title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1008/2011 do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  1225/2009

text:
               13.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 268/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1008/2011 DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.os 2, 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, actualmente classificados no código NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00, originários da República Popular da China («medidas anti-dumping definitivas»). As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem com uma variação entre 7,6 % e 46,7 %.

               (2)

               O Conselho, na sequência de um reexame intercalar ex officio da definição do produto, pelo Regulamento (CE) n.o 684/2008 (3), clarificou a definição do produto constante do inquérito inicial.

               (3)

               Na sequência de um inquérito antievasão ex officio relativo à evasão às medidas anti-dumping, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), alargou o direito anti-dumping definitivo aplicável a «Todas as outras empresas» instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 aos porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia.

         2.   Pedido de um reexame da caducidade

               (4)

               Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (5) das medidas anti-dumping definitivas em vigor, a Comissão recebeu, em 21 de Abril de 2010, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. O pedido foi apresentado por dois produtores da União: BT Products AB e Lifter S.r.l. («requerentes») que representam uma parte importante, neste caso quase a totalidade, da produção da União de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais.

               (5)

               O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

         3.   Início de um reexame da caducidade

               (6)

               Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 20 de Julho de 2010, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia
                   (6) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

         4.   Inquérito

   4.1.   Período de inquérito

               (7)

               O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de continuação ou reincidência do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e o final do período de inquérito do reexame («período considerado»).

         4.2.   Partes interessadas no inquérito

               (8)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade os requerentes, os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e os representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (9)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

               (10)

               Atendendo ao número aparentemente elevado de importadores independentes, a Comissão considerou conveniente, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base, determinar se deveria recorrer à amostragem. A fim de poder decidir se seria necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, a Comissão, ao abrigo do disposto no artigo 17.o do regulamento de base, convidou as partes supramencionadas a darem-se a conhecer no prazo de 15 dias a contar do início dos reexames e a prestarem à Comissão as informações solicitadas no aviso de início. Contudo, nenhum importador independente se dispôs a colaborar. Por conseguinte, não foi necessário recorrer à amostragem.

               (11)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como às partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas dos dois grupos de produtores da União requerentes. Nenhum dos produtores-exportadores conhecidos na República Popular da China («RPC») colaborou no reexame. Nenhum dos importadores se deu a conhecer durante o exercício de amostragem e nenhum outro importador ou utilizador forneceu à Comissão quaisquer informações ou se deu a conhecer durante o inquérito.

               (12)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo resultante, e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes partes interessadas:

                  Produtores da União

                           —

                           Lifter SRL, Casole d’Elsa, Itália;

                           —

                           BT Products AB, Mjölby, Suécia.

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (13)

               O produto em causa no presente reexame é o mesmo que o do inquérito inicial, clarificado pelo reexame intercalar da definição do produto, a saber, os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, quadros e sistemas hidráulicos, originários da RPC, actualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de accionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções ou utilizações adicionais como: i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura), ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura) ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem).

               (14)

               O inquérito confirmou que, tal como no inquérito inicial, o produto em causa e os produtos fabricados e vendidos no mercado interno da RPC, assim como os produtos fabricados e vendidos na UE pelos produtores da União apresentam as mesmas características físicas e técnicas de base e destinam-se às mesmas utilizações, sendo, por conseguinte, considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         C.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU REINCIDÊNCIA DE DUMPING

               (15)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, foi examinado se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping.

         1.   Observações preliminares

               (16)

               Dezanove produtores-exportadores chineses conhecidos foram contactados aquando do início do inquérito. Apenas uma empresa, a Crown Equipment (Suzhou), se deu inicialmente a conhecer e concordou em ser incluída na amostra, mas posteriormente retirou a sua colaboração. Por conseguinte, nenhum dos produtores-exportadores da RPC colaborou no inquérito e as conclusões sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping tiveram de se basear nos dados disponíveis, nomeadamente nas informações facultadas pelos requerentes, incluindo as constantes do pedido de reexame, nos dados do Eurostat e nas estatísticas de exportação oficiais da RPC.

         2.   Importações objecto de dumping durante o PIR

   2.1.   País análogo

               (17)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal teve de ser estabelecido com base no preço ou no valor normal calculado num país terceiro adequado com economia de mercado («país análogo») ou no preço desse país análogo para outros países, incluindo países da União, ou, sempre que tal não foi possível, a partir de qualquer outra base razoável, incluindo o preço efectivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, a fim de incluir uma margem de lucro razoável.

               (18)

               No inquérito inicial, a Comissão utilizou o Canadá como país análogo para efeitos da determinação do valor normal. Uma vez que a produção do Canadá tinha cessado, o Brasil foi considerado como país análogo no aviso de início do presente reexame. Contudo, nenhum dos produtores-exportadores brasileiros conhecidos aceitou colaborar. Em alternativa, foi solicitada a colaboração de 27 produtores indianos e de dois produtores de Taiwan, mas, do mesmo modo, não foi possível obter essa colaboração. As partes interessadas não apresentaram quaisquer outras sugestões de país análogo.

               (19)

               Um exportador que não colaborou no inquérito alegou que a Comissão não tinha demonstrado que a utilização de dados do país análogo tinha sido impossível no presente caso. As sugestões apresentados pela empresa foram verificadas. Em certos casos, as empresas propostas pelo exportador que não colaborou pareciam não serem produtoras do produto em causa. A empresa sugeriu igualmente a utilização do Vietname como país análogo. No entanto, o Vietname não pôde ser tido em conta, pois não é considerado como um país com economia de mercado. Tal como se explica nos considerandos 17 e 18, a Comissão contactou um grande número de empresas em três países análogos potenciais: Brasil, Índia e Taiwan. Apesar destes esforços, não foi obtida qualquer forma de colaboração. Sem qualquer colaboração de um país análogo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal teve de ser determinado com base no preço efectivamente pago ou a pagar na União Europeia pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, de modo a incluir uma margem de lucro razoável. Por conseguinte, a alegação teve de ser rejeitada.

         2.2.   Valor normal

               (20)

               Tendo em conta a falta de colaboração de um país análogo no presente reexame, o preço efectivamente pago ou a pagar na União pelo produto similar, devidamente ajustado, se necessário, para incluir uma margem de lucro razoável, foi utilizado como base para determinar o valor normal. O mesmo método foi utilizado tanto para a empresa à qual foi concedido o TEM no inquérito inicial como para as empresas às quais esse tratamento não foi concedido no inquérito inicial.

         2.3.   Preço de exportação

               (21)

               Tendo em conta o facto de que não foi obtida qualquer forma de colaboração dos produtores-exportadores chineses, o preço de exportação foi estabelecido com base nos dados disponíveis. Foram consultadas diferentes fontes de informação com o intuito de determinar o preço de exportação: dados do Eurostat, propostas dos produtores-exportadores chineses apresentadas pelos requerentes e facturas de exportação fornecidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.

         2.4.   Comparação

               (22)

               O valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado, numa base à saída da fábrica, no mesmo estádio comercial. Nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, e a fim de assegurar uma comparação equitativa, tiveram-se em conta as diferenças dos factores que afectam os preços e a respectiva comparabilidade. Foram efectuados ajustamentos para ter em conta os custos do frete interno e marítimo no país de exportação, bem como de seguro.

         2.5.   Margem de dumping

               (23)

               A margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base. Esta comparação revelou a existência de um dumping significativo durante o PIR, o qual variou entre 97 % e 224 %. A diferença significativa nas margens de dumping deve-se aos diferentes dados utilizados para estabelecer o preço de exportação.

         3.   Evolução das importações em caso de revogação das medidas

               (24)

               Além da análise da existência de dumping durante o PIR, foi examinada a probabilidade de continuação do dumping se as medidas forem revogadas. Visto que nenhum produtor-exportador da RPC colaborou no presente inquérito, as conclusões que se seguem baseiam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, designadamente nas informações constantes do pedido de reexame, nos dados facultados pelos requerentes, nos dados do Eurostat e nas estatísticas de exportação oficiais da RPC.

               (25)

               A este respeito, foram analisados os seguintes elementos: evolução das importações provenientes da RPC, capacidade não utilizada dos exportadores e atractividade do mercado da União, preços no mercado interno da China e preços de exportação para países terceiros.

         3.1.   Evolução das importações provenientes da RPC

               (26)

               Os produtores-exportadores chineses continuaram a fornecer ao mercado da União um volume significativo de porta-paletes manuais após a instituição das medidas, em 2005. O volume das importações provenientes da RPC durante o PIR, cerca de 400 000 unidades, correspondeu a 99 % do total das importações da UE, o que excede consideravelmente os níveis observados antes da instituição das medidas (que variaram entre 118 000 unidades em 2000 e 280 000 unidades no PI inicial).

         3.2.   Capacidade não utilizada dos exportadores

               (27)

               Na ausência de outras fontes de informação sobre a produção e a capacidade na RPC, a análise foi efectuada em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, com base nas informações apresentadas pelos requerentes. As informações relativas ao mercado contidas no pedido de reexame, que não foram contestadas pelas partes interessadas, indicam uma enorme capacidade na RPC. Já em 2008 e 2009 os níveis de produção – de, respectivamente, 1,5 milhões de unidades e 800 000 unidades – foram mais de duas vezes superiores à dimensão da totalidade do mercado da União. Além disso, só uma pequena parte da produção chinesa (14 % em 2008 e 23 % em 2009) foi vendida no mercado interno da China.

               (28)

               Os níveis de produção levam claramente a concluir que, na ausência de medidas, quantidades adicionais significativas de porta-paletes manuais provenientes da RPC poderiam ser orientadas para o mercado da União.

         3.3.   Atractividade do mercado da União, preços no mercado interno da China e preços de exportação para países terceiros

               (29)

               Em termos de preços, o mercado da União continua a ser atractivo para os produtores-exportadores chineses. As importações provenientes da RPC entraram na UE a um preço que representava cerca de um terço dos preços cobrados pela indústria da União aos seus clientes independentes na UE.

               (30)

               Com base nas estatísticas de exportação chinesas, verificou-se que, durante o PIR, a União foi o destino de 40 % de todas as exportações chinesas de porta-paletes manuais. Os EUA são o segundo maior mercado para as exportações chinesas de porta-paletes manuais, representando 20 % de todas as exportações chinesas, encontrando-se os volumes restantes fragmentados entre diferentes destinos.

               (31)

               Os preços das exportações chinesas para a UE estão, em geral, ao nível dos preços médios das exportações chinesas para todos os países terceiros, excepto os EUA. Todavia, pode concluir-se que pelo menos uma parte das exportações chinesas para outros países terceiros que não a UE ou os EUA (40 % da totalidade das exportações chinesas) poderia potencialmente ser reorientada para a UE, se as medidas fossem revogadas. Esta evolução é provável, não apenas porque seria possível atingir preços mais elevados na ausência de medidas, mas também e especialmente por causa da fragmentação dessas exportações para países terceiros. Dada a importância do mercado da União e dos canais de venda já estabelecidos, seria mais fácil lidar com um único destino de exportação do que com vários países diferentes.

               (32)

               Os preços das exportações chinesas para a UE são consideravelmente mais elevados que os preços das exportações chinesas para os EUA (17 % mais elevados durante o PIR). Tendo em conta a falta de colaboração dos exportadores chineses, não é possível determinar em que medida esta diferença de preços pode ser explicada por diferenças na gama de produtos. No entanto, com base nos dados de exportação disponíveis, não se pode excluir que os porta-paletes manuais actualmente exportados para os EUA a preços mais baixos venham a ser (em parte) reorientados para o mercado da União, caso as medidas sejam revogadas. Uma tal evolução poderia explicar-se pelas razões mencionadas no considerando 31.

               (33)

               As comparações de preços acima apresentadas demonstram que a UE continua a ser um destino muito atractivo para os produtores-exportadores chineses, que, muito provavelmente, continuarão a exportar grandes quantidades de porta-paletes manuais a baixos preços.

         3.4.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação ou de reincidência do dumping

               (34)

               A análise supra demonstra que as importações chinesas continuaram a entrar no mercado da União a preços objecto de dumping, com margens de dumping muito elevadas. Atendendo muito particularmente à análise dos níveis de preços na UE e noutros mercados de países terceiros, bem como às capacidades disponíveis na RPC, pode concluir-se que existe uma probabilidade de continuação do dumping em caso de supressão das medidas.

         D.   DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DA UNIÃO

   1.   Produção da União

               (35)

               Na União, o produto similar é fabricado por dois grupos de empresas que constituem os requerentes, bem como por um terceiro produtor da União de porta-paletes manuais. A produção destas empresas constitui a produção total da União do produto similar, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base.

         2.   Indústria da União

               (36)

               Uma vez que estes produtores representam a produção total da União de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, considera-se que constituem a indústria da União na acepção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base e são referidos a seguir como a «indústria da União».

               (37)

               Um exportador que não colaborou no inquérito alegou que a Comissão utilizou uma definição incorrecta de indústria da União, pois incluiu na definição de indústria da União e no âmbito da análise do prejuízo um produtor da União que não colaborou no inquérito. O referido exportador alegou que tal representa uma violação do disposto no artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base. Contudo, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do regulamento de base, a indústria da União inclui os produtores da União do produto similar no seu conjunto. Por conseguinte, o produtor não colaborante faz parte da indústria da União, em conformidade com o regulamento de base. Tal como se explica no considerando 42, os dados relativos ao produtor da União que não colaborou no inquérito apenas foram incluídos no que diz respeito à análise dos volumes de vendas a clientes independentes e às partes de mercado da indústria da União. É também de notar que, se o produtor da União que não colaborou no inquérito tivesse sido excluído da análise, as conclusões do inquérito permaneceriam inalteradas.

         E.   SITUAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO

   1.   Observação preliminar

               (38)

               Dado que nenhum dos produtores-exportadores chineses do produto em causa colaborou no presente inquérito, os dados relativos às importações do produto em causa, para a União Europeia, originário da RPC («país em causa») são baseados nos dados do Eurostat.

         2.   Consumo no mercado da União

               (39)

               O consumo da União foi determinado com base nos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União, bem como nos dados do Eurostat relativos às importações.

               (40)

               Entre 2007 e o PIR, o consumo da União diminuiu 40 %, tendo a principal quebra ocorrido entre 2008 e 2009.

                  Quadro 1

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Total do consumo na UE (unidades)

                           783 330

                           654 843

                           385 410

                           468 557

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              84

                              49

                              60

         3.   Volume, parte de mercado e preços das importações provenientes da RPC

               (41)

               O volume das importações originárias da RPC diminuiu 37 % durante o período considerado, tendo atingido um nível de 387 907 unidades durante o PIR. Todavia, não obstante a diminuição significativa na procura da União, a parte de mercado das importações chinesas aumentou durante o período em causa, uma vez que as importações chinesas não diminuíram ao mesmo ritmo que o consumo da União. Assim sendo, a parte de mercado das importações provenientes do país em causa aumentou de forma significativa entre 2007 e o PIR, altura em que atingiu um valor próximo dos 83 %. O preço médio das importações originárias da China variou ligeiramente durante o período considerado.

                  Quadro 2

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Volume das importações provenientes do país em causa

                              (unidades)
                               (7)

                           612 222

                           522 573

                           300 222

                           387 907

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              85

                              49

                              63

                              Parte de mercado das importações provenientes do país em causa
                               (7)

                           78 %

                           80 %

                           78 %

                           83 %

                              Preço das importações provenientes do país em causa (EUR/unidades)
                               (7)

                           96

                           92

                           100

                           97

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              96

                              104

                              101

         4.   Situação económica da indústria da União

               (42)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão examinou todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação da indústria da União. Por razões de confidencialidade (apenas dois produtores – os requerentes – colaboraram no reexame), em seguida apenas se divulgam índices. No que diz respeito ao volume total de vendas da UE a clientes independentes, bem como à parte de mercado da indústria da União apresentada nos quadros 6 e 7, a fim de manter a coerência com os quadros 1 e 2 (consumo e parte de mercado chinesa), os dados baseiam-se em todos os três produtores da União, incluindo os dois grupos requerentes e o terceiro fabricante que não colaborou no reexame (as informações sobre os volumes de vendas destes últimos baseiam-se nas informações fornecidas pelos requerentes).

         4.1.   Produção

               (43)

               Durante o PIR, a produção diminuiu 35 % em comparação com 2007.

                  Quadro 3

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Produção (unidades)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              84

                              55

                              65

         4.2.   Capacidade e taxas de utilização da capacidade

               (44)

               A capacidade de produção permaneceu estável entre 2007 e o PIR. Se a utilização da capacidade se encontrava já a um nível baixo em 2007, a diminuição da produção entre 2007 e o PIR conduziu a uma nova diminuição significativa da utilização da capacidade em 20 pontos percentuais entre 2007 e o PIR, altura em que a utilização da capacidade se encontrava a um nível muito baixo.

                  Quadro 4

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Capacidade de produção (unidades)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              100

                              100

                              100

                              Utilização da capacidade

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              84

                              55

                              65

         4.3.   Existências

               (45)

               O nível das existências finais da indústria da União aumentou 56 % entre 2007 e o PIR.

                  Quadro 5

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Existências finais (unidades)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              131

                              59

                              156

         4.4.   Volume de vendas

               (46)

               As vendas da indústria da União no mercado da União a clientes independentes diminuíram 50 % durante o período considerado, tendo a diminuição mais acentuada ocorrido entre 2008 e 2009.

                  Quadro 6

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Volume de vendas da UE a clientes independentes (unidades)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              79

                              55

                              50

         4.5.   Parte de mercado

               (47)

               A parte de mercado detida pela indústria da União, que se encontrava já a um nível reduzido em 2007, declinou de novo em 16 % entre 2007 e o PIR. Dois dos quatro produtores da União do inquérito inicial deixaram de fabricar porta-paletes manuais. Estes dois acontecimentos podem ser vistos como resultantes do aumento da pressão que as importações chinesas objecto de dumping têm vindo a exercer no mercado de União, pressão essa que se fez sentir ainda mais pela indústria da União numa situação de grande diminuição do consumo.

                  Quadro 7

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Parte de mercado da indústria da União

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              95

                              111

                              84

         4.6.   Crescimento

               (48)

               Entre 2007 e o PIR, o consumo da União diminuiu 40 %. A parte de mercado da indústria da União regrediu 3,2 pontos percentuais, ao passo que a parte de mercado das importações em causa conquistou 5 pontos percentuais.

         4.7.   Emprego

               (49)

               A taxa de emprego da indústria da União diminuiu 17 % entre 2007 e o PIR, o que comprova os esforços envidados pela indústria da União no sentido de racionalizar a produção numa situação de forte diminuição da procura.

                  Quadro 8

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Emprego no que respeita ao produto em causa (pessoas)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              84

                              76

                              83

         4.8.   Produtividade

               (50)

               A produtividade da mão-de-obra da indústria da União, expressa em produção anual por trabalhador, diminuiu 22 % entre 2007 e o PIR.

                  Quadro 9

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Produtividade (unidades por trabalhador)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              103

                              74

                              78

         4.9.   Preços de venda e factores que afectam os preços praticados no mercado interno

               (51)

               Os preços de venda unitários da indústria da União aumentaram 4 % entre 2007 e o PIR.

                  Quadro 10

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Preço unitário no mercado UE (EUR/unidade)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              101

                              103

                              104

         4.10.   Salários

               (52)

               Entre 2007 e o PIR, o salário médio por trabalhador diminuiu 29 %. Isto revela também o sucesso dos esforços em matéria de produção envidados pela indústria da União para conter os custos, apesar dos problemas causados pela redução drástica do volume de produção.

                  Quadro 11

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Custo anual da mão-de-obra por trabalhador (milhares de EUR)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              91

                              63

                              71

         4.11.   Investimentos

               (53)

               Entre 2007 e o PIR, o fluxo anual de investimentos no produto em causa realizados pela indústria da União diminuiu acentuadamente: 91 %.

                  Quadro 12

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Investimentos líquidos (EUR)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              58

                              27

                              9

         4.12.   Rendibilidade e retorno dos investimentos

               (54)

               A rendibilidade da indústria da União baixou substancialmente – 66 % – entre 2007 e o PIR.

               (55)

               O retorno dos investimentos («RI») diminuiu igualmente de forma significativa, em 57 % durante o período considerado.

                  Quadro 13

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Rendibilidade líquida das vendas da UE a clientes independentes (% das vendas líquidas)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              68

                              –2

                              34

                              RI (lucro líquido em % do valor contabilístico líquido dos investimentos)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              80

                              –2

                              43

         4.13.   Cash flow e capacidade de obtenção de capitais

               (56)

               O cash flow líquido das actividades operacionais é reportado no quadro 14. Não houve quaisquer indicações de que a indústria da União tenha tido dificuldades em obter capital, devido sobretudo ao facto de alguns dos produtores estarem constituídos em grupos maiores.

                  Quadro 14

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                                 Cash flow (EUR)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              84

                              65

                              73

         4.14.   Amplitude da margem de dumping

               (57)

               Tendo em conta o volume, a parte de mercado e os preços das importações provenientes da RPC, o impacto das margens de dumping efectivas na indústria da União não pode ser considerado negligenciável.

         4.15.   Recuperação dos efeitos de anteriores práticas de dumping

               (58)

               Os indicadores analisados acima revelam que, apesar de terem sido instituídas medidas anti-dumping em 2005, a situação económica e financeira da indústria da União se manteve bastante frágil, devido à presença esmagadora de mercadorias chinesas a baixos preços no mercado da União. Esta situação, já de si precária, evoluiu claramente para uma situação de prejuízo durante 2009 e o PIR, altura em que uma diminuição substancial do consumo da União veio sublinhar o pleno efeito da pressão negativa exercida pelas importações chinesas objecto de dumping. Com efeito, durante esse período, a indústria da União registou um decréscimo dos seus volumes de produção e de vendas a um ritmo mais acelerado do que o registado no consumo da União, tendo, por conseguinte, sofrido uma perda adicional significativa das suas partes de mercado. No mesmo período, e apesar das medidas, a parte de mercado das importações chinesas aumentou ainda mais e os produtos chineses continuaram a ser importados a preços substancialmente inferiores aos da indústria da União. Durante o PIR, os lucros da indústria da União voltaram a diminuir. Por conseguinte, a indústria da União não pôde recuperar dos efeitos das práticas de dumping e a sua situação deteriorou-se ainda mais durante o PIR.

         4.16.   Conclusões

               (59)

               Entre 2007 e o PIR, e apesar da existência das medidas anti-dumping, vários indicadores importantes tiveram uma evolução negativa: a rendibilidade diminuiu 4,9 pontos percentuais, os volumes de produção e de vendas diminuíram 35 % e 50 %, respectivamente, e a utilização da capacidade diminuiu 35 % e foi seguida por uma diminuição no emprego. Embora esta evolução negativa se possa parcialmente explicar pela forte diminuição do consumo – 40 % durante o período considerado –, a nova perda da parte de mercado pela indústria da União (4 pontos percentuais entre 2007 e o PIR) e o aumento contínuo da parte de mercado das importações provenientes da RPC evidenciam claramente a pressão crescente resultante das importações chinesas objecto de dumping. Dado o quase monopólio já atingido pelas importações chinesas no mercado da União, qualquer novo aumento das importações chinesas pode – também devido aos seus preços significativamente mais baixos – reduzir significativamente o nível de utilização da produção da indústria da União para um nível inferior ao mínimo necessário para garantir a sua sustentabilidade. A este respeito, é de salientar que dois produtores da União foram forçados a abandonar o negócio dos porta-paletes manuais no decurso do período considerado, como já mencionado no considerando 47.

               (60)

               Nas suas observações relativas à divulgação das conclusões, um produtor-exportador chinês alegou que certos indicadores – incluindo produção, volume de vendas, rendibilidade, utilização da capacidade e emprego – não revelam, na verdade, qualquer evolução negativa para a indústria da União. Contudo, a empresa só tinha analisado a evolução entre 2009 e o PIR, ao passo que, para a avaliação do prejuízo, há que avaliar a evolução global da indústria da União durante o período considerado, ou seja, entre 2007 e o PIR. Tal como acima se explica (considerandos 43 a 49), todos os indicadores de prejuízo referidos pelo exportador chinês tiveram uma evolução negativa durante o período considerado.

               (61)

               Além disso, o mesmo exportador alegou que a Comissão não fez distinção entre os efeitos prejudiciais causados pelas importações objecto de dumping e outros efeitos, em especial a quebra na procura em resultado da crise económica. Todavia, embora seja verdade que o consumo da União diminuiu 40 % durante o período considerado, os exportadores chineses conseguiram, ao mesmo tempo, aumentar significativamente a sua parte de mercado, a expensas da indústria da União. Além disso, tal como explicado no considerando 58, é de recordar que o impacto das importações objecto de dumping foi efectivamente mais prejudicial durante o período em que a procura era fraca.
               Por conseguinte, conclui-se que, apesar da existência das medidas anti-dumping, a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o PIR.

         5.   Impacto das importações objecto de dumping e de outros factores

   5.1.   Impacto das importações objecto de dumping

               (62)

               Apesar da diminuição no consumo na União Europeia durante o período considerado, o volume das importações provenientes do país em causa não diminuiu ao mesmo ritmo, pelo que as importações chinesas aumentaram ainda mais a sua parte de mercado. Na ausência de colaboração dos produtores-exportadores chineses, a subcotação dos preços e dos custos foi calculada com base nos melhores dados disponíveis, que incluíram diversas fontes de informação, a saber, dados do Eurostat, as propostas dos produtores-exportadores chineses tal como foram apresentadas pelos requerentes e facturas de exportação fornecidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. As importações do país em causa subcotaram claramente os preços da indústria da União – entre 43 % e 78 %, consoante a fonte de informação utilizada.

         5.2.   Importações provenientes de outros países

               (63)

               As importações provenientes de outros países encontravam-se a um nível muito baixo e voltaram a baixar 79 % entre 2007 e o PIR. A parte de mercado das importações provenientes de outros países diminuiu igualmente durante o PIR. Por razões de confidencialidade (a indústria da União é constituída por dois produtores), a seguir apenas se divulgam índices.

                  Quadro 15

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                              Volume das importações provenientes de outros países (unidades)

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              60

                              6

                              21

                              Parte de mercado das importações provenientes de outros países

                              Índice (2007 = 100)

                              100

                              71

                              12

                              34

         6.   Conclusão

               (64)

               Tal como demonstrado no considerando 41, as importações provenientes do país em causa aumentaram em termos de parte de mercado ao longo do período considerado, apesar de uma quebra significativa no consumo da União. Em consequência, a parte de mercado detida pelas importações chinesas aumentou para 83 % do consumo da União durante o PIR. Apesar da contracção da procura global, este aumento da pressão em termos de volumes foi acompanhado por importações chinesas na União a preços significativamente baixos, que subcotaram consideravelmente os preços da indústria da União. Conclui-se, por conseguinte, que existe um nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo importante sofrido pela indústria da União durante o PIR.

         F.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PREJUÍZO

   1.   Observações preliminares

               (65)

               Tal como já referido, a instituição de medidas anti-dumping não permitiu à indústria da União recuperar do prejuízo sofrido.

         2.   Evolução provável das exportações chinesas, caso as medidas sejam revogadas

               (66)

               Tal como se refere no considerando 27, a RPC tem enormes capacidades de produção disponíveis. Já em 2008 e 2009 os níveis de produção – de, respectivamente, 1,5 milhões de unidades e 800 000 unidades – foram mais de duas vezes superiores à dimensão da totalidade do mercado da União. Além disso, só uma pequena parte da produção chinesa (14 % em 2008 e 23 % em 2009) foi vendida no mercado interno da China. Assim sendo, na ausência de medidas, quantidades adicionais significativas de porta-paletes manuais provenientes da RPC poderiam ser orientadas para o mercado da União.

               (67)

               Tal como se refere no considerando 31, os preços das exportações chinesas para a UE estão, em geral, ao nível dos preços médios das exportações chinesas para todos os países terceiros. Todavia, pode concluir-se que pelo menos uma parte das exportações chinesas para países terceiros que não a UE ou os EUA (40 % da totalidade das exportações chinesas) poderia potencialmente ser reorientada para a UE, se as medidas fossem revogadas. Esta evolução é provável, não apenas porque seria possível atingir preços mais elevados na ausência de medidas, mas também e especialmente por causa da fragmentação dessas exportações para países terceiros. Dada a importância do mercado da União e dos canais de venda já estabelecidos, seria mais fácil lidar com um único destino de exportação do que com vários países diferentes.

         3.   Conclusão

               (68)

               Atendendo às conclusões referidas nos considerandos 66 e 67, conclui-se que é provável que o prejuízo importante verificado durante o PIR continue, se as medidas forem revogadas. Esta situação é susceptível de conduzir a uma nova deterioração da situação económica e financeira da indústria da União, que poderia mesmo, a médio prazo, pôr a sua existência em perigo.

         G.   INTERESSE DA UNIÃO

   1.   Introdução

               (69)

               Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, nomeadamente os da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

               (70)

               Recorde-se que, no âmbito do inquérito inicial, a adopção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da União. Além disso, o facto de o presente inquérito ser um inquérito de reexame e, por conseguinte, analisar uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping, permite avaliar qualquer impacto negativo indevido das actuais medidas anti-dumping sobre as partes em questão.

               (71)

               Neste contexto, procurou-se determinar se, não obstante as conclusões que apontam para uma probabilidade de continuação do dumping prejudicial, poderia concluir-se claramente que a manutenção das medidas neste caso específico não era do interesse da União.

         2.   Interesse da indústria da União

               (72)

               A indústria da União foi sistematicamente perdendo a sua parte de mercado, ao passo que a parte de mercado das importações provenientes do país em causa aumentou substancialmente durante o período considerado. Dois dos quatro produtores iniciais da União cessaram a produção do produto objecto de inquérito. Além disso, a indústria da União sofreu um prejuízo importante durante o período considerado. Sem as medidas, a indústria da União estaria provavelmente numa situação ainda pior.

         3.   Interesse dos importadores e utilizadores

               (73)

               Nenhum dos importadores independentes ou dos utilizadores que foram contactados se dispôs a colaborar. Recorde-se ainda que o inquérito inicial tinha concluído que o impacto da instituição das medidas não seria significativo para os utilizadores. Não obstante a existência de medidas desde há cinco anos, os importadores/utilizadores da União continuaram a abastecer-se, principalmente, na RPC. Não há também quaisquer indícios de que lhes possa ter sido difícil encontrar outras fontes de abastecimento. Além disso, recorde-se que, no inquérito inicial, os utilizadores que colaboraram permaneceram neutros quanto à instituição de medidas, tendo-se concluído que os porta-paletes manuais tinham pouca importância para a sua actividade. Não foram detectados indícios em contrário no decurso do presente reexame. Conclui-se, assim, que não é provável que a manutenção das medidas anti-dumping venha a ter consequências graves para os importadores/utilizadores da União. Com efeito, na ausência de medidas, as importações chinesas objecto de dumping poderiam monopolizar o mercado dos porta-paletes manuais.

         4.   Conclusão

               (74)

               Tendo em conta o que precede, não é possível concluir claramente que a manutenção das medidas anti-dumping em vigor não seria do interesse da União.

         H.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (75)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das conclusões. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração, sempre que tal se justificou.

               (76)

               Nas suas observações à divulgação, a indústria da União salientou que os níveis de dumping e subcotação dos preços constatados pelo reexame são muito mais elevados do que os apurados pelo inquérito inicial e que se verificava uma pressão cada vez maior por parte das importações chinesas objecto de dumping. Por conseguinte, a indústria da União solicitou à Comissão que considerasse igualmente reavaliar o nível dos direitos anti-dumping. Tendo em conta estas observações, bem como as conclusões do presente reexame, está a ser estudada a possibilidade de se dar início a um reexame intercalar completo limitado ao dumping.

               (77)

               Decorre do que precede que, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da RPC deverão ser mantidas. Relembre-se que estas medidas são constituídas por um direito ad valorem com várias taxas.

               (78)

               Recorde-se ainda que, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009, as medidas objecto do presente reexame foram tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido da Tailândia, quer sejam ou não originárias da Tailândia. Sobre esta matéria, o presente reexame não revelou qualquer novo elemento. O direito anti-dumping definitivo de 46,7 % aplicável para «Todas as outras empresas» às importações originárias da RPC deverá, por conseguinte, ser tornado extensivo às importações do mesmo produto expedidas da Tailândia, quer sejam ou não declaradas originárias da Tailândia.

               (79)

               As taxas do direito anti-dumping para cada empresa especificadas no presente regulamento são apenas aplicáveis às importações do produto em causa produzido por essas empresas e, portanto, pelas entidades jurídicas específicas mencionadas. As importações do produto em causa fabricado por qualquer outra empresa não especificamente mencionada no dispositivo do presente regulamento com indicação da firma e endereço, incluindo as entidades coligadas especificamente mencionadas, não podem beneficiar destas taxas e estarão sujeitas às taxas do direito aplicáveis a «Todas as outras empresas».

               (80)

               Qualquer pedido de aplicação das taxas do direito individual anti-dumping (por exemplo, na sequência de uma alteração da firma ou da constituição de novas entidades de produção ou de venda) deverá ser imediatamente enviado à Comissão (8), juntamente com todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre eventuais alterações das actividades da empresa relacionadas com a produção e com as vendas nos mercados interno e de exportação que estejam relacionadas, por exemplo, com a referida alteração da firma ou das entidades de produção e de venda em questão. Se necessário, o regulamento será posteriormente alterado para actualizar a lista das empresas que beneficiam de uma taxa do direito individual,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019), originários da República Popular da China. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de accionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções ou utilizações adicionais como: i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura), ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura) ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem).
   2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

               Empresa

               Taxa do direito
               (%)

               Código adicional TARIC

               Ningbo Liftstar Material Transport Equipment Factory, Zhouyi Village, Zhanqi Town, Yin Zhou District, Ningbo City, Zhejiang Province, 315144, PRC

               32,2

               A600

               Ningbo Ruyi Joint Stock Co. Ltd, 656 North Taoyuan Road, Ninghai, Zhejiang Province, 315600, PRC

               28,5

               A601

               Ningbo Tailong Machinery Co. Ltd, Economic Developing Zone, Ninghai, Ningbo City, Zhejiang Province, 315600, PRC

               39,9

               A602

               Zhejiang Noblelift Equipment Joint Stock Co. Ltd, 58, Jing Yi Road, Economy Development Zone, Changxin, Zhejiang Province, 313100, PRC

               7,6

               A603

               Todas as outras empresas

               46,7

               A999

         3.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a «Todas as outras empresas», tal como indicado no n.o 2, é tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, definidos no n.o 1, actualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8431200011), e expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia.
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. KRASZEWSKI

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 189 de 21.7.2005, p. 1.

      (3)  JO L 192 de 19.7.2008, p. 1.

      (4)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 1.

      (5)  JO C 70 de 19.3.2010, p. 29.

      (6)  JO C 196 de 20.7.2010, p. 15.

      (7)  Dados do Eurostat. Em 2007 e 2008, uma parte dos produtos chineses foi declarada como tendo origem tailandesa, até à instituição de medidas antievasão sobre as importações provenientes da Tailândia, em 2008. Por conseguinte, essas importações tailandesas foram adicionadas às importações do país em causa, o que afecta ligeiramente os dados relativos a 2007 e 2008 no quadro 2.

      (8)  Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio, Direcção H, 1049 Bruxelas, Bélgica.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/548 do Conselho, de 7 de abril de 2015 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

text:
               8.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/548 DO CONSELHO
   de 7 de abril de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (2)

               À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas aí incluídas fossem prorrogadas até 13 de abril de 2016.

               (3)

               O Conselho concluiu igualmente que deverão ser atualizadas as entradas relativas a determinadas pessoas e uma entidade que constam do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (4)

               Já não há também motivos para manter o nome de duas pessoas na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho.

               (5)

               Além disso, deverá ser suprimida uma entrada relativa a uma pessoa incluída no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho.

               (6)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

      (2)  Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).

      ANEXO

                  1)

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas da lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho:

                              42.

                              HEYDARI Nabiollah

                              70.

                              REZVANI Gholomani

                              72.

                              ELAHI Mousa Khalil

                  2)

                  As entradas referentes às pessoas e à entidade que a seguir se indicam, constantes do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho são substituídas pelas seguintes:

                     Pessoas

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              10.

                              RADAN Ahmad-Reza

                              Local de nascimento: Isfahan (Irão) Data de nascimento: 1963

                              Diretor do Centro de Estudos Estratégicos da Polícia, ex-chefe adjunto da Polícia Nacional do Irão (até junho de 2014). Nesse cargo, que ocupa desde 2008, Radan foi responsável por atos cometidos pela polícia contra participantes em protestos, designadamente espancamentos, assassinatos, prisões e detenções arbitrárias.

                              12.4.2011

                              13.

                              TAEB Hossein

                              Local de nascimento: Teerão Data de nascimento: 1963

                              Vice-comandante do IRGC, responsável pelos serviços de informações. Ex-comandante das Forças Basij (até outubro de 2009). Forças sob o seu comando participaram em atos de violência em massa, designadamente espancamentos, assassinatos, detenções e tortura de pessoas que protestavam pacificamente.

                              12.4.2011

                              14.

                              SHARIATI Seyeed Hassan

                              Ex-procurador de Mashhad (até setembro de 2014). É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Supervisionou julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos acusados e com base em confissões obtidas sob pressão e tortura. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.

                              12.4.2011

                              15.

                              DORRI– NADJAFABADI Ghorban-Ali

                              Local de nascimento: Najafabad (Irão) Data de nascimento: 1945

                              Membro da Assembleia de Peritos e representante do Líder Supremo na Província («Central») de Markazi. Ex-procurador-geral do Irão (até setembro de 2009) e ex-ministro dos Serviços de Informação durante o mandato do Presidente Khatami.
                              Na qualidade de Procurador-Geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito a advogado. É também responsável pelos maus tratos em Kahrizak.

                              12.4.2011

                              16.

                              HADDAD Hassan (t.c.p. Hassan ZAREH DEHNAVI)

                              Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Responsável pelos processos contra detidos durante a crise pós-eleitoral, ameaçava regularmente os familiares dos detidos para os obrigar ao silêncio. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.

                              12.4.2011

                              18.

                              HEYDARIFAR Ali-Akbar

                              Ex-juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão. Participou no julgamento de pessoas envolvidas em manifestações de protesto. Foi interrogado pelo Ministério Público acerca das exações cometidas em Kahrizak. A sua ação foi determinante na emissão dos mandados para detenção no Centro de Detenção de Kahrizak. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.

                              12.4.2011

                              19.

                              JAFARI– DOLATABADI Abbas

                              Local de nascimento: Yazd (Irão) Data de nascimento: 1953

                              Procurador-geral de Teerão desde agosto de 2009. O seu gabinete indiciou numerosas pessoas, entre as quais participantes nos protestos durante a Ashura, em dezembro de 2009. Ordenou o encerramento dos escritórios de Karroubi, em setembro de 2009, e a prisão de vários políticos reformistas, e proibiu dois partidos reformistas em junho de 2010. Vários participantes nos protestos foram acusados pelo seu gabinete do crime de «Muharebeh», ou inimizade a Deus, que é passível de pena de morte, e não tiveram direito a processo equitativo. O seu gabinete também perseguiu e prendeu reformistas, ativistas dos direitos humanos e jornalistas, numa vasta campanha de repressão dirigida contra a oposição política.

                              20.

                              MOGHISSEH Mohammad (t.c.p. NASSERIAN)

                              Juiz, presidente da 28.a Secção do Tribunal Revolucionário de Teerão. Teve a seu cargo vários processos instaurados na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares, contra ativistas sociais e políticos e contra jornalistas, bem como várias penas de morte contra participantes em protestos e ativistas sociais e políticos.

                              12.4.2011

                              21.

                              MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein

                              Local de nascimento: Ejiyeh Data de nascimento: aprox. 1956

                              Procurador-geral do Irão desde setembro de 2009 e porta-voz do Ministério Público e ex-ministro dos Serviços de Informações durante as eleições de 2009. Quando exercia o cargo de ministro dos Serviços de Informações, durante as eleições de 2009, agentes sob o seu comando detiveram, torturaram e extraíram falsas confissões, sob pressão, a centenas de ativistas, jornalistas, dissidentes e políticos reformistas. Também figuras políticas foram coagidas a fazer falsas confissões durante interrogatórios realizados em condições insustentáveis, com recurso à tortura, maus tratos, chantagem e ameaças a familiares.

                              12.4.2011

                              22.

                              MORTAZAVI Said

                              Local de nascimento: Meybod, Yazd (Irão) Data de nascimento: 1967

                              Ex-procurador-geral de Teerão (até agosto de 2009).
                              Como procurador-geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Em janeiro de 2010, um inquérito parlamentar concluiu que era diretamente responsável pela detenção de três pessoas que vieram a morrer na prisão. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua na sequência das eleições. Em novembro de 2014, as autoridades iranianas reconheceram o papel que desempenhou na morte de pessoas detidas.

                              12.4.2011

                              23.

                              PIR-ABASSI Abbas

                              Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 26.a Secção. Tem a seu cargo os processos instaurados na sequência das eleições. Proferiu longas sentenças de prisão, em julgamentos irregulares contra ativistas dos direitos humanos, bem como várias penas de morte contra participantes em manifestações de protesto.

                              12.4.2011

                              28.

                              YASAGHI Ali-Akbar

                              Juiz do Supremo Tribunal. Ex-juiz-presidente, Tribunal Revolucionário de Mashhad. Presidiu a julgamentos sumários e à porta fechada, sem respeito pelos direitos fundamentais dos réus. Execuções decretadas em série, sentenças de morte proferidas sem observar as regras do processo equitativo.

                              12.4.2011

                              30.

                              ESMAILI Gholam-Hossein

                              Procurador de Teerão. Ex-chefe da Organização das Prisões do Irão. Nesta função, foi cúmplice na detenção em massa de manifestantes políticos e do encobrimento de abusos perpetrados no sistema prisional.

                              12.4.2011

                              34.

                              AKBARSHAHI Ali-Reza

                              Diretor-geral dos Serviços Centrais iranianos de Luta contra a Droga. Ex-comandante da Polícia de Teerão. Sob o seu comando, a polícia foi responsável pelo uso da força extrajudicial contra suspeitos no contexto extrajudicial da detenção e durante a prisão preventiva. A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra lares da universidade de Teerão em junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas milícias islâmicas Basiji mais de 100 estudantes.

                              10.10.2011

                              36.

                              AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

                              Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde abril de 2014. Ex-procurador de Teerão. Nessa qualidade, tem sido responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, denegação dos direitos dos presos e aumento do número de execuções.

                              10.10.2011

                              37.

                              BANESHI Jaber

                              Conselheiro do Ministério Público do Irão Ex-procurador de Shiraz (até 2012). Responsável pela aplicação excessiva e crescente da pena capital, tendo proferido dezenas de condenações à morte. Procurador durante o processo do atentado bombista de Shiraz de 2008, que foi utilizado pelo regime para condenar à morte vários membros da oposição.

                              10.10.2011

                              40.

                              HABIBI Mohammad Reza

                              Procurador adjunto de Isfahan. Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito dos requeridos a um processo equitativo — por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado problemas de saúde mental durante o julgamento, em março de 2010. Por conseguinte, cúmplice numa grave violação das garantias processuais, contribuindo para a aplicação excessiva e crescente da pena capital e um forte aumento do número de execuções desde o início de 2011.

                              10.10.2011

                              41.

                              HEJAZI Mohammad

                              Local de nascimento: Isfahan Data de nascimento: 1956

                              Vice-chefe das Forças Armadas, participou na intimidação e em atos de ameaça aos «inimigos» do Irão e nos ataques à bomba contra aldeias curdas do Iraque. Ex-chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão e antigo chefe das Forças Basij, teve uma atuação decisiva na repressão dos cidadãos envolvidos em manifestações de protesto, após as eleições.

                              10.10.2011

                              47.

                              KHALILOLLAHI Moussa (t.c.p.: KHALILOLLAHI Mousa, ELAHI Mousa Khalil)

                              Procurador de Tabriz. Implicado no processo de Sakineh Mohammadi-Ashtiani e cúmplice em graves violações das garantias processuais.

                              10.10.2011

                              48.

                              MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI, Sadeq)

                              Local de nascimento: Oroumieh (Irão) Data de nascimento: 1959/60

                              Conselheiro do antigo presidente e atual membro do Conselho de Discernimento Mahmoud Ahmadinejad e membro da Frente da Perseverança. Ministro dos Assuntos Sociais e da Segurança Social entre 2009 e 2011. Ministro do Interior até agosto de 2009. Enquanto ministro do Interior, teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes à paisana. As forças sob o seu comando foram responsáveis pelos ataques aos lares da Universidade de Teerão a 14 de junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no tristemente conhecido nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, operado pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

                              10.10.2011

                              49.

                              MALEKI Mojtaba

                              Procurador de Kermanshah. Desempenhou um papel importante no drástico aumento do número das sentenças de morte proferidas no Irão, nomeadamente nos processos de sete presos condenados por tráfico de droga, que foram executados por enforcamento na mesma data de 3 de janeiro de 2010, na prisão central de Kermanshah.

                              10.10.2011

                              52.

                              KHODAEI SOURI Hojatollah

                              Local de nascimento: Selseleh (Irão) Data de nascimento: 1964

                              Membro da Comissão de Política Externa e de Segurança. Deputado pela Província de Lorestan. Membro da Comissão Parlamentar de Política Externa e de Segurança. Ex-diretor da prisão de Evin (até 2012). A tortura era uma prática comum na prisão de Evin durante a chefia de Souri. Na Ala 209 estavam detidos muitos ativistas em razão das suas atividades pacíficas de oposição ao governo no poder.

                              10.10.2011

                              53.

                              TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

                              Deputado ao Parlamento iraniano. Ex-governador-geral («Farmandar») da Província de Teerão (até setembro de 2010), responsável pela intervenção da polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.
                              Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral.

                              10.10.2011

                              54.

                              TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza)

                              Local de nascimento: Shahr Kord-Isfahan Data de nascimento: 1959

                              Presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão. Ex-governador-geral da Província de Teerão, membro do IRGC.
                              Na qualidade de Governador e de Presidente do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tem uma responsabilidade geral por todas as atividades de repressão levadas a cabo pelo IRGC na Província de Teerão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009.

                              10.10.2011

                              57.

                              HAJMOHAM– MADI Aziz

                              Juiz no Tribunal Penal da Província de Teerão. Antigo juiz na 1.a Secção do Tribunal de Evin. Coube-lhe gerir vários processos contra os manifestantes, nomeadamente o processo de Abdol-Reza Ghanbari, professor preso em janeiro de 2010 e condenado à morte pelas suas atividades políticas. O tribunal de primeira instância de Evin foi criado no recinto da prisão de Evin, facto que foi saudado Jafari Dolatabadi em março de 2010. Nesta prisão, alguns acusados foram isolados, sujeitos a maus tratos e obrigados a fazer falsas declarações.

                              10.10.2011

                              59.

                              BAKHTIARI Seyyed Morteza

                              Local de nascimento: Mashad (Irão) Data de nascimento: 1952

                              Vice-procurador-geral, responsável pelos assuntos políticos e de segurança. Ex-ministro da Justiça (de 2009 a 2013).
                              Durante o seu mandato de ministro da Justiça, as condições de vida nas prisões iranianas desceram muito abaixo das normas internacionalmente aceites e eram generalizados os maus tratos infligidos aos presos. Além disso, enquanto ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Também foi responsável por um forte aumento do número de execuções no Irão, nomeadamente execuções secretas, não anunciadas pelo Governo, e execuções por crimes relacionados com a droga.

                              10.10.2011

                              60.

                              HOSSEINI Dr Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

                              Local de nascimento: Rafsanjan, Kerman Data de nascimento: 1961

                              Conselheiro do antigo presidente e atual membro do Conselho de Discernimento Mahmoud Ahmadinejad. Ex-ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do IRGC, foi cúmplice na repressão de jornalistas.

                              10.10.2011

                              61.

                              MOSLEHI Heydar (t.c.p.: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar)

                              Local de nascimento: Isfahan (Irão) Data de nascimento: 1956

                              Diretor da organização para as publicações sobre o papel do clero na guerra. Ex-Ministro dos Serviços de Informações (2009-2013).
                              Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informações prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informações administra a Ala 209 da prisão de Evin, em que têm sido detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao governo no poder. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informações submeteram os presos da Ala 209 a espancamentos e a maus tratos psicológicos e sexuais.

                              10.10.2011

                              62.

                              ZARGHAMI Ezzatollah

                              Local de nascimento: Dezful (Irão) Data de nascimento: 22 de julho de 1959

                              Diretor da Islamic Republic of Iran Broadcasting (IRIB) (radiodifusão e televisão do Irão) até 2014. É provável que se encontre em fase de reafetação a outras funções. Durante o seu mandato na IRIB, era responsável por todas as decisões em matéria de programação. A IRIB transmitiu confissões forçadas de detidos e uma série de «julgamentos-espetáculo» em agosto de 2009 e dezembro de 2011. Estas transmissões constituem uma clara violação das disposições internacionais em matéria de julgamentos justos e do direito a um processo equitativo.

                              23.3.2012

                              63.

                              TAGHIPOUR Reza

                              Local de nascimento: Maragheh (Irão) Data de nascimento: 1957

                              Vereador da Câmara Municipal de Teerão. Ex-ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012).
                              Enquanto ministro da Informação, foi um dos altos funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as eleições presidenciais de 2009 e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente.

                              23.3.2012

                              64.

                              KAZEMI Toraj

                              Coronel da polícia das tecnologias e das comunicações, anunciou uma campanha de recrutamento de piratas informáticos do Governo a fim de controlar melhor a informação na internet e de causar danos aos sítios «perigosos».

                              23.3.2012

                              65.

                              LARIJANI Sadeq

                              Local de nascimento: Najaf (Iraque) Data de nascimento: 1960 ou agosto de 1961

                              Procurador-geral. O procurador-geral deve dar o consentimento e assinar todas as penas relativas a qisas (reparação), hodoud (crimes contra Deus) e ta'zirat (crimes contra o Estado). Estes crimes acarretam condenações à pena de morte, à flagelação e a amputações. Neste contexto, assinou pessoalmente inúmeras sentenças de pena de morte, em violação das normas internacionais, incluindo a lapidação, execuções por enforcamento, execução de menores, e execuções públicas como as em que os presos são pendurados de pontes em frente de milhares de pessoas.
                              Permitiu igualmente castigos corporais, como as amputações e o vazamento de ácido nos olhos dos condenados. Desde a tomada de posse de Sadeq Larijani, aumentaram significativamente as detenções arbitrárias de presos políticos, defensores dos direitos humanos e das minorias. As execuções também aumentaram drasticamente desde 2009. Sadeq Larijani também é responsável por falhas sistémicas no processo judicial iraniano em matéria de respeito pelo direito a um julgamento justo.

                              23.3.2012

                              66.

                              MIRHEJAZI Ali

                              Faz parte do círculo fechado do Guia Supremo, um dos responsáveis pela decisão da repressão de protestos, implementada desde 2009, e associado aos responsáveis pela repressão dos protestos.

                              23.3.2012

                              68.

                              RAMIN Mohammad-Ali

                              Local de nascimento: Dezful (Irão) Data de nascimento: 1954

                              Secretário-geral da Fundação Mundial do Holocausto, criada por ocasião da Conferência Internacional para Revisão da Visão Mundial do Holocausto, em 2006, cuja organização foi da responsabilidade de Ramin, em nome do Governo iraniano. Principal responsável pela censura na qualidade de vice-vinistro para a Imprensa até dezembro de 2013, tendo sido diretamente responsável pelo encerramento de inúmeros órgãos de comunicação social reformadores (Etemad, Etemad-e Melli, Shargh, etc), pelo encerramento do Sindicato Independente da Imprensa, assim como pela intimidação ou detenção de jornalistas.

                              23.3.2012

                              69.

                              MORTAZAVI Seyyed Solat

                              Local de nascimento: Meibod (Irão) Data de nascimento: 1967

                              Presidente da Câmara de Mashad, segunda maior cidade do Irão, onde ocorrem regularmente execuções públicas. Ex-Ministro Adjunto do Interior para os Assuntos Políticos. Foi responsável pela repressão de cidadãos que se pronunciavam em defesa dos seus direitos legítimos, nomeadamente a liberdade de expressão. Mais tarde nomeado Diretor da Comissão Eleitoral do Irão para as eleições parlamentares de 2012 e presidenciais de 2013.

                              23.3.2012

                              73.

                              FAHRADI Ali

                              Procurador de Karaj. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente julgamentos em que são pronunciadas sentenças de morte. Registou-se um elevado número de execuções na região de Karaj durante o seu mandato como procurador.

                              23.3.2012

                              74.

                              REZVANMA– NESH Ali

                              Procurador. Responsável por graves violações dos direitos humanos, nomeadamente pela sua implicação na execução de um menor.

                              23.3.2012

                              75.

                              RAMEZANI Gholamhosein

                              Diretor da Segurança no Ministério da Defesa. Ex-diretor dos Serviços de Proteção e Segurança no IRGC (até março de 2012). Ex-comandante dos Serviços de Informações do IRGC (até outubro de 2009). Implicado na repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela sua associação aos responsáveis pela detenção de bloguistas/jornalistas em 2004, tendo sido apontado como um dos implicados na repressão dos protestos que se seguiram às eleições de 2009.

                              23.3.2012

                              77.

                              JAFARI Reza

                              Data de nascimento: 1967

                              Conselheiro do Tribunal Disciplinar da Magistratura desde 2012. Membro da «Comissão da Determinação dos Conteúdos Criminosos da web», organismo responsável pela censura dos sítios web e dos meios de comunicação social. Ex-diretor dos serviços especiais de repressão da cibercriminalidade (entre 2007 e 2012). Foi responsável pela repressão da liberdade de expressão, nomeadamente pela detenção e instauração de processos penais contra bloguistas e jornalistas. Registaram-se casos de maus tratos e processos judiciais injustos contra detidos por suspeita de cibercriminalidade.

                              23.3.2012

                              78.

                              RESHTE– AHMADI Bahram

                              Juiz de um tribunal comum do norte de Teerão. Ex-Supervisor do Ministério Público em Teerão. Vice-diretor do Gabinete de Assuntos Prisionais da Província de Teerão. Ex-procurador adjunto de Teerão (até 2013). Dirigiu o Centro Penal de Evin. Foi responsável pela negação de certos direitos, nomeadamente visitas e outros direitos dos reclusos, a defensores dos direitos humanos e presos políticos.

                              23.3.2012

                              79.

                              RASHIDI AGHDAM, Ali Ashraf

                              Diretor da prisão de Evin, nomeado em meados de 2012. Desde a sua nomeação, as condições na prisão deterioraram-se e há relatos que apontam para o aumento dos maus tratos infligidos aos detidos. Em outubro de 2012, nove presas entraram em greve da fome em protesto contra a violação dos seus direitos e contra a violência dos guardas prisionais.

                              12.3.2013

                              80.

                              KIASATI Morteza

                              Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 4.a Secção, proferiu sentenças de morte contra quatro presos políticos árabes, Taha Heidarian, Abbas Heidarian, Abd al-Rahman Heidarian (três irmãos) e Ali Sharifi. Todos eles foram presos, torturados e enforcados sem processo equitativo. Estes casos, bem como a inexistência de processo equitativo, foram referidos num relatório do Relator Especial da ONU para os direitos humanos no Irão, de 13 de setembro de 2012, e no relatório do Secretário-Geral da ONU sobre o Irão, de 22 de agosto de 2012.

                              12.3.2013

                              81.

                              MOUSSAVI, Seyed Mohammad Bagher

                              Juiz do Tribunal Revolucionário de Ahwaz, 2.a Secção, proferiu sentenças de morte contra cinco árabes Ahwazi, Mohammad Ali Amouri, Hashem Sha'bani Amouri, Hadi Rashedi, Sayed Jaber Alboshoka e Sayed Mokhtar Alboshoka, em 17 de março de 2012, por «atividades contra a segurança nacional» e «inimizade a Deus». As sentenças foram confirmadas pelo Supremo Tribunal do Irão em 9 de janeiro de 2013. Os cinco homens estiveram presos sem culpa formada durante mais de um ano e foram torturados e condenados sem processo equitativo.

                              12.3.2013

                              82.

                              SARAFRAZ, Mohammad (Dr.) (t.c.p.: Haj-agha Sarafraz)

                              Data de nascimento: ca. 1963 Local de nascimento: Teerão Residência: Teerão Local de trabalho: IRIB and PressTV HQ, Tehran

                              Diretor da Islamic Republic of Iran Broadcasting (IRIB) (radiodifusão e televisão do Irão). Ex-diretor da IRIB World Service e da Press TV, responsável por todas as decisões relativas à programação. Intimamente ligado ao aparelho de segurança do Estado. Sob a sua direção, a Press TV, tal como a IRIB, colaborou com os serviços de segurança e procuradores iranianos na transmissão de confissões forçadas de detidos, incluindo a do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, no programa semanal «O Irão Hoje». A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 libras esterlinas por ter transmitido a confissão de Bahari em 2011, filmada sob coação na prisão. Sarafraz colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo.

                              12.3.2013

                              83.

                              JAFARI, Asadollah

                              Procurador da Província de Mazandaran; responsável por detenções ilegais e violações dos direitos de detidos bahai, desde a detenção inicial à manutenção em isolamento especial de segurança no Centro de Detenção dos Serviços de Informações. Foram documentados seis exemplos concretos de casos de violação do direito a um processo equitativo. Jafari foi responsável por processos que terminaram com numerosas execuções, nomeadamente públicas.

                              12.3.2013

                              85.

                              HAMLBAR, Rahim

                              Juiz da 1.a Secção do Tribunal Revolucionário de Tabriz. Responsável pela imposição de penas pesadas a jornalistas e defensores dos direitos da minoria étnica azeri e dos trabalhadores, que acusou de espionagem, de atos contra a segurança nacional, de propaganda contra o regime iraniano e de insultos ao líder do Irão. Os seus julgamentos não seguiram os trâmites do processo equitativo e os detidos foram coagidos a fazer confissões falsas. Num caso notório, condenou 20 voluntários de equipas de operações de socorro (na sequência do terramoto ocorrido no Irão em agosto de 2012) a penas de prisão por terem tentado socorrer as vítimas da catástrofe. O Tribunal declarou-os culpados de «colaboração em ajuntamento e conluio para a prática de crimes contra a segurança nacional».

                              12.3.2013

                              86.

                              MUSAVI-TABAR, Seyyed Reza

                              Diretor da Procuradoria Revolucionária de Shiraz. Responsável pela detenção ilegal e maus tratos de ativistas políticos, jornalistas, defensores dos direitos humanos, bahais e presos de consciência, que foram perseguidos, torturados, interrogados e impedidos de acesso a advogado e a um processo equitativo. Musavi-Tabar assinou sentenças no conhecido Centro de Detenção n.o 100 (prisão masculina), incluindo uma condenação da reclusa bahai, Raha Sabet, a três anos de isolamento.

                              12.3.2013

                     Entidades

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              1.

                              Centre to Investigate Organized Crime — Centro de Investigação da Criminalidade Organizada (t.c.p.: Cyber Crime Office ou Cyber Police — Gabinete da Cibercriminalidade/Polícia Anticibercriminalidade)

                              Localização: Teerão, sítio web iraniano: http://www.cyberpolice.ir

                              A Polícia Anticibercriminalidade iraniana, criada em janeiro de 2011, é uma unidade da Polícia da República Islâmica do Irão e dirigida por Esmail Ahmadi-Moqaddam (constante da lista). Ahmadi-Moqaddam sublinhou que a Polícia que dirige iria combater os grupos antirrevolucionários e dissidentes que em 2009 se serviram das redes sociais da Internet para desencadear protestos contra a reeleição do presidente Mahmoud Ahmadinejad. Em janeiro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade emitiu novas diretrizes para os cibercafés, que obrigam os utilizadores a fornecer informações pessoais que os proprietários dos cafés conservam durante seis meses, a par de um registo dos sítios Internet que visitam. As regras obrigam ainda os proprietários de cibercafés a instalar câmaras TV de circuito fechado e a conservar as gravações durante seis meses.
                              Estas novas regras podem criar um registo que as autoridades poderão utilizar para seguir o rasto dos ativistas ou de quem quer que seja considerado uma ameaça à segurança nacional. Em junho de 2012, os meios de comunicação social iranianos noticiaram que a Polícia Anticibercriminalidade ia lançar medidas de repressão contra as redes privadas virtuais. Em 30 de outubro de 2012, a Polícia Anticibercriminalidade prendeu sem mandato o bloguista Sattar Beheshti, por «ações contra a segurança nacional nas redes sociais e no Facebook.» Beheshti criticara o Governo iraniano no seu blogue. Em 3 de novembro Beheshti foi encontrado morto na cela da prisão em que se encontrava, julgando-se que tenha sido torturado até à morte pelas autoridades da referida polícia.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1200/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cozza di Scardovari (DOP)]

text:
               26.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 315/74

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1200/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cozza di Scardovari (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Cozza di Scardovari», apresentado pela Itália.

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Cozza di Scardovari» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO C 170 de 15.6.2013, p. 51.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      ITÁLIA
      Cozza di Scardovari (DOP)