title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 354/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2013
   relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 51.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de garantir uma abordagem harmonizada, é conveniente adotar disposições relativas às alterações efetuadas a produtos biocidas no tocante a qualquer das informações apresentadas no âmbito dos pedidos iniciais de autorização ou registo de produtos biocidas, ou de famílias de produtos biocidas, autorizados ou registados em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), ou com o Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               As alterações propostas relativamente a produtos biocidas devem ser classificadas em diversas categorias, em face do que exijam em termos de reavaliação do risco para a saúde das pessoas e dos animais e para o ambiente e de reavaliação da eficácia do produto biocida ou família de produtos biocidas. Torna-se necessário estabelecer os critérios a utilizar para classificar as alterações efetuadas a produtos nas categorias referidas no artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               Para maior previsibilidade, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (adiante designada por «Agência») deve emitir pareceres sobre a classificação das alterações a produtos. A Agência deve igualmente publicar orientações pormenorizadas sobre as diversas categorias de alterações. Essas orientações devem ser atualizadas regularmente à luz do progresso científico e técnico.

               (4)

               Importa clarificar o procedimento conducente às decisões da Comissão em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e, se for caso disso, com o artigo 44.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

               (5)

               A fim de reduzir o número potencial de pedidos e de possibilitar que os Estados-Membros, a Agência e a Comissão se concentrem nas alterações com incidência efetiva nas propriedades dos produtos biocidas, deve estabelecer-se um sistema de comunicação anual para determinadas alterações de natureza administrativa. Essas alterações não devem carecer de acordo prévio e devem ser comunicadas no prazo máximo de doze meses a contar da sua realização. Todavia, não devem ser abrangidos pelo sistema de comunicação anual os outros tipos de alterações de natureza administrativa, cuja comunicação imediata e cujo exame prévio sejam necessários no quadro da supervisão contínua do produto biocida em causa.

               (6)

               Cada alteração deve ser tratada individualmente, embora possa admitir-se o agrupamento de determinadas alterações, para facilitar a análise destas e reduzir a burocracia.

               (7)

               Para aumentar a cooperação entre Estados-Membros e possibilitar a resolução dos desacordos que surjam na apreciação de determinadas alterações, devem ser adotadas disposições relativas ao papel do grupo de coordenação estabelecido no quadro do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (8)

               O presente regulamento deve clarificar em que circunstâncias devem os titulares das autorizações poder realizar alterações, dado que esta clarificação é essencial para os agentes económicos.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      DISPOSIÇÕES GERAIS

   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece disposições relativas às alterações que se pretendam efetuar, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, no que respeita a qualquer informação apresentada no âmbito dos pedidos iniciais de autorização de produtos biocidas ou de famílias de produtos biocidas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE ou com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 (adiante designadas por «alterações a produtos»).
   Artigo 2.o

   Classificação das alterações a produtos
   1.   Classificam-se as alterações a produtos aplicando os critérios estabelecidos no anexo, em cujos quadros se indicam determinadas categorias de alterações.
   2.   Com base nos critérios estabelecidos no anexo, o titular de uma autorização pode solicitar à Agência um parecer sobre a classificação de uma alteração não prevista nos quadros constantes do mesmo.
   O parecer é emitido nos 45 dias seguintes à receção do pedido e ao pagamento da taxa a que se refere o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   A Agência publica o seu parecer depois de eliminadas as informações de natureza comercial que sejam confidenciais.
   Artigo 3.o

   Orientações sobre a classificação
   1.   Após consulta dos Estados-Membros, da Comissão e das partes interessadas, compete à Agência elaborar orientações pormenorizadas sobre as diversas categorias de alterações a produtos.
   2.   Essas orientações devem ser atualizadas regularmente, tendo em conta os pareceres formulados nos termos do artigo 2.o, n.o 2, os contributos dos Estados-Membros e o progresso científico e técnico.
   Artigo 4.o

   Agrupamento de alterações
   1.   Quando se pretenda realizar várias alterações a produtos, é necessário efetuar separadamente a comunicação ou o pedido correspondente a cada alteração.
   2.   Em derrogação do n.o 1, aplicam-se as seguintes disposições:

               a)

               Uma série de alterações administrativas propostas que afetem produtos diferentes da mesma maneira é passível de uma comunicação única;

               b)

               Uma série de alterações administrativas propostas que afetem o mesmo produto é passível de uma comunicação única;

               c)

               Nos seguintes casos, o mesmo pedido pode abranger mais do que uma alteração proposta relativamente ao mesmo produto:

                           1)

                           uma das alterações propostas da série constitui uma alteração importante ao produto; as outras alterações propostas da série são consequência direta dessa alteração,

                           2)

                           uma das alterações propostas da série constitui uma alteração menor; as outras alterações propostas da série são consequência direta dessa alteração,

                           3)

                           toda a série de alterações é consequência direta de uma nova classificação do produto ou da(s) substância(s) ativa(s) ou não-ativa(s) que este contém,

                           4)

                           toda a série de alterações é consequência direta de uma condição específica da autorização;

               d)

               O mesmo pedido pode abranger mais do que uma alteração proposta se o Estado-Membro que, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, ou com o artigo 8.o, n.o 4, o apreciar – ou, caso se trate de alterações a autorizações dadas pela União, a Agência – confirmar ser exequível tratar das alterações em causa de uma só vez.

         Se, pelo menos, uma das alterações propostas ao produto for menor e nenhuma delas for uma alteração importante, os pedidos únicos a que se refere o primeiro parágrafo, alíneas c) e d), devem ser efetuados nos termos do artigo 7.o ou 12.o; se, pelo menos, uma das alterações propostas ao produto for importante, os referidos pedidos devem ser efetuados nos termos do artigo 8.o ou 13.o.
   Artigo 5.o

   Informações exigidas
   Dos pedidos apresentados nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 devem constar os seguintes elementos:

               1.

               A inserir no formulário para apresentação do pedido, disponível no Registo dos Produtos Biocidas:

                           a)

                           Lista das autorizações afetadas pela alteração ou alterações propostas;

                           b)

                           Lista dos Estados-Membros nos quais o produto é autorizado e se pretende realizar as alterações (adiante designados por «Estados-Membros interessados»);

                           c)

                           Caso se trate de produtos autorizados por uma autorização nacional, o Estado-Membro que apreciou o pedido inicial de autorização do produto biocida ou, se as alterações não se destinarem a ser realizadas nesse Estado-Membro, o Estado-Membro que o requerente escolheu e a confirmação, por escrito, de que este concorda em ser o Estado-Membro de referência (adiante designado por «Estado-Membro de referência»);

                           d)

                           Caso se trate de alterações importantes de produtos autorizados por autorizações da União, o Estado-Membro que apreciou o pedido inicial de autorização do produto biocida ou, se as alterações não se destinarem a ser realizadas nesse Estado-Membro, o Estado-Membro que o requerente escolheu e a confirmação, por escrito, de que este concorda em apreciar o pedido de alteração;

                           e)

                           Se for caso disso, um projeto de resumo revisto das características do produto biocida:

                                       1)

                                       no caso dos produtos autorizados por autorizações nacionais, na língua ou línguas oficiais dos Estados-Membros interessados,

                                       2)

                                       no caso dos produtos autorizados por autorizações da União, numa das línguas oficiais da União, a qual, quando se trate de alterações importantes, terá de ser uma língua que o Estado-Membro referido na alínea c) aceitou quando do pedido;

               2.

               Descrição de todas as alterações pretendidas.

               3.

               Se uma alteração redundar noutras alterações dos termos da mesma autorização ou delas resultar, descrição da relação entre as alterações em causa.

               4.

               Documentos de apoio que, comprovadamente, demonstrem que as alterações propostas não infirmam as conclusões antes extraídas no que respeita ao preenchimento das condições enunciadas no artigo 19.o ou 25.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               5.

               Se for caso disso, o parecer da Agência emitido nos termos do artigo 3.o.

         CAPÍTULO II

      ALTERAÇÕES A PRODUTOS AUTORIZADOS POR ESTADOS-MEMBROS

   Artigo 6.o

   Procedimento de comunicação de alterações administrativas a produtos
   1.   O titular da autorização, ou o seu representante, efetua simultaneamente aos Estados-Membros interessados uma comunicação conforme com o artigo 5.o e paga, em cada um deles, a taxa devida nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   2.   Sem prejuízo do segundo parágrafo, a comunicação deve ser efetuada nos doze meses subsequentes à alteração.
   Caso se trate de uma alteração prevista no anexo, título 1, secção 1, a comunicação deve ser efetuada antes da alteração.
   3.   Se algum dos Estados-Membros interessados discordar da alteração ou se a taxa aplicável não tiver sido paga, o Estado-Membro em causa deve, nos 30 dias subsequentes à receção da comunicação, informar o titular da autorização, ou o representante deste, e os outros Estados-Membros interessados de que a alteração é indeferida e dos motivos do indeferimento.
   Considera-se que um Estado-Membro interessado concordou com a alteração se, nos 30 dias subsequentes à receção da comunicação, não manifestar o seu desacordo.
   4.   Os Estados-Membros interessados que não indeferirem a alteração nos termos do n.o 3 devem, se for caso disso, adaptar a autorização do produto biocida em função da alteração com que concordaram.
   Artigo 7.o

   Procedimento aplicável no caso de alterações menores a produtos
   1.   O titular da autorização, ou o seu representante, apresenta simultaneamente aos Estados-Membros interessados um pedido conforme com o artigo 5.o.
   2.   Cada Estado-Membro interessado informa o requerente da taxa devida nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Se o requerente não pagar a taxa no prazo máximo de 30 dias, o Estado-Membro interessado em causa indefere o pedido e informa disso o requerente e os outros Estados-Membros interessados. Uma vez recebida a taxa, o Estado-Membro interessado aceita o pedido e informa disso o requerente, indicando a data da aceitação.
   3.   Se o pedido cumprir o exigido no artigo 5.o, o Estado-Membro de referência valida-o, no prazo máximo de 30 dias a contar da aceitação do mesmo, e informa disso o requerente e os Estados-Membros interessados.
   No contexto da validação a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro de referência não avalia a qualidade nem a adequação dos dados ou justificações apresentados.
   Se considerar que o pedido está incompleto, o Estado-Membro de referência informa o requerente das informações adicionais necessárias para o completar e fixa um prazo razoável para apresentação dessas informações. Este prazo não pode, por norma, ser superior a 45 dias.
   Se as informações adicionais apresentadas forem suficientes para cumprir o exigido no artigo 5.o, o Estado-Membro de referência valida o pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da receção das mesmas.
   Se o requerente não apresentar as informações solicitadas dentro do prazo máximo fixado, o Estado-Membro de referência indefere o pedido e informa disso o requerente e os Estados-Membros interessados.
   4.   Nos 90 dias subsequentes à validação do pedido, o Estado-Membro de referência avalia o pedido, elabora um relatório de avaliação e envia-o, se for caso disso juntamente com o resumo revisto das características do produto biocida, aos Estados-Membros interessados e ao requerente.
   5.   Se forem necessárias informações adicionais para efetuar a avaliação, o Estado-Membro de referência solicita ao requerente que lhas apresente até uma determinada data. Suspende-se a contagem para o prazo máximo fixado no n.o 4 entre a data desse pedido e a data da receção dessas informações. O prazo máximo concedido ao requerente não pode exceder 45 dias no total, salvo se a natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais o justificarem.
   Se o requerente não apresentar as informações solicitadas dentro do prazo máximo fixado, o Estado-Membro de referência indefere o pedido e informa disso o requerente e os Estados-Membros interessados.
   6.   Se os Estados-Membros interessados não manifestarem desacordo, nos termos do artigo 10.o, no prazo máximo de 45 dias a contar da receção do relatório de avaliação e, se for caso disso, do resumo revisto das características do produto biocida, considera-se que concordaram com as conclusões do relatório de avaliação e, se for caso disso, com o resumo revisto das características do produto biocida.
   7.   No prazo máximo de 30 dias após tomar uma decisão de concordância, o Estado-Membro de referência transmite o seu acordo ao requerente e disponibiliza-o através do Registo de Produtos Biocidas referido no artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. O Estado-Membro de referência e os Estados-Membros interessados adaptam, se for caso disso, as autorizações do produto biocida em conformidade com a alteração objeto do acordo.
   Artigo 8.o

   Procedimento aplicável no caso de alterações importantes a produtos
   1.   O titular da autorização, ou o seu representante, apresenta simultaneamente aos Estados-Membros interessados um pedido conforme com o artigo 5.o.
   2.   Cada Estado-Membro interessado informa o requerente da taxa devida nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Se o requerente não pagar a taxa no prazo máximo de 30 dias, o Estado-Membro interessado em causa indefere o pedido e informa disso o requerente e os outros Estados-Membros interessados. Uma vez recebida a taxa, o Estado-Membro interessado aceita o pedido e informa disso o requerente, indicando a data da aceitação.
   3.   Se o pedido cumprir o exigido no artigo 5.o, o Estado-Membro de referência valida-o, no prazo máximo de 30 dias a contar da aceitação do mesmo, e informa disso o requerente e os Estados-Membros interessados.
   No contexto da validação a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro de referência não avalia a qualidade nem a adequação dos dados ou justificações apresentados.
   Se considerar que o pedido está incompleto, o Estado-Membro de referência informa o requerente das informações adicionais necessárias para a validação do pedido e fixa um prazo máximo razoável para apresentação dessas informações. Este prazo não pode, por norma, ser superior a 90 dias.
   Se considerar que as informações adicionais apresentadas são suficientes para cumprir o exigido no artigo 5.o, o Estado-Membro de referência valida o pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da receção das mesmas.
   Se o requerente não apresentar as informações solicitadas dentro do prazo máximo fixado, o Estado-Membro de referência indefere o pedido e informa disso o requerente e os Estados-Membros interessados.
   4.   Nos 180 dias subsequentes à validação do pedido, o Estado-Membro de referência avalia o pedido, elabora um relatório de avaliação e envia-o, se for caso disso juntamente com o resumo revisto das características do produto biocida, aos Estados-Membros interessados e ao requerente.
   5.   Se forem necessárias informações adicionais para efetuar a avaliação, o Estado-Membro de referência solicita ao requerente que lhas apresente até uma determinada data. Suspende-se a contagem do prazo máximo fixado no n.o 4 entre a data desse pedido e a data da receção dessas informações. O prazo máximo concedido ao requerente não pode exceder 90 dias no total, salvo se a natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais o justificarem.
   Se o requerente não apresentar as informações solicitadas dentro do prazo máximo fixado, o Estado-Membro de referência indefere o pedido e informa disso o requerente e os Estados-Membros interessados.
   6.   Se os Estados-Membros interessados não manifestarem desacordo, nos termos do artigo 10.o, no prazo máximo de 90 dias a contar da receção do relatório de avaliação e, se for caso disso, do resumo revisto das características do produto biocida, considera-se que concordaram com as conclusões do relatório de avaliação e, se for caso disso, com o resumo revisto das características do produto biocida.
   7.   No prazo máximo de 30 dias após tomar uma decisão de concordância, o Estado-Membro de referência transmite o seu acordo ao requerente e, juntamente com os Estados-Membros interessados, adapta, se for caso disso, as autorizações do produto biocida em conformidade com a alteração com que concordou.
   Artigo 9.o

   Produtos biocidas autorizados nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012
   1.   Se tiver sido concedida a autorização prevista no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o titular da autorização, ou o seu representante, dá conhecimento a cada Estado-Membro em cujo território o produto biocida seja disponibilizado das comunicações e pedidos efetuados ao Estado-Membro de referência nos termos dos artigos 6.o, 7.o e 8.o do presente regulamento.
   2.   Se o Estado-Membro de referência concordar com o resumo revisto das características do produto biocida, o titular da autorização, ou o representante deste, deve apresentá-lo a cada Estado-Membro em cujo território o produto seja disponibilizado, na língua ou línguas oficiais desses Estados-Membros.
   Artigo 9.o-A
   Procedimento aplicável no caso de alterações que já tiveram o acordo de outros Estados-Membros
   1.   Se uma alteração administrativa já tiver o acordo de um ou mais Estados-Membros e o titular da autorização pretender a mesma alteração num Estado-Membro interessado adicional, o titular da autorização, ou o seu representante, efetua uma comunicação conforme com o artigo 6.o, n.o 1, ao Estado-Membro adicional em causa.
   2.   Se uma alteração menor ou importante já tiver o acordo de um ou mais Estados-Membros e o titular da autorização pretender a mesma alteração num Estado-Membro interessado adicional, o titular da autorização, ou o seu representante, apresenta um pedido conforme com o artigo 5.o ao Estado-Membro adicional em causa.
   3.   O Estado-Membro interessado informa o requerente da taxa devida nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Se o requerente não pagar a taxa no prazo máximo de 30 dias, o Estado-Membro interessado em causa indefere o pedido e informa disso o requerente e os outros Estados-Membros interessados. Uma vez recebida a taxa, o Estado-Membro interessado aceita o pedido e informa disso o requerente, indicando a data da aceitação.
   4.   Se o Estado-Membro interessado não manifestar desacordo, nos termos do artigo 10.o, no prazo máximo de 45 dias, no caso das alterações menores, ou de 90 dias, no caso das alterações importantes, a contar da data de aceitação, considera-se que concordou com as conclusões do relatório de avaliação e, se for caso disso, com o resumo revisto das características do produto biocida.
   5.   No prazo máximo de 30 dias após o acordo referido no n.o 4, o Estado-Membro interessado transmite o seu acordo ao requerente e adapta, se for caso disso, a autorização do produto biocida em conformidade com a alteração com que concordou.
   Artigo 10.o

   Grupo de coordenação, arbitragem e derrogações do reconhecimento mútuo
   1.   Um Estado-Membro interessado pode, nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, propor o indeferimento de um pedido de autorização ou o ajustamento dos termos e das condições de uma autorização.
   2.   Se, por motivos diversos dos evocados no n.o 1, os Estados-Membros interessados não chegarem a acordo sobre as conclusões do relatório de avaliação ou, se for caso disso, sobre o resumo revisto das características do produto biocida, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 6, ou com o artigo 8.o, n.o 6, ou se algum dos Estados-Membros interessados tiver discordado nos termos do artigo 6.o, n.o 3, o Estado-Membro de referência comunica o facto ao grupo de coordenação referido no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   Se um Estado-Membro interessado discordar do Estado-Membro de referência, deve apresentar uma explicação pormenorizada das suas razões a todos os Estados-Membros interessados e ao requerente.
   3.   Os artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 aplicam-se às matérias em desacordo a que se refere o n.o 2.
   CAPÍTULO III

      ALTERAÇÕES A PRODUTOS AUTORIZADOS PELA COMISSÃO

   Artigo 11.o

   Procedimento de comunicação de alterações administrativas a produtos
   1.   O titular da autorização, ou o seu representante, efetua à Agência uma comunicação conforme com o artigo 5.o e paga a taxa referida no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   2.   Sem prejuízo do segundo parágrafo, essa comunicação deve ser efetuada nos 12 meses subsequentes à alteração.
   Caso se trate de uma alteração prevista no anexo, título 1, secção 1, a comunicação deve ser efetuada antes da alteração.
   3.   Nos 30 dias subsequentes à receção da comunicação e sob reserva do pagamento da taxa aplicável, a Agência elabora um parecer sobre a alteração proposta e apresenta-o à Comissão.
   4.   Se a taxa aplicável não for paga nos 30 dias subsequentes à receção da comunicação, a Agência indefere o pedido e informa disso o requerente.
   As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do presente número são passíveis de recurso, interposto em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   5.   A Agência informa o requerente do parecer que emitiu e, se for caso disso, solicita-lhe que apresente um projeto de resumo revisto das características do produto biocida em todas as línguas oficiais da União.
   6.   Se for caso disso, nos 30 dias subsequentes à apresentação do seu parecer à Comissão, a Agência transmite-lhe, em todas as línguas oficiais da União, a revisão do resumo das características do produto biocida referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   Artigo 12.o

   Procedimento aplicável no caso de alterações menores a produtos
   1.   O titular da autorização, ou o seu representante, apresenta à Agência um pedido conforme com o artigo 5.o.
   2.   A Agência informa o requerente da taxa devida nos termos do artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e indefere o pedido se o requerente não a pagar no prazo máximo de 30 dias. A agência informa disso o requerente.
   Uma vez recebida a taxa, a Agência aceita o pedido e informa disso o requerente.
   As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do presente número são passíveis de recurso, interposto em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   3.   Se o pedido cumprir o exigido no artigo 5.o, a Agência valida-o no prazo máximo de 30 dias a contar da data da aceitação do mesmo.
   No contexto da validação a que se refere o primeiro parágrafo, a Agência não avalia a qualidade nem a adequação dos dados ou justificações apresentados.
   Se considerar que o pedido está incompleto, a Agência informa o requerente das informações adicionais necessárias para o completar e fixa um prazo máximo razoável para apresentação dessas informações. Este prazo não pode, por norma, ser superior a 45 dias.
   Se considerar que as informações adicionais apresentadas são suficientes para cumprir o exigido no artigo 5.o, a Agência valida o pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da receção das mesmas.
   Se o requerente não apresentar as informações solicitadas dentro do prazo máximo fixado, a Agência indefere o pedido e informa disso o requerente. Nesses casos, é reembolsada uma parte da taxa paga em aplicação do artigo 2.o.
   As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do presente número são passíveis de recurso, interposto em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   4.   Nos 90 dias subsequentes à aceitação do pedido como válido, a Agência elabora um parecer sobre a alteração proposta e apresenta-o à Comissão. Em caso de parecer favorável, a Agência deve indicar se a alteração proposta obrigará a adaptar a autorização.
   A agência informa o requerente do parecer que emitiu e e disponibiliza-o através do Registo de Produtos Biocidas referido no artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Se for caso disso, solicita-lhe que apresente um projeto de resumo revisto das características do produto biocida em todas as línguas oficiais da União.
   5.   Se forem necessárias informações adicionais para efetuar a avaliação, a Agência solicita ao requerente que lhas apresente até uma determinada data. Suspende-se a contagem para o prazo máximo fixado no n.o 4 entre a data desse pedido e a data da receção dessas informações. O prazo máximo concedido ao requerente não pode exceder 45 dias no total, salvo se a natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais o justificarem.
   6.   Se for caso disso, nos 30 dias subsequentes à apresentação do seu parecer à Comissão, a Agência transmite-lhe, em todas as línguas oficiais da União, a revisão do resumo das características do produto biocida referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   Artigo 13.o

   Procedimento aplicável no caso de alterações importantes a produtos
   1.   O titular da autorização, ou o seu representante, apresenta à Agência um pedido conforme com o artigo 5.o.
   2.   A Agência informa o requerente da taxa devida nos termos do artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e indefere o pedido se o requerente não a pagar no prazo máximo de 30 dias, informando disso o requerente e a autoridade competente do Estado-Membro referido no artigo 5.o, n.o 1, alínea d) (adiante designada por «autoridade competente de avaliação»).
   Uma vez recebida a taxa, a Agência aceita o pedido e informa disso o requerente e a autoridade competente de avaliação.
   As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do presente número são passíveis de recurso, interposto em conformidade com o artigo 77.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   3.   Se o pedido cumprir o exigido no artigo 5.o, a autoridade competente de avaliação valida-o no prazo máximo de 30 dias a contar da aceitação do mesmo pela Agência.
   No contexto da validação a que se refere o primeiro parágrafo, a autoridade competente de avaliação não avalia a qualidade nem a adequação dos dados ou justificações apresentados.
   Nos 15 dias subsequentes à aceitação do pedido pela Agência, a autoridade competente de avaliação informa o requerente da taxa devida nos termos do artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Indefere o pedido se o requerente não a pagar no prazo máximo de 30 dias.
   4.   Se considerar que o pedido está incompleto, a autoridade competente de avaliação informa o requerente das informações adicionais necessárias para o completar e fixa um prazo máximo razoável para apresentação dessas informações. Este prazo não pode, por norma, ser superior a 90 dias.
   Se considerar que as informações adicionais apresentadas são suficientes para cumprir o exigido no artigo 5.o, a autoridade competente de avaliação valida o pedido no prazo máximo de 30 dias a contar da receção das mesmas.
   Se o requerente não apresentar as informações solicitadas dentro do prazo máximo fixado, a autoridade competente de avaliação indefere o pedido e informa disso o requerente e a Agência. Nesses casos, é reembolsada uma parte da taxa paga em aplicação do artigo 2.o.
   5.   Nos 180 dias subsequentes à validação do pedido, a autoridade competente de avaliação avalia-o e envia à Agência um relatório de avaliação e as conclusões desta, incluindo, se for caso disso, um projeto de resumo revisto das características do produto.
   Antes de apresentar as suas conclusões à Agência, a autoridade competente de avaliação dá ao requerente a oportunidade de, no prazo máximo de 30 dias, apresentar, por escrito, observações sobre as conclusões da avaliação. A autoridade competente de avaliação tem na devida conta essas observações ao finalizar a avaliação.
   6.   Se forem necessárias informações adicionais para efetuar a avaliação, a autoridade competente de avaliação solicita ao requerente que lhas apresente até uma determinada data e informa disso a Agência. Suspende-se a contagem para o prazo máximo fixado no n.o 5 entre a data desse pedido e a data da receção dessas informações. O prazo máximo concedido ao requerente não pode exceder 90 dias no total, salvo se a natureza dos dados solicitados ou circunstâncias excecionais o justificarem.
   7.   Nos 90 dias subsequentes à receção das conclusões da avaliação, a Agência elabora um parecer sobre a alteração proposta e apresenta-o à Comissão. Em caso de parecer favorável, a Agência deve indicar se a alteração proposta obrigará a adaptar a autorização.
   A Agência informa o requerente do parecer que emitiu e, se for caso disso, solicita-lhe que apresente um projeto de resumo revisto das características do produto biocida em todas as línguas oficiais da União.
   8.   Se for caso disso, nos 30 dias subsequentes à apresentação do seu parecer à Comissão, a Agência transmite-lhe, em todas as línguas oficiais da União, um projeto de revisão do resumo das características do produto biocida referido no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
   CAPÍTULO IV

      REALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES

   Artigo 14.o

   Alterações administrativas a produtos
   1.   As alterações administrativas referidas no anexo, título 1, secção 2, podem ser realizadas a todo o tempo antes da conclusão dos procedimentos estabelecidos nos artigos 6.o e 11.o.
   As alterações administrativas referidas no anexo, título 1, secção 1, só podem ser realizadas a partir da data, inclusive, em que os Estados-Membros concordarem – ou, no caso de alterações a produtos autorizados por autorizações da União, a Comissão concordar –, explicitamente, com a alteração ou a partir da data, inclusive, em que tenham transcorrido 45 dias após a receção da comunicação efetuada nos termos dos artigos 6.o e 11.o, se esta última data for anterior.
   2.   Se alguma das alterações a que se refere o n.o 1 for indeferida, o titular da autorização deve revertê-la no prazo máximo de 30 dias a contar da comunicação da decisão dos Estados-Membros pertinentes ou, no caso das alterações a produtos autorizados por autorizações da União, da comunicação da decisão da Comissão.
   Artigo 15.o

   Alterações menores
   1.   Sob reserva do parecer favorável da Agência, as alterações menores a produtos autorizados por autorizações da União podem ser realizadas logo que o parecer da Agência tenha sido disponibilizado através do Registo de Produtos Biocidas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4.
   2.   Se a Comissão indeferir, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma proposta de alteração menor a um produto, o titular da autorização deve reverter a alteração em causa no prazo máximo de 30 dias a contar da comunicação da decisão da Comissão.
   3.   As alterações menores a produtos autorizados por Estados-Membros podem ser realizadas logo que o Estado-Membro de referência tenha disponibilizado o acordo através do Registo de Produtos Biocidas, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 7.
   Artigo 16.o

   Alterações importantes
   Só podem realizar-se alterações importantes depois de os Estados-Membros interessados terem concordado com elas e, se for caso disso, terem adaptado a decisão que concedeu a autorização, por meio da decisão referida no artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, ou, no caso das alterações a produtos autorizados por autorizações da União, depois de a Comissão ter procedido de igual modo.
   CAPÍTULO V

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 17.o

   Acompanhamento permanente da realização das alterações
   Se algum Estado-Membro, a Agência ou a Comissão o solicitar, os titulares da autorização devem facultar, sem demora, à autoridade requerente, tendo em vista a monitorização dos produtos biocidas colocados no mercado, as informações pretendidas sobre a realização de uma determinada alteração.
   Artigo 18.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

      ANEXO

         CLASSIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES A PRODUTOS

      TÍTULO 1

         Alterações administrativas a produtos

      Constitui «alteração administrativa a um produto» aquela que, uma vez realizada, previsivelmente só altera a autorização existente em aspetos «administrativos», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a-A), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         SECÇÃO 1

            Alterações administrativas a produtos que têm de ser comunicadas antes de serem realizadas

      Constitui «alteração administrativa a um produto que tem de ser comunicada antes de ser realizada» aquela cujo conhecimento é importante para efeitos de controlo e de fiscalização. É o caso das alterações a seguir enumeradas, nas condições indicadas no quadro:

                     Nome do produto biocida

                  1.

                  Alteração do nome do produto biocida, quando não exista risco de confusão com nomes de outros produtos biocidas.

                  2.

                  Aditamento de um nome do produto biocida, quando não exista risco de confusão com nomes de outros produtos biocidas.

                     Titular da autorização

                  3.

                  Transferência da autorização para outro titular estabelecido no Espaço Económico Europeu (EEE).

                  4.

                  Alteração do nome ou do endereço do titular da autorização, mantendo-se no EEE.

                     Fabricante(s) da(s) substância(s) ativa(s)

                  5.

                  Aditamento de um fabricante da substância ativa ou alteração da identidade deste ou do local ou processo de fabrico, desde que a Agência tenha confirmado a equivalência técnica das substâncias dos dois fabricantes ou das substâncias dos dois locais ou processos de fabrico, em conformidade com o artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, e o fabricante ou importador conste da lista estabelecida nos termos do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                     Família de produtos biocidas

                  6.

                  Autorização, como família de produtos biocidas, de uma série de produtos autorizados abrangidos pelas especificações de uma formulação-quadro estabelecida em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, nos mesmos termos e condições daquela.

         SECÇÃO 2

            Alterações administrativas a produtos que podem ser comunicadas depois de serem realizadas

      Constitui «alteração administrativa a um produto que pode ser comunicada depois de ser realizada» aquela cujo conhecimento não é importante para efeitos de controlo e de fiscalização. É o caso das alterações a seguir enumeradas, nas condições indicadas no quadro:

                     Titular da autorização

                  1.

                  Alteração de dados administrativos do titular da autorização diversos do nome e do endereço.

                     Elaborador(es) da fórmula do produto biocida

                  2.

                  Alteração do nome, dos dados administrativos ou do local de formulação do elaborador da fórmula do produto biocida, desde que a composição do produto biocida e o processo de formulação se mantenham.

                  3.

                  Supressão de um local de formulação ou de um elaborador da fórmula do produto biocida.

                  4.

                  Aditamento de um elaborador da fórmula do produto biocida, desde que a composição do produto biocida e o processo de formulação se mantenham.

                     Fabricante(s) da(s) substância(s) ativa(s)

                  5.

                  Alteração do nome ou dos dados administrativos de um fabricante da substância ativa, desde que o local e o processo de fabrico se mantenham e o fabricante continue a constar da lista estabelecida nos termos do artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  6.

                  Supressão de um fabricante ou de um local de fabrico da substância ativa.

                     Condições de utilização

                  7.

                  Instruções de utilização mais precisas, com reformulação do texto, mas não do teor das instruções.

                  8.

                  Eliminação de uma alegação, como um determinado organismo visado ou uma utilização específica.

                  9.

                  Eliminação de uma categoria de utilizadores.

                  10.

                  Aditamento, substituição ou modificação de um dispositivo de medição ou de administração sem importância para a avaliação do risco e não considerado medida de redução deste.

                     Classificação e rotulagem

                  11.

                  Alteração de classificação ou rotulagem limitada ao necessário para cumprir novas exigências do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

            TÍTULO 2

         Alterações menores a produtos

      Constitui «alteração menor a um produto» aquela que, uma vez realizada, previsivelmente só altera a autorização existente em aspetos «menores», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a-B, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, por não ser de esperar que a alteração ao produto afete a conclusão relativa ao preenchimento das condições enunciadas nos artigos 19.o ou 25.o do mesmo regulamento. É o caso das alterações a seguir enumeradas, nas condições indicadas no quadro:

                     Composição

                  1.

                  Aumento, redução, adição, eliminação ou substituição de uma substância não-ativa incorporada intencionalmente no produto, sendo que:

                              —

                              A substância não-ativa adicionada ou aumentada não suscita preocupação;

                              —

                              A eliminação ou redução da substância não-ativa não se traduz no aumento de uma substância ativa nem de uma substância que suscite preocupação;

                              —

                              As propriedades físico-químicas e o prazo de conservação do produto serão previsivelmente os mesmos;

                              —

                              Os perfis de risco e de eficácia serão previsivelmente os mesmos;

                              —

                              Não é de prever a necessidade de nova avaliação quantitativa do risco.

                  2.

                  Aumento, redução, adição, eliminação ou substituição de uma substância não-ativa incorporada intencionalmente numa família de produtos biocidas, extravasando do intervalo autorizado, sendo que:

                              —

                              A substância não-ativa adicionada ou aumentada não suscita preocupação;

                              —

                              A eliminação ou redução da substância não-ativa não se traduz no aumento de uma substância ativa nem de uma substância que suscite preocupação;

                              —

                              As propriedades físico-químicas e o prazo de conservação dos produtos da família de produtos biocidas mantêm-se;

                              —

                              Os perfis de risco e de eficácia previsivelmente manter-se-ão;

                              —

                              Não é de prever a necessidade de nova avaliação de riscos quantitativa.

                     Condições de utilização

                  3.

                  Alteração das instruções de utilização sem repercussões desfavoráveis na exposição;

                  4.

                  Aditamento, substituição ou modificação de um dispositivo de medição ou de administração importante para a avaliação do risco e considerado medida de redução deste, sendo que:

                              —

                              O novo dispositivo fornece com rigor a dosagem necessária do produto biocida em causa, de acordo com as condições de utilização aprovadas;

                              —

                              O novo dispositivo é compatível com o produto biocida.

                              —

                              A alteração previsivelmente não terá repercussões desfavoráveis na exposição.

                     Prazo de conservação e condições de armazenagem

                  5.

                  Alteração do prazo de conservação.

                  6.

                  Alteração das condições de armazenagem.

                     Tamanho da embalagem

                  7.

                  Alteração da gama de tamanhos de embalagem, sendo que:

                              —

                              A nova gama é compatível com a dosagem e com as instruções de utilização aprovadas no resumo das características do produto biocida;

                              —

                              A categoria de utilizadores mantém-se;

                              —

                              Aplicam-se as mesmas medidas de redução dos riscos.

            TÍTULO 3

         Alterações importantes a produtos

      Constitui «alteração importante a um produto» aquela que, uma vez realizada, previsivelmente altera a autorização existente em aspetos «importantes», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea a-C, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, por ser de esperar que a alteração ao produto afete a conclusão relativa ao preenchimento das condições enunciadas nos artigos 19.o ou 25.o do mesmo regulamento.

         (1)  JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1581 da Comissão, de 18 de setembro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               19.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 239/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1581 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2017
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de setembro de 2017 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2017
                  (em %)

                  09.4410

                  0,122017

                  09.4411

                  0,147890

                  09.4412

                  0,124570

                  09.4420

                  0,138450

                  09.4421

                  —

                  09.4422

                  0,138449


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1390 da Comissão, de 13 de agosto de 2015, que altera pela 233.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               14.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1390 DA COMISSÃO
   de 13 de agosto de 2015
   que altera pela 233.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               De 22 de maio de 2015 a 15 de junho de 2015, através de quatro decisões tomadas em 22 de maio de 2015, 15 de junho de 2015, 26 de junho de 2015 e 10 de julho de 2015 respetivamente, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar seis entradas da sua lista das pessoas singulares e cinco entidades da referida lista a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 6 de agosto de 2015, o Comité de Sanções decidiu acrescentar uma entidade à sua lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», são alteradas as seguintes entradas:

                              (a)

                              A entrada «Aiman Muhammed Rabi Al-Zawahiri (também conhecido por (a) Ayman Al-Zawahari, (b) Ahmed Fuad Salim, (c) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabi Abdel Muaz, (d) Al Zawahiri Ayman, (e) Abdul Qader Abdul Aziz Abdul Moez Al Doctor, (f) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabi, (g) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabie, (h) Al Zawahry Aiman Mohamed Robi, (i) Dhawahri Ayman, (j) Eddaouahiri Ayman, (k) Nur Al Deen Abu Mohammed, (l) Ayman Al Zawahari, (m) Ahman Fuad Salim, (n) Abu Fatma, (o) Abu Mohammed). Título: (a) Doutor, (b) Dr. Data de nascimento: 19.6.1951. Local de nascimento: Gizé, Egito. Nacionalidade: egípcia. N.o do passaporte: (a) 1084010 (passaporte egípcio), (b) 19820215. Informações suplementares: (a) Antigo dirigente operacional e militar do Grupo Jihad Islâmico do Egipto, presentemente colaborador próximo de Osama Bin Laden, (b) Encontra-se supostamente na região de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Aiman Muhammed Rabi Al-Zawahiri (também conhecido por a) Ayman Al-Zawahari, b) Ahmed Fuad Salim, c) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabi Abdel Muaz, d) Al Zawahiri Ayman, e) Abdul Qader Abdul Aziz Abdul Moez Al Doctor, f) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabi, g) Al Zawahry Aiman Mohamed Rabie, h) Al Zawahry Aiman Mohamed Robi, i) Dhawahri Ayman, j) Eddaouahiri Ayman, k) Nur Al Deen Abu Mohammed, l) Ayman Al Zawahari, m) Ahman Fuad Salim, n) Abu Fatma, o) Abu Mohammed). Título: a) Doutor, b) Dr. Data de nascimento: 19.6.1951. Local de nascimento: Gizé, Egito. Nacionalidade: egípcia. N.o do passaporte: a) 1084010 (passaporte egípcio), b) 19820215. Informações suplementares: a) Líder da Al-Qaida, b) Antigo dirigente operacional e militar do Grupo Jihad Islâmico do Egipto, foi um colaborador próximo de Osama Bin Laden (falecido), c) Encontra-se supostamente na região de fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.»

                              (b)

                              A entrada «Yasser Mohamed Ismail Abu Shaweesh (também conhecido por Yasser Mohamed Abou Shaweesh). Endereço: Alemanha. Data de nascimento: 20.11.1973. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: Apátrida palestiniano. N.o do passaporte: (a) 939254 (documento de viagem egípcio), (b) 0003213 (passaporte egípcio), (c) 981358 (passaporte egípcio), (d) C00071659 (documento que substitui o passaporte emitido pela República Federal da Alemanha). Informações suplementares: (a) Na prisão na Alemanha; (b) Irmão de Ismail Mohamed Ismail Abu Shaweesh. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Yasser Mohamed Ismail Abu Shaweesh (também conhecido por Yasser Mohamed Abou Shaweesh). Endereço: Endereço: Alemanha (na prisão). Data de nascimento: 20.11.1973. Local de nascimento: Benghazi, Jamairia Árabe Líbia. Nacionalidade: Apátrida palestiniano. N.o do passaporte: a) 939254 (documento de viagem egípcio), b) 0003213 (passaporte egípcio), c) 981358 (passaporte egípcio), d) C00071659 (documento que substitui o passaporte emitido pela República Federal da Alemanha). Informações suplementares: a) Condenado a uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão na Alemanha em 6 de dezembro de 2007. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.»

                              (c)

                              A entrada «Nasir 'Abd-Al-Karim 'Abdullah Al-Wahishi (também conhecido por (a) Nasir al-Wahishi, (b) Abu Basir Nasir al-Wahishi, (c) Naser Abdel Karim al-Wahishi, (d) Nasir Abd al-Karim al-Wuhayshi, (e) Abu Basir Nasir Al-Wuhayshi, (f) Nasser Abdul- karim Abdullah al-Wouhichi, (g) Abu Baseer al-Wehaishi, (h) Abu Basir Nasser al-Wuhishi, (i) Abdul Kareem Abdullah Al-Woohaishi, (j) Nasser Abdelkarim Saleh Al Wahichi, (k) Abu Basir, (l) Abu Bashir). Data de nascimento: (a) 1.10.1976, (b) 8.10.1396 (calendário Hijri). Local de nascimento: Iémen. Nacionalidade: iemenita. N.o do passaporte: 40483 (passaporte iemenita emitido em 5.1.1997). Informações suplementares: na prisão no Iémen entre 2003 e 2006. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Nasir 'Abd-Al-Karim 'Abdullah Al-Wahishi (também conhecido por a) Nasir al-Wahishi, b) Abu Basir Nasir al-Wahishi, c) Naser Abdel Karim al-Wahishi, d) Nasir Abd al-Karim al-Wuhayshi, e) Abu Basir Nasir Al-Wuhayshi, f) Nasser Abdul- karim Abdullah al-Wouhichi, g) Abu Baseer al-Wehaishi, h) Abu Basir Nasser al-Wuhishi, i) Abdul Kareem Abdullah Al-Woohaishi, j) Nasser Abdelkarim Saleh Al Wahichi, k) Abu Basir, l) Abu Bashir). Data de nascimento: a) 1.10.1976, b) 8.10.1396 (calendário Hijri). Local de nascimento: Iémen. Nacionalidade: iemenita. N.o do passaporte: 40483 (passaporte iemenita emitido em 5.1.1997). Informações suplementares: a) Desde 2007, líder da Al-Qaida no Iémen (AQY). b) Desde janeiro de 2009, líder da Al-Qaida na Península Arábica que opera no Iémen e na Arábia Saudita, c) Associado ao alto comando da Al-Qaida, d) Alega ter sido o secretário de Usama Bin Laden (falecido) antes de 2003. e) Preso no Irão e extraditado para o Iémen em 2003, tendo fugido da prisão em 2006, continua em fuga desde janeiro de 2010. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010.»

                              (d)

                              A entrada «Ibrahim Hassan Tali Al-Asiri (também conhecido por (a) Ibrahim Hassan Tali Asiri, (b) Ibrahim Hasan Talea Aseeri, (c) Ibrahim Hassan al-Asiri, (d) Ibrahim Hasan Tali Asiri, (e) Ibrahim Hassan Tali Assiri, (f) Ibrahim Hasan Tali'A 'Asiri, (g) Ibrahim Hasan Tali al-'Asiri, (h) Ibrahim al-'Asiri, (i) Ibrahim Hassan Al Asiri, (j) Abu Saleh, (k) Abosslah, (l) Abu-Salaah). Endereço: Iémen. Data de nascimento: (a) 19.4.1982, (b) 18.4.1982, (c) 24.6.1402 (calendário Hijri). Local de nascimento: Riade, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: F654645 (número de passaporte saudita, emitido em 30.4.2005, caducado em 7.3.2010, data de emissão segundo o calendário Hijri 24.6.1426, data de caducidade segundo o calendário Hijri 21.3.1431). N.o de identificação nacional: 1028745097 (número de identificação civil saudita). Informações suplementares: (a) Operacional e principal fabricante de bombas da Al-Qaida na Península Arábica; (b) Pensa-se que se esconde no Iémen desde março de 2011; (c) Procurado pela Arábia Saudita; (d) Foi objeto de uma notícia laranja da INTERPOL (processo #2009/52/OS/CCC, #81); (e) Associado com Nasir 'abd-al-Karim 'Abdullah Al-Wahishi, Said Ali al-Shihri, Qasim Yahya Mahdi al-Rimi e Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.3.2011.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ibrahim Hassan Tali Al-Asiri (também conhecido por a) Ibrahim Hassan Tali Asiri, b) Ibrahim Hasan Talea Aseeri, c) Ibrahim Hassan al-Asiri, d) Ibrahim Hasan Tali Asiri, e) Ibrahim Hassan Tali Assiri, f) Ibrahim Hasan Tali'A 'Asiri, g) Ibrahim Hasan Tali al-'Asiri, h) Ibrahim al-'Asiri, i) Ibrahim Hassan Al Asiri, j) Abu Saleh, k) Abosslah, l) Abu-Salaah). Endereço: Iémen. Data de nascimento: a) 19.4.1982, b) 18.4.1982, c) 24.6.1402 (calendário Hijri). Local de nascimento: Riade, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: F654645 (número de passaporte saudita, emitido em 30.4.2005, caducado em 7.3.2010, data de emissão segundo o calendário Hijri 24.6.1426, data de caducidade segundo o calendário Hijri 21.3.1431). N.o de identificação nacional: 1028745097 (número de identificação civil saudita). Informações suplementares: a) Operacional e principal fabricante de bombas da Al-Qaida na Península Arábica; b) Pensa-se que se esconde no Iémen desde março de 2011; c) Procurado pela Arábia Saudita; e) Também associado com Nasir 'abd-al-Karim 'Abdullah Al-Wahishi, Qasim Yahya Mahdi al-Rimi e Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.3.2011.»

                              (e)

                              A entrada «Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq (também conhecido por (a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; (b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled). Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Nacionalidade: baremita. N.o do passaporte: 1632207 (Barém). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Adil Muhammad Mahmud Abd Al-Khaliq (também conhecido por a) Adel Mohamed Mahmoud Abdul Khaliq; b) Adel Mohamed Mahmood Abdul Khaled). Data de nascimento: 2.3.1984. Local de nascimento: Barém. Nacionalidade: baremita. N.o do passaporte: 1632207 (Barém). Informações suplementares: a) Atuou em nome da Al-Qaida e do Grupo Islâmico Combatente da Líbia (Libyan Islamic Fighting Group — LIFG) e forneceu apoio financeiro, material e logístico a estas duas organizações; b) Detido nos Emirados Árabes Unidos (EAU) em janeiro de 2007 devido à sua qualidade de membro da Al-Qaida e do LIFG; c) Na sequência da sua condenação nos Emirados Árabes Unidos no final de 2007, foi transferido para o Barém no início de 2008 para cumprir o resto da sua pena; d) Após a sua libertação em 2008, retomou as atividades de angariação para a Al-Qaida, pelo menos até meados de 2012; e) Além disso, recolheu fundos para os talibã. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.»

                              (f)

                              A entrada «Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush (também conhecido por (a) Abd al-Muhsin, (b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, (c) Abdul Rahman, (d) Abu Anas, (e) Ibrahim Abubaker Tantouche, (f) Ibrahim Abubaker Tantoush, (g) Abd al-Muhsi, (h) Abd al- Rahman, (i) Al-Libi). Endereço: Joanesburgo, África do Sul. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: al Aziziyya, Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o do passaporte: 203037 (passaporte líbio emitido em Tripoli). Informações suplementares: (a) associado ao Comité de Apoio afegão (ASC), à Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS) e ao Grupo Islâmico Combatente da Líbia (LIFG). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush (também conhecido por a) Abd al-Muhsin, b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, c) Abdul Rahman, d) Abu Anas, e) Ibrahim Abubaker Tantouche, f) Ibrahim Abubaker Tantoush, g) Abd al-Muhsi, h) Abd al- Rahman, i) Abdel Ilah Sabri (a falsa identidade está relacionada com o número de identificação sul africano 6910275240086 ligado ao passaporte sul africano n.o 434021161, ambos os documentos foram confiscados). Endereço: Tripoli, Líbia (em fevereiro de 2014). Data de nascimento: 2.2.1966. Local de nascimento: al Aziziyya, Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o do passaporte: a) passaporte líbio n.o 203037, emitido em Tripoli, Líbia, b) passaporte líbio n.o 347834, emitido em nome de Ibrahim Ali Tantoush, caducou em 21 de fevereiro de 2014). Informações suplementares: a) associado ao Comité de Apoio afegão (ASC), à Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS) e ao Grupo Islâmico Combatente da Líbia (LIFG). Fotografia e impressões digitais que podem ser incluídas no aviso especial da INTERPOL-CSNU. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.»

                              (g)

                              A entrada «Zulkifli Abdul Hir (também conhecido por (a) Musa Abdul Hir, (b) Muslimin Abdulmotalib, (c) Salim Alombra, (d) Armand Escalante, (e) Normina Hashim, (f) Henri Lawi, (g) Hendri Lawi, (h) Norhana Mohamad, (i) Omar Salem, (j) Ahmad Shobirin, (k) Bin Abdul Hir Zulkifli, (l) Abdulhir Bin Hir, (m) Hassan, (n) Hogalu, (o) Hugalu, (p) Lagu, (q) Marwan). Endereço: Seksyen 17, Shah Alam, Selangor, Malásia. Data de nascimento: (a) 5.1.1966, (b) 5.10.1966. Local de nascimento: Muar Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. N.o do passaporte: A 11263265. N.o de identificação nacional: 660105-01-5297. Informações suplementares: (a) O nome da mãe é Minah Binto Aogist Abd Aziz, (b) Carta de condução n.o D2161572 emitida na Califórnia, EUA. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Zulkifli Abdul Hir (também conhecido por a) Musa Abdul Hir, b) Muslimin Abdulmotalib, c) Salim Alombra, d) Armand Escalante, e) Normina Hashim, f) Henri Lawi, g) Hendri Lawi, h) Norhana Mohamad, i) Omar Salem, j) Ahmad Shobirin, k) Bin Abdul Hir Zulkifli, l) Abdulhir Bin Hir, m) Hassan, n) Hogalu, o) Hugalu, p) Lagu, q) Marwan (nome pelo qual é mais conhecido)). Endereço: Seksyen 17, Shah Alam, Selangor, Malásia (endereço precedente), b) Maguindanao, Filipinas (desde janeiro de 2015). Data de nascimento: a) 5.1.1966, b) 5.10.1966. Local de nascimento: Muar Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. N.o do passaporte: a) A 11263265, b) N.o de identificação nacional: 660105-01-5297, (c) Carta de condução n.o D2161572, emitida na Califórnia, Estados Unidos. Informações suplementares: a) O Tribunal Distrital da Califórnia do Norte, Estados Unidos, emitiu um mandado de captura em seu nome, em 1 de agosto de 2007. b) Morte confirmada em Maguindanao, nas Filipinas, em janeiro de 2015. c) O nome da mãe é Minah Binto Aogist Abd Aziz. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são alteradas as seguintes entradas:

                              (a)

                              A entrada «Sociedade da Restauração do Património Islâmico (Revival of Islamic Heritage Society) (também conhecida por (a) Jamiat Ihia Al-Turath Al-Islamiya, (b) Revival of Islamic Society Heritage on the African Continent, (c) Jamia Ihya Ul Turath, (d) RIHS). Endereço: (a) Paquistão; (b) Afeganistão. Informações suplementares: (a) Só são designadas as delegações desta entidade no Paquistão e no Afeganistão; (b) Associado a Abu Bakr al-Jaziri e ao Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Sociedade da Restauração do Património Islâmico (Revival of Islamic Heritage Society) (também conhecida por a) Revival of Islamic Society Heritage on the African Continent b) Jamia Ihya ul Turath c) RIHS d) Jamiat Ihia Al-Turath Al-Islamiya e) Al-Furqan Foundation Welfare Trust f) Al-Furqan Welfare Foundation. Endereço: a) Paquistão; b) Afeganistão. Informações suplementares: a) Só são designadas as delegações desta entidade no Paquistão e no Afeganistão; b) Associado a Abu Bakr al-Jaziri e ao Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.»

                              (b)

                              A entrada «Al-Haramain Islamic Foundation (Somalia). Endereço: Somália. Informações suplementares: O fundador e antigo dirigente é Aqeel Abdulaziza Aqeel al-Aqeel. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.3.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Fundação Islâmica Al-Haramain (Somália). Endereço: Somália. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 13.3.2002.»

                              (c)

                              A entrada «Al-Qaida in the Arabian Peninsula (também conhecida por (a) AQAP, (b) Al-Qaida of Jihad Organization in the Arabian Peninsula, (c) Tanzim Qa'idat al-Jihad fi Jazirat al-Arab, (d) Al-Qaida Organization in the Arabian Peninsula, (e) Al-Qaida in the South Arabian Peninsula, (f) Ansar al-Shari'a, (g) AAS, (h) Al-Qaida in Yemen, (i) AQY). Informações suplementares: Localização: Iémen ou Arábia Saudita. Ansar al-Shari'a foi criada no início de 2011 pelo AQAP. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Al-Qaida in the Arabian Peninsula (também conhecida por a) AQAP, b) Al-Qaida of Jihad Organization in the Arabian Peninsula, c) Tanzim Qa'idat al-Jihad fi Jazirat al-Arab, d) Al-Qaida Organization in the Arabian Peninsula, e) Al-Qaida in the South Arabian Peninsula, f) Ansar al-Shari'a, g) AAS, h) Al-Qaida in Yemen, i) AQY). Informações suplementares: a) Localização: Iémen ou Arábia Saudita (2004-2006). b) Constituída em janeiro de 2009 quando a Al-Qaida no Iémen se associou a operacionais sauditas da Al-Qaida, c) O líder da AQAP é Nasir 'abd-al-Karim 'Abdullah Al-Wahishi, d) Ansar al-Shari'a foi fundada no início de 2011 pela AQAP e assumiu a responsabilidade pelos ataques múltiplos cometidos no Iémen contra alvos governamentais e civis. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.1.2010.»

                              (d)

                              A entrada «Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP) (também conhecida por (a) Tehrik-I-Taliban Pakistan, (b) Tehrik-e-Taliban, (c) Pakistani Taliban, (d) Tehreek-e-Taliban). Informações suplementares: (a) Tehrik-e Taliban tem a sua base nas zonas tribais ao longo da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão; (b) Constituída em 2007, o seu líder é Hakimullah Mehsud; (c) Wali Ur Rehman é o Emir da TTP para o Waziristão Sul. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.7.2011.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Tehrik-e Taliban Pakistan (TTP) (também conhecida por a) Tehrik-I-Taliban Pakistan, b) Tehrik-e-Taliban, c) Pakistani Taliban, d) Tehreek-e-Taliban). Informações suplementares: a) Tehrik-e Taliban tem a sua base nas zonas tribais ao longo da fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão; b) Constituída em 2007, o seu líder é Maulana Fazlullah; Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 29.7.2011.»

                  (3)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:

                              (a)

                                 «The Army Of Emigrants And Supporters (também conhecido por: a) Battalion of Emigrants and Supporters, b) Army of Emigrants and Supporters organization, c) Battalion of Emigrants and Ansar, d) Jaysh al-Muhajirin wal-Ansar (JAMWA); Endereço: região do Jabal turquemeno, Província de Lattakia, República Árabe Síria; Informações suplementares: Criado por combatentes terroristas estrangeiros em 2013. Localização: República Árabe Síria. Afiliado do Estado Islâmico do Iraque e do Levante, enumerado como a Al-Qaida no Iraque e o Al-Nusrah Front for the People of the Levant; Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.8.2015.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/312 da Comissão, de 4 de março de 2016, que retifica o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância tilvalosina (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/312 DA COMISSÃO
   de 4 de março de 2016
   que retifica o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância tilvalosina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão tomou conhecimento de que, no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1492 da Comissão (3), no que se refere à substância ativa tilvalosina, o resíduo marcador tilvalosina estava erradamente indicado como resíduo marcador para a espécie suína.

               (2)

               O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser retificado a fim de indicar que o resíduo marcador para a espécie suína e para a pele, tecido adiposo e fígado de aves de capoeira é a «soma de tilvalosina e de 3-O-acetiltilosina» e que o resíduo marcador tilvalosina se aplica apenas aos ovos de aves de capoeira.

               (3)

               O presente regulamento deve aplicar-se retroativamente a partir da data de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/1492, uma vez que o resíduo marcador para a espécie suína foi erradamente indicado, pelo que carece de retificação. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor com caráter urgente.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância tilvalosina passa a ter a seguinte redação:

                  «Tilvalosina

                  Soma de tilvalosina e de 3-O-acetiltilosina

                  Suínos

                  50 μg/kg

                  Músculo

                  NENHUMA ENTRADA

                  Agentes anti-infecciosos/antibióticos»

                  50 μg/kg

                  Pele e tecido adiposo

                  50 μg/kg

                  Fígado

                  50 μg/kg

                  Rim

                  Aves de capoeira

                  50 μg/kg

                  Pele e tecido adiposo

                  50 μg/kg

                  Fígado

                  Tilvalosina

                  Aves de capoeira

                  200 μg/kg

                  Ovos

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de novembro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1492 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância tilvalosina (JO L 231 de 4.9.2015, p. 10).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/308 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/308 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  75,4

                  MA

                  114,7

                  TN

                  194,0

                  TR

                  102,8

                  ZZ

                  121,7

                  0707 00 05

                  MA

                  79,2

                  TR

                  181,8

                  ZZ

                  130,5

                  0709 91 00

                  EG

                  113,1

                  ZZ

                  113,1

                  0709 93 10

                  MA

                  53,7

                  TR

                  176,0

                  ZZ

                  114,9

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  45,1

                  IL

                  75,0

                  MA

                  44,6

                  TN

                  50,4

                  TR

                  68,8

                  ZA

                  196,8

                  ZZ

                  80,1

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  88,5

                  IL

                  124,0

                  JM

                  101,3

                  MA

                  92,8

                  TR

                  82,8

                  ZZ

                  97,9

                  0805 22 00

                  IL

                  112,1

                  MA

                  101,0

                  ZZ

                  106,6

                  0805 50 10

                  EG

                  82,4

                  TR

                  76,5

                  ZZ

                  79,5

                  0808 10 80

                  CN

                  128,2

                  US

                  115,7

                  ZZ

                  122,0

                  0808 30 90

                  CL

                  156,1

                  CN

                  95,4

                  ZA

                  126,8

                  ZZ

                  126,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1773 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2017 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.° 1187/2009

text:
               6.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1773 DA COMISSÃO
   de 5 de outubro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para os queijos a exportar em 2017 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) estabelece o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para os queijos a exportar para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes referidos no artigo 21.o do mesmo regulamento.

               (2)

               As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados contingentes e grupos de produtos, superiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2017. É conveniente, por conseguinte, determinar em que medida os certificados de exportação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

               (3)

               As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação são, para determinados grupos de produtos e contingentes, inferiores às quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2017. Convém, portanto, repartir as quantidades restantes entre os requerentes proporcionalmente às quantidades solicitadas, através da fixação de um coeficiente de atribuição, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009.

               (4)

               Atendendo ao prazo previsto no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 para a fixação dos coeficientes de atribuição, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades a que dizem respeito os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «16-Tokyo e 16-, 17-, 18-, 20-, 21-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento, são afetadas dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 5 do referido anexo.
   Artigo 2.o

   Os pedidos de certificados de exportação apresentados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1187/2009, para os grupos de produtos e os contingentes identificados como «22-, 25-Tokyo e 22-, 25-Uruguay» na coluna 3 do anexo do presente regulamento são aceites para as quantidades solicitadas.
   Podem ser emitidos certificados de exportação para quantidades suplementares distribuídas entre os requerentes por meio da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes da coluna 6 do referido anexo, após aceitação pelo operador no prazo de uma semana a contar da publicação do presente regulamento e sob reserva da constituição da garantia exigida.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

      ANEXO

                  Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos da América (Harmonized Tariff Schedule of the United States of America)

                  Identificação do grupo e do contingente

                  Quantidades disponíveis para 2017
                  (em kg)

                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o

                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 2.o

                  Número da nota

                  Grupo

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  16

                  Not specifically provided for (NSPF)

                  16-Tokyo

                  908 877

                  0,1321233

                  16-Uruguay

                  3 446 000

                  0,0828365

                  17

                  Blue Mould

                  17- Uruguay

                  350 000

                  0,0752688

                  18

                  Cheddar

                  18- Uruguay

                  1 050 000

                  0,1252684

                  20

                  Edam/Gouda

                  20- Uruguay

                  1 100 000

                  0,1030155

                  21

                  Italian type

                  21- Uruguay

                  2 025 000

                  0,0692071

                  22

                  Swiss or Emmentaler cheese other than with eye formation

                  22-Tokyo

                  393 006

                  15,1156153

                  22-Uruguay

                  380 000

                  4,4705882

                  25

                  Swiss or Emmentaler cheese with eye formation

                  25-Tokyo

                  4 003 172

                  1,0264543

                  25-Uruguay

                  2 420 000

                  1,6982456