title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2076 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2076 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  90,0

                  TR

                  80,7

                  ZZ

                  85,4

                  0707 00 05

                  MA

                  69,4

                  TR

                  158,6

                  ZZ

                  114,0

                  0709 93 10

                  MA

                  100,9

                  TR

                  141,9

                  ZZ

                  121,4

                  0805 20 10

                  MA

                  71,7

                  ZA

                  138,5

                  ZZ

                  105,1

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  JM

                  110,2

                  TR

                  80,3

                  ZZ

                  95,3

                  0805 50 10

                  AR

                  64,7

                  CL

                  90,0

                  TR

                  78,5

                  ZZ

                  77,7

                  0808 10 80

                  CL

                  185,9

                  NZ

                  177,5

                  ZA

                  186,7

                  ZZ

                  183,4

                  0808 30 90

                  CN

                  106,4

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  116,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1211 da Comissão, de 20 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  26.7.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 199/3

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1211 DA COMISSÃO
      de 20 de julho de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo (denominado «cama de rede com suporte»), com as dimensões de aproximadamente 380 × 120 × 140 cm. Consiste num suporte de madeira concebido para assentar no solo, no qual está suspensa uma cama de rede de tecido de algodão com as dimensões de 240 × 120 cm. As extremidades da cama de rede terminam com varetas de madeira e dispõem de cordões para serem fixadas ao suporte.
                     O artigo pesa aproximadamente 32 kg e pode ser utilizado por pessoas com um peso de até 150 kg.

                         (*) Ver imagem.

                     9403 60 90

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 do Capítulo 94 e pelos descritivos dos códigos NC 9403 , 9403 60  e 9403 60 90 .
                     Dadas as suas características, nomeadamente o peso e a de não poder ser facilmente desmontado, o artigo não pode ser facilmente transportado para uma utilização em atividades de campismo. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 6306  como artigos para acampamento.
                     O artigo é «móvel» e, tendo em conta as suas características objetivas, está concebido para assentar no solo. Serve para guarnecer, com um objetivo principalmente utilitário, zonas exteriores, como jardins de residências particulares, hotéis, restaurantes, etc. [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 94, Considerações Gerais, A)]. Por conseguinte, o artigo é considerado como «mobiliário» composto de matérias diferentes, devendo ser classificado na posição 9403  de acordo com a matéria de que é feito o suporte (estrutura) e que confere ao artigo a sua característica essencial.
                     Por conseguinte, o produto classifica-se no código NC 9403 60 90 , como outros móveis de madeira.

            (*)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 309/2011 da Comissão, de 30 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 85/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 309/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Março de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 31 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  61,9

                  JO

                  68,6

                  MA

                  53,2

                  TN

                  97,4

                  TR

                  80,5

                  ZZ

                  72,3

                  0707 00 05

                  EG

                  158,2

                  TR

                  141,6

                  ZZ

                  149,9

                  0709 90 70

                  MA

                  40,6

                  TR

                  109,9

                  ZA

                  49,8

                  ZZ

                  66,8

                  0805 10 20

                  EG

                  50,6

                  IL

                  78,1

                  MA

                  50,1

                  TN

                  49,6

                  TR

                  54,0

                  ZZ

                  56,5

                  0805 50 10

                  TR

                  57,6

                  ZZ

                  57,6

                  0808 10 80

                  AR

                  82,8

                  BR

                  81,4

                  CA

                  87,6

                  CL

                  90,9

                  CN

                  133,4

                  MK

                  45,6

                  US

                  126,7

                  UY

                  70,6

                  ZA

                  90,1

                  ZZ

                  89,9

                  0808 20 50

                  AR

                  91,1

                  CL

                  88,6

                  CN

                  58,6

                  US

                  79,9

                  ZA

                  110,7

                  ZZ

                  85,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 953/2011 da Comissão, de 23 de Setembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 953/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Setembro de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 948/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 246 de 23.9.2011, p. 28.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 24 de Setembro de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  45,34

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  45,34

                  1,30

                  1701 12 10 (1)

                  45,34

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  45,34

                  1,01

                  1701 91 00 (2)

                  48,57

                  2,90

                  1701 99 10 (2)

                  48,57

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,57

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 358/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 358/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  98,8

                  MA

                  57,2

                  TN

                  124,7

                  TR

                  110,1

                  ZZ

                  97,7

                  0707 00 05

                  JO

                  216,8

                  TR

                  135,8

                  ZZ

                  176,3

                  0709 93 10

                  TR

                  109,5

                  ZZ

                  109,5

                  0805 10 20

                  EG

                  51,8

                  IL

                  73,4

                  MA

                  52,3

                  TR

                  50,5

                  ZZ

                  57,0

                  0805 50 10

                  TR

                  57,1

                  ZZ

                  57,1

                  0808 10 80

                  AR

                  94,2

                  BR

                  79,9

                  CA

                  117,0

                  CL

                  93,0

                  CN

                  102,0

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  124,2

                  US

                  156,8

                  ZA

                  85,8

                  ZZ

                  98,3

                  0808 30 90

                  AR

                  101,9

                  CL

                  129,5

                  CN

                  65,6

                  US

                  107,0

                  ZA

                  126,0

                  ZZ

                  106,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 568/2011 da Comissão, de 14 de Junho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miód drahimski (IGP)]

text:
               16.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 568/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Junho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miód drahimski (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Miód drahimski», apresentado pela Polónia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 248 de 15.9.2010, p. 8.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.4.   Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos excepto manteiga, etc.)

      POLÓNIA
      Miód drahimski (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 721/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 202/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 721/2013 DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 19.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia, após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Inquérito anterior e medidas de compensação em vigor

               (1)

               Em abril de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011 (2) («regulamento definitivo»), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia. O inquérito que conduziu à adoção do regulamento definitivo é designado a seguir como «inquérito inicial».

               (2)

               As medidas definitivas consistiram em direitos de compensação ad valorem, compreendidos entre 3,3 % e 4,3 %, aplicáveis individualmente às importações provenientes de exportadores especificamente designados, bem como numa taxa de direito de 4,0 % aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra e num direito residual de 4,3 % aplicável a todas as outras empresas da Índia.

         1.2.   Início de um reexame intercalar parcial

               (3)

               A empresa Viraj Profiles Vpl. Ltd., um produtor-exportador indiano («requerente»), apresentou um pedido de reexame intercalar parcial. O âmbito do pedido limitou-se à análise das subvenções no que diz respeito ao requerente. O requerente forneceu elementos de prova prima facie de que houve uma alteração significativa das circunstâncias relativas às subvenções concedidas com base nas quais as medidas foram instituídas, e de que essas alterações têm um caráter duradouro.

               (4)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, em 9 de agosto de 2012, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) («aviso de início»), o início de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base, de âmbito limitado ao exame das subvenções em relação ao requerente.

         1.3.   Período de inquérito de reexame

               (5)

               O inquérito de reexame sobre as subvenções abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

         1.4.   Partes interessadas no inquérito

               (6)

               A Comissão informou oficialmente o requerente, o Governo da Índia («GI») e a Eurofer, enquanto representante da indústria da União no inquérito inicial («indústria da União»), do início do inquérito de reexame intercalar parcial. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (7)

               As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas na fase de início e devidamente tidas em conta, sempre que adequado.

               (8)

               A fim de obter as informações necessárias para o inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente. Além disso, foi enviado um questionário ao GI.

               (9)

               Responderam ao questionário o requerente e o GI.

               (10)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação da existência de subvenções. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente.

         2.   PRODUTO EM CAUSA

               (11)

               O produto objeto de reexame é o definido no inquérito inicial, designadamente, barras de aço inoxidável, simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio, exceto as barras de secção circular de um diâmetro igual ou superior a 80 mm, atualmente classificadas nos códigos NC 7222 20 21, 7222 20 29, 7222 20 31, 7222 20 39, 7222 20 81 e 7222 20 89 e originárias da Índia.

         3.   SUBVENÇÕES

   3.1.   Introdução

               (12)

               Com base nas informações apresentadas pelo GI e pelas partes interessadas e nas respostas ao questionário da Comissão, foram objeto de inquérito os seguintes regimes que, alegadamente, foram utilizados pelo requerente:

                           a)

                           Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme – «EPCGS»);

                           b)

                           Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme – «EOU»);

                           c)

                           Regime de créditos à exportação (Export Credit Scheme – «ECS»).

               (13)

               Os regimes a) e b) baseiam-se na lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e regulamentação do comércio externo (lei n.o 22 de 1992), que entrou em vigor em 7 de agosto de 1992 («lei relativa ao comércio externo»). A lei relativa ao comércio externo autoriza o GI a emitir notificações sobre a política de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de comércio externo (Foreign Trade Policy documents) publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são atualizados periodicamente. O documento sobre política de comércio externo pertinente para o PIR é o Foreign Trade Policy 2009-2014 («FTP 2009-2014»). Além disso, o GI também especifica os procedimentos que regem o FTP 2009-2014 no «Manual de Procedimentos, Volume I», (Handbook of Procedures, volume I«HOP I 2009-2014»). Este manual de procedimentos é periodicamente atualizado.

               (14)

               O regime de créditos à exportação (ECS), especificado na alínea c), baseia-se nas secções 21 e 35A da lei de 1949 que regula o setor bancário, que permitem ao Banco Central da Índia dar instruções aos bancos comerciais em matéria de créditos à exportação.

               (15)

               No seguimento das alegações da indústria da União, a Comissão analisou se o requerente:

                           a)

                           Beneficiava do regime de isenção da taxa sobre a eletricidade (Electricity Tax Exemption Scheme – «EDES»),

                           b)

                           Recorrera a programas de subvenção locais do Estado de Maharashtra,

                           c)

                           Beneficiava do fornecimento de inputs mediante remuneração inferior à adequada,

                           d)

                           Beneficiava de incentivos relacionados com a geração e distribuição de energia,

                           e)

                           Beneficiava da aquisição de matérias-primas baratas provenientes de sociedades off-shore coligadas.

               (16)

               Por último, a Comissão verificou se os seguintes regimes, objeto do inquérito inicial:

                           a)

                           Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme – «DEPBS»)

                           b)

                           Regime de autorização prévia (Advanced Authorization Scheme – AAS)

                     continuavam a não ser utilizados pelo requerente.

         3.2.   Conclusões

   3.2.1.   Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações

               (17)

               O inquérito revelou que o requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os incentivos recebidos foram negligenciáveis (0,02 %). Considerou-se, por isso, que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de medidas de compensação.

         3.2.2.   Regime aplicável às unidades orientadas para a exportação (EOU)

               (18)

               Apurou-se que o requerente tinha o estatuto de EOU e beneficiara de subvenções ao abrigo deste regime, durante o PIR.

               (19)

               Em relação a este regime, a empresa defendeu que a Comissão não deveria seguir o método utilizado no inquérito inicial para calcular a vantagem auferida ao abrigo do regime EOU. A empresa alegou que determinadas vantagens ao abrigo do regime EOU deviam ser consideradas como um regime de devolução de direitos autorizado na aceção dos anexos II e III do regulamento de base, pelo que não deviam ser passíveis de medidas de compensação.

               (20)

               Todavia, como se apurou que, independentemente do método de cálculo utilizado, a taxa de subvenção estabelecida para este regime não excederia 0,22 %, o que implica uma margem de subvenção global inferior ao nível de minimis, decidiu-se que não se aprofundaria a análise desta alegação no contexto do presente inquérito de reexame.

         3.2.3.   Regime de créditos à exportação

               (21)

               Apurou-se que o requerente não beneficiou deste regime no PIR.

         3.2.4.   Regime de isenção da taxa sobre a eletricidade

               (22)

               O inquérito revelou que o requerente beneficiou deste regime durante o PIR. Constatou-se, porém, que os incentivos recebidos foram negligenciáveis. Considerou-se, por isso, que não era necessário investigar mais aprofundadamente se o regime é passível de medidas de compensação.

         3.2.5.   Programas de subvenção locais do Estado de Maharashtra

               (23)

               Apurou-se que o requerente não beneficiou deste regime no PIR.

         3.2.6.   Outros

               (24)

               O inquérito não revelou quaisquer outras vantagens que beneficiassem o requerente no PIR, relacionadas com a aquisição de matérias-primas e energia, que implicassem uma contribuição financeira do GI e que, por isso, pudessem ser consideradas subvenções na aceção do artigo 3.o. n.o 1, alínea a), subalínea ii), e artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base. Por conseguinte, as alegações da indústria da União, referidas no considerando 15, alíneas c) a e), foram consideradas irrelevantes no contexto do presente reexame.

         4.   MONTANTE DAS SUBVENÇÕES PASSÍVEIS DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

               (25)

               Recorde-se que o inquérito inicial estabeleceu em 4,3 % o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem.

               (26)

               Durante o PIR, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação para o requerente, expresso ad valorem, resultante de um único regime de subvenção, foi de 0,22 %.

               (27)

               Tendo em conta o que precede, conclui-se que diminuiu o nível das subvenções concedidas ao produtor-exportador requerente em causa.

               (28)

               Procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias dos regimes examinados poderia ser considerada de caráter duradouro.

               (29)

               Como acima se referiu, as conclusões relativas ao regime EPCGS no presente reexame intercalar confirmaram as conclusões do inquérito inicial, no contexto do qual as subvenções concedidas ao abrigo deste regime foram consideradas negligenciáveis.

               (30)

               Além disso, enquanto no inquérito inicial a principal vantagem para o requerente era conferida ao abrigo do regime EOU, no PIR a vantagem ao abrigo deste regime diminuiu. Existem elementos de prova do caráter duradouro desta alteração, pois está relacionada com a diminuição do nível dos direitos aduaneiros de sucata de aço inoxidável e de ferroníquel, duas das principais matérias-primas utilizadas pelo requerente no fabrico do produto em causa.

         5.   MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO

               (31)

               Com base no que precede, tudo indica que o requerente continuará, no futuro, a beneficiar de subvenções num montante inferior ao nível de minimis. Considerou-se, assim, adequado alterar a taxa do direito de compensação aplicável ao requerente, de modo a refletir o atual nível de subvenção. Essa taxa do direito é estabelecida em 0 % para o requerente.

               (32)

               No que se refere à taxa do direito atualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes dos produtores-exportadores enumerados no anexo do regulamento definitivo, é de assinalar que as modalidades efetivas dos regimes objeto de inquérito e o facto de serem passíveis de medidas de compensação não se alteraram em relação ao inquérito anterior. Por conseguinte, não existe qualquer razão para recalcular as taxas de subvenção e do direito em relação a essas empresas. Consequentemente, as taxas do direito aplicáveis às empresas enumeradas no anexo do regulamento definitivo permanecem inalteradas.

               (33)

               Quanto à taxa do direito aplicável a todas as outras empresas, é de referir que no inquérito inicial foi estabelecida ao nível da mais elevada margem de subvenção individual apurada para as empresas incluídas na amostra, o que correspondia à margem de subvenção do requerente. Dado que a margem do requerente se alterou no seguimento do presente reexame intercalar, a taxa aplicável a todas as outras empresas deveria ser revista e estabelecida ao nível da segunda margem de subvenção mais elevada. Como a segunda taxa mais elevada é a aplicável às empresas enumeradas no anexo, a taxa do direito aplicável a todas as outras empresas foi estabelecida a este nível, ou seja, 4 %.

         6.   DIVULGAÇÃO

               (34)

               O GI e as outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a alteração da taxa de direito aplicável ao requerente.

               (35)

               As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em conta sempre que adequado.

               (36)

               Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 405/2011, passa a ter a seguinte redação:

      «2.   As taxas do direito de compensação definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 e fabricado pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

                  Empresa

                  Direito (%)

                  Código adicional TARIC

                  Chandan Steel Ltd., Mumbai

                  3,4

                  B002

                  Venus Wire Industries Pvt. Ltd, Mumbai;
                  Precision Metals, Mumbai;
                  Hindustan Inox Ltd., Mumbai;
                  Sieves Manufacturer India Pvt. Ltd., Mumbai

                  3,3

                  B003

                  Viraj Profiles Vpl. Ltd, Thane

                  0

                  B004

                  Empresas constantes do anexo

                  4,0

                  B005

                  Todas as outras empresas

                  4,0

                  B999».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  JO L 108 de 28.4.2011, p. 3.

      (3)  JO C 239 de 9.8.2012, p. 2.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1422 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

text:
                  26.8.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 231/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1422 DA COMISSÃO
      de 24 de agosto de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/95 do Conselho, de 10 de abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (1), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Pela Decisão (UE) 2016/837 (2), o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União Europeia, e a aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia.

                  (2)

                  O texto do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega («Protocolo Adicional»), que figura em anexo à Decisão (UE) 2016/837 prevê a renovação de sete contingentes pautais isentos de direitos que terminaram em 30 de abril de 2014 e três novos contingentes pautais isentos de direitos para introdução em livre prática na União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Noruega.

                  (3)

                  Em conformidade com o Protocolo Adicional, os volumes dos contingentes pautais para o período de 1 de maio de 2014 até à data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional se torna efetiva serão atribuídos proporcionalmente e disponibilizados para o período compreendido entre a data da aplicação provisória do Protocolo Adicional e 30 de abril de 2021.

                  (4)

                  É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 992/95 a fim de implementar os contingentes pautais previstos no Protocolo Adicional.

                  (5)

                  Os contingentes pautais devem aplicar-se a partir da data em que a aplicação provisória do Protocolo Adicional entrar em vigor até 30 de abril de 2021. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da data de aplicação provisória do Protocolo Adicional prevista no artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/837.

                  (6)

                  O Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) revogou o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (4) e pôs termo ao sistema de preços de referência para os produtos da pesca. Por conseguinte, é necessário suprimir a condição prevista no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 992/95 relativa ao cumprimento dos preços de referência.

                  (7)

                  O Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega de 8 de fevereiro de 2016 (5). É, por conseguinte, necessário prever que deve aplicar-se o Protocolo n.o 3 alterado.

                  (8)

                  Os contingentes pautais com os números de ordem 09.0760, 09.0763 e 09.0778 foram aplicados em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1920/2004 do Conselho (6), de 2005 a 2009. Por conseguinte, é necessário suprimir o artigo 2.o-A do Regulamento (CE) n.o 992/95 no que respeita aos referidos contingentes pautais.

                  (9)

                  As regras relativas à gestão dos contingentes pautais são estabelecidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7), que substitui o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8) a partir de 1 de maio de 2016. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 992/95 deve ser alterado a fim de ter em conta as novas regras.

                  (10)

                  O anexo do Regulamento (CE) n.o 992/95 deve ser alterado de modo a de ter em conta as alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada («códigos NC») estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (9), bem como as subdivisões da TARIC. Por razões de clareza, é oportuno substituir integralmente o anexo do Regulamento (CE) n.o 992/95.

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (CE) n.o 992/95 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              é suprimido o n.o 2,

                              b)

                              o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                              «3.   Aplica-se o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega (*).

                                 (*)  Decisão n.o 1/2016 do Comité Misto UE-Noruega, de 8 de fevereiro de 2016, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa (JO L 72 de 17.3.2016, p. 63).»;"

                  2)

                  É suprimido o artigo 2.o-A;

                  3)

                  O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 3.o

                  Os contingentes pautais estabelecidos no presente regulamento serão geridos em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (**).

                     (**)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»;"

                  4)

                  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de setembro de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 101 de 4.5.1995, p. 1.

         (2)  Decisão (UE) 2016/837 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia (JO L 141 de 28.5.2016, p. 1).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.o 1184/2006 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (JO L 17 de 21.1.2000, p. 22).

         (5)  JO L 72 de 17.3.2016, p. 63.

         (6)  Regulamento (CE) n.o 1920/2004 do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 992/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega (JO L 331 de 5.11.2004, p. 1).

         (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

         (8)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

         (9)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

               «ANEXO
               Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos “ex” NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

                           N.o de ordem

                           Código NC

                           Subdivisão TARIC

                           Descrição dos produtos

                           Período de contingentamento

                           Volume do contingente (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                           Taxa dos direitos do contingente (%)

                           09.0701

                           ex 1504 20 10
                           ex 1504 30 10

                           90
                           99

                           Óleos e gorduras de peixes e de mamíferos marinhos e respetivas frações, exceto óleo de baleia e de cachalote, em embalagens de conteúdo líquido superior a 1 kg

                           De 1.1 a 31.12

                           1 000

                           8,5

                           09.0702

                           0303 19 00

                           Outros Salmonídeos congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           2 000

                           0

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           3 000

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           3 000

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           3 000

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           3 000

                           09.0703

                           ex 0305 51 90

                           10
                           20

                           Bacalhaus, com exceção da espécie Gadus macrocephalus, secos, salgados, mas não fumados

                           De 1.4 a 31.12

                           13 250

                           0

                           ex 0305 59 10

                           90

                           Peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados, mas não fumados

                           09.0710

                           0303 51 00

                           Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen (1)

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           26 500

                           0

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           39 750

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           39 750

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           39 750

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           39 750

                           09.0711

                           Preparações e conservas de peixes:

                           De 1.1 a 31.12

                           400

                           3

                           ex 1604 13 90

                           91
                           92
                           99

                           Sardinha, sardinela e espadilha, com exceção de filetes crus simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados

                           1604 17 00

                           Enguias

                           1604 19 92

                           Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

                           ex 1604 19 93

                           90

                           Escamudos (Pollachius virens), exceto escamudos fumados

                           1604 19 94

                           Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                           1604 19 95

                           Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)

                           1604 19 97

                           Outros

                           ex 1604 20 90

                           30
                           35
                           50
                           60
                           90

                           Outras preparações e conservas de peixes, exceto arenques, sardas e cavalas e conservas de escamudos fumados

                           ex 1604 20 90

                           40

                           Preparações e conservas de sardas e cavalas (Scomber australasicus)

                           10

                           09.0712

                           0303 54 10

                           Sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus ou Scomber japonicus, congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           25 000

                           0

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           37 500

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           37 500

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           37 500

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           37 500

                           09.0713

                           Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           2 200

                           0

                           0303 55 30

                           Carapau (Trachurus murphyi)

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           3 300

                           ex 0303 55 90

                           90

                           Outros peixes da espécie Trachurus spp., exceto Trachurus
                              trachurus, Trachurus murphyi e carapaus e chicharros (Caranx trachurus)

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           3 300

                           0303 56 00

                           Cobia (Rachycentron canadum)

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           3 300

                           0303 69 90
                           0303 89 90

                           Outros peixes

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           3 300

                           0303 82 00

                           Raias (Rajidae)

                           0303 89 55

                           Dourada (Sparus aurata)

                           09.0714

                           0304 86 00

                           Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           55 600

                           0

                           ex 0304 99 23

                           10
                           20
                           30

                           Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2)

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           83 400

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           83 400

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           83 400

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           83 400

                           09.0715

                           0302 11

                           Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                           De 1.1 a 31.12

                           500

                           0

                           0303 14

                           Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), congeladas, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                           09.0716

                           0302 13 00
                           0302 14 00

                           Salmões (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen

                           De 1.1 a 31.12

                           6 100

                           0

                           09.0717

                           Congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:

                           De 1.1 a 31.12

                           580

                           0

                           0303 11 00

                           Salmões (Oncorhynchus nerka)

                           0303 12 00

                           Outros salmões (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus)

                           ex 0303 13 00

                           10

                           Salmões (Salmo salar)

                           09.0718

                           0304 41 00
                           0304 81 00

                           Filetes frescos, refrigerados ou congelados de salmão (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho)

                           De 1.1 a 31.12

                           610

                           0

                           09.0719

                           0302 19 00

                           Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen

                           De 1.1 a 31.12

                           670

                           0

                           0303 19 00

                           Outros salmonídeos congelados, exceto fígados, ovas e sémen;

                           09.0720

                           0302 59 40

                           Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados, exceto fígados, ovas e sémen

                           De 1.1 a 31.12

                           370

                           0

                           09.0721

                           Frescos ou refrigerados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:

                           De 1.1 a 31.12

                           250

                           0

                           0302 22 00

                           Solha (Pleuronectes platessa)

                           0302 23 00

                           Linguados (Solea spp.)

                           0302 29

                           Cartas (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos

                           0302 45

                           Carapaus (Trachurus spp.)

                           0302 46 00

                           Cobia (Rachycentron canadum)

                           0302 47 00

                           Espadartes (Xiphias gladius)

                           0302 54

                           Pescadas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                           ex 0302 56 00

                           20

                           Verdinhos (Micromesistius australis)

                           0302 59 90

                           Outros peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae

                           0302 82 00

                           Raias (Rajidae)

                           0302 83 00

                           Marlongas (Dissostichus spp.)

                           0302 84

                           Robalos (Dicentrarchus spp.)

                           0302 85 30

                           Dourada (Sparus aurata)

                           0302 85 90

                           Outros pargos (Sparidae) exceto das espécies Dentex dentex ou Pagellus spp

                           0302 89 50

                           Tamboril (Lophius spp.)

                           0302 89 60

                           Maruca (Genypterus blacodes)

                           0302 89 90

                           Outros peixes

                           Peixes chatos congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen:

                           0303 34 00

                           Pregado (Psetta maxima)

                           0303 39 10

                           Solha (Platichtys flesus)

                           0303 39 30

                           Peixes do género Rhombosolea

                           0303 39 85

                           Outros peixes chatos, com exclusão de alabote, solha, linguados, pregados, solha-da-pedra, peixes do género Rhombosolea e peixes das espécies Pelotreis flavilatus ou Peltorhamphus novaezelandiae

                           09.0722

                           Carne congelada de:

                           De 1.1 a 31.12

                           500

                           0

                           0304 91 00

                           Espadarte (Xiphias gladius)

                           0304 94 90

                           Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi

                           ex 0304 95

                           Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto o escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma), exceto surimi da subposição 0304 95 10

                           ex 0304 99 99

                           20
                           25
                           30
                           40
                           50
                           65
                           69
                           70
                           90

                           Outros peixes, exceto surimi e peixes de água doce e exceto sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus)

                           09.0723

                           0302 41 00
                           0303 51 00

                           Arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), fresco, refrigerado ou congelado, exceto fígados, ovas e sémen

                           De 16.6 a 14.2

                           800

                           0

                           09.0724

                           0302 44 00

                           Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber australasicus, Scomber japonicus), frescas ou refrigeradas, exceto fígados, ovas e sémen

                           De 16.6 a 14.2

                           260

                           0

                           09.0725

                           0303 54 10

                           Sardas e cavalas (Scomber scombrus, Scomber japonicus), congeladas, exceto fígados, ovas e sémen

                           De 16.6 a 14.2

                           30 600

                           0

                           09.0726

                           0302 89 31
                           0302 89 39
                           0303 89 31
                           0303 89 39

                           Cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, exceto fígados, ovas e sémen

                           De 1.1 a 31.12

                           130

                           0

                           09.0727

                           Filetes frescos ou refrigerados e filetes congelados de:

                           De 1.1 a 31.12

                           110

                           0

                           0304 31 00
                           0304 61 00

                           Tilápias (Oreochromis spp.)

                           0304 32 00
                           0304 62 00

                           Peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.)

                           0304 33 00
                           0304 63 00

                           Perca-do-nilo (Lates niloticus)

                           0304 39 00
                           0304 69 00

                           Carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus), pimpão (Carassius carrasius), enguias (Anguilla spp.) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)

                           0304 42 50
                           0304 82 50

                           Trutas das espécies Oncorhynchus apache ou Oncorhynchus chrysogaster

                           0304 49 10
                           0304 89 10

                           Outros peixes de água doce

                           09.0728

                           Filetes, frescos ou refrigerados de:

                           De 1.1 a 31.12

                           180

                           0

                           0304 44 30

                           Escamudo (Pollachius virens)

                           0304 45 00

                           Espadartes (Xiphias gladius)

                           0304 46 00

                           Marlongas (Dissostichus spp.)

                           0304 49 50

                           Cantarilhos (Sebastes spp.)

                           0304 49 90

                           Outros peixes

                           09.0729

                           0304 53 00
                           0304 59 90

                           Carne fresca ou refrigerada de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae e de outros peixes, exceto peixes de água doce

                           De 1.1 a 31.12

                           130

                           0

                           0304 59 50

                           Lombos de arenques, frescos ou refrigerados (3)

                           09.0730

                           Filetes congelados de:

                           De 1.1 a 31.12

                           9 000

                           0

                           0304 71

                           Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

                           0304 72 00

                           Arinca (Melanogrammus aeglefinus)

                           0304 73 00

                           Escamudo (Pollachius virens)

                           0304 74

                           Pescadas e abróteas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                           0304 75 00

                           Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma)

                           0304 79 10

                           Peixes da espécie Boreogadus saida

                           0304 79 50

                           Granadeiro-de-cauda-azul (Macruronus novaezelandiae)

                           0304 79 90

                           Outros peixes

                           0304 83 10

                           Solha-legítima (Pleuronectes platessa)

                           ex 0304 83 90

                           10
                           90

                           Outros peixes chatos, excluindo Limanda aspera, Lepidopsetta bilineata, Pleuronectes quadrituberculatus, Limanda ferruginea, Lepidopsetta polyxystra

                           0304 84 00

                           Espadarte (Xiphias gladius)

                           0304 85 00

                           Marlongas (Dissostichus spp.)

                           0304 89 21
                           0304 89 29

                           Cantarilhos (Sebastes spp.)

                           0304 89 60

                           Tamboril (Lophius spp.)

                           ex 0304 89 90

                           10
                           30
                           40
                           50
                           60
                           90

                           Outros peixes, exceto xaputas (Brama spp.)

                           09.0731

                           ex 0305 20 00

                           11
                           18
                           19
                           21
                           30
                           73
                           75
                           77
                           79
                           99

                           Fígados, ovas e sémen, de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados)

                           De 1.1 a 31.12

                           1 900

                           0

                           09.0732

                           0305 41 00

                           Salmões fumados (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes

                           De 1.1 a 31.12

                           450

                           0

                           09.0733

                           0305 42 00
                           0305 43 00
                           0305 44
                           0305 49

                           Peixes fumados, exceto salmões, (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou, Oncorhynchus rhodurus, Salmo salar e Hucho hucho), incluindo filetes, exceto desperdícios comestíveis de peixes

                           De 1.1 a 31.12

                           140

                           0

                           0305 71 10

                           Barbatanas de tubarão fumadas

                           09.0734

                           Peixes salgados, não secos nem fumados e peixes em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes

                           De 1.1 a 31.12

                           250

                           0

                           0305 64 00

                           Tilápias (Oreochromis spp.), peixes-gato (Pangasius spp., Silurus spp., Clarias spp., Ictalurus spp.), carpas (Cyprinus carpio, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus) e pimpão (Carassius carassius), enguias (Anguilla spp.), perca-do-nilo (Lates niloticus) e peixes cabeça-de-serpente (Channa spp.)

                           ex 0305 69 80

                           20
                           30
                           40
                           50
                           61
                           64
                           65
                           67
                           90

                           Outros peixes, exceto alabote-da-gronelândia (Reinhardtius hippoglossoides) e alabote-do-pacífico (Hippoglossus stenolepis)

                           0305 71 90

                           Barbatanas de tubarão não fumadas (defumadas)

                           09.0735

                           0305 61 00

                           Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii) salgados, não secos ou fumados e arenques em salmoura, exceto desperdícios comestíveis de peixes

                           De 1.1 a 31.12

                           1 440

                           0

                           09.0736

                           0306 15 90

                           Lagostim (Nephrops norvegicus) congelado, exceto fumado

                           De 1.1 a 31.12

                           950

                           0

                           0306 16 99
                           0306 17 93

                           Camarões (Pandalidae) congelados, exceto fumados

                           09.0737

                           ex 0306 26 90

                           95

                           Camarões (Pandalidae), não congelados, cozidos a bordo, exceto fumados

                           De 1.1 a 31.12

                           800

                           0

                           ex 0306 27 91

                           91

                           09.0738

                           0306 25 90

                           Lagostim (Nephrops norvegicus), não congelado, exceto fumado

                           De 1.1 a 31.12

                           900

                           0

                           ex 0306 26 90

                           12
                           14
                           20
                           92
                           93
                           96

                           Camarões (Pandalidae), não congelados, exceto fumados, destinados a transformação (4)

                           ex 0306 27 91

                           11
                           95

                           09.0739

                           1604 11 00

                           Preparações e conservas de salmão, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados

                           De 1.1 a 31.12

                           170

                           0

                           09.0740

                           1604 12 91
                           1604 12 99

                           Preparações e conservas de arenque, inteiro ou em pedaços, exceto peixes picados

                           De 1.1 a 31.12

                           3 000

                           0

                           09.0741

                           1604 13 90

                           Preparações e conservas de sardinelas e espadilhas, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados

                           De 1.1 a 31.12

                           180

                           0

                           09.0742

                           1604 15 11
                           1604 15 19

                           Preparações e conservas de sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, inteiras ou em pedaços, exceto peixes picados

                           De 1.1 a 31.12

                           130

                           0

                           09.0743

                           Outras preparações e conservas de peixes, inteiros ou em pedaços, exceto peixes picados

                           De 1.1 a 31.12

                           5 500

                           0

                           1604 17 00

                           Enguias

                           1604 19 92

                           Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus)

                           1604 19 93

                           Escamudo (Pollachius virens)

                           1604 19 94

                           Pescadas (Merluccius spp., Urophycis spp.)

                           1604 19 95

                           Escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) e juliana (Pollachius pollachius)

                           1604 19 97

                           Outros

                           1604 20 90

                           Preparações ou conservas de carne de outros peixes

                           09.0744

                           1604 20 10

                           Preparações ou conservas de carne de salmão

                           De 1.1 a 31.12

                           300

                           0

                           09.0745

                           ex 1605 21 10

                           20
                           40
                           50
                           91

                           Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados

                           De 1.1 a 31.12

                           8 000

                           0

                           ex 1605 21 90

                           20
                           40
                           57
                           60
                           91

                           ex 1605 29 00

                           20
                           40
                           45
                           91

                           09.0746

                           ex 1605 21 10

                           30
                           96
                           99

                           Camarões, preparados ou em conservas, exceto descascados e congelados

                           De 1.1 a 31.12

                           1 000

                           0

                           ex 1605 21 90

                           30
                           45
                           49
                           55
                           58
                           62
                           65
                           96
                           99

                           ex 1605 29 00

                           30
                           50
                           55
                           60
                           96
                           99

                           09.0748

                           1605 10 00

                           Preparações e conservas de caranguejo

                           De 1.1 a 31.12

                           50

                           0

                           09.0749

                           ex 1605 21 10

                           20
                           40
                           50
                           91

                           Camarões, preparados ou em conservas, descascados e congelados

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           7 000

                           0

                           ex 1605 21 90

                           20
                           40
                           57
                           60
                           91

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           10 500

                           ex 1605 29 00

                           20
                           40
                           45
                           91

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           10 500

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           10 500

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           10 500

                           09.0750

                           ex 1604 12 91

                           11
                           91

                           Arenques, com especiarias, e/ou vinagre, em salmoura

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           11 400  toneladas (peso líquido escorrido)

                           0

                           ex 1604 12 99

                           11
                           19

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           17 100  toneladas (peso líquido escorrido)

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           17 100  toneladas (peso líquido escorrido)

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           17 100  toneladas (peso líquido escorrido)

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           17 100  toneladas (peso líquido escorrido)

                           09.0751

                           ex 0704 10 00

                           90

                           Couves-flor, frescas ou refrigeradas

                           De 1.8 a 31.10

                           2 000

                           0

                           09.0752

                           0303 51 00

                           Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304  e exceto fígados, ovas e sémen (1)

                           De 1.1 a 31.12

                           44 000

                           0

                           09.0756

                           0304 86 00

                           Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados

                           De 1.1 a 31.12

                           67 000

                           0

                           ex 0304 99 23

                           10
                           20
                           30

                           Lombos de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2)

                           09.0757

                           0809 21 00
                           0809 29 00

                           Cerejas, frescas

                           De 16.7 a 31.8

                           900

                           0 (5)

                           09.0759

                           0809 40 05

                           Ameixas, frescas

                           De 1.9 a 15.10

                           600

                           0 (5)

                           09.0761

                           0810 10 00

                           Morangos, frescos

                           De 9.6 a 31.7

                           900

                           0

                           09.0762

                           0810 10 00

                           Morangos, frescos

                           De 1.8 a 15.9

                           900

                           0

                           09.0776

                           1504 20 10

                           Frações sólidas de gorduras e óleos de peixes, exceto óleos de fígados

                           De 1.1 a 31.12

                           384

                           0

                           09.0782

                           0210

                           Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carne ou de miudezas

                           De 1.1 a 31.12

                           200

                           0

                           09.0783

                           0705 11 00

                           Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas

                           De 1.1 a 31.12

                           300

                           0

                           09.0784

                           0705 19 00

                           Outras alfaces, frescas ou refrigeradas

                           De 1.1 a 31.12

                           300

                           0

                           09.0786

                           0602 90 70

                           Plantas de interior: estacas enraizadas e mudas jovens, exceto catos

                           De 1.1 a 31.12

                           544 848  EUR

                           0

                           09.0787

                           1601

                           Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                           De 1.1 a 31.12

                           300

                           0

                           09.0815

                           0810 20 10

                           Framboesas, frescas

                           De 1.1 a 31.12

                           400

                           0

                           09.0816

                           2005 20 20

                           Rodelas finas de batatas, fritas, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado

                           De 1.1 a 31.12

                           200

                           0

                           09.0817

                           2309 10 13
                           2309 10 15
                           2309 10 19
                           2309 10 33
                           2309 10 39
                           2309 10 51
                           2309 10 53
                           2309 10 59
                           2309 10 70
                           2309 10 90

                           Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho

                           De 1.1 a 31.12

                           13 000

                           0

                           09.0818

                           ex 0304 89 49

                           10
                           20

                           Filetes de sardas e cavalas, congelados

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           11 300

                           0

                           ex 0304 99 99

                           11

                           Lombos de sardas e cavalas, congelados

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           16 950

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           16 950

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           16 950

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           16 950

                           09.0819

                           ex 0304 49 90

                           10

                           Filetes de arenque (Clupea harengus, Clupea pallasii), frescos ou refrigerados

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           9 000

                           0

                           0304 59 50

                           Lombos de arenque, frescos ou refrigerados (3)

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           13 500

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           13 500

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           13 500

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           13 500

                           09.0820

                           0305 10 00

                           Farinhas, pós e pellets, de peixe, próprios para alimentação humana

                           De 1.9.2016 a 30.4.2017

                           1 000

                           0

                           De 1.5.2017 a 30.4.2018

                           1 500

                           De 1.5.2018 a 30.4.2019

                           1 500

                           De 1.5.2019 a 30.4.2020

                           1 500

                           De 1.5.2020 a 30.4.2021

                           1 500

            (1)  Dado que o direito de Nação Mais Favorecida (“NMF”) é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício deste contingente pautal não será concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante este período.

            (2)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 99 23, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.

            (3)  Dado que, para as mercadorias do código NC 0304 59 50, o direito NMF é nulo de 15 de fevereiro a 15 de junho, o benefício do contingente pautal não será concedido às mercadorias daquele código declaradas para introdução em livre prática durante este período.

            (4)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições da União Europeia em vigor na matéria [ver artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)].

            (5)  É aplicável o direito específico adicional.»