title: Regulamento de Execução (UE) 2017/78 da Comissão, de 15 de julho de 2016, que estabelece disposições administrativas para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112 e condições uniformes para a aplicação do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à privacidade e à proteção dos dados dos utilizadores desses sistemas (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  17.1.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 12/26

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/78 DA COMISSÃO
      de 15 de julho de 2016
      que estabelece disposições administrativas para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112 e condições uniformes para a aplicação do Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à privacidade e à proteção dos dados dos utilizadores desses sistemas
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall a bordo com base no número 112 em veículos e que altera a Diretiva 2007/46/CE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 13, e o artigo 9.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) 2015/758 estabelece uma obrigação geral de, a partir de 31 de março de 2018, os novos modelos de veículos das categorias M1 e N1 serem equipados com sistemas eCall a bordo com base no número 112.

                  (2)

                  O Regulamento Delegado (UE) 2017/79 da Comissão (2) estabelece os requisitos técnicos e procedimentos de ensaio específicos para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112, à homologação CE de unidades técnicas eCall com base no número 112 e à homologação de componentes de sistema eCall a bordo com base no número 112.

                  (3)

                  A Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece o quadro geral para a homologação CE de veículos a motor e define as funções e as responsabilidades de todos os intervenientes nas diferentes fases do processo de homologação. Além disso, é necessário estabelecer as disposições administrativas para a homologação CE de veículos a motor equipados com sistemas eCall a bordo com base no número 112, com unidades técnicas e componentes eCall a bordo com base no número 112.

                  (4)

                  A fim de assegurar condições uniformes para a execução dos procedimentos de ensaio para a homologação CE e simplificar o pedido de homologação, deve ser criado um conjunto de documentos de informação normalizados, modelos para os certificados de homologação CE e modelos para a marca de homologação CE.

                  (5)

                  Os fabricantes devem assegurar que o sistema eCall a bordo com base no número 112 não é rastreável nem objeto de localização constante. Para esse efeito, deve-se garantir que os sistemas eCall com base no número 112 não estão disponíveis para comunicação no seu estado de funcionamento normal e que os dados armazenados na sua memória interna não estão disponíveis fora dos sistemas a quaisquer entidades antes do desencadeamento da eCall. Os fabricantes devem também aplicar salvaguardas adequadas para proteger a segurança dos dados armazenados na memória interna do sistema contra o acesso não autorizado ou a sua utilização abusiva.

                  (6)

                  O tratamento de dados através do sistema eCall a bordo com base no número 112 deve ser adequado, pertinente e proporcional aos fins para os quais os dados são recolhidos e tratados.

                  (7)

                  Devem ser prestadas aos consumidores informações completas e fiáveis sobre o funcionamento do sistema eCall com base no número 112 e, em especial, sobre a forma como os dados são tratados através desse sistema e a forma como os dados são protegidos. Os consumidores devem igualmente ser informados sobre as características e as particularidades de qualquer serviço de emergência privado ou outros serviços de valor acrescentado, se instalados no veículo a motor.

                  (8)

                  Para haver uma abordagem coerente no tocante à informação a fornecer aos consumidores sobre o funcionamento do sistema eCall a bordo com base no número 112, importa que seja estabelecido um modelo de ficha de informação do utilizador que contenha as informações mínimas que devem ser prestadas juntamente com a documentação técnica do veículo.

                  (9)

                  Os fabricantes de veículos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos técnicos para a homologação dos sistemas eCall a bordo com base no número 112. Os Estados-Membros devem igualmente dispor de tempo suficiente para implantar no seu território a infraestrutura de «ponto de atendimento de segurança pública» (Public Safety Answering Point — PSAP) necessária para a receção e o tratamento adequados das chamadas eCall. Por esse motivo, a data de aplicação do presente regulamento deve ser a mesma que a data de aplicação obrigatória do sistema eCall a bordo com base no número 112, em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/758.

                  (10)

                  As medidas previstas no presente regulamento foram tomadas em consulta com Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico — Veículos a Motor,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Objeto
      O presente regulamento estabelece disposições administrativas para a homologação de novos modelos de veículos no que respeita aos sistemas eCall a bordo com base no número 112, às unidades técnicas de eCall com base no número 112 e aos componentes de sistema eCall a bordo com base no número 112, concebidos e fabricados para esses veículos.
      Estabelece também condições uniformes para a aplicação das disposições do Regulamento (UE) 2015/758 no que se refere à privacidade e à proteção dos dados dos utilizadores dos sistemas eCall a bordo baseados no número 112.
      Artigo 2.o

      Homologação CE de veículos no que se refere aos seus sistemas de eCall a bordo com base no número 112
      1.   O fabricante deve apresentar à entidade homologadora, tal como definido no artigo 3.o, n.o 29, da Diretiva 2007/46/CE, o pedido de homologação CE de um modelo de veículo no que se refere ao seu sistema eCall a bordo com base no número 112.
      2.   O pedido referido no n.o 1 deve ser elaborado com base no modelo reproduzido na parte 1 do anexo I.
      3.   Sempre que os requisitos técnicos referidos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 estiverem cumpridos, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um certificado de homologação CE e um número de homologação, numerado segundo o sistema de numeração enunciado no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
      Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.
      4.   O certificado de homologação CE deve ser elaborado com base no modelo reproduzido na parte 2 do anexo I.
      5.   O fabricante do veículo deve incluir no manual do utilizador informações sobre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall a bordo com base no número 112, utilizando o modelo reproduzido na parte 3 do anexo I do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Homologação CE de unidades técnicas eCall a bordo com base no número 112 ou de componentes de sistema eCall a bordo com base no número 112
      1.   O fabricante deve apresentar à entidade homologadora, tal como definido no artigo 3.o, n.o 29, da Diretiva 2007/46/CE, o pedido de homologação CE de um tipo de unidade técnica eCall a bordo com base no número 112 ou de um tipo de componente de sistema eCall a bordo com base no número 112.
      2.   O pedido referido no n.o 1 deve ser elaborado com base no modelo estabelecido na parte 1 do anexo II do presente regulamento.
      3.   Sempre que os requisitos técnicos referidos no artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 no que diz respeito aos componentes e no artigo 7.o no que se refere às UT estiverem cumpridos, a entidade homologadora concede a homologação CE e emite um certificado de homologação CE e um número de homologação, que deve seguir o sistema de numeração estabelecido no anexo VII da Diretiva 2007/46/CE.
      Um Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de unidade técnica ou componente.
      4.   O certificado de homologação CE deve ser elaborado com base no modelo reproduzido na parte 2 do anexo II.
      Artigo 4.o

      Marca de homologação CE
      Cada componente ou unidade técnica conforme a um tipo para o qual tenha sido concedida uma homologação de componente ou de unidade técnica em aplicação do presente regulamento deve exibir uma marca de homologação CE em conformidade com o modelo constante da parte 3 do anexo II.
      Artigo 5.o

      Privacidade e proteção de dados
      1.   O fabricante deve tomar as medidas necessárias para garantir que o sistema eCall a bordo com base no número 112 ou a unidade técnica eCall a bordo com base no número 112, quando em seu estado normal de funcionamento, não é rastreável e não está sujeito a uma localização constante. O fabricante deve assegurar que os dados na memória interna do sistema ou unidade técnica são removidos de forma automática e contínua e não estão disponíveis fora do sistema ou unidade técnica de bordo para nenhuma entidade antes de o serviço eCall ser acionado.
      2.   O fabricante deve informar o proprietário do veículo das medidas tomadas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2015/758, utilizando o modelo que figura na parte 3 do anexo I do presente regulamento.
      3.   O fabricante deve tomar as medidas de salvaguarda adequadas (como seja o emprego de tecnologias de encriptação) para proteger a segurança dos dados pessoais na memória interna do sistema eCall a bordo com base no número 112 ou da unidade técnica eCall com base no número 112 e evitar a vigilância e a utilização abusiva. Essas medidas devem ser adequadas, rigorosamente proporcionadas e necessárias ao fim a que se destinam.
      Artigo 6.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de março de 2018.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 77.

         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2017/79 da Comissão, de 12 de setembro de 2016, que estabelece requisitos técnicos e procedimentos de ensaio detalhados para a homologação CE de veículos a motor no que diz respeito aos seus sistemas eCall a bordo com base no número 112, de unidades técnicas e componentes eCall a bordo com base no número 112 e que complementa e altera o Regulamento (UE) 2015/758 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às isenções e às normas aplicáveis (ver página 44 do presente Jornal Oficial).

         (3)  Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Diretiva-Quadro) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

         ANEXO I

            Documentos administrativos para a homologação CE de veículos a motor no que se refere à instalação de sistemas eCall a bordo com base no número 112

         PARTE 1

            Ficha de informações

            MODELO

         Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE de um veículo a motor no que diz respeito ao sistema eCall a bordo com base no número 112.
         As informações abaixo devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.
         Caso o sistema, os componentes ou as unidades técnicas a que é feita referência na presente ficha de informações tenham comandos eletrónicos, devem ser fornecidas informações relacionadas com o seu desempenho.
         0.   GENERALIDADES
         0.1.   Marca (designação comercial do fabricante): …
         0.2.   Modelo: …
         0.2.1.   Designação(ões) comercial(ais) [se existir(em)]: …
         0.3.   Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (1): …
         0.3.1.   Localização dessa marcação: …
         0.4.   Categoria do veículo (2): …
         0.5.   Nome da empresa e endereço do fabricante: …
         0.8.   Nome(s) e endereço(s) da(s) instalação(ões) de montagem: …
         0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se existir): …
         1.   CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO DO VEÍCULO
         1.1.   Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo: …
         9.   CARROÇARIA
         9.1.   Tipo de carroçaria (4): …
         9.10.   Disposição interior
         9.10.2.   Disposição e identificação dos comandos, avisadores e indicadores
         9.10.2.1   Fotografias e/ou desenhos da disposição dos símbolos e comandos, avisadores e indicadores, que ilustrem em especial o símbolo e a posição do avisador/indicador (se for caso disso) ou com uma descrição de outros meios utilizados para alertar os ocupantes dos veículos em caso de avaria grave que resulte na incapacidade do sistema de executar uma eCall com base no número 112: …
         9.12.2.   Natureza e posição de sistemas de retenção adicionais (indicar sim/não/opcional)

                     (E = esquerdo, D = direito, C = central)

                     Almofada de ar da frente

                     Almofada de ar lateral

                     Dispositivo de pré-carregamento do cinto

                     Primeira fila de bancos

                     E
                     C
                     D

                     Segunda fila de bancos (*1)

                     E
                     C
                     D

               9.12.4.   Breve descrição de eventuais componentes elétricos/eletrónicos (se os houver): …
         12.   DIVERSOS
         12.8   Sistema eCall

         12.8.1.   Presença: sim/não (3).
         12.8.2.   Descrição técnica e/ou desenhos esquemáticos: …
         12.8.3.   Número de homologação (se disponível) da unidade técnica eCall a bordo: …
         12.8.4.   Para o sistema eCall não homologado como UT:
         12.8.4.1   Descrição pormenorizada, fotografias e/ou desenhos do sistema eCall e sua localização no veículo: …
         12.8.4.2   Lista dos principais componentes do sistema eCall: …
         12.8.4.3   Esquema de todas as ligações elétricas: …
         12.8.5.   Presença de sistema eCall de TPS: sim/não (3).
         12.8.6.   Presença de outros serviços de valor acrescentado: sim/não (3).
         12.8.7.   Declaração de conformidade com as normas referidas no artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2015/758: sim/não (3).
         Data, Assinatura

            Notas explicativas

                     (1)

                     Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não pertinentes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

                     (2)

                     Tal como definida na Diretiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.

                     (3)

                     Riscar o que não interessa.

                     (4)

                     Utilizar os códigos definidos na Diretiva 2007/46/CE, anexo II, parte C.

               PARTE 2

            Certificado de homologação CE

            MODELO

         Formato: A4 (210 × 297 mm)
         CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE
         Carimbo da entidade homologadora
         Comunicação relativa a:

                                 —

                                 homologação CE (1)

                                 —

                                 extensão da homologação CE (1)

                                 —

                                 recusa da homologação CE (1)

                                 —

                                 revogação da homologação CE (1)

                     de um modelo de veículo no que se refere à instalação de sistemas eCall a bordo com base no número 112

               nos termos do Regulamento (CE) n.o 2015/758, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) …/…
         Número de homologação CE: …
         Motivo da extensão: …
         SECÇÃO I
         0.1.   Marca (designação comercial do fabricante): …
         0.2.   Modelo: …
         0.2.1.   Designação(ões) comercial(ais) [se existir(em)]: …
         0.3.   Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (2): …
         0.3.1.   Localização dessa marcação: …
         0.4.   Categoria do veículo (3): …
         0.5.   Nome da empresa e endereço do fabricante: …
         0.8.   Nome(s) e endereço(s) da(s) linha(s) de montagem: …
         0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se existir): …
         SECÇÃO II
         1.   Informação complementar (se aplicável): ver adenda
         2.   Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: …
         3.   Data do relatório de ensaio: …
         4.   Número do relatório de ensaio: …
         5.   Observações (caso existam): ver adenda.
         6.   Local: …
         7.   Data: …
         8.   Assinatura: …

                     Anexos:

                                 1.

                                 Dossiê de homologação.

                                 2.

                                 Relatório de ensaio.

            Notas explicativas

                     (1)

                     Riscar o que não é aplicável.

                     (2)

                     Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não pertinentes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

                     (3)

                     Tal como definida na Diretiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.

            Adenda

               ao certificado de homologação CE n.o …

            1.   Informações adicionais
            1.1.   Breve descrição do sistema eCall montado no veículo: …
            1.2.   Localização do sistema eCall: …
            1.3.   Meios de ativação do sistema eCall: …
            1.4.   Alimentação elétrica do sistema eCall: …
            1.5.   Sistema eCall TPS instalado no veículo: sim/não (1).
            1.6.   Presença de outros serviços de valor acrescentado: sim/não (1).
            2.   Número de homologação de uma unidade técnica/componente (1) de eCall baseada no número 112 instalada no veículo (se for caso disso) em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/758 e os seus atos de execução: …
            3.   Observações (caso existam): …

         PARTE 3

            Modelo normalizado do utilizador

         A documentação técnica entregue juntamente com o veículo (manual) deve conter informações claras, completas e de fácil acesso sobre o sistema eCall a bordo com base no número 112 e o seu funcionamento, bem como sobre qualquer sistema eCall de serviços prestados por entidades terceiras sistema («third party service supported» — TPS) ou outros serviços de valor acrescentado instalados no veículo e as suas funcionalidades adicionais.
         As diferenças existentes entre o tratamento de dados efetuado através do sistema eCall a bordo com base no número 112 e o sistema de serviços prestados por entidades terceiras ou outros serviços de valor acrescentado, se disponíveis, devem ser claramente explicitadas.
         As informações sobre privacidade e proteção de dados devem ser fornecidas separadamente para o sistema eCall a bordo com base no número 112 e para o sistema TPS antes da sua utilização, a fim de evitar qualquer confusão relativamente aos objetivos prosseguidos e ao valor acrescentado do tratamento de dados.
         Este modelo enuncia as informações mínimas a fornecer ao utilizador, que podem ser complementadas por outras informações adequadas no tocante às circunstâncias específicas em que os dados pessoais são recolhidos ou tratados.
         1.   DESCRIÇÃO DO SISTEMA eCALL A BORDO
         1.1.   Panorâmica do sistema eCall com base no número 112, seu funcionamento e funcionalidades: …
         1.2.   O serviço eCall com base no número 112 é um serviço público de interesse geral e de acesso gratuito.
         1.3.   O sistema eCall a bordo com base no número 112 está ativado por defeito. É ativado automaticamente em caso de acidente grave por meio de sensores instalados no veículo. Será igualmente desencadeado automaticamente quando o veículo estiver equipado com um sistema TPS que não funcione em caso de acidente grave.
         1.4.   O sistema eCall a bordo com base no número 112 pode também ser ativado manualmente, se necessário. Instruções para a ativação manual do sistema: …
         1.5.   Em caso de avaria grave do sistema suscetível de desativar o sistema eCall com base no número 112, será dado aos ocupantes do veículo o seguinte aviso: …
         2.   INFORMAÇÕES SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS
         2.1.   O tratamento de dados pessoais através do sistema eCall a bordo com base no número 112 deve respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas nas Diretivas 95/46/CE (2) e 2002/58/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, devendo, em especial, nortear-se pela necessidade de proteger os interesses vitais das pessoas em conformidade com o artigo 7.o, alínea d), da Diretiva 95/46/CE (4).
         2.2.   O tratamento desses dados está estritamente limitado ao reencaminhamento da chamada eCall de emergência para o número único de emergência europeu, 112.
         2.3.   Tipos de dados e seus recipientes

         2.3.1.   O sistema eCall com base no número 112 só pode recolher e tratar os seguintes dados:

                     —

                     Número de identificação do veículo

                     —

                     Modelo do veículo (veículo de passageiros ou veículo comercial ligeiro)

                     —

                     Tipo de propulsão e armazenamento (gasolina/diesel/GPL/GNC/elétrico/hidrogénio)

                     —

                     Três últimas localizações do veículo e direção da viagem

                     —

                     Ficheiro de registo da ativação automática do sistema e marcação da hora

                     —

                     Outras informações (se aplicável): …

               2.3.2.   Os destinatários dos dados tratados pelo sistema eCall a bordo com base no número 112 são os pontos de atendimento da segurança pública pertinentes designados pelas autoridades públicas do país em cujo território estão situados, que recebem e tratam em primeira mão as chamadas eCall para o número único de emergência europeu, 112.
         Informações adicionais (se disponíveis): …
         2.4.   Disposições relativas ao tratamento de dados

         2.4.1.   O sistema eCall com base no número 112, seja concebido de forma a assegurar que os dados contidos na memória de sistema não estejam disponíveis fora do sistema antes de o serviço eCall ser acionado.
         Informações adicionais (se disponíveis): …
         2.4.2.   O sistema eCall a bordo com base no número 112 é concebido de forma assegurar que, no seu estado normal de funcionamento, não é rastreável nem está sujeito a uma localização constante.
         Informações adicionais (se disponíveis): …
         2.4.3.   O sistema eCall com base no número 112 é concebido de forma a assegurar que os dados no sistema memória interna são removidos de forma automática e contínua.
         2.4.3.1.   Os dados de localização do veículo são constantemente apagados e substituídos na memória interna do sistema, por forma a manter sempre, no máximo, as três últimas localizações do veículo, necessárias para o normal funcionamento do sistema.
         2.4.3.2.   O registo de dados de atividade do sistema eCall a bordo com base no número 112 é mantido apenas durante o tempo necessário para o tratamento das chamadas de urgência eCall e, em qualquer caso, nunca para além de 13 horas a contar do momento da iniciação de uma chamada de emergência eCall.
         Informações adicionais (se disponíveis): …
         2.5.   Condições para o exercício dos direitos das pessoas interessadas

         2.5.1.   O titular dos dados (proprietário do veículo) tem o direito de acesso aos dados e, se necessário, de pedir a retificação, o apagamento ou o bloqueio dos dados que lhes digam respeito, cujo tratamento não esteja a ser feito em conformidade com as disposições da Diretiva 95/46/CE. Quaisquer terceiros a quem os dados tenham sido comunicados devem ser notificados de qualquer retificação, apagamento ou bloqueio efetuado nos termos da dessa diretiva, salvo se isso for comprovadamente impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
         2.5.2.   O titular dos dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade competente responsável pela proteção de dados, se considerar que os seus direitos foram violados em resultado do tratamento dos seus dados pessoais.
         2.5.3.   Contacto do serviço responsável pelos pedidos de acesso (se for caso disso): …
         3.   INFORMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES TERCEIRAS E OUTROS SERVIÇOS DE VALOR ACRESCENTADO (SE MONTADOS)
         3.1.   Descrição da ação e das funcionalidades do sistema TPS/serviços de valor acrescentado: …
         3.2.   O tratamento de dados pessoais através do sistema TPS ou outros serviços de valor acrescentado deve respeitar as regras de proteção dos dados pessoais previstas nas Diretivas 95/46/CE e 2002/58/CE.
         3.2.1.   Base jurídica para a utilização do sistema TPS e/ou serviços de valor acrescentado e para o tratamento dos dados através deles: …
         3.3.   O sistema TPS e/ou outros serviços de valor acrescentado devem tratar os dados pessoais apenas com o consentimento explícito do titular dos dados (o proprietário ou proprietários do veículo).
         3.4.   As modalidades de tratamento de dados através do sistema TPS e/ou outros serviços de valor acrescentado, incluindo quaisquer informações adicionais necessárias no que respeita à rastreabilidade, à localização e ao tratamento de dados pessoais: …
         3.5.   O proprietário de um veículo equipado com um sistema eCall por TPS e/ou outros serviços de valor acrescentado para além do sistema eCall com base no número 112 tem o direito de optar por utilizar o sistema eCall com base no número 112, em vez do sistema eCall por TPS e dos outros serviços de valor acrescentado.
         3.5.1.   Dados de contacto para o tratamento de pedidos de desativação de sistema eCall por TPS: …

            (*1)  O quadro pode ser aumentado para os veículos com mais de duas filas de bancos ou se houver mais de três bancos à largura do veículo.

            (1)  Riscar o que não interessa.

            (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

            (3)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

            (4)  A Diretiva 95/46/CE é revogada pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1). O regulamento entra em vigor em 25 de maio de 2018.

         ANEXO II

            Documentos administrativos para a homologação CE de unidade técnica eCall a bordo com base no número 112 ou de componente de sistema eCall a bordo com base no número 112

         PARTE 1

            Ficha de informações

            MODELO

         Ficha de informações n.o … relativa à homologação CE de um veículo a motor no que diz respeito ao sistema eCall a bordo com base no número 112.
         As informações abaixo devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.
         Caso a unidade técnica ou o componente referida/o a que é feita referência na presente ficha de informações tenha comandos eletrónicos, devem ser fornecidas informações sobre o seu desempenho.
         0.   GENERALIDADES
         0.1.   Marca (designação comercial do fabricante):
         0.2.   Modelo: …
         0.3.   Meios de identificação do tipo, se marcados na unidade técnica (1): …
         0.3.1.   Localização dessa marcação: …
         0.4.   No caso de unidade técnica, destinada a veículos da categoria (2): …
         0.5.   Nome da empresa e endereço do fabricante: …
         0.7.   Localização e método de aposição da marca de homologação CE: …
         0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se existir): …
         12.8   Sistema eCall

         12.8.2.   Descrição técnica e/ou desenhos esquemáticos: …
         12.8.3.1   Fotografias e/ou desenhos suficientemente pormenorizados e a uma escala adequada para permitir a unidade técnica ou o componente ser identificado. Os desenhos devem mostrar a posição prevista da unidade técnica ou do componente no veículo e a posição prevista para a marca de homologação CE de componente ou de unidade técnica: …
         12.8.3.1.1.   Instruções de instalação no veículo, incluindo a localização e a orientação do componente de sistema eCall a bordo com base no número 112: …
         12.8.3.1.2.   Localização e método de montagem da unidade técnica eCall no veículo: …
         12.8.3.2   Lista dos principais constituintes da unidade técnica ou do componente: …
         12.8.7.   Declaração de conformidade com as normas referidas no artigo 5.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2015/758: sim/não (3).

            Notas explicativas

                     (1)

                     Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não pertinentes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

                     (2)

                     Tal como definida na Diretiva 2007/46/CE, anexo II, parte A.

                     (3)

                     Riscar o que não interessa.

               PARTE 2

            Certificado de homologação CE

            MODELO

         Formato: A4 (210 × 297 mm)
         CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE
         Carimbo da entidade homologadora
         Comunicação relativa a:

                                 —

                                 homologação CE (1)

                                 —

                                 extensão da homologação CE (1)

                                 —

                                 recusa da homologação CE (1)

                                 —

                                 revogação da homologação CE (1)

                     de um modelo de veículo no que se refere à instalação de sistemas eCall a bordo com base no número 112 (1)

               em relação ao Regulamento (UE) 2015/758:
         Número de homologação CE: …
         Motivo da extensão: …
         SECÇÃO I
         0.1.   Marca (designação comercial do fabricante): …
         0.2.   Modelo: …
         0.3.   Meios de identificação do tipo, se marcados na unidade técnica/componente (2): …
         0.3.1   Localização dessa marcação: …
         0.4.   No caso de unidade técnica, destinada a veículos da categoria (3): …
         0.5.   Nome e endereço do fabricante: …
         0.7.   Localização e método de aposição da marca de homologação CE: …
         0.9.   Nome e endereço do representante do fabricante (se existir): …
         SECÇÃO II
         1.   Informação complementar (se aplicável): ver adenda
         2.   Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: …
         3.   Data do relatório de ensaio: …
         4.   Número do relatório de ensaio: …
         5.   Observações (caso existam): ver adenda.
         6.   Local: …
         7.   Data: …
         8.   Assinatura: …

                     Anexos:

                                 1.

                                 Dossiê de homologação.

                                 2.

                                 Relatório de ensaio.

            Adenda

               ao certificado de homologação CE n.o …

            1.   Informações adicionais
            1.1.   Breve descrição da unidade técnica eCall a bordo com base no número 112/componente de sistema eCall a bordo com base no número 112 (3): …
            1.1.1.   Instruções de instalação no veículo, incluindo a localização e a orientação do componente de sistema eCall com base no número 112: …
            1.1.2.   Exemplo de marcação de homologação CE aposta na unidade técnica eCall a bordo com base no número 112/componente de sistema eCall a bordo com base no número 112 (3): …
            1.2.   Localização e método de montagem da unidade técnica eCall no veículo: …
            1.3.   Meios de ativação: …
            1.4.   Alimentação elétrica: …
            2.   O componente de sistema eCall a bordo com base no número 112 satisfaz as prescrições técnicas enunciadas no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2017/79. Além disso, satisfaz igualmente as exigências técnicas abrangidas por:
            2.1.   Anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2017/79: sim/não (3).
            2.2.   Anexo VI do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 sim/não (3).
            2.3.   Anexo VII do Regulamento Delegado (UE) 2017/79 sim/não (3).
            3.   Observações (caso existam): …

         PARTE 3

            Marcação de homologação CE de unidades técnicas e componentes

         1.   A marca de homologação CE de componente ou de unidade técnica é constituída por:
         1.1.   Um retângulo no interior do qual está colocada a letra minúscula «e», seguida das letras ou números distintivos do Estado-Membro que emite a homologação CE de componente ou de unidade técnica:

                     1

                     para a Alemanha

                     12.

                     para a Áustria

                     26.

                     para a Eslovénia

                     2.

                     para a França

                     13.

                     para o Luxemburgo

                     27.

                     para a Eslováquia

                     3.

                     para a Itália

                     17.

                     para a Finlândia

                     29.

                     para a Estónia

                     4.

                     para os Países Baixos

                     18.

                     para a Dinamarca

                     32.

                     para a Letónia

                     5.

                     para a Suécia

                     19.

                     para a Roménia

                     34.

                     para a Bulgária

                     6.

                     para a Bélgica

                     20.

                     para a Polónia

                     36.

                     para a Lituânia

                     7.

                     para a Hungria

                     21.

                     para Portugal

                     49.

                     para Chipre

                     8.

                     para a República Checa

                     23.

                     para a Grécia

                     50.

                     para Malta

                     9.

                     para a Espanha

                     24.

                     para a Irlanda

                     11.

                     para o Reino Unido

                     25.

                     para a Croácia

               1.2.   Na proximidade do retângulo, o «número de homologação de base», incluído na secção 4 do número de homologação, precedido de dois algarismos indicando o número de ordem atribuído ao presente regulamento. Atualmente, o número de ordem é «00».
         1.3.   No caso de uma unidade técnica eCall a bordo com base no número 112, o número sequencial deve ser precedido das letras «ECALL».
         2.   A marca de homologação CE é aposta numa parte principal da unidade técnica eCall a bordo com base no número 112 ou do componente de sistema eCall a bordo com base no número 112, de modo tal que seja indelével, clara e de fácil leitura.
         3.   Exemplos de marcas de homologação CE de unidade técnica eCall a bordo com base no número 112 e de componentes de sistema eCall a bordo com base no número 112 são mostrados na figura 1 e na figura 2, respetivamente.

            Figura 1

            Exemplo de marca de homologação CE de unidade técnica eCall a bordo com base no número 112

            Nota explicativa

                     Legenda

                     A homologação CE de unidade técnica foi emitida pela Bulgária com o número 0046. Os dois primeiros algarismos «00» indicam que a unidade técnica autónoma foi homologada nos termos do presente regulamento.

            Figura 2

            Exemplo de marca de homologação CE para componente de sistema eCall a bordo com base no número 112

            Nota explicativa

                     Legenda

                     A homologação CE de componente foi emitida pela Alemanha com o número 0026. Os dois primeiros algarismos «00» indicam que o componente foi homologado nos termos do presente regulamento.

            (1)  Riscar o que não interessa.

            (2)  Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não pertinentes para a descrição do veículo, componente ou unidade técnica abrangidos pela presente ficha de informações, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

            (3)  Riscar o que não interessa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 377/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011 , relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos décimos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 1017/2010

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 377/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Abril de 2011
   relativo aos preços de venda dos cereais em resposta aos décimos concursos especiais no âmbito do procedimento de concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente o seu artigo 43.o, alínea f), em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1017/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de cereais por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1017/2010, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão fixa para cada cereal e por Estado-Membro um preço mínimo de venda ou decide não fixar um preço mínimo de venda.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas para os décimos concursos individuais, foi decidido fixar um preço mínimo de venda para certos cereais e para certos Estados-Membros e não fixar um preço mínimo de venda para outros cereais e outros Estados-Membros.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em relação aos décimos concursos especiais para a venda de cereais no âmbito dos concursos abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1017/2010, cujo prazo-limite para a apresentação de propostas expirou em 13 de Abril de 2011, as decisões relativas ao preço de venda por cereal e Estado-Membro são as indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 293 de 11.11.2010, p. 41.

      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

      ANEXO

         Decisões relativas às vendas

                  (EUR/tonelada)

                  Estado-Membro

                  Preço mínimo de venda

                  Trigo mole

                  Cevada

                  Milho

                  Código NC 1001 90

                  Código NC 1003 00

                  Código NC 1005 90 00

                  Belgique/België

                  X

                  X

                  X

                  България

                  X

                  X

                  X

                  Česká republika

                  X

                  —

                  X

                  Danmark

                  X

                  X

                  X

                  Deutschland

                  X

                  °

                  X

                  Eesti

                  X

                  X

                  X

                  Eire/Ireland

                  X

                  X

                  X

                  Elláda

                  X

                  X

                  X

                  España

                  X

                  X

                  X

                  France

                  X

                  °

                  X

                  Italia

                  X

                  X

                  X

                  Kypros

                  X

                  X

                  X

                  Latvija

                  X

                  X

                  X

                  Lietuva

                  X

                  X

                  X

                  Luxembourg

                  X

                  X

                  X

                  Magyarország

                  X

                  X

                  X

                  Malta

                  X

                  X

                  X

                  Nederland

                  X

                  X

                  X

                  Österreich

                  X

                  X

                  X

                  Polska

                  X

                  X

                  X

                  Portugal

                  X

                  X

                  X

                  România

                  X

                  X

                  X

                  Slovenija

                  X

                  X

                  X

                  Slovensko

                  X

                  X

                  X

                  Suomi/Finland

                  X

                  154,00

                  X

                  Sverige

                  X

                  173,60

                  X

                  United Kingdom

                  X

                  170,25

                  X

                              —

                              não foi fixado um preço mínimo de venda (as propostas foram todas rejeitadas)

                              °

                              não foram apresentadas propostas

                              X

                              não há cereais disponíveis para venda

                              #

                              não aplicável


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 no que se refere à substância «doxiciclina»  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               31.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/151 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2015
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que se refere à substância «doxiciclina»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais tem de ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal estão estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               A doxiciclina está atualmente incluída no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para bovinos, suínos e aves de capoeira, no que diz respeito ao músculo, fígado e rim em bovinos, excluindo os animais produtores de leite para consumo humano, e no que diz respeito ao músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim em suínos e aves de capoeira, excluindo os animais produtores de ovos para consumo humano.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante à doxiciclina aos coelhos.

               (5)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Agência Europeia de Medicamentos deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies. O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR para a doxiciclina em coelhos e a extrapolação para todas as espécies produtoras de alimentos para consumo humano dos LMR aplicáveis à doxiciclina em bovinos, suínos, aves de capoeira e coelhos.

               (6)

               A entrada relativa à doxiciclina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada de forma a incluir o LMR para todas as espécies produtoras de alimentos para consumo humano, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de leite ou ovos para consumo humano.

               (7)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de abril de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância «doxiciclina» passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Doxiciclina

                     Doxiciclina

                     Todas as espécies destinadas à produção de alimentos

                     100 μg/kg
                     300 μg/kg
                     300 μg/kg
                     600 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim

                     No tocante aos peixes de barbatana, o LMR para músculo refere-se a “músculo e pele em proporções naturais”.
                     Os LMR para tecido adiposo, fígado e rim não se aplicam aos peixes de barbatana.
                     No tocante aos suínos e aves de capoeira, o LMR para tecido adiposo refere-se a “pele e tecido adiposo em proporções naturais”.
                     Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano.

                     Agentes anti-infeciosos/antibióticos»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/605 da Comissão, de 19 de abril de 2016, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal temporário de azeite originário da Tunísia e que altera o Regulamento (CE) n.° 1918/2006

text:
               20.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/605 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2016
   relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal temporário de azeite originário da Tunísia e que altera o Regulamento (CE) n.o 1918/2006
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) a e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 1.o do Regulamento (UE) 2016/580 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) abre, para 2016 e 2017, um contingente pautal anual de 35 000 toneladas isento de direitos, para importações de azeite virgem originário da Tunísia para a União, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90.

               (2)

               O artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (3), com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3.o, n.o 1, do Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (4), aprovado pela Decisão 2005/720/CE do Conselho (5), abre um contingente pautal de 56 700 toneladas com direito nulo para a importação de azeite dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União. A abertura e a gestão deste contingente pautal são objeto do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (6).

               (3)

               Por motivos de coerência, importa gerir o contingente pautal temporário de 35 000 toneladas da mesma forma que o contingente pautal permanente de 56 700 toneladas.

               (4)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1345/2005 (7), (CE) n.o 1301/2006 (8) e (CE) n.o 376/2008 da Comissão (9) são aplicáveis sem prejuízo das condições e derrogações suplementares estabelecidas no presente regulamento.

               (5)

               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, que estabelece os requisitos de notificação e de emissão, o prazo de validade dos certificados de importação e o montante da garantia, é aplicável, salvo disposições em contrário do presente regulamento.

               (6)

               Para conferir maior flexibilidade aos operadores na utilização dos contingentes para a importação de azeite virgem originário da Tunísia, deve suprimir-se a obrigação de discriminar a notificação por código NC. O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os Regulamentos (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008, bem como o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   É aberto um contingente pautal anual isento de direitos, com o número de ordem 09.4033 (adiante designado por «contingente temporário»), para 2016 e 2017, respeitante às importações para a União de azeite virgem dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90 inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União, nas condições estabelecidas no presente regulamento. O volume do contingente temporário é de 35 000 toneladas por ano.
   2.   O contingente só pode ser disponibilizado após a atribuição da totalidade do contingente pautal anual com o número de ordem 09.4032, previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006.
   3.   O contingente pautal temporário é aberto em 1 de janeiro de cada ano. Todavia, para o ano de 2016, o referido contingente pautal está aberto da data de entrada em vigor do presente regulamento até 31 de dezembro de 2016.
   Artigo 3.o

   Os pedidos de certificado relativos ao contingente temporário são admissíveis a partir da primeira segunda-feira ou da primeira terça-feira subsequentes à entrada em vigor do ato de execução que suspende a possibilidade de apresentar pedidos de certificado para o contingente com o número de ordem 09.4032.
   Relativamente ao ano de 2016, os pedidos de certificado relativos ao contingente temporário são admissíveis a partir da primeira segunda-feira ou da primeira terça-feira subsequentes à entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   É suprimido o segundo período do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) 2016/580 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo à introdução de medidas comerciais autónomas de emergência para a República da Tunísia (JO L 102 de 18.4.2016, p. 1).

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2. Acordo com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2006/612/CE do Conselho (JO L 260 de 21.9.2006, p. 1).

      (4)  JO L 278 de 21.10.2005, p. 3.

      (5)  Decisão 2005/720/CE do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativa à celebração do protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (JO L 278 de 21.10.2005, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1345/2005 da Comissão, de 16 de agosto de 2005, que estabelece as normas de execução do regime de certificados de importação no setor do azeite (JO L 212 de 17.8.2005, p. 13).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2073 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.°, n.° 5, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2016

text:
               26.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2073 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2016
   relativo ao reembolso, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, das dotações transitadas do exercício de 2016
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 6,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as dotações não autorizadas relacionadas com as medidas financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 podem transitar para o exercício seguinte. Estas dotações transitadas estão limitadas a 2 % das dotações iniciais e ao montante do ajustamento dos pagamentos diretos, tal como indicado no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que foi aplicado durante o exercício precedente. Esta situação pode implicar um pagamento suplementar aos destinatários finais que tenham sido sujeitos a esse ajustamento.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, em derrogação do artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, os Estados-Membros reembolsam as dotações transitadas referidas no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício para o qual as dotações sejam transitadas. O reembolso só se aplica aos beneficiários finais dos Estados-Membros em que foi aplicada a disciplina financeira (4) no exercício precedente.

               (3)

               Na fixação do montante das dotações transitadas a reembolsar, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os montantes da reserva para crises no setor agrícola, referida no artigo 25.o do mesmo regulamento, que não tenham sido disponibilizados para medidas de crise até ao final do exercício, devem ser tidos em conta.

               (4)

               Em conformidade com o disposto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/1146 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a disciplina financeira é aplicada aos pagamentos diretos no que se refere ao ano civil de 2015, tendo em vista a criação da reserva para crises no valor de 441,6 milhões de euros. Essa reserva para crises não foi mobilizada no exercício financeiro de 2016.

               (5)

               Com base nas declarações de despesas dos Estados-Membros para o período de 16 de outubro de 2015 a 15 de outubro de 2016, a redução a título da disciplina financeira efetivamente aplicada pelos Estados-Membros no exercício financeiro de 2016 ascende a 435 milhões de euros.

               (6)

               Por conseguinte, na sequência de uma decisão da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, poderão transitar para o exercício financeiro de 2017 as dotações não utilizadas correspondentes ao montante de 435 milhões de euros da disciplina financeira aplicada no exercício financeiro de 2016, que observa o limite de 2 % das dotações iniciais.

               (7)

               A fim de assegurar que o reembolso destas dotações aos destinatários finais continua a ser proporcional ao montante do ajustamento a título de disciplina financeira, afigura-se conveniente que a Comissão determine os montantes disponibilizados aos Estados-Membros para o reembolso.

               (8)

               Para evitar obrigar os Estados-Membros a fazer um pagamento suplementar por esse reembolso, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016. Por conseguinte, os montantes estabelecidos pelo presente regulamento são definitivos e aplicáveis, sem prejuízo da aplicação de reduções em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a todas as outras correções tidas em conta na decisão de pagamento mensal relativa às despesas efetuadas pelos organismos pagadores dos Estados-Membros em outubro de 2016, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a quaisquer deduções e pagamentos complementares a efetuar em conformidade com o disposto no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento, e a todas as decisões que sejam tomadas no âmbito do procedimento de apuramento de contas.

               (9)

               Em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, as dotações não autorizadas podem transitar apenas para o exercício seguinte. É, por conseguinte, conveniente que a Comissão estabeleça datas de elegibilidade para as despesas dos Estados-Membros no que respeita ao reembolso em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, tendo em conta o exercício financeiro agrícola definido no artigo 39.o do mesmo regulamento.

               (10)

               A fim de ter em conta o curto período de tempo entre a comunicação, pelos Estados-Membros, da execução das dotações do FEAGA de 2016 em regime de gestão partilhada para o período de 16 de outubro de 2015 a 15 de outubro de 2016 e a necessidade de aplicar o presente regulamento a partir de 1 de dezembro de 2016, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os montantes das dotações transitadas do exercício de 2016, em conformidade com o artigo 169.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, são disponibilizados aos Estados-Membros para o reembolso aos destinatários finais que estejam sujeitos à taxa de ajustamento no exercício financeiro de 2017, são fixados no anexo do presente regulamento.
   Os montantes a transitar estão sujeitos à decisão de transição da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 169.o, n.o 3, quinto parágrafo, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   Artigo 2.o

   As despesas dos Estados-Membros referentes ao reembolso das dotações transitadas só são elegíveis para financiamento da União se os montantes correspondentes forem pagos aos beneficiários antes de 16 de outubro de 2017.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (4)  No exercício de 2016, a disciplina financeira não se aplica na Bulgária, Croácia e Roménia, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

      (5)  Regulamento (UE) 2015/1146 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de julho de 2015, que fixa a taxa de ajustamento dos pagamentos diretos prevista no Regulamento (UE) n.o 1306/2013, no que se refere ao ano civil de 2015 (JO L 191 de 17.7.2015, p. 6).

      ANEXO

         Montantes disponíveis para o reembolso de dotações transitadas

                  (montantes em EUR)

                  Bélgica

                  6 414 552

                  República Checa

                  11 049 216

                  Dinamarca

                  10 864 696

                  Alemanha

                  60 049 657

                  Estónia

                  1 293 797

                  Irlanda

                  13 600 170

                  Grécia

                  17 254 566

                  Espanha

                  55 869 779

                  França

                  90 755 440

                  Itália

                  39 147 477

                  Chipre

                  368 399

                  Letónia

                  1 676 449

                  Lituânia

                  3 462 420

                  Luxemburgo

                  416 787

                  Hungria

                  15 068 124

                  Malta

                  34 366

                  Países Baixos

                  8 963 299

                  Áustria

                  7 080 542

                  Polónia

                  25 435 226

                  Portugal

                  6 735 448

                  Eslovénia

                  987 364

                  Eslováquia

                  5 646 824

                  Finlândia

                  6 067 712

                  Suécia

                  7 922 613

                  Reino Unido

                  38 847 027


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 698/2012 da Comissão, de 25 de julho de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               31.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 203/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 698/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de julho de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas nos pontos 1 e 3 do anexo do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro. O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer sobre o ponto 2 do anexo do presente regulamento dentro do prazo fixado pelo seu presidente.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Aparelho multifuncional designado «centro multimédia para veículos a motor» do tipo utilizado em veículos a motor, constituído por dois componentes principais:

                                          —

                                          um aparelho recetor de radiodifusão, combinado com um leitor de CD/DVD;

                                          —

                                          um ecrã amovível de cristais líquidos (LCD) do tipo ecrã tátil com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 17,5 cm (7 polegadas) e um formato de referência de 16: 9.

                                    O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira.
                              O aparelho é apresentado com um comando à distância.
                              Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho.

                  8528 59 40

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3, c), e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 40.
                  O aparelho é constituído por componentes destinados a diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radiodifusão, visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua caraterística essencial.
                  Por aplicação da Regra Geral 3, c), o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 59 40 como outros monitores a cores com ecrã de tecnologia LCD.

                              2.

                              Aparelho multifuncional designado «centro multimédia para veículos a motor» de um tipo utilizado em veículos a motor, medindo aproximadamente 17 × 5 × 16 cm.
                              O aparelho combina, no mesmo invólucro, um aparelho recetor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo e um ecrã de cristais líquidos (LCD) com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 8 cm (3,5 polegadas).
                              O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira.
                              O aparelho pode também reproduzir som e imagens a partir de um cartão de memória USB.
                              O aparelho é apresentado com um comando à distância.
                              Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho.

                  8528 59 40

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3, c), e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 40.
                  O aparelho é constituído por componentes destinados a diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radiodifusão, visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua caraterística essencial.
                  Por aplicação da Regra Geral 3, c), o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 59 40 como outros monitores a cores com ecrã de tecnologia LCD.

                              3.

                              Aparelho multifuncional designado «centro multimédia para veículos a motor» de um tipo utilizado em veículos a motor.
                              O aparelho combina, no mesmo invólucro, um aparelho recetor de radiodifusão, um aparelho de reprodução de som e de vídeo, um aparelho de radionavegação e um ecrã de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de aproximadamente 18 cm (7 polegadas) e formato de referência 16: 9.
                              O aparelho está equipado com ligações que permitem a receção de sinais vídeo de fontes externas, tais como uma câmara de visão traseira ou um sintonizador DVB-T.
                              O aparelho também pode reproduzir som e imagens a partir de um cartão de memória.
                              O aparelho é apresentado com dois comandos à distância.
                              Um ecrã suplementar pode ser ligado ao aparelho.

                  8528 59 40

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3, c), e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 40.
                  O aparelho é constituído por componentes destinados a diversas funções (reprodução de som e de vídeo, radionavegação, radiodifusão e visualização de vídeo), sendo que nenhuma delas, atendendo ao desenho e conceito, lhe confere a sua caraterística essencial.
                  Por aplicação da Regra Geral 3, c), o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 59 40 como outros monitores a cores com ecrã de tecnologia LCD.