title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1594 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Bratislavský rožok/Pressburger Kipfel/Pozsonyi kifli (ETG)]

text:
                  24.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 265/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1594 DA COMISSÃO
         de 22 de outubro de 2018
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Bratislavský rožok/Pressburger Kipfel/Pozsonyi kifli (ETG)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslováquia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da especialidade tradicional garantida «Bratislavský rožok»/«Pressburger Kipfel»/«Pozsonyi kifli», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 729/2012 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Bratislavský rožok»/«Pressburger Kipfel»/«Pozsonyi kifli» (ETG).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 729/2012 da Comissão, de 8 de agosto de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Bratislavský rožok/Pressburger Kipfel/Pozsonyi kifli (ETG)] (JO L 213 de 10.8.2012, p. 9).

            (3)  JO C 19 de 19.1.2018, p. 28.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1596 da Comissão, de 23 de outubro de 2018, que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provence-Alpes-Côte d'Azur)

text:
                  24.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 265/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1596 DA COMISSÃO
         de 23 de outubro de 2018
         que prorroga a derrogação do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais de França (Occitânia e Provence-Alpes-Côte d'Azur)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1626/94 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de três milhas marítimas da costa, ou na isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a menos de três milhas marítimas da costa.

                     (2)

                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

                     (3)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 da Comissão (2) foi concedida, até 31 de dezembro de 2014, uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para a praia em determinadas zonas marinhas situadas nas águas territoriais francesas, independentemente da profundidade.

                     (4)

                     Uma prorrogação da derrogação foi concedida até 25 de agosto de 2018 pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão (3).

                     (5)

                     Em 23 de maio de 2018, a Comissão recebeu de França um pedido para prorrogar a derrogação, que expirava em 25 de agosto de 2018. França comunicou informações atualizadas que justificam a prorrogação da derrogação.

                     (6)

                     França adotou um plano de gestão, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (4).

                     (7)

                     Em julho de 2018, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou a derrogação pedida por França (5). O CCTEP sublinhou a necessidade de melhorar a recolha de dados. França assumiu o compromisso de melhorar a recolha de dados, através do lançamento de um estudo científico para controlar a pesca e aumentar o esforço de amostragem, e de melhorar o quadro de controlo acima e à margem das obrigações estabelecidas para os navios em causa no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (6), duplicando o número de controlos, aumentando a frequência de declaração das capturas e exigindo o envio de uma notificação prévia às autoridades de controlo 24 horas antes de cada saída de pesca.

                     (8)

                     Em 2013, o CCTEP considerou que, atentas as características das artes, a baixa velocidade da alagem manual e o facto de os pescadores tentarem operar em fundos «limpos», o impacto desta atividade no meio marinho pode ser considerado negligenciável.

                     (9)

                     A prorrogação da derrogação pedida por França satisfaz as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

                     (10)

                     Existem condicionantes geográficas específicas devido à largura limitada da plataforma continental.

                     (11)

                     A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia é praticada a partir de terra, em águas pouco profundas, e tem por alvo diversas espécies. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuada com outras artes de pesca, uma vez que nenhuma outra arte regulamentada consegue capturar as espécies-alvo.

                     (12)

                     A derrogação concedida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão aplica-se a um número limitado de 23 navios. A prorrogação da derrogação pedida por França diz respeito apenas a 20 navios.

                     (13)

                     O plano de gestão adotado por França garante que, futuramente, o esforço de pesca não será aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a unicamente 20 navios especificados, que já estão autorizados a pescar por aquele Estado-Membro, e correspondem a um esforço total de 1 386 dias. Além disso, a França limitou o esforço máximo autorizado para cada arte de pesca.

                     (14)

                     O plano de gestão deverá permitir reduzir a frota ao longo do tempo, uma vez que as autorizações de pesca estão ligadas aos navios e são automaticamente retiradas quando o navio titular da autorização é substituído.

                     (15)

                     O pedido abrange navios com um registo de pesca na pescaria de mais de cinco anos.

                     (16)

                     Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

                     (17)

                     As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão francês proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

                     (18)

                     Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

                     (19)

                     No que diz respeito à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, tendo em conta a elevada seletividade das atividades de pesca em causa, o seu efeito negligenciável no meio marinho e o facto de se não realizarem em habitats protegidos, França autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação a essa obrigação, ao abrigo do n.o 7 do mesmo artigo.

                     (20)

                     As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

                     (21)

                     As atividades de pesca em causa não interferem com as atividades dos navios que utilizam artes de pesca que não sejam redes de arrasto, redes envolventes-arrastantes ou redes rebocadas similares.

                     (22)

                     A atividade com redes envolventes-arrastantes de alar para a praia está regulamentada no plano de gestão francês, por forma a minimizar as capturas das espécies referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

                     (23)

                     As redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não visam cefalópodes.

                     (24)

                     O plano de gestão francês prevê derrogações ao tamanho mínimo dos organismos marinhos aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano e que são alvo das atividades de pesca por ele abrangidas, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

                     (25)

                     O CCTEP considerou que a derrogação deve ser pedida em relação à malhagem mínima, bem como à distância mínima da costa ou à profundidade mínima. No entanto, a Comissão Europeia considera que as condições pertinentes enunciadas no Regulamento Mediterrâneo são cumpridas: no respeitante ao artigo 9.o, n.o 5, a malhagem mínima das redes de cerco, como as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia, é de 14 mm; no respeitante ao artigo 15.o, n.o 3, a malhagem mínima não é aplicável aos juvenis de sardinha desembarcados para consumo humano se estiver em vigor um plano de gestão nacional para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia e o plano de gestão francês estabelece legalmente uma malhagem mínima de 2 mm para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia que têm por alvo os juvenis de sardinha.

                     (26)

                     O CCTEP considerou impossível avaliar exaustivamente o impacto da pesca, porque certas espécies capturadas nesta pescaria não são objeto de uma avaliação científica. No entanto, a Comissão Europeia estima que esse impacto deve ser apreciado à luz da amplitude efetiva desta pescaria, que é mínima: a pesca da «poutine» que tem por alvo principalmente os juvenis de sardinha diz respeito a unicamente 10 navios cujas capturas anuais são de apenas 1,6 toneladas.

                     (27)

                     O plano de gestão francês inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

                     (28)

                     O nome da região de Languedoc-Roussillon foi alterado, passando a ser Occitânia em 28 de setembro de 2016 (7). Consequentemente, as referências a «Languedoc-Roussillon» devem ser substituídas por «Occitânia».

                     (29)

                     Por conseguinte, a prorrogação da derrogação pedida deve ser concedida.

                     (30)

                     França deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

                     (31)

                     O período de vigência da derrogação será limitado, para assegurar a adoção rápida de medidas corretivas de gestão caso o acompanhamento do plano de gestão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, e dá possibilidade de enriquecer as bases científicas por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

                     (32)

                     O plano de gestão francês para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia não tem data de caducidade, pelo que o seu período de aplicação deverá estender-se para além da derrogação pedida. Consequentemente, não há riscos de lacunas jurídicas.

                     (33)

                     Nessa perspetiva, a derrogação deverá aplicar-se até 25 de agosto de 2021.

                     (34)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Derrogação
            Nas águas territoriais francesas adjacentes à costa das regiões de Occitânia e Provence-Alpes-Côte d'Azur, o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica às redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas por navios:

                        a)

                        Cujo número de registo conste do plano de gestão francês;

                        b)

                        Com um registo de pesca de mais de cinco anos e que não impliquem um aumento do esforço de pesca exercido;

                        c)

                        Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela França em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

            Artigo 2.o

            Plano de fiscalização e relatório
            No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, França deve apresentar à Comissão um relatório elaborado em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no plano de gestão a que se refere o artigo 1.o, alínea c).

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e período de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável até 25 de agosto de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 409 de 30.12.2006, p. 11.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 587/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur) (JO L 164 de 3.6.2014, p. 13).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1421 da Comissão, de 24 de agosto de 2015, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que diz respeito à distância mínima da costa e à profundidade para as redes envolventes-arrastantes de alar para a praia utilizadas em determinadas águas territoriais francesas (Languedoc-Roussillon e Provence-Alpes-Côte d'Azur) (JO L 222 de 25.8.2015, p. 1).

            (4)  JORF n.o 0122, de 27 de maio de 2014, p. 8669, texto n.o 6, NOR: DEVM1407280A.

            (5)  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2147402/STECF+PLEN+18-02.pdf

            (6)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).

            (7)  https://www.legifrance.gouv.fr/eli/decret/2016/9/28/INTB1617888D/jo/texte/fr


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/133 da Comissão, de 28 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais

text:
                  29.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 25/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/133 DA COMISSÃO
         de 28 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento (UE) 2015/640 no que respeita à introdução de novas especificações de aeronavegabilidade adicionais
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação e revoga o Regulamento (CE) n.o 216/2008 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea h),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão (2) estabelece requisitos adicionais de aeronavegabilidade para as aeronaves cuja conceção já foi certificada. Esses requisitos de aeronavegabilidade adicionais são necessários para apoiar a aeronavegabilidade permanente e os melhoramentos em termos de segurança. Tal acontece porque quando as especificações de certificação («CS») emitidas pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (a «Agência»), nos termos do artigo 76.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139, são atualizadas pela Agência a fim de garantir que as especificações de certificação continuam adequadas à sua finalidade, as aeronaves cuja conceção tenha sido já certificada não são obrigadas a cumprir a versão atualizada das CS se já estão construídas ou em serviço.

                     (2)

                     A fim de manter um nível elevado de segurança da aviação e requisitos ambientais na Europa, poderá, por conseguinte, ser necessário impor a conformidade das aeronaves com requisitos adicionais de aeronavegabilidade que não foram exigidos pela Agência no momento da certificação do projeto, uma vez que não estavam incluídos nas CS pertinentes nessa altura. Esta alteração do Regulamento (UE) 2015/640 diz respeito a três evoluções das CS.

                     (3)

                     Em primeiro lugar, em 1989, as Autoridades Comuns da Aviação (JAA) introduziram novas normas de conceção para as condições dinâmicas dos assentos dos passageiros e das tripulações dos grandes aviões, oferecendo uma melhor proteção dos ocupantes. Essas normas visam atenuar o risco de lesões ou de mortes em caso de aterragem de emergência. Foram transpostas nas especificações de certificação da Agência para grandes aviões (CS-25), mas aplicam-se apenas a grandes aviões cuja certificação do projeto tenha sido solicitada após 1989. Tendo em conta que determinados grandes aviões podem não cumprir essas normas, devem ser introduzidas especificações de aeronavegabilidade adicionais. Tendo em conta a natureza e o risco das operações com grandes aviões, mantendo simultaneamente um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União, considera-se proporcionado e eficiente em termos de custos introduzir essas especificações de aeronavegabilidade adicionais apenas para grandes aviões recentemente fabricados com base num projeto já certificado pela Agência. Essas especificações de aeronavegabilidade adicionais não devem ser aplicadas aos assentos da tripulação técnica nem aos assentos de aviões com baixa ocupação que realizem operações de transporte aéreo comercial não regulares e pontuais, uma vez que tal não seria considerado proporcionado ou eficiente em termos de custos.

                     (4)

                     Em segundo lugar, em 2009, a Agência introduziu, nas especificações de certificação dos grandes aviões, novas normas de inflamabilidade para os materiais de isolamento térmico ou acústico que melhoram determinadas características dos materiais de isolamento instalados na fuselagem para resistir à propagação e à penetração das chamas (CS-25, alteração 6). Essas novas normas relativas à inflamabilidade aplicam-se apenas a grandes aviões cujo pedido de certificação de conceção tenha sido apresentado após 2009. Tendo em conta que determinados grandes aviões podem não cumprir essas normas, devem ser introduzidas especificações de aeronavegabilidade adicionais. Tendo em conta a natureza e o risco das operações com grandes aviões, mantendo simultaneamente um nível elevado e uniforme de segurança da aviação civil na União, considera-se proporcionado e eficiente em termos de custos introduzir essas especificações de aeronavegabilidade adicionais sobre o risco de propagação das chamas em voo apenas para grandes aviões recentemente fabricados com base num projeto já certificado pela Agência. Essas especificações de aeronavegabilidade adicionais devem aplicar-se igualmente aos grandes aviões em serviço em caso de substituição de materiais de isolamento térmico ou acústico. Por último, as especificações de aeronavegabilidade adicionais relativas ao risco de penetração das chamas no avião após um acidente devem ser introduzidas para grandes aviões de capacidade igual ou superior a 20 passageiros e aplicar-se apenas a aviões recentemente fabricados com base num projeto já certificado pela Agência.

                     (5)

                     Em terceiro lugar, a fim de atenuar gradualmente o impacto ambiental do halon utilizado no equipamento de combate a incêndios, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) emitiu novas normas, alterando o anexo 6 da OACI aplicável a partir de 15 de dezembro de 2011. A fim de respeitar essas normas, devem ser introduzidas especificações de aeronavegabilidade adicionais para grandes aviões e grandes helicópteros, cuja conceção já tenha sido certificada pela Agência com base em especificações de certificação que permitiram a utilização do halon como agente adequado.

                     (6)

                     O Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento têm por base pareceres emitidos pela Agência em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2018/1139.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1139,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (UE) 2015/640 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                                «b)

                                                «grande avião», uma aeronave que, na sua base de certificação, tem as especificações de certificação de grandes aviões «CS-25» ou equivalente;»;

                                    b)

                                    são aditadas as alíneas c) e d), com a seguinte redação:

                                                «c)

                                                «grande helicóptero», uma aeronave que, na sua base de certificação, tem as especificações de certificação de grandes helicópteros «CS-29» ou equivalente;

                                                d)

                                                «avião de baixa ocupação», uma aeronave com uma configuração operacional máxima de lugares de passageiros de:

                                                            1)

                                                            até 19 lugares, ou;

                                                            2)

                                                            até um terço da capacidade máxima de lugares de passageiros do avião com certificação de tipo, tal como indicado na ficha técnica do certificado de tipo (TCDS), desde que se verifiquem ambas as seguintes condições:

                                                                        a)

                                                                        o número total de assentos de passageiros homologados para ocupação durante a rolagem, descolagem ou aterragem não excede 100 por andar;

                                                                        b)

                                                                        a configuração operacional máxima de lugares de passageiros durante a rolagem, descolagem ou aterragem em qualquer zona individual entre pares de saídas de emergência (ou qualquer zona sem saída) não excede um terço da soma dos lugares de passageiros dos pares de saídas de emergência que delimitam essa zona (utilizando o número de lugares de passageiros por cada par de saídas de emergência, tal como definido pela base de certificação do avião aplicável). Para efeitos de determinação do cumprimento desta limitação de zona, no caso de um avião que tenha saídas de emergência desativadas, assumir-se-á que todas as saídas de emergência estão funcionais.».

                        2)

                        O anexo I (parte 26) é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 (JO L 106 de 24.4.2015, p. 18).

            ANEXO
            O anexo I é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O índice passa a ter a seguinte redação:
                        «ÍNDICE
                        SUBPARTE A — DISPOSIÇÕES GERAIS
                        26.10 Autoridade competente
                        26.20 Equipamento temporariamente inoperante
                        26.30 Demonstração da conformidade
                        SUBPARTE B — GRANDES AVIÕES
                        26.50 Assentos, camas, cintos de segurança e arneses
                        26.60 Aterragens de emergência — condições dinâmicas
                        26.100 Localização das saídas de emergência
                        26.105 Acesso às saídas de emergência
                        26.110 Marcação das saídas de emergência
                        26.120 Iluminação interior de emergência e funcionamento das luzes de emergência
                        26.150 Interior dos compartimentos
                        26.155 Inflamabilidade dos revestimentos do compartimento de carga
                        26.156 Materiais de isolamento térmico e acústico
                        26.160 Proteção contra incêndios nos lavabos
                        26.170 Extintores
                        26.200 Avisador sonoro do trem de aterragem
                        26.250 Sistemas de operação das portas do compartimento da tripulação de voo — incapacitação de um membro da tripulação
                        SUBPARTE C — GRANDES HELICÓPTEROS
                        26.400 Extintores»;

                        2)

                        É aditado o seguinte ponto 26.60:
                        «26.60 Aterragens de emergência — condições dinâmicas

                        Os operadores de grandes aviões utilizados no transporte aéreo comercial de passageiros, de tipo certificado em ou após 1 de janeiro de 1958, e cujo certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido pela primeira vez em ou após 18 de fevereiro de 2021, devem demonstrar, para cada projeto de assento homologado para ocupação durante a rolagem, a descolagem ou a aterragem, que o ocupante está protegido quando exposto a cargas resultantes de condições de aterragem de emergência. A demonstração deve ser efetuada por um dos seguintes meios:

                                    a)

                                    realização de ensaios dinâmicos com êxito;

                                    b)

                                    análise racional que proporcione segurança equivalente, com base em ensaios dinâmicos de um tipo de assento de conceção semelhante.

                              A obrigação prevista no primeiro parágrafo não se aplica aos seguintes assentos:

                                    a)

                                    lugares de tripulação da cabina de pilotagem;

                                    b)

                                    lugares em aviões de baixa ocupação envolvidos apenas em operações de transporte aéreo comercial não regular, a pedido.»;

                        3)

                        É aditado o seguinte ponto 26.156:
                        «26.156 Materiais de isolamento térmico e acústico

                        Os operadores de grandes aviões utilizados no transporte aéreo comercial, de tipo certificado em 1 de janeiro de 1958 ou posteriormente a essa data, devem assegurar que:

                                    a)

                                    para aviões cujo primeiro certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido antes de 18 de fevereiro de 2021, quando forem instalados novos materiais de isolamento térmico ou acústico de substituição, em ou após 18 de fevereiro de 2021, esses novos materiais têm características de resistência à propagação das chamas que impedem ou reduzem o risco de propagação das chamas no avião;

                                    b)

                                    para aviões cujo primeiro certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido em ou após 18 de fevereiro de 2021, os materiais de isolamento térmico ou acústico têm características de resistência à propagação das chamas que impedem ou reduzem o risco de propagação das chamas no avião;

                                    c)

                                    para aviões cujo primeiro certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido em ou após 18 de fevereiro de 2021 e com uma capacidade de transporte de 20 ou mais passageiros, os materiais de isolamento acústico e térmico (incluindo os meios de fixação dos materiais à fuselagem) instalados na metade inferior do avião, apresentam características de resistência à penetração das chamas que impedem ou reduzem o risco de penetração das chamas no avião após um acidente e que asseguram condições de sobrevivência na cabina durante um período necessário para evacuar o avião.»;

                        4)

                        É aditado o seguinte ponto 26.170:
                        «26.170 Extintores

                        Os operadores dos grandes aviões devem assegurar que os seguintes extintores não utilizam halon como agente extintor:

                                    a)

                                    extintores de incêndio incorporados em cada recipiente de resíduos sanitários para toalhas, papel ou resíduos em grandes aviões, cujo primeiro certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido em ou após 18 de fevereiro de 2020;

                                    b)

                                    extintores portáteis em grandes aviões cujo primeiro certificado individual de aeronavegabilidade tenha sido emitido em ou após 18 de maio de 2019.»;

                        5)

                        É aditada a seguinte subparte C:
                        «SUBPARTE C — GRANDES HELICÓPTEROS

                           26.400 Extintores

                        Os operadores dos grandes helicópteros devem assegurar que os seguintes extintores não utilizam halon como agente extintor:

                                    a)

                                    extintores de incêndio incorporados em cada recipiente de resíduos sanitários para toalhas, papel ou resíduos em grandes helicópteros, cujo certificado individual de aeronavegabilidade tenha primeiro sido emitido em ou após 18 de fevereiro de 2020;

                                    b)

                                    extintores portáteis em grandes helicópteros cujo certificado individual de aeronavegabilidade tenha primeiro sido emitido em ou após 18 de maio de 2019.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/218 da Comissão, de 1 de fevereiro 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vinos de Madrid» (DOP)]

text:
                  6.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 34/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/218 DA COMISSÃO
         de 1 de fevereiro 2019
         que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Vinos de Madrid» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Vinos de Madrid», apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Vinos de Madrid» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 398 de 5.11.2018, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/219 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bulot de la Baie de Granville» (IGP)]

text:
                  7.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 35/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/219 DA COMISSÃO
         de 31 de janeiro de 2019
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Bulot de la Baie de Granville» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Bulot de la Baie de Granville», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Bulot de la Baie de Granville» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Bulot de la Baie de Granville» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 303 de 29.8.2018, p. 7.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/221 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2019, que altera os Regulamentos (CE) n.° 785/2007, (CE) n.° 379/2009, (CE) n.° 1087/2009, (UE) n.° 9/2010, (UE) n.° 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.° 389/2011, (UE) n.° 528/2011, (UE) n.° 840/2012, (UE) n.° 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 no que se refere ao nome do detentor da autorização e do seu representante relativamente a determinados aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  7.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 35/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/221 DA COMISSÃO
         de 6 de fevereiro de 2019
         que altera os Regulamentos (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 379/2009, (CE) n.o 1087/2009, (UE) n.o 9/2010, (UE) n.o 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 389/2011, (UE) n.o 528/2011, (UE) n.o 840/2012, (UE) n.o 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 no que se refere ao nome do detentor da autorização e do seu representante relativamente a determinados aditivos para a alimentação animal
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os aditivos 6-fitase, endo-1,4-beta-xilanase, subtilisina, alfa-amilase, endo-1,3(4)-beta-glucanase e preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) foram autorizados pelos Regulamentos (CE) n.o 785/2007 (2), (CE) n.o 379/2009 (3), (CE) n.o 1087/2009 (4), (UE) n.o 9/2010 (5) e (UE) n.o 337/2011 da Comissão (6) e pelos Regulamentos de Execução (UE) n.o 389/2011 (7), (UE) n.o 528/2011 (8), (UE) n.o 840/2012 (9), (UE) n.o 1021/2012 (10), (UE) 2016/899 (11), (UE) 2016/997 (12), (UE) 2017/440 (13) e (UE) 2017/896 da Comissão (14).

                     (2)

                     O detentor da autorização Danisco Animal Nutrition, entidade jurídica Danisco (UK) Ltd, apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo aditar às autorizações em causa o nome do seu representante e, no que toca às autorizações concedidas pelos Regulamentos (CE) n.o 1087/2009 e (UE) n.o 9/2010, alterar o nome do detentor da autorização.

                     (3)

                     O detentor da autorização apresentou dados relevantes em apoio do facto de que, com efeitos a partir de 30 de março de 2019, a Genencor International B.V. atuará como seu representante no que toca aos aditivos para a alimentação animal em causa. O detentor da autorização também apresentou as informações relevantes para demonstrar que a Finnfeeds International Limited alterou o seu nome para Danisco (UK) Ltd.

                     (4)

                     A alteração proposta dos termos das autorizações tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

                     (5)

                     Para que a Genencor International B.V. atue como representante do detentor das autorizações, é necessário alterar os termos das autorizações em causa.

                     (6)

                     Os Regulamentos (CE) n.o 785/2007, (CE) n.o 379/2009, (CE) n.o 1087/2009, (UE) n.o 9/2010, (UE) n.o 337/2011 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 389/2011, (UE) n.o 528/2011, (UE) n.o 840/2012, (UE) n.o 1021/2012, (UE) 2016/899, (UE) 2016/997, (UE) 2017/440 e (UE) 2017/896 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                     (7)

                     Uma vez que os dados apresentados pelo detentor da autorização revelam que a Genencor International B.V. atuará como representante com efeitos a partir de 30 de março de 2019, o presente regulamento deve aplicar-se a partir dessa mesma data.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 785/2007
            No anexo do Regulamento (CE) n.o 785/2007, na segunda coluna, os termos «Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 379/2009

               1.   No título do Regulamento (CE) n.o 379/2009, os termos «titular da autorização, Danisco Animal Nutrition; entidade jurídica, Danisco (UK) Limited» são substituídos por «detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento (CE) n.o 379/2009, na segunda coluna, os termos «Danisco Animal Nutrition (entidade jurídica Danisco (UK) Limited)» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 3.o

            Alteração do Regulamento (CE) n.o 1087/2009

               1.   No título do Regulamento (CE) n.o 1087/2009, os termos «Danisco Animal Nutrition, entidade jurídica Finnfeeds International Limited» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1087/2009, na segunda coluna, os termos «Danisco Animal Nutrition (entidade jurídica Finnfeeds International Limited)» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 4.o

            Alteração do Regulamento (UE) n.o 9/2010

               1.   No título do Regulamento (UE) n.o 9/2010, os termos «Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento (UE) n.o 9/2010, na segunda coluna, os termos «Danisco Animal Nutrition [entidade jurídica: Danisco (UK) Limited]» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 5.o

            Alteração do Regulamento (UE) n.o 337/2011

               1.   No título do Regulamento (UE) n.o 337/2011, os termos «Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento (UE) n.o 337/2011, na segunda coluna, os termos «Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 6.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011

               1.   No título do Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011, os termos «Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011, na segunda coluna, os termos «Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 7.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011

               1.   No título do Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011, os termos «Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011, na segunda coluna, os termos «Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 8.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012

               1.   No título do Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012, os termos «Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012, na segunda coluna, os termos «Danisco Animal Nutrition (entidade jurídica: Danisco [UK] Limited)» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 9.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012

               1.   No título do Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012, os termos «Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012, na segunda coluna, os termos «Danisco Animal Nutrition (entidade jurídica: Danisco [UK] Limited)» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 10.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2016/899

               1.   No título do Regulamento de Execução (UE) 2016/899, os termos «Danisco (UK) Ltd» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/899, na segunda coluna, os termos «Danisco (UK) Ltd» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 11.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2016/997

               1.   No título do Regulamento de Execução (UE) 2016/997, os termos «Danisco (UK) Ltd» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/997, na segunda coluna, os termos «Danisco (UK) Ltd» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 12.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2017/440

               1.   No título do Regulamento de Execução (UE) 2017/440, os termos «Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/440, na segunda coluna, os termos «Danisco (UK) Ltd. (que opera com o nome Danisco Animal Nutrition),» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 13.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2017/896

               1.   No título do Regulamento de Execução (UE) 2017/896, os termos «Danisco (UK) Ltd» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

               2.   No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/896, na segunda coluna, os termos «Danisco (UK) Ltd» são substituídos por «Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.».

            Artigo 14.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 785/2007 da Comissão, de 4 de julho de 2007, relativo à autorização de 6-fitase EC 3.1.3.26 (Phyzyme XP 5000G/Phyzyme XP 5000L) como aditivo em alimentos para animais (JO L 175 de 5.7.2007, p. 5).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão, de 8 de maio de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização de 6-fitase EC 3.1.3.26 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs [titular da autorização, Danisco Animal Nutrition; entidade jurídica, Danisco (UK) Limited] (JO L 116 de 9.5.2009, p. 6).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 1087/2009 da Comissão, de 12 de novembro de 2009, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588), subtilisina produzida por Bacillus subtilis (ATCC 2107) e alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (ATCC 3978) como aditivo na alimentação de frangos de engorda, patos e perus de engorda (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition, entidade jurídica Finnfeeds International Limited) (JO L 297 de 13.11.2009, p. 4).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 9/2010 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, galinhas poedeiras, patos e perus de engorda (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition, Finnfeeds International Limited) (JO L 3 de 7.1.2010, p. 10).

            (6)  Regulamento (UE) n.o 337/2011 da Comissão, de 7 de abril de 2011, relativa à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase e endo-1,3(4)-beta-glucanase como aditivo na alimentação de aves de capoeira, leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização, Danisco Animal Nutrition) (JO L 94 de 8.4.2011, p. 19).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 389/2011 da Comissão, de 19 de abril de 2011, relativo à autorização de uma preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase, subtilisina e alfa-amilase como aditivo na alimentação de galinhas poedeiras (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition) (JO L 104 de 20.4.2011, p. 7).

            (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 528/2011 da Comissão, de 30 de maio de 2011, relativa à autorização de endo-1,4-β-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de leitões desmamados e suínos de engorda (detentor da autorização Danisco Animal Nutrition) (JO L 143 de 31.5.2011, p. 10).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 840/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, relativo à autorização da 6-fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas de engorda, à exceção de frangos, perus e patos de engorda, e todas as espécies avícolas poedeiras, à exceção de galinhas poedeiras (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (JO L 252 de 19.9.2012, p. 14).

            (10)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1021/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) como aditivo na alimentação de espécies menores de aves de capoeira à exceção de patos (detentor da autorização: Danisco Animal Nutrition) (JO L 307 de 7.11.2012, p. 68).

            (11)  Regulamento de Execução (UE) 2016/899 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd) (JO L 152 de 9.6.2016, p. 15).

            (12)  Regulamento de Execução (UE) 2016/997 da Comissão, de 21 de junho de 2016, relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8 produzida por Trichoderma reesei (ATCC PTA 5588) e de endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6 produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD 2106) como aditivo em alimentos para marrãs em lactação e espécies menores de suínos [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (JO L 164 de 22.6.2016, p. 4).

            (13)  Regulamento de Execução (UE) 2017/440 da Comissão, de 13 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens (PTA-6507), Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50013) e Bacillus amyloliquefaciens (NRRL B-50104) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd., que opera com o nome Danisco Animal Nutrition) (JO L 67 de 14.3.2017, p. 74).

            (14)  Regulamento de Execução (UE) 2017/896 da Comissão, de 24 de maio de 2017, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Trichoderma reesei (ATCC SD-6528) como aditivo em forma sólida para alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos (exceto leitões não desmamados) [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd] (JO L 138 de 25.5.2017, p. 123).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/366 da Comissão, de 5 de março de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  6.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 65/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/366 DA COMISSÃO
         de 5 de março de 2019
         que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, bem como a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.

                     (2)

                     O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento exigido para tais produtos.

                     (3)

                     O Japão apresentou à Comissão um pedido de autorização para exportar para a União leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro que tenham sido submetidos a um tratamento não específico. Do ponto de vista da saúde animal, o Japão é um país terceiro que consta da lista da Organização Mundial da Saúde Animal como indemne de febre aftosa no qual não é efetuada vacinação, cumprindo, por conseguinte, os requisitos de importação da União em matéria de saúde animal.

                     (4)

                     A Comissão procedeu recentemente a controlos veterinários no Japão. Esses controlos demonstram que a autoridade competente do Japão fornece garantias adequadas no que respeita ao cumprimento dos requisitos de importação em matéria de saúde animal estabelecidos na Diretiva 2002/99/CE.

                     (5)

                     Atendendo às garantias adequadas prestadas pela autoridade competente do Japão e à situação zoossanitária favorável no que se refere à febre aftosa no Japão, é adequado incluir o Japão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010. Esta adição à lista do anexo I não deve prejudicar as obrigações resultantes de outras disposições da legislação da União em matéria de importações e colocação no mercado de produtos de origem animal na União, em particular no que se refere à lista de estabelecimentos prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

                     (6)

                     O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No quadro que figura no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010, é inserida a seguinte entrada após a entrada relativa à Islândia:

                           «JP

                           Japão

                           +

                           +

                           +»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

            (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

            (3)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/371 da Comissão, de 7 de março de 2019, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2019

text:
                  8.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 68/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/371 DA COMISSÃO
         de 7 de março de 2019
         que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, primeiro parágrafo, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado, aprovado pela Decisão 2005/476/CE do Conselho (2), estabelece um método para o cálculo dos direitos aplicáveis às importações de arroz descascado.

                     (2)

                     Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado sob o código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 265 824 toneladas para o período de 1 de setembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019. Importa, pois, alterar o direito de importação de arroz descascado sob o código NC 1006 20, com exclusão do arroz Basmati, fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012 da Comissão (3).

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012 deve ser revogado.

                     (4)

                     O direito aplicável deve ser fixado no prazo de dez dias a contar do termo do período acima referido. É, pois, conveniente estabelecer a entrada em vigor imediata do presente regulamento,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O direito de importação aplicável ao arroz descascado sob o código NC 1006 20 é fixado em 65 euros por tonelada.

            Artigo 2.o

            É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Decisão 2005/476/CE do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o método de cálculo dos direitos aplicáveis ao arroz descascado e que altera as Decisões 2004/617/CE, 2004/618/CE e 2004/619/CE (JO L 170 de 1.7.2005, p. 67).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2012 da Comissão, de 7 de março de 2012, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2012 (JO L 69 de 8.3.2012, p. 12).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  14.12.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 331/41

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2312 DA COMISSÃO
      de 13 de dezembro de 2017
      relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos para uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544). Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Os pedidos referem-se à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados e cães, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                  (4)

                  A preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544), que pertence à categoria dos «aditivos zootécnicos», foi autorizada por dez anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão (2), para leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão (3), para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça pelo Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão (4) e para galinhas poedeiras e peixes ornamentais pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão (5).

                  (5)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 21 de março de 2017 (6), que a preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para melhorar os parâmetros de desempenho zootécnico de porcas e leitões não desmamados e para aumentar a matéria fecal seca em cães. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (6)

                  A avaliação da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (JO L 271 de 30.9.2006, p. 19).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão, de 22 de abril de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado na União Europeia por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office) (JO L 102 de 23.4.2010, p. 19).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça (detentor da autorização Calpis Co. Ltd. Japan, representado por Calpis Co. Ltd. Europe Representative Office) (JO L 53 de 26.2.2011, p. 33).

         (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) (DSM 15544) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e peixes ornamentais (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd.) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1444/2006, (UE) n.o 333/2010 e (UE) n.o 184/2011 no que se refere ao detentor da autorização (JO L 152 de 9.6.2016, p. 7).

         (6)  EFSA Journal 2017; 15(4):4760 e EFSA Journal 2017; 15(4):4761.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                     4b1820

                     Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office

                        Bacillus subtilis

                     DSM 15544

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Bacillus subtilis C-3102
                     DSM 15544 contendo um mínimo de 1 × 1010 UFC/g de aditivo na forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de Bacillus subtilis

                     DSM 15544

                        Método analítico

                     Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona em todas as matrizes alvo (EN 15784:2009)
                     Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                     Porcas
                     Leitões não desmamados

                     —

                     3 × 108

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 Indicar nas instruções de utilização:
                                 «O aditivo destina-se a ser incluído na alimentação de porcas em lactação e de leitões não desmamados simultaneamente»

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     3 de janeiro de 2028

                     Cães

                     1 × 109


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2308 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  14.12.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 331/19

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2308 DA COMISSÃO
      de 13 de dezembro de 2017
      relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões não desmamados (detentor da autorização Chr. Hansen A/S)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  A preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) foi autorizada por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para suínos de engorda e leitões pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esta preparação foi autorizada por um período de dez anos em leitões desmamados, suínos de engorda, porcas, vitelos de criação e perus de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão (4).

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para leitões. O pedido também solicitava a avaliação desta preparação para uma nova utilização na água de abeberamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 12 de julho de 2016 (5), que a preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para melhorar o aumento de peso em leitões não desmamados, quando utilizado nos alimentos para animais ou na água de abeberamento. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/447 da Comissão, de 14 de março de 2017, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) como aditivo em alimentos para porcas, leitões desmamados, suínos de engorda, vitelos de criação e perus de engorda e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1453/2004, (CE) n.o 2148/2004 e (CE) n.o 600/2005 (detentor da autorização Chr.Hansen A/S) (JO L 69 de 15.3.2017, p. 19).

         (5)  EFSA Journal 2016; 14(9):4558.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     UFC/l de água de abeberamento

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                     4b1700i

                     Chr. Hansen A/S

                        Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) contendo um mínimo de 3,2 × 1010 UFC/g de aditivo
                     (rácio 1:1)
                     Forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                     Esporos viáveis de Bacillus subtilis

                     (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749)

                        Método analítico
                         (1)

                     Identificação e contagem de Bacillus subtilis (DSM 5750) e Bacillus licheniformis (DSM 5749) no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas, nos alimentos para animais e na água:

                                 —

                                 Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                                 —

                                 Contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona - EN 15784.

                     Leitões não desmamados

                     —

                     1,3 × 109

                     —

                     6,5 × 108

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

                                 3.

                                 Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

                                 4.

                                 Indicar nas instruções de utilização:
                                 «O aditivo destina-se a ser incluído na alimentação de porcas em lactação e de leitões não desmamados simultaneamente»

                                 5.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção cutânea.

                     3 de janeiro de 2028

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2314 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               14.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 331/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2314 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor do leite e dos produtos lácteos.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 20 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 para o subperíodo de 1 de janeiro de 2018 a 30 de junho de 2018 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a acrescentar ao subperíodo de 1 de julho de 2018 a 31 de dezembro de 2018, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         I.A

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
                  (em kg)

                  09.4590

                  —

                  —

                  09.4599

                  —

                  —

                  09.4591

                  —

                  —

                  09.4592

                  —

                  —

                  09.4593

                  —

                  —

                  09.4594

                  —

                  —

                  09.4595

                  —

                  —

                  09.4596

                  —

                  —

         I.F

                  Produtos originários da Suíça

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
                  (em kg)

                  09.4155

                  —

                  —

         I.H

                  Produtos originários da Noruega

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
                  (em kg)

                  09.4179

                  —

                  2 707 600

         I.I

                  Produtos originários da Islândia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
                  (em kg)

                  09.4205

                  —

                  —

                  09.4206

                  —

                  —

         I.K

                  Produtos originários da Nova Zelândia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
                  (em kg)

                  09.4514

                  —

                  7 000 000

                  09.4515

                  —

                  4 000 000

                  09.4182

                  —

                  16 806 000

                  09.4195

                  —

                  20 540 500

         I.L

                  Produtos originários da Ucrânia

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.1.2018 a 30.6.2018
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1.7.2018 a 31.12.2018
                  (em kg)

                  09.4600

                  —

                  3 777 000

                  09.4601

                  —

                  1 250 000

                  09.4602

                  0,608872

                  —