title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 843/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012 , relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 252/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 843/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de setembro de 2012
   relativo à autorização de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais (detentor da autorização: BASF SE)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713). O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) como aditivo na alimentação de frangas para postura, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A utilização dessa preparação foi autorizada por um período de 10 anos em frangos de engorda e patos pelo Regulamento (CE) n.o 1096/2009 da Comissão (2) e em perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1380/2007 da Comissão (3).

               (5)

               Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização da endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) para frangas para postura, perus criados para reprodução, espécies aviárias menores para engorda, criadas para postura ou reprodução, e aves ornamentais. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 2 de fevereiro de 2012 (4), que a endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar o índice de conversão alimentar em todas as espécies-alvo. A Autoridade considera que não há necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da endo-1,4-beta-xilanase (EC 3.2.1.8) produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo ao presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 301 de 17.11.2009, p. 3.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 21.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(2): 2575.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                  4a62

                  BASF SE

                  Endo-1,4-beta-xilanase
                  EC 3.2.1.8

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713), com uma atividade mínima de:

                                          Forma sólida: 5 600 TXU (1) /g

                                          Forma líquida: 5 600 TXU/ml

                                 Caracterização da substância ativa

                              Endo-1,4-beta-xilanase produzida por Aspergillus niger (CBS 109.713)

                                 Método analítico
                                  (2)

                              Método viscosimétrico com base na diminuição da viscosidade produzida pela ação da endo-1,4-beta-xilanase no substrato que contém xilano (arabinoxilano de trigo) a pH 3,5 e 55 °C.

                  Perus criados para reprodução

                  —

                  560 TXU

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose máxima recomendada por quilograma de alimento completo para todas as espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento: 840 TXU

                              3.

                              Para utilização em alimentos ricos em polissacáridos amiláceos e não-amiláceos (sobretudo beta-glucanos e arabinoxilanos).

                  9 de outubro de 2022.

                  Aves ornamentais, espécies aviárias menores exceto patos e aves poedeiras.

                  280 TXU

         (1)  1 TXU é a quantidade de enzima que liberta cinco micromoles de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de arabinoxilano de trigo a pH 3,5 e 55 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °742/2014 da Comissão, de 8 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 742/2014 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,5

                  MK

                  67,6

                  TR

                  56,0

                  XS

                  47,9

                  ZZ

                  56,3

                  0707 00 05

                  AL

                  74,4

                  MK

                  36,9

                  TR

                  76,0

                  ZZ

                  62,4

                  0709 93 10

                  TR

                  97,8

                  ZZ

                  97,8

                  0805 50 10

                  AR

                  102,4

                  TR

                  77,0

                  UY

                  122,6

                  ZA

                  116,4

                  ZZ

                  104,6

                  0808 10 80

                  AR

                  115,1

                  BR

                  87,4

                  CL

                  99,1

                  NZ

                  132,2

                  ZA

                  123,5

                  ZZ

                  111,5

                  0808 30 90

                  AR

                  73,2

                  CL

                  106,7

                  NZ

                  184,8

                  ZA

                  104,0

                  ZZ

                  117,2

                  0809 10 00

                  BA

                  120,5

                  MK

                  85,9

                  TR

                  242,5

                  XS

                  59,5

                  ZZ

                  127,1

                  0809 29 00

                  TR

                  234,0

                  ZZ

                  234,0

                  0809 30

                  MK

                  63,3

                  TR

                  140,2

                  ZA

                  249,3

                  ZZ

                  150,9

                  0809 40 05

                  BA

                  74,4

                  ZZ

                  74,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1157 da Comissão, de 28 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               30.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1157 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150, de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        126,2

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        131,0

                        0

                        AR

                        138,0

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        261,7

                        12

                        AR

                        202,4

                        29

                        BR

                        301,9

                        0

                        CL

                        213,2

                        26

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        316,7

                        0

                        BR

                        332,5

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        362,4

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        215,1

                        21

                        BR

                  »

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 286/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 , relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia

text:
               26.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 286/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2013
   relativo a medidas transitórias a adotar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas por ocasião da adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Devem ser adotadas medidas transitórias para evitar o risco de desvios de tráfego que possam afetar a organização comum dos mercados agrícolas devido à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (2)

               Os desvios de tráfego suscetíveis de perturbarem as organizações de mercado dizem frequentemente respeito a produtos deslocados artificialmente a fim de beneficiar do alargamento da União e não fazem parte das existências normais do Estado aderente em questão. A acumulação de tais quantidades excedentárias pode também dar origem a distorções da concorrência suscetíveis de afetar o correto funcionamento da organização comum dos mercados. As existências excedentárias também podem resultar da produção nacional. Devem, pois, ser tomadas medidas para a aplicação de imposições efetivas, proporcionais e dissuasivas iguais ao montante da diferença entre os direitos de importação aplicáveis na Croácia antes da adesão e os direitos de importação aplicáveis na União, acrescida de 20 %, a cobrar sobre as existências excedentárias na Croácia.

               (3)

               É necessário evitar que as mercadorias relativamente às quais tenham sido pagas restituições à exportação antes de 1 de julho de 2013 beneficiem de uma segunda restituição aquando da exportação para países terceiros após 30 de junho de 2013.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos produtos constantes do anexo.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «produtos» os produtos e/ou mercadorias agrícolas não incluídos no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 3.o

   Imposições aos detentores de produtos em livre prática
   1.   Sem prejuízo do disposto no anexo IV, secção 3, alínea a), do Ato de Adesão, e desde que a nível nacional não se aplique legislação mais estrita, a Croácia deve cobrar imposições aos detentores de existências excedentárias em 1 de julho de 2013 de produtos em livre prática.
   2.   Para determinar as existências excedentárias de cada detentor, a Croácia deve ter em conta:

               a)

               As médias das existências disponíveis no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013;

               b)

               Os fluxos comerciais no período de 1 de julho de 2010 a 30 de junho de 2013;

               c)

               As circunstâncias que presidiram à constituição das existências.

         A noção de «existências excedentárias» aplica-se aos produtos importados para a Croácia ou originários da Croácia e a esses produtos fora do território aduaneiro da Croácia, mas destinados ao mercado da Croácia.
   O registo das existências será efetuado com base na Nomenclatura Combinada aplicável em 1 de julho de 2013.
   3.   O montante da imposição referida no n.o 1 deve ser, para cada produto em causa, igual ao montante em que o direito de importação aplicável na União em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), incluindo eventuais direitos adicionais aplicáveis em 30 de junho de 2013, exceder o direito de importação aplicável na Croácia nessa data, acrescido de 20 % desse montante. A receita da imposição cobrada pelas autoridades nacionais é imputada ao orçamento nacional da Croácia.
   4.   A Croácia deve efetuar, sem demora, um inventário das existências disponíveis em 1 de julho de 2013. Para esse efeito, deve utilizar um sistema de identificação dos detentores de existências excedentárias baseado numa análise de risco que tenha em conta os seguintes critérios:

               a)

               Tipo de atividade do detentor;

               b)

               Capacidade das instalações de armazenagem;

               c)

               Nível de atividade.

         A Croácia deve informar a Comissão, até 1 de julho de 2013, das medidas que tenha instaurado, antes da adesão, para evitar qualquer acumulação especulativa de existências ligada à adesão, nomeadamente para acompanhar e identificar os fluxos de importação de produtos com risco elevado de acumulação de existências.
   A Croácia deve informar a Comissão, até 31 de março de 2014, das quantidades de produtos que constituem as existências excedentárias, exceto no caso das quantidades que constituem as existências públicas referidas no artigo 4.o.
   5.   Se um código NC abranger produtos relativamente aos quais o direito de importação referido no n.o 3 não seja idêntico, o inventário das existências referido no n.o 4 deve ser efetuado por produto ou grupo de produtos sujeito a um direito de importação diferente.
   Artigo 4.o

   Inventário das existências públicas
   Até 1 de outubro de 2013, a Croácia deve comunicar a lista e as quantidades de mercadorias que constituem as suas existências públicas, conforme previsto no anexo IV, secção 3, do Ato de Adesão.
   Artigo 5.o

   Existências nacionais de segurança
   As existências referidas no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 4.o não incluem as existências nacionais de segurança que possam ter sido constituídas pela Croácia. A Croácia deve informar a Comissão de todas as variações das existências nacionais de segurança, bem como das condições que regem essas variações, para efeitos do estabelecimento do balanço de abastecimento da União.
   Artigo 6.o

   Medidas em caso de não pagamento das imposições
   Se um Estado-Membro suspeitar que as imposições previstas no artigo 3.o não foram pagas relativamente a um produto, deve informar a Croácia, a fim de permitir que a Croácia tome as medidas adequadas.
   Artigo 7.o

   Prova de não pagamento das restituições
   Os produtos relativamente aos quais a declaração de exportação para países terceiros seja aceite pela Croácia durante o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 podem beneficiar de uma restituição à exportação se esta tiver sido fixada em conformidade com o artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), desde que se verifique que não foi já paga uma restituição à exportação relativamente a esses produtos ou aos seus componentes.
   Artigo 8.o

   Proibição do duplo pagamento de medidas de apoio ao mercado
   Os produtos em relação aos quais tenha sido paga uma restituição à exportação não são elegíveis para nenhuma medida de intervenção ou ajuda prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3).
   Artigo 9.o

   Entrada em vigor e aplicabilidade
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   É aplicável até 30 de junho de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

      ANEXO

         LISTA DE PRODUTOS REFERIDOS NO ARTIGO 1.o

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  0201

                  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

                  0202

                  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas

                  0203 21

                  Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas:

                  – Congeladas:

                  – – Carcaças e meias-carcaças

                  0203 22

                  – – Pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados

                  0203 29

                  – – Outras

                  0204

                  Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas

                  0206 10

                  Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, suína, ovina, caprina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas ou congeladas:

                  – Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

                  0206 29

                  – – Outras

                  0207 12

                  Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105

                  – De galos e de galinhas

                  – – Não cortadas em pedaços, congeladas

                  0207 14

                  – – Pedaços e miudezas, congelados

                  0207 25

                  – De peruas e de perus

                  – – Não cortadas em pedaços, congeladas

                  0207 27

                  – – Pedaços e miudezas, congelados

                  0210

                  Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós, comestíveis, de carne ou de miudezas

                  0402 10

                  Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                  – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

                  0402 21

                  – Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %;

                  – – Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

                  0402 29

                  – – Outros

                  0405

                  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite

                  0406

                  Queijos e requeijão

                  0703 20 00

                  Alhos frescos ou refrigerados

                  0711 51 00

                  Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado

                  0811 10 11

                  Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,

                  – – Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

                  – – – De teor de açúcares superior a 13 %, em peso

                  0811 10 19

                  Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,

                  – – Adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

                  – – – Outros, de teor de açúcares inferior ou igual a 13 %, em peso

                  0811 10 90

                  Morangos, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,

                  – Outros, não adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

                  1001

                  Trigo e mistura de trigo com centeio (méteil)

                  1002

                  Centeio

                  1003

                  Cevada

                  1004

                  Aveia

                  1005

                  Milho

                  1006 10

                  Arroz com casca (arroz paddy)

                  1006 20

                  Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

                  1006 30

                  Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

                  1006 40 00

                  Trincas de arroz

                  1007

                  Sorgo de grão

                  1008

                  Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais

                  1101 00

                  Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)

                  1102

                  Farinhas de cereais, exceto de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)

                  1103

                  Grumos, sêmolas e pellets, de cereais

                  1104

                  Grãos de cereais trabalhados de outro modo (por exemplo, descascados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou partidos), com exclusão do arroz da posição 1006; germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos

                  1107

                  Malte, mesmo torrado

                  1108

                  Amidos e féculas; inulina

                  1109 00 00

                  Glúten de trigo, mesmo seco

                  1602

                  Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue

                  2003 10

                  Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético

                  2008 30 55

                  Citrinos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:

                  – – – – Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                  2008 30 75

                  Citrinos preparados ou conservados de outro modo, sem adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg

                  – – – – Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                  Ex20083090

                  Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                  – – – Sem adição de açúcar

                  2008 70 92

                  Pêssegos, incluindo as nectarinas;

                  – – – Sem adição de álcool e sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 5 kg ou mais

                  2204 30

                  – Outros mostos de uvas

                  2207

                  – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol.; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico

                  2208 90 91

                  – – Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol, apresentado em recipientes de capacidade:

                  – – – Não superior a 2 l

                  2208 90 99

                  – – – Superior a 2 l