limpas, praticamente isentas de matéria estranha visível,

                  —

                  praticamente isentas de parasitas,

                  —

                  praticamente isentas de ataques de parasitas,

                  —

                  com o pedúnculo intacto, sem dobras nem ataques fúngicos e sem dessecação,

                  —

                  despistiladas,

                  —

                  isentas de malformações e de curvatura anormal dos frutos,

                  —

                  praticamente isentas de contusões,

                  —

                  praticamente isentas de danos devidos a baixas temperaturas,

                  —

                  isentas de humidade exterior anormal,

                  —

                  isentas de qualquer odor e/ou sabor estranhos.

            Além disso, as pencas e as porções de pencas devem:

                  —

                  incluir uma porção suficiente de coroa de coloração normal, sã, sem contaminação fúngica,

                  —

                  apresentar um corte da coroa franco, sem bisel, sem vestígios de arranque e sem fragmentos de raquis.

            O desenvolvimento e o estado de maturação das bananas devem permitir-lhes:

                  —

                  suportar o transporte e a manipulação
                  e

                  —

                  chegar num estado satisfatório ao local de destino, a fim de alcançarem um grau de maturação adequado após amadurecimento.

            B.   Classificação

      As bananas são classificadas nas três categorias seguintes:
      i)   Categoria «Extra»

      As bananas classificadas nesta categoria devem ser de qualidade superior. Devem apresentar as características da variedade e/ou do tipo comercial.
      Os frutos não devem apresentar defeitos, com excepção de alterações superficiais muito ligeiras que não excedam, no total, 1 cm2 da superfície do fruto, e desde que estas não prejudiquem o aspecto geral de cada penca ou porção de penca, a sua qualidade, a sua conservação ou a sua apresentação na embalagem.
      ii)   Categoria I

      As bananas classificadas nesta categoria devem ser de boa qualidade. Devem apresentar as características da variedade e/ou do tipo comercial.
      No entanto, os frutos podem apresentar os defeitos ligeiros seguintes, desde que estes não prejudiquem o aspecto geral de cada penca ou porção de penca, a sua qualidade, a sua conservação ou a sua apresentação na embalagem:

                  —

                  ligeiros defeitos de forma,

                  —

                  ligeiros defeitos na epiderme resultantes da fricção e outros ligeiros defeitos superficiais que não excedam, no total, 2 cm2 da superfície do fruto.

            Os ligeiros defeitos não podem nunca afectar a polpa do fruto.
      iii)   Categoria II

      Esta categoria inclui as bananas que não podem ser classificadas nas categorias superiores, mas que correspondem às características mínimas acima definidas.
      Podem ser admitidos os defeitos seguintes, desde que as bananas mantenham as suas características essenciais de qualidade, conservação e apresentação:

                  —

                  defeitos de forma,

                  —

                  defeitos de epiderme devidos a raspagem, fricção ou outras causas, que não excedam, no total, 4 cm2 da superfície do fruto.

            Os defeitos não podem nunca afectar a polpa do fruto.
      III.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CALIBRAGEM
      O calibre é determinado pelos seguintes parâmetros:

                  —

                  o comprimento do fruto, expresso em centímetros e medido ao longo da face convexa, desde o ponto de inserção do pedúnculo até ao ápice,

                  —

                  a espessura, ou seja a distância, expressa em milímetros, entre as faces laterais do fruto, medida na secção média transversal perpendicular ao eixo longitudinal.

            O fruto de referência para a medição do comprimento e da espessura é:

                  —

                  o fruto médio da fila superior da penca,

                  —

                  o fruto situado ao lado do corte de secção da penca, na fila superior da porção da penca.

            O comprimento e a espessura mínimos são fixados em, respectivamente, 14 cm e 27 mm.
      Em derrogação ao parágrafo anterior, as bananas produzidas na Madeira, nos Açores, no Algarve, em Creta, na Lacónia e em Chipre com comprimento inferior a 14 cm podem ser comercializadas na União, classificadas na categoria II.
      IV.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS TOLERÂNCIAS
      Em cada embalagem, são admitidas tolerâncias de qualidade e de calibre para os produtos não conformes às exigências da categoria indicada.
      A.   Tolerâncias de qualidade

      i)   Categoria «Extra»

      5 %, em número ou em peso, de bananas que não correspondam às características da categoria, mas que estejam em conformidade com as da categoria I ou, excepcionalmente, admitidas nas tolerâncias desta categoria.
      ii)   Categoria I

      10 %, em número ou em peso, de bananas que não correspondam às características da categoria, mas que estejam em conformidade com as da categoria II ou, excepcionalmente, admitidas nas tolerâncias desta categoria.
      iii)   Categoria II

      10 %, em número ou em peso, de bananas que não correspondam às características da categoria nem às características mínimas, excluindo os frutos atingidos por podridão ou qualquer outra alteração que os torne impróprios para consumo.
      B.   Tolerâncias de calibre

      Para todas as categorias, 10 %, em número, de bananas que não correspondam às características de calibragem, até ao limite de 1 cm2 para o comprimento mínimo de 14 cm.
      V.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO
      A.   Homogeneidade

      O conteúdo de cada embalagem deve ser homogéneo e constituído por bananas da mesma origem, variedade e/ou tipo comercial e qualidade.
      A parte visível do conteúdo da embalagem deve ser representativa do conjunto.
      B.   Acondicionamento

      As bananas devem ser acondicionadas de modo a assegurar a sua conveniente protecção.
      Os materiais utilizados no interior da embalagem devem ser novos, limpos e de uma matéria tal que não possam provocar qualquer alteração externa ou interna aos produtos. É autorizado o emprego de materiais, nomeadamente de papéis ou selos com indicações comerciais, desde que a impressão ou rotulagem seja efectuada com uma tinta ou uma cola não tóxica.
      As embalagens devem estar isentas de qualquer corpo estranho.
      C.   Apresentação

      As bananas são apresentadas em pencas e em porções de pencas de, no mínimo, quatro frutos. Podem também ser apresentadas como frutos individuais.
      É admitida, por embalagem, a falta de dois dedos por penca, no máximo, desde que o pedúnculo não tenha sido arrancado mas sim seccionado com precisão, sem provocar ferimentos nos frutos vizinhos.
      É admitida a utilização por fileira de, no máximo, uma porção de penca com três frutos com as mesmas características dos restantes frutos da embalagem.
      Nas regiões de produção, as bananas podem ser comercializadas em cacho.
      VI.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MARCAÇÃO
      Cada embalagem deve apresentar, em caracteres agrupados do mesmo lado, legíveis, indeléveis e visíveis do exterior, as seguintes indicações:
      A.   Identificação

                  Embalador e/ou expedidor

                  Nome e endereço ou marca convencional atribuída ou reconhecida por um serviço oficial

            B.   Natureza do produto

                  —

                  «bananas», se o conteúdo não for visível do exterior,

                  —

                  nome da variedade ou do tipo comercial.

            C.   Origem do produto

      País terceiro de origem e, para os produtos da União:

                  —

                  zona de produção,

                  —

                  designação nacional, regional ou local (facultativo).

            D.   Características comerciais

                  —

                  categoria,

                  —

                  peso líquido,

                  —

                  calibre, expresso pelo comprimento mínimo e, eventualmente, pelo comprimento máximo.

            E.   Marca oficial de controlo (facultativo)

      ANEXO II

      ANEXO III

         Certificado de isenção do controlo do respeito das normas de comercialização no sector das bananas

      ANEXO IV

         Lista dos principais grupos, subgrupos e cultivares de bananas de sobremesa comercializadas na União

                  Grupos

                  Subgrupos

                  Principais cultivares
                  (lista não limitativa)

                  AA

                  Banana doce

                  Banana doce (Pisang Mas, Amas Datil, Bocadillo)

                  AB

                  Ney Poovan

                  Ney Poovan, Safet Velchi

                  AAA

                  Cavendish

                  Anã (Dwarf Cavendish)

                  Grande anã (Giant Cavendish)

                  Lacatan

                  Poyo (Robusta)

                  Williams

                  Americani

                  Valéry

                  Arvis

                  Gros Michel

                  Gros Michel

                  Highgate

                  Híbridos

                  Flhorban 920

                  Figue Rose

                  Figue rose

                  Figue rose verte

                  Ibota

                  AAB

                  Figue Pomme

                  Figue pomme, Silk

                  Pome (Prata)

                  Pacovan

                  Prata anã

                  Mysore

                  Mysore, Pisang Ceylan, Gorolo

      ANEXO V

         Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

                  Regulamento (CE) n.o 2257/94 da Comissão
                  (JO L 245 de 20.9.1994, p. 6)

                  Regulamento (CE) n.o 1135/96 da Comissão
                  (JO L 150 de 25.6.1996, p. 38)

                  Apenas o artigo 1.o e apenas no que respeita à versão alemã

                  Regulamento (CE) n.o 386/97 da Comissão
                  (JO L 60 de 1.3.1997, p. 53)

                  Apenas o artigo 1.o e apenas no que respeita às versões inglesa e sueca

                  Regulamento (CE) n.o 228/2006 da Comissão
                  (JO L 39 de 10.2.2006, p. 7)

                  Regulamento (CE) n.o 2898/95 da Comissão
                  (JO L 304 de 16.12.1995, p. 17)

                  Regulamento (CE) n.o 465/96 da Comissão
                  (JO L 65 de 15.3.1996, p. 5)

                  Regulamento (CE) n.o 1135/96 da Comissão
                  (JO L 150 de 25.6.1996, p. 38)

                  Apenas o artigo 2.o e apenas no que respeita à versão inglesa

                  Regulamento (CE) n.o 386/97 da Comissão
                  (JO L 60 de 1.3.1997, p. 53)

                  Apenas o artigo 2.o e apenas no que respeita à versão espanhola

                  Regulamento (CE) n.o 239/2007 da Comissão
                  (JO L 67 de 7.3.2007, p. 3)

                  Regulamento (UE) n.o 557/2010 da Comissão
                  (JO L 159 de 25.6.2010, p. 13)

                  Apenas o artigo 6.o

      ANEXO VI

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CE) n.o 2257/94

                  Regulamento (CE) n.o 2898/95

                  Regulamento (CE) n.o 239/2007

                  Presente regulamento

                  Artigo 1.o

                  —

                  —

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o, parte introdutória

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, parte introdutória

                  Artigo 2.o, primeiro travessão

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, alínea a)

                  Artigo 2.o, segundo travessão

                  —

                  —

                  Artigo 2.o, alínea b)

                  Artigo 3.o

                  —

                  —

                  Artigo 13.o

                  Anexo I

                  —

                  —

                  Anexo I

                  Anexo II

                  —

                  —

                  Anexo IV

                  —

                  Artigo 1.o

                  —

                  Artigo 3.o

                  —

                  Artigo 2.o

                  —

                  Artigo 4.o

                  —

                  Artigo 3.o

                  —

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 4.o

                  —

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 5.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  —

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 8.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  —

                  Artigo 9.o

                  —

                  Artigo 8.o

                  —

                  Artigo 10.o

                  —

                  Artigo 9.o

                  —

                  —

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III

                  —

                  —

                  Artigo 1.o

                  Artigo 11.o

                  —

                  —

                  Artigo 2.o

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 3.o

                  —

                  —

                  —

                  —

                  Artigo 12.o

                  —

                  —

                  —

                  Anexo V

                  —

                  —

                  —

                  Anexo VI


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 63/2014 da Comissão, de 24 de janeiro de 2014 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/35

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 63/2014 DA COMISSÃO

   de 24 de janeiro de 2014
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2014 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento.

               (2)

               Janeiro é o primeiro subperíodo correspondente aos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com o número de ordem 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2014, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2014, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com o número de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com o número de ordem 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2014, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   São fixadas no anexo do presente regulamento as quantidades totais disponíveis no âmbito dos contingentes com o número de ordem 09.4127, 09.4128, 09.4148, 09.4149, 09.4150, 09.4152, 09.4153, 09.4154, 09.4112, 09.4116, 09.4117, 09.4118, 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, para o subperíodo seguinte.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 325 de 8.12.2011, p. 6.

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de janeiro de 2014 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2014
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de abril de 2014
                              (em kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              25 095 400

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              11 895 162

                              Austrália

                              09.4129

                              — (2)

                              1 019 000

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              1 805 000

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2014
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2014
                              (em kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              1 634 000

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2014
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2014
                              (em kg)

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              52 000 000

                              Austrália

                              09.4150

                              — (5)

                              15 716 000

                              Guiana

                              09.4152

                              — (4)

                              11 000 000

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              — (5)

                              8 767 200

                              Outras origens

                              09.4154

                              24,489795 %

                              6 000 002

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2014
                              (em %)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2014
                              (em kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              0,979695 %

                              0

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              29,250367 %

                              0

                              Índia

                              09.4117

                              0,841380 %

                              0

                              Paquistão

                              09.4118

                              0,823123 %

                              0

                              Outras origens

                              09.4119

                              0,834416 %

                              0

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,781909 %

                              17 011 011

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (4)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.

         (5)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.