title: Regulamento de Execução (UE) 2019/723 da Comissão, de 2 de maio de 2019, que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  13.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 124/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/723 DA COMISSÃO
         de 2 de maio de 2019
         que estabelece as normas de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 113.o, n.o 2, e o artigo 134.o, primeiro parágrafo, alínea f),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 estabelece que cada Estado-Membro deve apresentar à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório anual sobre os seus controlos oficiais, os casos de incumprimento e a aplicação do seu plano nacional de controlo plurianual (PNCP). O primeiro destes relatórios deve ser apresentado até 31 de agosto de 2021.

                     (2)

                     É necessário adotar um modelo normalizado de formulário para assegurar a apresentação uniforme dos relatórios anuais dos Estados-Membros.

                     (3)

                     O modelo normalizado de formulário a utilizar nos relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros deve integrar outros modelos normalizados de formulários existentes adotados pela Comissão para a apresentação de relatórios sobre os controlos oficiais que as autoridades competentes são obrigadas a apresentar à Comissão em conformidade com as regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. O objetivo é evitar a apresentação de múltiplos relatórios e criar encargos administrativos desnecessários.

                     (4)

                     Os Estados-Membros devem ser obrigados a preencher o modelo normalizado de formulário em formato eletrónico, uma vez que tal facilitará a recolha de informações e de dados, bem como evitará erros de transcrição.

                     (5)

                     A fim de permitir a utilização de meios de comunicação avançados e para que os dados e informações contidos nos relatórios anuais possam ser utilizados com a máxima eficiência, o modelo normalizado de formulário deve ser fornecido a partir do sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) e os Estados-Membros devem transmitir os relatórios anuais por intermédio do IMSOC.

                     (6)

                     O modelo normalizado de formulário estabelece certas informações e dados a comunicar pelos Estados-Membros à Comissão, incluindo informações e dados sobre o bem-estar dos animais mantidos para fins de criação. A Decisão 2006/778/CE da Comissão (2) estabelece atualmente os requisitos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos determinados animais para fins de criação e a comunicação dessas informações à Comissão. Por razões de coerência e de segurança jurídica, a Decisão 2006/778/CE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pelo presente regulamento.

                     (7)

                     O modelo normalizado de formulário inclui igualmente informações e dados sobre a proteção dos animais durante o transporte que devem ser comunicados pelos Estados-Membros à Comissão. A Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão (3) estabelece atualmente regras relativas aos relatórios anuais sobre inspeções no domínio da proteção dos animais durante o transporte. Por razões de coerência e de segurança jurídica, a Decisão de Execução 2013/188/UE deve, por conseguinte, ser revogada e substituída pelo presente regulamento.

                     (8)

                     Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece o modelo normalizado de formulário para as informações e os dados a incluir no relatório anual apresentado por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625.

            Artigo 2.o

            Modelo normalizado de formulário
            Os Estados-Membros devem apresentar as informações e os dados referidos no artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 utilizando o modelo normalizado de formulário constante do anexo do presente regulamento. Tal deve ser feito utilizando a versão eletrónica do modelo normalizado de formulário disponível no sistema computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC).

            Artigo 3.o

            Revogação
            A Decisão 2006/778/CE e a Decisão de Execução 2013/188/UE são revogadas com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Decisão 2006/778/CE da Comissão, de 14 de novembro de 2006, relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspeções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação (JO L 314 de 15.11.2006, p. 39).

            (3)  Decisão de Execução 2013/188/UE da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativa aos relatórios anuais sobre inspeções não discriminatórias realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 111 de 23.4.2013, p. 107).

            ANEXO
            Relatório anual apresentado por (Estado-Membro) para o período compreendido entre 1/1 (xxxx) e 31/12/(xxxx)
            PARTE I

                                    1.

                                    Introdução

                                    2.

                                    Medidas tomadas para garantir a execução eficaz do plano nacional de controlo plurianual, incluindo as medidas coercivas tomadas e respetivos resultados

                                    3.

                                    Alterações ao plano nacional de controlo plurianual

                                    4.

                                    Taxas ou encargos

                  PARTE II

               1.   Géneros alimentícios e segurança, integridade e salubridade dos géneros alimentícios, em qualquer fase da sua produção, transformação e distribuição, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger os interesses dos consumidores e a sua informação, bem como o fabrico e a utilização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos

                                       1.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                                       1.2

                                    Controlos oficiais a operadores/estabelecimentos

                        Estabelecimentos aprovados

                        Número de estabelecimentos

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Estabelecimentos de atividade geral (entrepostos frigoríficos, estabelecimentos de reacondicionamento e de reembalagem, mercados grossistas, navios-frigoríficos)

                        Carne de ungulados domésticos

                        Carne de aves de capoeira e de lagomorfos

                        Carnes de caça de criação

                        Carne de caça selvagem

                        Carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente (CSM)

                        Produtos à base de carne

                        Moluscos bivalves vivos

                        Produtos da pesca

                        Colostro, leite cru, produtos à base de colostro e produtos lácteos

                        Ovos e ovoprodutos

                        Coxas de rã e caracóis

                        Gorduras animais fundidas e torresmos

                        Estômagos, bexigas e intestinos tratados

                        Gelatina

                        Colagénio

                        Sulfato de condroitina, ácido hialurónico, outros produtos cartilaginosos hidrolisados, quitosano, glucosamina, coalho, ictiocola e aminoácidos altamente refinados (PAR)

                        Mel

                        Rebentos

                        Operadores/estabelecimentos registados

                        Número de operadores/estabelecimentos

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Agricultura

                        Produção animal

                        Produção agrícola e animal combinadas

                        Caça

                        Pesca

                        Aquicultura

                        Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas

                        Produção de óleos e gorduras vegetais

                        Transformação de cereais e leguminosas, fabricação de amidos, féculas e produtos afins

                        Fabricação de produtos de panificação e outros produtos à base de farinha

                        Fabricação de outros produtos alimentares

                        Indústria das bebidas

                        Grossistas

                        Retalhistas

                        Transporte e armazenamento

                        Restauração

                        Outros

                        Número de estabelecimentos

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Estabelecimentos que produzem materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

                                       1.3

                                    Controlos oficiais que exigem a presença permanente ou regular de pessoal ou de representantes das autoridades competentes nas instalações dos operadores

                        Tipos de instalações dos operadores

                        Número de estabelecimentos

                        Número de controlos oficiais realizados (número de carcaças ou peso em toneladas)

                        Rejeições

                        Carne de ungulados domésticos - matadouros

                        Carne de aves de capoeira e de lagomorfos - matadouros

                        Carnes de caça de criação - matadouros

                        Carne de caça selvagem - estabelecimentos de manuseamento de caça

                                       1.4

                                    Controlos oficiais dos produtos/mercadorias por regra horizontal e categoria de alimentos

                        Por regra horizontal
                        Por categoria de géneros alimentícios

                        Critérios microbiológicos

                        Pesticidas nos géneros alimentícios

                        Contaminantes presentes nos géneros alimentícios

                        Resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios

                        Rotulagem, alegações nutricionais e de saúde

                        Organismos geneticamente modificados (OGM) nos géneros alimentícios

                        Agentes de melhoramento (aditivos, enzimas, aromatizantes, auxiliares tecnológicos)

                        Irradiação

                        Contaminação por/migração de materiais em contacto com os alimentos

                        Outros

                                    1.

                                    Produtos lácteos

                                    2.

                                    Alternativas aos produtos lácteos

                                    3.

                                    Gorduras, óleos e emulsões de gorduras e óleos

                                    4.

                                    Gelados

                                    5.

                                    Frutos e produtos hortícolas

                                    6.

                                    Produtos de confeitaria

                                    7.

                                    Cereais e produtos à base de cereais

                                    8.

                                    Produtos de panificação e pastelaria

                                    9.

                                    Carne fresca

                           Ungulados domésticos*

                           Aves de capoeira e lagomorfos*

                           Caça de criação*

                           Caça selvagem*

                                    10.

                                    Carne picada, preparados de carne e CSM

                           Carne picada*

                           Preparados de carne*

                           CSM*

                                    11.

                                    Produtos à base de carne

                           Estômagos, bexigas e intestinos tratados*

                           Gelatina, colagénio e PAR*

                                    12.

                                    Peixe e produtos da pesca

                           Moluscos bivalves vivos

                           Produtos da pesca*

                                    13.

                                    Ovos e ovoprodutos

                                    14.

                                    Açúcares, xaropes, mel e edulcorantes de mesa

                                    15.

                                    Sais, especiarias, sopas, molhos, saladas e produtos proteicos

                                    16.

                                    Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

                                    17.

                                    Bebidas

                           Bebidas não alcoólicas*

                           Bebidas alcoólicas, incluindo os sucedâneos sem álcool ou de baixo teor alcoólico*

                                    18.

                                    Aperitivos e salgadinhos prontos a comer

                                    19.

                                    Sobremesas, exceto produtos abrangidos pelas categorias 1, 3 e 4

                                    20.

                                    Suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas

                                    21.

                                    Géneros alimentícios transformados não abrangidos pelas categorias 1 a 17, exceto géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças pequenas

                                    22.

                                    Outros - géneros alimentícios não abrangidos pelas categorias 1 a 21

                        Materiais em contacto com os alimentos

                                       1.5

                                    Observações*

                                       1.6

                                    Inconformidades

                        Ações/medidas

                        Inconformidades dos operadores/estabelecimentos

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Detetadas durante os controlos oficiais realizados

                           Número total de operadores/estabelecimentos controlados*

                           Número de operadores/estabelecimentos controlados em que foram detetadas inconformidades*

                        Estabelecimentos aprovados

                        Estabelecimentos de atividade geral (entrepostos frigoríficos, estabelecimentos de reacondicionamento e de reembalagem, mercados grossistas, navios-frigoríficos)

                        Carne de ungulados domésticos

                        Carne de aves de capoeira e de lagomorfos

                        Carne de caça de criação

                        Carne de caça selvagem

                        Carne picada, preparados de carne e CSM

                        Produtos à base de carne

                        Moluscos bivalves vivos

                        Produtos da pesca

                        Colostro, leite cru, produtos à base de colostro e produtos lácteos

                        Ovos e ovoprodutos

                        Coxas de rã e caracóis

                        Gorduras animais fundidas e torresmos

                        Estômagos, bexigas e intestinos tratados

                        Gelatina

                        Colagénio

                        PAR

                        Mel

                        Rebentos

                        Operadores/estabelecimentos registados

                        Agricultura

                        Produção animal

                        Produção agrícola e animal combinadas

                        Caça

                        Pesca

                        Aquicultura

                        Preparação e conservação de frutos e de produtos hortícolas

                        Produção de óleos e gorduras vegetais

                        Transformação de cereais e leguminosas, fabricação de amidos, féculas e produtos afins

                        Fabricação de produtos de panificação e outros produtos à base de farinha

                        Fabricação de outros produtos alimentares

                        Indústria das bebidas

                        Grossistas

                        Retalhistas

                        Transporte e armazenamento

                        Restauração

                        Outros

                        Estabelecimentos que produzem materiais destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

                        Inconformidades dos géneros alimentícios

                        Ações/medidas

                        Inconformidades detetadas durante os controlos oficiais realizados

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Critérios microbiológicos

                        Pesticidas nos géneros alimentícios

                        Contaminantes presentes nos géneros alimentícios

                        Resíduos de medicamentos veterinários nos géneros alimentícios

                        Rotulagem, alegações nutricionais e de saúde

                        Agentes de melhoramento (aditivos, enzimas, aromatizantes, auxiliares tecnológicos)

                        Outros

                                    1.

                                    Produtos lácteos

                                    2.

                                    Alternativas aos produtos lácteos

                                    3.

                                    Gorduras, óleos e emulsões de gorduras e óleos

                                    4.

                                    Gelados

                                    5.

                                    Frutos e produtos hortícolas

                                    6.

                                    Produtos de confeitaria

                                    7.

                                    Cereais e produtos à base de cereais

                                    8.

                                    Produtos de panificação e pastelaria

                                    9.

                                    Carne fresca

                           Ungulados domésticos*

                           Aves de capoeira e lagomorfos*

                           Caça de criação*

                           Caça selvagem*

                                    10.

                                    Carne picada, preparados de carne e CSM

                           Carne picada*

                           Preparados de carne*

                           CSM*

                                    11.

                                    Produtos à base de carne

                           Estômagos, bexigas e intestinos tratados*

                           Gelatina, colagénio e PAR*

                                    12.

                                    Peixe e produtos da pesca

                           Moluscos bivalves vivos

                           Produtos da pesca*

                                    13.

                                    Ovos e ovoprodutos

                                    14.

                                    Açúcares, xaropes, mel e edulcorantes de mesa

                                    15.

                                    Sais, especiarias, sopas, molhos, saladas e produtos proteicos

                                    16.

                                    Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, tal como definidos no Regulamento (UE) n.o 609/2013

                                    17.

                                    Bebidas

                           Bebidas não alcoólicas*

                           Bebidas alcoólicas, incluindo os sucedâneos sem álcool ou de baixo teor alcoólico*

                                    18.

                                    Aperitivos e salgadinhos prontos a comer

                                    19.

                                    Sobremesas, exceto produtos abrangidos pelas categorias 1, 3 e 4

                                    20.

                                    Suplementos alimentares, tal como definidos no artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2002/46/CE, exceto suplementos alimentares destinados a lactentes e crianças pequenas

                                    21.

                                    Géneros alimentícios transformados não abrangidos pelas categorias 1 a 17, exceto géneros alimentícios destinados a lactentes e crianças pequenas

                                    22.

                                    Outros - géneros alimentícios não abrangidos pelas categorias 1 a 21

                        Inconformidades relacionadas com regras horizontais

                        Ações/medidas

                        Inconformidades detetadas durante os controlos oficiais realizados

                        Administrativas

                        Judiciais

                        OGM nos géneros alimentícios:

                        OGM não autorizados

                        Rotulagem de OGM

                        Irradiação

                        Novos alimentos

                        Materiais em contacto com os géneros alimentícios

                        Práticas fraudulentas ou enganosas

                                       1.7

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               2.   Libertação deliberada no ambiente de OGM para fins de produção de géneros alimentícios e alimentos para animais

                                       2.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                                       2.2

                                    Controlos oficiais

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Cultivo comercial de OGM para fins de produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais (parte C da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3))

                        Libertações experimentais de OGM relacionadas com géneros alimentícios e alimentos para animais (parte B da Diretiva 2001/18/CE)

                        Sementes e material de propagação vegetativa, para efeitos de produção de géneros alimentícios e alimentos para animais

                                       2.3

                                    Observações*

                                       2.4

                                    Inconformidades

                        Ações/medidas

                        Detetadas durante os controlos oficiais realizados

                           Número total de operadores controlados*

                           Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades*

                        Administrativas

                        Judiciais

                                    1.

                                    Cultivo comercial de OGM para fins de produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais

                                    2.

                                    Libertações experimentais de OGM relacionadas com géneros alimentícios e alimentos para animais

                                    3.

                                    Sementes e material de propagação vegetativa, para efeitos de produção de géneros alimentícios e alimentos para animais

                                    3.1

                                    OGM não autorizados no setor das sementes e do material de propagação vegetativa

                                    3.2

                                    Rotulagem de OGM no setor das sementes e do material de propagação vegetativa

                        Práticas fraudulentas ou enganosas

                                       2.5

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               3.   Alimentos para animais e segurança dos mesmos, em qualquer fase da sua produção, transformação e distribuição, e a utilização de alimentos para animais, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger a saúde e os interesses dos consumidores e a sua informação

                                       3.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                                       3.2

                                    Controlos oficiais

                        Por estabelecimentos

                        Número de estabelecimentos

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4)

                           Produtores primários aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005*

                        Estabelecimentos registados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 com exceção da produção primária

                           Produtores primários registados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 e que cumprem o disposto no anexo I do mesmo regulamento*

                        Operadores (agricultores) que utilizam alimentos para animais

                        Operadores que fabricam e/ou comercializam alimentos medicamentosos para animais

                        Por regra horizontal

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Rotulagem dos alimentos para animais

                        Rastreabilidade dos alimentos para animais

                        Aditivos nos alimentos para animais [Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5)]

                        Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (artigo 2.o da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6))

                        Materiais proibidos nos alimentos para animais [anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)]

                        Alimentos medicamentosos para animais (Diretiva 90/167/CEE do Conselho (8))

                        Pesticidas nos alimentos para animais

                        OGM nos alimentos para animais

                                       3.3

                                    Observações*

                                       3.4

                                    Inconformidades

                        Ações/medidas

                        Por estabelecimento

                        Detetadas durante os controlos oficiais realizados

                           Número total de estabelecimentos controlados*

                           Número de estabelecimentos controlados em que foram detetadas inconformidades*

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Estabelecimentos aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005

                           Produtores primários aprovados em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005*

                        Estabelecimentos registados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 com exceção da produção primária

                           Produtores primários registados em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005 e que cumprem o disposto no anexo I do mesmo regulamento*

                        Operadores (agricultores) que utilizam alimentos para animais

                        Operadores que fabricam e/ou comercializam alimentos medicamentosos para animais

                        Por regra horizontal

                        Número de inconformidades detetadas

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Inconformidade dos produtos:
                        Rotulagem/rastreabilidade dos alimentos para animais colocados/a colocar no mercado

                        Inconformidade dos produtos:
                        Segurança dos alimentos para animais colocados/a colocar no mercado

                        Aditivos em alimentos para animais [Regulamento (CE) n.o 1831/2003]

                        Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (artigo 2.o da Diretiva 2002/32/CE)

                        Matérias proibidas nos alimentos para animais [anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009]

                        Alimentos medicamentosos para animais (Diretiva 90/167/CEE do Conselho)

                        Pesticidas nos alimentos para animais

                        OGM não autorizados nos alimentos para animais

                        Rotulagem de OGM nos alimentos para animais

                        Práticas fraudulentas ou enganosas

                                       3.5

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               4.   Requisitos de saúde animal

                                       4.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                                       4.2

                                    Controlos oficiais

                        Número de explorações/estabelecimentos

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Número de animais registados

                        Número de animais controlados

                        Identificação e registo de bovinos

                        (no início do período abrangido pelo relatório ou outra data de referência nacional para as estatísticas animais)

                        Identificação e registo de ovinos e caprinos

                        (no início do ano do período abrangido pelo relatório ou outra data de referência nacional para as estatísticas animais)

                        Centros de agrupamento aprovados (bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos)

                        Negociantes aprovados (bovinos, ovinos, caprinos, suínos)

                        Postos de controlo [Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (9)]

                        Organismos, institutos e centros aprovados (Diretiva 92/65/CEE do Conselho (10))

                        Estabelecimentos aprovados para o comércio na UE de aves de capoeira e ovos para incubação

                        Estabelecimentos de quarentena de aves

                        Estabelecimentos de aquicultura aprovados:

                           Estabelecimentos de aquicultura aprovados de peixes*

                           Estabelecimentos de aquicultura aprovados de moluscos bivalves vivos*

                           Estabelecimentos de aquicultura aprovados de crustáceos*

                        Estabelecimentos autorizados de transformação de animais de aquicultura

                        Centros de colheita de sémen:

                           Bovinos*

                           Suínos*

                           Ovinos/caprinos*

                           Equídeos*

                        Centros de armazenagem de sémen:

                           Bovinos*

                           Ovinos/caprinos*

                           Equídeos*

                        Equipas de colheita/produção de embriões

                           Bovinos*

                           Suínos*

                           Ovinos/caprinos*

                           Equídeos*

                                       4.3

                                    Observações*

                                       4.4

                                    Inconformidades

                        Ações/medidas

                        Número de explorações/estabelecimentos com inconformidades

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Restrição de circulação de animais individualmente

                        Restrição de circulação de todos os animais

                        Destruição de animais

                        Identificação e registo de bovinos

                        Animais afetados

                        Explorações afetadas

                        Animais afetados

                        Explorações afetadas

                        Animais afetados

                        Explorações afetadas

                        Identificação e registo de ovinos e caprinos

                        Centros de agrupamento aprovados (bovinos, ovinos, caprinos, suínos, equídeos)

                        Negociantes aprovados (bovinos, ovinos, caprinos, suínos)

                        Postos de controlo [Regulamento (CE) n.o 1255/97]

                        Organismos, institutos e centros aprovados (Diretiva 92/65/CEE)

                        Estabelecimentos aprovados para o comércio na UE de aves de capoeira e ovos para incubação

                        Estabelecimentos de quarentena de aves

                        Estabelecimentos de aquicultura aprovados:

                           Estabelecimentos de aquicultura aprovados de peixes*

                           Estabelecimentos de aquicultura aprovados de moluscos bivalves vivos*

                           Estabelecimentos de aquicultura aprovados de crustáceos*

                        Estabelecimentos autorizados de transformação de animais de aquicultura

                        Centros de colheita de sémen:

                           Bovinos*

                           Suínos*

                           Ovinos/caprinos*

                           Equídeos*

                        Centros de armazenagem de sémen:

                           Bovinos*

                           Ovinos/caprinos*

                           Equídeos*

                        Equipas de colheita/produção de embriões

                           Bovinos*

                           Suínos*

                           Ovinos/caprinos*

                           Equídeos*

                        Práticas fraudulentas ou enganosas

                                       4.5

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               5.   Prevenção e redução ao mínimo dos riscos para a saúde humana e animal decorrentes de subprodutos animais e produtos derivados

                                       5.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                                       5.2

                                    Controlos oficiais

                        Por estabelecimento/instalação

                        Número de estabelecimentos/instalações

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Estabelecimentos ou instalações aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11)

                        Estabelecimentos ou instalações registados em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

                        Por regra horizontal

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Rotulagem e rastreabilidade de subprodutos animais/produtos derivados

                                       5.3

                                    Observações*

                                       5.4

                                    Inconformidades

                        Ações/medidas

                        Por estabelecimento/instalação

                        Detetadas durante os controlos oficiais realizados

                        Número total de estabelecimentos/instalações controlados*

                        Número de estabelecimentos/instalações controlados em que foram detetadas inconformidades*

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Estabelecimentos ou instalações aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

                        Estabelecimentos ou instalações registados em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009

                        Por regra horizontal

                        Número de inconformidades detetadas

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Inconformidade dos produtos: Rotulagem e rastreabilidade dos subprodutos animais/produtos derivados

                           Categorias 1 e 2*

                           Categoria 3*

                        Inconformidade dos produtos: Segurança dos subprodutos animais/produtos derivados:

                           Categorias 1 e 2*

                           Categoria 3*

                        Práticas fraudulentas ou enganosas

                                       5.5

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               6.   Requisitos em matéria de bem-estar animal

                                       6.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                                       6.2

                                    Bem-estar dos animais nas explorações agrícolas (Diretiva 98/58/CE do Conselho
                                     (12)
                                    )

                        Animais mantidos para fins de criação
                        (categoria de animais)

                        Número de locais de produção

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Inconformidades

                        Ações/medidas

                           Número total de locais de produção controlados*

                        Número de locais de produção em que foram detetadas inconformidades*

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Suínos (tal como definidos na Diretiva 2008/120/CE do Conselho (13)

                        Galinhas poedeiras (tal como definidas na Diretiva 1999/74/CE do Conselho (14)

                        Frangos (tal como definidos na Diretiva 2007/43/CE do Conselho (15)

                        Vitelos (tal como definidos na Diretiva 2008/119/CE do Conselho (16)

                        Outros (especificar)

                                       6.3

                                    Análise e plano de ação para o bem-estar dos animais nas explorações agrícolas

                                       6.4

                                    Bem-estar dos animais durante o transporte [Regulamento (CE) n.
                                    o
                                    1/2005 do Conselho
                                     (17)
                                    ]

                        Proteção dos animais durante o transporte
                        (por espécie)

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Número e categoria de casos de inconformidade

                        Ações/medidas

                                    1.

                                    Aptidão dos animais

                                    2.

                                    Práticas de transporte, espaço disponível, altura

                                    3.

                                    Meios de transporte

                                    4.

                                    Água, alimentos, viagem e períodos de repouso

                                    5.

                                    Documentos

                                    6.

                                    Outros

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Bovinos

                        Suínos

                        Ovinos/caprinos

                        Equídeos

                        Aves de capoeira

                        Outros

                                       6.5

                                    Análise e plano de ação para o bem-estar dos animais durante o transporte

                                       6.6

                                    Bem-estar dos animais no momento da occisão [Regulamento (CE) n.
                                    o
                                    1099/2009 do Conselho
                                     (18)
                                    ]

                                       6.7

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               7.   Medidas de proteção contra pragas dos vegetais

                                       7.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                                       7.2

                                    Controlos oficiais

                        Número de operadores

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Operadores autorizados a emitir passaportes fitossanitários

                        Operadores autorizados a aplicar a marca (material de embalagem de madeira, madeira ou outros objetos)

                                       7.3

                                    Observações*

                                       7.4

                                    Inconformidades

                        Ações/medidas

                        Detetadas durante os controlos oficiais realizados

                           Número total de operadores controlados*

                           Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades*

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Operadores autorizados a emitir passaportes fitossanitários

                        Operadores autorizados a aplicar a marca (material de embalagem de madeira, madeira ou outros objetos)

                        Práticas fraudulentas ou enganosas

                                       7.5

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               8.   Requisitos relativos à colocação no mercado e utilização de produtos fitofarmacêuticos e à utilização sustentável de pesticidas, com exceção do equipamento de aplicação de pesticidas

                                       8.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                                       8.2

                                    Controlos oficiais

                           À comercialização de produtos fitofarmacêuticos (PFF)

                        Número de operadores

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Pontos de entrada

                        Fabricantes/formuladores

                        Embaladores/reembaladores/re-rolutagem

                        Distribuidores/grossistas/retalhistas - PFF para utilização por profissionais e/ou amadores

                        Armazéns/operadores de transporte/empresas de logística

                        Titular da autorização/título de comércio paralelo

                        Outros

                           À utilização de PFF e à utilização sustentável dos pesticidas

                        Número de operadores

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Utilizadores agrícolas

                           Requerentes no âmbito do regime de pagamento de base ou dos regimes de desenvolvimento rural da UE, sujeitos aos controlos da condicionalidade*

                           Utilizadores agrícolas não abrangidos pelos controlos da condicionalidade*

                        Outros utilizadores profissionais

                           Utilização industrial, por exemplo, caminhos de ferro, estradas*

                           Operadores de tratamento de sementes*

                           Adjudicatários/prestadores de serviços de pulverização*

                           Silvicultura*

                           Áreas não agrícolas (campos de golfe/outros espaços públicos)*

                        Outros

                                       8.3

                                    Observações*

                                       8.4

                                    Inconformidades

                        Ações/medidas

                           Na comercialização de produtos fitofarmacêuticos

                        Detetadas durante os controlos oficiais realizados

                           Número total de operadores controlados*

                           Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades*

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Pontos de entrada

                        Fabricantes/formuladores

                        Embaladores/reembaladores/re-rolutagem

                        Distribuidores/grossistas/retalhistas - PFF para utilização por profissionais e/ou amadores

                        Armazéns/operadores de transporte/empresas de logística

                        Titular da autorização/título de comércio paralelo

                        Outros

                           Na utilização de PFF e na utilização sustentável dos pesticidas

                        Detetadas durante os controlos oficiais realizados

                           Número total de operadores controlados*

                           Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades*

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Utilizadores agrícolas

                           Requerentes no âmbito do regime de pagamento de base ou dos regimes de desenvolvimento rural da UE, sujeitos aos controlos da condicionalidade*

                           Utilizadores agrícolas não abrangidos pelos controlos da condicionalidade*

                        Outros utilizadores profissionais

                           Utilização industrial, por exemplo, caminhos de ferro, estradas*

                           Operadores de tratamento de sementes*

                           Adjudicatários/prestadores de serviços de pulverização*

                           Silvicultura*

                           Áreas não agrícolas (campos de golfe/outros espaços públicos)*

                        Outros

                        Práticas fraudulentas ou enganosas

                                       8.5

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               9.   Produção biológica e rotulagem dos produtos biológicos

                                       9.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                        Em conformidade com o artigo 92.o-F do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (19) (em conjugação com o primeiro quadro de correspondência constante do anexo V do Regulamento (UE) 2017/625), os Estados-Membros devem assegurar que os seus planos nacionais de controlo plurianuais a que se refere o artigo 109.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 abrangem a supervisão dos controlos realizados à produção biológica em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 889/2008 e devem incluir os dados específicos relativos a essa supervisão, a seguir designados «dados biológicos», no relatório anual a que se refere o artigo 113.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625. Os dados biológicos são necessários para abranger os temas enumerados no anexo XIII-B do Regulamento (CE) n.o 889/2008. Os dados biológicos devem basear-se nas informações sobre os controlos realizados pelos organismos de controlo e/ou autoridades de controlo, bem como em auditorias efetuadas pela autoridade competente. Os dados devem ser apresentados de acordo com os modelos respetivos previstos no anexo XIII-B e no anexo XIII-C do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

                                       9.3

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               10.   Utilização e rotulagem das denominações de origem protegidas, das indicações geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas

                                       10.1

                                    Conclusão geral sobre o nível de conformidade alcançado

                                       10.2

                                    Controlos oficiais

                        Número de controlos oficiais realizados

                        Pré-comercialização

                        Mercado convencional

                        Comércio eletrónico

                                       10.3

                                    Observações*

                                       10.4

                                    Inconformidades

                        Ações/medidas

                        Detetadas durante os controlos oficiais realizados

                        Número total de operadores controlados*

                        Número de operadores controlados em que foram detetadas inconformidades*

                        Administrativas

                        Judiciais

                        Pré-comercialização

                        Mercado convencional

                        Comércio eletrónico

                        Práticas fraudulentas ou enganosas

                                       10.5

                                    Observações*

                        *

                           Os Estados-Membros podem optar por preencher ou deixar em branco as caixas ou células assinaladas com um asterisco (*).

               (1)  Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35)

               (2)  Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51).

               (3)  Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

               (4)  Regulamento (CE) n.o 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35 de 8.2.2005, p. 1).

               (5)  Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268 de 18.10.2003, p. 29).

               (6)  Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (JO L 140 de 30.5.2002, p. 10).

               (7)  Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).

               (8)  Diretiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade (JO L 92 de 7.4.1990, p. 42).

               (9)  Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1).

               (10)  Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).

               (11)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

               (12)  Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23).

               (13)  Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5).

               (14)  Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).

               (15)  Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (JO L 182 de 12.7.2007, p. 19).

               (16)  Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos (JO L 10 de 15.1.2009, p. 7).

               (17)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

               (18)  Regulamento (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).

               (19)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/724 da Comissão, de 10 de maio de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 686/2012 no que diz respeito à designação de Estados-Membros relatores e de Estados-Membros correlatores para as substâncias ativas glifosato, lambda-cialotrina, imazamox e pendimetalina e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 844/2012 no que diz respeito à possibilidade de um grupo de Estados-Membros assumir conjuntamente o papel de Estado-Membro relator (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  13.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 124/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/724 DA COMISSÃO
         de 10 de maio de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito à designação de Estados-Membros relatores e de Estados-Membros correlatores para as substâncias ativas glifosato, lambda-cialotrina, imazamox e pendimetalina e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 no que diz respeito à possibilidade de um grupo de Estados-Membros assumir conjuntamente o papel de Estado-Membro relator
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribui a avaliação de uma substância ativa a um Estado-Membro relator e a um Estado-Membro correlator, para efeitos do procedimento de renovação. Uma vez que as avaliações das substâncias ativas glifosato, imazamox e pendimetalina ainda não foram atribuídas a um Estado-Membro relator ou a um Estado-Membro correlator e a sua aprovação expira entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024, é adequado proceder a essa atribuição.

                     (2)

                     Essa atribuição deve ser feita por forma a alcançar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros.

                     (3)

                     Em casos excecionais, o volume de trabalho previsto e a complexidade relacionada com a avaliação de uma substância ativa específica poderão exceder as capacidades de um único Estado-Membro enquanto relator, apoiado por um único Estado-Membro correlator. Nestes casos, a designação de um grupo de Estados-Membros para atuarem conjuntamente como Estado-Membro relator pode garantir uma repartição mais ampla do volume de trabalho e uma partilha de conhecimentos especializados de vários Estados-Membros. Por conseguinte, deve ser clarificado que é possível que o papel do Estado-Membro relator seja assumido conjuntamente por um grupo de Estados-Membros. Neste caso, não é necessária a designação de um Estado-Membro correlator. Assim sendo, quando vários Estados-Membros desempenham conjuntamente o papel de Estado-Membro relator, devem chegar a acordo sobre as modalidades da organização do trabalho. Neste contexto, a avaliação da substância ativa glifosato deve ser atribuída a um grupo de Estados-Membros que atuem conjuntamente como Estado-Membro relator.

                     (4)

                     No que diz respeito ao imazamox, a avaliação deve ser atribuída à Grécia enquanto Estado-Membro relator e à Itália enquanto Estado-Membro correlator.

                     (5)

                     No que diz respeito à pendimetalina, a avaliação deve ser atribuída à Suécia enquanto Estado-Membro relator e aos Países Baixos enquanto Estado-Membro correlator.

                     (6)

                     Com o acordo dos Estados-Membros em causa, considera-se igualmente necessário alterar o Estado-Membro relator para a substância ativa lambda-cialotrina, respeitando simultaneamente o equilíbrio na distribuição das responsabilidades e das tarefas entre Estados-Membros. A avaliação para efeitos do procedimento de renovação da lambda-cialotrina deve ser atribuída à Grécia enquanto Estado-Membro relator, permanecendo inalterada a atribuição à França enquanto correlator.

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) estabelece a execução do procedimento de renovação de substâncias ativas previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (8)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 prevê o tratamento dos pedidos, e dos processos complementares apresentados subsequentemente, e a sua avaliação por um Estado-Membro enquanto Estado-Membro relator, apoiado por um Estado-Membro que atua como Estado-Membro correlator. No entanto, as modalidades processuais devem ser clarificadas para os casos excecionais acima referidos, em que a avaliação é atribuída a um grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012. Este grupo deverá assumir conjuntamente o papel atribuído ao Estado-Membro relator pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012.

                     (9)

                     As possibilidades de exigir taxas e encargos em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 devem ser clarificadas no que respeita ao procedimento de renovação.

                     (10)

                     Os Regulamentos de Execução (UE) n.o 686/2012 e (UE) n.o 844/2012 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 1.o

                           Para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de cada substância ativa referida na primeira coluna do anexo é atribuída quer ao Estado-Membro relator indicado na segunda coluna e ao Estado-Membro correlator indicado na terceira coluna, quer ao grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator indicado na quarta coluna do referido anexo, quando aplicável. Neste último caso, não é designado um correlator.»;

                        2)

                        O anexo é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 1.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    «Sem prejuízo do disposto no quarto parágrafo, o produtor de uma substância ativa deve apresentar ao Estado-Membro relator indicado na segunda coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (*1) e ao Estado-Membro correlator indicado na terceira coluna do referido anexo, ou a cada um dos Estados-Membros do grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator indicado na quarta coluna do referido anexo, um pedido de renovação da aprovação de uma substância ativa, até três anos antes de caducar a aprovação.

                                       (*1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).»;"

                                    b)

                                    São aditados o quarto, quinto e sexto parágrafos seguintes:
                                    «Sempre que um grupo de Estados-Membros assuma conjuntamente o papel de Estado-Membro relator, como indicado na quarta coluna do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012, não é designado um Estado-Membro correlator. Neste caso, todas as referências ao “Estado-Membro relator” no presente regulamento são consideradas referências ao “grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator”.
                                    Antes do termo do prazo de apresentação do pedido, os Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator devem acordar a repartição de todas as tarefas e volume de trabalho.
                                    Os Estados-Membros que fazem parte do grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator devem envidar esforços para chegar a um consenso durante a avaliação.»;

                        2)

                        No artigo 11.o, n.o 2, a alínea h) passa a ter a seguinte redação:

                                    «h)

                                    Se for adequado, os aspetos em que o Estado-Membro correlator tiver discordado da avaliação do Estado-Membro relator, ou, se for caso disso, os aspetos em que não existe acordo entre os Estados-Membros que formam um grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator.»;

                        3)

                        É aditado o seguinte artigo 13.o-A:

                           «Artigo 13.o-A
                           Taxas e encargos
                           Os Estados-Membros podem exigir o pagamento de taxas e encargos em conformidade com o artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, por forma a recuperar os custos associados a quaisquer trabalhos que realizem no âmbito do presente regulamento.».

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na parte B, é aditada a seguinte quarta coluna, com o título:
                        «Grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator (por ordem alfabética na língua nacional)».

                        2)

                        A parte C é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    É aditada a seguinte quarta coluna, com o título: «Grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator (por ordem alfabética na língua nacional)».

                                    b)

                                    É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa ao geraniol:

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                Grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator (por ordem alfabética na língua nacional)

                                                «Glifosato

                                                FR, HU, NL, SE»

                                    c)

                                    É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa a Helicoverpa armigera nucleopolyhedrovirus (HearNPV):

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                Grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator (por ordem alfabética na língua nacional)

                                                «Imazamox

                                                EL

                                                IT»

                                    d)

                                    A entrada relativa à substância ativa lambda-cialotrina passa a ter a seguinte redação:

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                Grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator (por ordem alfabética na língua nacional)

                                                «Lambda-cialotrina

                                                EL

                                                FR»

                                    e)

                                    É inserida a seguinte entrada após a entrada relativa a Paecilomyces fumosoroseus estirpe Fe9901:

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                Grupo de Estados-Membros que atuam conjuntamente como Estado-Membro relator (por ordem alfabética na língua nacional)

                                                «Pendimetalina

                                                SE

                                                NL»