title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1203/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               23.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1203/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Novembro de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9. o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um sortido acondicionado para venda a retalho, composto por:
                  —   Aparelho A: um emissor (transmissor) sem fios de sinais de áudio e de vídeo (televisão) com um receptor sem fios integrado para controlo remoto de sinais de radiofrequência que incorpora um emissor (transmissor) de infravermelhos e duas antenas separadas, e
                  —   Aparelho B: um receptor sem fios de sinais de áudio e de vídeo (televisão) com um emissor (transmissor) sem fios integrado para controlo remoto de sinais de radiofrequência que incorpora um receptor de infravermelhos e duas antenas separadas.
                  O sortido foi concebido para a emissão (transmissão) de um sinal de áudio e de vídeo a partir de uma fonte externa, como um receptor de satélite ou um leitor de DVD ligado ao aparelho A, para outro aparelho de áudio e de vídeo, como um monitor ou um aparelho de televisão ligado ao aparelho B, num raio de 400 m.
                  Os sinais de áudio e de vídeo são transmitidos a partir do aparelho A para o aparelho B numa frequência de 2,4 GHz sob a forma de sinais de televisão.
                  Os sinais emitidos (transmitidos) a partir do aparelho B para o aparelho A na frequência de 433 MHz são emitidos (transmitidos) através de um comando de controlo remoto de infravermelhos. Esses sinais funcionam independentemente dos sinais de emissão (transmissão) de áudio e de vídeo.
                  O comando de controlo remoto é utilizado para controlar a fonte externa ligada ao transmissor de áudio e de vídeo (aparelho A).

                      (1) Ver imagem.

                  8528 71 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 71 e 8528 71 99.
                  A função principal do aparelho A é a emissão (transmissão) de sinais de áudio e de vídeo (televisão), tal como descrito na posição 8525 (ver Nota 3 da Secção XVI).
                  A função principal do aparelho B é a recepção de sinais de televisão, tal como descrito na posição 8528. A emissão (transmissão) de sinais provenientes do comando de controlo remoto é de natureza secundária (ver Nota 3 da Secção XVI).
                  Tendo em conta as funções desempenhadas pelo aparelho A e pelo aparelho B, a utilização pretendida do sortido é a emissão (transmissão) e recepção de sinais de televisão.
                  O produto é um sortido, na acepção da Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b), constituído por um aparelho emissor (transmissor) da posição 8525 e por um aparelho receptor de televisão da posição 8528. Dado nenhum dos componentes conferir o carácter essencial ao sortido, exclui-se a classificação por força da RGI 3 b).
                  Uma vez que o sortido não pode ser classificado por aplicação da RGI 3 a) ou 3 b), deve ser classificado, por aplicação da RGI 3 c), no código NC 8528 71 99, como outros aparelhos receptores de televisão não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã, de vídeo.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 705/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014 , que fixa o direito de importação aplicável à trinca de arroz

text:
               26.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/53

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 705/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de junho de 2014
   que fixa o direito de importação aplicável à trinca de arroz
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Acordo entre a União Europeia e a Tailândia (2) sobre o arroz, aprovado pela Decisão 2005/953/CE do Conselho (3), estabelece que a União deve aplicar direitos de importação à trinca de arroz, no valor de 65 EUR por tonelada.

               (2)

               Para execução do Acordo entre a União e a Tailândia, o artigo 140.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4) fixa o direito de importação de trinca de arroz em 65 EUR por tonelada.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 1234/2007, não contém nenhuma disposição análoga à do artigo 140.o deste último. No que respeita aos direitos de importação, o artigo 183.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 confere poderes à Comissão para adotar atos de execução que fixem o nível do direito de importação nos termos das regras estabelecidas, nomeadamente, num acordo internacional celebrado nos termos do TFUE.

               (4)

               Para continuar a respeitar o Acordo entre a União e a Tailândia, há que fixar os direitos de importação aplicáveis à trinca de arroz,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Apesar dos direitos de importação fixados na Pauta Aduaneira Comum, estes direitos aplicáveis à trinca de arroz do código NC 1006 40 00 são fixados em 65 EUR por tonelada.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 26).

      (3)  Decisão 2005/953/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Tailândia, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, sobre a alteração das concessões previstas para o arroz na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT de 1994 (JO L 346 de 29.12.2005, p. 24).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 895/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimiento Asado del Bierzo (IGP)]

text:
               8.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 895/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Agosto de 2011
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimiento Asado del Bierzo (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Pimiento Asado del Bierzo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 417/2006 (3).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações do caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Cecilia MALMSTRÖM

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

      (3)  JO L 72 de 11.3.2006, p. 8.

      (4)  JO C 321 de 26.11.2010, p. 18.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ESPANHA
      Pimiento Asado del Bierzo (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 411/2012 da Comissão, de 14 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 411/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  97,8

                  MA

                  69,7

                  TR

                  113,1

                  ZZ

                  93,5

                  0707 00 05

                  JO

                  200,0

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  164,5

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  TR

                  96,3

                  ZZ

                  160,7

                  0805 10 20

                  EG

                  54,4

                  IL

                  60,7

                  MA

                  45,4

                  TR

                  44,3

                  ZZ

                  51,2

                  0805 50 10

                  TR

                  52,0

                  ZA

                  142,0

                  ZZ

                  97,0

                  0808 10 80

                  AR

                  113,9

                  BR

                  86,9

                  CA

                  156,6

                  CL

                  104,5

                  CN

                  117,2

                  MK

                  29,3

                  NZ

                  136,5

                  US

                  166,1

                  UY

                  87,3

                  ZA

                  95,0

                  ZZ

                  109,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1236/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1828/2006 no que respeita a investimentos feitos através de instrumentos de engenharia financeira

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1236/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1828/2006 no que respeita a investimentos feitos através de instrumentos de engenharia financeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (1), nomeadamente o artigo 44.o, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A crise económica continua a afectar a União de uma forma sem precedentes e exige a tomada de novas medidas para concretizar o objectivo de um crescimento sustentável e mais emprego.

               (2)

               Os investimentos nas empresas contribuem para impulsionar o crescimento, reforçar a competitividade e criar postos de trabalho.

               (3)

               É necessário reforçar as medidas de apoio às empresas. Estas medidas deverão permitir um acesso mais alargado das empresas a investimentos através de instrumentos de engenharia financeira abrangidos pelo artigo 43.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006, que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (2), e não apenas em empresas que se encontram em fase de criação, de arranque ou em expansão.

               (4)

               Estes investimentos devem ser feitos unicamente em actividades consideradas potencialmente viáveis do ponto de vista económico pelos gestores dos instrumentos de engenharia financeira e, como tal, devem limitar-se a situações onde a falta de liquidez proporcionada pelo sector financeiro ameaça a continuação de actividades de empresas economicamente viáveis.

               (5)

               Estas medidas devem aplicar-se apenas a investimentos reembolsáveis ou a garantias para investimentos reembolsáveis previstos após a entrada em vigor do presente regulamento, no âmbito de uma estratégia de investimento programada nas convenções de financiamento em questão. No que respeita a convenções de financiamento celebradas antes da entrada em vigor do presente regulamento, há que prever disposições transitórias que imponham ajustamentos correspondentes à estratégia de investimento.

               (6)

               O Comité de Coordenação dos Fundos não emitiu parecer, em resultado de votação, sobre as medidas previstas no presente regulamento,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006 passa a ter a seguinte redacção:

      «Artigo 45.o

      Disposições complementares aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira destinados às empresas
      Os instrumentos de engenharia financeira destinados às empresas referidas no artigo 43.o, n.o 1, alínea a), devem investir apenas em actividades julgadas potencialmente viáveis do ponto de vista económico pelos gestores desses instrumentos.
      Os instrumentos não podem investir em empresas em dificuldades, nos termos das Orientações comunitárias relativamente aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3), a partir de 10 de Outubro de 2004.

   Artigo 2.o

   As convenções de financiamento celebradas antes de 1 de Dezembro de 2011 podem ser alteradas a fim de incluir novos investimentos reembolsáveis ou novas garantias para investimentos reembolsáveis, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1828/2006. Estas alterações devem incluir a estratégia de investimento ajustada referida no artigo 43.o, n.o 3, alínea a), desse regulamento.
   Article 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

      (2)  JO L 371 de 27.12.2006, p. 1.

      (3)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 973/2013 da Comissão, de 10 de outubro de 2013 , que aprova uma alteração menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste (IGP)]

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 973/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2013
   que aprova uma alteração menor do Caderno de Especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Nürnberger Bratwürste/Nürnberger Rostbratwürste (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segunda frase,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/2003 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido de alteração refere-se à descrição do produto.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Dado que a alteração é menor, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 177 de 16.7.2003, p. 3.

      ANEXO I
      Aprovou-se a seguinte alteração às especificações da Indicação Geográfica Protegida «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste»:
      Adita-se o texto que se segue à descrição da composição, a seguir a «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura»: Carne gorda, sobretudo entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã e gordura da suã.

                  1.

                  A necessidade de alteração surge na sequência das novas regras sobre rotulagem dos ingredientes dos géneros alimentícios (Declaração Quantitativa de Ingredientes – QUID), introduzida pela Diretiva 2001/101/CE da Comissão, de 26 de novembro de 2001, que altera a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre rotulagem. O anexo I da Diretiva respeitante à rotulagem estipula que a descrição dos ingredientes só pode referir «…carne(s) de» quando não forem ultrapassados os limites máximos de matéria gorda e/ou tecido conjuntivo. No caso da carne de suíno, o teor de matéria gorda e de tecido conjuntivo não pode exceder, respetivamente, 30 % e 25 %. Os ingredientes que excedam tais limites devem ser referidos como «carne gorda», por exemplo.
                  Segundo a receita de «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste», o teor de matéria gorda pode ultrapassar 30 %. As especificações previam apenas «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura». Nos termos da Declaração QUID, quando tal limite é ultrapassado, exige-se a indicação do teor de gordura no rótulo, tal como previsto na Secção 3.1, n.o 3, do Lebensmittel-Kennzeichnungsverordnung (LMKV) (documento sobre rotulagem dos alimentos). Esta harmonização do LMKV com a diretiva ainda não foi introduzida na receita de «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» nem no Caderno de Especificações. Por conseguinte, há que alterar a receita e as Especificações, para harmonizar o produto com as novas exigências sobre rotulagem.
                  A Associação de Defesa da «Nürnberger Bratwürste» (Schutzverband Nürnberger Bratwürste) concordou em rever a receita e proceder à alteração do Caderno de Especificações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1257/2003 (ref.a DPMA 398 99 002.6) em 28 de setembro de 2006.

                  2.

                  A «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» é tradicionalmente fabricada com entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã, no respeito da receita transmitida de geração em geração. A consistência e suavidade da salsicha deve-se em grande parte a estes ingredientes. Sem eles, o produto de carne picada secaria substancialmente ao fritar e desintegrar-se-ia. À carne gorda se deve também em grande parte o sabor, acentuado pelos condimentos característicos da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste».
                  O objetivo da pormenorização da lista é clarificar os ingredientes. A expressão «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» não obtém o consenso dos técnicos alemães do setor. Alguns entendem que «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» não inclui carne gorda. Tal significaria que as Especificações da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» estão incompletas desde o início. A referência a uma definição constante das diretrizes do Registo Alemão de Géneros Alimentícios, que descreve a expressão «grob entfettetes Schweinefleisch» («carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura») e «Speck» (toucinho) separadamente, corrobora esta teoria.
                  Este ponto das diretrizes é incompreensível até para as autoridades de controlo. O serviço de inspeção da Baviera do Norte (Landesuntersuchungsanstalt Nordbayern) esteve implicado na preparação das especificações iniciais e, conhecendo os ingredientes, não entendeu necessário especificá-los melhor, apesar da situação referida supra. Todas as partes envolvidas entenderam naturalmente que carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura não deixava de incluir gordura. De outro modo, a receita não poderia incluir um teor de 35 % de matéria gorda. Esta proporção só pode ser atingida se se entender que «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» inclui entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã.
                  A proporção de carne gorda da receita está limitada, antes de mais, a 35 % do teor de matéria gorda. Em segundo lugar, está limitada pela disposição que determina que a proteína de carne isenta de proteína de tecido conjuntivo (PCITC) não pode ser inferior a 12 %. Considerando que o teor de carne gorda do PCITC é, em média, de apenas 8 %, o teor de 12 % de PCITC no produto final só pode ser atingido com uma combinação de carne de alta qualidade especialmente magra, com um teor de PCITC muito superior a 12 %. Consequentemente, a definição do teor mínimo de PCITC na receita limita o teor de carne gorda. Assim sendo, a definição da expressão «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura», na aceção da receita, não carece de interpretação ao abrigo das diretrizes. A própria receita, aliás, deixa claro que a expressão é nela utilizada com um significado diferente do daquelas.
                  Acresce ainda que as diretrizes não são vinculativas. Reconhece-se que as diretrizes não refletem o ponto de vista do consumidor nem dos especialistas do setor, pois não foram consultados para a sua elaboração. O que as diretrizes refletem é o parecer de certas partes interessadas. Na realidade, as diretrizes divergem bastante das práticas tradicionais de produção. Tal era já evidente na preparação das Especificações da «IGP Nürnberger Bratwürste»/«IGP Nürnberger Rostbratwürste», pois a composição da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» aqui descrita divergia bastante da verdadeira receita local. Por conseguinte, as diretrizes foram alteradas depois do processo de registo. As práticas tradicionais utilizadas no fabrico da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» deviam também constituir ponto de referência para a definição do ingrediente «carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura» tal como utilizado na receita. Os ingredientes «entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã» são aqui utilizados tradicionalmente. Num interesse de clareza para todas as partes, os ingredientes «entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã ou gordura da suã» passam a ser explicitamente mencionados na receita.

      ANEXO II

         Documento único consolidado

      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

         «NÜRNBERGER BRATWÜRSTE»/«NÜRNBERGER ROSTBRATWÜRSTE»

      N.o CE: DE-PGI-0105-0184-28.09.2010

         IGP (X) DOP ()

      1.   Nome

      «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Alemanha
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.2.

                  Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      Enchido para grelhar, de 7-9 cm de comprimento, ensacado em tripa de ovino, de picado médio; peso cru aproximado: 20-25 g/unidade;
      Composição:
      Carne de suíno a que foi grosseiramente retirada a gordura, carne gorda, sobretudo entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã e gordura da suã, sem aditivos, não curada (exceto a «Bratwürste» fumada), variando a mistura de especiarias consoante a receita tradicional (a mais típica é a manjerona); o teor mínimo de proteína de carne isenta de proteína de tecido conjuntivo é de 12 %, e o teor total de matéria gorda não excede 35 %; a percentagem de proteína de carne isenta de proteína de tecido conjuntivo na proteína de carne é igual ou superior a 75 % vol. (histometricamente) e igual ou superior a 80 % (quimicamente).
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      Carne gorda, sobretudo entremeada, toucinho, queixada, gordura da queixada, suã e gordura da suã; o teor de matéria gorda do produto final está limitado a 35 %, com um teor mínimo de 12 % de proteína de carne isenta de proteína de tecido conjuntivo (PCITC); mistura de especiarias, sobretudo manjerona; tripa de ovino.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      Todas as etapas da produção da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» ocorrem na área geográfica identificada, consistindo no seguinte:

                  —

                  redução da carne por picagem ou moenda,

                  —

                  mistura da carne assim reduzida com especiarias, para produção da mistura do enchido,

                  —

                  ensacamento em tripa de ovino.

            3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      —
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      —
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      Área metropolitana de Nuremberga.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      O fabrico de enchido de assar em Nuremberga é uma tradição secular com referências que datam de 1313. A redução típica do comprimento e do peso da «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» pode ser atestada até, pelo menos, 1573. A localização de Nuremberga no cruzamento de duas importantes rotas comerciais significa que desde muito cedo dispôs de especiarias do Oriente para o fabrico de enchido.
      A tradição corrente de fabrico de salsicha de assar em Nuremberga possui um passado ilustre. A «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» era muito apreciada por Goethe e por Jean Paul, por exemplo. O Bratwurst-Glöcklein, na zona de St. Sebald, era um dos locais mais famosos da Alemanha no século XIX; não só recebia aristocratas e plutocratas, como era local de paragem obrigatório para todos os visitantes da cidade.
      5.2.   Especificidade do produto

      A «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» caracteriza-se pela sua forma invulgar e o aroma da manjerona. Respeita normas de qualidade elevadas e há muito controladas e é famosa muito além da região de Nuremberga, sendo muito prezada pelo consumidor.
      Assim o atesta o facto de o programa habitual de visita à cidade incluir hoje a degustação de «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» num dos muitos «Bratwurstküchen» ou «Wurstbratereien» do centro de Nuremberga.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      A tradição secular de fabrico de Bratwurst em Nuremberga, a elevada qualidade há muito controlada e o seu tamanho excecionalmente pequeno conferiram à «Nürnberger Bratwürste»/«Nürnberger Rostbratwürste» a sua reputação, granjeando-lhe o apreço do consumidor em toda a Alemanha e no mundo.
      Esta especialidade surgiu na antiga cidade imperial de Nuremberga, devido à sua localização geográfica no cruzamento importante da rota do comércio e das especiarias da Ásia Oriental, introduzindo especiarias como a manjerona, a noz-moscada e a pimenta. O fabrico surgiu justamente devido à existência destas especiarias da Ásia. Dado que Nuremberga era uma cidade envolvida em comércio de longa distância e com muitas tradições modernas requintadas, nela se fabricava uma salsicha mais pequena, mais aperfeiçoada e bem temperada, que, com o tempo, se tornou famosa como «Nürnberger Bratwürste».
      Ao contrário do que se passava no campo, a cidade apostou de início na qualidade. Embora a quantidade fosse um pressuposto alheio, o princípio que norteava o fabrico em Nuremberga era a qualidade sobre a quantidade, e foi este princípio que deu origem ao pequeno tamanho da salsicha.
      O respeito da receita e da qualidade datam das normas de controlo do município de Nuremberga. A cidade pode justificadamente reclamar para si o regime mais antigo de controlo de géneros alimentícios, mencionado já no código penal datado de 1300.
      Ao publicar a receita, exercer um controlo rigoroso e restringir o fabrico à área da cidade, Nuremberga assegurou que o caráter da salsicha constitui indicação da sua origem.
      A relação com a área geográfica baseou-se, pois, inicialmente, na localização geográfica de cruzamento importante nas rotas comercial e das especiarias e na introdução precoce do controlo dos géneros alimentícios. A localização geográfica e o controlo dos géneros alimentícios, bem como a proteção da receita, estão na origem da qualidade especial da salsicha. A cidade imperial, com a grande rede comercial com todo o mundo, está na origem de uma especialidade famosa desde a Idade Média. Hoje, a relação baseia-se na reputação da especialidade, tradicionalmente apreciada em todo o mundo.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

         Markenblatt vol. 44, de 2.11.2007, Parte 7a-bb, p. 20269
      https://register.dpma.de/DPMAregister/geo/detail.pdfdownload/142

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1243/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dinde de Bresse (DOP)]

text:
               4.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 323/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1243/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dinde de Bresse (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado por França, de aprovação de alterações do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Dinde de Bresse», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada em 14 de maio de 2003 pelo Regulamento (CE) n.o 828/2003 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12 2012, p. 1.

      (2)  JO L 148 de 21.06.1996, p. 1.

      (3)  JO L 120 de 15.5.2003, p. 3.

      (4)  JO C 157 de 6.4.2013, p. 4.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      FRANÇA
      Dinde de Bresse (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1442 do Conselho, de 31 de agosto de 2016, que dá execução ao artigo 17.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

text:
               1.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1442 DO CONSELHO
   de 31 de agosto de 2016
   que dá execução ao artigo 17.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 1 e 3,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

               (2)

               Em 23 de agosto de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, acrescentou duas pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, bem como atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. LAJČÁK

      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  Ao anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 são aditadas as seguintes entradas:
                  A.   Pessoas

                                    «10.

                                 Ali KONY (também conhecido por: a) Ali Lalobo b) Ali Mohammad Labolo c) Ali Mohammed d) Ali Mohammed Lalobo e) Ali Mohammed Kony f) Ali Mohammed Labola g) Ali Mohammed Salongo h) Ali Bashir Lalobo i) Ali Lalobo Bashir j) Otim Kapere k) “Bashir” l) “Caesar” m) “One-P” n) “1-P”

                                    Designação: Vice-chefe, Exército de Resistência do Senhor

                                    Data de nascimento: a) 1994 b) 1993 c) 1995 d) 1992

                                    Endereço: Kafia Kingi (um território na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul, cujo estatuto final está ainda por determinar).

                                    Inclusão na lista em:23 de agosto de 2016.

                                    Informações suplementares:

                                 Ali Kony é vice-chefe do Exército de Resistência do Senhor (ERS) (CFe.002), uma entidade designada, e filho do líder do ERS, Joseph Kony (CFi.009), uma pessoa designada. Ali foi integrado na hierarquia da liderança do ERS em 2010. Faz parte de um grupo de oficiais do ERS do círculo de Joseph Kony.

                                    Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                                 Ali Kony foi incluído na lista em 23 de agosto de 2016, nos termos dos pontos 12 e 13, alíneas d) e g), da Resolução 2262 (2016), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”, “Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país”, “Sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité nos termos do ponto 36 ou 37 da Resolução 2134 (2014) ou da presente Resolução, ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité nos termos do ponto 36 ou 37 da Resolução 2134 (2014) ou da presente Resolução, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada”.
                                 Ali Kony é considerado como potencial sucessor de Joseph Kony na liderança do ERS. Ali está cada vez mais envolvido no planeamento operacional e é visto como porta de acesso a Joseph Kony. Além disso, Ali é agente de informações do ERS, tendo a seu cargo um grupo de até 10 subordinados.
                                 Ali e o seu irmão Salim Kony têm sido responsáveis pela imposição da disciplina no ERS. Sabe-se que os dois irmãos fazem parte do círculo restrito da liderança de Joseph Kony, sendo responsáveis pela execução das ordens de Joseph Kony. Têm tomado decisões disciplinares com vista à punição ou execução dos membros do ERS que tenham desobedecido às regras do ERS. A mando de Joseph Kony, Ali e Salim estão envolvidos no tráfico de marfim a partir do Parque Nacional de Garamba, no norte da República Democrática do Congo (RDC), atravessando a República Centro-Africana (RCA) com destino à região disputada de Kafia Kingi, para venda ou comércio com os comerciantes locais.
                                 Ali Kony é responsável pela negociação dos preços e pela troca do marfim com os comerciantes. Uma ou duas vezes por mês, Ali reúne-se com os comerciantes a fim de negociarem o preço do marfim do ERS em dólares americanos ou libras sudanesas, ou de trocarem armas, munições e alimentos. Joseph Kony deu ordens a Ali para reservar as maiores presas de marfim à aquisição de minas antipessoal a serem colocadas em redor do acampamento de Joseph Kony. Em julho de 2014, Ali Kony supervisionou a operação de entrega de 52 peças de marfim a Joseph Kony e a sua posterior venda.
                                 Em abril de 2015, Salim partiu de Kafia Kingi para receber um carregamento de presas de marfim. Em maio, Salim participou no transporte de vinte peças de marfim da RDC para Kafia Kingi. Pela mesma altura, Ali reuniu-se, a pedido do ERS, com os comerciantes a fim de adquirir fornecimentos e planear um futuro encontro com vista a realizar transações adicionais e acordar nas condições de compra do que se julga ser o marfim cujo transporte foi acompanhado por Salim.

                                    Pessoas e entidades relacionadas incluídas na lista:

                                             Joseph Kony, incluído na lista em 7 de março de 2016

                                             Salim Kony, incluído na lista em 23 de agosto de 2016

                                             Exército de Resistência do Senhor (ERS), incluído na lista em 7 de março de 2016

                                    11.

                                 Salim KONY (também conhecido por: a) Salim Saleh Kony b) Salim Saleh c) Salim Ogaro d) Okolu Salim e) Salim Saleh Obol Ogaro f) Simon Salim Obol)

                                    Designação: Vice-chefe, Exército de Resistência do Senhor

                                    Data de nascimento: a) 1992 b) 1991 c) 1993

                                    Endereço: a) Kafia Kingi (um território na fronteira entre o Sudão e o Sudão do Sul, cujo estatuto final está ainda por determinar) b) República Centro-Africana

                                    Inclusão na lista em:23 de agosto de 2016

                                    Informações suplementares:

                                 Salim Kony é vice-chefe do Exército de Resistência do Senhor (ERS) (CFe.002), uma entidade designada, e filho do líder do ERS, Joseph Kony (CFi.009), uma pessoa designada. Salim foi integrado na hierarquia da liderança do ERS em 2010. Faz parte de um grupo de oficiais do ERS do círculo de Joseph Kony.

                                    Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                                 Salim Kony foi incluído na lista em 23 de agosto de 2016, nos termos dos pontos 12 e 13, alíneas d) e g), da Resolução 2262 (2016), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”, “Prestem apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos na República Centro-Africana ou provenientes deste país”, “Sejam dirigentes de uma entidade designada pelo Comité nos termos do ponto 36 ou 37 da Resolução 2134 (2014) ou da presente Resolução, ou tenham apoiado ou atuado em nome, por conta ou sob a direção de uma pessoa ou entidade designada pelo Comité nos termos do ponto 36 ou 37 da Resolução 2134 (2014) ou da presente Resolução, ou de uma entidade que seja propriedade ou se encontre sob o controlo de uma pessoa ou entidade designada”.
                                 Salim Kony é o principal comandante do “quartel-general operacional” do ERS e desde cedo tem planeado, em conjunto com Joseph Kony, os ataques e as ações de defesa do ERS. Anteriormente, Salim liderava o grupo que faz a segurança de Joseph Kony. Mais recentemente, Joseph Kony confiou a Salim a gestão da rede financeira e logística do ERS.
                                 Salim e o seu irmão Ali Kony têm sido responsáveis pela imposição da disciplina no ERS. Sabe-se que os dois irmãos são membros do círculo restrito da liderança de Joseph Kony, sendo responsáveis pela execução das ordens de Joseph Kony. Têm tomado decisões disciplinares com vista à punição ou execução dos membros do ERS que tenham desobedecido às regras do ERS. Salim matou, segundo relatos, membros do ERS que tencionavam desertar, e informa Joseph Kony das atividades dos grupos e dos membros do ERS.
                                 A mando de Joseph Kony, Salim e Ali estão envolvidos no tráfico de marfim a partir do Parque Nacional de Garamba, no norte da República Democrática do Congo (RDC), atravessando a República Centro-Africana (RCA) com destino à região disputada de Kafia Kingi, para venda ou comércio com os comerciantes locais.
                                 Salim desloca-se frequentemente à fronteira da RCA com cerca de uma dúzia de combatentes a fim de receber e acompanhar outros grupos do ERS que transportam marfim do norte de Garamba. Em abril de 2015, Salim partiu de Kafia Kingi para receber um carregamento de presas de marfim. Em maio, Salim participou no transporte de vinte peças de marfim da RDC para Kafia Kingi.
                                 Anteriormente, em junho de 2014, Salim entrou na RDC com um grupo de combatentes do ERS a fim de caçar elefantes furtivamente em Garamba. Joseph Kony também confiou a Salim o acompanhamento de dois comandantes do ERS a Garamba para descobrirem depósitos de marfim que tinham sido escondidos anos antes. Em julho de 2014, Salim encontrou-se com um segundo grupo do ERS, a fim de transportarem esse marfim, ao todo 52 peças, para Kafia Kingi. Salim foi responsável pelo acompanhamento do negócio do marfim perante Joseph Kony e pela transmissão de informações sobre as transações de marfim aos grupos do ERS.

                                    Pessoas e entidades relacionadas incluídas na lista:

                                             Joseph Kony, incluído na lista em 7 de março de 2016

                                             Ali Kony, incluído na lista em 23 de agosto de 2016

                                             Exército de Resistência do Senhor (ERS), incluído na lista em 7 de março de 2016»

                  II.

                  À rubrica «Informações suplementares» é aditada a seguinte informação relativa à entrada número 6 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014, sobre Oumar Younous Abdoulay:
                  «Alegadamente falecido em 11 de outubro de 2015.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2141 da Comissão, de 6 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1238/95 no que diz respeito ao valor da taxa anual e das taxas de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

text:
                  7.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 332/13

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2141 DA COMISSÃO
      de 6 de dezembro de 2016
      que altera o Regulamento (CE) n.o 1238/95 no que diz respeito ao valor da taxa anual e das taxas de exame a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (1), nomeadamente o artigo 113.o,
      Após consulta do Conselho de Administração do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão (2) define o nível da taxa a pagar ao Instituto comunitário das variedades vegetais («Instituto») por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção das variedades vegetais.

                  (2)

                  Uma vez que a reserva financeira do Instituto desceu abaixo do nível necessário para manter um orçamento equilibrado e assegurar a continuidade do seu funcionamento, a taxa anual deve ser aumentada.

                  (3)

                  O artigo 8.o, n.o 1, e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 fixam as taxas relativas à preparação e realização do exame técnico de uma variedade objeto de um pedido de direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal cobradas pelo Instituto, a «taxa de exame».

                  (4)

                  A experiência adquirida relativamente ao exame técnico mostra que as taxas de exame podem sofrer alterações ao longo do tempo para determinados grupos de custos. As taxas cobradas pelo Instituto devem refletir o montante total das taxas para os respetivos grupos de custos a pagar pelo Instituto aos organismos de exame. As taxas fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1238/95 devem, por conseguinte, ser alteradas para os grupos de custos em causa.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 1238/95 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                  (6)

                  Seria adequado que as alterações propostas fossem aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017, alinhando-as com o início do novo exercício financeiro para o orçamento do Instituto.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Direitos de Proteção das Variedades Vegetais,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (CE) n.o 1238/95 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   O Instituto cobrará ao titular de um direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal (“titular”) uma taxa de 330 EUR por cada ano de vigência dos direitos comunitários de proteção de variedades vegetais (“taxa anual”), tal como referido no artigo 113.o, n.o 2, alínea d), do regulamento de base.»

                  2)

                  O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1238/95 da Comissão, de 31 de maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que diz respeito às taxas a pagar ao Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (JO L 121 de 1.6.1995, p. 31).

         ANEXO

               «ANEXO I

                  Taxa de exame técnico referida no artigo 8.o

               A taxa de exame técnico de uma variedade nos termos do artigo 8.o será determinada em conformidade com o quadro:

                           (em EUR)

                           Grupo de custos

                           Taxa

                              Grupo agrícola

                           1

                           Batata

                           1 760

                           2

                           Colza

                           1 860

                           3

                           Gramíneas

                           2 430

                           4

                           Outras variedades agrícolas

                           1 530

                              Grupo das frutíferas

                           5

                           Maçã

                           3 050

                           6

                           Morango

                           2 920

                           7

                           Outras variedades frutíferas

                           2 810

                              Grupo ornamental

                           8

                           Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio em estufa

                           2 020

                           9

                           Espécies ornamentais com uma coleção de referência viva, ensaio de campo

                           1 960

                           10

                           Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio em estufa

                           1 940

                           11

                           Espécies ornamentais sem uma coleção de referência viva, ensaio de campo

                           1 730

                           12

                           Espécies ornamentais especiais

                           3 350

                              Grupo das espécies hortícolas

                           13

                           Espécies hortícolas, ensaio em estufa

                           2 360

                           14

                           Espécies hortícolas, ensaio de campo

                           2 150 »


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/617 da Comissão, de 20 de abril de 2015, que altera pela 230.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               21.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/617 DA COMISSÃO
   de 20 de abril de 2015
   que altera pela 230.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 10 de abril de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou o aditamento de duas pessoas à sua lista relativa à Al-Qaida na qual figuram as pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», são acrescentadas as seguintes entradas:

                  (a)

                     «Ali Ben Taher Ben Faleh Ouni Harzi (também conhecido por: Abou Zoubair). Data de nascimento: 9.3.1986. Local de nascimento: Ariana, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: W342058 (passaporte tunisino, emitido em 14.3.2011, caduca em 13.3.2016). N.o de identificação nacional: 08705184 (Bilhete de identidade nacional tunisino, emitido em 24.2.2011). Endereço: a) 18 Mediterranean Street, Ariana, Tunísia; b) República Árabe Síria (em março de 2015); c) Iraque (localização alternativa possível em março de 2015); d) Líbia (localização anterior). Informações suplementares: a) Descrição física: olhos castanhos; altura: 171 cm; b) Fotografia disponível para inclusão no aviso especial INTERPOL — Conselho de Segurança das Nações Unidas; c) Filiação paterna: Taher Ouni Harzi; filiação materna: Borkana Bedairia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.4.2015.»

                  (b)

                     «Tarak Ben Taher Ben Faleh Ouni Harzi (também conhecido por: Abou Omar Al Tounisi). Data de nascimento: 3.5.1982. Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: Z050399 (passaporte tunisino, emitido em 9.12.2003, caduca em 8.12.2008). N.o de identificação nacional: 04711809 (Bilhete de identidade nacional tunisino, emitido em 13.11.2003). Endereço: a) 18 Mediterranean Street, Ariana, Tunísia; b) República Árabe Síria (em março de 2015); c) Iraque (localização alternativa possível em março de 2015); d) Líbia (localização anterior). Informações suplementares: a) Descrição física: olhos castanhos; altura: 172 cm; b) Fotografia disponível para inclusão no aviso especial INTERPOL — Conselho de Segurança das Nações Unidas; c) Filiação paterna: Taher Ouni Harzi; filiação materna: Borkana Bedairia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.4.2015.»