title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1785 da Comissão de 18 de outubro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ragusano (DOP)]

text:
                  25.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 272/136

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1785 DA COMISSÃO
         de 18 de outubro de 2019
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Ragusano» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Ragusano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Ragusano» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

            (3)  JO C 216 de 27.6.2019, p. 17.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1786 da Comissão de 23 de outubro de 2019 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  25.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 272/137

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1786 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65%, congeladas

                                 136,2

                                 0

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 231,2
                                 210,6
                                 244,8
                                 236,9

                                 21
                                 27
                                 17
                                 19

                                 AR
                                 BR
                                 CL
                                 TH

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 272,1

                                 4

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1787 da Comissão de 24 de outubro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  25.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 272/140

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1787 DA COMISSÃO
         de 24 de outubro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

                     (2)

                     Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclídeos em certos produtos alimentares originários do Japão excediam os limiares de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que foi adotado o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão (2). Esse regulamento foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (3), que foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão (4). Este último foi substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão (5), posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão (6), tendo este, por sua vez, sido substituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão (7).

                     (3)

                     Visto que o Regulamento de Execução (UE) 2016/6, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2058 da Comissão (8), determina que as medidas nele previstas devem ser reexaminadas até 30 de junho de 2019, e a fim de ter em conta a evolução da situação e os dados de 2017 e 2018 sobre a ocorrência de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais, é adequado alterar o Regulamento de Execução (UE) 2016/6.

                     (4)

                     As medidas em vigor foram reexaminadas tomando em consideração mais de 100 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em alimentos para animais e géneros alimentícios que não a carne de vaca, e mais de 534 000 dados relativos à ocorrência de radioatividade em carne de vaca, fornecidos pelas autoridades japonesas e referentes ao sétimo e oitavo períodos vegetativos após o acidente (de janeiro de 2017 a dezembro de 2018).

                     (5)

                     Os dados apresentados pelas autoridades japonesas para 2017 e 2018 fornecem provas de que não foram observados níveis de radioatividade superiores aos níveis máximos em géneros alimentícios e alimentos para animais originários de Chiba, Tochigi e Iwate durante o oitavo período vegetativo após o acidente e já não é necessário exigir a amostragem e a análise de alimentos para animais e géneros alimentícios originários das prefeituras de Chiba, Tochigi e Iwate para efeitos de deteção da presença de radioatividade antes da exportação para a União.

                     (6)

                     No que diz respeito aos alimentos para animais e géneros alimentícios originários da prefeitura de Fukushima, tendo em conta os dados relativos à ocorrência fornecidos pelas autoridades japonesas relativos a 2017 e 2018, é adequado suprimir o requisito de amostragem e análise, antes da exportação para a União, respeitante a soja, petasites-gigantes, feto-comum, feto-real-japonês e samambaia-avestruz, e respetivos produtos derivados No que diz respeito aos outros alimentos para animais e géneros alimentícios originários dessa prefeitura, é adequado manter o requisito de amostragem e análise antes da exportação para a União.

                     (7)

                     No que se refere às prefeituras de Miyagi, Ibaraki e Gunma, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos, produtos da pesca e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados relativos à ocorrência de radioatividade para o oitavo período vegetativo fornecem provas de que é adequado deixar de exigir amostragem e análise, antes da exportação para a União, de peixe e produtos da pesca e de determinadas plantas silvestres comestíveis e respetivos produtos derivados das prefeituras de Miyagi, Ibaraki e Gunma, bem como para cogumelos provenientes da prefeitura de Ibaraki. No tocante às plantas silvestres comestíveis e respetivos produtos derivados, a amostragem e a análise devem deixar de ser exigidas no caso dos rebentos de bambu proveniente das prefeituras de Ibaraki e Gunma, mas devem ser mantidas para a prefeitura de Miyagi; além disso, a amostragem e a análise devem deixar de ser exigidas para a samambaia-avestruz e o feto-real-japonês provenientes da prefeitura de Miyagi. Por outro lado, foram detetadas não conformidades no caso de Aralia spp. provenientes da prefeitura de Gunma durante o oitavo período vegetativo, pelo que é adequado exigir a amostragem e a análise de Aralia spp. e respetivos produtos provenientes da prefeitura de Gunma antes da sua exportação para a União.

                     (8)

                     No que se refere às prefeituras de Nagano e Niigata, exige-se atualmente a amostragem e a análise de cogumelos e determinadas plantas silvestres comestíveis, bem como de produtos transformados e derivados dos mesmos, antes da exportação para a União. Os dados relativos à ocorrência de radioatividade para o oitavo período vegetativo fornecem provas de que é adequado deixar de exigir amostragem e análise, antes da exportação para a União, de cogumelos provenientes de ambas as prefeituras, bem como das plantas silvestres comestíveis samambaia-avestruz, feto-real-japonês e Aralia spp., e respetivos produtos derivados, provenientes da prefeitura de Nagano.

                     (9)

                     Os dados relativos à ocorrência de radioatividade para o sétimo e oitavo períodos vegetativos fornecem provas de que é adequado manter o requisito de amostragem e análise, antes da exportação para a União, de cogumelos e koshiabura, e respetivos produtos derivados, originários das prefeituras de Shizuoka, Yamanashi e Yamagata.

                     (10)

                     Tendo em conta os dados de ocorrência relativos ao sétimo e oitavo períodos vegetativos, é adequado estruturar as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 de modo a agrupar as prefeituras para as quais seja necessário submeter a amostragem e análise os mesmos alimentos para animais e géneros alimentícios antes da sua exportação para a União.

                     (11)

                     Os controlos realizados na importação revelam que as condições especiais previstas na legislação da União estão a ser corretamente aplicadas pelas autoridades japonesas e não se verificou qualquer caso de incumprimento no âmbito dos controlos na importação desde há mais de sete anos. Assim, é adequado manter a baixa frequência dos controlos na importação.

                     (12)

                     É oportuno prever um reexame das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e análise para deteção da presença de radioatividade nos alimentos para animais e géneros alimentícios relativos ao nono e décimo períodos vegetativos (2019 e 2020) após o acidente, ou seja, até 30 de junho de 2021.

                     (13)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/6 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2016/6 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 5.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

                                    «4.

                                    O peixe e os produtos da pesca referidos no anexo II capturados ou colhidos nas águas costeiras da prefeitura de Fukushima devem ser acompanhados da declaração referida no n.o 1 e de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises, independentemente do local onde são desembarcados.»

                        2)

                        O artigo 14.o passa a ter a seguinte redação:
                        «Artigo 14.o

                           Reexame

                        O presente regulamento deve ser reexaminado antes de 30 de junho de 2021.»

                        3)

                        O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

                        4)

                        O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Disposição transitória
            As remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que saíram do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento podem ser importadas para a União nas condições estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/6 antes da entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 80 de 26.3.2011, p. 5).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento (UE) n.o 297/2011 (JO L 252 de 28.9.2011, p. 10).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 (JO L 92 de 30.3.2012, p. 16).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 (JO L 299 de 27.10.2012, p. 31).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 95 de 29.3.2014, p. 1).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 322/2014 (JO L 3 de 6.1.2016, p. 5).

            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2058 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (JO L 294 de 11.11.2017, p. 29).

            ANEXO I
            O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 passa a ter a seguinte redação:

                     «ANEXO II

                        Géneros alimentícios e alimentos para animais que carecem de amostragem e análise para deteção da presença de césio-134 e césio-137 antes da exportação para a União

                     a)   Produtos originários da prefeitura de Fukushima:

                                 —

                                 cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

                                 —

                                 peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604, com exceção de:

                                             —

                                             charuteiro-do-japão (Seriola quinqueradiata) e charuteiro-limão (Seriola lalandi), abrangidos pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                             —

                                             charuteiro-catarino (Seriola dumerili), abrangido pelos códigos NC ex 0302 89 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                             —

                                             dourada-do-japão (Pagrus major), abrangida pelos códigos NC 0302 85 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                             —

                                             encharéu (Pseudocaranx dentex), abrangido pelos códigos NC ex 0302 49 90, ex 0303 89 90, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 5985, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 19 91, ex 1604 19 97 e ex 1604 20 90;

                                             —

                                             atum-do-pacífico (Thunnus orientalis), abrangido pelos códigos NC ex 0302 35, ex 0303 45, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 90, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 80, ex 0305 59 85, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, ex 1604 14 41, ex 1604 14 48 e ex 1604 20 70;

                                             —

                                             cavala-do-japão (Scomber japonicus), abrangida pelos códigos NC ex 0302 44 00, ex 0303 54 10, ex 0304 49 90, ex 0304 59 90, ex 0304 89 49, ex 0304 99 99, ex 0305 10 00, ex 0305 20 00, ex 0305 39 90, ex 0305 49 30, ex 0305 54 90, ex 0305 69 80, ex 0305 72 00, ex 0305 79 00, ex 1504 10, ex 1504 20, 1604 15 e ex 1604 20 50;

                                 —

                                    Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                 —

                                 rebentos de bambu (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 07 09 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00;

                                 —

                                 koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                 —

                                 dióspiros (Diospyros sp.) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0810 70 00, ex 0811 90, ex 0812 90 e ex 0813 50;

                           b)   Produtos originários da prefeitura de Miyagi:

                                 —

                                 cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

                                 —

                                    Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                 —

                                 rebentos de bambu (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 07 09 99, ex 0710 80, ex 0711 90, ex 0712 90, ex 2004 90 e 2005 91 00;

                                 —

                                 feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90,

                                 —

                                 koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                           c)   Produtos originários da prefeitura de Gunma:

                                 —

                                 cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

                                 —

                                    Aralia spp. e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                                 —

                                 koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                           d)   Produtos originários das prefeituras de Yamanashi, Yamagata ou Shizuoka:

                                 —

                                 cogumelos e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51 00, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59 00, 0712 31 00, 0712 32 00, 0712 33 00, ex 0712 39 00, 2003 10, 2003 90 e ex 2005 99 80;

                                 —

                                 koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                           e)   Produtos originários das prefeituras de Ibaraki, Nagano ou Niigata:

                                 —

                                 koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos derivados, abrangidos pelos códigos NC ex 0709 99, ex 0710 80, ex 0711 90 e ex 0712 90;

                           f)   Produtos compostos que contenham mais de 50 % dos produtos referidos nas alíneas a) a e) do presente anexo.

               »

            ANEXO II
            O anexo III do Regulamento de Execução (UE) 2016/6 passa a ter a seguinte redação:

                     «ANEXO III

                        Declaração para a importação na União de

                     …(produto e país de origem)

                        Código de identificação do lote …Número da declaração …
                     Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/6 da Comissão, que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima,
                     …
                     [representante autorizado referido no artigo 6.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6]
                     DECLARA que os/as ……[produtos referidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6] da presente remessa, composta por: ………(descrição da remessa, produto, número e tipo de embalagens, peso bruto ou líquido) embarcada em …(local de embarque) em …(data de embarque) por …(identificação do transportador) com destino a …(local e país de destino) proveniente do estabelecimento… … (nome e endereço do estabelecimento)
                     estão em conformidade com a legislação em vigor no Japão no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137.
                     DECLARA que a remessa diz respeito a:

                                 ☐

                                 produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1787, que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;

                                 ☐

                                 produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1787, que não são originários nem são expedidos de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1787, para a qual são necessárias a amostragem e a análise destes produtos;

                                 ☐

                                 produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1787, que são expedidos, mas não são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1787, para a qual são necessárias a amostragem e a análise destes produtos, e não foram expostos a radioatividade enquanto em trânsito;

                                 ☐

                                 produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1787, que são originários de uma das prefeituras enumeradas no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1787, para a qual são necessárias a amostragem e a análise destes produtos, e foram amostrados em …(data) e submetidos a análise laboratorial em …(data) em …(nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo;

                                 ☐

                                 produtos referidos no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/6, tal como alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1787, de origem desconhecida, ou um produto derivado dos mesmos ou um género alimentício ou um alimento para animais composto que contém mais de 50% desses produtos como ingrediente(s) de origem desconhecida, que foram amostrados em …(data) e submetidos a análise laboratorial em …(data) em …(nome do laboratório), para determinação do nível dos radionuclídeos césio-134 e césio-137. O relatório analítico encontra-se em anexo.

                           Feito em: … em…
                     Carimbo e assinatura do representante autorizado referido no artigo 6.o, n.o 2 ou n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/6

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/502 da Comissão de 6 de abril de 2020 relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América

text:
                  7.4.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 109/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/502 DA COMISSÃO
         de 6 de abril de 2020
         relativo a certas medidas de política comercial respeitantes a determinados produtos originários dos Estados Unidos da América
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 24 de janeiro de 2020, os Estados Unidos da América («Estados Unidos») adotaram medidas de salvaguarda sob a forma de um aumento dos direitos sobre as importações de determinados produtos derivados de alumínio e de aço, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2020 e com uma duração ilimitada.

                     (2)

                     Não obstante os Estados Unidos terem caracterizado essas medidas como medidas de segurança, as medidas são, no essencial, medidas de salvaguarda. Trata-se de medidas corretivas que perturbam o equilíbrio entre concessões e obrigações decorrentes do Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio («OMC») e restringem as importações, com o objetivo de proteger a indústria nacional contra a concorrência estrangeira, no interesse da prosperidade comercial dessa indústria. As exceções por razões de segurança previstas no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT de 1994») não são aplicáveis ou não justificam a adoção dessas medidas de salvaguarda e não têm qualquer incidência sobre o direito de reequilíbrio ao abrigo das disposições aplicáveis do Acordo da OMC.

                     (3)

                     O Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda prevê o direito de qualquer Membro exportador afetado por uma medida de salvaguarda suspender a aplicação de obrigações substancialmente equivalentes ao abrigo do GATT de 1994 ao comércio do Membro da OMC que aplica a medida de salvaguarda, desde que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória no âmbito das consultas e que esta suspensão não dê origem a qualquer objeção por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC.

                     (4)

                     As consultas entre os Estados Unidos e a União, como previsto nos artigos 8.o e 12.o, n.o 3, do Acordo sobre medidas de salvaguarda da OMC, não permitiram alcançar qualquer solução satisfatória (2).

                     (5)

                     A suspensão, por parte da União, de concessões ou de outras obrigações substancialmente equivalentes deve produzir efeitos uma vez caducado um prazo de 30 dias após a sua notificação ao Conselho do Comércio de Mercadorias, a menos que o Conselho do Comércio de Mercadorias levante objeções.

                     (6)

                     O Acordo da OMC prevê que o direito de suspensão pode ser exercido a) imediatamente, na condição de essa medida de salvaguarda não ter sido adotada em consequência de um aumento das importações em termos absolutos ou não ser conforme às disposições aplicáveis do Acordo da OMC ou b) após o termo de um prazo de três anos a contar da aplicação da medida de salvaguarda.

                     (7)

                     As medidas de salvaguarda dos Estados Unidos são suscetíveis de ter um impacto económico negativo considerável sobre as indústrias da União em causa. Limitariam significativamente as exportações da União dos produtos derivados de alumínio e de aço em causa para os Estados Unidos. As importações da União afetadas pelos produtos derivados de alumínio e de aço em causa nos Estados Unidos representaram cerca de 40 milhões de euros, em 2019.

                     (8)

                     Por conseguinte, a suspensão das concessões comerciais sob a forma de um aumento dos direitos aduaneiros sobre determinados produtos originários dos Estados Unidos e importados na União, que reflita e não exceda o montante que resultaria da aplicação dos direitos dos Estados Unidos às importações nesse país dos produtos derivados de alumínio e de aço em causa provenientes da União representa uma suspensão adequada da aplicação de concessões comerciais substancialmente equivalentes, em conformidade com o Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

                     (9)

                     A Comissão exerce o direito de reequilibrar as concessões nas relações comerciais com países terceiros, com base no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 654/2014. As medidas adequadas assumem a forma de medidas de política comercial, que deverão consistir na suspensão das concessões pautais e instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados.

                     (10)

                     Na conceção e seleção destas medidas, a Comissão aplicou critérios objetivos nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 654/2014, incluindo, quando pertinente, a proporcionalidade das medidas, o seu potencial para prestar apoio às indústrias da União afetadas pelas medidas de salvaguarda e a redução ao mínimo dos impactos económicos negativos sobre a União. Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 654/2014, a Comissão concedeu às partes interessadas a oportunidade de exprimirem os seus pontos de vista e de fornecerem informações sobre os interesses económicos da União nesta matéria (3).

                     (11)

                     Deste modo, a Comissão garantiu que os direitos aduaneiros adicionais são proporcionais ao efeito das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos e não são excessivos, tal como descrito nos considerandos 8, 16 e 18.

                     (12)

                     Além disso, as medidas selecionadas têm potencial para prestar algum apoio às indústrias do aço e do alumínio da União afetadas pelas medidas de salvaguarda dos Estados Unidos.

                     (13)

                     Por último, estas medidas dizem respeito a importações de produtos originários dos Estados Unidos dos quais a União não é substancialmente dependente para o seu aprovisionamento. Esta abordagem evita tanto quanto possível um impacto negativo sobre os vários intervenientes no mercado da União, incluindo os consumidores.

                     (14)

                     Refletindo os requisitos em termos de calendário descritos no considerando 6, e na ausência de objeções por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias, tal como referido no considerando 5, os direitos aduaneiros adicionais deverão ser aplicados em duas fases.

                     (15)

                     Na primeira fase, deverá ser aplicado um direito ad valorem de 20 % e 7 % sobre as importações dos produtos especificados no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), a partir de 8 de maio de 2020 e até que os Estados Unidos deixem de aplicar as suas medidas de salvaguarda aos produtos da União.

                     (16)

                     O montante total dos direitos ad valorem na primeira fase reflete o aumento dos direitos aduaneiros pelos Estados Unidos, de 10 % e de 25 %, sobre as importações de peças estampados de alumínio para para-choques, incluindo partes e acessórios de veículos a motor das posições 8701 a 8705, e peças estampados de aço para para-choques, incluindo as partes e acessórios de veículos a motor das posições 8701 a 8705 (ambos os produtos estão descritos no código HTS (4)8708 10 30), e peças estampados de alumínio para a carroçaria de tratores de uso agrícola e peças estampados de aço para a carroçaria de tratores de uso agrícola (ambos os produtos estão descritos no código HTS 8708 29 21) (5) da União nos Estados Unidos (valor total de 19 milhões de EUR de importações da União nos Estados Unidos, em 2019). Estes são os produtos para os quais as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos não foram tomadas em consequência de um aumento das importações em termos absolutos.

                     (17)

                     Na segunda fase, deverá ser aplicado um novo direito ad valorem adicional, de 4,4 %, sobre as importações do produto especificado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), a partir de 8 de fevereiro de 2023 ou aquando da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior, até as medidas de salvaguarda dos Estados Unidos deixarem de se aplicar.

                     (18)

                     Na segunda fase, o montante total dos direitos ad valorem reflete o aumento de 10 % e 25 % do direito instituído pelos Estados Unidos sobre as importações dos restantes produtos em causa provenientes da União nos Estados Unidos (6) (o valor total das importações provenientes da União nos Estados Unidos ascendeu a 21 milhões de EUR, em 2019). Estes são os produtos para os quais as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos podem não ter sido tomadas em consequência de um aumento das importações em termos absolutos.

                     (19)

                     A Comissão pode alterar o presente regulamento para ter em conta qualquer modificação ou correção das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos, nomeadamente através da exclusão de determinados produtos ou empresas.

                     (20)

                     O presente regulamento não prejudica a questão da compatibilidade das medidas de salvaguarda dos Estados Unidos com as disposições pertinentes do Acordo da OMC.

                     (21)

                     Tendo em conta os prazos da OMC aplicáveis, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (22)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Entraves ao Comércio» instituído pelo Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   A Comissão deve notificar imediatamente por escrito e, em qualquer caso, o mais tardar em 7 de abril de 2020, ao Conselho do Comércio de Mercadorias da OMC que, na ausência de objeções por parte do Conselho do Comércio de Mercadorias, a União suspende, a partir de 8 de maio de 2020, a aplicação ao comércio dos Estados Unidos de concessões sobre direitos de importação ao abrigo do GATT de 1994, no que respeita aos produtos que constam do n.o 2.

               2.   Em consequência, a União aplica direitos aduaneiros adicionais sobre as importações na União dos produtos a seguir enumerados, originários dos Estados Unidos, do seguinte modo:

                           a)

                           Na primeira fase, aplicam-se direitos ad valorem adicionais de 20 % e 7 %, a partir de 8 de maio de 2020, sobre as importações dos produtos especificados como segue:

                                       Código NC (8)

                                       Direito ad valorem adicional

                                       9613 80 00

                                       20 %

                                       3926 30 00

                                       7 %

                           b)

                           Na segunda fase, aplica-se um direito ad valorem adicional de 4,4 % sobre as importações do produto especificado como segue, a partir de:

                                       —

                                       8 de fevereiro de 2023; ou

                                       —

                                       do quinto dia seguinte à data da adoção pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, ou da notificação ao referido órgão, de uma decisão em como as medidas de salvaguarda adotadas pelos Estados Unidos são incompatíveis com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC, se esta for anterior. Neste último caso, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data em que tal decisão for adotada ou notificada.

                                                   Código NC (9)

                                                   Direito ad valorem adicional

                                                   9504 40 00

                                                   4,4 %

            Artigo 2.o

            A União aplica os direitos aduaneiros adicionais previstos no artigo 1.o enquanto e na medida em que os Estados Unidos aplicarem ou reaplicarem as suas medidas de salvaguarda de uma forma que afete os produtos provenientes da União. A Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia indicando a data na qual os Estados Unidos deixaram de aplicar as suas medidas de salvaguarda.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  Regulamento (UE) n.o 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao exercício dos direitos da União tendo em vista a aplicação e o cumprimento das regras do comércio internacional, e que altera o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum, a fim de garantir o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 189 de 27.6.2014, p. 50).

            (2)  As consultas foram solicitadas pela União em 6 de março de 2020. Não foi alcançado um acordo, tendo expirado o prazo de 30 dias para as consultas referido no artigo 8.o do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda.

            (3)  https://trade.ec.europa.eu/consultations/index.cfm?consul_id=264

            (4)  Códigos da pauta aduaneira harmonizada (Harmonised Tariff Schedule) dos Estados Unidos, citados na Proclamação 9980, de 24 de janeiro 2020, Adjusting Imports of Derivative Aluminum Articles and Derivative Steel Articles Into the United States, Registo Federal vol. 85, n.o 19, de 29 de janeiro de 2020 e seus anexos (https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/proclamation-adjusting-imports-derivative-aluminum-articles-derivative-steel-articles-united-states/).

            (5)  Produtos citados na Proclamação 9980, de 24 de janeiro 2020, Adjusting Imports of Derivative Aluminum Articles and Derivative Steel Articles Into the United States, Registo Federal vol. 85, n.o 19, de 29 de janeiro de 2020 e seus anexos (https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/proclamation-adjusting-imports-derivative-aluminum-articles-derivative-steel-articles-united-states/).

            (6)  Produtos citados na Proclamação 9980, de 24 de janeiro 2020, Adjusting Imports of Derivative Aluminum Articles and Derivative Steel Articles Into the United States, Registo Federal vol. 85, n.o 19, de 29 de janeiro de 2020 (https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/proclamation-adjusting-imports-derivative-aluminum-articles-derivative-steel-articles-united-states/).

            (7)  Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).

            (8)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior, incluindo, mais recentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 280 de 31.10.2019, p. 1).

            (9)  Os códigos da nomenclatura provêm da Nomenclatura Combinada, definida no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1) e constante do seu anexo I, que sejam válidos no momento da publicação do presente regulamento e, mutatis mutandis, com a redação que lhes tiver sido dada por legislação posterior, incluindo, mais recentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1776 da Comissão, de 9 de outubro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 280 de 31.10.2019, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/879 da Comissão de 23 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19

text:
                  26.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 203/59

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/879 DA COMISSÃO
         de 23 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 no que respeita a disposições específicas para harmonizar as disposições de execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança com as medidas específicas de resposta à pandemia de COVID-19
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento europeu de vizinhança (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A execução dos programas de cooperação transfronteiriça tanto no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança como do objetivo da Cooperação Territorial Europeia (CTE), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 da Comissão (3), foi afetada pelas consequências da pandemia de COVID-19 de uma forma sem precedentes. Esta situação excecional precisa de ser superada através de medidas específicas que permitam aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança responder de forma flexível e eficaz à rápida evolução das necessidades nos setores mais afetados, como os cuidados de saúde, as empresas (incluindo PME) e o mercado de trabalho, e promover a recuperação socioeconómica nos domínios abrangidos pelos programas.

                     (2)

                     Importa aplicar aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança medidas comparáveis às introduzidas pelos Regulamentos (UE) 2020/460 (4) e (UE) 2020/558 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, atualmente aplicáveis aos programas de cooperação transfronteiriça a título do objetivo da CTE.

                     (3)

                     A fim de atenuar os encargos orçamentais que pesam sobre os países participantes ou os beneficiários da assistência da UE no contexto da pandemia de COVID-19, a regra de cofinanciamento não é aplicável à contribuição da União relativa a despesas incorridas e pagas, como incluídas nas contas anuais do programa para o exercício contabilístico de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.

                     (4)

                     Devido à acumulação de atrasos no início do período de programação e a um maior abrandamento da execução dos projetos causado pela pandemia de COVID-19, o prazo de 31 de dezembro de 2021 para a assinatura de todos os contratos, à exceção dos já celebrados, de grandes projetos de infraestruturas deve ser prorrogado por mais um ano, até 31 de dezembro de 2022. Pelas mesmas razões, não se pode esperar que as atividades de projeto financiadas pelos programas terminem em 31 de dezembro de 2022. Esse prazo deve, por conseguinte, ser prorrogado por mais um ano, até 31 de dezembro de 2023.

                     (5)

                     Devido às diferentes medidas de confinamento aplicadas nos países participantes, pode ser difícil ou mesmo impossível para as autoridades de auditoria efetuar auditorias no local e aplicar um método de amostragem estatística durante um certo período. Por conseguinte, no que se refere ao exercício contabilístico de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020, as autoridades de auditoria devem ser autorizadas a utilizar um método de amostragem não estatística.

                     (6)

                     A seleção dos projetos pode ser feita por adjudicação sem convite à apresentação de propostas em casos excecionais e com a devida justificação no contexto da pandemia de COVID-19. As etapas processuais adotadas pela Comissão devem ser abreviadas dispensando a apresentação da candidatura com o projeto completo à Comissão, para a respetiva avaliação.

                     (7)

                     No Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, a expressão «relatórios finais» é utilizada em dois contextos diferentes. O referido regulamento de execução deve, por conseguinte, estabelecer uma distinção clara entre os relatórios finais relativos ao programa, por um lado, e os relatórios finais que dizem respeito à execução de um projeto específico, por outro.

                     (8)

                     A elegibilidade das despesas destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto da pandemia de COVID-19 deve ser autorizada, a título excecional, a partir de 1 de fevereiro de 2020.

                     (9)

                     Ao contrário do artigo 65.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece a data de 31 de dezembro de 2023 como data-limite para a elegibilidade das despesas relativas aos programas de cooperação transfronteiriça financiados a título do objetivo da CTE, o Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 não estabelece essa data para as despesas relativas a programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, mas estabelece determinados prazos aplicáveis ao ciclo e às atividades dos projetos. A fim de assegurar a coerência entre as disposições do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014, a execução de ambos os tipos de programas de cooperação transfronteiriça deve ser harmonizada tanto quanto possível. Contudo, por razões de segurança jurídica, o período durante o qual podem ser realizadas as atividades ligadas ao encerramento do programa e dos projetos, ou seja, entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024, não deve ser reduzido. Por conseguinte, é adequado manter a elegibilidade dessas atividades e das respetivas despesas entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024. No que se refere a esses períodos, importa prorrogar o período de execução dos programas por um ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2025.

                     (10)

                     A fim de garantir a segurança jurídica aos países participantes, as disposições e os procedimentos específicos para o exercício contabilístico final e para o encerramento do programa devem ser harmonizados com as disposições aplicáveis aos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do objetivo da CTE. Além disso, deve ser autorizada uma utilização plena da contribuição da União através dos programas de cooperação transfronteiriça no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança, para beneficiar da flexibilidade adicional prevista para calcular o pagamento do saldo final no final do período de programação.

                     (11)

                     Dada a urgência da situação relacionada com a pandemia de COVID-19, é importante assegurar uma aplicação rápida das medidas previstas no presente regulamento, o qual deverá, por conseguinte, entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (12)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Ao artigo 12.o é aditado o seguinte número 4:

                           «4.   Em derrogação dos n.os 1 e 2 e nos termos do artigo 6.o, n.o 1, não é necessário cofinanciamento da contribuição da União para as despesas incorridas e pagas, como incluídas nas contas anuais do programa para o exercício contabilístico de 1 de julho de 2020 a 30 de junho de 2021.».

                        2)

                        No artigo 15.o, a data de «31 de dezembro de 2024» é substituída por «31 de dezembro de 2025».

                        3)

                        O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    No n.o 2, a data de «31 de dezembro de 2021» é substituída por «31 de dezembro de 2022»;

                                    b)

                                    No n.o 3, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída por «31 de dezembro de 2023».

                        4)

                        No artigo 19.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   Entre 1 de janeiro de 2024 e 30 de setembro de 2024, só podem ser realizadas pelos beneficiários atividades relacionadas com o encerramento de projetos nos termos do artigo 48.o, n.o 2, alínea a), subalínea iii), ou relacionadas com o encerramento de programas a título da assistência técnica.».

                        5)

                        No artigo 28.o, é aditado o n.o 1-A seguinte:

                           «1-A.   Para efeitos do n.o 1, a pandemia de COVID-19 constitui um caso devidamente justificado, que a autoridade de auditoria pode invocar com base no seu juízo profissional para aplicar um método de amostragem não estatística ao exercício contabilístico de 1 de julho de 2019 a 30 de junho de 2020.».

                        6)

                        O artigo 41.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    No n.o 1, é inserida a seguinte alínea c):

                                                «c)

                                                O projeto é executado a fim de promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto da pandemia de COVID-19.»;

                                    b)

                                    É inserido o seguinte n.o 4-A:

                                       «4-A.   Em derrogação do procedimento previsto no n.o 4, os projetos propostos para seleção sem convite à apresentação de propostas nos termos do n.o 1, alínea c), são avaliados pela Comissão com base num resumo do projeto. A Comissão notificará a sua decisão à autoridade de gestão no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do documento. Se necessário, esse prazo pode ser prorrogado. Em caso de avaliação negativa, a Comissão notificará à autoridade de gestão as razões da sua avaliação.».

                        7)

                        O artigo 48.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    No n.o 2, as subalíneas ii) e iii) passam a ter a seguinte redação:

                                                «ii)

                                                os custos incorridos devem ser pagos antes da apresentação dos relatórios finais do projeto. Podem ser pagos posteriormente, desde que sejam indicados no relatório final, juntamente com a data prevista para o pagamento,

                                                iii)

                                                os custos relativos aos relatórios finais do projeto, incluindo a verificação das despesas, a auditoria e a avaliação final do projeto, incorridos após o período de implementação do projeto, não são abrangidos por esta disposição;»;

                                    b)

                                    É aditado o seguinte n.o 2-A:

                                       «2-A.   Sem prejuízo do artigo 19.o, n.o 1, as despesas não são elegíveis para contribuição da União se forem pagas após 31 de dezembro de 2023.»;

                                    c)

                                    É aditado o seguinte n.o 3-A:

                                       «3-A.   Em derrogação do n.o 3, as despesas dos projetos destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.».

                        8)

                        O artigo 64.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 64.o

                           Pagamento do saldo final

                              1.   A autoridade de gestão apresentará o pedido de pagamento do saldo final acompanhado dos documentos referidos no artigo 68.o e no artigo 77.o, n.o 5.

                              2.   O saldo final deve ser pago, o mais tardar, três meses após a data do apuramento das contas do exercício contabilístico final ou um mês após a data de aceitação do relatório final de implementação, consoante a data que for posterior.

                              3.   O pagamento do saldo final do programa no exercício contabilístico final pode exceder até 10 % a contribuição da União para cada objetivo temático, em conformidade com a decisão de execução da Comissão que aprova o programa.
                              A contribuição da União através do pagamento do saldo final no exercício contabilístico final não pode exceder a contribuição total da União para cada programa, conforme estabelecido na decisão de execução da Comissão que aprova o programa.».

                        9)

                        O artigo 77.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    No n.o 5, a data de «30 de setembro de 2024» é substituída por «15 de fevereiro de 2025»;

                                    b)

                                    É aditado o seguinte n.o 6:

                                       «6.   Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar os prazos estabelecidos nos n.os 1 e 5 até 1 de março, mediante comunicação pela autoridade de gestão em causa.».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 27.

            (2)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 95.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 897/2014 da Comissão, de 18 de agosto de 2014, que estabelece disposições específicas para a execução dos programas de cooperação transfronteiriça financiados no âmbito do Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria um instrumento europeu de vizinhança (JO L 244 de 19.8.2014, p. 12).

            (4)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

            (5)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/880 da Comissão de 24 de junho de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  26.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 203/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/880 DA COMISSÃO
         de 24 de junho de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Wolfgang BURTSCHER

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem  (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65%, congeladas

                                 136,1

                                 0

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 251,1
                                 189,6
                                 249,6
                                 240,9

                                 15
                                 35
                                 15
                                 18

                                 AR
                                 BR
                                 CL
                                 TH

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 199,7

                                 26

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/881 da Comissão de 25 de junho de 2020 que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

text:
                  26.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 203/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/881 DA COMISSÃO
         de 25 de junho de 2020
         que aceita, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, um pedido de tratamento de novo produtor-exportador, no que diz respeito às medidas anti-dumping definitivas instituídas sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 da Comissão, de 12 de julho de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) («regulamento inicial»), nomeadamente o artigo 2.o,
         Considerando o seguinte:
         A.   MEDIDAS EM VIGOR

                     (1)

                     Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (3), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica («produto em causa»), originários da República Popular da China («RPC»).

                     (2)

                     Em 12 de julho de 2019, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, prorrogou as medidas por mais cinco anos.

                     (3)

                     Em 28 de novembro de 2019, na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão alterou o Regulamento (UE) 2019/1198 pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão (4).

                     (4)

                     No inquérito inicial, recorreu-se à amostragem para inquirir sobre os produtores-exportadores da RPC, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036.

                     (5)

                     A Comissão instituiu taxas do direito anti-dumping individual, que variavam entre 13,1 % e 23,4 %, sobre as importações do produto em causa, para os produtores-exportadores incluídos na amostra. Para os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra, foi instituída uma taxa do direito de 17,9 %. Os produtores-exportadores colaborantes não incluídos na amostra estão enumerados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/2131. Além disso, foi instituída uma taxa do direito à escala nacional de 36,1 % sobre o produto em causa proveniente das empresas na RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito.

                     (6)

                     Nos termos do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, a Comissão pode alterar o anexo I desse regulamento, concedendo a um novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra ou às quais não foi concedido o tratamento individual, ou seja, a taxa do direito médio ponderado de 17,9 %, sempre que qualquer novo produtor-exportador da RPC apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                                 a)

                                 Não exportou para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»);

                                 b)

                                 Não está coligado com nenhum exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial; e

                                 c)

                                 Após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União.

               B.   PEDIDO DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

                     (7)

                     O grupo de empresas coligadas Huatai Ceramics Industry Limited, Hunan, China e Kerun Ceramics Manufactory Ltd. («Huatai e Kerun» ou «requerente») solicitou à Comissão que lhe fosse concedido o tratamento de novo produtor-exportador («TNPE»), ficando assim sujeito à taxa do direito aplicável às empresas colaborantes na RPC não incluídas na amostra, que é de 17,9 %. O requerente alegou que cumpria as três condições previstas no artigo 2.o do regulamento inicial.

                     (8)

                     Para determinar se o requerente cumpria as condições para a concessão do TNPE, como definidas no artigo 2.o do regulamento inicial («condições TNPE»), a Comissão enviou, em primeiro lugar, um questionário ao requerente solicitando elementos de prova que mostrassem que cumpria as condições TNPE.

                     (9)

                     Na sequência da análise da resposta ao questionário, a Comissão solicitou mais informações e elementos de prova, que foram apresentados pelo requerente.

                     (10)

                     A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para determinar se o requerente cumpria as condições TNPE. Para o efeito, a Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelo requerente na sua resposta ao questionário, consultando várias bases de dados em linha, incluindo a Orbis (5) e a Qichacha (6), e cruzando as informações da empresa com as informações apresentadas em processos anteriores. Paralelamente, a Comissão informou igualmente a indústria da União do pedido do requerente e convidou-a a apresentar as suas observações, se necessário. Não foram recebidas observações da indústria da União.

               C.   ANÁLISE DO PEDIDO

                     (11)

                     No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea a), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode ter exportado para a União o produto em causa no período de inquérito no qual se baseiam as medidas, ou seja, de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito inicial»), a Comissão estabeleceu que o requerente, efetivamente, não exportou para a UE durante o PI. A Huatai foi criada em setembro de 2010, enquanto vendedor de cerâmica a nível nacional. Os seus estatutos mostram que não dispunha de licença de exportação até março de 2012 e que não estava apta a produzir o produto em causa até dezembro de 2012, isto é, após o PI. A Kerun foi criada em outubro de 2004. Só obteve a licença para produzir o produto em causa em julho de 2018 e a licença de exportação em maio de 2019, em ambos os casos, após o PI. Por conseguinte, o requerente cumpre a referida condição.

                     (12)

                     No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea b), do regulamento inicial, segundo a qual o requerente não pode estar coligado com nenhum exportador ou produtor sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial, a Comissão determinou que o requerente estava coligado com um dos seus principais clientes, a empresa comercial malaia Fluxline Trading SDN BHD. No entanto, esta empresa não está localizada na RPC e não estava sujeita às medidas anti-dumping instituídas pelo regulamento inicial. Não foram identificadas outras relações, tal como definidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7). Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

                     (13)

                     No que se refere à condição estabelecida no artigo 2.o, alínea c), do regulamento inicial, segundo a qual, após o termo do período de inquérito inicial, o requerente tem de ter exportado efetivamente o produto em causa para a União ou subscrito uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão estabeleceu que o requerente tinha exportado para a União em 2019, ou seja, após o período de inquérito inicial. O requerente apresentou faturas, uma lista de carregamento, um conhecimento de embarque e um recibo de pagamento relativo a uma encomenda efetuada em 2019 por uma empresa na Áustria. Por conseguinte, o requerente cumpre esta condição.

                     (14)

                     O requerente cumpre, assim, as três condições para a concessão do TNPE, como previsto no artigo 2.o do regulamento inicial, pelo que o pedido deve ser aceite. Consequentemente, o requerente deverá ser sujeito a um direito anti-dumping de 17,9 %, aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial.

               D.   DIVULGAÇÃO

                     (15)

                     O requerente e a indústria da União foram informados dos factos e considerações essenciais, com base nos quais se considerou adequado conceder a taxa do direito anti-dumping aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial à Huatai Ceramics Industry Limited, Hunan, China e Kerun Ceramics Manufactory Ltd. («Huatai e Kerun»).

                     (16)

                     Foi concedida às partes a possibilidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações.

                     (17)

                     O regulamento está em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aditada a seguinte empresa à lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra do Regulamento de Execução (UE) 2019/1198, e especificamente ao anexo I do Regulamento 2019/1198:

                        Empresa

                        Código adicional
                        TARIC

                        «Huatai Ceramics Industry Limited, Hunan, China e Kerun Ceramics Manufactory Ltd.

                        C551»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO L 189 de 15.7.2019, p. 8.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 321 de 12.12.2019, p. 139).

            (5)  A Orbis é um fornecedor de dados a nível mundial, que abrange mais de 220 milhões de empresas em todo o mundo. Fornece principalmente informações normalizadas sobre empresas privadas e estruturas empresariais.

            (6)  A Qichacha é uma base de dados privada chinesa, com fins lucrativos, que fornece dados sobre empresas, informações de crédito e análises sobre empresas privadas e públicas sediadas na China a consumidores/profissionais.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558). O artigo 127.o estabelece que duas pessoas são consideradas coligadas se satisfizerem uma das seguintes condições: a) Se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) Se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) Se uma for o empregador da outra; d) Se uma terceira parte possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) Se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) Se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) Se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) Se forem membros da mesma família. As pessoas que estão associadas em negócios entre elas pelo facto de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, independentemente da designação utilizada, são consideradas coligadas apenas se satisfizerem um dos critérios enunciados na frase anterior.