title: Regulamento de Execução (UE) n. o  210/2010 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010 , que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n. o  1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 210/2010 DO CONSELHO
   de 25 de Fevereiro de 2010
   que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os anexos A, B e C do referido regulamento
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 290.o e 291.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o do referido regulamento. O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o do mesmo regulamento e o anexo C enumera os síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o do referido regulamento.

               (2)

               Em 2 de Março de 2009, a Bélgica notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas constantes dos anexos A e C do referido regulamento. Posteriormente, rectificou essa notificação a fim de completar as alterações às listas dos anexos A e C e de aditar uma alteração à lista constante do anexo B.

               (3)

               Como consequência das alterações aos anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 na sequência da notificação acima referida efectuada pela Bélgica e da sua posterior rectificação, deverá proceder-se a uma codificação dos anexos A, B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento.

               (4)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento.

               (5)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

               (6)

               Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados e codificados em conformidade,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No anexo A, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:
               «BELGIË/BELGIQUE
               Het faillissement/La faillite
               De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif
               De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice
               De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes
               De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire
               De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire
               De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites.»

               2.

               No anexo B, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:
               «BELGIË/BELGIQUE
               Het faillissement/La faillite
               De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire
               De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire
               De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice.»

               3.

               No anexo C, as designações referentes à Bélgica são substituídas pelas seguintes:
               «BELGIË/BELGIQUE
               De curator/Le curateur
               De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué
               De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice
               De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes
               De vereffenaar/Le liquidateur
               De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire.»

         Artigo 2.o

   Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterados nos termos do artigo 1.o do presente regulamento, são codificados e substituídos pelo texto constante dos anexos I, II, e III do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. PÉREZ RUBALCABA

      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO A

               Processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.o

            BELGIË/BELGIQUE

                        —

                        Het faillissement/La faillite

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

                        —

                        De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

                        —

                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

                        —

                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

                        —

                        De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillites

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Производство по несъстоятелност

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Konkurs

                        —

                        Reorganizace

                        —

                        Oddlužení

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Das Konkursverfahren

                        —

                        Das gerichtliche Vergleichsverfahren

                        —

                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren

                        —

                        Das Insolvenzverfahren

                  EESTI

                        —

                        Pankrotimenetlus

                  ΕΛΛΑΣ

                        —

                        Η πτώχευση

                        —

                        Η ειδική εκκαθάριση

                        —

                        Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών

                        —

                        Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτές

                  ESPAÑA

                        —

                        Concurso

                  FRANCE

                        —

                        Sauvegarde

                        —

                        Redressement judiciaire

                        —

                        Liquidation judiciaire

                  IRELAND

                        —

                        Compulsory winding-up by the court

                        —

                        Bankruptcy

                        —

                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

                        —

                        Winding-up in bankruptcy of partnerships

                        —

                        Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)

                        —

                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

                        —

                        Company examinership

                  ITALIA

                        —

                        Fallimento

                        —

                        Concordato preventivo

                        —

                        Liquidazione coatta amministrativa

                        —

                        Amministrazione straordinaria

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

                        —

                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

                        —

                        Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

                        —

                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

                  LATVIJA

                        —

                        Tiesiskās aizsardzības process

                        —

                        Sanācija juridiskās personas maksātnespējas procesā

                        —

                        Izlīgums juridiskās personas maksātnespējas procesā

                        —

                        Izlīgums fiziskās personas maksātnespējas procesā

                        —

                        Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā

                        —

                        Bankrota procedūra fiziskās personas maksātnespējas procesā

                  LIETUVA

                        —

                        Imonės restruktūrizavimo byla

                        —

                        Imonės bankroto byla

                        —

                        Imonės bankroto procesas ne teismo tvarka

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Faillite

                        —

                        Gestion contrôlée

                        —

                        Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif)

                        —

                        Régime spécial de liquidation du notariat

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Csődeljárás

                        —

                        Felszámolási eljárás

                  MALTA

                        —

                        Xoljiment

                        —

                        Amministrazzjoni

                        —

                        Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

                        —

                        Stralċ mill-Qorti

                        —

                        Falliment f’każ ta’ negozjant

                  NEDERLAND

                        —

                        Het faillissement

                        —

                        De surséance van betaling

                        —

                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Das Konkursverfahren

                        —

                        Das Ausgleichsverfahren

                  POLSKA

                        —

                        Postępowanie upadłościowe

                        —

                        Postępowanie układowe

                        —

                        Upadłość obejmująca likwidację

                        —

                        Upadłość z możliwością zawarcia układu

                  PORTUGAL

                        —

                        Processo de insolvência

                        —

                        Processo de falência

                        —

                        Processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:

                                    —

                                    Concordata

                                    —

                                    Reconstituição empresarial

                                    —

                                    Reestruturação financeira

                                    —

                                    Gestão controlada

                  ROMÂNIA

                        —

                        Procedura insolvenței

                        —

                        Reorganizarea judiciară

                        —

                        Procedura falimentului

                  SLOVENIJA

                        —

                        Stečajni postopek

                        —

                        Skrajšani stečajni postopek

                        —

                        Postopek prisilne poravnave

                        —

                        Prisilna poravnava v stečaju

                  SLOVENSKO

                        —

                        Konkurzné konanie

                        —

                        Reštrukturalizačné konanie

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Konkurssi/konkurs

                        —

                        Yrityssaneeraus/företagssanering

                  SVERIGE

                        —

                        Konkurs

                        —

                        Företagsrekonstruktion

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Winding-up by or subject to the supervision of the court

                        —

                        Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)

                        —

                        Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

                        —

                        Voluntary arrangements under insolvency legislation

                        —

                        Bankruptcy or sequestration.»

      ANEXO II

            «ANEXO B

               Processos de liquidação a que se refere a alínea c) do artigo 2.o

            BELGIË/BELGIQUE

                        —

                        Het faillissement/La faillite

                        —

                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

                        —

                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Производство по несъстоятелност

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Konkurs

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Das Konkursverfahren

                        —

                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren

                        —

                        Das Insolvenzverfahren

                  EESTI

                        —

                        Pankrotimenetlus

                  ΕΛΛΑΣ

                        —

                        Η πτώχευση

                        —

                        Η ειδική εκκαθάριση

                  ESPAÑA

                        —

                        Concurso

                  FRANCE

                        —

                        Liquidation judiciaire

                  IRELAND

                        —

                        Compulsory winding-up

                        —

                        Bankruptcy

                        —

                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

                        —

                        Winding-up in bankruptcy of partnerships

                        —

                        Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)

                        —

                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

                  ITALIA

                        —

                        Fallimento

                        —

                        Concordato preventivo con cessione dei beni

                        —

                        Liquidazione coatta amministrativa

                        —

                        Amministrazione straordinaria con programma di cessione dei complessi aziendali

                        —

                        Amministrazione straordinaria con programma di ristrutturazione di cui sia parte integrante un concordato con cessione dei beni

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

                        —

                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)

                        —

                        Πτώχευση

                        —

                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

                  LATVIJA

                        —

                        Bankrota procedūra juridiskās personas maksātnespējas procesā

                        —

                        Bankrota procedūra fizikās personas maksātnespējas procesā

                  LIETUVA

                        —

                        Imonės bankroto byla

                        —

                        Imonės bankroto procesas ne teismo tvarka

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Faillite

                        —

                        Régime spécial de liquidation du notariat

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Felszámolási eljárás

                  MALTA

                        —

                        Stralċ volontarju

                        —

                        Stralċ mill-Qorti

                        —

                        Falliment inkluż il-ħruġ ta’ mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallut

                  NEDERLAND

                        —

                        Het faillissement

                        —

                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Das Konkursverfahren

                  POLSKA

                        —

                        Postępowanie upadłościowe

                        —

                        Upadłość obejmująca likwidację

                  PORTUGAL

                        —

                        Processo de insolvência

                        —

                        Processo de falência

                  ROMÂNIA

                        —

                        Procedura falimentului

                  SLOVENIJA

                        —

                        Stečajni postopek

                        —

                        Skrajšani stečajni postopek

                  SLOVENSKO

                        —

                        Konkurzné konanie

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Konkurssi/konkurs

                  SVERIGE

                        —

                        Konkurs

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Winding-up by or subject to the supervision of the court

                        —

                        Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

                        —

                        Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)

                        —

                        Bankruptcy or sequestration.»

      ANEXO III

            «ANEXO C

               Síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.o

            BELGIË/BELGIQUE

                        —

                        De curator/Le curateur

                        —

                        De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué

                        —

                        De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice

                        —

                        De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

                        —

                        De vereffenaar/Le liquidateur

                        —

                        De voorlopige bewindvoerder/L’administrateur provisoire

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Назначен предварително временен синдик

                        —

                        Временен синдик

                        —

                        (Постоянен) синдик

                        —

                        Служебен синдик

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Insolvenční správce

                        —

                        Předběžný insolvenční správce

                        —

                        Oddělený insolvenční správce

                        —

                        Zvláštní insolvenční správce

                        —

                        Zástupce insolvenčního správce

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Konkursverwalter

                        —

                        Vergleichsverwalter

                        —

                        Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

                        —

                        Verwalter

                        —

                        Insolvenzverwalter

                        —

                        Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

                        —

                        Treuhänder

                        —

                        Vorläufiger Insolvenzverwalter

                  EESTI

                        —

                        Pankrotihaldur

                        —

                        Ajutine pankrotihaldur

                        —

                        Usaldusisik

                  ΕΛΛΑΣ

                        —

                        Ο σύνδικος

                        —

                        Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών

                        —

                        Ο ειδικός εκκαθαριστής

                        —

                        Ο επίτροπος

                  ESPAÑA

                        —

                        Administradores concursales

                  FRANCE

                        —

                        Mandataire judiciaire

                        —

                        Liquidateur

                        —

                        Administrateur judiciaire

                        —

                        Commissaire à l’exécution du plan

                  IRELAND

                        —

                        Liquidator

                        —

                        Official Assignee

                        —

                        Trustee in bankruptcy

                        —

                        Provisional Liquidator

                        —

                        Examiner

                  ITALIA

                        —

                        Curatore

                        —

                        Commissario giudiziale

                        —

                        Commissario straordinario

                        —

                        Commissario liquidatore

                        —

                        Liquidatore giudiziale

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής

                        —

                        Επίσημος Παραλήπτης

                        —

                        Διαχειριστής της Πτώχευσης

                        —

                        Εξεταστής

                  LATVIJA

                        —

                        Maksātnespējas procesa administrators

                  LIETUVA

                        —

                        Bankrutuojančių įmonių administratorius

                        —

                        Restruktūrizuojamų įmonių administratorius

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Le curateur

                        —

                        Le commissaire

                        —

                        Le liquidateur

                        —

                        Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariat

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Vagyonfelügyelő

                        —

                        Felszámoló

                  MALTA

                        —

                        Amministratur Proviżorju

                        —

                        Riċevitur Uffiċjali

                        —

                        Stralċjarju

                        —

                        Manager Speċjali

                        —

                        Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ falliment

                  NEDERLAND

                        —

                        De curator in het faillissement

                        —

                        De bewindvoerder in de surséance van betaling

                        —

                        De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Masseverwalter

                        —

                        Ausgleichsverwalter

                        —

                        Sachwalter

                        —

                        Treuhänder

                        —

                        Besondere Verwalter

                        —

                        Konkursgericht

                  POLSKA

                        —

                        Syndyk

                        —

                        Nadzorca sądowy

                        —

                        Zarządca

                  PORTUGAL

                        —

                        Administrador da insolvência

                        —

                        Gestor judicial

                        —

                        Liquidatário judicial

                        —

                        Comissão de credores

                  ROMÂNIA

                        —

                        Practician în insolvență

                        —

                        Administrator judiciar

                        —

                        Lichidator

                  SLOVENIJA

                        —

                        Upravitelj prisilne poravnave

                        —

                        Stečajni upravitelj

                        —

                        Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

                        —

                        Sodišče, pristojno za stečajni postopek

                  SLOVENSKO

                        —

                        Predbežný správca

                        —

                        Správca

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Pesänhoitaja/boförvaltare

                        —

                        Selvittäjä/utredare

                  SVERIGE

                        —

                        Förvaltare

                        —

                        Rekonstruktör

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Liquidator

                        —

                        Supervisor of a voluntary arrangement

                        —

                        Administrator

                        —

                        Official Receiver

                        —

                        Trustee

                        —

                        Provisional Liquidator

                        —

                        Judicial factor.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1394 da Comissão, de 26 de julho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               28.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1394 DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        112,5

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        125,5

                        0

                        AR

                        145,2

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        249,8

                        15

                        AR

                        202,6

                        29

                        BR

                        295,5

                        1

                        CL

                        214,6

                        26

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        306,1

                        0

                        BR

                        346,8

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        354,1

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        203,9

                        25

                        BR

                  »

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 972/2011 da Comissão de 29 de Setembro de 2011 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2011

text:
               30.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 972/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Setembro de 2011,
   que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2) prevê que os preços cif de importação dos melaços sejam considerados «preços representativos». Esses preços são fixados para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (2)

               Na fixação dos preços representativos, devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 30.o do mesmo regulamento; se for caso disso, a fixação pode ser efectuada segundo o método enunciado no artigo 33.o desse mesmo regulamento.

               (3)

               Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem os mesmos ser acrescidos ou reduzidos, segundo a qualidade do melaço proposto, em aplicação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (4)

               Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em caso de suspensão dos direitos de importação em aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, devem ser fixados montantes específicos para esses direitos.

               (5)

               Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São fixados no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      ANEXO

         Preços representativos e direitos de importação adicionais dos melaços no sector do açúcar aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2011

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito a aplicar à importação devido à suspensão referida no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 por 100 kg líquidos do produto em causa (1)

                  1703 10 00 (2)

                  12,44

                  —

                  0

                  1703 90 00 (2)

                  11,97

                  —

                  0

         (1)  Este montante substitui, em conformidade com o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, a taxa do direito da pauta aduaneira comum fixada para esses produtos.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013 , relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 409/2013 DA COMISSÃO
   de 3 de maio de 2013
   relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (1), nomeadamente o artigo 15.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O quadro regulamentar do céu único europeu abrange as medidas referidas no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (2)

               A aplicação do quadro regulamentar do céu único europeu não prejudica as responsabilidades dos Estados-Membros em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

               (3)

               Na sua Comunicação de 22 de dezembro de 2011 (3), a Comissão anunciou a sua intenção de criar mecanismos de governação e incentivo à implantação do SESAR (Investigação e Desenvolvimento sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu), com base no artigo 15.o-A do Regulamento (CE) n.o 550/2004. Estes mecanismos incluem projetos comuns, que devem contribuir para a boa execução do Plano Diretor ATM; orientação sobre projetos comuns, que deve estabelecer um quadro vinculativo sobre a forma como os projetos comuns podem apoiar a referida execução; e mecanismos de governação, que devem garantir a implantação em tempo útil, de forma coordenada e sincronizada, estabelecendo uma atribuição clara de responsabilidades entre as partes interessadas.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 550/2004 visa ajudar os utilizadores do espaço aéreo e os prestadores de serviços de navegação aérea a melhorar a infraestrutura coletiva de navegação aérea, a oferta de serviços de navegação aérea e a utilização do espaço aéreo através de uma cooperação no âmbito de projetos comuns. O objetivo consiste igualmente em acelerar a implantação do projeto SESAR (Investigação e Desenvolvimento sobre a Gestão do Tráfego Aéreo no Céu Único Europeu).

               (5)

               O projeto SESAR destina-se a modernizar o sistema europeu de gestão do tráfego aéreo. É o pilar tecnológico da iniciativa céu único europeu.

               (6)

               O programa compõe-se de três fases: a fase de definição para determinar o conteúdo da nova geração de sistemas ATM; a fase de desenvolvimento para desenvolver e validar a nova geração de sistemas tecnológicos, componentes e procedimentos operacionais; e a fase de implantação que consiste na industrialização e aplicação dos novos sistemas de gestão do tráfego aéreo.

               (7)

               O Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (ATM) – a seguir designado por Plano Diretor ATM –, elaborado durante a fase de definição do SESAR, é o roteiro aprovado para assegurar a passagem da fase de investigação e desenvolvimento à fase de implantação da ATM.

               (8)

               O Plano Diretor ATM enuncia as principais alterações operacionais necessárias para alcançar os objetivos de desempenho do céu único europeu. Trata-se de um instrumento fundamental para a implantação do SESAR e que constitui a base da implantação em tempo útil, de forma coordenada e sincronizada das novas funcionalidades ATM.

               (9)

               Os objetivos e as prioridades de implantação devem ter igualmente em conta aspetos das operações de rede definidos no plano estratégico da rede, que inclui os objetivos de desempenho compatíveis com os objetivos de desempenho a nível da União Europeia e as ações previstas para os cumprir, e no plano de operações da rede definido no Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (4).

               (10)

               A implantação em tempo útil, de forma coordenada e sincronizada do SESAR é essencial para alcançar os objetivos de desempenho do céu único europeu e obter os benefícios económicos globais esperados da modernização da ATM.

               (11)

               Os projetos comuns previstos no artigo 15.o-A do Regulamento (CE) n.o 550/2004 devem contribuir para melhorar o desempenho da rede europeia ATM (REGTA) e apresentar uma análise custo-benefício global positiva, tendo em conta os eventuais impactos negativos para determinadas regiões ou partes interessadas.

               (12)

               Para assegurar a execução e o acompanhamento em tempo útil, de forma coordenada e sincronizada dos projetos comuns, recorrendo de forma otimizada aos instrumentos e organismos identificados no quadro regulamentar do céu único europeu, deve ser estabelecido um mecanismo de governação da fase de implantação do SESAR.

               (13)

               Para administrar eficazmente a implantação do SESAR e garantir a credibilidade do processo, as partes interessadas operacionais responsáveis pelo desempenho do sistema ATM devem participar no mecanismo de governação da fase de implantação.

               (14)

               As partes interessadas operacionais que investem na implantação do SESAR devem desempenhar um papel de liderança na gestão e execução de atividades de implantação, de preferência através de uma entidade única, evitando qualquer conflito de interesses.

               (15)

               A indústria transformadora deve desempenhar um papel consultivo na implantação do SESAR, para assegurar a coerência com a industrialização e a disponibilidade em tempo útil de equipamento.

               (16)

               A Comissão deve supervisionar as atividades de implantação, certificando-se de que cumprem os objetivos do céu único europeu e defendem o interesse público, criando mecanismos adequados de informação e acompanhamento que otimizem os instrumentos existentes, designadamente o plano e o relatório ESSIP (execução do céu único ao nível europeu) e os documentos LSSIP (execução do céu único ao nível local).

               (17)

               A Comissão deve manter o Comité do Céu Único cabalmente informado sobre o processo de seleção do órgão de gestão da implantação, de aprovação do programa de implantação e de seleção de projetos de execução. O Comité do Céu Único deve ser consultado sobre estas questões, sem prejuízo das regras e dos procedimentos estabelecidos nos programas de financiamento pertinentes da União.

               (18)

               A Organização Europeia para o Equipamento da Aviação Civil (Eurocae), que produz material técnico e executa trabalhos preparatórios e auxiliares relacionados com a normalização europeia, deve assistir a Comissão no acompanhamento e na facilitação dos processos de normalização e na promoção da utilização das normas europeias.

               (19)

               Embora a implantação de projetos SESAR relacionados com o setor militar continue a ser da responsabilidade dos Estados interessados, deve estabelecer-se uma coordenação com este setor por forma a evitar qualquer impacto negativo nas capacidades de defesa.

               (20)

               Para promover o investimento precoce das partes interessadas e atenuar aspetos da implantação cuja análise custo-benefício é menos positiva, os projetos de execução que se destinam a implantar projetos comuns devem ser elegíveis para financiamento e outros incentivos da União, em conformidade com as regras e os procedimentos dos programas de financiamento e dos regimes de incentivo da União.

               (21)

               Na medida do possível, devem procurar-se sinergias entre a implantação do SESAR e os blocos funcionais de espaço aéreo (FAB).

               (22)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I

      PRINCÍPIOS GERAIS

   Artigo 1.o

   Objeto e âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento define projetos comuns, na aceção do artigo 15.o-A do Regulamento (CE) n.o 550/2004, explica como devem ser geridos e identifica os incentivos para a sua implantação.
   2.   O presente regulamento aplica-se à rede europeia de gestão do tráfego aéreo (REGTA).
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 e do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 677/2011.
   Além disso, aplicam-se as seguintes definições:
   1)   «Empresa comum SESAR»: o organismo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 219/2007 do Conselho (5), ao qual foi confiada a tarefa de gerir e coordenar a fase de desenvolvimento do projeto SESAR;
   2)   «Regime de tarifação»: o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1794/2006 da Comissão (6);
   3)   «Funcionalidade ATM»: um grupo de funções operacionais ou serviços ATM relacionados com a trajetória, a gestão do espaço aéreo e de superfície ou a partilha de informações nos ambientes operacionais em rota, do terminal, do aeroporto ou da rede;
   4)   «Implantação do SESAR»: as atividades e os processos relacionados com a industrialização e execução de funcionalidades ATM identificadas no Plano Diretor ATM;
   5)   «Industrialização de funcionalidades ATM»: as atividades e os processos, após respetiva validação, que incluem a normalização, a certificação e a produção pela indústria transformadora (fabricantes de equipamentos de terra e de bordo);
   6)   «Execução de funcionalidades ATM»: a aquisição, instalação e entrada em funcionamento de equipamentos e sistemas, incluindo os procedimentos operacionais associados, efetuadas pelas partes interessadas operacionais;
   7)   «Alterações operacionais essenciais»: uma alteração operacional da gestão do tráfego aéreo (ATM) que prevê melhorias significativas do desempenho da rede para as partes interessadas operacionais, conforme previsto no Plano Diretor ATM;
   8)   «Sistema de desempenho»: um sistema estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão (7);
   9)   «Objetivos de desempenho a nível da União Europeia»: os objetivos referidos no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010;
   10)   «Partes interessadas operacionais»: utilizadores do espaço aéreo, prestadores de serviços de navegação aérea e operadores aeroportuários civis e militares.
   Artigo 3.o

   Plano Diretor ATM
   1.   O Plano Diretor ATM é o roteiro que preside à modernização do sistema europeu de ATM e estabelece a ligação entre a investigação e o desenvolvimento e a implantação do SESAR. Constituirá o principal instrumento do céu único europeu para a exploração em contínuo da REGTA e a implantação em tempo útil, de forma coordenada e sincronizada do SESAR.
   2.   As atualizações do Plano Diretor ATM devem contribuir para a consecução dos objetivos de desempenho a nível da União Europeia e manter a coerência entre estes objetivos, a implantação do SESAR e as atividades de investigação, desenvolvimento, inovação e validação SESAR. Para o efeito, as atualizações do Plano Diretor ATM devem ter em conta o plano estratégico da rede e o plano de operações da rede.
   CAPÍTULO II

      PROJETOS COMUNS

   Artigo 4.o

   Objetivo e conteúdo
   1.   Os projetos comuns devem ter por objetivo a implantação em tempo útil, de forma coordenada e sincronizada de funcionalidades ATM que permitam introduzir as alterações operacionais essenciais.
   2.   Os projetos comuns devem ser coerentes e contribuir para os objetivos de desempenho a nível da União Europeia.
   3.   Os projetos comuns devem identificar as funcionalidades ATM que:

               a)

               Tendo alcançado o nível adequado de industrialização, atingiram maturidade suficiente para serem aplicadas;

               b)

               Exigem uma implantação sincronizada.

         4.   A maturidade das funcionalidades ATM deve ser demonstrada, nomeadamente com base nos resultados da validação realizada pela empresa comum SESAR, no estatuto dos processos de normalização e certificação e numa avaliação da respetiva interoperabilidade, bem como por referência ao plano de navegação aérea mundial da ICAO e ao material pertinente da ICAO.
   5.   A necessidade de implantação sincronizada de funcionalidades ATM deve ser avaliada com base nos seguintes parâmetros:

               a)

               Definição do seu âmbito geográfico e planeamento, incluindo datas-limite para a implantação;

               b)

               Identificação das partes interessadas operacionais exigidas pela sua implantação;

               c)

               Medidas transitórias para a sua implantação progressiva.

         6.   Os projetos comuns devem igualmente:

               a)

               Demonstrar a viabilidade comercial da REGTA, com base numa análise custo-benefício independente, e identificar eventuais impactos negativos, a nível local ou regional, para qualquer categoria específica de partes interessadas operacionais;

               b)

               Identificar incentivos à implantação, conforme previstos no capítulo III, secção 3, nomeadamente destinados a atenuar os impactos negativos numa área geográfica ou categoria específica de partes interessadas operacionais;

               c)

               Fazer referência às regras de execução em matéria de interoperabilidade e segurança nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Fazer referência, concretamente, às especificações comunitárias na aceção do Regulamento (CE) n.o 552/2004 e às especificações de certificação e meios de conformidade aceitáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008;

               d)

               Identificar as eventuais necessidades de novas regras de execução em matéria de interoperabilidade e segurança, especificações comunitárias e normas civis para apoiar a sua implantação e a sua aplicabilidade ao setor militar, tendo em conta a equivalência dos sistemas civil e militar; e

               e)

               Ter em conta os elementos de implantação pertinentes, especificados no plano estratégico da rede e no plano de operações da rede do gestor da rede.

         Artigo 5.o

   Elaboração, adoção e execução
   1.   A Comissão deve elaborar propostas de projetos comuns, em conformidade com os requisitos do artigo 4.o.
   2.   A Comissão é assistida pelo gestor da rede, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, o órgão de análise do desempenho no âmbito das respetivas atribuições e competências, definidas no quadro regulamentar do céu único europeu, e pela empresa comum SESAR, o Eurocontrol, as organizações de normalização europeias, a Eurocae e o órgão de gestão da implantação. Estes organismos devem associar as partes interessadas operacionais e a indústria transformadora.
   3.   A Comissão deve consultar as partes interessadas, em conformidade com os artigos 6.o e 10.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004, nomeadamente através da Agência Europeia de Defesa, no âmbito das suas competências, de modo a facilitar a coordenação de pontos de vista militares, e o grupo consultivo de peritos sobre a dimensão social do céu único europeu relativamente às suas propostas de projetos comuns.
   4.   A Comissão deve garantir que as propostas de projetos comuns são apoiadas pelos utilizadores do espaço aéreo e pelas partes interessadas operacionais em terra responsáveis pela execução de um projeto comum específico. Para o efeito, os utilizadores do espaço aéreo devem instituir um grupo composto por representantes dos utilizadores do espaço aéreo.
   5.   A Comissão deve adotar projetos comuns, bem como eventuais alterações a estes, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004.
   6.   Os projetos comuns devem ser executados através de projetos de execução e em conformidade com o programa de implantação definido no capítulo III, secção 2.
   Artigo 6.o

   Acompanhamento
   1.   A Comissão deve acompanhar a execução dos projetos comuns e o seu impacto no desempenho da REGTA através de requisitos específicos de informação. Tais requisitos devem ser estabelecidos pela Comissão no âmbito da parceria-quadro a que se refere o artigo 9.o, n.o 5.
   2.   Ao acompanhar a eficácia dos projetos comuns no respeitante ao desempenho da REGTA, a Comissão deve fazer o melhor uso possível dos instrumentos de acompanhamento e informação existentes e ser assistida, nomeadamente, pelo gestor da rede e pelo órgão de análise do desempenho, em conformidade com os Regulamentos (UE) n.o 677/2011 e (UE) n.o 691/2010, e pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação no respeitante aos aspetos de segurança.
   3.   O Comité do Céu Único deve ser informado da execução de projetos comuns.
   CAPÍTULO III

      MECANISMO DE GOVERNAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO E MEDIDAS DE INCENTIVO

      SECÇÃO 1

         Mecanismo de governação da implantação

   Artigo 7.o

   Princípios gerais
   1.   O mecanismo de governação da implantação deve garantir a execução em tempo útil, de forma coordenada e sincronizada de projetos comuns, constituindo simultaneamente uma interface com a industrialização e facilitando-a.
   2.   O mecanismo de governação da implantação é composto por três níveis: nível político, nível de gestão e nível de execução.
   Artigo 8.o

   Nível político
   1.   O nível político é responsável pela supervisão da implantação do SESAR, assegurando a sua conformidade com o quadro regulamentar do céu único europeu e a defesa do interesse público.
   2.   A Comissão é responsável pelo nível político, designadamente pelos seguintes aspetos:

               a)

               Criação e adoção de projetos comuns em conformidade com o artigo 5.o;

               b)

               Seleção do órgão de gestão da implantação, aprovação do programa de implantação e seleção dos projetos de execução;

               c)

               Gestão dos fundos da União que apoiam o órgão de gestão da implantação e os projetos de execução;

               d)

               Identificação das medidas de incentivo à implantação do SESAR e execução do acordo-quadro de parceria celebrado com o órgão de gestão da implantação, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, e de quaisquer acordos pertinentes para os projetos de execução;

               e)

               Promoção da participação das partes interessadas civis e militares;

               f)

               Desenvolvimento da cooperação e da coordenação com países terceiros;

               g)

               Coordenação com as organizações e os órgãos de normalização e certificação para facilitar a industrialização e promover a interoperabilidade das funcionalidades ATM;

               h)

               Acompanhamento da implantação de projetos comuns e do seu contributo para a consecução dos objetivos de desempenho a nível da União Europeia;

               i)

               Formulação de recomendações às partes interessadas operacionais e aos Estados-Membros.

         3.   A Comissão é assistida pelo Comité do Céu Único, o órgão consultivo do setor, o grupo consultivo de peritos sobre a dimensão social do céu único europeu, as autoridades supervisores nacionais e o órgão de análise do desempenho, no âmbito das respetivas atribuições e competências definidas no quadro regulamentar do céu único europeu. A Comissão pode consultar o Comité do Céu Único sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento.
   4.   A Comissão deve associar igualmente, no âmbito das respetivas competências e atribuições:

               a)

               O Eurocontrol, através de acordos de cooperação entre o Eurocontrol e a União, a fim de tirar pleno partido dos seus conhecimentos especializados e das suas competências civis-militares e pan-europeias;

               b)

               A Agência Europeia de Defesa, a fim de facilitar a coordenação entre os pontos de vista militares dos Estados-Membros e em apoio destes e as organizações militares internacionais competentes para a implantação do SESAR e informar os mecanismos de planeamento militar sobre os requisitos decorrentes da implantação do SESAR;

               c)

               A Agência Europeia para a Segurança da Aviação, a fim de garantir que as questões de segurança são integradas na execução de projetos comuns, designadamente por ocasião da elaboração das regras técnicas exigidas, como as relativas à conceção, produção e manutenção de sistemas e componentes para a gestão do tráfego aéreo e os serviços de navegação aérea, bem como para o pessoal e as organizações neles envolvidos;

               d)

               A empresa comum SESAR, a fim de assegurar uma ligação permanente entre as atividades de investigação, desenvolvimento, inovação e validação SESAR e a implantação do SESAR e garantir que os projetos comuns e o programa de implantação estão em conformidade com o Plano Diretor ATM;

               e)

               As organizações de normalização europeias e a Eurocae, esta última, especialmente, a fim de facilitar e acompanhar os processos de normalização industrial e a utilização das normas deles resultantes.

         Artigo 9.o

   Nível de gestão
   1.   O órgão de gestão da implantação é responsável pelo nível de gestão.
   2.   O órgão de gestão da implantação é responsável, designadamente, pelos seguintes aspetos:

               a)

               Desenvolver, propor, manter e executar o programa de implantação, em conformidade com a secção 2;

               b)

               Associar as partes interessadas operacionais necessárias para a execução de projetos comuns;

               c)

               Criar mecanismos e processos de tomada de decisões que garantam uma sincronização eficiente e uma coordenação global dos projetos de execução e do investimento conexo, em conformidade com o programa de implantação;

               d)

               Garantir a gestão eficaz dos riscos e dos conflitos de interesses;

               e)

               Aconselhar a Comissão sobre questões relacionadas com a execução de projetos comuns e a criação de novos projetos comuns;

               f)

               Aplicar as decisões da Comissão, bem como garantir e acompanhar a respetiva aplicação pelo nível de execução;

               g)

               Identificar os mecanismos de financiamento mais adequados, combinando financiamento público e privado;

               h)

               Acompanhar a execução do programa de implantação;

               i)

               Prestar informações à Comissão;

               j)

               Garantir uma coordenação adequada com as autoridades supervisoras nacionais.

         3.   O órgão de gestão da implantação é composto por grupos de partes interessadas operacionais ou partes interessadas operacionais individuais, inclusive de países terceiros, nas condições estabelecidas nos programas de financiamento pertinentes da União. As partes interessadas operacionais podem participar nas atividades do órgão de gestão da implantação através de estruturas FAB.
   4.   O órgão de gestão da implantação deve demonstrar, nomeadamente, a sua capacidade de:

               a)

               Representar as partes interessadas operacionais necessárias para a execução de projetos comuns;

               b)

               Gerir programas de execução multinacionais;

               c)

               Compreender os mecanismos de apoio e financiamento e a gestão do programa financeiro; e

               d)

               Utilizar as estruturas existentes para associar todas as partes interessadas operacionais.

         5.   A seleção pela Comissão dos membros do órgão de gestão da implantação deve assumir a forma do estabelecimento de uma parceria-quadro na sequência de um convite à apresentação de propostas, em conformidade com o artigo 178.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (10) (normas de execução). O convite à apresentação de propostas deve definir os objetivos, requisitos e critérios de seleção dos membros do órgão de gestão da implantação, em conformidade com as normas de execução. O Comité do Céu Único deve ser informado sobre o processo de seleção dos membros do órgão de gestão da implantação.
   6.   Os membros do órgão de gestão da implantação devem realizar, no mínimo, um projeto de execução ou parte deste.
   7.   O órgão de gestão da implantação deve celebrar acordos de cooperação adequados com o gestor da rede, a empresa comum SESAR e o setor militar. Estes devem ser apresentados à Comissão para aprovação. A cooperação deve assumir a seguinte forma:

               a)

               O órgão de gestão da implantação e o gestor da rede devem cooperar para assegurar o cumprimento das suas tarefas, sem qualquer forma de duplicação ou concorrência, designadamente no respeitante aos aspetos da implantação com impactos na infraestrutura de rede, na organização do espaço aéreo e no desempenho, bem como à coerência com o plano estratégico da rede e ao plano de operações da rede; o gestor da rede deve igualmente apoiar, no âmbito do seu mandato, os membros do órgão de gestão da implantação, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea i), e n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 677/2011;

               b)

               O órgão de gestão da implantação deve cooperar com a empresa comum SESAR para assegurar as ligações necessárias entre as atividades de investigação, desenvolvimento, inovação e validação SESAR e a implantação do SESAR e consultar a empresa comum SESAR sobre as prioridades e os progressos realizados durante a fase de desenvolvimento sobre questões relacionadas com a industrialização, bem como garantir a coerência com o Plano Diretor ATM;

               c)

               O órgão de gestão da implantação deve estabelecer uma coordenação com o setor militar, a fim de evitar qualquer impacto negativo nas capacidades de defesa nacionais e coletivas.

         8.   O parecer das entidades referidas no n.o 7 deve ser tomado devidamente em conta pelo órgão de gestão da implantação, nas suas decisões passíveis de afetar as atividades das referidas entidades.
   9.   Em caso de desacordo entre o órgão de gestão da implantação e as entidades referidas no n.o 7, o órgão de gestão da implantação deve submeter a questão à apreciação da Comissão para decisão. O órgão de gestão da implantação deve dar cumprimento à decisão da Comissão.
   10.   O órgão de gestão da implantação deve requerer assistência à indústria transformadora, através de acordos de cooperação que devem ser comunicados à Comissão, a fim de receber, designadamente, informações sobre a industrialização dos produtos.
   11.   Sob reserva da disponibilidade de fundos e nas condições estabelecidas no programa de financiamento pertinente da União, a Comissão deve prestar apoio financeiro ao órgão de gestão da implantação, exclusivamente para a realização das tarefas que lhe incumbem por força do n.o 2.
   Artigo 10.o

   Nível de execução
   1.   O nível de execução consiste nos projetos de execução selecionados pela Comissão para a execução de projetos comuns, em conformidade com o programa de implantação.
   2.   A Comissão deve selecionar projetos de execução, através de convites à apresentação de propostas, para a execução do programa de implantação e em conformidade com as regras e os procedimentos dos programas de financiamento pertinentes da União.
   3.   As propostas de projetos de execução devem ter em devida conta a maturidade dos processos de industrialização para estes projetos, com base nas informações prestadas pela indústria transformadora, nomeadamente sobre o impacto dos projetos de execução nos sistemas ATM tradicionais, na viabilidade técnica, nas estimativas de custos e nos roteiros para soluções técnicas.
   4.   Os projetos de execução e a respetiva realização devem estar em conformidade com as condições acordadas com a Comissão.

      SECÇÃO 2

         Programa de implantação

   Artigo 11.o

   Objetivo
   1.   O programa de implantação deve oferecer um plano de trabalho abrangente e estruturado de todas as atividades necessárias para a implementação das tecnologias, procedimentos e melhores práticas requeridos para a execução de projetos comuns. Deve organizar estas atividades em projetos de execução que identificam os riscos associados e as medidas de atenuação, o âmbito geográfico, o calendário e as partes interessadas operacionais responsáveis pela realização dos projetos de execução.
   2.   O programa de implantação deve constituir a referência para o trabalho aos níveis da gestão e da execução.
   3.   O programa de implantação deve fazer parte do acordo-quadro de parceria e, como tal, os membros do órgão de gestão da implantação devem comprometer-se a executá-lo.
   Artigo 12.o

   Elaboração e execução
   1.   O órgão de gestão da implantação deve apresentar a proposta de programa de implantação e as propostas de alteração para aprovação pela Comissão.
   2.   Ao preparar a proposta para o programa de implantação ou as propostas de alteração deste, o órgão de gestão da implantação deve estabelecer uma coordenação com o gestor da rede, a empresa comum SESAR e o setor militar, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 7.
   3.   Após a adoção de cada projeto comum, a Comissão deve requerer ao órgão de gestão da implantação que adapte o respetivo programa.

      SECÇÃO 3

         Medidas de incentivo

   Artigo 13.o

   Financiamento da União
   1.   O financiamento da União destinado a apoiar a implantação do SESAR deve incidir nos projetos de execução previstos no artigo 10.o e selecionados para financiamento da União em conformidade com as regras e os procedimentos dos programas de financiamento pertinentes.
   2.   A Comissão deve estabelecer disposições contratuais que abranjam os projetos de execução selecionados para receber financiamento da União. Estas disposições devem definir sanções por não-execução do programa de implantação e dos projetos de execução.
   Artigo 14.o

   Outros incentivos
   1.   Os incentivos à implantação do SESAR nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1794/2006 e (UE) n.o 691/2010 podem ser identificados no contexto da elaboração de projetos comuns.
   2.   O financiamento da União concedido nos termos do artigo 13.o deve ser considerado como «outras receitas», em conformidade com o artigo 2.o, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 1794/2006.
   CAPÍTULO IV

      DISPOSIÇÕES FINAIS

   Artigo 15.o

   Revisão
   A Comissão deve rever a execução dos projetos comuns até ao final do segundo período de referência estabelecido no artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010.
   Artigo 16.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.

      (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (3)  COM(2011) 923 final.

      (4)  JO L 185 de 15.7.2011, p. 1.

      (5)  JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

      (6)  JO L 341 de 7.12.2006, p. 3.

      (7)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.

      (8)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

      (9)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

      (10)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1086/2012 da Comissão, de 20 de novembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1086/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de novembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  38,5

                  MA

                  46,1

                  MK

                  32,3

                  TR

                  69,6

                  ZZ

                  46,6

                  0707 00 05

                  AL

                  57,9

                  EG

                  209,3

                  MK

                  42,0

                  TR

                  135,7

                  ZZ

                  111,2

                  0709 93 10

                  MA

                  139,0

                  TR

                  106,6

                  ZZ

                  122,8

                  0805 20 10

                  MA

                  101,2

                  ZA

                  144,8

                  ZZ

                  123,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  65,5

                  HR

                  39,9

                  TR

                  80,6

                  ZA

                  193,6

                  ZZ

                  94,9

                  0805 50 10

                  TR

                  86,7

                  ZA

                  65,4

                  ZZ

                  76,1

                  0808 10 80

                  CA

                  156,2

                  CL

                  151,2

                  CN

                  79,8

                  MK

                  36,9

                  NZ

                  162,5

                  US

                  192,3

                  ZA

                  121,9

                  ZZ

                  128,7

                  0808 30 90

                  CN

                  46,9

                  TR

                  106,9

                  ZZ

                  76,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 277/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 277/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto de matérias plásticas com várias aberturas pequenas. Constitui um corpo isolante de um conector. Não contém contactos ou terminais de metal ou quaisquer outros materiais condutores.
                  O produto é concebido para isolar e fixar fios elétricos com ligações (terminais) ou elementos de contacto nas extremidades.
                  Os fios são inseridos nos orifícios do corpo do conector. O produto protege e isola os elementos condutores uns dos outros, impedindo um curto-circuito, e protege-os do meio exterior, impedindo a penetração, por exemplo, da sujidade.

                      (1) Ver imagem.

                  8547 20 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 a) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8547 e 8547 20 00.
                  O produto é inteiramente constituído por material não condutor e é concebido para fins de isolamento. É uma peça isolante de plástico (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8547, letra A, primeiro parágrafo).
                  A classificação na posição 8538, como partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535, 8536 ou 8537, está excluída, dado que o produto está incluído na posição 8547 e deve, por conseguinte, ser classificado na sua respetiva posição em conformidade com a Nota 2 a) da Secção XVI.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 8547 20 00, como peças isolantes de plástico.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 324/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               17.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 324/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de abril de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 318/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 103 de 13.4.2012, p. 47.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 17 de abril de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  41,09

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  41,09

                  2,28

                  1701 13 10 (1)

                  41,09

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  41,09

                  2,58

                  1701 14 10 (1)

                  41,09

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  41,09

                  2,58

                  1701 91 00 (2)

                  46,48

                  3,53

                  1701 99 10 (2)

                  46,48

                  0,39

                  1701 99 90 (2)

                  46,48

                  0,39

                  1702 90 95 (3)

                  0,46

                  0,24

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1931 da Comissão, de 23 de outubro de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Nice (DOP)]

text:
               28.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1931 DA COMISSÃO
   de 23 de outubro de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Nice (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Huile d'olive de Nice», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão (2) com a nova redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 417/2006 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Huile d'olive de Nice» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão, de 17 de dezembro de 1996, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 327 de 18.12.1996, p. 11).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 417/2006 da Comissão, de 10 de março de 2006, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimiento Asado del Bierzo — (IGP), Fico bianco del Cilento — (DOP), Melannurca Campana — (IGP), Montes de Granada — (DOP), Huile d'olive de Nice — (DOP), Aceite de La Rioja — (DOP), Antequera — (DOP)], (JO L 72 de 11.3.2006, p. 8).

      (4)  JO C 204 de 20.6.2015, p. 24.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 173/2013 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 173/2013 DA COMISSÃO
   de 26 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  82,8

                  MA

                  71,9

                  TN

                  91,2

                  TR

                  107,0

                  ZZ

                  88,2

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  180,4

                  ZZ

                  180,7

                  0709 91 00

                  EG

                  72,9

                  ZZ

                  72,9

                  0709 93 10

                  MA

                  42,1

                  TR

                  138,7

                  ZZ

                  90,4

                  0805 10 20

                  EG

                  49,3

                  IL

                  71,3

                  MA

                  57,7

                  TN

                  53,7

                  TR

                  61,4

                  ZZ

                  58,7

                  0805 20 10

                  EG

                  165,0

                  IL

                  155,4

                  MA

                  102,9

                  ZA

                  73,9

                  ZZ

                  124,3

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  57,7

                  IL

                  137,9

                  MA

                  118,4

                  PK

                  99,7

                  TR

                  77,7

                  US

                  127,1

                  ZA

                  105,9

                  ZZ

                  103,5

                  0805 50 10

                  TR

                  74,3

                  ZZ

                  74,3

                  0808 10 80

                  CN

                  83,7

                  MK

                  31,3

                  US

                  148,7

                  ZZ

                  87,9

                  0808 30 90

                  AR

                  144,1

                  CL

                  206,9

                  CN

                  84,0

                  TR

                  179,9

                  US

                  187,5

                  ZA

                  111,7

                  ZZ

                  152,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».