title: Regulamento de Execução (UE) 2019/303 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
                  22.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 51/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/303 DA COMISSÃO
         de 21 de fevereiro de 2019
         que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

                     (2)

                     Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo terceiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 163,10 euros/100 kg para o trigésimo terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 19 de fevereiro de 2019.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/350 do Conselho, de 4 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
                  4.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 63/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/350 DO CONSELHO
         de 4 de março de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

                     (2)

                     Atendendo à gravidade da situação na Síria e tendo em consideração as nomeações ministeriais e a remodelação dos governadores recentemente realizadas, deverão ser aditadas sete pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012. Deverão ser atualizadas as informações relativas a oito pessoas incluídas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

                     (3)

                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               A. ANTON

            (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

            ANEXO

               I.
               As pessoas a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do anexo II, secção A (Pessoas), do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «275.

                           Major-general Mohammad Khaled al-Rahmoun

                           Nascido em: 1957; Local de nascimento: Idleb;
                           Sexo: masculino

                           Ministro do Interior.
                           Nomeado em novembro de 2018.

                           4.3.2019

                           276.

                           Mohammad Rami Radwan Martini

                           Nascido em: 1970; Local de nascimento: Alepo;
                           Sexo: masculino

                           Ministro do Turismo.
                           Nomeado em novembro de 2018.

                           4.3.2019

                           277.

                           Imad Muwaffaq al-Azab

                           Nascido em: 1970; Local de nascimento: Damasco-Campo
                           Sexo: masculino

                           Ministro da Educação.
                           Nomeado em novembro de 2018.

                           4.3.2019

                           278.

                           Bassam Bashir Ibrahim

                           Nascido em: 1960; Local de nascimento: Hama;
                           Sexo: masculino

                           Ministro do Ensino Superior.
                           Nomeado em novembro de 2018.

                           4.3.2019

                           279.

                           Suhail Mohammad Abdullatif

                           Nascido em: 1961; Local de nascimento: Latakia;
                           Sexo: masculino

                           Ministro das Obras Públicas e da Habitação.
                           Nomeado em novembro de 2018.

                           4.3.2019

                           280.

                           Iyad Mohammad al-Khatib

                           Nascido em: 1974; Local de nascimento: Damasco;
                           Sexo: masculino

                           Ministro das Comunicações e da Tecnologia.
                           Nomeado em novembro de 2018.

                           4.3.2019

                           281.

                           Mohammad Maen Zein-al-Abidin Jazba

                           Nascido em: 1962; Local de nascimento: Alepo;
                           Sexo: masculino

                           Ministro da Indústria.
                           Nomeado em novembro de 2018.

                           4.3.2019»

               II.
               No Regulamento (UE) n.o 36/2012, anexo II, secção A (Pessoas), as seguintes entradas passam a ter a seguinte redação:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «74.

                           Mohammad Walid Ghazal

                           Nascido em: 1951; Local de nascimento: Alepo;
                           Sexo: masculino

                           Antigo ministro da Habitação e do Desenvolvimento Urbano. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                           21.10.2014

                           107.

                           Mohammad Ibrahim Al-Sha'ar

                           Nascido em: 1956; Local de nascimento: Alepo;
                           Sexo: masculino

                           Antigo ministro do Interior. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                           1.12.2011

                           172.

                           Ali Hadar

                           Sexo: masculino

                           Chefe da Agência de Reconciliação Nacional e antigo ministro de Estado para os Assuntos de Reconciliação Nacional. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                           16.10.2012

                           188.

                           Bishr Riyad Yazigi

                           Nascido em: 1972;
                           Sexo: masculino

                           Antigo ministro do Turismo. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                           24.6.2014

                           190.

                           Hussein Arnous (t.c.p. Arnus)

                           Nascido em: 1953;
                           Sexo: masculino

                           Ministro dos Recursos Hídricos. Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                           24.6.2014

                           213.

                           Bishr al-Sabban (t.c.p. Mohammed Bishr Al-Sabban; Bishr Mazin Al-Sabban)

                           Sexo: masculino

                           Antigo governador de Damasco, nomeado por Bashar al-Assad e a ele associado. Apoia o regime e é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, recorrendo nomeadamente a práticas discriminatórias contra as comunidades sunitas na capital.

                           28.10.2016

                           217.

                           Atef Naddaf

                           Nascido em: 1956; Local de nascimento: Damasco-Campo;
                           Sexo: masculino

                           Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor.
                           Nomeado em novembro de 2018.

                           14.11.2016

                           219.

                           Ali Al-Zafir

                           Nascido em: 1962; Local de nascimento: Tartous;
                           Sexo: masculino

                           Antigo ministro das Comunicações e da Tecnologia. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                           14.11.2016»