title: Regulamento de Execução (UE) 2019/398 da Comissão, de 8 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 616/2007 no respeitante a determinados contingentes pautais suplementares no setor da carne de aves de capoeira e que derroga a esse regulamento no respeitante ao contingente anual para 2018/2019

text:
                  13.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 71/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/398 DA COMISSÃO
         de 8 de março de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 616/2007 no respeitante a determinados contingentes pautais suplementares no setor da carne de aves de capoeira e que derroga a esse regulamento no respeitante ao contingente anual para 2018/2019
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a) e b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A União Europeia e a República Popular da China («China») assinaram um acordo sob a forma de troca de cartas (a seguir designado por «Acordo»), respeitante ao processo DS492, União Europeia — Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira, em 18 de setembro de 2018. A assinatura do Acordo em nome da União Europeia foi autorizada pela Decisão (UE) 2018/1252 do Conselho (2) e a sua celebração pela Decisão (UE) 2019/143 do Conselho (3).

                     (2)

                     Nos termos do Acordo, a União Europeia deve abrir vários contingentes pautais para determinados produtos a base de carne de aves de capoeira.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (4) estabelece a abertura e o modo de gestão de determinados contingentes pautais da União no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

                     (4)

                     É, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 616/2007, de modo a ter em conta os contingentes pautais a abrir em conformidade com o Acordo.

                     (5)

                     O Acordo prevê como data de entrada em vigor o dia 1 de abril de 2019. Por conseguinte, no respeitante ao contingente anual para 2018/2019, as quantidades de produtos à base de carne de aves de capoeira dos contingentes pautais a disponibilizar nos termos do Acordo devem ser calculadas numa base pro rata, tendo em conta a data de entrada em vigor do Acordo. As quantidades totais anuais de produtos à base de carne de aves de capoeira fixadas ao abrigo do Acordo devem estar disponíveis a partir de 1 de julho de 2019, data de início do período de contingentamento.

                     (6)

                     Dado que certos contingentes para os produtos à base de carne de aves de capoeira afetados à China devem ser geridos numa base trimestral e que o período de apresentação de pedidos para o trimestre que tem início em 1 de abril de 2019 terá terminado aquando da entrada em vigor do Acordo, as quantidades abrangidas pelo Acordo para o período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2019 devem ser disponibilizadas a partir da data de aplicação do presente regulamento, que deve ser a data de entrada em vigor do Acordo.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações do Regulamento (CE) n.o 616/2007
            O Regulamento (CE) n.o 616/2007 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   Os contingentes pautais constantes do anexo I do presente regulamento são abertos para a importação dos produtos abrangidos pelos Acordos entre a União e o Brasil, entre a União e a Tailândia, e entre a União e a China, aprovados pelas Decisões 2007/360/CE, 2012/792/UE (*1) e (UE) 2019/143 (*2) do Conselho.
                           Os contingentes pautais são abertos por períodos de um ano, de 1 de julho a 30 de junho.

                           (*1)  Decisão do Conselho 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (JO L 351 de 20.12.2012, p. 47)."

                           (*2)  Decisão (UE) 2019/143 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L 27 de 31.1.2019, p. 2).»"

                        2)

                        O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 3.o

                              1.   Com exceção dos contingentes dos grupos 3, 4B, 5B, 6B, 6C e 10, a quantidade fixada para o período de contingentamento anual é repartida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

                                          a)

                                          30 % de 1 de julho a 30 de setembro;

                                          b)

                                          30 % de 1 de outubro a 31 de dezembro;

                                          c)

                                          20 % de 1 de janeiro a 31 de março;

                                          d)

                                          20 % de 1 de abril a 30 de junho.

                              2.   A quantidade anual fixada para os contingentes dos grupos 3, 4B, 5B, 6B, 6C e 10 não é dividida em subperíodos.

                              3.   Numa primeira fase, as quantidades anuais fixadas para os contingentes dos grupos 5A e 5B são geridas mediante a atribuição de direitos de importação; numa segunda fase, mediante a emissão de certificados de importação.»

                        3)

                        O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:

                                       «4.   Em derrogação ao disposto no artigo 6.o n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, no que diz respeito aos grupos 3, 6A, 6B, 6C, 6D e 8, os requerentes podem apresentar mais do que um pedido de certificado de importação de produtos de um grupo, se estes forem originários de países diferentes. Os pedidos, um por cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. Para efeitos da quantidade máxima referida no n.o 5 do presente artigo, esses pedidos são tratados como um pedido único.»

                                    b)

                                    O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

                                       «6.   Exceto no caso dos grupos 3, 6A, 6B, 6C, 6D e 8, a importação deve ser efetuada do país mencionado no certificado. No caso dos grupos abrangidos por esta imposição, deve ser indicado o país de origem e assinalada com um X a menção «sim» na casa 8 do pedido de certificado e do próprio certificado.»

                        4)

                        No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.   Na apresentação de um pedido de certificado para os grupos 2, 3, 6A, 6B, 6C, 6D, 8, 9 e 10, deve ser apresentada uma garantia de 50 EUR por cada 100 quilogramas. Para os grupos 1, 4A, 4B e 7, a garantia é fixada em 10 EUR por cada 100 quilogramas e, para os pedidos de direitos de importação relativos aos grupos 5A e 5B, em 35 EUR por cada 100 quilogramas.»

                        5)

                        No artigo 6.o, n.o 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A notificação referida no primeiro parágrafo, alínea a), não se aplica aos grupos 3, 4B, 5B, 6B, 6C e 10.»

                        6)

                        O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 8.o

                              1.   A introdução em livre prática no âmbito dos contingentes referidos no artigo 1.o está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes chinesas (grupos 9 e 10) brasileiras (grupos 1, 4A, 4B e 7) e tailandesas (grupos 2, 5A e 5B), por força do disposto nos artigos 57.o, 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (*3).

                              2.   O n.o 1 não se aplica aos grupos 3, 6A, 6B, 6C, 6D e 8.

                           (*3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»"

                        7)

                        O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Derrogações ao Regulamento (CE) n.o 616/2007 no respeitante ao contingente anual de 2018/2019

               1.   Em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 616/2007, no caso dos contingentes correspondentes aos grupos 6C, 6D, 9 e 10 estabelecidos no anexo I daquele regulamento, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1.o, n.o 7, do presente regulamento, para o contingente anual de 2018/2019 são disponibilizadas as seguintes quantidades pro rata:

                           a)

                           Para o número de ordem 09.4266: 15 toneladas;

                           b)

                           Para o número de ordem 09.4267: 15 toneladas;

                           c)

                           Para o número de ordem 09.4268: 1 250 toneladas;

                           d)

                           Para o número de ordem 09.4269: 1 500 toneladas;

                           e)

                           Para o número de ordem 09.4283: 150 toneladas.

               2.   Em derrogação ao disposto no Regulamento (CE) n.o 616/2007, no caso dos contingentes correspondentes aos grupos 6C, 6D, 9 e 10 estabelecidos no anexo I daquele regulamento, com a redação que lhe é dada pelo artigo 1.o, n.o 7, do presente regulamento, ao contingente anual para 2018/2019 aplicam-se as seguintes regras:

                           a)

                           Os pedidos de certificado de importação para os grupos 6C e 10 devem ser apresentados a partir do 8.o dia de calendário e até às 13:00 horas (hora de Bruxelas) do 15.o dia de calendário seguinte à data de início da aplicação do presente regulamento;

                           b)

                           Os pedidos de certificado de importação no subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2019 para os grupos 6D e 9 devem ser apresentados a partir do 8.o dia de calendário e até às 13:00 horas (hora de Bruxelas) do 15.o dia de calendário seguinte à data de início de aplicação do presente regulamento;

                           c)

                           Os Estados-Membros devem notificar a Comissão da quantidade total pedida, discriminada por número de ordem e origem, até ao 7.o dia útil seguinte ao termo do período para apresentação de pedidos a que se referem as alíneas a) e b);

                           d)

                           Os certificados de importação são emitidos desde o sétimo dia útil até ao décimo segundo dia útil seguintes ao termo do prazo de notificação fixado na alínea c);

                           e)

                           (e) Os Estados-Membros notificam à Comissão, entre 16 e 31 de maio de 2019, as quantidades abrangidas pelos certificados que emitiram.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Decisão (UE) 2018/1252 do Conselho, de 18 de setembro de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L 237 de 20.9.2018, p. 2).

            (3)  Decisão (UE) 2019/143 do Conselho, de 28 de janeiro de 2019, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492 União Europeia - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira (JO L 27 de 31.1.2019, p. 2).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                        Carne de aves de capoeira salgada ou em salmoura
                         (1)

                                 País

                                 Grupo n.o

                                 Periodicidade da gestão

                                 Número de ordem

                                 Código NC

                                 Direito aduaneiro

                                 Quantidade anual
                                 (toneladas)

                                 Mínimo por pedido

                                 Máximo por pedido

                                 Brasil

                                 1

                                 Trimestral

                                 09.4211

                                 ex 0210 99 39

                                 15,4 %

                                 170 807

                                 100 t

                                 10 %

                                 Tailândia

                                 2

                                 Trimestral

                                 09.4212

                                 ex 0210 99 39

                                 15,4 %

                                 92 610

                                 100 t

                                 5 %

                                 Outra

                                 3

                                 Anual

                                 09.4213

                                 ex 0210 99 39

                                 15,4 %

                                 828

                                 10 t

                                 10 %

                        Preparações à base de carne de aves de capoeira com exceção da carne de peru

                                 País

                                 Grupo n.o

                                 Periodicidade da gestão

                                 Número de ordem

                                 Código NC

                                 Direito aduaneiro

                                 Quantidade anual
                                 (toneladas)

                                 Mínimo por pedido

                                 Máximo por pedido

                                 Brasil

                                 4A

                                 Trimestral

                                 09.4214

                                 1602 32 19

                                 8 %

                                 79 477

                                 100 t

                                 10 %

                                 09.4251

                                 1602 32 11

                                 630 EUR/t

                                 15 800

                                 100 t

                                 10 %

                                 09.4252

                                 1602 32 30

                                 10,9 %

                                 62 905

                                 100 t

                                 10 %

                                 4B

                                 Anual

                                 09.4253

                                 1602 32 90

                                 10,9 %

                                 295

                                 10 t

                                 100 %

                                 Tailândia

                                 5A

                                 Trimestral

                                 09.4215

                                 1602 32 19

                                 8 %

                                 160 033

                                 100 t

                                 10 %

                                 09.4254

                                 1602 32 30

                                 10,9 %

                                 14 000

                                 100 t

                                 10 %

                                 09.4255

                                 1602 32 90

                                 10,9 %

                                 2 100

                                 10 t

                                 10 %

                                 09.4256

                                 1602 39 29

                                 10,9 %

                                 13 500

                                 100 t

                                 10 %

                                 5B

                                 Anual

                                 09.4257

                                 1602 39 21

                                 630 EUR/t

                                 10

                                 10 t

                                 100 %

                                 09.4258

                                 ex 1602 39 85  (2)

                                 10,9 %

                                 600

                                 10 t

                                 100 %

                                 09.4259

                                 ex 1602 39 85  (3)

                                 10,9 %

                                 600

                                 10 t

                                 100 %

                                 Outra

                                 6A

                                 Trimestral

                                 09.4216

                                 1602 32 19

                                 8 %

                                 11 443

                                 10 t

                                 10 %

                                 09.4260

                                 1602 32 30

                                 10,9 %

                                 2 800

                                 10 t

                                 10 %

                                 6B

                                 Anual

                                 09.4261 (4)

                                 1602 32 11

                                 630 EUR/t

                                 340

                                 10 t

                                 100 %

                                 09.4262

                                 1602 32 90

                                 10,9 %

                                 470

                                 10 t

                                 100 %

                                 09.4263 (5)

                                 1602 39 29

                                 10,9 %

                                 220

                                 10 t

                                 100 %

                                 09.4264 (5)

                                 ex 1602 39 85  (2)

                                 10,9 %

                                 148

                                 10 t

                                 100 %

                                 09.4265 (5)

                                 ex 1602 39 85  (3)

                                 10,9 %

                                 125

                                 10 t

                                 100 %

                                 6C

                                 Anual

                                 Número de ordem 09.4266 (6)

                                 1602 39 29

                                 10,9 %

                                 60

                                 10 t

                                 100 %

                                 Número de ordem 09.4267 (6)

                                 1602 39 85

                                 10,9 %

                                 60

                                 10 t

                                 100 %

                                    Erga omnes

                                 6D

                                 Trimestral

                                 Número de ordem 09.4268

                                 1602 32 19

                                 8 %

                                 5 000

                                 10 t

                                 10 %

                                 China

                                 9

                                 Trimestral

                                 Número de ordem 09.4269

                                 1602 39 29

                                 10,9 %

                                 6 000

                                 10 t

                                 10 %

                                 China

                                 10

                                 Anual

                                 Número de ordem 09.4283

                                 1602 39 85

                                 10,9 %

                                 600

                                 10 t

                                 100 %

                        Preparações à base de carne de peru

                                 País

                                 Grupo n.o

                                 Periodicidade da gestão

                                 Número de ordem

                                 Código NC

                                 Direito aduaneiro

                                 Quantidade anual
                                 (toneladas)

                                 Mínimo por pedido

                                 Máximo por pedido

                                 Brasil

                                 7

                                 Trimestral

                                 09.4217

                                 1602 31

                                 8,5 %

                                 92 300

                                 100 t

                                 10 %

                                 Outra

                                 8

                                 Trimestral

                                 09.4218

                                 1602 31

                                 8,5 %

                                 11 596

                                 10 t

                                 10 %

               »

               (1)  A aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC, devendo a carne salgada ou em salmoura em causa ser carne de aves de capoeira do código NC 0207.

               (2)  Carne de pato, ganso e pintada, transformada, que contenha, em peso, 25 % ou mais, mas menos de 57 % de carne ou de miudezas de aves.

               (3)  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves.

               (4)  Outros, excluindo o Brasil, incluindo a Tailândia.

               (5)  Outros, excluindo a Tailândia, incluindo o Brasil.

               (6)  Outros, excluindo a China.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/430 da Comissão, de 18 de março de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.° 1178/2011 no que respeita ao exercício de privilégios limitados sem supervisão antes da emissão de uma licença de piloto de aeronaves ligeiras (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  19.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 75/66

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/430 DA COMISSÃO
         de 18 de março de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 1178/2011 no que respeita ao exercício de privilégios limitados sem supervisão antes da emissão de uma licença de piloto de aeronaves ligeiras
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A subparte B do anexo I («Parte FCL») do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão (2) estabelece os requisitos aplicáveis à obtenção de uma licença de piloto de aeronaves ligeiras («LAPL»).

                     (2)

                     Nos termos do artigo 12.o, n.o 2-A, ponto 3), do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, os Estados-Membros podem aplicar regras nacionais em matéria de licenças que prevejam o acesso antecipado a alguns privilégios concedidos aos pilotos em comparação com uma LAPL até 8 de abril de 2020. Estas regras nacionais em matéria de licenças são também utilizadas para oferecer formação LAPL modular, sendo que a conclusão de determinados módulos de formação LAPL permite o acesso antecipado a alguns privilégios, antes da emissão de uma LAPL.

                     (3)

                     Os Estados-Membros que aplicam essa formação LAPL modular comunicaram à Comissão e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação («Agência») da União Europeia que a referida formação apoia a promoção dos desportos aeronáuticos e das atividades de pilotagem de recreio. Tal está em consonância com os objetivos do Roteiro de Aviação Geral, que visa criar um sistema regulamentar mais proporcional, flexível e pró-ativo (3).

                     (4)

                     Nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, os Estados-Membros podem autorizar os alunos pilotos a pilotar aviões monomotor de pistões com uma massa máxima à descolagem não superior a 2 000 kg sem supervisão antes da emissão de uma LAPL e sob reserva de determinadas condições.

                     (5)

                     A fim de promover um sistema regulamentar mais flexível para a aviação geral, o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve ser alterado, para permitir que os Estados-Membros autorizem os alunos pilotos que frequentam um curso de formação LAPL a exercer privilégios limitados sem supervisão, após a conclusão de determinados módulos de formação, tendo em conta o grau de formação necessário para alcançar o nível pretendido de competência do piloto, antes de cumprirem todos os requisitos necessários para a emissão de uma LAPL para aviões, helicópteros, planadores ou balões.

                     (6)

                     Os Estados-Membros devem informar periodicamente a Comissão e a Agência se concederem essas autorizações aos alunos pilotos, nos termos do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011, e devem monitorizar essas autorizações, de modo a manter um nível aceitável de segurança da aviação.

                     (7)

                     Além disso, o artigo 4.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 deve ser alterado para prorrogar o período durante o qual os Estados-Membros podem autorizar o exercício de privilégios limitados específicos para pilotar aviões de acordo com regras de voo por instrumentos antes de o piloto cumprir todos os requisitos necessários para a emissão de uma qualificação de voo por instrumentos. Este prolongamento é necessário enquanto se aguarda a introdução de uma qualificação de voo por instrumentos de base.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento foram sugeridas no Parecer n.o 08/2017, emitido pela Agência nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 127.o do Regulamento (UE) 2018/1139,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1178/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:

                           «7.   Um Estado-Membro pode autorizar um aluno piloto que frequenta um curso de formação LAPL a exercer sem supervisão privilégios limitados antes de cumprir todos os requisitos necessários para a emissão de uma LAPL, sob reserva das seguintes condições:

                                       a)

                                       O âmbito dos privilégios baseia-se numa avaliação dos riscos para a segurança efetuada pelo Estado-Membro, tendo em conta o grau de formação necessário para alcançar o nível pretendido de competência do piloto;

                                       b)

                                       Os privilégios são limitados ao seguinte:

                                                   i)

                                                   à totalidade ou a parte do território nacional do Estado-Membro que concede a autorização;

                                                   ii)

                                                   às aeronaves registadas no Estado-Membro que concede a autorização;

                                                   iii)

                                                   a aviões e helicópteros, ambos enquanto aeronaves monomotor de pistões com uma massa máxima à descolagem não superior a 2 000 kg, planadores e balões;

                                       c)

                                       No que diz respeito à formação realizada ao abrigo da autorização, o titular de uma autorização deste tipo que solicita a emissão de uma LAPL recebe créditos, que são determinados pelo Estado-Membro com base numa recomendação de uma ATO ou de uma DTO;

                                       d)

                                       O Estado-Membro apresenta relatórios periódicos e avaliações dos riscos para a segurança à Comissão e à Agência, de três em três anos;

                                       e)

                                       Os Estados-Membros acompanham a utilização das autorizações emitidas ao abrigo do presente número a fim de garantirem um nível aceitável de segurança da aviação e tomarem as medidas adequadas em caso de riscos acrescidos para a segurança ou de quaisquer outros problemas de segurança.»

                        2)

                        No n.o 8, no proémio, a data «8 de abril de 2019» é substituída por «8 de abril de 2021».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 1178/2011 da Comissão, de 3 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 311 de 25.11.2011, p. 1).

            (3)  https://www.easa.europa.eu/easa-and-you/general-aviation/general-aviation-road-map

            (4)  Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (JO L 79 de 19.3.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/444 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro, tendo em vista a saída do Reino Unido da União

text:
                  20.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 77/61

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/444 DA COMISSÃO
         de 19 de março de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formulários para os compromissos de uma entidade garante e à inclusão das despesas de transporte aéreo no valor aduaneiro, tendo em vista a saída do Reino Unido da União
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, alínea b), o artigo 76.o, alínea a), e o artigo 100.o, n.o 1, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

                     (2)

                     Se os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, será necessário aplicar direitos aduaneiros às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União provenientes do Reino Unido. Em conformidade com o artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as despesas de transporte até ao local onde as mercadorias são introduzidas no território aduaneiro da União devem ser incluídas no valor aduaneiro das mercadorias importadas. As percentagens das despesas totais de transporte aéreo a incluir no valor aduaneiro são determinadas em conformidade com o anexo 23-01 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2). Após a saída da União, o Reino Unido deve ser acrescentado à lista pertinente de países terceiros constante do referido anexo.

                     (3)

                     Os formulários para os compromissos da entidade constam dos anexos 32-01, 32-02 e 32-03 e dos capítulos VI e VII do anexo 72-04. Esses formulários enumeram os Estados-Membros da União e as outras Partes Contratantes na Convenção sobre um regime de trânsito comum (3), com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2017 da Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum (4) («a Convenção»). Quando os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, este deve deixar de constar da lista dos Estados-Membros incluída nesses formulários. No entanto, o Reino Unido manifestou o desejo de aderir à Convenção enquanto Parte Contratante independente a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, e satisfaz as condições para a sua adesão. No caso de se verificar essa adesão, o Reino Unido deve passar a constar da lista das outras Partes Contratantes na Convenção nos formulários para os compromissos da entidade garante.

                     (4)

                     O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência. As disposições do presente regulamento relativas à inclusão no valor aduaneiro das despesas de transporte aéreo a partir do Reino Unido, bem como à supressão das referências ao Reino Unido na parte dos formulários para os compromissos da entidade garante destinada aos Estados-Membros, devem ser aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, salvo se, até essa data, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido. As disposições relativas à inclusão das referências ao Reino Unido na lista das outras Partes Contratantes na Convenção incluídas nos formulários para os compromissos da entidade garante devem ser aplicáveis a partir da data da adesão do Reino Unido à mencionada Convenção enquanto Parte Contratante independente, salvo se, no dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No anexo 23-01, no quadro, na última linha da primeira coluna («Zona Q»), são aditados os seguintes termos:
                        «, Reino Unido»;

                        2)

                        No anexo 32-01, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    Após os termos «pelo Reino da Suécia», são suprimidos os termos «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

                                    b)

                                    Após os termos «da República da Turquia», são inseridos os termos «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

                        3)

                        No anexo 32-02, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    Após os termos «pelo Reino da Suécia», são suprimidos os termos «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

                                    b)

                                    Após os termos «da República da Turquia», são inseridos os termos «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

                        4)

                        No anexo 32-03, o ponto 1 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    Após os termos «pelo Reino da Suécia», são suprimidos os termos «, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

                                    b)

                                    Após os termos «da República da Turquia», são inseridos os termos «, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte»;

                        5)

                        No anexo 72-04, a parte II 1 é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    no capítulo VI, casa 7, a seguir aos termos «Turquia —», são inseridos os termos «Reino Unido —»;

                                    b)

                                    no capítulo VII, casa 6, a seguir aos termos «Turquia —», são inseridos os termos «Reino Unido —».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            As disposições do artigo 1.o, n.o 1, n.o 2, alínea a), n.o 3, alínea a), e n.o 4, alínea a), são aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.
            As disposições do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), n.o 3, alínea b), e n.o 4, alínea b), e o n.o 5, são aplicáveis a partir da data em que o Reino Unido aderir à Convenção sobre um regime de trânsito comum.
            No entanto, o presente regulamento não se aplica se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia tiver entrado em vigor no dia seguinte àquele em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido e no seu território, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.

            (3)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

            (4)  Decisão n.o 1/2017 da Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum, de 5 de dezembro de 2017, que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum (JO L 8 de 12.1.2018, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/445 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 367/2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

text:
                  20.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 77/64

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/445 DA COMISSÃO
         de 19 de março de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do artigo 10.o-C, n.o 2, e dos artigos 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3), bem como no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 14.o e no artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Lituânia notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2018, a sua decisão de reduzir no montante de 360 000 euros os pagamentos diretos e o produto estimado desta redução para o ano civil de 2019 a disponibilizar a título de apoio adicional para medidas no âmbito do desenvolvimento rural. Os limites máximos nacionais em causa foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) 2019/71 da Comissão (5).

                     (3)

                     Por força do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (6), uma vez efetuadas as transferências entre o Feader e os pagamentos diretos, o sublimite máximo das despesas relacionadas com o mercado e dos pagamentos diretos do quadro financeiro plurianual constante do anexo I desse regulamento deve ser ajustado no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

                     (4)

                     Em consequência dessas alterações, é necessário ajustar o saldo líquido disponível para o FEAGA, estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014. Por motivos de clareza, importa publicar igualmente os montantes disponibilizados para o Feader.

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 108 de 11.4.2014, p. 13).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

            (5)  Regulamento Delegado (UE) 2019/71 da Comissão, de 9 de novembro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 16 de 18.1.2019, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).

            ANEXO

                     «ANEXO

                                 (em milhões de euros - preços correntes)

                                 Exercício orçamental

                                 Montantes disponibilizados para ao Feader

                                 Montantes transferidos do Feader

                                 Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

                                 Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                                 Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                                 Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009

                                 Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                                 Artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                                 Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                                 Artigo 136.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

                                 2014

                                 296,300

                                 51,600

                                 4,000

                                 43 778,1

                                 2015

                                 51,600

                                 4,000

                                 621,999

                                 499,384

                                 44 189,785

                                 2016

                                 4,000

                                 1 138,146

                                 108,659

                                 573,047

                                 43 950,242

                                 2017

                                 4,000

                                 1 174,732

                                 111,026

                                 572,440

                                 44 145,682

                                 2018

                                 4,000

                                 1 184,257

                                 110,213

                                 571,820

                                 44 162,350

                                 2019

                                 4,000

                                 1 491,459

                                 111,358

                                 571,158

                                 43 880,341

                                 2020

                                 4,000

                                 1 507,843

                                 112,401

                                 570,356

                                 43 887,112

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/446 da Comissão, de 19 de março de 2019, que altera e retifica o Regulamento (CE) n.° 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  20.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 77/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/446 DA COMISSÃO
         de 19 de março de 2019
         que altera e retifica o Regulamento (CE) n.o 1235/2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.os 2 e 3, e o artigo 38.o, alínea d),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Os produtos importados de um país terceiro podem ser colocados no mercado da União como sendo biológicos, desde que estejam cobertos por um certificado de inspeção emitido pelas autoridades competentes, pelas autoridades ou organismos de controlo de um país terceiro reconhecido ou por uma autoridade ou organismo de controlo reconhecido. Em conformidade com a ação 12 do Plano de Ação para o futuro da produção biológica na União Europeia (2), a Comissão desenvolveu um sistema de certificação eletrónica para importação de produtos biológicos, como módulo incorporado no sistema informático veterinário integrado (Traces — Trade Control and Expert System) previsto na Decisão 2003/24/CE da Comissão (3). A fim de melhorar o funcionamento do sistema de certificação eletrónica, deve utilizar-se no Traces o selo eletrónico qualificado para a autenticação dos certificados de inspeção de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (4).

                     (2)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão estabelece a lista de países terceiros cujos sistemas de produção e medidas de controlo da produção biológica de produtos agrícolas são reconhecidos como equivalentes aos estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 834/2007.

                     (3)

                     De acordo com as informações prestadas pela Austrália, o endereço Internet da sua autoridade competente foi alterado. Foram também alterados os nomes dos organismos de controlo «Australian Certified Organic Pty. Ltd» e «NASAA Certified Organic (NCO)».

                     (4)

                     De acordo com as informações prestadas pelo Chile, a «ARGENCERT» não é reconhecida pelas autoridades chilenas como organismo de controlo, pelo que deve ser suprimida da lista. O nome «BIO CERTIFICADORA SERVICIOS LIMITADA» foi alterado.

                     (5)

                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 estabelece a lista das autoridades e dos organismos de controlo competentes para a realização de controlos e a emissão de certificados em países terceiros para efeitos de equivalência.

                     (6)

                     «BAȘAK Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd» notificou a Comissão da sua mudança de endereço.

                     (7)

                     A Comissão recebeu e examinou um pedido de alteração das especificações da «CCPB Srl». Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento para as categorias de produtos A e D ao Benim, à Costa do Marfim e ao Togo, para a categoria de produtos D, ao Vietname, e para a categoria de produtos D e E às Seicheles e a Hong Kong.

                     (8)

                     A Comissão realizou investigações sobre suspeitas de irregularidades relativamente a vários lotes de produtos provenientes do Cazaquistão, da Moldávia, da Rússia, da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos que tinham sido certificados como biológicos pela «Control Union Certifications». A «Control Union Certifications» não deu respostas atempadas e conclusivas aos diversos pedidos de informação apresentados pela Comissão. Além disso, não demonstrou a rastreabilidade nem o estatuto biológico desses produtos. A estes factos acresce ter emitido um certificado de inspeção para produtos que tinham passado a ser classificados como convencionais pelas autoridades competentes de um Estado-Membro por apresentarem resíduos de pesticidas. Por estas razões, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas c), d) e f), do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, a Comissão decidiu retirar à «Control Union Certifications» a acreditação para todas as categorias de produtos provenientes do Cazaquistão, da Moldávia, da Rússia, da Turquia e dos Emirados Árabes Unidos. Consequentemente, as entradas relativas a estes países devem ser suprimidas da lista de organismos e autoridades de controlo reconhecidos no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 para a «Control Union Certifications».

                     (9)

                     A Comissão recebeu e examinou o pedido de alteração das especificações da «Ecocert SA». Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento ao Kosovo para a categoria de produtos D.

                     (10)

                     A «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)» enviou à Comissão um pedido de mudança de endereço.

                     (11)

                     A Comissão recebeu e examinou um pedido de alteração das especificações da «IBD Certificações Ltda.». Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento à Colômbia, ao Equador e ao Peru para as categorias de produtos A e D.

                     (12)

                     A Comissão recebeu e examinou um pedido de alteração das especificações da «Organización Internacional Agropecuaria». Com base nas informações recebidas, a Comissão concluiu que se justifica alargar o âmbito geográfico do seu reconhecimento à Rússia para as categorias de produtos A e D e à Argentina para a categoria de produtos E.

                     (13)

                     A «Organska Kontrola» e a «Quality Assurance International» comunicaram à Comissão a alteração dos seus endereços.

                     (14)

                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/39 (5), refere, erradamente, a «Letis S.A» como organismo de controlo reconhecido para a categoria de produtos B, no que respeita a Belize, ao Brasil, à Colômbia, à Costa Rica, à República Dominicana, à Guatemala, às Honduras, ao Panamá e a El Salvador. Este erro deve ser corrigido.

                     (15)

                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/39, refere-se também, erradamente, ao «Organic Control System» como organismo de controlo reconhecido para a categoria de produtos E, no que respeita à República da Macedónia do Norte. Este erro deve também ser corrigido.

                     (16)

                     O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, portanto, ser alterado e retificado em conformidade.

                     (17)

                     A supressão da referência ao reconhecimento da «Letis S.A» para a categoria de produtos B, relativamente ao Belize, ao Brasil, à Colômbia, à Costa Rica, à República Dominicana, à Guatemala, às Honduras, ao Panamá e a El Salvador, e a supressão da referência ao reconhecimento do «Organic Control System», para a categoria de produtos E, no que diz respeito à República da Macedónia do Norte, devem ser aplicadas com efeitos retroativos à data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2019/39.

                     (18)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado e retificado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 13.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «O certificado de inspeção original deve ser uma cópia impressa e assinada à mão do certificado eletrónico preenchido no Traces ou, em alternativa, um certificado de inspeção assinado no Traces com um selo eletrónico qualificado, na aceção do artigo 3.o, n.o 27, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

                           (*1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).»;"

                        2)

                        O anexo III é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

                        3)

                        O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            Os pontos 7 e 8 do anexo II são aplicáveis com efeitos desde 31 de janeiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

            (2)  COM(2014) 179 final.

            (3)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/39 da Comissão, de 10 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 9 de 11.1.2019, p. 106).

            ANEXO I
            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        A entrada relativa à Austrália é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    No ponto 4, o endereço Internet é substituído pelo seguinte: «http://www.agriculture.gov.au/»;

                                    b)

                                    No ponto 5, as linhas correspondentes aos números de código AU-BIO-001 e AU-BIO-004 são substituídas pelas seguintes:

                                                «AU-BIO-001

                                                ACO Certification Ltd

                                                www.aco.net.au

                                                AU-BIO-004

                                                NASAA Certified Organic

                                                www.nasaa.com.au»

                        2)

                        Na entrada relativa ao Chile, o ponto 5 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    É suprimida a linha correspondente ao número de código CL-BIO-004;

                                    b)

                                    A linha correspondente ao número de código CL-BIO-010 é substituída pela seguinte:

                                                «CL-BIO-010

                                                BIO CERTIFICADORA SERVICIOS LIMITADA O BIOAUDITA

                                                https://www.bioaudita.cl»

            ANEXO II
            O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 é alterado e retificado do seguinte modo:

                        1)

                        Na entrada relativa ao «Bașak Ekolojik Ürünler Kontrol ve Sertifikasyon Hizmetleri Tic. Ltd», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.

                                    Endereço: Atatürk Mahallesi 1014. Sokak No:21 D:1, 35920 Selçuk/IZMIR, Turquia»;

                        2)

                        Na entrada relativa à «CCPB Srl», no ponto 3, são inseridas as seguintes linhas, por ordem de números de código:

                                    «BJ-BIO-102

                                    Benim

                                    x

                                    —

                                    —

                                    —

                                    —

                                    —

                                    CI-BIO-102

                                    Costa do Marfim

                                    x

                                    —

                                    —

                                    —

                                    —

                                    —

                                    HK-BIO-102

                                    Hong Kong

                                    —

                                    —

                                    —

                                    x

                                    x

                                    —

                                    SC-BIO-102

                                    Seicheles

                                    —

                                    —

                                    —

                                    x

                                    x

                                    —

                                    TG-BIO-102

                                    Togo

                                    x

                                    —

                                    —

                                    —

                                    —

                                    —

                                    VN-BIO-102

                                    Vietname

                                    —

                                    —

                                    —

                                    x

                                    —

                                    —»

                        3)

                        Na entrada relativa a «Control Union Certifications», no ponto 3, são suprimidas as seguintes linhas:

                                    «AE-BIO-149

                                    Emiratos Árabes Unidos

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    KZ-BIO-149

                                    Cazaquistão

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    MD-BIO-149

                                    Moldávia

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    RU-BIO-149

                                    Rússia

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    TR-BIO-149

                                    Turquia

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x

                                    x»

                        4)

                        Na entrada relativa à «Ecocert SA», no ponto 3, é inserida a seguinte linha, por ordem de números de código:

                                    «XK-BIO-154

                                    Kosovo

                                    —

                                    —

                                    —

                                    x

                                    —

                                    —»

                        5)

                        Na entrada relativa a «Florida Certified Organic Growers and Consumers, Inc. (FOG), DBA as Quality Certification Services (QCS)», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.

                                    Endereço: 5700 SW 34th st, suite 349, Gainesville, FL 32608, Estados Unidos»;

                        6)

                        Na entrada relativa à «IBD Certificações Ltda», no ponto 3, são inseridas as seguintes linhas, por ordem de números de código:

                                    «CO-BIO-122

                                    Colômbia

                                    x

                                    —

                                    —

                                    x

                                    —

                                    —

                                    EC-BIO-122

                                    Equador

                                    x

                                    —

                                    —

                                    x

                                    —

                                    —

                                    PE-BIO-122

                                    Peru

                                    x

                                    —

                                    —

                                    x

                                    —

                                    —»

                        7)

                        Na entrada relativa a «Letis S.A», no ponto 3, nas linhas relativas a Belize, ao Brasil, à Colômbia, à Costa Rica, à República Dominicana, à Guatemala, às Honduras, ao Panamá e a El Salvador, é suprimida a cruz na coluna B.

                        8)

                        Na entrada relativa a «Organic Control System», no ponto 3, na linha relativa à República da Macedónia do Norte, é suprimida a cruz na coluna E;

                        9)

                        Na entrada relativa a «Organización Internacional Agropecuaria», o ponto 3 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    é inserida a seguinte linha, por ordem de números de código:

                                                «RU-BIO-110

                                                Rússia

                                                x

                                                —

                                                —

                                                x

                                                —

                                                —»

                                    b)

                                    Na linha relativa à Argentina, é aditada uma cruz à coluna E.

                        10)

                        Na entrada relativa a «Organska Kontrola», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.

                                    Endereço: Kranjčevićeva 15, 71 000 Sarajevo, Bosna i Hercegovina»;

                        11)

                        Na entrada relativa a «Quality Assurance International», o ponto 1 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1.

                                    Endereço: 4370 La Jolla Village Drive, Suite 300, San Diego, CA 92122, Estados Unidos.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/548 da Comissão, de 2 de abril de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Piemonte» (DOP)]

text:
                  5.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 96/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/548 DA COMISSÃO
         de 2 de abril de 2019
         que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Piemonte» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Piemonte», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Piemonte» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 435 de 3.12.2018, p. 11.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/550 da Comissão, de 2 de abril de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Tierra de León» (DOP)]

text:
                  5.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 96/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/550 DA COMISSÃO
         de 2 de abril de 2019
         que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Tierra de León» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Tierra de León», apresentado pela Espanha ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. A alteração inclui a mudança da denominação «Tierra de León» para «León».

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2), em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Tierra de León» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 439 de 6.12.2018, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/551 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida «Graves supérieures» (DOP)

text:
                  5.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 96/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/551 DA COMISSÃO
         de 3 de abril de 2019
         que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida «Graves supérieures» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Graves supérieures», apresentado pela França em conformidade com o artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     Em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (3)

                     A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Graves supérieures» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 449 de 13.12.2018, p. 22.