title: Regulamento de Execução (UE) 2016/699 da Comissão, de 10 de maio de 2016, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               11.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/699 DA COMISSÃO
   de 10 de maio de 2016
   que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 22.o, n.o 1, 36.o, n.o 4, 42.o, n.o 2, 47.o, n.o 3, 49.o, n.o 2, 51.o, n.o 4, e 53.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão deve fixar para 2016, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

               (2)

               A Comissão deve fixar para 2016, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento.

               (3)

               A Comissão deve fixar para 2016, para cada Estado-Membro que aplique o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na parte notificada pelos Estados-Membros nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.

               (4)

               Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser calculados, para 2016, de acordo com o artigo 47.o, n.o 1, do citado regulamento e ascendem a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, conforme estabelecido no anexo II do mesmo regulamento.

               (5)

               A Comissão deve fixar para 2016, para os Estados-Membros que apliquem o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros em questão, nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do citado regulamento.

               (6)

               A Comissão deve fixar para 2016 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento a jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do citado regulamento, respeitando o máximo de 2 % de limite anual fixado no anexo II.

               (7)

               Caso o montante total do pagamento aos jovens agricultores aplicado em 2016 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado em conformidade com o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença deve ser financiada pelo Estado-Membro por força do disposto no artigo 51.o, n.o 2, do referido regulamento, respeitando embora o montante máximo fixado no artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar o montante máximo para cada Estado-Membro.

               (8)

               A Comissão deve fixar para 2016, para cada Estado-Membro que conceda apoio associado voluntário, previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual referido no artigo 53.o, n.o 7, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão, nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (9)

               No que diz respeito a 2016, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou em 1 de janeiro de 2016. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2016 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos à mesma data.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.
   4.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.
   5.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.
   6.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 ao pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.
   7.   Os montantes máximos aplicáveis em 2016 ao pagamento a jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.
   8.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2016 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

      ANEXO
      I.   Limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (EU) n.o 1307/2013

                  (em milhares de euros)

                  Ano civil

                  2016

                  Bélgica

                  225 595

                  Dinamarca

                  564 769

                  Alemanha

                  3 042 977

                  Irlanda

                  828 429

                  Grécia

                  1 182 879

                  Espanha

                  2 816 109

                  França

                  3 199 094

                  Croácia

                  87 941

                  Itália

                  2 314 333

                  Luxemburgo

                  22 819

                  Malta

                  648

                  Países Baixos

                  513 025

                  Áustria

                  470 847

                  Portugal

                  284 807

                  Eslovénia

                  73 581

                  Finlândia

                  269 562

                  Suécia

                  401 642

                  Reino Unido

                  2 091 382

            II.   Limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (em milhares de euros)

                  Ano civil

                  2016

                  Bulgária

                  378 949

                  República Checa

                  462 535

                  Estónia

                  75 612

                  Chipre

                  30 805

                  Letónia

                  109 970

                  Lituânia

                  171 472

                  Hungria

                  734 076

                  Polónia

                  1 551 652

                  Roménia

                  898 240

                  Eslováquia

                  250 297

            III.   Limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (em milhares de euros)

                  Ano civil

                  2016

                  Bélgica

                  48 186

                  Bulgária

                  55 868

                  Alemanha

                  341 633

                  França

                  727 067

                  Croácia

                  20 287

                  Lituânia

                  66 377

                  Polónia

                  281 810

                  Roménia

                  94 709

                  Reino Unido

                  32 334

            IV.   Limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (em milhares de euros)

                  Ano civil

                  2016

                  Bélgica

                  152 932

                  Bulgária

                  237 735

                  República Checa

                  253 212

                  Dinamarca

                  255 805

                  Alemanha

                  1 464 143

                  Estónia

                  34 369

                  Irlanda

                  364 041

                  Grécia

                  569 748

                  Espanha

                  1 455 505

                  França

                  2 181 201

                  Croácia

                  60 860

                  Itália

                  1 155 242

                  Chipre

                  15 068

                  Letónia

                  61 729

                  Lituânia

                  132 753

                  Luxemburgo

                  10 064

                  Hungria

                  403 338

                  Malta

                  1 572

                  Países Baixos

                  221 052

                  Áustria

                  207 726

                  Polónia

                  1 018 590

                  Portugal

                  172 186

                  Roménia

                  531 741

                  Eslovénia

                  41 099

                  Eslováquia

                  132 443

                  Finlândia

                  157 027

                  Suécia

                  209 189

                  Reino Unido

                  953 964

            V.   limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (em milhares de euros)

                  Ano civil

                  2016

                  Dinamarca

                  2 857

            VI.   Limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (em milhares de euros)

                  Ano civil

                  2016

                  Bélgica

                  8 495

                  Bulgária

                  1 030

                  República Checa

                  1 688

                  Dinamarca

                  5 116

                  Alemanha

                  48 805

                  Estónia

                  344

                  Irlanda

                  24 269

                  Grécia

                  37 983

                  Espanha

                  97 034

                  França

                  72 707

                  Croácia

                  4 057

                  Itália

                  38 508

                  Chipre

                  352

                  Letónia

                  3 200

                  Lituânia

                  5 531

                  Luxemburgo

                  503

                  Hungria

                  5 378

                  Malta

                  21

                  Países Baixos

                  14 737

                  Áustria

                  13 848

                  Polónia

                  33 953

                  Portugal

                  11 479

                  Roménia

                  15 000

                  Eslovénia

                  2 055

                  Eslováquia

                  1 348

                  Finlândia

                  5 234

                  Suécia

                  10 459

                  Reino Unido

                  49 491

            VII.   Limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (em milhares de euros)

                  Ano civil

                  2016

                  Bélgica

                  10 195

                  Bulgária

                  15 849

                  República Checa

                  16 881

                  Dinamarca

                  17 054

                  Alemanha

                  97 610

                  Estónia

                  2 291

                  Irlanda

                  24 269

                  Grécia

                  37 983

                  Espanha

                  97 034

                  França

                  145 413

                  Croácia

                  4 057

                  Itália

                  77 016

                  Chipre

                  1 005

                  Letónia

                  4 115

                  Lituânia

                  8 850

                  Luxemburgo

                  671

                  Hungria

                  26 889

                  Malta

                  105

                  Países Baixos

                  14 737

                  Áustria

                  13 848

                  Polónia

                  67 906

                  Portugal

                  11 479

                  Roménia

                  35 449

                  Eslovénia

                  2 740

                  Eslováquia

                  8 830

                  Finlândia

                  10 468

                  Suécia

                  13 946

                  Reino Unido

                  63 598

            VIII.   Limites máximos orçamentais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                  (em milhares de euros)

                  Ano civil

                  2016

                  Bélgica

                  85 270

                  Bulgária

                  118 867

                  República Checa

                  126 606

                  Dinamarca

                  24 135

                  Estónia

                  4 237

                  Irlanda

                  3 000

                  Grécia

                  148 432

                  Espanha

                  584 919

                  França

                  1 090 601

                  Croácia

                  30 430

                  Itália

                  423 589

                  Chipre

                  4 000

                  Letónia

                  30 865

                  Lituânia

                  66 377

                  Luxemburgo

                  160

                  Hungria

                  201 669

                  Malta

                  3 000

                  Países Baixos

                  3 500

                  Áustria

                  14 541

                  Polónia

                  509 295

                  Portugal

                  117 535

                  Roménia

                  232 779

                  Eslovénia

                  20 550

                  Eslováquia

                  57 390

                  Finlândia

                  102 591

                  Suécia

                  90 648

                  Reino Unido

                  52 709


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/803 da Comissão, de 19 de maio de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  23.5.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 128/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/803 DA COMISSÃO
      de 19 de maio de 2015
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2015.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Heinz ZOUREK

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo com a forma de um crânio humano de plástico, medindo, aproximadamente, 9 × 11 × 7 cm. Contém díodos emissores de luz (LED) piscantes alimentados por uma pilha e inseridos nas cavidades oculares do crânio e que podem ser ligados e desligados por meio de um interruptor localizado na base do artigo.
                     (Ver fotografia) (*)

                     3926 40 00

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada (RGI) e pelo descritivo dos códigos NC 3926  e 3926 40 00 .
                     O artigo não pode ser classificado como um aparelho de iluminação da posição 9405 , porque não é concebido essencialmente para iluminar uma divisão, nem é considerado um candeeiro para uso especial (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição pautal 9405 , I, 1) e 3)).
                     De acordo com as suas características objetivas, o artigo não é exclusivamente concebido como um artigo para festas (ver igualmente as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas à posição 9505 ). Pode ser utilizado como elemento decorativo ao longo de todo o ano. A classificação na posição 9505  como um artigo para festas é, portanto, também excluída.
                     O artigo é constituído pela reunião de artigos (componentes) diferentes na aceção da RGI 3 b). É constituído por um componente com a forma de um crânio humano de plástico e díodos emissores de luz (LED) alimentados por uma pilha, que, em conjunto, formam um todo (ver também as NESH relativas à RGI 3 b) IX)).
                     Devido às suas características objetivas, o artigo é principalmente concebido para utilização ornamental. A iluminação constitui apenas um efeito adicional que realça o efeito ornamental. Por conseguinte, o componente com a forma de um crânio humano de plástico confere ao artigo a sua característica essencial na aceção da RGI 3 b).
                     O artigo deve, portanto, classificar-se no código NC 3926 40 00 , como outros objetos de ornamentação de plástico.

            (*)  A fotografia tem caráter meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 938/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 938/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  46,1

                  ZZ

                  46,1

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  131,8

                  ZZ

                  131,8

                  0805 50 10

                  AR

                  121,3

                  CL

                  114,3

                  IL

                  142,1

                  TR

                  85,1

                  UY

                  127,6

                  ZA

                  125,4

                  ZZ

                  119,3

                  0806 10 10

                  TR

                  150,1

                  ZZ

                  150,1

                  0808 10 80

                  AR

                  232,6

                  BA

                  76,8

                  CL

                  135,5

                  NZ

                  135,8

                  US

                  129,9

                  ZA

                  139,8

                  ZZ

                  141,7

                  0808 30 90

                  AR

                  199,3

                  CL

                  198,5

                  CN

                  86,3

                  TR

                  133,0

                  ZA

                  90,3

                  ZZ

                  141,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1095/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor ao Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sierra de Cádiz (DOP)]

text:
               6.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1095/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor ao Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sierra de Cádiz (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão apreciou o pedido de aprovação, apresentado pela Espanha, de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Sierra de Cádiz», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 205/2005 da Comissão (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações relativo à denominação indicada no anexo do presente regulamento, publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 33 de 5.2.2005, p. 6.

      (4)  JO C 376 de 6.12.2012, p. 8.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

      ESPANHA
      Sierra de Cádiz (DOP)