title: Regulamento de Execução (UE) 2015/859 da Comissão, de 2 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/859 DA COMISSÃO
   de 2 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,1

                  MA

                  76,7

                  MK

                  108,8

                  TR

                  80,1

                  ZZ

                  77,9

                  0707 00 05

                  AL

                  34,4

                  MK

                  29,9

                  ZZ

                  32,2

                  0709 93 10

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0805 50 10

                  BO

                  145,2

                  BR

                  107,1

                  ZA

                  124,3

                  ZZ

                  125,5

                  0808 10 80

                  AR

                  100,0

                  BR

                  122,5

                  CL

                  135,1

                  NZ

                  143,9

                  US

                  219,4

                  ZA

                  156,5

                  ZZ

                  146,2

                  0809 10 00

                  TR

                  304,7

                  ZZ

                  304,7

                  0809 29 00

                  US

                  715,4

                  ZZ

                  715,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/10 da Comissão, de 6 de janeiro de 2015 , relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n. ° 870/2014  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/10 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2015
   relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária e que revoga o Regulamento (UE) n.o 870/2014
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 41.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE prevê a possibilidade de os gestores de infraestrutura imporem regras aos candidatos para salvaguardar as suas legítimas expectativas relativamente às receitas e à utilização futuras da infraestrutura.

               (2)

               Essas regras devem ser adequadas, transparentes e não-discriminatórias e só podem incidir na prestação de uma garantia financeira, que não deve exceder um nível adequado, proporcional ao nível de atividade previsto, e na demonstração da capacidade do candidato para apresentar propostas adequadas à obtenção de capacidade de infraestrutura.

               (3)

               As garantias financeiras podem assumir a forma de adiantamentos ou de garantias prestadas por instituições financeiras.

               (4)

               A adequação das regras referidas no artigo 41.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE deve atender ao facto de as infraestruturas dos modos de transporte concorrentes, designadamente os modos rodoviário, aéreo, marítimo e fluvial, não serem, em muitos casos, objeto de taxas de utilização nem, consequentemente, de garantias financeiras conexas. A fim de assegurar a concorrência leal entre modos de transporte, as garantias financeiras devem limitar-se, em montante e duração, ao mínimo estritamente necessário.

               (5)

               As referidas garantias financeiras só se justificam se forem necessárias para dar segurança ao gestor da infraestrutura quanto às receitas e à utilização futuras da infraestrutura. Atendendo a que os gestores de infraestrutura podem contar com as verificações e a monitorização da capacidade financeira das empresas ferroviárias no quadro do processo de licenciamento previsto no capítulo III da Diretiva 2012/34/UE, com destaque para o artigo 20.o, a necessidade de garantias financeiras é ainda mais reduzida.

               (6)

               Aplicando-se a essas garantias o princípio da não-discriminação, não deve ser feita distinção entre os requisitos na matéria a aplicar aos candidatos privados e públicos.

               (7)

               As garantias devem ser consentâneas com o nível de risco que o candidato represente para o gestor da infraestrutura nas diferentes fases de atribuição da capacidade. Em geral, o risco é considerado baixo se a capacidade puder ser reatribuída a outras empresas ferroviárias.

               (8)

               Uma garantia exigida a respeito da apresentação de propostas adequadas só pode ser considerada adequada, transparente e não-discriminatória se o gestor da infraestrutura definir, nas especificações da rede, regras claras e transparentes para a apresentação do pedido de capacidade e puser à disposição dos candidatos as ferramentas de apoio necessárias. Não sendo possível determinar com objetividade, previamente ao processo de candidatura, a capacidade de apresentação de propostas adequadas, a eventual falta desta capacidade só pode ser determinada ulteriormente, com base no repetido insucesso nessa apresentação ou na incapacidade de prestar ao gestor da infraestrutura as informações necessárias. Estas falhas são da responsabilidade do candidato e acarretam sanções, designadamente a exclusão da candidatura a um canal horário específico.

               (9)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2014 da Comissão (2) foi erroneamente adotado numa versão diferente da que recebera o parecer favorável do Comité. O Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2014 deve, pois, ser revogado.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece os requisitos relativos às garantias financeiras que o gestor da infraestrutura pode exigir para assegurar a salvaguarda das suas legítimas expectativas quanto às receitas futuras, sem exceder um nível proporcional ao nível de atividade previsto do candidato. Esses requisitos compreendem, em particular, as condições em que pode ser exigida uma garantia ou um adiantamento, bem como o montante e a duração da garantia financeira. O presente regulamento precisa também os critérios de avaliação da capacidade dos candidatos para apresentarem propostas adequadas com vista à obtenção de capacidade de infraestrutura.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para os fins do presente regulamento, aplica-se a seguinte definição:

               «Garantia financeira»: a) um adiantamento para reduzir ou acautelar obrigações futuras de pagamento das taxas de utilização da infraestrutura; ou b) um contrato pelo qual uma instituição financeira, como um banco, se compromete a garantir que aquele pagamento é efetuado logo que devido.

         Artigo 3.o

   Condições aplicáveis às garantias financeiras
   1.   Se lhe for exigida uma garantia financeira, o candidato pode optar por prestá-la por meio de um adiantamento ou de um contrato na aceção do artigo 2.o. Se o candidato pagar um adiantamento a título das taxas de utilização da infraestrutura, o gestor da infraestrutura não pode exigir-lhe simultaneamente a prestação de outras garantias financeiras para as mesmas atividades previstas.
   2.   O gestor da infraestrutura pode exigir ao candidato a prestação de uma garantia financeira se a notação de crédito do candidato indiciar que este poderá ter dificuldades em efetuar o pagamento regular das taxas de utilização da infraestrutura. O gestor da infraestrutura deve, se for o caso, mencionar essa notação no capítulo das especificações da rede consagrado aos princípios de tarifação. O gestor da infraestrutura deve fundamentar a exigência de prestação de uma garantia financeira em notações com uma antiguidade máxima de dois anos emitidas por agências de notação de risco ou outras entidades profissionais de notação de crédito.
   3.   O gestor da infraestrutura não pode exigir garantia financeira:

               a)

               da empresa ferroviária nomeada, se o candidato não for uma empresa ferroviária e já tiver concedido ou prestado uma garantia financeira para cobrir pagamentos futuros pelas mesmas atividades previstas;

               b)

               se as taxas de utilização da infraestrutura lhe forem pagas diretamente por uma autoridade competente na aceção do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

         Artigo 4.o

   Montante e duração das garantias financeiras
   1.   O montante das garantias financeiras exigidas a um candidato não pode exceder o montante estimado das taxas incorridas em dois meses da exploração ferroviária solicitada.
   2.   O gestor da infraestrutura não pode exigir que a garantia financeira produza efeitos ou seja paga mais de dez dias antes do primeiro dia do mês no qual a empresa ferroviária inicia a exploração pela qual são devidas as taxas de utilização da infraestrutura que a garantia se destina a cobrir. Se a capacidade for atribuída depois dessa data, o gestor da infraestrutura pode exigir a garantia financeira com pouca antecedência.
   Artigo 5.o

   Capacidade de apresentação de propostas adequadas para obtenção de capacidade de infraestrutura
   O gestor da infraestrutura não pode rejeitar um pedido de canal horário pelo facto de não ter sido demonstrada a capacidade de apresentação de uma proposta adequada para obtenção de capacidade de infraestrutura, na aceção do artigo 41.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE, a menos que:

               a)

               o candidato não responda a duas interpelações subsequentes para prestar as informações em falta ou responda reiteradamente de forma que não satisfaça as condições estabelecidas nas especificações da rede a que se referem o artigo 27.o e o anexo IV da Diretiva 2012/34/UE no que respeita às modalidades de apresentação de pedidos de canais horários; e

               b)

               o próprio gestor possa demonstrar, a pedido e a contento da entidade reguladora, que fez todas as diligências razoáveis para viabilizar a apresentação correta e tempestiva dos pedidos.

         Artigo 6.o

   Disposição transitória
   Os gestores de infraestrutura devem, se necessário, alinhar as especificações da rede pelo disposto no presente regulamento, por ocasião do primeiro horário de serviço posterior à entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 7.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2014.
   Artigo 8.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 16 de junho de 2015, com exceção do artigo 7.o, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 870/2014 da Comissão, de 11 de agosto de 2014, relativo aos critérios aplicáveis aos candidatos a capacidade de infraestrutura ferroviária (JO L 239 de 12.8.2014, p. 11).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1727 da Comissão, de 28 de setembro de 2015, que aprova o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1727 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2015
   que aprova o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol.

               (2)

               O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 1, produtos biocidas utilizados na higiene humana, no tipo de produtos 2, desinfetantes utilizados nos domínios privado e da saúde pública e outros produtos biocidas, e no tipo de produtos 4, desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais, tal como definidos no anexo V daquela diretiva, e que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 1, 2 e 4 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Áustria foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 13 de fevereiro de 2013, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 4 de dezembro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos dos tipos 1, 2 e 4 e que contenham 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Os pareceres concluem igualmente que o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol preenche os critérios para ser considerado muito bioacumulável (mB) e tóxico (T), de acordo com o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (8)

               Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo da Diretiva 98/8/CE.

               (9)

               Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerado como uma substância candidata a substituição.

               (10)

               No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (11)

               Uma vez que o 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol preenche os critérios para ser considerado muito bioacumulável (mB), os artigos tratados com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deverão ser rotulados de forma adequada quando colocados no mercado.

               (12)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  5-Cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol (DCPP)

                  Denominação IUPAC:
                  5-Cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol
                  N.o CE: 429-290-0
                  N.o CAS: 3380-30-1

                  995 g/kg

                  1 de dezembro de 2016

                  30 de novembro de 2026

                  1

                  O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  A colocação de artigos tratados no mercado está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  2

                  O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas à seguinte condição:
                  Devem ser estabelecidos, para os utilizadores profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.
                  A colocação de artigos tratados no mercado está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                  4

                  O 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                              2)

                              Os produtos não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

                        A colocação de artigos tratados no mercado está sujeita à seguinte condição:
                  A pessoa responsável pela colocação no mercado de um artigo tratado com 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol ou em que tenha sido incorporado 5-cloro-2-(4-clorofenoxi)fenol deve garantir que o rótulo desse artigo tratado fornece as informações referidas no artigo 58.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1129/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fal Oyster (DOP)]

text:
               13.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1129/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fal Oyster (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Fal Oyster», apresentado pelo Reino Unido.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação «Fal Oyster» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 384 de 13.12.2012, p. 17.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.7.   Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos

      REINO UNIDO
      Fal Oyster (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1328/2011 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/72

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1328/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Dezembro de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos sete primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 para determinados produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 539/2007 da Comissão, de 15 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector dos ovos e das ovalbuminas (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 539/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector dos ovos e das ovalbuminas.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2011 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2012-31.3.2012
                  (%)

                  E2

                  09.4401

                  45,956039


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012 , que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 686/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2012
   que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No respeitante às substâncias ativas cuja aprovação expira até 31 de dezembro de 2018, é adequado atribuir aos Estados-Membros a sua avaliação para efeitos do procedimento de renovação, designando para cada substância ativa um relator e um correlator. Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros.

               (2)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de cada substância ativa referida na primeira coluna do anexo é atribuída ao Estado-Membro relator indicado na segunda coluna e ao Estado-Membro correlator indicado na terceira coluna.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      ANEXO

                  Substância ativa

                  Estado-Membro relator

                  Estado-Membro correlator

                  1-Metil-ciclopropeno

                  UK

                  PT

                  2,4-DB

                  BE

                  EL

                  Acetamipride

                  NL

                  ES

                  Alfa-cipermetrina

                  BE

                  EL

                  Amidossulfurão

                  FI

                  HR

                     Ampelomyces quisqualis

                  Estirpe: AQ 10

                  FR

                  DE

                     Bacillus subtilis (Cohn 1872)
                  Estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713

                  DE

                  DK

                  Beflubutamida

                  DE

                  LT

                  Benalaxil

                  RO

                  PT

                  Bentiavalicarbe

                  PL

                  FR

                  Ácido benzóico

                  HU

                  NL

                  Beta-ciflutrina

                  DE

                  HU

                  Bifenazato

                  SE

                  IT

                  Bifenox

                  PL

                  BE

                  Bitertanol

                  SE

                  CZ

                  Boscalide

                  SK

                  FR

                  Bromoxinil

                  FR

                  DE

                  Captana

                  AT

                  IT

                  Carbendazime

                  DE

                  SI

                  Carfentrazona-etilo

                  BE

                  FR

                  Carvona

                  NL

                  SE

                  Cloridazão

                  DE

                  PL

                  Clortalonil

                  NL

                  BE

                  Clortolurão

                  BG

                  FR

                  Clorprofame

                  NL

                  ES

                  Clorpirifos

                  ES

                  PL

                  Clorpirifos-metilo

                  ES

                  PL

                  Clodinafope

                  EL

                  DE

                  Clofentezina

                  ES

                  NL

                  Clomazona

                  DK

                  DE

                  Clopiralide

                  FI

                  PL

                  Clotianidina

                  DE

                  ES

                     Coniothyrium minitans

                  Estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660)

                  NL

                  EE

                  Compostos de cobre

                  FR

                  DE

                  Ciazofamida

                  FR

                  LV

                  Ciflutrina

                  DE

                  HU

                  Cipermetrina

                  BE

                  DE

                  Ciprodinil

                  FR

                  BG

                  Daminozida

                  CZ

                  HU

                  Deltametrina

                  UK

                  AT

                  Desmedifame

                  FI

                  DK

                  Dicamba

                  DK

                  RO

                  Diclorprope-P

                  IE

                  PL

                  Difenoconazol

                  ES

                  UK

                  Diflubenzurão

                  EL

                  SK

                  Diflufenicão

                  UK

                  CZ

                  Dimetenamida-P

                  DE

                  BG

                  Dimetoato

                  IT

                  BG

                  Dimetomorfe

                  PL

                  DE

                  Dimoxistrobina

                  HU

                  IE

                  Diurão

                  DE

                  DK

                  Etefão

                  NL

                  PL

                  Etofumesato

                  AT

                  DK

                  Etoprofos

                  IT

                  IE

                  Etoxissulfurão

                  IT

                  AT

                  Etoxazol

                  EL

                  UK

                  Fenamidona

                  CZ

                  FR

                  Fenamifos

                  EL

                  CY

                  Fenoxaprope-P

                  AT

                  FI

                  Fenepropidina

                  CZ

                  DE

                  Fipronil

                  AT

                  NL

                  Flazassulfurão

                  ES

                  FR

                  Fludioxonil

                  FR

                  ES

                  Flufenacete

                  PL

                  FR

                  Fluoxastrobina

                  UK

                  CZ

                  Flurtamona

                  CZ

                  IE

                  Folpete

                  AT

                  IT

                  Foramsulfurão

                  FI

                  SK

                  Forclorfenurão

                  ES

                  EL

                  Formetanato

                  ES

                  EL

                  Fosetil

                  FR

                  EE

                  Fostiazato

                  DE

                  EL

                     Gliocladium catenulatum

                  Estirpe: J1446

                  HU

                  NL

                  Glufosinato

                  DE

                  FR

                  Imazamox

                  FR

                  IT

                  Imazaquina

                  BE

                  IE

                  Imazossulfurão

                  SI

                  FI

                  Indoxacarbe

                  FR

                  ES

                  Iodossulfurão

                  SE

                  FI

                  Ioxinil

                  FR

                  AT

                  Iprodiona

                  FR

                  BE

                  Isoxaflutol

                  IT

                  SI

                  Laminarina

                  NL

                  FR

                  Lenacil

                  BE

                  AT

                  Linurão

                  IT

                  DE

                  Hidrazida maleica

                  DK

                  BE

                  Mancozebe

                  UK

                  EL

                  Manebe

                  IT

                  UK

                  MCPA

                  PL

                  NL

                  MCPB

                  PL

                  NL

                  Mecoprope

                  PL

                  IE

                  Mecoprope-P

                  PL

                  IE

                  Mepanipirime

                  BE

                  EL

                  Mesossulfurão

                  FR

                  PL

                  Mesotriona

                  UK

                  BE

                  Metconazol

                  BE

                  UK

                  Metiocarbe

                  UK

                  DE

                  Metoxifenozida

                  UK

                  SK

                  Metirame

                  IT

                  UK

                  Metrafenona

                  LV

                  SK

                  Metribuzina

                  EE

                  DE

                  Milbemectina

                  DE

                  NL

                  Molinato

                  EL

                  PT

                  Nicossulfurão

                  LV

                  NL

                  Oxadiargil

                  PL

                  IT

                  Oxadiazão

                  IT

                  ES

                  Oxamil

                  IT

                  FR

                  Oxassulfurão

                  IT

                  AT

                     Paecilomyces lilacinus (Thom)
                  Samson 1974 estirpe 251 (AGAL: n.o 89/030550)

                  HU

                  NL

                  Pendimetalina

                  NL

                  ES

                  Petoxamida

                  AT

                  CZ

                  Fenemedifame

                  FI

                  DK

                  Fosmete

                  ES

                  EL

                  Piclorame

                  PL

                  CZ

                  Picoxistrobina

                  CZ

                  RO

                  Pirimicarbe

                  UK

                  SE

                  Pirimifos-metilo

                  UK

                  FR

                  Propamocarbe

                  PT

                  BE

                  Propiconazol

                  FI

                  UK

                  Propinebe

                  IT

                  RO

                  Propoxicarbazona

                  SE

                  EE

                  Propizamida

                  SE

                  UK

                  Prossulfocarbe

                  PT

                  SE

                  Protioconazol

                  UK

                  FR

                     Pseudomonas chlororaphis

                  Estirpe: MA 342

                  NL

                  DK

                  Piraclostrobina

                  DE

                  HU

                  Pirimetanil

                  CZ

                  AT

                  Piriproxifena

                  NL

                  ES

                  Quinoclamina

                  SE

                  DE

                  Quinoxifena

                  UK

                  AT

                  Rimsulfurão

                  SI

                  FI

                  Siltiofame

                  IE

                  BE

                  S-Metolacloro

                  DE

                  FR

                  Spinosade

                  NL

                  FR

                  Vírus da poliedrose nuclear de Spodoptera exigua

                  HU

                  NL

                  Tepraloxidime

                  ES

                  PL

                  Tiaclopride

                  UK

                  DE

                  Tiametoxame

                  FR

                  ES

                  Tiofanato-metilo

                  SE

                  FI

                  Tirame

                  FR

                  BE

                  Tolclofos-metilo

                  SE

                  DK

                  Tribenurão

                  SE

                  LV

                  Triclopir

                  PL

                  HU

                  Trifloxistrobina

                  UK

                  EL

                  Trinexapace

                  LT

                  LV

                  Triticonazol

                  AT

                  UK

                  Tritossulfurão

                  SI

                  AT

                  Warfarina

                  SE

                  DE

                  Zirame

                  IT

                  MT

                  Zoxamida

                  LV

                  FR


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2253 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               5.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2253 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo (designado «régua veda-portas»), constituído por uma base de alumínio, com dimensões de, aproximadamente, 100 × 3 cm e cerdas de plástico de, aproximadamente, 2 cm de comprimento, cuja dimensão da secção transversal superior a 1 mm está fixada à base. A base está coberta com uma película autoadesiva de um dos lados.
                  A base destina-se a ser fixada, por meio da película adesiva, à parte inferior de uma porta. As cerdas preenchem o espaço entre a parte inferior da porta e o chão, impedindo a corrente de ar, sujidade, etc.

                      (1) Ver imagem.

                  3926 90 97

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 3926, 3926 90 e 3926 90 97.
                  Tendo em conta as características objetivas do artigo, este destina-se a preencher o espaço entre a porta e o chão, impedindo a corrente de ar, sujidade, etc. Não se destina a ser utilizado como uma escova de limpeza. Exclui-se, portanto, uma classificação como escovas, na posição 9603.
                  O artigo é uma obra composta, constituída pela reunião de artigos diferentes, nomeadamente a base de alumínio, as cerdas de plástico e a película adesiva. As cerdas conferem ao artigo a sua característica essencial, dada a sua função na utilização do produto. Exclui-se, consequentemente, a classificação na posição 7616 como «outras obras de alumínio».
                  Assim, o artigo é classificado no código NC 3926 90 97, como «outras obras de plástico».

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 877/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               13.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 877/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente), indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Martine REICHERTS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho (designado «parede de imagens de vídeo de LCD») que inclui um monitor a cores da tecnologia de LCD e uma máquina automática para processamento de dados, com as dimensões de, aproximadamente, 91 × 53 × 12 cm.
                  O monitor, com uma diagonal de ecrã de, aproximadamente, 102 cm (40 polegadas), possui as seguintes características:

                              —

                              uma resolução nativa de 1 920 × 1 080 píxeis;

                              —

                              um formato de 16:9;

                              —

                              uma distância entre píxeis de 0,46125 mm;

                              —

                              um tempo de resposta de 8 ms;

                              —

                              um brilho máximo de 700 cd/m2;

                              —

                              um contraste típico de 3 000:1;

                              —

                              um ângulo de visão horizontal e vertical de 178°;

                              —

                              uma capacidade de imagem dentro da imagem (picture in picture, PIP).

                        A máquina automática para processamento de dados incorporada inclui um microprocessador, uma memória de 1 GB e uma unidade de disco rígido de 40 GB.
                  O aparelho também inclui um amplificador áudio, dois altifalantes e botões de ligar/desligar e de controlo e é apresentado com um comando à distância.
                  O aparelho tem as seguintes interfaces: entrada VGA, entrada e saída DVI-D, HDMI, CVBS (AV), entrada e saída RS232C, entrada e saída áudio e LAN.
                  O aparelho é concebido para ser utilizado como componente em paredes de vídeo de LCD. A máquina automática para processamento de dados integrada é utilizada como processador de controlo para paredes de vídeo por meio de uma rede que pode atingir até 5 × 5 configurações. O aparelho pode funcionar de forma autónoma como um monitor ou como uma máquina automática para processamento de dados.

                  8528 59 31

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 59 e 8528 59 31.
                  O aparelho está concebido para desempenhar duas funções da Secção XVI (processamento de dados da posição 8471 e visualização de vídeos da posição 8528). Por aplicação da Nota 3 da secção supramencionada, deve ser classificado pela função principal que caracteriza o aparelho.
                  Dados o seu conceito e a sua conceção, tais como o facto de a máquina automática para processamento de dados ser utilizada como processador de controlo para paredes de vídeo por meio de uma rede que pode atingir até 5 × 5 configurações, o aparelho destina-se a ser utilizado como componente monitor de uma parede de vídeo de LCD. Por conseguinte, a principal função do aparelho é a de um monitor da posição 8528. Está, portanto, excluída a classificação na posição 8471 como máquina automática para processamento de dados.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, tais como a dimensão do ecrã, os modos de vídeo suportados, uma distância entre píxeis não adequada para uma observação de perto e prolongada, o alto brilho, a presença de um comando à distância, os circuitos áudio com amplificação e a função de imagem dentro de imagem, o monitor não é considerado dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471. Por conseguinte, está excluída a classificação na subposição 8528 51 00.
                  Dado que o monitor permite visualizar sinais provenientes de uma máquina automática para processamento de dados a um nível suficiente para poder ser utilizada com esta máquina, considera-se que é capaz de visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade.
                  O aparelho deve, por conseguinte, ser classificado no código NC 8528 59 31 como outro monitor de ecrã plano que permite visualizar sinais provenientes de máquinas automáticas para processamento de dados com um nível aceitável de funcionalidade com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 275/2011 da Comissão, de 21 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 76/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 275/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Março de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  ET

                  73,9

                  IL

                  82,8

                  JO

                  71,2

                  MA

                  53,4

                  TN

                  103,8

                  TR

                  80,0

                  ZZ

                  77,5

                  0707 00 05

                  JO

                  110,6

                  TR

                  142,4

                  ZZ

                  126,5

                  0709 90 70

                  MA

                  41,6

                  TR

                  112,3

                  ZZ

                  77,0

                  0805 10 20

                  EG

                  54,3

                  IL

                  76,5

                  MA

                  54,1

                  TN

                  48,6

                  TR

                  72,7

                  ZZ

                  61,2

                  0805 50 10

                  EG

                  66,4

                  MA

                  45,2

                  TR

                  49,7

                  ZZ

                  53,8

                  0808 10 80

                  AR

                  92,4

                  BR

                  74,9

                  CA

                  88,7

                  CL

                  104,4

                  CN

                  97,0

                  MK

                  50,2

                  US

                  135,7

                  UY

                  66,1

                  ZZ

                  88,7

                  0808 20 50

                  AR

                  90,0

                  CL

                  77,5

                  CN

                  67,5

                  US

                  79,9

                  ZA

                  96,4

                  ZZ

                  82,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 683/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 683/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  96,1

                  ZZ

                  96,1

                  0805 50 10

                  AR

                  86,6

                  BO

                  97,8

                  TR

                  89,0

                  UY

                  70,0

                  ZA

                  100,3

                  ZZ

                  88,7

                  0806 10 10

                  EG

                  141,1

                  IL

                  183,3

                  TR

                  166,5

                  ZZ

                  163,6

                  0808 10 80

                  AR

                  164,7

                  BR

                  92,7

                  CL

                  104,3

                  CN

                  126,4

                  NZ

                  132,1

                  US

                  134,7

                  UY

                  52,1

                  ZA

                  111,0

                  ZZ

                  114,8

                  0808 30 90

                  AR

                  168,0

                  CL

                  123,9

                  NZ

                  175,8

                  ZA

                  110,2

                  ZZ

                  144,5

                  0809 10 00

                  AR

                  124,4

                  TR

                  168,6

                  ZZ

                  146,5

                  0809 29 00

                  TR

                  348,9

                  ZZ

                  348,9

                  0809 30

                  TR

                  170,0

                  ZZ

                  170,0

                  0809 40 05

                  BA

                  74,7

                  IL

                  84,6

                  ZZ

                  79,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1615 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/559 no que se refere ao período de autorização dos acordos e das decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos

text:
               9.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1615 DA COMISSÃO
   de 8 de setembro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/559 no que se refere ao período de autorização dos acordos e das decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 222.o, n.o 3, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Além de diversas medidas excecionais para resolver a difícil situação do mercado no setor do leite e dos produtos lácteos com base no artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão autorizou os acordos voluntários e as decisões relativas ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos para as organizações de produtores reconhecidas, as respetivas associações e as organizações interprofissionais reconhecidas, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/559 (2) da Comissão, e para as cooperativas e outras formas de organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos, pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/558 da Comissão, (3) por um período de seis meses, com início em 13 de abril de 2016.

               (2)

               Nenhum acordo ou decisão comum foi comunicado até à data, pois o setor precisa de tempo para se organizar a fim de beneficiar deste novo instrumento, enquanto o setor do leite e dos produtos lácteos continua a confrontar-se com graves perturbações do mercado devido a um desequilíbrio entre a oferta e a procura a nível mundial, para as quais contribui igualmente a prorrogação até ao final de 2017 do embargo imposto pela Rússia à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da UE.

               (3)

               Os preços do leite no produtor diminuíram 8 % em 2015 e 15 % nos primeiros cinco meses de 2016. Em maio de 2016, o preço médio do leite na UE foi 22 % inferior à média dos cinco últimos anos. Paralelamente, as disparidades entre os Estados-Membros acentuaram-se, com alguns Estados-Membros a comunicar preços 30 % mais baixos do que a média da UE. Com base na análise de mercado disponível, não se prevê qualquer diminuição significativa nos volumes de produção até ao final de 2017.

               (4)

               A fim de ajudar o setor do leite e dos produtos lácteos a encontrar um novo equilíbrio num mercado onde prevalecem graves perturbações e acompanhar os ajustamentos necessários após a expiração do regime de quotas leiteiras, é conveniente autorizar os acordos voluntários e as decisões referidos no Regulamento de Execução (UE) 2016/559 e no Regulamento Delegado (UE) 2016/558 por um período suplementar de seis meses. Dado que as condições e o âmbito material e geográfico, referidos no artigo 222.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, assim como as obrigações de notificação pertinentes já foram especificados no Regulamento de Execução (UE) 2016/559, é conveniente proceder à alteração do referido regulamento de execução.

               (5)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/559 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               Dado o grave desequilíbrio do mercado e a necessidade de garantir a continuidade e a segurança jurídica, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2016/559 é alterado do seguinte modo:

               1.

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o, n.o 3, alínea b), subalínea i) e no artigo n.o 209, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, as organizações de produtores reconhecidas, as respetivas associações e as organizações interprofissionais no setor do leite e dos produtos lácteos são autorizadas:

                           a)

                           durante um período de seis meses, com início a 13 de abril de 2016 ou a 13 de outubro de 2016, a celebrar acordos voluntários conjuntos e a tomar decisões comuns sobre o planeamento do volume de leite a produzir, cuja validade termine, o mais tardar, a 12 de outubro de 2016 ou a 12 de abril de 2017, respetivamente, ou

                           b)

                           a prorrogar a validade desses acordos ou decisões durante o período com início a 13 de abril de 2016, durante um período até 12 de abril de 2017.»

               2.

               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

                           a)

                           O n.o 2 é substituído pelo seguinte:
                           «2.   O mais tardar, 25 dias após o final de cada período de seis meses referido no artigo 1.o, as organizações de produtores, as suas associações à autoridade competente referida no n.o 1 do presente artigo e as organizações interprofissionais em causa devem comunicar o volume de produção efetivamente abrangido pelos acordos ou decisões.»

                           b)

                           O n.o 3, alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       «b)

                                       O mais tardar, 30 dias após o final de cada período de seis meses referido no artigo 1.o, um panorama dos acordos e decisões executados durante esse período.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/559 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que autoriza acordos e decisões relativos ao planeamento da produção no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 96 de 12.4.2016, p. 20).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/558 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que autoriza acordos e decisões de cooperativas e outras formas de organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos, relativos ao planeamento da produção (JO L 96 de 12.4.2016, p. 18).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 693/2014 do Conselho, de 23 de junho de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 693/2014 DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Deverão ser atualizadas as informações relativas a uma pessoa incluída na lista que consta do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               Atendendo à gravidade da situação, deverão ser aditadas doze pessoas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (4)

               O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO

                  1.

                  A entrada relativa à pessoa a seguir enumerada, como consta da Secção A do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, é substituída pela seguinte entrada:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              «152.

                           Dr. Qadri (
                                 ) (t.c.p. Kadri) Jamil (
                                 ) (t.c.p. Jameel)

                              Antigo Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, antigo Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Enquanto antigo Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              16.10.2012»

                  2.

                  São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante da Secção A do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 as pessoas a seguir enumeradas:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              180.

                              Ahmad al-Qadri

                              Data de nascimento: 1956

                              Ministro da Agricultura e da Reforma Agrária. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              181.

                              Suleiman Al Abbas

                              Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              182.

                              Kamal Eddin Tu'ma

                              Data de nascimento: 1959

                              Ministro da Indústria. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              183.

                              Kinda al-Shammat
                              (t.c.p. Shmat)

                              Data de nascimento: 1973

                              Ministro dos Assuntos Sociais. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              184.

                              Hassan Hijazi

                              Data de nascimento: 1964

                              Ministro do Trabalho. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              185.

                              Ismael Ismael
                              (t.c.p. Ismail Ismail, ou Isma'Il Isma'il)

                              Data de nascimento: 1955

                              Ministro das Finanças. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              186.

                              Dr Khodr Orfali
                              (t.c.p. Khud/Khudr Urfali/Orphaly)

                              Data de nascimento: 1956

                              Ministro da Economia e do Comércio Externo. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              187.

                              Samir Izzat Qadi Amin

                              Data de nascimento: 1966

                              Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              188.

                              Bishr Riyad Yazigi

                              Data de nascimento: 1972

                              Ministro do Turismo. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              189.

                              Dr Malek Ali
                              (t.c.p. Malik)

                              Data de nascimento: 1956

                              Ministro do Ensino Superior. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              190.

                              Hussein Arnous
                              (t.c.p. Arnus)

                              Data de nascimento: 1953

                              Ministro das Obras Públicas. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014

                              191.

                              Dr Hassib Elias Shammas
                              (t.c.p. Hasib)

                              Data de nascimento: 1957

                              Ministro de Estado. Enquanto Ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              24.6.2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 960/2013 da Comissão, de 7 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 960/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  59,9

                  ZZ

                  59,9

                  0707 00 05

                  MK

                  39,0

                  TR

                  111,1

                  ZZ

                  75,1

                  0709 93 10

                  TR

                  130,1

                  ZZ

                  130,1

                  0805 50 10

                  AR

                  113,7

                  CL

                  90,0

                  IL

                  107,9

                  TR

                  83,3

                  ZA

                  133,5

                  ZZ

                  105,7

                  0806 10 10

                  BR

                  246,2

                  MK

                  32,3

                  TR

                  143,3

                  ZZ

                  140,6

                  0808 10 80

                  AR

                  101,1

                  BA

                  90,5

                  BR

                  89,2

                  CL

                  134,2

                  NZ

                  146,9

                  US

                  119,2

                  ZA

                  139,1

                  ZZ

                  117,2

                  0808 30 90

                  AR

                  199,8

                  CL

                  199,9

                  TR

                  129,6

                  ZA

                  165,9

                  ZZ

                  173,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».