title: Regulamento de Execução (UE) 2019/901 da Comissão, de 29 de maio de 2019, relativo à autorização da riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) (fontes de vitamina B2) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  3.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 144/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/901 DA COMISSÃO
         de 29 de maio de 2019
         relativo à autorização da riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) (fontes de vitamina B2) como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                     (2)

                     A riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), a riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e a riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) foram autorizadas como fontes de vitamina B2 por um período ilimitado como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE. Estes aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos de reavaliação da riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) para animais de todas as espécies, solicitando-se que esses aditivos sejam classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Um pedido refere-se à riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096) e o outro diz respeito à riboflavina e ao sal monossódico do éster 5′-monofosfórico da riboflavina, ambos produzidos por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984). Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, um dos dois pedidos também solicitou a autorização da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) como aditivos para todas as espécies animais para utilização na água de abeberamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que se refere à utilização na água de abeberamento.

                     (5)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 3 de dezembro de 2015 (3) e de 13 de junho de 2018 (4), que, nas condições de utilização propostas, a riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), a riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e a riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Também concluiu que os aditivos que contêm riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) não são irritantes para a pele nem para os olhos. Na ausência de dados, a Autoridade não pode tirar conclusões acerca da sensibilização cutânea. A riboflavina é um fotossensibilizador reconhecido, que pode provocar reações fotoalérgicas da pele e dos olhos. Os trabalhadores podem ficar expostos a um pó respirável ao manusear a riboflavina e a riboflavina 5′-fosfato de sódio; pelo que, na ausência de dados sobre a toxicidade por via inalatória, a Autoridade não pode tirar conclusões acerca de um eventual risco por inalação. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu ainda que a riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), a riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e a riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) são fontes eficazes de vitamina B2 que cobrem as necessidades nutricionais dos animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente os relatórios sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais e, quando aplicável, em água apresentados pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (6)

                     A avaliação da riboflavina produzida por Ashbya gossypii (DSM 23096), da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 no que respeita à sua utilização em alimentos para animais, assim como à utilização na água de abeberamento da riboflavina produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984) e da riboflavina 5′-fosfato de sódio produzida por Bacillus subtilis (DSM 17339 e/ou DSM 23984). Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização destes aditivos, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

                     (7)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização das substâncias em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            Medidas transitórias

               1.   As substâncias especificadas no anexo e as pré-misturas que as contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 23 de junho de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de junho de 2019, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 23 de dezembro de 2019.

               2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 23 de junho de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de junho de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

               3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 23 de junho de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de junho de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

            (3)  EFSA Journal 2016;14(1):4349.

            (4)  EFSA Journal 2018;16(7):5337.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: Vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante.

                        3a825i

                        —

                        «Riboflavina» ou «Vitamina B2»

                           Composição do aditivo

                        Riboflavina produzida por Ashbya gossypii DSM 23096

                           Caracterização da substância ativa

                        Riboflavina
                        C17H20N4O6

                        Número CAS: 83-88-5
                        Riboflavina em forma sólida produzida por Ashbya gossypii DSM 23096
                        Critérios de pureza: mín. 80 % de riboflavina

                           Método de análise
                            (1)

                        Para a determinação da riboflavina no aditivo para a alimentação animal: espetrofotometria a 444 nm
                        Para a determinação da riboflavina em pré-misturas: cromatografia líquida de alta resolução associada a um detetor por UV (HPLC-UV) (VDLUFA Bd.III, 13.9.1)
                        Para a determinação da riboflavina em alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução com deteção por fluorescência (HPLC-FL) (EN 14152)

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                        23 de junho de 2029

                        3a825ii

                        —

                        «Riboflavina» ou «Vitamina B2»

                           Composição do aditivo

                        Riboflavina

                           Caracterização da substância ativa

                        Riboflavina
                        C17H20N4O6

                        Número CAS: 83-88-5
                        Riboflavina em forma sólida produzida por Bacillus subtilis DSM 17339 e/ou DSM 23984
                        Critérios de pureza: mín. 96 %

                           Método de análise
                            (1)

                        Para a determinação da riboflavina no aditivo para a alimentação animal: espetrofotometria a 444 nm (Ph.Eur.6.0, método 01/2008:0292)
                        Para a determinação da riboflavina em pré-misturas: cromatografia líquida de alta resolução associada a um detetor por UV (HPLC-UV) (VDLUFA Bd.III, 13.9.1)
                        Para a determinação da riboflavina em alimentos para animais e água: cromatografia líquida de alta resolução com deteção por fluorescência (HPLC-FL) (EN 14152)

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    A riboflavina pode ser colocada no mercado e utilizada como aditivo constituído por uma preparação.

                                    2.

                                    Pode ser usada na água de abeberamento.

                                    3.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    4.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                        23 de junho de 2029

                        3a 826

                        «Riboflavina-5′-fosfato, sal monossódico» ou «Vitamina B2»

                           Composição do aditivo

                        Sal monossódico do éster 5′-monofosfórico da riboflavina

                           Caracterização da substância ativa

                        Riboflavina-5′-fosfato, sal monossódico
                        C17H22N4O9PNa
                        Número CAS: 130-40-5
                        Sal monossódico do éster 5′-monofosfórico da riboflavina em forma sólida produzido após fosforilação da riboflavina a 98 % produzida por Bacillus subtilis DSM 17339 e/ou DSM 23984.
                        Critérios de pureza: mín. 65 %

                           Método de análise
                            (1)

                        Para a determinação da riboflavina-5′-fosfato, sal monossódico no aditivo para a alimentação animal: método espetrofotométrico a 444 nm (Ph.Eur.6.0, método 01/2008:0786)
                        Para a determinação da riboflavina em pré-misturas: cromatografia líquida de alta resolução associada a um detetor por UV (HPLC-UV) (VDLUFA Bd.III, 13.9.1)
                        Para a determinação da riboflavina-5′-fosfato, sal monossódico (como vitamina B2 total) nos alimentos para animais e na água: cromatografia líquida de alta resolução com deteção por fluorescência (HPLC-FL) (EN 14152)

                        Todas as espécies animais

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    Pode ser usada na água de abeberamento.

                                    2.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                        23 de junho de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/954 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «La Jaraba» (DOP)

text:
                  12.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 154/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/954 DA COMISSÃO
         de 22 de maio de 2019
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «La Jaraba» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «La Jaraba», apresentado pela Espanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «La Jaraba» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «La Jaraba» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 57 de 13.2.2019, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/955 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Vallegarcía» (DOP)

text:
                  12.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 154/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/955 DA COMISSÃO
         de 22 de maio de 2019
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Vallegarcía» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Vallegarcía», apresentado pela Espanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Vallegarcía» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Vallegarcía» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 57 de 13.2.2019, p. 10.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/956 da Comissão, de 22 de maio de 2019, que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.° do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Los Cerrillos» (DOP)

text:
                  12.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 154/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/956 DA COMISSÃO
         de 22 de maio de 2019
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Los Cerrillos» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Los Cerrillos», apresentado pela Espanha, que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Los Cerrillos» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Los Cerrillos» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 57 de 13.2.2019, p. 16.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1082 da Comissão, de 20 de junho de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  26.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 171/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1082 DA COMISSÃO
         de 20 de junho de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um perno rebite de autofixação, de aço. Tem uma haste roscada e uma cabeça redonda, plana e lisa, com estriamento subjacente. Pode ter diferentes dimensões.
                        O artigo foi concebido para ser montado em chapas metálicas de reduzida espessura por meio de uma prensa hidráulica ou pneumática. A cabeça fica exatamente ao nível da folha, enquanto a parte roscada fica perpendicular à chapa.
                        Por conseguinte, cria uma rosca macho, que permite que a folha seja unida por meio de uma porca adicional a um outro elemento, que pode ser desmontado ao desenroscá-lo de forma reversível.

                            (*1) Ver imagem.

                        7318 15 95

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7318 , 7318 15  e 7318 15 95 .
                        O artigo é roscado e utilizado para montar ou apertar produtos de modo a que possam ser facilmente desmontados sem danos. Tem as características objetivas de um parafuso da posição 7318 . Consequentemente, exclui-se a classificação no código NC 7318 19 00  como outros artigos roscados [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7318 , A)].
                        Classifica-se, portanto, no código NC 7318 15 95  como outros parafusos de aço.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1084 da Comissão, de 25 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 142/2011 no que diz respeito à harmonização da lista de estabelecimentos, instalações e operadores aprovados ou registados e à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  26.6.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 171/100

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1084 DA COMISSÃO
         de 25 de junho de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que diz respeito à harmonização da lista de estabelecimentos, instalações e operadores aprovados ou registados e à rastreabilidade de determinados subprodutos animais e produtos derivados
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 5, alínea a), o artigo 23.o, n.o 3, o artigo 41.o, n.o 4, o artigo 47.o, n.o 2 e o artigo 48.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo requisitos relativos aos documentos comerciais e à rastreabilidade dos subprodutos animais e produtos derivados.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, cada remessa de subprodutos animais e produtos derivados deve ser acompanhada, durante o transporte, de um documento comercial elaborado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e preenchido pelo operador.

                     (3)

                     A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve notificar a expedição de subprodutos animais e produtos derivados, sob reserva do disposto no artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, à autoridade competente do Estado-Membro de destino, através do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (3).

                     (4)

                     Para efeitos da realização de controlos oficiais eficientes no local de destino, os operadores envolvidos na expedição de remessas ao abrigo do artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 só devem ser autorizados a escolher o local de destino a partir de listas de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados integradas no TRACES e não de listas de operadores registados também integradas no TRACES.

                     (5)

                     Assim, o Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado de modo a incluir requisitos para as listas harmonizadas de estabelecimentos e instalações aprovados ou registados e estabelecer que as listas harmonizadas e atualizadas constem do TRACES ou sejam acessíveis através do TRACES. Por conseguinte, deve ser aditado um novo artigo ao capítulo VI do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

                     (6)

                     A harmonização ou a acessibilidade das listas no TRACES pode representar um encargo administrativo para as autoridades competentes dos Estados-Membros. Por conseguinte, as autoridades competentes devem poder dispor de um período transitório adequado para a implementação das novas disposições.

                     (7)

                     O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 não deve aplicar-se no caso de circulação específica de subprodutos animais e produtos derivados entre territórios da Federação da Rússia, como se refere no artigo 29.o do mesmo regulamento, e em caso de trânsito específico através da Croácia de subprodutos animais e produtos derivados provenientes da Bósnia-Herzegovina e com destino a países terceiros, como referido no artigo 29.o-A desse regulamento. Os requisitos específicos aplicáveis à circulação e ao trânsito estabelecidos nos artigos acima referidos preveem um nível adequado de proteção da saúde pública e animal e, por conseguinte, permitem uma derrogação da inclusão das listas de estabelecimentos e instalações de origem no TRACES.

                     (8)

                     O artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     Nos termos do artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os operadores devem assegurar que os subprodutos animais e produtos derivados são acompanhados durante o transporte por um documento comercial. A fim de impedir a utilização de certos subprodutos animais e produtos derivados na cadeia de produção de alimentos para animais de criação, as atividades dos operadores registados responsáveis pela organização do transporte devem ser clarificadas e tornadas mais transparentes para efeitos dos controlos oficiais. O modelo do documento comercial que deve acompanhar os subprodutos animais e produtos derivados acima referidos deve ser adaptado para fornecer as informações necessárias.

                     (10)

                     Certos subprodutos animais e produtos derivados indicados no artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 são objeto de procedimentos de encaminhamento. Os operadores e as autoridades competentes devem assegurar que, sempre que seja necessário o armazenamento, esses subprodutos animais ou produtos derivados chegam sempre a uma instalação de armazenamento registada em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou a um estabelecimento ou instalação aprovados em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, daquele regulamento ou chegam ao destino previsto no seu artigo 24.o, n.o 1, alínea j), subalíneas i) a iv). É, por conseguinte, necessário adaptar o modelo de documento comercial aos requisitos estabelecidos no artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.

                     (11)

                     A duração do transporte entre o local de origem e o local de destino deve ser limitada a 15 dias úteis, para assegurar a rastreabilidade das remessas. Se uma remessa não chegar ao local de destino dentro desse prazo, todas as autoridades competentes envolvidas devem identificar imediatamente a localização dessa remessa.

                     (12)

                     Vários produtos novos são objeto de comércio entre os Estados-Membros. O documento comercial deve ser revisto para que esses novos produtos constem da lista.

                     (13)

                     O anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (14)

                     A expedição para outros Estados-Membros de subprodutos animais e produtos derivados referidos no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve ser autorizada previamente pela autoridade competente do Estado-Membro de destino mediante pedido do operador. O anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 define um modelo normalizado para a autorização da expedição de subprodutos animais e produtos derivados para outro Estado-Membro. Esse formato deve ser alterado de modo a incluir informações sobre o destino autorizado dos produtos derivados e os utilizadores autorizados de subprodutos animais ou produtos derivados. A autorização desses subprodutos animais e produtos derivados num Estado-Membro não exclui a possibilidade de recusa dessa expedição por parte das autoridades competentes de outros Estados-Membros. O formato normalizado da autorização deve ser introduzido no TRACES e ligado eletronicamente ao documento comercial utilizado para as remessas autorizadas de subprodutos animais ou produtos derivados, a fim de impedir a geração do documento comercial sem um formulário de pedido preenchido aprovado pela autoridade competente do local de destino.

                     (15)

                     O anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve ser alterado em conformidade.

                     (16)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É inserido o seguinte artigo 20.o-A:

                           «Artigo 20.o-A
                           Listas de estabelecimentos, instalações e operadores nos Estados-Membros
                           A autoridade competente de um Estado-Membro deve assegurar que as listas atualizadas de estabelecimentos, instalações e operadores referidas no artigo 47.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 são:

                                       a)

                                       Elaboradas de acordo com as especificações técnicas publicadas no sítio Web da Comissão (*1);

                                       b)

                                       Introduzidas no TRACES ou acessíveis através do TRACES o mais tardar a partir de 31 de outubro de 2021.

                           (*1)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/safety/docs/fs-animal-products-app-est-technical_spec_04032012_en.pdf»;"

                        2)

                        Ao artigo 30.o, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «O presente artigo não se aplica às deslocações específicas de remessas de subprodutos animais provenientes do e com destino ao território da Federação da Rússia, como se refere no artigo 29.o, e à circulação de remessas de subprodutos animais e produtos derivados provenientes da Bósnia-Herzegovina e com destino a países terceiros, como se refere no artigo 29.o-A.»;

                        3)

                        No artigo 32.o, o n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

                           «7.   Os operadores apresentam os pedidos de autorização referidos no n.o 6 em conformidade com o formato normalizado estabelecido no anexo XVI, capítulo III, secção 10, do presente regulamento através do TRACES.»;

                        4)

                        Os anexos VIII e XVI são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

            (3)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).

            ANEXO
            O Regulamento (UE) n.o 142/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No anexo VIII, capítulo III, o ponto 6 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    Na alínea f), as subalíneas iv) a vii) passam a ter a seguinte redação:

                                                «iv)

                                                o nome e o endereço do estabelecimento ou da instalação de origem das matérias e o seu número de aprovação ou de registo atribuído em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou, se aplicável, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (1), (CE) n.o 853/2004 (2) ou (CE) n.o 183/2005 (3), bem como a natureza e o método de tratamento, conforme aplicável,

                                                v)

                                                o nome, o endereço e o número de registo do transportador das matérias,

                                                vi)

                                                o nome e o endereço do estabelecimento ou da instalação de destino e o número de registo ou de aprovação atribuído em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou, se for caso disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 ou o Regulamento (CE) n.o 183/2005,

                                                vii)

                                                no caso do transporte em contentores, o número de identificação completo do contentor (“código BIC”), emitido em conformidade com os requisitos do Bureau International des Containers et du Transport Intermodal (4),

                                                viii)

                                                em caso de exportação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham proteínas animais transformadas referidas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, o Estado-Membro de saída e o posto de inspeção fronteiriço de saída referido na Decisão 2009/821/CE (5).»;

                                    b)

                                    É aditada a seguinte alínea i):

                                                «i)

                                                A autoridade competente responsável pelo local de destino referida no artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 deve, no prazo de 15 dias úteis a contar da receção das informações a que se refere o artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem da chegada da remessa através do TRACES.»;

                                    c)

                                    O modelo de documento comercial é substituído pelo seguinte:
                                    «Documento comercial

                                       Para o transporte, na União Europeia, de subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009

                                    Texto de imagem

                                       UNIÃO EUROPEIA
                                       Documento comercial
                                       Parte I: Detalhes relativos à remessa expedida
                                       I.1 Expedidor
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Número de aprovação ou de registo
                                       Código postal
                                       I.2 N.o do documento de referência
                                       I.2.a N.o de referência local
                                       I.3 Autoridade central competente
                                       I.4 Autoridade local competente
                                       I.5 Destinatário
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       Número de aprovação ou de registo
                                       Tel.
                                       I.6 Operador registado
                                       Nome
                                       Número de registo
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       Estado-Membro
                                       I.7
                                       I.8 País de origem
                                       Código ISO
                                       I.9 Região de origem
                                       Código
                                       I.10 País de destino
                                       Código ISO
                                       I.11 Região de destino
                                       Código
                                       I.12 Local de origem
                                       Estabelecimento
                                       Nome Número de aprovação ou de registo
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       I.13 Local de destino
                                       Estabelecimento
                                       Nome Número de aprovação ou de registo
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       I.14 Local de carregamento
                                       I.15 Data da partida
                                       I.16 Meio de transporte
                                       Avião
                                       Veículo rodoviário
                                       Identificação
                                       Navio
                                       Outro
                                       Vagão ferroviário
                                       I.17 Transportador
                                       Nome
                                       Endereço
                                       Código postal
                                       Número de aprovação ou de registo
                                       Estado-Membro
                                       I.18 Descrição da mercadoria
                                       I.19 Código do produto (código NC)
                                       I.20 Quantidade total

                                    Texto de imagem

                                       I.21 Temperatura dos produtos
                                       I.22 Número de embalagens
                                       Ambiente
                                       De refrigeração
                                       De congelação
                                       Temperatura controlada
                                       I.23 Número do selo, se a autoridade competente exigir um selo, e número de identificação BIC do contentor.
                                       I.24 Tipo de embalagem
                                       I.25 Mercadorias certificadas para:
                                       Alimentação animal
                                       Uso técnico
                                       Alimentação de animais de companhia
                                       Fertilizantes orgânicos/corretivos orgânicos do solo
                                       A remessa está sujeita aos requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 999/2001
                                       Óleo de peixe/farinha de peixe de categoria 3 com teor(es) excessivo(s) de dioxinas e/ou de PCB destinados a descontaminação em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/786
                                       I.26
                                       I.27 Trânsito por Estados-Membros
                                       Estado-Membro Código ISO
                                       Estado-Membro Código ISO
                                       Estado-Membro Código ISO
                                       I.28 Exportação
                                       País terceiro Código ISO
                                       Ponto de saída Código
                                       I.29
                                       I.30
                                       I.31 Identificação das mercadorias
                                       Número de aprovação dos estabelecimentos
                                       Espécie
                                       Natureza da mercadoria
                                       Categoria
                                       Tipo de tratamento
                                       Unidade de fabrico
                                       Número do lote

                                    Texto de imagem

                                       PAÍS
                                       Subprodutos animais/produtos derivados não destinados ao consumo humano
                                       II. Informações sanitárias
                                       II.a. N.o de referência do certificado
                                       II.b.
                                       Parte II: Declaração
                                       II.1 Declaração do expedidor
                                       O abaixo assinado declara que:
                                       II.1.1 A informação constante da parte I está factualmente correta.
                                       II.1.2 Foram tomadas todas as precauções no sentido de evitar a contaminação dos subprodutos animais ou produtos derivados por agentes patogénicos e a contaminação cruzada entre várias categorias.
                                       Notas
                                       Parte I:
                                       — Casa I.1: A pessoa singular ou coletiva que contratou o transporte indicado no documento exigido pela Convention relative au Contract de Transport International de Marchandises par Route (CMR).
                                       — Casa I.5: A pessoa singular ou coletiva a que a remessa se destina.
                                       — Casa I.6 [facultativo, se aplicável]: Nome, endereço, número de registo do operador registado.
                                       — Casas I.9 e I.11: se aplicável.
                                       — Casa I.12, I.13: número de aprovação ou número de registo.
                                       Em caso de:
                                       — produtos abrangidos pelo artigo 48.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, apenas uma instalação de armazenamento, uma instalação de incineração ou uma instalação de coincineração registadas em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, alínea a); um estabelecimento ou uma instalação aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 ou, no caso de chorume, a exploração autorizada de destino;
                                       — óleo de peixe ou farinha de peixe da categoria 3 destinados a descontaminação em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/786, indicar o número de aprovação da instalação de destino em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 183/2005 ou o Regulamento (UE) 2015/786.
                                       — Casa I.14: preencher se diferente de I.1 e I.12.
                                       — Casa I.17: número de registo ou de aprovação do transportador. Se estas informações forem as mesmas da casa I.6, utilizar apenas a casa I.17.
                                       — Casa I.23: no caso de transporte em contentor, é obrigatório indicar o número completo de identificação do contentor (“Código BIC”).
                                       — Casa I.25: uso técnico: qualquer uso que não o consumo animal ou em fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo (FO/COS). Os produtos técnicos não podem ser utilizados em alimentos para animais, em alimentos para animais de companhia e em FO/COS.
                                       — Casa I.31:
                                       Espécie animal: Para matérias de categoria 3 e produtos derivados destinados à alimentação animal. Selecionar entre as seguintes: aves, ruminantes, suídeos, outros mamíferos, peixes, moluscos, crustáceos, insetos (espécie, se aplicável), outros invertebrados, espécies misturadas de não ruminantes, espécies misturadas incluindo ruminantes.
                                       Natureza da mercadoria: Indicar uma mercadoria escolhida na seguinte lista: “subprodutos apícolas”, “produtos derivados de sangue”, “sangue”, “farinha de sangue”, “resíduos da digestão”, “conteúdo do aparelho digestivo”, “ossos de couro”, “farinha de peixe”, “vísceras organoléticas”, “gelatina”, “torresmos”, “couros e peles”, “proteínas hidrolisadas”, “fertilizantes orgânicos/corretivos orgânicos do solo”, “alimentos para animais de companhia”, “proteínas animais transformadas”, “subprodutos animais para a produção de alimentos para animais de companhia”, “alimentos crus para animais de companhia”, “gorduras fundidas”, “produtos da compostagem”, “chorume transformado”, “óleo de peixe”, “produtos à base de leite”, “produtos à base de colostro”, “lamas de centrifugação ou de separação resultantes da transformação de leite”, “fosfato dicálcico”, “fosfato tricálcico”, “colagénio”, “ovoprodutos”, “soro de equídeos”, “troféus de caça”, “lã”, “pelo”, “cerdas de suínos”, “penas”, “subprodutos animais para processamento”, “produtos derivados”, “farinha de carne e ossos”, “cadáveres”, “chorume”, “derivados de gorduras”, “glicerina”, “restos de géneros alimentícios’, “restos de cozinha e de mesa”, “óleo de cozinha usado”, “couros e peles tratados’, “suportes de cultura”, ‘animais de companhia mortos”, “equídeos mortos”, “restos de alimentos para animais”, “[natureza do subproduto animal ou do produto derivado] misturado com resíduos não perigosos [código EURAL]”, “ovos”, “subprodutos de provenientes de incubadoras”, “embriões em ovos ou não”.

                                    Texto de imagem

                                       PAÍS
                                       Subprodutos animais/produtos derivados não destinados ao consumo humano
                                       II. Informações sanitárias
                                       II.a. N.o de referência do certificado
                                       II.b.
                                       Categoria: Especificar se se trata de matérias das categorias 1, 2 ou 3.
                                       No caso de matérias de categoria 3 destinadas a ser utilizadas como alimentos para animais, indicar qual a alínea do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 que remete para o subproduto animal em causa (por exemplo, artigo 10.o, alínea a), artigo 10.o, alínea b), etc.).
                                       No caso matérias da categoria 3 para utilização em alimentos crus para animais de companhia, indicar “3 a)”, “3 b) i)” ou “3 b) ii)”, em função de os subprodutos animais serem referidos no artigo 10.o, alínea a), ou no artigo 10.o, alínea b), subalíneas i) ou ii), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                                       No caso de couros e peles e produtos derivados, indicar “3 b) iii)” ou “3 n)”, em função de os subprodutos animais ou produtos derivados serem referidos no artigo 10.o, alínea b), subalínea iii), ou no artigo 10.o, alínea n), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                                       Tipo de tratamento: para couros e peles tratados indicar o tratamento:
                                       “a)” para secos;
                                       “b)” para salgados a seco ou em salmoura durante, pelo menos, 14 dias antes da expedição;
                                       “c)” para salgados durante sete dias com sal marinho, adicionado de 2% de carbonato de sódio.
                                       Para matérias das categorias 1 e 2, descrever o método de processamento ou de transformação. Indicar o método de processamento relevante [escolher um método de 1 a 5 referido no capítulo III ou um método alternativo referido no capítulo IV do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011] ou o método de processamento do chorume transformado referido no anexo XI e indicar a data da marcação com GTH, conforme aplicável.
                                       Para as matérias da categoria 3 destinadas a utilização em alimentos para animais, consultar a secção adequada do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                                       No caso de produtos derivados de matérias de categoria 3 destinados a utilização em alimentos para animais, indicar o método de processamento normalizado relevante [escolher um método de 1 a 7 referido no capítulo III do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 no caso de proteínas animais transformadas (PAT)], um método alternativo referido no capítulo IV do anexo IV no caso de ensilagem, ou descrever a natureza e os métodos de tratamento estabelecidos no capítulo II do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                                       O óleo de peixe ou a farinha de peixe para descontaminação devem ser rotulados como «óleo de peixe ou farinha de peixe com teor(es) excessivo(s) de dioxinas e/ou de PCB em conformidade com o anexo I da Diretiva 2002/32/CE destinados a descontaminação num estabelecimento aprovado».
                                       Número do lote: Inserir número do lote ou número da marca auricular, se aplicável.
                                       Unidade de fabrico: No caso de PAT e outras matérias-primas para alimentação animal, indicar a unidade de processamento.
                                       Parte II:
                                       — A assinatura deve ser de cor diferente da dos carateres impressos.
                                       Assinatura
                                       Feito em em
                                       (local) (data)
                                       (assinatura da pessoa responsável do local de origem)
                                       (nome em letras maiúsculas)
                                    »

                        2)

                        No anexo XVI, capítulo III, a secção 10 passa a ter a seguinte redação:
                        «Secção 10

                           Modelo normalizado para os pedidos de determinadas autorizações de comércio intra-União

                        Os operadores devem informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem e apresentar à autoridade competente do Estado-Membro de destino os pedidos de autorização da expedição de subprodutos animais e produtos derivados referidos no artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, bem como de óleo de peixe ou farinha de peixe de matérias da categoria 3 destinados a descontaminação, em conformidade com o seguinte formato no TRACES:
                        Texto de imagem

                           Número de referência:
                           PÁGINA 1/2
                           PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS PARA OUTRO ESTADO-MEMBRO[ARTIGO 48.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1069/2009]
                           Nome e endereço do requerente
                           Número de aprovação ou de registo (2)
                           Nome e endereço do(s) local/locais de origem
                           Número(s) de aprovação ou de registo (2)
                           Nome e endereço do expedidor (1)
                           Número de aprovação ou de registo (2)
                           Nome e endereço do(s) local/locais de destino (3)
                           Número(s) de aprovação ou de registo (3)
                           Subprodutos animais/produtos derivados (4)
                           Matérias da categoria 1 constituídas por:
                           (natureza das matérias)
                           Matérias da categoria 2 constituídas por:
                           (natureza das matérias)
                           Farinha de carne e ossos derivada de matérias da cate-goria 1
                           Gorduras fundidas derivadas de matérias da categoria 1
                           Farinha de carne e ossos derivada de matérias da cate-goria 2
                           Gorduras fundidas derivadas de matérias da categoria 2
                           Óleo de peixe ou farinha de peixe com teor(es) excessivo(s) de dioxinas e/ou de PCB em conformidade com o anexo I da Diretiva 2002/32/CE destinados a descontaminação num estabelecimento aprovado
                           Utilização prevista (4)
                           Eliminação como resíduos
                           Processamento
                           Combustão
                           Incineração ou coincineração em estabelecimentos ou instalações aprovados de subprodutos animais
                           Aplicação no solo
                           Transformação em biogás
                           Compostagem
                           Estabelecimento para atividades intermédias
                           Alimentos para animais de companhia (5)
                           Produção de biodiesel ou outros biocombustíveis
                           Alimentação de (6):
                           Fabrico dos seguintes produtos derivados (7) (2):
                           Para descontaminação num estabelecimento aprovado (2)
                           Indicar a quantidade de subprodutos animais/produtos derivados (em volume ou em massa) (2) (8):

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                           Número de referência:
                           PÁGINA 2/2
                           PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E PRODUTOS DERIVADOS PARA OUTRO ESTADO-MEMBRO[ARTIGO 48.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1069/2009]
                           No caso de farinha de carne e ossos e gorduras fundidas:
                           As matérias foram processadas de acordo com o seguinte método (9):
                           As matérias foram marcadas com GTH.
                           Espécie de origem (a informação deve corresponder à indicação da espécies no DOCOM/DC) (12):
                           No caso do óleo de peixe destinado a descontaminação, o método de processamento:
                           O abaixo assinado declara que as informações supra são factualmente corretas.
                           (Assinatura: nome, data e dados de contacto: telefone, fax (se aplicável), e-mail
                           Decisão da autoridade competente do Estado-Membro de destino (10):
                           A expedição da remessa é:
                           recusada.
                           aceite.
                           aceite, na condição de as matérias serem submetidas a esterilização sob pressão (método 1) e a marcação com GTH.
                           aceite, desde que sejam cumpridas as seguintes condições de expedição (2):
                           A presente autorização é válida até (11)
                           (Data, carimbo e assinatura da autoridade competente)
                           Notas:
                           Preencher o documento em MAIÚSCULAS.
                           (1) Preencher, se o expedidor for diferente do requerente.
                           (2) Preencher, se for caso disso.
                           (3) No caso de remessas a granel para locais de destino múltiplos, o requerente é responsável por fornecer à UVL todos os pormenores dos vários locais de destino. A casa pode ser alargada de modo a incluir todos os dados exigidos. O número de locais de destino múltiplos está sujeito a decisão da autoridade competente responsável pelo local ou locais de destino.
                           (4) Assinalar a casa apropriada.
                           (5) No caso de alimentos para animais de companhia produzidos com matérias da categoria 1, importadas de países terceiros, referidas no artigo 8.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                           (6) Especificar em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                           (7) Especificar as utilizações previstas, por exemplo fabrico de peles, fertilizantes orgânicos/corretivos orgânicos do solo, taxidermia, etc.
                           (8) Especificar. No caso de equídeos mortos, indicar o número do repetidor (microchip), se disponível, ou o número único vitalício, tal como definido no artigo 2.o, alínea o), do Regulamento (UE) 2015/262 da Comissão, conforme indicado no documento de identificação.
                           (9) Especificar um dos métodos de processamento referidos no anexo IV, capítulo III ou capítulo IV, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.
                           (10) Para a autoridade competente: assinalar a casa apropriada.
                           (11) Inserir data de termo da autorização.
                           (12) DOCOM: documento comercial sob forma TRACES / DC: documento comercial.
                        »

               (1)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

               (2)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

               (3)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

               (4)  https://www.bic-code.org/identification-number/

               (5)  Decisão da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1262 da Comissão, de 25 de julho de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

text:
                  26.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 199/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1262 DA COMISSÃO
         de 25 de julho de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 para atualizar a lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.os 1 e 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 (2) da Comissão adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União»), a qual deve ser atualizada conforme adequado, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

                     (2)

                     Com base nas provas disponíveis e nas avaliações do risco realizadas em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, a Comissão concluiu que as espécies exóticas invasoras a seguir indicadas cumprem os critérios previstos no artigo 4.o, n.o 3, do referido regulamento: Acacia saligna (Labill.) H.L.Wendl. (Acacia cyanophylla Lindl.), Acridotheres tristis Linnaeus, 1766, Ailanthus altissima (Mill.) Swingle, Andropogon virginicus L., Arthurdendyus triangulatus (Dendy, 1894) Jones & Gerard (1999), Cardiospermum grandiflorum Sw., Cortaderia jubata (Lemoine ex Carrière) Stapf, Ehrharta calycina Sm., Gymnocoronis spilanthoides (D.Don ex Hook. & Arn.) DC., Humulus scandens (Lour.) Merr., Lepomis gibbosus Linnaeus, 1758, Lespedeza cuneata (Dum.Cours.) G.Don (Lespedeza juncea var. sericea (Thunb.) Lace & Hauech), Lygodium japonicum (Thunb.) Sw., Plotosus lineatus (Thunberg, 1787), Prosopis juliflora (Sw.) DC., Salvinia molesta D.S. Mitch. (Salvinia adnata Desv.), Triadica sebifera (L.) Small (Sapium sebiferum (L.) Roxb.).

                     (3)

                     A Comissão concluiu que os aspetos enumerados no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 foram devidamente tidos em conta no que respeita a estas espécies exóticas invasoras.

                     (4)

                     Os nomes científicos de algumas espécies constantes da lista da União foram revistos desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141. O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (5)

                     Os códigos da Nomenclatura Combinada (NC) estabelecidos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3) foram atualizados desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141. O Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 da Comissão, de 13 de julho de 2016, que adota uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 189 de 14.7.2016, p. 4).

            (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, são aditadas as seguintes espécies, por ordem alfabética:

                                    Espécie
                                    (i)

                                    Códigos NC para espécimes vivos
                                    (ii)

                                    Códigos NC para partes que podem reproduzir-se
                                    (iii)

                                    Categorias de mercadorias associadas
                                    (iv)

                                    «Acacia saligna (Labill.) H.L.Wendl. (Acacia cyanophylla Lindl.)

                                    ex 0602 90 47

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                       Acridotheres tristis Linnaeus, 1766

                                    ex 0106 39 80

                                    ex 0407 19 90  (ovos fertilizados para incubação)

                                       Ailanthus altissima (Mill.) Swingle

                                    ex 0602 90 48

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                       Andropogon virginicus L.

                                    ex 0602 90 50

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                    (13)

                                       Arthurdendyus triangulatus (Dendy, 1894) Jones & Gerard (1999)

                                    ex 0106 90 00

                                    —

                                    (5)

                                       Cardiospermum grandiflorum Sw.

                                    ex 0602 90 50

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                       Cortaderia jubata (Lemoine ex Carrière) Stapf

                                    ex 0602 90 50

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                       Ehrharta calycina Sm.

                                    ex 0602 90 50

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                    (13)

                                       Gymnocoronis spilanthoides (D.Don ex Hook. & Arn.) DC.

                                    ex 0602 90 50

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                       Humulus scandens (Lour.) Merr.

                                    ex 0602 90 50

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                       Lepomis gibbosus Linnaeus, 1758

                                    ex 0301 99 17

                                    ex 0511 91 90  (ovos de peixe férteis para incubação)

                                    (1), (2), (3), (4)

                                       Lespedeza cuneata (Dum.Cours.) G.Don (Lespedeza
                                       juncea var. sericea (Thunb.) Lace & Hauech)

                                    ex 0602 90 50

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                    (13)

                                       Lygodium japonicum (Thunb.) Sw.

                                    ex 0602 90 50

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                    (5)

                                       Plotosus lineatus (Thunberg, 1787)

                                    ex 0301 19 00 ; ex 0301 99 85

                                    ex 0511 91 90  (ovos de peixe férteis para incubação)

                                       Prosopis juliflora (Sw.) DC.

                                    ex 0602 90 47

                                    ex 1209 99 99  (sementes)

                                       Salvinia molesta D.S. Mitch. (Salvinia adnata Desv.)

                                    ex 0602 90 50

                                    —

                                       Triadica sebifera (L.) Small (Sapium sebiferum (L.) Roxb.)

                                    ex 0602 90 48

                                    ex 1209 99 99  (sementes)»

                        2)

                        No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, «Orconectes limosus Rafinesque, 1817» é substituído por «Orconectes limosus Rafinesque, 1817 (Faxonius limosus Rafinesque, 1817)»;

                        3)

                        No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, «Orconectes virilis Hagen, 1870» é substituído por «Orconectes virilis Hagen, 1870 (Faxonius virilis Hagen, 1870)»;

                        4)

                        No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, «Procambarus fallax (Hagen, 1870) f. virginalis» é substituído por «Procambarus fallax (Hagen, 1870) f. virginalis (Procambarus virginalis Lyko, 2017)»;

                        5)

                        No quadro da lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União, o código NC para partes que podem reproduzir-se relativo a Eichhornia crassipes (Martius) Solms é alterado de «ex 1209 30 00» para «ex 1209 99 99»;

                        6)

                        Nas notas ao quadro relativas à coluna (iv), o ponto (2) «0301 93 00: Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus)» passa a ter a seguinte redação: «0301 93 00: Carpas (Cyprinus spp., Carassius spp., Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus, Catla catla, Labeo spp., Osteochilus hasselti, Leptobarbus hoeveni, Megalobrama spp.)»;

                        7)

                        Nas notas ao quadro relativas à coluna (iv), o ponto (6) «1211 90 86: Outras plantas, partes de plantas, sementes e frutos, das espécies utilizadas principalmente em perfumaria, medicina ou como inseticidas, parasiticidas e semelhantes, frescos ou secos, mesmo cortados, triturados ou em pó» passa a ter a seguinte redação: «ex 1211 90 86: Sementes frescas não cortadas, não trituradas nem em pó»;

                        8)

                        Nas notas ao quadro relativas à coluna (iv), é aditado o seguinte ponto:

                                    «(13)

                                    ex 1213: Hay».