title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
                  16.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 342/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2259 DA COMISSÃO
      de 15 de dezembro de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.os 2 e 3, e o artigo 38.o, alínea d),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) contém a lista dos países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 834/2007.

                  (2)

                  A República da Coreia informou a Comissão de que as autoridades competentes daquele país tinham retirado o reconhecimento de um organismo de controlo e acrescentado um novo organismo de controlo à lista de organismos de controlo reconhecidos.

                  (3)

                  O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 estabelece a lista das autoridades e dos organismos de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados nos países terceiros para efeitos de equivalência.

                  (4)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «A CERT European Organization for Certification S.A.», no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «A CERT European Organization for Certification S.A.», para as categorias de produtos A e D, no que respeita à Albânia, ao Azerbaijão, ao Butão, à Bielorrússia, ao Chile, à China, à República Dominicana, ao Equador, ao Egito, à Etiópia, a Granada, à Geórgia, à Indonésia, ao Irão, à Jamaica, à Jordânia, ao Quénia, ao Cazaquistão, ao Líbano, a Marrocos, à Moldávia, à antiga República jugoslava da Macedónia, à Papua Nova Guiné, às Filipinas, ao Paquistão, à Sérvia, à Rússia, ao Ruanda, à Arábia Saudita, à Tailândia, à Turquia, a Taiwan, à Tanzânia, à Ucrânia, ao Uganda e à África do Sul.

                  (5)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Bioagricert S.r.l.» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos A, à Indonésia e ao Senegal, e, para as categorias de produtos A e D, à Albânia e ao Bangladeche, bem como o âmbito do seu reconhecimento à categoria de produtos E, no que respeita à Albânia e à Tailândia.

                  (6)

                  A «Caucacert» informou a Comissão sobre a existência de um erro na sua denominação social, que deve ser alterada para «Caucascert».

                  (7)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «CCPB Srl» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A, B, D, E e F, à Geórgia, ao Irão, à Jordânia e à Arábia Saudita, para a categoria de produtos B, à China, ao Iraque, ao Mali, às Filipinas e à Síria, para a categoria de produtos C, a Marrocos e à Tunísia, para a categoria de produtos E, à Tunísia, e, para as categorias de produtos E e F, à China, ao Egito, ao Iraque, ao Líbano, a Marrocos, ao Mali, às Filipinas, a São Marinho, à Síria e à Turquia.

                  (8)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «CERES Certification of Environmental Standards GmbH», no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A, B e D, à Arménia, para as categorias de produtos A e D, à Bielorrússia, ao Maláui, à Serra Leoa, à Somália e ao Tajiquistão, e, para a categoria de produtos B, à Guatemala, às Honduras, à Nicarágua e a El Salvador.

                  (9)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Control Union Certifications» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A, B, C, D, E e F, ao Burundi, à Somália e ao Sudão do Sul, para as categorias de produtos B e C, a Angola, à Bielorrússia, ao Jibuti, à Eritreia, às Fiji, à Libéria, ao Níger, ao Chade e ao Kosovo e, para as categorias de produtos B, C e D, à República Democrática do Congo e a Madagáscar.

                  (10)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Ecocert SA» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos B, a Moçambique, e, para a categoria de produtos C, ao Bangladeche, ao Chile, a Hong Kong, às Honduras, ao Peru e ao Vietname.

                  (11)

                  A «Ecocert SA» informou a Comissão de que a sua filial «ECOCERT IMO Denetim ve Belgelendirme Ltd. Ști» tinha cessado as suas atividades de certificação em todos os países terceiros relativamente aos quais era reconhecida. A «ECOCERT IMO Denetim ve Belgelendirme Ltd. Ști» deve, por conseguinte, deixar de constar da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

                  (12)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Ekoagros», no sentido da sua inclusão na lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica o reconhecimento da «Ekoagros», para a categoria de produtos A, no que respeita à Rússia, para as categorias de produtos A e B, no que respeita à Bielorrússia e à Ucrânia, para as categorias de produtos A e D, no que respeita ao ao Tajiquistão, e, para as categorias de produtos A e F, no que respeita ao Cazaquistão.

                  (13)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A e D, à Jamaica e ao Vietname, e, para a categoria de produtos D, ao Equador.

                  (14)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «IMOswiss AG» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos A, aos Emirados Árabes Unidos, para as categorias de produtos A e D, ao Burundi, para a categoria de produtos B, ao México e ao Peru, e, para a categoria de produtos C, ao Brunei, à China, a Hong Kong, às Honduras, a Madagáscar e aos Estados Unidos. Além disso, a «IMOswiss AG» informou a Comissão de que tinha cessado as suas atividades de certificação no Azerbaijão, na Geórgia, no Cazaquistão, no Quirguistão, no Usbequistão, na Rússia e no Tajiquistão. Por conseguinte, deve deixar de constar da lista de países do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

                  (15)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A e D, à Zâmbia, para a categoria de produtos B, ao Laos, a Mianmar/Burma e à Tailândia, para a categoria de produtos C, a Hong Kong, à Indonésia e ao Sri Lanca, e, para as categorias de produtos C e E, ao Bangladeche.

                  (16)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Mayacert» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos A, à Colômbia, à República Dominicana e a El Salvador, para as categorias de produtos A e D, a a Belize e ao Peru, e, para a categoria de produtos B, à Guatemala, às Honduras e à Nicarágua.

                  (17)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «OneCert International PVT Ltd» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que, para as categorias de produtos A e D, se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento ao Bangladeche, à China, ao Gana, a Camboja, ao Laos, a Mianmar/Birmânia, a Omã, à Rússia e à Arábia Saudita.

                  (18)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Oregon Tilth» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito do seu reconhecimento à categoria de produtos E, no que respeita ao México.

                  (19)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Organic Certifiers» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para as categorias de produtos A e D, à Indonésia.

                  (20)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Organska Kontrola» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito do seu reconhecimento à categoria de produtos B, para todos os países.

                  (21)

                  A «QC&I GmbH» informou a Comissão de que tinha cessado as suas atividades de certificação em todos os países terceiros relativamente aos quais era reconhecida. Por conseguinte, deve deixar de constar da lista do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008.

                  (22)

                  A Comissão recebeu e examinou um pedido da «Suolo e Salute srl» no sentido da alteração das suas especificações. Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento, para a categoria de produtos A, à República Dominicana e ao Egito, bem como o âmbito do seu reconhecimento à categoria de produtos D, no que respeita à República Dominicana.

                  (23)

                  Qualquer referência a Taiwan, no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, deve ser entendida como uma referência ao Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu.

                  (24)

                  Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                  (25)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

                  2)

                  O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

         ANEXO I
         No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, na entrada relativa à República da Coreia, o ponto 5 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     É suprimida a linha relativa ao número de código KR-ORG-003 (Bookang tech);

                     2)

                     São aditadas as seguintes linhas:

                                 «KR-ORG-013

                                 Hansol Food, Agriculture, Fisher-Forest Certification Center

                                 www.hansolnonglim.com

                                 KR-ORG-021

                                 ISC Agriculture development research institute

                                 www.isc-cert.com

                                 KR-ORG-022

                                 Greenstar Agrifood Certification Center

                                    »

         ANEXO II
         O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     A seguir à entrada relativa à «Abcert AG», é inserida a seguinte nova entrada:

                        «“A CERT European Organization for Certification S.A.”

                                 1.

                                 Endereço: 2 Tilou street, 54638 Thessaloniki, Grécia

                                 2.

                                 Endereço Internet: www.a-cert.org

                                 3.

                                 Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:

                                             Número de código

                                             País terceiro

                                             Categoria de produtos

                                             A

                                             B

                                             C

                                             D

                                             E

                                             F

                                             AL-BIO-171

                                             Albânia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             AZ-BIO-171

                                             Azerbaijão

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             BT-BIO-171

                                             Butão

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             BY-BIO-171

                                             Bielorrússia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             CL-BIO-171

                                             Chile

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             CN-BIO-171

                                             China

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             DO-BIO-171

                                             República Dominicana

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             EC-BIO-171

                                             Equador

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             EG-BIO-171

                                             Egito

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             ET-BIO-171

                                             Etiópia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             GD-BIO-171

                                             Granada

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             GE-BIO-171

                                             Geórgia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             ID-BIO-171

                                             Indonésia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             IR-BIO-171

                                             Irão

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             JM-BIO-171

                                             Jamaica

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             JO-BIO-171

                                             Jordânia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             KE-BIO-171

                                             Quénia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             KZ-BIO-171

                                             Cazaquistão

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             LB-BIO-171

                                             Líbano

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             MA-BIO-171

                                             Marrocos

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             MD-BIO-171

                                             Moldávia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             MK-BIO-171

                                             antiga República jugoslava da Macedónia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             PG-BIO-171

                                             Papua-Nova Guiné

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             PH-BIO-171

                                             Filipinas

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             PK-BIO-171

                                             Paquistão

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             RS-BIO-171

                                             Sérvia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             RU-BIO-171

                                             Rússia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             RW-BIO-171

                                             Ruanda

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             SA-BIO-171

                                             Arábia Saudita

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             TH-BIO-171

                                             Tailândia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             TR-BIO-171

                                             Turquia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             TW-BIO-171

                                             Taiwan

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             TZ-BIO-171

                                             Tanzânia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             UA-BIO-171

                                             Ucrânia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             UG-BIO-171

                                             Uganda

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             ZA-BIO-171

                                             África do Sul

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                 4.

                                 Exceções: produtos em conversão.

                                 5.

                                 Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2018.»

                     2)

                     Na entrada relativa à «Bioagricert S.r.l», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 são inseridas as seguintes linhas, por ordem de código:

                                             «AL-BIO-132

                                             Albânia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             x

                                             —

                                             BD-BIO-132

                                             Bangladeche

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             ID-BIO-132

                                             Indonésia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —

                                             SN-BIO-132

                                             Senegal

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —»

                                 b)

                                 na linha relativa à Tailândia, é aditada uma cruz na coluna E.

                     3)

                     Na entrada relativa à «Caucacert Ltd», o título é substituído por «Caucascert Ltd».

                     4)

                     Na entrada relativa à «CCPB Srl», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 são inseridas as seguintes linhas, por ordem de código:

                                             «GE-BIO-102

                                             Geórgia

                                             x

                                             x

                                             —

                                             x

                                             x

                                             x

                                             IR-BIO-102

                                             Irão

                                             x

                                             x

                                             —

                                             x

                                             x

                                             x

                                             JO-BIO-102

                                             Jordânia

                                             x

                                             x

                                             —

                                             x

                                             x

                                             x

                                             SA-BIO-102

                                             Arábia Saudita

                                             x

                                             x

                                             —

                                             x

                                             x

                                             x»

                                 b)

                                 nas linhas relativas a China, Iraque, Mali, Filipinas e Síria, é aditada uma cruz na coluna B;

                                 c)

                                 nas linhas relativas a Marrocos e Tunísia, é aditada uma cruz na coluna C;

                                 d)

                                 na linha relativa à Tunísia, é aditada uma cruz na coluna E;

                                 e)

                                 nas linhas relativas a China, Egito, Iraque, Líbano, Marrocos, Mali, Filipinas, São Marinho, Síria e Turquia, é aditada uma cruz nas colunas E e F.

                     5)

                     Na entrada relativa à «CERES Certification of Environmental Standards GmbH», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 São inseridas as seguintes linhas, por ordem de código:

                                             «AM-BIO-140

                                             Arménia

                                             x

                                             x

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             BY-BIO-140

                                             Bielorrússia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             MW-BIO-140

                                             Maláui

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             SL-BIO-140

                                             Serra Leoa

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             SO-BIO-140

                                             Somália

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             TJ-BIO-140

                                             Tajiquistão

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —»

                                 b)

                                 nas linhas relativas a Guatemala, Honduras, Nicarágua e El Salvador, é aditada uma cruz na coluna B.

                     6)

                     Na entrada relativa à «Control Union Certifications», ponto 3, são inseridas as seguintes linhas, por ordem de código:

                                 «AO-BIO-149

                                 Angola

                                 —

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 —

                                 BI-BIO-149

                                 Burundi

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 BY-BIO-149

                                 Bielorrússia

                                 —

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 —

                                 CD-BIO-149

                                 República Democrática do Congo

                                 —

                                 x

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 DJ-BIO-149

                                 Jibuti

                                 —

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 —

                                 ER-BIO-149

                                 Eritreia

                                 —

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 —

                                 FJ-BIO-149

                                 Fiji

                                 —

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 —

                                 LR-BIO-149

                                 Libéria

                                 —

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 —

                                 MG-BIO-149

                                 Madagáscar

                                 —

                                 x

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 NE-BIO-149

                                 Níger

                                 —

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 —

                                 SO-BIO-149

                                 Somália

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 SS-BIO-149

                                 Sudão do Sul

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 x

                                 TD-BIO-149

                                 Chade

                                 —

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 —

                                 XK-BIO-149

                                 Kosovo (**)

                                 —

                                 x

                                 x

                                 —

                                 —

                                 —

                     7)

                     Na entrada relativa à «Ecocert SAv», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 na linha relativa a Moçambique, é aditada uma cruz na coluna B;

                                 b)

                                 nas linhas relativas a Bangladeche, Chile, Hong Kong, Honduras, Peru e Vietname, é aditada uma cruz na coluna C.

                     8)

                     É suprimida a entrada relativa à «ECOCERT IMO Denetim ve Belgelendirme Ltd. Ști».

                     9)

                     A seguir à entrada relativa à «Egyptian Center of Organic Agriculture (ECOA)», é inserida a seguinte nova entrada:

                        «“Ekoagros”

                                 1.

                                 Endereço: K. Donelaičio g. 33, 44240 Kaunas, Lituânia

                                 2.

                                 Endereço Internet: http://www.ekoagros.lt

                                 3.

                                 Números de código, países terceiros e categorias de produtos em causa:

                                             Número de código

                                             País terceiro

                                             Categoria de produtos

                                             A

                                             B

                                             C

                                             D

                                             E

                                             F

                                             BY-BIO-170

                                             Bielorrússia

                                             x

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —

                                             KZ-BIO-170

                                             Cazaquistão

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —

                                             x

                                             RU-BIO-170

                                             Rússia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —

                                             TJ-BIO-170

                                             Tajiquistão

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             UA-BIO-170

                                             Ucrânia

                                             x

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —

                                 4.

                                 Exceções: produtos em conversão e vinho.

                                 5.

                                 Prazo da inclusão na lista: até 30 de junho de 2018.»

                     10)

                     Na entrada relativa à «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)», o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

                                 a)

                                 são inseridas as seguintes linhas, por ordem de código:

                                             «JM-BIO-144

                                             Jamaica

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             VN-BIO-144

                                             Vietname

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —»

                                 b)

                                 na linha relativa ao Equador, é aditada uma cruz na coluna D.

                     11)

                     Na entrada relativa à «IMOswiss AG», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 são inseridas as seguintes linhas, por ordem de código:

                                             «BI-BIO-143

                                             Burundi

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             BN-BIO-143

                                             Brunei

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             CN-BIO-143

                                             China

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             HK-BIO-143

                                             Hong Kong

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             MG-BIO-143

                                             Madagáscar

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             US-BIO-143

                                             Estados Unidos

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —»

                                 b)

                                 na linha relativa aos Emiratos Árabes Unidos, é aditada uma cruz na coluna A;

                                 c)

                                 na linha relativa às Honduras, é aditada uma cruz na coluna C;

                                 d)

                                 nas linhas relativas a México e Peru, é aditada uma cruz na coluna B;

                                 e)

                                 são suprimidas as linhas relativas a Azerbaijão, Geórgia, Cazaquistão, Quirguistão, Usbequistão, Rússia e Tajiquistão.

                     12)

                     Na entrada relativa à «Kiwa BCS Öko-Garantie GmbH», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 é inserida a seguinte linha, por ordem de código:

                                             «ZM-BIO-141

                                             Zâmbia

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —»

                                 b)

                                 na linha relativa ao Bangladeche, é aditada uma cruz nas colunas C e E;

                                 c)

                                 nas linhas relativas a Hong Kong, Indonésia e Sri Lanka, é aditada uma cruz na coluna C;

                                 d)

                                 nas linhas relativas a Laos, Myanmar/Burma e Tailândia, é aditada uma cruz na coluna B.

                     13)

                     Na entrada relativa à «Mayacert», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

                                 a)

                                 são inseridas as seguintes linhas, por ordem de código:

                                             «BZ-BIO-169

                                             Belize

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             PE-BIO-169

                                             Peru

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —»

                                 b)

                                 nas linhas relativas a Colômbia, República Dominicana e El Salvador, é aditada uma cruz na coluna A;

                                 c)

                                 nas linhas relativas a Guatemala, Honduras e Nicarágua, é aditada uma cruz na coluna B.

                     14)

                     Na entrada relativa à «OneCert International PVT Ltd», ponto 3, são inseridas as seguintes linhas, por ordem de código:

                                 «BD-BIO-152

                                 Bangladeche

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —

                                 CN-BIO-152

                                 China

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —

                                 GH-BIO-152

                                 Gana

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —

                                 KH-BIO-152

                                 Camboja

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —

                                 LA-BIO-152

                                 Laos

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —

                                 MM-BIO-152

                                 Mianmar/Birmânia

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —

                                 OM-BIO-152

                                 Omã

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —

                                 RU-BIO-152

                                 Rússia

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —

                                 SA-BIO-152

                                 Arábia Saudita

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —»

                     15)

                     Na entrada relativa à «Oregon Tilth», ponto 3, na linha relativa ao México, é aditada uma cruz na coluna E.

                     16)

                     Na entrada relativa à «Organic Certifiers», ponto 3, é inserida a seguinte linha, por ordem de código:

                                 «ID-BIO-106

                                 Indonésia

                                 x

                                 —

                                 —

                                 x

                                 —

                                 —»

                     17)

                     Na entrada relativa à «Organska Kontrola», ponto 3, todas as linhas, é aditada uma cruz na coluna B.

                     18)

                     É suprimida a entrada relativa à «QC&I GmbH».

                     19)

                     A entrada relativa à «Suolo e Salute srl» é alterada do seguinte modo:

                                 a)

                                 no ponto 3, são inseridas as seguintes linhas, por ordem de código:

                                             «DO-BIO-150

                                             República Dominicana

                                             x

                                             —

                                             —

                                             x

                                             —

                                             —

                                             EG-BIO-150

                                             Egito

                                             x

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —

                                             —»

                                 b)

                                 o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

                                             «4.

                                             Exceções: produtos em conversão e vinho.»

            (**)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 752/2013 da Comissão, de 31 de julho de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 no que diz respeito aos programas de apoio nacionais e ao comércio com países terceiros no setor vitivinícola

text:
               6.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 752/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que diz respeito aos programas de apoio nacionais e ao comércio com países terceiros no setor vitivinícola
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-ZA e o artigo 158.o-A, n.o 4, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) estabelecem os critérios de elegibilidade das operações de promoção de vinhos em mercados de países terceiros previstas nos programas de apoio nacionais e o procedimento de seleção dessas operações.

               (2)

               Atendendo à natureza específica da medida de promoção de vinhos em mercados de países terceiros e à luz da experiência adquirida durante a execução dos programas de apoio nacionais, devem ser estabelecidas regras relativas à elegibilidade dos custos de pessoal e das despesas gerais suportados pelo beneficiário com a execução das referidas medidas.

               (3)

               O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 prevê a gestão financeira das medidas de investimento. A fim de facilitar a realização de projetos de investimento no contexto da execução do período de programação de 2014-2018, há que aumentar em 2014 e 2015 o limite máximo a que estão sujeitos os adiantamentos. Deve também aplicar-se a mesma abordagem à execução de projetos de investimento no contexto do termo do primeiro período de programação de 2009-2013. Assim, os limites máximos para os adiantamentos devem também ser aumentados para 2013.

               (4)

               É adequado introduzir medidas que garantam uma boa gestão financeira e melhorem o controlo do financiamento da União adiantado aos beneficiários no quadro dos programas de apoio nacionais. Atendendo ao tempo de que os Estados-Membros necessitam para pôr em execução as referidas medidas, a aplicação destas deve ter início em 2014, exceto quando os Estados-Membros decidirem conceder em 2013 adiantamentos aumentados até aos limites máximos a introduzir no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008.

               (5)

               O título III, capítulo II, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 estabelece as condições a preencher no âmbito da importação de vinhos e sumos e mostos de uvas para a União. Prevê, em especial, a obrigação de apresentar um documento V I 1, elaborado num formulário V I 1 conforme ao modelo do anexo IX desse regulamento, assinado por um funcionário de um organismo oficial e por um funcionário de um laboratório reconhecido, ou um documento em papel V I 1 simplificado, para os produtos vitivinícolas importados para a União. Atendendo ao desenvolvimento dos sistemas informáticos neste setor, e a fim de facilitar o acompanhamento dos movimentos e controlos dos produtos vitivinícolas, é adequado autorizar também a utilização de sistemas informáticos e, consequentemente, de documentos eletrónicos. No entanto, a utilização de sistemas informáticos deve ficar sujeita à observância de certas condições e ao reconhecimento pela União de que o sistema de controlos estabelecido no país terceiro dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas importados do país terceiro em causa para a União. É, pois, necessário estabelecer as condições mínimas exigidas para a aceitação oficial pela União da equivalência entre o sistema de controlos aplicado num país terceiro e o sistema aplicado na União.

               (6)

               Por razões de clareza, os países terceiros que estabeleceram um sistema de controlos reconhecido pela União como equivalente devem ser incluídos numa lista.

               (7)

               Na sequência do pedido, apresentado pelas autoridades competentes do Chile, para beneficiar do procedimento simplificado previsto no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 e do reconhecimento, pela União, de que o sistema de controlos aplicado no setor vitivinícola do Chile dá garantias especiais quanto ao controlo e rastreabilidade dos vinhos produzidos no Chile, os documentos V I 1 elaborados por produtores de vinho do Chile, aprovados individualmente pelas autoridades competentes chilenas e sujeitos ao controlo dessas autoridades, devem ser equiparados a certificados ou boletins de análise elaborados pelos organismos ou laboratórios constantes da lista prevista no artigo 48.o do mesmo regulamento. A lista de países terceiros referida no artigo 43.o, n.o 2, e no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, estabelecida no anexo XII do mesmo regulamento, deve ser completada em conformidade.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

               1.

               Ao título II, capítulo II, secção 1, é aditado o seguinte artigo 5.o-A:
               «Artigo 5.o-A
               Custos elegíveis
               1.   Os custos de pessoal suportados pelos beneficiários referidos no artigo 4.o são considerados elegíveis se disserem respeito à preparação, à execução ou ao seguimento do projeto de promoção objeto de apoio, incluindo a avaliação. Estes custos incluem os relativos ao pessoal contratado pelo beneficiário especificamente no âmbito do projeto de promoção e os custos correspondentes às horas de trabalho dedicadas ao projeto de promoção pelo pessoal permanente do beneficiário.
               Os Estados-Membros só devem aceitar a elegibilidade dos custos de pessoal se os beneficiários fornecerem documentos comprovativos que especifiquem o trabalho efetivamente realizado em relação ao projeto de promoção apoiado.
               2.   As despesas gerais suportadas pelo beneficiário só são consideradas elegíveis se:

                           a)

                           Estiverem relacionadas com a preparação, a execução ou o seguimento do projeto; e

                           b)

                           Não excederem 4 % dos custos efetivos de execução dos projetos.

                     Os Estados-Membros podem decidir se essas despesas gerais são elegíveis com base num valor fixo ou com base na apresentação de documentos comprovativos. Neste último caso, o cálculo dessas despesas deve basear-se nos princípios, regras e métodos contabilísticos utilizados no país do beneficiário.»

               2.

               No artigo 19.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O montante do adiantamento não pode exceder 20 % da ajuda pública ao investimento em causa e o seu pagamento está subordinado à constituição de uma garantia bancária, ou de uma garantia equivalente, correspondente a 110 % do montante do adiantamento. Contudo, no caso de investimentos para os quais a decisão de concessão de apoio seja tomada nos exercícios financeiros de 2013, 2014 ou 2015, o montante do adiantamento pode ser aumentado até 50 % da ajuda pública ao investimento em causa. Para efeitos do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (3), constitui obrigação gastar o montante total do adiantamento na execução da operação em causa nos dois anos subsequentes ao pagamento do mesmo.

               3.

               Ao título II, capítulo III, é aditado o seguinte artigo 37.o-B:
               «Artigo 37.o-B
               Comunicação relativa aos adiantamentos
               1.   Quando forem concedidos adiantamentos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 19.o, n.o 2, e o artigo 24.o, n.o 3, os beneficiários devem fornecer anualmente aos organismos pagadores, em relação a cada projeto, as seguintes informações:

                           a)

                           Declaração das despesas, comprovativa da utilização dos adiantamentos, por medida, até 15 de outubro;

                           b)

                           Confirmação, por medida, do saldo dos adiantamentos não utilizados restante em 15 de outubro.

                     Os Estados-Membros devem definir, na regulamentação nacional, a data de transmissão dessas informações, com vista à sua inclusão nas contas anuais correntes dos organismos pagadores referidas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, no prazo estabelecido no artigo 7.o, n.o 2, desse regulamento.
               2.   O n.o 1 não se aplica às contas anuais de 2013, exceto quando forem concedidos adiantamentos superiores a 20 %, até 50 %, da ajuda pública ao investimento em causa, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo.
               3.   Para efeitos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012, a prova do direito à concessão definitiva a apresentar é a última declaração das despesas e a confirmação do saldo referidas no n.o 1.
               No que diz respeito aos adiantamentos ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, e do artigo 19.o, n.o 2, do presente regulamento, a última declaração das despesas e a confirmação do saldo referidas nos n.os 1 e 2 devem ser apresentadas até ao termo do segundo exercício financeiro seguinte ao pagamento do adiantamento.»

               4.

               Ao título III, capítulo II, é aditado o seguinte artigo 45.o-A:
               «Artigo 45.o-A
               Documento eletrónico
               1.   Os documentos V I 1 estabelecidos em conformidade com os artigos 43.o e 45.o podem ser substituídos por um documento eletrónico para a importação para a União de produtos vitivinícolas dos países terceiros que aplicam um sistema de controlos aceite pela União como equivalente ao estabelecido pela legislação da União para os mesmos produtos.
               Um sistema de controlos de um país terceiro pode ser aceite como equivalente ao estabelecido para os mesmos produtos pela União se obedecer, pelo menos, às seguintes condições:

                           a)

                           Dá garantias suficientes quanto à natureza, à origem e à rastreabilidade dos produtos vitivinícolas produzidos ou comercializados no território do país terceiro em causa;

                           b)

                           Garante acesso aos dados contidos no sistema eletrónico utilizado, nomeadamente no que respeita ao registo e à identificação dos operadores, dos organismos de controlo e dos laboratórios de análises;

                           c)

                           Garante a possibilidade de verificar os dados referidos na alínea b), num quadro de cooperação administrativa mútua.

                     Os países terceiros que aplicam um sistema de controlos aceite pela União como equivalente em conformidade com o segundo parágrafo são incluídos na lista constante do anexo XII, parte C.
               2.   O documento eletrónico previsto no n.o 1 deve conter, pelo menos, as informações necessárias para o estabelecimento do documento V I 1.
               É atribuído ao documento eletrónico, pelas autoridades competentes do país terceiro de exportação ou sob o controlo dessas autoridades, um código de referência administrativo único. Esse código é incluído nos documentos comerciais exigidos para a importação para o território da União.
               3.   A pedido das autoridades competentes do Estado-Membro de destino, é concedido acesso ao documento eletrónico ou aos dados necessários para o estabelecer.
               Os dados referidos no primeiro parágrafo podem ser solicitados sob a forma de um documento em papel no qual os elementos sejam expressos do mesmo modo que no documento eletrónico.»

               5.

               O anexo XII é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 92 de 30.3.2012, p. 4).»

      ANEXO

            «ANEXO XII

               Listas de países terceiros referidas no artigo 43.o, n.o 2, no artigo 45.o e no artigo 45.o-A

                        PARTE A

                        :

                        Lista de países terceiros referida no artigo 43.o, n.o 2:

                                    —

                                    Austrália

                                    —

                                    Chile

                        PARTE B

                        :

                        Lista de países terceiros referida no artigo 45.o:

                                    —

                                    Austrália

                                    —

                                    Chile

                                    —

                                    Estados Unidos da América

                        PARTE C

                        :

                        Lista de países terceiros referida no artigo 45.o-A:

                                    —

                                    -.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2385 da Comissão, de 23 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 355/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2385 DA COMISSÃO
   de 23 de dezembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  206,3

                  MA

                  104,0

                  TN

                  262,8

                  TR

                  134,1

                  ZZ

                  176,8

                  0707 00 05

                  MA

                  79,2

                  TR

                  160,2

                  ZZ

                  119,7

                  0709 93 10

                  MA

                  213,7

                  TR

                  159,2

                  ZZ

                  186,5

                  0805 10 20

                  TR

                  69,9

                  ZA

                  70,9

                  ZZ

                  70,4

                  0805 20 10

                  MA

                  67,6

                  ZZ

                  67,6

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  148,5

                  JM

                  129,1

                  TR

                  74,2

                  ZZ

                  117,3

                  0805 50 10

                  TR

                  75,4

                  ZZ

                  75,4

                  0808 30 90

                  CN

                  87,8

                  ZZ

                  87,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 30/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 288/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas, e que derroga ao Regulamento (CE) n. ° 288/2009

text:
               18.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 30/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 288/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas, e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 288/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-H, alínea f), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (2) estabelece as normas de execução relativas à repartição da ajuda da União pelos Estados-Membros que instituam um regime de distribuição de fruta nas escolas. Em especial, prevê os montantes da dotação indicativa para cada Estado-Membro, calculados em função do número de crianças de seis a dez anos de idade. Tendo em atenção os níveis de execução do programa registados durante os três primeiros anos e para assegurar uma utilização adequada dos fundos da União, é necessário prever um mecanismo ligado ao desempenho dos Estados-Membros que limite o montante da ajuda pedida acima do montante da respetiva dotação indicativa.

               (2)

               O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 288/2009 prevê a monitorização anual da aplicação do regime de distribuição de fruta nas escolas dos Estados-Membros. A fim de clarificar as obrigações dos Estados-Membros no que se refere à avaliação do regime de distribuição de fruta nas escolas, é necessário especificar que as avaliações nacionais devem igualmente determinar o impacto do programa nos hábitos alimentares das crianças.

               (3)

               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus procedimentos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. Considera-se que várias obrigações em matéria de comunicações estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 288/2009 podem ser cumpridas através desse sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (3).

               (4)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 288/2009 fixa os montantes da dotação indicativa de ajuda da UE por Estado-Membro. Esse anexo deve ser adaptado tendo em conta a adesão da Croácia à União Europeia.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 288/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               A fim de ter em conta a adesão da Croácia, devem ser estabelecidas regras especiais no que se refere à aplicação do Regulamento (CE) n.o 288/2009 no ano letivo de 2013/2014. Em especial, deve ser fixado o prazo para a apresentação da estratégia nacional e do pedido de ajuda pela Croácia, e estabelecido um procedimento específico para ter em conta o calendário da decisão da Comissão que fixa a dotação definitiva de ajuda da União aos Estados-Membros, assim como a data prevista para a adesão da Croácia. Excecionalmente, devido aos condicionalismos de calendário derivados da necessidade de fixar a dotação definitiva de ajuda da União para todos os Estados-Membros muito antes do início do ano letivo, ao estabelecer as dotações definitivas a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, a Comissão deve ter em conta qualquer comunicação voluntária prévia efetuada pela Croácia relativamente à sua estratégia e ao seu pedido de ajuda, desde que tais informações sejam recebidas até 31 de janeiro.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 288/2009
   O Regulamento (CE) n.o 288/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os Estados-Membros que instituam um regime de distribuição de fruta nas escolas podem solicitar a ajuda referida no artigo 103.o-GA do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para um ou mais períodos de 1 de agosto a 31 de julho, mediante a comunicação das suas estratégias à Comissão até 31 de janeiro do ano em que o primeiro período tenha início.
                           A estratégia deve ser acompanhada de um pedido de ajuda, de que devem constar as seguintes informações:

                                       a)

                                       Dotação indicativa da ajuda referida no n.o 3 e fixada no anexo II do presente regulamento, expressa em EUR;

                                       b)

                                       Capacidade para utilizar mais do que a dotação indicativa referida no n.o 3 e fixada no anexo II;

                                       c)

                                       Sempre que não seja indicada a capacidade de utilizar fundos adicionais, como previsto na alínea b), deve ser especificada a dotação solicitada, expressa em EUR;

                                       d)

                                       Sempre que seja indicada a capacidade de utilizar fundos adicionais, como previsto na alínea b), deve ser especificada a dotação adicional máxima, expressa em EUR;

                                       e)

                                       Orçamento total solicitado.

                                 O pedido de ajuda deve ser apresentado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (4).

                           b)

                           No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                           «A redistribuição de ajuda da União referida no primeiro parágrafo é efetuada proporcionalmente à dotação indicativa inicial fixada no anexo II, mas dentro dos limites fixados no n.o 5. No entanto, os limites fixados no n.o 5 não são aplicáveis durante os dois primeiros anos letivos de aplicação do regime por um Estado-Membro.»;

                           c)

                           É aditado o seguinte n.o 5:
                           «5.   A redistribuição será limitada pelo nível de execução da dotação para o ano letivo que terminou antes da apresentação do pedido de ajuda, determinado em 15 de outubro do ano letivo seguinte. Esse nível é determinado com base nas declarações de despesas enviadas à Comissão em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (5). Os limites são os seguintes:

                                       a)

                                       Quando a execução da dotação for inferior ou igual a 50 % da dotação final, não será concedida qualquer dotação adicional;

                                       b)

                                       Quando a execução da dotação for superior a 50 %, mas inferior ou igual a 75 % da dotação final, a dotação adicional máxima é limitada a 50 % da dotação indicativa;

                                       c)

                                       Quando a execução da dotação for superior a 75 % da dotação final, a dotação adicional máxima não é limitada.

               2)

               O artigo 10.o, n.o 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:

                           «c)

                           Número de crianças que frequentam regularmente os estabelecimentos de ensino correspondentes com direito a receber os produtos abrangidos pelo regime de distribuição de fruta nas escolas do Estado-Membro durante o período objeto do pedido de ajuda;».

               3)

               No artigo 12.o, n.o 2, o primeiro período passa a ter a seguinte redação:
               «Os Estados-Membros devem monitorizar a aplicação dos regimes respetivos de distribuição de fruta nas escolas e avaliar a eficácia dos mesmos, incluindo o respetivo impacto nos hábitos alimentares das crianças.».

               4)

               O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 15.o

               Comunicações
               1.   Antes de 30 de novembro do ano em que termina o prazo referido no artigo 4.o, n.o 1, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão:

                           a)

                           Os resultados do exercício de monitorização previsto no artigo 12.o, n.o 1;

                           b)

                           As verificações in loco efetuadas em conformidade com os artigos 13.o e 16.o e as constatações correspondentes.

                     2.   Caso um Estado-Membro modifique a estratégia referida no artigo 3.o, deve comunicar à Comissão a sua nova estratégia, o mais tardar até 31 de janeiro do ano seguinte.
               3.   As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009.
               4.   A Comissão publica com regularidade as estratégias dos Estados-Membros e os resultados dos exercícios de monitorização e de avaliação que estes levem a efeito.».

               5)

               O anexo II é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

               6)

               É suprimido o anexo II-A.

         Artigo 2.o

   Regras específicas para o ano letivo de 2013/2014
   1.   Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, em conjugação com o anexo II do referido regulamento, para o ano letivo de 2013/2014, a Comissão decide da dotação definitiva da ajuda da União a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, terceiro parágrafo, tomando em consideração quaisquer informações previamente apresentadas pela Croácia relativamente à sua estratégia e pedido de ajuda na perspetiva e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia, desde que essas informações sejam comunicadas voluntariamente até 31 de janeiro.
   2.   Em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, para o ano letivo de 2013/2014, a Croácia deve comunicar as suas estratégia e ajuda até 10 de julho de 2013 e, em derrogação ao disposto no artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, a Comissão decide da dotação definitiva da ajuda à Croácia até 31 de julho de 2013.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o, n.o 5, e o artigo 2.o, n.o 2, entram em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 94 de 8.4.2009, p. 38.

      (3)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      (4)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.»;

      (5)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.».

      ANEXO

            «ANEXO II

               Dotação indicativa de ajuda da União por Estado-Membro

                        Estado-Membro

                        Taxa de cofinanciamento
                        (em %)

                        Crianças de 6 a 10 anos
                        (números absolutos)

                        EUR

                        Áustria

                        50

                        439 035

                        1 303 700

                        Bélgica

                        50

                        592 936

                        1 760 700

                        Bulgária

                        75

                        320 634

                        1 428 200

                        Croácia

                        75

                        249 197

                        1 110 000

                        Chipre

                        50

                        49 723

                        175 000

                        República Checa

                        73

                        454 532

                        1 963 100

                        Dinamarca

                        50

                        343 807

                        1 020 900

                        Estónia

                        75

                        62 570

                        278 700

                        Finlândia

                        50

                        299 866

                        890 500

                        França

                        51

                        3 838 940

                        11 632 700

                        Alemanha

                        52

                        3 972 476

                        12 333 000

                        Grécia

                        59

                        521 233

                        1 837 700

                        Hungria

                        69

                        503 542

                        2 051 800

                        Irlanda

                        50

                        282 388

                        838 500

                        Itália

                        58

                        2 710 492

                        9 403 100

                        Letónia

                        75

                        99 689

                        444 100

                        Lituânia

                        75

                        191 033

                        850 900

                        Luxemburgo

                        50

                        29 277

                        175 000

                        Malta

                        75

                        24 355

                        175 000

                        Países Baixos

                        50

                        985 163

                        2 925 400

                        Polónia

                        75

                        2 044 899

                        9 108 500

                        Portugal

                        68

                        539 685

                        2 172 300

                        Roménia

                        75

                        1 107 350

                        4 932 400

                        Eslováquia

                        73

                        290 990

                        1 260 700

                        Eslovénia

                        75

                        93 042

                        414 400

                        Espanha

                        59

                        2 006 143

                        7 073 400

                        Suécia

                        50

                        481 389

                        1 429 500

                        Reino Unido

                        51

                        3 635 300

                        11 010 800

                           UE 28

                           58

                        26 169 686

                        90 000 000»