title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 849/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011 , que rectifica o Regulamento de Execução (UE) n. ° 742/2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n. ° 327/98

text:
               24.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 849/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Agosto de 2011
   que rectifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Julho de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o artigo 5.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Uma verificação revelou a existência de um erro no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 da Comissão (3), no que diz respeito à quantidade disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 no âmbito do contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 327/98, com o número de ordem 09.4119.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011 deve ser rectificado em conformidade.

               (3)

               O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 742/2011, no quadro da alínea d), «Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto n.o 1, alínea d), do artigo 1. o do Regulamento (CE) n.o 327/98», a quantidade total disponível para o subperíodo do mês de Setembro de 2011 relativa ao contingente com o número de ordem 09.4119 é substituída pela seguinte:

      «Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Setembro de 2011
      (em kg)
      0»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.

      (3)  JO L 196 de 28.7.2011, p. 13.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 810/2013 da Comissão, de 27 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 810/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  120,5

                  0805 50 10

                  AR

                  123,5

                  CL

                  123,1

                  TR

                  70,0

                  UY

                  136,4

                  ZA

                  139,6

                  ZZ

                  118,5

                  0806 10 10

                  EG

                  175,3

                  MA

                  135,8

                  TR

                  139,4

                  ZZ

                  150,2

                  0808 10 80

                  AR

                  110,5

                  BR

                  108,7

                  CL

                  120,6

                  CN

                  82,1

                  NZ

                  123,7

                  US

                  130,9

                  ZA

                  104,3

                  ZZ

                  111,5

                  0808 30 90

                  AR

                  196,9

                  TR

                  147,3

                  ZA

                  89,2

                  ZZ

                  144,5

                  0809 30

                  TR

                  143,7

                  ZZ

                  143,7

                  0809 40 05

                  BA

                  46,4

                  MK

                  58,1

                  XS

                  55,2

                  ZZ

                  53,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/353 da Comissão, de 4 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/353 DA COMISSÃO
   de 4 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  129,4

                  MA

                  83,2

                  TR

                  113,6

                  ZZ

                  108,7

                  0707 00 05

                  JO

                  253,9

                  TR

                  197,9

                  ZZ

                  225,9

                  0709 93 10

                  MA

                  87,2

                  TR

                  190,6

                  ZZ

                  138,9

                  0805 10 20

                  EG

                  45,6

                  IL

                  72,4

                  MA

                  47,4

                  TN

                  51,5

                  TR

                  68,7

                  ZZ

                  57,1

                  0805 50 10

                  TR

                  49,2

                  ZZ

                  49,2

                  0808 10 80

                  BR

                  69,0

                  CA

                  85,3

                  CL

                  94,6

                  MK

                  24,7

                  US

                  151,2

                  ZZ

                  85,0

                  0808 30 90

                  AR

                  118,2

                  CL

                  138,7

                  CN

                  79,8

                  US

                  122,7

                  ZA

                  107,5

                  ZZ

                  113,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/446 da Comissão, de 17 de março de 2015 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que diz respeito à substância «selenato de bário»  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/446 DA COMISSÃO
   de 17 de março de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «selenato de bário»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de géneros alimentícios ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               O selenato de bário faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada em animais da espécie bovina e ovina com a classificação «LMR não exigido».

               (4)

               Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos um pedido de revisão do parecer relativo ao selenato de bário.

               (5)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário («CMUV») confirmou a sua recomendação inicial de que não é necessário estabelecer um LMR para o selenato de bário em bovinos e ovinos. No entanto, o CMUV concluiu que, uma vez que a depleção da substância e do seu resíduo selénio em locais de injeção é extremamente lenta, existe o risco de o consumo de um local de injeção poder conduzir a uma ingestão de selénio superior ao nível de segurança estabelecido. Por conseguinte, a fim de assegurar que a exposição dos consumidores ao selénio não exceda o nível máximo de ingestão tolerável, o CMUV recomendou que o selenato de bário utilizado em medicamentos veterinários não seja administrado por injeção.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O CMUV recomendou que a atual classificação «LMR não exigido» aplicável ao selenato de bário nos bovinos e ovinos fosse extrapolada a todas as espécies produtoras de géneros alimentícios.

               (7)

               A entrada relativa ao selenato de bário no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (8)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o presente regulamento.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 17 de maio de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «selenato de bário» passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Selenato de bário

                     NÃO SE APLICA

                     Todas as espécies destinadas à produção de alimentos

                     LMR não exigido

                     NÃO SE APLICA

                     Não deve ser administrado por injeção

                     Trato digestivo e metabolismo/sais minerais»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/930 da Comissão, de 1 de junho de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fogaça da Feira (IGP)]

text:
               14.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/930 DA COMISSÃO
   de 1 de junho de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fogaça da Feira (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Fogaça da Feira», apresentado por Portugal, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Fogaça da Feira» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Fogaça da Feira» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 2.3, «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 58 de 13.2.2016, p. 45.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/296 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2017, que altera pela 260.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               21.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/205

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/296 DA COMISSÃO
   de 20 de fevereiro de 2017
   que altera pela 260.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 15 de fevereiro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar quatro entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os elementos de identificação da entrada seguinte são alterados do seguinte modo:

                  a)

                  «Sayf-Al Adl (também conhecido por a) Saif Al-'Adil, b) Seif al Adel, c) Muhamad Ibrahim Makkawi, d) Ibrahim al-Madani). Data de nascimento: a) 7.9.1963, b) 11.4.1963 c) 11.4.1960. Local de nascimento: Egito. Nacionalidade: egípcia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» passa a ter a seguinte redação:
                  «Sayf-Al Adl (também conhecido por a) Mohammed Salahaldin Abd El Halim Zidan. Data de nascimento: 11.4.1963. Local de nascimento: Monufia Governate, Egito. Nacionalidade: egípcia; b) Muhamad Ibrahim Makkawi. Data de nascimento (i) 11.4.1960 (ii) 11.4.1963; Local de nascimento: Egito. Nacionalidade: egípcia; c) Ibrahim al-Madani; d) Saif Al-'Adil; e) Seif al Adel). Data de nascimento: 11.4.1963. Local de nascimento: Monufia Governate, Egito. Nacionalidade: egípcia. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 25.1.2001.»

                  b)

                  «Seifallah Ben-Hassine (também conhecido por: a) Seif Allah ben Hocine; b) Saifallah ben Hassine; c) Sayf Allah 'Umar bin Hassayn; d) Sayf Allah bin Hussayn; e) Abu Iyyadh al-Tunisi; f) Abou Iyadh el-Tounsi; g) Abu Ayyad al-Tunisi; h) Abou Aayadh; i) Abou Iyadh). Data de nascimento: 8.11.1965. Nacionalidade: tunisina. Informações suplementares: Líder do Ansar al-Shari'a na Tunísia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.» passa a ter a seguinte redação:
                  «Seifallah Ben-Hassine (também conhecido por: a) Seif Allah ben Hocine; b) Saifallah ben Hassine; c) Sayf Allah 'Umar bin Hassayn; d) Sayf Allah bin Hussayn; e) Abu Iyyadh al-Tunisi; f) Abou Iyadh el-Tounsi; g) Abu Ayyad al-Tunisi; h) Abou Aayadh; i) Abou Iyadh). Data de nascimento: 8.11.1965. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»

                  c)

                  «Abd Al-Rahman Bin 'Umayr Al-Nu'Aymi (também conhecido por: a) Abd al-Rahman bin 'Amir al-Na'imi; b) 'Abd al-Rahman al-Nu'aimi; c) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'imi; d) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'aymi; e) 'Abdallah Muhammad al-Nu'aymi; f) 'Abd al-Rahman al-Nua'ymi; g) A. Rahman al-Naimi; h) Abdelrahman Imer al Jaber al Naimeh; i) A. Rahman Omair J Alnaimi; j) Abdulrahman Omair al Neaimi). Data de nascimento: 1954. N.o do passaporte: 00868774 (passaporte catariano, caducou em 27.4.2014). N.o de identificação nacional: 25463401784 (passaporte catariano, caduca em 6.12.2019). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.» passa a ter a seguinte redação:
                  «Abd Al-Rahman Bin 'Umayr Al-Nu'Aymi (também conhecido por: a) Abd al-Rahman bin 'Amir al-Na'imi; b) 'Abd al-Rahman al-Nu'aimi; c) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'imi; d) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'aymi; e) 'Abdallah Muhammad al-Nu'aymi; f) 'Abd al-Rahman al-Nua'ymi; g) A. Rahman al-Naimi; h) Abdelrahman Imer al Jaber al Naimeh; i) A. Rahman Omair J Alnaimi; j) Abdulrahman Omair al Neaimi). Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Doa, Catar. Nacionalidade: catariano. N.o do passaporte: 00868774 (passaporte catariano, caducou em 27.4.2014). N.o de identificação nacional: 25463401784 (passaporte catariano, caduca em 6.12.2019). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»

                  d)

                  «Abd Al-Rahman Khalaf 'Ubayd Juday'al- 'Anizi (também conhecido por: a) Abd al-Rahman Khalaf al-Anizi; b) 'Abd al-Rahman Khalaf al-'Anzi; c) Abu Usamah al-Rahman; d) Abu Shaima' Kuwaiti; e) Abu Usamah al-Kuwaiti; f) Abu Usama; g) Yusuf). Data de nascimento: 1973 (aproximadamente). Nacionalidade: koweitiano. Informações suplementares: localizado na Síria desde 2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.» passa a ter a seguinte redação:
                  «Abd Al-Rahman Khalaf 'Ubayd Juday'al- 'Anizi (também conhecido por: a) Abd al-Rahman Khalaf al-Anizi; b) 'Abd al-Rahman Khalaf al-'Anzi; c) Abu Usamah al-Rahman; d) Abu Shaima' Kuwaiti; e) Abu Usamah al-Kuwaiti; f) Abu Usama; g) Yusuf). Data de nascimento: 6.3.1973. Nacionalidade: koweitiano. Informações suplementares: localizado na República Árabe Síria desde 2013. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1041/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas 平谷大桃 (Pinggu Da Tao) (DOP)

text:
               9.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 310/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1041/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas (Pinggu Da Tao) (DOP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

            Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                (2) o pedido de registo da denominação «
                   (Pinggu Da Tao)», apresentado pela China.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 48 de 18.2.2012, p. 28.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      CHINA

          (Pinggu Da Tao) (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. °924/2014 da Comissão, de 25 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 924/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  81,4

                  ZZ

                  81,4

                  0709 93 10

                  TR

                  105,1

                  ZZ

                  105,1

                  0805 50 10

                  AR

                  174,9

                  TR

                  83,0

                  UY

                  161,7

                  ZA

                  185,3

                  ZZ

                  151,2

                  0806 10 10

                  BR

                  181,8

                  CL

                  73,7

                  EG

                  200,2

                  MA

                  170,3

                  TR

                  133,7

                  ZA

                  315,5

                  ZZ

                  179,2

                  0808 10 80

                  AR

                  83,7

                  BR

                  64,4

                  CL

                  93,8

                  CN

                  120,5

                  NZ

                  125,0

                  PE

                  21,0

                  US

                  131,3

                  ZA

                  87,8

                  ZZ

                  90,9

                  0808 30 90

                  AR

                  40,6

                  CL

                  77,3

                  TR

                  124,4

                  ZA

                  62,6

                  ZZ

                  76,2

                  0809 30

                  MK

                  68,0

                  TR

                  121,2

                  ZZ

                  94,6

                  0809 40 05

                  BA

                  36,8

                  ZA

                  206,3

                  ZZ

                  121,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1162/2011 da Comissão, de 14 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 296/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1162/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  64,0

                  AR

                  40,4

                  MA

                  67,1

                  TR

                  89,1

                  ZZ

                  65,2

                  0707 00 05

                  AL

                  64,0

                  TR

                  143,9

                  ZZ

                  104,0

                  0709 90 70

                  AR

                  61,1

                  MA

                  59,0

                  TR

                  129,4

                  ZZ

                  83,2

                  0805 20 10

                  MA

                  115,3

                  ZA

                  71,4

                  ZZ

                  93,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  29,1

                  IL

                  75,8

                  MA

                  79,7

                  TR

                  82,5

                  UY

                  54,6

                  ZZ

                  64,3

                  0805 50 10

                  TR

                  61,0

                  ZA

                  59,4

                  ZZ

                  60,2

                  0806 10 10

                  BR

                  235,4

                  EC

                  65,7

                  LB

                  271,1

                  TR

                  145,0

                  US

                  266,1

                  ZA

                  77,5

                  ZZ

                  176,8

                  0808 10 80

                  CA

                  86,1

                  CL

                  90,0

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  182,1

                  US

                  142,4

                  ZA

                  142,9

                  ZZ

                  118,5

                  0808 20 50

                  CL

                  73,3

                  CN

                  46,3

                  TR

                  133,1

                  ZA

                  73,2

                  ZZ

                  81,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 729/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 729/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto constituído por pó de carne de mexilhão verde (espécie Perna canalicula), próprio para alimentação humana.
                  É acondicionado em sacos de 10 a 20 kg.

                  0307 99 80

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 23 e pelos descritivos dos códigos NC 0307, 0307 99 e 0307 99 80.
                  O produto é próprio para consumo humano. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 2301 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, posição 2301, ponto 1).
                  O produto manteve as características essenciais da matéria de origem (carne de mexilhão). A classificação na posição 2309 como preparação utilizada na alimentação de animais está, por conseguinte, excluída, em conformidade com a Nota 1 do capítulo 23.
                  Dadas as características do produto, este deve ser classificado na posição 0307 como «outras farinhas ou pós de moluscos, próprios para consumo humano».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/484 da Comissão, de 20 de março de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia

text:
               21.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/484 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de março de 2017 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição: pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
                  (em %)

                  09.4273

                  2,317253

                  09.4274

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1453 da Comissão, de 5 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
               6.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1453 DA COMISSÃO
   de 5 de setembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 30 de agosto de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar quatro entidades da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos, em aplicação dos pontos 19 e 23 da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado, em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 131/2011 do Conselho (JO L 41 de 15.2.2011, p. 1).

      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:

                  a)

                                 «5.

                                 Iraqi Airways Company (alias (a) Iraq Airways Company, (b) Iraqi Airways, (c) Iraq Airways, (d) IAC, (e) I.A.C.)»;

                  b)

                                 «29.

                                 DIRECTORATE GENERAL OF GOVERNORATE ELECTRICITY DISTRIBUTION. Endereço: P.O. Box 20107, New Baghdad Aqaba Bin Nafii Square, Bagdade, Iraque.»;

                  c)

                                 «35.

                                 ELECTRONIC INDUSTRIAL COMPANY. Endereço: P.O. Box 11359, Za'afaraniya, Bagdade, Iraque.»;

                  d)

                                 «74.

                                 LIGHT INDUSTRIES COMPANY. Endereço: P.O. Box 164 Bagdade, Za'Afaraniya, Bagdade, Iraque.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/699 da Comissão, de 18 de abril de 2017, que estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) gerados, por peso, em cada Estado-Membro (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               19.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/699 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2017
   que estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) gerados, por peso, em cada Estado-Membro
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar condições uniformes para o cálculo da taxa anual mínima de recolha de REEE pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2012/19/UE, é necessário estabelecer uma metodologia comum a utilizar pelos Estados-Membros no caso de calcularem a referida taxa em função do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados nos respetivos mercados, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade total de REEE gerados, por peso, em cada Estado-Membro, a aplicar quando tal opção se tornar disponível aos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2012/19/UE.

               (2)

               Importa prever, no presente regulamento, parâmetros específicos, nomeadamente «peso dos EEE» e «REEE gerados», com vista a permitir a utilização harmonizada de metodologias comuns para o cálculo do peso dos EEE colocados no mercado e para o cálculo da quantidade total de REEE gerados.

               (3)

               Em apoio à aplicação das metodologias comuns para o cálculo do peso dos EEE colocados no mercado e para o cálculo da quantidade total de REEE gerados num Estado-Membro, é necessário que essas metodologias incluam uma ferramenta de cálculo adaptada a cada Estado-Membro.

               (4)

               Se os dados a comunicar pelos produtores ou seus representantes autorizados, nos termos do artigo 16.o e do anexo X, parte B, da Diretiva 2012/19/UE, não estiverem disponíveis ou completos, os Estados-Membros podem fazer estimativas fundamentadas da quantidade de EEE colocados nos respetivos mercados. A fim de assegurar condições uniformes para a elaboração de relatórios, para o acompanhamento e para a avaliação dos dados, importa aplicar uma metodologia comum quando essas estimativas tiverem de ser feitas.

               (5)

               A metodologia comum de cálculo de estimativas fundamentadas da quantidade de EEE colocados no mercado deve ter em conta que a quantidade de EEE colocados no mercado no território de um Estado-Membro deve ser contabilizada como o peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no seu mercado, excluindo os EEE que tenham saído do seu território depois de colocados no seu mercado. Por conseguinte, e atendendo às informações estatísticas disponíveis, o cálculo do peso dos EEE colocados no mercado deve ter por base os dados sobre a produção interna de EEE no Estado-Membro em causa, bem como os dados sobre as importações para esse Estado-Membro de EEE provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros, assim como sobre as exportações de EEE desse Estado-Membro para outro Estado-Membro ou para um país terceiro. Os dados devem ser obtidos a partir da base Eurostat (Eurobase), na qual, nomeadamente, a produção interna de EEE está registada no sistema produtivo comunitário (com códigos PRODCOM). Esses códigos estão também ligados aos códigos das estatísticas do comércio (códigos da Nomenclatura Combinada). As estatísticas relativas às trocas comerciais de mercadorias avaliam a quantidade de mercadorias que são objeto de trocas comerciais entre os Estados-Membros (comércio intra-UE) e de produtos comercializados entre estes e os países terceiros (comércio extra-UE).

               (6)

               Os dados nacionais sobre a produção interna de EEE, as importações e as exportações são comunicados no âmbito do sistema produtivo comunitário, utilizando os códigos PRODCOM, e não no âmbito das categorias de EEE definidas nos anexos I e III da Diretiva 2012/19/UE. Contudo, sempre que os Estados-Membros façam estimativas sobre a quantidade de EEE colocados no mercado, importa utilizarem um método comum de classificação para converter as estatísticas relativas à produção interna, às importações e às exportações em dados correspondentes ao peso dos EEE colocados nos respetivos mercados nas categorias de EEE estabelecidas na Diretiva 2012/19/UE.

               (7)

               Para o cálculo da quantidade total de REEE gerados num determinado ano no território de um Estado-Membro, importa que os Estados-Membros utilizem uma metodologia comum, que deve ter em conta os dados sobre a quantidade de EEE colocados no mercado de cada Estado-Membro no passado, sobre a vida útil dos diversos EEE, em função do respetivo tipo, sobre o nível de saturação do mercado nacional e sobre os diferentes ciclos de vida dos EEE nos Estados-Membros. Importa disponibilizar, para utilização pelos Estados-Membros, um instrumento de cálculo REEE com base nesta metodologia, previamente dotado dos dados necessários, a fim de permitir a sua aplicação direta. Deve conferir-se aos Estados-Membros a possibilidade de atualizarem os dados utilizados no instrumento, no que respeita aos EEE colocados no mercado nos últimos anos e/ou os dados relativos à vida útil, com base em dados e elementos de prova, para apoiar as referidas atualizações.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 39.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece uma metodologia comum para o cálculo do peso dos equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) colocados no mercado de cada Estado-Membro, bem como uma metodologia comum para o cálculo da quantidade total de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) gerados, por peso, num dado Estado-Membro, metodologia essa que deve ser utilizada pelos Estados-Membros, em função das necessidades, para o cálculo das taxas de recolha de REEE. Para o efeito, prevê igualmente o estabelecimento de uma ferramenta de cálculo dos REEE, adaptada em função de cada Estado-Membro, criada e disponibilizada pela Comissão como parte integrante dessas metodologias.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

               a)

               «peso dos EEE», o peso bruto (para remessa) de quaisquer EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2012/19/UE, incluindo todos os acessórios elétricos e eletrónicos, mas excluindo embalagens, pilhas e acumuladores, instruções, manuais e acessórios e consumíveis não elétricos/eletrónicos;

               b)

               «REEE gerados» num Estado-Membro, o peso total dos REEE resultantes dos EEE abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2012/19/UE que tinham sido colocados no mercado desse Estado-Membro, antes de qualquer atividade, nomeadamente recolha, preparação para a reutilização, tratamento, valorização (incluindo reciclagem) ou exportação.

         Artigo 3.o

   Cálculo do peso dos EEE colocados no mercado de um Estado-Membro
   1.   Se um Estado-Membro calcular a taxa de recolha em função do peso médio dos EEE colocados no mercado, deve calcular o peso dos EEE colocados no seu mercado num determinado ano com base nas informações fornecidas pelos produtores de EEE ou, se for caso disso, pelos seus representantes autorizados, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea c), e com o anexo X, parte B, da Diretiva 2012/19/UE.
   2.   Se um Estado-Membro não estiver em condições de calcular, em conformidade com o n.o 1, o peso dos EEE colocados no seu mercado, deve, em vez disso, apresentar estimativas fundamentadas do peso dos EEE colocados no seu mercado no ano em causa, com base nos dados sobre produção interna, importações e exportações de EEE no seu território. Para o efeito, o Estado-Membro deve utilizar o método apresentado no anexo I do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Cálculo da quantidade total dos REEE gerados num Estado-Membro
   Se um Estado-Membro calcular a taxa de recolha em função da quantidade de REEE gerados no seu território, deve calcular a quantidade total dos REEE gerados no seu território num determinado ano com base na metodologia estabelecida no anexo II.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 197 de 24.7.2012, p. 38.

      (2)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

      ANEXO I

         Método para o cálculo de estimativas fundamentadas do peso dos EEE colocados no mercado de um Estado-Membro

                  1.

                  As estimativas fundamentadas do peso dos EEE colocados no mercado de um Estado-Membro, num ano de referência, devem ser calculadas por recurso ao método do consumo aparente, que se baseia na seguinte equação:

                     EEE colocados no mercado (t) = Produção interna (t) + Importações (t) – Exportações (t)

                  na qual:

                                 Produção interna (t)

                              =

                              peso (em toneladas) de EEE acabados, produzidos no ano de referência t num dado Estado-Membro.

                                 Importações (t)

                              =

                              peso (em toneladas) de EEE que entram num Estado-Membro no ano de referência t, provenientes de outro Estado-Membro ou de um país terceiro, para distribuição, consumo ou utilização.

                                 Exportações (t)

                              =

                              peso (em toneladas) de EEE que saem de um Estado-Membro no ano de referência t, com destino a outro Estado-Membro ou a um país terceiro, para distribuição, consumo ou utilização.

                  2.

                  Os Estados-Membros devem utilizar os dados sobre a produção interna de EEE, em peso, apresentados de acordo com a classificação do sistema produtivo comunitário (códigos PRODCOM).
                  Os Estados-Membros devem utilizar os dados sobre as importações e exportações de EEE, em peso, apresentados de acordo com os códigos da Nomenclatura Combinada (códigos NC).

                  3.

                  Os Estados-Membros devem utilizar o instrumento de cálculo dos REEE a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento para converter as quantidades de EEE produzidas internamente, importadas e exportadas, comunicadas por códigos NC, em quantidades de EEE colocados no mercado por categoria de EEE, como indicado nos anexos I e III da Diretiva 2012/19/UE.

      ANEXO II

         Método para o cálculo da quantidade total de REEE gerados num Estado-Membro

                  1.

                  A quantidade total de REEE gerados num Estado-Membro, num determinado ano, deve ser calculada com base na quantidade de EEE colocados no mercado desse Estado-Membro nos anos precedentes e na respetiva vida útil, estimada com base numa taxa de inutilização por produto, de acordo com a seguinte equação:

                  na qual:

                                 W(n)

                              =

                              quantidade (em toneladas) de REEE gerados no ano de avaliação n;

                                 POM(t)

                              =

                              quantidade (em toneladas) de EEE colocados no mercado num qualquer ano t;

                                 t
                                 0

                              =

                              primeiro ano em que o EEE foi colocado no mercado;

                                 L
                                 (p) (t, n)

                              =

                              perfil de vida útil (com base na inutilização) do lote de EEE colocados no mercado no ano, que reflete a sua provável taxa de inutilização no ano de avaliação (equipamentos inutilizados, expressos em percentagem das vendas totais no ano) e é calculado aplicando uma função de distribuição de Weibull definida por um parâmetro de forma dependente do tempo e por um parâmetro de escala, do seguinte modo:

                        Se forem aplicáveis os mesmos parâmetros de vida útil ao longo do tempo, a distribuição é simplificada de acordo com a seguinte fórmula:

                  na qual:

                              α (alfa)

                              =

                              parâmetro de forma da distribuição de probabilidades

                              β (beta)

                              =

                              parâmetro de escala da distribuição de probabilidades

                  2.

                  Para calcular a quantidade total de REEE gerados no seu território num determinado ano, os Estados-Membros devem utilizar o instrumento de cálculo dos REEE a que se refere o artigo 1.o do presente regulamento, desenvolvido de acordo com o método descrito no ponto 1.

                  3.

                  O instrumento de cálculo dos REEE deve ser previamente dotado de dados sobre a quantidade de EEE colocados no mercado no período 1980-2014, em cada Estado-Membro, calculados de acordo com o método do consumo aparente descrito no anexo I, e com dados relativos à vida útil dos produtos para o período 1980-2030. Os parâmetros de forma e de escala da distribuição de probabilidades referidos no ponto 1 e determinados para cada Estado-Membro devem ser incluídos no instrumento como valores por defeito.

                  4.

                  Os Estados-Membros devem utilizar no instrumento de cálculo dos REEE os dados anuais relativos aos EEE colocados no mercado a partir de 2015 e até ao ano anterior ao ano de referência, de forma a permitir o cálculo do peso de REEE gerados num determinado ano.

                  5.

                  Os Estados-Membros podem atualizar os dados relativos aos EEE colocados no mercado ou à vida útil dos produtos, utilizados na ferramenta de cálculo dos REEE, tal como se define no ponto 3. Antes de procederem a tais atualizações, os Estados-Membros devem informar do facto a Comissão e apresentar elementos de prova pertinentes para essas atualizações, nomeadamente estudos de mercado, resultados de auditorias ou dados analisados e fundamentados resultantes da consulta de partes interessadas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 644/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 644/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  MK

                  23,1

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  64,5

                  0709 93 10

                  TR

                  119,5

                  ZZ

                  119,5

                  0805 50 10

                  AR

                  77,2

                  TR

                  69,0

                  ZA

                  104,8

                  ZZ

                  83,7

                  0808 10 80

                  AR

                  140,1

                  BR

                  116,8

                  CL

                  128,0

                  CN

                  96,5

                  NZ

                  144,9

                  US

                  160,4

                  ZA

                  113,0

                  ZZ

                  128,5

                  0808 30 90

                  AR

                  113,9

                  CL

                  113,2

                  CN

                  49,9

                  NZ

                  192,6

                  ZA

                  114,4

                  ZZ

                  116,8

                  0809 10 00

                  IL

                  275,4

                  TR

                  211,2

                  ZZ

                  243,3

                  0809 29 00

                  TR

                  293,3

                  US

                  605,0

                  ZZ

                  449,2

                  0809 30

                  TR

                  271,5

                  ZZ

                  271,5

                  0809 40 05

                  IL

                  99,3

                  MA

                  99,3

                  ZZ

                  99,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».