title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 343/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 343/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 164.o, n.o 2, e o artigo 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XV, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Dada a situação atual no mercado da carne de bovino, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e os critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o, 168.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O artigo 164.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou as obrigações decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               Só devem ser concedidas restituições em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que ostentem a marca de salubridade prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

               (5)

               O artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão, de 21 de novembro de 2007, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (5), prevê uma redução da restituição especial se a quantidade de peças de carne desossada destinada a ser exportada for inferior a 95 % da quantidade total, em peso, de peças provenientes da desossa, mas não inferior a 85 % da mesma.

               (6)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 257/2012 da Comissão (6). Uma vez que devem ser fixadas novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (7)

               A fim de evitar divergências com a situação atual do mercado, de evitar especulação no mercado e de assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (8)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas as restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 relativamente aos produtos constantes do anexo do presente regulamento, de acordo com os montantes nele fixados.
   2.   Para poderem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1, os produtos devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, em particular, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir os requisitos em matéria de marcação de salubridade estabelecidos no anexo I, secção I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 854/2004.
   Artigo 2.o

   No caso referido no artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1359/2007, a taxa de restituição aplicável aos produtos do código 0201 30 00 9100 é reduzida em 2,3 EUR/100 kg.
   Artigo 3.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 257/2012.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (5)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 21.

      (6)  JO L 84 de 23.3.2012, p. 32.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor da carne de bovino aplicáveis a partir de 20 de abril de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0102 21 10 9140

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  8,6

                  0102 21 30 9140

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  8,6

                  0102 31 00 9100

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  8,6

                  0102 31 00 9200

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  8,6

                  0102 90 20 9100

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  8,6

                  0102 90 20 9200

                  B00

                  EUR/100 kg peso vivo

                  8,6

                  0201 10 00 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  12,2

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  7,2

                  0201 10 00 9130 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  16,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  9,6

                  0201 20 20 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  16,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  9,6

                  0201 20 30 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  12,2

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  7,2

                  0201 20 50 9110 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  20,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  12,0

                  0201 20 50 9130 (2)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  12,2

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  7,2

                  0201 30 00 9050

                  US (4)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,2

                  CA (5)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,2

                  0201 30 00 9060 (7)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  7,5

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,5

                  0201 30 00 9100 (3)
                      (7)

                  B04

                  EUR/100 kg peso líquido

                  28,3

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  16,6

                  EG

                  EUR/100 kg peso líquido

                  34,5

                  0201 30 00 9120 (3)
                      (7)

                  B04

                  EUR/100 kg peso líquido

                  17,0

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  10,0

                  EG

                  EUR/100 kg peso líquido

                  20,7

                  0202 10 00 9100

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  5,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  1,8

                  0202 20 30 9000

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  5,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  1,8

                  0202 20 50 9900

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  5,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  1,8

                  0202 20 90 9100

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  5,4

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  1,8

                  0202 30 90 9100

                  US (4)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,2

                  CA (5)

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,2

                  0202 30 90 9200 (7)

                  B02

                  EUR/100 kg peso líquido

                  7,5

                  B03

                  EUR/100 kg peso líquido

                  2,5

                  1602 50 31 9125 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  7,8

                  1602 50 31 9325 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  6,9

                  1602 50 95 9125 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  7,8

                  1602 50 95 9325 (6)

                  B00

                  EUR/100 kg peso líquido

                  6,9

                                 Nota:

                              Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                              Os códigos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19).
                              Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                                          B00

                                          :

                                          todos os destinos (países terceiros, outros territórios, abastecimento e destinos equiparados a uma exportação para fora da União).

                                          B02

                                          :

                                          B04 e destino EG.

                                          B03

                                          :

                                          Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro, Antiga República Jugoslava da Macedónia, abastecimento e provisões de bordo [destinos referidos nos artigos 33.o e 42.o e, se for caso disso, no artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1)].

                                          B04

                                          :

                                          Turquia, Ucrânia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia, Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Cazaquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Tajiquistão, Quirguizistão, Marrocos, Argélia, Tunísia, Líbia, Líbano, Síria, Iraque, Irão, Israel, Cisjordânia/Faixa de Gaza, Jordânia, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Emirados Árabes Unidos, Omã, Iémen, Paquistão, Sri Lanca, Mianmar (Birmânia), Tailândia, Vietname, Indonésia, Filipinas, China, Coreia do Norte, Hong Kong, Sudão, Mauritânia, Mali, Burquina Faso, Níger, Chade, Cabo Verde, Senegal, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné, Serra Leoa, Libéria, Costa do Marfim, Gana, Togo, Benim, Nigéria, Camarões, República Centro-Africana, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Gabão, Congo, República Democrática do Congo, Ruanda, Burundi, Santa Helena e dependências, Angola, Etiópia, Eritreia, Jibuti, Somália, Uganda, Tanzânia, Seicheles e dependências, Território Britânico do Oceano Índico, Moçambique, Maurícia, Comores, Mayotte, Zâmbia, Malavi, África do Sul, Lesoto.

         (1)  Como definido na Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de junho de 1999.

         (2)  A admissão nesta subposição fica subordinada à apresentação do certificado constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 433/2007 da Comissão (JO L 104 de 21.4.2007, p. 3).

         (3)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1359/2007 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2007, p. 21) e, se for caso disso, no Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão (JO L 329 de 25.11.2006, p. 7).

         (4)  Efetuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1643/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 7).

         (5)  Efetuadas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1041/2008 da Comissão (JO L 281 de 24.10.2008, p. 3).

         (6)  A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 12).

         (7)  O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise constante do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
      A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2002 da Comissão (JO L 117 de 4.5.2002, p. 6). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1226/2012 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               19.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 349/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1226/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de dezembro de 2012 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de dezembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2013-31.3.2013
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  5,952549

                  P3

                  09.4069

                  0,335124


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/213 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/213 DA COMISSÃO
   de 7 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  125,6

                  TN

                  311,6

                  TR

                  151,5

                  ZZ

                  196,2

                  0707 00 05

                  MA

                  81,3

                  TR

                  187,9

                  ZZ

                  134,6

                  0709 91 00

                  EG

                  181,2

                  ZZ

                  181,2

                  0709 93 10

                  MA

                  109,8

                  TR

                  223,6

                  ZZ

                  166,7

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  40,2

                  IL

                  80,7

                  MA

                  48,4

                  TN

                  56,6

                  TR

                  77,1

                  ZZ

                  60,6

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  91,5

                  IL

                  133,7

                  JM

                  112,4

                  MA

                  89,6

                  TR

                  83,0

                  ZZ

                  102,0

                  0805 22 00

                  IL

                  88,5

                  MA

                  96,1

                  ZZ

                  92,3

                  0805 50 10

                  EG

                  85,5

                  TR

                  89,1

                  ZZ

                  87,3

                  0808 10 80

                  CN

                  139,4

                  US

                  205,0

                  ZZ

                  172,2

                  0808 30 90

                  CL

                  181,7

                  CN

                  112,8

                  TR

                  154,0

                  ZA

                  98,4

                  ZZ

                  136,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2296 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1366/2014 que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.° 3846/87 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               10.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 324/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2296 DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão de 17 de dezembro de 1987 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação (2), nomeadamente o artigo 3.o, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 foi publicada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 da Comissão (3). A data final de aplicação do referido regulamento de execução foi fixada em 31 de dezembro de 2015.

               (2)

               A fim de aplicar os procedimentos aduaneiros eletrónicos à exportação, é necessário inserir os códigos dos produtos e a descrição da nomenclatura das restituições à exportação (NRE) na TARIC com suficiente antecedência antes de aplicar as restituições à exportação. É necessário prolongar o prazo de validade da publicação de uma versão consolidada da NRE no caso de as restituições à exportação serem introduzidas em virtude do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 após essa data.

               (3)

               A NRE é também utilizada para a aplicação a nível nacional das medidas especiais de apoio às regiões ultraperiféricas (POSEI). A fim de reforçar a aplicação uniforme dessas medidas, é conveniente prolongar a publicação da NRE.

               (4)

               As alterações introduzidas na Nomenclatura Combinada (NC) para 2016 não exigem uma adaptação técnica da NRE para 2016.

               (5)

               O período de aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 deve, por conseguinte, ser prolongado por mais um ano, ou seja, até 31 de dezembro de 2016,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 2.o, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1366/2014, a data «31 de dezembro de 2015» é substituída por «31 de dezembro de 2016».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1366/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que publica, em relação a 2015, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 (JO L 368 de 23.12.2014, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/305 da Comissão, de 3 de março de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância gentamicina (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/305 DA COMISSÃO
   de 3 de março de 2016
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância gentamicina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

               (3)

               A gentamicina consta já desse quadro como substância permitida nas espécies bovina e suína, aplicável a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, assim como em leite de bovinos.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a Comissão apresentou à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para a extrapolação dos LMR em vigor para a gentamicina a outras espécies e tecidos.

               (5)

               A EMA, baseando-se no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, recomendou a extrapolação dos LMR para a gentamicina a todas as espécies de mamíferos destinadas à produção de alimentos e a todos os peixes de barbatana.

               (6)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância gentamicina passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Gentamicina

                     Soma de gentamicina C1, gentamicina C1a, gentamicina C2 e gentamicina C2a

                     Todas as espécies de mamíferos destinadas à produção de alimentos e peixes de barbatana

                     50 μg/kg
                     50 μg/kg
                     200 μg/kg
                     750 μg/kg
                     100 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim
                     Leite

                     No tocante aos peixes de barbatana, o LMR para músculo refere-se a “músculo e pele em proporções naturais”.
                     No tocante aos suínos, tecido adiposo refere-se a “pele e tecido adiposo em proporções naturais”.

                     Agentes anti-infecciosos/antibióticos»