title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1355 da Comissão, de 5 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1355 DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  133,5

                  MK

                  31,4

                  ZZ

                  82,5

                  0707 00 05

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  151,2

                  BO

                  135,7

                  UY

                  138,3

                  ZA

                  145,2

                  ZZ

                  142,6

                  0806 10 10

                  EG

                  215,6

                  MA

                  158,2

                  TN

                  158,2

                  ZZ

                  177,3

                  0808 10 80

                  AR

                  98,3

                  BR

                  100,8

                  CL

                  131,0

                  NZ

                  133,8

                  US

                  112,0

                  UY

                  139,7

                  ZA

                  138,3

                  ZZ

                  122,0

                  0808 30 90

                  AR

                  112,9

                  CL

                  137,9

                  CN

                  95,2

                  MK

                  75,0

                  NZ

                  150,8

                  TR

                  158,2

                  ZA

                  113,7

                  ZZ

                  120,5

                  0809 29 00

                  TR

                  215,7

                  US

                  547,8

                  ZZ

                  381,8

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  80,0

                  TR

                  157,4

                  ZZ

                  118,7

                  0809 40 05

                  BA

                  53,7

                  IL

                  141,4

                  MK

                  43,5

                  XS

                  66,1

                  ZZ

                  76,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/630 da Comissão, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia

text:
               23.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 104/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/630 DA COMISSÃO
   de 22 de abril de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/105/UE do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 22 de agosto de 2012, a Federação da Rússia aderiu à Organização Mundial do Comércio. Os compromissos assumidos pela Federação da Rússia incluem contingentes pautais para as exportações de determinados tipos de madeira de coníferas, tendo uma parte sido atribuída às exportações para a União. As modalidades de administração dos contingentes pautais encontram-se estabelecidas no Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à administração dos contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia («Acordo») e do Protocolo entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia sobre as modalidades técnicas em conformidade com o referido Acordo («Protocolo»). O Acordo e o Protocolo foram assinados em 16 de dezembro de 2011 e têm sido aplicados a título provisório desde a data de adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.

               (2)

               Nos termos do artigo 4.o da Decisão 2012/105/UE, o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão (2) estabeleceu regras sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia. Esse regulamento deixará de ser aplicável a partir da data em que o Protocolo deixar de se aplicar a título provisório.

               (3)

               O Acordo e o Protocolo continuam a ser aplicáveis a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 449/2014 (3), a fim de ter em conta a reduzida taxa de utilização dos contingentes pautais. Consequentemente, a redução dos limites máximos de importação prevista nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 foi suspensa durante o período de contingentamento de 2015.

               (5)

               Tendo em conta a reduzida taxa de utilização dos contingentes pautais durante o período de contingentamento de 2014, é também necessário suspender a redução dos limites máximos de importação prevista nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012, no que respeita ao período de contingentamento de 2016, a fim de promover a plena utilização dos contingentes pautais, em especial pelos importadores tradicionais.

               (6)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento de execução estão em conformidade com o parecer do Comité da Madeira, instituído pela Decisão 2012/105/UE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 15.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   O disposto nos artigos 13.o e 14.o não é aplicável em relação ao primeiro e ao segundo períodos de contingentamento seguintes aos primeiros três períodos de contingentamento.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 da Comissão, de 12 de junho de 2012, sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (JO L 152 de 13.6.2012, p. 28).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 449/2014 da Comissão, de 2 de maio de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia (JO L 132 de 3.5.2014, p. 57).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 960/2011 da Comissão, de 26 de Setembro de 2011 , que altera pela 158. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               28.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 960/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Setembro de 2011
   que altera pela 158.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 15 de Setembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

                  (a)

                     «Hassan Muhammad Abu Bakr Qayed (também conhecido por (a) Hasan Muhammad Abu Bakr Qa'id, (b) Al-Husain Muhammad Abu Bakr Qayid, (c) Muhammad Hassan Qayed, (d) Mohammad Hassan Abu Bakar, (e) Hasan Qa'id, (f) Muhammad Hasan al-Libi, (g) Abu Yahya al-Libi, (h) Abu Yahya, (i) Sheikh Yahya, (j) Abu Yahya Yunis al Sahrawi, (k) Abu Yunus Rashid, (l) al-Rashid, (m) Abu al-Widdan, (n) Younes Al-Sahrawi, (o) Younes Al-Sahraoui). Endereço: Wadi ’Ataba, Líbia (localização anterior em 2004). Data de nascimento: (a) 1963, (b) 1969. Local de nascimento: Marzaq, Líbia. Nacionalidade: líbia. N.o do passaporte: 681819/88 (passaporte líbio). N.o de identificação nacional: 5617/87 (identificação nacional líbia). Informações suplementares: (a) Dirigente superior da Al-Qaida que, no final de 2010, era responsável pela supervisão de outros agentes superiores da Al-Qaida; (b) Desde 2010, comandante da Al-Qaida no Paquistão e prestador de assistência financeira aos combatentes da Al-Qaida no Afeganistão; (c) Foi também um alto estratega e comandante no terreno no Afeganistão, assim como instrutor no campo de instrução da Al-Qaida; (d) Filiação materna: Al-Zahra Amr Al-Khouri (também conhecida por al Zahra’ ‘Umar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.9.2011.»

                  (b)

                     «Abd Al-Rahman Ould Muhammad Al- Husayn Ould Muhammad Salim (também conhecido por (a) Abdarrahmane ould Mohamed el Houcein ould Mohamed Salem, (b) Yunis al-Mauritani, (c) Younis al-Mauritani, (d) Sheikh Yunis al-Mauritani, (e) Shaykh Yunis the Mauritanian, (f) Salih the Mauritanian, (g) Mohamed Salem, (h) Youssef Ould Abdel Jelil, (i) El Hadj Ould Abdel Ghader, (j) Abdel Khader, (k) Abou Souleimane, (l) Chingheity). Data de nascimento: Aproximadamente 1981. Local de nascimento: Arábia Saudita. Nacionalidade: mauritana. Informações suplementares: (a) Alto dirigente da Al-Qaida baseado no Paquistão também associado com a Organização da Al-Qaida no Magrebe Islâmico; (b) Procurado pelas autoridades mauritanas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.9.2011.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 865/2011 da Comissão, de 29 de Agosto de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 57/2011 no respeitante aos limites de captura de capelim nas águas gronelandesas

text:
               30.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 865/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Agosto de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 57/2011 no respeitante aos limites de captura de capelim nas águas gronelandesas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As possibilidades de pesca do capelim nas águas gronelandesas e nas subzonas CIEM V, XIV foram provisoriamente estabelecidas no anexo IB do Regulamento (UE) n.o 57/2011. Nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do regulamento, a Comissão fixa os TAC de capelim, com base na atribuição à União estabelecida pelo Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (2), e respectivo Protocolo (3) (seguidamente referido como «Protocolo»).

               (2)

               As possibilidades de pesca desta população decorrem do Protocolo, segundo o qual a União recebe 7,7 % do TAC de capelim nas águas gronelandesas das subzonas CIEM V, XIV.

               (3)

               A Comissão foi informada pelas autoridades gronelandesas de que, de acordo com a percentagem fixada no âmbito do protocolo, o TAC foi fixado em 732 000 toneladas e de que a Gronelândia atribuirá 56 364 toneladas à União, a pescar entre 20 de Junho de 2011 e 30 de Abril de 2012.

               (4)

               Tendo em conta as consultas anuais em matéria de pesca entre a União e a Noruega relativas a 2011, nomeadamente o compromisso assumido pela União de fornecer a este país a quantidade adicional de 7 965 toneladas de capelim em excesso do saldo normal assim que a espécie voltasse a estar disponível nas águas da Gronelândia, é legítimo transferir para a Noruega esta quantidade de possibilidades de pesca de capelim da União a título da campanha de pesca de 2011/2012.

               (5)

               O anexo IB do Regulamento (UE) n.o 57/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               A população em questão está presente nas águas da Gronelândia sobretudo em Julho e Agosto. Para que a frota da União tenha acesso a esta quota com a máxima brevidade possível, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação. É aplicável entre 20 de Junho de 2011 e 30 de Abril de 2012,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo IB do Regulamento (UE) n.o 57/2011, a secção relativa ao capelim nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV passa a ter a seguinte redacção:

                              «Espécie

                              :

                              Capelim

                                 Mallotus villosus

                              Zona

                              :

                              Águas da Gronelândia das subzonas V, XIV
                              (CAP/514GRN)

                  UE

                  56 364 (4)
                      (5)

                  TAC

                  Não pertinente

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 20 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

      (2)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 4.

      (3)  JO L 172 de 30.6.2007, p. 9.

      (4)  Das quais 7 965 toneladas são atribuídas à Noruega.

      (5)  A pescar até 30 de Abril de 2012.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 32/2013 da Comissão, de 17 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               18.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 32/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        135,1

                        0

                        AR

                        121,7

                        0

                        BR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        161,6

                        0

                        AR

                        136,5

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        267,3

                        10

                        AR

                        271,1

                        9

                        BR

                        319,6

                        0

                        CL

                        224,5

                        23

                        TH

                        0207 25 10

                        Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

                        193,1

                        0

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        329,0

                        0

                        BR

                        312,8

                        0

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos

                        569,2

                        0

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        466,9

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        263,9

                        7

                        BR

                        3502 11 90

                        Ovalbuminas, secas

                        712,1

                        0

                        AR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1425 da Comissão, de 25 de agosto de 2016, que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  26.8.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 231/30

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1425 DA COMISSÃO
      de 25 de agosto de 2016
      que aprova a substância ativa isofetamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Bélgica recebeu, em 22 de janeiro de 2013, um pedido da empresa ISK Biosciences Europe NV para a aprovação da substância ativa isofetamida.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 3 de abril de 2013, a Bélgica, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                  (3)

                  Em 3 de outubro de 2014, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                  (4)

                  A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 31 de agosto de 2015, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

                  (5)

                  Em 28 de outubro de 2015, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa isofetamida cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

                  (6)

                  Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à isofetamida e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

                  (7)

                  Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

                  (8)

                  Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão.

                  (9)

                  Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                  (10)

                  Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Aprovação da substância ativa
      É aprovada a substância ativa isofetamida, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 25 de agosto de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  EFSA Journal 2015; 13(10):4265. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         ANEXO I

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     Isofetamida
                     N.o CAS: 875915-78-9
                     N.o CIPAC: 972

                        N-[1,1-Dimetil-2-(4-isopropoxi-o-tolil)-2-oxoetil]-3-metiltiofeno-2-carboxamida

                     ≥ 950 g/kg

                     15 de setembro de 2016

                     15 de setembro de 2026

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da isofetamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para os operadores, os trabalhadores e os organismos aquáticos, em especial os peixes.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                 1)

                                 Às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), incluindo a relevância das impurezas;

                                 2)

                                 À conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade e de ecotoxicidade com as especificações técnicas confirmadas;

                                 3)

                                 Aos efeitos do processo de cloração no tratamento da água sobre a natureza dos resíduos, incluindo o potencial de formação de resíduos clorados a partir dos resíduos presentes nas águas superficiais, quando as águas superficiais são captadas para água potável.

                           O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações solicitadas nos pontos 1) e 2) até 15 de março de 2017 e as informações solicitadas no ponto 3) no prazo de dois anos após a adoção de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

         ANEXO II
         Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (*)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        «100

                        Isofetamida
                        N.o CAS: 875915-78-9
                        N.o CIPAC: 972

                           N-[1,1-Dimetil-2-(4-isopropoxi-o-tolil)-2-oxoetil]-3-metiltiofeno-2-carboxamida

                        ≥ 950 g/kg

                        15 de setembro de 2016

                        15 de setembro de 2026

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da isofetamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para os operadores, os trabalhadores e os organismos aquáticos, em particular os peixes.
                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                        O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                    1)

                                    Às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), incluindo a relevância das impurezas;

                                    2)

                                    À conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade e de ecotoxicidade com as especificações técnicas confirmadas;

                                    3)

                                    Aos efeitos do processo de cloração no tratamento da água sobre a natureza dos resíduos, incluindo o potencial de formação de resíduos clorados a partir dos resíduos presentes nas águas superficiais, quando as águas superficiais são captadas para água potável.

                              O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações solicitadas nos pontos 1) e 2) até 15 de março de 2017 e as informações solicitadas no ponto 3) no prazo de dois anos após a adoção de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.»

            (*)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 4/2013 da Comissão, de 4 de janeiro de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 31 de dezembro de 2012 a 1 de janeiro de 2013 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de janeiro de 2013

text:
               5.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 2/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 4/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de janeiro de 2013
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 31 de dezembro de 2012 a 1 de janeiro de 2013 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de janeiro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de janeiro no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (4)

               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

               (5)

               Dado que o limite correspondente ao mês de janeiro já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação apresentados a 31 de dezembro de 2012 e 1 janeiro de 2013, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 17,687732 %.
   É suspensa para janeiro de 2013 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 7 de janeiro de 2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 5 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 669/2014 da Comissão, de 18 de junho de 2014 , relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/62

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 669/2014 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2014
   relativo à autorização de D-pantotenato de cálcio e de D-pantenol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O D-pantotenato de cálcio e o D-pantenol foram autorizados por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, enquanto parte do grupo «Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante». Esses aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados dois pedidos para a reavaliação do D-pantotenato de cálcio e do D-pantenol como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma alteração das condições da autorização no que diz respeito à sua utilização através de água para beber. Os requerentes solicitaram que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 11 de outubro de 2011 (3), que, nas condições de utilização na alimentação animal propostas, o D-pantotenato de cálcio e o D-pantenol não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que o D-pantotenato de cálcio e o D-pantenol são considerados fontes eficazes de ácido pantoténico e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores, desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do D-pantotenato de cálcio e do D-pantenol revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de autorização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências dos aditivos, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que os contenham, autorizados pela Diretiva 70/524/CEE.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   As substâncias especificadas no anexo e os alimentos para animais que as contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 9 de janeiro de 2015 em conformidade com as regras aplicáveis antes 9 de julho de 2014, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  EFSA Journal 2011; 9(11):2409 e EFSA Journal 2011; 9(11):2410.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % ou mg/l de água

                  Categoria: Aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante

                  3a841

                  —

                  D-Pantotenato de cálcio

                     Composição do aditivo:

                  D-Pantotenato de cálcio.

                     Caracterização da substância ativa:

                  D-Pantotenato de cálcio
                  Ca[C9H16NO5]2

                  N.o CAS: 137-08-6
                  D-Pantotenato de cálcio, forma sólida, produzido por síntese química.
                  Critérios de pureza:

                              1.

                              Mín. 98 % (em base seca)

                              2.

                              Máx. 0,5 % de ácido 3-aminopropiónico.

                     Método de análise:
                      (1)

                              —

                              Para a determinação do D-pantotenato de cálcio no aditivo para a alimentação animal: titulação potenciométrica com ácido perclórico e identificação por rotação ótica específica (monografia da Farmacopeia Europeia 0470).

                              —

                              Para a determinação do D-pantotenato de cálcio nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa associada a um detetor de massa seletivo de quadrupolo único (RP-HPLC-MS).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Pode também utilizar-se através da água para beber.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                              3.

                              Condições de segurança: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                  19 de junho de 2024

                  3a842

                  —

                  D-Pantenol

                     Composição do aditivo:

                  D-Pantenol

                     Caracterização da substância ativa:

                  D-Pantenol
                  C9H19NO4

                  N.o CAS: 81-13-0
                  D-Pantenol, forma líquida, produzido por síntese química.
                  Critérios de pureza:

                              1.

                              Mín. 98 % em base anidra (água < 1 %).

                              2.

                              Máx.0,5 % de 3-aminopropanol.

                     Método de análise:
                      (1)

                              —

                              Para a determinação do D-pantenol no aditivo para a alimentação animal: titulação com ácido perclórico e hidrogenoftalato de potássio e identificação por rotação ótica específica e espetroscopia de infravermelho (monografia da Farmacopeia Europeia 0761).

                              —

                              Para a determinação do D-pantenol na água: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa associada a um detetor de UV (RP-HPLC).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                              1.

                              A utilizar apenas através da água para beber.

                              2.

                              Nas instruções de utilização do aditivo, indicar as condições de armazenamento.

                              3.

                              Condições de segurança: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                  19 de junho de 2024

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 717/2012 da Comissão, de 6 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 717/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  54,5

                  XS

                  32,3

                  ZZ

                  43,4

                  0707 00 05

                  TR

                  100,7

                  ZZ

                  100,7

                  0709 93 10

                  TR

                  104,3

                  ZZ

                  104,3

                  0805 50 10

                  AR

                  96,8

                  UY

                  90,7

                  ZA

                  95,8

                  ZZ

                  94,4

                  0806 10 10

                  CL

                  226,1

                  EG

                  218,7

                  IL

                  138,6

                  MA

                  158,7

                  MX

                  185,5

                  TN

                  203,8

                  TR

                  145,9

                  ZZ

                  182,5

                  0808 10 80

                  AR

                  164,4

                  BR

                  92,8

                  CL

                  126,4

                  NZ

                  125,0

                  US

                  165,5

                  ZA

                  103,6

                  ZZ

                  129,6

                  0808 30 90

                  AR

                  200,3

                  CL

                  132,4

                  ZA

                  114,5

                  ZZ

                  149,1

                  0809 29 00

                  CA

                  627,1

                  TR

                  424,2

                  ZZ

                  525,7

                  0809 30

                  TR

                  165,5

                  ZZ

                  165,5

                  0809 40 05

                  BA

                  62,7

                  IL

                  69,8

                  MK

                  70,3

                  ZZ

                  67,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2083 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à não aprovação de Tanacetum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               19.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/87

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2083 DA COMISSÃO
   de 18 de novembro de 2015
   relativo à não aprovação de Tanacetum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Comissão recebeu, em 26 de abril de 2013, um pedido do Institut Technique de l'Agriculture Biologique (ITAB) para a aprovação de Tanacetum vulgare L. como substância de base. O pedido estava acompanhado das informações exigidas pelo artigo 23.o, n.o 3, segundo parágrafo.

               (2)

               A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). A Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a substância em causa em 30 de setembro de 2014 (2). A Comissão apresentou o relatório de revisão (3) e o projeto do presente regulamento relativo à não aprovação de Tanacetum vulgare L. ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, em 20 de março de 2015.

               (3)

               A documentação fornecida pelo requerente revela que o Tanacetum vulgare L. não satisfaz os critérios da definição de género alimentício, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

               (4)

               No relatório técnico da Autoridade foram identificadas preocupações específicas relativas à exposição a cânfora, tujonas e 1,8-cineol e, em resultado, a avaliação dos riscos para operadores, trabalhadores, pessoas estranhas ao tratamento, consumidores e organismos não visados não pôde ser finalizada.

               (5)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre o relatório técnico da Autoridade e sobre o projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (6)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

               (7)

               Assim, como demonstrado no relatório de revisão da Comissão, não foi estabelecido que os requisitos fixados no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estivessem cumpridos. Por conseguinte, é adequado não aprovar o Tanacetum vulgare L. como substância de base.

               (8)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação de Tanacetum vulgare L. como substância de base, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação como substância de base
   A substância Tanacetum vulgare L. não é aprovada como substância de base.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Resultado das consultas com os Estados-Membros e a AESA sobre o pedido relativo à substância de base Tanacetum vulgare, com vista à sua utilização em produtos fitofarmacêuticos como repelente em pomares, vinhas, produtos hortícolas e plantas ornamentais. Publicação de apoio da EFSA 2014:EN-665. 35 pp.

      (3)  http://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/public/?event=activesubstance.selection&language=EN

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).