title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1753 da Comissão, de 30 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1753 DA COMISSÃO
   de 30 de setembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  173,3

                  ZZ

                  173,3

                  0707 00 05

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0709 93 10

                  TR

                  135,5

                  ZZ

                  135,5

                  0805 50 10

                  AR

                  94,1

                  CL

                  118,2

                  TR

                  85,3

                  UY

                  93,3

                  ZA

                  103,0

                  ZZ

                  98,8

                  0806 10 10

                  EG

                  264,7

                  TR

                  124,2

                  US

                  194,0

                  ZZ

                  194,3

                  0808 10 80

                  AR

                  110,6

                  BR

                  97,9

                  CL

                  122,7

                  NZ

                  133,6

                  ZA

                  115,9

                  ZZ

                  116,1

                  0808 30 90

                  CL

                  126,9

                  TR

                  132,1

                  ZA

                  155,4

                  ZZ

                  138,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/223 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2016, que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14

text:
               18.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/223 DA COMISSÃO
   de 17 de fevereiro de 2016
   que estabelece um procedimento para avaliar determinados pedidos de tratamento de economia de mercado e de tratamento individual apresentados por produtores-exportadores da China e do Vietname e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 266.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Em 23 de março de 2006, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 553/2006 da Comissão, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural («calçado») originário da República Popular da China («RPC») e do Vietname («regulamento provisório») (2).

               (2)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho (3), foram instituídos, por dois anos, direitos anti-dumping definitivos, com taxas entre 9,7 % e 16,5 %, sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural, originário do Vietname e da RPC [«Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho» ou «regulamento impugnado»].

               (3)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 388/2008 (4), o Conselho tornou as medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da RPC extensíveis às importações expedidas da Região Administrativa Especial de Macau («RAE»), independentemente de serem ou não declaradas originárias da RAE de Macau.

               (4)

               Na sequência de um reexame da caducidade iniciado em 3 de outubro de 2008 (5), o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 (6), prorrogou por mais 15 meses as medidas anti-dumping, ou seja, até 31 de março de 2011, data em que as medidas caducaram [«Regulamento (UE) n.o 1294/2009»].

               (5)

               As empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd e Risen Footwear (HK) Co Ltd, bem como a empresa Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd («requerentes») interpuseram recurso contra o regulamento impugnado no Tribunal de Primeira Instância (atualmente: Tribunal Geral). Pelos acórdãos de 4 de março de 2010 no processo T-401/06 Brosmann Footwear (HK) e o. contra Conselho, Coletânea 2010, p. II — 671, e de 4 de março de 2010, nos processos apensos T-407/06 e T-408/06, Zhejiang Aokang Shoes e Wenzhou Taima Shoes contra Conselho, Coletânea 2010, p. II-747 («acórdãos do Tribunal Geral»), o Tribunal Geral negou provimento aos recursos.

               (6)

               As empresas requerentes interpuseram recurso contra os acórdãos. Nos seus acórdãos de 2 de fevereiro de 2012 no processo C-249/10 P Brosmann e o. e de 15 de novembro de 2012 no processo C-247/10P Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd, o Tribunal de Justiça anulou os acórdãos do Tribunal Geral. Considerou que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que determinou que a Comissão não era obrigada a examinar os pedidos de tratamento de economia de mercado («TEM») em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, apresentados por comerciantes não incluídos na amostra (n.o 36 do acórdão no processo C-249/10 P, e n.os 29 e 32 do acórdão no processo C-247/10 P).

               (7)

               O Tribunal de Justiça deliberou, então, na matéria. Considerou que: «[…] a Comissão deveria ter examinado os pedidos fundamentados que as recorrentes lhe submeteram com base no artigo 2.o, n.o 7, alíneas b) e c), do regulamento de base, com vista a beneficiar do EEM no quadro do processo anti-dumping visado pelo regulamento controvertido. Em seguida, deve declarar-se que não é de excluir que essa análise conduzisse a aplicar-lhes um direito anti-dumping definitivo, diferente do direito de 16,5 % que lhes é aplicável nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do regulamento controvertido. Com efeito, resulta desta disposição que foi aplicado um direito anti-dumping definitivo de 9,7 % ao único operador chinês que figura na amostra que obteve o EEM. Ora, como resulta do n.o 38 do presente acórdão, se a Comissão tivesse concluído que para as recorrentes também prevaleciam as condições de uma economia de mercado, estas deveriam igualmente ter beneficiado desta última taxa quando não fosse possível calcular uma margem de dumping individual» (n.o 42 do acórdão no processo C-249/10 P e n.o 36 do acórdão no processo C-247/10 P).

               (8)

               Consequentemente, anulou o regulamento impugnado, na medida em que diz respeito aos requerentes em causa.

               (9)

               Em outubro de 2013, a Comissão, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (7), anunciou que tinha decidido retomar o processo anti-dumping no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e examinar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos requerentes para o período de 1 de abril de 2004 a 31 de março de 2005 e convidou as partes interessadas a darem-se a conhecer.

               (10)

               Em março de 2014, o Conselho, pela sua Decisão de Execução 2014/149/UE (8), rejeitou uma proposta da Comissão para adotar um regulamento de execução do Conselho que reinstituía um direito anti-dumping definitivo e cobrava definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd e encerrou o processo no que lhes dizia respeito. O Conselho considerou que os importadores que compraram o calçado proveniente desses produtores-exportadores, aos quais as autoridades nacionais competentes tinham reembolsado os direitos aduaneiros relevantes com base no artigo 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (9) («Código Aduaneiro Comunitário»), tinham adquirido expectativas legítimas com base no artigo 1.o, n.o 4, do regulamento impugnado, que tinham tornado as disposições do Código Aduaneiro Comunitário, e, nomeadamente, do artigo 221.o, aplicáveis à cobrança dos direitos, o que seria posto em causa pela adoção da proposta da Comissão.

               (11)

               Dois importadores do produto em causa, C&J Clark International Ltd. e Puma SE, contestaram as medidas anti-dumping sobre as importações de determinado calçado originário da China e do Vietname invocando a jurisprudência referida nos considerandos 5 a 7, junto dos respetivos órgãos jurisdicionais nacionais, que submeteram as questões ao Tribunal de Justiça para decisão prejudicial.

               (12)

               Nos processos apensos C-659/13 C & J Clark International Limited e C-34/14 Puma SE, o Tribunal de Justiça anulou os Regulamentos (CE) n.o 1472/2006 e (CE) n.o 1294/2009 do Conselho na medida em que a Comissão Europeia não examinou os pedidos de TEM e de tratamento individual («TI») apresentados pelos produtores-exportadores da RPC e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra, contrariamente aos requisitos enunciados nos artigos 2.o, n.o 7, alínea b), e 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («acórdãos»).

               (13)

               O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente anti-dumping, a conformidade com o acórdão do Tribunal consiste na substituição do ato anulado por um novo ato, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada («acórdão Asteris») (10).

               (14)

               Segundo a jurisprudência do Tribunal, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (11). Tal implica, nomeadamente, que numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do procedimento anti-dumping. Numa situação em que um regulamento que institui medidas anti-dumping definitivas é anulado, tal significa que, na sequência da anulação, o processo anti-dumping continua em aberto, uma vez que o ato que conclui o processo anti-dumping desapareceu do ordenamento jurídico da União (12), exceto se a ilegalidade ocorreu na fase de início.

               (15)

               Para além do facto de as Instituições não terem examinado os pedidos de TEM e de TI apresentados pelos produtores-exportadores da RPC e do Vietname que não tinham sido incluídos na amostra, todas as outras conclusões enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1472/2006 e no Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 permanecem válidas.

               (16)

               No caso vertente, a ilegalidade ocorreu após o início. Por conseguinte, a Comissão decidiu retomar este processo anti-dumping, que ainda se encontrava aberto, no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu e examinar se prevaleciam condições de economia de mercado relativamente aos produtores-exportadores em causa para o período de 1 de abril de 2004 a 31 de março de 2005.

               (17)

               Em relação às importações das empresas C&J Clark International Ltd. e Puma SE, a Comissão avaliará todos os pedidos de TEM e de TI apresentados.

               (18)

               Entretanto, será conveniente instruir as autoridades aduaneiras nacionais, com base no artigo 14.o do regulamento de base, no sentido de não reembolsarem esses direitos. A Comissão procederá a essa avaliação no prazo de oito meses a contar da data do acórdão.

               (19)

               Em relação às importações dos outros importadores que não tinham legitimidade para interpor um recurso de anulação e que podem agora invocar o acórdão nos seus pedidos de reembolso de direitos anti-dumping, nos termos do artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário, a Comissão, por uma questão de utilização eficaz dos recursos, apenas apreciará os pedidos de TEM e de TI dos produtores-exportadores abrangidos pelos pedidos de reembolso devidamente apresentados às autoridades aduaneiras nacionais em tempo útil. A Comissão nota que, nos termos do artigo 236.o, n.o 2, do Código Aduaneiro Comunitário, os direitos de importação ou de exportação são reembolsados ou objeto de dispensa de pagamento mediante pedido apresentado na estância aduaneira competente antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação dos referidos direitos ao devedor. A Comissão nota também que a anulação de um regulamento que institui direitos anti-dumping não constitui um caso fortuito, na aceção da referida disposição, que permita a prorrogação do prazo de três anos durante o qual um importador pode pedir o reembolso dos direitos de importação pagos por força desse regulamento.

         B.   EXECUÇÃO DOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS PROCESSOS APENSOS C-659/13 E C-34/14

               (20)

               Se um ato das Instituições foi declarado inválido por uma decisão prejudicial do Tribunal de Justiça, tal decisão tem efeitos erga omnes
                   (13), nomeadamente, não se limita ao requerente perante o órgão jurisdicional nacional que submete, em seguida, a questão à apreciação do Tribunal de Justiça. Em tal situação, a Comissão é, assim, obrigada a executar o acórdão no que diz respeito a todas as partes afetadas pela ilegalidade que conduziu à anulação da medida.

               (21)

               A Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes da avaliação que não sejam afetadas pelo acórdão (14).

               (22)

               A fim de assegurar uma utilização eficiente dos recursos, a Comissão abstém-se de analisar todos os pedidos de TEM e de TI apresentados pelos produtores-exportadores chineses e vietnamitas não incluídos na amostra durante o inquérito que conduziu à adoção do regulamento impugnado. Considera mais adequado exigir que as autoridades aduaneiras nacionais, que têm de decidir sobre um pedido de reembolso de direitos anti-dumping em conformidade com o artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário (15), transmitam o pedido de reembolso à Comissão, aguardem a avaliação da Comissão do pedido de TEM e de TI e, se for caso disso, a reinstituição do direito anti-dumping à taxa adequada, antes de continuar o processo de reembolso. A base jurídica de tal obrigação é o artigo 14.o do regulamento de base, segundo o qual o regulamento que institui direitos deve especificar as modalidades da sua cobrança pelos Estados-Membros.

               (23)

               A Comissão verificará, então, se o produtor-exportador cujas exportações ficaram sujeitas ao pedido de reembolso tinha efetivamente solicitado a avaliação do TEM ou do TI e, em caso afirmativo, se a esse produtor-exportador deve ser ou não concedido o TEM ou o TI.

               (24)

               A Comissão adotará regulamentos que estabelecem a avaliação e reinstituem, se for caso disso, a taxa de direito aplicável. As taxas assim estabelecidas produzem efeitos a partir da data em que entrou em vigor o regulamento anulado.

               (25)

               Por conseguinte, as autoridades aduaneiras nacionais são obrigadas a aguardar os resultados do inquérito antes de tomar uma decisão sobre qualquer pedido de reembolso.

               (26)

               A Comissão esforçar-se-á por respeitar o prazo previsto no regulamento de base para a avaliação do TEM e do TI, que é de oito meses a contar da receção das informações provenientes das autoridades aduaneiras nacionais, de modo a evitar quaisquer atrasos indevidos.

         C.   CONCLUSÕES

               (27)

               A análise dos pedidos de TEM e de TI dos produtores-exportadores que venderam às empresas Puma SE e C&J Clark International Ltd deve ser realizada no prazo de oito meses a contar da data do acórdão.

               (28)

               No que se refere ao direito anti-dumping instituído sobre outros produtores-exportadores chineses e vietnamitas (à exceção dos sujeitos à Decisão de Execução 2014/149/UE do Conselho e aos referidos na sua primeira frase), as autoridades aduaneiras nacionais junto das quais foram apresentados os pedidos de reembolso ou de dispensa do pagamento dos direitos anti-dumping pagos relativamente às exportações desses outros produtores-exportadores devem contactar a Comissão, para que esta possa apreciar os pedidos de TEM e de TI e, se for caso disso, reinstituir os direitos anti-dumping.

         D.   COMITÉ

               (29)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As autoridades aduaneiras nacionais, que tenham recebido um pedido de reembolso fundamentado no artigo 236.o do Código Aduaneiro Comunitário dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (UE) n.o 1472/2006, ou o Regulamento (UE) n.o 1294/2009, e cobrados pelas autoridades aduaneiras nacionais, com base no facto de um produtor-exportador não incluído na amostra ter solicitado o TEM ou o TI, devem enviar esse pedido e quaisquer documentos comprovativos à Comissão.
   2.   No prazo de oito meses a contar da receção do pedido e de todos os documentos comprovativos, a Comissão deve verificar se o produtor-exportador tinha efetivamente apresentado um pedido de TEM e de TI. Nesse caso, deve apreciar o pedido e reinstituir o direito adequado por meio de um regulamento de execução da Comissão, após a divulgação, em conformidade com o artigo 20.o do regulamento de base.
   3.   As autoridades aduaneiras nacionais devem aguardar a publicação do regulamento de execução da Comissão relevante que reinstitui os direitos antes de tomar uma decisão sobre o pedido de reembolso e a dispensa de pagamento dos direitos anti-dumping.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

      (2)  JO L 98 de 6.4.2006, p. 3.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275 de 6.10.2006, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 388/2008 do Conselho, de 29 de abril de 2008, que alarga as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1472/2006 sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau (JO L 117 de 1.5.2008, p. 1).

      (5)  JO C 251 de 3.10.2008, p. 21.

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1294/2009 do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho (JO L 352 de 30.12.2009, p. 1).

      (7)  JO C 295 de 11.10.2013, p. 6.

      (8)  Decisão de Execução 2014/149/UE do Conselho, de 18 de março de 2014, que rejeita a proposta de regulamento de execução do Conselho que reinstitui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Brosmann Footwear (HK) Ltd, Seasonable Footwear (Zhongshan) Ltd, Lung Pao Footwear (Guangzhou) Ltd, Risen Footwear (HK) Co Ltd e Zhejiang Aokang Shoes Co. Ltd (JO L 82 de 20.3.2014, p. 27).

      (9)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (10)  Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris AE e outros e República Helénica/Comissão (Coletânea 1988, p. 2181, n.os 27 e 28).

      (11)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (Coletânea 2008, p. II-1753, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (Coletânea 2011, p. II-0000, n.o 83).

      (12)  Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (Coletânea 1998, p. I-6993, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques / Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147, n.os 80 a 85).

      (13)  Processo 66/80, International Chemical Corporation (Coletânea 1981, p. 1191, n.o 18).

      (14)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho (Coletânea 2000, p. I-8147 n.os 80 a 85).

      (15)  Ou, a partir de 1 de maio de 2016, com base nas disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 850/2013 da Comissão, de 23 de agosto de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pastel de Tentúgal (IGP)]

text:
               4.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 850/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de agosto de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pastel de Tentúgal (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Pastel de Tentúgal», apresentado por Portugal.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Pastel de Tentúgal» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Connie HEDEGAARD

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 302 de 6.10.2012, p. 31.

      ANEXO
      Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.4.   Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      PORTUGAL
      Pastel de Tentúgal (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 898/2012 da Comissão, de 1 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 266/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 898/2012 DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  59,9

                  XS

                  50,7

                  ZZ

                  55,3

                  0707 00 05

                  MK

                  27,7

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  77,3

                  0709 93 10

                  TR

                  114,4

                  ZZ

                  114,4

                  0805 50 10

                  AR

                  94,5

                  CL

                  108,8

                  TR

                  72,2

                  UY

                  67,8

                  ZA

                  96,1

                  ZZ

                  87,9

                  0806 10 10

                  MK

                  35,9

                  TR

                  120,7

                  ZZ

                  78,3

                  0808 10 80

                  BR

                  89,7

                  CL

                  180,3

                  NZ

                  139,2

                  US

                  145,3

                  ZA

                  110,7

                  ZZ

                  133,0

                  0808 30 90

                  AR

                  193,5

                  CN

                  64,0

                  TR

                  112,6

                  ZZ

                  123,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 816/2011 da Comissão, de 12 de Agosto de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Agosto de 2011

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/84

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 816/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Agosto de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Agosto de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Agosto de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de Agosto de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Agosto de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      29.7.2011-11.8.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              229,02

                              190,87

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              343,36

                              333,36

                              313,36

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              20,20

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              38,89

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              18,08 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              48,97 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 22/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fasola Wrzawska (DOP)]

text:
               13.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 9/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 22/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de janeiro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fasola Wrzawska (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Fasola Wrzawska», apresentado pela Polónia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 129 de 30.4.2011, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      POLÓNIA
      Fasola Wrzawska (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/842 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/842 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2017
   que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, em conjugação com artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/79/CE da Comissão (2) incluiu o Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de outubro de 2017.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 29 de maio de 2015.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 8 de junho de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 6 de dezembro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação relativo ao Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08.

               (9)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de renovação.

               (10)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08.

               (11)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação do Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações apenas como fungicida.

               (12)

               A Comissão considera ainda que o Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 é uma estirpe de tipo selvagem que ocorre naturalmente no ambiente. Não é patogénica nem para os seres humanos nem para os animais. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas.

               (13)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 como substância de baixo risco. De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (14)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

               (15)

               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (16)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 até 31 de outubro de 2017, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação dessa substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de agosto de 2017.

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa
   É renovada a aprovação da substância ativa Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, como especificada no anexo I, nas condições previstas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/79/CE da Comissão, de 13 de agosto de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa Coniothyrium minitans (JO L 205 de 14.8.2003, p. 16).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA Journal 2016; 14(7): 4517, p. 16. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, carfentrazona-etilo, Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660), ciazofamida, deltametrina, dimetenamida-P, etofumesato, fenamidona, flufenacete, flurtamona, foramsulfurão, fostiazato, imazamox, iodossulfurão, iprodiona, isoxaflutol, linurão, hidrazida maleica, mesotriona, oxassulfurão, pendimetalina, picoxistrobina, siltiofame e trifloxistrobina (JO L 159 de 16.6.2016, p. 3).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                     Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08
                  Número de registo na coleção de culturas da «Deutsche Sammlung von Mikroorganismen» (DSM), Alemanha: DSM 9660
                  N.o CIPAC: 614

                  Não aplicável

                  Teor mínimo de esporos viáveis:
                  1 × 1012 UFC/kg

                  1 de agosto de 2017

                  31 de julho de 2032

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes.

                        O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  na parte A, é suprimida a entrada 71 relativa ao Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08;

                  2)

                  na parte D, é aditada a seguinte entrada:

                              Número

                              Denominação comum, números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «11

                                 Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08
                              Número de registo na coleção de culturas da «Deutsche Sammlung von Mikroorganismen» (DSM), Alemanha: DSM 9660
                              N.o CIPAC: 614

                              Não aplicável

                              Teor mínimo de esporos viáveis:
                              1 × 1012 UFC/kg

                              1 de agosto de 2017

                              31 de julho de 2032

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação do Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          —

                                          à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes.

                                    O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.
                              As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 538/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 538/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  62,0

                  ZZ

                  62,0

                  0707 00 05

                  MK

                  18,0

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  56,7

                  0709 93 10

                  TR

                  96,2

                  ZZ

                  96,2

                  0805 50 10

                  AR

                  76,9

                  TR

                  91,2

                  UY

                  109,5

                  ZA

                  99,0

                  ZZ

                  94,2

                  0808 10 80

                  AR

                  123,9

                  BR

                  89,7

                  CH

                  68,9

                  CL

                  103,4

                  NZ

                  118,6

                  US

                  144,7

                  UY

                  61,6

                  ZA

                  96,6

                  ZZ

                  100,9

                  0809 10 00

                  TR

                  205,7

                  ZZ

                  205,7

                  0809 29 00

                  TR

                  339,4

                  ZZ

                  339,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 916/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 916/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  47,7

                  XS

                  41,5

                  ZZ

                  44,6

                  0707 00 05

                  MK

                  46,1

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  81,2

                  0709 93 10

                  TR

                  129,4

                  ZZ

                  129,4

                  0805 50 10

                  AR

                  105,4

                  CL

                  117,5

                  IL

                  142,1

                  TR

                  117,7

                  UY

                  111,2

                  ZA

                  125,5

                  ZZ

                  119,9

                  0806 10 10

                  EG

                  187,8

                  TR

                  152,2

                  ZZ

                  170,0

                  0808 10 80

                  AR

                  100,9

                  BA

                  105,9

                  BR

                  78,8

                  CL

                  115,2

                  CN

                  71,1

                  NZ

                  128,0

                  US

                  144,9

                  ZA

                  117,3

                  ZZ

                  107,8

                  0808 30 90

                  CN

                  80,2

                  TR

                  132,2

                  ZA

                  108,3

                  ZZ

                  106,9

                  0809 30

                  TR

                  130,2

                  ZZ

                  130,2

                  0809 40 05

                  BA

                  32,6

                  XS

                  46,6

                  ZZ

                  39,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1112 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

text:
               23.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1112 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

               (2)

               Os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação total do álcool referida no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE são descritos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2).

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 da Comissão (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 3199/93 introduzindo um único processo comum para a desnaturação total do álcool. Este processo comum implicava a utilização, por hectolitro de etanol absoluto, de um litro de álcool isopropílico (IPA), de um litro de metiletilcetona (MEK) e de um grama de benzoato de denatónio. Destinava-se também a substituir todos os vários processos de desnaturação nacionais, a fim de prevenir a fraude, a evasão e a utilização indevida.

               (4)

               O procedimento seguido para a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 não estava em conformidade com o artigo 27.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 92/83/CEE. É, pois, necessário revogar o referido regulamento de execução.

               (5)

               Até 15 de março de 2017, alguns Estados-Membros comunicaram à Comissão os desnaturantes destinados à desnaturação total do álcool que tencionam empregar para efeitos do disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), a partir de 1 de agosto de 2017.

               (6)

               A Comissão transmitiu as comunicações recebidas aos restantes Estados-Membros até 15 de março de 2017.

               (7)

               Um Estado-Membro levantou uma objeção em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 92/83/CEE, com o fundamento de que o processo para a desnaturação total do álcool contendo um litro de álcool isopropílico (IPA), um litro de metiletilcetona (MEK) e um grama de benzoato de denatónio por hectolitro de etanol absoluto é suscetível de utilização abusiva, pelo que não preenche os requisitos do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE no que respeita à prevenção de qualquer tipo de fraude, evasão ou utilização indevida.

               (8)

               No que respeita aos Estados-Membros que não comunicaram a sua intenção de utilizar novos desnaturantes, devem continuar a ser aplicados os processos já incluídos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 antes da sua alteração pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1867.

               (9)

               Os processos que tenham deixado de estar incluídos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 podem ser utilizados num Estado-Membro onde sejam autorizados, para a produção de álcool a utilizar no fabrico de produtos não destinados ao consumo humano, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/83/CEE.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (11)

               A fim de evitar quaisquer dúvidas quanto às disposições aplicáveis nestas circunstâncias especificas, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 deve ser expressamente revogado.

               (12)

               Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data que o Regulamento de Execução (UE) 2016/1867, devendo, portanto, entrar em vigor com caráter de urgência.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2016/1867.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de agosto de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (JO L 288 de 23.11.1993, p. 12).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1867 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (JO L 286 de 21.10.2016, p. 32).

      ANEXO
      «
            ANEXO
            Lista dos produtos com o respetivo número de registo CAS (Chemical Abstracts Service) autorizados para a desnaturação completa do álcool.

                        Acetona

                        CAS: 67-64-1

                        C.I. reactive red 24

                        CAS: 70210-20-7

                        Violeta de cristal (C.I. n.o 42555)

                        CAS: 548-62-9

                        Benzoato de denatónio

                        CAS: 3734-33-6

                        Etanol

                        CAS: 64-17-5

                        Fluoresceína

                        CAS: 2321-07-5

                        Óleo de fusel

                        CAS: 8013-75-0

                        Gasolina (incluindo gasolina sem chumbo)

                        CAS: 86290-81-5

                        Álcool isopropílico

                        CAS: 67-63-0

                        Querosene

                        CAS: 8008-20-6

                        Petróleo de iluminação

                        CAS: 64742-47-8 e 64742-48-9

                        Metanol

                        CAS: 67-56-1

                        Metiletilcetona (2-butanona)

                        CAS: 78-93-3

                        Metilisobutilcetona

                        CAS: 108-10-1

                        Metilisopropilcetona

                        CAS: 563-80-4

                        Violeta de metilo

                        CAS: 8004-87-3

                        Azul de metileno (52015)

                        CAS: 61-73-4

                        Solvente nafta

                        CAS: 8030-30-6

                        Essência de terebintina

                        CAS: 8006-64-2

                        Nafta (petróleo)

                        CAS: 92045-57-3

                        Álcool terc-butílico

                        CAS: 75-65-0

                        Tiofeno

                        CAS: 110-02-1

                        Azul de timol

                        CAS: 76-61-9

                  No presente anexo, o termo “etanol absoluto” tem o mesmo significado que o termo “álcool absoluto” utilizado pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC).
            Em todos estes Estados-Membros, pode adicionar-se qualquer corante ao álcool desnaturado para lhe conferir uma cor característica, tornando-o imediatamente identificável
            I.   I. Processo comum de desnaturação para o álcool totalmente desnaturado utilizado na Bélgica, na Dinamarca, na Alemanha, na Estónia, na Irlanda, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo, na Hungria, em Malta, nos Países Baixos, na Áustria, na Polónia, em Portugal, na Eslovénia, na Eslováquia e na Finlândia:

            Por hectolitro de etanol absoluto:

                        —

                        1,0 litro de álcool isopropílico,

                        —

                        1,0 litro de metiletilcetona,

                        —

                        1,0 grama de benzoato de denatónio.

                  II.   Maior concentração do processo comum de desnaturação para o álcool totalmente desnaturado, utilizado nos seguintes Estados-Membros:

                           Bulgária, República Checa, Roménia e Reino Unido.

                        Por hectolitro de etanol absoluto:

                                    —

                                    3,0 litros de álcool isopropílico,

                                    —

                                    3,0 litros de metiletilcetona,

                                    —

                                    1,0 grama de benzoato de denatónio.

                           Croácia

                        Por hectolitro de etanol absoluto:
                        Um mínimo de:

                                    —

                                    1,0 litro de álcool isopropílico,

                                    —

                                    1,0 litro de metiletilcetona,

                                    —

                                    1,0 grama de benzoato de denatónio.

                           Suécia

                        Por hectolitro de etanol absoluto:

                                    —

                                    1,0 litro de álcool isopropílico,

                                    —

                                    2,0 litros de metiletilcetona,

                                    —

                                    1,0 grama de benzoato de denatónio.

                  III.   Processos complementares de desnaturação para o álcool totalmente desnaturado utilizados em certos Estados-Membros:

            Por hectolitro de etanol absoluto, uma das seguintes formulações:

                           República Checa

                                    1.

                                    0,4 litros de solvente nafta,
                                    0,2 litros de querosene,
                                    0,1 litros de gasolina para uso técnico (technical petrol).

                                    2.

                                    3,0 litros de éter etil terc-butílico,
                                    1,0 litro de álcool isopropílico,
                                    1,0 litro de gasolina sem chumbo,
                                    10 miligramas de fluoresceína.

                           Grécia

                        Apenas pode ser desnaturado álcool de qualidade inferior (destilados de cabeça e de cauda), com teor alcoólico volúmico não inferior a 93 % e não superior a 96 %.
                        Por hectolitro de álcool hidratado a 93 % de volume, são adicionadas as seguintes substâncias:

                                    —

                                    2,0 litros de metanol,

                                    —

                                    1,0 litro de essência de terebintina,

                                    —

                                    0,50 litros de petróleo de iluminação,

                                    —

                                    0,40 gramas de azul de metileno.

                              À temperatura de 20 °C, o produto final, no seu estado inalterado, deverá atingir 93 % de volume.

                           Finlândia — autorizado até 31.12.2018

                        Por hectolitro de etanol absoluto, uma das seguintes formulações:

                                    1.

                                    2,0 litros de metiletilcetona,
                                    3,0 litros de metilisobutilcetona.

                                    2.

                                    2,0 litros de acetona,
                                    3,0 litros de metilisobutilcetona.

                  »


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1270/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2012 , que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 no respeitante ao prazo de revisão da decisão sobre o apoio específico para 2012 em Portugal, do Regulamento (CE) n. ° 1120/2009 no respeitante ao prazo para a notificação dessa revisão e às condições aplicáveis a atividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agroambientais adicionais e do Regulamento (CE) n. ° 1122/2009 no respeitante às informações contidas no pedido de ajuda

text:
               28.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1270/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de dezembro de 2012
   que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no respeitante ao prazo de revisão da decisão sobre o apoio específico para 2012 em Portugal, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 no respeitante ao prazo para a notificação dessa revisão e às condições aplicáveis a atividades agrícolas específicas que resultem em benefícios agroambientais adicionais e do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 no respeitante às informações contidas no pedido de ajuda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o seu artigo 142.o, alíneas c), l) e r),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Portugal informou a Comissão sobre o agravamento da situação dos agricultores do setor português do leite e dos produtos lácteos em 2012. Este agravamento é consequência, por um lado, da subida constante dos preços dos alimentos para animais, devido aos efeitos das condições climáticas adversas, que afetaram alguns dos mais importantes fornecedores de cereais da União e mundiais, e, por outro, da baixa de preços decorrente da redução da procura interna no contexto da crise económica que afeta Portugal. O aumento do preço dos alimentos para animais, que representa uma parte significativa dos custos de produção, tem consequências imediatas no setor português do leite e dos produtos lácteos, designadamente por esmagar as margens e colocar as explorações em dificuldades financeiras no final de 2012. Esta situação conduziu, por seu turno, a uma emergência no setor do leite e dos produtos lácteos, criando problemas práticos e específicos graves para os criadores de vacas leiteiras que não podiam ter sido previstos no momento em que as decisões, para o ano de 2012, de apoio ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho podiam ser revistas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 8, do referido regulamento.

               (2)

               Portugal pretende aumentar o nível do apoio previsto no âmbito da medida de apoio específica para o leite e os produtos lácteos atualmente aplicada em conformidade com o artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, a fim de ajudar os agricultores em causa a enfrentarem esta situação no curto prazo. Por conseguinte, Portugal pediu autorização para rever a sua decisão sobre a concessão de apoio específico para 2012, tendo em vista a introdução do apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, em substituição de apoio atualmente concedido ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), do referido regulamento. Portugal tenciona utilizar os consequentes montantes disponíveis para aumentar o nível de apoio aos produtores de leite no âmbito da medida aplicada ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (3)

               Por conseguinte, e uma vez que a revisão da decisão relativa à concessão do apoio específico para 2012 já não é possível ao abrigo do artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente derrogar essa disposição para autorizar Portugal a alterar o regime aplicado nesse ano.

               (4)

               Pelas mesmas razões, é adequado derrogar o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2), para notificação de tal revisão à Comissão.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), aplica-se mutatis mutandis ao apoio concedido ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009. O artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, em conjugação com o anexo IV desse regulamento, estabelece os critérios para determinar o limiar de abandono das raças locais autóctones e em risco de abandono.

               (6)

               Segundo as autoridades portuguesas, verifica-se um declínio na população das raças bovinas «Alentejana» e «Mertolenga», nas raças de ovinos «Serra da Estrela» e «Churros» e na raça caprina «Serrana», devido à tendência crescente para o cruzamento ou a substituição de raças locais por raças exóticas, que as coloca sob ameaça de abandono. Mesmo assim, tendo em conta a sua grande capacidade de adaptação ao ambiente sem exercer uma pressão excessiva sobre os recursos naturais, essas raças locais fazem parte de sistemas de pastagem e agrícolas com elevado valor natural. Para efeitos de concessão de apoio ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 com vista a manter a população desses animais a um nível adequado para preservar o património genético que representam, protegendo ao mesmo tempo as legítimas expectativas dos agricultores que tenham requerido o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), para o ano de 2012, é necessário derrogar o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 no respeitante aos critérios para determinar o limiar de abandono das raças locais autóctones e em risco de abandono.

               (7)

               Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor do vitivinícola (4), o pedido único deve conter todas as informações necessárias para determinar a elegibilidade para a ajuda, em especial o regime de ajudas em causa e uma declaração do agricultor de que tem conhecimento das condições relativas ao regime de ajuda em causa.

               (8)

               Dado que apoio específico ao abrigo do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 consiste em várias medidas com diferentes condições de elegibilidade, os agricultores devem indicar no pedido único a que medida específica se candidatam. A fim de dar resposta à situação do setor do leite ainda em 2012, Portugal tenciona analisar os pedidos apresentados no ano civil de 2012 para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 como pedidos para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea v), do referido regulamento para o mesmo ano civil, tendo em conta as expectativas legítimas dos agricultores em causa. Neste contexto, é, por conseguinte, apropriado prever uma derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.

               (9)

               Como as derrogações dizem respeito ao ano de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009
   Em derrogação do artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, Portugal pode, até [dia seguinte ao da publicação no JOCE, Serviço das Publicações: inserir a data], rever a decisão tomada em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, do referido regulamento e alterar, com efeitos no ano 2012, o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), e no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do referido regulamento.
   Artigo 2.o

   Derrogações do Regulamento (CE) n.o 1120/2009
   1.   Em derrogação do artigo 50.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, Portugal deve informar a Comissão, até [quinto dia útil após o da publicação no JOCE, Serviço das Publicações: inserir a data], da medida de apoio específica que tenciona aplicar ao abrigo do artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento.
   2.   Em derrogação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, os limiares referidos no artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 não são aplicáveis no ano de 2012 no que respeita ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para as raças de bovinos «Alentejana» e «Mertolenga», as raças de ovinos «Serra da Estrela» e «Churros» e a raça caprina «Serrana».
   Artigo 3.o

   Derrogação do Regulamento (CE) n.o 1122/2009
   Em derrogação do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, os pedidos apresentados no ano civil de 2012 para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (i), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que respeita às raças referidas no artigo 2.o, n.o 2, podem ser considerados como pedidos para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalínea (v), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para o mesmo ano civil.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 19.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

      (3)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.

      (4)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1882 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1882 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  125,7

                  ZZ

                  125,7

                  0707 00 05

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0709 93 10

                  TR

                  150,0

                  ZZ

                  150,0

                  0805 50 10

                  AR

                  76,0

                  CL

                  95,1

                  IL

                  72,6

                  TR

                  101,1

                  UY

                  34,4

                  ZA

                  39,3

                  ZZ

                  69,8

                  0806 10 10

                  BR

                  282,2

                  PE

                  444,8

                  TR

                  139,4

                  US

                  261,8

                  ZA

                  228,5

                  ZZ

                  271,3

                  0808 10 80

                  AR

                  240,2

                  AU

                  237,5

                  BR

                  124,9

                  CL

                  188,1

                  NZ

                  137,1

                  ZA

                  158,6

                  ZZ

                  181,1

                  0808 30 90

                  CN

                  97,1

                  TR

                  146,4

                  ZZ

                  121,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».