title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 159/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1876/2006 e (CE) n. ° 757/2007  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 159/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2013
   relativo à autorização de uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1876/2006 e (CE) n.o 757/2007
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               Uma preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE como aditivo na alimentação de suínos e vacas leiteiras, pelo Regulamento (CE) n.o 1876/2006 da Comissão (3) e para bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 757/2007 da Comissão (4). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido para a reavaliação da referida preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio como aditivo em alimentos para suínos, vacas leiteiras e bovinos de engorda e, em conformidade com o artigo 7.o desse mesmo regulamento, para uma nova utilização para suínos, aves de capoeira, bovinos, ovinos, caprinos, coelhos e cavalos, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 6 de setembro de 2011 (5) e de 24 de abril de 2012 (6), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde humana, desde que sejam tomadas as medidas adequadas para proteger os utilizadores, nem para o ambiente e que é eficaz na preservação de cereais e de alimentos completos. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

               (6)

               Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.o 1876/2006 e (CE) n.o 757/2007 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

               (7)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «conservantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alterações ao Regulamento (CE) n.o 1876/2006
   São suprimidos o artigo 4.o e o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1876/2006.
   Artigo 3.o

   Alterações ao Regulamento (CE) n.o 757/2007
   São suprimidos o artigo 1.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 757/2007.
   Artigo 4.o

   Medidas transitórias
   A preparação especificada no anexo e os alimentos que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 14 de setembro de 2013, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 14 de março de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as existências.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 126.

      (4)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 43.

      (5)  EFSA Journal 2011; 9(9):2357.

      (6)  EFSA Journal 2012; 10(5):2681.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: Conservantes

                  1a700

                  —

                  Preparação de benzoato de sódio, ácido propiónico e propionato de sódio

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de:

                                          benzoato de sódio: 140 g/kg

                                          ácido propiónico: 370 g/kg

                                          propionato de sódio: 110 g/kg

                                          água: 380 g/kg

                                 Caracterização da substância ativa

                                          Benzoato de sódio (C7H5O2Na) ≥ 99 % após secagem de duas horas a 105 °C

                                          Ácido propiónico (C3H6O2) ≥ 99,5 %)

                                          Propionato de sódio (C3H5O2Na) ≥ 99 % após secagem de quatro horas a 105 °C

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Quantificação no aditivo:

                                          —

                                          determinação do benzoato: cromatografia de fase reversa com deteção UV (HPLC-UV)

                                          —

                                          propionato total: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

                                          —

                                          total de sódio: espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869)

                  Suínos
                  Aves de capoeira
                  Bovinos
                  Ovinos
                  Caprinos
                  Coelhos
                  Cavalos

                  —

                  —

                  10 000

                              1.

                              A sua utilização em simultâneo com outras fontes das substâncias ativas não deve exceder o teor máximo autorizado.

                              2.

                              Teor mínimo:

                                          —

                                          cereais com ≥ 15 % de humidade, excluindo grãos de milho: 3 000 mg/kg de cereais;

                                          —

                                          grãos de milho com uma humidade de ≥ 15 %: 13 000 mg/kg de grãos de milho;

                                          —

                                          alimentos completos para animais com uma humidade de ≥ 12 %: 5 000 mg/kg de alimento completo.

                              3.

                              Teor máximo em todos os cereais: 22 000 mg/kg de cereais.

                              4.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de equipamento de proteção respiratória e ocular e luvas durante o manuseamento.

                  14 de março de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 105/2013 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 34/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 105/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de sal de sódio de dimetilglicina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A empresa Taminco N.V. apresentou um pedido ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo alterar o nome do detentor da autorização prevista no Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 da Comissão (2), relativo à autorização, por um período de 10 anos, de sal de sódio de dimetilglicina, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos».

               (2)

               O requerente alega ter transformado a sua forma jurídica numa sociedade de responsabilidade limitada com efeitos a partir de 1 de outubro de 2012. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

               (3)

               A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

               (4)

               Para permitir que o requerente explore os seus direitos de comercialização sob a designação de Taminco BVBA, é necessário alterar os termos das autorizações.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               Dado que os motivos de segurança não exigem a aplicação imediata da alteração feita pelo presente regulamento ao Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011, importa prever um período de transição durante o qual se possam esgotar as atuais existências.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Na coluna 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 371/2011, o nome «Taminco N.V.» é substituído por «Taminco B.V.B.A.».
   Artigo 2.o

   As existências do aditivo que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 102 de 16.4.2011, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 467/2011 da Comissão, de 13 de Maio de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Maio de 2011

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 467/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Maio de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Maio de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de Maio de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de Maio de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 16 de Maio de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      29.4.2011-12.5.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Cevada

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              247,86

                              192,42

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              255,38

                              245,38

                              225,38

                              164,90

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              15,33

                              —

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              71,88

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              16,82 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              47,76 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 52/2013 da Comissão, de 22 de janeiro de 2013 , que altera o anexo XI-B do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho, no respeitante ao vinho frisante, ao vinho frisante gaseificado e ao mosto de uvas concentrado retificado

text:
               23.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/44

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 52/2013 DA COMISSÃO

   de 22 de janeiro de 2013
   que altera o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no respeitante ao vinho frisante, ao vinho frisante gaseificado e ao mosto de uvas concentrado retificado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 113.o-D, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 113.o-D do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o anexo XI-B do referido regulamento enumera as categorias de produtos vitivinícolas que podem ser utilizados na União para a comercialização de produtos que satisfaçam as condições definidas no referido anexo.

               (2)

               No respeitante ao vinho frisante e ao vinho frisante gaseificado, os pontos 8 e 9 do anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 preveem que estes sejam obtidos a partir de vinho. No entanto, o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), nos pontos 17 e 18 do anexo I prevê que esses produtos sejam também obtidos a partir de outros produtos aptos para vinho. A reforma do setor vitivinícola introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (3) não visava a alteração da lista de produtos utilizados para obter vinho frisante e vinho frisante gaseificado. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de o vinho frisante e o vinho frisante gaseificado serem igualmente obtidos a partir de vinho novo ainda em fermentação, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado.

               (3)

               Os novos processos de produção do mosto de uvas concentrado retificado permitem obter um mosto concentrado retificado cristalizado. A definição de mosto de uvas concentrado retificado referida no anexo XI-B, ponto 14, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê unicamente uma forma líquida. É conveniente adaptar a definição de mosto de uvas concentrado retificado, de modo a incluir a forma cristalizada.

               (4)

               Por conseguinte, o anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de regulamentação previsto no artigo 195.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XI-B do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No ponto 8, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           É obtido a partir de vinho, de vinho novo ainda em fermentação, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado, desde que esses produtos tenham um título alcoométrico total não inferior a 9 % vol.;».

               2)

               No ponto 9, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           É obtido a partir de vinho, de vinho novo ainda em fermentação, de mosto de uvas ou de mosto de uvas parcialmente fermentado;».

               3)

               O ponto 14 passa a ter a seguinte redação:
               «14.   Mosto de uvas concentrado retificado

               Por "mosto de uvas concentrado retificado" entende-se:

                           a)

                           O produto líquido não caramelizado que:

                                       i)

                                       é obtido por desidratação parcial de mosto de uvas, efetuada por qualquer método autorizado, excluindo a ação direta do calor, de modo a que o valor indicado à temperatura de 20 °C pelo refratómetro, utilizado segundo um método a definir em conformidade com o artigo 120.o-G, não seja inferior a 61,7 %,

                                       ii)

                                       foi sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com exceção do açúcar,

                                       iii)

                                       apresenta as características seguintes:

                                                   —

                                                   pH não superior a 5 a 25 °Brix,

                                                   —

                                                   densidade ótica, a 425 nm sob uma espessura de 1 cm, não superior a 0,100, em mosto de uvas concentrado a 25 °Brix,

                                                   —

                                                   teor de sacarose não detetável segundo um método de análise a determinar,

                                                   —

                                                   índice Folin-Ciocalteu não superior a 6,00 a 25 °Brix,

                                                   —

                                                   acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

                                                   —

                                                   teor de dióxido de enxofre não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,

                                                   —

                                                   teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

                                                   —

                                                   condutividade a 25 °Brix e a 20 °C não superior a 120 micro-Siemens por centímetro,

                                                   —

                                                   teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,

                                                   —

                                                   presença de mesoinositol;

                           b)

                           O produto sólido não caramelizado que:

                                       i)

                                       é obtido por cristalização do mosto de uvas concentrado retificado líquido sem utilização de solvente,

                                       ii)

                                       foi sujeito a tratamentos autorizados de desacidificação e de eliminação de componentes, com exceção do açúcar,

                                       iii)

                                       apresenta as seguintes características após diluição numa solução a 25 °Brix:

                                                   —

                                                   pH não superior a 7,5,

                                                   —

                                                   densidade ótica, a 425 nm sob uma espessura de 1 cm não superior a 0,100,

                                                   —

                                                   teor de sacarose não detetável segundo um método de análise a determinar,

                                                   —

                                                   índice Folin-Ciocalteu não superior a 6,00,

                                                   —

                                                   acidez titulável não superior a 15 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

                                                   —

                                                   teor de dióxido de enxofre não superior a 10 miligramas por quilograma de açúcares totais,

                                                   —

                                                   teor de catiões totais não superior a 8 miliequivalentes por quilograma de açúcares totais,

                                                   —

                                                   condutividade a 20 °C não superior a 120 micro-Siemens por centímetro,

                                                   —

                                                   teor de hidroximetilfurfural não superior a 25 miligramas por quilograma de açúcares totais,

                                                   —

                                                   presença de mesoinositol.

                     É admitido um título alcoométrico adquirido do mosto de uvas concentrado retificado igual ou inferior a 1 % vol.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

      (3)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 167/2012 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2012 , que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 111/2012

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 167/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de fevereiro de 2012
   que fixa o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 111/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 111/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite (2), prevê dois subperíodos de apresentação de propostas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (3), a Comissão, com base nas propostas comunicadas pelos Estados-Membros, decide fixar ou não fixar um montante máximo de ajuda.

               (3)

               Com base nas propostas apresentadas no âmbito do primeiro concurso parcial, afigura-se adequado fixar um montante máximo de ajuda à armazenagem privada de azeite relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 21 de fevereiro de 2012. A fixação desse montante máximo de ajuda resulta na superação da quantidade global indicada no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 111/2012. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição aplicável às propostas apresentadas ao nível máximo da ajuda, por forma a respeitar a quantidade global disponível.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e de assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 111/2012, e relativamente ao subperíodo de apresentação de propostas com termo em 21 de fevereiro de 2012, o montante máximo de ajuda para o azeite é o constante do anexo do presente regulamento.
   2.   É aplicável um coeficiente de atribuição de 84,00456 % às propostas apresentadas ao nível máximo da ajuda.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 37 de 10.2.2012, p. 55.

      (3)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

      ANEXO

                  Produto

                  Montante máximo de ajuda
                  (EUR/tonelada/dia)

                  Azeite virgem extra

                  0,00

                  Azeite virgem

                  0,65


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 470/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013 , que abre um contingente pautal para determinadas quantidades de açúcar industrial relativamente à campanha de comercialização de 2013/2014

text:
               23.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 470/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2013
   que abre um contingente pautal para determinadas quantidades de açúcar industrial relativamente à campanha de comercialização de 2013/2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 142.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da União suspender os direitos de importação do açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos no que respeita à campanha de comercialização de 2013/2014 para uma quantidade correspondente a metade das suas necessidades de açúcar industrial.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação dos produtos do setor do açúcar a título do artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com o número de ordem 09.4390 (açúcar importado para fins industriais). No entanto, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, as quantidades desses produtos que beneficiam da suspensão dos direitos de importação devem ser estabelecidas num ato jurídico distinto.

               (3)

               As quantidades de açúcar industrial a importar sem aplicação de direitos de importação no que respeita à campanha de comercialização de 2013/2014 devem ser estabelecidas em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os direitos de importação para o açúcar industrial do código NC 1701 e com o número de ordem 09.4390 são suspensos em relação a uma quantidade de 400 000 toneladas de 1 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.
   O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 675/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)]

text:
               17.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 675/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de julho de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pomodoro di Pachino», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 617/2003 da Comissão (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 3.

      (4)  JO C 308 de 12.10.2012, p. 17.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Pomodoro di Pachino (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 586/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/80

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 586/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  57,8

                  MK

                  31,8

                  TR

                  54,0

                  ZZ

                  47,9

                  0707 00 05

                  TR

                  97,3

                  ZZ

                  97,3

                  0709 90 70

                  TR

                  111,4

                  ZZ

                  111,4

                  0805 50 10

                  AR

                  65,2

                  BR

                  40,6

                  TR

                  76,6

                  ZA

                  100,1

                  ZZ

                  70,6

                  0808 10 80

                  AR

                  90,6

                  BR

                  79,3

                  CL

                  84,5

                  CN

                  80,6

                  NZ

                  97,4

                  UY

                  98,4

                  ZA

                  85,5

                  ZZ

                  88,0

                  0809 10 00

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0809 20 95

                  TR

                  385,5

                  XS

                  175,4

                  ZZ

                  280,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1439 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oriel Sea Salt (DOP)]

text:
               31.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1439 DA COMISSÃO
   de 18 de agosto de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oriel Sea Salt (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Oriel Sea Salt», apresentado pela Irlanda.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Oriel Sea Salt» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Oriel Sea Salt» (DOP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.6, «Sal», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Carlos MOEDAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 141 de 22.4.2016, p. 21.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 844/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011 , que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina A  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 844/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Agosto de 2011
   que aprova os controlos prévios à exportação realizados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo no que respeita à presença de ocratoxina A
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2), estabelece os teores máximos autorizados para a ocratoxina A nos géneros alimentícios. Apenas podem ser colocados no mercado da União os géneros alimentícios que respeitam o teor máximo.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004, os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar a realização regular de controlos oficiais, com base no risco e com uma frequência adequada aos objectivos do regulamento, que consistem, entre outros, em prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais.

               (3)

               O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 prevê que podem ser aprovados os controlos específicos prévios à exportação de alimentos para animais e de géneros alimentícios, efectuados por um país terceiro imediatamente antes da exportação para a União Europeia, com vista a verificar se os produtos satisfazem os requisitos da União.

               (4)

               Tal aprovação só pode ser concedida a um país terceiro caso uma auditoria da União Europeia tenha demonstrado que os alimentos para animais ou os géneros alimentícios exportados para a União Europeia cumprem os requisitos da União, ou requisitos equivalentes, e que os controlos efectuados no país terceiro antes da expedição são considerados suficientemente eficazes e eficientes para substituírem ou reduzirem os controlos documentais, de identidade e físicos previstos na legislação da União.

               (5)

               Em 8 de Outubro de 2007, o Canadá apresentou à Comissão um pedido para a obtenção de uma aprovação dos controlos prévios à exportação efectuados pelas autoridades competentes desse país sobre a contaminação por ocratoxina A do trigo (trigo duro e trigo mole) e da farinha de trigo destinados à exportação para a União Europeia.

               (6)

               A Comissão avaliou em pormenor as informações fornecidas pela «Canadian Grain Commission», a autoridade competente do Canadá sob cuja responsabilidade os controlos prévios à exportação irão ser efectuados, e considerou que as garantias apresentadas são satisfatórias e justificam a aprovação dos controlos prévios à exportação do trigo e da farinha de trigo, no que diz respeito à presença de ocratoxina A.

               (7)

               É, por conseguinte, adequado aprovar os controlos prévios à exportação efectuados pelo Canadá ao trigo e à farinha de trigo, para garantir a conformidade com os teores máximos de ocratoxina A previstos na legislação da União.

               (8)

               Os Estados-Membros são instados, por força do disposto no artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a ajustar a frequência dos controlos físicos das importações aos riscos associados às diferentes categorias dos alimentos e a ter em conta, entre outros aspectos, as garantias dadas pelas autoridades competentes do país terceiro de origem dos alimentos em questão. Os controlos prévios à exportação sistemáticos efectuados sob a autoridade da «Canadian Grain Commission» em conformidade com a aprovação da União e com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 fornecem um nível satisfatório de garantias no que diz respeito à contaminação por ocratoxina A do trigo e da farinha de trigo e, por conseguinte, permitem aos Estados-Membros reduzir a frequência dos controlos físicos dessas mercadorias.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação dos controlos prévios à exportação
   Os controlos prévios à exportação no que respeita à presença de ocratoxina A, realizados pela «Canadian Grain Commission» imediatamente antes da exportação para a União Europeia, são aprovados para os seguintes produtos alimentares:

               a)

               trigo classificado no código SH/NC 1001, produzido no território do Canadá, e

               b)

               farinha de trigo classificada no código SH/NC 1101 00, produzida no território do Canadá.

         Artigo 2.o

   Condições para a aprovação dos controlos prévios à exportação
   1.   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser acompanhada de:

               a)

               um relatório contendo os resultados da amostragem e da análise realizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (3), ou com requisitos equivalentes, por um laboratório aprovado para esse efeito pela «Canadian Grain Commission»;

               b)

               um certificado em conformidade com o modelo estabelecido no anexo, preenchido, verificado e assinado por um representante da «Canadian Grain Commission»; o certificado é válido durante quatro meses a contar da data de emissão.

         2.   O relatório e o certificado referidos no n.o 1 podem ser fornecidos em formato electrónico, depois de acordadas as respectivas modalidades.
   3.   Cada remessa de géneros alimentícios deve ostentar um código de identificação, que é reproduzido no relatório e no certificado referidos no n.o 1. Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, da remessa deve ser identificado com o mesmo código.
   Artigo 3.o

   Fraccionamento de remessas
   Em caso de fraccionamento, cada fracção da remessa será acompanhada de cópias do certificado referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), devidamente autenticadas pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território se procedeu ao fraccionamento, até à sua introdução em livre prática.
   Artigo 4.o

   Controlos oficiais
   Nos termos do disposto no artigo 16.o, n.o 2, e no artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a frequência dos controlos físicos realizados pelos Estados-Membros em remessas dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser reduzida a um máximo de 1% do número de remessas apresentadas em conformidade com o disposto no artigo 2.o

   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

      (3)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 12.

      ANEXO


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 142/2013 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 no que respeita aos dados do organismo neozelandês emissor de certificados de exportação de produtos lácteos

text:
               20.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 142/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que respeita aos dados do organismo neozelandês emissor de certificados de exportação de produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, alínea c), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2) indica, no anexo XII, os organismos responsáveis pela emissão dos certificados «inward-monitoring arrangements» (IMA 1).

               (2)

               A Nova Zelândia comunicou à Comissão a alteração, a vigorar a partir de 1 de março de 2013, do nome e do endereço do organismo emissor indicados no referido anexo. É, pois, necessário atualizar os dados relativos ao organismo emissor neozelandês constantes do anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Aplica-se aos certificados IMA 1 emitidos a partir de 1 de março de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

      ANEXO
      No anexo XII do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a entrada relativa à Nova Zelândia é substituída pelo seguinte:

                     «Nova Zelândia

                     ex 0405 10 11

                     Manteiga

                     Ministry for Primary Industries

                                 Pastoral House

                                 25 The Terrace

                                 PO Box 2526

                                 Wellington 6140

                                 Tel. +64 4 894 0100

                                 Fax + 64 4 894 0720

                                 www.mpi.govt.nz»

                     ex 0405 10 19

                     Manteiga

                     ex 0405 10 30

                     Manteiga

                     ex 0406 90 01

                     Queijos destinados à transformação

                     ex 0406 90 21

                     Cheddar


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 292/2012 da Comissão, de 2 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 292/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  CR

                  48,1

                  IL

                  107,9

                  MA

                  63,4

                  TN

                  96,3

                  TR

                  92,7

                  ZZ

                  81,7

                  0707 00 05

                  JO

                  225,1

                  TR

                  156,2

                  ZZ

                  190,7

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  44,5

                  TR

                  125,6

                  ZZ

                  131,7

                  0805 10 20

                  EG

                  49,2

                  IL

                  76,4

                  MA

                  49,9

                  TN

                  58,4

                  TR

                  64,8

                  ZA

                  45,1

                  ZZ

                  57,3

                  0805 50 10

                  MX

                  39,8

                  TR

                  45,2

                  ZZ

                  42,5

                  0808 10 80

                  AR

                  85,0

                  BR

                  85,4

                  CA

                  156,1

                  CL

                  99,1

                  CN

                  107,2

                  MA

                  49,8

                  MK

                  31,8

                  US

                  173,0

                  UY

                  74,3

                  ZA

                  74,7

                  ZZ

                  93,6

                  0808 30 90

                  AR

                  102,9

                  CL

                  105,9

                  CN

                  51,0

                  ZA

                  106,6

                  ZZ

                  91,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 288/2013 da Comissão, de 25 de março de 2013 , relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n. ° 256/2002, (CE) n. ° 1453/2004, (CE) n. ° 255/2005, (CE) n. ° 1200/2005, (CE) n. ° 166/2008 e (CE) n. ° 378/2009  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 288/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de março de 2013
   relativo à suspensão das autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), tal como previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão, recusa ou suspensão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) foi autorizada por um período ilimitado, nos termos da Diretiva 70/524/CEE, como aditivo na alimentação de leitões com menos de dois meses e em porcas pelo Regulamento (CE) n.o 256/2002 da Comissão (3), em leitões entre os dois e os quatro meses e em suínos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 da Comissão (4), em bovinos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005 da Comissão (5) e em coelhos de engorda e frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (6). A preparação foi subsequentemente inscrita no Registo da União Europeia dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               A preparação foi igualmente autorizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003, por um período de dez anos, para perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 166/2008 da Comissão (7) e para coelhas reprodutoras pelo Regulamento (CE) n.o 378/2009 da Comissão (8).

               (4)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) como aditivo em alimentos para bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e porcas de reprodução e, em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido relativo a uma nova utilização dessa preparação para vitelos de criação; ambos os pedidos solicitam que o aditivo seja classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 16 de outubro de 2012 (9), que a estirpe de Bacillus cereus contém fatores de resistência a dois antibióticos utilizados na medicina humana e veterinária, um dos quais, pelo menos, pode agora ser atribuído a uma resistência adquirida. Foi igualmente determinado que, devido à presença de genes com a mesma organização que as estirpes patogénicas Bacillus cereus, deve presumir-se que a estirpe do Bacillus cereus presente na preparação que é objeto do pedido tem capacidade para elaborar toxinas funcionais envolvidas em doenças de origem alimentar.

               (6)

               A informação disponível não permite excluir o risco de a preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) poder propagar resistência a esses antibióticos noutros microrganismos e poder expor ao risco das toxinas quem manipular o aditivo ou os consumidores. Consequentemente, não foi demonstrado que a referida preparação não tenha um efeito adverso sobre a saúde animal ou a saúde humana, quando utilizada nas condições propostas.

               (7)

               As conclusões da Autoridade no que respeita à segurança da preparação aplicam-se à sua utilização em todas as espécies animais para as quais tenha sido concedida uma autorização, incluindo para perus de engorda e para coelhas reprodutoras, conforme autorizada pelos Regulamentos (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009.

               (8)

               Essas autorizações já não satisfazem, portanto, as condições estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (9)

               É possível que dados suplementares relativos à segurança da utilização da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) introduzam novos elementos que permitam a reapreciação da avaliação efetuada para aquele aditivo. A este respeito, o requerente da autorização para essa preparação argumenta que podem ser fornecidos novos elementos de prova para demonstrar a segurança do aditivo. Para o efeito, o requerente comprometeu-se a apresentar dados suplementares que, na sua opinião, deveriam estar disponíveis até abril de 2013. Os dados consistiriam em novos estudos de apoio a uma nova classificação taxonómica do microrganismo como uma nova espécie de Bacillus, a intransmissibilidade da resistência aos antibióticos e a não funcionalidade dos genes de enterotoxina presentes no genoma de Bacillus var. toyoi.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, as autorizações da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) previstas pelos Regulamentos (CE) n.o 256/2002, (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 255/2005, (CE) n.o 1200/2005, (CE) n.o 166/2008 e (CE) n.o 378/2009 devem, por conseguinte, ser suspensas, na pendência da apresentação e avaliação de dados suplementares. A medida de suspensão deve ser reexaminada após a devida apreciação destes dados pela Autoridade.

               (11)

               Uma vez que a continuação da utilização da preparação como aditivo para a alimentação animal pode causar um risco para a saúde humana e animal, devem ser retirados do mercado, o mais rapidamente possível, os produtos que a contiverem. Por motivos de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um curto período de transição para a retirada do mercado dos produtos em causa, para que os operadores possam cumprir adequadamente com a obrigação de retirada.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 256/2002
   É suspensa a autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 256/2002 relativa à preparação especificada na entrada E 1701 do anexo III do referido regulamento.
   Artigo 2.o

   Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004
   É suspensa a autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1453/2004 relativa à preparação especificada na entrada E 1701 do anexo I do referido regulamento.
   Artigo 3.o

   Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005
   É suspensa a autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 255/2005 relativa à preparação especificada na entrada E 1701 do anexo I do referido regulamento.
   Artigo 4.o

   Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005
   É suspensa a autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 relativa à preparação especificada na entrada E 1701 do anexo II do referido regulamento.
   Artigo 5.o

   Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 166/2008
   É suspensa a autorização referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 166/2008.
   Artigo 6.o

   Suspensão da autorização prevista pelo Regulamento (CE) n.o 378/2009
   É suspensa a autorização referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 378/2009.
   Artigo 7.o

   Medidas transitórias
   As existências da preparação de Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) para utilização em bovinos de engorda, coelhos de engorda, frangos de engorda, leitões, suínos de engorda, porcas, perus de engorda e coelhas reprodutoras, bem como das pré-misturas que contenham esta preparação, devem ser retiradas do mercado até 14 de junho de 2013. As matérias-primas e os alimentos compostos produzidos com aquela preparação ou com pré-misturas que contenham a preparação antes de 14 de junho de 2013 devem ser retirados do mercado até 15 de outubro de 2013
   Artigo 8.o

   Reexame da medida
   O presente regulamento será reexaminado até 15 de abril de 2015.
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  JO L 41 de 13.2.2002, p. 6.

      (4)  JO L 269 de 17.8.2004, p. 3.

      (5)  JO L 45 de 16.2.2005, p. 3.

      (6)  JO L 195 de 27.7.2005, p. 6.

      (7)  JO L 50 de 23.2.2008, p. 11.

      (8)  JO L 116 de 9.5.2009, p. 3.

      (9)  EFSA Journal 2012; 10(10):2924.