title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 597/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , que aprova uma alteraçăo menor do caderno de especificações de uma denominaçăo inscrita no registo das denominaçőes de origem protegidas e das indicaçőes geográficas protegidas [Rogal świętomarciński (IGP)]

text:
               25.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 172/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 597/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2013
   que aprova uma alteraçăo menor do caderno de especificações de uma denominaçăo inscrita no registo das denominaçőes de origem protegidas e das indicaçőes geográficas protegidas [Rogal świętomarciński (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segunda frase,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Polónia, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Rogal świętomarciński», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1070/2008 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido tem por objetivo alterar o caderno de especificações a fim de reduzir o limite inferior do intervalo de pesos do produto.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado que a alteração é menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Rogal świętomarciński» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado com os principais elementos do caderno de especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 16.

      ANEXO I
      Foi aprovada a seguinte alteração às especificações da indicação geográfica protegida «Rogal świętomarciński»:
      O limite inferior do intervalo de pesos do «Rogal świętomarciński» é reduzido para 150 g, e do peso do produto oscilará, portanto, entre 150 e 250 g.
      A alteração proposta é ditada por alterações no comportamento dos consumidores, que, desde há já algum tempo, solicitam um «croissant» menos pesado. Os hábitos alimentares alteraram-se e, na sua dimensão atual, o «Rogal świętomarciński» é considerado um bolo demasiado grande, sobretudo porque hoje em dia é produzido e consumido durante todo o ano e não apenas no dia de S. Martinho. A redução do limite de peso inferior deverá estimular a procura e alargar o leque dos consumidores, contribuindo assim deste modo para divulgar informações sobre o regime IGP.
      A redução do peso do produto não afetará as características específicas do «Rogal świętomarciński», definidas no ponto 5.2 do documento único, nem o seu sabor.
      Esta alteração significa também que é necessário suprimir a frase seguinte relativa às dimensões do «croissant» do ponto 3.2 do documento único: «[…] encaixa-se perfeitamente num quadrado de 14x14 cm e mede cerca de 7 cm de altura, na parte mais alta, e aproximadamente 10 cm de largura». Trata-se de uma consequência da alteração do peso autorizado do produto, não se justificando manter as dimensões indicadas no presente caso. Também não se justifica indicar outras dimensões, dado que seria difícil especificá-las tendo em conta o vasto leque de pesos permitidos. Tal deve-se, em parte, ao processo de cozedura, uma vez que os padeiros artesãos não têm qualquer influência sobre o aumento de volume da massa. É de assinalar que a supressão dos requisitos relativos às dimensões do produto não afetará, em nenhuma circunstância, a sua forma especial, que deve ser mantida independentemente do seu peso.

      ANEXO II
      DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO
      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «ROGAL ŚWIĘTOMARCIŃSKI»

      N.o CE: PL-PGI-0105-01023-24.07.2012

         IGP (X) DOP ()

      1.   Nome

      «Rogal świętomarciński»
      A denominaçăo «Rogal świętomarciński» cumpre o disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Trata-se do nome geralmente utilizado para descrever um tipo de «croissant» confecionado em Poznań, a capital da regiăo de Wielkopolska, e em alguns municípios vizinhos. O nome «Rogal świętomarciński» deriva da tradição pasteleira, desenvolvida na área em questão, e do consumo deste bolo, com recheio característico, no dia de S. Martinho (11 de novembro).
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Polónia
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 2.4:

                  Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      O «Rogal świętomarciński» é um «croissant» coberto de açúcar em pó e polvilhado de nozes trituradas. Se se efetuar um corte transversal, a sua forma é oval. Pesa entre 150 e 250 g. A cor da crosta vai de dourado escuro a castanho claro. A massa apresenta uma coloração amarelada e o recheio é bege – variando entre bege claro e bege escuro. A massa, depois de cozida, tem uma consistência elástica; trata-se de uma massa folhada que, ao corte transversal, se revela porosa, em camadas distintas. Perto do meio, a massa enrolada é entremeada de sementes de papoila. O «croissant» é recheado no centro com um preparado à base de sementes de papoila, húmido ao tato. O sabor e o cheiro característicos – doce, com um ligeiro gosto a amêndoa – devem-se aos ingredientes que o constituem: a massa levedada e o recheio de sementes de papoila.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      Para confecionar o «Rogal świętomarciński», utilizam-se os seguintes ingredientes:

                  —

                  Para a massa: farinha de trigo, margarina, leite, ovos, açúcar, fermento, sal, aroma de limão.

                  —

                  Para o recheio: sementes de papoila branca, açúcar, biscoito ralado, massa de ovo, margarina, passas, nozes, frutos em calda ou frutos cristalizados (cerejas, peras, casca de laranja), aroma de amêndoa.

                  —

                  Outros ingredientes/camada decorativa: açúcar em pó, nozes trituradas.

            A farinha deve conter mais de 27 % de glúten elástico, o que ajuda a estender a massa com o rolo e a obter a consistência própria da massa folhada, depois de disposta em camadas e estendida com a margarina.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

                  —

                  Preparação da massa levedada

                  —

                  Preparação da massa do «croissant»

                  —

                  Preparação do recheio de sementes de papoila

                  —

                  Recheio e tendedura da massa em forma de meia-lua

                  —

                  Cozedura

                  —

                  Decoração

            3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      —
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      É autorizada a venda de «Rogal świętomarciński» sem embalagem. No caso de serem utilizadas embalagens, do rótulo «Rogal świętomarciński» deve igualmente constar o símbolo IGP, bem como a menção «Indicação geográfica protegida».
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A cidade de Poznań, definida pelos seus limites administrativos, o distrito de Poznań e os seguintes distritos da província de Wielkopolskie:
      Chodzież, Czarnków, Gniezno, Gostyń, Grodzisk, Jarocin, Kalisz (distrito e município),
      Koło, Konin (distrito e município), Kościan, Krotoszyn, Leszno (distrito e município), Nowy Tomyśl, Oborniki, Ostrów, Piła, Pleszew, Rawicz, Słupca, Szamotuły, Śrem, Środa, Wągrowiec, Wolsztyn, Września.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      O nome «Rogal świętomarciński» deriva da tradição pasteleira e do consumo deste bolo, com recheio característico, no dia de S. Martinho (11 de novembro). Este costume tem origem em Poznań e em toda a região vizinha.
      As festas do dia de S. Martinho remontam ao século XVI e estão associadas ao fim da campanha agrícola anual. A rua principal de Poznań tem o nome de S. Martinho, e as festas em honra do santo têm lugar todos os anos e fazem parte do património cultural da cidade.
      A fama do «croissant» deve-se aos pasteleiros e padeiros de Poznań, capital de Wielkopolska, e de toda a região. Há 150 anos que, no dia de S. Martinho, os padeiros fornecem este produto aos habitantes da cidade. A tradição estendeu-se aos distritos vizinhos da província de Wielkopolskie.
      Com o tempo, o «Rogal świętomarciński» passou a estar disponível diariamente, mas o seu fabrico e consumo continuam a ser mais elevados ao chegar ao dia de S. Martinho.
      5.2.   Especificidade do produto

      As caraterísticas específicas do «Rogal świętomarciński» resultam dos conhecimentos dos produtores, que o fabricam em conformidade com o caderno de especificações. O produto em causa possui uma qualidade específica devido ao aspeto exterior, à forma, ao sabor e odor e à utilização no recheio de um ingrediente especial – as sementes de papoila branca.
      Na confeção do produto, utiliza-se uma massa folhada. Trata-se de uma massa com fermento, que, após a levedação e o arrefecimento, se estende com o rolo juntamente com a margarina, dando origem à massa de «croissant», a qual adquire, durante a cozedura, a ligeireza e a estrutura em folhas que a caracterizam. Segundo a receita (conhecida por «três vezes três»), espalha-se uma camada de margarina sobre dois terços da massa, que depois se dobra em três, de modo a obter três camadas de massa entremeadas de duas camadas de matéria gorda. Em seguida, estende-se e dobra-se em três, mais duas vezes, ou dobra-se em quatro uma única vez. Este processo forma as camadas características da massa de «croissant».
      O recheio de sementes de papoilas brancas, ao qual se adiciona aroma de amêndoa, contribui para distinguir o «Rogal świętomarciński» de outros produtos de pastelaria. As sementes de papoilas brancas são um ingrediente especial, raramente utilizado.
      Para o caráter excecional do produto, contribui essencialmente o seguinte:

                  —

                  A massa de «croissant» folhada, que contém os seguintes ingredientes: farinha de trigo, margarina, leite, ovos, açúcar, fermento, sal, aroma de limão.

                  —

                  O recheio, principalmente preparado à base de sementes de papoila branca, às quais se adiciona açúcar, biscoito ralado, massa de ovo, margarina, passas, nozes, frutos em calda ou frutos cristalizados (cerejas, peras, casca de laranja) e aroma de amêndoa.

                  —

                  O processo de dobrar a massa, o recheio com polpa de sementes de papoila e a decoração com açúcar em pó e nozes trituradas também influenciam a forma final única e o aspeto geral deste tipo de «croissant».

            A combinação dos ingredientes e a massa folhada tornam o «Rogal świętomarciński» um produto único de excelente qualidade.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      Historial, tradição de fabrico e reputação do «Rogal świętomarciński»:
      Há mais de 150 anos, pelo menos, que o «Rogal świętomarciński» desfruta de crescente popularidade e sucesso em Poznań. No espírito dos cidadãos e dos visitantes de Poznań, cidade situada na margem do rio Warta, o produto está associado às festas de S. Martinho, no dia 11 de novembro. As várias lendas e tradições associadas à época em que o produto começou a ser confecionado justificam plenamente a sua reputação.
      Segundo uma das lendas, o pasteleiro Józef Melzer foi o primeiro a confecionar o «Rogal świętomarciński» em Poznań, convencendo o seu empregador a fabricar «croissants», para serem distribuídos pela população carenciada da cidade. A ideia surgiu-lhe em novembro de 1891, depois de ouvir uma preleção de Frei Jan Lewicky, o padre da paróquia de S. Martinho, em que este pedia que o santo padroeiro da paróquia, que personifica o amor ao próximo, e que também é o santo padroeiro dos padeiros, fosse festejado mediante um ato simbólico de compaixão pelos pobres de Poznań.
      A forma do «croissant» também tem raízes tradicionais. A sua origem atribui-se à época da vitória do rei Jan III Sobieski sobre os turcos, às portas de Viena. Em 1683, o rei Jan III Sobieski da Polónia conquistou algumas praças turcas, em cujas bandeiras figurava uma lua crescente, símbolo que serviu de modelo para o fabrico do «Rogal świętomarciński», para assinalar essa vitória. Segundo outra lenda de Poznań, a forma do «croissant» foi inspirada pela ferradura perdida pelo cavalo de S. Martinho.
      A referência mais antiga aos «croissants» confecionados no dia de S. Martinho data de uma menção publicada na Gazeta Wielkiego Księstwa Poznańskiego («Gazeta do Grão-ducado de Poznan»), de 10 de novembro de 1852, alusiva ao pasteleiro Antoni Pfitzner, que abrira a loja três anos antes em ul. Wrocławska em Poznań.

         «Amanhã, quinta-feira, há "croissants" recheados, aos mais variados preços, na pastelaria A. Pfitzner em ul. Wrocławska».

      A primeira menção à denominação «Rogal świętomarciński» encontra-se num anúncio publicado na imprensa, em 11 de novembro de 1860.
      Após a Segunda Guerra Mundial, os pasteleiros e os padeiros de Poznań recuperaram a tradição. A Lei das Nacionalizações, de 3 de janeiro de 1946, não abrangeu as pequenas empresas de transformação. O tipo de recheio utilizado na confeção do produto mudou nessa época. Atendendo aos problemas de abastecimento, os ingredientes necessários para confecionar o recheio de amêndoa ficaram praticamente indisponíveis, pelo que os pasteleiros e os padeiros passaram a utilizar recheio de sementes de papoila branca.
      A partir dos anos 60, os jornais noticiavam regularmente a quantidade de «croissants» que os cidadãos de Poznań consumiam no dia 11 de novembro. Graças a este meio de informação, sabe-se hoje que o consumo aumentou de cerca de dez toneladas, no início dos anos 60, para 42,5 toneladas, em 1969. Atualmente, os produtores de Poznań, no dia de S. Martinho, vendem, em média, 250 toneladas do produto, enquanto o volume anual de vendas se situa nas 500 toneladas.
      O «Rogal świętomarciński» tornou-se um símbolo de Poznań, com o qual se brindam os convidados oficiais. Em 2004, recebeu um prémio do Instituto de Turismo da Polónia, que mereceu a seguinte alusão:
      «… produto tradicional de pastelaria fabricado com base numa receita exclusiva e confecionado unicamente em Poznań, no dia de S. Martinho …». A presente informação comprova a reputação deste produto específico e a sua associação a Poznań e a toda a região.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
      http://www.minrol.gov.pl/pol/Jakosc-zywnosci/Produkty-regionalne-i-tradycyjne/Zlozone-wnioski-o-rejestracje-Produkty-regionalne-i-tradycyjne/OGLOSZENIE-MINISTRA-ROLNICTWA-I-ROZWOJU-WSI-z-dnia-29-maja-2012-roku

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2235 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.° 1187/2009

text:
               3.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2235 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2015
   que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (2) determina, no capítulo III, secção 3, o procedimento para a concessão de certificados de exportação para determinados produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente aberto para esse país.

               (2)

               O artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 prevê a possibilidade de os operadores apresentarem pedidos de certificados de exportação de 1 a 10 de novembro se, decorrido o período de apresentação nos termos do primeiro parágrafo do referido artigo, houver quantidades disponíveis a título do contingente.

               (3)

               O artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/987 da Comissão (3) estabelece que a quantidade remanescente total a título do contingente de 2015/2016 é de 3 843 toneladas.

               (4)

               Os pedidos apresentados entre 1 e 10 de novembro de 2015 para o período restante do ano de contingentamento em curso de 2015/2016 totalizam quantidades inferiores às disponíveis. Consequentemente, nos termos do artigo 31.o, n.o 3, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, há que providenciar a atribuição das quantidades remanescentes. A emissão de certificados de exportação para essas quantidades está subordinada à comunicação à autoridade competente das quantidades suplementares aceites pelo operador em causa e à constituição de uma garantia pelos operadores interessados,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São deferidos os pedidos de certificados de exportação apresentados de 1 a 10 de novembro de 2015, para o período remanescente do ano de contingentamento em curso de 2015/2016.
   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de exportação referidos no primeiro parágrafo do presente artigo relativos aos produtos referidos no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição 1,175948.
   Os certificados de exportação relativos a quantidades que excedam as pedidas e atribuídas de acordo com o coeficiente definido no segundo parágrafo são emitidos depois de aceites pelo operador, no prazo de uma semana após a data de publicação do presente regulamento, condicionados à constituição da garantia correspondente.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no setor do leite e dos produtos lácteos (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/987 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.o 1187/2009 (JO L 159 de 25.6.2015, p. 51).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 484/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gönci kajszibarack (IGP)]

text:
               20.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 484/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Maio de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gönci kajszibarack (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Gönci kajszibarack», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 247 de 14.9.2010, p. 6.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      HUNGRIA
      Gönci kajszibarack (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1799 da Comissão, de 5 de outubro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  8.10.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 263/14

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1799 DA COMISSÃO
      de 5 de outubro de 2015
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2015.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Heinz ZOUREK

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Produto apresentado sob a forma de pó, acondicionado para venda a retalho numa caixa de plástico contendo 300 g. A dose diária recomendada (10 g) é composta por (em miligramas):

                                                —

                                                aminoácidos (mistura de arginina e citrulina)

                                    5 200

                                                —

                                                vitamina C (sob a forma de ácido ascórbico)

                                    500

                                                —

                                                L-taurina

                                    300

                                                —

                                                vitamina E (sob a forma de acetato de D-alfa-tocoferilo)

                                    90

                                                —

                                                ácido alfa-lipoico

                                    10

                                                —

                                                ácido fólico

                                    0,4

                                                —

                                                erva-cidreira

                                    50

                                                —

                                                cálcio (sob a forma de CaCO3)

                                    66

                              O produto contém ainda pequenas quantidades de ácido cítrico, sucralose e dióxido de silício.
                     De acordo com o rótulo, o produto é um complemento alimentar para consumo humano, que é benéfico ao organismo, oferecendo uma vida com bem-estar.
                     A dose diária recomendada indicada é de 10 g (2 medidas).

                     2106 90 92

                     A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota Complementar 1 a) do Capítulo 30 e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 92.
                     O produto é uma preparação apresentada como um complemento alimentar para consumo humano que contém vitaminas e aminoácidos.
                     O produto não se destina ao diagnóstico, tratamento, cura ou prevenção de qualquer doença na aceção da posição 3004. Mesmo contendo um nível de vitaminas C e E significativamente superior à dose diária recomendada, não satisfaz os requisitos da Nota Complementar 1 a) do Capítulo 30. Portanto, está excluída a classificação no código 3004.
                     Uma vez que o produto é acondicionado em embalagens com a indicação de que preserva a saúde ou o bem-estar gerais, trata-se de uma preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições (ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106, segundo parágrafo, n.o 16).
                     Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2106 90 92, como «outra preparação alimentícia».


title: Regulamento de Execução (UE) n. °731/2014 da Comissão, de 2 de julho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 731/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  66,3

                  TR

                  56,1

                  XS

                  59,1

                  ZZ

                  60,5

                  0707 00 05

                  MK

                  34,9

                  TR

                  79,1

                  ZZ

                  57,0

                  0709 93 10

                  TR

                  103,4

                  ZZ

                  103,4

                  0805 50 10

                  AR

                  114,8

                  BO

                  136,6

                  TR

                  107,6

                  UY

                  127,1

                  ZA

                  120,1

                  ZZ

                  121,2

                  0808 10 80

                  AR

                  123,8

                  BR

                  97,9

                  CL

                  97,6

                  NZ

                  135,4

                  US

                  144,9

                  ZA

                  125,1

                  ZZ

                  120,8

                  0808 30 90

                  AR

                  75,9

                  CL

                  103,5

                  NZ

                  200,8

                  ZA

                  99,2

                  ZZ

                  119,9

                  0809 10 00

                  MK

                  88,5

                  TR

                  228,9

                  ZZ

                  158,7

                  0809 29 00

                  TR

                  347,6

                  ZZ

                  347,6

                  0809 30

                  TR

                  145,6

                  XS

                  54,4

                  ZZ

                  100,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 584/2011 da Comissão, de 17 de Junho de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grana Padano (DOP)]

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 584/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Junho de 2011
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Grana Padano (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Grana Padano» registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, publicou o pedido de alterações no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               A Comissão recebeu uma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, enviada, através das autoridades suíças, pela empresa Chäs & Co Käsehandel GmbH, Inhaber Urs Reichen, Grubenstr 39, 8045 Zürich, Suíça. Por ofício de 6 de Abril de 2010, a Comissão convidou as partes interessadas a efectuar as consultas adequadas.

               (4)

               Uma vez que foi alcançado um acordo no prazo de seis meses, o qual inclui alterações menores ao caderno do especificações, a Comissão deve adoptar uma decisão.

               (5)

               À luz destes elementos, devem ser aprovadas as alterações e publicado o documento único alterado,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações que consta do anexo II, relativas à denominação que figura no anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Aplica-se o documento único alterado que consta do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO C 199 de 25.8.2009, p. 24.

      ANEXO I
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ITÁLIA
      Grana Padano (DOP)

      ANEXO II
      DOCUMENTO ÚNICO

         REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

         «GRANA PADANO»

         N.o CE: IT-PDO-0217-0011-26.7.2006

         IGP ( ) DOP (X)

      1.   Nome

      «Grana Padano»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Itália
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto (conforme anexo III)

                  Classe 1.3.

                  Queijos

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      Queijo de pasta dura, cozida, de cura lenta, fabricado durante todo o ano e utilizado como queijo de mesa ou para ralar, produzido a partir de leite cru parcialmente desnatado, proveniente de vacas cuja alimentação de base é constituída por forragens verdes ou conservadas, proveniente de duas ordenhas diárias. É permitida a transformação do leite de uma ordenha única ou da mistura de duas. O queijo apresenta forma cilíndrica, bordo com abaulamento lateral ligeiro ou nulo e faces planas levemente orladas.
      O diâmetro de cada unidade varia entre 35 e 45 cm, com 18 a 25 cm de altura lateral, em função das condições técnicas de produção.
      Pesa entre 24 e 40 kg e tem crosta dura e lisa de 4 a 8 mm de espessura.
      A pasta é dura, de estrutura granulosa fina e fractura radial escamada com olhos incipientes. O teor mínimo de matéria gorda no resíduo seco é de 32 %. A cor da crosta é escura ou amarelo-ouro. A pasta é branca ou amarelo-palha e possui aroma perfumado e sabor delicado.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      Leite de vaca cru, fermentos lácteos naturais, coalho de vitela.
      O leite provém de vacas criadas na área identificada no ponto 4.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      A alimentação de base das vacas leiteiras é constituída por forragem verde ou conservada e aplica-se às vacas lactantes, secas e de idade superior a 7 meses.
      A alimentação das vacas leiteiras baseia-se na utilização de alimentos obtidos a partir de culturas do território de produção do «Grana Padano» DOP.
      Na ração diária, 50 % (no mínimo) da substância seca deve provir de forragem cuja relação forragens/alimentos para animais, relativamente à matéria seca, não seja inferior a 1.
      No mínimo 75 % da substância seca das forragens da ração diária deve provir de alimentos produzidos no território de produção do leite.
      Os alimentos autorizados são enunciados numa lista que inclui os elementos seguintes:

                  —

                  forragem: forragem verde, feno, palha, ensilagem (não admitida para a produção do queijo de tipo «Trentingrana»);

                  —

                  matéria-prima destinada à alimentação do gado, agrupada por categorias, cuja adição às forragens é autorizada: cereais e derivados, semioleaginosas e derivados, bolbos, raízes e respectivos produtos, forragens desidratadas, derivados da indústria açucareira, sementes de leguminosas, gorduras, minerais, aditivos.

            3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      As operações de produção e cura têm de ocorrer obrigatoriamente no território da área de produção identificada no ponto 4.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      As operações de ralagem e de acondicionamento devem obrigatoriamente ocorrer no território da área de produção identificada no ponto 4, pois o queijo ralado fresco é um produto muito sensível e a conservação das suas características organolépticas pressupõe acondicionamento imediato, de modo a impedir que seque. Além disso, o acondicionamento imediato em embalagens identificadas com a denominação de origem garante melhor a autenticidade do produto ralado, que, por natureza, é mais difícil de identificar do que um queijo inteiro (tal como confirmado pelo acórdão do Tribunal de Justiça, de 20 de Maio de 2003).
      A utilização das raspas que resultam do corte e acondicionamento do «Grana Padano» DOP em porções, de peso variável e/ou fixo, em blocos, cubos, porções individuais, etc. para a produção do «Grana Padano» ralado, só é autorizada se forem respeitadas as condições seguintes: 18 % de percentagem máxima de crosta; garantia permanente da rastreabilidade das unidades de «Grana Padano» DOP que estão na origem das raspas; selecção, por código de identificação e mês de produção, das raspas destinadas a utilização posterior ou a transferência entre estabelecimentos; transporte autorizado apenas dentro da exploração ou grupo de explorações e desde que estas se situem dentro dos limites da área de origem. É proibida a comercialização das raspas destinadas à produção de «Grana Padano» ralado.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A marca oficial que atesta que o produto obedece aos critérios que autorizam a utilização da denominação de origem protegida «Grana Padano» e que deve figurar quer nas unidades inteiras quer em todas as embalagens de queijo «Grana Padano» DOP em porções ou ralado, é constituída por um losango que encerra as inscrições «GRANA» e «PADANO», em caracteres maiúsculos de imprensa. Nos cantos superior e inferior do losango, cujas arestas são arredondadas, figuram, respectivamente, as iniciais «G» e «P».
      As cintas de marcação que, durante a moldagem, imprimem em cada queijo, a frio, a marca de origem, são compostas por uma série de losangos pontilhados, no interior dos quais figuram alternadamente as inscrições «GRANA» e «PADANO», bem como as indicações necessárias à identificação do queijeiro produtor e as relativas ao mês e ano de produção.
      A utilização das cintas de marcação especificamente previstas para o tipo «Trentingrana» só é autorizada para o «Grana Padano» DOP produzido na Província Autónoma de Trento, desde que o queijo seja produzido exclusivamente com leite proveniente de vacas alimentadas com forragem, sem qualquer tipo de ensilagem, durante todo o ano. As cintas de marcação são compostas por duas filas de losangos pontilhados, atravessados pela inscrição «TRENTINO»; no centro, entre as formas estilizadas de um conjunto montanhoso, figura a inscrição «TRENTINO», da esquerda para a direita e da direita para a esquerda.
      A identificação da origem por meio de cintas de identificação é completada pela aposição de uma placa de caseína ostentando a inscrição «GRANA PADANO», o ano de produção e um código alfanumérico que identifica inequivocamente todos os queijos.
      O «Grana Padano» curado durante pelo menos 20 meses após moldagem, dentro do perímetro da área de produção, pode receber a qualificação «RISERVA» (reserva). A categoria «GRANA PADANO RISERVA» é indicada por uma segunda marca a quente, aposta lateralmente em cada queijo a pedido dos operadores, segundo modalidades idênticas às previstas para aposição da marca da DOP. A marcação em questão é composta por um desenho circular, atravessado ao centro pela inscrição «RISERVA». Ao alto figura a inscrição «OLTRE» (mais de) e o número «20», e na base a inscrição «MESI» (mês).
      No que respeita ao produto embalado, estão previstas as seguintes categorias: «GRANA PADANO OLTRE 16 MESI» («Grana Padano» com mais de 16 meses) e «GRANA PADANO RISERVA» («Grana Padano» Reserva).
      Nas embalagens de queijo da categoria «Grana Padano oltre 16 mesi», o logótipo GRANA PADANO é acompanhado da menção «OLTRE 16 MESI», disposta numa única linha entre dois traços paralelos.
      Nas embalagens de queijo da categoria «Grana Padano riserva», o logótipo do GRANA PADANO é acompanhado da reprodução da marcação a quente «RISERVA».
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área de produção e ralagem do «Grana Padano» DOP corresponde ao território das províncias de Alessandria, Asti, Biella, Cuneo, Novara, Torino, Verbania, Vercelli, Bergamo, Brescia, Como, Cremona, Lecco, Lodi, Mantova (margem esquerda do Pó), Milano, Monza, Pavia, Sondrio, Varese, Trento, Padova, Rovigo, Treviso, Venezia, Verona, Vicenza, Bologna (margem direita do Reno), Ferrara, Forlì Cesena, Piacenza, Ravenna e Rimini. A área de produção compreende ainda os seguintes municípios da província de Bolzano: Anterivo, Lauregno, Proves, Senale-S. Felice e Trodena.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A área de produção do «Grana Padano» DOP coincide, em grande parte, com a região da planície do Pó, ou seja, a área geográfica do leito do Pó, que se caracteriza por terrenos irrigados, aluvionares, de origem fluvio-glaciário, fraco declive, ricos em água e que se contam entre os mais férteis do mundo e mais bem adaptados à produção de forragens.
      Estas características pedológicas, associadas ao microclima específico da zona, favorecem a produção de milho, que representa a base forrageira mais importante para as vacas cujo leite se destina à produção do «Grana Padano» DOP. Efectivamente, o milho pode constituir até 50 % da substância seca ingerida.
      O arroteamento e a irrigação da região da planície do Pó, a partir do século XI, permitiram o desenvolvimento local da criação de bovinos. A existência de grandes quantidades de leite em excesso relativamente às necessidades quotidianas da população rural fomentou e tornou necessário transformar o leite em queijo que se pudesse conservar. Ainda hoje, a existência de forragens em abundância, sobretudo de milho, associada à grande disponibilidade de água, constitui um elemento fundamental para a preservação da criação de bovinos e a produção de leite.
      5.2.   Especificidade do produto

      A especificidade do «Grana Padano» DOP é determinada pelo seguinte:

                  —

                  dimensões e peso unitário,

                  —

                  propriedades morfológicas especiais da pasta, devidas à técnica de produção, caracterizada por textura granulosa que favorece a fractura típica em raspas,

                  —

                  cor da pasta, branca ou amarelo-palha, sabor delicado e aroma perfumado, devidos essencialmente à utilização de grande quantidade de milho ceroso na alimentação das vacas,

                  —

                  teor de água e matéria gorda sensivelmente idêntico ao teor de proteínas,

                  —

                  degradação natural importante das proteínas em peptonas, péptidos e aminoácidos livres,

                  —

                  resistência a cura prolongada, excedendo mesmo 20 meses.

            5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      A relação causal entre o «Grana Padano» DOP e a sua área de origem prende-se com os seguintes elementos:

                  —

                  o grande potencial de irrigação da planície do Pó e disponibilidade de forragens, entre as quais se destaca o milho ceroso, a que se devem as características específicas de cor branca ou amarelo-palha, sabor e aroma da pasta, enunciadas no ponto 5.2,

                  —

                  a utilização de ensilagem de milho (ou milho ceroso) reflecte-se directamente na alimentação das vacas leiteiras pela redução de compostos cromáticos, tais como os carotenos, as antocianas e a clorofila, relativamente aos contidos na alimentação à base de essências forrageiras de cor verde ou de feno de diversos tipos. Esta alimentação pobre em compostos cromáticos resulta directamente da armazenagem do milho em silos,

                  —

                  a utilização de leite cru, que introduz na caseificação bactérias lácteas típicas do território,

                  —

                  a utilização de fermentos lácteos naturais, que criam um elo microbiológico ininterrupto com o território de produção. Efectivamente, o leite, sob a forma de soro de leite e, consequentemente, de fermento lácteo natural, constitui, por um lado, o elo de ligação das queijarias com o território e garante, por outro, a utilização contínua e constante de bactérias lácteas típicas da área de origem, responsáveis pelas principais características específicas do queijo «Grana Padano» DOP.

            A relação causal entre as características do produto e a sua área geográfica de origem verifica-se igualmente na pessoa do queijeiro, que sempre teve importância capital na produção do «Grana Padano» DOP.
      Ainda hoje, a transformação do leite em «Grana Padano» DOP é confiada a queijeiros e não a pessoal técnico ou científico.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      Foi dado início ao procedimento nacional de oposição relativo à proposta de alteração da denominação de origem protegida «Grana Padano».
      O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado

                  —

                  no seguinte sítio Web:
                  http://www.politcheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/335
                  ou

                  —

                  acedendo directamente à página de apresentação do ministério (www.politicheagricole.it) e clicando em «Qualità e sicurezza» (no lado superior direito do ecrã) e, seguidamente, em «Disciplinari di Produzione all’esame dell’UE (Reg CE 510/2006)» (Cadernos de especificações em fase de análise pela UE [nos termos do Regulamento (CE) n.o 510/2006]).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1206/2014 da Comissão, de 7 de novembro de 2014 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 8 de novembro de 2014

text:
               8.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1206/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2014
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 8 de novembro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos referidos nesse número.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço na importação a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 8 de novembro de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 8 de novembro de 2014, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

      ANEXO I
      Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 8 de novembro de 2014

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 11 00

                  TRIGO duro, para sementeira

                  0,00

                  1001 19 00

                  TRIGO duro de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade média, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade baixa, exceto para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00

                  CENTEIO, para sementeira

                  0,00

                  1002 90 00

                  CENTEIO, exceto para sementeira

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, exceto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90

                  SORGO de grão, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                  0,00

                  1007 90 00

                  Designação das mercadorias

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                  —

                  2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II
      Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Bolsa

                              Minneapolis

                              Chicago

                              Cotação

                              180,57

                              115,23

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              28,18

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              71,30

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão

                              14,53 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão

                              47,16 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/325 da Comissão, de 7 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/325 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  371,5

                  IL

                  154,0

                  MA

                  98,5

                  SN

                  174,9

                  TN

                  112,1

                  TR

                  98,3

                  ZZ

                  168,2

                  0707 00 05

                  JO

                  194,1

                  MA

                  84,5

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  145,6

                  0709 93 10

                  MA

                  62,3

                  TR

                  162,8

                  ZZ

                  112,6

                  0805 10 20

                  EG

                  44,3

                  IL

                  73,9

                  MA

                  54,5

                  TN

                  54,2

                  TR

                  65,1

                  ZZ

                  58,4

                  0805 50 10

                  MA

                  118,8

                  TN

                  91,8

                  TR

                  89,3

                  ZZ

                  100,0

                  0808 10 80

                  CL

                  93,0

                  CN

                  66,5

                  US

                  134,2

                  ZZ

                  97,9

                  0808 30 90

                  CL

                  176,2

                  CN

                  112,4

                  TR

                  58,3

                  ZA

                  97,5

                  ZZ

                  111,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 805/2010 do Conselho, de 13 de Setembro de 2010 , que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan

text:
               15.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 805/2010 DO CONSELHO
   de 13 de Setembro de 2010
   que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China, fabricadas pela empresa Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 452/2007 (2) («regulamento impugnado»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo oscilando entre 9,9 % e 38,1 % sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China («RPC») e da Ucrânia.

               (2)

               Em 12 de Junho de 2007, o produtor-exportador chinês que colaborou, Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd. («Foshan Shunde»), pediu ao Tribunal Geral («Tribunal de Primera Instância» antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa) a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 no que dizia respeito à recorrente (3).

               (3)

               Em 29 de Janeiro de 2008, o Tribunal Geral rejeitou o pedido da Foshan Shunde.

               (4)

               Em 3 de Abril de 2008, a Foshan Shunde interpôs recurso no Tribunal de Justiça para anular o acórdão do Tribunal Geral em que pedia a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 em relação à recorrente.

               (5)

               Em 1 de Outubro de 2009, no acórdão proferido no processo C-141/08 P («acórdão do Tribunal de Justiça»), o Tribunal de Justiça anulou o anterior acórdão do Tribunal Geral de 29 de Janeiro de 2008. No acórdão que proferiu, o Tribunal de Justiça considerou que os direitos de defesa da Foshan Shunde tinham ficado comprometidos com a infracção do artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base. Por conseguinte, o Tribunal de Justiça anulou o regulamento impugnado na medida em que institui um direito anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Foshan Shunde.

               (6)

               No processo T-2/95 (4) («processo IPS»), o Tribunal Geral reconheceu que, nos casos em que um processo consiste em diversas fases administrativas, a anulação de uma das suas fases não resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento impugnado não implica a anulação da totalidade do procedimento que precedeu a adopção desse regulamento. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de 1 de Outubro de 2009 proferido pelo Tribunal de Justiça. Esta disposição implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento impugnado que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam afectadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça – como no processo C-458/98 P (5) («recurso de decisão IPS»). Convém notar que, com excepção da conclusão de uma infracção ao artigo 20, n.o 5, do regulamento de base, todas as outras conclusões enunciadas no regulamento impugnado permanecem automaticamente válidas na medida em que o Tribunal de Justiça rejeitou todos os pedidos apresentados a esse respeito.

               (7)

               Na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 2009, foi publicado um aviso (6) de reabertura parcial do inquérito anti-dumping relativo às importações de tábuas de engomar originárias, designadamente, da RPC. O âmbito da reabertura limita-se à aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça no que diz respeito à Foshan Shunde.

               (8)

               A Comissão informou oficialmente da reabertura do inquérito os produtores-exportadores, os importadores e utilizadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso.

               (9)

               Todas as partes que o solicitaram no prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas tiveram a possibilidade de manifestar os seus pontos de vista.

               (10)

               Foram recebidas observações de dois produtores-exportadores da RPC (um dos quais era a parte directamente em causa, ou seja, a Foshan Shunde), da indústria da União e de dois importadores independentes.

               (11)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de direitos anti-dumping definitivos em relação à Foshan Shunde. A todas foi concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação. As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, quando adequado, as conclusões foram alteradas em conformidade.

         B.   EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   1.   Observação preliminar

               (12)

               Recorde-se que o regulamento impugnado foi anulado porque a Comissão tinha enviado a sua proposta de instituição de um direito anti-dumping definitivo ao Conselho antes do fim do prazo obrigatório de 10 dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, para a recepção das observações na sequência do envio às partes interessadas do documento de informação final.

         2.   Observações das partes interessadas

               (13)

               A Foshan Shunde afirmou que o acórdão do Tribunal de Justiça não exige qualquer medida de aplicação. Segundo a empresa, a reabertura do inquérito é ilegal porque o regulamento de base não prevê esta possibilidade e porque uma tal reabertura entraria em conflito com o prazo obrigatório de 15 meses para o encerramento do inquérito fixado pelo artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base e com o prazo de 18 meses prescrito pelo artigo 5.10 do Acordo Anti-dumping da OMC. A Foshan Shunde alegou que o processo IPS não podia constituir precedente porque se baseava no Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (7) (antigo regulamento de base), que não previa ainda prazo obrigatório. Afirmou igualmente que, se a Comissão decidisse proceder à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, deveria fazê-lo com base no seu documento de informação final datado de 20 de Fevereiro de 2007 (no qual fora atribuído à parte o tratamento de economia de mercado, «TEM», e não se apurara que a empresa praticasse dumping), e não com base no documento de informação final revisto de 23 de Março de 2007 (no qual a Comissão confirmou a sua conclusão provisória de não atribuir o TEM à Foshan Shunde e estabeleceu para a empresa uma margem de dumping de 18,1 %).

               (14)

               Outro produtor-exportador chinês, Zheijiang Harmonic Hardware Products Co. Ltd. («Zheijiang Harmonic») apresentou diversos argumentos que eram, essencialmente, idênticos aos da Foshan Shunde, ou seja, que a reabertura do processo não tinha base jurídica e que a legislação não prevê a possibilidade de reinstituição de direitos anti-dumping para além dos prazos fixados pelo regulamento de base e o Acordo Anti-dumping da OMC. Alegou igualmente que o facto de publicar um documento de informação revisto e de atribuir um prazo de resposta em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base não obviaria a violação dos direitos de defesa de Zheijiang Harmonic e a instituição ilegal de direitos. Por último, afirmou que a Comissão não podia reinstituir medidas anti-dumping com base em informações relativas a 2005, um período anterior em mais de quatro anos ao início da reabertura parcial do inquérito, porque tal não seria consentâneo com o artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base. A Zheijiang Harmonic defendeu ainda que a Comissão não pode reabrir o processo porque perdeu a sua objectividade e a sua imparcialidade, pois o regulamento impugnado que propôs fora parcialmente anulado pelo Tribunal de Justiça.

               (15)

               Os dois produtores/importadores independentes da União não comunicaram informações ou dados quanto ao mérito da reabertura do inquérito, mas insistiram no seu papel enquanto actores no mercado da União de tábuas de engomar. Um deles assinalou igualmente as repercussões sobre as suas actividades da anulação do regulamento pelo Tribunal de Justiça e da reabertura parcial subsequente do inquérito.

               (16)

               A indústria da União afirmou que os produtores da União pagavam o preço da irregularidade assinalada pelo Tribunal de Justiça, dado que se encontram sem protecção perante importações em relação às quais foi estabelecido que eram objecto de dumping e causavam prejuízo. A indústria da União propôs que o procedimento fosse retomado na fase onde a irregularidade da Comissão ocorreu, ou seja, no momento em que a empresa chinesa devia comunicar as suas observações sobre o documento de informação final revisto da Comissão, datado de 23 de Março de 2007, que uma decisão fosse tomada tendo em conta as observações desta parte e que fosse enviada ao Conselho uma nova proposta, limitada à situação da Foshan Shunde, com o objectivo de reinstituir os direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Foshan Shunde. A indústria da União adiantou igualmente que no passado já se tinha seguido uma abordagem similar [nos acórdãos proferidos no processo IPS, no recurso de decisão IPS, e no Regulamento (CE) n.o 235/2004 (8) adoptado na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-76/00 P Petrotub e Republica contra o Conselho]. Além disso, segundo esta parte, o prazo de 15 meses previsto pelo regulamento de base não se aplica à alteração de um regulamento que institui direitos anti-dumping com o objectivo de aplicar um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

         3.   Análise das observações

               (17)

               Convém recordar que o Tribunal de Justiça rejeitou todos os argumentos de fundo apresentados pela Foshan Shunde quanto ao mérito do processo. Por conseguinte, as instituições da União devem corrigir a parte do processo administrativo no qual a irregularidade ocorreu, no âmbito do inquérito inicial.

               (18)

               Não se considerou justificado o argumento segundo o qual a introdução de prazos (15 e 18 meses respectivamente) para o encerramento dos inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de adoptar a abordagem seguida no processo IPS. Considerou-se que este prazo não é relevante para a execução de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Efectivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito inicial, da data de abertura do inquérito à data da acção final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso. Assinale-se ainda que qualquer outra interpretação significaria que todas as acções intentadas com êxito pela indústria da União não teriam efeito concreto para esta parte se for aceite que a expiração do prazo de encerramento do inquérito inicial não permite a aplicação de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta hipótese iria contra o princípio segundo o qual todas as partes devem ter a possibilidade de interpor recurso.

               (19)

               Recorda-se igualmente que o Tribunal Geral, no seu acórdão nos processos apensos T-163/94 e T-165/94 (9), considerou que mesmo o prazo flexível aplicável nos termos do antigo regulamento de base não podia ser prolongado para além de limites razoáveis e que mais de três anos é um período demasiado longo para a duração de um inquérito. Este acórdão contrasta com o processo IPS, no qual a execução do acórdão do Tribunal de Justiça teve lugar sete anos após a abertura do inquérito inicial e nada indica, neste acórdão, que os prazos tenham constituído um problema.

               (20)

               Por conseguinte, conclui-se que o artigo 6.o, n.o 9, do regulamento de base se aplica apenas ao início do processo e ao encerramento do inquérito iniciado em conformidade com o artigo 5.o, n.o 9, do regulamento de base, e não a uma reabertura parcial do inquérito com o propósito da aplicação de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               (21)

               Esta conclusão é consentânea com a abordagem adoptada para a execução das decisões que figuram nos relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, que reconhece que as instituições podem corrigir as irregularidades de um regulamento que institui direitos anti-dumping a fim de dar cumprimento aos relatórios do órgão de resolução de litígios, incluindo em processos relativos à União (10). Nestes casos, considerou-se necessário adoptar procedimentos especiais para aplicar os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, pois esses relatórios são desprovidos de aplicabilidade directa na ordem jurídica da UE, ao contrário dos acórdãos do Tribunal de Justiça, que são directamente aplicáveis.

               (22)

               No que diz respeito aos argumentos avançados quanto à aplicação do artigo 6.o, n.o 1, do regulamento de base, é conveniente notar que não se pôde estabelecer qualquer infracção a este artigo, dado que a Comissão não iniciou um novo processo mas reabriu o inquérito inicial para aplicar um acórdão do Tribunal de Justiça.

               (23)

               No que se refere ao argumento segundo o qual a Foshan Shunde deveria receber o documento de informação de 20 de Fevereiro de 2007 e não o documento de informação revisto de 23 de Março de 2007, é necessário notar que, em conformidade com o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, a Comissão deveria corrigir a irregularidade processual. Esta irregularidade administrativa ocorreu apenas quando a Foshan Shunde dispôs de menos de dez dias para apresentar as suas observações sobre o documento de informação revisto. Por conseguinte, a validade das etapas anteriores do inquérito inicial não foi afectada pelo acórdão do Tribunal de Justiça e não necessita, portanto, de reexame no âmbito da actual reabertura parcial.

         4.   Conclusão

               (24)

               Tendo em conta as observações comunicadas pelas partes e respectiva análise, concluiu-se que a aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça deveria concretizar-se pelo reenvio, à Foshan Shunde e a todas as outras partes interessadas, do documento de informação final revisto, de 23 de Março de 2007, com base no qual se propôs, mediante o regulamento impugnado, reinstituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela empresa Foshan Shunde.

               (25)

               Tendo em conta o que precede, concluiu-se igualmente que a Comissão deveria conceder à Foshan Shunde e a todas as outras partes interessadas um prazo suficiente para comunicarem as suas observações sobre o documento de informação final revisto de 23 de Março de 2007, observações que avaliaria em seguida para determinar se convém propor ao Conselho que reinstitua os direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Foshan Shunde, com base nos factos relativos ao período de inquérito inicial.

         C.   DIVULGAÇÃO

               (26)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia aplicar o acórdão do Tribunal de Justiça.

               (27)

               Às partes interessadas foi dada a oportunidade de apresentarem as suas observações, aplicando o prazo de 10 dias previsto pelo artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base. As observações das partes foram consideradas e tidas em conta sempre que adequado, mas não foram de molde a alterar as conclusões acima referidas.

               (28)

               A Foshan Shunde e todas as outras partes interessadas receberam o documento de informação final revisto datado de 23 de Março de 2007, com base no qual se propôs a reinstituição dos direitos anti-dumping sobre as importações de tábuas de engomar fabricadas pela Foshan Shunde, perante os factos relativos ao período de inquérito inicial.

               (29)

               A Foshan Shunde e todas as outras partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações sobre este documento de informação revisto. As observações orais ou escritas apresentadas pelas partes foram analisadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração. Atendendo às observações apresentadas, pode observar-se o seguinte: a estratégia adoptada no presente regulamento baseia-se no facto de o acórdão do Tribunal de Justiça sublinhar que o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base não pode ser interpretado de modo a obrigar a Comissão a propor ao Conselho medidas definitivas, que perpetuariam um erro cometido na apreciação inicial dos critérios materiais dessa disposição (11). Embora o Tribunal de Justiça faça esta observação em relação a um erro em detrimento da recorrente deste processo, é claro que esta interpretação deverá ser aplicada de forma equitativa, o que quer dizer que um erro em detrimento da indústria da União também não pode ser perpetuado. Como indicado no documento de informação final revisto de 23 de Março de 2007 e no documento de informação particular revisto da mesma data, bem como em cartas anteriores da Comissão dirigidas à recorrente sobre as quais estes documentos se baseiam, à Foshan Shunde deverá recusar-se o estatuto de economia de mercado porque as suas práticas contabilísticas apresentavam várias deficiências graves e não estavam, por conseguinte, em conformidade com as normas contabilísticas internacionais. Esta violação do segundo critério enunciado no artigo 2.o, n.o 7, não pode ser obviada pelas estatísticas referidas na última frase do n.o 12 do acórdão do Tribunal de Justiça. A abordagem inicialmente considerada no documento de informação final de 20 de Fevereiro de 2007 deverá, por conseguinte, ser qualificada de erro que tem de ser corrigido. No interesse da indústria da União, que deverá ser protegida contra práticas de dumping, importa reinstituir o mais depressa possível os direitos anti-dumping resultantes que se aplicam à recorrente.

               (30)

               Após a divulgação dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a reinstituição de medidas anti-dumping definitivas, um produtor-exportador chinês propôs um compromisso de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. Todavia, esta oferta de compromisso não resolvia os problemas já assinalados no considerando 68 do regulamento impugnado, designadamente a necessidade de estabelecer, para cada um dos numerosos tipos do produto, preços de importação mínimos significativos que a Comissão possa monitorizar correctamente sem um risco grave de evasão. Além disso, a oferta de compromisso de preços sugere um preço médio mínimo cobrindo apenas um tipo do produto exportado para a UE ou vários preços de importação mínimos baseados mais uma vez em preços médios ponderados para combinações de alguns produtos. Acrescente-se que todas as combinações propostas para preços de importação mínimos eram bastante inferiores em relação aos mais elevados preços de exportação estabelecidos. Atendendo ao que precede, concluiu-se que o compromisso não era prático, não podendo, por conseguinte, ser aceite. A parte em causa foi informada deste facto, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar observações. Estas, todavia, não alteraram a conclusão atrás enunciada.

         D.   DURAÇÃO DAS MEDIDAS

               (31)

               O presente procedimento não afecta a data de caducidade das medidas impostas pelo regulamento impugnado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tábuas de engomar, com ou sem pernas, dotadas ou não de superfície com função absorção de vapor e/ou de superfície com função aquecimento e/ou com função sopro, incluindo braços passa-mangas, e suas partes essenciais, ou seja, as pernas, a superfície e o suporte para o ferro de engomar, originárias da República Popular da China, actualmente classificadas nos códigos NC ex 3924 90 90, ex 4421 90 98, ex 7323 93 90, ex 7323 99 91, ex 7323 99 99, ex 8516 79 70 e ex 8516 90 00 (códigos TARIC 3924909010, 4421909810, 7323939010, 7323999110, 7323999910, 8516797010, 8516 e 8516900051), fabricadas por Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware Co. Ltd., Foshan (código adicional TARIC A785).
   2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, é de 18,1 %.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. VANACKERE

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 12.

      (3)  Processo T-206/07, Foshan Shunde Yongjian Housewares and Hardware/Conselho.

      (4)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques/Conselho [1998] Colect. II-3939.

      (5)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques/Conselho [2000] Colect. I-08147.

      (6)  JO C 308 de 18.12.2009, p. 44.

      (7)  JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.

      (8)  JO L 40 de 12.2.2004, p. 11.

      (9)  Processos apensos T-163/94 e 165/94 NTN Corporation and Koyo Seiko Co. Ltd/Conselho [1995] Colect. II-01381.

      (10)  Direitos anti-dumping das Comunidades Europeias sobre as importações de roupa de cama de algodão originária da Índia: Recurso ao artigo 21.5 do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios (MERL) pela Índia WT/DS141/AB/RW (8 de Abril de 2003), n.os 82-86; Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de Julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adoptar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 201 de 26.7.2001, p. 10); Regulamento (CE) n.o 436/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1784/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre as importações de certos acessórios para tubos de ferro fundido maleável originários do Brasil, da República Checa, do Japão, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia (JO L 72 de 11.3.2004, p.15), na sequência de um relatório aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC.

      (11)  N.o 111 do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1338/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 439/2011 no que se refere à prorrogação da derrogação ao Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia

text:
               17.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 360/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1338/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 no que se refere à prorrogação da derrogação ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de produtos originários para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Através do Regulamento (CE) n.o 815/2008 da Comissão (3), Cabo Verde obteve uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 (4), a Comissão concedeu a Cabo Verde uma nova derrogação a essas regras de origem. A última derrogação termina em 31 de dezembro de 2014.

               (2)

               Por carta de 4 de junho de 2014, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação dessa derrogação durante um período de tempo indeterminado a partir de 1 de janeiro de 2015 até ao termo do protocolo (a publicar) entre a União Europeia e a República de Cabo Verde que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes, ou à data de aplicação das regras de origem no âmbito de um futuro acordo de parceria económica entre a União e a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, consoante o que ocorra mais tarde. O pedido diz respeito a um volume total anual de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados.

               (3)

               Desde 2008, as quantidades totais anuais que foram concedidas a Cabo Verde no âmbito da derrogação contribuíram, em grande medida, para a melhoria da situação no setor de transformação das pescas de Cabo Verde. Essas quantidades também contribuíram, em certa medida, para a revitalização da frota artesanal de Cabo Verde, que assume uma importância vital para o país. Contudo, a plena revitalização da frota de Cabo Verde no grau pretendido requer que as indústrias transformadoras da pesca cabo-verdianas continuem a ser fornecidas com matérias-primas originais em quantidade suficiente.

               (4)

               O pedido demonstra que, sem a derrogação, a capacidade da indústria transformadora da pesca cabo-verdiana de continuar a exportar para a União ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos.

               (5)

               É necessário mais tempo para consolidar os resultados já obtidos por Cabo Verde no que respeita aos seus esforços para revitalizar a sua frota de pesca local. A derrogação deve dar a Cabo Verde o tempo suficiente para se preparar para o cumprimento das normas em matéria de obtenção da origem preferencial.

               (6)

               Tendo em conta o caráter temporário das derrogações concedidas no respeitante à definição da noção de «produtos originários», não é possível conceder a derrogação por um período de tempo indeterminado, tal como solicitado por Cabo Verde. Em vez disso, a derrogação deve ser concedida por um período de dois anos, em relação às quantidades anuais de 2 500 toneladas relativas a filetes de sardas e cavalas, preparadas ou conservadas, e 875 toneladas relativas a filetes de judeu liso ou judeu, preparados ou conservados, para permitir que Cabo Verde assegure a plena conformidade com as regras.

               (7)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante os períodos de 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011, de 1 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013, de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 e de 1 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, até ao limite das quantidades indicadas no anexo, desde que as condições especificadas no artigo 74.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 sejam satisfeitas.»

               2)

               O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   1.   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 815/2008 da Comissão, de 14 de agosto de 2008, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a Comunidade (JO L 220 de 15.8.2008, p. 11).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 439/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no respeitante à definição da noção de «produtos originários» para fins do sistema de preferências generalizadas, de forma a ter em conta a situação especial de Cabo Verde em relação às exportações de certos produtos da pesca para a União Europeia, (JO L 119 de 7.5.2011, p. 1).

      ANEXO

                  Número de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Períodos

                  Quantidade (toneladas de peso líquido)

                  09.1647

                  1604 15 11
                  ex 1604 19 97

                  Filetes de sarda e cavala, preparadas ou conservadas (Scomber scombrus, Scomber japonicus, Scomber colias)

                  1.1.2011 a 31.12.2011
                  1.1.2012 a 31.12.2012
                  1.1.2013 a 31.12.2013
                  1.1.2014 a 31.12.2014
                  1.1.2015 a 31.12.2015
                  1.1.2016 a 31.12.2016

                  2 500
                  2 500
                  2 500
                  2 500
                  2 500
                  2 500

                  09.1648

                  ex 1604 19 97

                  Filetes de judeus lisos e judeus, preparados ou conservados (Auxis thazard, Auxis rochei)

                  1.1.2011 a 31.12.2011
                  1.1.2012 a 31.12.2012
                  1.1.2013 a 31.12.2013
                  1.1.2014 a 31.12.2014
                  1.1.2015 a 31.12.2015
                  1.1.2016 a 31.12.2016

                  875
                  875
                  875
                  875
                  875
                  875