title: Regulamento de Execução (UE) 2019/249 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas no período de 2020-2022

text:
                  13.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 42/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/249 DA COMISSÃO
         de 12 de fevereiro de 2019
         que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas no período de 2020-2022
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
         Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas, na aceção do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 978/2012,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais do regime geral do Sistema de Preferências Generalizas (SPG) devem ser suspensas em relação a produtos de uma secção do SPG originários de um país beneficiário do SPG, sempre que o valor médio das importações da União de tais produtos num período de três anos consecutivos provenientes do país beneficiário do SPG exceda os limiares indicados na lista do anexo VI do referido regulamento.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e com base nas estatísticas comerciais respeitantes aos anos civis de 2012-2014, o Regulamento de Execução (UE) 2016/330 da Comissão (2) estabeleceu a lista de secções de produtos relativamente aos quais as preferências pautais foram suspensas de 1 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2019.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve, de três em três anos, rever essa lista e adotar um ato de execução para suspender ou restabelecer as preferências pautais.

                     (4)

                     A lista revista deve aplicar-se durante um período de três anos a partir de 1 de janeiro de 2020. A lista baseia-se nas estatísticas comerciais respeitantes aos anos civis de 2015-2017, como disponíveis em 1 de setembro de 2018, e tem em consideração as importações dos países beneficiários do SPG enunciados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012, como aplicável nessa data. Contudo, não é tido em conta o valor das importações provenientes dos países beneficiários do SPG que a partir de 1 de janeiro de 2020 deixam de beneficiar das preferências pautais, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A lista de produtos de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas para os países beneficiários do SPG em causa está estabelecida no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/330 da Comissão, de 8 de março de 2016, que suspende as preferências pautais para certos países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 62 de 9.3.2016, p. 9).

            ANEXO
            Lista de secções do SPG relativamente às quais as preferências pautais referidas no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são suspensas em relação aos países beneficiários do SPG em causa:

                           Coluna A: nome do país

                           Coluna B: secção SPG (artigo 2.o, alínea j), do Regulamento SPG)

                           Coluna C: designação das mercadorias

                        A

                        B

                        C

                        Índia

                        S-6 a

                        Produtos químicos orgânicos e inorgânicos

                        S-11 a

                        Têxteis

                        S-14

                        Pérolas e metais preciosos

                        S-15a

                        Ferro, aço e artigos de ferro e aço

                        S-15b

                        Metais comuns (exceto ferro e aço), obras de metais comuns (exceto artigos de ferro e aço)

                        S-17 a

                        Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes

                        S-17b

                        Veículos a motor, bicicletas, aeronaves e veículos espaciais, embarcações

                        Indonésia

                        S-1 a

                        Animais vivos e produtos do reino animal, exceto peixes

                        S-3

                        Gorduras, óleos e ceras animais ou vegetais

                        S-5

                        Produtos minerais

                        S-9 a

                        Madeira e obras de madeira; carvão vegetal

                        Quénia

                        S-2 a

                        Plantas vivas e produtos de culturas ornamentais


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.° 201/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  13.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 42/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/250 DA COMISSÃO
         de 12 de fevereiro de 2019
         sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, o artigo 15.o, n.o 9, e o artigo 24.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Os fabricantes ou os seus mandatários, os requerentes, os organismos notificados e os organismos designados devem utilizar modelos harmonizados para a documentação que acompanha um pedido de autorização de entrada em serviço de instalações fixas ou de autorização de colocação no mercado de um veículo, a fim de simplificar a avaliação desses pedidos pela Agência Ferroviária da União Europeia («a Agência») ou por uma autoridade nacional de segurança e facilitar a supervisão do sistema ferroviário da União pelas autoridades nacionais de segurança.

                     (2)

                     É necessário facilitar o estabelecimento das declarações CE previstas na Diretiva (UE) 2016/797. Em especial, é necessário facilitar o estabelecimento da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, da declaração CE de verificação dos subsistemas, da declaração de verificação intermédia dos subsistemas e da declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado.

                     (3)

                     É igualmente necessário facilitar a elaboração da documentação técnica que deve acompanhar as declarações CE, definindo os modelos do certificado CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, do certificado CE de verificação dos subsistemas emitidos pelos organismos notificados e do certificado emitido pelos organismos designados.

                     (4)

                     A declaração CE de conformidade, a declaração CE de aptidão para utilização e os documentos que as acompanham devem comprovar que os componentes de interoperabilidade foram submetidos aos procedimentos estabelecidos nas respetivas especificações técnicas de interoperabilidade («ETI»), para avaliar a conformidade ou a aptidão para utilização, e indicar as referências dessas ETI e de outros atos relevantes da União.

                     (5)

                     Uma declaração CE de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade emitida com base num ensaio em exploração deve ser considerada uma declaração complementar à declaração CE de conformidade do componente de interoperabilidade em causa.

                     (6)

                     A natureza das informações a fornecer deve permitir a utilização de um único modelo para a declaração CE de conformidade de um componente de interoperabilidade e a declaração CE de aptidão para utilização desse componente de interoperabilidade.

                     (7)

                     A declaração CE de verificação de um subsistema e os documentos que a acompanham devem fornecer elementos comprovativos do cumprimento dos procedimentos de verificação pertinentes, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes, e indicar as referências das diretivas, das ETI e de outros atos relevantes da União, bem como dessas normas nacionais.

                     (8)

                     Para assegurar que um subsistema continua a satisfazer os requisitos essenciais ao longo do tempo, a declaração CE de verificação deve refletir todas as modificações que afetem esse subsistema e o requerente deve adotar procedimentos que lhe permitam atualizar continuamente a referida declaração.

                     (9)

                     O procedimento de verificação CE de um subsistema modificado deve ser aplicado em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/797 e as disposições aplicáveis aos subsistemas e veículos existentes definidas nas ETI. Os subsistemas existentes podem ter entrado em serviço antes de lhes ser ter sido aplicado o procedimento de verificação CE e, dessa forma, sem uma declaração CE de verificação. O procedimento de verificação CE, no que respeita às modificações a esses subsistemas autorizados a entrar em serviço sem declaração CE de verificação, deve limitar-se às partes do subsistema que tenham sido modificadas e respetivas interfaces com as partes do subsistema inalteradas. Uma declaração CE de verificação deve, então, ser emitida para o subsistema alterado.

                     (10)

                     Deve ser utilizado um único modelo para a declaração CE de verificação e para as eventuais alterações suscetíveis de afetar os elementos do subsistema durante o seu ciclo de vida.

                     (11)

                     A declaração de verificação intermédia de um subsistema, o respetivo anexo e a documentação que a acompanha devem comprovar a conclusão da fase do procedimento de verificação relevante do subsistema, ou de uma parte do subsistema, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes. Devem igualmente indicar as referências das diretivas, das ETI e de outros atos relevantes da União, bem como das normas nacionais pertinentes.

                     (12)

                     A natureza das informações a fornecer deve permitir a utilização de um único modelo para o certificado CE de verificação emitido por um organismo notificado para um subsistema, o certificado CE de conformidade emitido por um organismo notificado para um componente de interoperabilidade, o certificado CE de aptidão para utilização emitido por um organismo notificado para um componente de interoperabilidade e o certificado emitido por um organismo designado para um subsistema.

                     (13)

                     Os anexos das declarações de conformidade com um tipo de veículo autorizado devem fornecer elementos comprovativos da conclusão dos procedimentos de verificação pertinentes, em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes, e indicar as referências das diretivas, das ETI e de outros atos relevantes da União, bem como dessas normas.

                     (14)

                     A 19 de dezembro de 2017, a Agência formulou uma recomendação sobre a declaração CE de verificação dos subsistemas e os modelos referidos no artigo 9.o, n.o 4, no artigo 15.o, n.o 9, e no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797.

                     (15)

                     Dado que os anexos IV e V da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) relativos ao conteúdo da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização e da declaração CE de verificação são revogados pela Diretiva (UE) 2016/797, as disposições em causa devem ser substituídas.

                     (16)

                     O Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão (3) deve ser revogado.

                     (17)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece:

                        a)

                        O modelo da declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797;

                        b)

                        Os detalhes dos procedimentos de verificação CE dos subsistemas e o modelo da declaração CE de verificação, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/797;

                        c)

                        O modelo da declaração de verificação intermédia dos subsistemas, tal como referido no artigo 15.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/797;

                        d)

                        O modelo do certificado CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, tal como referido no artigo 9.o, n.o 2, e o modelo do certificado de verificação dos subsistemas, como previsto no artigo 15.o, n.o 9, da Diretiva (UE) 2016/797;

                        e)

                        O modelo da declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado, tal como referido no artigo 24.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para os efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições:

                        a)

                        «Declaração CE de conformidade», a declaração estabelecida para um componente de interoperabilidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário, em que o fabricante ou o seu mandatário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o componente de interoperabilidade em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação relevantes, cumpre a legislação aplicável da União;

                        b)

                        «Declaração CE de aptidão para utilização», a declaração complementar à declaração CE de conformidade do componente de interoperabilidade estabelecida para um componente de interoperabilidade pelo fabricante ou pelo seu mandatário, em que o fabricante ou o seu mandatário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o componente de interoperabilidade em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação relevantes, cumpre os requisitos de aptidão para utilização estabelecidos na ETI pertinente;

                        c)

                        «Declaração CE de verificação», a declaração estabelecida para um subsistema pelo requerente em que este declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o subsistema em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação pertinentes, satisfaz os requisitos da legislação aplicável da União e quaisquer normas nacionais pertinentes;

                        d)

                        «Subsistema colocado em serviço sem declaração CE de verificação», um subsistema, fixo ou móvel, que tenha entrado em serviço antes de lhe ser aplicado o procedimento de verificação CE, em conformidade com a Diretiva 96/48/CE do Conselho (4), a Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) ou a Diretiva 2008/57/CE e, por conseguinte, sem a declaração CE de verificação;

                        e)

                        «Declaração de verificação intermédia», o documento estabelecido pelo organismo notificado selecionado pelo requerente, no caso de requisitos das ETI, ou por um organismo designado, no caso de requisitos decorrentes das normas nacionais, que regista os resultados de uma determinada fase de verificação;

                        f)

                        «Certificado CE de conformidade», o certificado emitido para um componente de interoperabilidade pelo organismo notificado, em que se atesta a conformidade desse componente de interoperabilidade, considerado isoladamente, com as especificações técnicas da União a cumprir;

                        g)

                        «Certificado CE de aptidão para utilização», o certificado emitido para um componente de interoperabilidade pelo organismo notificado, em que se atesta a aptidão para utilização desse componente de interoperabilidade considerado no seu ambiente ferroviário;

                        h)

                        «Certificado de verificação», o certificado emitido para um subsistema pelo organismo notificado ou pelo organismo designado relativo à verificação da conformidade respetivamente com as ETI aplicáveis ou com as regras nacionais pertinentes, desde a fase de conceção até à fase de receção, antes de o subsistema ser colocado no mercado ou entrar em serviço, e que abrange a verificação das interfaces do subsistema em causa com o sistema em que é incorporado;

                        i)

                        «Certificado CE de verificação», o certificado emitido para um subsistema pelo organismo notificado relativo exclusivamente à verificação da conformidade com as ETI aplicáveis;

                        j)

                        «Declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado», a declaração estabelecida para um veículo pelo requerente em que este declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o veículo em causa, que foi objeto dos procedimentos de verificação pertinentes, está conforme com um tipo de veículo já autorizado e que satisfaz os requisitos da legislação aplicável da União e das normas nacionais pertinentes;

                        k)

                        «ERADIS ID», o código alfanumérico utilizado para identificar uma declaração CE de conformidade ou uma declaração CE de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade, ou uma declaração CE de verificação de um subsistema, como estabelecido em conformidade com o anexo VII.

            Artigo 3.o

            Declaração CE de conformidade ou declaração CE de aptidão para utilização

               1.   Os fabricantes ou os seus mandatários devem estabelecer a declaração CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade ou a declaração CE de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade em conformidade com o modelo constante do anexo I.

               2.   Ambas as declarações devem ser redigidas numa língua oficial da União e utilizar a mesma língua que os documentos que as acompanham.

            Artigo 4.o

            Documentos que acompanham a declaração CE de conformidade ou declaração CE de aptidão para utilização
            A declaração CE de conformidade ou declaração CE de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

                        a)

                        O certificado CE de conformidade e, se for caso disso, o certificado CE de aptidão para utilização;

                        b)

                        A documentação técnica em conformidade com o disposto na Decisão 2010/713/UE da Comissão (6).

            Artigo 5.o

            Declaração CE de verificação

               1.   A declaração CE de verificação deve basear-se na informação resultante dos procedimentos de verificação dos subsistemas como referido no artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/797 e respetivo anexo IV. Deve incluir uma verificação respeitante à legislação da União e, se for caso disso, às normas nacionais.

               2.   O requerente deve estabelecer a declaração CE de verificação em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II e, no caso de um subsistema inicialmente colocado em serviço sem declaração CE de verificação, em conformidade com o modelo definido no anexo III.

               3.   A declaração CE de verificação deve ser redigida numa língua oficial da União e utilizar a mesma língua que os documentos que a acompanham.

            Artigo 6.o

            Procedimento de verificação em caso de modificação de um subsistema

               1.   Em caso de modificação de um subsistema, o requerente deve analisar a modificação em causa e avaliar o seu impacto na declaração CE de verificação.

               2.   Se a validade de um elemento da declaração CE de verificação pertinente for afetada por essa modificação, o requerente deve atualizar essa declaração ou estabelecer uma nova declaração CE de verificação. É estabelecida uma nova declaração CE de verificação sempre que seja necessária uma nova autorização, de acordo com os critérios estabelecidos nos artigos 18.o, n.o 6, e 21.o, n.o 12, da Diretiva (UE) 2016/797.

               3.   Se a alteração afetar um parâmetro fundamental, o requerente deve avaliar se é necessário, e se for caso disso, aplicar o procedimento de verificação CE previsto no artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/797 e no seu anexo IV ao subsistema alterado.

            Artigo 7.o

            Procedimento de verificação em caso de modificação de um subsistema colocado em serviço sem declaração CE de verificação

               1.   Em caso de modificação de um subsistema colocado em serviço sem declaração CE de verificação, o requerente deve analisar a modificação em causa e avaliar o seu impacto na documentação existente relativa ao desenho e manutenção desse subsistema.

               2.   Se a alteração de um subsistema afetar um parâmetro fundamental, o requerente deve avaliar se é necessário, e se for caso disso, aplicar o procedimento de verificação CE em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva (UE) 2016/797.

               3.   O organismo de avaliação da conformidade deve avaliar exclusivamente as partes modificadas do subsistema em causa e as respetivas interfaces com as partes inalteradas do subsistema.

               4.   Uma declaração CE de verificação deve ser estabelecida pelo requerente para todo o subsistema, atestando, sob sua exclusiva responsabilidade que:

                           a)

                           A parte modificada e suas interfaces com as partes inalteradas do subsistema foram objeto dos procedimentos de verificação relevantes e cumprem a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes;

                           b)

                           As partes inalteradas foram utilizadas no sistema ferroviário e foram mantidas no seu estado de funcionamento nominal desde a data de início de utilização no sistema ferroviário até à data de emissão da declaração CE de verificação.

            Artigo 8.o

            Declaração de verificação intermédia

               1.   A declaração de verificação intermédia deve basear-se nos mesmos módulos relevantes de avaliação da conformidade que os utilizados para a emissão dos certificados de verificação dos subsistemas.

               2.   O organismo notificado ou o organismo designado deve estabelecer a declaração de verificação intermédia em conformidade com o modelo definido no anexo IV.

               3.   A declaração de verificação intermédia deve ser redigida numa língua oficial da União e utilizar a mesma língua que os documentos que a acompanham.

            Artigo 9.o

            Certificado de conformidade ou de aptidão para utilização e certificado de verificação
            O certificado de verificação de um subsistema, o certificado CE de verificação e o certificado CE de conformidade ou certificado CE de aptidão para utilização de um componente de interoperabilidade devem ser estabelecidos em conformidade com o modelo definido no anexo V.

            Artigo 10.o

            Declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado

               1.   O requerente deve estabelecer uma declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado, em conformidade com a estrutura do modelo que figura no anexo VI.

               2.   A declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado deve ser redigida numa língua oficial da União e utilizar a mesma língua que os documentos que a acompanham.

            Artigo 11.o

            Revogação
            É revogado o Regulamento (UE) n.o 201/2011 com efeitos a partir de 16 de junho de 2019.
            O anexo do Regulamento (UE) n.o 201/2011 continua a ser aplicável à declaração de conformidade com o tipo, como referido no artigo 26.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE, até 16 de junho de 2020, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797.

            Artigo 12.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797.
            O artigo 11.o é aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que tenham notificado à Agência e à Comissão a intenção de alargar o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/797, nos termos do seu artigo 57.o, n.o 2.
            O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 16 de junho de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

            (2)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 201/2011 da Comissão, de 1 de março de 2011, relativo ao modelo de declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário (JO L 57 de 2.3.2011, p. 8).

            (4)  Diretiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 6).

            (5)  Diretiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, p. 1).

            (6)  Decisão 2010/713/UE da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa aos módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização e de verificação CE a utilizar no âmbito das especificações técnicas de interoperabilidade adotadas ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 319 de 4.12.2010, p. 1).

            ANEXO I
            MODELO DA DECLARAÇÃO CE DE CONFORMIDADE OU DE APTIDÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS COMPONENTES DE INTEROPERABILIDADE

               Declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade

            Número de identificação da declaração CE [ERADIS ID] (1)

            Nós, Fabricante ou Mandatário

               [Designação ou firma]

               [Endereço postal completo]

            Declaramos sob nossa responsabilidade exclusiva que o seguinte componente de interoperabilidade (2):

               [Nome/breve descrição do componente de interoperabilidade, número de identificação único do componente de interoperabilidade]

            a que se refere a presente declaração está em conformidade com a legislação aplicável da União:

               [Título(s) da(s) diretiva(s); título(s) da(s) ETI; título(s) da(s) especificação(ões) europeia(s)]

            Foi avaliado pelo seguinte organismo notificado:

               [Designação ou firma]

               [Número de registo]

               [Endereço postal completo]

            Em conformidade com a(s)/aprovação(ões) e/ou o(s) certificado(s) seguinte(s):

               [Aprovação(ões), data de emissão][Número(s) do(s) certificado(s), data(s) de emissão]

            São aplicáveis as seguintes condições de utilização e outras restrições (3):

               [Lista ou referência da lista de condições de utilização e outras restrições]

            Foram respeitados os seguintes procedimentos para declarar a conformidade:

               [Módulos escolhidos pelo fabricante para avaliar o componente de interoperabilidade]

            Lista de anexos

               [Títulos dos anexos (documentação técnica ou processo técnico que acompanha a declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização)] (4)

            Feito em:

               [Data DD/MM/AAAA]

            Assinatura do Fabricante/Mandatário

               [Nome próprio, apelido]

               (1)  A informação entre parênteses retos [ ] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

               (2)  A descrição do componente de interoperabilidade deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

               (3)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização competente.

               (4)  Documentação técnica em conformidade com a Decisão 2010/713/UE.

            ANEXO II
            MODELO DA DECLARAÇÃO CE DE VERIFICAÇÃO DOS SUBSISTEMAS

               Declaração CE de verificação dos subsistemas

            Número de identificação da declaração CE [ERADIS ID] (1)

            Nós, Requerente:

               [Designação ou firma]

               [Endereço postal completo]

            Declaramos sob nossa responsabilidade exclusiva que o seguinte subsistema (2):

               [Designação/descrição sucinta do subsistema, número de identificação único do subsistema]

            a que se refere a presente declaração foi objeto dos procedimentos de verificação relevantes e está em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes:

               [Referências: diretiva(s); ETI; normas nacionais pertinentes]

            Foi avaliado pelos seguintes organismos de avaliação da conformidade:

                        Organismo notificado:

                           Designação ou firma

                           Número de registo

                           Endereço postal completo

                        Organismo designado:

                           Designação ou firma

                           Número de identificação

                           Endereço postal completo

                        Organismo de avaliação [avaliação de risco]:

                           Designação ou firma

                           Número de identificação

                           Endereço postal completo

                  Em conformidade com o(s) seguinte(s) certificado(s) e/ou relatório(s):

               [Número(s) do(s) certificado(s), número(s) do(s) relatório(s), data(s) de emissão]

            São aplicáveis as seguintes condições de utilização e outras restrições (3):

               [Lista ou referência da lista de condições de utilização e outras restrições]

            Foram respeitados os seguintes procedimentos para declarar a conformidade:

               [Módulos escolhidos pelo requerente para verificar o subsistema]

            Identificação da documentação técnica que acompanha a presente declaração

               [Referência da documentação técnica que acompanha a declaração CE de verificação do subsistema, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797]

            Referência da anterior declaração CE de verificação (se for caso disso)

               [Sim/Não]

            Feito em:

               [Data DD/MM/AAAA]

            Assinatura do Requerente
            Nome próprio, apelido

               (1)  A informação entre parênteses retos [ ] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

               (2)  A descrição do subsistema deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

               (3)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e outras restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização competente.

            ANEXO III
            MODELO DA DECLARAÇÃO CE DE VERIFICAÇÃO DOS SUBSISTEMAS INICIALMENTE COLOCADOS EM SERVIÇO SEM DECLARAÇÃO CE

               Declaração CE de verificação dos subsistemas

            Número de identificação da declaração CE [ERADIS ID] (1)

            Nós, Requerente:

               [Designação ou firma]

               [Endereço postal completo]

            Declaramos sob nossa responsabilidade exclusiva que, no que se refere ao subsistema visado pela presente declaração (2):

               [Designação/descrição sucinta do subsistema, número de identificação único do subsistema]

            A(s) parte(s) modificada(s) do subsistema:

               [Designação/descrição sucinta da(s) parte(s) do subsistema]

            foi(foram) objeto dos procedimentos de verificação relevantes e está(estão) em conformidade com a legislação aplicável da União e as normas nacionais pertinentes:

               [Referências: diretiva(s); ETI; normas nacionais pertinentes]

            Foi avaliado pelos seguintes organismos de avaliação da conformidade:

                        Organismo notificado:

                           Designação ou firma

                           Número de registo

                           Endereço postal completo

                        Organismo designado:

                           Designação ou firma

                           Número de identificação

                           Endereço postal completo

                        Organismo de avaliação [avaliação de risco]:

                           Designação ou firma

                           Número de identificação

                           Endereço postal completo

                  Em conformidade com o(s) seguinte(s) certificado(s) e/ou relatório(s):

               [Número(s) do(s) certificado(s), número(s) do(s) relatório(s), data(s) de emissão]

            As partes inalteradas do subsistema a que se refere a presente declaração entraram em serviço no sistema ferroviário e foram mantidas no seu estado de funcionamento nominal desde a data da colocação em serviço no sistema ferroviário até à data de emissão da declaração CE de verificação.
            São aplicáveis as seguintes condições de utilização e outras restrições (3):

               [Lista ou referência da lista de condições de utilização e outras restrições]

            Foram respeitados os seguintes procedimentos para declarar a conformidade:

               [Módulos escolhidos pelo requerente para verificar o subsistema]

            Identificação da documentação técnica que acompanha a presente declaração

               [Referência da documentação técnica que acompanha a declaração CE de verificação do subsistema, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2016/797]

            Referência da anterior declaração CE de verificação (se for caso disso)

               [Sim/Não]

            Feito em:

               [Data DD/MM/AAAA]

            Assinatura do Requerente
            Nome próprio, apelido

               (1)  A informação entre parênteses retos [] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

               (2)  A descrição do subsistema deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

               (3)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e outras restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização competente.

            ANEXO IV
            MODELO DA DECLARAÇÃO DE VERIFICAÇÃO INTERMÉDIA

               Declaração de verificação intermédia

            Número [número de identificação único da DVI que garante a rastreabilidade do documento] (1)

            Objeto da avaliação (2):

               [Identificação única do subsistema ou da parte do subsistema: identificação de todo ou da parte em causa do subsistema, e fases de verificação, em conformidade com o ponto 2.2.3 do anexo IV da Diretiva (UE) 2016/797]

            O Requerente e, se for caso disso, também o Fabricante e os locais de fabrico:

               [Nome(s), endereço(s)]

            Requisitos de avaliação:

               [Referências: diretiva(s), ETI, não aplicação de ETI, normas nacionais pertinentes, especificações europeias, outros meios de conformidade aceitáveis]

            Módulo(s) aplicado(s):

               [Módulos como escolhidos pelo requerente para avaliar o subsistema ou a parte em causa do subsistema, e fases de verificação]

            Resultado da avaliação/auditoria:

               [Incluindo referência do relatório de avaliação/auditoria]

            São aplicáveis as seguintes condições ou restrições de utilização (3):

               [Lista ou referência da lista de condições e restrições de utilização]

            Anexo da DVI (4) (se for caso disso)

               [Sim/Não]

            Documentação que acompanha a DVI:

               [Referência dos documentos de acompanhamento; lista ou ficheiro de documentos utilizados para a avaliação]

            Validade:

               [Termo e condições da validade da DVI]

            Feito em:

               [Data DD/MM/AAAA]

                           Organismo notificado

                           Assinatura

                           Nome próprio, apelido

                           [OU]

                           Organismo designado

                           Assinatura

                           Nome próprio, apelido

                           Designação ou firma

                           Designação ou firma

                           Número de registo

                           Número de identificação

                           Endereço postal completo

                           Endereço postal completo

                  Página 1 [/nn]

               Anexo da declaração de verificação intermédia [se for caso disso]

            Número [número único de identificação da DVI]

            Objeto da avaliação:

               [Identificação única do subsistema ou da parte do subsistema: identificação de todo o subsistema ou da parte em causa do subsistema, e fases de verificação, em conformidade com o ponto 2.2.3 do anexo IV da Diretiva (UE) 2016/797]

            Feito em:

               [Data DD/MM/AAAA]

                           Organismo notificado

                           Assinatura

                           Nome próprio, apelido

                           [OU]

                           Organismo designado

                           Assinatura

                           Nome próprio, apelido

                           Designação ou firma

                           Designação ou firma

                           Número de registo

                           Número de identificação

                           Endereço postal completo

                           Endereço postal completo

                  Página n/nn

               (1)  A informação entre parênteses retos [] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

               (2)  A descrição do subsistema ou parte do subsistema deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

               (3)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e outras restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização.

               (4)  É boa prática emitir a DVI num documento com uma única página; caso as informações relevantes desta declaração precisem de várias páginas, o anexo deve incluir espaço suficiente para outras informações pertinentes eventuais a tomar em consideração.

            ANEXO V
            MODELO DE CERTIFICADO

               Certificado [CE] (1)
               [de conformidade e/ou de aptidão para utilização/verificação]

            Número [número de identificação único do certificado] (2)

            Objeto da avaliação (3):

               [Identificação única do componente de interoperabilidade ou do subsistema]

            O Requerente e, se for caso disso, também o Fabricante e os locais de fabrico:

               [Nome(s), endereço(s)]

            Requisitos de avaliação:

               [Referências: diretiva(s), ETI, normas nacionais pertinentes, especificações europeias, outros meios de conformidade aceitáveis]

            Módulo(s) aplicado(s):

               [Módulo(s) como escolhido(s) pelo requerente para avaliar o componente de interoperabilidade ou o subsistema]

            Resultado da avaliação/auditoria:

               [Incluindo referência do relatório de avaliação/auditoria]

            São aplicáveis as seguintes condições ou restrições de utilização (4):

               [Lista ou referência da lista de condições e restrições de utilização]

            Anexo (5) (se for caso disso):

               [Sim/Não]

            Documentação que acompanha o presente certificado [CE] (1):

               [Referência dos documentos de acompanhamento; lista ou ficheiro de documentos utilizados para a avaliação]

            Validade:

               [Termo e condições da validade do certificado]

            Feito em:

               [Data DD/MM/AAAA]

                           Organismo notificado

                           Assinatura

                           Nome próprio, apelido

                           [OU]

                           Organismo designado

                           Assinatura

                           Nome próprio, apelido

                           Designação ou firma

                           Designação ou firma

                           Número de registo

                           Número de identificação

                           Endereço postal completo

                           Endereço postal completo

                  Página 1[/nn]

               Anexo do certificado [CE] (1)
               [se for caso

                  disso
                (6)
               ]

            Número [número de identificação único do certificado]

            Objeto da avaliação:

               [Identificação única do componente de interoperabilidade ou do subsistema]

            Feito em:

               [Data DD/MM/AAAA]

                           Organismo notificado

                           Assinatura

                           Nome próprio, apelido

                           [OU]

                           Organismo designado

                           Assinatura

                           Nome próprio, apelido

                           Designação ou firma

                           Designação ou firma

                           Número de registo

                           Número de identificação

                           Endereço postal completo

                           Endereço postal completo

                  Página n/nn

               (1)  A menção «CE» apenas se aplica aos certificados emitidos por um organismo notificado, incluindo os certificados simultaneamente da competência de um organismo notificado e de um organismo designado quando sejam a mesma entidade. A menção «CE» deve ser omitida em certificados emitidos por um organismo designado.

               (2)  A informação entre parênteses retos [] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

               (3)  A descrição do componente de interoperabilidade ou do subsistema deve permitir uma identificação única e a sua rastreabilidade.

               (4)  Sempre que seja feita referência a uma lista de condições e outras restrições de utilização, essa lista deve estar acessível à entidade de autorização.

               (5)  É boa prática emitir os certificados num documento com uma única página; caso as informações relevantes de um certificado precisem de várias páginas, o anexo deve incluir espaço suficiente para outras informações pertinentes eventuais a tomar em consideração.

               (6)  É boa prática emitir os certificados num documento com uma única página; caso as informações relevantes de um certificado precisem de várias páginas, o anexo deve incluir espaço suficiente para outras informações pertinentes eventuais a tomar em consideração.

            ANEXO VI
            MODELO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM UM TIPO DE VEÍCULO AUTORIZADO

               Declaração de conformidade com um tipo de veículo autorizado

            Nós,
            Requerente
            [Designação ou firma] (1)

            [Endereço completo]
            Declaramos sob nossa responsabilidade exclusiva que o veículo [número europeu de veículo, número de veículo pré-reservado, meio de identificação acordado] (2) a que se refere a presente declaração:

                        —

                        está em conformidade com o tipo de veículo autorizado [identificação RETVA do tipo/versão/variante de veículo];

                        —

                        cumpre a legislação aplicável da União e as normas nacionais aplicáveis, como indicado nos anexos da presente declaração;

                        —

                        foi objeto de todos os procedimentos de verificação necessários para o estabelecimento da presente declaração.

                  Lista dos anexos (3)

               [Títulos dos anexos]

            Assinado por e em nome de [nome do requerente]

            Feito em [local], em [data DD/MM/AAAA]

               [nome, cargo] [assinatura]

               (1)  A informação entre parênteses retos [] é fornecida para ajudar o utilizador a preencher de forma correta e completa o modelo.

               (2)  Para identificar um veículo existente, será utilizado o Número Europeu de Veículo (NEV) existente aquando da emissão da presente declaração.
            Para identificar um veículo novo, será utilizado outro sistema de identificação acordado entre o requerente e a autoridade de autorização competente, se o veículo não dispuser ainda de um Número de Veículo Pré-Reservado em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53) aquando da emissão da presente declaração.
            Em conformidade com o ponto 3.2.1, subponto 3, do anexo II dessa decisão, o Número de Veículo Pré-Reservado tornar-se-á no NEV no momento do registo.

               (3)  Os anexos devem incluir cópias da(s) declaração(ões) CE de verificação do(s) subsistema(s).

            ANEXO VII
            ESTRUTURA E CONTEÚDO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO CE
            Cada declaração CE de conformidade ou de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade, bem como cada declaração CE de verificação dos subsistemas, receberá um código alfanumérico composto por 2 letras e 24 dígitos com a seguinte estrutura:

                        CC

                        RRRRRRRRRRRRRR

                        YYYY

                        NNNNNN

                        Código do país
                        (dois dígitos)

                        Número nacional de registo do requerente
                        (catorze dígitos)

                        Ano
                        (quatro dígitos)

                        Contador
                        (seis dígitos)

                        Campo 1

                        Campo 2

                        Campo 3

                        Campo 4

               CAMPO 1 — Código do país (duas letras)

            O código do país será atribuído com base na norma ISO 3166.

               CAMPO 2 — Número de registo nacional do requerente (catorze dígitos)

            O número de registo nacional do requerente será o número de registo/identificação legal, atribuído pelo Ministério das Finanças ou pelo Registo Comercial ou outra autoridade responsável pelo registo de empresas no Estado-Membro.
            Se o número tiver menos de catorze dígitos, os primeiros dígitos devem ficar a zero (00), como para o contador.

               CAMPO 3 — Ano (quatro dígitos)

            Este campo indicará o ano de emissão do documento.

               CAMPO 4 — Contador (seis dígitos)

            O contador será um número progressivo incrementado de uma unidade de cada vez que for emitida uma declaração.
            O contador é reposto a zero anualmente.
            Estará relacionado com o organismo emissor.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/251 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, relativo aos direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre as importações provenientes da Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China

text:
                  13.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 42/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/251 DA COMISSÃO
         de 12 de fevereiro de 2019
         relativo aos direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre as importações provenientes da Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 266.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

            ANTECEDENTES E ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço («TSC»), originários da República Popular da China («RPC»).

                     (2)

                     Em dezembro de 2009, a Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd («Hubei»), um dos produtores-exportadores de TSC na RPC, interpôs no Tribunal Geral um recurso de anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009. No seu acórdão de 29 de janeiro de 2014 no processo T-528/09 (3), o Tribunal Geral anulou o Regulamento (CE) n.o 926/2009 na parte em que impõe direitos anti-dumping sobre as exportações de TSC fabricados pela Hubei e estabelece a cobrança dos direitos provisórios instituídos sobre essas exportações.

                     (3)

                     Em abril de 2014, alguns produtores de TSC da União interpuseram recurso contra este acórdão no Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos C-186/14 P e C-193/14 P (4).

                     (4)

                     Em 7 de dezembro de 2015, na sequência de um pedido de reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (5), a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 (6), prorrogou os direitos sobre as importações de TSC provenientes da RPC, entre os quais os direitos aplicáveis aos TSC produzidos pela Hubei.

                     (5)

                     Em 7 de abril de 2016, no seu acórdão nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, o Tribunal de Justiça da União Europeia negou provimento aos recursos apresentados contra o acórdão do Tribunal Geral no processo T-528/09, confirmando assim a decisão do Tribunal Geral.

                     (6)

                     Em 3 de junho de 2016, a fim de executar os acórdãos acima referidos, os serviços da Comissão suprimiram a Hubei do grupo de empresas que figuram no código adicional TARIC A 950 e inscreveram-na separadamente no código adicional TARIC C 129 (pela «decisão da Comissão de 3 de junho de 2016»). Esta alteração do código adicional TARIC refletiu a anulação, pelo Tribunal, dos direitos anti-dumping instituídos sobre as importações de TSC fabricados pela Hubei.

            PROCESSO NO TRIBUNAL GERAL — PROCESSO T-364/16

                     (7)

                     Em 7 de junho de 2016, alguns produtores de TSC da União apresentaram ao Tribunal Geral um pedido destinado a obter a anulação das alterações introduzidas na base de dados TARIC. No seu acórdão de 18 de outubro de 2018, no processo T-364/16 (7) o Tribunal Geral anulou a decisão da Comissão, de 3 de junho de 2016, de suprimir a Hubei do grupo de empresas que figuram no código adicional TARIC A 950 e a inscrever separadamente no código adicional TARIC C 129.

                     (8)

                     No seu acórdão no processo T-364/16, o Tribunal confirmou que a Comissão agira corretamente ao considerar que a execução, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dos acórdãos anteriores de 7 de abril de 2016 e de 29 de janeiro de 2014 implicava que deixassem de ser cobrados os direitos anti-dumping sobre os produtos fabricados pela Hubei, estabelecidos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 (8).

                     (9)

                     Não obstante, o Tribunal Geral considerou que a anulação do Regulamento (CE) n.o 926/2009, na parte em que é aplicável à Hubei, não pode gerar automaticamente o desaparecimento do ordenamento jurídico da União das disposições do Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 que não foram anuladas pelos tribunais da União Europeia (9). Por conseguinte, uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 goza, em princípio, de uma presunção de legalidade, a Comissão devia tê-lo alterado ou revogado através de um regulamento (10).

            ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING

                     (10)

                     Tendo em conta as conclusões do Tribunal Geral no processo T-364/16, e em conformidade com a regra do paralelismo das formas, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão deve ser alterado de modo a excluir a Hubei do âmbito das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de TSC provenientes da RPC, com efeitos retroativos à data de entrada em vigor do referido regulamento.

                     (11)

                     O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

                     (12)

                     À luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça (11), é apropriado prever a taxa dos juros de mora a pagar em caso de reembolso dos direitos definitivos. Com efeito, as disposições pertinentes em vigor em matéria de direitos aduaneiros não preveem essa taxa de juro e a aplicação de disposições nacionais pode levar a distorções indevidas entre os operadores económicos, dependendo do Estado-Membro que for selecionado para o desalfandegamento.

                     (13)

                     Em 13 de dezembro de 2018, a Comissão divulgou às partes interessadas a sua intenção de alterar o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272, a fim de suprimir a Hubei da lista de empresas a cujos produtos são aplicáveis direitos anti-dumping, bem como os motivos subjacentes a essa alteração. Não foram recebidas quaisquer observações.

                     (14)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Os direitos anti-dumping definitivos pagos sobre as importações do produto em causa provenientes da Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd na União em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 devem ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável.

               2.   A taxa dos juros de mora a aplicar aos reembolsos que deem direito a obter o pagamento de juros de mora é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia civil do mês de vencimento, majorada de um ponto percentual.

            Artigo 2.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

                           «2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

                                       Empresa

                                       Taxa do direito anti-dumping (%)

                                       Código adicional TARIC

                                       Shandong Luxing Steel Pipe Co., Ltd, Qingzhou City, RPC

                                       17,7

                                       A949

                                       Outras empresas colaborantes listadas no anexo

                                       27,2

                                       A950

                                       Todas as outras empresas

                                       39,2

                                       A999

                                 Não se aplicam quaisquer direitos anti-dumping aos produtos referidos no n.o 1 e produzidos pela empresa Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd. À Hubei Xinyegang Steel Co., Ltd aplica-se o código adicional TARIC C129.»

                        2)

                        O quadro constante do anexo passa a ter a seguinte redação:

                                    «Nome da empresa

                                    Localidade

                                    Hebei Hongling Seamless Steel Pipes Manufacturing Co., Ltd.

                                    Handan

                                    Hengyang Valin MPM Co., Ltd

                                    Hengyang

                                    Hengyang Valin Steel Tube Co., Ltd

                                    Hengyang

                                    Jiangsu Huacheng Industry Group Co., Ltd

                                    Zhangjiagang

                                    Jiangyin City Seamless Steel Tube Factory

                                    Jiangyin

                                    Jiangyin Metal Tube Making Factory

                                    Jiangyin

                                    Pangang Group Chengdu Iron & Steel Co., Ltd

                                    Chengdu

                                    Shenyang Xinda Co., Ltd

                                    Shenyang

                                    Suzhou Seamless Steel Tube Works

                                    Suzhou

                                    Tianjin Pipe (Group) Corporation (TPCO)

                                    Tianjin

                                    Wuxi Dexin Steel Tube Co., Ltd

                                    Wuxi

                                    Wuxi Dongwu Pipe Industry Co., Ltd

                                    Wuxi

                                    Wuxi Seamless Oil Pipe Co., Ltd

                                    Wuxi

                                    Zhangjiagang City Yiyang Pipe Producing Co., Ltd

                                    Zhangjiagang

                                    Zhangjiagang Yichen Steel Tube Co., Ltd

                                    Zhangjiagang»

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O artigo 2.o é aplicável a partir de 9 de dezembro de 2015.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 926/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China (JO L 262 de 6.10.2009, p.19).

            (3)  Acórdão do Tribunal Geral (segunda Secção), de 29 de janeiro de 2014, no processo T-528/09, Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd/Conselho da União Europeia, ECLI:EU:T:2014:35.

            (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de abril de 2016 nos processos apensos C-186/14 P e C-193/14 P, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o. contra Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd e Conselho da União Europeia contra Hubei Xinyegang Steel Co. Ltd, ECLI:EU:C:2016:209.

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2272 da Comissão, de 7 de dezembro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 322 de 8.12.2015, p. 21).

            (7)  Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2018 no processo T-364/16, ArcelorMittal Tubular Products Ostrava a.s. e o. contra Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2018:696.

            (8)  Processo T-364/16, n.o 67.

            (9)  Processo T-364/16, n.o 65.

            (10)  Processo T-364/16, n.o 68.

            (11)  Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 no processo C-365/15, Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen contra Hauptzollamt Bielefeld, EU:C:2017:19, n.os 35 a 39.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/291 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  20.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 48/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/291 DA COMISSÃO
         de 19 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (2)

                     Os períodos de aprovação das substâncias 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, azoxistrobina, fluazifope-P, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, procloraz, prohexadiona, espiroxamina, teflutrina e terbutilazina expiram em 31 de dezembro de 2021.

                     (3)

                     Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias ativas incluídas no presente regulamento em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3). No entanto, a aprovação dessas substâncias é suscetível de expirar, por razões independentes da vontade do requerente, antes de ser tomada uma decisão sobre a renovação da aprovação. Por conseguinte, é necessário prorrogar os respetivos períodos de aprovação em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação da aprovação do grande número de substâncias ativas cujas aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C(2016)6104 da Comissão (4) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (5)

                     Em conformidade com a Decisão de Execução C(2016)6104 deve ser dada prioridade às substâncias consideradas de baixo risco. A aprovação dessas substâncias deve, por conseguinte, ser prorrogada por um período tão curto quanto possível. Tendo em conta a repartição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões, esse período deve ser de um ano para a substância ativa prohexadiona.

                     (6)

                     Para as substâncias ativas que não se incluem nas categorias prioritárias da Decisão de Execução C(2016)6104, o período de aprovação deve ser prorrogado por dois ou três anos, tendo em conta a atual data de termo, o facto de, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, o processo complementar para uma substância ativa ter de ser apresentado o mais tardar 30 meses antes do termo da autorização, a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada de responsabilidades e de trabalho entre os Estados-Membros que desempenham as funções de relatores e correlatores e os recursos disponíveis necessários para a avaliação e a tomada de decisões. É, por conseguinte, adequado prorrogar por dois anos os períodos de aprovação das substâncias ativas 1-naftilacetamida, ácido 1-naftilacético, acrinatrina, fluazifope-P, procloraz e espiroxamina e prorrogar por três anos os períodos de aprovação das substâncias ativas azoxistrobina, fluroxipir, imazalil, cresoxime-metilo, oxifluorfena, teflutrina e terbutilazina.

                     (7)

                     Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da respetiva data de termo estabelecida no anexo do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

                     (8)

                     Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (4)  Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 357 de 29.9.2016, p. 9).

            ANEXO
            A parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 4, azoxistrobina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

                        2)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 5, imazalil, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

                        3)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 6, prohexadiona, a data é substituída por «31 de dezembro de 2022»;

                        4)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 7, espiroxamina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

                        5)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 8, cresoxime-metilo, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

                        6)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 9, fluroxipir, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

                        7)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 10, teflutrina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

                        8)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 11, oxifluorfena, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

                        9)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 12, 1-naftilacetamida, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

                        10)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 13, ácido 1-naftilacético, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

                        11)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 15, fluazifope-P, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

                        12)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 16, terbutilazina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2024»;

                        13)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 19, acrinatrina, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023»;

                        14)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 20, procloraz, a data é substituída por «31 de dezembro de 2023».