title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1148/2011 da Comissão, de 11 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1148/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  61,2

                  AR

                  40,4

                  MA

                  77,7

                  TR

                  78,3

                  ZZ

                  64,4

                  0707 00 05

                  AL

                  64,0

                  EG

                  161,4

                  TR

                  139,7

                  ZZ

                  121,7

                  0709 90 70

                  AR

                  61,1

                  MA

                  74,1

                  TR

                  108,3

                  ZZ

                  81,2

                  0805 20 10

                  MA

                  69,1

                  ZA

                  103,8

                  ZZ

                  86,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  29,1

                  IL

                  76,9

                  MA

                  79,7

                  TR

                  83,3

                  UY

                  54,6

                  ZZ

                  64,7

                  0805 50 10

                  TR

                  63,2

                  ZA

                  52,3

                  ZZ

                  57,8

                  0806 10 10

                  BR

                  241,7

                  EC

                  65,7

                  LB

                  271,1

                  TR

                  145,0

                  US

                  258,2

                  ZA

                  77,5

                  ZZ

                  176,5

                  0808 10 80

                  CL

                  90,0

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  169,0

                  US

                  143,8

                  ZA

                  156,2

                  ZZ

                  125,2

                  0808 20 50

                  CL

                  73,3

                  CN

                  69,6

                  TR

                  133,1

                  ZA

                  73,2

                  ZZ

                  87,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 317/2011 da Comissão, de 31 de Março de 2011 , que altera pela 147. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

text:
               1.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 317/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Março de 2011
   que altera pela 147.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 23 de Março de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:

         «Ibrahim Hassan Tali Al-Asiri (também conhecido por a) Ibrahim Hassan Tali Asiri, b) Ibrahim Hasan Talea Aseeri, c) Ibrahim Hassan al-Asiri, d) Ibrahim Hasan Tali Asiri, e) Ibrahim Hassan Tali Assiri, f) Ibrahim Hasan Tali’A ‘Asiri, g) Ibrahim Hasan Tali al-‘Asiri, h) Ibrahim al-‘Asiri, i) Ibrahim Hassan Al Asiri, j) Abu Saleh, k) Abosslah, l) Abu-Salaah). Endereço: Iémen. Data de nascimento: a) 19.4.1982, b) 18.4.1982, c) 24.6.1402 (calendário Hijri). Local de nascimento: Riade, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o de passaporte: F654645 (número de passaporte saudita, emitido em 30.4.2005, caducado em 7.3.2010, data de emissão segundo o calendário Hijri: 24.6.1426, data de caducidade segundo o calendário Hijri: 21.3.1431). N.o de identificação nacional: 1028745097 (número de identificação civil saudita). Informações suplementares: a) Operacional e principal fabricante de bombas da Al-Qaida na Península Arábica; b) Pensa-se que se esconde no Iémen desde Março de 2011; c) Procurado pela Arábia Saudita; d) Foi objecto de uma notícia laranja da INTERPOL (processo #2009/52/OS/CCC, #81); e) Associado com Nasir ‘abd-al-Karim ‘Abdullah Al-Wahishi, Said Ali al-Shihri, Qasim Yahya Mahdi al-Rimi e Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.3.2011.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  77/2010 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o  452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China

text:
               28.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 77/2010 DO CONSELHO
   de 19 de Janeiro de 2010
   que altera o Regulamento (CE) n.o 452/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade (1) que revoga o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,
   Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               As medidas actualmente em vigor sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da República Popular da China («RPC») assumem a forma de direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho (3). Em conformidade com o mesmo regulamento, foram igualmente instituídos direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar originárias da Ucrânia.

         B.   INQUÉRITO EM CURSO

   1.   Pedido de reexame

               (2)

               Este reexame relativo a um novo exportador foi iniciado com base num pedido apresentado, e na informação facultada, pela empresa Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd («requerente» ou «Greenwood Houseware»), um exportador da RPC. O requerente alegou não estar coligado com nenhum dos produtores-exportadores da RPC sujeitos às medidas anti-dumping em vigor relacionadas com tábuas de engomar. Alegou ainda que não tinha exportado tábuas de engomar para a União durante o período de inquérito inicial («PI inicial», ou seja, o período de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005), mas que tinha passado a fazê-lo a partir dessa altura.

         2.   Início de um reexame relativo a um «novo exportador»

               (3)

               A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.o 356/2009 (4), deu início a um reexame no âmbito do Regulamento (CE) n.o 452/2007 no que respeita ao requerente e começou o seu inquérito.

               (4)

               Em conformidade com o regulamento da Comissão que deu início ao reexame, o direito anti-dumping de 38,1 %, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 sobre as importações de tábuas de engomar produzidas pelo requerente, foi revogado. Simultaneamente, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as providências adequadas para o registo dessas importações.

         3.   Produto em causa

               (5)

               O produto em causa no presente inquérito é o mesmo que no inquérito que levou à instituição das medidas em vigor sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente, da RPC, isto é, tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função de absorção de vapor e/ou de superfície com função de aquecimento, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 00, ex 4421 90 98, ex 7323 93 90, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 e originárias da RPC.

         4.   Partes interessadas

               (6)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame o requerente, a indústria da União através dos seus representantes e os representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (7)

               A Comissão enviou também ao requerente um formulário de pedido de tratamento de economia de mercado/tratamento individual («TEM/TI») e um questionário, tendo recebido as respostas dentro dos prazos fixados.

               (8)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos de TEM/TI e da determinação do dumping. Foram efectuadas as seguintes visitas de verificação:

                           a)

                           Produtor-exportador na RPC,
                           Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd, República Popular da China;

                           b)

                           Empresas coligadas com o produtor-exportador,
                           Brabantia S&S, Hong Kong,
                           Brabantia S&L Belgium NV, Overpelt, Bélgica,
                           Brabantia Belgium NV, Overpelt, Bélgica,
                           Brabantia International BV, Valkenswaard, Países Baixos,
                           Brabantia Branding BV, Valkenswaard, Países Baixos,
                           Brabantia Export, Valkenswaard, Países Baixos,
                           Brabantia S&L (UK) Ltd, Bristol, Reino Unido,
                           Brabantia UK Ltd, Bristol, Reino Unido.

               (9)

               Tendo em conta a necessidade de determinar um valor normal para o produtor-exportador da RPC no caso de o TEM poder não ser concedido, foi efectuada uma verificação para determinar o valor normal com base nos dados de um produtor da indústria da União nas instalações da seguinte empresa:
               Vale Mill Ltd, Rochdale, Reino Unido.

         5.   Período de inquérito

               (10)

               O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 31 de Março de 2009 («período de inquérito» ou «PI»). O período de inquérito de 18 meses de duração foi escolhido a fim de utilizar igualmente os dados num inquérito paralelo de reembolso pertinente para o requerente.

         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   1.   Qualidade de «novo exportador»

               (11)

               O inquérito confirmou que o requerente não havia exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a União após esse período. Durante o PI inicial, a empresa comercial coligada com o requerente exportou tábuas de engomar compradas a um outro produtor chinês. No entanto, tratava-se tão-só de uma actividade comercial que não infringia o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (12)

               Além disso, o requerente pôde demonstrar que não estava coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de tábuas de engomar originárias daquele país.

               (13)

               Consequentemente, confirmou-se que o requerente deve ser considerado como «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

         2.   Tratamento de economia de mercado

               (14)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, nos inquéritos anti-dumping relativos às importações originárias da RPC, o valor normal deve ser determinado em conformidade com os n.os 1 a 6 do artigo 2.o do regulamento de base no que respeita aos produtores-exportadores que possam demonstrar que preenchem os critérios previstos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do mesmo regulamento, ou seja, sempre que fique comprovada para esses produtores-exportadores a existência de condições de economia de mercado em relação à produção e à venda do produto similar. Resumidamente, e apenas a título de referência, esses critérios são sintetizados a seguir:

                           1.

                           As decisões e os custos das empresas são adoptados em resposta às condições de mercado, sem interferência significativa do Estado, e os custos reflectem valores de mercado.

                           2.

                           As empresas têm um único tipo de registos contabilísticos sujeitos a auditorias independentes, conformes às Normas Internacionais de Contabilidade («IAS»), e aplicáveis para todos os efeitos.

                           3.

                           Não há distorções importantes herdadas do antigo sistema de economia centralizada.

                           4.

                           A legislação em matéria de propriedade e falência garante certeza e estabilidade jurídicas.

                           5.

                           As operações cambiais são realizadas às taxas do mercado.

               (15)

               O requerente solicitou o TEM em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base e foi convidado a preencher um formulário de pedido de TEM. Respondeu ao formulário de pedido de TEM no prazo estabelecido.

               (16)

               A Comissão procurou obter todas as informações que considerou necessárias e verificou todas as informações apresentadas no pedido de TEM nas instalações da empresa em questão.

               (17)

               Considerou-se que não se deveria conceder o TEM ao requerente com base no facto de ele não satisfazer o segundo e o terceiro critérios definidos no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

               (18)

               No que ao segundo critério diz respeito, foi estabelecido, no local, que os princípios fundamentais das Normas Internacionais de Contabilidade («IAS») e, em especial, a IAS 1, tinham sido desrespeitados (nomeadamente, o princípio da especialização económica dos exercícios, a compensação, a representação não fiável das transacções e a indicação incorrecta de informação de base relacionada com o regime fiscal aplicável à empresa), tanto nas contas como na respectiva auditoria, o que põe em causa a fiabilidade das contas da empresa. Assim, concluiu-se que a empresa não demonstrou preencher o segundo critério.

               (19)

               Quanto ao terceiro critério, foi estabelecido, no local, que a empresa estava a beneficiar de regimes fiscais específicos herdados do antigo sistema de economia centralizada. Na verdade, a verificação no local apurou que, durante o PI, o requerente não tinha pago nenhum imposto sobre o rendimento, dado encontrar-se ainda nos dois primeiros anos de rendibilidade do programa fiscal especial aplicado a empresas estrangeiras («Two Free, Three Year Half») segundo o qual as empresas ficam isentas de imposto sobre o rendimento durante os dois primeiros anos de rendibilidade e sujeitas a metade da taxa do imposto aplicável (fixada em 25 %) nos três anos seguintes, o que, no caso presente, significa que a empresa irá beneficiar de 50 % de redução dos seus impostos sobre o rendimento até 2012. A empresa estava também isenta do pagamento de um conjunto de impostos que incluía o imposto municipal, a taxa para protecção de diques, os direitos aduaneiros e o IVA sobre aquisições de equipamento. O inquérito revelou igualmente a existência de distorções consideráveis no que se refere a direitos de utilização de terrenos («DUT») relacionadas com o requerente, o que leva a concluir que os direitos de utilização de terrenos não correspondem a condições de economia de mercado. Tendo em conta tudo o que precede, concluiu-se, pois, que a empresa não demonstrou cumprir o terceiro critério.

               (20)

               O requerente e a indústria da União tiveram oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões acima expostas. A indústria da União concordou com as conclusões acima expostas, não sem no entanto referir que a Comissão devia ter avaliado o impacto da distorção dos preços do aço no mercado chinês. No que diz respeito ao segundo critério, o requerente declarou cumprir as IAS e, quanto ao terceiro, apresentou observações e explicações relativas ao seu regime fiscal e às questões de DUT levantadas pela Comissão.

               (21)

               No que diz respeito às observações da indústria da União, é de assinalar que a questão da distorção dos preços do aço no mercado chinês não foi objecto de inquérito, atendendo às outras insuficiências manifestas observadas relativamente ao TEM. Assim, sobre este ponto não se chegou a nenhuma conclusão.

               (22)

               A Comissão examinou e analisou cuidadosamente as observações do requerente. No que se refere ao segundo critério, as explicações fornecidas não alteram em nada os factos em que se baseia a verificação de discrepâncias contabilísticas e as explicações sobre as disposições das IAS aplicáveis não foram consideradas pertinentes. Quanto ao terceiro critério, e em especial às isenções de pagamento de taxa para protecção das margens, de direitos aduaneiros e de IVA, as explicações e informações apresentadas pelo requerente foram aceites. No entanto, outras explicações e informações fornecidas pelo requerente não invalidaram as insuficiências manifestas observadas em relação ao terceiro critério, designadamente o facto de a atribuição de terrenos estar associada a empresas comerciais, à construção de infra-estruturas públicas sem compensação e à ausência de variações do preço dos DUT no tempo. Tendo em conta as restantes insuficiências claras relacionadas com o terceiro critério, o seu incumprimento mantém-se.

               (23)

               Com base no que precede, concluiu-se que o requerente não demonstrou preencher todos os critérios enunciados no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, pelo que não pôde beneficiar do TEM.

         3.   Tratamento individual

               (24)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, se for caso disso, será estabelecido um direito aplicável a nível nacional para os países abrangidos pelo disposto no artigo 2.o, n.o 7, alínea a), excepto nos casos em que as empresas demonstrem preencher todos os critérios previstos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, podendo, portanto, beneficiar do TI.

               (25)

               A empresa Greenwood Houseware solicitou igualmente o TI, no caso de não lhe ser concedido o TEM.

               (26)

               Com base nas informações disponíveis, estabeleceu-se que a empresa preenchia todos os requisitos previstos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, pelo que se concluiu que podia ser-lhe concedido o TI.

         4.   Valor normal

   4.1.   País análogo

               (27)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, no caso de importações de países que não possuam uma economia de mercado e na medida em que não tenha sido possível conceder o TEM, para os países especificados no artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do regulamento de base, o valor normal deve ser determinado com base no preço ou no valor normal calculado num país análogo.

               (28)

               No aviso de início, a Comissão manifestou a intenção de utilizar a Turquia como país análogo adequado para a determinação do valor normal para a RPC, tendo convidado as partes interessadas a pronunciarem-se sobre esta escolha. A Turquia já havia sido utilizada como país análogo no inquérito inicial.

               (29)

               Não foi recebida qualquer observação sobre a selecção da Turquia como país análogo para a determinação do valor normal.

               (30)

               A Comissão tentou obter a colaboração de produtores da Turquia. Foram enviadas cartas e questionários adequados a três empresas deste país. Nenhuma delas colaborou no inquérito ou apresentou informações pertinentes. A Comissão voltou a contactar todos os produtores conhecidos na Turquia, mas não obteve qualquer resposta. A indústria da União e o requerente foram informados da situação atrás descrita e convidados a fornecer todas as observações úteis em relação a métodos a utilizar para a selecção de um país terceiro com economia de mercado. Não foram recebidas quaisquer observações.

               (31)

               À luz do que precede, considerou-se apropriado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, inquirir junto da indústria da União se esta tencionava colaborar de forma a permitir à Comissão obter a informação necessária para a determinação do valor normal.

               (32)

               Foram enviadas cartas e questionários adequados aos produtores da indústria da União a fim de obter a informação necessária para a determinação do valor normal e a Greenwood Houseware foi convidada a formular as suas observações sobre o assunto.

               (33)

               Não foi recebida nenhuma observação da Greenwood Houseware sobre a utilização da informação obtida da indústria da União para a determinação do valor normal.

               (34)

               Um produtor europeu apresentou, em devido tempo, toda a informação necessária para a determinação do valor normal e aceitou colaborar no inquérito. Foi, pois, decidido estabelecer o valor normal com esta base.

         4.2.   Determinação do valor normal

               (35)

               Na sequência da opção de utilizar os dados da indústria da União, o valor normal foi calculado com base na informação verificada nas instalações do produtor da União colaborante, a empresa Vale Mill Ltd.

               (36)

               Apurou-se que as vendas realizadas no mercado interno pelo produtor do produto similar eram representativas quando comparadas com o produto em causa exportado para a União pelo produtor-exportador da RPC.

               (37)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal para a RPC foi calculado com base na informação verificada proveniente do único produtor da União colaborante, ou seja, com base nos preços pagos ou a pagar no mercado da União para tipos do produto comparáveis vendidos no decurso de operações comerciais normais, ou em valores normais calculados, nos casos em que não existiram vendas no mercado interno dos tipos do produto comparáveis no decurso de operações comerciais normais, isto é, com base no custo de fabrico de tábuas de engomar fabricadas pelo produtor da União, majorado de um montante razoável para ter em conta os encargos de vendas, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como os lucros. A margem de lucro utilizada está em sintonia com a usada no inquérito inicial.

         5.   Preço de exportação

               (38)

               O requerente efectuou o conjunto das suas vendas de exportação para a União através de empresas comerciais e de corretagem coligadas estabelecidas no exterior da União (uma empresa registada em Hong Kong) e no interior da União (25 empresas registadas em diferentes Estados-Membros da União).

               (39)

               Já que as vendas de exportação para a União foram efectuadas por intermédio de empresas comerciais coligadas, o preço de exportação foi estabelecido com base nos preços do produto vendido pelas empresas comerciais coligadas ao primeiro cliente independente, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base.

               (40)

               A Greenwood Houseware recorreu a grande número de empresas coligadas para as suas vendas ao primeiro cliente independente na União. O produto em causa entrou, primeiro, em livre circulação na União através de uma empresa coligada com o requerente, tendo depois sido vendido a diferentes empresas coligadas que desenvolveram acções de comercialização e outras por conta do requerente em vários Estados-Membros da União. O requerente solicitou que os cálculos relativos ao dumping fossem limitados às transacções referentes às suas três principais partes coligadas, que vendiam o produto em causa nos Países Baixos, no Reino Unido e na Bélgica e representavam uma parte importante das suas vendas na União. Atendendo ao elevado número total de partes coligadas responsáveis por vendas e aos condicionalismos temporais da conclusão do inquérito, considerou-se apropriado basear as conclusões em matéria de dumping nos principais mercados do requerente na União atrás referidos. A Comissão verificou a totalidade das vendas de exportação provenientes da RPC via Hong Kong até à entrada do produto em causa em livre circulação na União e à sua revenda às suas diversas empresas comerciais. Só depois a Comissão limitou a sua avaliação das práticas de dumping aos três principais mercados já referidos.

               (41)

               Por esta razão, e em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, os preços de exportação foram calculados com base nos preços a que o produto importado foi primeiramente revendido aos clientes independentes nos Países Baixos, no Reino Unido e na Bélgica. Teve de proceder-se a uma dedução para todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, incluindo custos de vendas, administrativos e gerais suportados pelas empresas importadoras durante o PI. Estes custos foram verificados in loco nas empresas em questão.

               (42)

               As margens de lucro das operações do requerente relativas ao produto em causa durante o PI tiveram também de ser deduzidas. A este respeito, não foi possível utilizar a margem de lucro real dos comerciantes coligados, uma vez que a relação entre o produtor-exportador e os comerciantes coligados tornava o nível das margens de lucro pouco fiável. Além disso, a empresa explicou, no local, que não contabilizava em geral as suas margens de lucro de acordo com as exigências do inquérito. O requerente sugeriu, então, que a Comissão utilizasse o nível normal de margem de lucro usado no inquérito precedente. Na ausência de outros números, tal como atrás se explicou, decidiu-se por conseguinte utilizar a taxa estabelecida no inquérito inicial.

         6.   Comparação

               (43)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, as margens de dumping foram determinadas para a Greenwood Houseware com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado por tipo do produto e o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, tal como acima exposto.

               (44)

               A comparação foi efectuada numa base à saída da fábrica e no mesmo estádio de comercialização.

               (45)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Procedeu-se a ajustamentos, sempre que oportuno e justificado, a fim de ter em conta diferenças de impostos indirectos, custos de transporte, seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios, embalagem, crédito, garantias e comissões.

         7.   Margem de dumping

               (46)

               A comparação revelou a existência de dumping. A margem de dumping, expressa em percentagem do preço líquido, franco-fronteira da União Europeia, do produto não desalfandegado, é de 22,7 %.

         D.   COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING

               (47)

               Tendo em conta o que precede, o direito anti-dumping aplicável ao requerente será cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa, sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 356/2009 da Comissão.

         E.   DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES

               (48)

               A Comissão informou as partes interessadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo alterado sobre as importações de tábuas de engomar produzidas pelo requerente e cobrar esse direito retroactivamente sobre as importações sujeitas a registo.

               (49)

               A todas as partes interessadas foi dada oportunidade de apresentar observações. As observações das partes foram consideradas e tidas em conta sempre que adequado, mas não foram de molde a alterar as conclusões.

               (50)

               O presente reexame não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No quadro do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 452/2007, é aditado o seguinte texto:

                  «País

                  Fabricante

                  Taxa do direito
                  (%)

                  Código adicional TARIC

                  RPC

                  Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd

                  22,7 (5)

                  A953

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (3)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.

      (4)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 6.

      (5)  Direito instituído deve ser cobrado retroactivamente sobre as importações do produto em causa que tiverem sido sujeitas a registo nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 356/2009 da Comissão (). As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações, originárias da República Popular da China, do produto em causa produzido pela empresa Greenwood Houseware (Zhuhai) Ltd.

      (6)  JO L 109 de 30.4.2009, p. 6.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °577/2014 do Conselho, de 28 de maio de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               29.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 577/2014 DO CONSELHO
   de 28 de maio de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Deverão ser alterados os elementos de identificação de 17 pessoas e duas entidades que figuram na lista de pessoas, entidades e organismos submetidos a medidas restritivas do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               Por conseguinte, o Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. VENIZELOS

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO
      As entradas do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 referentes às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas seguintes.
      Pessoas:

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  Vladimir Andreevich Konstantinov
                  (Владимир Андреевич Константинов)

                  d.n. 19.11.1956
                  Vladimirovca, Região de Slobozia, República da Moldávia

                  Como Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, Konstantinov desempenhou um papel importante nas decisões tomadas pela Verkhovna Rada da Crimeia sobre o «referendo» contra a integridade territorial da Ucrânia e apelou aos eleitores para votarem a favor da independência da Crimeia.

                  17.3.2014

                  Pyotr Anatolyevich Zima
                  (Пётр Анатольевич Зима)

                  d.n. 29.3.1965

                  Zima foi nomeado novo chefe do Serviço de Segurança da Crimeia (SBU) em 3 de março de 2014 pelo «Primeiro-Ministro» Aksyonov e aceitou esta nomeação. Transmitiu informações relevantes, incluindo uma base de dados, ao Serviço de Informações russo (SVR). Entre estas contavam-se informações sobre ativistas pró-europeus da Praça Maidan e defensores dos direitos humanos da Crimeia. Desempenhou um papel importante em impedir as autoridades ucranianas de controlar o território da Crimeia.
                  Em 11 de março de 2014, antigos agentes do SBU da Crimeia proclamaram a formação de um Serviço de Segurança da Crimeia independente.

                  17.3.2014

                  Yuriy Gennadyevich Zherebtsov
                  (Юрий Геннадьевич Жеребцов)

                  d.n. 19.11.1965

                  Conselheiro do Presidente da Verkhovna Rada da Crimeia, um dos principais organizadores do «referendo» de 16 de março de 2014 contra a integridade territorial da Ucrânia.

                  17.3.2014

                  Anatoliy Alekseevich Sidorov
                  (Анатолий Алексеевич Сидоров)

                  d.n. 2.7.1958

                  Comandante da Região Militar Ocidental da Rússia, cujas unidades estão estacionadas na Crimeia. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia.

                  17.3.2014

                  Aleksandr Viktorovich Galkin
                  (Александр Викторович Галкин)

                  d.n. 22.3.1958

                  Comandante da Região Militar Meridional da Rússia («SMD»), cujas forças estão estacionadas na Ucrânia. É parcialmente responsável pela presença militar russa na Crimeia que compromete a soberania da Ucrânia, e ajudou as autoridades da Crimeia a impedir manifestações públicas contra a iniciativa de realizar um «referendo» e contra a incorporação na Rússia.
                  A frota do mar Negro está sob comando de Galkin; uma grande parte das forças entrou na Crimeia através da Região Militar Meridional.

                  17.3.2014

                  Mikhail Grigoryevich Malyshev
                  (Михаил Григорьевич Малышев)

                  d.n. 10.10.1955

                  Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia.
                  Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo».

                  21.3.2014

                  Valery Kirillovich Medvedev
                  (Валерий Кириллович Медведев)

                  d.n. 21.8.1946
                  Rússia

                  Responsável pela condução do «referendo» na Crimeia. Responsável, no sistema russo, pela assinatura dos resultados do «referendo».

                  21.03.2014

                  Tenente-General Igor Nikolaevich Turchenyuk
                  (Игорь Николаевич Турченюк)

                  d.n. 5.12.1959
                  Osh/Quirguistão

                  Comandante de facto das tropas russas destacadas na Crimeia (que a Rússia continua a designar por «milícias locais de autodefesa»).

                  21.03.2014

                  Elena Borisovna Mizulina
                  (Елена Борисовна Мизулина)

                  d.n. 9.12.1954
                  Bui, Região Autónoma de Kostroma

                  Autora e copatrocinadora das recentes propostas legislativas russas que permitiriam que regiões de outros países se unissem à Rússia sem necessitar do acordo prévio das respetivas autoridades centrais.

                  21.3.2014

                  Valeriy Dmitrievich Bolotov
                  (Валерий Дмитриевич Болотов)

                  d.n. 13.2.1970
                  Stachanov, Região Autónoma de Lugansk, República Socialista Soviética da Ucrânia

                  Um dos dirigentes do grupo separatista «Exército do Sudeste», que ocupou o edifício do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Antes da tomada do edifício, era, juntamente com os seus cúmplices, detentor de armas aparentemente ilegalmente fornecidas pela Rússia e por grupos criminosos locais

                  29.4.2014

                  Andriy Yevgenevich Purgin
                  (Андрей Евгеньевич Пургин)

                  d.n. 26.1.1972

                  Líder da «República de Donetsk», participante ativo e organizador de atividades separatistas, coordenador de ações dos «turistas russos» em Donetsk. Cofundador de uma «Iniciativa Cívica da Bacia de Donetsk para a União da Eurásia».

                  29.4.2014

                  Sergey Gennadevich Tsyplakov
                  (Сергей Геннадьевич Цыплаков)

                  d.o.b. 1.5.1983
                  Donetsk, República Socialista Soviética da Ucrânia

                  Um dos líderes da organização de ideologia radical da Milícia Popular da Bacia de Donetsk. Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.

                  29.4.2014

                  Igor Vsevolodovich Girkin t.c.p. Igor Strelkov
                  (Игорь Всеволодович Гиркин)

                  d.n. 17.12.1970
                  Passaporte n.o 4506460961

                  Identificado como funcionário da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior General das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU). Esteve implicado em incidentes em Sloviansk. É assistente de Sergey Aksionov, autoproclamado Primeiro-Ministro da Crimeia, em questões de segurança.

                  29.4.2014

                  Viacheslav Ponomariov
                  Vyacheslav Vladimirovich Ponomariov
                  (Вячеслав Владимирович Пономарёв)

                  d.n. 2.5.1965
                  Sloviansk

                  Autoproclamado Presidente da Câmara de Sloviansk. Ponomarev apelou a Vladimir Putin para que enviasse tropas russas para proteger a cidade, e ulteriormente pediu-lhe que fornecesse armas. Os homens de Ponomarev estão implicados em raptos (capturaram a repórter ucraniana Irma Krat e Simon Ostrovsky, repórter do Canal Vice News; ambos foram posteriormente libertados. Detiveram observadores militares em missão ao abrigo do Documento de Viena da OSCE).

                  12.5.2014

                  Igor Mykolaiovych Bezler
                  Igor Nikolaevich Bezler
                  (Игорь Николаевич Безлер)

                  d.n. 30.12.1965
                  Simferopol

                  Um dos chefes da autoproclamada milícia de Horlivka. Tomou o controlo do edifício onde está instalada a secção regional de Donetsk do Serviço de Segurança da Ucrânia, e ocupou em seguida a delegação distrital do Ministério dos Assuntos Internos na cidade de Horlivka. Ligado a Igor Girkin, sob cujo comando esteve implicado — segundo o SBU (Serviço de Segurança da Ucrânia) — no assassinato do Representante do Povo no Conselho Municipal de Horlivka, Volodymyr Rybak.

                  12.5.2014

                  Oleg Tsariov
                  Oleg Anatolevich Tsariov
                  (Олег Анатолійович Царьов)
                  (Олег Анатольевич Царёв)

                  d.n. 2.6.1970
                  Dnipropetrovsk

                  Membro da Rada (Parlamento). Apelou publicamente à criação da República Federal da Novoróssia, constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia.

                  12.5.2014

                  Roman Lyagin
                  (Роман Лягин)

                  d.n. 30.5.1980
                  Donetsk

                  Chefe da Comissão Central de Eleições da «República Popular de Donetsk». Ativamente implicado na organização do referendo de 11 de maio sobre a autodeterminação da «República Popular de Donetsk».

                  12.5.2014

            Entidades:

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  PJSC Chernomorneftegaz
                  t.c.p. Chornomornaftogaz

                  Prospekt Kirova/per. Sovarkomovskji 52/1 Simferopol, Crimeia

                  Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Chernomorneftegaz em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  12.5.2014

                  Feodosia
                  t.c.p. Feodossyskoje Predprijatije po obespetscheniju nefteproduktami

                  98107, Crimea, Feodosiya, Geologicheskaya str.2
                  Empresa que presta serviços de transbordo para petróleo bruto e produtos petrolíferos

                  Em 17 de março de 2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução decretando a apropriação dos bens pertencentes à empresa Feodosia em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  12.5.2014


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/32 da Comissão, de 14 de janeiro de 2016, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China às importações de ácido cítrico originário da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia

text:
               15.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/32 DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2016
   que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China às importações de ácido cítrico originário da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Na sequência de um inquérito anti-dumping («inquérito inicial»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1193/2008 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China («RPC»). As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem, que varia entre 6,6 % e 42,7 % («medidas iniciais»).

               (2)

               A Comissão Europeia («Comissão»), pela Decisão 2008/899/CE (3), aceitou os compromissos de preços oferecidos por sete produtores-exportadores ou grupos de produtores-exportadores chineses, juntamente com a Câmara de Comércio de Importadores e Exportadores de Metais, Minérios e Produtos Químicos da China.

               (3)

               Posteriormente, pela Decisão 2012/501/UE (4), a Comissão denunciou o compromisso oferecido por um produtor-exportador, a empresa Laiwu Taihe Biochemistry Co. Ltd («Laiwu»).

               (4)

               A Comissão, pelo Regulamento (UE) 2015/82 (5), na sequência de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial («inquéritos anteriores»), nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do regulamento de base, manteve as medidas definitivas e alterou o seu nível. Os direitos anti-dumping definitivos em vigor sobre as importações de ácido cítrico originário da RPC situam-se entre 15,3 % e 42,7 % («medidas em vigor»).

         1.2.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

               (5)

               O produto em causa é, tal como definido no inquérito inicial, o ácido cítrico (incluindo o citrato trissódico di-hidratado) originário da RPC, atualmente classificado nos códigos NC 2918 14 00 e ex 2918 15 00 («produto em causa»).

               (6)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, atualmente classificado no mesmo código NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»). Os códigos TARIC para o produto objeto de inquérito são 2918140010 e 2918150011.

               (7)

               O inquérito revelou que o ácido cítrico exportado para a União da RPC e o expedido da Malásia para a União têm as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que podem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         1.3.   Justificação para o início do processo

               (8)

               A Comissão tinha à sua disposição elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas em vigor estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito provenientes da Malásia.

               (9)

               As informações de que a Comissão dispõe mostravam que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, descritas nos considerandos 1 a 4, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China e da Malásia para a União, insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito.

               (10)

               Além disso, a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

               (11)

               Por último, a Comissão dispunha de elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

         1.4.   Início ex officio

               (12)

               Tendo determinado, após ter informado os Estados-Membros, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito, a Comissão deu início, em 1 de maio de 2015, por sua própria iniciativa, a um inquérito, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/706 da Comissão (6) («regulamento de início»), nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. Através do regulamento de início, a Comissão deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de ácido cítrico provenientes da Malásia.

         1.5.   Inquérito

               (13)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e da Malásia, os produtores-exportadores desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. A Missão da República da Malásia na União Europeia forneceu os dados de contacto dos produtores-exportadores da Malásia. Foram enviados formulários de pedido de isenção a esses produtores-exportadores. Foram também enviados questionários aos produtores-exportadores conhecidos da RPC e aos importadores independentes conhecidos na União.

               (14)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor no prazo fixado no regulamento de início. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões baseadas nos dados disponíveis.

               (15)

               Uma empresa da Malásia deu-se a conhecer, alegando que não era produtora, mas apenas utilizadora de ácido cítrico e, por conseguinte, não solicitou uma isenção. A mesma empresa foi informada de que, se tivesse empresas produtoras coligadas na Malásia, estas eram igualmente convidadas a responder ao formulário de pedido de isenção. A Comissão não recebeu qualquer resposta ao formulário de pedido de isenção de qualquer produtor-exportador da Malásia. Seis produtores-exportadores da RPC e quatro importadores independentes da União responderam ao questionário.

         1.6.   Período de referência e período de inquérito

               (16)

               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de março de 2015. Foram recolhidos dados relativos ao período de inquérito, a fim de examinar, nomeadamente, a alegada alteração dos fluxos comerciais. Foram recolhidos dados mais pormenorizados para o período de referência compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de março de 2015, a fim de examinar a possível neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor em termos de preços e/ou quantidades, e se teriam existido práticas de dumping.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Considerações gerais

               (17)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efetuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, a Malásia e a União; se essa alteração resultara de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito; se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos no inquérito inicial, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base.

         2.2.   Grau de colaboração e determinação do volume de comércio

      Malásia

               (18)

               Nenhum dos exportadores da Malásia colaborou no presente inquérito. Dada a falta de colaboração, as conclusões relativas às exportações de ácido cítrico provenientes da Malásia para a União foram estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. Neste caso foram utilizados os dados do Comext para determinar os volumes globais das importações originárias da Malásia para a União.

      RPC

               (19)

               Seis produtores-exportadores da República Popular da China, que estavam igualmente sujeitos a compromissos, apresentaram respostas ao questionário. As exportações das empresas colaborantes cobriam cerca de 54 % do total das exportações chinesas para a União e cerca de 69 % das exportações chinesas para a Malásia, durante o período de referência.

               (20)

               Devido à falta de colaboração da Malásia e à colaboração apenas parcial da RPC, foram utilizados os dados do Comext para determinar os volumes totais das exportações provenientes da RPC para a União. Estes dados foram cruzados com as estatísticas nacionais chinesas. As estatísticas nacionais chinesas também foram utilizadas para determinar o volume total de exportações da RPC para a Malásia.

               (21)

               Os dados estatísticos foram cruzados com os dados transmitidos pelos seis produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Os dados apresentados pelas empresas colaborantes revelaram tendências semelhantes às estabelecidas no sistema Comext, por um lado, e nas estatísticas nacionais chinesas, por outro.

         2.3.   Alteração dos fluxos comerciais

      Importações de ácido cítrico na União

               (22)

               Durante o período de inquérito, as importações na União do produto em causa provenientes da RPC registaram um aumento de 14 % entre 2011 e 2012. Posteriormente, em 2013, desceram abaixo do nível de 2011, tendo aumentado de novo em 2014, até ao fim do período de referência. Em geral, registou-se um aumento de 5 % durante o período de inquérito, passando de 201 345 toneladas em 2011, para 210 516 toneladas durante o período de referência.

               (23)

               Esta evolução tem de ser vista em relação com o aumento relativo das importações provenientes da Malásia durante o mesmo período, a saber, de 792 toneladas em 2011, para 6 837 toneladas durante o período de referência (aumentaram mais de oito vezes). O aumento total do volume das importações provenientes da Malásia entre 2011 e o fim do período de referência corresponde a mais de 6 000 toneladas.

               (24)

               O quadro 1 mostra as quantidades de ácido cítrico importadas da RPC (7) e da Malásia para a União, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de referência.

                  Quadro 1

                  Volumes das importações provenientes da RPC e da Malásia para a União

                           2011

                           2012

                           2013

                           2014

                           PR (8)

                           China (toneladas)

                           201 345

                           230 454

                           193 383

                           205 791

                           210 516

                              Índice

                              100

                              114

                              96

                              102

                              105

                           Malásia (toneladas)

                           792

                           1 972

                           4 403

                           6 559

                           6 837

                              Índice

                              100

                              249

                              556

                              828

                              863

      Exportações da RPC para a Malásia

               (25)

               Do mesmo modo, tal como indicado no quadro 2, verificou-se um considerável aumento relativo das exportações de ácido cítrico da RPC para a Malásia durante o período de inquérito, ou seja, passaram de 7 990 toneladas em 2011, para 13 763 toneladas durante o período de referência, o que representa um aumento de mais de 70 %. Este aumento correspondeu a cerca de 6 000 toneladas e, consequentemente, correspondeu quase exatamente ao aumento dos volumes de importação provenientes da Malásia para a União, como indicado no quadro 1. Esta tendência ascendente foi igualmente observada em relação aos cinco produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito.

                  Quadro 2

                  Volumes das exportações provenientes da RPC e da Malásia

                           2011

                           2012

                           2013

                           2014

                           PR

                           Total das exportações para a Malásia em quantidade (toneladas)

                           7 990

                           7 333

                           11 693

                           15 172

                           13 763

                           Total das exportações para a Malásia

                              Índice

                              100

                              92

                              146

                              190

                              172

                           Exportações para a Malásia por produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito

                              Índice

                              100

                              123

                              209

                              197

                              216

                              Fonte: Goodwill China Business Information Ltd, respostas ao questionário.

      Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

               (26)

               O aumento dos volumes, tanto das exportações provenientes da Malásia para a União como das exportações da RPC para a Malásia, teve lugar após a instituição das medidas iniciais. Trata-se de uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC e a Malásia, por um lado, e entre a Malásia e a União, por outro.

               (27)

               Embora se note que, em termos absolutos, o volume das importações provenientes da Malásia para a União ainda era relativamente baixo durante o PI, a tendência está a aumentar a um ritmo muito acelerado.

         2.4.   Natureza da prática de evasão

               (28)

               O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem, designadamente, a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros.

      Volume de produção na Malásia

               (29)

               Como não houve colaboração por parte de qualquer empresa da Malásia, não foi possível obter informações sobre os eventuais níveis da verdadeira produção do produto objeto de inquérito nesse país.

      Transbordo

               (30)

               No início do inquérito, a Comissão tinha provas de que alguns produtores-exportadores chineses tinham contactos comerciais com importadores da União, o que indicava a possibilidade de evasão de direitos através de transbordo. Além disso, tal como referido no considerando 29, não havia elementos de prova da existência de qualquer produção genuína na Malásia e nenhuma das empresas da Malásia colaborou no inquérito. Por outro lado, tal como estabelecido nos considerandos 22 a 26, verificou-se uma alteração clara dos fluxos comerciais, que se manifestou num aumento simultâneo das exportações provenientes da RPC para a Malásia e das importações provenientes da Malásia para a União, em quantidades quase idênticas.

               (31)

               Conclui-se, por conseguinte, que existe transbordo para a União de ácido cítrico de origem chinesa, através da Malásia.

         2.5.   Insuficiente motivação ou justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping

               (32)

               O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo, para além da intenção de evitar o cumprimento das medidas em vigor no que respeita ao produto em causa. Não foram detetados quaisquer outros elementos, para além do direito, que possam ser considerados como compensação pelos custos de transbordo, especialmente no que respeita ao transporte e recarregamento do ácido cítrico proveniente da RPC através da Malásia.

         2.6.   Neutralização dos efeitos corretores do direito anti-dumping

               (33)

               Para analisar se o ácido cítrico importado tinha neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos corretores das medidas em vigor, foram utilizados dados do Comext, que foram considerados os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços das importações provenientes da Malásia. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores da União nos inquéritos anteriores (9).

               (34)

               Embora seja de assinalar que, em termos absolutos, o volume das importações provenientes da Malásia para a União ainda era relativamente baixo durante o PI, a tendência está a aumentar a um ritmo muito acelerado. Consequentemente, o aumento das importações na União provenientes da Malásia, que passaram de 792 toneladas em 2011 para 6 837 toneladas no PR, foi considerado significativo em termos de volume relativo.

               (35)

               Foi feita uma comparação entre o nível de eliminação do prejuízo, tal como estabelecido nos inquéritos anteriores, e a média ponderada do preço de exportação, determinado com base nos dados Comext do presente inquérito relativos à Malásia e ajustado para ter em conta os custos pós-importação. Tendo em conta a falta de colaboração suficiente, os custos pós-importação também foram estabelecidos com base nos dados dos inquéritos anteriores. A comparação revelou a existência de uma subcotação significativa para a Malásia de 30-40 %. Concluiu-se, assim, que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

         2.7.   Elementos de prova de dumping

               (36)

               Por último, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, foi analisado se existiam elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal estabelecido nos inquéritos anteriores.

               (37)

               Nos inquéritos anteriores, o valor normal em relação à RPC tinha sido determinado com base nos preços no Canadá, que foi considerado, nesses inquéritos, um país análogo com economia de mercado adequado.

               (38)

               Os preços de exportação da Malásia para a União basearam-se nos dados disponíveis, ou seja, no preço médio de exportação do ácido cítrico durante o período de referência, tal como registado no Comext, ajustado como se descreve em seguida.

               (39)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e a sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, foram efetuados ajustamentos para ter em conta diferenças em termos de custos de transporte e seguro. Atendendo a que não se registou qualquer colaboração por parte dos produtores da Malásia, os ajustamentos tiveram de ser estabelecidos com base nos factos disponíveis, ou seja, na proposta de preços emitida durante o período de referência por um prestador independente de propostas de preços de transporte de mercadorias a nível mundial (10), para transportes e seguros entre um determinado porto na Malásia e um determinado porto na União, em condições de entrega CIF estimadas em 65-75 EUR/t.

               (40)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, foi calculada uma margem de dumping comparando o valor normal médio ponderado, tal como estabelecido nos inquéritos anteriores, com os preços de exportação médios ponderados correspondentes da Malásia para a União, tal como estabelecidos nos considerandos 38 e 39, durante o período de referência, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não desalfandegado. A comparação revelou a existência de dumping a um nível de 50-60 %.

         3.   MEDIDAS

               (41)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve evasão ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações na União de ácido cítrico originário da RPC através de transbordo via Malásia, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (42)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa devem, pois, ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito, ou seja, do mesmo produto, mas expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia.

               (43)

               As medidas que devem tornar-se extensivas são as medidas estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão para «todas as outras empresas», que atualmente constituem um direito anti-dumping definitivo de 42,7 % aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (44)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objeto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, deverão ser cobrados direitos sobre as importações de ácido cítrico expedido da Malásia que tenham sido objeto de registo.

         4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

               (45)

               Tal como referido no considerando 15, nenhum dos produtores do país em causa se deu a conhecer após o início do inquérito. Por conseguinte, não foi apresentado nenhum pedido de isenção da eventual extensão das medidas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

         5.   NOVOS EXPORTADORES

               (46)

               Sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, os produtores da Malásia que não se tenham dado a conhecer no presente processo e que não tenham exportado o produto objeto do inquérito para a União no período de referência, mas que tencionem apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, devem preencher um questionário, para que a Comissão possa determinar se será possível conceder uma isenção. A referida isenção poderá ser concedida após avaliação da situação do mercado, da capacidade de produção e da utilização da capacidade, das aquisições e vendas, assim como da probabilidade de continuação das práticas sem motivação ou justificação económica suficientes, bem como da existência de elementos de prova de dumping. A Comissão efetuará também, normalmente, uma visita de verificação no local. O pedido deve ser apresentado à Comissão com todas as informações pertinentes, em especial quaisquer alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e as vendas.

               (47)

               Sempre que for concedida uma isenção, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, proporá a alteração em conformidade das medidas objeto de extensão em vigor. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão objeto de acompanhamento, a fim de garantir a observância das condições estabelecidas.

         6.   DIVULGAÇÃO

   Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra, tendo sido convidadas a apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

               (48)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1193/2008 sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China é tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, atualmente classificado nos códigos NC 2918 14 00 (código TARIC 2918140010) e ex 2918 15 00 (código TARIC 2918150011).
   2.   O direito tornado extensivo por força do n.o 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações expedidas da Malásia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/706 e o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1040 Bruxelas

               BÉLGICA

         2.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a Comissão pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 do direito tornado extensivo pelo artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2015/706.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1193/2008 do Conselho, de 1 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO L 323 de 3.12.2008, p. 1).

      (3)  Decisão 2008/899/CE da Comissão, de 2 de dezembro de 2008, que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO L 323 de 3.12.2008, p. 62).

      (4)  Decisão 2012/501/UE da Comissão, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão 2012/899/CE que aceita os compromissos oferecidos no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ácido cítrico originário da República Popular da China (JO L 244 de 8.9.2012, p. 27).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 15 de 22.1.2015, p. 8).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/706 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China através de importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado como originário da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 113 de 1.5.2015, p. 38).

      (7)  Os períodos do inquérito (2011, 2012 e, parcialmente, o período de referência) coincidiram com os períodos publicados no regulamento de reexame da caducidade [Regulamento (UE) 2015/82], referido no considerando 4. Os volumes de importação a ter em conta no presente inquérito foram atualizados com os últimos dados disponíveis nas estatísticas Comext; por conseguinte, os valores podem não corresponder exatamente aos publicados no regulamento de reexame da caducidade [Regulamento (UE) 2015/82].

      (8)  Os dados durante o período de referência foram ajustados para o período de 12 meses.

      Fonte: Estatísticas Comext.

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, considerando 167.

      (10)  www.worldfreightrates.com


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1117/2013 da Comissão, de 6 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arancia Rossa di Sicilia (IGP)]

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1117/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Arancia Rossa di Sicilia (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Arancia Rossa di Sicilia», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, respeitante à denominação indicada no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (4)  JO C 369 de 29.11.2012, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Arancia Rossa di Sicilia (IGP)