title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 325/2011 da Comissão, de 4 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 325/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  61,9

                  JO

                  68,6

                  MA

                  51,0

                  TN

                  102,0

                  TR

                  84,7

                  ZZ

                  73,6

                  0707 00 05

                  EG

                  158,2

                  TR

                  144,9

                  ZZ

                  151,6

                  0709 90 70

                  MA

                  37,5

                  TR

                  115,1

                  ZA

                  28,9

                  ZZ

                  60,5

                  0805 10 20

                  EG

                  61,7

                  IL

                  75,9

                  MA

                  54,3

                  TN

                  48,7

                  TR

                  74,2

                  US

                  49,1

                  ZZ

                  60,7

                  0805 50 10

                  TR

                  56,6

                  ZZ

                  56,6

                  0808 10 80

                  AR

                  85,6

                  BR

                  80,5

                  CA

                  87,6

                  CL

                  95,0

                  CN

                  119,0

                  MK

                  50,2

                  US

                  131,1

                  UY

                  70,6

                  ZA

                  83,7

                  ZZ

                  89,3

                  0808 20 50

                  AR

                  84,8

                  CL

                  110,4

                  CN

                  85,8

                  ZA

                  92,1

                  ZZ

                  93,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1500 da Comissão, de 23 de agosto de 2017, que altera pela 275.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               25.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1500 DA COMISSÃO
   de 23 de agosto de 2017
   que altera pela 275.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 18 de agosto de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

         «Shane Dominic Crawford (também conhecido por: (a) Asadullah; (b) Abu Sa'd at-Trinidadi; (c) Asad). Data de nascimento: 22.2.1986. Local de nascimento: Mount Hope, Trindade e Tobago. Nacionalidade: Trindade e Tobago. Passaporte n.o: (a) Trindade e Tobago n.o TA959547, emitido em 19.11.2013 (emitido pelo Serviço de Imigração de Trindade e Tobago, data de validade: 18.11.2018); (b) Trindade e Tobago n.o T1071839, emitido em 8.11.2004 (emitido pelo Serviço de Imigração de Trindade e Tobago, data de validade: 7.11.2014). N.o de identificação nacional: (a) Bilhete de identidade de Trindade e Tobago: 19860222007, emitido em 16.6.2011 (data de validade: 16.6.2016); (b) Certidão de nascimento de Trindade e Tobago: B394445, emitida em 23.1.2007; (c) Carta de condução de Trindade e Tobago: 892124B, emitida em 30.8.2007 (data de validade: 30.8.2010). Endereço: (a) República Árabe Síria (em maio de 2014); (b) Reyhanli, Hatay, Turquia (localização anterior, de novembro de 2013 a maio de 2014); (c) 349 Dass Branch Trace, Dass Trace, Enterprise Chaguanas, Trindade e Tobago (desde o nascimento até 27.11.2013); (d) LP# 41 Ballisier Road, Smith Field Lands, Wallerfield, County of St. George East, Trindade e Tobago (localização alternativa em setembro de 2011). Informações suplementares: Descrição física: olhos castanhos; cabelo escuro; pele castanha clara; constituição física: média; altura: 174 cm; peso: 64 kg; fala inglês e árabe. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 18.8.2017.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1005 da Comissão, de 15 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               16.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1005 DA COMISSÃO
   de 15 de junho de 2017
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao formato e ao calendário das comunicações e da publicação da suspensão e exclusão dos instrumentos financeiros, nos termos da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3, e o artigo 52.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2014/65/UE estabelece um sistema pelo qual as suspensões da negociação, o levantamento das suspensões e as exclusões da negociação devem ser publicados e comunicados de forma atempada e eficiente.

               (2)

               A publicação das informações acima referidas pelos operadores das plataformas de negociação e pelas autoridades competentes em sítios web garante um acesso fácil, sem impor custos adicionais significativos. Por conseguinte, a publicação no sítio web deve ser o principal meio de publicação e de difusão simultânea das informações na União. A fim de garantir que as informações sejam colocadas simultaneamente à disposição de todos, a publicação por outros meios só deve ser possível em simultâneo com ou após a publicação no sítio web.

               (3)

               Dada a necessidade de uma comunicação rápida e rigorosa para o funcionamento do intercâmbio de informações e da cooperação estabelecidos na Diretiva 2014/65/UE, devem ser previstos formatos e um calendário de comunicação e publicação uniformes que permitam que todas as informações pertinentes sejam comunicadas e publicadas de modo fácil e eficiente. O recurso a esses formatos e a esse calendário não deverá prejudicar a utilização de outros formatos ou calendário em circunstâncias excecionais e imprevisíveis em que os formatos e o calendário estabelecidos no presente regulamento não sejam adequados, tendo em conta a grande escala e urgência das comunicações resultantes, por exemplo, do encerramento da totalidade do mercado.

               (4)

               Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento eficiente dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as disposições da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.

               (5)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.

               (6)

               A ESMA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado pelo artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece o formato e o calendário das seguintes comunicações e publicações:

               a)

               Publicação pelos operadores de mercado que operam um mercado regulamentado ou pelas empresas de investimento ou operadores de mercado que operam um MTF ou um OTF da sua decisão de suspender ou excluir um instrumento financeiro e, se for caso disso, dos derivados relacionados ou de levantar a suspensão;

               b)

               Comunicação das decisões a que se refere a alínea a) à autoridade competente em causa;

               c)

               Publicação por uma autoridade competente da sua decisão de suspender a negociação ou excluir da negociação um instrumento financeiro e, se for caso disso, dos derivados relacionados ou de levantar a suspensão;

               d)

               Comunicação por uma autoridade competente à ESMA e a outras autoridades competentes da decisão de suspender a negociação ou excluir da negociação um instrumento financeiro e, se for caso disso, dos derivados relacionados ou de levantar a suspensão;

               e)

               Comunicação por uma autoridade competente notificada à ESMA e a outras autoridades competentes da sua decisão de tomar ou não a decisão a que se refere a alínea d).

         Artigo 2.o

   Definição da expressão «operador da plataforma de negociação»
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «operador da plataforma de negociação», qualquer dos seguintes:

               a)

               Os operadores de mercado que operam um mercado regulamentado, um MTF ou um OTF;

               b)

               As empresas de investimento que operam um MTF ou um OTF.

         Artigo 3.o

   Formato da publicação e comunicação pelos operadores das plataformas de negociação
   1.   Os operadores das plataformas de negociação devem publicar as decisões referidas no artigo 1.o, alínea a), nos seus sítios web de acordo com o formato apresentado no quadro 2 do anexo.
   2.   Os operadores das plataformas de negociação devem comunicar as decisões a que se refere o artigo 1.o, alínea a), à autoridade competente em causa num formato normalizado destinado a leitura ótica, aprovado pela autoridade competente, de acordo com o formato apresentado no quadro 2 do anexo.
   Artigo 4.o

   Calendário da publicação e comunicação pelos operadores das plataformas de negociação
   1.   Os operadores das plataformas de negociação devem publicar imediatamente as decisões referidas no artigo 1.o, alínea a).
   2.   Os operadores das plataformas de negociação não devem publicar por outros meios as decisões referidas no artigo 1.o, alínea a), antes da sua publicação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1.
   3.   Os operadores das plataformas de negociação devem comunicar as decisões a que se refere o artigo 1.o, alínea a), à autoridade competente em causa em simultâneo com a sua publicação ou imediatamente a seguir.
   Artigo 5.o

   Formato da publicação e comunicação pelas autoridades competentes
   1.   As autoridades competentes devem publicar a decisão referida no artigo 1.o, alínea c), num sítio web de acordo com o formato apresentado no quadro 3 do anexo.
   2.   As autoridades competentes devem comunicar as decisões referidas no artigo 1.o, alíneas d) e e), num sítio web num formato normalizado destinado a leitura ótica, utilizando os formatos apresentados respetivamente nos quadros 3 e 4 do anexo.
   Artigo 6.o

   Calendário da publicação e comunicação pelas autoridades competentes
   1.   As autoridades competentes devem publicar imediatamente a decisão referida no artigo 1.o, alínea c).
   2.   As autoridades competentes devem comunicar a decisão a que se refere o artigo 1.o, alínea d), em simultâneo com a sua publicação ou imediatamente a seguir.
   3.   As autoridades competentes notificadas devem comunicar a decisão a que se refere o artigo 1.o, alínea e), sem demora injustificada após a receção da comunicação a que se refere o artigo 1.o, alínea d).
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

      ANEXO

         Quadro 1

         Quadro de símbolos aplicável a todos os quadros

                  SÍMBOLO

                  TIPO DE DADOS

                  DEFINIÇÃO

                  {ALPHANUM-n}

                  Até n carateres alfanuméricos

                  Campo de texto livre.

                  {COUNTRYCODE_2}

                  2 carateres alfanuméricos

                  Código de país de duas letras, definido pela norma ISO 3166-1 alpha-2

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Formato de data e hora da norma ISO 8601

                  Data e hora no seguinte formato:

                              —

                              YYYY-MM-DDThh:mm:ss.Z.

                              —

                              «YYYY» é o ano;

                              —

                              «MM» é o mês;

                              —

                              «DD» é o dia;

                              —

                              «T» — significa que tem de ser utilizada a letra «T»;

                              —

                              «hh» é a hora;

                              —

                              «mm» são os minutos;

                              —

                              «ss.» são os segundos;

                              —

                              Z indica a hora UTC.

                        As datas e as horas têm de ser comunicadas em UTC.

                  {ISIN}

                  12 carateres alfanuméricos

                  Código ISIN, definido na norma ISO 6166

                  {LEI}

                  20 carateres alfanuméricos

                  Identificador de entidade jurídica, definido na norma ISO 17442

                  {MIC}

                  4 carateres alfanuméricos

                  Identificador do mercado, definido na norma ISO 10383

         Quadro 2

         Formato da publicação e comunicação à autoridade competente em causa, por um operador da plataforma de negociação, da sua decisão de suspender ou excluir da negociação um instrumento financeiro e os derivados relacionados; e da sua decisão de levantar a suspensão aplicável a um instrumento financeiro e aos derivados relacionados

                  CAMPO

                  DADOS A COMUNICAR

                  FORMATO DA COMUNICAÇÃO

                  Data e hora da publicação/comunicação

                  Campo a preencher com a data e a hora da publicação/comunicação.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Tipo de ação

                  Campo a preencher com o tipo de ação.

                  Suspensão, exclusão ou levantamento de uma suspensão.

                  Justificação da ação

                  Campo a preencher com a justificação da ação

                  {ALPHANUM-350}

                  Com efeitos a partir de

                  Campo a preencher com a data e a hora a partir das quais a ação produz efeitos.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Produz efeitos até

                  Campo a preencher com a data e a hora até às quais a ação produz efeitos.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Em curso

                  Campo a preencher com «verdadeiro» se a ação está em curso ou com «falso», em caso contrário.

                  «Verdadeiro»— A ação está em curso
                  «Falso»— A ação não está em curso

                  Plataforma(s) de negociação

                  Campo a preencher com o ou os MIC da(s) plataforma(s) de negociação ou dos seus segmentos com os quais a ação se relaciona.

                  {MIC}
                  Caso sejam aplicáveis vários MIC, este campo deve ser preenchido com vários MIC separados por vírgula.

                  Denominação do emitente

                  Campo a preencher com o nome do emitente do instrumento financeiro com o qual a ação se relaciona.

                  {ALPHANUM-350}

                  Emitente

                  Campo a preencher com o LEI do emitente do instrumento financeiro com o qual a ação se relaciona.

                  {LEI}

                  Identificador do instrumento

                  Campo a preencher com o ISIN do instrumento.

                  {ISIN}

                  Nome completo do instrumento

                  Campo a preencher com o nome do instrumento.

                  {ALPHANUM-350}

                  Derivados relacionados

                  Campo a preencher com os ISIN dos derivados relacionados, tal como especificados no Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão (1), com os quais a ação também se relaciona.

                  {ISIN}
                  Se tiverem de ser fornecidos vários ISIN, este campo deve ser preenchido com vários ISIN separados por vírgula.

                  Outros instrumentos relacionados

                  Campo a preencher com os ISIN dos derivados relacionados afetados pela ação.

                  {ISIN}
                  Se tiverem de ser fornecidos vários ISIN, este campo deve ser preenchido com vários ISIN separados por vírgula.

                  Observações

                  Campo a preencher com as observações.

                  {ALPHANUM-350}

         Quadro 3

         Formato da publicação e comunicação por parte da autoridade competente da decisão de suspender ou excluir da negociação um instrumento financeiro e os derivados relacionados; e de levantar a suspensão de um instrumento financeiro e dos derivados relacionados

                  CAMPO

                  DADOS A COMUNICAR

                  FORMATO DA COMUNICAÇÃO

                  Autoridade competente

                  Campo a preencher com a sigla da autoridade competente que efetua a publicação/comunicação.

                  {ALPHANUM-10}

                  Estado-Membro da autoridade competente

                  Campo a preencher com o código de país do Estado-Membro da autoridade competente que efetua a publicação/comunicação.

                  {COUNTRYCODE_2}

                  Operador da plataforma de negociação que inicia a ação

                  Campo a preencher com:

                              —

                              verdadeiro, se o iniciador da ação for um operador de uma plataforma de negociação; ou

                              —

                              falso, se o iniciador da ação não for um operador de uma plataforma de negociação, mas sim uma autoridade competente.

                  «Verdadeiro»— O iniciador da ação é uma plataforma de negociação
                  «Falso»— O iniciador da ação não é uma plataforma de negociação

                  Data e hora da publicação/comunicação

                  Campo a preencher com a data e a hora da publicação/comunicação.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Tipo de ação

                  Campo a preencher com o tipo de ação.

                  Suspensão, exclusão ou levantamento de uma suspensão.

                  Justificação da ação

                  Campo a preencher com a justificação da ação.

                  {ALPHANUM-350}

                  Com efeitos a partir de

                  Campo a preencher com a data e a hora a partir das quais a ação produz efeitos.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Produz efeitos até

                  Campo a preencher com a data e a hora até às quais a ação produz efeitos.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Em curso

                  Campo a preencher com «verdadeiro» se a ação está em curso ou com «falso», em caso contrário.

                  «Verdadeiro»— A ação está em curso
                  «Falso»— A ação não está em curso

                  Plataforma(s) de negociação

                  Campo a preencher com o ou os MIC da(s) plataforma(s) de negociação ou dos seus segmentos com os quais a ação se relaciona.

                  {MIC}
                  Caso sejam aplicáveis vários MIC, este campo deve ser preenchido com vários MIC separados por vírgula.

                  Denominação do emitente

                  Campo a preencher com o nome do emitente do instrumento financeiro com o qual a ação se relaciona.

                  {ALPHANUM-350}

                  Emitente

                  Campo a preencher com o LEI do emitente do instrumento financeiro com o qual a ação se relaciona.

                  {LEI}

                  Identificador do instrumento

                  Campo a preencher com o ISIN do instrumento.

                  {ISIN}

                  Nome completo do instrumento

                  Campo a preencher com o nome do instrumento.

                  {ALPHANUM-350}

                  Derivados relacionados

                  Campo a preencher com os ISIN dos derivados relacionados, tal como especificados no Regulamento Delegado (UE) 2017/569, com os quais a ação também se relaciona.

                  {ISIN}
                  Se tiverem de ser fornecidos vários ISIN, este campo deve ser preenchido com vários ISIN separados por vírgula.

                  Outros instrumentos relacionados

                  Campo a preencher com os ISIN dos derivados relacionados afetados pela ação.

                  {ISIN}
                  Se tiverem de ser fornecidos vários ISIN, este campo deve ser preenchido com vários ISIN separados por vírgula.

                  Observações

                  Campo a preencher com as observações.

                  {ALPHANUM-350}

         Quadro 4

         Formato da comunicação à ESMA e a outras autoridades competentes, por uma autoridade competente, da sua decisão de efetuar uma suspensão, uma exclusão ou de levantar uma suspensão

                  CAMPO

                  DADOS A COMUNICAR

                  FORMATO DA COMUNICAÇÃO

                  Autoridade competente

                  Campo a preencher com a sigla da autoridade competente que comunicou a ação inicial.

                  {ALPHANUM-10}

                  Estado-Membro da autoridade competente

                  Campo a preencher com o código de país do Estado-Membro da autoridade competente que comunicou a ação inicial.

                  {COUNTRYCODE_2}

                  Autoridade competente que inicia a ação atual

                  Campo a preencher com a sigla da autoridade competente que decide dar seguimento ou não à ação inicial.

                  {ALPHANUM-10}

                  Estado-Membro da autoridade competente que inicia a ação atual

                  Campo a preencher com o código de país do Estado-Membro da autoridade competente que dá seguimento ou não à ação inicial.

                  {COUNTRYCODE_2}

                  Tipo de ação inicial

                  Campo a preencher com o tipo de ação inicial.

                  Suspensão, exclusão ou levantamento de uma suspensão.

                  Decisão de dar seguimento, caso aplicável

                  Campo a preencher, se aplicável, com:

                              —

                              verdadeiro se for dado seguimento à ação inicial; ou

                              —

                              falso se não for dado seguimento à ação inicial.

                  «Verdadeiro»— É dado seguimento à ação inicial
                  «Falso»— Não é dado seguimento à ação inicial

                  Justificação da decisão de não efetuar uma exclusão, suspensão ou de levantar uma suspensão, se for caso disso

                  Campo a preencher com a justificação da decisão de não efetuar uma exclusão, suspensão ou retirada, se aplicável

                  {ALPHANUM-350}

                  Data e hora da comunicação

                  Campo a preencher com a data e a hora da comunicação da ação atual.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Com efeitos a partir de

                  Campo a preencher com a data e a hora a partir das quais a ação atual produz efeitos.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Produz efeitos até

                  Campo a preencher com a data e a hora até às quais a ação atual produz efeitos.

                  {DATE_TIME_FORMAT}

                  Em curso

                  Campo a preencher com «verdadeiro» se a ação estiver em curso ou com «falso», em caso contrário.

                  «Verdadeiro»— A ação está em curso
                  «Falso»— A ação não está em curso

                  Plataforma(s) de negociação

                  Campo a preencher com o ou os MIC da(s) plataforma(s) de negociação ou dos seus segmentos com os quais a ação atual se relaciona.

                  {MIC}
                  Caso sejam aplicáveis vários MIC, este campo deve ser preenchido com vários MIC separados por vírgula.

                  Denominação do emitente

                  Campo a preencher com o nome do emitente do instrumento financeiro com o qual a ação se relaciona.

                  {ALPHANUM-350}

                  Emitente

                  Campo a preencher com o LEI do emitente do instrumento financeiro com o qual a ação se relaciona.

                  {LEI}

                  Identificador do instrumento

                  Campo a preencher com o ISIN do instrumento.

                  {ISIN}

                  Nome completo do instrumento

                  Campo a preencher com o nome do instrumento.

                  {ALPHANUM-350}

                  Derivados relacionados

                  Campo a preencher com os ISIN dos derivados relacionados, tal como especificados no Regulamento Delegado (UE) 2017/569, com os quais a ação também se relaciona.

                  {ISIN}
                  Se tiverem de ser fornecidos vários ISIN, este campo deve ser preenchido com vários ISIN separados por vírgula.

                  Outros instrumentos relacionados

                  Campo a preencher com os ISIN dos derivados relacionados afetados pela ação.

                  {ISIN}
                  Se tiverem de ser fornecidos vários ISIN, este campo deve ser preenchido com vários ISIN separados por vírgula.

                  Observações

                  Campo a preencher com as observações.

                  {ALPHANUM-350}

         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2017/569 da Comissão, de 24 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre a suspensão ou exclusão da negociação de instrumentos financeiros (JO L 87 de 31.3.2017, p. 122).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 839/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012 , relativo à autorização da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 839/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2012
   relativo à autorização da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o daquele regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (2).

               (2)

               A Diretiva 82/471/CEE autorizou a ureia por um período ilimitado. Este produto foi subsequentemente inscrito no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da ureia como aditivo em alimentos para ruminantes, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 7 de março de 2012 (3), que, nas condições de utilização propostas, a ureia não produz um efeito adverso na saúde animal, na saúde humana ou no ambiente e que esse aditivo fornece azoto não proteico para a síntese proteica microbiana no rúmen. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da ureia revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que são introduzidas alterações às condições de autorização da ureia e visto não existirem efeitos diretos imediatos em termos de segurança, deve conceder-se um período razoável antes da autorização, de modo a permitir que as partes interessadas se preparem para dar cumprimento aos novos requisitos resultantes da autorização. Além disso, deve autorizar-se um período de transição que permita esgotar as existências atuais de ureia autorizada pela Diretiva 82/471/CEE e de alimentos para animais que contenham ureia.

               (7)

               É desproporcionadamente complexo para os operadores adaptarem repetidamente e de um dia para o outro os rótulos de alimentos para animais contendo diferentes aditivos que foram sucessivamente autorizados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e em relação aos quais têm de ser cumpridas novas regras de rotulagem. Por conseguinte, devem reduzir-se os encargos administrativos para os operadores prevendo um período que permita uma conversão suave da rotulagem.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «ureia e seus derivados», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Requisitos de rotulagem
   Os alimentos para animais contendo ureia devem ser rotulados em conformidade com o presente regulamento, o mais tardar, até 19 de maio de 2013.
   No entanto, os alimentos para animais contendo ureia que tenham sido rotulados em conformidade com a Diretiva 82/471/CEE antes de 19 de maio de 2013 podem continuar a ser colocados no mercado até se esgotarem as suas existências.
   Artigo 3.o

   Medidas de transição
   As existências de ureia e de alimentos para animais contendo ureia existentes na data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas nas condições previstas pela Diretiva 82/471/CEE até ao seu esgotamento.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor em 19 de novembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 213 de 21.7.1982, p. 8.

      (3)  EFSA Journal 2012; 10(3):2624.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: ureia e seus derivados

                  3d1

                  —

                  Ureia

                                 Composição do aditivo

                                          Teor de ureia: mínimo 97 %

                                          Teor de azoto: 46 %

                                 Caracterização da substância ativa

                              Diaminometanona, número CAS 58069-82-2, fórmula química: (NH2)2CO

                                 Métodos analíticos
                                  (1)

                                          Para a determinação do azoto total no aditivo: titulação [método 2.3.3 no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/20039].

                                          Para a determinação da contribuição do biureto para o azoto total no aditivo: espetrofotometria (método 2.5 no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2003/2003).

                                          Para a determinação da ureia nas pré-misturas, nos alimentos compostos para animais e nas matérias-primas para a alimentação animal: espetrofotometria [anexo III, parte D, do Regulamento (CE) n.o 152/2009].

                  Ruminantes com um rúmen funcional

                  —

                  8 800

                  As instruções de utilização do aditivo e de alimentos para animais que contenham ureia devem incluir a seguinte menção:

                     «A ureia apenas deve ser dada a animais com um rúmen funcional. A dose máxima de ureia deve ser alcançada de forma progressiva. O teor máximo de ureia apenas deve ser dado aos animais como parte de regimes alimentares ricos em hidratos de carbono de fácil digestão e reduzidos em azoto solúvel.
                     A ureia-N deve representar, no máximo, 30 % do azoto total na ração diária».

                  19 de novembro de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. °914/2014 da Comissão, de 21 de agosto de 2014 , que altera pela 217. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               22.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 248/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 914/2014 DA COMISSÃO
   de 21 de agosto de 2014
   que altera pela 217.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 15 de agosto de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar seis pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, em 4 de agosto, decidiu alterar duas entradas da lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:

                              a)

                                 «Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabidi al Jahani (também conhecido por(a) Abd Al-Rahman Muhammad Zafir Al-Dubaysi Al-Juhni, (b) Abd Al-Rahman Muhammad Zafir al-Dubaysi al-Jahni, (c) Abd Al-Rahman Muhammad Zafir al-Dubaysi al-Jahani, (d) Abd Al-Rahman Muhammad Zafir al-Dubaysi al-Juhani, (e) Abdulrhman Mohammed D. Aljahani, (f) Abu al-Wafa', (g) Abu Anas, (h) Abd al-Rahman Muhammad Zafir al-Dabisi al-Jahani, (i) Abu Wafa al-Saudi, (j) Abu al-Wafa, (k) Abd al-Rahman Muhammad Thafir al-Jahni, (l) Abd al-Rahman Muhammad al-Juhani, (m) Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabissi Juhan, (n) Abdelrahman Mouhamad Zafir al Dabissi Juhani, (o) Abou Wafa al Saoudi). Data de nascimento: (a) 4 de dezembro de 1971 (b) 1977. Local de nascimento: Kharj, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o de passaporte: F50859. N.o de identificação nacional: Número de identificação nacional saudita 1027508157. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.»
                              ;

                              b)

                                 «Hajjaj Bin Fahd al Ajmi (também conhecido por(a) Hijaj Fahid Hijaj Muhammad Sahib al-Ajmi, (b) Hicac Fehid Hicac Muhammed Sebib al-Acmi, (c) Hajjaj bin-Fahad al-Ajmi, (d) Sheikh Hajaj al-Ajami, (e) Hajaj al-Ajami, (f) Ajaj Ajami). Data de nascimento: 10 de agosto de 1987. Local de nascimento: Koweit. Nacionalidade: koweitiana. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.»
                              ;

                              c)

                                 «Abou Mohamed al Adnani (também conhecido por(a) Yaser Khalaf Nazzal Alrawi, (b) Jaber Taha Falah, (c) Abou Khattab, (d) Abou Sadeq Alrawi, (e) Tah al Binchi, (f) Abu Mohammed al-Adnani, (g) Taha Sobhi Falaha, (h) Yasser Khalaf Hussein Nazal al-Rawi, (i) Abu Baker al-Khatab, (j) Abu Sadek al-Rawi, (k) Taha al-Banshi, (l) Abu Mohamed al-Adnani, (m) Abu-Mohammad al-Adnani al-Shami, (n) Hajj Ibrahim). Data de nascimento: Aproximadamente 1977. Local de nascimento: Binnish, República Árabe Síria. Nacionalidade: iraquiana. Informações suplementares: Porta-voz oficial do Estado Islâmico do Iraque e do Levante (ISIL), enumerado como Al-Qaida no Iraque. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.»
                              ;

                              d)

                                 «Said Arif (também conhecido por (a) Said Mohamed Arif, (b) Omar Gharib, (c) Abderahmane, (d) Abdallah al-Jazairi, (e) Slimane Chabani, (f) Souleiman). Data de nascimento: (a) 25 de junho de 1964 (b) 5 de dezembro de 1965. Local de nascimento: Oran, Argélia. Nacionalidade: argelina. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.»
                              ;

                              e)

                                 «Abdul Mohsen Abdallah Ibrahim al Charekh (também conhecido por(a) Abdul Mohsen Abdullah Ibrahim Al-Sharikh, (b) Sanafi al Nasr). Data de nascimento: 13 de julho de 1985. Local de nascimento: Saqra, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.»
                              ;

                              f)

                                 «Hamid Hamad Hamid al-'Ali. Data de nascimento: 17 de novembro de 1960. Local de nascimento: (a) Koweit, (b) Catar. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.»
                              .

                  2)

                  A entrada «Khalid Abd Al-Rahman Hamd Al-Fawaz (também conhecido por(a) Al-Fauwaz, Khaled, (b) Al-Fauwaz, Khaled A., (c) Al-Fawwaz, Khalid, (d) Al Fawwaz, Khalik; (e) Al-Fawwaz, Khaled, (f) Al Fawwaz, Khaled, (g) Khalid Abdulrahman H. Al Fawaz). Endereço: Londres, Reino Unido. Data de nascimento: 24.8.1962. Local de nascimento: Koweit Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: 456682 (emitido em 6.11.1990, caducou em 13.9.1995). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Khalid Abd Al-Rahman Hamd Al-Fawaz (também conhecido por(a) Khaled Al-Fauwaz, (b) Khaled A. Al-Fauwaz, (c) Khalid Al-Fawwaz, (d) Khalik Al Fawwaz, (e) Khaled Al-Fawwaz, (f) Khaled Al Fawwaz, (g) Khalid Abdulrahman H. Al Fawaz). Endereço: (Estados Unidos da América). Data de nascimento: 24.8.1962. Local de nascimento: Koweit. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: 456682 (emitido em 6.11.1990, caducou em 13.9.1995). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.».

                  3)

                  A entrada «Mostafa Kamel Mostafa Ibrahim (também conhecido por (a) Mustafa Kamel Mustafa, (b) Adam Ramsey Eaman, (c) Kamel Mustapha Mustapha, (d) Mustapha Kamel Mustapha, (e) Abu Hamza, (f) Mostafa Kamel Mostafa, (g) Abu Hamza Al-Masri, (h) Al-Masri, Abu Hamza, (i) Al-Misri, Abu Hamza). Endereço: (a) 9 Aldbourne Road, Shepherds Bush, Londres W12 OLW, Reino Unido; (b) 8 Adie Road, Hammersmith, Londres W6 OPW, Reino Unido. Data de nascimento: 15.4.1958. Local de nascimento: Alexandria, Egito. Nacionalidade: britânica. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Mostafa Kamel Mostafa Ibrahim (também conhecido por (a) Mustafa Kamel Mustafa, (b) Adam Ramsey Eaman, (c) Kamel Mustapha Mustapha, (d) Mustapha Kamel Mustapha, (e) Mostafa Kamel Mostafa, (f) Abu Hamza Al-Masri, (g) Abu Hamza, (h) Abu Hamza Al-Misri). Endereço: Estados Unidos da América. Data de nascimento: 15.4.1958. Local de nascimento: Alexandria, Egito. Nacionalidade: britânica. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.4.2002.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1022/2014 da Comissão, de 26 de setembro de 2014 , que altera pela 220. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               27.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1022/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de setembro de 2014
   que altera pela 220.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 9 de setembro de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar uma entrada da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Além disso, convém retirar da lista uma pessoa singular que devia constar da lista que figura em anexo ao Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho (2)e alterar uma entrada existente a fim de acrescentar dados de identificação suplementares em conformidade com a decisão adotada em 15 de agosto de 2014 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 753/2011 do Conselho, de 1 de agosto de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, grupos, empresas e entidades tendo em conta a situação no Afeganistão (JO L 199 de 2.8.2011, p. 1).

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Qari Rahmat (também conhecido por Kari Rahmat). Data de nascimento: (a) 1981 (b) 1982. Local de nascimento: Shadal (variante Shadaal) Bazaar, distrito de Achin, província de Nangarhar, Afeganistão. Endereço: (a) Aldeia de Kamkai, distrito de Achin, província de Nangarhar, Afeganistão (b) Província de Nangarhar, Afeganistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.8.2014.».

                  (2)

                  A entrada «Mokhtar Belmokhtar (alias (a) Belaouar Khaled Abou El Abass, (b) Belaouer Khaled Abou El Abass, (c) Belmokhtar Khaled Abou El Abes, (d) Khaled Abou El Abass, (e) Khaled Abou El Abbes, (f) Khaled Abou El Abes, (g) Khaled Abulabbas Na Oor, (h) Mukhtar Belmukhtar, (i) Abou Abbes Khaled, (j) Belaoua, (k) Belaour)). Data de nascimento: 1.6.1972. Local de nascimento: Ghardaia, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) Filiação paterna: Mohamed; filiação materna: Zohra Chemkha, (b) Membro do Conselho da Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico (AQIM); (c) Dirigente da Katibat el Moulathamoune, ativa na 4.a região da AQIM (Sahel/Sara). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Mokhtar Belmokhtar (também conhecido por (a) Belaouar Khaled Abou El Abass, (b) Belaouer Khaled Abou El Abass, (c) Belmokhtar Khaled Abou El Abes, (d) Khaled Abou El Abass, (e) Khaled Abou El Abbes, (f) Khaled Abou El Abes, (g) Khaled Abulabbas Na Oor, (h) Mukhtar Belmukhtar, (i) Abou Abbes Khaled, (j) Belaoua, (k) Belaour). Data de nascimento: 1.6.1972. Local de nascimento: Ghardaia, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) Filiação paterna: Mohamed e filiação materna: Zohra Chemkha, (b) Membro do Conselho da Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico (AQIM); (c) Líder dos grupos AI Mouakaoune Biddam, AI Moulathamoun e AI Mourabitoun. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.11.2003.».

                  (3)

                  A entrada «Hamid Hamad Hamid al-'Ali. Data de nascimento: 17 de novembro de 1960. Local de nascimento: (a) Koweit, (b) Catar. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Hamid Hamad Hamid al-'Ali. Data de nascimento: 17 de novembro de 1960. Local de nascimento: (a) Koweit, (b) Catar. Nacionalidade: kuwaitiana. N.o do passaporte: (a) 001714467 (passaporte kuwaitiano), (b) 101505554 (passaporte kuwaitiano). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.».