title: Regulamento de Execução (UE) 2015/979 da Comissão, de 23 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/979 DA COMISSÃO
   de 23 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  149,4

                  MK

                  57,1

                  TR

                  82,4

                  ZZ

                  96,3

                  0707 00 05

                  MK

                  20,6

                  TR

                  111,1

                  ZZ

                  65,9

                  0709 93 10

                  TR

                  107,2

                  ZZ

                  107,2

                  0805 50 10

                  AR

                  122,8

                  BO

                  143,4

                  BR

                  107,1

                  ZA

                  153,6

                  ZZ

                  131,7

                  0808 10 80

                  AR

                  153,0

                  BR

                  103,1

                  CL

                  128,8

                  NZ

                  158,8

                  US

                  159,1

                  ZA

                  126,4

                  ZZ

                  138,2

                  0809 10 00

                  TR

                  251,1

                  ZZ

                  251,1

                  0809 29 00

                  TR

                  360,8

                  ZZ

                  360,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1278/2013 da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1278/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  45,1

                  MA

                  81,4

                  TN

                  86,4

                  TR

                  84,7

                  ZZ

                  74,4

                  0707 00 05

                  AL

                  59,9

                  MA

                  127,8

                  TR

                  122,5

                  ZZ

                  103,4

                  0709 93 10

                  MA

                  153,0

                  TR

                  161,8

                  ZZ

                  157,4

                  0805 10 20

                  AR

                  30,4

                  AU

                  88,3

                  MA

                  36,7

                  TR

                  61,1

                  UY

                  36,0

                  ZA

                  55,2

                  ZW

                  19,7

                  ZZ

                  46,8

                  0805 20 10

                  AU

                  135,6

                  MA

                  58,6

                  ZZ

                  97,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  TR

                  66,3

                  ZZ

                  66,3

                  0805 50 10

                  TR

                  70,1

                  ZZ

                  70,1

                  0808 10 80

                  BA

                  42,7

                  MK

                  36,9

                  NZ

                  160,5

                  US

                  165,4

                  ZA

                  199,9

                  ZZ

                  121,1

                  0808 30 90

                  TR

                  130,9

                  US

                  211,2

                  ZZ

                  171,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 390/2012 da Comissão, de 7 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respetivas condições de quarentena  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 390/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a Comunidade e as respetivas condições de quarentena
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 318/2007 da Comissão (2) estabelece as condições de sanidade animal aplicáveis às importações de certas aves para a União, entre as quais a condição de que as aves só podem ser importadas para a União se tiverem origem em países terceiros, ou respetivas partes, referidos no anexo I desse regulamento.

               (2)

               As Filipinas solicitaram à Comissão que autorizasse a importação para a União, nos termos do Regulamento (CE) n.o 318/2007, de aves criadas em cativeiro provenientes de uma parte do seu território. Os peritos da Comissão realizaram uma missão de inspeção nas Filipinas a fim de determinar se este país cumpria as condições de sanidade animal aplicáveis a essas aves e as medidas de controlo requeridas.

               (3)

               As Filipinas forneceram garantias adequadas no que se refere ao cumprimento das normas da União estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 318/2007 aplicáveis à importação para a União de aves criadas em cativeiro provenientes de uma parte do seu território, nomeadamente a Região da Capital Nacional, Manila. Por conseguinte, essa parte do território das Filipinas deve ser incluída na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 318/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2007 é aditada a seguinte entrada:

               «3.

               Filipinas: Região da Capital Nacional, Manila.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

      (2)  JO L 84 de 24.3.2007, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes quanto às propostas de aquisição de participações qualificadas em instituições de crédito como referido no artigo 24.° da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               17.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/461 DA COMISSÃO
   de 16 de março de 2017
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes quanto às propostas de aquisição de participações qualificadas em instituições de crédito como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 9,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               É conveniente estabelecer formulários, modelos e procedimentos comuns para assegurar uma avaliação rigorosa pelas autoridades competentes das notificações de propostas de aquisição ou aumento de participações qualificadas, diretas ou indiretas, em instituições de crédito sempre que o adquirente potencial for uma entidade supervisionada noutro Estado-Membro ou setor, a empresa-mãe dessa entidade ou a pessoa singular ou coletiva que controla a referida entidade. Nesses casos, as autoridades competentes relevantes devem consultar-se mutuamente e trocar entre si todas as informações solicitadas e quaisquer outras informações essenciais.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE, o processo de consulta a que se refere o artigo 24.o dessa diretiva é igualmente aplicável à apreciação dos acionistas ou sócios de uma instituição de crédito para efeitos da concessão de autorização de início da atividade a uma instituição de crédito. Os formulários, modelos e procedimentos comuns deverão portanto permitir também as consultas entre autoridades competentes nos casos em que a apreciação dos acionistas ou sócios com participações qualificadas seja conduzida no quadro da avaliação dos pedidos de autorização de instituições de crédito.

               (3)

               Para facilitar a cooperação entre as autoridades competentes e assegurar a eficiência da troca de informações, as autoridades competentes devem designar pontos de contacto específicos para efeitos do processo de consulta referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE e disponibilizar publicamente essa informação no seu sítio web.

               (4)

               Devem ser estabelecidos procedimentos de consulta com prazos inequívocos a fim de assegurar uma cooperação atempada e eficiente entre as autoridades competentes.

               (5)

               Esses procedimentos devem assegurar que as autoridades competentes cooperem e trabalhem no sentido da melhoria do processo de consulta, promovendo quando necessário intercâmbios de informações sobre a qualidade e a pertinência das informações recebidas.

               (6)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) à Comissão.

               (7)

               A EBA conduziu consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece os formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta a que se refere o artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE, entre:

               a)

               A autoridade competente de uma instituição de crédito existente relativamente à qual é proposta a aquisição ou o aumento de uma participação qualificada ou que é responsável pela concessão da autorização de início da atividade a uma instituição de crédito (a «autoridade requerente»);

               b)

               A autoridade competente relevante do adquirente potencial, acionista ou sócio, sempre que esse adquirente potencial, acionista ou sócio seja abrangido por uma das categorias referidas no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2013/36/UE («autoridade requerida»).

         Artigo 2.o

   Pontos de contacto designados
   Para efeitos do processo de consulta previsto no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE, as autoridades competentes devem designar, por meio de um endereço único de um serviço específico ou caixa de correio eletrónico, pontos de contacto para o envio dos anúncios de consulta e outras comunicações em conformidade com o presente regulamento, divulgando publicamente esses pontos de contacto no seu sítio web.
   Artigo 3.o

   Anúncio de consulta
   1.   A autoridade requerente deve enviar um anúncio de consulta à autoridade requerida logo que possível após a receção da notificação a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar do início do prazo de apreciação a que se refere o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, da referida diretiva.
   2.   Sempre que a apreciação prevista no artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE seja conduzida no âmbito da avaliação de um pedido de autorização de uma instituição de crédito para iniciar as suas atividades, a autoridade requerente deve enviar um anúncio de consulta à autoridade requerida logo que possível após a receção do pedido em causa e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da receção de todas as informações a que se refere o artigo 15.o da Diretiva 2013/36/UE.
   3.   A autoridade requerente deve enviar os anúncios de consulta a que se referem os n.os 1 e 2 por escrito, por correio, fax ou meio eletrónico seguro, endereçando-os ao ponto de contacto designado da autoridade requerida.
   4.   A autoridade requerente deve enviar os anúncios de consulta a que se referem os n.os 1 e 2 através do preenchimento do modelo que figura no anexo I, especificando os principais elementos do projeto de participação e das informações que a autoridade requerente pretende obter junto da autoridade requerida a este respeito.
   Artigo 4.o

   Aviso de receção de um anúncio de consulta
   A autoridade requerida deve transmitir à autoridade requerente um aviso de receção do anúncio de consulta a que se refere o artigo 3.o no prazo de dois dias úteis a contar da receção do mesmo.
   Artigo 5.o

   Resposta de uma autoridade requerida
   1.   A resposta a um anúncio de consulta deve ser apresentada por escrito, utilizando o formato que consta do anexo II, por correio, fax ou meio eletrónico seguro. Deve ser dirigida ao ponto de contacto designado da autoridade requerente referido no artigo 2.o, salvo indicação em contrário dessa mesma autoridade requerente.
   2.   A autoridade requerida deve comunicar à autoridade requerente logo que possível e o mais tardar no prazo de 20 dias úteis a contar da data de receção do anúncio de consulta:

               a)

               Todas as informações relevantes solicitadas no anúncio de consulta, incluindo eventuais observações ou reservas em relação à aquisição por parte do adquirente potencial;

               b)

               Todas as informações essenciais, por iniciativa própria.

         3.   Se a autoridade requerida não puder cumprir o prazo estabelecido no n.o 2, deve informar imediatamente a autoridade requerente dos motivos que justificam esse atraso e indicar uma data provável de resposta. A autoridade requerida deve fornecer regularmente informações sobre os progressos realizados, tanto por sua própria iniciativa como no seguimento de um pedido da autoridade requerente.
   4.   Nos casos em que, por necessidade comprovada, a autoridade requerida não estiver em condições de fornecer todas as informações necessárias a tempo de cumprir o prazo estabelecido no n.o 2, deve:

               a)

               fornecer as informações que já se encontrem disponíveis no prazo fixado no n.o 2, utilizando o modelo que consta do anexo II;

               b)

               fornecer quaisquer informações em falta logo que fiquem disponíveis e de uma forma, nomeadamente oralmente, que garanta que as eventuais medidas necessárias possam ser tomadas rapidamente.

         5.   Caso as informações solicitadas sejam prestadas oralmente nos termos do n.o 4, alínea b), devem ser posteriormente confirmadas por escrito em conformidade com o n.o 1, salvo indicação em contrário das autoridades competentes.
   Artigo 6.o

   Procedimentos de consulta
   1.   Quando a autoridade requerente e a autoridade requerida comunicam no âmbito de um anúncio de consulta e da respetiva resposta, devem utilizar o meio mais célere de entre os previstos no artigo 3.o, n.o 3, e no artigo 5.o, n.o 1, tendo na devida conta as considerações de confidencialidade, prazos de entrega do correio, volume dos documentos a transmitir e facilidade de acesso às informações pela autoridade requerente.
   2.   As informações fornecidas pela autoridade requerida devem estar, tanto quanto seja do seu conhecimento, completas, corretas e atualizadas.
   3.   Após receção de um anúncio de consulta, a autoridade requerida deve entrar em contacto com a autoridade requerente em tempo útil caso necessite de quaisquer esclarecimentos sobre as informações solicitadas.
   A autoridade requerente deve, por seu turno, responder prontamente a todos os esclarecimentos solicitados pela autoridade requerida.
   4.   Se as informações solicitadas forem detidas por outra autoridade do mesmo Estado-Membro que a autoridade requerida, mas que não seja uma autoridade competente para efeitos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE, a autoridade requerida deve desenvolver os melhores esforços para recolher as informações rapidamente e transmiti-las à autoridade requerente em conformidade com o artigo 5.o.
   Se as informações solicitadas forem detidas por uma autoridade de outro Estado-Membro ou por outra autoridade do mesmo Estado-Membro que seja uma autoridade competente para efeitos do artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE, a autoridade requerida deve informar sem demora a autoridade requerente desse facto.
   5.   A autoridade requerida e a autoridade requerente devem cooperar para resolver quaisquer dificuldades que possam surgir na resposta a um pedido.
   6.   A autoridade requerida e a autoridade requerente devem informar-se mutuamente sobre os resultados da apreciação objeto da consulta e, se for caso disso, sobre a utilidade das informações ou outra assistência recebidas ou sobre quaisquer problemas encontrados na prestação da referida assistência ou dessas informações.
   7.   Sempre que durante o período de avaliação surjam novas informações ou se constate a necessidade de informações adicionais, a autoridade requerente e a autoridade requerida devem assegurar o intercâmbio de todas as informações essenciais e relevantes. Os modelos constantes dos anexos I e II devem ser utilizados para esse efeito, conforme apropriado.
   8.   Durante o processo de consulta, as autoridades competentes devem utilizar uma língua oficial de um Estado-Membro da União que seja normalmente utilizada para a cooperação internacional em matéria de supervisão e publicar a escolha dessa língua ou línguas nos seus sítios web. As autoridades competentes dos Estados-Membros que tenham uma língua oficial em comum ou que cheguem a acordo entre si no sentido de utilizar outra língua oficial de um Estado-Membro da União podem utilizar essa língua.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      ANEXO I

         Modelo de anúncio de consulta

            [Artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão]

      Data: …
      REMETENTE:
      Estado-Membro:
      Autoridade requerente:
      Endereço:
      (Dados de contacto do ponto de contacto designado)
      Telefone:
      Correio eletrónico:
      Número de referência:
      DESTINATÁRIO:
      Estado-Membro:
      Autoridade requerida:
      Endereço:
      (Dados de contacto do ponto de contacto designado)
      Telefone:
      Correio eletrónico:
      Ex.mo Senhor/Ex.ma Senhora
      Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão (1), apresenta-se um anúncio de consulta em relação às questões a seguir pormenorizadas.
      Queiram notar que o procedimento de apreciação expira em [inserir data] (2). Por conseguinte, muito agradeceria que transmitissem as informações solicitadas e quaisquer outras informações essenciais, bem como as eventuais observações ou reservas que possam ter quanto à tomada da participação em causa, no prazo de 20 dias úteis a contar da receção da presente carta ou, se tal não for possível, uma indicação sobre quando preveem poder prestar a assistência solicitada.
      O presente anúncio de consulta, as respostas ao mesmo e o respetivo tratamento são regidos pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

         Informações relativas à participação proposta

      Identidade do(s) proposto(s) adquirente(s), acionista(s) ou sócio(s):
      …
      …
      …

         [Relativamente às pessoas singulares, incluir os dados pessoais, incluindo o nome, a data e local de nascimento, o número de identificação pessoal (caso disponível) e o endereço. Relativamente às pessoas coletivas, indicar o nome de registo, o endereço registado da sede social, o endereço postal (se for diferente) e o número de identificação nacional (caso disponível)]

      Nome da(s) entidade(s) regulada(s) relevante(s) no Estado-Membro da autoridade requerida e relação com o proposto adquirente, acionista ou sócio:
      …
      …
      …

         [Se o proposto adquirente, acionista ou sócio for uma entidade regulada na aceção do artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2013/36/CE, bastará indicar o nome desse proposto adquirente, acionista ou sócio. Se o proposto adquirente, acionista ou sócio for abrangido por uma das categorias definidas no artigo 24.o, n.o 1, alíneas b) ou c), da Diretiva 2013/36/CE, será também necessário explicar a relação do proposto adquirente, acionista ou sócio com a entidade regulada relevante estabelecida no Estado-Membro da autoridade requerida]

      Identidade da empresa ou instituição a que se refere o pedido de autorização:
      …
      …
      …

         [Indicar o nome de registo, o endereço registado da sede social, o endereço postal (se for diferente) e o número de identificação nacional (caso disponível)]

      Dimensão atual e prevista da participação direta ou indireta do proposto adquirente, acionista ou sócio na empresa ou instituição visada relativamente à qual é solicitada a autorização:
      …
      …
      …

         [Queira inserir informações sobre a participação na empresa ou instituição visada, relativamente à qual é solicitada uma autorização, que é detida ou se prevê venha a ser detida pelo proposto adquirente, acionista ou sócio (quando relevante, tanto antes como após a aquisição proposta), incluindo: i) o número e o tipo de ações da empresa, ordinárias ou outras, detidas ou cuja aquisição se prevê por parte do proposto adquirente, acionista ou sócio (quando relevante, tanto antes como após a aquisição proposta), juntamente com o valor nominal dessas mesmas ações, ii) a percentagem do capital global da empresa que representam as ações detidas, ou cuja aquisição se prevê pelo proposto adquirente, acionista ou sócio (se necessário, antes e após a aquisição proposta); e iii) a proporção da totalidade dos direitos de voto na empresa que as ações detidas, ou cuja aquisição se prevê pelo proposto adquirente, acionista ou sócio (se necessário, antes e após a aquisição proposta) representam, se for diferente da percentagem de capital da empresa. No que respeita às aquisições indiretas, essas informações devem ser fornecidas mutatis mutandis.]

      Dados de quaisquer outras autoridades envolvidas:
      …
      …
      …

         [Indicar se a autoridade requerente esteve ou estará em contacto com qualquer outra autoridade do Estado-Membro da autoridade requerida a respeito do objeto do pedido ou com qualquer outra autoridade relativamente à qual a autoridade requerente tenha conhecimento que tem um interesse ativo no mesmo]

      [Informações adicionais fornecidas pela autoridade requerente (se for caso disso):
      …
      …
      …
      …]

         Tipo de assistência solicitada

      Informações específicas solicitadas:
      …
      …
      …
      …

         [Inserir uma descrição pormenorizada das informações específicas pretendidas, incluindo toda a documentação relevante solicitada. Essas informações devem incluir:

                  —

                     quando disponíveis, os resultados da mais recente apreciação da adequação (em termos de competência e idoneidade) do proposto adquirente, acionista ou sócio ou dos responsáveis relevantes da entidade regulada em causa;

                  —

                     quando disponíveis, os resultados da mais recente avaliação da solidez financeira do proposto adquirente, acionista ou sócio ou da entidade regulada em causa, com os correspondentes relatórios de auditoria pública ou externa;

                  —

                     quando disponíveis, os resultados da mais recente avaliação realizada pela autoridade requerida da qualidade da estrutura de gestão do proposto adquirente, acionista ou sócio ou da entidade autorizada em causa, bem como dos seus procedimentos administrativos e contabilísticos, sistemas de controlo interno, governo societário, estrutura do grupo, etc.;

                  —

                     indicar se existem motivos para suspeitar que existe alguma ligação real ou potencial entre o projeto de aquisição ou participação e o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo,

         bem como quaisquer outras informações específicas solicitadas pela autoridade requerente.]

         Com os melhores cumprimentos,

            [assinatura]

         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes quanto às propostas de aquisição de participações qualificadas em instituições de crédito como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2017, p. 57).

         (2)  Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2013/36/UE ou, consoante o caso, com o artigo 15.o da mesma diretiva.

         (3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      ANEXO II

         Modelo de resposta da autoridade requerida

            [Artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão]

      Data: …

         Informações gerais

      REMETENTE:
      Estado-Membro:
      Autoridade requerida:
      Endereço:
      (Dados do ponto de contacto designado)
      Telefone:
      Correio eletrónico:
      Número de referência da autoridade requerida:
      DESTINATÁRIO:
      Estado-Membro:
      Autoridade requerente:
      Endereço:
      (Dados do ponto de contacto designado)
      Telefone:
      Correio eletrónico:
      Número de referência da autoridade requerente:
      Ex.mo Senhor/Ex.ma Senhora
      Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão (1), o seu anúncio de consulta datado de [dd.mm.aaaa], com o número de referência em epígrafe, foi processado pelos nossos serviços.
      A presente resposta é regida pela Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
      Se for caso disso, exponha as suas eventuais dúvidas em relação às informações solicitadas ou a qualquer outro aspeto da avaliação:
      …
      …
      …
      Queira apresentar aqui as informações solicitadas ou fazer referência aos anexos relevantes que contenham essas informações:
      …
      …
      …
      Caso existam outras informações essenciais ou informações complementares que a autoridade requerida pretenda apresentar, queira fazê-lo aqui, ou fornecer uma explicação da forma como serão prestadas ou ainda indicar a referência dos anexos relevantes que contenham essas informações:
      …
      …
      …

         [Queira apresentar quaisquer informações essenciais, como a estrutura do grupo ou as avaliações mais recentes da solidez financeira do proposto adquirente ou da entidade regulada relevante.]

      Se pretender emitir alguma observação ou reserva em relação à aquisição proposta, queira fazê-lo aqui:
      …
      …
      …
      Se algumas das informações solicitadas não estiverem disponíveis aquando da elaboração da sua resposta e esperar por tais informações teria resultado na impossibilidade de apresentar a resposta no prazo previsto, queira identificar aqui essas informações e indicar quando poderão vir a ser fornecidas:
      …
      …
      …

         Com os melhores cumprimentos,

            [assinatura]

         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/461 da Comissão, de 16 de março de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos comuns para o processo de consulta entre as autoridades competentes relevantes como referido no artigo 24.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 72 de 17.3.2017, p. 57).

         (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/379 da Comissão, de 3 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/379 DA COMISSÃO
   de 3 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  235,2

                  IL

                  243,7

                  MA

                  92,8

                  TR

                  90,4

                  ZZ

                  165,5

                  0707 00 05

                  MA

                  64,3

                  TR

                  181,6

                  ZZ

                  123,0

                  0709 91 00

                  EG

                  97,7

                  ZZ

                  97,7

                  0709 93 10

                  MA

                  54,0

                  TR

                  151,7

                  ZZ

                  102,9

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  45,1

                  IL

                  64,7

                  MA

                  48,6

                  TN

                  56,4

                  TR

                  73,1

                  ZZ

                  57,6

                  0805 50 10

                  EG

                  74,7

                  TR

                  71,3

                  ZZ

                  73,0

                  0808 10 80

                  CN

                  135,3

                  US

                  128,5

                  ZZ

                  131,9

                  0808 30 90

                  CL

                  202,2

                  CN

                  107,3

                  ZA

                  122,4

                  ZZ

                  144,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 17/2014 da Comissão, de 10 de janeiro de 2014 , que estabelece o formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA

text:
                  11.1.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 8/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 17/2014 DA COMISSÃO
         de 10 de janeiro de 2014
         que estabelece o formulário normalizado para a apresentação da notificação da medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 199.o-B, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2006/112/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/42/UE do Conselho (2), introduz um mecanismo de reação rápida para lutar contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

                     (2)

                     O mecanismo de reação rápida permite aos Estados-Membros notificarem a adoção de uma medida especial de derrogação da regra geral prevista na Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à pessoa responsável pelo pagamento do IVA. Esta medida consiste na aplicação do mecanismo de autoliquidação do IVA em ordem a combater os casos de fraude súbita e de grande escala suscetíveis de acarretar perdas financeiras consideráveis e irreparáveis.

                     (3)

                     A fim de facilitar o processamento da notificação de medidas especiais no âmbito do mecanismo de reação rápida, deve ser adotado um formulário normalizado de notificação que descreva e estruture a informação exigida em relação a um Estado-Membro notificante.

                     (4)

                     De modo a encurtar e simplificar o procedimento de notificação, esses formulários devem ser apresentados à Comissão por via eletrónica.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   Os Estados-Membros devem utilizar o formulário normalizado que figura no anexo do presente regulamento para notificar à Comissão a adoção de uma medida especial no âmbito do mecanismo de reação rápida em conformidade com o disposto no artigo 199.o-B da Diretiva 2006/112/CE.

               2.   A notificação referida no n.o 1 deve ser enviada por via eletrónica para um endereço de correio eletrónico comunicado pela Comissão ao Comité Permanente de Cooperação Administrativa.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2014.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               José Manuel BARROSO

            (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

            (2)  Diretiva 2013/42/UE do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude ao IVA (JO L 201 de 26.7.2013, p. 1).

            ANEXO

            Texto de imagem

               Mecanismo de Reação Rápida (MRR) (1)
               Formulário de notificação
               1. Estado-Membro notificante
               Nome do Estado-Membro:
               2. Setor(es) que devem ser abrangidos
               Sector(es) em causa:
               Descrição dos produtos ou serviços para os quais é notificada uma medida especial no âmbito do MRR (2):
               3. Fraude ao IVA já detetada no(s) setor(es) em relação ao(s) qual(ais) é efetuada a notificação (se estiver envolvido mais de um setor, fornecer respostas separadas para cada um dos setores em causa)
               Descrição do tipo e das características da fraude (incluindo [uma estimativa de] o número de pessoas acusadas de cometer a fraude) (3):
               A data (ou o período) em que o primeiro caso de fraude neste setor foi detetado (3):
               As perdas de IVA, reais ou estimadas, sofridas nos últimos três meses (em [ou convertido em] milhões de EUR) (3):
               As perdas de IVA, reais ou estimadas, sofridas no último ano de calendário (em [ou convertido em] milhões de EUR) (3):
               As perdas de IVA, reais ou estimadas, sofridas durante o ano que precede o último ano de calendário (em [ou convertido em] milhões de EUR) (3):
               Último valor disponível do total líquido das receitas anuais nacionais de IVA:
               4. Previsível desenvolvimento futuro da fraude ao IVA detetada no setor em relação ao qual é efetuada a notificação (se mais de um setor envolvido, fornecer respostas separadas para cada um dos setores em causa)
               Descrição do tipo e das características do risco de fraude.
               Apreciação do Estado-Membro sobre o eventual desenvolvimento da fraude e provas que possam apoiar essa conclusão:
               Estimativa das eventuais perdas anuais (em [ou convertidas em] milhões de EUR):
               (1) Ver o artigo 199.o-B da Diretiva 2006/112/CE.
               (2) Pode utilizar-se em relação aos produtos constantes da classificação na Nomenclatura Combinada.
               (3) Deixar em branco se ainda não tiverem ocorrido quaisquer perdas de receitas do IVA. As informações sobre os desenvolvimentos futuros devem ser indicadas na casa 4.

            Texto de imagem

               5. Breve descrição da urgência (por exemplo, razões pelas quais outros meios – medidas convencionais antifraude, uma derrogação em conformidade com o artigo 395.o da Diretiva 2006/112/CE que não implica a notificação nos termos do artigo 199.o-B da referida diretiva, qualquer iniciativa legislativa – não podem ser utilizados para combater a fraude ou o risco de fraude)
               6. Descrição sucinta, se aplicável, de quaisquer medidas de acompanhamento previstas
               7. Outros comentários ou informações
               8. Pessoa que notifica a medida especial no âmbito do MRR em nome do Estado-Membro em causa
               Nome da pessoa que assina a notificação:
               Função da pessoa que assina a notificação:
               Assinatura:
               Data (1):
               (1) A data é aquela em que é efetuada a notificação eletrónica a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 600/2011 da Comissão, de 21 de Junho de 2011 , que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Junho de 2011 , e suspende a apresentação desses pedidos de certificados

text:
               22.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 600/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Junho de 2011
   que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Junho de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (3), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados de importação apresentados às autoridades competentes entre 1 e 7 de Junho de 2011 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009 excedem a quantidade disponível com o número de ordem 09.4320.

               (2)

               Nestas circunstâncias, há que fixar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 um coeficiente de atribuição para a emissão de certificados relativos ao número de ordem 09.4320. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados respeitantes a esse número de ordem deve ser suspensa até ao final da campanha de comercialização,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades em que incidem os pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 7 de Junho de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 891/2009 são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   A apresentação de pedidos de certificados correspondentes aos números de ordem indicados no anexo é suspensa até ao final da campanha de comercialização de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

      ANEXO

         Açúcar «Concessões CXL»

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.6.2011 e 7.6.2011

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4317

                  Austrália

                  —

                  Suspensa

                  09.4318

                  Brasil

                  —

                  Suspensa

                  09.4319

                  Cuba

                  —

                  Suspensa

                  09.4320

                  Qualquer outro país terceiro

                  25,0026

                  Suspensa

                  09.4321

                  Índia

                  —

                  Suspensa

                              —

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

      «Açúcar dos Balcãs»

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.6.2011 e 7.6.2011

                  N.o de ordem

                  País

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4324

                  Albânia

                  —

                  09.4325

                  Bósnia e Herzegovina

                  —

                  09.4326

                  Sérvia

                      (1)

                  09.4327

                  Antiga República jugoslava da Macedónia

                  —

                  09.4328

                  Croácia

                      (1)

                              —

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         Açúcar importado a título excepcional e açúcar importado para fins industriais

         Campanha de comercialização de 2010/2011

         Pedidos apresentados entre 1.6.2011 e 7.6.2011

                  N.o de ordem

                  Tipo

                  Coeficiente de atribuição
                  (%)

                  Apresentação de pedidos

                  09.4380

                  A título excepcional

                  —

                  Suspensa

                  09.4390

                  Para fins industriais

                  —

                              —

                              Inaplicável: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         (1)  Inaplicável: os pedidos não excedem as quantidades disponíveis e os certificados são emitidos na íntegra.


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 383/2014 da Comissão, de 2 de abril de 2014, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Beurre de Bresse (DOP)]

text:
                  15.4.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 383/2014 DA COMISSÃO
         de 2 de abril de 2014
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Beurre de Bresse (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Beurre de Bresse», apresentado pela França (2).

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Beurre de Bresse» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2014.

                  Pela Comissão,

                  Em nome do Presidente,

               Dacian CIOLOȘ

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 335 de 16.11.2013, p. 22.

            ANEXO
            Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

               Classe 1.5. Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

            FRANÇA
            Beurre de Bresse (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/194 da Comissão, de 3 de fevereiro de 2017, relativo à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  4.2.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 31/18

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/194 DA COMISSÃO
      de 3 de fevereiro de 2017
      relativo à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  O pedido refere-se à autorização da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria «aditivos tecnológicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 12 de julho de 2016 (2), que a preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074, nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Todavia, deve considerar-se que o aditivo é suscetível de ser um sensibilizante respiratório. A Autoridade concluiu também que a preparação em causa tem o potencial de melhorar a produção de silagem preparada com material fácil, moderadamente difícil e difícil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2016; 14(9):4556.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Aditivo

                     Fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     UFC de aditivo/kg de material fresco

                        Aditivos tecnológicos: aditivos de silagem

                     1k20752

                        Lactobacillus diolivorans

                     DSM 32074

                        Composição do aditivo

                     Preparação de Lactobacillus diolivorans DSM 32074 com pelo menos 3 × 1011 UFC/g de aditivo.

                        Caracterização da substância ativa

                     Células viáveis de Lactobacillus diolivorans DSM 32074.

                        Método analítico
                         (1)

                     Contagem no aditivo para alimentação animal: sementeira em placas em ágar MRS (EN 15787).
                     Identificação do aditivo para alimentação animal: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                     Todas as espécies animais

                     —

                     —

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                                 2.

                                 Teor mínimo do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivos de silagem: 1 × 108 UFC/kg de material fresco.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     24 de fevereiro de 2027

            (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1364 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1364 DA COMISSÃO
   de 6 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  152,1

                  MK

                  31,4

                  ZZ

                  91,8

                  0707 00 05

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0709 93 10

                  TR

                  122,6

                  ZZ

                  122,6

                  0805 50 10

                  AR

                  134,5

                  TR

                  109,0

                  UY

                  147,4

                  ZA

                  149,1

                  ZZ

                  135,0

                  0806 10 10

                  EG

                  292,1

                  MA

                  158,2

                  TN

                  158,2

                  ZZ

                  202,8

                  0808 10 80

                  AR

                  98,3

                  BR

                  98,1

                  CL

                  146,3

                  NZ

                  133,8

                  US

                  112,0

                  ZA

                  127,4

                  ZZ

                  119,3

                  0808 30 90

                  AR

                  125,5

                  CL

                  136,5

                  CN

                  95,2

                  MK

                  75,0

                  TR

                  166,5

                  ZA

                  117,6

                  ZZ

                  119,4

                  0809 29 00

                  TR

                  277,5

                  US

                  547,8

                  ZZ

                  412,7

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  TR

                  145,9

                  ZZ

                  145,9

                  0809 40 05

                  BA

                  51,4

                  IL

                  141,4

                  MK

                  43,5

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  73,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2289 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que aprova a épsilon-momfluorotrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               17.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2289 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2016
   que aprova a épsilon-momfluorotrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 90.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 29 de maio de 2013, o Reino Unido recebeu um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa épsilon-momfluorotrina no anexo I da referida diretiva, para utilização no tipo de produtos 18, inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes, tal como descrito no anexo V daquela diretiva, que corresponde ao tipo de produtos 18 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (2)

               Em 6 de outubro de 2015, o Reino Unido apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               O parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 16 de junho de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (4)

               Segundo esse parecer, pode presumir-se que os produtos biocidas do tipo de produtos 18 que contenham épsilon-momfluorotrina satisfazem os critérios do artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições de utilização.

               (5)

               Justifica-se, pois, aprovar a épsilon-momfluorotrina para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos de certas especificações e condições.

               (6)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A épsilon-momfluorotrina é aprovada como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                     épsilon-Momfluorotrina

                  Denominação IUPAC:

                              Todos os isómeros: (EZ)-(1RS,3RS;1SR,3SR)-3-(2-cianoprop-1-enil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2,3,5,6-tetrafluoro-4-(metoximetil)benzilo

                              Isómero RTZ: (Z)-(1R,3R)-3-(2-cianoprop-1-enil)-2,2-dimetilciclopropanocarboxilato de 2,3,5,6-tetrafluoro-4-(metoximetil)benzilo

                        N.o CE: nenhum
                  N.o CAS:

                              Todos os isómeros: 609346-29-4

                              Isómero RTZ: 1065124-65-3

                  Todos os isómeros: 93 % p/p
                  Isómeros RTZ: 82,5 % p/p

                  1 de julho de 2017

                  30 de junho de 2027

                  18

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta as águas superficiais, os sedimentos e o solo para os produtos utilizados i) no interior para pulverização no espaço, e ii) no exterior para pulverização de superfícies.

                              3)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).