title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 295/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 295/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36 (1), nomeadamente o artigo 4.o
       (2),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, estabeleceu a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, alguns Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada por «AESA») transmitiram à Comissão informações relevantes no contexto da atualização da lista comunitária. Foram igualmente comunicadas informações relevantes por países terceiros. A lista comunitária deve, por conseguinte, ser atualizada.

               (3)

               A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, indicando os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.

               (4)

               A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em questão a possibilidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem por escrito as suas observações e de fazerem uma exposição oral à Comissão no prazo de 10 dias úteis, bem como ao Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (3).

               (5)

               O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional (a seguir designada por ICAO), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP). Os Estados-Membros foram convidados a atribuir prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas licenciadas em Estados nos quais foram detetados graves problemas de segurança pela ICAO ou relativamente aos quais a AESA concluiu que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Sem prejuízo das consultas realizadas pela Comissão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2011/2005, esta medida permitirá adquirir mais informações sobre o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas licenciadas nestes Estados.

               (6)

               O Comité da Segurança Aérea ouviu as exposições da AESA sobre os projetos de assistência técnica levados a cabo em Estados abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Foi informado dos pedidos de assistência técnica e de cooperação adicionais destinados a melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades de aviação civil, tendo em vista a correção de incumprimentos das normas internacionais aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a estes pedidos, numa base bilateral, em coordenação com a Comissão e a AESA.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (8)

               Na sequência da análise realizada pela AESA de informações resultantes de inspeções na plataforma de estacionamento a aeronaves de determinadas transportadoras aéreas licenciadas na União Europeia ou de inspeções de normalização efetuadas pela AESA, bem como de inspeções e auditorias específicas em determinadas áreas levadas a cabo pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adotaram certas medidas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea: a Alemanha informou que várias transportadoras aéreas alemãs, incluindo a Air Alliance Express e a Air Traffic GmbH Düsseldorf, são objeto de supervisão reforçada e a Letónia comunicou que o certificado de operador aéreo (COA) da Inversija foi revogado em 19 de janeiro de 2012; a Itália informou que o COA da ItaliAirlines foi revogado e que a licença de transporte aéreo de que era titular a transportadora aérea Livingston permanece suspensa; a Grécia informou que, em 28 de fevereiro de 2012, foi levantada a suspensão sobre a licença comercial da transportadora aérea Hellenic Imperial Airways, embora esta permaneça sob vigilância reforçada, e que foi igualmente introduzida uma vigilância suplementar para as transportadoras aéreas Sky Wings Airlines e Hermes Airlines; os Países Baixos informaram que o COA da Solid-air foi revogado em 28 de dezembro de 2011 e o COA da Amsterdam Airlines em 6 de fevereiro de 2012; a Espanha informou que o COA da Zorex permanece suspenso desde 7 de novembro de 2011; a Suécia informou que o COA da AirSweden Aviation AB foi revogado em 10 de janeiro de 2012, que o COA da transportadora aérea Flyg Centrum AB foi revogado em 16 de dezembro de 2011 e que a transportadora aérea Nova Air permanece sob vigilância reforçada; a Roménia comunicou a revogação do COA da Direct Aero Services em 20 de março de 2012.

               (9)

               Na sequência da decisão tomada na última reunião do Comité da Segurança Aérea, em novembro de 2011 (4), as autoridades competentes da Albânia comunicaram que estão a avançar na aplicação do seu plano de ação, embora com algum atraso no que respeita à contratação a longo prazo de inspetores qualificados. A Albânia é instada a acelerar as medidas destinadas a reforçar a capacidade da sua autoridade de supervisão da segurança. A AESA continuará a acompanhar os progressos das medidas corretivas e efetuará uma inspeção de acompanhamento global em outubro de 2012, a fim de verificar a aplicação satisfatória dos planos de ação. O Comité da Segurança Aérea reavaliará a situação em função dos resultados desta inspeção.

               (10)

               As autoridades competentes francesas informaram que não puderam emitir uma autorização à Comlux Aruba N.V., uma transportadora aérea certificada em Aruba, devido às deficiências de segurança detetadas durante a avaliação do questionário técnico apresentado pelo operador para efeitos de receção da autorização de aterragem neste Estado-Membro, e notificaram a sua conclusão aos Estados-Membros através da base de dados SAFA (5).

               (11)

               Tendo em conta estas deficiências, a Comissão iniciou uma consulta das autoridades competentes de Aruba e da transportadora aérea, manifestando apreensão quanto à segurança das operações da Comlux Aruba N.V. na UE e pedindo esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelas autoridades competentes e pela transportadora para corrigirem tais deficiências.

               (12)

               As autoridades competentes de Aruba e a transportadora aérea apresentaram observações por escrito e participaram numa reunião com a Comissão, a AESA e alguns membros do Comité da Segurança Aérea, realizada em 20 de fevereiro de 2012. Com base nas informações prestadas, e embora os problemas de segurança detetados pela França pareçam ter sido corrigidos, foram identificados outros problemas relacionados com o estabelecimento principal do operador. A transportadora declarou que o seu escritório em Aruba se limita a dois secretários e que a sede, onde são exercidos o controlo operacional das operações de voo e as funções de aeronavegabilidade permanente, não está situada em Aruba. Porém, as autoridades competentes de Aruba informaram que haviam efetuado uma revisão da legislação relativa à aviação civil, para garantir que as transportadoras aéreas certificadas em Aruba possuem o seu estabelecimento principal neste Estado, e que a Comlux Aruba fora instada a demonstrar, o mais tardar em 1 de agosto de 2012, que tem o seu estabelecimento principal em Aruba.

               (13)

               A Comissão toma nota do facto e continuará a acompanhar as medidas administrativas e jurídicas adotadas pelas autoridades competentes de Aruba para garantir que as transportadoras aéreas certificadas neste Estado possuem o seu estabelecimento principal em Aruba.

               (14)

               As transportadoras aéreas certificadas na República Democrática do Congo constam da lista do anexo A desde março de 2006 (6). Segundo informações recebidas, as autoridades competentes da República Democrática do Congo terão emitido uma nova licença à transportadora aérea Jet Congo Airways. As autoridades competentes da República Democrática do Congo não conseguiram dar resposta a um pedido de informação da Comissão nem apresentar elementos de prova de que a supervisão da segurança da nova transportadora é plenamente conforme com as normas de segurança internacionais aplicáveis. Consequentemente, considera-se, com base nos critérios comuns, que esta transportadora deve igualmente ser incluída na lista do anexo A.

               (15)

               Desde a última reunião do Comité da Segurança Aérea, foram comunicados diversos acidentes mortais, que envolveram transportadoras aéreas certificadas na República Democrática do Congo. Em 30 de janeiro de 2012, uma aeronave de tipo Antonov 28, com a matrícula 9Q-CUN, explorada pela TRACEP Congo Aviation, despenhou-se, provocando a perda total do aparelho e 4 vítimas mortais. Em 12 de fevereiro de 2012, uma aeronave de tipo Gulfstream IV, com a matrícula N25A, explorada pela Katanga Express, despenhou-se, provocando a perda total do aparelho e 6 vítimas mortais. As autoridades competentes da República Democrática do Congo, no entanto, não deram resposta aos pedidos de informação da Comissão sobre as conclusões preliminares das investigações sobre os acidentes.

               (16)

               Todas as transportadoras aéreas certificadas na Guiné Equatorial constam da lista do anexo A desde março de 2006 (7). A Comissão e a AESA realizaram uma reunião de consulta com as autoridades competentes da Guiné Equatorial (DGAC) em 22 de fevereiro de 2012. Durante esta reunião, a DGAC mencionou os progressos alcançados até à data para atenuar os problemas de segurança detetados pela Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) por ocasião da auditoria realizada em 2007, no âmbito do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança (USOAP).

               (17)

               A DGAC apresentou à Comissão elementos de prova da retirada dos certificados de operador aéreo às transportadoras aéreas GETRA, Guinea Airways, UTAGE, Euroguineana de Aviacion y Transportes, General Work Aviacion, Star Equatorial Airlines e EGAMS. Na medida em que estas transportadoras aéreas, certificadas na Guiné Equatorial, cessaram, consequentemente, as suas atividades, é conveniente retirá-las da lista do anexo A.

               (18)

               Segundo informações prestadas pela DGAC à Comissão, foi concedido um certificado de operador aéreo à transportadora Punto Azul. No entanto, uma vez que a DGAC não apresentou os elementos de prova de que é garantida a supervisão da segurança desta transportadora aérea em conformidade com as normas de segurança internacionais, considera-se, com base nos critérios comuns, que esta transportadora aérea deve ser incluída na lista do anexo A.

               (19)

               A Comissão tomou nota dos progressos realizados pelas autoridades competentes da Guiné Equatorial e incentiva-as a prosseguir os seus esforços de implantação de um sistema de supervisão da aviação civil conforme com as normas de segurança internacionais.

               (20)

               Prosseguem as consultas das autoridades competentes da Indonésia (DGCA) com o objetivo de acompanhar os progressos registados por estas na supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, em conformidade com as normas de segurança internacionais. Em 7 de fevereiro de 2012, realizou-se uma videoconferência entre a Comissão, a AESA e a DGCA. A DGCA confirmou que continua a registar progressos e comunicou outras medidas executórias adotadas relativamente a certas transportadoras aéreas sob a sua supervisão: concretamente, os COA das transportadoras Kartika Airlines, Mimika Air, Riau Airlines e Survei Udara Penas foram suspensos.

               (21)

               De igual modo, a DGCA informou e confirmou que o COA da Megantara fora revogado em 13 de agosto de 2010. Consequentemente, considera-se, com base nos critérios comuns, que esta transportadora aérea deve ser retirada da lista do anexo A.

               (22)

               A DGCA informou ainda que haviam sido emitidos novos COA à TransNusa Aviation Mandiri em 19 de agosto de 2011, à Enggang Air Service em 1 de março de 2010, à Surya Air em 8 de abril de 2011, à Ersa Eastern Aviation em 9 de setembro de 2011 e à Matthew Air Nusantara em 20 de setembro de 2011. No entanto, uma vez que a DGCA não apresentou os elementos de prova de que é garantida a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas em conformidade com as normas de segurança internacionais, considera-se, com base nos critérios comuns, que estas transportadoras aéreas devem igualmente ser incluídas na lista do anexo A.

               (23)

               A Comissão tomou nota dos progressos constantes realizados pelas autoridades competentes da Indonésia e incentiva-as a prosseguir o sólido esforço de implantação de um sistema de supervisão da aviação civil plenamente conforme com as normas de segurança internacionais; a Comissão reexaminará este processo antes da próxima reunião do Comité da Segurança Aérea.

               (24)

               Tomando por base o acidente mortal que envolveu uma aeronave de tipo Airbus A330, explorada pela Afriqiyah Airways, em 13 de maio de 2010, e provas confirmadas de deficiências de segurança da Afriqiyah Airways (8) e da United Aviation (9), detetadas no âmbito do programa SAFA, a Comissão iniciou debates com as autoridades competentes da Líbia (LCAA), em outubro de 2010, que foram interrompidos pela guerra civil no país.

               (25)

               As consultas foram reatadas em outubro de 2011 e a LCAA informou que tinha suspendido todos os certificados de operador aéreo (COA) líbios e que levaria a cabo um processo de recertificação antes do levantamento da suspensão. Durante as auditorias realizadas no âmbito deste processo de recertificação, a LCAA detetou graves problemas de segurança por parte da Afriqiyah Airways, nomeadamente na área da formação dos pilotos, falta de pessoal de manutenção e insuficiência de equipamento para efetuar operações de manutenção. Pouco tempo após a auditoria, a LCAA emitiu todavia um COA à Afriqiyah Airways.

               (26)

               A Comissão, a AESA e diversos membros do Comité da Segurança Aérea realizaram novas consultas da LCAA, da Afriqiyah Airways, da Libyan Airlines e da Global Aviation em 22 de fevereiro de 2012. Porém, até à data, a LCAA não conseguiu prestar as informações solicitadas, nomeadamente a lista das transportadoras aéreas certificadas na Líbia, todos os COA correspondentes e especificações de operações conexas, os relatórios de auditoria elaborados antes do levantamento das suspensões, bem como os elementos de prova de que as deficiências detetadas no decurso destas auditorias foram corrigidas de forma satisfatória. Além disso, indicou que as investigações sobre o acidente da Afriqiyah Airways tinham enfrentado dificuldades, não tendo conduzido a quaisquer conclusões até à data.

               (27)

               O Ministro dos Transportes da Líbia, a LCAA, a Afriqiyah Airways e a Libyan Airlines fizeram exposições ao Comité da Segurança Aérea, em 20 de março de 2012. O Ministro reconheceu que o sistema de segurança da aviação líbio não cumpria as normas da ICAO. Apresentou planos destinados a corrigir a situação no âmbito de um programa de 3 anos, com a assistência de peritos externos em segurança da aviação.

               (28)

               O Ministro reconheceu, por ocasião da reunião do Comité da Segurança Aérea, e a LCAA confirmou por escrito, em 22 de março de 2012, que, devido às deficiências de segurança detetadas no sistema de supervisão da Líbia, as transportadoras aéreas líbias não serão autorizadas a operar com destino à União Europeia, à Noruega, à Islândia e à Suíça, pelo menos até 22 de novembro de 2012, e que os seus COA serão alterados em conformidade, de modo a refletir estas restrições. Declarou ainda que havia sido instituído um comité para avançar com a reconstrução do sistema de segurança da aviação líbio. Acrescentou que as autoridades competentes da Líbia trabalhariam em estreita cooperação com a Comissão e lhe apresentariam atualizações periódicas para documentar os progressos alcançados.

               (29)

               O Comité tomou nota das medidas decisivas adotadas pelas autoridades líbias e solicitou que, até 20 de abril de 2012, a LCAA apresente à Comissão um plano de medidas corretivas, que dê plenamente resposta a todos os pedidos de informação pendentes, e estabeleça medidas específicas e prazos para a correção das insuficiências do seu sistema de supervisão.

               (30)

               A Comissão e o Comité da Segurança Aérea reconheceram as graves dificuldades que a Líbia enfrenta na sequência do conflito e tomaram nota do firme compromisso assumido pelo Ministro de lançar um processo de reconstrução. A Comissão incentiva a LCAA a prosseguir o diálogo aberto e construtivo estabelecido com a Comissão desde o final do conflito recente. Porém, se a LCAA não conseguir aplicar as restrições anunciadas, a Comissão será obrigada a tomar medidas de salvaguarda imediatas, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho.

               (31)

               A situação da segurança da aviação na Líbia será analisada pelo Comité da Segurança Aérea, na sua reunião prevista para novembro de 2012, no decurso da qual será igualmente avaliada a eficácia das medidas adotadas pelas autoridades competentes líbias.

               (32)

               As transportadoras aéreas certificadas na Mauritânia constam da lista do anexo A desde novembro de 2010 (10). As autoridades competentes da Mauritânia (ANAC) comunicaram a emissão de um novo COA em nome da transportadora aérea Mauritania Airlines, sem demonstrarem que a supervisão da segurança desta transportadora aérea cumpre plenamente as normas de segurança internacionais aplicáveis. Concretamente, o COA desta transportadora foi emitido em 8 de maio de 2011, sem terem sido apresentados elementos de prova de que as inúmeras deficiências detetadas por ocasião da certificação inicial da companhia aérea (análise documental dos procedimentos operacionais e de manutenção em abril de 2011 e auditoria efetuada no local entre 3 e 5 de maio de 2011) foram corrigidas, de forma eficaz, antes da emissão do COA. Além disso, o COA foi emitido sem garantia prévia de que o operador era titular das aprovações adequadas em matéria de aeronavegabilidade permanente e manutenção. Além disso, não foram facultados quaisquer elementos de prova de que a transportadora aérea é objeto de supervisão contínua em conformidade com as normas de segurança internacionais. Consequentemente, considera-se, com base nos critérios comuns, que esta transportadora deve igualmente ser incluída na lista do anexo A.

               (33)

               A ANAC informou ainda que o COA da Mauritania Airways caducou em 15 de dezembro de 2010 e não foi renovado, na medida em que a transportadora aérea cessou a sua atividade. Consequentemente, considera-se, com base nos critérios comuns, que esta transportadora deve ser retirada da lista do anexo A.

               (34)

               A Mauritânia informou que foram adotadas medidas decisivas para introduzir mudanças positivas no seu sistema de supervisão da segurança, incluindo a alteração da legislação relativa à aviação civil para a alinhar pelos anexos da Convenção de Chicago e modificações a nível da gestão, da estrutura e do pessoal da ANAC. Os processos de certificação e de vigilância contínua das transportadoras aéreas foram igualmente atualizados e serão aplicáveis num futuro próximo.

               (35)

               Embora reconhecendo os esforços que a Mauritânia ainda deverá envidar para dar resposta a todas as constatações, a ICAO informou que é de louvar o compromisso assumido pela Mauritânia de corrigir as deficiências de segurança detetadas por ocasião da auditoria realizada em 2008. O Estado apresentou atualizações periódicas do seu plano de medidas corretivas e assinalou progressos significativos. A Missão Coordenada de Validação da ICAO (ICVM), prevista para maio de 2012, constituirá um passo importante na validação dos progressos realizados.

               (36)

               A Comissão congratula-se com os progressos assinalados pelas autoridades competentes da Mauritânia na correção das deficiências detetadas pela ICAO e incentiva-as a prosseguir os seus esforços com determinação e em cooperação com a ICAO. O Comité da Segurança Aérea reavaliará a situação em função dos resultados da Missão Coordenada de Validação da ICAO.

               (37)

               A Comissão prosseguiu as suas consultas da autoridade competente do Paquistão (PCAA) e da Pakistan International Airways (PIA), tendo-se reunido com estas em 20 de fevereiro de 2012 para analisar os progressos realizados na tomada das medidas descritas nos respetivos planos de medidas corretivas (PMC).

               (38)

               A PCAA informou, tendo apresentado elementos de prova para o efeito, que havia reforçado o nível de supervisão da PIA, adotado medidas regulamentares, ao suspender certas licenças de manutenção, e solicitado alterações significativas no sistema de gestão da qualidade da transportadora. Comunicou os bons resultados da auditoria da ICAO, realizada em junho de 2011, e explicou os seus planos de adoção de novos regulamentos que reflitam as regras AESA, parte 145.

               (39)

               A PIA informou que as medidas indicadas no seu plano de medidas corretivas estavam concluídas, exceto no que respeita às inspeções aprofundadas de quatro aeronaves que se encontravam em manutenção. Confirmou que estava em curso um vasto programa de formação, que continuaria a ser aplicado.

               (40)

               A AESA informou o Comité da Segurança Aérea de que as constatações das inspeções SAFA às aeronaves da PIA tinham conduzido à abertura do procedimento de suspensão da aprovação da organização de manutenção de acordo com as regras AESA, parte 145, em 11 de novembro de 2011. Embora tenha constatado que o plano de medidas corretivas da PIA parecia identificar os problemas de segurança pertinentes, a AESA não pôde contar com a PCAA para acompanhar, de forma eficaz, o desempenho da PIA no cumprimento das normas de manutenção e não teve outra alternativa senão suspender a aprovação AESA, parte 145, em 6 de março de 2012.

               (41)

               A Comissão assinalou os progressos realizados pela PCAA e pela PIA na correção dos problemas de segurança detetados, mas confirmou que, em caso de ocorrência significativa que suscitasse novos receios, seria necessário tomar medidas para limitar os riscos para a segurança. Os Estados-Membros continuarão, por conseguinte, a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, conferindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves desta transportadora, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 351/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, que dá execução à Diretiva 2004/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves que utilizam aeroportos comunitários (11).

               (42)

               As transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas constam da lista do anexo A desde 31 de março de 2010 (12). As autoridades competentes das Filipinas (CAAP) comunicaram a emissão de novos certificados de operador aéreo em nome das transportadoras aéreas Aero Equipment Aviation Inc, AirAsia Philippines Certeza Infosys Corp., Mid-Sea Express, Southern Air Flight Services, NorthSky Air Inc. e Island Helicopter Services. A CAAP não deu resposta adequada aos pedidos de informação da Comissão e não conseguiu fornecer, designadamente, os COA destas transportadoras aéreas nem as especificações de operações completas; a CAAP também não conseguiu demonstrar que a certificação e a supervisão contínua destas transportadoras aéreas cumprem plenamente as normas de segurança internacionais aplicáveis. Consequentemente, considera-se, com base nos critérios comuns, que estas transportadoras aéreas devem igualmente ser incluídas na lista do anexo A.

               (43)

               Desde a última reunião do Comité da Segurança Aérea, foram comunicados diversos acidentes mortais, que envolveram transportadoras aéreas certificadas nas Filipinas. Em 10 de dezembro de 2011, uma aeronave de tipo Beechcraft 65-80, com a matrícula RP-C824, explorada pela Aviation Technology Innovator, despenhou-se sobre a escola primária Felixberto Serrano, perto de Manila, provocando a perda total do aparelho e, pelo menos, 14 vítimas mortais; a CAAP não deu resposta aos pedidos de informação da Comissão sobre as conclusões preliminares da investigação sobre o acidente; comunicou apenas que o COA tinha sido «desativado/restituído», sem, no entanto, indicar desde quando nem facultar os elementos de prova respetivos. Em 4 de março de 2012, ocorreu outro acidente mortal, que envolveu uma aeronave de tipo Cessna 172S, com a matrícula RP-C209, explorada pela Avia Tours, provocando a perda total do aparelho e duas vítimas mortais; embora a CAAP tenha prestado informações preliminares sobre o acidente, não foi possível comprovar a validade do COA, na medida em que o relatório de investigação preliminar sobre o acidente indica que o COA é válido até 14 de agosto de 2012, ao passo que a informação fornecida pela CAAP revela que caducou em 14 de fevereiro de 2012.

               (44)

               A CAAP informou que os COA de diversos operadores foram «desativados/restituídos» ou objeto da recertificação PCAR, parte 11, prevista para o trabalho aéreo. No entanto, não conseguiu apresentar elementos de prova de que o COA correspondente havia sido revogado e de que estes operadores já não exerciam atividades de transporte aéreo comercial. Consequentemente, considera-se, com base nos critérios comuns, que estes operadores devem permanecer na lista do anexo A.

               (45)

               A Federal Aviation Administration (FAA) dos EUA efetuou, em janeiro de 2012, uma vistoria técnica de uma semana nas Filipinas, a fim de avaliar os progressos realizados pela CAAP no sentido do cumprimento das normas de segurança internacionais. A CAAP não conseguiu prestar informações pormenorizadas sobre as conclusões desta vistoria. Porém, não foi constatada nenhuma mudança na avaliação pela FAA das Filipinas, que permanece na categoria 2, ou seja, não cumpre as normas de segurança internacionais.

               (46)

               Na sequência da reunião do Comité da Segurança Aérea, que teve lugar em novembro de 2011 (13), por ocasião da qual as autoridades competentes da Federação da Rússia (FATA, Agência Federal do Transporte Aéreo) informaram, tendo apresentado elementos de prova para o efeito, que as operações das transportadoras aéreas Aviastar-TU, UTAir-Cargo, Tatarstan Airlines, Daghestan Airlines, Yakutia e Vim Avia (Vim Airlines) haviam sido objeto de restrições parciais ou totais, por razões de segurança, a Comissão prosseguiu ativamente as consultas da FATA, a fim de acompanhar a evolução dos acontecimentos.

               (47)

               Em 19 de dezembro de 2011 e 21 de fevereiro de 2012, foram realizadas, em Bruxelas, reuniões de consulta entre a FATA e a Comissão, a AESA e alguns membros do Comité da Segurança Aérea. A FATA comunicou a sua intenção de levantar as restrições impostas a uma parte da frota da Tatarstan Airlines (aeronaves de tipo Boeing B737-500, B737-400, B737-300, Tupolev 154M e Yakovlev Yak-42), da Aviastar-TU (aeronaves de tipo Tupolev Tu-204) e da Yakutia (aeronaves de tipo Boeing B757-200, B737-300 e B737-800), por estar satisfeita com os resultados das inspeções efetuadas a estas transportadoras.

               (48)

               A FATA também apresentou elementos de prova de outras medidas executórias. Concretamente, o COA da Daghestan Airlines foi revogado em 19 de dezembro de 2011, devido aos receios suscitados pela auditoria realizada à transportadora aérea. A FATA informou igualmente que tinha solicitado à UTAir-Cargo a adoção de medidas corretivas suplementares antes de poder levantar as restrições impostas à sua frota.

               (49)

               A fim de garantir que as medidas tomadas pela FATA conduzem a uma melhoria sustentável da segurança, os Estados-Membros continuarão a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 351/2008, e poderão adotar medidas em conformidade, para garantir o cumprimento destes requisitos. A Comissão continuará a acompanhar os seus resultados.

               (50)

               A FATA confirmou que toda a frota da Vim Avia (8 aeronaves de tipo Boeing B757-200) continua a ser objeto de restrições de operação, excluindo os voos com destino à UE (aterragem e sobrevoo), na pendência da plena aplicação de um plano de medidas corretivas.

               (51)

               A Vim Avia compareceu na supracitada reunião de 21 de fevereiro de 2012 para apresentar os investimentos realizados em matéria de segurança, nomeadamente em termos de formação, mas não conseguiu demonstrar que tinha implantado, com êxito, um sistema de gestão da segurança funcional. A transportadora não estava ainda em condições de demonstrar o caráter operacional e a eficácia destes investimentos.

               (52)

               A FATA informou que o operador devia completar todas as medidas corretivas até 1 de abril de 2012. Em seguida, indicou que efetuará uma inspeção da transportadora aérea para verificar se todas as constatações foram tratadas de forma satisfatória, a fim de decidir se as atuais restrições podem ser levantadas. Aceitou facultar à Comissão os relatórios de progresso sobre a aplicação de medidas corretivas pela transportadora e os resultados da inspeção subsequente.

               (53)

               À luz do que precede e tendo em conta as medidas executórias eficazes adotadas pelas autoridades competentes russas, afigura-se demasiado prematura uma reavaliação da situação desta transportadora aérea. A Comissão analisará o caso da Vim Avia numa futura reunião do Comité da Segurança Aérea, com base nos relatórios apresentados pelas autoridades competentes russas e na decisão tomada por estas relativamente à manutenção das restrições atuais.

               (54)

               Existem provas confirmadas de inúmeras deficiências de segurança graves por parte da transportadora aérea Conviasa, certificada na Venezuela. Tais deficiências foram detetadas pelas autoridades competentes espanholas no decurso de inspeções na plataforma de estacionamento efetuadas no âmbito do programa SAFA (14). A Conviasa demonstrou a sua incapacidade para corrigir tais deficiências de segurança. Não deu resposta, em tempo útil e de forma adequada, a todas as deficiências notificadas pela autoridade de aviação civil espanhola. Estes incumprimentos recorrentes revelam deficiências de segurança sistémicas na área das operações e da manutenção.

               (55)

               A Conviasa sofreu diversos acidentes, incluindo dois acidentes mortais, um em 13 de setembro de 2010, que envolveu uma aeronave de tipo ATR42, com a matrícula YV-1010, e outro em 30 de agosto de 2008, que envolveu uma aeronave de tipo Boeing B737-200, com a matrícula YV-102T. Os resultados das investigações sobre a causa de tais acidentes não foram comunicados à Comissão pelas autoridades competentes da Venezuela e a Comissão não tem conhecimento de quaisquer recomendações para prevenir novas ocorrências.

               (56)

               Tendo em conta as deficiências supracitadas, a Comissão iniciou, em agosto de 2011, uma consulta das autoridades competentes da Venezuela, manifestando sérias apreensões quanto à segurança das operações da Conviasa e solicitando esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelas autoridades competentes e pela transportadora para corrigir tais deficiências.

               (57)

               Estas autoridades não conseguiram dar resposta, em tempo útil e de forma adequada, aos inquéritos da Comissão sobre a supervisão da segurança da Conviasa, na medida em que não foram comunicadas, nomeadamente, as informações solicitadas sobre os progressos das investigações sobre os acidentes, as recomendações decorrentes destas investigações, as medidas tomadas para corrigir as possíveis causas dos acidentes e as especificações de operações, requisitos e restrições associados ao COA da transportadora.

               (58)

               A Conviasa e as autoridades competentes da Venezuela fizeram exposições ao Comité da Segurança Aérea em 21 de março de 2012. A transportadora aérea indicou que tinha tomado medidas destinadas a melhorar os controlos internos, a formação e a aplicação de um sistema de gestão da segurança e que previa a adoção de novas medidas no futuro. Declarou que todas as constatações feitas por ocasião de inspeções na plataforma de estacionamento haviam encontrado uma resposta. O Comité tomou nota do considerável trabalho em curso entre a transportadora aérea e as autoridades competentes espanholas. Porém, a transportadora aérea não conseguiu explicar a recorrência de constatações de incumprimento de natureza semelhante em inspeções subsequentes. Por outro lado, não conseguiu prestar quaisquer informações sobre as causas dos acidentes mortais supracitados e as medidas tomadas para prevenir a sua repetição. De igual modo, foi incapaz de apresentar informações elementares sobre a frota que explora e não forneceu as especificações de operações, requisitos e restrições associados ao seu COA.

               (59)

               Tendo em conta o que precede, considera-se, com base nos critérios comuns, que a Conviasa não cumpre as normas de segurança pertinentes e que, por conseguinte, deve ser incluída na lista do anexo A.

               (60)

               Existem provas confirmadas de deficiências de segurança por parte da transportadora aérea Línea Turística Aerotuy, certificada na Venezuela. Tais deficiências foram detetadas pela França no decurso de inspeções na plataforma de estacionamento efetuadas no âmbito do programa SAFA (15).

               (61)

               A Línea Turística Aerotuy sofreu diversos acidentes, incluindo um acidente mortal em 17 de abril de 2009, que envolveu uma aeronave de tipo Cessna 208B, com a matrícula YV-1181.

               (62)

               Tendo em conta as deficiências supracitadas, a Comissão iniciou, em agosto de 2011, uma consulta das autoridades competentes da Venezuela, manifestando sérias apreensões quanto à segurança das operações da Línea Turística Aerotuy e solicitando esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelas autoridades competentes e pela transportadora para corrigir tais deficiências. Estas autoridades não responderam de forma adequada nem em tempo útil.

               (63)

               A Línea Turística Aerotuy e as autoridades competentes da Venezuela fizeram exposições ao Comité da Segurança Aérea, em 21 de março de 2012, acompanhadas de observações por escrito. A transportadora aérea apresentou o seu COA, bem como as especificações de operações completas associadas a este. A transportadora aérea indicou que havia tomado medidas destinadas a corrigir as deficiências detetadas no decurso de inspeções na plataforma de estacionamento, a contento das autoridades competentes francesas, e facultou os elementos de prova correspondentes. A transportadora aérea pôde prestar os esclarecimentos solicitados sobre o acidente mortal supracitado e as autoridades competentes apresentaram o relatório correspondente, acompanhado das conclusões e recomendações respetivas. As autoridades competentes da Venezuela declararam igualmente que as recomendações resultantes do relatório de investigação sobre o acidente, bem como os resultados das inspeções na plataforma de estacionamento, tinham sido devidamente tidas em conta na supervisão da transportadora aérea.

               (64)

               A Comissão e o Comité da Segurança Aérea tomam nota da capacidade de reação da transportadora aérea e da transparência demonstrada na correção das deficiências de segurança detetadas. Os Estados-Membros continuarão, no entanto, a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes pela transportadora aérea, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 351/2008, e poderão adotar medidas em conformidade, para garantir o cumprimento destes requisitos.

               (65)

               Existem provas confirmadas de deficiências de segurança por parte da transportadora aérea Estelar Latinoamérica, certificada na Venezuela. Tais deficiências foram detetadas pela França no decurso de inspeções na plataforma de estacionamento efetuadas no âmbito do programa SAFA (16).

               (66)

               Tendo em conta as referidas deficiências, a Comissão iniciou, em agosto de 2011, uma consulta das autoridades competentes da Venezuela, manifestando sérias apreensões quanto à segurança das operações da Estelar Latinoamérica e solicitando esclarecimentos sobre as medidas adotadas pelas autoridades competentes e pela transportadora para corrigir tais deficiências. Estas autoridades não responderam de forma adequada nem em tempo útil.

               (67)

               A Estelar Latinoamérica e as autoridades competentes da Venezuela fizeram exposições ao Comité da Segurança Aérea, em 21 de março de 2012, acompanhadas de observações por escrito. A transportadora aérea apresentou o seu COA, bem como as especificações de operações completas associadas a este. A transportadora aérea indicou que tinha tomado medidas destinadas a corrigir as deficiências detetadas no decurso de inspeções na plataforma de estacionamento, a contento das autoridades competentes francesas, e apresentou os elementos de prova correspondentes. As autoridades competentes indicaram que velavam por que os resultados das inspeções na plataforma de estacionamento fossem devidamente tidos em conta na supervisão da transportadora aérea.

               (68)

               A Comissão e o Comité da Segurança Aérea tomam nota da capacidade de reação da transportadora aérea e da transparência demonstrada na correção das deficiências de segurança detetadas. Os Estados-Membros continuarão, no entanto, a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes pela transportadora aérea, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às aeronaves destas transportadoras, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 351/2008, e poderão adotar medidas em conformidade, para garantir o cumprimento destes requisitos.

               (69)

               Até à data, não foi comunicado à Comissão nenhum elemento de prova da plena aplicação de medidas corretivas adequadas pelas restantes transportadoras aéreas incluídas na lista comunitária atualizada em 21 de novembro de 2011 e pelas autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar. Consequentemente, considera-se, com base nos critérios comuns, que estas transportadoras aéreas devem, consoante o caso, continuar a ser objeto de uma proibição de operação (anexo A) ou de restrições de operação (anexo B).

               (70)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

               1.

               O anexo A é substituído pelo texto do anexo A do presente regulamento.

               2.

               O anexo B é substituído pelo texto do anexo B do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

      (2)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 76.

      (3)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 4.

      (4)  Considerandos 14 a 25 do Regulamento (UE) n.o 1197/2011, JO L 303 de 22.11.2011, p. 15.

      (5)  Relatório-tipo n.o DGAC/F-2011-1879.

      (6)  Considerandos 60 a 64 do Regulamento (CE) n.o 474/2006, de 22 de março de 2006, JO L 84 de 23.3.2006, p. 18.

      (7)  Considerandos 65 a 69 do Regulamento (CE) n.o 474/2006, de 22 de março de 2006, JO L 84 de 23.3.2006, p. 18.

      (8)  DGAC/F-2010-1761; CAA-NL-2010-68; CAA-NL-2010-210; LBA/D-2010-656; DGAC/F-2010-850; ENAC-IT-2010-400; DGAC/F-2010-2060; DGAC/F-2010-1571; DGAC/F-2010-498.

      (9)  LBA/D-2010-1258; DGAC/F-2010-841.

      (10)  Considerandos 43 a 51 do Regulamento (UE) n.o 1071/2010, de 22 de novembro de 2010, JO L 306 de 23.11.2010, p. 49.

      (11)  JO L 109 de 19.4.2008, p. 7.

      (12)  Considerandos 74 a 87 do Regulamento (UE) n.o 273/2010, de 30 de março de 2010, JO L 84 de 31.3.2010, p. 32.

      (13)  Considerandos 36 a 49 do Regulamento de execução (UE) n.o 1197/2011 da Comissão, de 21 de novembro de 2011, JO L 303 de 22.11.2011, p. 19.

      (14)  Relatórios n.os AESA-E-2011-234, -326, -412, -553, -663, -715, -832, -895 e AESA-E-2012-1.

      (15)  Relatórios n.os DGAC/F-2011-663, -972, -1159, -2385, -2636.

      (16)  Relatório n.os DGAC/F-2011-632, -990, -1636, -1863, -2332.

      ANEXO A

         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJETO DE PROIBIÇÃO NA UE
          (1)

                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                  Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

                  Número ICAO que designa a companhia aérea

                  Estado do operador

                  BLUE WING AIRLINES

                  SRBWA-01/2002

                  BWI

                  Suriname

                  CONSORCIO VENEZOLANO DE INDUSTRIAS AERONAUTICAS Y SERVICIOS AEREOS, S.A. “CONVIASA”

                  VCV-DB-10

                  VCV

                  República Bolivariana da Venezuela

                  MERIDIAN AIRWAYS LTD

                  AOC 023

                  MAG

                  República do Gana

                  ROLLINS AIR

                  HR-005

                  RAV

                  Honduras

                  SILVERBACK CARGO FREIGHTERS

                  Desconhecido

                  VRB

                  República do Ruanda

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Islâmica do Afeganistão

                  ARIANA AFGHAN AIRLINES

                  AOC 009

                  AFG

                  República Islâmica do Afeganistão

                  KAM AIR

                  AOC 001

                  KMF

                  República Islâmica do Afeganistão

                  PAMIR AIRLINES

                  Desconhecido

                  PIR

                  República Islâmica do Afeganistão

                  SAFI AIRWAYS

                  AOC 181

                  SFW

                  República Islâmica do Afeganistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG – Linhas Aéreas de Angola, que consta do anexo B, incluindo:

                     República de Angola

                  AEROJET

                  AO 008-01/11

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  AIR26

                  AO 003-01/11-DCD

                  DCD

                  República de Angola

                  AIR GICANGO

                  009

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  AIR JET

                  AO 006-01/11-MBC

                  MBC

                  República de Angola

                  AIR NAVE

                  017

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  ANGOLA AIR SERVICES

                  006

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  DIEXIM

                  007

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  FLY540

                  AO 004-01 FLYA

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  GIRA GLOBO

                  008

                  GGL

                  República de Angola

                  HELIANG

                  010

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  HELIMALONGO

                  AO 005-01/11

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  MAVEWA

                  016

                  Desconhecido

                  República de Angola

                  SONAIR

                  AO 002-01/10-SOR

                  SOR

                  República de Angola

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Benim

                  AERO BENIN

                  PEÃ N.o 014/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  AEB

                  República do Benim

                  AFRICA AIRWAYS

                  Desconhecido

                  AFF

                  República do Benim

                  ALAFIA JET

                  PEÃ N.o 014/ANAC/MDCTTTATP-PR/DEA/SCS

                  Não disponível

                  República do Benim

                  BENIN GOLF AIR

                  PEA N.o 012/MDCTTP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  BGL

                  República do Benim

                  BENIN LITTORAL AIRWAYS

                  PEÃ N.o 013/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  LTL

                  República do Benim

                  COTAIR

                  PEÃ N.o 015/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  COB

                  República do Benim

                  ROYAL AIR

                  PEÃ N.o 11/ANAC/MDCTTP-PR/DEA/SCS

                  BNR

                  República do Benim

                  TRANS AIR BENIN

                  PEÃ N.o 016/MDCTTTATP-PR/ANAC/DEA/SCS

                  TNB

                  República do Benim

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Congo

                  AERO SERVICE

                  RAC06-002

                  RSR

                  República do Congo

                  EQUAFLIGHT SERVICES

                  RAC 06-003

                  EKA

                  República do Congo

                  SOCIETE NOUVELLE AIR CONGO

                  RAC 06-004

                  Desconhecido

                  República do Congo

                  TRANS AIR CONGO

                  RAC 06-001

                  Desconhecido

                  República do Congo

                  EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

                  RAC 06-014

                  Desconhecido

                  República do Congo

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Democrática do Congo (RDC)

                  AFRICAN AIR SERVICES COMMUTER

                  409/CAB/MIN/TVC/051/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  AIR KASAI

                  409/CAB/MIN/ TVC/036/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  AIR KATANGA

                  409/CAB/MIN/TVC/031/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  AIR TROPIQUES

                  409/CAB/MIN/TVC/029/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  BLUE AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/028/08

                  BUL

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  BRAVO AIR CONGO

                  409/CAB/MIN/TC/0090/2006

                  BRV

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  BUSINESS AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/048/09

                  ABB

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  BUSY BEE CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/052/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  CETRACA AVIATION SERVICE

                  409/CAB/MIN/TVC/026/08

                  CER

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  CHC STELLAVIA

                  409/CAB/MIN/TC/0050/2006

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  CONGO EXPRESS

                  409/CAB/MIN/TVC/083/2009

                  EXY

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  COMPAGNIE AFRICAINE D’AVIATION (CAA)

                  409/CAB/MIN/TVC/035/08

                  CAA

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  DOREN AIR CONGO

                  409/CAB/MIN/TVC/0032/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  ENTREPRISE WORLD AIRWAYS (EWA)

                  409/CAB/MIN/TVC/003/08

                  EWS

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  FILAIR

                  409/CAB/MIN/TVC/037/08

                  FIL

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  GALAXY KAVATSI

                  409/CAB/MIN/TVC/027/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  GILEMBE AIR SOUTENANCE (GISAIR)

                  409/CAB/MIN/TVC/053/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  GOMA EXPRESS

                  409/CAB/MIN/TC/0051/2006

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  GOMAIR

                  409/CAB/MIN/TVC/045/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  HEWA BORA AIRWAYS (HBA)

                  409/CAB/MIN/TVC/038/08

                  ALX

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  INTERNATIONAL TRANS AIR BUSINESS (ITAB)

                  409/CAB/MIN/TVC/033/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  JET CONGO AIRWAYS

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  KIN AVIA

                  409/CAB/MIN/TVC/042/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  KORONGO AIRLINES

                  409/CAB/MIN/TVC/001/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  LIGNES AÉRIENNES CONGOLAISES (LAC)

                  Assinatura ministerial (ordonnance n.o 78/205)

                  LCG

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  MALU AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/04008

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  MANGO AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/034/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  SAFE AIR COMPANY

                  409/CAB/MIN/TVC/025/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  SERVICES AIR

                  409/CAB/MIN/TVC/030/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  STELLAR AIRWAYS

                  AAC/DG/DTA/TM/787/2011

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  SWALA AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/050/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  TMK AIR COMMUTER

                  409/CAB/MIN/TVC/044/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  TRACEP CONGO AVIATION

                  409/CAB/MIN/TVC/046/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  TRANS AIR CARGO SERVICES

                  409/CAB/MIN/TVC/024/08

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  WIMBI DIRA AIRWAYS

                  409/CAB/MIN/TVC/039/08

                  WDA

                  República Democrática do Congo (RDC)

                  ZAABU INTERNATIONAL

                  409/CAB/MIN/TVC/049/09

                  Desconhecido

                  República Democrática do Congo (RDC)

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Jibuti

                  DAALLO AIRLINES

                  Desconhecido

                  DAO

                  Jibuti

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Guiné Equatorial

                  CRONOS AIRLINES

                  2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

                  Desconhecido

                  Guiné Equatorial

                  CEIBA INTERCONTINENTAL

                  2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

                  CEL

                  Guiné Equatorial

                  PUNTO AZUL

                  2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS

                  Desconhecido

                  Guiné Equatorial

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Mandala Airlines, da Ekspres Transportasi Antarbenua, da Indonesia Air Asia e da Metro Batavia, incluindo:

                     República da Indonésia

                  AIR PACIFIC UTAMA

                  135-020

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  ALFA TRANS DIRGANTATA

                  135-012

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  ASCO NUSA AIR

                  135-022

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  ASI PUDJIASTUTI

                  135-028

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  AVIASTAR MANDIRI

                  135-029

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  DABI AIR NUSANTARA

                  135-030

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  DERAYA AIR TAXI

                  135-013

                  DRY

                  República da Indonésia

                  DERAZONA AIR SERVICE

                  135-010

                  DRZ

                  República da Indonésia

                  DIRGANTARA AIR SERVICE

                  135-014

                  DIR

                  República da Indonésia

                  EASTINDO

                  135-038

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  ENGGANG AIR SERVICE

                  135-045

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  ERSA EASTERN AVIATION

                  135-047

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  GATARI AIR SERVICE

                  135-018

                  GHS

                  República da Indonésia

                  INDONESIA AIR TRANSPORT

                  121-034

                  IDA

                  República da Indonésia

                  INTAN ANGKASA AIR SERVICE

                  135-019

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  JOHNLIN AIR TRANSPORT

                  135-043

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  KAL STAR

                  121-037

                  KLS

                  República da Indonésia

                  KARTIKA AIRLINES

                  121-003

                  KAE

                  República da Indonésia

                  KURA-KURA AVIATION

                  135-016

                  KUR

                  República da Indonésia

                  LION MENTARI AIRLINES

                  121-010

                  LNI

                  República da Indonésia

                  MANUNGGAL AIR SERVICE

                  121-020

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  MATTHEW AIR NUSANTARA

                  135-048

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  MERPATI NUSANTARA AIRLINES

                  121-002

                  MNA

                  República da Indonésia

                  MIMIKA AIR

                  135-007

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  NATIONAL UTILITY HELICOPTER

                  135-011

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  NUSANTARA AIR CHARTER

                  121-022

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  NUSANTARA BUANA AIR

                  135-041

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  NYAMAN AIR

                  135-042

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  PELITA AIR SERVICE

                  121-008

                  PAS

                  República da Indonésia

                  PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

                  135-026

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  PURA WISATA BARUNA

                  135-025

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  RIAU AIRLINES

                  121-016

                  RIU

                  República da Indonésia

                  SAMPOERNA AIR NUSANTARA

                  135-036

                  SAE

                  República da Indonésia

                  SAYAP GARUDA INDAH

                  135-004

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  SKY AVIATION

                  135-044

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  SMAC

                  135-015

                  SMC

                  República da Indonésia

                  SRIWIJAYA AIR

                  121-035

                  SJY

                  República da Indonésia

                  SURVEI UDARA PENAS

                  135-006

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  SURYA AIR

                  135-046

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  TRANSNUSA AVIATION MANDIRI

                  121-048

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  TRANSWISATA PRIMA AVIATION

                  135-021

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

                  121-038

                  XAR

                  República da Indonésia

                  TRAVIRA UTAMA

                  135-009

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  TRI MG INTRA ASIA AIRLINES

                  121-018

                  TMG

                  República da Indonésia

                  TRIGANA AIR SERVICE

                  121-006

                  TGN

                  República da Indonésia

                  UNINDO

                  135-040

                  Desconhecido

                  República da Indonésia

                  WING ABADI AIRLINES

                  121-012

                  WON

                  República da Indonésia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Cazaquistão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Astana, incluindo:

                     República do Cazaquistão

                  AERO AIR COMPANY

                  AK-0429-10

                  ILK

                  República do Cazaquistão

                  AIR ALMATY

                  AK-0409-09

                  LMY

                  República do Cazaquistão

                  AIR TRUST AIRCOMPANY

                  AK-0412-10

                  RTR

                  República do Cazaquistão

                  AK SUNKAR AIRCOMPANY

                  AK-0396-09

                  AKS

                  República do Cazaquistão

                  ASIA CONTINENTAL AIRLINES

                  AK-0345-08

                  CID

                  República do Cazaquistão

                  ASIA WINGS

                  AK-0390-09

                  AWA

                  República do Cazaquistão

                  ATMA AIRLINES

                  AK-0437-10

                  AMA

                  República do Cazaquistão

                  AVIA-JAYNAR / AVIA-ZHAYNAR

                  AK-0435-10

                  SAP

                  República do Cazaquistão

                  BEYBARS AIRCOMPANY

                  AK-0383-09

                  BBS

                  República do Cazaquistão

                  BERKUT AIR/BEK AIR

                  AK-0428-10

                  BEK

                  República do Cazaquistão

                  BURUNDAYAVIA AIRLINES

                  AK-0415-10

                  BRY

                  República do Cazaquistão

                  COMLUX

                  AK-0399-09

                  KAZ

                  República do Cazaquistão

                  DETA AIR

                  AK-0417-10

                  DET

                  República do Cazaquistão

                  EAST WING

                  AK-0411-09

                  EWZ

                  República do Cazaquistão

                  EASTERN EXPRESS

                  AK-0427-10

                  LIS

                  República do Cazaquistão

                  EURO-ASIA AIR

                  AK-0384-09

                  EAK

                  República do Cazaquistão

                  EURO-ASIA AIR INTERNATIONAL

                  AK-0389-09

                  KZE

                  República do Cazaquistão

                  FLY JET KZ

                  AK-0391-09

                  FJK

                  República do Cazaquistão

                  INVESTAVIA

                  AK-0342-08

                  TLG

                  República do Cazaquistão

                  IRTYSH AIR

                  AK-0439-11

                  MZA

                  República do Cazaquistão

                  JET AIRLINES

                  AK-0419-10

                  SOZ

                  República do Cazaquistão

                  JET ONE

                  AK-0433-10

                  JKZ

                  República do Cazaquistão

                  KAZAIR JET

                  AK-0387-09

                  KEJ

                  República do Cazaquistão

                  KAZAIRTRANS AIRLINE

                  AK-0349-09

                  KUY

                  República do Cazaquistão

                  KAZAIRWEST

                  AK-0404-09

                  KAW

                  República do Cazaquistão

                  KAZAVIASPAS

                  AK-0405-09

                  KZS

                  República do Cazaquistão

                  MEGA AIRLINES

                  AK-0424-10

                  MGK

                  República do Cazaquistão

                  MIRAS

                  AK-0402-09

                  MIF

                  República do Cazaquistão

                  PRIME AVIATION

                  AK-0393-09

                  PKZ

                  República do Cazaquistão

                  SAMAL AIR

                  AK-0407-09

                  SAV

                  República do Cazaquistão

                  SAYAKHAT AIRLINES

                  AK-0426-10

                  SAH

                  República do Cazaquistão

                  SEMEYAVIA

                  AK-400-09

                  SMK

                  República do Cazaquistão

                  SCAT

                  AK-0420-10

                  VSV

                  República do Cazaquistão

                  SKYBUS

                  AK-0432-10

                  BYK

                  República do Cazaquistão

                  SKYJET

                  AK-0398-09

                  SEK

                  República do Cazaquistão

                  UST-KAMENOGORSK / AIR DIVISION OF EKA

                  AK-0440-11

                  UCK

                  República do Cazaquistão

                  ZHETYSU AIRCOMPANY

                  AK-0438-11

                  JTU

                  República do Cazaquistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Quirguistão

                  AIR MANAS

                  17

                  MBB

                  República do Quirguistão

                  ASIAN AIR

                  36

                  AZZ

                  República do Quirguistão

                  AVIA TRAFFIC COMPANY

                  23

                  AVJ

                  República do Quirguistão

                  AEROSTAN (EX BISTAIR-FEZ BISHKEK)

                  08

                  BSC

                  República do Quirguistão

                  CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

                  13

                  CBK

                  República do Quirguistão

                  CLICK AIRWAYS

                  11

                  CGK

                  República do Quirguistão

                  DAMES

                  20

                  DAM

                  República do Quirguistão

                  EASTOK AVIA

                  15

                  EEA

                  República do Quirguistão

                  ITEK AIR

                  04

                  IKA

                  República do Quirguistão

                  KYRGYZ TRANS AVIA

                  31

                  KTC

                  República do Quirguistão

                  KYRGYZSTAN

                  03

                  LYN

                  República do Quirguistão

                  KYRGYZSTAN AIRLINE

                  Desconhecido

                  KGA

                  República do Quirguistão

                  S GROUP AVIATION

                  6

                  SGL

                  República do Quirguistão

                  SKY WAY AIR

                  21

                  SAB

                  República do Quirguistão

                  TRAST AERO

                  05

                  TSJ

                  República do Quirguistão

                  VALOR AIR

                  07

                  VAC

                  República do Quirguistão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar.

                     Libéria

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Gabão responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Gabon Airlines, da Afrijet e da SN2AG, que constam do anexo B, incluindo:

                     República do Gabão

                  AFRIC AVIATION

                  010/MTAC/ANAC-G/DSA

                  Desconhecido

                  República do Gabão

                  AIR SERVICES SA

                  004/MTAC/ANAC-G/DSA

                  RVS

                  República do Gabão

                  AIR TOURIST (ALLEGIANCE)

                  007/MTAC/ANAC-G/DSA

                  LGE

                  República do Gabão

                  NATIONALE ET REGIONALE TRANSPORT (NATIONALE)

                  008/MTAC/ANAC-G/DSA

                  NRG

                  República do Gabão

                  SCD AVIATION

                  005/MTAC/ANAC-G/DSA

                  SCY

                  República do Gabão

                  SKY GABON

                  009/MTAC/ANAC-G/DSA

                  SKG

                  República do Gabão

                  SOLENTA AVIATION GABON

                  006/MTAC/ANAC-G/DSA

                  Desconhecido

                  República do Gabão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Islâmica da Mauritânia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República Islâmica da Mauritânia

                  MAURITANIA AIRLINES (MAURITANIA AIRLINES INTERNATIONAL)

                  001/2011/DG/ANAC

                  MAI

                  República Islâmica da Mauritânia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República de Moçambique

                  MOZAMBIQUE AIRLINES – LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE

                  MOZ-01/2010

                  LAM

                  República de Moçambique

                  MOZAMBIQUE EXPRESS/MEX

                  02 de 2010

                  MXE

                  República de Moçambique

                  TRANS AIRWAYS/KAYA AIRLINES

                  03 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  HELICÓPTEROS CAPITAL

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  CFA MOZAMBIQUE

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  UNIQUE AIR CHARTER

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  AEROVISÃO DE MOÇAMBIQUE

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  SAFARI AIR

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  ETA AIR CHARTER LDA

                  04 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  EMÍLIO AIR CHARTER LDA

                  05 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  CFM-TTA SA

                  07 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  AERO-SERVIÇOS SARL

                  08 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                  VR CROPSPRAYERS LDA

                  06 de 2010

                  Desconhecido

                  República de Moçambique

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades das Filipinas responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República das Filipinas

                  AEROEQUIPEMENT AVIATION

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AEROMAJESTIC

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AEROWURKS AERIAL SPRAYING SERVICES

                  2010030

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AIR ASIA PHILIPPINES

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AIR PHILIPPINES CORPORATION

                  2009006

                  GAP

                  República das Filipinas

                  AIR WOLF AVIATION INC.

                  200911

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AIRTRACK AGRICULTURAL CORPORATION

                  2010027

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  ASIA AIRCRAFT OVERSEAS PHILIPPINES INC.

                  4AN9800036

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AVIATION TECHNOLOGY INNOVATORS, INC.

                  4AN2007005

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AVIATOUR'S FLY'N INC.

                  200910

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  AYALA AVIATION CORP.

                  4AN9900003

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  BEACON

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  BENDICE TRANSPORT MANAGEMENT INC.

                  4AN2008006

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  CANADIAN HELICOPTERS PHILIPPINES INC.

                  4AN9800025

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  CEBU PACIFIC AIR

                  2009002

                  CEB

                  República das Filipinas

                  CERTEZA INFOSYSTEMS CORP.

                  2011040

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  CHEMTRAD AVIATION CORPORATION

                  2009018

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  CM AERO SERVICES

                  20110401

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  CORPORATE AIR

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  CYCLONE AIRWAYS

                  4AN9900008

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  FAR EAST AVIATION SERVICES

                  2009013

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  F.F. CRUZ AND COMPANY, INC.

                  2009017

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  HUMA CORPORATION

                  2009014

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  INAEC AVIATION CORP.

                  4AN2002004

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  INTERISLAND AIRLINES

                  2010023

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  ISLAND AVIATION

                  2009009

                  SOY

                  República das Filipinas

                  ISLAND HELICOPTER SERVICES

                  2011043

                  SOY

                  República das Filipinas

                  ISLAND TRANSVOYAGER

                  2010022

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  LION AIR, INCORPORATED

                  2009019

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  MACRO ASIA AIR TAXI SERVICES

                  2010029

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  MID-SEA EXPRESS

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  MINDANAO RAINBOW AGRICULTURAL DEVELOPMENT SERVICES

                  2009016

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  MISIBIS AVIATION & DEVELOPMENT CORP

                  2010020

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  NORTHSKY AIR INC.

                  2011042

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  OMNI AVIATION CORP.

                  2010033

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  PACIFIC EAST ASIA CARGO AIRLINES, INC.

                  4AS9800006

                  PEC

                  República das Filipinas

                  PACIFIC AIRWAYS CORPORATION

                  4AN9700007

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  PACIFIC ALLIANCE CORPORATION

                  4AN2006001

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  PHILIPPINE AIRLINES

                  2009001

                  PAL

                  República das Filipinas

                  PHILIPPINE AGRICULTURAL AVIATION CORP.

                  4AN9800015

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  ROYAL AIR CHARTER SERVICES INC.

                  2010024

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  ROYAL STAR AVIATION, INC.

                  2010021

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  SOUTH EAST ASIA AIRLINE INC. (SEAIR)

                  2009 004

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  SOUTHERN AIR FLIGHT SERVICES

                  2011045

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  SOUTHSTAR AVIATION COMPANY, INC.

                  4AN9800037

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  SPIRIT OF MANILA AIRLINES CORPORATION

                  2009008

                  MNP

                  República das Filipinas

                  SUBIC INTERNATIONAL AIR CHARTER

                  4AN9900010

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  SUBIC SEAPLANE, INC.

                  4AN2000002

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  TOPFLITE AIRWAYS, INC.

                  4AN9900012

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  TRANSGLOBAL AIRWAYS CORPORATION

                  2009007

                  TCU

                  República das Filipinas

                  WORLD AVIATION, CORP.

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  WCC AVIATION COMPANY

                  2009015

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  YOKOTA AVIATION, INC.

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  ZENITH AIR, INC.

                  2009012

                  Desconhecido

                  República das Filipinas

                  ZEST AIRWAYS INCORPORATED

                  2009003

                  RIT

                  República das Filipinas

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     São Tomé e Príncipe

                  AFRICA CONNECTION

                  10/AOC/2008

                  Desconhecido

                  São Tomé e Príncipe

                  BRITISH GULF INTERNATIONAL COMPANY LTD

                  01/AOC/2007

                  BGI

                  São Tomé e Príncipe

                  EXECUTIVE JET SERVICES

                  03/AOC/2006

                  EJZ

                  São Tomé e Príncipe

                  GLOBAL AVIATION OPERATION

                  04/AOC/2006

                  Desconhecido

                  São Tomé e Príncipe

                  GOLIAF AIR

                  05/AOC/2001

                  GLE

                  São Tomé e Príncipe

                  ISLAND OIL EXPLORATION

                  01/AOC/2008

                  Desconhecido

                  São Tomé e Príncipe

                  STP AIRWAYS

                  03/AOC/2006

                  STP

                  São Tomé e Príncipe

                  TRANSAFRIK INTERNATIONAL LTD

                  02/AOC/2002

                  TFK

                  São Tomé e Príncipe

                  TRANSCARG

                  01/AOC/2009

                  Desconhecido

                  São Tomé e Príncipe

                  TRANSLIZ AVIATION (TMS)

                  02/AOC/2007

                  TMS

                  São Tomé e Príncipe

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Serra Leoa

                  AIR RUM, LTD

                  Desconhecido

                  RUM

                  Serra Leoa

                  DESTINY AIR SERVICES, LTD

                  Desconhecido

                  DTY

                  Serra Leoa

                  HEAVYLIFT CARGO

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  Serra Leoa

                  ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

                  Desconhecido

                  ORJ

                  Serra Leoa

                  PARAMOUNT AIRLINES, LTD

                  Desconhecido

                  PRR

                  Serra Leoa

                  SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

                  Desconhecido

                  SVT

                  Serra Leoa

                  TEEBAH AIRWAYS

                  Desconhecido

                  Desconhecido

                  Serra Leoa

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     República do Sudão

                  ALFA AIRLINES

                  054

                  AAJ

                  República do Sudão

                  ALMAJAL AVIATION SERVICE

                  015

                  MGG

                  República do Sudão

                  ALMAJARA AVIATION

                  Desconhecido

                  MJA

                  República do Sudão

                  ATTICO AIRLINES (TRANS ATTICO)

                  023

                  ETC

                  República do Sudão

                  AZZA TRANSPORT COMPANY

                  012

                  AZZ

                  República do Sudão

                  BADER AIRLINES

                  035

                  BDR

                  República do Sudão

                  FOURTY EIGHT AVIATION

                  054

                  WHB

                  República do Sudão

                  GREEN FLAG AVIATION

                  017

                  Desconhecido

                  República do Sudão

                  MARSLAND COMPANY

                  040

                  MSL

                  República do Sudão

                  NOVA AIRLINES

                  001

                  NOV

                  República do Sudão

                  SUDAN AIRWAYS

                  Desconhecido

                  SUD

                  República do Sudão

                  SUDANESE STATES AVIATION COMPANY

                  010

                  SNV

                  República do Sudão

                  SUN AIR COMPANY

                  051

                  SNR

                  República do Sudão

                  TARCO AIRLINES

                  056

                  Desconhecido

                  República do Sudão

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Suazilândia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Suazilândia

                  SWAZILAND AIRLINK

                  Desconhecido

                  SZL

                  Suazilândia

                     Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Zâmbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                     Zâmbia

                  ZAMBEZI AIRLINES

                  Z/AOC/001/2009

                  ZMA

                  Zâmbia

         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não é objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

      ANEXO B

         LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJETO DE RESTRIÇÕES DE OPERAÇÃO NA UE
          (1)

                  Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                  Número do certificado de operador aéreo (COA)

                  Número ICAO que designa a companhia aérea

                  Estado do operador

                  Tipo de aeronave objeto de restrições

                  Matrícula(s) e, quando disponível, número(s) de série da construção

                  Estado de matrícula

                  AIR KORYO

                  GAC-AOC/KOR-01

                  KOR

                  DPRK

                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo TU-204

                  Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633

                  DPRK

                  AFRIJET (2)

                  002/MTAC/ANAC-G/DSA

                  ABS

                  República do Gabão

                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo Falcon 50 e 2 aeronaves de tipo Falcon 900

                  Toda a frota, à exceção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ e TR-AFR

                  República do Gabão

                  AIR ASTANA (3)

                  AK-0388-09

                  KZR

                  Cazaquistão

                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo B-767, 4 aeronaves de tipo B-757, 10 aeronaves de tipo A319/320/321 e 5 aeronaves de tipo Fokker 50

                  Toda a frota, à exceção de: P4-KCA, P4-KCB, P4-EAS, P4-FAS, P4-GAS, P4-MAS; P4-NAS, P4-OAS, P4-PAS, P4-SAS, P4-TAS, P4-UAS, P4-VAS, P4-WAS, P4-YAS, P4-XAS; P4-HAS, P4-IAS, P4-JAS, P4-KAS e P4-LAS

                  Aruba (Reino dos Países Baixos)

                  AIRLIFT INTERNATIONAL (GH) LTD

                  AOC 017

                  ALE

                  República do Gana

                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo DC8-63F

                  Toda a frota, à exceção de: 9G-TOP e 9G-RAC

                  República do Gana

                  AIR MADAGASCAR

                  5R-M01/2009

                  MDG

                  Madagáscar

                  Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo Boeing B-737-300, 2 aeronaves de tipo ATR 72-500, 1 aeronave de tipo ATR 42-500, 1 aeronave de tipo ATR 42-320 e 3 aeronaves de tipo DHC 6-300

                  Toda a frota, à exceção de: 5R-MFH, 5R-MFI, 5R-MJE, 5R-MJF, 5R-MJG, 5R-MVT, 5R-MGC, 5R-MGD e 5R-MGF

                  República de Madagáscar

                  AIR SERVICE COMORES

                  06-819/TA-15/DGACM

                  KMD

                  Comores

                  Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP

                  Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336)

                  Comores

                  GABON AIRLINES (4)

                  001/MTAC/ANAC

                  GBK

                  República do Gabão

                  Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave de tipo Boeing B-767-200

                  Toda a frota, à exceção de: TR-LHP

                  República do Gabão

                  IRAN AIR (5)

                  FS100

                  IRA

                  República Islâmica do Irão

                  Toda a frota, à exceção de: 14 aeronaves de tipo A-300, 8 aeronaves de tipo A-310 e 1 aeronave de tipo B-737

                  Toda a frota, à exceção de:

                              EP-IBA

                              EP-IBB

                              EP-IBC

                              EP-IBD

                              EP-IBG

                              EP-IBH

                              EP-IBI

                              EP-IBJ

                              EP-IBM

                              EP-IBN

                              EP-IBO

                              EP-IBS

                              EP-IBT

                              EP-IBV

                              EP-IBX

                              EP-IBZ

                              EP-ICE

                              EP-ICF

                              EP-IBK

                              EP-IBL

                              EP-IBP

                              EP-IBQ e

                              EP-AGA

                  República Islâmica do Irão

                  JORDAN AVIATION

                  C002

                  JAV

                  Reino Hachemita da Jordânia

                  Toda a frota, à exceção de: 8 aeronaves de tipo Boeing B-737, 2 aeronaves de tipo Airbus A-310 e 1 aeronave de tipo Airbus A-320

                  Toda a frota, à exceção de:

                              JY-JAB

                              JY-JAD

                              JY-JAN

                              JY-JAO

                              JY-JAX

                              JY-JAY

                              JY-JAP

                              JY-JAQ

                              JY-JAV

                              JY-JAH e

                              JY-JAC

                  Reino Hachemita da Jordânia

                  NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

                  003/MTAC/ANAC-G/DSA

                  NVS

                  República do Gabão

                  Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave de tipo Challenger CL-601 e 1 aeronave de tipo HS-125-800

                  Toda a frota, à exceção de: TR-AAG e ZS-AFG

                  República do Gabão; República da África do Sul

                  TAAG – LINHAS AÉREAS DE ANGOLA

                  001

                  DTA

                  República de Angola

                  Toda a frota, à exceção de: 5 aeronaves de tipo Boeing B-777 e 4 aeronaves de tipo Boeing B-737-700

                  Toda a frota, à exceção de: D2-TED, D2-TEE, D2-TEF, D2-TEG, D2-TEH, D2-TBF, D2-TBG, D2-TBH e D2-TBJ

                  República de Angola

         (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objeto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

         (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia.

         (3)  A Air Astana apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia.

         (4)  A Gabon Airlines apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para as suas operações correntes na União Europeia.

         (5)  A Iran Air está autorizada a efetuar operações com destino à União Europeia utilizando as aeronaves especificadas nas condições enumeradas no considerando 69 do Regulamento (UE) n.o 590/2010, JO L 170 de 6.7.2010, p. 15.