title: Regulamento de Execução (UE) 2020/684 da Comissão de 18 de maio de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kaki Ribera del Xúquer» (DOP)]

text:
                  25.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 160/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/684 DA COMISSÃO
         de 18 de maio de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kaki Ribera del Xúquer» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Kaki Ribera del Xúquer», registada pelo Regulamento (CE) n.o 245/2002 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1133/2013 da Comissão (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Kaki Ribera del Xúquer» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 245/2002 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2002, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 39 de 9.2.2002, p. 12).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1133/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kaki Ribera del Xúquer» (DOP)] (JO L 302 de 13.11.2013, p. 22).

            (4)  JO C 431 de 23.12.2019, p. 41.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/693 da Comissão de 15 de maio de 2020 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  26.5.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 162/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/693 DA COMISSÃO
         de 15 de maio de 2020
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Philip KERMODE

                  Diretor-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da UniãoAduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        1

                        2

                        3

                        Uma fita de ligas de aço (exceto aço inoxidável), com uma largura de aproximadamente 30 mm e uma espessura de aproximadamente 0,02 mm, apresentada em rolos. O artigo tem uma secção transversal, maciça e constante em todo o seu comprimento, com a forma de um retângulo. Não é tratado na sua superfície.
                        O artigo é produzido por técnica de vazamento contínuo, designada por solidificação em rotação com enregelamento. Destina-se a ser utilizado na indústria elétrica, por exemplo, para a produção de núcleos de transformadores, núcleos de sensores, núcleos para reatores de núcleo saturável, amplificadores magnéticos, esferas e compressores de impulso.

                        7228 60 80

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 m) do Capítulo 72 e pelo descritivo dos códigos NC 7228, 7228 60  e 7228 60 80 .
                        Tendo em conta as suas características e propriedades objetivas, o artigo corresponde à definição de «Barras» constante da Nota 1 m) do Capítulo 72, uma vez que tem uma secção transversal, maciça e constante em todo o comprimento, com a forma de um retângulo. Por conseguinte, o artigo é considerado uma barra tal como aí definida.
                        O artigo é produzido por solidificação em rotação com enregelamento, que é uma técnica de formação de metal diferente da laminagem. Além disso, o processo de produção é uma técnica de vazamento contínuo, por oposição a uma técnica de vazamento sob pressão, não sendo, por conseguinte, abrangido pela Nota 3 do Capítulo 72. Assim, exclui-se a classificação na posição 7226 como produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm ou na posição 7227, como fio-máquina.
                        Consequentemente, o artigo classifica-se no código NC 7228 60 80 , como «outras barras, de outras ligas de aço».