title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 602/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 602/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  45,1

                  TR

                  98,7

                  ZZ

                  71,9

                  0707 00 05

                  MK

                  27,7

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  75,5

                  0709 93 10

                  MA

                  102,6

                  TR

                  127,0

                  ZZ

                  114,8

                  0805 50 10

                  AR

                  89,4

                  BR

                  96,4

                  TR

                  78,7

                  ZA

                  140,2

                  ZZ

                  101,2

                  0808 10 80

                  AR

                  173,6

                  BR

                  122,2

                  CL

                  133,2

                  CN

                  71,7

                  NZ

                  147,1

                  US

                  156,1

                  UY

                  165,4

                  ZA

                  123,0

                  ZZ

                  136,5

                  0809 10 00

                  IL

                  342,4

                  TR

                  224,5

                  ZZ

                  283,5

                  0809 29 00

                  TR

                  351,0

                  ZZ

                  351,0

                  0809 30

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  179,1

                  0809 40 05

                  CL

                  195,6

                  IL

                  308,9

                  ZA

                  404,4

                  ZZ

                  303,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1922 da Comissão, de 20 de outubro de 2016, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poularde du Périgord (IGP)]

text:
               4.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1922 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2016
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Poularde du Périgord (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Poularde du Périgord», apresentado pela França.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Poularde du Périgord» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Poularde du Périgord» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1. «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 228 de 24.6.2016, p. 3.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1189/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011 , que fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Directiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1189/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Novembro de 2011
   que fixa as normas de execução relativamente a certas disposições da Directiva 2010/24/UE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 Março 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas (1), nomeadamente o artigo 26.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2010/24/UE alterou substancialmente as normas relativas à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas e redefiniu as competências de execução da Comissão, em relação às previstas na Directiva 2008/55/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2008 (2). Por conseguinte, é conveniente substituir as disposições de execução em vigor adoptadas pela Comissão através de um novo regulamento de execução.

               (2)

               De forma a garantir uma comunicação rápida entre as autoridades competentes, devem ser adoptadas normas de execução no que diz respeito às modalidades práticas e aos prazos para a comunicação entre as autoridades requerente e requerida.

               (3)

               A fim de garantir a segurança jurídica, é conveniente especificar que a validade dos documentos não é posta em causa pelo facto de serem transmitidos electronicamente.

               (4)

               A fim de confirmar que os documentos enviados por correio são expedidos por uma entidade competente, é conveniente prever normas específicas no que se refere a esta forma de comunicação.

               (5)

               A fim de garantir a transmissão dos dados e das informações relevantes, devem ser estabelecidos modelos do formulário-tipo de acompanhamento do pedido de notificação e do instrumento que permite a adopção de medidas executórias no Estado-Membro requerido.

               (6)

               A fim de garantir a segurança jurídica, deve ser expressamente indicado o efeito jurídico das notificações efectuadas pelo Estado-Membro requerido a pedido do Estado-Membro requerente.

               (7)

               Em ordem a assegurar a segurança jurídica, convém igualmente especificar que a notificação ou a comunicação do título executivo uniforme no Estado-Membro requerido não tem qualquer efeito sobre as consequências da notificação do título executivo inicial, e que o novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido não tem qualquer efeito sobre o crédito inicial ou o título executivo inicial.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 1179/2008 da Comissão, de 28 de Novembro de 2008, que fixa as normas de execução de certas disposições da Directiva 2008/55/CE do Conselho relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a certas quotizações, direitos, impostos e outras medidas (3) deve ser revogado.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cobrança,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   O presente regulamento estabelece as normas de execução dos artigos 5.o, n.o 1, 8.o, 10.o, 12.o, n.o 1, 13.o, n.os 2, 3, 4 e 5, 15.o, 16.o, n.o 1, e 21.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE, incluindo as normas de execução em matéria de conversão, de transferência dos montantes cobrados, bem como os eventuais meios de transmissão das comunicações entre as autoridades.
   Artigo 2.o

   1.   Todos os pedidos de informações, de notificação, de cobrança ou de medidas cautelares nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, 8.o, 10.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE (a seguir designados por «pedidos de assistência») e todos os instrumentos de acompanhamento, formulários e outros documentos, bem como qualquer outra informação comunicada no que se refere a estes pedidos, são transmitidos pela rede CCN, salvo se por razões técnicas tal for inviável.
   2.   Considera-se que os documentos transmitidos em formato electrónico ou as correspondentes impressões em suporte papel têm o mesmo valor legal que os documentos enviados por correio.
   3.   No caso de um pedido não poder ser transmitido pela rede CCN, deve ser expedido por via postal. Nesse caso, são aplicadas as seguintes regras:

               a)

               O pedido é assinado por um funcionário da autoridade requerente, devidamente autorizado para apresentar esse tipo de pedido;

               b)

               O formulário-tipo de acompanhamento do pedido de notificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo (a seguir designado por «formulário uniforme» de notificação) ou o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido a que se refere o artigo 12.o, ambos da Directiva 2010/24/UE deve ser assinado por um funcionário devidamente autorizado da autoridade requerente;

               c)

               Se o pedido for acompanhado de uma cópia de um documento que não seja o formulário uniforme de notificação ou o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, a autoridade requerente certifica a conformidade desta cópia com o original através da referência nesta cópia na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que esteja situada, a menção «cópia autenticada», o nome do funcionário que procede à autenticação e a data da referida autenticação.

         Para efeitos da alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros devem utilizar o formulário uniforme de notificação estabelecido em conformidade com o modelo em anexo I e o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, estabelecido em conformidade com o modelo em anexo II ao presente regulamento.
   4.   Sempre que o formulário uniforme de notificação ou o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido forem transmitidos por via electrónica, a sua estrutura e o seu formato podem ser adaptados às necessidades do sistema de comunicação electrónica, a fim de facilitar a comunicação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, desde que o conjunto dos dados e das informações que dele constam não seja substancialmente alterado em relação aos modelos que figuram nos anexos I e II.
   Artigo 3.o

   1.   A autoridade requerente pode apresentar um pedido de assistência em relação a um ou a vários créditos, sempre que o devedor seja a mesma pessoa.
   2.   Um pedido de informações, de cobrança ou de adopção de medidas cautelares pode dizer respeito a qualquer das seguintes pessoas:

               a)

               O principal devedor ou um co-devedor;

               b)

               Qualquer outra pessoa diferente do (co-)devedor responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas, ou em relação a outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas, por força da legislação em vigor no Estado-Membro em que a autoridade requerente está situada;

               c)

               Qualquer terceiro que detenha activos pertencentes a qualquer das pessoas referidas nas alíneas a) ou b) ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas.

         Artigo 4.o

   A comunicação de informações e outros elementos pela autoridade requerida à autoridade requerente nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, 8.o, 10.o e 16.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE é efectuada na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro da autoridade requerida ou numa outra língua acordada entre a autoridade requerente e a autoridade requerida.
   Artigo 5.o

   Se a autoridade requerida recusar o tratamento de um pedido de assistência, deve comunicar à autoridade requerente os motivos da sua recusa, especificando as disposições da Directiva 2010/24/UE em que se baseia. Esta comunicação deve ser feita pela autoridade requerida logo que tome a sua decisão e, em qualquer caso, antes de decorrido o prazo de um mês a contar da data em que tiver acusado a recepção do pedido.
   Artigo 6.o

   Em cada pedido de informações, de cobrança ou de adopção de medidas cautelares deve ser indicado se foi apresentado um pedido semelhante a qualquer outra autoridade.
   CAPÍTULO II

      PEDIDOS DE INFORMAÇÕES

   Artigo 7.o

   A autoridade requerida deve acusar a recepção do pedido de informações com a maior brevidade e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.
   Após a recepção do pedido, se tal se justificar, a autoridade requerida convida a autoridade requerente a prestar quaisquer informações adicionais necessárias. A autoridade requerente presta todas as informações adicionais necessárias a que normalmente tenha acesso.
   Artigo 8.o

   1.   A autoridade requerida transmite à autoridade requerente as informações solicitadas à medida que as for obtendo.
   2.   Se, tendo em conta a especificidade de um caso, a totalidade ou parte das informações solicitadas não puderem ser obtidas num prazo razoável, a autoridade requerida informa a autoridade requerente do facto, indicando os motivos.
   Em qualquer caso, decorrido o prazo de seis meses a contar da data em que tiver acusado a recepção do pedido, a autoridade requerida informa a autoridade requerente do resultado das averiguações por ela efectuadas com o objectivo de obter as informações solicitadas.
   À luz das informações recebidas da autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar àquela que prossiga as suas averiguações. Esse pedido deve ser formulado no prazo de dois meses a contar da recepção da notificação do resultado das averiguações efectuadas pela autoridade requerida e ser por esta última nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.
   Artigo 9.o

   A autoridade requerente pode, em qualquer momento, retirar o pedido de informações que tiver apresentado à autoridade requerida. A decisão de retirar o pedido deve ser comunicada à autoridade requerida.
   CAPÍTULO III

      PEDIDOS DE NOTIFICAÇÃO

   Artigo 10.o

   1.   Qualquer pedido de notificação deve incluir o original ou uma cópia autenticada de cada documento cuja notificação é pedida.
   O formulário uniforme de notificação que acompanha o pedido nos termos do artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo da Directiva 2010/24/UE, deve ser preenchido pela autoridade requerente ou sob a sua responsabilidade. O presente formulário faculta ao destinatário informação sobre os documentos em relação aos quais tenha sido solicitada assistência na notificação.
   2.   No que diz respeito às informações mencionadas no formulário uniforme de notificação, é aplicável o seguinte:

               a)

               O montante do crédito deve ser mencionado sempre que já tenha sido determinado;

               b)

               A indicação do período em que deve ser efectuada a notificação pode consistir na menção da data até à qual a autoridade requerente considera que notificação deve ser realizada.

         Artigo 11.o

   O pedido de notificação pode dizer respeito a qualquer das pessoas referidas no artigo 3.o, alínea c), da Directiva 2010/24/UE que, em conformidade com o disposto no direito em vigor no Estado-Membro requerente, deva tomar conhecimento de qualquer documento que lhe diga respeito.
   Artigo 12.o

   1.   A autoridade requerida deve acusar a recepção do pedido de notificação com a maior brevidade e, em qualquer caso, nos sete dias subsequentes ao da recepção.
   Após a recepção do pedido de notificação, a autoridade requerida toma as medidas necessárias com vista a proceder à notificação nos termos das disposições legislativas e regulamentares e das práticas administrativas em vigor no Estado-Membro em que tiver a sua sede.
   Se necessário, mas sem prejuízo da data-limite para a notificação indicada no pedido de notificação, a autoridade requerida solicita à autoridade requerente informações adicionais.
   A autoridade requerente presta todas as informações adicionais a que, por norma, tem acesso.
   2.   A autoridade requerida informa a autoridade requerente da data de notificação logo que esta seja efectuada. Esta informação é feita através do envio do formulário do pedido que certifica a notificação.
   Artigo 13.o

   1.   Considera-se que uma notificação efectuada pelo Estado-Membro requerido em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e práticas administrativas nacionais em vigor nesse Estado tem o mesmo efeito no Estado-Membro requerente como se tivesse sido feita por este último nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e práticas administrativas em vigor.
   2.   A notificação de um documento relacionado com mais do que um tipo de impostos, direitos ou outras medida deve ser considerada válida se for feita por uma autoridade do Estado-Membro requerido competente, pelo menos, em relação a um dos impostos, direitos ou outras medidas mencionados no documento notificado, desde que tal seja permitido pela legislação nacional do Estado-Membro requerido.
   Artigo 14.o

   Para efeitos de notificação, o Estado-Membro requerido pode utilizar o formulário uniforme de notificação a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, na sua língua oficial ou numa das suas línguas oficiais, em conformidade com a sua legislação nacional.
   CAPÍTULO IV

      PEDIDOS DE COBRANÇA OU DE ADOPÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

   Artigo 15.o

   Os pedidos de cobrança ou de adopção de medidas cautelares incluem uma declaração que certifique estarem reunidas as condições previstas pela Directiva 2010/24/UE para iniciar o procedimento de assistência mútua.
   Artigo 16.o

   1.   O título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, que acompanha o pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares, deve ser preenchido pela autoridade requerente ou sob a sua responsabilidade, com base no título executivo inicial no Estado-Membro requerente.
   As sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa, referidas no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2010/24/UE, bem como os juros e despesas a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da referida Directiva que, de acordo com as disposições em vigor no Estado-Membro requerente, podem ser devidos desde a data de emissão do título executivo até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado, podem ser incluídos no título executivo inicial no Estado-Membro requerido.
   2.   Pode ser emitido um único título executivo uniforme no Estado-Membro requerido em relação a vários créditos e a várias pessoas, correspondentes a títulos executivos iniciais no Estado-Membro requerente.
   3.   Na medida em que os títulos executivos iniciais no Estado-Membro requerente tenham sido substituídos por um título executivo global em relação a todos os créditos nesse Estado-Membro, o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido pode basear-se nos títulos executivos iniciais no Estado Membro requerente ou no título executivo global que reúne os referidos títulos iniciais no Estado-Membro requerente.
   4.   A fim de permitir a execução de créditos para os quais é solicitada assistência em matéria de cobrança, o Estado-Membro requerido pode utilizar o título executivo uniforme nesse Estado-Membro na sua língua oficial ou numa das suas línguas oficiais, em conformidade com a sua legislação nacional.
   Artigo 17.o

   O destinatário de um pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares não pode invocar a notificação ou comunicação do título executivo uniforme no Estado-Membro requerido para pedir uma prorrogação ou uma reabertura do prazo para impugnar o crédito ou o título executivo inicial se este tiver sido validamente notificado.
   Artigo 18.o

   1.   Caso a moeda do Estado-Membro requerido seja diferente da moeda do Estado-Membro requerente, a autoridade requerente deve indicar os montantes do crédito a cobrar em ambas as moedas.
   2.   A taxa de câmbio a aplicar para efeitos da assistência em matéria de cobrança é a última taxa de câmbio publicada no Jornal Oficial da União Europeia anterior à data de envio do pedido.
   Artigo 19.o

   1.   A autoridade requerida deve acusar recepção do pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de sete dias subsequentes ao da recepção do pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares.
   2.   A autoridade requerida pode convidar a autoridade requerente a facultar informação complementar ou a completar o título executivo uniforme no Estado-Membro requerido, se necessário. A autoridade requerente presta todas as informações complementares necessárias a que normalmente tenha acesso.
   Artigo 20.o

   1.   Se, tendo em conta a especificidade de um caso, a totalidade ou parte dos créditos não puderem, num prazo razoável, ser objecto de cobrança ou de adopção de medidas cautelares, a autoridade requerida informa a autoridade requerente do facto, indicando os motivos.
   Tendo em conta as informações comunicadas pela autoridade requerida, a autoridade requerente pode solicitar à autoridade requerida a reabertura do processo de cobrança ou a adopção de medidas cautelares. Esse pedido deve ser formulado no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação do resultado do processo, devendo ser tratado pela autoridade requerida nos termos das disposições aplicáveis ao pedido inicial.
   2.   A autoridade requerida deve informar a autoridade requerente do estado ou do resultado do processo de cobrança ou de adopção de medidas cautelares o mais tardar no termo de cada período de seis meses a contar da data em que tiver acusado recepção do pedido.
   Artigo 21.o

   1.   A autoridade requerente deve comunicar à autoridade requerida qualquer acção de impugnação do crédito ou do título executivo, intentada ou deduzida no Estado-Membro da primeira, logo que dela tiver conhecimento.
   2.   Caso as disposições legislativas e regulamentares ou a prática administrativa do Estado-Membro requerido não lhe permitam adoptar medidas cautelares ou proceder à cobrança nos termos do artigo 14.o, n.o 4, segundo e terceiro parágrafos da Directiva 2010/24/UE, a autoridade requerida deve comunicar esse facto à autoridade requerente o mais brevemente possível e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da recepção da comunicação mencionada no n.o 1.
   3.   Logo que dela tenha conhecimento, a autoridade requerida deve comunicar à autoridade requerente qualquer acção intentada ou deduzida no Estado-Membro requerido tendo em vista o reembolso dos montantes cobrados ou a compensação, no que respeita à cobrança dos créditos impugnados, nos termos do artigo 14.o, n.o 4, terceiro parágrafo, da Directiva 2010/24/UE.
   A autoridade requerida deve, na medida do possível, associar a autoridade requerente aos processos de determinação do montante a reembolsar e da compensação devida. Mediante pedido fundamentado da autoridade requerida, a autoridade requerente transfere os montantes reembolsados e a compensação paga no prazo de dois meses a contar da recepção deste pedido.
   Artigo 22.o

   1.   Caso o pedido de cobrança ou de adopção de medidas cautelares fique sem objecto em consequência do pagamento do crédito, da sua anulação ou por qualquer outra razão, a autoridade requerente deve comunicar imediatamente esse facto à autoridade requerida, a fim de que esta possa pôr termo às diligências que tenha adoptado.
   2.   Sempre que o montante do crédito objecto do pedido de cobrança seja objecto de correcção ou de medidas cautelares por uma decisão da instância competente nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Directiva 2010/24/UE, a autoridade requerente deve informar a autoridade requerida da referida decisão e se a correcção for requerida, enviar um novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido. Este novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido deve ser emitido pela, ou sob a responsabilidade da autoridade requerente com base na decisão que corrige o montante do crédito.
   3.   O novo título executivo uniforme no Estado-Membro requerido não produz qualquer efeito no que respeita às possibilidades de impugnar o crédito inicial, o título executivo inicial no Estado-Membro requerente ou a decisão referida no parágrafo anterior.
   4.   Se a correcção referida no n.o 2 conduzir a uma diminuição do montante do crédito, a autoridade requerida deve prosseguir as diligências por ela adoptadas tendo em vista a cobrança ou a adopção de medidas cautelares, limitando-as, todavia, ao montante por cobrar.
   A autoridade requerida deve proceder ao reembolso do montante cobrado em excesso à pessoa que a ele tenha direito se, no momento em que for informada da diminuição do montante do crédito, já tiver procedido à cobrança de um montante superior ao montante ainda por cobrar, mas ainda não tiver iniciado o processo de transferência referido no artigo 23.o

   5.   Se a correcção referida no n.o 2 conduzir a um aumento do montante do crédito, a autoridade requerente pode dirigir à autoridade requerida um pedido adicional de cobrança ou de adopção de medidas cautelares.
   O referido pedido adicional deve, na medida do possível, ser tratado pela autoridade requerida conjuntamente com o pedido inicial da autoridade requerente. Sempre que, tendo em conta o estado em que se encontra o processo em curso, não for possível a cumulação do pedido adicional com o pedido inicial, a autoridade requerida só é obrigada a dar seguimento ao pedido adicional se este disser respeito a um montante igual ou superior ao referido no artigo 18.o, n.o 3, da Directiva 2010/24/UE.
   6.   Para converter o montante do crédito resultante da correcção referida no n.o 2 na moeda do Estado-Membro da autoridade requerida, a autoridade requerente deve aplicar a taxa de câmbio utilizada no seu pedido inicial.
   Artigo 23.o

   1.   Os montantes que tiverem de ser transferidos para a autoridade requerente, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 5, da Directiva 2010/24/UE, devem ser transferidos para a autoridade requerente na moeda do Estado-Membro requerido.
   A transferência dos montantes cobrados deve ser realizada no prazo de dois meses a contar da data em que a cobrança tiver sido efectuada.
   Todavia, se as medidas de cobrança aplicadas pela autoridade requerida forem impugnadas por uma razão que não seja da competência do Estado-Membro requerente, a autoridade requerida pode suspender a transferência de quaisquer montantes cobrados relativos ao crédito do Estado-Membro requerente, até que o litígio seja resolvido, se se verificarem cumulativamente as seguintes condições:

               a)

               A autoridade requerida considere provável que o resultado dessa impugnação seja favorável à parte interessada, e

               b)

               A autoridade requerente não tiver declarado que pretende reembolsar os montantes já transferidos se o resultado dessa impugnação for favorável ao interessado.

         Se a autoridade requerente tiver apresentado uma declaração de reembolso nos termos do terceiro parágrafo, alínea b), a autoridade requerente devolve os montantes cobrados já transferidos pela autoridade requerida no prazo de um mês a contar da recepção do pedido de reembolso. Nesse caso, qualquer outra compensação devida deve ser inteiramente suportada pela autoridade requerida.
   2.   As autoridades competentes dos Estados-Membros podem acordar disposições diferentes para a transferência de montantes inferiores ao limite referido no artigo 18.o, n.o 3, da Directiva 2010/24/UE.
   Artigo 24.o

   Independentemente do valor dos montantes cobrados pela autoridade requerida relativamente aos juros referidos no artigo 13.o, n.o 4, da Directiva 2010/24/UE, o crédito considera-se cobrado na proporção correspondente ao montante expresso na moeda nacional do Estado-Membro da autoridade requerida, com base na taxa de câmbio referida no artigo 18.o, n.o 2, do presente regulamento.
   CAPÍTULO V

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 25.o

   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1179/2008.
   Artigo 26.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 84 de 31.3.2010, p. 1.

      (2)  JO L 150 de 10.6.2008, p. 28.

      (3)  JO L 319 de 29.11.2008, p. 21.

      ANEXO I

         Formulário de notificação através do qual são facultadas informações sobre o(s) documento(s) notificado(s) (a enviar ao destinatário da notificação)
          (1)

      O presente documento acompanha o(s) documento(s) notificado(s) pela autoridade competente de [nome do Estado-Membro requerido].
      Esta notificação refere-se aos documentos das autoridades competentes de [nome do Estado-Membro requerente] que pediram assistência para a notificação, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010.
      A.   IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO DA NOTIFICAÇÃO

                  1.

                  Nome:

                     2.

                  Endereço:

                     3.

                  Data de nascimento:

                     4.

                  Local de nascimento:

            B.   OBJECTIVO DA NOTIFICAÇÃO

                  1.

                  A presente notificação destina-se a:

                              

                              Informar o destinatário, do(s) documento(s) a que se anexa o presente documento de informação.

                              

                              Interromper o prazo de caducidade/prescrição no que diz respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) no(s) documento(s) notificado(s).

                              

                              Confirmar a obrigação de o destinatário pagar os montantes mencionados em C.

                        Note-se que, em caso de não pagamento, as autoridades podem tomar medidas executórias e/ou cautelares a fim de garantir a cobrança do(s) crédito(s). Tal pode implicar custos suplementares a cargo do destinatário.
                  É destinatário da presente notificação na qualidade de:

                              

                              Devedor principal

                              

                              Co-devedor

                              

                              Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas nos termos da legislação em vigor no Estado requerente

                              

                              Pessoa diferente do (co-)devedor, que detenha activos pertencentes ao (co-)devedor ou a qualquer outra pessoa responsável ou que tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas

                              

                              Terceiro, que possa ser afectado por medidas executórias relativas a outras pessoas.

                     (As informações seguintes são facultadas no caso de o destinatário da notificação ser uma pessoa diferente do (co-)devedor, que possua activos pertencentes ao (co)devedor, ou a qualquer outra pessoa responsável ou tenha contraído dívidas em relação a essas pessoas, ou um terceiro, que possa ser afectado por medidas executórias relativas a outras pessoas: os documentos notificados referem-se a créditos respeitantes a impostos e direitos, cuja responsabilidade recai sobre a(s) pessoa(s) seguinte(s): [nome e endereço (conhecido ou presumido)]).

                  2.

                  A autoridade requerente de [nome do Estado-Membro requerente] convidou as autoridades competentes de [nome do Estado-Membro requerido] a proceder a essa notificação antes de [data]. Note-se que a data indicada não está especificamente relacionada com nenhum prazo de caducidade/prescrição.

            C.   DESCRIÇÃO DO(S) DOCUMENTO(S) NOTIFICADO(S)

                  1.

                  Número de referência:
                  Data de constituição:

                  2.

                  Natureza do documento notificado:

                              

                              Liquidação fiscal

                              

                              Execução (ordem) de pagamento

                              

                              Decisão na sequência de um recurso administrativo

                              

                              Outro documento administrativo:

                              

                              Sentença/decisão de:

                              

                              Outro documento judicial

                  3.

                  Designação do crédito em causa (na língua do Estado-Membro requerente):

                  4.

                  Natureza do crédito:

                               a)

                              Direitos aduaneiros

                               b)

                              Imposto sobre o valor acrescentado

                               c)

                              Impostos especiais sobre o consumo

                               d)

                              Impostos sobre o rendimento ou sobre o património

                               e)

                              Impostos sobre prémios de seguros

                               f)

                              Impostos sobre sucessões e doações

                               g)

                              Impostos e direitos nacionais sobre bens imóveis, com excepção dos mencionados supra

                               h)

                              Impostos e direitos nacionais sobre a utilização ou a propriedade de meios de transporte

                               i)

                              Outros impostos e direitos cobradospor ou em nome do Estado requerente.

                               j)

                              Impostos e direitos cobrados por ou em nome de subdivisões territoriais ou administrativas do Estado requerente, excluindo impostos e taxas cobrados pelas autoridades locais.

                               k)

                              Impostos e direitos cobrados por ou em nome de autoridades locais

                               l)

                              Outros créditos de natureza fiscal

                               m)

                              Restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções e, ainda, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar.

                     5.

                  Montante do crédito em causa na moeda do [Estado-Membro requerente]:

                              

                                 Montante principal:

                              

                                 Sanções, multas, taxas e sobretaxas de natureza administrativa:

                              

                                 Juros até [data]:

                              

                                 Despesas até [data]:

                              

                                 Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos administrativos relacionados com o crédito referido no n.o 3 supra:

                              

                                 Montante total relativo a este crédito:

                     6.

                  O montante referido no n.o 5 supra deve ser pago:

                              

                                 Antes de:

                              

                                 No prazo de [número] dias a contar da data da presente notificação

                              

                                 Imediatamente

                     O pagamento deve ser efectuado:

                     Referência a utilizar para o pagamento:

                     7.

                  Pode responder ao(s) documento(s) que é (são) notificado(s).

                              

                              Último dia para resposta:

                              

                              Prazo para resposta:

                     Nome e endereço da autoridade a que pode ser enviada uma resposta:

                     8.

                  Possibilidade de impugnação

                              

                                 O prazo de impugnação do crédito ou do(s) documento(s) notificado(s) já terminou.

                              

                                 Último dia para impugnação:

                              

                                 Prazo para impugnação:

                              

                                 Nome e endereço da autoridade a que é apresentada a impugnação:

                     Note-se que os litígios relativos ao crédito, ao título executivo ou a qualquer outro documento emanado das autoridades de [nome do Estado-Membro requerente] são dirimidos pelas instâncias competentes [nome do Estado-Membro requerente], em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2010/24/UE.

                     Qualquer desses litígios é regido pelos procedimentos e pelo regime linguístico aplicável em [nome do Estado-Membro requerente].

                              

                                 Note-se que a cobrança pode ocorrer antes de terminar o prazo para impugnação.

                  9.

                  Serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo:
                  Nome:
                  Endereço:

                              

                              Telefone

                              

                              Correio electrónico

                              

                              Língua em que este serviço pode ser contactado

                  10.

                  Outras informações sobre:

                              

                              o(s) documento(s) notificado(s)

                              

                              e/ou a possibilidade de impugnar as obrigações

                        podem ser obtidas junto do:

                              

                              serviço responsável pelo(s) documento(s) em anexo em C.9.

                              

                              seguinte serviço:

         (1)  A informação em itálico é facultativa

      ANEXO II

         Título executivo uniforme no Estado-Membro requerido
          (1)

         TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS ABRANGIDOS PELA DIRECTIVA 2010/24/UE
      Data de emissão:
         NOVO TÍTULO EXECUTIVO UNIFORME RELATIVO AOS CRÉDITOS ABRANGIDOS PELA DIRECTIVA 2010/24/UE

         Data de emissão do título uniforme inicial:

         Data de revisão:

         Fim a que a revisão se destina:  decisão/despacho de [designação da jurisdição]  [decisão administrativa de [data]

      Número de referência:
      Estado-Membro da União em que o presente documento é emitido:
      Cada Estado-Membro da UE pode solicitar a assistência de outros Estados-Membros em matéria de cobrança dos créditos não pagos, referidos no artigo 2.o da Directiva 2010/24/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010.
      As medidas de cobrança adoptadas pelo Estado-Membro requerido baseiam-se no:

                  

                  título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 12.o da referida directiva.

                  

                  novo título executivo uniforme, em conformidade com o artigo 15.o da referida directiva (a fim de ter em conta a decisão da instância competente mencionada no artigo 14.o, n.o 1, da referida directiva).

            O presente documento constitui o [novo] título executivo uniforme. Diz respeito ao(s) crédito(s) mencionado(s) infra, que continua(m) não pagos em [nome do Estado-Membro requerente]. O título inicial para execução deste(s) crédito(s) foi notificado na medida do exigido ao abrigo da legislação nacional de [nome do Estado-Membro requerente].
      Os litígios relativos ao(s) crédito(s) são dirimidos exclusivamente pelas instâncias competentes do [nome do Estado-Membro requerente], em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2010/24/UE. Qualquer acção deve ser-lhes submetida em conformidade com as regras processuais e o regime linguístico em vigor em [nome do Estado-Membro requerente].
      DESCRIÇÃO DO(S) CRÉDITO(S) E DA(S) PESSOA(S) EM CAUSA
      IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO

                  1.

                  Referência:

                  2.

                  Natureza do crédito:

                               a)

                              direitos aduaneiros

                               b)

                              imposto sobre o valor acrescentado

                               c)

                              impostos especiais sobre o consumo

                               d)

                              impostos sobre o rendimento ou sobre o património

                               e)

                              impostos sobre prémios de seguros

                               f)

                              impostos sobre sucessões e doações

                               g)

                              impostos e direitos nacionais sobre bens imóveis, com excepção dos mencionadas supra

                               h)

                              impostos e direitos nacionais sobre a utilização ou a propriedade de meios de transporte

                               i)

                              Outros impostos e direitos cobrados por ou em nome do Estado requerente.

                               j)

                              Impostos e direitos cobrados por ou em nome de subdivisões territoriais ou administrativas do Estado requerente, excluindo impostos e taxas cobrados pelas autoridades locais.

                               k)

                              Impostos e direitos cobrados por ou em nome de autoridades locais

                               l)

                              outros créditos de natureza fiscal

                               m)

                              restituições, intervenções e outras medidas que façam parte do sistema de financiamento integral ou parcial do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), incluindo as importâncias a receber no âmbito destas acções e, ainda, as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar.

                  3.

                  Designação do imposto, do direito e outras medidas em causa:

                  4.

                  Período ou data em causa:

                  5.

                  Data de constituição do crédito:

                  6.

                  Data a partir da qual a execução é possível:

                  7.

                  Montante do crédito (inicialmente devido — ainda em dívida):

                              

                              Montante principal:

                              

                              Sanções, multas, taxas e sobretaxas e multas de natureza administrativa:

                              

                              Juros até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:

                              

                              Despesas até à data anterior ao dia em que o pedido é enviado:

                              

                              Taxas relativas a certificados e documentos similares emitidos no âmbito de processos administrativos relacionados com impostos e direitos em causa:

                              

                              Montante total relativo a este crédito:

                  8.

                  Data de notificação do título executivo inicial no [nome do Estado requerente]

                  9.

                  Serviço responsável pela liquidação do crédito: Nome, endereço e outros contactos:

                  10.

                  Podem ser obtida informação adicional relativa ao crédito ou sobre as possibilidades de impugnação da obrigação de pagamento junto do:

                              

                              Serviço responsável pela liquidação do crédito e mencionado no n.o 9 supra

                              

                              Serviço responsável pelo instrumento executivo uniforme: Nome, endereço e outros contactos:

            IDENTIFICAÇÃO DA(S) PESSOA(S) EM CAUSA NO(S) TÍTULO(S) EXECUTIVO(S) NACIONAIS

                  1.

                  Nome

                  2.

                  Endereço

                  3.

                  A pessoa em causa é:

                              

                              Devedor principal

                              

                              Co-devedor

                              

                              Pessoa diferente do (co-)devedor, responsável pelo pagamento de impostos, direitos e outras medidas ou por outros créditos respeitantes a esses impostos, direitos e outras medidas.

         (1)  A informação em itálico é facultativa


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1060 da Comissão, de 2 de julho de 2015, relativo à autorização de betaína anidra e de cloridrato de betaína como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1060 DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2015
   relativo à autorização de betaína anidra e de cloridrato de betaína como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A betaína anidra e o cloridrato de betaína foram autorizados por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies. Estes produtos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados três pedidos para a reavaliação da betaína anidra e do cloridrato de betaína e de preparações dessas substâncias como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova utilização na água de abeberamento. Os requerentes solicitaram que estes aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A beterraba geneticamente modificada KM-ØØØH71-4 e alimentos para animais produzidos a partir da referida beterraba foram autorizados a ser colocados no mercado pela Decisão 2007/692/CE da Comissão (3). Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a autorização da betaína anidra produzida a partir de beterraba geneticamente modificada KM-ØØØH71-4 deve incluir o nome do detentor da autorização «Trouw Nutritional International BV» e o identificador único atribuído ao organismo geneticamente modificado (OGM).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 17 de abril de 2013 e de 18 de abril de 2013 (4), que, nas condições propostas de utilização na alimentação animal, a betaína anidra e o cloridrato de betaína não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente.

               (6)

               A Autoridade concluiu ainda que a betaína anidra e cloridrato de betaína têm potencial para serem eficazes em todas as espécies animais. A Autoridade concluiu também que não surgiriam preocupações em termos de segurança para os utilizadores. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais e água apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (7)

               A avaliação da betaína anidra e do cloridrato de betaína demonstra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização destas substâncias, tal como especificado no anexo do presente regulamento. Devem ser estabelecidos teores máximos recomendados de suplementação com betaína anidra e cloridrato de betaína nos alimentos para animais e na água para abeberamento.

               (8)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (9)

               A beterraba KM-ØØØH71-4 está autorizada a ser utilizada na produção de alimentos, ingredientes alimentares e alimentos para animais por um período de 10 anos a contar da data de notificação da Decisão 2007/692/CE. Essa decisão foi notificada aos detentores da autorização em 23 de outubro de 2007. O período de autorização da betaína anidra produzida a partir de beterraba KM-ØØØH71-4 como aditivo para a alimentação animal não deve ser mais longo do que o período de autorização da beterraba KM-ØØØH71-4.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   1.   As substâncias especificadas no anexo e as pré-misturas que as contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 23 de janeiro de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de julho de 2015, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
   2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 23 de julho de 2016 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de julho de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais utilizados na alimentação humana.
   3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham as substâncias especificadas no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 23 de julho de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 23 de julho de 2015, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não utilizados na alimentação humana.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

      (3)  Decisão 2007/692/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2007, que autoriza a colocação no mercado de géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de beterraba geneticamente modificada H7-1 (KM-ØØØH71-4) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 283 de 27.10.2007, p. 69).

      (4)  EFSA Journal 2013;11(5):3209; EFSA Journal 2013;11(5):3210; EFSA Journal 2013;11(5):3211.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % ou mg de substância ativa/l de água.

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas com efeito semelhante.

                  3a920

                  —

                  Betaína anidra

                     Composição do aditivo

                  Betaína anidra

                     Caracterização da substância ativa

                  Betaína
                  C5H11NO2

                  Número CAS: 107-43-7
                  Betaína anidra, produzida por síntese química ou por extração a partir de melaço de beterraba-sacarina ou de vinhaça da produção de açúcar.
                  Critérios de pureza: betaína anidra (forma sólida) mín. 97 % (em relação ao produto anidro). Betaína anidra (forma líquida) mín. 47 %.

                     Método de análise
                      (1)

                  Para a determinação da betaína anidra no aditivo para a alimentação animal, em pré-misturas, nos alimentos para animais e na água: método de cromatografia líquida de alta resolução com detetor de índice de refração (HPLC-RI).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              A betaína anidra pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

                              4.

                              Recomenda-se não ultrapassar um nível de suplementação de: 2 000 mg de betaína/kg de alimento completo (com um teor de humidade de 12 %) ou 1 000 mg de betaína/l de água de abeberamento para aves de capoeira, 700 mg de betaína/l de água de abeberamento para suínos e 250 mg de betaína/l de água de abeberamento para vitelos de criação.

                              5.

                              Em caso de utilização simultânea de suplementação com betaína nos alimentos para animais e na água de abeberamento, há que ter o cuidado de não exceder os níveis globais recomendados, tendo em conta os níveis intrínsecos nos alimentos para animais.

                              6.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                  23.7.2025

                  3a921

                  Trouw Nutrition International BV

                  Betaína anidra produzida a partir de beterraba geneticamente modificada.

                     Composição do aditivo

                  Betaína anidra

                     Caracterização da substância ativa

                  Betaína
                  C5H11NO2

                  Número CAS: 107-43-7
                  Betaína anidra, forma sólida, produzida por extração a partir de beterraba geneticamente modificada KM-ØØØH71-4.
                  Critérios de pureza: mín. 97 % (em relação ao produto anidro)

                     Método de análise
                      (1)

                  Para a determinação da betaína anidra no aditivo para a alimentação animal, em pré-misturas, nos alimentos para animais e na água: método de cromatografia líquida de alta resolução com detetor de índice de refração (HPLC-RI).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              A betaína anidra pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

                              4.

                              Recomenda-se não exceder os níveis de suplementação de 2 000 mg de betaína/kg de alimento completo (com um teor de humidade de 12 %) ou 1 000 mg de betaína/l de água de abeberamento para aves de capoeira, 700 mg de betaína/l de água de abeberamento para suínos e 250 mg de betaína/l de água de abeberamento para vitelos de criação.

                              5.

                              Em caso de utilização simultânea de suplementação com betaína nos alimentos para animais e na água de abeberamento, há que ter o cuidado de não exceder os níveis globais recomendados, tendo em conta os níveis intrínsecos nos alimentos para animais.

                              6.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                  23.10.2017

                  3a925

                  —

                  Cloridrato de betaína

                     Composição do aditivo

                  Cloridrato de betaína.

                     Caracterização da substância ativa

                  Cloridrato de betaína.
                  Fórmula química: C5H11NO2·HCl
                  Número CAS: 590-46-5
                  Cloridrato de betaína, forma sólida, produzido por síntese química.
                  Critérios de pureza: mín. 98 % (em relação ao produto anidro).

                     Método de análise
                      (1)

                              —

                              Para a determinação do cloridrato de betaína no aditivo para alimentação animal:

                                          1.

                                          Titulação com ácido perclórico (Farmacopeia dos EUA 31, monografia de cloridrato de betaína); ou

                                          2.

                                          Método de cromatografia líquida de alta resolução com detetor de índice de refração (HPLC-RI).

                              —

                              Para a determinação do cloridrato de betaína em pré-misturas, nos alimentos para animais e na água: método de cromatografia líquida de alta resolução com detetor de índice de refração (HPLC-RI).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              O cloridrato de betaína pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento.

                              4.

                              Recomenda-se não exceder os níveis de suplementação de 2 000 mg de betaína/kg de alimento completo (com um teor de humidade de 12 %) ou 1 000 mg de betaína/l de água de abeberamento para aves de capoeira, 700 mg de betaína/l de água de abeberamento para suínos e 250 mg de betaína/l de água de abeberamento para vitelos de criação.

                              5.

                              Em caso de utilização simultânea de suplementação com betaína nos alimentos para animais e na água de abeberamento, há que ter o cuidado de não exceder os níveis globais recomendados, tendo em conta os níveis intrínsecos nos alimentos para animais.

                              6.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                  23.7.2025

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1372/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , relativo à não aprovação da substância activa acetocloro, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1372/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2011
   relativo à não aprovação da substância activa acetocloro, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido estabelecida nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). O acetocloro é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

               (2)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Uma dessas listas incluía o acetocloro.

               (3)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1095/2007. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (7), que determina a não inclusão do acetocloro.

               (4)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               O pedido foi apresentado a Espanha, designada Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (6)

               A Espanha avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 22 de Abril de 2010. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do acetocloro em 18 de Abril de 2011 (8). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 11 de Outubro de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o acetocloro.

               (7)

               Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados alguns aspectos preocupantes, em especial os seguidamente indicados: foi identificado um potencial de exposição humana superior à dose diária admissível. Além disso, existe um potencial de exposição humana ao metabolito das águas superficiais t-norcloroacetocloro, cuja genotoxicidade não pode excluir-se. Vários metabolitos apresentam um risco elevado de contaminação das águas subterrâneas, existe um risco elevado para os organismos aquáticos e um risco elevado a longo prazo para as aves herbívoras. Por fim, faltavam dados que permitissem chegar a uma conclusão sobre a avaliação dos riscos relativamente à contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos t-norcloroacetocloro e t-hidroxiacetocloro.

               (8)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projecto de relatório de revisão. Os comentários enviados pelo requerente foram objecto de uma análise atenta.

               (9)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm acetocloro satisfaçam, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               Por conseguinte, o acetocloro não deve ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               No sentido de conceder aos Estados-Membros um período para retirar as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm acetocloro, deve prever-se uma derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 1490/2002.

               (12)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm acetocloro, quando os Estados-Membros concederem um período derrogatório nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar, o mais tardar, um ano após a retirada da respectiva autorização.

               (13)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao acetocloro, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (14)

               Por razões de clareza, a entrada relativa ao acetocloro no anexo da Decisão 2008/934/CE deve ser suprimida.

               (15)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (16)

               O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer. Considerou-se necessário um acto de execução, cujo projecto foi apresentado pelo presidente ao comité de recurso para nova deliberação. As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité de recurso,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância activa
   Não é aprovada a substância activa acetocloro.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Em derrogação ao disposto no artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm acetocloro são retiradas até 23 de Junho de 2012.
   Artigo 3.o

   Período derrogatório
   Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, 12 meses após a retirada da respectiva autorização.
   Artigo 4.o

   Alterações à Decisão 2008/934/CE
   No anexo da Decisão 2008/934/CE, é suprimida a entrada «acetocloro».
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (6)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 19.

      (7)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance acetochlor (Conclusões da revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa acetocloro). EFSA Journal 2011; 9(5):2143. [109 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2011.2143. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm