title: Regulamento de Execução (UE) n. °724/2014 da Comissão, de 26 de junho de 2014 , sobre a norma de intercâmbio para a transmissão de dados, nos termos do Regulamento (UE) n. ° 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 724/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de junho de 2014
   sobre a norma de intercâmbio para a transmissão de dados, nos termos do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (1) nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Decorre do disposto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 549/2013 que os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados e a metainformação exigidos pelo Regulamento, segundo uma norma específica de intercâmbio e outras disposições práticas a especificar pela Comissão.

               (2)

               A aplicação de uma norma única para o intercâmbio e a transmissão dos dados para as estatísticas abrangidas pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 representaria um importante contributo para a integração dos processos empresariais neste domínio estatístico.

               (3)

               A iniciativa Statistical Data and Metadata Exchange (SDMX) relativa a normas estatísticas e técnicas para o intercâmbio e a partilha de dados e de metainformação foi lançada pelo Banco de Pagamentos Internacionais, o Banco Central Europeu, a Comissão (Eurostat), o Fundo Monetário Internacional, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), as Nações Unidas e o Banco Mundial. Para o intercâmbio de estatísticas oficiais, esta iniciativa prevê normas estatísticas e técnicas, incluindo a linguagem de Markup SDMX que utiliza sintaxe XML (formato SDMX-ML). Assim, torna-se necessário introduzir um novo formato de dados e uma nova definição da estrutura de dados em conformidade com esta norma. A fim de facilitar a transição para o novo formato, nos primeiros dois anos após a entrada em vigor do regulamento, a Comissão deverá disponibilizar aos Estados-Membros modelos que possam ser utilizados como ferramentas de conversão SDMX.

               (4)

               A Comissão deverá disponibilizar documentação detalhada relacionada com as definições das estruturas dos dados SDMX e fornecer orientações para a sua implementação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Norma para a transmissão de dados
   Os Estados-Membros devem transmitir os dados exigidos pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 usando definições da estrutura de dados SDMX.
   Artigo 2.o

   Especificações técnicas do formato dos dados
   Os Estados-Membros devem transmitir os dados e a metainformação em formato SDMX-ML.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 174 de 26.6.2013, p.1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 644/2011 da Comissão, de 1 de Julho de 2011 , relativo à abertura de um concurso, com o número 1/2011 UE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 644/2011 DA COMISSÃO
   de 1 de Julho de 2011
   relativo à abertura de um concurso, com o número 1/2011 UE, para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 491/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), o artigo 128.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (3) continua a aplicar-se, embora este último regulamento tenha sido revogado.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 479/2008, as medidas respeitantes aos mecanismos de mercado previstas no título III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4) continuam a aplicar-se, apesar da revogação deste último regulamento, desde que tenham sido iniciadas ou empreendidas antes de 1 de Agosto de 2008. Da mesma forma, nos termos do artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola (5), as regras pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (6) continuam a aplicar-se, embora o Regulamento n.o 1623/2000 tenha sido revogado, desde que as medidas a que se referem tenham tido início antes de 1 de Agosto de 2008.

               (3)

               É necessário escoar existências de álcool vínico constituídas antes de 1 de Agosto de 2008. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 128.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 479/2008 e com o artigo 103.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 555/2008, o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e o capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 continuam a ser aplicáveis relativamente a essa medida.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa, nomeadamente, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que se encontram na posse dos organismos de intervenção.

               (5)

               É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para adjudicação de álcool de origem vínica com vista a novas utilizações industriais a fim de reduzir as existências de álcool vínico da União e permitir a realização na União de projectos industriais de dimensões reduzidas. O álcool vínico da União armazenado pelos Estados-Membros é composto por quantidades provenientes das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

               (6)

               É oportuno fixar preços mínimos para a apresentação das propostas, diferenciados de acordo com o tipo de utilização final.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Pelo presente regulamento, que constitui anúncio de concurso na acepção do artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, procede-se à venda de álcool de origem vínica para novas utilizações industriais.
   O concurso tem o n.o 01/2011 UE.
   O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção cipriota e húngaro.
   2.   O volume colocado à venda diz respeito a 61 834,8931 hectolitros de álcool a 100 % vol. Os números das cubas, os locais de armazenamento e o volume de álcool a 100 % vol contido em cada cuba constam do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos artigos 79.o, 81.o, 82.o, 83.o, 84.o, 85.o, 96.o, 97.o, 98.o, 99.o, 100.o, 101.o e 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
   Artigo 3.o

   1.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção detentores do álcool em causa:

               Organismo de intervenção húngaro:

                           Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

                           1095 Budapest, Soroksári út 22-24.

                           HUNGRIA

                           Telefone: (1) 219-6260. Fax: (1) 577-1317

                           Endereço postal: 1385 Budapest 62. Pf. 867.

                           Endereço electrónico: ertekesites@mvh.gov.hu

                           Sítio web: http://www.mvh.gov.hu/

               Organismo de intervenção cipriota:

                           Wine Products Council

                           86 Franklin Roosevelt str.

                           Petra Business Centre

                           3011 Limassol

                           CHIPRE

                           Endereço electrónico: extaff@wpc.org.cy

                           Sítio web: http://www.wpc.org.cy/en_index.html

         2.   As propostas serão enviadas num sobrescrito fechado com a indicação «Apresentação de propostas-adjudicação para novas utilizações industriais, número 01/2011 UE», sendo este sobrescrito colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.
   3.   As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa o mais tardar na terceira terça-feira seguinte ao dia da publicação do presente regulamento às 12 horas (hora de Bruxelas).
   4.   Cada proposta deve ser acompanhada da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol.
   Artigo 4.o

   Os preços mínimos das propostas são de 5 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado a ser utilizado como combustível em caldeiras e fábricas de cimento e de 30 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol destinado ao fabrico de outros produtos industriais, nomeadamente anticongelantes e detergentes.
   Artigo 5.o

   As formalidades relativas à colheita de amostras estão definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000. O preço das amostras é de 10 EUR por litro.
   O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias quanto às características dos álcoois a adjudicar.
   Artigo 6.o

   O montante da garantia de execução é de 30 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol.
   Artigo 7.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

      (2)  JO L 154 de 17.6.2009, p. 1.

      (3)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.

      (4)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

      (5)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

      (6)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.

      ANEXO
      CONCURSO NÚMERO 01/2011 UE PARA ADJUDICAÇÃO DE ÁLCOOL COM VISTA A NOVAS UTILIZAÇÕES INDUSTRIAIS

                  Local de armazenamento, volume e características do álcool a adjudicar

                  Estado-Membro

                  Localização e contacto

                  Número das cubas/número dos lotes

                  Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol

                  Referência ao artigo do Regulamento (CE) n.o 1493/1999

                  Tipo de álcool

                  Título alcoométrico
                  (em % vol)

                  Hungria

                              Tartalégazdálkodási Kht

                              Szöke József

                              7041 Vajta,

                              Kerekerdei telep

                              Hrsz.0179/7

                              Tel./Fax: 36-25229176

                              Condado: Fejér

                              T-3

                              ALK01

                  16 826,9197

                  29 + 30

                  bruto

                  93-94,5

                              T-8

                              ALK02

                  16 129,0143

                  29 + 30

                  bruto

                  93-94,5

                              Tartalégazdálkodási Kht

                              Mihályi Zoltán

                              5130 Jászapáti,

                              Tanya hrsz.266

                              Tel/Fax: 36-57540950

                              Condado: Jász-Nagykun-Szolnok

                              7

                              ALK03

                  4 503,8456

                  29 + 30

                  bruto

                  93-94,5

                              8

                              ALK04

                  3 501,0925

                  29 + 30

                  bruto

                  93-94,5

                              9

                              ALK05

                  4 607,8723

                  29 + 30

                  bruto

                  93-94,5

                              10

                              ALK06

                  4 510,6906

                  29 + 30

                  bruto

                  93-94,5

                              12

                              ALK07

                  4 558,2781

                  29 + 30

                  bruto

                  93-94,5

                  Total

                  54 637,7131

                  Chipre

                  Wine Products Council
                  (Zakaki, Limassol Chipre)

                  4

                  1 765,54

                  27

                  bruto

                  94,23

                  2

                  1 484,27

                  27

                  bruto

                  92,75

                  3

                  1 229,23

                  27

                  bruto

                  93,79

                  5

                  1 356,93

                  27

                  bruto

                  93,03

                  6

                  1 361,21

                  27

                  bruto

                  93,93

                  Total

                  7 197,18

                  Total geral

                  61 834,8931


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 792/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               23.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 792/2014 DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (2)

               O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter uma pessoa na lista constante do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Da lista constante do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 é suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:

               23.

               ZIDANE, Mohamad Ali.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/950 da Comissão, de 19 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/950 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  141,5

                  MK

                  69,6

                  TR

                  82,4

                  ZZ

                  97,8

                  0707 00 05

                  AL

                  13,4

                  MK

                  36,2

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  57,1

                  0709 93 10

                  TR

                  115,9

                  ZZ

                  115,9

                  0805 50 10

                  AR

                  123,8

                  BO

                  147,7

                  BR

                  107,1

                  ZA

                  159,2

                  ZZ

                  134,5

                  0808 10 80

                  AR

                  132,6

                  BR

                  101,5

                  CL

                  135,7

                  NZ

                  160,0

                  US

                  148,9

                  ZA

                  129,3

                  ZZ

                  134,7

                  0809 10 00

                  TR

                  245,9

                  ZZ

                  245,9

                  0809 29 00

                  TR

                  331,8

                  ZZ

                  331,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n.o 763/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às características técnicas das medidas de informação e publicidade, bem como às instruções para a criação do emblema da União Europeia

text:
               16.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 763/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2014
   que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, no que diz respeito às características técnicas das medidas de informação e publicidade, bem como às instruções para a criação do emblema da União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 119.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 119.o do Regulamento (UE) n.o 508/2014 estabelece regras gerais em matéria de informação e publicidade a aplicar a todos os programas operacionais e operações financiados pelo Fundo dos Assuntos Marítimos e das Pescas (a seguir designado por «FEAMP»). As regras pormenorizadas relativas às medidas de informação e publicidade junto do público e às medidas de informação destinadas aos candidatos e beneficiários constam do anexo V do Regulamento (UE) n.o 508/2014.

               (2)

               A fim de garantir uma identidade visual harmonizada das medidas de informação e comunicação relativas a operações no domínio da política de coesão da União, incluindo operações financiadas pelo FEAMP, devem ser estabelecidas as instruções para a criação do emblema da União e a definição das cores normalizadas, bem como as características técnicas para apresentar o emblema da União e a referência ao fundo, ou aos fundos, que apoiam a operação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Reconhecimento do apoio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
   Incumbe ao Estado-Membro ou à autoridade de gestão a responsabilidade de garantir que em todas as medidas de informação e publicidade destinadas aos beneficiários, aos potenciais beneficiários e ao público seja reconhecido o apoio à operação em causa prestado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), mediante aposição dos seguintes elementos:

               a)

               O emblema da União Europeia, em conformidade com o artigo 2.o, juntamente com uma referência à União Europeia, em conformidade com o artigo 3.o;

               b)

               Uma referência ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, ou, no caso de uma operação multifundos, aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em conformidade com o artigo 4.o.

         Artigo 2.o

   Emblema da União
   1.   O emblema da União é criado em conformidade com as regras gráficas definidas no anexo.
   2.   O emblema da União deve ser apresentado a cores nos sítios web. Em todos os outros meios de comunicação, a cor deve ser utilizada sempre que possível. Uma versão monocromática só pode ser utilizada em casos justificados.
   3.   O emblema da União deve estar sempre claramente visível e deve ser colocado em posição de destaque. A sua posição e a sua dimensão serão as adequadas à escala do material ou do documento utilizados. A altura mínima do emblema da União é de 1 cm; para pequenos objetos promocionais, é de 5 mm.
   4.   Quando estiver presente num sítio Web, o emblema da União deve ficar visível no interior da área de visualização de um dispositivo digital, sem que o utilizador tenha que fazer deslizar a página até ao fundo.
   5.   Se outros logótipos forem exibidos ao lado do emblema da União, este deve ter, pelo menos, a mesma dimensão, medida em altura ou largura, que o maior dos outros logótipos. Recomenda-se que o emblema da UE seja colocado bem afastado do logótipo da organização terceira.
   Artigo 3.o

   Referência à União Europeia
   1.   O nome «União Europeia» deve ser sempre escrito por extenso. O tipo de carateres a utilizar em conjunto com o emblema da União pode ser qualquer dos seguintes: Arial, Auto, Calibri, Garamond, Trebuchet, Tahoma e Verdana. As variações em itálico e a sublinhado e a utilização de efeitos de tipo não são autorizadas.
   2.   O posicionamento do texto relativamente ao emblema da União não obedece a qualquer disposição especial, mas o texto não deve interferir com o emblema da União seja de que maneira for.
   3.   A dimensão dos carateres utilizados deve ser proporcional à dimensão do emblema. A cor dos carateres a utilizar pode ser azul «reflex», preto ou branco, em função do fundo.
   Artigo 4.o

   Referência ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas
   Quando num sítio web se faça referência ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ou aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, essa referência deve ficar visível no interior da área de visualização de um dispositivo digital, sem que o utilizador tenha que fazer deslizar a página até ao fundo.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 149 de 20.5.2014.

      ANEXO
      Regras gráficas para criação do emblema da União e definição das cores normalizadas
      Para mais informações e orientações, consultar:
      http://ec.europa.eu/dgs/communication/services/visual_identity/pdf/use-emblem_en.pdf

         DESCRIÇÃO SIMBÓLICA

      Sobre fundo azul-celeste, doze estrelas douradas definem um círculo, que representa a união dos povos da Europa. São em número invariável de doze, símbolo da perfeição e de unidade.

         DESCRIÇÃO HERÁLDICA

      Sobre fundo azul-marinho, um círculo definido por doze estrelas douradas de cinco raios, cujas pontas não se tocam.

         DESCRIÇÃO GEOMÉTRICA

      O emblema tem a forma de uma bandeira retangular de cor azul, cujo comprimento é uma vez e meia superior à altura. Doze estrelas douradas, colocadas a intervalos regulares, formam uma circunferência invisível, cujo centro é o ponto de intersecção das diagonais do retângulo. O raio da circunferência é igual a um terço da altura do retângulo. Cada estrela tem cinco pontas, situadas numa circunferência invisível de raio igual a 1/18 da altura do retângulo. Todas as estrelas estão ao alto, ou seja, com uma ponta na vertical e duas pontas numa reta perpendicular à haste. Na circunferência, as estrelas são dispostas na posição das horas no mostrador de um relógio. O seu número é invariável.

         CORES DE REFERÊNCIA

      As cores do emblema são as seguintes:

                  —

                  Pantone Reflex Blue para a superfície do retângulo,

                  —

                  Pantone Yellow para as estrelas.

         REPRODUÇÃO EM QUADRICROMIA

      Quando se recorre ao processo de impressão a quatro cores, é necessário obter as duas cores normalizadas a partir das quatro cores da quadricromia.
      O Pantone Yellow é obtido utilizando 100 % de Process Yellow.
      O Pantone Reflex Blue é obtido misturando 100 % de Process Cyan com 80 % de Process Magenta.

         INTERNET

      Na paleta de cores da Web, Pantone Reflex Blue corresponde a RGB: 0/51/153 (hexadecimal: 003399) e Pantone Yellow corresponde a RGB: 255/204/0 (hexadecimal: FFCC00).

         REPRODUÇÃO EM MONOCROMIA

      Se se utilizar o preto, o contorno do retângulo deve ficar a preto e as estrelas a preto sobre fundo branco.
      Se se utilizar o azul (Reflex Blue), este deve ser utilizado a 100 %, com as estrelas reproduzidas a branco, em negativo.

         REPRODUÇÃO SOBRE FUNDO DE COR

      Se não houver alternativa a um fundo de cor, deve ser feita uma margem branca à volta do retângulo, com uma espessura igual a 1/25 da altura do retângulo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 822/2011 da Comissão, de 16 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 822/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 90 70

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  78,3

                  CL

                  75,4

                  TR

                  61,0

                  UY

                  47,4

                  ZA

                  73,9

                  ZZ

                  67,2

                  0806 10 10

                  EG

                  136,4

                  TR

                  153,4

                  ZZ

                  144,9

                  0808 10 80

                  AR

                  164,4

                  BR

                  66,9

                  CA

                  98,2

                  CL

                  115,6

                  CN

                  71,5

                  NZ

                  105,3

                  US

                  167,9

                  ZA

                  97,4

                  ZZ

                  110,9

                  0808 20 50

                  AR

                  162,9

                  CL

                  81,6

                  CN

                  49,3

                  NZ

                  115,4

                  ZA

                  130,0

                  ZZ

                  107,8

                  0809 30

                  TR

                  143,3

                  ZZ

                  143,3

                  0809 40 05

                  BA

                  52,7

                  ZZ

                  52,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 553/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 553/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  110,0

                  ZZ

                  110,0

                  0707 00 05

                  TR

                  125,5

                  ZZ

                  125,5

                  0709 90 70

                  TR

                  118,7

                  ZZ

                  118,7

                  0709 90 80

                  EC

                  18,6

                  ZZ

                  18,6

                  0805 50 10

                  AR

                  78,9

                  BR

                  36,6

                  TR

                  63,4

                  ZA

                  79,4

                  ZZ

                  64,6

                  0808 10 80

                  AR

                  88,9

                  BR

                  75,9

                  CA

                  142,4

                  CL

                  88,5

                  CN

                  91,2

                  NZ

                  116,0

                  US

                  92,5

                  UY

                  50,2

                  ZA

                  95,4

                  ZZ

                  93,4

                  0809 10 00

                  TR

                  214,0

                  ZZ

                  214,0

                  0809 20 95

                  TR

                  392,6

                  XS

                  175,4

                  ZZ

                  284,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1007 da Comissão, de 22 de junho de 2016, relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes que não os borregos de engorda e para gatos e cães (detentor da autorização: Latochema Co Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1007 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2016
   relativo à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes que não os borregos de engorda e para gatos e cães (detentor da autorização: Latochema Co Ltd)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o cloreto de amónio. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização do cloreto de amónio como aditivo em alimentos para ruminantes, gatos e cães, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               O aditivo já estava autorizado para utilização em borregos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 832/2012 da Comissão (2).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 4 de dezembro de 2015 (3), que não se prevê que a preparação de cloreto de amónio, nas condições de utilização propostas, tenha efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode reduzir o valor do pH na urina. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação do cloreto de amónio revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O cloreto de amónio, tal como especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizado como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 832/2012 da Comissão, de 17 de setembro de 2012, relativo à autorização de uma preparação de cloreto de amónio como aditivo em alimentos para borregos de engorda (detentor da autorização: Latochema Co Ltd) (JO L 251 de 18.9.2012, p. 27).

      (3)  EFSA Journal 2016; 14(1):4352.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (redução do pH urinário)

                  4d7

                  Latochema Co. Ltd

                  Cloreto de amónio

                     Composição do aditivo

                  Cloreto de amónio ≥ 99,5 %
                  Forma sólida

                     Caracterização da substância ativa

                  Cloreto de amónio ≥ 99,5 %
                  NH4Cl N.o CAS: 12125-02-9
                  Cloreto de sódio ≤ 0,5 %
                  Produzido por síntese química

                     Método de análise
                      (1)

                  Quantificação do cloreto de amónio no aditivo para a alimentação animal: titulação com hidróxido de sódio (Farmacopeia Europeia, monografia 0007) ou titulação com nitrato de prata (monografia JECFA «cloreto de amónio»).

                  Ruminantes, exceto borregos de engorda

                  —

                  10 000 , durante um período de alimentação não superior a três meses
                  5 000 , durante um período de alimentação superior a três meses

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas para abordar os riscos potenciais associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                              3.

                              A mistura de diferentes fontes de cloreto de amónio não deve exceder os teores máximos permitidos nos alimentos completos para ruminantes, gatos e cães.

                  13 de julho de 2026

                  Gatos
                  Cães

                  5 000

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1367/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1367/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  IL

                  216,6

                  MA

                  74,7

                  TN

                  111,2

                  TR

                  111,2

                  ZZ

                  113,8

                  0707 00 05

                  AL

                  106,5

                  MA

                  158,2

                  TR

                  135,9

                  ZZ

                  133,5

                  0709 93 10

                  MA

                  120,5

                  TR

                  138,4

                  ZZ

                  129,5

                  0805 10 20

                  AR

                  26,3

                  MA

                  57,5

                  TR

                  58,5

                  ZA

                  57,8

                  ZZ

                  50,0

                  0805 20 10

                  MA

                  54,3

                  ZZ

                  54,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  104,4

                  MA

                  69,9

                  TR

                  70,1

                  ZZ

                  81,5

                  0805 50 10

                  AR

                  102,8

                  TR

                  72,5

                  ZZ

                  87,7

                  0808 10 80

                  CN

                  77,6

                  MK

                  31,3

                  NZ

                  153,0

                  US

                  131,8

                  ZZ

                  98,4

                  0808 30 90

                  TR

                  121,9

                  US

                  158,4

                  ZZ

                  140,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 767/2011 da Comissão, de 2 de Agosto de 2011 , que altera o anexo ao Regulamento (CE) n. ° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo, no que se refere às entradas relativas à República Checa e à Letónia

text:
               3.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 767/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Agosto de 2011
   que altera o anexo ao Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo, no que se refere às entradas relativas à República Checa e à Letónia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2) estabelece que os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação completa de álcool, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/83/CEE, são os descritos no anexo desse regulamento.

               (3)

               Em 13 de Maio de 2010, a República Checa notificou algumas alterações aos seus processos de desnaturação autorizados pelo Regulamento (CE) n.o 3199/93.

               (4)

               A Comissão transmitiu a notificação da República Checa aos restantes Estados-Membros em 18 de Junho de 2010.

               (5)

               Foram recebidas objecções relativamente às normas notificadas pela República Checa. Assim, o procedimento referido no artigo 27.o, n.o 4, da Directiva 92/83/CEE foi devidamente seguido. Na sequência da discussão realizada no Comité dos Impostos Especiais de Consumo, a República Checa reviu a sua proposta original de forma a que essas normas propostas pudessem evitar qualquer possível fraude, evasão ou abuso.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 5, da Directiva 92/83/CEE, a Polónia notificou à Comissão, em 26 de Maio de 2010, que tinha detectado o abuso da desnaturação completa de álcool, isento do imposto especial de consumo, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 92/83/CEE, e que a desnaturação tinha sido realizada segundo o método da Letónia autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 3199/93, que consiste numa mistura de um mínimo de 3 litros de álcool isopropílico e 2 gramas de benzoato de denatónio por 100 litros de álcool.

               (7)

               A Comissão transmitiu a notificação da Polónia aos restantes Estados-Membros em 25 de Junho de 2010.

               (8)

               As respostas subsequentes à notificação e discussão no Comité dos Impostos Especiais de Consumo indicaram que a maioria dos Estados-Membros concordava com a posição da Polónia. Em resposta às preocupações levantadas pela Polónia, a Letónia comunicou à Comissão que concordava com a alteração do seu método de desnaturação como previsto no Regulamento (CE) n.o 3199/93.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

      (2)  JO L 288 de 23.11.1993, p. 12.

      ANEXO
      O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  A entrada relativa à República Checa passa a ter a seguinte redacção:
                  «República Checa

                  Por hectolitro de álcool puro:

                              1.

                                          —

                                          1 grama de benzoato de denatónio,

                                          —

                                          0,2 litros de tiofeno,

                                          —

                                          1 litro de metiletilcetona (butanona) e

                                          —

                                          0,2 gramas de azul de metileno (Colour Index azul básico 52015);

                              2.

                                          —

                                          0,4 litros de solvente-nafta,

                                          —

                                          0,2 litros de querosene e

                                          —

                                          0,1 litros de technical petrol;

                              3.

                                          —

                                          3 litros de éter etilterbutílico (ETBE), CAS: 637-92-3

                                          —

                                          1 litro de álcool isopropílico (IPA), CAS: 67-63-0

                                          —

                                          1,0 litros de gasolina sem chumbo (BA 95 Natural), CAS: 86290-81-5

                                          —

                                          10 miligramas de fluoresceína, CAS: 2321-07-05.».

                  2)

                  A entrada relativa à Letónia passa a ter a seguinte redacção:
                  «Letónia

                  Quantidade mínima por hectolitro de álcool:

                              1.

                              Mistura das seguintes substâncias:

                                          —

                                          9 litros de álcool isopropílico,

                                          —

                                          1 litro de acetona,

                                          —

                                          0,4 gramas de azul de metileno ou azul de timol ou violeta de metilo;

                              2.

                              Mistura das seguintes substâncias:

                                          —

                                          2 litros de metiletilcetona,

                                          —

                                          3 litros de metilisobutilcetona;

                              3.

                              Mistura das seguintes substâncias:

                                          —

                                          3 litros de acetona,

                                          —

                                          2 gramas de benzoato de denatónio;

                              4.

                              10 litros de acetato de etilo.

                        Quantidade mínima por hectolitro de álcool etílico desidratado (contendo, no máximo, 0,5 % de água):

                              1.

                              Mínimo 5 litros e máximo 7 litros de éter de petróleo ou petróleo.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/841 da Comissão, de 29 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/841 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  57,9

                  MA

                  98,3

                  MK

                  114,3

                  TR

                  84,2

                  ZZ

                  88,7

                  0707 00 05

                  AL

                  30,8

                  MK

                  38,3

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  58,3

                  0709 93 10

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0805 10 20

                  EG

                  51,6

                  MA

                  48,9

                  ZA

                  76,7

                  ZZ

                  59,1

                  0805 50 10

                  BR

                  107,1

                  TR

                  67,0

                  ZA

                  124,3

                  ZZ

                  99,5

                  0808 10 80

                  AR

                  91,9

                  BR

                  100,8

                  CL

                  145,5

                  NZ

                  128,7

                  US

                  149,8

                  ZA

                  111,5

                  ZZ

                  121,4

                  0809 29 00

                  US

                  720,9

                  ZZ

                  720,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 651/2011 da Comissão, de 5 de Julho de 2011 , que adopta as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10. °da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 651/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Julho de 2011
   que adopta as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e que altera as Directivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos da Directiva 2009/18/CE, os Estados-Membros devem estabelecer, em estreita colaboração com a Comissão, um quadro permanente de cooperação que permita que os seus órgãos de investigação respectivos cooperem entre si na medida do necessário à consecução dos objectivos da directiva.

               (2)

               A Directiva 2009/18/CE determina que a Comissão adopte as regras de funcionamento do referido quadro permanente de cooperação.

               (3)

               Por ofício do seu director executivo de 20 de Dezembro de 2010 endereçado aos serviços da Comissão Europeia, a Agência Europeia da Segurança Marítima aceitou assegurar o secretariado do quadro permanente de cooperação e financiar pelo menos uma reunião por ano.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança marítima e a prevenção da poluição por navios,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As regras de funcionamento e as disposições de organização do quadro permanente de cooperação a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, da Directiva 2009/18/CE constam do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 131 de 28.5.2009, p. 114.

      ANEXO

         Quadro Permanente de Cooperação para a Investigação de Acidentes no Sector do Transporte Marítimo

         REGRAS DE FUNCIONAMENTO E DISPOSIÇÕES DE ORGANIZAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE COOPERAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.o DA DIRECTIVA 2009/18/CE

      Artigo 1.o

      Objectivo(s)
      1.   O Quadro Permanente de Cooperação para a Investigação de Acidentes no Sector do Transporte Marítimo, estabelecido pelos Estados-Membros em estreita colaboração com a Comissão e a seguir designado por «QPC», tem por objectivo criar uma plataforma operacional que permita aos órgãos de investigação dos Estados-Membros cooperarem entre si, conforme dispõe o artigo 10.o da Directiva 2009/18/CE.
      2.   Ao cumprir o objectivo referido no n.o 1, o QPC permite também que a Agência Europeia da Segurança Marítima, a seguir designada por «AESM», facilite a cooperação, na acepção do artigo 2.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
      3.   Os membros do QPC estabelecem um programa de trabalho que prevê prioridades e metas relativas aos objectivos supra, a intervalos regulares.
      Artigo 2.o

      Participação no QPC
      1.   Cada Estado-Membro que disponha de um órgão de investigação, na acepção do artigo 8.o da Directiva 2009/18/CE, designa como membro do QPC um representante desse órgão, a seguir designado por «membro». Em conformidade com o programa e a ordem de trabalhos das reuniões do QPC, os membros são autorizados a discutir, acordar e votar as melhores formas de cooperação, na acepção do artigo 10.o da directiva. O direito de voto é restrito aos membros.
      2.   Enquanto detentora de um interesse substantivo, a Comissão Europeia, a seguir designada por «Comissão», pode nomear representantes para participarem em todas as reuniões ou outras actividades do QPC.
      3.   Os seguintes países têm direito a designar como observador para participar no QPC um representante, a seguir designado por «observador»:

                  —

                  países do EEE, com representantes, devidamente designados, dos seus órgãos de investigação,

                  —

                  Estados-Membros que têm apenas um ponto de contacto independente, na acepção do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2009/18/CE.

            Os observadores recebem a documentação relativa às reuniões e podem apresentar propostas e participar nas discussões.
      4.   Os membros e os observadores podem propor ao QPC a inclusão, na ordem de trabalhos, de quaisquer assuntos, propostas ou apresentações que pretendam submeter a discussão.
      5.   A AESM assegura o secretariado do QPC.
      6.   Os Estados-Membros, a Comissão Europeia e os países do EEE são representados, no máximo, por uma pessoa e notificam o secretariado da designação dos seus representantes ou da sua alteração.
      7.   Os membros, a Comissão e os observadores podem fazer-se acompanhar de outras pessoas, mediante consentimento do presidente do QPC. Os eventuais pedidos de representação acessória devem ser canalizados e confirmados pelo secretariado.
      Artigo 3.o

      Participação da Comissão
      1.   A Comissão pode participar nas discussões, propor assuntos para a ordem de trabalhos, apresentar propostas e fazer apresentações para as reuniões ou outras actividades do QPC.
      2.   A Comissão pode abordar o QPC relativamente a qualquer questão de segurança marítima, consoante se justifique.
      3.   A Comissão pode pedir ao QPC informações e assistência sobre questões relativas à cooperação na investigação de acidentes, bem como aconselhamento sobre questões de aplicação, consoante se revele necessário para cumprir os objectivos da Directiva 2009/18/CE.
      4.   A Comissão recebe toda a documentação do QPC e os resultados das trocas de correspondência, na acepção do artigo 8.o das presentes regras de funcionamento.
      Artigo 4.o

      Participação de terceiros
      1.   O presidente, em estreita coordenação com o secretariado, pode convidar terceiros, como representantes de outros Estados e organizações ou pessoas a título individual, para participarem nas reuniões do QPC, conforme possível e justificável.
      2.   No que toca às despesas de participação, os terceiros podem ser reembolsados pela AESM em conformidade com as suas próprias regras, sob condição de acordo prévio e de disponibilidade financeira, ou participar a expensas próprias. O secretariado comunica antecipadamente ao terceiro em causa as condições de participação.
      Artigo 5.o

      Presidente e vice-presidente
      1.   Os membros elegem um presidente e um vice-presidente de entre o seu colégio, durante uma reunião, por votação em dois sufrágios secretos separados. O mandato do presidente e do vice-presidente é de dois anos, com possibilidade de recondução por dois mandatos consecutivos, no máximo. O presidente e o vice-presidente exercem as suas funções até à eleição dos respectivos sucessores.
      2.   O presidente exerce as suas funções no âmbito dos objectivos estabelecidos no artigo 1.o. Durante as reuniões, o presidente age em conformidade com as práticas usuais. O presidente abre e encerra as reuniões, executa a ordem de trabalhos, dá a palavra aos oradores, procura consensos e sintetiza os debates e conclusões.
      3.   Em caso de impedimento do presidente, o vice-presidente substitui-o automaticamente. Se tanto o presidente como o vice-presidente estiverem ausentes ou impossibilitados de comparecer a uma reunião, os participantes na reunião nomeiam um presidente ad hoc.
      Artigo 6.o

      Secretariado
      1.   O secretariado assiste o presidente nas seguintes situações:

                  —

                  exercício das suas funções,

                  —

                  organização de reuniões e outras actividades,

                  —

                  distribuição da documentação relativa às reuniões e troca de correspondência.

            2.   O secretariado pode participar nas discussões do QPC, apresentar as suas próprias propostas e sugerir assuntos para a ordem de trabalhos ou apresentações para as reuniões ou outras actividades do QPC.
      Artigo 7.o

      Acordo sobre melhores formas de cooperação
      1.   O trabalho do QPC visa essencialmente acordo sobre as melhores formas de cooperação, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 2009/18/CE. Procura alcançar o acordo mais amplo possível.
      2.   Se o presidente considerar que determinada proposta está pronta para votação, o secretariado apresenta-a para conclusão.
      3.   O presidente procura alcançar consenso sobre todas as questões. De contrário, as decisões são tomadas por maioria simples.
      4.   Se não se chegar a consenso, os membros ou observadores com posições divergentes têm direito a reservar a sua posição.
      5.   O secretariado, em nome do presidente:

                  —

                  assegura as competências especializadas e a consultoria necessárias aos participantes do QPC,

                  —

                  facilita a elaboração de propostas pelos participantes do QPC e apresenta as suas próprias propostas conforme adequado,

                  —

                  facilita a elaboração e a avaliação de soluções técnico-operacionais comuns.

            Artigo 8.o

      Reuniões e subgrupos
      1.   As reuniões do QPC são convocadas pelo presidente, pelo menos uma vez por ano, nas instalações da AESM.
      Podem ser convocadas outras reuniões, quer por iniciativa do presidente quer por pedido escrito com o apoio de pelo menos um terço dos membros.
      2.   Os participantes no QPC podem criar subgrupos de trabalho sobre questões específicas que desejem abordar no âmbito do QPC, de preferência por correspondência. Os subgrupos respondem perante o QPC.
      3.   Salvo acordo dos participantes em sentido diverso, o QPC e os subgrupos reúnem-se nas instalações da AESM.
      4.   A AESM reembolsa aos Estados de origem dos membros e dos observadores as despesas suportadas por apenas um representante designado para a reunião anual do QPC referida no n.o 1, em conformidade com as regras da Agência. Os Estados de origem dos membros e dos observadores suportam as despesas de eventuais acompanhantes.
      5.   O financiamento de reuniões extraordinárias além da reunião anual referida no n.o 1 é sujeito à aprovação prévia da AESM e à disponibilidade de recursos da Agência ou de outros fundos.
      Artigo 9.o

      Documentação das reuniões
      1.   A convocatória da reunião e a respectiva ordem de trabalhos provisória são enviadas pelo secretariado aos membros, à Comissão e aos observadores, com uma antecedência mínima de 28 dias de calendário.
      2.   O secretariado elabora a ordem de trabalhos provisória sob a responsabilidade do presidente.
      3.   Os documentos para a reunião, segundo o formato constante do apêndice, são apresentados pelos membros, pela Comissão ou pelos observadores ao presidente e ao secretariado, antes da distribuição da ordem de trabalhos.
      4.   A documentação correlata e a ordem de trabalhos são distribuídas pelo secretariado aos membros, à Comissão e aos observadores, com uma antecedência mínima de 14 dias de calendário.
      5.   A aprovação da ordem de trabalhos constitui o primeiro ponto da reunião.
      6.   Em casos urgentes e/ou excepcionais, o presidente pode afastar-se da cronologia estabelecida nos n.os 3 e 4. Se, durante uma reunião, for pedida a apreciação de outro assunto, o presidente decide da sua eventual inclusão na ordem de trabalhos. A documentação de apoio a questões urgentes e/ou excepcionais pode ser apresentada em qualquer momento antes ou aquando de uma reunião.
      Artigo 10.o

      Lista de presenças
      Em cada reunião, o secretariado elabora uma lista de presenças, especificando o nome de cada participante e a autoridade governamental, a organização ou o órgão públicos a que pertence.
      Artigo 11.o

      Confidencialidade
      As discussões dos participantes no QPC são confidenciais.
      Artigo 12.o

      Actas e sínteses das reuniões
      1.   O secretariado elabora, sob a responsabilidade do presidente, uma acta que reflicta os pontos mais destacados da reunião, para circulação entre os membros, a Comissão e os observadores.
      2.   Após uma votação, os membros e/ou observadores com posições divergentes têm direito a que a sua posição seja lavrada em acta.
      3.   O secretariado põe a circular o projecto de acta no prazo de 30 dias de calendário a seguir à reunião. Os membros, a Comissão e os observadores podem enviar quaisquer comentários ao secretariado no prazo de 30 dias de calendário a seguir à recepção do projecto de acta. A acta é aprovada formalmente na reunião seguinte.
      4.   A acta aprovada é o único registo oficial da reunião.
      5.   Toda a documentação técnica de apoio aprovada durante a reunião pode também ser anexada à acta.
      6.   O secretariado elabora, sob a responsabilidade do presidente, uma síntese da reunião, que divulga ao público. Essa síntese resume as conclusões relativas a cada ponto da ordem de trabalhos.
      Artigo 13.o

      Correspondência
      1.   A correspondência oficial dos participantes relativa ao QPC é endereçada ao presidente e ao secretariado.
      2.   A correspondência oficial aos participantes é enviada para o endereço que forneçam para o efeito.
      Artigo 14.o

      Regime linguístico
      A língua inglesa é a língua de trabalho do QPC. É usada nas apresentações, nos debates e no material impresso. Poderão não ser disponibilizadas traduções.
      Artigo 15.o

      Conflitos de interesses
      As pessoas que participam nos trabalhos do QPC comunicam ao presidente e ao secretariado eventuais conflitos de interesses relativamente a quaisquer questões tratadas pelo QPC.

         (1)  JO L 208 de 5.8.2002, p. 64.

         Apêndice

            Modelo de documento recomendado para as reuniões do Quadro Permanente de Cooperação para a Investigação de Acidentes no Sector do Transporte Marítimo

         QPC …/…/…
         Ponto da ordem de trabalhos … Data de apresentação
         Lisboa (data da reunião)

            Título do documento

            Apresentado por…

            Síntese

            Procedimento a seguir

            Documentos afins

            Introdução ou contexto

            Comentário ou análise

            Acção proposta


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 564/2011 da Comissão, de 14 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 564/2011 DA COMISSÃO
   de 14 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  90,3

                  MK

                  36,4

                  TR

                  93,0

                  ZZ

                  73,2

                  0707 00 05

                  TR

                  100,7

                  ZZ

                  100,7

                  0709 90 70

                  TR

                  110,0

                  ZZ

                  110,0

                  0805 50 10

                  AR

                  73,4

                  CL

                  79,9

                  TR

                  63,4

                  ZA

                  91,5

                  ZZ

                  77,1

                  0808 10 80

                  AR

                  82,2

                  BR

                  79,7

                  CL

                  92,8

                  CN

                  90,6

                  NZ

                  114,2

                  US

                  178,7

                  UY

                  57,1

                  ZA

                  88,5

                  ZZ

                  98,0

                  0809 10 00

                  TR

                  117,9

                  ZZ

                  117,9

                  0809 20 95

                  XS

                  221,4

                  ZZ

                  221,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».