title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 908/2011 da Comissão, de 8 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 908/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  33,3

                  EC

                  32,6

                  MK

                  49,0

                  ZZ

                  38,3

                  0707 00 05

                  AR

                  24,2

                  TR

                  127,5

                  ZZ

                  75,9

                  0709 90 70

                  AR

                  40,2

                  EC

                  39,5

                  TR

                  125,7

                  ZZ

                  68,5

                  0805 50 10

                  AR

                  76,3

                  CL

                  91,9

                  MX

                  39,8

                  PY

                  33,5

                  TR

                  66,0

                  UY

                  48,4

                  ZA

                  82,6

                  ZZ

                  62,6

                  0806 10 10

                  EG

                  156,9

                  MA

                  175,2

                  TR

                  118,3

                  ZA

                  59,8

                  ZZ

                  127,6

                  0808 10 80

                  CL

                  62,8

                  CN

                  78,7

                  NZ

                  105,6

                  US

                  82,4

                  ZA

                  89,4

                  ZZ

                  83,8

                  0808 20 50

                  CN

                  74,4

                  TR

                  116,3

                  ZA

                  99,6

                  ZZ

                  96,8

                  0809 30

                  TR

                  146,7

                  ZZ

                  146,7

                  0809 40 05

                  BA

                  41,6

                  KE

                  58,0

                  ZZ

                  49,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1085/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Westfälischer Knochenschinken (IGP)]

text:
               5.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1085/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de outubro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Westfälischer Knochenschinken (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Westfälischer Knochenschinken», apresentado pela Alemanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a denominação «Westfälischer Knochenschinken» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 102 de 9.4.2013, p. 8.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne

      ALEMANHA
      Westfälischer Knochenschinken (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1490 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização de cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês(II), sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, quelato de manganês de hidrolisados de proteína, quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, e cloreto e tri-hidróxido de dimanganês como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  22.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 216/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1490 DA COMISSÃO
      de 21 de agosto de 2017
      relativo à autorização de cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês(II), sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, quelato de manganês de hidrolisados de proteína, quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, e cloreto e tri-hidróxido de dimanganês como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento estabelece a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  Os Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 (3) e (CE) n.o 479/2006 (4) da Comissão autorizaram sem limite de tempo, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, os seguintes compostos de manganês: cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês, sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, e quelato de manganês de glicina, na forma hidratada. Estas substâncias foram subsequentemente inscritas no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos para a reavaliação do cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês, sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, e quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Adicionalmente, em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento, foi apresentado um pedido relativamente ao hidroxicloreto de manganês como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Os requerentes solicitaram que esses aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Os pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 23 de outubro de 2014 (5), 23 de outubro de 2014 (6), 19 de março de 2015 (7), 18 de fevereiro de 2016 (8) e 13 de maio de 2016 (9), que, nas condições de utilização propostas, o cloreto de manganês tetra-hidratado, o óxido de manganês(II), o sulfato de manganês mono-hidratado, o quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, o quelato de manganês de hidrolisados de proteína, o quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, e o cloreto e tri-hidróxido de dimanganês não produzem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Com base em considerações científicas, a Autoridade recomendou a alteração do nome do óxido de manganês para óxido de manganês(II), bem como do hidroxicloreto de manganês para cloreto e tri-hidróxido de dimanganês, a fim de evitar possíveis erros de interpretação. A Autoridade também recomendou a separação do quelato de manganês de aminoácidos nos seguintes dois grupos, tendo em conta as suas características químicas: quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, e quelato de manganês de hidrolisados de proteína.

                  (5)

                  A Autoridade observou que o manuseamento de óxido de manganês(II) é perigoso para o utilizador em caso de inalação. Na ausência de dados adequados, o aditivo deve ser considerado como um potencial irritante para a pele e os olhos e como sensibilizante cutâneo. A Autoridade também observou que o manuseamento de sulfato de manganês mono-hidratado representa um risco para os utilizadores através da exposição por inalação e é um irritante para os olhos. Observou-se igualmente que o manuseamento de quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, representa um possível perigo para o sistema respiratório e para a saúde dos utilizadores. Na ausência de dados adequados sobre a capacidade irritante para a pele e os olhos e a sensibilização cutânea, este último aditivo também deve ser considerado como um potencial irritante para a pele e os olhos, bem como sensibilizante cutâneo e respiratório. No que diz respeito ao quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, a Autoridade observou que este aditivo pode ser irritante para a pele e os olhos. Por último, na ausência de dados específicos, a Autoridade não pôde retirar conclusões quanto à segurança do utilizador durante o manuseamento de cloreto e tri-hidróxido de dimanganês. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas no que diz respeito aos aditivos em causa, a fim de evitar o surgimento de problemas de segurança para os utilizadores.

                  (6)

                  A Autoridade concluiu ainda que o cloreto de manganês tetra-hidratado, o óxido de manganês(II), o sulfato de manganês mono-hidratado, o quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, o quelato de manganês de hidrolisados de proteína, o quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, e o cloreto e tri-hidróxido de dimanganês são fontes eficazes de manganês. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (7)

                  A avaliação do cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês(II), sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, quelato de manganês de hidrolisados de proteína, quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, e cloreto e tri-hidróxido de dimanganês revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, exceto no que diz respeito à água de abeberamento. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento, devendo a sua utilização através da água de abeberamento ser recusada.

                  (8)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização de cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês, sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, e quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, tal como autorizados pelo Regulamento (CE) n.o 1334/2003, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (9)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Recusa
      A autorização das substâncias especificadas no anexo como aditivos pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos» é recusada para utilização na água de abeberamento.
      Artigo 3.o

      Medidas transitórias
      1.   As substâncias cloreto de manganês tetra-hidratado, óxido de manganês, sulfato de manganês mono-hidratado, quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, e quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, tal como autorizadas pelos Regulamentos (CE) n.o 1334/2003 e (CE) n.o 479/2006, bem como as pré-misturas que as contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 11 de março de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2017, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
      2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de setembro de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.
      3.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de setembro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.
      Artigo 4.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (JO L 187 de 26.7.2003, p. 11).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 479/2006 da Comissão, de 23 de março de 2006, relativo à autorização de determinados aditivos pertencentes ao grupo dos compostos de oligoelementos (JO L 86 de 24.3.2006, p. 4).

         (5)  EFSA Journal 2013;11(8):3324.

         (6)  EFSA Journal 2013;11(8):3325.

         (7)  EFSA Journal 2013;11(10):3435.

         (8)  EFSA Journal 2016;14(2):4395.

         (9)  EFSA Journal 2016;14(5):4474.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Teor do elemento (Mn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

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                     —

                     Cloreto de manganês tetra-hidratado

                        Composição do aditivo

                     Cloreto de manganês tetra-hidratado, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 27 % de manganês.

                        Caracterização da substância ativa

                     Cloreto de manganês tetra-hidratado
                     Fórmula química: MnCl2 · 4H2O
                     Número CAS: 13446-34-9

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para as reações de identificação do cloreto no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 Farmacopeia Europeia, monografia 2.3.1;

                           Para a caracterização cristalográfica do aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 difração por raios X;

                           Para a quantificação do manganês total no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621);

                           Para a quantificação do manganês total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS [Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2), anexo IV-C], ou

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     Peixes: 100 (total)
                     Outras espécies: 150 (total)

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 O cloreto de manganês tetra-hidratado pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular, em especial devido ao teor de metais pesados, incluindo o níquel. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

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                     Óxido de manganês(II)

                        Composição do aditivo

                     Óxido de manganês, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 60 % de manganês;
                     Teor mínimo de 77,5 % de MnO e um teor máximo de 2 % de MnO2.

                        Caracterização da substância ativa

                     Óxido de manganês
                     Fórmula química: MnO
                     Número CAS: 1344-43-0

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para a caracterização cristalográfica do aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 difração por raios X;

                           Para a quantificação do manganês total no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621);

                           Para a quantificação do manganês total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo IV-C], ou

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     Peixes: 100 (total)
                     Outras espécies: 150 (total)

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 O óxido de manganês(II) pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular, em especial devido ao teor de metais pesados, incluindo o níquel. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

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                     —

                     Sulfato de manganês mono-hidratado

                        Composição do aditivo

                     Sulfato de manganês mono-hidratado, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 95 % de sulfato de manganês mono-hidratado e de 31 % de manganês.

                        Caracterização da substância ativa

                     Sulfato de manganês mono-hidratado
                     Fórmula química: MnSO4 · H2O
                     Número CAS: 10034-96-5

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para a quantificação do sulfato de manganês mono-hidratado no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 titulação com nitrato de cério e amónio (Farmacopeia Europeia, monografia 1543);

                           Para as reações de identificação de sulfatos no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 Farmacopeia Europeia, monografia 2.3.1;

                           Para a caracterização cristalográfica do aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 difração por raios X;

                           Para a quantificação do manganês total no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621);

                           Para a quantificação do manganês total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo IV, secção C], ou

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     Peixes: 100 (total)
                     Outras espécies: 150 (total)

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 O sulfato de manganês mono-hidratado pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular, em especial devido ao teor de metais pesados, incluindo o níquel. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

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                     Quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada

                        Composição do aditivo

                     Complexo de manganês e aminoácidos em que o manganês e os aminoácidos derivados de proteínas de soja são quelatados através de ligações covalentes coordenadas, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 8 % de manganês.

                        Caracterização da substância ativa

                     Fórmula química: Mn(x)1–3 · nH2O, x = anião de qualquer aminoácido derivado de proteínas de soja hidrolisadas por ácidos;
                     No máximo 10 % das moléculas com mais de 1 500  Da.

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para a quantificação do teor de aminoácidos no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna com ninidrina e deteção fotométrica [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo III, F];

                           Para a quantificação do manganês total no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621);

                           Para a quantificação do manganês total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo IV-C], ou

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     Peixes: 100 (total)
                     Outras espécies: 150 (total)

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 O quelato de manganês de aminoácidos, na forma hidratada, pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular, em especial devido ao teor de metais pesados, incluindo o níquel. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                     11 de setembro de 2027

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                     Quelato de manganês de hidrolisados de proteína

                        Composição do aditivo

                     Quelato de manganês de hidrolisados de proteína, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 10 % de manganês;
                     No mínimo, 50 % de manganês quelatado.

                        Caracterização da substância ativa

                     Fórmula química: Mn(x)1–3 · nH2O, x = anião de hidrolisados de proteína constituído por qualquer aminoácido obtido por hidrólise de proteína de soja.

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para a quantificação do teor de hidrolisados de proteína no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna com ninidrina e deteção fotométrica [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo III, F];

                           Para a determinação do teor de manganês quelatado no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 espetroscopia de infravermelhos com transformadas de Fourier (IV-TF) seguida de métodos de regressão multivariáveis;

                           Para a quantificação do manganês total no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621);

                           Para a quantificação do manganês total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo IV-C], ou

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     Peixes: 100 (total)
                     Outras espécies: 150 (total)

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 O quelato de manganês de hidrolisados de proteína pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular, em especial devido ao teor de metais pesados, incluindo o níquel. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                     11 de setembro de 2027

                     3b506

                     —

                     Quelato de manganês de glicina, na forma hidratada

                        Composição do aditivo

                     Quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, na forma pulverulenta, com um teor mínimo de 15 % de manganês;
                     Humidade: no máximo, 10 %.

                        Caracterização da substância ativa

                     Fórmula química: Mn(x)1-3 · nH2O, x = anião de glicina.

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para a quantificação do teor de glicina no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna com ninidrina e deteção fotométrica [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo III, F];

                           Para a quantificação do manganês total no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621);

                           Para a quantificação do manganês total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo IV, secção C], ou

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     Peixes: 100 (total)
                     Outras espécies: 150 (total)

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 O quelato de manganês de glicina, na forma hidratada, pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular, em especial devido ao teor de metais pesados, incluindo o níquel. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

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                     3b507

                     —

                     Cloreto e tri-hidróxido de dimanganês

                        Composição do aditivo

                     Pó granulado com um teor mínimo de 44 % de manganês e um teor máximo de 7 % de óxido de manganês.

                        Caracterização da substância ativa

                     Cloreto e tri-hidróxido de dimanganês
                     Fórmula química: Mn2(OH)3Cl
                     Número CAS: 39438-40-9

                        Métodos analíticos
                         (1)

                     Para a identificação da caracterização cristalográfica do aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 difração por raios X;

                           Para a quantificação do cloro no aditivo para alimentação animal:

                                 —

                                 titulação [Regulamento (CE) n.o 152/2009];

                           Para a quantificação do manganês total no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621);

                           Para a quantificação do manganês total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS [Regulamento (CE) n.o 152/2009, anexo IV-C], ou

                                 —

                                 espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, ICP-AES (EN 15510), ou

                                 —

                                 espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão, ICP-AES (CEN/TS 15621).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     Peixes: 100 (total)
                     Outras espécies: 150 (total)

                                 1.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 2.

                                 O cloreto e tri-hidróxido de dimanganês pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular, em especial devido ao teor de metais pesados, incluindo o níquel. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                     11 de setembro de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/eurl/feed-additives/evaluation-reports

            (2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1965 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1965 DA COMISSÃO
   de 9 de novembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  97,4

                  ZZ

                  97,4

                  0707 00 05

                  TR

                  141,2

                  ZZ

                  141,2

                  0709 93 10

                  MA

                  55,7

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  97,5

                  0805 20 10

                  MA

                  88,4

                  ZZ

                  88,4

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  JM

                  103,8

                  PE

                  122,6

                  TR

                  67,9

                  ZZ

                  98,1

                  0805 50 10

                  AR

                  67,2

                  BR

                  79,0

                  CL

                  69,9

                  TR

                  93,7

                  UY

                  38,4

                  ZA

                  65,7

                  ZZ

                  69,0

                  0806 10 10

                  BR

                  318,3

                  IN

                  166,0

                  PE

                  373,7

                  TR

                  141,0

                  US

                  380,6

                  ZZ

                  275,9

                  0808 10 80

                  AR

                  260,6

                  AU

                  236,5

                  CL

                  139,2

                  NZ

                  139,2

                  ZA

                  139,5

                  ZZ

                  183,0

                  0808 30 90

                  CN

                  82,6

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  130,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 974/2013 da Comissão, de 11 de outubro de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Nicarágua

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 974/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários da Nicarágua
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/734/UE do Conselho, de 25 de junho de 2012, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, e à aplicação provisória da sua parte IV relativa às questões comerciais (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/734/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/734/UE, o Acordo será aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (2)

               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2-A do mesmo anexo prevê a possibilidade de derrogações às regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II, no âmbito de contingentes anuais. Como a União decidiu recorrer a essa possibilidade, é necessário prever as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias da Nicarágua.

               (3)

               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2-A do anexo II devem ser geridos, em regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (4)

               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

               (5)

               Uma vez que o Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As regras de origem estabelecidas o apêndice 2-A do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (a seguir designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados no anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem referidas no n.o 1 são aplicáveis em derrogação das regras de origem estabelecidas no apêndice 2 do anexo II do Acordo, no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o

   Os contingentes indicados no anexo serão geridos em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO

         NICARÁGUA

      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação da designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.
      Para os contingentes pautais com os números de ordem 09.7105 a 09.7138, o volume do contingente anual global não pode exceder o seguinte número de unidades (pares) para o ano civil:

                  SH

                  2013

                  2014

                  2015

                  2016

                  2017

                  A partir de 2018

                  Total de unidades por ano (contingente global por ano, limites por subposição)

                  3 645 833

                  9 537 500

                  10 325 000

                  11 112 500

                  11 900 000

                  12 687 500

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual [em unidades (pares) salvo indicação em contrário]

                  09.7105

                  6104 23 00

                  Conjuntos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  20 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  54 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  58 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  62 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  66 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  70 000

                  09.7106

                  6104 42 00

                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  81 250

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  210 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  226 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  241 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  257 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  273 000

                  09.7107

                  6104 43 00

                  Vestidos, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  31 250

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  81 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  87 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  93 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  99 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  105 000

                  09.7108

                  6104 53 00

                  Saias e saias-calças, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  12 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  32 400

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  34 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  37 200

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  39 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  42 000

                  09.7109

                  6104 63 00

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  125 000

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  324 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  348 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  372 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  396 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  420 000

                  09.7110

                  6105 10 00

                  Camisas de malha, de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  320 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  831 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  893 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  954 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 016 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 078 000

                  09.7111

                  6106 10 00

                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  245 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  637 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  684 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  731 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  778 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  826 000

                  09.7112

                  6106 20 00

                  Camiseiros, blusas e blusas-camiseiros, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  166 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  432 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  464 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  496 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  528 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  560 000

                  09.7113

                  6107 11 00

                  Cuecas e ceroulas, de malha, de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  1 495 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  3 877 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  4 164 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  4 451 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  4 738 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  5 026 000

                  09.7114

                  6107 12 00

                  Cuecas e ceroulas, de malha, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  220 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  572 400

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  614 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  657 200

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  699 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  742 000

                  09.7115

                  6108 22 00

                  Calcinhas, de malha, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  1 158 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  3 002 400

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  3 224 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  3 447 200

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  3 669 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  3 892 000

                  09.7116

                  6109 10 00

                     T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  1 620 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  4 201 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  4 512 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  4 823 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  5 134 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  5 446 000

                  09.7117

                  6109 90

                     T-shirts, camisolas interiores e artigos semelhantes, de malha, de outras matérias têxteis exceto de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  416 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 080 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 160 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 240 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 320 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 400 000

                  09.7118

                  6203 23

                  Conjuntos de uso masculino, de fibras sintéticas

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  20 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  54 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  58 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  62 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  66 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  70 000

                  09.7119

                  6203 42

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  416 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 080 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 160 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 240 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 320 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 400 000

                  09.7120

                  6203 43

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso masculino, de fibras sintéticas

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  195 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  507 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  545 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  582 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  620 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  658 000

                  09.7121

                  6204 43 00

                  Vestidos de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  102 083

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  264 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  284 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  303 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  323 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  343 000

                  09.7122

                  6204 44 00

                  Vestidos de uso feminino, de fibras artificiais

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  58 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  151 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  162 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  173 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  184 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  196 000

                  09.7123

                  6204 62

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  570 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 479 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 589 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 698 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 808 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 918 000

                  09.7124

                  6204 63

                  Calças, jardineiras, calças curtas e calções (shorts), de uso feminino, de fibras sintéticas

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  145 833

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  378 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  406 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  434 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  462 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  490 000

                  09.7125

                  6205 20 00

                  Camisas de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  137 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  356 400

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  382 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  409 200

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  435 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  462 000

                  09.7126

                  6207 11 00

                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  152 083

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  394 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  423 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  452 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  481 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  511 000

                  09.7127

                  6207 19 00

                  Cuecas e ceroulas, de uso masculino, de outras matérias têxteis

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  22 917

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  59 400

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  63 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  68 200

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  72 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  77 000

                  09.7128

                  6207 21 00

                  Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  39 583

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  102 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  110 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  117 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  125 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  133 000

                  09.7129

                  6207 22 00

                  Camisas de noite e pijamas, de uso masculino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  8 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  21 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  23 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  24 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  26 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  28 000

                  09.7130

                  6207 91 00

                  Camisolas interiores, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  66 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  172 800

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  185 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  198 400

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  211 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  224 000

                  09.7131

                  6208 21 00

                  Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  41 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  108 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  116 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  124 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  132 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  140 000

                  09.7132

                  6208 22 00

                  Camisas de noite e pijamas, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  37 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  97 200

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  104 400

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  111 600

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  118 800

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  126 000

                  09.7133

                  6208 91 00

                  Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de algodão

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  4 167

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  10 800

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  11 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  12 400

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  13 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  14 000

                  09.7134

                  6208 92 00

                  Camisolas interiores, calcinhas, déshabillés, roupões de banho, robes de quarto e artefactos semelhantes, de uso feminino, de fibras sintéticas ou artificiais

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  4 167

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  10 800

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  11 600

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  12 400

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  13 200

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  14 000

                  09.7135

                  6212 10

                  Sutiãs e sutiãs de cós alto, mesmo de malha

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  12 500

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  32 400

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  34 800

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  37 200

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  39 600

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  42 000

                  09.7136

                  6212 20 00

                  Cintas e cintas-calças, mesmo de malha

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  208 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  540 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  580 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  620 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  660 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  700 000

                  09.7137

                  6212 30 00

                  Cintas-sutiãs, mesmo de malha

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  8 333

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  21 600

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  23 200

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  24 800

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  26 400

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  28 000

                  09.7138

                  6212 90 00

                  Espartilhos, suspensórios, ligas e artefactos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha

                  De 1.8.2013 a 31.12.2013

                  416 667

                  De 1.1.2014 a 31.12.2014

                  1 080 000

                  De 1.1.2015 a 31.12.2015

                  1 160 000

                  De 1.1.2016 a 31.12.2016

                  1 240 000

                  De 1.1.2017 a 31.12.2017

                  1 320 000

                  De 1.1.2018 a 31.12.2018 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

                  1 400 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/953 da Comissão, de 19 de junho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/953 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 37).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015
                  (%)

                  09.4273

                  2,692219

                  09.4274

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 607/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012 , que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n. ° 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 607/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2012
   que estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância previstas no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.o 8,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 995/2010 obriga os operadores a recorrer a um conjunto de procedimentos e medidas (a seguir designado por «sistema de diligência devida»), a fim de minimizar o risco de colocar madeira ilegalmente extraída ou produtos dela derivados no mercado interno.

               (2)

               É necessário clarificar os casos em que é necessário fornecer informações sobre o nome científico completo da espécie de árvore, a região do país em que a madeira foi extraída e a concessão de extração.

               (3)

               É necessário especificar a frequência e a natureza das inspeções das organizações de vigilância que devem ser efetuadas pelas autoridades competentes.

               (4)

               A proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais no âmbito do presente regulamento, nomeadamente em relação ao tratamento dos dados pessoais no contexto das inspeções, está sujeita ao disposto na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (2) e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Aplicação da Legislação, Governação e Comércio no Setor Florestal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as regras de execução relativas ao sistema de diligência devida e à frequência e à natureza das inspeções das organizações de vigilância.
   Artigo 2.o

   Aplicação do sistema de diligência devida
   1.   Os operadores devem aplicar o sistema de diligência devida a cada tipo de madeira ou produto da madeira fornecido por cada fornecedor durante um período não superior a 12 meses, desde que as espécies de árvores, o país ou países de extração ou, se for caso disso, a região ou regiões do país e a concessão ou concessões de extração se mantenham inalterados.
   2.   O disposto no n.o 1 não prejudica a obrigação do operador de manter medidas e procedimentos que proporcionem acesso às informações referidas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 995/2010 sobre cada remessa de madeira e produtos da madeira colocados no mercado pelo operador.
   Artigo 3.o

   Informações sobre o fornecimento pelo operador
   1.   As informações sobre o fornecimento pelo operador da madeira ou de produtos da madeira a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 995/2010 devem ser transmitidas em conformidade com os n.os 2, 3 e 4.
   2.   O nome científico completo da espécie de árvore a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 deve ser transmitido quando exista ambiguidade na utilização do nome comum.
   3.   As informações sobre a região do país a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 devem ser transmitidas quando o risco de extração ilegal variar entre regiões do país.
   4.   As informações sobre a concessão de extração a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 devem ser transmitidas quando o risco de extração ilegal variar entre concessões de extração do país ou de regiões do país.
   Para efeitos do primeiro parágrafo, qualquer acordo que confira o direito de extrair madeira numa determinada área deve ser considerado uma concessão de extração.
   Artigo 4.o

   Avaliação e atenuação do risco
   A certificação ou outros sistemas de verificação por terceiros a que se refere o artigo 6.o, n.o 1, alínea b), segundo parágrafo, primeiro travessão, e o artigo 6.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 995/2010 podem ser tidos em conta nos procedimentos de avaliação e atenuação do risco quando cumpram os seguintes critérios:

               a)

               Estabeleceram e disponibilizaram para utilização por terceiros um sistema de requisitos acessível ao público, que deve incluir, pelo menos, os requisitos pertinentes da legislação aplicável;

               b)

               Especificam que são efetuadas por terceiros, a intervalos regulares não superiores a 12 meses, inspeções adequadas, incluindo visitas de campo, para verificar que a legislação aplicável é cumprida;

               c)

               Incluem meios, verificados por terceiros, para rastrear a madeira extraída em conformidade com a legislação aplicável, bem como os produtos da madeira derivados dessa madeira, em qualquer ponto da cadeia de abastecimento, antes de essa madeira ou esses produtos da madeira serem colocados no mercado;

               d)

               Incluem controlos, verificados por terceiros, para assegurar que a madeira ou os produtos da madeira de origem desconhecida ou a madeira ou produtos da madeira que não foram extraídos em conformidade com a legislação aplicável não entram na cadeia de abastecimento.

         Artigo 5.o

   Manutenção de registos pelos operadores
   1.   As informações sobre o fornecimento pelo operador previstas no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 995/2010 e a aplicação de procedimentos de atenuação do risco devem ser documentadas por meio de registos adequados, que devem ser guardados durante cinco anos e ser disponibilizados para as inspeções pelas autoridades competentes.
   2.   Aquando da aplicação dos respetivos sistemas de diligência devida, os operadores devem poder demonstrar o modo como as informações recolhidas foram analisadas em relação aos critérios de risco previstos no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 995/2010, como foi tomada uma decisão respeitante a medidas de atenuação do risco e como o grau de risco foi determinado pelo operador.
   Artigo 6.o

   Frequência e natureza das inspeções das organizações de vigilância
   1.   As autoridades competentes devem assegurar que as inspeções periódicas referidas no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 sejam efetuadas pelo menos uma vez de dois em dois anos.
   2.   As inspeções referidas no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 devem ser efetuadas, em especial, nos seguintes casos:

               a)

               Quando, ao realizarem as inspeções dos operadores, as autoridades competentes detetem deficiências na eficácia ou na aplicação pelos operadores do sistema de diligência devida estabelecido por uma organização de vigilância;

               b)

               Quando a Comissão tiver informado as autoridades competentes de que uma organização de vigilância foi objeto de alterações subsequentes conforme previsto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 363/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012, respeitante às normas processuais relativas ao reconhecimento e à retirada do reconhecimento às organizações de vigilância conforme previsto no Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (4).

         3.   As inspeções devem ser efetuadas sem aviso prévio, exceto quando a notificação prévia da organização de vigilância for necessária para assegurar a eficácia das inspeções.
   4.   As autoridades competentes devem efetuar as inspeções em conformidade com procedimentos documentados.
   5.   As autoridades competentes devem efetuar inspeções destinadas a assegurar o cumprimento do Regulamento (UE) n.o 995/2010, que incluam, em especial e consoante o caso, as seguintes atividades:

               a)

               Inspeções aleatórias, incluindo auditorias no terreno;

               b)

               Exame da documentação e dos registos da organização de vigilância;

               c)

               Entrevistas com os gestores e o pessoal da organização de vigilância;

               d)

               Entrevistas com os operadores e comerciantes ou qualquer outra pessoa pertinente;

               e)

               Exame da documentação e dos registos dos operadores;

               f)

               Exame de amostras do fornecimento pelos operadores mediante o sistema de diligência devida da organização de vigilância em causa.

         Artigo 7.o

   Relatórios das inspeções das organizações de vigilância
   1.   As autoridades competentes devem elaborar relatórios das inspeções individuais que tiverem efetuado, que incluam uma descrição dos procedimentos e técnicas aplicados e das suas constatações e conclusões.
   2.   As autoridades competentes devem transmitir à organização de vigilância sujeita a inspeção as constatações e conclusões constantes do projeto de relatório. A organização de vigilância pode apresentar observações às autoridades competentes no prazo especificado pelas autoridades competentes.
   3.   As autoridades competentes devem elaborar os relatórios referidos no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 995/2010 com base nos relatórios das inspeções individuais.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

      (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

      (4)  JO L 115 de 27.4.2012, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 647/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 187/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 647/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  41,0

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  107,9

                  ZZ

                  107,9

                  0805 50 10

                  AR

                  85,3

                  BO

                  90,5

                  UY

                  94,5

                  ZA

                  94,1

                  ZZ

                  91,1

                  0808 10 80

                  AR

                  137,4

                  BR

                  91,3

                  CL

                  115,6

                  CN

                  125,2

                  NZ

                  127,8

                  US

                  161,0

                  ZA

                  109,1

                  ZZ

                  123,9

                  0808 30 90

                  AR

                  122,4

                  CL

                  125,5

                  ZA

                  121,2

                  ZZ

                  123,0

                  0809 10 00

                  TR

                  182,5

                  ZZ

                  182,5

                  0809 29 00

                  TR

                  345,5

                  ZZ

                  345,5

                  0809 30

                  TR

                  177,9

                  ZZ

                  177,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».