title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  30.7.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 206/44

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1239 DA COMISSÃO
      de 18 de maio de 2016
      que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao sistema de certificados de importação e de exportação
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 178.o e o artigo 223.o, n.o 3, alíneas a), b) e c),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2) e estabelece regras relativas a certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas. Além disso, habilita a Comissão a adotar atos delegados e atos de execução nesse domínio. A fim de assegurar o bom funcionamento do sistema de certificados de importação e de exportação no novo quadro jurídico, importa adotar determinadas regras por meio desses atos. Como o objetivo desses atos consiste em simplificar e adaptar as disposições aplicáveis ao sistema de certificados de importação e de exportação no novo quadro jurídico estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, (3) que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 (4), (CE) n.o 1342/2003 (5), (CE) n.o 2336/2003 (6), (CE) n.o 951/2006 (7), (CE) n.o 341/2007 (8) e (CE) n.o 382/2008 da Comissão (9) e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98 (10), (CE) n.o 1345/2005 (11), (CE) n.o 376/2008 (12) e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (13).

                  (2)

                  Com vista a uma administração sólida e uniforme do sistema de licenciamento, é oportuno estabelecer disposições comuns no que diz respeito à aplicação e emissão de certificados.

                  (3)

                  A fim de identificar inequivocamente o requerente de um certificado e o titular de um certificado, o número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos (número EORI), deve ser utilizado para esse fim.

                  (4)

                  É necessário fixar o nível adequado da garantia para a emissão dos certificados, de modo a assegurar que os produtos serão importados ou exportados durante o prazo de validade do certificado.

                  (5)

                  Deve ser possível emitir extratos de certificados que tenham os mesmos efeitos que os certificados a partir dos quais foram estabelecidos, de modo a que possam ser realizadas várias operações ao mesmo tempo ao abrigo de um certificado.

                  (6)

                  É necessário fixar os períodos de validade dos certificados de importação e de exportação. Esta validade pode variar para produtos específicos, devendo ser estabelecida a fim de definir, quando a obrigação de importar ou de exportar deve ser cumprida.

                  (7)

                  Dada a prática do comércio internacional em relação aos produtos agrícolas em causa, é conveniente definir o nível de tolerância no tocante à quantidade de produtos importados ou exportados em comparação com a indicada no certificado.

                  (8)

                  Os certificados de importação e de exportação constituem um direito e dão origem a uma obrigação de introdução em livre prática ou de exportação. É necessário definir o momento quando o compromisso de importar ou de exportar está cumprido e como prová-lo.

                  (9)

                  É conveniente estabelecer disposições sobre o procedimento a seguir quando um certificado se extravia ou é destruído.

                  (10)

                  A fim de reduzir os encargos administrativos nos casos em que o montante da garantia exigida para a obtenção de um certificado é relativamente pequeno, importa fixar um limiar abaixo do qual não é exigida garantia.

                  (11)

                  A fim de reduzir os encargos administrativos, é conveniente estabelecer as quantidades máximas de produtos específicos para as quais não é necessário um certificado.

                  (12)

                  Devem ser tomadas medidas nos casos em que a obrigação de importar ou de exportar não tiver sido cumprida, em especial nos casos reconhecidos de força maior. Nesses casos, essa obrigação pode ser considerada anulada ou ser prolongado o prazo de validade do certificado.

                  (13)

                  É necessário estabelecer certos requisitos de notificação suplementares aplicáveis aos certificados de importação de cânhamo, alho e álcool etílico de origem agrícola, a fim de ter em conta as características específicas desses setores.

                  (14)

                  Tendo em conta a necessidade de uma transição harmoniosa das regras atuais para as introduzidas pelo presente regulamento, devem ser adotadas determinadas disposições transitórias.

                  (15)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Definições
      Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições de «declarante», estabelecidas no artigo 5.o, n.o 15, e de «gestão dos riscos», estabelecidas no artigo 5.o, n.o 25, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e de «exportador» estabelecida no artigo 1.o, n.o 19, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (15). Além disso, são aplicáveis as definições estabelecidas no artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237.
      Artigo 2.o

      Pedido e emissão de certificados
      1.   Os certificados são pedidos e emitidos através de uma aplicação informática no respeito das normas de integridade e de qualidade, estabelecidas no anexo I, Secção 3 — B, do Regulamento (UE) n.o 907/2014 (16).
      Se essas aplicações informáticas não estiverem disponíveis ou não forem eficazes e, em alternativa, no caso de avaria dessas aplicações informáticas, os certificados podem igualmente ser solicitados e emitidos, utilizando uma versão impressa do modelo constante do anexo I do presente regulamento, tendo em conta as instruções enunciadas no referido anexo.
      2.   Os nomes e endereços das autoridades competentes para receber o pedido e emitir o certificado são publicados no sítio web oficial dessas autoridades, ou no sítio web oficial do comércio agrícola de cada Estado-Membro.
      3.   Os pedidos e os certificados são preenchidos e emitidos por escrito numa das línguas oficiais da União, tal como indicado pelas autoridades competentes do Estado-Membro de emissão.
      4.   Sempre que necessário, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir a tradução de textos não harmonizados que constam dos pedidos de certificados ou nos documentos que os acompanham, a expensas do requerente, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em causa.
      5.   O pedido de certificado deve ser preenchido em conformidade com o objetivo do certificado e tal como definido na nota relativa aos certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas (17).
      6.   A autoridade emissora do certificado não deve aceitar pedidos que não estejam em conformidade com as regras da União aplicáveis. Deve emitir o certificado sem demora, utilizando as informações aceites, tal como preenchidas pelo requerente, e completando as informações, tal como definido na nota relativa a certificados de importação e de exportação dos produtos agrícolas. No tocante aos exemplares em papel, as autoridades emissoras do certificado devem validar a sua emissão mediante uma assinatura e um carimbo ou um selo branco. Os exemplares eletrónicos devem ser validados em conformidade com as normas referidas no ponto 1.
      Artigo 3.o

      Prazos
      1.   Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (18), o dia de apresentação de um pedido de certificado será o dia útil em que é recebido pela autoridade emissora do certificado, desde que tenha sido recebido até às 13:00 horas, hora de Bruxelas.
      Os pedidos recebidos após as 13:00 horas, hora de Bruxelas, de um dia útil, serão considerados como apresentados no primeiro dia útil seguinte ao dia em que foram efetivamente recebidos.
      2.   Um pedido de anulação de um pedido de certificado só pode ser apresentado por escrito ou por via eletrónica, e deve ser recebido pela autoridade emissora dos certificados até às 13:00 horas, hora de Bruxelas, do dia em que o pedido for recebido.
      3.   Sempre que no presente regulamento seja estabelecido um prazo para os procedimentos, e a data de início ou a data limite for um sábado, domingo ou feriado, tal como definido no Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71:

                  a)

                  A data de início aplicável será o dia útil seguinte e terá início às 00:00 horas, tendo em conta o horário oficial de funcionamento do serviço;

                  b)

                  Em derrogação do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), e artigo 4.o, do mesmo regulamento, a data de encerramento será o dia útil seguinte e termina às 13:00 horas, hora de Bruxelas.

            O primeiro parágrafo é aplicável aos dias feriados oficiais nacionais e regionais devidamente publicados pelo Estado-Membro, se for caso disso.
      Artigo 4.o

      Número de Registo e Identificação dos Operadores Económicos
      1.   O número de registo e identificação dos operadores económicos («número EORI») atribuído ao requerente, titular do certificado ou cessionário, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, deve ser inscrito na casa 4 ou, se for caso disso, na casa 6 do pedido de certificado e do certificado.
      Os requerentes ou autoridades emissoras do certificado podem, com base nas instruções nacionais, indicar o número EORI do requerente, titular ou cessionário na casa 20, desde que o nome ou número de identificação na casa 4 ou 6 remeta para o número EORI mencionado na casa 20.
      2.   Quando os produtos são declarados para efeitos de introdução em livre prática ou de exportação por um representante aduaneiro, tal como referido no artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o número EORI do titular do certificado ou do cessionário deve ser mencionado no elemento de dados adequado da declaração aduaneira eletrónica.
      Artigo 5.o

      Montante da garantia
      1.   Quando é exigida uma garantia em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, o montante da garantia será igual ao fixado no anexo II do presente regulamento.
      2.   Quando os montantes resultantes da conversão em moeda nacional de somas expressas em euros que devem ser inscritos nos certificados contêm números decimais, o montante da garantia deve ser arredondado para o montante imediatamente inferior em unidades de moeda nacional.
      Artigo 6.o

      Extratos
      1.   Quando a quantidade indicada num certificado tiver de ser dividida por razões processuais ou de logística, ou se o titular ou cessionário necessitar de utilizar um certificado emitido num Estado-Membro em formato eletrónico, noutro Estado-Membro que não está ligado às aplicações informáticas do Estado-Membro emissor, a autoridade emissora do certificado pode, a pedido do titular ou do cessionário, emitir extratos de certificados, a seguir denominados («extratos»).
      2.   Os extratos têm os mesmos efeitos jurídicos que os certificados a partir dos quais foram estabelecidos, até ao limite da quantidade para a qual esses extratos tiverem sido emitidos.
      3.   Os procedimentos relativos ao pedido de certificados e respetiva emissão e devolução são igualmente aplicáveis aos extratos. A autoridade emissora do certificado pode prever procedimentos de aplicação simplificados.
      4.   A autoridade emissora do certificado deve deduzir a quantidade indicada no extrato da quantidade do certificado original, se for caso disso acrescida da tolerância, e a menção «extrato» deve ser inscrita no certificado original para além desta quantidade deduzida.
      5.   Serão emitidos extratos, sem demoras e sem despesas suplementares, quer em formato eletrónico quer em formato impresso, de acordo com o modelo constante do anexo I.
      6.   Nenhum extrato pode ser emitido a partir de um extrato.
      7.   O titular do certificado deve devolver à autoridade emissora do certificado o exemplar do extrato que foi utilizado ou que expirou, juntamente com o exemplar do titular do certificado original.
      Artigo 7.o

      Prazo de validade
      1.   Para os produtos constantes do anexo II, o prazo de validade dos certificados é o fixado no mesmo anexo.
      2.   O certificado é válido desde a data da sua emissão efetiva, tal como indicado na casa 25 do certificado de importação ou na casa 23 do certificado de exportação, tal como validado pelo código ou carimbo da autoridade emissora do certificado. O dia da emissão efetiva é incluído no cálculo do prazo de validade do certificado.
      Se, nos termos da legislação específica, for aplicável outra data de início do prazo de validade, a autoridade emissora do certificado deve, além disso, indicar essa data, precedida da menção «válido a partir de», nas casas dos certificados referidos no primeiro parágrafo.
      Artigo 8.o

      Tolerância e arredondamento
      1.   A tolerância positiva ou negativa referida no artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 não será superior a 5 %.
      2.   Para efeitos do cálculo das quantidades, são aplicáveis as seguintes regras de arredondamento:

                  a)

                  Se a primeira casa decimal for igual ou superior a cinco, a quantidade deve ser arredondada para a primeira unidade superior de medida referida na casa 17 do certificado. Se a primeira casa decimal for inferior a cinco, a parte decimal deve ser suprimida;

                  b)

                  Quanto às quantidades por cabeça, as quantidades devem ser arredondadas para o número inteiro de cabeças imediatamente superior.

            Artigo 9.o

      Declaração aduaneira
      1.   A declaração aduaneira deve remeter para o certificado ou extrato, utilizando um código específico e o número de emissão indicado na sua casa 25 do certificado de importação ou na casa 23 do certificado de exportação, conforme definido no título II do anexo B do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (19) ou, se for caso disso, em conformidade com o anexo I, ponto 4, na casa 2.
      2.   As aplicações informáticas da autoridade emissora do certificado podem facultar à estância aduaneira acesso direto ao certificado eletrónico ou ao extrato. Se o acesso direto não estiver disponível, o declarante ou a autoridade emissora do certificado deve enviar o certificado ou o extrato à estância aduaneira em formato eletrónico.
      Se as aplicações informáticas da autoridade emissora do certificado ou da estância aduaneira não forem adequadas para aplicar o disposto no primeiro parágrafo, os certificados ou extratos podem ser enviados em papel.
      3.   O declarante deve apresentar o exemplar em papel do titular do certificado ou do extrato à estância aduaneira, ou mantê-lo à disposição das autoridades aduaneiras, em conformidade com o artigo 163.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013.
      Artigo 10.o

      Imputações e validações
      1.   As regras aplicáveis ao procedimento para a emissão de certificados eletrónicos designam a autoridade que indica no certificado a quantidade introduzida em livre prática ou exportada e especificam a forma como o declarante e a autoridade emissora do certificado têm acesso a essas informações.
      2.   Num certificado em papel, a estância aduaneira indica e valida a quantidade introduzida em livre prática ou exportada, ou se as regras administrativas nacionais assim o determinam, valida a quantidade indicada pelo declarante, nas casas 29 e 30 do exemplar do titular, aprova-o e devolve-o ao declarante, ou, se legislação específica o exigir, devolve esse exemplar à autoridade emissora do certificado.
      3.   Se a quantidade introduzida em livre prática ou exportada não corresponder à quantidade indicada no certificado, os serviços aduaneiros devem corrigir a menção no certificado, indicando a quantidade real, dentro dos limites da quantidade disponível no certificado.
      4.   Se o espaço previsto para as imputações nos certificados ou extratos em papel não for suficiente, as autoridades podem anexar folhas suplementares, validadas por um carimbo.
      5.   A data de imputação será a data de aceitação da declaração de introdução em livre prática ou de exportação.
      6.   Os Estados-Membros devem decidir qual a autoridade que desempenha as funções referidas no presente artigo para as licenças eletrónicas e publicarão essa informação no seu sítio web público.
      Artigo 11.o

      Transferência
      No caso de um pedido de transferência pelo titular, os dados relativos ao cessionário e a data da respetiva menção devem ser inscritos no certificado em conformidade com a nota relativa aos certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas. A transferência deve ser validada pela autoridade emissora do certificado.
      Em caso de retrocessão para o titular, a autoridade emissora do certificado deve validar a retrocessão e a sua data no certificado em conformidade com a nota relativa aos certificados de importação e exportação para os produtos agrícolas.
      A transferência ou a retrocessão têm efeito a partir da data de validação pela autoridade emissora do certificado.
      Artigo 12.o

      Depósito
      1.   Os Estados-Membros podem autorizar que os certificados sejam conservados em depósito pela autoridade emissora do certificado, o organismo pagador ou as autoridades aduaneiras ou que estejam disponíveis nas aplicações informáticas.
      2.   A autoridade emissora do certificado deve determinar os casos em que é possível o depósito de um certificado pelas autoridades envolvidas no procedimento para introdução em livre prática ou para exportação, bem como as condições a cumprir pelo titular do certificado ou pelo cessionário.
      3.   Os Estados-Membros devem designar a autoridade responsável pelo sistema de depósito que deve desempenhar as funções a que se refere o artigo 10.o, e publicarão essa informação no seu sítio web público.
      4.   Na casa 44 da declaração aduaneira em papel ou no elemento de dados da declaração aduaneira adequado, o declarante deve aditar a expressão «em depósito» ao número de emissão do certificado. No caso dos certificados eletrónicos, os Estados-Membros podem renunciar a esta obrigação ou aplicar um código especial para o efeito.
      Artigo 13.o

      Integridade e controlo do certificado, assistência mútua
      1.   As menções inscritas nos certificados e nos extratos não podem ser modificadas após a sua emissão.
      2.   Se a autoridade aduaneira competente tiver dúvidas sobre a exatidão das menções que figuram no certificado ou no extrato, devolverá o certificado ou extrato à autoridade emissora. Se uma autoridade emissora tiver dúvidas sobre a exatidão das menções que figuram no certificado ou no extrato, devolverá o certificado ou extrato à autoridade aduaneira competente.
      O primeiro parágrafo não é aplicável quando se trata de erros menores ou manifestos que a autoridade emissora do certificado ou a autoridade aduaneira competente pode sanar aplicando a legislação corretamente.
      3.   Se a autoridade emissora do certificado considerar necessária uma correção, procede à retirada do certificado ou do extrato e emitirá sem demora um certificado ou extrato devidamente corrigido.
      4.   No caso dos certificados ou extratos eletrónicos, a autoridade emissora do certificado deve validar a versão retificada, que substituirá a versão original. Nos certificados ou extratos em papel, a autoridade emissora do certificado deve incluir a menção «certificado corrigido em…» ou «extrato corrigido em…». As menções anteriores serão reproduzidas em cada exemplar.
      5.   Sempre que a autoridade emissora do certificado não considerar a correção necessária, deve confirmá-lo nas aplicações informáticas. Nos certificados e extratos em papel, a autoridade emissora deve confirmar a exatidão do certificado ou do extrato com a menção «verificado em…» e apor o seu carimbo, rubrica e data, ou aplicar um método equivalente.
      6.   A pedido da autoridade emissora do certificado, o titular ou cessionário deve devolver o certificado ou extrato.
      Sempre que, com base na gestão do risco, seja necessário verificar a autenticidade de um certificado ou extrato em papel ou das menções e vistos que deles constem, ou surjam dúvidas a este respeito, a autoridade competente devolverá o certificado ou extrato ou uma fotocópia desse documento às autoridades competentes responsáveis pelo controlo.
      O pedido de verificação e os resultados devem ser transmitidos por via eletrónica em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (20), utilizando para o efeito o formulário normalizado constante da nota relativa aos certificados de importação e exportação para os produtos agrícolas. As autoridades podem chegar a acordo sobre uma maior simplificação, incluindo consultas diretas utilizando a Lista de Estâncias Aduaneiras (LEA) publicada no sítio web oficial da Comissão (21).
      A autoridade requerida garante que será enviada uma resposta à autoridade requerente no prazo de 20 dias de calendário quando as autoridades estiverem estabelecidas no mesmo Estado-Membro. Nos casos em que estão envolvidos diferentes Estados-Membros, a resposta deve ser enviada no prazo de 60 dias de calendário.
      7.   Sempre que um certificado ou extrato é devolvido, a autoridade competente faculta à parte interessada, mediante pedido, um recibo, ou anota e carimba a data de receção numa fotocópia apresentada pela parte em causa.
      Artigo 14.o

      Cumprimento da obrigação e prova
      1.   A garantia de um certificado só será liberada se as obrigações referidas no artigo 24.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 e no presente artigo forem respeitadas.
      2.   Considera-se exercido o direito de introduzir os produtos em livre prática ou de exportar e considera-se cumprida a correspondente obrigação, no dia da aceitação da declaração aduaneira pertinente durante o prazo de validade do certificado e desde que:

                  a)

                  Em caso de introdução em livre prática, os produtos sejam efetivamente introduzidos em livre prática;

                  b)

                  Em caso de exportação, os produtos tenham deixado o território aduaneiro da União no prazo de 150 dias de calendário a contar do dia de aceitação da declaração aduaneira.

            3.   A prova do cumprimento da obrigação de ter introduzido os produtos em livre prática é constituída pelo exemplar do certificado ou do extrato do titular ou do cessionário, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras, ou o seu equivalente eletrónico.
      4.   A prova do cumprimento da obrigação de exportar deve ser:

                  a)

                  O exemplar do certificado ou do extrato do titular ou cessionário, devidamente visado pelas autoridades aduaneiras, ou o seu equivalente eletrónico, e

                  b)

                  A certificação da saída pela estância aduaneira de exportação destinada ao exportador ou ao declarante a que se refere o artigo 334.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.

            5.   A prova a que se refere o n.o 4, alínea b), deve ser fornecida e verificada do seguinte modo:

                  a)

                  O exportador ou o declarante a que se refere o n.o 4, alínea b), transfere a certificação de saída ao titular que deve apresentar a prova em formato eletrónico à autoridade emissora do certificado. Se a certificação de saída for anulada devido a correções pela estância aduaneira de saída, a estância aduaneira de exportação informa deste facto o exportador ou o seu representante aduaneiro, e o exportador ou o seu representante aduaneiro devem informar o titular, o qual deve informar a autoridade emissora do certificado em conformidade;

                  b)

                  O procedimento previsto na alínea a) deve incluir a apresentação, à autoridade emissora do certificado, do Número de Referência Principal (NRM) em causa, tal como definido no artigo 1.o, n.o 22, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446:

                              —

                              se mais de um Estado-Membro participa no procedimento de exportação ou

                              —

                              se a estância aduaneira de exportação se encontra noutro Estado-Membro que não o da autoridade emissora do certificado, ou

                              —

                              se o NRM é utilizado no procedimento de exportação efetuado no Estado-Membro em que a declaração de exportação foi apresentada;

                  c)

                  A autoridade emissora do certificado deve verificar as informações recebidas, incluindo a exatidão da data de saída do território aduaneiro da União, com base na gestão do risco. Se o NRM e as bases de dados NRM (22) não permitirem o controlo adequado, as autoridades aduaneiras devem, a pedido da autoridade emissora do certificado e com base no NRM em causa, confirmar ou corrigir a data de saída.

            Se a estância aduaneira de exportação está estabelecida noutro Estado-Membro que não o da autoridade emissora do certificado, aplicam-se mutatis mutandis os procedimentos previstos no artigo 13.o, n.o 6, segundo parágrafo.
      As autoridades podem decidir que os procedimentos previstos no primeiro parágrafo são efetuados diretamente entre as autoridades em causa. As autoridades emissoras do certificado podem organizar procedimentos simplificados para efeitos da alínea a).
      6.   A prova de ter introduzido os produtos em livre prática deve ser recebida pela autoridade emissora do certificado no prazo de 60 dias de calendário a contar do termo do prazo de validade do certificado.
      A prova de exportação e de saída do território aduaneiro da União deve ser recebida pela autoridade emissora do certificado no prazo de 180 dias de calendário a contar do termo de validade do certificado.
      Se os prazos previstos no primeiro e segundo parágrafos não puderem ser respeitados devido a problemas técnicos, a autoridade emissora do certificado pode, mediante pedido e apresentação de prova pelo titular, prorrogar esses prazos, se necessário, ex post, até um máximo de 730 dias de calendário, tendo em conta o disposto no artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014.
      7.   Quando já estiverem na posse das informações necessárias, as autoridades emissoras dos certificados podem dispensar da obrigação de apresentar as provas referidas nos n.os 2, 3 e 4.
      Artigo 15.o

      Substituição e duplicação de certificados ou extratos
      1.   Quando um certificado ou extrato em papel para os produtos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), ou n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 [Certificados] for parcial ou totalmente destruído, ou se extraviar, o titular ou o cessionário pode solicitar à autoridade emissora do certificado a emissão de um certificado ou extrato de substituição. O certificado ou o extrato de substituição substitui o certificado ou o extrato original, incluindo todos os direitos e obrigações em causa.
      Em relação aos certificados de substituição nos termos do presente número, será constituída uma garantia, como previsto no artigo 5.o.
      Se o certificado original extraviado ou parcialmente destruído for encontrado, o titular deve devolver o certificado original à autoridade emissora do certificado, que liberará sem demora a garantia restante para o certificado original.
      2.   Um certificado ou extrato de substituição só pode ser emitido uma vez e para o prazo de validade e o saldo da quantidade restante disponível para o certificado ou extrato original.
      O certificado ou o extrato de substituição não deve ser emitido se a emissão de certificados ou extratos estiver suspensa para o produto em causa ou quando diga respeito a um contingente pautal de importação ou de exportação.
      3.   A garantia relativa ao certificado de substituição, juntamente com a garantia do certificado original se não tiver sido encontrado, será liberada em conformidade com o disposto no artigo 14.o.
      4.   Quando o pedido diz respeito a um certificado ou extrato parcial ou totalmente destruído emitido para produtos que não os referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, são aplicáveis as seguintes condições:

                  a)

                  O titular ou cessionário deve comprovar a destruição total ou parcial, a contento da autoridade emissora do certificado;

                  b)

                  O certificado ou o extrato de substituição não deve ser emitido se o titular ou o cessionário não tiver demonstrado que tomou as precauções razoáveis para evitar a destruição do certificado ou do extrato, ou se as provas apresentadas pelo titular forem insatisfatórias;

                  c)

                  O montante da garantia a constituir para o certificado ou o extrato de substituição será de 150 % da garantia respeitante ao certificado original, com um mínimo de 3 EUR por 100 quilogramas ou por hectolitro ou por cabeça, tendo em conta o saldo da quantidade remanescente disponível no momento da destruição e a tolerância positiva, se for caso disso. O saldo da garantia disponível para o certificado original pode ser utilizado para a constituição da garantia do certificado de substituição. O eventual excedente da garantia respeitante ao certificado original em comparação com a garantia do certificado de substituição, tendo em conta a restante quantidade disponível, será imediatamente liberado.

            5.   Quando são emitidos certificados ou extratos de substituição, a autoridade emissora do certificado deve comunicar imediatamente à Comissão:

                  a)

                  O número de emissão dos certificados ou extratos de substituição emitidos e o número de emissão dos certificados ou extratos de substituição;

                  b)

                  Os produtos em causa com o seu código na nomenclatura combinada («códigos NC») e a sua quantidade.

            A Comissão informará do facto os Estados-Membros.
      6.   Quando um certificado ou extrato em papel se extravia ou é destruído, e o documento tenha sido utilizado, total ou parcialmente, apenas para liberar a garantia ainda pendente referente à introdução em livre prática ou exportação de produtos que já se encontravam registados no certificado original, são aplicáveis as seguintes condições:

                  a)

                  O titular ou cessionário pode solicitar à autoridade emissora do certificado a emissão de um duplicado do certificado ou do extrato a ser elaborado e visado da mesma forma que o documento original. Um duplicado de um certificado ou extrato só pode ser emitido uma vez;

                  b)

                  A autoridade emissora do certificado deve fornecer ao titular ou ao cessionário um duplicado do certificado ou do extrato, que deve ostentar claramente a menção «duplicado» em todos os exemplares;

                  c)

                  O duplicado do certificado ou do extrato deve ser apresentado à autoridade aduaneira competente para a declaração de introdução em livre prática ou de exportação, se essa declaração foi aceite ao abrigo do certificado ou extrato extraviado. A referida autoridade aduaneira deve introduzir menções no duplicado e aprová-lo no que respeita à introdução em livre prática ou exportação realizada ao abrigo do certificado ou extrato original.

            Artigo 16.o

      Força maior
      1.   A autoridade competente do Estado-Membro que emitiu o certificado ou o extrato pode reconhecer um caso de força maior, tendo em conta o artigo 50.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (23) e decidir:

                  a)

                  Anular a obrigação de proceder à introdução em livre prática ou exportação dos produtos e quantidades indicados no certificado durante o prazo de validade do mesmo, como referido no artigo 14.o, n.o 1, do presente regulamento, e liberar a garantia, ou prorrogar o prazo de validade do certificado por um período máximo de 180 dias a contar do termo do prazo inicial de validade do certificado, tendo em conta as circunstâncias do caso; ou

                  b)

                  Prorrogar o prazo para a apresentação da prova da introdução em livre prática ou da exportação, tal como referido no artigo 14.o, n.o 6, do presente regulamento, dentro dos limites fixados pela referida disposição, sem execução parcial da garantia.

            Uma decisão tomada ao abrigo da alínea a) será limitada à quantidade de produto que não pôde ser introduzida em livre prática ou exportada, por motivos de força maior.
      2.   Na sua notificação nos termos do artigo 50.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, as autoridades competentes devem informar a Comissão dos produtos em causa com o seu código NC e das quantidades em causa e indicar se se trata de introdução em livre prática ou de exportação e se se trata de uma anulação do certificado ou da prorrogação do prazo de validade do certificado ou do período para a apresentação da prova da introdução em livre prática ou da exportação, especificando o novo período. A Comissão informará as restantes autoridades competentes através do seu sítio web específico, acessível às autoridades emissoras emissão de certificados e às autoridades aduaneiras.
      3.   Se, enquanto aguarda uma decisão em matéria de força maior, o titular ou cessionário manifestar a necessidade de continuar a utilizar o certificado em relação à quantidade para a qual não foi solicitado o reconhecimento da força maior, a autoridade emissora do certificado deve emitir um extrato para esse saldo, onde figurará a informação constante da nota relativa aos certificados de importação e de exportação para os produtos agrícolas.
      Esse extrato não é transferível.
      Artigo 17.o

      Informações e notificações relativas ao cânhamo
      1.   Para efeitos de controlo no que diz respeito às operações a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, no caso de as operações serem realizadas num Estado-Membro diferente daquele em que o importador está autorizado para a importação de sementes de cânhamo não destinadas a sementeira, a autoridade que concede a autorização deve enviar à autoridade competente do outro Estado-Membro cópias dos documentos relativos às operações realizadas no território deste último e fornecidos pelos importadores autorizados.
      Se forem detetadas irregularidades durante os controlos a que se refere o artigo 9.o, n.o 4, quarto período, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237, as autoridades competentes dos Estado-Membro em questão devem informar a autoridade competente para a concessão da autorização no Estado-Membro em que o importador em causa é autorizado.
      2.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão das disposições adotadas para a aplicação do artigo 9.o, n.os 1, 2 e 3 do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 e do n.o 4, primeiro, segundo e terceiro períodos, do mesmo artigo.
      O mais tardar em 31 de janeiro de cada ano, as autoridades competentes notificarão à Comissão as sanções ou as medidas aplicadas na sequência das irregularidades detetadas durante a campanha de comercialização precedente.
      As autoridades competentes devem notificar à Comissão os nomes e endereços das autoridades responsáveis pelos controlos referidos no artigo 9.o, n.o 4, quarto período, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237. A Comissão deve transmitir esses nomes e endereços às autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
      Artigo 18.o

      Notificações relativas ao alho
      Os Estados-Membros notificarão a Comissão das quantidades totais objeto de pedidos de certificados «B», até à quarta-feira de cada semana relativamente aos pedidos recebidos na semana anterior.
      As quantidades em causa serão discriminadas por dia de apresentação do pedido de certificado de importação, origem e código NC. Para os outros produtos que não o alho tal como figuram nas secções E e F do anexo II, o nome do produto, tal como indicado na casa 14 do pedido de certificado de importação, deve ser também comunicado.
      Artigo 19.o

      Notificações relativas aos certificados de importação para o álcool etílico de origem agrícola
      1.   Os Estados-Membros notificarão à Comissão semanalmente, à quinta-feira ou, se for feriado, no primeiro dia útil seguinte, as informações respeitantes às quantidades dos produtos referidos na secção H da parte I do anexo II para as quais foram emitidos certificados de importação na semana anterior, discriminadas em função dos códigos NC e dos países de origem.
      2.   Se um Estado-Membro considerar que as quantidades relativamente às quais são solicitados certificados de importação nesse Estado-Membro constituem um risco de perturbação do mercado, o Estado-Membro informará imediatamente a Comissão do facto, especificando as quantidades em função do tipo de produto em causa. A Comissão analisará a situação e informará os Estados-Membros.
      Artigo 20.o

      Intercâmbio de informações e notificações à Comissão
      1.   Na medida necessária à boa aplicação do presente regulamento, as autoridades competentes comunicam entre si as informações relativas aos certificados e extratos, assim como às respetivas irregularidades e infrações.
      2.   As autoridades competentes notificarão à Comissão, logo que de tal tenham conhecimento, as irregularidades e infrações relativas ao presente regulamento.
      3.   Os Estados-Membros notificarão à Comissão as informações sobre o localizador uniforme de recursos (Uniform Resource Locator — URL) do endereço do sítio web das autoridades competentes para receber os pedidos e emitir os certificados e extratos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, e mantêm essa informação atualizada, enviando-a de novo quando necessário. A Comissão deve publicar os URL em causa no seu sítio web público.
      4.   Os Estados-Membros notificarão igualmente à Comissão as marcas dos carimbos oficiais e, se for caso disso, dos selos brancos das autoridades. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-Membros num sítio web seguro, acessível apenas às autoridades dos Estados-Membros.
      5.   As notificações à Comissão referidas no presente regulamento são efetuadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (24).
      Artigo 21.o

      Disposições transitórias
      1.   As autoridades competentes podem continuar a utilizar as versões em papel dos modelos previstos no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, tal como estabelecido no anexo I do referido regulamento para os pedidos e emissão de certificados até ao esgotamento das reservas existentes. Em qualquer caso, os pedidos e os certificados elaborados nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento noutro Estado-Membro, em conformidade com o modelo constante do anexo I do presente regulamento, devem ser aceites em qualquer fase do processo.
      2.   A prova de saída do território aduaneiro da União, prevista no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), e no n.o 5, será aceite em todos os casos em que essa prova devia ter sido apresentada utilizando o exemplar de controlo T5 referido no artigo 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (25).
      Artigo 22.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 6 de novembro de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

         (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de execução do sistema de certificados de importação e de exportação e que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas à liberação e à execução das garantias constituídas relativamente a esses certificados, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, (CE) n.o 951/2006 da Comissão, (CE) n.o 341/2007 da Comissão e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98 da Comissão, (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, (CE) n.o 376/2008 da Comissão e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

         (5)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

         (7)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

         (8)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

         (9)  Regulamento (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no setor da carne de bovino (JO L 115 de 29.4.2008, p. 10).

         (10)  Regulamento (CE) n.o 2390/98 da Comissão, de 5 de novembro de 1998, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho no que respeita ao regime de importação de determinados produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2245/90 (JO L 297 de 6.11.1998, p. 7).

         (11)  Regulamento (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, de 16 de agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no setor do azeite (JO L 212 de 17.8.2005, p. 13).

         (12)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

         (13)  Regulamento (CE) n.o 507/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no setor do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras (JO L 149 de 7.6.2008, p. 38).

         (14)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

         (15)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às regras pormenorizadas relativas a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

         (16)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).

         (17)  Nota relativa aos certificados de importação e exportação (JO C 278 de 30.7.2016).

         (18)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

         (19)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

         (20)  Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1).

         (21)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/col/col_home.jsp?Lang=en&Screen=0

         (22)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/ecs/ecs_home.jsp?Lang=en

         (23)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

         (24)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

         (25)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

         ANEXO I

            MODELO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.O, N.O 1

         INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO

                     1.

                     Os formulários dos certificados apresentar-se-ão sob a forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o 1, pelo exemplar n.o 2 e pelo pedido, bem como pelos eventuais exemplares suplementares do certificado.
                     No entanto, a autoridade emissora do certificado pode determinar que os requerentes apenas preencham os pedidos em vez dos conjuntos referidos no primeiro parágrafo.

                     2.

                     No caso de, em consequência de uma medida da União, a quantidade para a qual o certificado é emitido poder ser inferior à quantidade inicialmente pedida, a quantidade pedida e o montante da garantia a ela relativa só devem figurar no pedido de certificado.

                     3.

                     Os formulários dos extratos de certificado apresentar-se-ão sob a forma de conjuntos compostos, por ordem, pelo exemplar n.o 1 e pelo exemplar n.o 2.

                     4.

                     Na casa 2, o Estado-Membro que emite o documento deve ser indicado através do correspondente código de país. A autoridade emissora do certificado pode acrescentar os números de identificação do documento.

                                 Estado-Membro

                                 Código do país

                                 Bélgica

                                 BE

                                 Bulgária

                                 BG

                                 República Checa

                                 CZ

                                 Dinamarca

                                 DK

                                 Alemanha

                                 DE

                                 Estónia

                                 EE

                                 Irlanda

                                 IE

                                 Grécia

                                 EL

                                 Espanha

                                 ES

                                 França

                                 FR

                                 Croácia

                                 HR

                                 Itália

                                 IT

                                 Chipre

                                 CY

                                 Letónia

                                 LV

                                 Lituânia

                                 LT

                                 Luxemburgo

                                 LU

                                 Hungria

                                 HU

                                 Malta

                                 MT

                                 Países Baixos

                                 NL

                                 Áustria

                                 AT

                                 Polónia

                                 PL

                                 Portugal

                                 PT

                                 Roménia

                                 RO

                                 Eslovénia

                                 SI

                                 Eslováquia

                                 SK

                                 Finlândia

                                 FI

                                 Suécia

                                 SE

                                 Reino Unido

                                 UK

                     5.

                     Aquando da sua emissão, os certificados e os extratos podem conter um número de emissão na casa 23 (certificado de exportação) ou na casa 25 (certificado de importação) atribuído pela autoridade emissora do certificado.

                     6.

                     Os pedidos, certificados e extratos devem ser preenchidos à máquina ou eletronicamente.

                     7.

                     A autoridade emissora do certificado pode permitir que os requerentes preencham os pedidos à mão, com tinta e em letras maiúsculas.

         Texto de imagem

            UNIÃO EUROPEIA — CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO «AGRIM»
            1
            1 Autoridade emissora do certificado (nome e endereço)
            2 Selo branco e perfuração da autoridade emissora do certificado (1)
            Não
            EXEMPLAR PARA O TITULAR
            3
            4 Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro)
            5 Autoridade emissora do extrato (nome e endereço)
            6 Direitos transmitidos a:
            com efeitos a partir de ||||
            Carimbo da autoridade emissora do certificado:
            7 País de proveniência
            Obrigatório
            Sim
            Não
            8 País de origem
            Obrigatório
            Sim
            Não
            10 Data de apresentação do pedido do certificado original
            |||
            11 Montante total da garantia
            12 ÚLTIMO DIA DE VALIDADE
            1
            13 PRODUTO A IMPORTAR
            |||
            14 Denominação comercial
            (1) A preencher se a assinatura e o carimbo não forem colocados na casa 25.
            (2) Massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade.
            15 Designação segundo a Nomenclatura Combinada (NC)
            16 Código(s) NC
            17 Quantidade (2) em algarismos
            18 Quantidade (2) por extenso
            19 Tolerância
            % a mais
            20 Menções especiais
            24 Condições especiais
            25 Passado em:
            a |||| sob o n.o
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado:
            26 Validade prorrogada até |||| inclusive para (2)
            Feito em a ||||
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado:

         Texto de imagem

            27 IMPUTAÇÕES
            Indicar na parte 1 da coluna 29 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
            28 Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade)
            31 Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extrato e data de imputação
            32 Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado
            29 Em alga-rismos
            30 Por extenso para a quantidade imputada
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            33 Folhas suplementares a anexar.

         Texto de imagem

            UNIÃO EUROPEIA — CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO «AGRIM»
            2
            1 Autoridade emissora do certificado (nome e endereço)
            2 Selo branco e perfuração da autoridade emissora do certificado (1)
            Não
            EXEMPLAR PARA A AUTORIDADE EMISSORA DO CERTIFICADO
            3
            4 Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro)
            5 Autoridade emissora do extrato (nome e endereço)
            6 Direitos transmitidos a:
            com efeitos a partir de ||||
            Carimbo da autoridade emissora do certificado:
            7 País de proveniência
            Obrigatório
            Sim
            Não
            8 País de origem
            Obrigatório
            Sim
            Não
            10 Data de apresentação do pedido do certificado original
            |||
            11 Montante total da garantia
            12 ÚLTIMO DIA DE VALIDADE
            2
            13 PRODUTO A IMPORTAR
            |||
            14 Denominação comercial
            (1) A preencher se a assinatura e o carimbo não forem colocados na casa 25.
            (2) Massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade.
            15 Designação segundo a Nomenclatura Combinada (NC)
            16 Código(s) NC
            17 Quantidade (2) em algarismos
            18 Quantidade (2) por extenso
            19 Tolerância
            % a mais
            20 Menções especiais
            24 Condições especiais
            25 Passado em:
            a |||| sob o n.o
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado:
            26 Validade prorrogada até |||| inclusive para (2)
            Feito em a ||||
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado:

         Texto de imagem

            UNIÃO EUROPEIA — CERTIFICADO DE IMPORTAÇÃO «AGRIM»
            1 Autoridade emissora do certificado (nome e endereço)
            PEDIDO
            4 Requerente (nome, endereço completo e Estado-Membro)
            7 País de proveniência
            Obrigatório
            Sim
            Não
            8 País de origem
            Obrigatório
            Sim
            Não
            11 Montante total da garantia
            13 PRODUTO A IMPORTAR
            14 Denominação comercial
            (1) Massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade.
            15 Designação segundo a Nomenclatura Combinada (NC)
            16 Código(s) NC
            17 Quantidade (1) em algarismos
            18 Quantidade (1) por extenso
            20 Menções especiais
            Notas
            Local e data:
            Assinatura do requerente:

         Texto de imagem

            UNIÃO EUROPEIA — CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO «AGREX»
            1
            1 Autoridade emissora do certificado (nome e endereço)
            2 Selo branco e perfuração da autoridade emissora do certificado (1)
            Não
            EXEMPLAR PARA O TITULAR
            3
            4 Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro)
            5 Autoridade emissora do extrato (nome e endereço)
            6 Direitos transmitidos a:
            com efeitos a partir de ||||
            Carimbo da autoridade emissora do certificado:
            7 País de destino
            Obrigatório
            Sim
            Não
            10 Data de apresentação do pedido do certificado original
            |||
            11 Montante total da garantia
            12 ÚLTIMO DIA DE VALIDADE
            1
            13 PRODUTO A EXPORTAR
            |||
            14 Denominação comercial
            (1) A preencher se a assinatura e o carimbo não forem colocados na casa 25.
            (2) Massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade.
            15 Designação segundo a Nomenclatura Combinada (NC)
            16 Código(s) NC
            17 Quantidade (2) em algarismos
            18 Quantidade (2) por extenso
            19 Tolerância
            % a mais
            20 Menções especiais
            22 Condições especiais
            23 Passado em:
            a |||| sob o n.o
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado:
            24 Validade prorrogada até |||| inclusive para (2)
            Feito em a ||||
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado:

         Texto de imagem

            27 IMPUTAÇÕES
            Indicar na parte 1 da coluna 29 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada
            28 Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade)
            31 Documento aduaneiro (modelo e número) ou número de extrato e data de imputação
            32 Nome, Estado-Membro, assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado
            29 Em alga-rismos
            30 Por extenso para a quantidade imputada
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            1
            2
            33 Folhas suplementares a anexar.

         Texto de imagem

            UNIÃO EUROPEIA — CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO «AGREX»
            2
            1 Autoridade emissora do certificado (nome e endereço)
            2 Selo branco e perfuração da autoridade emissora do certificado (1)
            Não
            EXEMPLAR PARA A AUTORIDADE EMISSORA DO CERTIFICADO
            3
            4 Titular (nome, endereço completo e Estado-Membro)
            5 Autoridade emissora do extrato (nome e endereço)
            6 Direitos transmitidos a:
            com efeitos a partir de ||||
            Carimbo da autoridade emissora do certificado:
            7 País de destino
            Obrigatório
            Sim
            Não
            10 Data de apresentação do pedido do certificado original
            |||
            11 Montante total da garantia
            12 ÚLTIMO DIA DE VALIDADE
            2
            13 PRODUTO A EXPORTAR
            |||
            14 Denominação comercial
            (1) A preencher se a assinatura e o carimbo não forem colocados na casa 23.
            (2) Massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade.
            15 Designação segundo a Nomenclatura Combinada (NC)
            16 Código(s) NC
            17 Quantidade (2) em algarismos
            18 Quantidade (2) por extenso
            19 Tolerância
            % a mais
            20 Menções especiais
            22 Condições especiais
            23 Passado em:
            a |||| sob o n.o
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado:
            24 Validade prorrogada até |||| inclusive para (2)
            Feito em a ||||
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora do certificado:

         Texto de imagem

            UNIÃO EUROPEIA — CERTIFICADO DE EXPORTAÇÃO «AGREX»
            1 Autoridade emissora do certificado (nome e endereço)
            PEDIDO
            4 Requerente (nome, endereço completo e Estado-Membro)
            7 País de destino
            Obrigatório
            Sim
            Não
            11 Montante total da garantia
            13 PRODUTO A EXPORTAR
            14 Denominação comercial
            (1) Massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade.
            15 Designação segundo a Nomenclatura Combinada (NC)
            16 Código(s) NC
            17 Quantidade (1) em algarismos
            18 Quantidade (1) por extenso
            20 Menções especiais
            Notas
            Local e data:
            Assinatura do requerente:

         ANEXO II
         PARTE I

            OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — PARA IMPORTAÇÕES

            Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

         A.   Arroz [artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e anexo I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     1006 20

                     Arroz descascado (arroz cargo ou castanho), incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

                     30 EUR/t

                     Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     1006 30

                     Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

                     30 EUR/t

                     Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     1006 40 00

                     Trincas de arroz, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

                     1 EUR/t

                     Até ao termo do segundo mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

         B.   Açúcar [artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e anexo I, parte III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     1701

                     Todos os produtos importados em condições preferenciais exceto no âmbito de contingentes pautais (1), (2)

                     20 EUR/t

                     Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

         C.   Sementes [artigo 1.o, n.o 2, alínea e), e anexo I, parte V, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     ex 1207 99 20

                     Sementes de variedades de cânhamo destinadas a sementeira

                         (3)

                     Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros

         D.   Linho e cânhamo [artigo 1.o, n.o 2, alínea h), e anexo I, parte VIII, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     5302 10 00

                     Cânhamo em bruto ou macerado

                         (4)

                     Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros

         E.   Frutas e produtos hortícolas [artigo 1.o, n.o 2, alínea i), e anexo I, parte IX, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     0703 20 00

                     Alhos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (5)

                     50 EUR/t

                     Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     ex 0703 90 00

                     Outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (5)

                     50 EUR/t

                     Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

         F.   Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas [artigo 1.o, n.o 2, alínea j), e anexo I, parte X, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     ex 0710 80 95

                     Alho (6) e Allium ampeloprasum (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

                     50 EUR/t

                     Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     ex 0710 90 00

                     Misturas de produtos hortícolas contendo alho (6) e/ou Allium ampeloprasum (não cozidas ou cozidas em água ou vapor), congeladas, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

                     50 EUR/t

                     Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     ex 0711 90 80

                     Alho (6) e Allium ampeloprasum conservados transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2., n. 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

                     50 EUR/t

                     Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     ex 0711 90 90

                     Misturas de produtos hortícolas contendo alho (6) e/ou e Allium ampeloprasum, conservadas transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprias para a alimentação nesse estado, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

                     50 EUR/t

                     Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     ex 0712 90 90

                     Alho seco (6) e Allium ampeloprasum e misturas de produtos hortícolas secos contendo alho (6) e/ou Allium ampeloprasum mesmo cortados em pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, mas sem qualquer outro preparo, incluindo produtos importados ao abrigo de contingentes pautais conforme referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 (7)

                     50 EUR/t

                     Três meses a partir da data de emissão, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

         G.   Outros produtos [artigo 1.o, n.o 2, alínea x), e anexo I, parte XXIV, casa 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     1207 99 91

                     Sementes de cânhamo, exceto as destinadas a sementeira

                         (8)

                     Até ao termo do sexto mês que se segue ao mês da data de emissão, de acordo com o artigo 7 o, n.o 2, exceto quando estabelecido em contrário pelos Estados-Membros

         H.   Álcool etílico de origem agrícola [artigo 1.o, n.o 2, alínea u), e anexo I, parte XXI, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     ex 2207 10 00

                     Álcool etílico não-desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol, obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado

                     1 euro por hectolitro

                     Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     ex 2207 20 00

                     Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir dos produtos agrícolas constantes do anexo I do Tratado

                     1 euro por hectolitro

                     Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     ex 2208 90 91

                     Álcool etílico não-desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol., obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado

                     1 euro por hectolitro

                     Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     ex 2208 90 99

                     Álcool etílico não-desnaturado, de teor alcoólico, em volume, de menos de 80 % vol., obtido a partir dos produtos agrícolas constantes do Anexo I do Tratado

                     1 euro por hectolitro

                     Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

               PARTE II

            OBRIGAÇÃO EM MATÉRIA DE CERTIFICADOS — EXPORTAÇÕES

            Lista dos produtos referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento Delegado (UE) 2016/1237

         A.   Arroz [artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e anexo I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     1006 20

                     Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

                     3 EUR/t

                     Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

                     1006 30

                     Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

                     3 EUR/t

                     Até ao termo do quarto mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2

         B.   Açúcar [artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e anexo I, parte III, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013]

                     Código NC

                     Designação

                     Montante da garantia

                     Período de validade

                     1701

                     Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido (9)

                     11 EUR/100 kg

                     Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2 (10)

                     1702 60 95
                     1702 90 95

                     Outros açúcares no estado sólido e xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou de corantes, excluindo a lactose, a glicose, a maltodextrina e a isoglicose (9)

                     4,2 EUR/100 kg

                     Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2 (10)

                     2106 90 59

                     Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes, excluindo os xaropes de isoglicose, de lactose, de glicose e de maltodextrina (9)

                     4,2 EUR/100 kg

                     Até ao termo do terceiro mês que se segue ao mês da data de emissão do certificado, de acordo com o artigo 7.o, n.o 2 (10)

            (1)  A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

            (2)  Com exceção das importações de açúcar preferencial do código NC 1701 99 10 originário da Moldávia a que se refere a Decisão 2014/492/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro (JO L 260 de 30.8.2014, p. 1) e das importações preferenciais de açúcar do código NC 1701 originário da Geórgia a que se refere a Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1).

            (3)  Não é exigida garantia.

            (4)  Não é exigida garantia.

            (5)  A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

            (6)  Inclui também produtos de cuja designação faça parte o termo «alho». Esses termos podem incluir, mas não estão limitados a, alhos «monobolbo», «elefante», «de um único dente» ou «gigante».

            (7)  A obrigação de apresentação do certificado de importação aplica-se até 30 de setembro de 2017.

            (8)  Não é exigida garantia.

            (9)  A obrigação de apresentação do certificado de importação é aplicável até 30 de setembro de 2017.

            (10)  Para quantidades não superiores a 10 t, o interessado não pode utilizar mais do que um desses certificados para a mesma exportação.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/570 da Comissão, de 12 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/570 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  180,1

                  MA

                  93,1

                  SN

                  164,2

                  TR

                  98,9

                  ZZ

                  134,1

                  0707 00 05

                  MA

                  79,7

                  TR

                  130,6

                  ZZ

                  105,2

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  146,7

                  ZZ

                  119,0

                  0805 10 20

                  EG

                  48,9

                  IL

                  77,7

                  MA

                  55,3

                  TR

                  50,4

                  ZZ

                  58,1

                  0805 50 10

                  MA

                  91,9

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  78,5

                  0808 10 80

                  AR

                  104,9

                  BR

                  167,6

                  CL

                  116,9

                  US

                  154,5

                  ZA

                  91,3

                  ZZ

                  127,0

                  0808 30 90

                  AR

                  105,3

                  CL

                  101,9

                  ZA

                  118,4

                  ZZ

                  108,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1216/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 288/2009 no que respeita ao prazo para os Estados-Membros notificarem à Comissão as suas estratégias e aplicação da ajuda e ao prazo para a Comissão decidir sobre a dotação final da ajuda concedida no quadro do Regime de distribuição de fruta nas escolas

text:
               29.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1216/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 288/2009 no que respeita ao prazo para os Estados-Membros notificarem à Comissão as suas estratégias e aplicação da ajuda e ao prazo para a Comissão decidir sobre a dotação final da ajuda concedida no quadro do Regime de distribuição de fruta nas escolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-H, alínea f), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (2), os Estados-Membros que solicitem a ajuda referida no artigo 103.o-GA, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para um período de 1 de agosto a 31 de julho, devem comunicar à Comissão as suas estratégias até 31 de janeiro do ano de início do período em questão.

               (2)

               Na sequência da proposta da Comissão de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (3) e do acordo político dos colegisladores sobre o futuro da política agrícola comum (PAC), a partir de 1de janeiro de 2014 vão operar-se alterações importantes no Regime de distribuição de fruta nas escolas, designadamente no montante total da ajuda e nas novas taxas de cofinanciamento.

               (3)

               A aplicação dos novos elementos ao Regime de distribuição de fruta nas escolas a partir de 1 de janeiro de 2014 não vai permitir que os Estados-Membros adaptem as suas estratégias ao novo quadro antes do prazo de notificação da estratégia.

               (4)

               Por conseguinte, os Estados-Membros que pretendam aplicar o Regime de distribuição de fruta nas escolas no ano letivo de 2014/2015 devem poder, como medida transitória, comunicar à Comissão, até 30 de abril de 2014, as suas estratégias e aplicação da ajuda referentes ao período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.

               (5)

               Do mesmo modo, tendo em vista as alterações introduzidas pela nova PAC no orçamento global do Regime de distribuição de fruta nas escolas, há que prorrogar até 30 de junho de 2014 o prazo de decisão da Comissão sobre a autorização final da ajuda para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015, estabelecido no artigo 4.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 288/2009.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, os Estados-Membros podem notificar, até 30 de abril de 2014, as suas estratégias e aplicação da ajuda para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.
   2.   Em derrogação do disposto no artigo 4.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 288/2009, a Comissão deve decidir, até 30 de junho de 2014, sobre a dotação final da ajuda da União para o período compreendido entre 1 de agosto de 2014 e 31 de julho de 2015.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de junho de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas (JO L 94 de 8.4.2009, p. 38).

      (3)  COM(2011) 626 final.