title: Regulamento de Execução (UE) 2018/886 da Comissão, de 20 de junho de 2018, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/724

text:
               21.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/886 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2018
   relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/724
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/724 da Comissão (2), incumbe à Comissão notificar por escrito, o mais tardar em 18 de maio de 2018, ao Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio («OMC») que, na ausência de objeções por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias, a União suspende a aplicação ao comércio com os Estados Unidos da América («Estados Unidos») de concessões sobre os direitos de importação, ao abrigo do GATT de 1994, no que respeita aos produtos incluídos na lista do anexo I e do anexo II, de forma a permitir a aplicação de direitos aduaneiros adicionais à importação destes produtos originários dos Estados Unidos.

               (2)

               Em 18 de maio de 2018, a Comissão comunicou a notificação escrita acima referida e o Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC não levantou objeções no prazo de 30 dias. A União suspendeu assim, no âmbito da OMC, a aplicação ao comércio com os Estados Unidos das concessões sobre os direitos de importação, ao abrigo do GATT de 1994, no que respeita a estes produtos.

               (3)

               Em 8 de março de 2018, os Estados Unidos adotaram medidas de salvaguarda sob a forma de um aumento dos direitos sobre as importações de determinados produtos de aço e de alumínio, com efeitos a partir de 23 de março de 2018 e com uma duração ilimitada. Após dois adiamentos da data de aplicação efetiva relativamente à União Europeia, o aumento dos direitos entrou em vigor, no que respeita à União Europeia, em 1 de junho de 2018, com uma duração ilimitada.

               (4)

               Por conseguinte, tendo em conta o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/724, a Comissão deverá instituir direitos aduaneiros adicionais sobre os produtos incluídos nas listas do anexo I e do anexo II, tal como estabelecido nos considerandos 6 e 12 a 15 do mesmo regulamento, segundo as modalidades indicadas nos considerandos 7 e 16 a 19 do referido regulamento, e respeitando os requisitos em termos de calendário referidos no considerando 5 desse mesmo regulamento, do seguinte modo:

                           a)

                           Deverão ser aplicados direitos ad valorem adicionais a uma taxa de 10 % e 25 % sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União;

                           b)

                           Deverão ser aplicados direitos ad valorem adicionais a uma taxa de 10 %, 25 %, 35 % e 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II, a partir de 1 de junho de 2021 ou aquando da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta data for anterior, até que os Estados Unidos deixem de aplicar à União as medidas de salvaguarda.

               (5)

               Devido a um erro material, há que alterar o Regulamento (UE) 2018/724 em conformidade. O erro material diz respeito ao direito adicional máximo para o código NC 9504 40 00 constante do anexo I, que deverá ser de 10 % em vez de 25 %. É, portanto, necessário alterar em conformidade o considerando12, o artigo 2.o, alínea a), e o anexo I do referido regulamento. Os produtos e o nível dos direitos adicionais enunciados no anexo I e no anexo II são idênticos no Regulamento de Execução (UE) 2018/724, tal como alterado, e no presente regulamento.

               (6)

               O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade das medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos com as disposições pertinentes do Acordo da OMC.

               (7)

               A Comissão pode alterar o presente regulamento, se tal for considerado adequado, a fim de ter em conta qualquer alteração das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, nomeadamente a exclusão de determinados produtos ou empresas.

               (8)

               Segundo o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2018/724, os produtos incluídos nas listas dos anexos desse regulamento relativamente aos quais tenha sido emitida uma licença de importação com isenção ou redução de direitos antes da data de entrada em vigor do mesmo regulamento não estão sujeitos aos direitos adicionais. Ainda segundo esse regulamento, os produtos incluídos nas listas dos seus anexos relativamente aos quais os importadores possam provar terem sido exportados dos Estados Unidos para a União antes da data de aplicação de um direito adicional em relação a esse produto não estão sujeitos ao direito adicional.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité «Entraves ao Comércio» instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A União aplica direitos aduaneiros adicionais sobre as importações na União dos produtos incluídos nas listas do anexo I e do anexo II do presente regulamento e originários dos Estados Unidos da América («Estados Unidos»).
   Artigo 2.o

   A aplicação de direitos aduaneiros adicionais sobre estes produtos obedece às seguintes fases:

               a)

               Na primeira fase, deve ser aplicado o direito adicional ad valorem a uma taxa de 10 % e de 25 % sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I, tal como aí especificados, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               b)

               Na segunda fase, deve ser aplicado um novo direito ad valorem adicional, a uma taxa de 10 %, 25 %, 35 % e 50 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo II:

                           —

                           a partir de 1 de junho de 2021; ou

                           —

                           a partir do quinto dia seguinte à data da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta data for anterior. Neste último caso, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data em que tal decisão for adotada ou notificada.

         Artigo 3.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2017/892 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O considerando 12 passa a ter a seguinte redação:
               «Refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 5, os direitos aduaneiros adicionais deverão ser aplicados, se necessário ou na medida em que seja necessário, em duas fases. Na primeira fase, podem ser aplicados direitos ad valorem a uma taxa máxima de 10 % e 25 % sobre as importações dos produtos incluídos no anexo I imediatamente e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União.»

               2)

               No artigo 2.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               «Na primeira fase, deve ser aplicado um direito adicional ad valorem adicional, a uma taxa máxima de 10 % e 25 %, sobre as importações dos produtos incluídos na lista do anexo I, a partir de 20 de junho de 2018».

               3)

               No anexo I, o direito adicional para o código NC 9504 40 00 é alterado do seguinte modo:
               «25 %» é substituído por «10 %».

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/724 da Comissão, de 16 de maio de 2018, relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América (JO L 122 de 17.5.2018, p. 14).

      (3)  Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

      ANEXO I

         Produtos sujeitos a direitos adicionais na primeira fase

                  NC 2018 (1)

                  Direito adicional

                  0710 40 00

                  25 %

                  0711 90 30

                  25 %

                  0713 33 90

                  25 %

                  1005 90 00

                  25 %

                  1006 30 21

                  25 %

                  1006 30 23

                  25 %

                  1006 30 25

                  25 %

                  1006 30 27

                  25 %

                  1006 30 42

                  25 %

                  1006 30 44

                  25 %

                  1006 30 46

                  25 %

                  1006 30 48

                  25 %

                  1006 30 61

                  25 %

                  1006 30 63

                  25 %

                  1006 30 65

                  25 %

                  1006 30 67

                  25 %

                  1006 30 92

                  25 %

                  1006 30 94

                  25 %

                  1006 30 96

                  25 %

                  1006 30 98

                  25 %

                  1006 40 00

                  25 %

                  1904 10 30

                  25 %

                  1904 90 10

                  25 %

                  2001 90 30

                  25 %

                  2004 90 10

                  25 %

                  2005 80 00

                  25 %

                  2008 11 10

                  25 %

                  2009 12 00

                  25 %

                  2009 19 11

                  25 %

                  2009 19 19

                  25 %

                  2009 19 91

                  25 %

                  2009 19 98

                  25 %

                  2009 81 11

                  25 %

                  2009 81 19

                  25 %

                  2009 81 31

                  25 %

                  2009 81 59

                  25 %

                  2009 81 95

                  25 %

                  2009 81 99

                  25 %

                  2208 30 11

                  25 %

                  2208 30 19

                  25 %

                  2208 30 82

                  25 %

                  2208 30 88

                  25 %

                  2402 10 00

                  25 %

                  2402 20 10

                  25 %

                  2402 20 90

                  25 %

                  2402 90 00

                  25 %

                  2403 11 00

                  25 %

                  2403 19 10

                  25 %

                  2403 19 90

                  25 %

                  2403 91 00

                  25 %

                  2403 99 10

                  25 %

                  2403 99 90

                  25 %

                  3304 20 00

                  25 %

                  3304 30 00

                  25 %

                  3304 91 00

                  25 %

                  6109 10 00

                  25 %

                  6109 90 20

                  25 %

                  6109 90 90

                  25 %

                  6203 42 31

                  25 %

                  6203 42 90

                  25 %

                  6203 43 11

                  25 %

                  6204 62 31

                  25 %

                  6204 62 90

                  25 %

                  6302 31 00

                  25 %

                  6403 59 95

                  25 %

                  7210 12 20

                  25 %

                  7210 12 80

                  25 %

                  7219 12 10

                  25 %

                  7219 12 90

                  25 %

                  7219 13 10

                  25 %

                  7219 13 90

                  25 %

                  7219 32 10

                  25 %

                  7219 32 90

                  25 %

                  7219 33 10

                  25 %

                  7219 33 90

                  25 %

                  7219 34 10

                  25 %

                  7219 34 90

                  25 %

                  7219 35 90

                  25 %

                  7222 20 11

                  25 %

                  7222 20 21

                  25 %

                  7222 20 29

                  25 %

                  7222 20 31

                  25 %

                  7222 20 81

                  25 %

                  7222 20 89

                  25 %

                  7222 40 10

                  25 %

                  7222 40 50

                  25 %

                  7222 40 90

                  25 %

                  7223 00 11

                  25 %

                  7223 00 19

                  25 %

                  7223 00 91

                  25 %

                  7226 92 00

                  25 %

                  7228 30 20

                  25 %

                  7228 30 41

                  25 %

                  7228 30 49

                  25 %

                  7228 30 61

                  25 %

                  7228 30 69

                  25 %

                  7228 30 70

                  25 %

                  7228 30 89

                  25 %

                  7228 50 20

                  25 %

                  7228 50 40

                  25 %

                  7228 50 69

                  25 %

                  7228 50 80

                  25 %

                  7229 90 20

                  25 %

                  7229 90 50

                  25 %

                  7229 90 90

                  25 %

                  7301 20 00

                  25 %

                  7304 31 20

                  25 %

                  7304 31 80

                  25 %

                  7304 41 00

                  25 %

                  7306 30 11

                  25 %

                  7306 30 19

                  25 %

                  7306 30 41

                  25 %

                  7306 30 49

                  25 %

                  7306 30 72

                  25 %

                  7306 30 77

                  25 %

                  7306 30 80

                  25 %

                  7306 40 20

                  25 %

                  7306 40 80

                  25 %

                  7307 11 10

                  25 %

                  7307 11 90

                  25 %

                  7307 19 10

                  25 %

                  7307 19 90

                  25 %

                  7308 30 00

                  25 %

                  7308 40 00

                  25 %

                  7308 90 51

                  25 %

                  7308 90 59

                  25 %

                  7308 90 98

                  25 %

                  7309 00 10

                  25 %

                  7309 00 51

                  25 %

                  7309 00 59

                  25 %

                  7310 29 10

                  25 %

                  7310 29 90

                  25 %

                  7311 00 13

                  25 %

                  7311 00 19

                  25 %

                  7311 00 99

                  25 %

                  7314 14 00

                  25 %

                  7314 19 00

                  25 %

                  7314 49 00

                  25 %

                  7315 11 10

                  25 %

                  7315 11 90

                  25 %

                  7315 12 00

                  25 %

                  7315 19 00

                  25 %

                  7315 89 00

                  25 %

                  7315 90 00

                  25 %

                  7318 14 10

                  25 %

                  7318 14 91

                  25 %

                  7318 14 99

                  25 %

                  7318 16 40

                  25 %

                  7318 16 60

                  25 %

                  7318 16 92

                  25 %

                  7318 16 99

                  25 %

                  7321 11 10

                  25 %

                  7321 11 90

                  25 %

                  7322 90 00

                  25 %

                  7323 93 00

                  25 %

                  7323 99 00

                  25 %

                  7324 10 00

                  25 %

                  7325 10 00

                  25 %

                  7325 99 10

                  25 %

                  7325 99 90

                  25 %

                  7326 90 30

                  25 %

                  7326 90 40

                  25 %

                  7326 90 50

                  25 %

                  7326 90 60

                  25 %

                  7326 90 92

                  25 %

                  7326 90 96

                  25 %

                  7606 11 10

                  25 %

                  7606 11 91

                  25 %

                  7606 12 20

                  25 %

                  7606 12 92

                  25 %

                  7606 12 93

                  25 %

                  8711 40 00

                  25 %

                  8711 50 00

                  25 %

                  8903 91 10

                  25 %

                  8903 91 90

                  25 %

                  8903 92 10

                  25 %

                  8903 92 91

                  25 %

                  8903 92 99

                  25 %

                  8903 99 10

                  25 %

                  8903 99 91

                  25 %

                  8903 99 99

                  25 %

                  9504 40 00

                  10 %

         (1)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior, incluindo, mais recentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1).

      ANEXO II

         Produtos sujeitos a novos direitos adicionais na segunda fase

                  NC 2018 (1)

                  Direito adicional

                  2008 93 11

                  25 %

                  2008 93 19

                  25 %

                  2008 93 29

                  25 %

                  2008 93 91

                  25 %

                  2008 93 93

                  25 %

                  2008 93 99

                  25 %

                  2208 30 11

                  25 %

                  2208 30 19

                  25 %

                  2208 30 82

                  25 %

                  2208 30 88

                  25 %

                  3301 12 10

                  10 %

                  3301 13 10

                  10 %

                  3301 90 10

                  10 %

                  3301 90 30

                  10 %

                  3301 90 90

                  10 %

                  3302 90 10

                  10 %

                  3302 90 90

                  10 %

                  3304 10 00

                  10 %

                  3305 30 00

                  10 %

                  4818 20 10

                  25 %

                  4818 20 91

                  35 %

                  4818 20 99

                  25 %

                  4818 30 00

                  25 %

                  4818 50 00

                  35 %

                  4818 90 10

                  25 %

                  4818 90 90

                  35 %

                  5606 00 91

                  10 %

                  5606 00 99

                  10 %

                  5907 00 00

                  10 %

                  5911 10 00

                  10 %

                  5911 20 00

                  10 %

                  5911 31 11

                  10 %

                  5911 31 19

                  10 %

                  5911 31 90

                  10 %

                  5911 32 11

                  10 %

                  5911 32 19

                  10 %

                  5911 32 90

                  10 %

                  6203 42 11

                  50 %

                  6203 42 33

                  50 %

                  6203 42 35

                  50 %

                  6203 42 51

                  50 %

                  6203 42 59

                  50 %

                  6203 43 19

                  50 %

                  6203 43 31

                  50 %

                  6203 43 39

                  50 %

                  6203 43 90

                  50 %

                  6204 62 11

                  50 %

                  6204 62 33

                  50 %

                  6204 62 39

                  50 %

                  6204 62 51

                  50 %

                  6204 62 59

                  50 %

                  6205 30 00

                  50 %

                  6301 30 10

                  50 %

                  6301 30 90

                  50 %

                  6402 19 00

                  25 %

                  6402 99 10

                  50 %

                  6402 99 31

                  25 %

                  6402 99 39

                  25 %

                  6402 99 50

                  25 %

                  6402 99 91

                  25 %

                  6402 99 93

                  25 %

                  6402 99 96

                  25 %

                  6402 99 98

                  25 %

                  6403 59 05

                  25 %

                  6403 59 11

                  25 %

                  6403 59 31

                  25 %

                  6403 59 35

                  25 %

                  6403 59 39

                  25 %

                  6403 59 50

                  25 %

                  6403 59 91

                  25 %

                  6403 59 99

                  25 %

                  6601 10 00

                  50 %

                  6911 10 00

                  50 %

                  6911 90 00

                  50 %

                  6912 00 21

                  50 %

                  6912 00 23

                  50 %

                  6912 00 25

                  50 %

                  6912 00 29

                  50 %

                  6912 00 81

                  50 %

                  6912 00 83

                  50 %

                  6912 00 85

                  50 %

                  6912 00 89

                  50 %

                  6913 10 00

                  50 %

                  6913 90 10

                  50 %

                  6913 90 93

                  50 %

                  6913 90 98

                  50 %

                  6914 10 00

                  50 %

                  6914 90 00

                  50 %

                  7005 21 25

                  25 %

                  7005 21 30

                  25 %

                  7005 21 80

                  25 %

                  7007 19 10

                  10 %

                  7007 19 20

                  10 %

                  7007 19 80

                  10 %

                  7007 21 20

                  10 %

                  7007 21 80

                  10 %

                  7007 29 00

                  10 %

                  7009 10 00

                  25 %

                  7009 91 00

                  10 %

                  7013 28 10

                  10 %

                  7013 28 90

                  10 %

                  7102 31 00

                  10 %

                  7113 11 00

                  25 %

                  7113 19 00

                  25 %

                  7113 20 00

                  25 %

                  7228 50 61

                  25 %

                  7326 90 98

                  10 %

                  7604 29 90

                  25 %

                  7606 11 93

                  25 %

                  7606 11 99

                  25 %

                  8422 11 00

                  50 %

                  8450 11 11

                  50 %

                  8450 11 19

                  50 %

                  8450 11 90

                  50 %

                  8450 12 00

                  50 %

                  8450 19 00

                  50 %

                  8506 10 11

                  10 %

                  8506 10 18

                  10 %

                  8506 10 91

                  10 %

                  8506 10 98

                  10 %

                  8506 90 00

                  10 %

                  8543 70 01

                  50 %

                  8543 70 02

                  50 %

                  8543 70 03

                  50 %

                  8543 70 04

                  50 %

                  8543 70 05

                  50 %

                  8543 70 06

                  50 %

                  8543 70 07

                  50 %

                  8543 70 08

                  50 %

                  8543 70 09

                  50 %

                  8543 70 10

                  50 %

                  8543 70 30

                  50 %

                  8543 70 50

                  50 %

                  8543 70 60

                  50 %

                  8543 70 90

                  25 %

                  8704 21 10

                  10 %

                  8704 21 31

                  10 %

                  8704 21 39

                  10 %

                  8704 21 91

                  10 %

                  8704 21 99

                  10 %

                  8711 40 00

                  25 %

                  8711 50 00

                  25 %

                  8901 90 10

                  50 %

                  8901 90 90

                  50 %

                  8902 00 10

                  50 %

                  8902 00 90

                  50 %

                  8903 10 10

                  10 %

                  8903 10 90

                  10 %

                  8903 92 91

                  25 %

                  8903 92 99

                  25 %

                  9401 61 00

                  50 %

                  9401 69 00

                  50 %

                  9401 71 00

                  50 %

                  9401 79 00

                  50 %

                  9401 80 00

                  50 %

                  9404 90 10

                  25 %

                  9404 90 90

                  25 %

                  9405 99 00

                  25 %

         (1)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior, incluindo, mais recentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/996 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Limone Femminello del Gargano» (IGP)]

text:
               16.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/996 DA COMISSÃO
   de 12 de julho de 2018
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Limone Femminello del Gargano» (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Limone Femminello del Gargano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

               (3)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Limone Femminello del Gargano» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Geraardsbergse mattentaart (IGP) — Pataca de Galicia ou Patata de Galicia (IGP) — Poniente de Granada (DOP) — Gata-Hurdes (DOP) — Patatas de Prades ou Patates de Prades (IGP) — Mantequilla de Soria (DOP) — Huile d'olive de Nîmes (DOP) — Huile d'olive de Corse ou huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica (DOP) — Clémentine de Corse (IGP) — Agneau de Sisteron (IGP) — Connemara Hill Lamb ou Uain Sléibhe Chonamara (IGP) — Sardegna (DOP) — Carota dell'Altopiano del Fucino (IGP) — Stelvio ou Stilfser (DOP) — Limone Femminello del Gargano (IGP) — Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior (DOP) — Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre (IGP) — Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre (IGP) — Sangueira de Barroso-Montalegre (IGP) — Batata de Trás-os-Montes (IGP) — Salpicão de Barroso-Montalegre (IGP) — Alheira de Barroso-Montalegre (IGP) — Cordeiro de Barroso, Anho de Barroso ou Borrego de leite de Barroso (IGP) — Azeite do Alentejo Interior (DOP) — Paio de Beja (IGP) — Linguíça do Baixo Alentejo ou Chouriço de carne do Baixo Alentejo (IGP) — Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (DOP)] (JO L 46 de 16.2.2007, p. 14).

      (3)  JO C 51 de 10.2.2018, p. 17.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/995 da Comissão, de 12 de julho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante aos períodos de apresentação de propostas

text:
               16.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 178/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/995 DA COMISSÃO
   de 12 de julho de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante aos períodos de apresentação de propostas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado mediante concurso. Previa, inicialmente, dois concursos parciais por mês, exceto nos meses de agosto e dezembro.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/472 da Comissão (4) alterou o Regulamento de Execução 2016/2080, reduzindo o número de períodos de apresentação de propostas a um por mês e suprimindo esse período para o mês de agosto.

               (3)

               A experiência adquirida com os concursos parciais realizados em 2018 demonstra um maior interesse nos mesmos, atendendo às atuais condições de mercado. Assim, afigura-se oportuno repor o número inicial de períodos durante os quais podem ser apresentadas propostas e prever esse período no mês de agosto.

               (4)

               Dado que, em agosto, esse período termina na quarta terça-feira, convém, de modo a evitar dois concursos em duas semanas consecutivas, prever um único período em setembro.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da primeira e da terceira terças-feiras de cada mês. No entanto, em agosto, terminam às 11.00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira, em setembro, às 11h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira e, em dezembro, às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 18 de julho de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/472 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito ao prazo para apresentação das propostas (JO L 73 de 18.3.2017, p. 5).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1483 da Comissão, de 4 de outubro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
                  5.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 251/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1483 DA COMISSÃO
         de 4 de outubro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos, empresas e instituições públicos e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 1 de outubro de 2018, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma entrada da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho é suprimida a seguinte entrada:

                           «177.

                           STATE ORGANIZATION FOR CONSTRUCTION INDUSTRIES. Endereço: P.O. Box 2101, Masbeh Square, Bagdade, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1606 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
                  26.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 268/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1606 DO CONSELHO
         de 25 de outubro de 2018
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

                     (2)

                     Em 16 de outubro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1718 (2006) do CSNU, designou três navios com vista a uma proibição de entrada nos portos e com vista à retirada do pavilhão.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               J. BOGNER-STRAUSS

            (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

            ANEXO

               1)
               No anexo XIV do Regulamento (UE) 2017/1509, na rubrica «B. Navios cuja entrada nos portos é proibida», são acrescentados os seguintes navios à lista:

                           Nome do navio

                           Número OMI

                           Data de designação pela ONU

                           «34.

                              SHANG YUAN BAO

                           O navio mercante SHANG YUAN BAO participou em 18 de maio de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio da RPDC PAEK MA, designado pela ONU. O navio SHANG YUAN BAO participou também, em 2 de junho de 2018, numa transferência navio-a-navio com o navio da RPDC MYONG RYU 1.

                           8126070

                           16.10.2018

                           35.

                              NEW REGENT

                           O navio NEW REGENT participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3.

                           8312497

                           16.10.2018

                           36.

                              KUM UN SAN 3

                           O petroleiro da RPDC KUM UN SAN 3 participou em 7 de junho de 2018 numa transferência navio-a-navio, provavelmente de petróleo, com o navio NEW REGENT.

                           8705539

                           16.10.2018»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1604 do Conselho, de 25 de outubro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné

text:
                  26.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 268/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1604 DO CONSELHO
         de 25 de outubro de 2018
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 1284/2009 que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui certas medidas restritivas específicas contra a República da Guiné (1), nomeadamente o artigo 15.o-A, n.o 4,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 1284/2009.

                     (2)

                     As informações relativas ao posto militar de duas das pessoas que figuram no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverão ser atualizadas.

                     (3)

                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1284/2009 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 1284/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2018.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               J. BOGNER-STRAUSS

            (1)  JO L 346 de 23.12.2009, p. 26.

            ANEXO
            «

                     ANEXO II

                        LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES OU ORGANISMOS A QUEM SE REFERE O ARTIGO 6.o, N.o 3:

                                 Nome
                                 (e eventuais nomes por que é conhecido)

                                 Elementos de identificação

                                 Fundamentos

                                 1.

                                 Capitão Moussa Dadis CAMARA

                                 data de nascimento: 1.1.1964 ou 29.12.1968
                                 Pass: R0001318

                                 Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

                                 2.

                                 Coronel Moussa Tiégboro CAMARA

                                 data de nascimento: 1.1.1968
                                 Pass: 7190

                                 Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

                                 3.

                                 Coronel Dr. Abdoulaye Chérif DIABY

                                 data de nascimento: 26.2.1957
                                 Pass: 13683

                                 Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

                                 4.

                                 Tenente Aboubacar Chérif (também conhecido por Toumba) DIAKITÉ

                                 Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

                                 5.

                                 Coronel Jean-Claude PIVI (também conhecido por Coplan)

                                 data de nascimento: 1.1.1960

                                 Pessoa identificada pela Comissão Internacional de Inquérito como sendo responsável pelos acontecimentos ocorridos na Guiné em 28 de setembro de 2009

               »