title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 35/2012 da Comissão, de 17 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 35/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de janeiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI.

               (2)

               O valor forfetário de importação é fixado, em cada dia útil, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  134,3

                  MA

                  68,0

                  TN

                  80,7

                  TR

                  108,5

                  ZZ

                  97,9

                  0707 00 05

                  EG

                  206,0

                  JO

                  229,9

                  TR

                  176,8

                  ZZ

                  204,2

                  0709 91 00

                  EG

                  91,5

                  MA

                  82,2

                  ZZ

                  86,9

                  0709 93 10

                  MA

                  120,6

                  TR

                  129,3

                  ZZ

                  125,0

                  0805 10 20

                  AR

                  41,5

                  BR

                  41,5

                  EG

                  54,8

                  MA

                  54,6

                  TR

                  65,2

                  ZA

                  41,5

                  ZZ

                  49,9

                  0805 20 10

                  MA

                  71,9

                  ZZ

                  71,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  58,2

                  IL

                  72,2

                  JM

                  134,7

                  KR

                  92,8

                  MA

                  57,0

                  TR

                  84,7

                  ZZ

                  83,3

                  0805 50 10

                  AR

                  45,3

                  EG

                  69,9

                  TR

                  57,6

                  ZZ

                  57,6

                  0808 10 80

                  AR

                  78,5

                  CA

                  124,6

                  CL

                  82,5

                  CN

                  86,6

                  MK

                  29,3

                  US

                  164,7

                  ZA

                  93,2

                  ZZ

                  94,2

                  0808 30 90

                  CN

                  50,6

                  TR

                  116,3

                  US

                  124,6

                  ZZ

                  97,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/772 da Comissão, de 3 de maio de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 no que diz respeito à lista de medidas que requerem a publicação de determinadas informações sobre os beneficiários

text:
               4.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/772 DA COMISSÃO
   de 3 de maio de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no que diz respeito à lista de medidas que requerem a publicação de determinadas informações sobre os beneficiários
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 114.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem publicar informações sobre os beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural, entre outras, o montante do pagamento recebido em relação a cada medida financiada por esses Fundos, assim como a natureza e a descrição de cada medida.

               (2)

               O artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2) precisa os dados cuja publicação essas medidas requerem e remete para o anexo XIII do mesmo regulamento, que contém uma lista das medidas em causa.

               (3)

               Na sequência da proibição russa à importação de produtos agrícolas e géneros alimentícios originários da União e a um menor crescimento da procura mundial de leite e produtos lácteos, devido, designadamente, ao decréscimo das exportações para a China, a Comissão adotou as medidas necessárias para resolver a situação do mercado nos setores da pecuária, ao abrigo do artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essas medidas foram estabelecidas pelos Regulamentos Delegados (UE) 2015/1853 (4), (UE) 2016/1612 (5) e (UE) 2016/1613 (6) da Comissão, foram autorizadas a título de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, e aplicam-se ao exercício financeiro de 2016 ou 2017, não figurando, porém, na lista do anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. É, por conseguinte, adequado proceder à sua inclusão nessa lista.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve, assim, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, é aditado o seguinte ponto 10:

                  «10.

                  As medidas autorizadas nos setores da pecuária ao abrigo do artigo 219.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a título de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1853 da Comissão, de 15 de outubro de 2015, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores nos setores da pecuária (JO L 271 de 16.10.2015, p. 25).

      (5)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1612 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê a ajuda à redução da produção de leite (JO L 242 de 9.9.2016, p. 4).

      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1613 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que prevê uma ajuda de adaptação excecional aos produtores de leite e aos agricultores noutros setores da pecuária (JO L 242 de 9.9.2016, p. 10).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 10064000 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 19011000

text:
               8.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 480/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2012
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2058/96 da Comissão, de 28 de outubro de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

               (2)

               Das concessões supracitadas, consta um contingente pautal de 1 000 toneladas de trincas de arroz do código NC 1006 40 00, beneficiando de um direito aduaneiro de 0 %, que podem ser importadas anualmente, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00.

               (3)

               É necessário indicar que são aplicáveis, no âmbito do presente regulamento, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (4).

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (5), adota, em especial, as normas relativas aos pedidos, ao estatuto dos requerentes e à emissão dos certificados. Este regulamento limita o período de validade dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal e é aplicável sem prejuízo das condições suplementares ou derrogações estabelecidas pelos regulamentos setoriais.

               (5)

               A fim de melhorar a gestão do contingente pautal aberto no âmbito do presente regulamento, é necessário continuar a permitir que os operadores possam apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento e, por conseguinte, derrogar do disposto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. Além disso, para melhorar o controlo do contingente referido, bem como para harmonizar e simplificar a sua gestão, convém prever que a apresentação dos pedidos de certificados de importação seja efetuada semanalmente.

               (6)

               Com vista a assegurar uma boa gestão administrativa do regime supracitado, devem ser adotadas normas especiais em matéria de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados. Essas normas são quer complementares quer derrogatórias do disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6).

               (7)

               É necessário prever normas especiais para assegurar que as trincas de arroz importadas não sejam desviadas das utilizações previstas. É necessário, para o efeito, fazer depender o benefício da isenção do direito de importação, nomeadamente, de um compromisso do importador que certifique a utilização projetada e da constituição de uma garantia de um montante igual à isenção do direito de importação. Para uma gestão contínua do regime em causa, é necessário fixar um prazo razoável de transformação. A expedição das mercadorias requer o estabelecimento, no Estado-Membro de introdução em livre prática, de um exemplar de controlo T5, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (7), constituindo o instrumento adequado para fornecer a prova da transformação. Quando a transformação tem lugar no Estado-Membro de introdução em livre prática, a prova de transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente.

               (8)

               Apesar de a garantia ser constituída para assegurar o pagamento de uma dívida aduaneira de importação que venha a revelar-se, deve introduzir-se uma certa flexibilidade no que respeita à sua liberação.

               (9)

               Para assegurar uma gestão eficaz do regime previsto, é necessário prever que a garantia relativa aos certificados de importação no âmbito do referido regime seja fixada em 25 EUR por tonelada.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aberto um contingente pautal anual de 1 000 toneladas de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, destinado a ser utilizado na produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00, em conformidade com o disposto no presente regulamento, beneficiando de um direito aduaneiro de 0 %.
   O contingente terá o número de ordem 09.4079.
   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as disposições dos Regulamentos (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008 são aplicáveis ao contingente referido no primeiro parágrafo.
   Artigo 2.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação devem incidir numa quantidade mínima de 5 toneladas e máxima de 500 toneladas.
   Cada pedido de certificado indicará uma quantidade expressa em quilogramas, sem casas decimais.
   Os pedidos de certificados de importação serão apresentados às autoridades competentes dos Estados-Membros o mais tardar às sextas-feiras, até às 13h00 (hora de Bruxelas).
   2.   Em derrogação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o requerente pode apresentar mais de um pedido de certificado por período de contingentamento. No entanto, o requerente apenas pode apresentar um único pedido de certificado por semana.
   3.   Na casa 7 do pedido de certificado e do certificado de importação será indicado o país de proveniência e a menção «sim» assinalada com uma cruz.
   4.   Do pedido de certificado e do certificado constará:

               a)

               Na casa 20, uma das menções constantes do Anexo I;

               b)

               Na casa 24, uma das menções constantes do Anexo II.

         5.   Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, o montante da garantia relativa aos certificados de importação previstos pelo presente regulamento será de 25 EUR por tonelada.
   Artigo 3.o

   1.   Se as quantidades solicitadas no prazo de uma semana excederem a quantidade disponível do contingente, a Comissão fixará, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o mais tardar no quarto dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos, referido no artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento, o coeficiente de atribuição das quantidades solicitadas no decurso da semana transata e suspenderá a apresentação de novos pedidos de certificados de importação até ao final do período de contingentamento.
   Os pedidos apresentados a título da semana em curso não serão admissíveis.
   Os Estados-Membros admitirão que, no prazo de dois dias úteis a partir da data de publicação do regulamento de execução que fixar o coeficiente de atribuição, os operadores retirem os pedidos de certificados a emitir para quantidades inferiores a 20 toneladas.
   2.   O certificado de importação será emitido no oitavo dia útil seguinte ao último dia de apresentação dos pedidos.
   Artigo 4.o

   Os Estados-Membros comunicarão, por via eletrónica, à Comissão:

               a)

               O mais tardar na segunda-feira seguinte à semana de apresentação dos pedidos de certificados, antes das 18h00 (hora de Bruxelas), as informações relativas aos pedidos de certificados de importação, referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, com as quantidades totais constantes desses pedidos;

               b)

               O mais tardar no segundo dia útil seguinte à emissão dos certificados de importação, as informações relativas aos certificados emitidos, referidas no artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, as quantidades totais para as quais foram emitidos certificados de importação, bem como as quantidades cujos pedidos de certificado foram retirados, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do presente regulamento;

               c)

               O mais tardar no último dia de cada mês, as quantidades totais efetivamente introduzidas em livre prática em aplicação do contingente correspondente durante o penúltimo mês. Se, num determinado mês, nenhuma quantidade tiver sido introduzida em livre prática, será comunicada a inexistência de pedido. Essa comunicação deixa, porém, de ser necessária no terceiro mês seguinte à data-limite de validade dos certificados.

         Artigo 5.o

   1.   O benefício da isenção do direito aduaneiro está subordinado:

               a)

               Ao compromisso escrito do importador, subscrito aquando da introdução em livre prática, de que a totalidade da mercadoria declarada será transformada em conformidade com as indicações referidas na casa 20 do certificado, no prazo de seis meses a partir da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática;

               b)

               À constituição pelo importador, aquando da introdução em livre prática, de uma garantia de um montante igual ao direito aduaneiro relativo às trincas de arroz fixado no artigo 140.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (8).

         2.   Aquando da introdução em livre prática, o importador indica como local de transformação quer o nome de uma empresa de transformação e de um Estado-Membro, quer um máximo de cinco unidades de transformação diferentes. A expedição das mercadorias obriga ao estabelecimento, no Estado-Membro de partida, de um exemplar de controlo T5 que, em conformidade com as normas definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93, serve igualmente como prova da transformação.
   No entanto, quando a transformação tem lugar no Estado-Membro de introdução em livre prática, a prova da transformação pode ser fornecida por intermédio de um documento nacional equivalente.
   3.   Do exemplar de controlo T5 deve constar:

               a)

               Na casa 104, uma das menções constantes do Anexo III;

               b)

               Na casa 107, uma das menções constantes do Anexo IV.

         4.   Salvo caso de força maior, a garantia prevista no n.o l, alínea b), é liberada quando o importador fornecer às autoridades competentes do Estado-Membro de introdução em livre prática a prova de que a totalidade das quantidades introduzidas em livre prática foram transformadas no produto mencionado no certificado de importação. Esta transformação será considerada como tendo sido efetuada quando, no prazo estabelecido no n.o l, alínea a), o produto tenha sido fabricado quer numa ou várias unidades de transformação pertencentes à empresa referida no n.o 2 e situadas no Estado-Membro aí referido, quer na unidade de transformação ou numa das unidades de transformação referidas nesse número.
   Para as mercadorias introduzidas em livre prática que não tenham sido transformadas no prazo acima referido, a garantia a liberar é diminuída de 2 % por dia de superação do prazo.
   5.   A prova da transformação é fornecida às autoridades competentes nos seis meses seguintes ao termo do prazo de transformação.
   Se a prova não for fornecida no prazo fixado no presente número, a garantia referida no n.o 1, alínea b), eventualmente diminuída da percentagem prevista no n.o 4, segundo parágrafo, será diminuída de 2 % por dia de superação do prazo.
   O montante da garantia não liberado é considerado perdido a título de direito aduaneiro.
   Artigo 6.o

   Em derrogação do disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. Para o efeito, será inscrito o algarismo «0» na casa 19 do referido certificado.
   Artigo 7.o

   O Regulamento (CE) n.o 2058/96 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VI.
   Artigo 8.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 276 de 29.10.1996, p. 7.

      (3)  Ver Anexo V.

      (4)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

      (5)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (6)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (8)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      ANEXO I

         Menções referidas no artigo 2.o, n.o 4, alínea a)

                  —

                  :

                  em búlgaro

                  :

                  Натрошен ориз с код по КН 1006 40 00, предназначен за производство на хранителни заготовки с код по КН 1901 10 00

                  —

                  :

                  em espanhol

                  :

                  Partidos de arroz, del código NC 1006 40 00, destinados a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em checo

                  :

                  Zlomková rýže kódu KN 1006 40 00 pro výrobu potravinových přípravků kódu KN 1901 10 00

                  —

                  :

                  em dinamarquês

                  :

                  Brudris, henhørende under KN-kode 1006 40 00, bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10 00

                  —

                  :

                  em alemão

                  :

                  Bruchreis des KN-Codes 1006 40 00, bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10 00

                  —

                  :

                  em estónio

                  :

                  CN-koodi 1006 40 00 alla kuuluv purustatud riis CN-koodi 1901 10 00 alla kuuluvate toiduainete tootmiseks

                  —

                  :

                  em grego

                  :

                  Θραύσματα ρυζιού υπαγόμενα στον κωδικό ΣΟ 1006 40 00, που προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10 00

                  —

                  :

                  em inglês

                  :

                  Broken rice of CN code 1006 40 00 for production of food preparations of CN code 1901 10 00

                  —

                  :

                  em francês

                  :

                  Brisures de riz, relevant du code NC 1006 40 00, destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em italiano

                  :

                  Rotture di riso, di cui al codice NC 1006 40 00, destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em letão

                  :

                  Šķeltie rīsi, uz kuriem attiecas KN kods 1006 40 00, kas paredzēti to pārtikas produktu ražošanai, uz kuriem attiecas KN kods 1901 10 00

                  —

                  :

                  em lituano

                  :

                  KN kodu 1006 40 00 klasifikuojami skaldyti ryžiai, skirti KN kodu 1901 10 00 klasifikuojamų maisto produktų gamybai

                  —

                  :

                  em húngaro

                  :

                  A 1901 10 00 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállítására szánt, a 1006 40 00 KN-kód alá tartozó törmelékrizs

                  —

                  :

                  em maltês

                  :

                  Ross miksur tal-kodiċi NK 1006 40 00 għall-produzzjoni ta’ preparazzjonijiet alimentari tal-kodiċi NK 1901 10 00

                  —

                  :

                  em neerlandês

                  :

                  Breukrijst van GN-code 1006 40 00, voor de productie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10 00

                  —

                  :

                  em polaco

                  :

                  Ryż łamany objęty kodem CN 1006 40 00 do produkcji przetworów spożywczych objętych kodem CN 1901 10 00

                  —

                  :

                  em português

                  :

                  Trincas de arroz do código NC 1006 40 00, destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em romeno

                  :

                  brizuri de orez având codul NC 1006 40 00 destinate producției de preparate alimentare având codul NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em eslovaco

                  :

                  Zlomková ryža spadajúca pod číselný znak KN 1006 40 00 na výrobu potravinových prípravkov spadajúcich pod číselný znak KN 1901 10 00

                  —

                  :

                  em esloveno

                  :

                  Lomljen riž z oznako KN 1006 40 00 za proizvodnjo živilskih izdelkov z oznako KN 1901 10 00

                  —

                  :

                  em finlandês

                  :

                  CN-koodiin 1006 40 00 kuuluvat rikkoutuneet riisinjyvät CN-koodiin 1901 10 00 kuuluvien elintarvikevalmisteiden valmistamiseksi

                  —

                  :

                  em sueco

                  :

                  Brutet ris som omfattas av KN-nummer 1006 40 00, avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10 00.

      ANEXO II

         Menções referidas no artigo 2.o, n.o 4, alínea b)

                  —

                  :

                  em búlgaro

                  :

                  Освободено от мито (Регламент за изпълнение (ЕC) № 480/2012)

                  —

                  :

                  em espanhol

                  :

                  Exención del derecho de aduana [Reglamento de Ejecución (UE) no 480/2012]

                  —

                  :

                  em checo

                  :

                  Osvobozeno od cla (prováděcí nařízení (EU) č. 480/2012)

                  —

                  :

                  em dinamarquês

                  :

                  Toldfri (gennemførelsesforordning (EU) nr. 480/2012)

                  —

                  :

                  em alemão

                  :

                  Zollfrei (Durchführungsverordnung (EU) Nr. 480/2012)

                  —

                  :

                  em estónio

                  :

                  Tollimaksuvaba (rakendusmäärus (EL) nr 480/2012)

                  —

                  :

                  em grego

                  :

                  Απαλλαγή του δασμού [εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 480/2012]

                  —

                  :

                  em inglês

                  :

                  Free of customs duty (Implementing Regulation (EU) No 480/2012)

                  —

                  :

                  em francês

                  :

                  Exemption du droit de douane [règlement d’exécution (UE) no 480/2012]

                  —

                  :

                  em italiano

                  :

                  Esenzione dal dazio doganale [regolamento di esecuzione (UE) n. 480/2012]

                  —

                  :

                  em letão

                  :

                  Atbrīvots no muitas nodokļa (Īstenošanas regula (ES) Nr. 480/2012)

                  —

                  :

                  em lituaniano

                  :

                  Muitas netaikomas (įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 480/2012)

                  —

                  :

                  em húngaro

                  :

                  Vámmentes (480/2012/EU végrehajtási rendelet)

                  —

                  :

                  em maltês

                  :

                  Eżenti mid-dazju doganali (Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 480/2012)

                  —

                  :

                  em neerlandês

                  :

                  Vrijgesteld van douanerecht (Uitvoeringsverordening (EU) nr. 480/2012)

                  —

                  :

                  em polaco

                  :

                  Wolne od opłat celnych (rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 480/2012)

                  —

                  :

                  em português

                  :

                  Isenção de direito aduaneiro (Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012)

                  —

                  :

                  em romeno

                  :

                  Scutit de drepturi vamale [Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 480/2012]

                  —

                  :

                  em eslovaco

                  :

                  Oslobodené od cla (vykonávacie nariadenie (EÚ) č. 480/2012)

                  —

                  :

                  em esloveno

                  :

                  Carine prosto (Izvedbena uredba (EU) št. 480/2012)

                  —

                  :

                  em finlandês

                  :

                  Tullivapaa (täytäntöönpanoasetus (EU) N:o 480/2012)

                  —

                  :

                  em sueco

                  :

                  Tullfri (genomförandeförordning (EU) nr 480/2012).

      ANEXO III

         Menções referidas no artigo 5.o, n.o 3, alínea a)

                  —

                  :

                  em búlgaro

                  :

                  Предназначени за производство на хранителни заготовки с код по КН 1901 10 00

                  —

                  :

                  em espanhol

                  :

                  Destinadas a la producción de preparaciones alimenticias del código NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em checo

                  :

                  Pro výrobu potravinových přípravků kódu KN 1901 10 00

                  —

                  :

                  em dinamarquês

                  :

                  Bestemt til fremstilling af tilberedte næringsmidler, henhørende under KN-kode 1901 10 00

                  —

                  :

                  em alemão

                  :

                  Bestimmt zur Herstellung von Lebensmittelzubereitungen des KN-Codes 1901 10 00

                  —

                  :

                  em estónio

                  :

                  CN-koodi 1901 10 00 alla kuuluvate toiduainete tootmiseks

                  —

                  :

                  em grego

                  :

                  Προορίζονται για την παραγωγή παρασκευασμάτων διατροφής του κωδικού ΣΟ 1901 10 00

                  —

                  :

                  em inglês

                  :

                  For production of food preparations of CN code 1901 10 00

                  —

                  :

                  em francês

                  :

                  Destinées à la production de préparations alimentaires du code NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em italiano

                  :

                  Destinate alla produzione di preparazioni alimentari del codice NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em letão

                  :

                  Paredzēti to pārtikas produktu ražošanai, uz kuriem attiecas KN kods 1901 10 00

                  —

                  :

                  em lituano

                  :

                  Skirti KN kodu 1901 10 00 klasifikuojamų maisto produktų gamybai

                  —

                  :

                  em húngaro

                  :

                  A 1901 10 00 KN-kód alá tartozó élelmiszer-készítmények előállítására szánt

                  —

                  :

                  em maltês

                  :

                  Għall-produzzjoni ta’ preparazzjonijiet alimentari tal-kodiċi KN 1901 10 00

                  —

                  :

                  em neerlandês

                  :

                  Bestemd voor de productie van voor voeding bestemde bereidingen van GN-code 1901 10 00

                  —

                  :

                  em polaco

                  :

                  Do produkcji przetworów spożywczych objętych kodem CN 1901 10 00

                  —

                  :

                  em português

                  :

                  Destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em romeno

                  :

                  Destinate producției de preparate alimentare având codul NC 1901 10 00

                  —

                  :

                  em eslovaco

                  :

                  Na výrobu potravinových prípravkov spadajúcich pod číselný znak KN 1901 10 00

                  —

                  :

                  em esloveno

                  :

                  Za proizvodnjo živilskih izdelkov z oznako KN 1901 10 00

                  —

                  :

                  em finlandês

                  :

                  Tarkoitettu CN-koodiin 1901 10 00 kuuluvien elintarvikevalmisteiden valmistukseen

                  —

                  :

                  em sueco

                  :

                  Avsett för produktion av livsmedelsberedningar som omfattas av KN-nummer 1901 10 00.

      ANEXO IV

         Menções referidas no artigo 5.o, n.o 3, alínea b)

                  —

                  :

                  em búlgaro

                  :

                  Член 4 от Регламент за изпълнение (ЕC) № 480/2012

                  —

                  :

                  em espanhol

                  :

                  Reglamento de Ejecución (UE) no 480/2012 — artículo 4

                  —

                  :

                  em checo

                  :

                  Článek 4 prováděcího nařízení (EU) č. 480/2012

                  —

                  :

                  em dinamarquês

                  :

                  Gennemførelsesforordning (EU) nr. 480/2012 — artikel 4

                  —

                  :

                  em alemão

                  :

                  Durchführungsverordnung (EU) Nr. 480/2012 — Artikel 4

                  —

                  :

                  em estónio

                  :

                  Rakendusmääruse (EL) nr 480/2012 artikkel 4

                  —

                  :

                  em grego

                  :

                  Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 480/2012 — άρθρο 4

                  —

                  :

                  em inglês

                  :

                  Article 4 of Implementing Regulation (EU) No 480/2012

                  —

                  :

                  em francês

                  :

                  Règlement d’exécution (UE) no 480/2012 — article 4

                  —

                  :

                  em italiano

                  :

                  Regolamento di esecuzione (UE) n. 480/2012 — articolo 4

                  —

                  :

                  em letão

                  :

                  Īstenošanas regulas (ES) Nr. 480/2012 4. pants

                  —

                  :

                  em lituano

                  :

                  Įgyvendinimo reglamento (ES) Nr. 480/2012 4 straipsnis

                  —

                  :

                  em húngaro

                  :

                  A 480/2012/EU végrehajtási rendelet – 4. cikk

                  —

                  :

                  em maltês

                  :

                  Artikolu 4 tar-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 480/2012

                  —

                  :

                  em neerlandês

                  :

                  Uitvoeringsverordening (EU) nr. 480/2012, artikel 4

                  —

                  :

                  em polaco

                  :

                  Art. 4 rozporządzenia wykonawczego (UE) nr 480/2012

                  —

                  :

                  em português

                  :

                  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 — artigo 4.o

                  —

                  :

                  em romeno

                  :

                  Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 480/2012, articolul 4

                  —

                  :

                  em eslovaco

                  :

                  Článok 4 vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 480/2012

                  —

                  :

                  em esloveno

                  :

                  Člen 4 Izvedbene uredbe (EU) št. 480/2012

                  —

                  :

                  em finlandês

                  :

                  Täytäntöönpanoasetuksen (EU) N:o 480/2012 4 artikla

                  —

                  :

                  em sueco

                  :

                  Genomförandeförordning (EU) nr 480/2012 – artikel 4.

      ANEXO V

         Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

                  Regulamento (CE) n.o 2058/96 da Comissão
                  (JO L 276 de 29.10.1996, p. 7)

                  Regulamento (CE) n.o 1950/2005 da Comissão
                  (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18)

                  Apenas o artigo 5.o e o Anexo IV

                  Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão
                  (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1)

                  Apenas o artigo 7.o e o Anexo VI

                  Regulamento (CE) n.o 2019/2006 da Comissão
                  (JO L 384 de 29.12.2006, p. 48)

                  Apenas o artigo 1.o

                  Regulamento (CE) n.o 1456/2007 da Comissão
                  (JO L 325 de 11.12.2007, p. 76)

                  Apenas o artigo 1.o

      ANEXO VI

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CE) n.o 2058/96

                  Presente regulamento

                  Artigos 1.o a 5.o

                  Artigos 1.o a 5.o

                  Artigo 6.o, n.o 1

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 8.o

                  Anexos I a IV

                  Anexos I a IV

                  —

                  Anexo V

                  —

                  Anexo VI


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 416/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad (DOP)]

text:
               29.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 416/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Abril de 2011
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação das alterações de elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

      (4)  JO C 222 de 17.8.2010, p. 14.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ITÁLIA
      Valle d'Aosta Lard d'Arnad/Vallée d'Aoste Lard d'Arnad (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 866/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 256/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 866/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  65,0

                  XS

                  55,3

                  ZZ

                  60,2

                  0707 00 05

                  MK

                  23,1

                  TR

                  102,3

                  ZZ

                  62,7

                  0709 93 10

                  TR

                  116,4

                  ZZ

                  116,4

                  0805 50 10

                  AR

                  96,7

                  CL

                  97,0

                  TR

                  95,0

                  UY

                  114,6

                  ZA

                  89,6

                  ZZ

                  98,6

                  0806 10 10

                  MK

                  53,3

                  TR

                  121,5

                  ZZ

                  87,4

                  0808 10 80

                  BR

                  89,7

                  CL

                  143,2

                  NZ

                  121,9

                  US

                  181,6

                  ZA

                  116,6

                  ZZ

                  130,6

                  0808 30 90

                  CN

                  64,9

                  TR

                  109,5

                  ZA

                  144,5

                  ZZ

                  106,3

                  0809 30

                  TR

                  147,2

                  ZZ

                  147,2

                  0809 40 05

                  IL

                  60,4

                  TR

                  107,6

                  XS

                  74,4

                  ZZ

                  80,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 476/2011 da Comissão, de 17 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 57/2011 do Conselho no respeitante aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV

text:
               18.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 476/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho no respeitante aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2011, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE (1), nomeadamente o artigo 5.o, o n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os limites de captura para a galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV são estabelecidos no anexo I-A do Regulamento (UE) n.o 57/2011.

               (2)

               Nos termos do ponto 4 do anexo II-D do Regulamento (UE) n.o 57/2011, o total admissível de capturas (TAC) e as quotas fixados para 2011 para a galeota nessas zonas devem ser revistos pela Comissão com base no parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).

               (3)

               Em 21 de Fevereiro de 2011, o CIEM emitiu um parecer para cada uma das sete zonas de gestão definidas no anexo II-D do Regulamento (UE) n.o 57/2011. O parecer do CIEM foi revisto pelo CCTEP, que apresentou as suas conclusões à Comissão em 24 de Fevereiro de 2011. De acordo com esse parecer, os limites de captura devem aumentar para 320 000 toneladas na zona de gestão 1 e diminuir para 34 000 toneladas na zona de gestão 2. O CCTEP considerou igualmente adequado estabelecer limites de captura de 10 000 toneladas e 420 toneladas para as zonas de gestão 4 e 6, respectivamente.

               (4)

               O CCTEP considerou que os limites de captura para as zonas de gestão 3 e 7 devem ser zero. Contudo, num parecer suplementar emitido em 17 de Março de 2011, o CCTEP estimou que pode ser autorizado um limite de captura de 10 000 toneladas na zona de gestão 3, a fim de proceder a um controlo da pesca nessa zona.

               (5)

               O anexo I-A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e Aquicultura,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I-A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

      ANEXO
      O anexo I-A do Regulamento (UE) n.o 57/2011 é alterado do seguinte modo:
      A secção relativa à galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, IV passa a ter a seguinte redacção:

                              Espécie

                              :

                              Galeota e correspondentes capturas acessórias

                                 Ammodytes spp.

                              Zona

                              :

                              Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV (1)

                              (SAN/2A3A4.)

                  Dinamarca

                  331 731 (2)

                  TAC analítico

                  Reino Unido

                  7 251 (2)

                  Alemanha

                  507 (2)

                  Suécia

                  12 181 (2)

                  Não atribuída

                  2 750 (3)

                  UE

                  351 670 (2)
                      (4)

                  Noruega

                  20 000

                  TAC

                  374 420

                     Condições especiais:

                  Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas quantidades superiores às adiante indicadas, nas seguintes zonas de gestão da galeota, tal como definidas no anexo II-D:

                                          Zona

                                          :

                                          Águas da UE das zonas de gestão da galeota

                              1

                              2

                              3

                              4

                              5

                              6

                              7

                              (SAN/*234_1)

                              (SAN/*234_2)

                              (SAN/*234_3)

                              (SAN/*234_4)

                              (SAN/*234_5)

                              (SAN/*234_6)

                              (SAN/*234_7)

                              Dinamarca

                              284 068

                              28 022

                              9 434

                              9 434

                              0

                              395

                              0

                              Reino Unido

                              6 209

                              613

                              206

                              206

                              0

                              9

                              0

                              Alemanha

                              435

                              43

                              14

                              14

                              0

                              1

                              0

                              Suécia

                              10 431

                              1 029

                              346

                              346

                              0

                              15

                              0

                              UE

                              301 143

                              29 707

                              10 000

                              10 000

                              0

                              420

                              0

                              Noruega

                              16 626

                              3 774

                              0

                              0

                              0

                              0

                              0

                              Não atribuída

                              2 231

                              519

                              0

                              0

                              0

                              0

                              0

                              Total

                              320 000

                              34 000

                              10 000

                              10 000

                              0

                              420

                              0

         (1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.

         (2)  Quota provisória nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento.

         (3)  Quota não atribuída nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do presente regulamento.

         (4)  Pelo menos 98 % dos desembarques devem ser de galeota. As capturas acessórias de solha escura, sarda e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % do TAC.

         Condições especiais:

      Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas quantidades superiores às adiante indicadas, nas seguintes zonas de gestão da galeota, tal como definidas no anexo II-D:

                              Zona

                              :

                              Águas da UE das zonas de gestão da galeota

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  6

                  7

                  (SAN/*234_1)

                  (SAN/*234_2)

                  (SAN/*234_3)

                  (SAN/*234_4)

                  (SAN/*234_5)

                  (SAN/*234_6)

                  (SAN/*234_7)

                  Dinamarca

                  284 068

                  28 022

                  9 434

                  9 434

                  0

                  395

                  0

                  Reino Unido

                  6 209

                  613

                  206

                  206

                  0

                  9

                  0

                  Alemanha

                  435

                  43

                  14

                  14

                  0

                  1

                  0

                  Suécia

                  10 431

                  1 029

                  346

                  346

                  0

                  15

                  0

                  UE

                  301 143

                  29 707

                  10 000

                  10 000

                  0

                  420

                  0

                  Noruega

                  16 626

                  3 774

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  Não atribuída

                  2 231

                  519

                  0

                  0

                  0

                  0

                  0

                  Total

                  320 000

                  34 000

                  10 000

                  10 000

                  0

                  420

                  0


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1492 da Comissão, de 21 de agosto de 2017, relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  22.8.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 216/19

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1492 DA COMISSÃO
      de 21 de agosto de 2017
      relativo à autorização do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento estabelece a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  O colecalciferol foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. Este aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foram apresentados três pedidos para a reavaliação do colecalciferol como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para utilização na água de abeberamento. Os requerentes solicitaram que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Os referidos pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 13 de novembro de 2012 (3), 20 de junho de 2013 (4), 30 de janeiro de 2014 (5) e 25 de janeiro de 2017 (6), que, nas condições de utilização propostas nos alimentos para animais, o colecalciferol não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu ainda que o colecalciferol é uma fonte eficaz de vitamina D3.

                  (5)

                  A Autoridade concluiu nos seus pareceres que para algumas formulações de vitamina D3 existe a possibilidade de os trabalhadores estarem expostos a níveis elevados da mesma por inalação. A vitamina D3 inalada é altamente tóxica e a exposição a poeiras é prejudicial. Por conseguinte, devem ser tomadas as medidas de proteção adequadas. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (6)

                  A avaliação do colecalciferol demonstra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, exceto no que diz respeito à água de abeberamento. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância nos alimentos para animais, tal como especificado no anexo do presente regulamento. Devem ser estabelecidos teores máximos para o colecalciferol. O colecalciferol não deve ser administrado diretamente através da água de abeberamento, uma vez que uma via de administração adicional aumentaria o risco para os consumidores e para os animais. Por conseguinte, a autorização do colecalciferol como aditivo nutritivo pertencente ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante» deve ser recusada no que diz respeito à sua utilização na água. Esta proibição não se aplica a esta substância quando é utilizada em alimentos compostos para animais que são administrados posteriormente através da água.

                  (7)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização do colecalciferol, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (8)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Recusa
      A autorização do colecalciferol como aditivo pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante» é recusada para a sua utilização na água de abeberamento.
      Artigo 3.o

      Medidas transitórias
      1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 11 de março de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2017 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.
      2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de setembro de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.
      3.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de setembro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de setembro de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.
      Artigo 4.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 21 de agosto de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  EFSA Journal 2012;10(12):2968.

         (4)  EFSA Journal 2013;11(7):3289.

         (5)  EFSA Journal 2014;12(2):3568.

         (6)  EFSA Journal 2017;15(3):4713.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UI ou mg de colecalciferol (1)/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: Vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante

                     3a671

                     —

                     «Colecalciferol» ou «Vitamina D3»

                        Composição do aditivo

                     Colecalciferol.

                        Caracterização da substância ativa

                     Colecalciferol
                     C27H44O
                     Número CAS: 67-97-0
                     Colecalciferol sólido e na forma de resina, produzido por síntese química.
                     Critérios de pureza:
                     Mín. 80 % (colecalciferol e precolecalciferol) e máx. 7 % de taquisterol.

                        Método de análise
                         (2)

                                 —

                                 Para a determinação da vitamina D3 no aditivo para alimentação animal: cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por UV a 254 nm (HPLC-UV) — Farmacopeia Europeia, método 01/2008:0574,0575,0598.

                                 —

                                 Para a determinação da vitamina D3 em pré-misturas: cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por UV a 265 nm (HPLC-UV) — VDLUFA 1997, Methodenbuch, método 13.8.1.

                                 —

                                 Para a determinação da vitamina D3 na alimentação para animais:

                                             —

                                             cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por UV a 265 nm (HPLC-UV) — VDLUFA 1997, Methodenbuch, método 13.8.1, ou

                                             —

                                             cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa associada a deteção por UV a 265 nm (RP-HPLC-UV), EN 12821.

                                 —

                                 Para a determinação da vitamina D3 na água: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa associada a deteção por UV a 265 nm (RP-HPLC-UV), EN 12821.

                     Suínos

                     2 000  UI
                     0,05 mg

                                 1.

                                 A vitamina D3 pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.

                                 2.

                                 O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                 3.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                                 4.

                                 Teor máximo da combinação de 25-hidroxicolecalciferol com colecalciferol por kg de alimento completo:

                                             —

                                             ≤ 0,125 mg (1) (equivalente a 5 000  UI de vitamina D3) para frangos de engorda e perus de engorda,

                                             —

                                             ≤ 0,080 mg para outras aves de capoeira,

                                             —

                                             ≤ 0,050 mg para suínos.

                                 5.

                                 Não é autorizada a utilização simultânea com vitamina D2.

                                 6.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os efeitos muito perigosos da vitamina D3 por inalação. Se os riscos associados a esses efeitos muitos perigosos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     11 de setembro de 2027

                     Substitutos do leite para leitões

                     10 000  UI
                     0,25 mg

                     Bovinos

                     4 000  UI
                     0,1 mg

                     Substitutos do leite para vitelos

                     10 000  UI
                     0,25 mg

                     Ovinos

                     4 000  UI
                     0,1 mg

                     Frangos de engorda

                     5 000  UI
                     0,125 mg

                     Perus

                     5 000  UI
                     0,125 mg

                     Outras aves de capoeira

                     3 200  UI
                     0,080 mg

                     Equídeos

                     4 000  UI
                     0,1 mg

                     Espécies de peixes

                     3 000  UI
                     0,075 mg

                     Outras espécies

                     2 000  UI
                     0,05 mg

            (1)  40 UI de colecalciferol = 0,001 mg de colecalciferol.

            (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1234/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1020/2012, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia

text:
               3.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas f) e g), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabeleceu para 2012 e 2013 um regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União, que é aplicável até à conclusão do plano anual de 2013.

               (2)

               Mediante o Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012 (3), a Comissão adotou o plano para o fornecimento de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas e afetou os recursos financeiros adequados previstos no exercício orçamental de 2013. Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão (4), o período de execução do plano anual tem início em 1 de outubro e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A fim de garantir uma transição harmoniosa para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, quando este for instituído em 2014, nomeadamente em termos de prestação da ajuda, e em conformidade com os pedidos que a Comissão recebeu da Espanha, da Polónia e da Eslovénia, afigura-se adequado prorrogar o período de execução do plano anual de 2013 para a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a prorrogação deve ser aplicável a todos os Estados-Membros.

               (3)

               Em resultado dos processos judiciais instaurados contra certos procedimentos de concurso, a Grécia incorreu em atrasos na assinatura de contratos de direito público, pelo que pediu a prorrogação do prazo para a apresentação dos pedidos de pagamento referidos no artigo 4.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012. Tendo em conta esse pedido e a situação financeira difícil em que se encontra este país, afigura-se adequado autorizar essa prorrogação. A fim de assegurar a igualdade de tratamento, a derrogação deve aplicar-se a todos os Estados-Membros. Uma vez que o prazo fixado para a apresentação dos pedidos era 30 de setembro, essa derrogação deve ser aplicada retroativamente.

               (4)

               Para efeitos contabilísticos, os adiantamentos pagos pelos organismos pagadores aos beneficiários, bem como a regularização dos adiantamentos a nível dos beneficiários, devem ser inscritos nas contas anuais da Comissão. Por conseguinte, é conveniente que os Estados-Membros fixem a data em que os beneficiários desses pagamentos devem apresentar as declarações de custos e outras informações relativas aos adiantamentos. Além disso, é conveniente fixar 1 de fevereiro de 2014 como data-limite para a transmissão dos dados pelos Estados-Membros à Comissão, o que coincide com o prazo aplicável à transmissão das informações contabilísticas referidas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (5).

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo Profissional relativo à Organização Comum de Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012 é alterado do seguinte modo:

               1)

               É inserido o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 807/2010, o período de execução do plano anual de distribuição para 2013 termina a 28 de fevereiro de 2014.».

               2)

               No artigo 4.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 807/2010, no que respeita ao plano de distribuição de 2013, os pedidos de pagamento devem ser apresentados às autoridades competentes de cada Estado-Membro até 15 de outubro de 2013.».

               3)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       «b)

                                       Tomaram todas as medidas para assegurar que a execução estará concluída, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2014.»;

                           b)

                           É inserido o n.o 5-A seguinte:
                           «5-A.   Os operadores selecionados em conformidade com o artigo 4.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (UE) n.o 807/2010 e as organizações designadas, referidas no artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, devem apresentar à autoridade competente do Estado-Membro que concedeu o adiantamento as seguintes informações:

                                       a)

                                       Declarações de custos, por despesa, comprovativas da utilização dos adiantamentos até 15 de outubro de 2013;

                                       b)

                                       Confirmação, por despesa, do saldo dos adiantamentos não utilizados até 15 de outubro de 2013.

                                 Os Estados-Membros devem fixar a data da transmissão das informações referidas no primeiro parágrafo, a fim de permitir que estas sejam incluídas na notificação mencionada no n.o 6.»;

                           c)

                           O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
                           «6.   O mais tardar em 1 de fevereiro de 2014, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as informações referidas no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (6), relativas ao montante total dos adiantamentos efetuados até 15 de outubro de 2013, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, que não tenham sido apurados e digam respeito a operações que ainda não tenham sido completadas.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 1.o, ponto 2, é aplicável a partir de 30 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 121/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2012, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas da União (JO L 44 de 16.2.2012, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1020/2012 da Comissão, de 6 de novembro de 2012, que adota o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2013, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União Europeia e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 807/2010 (JO L 307 de 7.11.2012, p. 62).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 807/2010 da Comissão, de 14 de setembro de 2010, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da União (JO L 242 de 15.9.2010, p. 9).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 90).».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/831 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               27.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 140/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/831 DA COMISSÃO
   de 25 de maio de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               Para que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        130,1

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        131,7

                        0

                        AR

                        161,9

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        281,1

                        6

                        AR

                        188,4

                        36

                        BR

                        280,0

                        6

                        CL

                        207,3

                        28

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        334,8

                        0

                        BR

                        197,0

                        30

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        380,2

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        185,0

                        32

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países, fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1786 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural

text:
               8.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 273/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1786 DA COMISSÃO
   de 7 de outubro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 no que diz respeito às declarações de despesas relativas aos programas de desenvolvimento rural
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 36.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê que o artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável a pagamentos intermédios para programas de desenvolvimento rural. O artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 estabelece as regras relativas à interrupção do prazo de pagamento. O artigo 22.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (3) estabelece o método de declarar as despesas de cada programa de desenvolvimento rural. A fim de garantir a coerência com as disposições do artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, o artigo 22.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve referir-se apenas à possibilidade de o gestor orçamental subdelegado solicitar informações adicionais e interromper o prazo de pagamento intermédio correspondente, sempre que uma declaração de despesas estiver incompleta ou a Comissão precisar de esclarecimentos devido a informações incompletas, incoerências ou diferenças de interpretação.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, o artigo 22.o, n.o 4, primeiro parágrafo, passa a ter a seguinte redação:

      «Sem prejuízo do disposto no artigo 83.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, se o gestor orçamental subdelegado exigir verificações complementares devido a informações incompletas ou pouco claras ou a discordâncias, divergências de interpretação ou qualquer outra incoerência relacionada com uma declaração de despesas para um período de referência, resultantes, nomeadamente, da não comunicação das informações exigidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 e atos da Comissão adotados ao abrigo desse regulamento, o Estado-Membro em causa deve, mediante pedido do gestor orçamental subdelegado, prestar informações adicionais, no prazo fixado nesse pedido em função da gravidade do problema.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).