title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1112 do Conselho, de 9 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 20.°, n.° 1.°, e ao artigo 22.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

text:
               10.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1112 DO CONSELHO
   de 9 de julho de 2015
   que dá execução ao artigo 20.o, n.o 1.o, e ao artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul e que revoga o Regulamento (UE) n.o 748/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 22.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/735.

               (2)

               Em 1 de julho de 2015, o Comité das Sanções, criado nos termos do ponto 16 da Resolução 2206 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluiu seis pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas no ponto 12 dessa resolução.

               (3)

               Os nomes das duas pessoas incluídas na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) 2015/735 devem ser suprimidos desse anexo devido à sua designação pelo Comité do Conselho de Segurança da ONU e devem, por conseguinte, ser aditados ao anexo I desse regulamento.

               (4)

               Os anexos I e II do Regulamento (UE) 2015/735 deverão ser alterados em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) 2015/735 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   No anexo II do Regulamento (UE) 2015/735, são suprimidos os seguintes nomes, bem como as entradas com eles relacionadas:

               1.

               Santino DENG

               2.

               Peter GADET

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

      ANEXO

            «ANEXO I

               LISTA DAS PESSOAS SINGULARES E COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 5.o, N.o 1

            A.   PESSOAS SINGULARES
            1.   Gabriel JOK RIAK (t.c.p.: a) Gabriel Jok b) Jok Riak c) Jock Riak)

               Designação: Comandante do Setor Um do Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS) Data de nascimento: 1966 Local de nascimento: Bor, Sudão/Sudão do Sul Nacionalidade: Sudão do Sul: Endereço: a) Estado da Unidade, Sudão do Sul b) Wau, Bahr El Ghazal Ocidental, Sudão do Sul Inclusão na lista em:1 de julho de 2015Outras informações: Comandou o Setor Um do EPLS, que opera principalmente no Estado da Unidade, desde janeiro de 2013. Na sua posição de comandante do Setor Um, contribuiu para a expansão ou prolongamento do conflito no Sudão do Sul através de violações do acordo de cessação de hostilidades.
            O EPLS é uma entidade militar do Sudão do Sul que participou em ações que contribuíram para a expansão ou prolongamento do conflito no Sudão do Sul, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e do acordo de 9 de maio de 2014 para resolver a crise no Sudão do Sul, que representou um novo compromisso relativamente ao acordo de cessação das hostilidades, e obstruiu as atividades do Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da IGAD.

               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

            Gabriel Jok Riak foi incluído na lista em 1 de julho de 2015 em conformidade com os pontos 7, alínea a), 7, alínea f), e 8 da Resolução 2206 (2015) por “ações ou políticas que tenham como objetivo ou efeito expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul, ou obstruir as conversações ou processos de reconciliação ou de paz, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades”; “obstrução das atividades das missões internacionais de manutenção da paz, diplomáticas ou humanitárias no Sul do Sudão, incluindo o Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da IGAD, ou do fornecimento, distribuição ou acesso à ajuda humanitária”; e como dirigente “de uma entidade, incluindo o Governo do Sudão do Sul, a oposição, as milícias, ou outro grupo que se tenha envolvido em qualquer uma das atividades descritas nos pontos 6 e 7, ou cujos membros se tenham envolvido nas mesmas atividades”.

               Informações complementares

            Gabriel Jok Riak é o comandante do Setor Um do Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS), uma entidade militar do Sudão do Sul implicada em ações que prolongaram o conflito neste país, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e do acordo de 9 de maio de 2014 para resolver a crise no Sudão do Sul (acordo de maio), que representou um novo compromisso relativamente ao acordo de cessação das hostilidades.
            Jok Riak comandou o Setor Um do EPLS, que opera principalmente no Estado da Unidade, desde janeiro de 2013. As Divisões Três, Quatro e Cinco do EPLS estão subordinadas ao Setor Um e seu respetivo comandante, Jok Riak.
            Jok Riak e as forças dos Setores Um e Três do EPLS, sob o seu comando geral, envolveram-se em várias ações, como a seguir indicado, que violaram os compromissos do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 no sentido de cessar todas as ações militares dirigidas contra as forças adversárias, bem como outras ações provocatórias, congelar as forças nos locais onde se encontram e abster-se de ações, como movimentações de forças ou o reaprovisionamento de munições, que possam dar origem a confrontos militares.
            As forças do EPLS sob o comando geral de Jok Riak violaram várias vezes o acordo acima referido através de claras hostilidades.
            Em 10 de janeiro de 2014, uma força do EPLS, sob o comando geral do comandante do Setor Um, Jok Riak, tomou a cidade de Bentiu, que tinha anteriormente estado sob controlo do Exército de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO) desde 20 de dezembro de 2013. A Divisão Três do EPLS fez uma emboscada e bombardeou combatentes do SPLM-IO perto de Leer logo após a assinatura do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e em meados de abril de 2014 tomou a cidade de Mayom e assassinou mais de 300 militares do SPLM-IO.
            Em 4 de maio de 2014, uma força do EPLS liderada por Jok Riak tomou novamente Bentiu. Um porta-voz do EPLS afirmou, em Juba, na televisão estatal, que o exército governamental liderado por Jok Riak tinha tomado Bentiu às quatro da tarde, indicando ainda que estiveram implicados nessa ação militar a Divisão Três e um grupo especial do EPLS. Apenas algumas horas após ter sido anunciado o acordo de maio, as forças da Terceira e Quarta Divisões do EPLS envolveram-se em hostilidades e expulsaram os combatentes da oposição que tinham anteriormente atacado posições do EPLS perto de Bentiu e nas zonas petrolíferas no norte do Sudão do Sul.
            Também após a assinatura do acordo de maio, as tropas da Divisão Três do EPLS tomaram novamente Wang Kai e o comandante da Divisão, Santino Deng Wol, autorizou as suas forças a matar qualquer pessoa que transportasse armas ou estivesse escondida dentro de casas, tendo também dado ordens para queimar todas as casas onde estivessem forças da oposição.
            No final de abril e maio de 2015, as forças do Setor Um do EPLS lideradas por Jok Riak procederam a uma ofensiva militar em larga escala contra as forças da oposição no Estado da Unidade, do Estado dos Lagos.
            Em violação das condições do acordo de cessação das hostilidades conforme acima descrito, Jok Riak procurou alegadamente que os tanques fossem reparados e modificados a fim de serem usados contra as forças da oposição, no início de setembro de 2014. Em finais de outubro de 2014, pelo menos 7 000 homens e armas pesadas da Terceira e Quinta Divisões do EPLS foram reposicionados para reforçar as tropas da Quarta Divisão, que estavam a sofrer um ataque da oposição perto de Bentiu. Em novembro de 2014, o EPLS trouxe para a área de responsabilidade do Setor Um novos equipamentos e armamentos militares, incluindo viaturas blindadas de transporte de pessoal, helicópteros, peças de artilharia e munições, provavelmente tendo em vista uma ação de preparação para lutar contra a oposição. No início de fevereiro de 2015, Jok Riak ordenou alegadamente o envio para Bentiu de viaturas blindadas de transporte de pessoal, possivelmente no intuito de responder a recentes emboscadas por parte da oposição.
            Na sequência da ofensiva de abril e maio de 2015 no Estado da Unidade, o Setor Um do EPLS negou os pedidos feitos em Bentiu pela Equipa de Acompanhamento e Verificação da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento no sentido de investigar esta violação do acordo de cessação das hostilidades, negando, assim, àquela equipa a liberdade de circulação para cumprir o seu mandato.
            Além disso, em abril de 2014, Jok Riak contribuiu para a expansão do conflito no Sudão do Sul por ter alegadamente ajudado a armar e mobilizar cerca de 1 000 jovens de etnia Dinka para complementar as forças tradicionais do EPLS.
            2.   Simon Gatewech DUAL (t.c.p.: a) Simon Gatwich Dual b) Simon Getwech Dual c) Simon Gatwec Duel d) Simon Gatweach e) Simon Gatwick f) Simon Gatwech g) Simon Garwich h) General Gaduel i) Dhual Designação: Chefe do Estado-Maior do EPLS na Oposição Data de nascimento: 1953 Local de nascimento: a) Akobo, Estado de Jonglei, Sudão/Sudão do Sul b) Condado de Uror, Estado de Jonglei, Sudão/Sudão do Sul Endereço: Estado de Jonglei, Sudão/Sudão do Sul Data de designação pela ONU:1 de julho de 2015

               Outras informações: É o Chefe de Estado-Maior do SPLM-IO, tendo sido anteriormente o comandante das forças da oposição no Estado de Jonglei. As suas forças levaram a cabo, em inícios de fevereiro de 2015, um ataque no Estado de Jonglei, e, a partir de março de 2015, atentou contra a paz naquele estado, através de ataques contra a população civil.

               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

            Simon Gatwech Dual foi incluído na lista em 1 de julho de 2015 em conformidade com os pontos 6, 7, alínea a), 7, alínea d), e 8 da Resolução 2206 (2015) como uma das pessoas, “responsáveis, cúmplices ou implicadas, direta ou indiretamente, em ações ou políticas que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Sudão do Sul”; por “ações ou políticas que tenham como objetivo ou efeito expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul, ou obstruir as conversações ou processos de reconciliação ou de paz, incluindo as violações do acordo de cessação das hostilidades”; “atos contra civis, incluindo mulheres e crianças, cometendo atos de violência (incluindo assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas, ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos, ou locais onde os civis procurem refúgio, ou adotando uma conduta que constitua um grave abuso ou violação dos direitos humanos ou uma violação do direito internacional humanitário;” e como dirigente “de uma entidade, incluindo o Governo do Sudão do Sul, a oposição, as milícias, ou outro grupo que se tenha envolvido em qualquer uma das atividades descritas nos pontos 6 e 7, ou cujos membros se tenham envolvido nas mesmas atividades”.

               Informações complementares

            Simon Gatwech Dual (Gatwech Dual) participou em ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Sudão do Sul e é um líder do Movimento de Libertação do Povo do Sudão na Oposição (SPLM-IO), uma entidade que participou em ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Sudão do Sul e atos contra civis, incluindo mulheres e crianças, cometendo atos de violência.
            Gatwech Dual é o Chefe de Estado-Maior do SPLM-IO, tendo sido anteriormente o comandante das forças da oposição no Estado de Jonglei.
            Entre 2014 e 2015, Gatwech Dual tinha um grande número de homens sob o seu comando e operava de forma algo autónoma ao dirigir os ataques. Gatwech Dual supervisiona também o destacamento do SPLM-IO e, provavelmente também o destacamento de algumas das forças do Exército Branco (a milícia Nuer composta por jovens).
            No final de abril de 2014, as forças sob o comando geral de Gatwech Dual estavam a conquistar território no Estado de Jonglei enquanto avançavam em direção a Bor, a capital do Estado. Gatwech Dual poderá ter usado as notícias relativas ao ataque de 17 de abril de 2014 no complexo da ONU em Bor contra pessoas de etnia Nuer deslocadas internamente para incitar as suas tropas a procurar vingança. O Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da IGAD nos Estados do Alto Nilo, de Jonglei e da Unidade também mencionou as forças sob o comando de Gatwech Dual no seu resumo de violações do cessar-fogo, de 14 de agosto de 2014.
            As forças de Gatwech Dual levaram a cabo um ataque no Estado de Jonglei, no início de fevereiro de 2015. Desde março de 2015, Gatwech Dual atentou contra a paz no Estado de Jonglei através de ataques contra a população civil.
            Em finais de abril de 2015, Gatwech Dual esteve envolvido no planeamento e na coordenação de ataques-surpresa contra as forças governamentais do Sudão do Sul no Estado do Alto Nilo. O relatório de resumo de violações das hostilidades relativo a 12-31 de maio de 2015 do Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da IGAD enumera infrações cometidas por forças da oposição sob o comando de Gatwech, incluindo um ataque contra forças governamentais em Ayod.
            As forças do SPLM-IO sob o comando de Gatwech Dual cometeram atos de violência contra mulheres, crianças e civis. Gatwech Dual deu alegadamente ordens a unidades sob o seu comando para matar prisioneiros de guerra de etnia Dinka, mulheres e crianças, e agentes sob o seu comando declararam que as forças da oposição não devem fazer distinções entre as diferentes tribos Dinka e devem matar todos os seus membros.
            3.   James Koang CHUOL (t.c.p.: a) James Koang Chol Ranley b) James Koang Chol c) Koang Chuol Ranley d) James Koang Chual Data de nascimento: 1961 Nacionalidade: Sudão do Sul N.o de passaporte: R00012098, Sudão do Sul Data de designação pela ONU:1 de julho de 2015

               Outras informações: Nomeado comandante da Divisão Especial do Exército Popular de Libertação do Sudão na Oposição (EPLS-IO) em dezembro de 2014. As suas forças participaram em ataques contra civis. Em fevereiro de 2014, as forças sob o seu comando atacaram campos das Nações Unidas, hospitais, igrejas e escolas, envolvendo-se em violações, atos de tortura e de destruição de propriedade generalizados, numa tentativa de expulsar civis, soldados e agentes da polícia aliados do governo.

               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

            James Koang Chuol (Koang) foi incluído na lista em 1 de julho de 2015 em conformidade com os pontos 6, 7, alínea a), 7, alínea d), e 8 da Resolução 2206 (2015) como uma das pessoas, “responsáveis, cúmplices ou implicadas, direta ou indiretamente, em ações ou políticas que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Sudão do Sul”; por “ações ou políticas que tenham como objetivo ou efeito expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul, ou obstruir as conversações ou processos de reconciliação ou de paz, incluindo as violações do acordo de cessação das hostilidades”; “atos contra civis, incluindo mulheres e crianças, cometendo atos de violência (incluindo assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas, ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos, ou locais onde os civis procurem refúgio, ou adotando uma conduta que constitua um grave abuso ou violação dos direitos humanos ou uma violação do direito internacional humanitário”; e como dirigente “de uma entidade, incluindo o Governo do Sudão do Sul, a oposição, as milícias, ou outro grupo que se tenha envolvido em qualquer uma das atividades descritas nos pontos 6 e 7, ou cujos membros se tenham envolvido nas mesmas atividades”.

               Informações complementares

            James Koang Chuol (Koang) ameaçou a paz, a segurança ou a estabilidade do Sudão do Sul no seu posto de dirigente das forças antigovernamentais no Estado da Unidade, Sudão do Sul, cujos membros atacaram civis, incluindo mulheres e crianças, cometendo assassínios e atos de violência sexual, e atacaram escolas, hospitais, locais religiosos e locais onde os civis procuravam refúgio.
            Koang desertou do seu posto de comandante da Quarta Divisão do Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS) em dezembro de 2013. Sob as ordens de Koang, os soldados desertores executaram 260 dos seus camaradas na base militar antes de atacarem e matarem civis na capital do estado, Bentiu.
            Koang foi nomeado comandante da Divisão Especial do Exército Popular de Libertação do Sudão na Oposição (EPLS-IO) em dezembro de 2014. Neste novo posto, Koang liderou ataques contras as forças governamentais nos condados de Renk e Maban do Estado do Alto Nilo, em janeiro de 2015. Estes ataques foram citados como violações do acordo de cessação das hostilidades pelo Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento.
            Em fevereiro de 2014, após o comando das forças antigovernamentais no Estado da Unidade ter sido entregue a Koang, estas forças atacaram campos das Nações Unidas, hospitais, igrejas e escolas, envolvendo-se em violações, atos de tortura e de destruição de propriedade generalizados, numa tentativa de expulsar civis, soldados e agentes da polícia aliados do governo. Em 14 e 15 de abril de 2014, as forças de Koang capturaram Bentiu após pesados combates e atacaram civis. Em incidentes separados numa mesquita, numa igreja e num campo de distribuição de alimentos abandonado em Bentiu, as forças de Koang separaram os civis que aí se tinham refugiado por etnicidade e nacionalidade antes de cometerem execuções seletivas, que resultaram em pelo menos 200 mortos e 400 feridos. Em meados de setembro de 2014, Koang alegadamente ordenou às suas forças que atacassem civis da etnia Dinka durante um ataque no Estado do Alto Nilo.
            4.   Santino Deng WOL (t.c.p.: a) Santino Deng Wuol b) Santino Deng Kuol

               Título: Major-General Designação: Comandante da Terceira Divisão do EPLS Data de nascimento:9 de novembro de 1962Local de nascimento: Aweil, Sudão/Sudão do Sul Data de designação pela ONU:1 de julho de 2015Outras informações: Liderou e dirigiu ações militares contra forças da oposição e conduziu movimentos de tropas provocatórios em violação do acordo de cessação das hostilidades. Durante o mês de maio de 2015, as forças sob o seu comando mataram crianças, mulheres e idosos, queimaram propriedades e roubaram gado ao avançarem pelo Estado da Unidade na direção do campo de petróleo de Thorjath.

               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

            Santino Deng Wol foi incluído na lista em 1 de julho de 2015 em conformidade com os pontos 7, alínea a), 7, alínea d), e 8 da Resolução 2206 (2015) por “ações ou políticas que tenham como objetivo ou efeito expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul, ou obstruir as conversações ou processos de reconciliação ou de paz, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades”; “atos contra civis, incluindo mulheres e crianças, cometendo atos de violência (incluindo assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas, ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos, ou locais onde os civis procurem refúgio, ou adotando uma conduta que constitua um grave abuso ou violação dos direitos humanos ou uma violação do direito internacional humanitário”; e como dirigente “de uma entidade, incluindo o Governo do Sudão do Sul, a oposição, as milícias, ou outro grupo que se tenha envolvido em qualquer uma das atividades descritas nos pontos 6 e 7, ou cujos membros se tenham envolvido nas mesmas atividades”.

               Informações complementares

            Santino Deng Wol (Deng Wol) é Major-General do Exército Popular de Libertação do Sudão e comandante da Terceira Divisão do EPLS, uma entidade militar do Sudão do Sul envolvida em ações que prolongaram o conflito no Sudão do Sul, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades de janeiro de 2014 e do acordo de 9 de maio de 2014 para resolver a crise no Sudão do Sul (acordo de maio), que constituía um novo compromisso com o acordo de cessação das hostilidades.
            Deng Wol liderou e dirigiu ações militares contra forças da oposição e conduziu movimentos de tropas provocatórios em violação do acordo de cessação das hostilidades.
            Pouco tempo depois de os negociadores das duas partes terem acordado em cessar as hostilidades, DENG WOL preparou as suas forças para avançarem sobre a cidade de Leer no Estado da Unidade. As suas forças posteriormente emboscaram e bombardearam combatentes rebeldes perto de Leer.
            Em meados de abril de 2014, as forças de Deng Wol prepararam-se alegadamente para retomar Bentiu às forças antigovernamentais. No final desse mês, as forças de Deng Wol capturaram Mayom após uma violenta batalha em que mataram mais de 300 elementos das forças da oposição. Posteriormente, no início de maio de 2014, as forças de Deng Wol capturaram Tor Abyad, matando elementos das forças da oposição. Pouco tempo depois, as forças do EPLS, incluindo as de Deng Wol, atacaram e recapturaram a cidade de Wang Kai no Estado da Unidade. Deng Wol autorizou as suas forças a matar todas as pessoas armadas ou escondidas nas casas, e ordenou-lhes que queimassem todas as casas onde se encontrassem apoiantes da oposição.
            A Terceira Divisão do EPLS, sob o comando de Deng Wol, participou na ofensiva de abril-maio de 2015 no Estado da Unidade, em que o EPLS lançou um ataque coordenado para tomar redutos da oposição nos condados de Mayom, Guit, Koch, Mayendit e Leer. As forças de Deng Wol mataram crianças, mulheres e idosos, queimaram propriedades e roubaram gado ao avançarem pelo Estado da Unidade na direção do campo de petróleo de Thorjath durante o mês de maio de 2015. Além disso, no início desse mês, Deng Wol instigou alegadamente a execução dos soldados da oposição capturados.
            5.   Marial Chanuong Yol MANGOK (t.c.p.: a) Marial Chinuong b) Marial Chan c) Marial Chanoung Yol d) Marial Chinoum Designação: a) Major-General do Exército Popular de Libertação do Sudão b) Comandante, Unidade da Guarda Presidencial Data de nascimento:1 de janeiro de 1960Local de nascimento: Yirol, Estado dos Lagos Nacionalidade: Sudão do Sul N.o de passaporte: R00005943, Sudão do Sul

               Data de designação pela ONU:1 de julho de 2015Outras informações: A sua Guarda Presidencial liderou o massacre de civis da etnia Nuer em Juba e arredores, muitos dos que foram enterrados em valas comuns. Numa destas valas estavam alegadamente enterrados entre 200 e 300 civis.

               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

            Marial Chanuong Yol Mangok foi incluído na lista em 1 de julho de 2015 em conformidade com os pontos 7, alínea a), 7, alínea d), e 8 da Resolução 2206 (2015) por “ações ou políticas que tenham como objetivo ou efeito expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul, ou obstruir as conversações ou processos de reconciliação ou de paz, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades”; “planeamento, direção ou prática, no Sudão do Sul, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos”; “atos contra civis, incluindo mulheres e crianças, cometendo atos de violência (incluindo assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas, ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos, ou locais onde os civis procurem refúgio, ou adotando uma conduta que constitua um grave abuso ou violação dos direitos humanos ou uma violação do direito internacional humanitário”; e como dirigente “de uma entidade, incluindo o Governo do Sudão do Sul, a oposição, as milícias, ou outro grupo que se tenha envolvido em qualquer uma das atividades descritas nos pontos 6 e 7, ou cujos membros se tenham envolvido nas mesmas atividades”.

               Informações complementares

            Mangok é o Comandante da Guarda Presidencial do Governo do Sudão do Sul, que conduziu as operações em Juba após os confrontos que tiveram início em 15 de dezembro de 2013. Mangok executou ordens para desarmar soldados da etnia Nuer e ordenou, em seguida, a utilização de tanques para atacar figuras políticas em Juba, matando 22 guarda-costas desarmados do líder da oposição Riek Machar e sete guarda-costas do antigo Ministro do Interior Gier Chuang Aluong.
            Nas operações iniciais em Juba, de acordo com numerosos e credíveis relatos, a Guarda Presidencial de Mangok liderou o massacre de civis da etnia Nuer em Juba, muitos dos quais foram enterrados em valas comuns. Numa destas valas estavam alegadamente enterrados entre 200 e 300 civis.
            6.   Peter GADET (t.c.p.: a) Peter Gatdet Yaka b) Peter Gadet Yak c) Peter Gadet Yaak d) Peter Gatdet Yaak e) Peter Gatdet f) Peter Gatdeet Yaka

               Data de nascimento: Entre 1957 e 1959 Local de nascimento: a) Condado de Mayom Estado da Unidade b) Mayan, Estado da Unidade Data de designação pela ONU:1 de julho de 2015

               Outras informações: Nomeado Chefe do Estado-Maior Adjunto das Operações do EPLS-IO em 21 de dezembro de 2014. Durante o assalto a Bentiu em abril de 2014, as forças sob o seu comando atacaram civis, incluindo mulheres, tendo nomeadamente cometido execuções seletivas com base na etnicidade.
            Peter Gadet foi incluído na lista em 1 de julho de 2015 em conformidade com os pontos 7, alínea a), 7, alínea d), e 8 da resolução 2206 (2015) por “ações ou políticas que tenham como objetivo ou efeito expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul, ou obstruir as conversações ou processos de reconciliação ou de paz, incluindo violações do acordo de cessação das hostilidades”; “atos contra civis, incluindo mulheres e crianças, cometendo atos de violência (incluindo assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas, ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos, ou locais onde os civis procurem refúgio, ou adotando uma conduta que constitua um grave abuso ou violação dos direitos humanos ou uma violação do direito internacional humanitário”; “recrutamento de crianças por grupos armados ou forças armadas no contexto do conflito armado no Sudão do Sul”; e como dirigente “de uma entidade, incluindo o Governo do Sudão do Sul, a oposição, as milícias, ou outro grupo que se tenha envolvido em qualquer uma das atividades descritas nos pontos 6 e 7, ou cujos membros se tenham envolvido nas mesmas atividades”.

               Informações complementares

            Peter Gadet é o Comandante das forças do Exército Popular de Libertação do Sudão na Oposição (EPLS-IO) que participaram em ações que prolongaram o conflito no Sudão do Sul, incluindo violações do acordo de cessação de hostilidades de janeiro de 2014.
            As forças lideradas por Gadet atacaram e tomaram Kaka, Estado do Alto Nilo, ao Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS) no final de março de 2014. Posteriormente Gadet foi transferido do Estado de Jonglei para Bentiu, onde foi nomeado Governador Militar do Estado da Unidade a fim de ajudar as forças antigovernamentais a mobilizar a população predominantemente Bol Nuer. Subsequentemente, Gadet liderou ataques do EPLS-IO no Estado da Unidade. As forças de Gadet foram responsáveis por danificar uma refinaria de petróleo parcialmente construída por uma empresa russa no Estado da Unidade. As forças de Gadet também assumiram o controlo das áreas de Tor Abyad e Kilo 30 nos campos de petróleo do Estado da Unidade.
            A partir de meados de abril de 2014, 50 000 elementos das forças antigovernamentais cercaram Malakal como preparação para um ataque a Bentiu. Em 15 de abril de 2014, as forças de Gadet atacaram e tomaram o controlo de Bentiu, antes de posteriormente perderem o controlo da cidade. Durante o assalto a Bentiu em abril de 2014, as forças sob o comando de Gadet atacaram civis, incluindo mulheres, tendo nomeadamente cometido execuções seletivas com base na etnicidade.
            Em junho de 2014, Peter Gadet emitiu uma diretiva dirigida aos comandantes do EPLS-IO para recrutar jovens em todos os condados controlados pelos rebeldes.
            Entre 25 e 29 de outubro de 2014, as forças sob o comando de Gadet cercaram e atacaram Bentiu e Rubkona, tomando brevemente a cidade de Bentiu em 29 de outubro antes de se retirarem.
            Em 21 de dezembro de 2014, Gadet foi nomeado Chefe do Estado-Maior Adjunto das Operações do EPLS-IO. Na sequência desta nomeação, as forças do EPLS-IO foram citadas pelo Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento por diversas violações do acordo de cessação das hostilidades nos Estados da Unidade, do Alto Nilo e de Jonglei.
            B.   PESSOAS COLETIVAS, ENTIDADES E ORGANISMOS»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 914/2013 da Comissão, de 23 de setembro de 2013 , que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

text:
               24.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 914/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de setembro de 2013
   que estabelece limites máximos orçamentais para 2013 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 123.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 131.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 142.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2013, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o desse regulamento.

               (2)

               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2013, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2013, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (3)

               O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados para qualquer medida associada prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), a 3,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (5)

               Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2013, resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 54.o e 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir do referido anexo VIII a fim de financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor.

               (6)

               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2013, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (7)

               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

               (8)

               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

               (9)

               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2013 do pagamento específico para os frutos de bagas a título do artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os limites máximos orçamentais para 2013 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo I do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2013 a que se referem o artigo 69.o, n.o 3, e o artigo 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo II do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2013 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo III do presente regulamento.
   4.   Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados no anexo IV do presente regulamento.
   5.   Os limites máximos orçamentais para 2013 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo V do presente regulamento.
   6.   Os envelopes financeiros anuais para 2013 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VI do presente regulamento.
   7.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Letónia, à Lituânia, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VII do presente regulamento.
   8.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo VIII do presente regulamento.
   9.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à Bulgária, à Hungria e à Polónia para a concessão, em 2013, do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados no anexo IX do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.

      ANEXO I

         Limites máximos orçamentais para pagamentos diretos a conceder ao abrigo dos artigos 52.o, 53.o e 54.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

         Ano civil de 2013

                  (milhares de EUR)

                  BE

                  ES

                  FR

                  AT

                  PT

                  FI

                  Prémio por ovelhas e cabras

                  21 892

                  600

                  Prémio complementar por ovelhas e cabras

                  7 184

                  200

                  Prémio por vaca em aleitamento

                  77 565

                  261 153

                  525 622

                  70 578

                  78 695

                  Prémio complementar por vaca em aleitamento

                  19 389

                  26 000

                  99

                  9 462

      ANEXO II

         Limites máximos orçamentais para o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009

         Ano civil de 2013

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bélgica

                  8 600

                  Bulgária

                  28 500

                  República Checa

                  31 826

                  Dinamarca

                  40 975

                  Estónia

                  1 253

                  Irlanda

                  25 000

                  Espanha

                  248 054

                  França

                  478 600

                  Itália

                  321 950

                  Letónia

                  5 130

                  Lituânia

                  13 304

                  Hungria

                  131 898

                  Países Baixos

                  38 900

                  Áustria

                  13 900

                  Polónia

                  106 558

                  Portugal

                  34 111

                  Roménia

                  44 257

                  Eslovénia

                  14 424

                  Eslováquia

                  13 500

                  Finlândia

                  57 055

                  Suécia

                  3 469

                  Reino Unido

                  29 800

                  Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), que são incluídos no limite máximo do regime de pagamento único.
                  Eslovénia: 5 800 milhares de EUR

      ANEXO III

         Limites máximos orçamentais para o apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i), ii), iii) e iv), e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009

         Ano civil de 2013

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bélgica

                  4 461

                  Bulgária

                  28 500

                  República Checa

                  31 826

                  Dinamarca

                  17 075

                  Estónia

                  1 253

                  Irlanda

                  25 000

                  Espanha

                  179 954

                  França

                  297 600

                  Itália

                  152 950

                  Letónia

                  5 130

                  Lituânia

                  13 304

                  Hungria

                  46 164

                  Países Baixos

                  31 420

                  Áustria

                  13 900

                  Polónia

                  106 558

                  Portugal

                  21 210

                  Roménia

                  44 257

                  Eslovénia

                  8 624

                  Eslováquia

                  13 500

                  Finlândia

                  57 055

                  Suécia

                  3 469

                  Reino Unido

                  29 800

      ANEXO IV

         Montantes a utilizar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento

         Ano civil de 2013

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bélgica

                  8 600

                  Dinamarca

                  23 250

                  Irlanda

                  23 900

                  Espanha

                  144 390

                  França

                  84 000

                  Itália

                  144 900

                  Países Baixos

                  31 700

                  Áustria

                  11 900

                  Portugal

                  21 700

                  Eslovénia

                  5 800

                  Finlândia

                  6 190

      ANEXO V

         Limites máximos orçamentais para o regime de pagamento único

         Ano civil de 2013

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bélgica

                  517 901

                  Dinamarca

                  1 031 277

                  Alemanha

                  5 852 938

                  Irlanda

                  1 339 769

                  Grécia

                  2 233 227

                  Espanha

                  4 913 824

                  França

                  7 607 272

                  Itália

                  4 202 935

                  Luxemburgo

                  37 671

                  Malta

                  5 503

                  Países Baixos

                  890 551

                  Áustria

                  679 111

                  Portugal

                  476 907

                  Eslovénia

                  141 450

                  Finlândia

                  518 883

                  Suécia

                  767 437

                  Reino Unido

                  3 958 242

      ANEXO VI

         Envelopes financeiros anuais para o regime de pagamento único por superfície

         Ano civil de 2013

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bulgária

                  553 245

                  República Checa

                  832 828

                  Estónia

                  99 912

                  Chipre

                  53 499

                  Letónia

                  138 041

                  Lituânia

                  356 545

                  Hungria

                  1 140 921

                  Polónia

                  2 760 813

                  Roménia

                  1 213 143

                  Eslováquia

                  354 697

      ANEXO VII

         Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

         Ano civil de 2013

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  República Checa

                  44 245

                  Letónia

                  3 308

                  Lituânia

                  10 260

                  Hungria

                  41 010

                  Polónia

                  159 392

                  Roménia

                  7 072

                  Eslováquia

                  19 289

      ANEXO VIII

         Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

         Ano civil de 2013

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  República Checa

                  414

                  Hungria

                  4 756

                  Polónia

                  6 715

                  Eslováquia

                  690

      ANEXO IX

         Montantes máximos das verbas disponibilizadas aos Estados-Membros para a concessão do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

         Ano civil de 2013

                  Estado-Membro

                  (milhares de EUR)

                  Bulgária

                  226

                  Hungria

                  391

                  Polónia

                  11 040


title: Regulamento de Execução (UE) n. °953/2014 da Comissão, de 5 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 953/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  59,1

                  ZZ

                  59,1

                  0707 00 05

                  TR

                  124,2

                  ZZ

                  124,2

                  0709 93 10

                  TR

                  123,8

                  ZZ

                  123,8

                  0805 50 10

                  AR

                  173,1

                  BR

                  100,4

                  CL

                  209,3

                  IL

                  182,0

                  TR

                  227,6

                  UY

                  152,4

                  ZA

                  161,3

                  ZZ

                  172,3

                  0806 10 10

                  BR

                  163,5

                  TR

                  120,4

                  ZZ

                  142,0

                  0808 10 80

                  BR

                  63,0

                  CL

                  100,4

                  CN

                  120,7

                  NZ

                  122,1

                  US

                  129,1

                  ZA

                  130,0

                  ZZ

                  110,9

                  0808 30 90

                  CN

                  92,5

                  TR

                  123,8

                  XS

                  48,0

                  ZA

                  100,9

                  ZZ

                  91,3

                  0809 30

                  TR

                  135,5

                  ZZ

                  135,5

                  0809 40 05

                  BA

                  34,7

                  MK

                  41,9

                  ZZ

                  38,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/12 da Comissão, de 6 de janeiro de 2016, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas antidumping e de compensação aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China

text:
               7.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/12 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2016
   que encerra o reexame intercalar parcial das medidas antidumping e de compensação aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento antidumping de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito antidumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Um grupo de produtores-exportadores mandatou a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») no sentido de apresentar à Comissão um compromisso de preços em seu nome, o que esta fez. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito antidumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito antidumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produto em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho instituiu igualmente um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas.

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta do grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso, para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»).

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/866 (10), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores. Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1403 (11), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.

               (8)

               Os direitos antidumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso e as decisões conexas referidas nos considerandos 3, 5 e 6, são conjuntamente designados por «medidas em vigor».

         2.   Disposições pertinentes do compromisso

               (9)

               Ao abrigo do compromisso de preços aceite pela Comissão, o preço mínimo de importação (PMI) do produto abrangido é ajustado trimestralmente por referência aos preços internacionais à vista de módulos, incluindo os preços chineses, tal como comunicados pela base de dados Bloomberg («valor de referência em vigor»).

               (10)

               O compromisso prevê igualmente que «os preços à vista, excluindo os preços chineses, possam ser utilizados como valor de referência, se disponibilizados pela base de dados Bloomberg».

         3.   Pedido de reexame intercalar parcial

               (11)

               Em 29 de janeiro de 2015, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial apresentado pela EU ProSun («requerente»), uma associação de produtores de módulos e células na União. O pedido era limitado no seu âmbito ao valor utilizado como referência para o mecanismo de adaptação do PMI definido no compromisso.

               (12)

               O pedido baseava-se na alegação de que o valor de referência em vigor deixou de ser representativo da evolução dos preços dos módulos. O requerente apresentou os seguintes elementos de prova suficientes de que as circunstâncias em que se aceitou o valor de referência em vigor se tinham alterado e que estas alterações eram de natureza duradoura:

                           a)

                           o número de respondentes chineses que comunicam dados sobre os preços e que foi incluído no valor de referência em vigor tinha aumentado significativamente desde que o compromisso foi aceite e, em particular, desde o início de 2014;

                           b)

                           em consequência, o peso dos respondentes chineses no valor de referência em vigor aumentou, tendo um efeito importante sobre a evolução deste valor de referência;

                           c)

                           além disso, os preços comunicados pelos respondentes chineses tinham sido historicamente mais baixos do que os preços comunicados por outros respondentes.

               (13)

               Segundo as alegações do requerente, estes dados mostravam que o valor de referência em vigor deixara de ser representativo da evolução dos preços dos módulos. Consequentemente, o requerente solicitou que o valor de referência em vigor para o mecanismo de adaptação do PMI fosse substituído pela subsérie de preços da «Média internacional» publicada pela Bloomberg, que exclui os preços comunicados pelos respondentes chineses.

         4.   Início de um reexame intercalar parcial

               (14)

               A Comissão determinou, após informar os Estados-Membros, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial limitado ao valor utilizado como referência para o mecanismo de adaptação do PMI.

               (15)

               O objetivo deste reexame é determinar se o valor de referência em vigor ainda é representativo da evolução dos preços dos módulos e, por conseguinte, se continua a cumprir o seu objetivo, tal como estabelecido nas medidas em vigor.

               (16)

               O Governo da RPC foi convidado para consultas prévias, em conformidade com o disposto no regulamento antissubvenções de base; essas consultas tiveram lugar.

               (17)

               Em 5 de maio de 2015, a Comissão deu início a este reexame intercalar parcial das medidas em vigor, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento antidumping de base e do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento antissubvenções de base. A Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
                   (12).

         5.   Partes interessadas no inquérito

               (18)

               A Comissão enviou um questionário à Bloomberg New Energy Finance («Bloomberg») a fim de obter as informações necessárias para o inquérito.

               (19)

               Convidou igualmente os respondentes que comunicaram preços de módulos à Bloomberg a manifestar-se; a apresentar à Comissão os dados que comunicaram à Bloomberg; e a apresentar as suas observações em relação ao reexame.

               (20)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem observações sobre o início do inquérito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

         6.   Respostas ao questionário e visitas de verificação

               (21)

               A Comissão recebeu uma resposta ao seu questionário enviada pela Bloomberg. Recebeu ainda observações de diversos respondentes que tinham comunicado preços dos módulos à Bloomberg e manifestações de interesse pelo reexame de várias partes na União e no resto do mundo.

               (22)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para o reexame. Foram realizadas visitas de verificação às instalações da Bloomberg em Zurique (Suíça) e em Hong Kong (RAE de Hong Kong, China).

         7.   O inquérito

               (23)

               A Comissão analisou se o valor de referência em vigor ainda é representativo da evolução dos preços dos módulos e, por conseguinte, se continua a cumprir os seus objetivos, tal como estabelecidos nas medidas em vigor.

         7.1.   O valor de referência em vigor e suas subséries

               (24)

               O valor de referência em vigor é a série de preços da «Média geral», constituída pelos preços à vista dos módulos em todo o mundo que foram comunicados. A Bloomberg publica igualmente duas subséries da série de preços da «Média geral» para os preços à vista de módulos que são pertinentes para este inquérito, a saber:

                           a)

                           a subsérie «Média chinesa», que contém os preços comunicados pelos respondentes chineses; e

                           b)

                           a subsérie «Média internacional», que contém todos os outros preços comunicados.

               (25)

               Os dados para estas séries e subséries de preços são normalmente recolhidos e publicados semanalmente. Todas as séries são publicados em USD. Todas as ofertas de preços são verificadas regularmente por especialistas da Bloomberg no setor da energia solar, os quais podem contactar qualquer respondente para clarificar uma oferta, se forem frequentemente apresentados dados fora dos intervalos definidos ou parecer que existe intenção de distorcer o resultado final.

               (26)

               A Bloomberg calcula o preço médio por semana sempre que tenha recebido pelo menos três ofertas de preços. Se um inquirido apresentar várias ofertas de preços, a Bloomberg calcula a média e conta-as como uma única oferta.

               (27)

               Para evitar ofertas de preços extraordinariamente elevadas ou baixas, a Bloomberg assinala automaticamente todas as ofertas de preços que se situem mais de 20 % acima ou abaixo da média do período escolhido para os analistas, que solicitarão esclarecimentos ao participante. Os analistas decidirão se devem ou não incluir a oferta de preços. A média é então calculada a partir das restantes ofertas de preços.

               (28)

               Todos os inquiridos devem ter atividades de fabrico ou aquisição de módulos e a Bloomberg deve aprovar manualmente a sua participação, antes de poderem iniciar as suas ofertas de preços.

         7.2.   Aumento do número e da percentagem de respondentes chineses

               (29)

               O requerente comunicou que o número de respondentes chineses no valor de referência em vigor tinha aumentado significativamente desde que o compromisso foi aceite e, em particular, desde o início de 2014.

               (30)

               O requerente afirmou ainda que «a participação chinesa em relação à participação global na comunicação de preços à Bloomberg praticamente triplicou desde 2013 e a maior participação influenciou fortemente a evolução do [valor de referência em vigor] em 2014».

               (31)

               Embora o requerente tenha apresentado no pedido informações completas para os anos de 2013 e 2014, os seus argumentos baseavam-se unicamente numa comparação de dois períodos isolados de três meses, entre maio e julho de 2013 e outubro e dezembro de 2014.

               (32)

               A Comissão utilizou todos os dados da participação semanal relativos a 2013 e 2014 apresentados pelo requerente e analisou os dados, agregando o número de participantes nos trimestres civis. Assim, concluiu que:

                           a)

                           com efeito, o número médio de participantes chineses por trimestre no valor de referência em vigor tinha aumentado em cerca de 20 inquiridos (56 %), entre 2013 e 2014;

                           b)

                           este aumento foi acompanhado por uma diminuição paralela do número médio de inquiridos não chineses por trimestre em mais de 100 inquiridos (– 46 %), entre 2013 e 2014.

               (33)

               Por conseguinte, o aumento da percentagem de inquiridos chineses no valor de referência em vigor deveu-se a uma diminuição do número de inquiridos não chineses e a um número crescente de inquiridos chineses.

               (34)

               Além disso, a percentagem dos inquiridos chineses aumentou, tendo passado de um nível bastante baixo para um nível que reflete melhor a parte da China no mercado mundial da energia solar. Tal como anunciado pela Bloomberg em 2014, a produção chinesa de células e módulos fotovoltaicos foi estimada em 78 % da produção mundial.

               (35)

               O gráfico 1 apresenta a participação agregada trimestral dos inquiridos no valor de referência em vigor e nas suas duas subséries.

                  Fonte: Pedido de reexame.

         7.3.   Evolução dos preços chineses e dos preços não chineses

               (36)

               O requerente afirmou que a subsérie de preços da «Média chinesa» tinha sido tradicionalmente inferior à subsérie de preços da «Média internacional». A Comissão observa que a subsérie de preços da «Média chinesa» é tradicionalmente inferior à subsérie de preços da «Média internacional».

               (37)

               O requerente argumentou ainda que a subsérie de preços da «Média internacional»«[…] essencialmente permaneceu estável desde que o [compromisso] foi aceite».

               (38)

               O inquérito revelou que, contrariamente à alegação do requerente, a subsérie de preços da «Média internacional» não se manteve estável desde a aceitação do compromisso. De facto, em 2013 e 2014, tanto a subsérie de preços da «Média internacional» como a subsérie de preços da «Média chinesa» seguiram uma tendência semelhante (normalmente de ± 0,01 USD). O gráfico 2 apresenta as duas subséries comparadas com as séries de preços da «Média geral», desde o início de 2013 até ao final de 2014.

                  Fonte: Bloomberg, inquérito.

         7.4.   Ausência de impacto negativo sobre o valor de referência em vigor

               (39)

               Os argumentos do requerente expostos nos pontos 7.2 e 7.3 levaram-no a concluir que tanto o aumento do número de respondentes chineses como o aumento da sua percentagem na série de preços «Média geral» teve um «impacto negativo substancial» sobre o valor de referência em vigor. Por conseguinte, com base no valor de referência em vigor, os ajustamentos do PMI até à data refletiram, essencialmente, o aumento do número de respondentes chineses que comunicam preços mais baixos à Bloomberg.

               (40)

               A Comissão verificou todos os elementos de prova pertinentes e devidamente documentados recolhidos durante o inquérito. Os resultados do inquérito são descritos nos pontos 7.2 e 7.3., ou seja:

                           a)

                           em primeiro lugar, houve um aumento do número de inquiridos chineses que enviaram dados, que serão publicados na subsérie de preços da «Média chinesa»;

                           b)

                           em segundo lugar, como se indica no gráfico 1, este aumento de inquiridos chineses foi acompanhado por uma diminuição significativa do número de inquiridos não chineses;

                           c)

                           em terceiro lugar, o aumento da percentagem de inquiridos chineses deve-se ao aumento do número de inquiridos chineses e à descida no número de inquiridos não chineses;

                           d)

                           em quarto lugar, a percentagem dos inquiridos chineses aumentou, tendo passado de um nível bastante baixo para um nível que reflete melhor a parte da China no mercado mundial da energia solar; e

                           e)

                           por último, tal como mostra o gráfico 2, a subsérie de preços da «Média chinesa» e a subsérie de preços da «Média internacional» do valor de referência em vigor seguem uma tendência similar para 2013 e 2014.

         7.5.   Conclusões

               (41)

               A Comissão conclui que:

                           a)

                           o valor de referência em vigor continua a ser representativo da evolução dos preços dos módulos a nível mundial, uma vez que inclui os preços apresentados pelos inquiridos chineses;

                           b)

                           e porque as duas subséries evoluíram seguindo uma tendência similar, o que significa que a subsérie da «Média chinesa» é, efetivamente, mais baixa que a da «Média internacional», mas a «Média chinesa» não diminuiu de forma mais rápida que a «Média internacional»; consequentemente,

                           c)

                           a percentagem dos inquiridos chineses no valor de referência em vigor aumentou, tendo passado para um nível que reflete melhor a parte dos produtores chineses no mercado mundial da energia solar;

                           d)

                           logo, o valor de referência em vigor continua a cumprir o seu objetivo, tal como previsto nas medidas em vigor.

               (42)

               Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar este reexame.

         7.6.   Observações por escrito

               (43)

               Os resultados do inquérito foram comunicados às partes interessadas, a quem foi dada a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 20.o do regulamento antidumping de base e com o artigo 30.o do regulamento antissubvenções de base. O requerente e o Governo da República Popular da China apresentaram observações.

      Observações do requerente

               (44)

               Em primeiro lugar, o requerente alegou que «embora o nível da participação chinesa no índice da Bloomberg tenha aumentado consideravelmente […] a parte do mercado global da China pouco ou nada se alterou — o que significa que a evolução do índice de preços da “Média geral” da Bloomberg, nesse período, não refletia as realidades da evolução da parte do mercado global».

               (45)

               A Comissão reconhece que, efetivamente, a parte do mercado global da China não sofreu alterações importantes no período de 2013 a 2014. Todavia, esta constatação apenas vem reforçar a conclusão de que houve uma melhoria da representatividade do valor de referência em vigor, pelos motivos já expostos no considerando 34. Além disso, o próprio objetivo desta série de preços consiste em refletir a evolução dos preços, e não a evolução das partes de mercado.

               (46)

               Em segundo lugar, o requerente afirmou que «houve uma quebra importante na subsérie de preços da “Média chinesa”, que já se situava bastante abaixo do nível da subsérie de preços da “Média internacional”, tendo essa quebra sido superior em mais de 5 % à queda dos preços da subsérie de preços da “Média internacional”, durante o mesmo período».

               (47)

               A Comissão observa que, tomando todo o período de 2013 a 2014 (que foi o período de dados apresentado pelo requerente), esta afirmação é factualmente incorreta. Com efeito, nenhuma das três séries de preços em causa mostra uma tendência decrescente clara em 2013 e 2014, como se mostra no gráfico 2 do considerando 38 e no quadro abaixo.

               (48)

               Contrariamente à afirmação do requerente, o ponto de partida e o ponto de chegada de cada uma das três séries de preços são muito próximos uns dos outros (divergência de 0,01 USD para mais e 0,02 USD para menos) e têm mostrado uma flutuação geral no período intermédio. Essa flutuação apresenta um padrão semelhante, tendo atingido o seu ponto alto no T3 e no T4 de 2013. Também as diferenças entre o ponto mais alto e o ponto mais baixo dos dados são comparáveis (0,09 USD para a «Média geral», 0,06 USD para a «Média internacional» e 0,08 USD para a «Média chinesa»).

                  Quadro 1

                  Dados da série de preços da média em USD por watt, 2013-2014

                           Trimestre

                           «Média geral»

                           «Média internacional»

                           «Média chinesa»

                           2013 T1

                           0,81

                           0,83

                           0,71

                           2013 T2

                           0,85

                           0,86

                           0,74

                           2013 T3

                           0,86

                           0,87

                           0,77

                           2013 T4

                           0,88

                           0,89

                           0,77

                           2014 T1

                           0,84

                           0,88

                           0,73

                           2014 T2

                           0,83

                           0,87

                           0,76

                           2014 T3

                           0,83

                           0,87

                           0,72

                           2014 T4

                           0,79

                           0,84

                           0,69

                              Fonte: Bloomberg, inquérito.

               (49)

               Com base nestes valores, não há qualquer indicação de que algum tipo de manipulação do índice pudesse ser bem-sucedido. É verdade que, em resultado da maior participação das empresas chinesas, a série de preços da «Média geral» apresenta uma queda ligeiramente mais pronunciada do que a subsérie de preços da «Média internacional». No entanto, esta conclusão não pode pôr em causa a adequação do uso da série de preços da «Média geral». É apenas a consequência lógica do facto de o contributo para essa série de preços ser agora mais representativo da parte de mercado da China no mercado mundial do que inicialmente. Ou seja, a série de preços da «Média geral» serve agora o seu objetivo ainda melhor do que quando foi introduzida.

               (50)

               Também é incorreto afirmar que a descida dos preços da «Média chinesa» foi superior à «Média internacional» em mais de 5 %. Com efeito, a «Média chinesa» diminuiu 2,8 %, ao passo que a «Média internacional» aumentou 1,2 %, o que constitui uma diferença combinada de 4 %.

               (51)

               Além disso, a Comissão observa mais uma vez que o argumento do requerente se baseia exclusivamente numa comparação de dois trimestres isolados, o T3 de 2013 e o T4 de 2014. A análise da Comissão tem em conta a evolução da série de preços ao longo de 2013 e 2014, ou seja, todo o período relativamente ao qual o requerente apresentou informações no seu pedido.

               (52)

               O requerente alegou que «[…] o número crescente de respondentes chineses deveria baixar o valor de referência em vigor para além do ponto em que estaria se o número de respondentes chineses não tivesse aumentado.»

               (53)

               A Comissão rejeita este argumento, uma vez que o requerente não apresentou elementos de prova que apoiassem a alegação.

               (54)

               O requerente alegou que a Comissão não analisou «[…] o efeito do aumento da participação dos respondentes chineses no valor de referência [em vigor] […]», «[…] o efeito do preço na alteração geral em proporção ou o efeito do preço dos dois componentes individualmente […]». e «[…] se havia algum fator, além da maior comunicação dos preços chineses, que contribuísse para esse resultado».

               (55)

               A Comissão rejeita esta alegação, uma vez que procedeu, de facto, a essa análise e a sua conclusão está exposta nos pontos 7.2 e 7.3.

               (56)

               O requerente alegou ainda que a Comissão não analisou «[…] se a utilização da subsérie de preços da “Média internacional” como referência teria produzido um resultado muito diferente da utilização do valor de referência em vigor durante o período em causa». Ademais, o requerente solicita que se proceda a essa análise.

               (57)

               A Comissão rejeita este argumento e o pedido de acompanhamento, uma vez que isso estaria fora do âmbito do presente reexame intercalar, definido no aviso de início e repetido no considerando 15. O objetivo do reexame não é analisar se a utilização de outros valores de referência teria produzido um resultado muito diferente da utilização do valor de referência em vigor durante o período em causa.

               (58)

               A Comissão frisa que um valor de referência adequado deve ser objetivo, transparente e baseado numa cobertura o mais ampla possível. A exclusão dos produtores chineses, que representam 78 % do mercado mundial da energia solar, não se pode justificar neste caso.

               (59)

               O requerente indicou que a quarta conclusão do considerando 40 «admite tacitamente a não representatividade do índice de referência [em vigor] no início do [Compromisso], o que, por si só, seria motivo suficiente para passar a um valor de referência diferente, uma vez que o trimestre anterior à entrada em vigor do Compromisso continua a constituir o período de referência de base». O requerente afirmou ainda que «a mera inclusão dos preços dos respondentes chineses não garante, por si só, a representatividade do valor de referência em vigor, em termos dos preços mundiais dos módulos».

               (60)

               A Comissão rejeita este argumento, dado que o aumento da percentagem dos inquiridos chineses no valor de referência em vigor só melhorou a sua representatividade, já que reflete melhor a parte dos produtores chineses no mercado mundial da energia solar.

               (61)

               Por último, o requerente solicitou à Comissão que continuasse o inquérito para apurar outros factos. Todavia, não forneceu novos factos além dos já apresentados no pedido de reexame descrito no considerando 12. Assim, a Comissão não dispõe de uma base para continuar o inquérito.

      Observações do Governo da República Popular da China

               (62)

               O Governo da República Popular da China apenas apresentou observações que apoiam a conclusão da Comissão no sentido de encerrar o presente reexame.

         7.7.   Conclusões sobre as observações por escrito e sobre o reexame

               (63)

               Apesar das observações apresentadas por escrito pelas partes interessadas, as conclusões da Comissão no presente inquérito são reiteradas. Por conseguinte, a Comissão encerra este reexame.

               (64)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas antidumping e de compensação aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (11)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.

      (12)  JO C 147 de 5.5.2015, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/36 da Comissão, de 12 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 7/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/36 DA COMISSÃO
   de 12 de janeiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  63,0

                  EG

                  164,2

                  IL

                  103,8

                  MA

                  103,8

                  TN

                  130,5

                  TR

                  132,7

                  ZZ

                  116,3

                  0707 00 05

                  EG

                  241,9

                  MA

                  73,2

                  TR

                  168,0

                  ZZ

                  161,0

                  0808 91 00

                  EG

                  113,1

                  ZZ

                  113,1

                  0709 93 10

                  EG

                  191,6

                  MA

                  144,6

                  SN

                  80,8

                  TR

                  158,9

                  ZZ

                  144,0

                  0805 10 20

                  EG

                  40,0

                  MA

                  56,4

                  TR

                  65,0

                  ZA

                  36,7

                  ZZ

                  49,5

                  0805 20 10

                  MA

                  71,9

                  ZZ

                  71,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  93,3

                  JM

                  118,8

                  KR

                  152,3

                  MA

                  82,2

                  TR

                  70,7

                  ZZ

                  103,5

                  0805 50 10

                  TR

                  67,8

                  ZZ

                  67,8

                  0808 10 80

                  AR

                  164,5

                  BR

                  65,5

                  CL

                  89,4

                  US

                  133,7

                  ZA

                  147,0

                  ZZ

                  120,0

                  0808 30 90

                  US

                  140,6

                  ZZ

                  140,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante a determinadas regras em matéria de prazos e de notificações das quantidades abrangidas por certificados no setor do arroz (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 17.8.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante a determinadas regras em matéria de prazos e de notificações das quantidades abrangidas por certificados no setor do arroz

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 223.º, n.º 3, alíneas b) e c),

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão
                  2
                estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação, designadamente para o arroz. Este regulamento estabelece também as regras aplicáveis às notificações dos Estados-Membros à Comissão.

               (2)É necessário clarificar certas regras em matéria de prazos, nomeadamente as aplicáveis às notificações das quantidades de produtos abrangidas por contingentes pautais.

               (3)É conveniente incluir a obrigação de os Estados-Membros notificarem a Comissão das quantidades de arroz abrangidas por certificados, tal como nos anteriores regulamentos.

               (4)O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (5)Por razões de clareza e de segurança jurídica, o presente regulamento deverá entrar em vigor no mesmo dia que o Regulamento Delegado que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão
                  3
                no respeitante às notificações no setor do arroz.

               (6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 é alterado do seguinte modo:

               1) O artigo 3.º é alterado como segue:

               a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

               «3. Sempre que no presente regulamento seja estabelecido um prazo para os procedimentos, que tenha início ou termine num sábado, domingo ou feriado, tal como definido no Regulamento (CEE, Euratom) n.º 1182/71:

               (a)A data de início aplicável será o dia útil seguinte e começa às 00:00 horas, tendo em conta o horário oficial de funcionamento do serviço;

               (b)Em derrogação do artigo 3.º, n.º 2, alínea b), e n.º 4, do mesmo regulamento, a data de encerramento será o dia útil seguinte e termina às 13:00 horas, hora de Bruxelas.»

               b) É aditado o seguinte n.º 4:

               «4. Em derrogação do n.º 3, sempre que, para efeitos do presente regulamento, seja aplicável um prazo para notificação das quantidades de produtos objeto de pedidos de certificados ao abrigo de um contingente pautal ou das quantidades não utilizadas no âmbito de um contingente pautal, o prazo terminará na última hora do último dia, independentemente de se tratar de um sábado, domingo ou feriado.»

               2) É aditado o artigo 19.º-A seguinte:

               «Artigo 19.º-A

               Notificações relativas ao arroz

               Os Estados-Membros devem notificar diariamente à Comissão o seguinte:

               (a)No respeitante aos certificados de importação que não se destinam à gestão dos contingentes pautais de importação, as quantidades totais abrangidas pelos certificados emitidos, por origem e por código do produto;

               (b)No respeitante aos certificados de exportação, as quantidades totais abrangidas pelos certificados emitidos e por código de produto.»

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 17.8.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (JO L 206 de 30.7.2016, p. 44).

                     (3)
                  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.° 2535/2001, (CE) n.° 1342/2003, (CE) n.° 2336/2003, (CE) n.° 951/2006, (CE) n.° 341/2007 e (CE) n.° 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 2390/98, (CE) n.° 1345/2005, (CE) n.° 376/2008 e (CE) n.° 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).