title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2214 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
                  9.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 334/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2214 DA COMISSÃO
      de 8 de dezembro de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União, a que se refere o capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, determinados Estados-Membros e a Agência Europeia para a Segurança da Aviação («AESA») transmitiram à Comissão informações pertinentes para a atualização daquela lista. Alguns países terceiros e organizações internacionais também transmitiram informações pertinentes. Importa atualizar a lista com base nessas informações.

                  (3)

                  A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista.

                  (4)

                  A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem os documentos comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 3922/1991 do Conselho (3) («Comité da Segurança Aérea»).

                  (5)

                  A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea das consultas conjuntas em curso, ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 2111/2005 e (CE) n.o 473/2006 da Comissão (4), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas do Afeganistão, do Benim, do Cazaquistão, da Índia, da Indonésia, do Irão, da Líbia, de Moçambique, da República Quirguiz e da Tailândia. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea sobre a situação da segurança da aviação nos Camarões, no Iraque, no Líbano, no Nepal, nas Filipinas, na República Democrática do Congo, na República Dominicana e no Sudão e sobre as consultas técnicas com a Federação da Rússia.

                  (6)

                  A AESA apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados da análise dos relatórios das auditorias realizadas pela Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), no âmbito do seu Programa Universal de Auditoria da Supervisão da Segurança. Neste contexto, os Estados-Membros foram convidados a dar prioridade, nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, às transportadoras aéreas licenciadas nos Estados em que a OACI detetou problemas de segurança graves («PSG») ou relativamente aos quais a AESA tenha concluído que o sistema de supervisão da segurança apresenta deficiências graves. Além das consultas realizadas pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a atribuição de prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento permite recolher informações suplementares sobre o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas licenciadas nesses Estados.

                  (7)

                  A AESA também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento, no âmbito do Programa de Avaliação da Segurança das Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

                  (8)

                  Além disso, a AESA informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos Estados abrangidos por medidas ou atividades de monitorização previstas no Regulamento (CE) n.o 2111/2005. Prestou igualmente informações sobre os planos e pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil, tendo em vista ajudar a solucionar eventuais problemas de incumprimento das normas internacionais da aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a dar resposta a esses pedidos, em termos bilaterais, em coordenação com a Comissão e com a AESA. Neste contexto, a Comissão salientou a utilidade de se manter informada a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da base de dados da rede «SCAN» (Safety Collaborative Assistance Network) da OACI, sobre a assistência técnica prestada pela União e pelos seus Estados-Membros com vista a reforçar a segurança da aviação à escala mundial.

                  (9)

                  O Eurocontrol informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre a situação do sistema de alerta do programa SAFA e sobre as estatísticas respeitantes às mensagens de alerta relativas a transportadoras aéreas alvo de proibição.

         Transportadoras aéreas da União

                  (10)

                  Na sequência da análise das informações recolhidas no decurso de inspeções SAFA na plataforma de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela AESA, assim como durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. A Grécia informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea sobre as medidas que tinha tomado no tocante à transportadora aérea Olympus Airways.

                  (11)

                  Os Estados-Membros reiteraram a sua disponibilidade para tomarem as medidas necessárias sempre que quaisquer informações de segurança pertinentes indiciem riscos iminentes decorrentes do incumprimento das normas de segurança adequadas pelas transportadoras aéreas da União.

         Transportadoras aéreas do Afeganistão

                  (12)

                  Por carta de 10 de janeiro de 2016, a autoridade da aviação civil da República Islâmica do Afeganistão («ACAA») informou a Comissão sobre os progressos na implementação da legislação relativa à aviação e dos regulamentos relativos à aviação civil do Afeganistão, na organização da ACAA, incluindo no atinente ao pessoal e à formação de inspetores, nos procedimentos de certificação das transportadoras aéreas, nos resultados das atividades de supervisão da segurança de transportadoras aéreas certificadas no Afeganistão durante os anos de 2014 e 2015, nas ocorrências associadas à segurança, bem como relativamente às investigações sobre acidentes recentes.

                  (13)

                  Estas informações mostram que foi instaurado um sistema básico de supervisão da segurança no Afeganistão, mas que é necessário prosseguir o desenvolvimento no que se refere à aplicação efetiva de todas as normas de segurança da aviação civil internacional. As informações prestadas pela ACAA sobre as atividades de supervisão da segurança são superficiais. Embora a ACAA tenha tirado conclusões e feito observações no âmbito das auditorias e inspeções, não foram apresentados elementos de prova que substanciem essas conclusões, incluindo uma análise das causas profundas e um acompanhamento adequado por parte das transportadoras aéreas.

                  (14)

                  A ACAA comunicou que a transportadora aérea Pamir Airlines deixou de ser titular de um certificado de operador aéreo e que as transportadoras aéreas Afghan Jet International Airlines (AOC 008) e East Horizon Airlines (AOC 1013) foram certificadas pela ACAA. Contudo, a ACAA não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas duas transportadoras aéreas está assegurada em conformidade com as normas de segurança internacionais.

                  (15)

                  Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada, de modo a suprimir a transportadora aérea Pamir Airlines do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 e a incluir no mesmo anexo as transportadoras aéreas Afghan Jet Airlines e East Horizon Airlines.

         Transportadoras aéreas do Benim

                  (16)

                  Por carta de 20 de julho de 2016, a Agência Nacional da Aviação Civil do Benim («ANAC do Benim») informou a Comissão de que os certificados de operador aéreo das transportadoras aéreas Aero Benin, Benin Golf Air, Cotair, Royal Air Limited, Trans Air Benin, Alafia Jet, Benin Littoral Airways e Africa Airways foram revogados.

                  (17)

                  Por carta de 18 de novembro de 2016, a ANAC do Benim informou a Comissão de que, após a última atualização, foi certificada uma nova transportadora aérea, ou seja, a Air Taxi Benin (AOC N.o. BEN 004 ATB-5). No entanto, a ANAC do Benim não apresentou provas de que a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas está garantida em conformidade com as normas de segurança internacionais.

                  (18)

                  De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Air Taxi Benin e a suprimir do mesmo anexo as transportadoras aéreas Aero Benin, Benin Golf Air, Cotair, Royal Air Limited, Trans Air Benin, Alafia Jet, Benin Littoral Airways e Africa Airways.

         Transportadoras aéreas da Índia

                  (19)

                  Em 8 de novembro de 2016, tiveram lugar consultas técnicas entre a Comissão, a AESA, um Estado-Membro e representantes da Direção-Geral da Aviação Civil da Índia («DGCA da Índia») e da transportadora aérea Air India, certificada na Índia. Essas consultas foram efetuadas no contexto do anterior acordo com a DGCA da Índia, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, com vista a realizar periodicamente consultas técnicas com a Comissão, a fim de debater as obrigações da DGCA da Índia no que respeita à certificação e supervisão das transportadoras aéreas por ela certificadas.

                  (20)

                  Durante essas consultas, a DGCA da Índia prestou informações, entre as quais uma análise específica, designadamente a partir da sua unidade dedicada às inspeções na plataforma de estacionamento, do desempenho das transportadoras aéreas da Índia no âmbito do programa SAFA, incluindo a Air India. Mais especificamente, a DGCA da Índia forneceu informações sobre a sua interação com a Air India e outras transportadoras aéreas certificadas na Índia, no contexto das suas obrigações de certificação e supervisão. A este respeito, a DGCA da Índia apresentou uma sinopse das atividades de supervisão, que incluiu uma síntese dos dados referentes a 2015 e 2016. A DGCA da Índia forneceu também uma atualização sobre o seu programa de desenvolvimento no domínio da gestão das bases de dados.

                  (21)

                  A Air India prestou informações atualizadas sobre o programa de gestão SAFA, incluindo dados específicos sobre a forma como gere a informação recorrente sobre tendências SAFA. Em relação ao seu sistema de gestão da segurança e da qualidade, a Air India apresentou um relatório sobre a sua reunião interna e a sua estrutura organizativa, a forma como a divulgação de informações sobre a segurança dos voos se processa e o seu empenho junto das partes interessadas a nível interno e externo.

                  (22)

                  Durante as consultas, a Comissão reiterou à DGCA da Índia uma série de elementos relativamente às obrigações de certificação e de supervisão que lhe incumbem. Concretamente, sem deixar de ter em conta a forma transparente como a DGCA da Índia prestou à Comissão informações relacionadas com a segurança, subsiste uma necessidade premente de uma abordagem proativa por parte da DGCA da Índia no sentido de desenvolver processos internos em matéria de certificação e supervisão, incluindo o rastreio e a monitorização da supervisão da segurança e o acompanhamento dos resultados.

                  (23)

                  No que diz respeito à Air India, apesar do nível de pormenor e da transparência das informações fornecidas pela mesma, a Comissão reiterou que a introdução de melhorias sustentáveis no âmbito do programa SAFA deve continuar a ser uma prioridade.

                  (24)

                  A Comissão registou as informações fornecidas pela DGCA da Índia e pela Air India. Considera-se que, com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo as informações pormenorizadas prestadas pela DGCA da Índia e pela Air India na consulta técnica da reunião de 8 de novembro de 2016, bem como a concessão pela AESA de várias autorizações de operador de país terceiro («TCO») ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (6) a várias transportadoras aéreas certificadas na Índia, incluindo a Air India, não existem atualmente quaisquer motivos para impor uma proibição ou restrições operacionais às transportadoras aéreas certificadas na Índia.

                  (25)

                  De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras aéreas da Índia.

                  (26)

                  A Comissão tenciona prosseguir as suas consultas oficiais com a DGCA da Índia, em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, em especial para discutir, numa base contínua, as medidas de segurança implementadas pela DGCA da Índia e pelas transportadoras aéreas certificadas na Índia, incluindo a Air India.

                  (27)

                  Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às transportadoras aéreas indianas nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                  (28)

                  Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

         Transportadoras aéreas da Indonésia

                  (29)

                  Prosseguem as consultas com a Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia («DGCA da Indonésia»), com vista a acompanhar os progressos da DGCA da Indonésia no sentido de garantir a conformidade do sistema de supervisão da segurança da Indonésia com as normas de segurança internacionais. Neste contexto, por carta de 15 de novembro de 2016, a DGCA da Indonésia prestou informações adicionais à Comissão.

                  (30)

                  Essa carta inclui informações sobre a decisão tomada em 15 de agosto de 2016 pela Administração Federal da Aviação dos Estados Unidos («FAA») de elevar o estatuto da Indonésia à categoria 1 do programa de avaliação da segurança da aviação internacional da FAA. A DGCA da Indonésia espera uma Missão Coordenada de Validação da OACI para verificar os progressos realizados. Todavia, a avaliação feita pela Comissão e as informações facultadas pela DGCA da Indonésia demonstram que a aplicação efetiva das normas de segurança internacionais continua a processar-se a um nível reduzido, devendo a DGCA da Indonésia prosseguir o trabalho de aplicação de medidas corretivas.

                  (31)

                  Na referida carta, a DGCA da Indonésia informou ainda a Comissão de que, após a última atualização, foram certificadas quatro novas transportadoras aéreas: o AOC n.o 135-037 foi emitido para a Tri M.G. Intra Asia Airlines em 11 de novembro de 2015; o AOC n.o 135-054 foi emitido para a AMA em 29 de dezembro de 2015; o AOC n.o 135-057 foi emitido para a Indo Star Aviation em 29 de junho de 2016; e o AOC n.o 135-058 foi emitido para a Spirit Aviation Sentosa em 7 de março de 2016. No entanto, a DGCA da Indonésia não apresentou elementos de prova suscetíveis de garantir que a supervisão da segurança destas transportadoras aéreas se processa em conformidade com as normas de segurança internacionais.

                  (32)

                  De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas Tri M.G. Intra Asia Airlines, AMA, Indo Star Aviation e Spirit Aviation Sentosa.

                  (33)

                  Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções na plataforma de estacionamento das transportadoras aéreas certificadas na Indonésia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

         Transportadoras aéreas do Irão

                  (34)

                  Em cinco ocasiões diferentes, entre 8 de outubro de 2014 e 16 de dezembro de 2015, a AESA escreveu à Organização da Aviação Civil da República Islâmica do Irão («CAO-IRI»), manifestando a sua preocupação com questões de segurança relacionadas com os resultados das inspeções efetuadas à plataforma de estacionamento da transportadora aérea Iran Aseman Airlines no âmbito do programa SAFA. Os dados SAFA corroboram um número elevado de resultados recorrentes que põem em causa o desempenho de segurança da transportadora Iran Aseman Airlines.

                  (35)

                  Em 15 de outubro de 2014, a Iran Aseman Airlines apresentou à AESA um pedido de autorização de operador de país terceiro («TCO»). A AESA avaliou esse pedido em conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão.

                  (36)

                  Ao proceder à avaliação da segurança de operador de país terceiro relativamente à Iran Aseman Airlines, a AESA exprimiu a sua preocupação por a Iran Aseman Airlines não ter apresentado provas do cumprimento dos requisitos aplicáveis. A AESA concluiu, por conseguinte, que uma nova avaliação não levaria a conceder uma autorização de TCO à Iran Aseman Airlines, que não cumpria, pois, os requisitos aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão. Assim, em 3 de agosto de 2016, a AESA rejeitou este pedido de TCO por motivos de segurança.

                  (37)

                  Em 8 de novembro de 2016, a Comissão solicitou informações à CAO-IRI sobre as medidas adotadas na sequência do indeferimento do pedido de TCO da Iran Aseman Airlines. Uma vez que os problemas de segurança não tinham sido resolvidos, foi dada a oportunidade à CAO-IRI e à Iran Aseman Airlines de serem ouvidas pela Comissão e pelo Comité da Segurança Aérea em 22 de novembro de 2016, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

                  (38)

                  Nessa ocasião, a CAO-IRI prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea sobre o desenvolvimento da sua organização, a execução de novos regulamentos, as atividades de supervisão da segurança e as medidas de execução adotadas em função das constatações observadas em relação às transportadoras aéreas do Irão, em geral, e da Iran Aseman Airlines, em particular. Prestou igualmente informações sobre as suas atividades de promoção da segurança.

                  (39)

                  A Iran Aseman Airlines prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea sobre as medidas corretivas adotadas na sequência da avaliação de segurança TCO, incluindo do ponto de vista da formação e das qualificações da tripulação, das limitações de tempo de voo e de serviço, do controlo da aeronavegabilidade e da manutenção, do sistema de gestão da segurança e da qualidade, da formação de pessoal e da resposta às constatações da SAFA. Todavia, as informações fornecidas não continham elementos de prova suficientes em relação à introdução de melhorias nestes domínios, nomeadamente no que se refere à gestão da aeronavegabilidade da Iran Aseman Airlines ou ao funcionamento do seu sistema de gestão da segurança e da qualidade.

                  (40)

                  A informação atualmente disponível, com base nos resultados das inspeções SAFA e da avaliação de segurança TCO, em conjunto com a informação facultada pela Iran Aseman Airlines, aponta para uma série de deficiências graves da Iran Aseman Airlines, que esta transportadora não parece ser capaz de resolver, tal com demonstrado, nomeadamente, pelo plano de ação corretiva inadequado e insuficiente apresentado em resposta às constatações no quadro da avaliação de segurança TCO.

                  (41)

                  De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 a transportadora aérea Iran Aseman Airlines.

                  (42)

                  Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas no Irão, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                  (43)

                  Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

         Transportadoras aéreas do Cazaquistão

                  (44)

                  Desde julho de 2009, todas as transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão, com exceção de uma, a Air Astana, estão completamente proibidas de operar, principalmente devido à incapacidade da autoridade responsável pela supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas naquele país, o Comité da Aviação Civil do Cazaquistão («CAC»), em aplicar e fazer cumprir as normas de segurança internacionais aplicáveis. A transportadora aérea Air Astana foi suprimida do anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 em dezembro de 2015, estando atualmente autorizada a operar com destino à União.

                  (45)

                  Realizou-se no Cazaquistão, em abril de 2016, uma missão coordenada de validação da OACI. Essa missão permitiu à OACI concluir que a implementação efetiva das normas internacionais de segurança melhorou em 74 %. Em 20 de abril de 2016, a OACI retirou os problemas de segurança graves em relação à certificação das transportadoras aéreas, que se encontravam ainda pendentes.

                  (46)

                  De 19 a 23 de setembro, foi efetuada uma visita de avaliação de segurança da União ao Cazaquistão. Participaram nessa visita de avaliação peritos da Comissão, da AESA e dos Estados-Membros. No decurso da mesma, o CAC demonstrou ter feito progressos consideráveis nos últimos anos. O CAC centrou-se na aplicação das normas e práticas recomendadas da OACI. Embora o CAC tenha uma abordagem da segurança da aviação baseada na conformidade, recentemente deu início à implementação de técnicas de gestão da segurança da aviação modernas, incluindo um programa de segurança do Estado. Foram envidados esforços para recrutar e formar mais inspetores com vista à supervisão do setor da aviação no Cazaquistão. A equipa executiva do CAC tem uma vasta experiência e o nível de conhecimentos do seu pessoal é, em geral, elevado. O sistema de supervisão do CAC baseia-se na verificação da conformidade em relação às regras aplicáveis no Cazaquistão, embora esteja assente numa abordagem relativamente rígida em função de uma lista de controlo.

                  (47)

                  As provas indicam que a execução global das tarefas cometidas ao CAC se processou em conformidade com as normas da OACI, que o CAC dispõe de um plano de auditoria e de supervisão da segurança das transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão, o qual é de facto implementado, e que procede a inspeções nas plataformas de estacionamento.

                  (48)

                  A título de amostra das transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão, a União efetuou visitas a duas transportadoras aéreas no quadro da sua missão de avaliação no local. Esta amostra incluía as duas maiores transportadoras aéreas, que ainda estavam incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 aquando da visita. A visita teve por objetivo verificar o grau de conformidade com as normas de segurança internacionais. Além disso, de acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a visita avaliou o empenho e a capacidade de cada uma destas transportadoras para corrigir as deficiências de segurança detetadas. A principal conclusão das visitas a essas transportadoras aéreas é que não há falta de vontade ou de capacidade para corrigir as deficiências de segurança detetadas.

                  (49)

                  Em 23 de novembro de 2016, o CAC apresentou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea as medidas adotadas no Cazaquistão a fim de melhorar a segurança da aviação. As principais medidas adotadas consistem na alteração da legislação nacional e dos regulamentos conexos em matéria de aviação civil, em melhorias relacionadas com a estrutura e o pessoal do CAC, no aumento do número de inspetores, na atualização do sistema de gestão da qualificação e formação dos inspetores, incluindo a formação inicial, contínua e no posto de trabalho. Além disso, o CAC explicou que desenvolveu procedimentos adicionais e listas de verificação, elaborou um programa de supervisão da segurança, prosseguiu atividades de supervisão da segurança e adotou um mecanismo para dar resposta às preocupações de segurança. As melhorias no sistema de supervisão da segurança estão patentes nas medidas de execução adotadas pelo CAC em 2015 e 2016.

                  (50)

                  Na sua apresentação, o CAC procedeu a uma síntese das medidas corretivas tomadas em resposta às constatações dos peritos durante a visita de avaliação da União no local. As medidas corretivas apresentadas incluem a atualização de vários procedimentos, bem como listas de verificação, com o intuito de melhorar as atividades de supervisão da segurança, a implementação de uma base de dados eletrónica a fim de facilitar o processo de supervisão, a introdução de um mecanismo voluntário de notificação de incidentes, a elaboração de um novo programa de formação para 2017 e atividades complementares de formação destinadas a formar mais inspetores com vista à inspeção de mercadorias perigosas nas plataformas de estacionamento.

                  (51)

                  Em 23 de novembro de 2016, a título de amostra, a transportadora aérea Aircompany SCAT fez uma apresentação à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea sobre o seu desenvolvimento, incluindo a sua história, a rede, a frota, as perspetivas e os planos para o futuro. A Aircompany SCAT prestou também informações sobre a sua manutenção e a organização da formação, incluindo pormenores específicos sobre o seu sistema de gestão de segurança e as inspeções e auditorias efetuadas. A Aircompany SCAT referiu que se encontra registada no Programa Operacional de Auditoria de Segurança («IOSA») da Associação Internacional dos Transportes Aéreos («IATA») e que a organização de manutenção é titular de um certificado de aprovação da organização de manutenção emitido pela AESA.

                  (52)

                  Com base nas informações disponíveis, incluindo os resultados da visita de avaliação da União no local e as informações fornecidas na audição perante o Comité da Segurança Aérea de 23 de novembro de 2016, a Comissão considera que o CAC tem feito progressos constantes e contínuos. A Comissão reconhece também que o CAC se mostrou disposto a dialogar de forma contínua com a Comissão e que está plenamente ciente de que tem de prosseguir os seus esforços no sentido de melhorar o cumprimento das suas obrigações de supervisão e dar resposta às preocupações de segurança. Concluiu-se que o CAC tem capacidade para assumir as suas responsabilidades no domínio da supervisão das transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão. Durante a audição, o CAC comprometeu-se a estabelecer um diálogo permanente com a Comissão no domínio da segurança, nomeadamente através de reuniões suplementares, se e quando a Comissão o considerasse necessário.

                  (53)

                  Quanto à Aircompany SCAT, a transportadora aérea certificada no Cazaquistão que tinha sido convidada para participar na audição a título de amostra, a informação que forneceu em 23 de novembro de 2016 foi considerada satisfatória. Em particular, forneceu informações pormenorizadas sobre o seu sistema de gestão da segurança.

                  (54)

                  Com base nas constatações da visita da União ao Cazaquistão, que incluiu visitas ao CAC e a duas transportadoras aéreas, na apresentação feita pelo CAC e pela transportadora aérea Aircompany SCAT, há provas suficientes do cumprimento pelo CAC e pelas transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão das normas de segurança internacionais e das práticas recomendadas.

                  (55)

                  De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operar na União deve ser alterada para retirar do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 todas as transportadoras aéreas certificadas na República do Cazaquistão.

                  (56)

                  Os Estados-Membros devem continuar a verificar se as transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão cumprem efetivamente as normas de segurança pertinentes, atribuindo a prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                  (57)

                  Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

         Transportadoras aéreas da República Quirguiz

                  (58)

                  De 25 de janeiro a 5 de fevereiro de 2016 decorreu uma auditoria da OACI do Programa Universal de Auditoria da Supervisão da segurança do sistema de aviação civil quirguiz. Com base nos resultados da auditoria, a OACI identificou um grave problema de segurança no domínio do licenciamento e da formação do pessoal, no que respeita à emissão de licenças e qualificações de piloto na República Quirguiz. Em 30 de junho de 2016, a OACI anunciou que a República Quirguiz tinha implementado ações corretivas e que o grave problema de segurança relativo ao licenciamento do pessoal tinha sido resolvido. No entanto, os problemas de segurança graves relacionados com o processo de certificação para a emissão de certificados de operador aéreo, identificados pela OACI em 16 de julho de 2015, estão ainda por resolver.

                  (59)

                  Em 8 de julho de 2016, foram realizadas consultas entre a Comissão e os representantes da Agência da Aviação Civil da República Quirguiz. Nessas consultas, os representantes indicaram que a República Quirguiz pretendia cooperar com a Comissão e fornecer atualizações sobre os progressos técnicos obtidos a fim de cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de segurança aérea.

                  (60)

                  Com base nas informações limitadas prestadas pela Agência da Aviação Civil da República Quirguiz, a Comissão considera que, embora o empenho demonstrado pela República Quirguiz em dialogar com a Comissão seja louvável, os progressos são insuficientes no que se refere à melhoria da aplicação das normas internacionais de segurança para dar cumprimento às obrigações de certificação e supervisão da Agência da Aviação Civil da República Quirguiz.

                  (61)

                  De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista da União das transportadoras aéreas objeto de proibição de operação na União, relativamente às transportadoras aéreas da República Quirguiz.

         Transportadoras aéreas da Líbia

                  (62)

                  Em 27 de julho de 2016 decorreram consultas técnicas entre a Comissão e a autoridade da aviação civil da Líbia («LYCAA») tendo por objeto, designadamente, a atual proibição de operação imposta a todas as transportadoras aéreas da Líbia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

                  (63)

                  Durante as consultas, a LYCAA apresentou informações pormenorizadas sobre os seus planos de desenvolvimento no atinente às suas obrigações de certificação e supervisão em relação às transportadoras aéreas da Líbia. A LYCAA informou que, dentro dos limites de um contexto operacional complexo, está empenhada em respeitar as suas obrigações internacionais em matéria de segurança da aviação.

                  (64)

                  A Comissão congratula-se com os esforços da LYCAA e com o facto de esta demonstrar o seu empenho em colaborar com a Comissão, prestando informações atualizadas à Comissão sobre o estado das suas obrigações de certificação e supervisão.

                  (65)

                  Porém, a Comissão salienta que o difícil quadro operacional na Líbia, bem como as consequências do mesmo para a LYCAA no que se refere à sua capacidade para assumir as suas obrigações no domínio da supervisão, continuam a ser uma preocupação fundamental, uma vez que impedem a limitação dos riscos para a segurança da aviação que levaram à decisão de incluir todas as transportadoras aéreas certificadas na Líbia na lista da UE relativa ao nível de segurança aérea. Considera-se que, com base em todas as informações disponíveis, a Líbia não pode atualmente cumprir as suas obrigações internacionais de segurança da aviação.

                  (66)

                  De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União relativamente às transportadoras aéreas da Líbia.

         Transportadoras aéreas de Moçambique

                  (67)

                  No período anterior, a Comissão e a AESA continuaram a prestar assistência técnica às autoridades competentes de Moçambique. Em 10 de novembro de 2016, as autoridades da aviação civil de Moçambique, ou seja, o Instituto de Aviação Civil de Moçambique («IACM»), informou a Comissão de que empreendeu recentemente um número considerável de ações destinadas a melhorar os seus regulamentos, as infraestruturas e a organização, bem como a sua capacidade de supervisão no que se refere às normas de voo e aos aeródromos. Além disso, o IACM confirmou que foi recrutado pessoal e prestada formação contínua em todos os domínios técnicos.

                  (68)

                  Contudo, nesta fase, a capacidade do IACM para supervisionar as atividades da aviação civil em Moçambique ainda não está plenamente conforme com as normas de segurança internacionais. Por conseguinte, a insuficiência de provas não permite justificar uma decisão de ajustar a proibição de operação de todas as transportadoras aéreas certificadas em Moçambique.

                  (69)

                  Embora as melhorias não sejam suficientes para garantir um ajustamento da atual proibição, a situação é suficientemente prometedora para justificar uma nova visita de avaliação da União no local, nos próximos meses.

                  (70)

                  De acordo com a lista apresentada pelo IACM em 16 de novembro de 2016, foram certificadas duas novas transportadoras aéreas em Moçambique, a saber, a Archipelago Charters Lda (AOC MOZ-25), envolvida em operações comerciais com helicópteros e a Solenta Aviation Mozambique SA (AOC MOZ-23), uma empresa de aviação comercial. Com base na mesma lista, o IACM informou a Comissão de que o AOC da transportadora aérea SAM — Solenta Aviation Mozambique SA(AOC MOZ-10), envolvida na aviação de negócios, tinha sido revogado.

                  (71)

                  Em conformidade com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, que a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União deve ser alterada de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas Archipelago Charters Lda e Solenta Aviation Mozambique SA e a suprimir do mesmo anexo a transportadora aérea SAM — Solenta Aviation Mozambique SA.

         Transportadoras aéreas da Federação da Rússia

                  (72)

                  No período anterior, a Comissão, a AESA e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções das plataforma de estacionamento de determinadas transportadoras russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                  (73)

                  Em 28 de outubro de 2016, a Comissão, assistida pela AESA, reuniu-se com representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA»). O objetivo desta reunião era analisar o desempenho, em termos de segurança, das transportadoras aéreas russas com base nos relatórios das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento, no período compreendido entre 18 de outubro de 2015 e 17 de outubro de 2016, e identificar os casos que merecem especial atenção.

                  (74)

                  Durante a reunião, a Comissão analisou mais em pormenor as constatações SAFA em relação a seis transportadoras aéreas da Federação da Rússia. A FATA informou a Comissão de que tomou medidas executórias em relação a uma destas transportadoras aéreas, tendo imposto uma proibição de a mesma operar com destino à União.

                  (75)

                  Com base nas informações disponíveis, concluiu-se não ser necessária uma audição perante a Comissão e o Comité da Segurança Aérea das autoridades da aviação russas ou das transportadoras aéreas certificadas na Federação da Rússia.

                  (76)

                  De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, nela incluindo transportadoras da Federação da Rússia.

                  (77)

                  Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, atribuindo-lhes prioridade nas inspeções na plataforma de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                  (78)

                  Se essas inspeções revelarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança pertinentes, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar medidas contra as transportadoras aéreas da Federação da Rússia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

         Transportadoras aéreas da Tailândia

                  (79)

                  Em 13 de setembro de 2016 realizou-se uma reunião técnica entre a Comissão, a AESA e a autoridade da aviação civil da Tailândia («CAAT»). No decurso desta reunião, a CAAT prestou informações atualizadas à Comissão sobre a aplicação do plano de medidas corretivas elaborado pela CAAT para dar resposta às constatações observadas e ao problema grave de segurança identificado pela OACI, após a auditoria da OACI de janeiro de 2015. A CAAT prestou informações sobre as melhorias introduzidas desde maio de 2016, relativas ao seu regime de financiamento, ao desenvolvimento da respetiva organização, incluindo o número de inspetores disponíveis, os gestores recentemente nomeados, a introdução de um sistema de gestão da informação, a melhoria do direito primário em matéria de aviação, a atualização das regras de funcionamento e dos manuais internos, a formação de inspetores e um novo arranque das atividades de supervisão de segurança na Tailândia.

                  (80)

                  A CAAT está atualmente a trabalhar na recertificação das transportadoras aéreas da Tailândia, de acordo com a abordagem estruturada em cinco fases. O arranque deste projeto teve lugar em 12 de setembro de 2016 e o mesmo deverá estar concluído em setembro de 2017 para as 25 transportadoras aéreas que operam a nível internacional. De acordo com a CAAT, os inspetores são em número suficiente e o apoio dos prestadores de assistência técnica está disponível para realizar o projeto. Mais importante ainda, a CAAT continua a não aceitar o pedido de novos certificados de operador aéreo de novas transportadoras aéreas e o aumento das atividades das transportadoras aéreas existentes encontra-se limitado. Tal contribui para gerir a carga de trabalho do projeto de certificação, impedindo a introdução de novos riscos de segurança.

                  (81)

                  Com base na informação apresentada durante a reunião, tornou-se claro que, embora a CAAT tinha indicado que se trata de uma prioridade, regista-se um atraso na supervisão e fiscalização corrente das atividades da aviação. As atividades de inspeção incidem principalmente sobre a aeronavegabilidade e não sobre as operações de voo. De acordo com a CAAT, a supervisão e fiscalização corrente das atividades de aviação deverá melhorar gradualmente à medida que forem recrutados e formados novos inspetores e quando o sistema automatizado de monitorização se encontrar plenamente implementado.

                  (82)

                  Em 14 de novembro de 2016, a CAAT forneceu informações adicionais sobre os progressos na implementação de medidas corretivas, bem como informações pormenorizadas sobre as atividades recentes de supervisão e vigilância. Tal demonstra que a CAAT procede a inspeções operacionais, que as respetivas constatações são divulgadas e que as transportadoras aéreas dispõem de um processo para reagir a essas constatações e adotar medidas corretivas, que, por sua vez, são aceites pela CAAT.

                  (83)

                  O Governo da Tailândia e a CAAT revelam um claro empenho em melhorar o sistema de supervisão da segurança na Tailândia, tendo a CAAT apresentado provas da realização de progressos relevantes nos últimos seis meses. Acresce que as informações de segurança disponíveis relativas às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia não justificam a decisão de impor uma proibição ou restrições operacionais. A fim de acompanhar de perto a situação e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, devem ser prosseguidas as consultas com as autoridades da Tailândia.

                  (84)

                  De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, considera-se, por conseguinte, não haver atualmente fundamentos para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União no que diz respeito à Tailândia.

                  (85)

                  Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança pertinentes, atribuindo prioridade nas inspeções a efetuar na plataforma de estacionamento às transportadoras aéreas certificadas na Tailândia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                  (86)

                  Caso surjam informações de segurança pertinentes, que indiciem riscos iminentes, decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

                  (87)

                  O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

                  (88)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;

                  2)

                  O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Violeta BULC

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

         (3)  Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no setor da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

         (6)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

         ANEXO I

               «ANEXO A

                  LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE ESTÃO PROIBIDAS DE OPERAR NA UNIÃO, COM EXCEÇÕES
                   (1)

                           Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)

                           Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

                           Número OACI que designa a companhia aérea

                           Estado do operador

                           (1)

                           (2)

                           (3)

                           (4)

                              BLUE WING AIRLINES

                           SRBWA-01/2002

                           BWI

                           Suriname

                              IRAN ASEMAN AIRLINES

                           FS-102

                           IRC

                           República Islâmica do Irão

                              IRAQI AIRWAYS

                           001

                           IAW

                           Iraque

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              República Islâmica do Afeganistão

                              AFGHAN JET INTERNATIONAL AIRLINES

                           COA 008

                           AJA

                           República Islâmica do Afeganistão

                              ARIANA AFGHAN AIRLINES

                           COA 009

                           AFG

                           República Islâmica do Afeganistão

                              EAST HORIZON AIRLINES

                           COA 1013

                           EHN

                           República Islâmica do Afeganistão

                              KAM AIR

                           COA 001

                           KMF

                           República Islâmica do Afeganistão

                              SAFI AIRWAYS

                           COA 181

                           SFW

                           República Islâmica do Afeganistão

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines, que figura no anexo B, designadamente:

                              República de Angola

                              AEROJET

                           AO 008-01/11

                           TEJ

                           República de Angola

                              AIR GICANGO

                           009

                           Desconhecido

                           República de Angola

                              AIR JET

                           AO 006-01/11-MBC

                           MBC

                           República de Angola

                              AIR NAVE

                           017

                           Desconhecido

                           República de Angola

                              AIR26

                           AO 003-01/11-DCD

                           DCD

                           República de Angola

                              ANGOLA AIR SERVICES

                           006

                           Desconhecido

                           República de Angola

                              DIEXIM

                           007

                           Desconhecido

                           República de Angola

                              FLY540

                           AO 004-01 FLYA

                           Desconhecido

                           República de Angola

                              GIRA GLOBO

                           008

                           GGL

                           República de Angola

                              HELIANG

                           010

                           Desconhecido

                           República de Angola

                              HELIMALONGO

                           AO 005-01/11

                           Desconhecido

                           República de Angola

                              MAVEWA

                           016

                           Desconhecido

                           República de Angola

                              SONAIR

                           AO 002-01/10-SOR

                           SOR

                           República de Angola

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Benim responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              República do Benim

                              AIR TAXI BENIN

                           BEN 004 ATB-5

                           Desconhecido

                           República do Benim

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República do Congo responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              República do Congo

                              AERO SERVICE

                           RAC06-002

                           RSR

                           República do Congo

                              CANADIAN AIRWAYS CONGO

                           RAC06-012

                           Desconhecido

                           República do Congo

                              EMERAUDE

                           RAC06-008

                           Desconhecido

                           República do Congo

                              EQUAFLIGHT SERVICES

                           RAC 06-003

                           EKA

                           República do Congo

                              EQUAJET

                           RAC06-007

                           EKJ

                           República do Congo

                              EQUATORIAL CONGO AIRLINES S.A.

                           RAC 06-014

                           Desconhecido

                           República do Congo

                              MISTRAL AVIATION

                           RAC06-011

                           Desconhecido

                           República do Congo

                              TRANS AIR CONGO

                           RAC 06-001

                           TSG

                           República do Congo

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              República Democrática do Congo (RDC)

                              AIR FAST CONGO

                           409/CAB/MIN/TVC/0112/2011

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              AIR KASAI

                           409/CAB/MIN/TVC/0053/2012

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              AIR KATANGA

                           409/CAB/MIN/TVC/0056/2012

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              AIR TROPIQUES

                           409/CAB/MIN/TVC/00625/2011

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              BLUE AIRLINES

                           106/CAB/MIN/TVC/2012

                           BUL

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              BLUE SKY

                           409/CAB/MIN/TVC/0028/2012

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              BUSY BEE CONGO

                           409/CAB/MIN/TVC/0064/2010

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

                           409/CAB/MIN/TVC/0050/2012

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              CONGO AIRWAYS

                           019/CAB/MIN/TVC/2015

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              DAKOTA SPRL

                           409/CAB/MIN/TVC/071/2011

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              DOREN AIR CONGO

                           102/CAB/MIN/TVC/2012

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              GOMAIR

                           409/CAB/MIN/TVC/011/2010

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              KIN AVIA

                           409/CAB/MIN/TVC/0059/2010

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              KORONGO AIRLINES

                           409/CAB/MIN/TVC/001/2011

                           KGO

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              MALU AVIATION

                           098/CAB/MIN/TVC/2012

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              MANGO AIRLINES

                           409/CAB/MIN/TVC/009/2011

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              SERVE AIR

                           004/CAB/MIN/TVC/2015

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              SERVICES AIR

                           103/CAB/MIN/TVC/2012

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              SWALA AVIATION

                           409/CAB/MIN/TVC/0084/2010

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              TRANSAIR CARGO SERVICES

                           409/CAB/MIN/TVC/073/2011

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              WILL AIRLIFT

                           409/CAB/MIN/TVC/0247/2011

                           Desconhecido

                           República Democrática do Congo (RDC)

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              Jibuti

                              DAALLO AIRLINES

                           Desconhecido

                           DAO

                           Jibuti

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              Guiné Equatorial

                              CEIBA INTERCONTINENTAL

                           2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

                           CEL

                           Guiné Equatorial

                              CRONOS AIRLINES

                           2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

                           Desconhecido

                           Guiné Equatorial

                              PUNTO AZUL

                           2012/0006/MTTCT/DGAC/SOPS

                           Desconhecido

                           Guiné Equatorial

                              TANGO AIRWAYS

                           Desconhecido

                           Desconhecido

                           Guiné Equatorial

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              Eritreia

                              ERITREAN AIRLINES

                           AOC N.o 004

                           ERT

                           Eritreia

                              NASAIR ERITREA

                           AOC N.o 005

                           NAS

                           Eritreia

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Gabonesa responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Afrijet e da SN2AG, que figuram no anexo B, designadamente:

                              República Gabonesa

                              AFRIC AVIATION

                           010/MTAC/ANAC-G/DSA

                           EKG

                           República Gabonesa

                              ALLEGIANCE AIR TOURIST

                           007/MTAC/ANAC-G/DSA

                           LGE

                           República Gabonesa

                              NATIONALE REGIONALE TRANSPORT (N.R.T)

                           008/MTAC/ANAC-G/DSA

                           NRG

                           República Gabonesa

                              SKY GABON

                           009/MTAC/ANAC-G/DSA

                           SKG

                           República Gabonesa

                              SOLENTA AVIATION GABON

                           006/MTAC/ANAC-G/DSA

                           SVG

                           República Gabonesa

                              TROPICAL AIR-GABON

                           011/MTAC/ANAC-G/DSA

                           Desconhecido

                           República Gabonesa

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Indonésia responsáveis pela supervisão regulamentar, com exceção da Garuda Indonesia, da Airfast Indonesia, da Ekspres Transportasi Antarbenua, Indonesia Air Asia, Citilink, Lion Air e Batik Air, designadamente:

                              República da Indonésia

                              AIR BORN INDONESIA

                           135-055

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              AIR PACIFIC UTAMA

                           135-020

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              ALDA TRANS PAPUA

                           135-056

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              ALFA TRANS DIRGANTARA

                           135-012

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              AMA

                           135-054

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              ANGKASA SUPER SERVICE

                           135-050

                           LBZ

                           República da Indonésia

                              ASI PUDJIASTUTI

                           135-028

                           SQS

                           República da Indonésia

                              AVIASTAR MANDIRI

                           135-029

                           VIT

                           República da Indonésia

                              DABI AIR NUSANTARA

                           135-030

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              DERAYA AIR TAXI

                           135-013

                           DRY

                           República da Indonésia

                              DERAZONA AIR SERVICE

                           135-010

                           DRZ

                           República da Indonésia

                              EASTINDO

                           135-038

                           ESD

                           República da Indonésia

                              ELANG LINTAS INDONESIA

                           135-052

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              ELANG NUSANTARA AIR

                           135-053

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              ENGGANG AIR SERVICE

                           135-045

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              ERSA EASTERN AVIATION

                           135-047

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              GATARI AIR SERVICE

                           135-018

                           GHS

                           República da Indonésia

                              HEVILIFT AVIATION

                           135-042

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              INDONESIA AIR ASIA EXTRA

                           121-054

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              INDONESIA AIR TRANSPORT

                           121-034

                           IDA

                           República da Indonésia

                              INDO STAR AVIATION

                           135-057

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              INTAN ANGKASA AIR SERVICE

                           135-019

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              JAYAWIJAYA DIRGANTARA

                           121-044

                           JWD

                           República da Indonésia

                              JOHNLIN AIR TRANSPORT

                           135-043

                           JLB

                           República da Indonésia

                              KAL STAR AVIATION

                           121-037

                           KLS

                           República da Indonésia

                              KARTIKA AIRLINES

                           121-003

                           KAE

                           República da Indonésia

                              KOMALA INDONESIA

                           135-051

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              KURA-KURA AVIATION

                           135-016

                           KUR

                           República da Indonésia

                              MARTA BUANA ABADI

                           135-049

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              MATTHEW AIR NUSANTARA

                           135-048

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              MIMIKA AIR

                           135-007

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              MY INDO AIRLINES

                           121-042

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              NAM AIR

                           121-058

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              NATIONAL UTILITY HELICOPTER

                           135-011

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              NUSANTARA AIR CHARTER

                           121-022

                           SJK

                           República da Indonésia

                              PEGASUS AIR SERVICES

                           135-036

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              PELITA AIR SERVICE

                           121-008

                           PAS

                           República da Indonésia

                              PENERBANGAN ANGKASA SEMESTA

                           135-026

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              PURA WISATA BARUNA

                           135-025

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              RIAU AIRLINES

                           121-016

                           RIU

                           República da Indonésia

                              SAYAP GARUDA INDAH

                           135-004

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              SMAC

                           135-015

                           SMC

                           República da Indonésia

                              SPIRIT AVIATION SENTOSA

                           135-058

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              SRIWIJAYA AIR

                           121-035

                           SJY

                           República da Indonésia

                              SURYA AIR

                           135-046

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              TRANSNUSA AVIATION MANDIRI

                           121-048

                           TNU

                           República da Indonésia

                              TRANSWISATA PRIMA AVIATION

                           135-021

                           TWT

                           República da Indonésia

                              TRAVEL EXPRESS AVIATION SERVICE

                           121-038

                           XAR

                           República da Indonésia

                              TRAVIRA UTAMA

                           135-009

                           TVV

                           República da Indonésia

                              TRI MG-INTRA ASIA AIRLINES

                           121-018

                           TMG

                           República da Indonésia

                              TRI MG-INTRA ASIA AIRLINES

                           135-037

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              TRIGANA AIR SERVICE

                           121-006

                           TGN

                           República da Indonésia

                              UNINDO

                           135-040

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              WESTSTAR AVIATION INDONESIA

                           135-059

                           Desconhecido

                           República da Indonésia

                              WING ABADI AIRLINES

                           121-012

                           WON

                           República da Indonésia

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Quirguiz responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              República Quirguiz

                              AIR BISHKEK (ex-EASTOK AVIA)

                           15

                           EAA

                           República Quirguiz

                              AIR MANAS

                           17

                           MBB

                           República Quirguiz

                              AVIA TRAFFIC COMPANY

                           23

                           AVJ

                           República Quirguiz

                              CENTRAL ASIAN AVIATION SERVICES (CAAS)

                           13

                           CBK

                           República Quirguiz

                              HELI SKY

                           47

                           HAC

                           República Quirguiz

                              AIR KYRGYZSTAN

                           03

                           LYN

                           República Quirguiz

                              MANAS AIRWAYS

                           42

                           BAM

                           República Quirguiz

                              S GROUP INTERNATIONAL (ex-S GROUP AVIATION)

                           45

                           IND

                           República Quirguiz

                              SKY BISHKEK

                           43

                           BIS

                           República Quirguiz

                              SKY KG AIRLINES

                           41

                           KGK

                           República Quirguiz

                              SKY WAY AIR

                           39

                           SAB

                           República Quirguiz

                              TEZ JET

                           46

                           TEZ

                           República Quirguiz

                              VALOR AIR

                           07

                           VAC

                           República Quirguiz

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar

                              Libéria

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              Líbia

                              AFRIQIYAH AIRWAYS

                           007/01

                           AAW

                           Líbia

                              AIR LIBYA

                           004/01

                           TLR

                           Líbia

                              BURAQ AIR

                           002/01

                           BRQ

                           Líbia

                              GHADAMES AIR TRANSPORT

                           012/05

                           GHT

                           Líbia

                              GLOBAL AVIATION AND SERVICES

                           008/05

                           GAK

                           Líbia

                              LIBYAN AIRLINES

                           001/01

                           LAA

                           Líbia

                              PETRO AIR

                           025/08

                           PEO

                           Líbia

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República de Moçambique responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              República de Moçambique

                              ARCHIPELAGO CHARTERS LDA

                           MOZ-25

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              AMBASSADOR LDA

                           MOZ-21

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              CFM — TRABALHOS E TRANSPORTES AÉREOS LDA

                           MOZ-07

                           TTA

                           República de Moçambique

                              CHC HELICÓPTEROS LDA

                           MOZ-22

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              COA — COASTAL AVIATION

                           MOZ-15

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              CPY — CROPSPRAYERS

                           MOZ-06

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              CRA — CR AVIATION LDA

                           MOZ-14

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              ETA — EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS LDA

                           MOZ-04

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              EVERETT AVIATION LDA

                           MOZ-18

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              HCP — HELICÓPTEROS CAPITAL LDA

                           MOZ-11

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              INAER AVIATION MOZAMBIQUE LDA

                           MOZ-19

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              INTER AIRWAYS LDA

                           MOZ-24

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              LAM — LINHAS AÉREAS DE MOÇAMBIQUE S.A.

                           MOZ-01

                           LAM

                           República de Moçambique

                              MAKOND, LDA

                           MOZ-20

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              MEX — MOÇAMBIQUE EXPRESSO, SARL MEX

                           MOZ-02

                           MXE

                           República de Moçambique

                              OHI — OMNI HELICÓPTEROS INTERNATIONAL LDA

                           MOZ-17

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              SAF — SAFARI AIR LDA

                           MOZ-12

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              SOLENTA AVIATION MOZAMBIQUE SA

                           MOZ-23

                           Desconhecido

                           República de Moçambique

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              República do Nepal

                              AIR DYNASTY HELI. S.

                           035/2001

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              AIR KASTHAMANDAP

                           051/2009

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              BUDDHA AIR

                           014/1996

                           BHA

                           República do Nepal

                              FISHTAIL AIR

                           017/2001

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              GOMA AIR

                           064/2010

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              HIMALAYA AIRLINES

                           084/2015

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              MAKALU AIR

                           057A/2009

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              MANANG AIR PVT LTD

                           082/2014

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              MOUNTAIN HELICOPTERS

                           055/2009

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              MUKTINATH AIRLINES

                           081/2013

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              NEPAL AIRLINES CORPORATION

                           003/2000

                           RNA

                           República do Nepal

                              SAURYA AIRLINES

                           083/2014

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              SHREE AIRLINES

                           030/2002

                           SHA

                           República do Nepal

                              SIMRIK AIR

                           034/2000

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              SIMRIK AIRLINES

                           052/2009

                           RMK

                           República do Nepal

                              SITA AIR

                           033/2000

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              TARA AIR

                           053/2009

                           Desconhecido

                           República do Nepal

                              YETI AIRLINES DOMESTIC

                           037/2004

                           NYT

                           República do Nepal

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              São Tomé e Príncipe

                              AFRICA'S CONNECTION

                           10/AOC/2008

                           ACH

                           São Tomé e Príncipe

                              STP AIRWAYS

                           03/AOC/2006

                           STP

                           São Tomé e Príncipe

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              Serra Leoa

                              AIR RUM, LTD

                           Desconhecido

                           RUM

                           Serra Leoa

                              DESTINY AIR SERVICES, LTD

                           Desconhecido

                           DTY

                           Serra Leoa

                              HEAVYLIFT CARGO

                           Desconhecido

                           Desconhecido

                           Serra Leoa

                              ORANGE AIR SIERRA LEONE LTD

                           Desconhecido

                           ORJ

                           Serra Leoa

                              PARAMOUNT AIRLINES, LTD

                           Desconhecido

                           PRR

                           Serra Leoa

                              SEVEN FOUR EIGHT AIR SERVICES LTD

                           Desconhecido

                           SVT

                           Serra Leoa

                              TEEBAH AIRWAYS

                           Desconhecido

                           Desconhecido

                           Serra Leoa

                              Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, designadamente:

                              República do Sudão

                              ALFA AIRLINES SD

                           54

                           AAJ

                           República do Sudão

                              BADR AIRLINES

                           35

                           BDR

                           República do Sudão

                              BLUE BIRD AVIATION

                           11

                           BLB

                           República do Sudão

                              ELDINDER AVIATION

                           8

                           DND

                           República do Sudão

                              GREEN FLAG AVIATION

                           17

                           Desconhecido

                           República do Sudão

                              HELEJETIC AIR

                           57

                           HJT

                           República do Sudão

                              KATA AIR TRANSPORT

                           9

                           KTV

                           República do Sudão

                              KUSH AVIATION CO.

                           60

                           KUH

                           República do Sudão

                              NOVA AIRWAYS

                           46

                           NOV

                           República do Sudão

                              SUDAN AIRWAYS CO.

                           1

                           SUD

                           República do Sudão

                              SUN AIR

                           51

                           SNR

                           República do Sudão

                              TARCO AIR

                           56

                           TRQ

                           República do Sudão»

            (1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

         ANEXO II

               «ANEXO B

                  LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS QUE SÃO OBJETO DE RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO
                   (1)

                           Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, se for diferente)

                           Número do certificado de operador aéreo (COA)

                           Número OACI que designa a companhia aérea

                           Estado do operador

                           Tipo de aeronave objeto de restrições

                           Matrícula(s) e, quando disponível(is, número(s) de série da construção das aeronaves objeto de restrições

                           Estado de registo

                           (1)

                           (2)

                           (3)

                           (4)

                           (5)

                           (6)

                           (7)

                              TAAG -ANGOLA AIRLINES

                           001

                           DTA

                           República de Angola

                           Toda a frota, à exceção de: aeronaves Boeing B737-700, Boeing B777-200, Boeing B777-300 e Boeing B777-300ER.

                           Toda a frota, à exceção de: aeronaves da frota de Boeing B737-700, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B777-200, conforme referido no COA; aeronaves da frota de Boeing B777-300, conforme referido no COA, e aeronaves da frota de B777-300ER, conforme referido no COA.

                           República de Angola

                              AIR SERVICE COMORES

                           06-819/TA-15/DGACM

                           KMD

                           Comores

                           Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP.

                           Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336).

                           Comores

                              AFRIJET BUSINESS SERVICE
                               (2)

                           002/MTAC/ANAC-G/DSA

                           ABS

                           República Gabonesa

                           Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves Falcon 50, 2 aeronaves Falcon 900.

                           Toda a frota, à exceção de: TR-LGV; TR-LGY; TR-AFJ; TR-AFR.

                           República Gabonesa

                              NOUVELLE AIR AFFAIRES GABON (SN2AG)

                           003/MTAC/ANAC-G/DSA

                           NVS

                           República Gabonesa

                           Toda a frota, à exceção de: 1 aeronave Challenger CL-601, 1 aeronave HS-125-800.

                           Toda a frota, à exceção de: TR-AAG e ZS-AFG.

                           República Gabonesa; República da África do Sul

                              IRAN AIR

                           FS100

                           IRA

                           República Islâmica do Irão

                           Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747

                           Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA

                           República Islâmica do Irão

                              AIR KORYO

                           GAC-AOC/KOR-01

                           KOR

                           República Popular Democrática da Coreia

                           Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo TU-204.

                           Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633.

                           República Popular Democrática da Coreia

            (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.

            (2)  A Afrijet apenas está autorizada a utilizar as aeronaves especificamente mencionadas para o seu nível atual de operações na União.»