title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 792/2013 da Comissão, de 19 de agosto de 2013 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais

text:
               20.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 792/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de agosto de 2013
   que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 879/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do setor do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 8 e 14 de setembro de 2012, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (3), suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 27 de setembro de 2012, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes aos números de ordem 09.4319 e 09.4320.

               (2)

               Na sequência da comunicação da existência de certificados não utilizados ou parcialmente utilizados, estão novamente disponíveis determinadas quantidades ao abrigo desses números de ordem. Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A suspensão, com efeitos desde 27 de setembro de 2012, da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes aos números de ordem 09.4319 e 09.4320, estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 879/2012, é retirada.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      (3)  JO L 259 de 27.9.2012, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/764 da Comissão, de 2 de maio de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí hrudkový syr — salašnícky (ETG)]

text:
               3.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 114/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/764 DA COMISSÃO
   de 2 de maio de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí hrudkový syr — salašnícky (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslováquia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da especialidade tradicional garantida «Ovčí hrudkový syr — salašnícky», registada pelo Regulamento (UE) n.o 984/2010 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Ovčí hrudkový syr — salašnícky» (ETG), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 984/2010 da Comissão, de 3 de novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Ovčí hrudkový syr — salašnícky (ETG)] (JO L 286 de 4.11.2010, p. 3).

      (3)  JO C 388 de 21.10.2016, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1349 da Comissão, de 19 de julho de 2017, que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 891/2009 no setor do açúcar

text:
               20.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1349 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2017
   que suspende a apresentação de pedidos de certificados de importação no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 891/2009 no setor do açúcar
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais de importação de produtos do setor do açúcar.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017 para o subperíodo de 1 a 31 de julho de 2017 são, para o número de ordem 09.4329, iguais às quantidades disponíveis. A apresentação de novos pedidos para esse número de ordem deve ser suspensa até ao final do período de contingentamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A apresentação de novos pedidos de certificados de importação fica suspensa até ao final do período de contingentamento 2016/2017 para os números de ordem constantes do anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      ANEXO

                  «Açúcar concessões CXL»
                  Período de contingentamento 2016/2017
                  Pedidos apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017

                  Número de ordem

                  País

                  Novos pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  09.4319

                  Cuba

                  Suspensos

                  09.4320

                  Qualquer país terceiro

                  —

                  09.4321

                  Índia

                  Suspensos

                  09.4329

                  Brasil

                  Suspensos

                  09.4330

                  Brasil

                  aplicável em 2022/2023 e 2023/2024

                  Açúcar dos Balcãs
                  Período de contingentamento 2016/2017
                  Pedidos apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017

                  Número de ordem

                  País

                  Novos pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia e Herzegovina

                  —

                  09.4326

                  Sérvia

                  —

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                  Medidas transitórias, «Açúcar importado a título excecional» e «Açúcar importado para fins industriais»
                  Período de contingentamento 2016/2017
                  Pedidos apresentados entre 1 e 7 de julho de 2017

                  Número de ordem

                  Tipo

                  Novos pedidos

                  09.4367

                  Medidas transitórias (Croácia)

                  —

                  09.4380

                  A título excecional

                  —

                  09.4390

                  Para fins industriais

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/985 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que aprova a clotianidina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/985 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2015
   que aprova a clotianidina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (CE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               Essa lista inclui a clotianidina.

               (3)

               A clotianidina foi avaliada em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como definido no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 definido no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (4)

               A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 27 de maio de 2009, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (4).

               (5)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 2 de outubro de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (6)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas usados em produtos do tipo 18 e que contenham clotianidina satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (7)

               Justifica-se, pois, aprovar a clotianidina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das condições específicas enunciadas no anexo.

               (8)

               O parecer conclui igualmente que as características da clotianidina permitem classificá-la como muito persistente (mP) e tóxica (T), de acordo com os critérios estabelecidos no anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (9)

               Uma vez que, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, as substâncias cuja avaliação pelos Estados-Membros tenha sido concluída até 1 de setembro de 2013 devem ser aprovadas em conformidade com a Diretiva 98/8/CE, o período de aprovação deve ser de 10 anos, em conformidade com a prática estabelecida ao abrigo dessa diretiva.

               (10)

               Todavia, para efeitos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a clotianidina satisfaz as condições do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), daquele regulamento e deve, por conseguinte, ser considerada como uma substância candidata a substituição.

               (11)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A clotianidina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas

                  Clotianidina

                  Denominação IUPAC:
                  (E)-1-(2-cloro-1,3-tiazol-5-ilmetil)-3-metil-2-nitroguanidina
                  N.o CE: 433-460-1
                  N.o CAS: 210880-92-5

                  93 % m/m

                  1 de outubro de 2016

                  30 de setembro de 2026

                  18

                  A clotianidina é considerada uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações dos produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              (1)

                              Devem estabelecer-se, para os utilizadores industriais e profissionais, procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas. Os produtos devem ser aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios.

                              (2)

                              Não devem ser autorizados produtos para utilização em instalações destinadas ao alojamento de animais, caso não seja possível evitar a emissão para estações de tratamento de águas residuais ou a escorrência direta para águas de superfície, salvo se for possível demonstrar que os riscos para o ambiente podem ser reduzidos para um nível aceitável por outros meios.

                              (3)

                              Devido aos riscos identificados para o compartimento do solo, os produtos não devem ser autorizados para utilização em instalações destinadas ao alojamento de animais, exceto de bovinos para abate, salvo se for possível demonstrar que os riscos para o ambiente podem ser reduzidos para um nível aceitável.

                              (4)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 399/2011 da Comissão, de 20 de Abril de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

text:
               21.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 399/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Abril de 2011
   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVII, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação actual do mercado no sector da carne de suíno, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               Só devem ser concedidas restituições a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

               (5)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 46/2011 da Comissão (5). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   São fixados no anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de restituições ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à sua preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento dos requisitos relativos à marcação de salubridade previstos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento (UE) n.o 46/2011 do Conselho.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (5)  JO L 18 de 21.1.2011, p. 16.

      ANEXO

         Restituições à exportação no sector da carne de suíno aplicáveis a partir de 21 de Abril de 2011

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0210 11 31 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  54,20

                  0210 11 31 9910

                  A00

                  EUR/100 kg

                  54,20

                  0210 19 81 9100

                  A00

                  EUR/100 kg

                  54,20

                  0210 19 81 9300

                  A00

                  EUR/100 kg

                  54,20

                  1601 00 91 9120

                  A00

                  EUR/100 kg

                  19,50

                  1601 00 99 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  15,20

                  1602 41 10 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  29,00

                  1602 41 10 9130

                  A00

                  EUR/100 kg

                  17,10

                  1602 42 10 9110

                  A00

                  EUR/100 kg

                  22,80

                  1602 42 10 9130

                  A00

                  EUR/100 kg

                  17,10

                  1602 49 19 9130

                  A00

                  EUR/100 kg

                  17,10

                     Nota: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» estão definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/856 da Comissão, de 18 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fluroxipir (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               19.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/856 DA COMISSÃO
   de 18 de maio de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa fluroxipir
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 736/2011 da Comissão (2) aprovou o fluroxipir como substância ativa, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, sob reserva de certas condições, exigindo que os Estados-Membros em causa assegurassem que o requerente que solicitou a aprovação do fluroxipir fornecesse mais informações de confirmação sobre seis pontos, dos quais um dizia respeito à relevância das impurezas indicadas nas especificações técnicas.

               (2)

               Em 25 de junho de 2012 e 5 de setembro de 2013, o requerente apresentou informações adicionais destinadas a satisfazer o requisito de apresentação de dados confirmatórios ao Estado-Membro relator, a Irlanda, no prazo previsto para a apresentação dessas informações.

               (3)

               A Irlanda avaliou as informações adicionais enviadas pelo requerente. Em 22 de dezembro de 2014, apresentou a sua própria avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade», e convidou-os a apresentar as suas observações sobre a avaliação.

               (4)

               Em 22 de julho de 2015, a Autoridade publicou um relatório técnico (3) que sintetiza os resultados deste processo de consulta sobre o fluroxipir.

               (5)

               O projeto de relatório de avaliação, a adenda e o relatório técnico foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal e concluídos, em 23 de março de 2017, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o fluroxipir.

               (6)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre o relatório de revisão do fluroxipir.

               (7)

               A N-metil-2-pirrolidona (NMP) está classificada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e tem um limite geral de concentração de 0,3 %. É extremamente improvável que a presença de NMP no material técnico a níveis inferiores a 3 g/kg represente um risco para os consumidores. Por conseguinte, a Comissão concluiu que as informações adicionais fornecidas mostram que deve ser fixado um limite máximo de menos de 3 g/kg (< 0,3 %) no material técnico para a impureza NMP relevante do ponto de vista toxicológico.

               (8)

               A fim de garantir um elevado nível de proteção dos consumidores, é, por conseguinte, adequado estabelecer um teor máximo para esta impureza na substância ativa fabricada para fins comerciais.

               (9)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para alterarem ou retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham fluroxipir.

               (11)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham fluroxipir, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 8 de setembro de 2018.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham fluroxipir como substância ativa, o mais tardar, até 8 de setembro de 2017.
   Artigo 3.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 8 de setembro de 2018.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 736/2011 da Comissão, de 26 de julho de 2011, que aprova a substância ativa fluroxipir, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 195 de 27.7.2011, p. 37).

      (3)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2015. Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros, ao requerente e à EFSA sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa ao fluroxipir à luz de dados confirmatórios (Technical report on the outcome of the consultation with Member States, the applicant and EFSA on the pesticide risk assessment for fluroxypyr in light of confirmatory data). Publicação de apoio da EFSA 2015:EN-857. 43 pp.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO
      A coluna «Pureza» da linha 9, fluroxipir, da parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 passa a ter a seguinte redação:

         «≥ 950 g/kg (fluroxipir-meptilo)
         A seguinte impureza de fabrico suscita apreensão a nível toxicológico e o teor no material técnico não deve exceder o seguinte limite:
         N-metil-2-pirrolidona (NMP): < 3 g/kg»

      A coluna «Disposições específicas» da linha 9, fluroxipir, da parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 passa a ter a seguinte redação:

         «PARTE A
         Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
         PARTE B
         Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 23 de março de 2017, do relatório de revisão do fluroxipir elaborado no quadro do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
         Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                     —

                     ao potencial de contaminação das águas subterrâneas pelo metabolito fluroxipir piridinol, quando a substância ativa for aplicada em zonas com solos alcalinos ou vulneráveis ou com condições climáticas vulneráveis;

                     —

                     aos riscos para os organismos aquáticos.

               As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1002/2011 do Conselho, de 10 de Outubro de 2011 , que dá execução ao artigo 12. o , n. o  1 do Regulamento (UE) n. o  359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

text:
               12.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 267/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1002/2011 DO CONSELHO
   de 10 de Outubro de 2011
   que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de Abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Abril de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 359/2011.

               (2)

               Perante as actuais violações do direitos humanos no Irão, deverão ser incluídos novas pessoas à lista das pessoas, entidades e organismos sujeitas a medidas restritivas constante do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 359/2011,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 2011.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

      ANEXO

         Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  ABBASZADEH-MESHKINI, Mahmoud

                  Director Político do Ministério do Interior.
                  Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Actividades dos Partidos e Grupos Políticos, compete-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos
                  Em 2010, suspendeu as actividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi – a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica.
                  A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião.
                  Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais.

                  10.10.2011

                  2.

                  AKBARSHAHI Ali-Reza

                  Comandante da Polícia de Teerão.
                  A força de polícia sob o seu comando é responsável pelo recurso à violência extrajudicial contra suspeitos aquando da detenção e durante a prisão anterior ao julgamento, tal como relatado à Human Rights Watch (HRW) por testemunhas da repressão pós-eleitoral.
                  A polícia de Teerão esteve implicada em assaltos contra dormitórios da universidade de Teerão em Junho de 2009, em que, de acordo com uma comissão do Majlis (Parlamento iraniano), foram feridos pela polícia e pelas milícias islâmicas Basiji mais de 100 estudantes.

                  10.10.2011

                  3.

                  AKHARIAN Hassan

                  Encarregado da Ala 1 da prisão de Radjaishahr, Karadj.
                  Vários ex-detidos denunciaram o seu recurso à tortura, bem como as ordens que deu para impedir os reclusos de receberem assistência médica. De acordo com a transcrição do depoimento de um recluso da prisão de Radjaishahr, todos os guardas lhe batem violentamente, com pleno conhecimento de Akharian.
                  Registou-se pelo menos um caso de morte de um prisioneiro, Mohsen Beikvand, sob a guarda de Akharian.

                  10.10.2011

                  4.

                  AVAEE Seyyed Ali-Reza (t.c.p.: AVAEE Seyyed Alireza)

                  Presidente do aparelho judiciário de Teerão.
                  Nessa qualidade, tem sido responsável por violações dos direitos humanos, detenções arbitrárias, denegação dos direitos dos presos e aumento do número de execuções.

                  10.10.2011

                  5.

                  BANESHI Jaber

                  Procurador de Shiraz.
                  Responsável pelo uso excessivo e cada vez maior da pena capital, ao proferir dezenas de condenações à morte. Procurador durante o processo do bombardeamento de Shiraz em 2008, que foi utilizado pelo regime para condenar à morte vários membros da oposição.

                  10.10.2011

                  6.

                  FIRUZABADI Maj-Gen. Dr Seyyed Hasan (t.c.p.: FIRUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen. Dr Seyed Hassan)

                  Lugar de nascimento: Machhad.
                  Data de nascimento: 3.2.1951

                  Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão. Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança.
                  Exerce o comando militar mais elevado, sendo responsável pela direcção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo actos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa.

                  10.10.2011

                  7.

                  GANJI Mostafa Barzegar

                  Procurador-Geral de Qom.
                  Responsável pela detenção arbitrária e pelos maus tratos infligidos a dezenas de infractores em Qom. Cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

                  10.10.2011

                  8.

                  HABIBI Mohammad Reza

                  Procurador Adjunto de Isfahan.
                  Cúmplice, em vários processos, da denegação do direito dos requeridos a um processo equitativo – por exemplo, no caso de Abdollah Fathi, executado em Maio de 2011 após Habibi lhe ter recusado o direito a ser ouvido e ter ignorado questões de saúde mental durante o julgamento realizado em Março de 2010.
                  Por conseguinte, cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito das garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital, o que tem conduzido a um forte aumento do número de execuções desde o início do ano.

                  10.10.2011

                  9.

                  HEJAZI Mohammad

                  Lugar de nascimento: Ispahan
                  Data de nascimento: 1956

                  Chefe da Brigada Sarollah do IRGC em Teerão, antigo Chefe das Forças Basij.
                  A Brigada Sarollah desempenhou um papel central na repressão pós-eleitoral.
                  Mohammad HEJAZI foi o autor de uma carta enviada ao Ministério da Saúde em 26 de Junho de 2009 em que proibia a divulgação de documentos ou registos médicos de todas as pessoas feridas ou hospitalizadas durante os incidentes pós-eleitorais, o que constitui na realidade um encobrimento.

                  10.10.2011

                  10.

                  HEYDARI Nabiollah

                  Chefe da Autoridade Policial Aeroportuária do Irão.
                  Desde Junho de 2009, foi instrumental na detenção, no Aeroporto Internacional Imam Khomeini, de participantes nos protestos que procuravam fugir do país após o início da repressão – inclusive na zona internacional do aeroporto.

                  10.10.2011

                  11.

                  JAVANI Yadollah

                  Chefe do Gabinete Político do IRGC.
                  Foi um dos altos funcionários que apelou à detenção de Moussavi, Karroubi e Khatami. Apoiou repetidamente o recurso à violência e a métodos de interrogatório duros contra os participantes nos protestos pós-eleitorais (preconizando as confissões gravadas para a televisão), tendo inclusivamente prescrito, através de publicações distribuídas ao IRGC e às milícias Basij, a aplicação de maus tratos extrajudiciais a dissidentes.

                  10.10.2011

                  12.

                  JAZAYERI Massoud

                  Chefe de Estado-Maior Adjunto das Forças Armadas Conjuntas do Irão, encarregado dos assuntos culturais (t.c.p. Quartel-General da Publicidade da Defesa do Estado).
                  Na sua qualidade de Chefe de Estado-Maior Adjunto, colaborou activamente na repressão. Numa entrevista ao jornal Kayhan, avisou que muitos dos participantes em protestos que se encontram dentro e fora do Irão foram identificados e que os seus casos serão tratados na devida altura. Apelou abertamente à repressão dos órgãos de comunicação social estrangeiros e da oposição iraniana. Em 2010, pediu ao governo que adoptasse leis mais duras contra os iranianos que cooperem com os meios de comunicação social estrangeiros.

                  10.10.2011

                  13.

                  JOKAR Mohammad Saleh

                  Comandante das Forças dos Estudantes Basij.
                  Nesta qualidade, esteve activamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de activistas e jornalistas.

                  10.10.2011

                  14.

                  KAMALIAN Behrouz

                  Lugar de nascimento: Teerão
                  Data de nascimento: 1983

                  Chefe do cibergrupo "Ashiyaneh", ligado ao IRGC.
                  A Segurança Digital do "Ashiyaneh", fundada por Behrouz Kamalian, é responsável por uma ciber-repressão intensiva contra opositores e reformistas iranianos e instituições estrangeiras. Em 21 de Junho de 2009, o sítio Internet do Comando de Ciber-Defesa da Guarda Revolucionária publicou imagens fixas dos rostos de pessoas, alegadamente fotografadas durante as manifestações pós-eleitorais, acompanhadas de um apelo aos iranianos para "identificar os desordeiros".

                  10.10.2011

                  15.

                  KHALILOLLAHI Moussa (t.c.p.: KHALILOLLAHI Mousa)

                  Procurador de Tabriz.
                  Envolvido no processo de Sakineh Mohammadi-Ashtiani, tendo-se oposto em várias ocasiões à sua libertação e participando em graves violações do direito ao respeito das garantias processuais.

                  10.10.2011

                  16.

                  MAHSOULI Sadeq (t.c.p.: MAHSULI, Sadeq)

                  Lugar de nascimento: Oroumieh (Irão)
                  Data de nascimento: 1959/60

                  Ex-Ministro do Interior (até Agosto de 2009).
                  Enquanto Ministro do Interior, teve autoridade sobre todas as forças de polícia, os agentes de segurança do Ministério do Interior e os agentes vestidos à paisana. As forças sob a sua direcção foram responsáveis pelos ataques aos dormitórios da Universidade de Teerão em 14 de Junho de 2009 e pela tortura dos estudantes na cave do Ministério (no famigerado nível 4). Outros participantes em protestos foram alvo de maus tratos graves no Centro de Detenção de Kahrizak, operado pela polícia sob o controlo de Mahsouli.

                  10.10.2011

                  17.

                  MALEKI Mojtaba

                  Procurador de Kermanshah.
                  Responsável por um aumento dramático das sentenças de morte; refira-se, inclusive, o enforcamento de sete pessoas no mesmo dia (3 de Janeiro de 2010) na prisão central de Kermanshah, na sequência de um despacho de pronúncia do Juiz Maleki. Responsável, por conseguinte, por um uso excessivo e cada vez maior da pena capital.

                  10.10.2011

                  18.

                  OMIDI Mehrdad

                  Chefe da Unidade de Cibercrime da Polícia iraniana.
                  Responsável por milhares de investigações e acusações contra reformistas e opositores políticos que utilizam a Internet. Responsável, por conseguinte, pela condução de graves violações dos direitos humanos na repressão de pessoas que elevam a sua voz em defesa dos seus legítimos direitos, incluindo a liberdade de expressão.

                  10.10.2011

                  19.

                  SALARKIA Mahmoud

                  Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais.
                  Directamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e activistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respectivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias.

                  10.10.2011

                  20.

                  SOURI Hojatollah

                  Enquanto director da prisão de Evin, é responsável pelas graves e permanentes violações dos direitos humanos nesta prisão, tais como espancamentos e abusos mentais e sexuais.
                  Segundo informações concordantes e provenientes de variadas fontes, a tortura é prática comum na prisão de Evin. Na Ala 209 estão detidos muitos activistas em razão das suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício.

                  10.10.2011

                  21.

                  TALA Hossein (t.c.p.: TALA Hosseyn)

                  Director da Iranian Tobacco Company.

                  Governador-Geral Adjunto ("Farmandar") da Província de Teerão até Setembro de 2010, em particular responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações.
                  Em Dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral.

                  10.10.2011

                  22.

                  TAMADDON Morteza (t.c.p.: TAMADON Morteza)

                  Lugar de nascimento: Shahr Kord
                  Data de nascimento: 1959

                  Governador-Geral do IRGC da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão.
                  Nestas duas qualidades, tem uma responsabilidade global por todas as actividades de repressão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde Junho de 2009. É conhecido por estar pessoalmente envolvido no assédio aos líderes da oposição Karroubi e Moussavi.

                  10.10.2011

                  23.

                  ZEBHI Hossein

                  Procurador-Geral Adjunto do Irão.
                  Tem a seu cargo vários processos judiciais ligados aos protestos pós-eleitorais.

                  10.10.2011

                  24.

                  BAHRAMI Mohammad-Kazem

                  Chefe do ramo judiciário das forças armadas.
                  Cúmplice da repressão de manifestantes pacíficos.

                  10.10.2011

                  25.

                  HAJMOHAMMADI Aziz

                  Antigo juiz na primeira secção do tribunal de Evin, actualmente juiz no 71.o ramo do Tribunal Penal da Província de Teerão.
                  Coube-lhe gerir vários casos de processos contra os manifestantes, nomeadamente o processo de Abdol-Reza Ghanbari, professor preso em Janeiro de 2010 e condenado à morte pelas suas actividades políticas. O tribunal de primeira instância de Evin tinha sido recentemente criado no recinto da prisão de Evin, tendo esta criação sido defendida por Jafari Dolatabadi em Março de 2010. Nesta prisão, certos acusados estão confinados, maltratados e obrigados a fazer falsas declarações.

                  10.10.2011

                  26.

                  BAGHERI Mohammad-Bagher

                  Vice-Presidente da administração judiciária da província de Khorasan do Sul, tendo a seu cargo a prevenção da criminalidade.
                  Além de ter reconhecido, em Junho de 2011, 140 execuções capitais entre Março de 2010 e Março de 2011, consta que durante o mesmo período e na mesma província de Khorasan do Sul teriam ocorrido secretamente outras cem execuções, não tendo sido avisadas nem as famílias nem os advogados.
                  Por conseguinte, é cúmplice de uma grave violação do direito ao respeito pelas garantias processuais, contribuindo para o uso excessivo e cada vez maior da pena capital.

                  10.10.2011

                  27.

                  BAKHTIARI Seyyed Morteza

                  Lugar de nascimento: Mashad (Irão)
                  Data de nascimento: 1952

                  Ministro da Justiça, antigo Governador-Geral de Isfahan e director da Organização das Prisões do Estado (até Junho de 2004).
                  Enquanto Ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Graças também aos esforços do Procurador de Teerão, dois ramos dos tribunais de primeira instância e de recurso e vários ramos dos tribunais de magistrados ficarão encarregados de tratar das questões ligadas aos expatriados.

                  10.10.2011

                  28.

                  HOSSEINI Dr Mohammad (t.c.p.: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed e Sayyid)

                  Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman
                  Data de nascimento: 1961

                  Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica desde Setembro de 2009.
                  Ex-membro do IRGC, cúmplice na repressão de jornalistas.

                  10.10.2011

                  29.

                  MOSLEHI Heydar (t.c.p.: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar)

                  Lugar de nascimento: Isfahan (Irão)
                  Data de nascimento: 1956

                  Ministro dos Serviços de Informação. Sob a sua direcção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes.
                  O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos activistas pelas suas actividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais. Enquanto Ministro dos Serviços de Informação, Moslehi é responsável por permanentes abusos.

                  10.10.2011


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1449 da Comissão, de 1 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1449 DA COMISSÃO
   de 1 de setembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  145,8

                  ZZ

                  145,8

                  0707 00 05

                  TR

                  141,4

                  ZZ

                  141,4

                  0709 93 10

                  TR

                  137,9

                  ZZ

                  137,9

                  0805 50 10

                  AR

                  173,3

                  CL

                  137,0

                  MA

                  157,0

                  TR

                  156,0

                  UY

                  138,5

                  ZA

                  163,5

                  ZZ

                  154,2

                  0806 10 10

                  EG

                  168,7

                  TR

                  128,0

                  ZZ

                  148,4

                  0808 10 80

                  AR

                  120,9

                  BR

                  106,9

                  CL

                  149,1

                  CN

                  98,0

                  NZ

                  136,7

                  US

                  141,5

                  ZA

                  92,5

                  ZZ

                  120,8

                  0808 30 90

                  AR

                  93,2

                  CL

                  102,5

                  TR

                  136,8

                  ZA

                  106,7

                  ZZ

                  109,8

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  130,7

                  ZZ

                  130,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 376/2011 da Comissão, de 15 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 376/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  74,4

                  JO

                  78,3

                  MA

                  54,5

                  TN

                  64,0

                  TR

                  92,2

                  ZZ

                  72,7

                  0707 00 05

                  EG

                  152,2

                  TR

                  141,9

                  ZZ

                  147,1

                  0709 90 70

                  MA

                  82,8

                  TR

                  111,5

                  ZA

                  13,0

                  ZZ

                  69,1

                  0805 10 20

                  EG

                  57,8

                  IL

                  74,3

                  MA

                  48,4

                  TN

                  53,5

                  TR

                  72,7

                  ZZ

                  61,3

                  0805 50 10

                  EG

                  53,5

                  TR

                  52,8

                  ZZ

                  53,2

                  0808 10 80

                  AR

                  80,2

                  BR

                  81,6

                  CA

                  114,9

                  CL

                  86,9

                  CN

                  113,5

                  MK

                  47,7

                  NZ

                  110,1

                  US

                  120,5

                  UY

                  57,7

                  ZA

                  81,5

                  ZZ

                  89,5

                  0808 20 50

                  AR

                  89,6

                  CL

                  108,4

                  CN

                  70,7

                  ZA

                  85,8

                  ZZ

                  88,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 862/2011 da Comissão, de 25 de Agosto de 2011 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 634/2011

text:
               26.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 220/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 862/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Agosto de 2011
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 da Comissão (2) abre um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2010/2011, para importação de açúcar do código NC 1701, com redução de direitos aduaneiros.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas no âmbito do terceiro concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 634/2011 e cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 24 de Agosto de 2011, fixaram-se direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, nos termos do anexo do presente regulamento, para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 170 de 30.6.2011, p. 21.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direitos aduaneiros mínimos

                  1

                  2

                  1701 11 10

                  170,06

                  1701 11 90

                  190,00

                  1701 12 10

                  X

                  1701 12 90

                  X

                  1701 91 00

                  X

                  1701 99 10

                  250,00

                  1701 99 90

                  X

                              (—)

                              não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              não foram apresentadas propostas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 998/2013 da Comissão, de 17 de outubro de 2013 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014

text:
               18.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 277/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 998/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2013
   relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2013 a 28 de fevereiro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de outubro de 2013, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China e da Argentina.

               (3)

               Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2013, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de outubro de 2013 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2013 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

      ANEXO

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição

                  Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  100,00 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  9,229629 %

                  China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  27,834562 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,396824 %

                  Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  —

                  «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 348/2014 da Comissão, de 4 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 348/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  55,1

                  TN

                  68,9

                  TR

                  79,0

                  ZZ

                  67,7

                  0707 00 05

                  EG

                  170,1

                  MA

                  44,0

                  TR

                  127,4

                  ZZ

                  113,8

                  0709 91 00

                  TN

                  118,0

                  ZZ

                  118,0

                  0709 93 10

                  MA

                  23,1

                  TR

                  90,5

                  ZZ

                  56,8

                  0805 10 20

                  EG

                  47,0

                  IL

                  66,1

                  MA

                  81,9

                  TN

                  51,7

                  TR

                  61,6

                  ZZ

                  61,7

                  0805 50 10

                  MA

                  63,6

                  TR

                  68,0

                  ZZ

                  65,8

                  0808 10 80

                  AR

                  88,0

                  BR

                  101,4

                  CL

                  117,4

                  CN

                  114,6

                  EG

                  89,4

                  MK

                  32,3

                  US

                  192,7

                  ZA

                  112,8

                  ZZ

                  106,1

                  0808 30 90

                  AR

                  98,8

                  CL

                  166,5

                  CN

                  81,0

                  US

                  211,1

                  ZA

                  102,2

                  ZZ

                  131,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/576 da Comissão, de 10 de abril de 2015 , que altera pela 229. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               11.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/576 DA COMISSÃO
   de 10 de abril de 2015
   que altera pela 229.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 31 de março de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 7 de abril de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou o aditamento de uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:
                  «Maulana Fazlullah [também conhecido por: a) Mullah Fazlullah, b) Fazal Hayat, c) Mullah Radio]. Data de nascimento: 1974. Local de nascimento: localidade de Kuza Bandai, vale de Swat, província de Khyber Pakhtunkhawa, Paquistão. Endereço: Zona fronteiriça Afeganistão/Paquistão. Informações suplementares: Comandante da Tehrik-i-Taliban Pakistan (TTP) desde 7.11.2013. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 7.4.2015.»;

                  2)

                  na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Abd Al-Rahman Muhammad Jaffar Ali [também conhecido por a) Abd al-Rahman Muhammad Jaffir; b) Abd al-Rahman Muhammad Jafir Ali; c) Abd al-Rahman Jaffir Ali; d) Abdul Rahman Mohamed Jaffer Ali; e) Abdulrahman Mohammad Jaffar; f) Ali Al-Khal; g) Abu Muhammad Al-Khal]. Data de nascimento: 15.1.1968. Local de nascimento: Muharraq, Barém. Nacionalidade: baremita. Informações suplementares: a) agente no Barém que financia e facilita as actividades da Al-Qaida; b) em janeiro de 2008, foi acusado pelo Alto- Tribunal Penal do Barém de financiar o terrorismo, receber treino em atividades terroristas, facilitar as viagens de outras pessoas para receber treino em atividades terroristas no estrangeiro e de participar numa organização terrorista. Libertado depois da sentença do Tribunal e de ter cumprido a pena; c) encontra-se no Barém (maio de 2008).»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 688/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 , e 30 de junho de 2014 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada

text:
               19.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 688/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de julho de 2013
   relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (3), abriu um contingente pautal de importação de produtos do setor da carne de bovino.

               (2)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4003 apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 será aplicado um coeficiente de atribuição de 29,736422 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de julho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1287 da Comissão, de 23 de julho de 2015, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Soppressata di Calabria (DOP)]

text:
               28.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1287 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2015
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Soppressata di Calabria (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Soppressata di Calabria», registada pelo Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Soppressata di Calabria» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão, de 20 de janeiro de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 15 de 21.1.1998, p. 6).

      (3)  JO C 82 de 10.3.2015, p. 7.