title: Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.° 1213/2010 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               2.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/480 DA COMISSÃO
   de 1 de abril de 2016
   que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1213/2010
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, os Estados-Membros devem manter um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas por uma autoridade competente a exercer a atividade de operador rodoviário. Os dados pertinentes constantes dos registos eletrónicos nacionais devem ser acessíveis a todas as autoridades competentes dos outros Estados-Membros. O artigo 16.o, nos n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 prevê a interligação dos registos eletrónicos nacionais até 31 de dezembro de 2012 e confere mandato à Comissão para adotar regras comuns nesta matéria. Com base nesse mandato, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (2), cujo objetivo é facilitar a interligação dos registos eletrónicos nacionais através de um sistema de intercâmbio de mensagens denominado REETR (Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário). Este sistema entrou em funcionamento em 31 de dezembro de 2012.

               (2)

               Ao longo dos três últimos anos de funcionamento do REETR, a Comissão, juntamente com peritos dos Estados-Membros, identificou um conjunto de aspetos relacionados com a utilização prática do REETR que não correspondem inteiramente aos processos administrativos estabelecidos nos Estados-Membros.

               (3)

               É, por conseguinte, necessário corrigir as anomalias detetadas no funcionamento diário do REETR, alinhando-o com as disposições aplicáveis dos Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e garantindo a sua utilização uniforme pelas autoridades competentes em toda a UE. Além disso, é necessário adaptar as regras existentes ao progresso técnico e científico.

               (4)

               O Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão (5), no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, estabelece uma nova lista de categorias, tipos e níveis de gravidade das infrações graves às regras da União que, para além das previstas no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, podem acarretar a perda de idoneidade da empresa de transporte rodoviário ou do gestor de transportes. É, por conseguinte, necessário criar condições para que o REETR possa transmitir informações sobre a nova lista de infrações.

               (5)

               As disposições sobre proteção de dados pessoais estabelecidas, nomeadamente, na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), aplicam-se ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. Os Estados-Membros têm, em especial, de aplicar medidas de segurança adequadas para prevenir a utilização abusiva desses dados.

               (6)

               Se for caso disso, as disposições sobre a proteção de dados pessoais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) aplicam-se ao tratamento de todos os dados pessoais nos termos do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.

               (7)

               Devido ao grande número de alterações a introduzir nas regras comuns para a interligação dos registos eletrónicos nacionais, é necessário substituir o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 por um novo ato. O Regulamento (UE) n.o 1213/2010 deve, por conseguinte, ser revogado.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité a que se refere o artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece os requisitos aplicáveis à ligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário ao sistema de mensagens REETR, conforme previsto no artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para além das definições que constam do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2009, para efeitos do presente regulamento entende-se por:
   a)   «REETR (Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário)»: o sistema de interligação dos registos eletrónicos nacionais, estabelecido em conformidade com o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1071/2009.
   b)   «Interface assíncrona»: um processo pelo qual uma mensagem em resposta a um pedido é devolvida numa nova ligação HTTP.
   c)   «Pesquisa difundida»: uma mensagem de pedido de pesquisa de um Estado-Membro dirigida a todos os outros Estados-Membros.
   d)   «Núcleo central»: o sistema de informação que permite o encaminhamento de mensagens REETR entre Estados-Membros.
   e)   «CCP»: o certificado de capacidade profissional a que se refere o artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
   f)   «Estado-Membro da infração»: o Estado-Membro em que a empresa de transportes cometeu a infração.
   g)   «Estado-Membro de estabelecimento»: o Estado-Membro em que a empresa de transportes está estabelecida.
   h)   «Sistema nacional»: o sistema de informações criado em cada Estado-Membro para emissão, tratamento e resposta a mensagens REETR.
   i)   «Interface de sincronização»: um processo pelo qual uma mensagem em resposta a um pedido é devolvida com a mesma ligação HTTP utilizada para o pedido.
   j)   «Estado-Membro requerente»: o Estado-Membro que emite um pedido ou uma notificação, que é seguidamente encaminhado/a para os Estados-Membros respondentes.
   k)   «Estado-Membro respondente»: o Estado-Membro para quem o pedido ou a notificação REETR é encaminhado/a.
   Artigo 3.o

   Ligação obrigatória ao REETR
   Os Estados-Membros devem proceder à interligação entre os registos eletrónicos nacionais a que se refere o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1071/2009 e o REETR, em conformidade com os procedimentos e requisitos técnicos estabelecidos no presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Especificações técnicas
   O REETR deve aplicar as especificações técnicas previstas nos anexos I a VII do presente regulamento.
   Artigo 5.o

   Utilização do REETR
   1.   Quando do intercâmbio de informações via REETR, as autoridades competentes devem seguir os procedimentos estabelecidos no anexo VIII do presente regulamento.
   2.   Os Estados-Membros devem dar, aos organismos responsáveis pelos controlos na estrada, acesso à funcionalidade de verificação da licença comunitária do REETR.
   3.   Nos casos em que os controlos na estrada envolvem vários organismos de controlo nacionais, o Estado-Membro deve decidir a quais dos organismos deve ser concedido o acesso a que se refere o n.o 2.
   Artigo 6.o

   Revogação
   O Regulamento (CE) n.o 1213/2010 é revogado a partir da data de aplicação do presente regulamento. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de janeiro de 2019.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO L 300 de 14.11.2009, p. 72).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 88).

      (5)  Regulamento (UE) 2016/403 da Comissão, de 18 de março de 2016, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à classificação das infrações graves às regras da União, que podem acarretar a perda de idoneidade do transportador rodoviário, e que altera o anexo III da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 19.3.2016, p. 8).

      (6)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelasinstituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1).

      ANEXO I

         ASPETOS GERAIS DO REETR

      1.   ARQUITETURA
      O REETR é composto pelas seguintes partes:

                  1.1.

                  Um núcleo central, que deve dispor de capacidade para receber um pedido do Estado-Membro requerente, validar e tratar o pedido reencaminhando-o para os Estados-Membros respondentes. O núcleo central aguardará a resposta dos Estados-Membros respondentes, consolidará todas as respostas e transmitirá a resposta consolidada ao Estado-Membro requerente.

                  1.2.

                  Um sistema nacional por Estado-Membro, que deve dispor de uma interface com capacidade para enviar pedidos para o núcleo central e receber as respostas correspondentes. Os sistemas nacionais podem recorrer a software próprio ou comercial para transmitir e receber mensagens do núcleo central.

                  1.3.

                  Em alternativa ao ponto 1.1, os Estados-Membros podem optar por utilizar uma rede comercial compatível para trocar mensagens entre si. Nesse caso, cabe a cada autoridade competente fornecer ao núcleo central dados estatísticos sobre as mensagens trocadas nessa rede.

            2.   GESTÃO
      2.1.   O núcleo central será gerido pela Comissão, que é responsável pela sua exploração e manutenção técnica.
      2.2.   O núcleo central não deve conservar dados por um período superior a seis meses, com exceção dos dados de registo e dos dados estatísticos previstos no anexo VII.
      2.3.   O núcleo central não deve dar acesso aos dados pessoais, exceto aos funcionários autorizados da Comissão, se tal for necessário para efeitos de manutenção ou de reparação de avarias.
      2.4.   As responsabilidades que cabem aos Estados-Membros são:

                  2.4.1.

                  Estabelecer e gerir os seus sistemas nacionais, incluindo a interface com o núcleo central.

                  2.4.2.

                  Instalar e assegurar a manutenção do seu sistema nacional, incluindo os equipamentos e o software, próprios ou comerciais.

                  2.4.3.

                  Garantir a interoperabilidade dos seus sistemas nacionais com o núcleo central, incluindo a gestão de mensagens de erro recebidas do núcleo central.

                  2.4.4.

                  Adotar todas as medidas necessárias para garantir a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação.

                  2.4.5.

                  Explorar os sistemas nacionais de acordo com os níveis de serviço previstos no anexo VI.

            2.5.   Portal MOVEHUB
      A Comissão disponibilizará uma aplicação web, com acesso seguro, denominada «Portal MOVEHUB», que fornecerá, pelo menos, os seguintes serviços:

                  a)

                  estatísticas de disponibilidade por Estado-Membro;

                  b)

                  notificação de operações de manutenção no núcleo central e nos sistemas nacionais dos Estados-Membros;

                  c)

                  relatórios agregados;

                  d)

                  gestão de contactos;

                  e)

                  esquemas XSD.

            2.6.   Gestão de contactos
      A funcionalidade «gestão de contactos» dará a cada Estado-Membro a possibilidade de gerir os dados de contacto dos utilizadores nos planos político, comercial, operacional e técnico desse Estado-Membro, cabendo à respetiva autoridade competente atualizar os seus próprios contactos. A funcionalidade permitirá visualizar, mas não alterar, os dados de contacto dos outros Estados-Membros.

      ANEXO II

         FUNCIONALIDADES DO REETR

                  1.

                  O REETR inclui as seguintes funcionalidades:

                              1.1.

                              Verificação da idoneidade (Check Good Repute — CGR): permite ao Estado-Membro requerente enviar um pedido a um ou a todos os Estados-Membros respondentes para determinar a aptidão de um gestor de transportes e, dessa forma, autorizar uma empresa de transportes a operar.

                              1.2.

                              Notificação de infração (Infringement Notification — INF): permite ao Estado-Membro da infração informar o Estado-Membro de estabelecimento de que a empresa de transportes cometeu uma infração grave a que é feita referência no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. Dá igualmente ao Estado-Membro em que tiveram lugar as infrações a possibilidade de requerer a aplicação de sanções no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de transportes.

                              1.3.

                              Verificação da licença comunitária (Check Community Licence — CCL): permite ao Estado-Membro requerente enviar um pedido ao Estado-Membro respondente (isto é, o Estado-Membro de estabelecimento) para determinar se uma empresa de transportes opera com uma licença comunitária válida.

                  2.

                  Deverão ser incluídos outros tipos de mensagens consideradas necessárias para o bom funcionamento do REETR, como, por exemplo, mensagens de notificação de erros.

      ANEXO III

         DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS MENSAGENS REETR

      1.   REQUISITOS TÉCNICOS GERAIS
      1.1.   O núcleo central disporá de interfaces síncronas e assíncronas para troca de mensagens. Os Estados-Membros podem escolher a tecnologia mais adequada para interagir com as suas próprias aplicações.
      1.2.   Todas as mensagens trocadas entre o núcleo central e os sistemas nacionais devem seguir o código UTF- 8.
      1.3.   Os Estados-Membros deverão assegurar que os seus sistemas nacionais podem receber e tratar mensagens com carateres gregos ou cirílicos.
      2.   ESTRUTURA DAS MENSAGENS XML E DEFINIÇÃO DO ESQUEMA (XSD)
      2.1.   A estrutura geral das mensagens XML deve respeitar o formato definido pelos esquemas XSD instalados no núcleo central.
      2.2.   O núcleo central e os sistemas nacionais devem transmitir e receber mensagens conformes com o esquema de mensagens XSD.
      2.3.   Os sistemas nacionais disporão de capacidade para enviar, receber e tratar todas as mensagens correspondentes a qualquer das funcionalidades previstas no anexo II.
      2.4.   As mensagens XML devem incluir, pelo menos, os requisitos mínimos estabelecidos no apêndice do presente anexo.

         Apêndice

            Requisitos mínimos para o conteúdo das mensagens XML

                     Cabeçalho comum

                     Obrigatório

                     Versão

                     Versão oficial das especificações XML, indicada através do espaço de nomes definido no XSD da mensagem e no atributo da versão do elemento «cabeçalho» das mensagens XML. O número da versão («n.m») será definido como valor fixo em cada versão do ficheiro de definição do esquema XML (xsd).

                     Sim

                     Identificador de teste

                     Identificador (id) facultativo para teste. O iniciador do teste completará o id e todos os participantes no fluxo de trabalho reencaminharão/devolverão o mesmo id. Na produção, deverá ser ignorado e, se fornecido, não será usado.

                     Não

                     Identificador técnico

                     UUID que identifica exclusivamente cada mensagem individual. O remetente cria um UUID e completa este atributo. Estes dados não são utilizados para fins comerciais.

                     Sim

                     Identificador do fluxo de trabalho

                     O identificador do fluxo de trabalho é um UUID e deve ser gerado pelo Estado-Membro requerente. Esse identificador passa a ser utilizado em todas as mensagens para estabelecer uma correlação entre o fluxo de trabalho.

                     Sim

                     Enviado em

                     Data e hora (UTC) a que a mensagem foi enviada.

                     Sim

                     Tempo-limite de tratamento do pedido

                     Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será definido pelo núcleo central unicamente para os pedidos reencaminhados. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Esse valor não é exigido em MS2TCN_<x>_Req nem nas mensagens de resposta. É facultativo por forma a que seja possível usar a mesma definição de cabeçalho para todos os tipos de mensagem, independentemente de ser ou não necessário indicar um valor para o atributo «tempo-limite de tratamento».

                     Não

                     Remetente

                     Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro que envia a mensagem ou «UE».

                     Sim

                     Destinatário

                     Código ISO 3166-1 alfa 2 do Estado-Membro a quem é enviada a mensagem ou «UE».

                     Sim

            Verificação da idoneidade

                     Pedido de verificação da idoneidade

                     Obrigatório

                     Identificador do processo

                     Número de série ou de referência, que identifica cada notificação individual.

                     Sim

                     Autoridade competente requerente

                     Autoridade competente que emitiu o pedido de verificação.

                     Sim

                        Dados do gestor de transportes

                        Sim, na ausência de dados CCP

                     Apelido

                     Apelido(s) do gestor de transportes, conforme consta(m) do certificado de capacidade profissional (CCP).

                     Sim

                     Nome próprio

                     Nome próprio completo do gestor de transportes, conforme consta do CCP.

                     Sim

                     Data de nascimento

                     Data de nascimento do gestor de transportes, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD).

                     Sim

                     Naturalidade

                     Naturalidade do gestor de transportes.

                     Não

                        Dados do CCP

                        Sim, na ausência dos dados do gestor de transportes

                     Número do CCP

                     Número do certificado de capacidade profissional.

                     Sim

                     Data de emissão do CCP

                     Data de emissão do CCP, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD).

                     Sim

                     País de emissão do CCP

                     País que emitiu o CCP, no formato ISO 3166-1 alfa 2.

                     Sim

                     Resposta ao pedido de verificação da idoneidade

                     Obrigatório

                     Identificador do processo

                     Número de série ou de referência correspondente ao identificador do processo relativo ao pedido.

                     Sim

                     Autoridade competente requerente

                     Autoridade competente que emitiu o pedido de verificação.

                     Sim

                     Autoridade competente respondente

                     Autoridade competente que respondeu ao pedido de verificação.

                     Sim

                     Código de situação

                     Código de situação da pesquisa (por exemplo, encontrado, não encontrado, erros, etc.).

                     Sim

                     Mensagem de situação

                     Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

                     Não

                        Dados do gestor de transportes encontrado

                        Sim, caso seja encontrado o código de situação

                     Apelido

                     Apelido(s) do gestor de transportes, conforme consta(m) do registo.

                     Sim

                     Nome próprio

                     Nome próprio completo do gestor de transportes, conforme consta do registo.

                     Sim

                     Data de nascimento

                     Data de nascimento do gestor de transportes, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD), conforme consta do registo.

                     Sim

                     Naturalidade

                     Naturalidade do gestor de transportes, conforme consta do registo.

                     Sim

                     Número do CCP

                     Número do certificado de capacidade profissional, conforme consta do registo.

                     Sim

                     Data de emissão do CCP

                     Data de emissão do CCP, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD), conforme consta do registo.

                     Sim

                     País de emissão do CCP

                     País que emitiu o CCP, no formato ISO 3166-1 alfa 2, conforme consta do registo.

                     Sim

                     Empresas geridas — Total

                     Número de empresas de transporte às quais o gestor de transportes está associado.

                     Sim

                     Veículos geridos — Total

                     Número total de veículos aos quais o gestor de transportes está associado.

                     Sim

                     Aptidão

                     Menção «Apto» ou «Inapto».

                     Sim

                     Data de fim do período de inaptidão

                     Data de fim do período de inaptidão do gestor de transportes, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD). Aplicável se, no campo «Aptidão», constar «Inapto».

                     Não

                     Método de pesquisa

                     Método utilizado para pesquisar os dados do gestor de transportes: NYSIIS, CPC, pesquisa personalizada.

                     Sim

                        Empresa de transportes (para cada gestor de transportes encontrado)

                        Sim, se o número de empresas geridas for > 0

                     Nome da empresa de transportes

                     Nome da empresa de transportes (nome e forma jurídica), conforme consta do registo.

                     Sim

                     Endereço da empresa de transportes

                     Endereço da empresa de transportes (endereço, código postal, localidade, país), conforme consta do registo.

                     Sim

                     Número da licença comunitária

                     Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo.

                     Sim

                     Situação da licença comunitária

                     Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo.

                     Sim

                     Veículos geridos

                     Número de veículos geridos, conforme consta do registo.

                     Sim

            Notificação de uma infração

                     Notificação de uma infração

                     Obrigatório

                     Identificador do processo

                     Número de série ou de referência, que identifica cada notificação individual.

                     Sim

                     Autoridade notificante

                     Autoridade competente que emite a notificação de infração.

                     Sim

                        Empresa de transportes

                        Sim

                     Nome da empresa de transportes

                     Nome da empresa de transportes a que diz respeito o registo da infração.

                     Sim

                     Número da licença comunitária

                     Número de série da cópia certificada da licença comunitária da empresa de transportes.

                     Sim

                     Matrícula do veículo

                     Matrícula do veículo infrator.

                     Sim

                     País de matrícula do veículo

                     País onde o veículo está matriculado.

                     Sim

                        Infração grave

                        Sim

                     Data da infração

                     Data da infração, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD).

                     Sim

                     Categoria

                     Categoria da infração:

                                 —

                                 Infração de máxima gravidade (Most serious infringement — MSI)

                                 —

                                 Infração muito grave (Very serious infringement — VSI)

                                 —

                                 Infração grave (Serious infringement — SI)

                     Sim

                     Tipo de infração

                     De acordo com a classificação prevista no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 e no anexo I do Regulamento (UE) 2016/403.

                     Sim

                     Data de realização do controlo

                     Data do controlo em que foi detetada a infração, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD).

                     Sim

                        Sanção aplicada (para cada infração grave)

                        Sim

                     Identificador de sanção aplicada

                     Número de série da sanção aplicada.

                     Sim

                     Data da decisão final

                     Data da decisão final sobre a sanção aplicada, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD).

                     Sim

                     Tipo de sanção aplicada

                     Menção, conforme o caso:

                                 —

                                 101 — «Advertência»

                                 —

                                 201 — «Proibição temporária de operações de cabotagem»

                                 —

                                 202 — «Coima»

                                 —

                                 203- «Proibição»

                                 —

                                 204 — «Imobilização»

                                 —

                                 102 — «Outra»

                     Sim

                     Data de início da validade

                     Data de início da sanção aplicada, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD).

                     Não

                     Data de fim

                     Data de fim da sanção aplicada, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD).

                     Não

                     Foi executada

                     Sim/Não

                     Sim

                        Sanção requerida (para cada infração grave)

                        Não

                     Identificador de sanção requerida

                     Número de série da sanção requerida.

                     Sim

                     Tipo de sanção requerida

                     Menção, conforme o caso:

                                 —

                                 101 — «Advertência»

                                 —

                                 301 — «Retirada temporária de todas ou de parte das cópias autenticadas da licença comunitária»

                                 —

                                 302 — «Retirada permanente de todas ou de parte das cópias certificadas da licença comunitária»

                                 —

                                 303 — «Retirada temporária da licença comunitária»

                                 —

                                 304 — «Retirada permanente da licença comunitária»

                                 —

                                 305 — «Suspensão da emissão de certificados de motorista»

                                 —

                                 306 — «Retirada de certificados de motorista»

                                 —

                                 307 — «Emissão de certificados de motorista sujeita a condições adicionais, para impedir a utilização abusiva»

                     Sim

                     Vigência

                     Duração da sanção requerida (dias de calendário).

                     Não

                     Resposta à notificação de infração

                     Obrigatório

                     Identificador do processo

                     Número de série ou de referência correspondente ao identificador do processo relativo ao pedido.

                     Sim

                     Autoridade de origem

                     Autoridade competente que emitiu a notificação de infração original.

                     Sim

                     Autoridade de licenciamento

                     Autoridade competente que dá resposta à notificação de infração.

                     Sim

                     Código de situação

                     Código de situação da resposta relativa à infração (por exemplo, encontrado, não encontrado, erros, etc.).

                     Sim

                     Mensagem de situação

                     Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

                     Não

                        Empresa de transportes

                        Sim

                     Nome da empresa de transportes

                     Nome da empresa de transportes, conforme consta do registo.

                     Sim

                        Sanção aplicada

                        Não

                     Identificador de sanção aplicada

                     Número de série da sanção individual aplicada (dado pelo identificador da sanção requerida na notificação da infração).

                     Sim

                     Autoridade que aplica a sanção

                     Nome da autoridade que aplica a sanção.

                     Sim

                     Foi aplicada

                     Sim/Não

                     Sim

                     Tipo de sanção aplicada

                     Menção, conforme o caso:

                                 —

                                 101 — «Advertência»

                                 —

                                 301 — «Retirada temporária de todas ou de parte das cópias autenticadas da licença comunitária»

                                 —

                                 302 — «Retirada permanente de todas ou de parte das cópias certificadas da licença comunitária»

                                 —

                                 303 — «Retirada temporária da licença comunitária»

                                 —

                                 304 — «Retirada permanente da licença comunitária»

                                 —

                                 305 — «Suspensão da emissão de certificados de motorista»

                                 —

                                 306 — «Retirada de certificados de motorista»

                                 —

                                 307 — «Emissão de certificados de motorista sujeita a condições adicionais, para impedir a utilização abusiva»

                                 —

                                 102 — «Outra»

                     Sim

                     Data de início da validade

                     Data de início da sanção aplicada, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD).

                     Não

                     Data de fim

                     Data de fim da sanção aplicada, no formato ISO 8601 (AAAA-MM-DD).

                     Não

                     Justificação

                     Justificação para a não aplicação de sanções.

                     Não

                     AvISO de receção de uma notificação de infração

                     Obrigatório

                     Identificador do processo

                     Número de série ou de referência correspondente ao identificador do processo relativo à notificação ou à resposta.

                     Sim

                     Código de situação

                     Código de situação do avISO de receção.

                     Sim

                     Mensagem de situação

                     Sequência da mensagem de situação

                     Não

                     Autoridade de origem

                     Em caso de avISO de receção de uma notificação de infração (IN_Ack): na legislação, este campo corresponde ao «Identificador da autoridade competente de destino».
                     Em caso de avISO de receção de uma resposta a uma notificação de infração (IR_Ack): na legislação, este campo corresponde ao «Identificador da autoridade competente que acusa a receção».

                     Sim

                     Autoridade de licenciamento

                     Em caso de avISO de receção de uma notificação de infração (IN_Ack): na legislação, este campo corresponde ao «Identificador da autoridade competente que acusa a receção».
                     Em caso de avISO de receção de uma resposta a uma notificação de infração (IR_Ack): na legislação, este campo corresponde ao «Identificador da autoridade competente de destino».

                     Sim

                     Tipo de avISO de receção

                     Definição do tipo de avISO de receção
                     Valores possíveis:

                                 —

                                 «IN_Ack»

                                 —

                                 «IR_Ack»

                     Sim

            Verificação da licença comunitária

                     Pedido de verificação da licença comunitária

                     Obrigatório

                     Identificador do processo

                     Número de série ou de referência, que identifica cada notificação individual.

                     Sim

                     Autoridade de origem

                     Autoridade que emitiu o pedido de verificação.

                     Não

                        Empresa de transportes

                        Sim

                     Nome da empresa de transportes

                     Nome da empresa de transportes a que diz respeito o pedido de dados da licença comunitária.

                     Sim

                     Número da licença comunitária

                     Número de série da cópia certificada da licença comunitária a que diz respeito o pedido de dados.

                     Sim

                     Matrícula do veículo

                     Matrícula do veículo em relação ao qual é emitida a cópia certificada da licença comunitária.

                     Não

                     Resposta ao pedido de verificação da licença comunitária

                     Obrigatório

                     Identificador do processo

                     Número de série ou de referência, que identifica cada notificação individual.

                     Sim

                     Autoridade de origem

                     Autoridade que apresentou o pedido de verificação.

                     Não

                        Empresa de transportes

                        Sim

                     Nome da empresa de transportes

                     Nome da empresa de transportes (nome e forma jurídica), conforme consta do registo.

                     Sim

                     Endereço da empresa de transportes

                     Endereço da empresa de transportes (endereço, código postal, localidade, país), conforme consta do registo.

                     Sim

                        Dados da licença comunitária

                        Sim

                     Número da licença

                     Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo.

                     Sim

                     Situação da licença

                     Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo.

                                 —

                                 «Ativa»

                                 —

                                 «Suspensa»

                                 —

                                 «Retirada»

                                 —

                                 «Caducada»

                                 —

                                 «Perdida/roubada»

                                 —

                                 «Anulada»

                                 —

                                 «Devolvida»

                     Sim

                     Tipo de licença

                     Tipo de licença comunitária, conforme consta do registo. A menção:

                                 —

                                 «Licença comunitária para transporte de passageiros»

                                 —

                                 «Licença nacional para transporte de passageiros»

                                 —

                                 «Licença comunitária para transporte de mercadorias»

                                 —

                                 «Licença nacional para transporte de mercadorias»

                     Sim

                     Data de início da validade

                     Data de início da validade da licença comunitária.

                     Sim

                     Data de termo da validade

                     Data de termo da validade da licença comunitária.

                     Sim

                     Data de retirada

                     Data de retirada da licença comunitária.

                     Não

                     Data de suspensão

                     Data de suspensão da licença comunitária.

                     Não

                     Data de termo da suspensão

                     Data de termo de suspensão da licença comunitária.

                     Não

                     Veículos geridos

                     Número de veículos geridos, conforme consta do registo.

                     Sim

                        Dados da cópia certificada

                        Sim

                     Número da licença

                     Número de série da cópia certificada da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (trata-se do número da licença recebido no pedido).

                     Sim

                     Situação da licença

                     Situação da cópia certificada da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo.

                                 —

                                 «Ativa»

                                 —

                                 «Suspensa»

                                 —

                                 «Retirada»

                                 —

                                 «Caducada»

                                 —

                                 «Perdida/roubada»

                                 —

                                 «Anulada»

                                 —

                                 «Devolvida»

                     Sim

                     Tipo de licença

                     Tipo de cópia certificada da licença comunitária, conforme consta do registo. A menção:

                                 —

                                 «Licença comunitária para transporte de passageiros»

                                 —

                                 «Licença nacional para transporte de passageiros»

                                 —

                                 «Licença comunitária para transporte de mercadorias»

                                 —

                                 «Licença nacional para transporte de mercadorias»

                     Sim

                     Data de início da validade

                     Data de início de validade da cópia certificada da licença comunitária.

                     Sim

                     Data de termo da validade

                     Data de termo de validade da cópia certificada da licença comunitária.

                     Sim

                     Data de retirada

                     Data de retirada da cópia certificada da licença comunitária.

                     Não

                     Data de suspensão

                     Data de suspensão da cópia certificada da licença comunitária.

                     Não

                     Data de termo da suspensão

                     Data de termo da suspensão da cópia certificada da licença comunitária.

                     Não

      ANEXO IV

         TRANSLITERAÇÃO E SERVIÇOS NYSIIS

      1.   Para codificar os nomes dos gestores de transportes no registo nacional deve ser usado o algoritmo NYSIIS aplicado no núcleo central.
      2.   Para procurar o registo de um gestor de transportes através da funcionalidade CGR («Verificação da idoneidade»), os Estados-Membros devem usar sempre a chave NYSIIS como mecanismo principal de pesquisa.
      3.   Para obter mais resultados, os Estados-Membros podem também usar um algoritmo de pesquisa personalizada.
      4.   Os resultados da pesquisa indicarão o mecanismo de pesquisa através do qual foi encontrado o registo (NYSIIS, CPC ou pesquisa personalizada).

      ANEXO V

         REQUISITOS DE SEGURANÇA

      1.   No intercâmbio de mensagens entre o núcleo central e os sistemas nacionais deve ser sempre usado o Protocolo HTTPS.
      2.   Os sistemas nacionais utilizarão os certificados PKI fornecidos pela Comissão para securizar a transmissão de mensagens entre o sistema nacional e o núcleo central.
      3.   Os sistemas nacionais devem, no mínimo, aplicar certificados que usam o algoritmo hash de assinatura SHA-2 (SHA-256) e uma chave pública de 2 048 bits de comprimento.

      ANEXO VI

         NÍVEIS DE SERVIÇO

      1.   Os sistemas nacionais devem oferecer os seguintes níveis de serviço mínimos:

                  1.1.

                  Estar disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana.

                  1.2.

                  Ter a disponibilidade controlada por uma mensagem heartbeat emitida a partir do núcleo central.

                  1.3.

                  Ter uma taxa de disponibilidade de 98 %, de acordo com o quadro abaixo (valores arredondados à unidade mais próxima):

                              Uma disponibilidade de

                              equivalente a uma indisponibilidade de

                              por dia

                              por mês

                              por ano

                              98 %

                              0,5 horas

                              15 horas

                              7,5 dias

                        Os Estados-Membros são incentivados a respeitar a taxa de disponibilidade diária. Admite-se, contudo, que determinadas atividades necessárias, nomeadamente as operações de manutenção do sistema, obrigam a períodos de indisponibilidade superiores a 30 minutos. As taxas de disponibilidade mensal e anual continuam, no entanto, a ser obrigatórias.

                  1.4.

                  Dar resposta a um mínimo de 98 % dos pedidos transmitidos durante um mês de calendário.

                  1.5.

                  Ao enviar respostas a pedidos de verificação da idoneidade, avisos de receção de notificação de infrações e respostas a pedidos de verificação da licença comunitária, em conformidade com o anexo VIII:

                              1.5.1.

                              Responder aos pedidos no prazo de 10 segundos.

                              1.5.2.

                              O tempo-limite de tratamento do pedido (intervalo durante o qual o requerente pode aguardar uma resposta) não deve exceder 20 segundos.

                              1.5.3.

                              Ter condições para responder a um volume de pedidos de seis mensagens por segundo.

                  1.6.

                  Os sistemas nacionais não enviarão mais de dois pedidos por segundo para o núcleo central do REETR.

                  1.7.

                  Os sistemas nacionais devem dispor de capacidade para fazer face a potenciais problemas técnicos do núcleo central ou dos sistemas nacionais dos outros Estados-Membros. Entre estes, incluem-se, nomeadamente:

                              a)

                              a perda da ligação ao núcleo central;

                              b)

                              a ausência de resposta a um pedido;

                              c)

                              a receção de respostas uma vez ultrapassado o tempo limite de tratamento do pedido;

                              d)

                              a receção de mensagens não solicitadas;

                              e)

                              a receção de mensagens inválidas.

            2.   O núcleo central deve:

                  2.1.

                  Apresentar uma taxa de disponibilidade de 98 %.

                  2.2.

                  Notificar os sistemas nacionais de eventuais erros, via as mensagens de resposta ou via mensagens específicas de erro. Por sua vez, os sistemas nacionais devem receber essas mensagens específicas de erro e dispor de um fluxo de trabalho escalonado para tomar todas as medidas necessárias para corrigir o erro notificado.

            3.   Manutenção
      Os Estados-Membros devem notificar os outros Estados-Membros e a Comissão das operações de manutenção de rotina via a aplicação web, se tecnicamente possível com uma antecedência mínima de uma semana antes do início das operações.

      ANEXO VII

         DADOS DO REGISTO E ESTATÍSTICOS

      1.   Este anexo dá informações sobre os dados de registo e os dados estatísticos recolhidos a nível do núcleo central, e não dos Estados-Membros.
      2.   Para garantir a privacidade, os dados utilizados para fins estatísticos devem ser anónimos. Os dados que identifiquem gestores de transportes, empresas de transporte ou CCP específicos não estarão disponíveis para fins estatísticos.
      3.   Todas as transações devem ser registadas para efeitos de monitorização e depuração e os dados de registo correspondentes devem permitir produzir estatísticas sobre essas transações.
      4.   Os dados pessoais não devem ser conservados nos registos mais de seis meses. A informação estatística será conservada por tempo ilimitado.
      5.   Os dados estatísticos utilizados no fornecimento de informações incluirão:

                  a)

                  o Estado-Membro requerente;

                  b)

                  o Estado-Membro respondente;

                  c)

                  o tipo de mensagem;

                  d)

                  o código de situação da resposta;

                  e)

                  a data e hora das mensagens;

                  f)

                  o tempo de resposta.

      ANEXO VIII

         UTILIZAÇÃO DO REETR

      1.   VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS GESTORES DE TRANSPORTES
      Para verificar, via o REETR, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009, se um gestor de transportes foi declarado inapto num dos Estados-Membros para gerir as atividades de transporte de uma empresa, os Estados-Membros efetuam uma pesquisa CGR difundida enviando um «Pedido de verificação da idoneidade». Os Estados-Membros respondentes tratam o pedido enviando uma «Resposta ao pedido de verificação da idoneidade».
      2.   INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE INFRAÇÕES
      2.1.   Quando do intercâmbio de informações sobre infrações graves via o REETR, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 ou com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009, o Estado-Membro da infração notifica o Estado-Membro de estabelecimento dos casos de empresas de transportes que tenham cometido uma ou mais infrações abrangidas pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2009. A notificação deve ser efetuada enviando uma «Notificação de infração».
      2.2.   As notificações de infrações devem ser enviadas o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de seis semanas após a decisão final sobre a questão, incluindo informações pormenorizadas sobre as infrações, a situação das sanções aplicadas, bem como as sanções requeridas, se for caso disso, no Estado-Membro de estabelecimento.
      2.3.   O Estado-Membro de estabelecimento trata a notificação de infração enviando uma «Resposta à notificação de infração» o mais rapidamente possível, o mais tardar no prazo de seis semanas após a decisão final sobre a questão, comunicando quais as sanções, de entre as requeridas pelo Estado-Membro da infração, que foram aplicadas. Caso não sejam aplicadas sanções, a resposta à notificação de infração deve incluir uma justificação dessa decisão.
      2.4.   Em qualquer caso, as notificações de infração devem dar lugar a um «Aviso de receção de uma notificação de infração».
      3.   VERIFICAÇÃO DA LICENÇA COMUNITÁRIA
      3.1.   Para verificar a disponibilidade da licença comunitária a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 e o Regulamento (CE) n.o 1073/2009, os Estados-Membros podem solicitar, mediante um «Pedido de verificação da licença comunitária» enviado ao Estado-Membro de estabelecimento, informações sobre a licença comunitária a que se refere o artigo 16.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1071/2009.
      3.2.   O Estado-Membro de estabelecimento trata o pedido enviando uma «Resposta ao pedido de verificação da licença comunitária».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 789/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 789/2012 DA COMISSÃO
   de 31 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  66,1

                  ZZ

                  66,1

                  0707 00 05

                  MK

                  43,1

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  69,3

                  0709 93 10

                  TR

                  115,3

                  ZZ

                  115,3

                  0805 50 10

                  AR

                  99,9

                  CL

                  88,4

                  TR

                  96,0

                  UY

                  89,5

                  ZA

                  95,6

                  ZZ

                  93,9

                  0806 10 10

                  BA

                  54,5

                  CL

                  196,9

                  EG

                  209,6

                  TR

                  149,7

                  ZZ

                  152,7

                  0808 10 80

                  AR

                  114,4

                  BR

                  92,8

                  CL

                  124,1

                  NZ

                  127,0

                  US

                  153,4

                  ZA

                  100,4

                  ZZ

                  118,7

                  0808 30 90

                  CN

                  78,2

                  TR

                  137,2

                  ZA

                  95,3

                  ZZ

                  103,6

                  0809 30

                  TR

                  175,7

                  ZZ

                  175,7

                  0809 40 05

                  BA

                  62,2

                  HR

                  73,9

                  IL

                  73,7

                  MK

                  67,5

                  ZZ

                  69,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/459 da Comissão, de 19 de março de 2015 , que adota as especificações do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n. ° 577/98 do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/459 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2015
   que adota as especificações do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de acompanhar os progressos na consecução dos objetivos consagrados na Estratégia Europa 2020 e na iniciativa emblemática «Juventude em movimento» a ela associada (2), é necessário dispor de um conjunto completo de dados sobre os jovens e a respetiva transição para o mercado de trabalho, que permita comparações entre os Estados-Membros.

               (2)

               Na Comunicação Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos
                   (3), a Comissão incentiva os Estados-Membros a operar reformas nos respetivos sistemas educativos, a fim de garantir que os jovens estejam equipados com as competências certas para o emprego.

               (3)

               Na Resolução de 27 de novembro de 2009 sobre um quadro renovado para a cooperação europeia no domínio da juventude (2010-2018) (4), o Conselho realça a necessidade de se conhecer e compreender melhor as condições de vida, os valores e as atitudes dos jovens.

               (4)

               Na Recomendação de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (5), o Conselho incentiva os Estados-Membros a implementarem, quanto antes, instrumentos de Garantia para a Juventude, de preferência a partir do início da vigência do quadro financeiro plurianual 2014-2020. Os Estados-Membros são convidados a fazer uso dos fundos do Quadro Estratégico Comum da União e do Fundo Social Europeu em particular para este efeito.

               (5)

               Na Comunicação Trabalhar juntos para os jovens europeus — Apelo à ação contra o desemprego dos jovens
                   (6), a Comissão incentiva os Estados-Membros a implementar a Garantia para a Juventude e a investir nos jovens. A Comissão promove serviços em linha que dão aos jovens acesso a oportunidades de emprego divulgadas por empresas nacionais e estrangeiras, ao mesmo tempo que ajuda as PME a recrutar jovens de toda a Europa.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão (7) adota as especificações do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho.

               (7)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 da Comissão (8) especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos ad hoc») a incluir no módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho.

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) prevê que as características técnicas, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados a incluir em cada um dos submódulos ad hoc, a que se faz referência no considerando 7 devem ser especificados pela Comissão.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As características técnicas do módulo ad hoc de 2016 relativo aos jovens no mercado de trabalho, os filtros e os códigos a utilizar e o prazo para a transmissão dos dados à Comissão são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

      (2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 3 de outubro de 2007, Juventude em movimento: Uma iniciativa para explorar o potencial dos jovens e garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União Europeia, adotada em 15 de setembro de 2010, COM(2010) 477 final.

      (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Repensar a educação — Investir nas competências para melhores resultados socioeconómicos, adotada em 20 de novembro de 2012, COM(2012) 669 final.

      (4)  JO C 311 de 19.12.2009, p. 1.

      (5)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

      (6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões Trabalhar juntos para os jovens europeus — Apelo à ação contra o desemprego dos jovens, adotada em 19 de junho de 2013 — COM(2013) 447 final.

      (7)  Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 99 de 9.4.2013, p. 11).

      (8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 318/2013 que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 370 de 30.12.2014, p. 42).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 545/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 163 de 29.5.2014, p. 10).

      ANEXO
      O presente anexo estabelece as características técnicas, os filtros e os códigos a utilizar no módulo ad hoc de 2016 relativo os jovens no mercado de trabalho. Estabelece também as datas para a transmissão dos dados à Comissão.

         Prazo para a transmissão dos resultados à Comissão:31 de março de 2017.

         Filtros e códigos a utilizar no envio dos dados: conforme consta do anexo III do Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão (1), alterado pelo anexo I do Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão (2).

         Colunas reservadas a fatores de ponderação facultativos a utilizar nos casos de subamostragem ou de não-resposta: as colunas 228-231 contêm números inteiros e as colunas 232-233 contêm as casas decimais.

         Submódulo «Habilitações educativas»

         Filtro 15 ≤ AGE ≤ 34

                  Nome/Coluna

                  Código

                  Descrição

                  Filtro

                  WORKEXP
                  211

                     Experiência profissional durante os estudos

                  HATLEVEL≠000

                     Experiência profissional remunerada ou não durante o nível de escolaridade mais elevado (HATLEVEL)

                  1

                  Experiência profissional remunerada e não remunerada

                  2

                  Experiência profissional remunerada

                  3

                  Experiência profissional não remunerada

                  4

                  Sem experiência profissional durante o HATLEVEL

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido

                  WORKSTUD
                  212

                     Aprendizagem em contexto de trabalho

                  WORKEXP = 1-3

                     Tipo de experiência profissional integrada no programa de estudos do nível de escolaridade mais elevado (HATLEVEL)

                  1

                  Aprendizagem (definição operacional do Eurostat)

                  2

                  Estágio obrigatório

                  3

                  Formação obrigatória em contexto de trabalho quando não é possível distinguir entre 1 e 2

                  4

                  Estágio facultativo (parte do programa de estudos)

                  5

                  Trabalho fora do programa de estudos

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido

                  ADDLEVEL
                  213-214

                     Nível de instrução do programa de educação formal suplementar

                  EDUCSTAT = 2

                     Nível de instrução e orientação do programa de educação formal que a pessoa iniciou após ter atingido o nível de escolaridade mais elevado

                  00

                  Nenhum programa formal iniciado depois de atingido o nível de escolaridade mais elevado

                  10

                  CITE 1

                  20

                  CITE 2

                  30

                  CITE 3 se não é possível distinguir em função da orientação

                  34

                  CITE 3 programa geral

                  35

                  CITE 3 programa profissional

                  40

                  CITE 4 se não é possível distinguir em função da orientação

                  44

                  CITE 4 programa geral

                  45

                  CITE 4 programa profissional

                  50

                  CITE 5

                  60

                  CITE 6

                  70

                  CITE 7

                  80

                  CITE 8

                  99

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido

                  DROPREAS
                  215

                     Motivo do abandono

                  EDUCSTAT = 2 e ADDLEVEL≠00

                     Principal motivo da não conclusão do nível de educação formal iniciado

                  0

                  Completou o último nível de educação formal

                  Não completou o último nível de educação formal devido a:

                  1

                  Grau de dificuldade

                  2

                  O curso não respondeu às necessidades ou ao interesse

                  3

                  Custo do curso

                  4

                  Vontade de começar a trabalhar

                  5

                  Motivos familiares

                  6

                  Motivos de saúde

                  7

                  Outro

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido

                  LEAVDATE
                  216-221

                     Data de saída da educação formal

                  EDUCSTAT = 2 e ADDLEVEL≠00

                     Ano e mês da saída da educação formal

                  Indicar os 4 dígitos do ano em questão

                  9999

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido (ano)

                  Indicar os 2 dígitos do mês em questão

                  99

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido (mês)

                  NCONREAS
                  222

                     Motivo para não continuar a educação formal

                  EDUCSTAT = 2 e ADDLEVEL = 00 e HATLEVEL = 000-500

                     Principal motivo para não continuar a educação formal

                  0

                  O grau de escolaridade mais elevado foi considerado suficiente

                  1

                  Grau de dificuldade

                  2

                  O curso não respondeu às necessidades ou ao interesse

                  3

                  Custo do curso

                  4

                  Vontade de começar a trabalhar

                  5

                  Motivos familiares

                  6

                  Motivos de saúde

                  7

                  Outro

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido

         Submódulo «Encontrar um emprego»

         Filtro 15 ≤ AGE ≤ 34

                  Nome/Coluna

                  Código

                  Descrição

                  Filtro

                  SUPPORT
                  223

                     Apoio recebido para encontrar emprego

                  (WSTATOR = 1,2 e STARTIME< 12) ou WSTATOR = 3-5

                     Tipo de apoio mais útil para encontrar emprego recebido dos serviços públicos nos 12 meses anteriores

                  0

                  Nenhum apoio

                  Tipo de apoio mais útil

                  1

                  Ajuda a encontrar ofertas de emprego

                  2

                  Conselhos sobre como candidatar-se a um emprego

                  3

                  Conselhos sobre oportunidades de formação e educação

                  4

                  Acesso a um programa de trabalho

                  5

                  Acesso a um programa de ensino ou formação

                  6

                  Outro

                  7

                  Recebeu apoio, mas não o considerou útil

                  8

                  Recebeu apoio, mas desconhece-se o grau de utilidade

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido

                  FINDMETH
                  224

                     Método para encontrar o emprego atual

                  STAPRO = 3

                     Método utilizado para encontrar o emprego principal atual

                  1

                  Anúncios

                  2

                  Familiares, amigos, conhecidos

                  3

                  Serviços públicos de emprego

                  4

                  Agências de emprego privadas

                  5

                  Entidade prestadora de ensino ou formação

                  6

                  Contactou diretamente o empregador

                  7

                  Foi contactado/a diretamente pelo empregador

                  8

                  Outro método

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido

                  OKLEVEL
                  225

                     Adequação do emprego ao nível de habilitações educativas do inquirido

                  WSTATOR = 1,2

                     Em que medida o emprego principal atual do inquirido corresponde ao seu nível de habilitações educativas

                  1

                  O emprego corresponde ao nível de habilitações

                  2

                  O emprego corresponde em certa medida ao nível de habilitações

                  3

                  O emprego não corresponde muito bem ao nível de habilitações

                  4

                  O emprego não corresponde nada ao nível de habilitações

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Desconhecido

                  MOVE4JOB
                  226

                     Disponibilidade para mudar de local de residência por causa do emprego

                     Disponibilidade para mudar de local de residência por causa do emprego

                  1

                  O inquirido mudou ou estaria disposto a mudar de residência dentro do país

                  2

                  O inquirido mudou ou estaria disposto a mudar para outro país da UE

                  3

                  O inquirido mudou ou estaria disposto a mudar para outro país fora da UE

                  4

                  O inquirido não mudou nem estaria disposto a mudar de residência por causa de um emprego

                  Em branco

                  Desconhecido

                  CMT4JOB
                  227

                     Disponibilidade para deslocações pendulares por causa do emprego

                     Disponibilidade para longas deslocações pendulares por causa do emprego

                  1

                  O inquirido já efetua deslocações pendulares ou estaria disposto a efetuar deslocações pendulares superiores a 1 hora (em cada sentido)

                  2

                  O inquirido não efetua atualmente deslocações pendulares e não estaria disposto a efetuar deslocações pendulares superiores a 1 hora (em cada sentido)

                  Em branco

                  Desconhecido

         (1)  Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (JO L 114 de 26.4.2008, p. 57).

         (2)  Regulamento (UE) n.o 317/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que altera os anexos dos Regulamento (CE) n.o 1983/2003, (CE) n.o 1738/2005, (CE) n.o 698/2006, (CE) n.o 377/2008 e (UE) n.o 823/2010 no que diz respeito à Classificação Internacional Tipo da Educação (JO L 99 de 9.4.2013, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 870/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014 , relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 870/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de agosto de 2014
   relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 41.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE prevê a possibilidade de os gestores de infraestrutura imporem regras aos candidatos para salvaguardar as suas legítimas expectativas relativamente às receitas e à utilização futuras da infraestrutura.

               (2)

               Essas regras devem ser adequadas, transparentes e não discriminatórias e só podem incidir na prestação de uma garantia financeira, que não deve exceder um nível adequado, proporcional ao nível de atividade previsto, e na demonstração da capacidade do candidato para apresentar propostas adequadas com vista à obtenção de capacidade de infraestrutura.

               (3)

               As garantias financeiras poderão assumir a forma de adiantamentos ou de garantias prestadas por instituições financeiras.

               (4)

               A adequação das regras referida no segundo considerando deve atender ao facto de as infraestruturas dos modos de transporte concorrentes, designadamente os modos rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial, não serem, em muitos casos, objeto de taxas de utilização nem, consequentemente, de garantias financeiras conexas. A fim de assegurar a concorrência leal entre modos de transporte, as garantias financeiras devem limitar-se, em montante e duração, ao mínimo estritamente necessário.

               (5)

               As referidas garantias financeiras só se justificam se forem necessárias para dar segurança ao gestor da infraestrutura quanto às receitas e à utilização futuras da infraestrutura. Atendendo a que os gestores de infraestrutura podem contar com as verificações e a monitorização da capacidade financeira das empresas ferroviárias no quadro do processo de licenciamento previsto no capítulo III, em especial o artigo 20.o, da Diretiva 2012/34/UE, a necessidade de garantias financeiras é ainda mais reduzida.

               (6)

               Aplicando-se a essas garantias o princípio da não-discriminação, não deverá ser feita distinção entre os requisitos na matéria a aplicar aos candidatos privados e públicos.

               (7)

               As garantias devem ser consentâneas com o nível de risco que o candidato represente para o gestor da infraestrutura nas diferentes fases de atribuição da capacidade. Em geral, o risco é considerado baixo se a capacidade puder ser reatribuída a outras empresas ferroviárias.

               (8)

               Uma garantia exigida a respeito da apresentação de propostas adequadas só pode ser considerada adequada, transparente e não-discriminatória se o gestor da infraestrutura definir, nas especificações da rede, regras claras e transparentes para a apresentação do pedido de capacidade e puser à disposição dos candidatos as ferramentas de apoio necessárias. Não sendo possível determinar com objetividade, previamente ao processo de candidatura, a capacidade de apresentação de propostas adequadas, a eventual falta desta capacidade só pode ser determinada ulteriormente, com base no repetido insucesso nessa apresentação ou na incapacidade de prestar ao gestor da infraestrutura as informações necessárias. Estas falhas são da responsabilidade do candidato e acarretam sanções, designadamente a exclusão da candidatura a um canal horário específico.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o n.o 1 do artigo 62.o da Diretiva 2012/34/CE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece as regras relativas às garantias financeiras que o gestor da infraestrutura pode exigir para salvaguardar as suas legítimas expectativas quanto às receitas futuras, sem exceder um nível proporcional ao nível de atividade previsto do candidato. Essas regras compreendem, em particular, as condições em que pode ser exigida uma garantia ou um adiantamento e o montante e duração da garantia financeira. O presente regulamento precisa também os critérios de avaliação da capacidade dos candidatos para apresentarem propostas adequadas com vista à obtenção de capacidade de infraestrutura.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para os fins do presente regulamento, aplica-se a seguinte definição:

               «Garantia financeira»: a) um adiantamento para reduzir ou acautelar obrigações futuras de pagamento das taxas de utilização da infraestrutura ou b) um contrato pelo qual uma instituição financeira, como um banco, se compromete a garantir que aquele pagamento é efetuado logo que devido.

         Artigo 3.o

   Condições relativas às garantias financeiras
   1.   Se lhe for exigida uma garantia financeira, o candidato pode optar por a prestar por meio de um adiantamento ou de um contrato na aceção do artigo 2.o. Se exigir a um candidato um adiantamento a título das taxas de utilização da infraestrutura, o gestor da infraestrutura não pode exigir-lhe simultaneamente a prestação de outras garantias financeiras para a mesma atividade prevista.
   2.   O gestor da infraestrutura não pode exigir a um candidato a prestação de uma garantia financeira, exceto se a notação de crédito do candidato indiciar que este poderá ter dificuldades em efetuar o pagamento regular das taxas de utilização da infraestrutura. O gestor da infraestrutura deve, se for o caso, mencionar essa notação no capítulo das especificações da rede consagrado aos princípios de tarifação. O gestor da infraestrutura deve fundamentar a exigência de prestação de uma garantia financeira em notações com uma antiguidade máxima de dois anos emitidas por uma agência de notação de risco.
   3.   O gestor da infraestrutura não pode exigir uma garantia financeira:

               a)

               da empresa ferroviária nomeada, se o candidato não for uma empresa ferroviária e já tiver concedido ou prestado uma garantia financeira para cobrir pagamentos futuros pelas mesmas atividades previstas;

               b)

               se as taxas de utilização da infraestrutura lhe forem pagas diretamente por uma autoridade competente na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

         Artigo 4.o

   Montante e duração das garantias financeiras
   1.   O montante das garantias financeiras exigidas a um candidato não pode exceder o montante estimado das taxas incorridas em dois meses da exploração ferroviária solicitada.
   2.   As taxas de reserva pagas em conformidade com o artigo 36.o da Diretiva 2012/34/UE devem ser deduzidas do montante máximo estimado das taxas referidas no n.o 1.
   3.   O gestor da infraestrutura não pode exigir que a garantia financeira produza efeitos mais de dez dias antes do primeiro dia do mês em que a empresa ferroviária inicia a exploração pela qual são devidas as taxas de utilização da infraestrutura que a garantia se destina a cobrir. Se a capacidade for atribuída depois dessa data, o gestor da infraestrutura pode exigir a garantia financeira com pouca antecedência.
   Artigo 5.o

   Capacidade de apresentação de propostas adequadas para obtenção de capacidade de infraestrutura
   O gestor da infraestrutura não pode rejeitar um pedido de canal horário pelo facto de não ter sido demonstrada a capacidade de apresentação de uma proposta adequada para obtenção de capacidade de infraestrutura, na aceção do artigo 41.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE, a menos que:

               a)

               o candidato não responda a duas interpelações subsequentes para prestar as informações em falta ou responda repetidamente de forma que não satisfaça as condições estabelecidas nas especificações da rede a que se referem o artigo 27.o e o anexo IV da Diretiva 2012/34/UE no que respeita às modalidades de apresentação de pedidos de canais horários;

               b)

               o próprio gestor possa demonstrar, a pedido da entidade reguladora e a contento desta, que fez todas as diligências razoáveis para viabilizar a apresentação correta e a tempo dos pedidos.

         Artigo 6.o

   Disposição transitória
   Os gestores de infraestrutura devem, se necessário, alinhar as especificações da rede pelas disposições do presente regulamento, por ocasião do primeiro horário de serviço posterior à entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 7.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

      (2)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).