title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1346 da Comissão, de 8 de agosto de 2016, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.° 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China

text:
               9.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1346 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2016
   que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 372/2013 do Conselho relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, às importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

               (1)

               Em julho de 2005, pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 (2), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China («RPC»). As medidas assumiram a forma de um direito antidumping ad valorem, que varia entre 7,6 % e 46,7 % («medidas antidumping iniciais»).

               (2)

               Em julho de 2008, na sequência de um reexame intercalar parcial ex officio ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, o Conselho clarificou o âmbito das medidas e excluiu das medidas antidumping iniciais determinados produtos, nomeadamente porta-paletes de tesoura, empilhadores, plataformas elevatórias de tesoura e porta-paletes de pesagem, que se verificou serem diferentes dos porta-paletes manuais devido às suas funções específicas e utilizações finais (3).

               (3)

               Em junho de 2009, pelo Regulamento (CE) n.o 499/2009 (4), o Conselho, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, tornou extensivo o direito antidumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas», instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados como originários da Tailândia.

               (4)

               Em outubro de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (5), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (5)

               Em abril de 2013, o Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho (6) alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base e instituiu uma taxa do direito de 70,8 %, aplicável a todas as importações na União de porta-paletes manuais originários da RPC.

               (6)

               Em setembro de 2014, a Comissão alterou o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 (7) na sequência de um reexame relativo a um novo exportador em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, instituindo uma taxa do direito individual de 54,1 % sobre as importações de porta-paletes manuais da Ningbo Logitrans Handling Equipment Co.

               (7)

               As medidas em vigor assumem a forma de um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, originários da RPC, como descrito nos considerandos 5 e 6.

         1.2.   Pedido

               (8)

               Em 4 de novembro de 2015, a Comissão recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas em vigor e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito.

               (9)

               O pedido foi apresentado pelas empresas BT Products AS, Lifter SRL e PR Industrial SRL, produtores da União de porta-paletes manuais.

         1.3.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

   1.3.1.   Produto em causa

               (10)

               O produto em causa objeto da eventual evasão são os porta-paletes manuais e seus componentes essenciais, ou seja, chassis e componentes hidráulicos, originários da RPC, atualmente classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8427900019 e 8431200019). Entende-se por porta-paletes manuais os carros porta-paletes com rodas que suportam os braços das forquilhas de elevação para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Os porta-paletes manuais foram concebidos exclusivamente para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte, não tendo quaisquer outras funções ou utilizações adicionais como: i) movimentar e levantar cargas a fim de as colocar em sítios mais elevados ou armazenar carga (porta-paletes de tesoura), ii) empilhar paletes (empilhadores), iii) levantar a carga até ao plano de trabalho (plataformas elevatórias de tesoura) ou iv) levantar e pesar cargas (porta-paletes de pesagem).

         1.3.2.   Produto objeto de inquérito

               (11)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas apresentado, quando da sua importação, com um denominado «sistema de indicação do peso» que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa, mas classificado em códigos TARIC diferentes (isto é, 8427900030 e 8431200050), e originário da RPC.

               (12)

               Na fase de início, definiu-se a margem de erro do sistema de indicação do peso como sendo igual ou superior a 1 % da carga. No entanto, o inquérito estabeleceu que a exatidão do sistema de indicação do peso não é uma característica essencial que permita distinguir o produto objeto de inquérito dos porta-paletes manuais. Especificamente, conforme analisado nos considerandos 54 a 59, o mecanismo de pesagem do produto objeto de inquérito não altera as suas características essenciais, tais como a estrutura e a utilização, de modo a torná-lo diferente do produto em causa.

         1.4.   Início

               (13)

               Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão decidiu inquirir sobre a eventual evasão às medidas em vigor e sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito.

               (14)

               O inquérito foi iniciado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2346 da Comissão (8) («regulamento de início»).

         1.5.   Inquérito

               (15)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, os produtores-exportadores desse país, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União.

               (16)

               Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da RPC e aos importadores conhecidos na União.

               (17)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início. Todas as partes foram informadas de que o facto de não colaborarem poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões com base nos dados disponíveis.

               (18)

               Um produtor-exportador da RPC deu-se a conhecer e apresentou observações, mas não respondeu ao questionário destinado aos produtores-exportadores. Posteriormente, considerar-se-ia que este produtor-exportador não colaborou no inquérito (considerando 26).

               (19)

               Três importadores apresentaram respostas ao questionário da Comissão.

               (20)

               Um fornecedor de sistemas de indicação do peso estabelecido na União pronunciou-se por escrito sobre o inquérito.

               (21)

               A Comissão efetuou visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           —

                           produtor da União: P.R. Industrial s.r.l., 53031 Casole d'Elsa, Siena, Itália;

                           —

                           importador na União: Hyster-Yale Nederland b.v., 6541 CN Nijmegen, Países Baixos.

         1.6.   Período de inquérito e período de referência

               (22)

               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de setembro de 2015. Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito, a fim de examinar, nomeadamente, a alegada alteração dos fluxos comerciais.

               (23)

               Foram recolhidos dados mais pormenorizados relativamente ao período de referência, de 1 de outubro de 2014 a 30 de setembro de 2015, a fim de examinar se, em conformidade com as alegações, as importações estariam a neutralizar os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor e se existiriam práticas de dumping.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Considerações gerais

               (24)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a avaliação de eventuais práticas de evasão foi efetuada através da análise sucessiva dos seguintes fatores:

                           —

                           a eventual alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a União;

                           —

                           se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito;

                           —

                           se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor, em termos de preços e/ou quantidades do produto objeto de inquérito,

                           —

                           e se havia elementos de prova da existência de dumping em relação aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto em causa.

         2.2.   Colaboração

               (25)

               Nenhum dos produtores-exportadores conhecidos estabelecidos na RPC colaborou no inquérito ou solicitou a isenção de qualquer eventual extensão das medidas em vigor por meio de uma resposta ao questionário que lhes foi enviado.

               (26)

               No entanto, como se explica no considerando 18, a Noblelift apresentou as suas observações após o início do inquérito mas não respondeu ao questionário, pelo que, com base no disposto no artigo 18.o do regulamento de base, se considerou que não colaborou.

               (27)

               Por conseguinte, a Comissão não pôde verificar diretamente na fonte a natureza da eventual evasão.

               (28)

               Assim, as conclusões relativas à eventual evasão, como se descreve pormenorizadamente no considerando 24, tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o disposto no artigo 18.o do regulamento de base.

               (29)

               Nessa perspetiva, as conclusões basearam-se nas informações recolhidas junto dos importadores que colaboraram no inquérito, nas estatísticas do Eurostat e nos dados constantes do pedido. As observações apresentadas pelos produtores-exportadores que se deram a conhecer foram igualmente tidas em conta, sempre que adequado.

         2.3.   Alteração dos fluxos comerciais

               (30)

               Devido à falta de colaboração dos produtores-exportadores, os volumes das importações foram estabelecidos com base nas estatísticas do Eurostat e nas informações fornecidas pelos três importadores colaborantes e pelos requerentes.

               (31)

               Os dados utilizados para analisar a alteração dos fluxos comerciais basearam-se ainda nas importações de porta-paletes completos. As medidas antidumping em vigor abrangem tanto os porta-paletes manuais como os seus componentes essenciais (ou seja, chassis e sistema hidráulico). De acordo com o Eurostat, as importações na União dos chamados componentes essenciais provenientes da RPC foram mínimas ou mesmo inexistentes.

               (32)

               Refira-se ainda que o código TARIC em que estava incluído o produto objeto de inquérito importado incluía também importações de outros tipos de porta-paletes, a saber, porta-paletes de pesagem, porta-paletes de tesoura, empilhadores e plataformas elevatórias de tesoura, que são diferentes do produto em causa.

               (33)

               O quadro seguinte mostra os volumes das importações de porta-paletes manuais e de «outros porta-paletes», incluindo o produto objeto de inquérito, com base nos dados do Eurostat durante o período de inquérito.

                  Quadro 1

                           Importações na UE (unidades)

                           2011

                           2012

                           2013

                           2014

                           Período de referência

                           Porta-paletes manuais

                           573 400

                           575 607

                           236 340

                           113 753

                           96 115

                              Índice

                              100

                              100

                              41

                              20

                              17

                           Outros porta-paletes

                           231 949

                           217 045

                           161 542

                           275 632

                           355 844

                              Índice

                              100

                              94

                              70

                              119

                              153

                              Fonte: Eurostat.

               (34)

               À luz do que precede, as importações de porta-paletes manuais diminuíram mais de 80 % durante o período de inquérito. A diminuição mais acentuada registou-se entre 2012 e 2013 (60 %). Esta tendência manteve-se nos anos seguintes, se bem que em menor grau.

               (35)

               A queda em 2013 registou-se após a conclusão do reexame intercalar de abril de 2013, a que se faz referência no considerando 5, que determinou o aumento do direito antidumping instituído sobre os porta-paletes manuais provenientes da RPC para um direito único de 70,8 % aplicável a todo o país.

               (36)

               Em contrapartida, as importações de «outros porta-paletes», incluindo o produto objeto de inquérito, aumentaram em 2014 e no período de referência mais de 50 % em relação ao início do período de inquérito. Esta alteração dos fluxos comerciais ocorreu, em grande medida, em paralelo com a diminuição significativa das importações de porta-paletes manuais.

               (37)

               Embora não tenha sido possível identificar as importações do produto objeto de inquérito com base nos dados do Eurostat, as informações recolhidas durante o inquérito constituíram fortes indícios que este aumento das importações de «outros porta-paletes» poderia de facto ficar a dever-se ao aumento das importações do produto objeto de inquérito.

               (38)

               Em primeiro lugar, a redução assinalável das importações de porta-paletes manuais e o aumento substancial das importações de «outros porta-paletes», incluindo o produto objeto de inquérito, coincidiram com o aumento significativo do direito anti-dumping em 2013.

               (39)

               Em segundo lugar, os requerentes facultaram informações de que, pouco tempo após o aumento do direito antidumping, vários importadores apresentaram às autoridades aduaneiras na Alemanha e na República Checa pedidos de informações pautais vinculativas, solicitando que o produto objeto de inquérito fosse classificado no código TARIC aplicável a «outros porta-paletes» não sujeitos ao direito antidumping. A apresentação de pedidos desta natureza imediatamente após o aumento dos direitos antidumping dá a entender que os importadores o fizeram apenas para evitar os direitos antidumping mais elevados.

               (40)

               Em terceiro lugar, como as estatísticas do Eurostat não distinguem as importações do produto objeto de inquérito, a análise da alteração dos fluxos comerciais baseou-se também nas informações facultadas pelos três importadores que colaboraram.

               (41)

               Os três importadores colaborantes representavam entre 2 % e 7 % das importações do produto objeto de inquérito e de outros porta-paletes em relação ao total de «outros porta-paletes» registado pelo Eurostat e entre 1 % e 6 % do total das importações de porta-paletes manuais e «outros porta-paletes» durante o período de referência.

               (42)

               As importações destes importadores evoluíram do seguinte modo durante o período de inquérito:

                  Quadro 2

                           Importações dos importadores colaborantes provenientes da RPC (índice)

                           2011

                           2012

                           2013

                           2014

                           Período de referência

                              Produto em causa

                              100

                              111

                              31

                              2

                              4

                              Produto objeto de inquérito

                              100

                              350

                              2 800

                              97 133

                              100 500

                              Outros porta-paletes

                              100

                              82

                              71

                              93

                              103

                              Fonte: Respostas ao questionário destinado aos importadores.

               (43)

               As informações fornecidas pelos importadores colaborantes confirmaram que os importadores aumentaram as compras do produto objeto de inquérito proveniente da RPC durante o período de inquérito, ao mesmo tempo que se registava uma diminuição das importações de porta-paletes manuais. Muito embora, na sequência da extensão das medidas com base nas conclusões do reexame da caducidade referido no considerando 4, já se realizassem importações do produto objeto de inquérito em 2011 e 2012, estas aumentariam de forma mais acentuada em 2013, após o aumento da taxa do direito antidumping. O aumento mais substancial ocorreu em 2014, tendo as importações atingido níveis que ultrapassaram em muito o nível de 2011 e aumentado ainda mais no período de referência. Ao mesmo tempo, as importações de porta-paletes manuais foram quase inexistentes em 2014 e no período de inquérito. Esta mesma tendência pode ser observada nos dados do Eurostat, que revelam que o aumento mais significativo das importações de «outros porta-paletes» se registou igualmente em 2014.

               (44)

               Em contrapartida, os volumes de importação de «outros porta-paletes» excluindo o produto objeto de inquérito mantiveram-se praticamente inalterados (3 % durante o período de inquérito) e o seu nível global em unidades continuou a ser muito baixo em comparação com as importações do produto objeto de inquérito (ver o considerando 33).

               (45)

               Em quarto lugar, tal como se estabelece nos considerandos 52 a 59, o produto objeto de inquérito tem as mesmas características de base e utilizações finais e é permutável com os porta-paletes manuais, ao passo que todos os outros porta-paletes são utilizados para diferentes fins e não são permutáveis com os porta-paletes manuais.

               (46)

               Com base no que precede, concluiu-se que o aumento das importações de outros porta-paletes observado pelo Eurostat se ficou a dever ao aumento das importações do produto objeto de inquérito. Nesta perspetiva, com base nos dados relativos às importações, estimou-se que o produto objeto de inquérito aumentou cerca de 110 000 unidades entre 2013 e 2014, ou seja, um aumento de cerca de 70 %, tendo voltado a registar um aumento de mais de 80 000 unidades entre 2014 e o período de referência, ou seja, cerca de 30 %. Nos anos anteriores do período de inquérito, a evolução das importações registara inclusive uma tendência de descida.

               (47)

               Por conseguinte, na ausência de qualquer colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses, concluiu-se que houve uma alteração dos fluxos comerciais na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

         2.4.   Natureza da prática de evasão

               (48)

               Os requerentes alegaram que a prática de evasão consiste na importação de produtos ligeiramente modificados por meio da simples incorporação de um «sistema de indicação do peso» não integrado no chassis, com uma margem de erro igual ou superior a 1 % da carga. Estes produtos são incorretamente declarados como porta-paletes de pesagem aquando da importação.

               (49)

               Os requerentes alegaram que o produto objeto de inquérito é diferente dos porta-paletes de pesagem porque o mecanismo de pesagem do produto objeto de inquérito é muito menos sofisticado que o mecanismo de pesagem dos porta-paletes de pesagem e não indica um resultado exato. Mais alegaram que a estrutura de ambos os produtos difere consideravelmente.

         2.4.1.   Porta-paletes de pesagem

               (50)

               Em consonância com a clarificação do âmbito das medidas que excluía determinados produtos, entre os quais os porta-paletes de pesagem referidos no considerando 2, o inquérito permitiu apurar que os porta-paletes de pesagem têm uma báscula incorporada no chassis, ou seja, nas forquilhas. Assim, o mecanismo de pesagem de um porta-paletes de pesagem consiste em sensores (ou células) de carga de alta precisão que são colocados nas forquilhas. As forquilhas são, por conseguinte, constituídas por duas partes. Os sensores são montados e colocados na parte inferior, estando a parte superior assente nos sensores. Este mecanismo permite uma medição exata e precisa do peso que se coloca sobre as forquilhas.

               (51)

               O equipamento é frágil e deve ser calibrado periodicamente. Em contraste com o produto em causa e o produto objeto de inquérito, o sistema não foi concebido para uma atividade intensa de elevação e movimentação de cargas porque esta danificaria a báscula. Além disso, ao contrário do produto em causa e do produto objeto de inquérito, a operação de porta-paletes de pesagem requer uma formação específica.

         2.4.2.   Produto objeto de inquérito

               (52)

               O inquérito permitiu apurar que o produto objeto de inquérito tem essencialmente a mesma estrutura e a mesma utilização que os porta-paletes manuais, definidos como carros porta-paletes com forquilhas móveis para manuseamento de paletes, concebidos para serem empurrados, puxados e guiados manualmente em superfícies regulares, planas e duras, por um operador apeado que utiliza um braço-timão. Estes porta-paletes foram concebidos para levantar carga, por via de acionamento do braço-timão, a uma altura suficiente para o transporte.

               (53)

               O produto objeto de inquérito está, além disso, equipado com um mecanismo de pesagem (mecânico ou eletrónico). No entanto, este mecanismo não está incorporado no chassis e as forquilhas são constituídas por apenas uma parte, exatamente como o produto em causa. Assim, o mecanismo de pesagem é montado diretamente na estrutura do porta-paletes manual e pode ser posteriormente removido sem alterar a estrutura e a utilização do porta-paletes manual. Sem o mecanismo de pesagem, não há distinção entre o produto objeto de inquérito e os porta-paletes manuais — é utilizado exatamente para os mesmos fins.

               (54)

               Por outro lado, o mecanismo de pesagem do produto objeto de inquérito dá apenas uma indicação aproximada do peso, em certos casos com uma margem de erro assinalável. O inquérito permitiu apurar que, ao contrário do que se alegou na fase de início, a exatidão do mecanismo de pesagem não constitui uma característica essencial do produto objeto de inquérito em comparação com o produto em causa. Mesmo com um sistema de indicação do peso exato, o produto objeto de inquérito possui as mesmas características que os porta-paletes manuais, isto é, a estrutura e a utilização.

               (55)

               Difere assim das principais características dos porta-paletes de pesagem que, como já se explicou, têm mecanismos de pesagem sofisticados e dispendiosos integrados no chassis (designadamente, nas forquilhas), o que implica que as forquilhas tenham uma estrutura distinta. Os mecanismos de pesagem dos porta-paletes de pesagem não são amovíveis e fornecem valores corretos e exatos. A tecnologia e os processos de produção dos porta-paletes de pesagem são fundamentalmente diferentes dos do produto objeto de inquérito.

               (56)

               Durante o inquérito, foram identificados dois mecanismos de pesagem distintos, um mecânico e um eletrónico. O mecanismo de pesagem eletrónico afigura-se ser mais exato na indicação do peso do que o mecanismo de pesagem mecânico.

               (57)

               O produtor-exportador que apresentou as suas observações após o início alegou que exportava um porta-paletes manual equipado com um mecanismo de pesagem eletrónico patenteado, integrado no chassis. O mecanismo de pesagem tinha, alegadamente, um bom nível de precisão de pesagem e satisfazia as exigências dos clientes. Em segundo lugar, este produtor-exportador alegou que a definição da precisão de pesagem na fase de início, a saber, «uma margem de erro igual ou superior a 1 % da carga» não era adequada, por se referir apenas a «carga», uma vez que só é possível obter uma precisão de pesagem com cargas de, pelo menos, 100 kg.

               (58)

               Assim, o produtor-exportador argumentou que a definição do produto objeto de inquérito deveria ser alterada para fazer referência exclusivamente a mecanismos de pesagem mecânicos, devendo igualmente suprimir-se da definição o limiar de 1 %.

               (59)

               No entanto, contrariamente ao alegado, o mecanismo de pesagem estava apenas montado na estrutura do porta-paletes manual e, como tal, não estava integrado no chassis, designadamente, nas forquilhas. O mecanismo de pesagem poderia ser comercializado separadamente. Embora este mecanismo dê, de facto, uma indicação mais precisa do peso do que um mecanismo de pesagem mecânico, é irrefutável que a estrutura dos porta-paletes exportados por esta empresa é igual à estrutura dos porta-paletes manuais. Considerou-se, por conseguinte, que este mecanismo não altera as características principais dos porta-paletes manuais, que são abrangidos pela definição do produto objeto de inquérito.

         2.4.3.   Conclusão sobre a existência da prática de evasão

               (60)

               O inquérito permitiu apurar que o produto objeto de inquérito se pode distinguir claramente dos porta-paletes de pesagem porque não tem as mesmas características de base ou utilizações finais. Não são permutáveis.

               (61)

               Em contrapartida, o produto objeto de inquérito tem as mesmas características de base e utilizações finais que os porta-paletes manuais. O mecanismo de pesagem com que está equipado não altera as suas características. Além disso, em determinados casos, este mecanismo é amovível. Ambos os produtos são utilizados essencialmente para os mesmos fins, nomeadamente, a elevação de cargas para o seu transporte, e a função de indicação do peso não foi considerada como uma característica essencial.

               (62)

               Pode concluir-se, por conseguinte, que a prática de evasão consiste nas importações do produto objeto de inquérito.

         2.5.   Insuficiente motivação ou justificação económica

               (63)

               Tal como referido nos considerandos 34 a 46, a prática aumentou significativamente após a instituição da taxa do direito mais elevada em 2013. Como se considera que o produto objeto de inquérito e os porta-paletes manuais são permutáveis, esta prática não tem outra aparente justificação económica que não seja a evasão do direito antidumping.

               (64)

               Os requerentes forneceram indicações de que os importadores do produto objeto de inquérito tinham por único objetivo evitar os direitos. Estas indicações remetiam para o facto de um exportador oferecer o produto objeto de inquérito num catálogo como «isento de direitos antidumping» e outro produtor-exportador recomendar a remoção do mecanismo de pesagem após a importação.

               (65)

               O produtor-exportador que solicitou a alteração da definição do produto objeto de inquérito, como se descreve no considerando 58, argumentou ainda que o tipo do produto que exportava fora concebido e exportado antes do aumento do direito antidumping, pelo que não tinha qualquer incentivo para seguir práticas de evasão do direito. O produtor-exportador alegou também que as exportações do tipo do produto que exportava representavam apenas uma pequena parte do total de exportações do produto objeto de inquérito, não tendo, contudo, apresentado elementos de prova que fundamentassem a sua alegação, já que não respondeu ao questionário e, como tal, não foi possível determinar e verificar as quantidades exportadas e as datas dessas exportações.

               (66)

               Com base nos dados disponíveis facultados pelos importadores de colaboraram no inquérito, pode considerar-se efetivamente que as importações do produto objeto de inquérito tiveram início antes de 2013. No entanto, o crescimento significativo das importações só se verificou após o aumento do direito antidumping em 2013. Consequentemente, pode considerar-se que a alteração dos fluxos comerciais só se verificou após 2013. A alteração dos fluxos comerciais parece ter ocorrido sem justificação económica aparente que não seja a instituição do direito.

               (67)

               Um importador de porta-paletes manuais e do produto objeto de inquérito e um fornecedor de sistemas de indicação do peso utilizados no produto objeto de inquérito alegaram que existe um mercado para porta-paletes equipados com este tipo de sistemas de indicação do peso de menor precisão, já que para determinadas aplicações específicas (como, por exemplo, o controlo da carga de resíduos, a prevenção da sobrecarga de veículos de mercadorias, a venda por grosso em determinados setores de atividade) basta obter uma simples estimativa da carga total.

               (68)

               No entanto, o facto de as importações do produto objeto de inquérito terem tido início apenas após o aumento do direito antidumping e de, ao mesmo tempo, as importações de porta-paletes manuais terem diminuído consideravelmente e quase terem deixado de existir no período de referência revela que as importações do produto objeto de inquérito não se destinaram a suprir as necessidades de um novo mercado, limitando-se, na realidade, a substituir em grande medida as importações de porta-paletes manuais. A coincidência temporal com o aumento do direito antidumping mostra que o crescimento das importações do produto objeto de inquérito tinha, sem dúvida, por objetivo a evasão dos direitos antidumping. Este argumento teve, por conseguinte, de ser rejeitado.

         2.6.   Neutralização dos efeitos corretores do direito ao nível dos preços e/ou das quantidades do produto similar

               (69)

               Tal como explicado no considerando 46, estimou-se que as importações do produto objeto de inquérito tenham aumentado cerca de 110 000 unidades entre 2013 e 2014, ou seja, um crescimento de cerca de 70 %; entre 2014 e o período de referência voltaram a aumentar em mais de 80 000 unidades, isto é, cerca de 30 %. Estes aumentos, que foram considerados significativos, representaram, no total, cerca de 42 % do total das importações de porta-paletes durante o período de referência. Note-se ainda que, em 2011, os «outros porta-paletes» representaram cerca de 30 % do total de importações de porta-paletes provenientes da RPC, mas este rácio aumentou para cerca de 79 % durante o período de referência.

               (70)

               A fim de determinar se os efeitos corretores do direito foram neutralizados em termos de preços, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, averiguou-se se os preços de importação do produto objeto de inquérito estavam a subcotar o preço não prejudicial da indústria da União estabelecido nos inquéritos anteriores. No âmbito do último reexame da caducidade concluído em 2011, a que se faz referência no considerando 4, recalculou-se o preço não prejudicial em relação ao inquérito inicial. Este preço indicativo foi utilizado na comparação com o preço de exportação médio ponderado da RPC durante o período de referência, tendo o último sido determinado com base nas informações comunicadas pelos importadores que colaboraram no inquérito. Esta comparação revelou a existência de uma subcotação dos custos significativa durante o período de referência.

               (71)

               Tendo em conta o que precede, e à luz dos volumes de importação significativos do produto objeto de inquérito calculados durante o período de referência, concluiu-se que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

         2.7.   Elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente estabelecido

               (72)

               O valor normal do produto em causa foi estabelecido pela última vez no reexame intercalar concluído em 2013 a que se faz referência no considerando 5.

               (73)

               A fim de determinar se houve dumping durante o período de referência, os preços médios de importação do produto objeto de inquérito dos importadores que colaboraram no inquérito foram comparados com o valor normal do produto em causa estabelecido no reexame intercalar.

               (74)

               Os preços de importação foram ajustados ao estádio à saída da fábrica com base nas informações remetidas pelos importadores que colaboraram no inquérito. Os preços de importação foram igualmente ajustados para ter em conta as diferenças das características físicas, ou seja, o mecanismo de pesagem incorporado nos porta-paletes manuais.

               (75)

               A comparação revelou a existência de um dumping significativo. A comparação dos preços das importações do produto objeto de inquérito provenientes da RPC com o valor normal anteriormente estabelecido, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, demonstra claramente a existência de dumping.

         3.   MEDIDAS

               (76)

               Tendo em conta o que precede, concluiu-se que há evasão ao direito antidumping definitivo instituído sobre os porta-paletes manuais originários da RPC através das importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados que incorporam um sistema de indicação do peso não integrado no chassis (forquilhas) originários da RPC.

               (77)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, as medidas antidumping em vigor instituídas sobre as importações de porta-paletes manuais originários da RPC devem, pois, ser tornadas extensivas às importações de porta-paletes manuais equipados com um «sistema de indicação do peso», que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, originários da RPC.

               (78)

               Em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, e no artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, deve ser cobrado um direito antidumping sobre as importações na União de porta-paletes manuais equipados com um «sistema de indicação do peso», que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, originários da RPC.

         4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

               (79)

               Uma vez que não foram apresentados pedidos pelos produtores-exportadores chineses, não foram concedidas isenções.

         5.   DIVULGAÇÃO

               (80)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões acima, tendo sido convidadas a apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

               (81)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, classificados nos códigos NC ex 8427 90 00 (códigos TARIC 8427900011 e 8427900019) e ex 8431 20 00 (códigos TARIC 8431200011 e 8431200019), originários da República Popular da China é tornado extensivo ao mesmo produto, mas apresentado, quando da sua importação, com um denominado «sistema de indicação do peso» que consiste num mecanismo de pesagem não integrado no chassis, atualmente classificado nos códigos TARIC 8427900030 e 8431200050.
   2.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações na União de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais, ou seja, o quadro e o sistema hidráulico, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2346 e com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1049 Bruxelles/Brussel

               BELGIQUE/BELGIË

         2.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a Comissão pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/2346.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1174/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui um direito antidumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 189 de 21.7.2005, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 684/2008 do Conselho, de 17 de julho de 2008, que clarifica o âmbito de aplicação das medidas antidumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China (JO L 192 de 19.7.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 499/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, que torna extensivas as medidas antidumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1174/2005 sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China às importações do mesmo produto expedido da Tailândia (independentemente de ser ou não declarado originário da Tailândia) (JO L 151 de 16.6.2009, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais expedidos da Tailândia, quer sejam ou não declarados originários da Tailândia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 268 de 13.10.2011, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, de 22 de abril de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 112 de 24.4.2013, p. 1).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 946/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 7).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2346 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1008/2011 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 372/2013 do Conselho, relativo às importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da República Popular da China através de importações de porta-paletes manuais ligeiramente modificados originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 330 de 16.12.2015, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/329 da Comissão, de 8 de março de 2016, relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas e para leitões desmamados, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos (detentor da autorização, Lohmann Animal Nutrition GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/329 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2016
   relativo à autorização de 6-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas e para leitões desmamados, suínos de engorda, porcas e espécies menores de suínos (detentor da autorização, Lohmann Animal Nutrition GmbH)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para a 6-fitase. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da 6-fitase como aditivo em alimentos para espécies avícolas e espécies de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 17 de junho de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a 6-fitase não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo tem potencial para melhorar a digestibilidade do fósforo, a utilização do fósforo ou a mineralização óssea nas galinhas poedeiras, nos frangos de engorda, em todas as categorias de suínos e nos perus de engorda. A Autoridade considerou que estas conclusões podem ser alargadas às frangas criadas para postura e aos perus criados para reprodução. Além disso, a Autoridade determinou que as conclusões podem ser extrapoladas a todas as espécies menores de aves de capoeira e outras espécies avícolas até à altura da postura e poedeiras. Do mesmo modo, as conclusões relativas aos suínos podem ser extrapoladas às espécies menores de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da 6-fitase revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2015; 13(7):4159.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a23

                  Lohmann Animal Nutrition GmbH

                  6-Fitase
                  EC 3.1.3.26

                     Composição do aditivo

                  Preparação de 6-fitase produzida por Komagataella pastoris (DSM 25375) com uma atividade mínima de: 40 000 U (1)/g
                  Formas líquida e sólida

                     Caracterização da substância ativa

                  6-Fitase (EC 3.1.3.26) produzida por Komagataella pastoris (DSM 25375)

                     Método analítico
                      (2)

                  Para a quantificação da atividade da 6-fitase no aditivo para a alimentação animal:
                  método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato: VDLUFA Method Book, Vol. III, 27.1.1
                  Para a quantificação da atividade da 6-fitase em pré-misturas e alimentos minerais:
                  método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato: VDLUFA Method Book, Vol. III, 27.1.3
                  Para a quantificação da atividade da 6-fitase nos alimentos para animais:
                  método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato: EN ISO 30024.

                  Frangos de engorda e frangas criadas para postura, todas as espécies avícolas de engorda e criadas para postura exceto perus de engorda e criados para reprodução

                  —

                  250 U

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                              2.

                              Condições de segurança: durante o manuseamento deve usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                  29 de março de 2026

                  Todas as espécies avícolas poedeiras

                  125 U

                  Perus de engorda e criados para reprodução

                  500 U

                  Leitões (desmamados),suínos de engorda,porcas e espécies menores de suínos

                  250 U

         (1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 576/2014 da Comissão, de 27 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 576/2014 DA COMISSÃO
   de 27 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  45,8

                  MA

                  33,4

                  MK

                  75,5

                  TR

                  68,5

                  ZZ

                  55,8

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  MK

                  39,9

                  TR

                  119,9

                  ZZ

                  65,6

                  0709 93 10

                  MA

                  29,9

                  TR

                  111,2

                  ZZ

                  70,6

                  0805 10 20

                  EG

                  41,2

                  MA

                  41,0

                  TR

                  49,7

                  ZZ

                  44,0

                  0805 50 10

                  TR

                  121,8

                  ZA

                  139,4

                  ZZ

                  130,6

                  0808 10 80

                  AR

                  104,4

                  BR

                  97,8

                  CL

                  95,3

                  CN

                  98,7

                  MK

                  26,7

                  NZ

                  138,9

                  US

                  185,4

                  ZA

                  105,3

                  ZZ

                  106,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1834 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância monepantel (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1834 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância monepantel
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal.

               (3)

               O monepantel consta atualmente do referido quadro enquanto substância autorizada em ovinos e caprinos no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao monepantel aos bovinos.

               (5)

               A EMA recomendou, com base num parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, o estabelecimento de um LMR para o monepantel em tecidos de bovinos, excluindo animais produtores de leite para consumo humano.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

               (7)

               A EMA considerou que, neste momento, não é adequado extrapolar os LMR para o monepantel do leite de ovinos e caprinos ao leite de vaca, devido à insuficiência de dados.

               (8)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de dezembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância monepantel passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Monepantel

                     Monepantel-sulfona

                     Ovinos, caprinos

                     700 μg/kg

                     Músculo

                     NENHUMA ENTRADA

                     Agentes antiparasitários/Agentes (ativos) contra os endoparasitas»

                     7 000  μg/kg

                     Tecido adiposo

                     5 000  μg/kg

                     Fígado

                     2 000  μg/kg

                     Rim

                     170 μg/kg

                     Leite

                     Bovinos

                     300 μg/kg

                     Músculo

                     Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

                     7 000  μg/kg

                     Tecido adiposo

                     2 000  μg/kg

                     Fígado

                     1 000  μg/kg

                     Rim


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 294/2012 da Comissão, de 3 de abril de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 294/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de abril de 2012
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

               (2)

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

               (3)

               Vários elementos revelam a necessidade de alterar a referida lista, designadamente a ocorrência e relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros e os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.

               (4)

               Em especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as referidas fontes de informação, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais.

               (5)

               Além disso, a lista deve ser alterada para aumentar a frequência do controlo oficial de mercadorias para as quais a mesma fonte de informação revele um grau maior de incumprimento da legislação pertinente da UE que justifique a aplicação de um nível reforçado de controlos oficiais.

               (6)

               As entradas da lista relativas a certas importações provenientes da Índia e a certas outras mercadorias provenientes de todos os países terceiros devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (7)

               As alterações da lista relativas à supressão das entradas de certas mercadorias devem aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram resolvidos. Por conseguinte, essas alterações devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (8)

               Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento.

               (9)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de abril de 2012.
   No entanto, as alterações ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 relativas à supressão das entradas de Capsicum annuum (triturados ou em pó), caril (produtos à base de pimentão), Curcuma longa (curcuma) e óleo de palma vermelho devido à possível contaminação com corantes Sudan são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

      ANEXO

            «ANEXO I

               Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios
                        (utilização prevista)

                        Código NC (1)

                        Pais de origem

                        Risco

                        Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade
                        (%)

                        Avelãs
                        (com casca ou descascadas)

                        0802 21 00; 0802 22 00

                        Azerbaijão (AZ)

                        Aflatoxinas

                        10

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Brasil (BR)

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Massas alimentícias secas

                        ex 1902

                        China (CN)

                        Alumínio

                        10

                           (Géneros alimentícios)

                        Pomelos

                        ex 0805 40 00

                        China (CN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (11)

                        20

                           (Géneros alimentícios frescos)

                        Folhas de chá (preto e verde)

                        ex 0902

                        China (CN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (10)

                        10

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

                        República Dominicana (DO)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

                        50

                                    —

                                    Melão-de-são-caetano
                                    (Momordica charantia)

                                    —

                                    ex 0709 99 90; ex 0710 80 95

                                    —

                                    Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00; ex 0710 80 95

                           (Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Laranjas (frescas ou secas)

                                    —

                                    0805 10 20; 0805 10 80

                        Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (7)

                        10

                                    —

                                    Pêssegos (excluindo nectarinas)

                                    —

                                 0809 30 90

                                    —

                                    Romãs

                                    —

                                 ex 0810 90 75

                                    —

                                    Morangos

                                    —

                                 0810 10 00

                           (Géneros alimentícios – frutas e produtos hortícolas frescos)

                        Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                        0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59

                        Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multiresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (12)

                        10

                           (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Gana (GH)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Folhas de Murraya koenigii (Bergera koenigii)

                        ex 1211 90 85

                        Índia (IN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (5)

                        50

                           (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                    —

                                       Capsicum annuum, inteiros

                                    —

                                 0904 21 10

                        Índia (IN)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                       Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 22 00

                                    —

                                    Caril (produtos à base de pimentão)

                                    —

                                 0910 91 05

                                    —

                                    Noz-moscada

                                       (Myristica fragrans)

                                    —

                                    0908 11 00, 0908 12 00

                                    —

                                    Macis

                                       (Myristica fragrans)

                                    —

                                    0908 21 00, 0908 22 00

                                    —

                                    Gengibre

                                       (Zingiber officinale)

                                    —

                                    0910 11 00, 0910 12 00

                                    —

                                    Curcuma (Curcuma longa)

                                    —

                                 0910 30 00

                           (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Índia (IN)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Aditivos e pré-misturas para alimentação animal

                        ex 2309; 2917 19 90; ex 2817 00 00; ex 2820 90 10; ex 2820 90 90; ex 2821 10 00; ex 2825 50 00; ex 2833 21 00; ex 2833 25 00; ex 2833 29 20; ex 2833 29 80; ex 2835; ex 2836; ex 2839; 2936

                        Índia (IN)

                        Cádmio e chumbo

                        10

                           (Alimentos para animais)

                        Quiabos

                        ex 0709 99 90

                        Índia (IN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (2)

                        10

                           (Géneros alimentícios frescos)

                        Sementes de melancia (egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

                        ex 1207 70 00; ex 1106 30 90; ex 2008 99 99

                        Nigéria (NG)

                        Aflatoxinas

                        50

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                       Capsicum annuum, inteiros

                                    —

                                 0904 21 10

                        Peru (PE)

                        Aflatoxinas e ocratoxina A

                        10

                                    —

                                       Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 22 00

                                    —

                                    Outras frutas secas do género Capsicum (com exceção de Capsicum annuum), inteiras

                                    —

                                 ex 0904 21 90

                           (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                        Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                        ex 0709 60 99

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (9)

                        10

                           (Géneros alimentícios frescos)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                        Tailândia (TH)

                        Salmonelas (6)

                        10

                                    —

                                    Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                 ex 1211 90 85

                                    —

                                    Hortelã

                                    —

                                 ex 1211 90 85

                           (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

                        20

                                    —

                                    Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                 ex 1211 90 85

                           (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

                        50

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00; ex 0710 80 95

                                    —

                                    Brássicas

                                    —

                                    0704; ex 0710 80 95

                           (Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                    —

                                    0709 60 10; 0710 80 51

                        Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (8)

                        10

                                    —

                                    Tomates

                                    —

                                    0702 00 00; 0710 80 70

                           (Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        Passas de uva

                        0806 20

                        Usbequistão (UZ)

                        Ocratoxina A

                        50

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        África do Sul (ZA)

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

         (1)  Quando for necessário examinar apenas alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com «ex» (por exemplo, ex 1006 30: abrange apenas o arroz Basmati para consumo humano direto).

         (2)  Em especial, resíduos de: acefato, metamidofos, triazofos, endossulfão, monocrotofos, metomil, tiodicarbe, diafentiurão, tiametoxame, fipronil, oxamil, acetamipirida, indoxacarbe e mandipropamida.

         (3)  Em especial, resíduos de: amitraze, acefato, aldicarbe, benomil, carbendazime, clorfenapir, clorpirifos, CS2 (ditiocarbamatos), diafentiurão, diazinão, diclorvos, dicofol, dimetoato, endossulfão, fenamidona, imidaclopride, malatião, metamidofos, metiocarbe, metomil, monocrotofos, ometoato, oxamil, profenofos, propiconazol, tiabendazol e tiaclopride.

         (4)  Em especial, resíduos de: acefato, carbaril, carbendazime, carbofurão, clorpirifos, clorpirifos-metilo, dimetoato, etião, malatião, metalaxil, metamidofos, metomil, monocrotofos, ometoato, profenofos, protiofos, quinalfos, triadimefão, triazofos, dicrotofos, EPN e triforina.

         (5)  Em especial, resíduos de: triazofos, oxidemetão-metilo, clorpirifos, acetamipride, tiametoxame, clotianidina, metamidofos, acefato, propargite e monocrotofos.

         (6)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.).

         (7)  Em especial, resíduos de: carbendazime, ciflutrina, ciprodinil, diazinão, dimetoato, etião, fenitrotião, fenepropatrina, fludioxonil, hexaflumurão, lambda-cialotrina, metiocarbe, metomil, ometoato, oxamil, fentoato e tiofanato-metilo.

         (8)  Em especial, resíduos de: metomil, oxamil, carbendazime, clofentezina, diafentiurão, dimetoato, formetanato, malatião, procimidona, tetradifão e tiofanato-metilo.

         (9)  Em especial, resíduos de: carbofurão, metomil, ometoato, dimetoato, triazofos, malatião, profenofos, protiofos, etião, carbendazime, triforina, procimidona e formetanato.

         (10)  Em especial, resíduos de: buprofezina, imidaclopride, fenvalerato e esfenvalerato (soma de isómeros RS + SR), profenofos, trifluralina, triazofos, triadimefão e triadimenol (soma do triadimefão e do triadimenol), cipermetrina (cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros).

         (11)  Em especial, resíduos de: triazofos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e de triadimenol), paratião-metilo, fentoato e metidatião.

         (12)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma), clorpirifos, cipermetrina (soma), ciproconazol, dicofol (soma), difenoconazol, dinotefurão, etião, flusilazol, folpete, procloraz, profenofos, propiconazol, tiofanato-metilo e triforina.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 416/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 416/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) prevê, nomeadamente, a abertura de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia, até 31 de outubro de 2014. Os contingentes pautais relativos aos produtos agrícolas referidos no anexo III desse regulamento são geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               Para permitir a importação ordenada e não especulativa dos cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes pautais, é necessário subordinar as respetivas importações à emissão de um certificado de importação. É, por consequência, conveniente que os Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 (3), (CE) n.o 1342/2003 (4) e (CE) n.o 376/2008 (5) sejam aplicáveis, sem prejuízo das derrogações que possam ser estabelecidas pelo presente regulamento.

               (3)

               Para garantir uma boa gestão dos referidos contingentes, é conveniente determinar os prazos para a apresentação dos pedidos de certificados de importação, bem como os elementos que devem constar desses pedidos e dos certificados.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2013 da Comissão (6) substituiu os códigos NC dos cereais referidos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (7) por novos códigos, que diferem dos referidos no Regulamento (UE) n.o 374/2014. Por conseguinte, no anexo I do presente regulamento devem ser utilizados os novos códigos NC.

               (5)

               Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor assim que possível.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Abertura e gestão dos contingentes pautais
   1.   Os contingentes pautais de importação de certos produtos originários da Ucrânia, constantes do anexo do presente regulamento, estão abertos até 31 de outubro de 2014.
   2.   A taxa do direito de importação dentro dos contingentes pautais referidos no n.o 1 é fixada em 0 EUR por tonelada.
   3.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 376/2008, (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 1342/2003.
   Artigo 2.o

   Pedido e emissão dos certificados de importação
   1.   Em derrogação ao artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente só pode apresentar um pedido de certificado de importação por número de ordem e por semana. Se um requerente apresentar mais de um pedido, nenhum deles será deferido, ficando perdidas a favor do Estado-Membro em causa as garantias constituídas aquando da apresentação dos pedidos.
   Os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros semanalmente, até às 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira. Os pedidos não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 17 de outubro de 2014.
   2.   Cada pedido de certificado de importação deve indicar uma quantidade, expressa em quilogramas, sem casas decimais, que não pode exceder a quantidade total do contingente em causa.
   3.   Os certificados de importação devem ser emitidos no quarto dia útil seguinte à notificação referida no artigo 4.o, n.o 1.
   4.   Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação devem constar, na casa 8, «Ucrânia» e a casa «Sim» assinalada com uma cruz. Os certificados são válidos apenas para os produtos originários da Ucrânia.
   Artigo 3.o

   Eficácia dos certificados de importação
   O período de eficácia dos certificados de importação é calculado a partir do dia da sua emissão efetiva, em conformidade com o disposto no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
   O período de eficácia dos certificados de importação é o definido no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1342/2003. O período de eficácia dos certificados de importação termina, no entanto, em 31 de outubro de 2014, o mais tardar.
   Artigo 4.o

   Notificações
   1.   O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana da apresentação dos pedidos de certificados de importação, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por via eletrónica, até às 18h00 (hora de Bruxelas), cada pedido, por número de ordem, com indicação da origem do produto e da quantidade solicitada, mesmo nula.
   2.   No dia de emissão dos certificados de importação, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, por via eletrónica, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais para as quais foram emitidos os certificados de importação.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO
      Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos NC «ex», a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC e na designação do produto.

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Designação dos produtos

                  Quantidade

                  09.4306

                  1001 99 (00)

                  Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio (méteil), exceto para sementeira

                  950 000 toneladas

                  1101 00 (15-90)

                  Farinha de trigo mole e de espelta, farinha de mistura de trigo com centeio (méteil)

                  1102 90 (90)

                  Farinha de cereais, exceto trigo, mistura de trigo com centeio (méteil), centeio, milho, cevada, aveia, arroz

                  1103 11 (90)

                  Grumos e sêmeas de trigo mole e de espelta

                  1103 20 (60)

                     Pellets de trigo

                  09.4307

                  1003 90 (00)

                  Cevada, exceto para sementeira

                  250 000 toneladas

                  1102 90 (10)

                  Farinha de cevada

                  ex 1103 20 (25)

                     Pellets de cevada

                  09.4308

                  1005 90 (00)

                  Milho, exceto para sementeira

                  400 000 toneladas

                  1102 20 (10-90)

                  Farinha de milho

                  1103 13 (10-90)

                  Grumos e sêmeas de milho

                  1103 20 (40)

                     Pellets de milho

                  1104 23 (40-98)

                  Grãos trabalhados de milho