title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1430 da Comissão, de 26 de agosto de 2016, que altera pela 251.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               27.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1430 DA COMISSÃO
   de 26 de agosto de 2016
   que altera pela 251.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 22 de agosto de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, a entrada: «Dawood Ibrahim Kaskar (também conhecido por (a) Dawood Ebrahim, (b) Sheikh Dawood Hassan, (c) Abdul Hamid Abdul Aziz, (d) Anis Ibrahim, (e) Aziz Dilip, (f) Daud Hasan Shaikh Ibrahim Kaskar, (g) Daud Ibrahim Memon Kaskar, (h) Dawood Hasan Ibrahim Kaskar, (i) Dawood Ibrahim Memon, (j) Dawood Sabri, (k) Kaskar Dawood Hasan, (l) Shaikh Mohd Ismail Abdul Rehman, (m) Dowood Hassan Shaikh Ibrahim, (n) Ibrahim Shaikh Mohd Anis, (o) Shaikh Ismail Abdul, (p) Hizrat). Título: (a) Sheikh, (b) Shaikh. Endereço: (a) White House, perto da Mesquita saudita, Clifton, Carachi, Paquistão, (b) House Nu 37 — 30th Street — defence, Housing Authority, Carachi, Paquistão. Data de nascimento: 26.12.1955. Local de nascimento: (a) Bombaim, (b) Ratnagiri, Índia. Nacionalidade: indiana. Passaporte n.o: A-333602 (passaporte indiano emitido em 4.6.1985 em Bombaim, Índia), (b) M110522 (passaporte indiano emitido em 13.11.1978 em Bombaim, Índia), (c) R841697 (passaporte indiano emitido em 26.11.1981 em Bombaim), (d) F823692 (JEDDAH) (passaporte indiano emitido por CGI em Jeddah, em 2.9.1989), (e) A501801 (BOMBAIM) (passaporte indiano emitido em 26.7.1985), (f) K560098 (BOMBAIM) (passaporte indiano emitido em 30.7.1975), (g) V57865 (BOMBAIM) (emitido em 3.10.1983), (h) P537849 (BOMBAIM) (emitido em 30.7.1979), (i) A717288 (MISUSE) (emitido em 18.8.1985 em Dubai, (j) G866537 (MISUSE) (passaporte paquistanês emitido em 12.8.1991 em Rawalpindi), (k) C-267185 (emitido em Carachi em julho de 1996), (l) H-123259 (emitido em Rawalpindi em julho de 2001), (m) G-869537 (emitido em Rawalpindi), (n) KC-285901. Informações suplementares: passaporte n.o A-333602 revogado pelo Governo indiano. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 3.11.2003.», na rubrica «Pessoas singulares», é substituída pela seguinte entrada:

         «Dawood Ibrahim Kaskar [também conhecido por (a) Dawood Ebrahim, (b) Sheikh Dawood Hassan, (c) Abdul Hamid Abdul Aziz, (d) Anis Ibrahim, (e) Aziz Dilip, (f) Daud Hasan Shaikh Ibrahim Kaskar, (g) Daud Ibrahim Memon Kaskar, (h) Dawood Hasan Ibrahim Kaskar, (i) Dawood Ibrahim Memon, (j) Dawood Sabri, (k) Kaskar Dawood Hasan, (l) Shaikh Mohd Ismail Abdul Rehman, (m) Dowood Hassan Shaikh Ibrahim, (n) Ibrahim Shaikh Mohd Anis, (o) Shaikh Ismail Abdul, (p) Hizrat, (q) Dawood Bhai, (r) Sheikh Farooqi, (s) Bada Seth, (t) Bada Bhai, (u) Iqbal Bhai, (v) Mucchad, (w) Haji Sahab]. Título: Sheikh. Endereço: a) White House, perto da Mesquita saudita, Clifton, Carachi, Paquistão, b) House Nu 37 — 30th Street — defence, Housing Authority, Carachi, Paquistão, c) Bangalô apalaçado nos montes de Noorabad, em Carachi. Data de nascimento: 26.12.1955. Local de nascimento: Kher, Ratnagiri, Maharashtra, Índia. Nacionalidade: indiana. Passaporte n.o: A-333602 (passaporte indiano emitido em 4.6.1985 em Bombaim, Índia), (b) M110522 (passaporte indiano emitido em 13.11.1978 em Bombaim, Índia), (c) R841697 (passaporte indiano emitido em 26.11.1981 em Bombaim), (d) F823692 (JEDDAH) (passaporte indiano emitido por CGI em Jeddah, em 2.9.1989), (e) A501801 (BOMBAIM) (passaporte indiano emitido em 26.7.1985), (f) K560098 (BOMBAIM) (passaporte indiano emitido em 30.7.1975), (g) V57865 (BOMBAIM) (emitido em 3.10.1983), (h) P537849 (BOMBAIM) (emitido em 30.7.1979), (i) A717288 (MISUSE) (emitido em 18.8.1985 em Dubai), (j) G866537 (MISUSE) (passaporte paquistanês emitido em 12.8.1991 em Rawalpindi), (k) C-267185 (emitido em Carachi em julho de 1996), (l) H-123259 (emitido em Rawalpindi em julho de 2001), (m) G-869537 (emitido em Rawalpindi), (n) KC-285901. Informações suplementares: (a) Passaporte n.o A-333602 revogado pelo Governo indiano, (b) O nome do pai é Sheikh Ibrahim Ali Kaskar, o nome da mãe é Amina Bi, o nome da esposa é Mehjabeen Shaikh. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 3.11.2003.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/26 da Comissão, de 7 de janeiro de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 2 de janeiro de 2015 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia

text:
               8.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/26 DA COMISSÃO
   de 7 de janeiro de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 2 de janeiro de 2015 a título dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 para determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 fixou, para o período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, a quantidade do contingente com o número de ordem 09.4308 em 400 000 toneladas.

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 de janeiro de 2015 a 2 de janeiro de 2015 às 13h00, hora de Bruxelas, para o contingente com o número de ordem 09.4308, são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para o contingente em causa, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Há, igualmente, que deixar de emitir certificados de importação para o contingente pautal com o número de ordem 09.4308, a que se refere o Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4308 a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014, apresentados de 1 de janeiro de 2015 a 2 de janeiro de 2015 às 13h00, hora de Bruxelas, são afetadas de um coeficiente de atribuição de 7,385870 % para os pedidos apresentados no âmbito do contingente pautal com o número de ordem 09.4308.
   2.   A apresentação de novos pedidos de certificados relativos ao contingente com o número de ordem 09.4308, a que se refere o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014, é suspensa a partir de 2 de janeiro de 2015 às 13h00, hora de Bruxelas, para o período de contingentamento em curso.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 416/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 53).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °408/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , que aprova a utilização da substância ativa dióxido de silício amorfo sintético em produtos biocidas do tipo 18  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 408/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   que aprova a utilização da substância ativa dióxido de silício amorfo sintético em produtos biocidas do tipo 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a sua eventual inclusão nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o dióxido de silício.

               (2)

               O dióxido de silício foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos do tipo 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupo que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               Os dados apresentados para efeitos da avaliação apenas permitiram tirar conclusões relativas a uma determinada forma de dióxido de silício, designadamente o dióxido de silício amorfo sintético descrito como sílica obtida por via húmida (n.o CAS 112926-00-8). A avaliação não permitiu tirar conclusões relativamente a nenhuma outra substância abrangida pela definição de dióxido de silício (n.o CAS 7631-86-9) na lista de substâncias ativas atrás referida que consta do Regulamento (CE) n.o 1451/2007. Por conseguinte, apenas o dióxido de silício amorfo sintético deverá ser objeto da aprovação.

               (4)

               A França foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado o relatório da autoridade competente à Comissão em 16 de abril de 2009, juntamente com uma recomendação, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (5)

               O relatório da autoridade competente foi examinado pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desses exames foram incluídas num relatório de avaliação analisado no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de março de 2014.

               (6)

               Do relatório, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com dióxido de silício amorfo sintético utilizados em produtos do tipo 18 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam cumpridas determinadas especificações e condições respeitantes à sua utilização.

               (7)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de dióxido de silício amorfo sintético para utilização em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva do cumprimento dessas especificações e condições.

               (8)

               Uma vez que o dióxido de silício amorfo sintético avaliado é um nanomaterial, a aprovação deve abranger os nanomateriais, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam cumpridas determinadas especificações e condições respeitantes à sua utilização.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que as partes interessadas tomem as medidas preparatórias necessárias ao cumprimento das novas exigências estabelecidas.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa dióxido de silício amorfo sintético em produtos biocidas do tipo 18, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Características estruturais de referência (2)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (3)

                  Dióxido de silício amorfo sintético (nano)

                  Denominação IUPAC:
                  Dióxido de silício
                  N.o CE: 231-545-4
                  N.o CAS: 112926-00-8
                  Esta aprovação abrange o dióxido de silício amorfo sintético na forma de nanomaterial constituído por agregados estáveis de partículas com granulometria > 1 μm, sendo as partículas primárias de nanodimensões.

                  800 g/kg

                              —

                              Granulometria das partículas agregadas estáveis > 1 μm

                              —

                              Granulometria das partículas primárias < 25nm

                              —

                              Superfície específica por volume > 600 m2/cm3

                  1 de novembro de 2015

                  31 de outubro de 2025

                  18

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  As características estruturais de referência indicadas nesta coluna correspondem às características estruturais da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (3)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 109/2014 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/11

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 109/2014 DA COMISSÃO

   de 5 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  85,7

                  MA

                  50,4

                  SN

                  151,7

                  TN

                  80,0

                  TR

                  100,4

                  ZZ

                  93,6

                  0707 00 05

                  TR

                  124,2

                  ZZ

                  124,2

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  ZZ

                  91,5

                  0709 93 10

                  MA

                  52,3

                  TR

                  140,4

                  ZZ

                  96,4

                  0805 10 20

                  EG

                  49,3

                  MA

                  52,0

                  TN

                  48,3

                  TR

                  71,7

                  ZZ

                  55,3

                  0805 20 10

                  IL

                  120,0

                  MA

                  69,2

                  ZZ

                  94,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,8

                  EG

                  21,7

                  IL

                  136,0

                  JM

                  113,2

                  KR

                  144,2

                  MA

                  134,7

                  TR

                  80,0

                  ZZ

                  98,7

                  0805 50 10

                  TR

                  77,6

                  ZZ

                  77,6

                  0808 10 80

                  CN

                  73,1

                  MK

                  28,7

                  US

                  163,9

                  ZZ

                  88,6

                  0808 30 90

                  CN

                  46,0

                  TR

                  122,0

                  US

                  134,7

                  ZA

                  93,4

                  ZZ

                  99,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1497 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               24.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1497 DA COMISSÃO
   de 23 de agosto de 2017
   que denuncia a aceitação do compromisso relativamente a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.
               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), durante o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão contém a lista do grupo de produtores-exportadores para os quais o compromisso foi aceite, entre os quais estão incluídas a empresa Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd («Shanghai Shenzhou») e as suas empresas coligadas na RPC (ou seja, Shanghai Solar Energy S&T Co. Ltd e Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd), abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B875.

               (5)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta do grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelo grupo de produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas».

               (6)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (8)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (9)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (13) em 5 de dezembro de 2015.

               (10)

               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (14) em 5 de dezembro de 2015.

               (11)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (15) em 5 de dezembro de 2015.

               (12)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (16), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (13)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (17), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (14)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (18), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.

               (15)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (19), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (16)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (20), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (17)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.

               (18)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.

               (19)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.

               (20)

               Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 9 a 11, a Comissão manteve as medidas em vigor pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/366 (24) e pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/367 (25).

               (21)

               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (26) em 3 de março de 2017.

               (22)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores.

               (23)

               Pela Decisão de Execução (UE) 2017/615 (28), a Comissão aceitou uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no que respeita à aplicação do compromisso.

               (24)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/941 (29), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

               (25)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1408 (30), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.

         B.   CONDIÇÕES DO COMPROMISSO E DENÚNCIA VOLUNTÁRIA PELA SHANGHAI SHENZHOU

               (26)

               Nos termos do compromisso, qualquer produtor-exportador pode denunciar voluntariamente o seu acordo com o compromisso em qualquer altura durante a sua aplicação.

               (27)

               Em junho de 2017, a Shanghai Shenzhou comunicou à Comissão que desejava denunciar o referido acordo em seu próprio nome e em nome das empresas coligadas enumeradas no considerando 4.

         C.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (28)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com as condições do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à Shanghai Shenzhou e às empresas coligadas enumeradas no considerando 4 deve ser denunciada.

               (29)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 aplicam-se automaticamente às importações do produto em causa originário ou expedido da RPC e produzido pela Shanghai Shenzhou e pelas empresas coligadas enumeradas no considerando 4 (abrangidas conjuntamente pelo código adicional TARIC: B875), a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (30)

               Para as importações desalfandegadas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, devem ser respeitadas as regras aplicáveis ao compromisso. Por conseguinte, a Comissão recorda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou que o preço mínimo de importação não foi respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras do Estado-Membro, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.

               (31)

               Por último, a Comissão observa que a aceitação da denúncia voluntária não prejudica o poder conferido à Comissão pelo artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 para anular faturas do compromisso que tenham sido emitidas antes da aceitação da denúncia voluntária, quando a Comissão tiver conhecimento de factos que justifiquem tal anulação.

               (32)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso em relação às seguintes empresas:

               Nome da empresa

               Código adicional TARIC

               Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
               Shanghai Solar Energy S&T Co. Ltd
               Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

               B875

         Artigo 2.o

   1.   Se as autoridades aduaneiras tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.
   2.   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037. Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.
   3.   As informações recolhidas ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (11)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (12)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.

      (13)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.

      (14)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.

      (15)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.

      (16)  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.

      (17)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.

      (18)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.

      (19)  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.

      (20)  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.

      (21)  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.

      (22)  JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.

      (23)  JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.

      (24)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.

      (25)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.

      (26)  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.

      (27)  JO L 71 de 16.3.2017, p. 5.

      (28)  JO L 86 de 31.3.2017, p. 14.

      (29)  JO L 142 de 2.6.2017, p. 43.

      (30)  JO L 201 de 2.8.2017, p. 3.

      ANEXO
      Lista de empresas:

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd

                  B799

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD

                  B812

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B809

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

                  B817

                  Zheijiang Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

                  B821

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

                  B843

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

                  B854

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd

                  B878

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co. Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co. Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD

                  B918

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 746/2014 da Comissão, de 9 de julho de 2014 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 27 de junho e 4 de julho de 2014 , no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n. ° 969/2006

text:
               10.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 746/2014 DA COMISSÃO
   de 9 de julho de 2014
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 27 de junho e 4 de julho de 2014, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para o milho pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de importação de 277 988 toneladas de milho (número de ordem 09.4131).

               (2)

               O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006 fixou em 138 994 toneladas a quantidade do subperíodo n.o 2 para o período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2014.

               (3)

               Da comunicação efetuada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, resulta que os pedidos apresentados de 27 de junho de 2014 a partir das 13 horas até 4 de julho de 2014 às 13 horas (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 969/2006 para o período de contingentamento em curso.

               (5)

               A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de milho abrangido pelo contingente referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, apresentados entre as 13h00 (hora de Bruxelas) de 27 de junho de 2014 e as 13h00 (hora de Bruxelas) de 4 de julho de 2014, darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, com aplicação de um coeficiente de atribuição de 7,692996 %.
   2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 4 de julho de 2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/448 da Comissão, de 14 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/448 DA COMISSÃO
   de 14 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  MA

                  98,6

                  SN

                  126,1

                  TN

                  182,1

                  TR

                  86,1

                  ZZ

                  156,3

                  0707 00 05

                  TR

                  183,5

                  ZZ

                  183,5

                  0709 93 10

                  MA

                  48,7

                  TR

                  147,8

                  ZZ

                  98,3

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  41,1

                  IL

                  76,3

                  MA

                  45,0

                  TN

                  55,3

                  TR

                  71,1

                  ZZ

                  57,8

                  0805 50 10

                  EG

                  68,9

                  TR

                  70,0

                  ZZ

                  69,5

                  0808 10 80

                  CL

                  90,0

                  CN

                  154,7

                  US

                  105,5

                  ZA

                  86,6

                  ZZ

                  109,2

                  0808 30 90

                  AR

                  125,5

                  CL

                  151,4

                  CN

                  80,3

                  TR

                  139,6

                  ZA

                  105,7

                  ZZ

                  120,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/577 da Comissão, de 14 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/577 DA COMISSÃO
   de 14 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  180,1

                  MA

                  94,9

                  SN

                  58,8

                  TR

                  96,3

                  ZZ

                  107,5

                  0707 00 05

                  MA

                  80,6

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  97,4

                  0709 93 10

                  MA

                  94,0

                  TR

                  138,8

                  ZZ

                  116,4

                  0805 10 20

                  EG

                  49,1

                  IL

                  76,7

                  MA

                  57,8

                  TR

                  40,8

                  ZZ

                  56,1

                  0808 10 80

                  AR

                  93,6

                  BR

                  99,0

                  CL

                  116,4

                  CN

                  102,3

                  US

                  148,8

                  ZA

                  84,6

                  ZZ

                  107,5

                  0808 30 90

                  AR

                  104,6

                  CL

                  108,5

                  CN

                  110,0

                  ZA

                  103,7

                  ZZ

                  106,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1264/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 408/2011que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere ao formato para a transmissão de dados  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1264/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 408/2011que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere ao formato para a transmissão de dados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo às estatísticas sobre pesticidas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1185/2009 estabelece um quadro para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre as vendas e a utilização agrícola de pesticidas.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1185/2009, os Estados-Membros devem transmitir os dados estatísticos eletronicamente de acordo com um formato técnico adequado a aprovar pela Comissão.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 408/2011 da Comissão (2) não prevê o formato para a transmissão dos dados estatísticos sobre a utilização de pesticidas a efetuar em 2015, pelo que deve ser alterado.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 408/2011 da Comissão é alterado do seguinte modo:

               1)

               Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Os Estados-Membros devem transmitir os dados estatísticos sobre pesticidas a que fazem referência os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1185/2009, utilizando as definições das estruturas dos dados SDMX. Os dados devem ser transmitidos à Comissão (Eurostat) através do ponto de entrada único ou disponibilizados para extração pela Comissão (Eurostat) por meios eletrónicos.
               Artigo 2.o

               A estrutura dos dados sobre colocação de pesticidas no mercado que devem ser transmitidos à Comissão encontra-se especificada no anexo I.
               A estrutura dos dados sobre utilização agrícola de pesticidas que devem ser transmitidos à Comissão encontra-se especificada no anexo II.»

               2)

               O anexo do Regulamento (UE) n.o 408/2011 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 408/2011 da Comissão, de 27 de abril de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1185/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre pesticidas, no que se refere ao formato para a transmissão de dados (JO L 108 de 28.4.2011, p. 21).

      ANEXO
      «
            ANEXO I
            Estrutura dos dados estatísticos sobre a colocação de pesticidas no mercado
            Dos ficheiros de transmissão devem constar as seguintes informações:

                        Número

                        Campo

                        Observações

                        1

                        País

                        Por exemplo, França.

                        2

                        Ano

                        Ano de referência dos dados (por exemplo, 2010)

                        3

                        Grupo principal

                        Códigos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1185/2009

                        4

                        Categorias de produtos

                        5

                        Classe química

                        6

                        Substância ativa

                        7

                        Valor da observação (a quantidade vendida)

                        Em quilogramas de substâncias.

                        8

                        Para os campos 3, 4, 5 e 6, o sinal de confidencialidade

                        Sinal

            ANEXO II
            Estrutura dos dados estatísticos sobre a colocação de pesticidas no mercado
            Dos ficheiros de transmissão devem constar as seguintes informações:

                        Número

                        Campo

                        Observações

                        1

                        País

                        Por exemplo, França.

                        2

                        Ano

                        Ano de referência dos dados (por exemplo, 2010)

                        3

                        Cultura

                        Repartição por culturas estremes

                        4

                        Substância ativa

                        Códigos enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1185/2009

                        5

                        Valor da observação: quantidade da substância usada na cultura

                        Em quilogramas de substâncias.

                        6

                        Valor da observação: área de cultura tratada com a substância

                        Em hectares

                        7

                        Sinal de confidencialidade

                        Sinal

                  »


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 173/2014 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/7

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 173/2014 DA COMISSÃO

   de 24 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  58,0

                  TN

                  90,6

                  TR

                  99,3

                  ZZ

                  82,6

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  MA

                  114,7

                  TR

                  153,4

                  ZZ

                  150,1

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  30,5

                  TR

                  90,7

                  ZZ

                  60,6

                  0805 10 20

                  EG

                  46,5

                  IL

                  66,9

                  MA

                  48,7

                  TN

                  51,3

                  TR

                  72,9

                  ZA

                  63,5

                  ZZ

                  58,3

                  0805 20 10

                  IL

                  124,8

                  MA

                  95,6

                  TR

                  110,6

                  ZZ

                  110,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  29,2

                  IL

                  131,8

                  JM

                  106,9

                  MA

                  119,8

                  TR

                  82,3

                  US

                  125,8

                  ZZ

                  99,3

                  0805 50 10

                  EG

                  57,3

                  TR

                  62,4

                  ZZ

                  59,9

                  0808 10 80

                  CN

                  113,4

                  MK

                  30,8

                  US

                  130,1

                  ZZ

                  91,4

                  0808 30 90

                  AR

                  150,9

                  CL

                  190,6

                  CN

                  67,7

                  TR

                  146,4

                  US

                  120,6

                  ZA

                  109,7

                  ZZ

                  131,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1245/2014 da Comissão, de 20 de novembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/84

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1245/2014 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  76,3

                  MA

                  76,7

                  MK

                  78,8

                  ZZ

                  77,3

                  0707 00 05

                  AL

                  68,7

                  JO

                  194,1

                  TR

                  137,4

                  ZZ

                  133,4

                  0709 93 10

                  MA

                  40,4

                  TR

                  132,7

                  ZZ

                  86,6

                  0805 20 10

                  MA

                  113,2

                  ZZ

                  113,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  PE

                  74,4

                  TR

                  70,6

                  ZZ

                  72,5

                  0805 50 10

                  TR

                  79,2

                  ZZ

                  79,2

                  0808 10 80

                  AU

                  203,7

                  BR

                  53,1

                  CA

                  133,4

                  CL

                  87,9

                  MD

                  29,7

                  NZ

                  155,4

                  US

                  135,6

                  ZA

                  138,6

                  ZZ

                  117,2

                  0808 30 90

                  CN

                  73,0

                  US

                  201,1

                  ZZ

                  137,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 673/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 673/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  18,5

                  ZZ

                  18,5

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 93 10

                  MA

                  60,4

                  TR

                  129,5

                  ZZ

                  95,0

                  0805 50 10

                  AR

                  80,2

                  CL

                  81,7

                  TR

                  70,0

                  UY

                  80,9

                  ZA

                  102,8

                  ZZ

                  83,1

                  0808 10 80

                  AR

                  139,0

                  BR

                  103,9

                  CL

                  129,3

                  CN

                  96,0

                  NZ

                  140,0

                  US

                  140,9

                  ZA

                  111,2

                  ZZ

                  122,9

                  0808 30 90

                  AR

                  116,6

                  CL

                  139,8

                  CN

                  74,5

                  ZA

                  123,0

                  ZZ

                  113,5

                  0809 10 00

                  TR

                  191,7

                  ZZ

                  191,7

                  0809 29 00

                  TR

                  341,4

                  US

                  793,8

                  ZZ

                  567,6

                  0809 30

                  TR

                  194,4

                  ZZ

                  194,4

                  0809 40 05

                  BA

                  195,8

                  ZZ

                  195,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2014 da Comissão, de 1 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 341/2014 DA COMISSÃO
   de 1 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  219,4

                  MA

                  56,4

                  TN

                  94,7

                  TR

                  89,4

                  ZZ

                  115,0

                  0707 00 05

                  EG

                  170,1

                  MA

                  39,8

                  TR

                  132,9

                  ZZ

                  114,3

                  0709 91 00

                  TN

                  118,0

                  ZZ

                  118,0

                  0709 93 10

                  MA

                  66,1

                  TR

                  89,3

                  ZZ

                  77,7

                  0805 10 20

                  EG

                  45,7

                  IL

                  67,1

                  MA

                  50,6

                  TN

                  43,6

                  TR

                  56,6

                  ZA

                  60,4

                  ZZ

                  54,0

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  67,6

                  ZZ

                  51,7

                  0808 10 80

                  AR

                  87,2

                  BR

                  89,2

                  CL

                  115,3

                  CN

                  84,5

                  EG

                  89,4

                  MK

                  30,8

                  US

                  176,5

                  ZZ

                  96,1

                  0808 30 90

                  AR

                  95,7

                  CL

                  154,5

                  CN

                  52,7

                  ZA

                  90,6

                  ZZ

                  98,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1060/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. o  1484/95

text:
               21.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1060/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

               (3)

               Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO
      do Regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 2011, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

                        120,6

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

                        143,6

                        0

                        BR

                        132,8

                        0

                        AR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        223,4

                        23

                        BR

                        261,3

                        12

                        AR

                        336,8

                        0

                        CL

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de peru, congelados

                        318,5

                        0

                        BR

                        422,5

                        0

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos

                        303,5

                        2

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        313,9

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        284,4

                        1

                        BR

                        372,8

                        0

                        CL

                        3502 11 90

                        Ovalbuminas, secas

                        495,0

                        0

                        AR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»