title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas

text:
               30.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 282/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de março de 2012
   que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1), e, nomeadamente, o artigo 43.o, alíneas a), d), f) e j), o artigo 47.o, n.o 2, o artigo 134.o, o artigo 143.o, alínea b), o artigo 148.o, o artigo 161.o, n.o 3, o artigo 171.o e o artigo 172.o, n.o 2,
   Tendo em conto o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da agricultura (2) e, nomeadamente, os seus artigos 37.o e 38.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (3) e, nomeadamente, os artigos 4.o, n.o 4, 6.o, n.o 4, 7.o, n.o 3 e 11.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (4), e, nomeadamente, o seu artigo 25.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores, no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e, nomeadamente, o seu artigo 142.o, alínea c) (5),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho de 15 de dezembro de 1998 que estabelece o regime agrimonetário do euro (6) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7), foi por várias vezes alterado de modo substancial (8), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

               (2)

               Numerosas disposições de Regulamentos agrícolas da União exigem que seja constituída uma garantia para assegurar o pagamento de um montante devido, se uma obrigação não for respeitada. A experiência demonstrou, todavia, que essa exigência é interpretada, na prática, de formas muito diferentes. Convém, por isso, definir essa exigência de forma mais completa, a fim de evitar condições desiguais de concorrência.

               (3)

               Convém sobretudo definir a forma de garantia.

               (4)

               Muitas disposições de regulamentos agrícolas da União preveêm que a garantia constituída permaneça adquirida se tiver sido violada uma obrigação garantida sem fazer distinção entre a violação de exigências principais e a de exigências secundárias ou subordinadas. No interesse de um tratamento equitativo, convém estabelecer uma distinção entre as consequências da violação de uma obrigação fundamental e da violação de uma exigência secundária ou subordinada. Convém, nomeadamente, prever, nos casos em que tal seja permitido, que só uma parte da garantia permaneça adquirida quando a exigência principal tiver sido efetivamente respeitada, ainda que a data limite fixada para o cumprimento da exigência tenha sido ligeiramente ultrapassada ou que não tenha sido respeitada uma exigência subordinada.

               (5)

               As consequências do não cumprimento de uma obrigação não devem constituir objeto de qualquer distinção fundada na obtenção ou não de um adiantamento. Consequentemente, as garantias constituídas para a concessão de adiantamentos devem ser regidas por regras especiais.

               (6)

               As despesas da constituição de uma garantia em que incorrem ao mesmo tempo a parte que constitui a garantia e as autoridades competentes podem não estar em proporção com o montante cujo pagamento é assegurado pela garantia, se esse montante for inferior a um determinado limite. As autoridades competentes devem por isso ter o direito de não exigir uma garantia quando a qualidade da pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações tornar inútil um tal pedido.

               (7)

               A autoridade competente deve ter o direito de recusar ou de substituir uma garantia oferecida quando julgue que esta não é satisfatória.

               (8)

               Nos casos em que isso não foi feito noutro lugar, convém fixar um prazo de apresentação das provas necessárias para a liberação do montante garantido.

               (9)

               Considerando que, no que diz respeito à taxa representativa utilizada para a conversão em moeda nacional de um montante garantido, expresso em euros, convém definir o facto gerador, referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão (9).

               (10)

               Convém estabelecer o procedimento a seguir desde que uma garantia seja declarada adquirida.

               (11)

               A Comissão deve estar em condições de acompanhar a execução das disposições relativas às garantias.

               (12)

               O presente regulamento estabelece as regras gerais aplicáveis, salvo disposição em contrário de lei específica da União.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas e foram transmitidas para informação aos outros Comités competentes,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

   Artigo 1.o

   O presente regulamento fixa as regras que regulam as garantias a fornecer, quer nos termos dos regulamentos a seguir indicados, quer nos termos de quaisquer regulamentos adotados para efeitos daqueles regulamentos salvo disposições contrárias estabelecidas nos referidos regulamentos:

               a)

               Regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado para determinados produtos agrícolas:

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 104/2000 (produtos da pesca e da aquicultura),

                           —

                           Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento COM única),

               b)

               Regulamento (CE) n.o 73/2009 (regimes de apoio direto),

               c)

               Regulamento (CE) n.o 1216/2009 (regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas).

         Artigo 2.o

   O presente regulamento é aplicável em todos os casos em que os regulamentos referidos no artigo 1.o preveem uma garantia tal como definida no artigo 3.o, quer o termo preciso de «garantia» seja utilizado ou não.
   O presente regulamento não se aplica às garantias constituídas para assegurar o pagamento dos direitos de importação ou de exportação referidos no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (10).
   Artigo 3.o

   Na aceção do presente regulamento entende-se por:

               a)

               «garantia», a segurança de que um montante será pago ou permanecerá adquirido pela autoridade competente se uma determinada obrigação não for cumprida.

               b)

               «garantia global», uma garantia constituída junto da autoridade competente com o objetivo de assegurar o cumprimento de várias obrigações;

               c)

               «obrigação», uma exigência ou um conjunto de exigências, impostas por um regulamento, de cumprir ou não cumprir um ato;

               d)

               «autoridade competente», a autoridade competente para receber a garantia, ou a autoridade competente para decidir se a garantia é liberada ou adquirida tendo em conta a regulamentação aplicável.

         CAPÍTULO II

      EXIGÊNCIA DE GARANTIA

   Artigo 4.o

   A garantia deve ser constituída pela ou por conta da pessoa responsável pelo pagamento de um montante se uma obrigação não for cumprida.
   Artigo 5.o

   1.   A autoridade competente pode não exigir a constituição de uma garantia quando o montante garantia for inferior a 500 EUR.
   2.   Em caso de aplicação do n.o 1, o interessado compromete-se por escrito, a pagar um montante equivalente ao que lhe seria exigido se tivesse constituído uma garantia que pudesse subsequentemente ser declarada adquirida total ou parcialmente.
   Artigo 6.o

   A autoridade competente pode não exigir a garantia se a pessoa responsável pelo cumprimento das obrigações for:

               a)

               Um organismo público que exerça funções de autoridade pública;

               b)

               Um organismo privado que exerça as funções referidas na alínea a) sob controlo do Estado.

         CAPÍTULO III

      FORMAS DE GARANTIA

   Artigo 7.o

   1.   Uma garantia pode ser constituída:

               a)

               Sob a forma de depósito em dinheiro tal como definido nos artigos 12.o e 13.o e/ou

               b)

               Sob a forma de caução tal como definida no n.o 1 do artigo 15.o.

         2.   A autoridade competente pode autorizar a constituição de uma garantia:

               a)

               Sob a forma de uma hipoteca; e/ou

               b)

               Sob a forma de fundos bloqueados no banco; e/ou

               c)

               Sob a forma de créditos reconhecidos relativamente a um organismo público ou de fundos públicos, devidos e exigíveis e em relação aos quais não existe nenhum crédito prioritário; e/ou

               d)

               Sob a forma de títulos negociáveis no Estado-membro em causa, na condição de que tenham sido emitidos ou garantidos por este Estado-membro; e/ou

               e)

               Sob a forma de obrigações emitidas por associações de crédito hipotecário, que constem de uma bolsa de valores pública e em venda no mercado, na condição de que a sua ordem de classificação no plano do crédito seja igual à das obrigações do tesouro.

         3.   A autoridade competente pode submeter a aceitação das garantias referidas no n.o 2 ao cumprimento de condições complementares.
   Artigo 8.o

   A autoridade competente recusa a aceitação, ou pede para substituir a garantia oferecida que considerar inadequada ou insuficiente ou que não assegure a cobertura durante um período suficiente.
   Artigo 9.o

   1.   O bem hipotecado em conformidade com a alínea a) do n.o 2 do artigo 7.o ou os títulos negociáveis e as obrigações referidas nas alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 7.o devem ter, à data da constituição da garantia, um valor realizável de pelo menos 115 % do valor da garantia requerida.
   Uma autoridade competente só pode aceitar uma garantia do tipo referido nas alíneas a), d) ou e) do n.o 2 do artigo 7.o, se a parte que oferece essa garantia se comprometer, por escrito, quer a fornecer uma garantia complementar, quer a substituir a garantia original, se o valor realizável do bem, dos títulos ou das obrigações tiver sido durante um período de três meses, inferior a 105 % do valor da garantia requerida. Este compromisso escrito não é necessário se a legislação nacional o prever. A autoridade competente examina regularmente o valor dos bens, títulos e obrigações.
   2.   O valor realizável de uma garantia do tipo referido nas alíneas a), d) e e) do n.o 2 do artigo 7.o é estabelecido pela autoridade competente, tendo em conta as despesas de realização previstas.
   O valor realizável dos títulos negociáveis e das obrigações é calculado com base na última cotação disponível.
   A parte que constitui a garantia fornece a pedido da autoridade competente, a prova do seu valor realizável.
   Artigo 10.o

   1.   Qualquer garantia pode ser substituída por outra.
   Contudo, a substituição está submetida à autorização da autoridade competente nos casos seguintes:

               a)

               Quando a garantia original está adquirida mas ainda não recebida; ou

               b)

               Quando a garantia de substituição se insere num dos tipos de garantia referidos no n.o 2 do artigo 7.o.

         2.   Uma garantia global pode ser substituída por outra garantia global na condição de que a nova garantia global cubra pelo menos a parte da garantia global inicial, que está destinada no momento de substituição da garantia a assegurar o cumprimento de uma ou várias obrigações contraídas.
   Artigo 11.o

   1.   Todas as garantias referidas no artigo 1.o devem ser constituídas em euros.
   2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, quando a garantia seja aceite em moeda nacional num Estado-Membro que não pertença à zona euro, o montante da garantia em euros é convertido nessa moeda nacional em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1913/2006. O compromisso correspondente à garantia e o montante a reter em caso de irregularidade ou de incumprimento mantêm-se fixados em euros.
   Artigo 12.o

   Se um depósito em dinheiro for efetuado por transferência, só é considerado como constituindo uma garantia quando a autoridade competente se tiver certificado de poder dispor do seu montante.
   Artigo 13.o

   1.   Um cheque cujo pagamento se encontre garantido por um estabelecimento financeiro autorizado para esse efeito pelo Estado-membro da autoridade competente em causa é considerada como um depósito em dinheiro. A autoridade competente só é obrigada a apresentar um cheque visado para o pagamento quando o seu período de garantia vai expirar.
   2.   Um cheque que não seja o referido no n.o 1 só vale para a constituição de uma garantia quando a autoridade competente se tiver assegurado de poder dispôr do seu montante.
   3.   Todas as despesas apresentadas pelos estabelecimentos financeiros são suportadas pela parte que constitui a garantia.
   Artigo 14.o

   Não é pago qualquer juro à parte que constitua uma garantia sob a forma de depósito em dinheiro.
   Artigo 15.o

   1.   O organismo que presta a caução deve ter a sede ou um estabelecimento na União e, sob reserva das disposições do Tratado relativos à livre prestação de serviços, ser aceite pela autoridade competente do Estado-membro onde a garantia for constituída. O organismo em causa compromete-se fornecendo uma garantia escrita.
   2.   A garantia escrita deve pelo menos:

               a)

               Precisar a obrigação ou, se se tratar de uma garantia global o(s) tipo(s) de obrigações cujo cumprimento é garantido pelo pagamento de uma soma de dinheiro;

               b)

               Indicar o montante máximo relativamente ao qual a caução é prestada;

               c)

               Especificar que a caução se compromete, conjunta e solidariamente com a pessoa a que cabe o cumprimento da obrigação a pagar, nos trinta dias seguintes ao pedido da autoridade competente e nos limites da garantia, qualquer soma devida, quando a garantia permaneça adquirida.

         3.   A autoridade competente pode aceitar uma telecomunicação escrita proveniente da caução como constituindo uma garantia escrita. Nesse caso, toma as medidas adequadas para se assegurar da sua autenticidade.
   4.   Quando uma garantia global escrita já tiver sido fornecida, a autoridade competente determina o procedimento a seguir para que uma parte ou a totalidade desta garantia global seja afetada a uma obrigação específica.
   Artigo 16.o

   Se uma parte de uma garantia global for afetada a uma obrigação específica, deve ser atualizado o saldo disponível da garantia global.
   CAPÍTULO IV

      ADIANTAMENTOS

   Artigo 17.o

   As disposições do presente capítulo aplicam-se em todos os casos em que a regulamentação específica da União prevê que um montante pode ser adiantado antes que uma obrigação tenha sido cumprida.
   Artigo 18.o

   1.   A garantia é liberada se:

               a)

               Tiver sido estabelecido o direito à concessão definitiva do montante adiantado; ou se

               b)

               O adiantamento tiver sido reembolsado, aumentado da percentagem prevista pela regulamentação específica da União.

         2.   Ultrapassada a data limite para provar o direito à concessão definitiva do montante atribuído sem que tenha sido apresentada a respetiva prova, a autoridade competente dará imediata execução ao procedimento previsto no artigo 28.o.
   Em caso de força maior, o prazo pode ser prorrogado.
   Todavia, se a lei da União assim o determinar, a prova pode ser feita após essa data, com reembolso parcial da garantia.
   3.   Se as disposições respeitantes a casos de força maior constantes da legislação da União previrem que o reembolso está limitado ao montante adiantado, aplicam-se as condições suplementares seguintes:

               a)

               As circunstâncias alegadas como caso de força maior são comunicadas à autoridade competente num prazo de trinta dias a contar do dia em que o interessado teve conhecimento das circunstâncias que poderiam justificar um caso de força maior;

               b)

               O interessado reembolsa o montante adiantado ou a parte em causa do montante adiantado nos trinta dias seguintes à data de emissão do pedido de reembolso pela autoridade competente.

         Quando as condições referidas nas alíneas a) e b) não sejam respeitadas, as condições de reembolso são as mesmas que seriam se não se tivesse verificado um caso de força maior.
   CAPÍTULO V

      GARANTIAS LIBERADAS, OUTRAS GARANTIAS ADQUIRIDAS DIFERENTES DAS REFERIDAS NO ÂMBITO DO CAPÍTULO IV

   Artigo 19.o

   1.   Uma obrigação pode compreender exigências principais, secundárias ou subordinadas.
   2.   Uma exigência principal é uma exigência, fundamental para os objetivos do regulamento que a impõe, de cumprir ou de não cumprir um ato.
   3.   Uma exigência secundária é uma exigência de respeito de um prazo fixado para respeitar uma exigência principal.
   4.   Um exigência subordinada é qualquer outra exigência prevista por um regulamento.
   5.   O presente capítulo não se aplica sempre que a regulamentação específica da União não tiver determinado a ou as exigências principais.
   6.   Na aceção do presente capítulo, entende-se por «a referida parte do montante garantido» a parte do montante garantido correspondente à quantidade em relação à qual não foi respeitada uma exigência.
   Artigo 20.o

   A garantia é liberada desde que tenha sido fornecida a prova prevista na regulamentação específica da União de que todas as exigências principais, secundárias e subordinadas foram respeitadas.
   Artigo 21.o

   1.   A garantia é perdida na totalidade em relação à quantidade para a qual não for respeitada uma exigência principal, exceto quando a não observância for devida a caso de força maior.
   2.   Uma exigência principal é considerada como não tendo sido respeitada se a prova correspondente não for apresentada no prazo fixado para a sua apresentação, exceto quando a impossibilidade da apresentação da prova no prazo fixado for devida a caso de força maior. Será imediatamente iniciado o procedimento previsto no artigo 28.o para recuperar o montante perdido.
   3.   Se a prova do cumprimento da(s) exigência(s) principal(s) for apresentada nos dezoito meses seguintes ao prazo referido no n.o 2, são reembolsados 85 % do montante adquirido.
   Se a prova do respeito da(s) exigência(s) principal(s) for apresentado nos dezoito meses seguintes ao prazo referido no n.o 2 e se a exigência secundária inerente não tiver sido respeitada, o montante reembolsado é igual ao montante que seria liberado em caso de aplicação do n.o 2 do artigo 22.o, diminuído de 15 % da referida parte do montante garantido.
   4.   Não é efetuado qualquer reembolso do montante adquirido quando a prova do cumprimento da(s) exigência(s) principal(s) seja apresentada após o decurso do prazo de dezoito meses referida no n.o 3, exceto quando a impossibilidade da apresentação da prova no prazo fixado for devida a caso de força maior.
   Artigo 22.o

   1.   Se no prazo previsto na regulamentação específica da União for apresentada a prova correspondente de que a(s) exigência(s) principal(s) foram respeitadas mas que uma exigência secundária não foi respeitada, procede-se a uma liberação parcial da garantia e o resto da garantia é adquirida. O procedimento previsto no artigo 28.o para recuperar o montante adquirido é imediatamente iniciado.
   2.   A percentagem em que a garantia é liberada corresponde à garantia que cobre a referida parte do montante garantido, feita a dedução de 15 % e

               a)

               de 10 % do montante restante depois da dedução de 15 % por dia:

                           i)

                           de ultrapassagem de um prazo máximo igual ou inferior a quarenta dias,

                           ii)

                           de não respeito de um prazo mínimo igual ou inferior a 40 dias;

               b)

               de 5 % do montante restante depois da dedução de 15 % por dia:

                           i)

                           de ultrapassagem de um prazo máximo entre quarenta e um e oitenta dias,

                           ii)

                           de não respeito de um prazo mínimo entre quarenta e um e oitenta dias;

               c)

               de 2 % do montante restante depois da dedução de 15 % por dia:

                           i)

                           de ultrapassagem de um prazo máximo igual ou superior a oitenta e um dias,

                           ii)

                           de não respeito de um prazo mínimo igual ou superior a oitenta e um dias.

         3.   O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos respeitantes aos pedidos ou à utilização de certificados de importação e de exportação e de prefixação, nem aos prazos respeitantes à fixação de direitos niveladores à importação e à exportação e às restituições à exportação por via de concurso público.
   Artigo 23.o

   1.   O não respeito de uma ou mais exigências subordinadas implica a perda de 15 % da parte em causa do montante garantido, exceto quando a impossibilidade for devida a caso de força maior.
   2.   O procedimento previsto no artigo 28.o para recuperar o montante adquirido é imediatamente iniciado.
   3.   O presente artigo não se aplica em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 21.o.
   Artigo 24.o

   Se for fornecida a prova de que todas as exigências principais foram respeitadas, mas que não foram respeitadas uma exigência secundária e uma exigência subordinada aplicam-se os artigos 22.o e 23.o e o montante total perdido é igual ao montante perdido nos termos do artigo 22.o, acrescido de 15 % da parte em causa do montante garantido.
   Artigo 25.o

   O montante adquirido não pode exceder 100 % da parte em causa do montante garantido.
   CAPÍTULO VI

      NORMAS GERAIS

   Artigo 26.o

   1.   Uma garantia é liberada parcialmente a pedido, se a prova prevista para esse efeito tiver sido fornecida relativamente a uma parte da quantidade de produto, na condição de que essa parte não seja inferior a uma quantidade mínima determinada no Regulamento que impõe a garantia.
   Se a regulamentação específica da União não prever uma quantidade mínima, a autoridade competente pode ela própria limitar o número de partes liberadas de toda a garantia e fixar um montante mínimo para qualquer liberação deste tipo.
   2.   Antes de liberar toda ou parte de uma garantia a autoridade competente pode exigir que seja entregue um pedido escrito de liberação.
   3.   Se uma garantia cobrir em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o, mais de 100 % de montante a garantir, a parte da garantia que exceda os 100 % será liberada quando o resto do montante garantido for definitivamente liberado ou adquirido.
   Artigo 27.o

   1.   Se não for previsto qualquer prazo para a produção das provas necessárias para obtenção de liberação de uma garantia, esse prazo é de:

               a)

               12 meses a partir do prazo limite especificado para o respeito da ou das exigência(s) principal(s); ou

               b)

               Se o prazo referido na alínea a) não for especificado, doze meses a contar da data a partir da qual a ou as exigências(s) principal(s) tiverem sido respeitadas.

         2.   O prazo previsto no n.o 1 não pode exceder três anos a contar da data em que a garantia foi afetada à obrigação em causa, salvo caso de força maior.
   Artigo 28.o

   1.   Logo que a autoridade competente tenha conhecimento de elementos que impliquem a execução da garantia, na sua totalidade ou em parte, exigirá, de imediato, ao interessado o pagamento do montante executado no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido de pagamento.
   Se esse pagamento não tiver sido efetuado no prazo prescrito, a autoridade competente:

               a)

               Cobrará, de imediato e definitivamente, a garantia referida no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o;

               b)

               Exigirá de imediato que o organismo que presta a caução referida no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o proceda ao pagamento no prazo de 30 dias a contar da data da receção do pedido de pagamento;

               c)

               Tomará, de imediato, as medidas necessárias para que:

                           i)

                           as garantias referidas no n.o 2, alíneas a), c), d) e e), do artigo 7.o sejam convertidas em dinheiro a fim de que o montante executado lhe seja pago,

                           ii)

                           os fundos bloqueados no banco, referidos no n.o 2, alínea b), do artigo 7.o, sejam transferidos para a sua própria conta.

         A autoridade competente pode cobrar, de imediato e definitivamente, a garantia referida no n.o 1, alínea a), do artigo 7.o sem pedir previamente o pagamento ao interessado.
   2.   A autoridade competente pode renunciar à execução de um montante inferior a 60 EUR, desde que as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas nacionais prevejam essa possibilidade para casos comparáveis.
   3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, quando a decisão de executar uma garantia tenha sido tomada mas subsequentemente protelada, em conformidade com as disposições legislativas nacionais na sequência de um recurso, o interessado pagará juros sobre o montante efetivamente executado em relação ao período compreendido entre o trigésimo dia após a data de receção do pedido de pagamento referida no primeiro parágrafo do n.o 1 e o dia anterior ao do pagamento do montante efetivamente executado.
   Sempre que, em consequência do resultado do recurso, seja solicitado ao interessado que pague, nos 30 dias seguintes, o montante executado, o Estado-Membro pode considerar, para o cálculo dos juros, que o pagamento se efetua no 20.o dia seguinte à data dessa solicitação.
   A taxa de juro a aplicar será calculada de acordo com as disposições legislativas nacionais, não devendo, em caso algum, ser inferior à taxa de juro aplicável em caso de recuperação de montantes a nível nacional.
   Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 352/78 do Conselho (11), os organismos pagadores deduzirão os juros pagos das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) ou do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADR).
   Os Estados-Membros podem exigir periodicamente que a garantia seja complementada em função dos juros em causa.
   Quando a garantia tiver sido executada e o montante creditado ao FEAGA ou ao FEADR, mas, na sequência do resultado de um recurso, o montante executado, no todo ou em parte, incluindo o juro à taxa resultante das disposições legislativas nacionais, deva ser reembolsado, o montante a reembolsar será suportado pelo FEAGA ou pelo FEADR, exceto no caso de o reembolso da garantia ser da responsabilidade das autoridades administrativas ou outras entidades dos Estados-Membros, em razão de negligência ou de falta grave.
   Artigo 29.o

   A Comissão pode prever exceções às disposições anteriores, nos termos do procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e nos artigos correspondentes dos outros regulamentos pertinentes relativos à organização comum dos mercados.
   CAPÍTULO VII

      INFORMAÇÕES

   Artigo 30.o

   1.   Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão, relativamente a cada exercício, o número total e o montante total das garantias executadas, qualquer que seja o estádio atingido pelo procedimento referido no artigo 28.o, indicando as que estão afetadas aos orçamentos nacionais e as que estão afetadas ao orçamento da União.
   2.   As informações referidas no n.o 1 são estabelecidas relativamente a todas as garantias executadas de um montante superior a 1 000 EUR e a cada disposição da União que preveja uma garantia.
   3.   As informações incluem tanto os montantes pagos diretamente pelo interessado como os montantes recuperados através da execução da garantia.
   Artigo 31.o

   Os Estados-Membros mantêm à disposição da Comissão as seguintes informações:

               a)

               Os tipos de instituições autorizadas a prestar caução, bem como as condições inerentes;

               b)

               Os tipos de garantia aceites nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, bem como as condições inerentes.

         Artigo 32.o

   O Regulamento (CEE) n.o 2220/85 é revogado.
   As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo II.
   Artigo 33.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia..

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (3)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.

      (4)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

      (5)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (6)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

      (7)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

      (8)  Ver Anexo I.

      (9)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 52.

      (10)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (11)  JO L 50 de 22.2.1978, p. 1.

      ANEXO I

         Regulamento revogado com as sucessivas alterações

                  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão
                  (JO L 205, 3.8.1985, p. 5)

                  Regulamento (CEE) n.o 1181/87 da Comissão
                  (JO L 113, 30.4.1987, p. 31)

                  Regulamento (CEE) n.o 3745/89 da Comissão
                  (JO L 364, 14.12.1989, p. 54)

                  Regulamento (CE) n.o 3403/93 da Comissão
                  (JO L 310, 14.12.1993, p. 4)

                  Regulamento (CE) n.o 1932/1999 da Comissão
                  (JO L 240, 10.9.1999, p. 11)

                  Regulamento (CE) n.o 673/2004 da Comissão
                  (JO L 105, 14.4.2004, p. 17)

                  Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão
                  (JO L 321, 21.11.2006, p. 11)

                  Unicamente o artigo 3.o

                  Regulamento (CE) n.o 1913/2006 da Comissão
                  (JO L 365, 21.12.2006, p. 52)

                  Unicamente o artigo 12.o

      ANEXO II

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CEE) n.o 2220/85

                  Presente regulamento

                  Título I

                  Capítulo I

                  Artigo 1.o, parte introdutória

                  Artigo 1.o, parte introdutória

                  Artigo 1.o, alínea a)

                  Artigo 1.o, alínea a)

                  Artigo 1.o, alínea b)

                  Artigo 1.o, alínea b)

                  Artigo 1.o, alínea c)

                  —

                  Artigo 1.o, alínea d)

                  —

                  Artigo 1.o, alínea e)

                  —

                  Artigo 1.o, alínea f)

                  Artigo 1.o, alínea c)

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o, segundo parágrafo

                  Artigo 3.o, frase introdutória

                  Artigo 3.o, frase introdutória

                  Artigo 3.o, alínea a), primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, alínea a)

                  Artigo 3.o, alínea a), segundo parágrafo

                  Artigo 2.o, primeiro parágrafo

                  Artigo 3.o, alíneas b), c) e d)

                  Artigo 3.o, alíneas b), c) e d)

                  Título II

                  Capítulo II

                  Artigos 4.o, 5.o e 6.o

                  Artigos 4.o, 5.o e 6.o

                  Título III

                  Capítulo III

                  Artigo 8.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 10.o, n.o 1, alínea a)

                  Artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 1, alínea b)

                  Artigo 9.o, n.o 2, segundo parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 1, alínea c)

                  Artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo

                  Artigo 10.o, n.o 2, alínea b)

                  Artigo 9.o, n.o 2, terceiro parágrafo

                  Artigo 11.o

                  Artigo 10.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 16.o

                  Artigo 15.o

                  Artigo 17.o

                  Artigo 16.o

                  Título IV

                  Capítulo IV

                  Artigo 18.o, frase introdutória e travessão

                  Artigo 17.o

                  Artigo 19.o

                  Artigo 18.o

                  Título V

                  Capítulo V

                  Artigo 20.o

                  Artigo 19.o

                  Artigo 21.o

                  Artigo 20.o

                  Artigo 22.o

                  Artigo 21.o

                  Artigo 23.o, n.o 1

                  Artigo 22.o, n.o 1

                  Artigo 23.o, n.o 2, frase introdutória

                  Artigo 22.o, n.o 2, frase introdutória

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea a)

                  Artigo 22.o, n.o 2, frase introdutória

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea b), primeiro travessão, frase introdutória

                  Artigo 22.o, n.o 2, alínea a), frase introdutória

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea b), primeiro travessão, primeiro subtravessão

                  Artigo 22.o, n.o 2, alínea a), subalínea i)

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea b), primeiro travessão, segundo subtravessão

                  Artigo 22.o, n.o 2, alínea a), subalínea ii)

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, frase introdutória

                  Artigo 22.o, n.o 2, alínea b), frase introdutória

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, primeiro subtravessão

                  Artigo 22.o, n.o 2, alínea b), subalínea i)

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea b), segundo travessão, segundo subtravessão

                  Artigo 22.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii)

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea b), terceiro travessão, frase introdutória

                  Artigo 22.o, n.o 2, alínea c), frase introdutória

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea b), terceiro travessão, primeiro subtravessão

                  Artigo 22.o, n.o 2, alínea c), subalínea i)

                  Artigo 23.o, n.o 2, alínea b), terceiro travessão, segundo subtravessão

                  Artigo 22.o, n.o 2, alínea c), subalínea ii)

                  Artigo 23.o, n.o 3

                  Artigo 22.o, n.o 3

                  Artigo 24.o

                  Artigo 23.o

                  Artigo 25.o

                  Artigo 24.o

                  Artigo 26.o

                  Artigo 25.o

                  Título VI

                  Capítulo VI

                  Artigo 27.o

                  Artigo 26.o

                  Artigo 28.o

                  Artigo 27.o

                  Artigo 29.o

                  Artigo 28.o

                  Artigo 30.o

                  Artigo 29.o

                  Título VII

                  Capítulo VII

                  Artigos 31 e 32

                  Artigos 30.o e 31.o

                  —

                  Artigo 32.o

                  Artigo 33.o

                  Artigo 33.o

                  —

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 937/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1122/2009 e (UE) n. ° 65/2011 no que diz respeito ao método de determinação dos juros aplicáveis aos pagamentos indevidos a recuperar dos beneficiários dos regimes de apoio direto aos agricultores nos termos do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho, do apoio ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1698/2005 do Conselho e do apoio ao setor vitivinícola nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 937/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2012
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 no que diz respeito ao método de determinação dos juros aplicáveis aos pagamentos indevidos a recuperar dos beneficiários dos regimes de apoio direto aos agricultores nos termos do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, do apoio ao desenvolvimento rural nos termos do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho e do apoio ao setor vitivinícola nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 51.o, n.o 4, o artigo 74.o, n.o 4, e o artigo 91o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2), nomeadamente os artigos 85.o-X e 103.o-ZA, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (3), nomeadamente o artigo 142.o, alíneas c) e o),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivínicola (4), e o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (5), estabelecem o método de determinação dos juros aplicáveis aos pagamentos indevidos a recuperar dos beneficiários do apoio abrangido por esses regulamentos.

               (2)

               Os juros são calculados em função do período decorrido entre a notificação da obrigação de reembolso e o reembolso efetivo ou a dedução do montante que deve ser reembolsado. Isto conduz à obrigação, por parte das autoridades nacionais, de cobrar juros em praticamente todos os casos de recuperação, com uma ordem de recuperação distinta quando é conhecido o tempo decorrido.

               (3)

               Por razões de simplificação, e a fim de melhorar a eficiência administrativa, os juros devem ser aplicáveis apenas a partir de um prazo de pagamento razoável para o devedor indicado na ordem de recuperação.

               (4)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (5)

               Por motivos de segurança jurídica, deve especificar-se que as medidas previstas no presente regulamento se aplicam em relação às ordens de recuperação emitidas a partir de 16 de outubro de 2012.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural, do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas e do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1122/2009
   No artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «2.   Os juros são calculados em função do período decorrido entre o prazo de pagamento para o agricultor indicado na ordem de recuperação, que não deve ser fixado em mais de 60 dias, e a data do reembolso ou dedução.».

   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 65/2011
   No artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

      «2.   Os juros são calculados em função do período decorrido entre o prazo de pagamento para o beneficiário indicado na ordem de recuperação, que não deve ser fixado em mais de 60 dias, e a data do reembolso ou dedução.».

   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável às ordens de recuperação emitidas a partir de 16 de outubro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (3)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (4)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

      (5)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 810/2014 do Conselho, de 25 de julho de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               25.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 221/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 810/2014 DO CONSELHO
   de 25 de julho de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas singulares e coletivas na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades cujos nomes figuram no anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO
      LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      I.   Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Mikhail Efimovich FRADKOV
                  Михаил Ефимович Фрадков

                  Nascido em 1.9.1950 em Kurumoch, região de Kuibyshev

                  Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Diretor do Serviço de Informações da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  2.

                  Nikolai Platonovich PATRUSHEV
                  Николай Платонович Патрушев

                  Nascido em 11.7.1951 em Leningrad (St. Petersburg) /Leninegrado (São Petersburgo)

                  Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  3.

                  Aleksandr Vasilievich BORTNIKOV
                  Александр Васильевич Бортников

                  Nascido em 15.11.1951 em Perm

                  Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia; Diretor do Serviço Federal de Segurança (FSB). Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  4.

                  Rashid Gumarovich NURGALIEV
                  Рашид Гумарович Нургалиев

                  Nascido em 8.10.1956 em Zhetikara, Kazakh Soviet Socialist Republic (República Soviética Socialista do Cazaquistão)

                  Membro permanente e Secretário-Adjunto do Conselho de Segurança da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  5.

                  Boris Vyacheslavovich GRYZLOV
                  Борис Вячеславович Грызлов

                  Nascido em 15.12.1950 em Vladivostok

                  Membro permanente do Conselho de Segurança da Federação da Rússia. Enquanto membro do Conselho de Segurança, que presta aconselhamento e coordena a segurança nacional, participou na definição da política do Governo Russo que ameaça a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  6.

                  Sergei Orestovoch BESEDA
                  Сергей Орестович Беседа

                  1954

                  Comandante do Quinto Serviço do FSB, Serviço Federal de Segurança.
                  Enquanto alto funcionário do FSB, dirige um serviço responsável pela supervisão das operações de informações no estrangeiro e das atividades internacionais.

                  25.7.2014

                  7.

                  Mikhail Vladimirovich DEGTYAREV
                  Михаил Владимирович Дегтярёв

                  Nascido em 10.7.1981 em Kuibyshev (Samara )

                  Membro do Parlamento (Duma).
                  Em 23.05.2014 anunciou, em Moscovo, a inauguração da «embaixada de facto» da chamada «República Popular de Donetsk» (não reconhecida); contribui para comprometer ou ameaçar a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  8.

                  Ramzan Akhmadovitch KADYROV
                  Рамзан Ахматович Кадыров

                  Nascido em 05.10.1976 em Tsentaroy.

                  Presidente da República da Chechénia. Kadyrov fez declarações de apoio à anexação ilegal da Crimeia e de apoio à insurreção armada na Ucrânia. Em 14 de junho de 2014; declarou nomeadamente que «faria tudo para ajudar a dar nova vida à Crimeia». Neste contexto; o dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia condecorou-o com a medalha «da libertação da Crimeia» pelo apoio prestado à anexação ilegal da Crimeia. Além disso; em 1 de junho de 2014; Kadyrov manifestou a sua disponibilidade para enviar 74 000 voluntários chechenos para Ucrância se tal lhe fosse solicitado.

                  25.7.2014

                  9.

                  Alexander Nikolayevich TKACHYOV
                  АЛЕКСАНДР НИКОЛАЕВИЧ Ткачёв

                  Nascido em 23.12.1960 em Vyselki.

                  Governador do Krasnodar Krai.
                  O dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia condecorou-o com a medalha «da libertação da Crimeia» pelo apoio prestado à anexação ilegal da Crimeia. Nessa ocasião, o dirigente em exercício da República Autónoma da Crimeia afirmou que Tkachyov tinha sido um dos primeiros a manifestar o seu apoio à nova «liderança» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  10.

                  Pavel GUBAREV
                  Павел Юрьевич Губарев

                  Nascido em 10.02.1983 em Sievierodonetsk

                  Um dos autoproclamados lideres da chamada «República Popular de Donetsk». Solicitou a intervenção russa no leste da Ucrânia, nomeadamente através do destacamento de forças de manutenção da paz russas. Está ligado a Igor Strelkov/Girkin, que é responsável por medidas que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Gubarev é responsável pelo recrutamento de pessoas para as forças armadas dos separatistas.
                  Responsável pela ocupação do edifício do governo regional em Donetsk pelas forças pró-russas e autoproclamado «Governador do Povo».
                  Não obstante ter sido detido por ameaçar a integridade territorial da Ucrânia (e subsequentemente libertado), continuou a desempenhar um papel de destaque nas atividades separatistas, compromentendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  11.

                  Ekaterina GUBAREVA
                  Екатерина Юрьевна Губарева

                  Nascida em 05.07.1983 em Kakhovka

                  Na sua alegada qualidade de «Ministra dos Negócios Estrangeiros», é responsável pela defesa da chamada «República Popular de Donetsk», compromentendo desta forma a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  Além disso, a sua conta bancária é utilizada para financiar grupos armados separatistas ilegais.
                  Ao assumir e exercer este cargo; tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  12.

                  Fedor BEREZIN
                  Фёдор Дмитриевич Березин

                  Nascido em 07.02.1960 em Donetsk

                  O chamado «Vice-Ministro Adjunto» da chamada «República Popular de Donetsk». Ligado a Igor Strelkov/Girkin, o chamado «Ministro da Defesa» da chamada «República Popular de Donetsk», responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e exercer este cargo, Berezin tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  13.

                  Valery Vladimirovich KAUROV
                  Валерий Владимирович Кауров

                  Nascido em 02.04.1956 em Odessa

                  O auto-intitulado «Presidente» da chamada «República de Novorossiya», que apelou à Rússia para que enviasse tropas para a Ucrânia. Ao assumir e exercer este cargo, tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  14.

                  Serhii Anatoliyovych ZDRILIUK
                  Сергей Анатольевич Здрылюкv

                  Nascido em 23.06.1972 na região de Vinnytsia

                  Destacado adjunto de Igor Strelkov/Girkin, reponsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Ao assumir e exercer este cargo, Zdriliuk tem por conseguinte apoiado ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  15.

                  Vladimir ANTYUFEYEV (aka Vladimir SHEVTSOV)
                  Владимир Антюфеев
                  (t.c.p. Vladimir SHEVTSOV, Vladimir Iurievici ANTIUFEEV, Vladimir Gheorghievici ALEXANDROV, Vadim Gheorghievici SHEVTSOV)

                  Nascido em 19.02. 1951 em Novosibirsk.

                  Antigo «Ministro da Segurança do Estado» na região separatista da Transnístria. É, desde 9 de julho de 2014, o primeiro Vice-Primeiro-Ministro da República Popular de Donetsk; responsável pela segurança e pela aplicação da lei. Nesta qualidade, é responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk».

                  25.7.2014

      II.   Entidades que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Chamada «República Popular de Lugansk» («Lugansk People's Republic»)
                  «Луганская народная республика»
                  «Luganskaya narodnaya respublika»

                  Sítio Web oficial:
                  http://lugansk-online.info
                  Número de telefone
                  +38-099-160-74-14

                  A chamada «República Popular de Lugansk» foi declarada em 27 de abril de 2014.
                  Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
                  Em 22 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Lugansk criaram o chamado «Estado Federal de Novorossiya».
                  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  A chamada «República Popular de Lugansk» está também implicada no recrutamento para o grupo armado separatista «Exército do Sudeste» e para outros grupos armados separatistas ilegais, comprometendo desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  2.

                  Chamada «República Popular de Donetsk» («Donetsk People's Republic»
                  «Донецкая народная республика»
                  «Donétskaya naródnaya respúblika»

                  Informação oficial, incluindo a Constituição da República Popular de Donetsk e a composição do Conselho Supremo
                  http://dnr-news.com/
                  Média sociais:
                  https://twitter.com/dnrpress
                  http://vk.com/dnrnews

                  A chamada «República Popular de Donetsk» foi declarada em 7 de abril 2014.
                  Responsável pela organização do referendo ilegal de 11 de maio de 2014. Declaração de independência em 12 de maio de 2014.
                  Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do chamado «Estado Federal de Novorossiya».
                  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  A chamada «República Popular de Donetsk» está também implicada no recrutamento para grupos armados separatistas ilegais, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  3.

                  Chamado «Estado Federal de Novorossiya» («Federal State of Novorossiya»)
                  «Федеративное государство Новороссия»
                  «Federativnoye Gosudarstvo Novorossiya»

                  Comunicados de imprensa oficiais:
                  http://novorossia.su/official

                  Em 24 de maio de 2014, as chamadas «Repúblicas Populares» de Donetsk e Lugansk assinaram um acordo sobre a criação do chamado (e não reconhecido) «Estado Federal de Novorossiya».
                  Fizeram-no em violação do direito constitucional ucraniano e, por conseguinte, do direito internacional, ameaçando desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  4.

                  União Internacional de Associações Públicas «Grande Exército do Don» (International Union of Public Associations «Great Don Army»)
                  Международный Союз Общественных Объединений
                  «Всевеликое Войско Донское»

                  Sítio Web oficial:
                  http://vvd2003.narod.ru/
                  Número de telefone:
                  +7-8-908-178-65-57
                  Média sociais:
                  Cossack National Guard (Guarda Nacional Cossaca)
                  http://vk.com/kazak_nac_guard
                  Endereço: 346465 Russia Rostov Region. October (C) District. St Zaplavskaya. Str Shosseynaya 1

                  O «Grande Exército do Don» criou a «Guarda Nacional Cossaca», responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                  Entidade ligada a Nikolay KOZITSYN, Comandante das forças cossacas e responsável pelo comando dos separatistas do Leste da Ucrânia que combatem as forças governamentais ucranianas.

                  25.7.2014

                  5.

                  «Sobol»
                  «СОБОЛЬ»

                  Sítio Web oficial:
                  http://soboli.net
                  Média sociais:
                  http://vk.com/sobolipress
                  Número de telefone:
                  (0652) 60-23-93.
                  Endereço eletrónico: SoboliPress@gmail.com
                  Endereço: Crimea, Simferopol, str. Kiev, 4 (area bus station «Central»).

                  Organização paramilitar radical, responsável por advogar abertamente o uso da força para pôr termo ao controlo da Ucrânia sobre a Crimeia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  Responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.

                  25.7.2014

                  6.

                  Chamada «Guarda de Lugansk» («Lugansk Guard»)
                  «Луганская гвардия»

                  Média sociais:
                  https://vk.com/luguard
                  http://vk.com/club68692201

                  Milícia de autodefesa de Lugansk, responsável pelo treino dos separatistas para combaterem as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                  Entidade ligada a German PROPOKIV, líder ativo responsável pela participação na tomada da sede regional de Lugansk do Serviço de Segurança ucraniano; gravou, no edifício ocupado, uma intervenção em vídeo endereçada ao Presidente Putin e à Rússia.

                  25.7.2014

                  7.

                  Chamado «Exército do Sudeste» («Army of the Southeast»)
                  «Армии Юго-Востока»

                  Recrutamento:
                  http://lugansk-online.info/statements
                  Média sociais:
                  http://vk.com/lugansksbu

                  Grupo armado separatista ilegal, considerado um dos mais importantes do Leste da Ucrânia.
                  Responsável pela ocupação da sede do Serviço de Segurança na região de Lugansk. Oficial na reserva.
                  Entidade ligada a Valeriy BOLOTOV, incluído na lista como um dos líderes do grupo.
                  Entidade ligada a Vasyl NIKITIN, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Luhansk».

                  25.7.2014

                  8.

                  Chamada «Milícia Popular de Donbass» («Donbass People's Militia»)
                  «Нарóдное ополчéние Донбáсса»

                  Média sociais:
                  http://vk.com/polkdonbassa
                  +38-099-445-63-78;
                  +38-063-688-60-01;
                  +38-067-145-14-99;
                  +38-094-912-96-60;
                  +38-062-213-26-60
                  Endereço eletrónico: voenkom.dnr@mail.ru
                  mobilisation@novorossia.co
                  Atendimento telefónico voluntário na Rússia:
                  +7 (926) 428-99-51
                  +7 (967) 171-27-09
                  ou Endereço eletrónico novoross24@mail.ru
                  Endereço: Donetsk. Prospect Zasyadko.13

                  Grupo armado separatista ilegal responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                  Entre outros atos, o grupo de militantes tomou o controlo de vários edifícios públicos no Leste da Ucrânia no início de abril de 2014, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                  O seu antigo líder, Pavel
                  Gubarev, é responsável pela ocupação da sede do governo regional em Donetsk com forças pró-russas, tendo-se autoproclamado «Governador do Povo».

                  25.7.2014

                  9.

                  «Batalhão de Vostok» («Vostok battalion»)
                  «батальоны Восток»

                  Média sociais:
                  http://vk.com/patriotic_forces_of_donbas

                  Grupo armado separatista ilegal, considerado um dos mais importantes do Leste da Ucrânia.
                  Responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                  Tentou tomar o aeroporto de Donetsk.

                  25.7.2014

      III.   Entidades cuja propriedade foi transferida em violação do direito ucraniano

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Empresa estatal de ferries«Kerch ferry»
                  Государственная судоходная компания «Керченская паромная переправа»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye
                  Kerchenskaya paromnaya pereprava

                  16 Tselibernaya Street, 98307 Kerch
                  (Автономная Республика Крым, г. Керчь, ул. Целимберная, 16)
                  código: 14333981

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. O «Parlamento da Crimeia» adotou em 17.3.2014 uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» e o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou em 24.3.2014 uma decisão «Sobre a Empresa estatal de ferries Kerch Ferry» em que declarava a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Kerch Ferry» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  2.

                  Empresa estatal
                  «Porto comercial de Sebastopol» («Sevastopol commercial seaport»)
                  Государственное предприятие «Севастопольский морской торговый порт»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye
                  Sevastopolski morskoy torgovy port

                  3 Place Nakhimova, 99011 Sevastopol
                  (99011, г. Севастополь, пл. Нахимова, 3)
                  código: 01125548

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014 o «Parlamento da Crimeia» adotou uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Sevastopol commercial seaport» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia.

                  25.7.2014

                  3.

                  Empresa estatal «Porto comercial de Kerch» («Kerch commercial sea port»)
                  Государственное предприятие «Керченский морской торговый порт»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye
                  Kerchenski morskoy torgovy port

                  28 Kirova Str., 98312, Kerch, Autonomous Republic of Crimea,
                  (98312, Автономная Республика Крым, г. Керчь, ул. Кирова, 28)
                  Código: 01125554

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. O «Parlamento da Crimeia» adotou em 17.3.2014 uma resolução (N.o 1757-6/14) «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» e em 26.3.2014 uma resolução (N.o 1865-6/14) «Sobre a empresa estatal Portos marítimos da Crimeia»/ «Crimean Sea Ports» («О Государственном предприятии Крымские морские порты») declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Kerch Commercial Sea Port» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do segundo maior porto marítimo comercial da Crimeia.

                  25.7.2014

                  4.

                  Empresa estatal Universal -Avia
                  Государственном предприятии «Универсал-Авиа»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye
                  «Universal-Avia»

                  5, Aeroflotskaya street, 95024 Simferopol
                  (Аэрофлотская улица, 5, Симферополь г.)

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014 o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1794-6/14) «Sobre a empresa estatal Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia» («О Государственном предприятии “Универсал-Авиа”)» declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Universal-Avia» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  5.

                  Estância «Nizhnyaya Oreanda»
                  Санаторий «Нижняя Ореанда»

                  Resort «Nizhnyaya Oreanda», 08655, Yalta, Oreanda
                  (08655, г.Ялта, пгт. Ореанда, Санаторий «Нижняя Ореанда»)

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 21 de março; o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (N.o 1767-6/14) «Sobre as questões da criação da Associação de Sanatórios e Estâncias»; declarando a apropriação dos bens pertencentes à estância «Nizhnyaya Oreanda» em nome da 'República da Crimeia'. A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  6.

                  Empresa da Crimeia «Destilaria de Azov» («Azov distillery plant»)
                  Крымское республиканское предприятие «Азовский ликероводочный Завод»
                  Azovsky likerovodochny zavod

                  40 Zeleznodorozhnaya str., 96178 cidade de Azov, distrito de Jankoysky
                  Джанкойский район, пгт Азовское, ул. Железнодорожная, 40)
                  código: 01271681

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril; o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes à «Azovsky likerovodochny zavod» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  7.

                  Consórcio estatal «Associação Nacional de Produtores “Massandra”» («National Association of producers “Massandra”»)
                  Национальное производственно-аграрное объединение «Массандра»
                  Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye Massandra

                  6, str. Mira, Massandra 98600 cidade de Yalta
                  (98600, г. Ялта, пгт Массандра, ул. Мира, д. 6)
                  código: 00411890

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes ao consórcio estatal «Associação Nacional de Produtores “Massandra”» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  8.

                  «Empresa estatal Magarach do Instituto Nacional do Vinho» («State enterprise Magarach of the national institute of wine»)
                  Государственное предприятие Агрофирма «Магарач» Национального института винограда и вина «Магарач»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye «Agrofirma Magarach» nacionalnogo instituta vinograda i vina «Magarach»

                  9 Chapayeva str., 98433 Vilino, distrito de Bakhchisarayski
                  (98433, Автономная Республика Крым, Бахчисарайский район, с. Вилино, ул. Чапаева, д. 9)
                  código: 31332064

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Gosudarstvenoye predpriyatiye “Agrofirma Magarach” nacionalnogo instituta vinograda i vina “Magarach”» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014

                  9.

                  Empresa estatal «Fábrica de espumante Novy Svet» («Factory of sparkling wine Novy Svet»)
                  Государственное предприятиеЗавод шампанских вин «Новый свет»
                  Gosudarstvenoye predpriyatiye «Zavod shampanskykh vin Novy Svet»

                  1 Shalyapina str., 98032 Sudak, Novy Svet
                  (98032, г. Судак, пгт Новый Свет, ул. Шаляпина, д. 1)
                  código: 00412665

                  A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril; o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a decisão N.o 1991-6/14«Sobre as alterações à Resolução N.o 1836-6/14, de 26 de março de 2014, do Conselho de Estado da República da Crimeia», «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da República da Crimeia», declarando a apropriação dos bens pertencentes à empresa estatal «Zavod shampanskykh vin Novy Svet» em nome da «República dq Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia.

                  25.7.2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 826/2011 da Comissão, de 12 de Agosto de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               18.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 826/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Agosto de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Pastilhas de diferentes cores e diferentes formas de animais, com um peso médio de cerca de 950 mg cada, para venda a retalho, contendo cada pastilha (% em peso):

                              —

                              sacarose 61

                              —

                              amido 2,4

                        Adicionalmente, cada pastilha contém os seguintes teores de:

                              —

                              vitamina A (50 % na forma de acetato de retinol: 375 μg e 50 % na forma de betacaroteno: 2 252 μg)

                              —

                              vitamina B1 1,05 mg

                              —

                              vitamina B2 1,2 mg

                              —

                              vitamina B3 13,5 mg

                              —

                              vitamina B6 1,05 mg

                              —

                              vitamina B9 300 μg

                              —

                              vitamina B12 4,5 μg

                              —

                              vitamina C 60 mg

                              —

                              vitamina D 10 μg

                              —

                              vitamina E 10 mg

                        Estão igualmente presentes as seguintes substâncias: ácido esteárico, ácido maleico, estearato de magnésio, bissulfito de sódio, glúten, óleo de algodão, dióxido de silício, ácido cítrico, gelatina, carbonato de cálcio, mono e diglicéridos, fragrâncias naturais ou artificiais e corantes alimentares.
                  A dose diária recomendada no rótulo é de uma pastilha por dia.
                  De acordo com o rótulo, o produto destina-se ao consumo humano.

                  2106 90 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 do Capítulo 29, pela Nota complementar 1 do Capítulo 30 e pelo descritivo dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 98.
                  Devido à sua composição, o produto não possui as características de produto de confeitaria da posição 1704 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Capítulo 17, Considerações Gerais, alínea b)).
                  Devido à presença de substâncias que não são abrangidas pela Nota 1, a), b), c), f) ou g) do Capítulo 29, o produto deve ser excluído deste capítulo.
                  O produto não preenche as exigências da Nota complementar 1 do Capítulo 30, uma vez que não é referida a utilização específica para doenças, afecções ou os seus sintomas, portanto não pode ser classificado na posição 3004.
                  Dadas as suas características, o produto deve ser classificado como uma preparação alimentar da posição 2106.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/297 da Comissão, de 2 de março de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 57/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/297 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  371,5

                  IL

                  236,2

                  MA

                  89,6

                  SN

                  174,9

                  TN

                  116,3

                  TR

                  106,5

                  ZZ

                  182,5

                  0707 00 05

                  JO

                  194,1

                  MA

                  80,8

                  TR

                  166,7

                  ZZ

                  147,2

                  0709 93 10

                  MA

                  51,3

                  TR

                  164,9

                  ZZ

                  108,1

                  0805 10 20

                  EG

                  47,8

                  IL

                  76,4

                  MA

                  56,2

                  TN

                  50,0

                  TR

                  65,7

                  ZZ

                  59,2

                  0805 50 10

                  MA

                  110,9

                  TN

                  91,8

                  TR

                  97,7

                  ZZ

                  100,1

                  0808 10 80

                  CL

                  93,5

                  US

                  114,3

                  ZZ

                  103,9

                  0808 30 90

                  CL

                  161,2

                  CN

                  90,6

                  ZA

                  91,5

                  ZZ

                  114,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/998 da Comissão, de 21 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/998 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  133,5

                  ZZ

                  133,5

                  0709 93 10

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0805 50 10

                  AR

                  172,9

                  BR

                  92,5

                  CL

                  136,1

                  MA

                  174,9

                  TR

                  151,6

                  UY

                  147,6

                  ZA

                  172,3

                  ZZ

                  149,7

                  0808 10 80

                  AR

                  126,8

                  BR

                  103,4

                  CL

                  132,4

                  CN

                  66,5

                  NZ

                  158,3

                  SA

                  114,4

                  US

                  120,4

                  ZA

                  114,9

                  ZZ

                  117,1

                  0809 10 00

                  TR

                  249,1

                  ZZ

                  249,1

                  0809 29 00

                  TR

                  378,9

                  ZZ

                  378,9

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  155,9

                  ZZ

                  155,9

                  0809 40 05

                  TR

                  180,1

                  ZZ

                  180,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».