title: Regulamento de Execução (UE) 2017/803 da Comissão, de 8 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CEE) n.° 316/91 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               12.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/803 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2017
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 316/91 relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação de certas mercadorias.

               (2)

               O ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 316/91 da Comissão (3) classificou uma massa branca de consistência pastosa denominada «creamed coconut», que é utilizada geralmente para fins culinários na preparação de molhos e outros géneros alimentícios, obtida por moagem fina de polpa de coco e pasteurizada, na posição 2008 da Nomenclatura Combinada como frutas de casca rija preparadas de outro modo, não especificadas nem compreendidas noutras posições. A classificação do produto na posição 0801 da Nomenclatura Combinada foi excluída, dado que a pasteurização não era permitida no Capítulo 8.

               (3)

               A Nomenclatura Combinada, criada pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, baseia-se no Sistema Harmonizado (internacional) de Designação e Codificação de Mercadorias («Sistema Harmonizado»), elaborado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (atual Organização Mundial das Alfândegas), adotado pela Convenção Internacional celebrada em Bruxelas a 14 de junho de 1983 e aprovado, em nome da União pela Decisão 87/369/CEE do Conselho (4).

               (4)

               A nota 3 a) do Capítulo 8 foi introduzida no Sistema Harmonizado em 1992. Esta nota permite um tratamento térmico moderado para melhorar a conservação ou a estabilidade de frutas secas de casca rija do referido capítulo. De acordo com os documentos históricos do Sistema Harmonizado, a expressão «pasteurização» inicialmente proposta no texto da referida nota acabou por ser substituída pela expressão mais genérica «tratamento térmico moderado». As Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (5) relativas ao Capítulo 8 clarificaram, a nível da União, que a pasteurização, nomeadamente, é admissível no que respeita às frutas secas desse capítulo.

               (5)

               É, por conseguinte, adequado suprimir o ponto 2 do quadro constante do anexo ao Regulamento (CEE) n.o 316/91, a fim de evitar potenciais divergências de classificação pautal dos produtos à base de coco seco, como o «creamed coconut», que receberam um tratamento térmico moderado, bem como assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada na União.

               (6)

               O Regulamento (CEE) n.o 316/91 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É suprimida a linha correspondente ao ponto 2 no quadro que figura no anexo do Regulamento (CEE) n.o 316/91.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 316/91 da Comissão, de 7 de fevereiro de 1991, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 37 de 9.2.1991, p. 25).

      (4)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

      (5)  JO C 214 de 30.6.2015, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 83/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2012

text:
               1.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 83/2012 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de fevereiro de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de fevereiro de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de fevereiro de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      17.1.2012-30.1.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              243,28

                              188,27

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              330,76

                              320,76

                              300,76

                              Prémio «Golfo»

                              88,08

                              17,87

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

                              17,88 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 288/2011 do Conselho, de 23 de Março de 2011 , que dá execução aos n. os 1 e 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               24.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 78/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 288/2011 DO CONSELHO
   de 23 de Março de 2011
   que dá execução aos n.os 1 e 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente os n.os 1 e 2 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               (2)

               Em 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adoptou a Resolução 1973 (2011) do CSNU, que ampliou o âmbito das medidas restritivas impostas pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e impôs medidas restritivas adicionais contra a Líbia.

               (3)

               As listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser alteradas em conformidade,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 são substituídos, respectivamente, pelo texto constante dos anexos I e II do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO II

               Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no n.o 1 do artigo 6.o

                        1.

                           QADHAFI, Aisha Muammar

                        Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        2.

                           QADHAFI, Hannibal Muammar

                        Passaporte n.o: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        3.

                           QADHAFI, Khamis Muammar

                        Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        4.

                           QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar

                        Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
                        Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsabilidade por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        5.

                           QADHAFI, Mutassim

                        Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        6.

                           QADHAFI, Saif al-Islam

                        Director da Qadhafi Foundation. Passaporte n.o: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
                        Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                        7.

                           DORDA, Abu Zayd Umar

                        Director, Organização da Segurança Externa. Fiel ao regime. Chefe do Serviço de Informações Externas.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        8.

                           JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis

                        Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
                        Ministro da Defesa. Responsabilidade global pelas acções das forças armadas.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        9.

                           MATUQ, Matuq Mohammed

                        Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms.
                        Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em actos de violência.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        10.

                           QADHAFI, Mohammed Muammar

                        Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        11.

                           QADHAFI, Saadi

                        Passaporte n.o: 014797. Data de nascimento: 25.5.1973. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        12.

                           QADHAFI, Saif al-Arab

                        Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                        Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

                        13.

                           AL-SENUSSI, Coronel Abdullah

                        Data de nascimento: 1949. Local de nascimento: Sudão.
                        Director dos Serviços de Informações Militares. Participação das Informações Militares na repressão das manifestações. Entre os seus antecedentes, é de assinalar a suspeita de participação no massacre da prisão de Abu Selim. Condenado à revelia pelo atentado à bomba contra o voo da UTA. Cunhado de Muammar QADHAFI.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 28.2.2011)

               Entidades

                        1.

                           Central Bank of Libya

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        2.

                           Libyan Investment Authority

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.
                        t.c.p.: Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO) 1 Fateh Tower Office No.99, 22nd Floor, Borgaida Street, Trípoli, 1103 Líbia
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        3.

                           Libyan Foreign Bank

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.
                        Data de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        4.

                           Libya Africa Investment Portfolio

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Trípoli, LíbiaData de designação pela ONU: 17.3.2011 (Designação pela UE: 10.3.2011)

                        5.

                           Libyan National Oil Corporation

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família, e potencial fonte de financiamento para o seu regime.Bashir Saadwi Street, Trípoli, Tarabulus, LíbiaData de designação pela ONU: 17.3.2011».

      ANEXO II

            «ANEXO III

               Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 6.o, n.o 2.

                        Nome

                        Informação de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        ABDULHAFIZ, Coronel Mas'ud

                        Posição: Comandante das Forças Armadas

                        3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações militares.

                        28.2.2011

                        2.

                        ABDUSSALAM, Abdussalam Mohammed

                        Posição: Chefe da Luta Antiterrorista, Organização da Segurança Externa
                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Trípoli, Líbia

                        Membro proeminente do Comité Revolucionário. Elemento próximo de Muammar QADHAFI.

                        28.2.2011

                        3.

                        ABU SHAARIYA

                        Posição: Chefe Adjunto, Organização da Segurança Externa

                        Membro proeminente do regime. Cunhado de Muammar QADHAFI.

                        28.2.2011

                        4.

                        ASHKAL, Al-Barrani

                        Posição: Director Adjunto, Serviços de Informações militares

                        Membro destacado do regime.

                        28.2.2011

                        5.

                        ASHKAL, Omar

                        Posição: Chefe do Movimento dos Comités Revolucionários
                        Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                        Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

                        28.2.2011

                        6.

                        AL-BAGHDADI, Dr Abdulqader Mohammed

                        Posição: Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários
                        Passaporte n.o B010574
                        Data de nascimento: 01.07.1950

                        Comités Revolucionários implicados na violência contra os manifestantes.

                        28.2.2011

                        7.

                        DIBRI, Abdulqader Yusef

                        Posição: Chefe da segurança pessoal de Muammar QADHAFI
                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Houn, Líbia

                        Responsável pela segurança do regime. No passado, participou na violência contra dissidentes.

                        28.2.2011

                        8.

                        QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed

                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Egipto

                        Primo de Muammar QADHAFI. Desde 1995, considera-se que comandou um batalhão do exército de elite responsável pela segurança pessoal de QADHAFI e que teve um papel essencial na Organização da Segurança Externa. Participou no planeamento de operações contra dissidentes líbios no estrangeiro e esteve directamente implicado em actividades terroristas.

                        28.2.2011

                        9.

                        QADHAF AL-DAM, Sayyid Mohammed

                        Data de nascimento: 1948
                        Lugar de nascimento: Sirte, Líbia

                        Primo de Muammar QADHAFI. Na década de 80 participou na campanha de assassínio de dissidentes, tendo sido alegadamente responsável por várias mortes na Europa. Considera-se também que tenha estado implicado na aquisição de armamento.

                        28.2.2011

                        10.

                        AL-BARASSI, Safia Farkash

                        Data de nascimento: 1952
                        Lugar de nascimento: Al Bayda, Líbia

                        Mulher de Muammar QADHAFI.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        11.

                        SALEH, Bachir

                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Traghen

                        Chefe de Gabinete do líder.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        12.

                        TOHAMI, General Khaled

                        Data de nascimento: 1946
                        Lugar de nascimento: Genzur

                        Director do Serviço de Segurança Interna.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        13.

                        FARKASH, Mohammed Boucharaya

                        Data de nascimento: 1 de Julho de 1949
                        Lugar de nascimento: Al-Bayda

                        Director dos Serviços de Informações no Serviço de Segurança Externa.
                        Estreita associação ao regime.

                        28.2.2011

                        14.

                        ZARTI, Mustafa

                        Data de nascimento: 29 de Março de 1970, (passaporte austríaco n.o P1362998, válido de 6 de Novembro de 2006 a 5 de Novembro de 2016)

                        Estreita associação ao regime e vice-chefe executivo da “Autoridade de Investimentos da Líbia”, membro do Conselho de Administração da National Oil Corporation e vice-presidente do Primeiro Banco para a Energia no Barém.

                        10.3.2011

                        15.

                        EL-KASSIM ZOUAI, Mohamed Abou

                        Secretário-Geral do Congresso Geral do Povo; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        16.

                        AL MAHMOUDI, Baghdadi

                        Primeiro-ministro do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        17.

                        HIJAZI, Mohamad Mahmoud

                        Ministro da Saúde e do Ambiente do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        18.

                        ZLITNI, Abdelhaziz

                        Data de nascimento: 1935

                        Ministro do Plano e das Finanças do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        19.

                        HOUEJ, Mohamad Ali

                        Data de nascimento: 1949
                        Lugar de nascimento: Al-Azizia (próximo de Trípoli)

                        Ministro da Indústria, da Economia e do Comércio do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        20.

                        AL-GAOUD, Abdelmajid

                        Ministro da Agricultura e dos Recursos Pecuários e Marítimos do governo do Coronel Qadhafi.

                        21.3.2011

                        21.

                        AL-CHARIF, Ibrahim Zarroug

                        Ministro dos Assuntos Sociais do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        22.

                        FAKHIRI, Abdelkebir Mohamad

                        Ministro da Educação, do Ensino Superior e da Investigação do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        23.

                        ZIDANE, Mohamad Ali

                        Ministro dos Transportes do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        24.

                        KOUSSA, Moussa Mohamad

                        Ministro dos Negócios Estrangeiros do governo do Coronel Qadhafi; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        25.

                        MANSOUR, Abdallah

                        Colaborador próximo do Coronel Qadhafi, papel de primeiro plano nos serviços de segurança e antigo director da Radiotelevisão; implicado na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

               Entidades

                        Nome

                        Informação de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        1.

                        Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB)

                        Tejora, Trípoli, Líbia
                        Acto legislativo 60/2006 do Comité Geral do Povo da Líbia
                        Tel.: +218 21 369 1840;
                        Fax: +218 21 369 6447
                        http://www.hib.org.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento para o seu regime.

                        10.3.2011

                        2.

                        Fonds de développement économique et social (FDES)

                                    Qaser Bin Ghasher road Salaheddine Cross – BP: 93599 Líbia –Trípoli

                                    Tel.: +218 21 490 8893;

                                    Fax: +218 21 491 8893

                                    E-mail: info@esdf.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

                        21.3.2011

                        3.

                        Libyan Arab African Investment Company – LAAICO

                        Sítio: http://www.laaico.com
                        Sociedade criada em 1981

                                    76351 Janzour-Líbia. 81370 Trípoli-Líbia

                                    Tel.: 00 218 (21) 4890146 – 4890586 – 4892613;

                                    Fax: 00 218 (21) 4893800 – 4891867

                                    E-mail: info@laaico.com

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

                        21.3.2011

                        4.

                        Fondation Qadhafi pour les associations caritatives et le développement

                        Contactos da administração: Hay Alandalus – Jian St. – Trípoli – P.O. Box: 1101 – LÍBIA
                        Tel.: (+218) 214778301;
                        Fax: (+218) 214778766
                        E-mail: info@gicdf.org

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

                        21.3.2011

                        5.

                        Fondation Waatassimou

                        Baseada em Trípoli.

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

                        21.3.2011

                        6.

                        Office général de la radio et de la télévision libyenne

                        Contactos:
                        Tel.: 00 218 21 444 59 26; 00 21 444 59 00;
                        Fax: 00 218 21 340 21 07
                        http://www.ljbc.net;
                        E-mail: info@ljbc.net

                        Incitação pública ao ódio e à violência através da participação em campanhas de desinformação sobre a repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        7.

                        Corps des gardes révolutionnaires

                        Participação na repressão dos manifestantes.

                        21.3.2011

                        8.

                        National Commercial Bank

                                    Orouba Street

                                    AlBayda,

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-361-2429;

                                    Fax: +218 21-446-705

                                    www.ncb.ly

                        O National Commercial Bank é um banco comercial libanês. Foi fundado em 1970 e tem sede em AlBayda, Líbia. Tem instalações em Trípoli e em AlBayda, bem como diversas filiais na Líbia. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        9.

                        Gumhouria Bank

                                    Gumhouria Bank Building

                                    Omar Al Mukhtar Avenue

                                    Giaddal Omer Al Moukhtar

                                    P.O. Box 685

                                    Tarabulus

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-333-4035; +218 21-444-2541; +218 21-444-2544; +218 21-333-4031;

                                    Fax: +218 21-444-2476; +218 21-333-2505

                                    E-mail: info@gumhouria-bank.com.ly

                                    Sítio web: www.gumhouria-bank.com.ly

                        O Gumhouria Bank é um banco comercial libanês. Foi criado em 2008 através de uma fusão com os bancos Al Ummah e Gumhouria. O seu capital é detido a 100 % pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        10.

                        Sahara Bank

                                    Sahara Bank Building

                                    First of September Street

                                    P.O. Box 270

                                    Tarabulus

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-379-0022;

                                    Fax: +218 21-333-7922

                                    E-mail: info@saharabank.com.ly

                                    Website: www.saharabank.com.ly

                        O Sahara Bank é um banco comercial libanês. O seu capital é detido a 81% pelo governo e o banco constitui uma potencial fonte de financiamento do regime.

                        21.3.2011

                        11.

                        Azzawia (Azawiya) Refining

                                    P.O. Box 6451

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    +218 023 7976 26778

                                    http://www.arc.com.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        12.

                        Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company (RASCO)

                                    Ras Lanuf Oil e Gas Processing Company Building

                                    Ras Lanuf City

                                    P.O. Box 2323

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-360-5171; +218 21-360-5177; +218 21-360-5182;

                                    Fax: +218 21-360-5174

                                    E-mail: info@raslanuf.ly

                                    Website: www.raslanuf.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        13.

                        Brega

                                    Sede: Azzawia / estrada marginal

                                    P.O. Box: Azzawia 16649

                                    Tel.: 2 - 625021-023 / 3611222

                                    Fax: 3610818

                                    Telex: 30460 / 30461 / 30462

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        14.

                        Sirte Oil Company

                                    Sirte Oil Company Building

                                    Marsa Al Brega Area

                                    P.O. Box 385

                                    Tarabulus

                                    Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.:+218 21-361-0376; +218 21-361-0390

                                    Fax: +218 21-361-0604 +218 21-360-5118

                                    E-mail: info@soc.com.ly

                                    Website: www.soc.com.ly

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011

                        15.

                        Waha Oil Company

                                    Waha Oil Company

                                    Escritórios: Off Airport Road

                                    Trípoli

                                    Tarabulus

                                    Líbia

                                    Endereço postal:

                                    P.O. Box 395 Trípoli

                                    Líbia

                                    Tel.: +218 21-3331116

                                    Fax: +218 21-3337169

                                    Telex: 21058

                        Sob o controlo de Muammar Qadhafi e potencial fonte de financiamento do regime.

                        23.3.2011»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1221 da Comissão, de 26 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1221 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  177,7

                  ZZ

                  177,7

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  142,8

                  ZZ

                  142,8

                  0805 50 10

                  AR

                  171,4

                  AU

                  158,0

                  CL

                  158,6

                  MA

                  157,0

                  TR

                  164,0

                  UY

                  131,7

                  ZA

                  176,2

                  ZZ

                  159,6

                  0806 10 10

                  BR

                  269,1

                  EG

                  241,5

                  MA

                  243,6

                  ZZ

                  251,4

                  0808 10 80

                  AR

                  142,4

                  BR

                  103,7

                  CL

                  127,8

                  CN

                  74,5

                  NZ

                  141,7

                  US

                  157,1

                  ZA

                  102,8

                  ZZ

                  121,4

                  0808 30 90

                  AR

                  106,7

                  CL

                  121,5

                  NZ

                  171,3

                  TR

                  177,8

                  ZA

                  106,7

                  ZZ

                  136,8

                  0809 10 00

                  TR

                  198,2

                  ZZ

                  198,2

                  0809 29 00

                  TR

                  258,6

                  US

                  535,2

                  ZA

                  271,2

                  ZZ

                  355,0

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  120,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1858 da Comissão, de 16 de outubro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2016 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n.° 1187/2009

text:
               17.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1858 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2016 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento.

               (2)

               As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados contingentes e grupos de produtos, superiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2016. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida os certificados de exportação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

               (3)

               As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados grupos de produtos e contingentes, inferiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2016. Convém, portanto, repartir as quantidades restantes entre os requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas, através da fixação de um coeficiente de atribuição, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

               (4)

               Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para a fixação dos coeficientes de atribuição, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do referido anexo.
   Artigo 2.o

   Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.
   Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas entre os requerentes por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do referido anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

      ANEXO

                  Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America)

                  Identificação do grupo e do contingente

                  Quantidades disponíveis para 2016
                  (em kg)

                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o

                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o

                  Número da nota

                  Grupo

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  16

                  Not specifically provided for (NSPF)

                  16-Tokyo

                  908 877

                  0,2150881

                  16-Uruguay

                  3 446 000

                  0,1410738

                  17

                  Blue Mould

                  17- Uruguay

                  350 000

                  0,0854700

                  18

                  Cheddar

                  18- Uruguay

                  1 050 000

                  0,1909090

                  20

                  Edam/Gouda

                  20- Uruguay

                  1 100 000

                  0,1154975

                  21

                  Italian type

                  21- Uruguay

                  2 025 000

                  0,0874125

                  22

                  Swiss or Emmentaler cheese other than with eye formation

                  22-Tokyo

                  393 006

                  6,5501000

                  22-Uruguay

                  380 000

                  4,4705882

                  25

                  Swiss or Emmentaler cheese with eye formation

                  25-Tokyo

                  4 003 172

                  1,1949767

                  25-Uruguay

                  2 420 000

                  1,6982456