title: Regulamento de Execução (UE) 2015/395 da Comissão, de 10 de março de 2015 , que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios ligeiramente modificados, e que torna obrigatório o registo dessas importações

text:
               11.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/395 DA COMISSÃO
   de 10 de março de 2015
   que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios ligeiramente modificados, e que torna obrigatório o registo dessas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios ligeiramente modificados, alterados em peso ou em diâmetro, cuja dimensão do corte transversal é superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originários da República Popular da China e para tornar obrigatório o registo dessas importações.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 26 de janeiro de 2015, pela Plansee SE, um produtor de determinados fios de molibdénio da União.

         B.   PRODUTO

               (3)

               O produto objeto da eventual evasão é o fio de molibdénio contendo, em peso, pelo menos, 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (códigos TARIC 8102960011 e 8102960019) («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.

               (4)

               O produto objeto de inquérito sobre a eventual evasão tem as mesmas características que o produto em causa definido no considerando anterior, sendo, no entanto, apresentado aquando da importação com a maior dimensão do corte transversal superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, e é atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa, mas num código TARIC diferente (8102960099, até à entrada em vigor do presente regulamento). Este produto também é originário da República Popular da China. O inquérito sobre a eventual evasão também inclui os fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, originários da República Popular da China.

         C.   MEDIDAS EM VIGOR

               (5)

               As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, relativo às importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (2) («medidas em vigor»). Na sequência de um inquérito antievasão, em 2012, estas medidas foram tornadas extensivas às importações de determinados fios de molibdénio expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (3). Na sequência de outro inquérito antievasão, em 2013, estas medidas foram tornadas extensivas às importações de fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originários da República Popular da China (4).

         D.   JUSTIFICAÇÃO

               (6)

               O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas antidumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito e que poderão também ser objeto de evasão por outras ligeiras alterações de peso ou de diâmetro.

               (7)

               Mais especificamente, o pedido revelou que, na sequência da instituição do direito antidumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações provenientes da República Popular da China para a União, sem fundamento suficiente ou justificação económica para tal que não seja a instituição do direito.

               (8)

               O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que esta alteração provém da importação do produto em causa ligeiramente alterado — ou seja, com a maior dimensão do corte transversal superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm —, que é, em seguida, convertido na União no produto em causa — ou seja, com a maior dimensão do corte transversal superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm —, reestirando o fio de maior dimensão do corte transversal de 4,00 mm ou menos. Os elementos de prova prima facie demonstram que não há motivação ou justificação económica para tais práticas, processos ou operações que não seja a instituição do direito.

               (9)

               O pedido contém ainda elementos de prova prima facie suficientes de que o produto objeto de inquérito tem as mesmas características e utilizações essenciais do produto em causa.

               (10)

               Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

               (11)

               Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

               (12)

               Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

         E.   PROCEDIMENTO

               (13)

               À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

         a)   Questionários

               (14)

               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

               (15)

               Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

               (16)

               A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.

         b)   Recolha de informações e realização de audições

               (17)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

               (18)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

               (19)

               Embora seja necessário inquirir em que medida se está a verificar a eventual evasão na e/ou fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos importadores e/ou produtores-exportadores do produto objeto do inquérito que possam demonstrar que não estão coligados (5) com nenhum produtor sujeito às medidas (6) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os importadores e produtores-exportadores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

         F.   REGISTO

               (20)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos antidumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

         G.   PRAZOS

               (21)

               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

                           —

                           as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

                           —

                           os importadores na União e os produtores-exportadores possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

                           —

                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

               (22)

               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

         H.   NÃO COLABORAÇÃO

               (23)

               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               (24)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

               (25)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (26)

               A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não-colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (27)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (28)

               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

         K.   CONSELHEIRO AUDITOR

               (29)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O conselheiro auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

               (30)

               Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

               (31)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do conselheiro auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a fim de determinar se as importações, na União, de fios de molibdénio contendo, em peso, pelo menos 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, e atualmente classificados no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960020), originários da República Popular da China, e se as importações, na União, de fios de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais, mas menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 4,0 mm mas não superior a 11,0 mm, e atualmente classificados no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960040), originários da República Popular da China, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010.
   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores-exportadores ou importadores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
   Artigo 3.o

   1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   3.   Os importadores na União e os produtores-exportadores que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
   4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
   5.   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.
   6.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (8).
   7.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.
   8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1040 Bruxelas

               BÉLGICA

               Endereço eletrónico: TRADE-MOWI-R613-CIRCUMVENTION@ec.europa.eu

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho, de 14 de junho de 2010, que institui um direito antidumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (JO L 150 de 16.6.2010, p. 17).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2012 do Conselho, de 9 de janeiro de 2012, que torna o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China extensivo às importações de determinados fios de molibdénio expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas da Suíça (JO L 8 de 12.1.2012, p. 22).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2013 do Conselho, de 2 de setembro de 2013, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 sobre as importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 99,95 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, às importações de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 %, no mínimo, de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal seja superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China (JO L 243 de 12.9.2013, p. 2).

      (5)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1), as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

      (6)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas antidumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (8)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/8 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               6.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/8 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2017
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao segundo concurso parcial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não deve ser fixado um preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o segundo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 3 de janeiro de 2017.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 441/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               15.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 441/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Certos regulamentos da Comissão relativos à classificação de mercadorias, adotados a fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 2658/87, fazem referência a códigos ou a notas que já não existem ou já não estão em vigor. Por conseguinte, esses regulamentos devem ser alterados para terem em conta os códigos e notas atualmente em vigor.

               (2)

               A classificação de mercadorias estabelecidas noutros regulamentos tornou-se redundante, já não se aplica ou não está em vigor, devido, entre outras razões, a alterações das descrições das mercadorias ou dos seus códigos respetivos no Sistema Harmonizado ou na Nomenclatura Combinada. Esses regulamentos devem, pois, ser alterados ou revogados.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os regulamentos constantes do quadro do anexo I, coluna 2, do presente regulamento são alterados conforme indicado nesse anexo.
   Artigo 2.o

   O regulamento constante do quadro do anexo II, coluna 2, do presente regulamento é alterado conforme indicado nesse anexo.
   Artigo 3.o

   São revogados os regulamentos referidos no anexo III do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      ANEXO I
      (Referido no artigo 1.o)
      No quadro seguinte, para os regulamentos enunciados na coluna 2, os códigos NC, as notas, as expressões ou as frases constantes da coluna 3 são substituídos pelos códigos NC, notas, expressões ou frases constantes da coluna 4.

                  N.o

                  Regulamento da Comissão/Regulamento de Execução da Comissão

                  Substituição de

                  Por

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  1

                  (CEE) n.o 1669/77 (JO L 186 de 26.7.1977, p. 23):

                  No artigo 1.o:

                  0207 36 11
                  0207 36 15

                  0207 45 10
                  0207 55 10
                  0207 60 10

                  2

                  (CEE) n.o 3558/81 (JO L 356 de 11.12.1981, p. 28):

                  No artigo 1.o:

                  7117 19 91

                  7117 19 00

                  (CEE) n.o 1220/84 (JO L 117 de 3.5.1984, p. 20):

                  3

                              a)

                              No artigo 1.o, n.o 1:

                  9405 91 11

                  9405 91 10

                  4

                              b)

                              No artigo 1.o, n.o 2:

                  9405 91 11

                  9405 91 10

                  5

                              c)

                              No artigo 1.o, n.o 3:

                  9405 91 11

                  9405 91 10

                  6

                  (CEE) n.o 1030/86 (JO L 95 de 10.4.1986, p. 13):

                  No artigo 1.o:

                  7326 20 80

                  7326 20 00

                  7

                  (CEE) n.o 2275/88 (JO L 200 de 26.7.1988, p. 10):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              (a)

                              Na coluna (2):

                  1008 90 90

                  1008 90 00

                              (b)

                              Na coluna (3):

                  1008 90 90

                  1008 90 00

                  1104 29 18

                  1104 29 17

                  8

                  (CEE) n.o 1260/89 (JO L 126 de 9.5.1989, p. 12):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  2930 90 85

                  2930 90 99

                              b)

                              Na coluna (3):

                  2930 90 85

                  2930 90 99

                  (CEE) n.o 2061/89 (JO L 196 de 12.7.1989, p. 5):

                  9

                              a)

                              No ponto 1 do quadro do anexo, na coluna (3):

                  … notas explicativas do Sistema Harmonizado, código 2106

                  … nota relativa ao código 2106

                  10

                              b)

                              No ponto 2 do quadro do anexo, na coluna (3):

                  … notas explicativas do Sistema Harmonizado, código 2106

                  … nota relativa ao código 2106

                  11

                              c)

                              No ponto 3 do quadro do anexo, na coluna (3):

                  … notas explicativas do Sistema Harmonizado, código 2106)

                  … nota relativa ao código 2106

                  12

                              d)

                              No ponto 4 do quadro do anexo, na coluna (3):

                  … notas explicativas do Sistema Harmonizado, código 2106)

                  … nota relativa ao código 2106

                  13

                              e)

                              No ponto 5 do quadro do anexo:

                              (i)

                              Na coluna (2):

                  3004 50 10

                  3004 50 00

                              (ii)

                              Na coluna (3):

                  3004 50 10

                  3004 50 00

                  14

                              f)

                              No ponto 6 do quadro do anexo:

                              (i)

                              Na coluna (2):

                  3004 90 19

                  3004 90 00

                              (ii)

                              Na coluna (3):

                  3004 90 19
                  em DA, DE, ES, FI, FR, IT, NL e PT
                  3004 90 91
                  em BG, CS, EN, EL, ET, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SL e SV

                  3004 90 00

                  15

                  (CEE) n.o 2141/89 (JO L 205 de 18.7.1989, p. 22):

                  No artigo 1.o, n.o 2:

                  4810 14 80 ou 4810 19 90

                  4810 14 00 ou 4810 19 00

                  16

                  (CEE) n.o 3482/89 (JO L 338 de 22.11.1989, p. 9):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              (a)

                              Na coluna (2):

                  0305 30 90

                  0305 32 90

                              (b)

                              Na coluna (3):

                  0305 30

                  0305 32

                  0305 30 90

                  0305 32 90

                  0305 30 11 a 0305 30 90

                  0305 31 00 a 0305 39 90

                  0304 21 00 a 0304 29 99

                  0304 61 00 a 0304 89 90

                  17

                  (CEE) n.o 650/90 (JO L 71 de 17.3.1990, p. 11):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  4602 19 91

                  4602 19 90

                              b)

                              Na coluna (3):

                  4602 19 91

                  4602 19 90

                  (CEE) n.o 3044/90 (JO L 292 de 24.10.1990, p. 5):

                  18

                              a)

                              No ponto 2 do quadro do anexo, na coluna (1):

                  … Diretiva 72/199/CEE, de 27 de abril de 1972, anexo I, pontos 1 e 2 (JO L 123 de 29.5.1972, p. 6).

                  … Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes L e C, respetivamente.

                  … Diretiva 71/393/CEE, de 18 de novembro de 1971, anexo, secção 4 (método A) e secção 1, respetivamente (JO L 279 de 20.12.1971, p. 7).

                  … Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes H e A, respetivamente.

                  19

                              b)

                              No ponto 3 do quadro do anexo, na coluna (1):

                  … Diretiva 72/199/CEE, de 27 de abril de 1972, anexo I, pontos 1 e 2 (JO L 123 de 29.5.1972, p. 6).

                  … Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes L e C, respetivamente.

                  … Diretiva 71/393/CEE, de 18 de novembro de 1971, anexo, secção 4 (método A) e secção 1, respetivamente (JO L 279 de 20.12.1971, p. 7).

                  … Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes H e A, respetivamente.

                  20

                              c)

                              No ponto 4 do quadro do anexo, na coluna (1):

                  … Diretiva 72/199/CEE, de 27 de abril de 1972, anexo I, pontos 1 e 2 (JO L 123 de 29.5.1972, p. 6).

                  … Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes L e C, respetivamente.

                  … Diretiva 71/393/CEE, de 18 de novembro de 1971, anexo, secção 4 (método A) e secção 1, respetivamente. (JO L 279 de 20.12.1971, p. 7).

                  … Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, partes H e A, respetivamente.

                  21

                  (CEE) n.o 442/91 (JO L 52 de 27.2.1991, p. 11):

                  No ponto 3 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  4602 19 91

                  4602 19 90

                              b)

                              Na coluna (3):

                  4602 19 91

                  4602 19 90

                  22

                  (CEE) n.o 1214/91 (JO L 116 de 9.5.1991, p. 44):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  3907 99 19 ou 3907 99 98

                  3907 99 90

                              b)

                              Na coluna (3):

                  3907 99 19 ou 3907 99 98

                  3907 99 90

                  23

                  (CEE) n.o 2084/91 (JO L 193 de 17.7.1991, p. 16):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  2309 90 95

                  2309 90 96

                              b)

                              Na coluna (3):

                  2309 90 95

                  2309 90 96

                  (CEE) n.o 509/92 (JO L 55 de 29.2.1992, p. 80):

                  24

                              a)

                              No ponto 1 do quadro do anexo, na coluna (1):

                  … do anexo I.1 da Diretiva 72/199/CEE da Comissão (1)

                  … estabelecido no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, parte L

                  … do anexo I.2 da Diretiva 72/199/CEE da Comissão

                  … estabelecido no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, parte C

                  … método A do anexo I da Diretiva 84/4/CEE da Comissão (2)

                  … o método previsto no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, anexo III, parte H

                  25

                              b)

                              No ponto 2 do quadro do anexo:

                              i)

                              Na coluna (2):

                  2309 90 99

                  2309 90 96

                              ii)

                              Na coluna (3):

                  2309 90 99

                  2309 90 96

                  26

                  (CEE) n.o 1533/92 (JO L 162 de 16.6.1992, p. 5):

                  No ponto 4 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  2309 90 99

                  2309 90 96

                              b)

                              Na coluna (3):

                  2309 90 99

                  2309 90 96

                  27

                  (CE) n.o 731/93 (JO L 75 de 30.3.1993, p. 7):

                  No quadro do anexo, na coluna (3):

                  … código NC 0307

                  … código NC 0307 ou 0308

                  28

                  (CE) n.o 3295/93 (JO L 296 de 1.12.1993, p. 43):

                  No ponto 2 do quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 c)

                  … nota 7-d) …

                  29

                  (CE) n.o 1785/94 (JO L 186 de 21.7.1994, p. 20):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  2614 00 10

                  2614 00 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  2614 00 10

                  2614 00 00

                  30

                  (CE) n.o 1966/94 (JO L 198 de 30.7.1994, p. 103):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  5705 00 90

                  5705 00 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  5705 00 90

                  5705 00 80

                  31

                  (CE) n.o 3176/94 (JO L 335 de 23.12.1994, p. 56):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (1):

                  […], não lavável periodicamente,[…]

                  […], não lavável periodicamente,[…]

                              b)

                              Na coluna (2):

                  6307 90 99

                  6307 90 98

                              c)

                              Na coluna (3):

                  6307 90 99

                  6307 90 98

                  32

                  (CE) n.o 2696/95 (JO L 280 de 23.11.1995, p. 17):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  2309 90 99

                  2309 90 96

                              b)

                              Na coluna (3):

                  2309 90 99

                  2309 90 96

                  33

                  (CE) n.o 2802/95 (JO L 291 de 6.12.1995, p. 5):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  3004 90 19

                  3004 90 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  … 3004, 3004 90 e 3004 90 19. …

                  … 3004 e 3004 90 00. …

                  34

                  (CE) n.o 214/96 (JO L 28 de 6.2.1996, p. 7):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  0905 00 00

                  0905 10 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  0905 00 00

                  0905 10 00

                  35

                  (CE) n.o 241/96 (JO L 31 de 9.2.1996, p. 14):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  9018 90 85

                  9018 90 84

                              b)

                              Na coluna (3):

                  9018 90 85

                  9018 90 84

                  36

                  (CE) n.o 902/96 (JO L 122 de 22.5.1996, p. 1):

                  No ponto 1 do quadro do anexo, na coluna (3):

                  8708 90 90
                  em BG, CS, EN, EL, ET, HU, LV, LT, MT, PL, RO, SK, SL e SV

                  8708 93 90

                  37

                  (CE) n.o 2494/96 (JO L 338 de 28.12.1996, p. 38):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  3215 90 80

                  3215 90 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  3215 90 80

                  3215 90 00

                  38

                  (CE) n.o 4/97 (JO L 3 de 7.1.1997, p. 1):

                  no quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 1 d) …

                  … nota 1-e) …

                  39

                  (CE) n.o 2510/97 (JO L 345 de 16.12.1997, p. 45):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  1104 29 11

                  1104 29 17

                              b)

                              Na coluna (3):

                  1104 29 19

                  1104 29 17

                  40

                  (CE) n.o 169/1999 (JO L 19 de 26.1.1999, p. 6):

                  No ponto 7 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  3707 90 30

                  3707 90 20

                              b)

                              Na coluna (3):

                  3707 90 30

                  3707 90 20

                  41

                  (CE) n.o 1218/1999 (JO L 148 de 15.6.1999, p. 9):

                  No ponto 6 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  6306 91 00

                  6306 90 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  6306 91 00

                  6306 90 00

                  42

                  (CE) n.o 1529/1999 (JO L 178 de 14.7.1999, p. 10):

                  No ponto 3 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  6307 90 99

                  6307 90 98

                              b)

                              Na coluna (3):

                  … nota 7 e) …

                  … nota 7- f) […]

                  … 6307 90 99. …

                  … 6307 90 98. …

                  43

                  (CE) n.o 710/2000 (JO L 84 de 5.4.2000, p. 8):

                  No ponto 4 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  2005 99 90

                  2005 99 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  2005 99 90

                  2005 99 80

                  (CE) n.o 738/2000 (JO L 87 de 8.4.2000, p. 10):

                  44

                              a)

                              No ponto 3 do quadro do anexo:

                              i)

                              Na coluna (2):

                  8705 90 90

                  8705 90 80

                              ii)

                              Na coluna (3):

                  8705 90 90

                  8705 90 80

                  45

                              b)

                              No ponto 5 do quadro do anexo:

                              i)

                              Na coluna (2):

                  8428 90 95

                  8428 90 90

                              ii)

                              Na coluna (3):

                  8428 90 95

                  8428 90 90

                  46

                              c)

                              No ponto 6 do quadro do anexo:

                              i)

                              Na coluna (2):

                  8428 90 95

                  8428 90 90

                              ii)

                              Na coluna (3):

                  8428 90 95

                  8428 90 90

                  47

                  (CE) n.o 1508/2000 (JO L 174 de 13.7.2000, p. 3):

                  No ponto 4 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  9504 10 00

                  9504 50 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  9504 10 00

                  9504 50 00

                  48

                  (CE) n.o 1564/2000 (JO L 180 de 19.7.2000, p. 5):

                  No ponto 2 do quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 e) …

                  … nota 7- f) …

                  49

                  (CE) n.o 2354/2000 (JO L 272 de 25.10.2000, p. 10):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  2309 90 99

                  2309 90 96

                              b)

                              Na coluna (3):

                  2309 90 99

                  2309 90 96

                  50

                  (CE) n.o 305/2001 (JO L 44 de 15.2.2001, p. 22):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  6914 90 10

                  6914 90 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  6914, 6914 90 e 6914 90 10

                  6914 e 6914 90 00

                  51

                  (CE) n.o 471/2002 (JO L 75 de 16.3.2002, p. 13):

                  No ponto 5 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  6306 91 00

                  6306 90 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  … nota 7 e) …

                  … Nota 7-f) …

                  … 6306 91 00

                  … 6306 90 00

                  Outros …

                  52

                  (CE) n.o 763/2002 (JO L 117 de 4.5.2002, p. 3):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  3917 32 99

                  3917 32 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  3917 32 99
                  em BG, CS, DA, DE, EL, EN, ES, ET, FI, FR, HU, IT, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK e SL,
                  3917 39 99 em SV

                  3917 32 00

                  53

                  (CE) n.o 1017/2002 (JO L 155 de 14.6.2002, p. 23):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  6307 90 99

                  6307 90 98

                              b)

                              Na coluna (3):

                  … e e) …

                  … e f)

                  em BG, DA, DE, EL, EN, ES, ET, FI, FR, HU, IT, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL e SV

                  em BG, DA, DE, EL, EN, ES, ET, FI, FR, HU, IT, LV, LT, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL e SV

                  … písm. c) …

                  … písm. a) a f) …

                  apenas em CS

                  apenas em CS

                  … 6307 90 99. …

                  … 6307 90 98. …

                  54

                  (CE) n.o 627/2003 (JO L 90 de 8.4.2003, p. 34):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  2005 99 90

                  2005 99 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  2005 99 90

                  2005 99 80

                  55

                  (CE) n.o 2345/2003 (JO L 346 de 31.12.2003, p. 41):

                  no quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 e) …

                  … nota 7- f) …

                  56

                  (CE) n.o 231/2004 (JO L 39 de 11.2.2004, p. 15):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  2710 19 41

                  2710 19 43
                  2710 19 46
                  2710 19 47

                              b)

                              Na coluna (3):

                  2710 19 41

                  2710 19 43, 2710 19 46 […] e 2710 19 47

                  … códigos … 2710 19 41

                  … códigos NC 2710 19 43, 2710 19 46 e 2710 19 47 […]

                  (CE) n.o 926/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 105):

                  57

                              a)

                              No ponto 1 do quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 f) …

                  … nota 7-g) …

                  58

                              b)

                              No ponto 2 do quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 e) …

                  … nota 7- f) …

                  59

                  (CE) n.o 1414/2004 (JO L 257 de 4.8.2004, p. 4):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  3004 90 19

                  3004 90 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  3004, 3004 90 e 3004 90 19

                  3004 e 3004 90 00

                  60

                  (CE) n.o 1559/2004 (JO L 283 de 2.9.2004, p. 9):

                  No quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 e) …

                  … nota 7- f) …

                  61

                  (CE) n.o 634/2005 (JO L 106 de 27.4.2005, p. 7):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  8518 40 89

                  8518 40 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  8518 40 89

                  8518 40 80

                  62

                  (CE) n.o 1199/2005 (JO L 195 de 27.7.2005, p. 3):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  4412 99 70

                  4412 99 40

                              b)

                              Na coluna (3):

                  4412 99 70

                  4412 99 40

                  63

                  (CE) n.o 1967/2005 (JO L 316 de 2.12.2005, p. 7):

                  No ponto 3 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  3917 32 39

                  3917 32 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  3917, 3917 32 e 3917 32 39

                  3917 e 3917 32 00

                  64

                  (CE) n.o 338/2006 (JO L 55 de 25.2.2006, p. 3):

                  No quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 c)

                  … nota 7-d)…

                  65

                  (CE) n.o 166/2007 (JO L 52 de 21.2.2007, p. 3):

                  No ponto 5 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  8705 90 90

                  8705 90 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  8705 90 90

                  8705 90 80

                  66

                  (CE) n.o 324/2007 (JO L 85 de 27.3.2007, p. 5):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  9504 90 90

                  9504 90 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  9504 90 90

                  9504 90 80

                  67

                  (CE) n.o 901/2007 (JO L 196 de 28.7.2007, p. 31):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  1212 99 70

                  1212 99 95

                              b)

                              Na coluna (3):

                  1212 99 70

                  1212 99 95

                  68

                  (CE) n.o 323/2008 (JO L 98 de 10.4.2008, p. 3):

                  No ponto 3 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  1001 90 99

                  1001 99 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  1001, 1001 90 e 1001 90 99

                  1001 e 1001 99 00

                  (CE) n.o 1156/2008 (JO L 310 de 21.11.2008, p. 9):

                  69

                              a)

                              No ponto 1 do quadro do anexo:

                              i)

                              Na coluna (2):

                  8528 59 90

                  8528 59 40

                              ii)

                              Na coluna (3):

                  8528 59 90

                  8528 59 40

                  70

                              b)

                              No ponto 2 do quadro do anexo:

                              i)

                              Na coluna (2):

                  8528 59 90

                  8528 59 40

                              ii)

                              Na coluna (3):

                  8528 59 90

                  8528 59 40

                  71

                  (CE) n.o 1172/2008 (JO L 317 de 27.11.2008, p. 4):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  8528 59 90

                  8528 59 40

                              b)

                              Na coluna (3):

                  8528 59 90

                  8528 59 40

                  72

                  (CE) n.o 446/2009 (JO L 132 de 29.5.2009, p. 3):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  1202 20 00

                  1202 42 00

                              b)

                              Na coluna (3):

                  1202 20 00

                  1202 42 00

                  73

                  (CE) n.o 594/2009 (JO L 178 de 9.7.2009, p. 14):

                  No ponto 1 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  3904 69 90

                  3904 69 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  3904 69 90

                  3904 69 80

                  74

                  (UE) n.o 692/2010 da (JO L 201 de 3.8.2010, p. 23):

                  No ponto 2 do quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  5705 00 90

                  5705 00 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  5705 00 90

                  5705 00 80

                  75

                  (UE) n.o 716/2010 da (JO L 210 de 11.8.2010, p. 22):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  8539 32 10

                  8539 32 20

                              b)

                              Na coluna (3):

                  8539 32 10

                  8539 32 20

                  (UE) n.o 731/2010 da (JO L 214 de 14.8.2010, p. 2):

                  76

                              a)

                              No ponto 1 do quadro do anexo:

                              i)

                              Na coluna (2):

                  8523 40 51

                  8523 49 51

                              ii)

                              Na coluna (3):

                  … 8523 40 e 8523 40 51

                  … 8523 49 e 8523 49 51

                  … 8523 40 51

                  … 8523 49 51

                  77

                              b)

                              No ponto 2 do quadro do anexo:

                              i)

                              Na coluna (2):

                  9405 10 28

                  9405 10 40

                              ii)

                              Na coluna (3):

                  9405 10 28

                  9405 10 40

                  78

                  (UE) n.o 1066/2010 da (JO L 304 de 20.11.2010, p. 9):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  8518 40 89

                  8518 40 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  8518 40 89

                  8518 40 80

                  79

                  (UE) n.o 756/2011 da (JO L 199 de 2.8.2011, p. 35):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  1604 19 98

                  1604 19 97

                              b)

                              Na coluna (3):

                  1604 19 98

                  1604 19 97

                  80

                  (UE) n.o 762/2011 da (JO L 200 de 3.8.2011, p. 4):

                  No quadro do anexo:

                              a)

                              Na coluna (2):

                  7317 00 90

                  7317 00 80

                              b)

                              Na coluna (3):

                  7317 00 90

                  7317 00 80

                  81

                  (UE) n.o 873/2011 da (JO L 227 de 2.9.2011, p. 5):

                  No quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 e) …

                  … nota 7- f) …

                  82

                  (UE) n.o 297/2012 da (JO L 99 de 5.4.2012, p. 9):

                  No quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 e) …

                  … nota 7- f) …

                  83

                  (UE) n.o 298/2012 (JO L 99 de 5.4.2012, p. 12):

                  No quadro do anexo, na coluna (3):

                  … nota 7 e) …

                  … nota 7- f) …

                  84

                  (UE) n.o 401/2012 (JO L 124 de 11.5.2012, p. 15):

                  Apenas em NL:

                  «in de tabel in de bijlage, in kolom 3:»

                  6505 90 00

                  6505 00 90

      ANEXO II
      (Referido no artigo 2.o)
      No quadro seguinte, o ponto do regulamento constante da coluna 2 é suprimido.

                  N.o

                  Regulamento da Comissão

                  (1)

                  (2)

                  1

                  Ponto 3 do quadro do anexo do Regulamento (CE) n.o 1308/96 da Comissão (JO L 167 de 6.7.1996, p. 19).

      ANEXO III
      (Referido no artigo 3.o)

                  N.o

                  Regulamento da Comissão/Regulamento de Execução da Comissão

                  (1)

                  (2)

                  1

                  Regulamento da Comissão (CEE) n.o 2858/86 (JO L 265 de 17.9.1986, p. 5).

                  2

                  (CEE) n.o 313/90 (JO L 35 de 7.2.1990, p. 7).

                  3

                  (CE) n.o 977/2008 (JO L 266 de 7.10.2008, p. 8).

                  4

                  (UE) n.o 1302/2011 (JO L 330 de 14.12.2011, p. 15).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 582/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de sapin des Vosges (DOP)]

text:
               21.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/32

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 582/2013 DA COMISSÃO

   de 18 de junho de 2013
   que aprova uma alteração menor ao Caderno de Especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de sapin des Vosges (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da denominação de origem protegida «Miel de Sapin des Vosges», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1065/97 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2155/2005 (4).

               (3)

               O pedido visa alterar o Caderno de Especificações, precisando as disposições sobre a rotulagem do produto, e melhorar a apresentação da rubrica sobre a relação, sem no entanto a alterar.

               (4)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado tratar-se de uma alteração menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento estabelecido nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Caderno de Especificações da denominação de origem protegida «Miel de sapin des Vosges» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 156 de 13.6.1997, p. 5.

      (4)  JO L 342 de 24.12.2005, p. 49.

      ANEXO I
      São aprovadas as seguintes alterações do Caderno de Especificações da denominação de origem protegida «Miel de sapin des Vosges»:
      A apresentação da relação com a área geográfica é atualizada sem alterações.
      Completam-se as disposições sobre rotulagem.

      ANEXO II

         DOCUMENTO ÚNICO

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

      «MIEL DE SAPIN DES VOSGES»
      N.o CE: FR-PDO-0317-0204-20.04.2011

         IGP ( ) DOP (X)

      1.   Nome

      «Miel de Sapin des Vosges»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      França
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.4.

                  Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      «Miel de sapin des Vosges» designa mel proveniente de melada colhida pelas abelhas no abeto dos Vosges. Apresenta cor castanho-escura, com reflexos esverdeados. Desenvolve aromas balsâmicos e sabor maltado muito característico, isento de amargor e sabores estranhos.
      O seu teor de água é inferior ou igual a 18 % e apresenta condutividade elétrica superior a 950 micro-siemens/cm e teor de hidroximetilfurfural inferior a 15 mg/kg.
      Apresenta-se ao consumidor sob a forma líquida.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      O mel deve ser colhido, extraído, filtrado e decantado exclusivamente na área geográfica.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O «Miel de sapin des Vosges» deve apresentar-se ao consumidor em frascos de vidro munidos de marca de identificação destrutível com a abertura do frasco.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      O rótulo inclui:

                  —

                  Indicação do nome da denominação «Miel de sapin des Vosges»

                  —

                  Símbolo DOP da União Europeia.

            Estas menções devem estar reunidas no mesmo campo visual e no mesmo rótulo. Devem apresentar-se em carateres claros, legíveis, indeléveis e de boas dimensões; os carateres da menção «Miel de sapin des Vosges» devem sobressair em tamanho relativamente aos restantes que figurem no rótulo, distinguindo-se nitidamente das restantes indicações escritas e desenhos.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

                  Divisão administrativa (departamento) de Meurthe-et-Moselle (54)
                  Todas as subdivisões administrativas (comunas) das divisões administrativas (cantões) de: Baccarat, Badonviller e Cirey-sur-Vezouze.

                  Departamento de Moselle (57)
                  Todas as comunas dos cantões de: Fénétrange, Lorquin, Phalsbourg, Réchicourt-le-Château e Sarrebourg.

                  Departemento de Haute-Saône (70)

                              Cantão de Champagney: Plancher-les-Mines e Plancher-Bas.

                              Cantão de Faucogney-et-la-Mer: Amont-et-Effreney, Beulotte-Saint-Laurent, Corravillers, Esmoulières, Faucogney-et-la-Mer, La Longine, La Montagne, La Rosière e Saint-Bresson.

                              Cantão de Melisey: Belfahy, Belonchamps, Ecromagny, Fresse, Haut-du-Them (Château-Lambert), Melisey, Miellin, Saint-Barthélemy, Servance, Ternuay-Melay e Saint-Hilaire.

                  Departamento de Vosges (88)
                  Todas as comunas dos cantões de: Bains-les-Bains, Brouvelieures, Bruyères, Charmes, Châtel-sur-Moselle, Corcieux, Darnay, Dompaire, Epinal, Fraize, Gérardmer, Lamarche, Le Thillot, Mirecourt, Monthureux-sur-Saône, Plombières-les-Bains, Provenchères-sur-Fave, Rambervillers, Raon-l’Etape, Remiremont, Saint-Dié, Saulxures-sur-Moselotte, Senones, Vittel e Xertigny.

                  Departamento do território de Belfort (90)

                              Cantão de Giromagny: Auxelles-Haut, Giromagny, Lepuix, Riervescemont e Vescemont.

                              Cantão de Rougement-le-Château: Lamadeleine-Val-des-Anges e Rougemont-le-Château.

            5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A área geográfica caracteriza-se pela presença do maciço montanhoso dos Vosges. Neste maciço, fortemente arborizado, o abeto é de longe a espécie mais representada. Está bem adaptado ao solo constituído por substrato ácido, granitos e grés, bem como ao seu clima semicontinental caracterizado pela humidade e a frescura, propícias ao desenvolvimento da espécie. A orientação do maciço, no sentido norte-sul, acentua as características do clima, criando um obstáculo às nuvens provenientes de oeste e explicando assim o regime de precipitações abundantes (efeito de Foehn). A produção de mel na Lorena data de tempos idos. Vários são os documentos que referem as recompensas obtidas no âmbito de concursos, nomeadamente numa manifestação agrícola, em 1902.
      Os responsáveis apícolas dos Vosges tudo fizeram para valorizar e promover esta produção específica.
      Destes esforços resultou o reconhecimento da denominação de origem «Miel des Vosges-Montagne», por acórdão de 25 de abril de 1952 do Tribunal de Grande Instance de Nancy, transformada na denominação de origem controlada «Miel de sapin des Vosges», a 30 de julho de 1996.
      5.2.   Especificidade do produto

      Em «Le goût du miel» (O sabor do mel) (Gonnet & Vache, 1985), os autores demonstram a distinção entre o «Miel de sapin des Vosges» e outros méis de abeto produzidos em França, com base nas suas características específicas: cor mais escura, reflexos esverdeados típicos, cristalização muito lenta ou mesmo inexistente, aromas balsâmicos e sabor maltado muito característico.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      O «Miel de sapin des Vosges» é um produto intimamente ligado ao seu território de origem, já que provém em linha direta da variedade de abeto dos Vosges. É dele que o pulgão extrai a seiva que transforma em melada, a qual, por sua vez, é colhida pelas abelhas para produzirem um mel muito característico.
      Esta produção está, por conseguinte, fortemente ligada à implantação das florestas de abeto próprias da região dos Vosges, cuja especificidade os apicultores conseguiram explorar e conservar.
      O caráter único do mel de abeto dos Vosges, associado às condições do território e, entre outros, aos fatores edafoclimáticos, está demonstrado em referências bibliográficas (Gonnet & Vache, Le goût du miel, 1985). Estas especificidades prendem-se com a colheita, pelas abelhas, de melada produzida por pulgões presentes no abeto dos Vosges (Abies pectinata). A sua especificidade define-se, pois, pela espécie de abeto em que se efetua a colheita e pela natureza do «Miel de sapin des Vosges» (mel de melada).
      A forte interação do produto com o meio é bem ilustrada pelo caráter cíclico da ocorrência de melada, aliado ao ciclo de desenvolvimento das populações de pulgões que a produzem. Este fenómeno está ainda mal caracterizado.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      https://www.inao.gouv.fr/fichier/CDCMielDeSapinDesVosges.pdf

         (1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/387 da Comissão, de 5 de março de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               10.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/387 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho elétrico, constituído por um invólucro metálico cilíndrico que incorpora uma lâmpada que emite radiação ultravioleta (UV) e um módulo eletrónico com indicadores luminosos sobre o estado do aparelho. A potência da luz UV varia entre 14 e 39 W. O aparelho funciona com uma tensão normal de 220 V.
                  O aparelho é apresentado como sendo destinado à depuração fotoquímica de água. A depuração realiza-se por irradiação UV da água que se filtra, destruindo assim bactérias, vírus e outros microrganismos nela contidos. O aparelho é apresentado como sendo destinado a contextos domésticos, médicos ou industriais.

                  8421 21 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8421 e 8421 21 00.
                  A função do aparelho é a depuração de água, que é uma função descrita na posição 8421. O facto de que as bactérias, os vírus e outros microrganismos não sejam fisicamente separados mas sim destruídos não exclui a classificação na presente posição. A presente posição abrange filtros e depuradores de todos os tipos [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8421, ponto (II)]. A classificação na posição 8543 como máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições está, por conseguinte, excluída.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8421 21 00 como aparelho para filtrar ou depurar água.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1184/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prés-salés du Mont-Saint-Michel (DOP)]

text:
               22.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1184/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Prés-salés du Mont-Saint-Michel (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Prés-salés du Mont-Saint-Michel», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Prés-salés du Mont-Saint-Michel» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 57 de 27.2.2013, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      FRANÇA
      Prés-salés du Mont-Saint-Michel (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 213/2012 do Conselho, de 13 de março de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1375/2011 que dá execução ao artigo 2. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

text:
               14.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 213/2012 DO CONSELHO
   de 13 de março de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011 que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (2), o qual estabelece a lista atualizada das pessoas, grupos e entidades a que se aplica o referido Regulamento 2580/2001.

               (2)

               O Conselho determinou que já não há motivos para manter certas pessoas na lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (3)

               A lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 deverá ser atualizada em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas incluídas na lista constante do anexo do presente regulamento são retiradas da lista de pessoas, grupos e entidades constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1375/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  JO L 343 de 23.12.2011, p. 10.

      ANEXO

         Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                  1.

                  ABOU, Rabah Naami (n.o 2 da lista)

                  2.

                  ABOUD, Maisi (n.o 3 da lista)

                  3.

                  ARIOUA, Kamel (n.o 7 da lista)

                  4.

                  ASLI, Mohamed (n.o 8 da lista)

                  5.

                  ASLI, Rabah (n.o 9 da lista)

                  6.

                  DARIB, Noureddine (n.o 11 da lista)

                  7.

                  DJABALI, Abderrahmane (n.o 12 da lista)

                  8.

                  MOKTARI, Fateh (n.o 16 da lista)

                  9.

                  NOUARA, Farid (n.o 17 da lista)

                  10.

                  RESSOUS, Hoari (n.o 18 da lista)

                  11.

                  SEDKAOUI, Noureddine (n.o 19 da lista)

                  12.

                  SELMANI, Abdelghani (n.o 20 da lista)

                  13.

                  SENOUCI, Sofiane (n.o 21 da lista)

                  14.

                  TINGUALI, Mohammed (n.o 25 da lista)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 430/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 , relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite

text:
               23.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 430/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2012
   relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única» (1)), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a), d) e j), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 dispõe, no artigo 33.o, que a Comissão pode decidir autorizar organismos que ofereçam garantias suficientes, aprovados pelos Estados-Membros, a celebrar contratos de armazenagem do azeite que comercializam, em caso de perturbação grave do mercado em determinadas regiões da União Europeia.

               (2)

               Em Espanha e na Grécia, Estados-Membros que, em conjunto, produzem mais de dois terços do total da produção de azeite da União, os preços médios do azeite registados no mercado durante o período especificado no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (2), são inferiores ao nível indicado no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Esta situação provoca uma grave perturbação dos mercados dos referidos Estados-Membros. Atendendo à interdependência dos mercados do azeite na União, existe o risco de a perturbação grave dos mercados espanhol e grego se propagar a todos os Estados-Membros produtores de azeite.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 dispõe, no artigo 31.o, que pode ser concedida uma ajuda à armazenagem privada de azeite, que a Comissão deve fixar previamente ou por concurso.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 definiu normas comuns de aplicação dos regimes de ajudas à armazenagem privada. Nos termos do seu artigo 6.o, o procedimento de concurso deve ser aberto em conformidade com as normas de execução e as condições previstas no seu artigo 9.o.

               (5)

               A quantidade global máxima para a qual pode ser concedida ajuda à armazenagem privada deve ser fixada num nível que contribua, em conformidade com uma análise de mercado, para a estabilização do mercado.

               (6)

               A fim de facilitar as tarefas de administração e de controlo ligadas à celebração de contratos, é necessário fixar a quantidade mínima de produtos que cada proposta deve abranger.

               (7)

               Há que constituir uma garantia destinada a assegurar que os operadores cumpram as suas obrigações contratuais e que a medida produza o efeito desejado no mercado.

               (8)

               A Comissão, com base na evolução do mercado observada na campanha de comercialização em curso e prevista para a seguinte, deve ter a possibilidade de decidir reduzir a duração dos contratos em curso e de ajustar o nível da ajuda em conformidade. Essa possibilidade tem de ser incluída no contrato, como previsto no artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 826/2008, é necessário fixar o prazo para a comunicação pelos Estados-Membros à Comissão de todas as propostas válidas.

               (10)

               A fim de evitar a descida incontrolável dos preços, reagir rapidamente à situação excecional que o mercado atravessa e assegurar uma gestão eficiente desta medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (11)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   1.   É aberto um concurso destinado a determinar o nível da ajuda à armazenagem privada a que se refere o artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para as categorias de azeite enumeradas no anexo do presente regulamento e definidas no anexo XVI, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   2.   A quantidade global máxima para a qual pode ser concedida ajuda à armazenagem privada é fixada em 100 000 toneladas.
   Artigo 2.o

   Regras aplicáveis
   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 826/2008.
   Artigo 3.o

   Apresentação de propostas
   1.   O subperíodo de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial tem início em 31 de maio de 2012 e termina em 5 de junho de 2012, às 11 horas (hora de Bruxelas).
   O subperíodo de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial tem início no primeiro dia útil após o termo do subperíodo precedente e termina em 19 de junho de 2012, às 11 horas (hora de Bruxelas).
   2.   As propostas incidem num período de armazenagem de 180 dias.
   3.   Cada proposta abrange uma quantidade mínima de, pelo menos, 50 toneladas.
   4.   Se, num concurso, um operador concorrer em relação a várias categorias de azeite ou a cubas situadas em locais diferentes, deve apresentar propostas separadas para cada caso.
   5.   Só podem ser apresentadas propostas na Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Malta, Portugal e Eslovénia.
   Artigo 4.o

   Garantias
   Cada proponente constitui uma garantia de 50 EUR por tonelada de azeite objeto de proposta.
   Artigo 5.o

   Antecipação do termo de contratos
   Com base na evolução observada no mercado do azeite e na evolução futura previsível, a Comissão pode decidir antecipar o termo dos contratos em curso, de acordo com o procedimento previsto no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e ajustar o montante da ajuda em conformidade. O contrato com o adjudicatário inclui uma referência a esta opção.
   Artigo 6.o

   Comunicação das propostas à Comissão
   Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, os Estados-Membros comunicam separadamente à Comissão todas as propostas válidas o mais tardar 24 horas após o termo de cada subperíodo a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

      ANEXO

         Categorias de azeite referidas no artigo 1.o, n.o 1

      Azeite virgem extra
      Azeite virgem