title: Regulamento de Execução (UE) 2021/883 da Comissão de 1 de junho de 2021 que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  2.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 194/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/883 DA COMISSÃO
         de 1 de junho de 2021
         que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão (2) estabelece a lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União.

                     (2)

                     Alguns Estados-Membros e a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») comunicaram à Comissão, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, informações pertinentes para a atualização dessa lista. Os países terceiros e as organizações internacionais também forneceram informações pertinentes. As informações fornecidas contribuem para decidir se a lista necessita de ser atualizada.

                     (3)

                     A Comissão informou todas as transportadoras aéreas em causa, diretamente ou através das autoridades responsáveis pela sua supervisão regulamentar, sobre os factos e as considerações essenciais que estariam na base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na União ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista constante dos anexos A e B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

                     (4)

                     A Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a possibilidade de consultarem todos os documentos relevantes comunicados pelos Estados-Membros, de apresentarem as suas observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão e ao comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005 («Comité da Segurança Aérea da UE»).

                     (5)

                     A Comissão informou o Comité da Segurança Aérea da UE das consultas conjuntas em curso, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 e do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão (3), com as autoridades competentes e as transportadoras aéreas da Arménia, da Indonésia, do Cazaquistão, do Quirguistão, da Moldávia, do Paquistão e da Rússia. A Comissão informou também o Comité da Segurança Aérea sobre a situação em termos de segurança da aviação na República Dominicana, na Guiné Equatorial, na Líbia, no Nepal e no Sudão do Sul.

                     (6)

                     A Agência prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE sobre as avaliações técnicas realizadas para efeitos da avaliação inicial e da monitorização contínua das autorizações dos operadores de países terceiros («TCO») emitidas ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (4).

                     (7)

                     A Agência também comunicou à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea os resultados das inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento, no âmbito do programa de Avaliação da Segurança de Aeronaves Estrangeiras («SAFA»), em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5).

                     (8)

                     Além disso, a Agência informou a Comissão e o Comité da Segurança Aérea da UE sobre os projetos de assistência técnica desenvolvidos nos países terceiros abrangidos por uma proibição de operação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 474/2006. A Agência prestou igualmente informações sobre os planos e os pedidos de reforço de assistência técnica e de cooperação com o objetivo de melhorar a capacidade administrativa e técnica das autoridades da aviação civil em países terceiros, para os ajudar a solucionar problemas de incumprimento das normas internacionais de aviação civil aplicáveis. Os Estados-Membros foram convidados a responder a esses pedidos, numa base bilateral, em coordenação com a Comissão e a Agência. Neste contexto, a Comissão reiterou a utilidade de informar a comunidade aeronáutica internacional, designadamente através da Parceria de Assistência à Implementação da Segurança da Aviação da Organização da Aviação Civil Internacional («OACI»), sobre a assistência técnica fornecida aos países terceiros pela União e pelos Estados-Membros, para melhorar a segurança da aviação no mundo.

                     (9)

                     O Eurocontrol prestou informações à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE sobre a situação das funções de alerta do programa SAFA e dos TCO (operadores de países terceiros), informações essas que incluíram dados estatísticos sobre as mensagens de alerta relativas às transportadoras aéreas objeto de proibição.

            Transportadoras aéreas da União

                     (10)

                     Na sequência da análise pela Agência das informações recolhidas no decurso de inspeções efetuadas nas plataformas de estacionamento a aeronaves de transportadoras aéreas da União e das inspeções de normalização realizadas pela Agência, completadas com informações obtidas durante as inspeções e auditorias específicas levadas a efeito pelas autoridades da aviação nacionais, vários Estados-Membros adotaram certas medidas de execução, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea da UE.

                     (11)

                     Os Estados-Membros reiteraram que estavam preparados para adotar as medidas necessárias sempre que as informações de segurança pertinentes indiciassem riscos iminentes de segurança, decorrentes do incumprimento das normas de segurança pertinentes pelas transportadoras aéreas da União.

            Transportadoras aéreas da Arménia

                     (12)

                     Em junho de 2020, as transportadoras aéreas da Arménia foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/736 da Comissão (6).

                     (13)

                     Em 15 de abril de 2021, a Comissão, a Agência, os Estados-Membros e os representantes do Comité da Aviação Civil da Arménia («CAC») realizaram uma reunião, durante a qual o CAC prestou informações sobre as suas atividades de supervisão e sobre os progressos no que se refere ao plano de medidas corretivas, elaborado em julho de 2020. O CAC apresentou também uma panorâmica dos desafios encontrados ao longo do último ano, prestou informações sobre a situação geral do ambiente da aviação na Arménia e as lacunas identificadas em diferentes domínios de responsabilidade do CAC que requerem atenção.

                     (14)

                     Além disso, durante esta reunião, o CAC fez o ponto da situação, pormenorizadamente, sobre a aplicação das medidas corretivas na sequência das observações formuladas durante a visita de avaliação da União no local, em fevereiro de 2020, e apresentou uma panorâmica do processo de gestão dos riscos pelo CAC.

                     (15)

                     Neste contexto, o CAC informou a Comissão de que os certificados de operador aéreo («COA») das transportadoras aéreas Atlantis European Airways e Mars Avia foram revogados e de que novas transportadoras aéreas, a Fly Armenia Airways (COA n.o 070), a Novair (COA n.o 071) e a Shirak Avia (COA n.o 072), foram certificadas. Uma vez que o CAC não demonstrou ter capacidade suficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes, a emissão de COA a estas novas transportadoras aéreas não garante um cumprimento suficiente das normas de segurança internacionais.

                     (16)

                     A Comissão toma nota dos progressos realizados pelo CAC em resposta às preocupações de segurança da aviação que, em junho de 2020, levaram à inclusão de transportadoras certificadas da Arménia no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006. No entanto, não existem atualmente elementos de prova suficientes que justifiquem o levantamento das restrições operacionais impostas às transportadoras aéreas da Arménia. A Comissão continuará a acompanhar e a avaliar a evolução da situação.

                     (17)

                     De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, haver, no que respeita às transportadoras aéreas da Arménia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, a fim de incluir as transportadoras aéreas Fly Armenia Airways, Novair e Shirak Avia no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 e de retirar as transportadoras aéreas Atlantis European Airways e Mars Avia desse mesmo anexo.

                     (18)

                     Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas da Arménia das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

            Transportadoras aéreas da Indonésia

                     (19)

                     Em junho de 2018, todas as transportadoras da Indonésia foram retiradas do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/871 da Comissão (7).

                     (20)

                     Em 26 de fevereiro de 2021, a Direção-Geral da Aviação Civil da Indonésia (a seguir «DGCA Indonésia») forneceu informações atualizadas sobre as atividades de supervisão da segurança para o período compreendido entre setembro de 2020 e fevereiro de 2021. Para além da atualização do plano de medidas corretivas elaborado com base na visita de avaliação da União no local em março de 2018, as informações fornecidas pela DGCA Indonésia incluíram igualmente informações atualizadas sobre a lista de titulares de COA, as aeronaves registadas, acidentes, incidentes graves e ocorrências no setor da aviação, bem como as medidas coercivas tomadas pela DGCA Indonésia.

                     (21)

                     Após ter examinado as informações facultadas e a documentação apresentada, a Comissão considera que todas as observações pendentes, decorrentes da visita de avaliação no local de março de 2018, foram abordadas com êxito e podem ser encerradas. Tendo em conta os progressos realizados, no entender da Comissão é suficiente que a DGCA Indonésia envie uma atualização uma vez por ano, ao invés de duas vezes por ano como tem feito até à data.

                     (22)

                     De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera não haver, no que respeita às transportadoras aéreas da Indonésia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

                     (23)

                     Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas da Indonésia das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                     (24)

                     Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

            Transportadoras aéreas do Cazaquistão

                     (25)

                     Em dezembro de 2016, as transportadoras aéreas do Cazaquistão foram retiradas do anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2214 da Comissão (8).

                     (26)

                     Em fevereiro de 2020, no âmbito da monitorização contínua do sistema de supervisão da segurança no Cazaquistão, foram iniciadas consultas formais com as autoridades competentes deste país. Neste contexto, por ocasião das suas reuniões de maio e novembro de 2020, foi apresentada ao Comité da Segurança Aérea da UE uma panorâmica da situação da supervisão da segurança no Cazaquistão.

                     (27)

                     No seguimento das deliberações do Comité da Segurança Aérea da UE de novembro de 2020, a Comissão e a Agência mantiveram um contacto permanente com a Aviation Administration of Kazakhstan Joint Stock Company («AAK»). Neste contexto, realizou-se em 26 de março de 2021 uma videoconferência entre a Comissão, a Agência, os Estados-Membros e representantes do Comité da Aviação Civil do Cazaquistão e da AAK. Durante essa reunião técnica, a AAK fez uma apresentação exaustiva das medidas tomadas para melhorar a supervisão da segurança no Cazaquistão, incluindo uma panorâmica das suas atividades de vigilância, os seus planos em matéria de recrutamento e formação de pessoal técnico e as medidas de execução tomadas em relação a algumas das transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão. Além disso, a AAK sublinhou o seu empenho em prosseguir a sua política de melhoria contínua, incluindo o seu trabalho essencial em matéria de desenvolvimento da supervisão da segurança.

                     (28)

                     Apresentou ainda a sua estratégia para 2021-2025, incluindo a adoção da nova lei da aviação e as consequentes alterações ao quadro legislativo nacional do Cazaquistão.

                     (29)

                     Com base nas informações atualmente disponíveis, pode concluir-se que foram envidados esforços substanciais e tomadas as medidas consequentes para resolver a situação da segurança no Cazaquistão. Embora sem deixar de reconhecer as medidas tomadas até à data, a Comissão continuará a acompanhar e a avaliar a evolução da situação. Neste contexto, a Comissão tenciona realizar, com a assistência da Agência e dos Estados-Membros, uma visita de avaliação no local da União ao Cazaquistão.

                     (30)

                     De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera não haver, no que respeita às transportadoras aéreas do Cazaquistão, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

                     (31)

                     Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas no Cazaquistão das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                     (32)

                     Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

            Transportadoras aéreas do Quirguistão

                     (33)

                     Em outubro de 2006, as transportadoras aéreas do Quirguistão foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, pelo Regulamento (CE) n.o 1543/2006 da Comissão (9).

                     (34)

                     Em 25 de novembro de 2020, a pedido do Quirguistão e no âmbito das atividades de monitorização contínua, a Agência e os representantes da autoridade da aviação civil da República do Quirguistão («AAC QG») realizaram uma reunião técnica, durante a qual a AAC QG apresentou uma panorâmica das suas funções, incluindo os princípios básicos subjacentes às suas atividades de supervisão da segurança. Outras informações fornecidas pela AAC QG incluíram os desafios com que se depara em termos de pessoal, uma panorâmica do quadro legislativo nacional e a sua abordagem estratégica do desenvolvimento técnico no contexto do reforço das capacidades em matéria de segurança da aviação. Prestou igualmente informações atualizadas sobre a lista de titulares de COA e de aeronaves registadas.

                     (35)

                     Além disso, em 14 de dezembro de 2020, na sequência da reunião técnica de 25 de novembro de 2020, a AAC QG informou a Comissão de que as transportadoras aéreas Heli Sky (COA n.o 47), Valor Air (COA n.o 07), AeroStan (COA n.o 08), KAP.KG Aircompany (COA n.o 52) e FlySky Airlines (COA n.o 53) são titulares de COA ativos. Uma vez que a AAC QG não demonstrou ter capacidade suficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes, a emissão de COA às novas transportadoras aéreas não garante um cumprimento suficiente das normas de segurança internacionais.

                     (36)

                     De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, que a lista das transportadoras aéreas proibidas de operar na União deve ser alterada, de modo a incluir no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006 as transportadoras aéreas AeroStan, Fly Sky Airlines, Heli Sky,
                        KAP.KG Aircompany e Valor Air.

                     (37)

                     Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas do Quirguistão das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras aéreas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

            Transportadoras aéreas da Moldávia

                     (38)

                     Em abril de 2019, todas as transportadoras aéreas da Moldávia, com exceção da Air Moldova, da Fly One e da Aerotranscargo, foram incluídas no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão (10).

                     (39)

                     Por carta de 2 de março de 2021, a Autoridade da Aviação Civil da Moldávia («CAAM») forneceu informações e uma atualização exaustiva do plano de medidas corretivas para dar resposta às observações e recomendações resultantes da visita de avaliação da União no local em fevereiro de 2019.

                     (40)

                     Após ter examinado as informações facultadas e a documentação apresentada, a Comissão considerou que as explicações dadas sobre o plano de medidas corretivas são bem estruturadas e adequadas.

                     (41)

                     Em 25 de março de 2021, a pedido da Moldávia e no âmbito das atividades de acompanhamento contínuo, a Comissão, a Agência, os Estados-Membros e os representantes da CAAM realizaram uma reunião técnica, durante a qual a CAAM apresentou uma panorâmica das suas funções, incluindo os princípios básicos da sua supervisão da segurança. Outras informações fornecidas pela CAAM incluíam uma panorâmica atualizada da evolução da situação, bem como o ponto da situação no que respeita ao seu plano de medidas corretivas, tendo em conta as observações e recomendações resultantes da visita de avaliação da União no local, realizada em fevereiro de 2019. A CAAM declarou que a grande maioria das observações sobre o plano de medidas corretivas estava encerrada, com apenas quatro observações pendentes.

                     (42)

                     Durante essa reunião, a CAAM informou a Comissão de que todas as transportadoras aéreas da Moldávia foram novamente certificadas de acordo com o novo regulamento operacional, que transpôs para a legislação nacional o Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (11). Atualmente, existem 11 titulares de COA na Moldávia. A maioria dos oito titulares de COA que não são titulares de uma autorização de TCO realizam operações a partir de bases fora da Moldávia. De acordo com a CAAM, a vigilância destas bases externas está a ser efetuada em conformidade com as normas de segurança internacionais.

                     (43)

                     Além disso, a CAAM informou a Comissão de que a nova transportadora aérea HiSky (COA n.o MD 025) foi certificada. Uma vez que a CAAM não demonstrou ter capacidade suficiente para aplicar e fazer cumprir as normas de segurança pertinentes, a emissão do COA a esta nova transportadora aérea não garante um cumprimento suficiente das normas de segurança internacionais.

                     (44)

                     Com base nas informações atualmente disponíveis, afigura-se que a CAAM realizou esforços substanciais no sentido da aplicação das normas de segurança internacionais. No entanto, não existem atualmente elementos de prova suficientes que justifiquem o levantamento das restrições operacionais impostas às transportadoras aéreas da Moldávia. As informações fornecidas sobre as melhorias devem ser objeto de nova verificação, de preferência durante uma visita de avaliação da União no local à Moldávia.

                     (45)

                     De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, haver, no que respeita às transportadoras aéreas da Moldávia, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União, a fim de incluir a transportadora aérea HiSky no anexo A do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

                     (46)

                     Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas na Moldávia das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                     (47)

                     Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

            Transportadoras aéreas do Paquistão

                     (48)

                     Em março de 2007, a Pakistan International Airlines foi incluída no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006 pelo Regulamento (CE) n.o 235/2007 da Comissão (12) e posteriormente suprimida em novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1400/2007 da Comissão (13).

                     (49)

                     Em 24 de junho de 2020, uma declaração do Ministro Federal da Aviação paquistanês revelou que um elevado número de licenças de piloto, emitidas pela Autoridade da Aviação Civil do Paquistão («PCAA»), tinha sido obtido por meios fraudulentos.

                     (50)

                     Este facto, e tendo em conta a falta de supervisão da segurança efetiva por parte da PCAA, levou a Agência a suspender as autorizações de TCO da Pakistan International Airlines e da Vision Air, com efeitos a partir de 1 de julho de 2020.

                     (51)

                     Em 1 de julho de 2020, a Comissão deu início a consultas com a PCAA, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 473/2006, e solicitou-lhe que fornecesse informações sobre a sua resposta à declaração do Ministro Federal. Em especial, a Comissão solicitou informações sobre a supervisão das transportadoras aéreas certificadas no Paquistão, incluindo os seus sistemas de gestão da segurança, bem como provas de que não existe uma situação semelhante noutros domínios também abrangidos pela supervisão da segurança pela PCAA, como a certificação da tripulação de cabina, o licenciamento de engenheiros de manutenção ou a certificação das transportadoras aéreas.

                     (52)

                     Em 2020, a Comissão organizou duas reuniões técnicas com a PCAA, em 9 de julho e 25 de setembro.

                     (53)

                     Em preparação da reunião do Comité da Segurança Aérea a decorrer em maio de 2021, e tendo em conta os requisitos processuais da Agência em matéria de suspensão da autorização de operadores de países terceiros («TCO») de que a Pakistan International Airlines e a Vision Air eram titulares, a Comissão organizou uma reunião técnica em 15 e 16 de março de 2021, a fim de assegurar a coordenação entre a Comissão e a AESA no que respeita às suas obrigações respetivas. Os representantes dos Estados-Membros participaram nestas reuniões.

                     (54)

                     Durante essas reuniões foram debatidas várias questões, nomeadamente o licenciamento das tripulações, as operações aéreas, a aeronavegabilidade, a comunicação de ocorrências e as respostas da PCAA às recomendações de segurança e respetivo seguimento.

                     (55)

                     A PCAA forneceu elementos de prova e informações pertinentes que foram avaliados pela Comissão e pelos peritos da Agência. Embora se tenha constatado que a PCAA dispõe de pessoal competente em número suficiente, foram identificadas algumas questões organizacionais que suscitam preocupações. Estas incluem deficiências na gestão da qualidade dos procedimentos documentados, falta de orientações para os inspetores, processos de qualificação de licença de piloto de linha aérea não conforme, acompanhamento insuficiente ou inexistente das medidas corretivas em resultado das constatações e falta de capacidades adequadas para analisar as causas profundas.

                     (56)

                     Além disso, a PCAA não conseguiu apresentar provas de que o Paquistão notificou a OACI das suas derrogações substanciais às normas de segurança internacionais aplicáveis em conformidade com o anexo 1 da OACI, tal como estipulado na secção «Licenciamento de Pessoal».

                     (57)

                     Com base na avaliação das provas e informações disponíveis, a Comissão reconhece os esforços da PCAA para adotar medidas corretivas no sentido de corrigir as deficiências de segurança identificadas. Porém, a Comissão deve continuar a acompanhar a situação no Paquistão, nomeadamente através de uma visita de avaliação no local da União ao Paquistão.

                     (58)

                     De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera não haver, no que respeita às transportadoras aéreas do Paquistão, fundamento para alterar a lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição de operação na União.

                     (59)

                     Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo pelas transportadoras aéreas certificadas no Paquistão das normas de segurança internacionais pertinentes, atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento dessas transportadoras, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                     (60)

                     Caso surjam informações de segurança pertinentes que indiciem riscos de segurança iminente decorrentes do incumprimento das normas de segurança internacionais, a Comissão poderá ver-se obrigada a tomar novas medidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2111/2005.

            Transportadoras aéreas da Rússia

                     (61)

                     A Comissão, a Agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros continuaram a acompanhar de perto o desempenho, do ponto de vista da segurança, das transportadoras aéreas certificadas na Rússia que operam na União, nomeadamente atribuindo prioridade às inspeções nas plataformas de estacionamento de determinadas transportadoras russas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                     (62)

                     Em 14 de abril de 2021, representantes da Comissão, a Agência e os Estados-Membros reuniram-se com os representantes da Agência Federal Russa do Transporte Aéreo («FATA») para rever o desempenho em matéria de segurança das transportadoras aéreas certificadas na Rússia, com base nos relatórios das inspeções nas plataformas de estacionamento efetuadas entre 15 de outubro de 2020 e 14 de abril de 2021, e para identificar os casos em que as atividades de supervisão da FATA devem ser reforçadas.

                     (63)

                     A revisão das inspeções SAFA na plataforma de estacionamento efetuadas às transportadoras aéreas certificadas na Rússia não revelou deficiências de segurança significativas ou recorrentes.

                     (64)

                     Com base nas informações atualmente disponíveis, incluindo as informações prestadas pela FATA na reunião de 14 de abril de 2021, a Comissão considera que, nesta fase, a FATA tem a capacidade e a vontade necessárias para corrigir as deficiências de segurança identificadas. Pelos motivos referidos, a Comissão concluiu que não é necessária uma audição, perante o Comité da Segurança Aérea da UE, das autoridades de aviação russas ou de quaisquer transportadoras aéreas certificadas na Rússia.

                     (65)

                     De acordo com os critérios comuns estabelecidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2111/2005, a Comissão considera, por conseguinte, não existirem na atual fase fundamentos para alterar a lista da União das transportadoras aéreas que estão proibidas de operar no seu território, para incluir as transportadoras aéreas da Rússia.

                     (66)

                     Os Estados-Membros devem continuar a verificar o cumprimento efetivo das normas de segurança internacionais pelas transportadoras aéreas russas, procedendo a inspeções nas plataformas de estacionamento, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 965/2012.

                     (67)

                     Se essas inspeções detetarem um risco de segurança iminente devido ao incumprimento das normas de segurança internacionais pertinentes, a Comissão pode impor uma proibição de operação às transportadoras aéreas certificadas na Rússia em causa, incluindo-as no anexo A ou no anexo B do Regulamento (CE) n.o 474/2006.

                     (68)

                     O Regulamento (CE) n.o 474/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (69)

                     Os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 reconhecem a necessidade de as decisões serem tomadas com celeridade e, quando se justifica, com urgência, dadas as implicações para a segurança. Para proteger as informações sensíveis e o público viajante é, pois, essencial que quaisquer decisões tomadas no contexto da atualização da lista das transportadoras aéreas objeto de uma proibição ou de restrições de operação na União sejam publicadas e entrem em vigor imediatamente após a sua adoção.

                     (70)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea instituído pelo Regulamento (CE) n.o 2111/2005,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 474/2006 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O anexo A é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento;

                        2)

                        O anexo B é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de junho de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Adina VĂLEAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 474/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 14).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 84 de 23.3.2006, p. 8).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.2014, p. 12).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/736 da Comissão, de 2 de junho de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (JO L 172 de 3.6.2020, p. 7).

            (7)  Regulamento (UE) 2018/871 da Comissão, de 14 de junho de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (JO L 152 de 15.6.2018, p. 5).

            (8)  Regulamento de Execução (CE) n.o 2016/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na União (JO L 334 de 9.12.2016, p. 6).

            (9)  Regulamento (CE) n.o 1543/2006 da Comissão, de 12 de outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2006 (JO L 283 de 14.10.2006, p. 27).

            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2019/618 da Comissão, de 15 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 no que respeita à lista das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação ou sujeitas a restrições operacionais na União (JO L 106 de 17.4.2019, p. 1).

            (11)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1)

            (12)  Regulamento (CEE) n.o 235/2007 da Comissão, de 5 de março de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (JO L 66 de 6.3.2007, p. 3)

            (13)  Regulamento (CEE) n.o 1400/2007 da Comissão, de 28 de novembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (JO L 311 de 29.11.2007, p. 12)

            ANEXO I

                     «ANEXO A

                        LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS OBJETO DE UMA PROIBIÇÃO DE OPERAÇÃO NA UNIÃO,
                        COM EXCEÇÕES (1)

                                    Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                                    Número do certificado de operador aéreo («COA») ou número da licença de exploração

                                    Código da companhia aérea da OACI com três letras

                                    Estado do operador

                                    AVIOR AIRLINES

                                 ROI-RNR-011

                                 ROI

                                 Venezuela

                                    BLUE WING AIRLINES

                                 SRBWA-01/2002

                                 BWI

                                 Suriname

                                    IRAN ASEMAN AIRLINES

                                 FS-102

                                 IRC

                                 Irão

                                    IRAQI AIRWAYS

                                 001

                                 IAW

                                 Iraque

                                    MED-VIEW AIRLINE

                                 MVA/AOC/10-12/05

                                 MEV

                                 Nigéria

                                    AIR ZIMBABWE (PVT)

                                 177/04

                                 AZW

                                 Zimbabué

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Afeganistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Afeganistão

                                    ARIANA AFGHAN AIRLINES

                                 COA 009

                                 AFG

                                 Afeganistão

                                    KAM AIR

                                 COA 001

                                 KMF

                                 Afeganistão

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Angola responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da TAAG Angola Airlines e da Heli Malongo, incluindo:

                                    Angola

                                    AEROJET

                                 AO-008/11-07/17 TEJ

                                 TEJ

                                 Angola

                                    GUICANGO

                                 AO-009/11-06/17 YYY

                                 desconhecido

                                 Angola

                                    AIR JET

                                 AO-006/11-08/18 MBC

                                 MBC

                                 Angola

                                    BESTFLYA AIRCRAFT MANAGEMENT

                                 AO-015/15-06/17YYY

                                 desconhecido

                                 Angola

                                    HELIANG

                                 AO 007/11-08/18 YYY

                                 desconhecido

                                 Angola

                                    SJL

                                 AO-014/13-08/18YYY

                                 desconhecido

                                 Angola

                                    SONAIR

                                 AO-002/11-08/17 SOR

                                 SOR

                                 Angola

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Arménia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Arménia

                                    AIR COMPANY ARMENIA

                                 AM COA 065

                                 NGT

                                 Arménia

                                    ARMENIA AIRWAYS

                                 AM COA 063

                                 AMW

                                 Arménia

                                    ARMENIAN HELICOPTERS

                                 AM COA 067

                                 KAV

                                 Arménia

                                    ATLANTIS ARMENIAN AIRLINES

                                 AM COA 068

                                 AEU

                                 Arménia

                                    FLY ARMENIA AIRWAYS

                                 AM COA 070

                                 FBB

                                 Arménia

                                    NOVAIR

                                 AM COA 071

                                 NAI

                                 Arménia

                                    SHIRAK AVIA

                                 AM COA 072

                                 SHS

                                 Arménia

                                    SKYBALL

                                 AM COA 073

                                 Não aplicável

                                 Arménia

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Congo (Brazzaville) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Congo (Brazzaville)

                                    CANADIAN AIRWAYS CONGO

                                 CG-CTA 006

                                 TWC

                                 Congo (Brazzaville)

                                    EQUAFLIGHT SERVICES

                                 CG-CTA 002

                                 EKA

                                 Congo (Brazzaville)

                                    EQUAJET

                                 RAC06-007

                                 EKJ

                                 Congo (Brazzaville)

                                    TRANS AIR CONGO

                                 CG-CTA 001

                                 TSG

                                 Congo (Brazzaville)

                                    SOCIETE NOUVELLE AIR CONGO

                                 CG-CTA 004

                                 desconhecido

                                 Congo (Brazzaville)

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo (RDC) responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    República Democrática do Congo (RDC)

                                    AIR FAST CONGO

                                 AAC/DG/OPS-09/03

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo (RDC)

                                    AIR KATANGA

                                 AAC/DG/OPS-09/08

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo (RDC)

                                    BUSY BEE CONGO

                                 AAC/DG/OPS-09/04

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo (RDC)

                                    COMPAGNIE AFRICAINE D'AVIATION (CAA)

                                 AAC/DG/OPS-09/02

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo (RDC)

                                    CONGO AIRWAYS

                                 AAC/DG/OPS-09/01

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo (RDC)

                                    KIN AVIA

                                 AAC/DG/OPS-09/10

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo (RDC)

                                    MALU AVIATION

                                 AAC/DG/OPS-09/05

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo (RDC)

                                    SERVE AIR CARGO

                                 AAC/DG/OPS-09/07

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo (RDC)

                                    SWALA AVIATION

                                 AAC/DG/OPS-09/06

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo (RDC)

                                    MWANT JET

                                 AAC/DG/OPS-09/09

                                 desconhecido

                                 República Democrática do Congo
                                 (RDC)

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de Jibuti responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Jibuti

                                    DAALLO AIRLINES

                                 desconhecido

                                 DAO

                                 Jibuti

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Guiné Equatorial responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Guiné Equatorial

                                    CEIBA INTERCONTINENTAL

                                 2011/0001/MTTCT/DGAC/SOPS

                                 CEL

                                 Guiné Equatorial

                                    CRONOS AIRLINES

                                 2011/0004/MTTCT/DGAC/SOPS

                                 desconhecido

                                 Guiné Equatorial

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Eritreia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Eritreia

                                    ERITREAN AIRLINES

                                 COA N.o 004

                                 ERT

                                 Eritreia

                                    NASAIR ERITREA

                                 COA N.o 005

                                 NAS

                                 Eritreia

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Quirguistão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Quirguistão

                                    AEROSTAN

                                    08

                                    BSC

                                 Quirguistão

                                    AIR COMPANY AIR KG

                                 50

                                 desconhecido

                                 Quirguistão

                                    AIR MANAS

                                 17

                                 MBB

                                 Quirguistão

                                    AVIA TRAFFIC COMPANY

                                 23

                                 AVJ

                                 Quirguistão

                                    FLYSKY AIRLINES

                                 53

                                 FSQ

                                 Quirguistão

                                    HELI SKY

                                 47

                                 HAC

                                 Quirguistão

                                    KAP.KG AIRCOMPANY

                                 52

                                 KGS

                                 Quirguistão

                                    SKY KG AIRLINES

                                 41

                                 KGK

                                 Quirguistão

                                    TEZ JET

                                 46

                                 TEZ

                                 Quirguistão

                                    VALOR AIR

                                 07

                                 VAC

                                 Quirguistão

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Libéria responsáveis pela supervisão regulamentar.

                                    Libéria

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Líbia responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Líbia

                                    AFRIQIYAH AIRWAYS

                                 007/01

                                 AAW

                                 Líbia

                                    AIR LIBYA

                                 004/01

                                 TLR

                                 Líbia

                                    AL MAHA AVIATION

                                 030/18

                                 desconhecido

                                 Líbia

                                    BURAQ AIR

                                 002/01

                                 BRQ

                                 Líbia

                                    GLOBAL AVIATION AND SERVICES

                                 008/05

                                 GAK

                                 Líbia

                                    LIBYAN AIRLINES

                                 001/01

                                 LAA

                                 Líbia

                                    LIBYAN WINGS AIRLINES

                                 029/15

                                 LWA

                                 Líbia

                                    PETRO AIR

                                 025/08

                                 PEO

                                 Líbia

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Moldávia responsáveis pela supervisão regulamentar, à exceção da Air Moldova, da Fly One e da Aerotranscargo, incluindo:

                                    Moldávia

                                    Î.M «VALAN ICC» SRL

                                 MD009

                                 VLN

                                 Moldávia

                                    CA «AIM AIR» SRL

                                 MD015

                                 AAM

                                 Moldávia

                                    CA «AIR STORK» SRL

                                 MD018

                                 MSB

                                 Moldávia

                                    CA„HISKY” SRL

                                 MD025

                                 HYM

                                 Moldávia

                                    Î M „MEGAVIATION” SRL

                                 MD019

                                 ARM

                                 Moldávia

                                    CA «PECOTOX-AIR» SRL

                                 MD020

                                 PXA

                                 Moldávia

                                    CA «TERRA AVIA» SRL

                                 MD022

                                 TVR

                                 Moldávia

                                    CA "FLY PRO" SRL

                                 MD023

                                 PVV

                                 Moldávia

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Nepal responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Nepal

                                    AIR DYNASTY HELI. S.

                                 035/2001

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    ALTITUDE AIR

                                 085/2016

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    BUDDHA AIR

                                 014/1996

                                 BHA

                                 Nepal

                                    FISHTAIL AIR

                                 017/2001

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    SUMMIT AIR

                                 064/2010

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    HELI EVEREST

                                 086/2016

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    HIMALAYA AIRLINES

                                 084/2015

                                 HIM

                                 Nepal

                                    KAILASH HELICOPTER SERVICES

                                 087/2018

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    MAKALU AIR

                                 057A/2009

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    MANANG AIR PVT

                                 082/2014

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    MOUNTAIN HELICOPTERS

                                 055/2009

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    PRABHU HELICOPTERS

                                 081/2013

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    NEPAL AIRLINES CORPORATION

                                 003/2000

                                 RNA

                                 Nepal

                                    SAURYA AIRLINES

                                 083/2014

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    SHREE AIRLINES

                                 030/2002

                                 SHA

                                 Nepal

                                    SIMRIK AIR

                                 034/2000

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    SIMRIK AIRLINES

                                 052/2009

                                 RMK

                                 Nepal

                                    SITA AIR

                                 033/2000

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    TARA AIR

                                 053/2009

                                 desconhecido

                                 Nepal

                                    YETI AIRLINES

                                 037/2004

                                 NYT

                                 Nepal

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades de São Tomé e Príncipe responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    São Tomé e Príncipe

                                    AFRICA'S CONNECTION

                                 10/COA/2008

                                 ACH

                                 São Tomé e Príncipe

                                    STP AIRWAYS

                                 03/COA/2006

                                 STP

                                 São Tomé e Príncipe

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades da Serra Leoa responsáveis pela supervisão regulamentar

                                    Serra Leoa

                                    Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades do Sudão responsáveis pela supervisão regulamentar, incluindo:

                                    Sudão

                                    ALFA AIRLINES SD

                                 54

                                 AAJ

                                 Sudão

                                    BADR AIRLINES

                                 35

                                 BDR

                                 Sudão

                                    BLUE BIRD AVIATION

                                 11

                                 BLB

                                 Sudão

                                    ELDINDER AVIATION

                                 8

                                 DND

                                 Sudão

                                    GREEN FLAG AVIATION

                                 17

                                 GNF

                                 Sudão

                                    HELEJETIC AIR

                                 57

                                 HJT

                                 Sudão

                                    KATA AIR TRANSPORT

                                 9

                                 KTV

                                 Sudão

                                    KUSH AVIATION CO.

                                 60

                                 KUH

                                 Sudão

                                    NOVA AIRWAYS

                                 46

                                 NOV

                                 Sudão

                                    SUDAN AIRWAYS CO.

                                 1

                                 SUD

                                 Sudão

                                    SUN AIR

                                 51

                                 SNR

                                 Sudão

                                    TARCO AIR

                                 56

                                 TRQ

                                 Sudão

               »

               (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo A podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.

            ANEXO II

                     «ANEXO B

                        LISTA DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS SUJEITAS A RESTRIÇÕES OPERACIONAIS NA UNIÃO (1)

                                    Nome da entidade jurídica da transportadora aérea, conforme consta do COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

                                    Número do certificado de operador aéreo («COA»)

                                    Código da companhia aérea da OACI com três letras

                                    Estado do operador

                                    Tipo de aeronave objeto de restrições

                                    Matrícula(s) e, quando disponível(is), número(s) de série de construção das aeronaves objeto de restrições

                                    Estado de matrícula

                                    AIR SERVICE COMORES

                                 06-819/TA-15/DGACM

                                 KMD

                                 Comores

                                 Toda a frota, à exceção de: LET 410 UVP

                                 Toda a frota, à exceção de: D6-CAM (851336)

                                 Comores

                                    IRAN AIR

                                 FS100

                                 IRA

                                 Irão

                                 Todas as aeronaves Fokker F100 e Boeing B747

                                 Aeronaves Fokker F100, conforme referido no COA; aeronaves Boeing B747, conforme referido no COA

                                 Irão

                                    AIR KORYO

                                 GAC-COA/KOR-01

                                 KOR

                                 Coreia do Norte

                                 Toda a frota, à exceção de: 2 aeronaves de tipo TU-204.

                                 Toda a frota, à exceção de: P-632 e P-633.

                                 Coreia do Norte

               »

               (1)  As transportadoras aéreas constantes do anexo B podem ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação a uma transportadora aérea que não seja objeto de uma proibição de operação, desde que sejam cumpridas as normas de segurança pertinentes.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/890 da Comissão de 27 de maio de 2021 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Hegykői petrezselyemgyökér» (IGP)]

text:
                  3.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 195/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/890 DA COMISSÃO
         de 27 de maio de 2021
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Hegykői petrezselyemgyökér» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Hegykői petrezselyemgyökér», apresentado pela Hungria.

                     (2)

                     Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Hegykői petrezselyemgyökér» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Hegykői petrezselyemgyökér» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 40 de 5.2.2021, p. 22.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).