title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1473 da Comissão, de 14 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               15.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1473 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3, e o artigo 38.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) contém a lista das autoridades e dos organismos de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados em países terceiros para efeitos de equivalência.

               (2)

               O IOAS, organismo de acreditação no domínio da agricultura biológica, informou a Comissão de que decidiu suspender a acreditação da Bolicert Ltd.

               (3)

               Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a Comissão pode, em qualquer momento, à luz de informações recebidas ou sempre que um organismo de controlo não tenha fornecido as informações exigidas, suspender esse organismo da lista do anexo IV do regulamento.

               (4)

               A Bolicert Ltd foi convidada pela Comissão a apresentar um certificado de acreditação válido e a tomar medidas corretivas adequadas e atempadas, em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, não tendo respondido no prazo fixado. A entrada referente à Bolicert Ltd deve, por conseguinte, ser suspensa do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 até que sejam fornecidas informações satisfatórias.

               (5)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o1235/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, é suprimida a entrada relativa à «Bolicert Ltd».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 688/2011 da Comissão, de 18 de Julho de 2011 , que derroga, relativamente a 2011, ao Regulamento (CE) n. ° 501/2008, estabelecendo um calendário suplementar para a apresentação e a selecção dos programas de informação e promoção dos frutos e produtos hortícolas frescos no mercado interno e nos países terceiros

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 688/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Julho de 2011
   que derroga, relativamente a 2011, ao Regulamento (CE) n.o 501/2008, estabelecendo um calendário suplementar para a apresentação e a selecção dos programas de informação e promoção dos frutos e produtos hortícolas frescos no mercado interno e nos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2007, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 3/2008 dispõe que os sectores ou produtos que podem ser objecto de acções de informação e promoção financiadas, totalmente ou em parte, pelo orçamento da União são determinados tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de fazer face a problemas específicos ou conjunturais num determinado sector.

               (2)

               O artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 3/2008 dispõe que os produtos que podem ser objecto de acções de informação e promoção financiadas, totalmente ou em parte, pelo orçamento da União e a realizar nos países terceiros são, nomeadamente, aqueles para os quais existem possibilidades de exportação ou de novos mercados, em especial sem a concessão de restituições.

               (3)

               Em consequência de uma epidemia causada pela bactéria Escherichia coli, o sector dos frutos e produtos hortícolas frescos está a ser afectado por uma crise sem precedentes. A referida epidemia provocou uma crise de confiança dos consumidores, que se traduziu numa queda substancial do consumo. É, por conseguinte, conveniente reforçar a confiança dos consumidores nos frutos e produtos hortícolas frescos produzidos na União.

               (4)

               A crise de confiança dos consumidores originou, igualmente, dificuldades económicas acentuadas, susceptíveis de fazer periclitar a sobrevivência económica de um grande número de explorações do sector dos produtos hortícolas frescos da União. É, por conseguinte, conveniente reforçar as possibilidades de exportação, para os países terceiros, dos frutos e produtos hortícolas frescos produzidos na União.

               (5)

               Neste contexto, afigura-se útil oferecer às organizações profissionais do sector dos frutos e produtos hortícolas frescos a possibilidade de um co-financiamento da União no âmbito do Regulamento (CE) n.o 3/2008 e de apresentarem programas de informação e promoção às autoridades nacionais competentes, nas próximas semanas, para selecção e, eventualmente, adopção pela Comissão antes do fim do ano corrente. Os referidos programas poderão ser apresentados fora do ritmo anual de adopção dos programas e do calendário habitual previstos pelo Regulamento (CE) n.o 501/2008 da Comissão, de 5 de Junho de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno e nos países terceiros (2), nos artigos 8.o e 11.o.

               (6)

               Consequentemente, importa derrogar ao Regulamento (CE) n.o 501/2008, relativamente a 2011 e aos programas de informação e promoção dos frutos e produtos hortícolas frescos que visam o mercado interno e os países terceiros.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Sem prejuízo do calendário anual habitual previsto no Regulamento (CE) n.o 501/2008, artigos 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 11.o, n.os 1 e 3, aos programas de informação e promoção dos frutos e produtos hortícolas frescos que visam o mercado interno e os países terceiros aplica-se, relativamente a 2011, o calendário suplementar seguinte:

               a)

               As organizações profissionais e interprofissionais representativas do sector dos frutos e produtos hortícolas frescos podem apresentar os seus programas aos Estados-Membros até 16 de Agosto de 2011;

               b)

               Até 15 de Setembro de 2011, os Estados-Membros notificam à Comissão a lista provisória dos programas seleccionados;

               c)

               Até 15 de Novembro de 2011, a Comissão decide que programas podem ser co-financiados pela União.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 3 de 5.1.2008, p. 1.

      (2)  JO L 147 de 6.6.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1212 da Comissão, de 25 de julho de 2016, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  26.7.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 199/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1212 DA COMISSÃO
      de 25 de julho de 2016
      que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários normalizados para a comunicação de informações em conformidade com a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), nomeadamente o artigo 99.o-E, n.o 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Convém estabelecer procedimentos e formulários comuns para a apresentação de informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) por parte das autoridades competentes no que respeita às sanções e medidas por elas impostas, conforme referido no artigo 99.o-E da Diretiva 2009/65/CE.

                  (2)

                  A fim de permitir à ESMA identificar e registar corretamente as informações sobre as sanções e medidas impostas em conformidade com o artigo 99.o da Diretiva 2009/65/CE, convém exigir às autoridades competentes que lhe prestem informações pormenorizadas e harmonizadas sobre as sanções e medidas notificadas.

                  (3)

                  É necessário evitar potenciais duplicações e conflitos de competências de teor negativo entre as diversas autoridades notificantes no âmbito de um Estado-Membro. A forma mais eficaz e menos onerosa de prosseguir esse objetivo consiste em designar em cada Estado-Membro um ponto de contacto único para a ESMA.

                  (4)

                  Com vista a assegurar a proficuidade das informações contidas no relatório anual sobre as sanções e medidas a ser publicado pela ESMA em conformidade com o artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, as autoridades competentes devem comunicar as informações mediante formulários específicos, indicando claramente quais os artigos da Diretiva 2009/65/CE que foram infringidos.

                  (5)

                  A comunicação, em conformidade com o artigo 99.o-E, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, das sanções e medidas administrativas divulgadas ao público, deve identificar claramente as sanções e as medidas impostas, com um grau de pormenor suficiente. Convém, por conseguinte, elaborar um formulário a utilizar pelas autoridades competentes para o efeito.

                  (6)

                  O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

                  (7)

                  A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios de impor formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que apenas se dirigem às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado. A ESMA solicitou o parecer do seu Grupo de Partes Interessadas do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Pontos de contacto
      1.   Para cada Estado-Membro, as autoridades competentes designam um ponto de contacto único para a transmissão das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o, bem como para as comunicações sobre qualquer questão relacionada com a apresentação dessas informações.
      2.   As autoridades competentes notificam à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) o ponto de contacto a que se refere o n.o 1.
      3.   A ESMA designa um ponto de contacto para a receção das informações referidas no artigo 2.o, bem como das comunicações sobre qualquer questão relacionada com a receção das informações referidas nos artigos 2.o e 3.o.
      4.   A ESMA publica o ponto de contacto a que se refere o n.o 3 no seu sítio web.
      Artigo 2.o

      Apresentação anual de informações agregadas
      As autoridades competentes fornecem à ESMA as informações referidas no artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE preenchendo o formulário constante do anexo I do presente regulamento.
      Essas informações referem-se a todas as sanções e medidas impostas durante o ano civil transato.
      Os formulários são preenchidos por via eletrónica e enviados à ESMA por correio eletrónico através do ponto de contacto referido no artigo 1.o, n.o 3, até 31 de março de cada ano.
      Artigo 3.o

      Procedimentos e formulários de comunicação
      1.   As autoridades competentes comunicam à ESMA as sanções e medidas administrativas a que se refere o artigo 99.o-E, n.o 2, da Diretiva 2009/65/CE, utilizando as interfaces existentes asseguradas pelo sistema informático, bem como a base de dados conexa, criada pela ESMA para gerir a receção, a armazenagem e a publicação de informações sobre as sanções e medidas administrativas em conformidade com o artigo 99.o-E da Diretiva 2009/65/CE.
      2.   As sanções e medidas administrativas são comunicadas à ESMA num ficheiro de relatório segundo o formato estabelecido no anexo II.
      Artigo 4.o

      Invalidação e atualização de relatórios
      1.   Se uma autoridade competente pretender invalidar um ficheiro de relatório existente, anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, anula o relatório existente e envia um novo ficheiro de relatório.
      2.   Se uma autoridade competente pretender atualizar um ficheiro de relatório existente, anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 3.o, transmite de novo o ficheiro de relatório com as informações atualizadas.
      Artigo 5.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         ANEXO I

            Formulário para a apresentação anual de informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas

         Texto de imagem

            Informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por
            [nome da autoridade competente] em [ano]
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            ESMA
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Correio eletrónico:
            Ex.o/a Senhor/a [suprimir menção inútil],
            Em conformidade com o artigo 99.o-E, n.o 1, da Diretiva 2009/65/CE, transmito pela presente informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por [nome da autoridade competente].
            Sanções:
            Artigo da Diretiva 2009/65/CE transposto pelas disposições nacionais que foram infringidas
            Número de sanções impostas durante o período de referência
            Montante das sanções impostas durante o período de referência
            [número do artigo, n.o , alínea]
            [número de sanções]
            [montante das sanções (*)]
            Total das sanções
            [número total de sanções (†)]
            [montante total das sanções (*) (†)]
            (*) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente da Diretiva 2009/65/CE, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «VALOR AGREGADO» para cada montante.
            (†) Uma vez que as sanções impostas podem dizer respeito a várias disposições legislativas, a soma das diferentes linhas (número de sanções/montante) pode não corresponder ao número/montante total das sanções impostas.

         Texto de imagem

            Medidas:
            Artigo da Diretiva 2009/65/CE transposto pelas disposições nacionais que foram infringidas
            Número de medidas impostas durante o período de referência
            [número do artigo, n.o, alínea]
            [número de medidas]
            Total de medidas
            [número total de medidas (†)]
            (†) Uma vez que as medidas impostas podem dizer respeito a várias disposições legislativas, a soma dos vários números de medidas pode não corresponder ao número total de medidas impostas.
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]

         ANEXO II

            Formulário de notificação das sanções ou medidas administrativas divulgadas ao público

         Texto de imagem

            Campo
            Descrição
            Tipo
            Quadro jurídico
            Referência do ato legislativo da União por força do qual a sanção ou medida administrativa foi imposta
            Obrigatório
            Estado-Membro
            Sigla do Estado-Membro da autoridade competente que notifica a sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Identificador da entidade
            Código de identificação único da entidade jurídica que é objeto de uma sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Identificador único da autoridade
            Identifica a autoridade competente que notifica a sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Quadro jurídico da entidade
            Referência do ato legislativo da União aplicável à entidade que é objeto da sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Nome completo da entidade
            Nome completo da entidade que é objeto da sanção ou medida administrativa
            Facultativo
            Nome completo da pessoa
            Nome completo da pessoa que é objeto da sanção ou medida administrativa
            Obrigatório (unicamente para pessoas singulares)
            Autoridade competente nacional responsável
            Sigla da autoridade competente que impôs a sanção ou medida administrativa
            Obrigatório
            Texto livre
            Texto da sanção ou medida administrativa, na língua principal
            Obrigatório
            Texto livre
            Texto da sanção ou medida administrativa, numa outra língua (*)
            Facultativo
            Data
            Data em que a sanção ou medida foi imposta pela autoridade competente
            Obrigatório
            Data de caducidade
            Data em que a sanção ou medida administrativa deixa de ser aplicável
            Facultativo
            (*) Pode tratar-se de uma língua de uso corrente na esfera financeira internacional ou de qualquer outra língua oficial do Estado-Membro.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 465/2014 da Comissão, de 6 de maio de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 465/2014 DA COMISSÃO
   de 6 de maio de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  37,5

                  MK

                  101,4

                  TN

                  109,1

                  TR

                  97,3

                  ZZ

                  86,3

                  0707 00 05

                  MA

                  35,6

                  MK

                  51,1

                  TR

                  125,0

                  ZZ

                  70,6

                  0709 93 10

                  MA

                  70,8

                  TR

                  113,5

                  ZA

                  31,4

                  ZZ

                  71,9

                  0805 10 20

                  EG

                  47,3

                  IL

                  73,9

                  MA

                  45,0

                  TN

                  68,6

                  TR

                  63,3

                  ZZ

                  59,6

                  0805 50 10

                  MA

                  35,6

                  TR

                  96,3

                  ZZ

                  66,0

                  0808 10 80

                  AR

                  109,1

                  BR

                  87,6

                  CL

                  115,7

                  CN

                  98,6

                  MK

                  30,8

                  NZ

                  135,5

                  US

                  158,7

                  ZA

                  111,3

                  ZZ

                  105,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n.o 765/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               16.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 765/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma mistura de frutas congeladas constituída por (% em peso):

                              morangos

                              55

                              bananas

                              20

                              ananases

                              15

                              mirtilos

                              10

                        O produto é acondicionado em sacos contendo as frutas congeladas em pedaços, prontas para serem misturadas num liquidificador.

                  0811 10 90

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 0811, 0811 10 e 0811 10 90.
                  O produto é uma mistura de diferentes frutas congeladas. A característica essencial é-lhe conferida pelos morangos, visto que constituem a maior proporção do produto.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 0811 10 90 como morangos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2017 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no respeitantes aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2017 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2015
   que estabelece normas técnicas de execução no respeitantes aos fatores ajustados para cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial das divisas indexadas ao euro em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 109.o-A, n.o 2.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os ajustamentos previstos no presente regulamento têm em conta os critérios pormenorizados estabelecidos no artigo 188.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/35 da Comissão (2).

               (2)

               A fim de garantir um tratamento coerente das divisas indexadas ao euro no cálculo do requisito de capital correspondente ao risco cambial, devem ser previstos fatores ajustados para a determinação do risco cambial relacionado com as taxas de câmbio entre o euro e as divisas indexadas ao euro, bem como com as taxas de câmbio entre duas divisas indexadas ao euro.

               (3)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

               (4)

               A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo dos Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Fatores ajustados para a determinação do risco cambial quando a moeda local ou a moeda estrangeira for o euro
   Se a moeda local ou a moeda estrangeira for o euro, para efeitos do artigo 188.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, o fator de 25 % é substituído por:

               a)

               0,39 % se a outra moeda for a coroa dinamarquesa (DKK);

               b)

               1,81 % se a outra moeda for o lev (BGN);

               c)

               2,18 % se a outra moeda for o franco CFA da África Ocidental (BCEAO) (XOF);

               d)

               1,96 % se a outra moeda for o franco CFA da África Central (BEAC) (XAF);

               e)

               2,00 % se a outra moeda for o franco comoriano (KMF).

         Artigo 2.o

   Fatores ajustados para a determinação do risco cambial quando a moeda local e a moeda estrangeira estiverem indexadas ao euro
   Para efeitos do artigo 188.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, o fator de 25 % é substituído por:

               a)

               2,24 % se as duas moedas forem a DKK e o BGN;

               b)

               2,62 % se as duas moedas forem a DKK e o XOF;

               c)

               2,40 % se as duas moedas forem a DKK e o XAF;

               d)

               2,44 % se as duas moedas forem a DKK e o KMF;

               e)

               4,06 % se as duas moedas forem o BGN e o XOF;

               f)

               3,85 % se as duas moedas forem o BGN e o XAF;

               g)

               3,89 % se as duas moedas forem o BGN e o KMF;

               h)

               4,23 % se as duas moedas forem o XOF e o XAF;

               i)

               4,27 % se as duas moedas forem o XOF e o KMF;

               j)

               4,04 % se as duas moedas forem o XAF e o KMF.

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1130/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014 , relativo à abertura, para o ano de 2015, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n. ° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               24.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/104

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1130/2014 DA COMISSÃO
   de 22 de outubro de 2014
   relativo à abertura, para o ano de 2015, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

               (2)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.

               (3)

               No que diz respeito à Noruega, o direito nulo aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (5) (a seguir, «Acordo sobre a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Em conformidade com o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, devem ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1322/2013 da Comissão (6) previa a não aplicação da suspensão temporária do regime de isenção à importação na União dessas águas e bebidas, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, concedendo, assim, a essas mercadorias acesso ilimitado e com isenção de direitos à União.

               (5)

               O contingente pautal aplicável às águas e bebidas para 2015 deve ser aberto em conformidade com o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas. O último contingente anual relativo a esses produtos foi aberto, para 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 da Comissão (7).Uma vez que não foi aberto qualquer contingente pautal para 2014, convém fixar o volume do contingente para 2015 ao mesmo nível que para 2013.

               (6)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. O contingente pautal aberto pelo presente regulamento deve ser gerido em conformidade com essas regras.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015, o contingente com isenção de direitos aduaneiros referido no anexo será aberto para as mercadorias originárias da Noruega constantes desse anexo e nas condições nele especificadas.
   2.   As regras de origem previstas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973, são aplicáveis às mercadorias enumeradas no anexo do presente regulamento.
   3.   Às quantidades importadas acima do volume do contingente aplica-se um direito preferencial de 0,047 EUR/litro.
   Artigo 2.o

   O contingente pautal da União indicado no artigo 1.o, n.o 1, é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

      (3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

      (4)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1322/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013, relativo à concessão de acesso ilimitado à União com isenção de direitos, para o ano de 2014, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho (JO L 333 de 12.12.2013, p. 68).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 da Comissão, de 20 de novembro de 2012, relativo à abertura, para o ano de 2013, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho (JO L 322 de 21.11.2012, p. 2).

      (8)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      ANEXO
      Contingente pautal isento de direitos para 2015 aplicável às importações para a União de certas mercadorias originárias da Noruega

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Volume do contingente

                  09.0709

                  2202 10 00

                              —

                              Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

                  17,303 milhões de litros

                  ex 2202 90 10

                              —

                              Outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1354/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 , que exclui, para 2014, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

text:
               18.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1354/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de dezembro de 2013
   que exclui, para 2014, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.

               (2)

               Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho (2) estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2014 no mar Báltico.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efetuadas durante o último período objeto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.

               (4)

               Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2014, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 1180/2013 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2014. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em 2014, o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1180/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que fixa para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico (JO L 313 de 22.11.2013, p. 4).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 969/2012 da Comissão, de 19 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 969/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  67,8

                  MK

                  39,0

                  ZZ

                  53,4

                  0707 00 05

                  MK

                  30,8

                  TR

                  133,0

                  ZZ

                  81,9

                  0709 93 10

                  TR

                  116,6

                  ZZ

                  116,6

                  0805 50 10

                  AR

                  87,1

                  CL

                  97,2

                  TR

                  89,8

                  ZA

                  92,9

                  ZZ

                  91,8

                  0806 10 10

                  BR

                  277,7

                  MK

                  80,9

                  TR

                  149,0

                  ZZ

                  169,2

                  0808 10 80

                  AR

                  216,2

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  139,3

                  US

                  143,5

                  ZA

                  93,1

                  ZZ

                  124,4

                  0808 30 90

                  CN

                  92,8

                  TR

                  113,5

                  ZZ

                  103,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1206/2011 da Comissão, de 22 de Novembro de 2011 , que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1206/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Novembro de 2011
   que estabelece os requisitos aplicáveis à identificação das aeronaves para efeitos da vigilância no céu único europeu
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo («regulamento relativo à interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão conferiu mandato ao Eurocontrol, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (2), para estabelecer os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA). O presente regulamento baseia-se no relatório desse mandato, de 9 de Julho de 2010.

               (2)

               A identificação individual das aeronaves deve ser efectuada de acordo com os procedimentos da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) até as aeronaves beneficiarem de serviços de tráfego aéreo que utilizem sistemas de vigilância.

               (3)

               A continuidade das operações depende da identificação inequívoca e contínua de cada uma das aeronaves que operam como tráfego aéreo geral de acordo com as regras de voo por instrumentos no espaço aéreo do céu único europeu.

               (4)

               O método actual de identificação individual de aeronaves utiliza códigos discretos de transponder de radar de vigilância secundário (a seguir designados por «códigos SSR»), atribuídos de acordo com os procedimentos da ICAO e com o plano de navegação aérea para a região europeia.

               (5)

               O crescimento do tráfego na última década traduziu-se na constante falta de disponibilidade de códigos discretos SSR para satisfazer a procura nos períodos de maior volume de tráfego, pelo que a identificação individual das aeronaves no espaço aéreo europeu não pode actualmente ser garantida.

               (6)

               É necessário desenvolver de forma harmonizada uma capacidade operacional inicial de utilização da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente (downlink) num volume definido de espaço aéreo no céu único europeu, de modo a reduzir a procura global de atribuições de códigos discretos SSR para obter a identificação individual das aeronaves.

               (7)

               Para optimizar a disponibilidade de códigos discretos SSR, devem ser desenvolvidas capacidades melhoradas e harmonizadas para a atribuição automática de códigos SSR às aeronaves pelos prestadores de serviços de navegação aérea que não tenham a capacidade de utilizar a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente.

               (8)

               De modo a responder à necessidade de códigos discretos SSR para identificar o tráfego aéreo geral que opera de acordo com as regras de voo por instrumentos, é necessário desenvolver a capacidade de utilização da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente em todo o espaço aéreo do céu único europeu.

               (9)

               A redução da necessidade de atribuição de códigos discretos SSR, aquando da utilização da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente, pode ser melhor obtida através da identificação, pelo sistema integrado de processamento do plano de voo inicial, dos voos elegíveis para atribuição de um código de conspicuidade acordado, e da atribuição, pelos prestadores de serviços de navegação aérea, do código de conspicuidade acordado a esses voos elegíveis, quando a identificação através da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente for bem -sucedida.

               (10)

               A funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente só pode ser utilizada para obter a identificação individual de aeronaves quando os prestadores de serviços de navegação aérea disponham dos sensores de vigilância adequados, da funcionalidade dos sistemas de processamento e de distribuição de dados de vigilância, da funcionalidade do sistema de processamento de dados de voo, das comunicações ar-solo e solo-solo, da funcionalidade do monitor de visualização do controlador, estabeleçam procedimentos e proporcionem a formação do pessoal.

               (11)

               A faculdade de os prestadores de serviços de navegação aérea se valerem efectivamente da capacidade de utilização da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente para reduzir a necessidade de atribuição de códigos discretos SSR depende do nível de equipamento das aeronaves com a funcionalidade de identificação por ligação descendente, da medida em que as rotas dessas aeronaves estejam incluídas na zona de cobertura contígua dos sistemas que oferecem essa capacidade, e da exigência geral de garantir a eficiência e a segurança das operações.

               (12)

               Os controladores devem ser alertados em caso de duplicação não intencional na atribuição de códigos SSR a mais do que uma aeronave, de modo a prevenir eventuais erros de identificação de aeronaves.

               (13)

               A aplicação uniforme de procedimentos específicos no espaço aéreo do céu único europeu é essencial para garantir a interoperabilidade e a continuidade das operações.

               (14)

               Todas as modificações efectuadas em instalações e serviços, decorrentes da aplicação do presente regulamento, devem ser reflectidas pelos Estados Membros no plano de navegação aérea para a região europeia da ICAO mediante um procedimento normal de alteração.

               (15)

               O presente regulamento não abrange as operações nem os treinos militares a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

               (16)

               Para manter ou reforçar os actuais níveis de segurança das operações, os Estados-Membros devem garantir a realização, pelas partes interessadas, de uma avaliação da segurança que inclua a identificação de perigos, a avaliação e mitigação de riscos. A aplicação harmonizada destes procedimentos aos sistemas abrangidos pelo presente regulamento requer a definição de requisitos de segurança específicos em matéria de interoperabilidade e de desempenho.

               (17)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 552/2004, as regras de execução em matéria de interoperabilidade devem descrever os procedimentos específicos de avaliação da conformidade a aplicar na verificação da conformidade e da adequação para utilização dos componentes, bem como na verificação dos sistemas.

               (18)

               No caso dos serviços de tráfego aéreo essencialmente fornecidos a aeronaves que operam de acordo com as regras aplicáveis ao tráfego aéreo geral sob supervisão militar, os condicionalismos associados à adjudicação de contratos podem impedir o cumprimento do disposto no presente regulamento.

               (19)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente regulamento estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas que contribuem para o fornecimento de informações de vigilância, seus componentes e procedimentos associados, de modo a garantir a identificação individual inequívoca e contínua das aeronaves no âmbito da REGTA.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento aplica-se à cadeia de vigilância, constituída pelos:

               a)

               Componentes de bordo dos sistemas de vigilância e seus procedimentos associados;

               b)

               Sistemas de vigilância de solo, seus componentes e procedimentos associados;

               c)

               Sistemas e procedimentos para os serviços de tráfego aéreo, em particular os sistemas de processamento de dados de voo, os sistemas de processamento de dados de vigilância e os sistemas de interface homem-máquina;

               d)

               Sistemas de comunicação solo-solo e ar-solo, seus componentes e procedimentos associados, utilizados na distribuição de dados de vigilância.

         2.   O presente regulamento aplica-se a todos os voos operados como tráfego aéreo geral de acordo com as regras de voo por instrumentos no espaço aéreo definido no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis- as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.
   São igualmente aplicáveis- as seguintes definições:

               1.

               «Identificação da aeronave», um grupo de letras ou de algarismos ou uma combinação de ambos, idêntico ao indicativo de chamada da aeronave a utilizar nas comunicações ar-solo, ou que constitui o seu equivalente em código, e que é usado para identificar a aeronave nas comunicações solo-solo dos serviços de tráfego aéreo;

               2.

               «Código SSR», um dos 4 096 códigos de identificação de radar de vigilância secundário, que podem ser transmitidos pelos componentes de bordo dos sistemas de vigilância;

               3.

               «Código discreto SSR», um código de identificação de radar de vigilância secundário de quatro dígitos, cujos dois últimos algarismos não são «00»;

               4.

               «Identificação de aeronave por ligação descendente», a identificação de aeronave transmitida pelos componentes de bordo dos sistemas de vigilância através de um sistema de vigilância ar-solo;

               5.

               «Código de conspicuidade», um código SSR específico, criado para fins especiais;

               6.

               «Sobrevoo», um voo que entra num espaço aéreo definido a partir de um sector adjacente, transita pelo espaço aéreo definido e sai deste para um sector adjacente exterior;

               7.

               «Voo de chegada», um voo que entra num espaço aéreo definido a partir de um sector adjacente, transita pelo espaço aéreo definido e aterra num destino dentro do espaço aéreo definido;

               8.

               «Voo de partida», um voo que parte de um aeródromo num espaço aéreo definido, transita pelo espaço aéreo definido e aterra num aeródromo situado no espaço aéreo definido ou sai do espaço aéreo definido para entrar num sector adjacente exterior;

               9.

               «Operador», uma pessoa, organização ou empresa que participa ou se propõe participar numa operação de uma aeronave;

               10.

               «Lista de atribuição de códigos», um documento que especifica a distribuição global dos códigos SSR aos Estados-Membros e às unidades do serviço de tráfego aéreo (ATS), aprovado pelos Estados-Membros e publicado no plano de navegação aérea para a região europeia da ICAO;

               11.

               «Cadeia de vigilância cooperativa», uma cadeia de vigilância que necessita dos componentes em terra e de bordo para determinar elementos de dados de vigilância;

               12.

               «Sistema integrado de processamento do plano de voo inicial», um sistema integrado na rede europeia de gestão do tráfego aéreo através do qual é prestado um serviço centralizado de processamento e de distribuição de planos de voo, que procede à recepção, validação e distribuição dos planos de voo, no espaço aéreo abrangido pelo presente regulamento.

         Artigo 4.o

   Requisitos de desempenho
   1.   Os Estados-Membros responsáveis pela prestação de serviços de tráfego aéreo no espaço aéreo definido no anexo I devem garantir o desenvolvimento de capacidade que permita estabelecer a identificação individual de aeronaves utilizando a identificação de aeronaves por ligação descendente em:

               a)

               pelo menos 50% de todos os sobrevoos do espaço aéreo definido do Estado-Membro; e

               b)

               pelo menos 50% do número total dos voos de chegada e de partida no espaço aéreo definido do Estado-Membro.

         2.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem garantir que, o mais tardar em 2 de Janeiro de 2020, a cadeia de vigilância cooperativa dispõe da capacidade necessária para lhes permitir estabelecer a identificação individual das aeronaves utilizando a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente.
   3.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que estabelecem a identificação individual de aeronaves utilizando a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente devem garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo II.
   4.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que estabelecem a identificação individual de aeronaves utilizando códigos discretos SSR fora do espaço aéreo definido no anexo I devem garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no anexo III.
   5.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem garantir que:

               a)

               Os sistemas a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) são implantados, na medida do necessário, de modo a apoiar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo;

               b)

               Os sistemas ou procedimentos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), são implantados, na medida do necessário, para informar os controladores dos casos de duplicação não intencional na atribuição de códigos SSR.

         6.   Os Estados-Membros devem garantir que:

               a)

               Os volumes de espaço aéreo sejam declarados ao serviço centralizado de processamento e de distribuição de planos de voo a que se refere o ponto 1 do anexo II, de modo a permitir o cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do presente artigo e alínea b) do presente número;

               b)

               O sistema integrado de processamento do plano de voo inicial comunique a todos os prestadores de serviços de navegação aérea interessados os voos elegíveis para utilização do código de conspicuidade referido na alínea c);

               c)

               O código de conspicuidade único seja acordado entre todos os Estados-Membros e coordenado com os países terceiros europeus para atribuição apenas às aeronaves cuja identificação individual seja estabelecida utilizando a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente.

         Artigo 5.o

   Requisitos de segurança
   1.   Os Estados-Membros devem assegurar que qualquer alteração aos sistemas existentes referidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), ou a introdução de novos sistemas, é precedida da realização, pelas partes interessadas, de uma avaliação da segurança, incluindo a identificação de perigos e a avaliação e mitigação dos riscos.
   2.   Nas avaliações referidas no n.o 1, é necessário ter em conta, no mínimo, os requisitos estabelecidos no anexo IV.
   Artigo 6.o

   Conformidade ou adequação para utilização dos componentes
   Antes da emissão da declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização, prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004, os fabricantes de componentes para os sistemas mencionados no artigo 2.o, n.o 1, do presente regulamento, ou os seus representantes autorizados estabelecidos na União, devem avaliar a conformidade ou adequação para utilização desses componentes de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo V.
   No entanto, os processos de certificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), devem ser considerados procedimentos aceitáveis para efeitos de avaliação da conformidade dos componentes, desde que incluam a demonstração do cumprimento dos requisitos de desempenho e de segurança aplicáveis do presente regulamento.
   Artigo 7.o

   Verificação dos sistemas
   1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que possam demonstrar ou tenham demonstrado que satisfazem as condições estabelecidas no anexo VI devem proceder à verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo VII, parte A.
   2.   Os prestadores de serviços de navegação aérea que não possam demonstrar que satisfazem as condições estabelecidas no anexo VI devem subcontratar a verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), a um organismo notificado. Essa verificação deve ser efectuada de acordo com os requisitos estabelecidos no anexo VII, parte B.
   3.   Os processos de certificação conformes com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 devem ser considerados procedimentos aceitáveis para a verificação dos sistemas, desde que incluam a demonstração do cumprimento dos requisitos de desempenho e de segurança aplicáveis do presente regulamento.
   Artigo 8.o

   Requisitos complementares para os prestadores de serviços de navegação aérea
   1.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem assegurar que todo o pessoal competente se encontra devidamente informado sobre os requisitos estabelecidos no presente regulamento e que adquiriu formação adequada para o exercício das suas funções.
   2.   Os prestadores de serviços de navegação aérea devem:

               a)

               Elaborar e conservar os manuais de operações com as instruções e informações necessárias para que o pessoal competente possa dar cumprimento ao disposto no presente regulamento;

               b)

               Assegurar que os manuais referidos na alínea a) estão acessíveis e são actualizados e que a sua actualização e distribuição são objecto de uma gestão adequada a nível de qualidade e de configuração da documentação;

               c)

               Assegurar que os métodos de trabalho e os procedimentos operacionais estão em conformidade com o disposto no presente regulamento.

         Artigo 9.o

   Requisitos complementares para os operadores
   1.   Os operadores devem adoptar as medidas necessárias para garantir que o pessoal que opera e efectua a manutenção do equipamento de vigilância se encontra devidamente informado sobre as disposições pertinentes do presente regulamento, que adquiriu formação adequada para o exercício das suas funções e que as instruções de utilização do equipamento estão disponíveis na cabina de pilotagem.
   2.   Os operadores devem adoptar as medidas necessárias para garantir o fornecimento na aeronave da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente sempre que necessário do ponto de vista operacional, conforme estabelecido no artigo 4.o, n.os 1 e 2.
   3.   Os operadores devem garantir que o estabelecimento da funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente referido no n.o 4 cumpre o disposto no ponto 7, «Identificação da aeronave», do plano de voo referido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão (5).
   4.   Os operadores das aeronaves que dispõem de capacidade para alterar em voo a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente referida no n.o 2 devem garantir que a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente não é alterada durante o voo, salvo a pedido do prestador de serviços de navegação aérea.
   Artigo 10.o

   Requisitos complementares para os Estados-Membros
   Os Estados-Membros devem garantir o cumprimento do presente regulamento, incluindo a publicação de informação pertinente nas publicações nacionais de informação aeronáutica.
   Artigo 11.o

   Isenções
   1.   No caso específico das áreas de aproximação em que os serviços de tráfego aéreo são prestados por órgãos militares ou sob supervisão militar e quando os condicionalismos associados à adjudicação de contratos impedem o cumprimento do disposto no artigo 4.o, n.o 2, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2017, a data-limite para o cumprimento do requisito de identificação de aeronaves por ligação descendente, que não deverá ser posterior a 2 de Janeiro de 2025.
   2.   Uma vez consultado o gestor da rede, e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2018, a Comissão pode proceder à revisão das isenções comunicadas nos termos do n.o 1 que possam ter um impacto significativo na REGTA.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 9 de Fevereiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

      (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (3)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

      (4)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO L 186 de 7.7.2006, p. 46.

      ANEXO I

         Espaço aéreo a que se refere o artigo 4.o, n.os 1 e 4

      O espaço aéreo referido no artigo 4.o, n.os 1 e 4, inclui as seguintes regiões de informação de voo (FIR) e regiões superiores de informação de voo (UIR):

                  1)

                  FIR de Viena;

                  2)

                  FIR de Praga;

                  3)

                  FIR/UIR de Bruxelas;

                  4)

                  FIR de Bordéus, de Brest, de Marselha, de Paris e de Reims e UIR de França;

                  5)

                  FIR de Bremen, de Langen e de Munique e UIR de Hanôver e do Reno;

                  6)

                  FIR de Atenas e UIR da Grécia;

                  7)

                  FIR de Budapeste;

                  8)

                  FIR/UIR de Brindisi, FIR/UIR de Milão e FIR/UIR de Roma;

                  9)

                  FIR de Amesterdão;

                  10)

                  FIR de Bucareste.

      ANEXO II

         Requisitos de desempenho a que se refere o artigo 4.o, n.o 3

                  1.

                  Os volumes de espaço aéreo em que a identificação individual das aeronaves é estabelecida utilizando a funcionalidade de identificação de aeronaves por ligação descendente devem ser declarados ao serviço central de processamento e de distribuição de planos de voo para introdução no sistema integrado de processamento do plano de voo inicial.

                  2.

                  Excepto em caso de aplicação de uma das condições estabelecidas no ponto 3, o código de conspicuidade estabelecido de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 6, alínea c), deve ser atribuído às aeronaves que partem ou para as quais, nos termos do ponto 6, é necessário alterar o código, sempre que sejam aplicáveis as seguintes condições:

                              a)

                              A identificação da aeronave por ligação descendente corresponda ao registo do plano de voo dessa mesma aeronave;

                              b)

                              O sistema integrado de processamento do plano de voo inicial tenha comunicado que a aeronave é elegível para atribuição do código de conspicuidade.

                  3.

                  No que respeita às aeronaves a que se refere o ponto 2, o código de conspicuidade não deve ser atribuído se for aplicável alguma das seguintes condições:

                              a)

                              Em caso de adopção de medidas de emergência que exigem a atribuição de códigos discretos SSR a aeronaves por um prestador de serviços de navegação aérea que registe falhas não programadas no sensor de vigilância de solo; ou

                              b)

                              Em caso de adopção de medidas de emergência militar excepcionais, que obrigam os prestadores de serviços de navegação aérea a atribuir códigos discretos SSR às aeronaves;

                              c)

                              No caso de uma aeronave elegível para atribuição do código de conspicuidade estabelecido de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 6, alínea c), sair ou ser desviada do volume de espaço aéreo a que se refere o ponto 1.

                  4.

                  As aeronaves às quais não seja atribuído o código de conspicuidade estabelecido de acordo com o disposto no artigo 4.o, n.o 6, alínea c), deve ser atribuído um código SSR em conformidade com uma lista de atribuição de códigos aprovada pelos Estados-Membros e coordenada com países terceiros europeus.

                  5.

                  Em caso de atribuição de um código SSR a uma aeronave, deve ser efectuada uma verificação o mais rapidamente possível para confirmar que o código SSR registado pelo piloto é idêntico ao atribuído ao voo.

                  6.

                  Os códigos SSR atribuídos às aeronaves transferidas pelos prestadores de serviços de navegação aérea dos Estados vizinhos devem ser automaticamente verificados para confirmar a possibilidade de manter as atribuições em conformidade com uma lista de atribuição de códigos aprovada pelos Estados-Membros e coordenada com países terceiros europeus.

                  7.

                  Devem ser celebrados acordos formais com os prestadores de serviços de navegação aérea vizinhos que estabelecem a identificação individual das aeronaves utilizando códigos discretos SSR, que incluam, no mínimo, os seguintes elementos:

                              a)

                              A obrigação de os prestadores de serviços de navegação aérea vizinhos transferirem as aeronaves às quais tenham sido atribuídos códigos discretos SSR verificados em conformidade com uma lista de atribuição de códigos aprovada pelos Estados-Membros e coordenada com países terceiros europeus;

                              b)

                              A obrigação de notificar os órgãos aceitantes acerca das eventuais irregularidades detectadas no funcionamento dos componentes de bordo dos sistemas de vigilância.

      ANEXO III

         Requisitos de desempenho a que se refere o artigo 4.o, n.o 4

      Os sistemas utilizados para a atribuição de códigos SSR devem dispor das seguintes capacidades funcionais:

                  a)

                  Os códigos SSR devem ser atribuídos automaticamente às aeronaves em conformidade com uma lista de atribuição de códigos aprovada pelos Estados-Membros e coordenada com países terceiros europeus;

                  b)

                  Os códigos SSR atribuídos às aeronaves transferidas pelos prestadores de serviços de navegação aérea dos Estados vizinhos devem ser verificados para determinar se as atribuições podem ser mantidas em conformidade com uma lista de atribuição de códigos aprovada pelos Estados-Membros e coordenada com países terceiros europeus;

                  c)

                  Os códigos SSR devem ser classificados em diferentes categorias de modo a permitir uma atribuição de códigos diferenciada;

                  d)

                  Os códigos SSR das diferentes categorias referidas na alínea c) devem ser atribuídos de acordo com a direcção dos voos;

                  e)

                  No caso de voos em direcções livres de conflitos, deve ser efectuada a atribuição múltipla e simultânea do mesmo código SSR.

      ANEXO IV

         Requisitos a que se refere o artigo 5.o

                  1.

                  Os requisitos de desempenho estabelecidos no artigo 4.o, n.os 3, 4, 5, alínea b), e 6.

                  2.

                  Os requisitos complementares estabelecidos no artigo 9.o, n.os 1, 2, 3 e 4.

      ANEXO V

         Requisitos para a avaliação da conformidade ou adequação para utilização dos componentes a que se refere o artigo 6.o

                  1.

                  As actividades de verificação da conformidade devem demonstrar a conformidade ou adequação para utilização dos componentes com os requisitos aplicáveis do presente regulamento, quando esses componentes se encontrem em operação em ambiente de ensaio.

                  2.

                  O fabricante deve gerir as actividades de avaliação da conformidade, nomeadamente:

                              a)

                              Determinar o ambiente de ensaio adequado;

                              b)

                              Certificar-se de que o plano de ensaio descreve os componentes em ambiente de ensaio;

                              c)

                              Certificar-se de que o plano de ensaio cobre a totalidade dos requisitos aplicáveis;

                              d)

                              Assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de ensaio;

                              e)

                              Planear a organização do ensaio, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de ensaio;

                              f)

                              Realizar as inspecções e os ensaios de acordo com o plano de ensaio;

                              g)

                              Redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e ensaios.

                  3.

                  O fabricante deve assegurar que os componentes a que se refere o artigo 6.o, integrados no ambiente de ensaio, satisfazem os requisitos aplicáveis do presente regulamento.

                  4.

                  Após a conclusão satisfatória da verificação da conformidade ou adequação para utilização, o fabricante deve, sob a sua responsabilidade, emitir a declaração CE de conformidade ou de adequação para utilização, especificando, designadamente, os requisitos aplicáveis do presente regulamento a que o componente obedece e as correspondentes condições de utilização, em conformidade com o anexo III, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

      ANEXO VI

         Condições a que se refere o artigo 7.o, n.os 1 e 2

                  1.

                  O prestador de serviços de navegação aérea deve ter instaurados na sua organização métodos de elaboração de relatórios que garantam e demonstrem a imparcialidade e independência de julgamento nas actividades de verificação.

                  2.

                  O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação desempenha as suas funções com a máxima integridade profissional e a máxima competência técnica possíveis e que não é objecto de quaisquer pressões e incentivos, designadamente de natureza financeira, que possam afectar os seus juízos ou os resultados das suas verificações, nomeadamente por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessadas nesses resultados.

                  3.

                  O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação tem acesso a equipamentos que lhe permitam a correcta realização das verificações necessárias.

                  4.

                  O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação possui uma sólida formação técnica e profissional, um conhecimento satisfatório das exigências inerentes às verificações que deve efectuar, uma experiência adequada de tais operações e a capacidade necessária para elaborar as declarações, os registos e os relatórios comprovativos da realização dessas verificações.

                  5.

                  O prestador de serviços de navegação aérea deve assegurar que o pessoal envolvido nos processos de verificação está apto a efectuar as verificações com imparcialidade. A remuneração deste pessoal não deve depender do número de verificações realizadas ou dos resultados destas.

      ANEXO VII
      PARTE A

         Requisitos para a verificação dos sistemas a que se refere o artigo 7.o, n.o 1

                  1.

                  A verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), deve demonstrar a conformidade desses sistemas com os requisitos de interoperabilidade, desempenho e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reflicta o contexto operacional dos sistemas.

                  2.

                  A verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), deve ser efectuada de acordo com práticas de ensaio adequadas e reconhecidas.

                  3.

                  As ferramentas de ensaio utilizadas na verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), devem ser dotadas das funcionalidades adequadas.

                  4.

                  A verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), deve produzir os elementos do processo técnico previstos no anexo IV, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 552/2004, incluindo os seguintes elementos:

                              a)

                              A descrição da instalação;

                              b)

                              O relatório das inspecções e dos ensaios realizados antes da colocação em serviço do sistema.

                  5.

                  O prestador de serviços de navegação aérea deve gerir as actividades de verificação, nomeadamente:

                              a)

                              Determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica de modo a reproduzir de forma adequada as condições operacionais reais;

                              b)

                              Certificar-se de que o plano de ensaio descreve a integração dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), num ambiente de avaliação operacional e técnica;

                              c)

                              Certificar-se de que o plano de ensaio abrange a totalidade dos requisitos de desempenho e segurança aplicáveis previstos no presente regulamento;

                              d)

                              Assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de ensaio;

                              e)

                              Planear a organização do ensaio, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de ensaio;

                              f)

                              Realizar as inspecções e os ensaios especificados no plano de ensaio;

                              g)

                              Redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e ensaios.

                  6.

                  O prestador de serviços de navegação aérea deve garantir que os sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), utilizados num ambiente de avaliação operacional satisfazem os requisitos de desempenho e segurança previstos no presente regulamento.

                  7.

                  Após a conclusão satisfatória da verificação da conformidade, os prestadores de serviços de navegação aérea devem emitir a declaração CE de verificação dos sistemas e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme exigido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004.

            PARTE B

         Requisitos para a verificação dos sistemas a que se refere o artigo 7.o, n.o 2

                  1.

                  A verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), deve demonstrar a conformidade desses sistemas com os requisitos de desempenho e segurança previstos no presente regulamento, num ambiente de avaliação que reflicta o contexto operacional dos sistemas.

                  2.

                  A verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), deve ser efectuada de acordo com práticas de ensaio adequadas e reconhecidas.

                  3.

                  As ferramentas de ensaio utilizadas para a verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), devem ser dotadas das funcionalidades adequadas.

                  4.

                  A verificação dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), deve produzir os elementos do processo técnico previstos no anexo IV, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 552/2004, incluindo os seguintes elementos:

                              a)

                              A descrição da instalação;

                              b)

                              O relatório das inspecções e dos ensaios realizados antes da colocação em serviço do sistema.

                  5.

                  O prestador de serviços de navegação aérea deve determinar o ambiente de avaliação operacional e técnica adequado que reflicta o ambiente operacional real, e confiar as actividades de verificação a um organismo notificado.

                  6.

                  O organismo notificado deve gerir as actividades de verificação, nomeadamente:

                              a)

                              Certificar-se de que o plano de ensaio descreve a integração dos sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), num ambiente de avaliação operacional e técnica;

                              b)

                              Certificar-se de que o plano de ensaio abrange a totalidade dos requisitos de desempenho e segurança aplicáveis previstos no presente regulamento;

                              c)

                              Assegurar a coerência e a qualidade da documentação técnica e do plano de ensaio;

                              d)

                              Planear a organização do ensaio, o pessoal, a instalação e a configuração da plataforma de ensaio;

                              e)

                              Realizar as inspecções e os ensaios especificados no plano de ensaio;

                              f)

                              Redigir o relatório de apresentação dos resultados das inspecções e ensaios.

                  7.

                  O organismo notificado deve assegurar que os sistemas identificados no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), utilizados num ambiente de avaliação operacional satisfazem os requisitos de desempenho e segurança previstos no presente regulamento.

                  8.

                  Após a conclusão satisfatória das tarefas de verificação, o organismo notificado deve emitir um certificado de conformidade relativo às tarefas executadas.

                  9.

                  O prestador de serviços de navegação aérea deve subsequentemente emitir uma declaração CE de verificação do sistema e apresentá-la à autoridade supervisora nacional, acompanhada do processo técnico, conforme exigido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 552/2004.