title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 50/2013 do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               23.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/29

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2013 DO CONSELHO

   de 22 de janeiro de 2013
   que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (2)

               O Conselho considera que já não há motivos para manter uma entidade na lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (3)

               A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida da lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 e incluída na lista que consta do Anexo II do mesmo regulamento.

               (4)

               As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser atualizadas.

               (5)

               Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser alterados,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      ANEXO
      Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 passam a ter a seguinte redação:

                  1)

                  No Anexo II:

                              a)

                              As entradas 1 a 6 e 8 a 12 são substituídas pelas seguintes:

                                          "1.

                                          QADHAFI, Aisha Muammar
                                          Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                                          2.

                                          QADHAFI, Hannibal Muammar
                                          N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                                          3.

                                          QADHAFI, Khamis Muammar
                                          Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                                          4.

                                          QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar
                                          Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
                                          Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                                          5.

                                          QADHAFI, Mutassim
                                          Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                                          6.

                                          QADHAFI, Saif al-Islam
                                          N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
                                          Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011."

                                          "8.

                                          JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis
                                          Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
                                          Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                                          9.

                                          MATUQ, Matuq Mohamed
                                          Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.
                                          Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.
                                          Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                                          10.

                                          QADHAFI, Mohammed Muammar
                                          Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                                          11.

                                          QADHAFI, Saadi
                                          N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                                          Presumível situação/paradeiro: Níger.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.

                                          12.

                                          QADHAFI, Saif al-Arab
                                          Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.";

                              b)

                              É aditada a seguinte entrada:

                                          "14.

                                          AL-BARASSI, Safia Farkash
                                          Data de nascimento: 1952. Al Bayda, Líbia
                                          Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia
                                          Data de designação pela ONU: 24.6.2011.".

                  2)

                  No Anexo III:

                              a)

                              Na coluna "pessoas", as entradas 6 e 26 são substituídas pelas seguintes:

                                          Nome

                                          Elementos de identificação

                                          Motivos

                                          Data de inclusão na lista

                                          6.

                                          AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed

                                          Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários.
                                          N.o de passaporte: B010574.
                                          Data de nascimento: 1.7.1950.
                                          Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia.

                                          Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.

                                          28.2.2011

                                          26.

                                          AL KUNI, Coronel Amid Husain

                                          Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia.

                                          Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.

                                          12.4.2011

                              b)

                              Na coluna "Pessoas", a entrada 10 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida;

                              c)

                              Na coluna "Entidades", a entrada 50 (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos) é suprimida.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 373/2014 da Comissão, de 11 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 373/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  65,2

                  TN

                  123,3

                  TR

                  106,4

                  ZZ

                  98,3

                  0707 00 05

                  MK

                  51,2

                  TR

                  124,4

                  ZZ

                  87,8

                  0709 93 10

                  MA

                  44,0

                  TR

                  93,6

                  ZZ

                  68,8

                  0805 10 20

                  EG

                  47,9

                  IL

                  67,9

                  MA

                  49,8

                  TN

                  48,3

                  TR

                  53,1

                  ZZ

                  53,4

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  92,4

                  ZZ

                  64,0

                  0808 10 80

                  AR

                  93,3

                  BR

                  104,5

                  CL

                  108,2

                  CN

                  115,5

                  MK

                  25,2

                  NZ

                  132,7

                  US

                  190,8

                  ZA

                  118,5

                  ZZ

                  111,1

                  0808 30 90

                  AR

                  92,3

                  CL

                  123,2

                  CN

                  79,2

                  ZA

                  92,6

                  ZZ

                  96,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2295 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 2074/2005 no que diz respeito às listas de estabelecimentos alimentares aprovados (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2295 DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito às listas de estabelecimentos alimentares aprovados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, alínea f),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece as regras gerais aplicáveis aos controlos oficiais realizados para verificar a conformidade com as normas da União no domínio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e da saúde e do bem-estar dos animais. Estabelece que os Estados-Membros devem manter listas atualizadas de estabelecimentos aprovados, disponíveis aos outros Estados-Membros e ao público.

               (2)

               Em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão (2), a Comissão deve estabelecer um sítio web, a partir do qual cada Estado-Membro institui uma ligação ao seu sítio web nacional que contenha as listas atualizadas dos estabelecimentos aprovados, disponíveis aos outros Estados-Membros e ao público. A análise dessas listas para fins como a avaliação de impacto e a realização de ligações com outras ferramentas de tecnologias da informação da Comissão demonstrou ser um processo muito moroso e complexo.

               (3)

               A fim de simplificar a possibilidade de analisar a lista de estabelecimentos dos Estados-Membros e incluir, sem demora injustificada, os estabelecimentos aprovados na União nas referidas listas, afigura-se adequado permitir a utilização do sistema TRACES.

               (4)

               Os requisitos previstos no presente regulamento implicam uma adaptação das práticas atuais, tanto para os operadores das empresas do setor alimentar como para as autoridades competentes. Por conseguinte, é conveniente permitir um diferimento na aplicação do presente regulamento.

               (5)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2074/2005 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27)

      ANEXO

            «ANEXO V

               Listas de estabelecimentos aprovados

            CAPÍTULO I

               ACESSO ÀS LISTAS DE ESTABELECIMENTOS APROVADOS

            A fim de ajudar os Estados-Membros a elaborar listas atualizadas de estabelecimentos alimentares aprovados, disponíveis aos outros Estados-Membros e ao público, a Comissão criará um sítio web no qual cada Estado-Membro incluirá uma ligação ao seu sítio web nacional ou prestará informações no caso de essas listas serem publicadas através do sistema Traces.
            CAPÍTULO II

               FORMATO DOS SÍTIOS WEB NACIONAIS

            A.   Lista geral

                        1.

                        Cada Estado-Membro dará à Comissão um endereço de ligação a um único sítio web nacional que contenha a lista geral das listas de estabelecimentos alimentares aprovados de produtos de origem animal como definidos no anexo I, ponto 8.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

                        2.

                        A lista geral referida no ponto 1 deve ser constituída por uma folha e preenchida numa ou mais línguas oficiais da União.

                  B.   Diagrama operacional

                        1.

                        O sítio web que contém a lista geral será desenvolvido pela autoridade competente ou, se for o caso, por uma das autoridades competentes referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

                        2.

                        A lista geral deve incluir ligações:

                                    a)

                                    a outras páginas web localizadas no mesmo sítio web;

                                    b)

                                    a sítios web geridos por outras autoridades competentes, unidades ou, se for o caso, organismos, caso certas listas de estabelecimentos alimentares aprovados não sejam mantidas pela autoridade competente referida no ponto 1.

                  C.   Listas apresentadas através do sistema Traces

            Em derrogação das partes A e B, os Estados-Membros podem apresentar as listas através do sistema Traces.
            CAPITULO III

               MODELOS E CÓDIGOS PARA AS LISTAS DE ESTABELECIMENTOS APROVADOS

            Devem ser estabelecidos modelos, com as informações pertinentes e os códigos, para assegurar uma ampla disponibilidade das informações referentes aos estabelecimentos alimentares aprovados e melhorar a legibilidade das listas.
            CAPÍTULO IV

               CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS

            As tarefas e atividades referidas nos capítulos II e III devem ser realizadas em conformidade com as especificações técnicas publicadas pela Comissão.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 858/2012 da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos

text:
               21.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 858/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de setembro de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 535/2012 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 535/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  JO L 163 de 22.6.2012, p. 13.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor dos ovos aplicáveis a partir de 21 de setembro de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0407 11 00 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 19 11 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 19 19 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 21 00 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  9,50

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0407 29 10 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  9,50

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0407 90 10 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  9,50

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 11 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 19 81 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 19 89 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 91 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 99 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              E09

                              :

                              Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia.

                              E10

                              :

                              Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas.

                              E19

                              :

                              Todos os destinos, com exceção da Suíça e dos grupos E09 e E10.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 401/2011 da Comissão, de 20 de Abril de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text:
               21.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 401/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Abril de 2011
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos na alínea s) do n.o 1 do artigo 1.o e indicados na parte XIX do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

               (5)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 51/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e na parte XIX do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte V do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento (UE) n.o 51/2011 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Director-Geral das Empresas e da Indústria

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  JO L 18 de 21.1.2011, p. 25.

      ANEXO

         Taxas das restituições aplicáveis a partir de 21 de Abril de 2011 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Designação dos produtos

                  Destino (1)

                  Taxa de restituição

                  0407 00

                  Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

                  – De aves domésticas:

                  0407 00 30

                  – – Outras:

                              a)

                              De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

                  02

                  0,00

                  03

                  22,00

                  04

                  0,00

                              b)

                              De exportação de outras mercadorias

                  01

                  0,00

                  0408

                  Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                  – Gemas de ovos:

                  0408 11

                  – – Secas:

                  ex 0408 11 80

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  84,72

                  0408 19

                  – – Outras:

                  – – – Próprias para consumo humano:

                  ex 0408 19 81

                  – – – – Líquidas:

                  não adoçadas

                  01

                  42,53

                  ex 0408 19 89

                  – – – – Congeladas:

                  não adoçadas

                  01

                  42,53

                  – Outras:

                  0408 91

                  – – Secas:

                  ex 0408 91 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  53,67

                  0408 99

                  – – Outras:

                  ex 0408 99 80

                  – – – Próprios para consumo humano:

                  não adoçadas

                  01

                  9,00

         (1)  Os destinos são os seguintes:

                  01

                  Países terceiros. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972;

                  02

                  Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

                  03

                  Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

                  04

                  Todos os destinos, excepto a Suíça e os referidos em 02 e 03.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 954/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013 , que corrige as versões em língua checa e em língua polaca do Regulamento (CE) n. ° 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 954/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de outubro de 2013
   que corrige as versões em língua checa e em língua polaca do Regulamento (CE) n.o 828/2009 que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 156.o em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Existe um erro nas versões em língua checa e em língua polaca do Regulamento (CE) n.o 828/2009 (4), mais precisamente no artigo 11.o, n.o 1.

               (2)

               Existe outro erro na versão em língua polaca do referido regulamento, mais precisamente na parte II do anexo I.

               (3)

               Estes erros devem ser corrigidos, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 828/2009. A obrigação imposta pelo artigo 11.o, n.o 1, desse regulamento, nas versões em língua checa e em língua polaca, a cada titular de um certificado de importação de açúcar deverá ser retirada com efeitos retroativos, uma vez que deve ser limitada apenas ao titular original do certificado.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 828/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Diz respeito apenas às versões em línguas checa e em língua polaca.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de setembro de 2009.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

      (3)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 828/2009 da Comissão, de 10 de setembro de 2009, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2009/2010 a 2014/2015, regras de execução relativas à importação e à refinação de produtos do setor do açúcar da posição pautal 1701 ao abrigo de acordos preferenciais (JO L 240 de 11.9.2009, p. 14).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 437/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 437/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e o artigo 8.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (2) estabelece que os produtos por ele abrangidos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos elencados nas colunas 1 e 3 do quadro constante na parte 1 do anexo I do mesmo regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária altamente patogénica (GAAP) e as correspondentes exigências de certificação veterinária aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União.

               (3)

               O México consta do quadro do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual os ovos e ovoprodutos isentos de organismos patogénicos especificados podem ser importados para a União, desde que sejam acompanhados pelo certificado pertinente referido na coluna 4 do referido.

               (4)

               No caso dos ovoprodutos, o certificado referido na coluna 4 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, inclui um atestado de sanidade animal segundo o qual os ovoprodutos são provenientes de um estabelecimento indemne de GAAP. Além disso, aquele certificado atesta que não se registou qualquer foco de GAAP durante, pelo menos, os últimos 30 dias num raio de 10 km em redor desse estabelecimento ou que os ovoprodutos foram transformados de acordo com um dos tratamentos indicados nesse certificado.

               (5)

               Em 2012, a ocorrência de vários surtos de GAAP do subtipo H7N3 foi confirmada no estado de Jalisco no México, numa zona com elevada densidade de explorações de aves de capoeira. O México aplicou uma política de abate sanitário e procedeu a uma vacinação de emergência contra a gripe aviária, para controlar os surtos.

               (6)

               O último surto de GAAP daquela epidemia foi confirmado no final de setembro de 2012 e o México declarou os surtos erradicados em dezembro de 2012.

               (7)

               Em 8 de janeiro de 2013, o México notificou a Comissão de dois surtos de GAAP do subtipo H7N3 em aves de capoeira no seu território no estado de Aguascalientes. A doença alastrou-se também aos estados de Jalisco e Guanajuato.

               (8)

               Tendo em conta a confirmação de surtos de GAAP, o território do México já não pode ser considerado indemne daquela doença.

               (9)

               A repetição de surtos de GAAP suscita preocupações quanto à eficácia das medidas, incluindo a vacinação, aplicadas no México para o controlo da GAAP.

               (10)

               As importações de ovoprodutos transformados em conformidade com um dos tratamentos indicados no certificado correspondente, referido na coluna 4 do quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, originários de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos não indemnes de GAAP, são considerados como apresentando um risco negligenciável para a introdução do vírus na União.

               (11)

               Todavia, dada a rápida propagação da GAAP e o risco de a autoridade competente do México não detetar a tempo os surtos de GAAP, as importações ou o trânsito na União de ovoprodutos provenientes do México devem ser proibidos temporariamente, até que sejam apresentadas garantias satisfatórias por aquele país.

               (12)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa ao México passa a ter a seguinte redação:

                     «MX-México

                     MX-0

                     Todo o país

                     SPF

                     PE

                     P2

                     17 de maio de 2013»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 612/2011 da Comissão, de 23 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 612/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  23,1

                  MA

                  57,8

                  MK

                  57,4

                  TR

                  55,0

                  ZZ

                  48,3

                  0707 00 05

                  TR

                  96,5

                  ZZ

                  96,5

                  0709 90 70

                  TR

                  117,3

                  ZZ

                  117,3

                  0805 50 10

                  AR

                  77,4

                  BR

                  40,6

                  TR

                  65,0

                  UY

                  65,6

                  ZA

                  93,2

                  ZZ

                  68,4

                  0808 10 80

                  AR

                  104,6

                  BR

                  79,6

                  CL

                  99,3

                  CN

                  95,4

                  NZ

                  108,3

                  UY

                  58,2

                  ZA

                  88,0

                  ZZ

                  90,5

                  0809 10 00

                  AR

                  89,7

                  TR

                  283,7

                  ZZ

                  186,7

                  0809 20 95

                  TR

                  360,5

                  XS

                  382,4

                  ZZ

                  371,5

                  0809 30

                  EC

                  116,4

                  ZZ

                  116,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 714/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 714/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              O produto é um teclado que consiste numa membrana flexível de silicone, com 19 teclas incorporadas e com dimensões aproximadas de 65 × 40 × 1 mm.
                              O produto possui teclas impressas que constituem um teclado alfanumérico, bem como botões de chamada e outros botões característicos dos telefones móveis.
                              Por baixo de cada tecla encontra-se um elemento de contacto elétrico de silicone impregnado com carbono.
                              O produto tem uma forma e conceção específicas, destinando-se a ser incorporado num telefone móvel de um determinado modelo.

                  8517 70 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8517, 8517 70 e 8517 70 90.
                  Está excluída a classificação na posição 8536 como comutador, visto que o produto apenas inclui uma parte (um lado dos pontos de contacto) de um dispositivo de comutação (ver também Notas Explicativas da NC, posição 8536, n.o 8).
                  O produto é uma parte essencial para o funcionamento de um telemóvel e não pode ser utilizado independentemente para outros fins. Além disso, está especialmente adaptado para ser utilizado num telefone móvel de um determinado modelo. Em especial, a sua forma e modo de funcionamento impede qualquer outra utilização (ver também o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-183/06). Está, portanto, também excluída a classificação na posição 8538 como parte reconhecível como exclusiva ou principalmente destinada a um dispositivo de comutação.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 8517 70 90, como parte de um telemóvel.

                              2.

                              Produto designado «teclado flexível», cujo corpo principal tem as dimensões de aproximadamente 56 × 42 × 1 mm e inclui duas membranas que constituem um dispositivo de comutação:

                                          —

                                          uma membrana superior de poliimida contendo 24 pontos de contacto de cobre no lado inferior,

                                          —

                                          uma membrana inferior de poliimida contendo um circuito impresso com 24 pontos de contacto de cobre no lado superior.

                                    Sobre a membrana superior encontra-se uma película de plástico transparente de proteção impressa com uma imagem que representa um teclado de telemóvel, e por baixo da membrana inferior uma folha de papel de proteção.
                              Os seguintes componentes estão ligados ao corpo principal do produto:

                                          —

                                          dois condutores elétricos planos com conectores,

                                          —

                                          dois conjuntos de circuitos impressos contendo componentes ativos e passivos, um sensor de luz e um comutador de «efeito Hall» para controlar o sistema de iluminação do teclado.

                                    O produto tem uma forma e conceção específicas, destinando-se a ser incorporado num telefone móvel de um determinado modelo.

                  8517 70 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b), da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8517, 8517 70 e 8517 70 90.
                  Além das duas membranas com os correspondentes pontos de contacto para comutação de circuitos elétricos, o produto incorpora conjuntos de circuitos impressos para controlar o sistema de iluminação do teclado. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 8536 como um dispositivo de comutação para circuitos elétricos.
                  O produto é uma parte essencial para o funcionamento de um telemóvel e não pode ser utilizado independentemente para outros fins. Além disso, está especialmente adaptado para ser utilizado num telefone móvel de um determinado modelo. Em especial, a sua forma e modo de funcionamento impede qualquer outra utilização (ver também o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-183/06).
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 8517 70 90, como parte de um telemóvel.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/880 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/880 DA COMISSÃO
   de 2 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  127,1

                  TR

                  66,0

                  ZZ

                  96,6

                  0707 00 05

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  99,6

                  0709 93 10

                  TR

                  149,1

                  ZZ

                  149,1

                  0805 50 10

                  AR

                  171,0

                  MA

                  160,2

                  TR

                  75,0

                  ZA

                  188,7

                  ZZ

                  148,7

                  0808 10 80

                  AR

                  112,0

                  BR

                  103,6

                  CL

                  135,6

                  CN

                  112,1

                  NZ

                  156,1

                  PE

                  111,0

                  US

                  192,9

                  ZA

                  112,7

                  ZZ

                  129,5

                  0809 10 00

                  TR

                  260,5

                  ZZ

                  260,5

                  0809 29 00

                  TR

                  572,4

                  US

                  828,7

                  ZZ

                  700,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 935/2012 da Comissão, de 11 de outubro de 2012 , que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2013 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT

text:
               12.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 278/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 935/2012 DA COMISSÃO
   de 11 de outubro de 2012
   que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2013 para os Estados Unidos da América no âmbito de determinados contingentes GATT
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em contra o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, primeiro parágrafo e n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento.

               (2)

               Os pedidos de certificados de exportação para determinados contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2013. É, por isso, oportuno fixar os coeficientes de atribuição.

               (3)

               No respeitante aos grupos de produtos e aos contingentes para os quais os pedidos apresentados dizem respeito a quantidades inferiores às disponíveis, é conveniente prever a atribuição das quantidades restantes proporcionalmente às quantidades solicitadas. A atribuição dessas quantidades suplementares deve ficar sujeita à comunicação às autoridades competentes das quantidades aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados.

               (4)

               Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites, sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.
   Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

      ANEXO

                  Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America)

                  Identificação do grupo e do contingente

                  Quantidades disponíveis para 2013
                  (em kg)

                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o

                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o

                  Número da nota

                  Grupo

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  16

                  Not specifically provided for (NSPF)

                  16-Tokyo

                  908 877

                  0,2822774

                  16-Uruguay

                  3 446 000

                  0,1674651

                  17

                  Blue Mould

                  17-Uruguay

                  350 000

                  0,0862068

                  18

                  Cheddar

                  18-Uruguay

                  1 050 000

                  0,5000000

                  20

                  Edam/Gouda

                  20-Uruguay

                  1 100 000

                  0,1743264

                  21

                  Italian type

                  21-Uruguay

                  2 025 000

                  0,1220614

                  22

                  Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation

                  22-Tokyo

                  393 006

                  1,8110875

                  22-Uruguay

                  380 000

                  9,5000000

                  25

                  Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation

                  25-Tokyo

                  4 003 172

                  1,5396815

                  25-Uruguay

                  2 420 000

                  3,2925170