title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1832 da Comissão, de 17 de outubro de 2016, que altera os modelos de certificados para as importações na União de preparados de carne, produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, bem como carne fresca de solípedes domésticos, estabelecidos nas Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e no Regulamento (UE) n.° 206/2010, no que se refere aos requisitos de saúde pública aplicáveis aos resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1832 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2016
   que altera os modelos de certificados para as importações na União de preparados de carne, produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados, bem como carne fresca de solípedes domésticos, estabelecidos nas Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e no Regulamento (UE) n.o 206/2010, no que se refere aos requisitos de saúde pública aplicáveis aos resíduos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 2000/572/CE da Comissão (3) estabelece as condições de sanidade animal, de saúde pública e de certificação veterinária para a importação na União de remessas de certos preparados de carne provenientes de países terceiros. A decisão dispõe que essas remessas devem ser acompanhadas de um certificado de sanidade animal e saúde pública em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da referida decisão («certificado sanitário para preparados de carne»).

               (2)

               A Decisão 2007/777/CE da Comissão (4) estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública para as importações na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados. A decisão dispõe que só podem ser importadas na União as remessas que cumprem os requisitos do modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública estabelecido no seu anexo III («certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados») e que são acompanhadas de um certificado desta natureza.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (5) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a importação na União de remessas de carne fresca de equídeos destinada ao consumo humano. O regulamento dispõe que essas remessas só podem ser importadas se forem acompanhadas de um certificado veterinário redigido em conformidade com o modelo de certificado veterinário «EQU» para carne fresca, excluindo carne picada, de solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos) estabelecido na parte 2 do seu anexo II (a seguir «certificado EQU»).

               (4)

               A Diretiva 96/22/CE do Conselho (6) proíbe, nomeadamente, a importação a partir de países terceiros de carne e de produtos para consumo humano obtidos de animais a que tenham sido administradas determinadas substâncias, incluindo substâncias beta-agonistas. A diretiva autoriza as importações de animais destinados à reprodução e de animais reprodutores em fim de carreira, ou da sua carne, a partir de países terceiros que podem oferecer garantias pelo menos equivalentes às previstas nessa diretiva e que tenham sido estabelecidas para efeitos de aplicação do capítulo V da Diretiva 96/23/CE do Conselho (7), que descreve as medidas a tomar em caso de infração.

               (5)

               A Diretiva 96/23/CE estabelece medidas de controlo da presença de determinadas substâncias e grupos de resíduos em animais vivos e produtos de origem animal. A diretiva dispõe que as importações de animais para abate e de produtos de origem animal destinados ao consumo humano só são autorizadas a partir de países terceiros cujo plano de vigilância tenha sido aprovado pela Comissão.

               (6)

               Os solípedes domésticos não são normalmente criados unicamente para a produção de carne e só são enviados para abate no final da sua vida produtiva. Na União, os animais da família dos equídeos são considerados animais produtores de alimentos para consumo humano, a menos que tenham sido excluídos irreversivelmente do abate para consumo humano em conformidade com a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

               (7)

               Na sequência de missões de auditoria realizadas em certos países terceiros em que foram detetadas deficiências, e a fim de assegurar a conformidade com as disposições da Diretiva 96/22/CE, é necessário reforçar as garantias aplicáveis às importações de carne fresca de equídeos destinada ao consumo humano, preparados de carne e produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados deles derivados, no que se refere ao controlo das substâncias e grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Diretiva 96/23/CE.

               (8)

               Por conseguinte, o certificado sanitário para preparados de carne, o certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados e o certificado EQU devem ser alterados de modo a fornecerem as garantias necessárias de que os produtos por eles abrangidos foram produzidos a partir de carne que cumpre os requisitos estabelecidos para a importação de carne fresca de solípedes domésticos sempre que sejam produzidos a partir de carne de solípedes domésticos ou a contenham.

               (9)

               Por conseguinte, as Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e o Regulamento (UE) n.o 206/2010 devem ser alterados em conformidade.

               (10)

               A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, as importações na União de remessas de mercadorias acompanhadas pelo certificado sanitário para preparados de carne, pelo certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados e pelo certificado EQU emitidos em conformidade com as Decisões 2000/572/CE e 2007/777/CE e o Regulamento (UE) n.o 206/2010 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento devem continuar a ser autorizadas durante um período transitório.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração da Decisão 2000/572/CE
   O anexo II da Decisão 2000/572/CE é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Alteração da Decisão 2007/777/CE
   O anexo III da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 206/2010
   A parte 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 é alterada em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Disposições transitórias
   1.   Durante um período transitório até 31 de março de 2017, as remessas de preparados de carne acompanhadas de um certificado sanitário para preparados de carne emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II da Decisão 2000/572/CE antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento devem continuar a ser autorizadas para importação na União, desde que o certificado tenha sido emitido, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2017.
   2.   Durante um período transitório até 31 de março de 2017, as remessas de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados acompanhadas de um certificado sanitário para produtos à base de carne e produtos tratados emitido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo III da Decisão 2007/777/CE antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento devem continuar a ser autorizadas para importação na União, desde que o certificado tenha sido emitido, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2017.
   3.   Durante um período transitório até 31 de março de 2017, as remessas de carne fresca de equídeos destinada a consumo humano acompanhadas de um certificado EQU emitido em conformidade com o modelo estabelecido na parte 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 antes das alterações introduzidas pelo presente regulamento devem continuar a ser autorizadas para importação na União, desde que o certificado tenha sido emitido, o mais tardar, em 28 de fevereiro de 2017.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (3)  Decisão 2000/572/CE da Comissão, de 8 de setembro de 2000, que estabelece as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis às importações de preparados de carnes de países terceiros para a Comunidade (JO L 240 de 23.9.2000, p. 19).

      (4)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

      (6)  Diretiva 96/22/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias β-agonistas em produção animal e que revoga as Diretivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 88/299/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 3).

      (7)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).

      (8)  Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311 de 28.11.2001, p. 1).

      ANEXO I
      No anexo II da Decisão 2000/572/CE, no modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para preparados de carne destinados a expedição para a União Europeia a partir de países terceiros, é aditado o seguinte ponto II.1.10 ao atestado de saúde pública constante da parte II:

                     «(2) [II.1.10.

                     se contiverem matérias de solípedes domésticos, a carne fresca utilizada na preparação dos preparados de carne:

                                    quer (2)

                                 [foi obtida de solípedes domésticos que, imediatamente antes ao abate, foram mantidos durante pelo menos seis meses, ou desde o nascimento, caso sejam abatidos com menos de seis meses de idade, ou desde a importação como equídeos produtores de alimentos a partir de um Estado-Membro da União Europeia, caso sejam importados menos de seis meses antes do abate, num país terceiro:

                                             a)

                                             em que a administração a solípedes domésticos:

                                                         i)

                                                         de tireostáticos, estilbenos, seus derivados, sais e ésteres e estradiol 17β e seus ésteres é proibida,

                                                         ii)

                                                         de outras substâncias com efeitos estrogénicos, androgénicos ou gestagénicos e de substâncias β-agonistas só é permitida para:

                                                                     —

                                                                     tratamento terapêutico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva, ou

                                                                     —

                                                                     tratamento zootécnico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 5.o da referida diretiva; e

                                             b)

                                             em que estava em vigor, pelo menos nos seis meses anteriores ao abate dos animais, um plano de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Diretiva 96/23/CE que abrange os equídeos nascidos ou importados para o país terceiro e foi aprovado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva 96/23/CE;]]

                                    e/quer (2)

                                 [foi importada de um Estado-Membro da União Europeia.]]»

      ANEXO II
      No anexo III da Decisão 2007/777/CE, no modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados destinados a expedição para a União Europeia a partir de países terceiros, é aditado o seguinte ponto II.2.10 ao atestado de saúde pública constante da parte II:

                     «(2) II.2.10.

                     se contiverem matérias de equídeos domésticos, a carne fresca, os estômagos, as bexigas ou os intestinos utilizados na preparação dos produtos à base de carne e/ou dos estômagos, bexigas e intestinos tratados

                                 (2) quer

                                 [foi/foram obtidos de equídeos domésticos que, imediatamente antes ao abate, foram mantidos durante pelo menos seis meses, ou desde o nascimento, caso sejam abatidos com menos de seis meses de idade, ou desde a importação como equídeos produtores de alimentos a partir de um Estado-Membro da União Europeia, caso sejam importados menos de seis meses antes do abate, num país terceiro:

                                             a)

                                             em que a administração a equídeos domésticos:

                                                         i)

                                                         de tireostáticos, estilbenos, seus derivados, sais e ésteres e estradiol 17β e seus ésteres é proibida,

                                                         ii)

                                                         de outras substâncias com efeitos estrogénicos, androgénicos ou gestagénicos e de substâncias β-agonistas só é permitida para:

                                                                     —

                                                                     tratamento terapêutico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva, ou

                                                                     —

                                                                     tratamento zootécnico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 5.o da referida diretiva; e

                                             b)

                                             em que estava em vigor, pelo menos nos seis meses anteriores ao abate dos animais, um plano de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Diretiva 96/23/CE que abrange os equídeos nascidos ou importados para o país terceiro e foi aprovado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva 96/23/CE.]

                                 (2) e/quer

                                 [foi/foram importados de um Estado-Membro da União Europeia.]»

      ANEXO III
      Na parte 2 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010, no modelo de certificado veterinário «EQU» para carne fresca, excluindo carne picada, de solípedes domésticos (Equus caballus, Equus asinus e respetivos cruzamentos), o ponto II.1.7 do atestado de saúde pública constante da parte II passa a ter a seguinte redação:

                     «II.1.7.

                     a carne foi obtida de solípedes domésticos que, imediatamente antes ao abate, foram mantidos durante pelo menos seis meses, ou desde o nascimento, caso sejam abatidos com menos de seis meses de idade, ou desde a importação como equídeos produtores de alimentos a partir de um Estado-Membro da União Europeia, caso sejam importados menos de seis meses antes do abate, num país terceiro:

                                 a)

                                 em que a administração a solípedes domésticos:

                                             i)

                                             de tireostáticos, estilbenos, seus derivados, sais e ésteres e estradiol 17β e seus ésteres é proibida,

                                             ii)

                                             de outras substâncias com efeitos estrogénicos, androgénicos ou gestagénicos e de substâncias β-agonistas só é permitida para:

                                                         —

                                                         tratamento terapêutico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva, ou

                                                         —

                                                         tratamento zootécnico, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 96/22/CE, quando aplicado em conformidade com o artigo 5.o da referida diretiva; e

                                 b)

                                 em que estava em vigor, pelo menos nos seis meses anteriores ao abate dos animais, um plano de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias referidos no anexo I da Diretiva 96/23/CE que abrange os equídeos nascidos ou importados para o país terceiro e foi aprovado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva 96/23/CE;»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/104 da Comissão, de 27 de janeiro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais de espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira (detentor da autorização: Prosol S.p.A) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/71

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/104 DA COMISSÃO
   de 27 de janeiro de 2016
   relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais de espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira (detentor da autorização: Prosol S.p.A)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Esse pedido dizia respeito à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para animais de espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               O aditivo já estava autorizado para utilização em leitões pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 170/2011 da Comissão (2), em vacas leiteiras e cavalos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1119/2010 da Comissão (3), em marrãs pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 896/2009 da Comissão (4) e em bovinos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1059/2013 da Comissão (5).

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 9 de julho de 2015 (6), que não se prevê que a preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885, nas condições de utilização propostas, tenha efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que as conclusões sobre a eficácia retiradas em anteriores pareceres para as principais espécies destinadas a engorda e a produção leiteira podem ser extrapoladas para as espécies menores de ruminantes destinadas a engorda e a produção leiteira. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 170/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para leitões (desmamados) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 (detentor da autorização: Prosol SpA) (JO L 49 de 24.2.2011, p. 8).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1119/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e cavalos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2007 (detentor da autorização: Prosol SpA) (JO L 317 de 3.12.2010, p. 9).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 896/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo em alimentos para marrãs (titular da autorização, Prosol S.p.A.) (JO L 256 de 29.9.2009, p. 6).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1059/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, relativo à autorização de uma preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 como aditivo na alimentação de bovinos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 492/2006 (detentor da autorização: Prosol SpA) (JO L 289 de 31.10.2013, p. 30).

      (6)  EFSA Journal 2015; 13(7):4199.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1710

                  Prosol S.p.A

                     Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885 contendo, no mínimo:
                  1 × 1010 UFC/g de aditivo
                  Forma sólida

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae MUCL 39885

                     Método analítico
                      (1)

                  Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, glucose e cloranfenicol (EN 15789:2009)
                  Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR)

                  Espécies menores de ruminantes destinadas a engorda

                  —

                  4 × 109

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Condições de segurança: utilizar óculos e luvas durante o manuseamento.

                  17 de fevereiro de 2026

                  Espécies menores de ruminantes destinadas a produção leiteira

                  2 × 109

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/272 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 612/2013 relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n. ° 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo

text:
               20.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 47/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/272 DA COMISSÃO
   de 19 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (1), nomeadamente o artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os destinatários registados ou os depositários autorizados devem ser impedidos de alegar abusivamente que foram autorizados ao abrigo do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (2) a fazer circular produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega direta, ao abrigo de um regime de suspensão do imposto.

               (2)

               Os expedidores registados e os depositários autorizados devem, por conseguinte, poder verificar, através do registo central a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 389/2012, se os destinatários registados ou os depositários autorizados obtiveram essa autorização.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               É necessário prever um período de tempo suficiente para permitir que a Comissão execute as alterações ao registo de operadores económicos e entrepostos fiscais a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 389/2012.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013, é aditada a seguinte subalínea iv):

                  «iv)

                  informações sobre o código da função do operador indicando se um destinatário registado ou um depositário autorizado está autorizado, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE, a fazer circular produtos sujeitos a impostos especiais de consumo para um local de entrega direta (grupo de dados 2.3 constante do quadro 2 do anexo I).»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de março de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 121 de 8.5.2012, p. 1.

      (2)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 612/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013, relativo ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo (JO L 173 de 26.6.2013, p. 9).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 516/2012 da Comissão, de 18 de junho de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               19.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 516/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de junho de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de junho de 2012 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de junho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2012-30.9.2012
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  2,249919

                  P2

                  09.4068

                  83,471245

                  P3

                  09.4069

                  0,421587


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 774/2013 da Comissão, de 12 de agosto de 2013 , relativo à autorização da preparação de Lactobacillus kefiri DSM 19455 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 217/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 774/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de agosto de 2013
   relativo à autorização da preparação de Lactobacillus kefiri DSM 19455 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Lactobacillus kefiri DSM 19455. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               Aquele pedido refere-se à autorização de uma preparação de Lactobacillus kefiri DSM 19455 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 13 de março de 2013 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a preparação melhora a estabilidade aeróbica da silagem, aumentando a produção de ácido acético e reduzindo o pH da silagem de materiais fácil e moderadamente difíceis de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da referida preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização dessa preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É autorizada como aditivo para a alimentação animal a preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», nas condições definidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2013; 11(4): 3177.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de material fresco

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  1k20742

                  —

                     Lactobacillus kefiri DSM 19455

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Lactobacillus kefiri DSM 19455 com, pelo menos 1 × 1010 UFC/g de aditivo

                                 Caracterização da substância ativa

                              Células viáveis de Lactobacillus kefiri DSM 19455

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Contagem no aditivo para alimentação animal: método de espalhamento em placa (EN 15787)

                                          Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              Dose mínima do aditivo quando utilizado sem combinação com outros microrganismos enquanto aditivo de silagem: 5 × 107 UFC/kg de material fresco.

                              3.

                              O aditivo deve ser usado em material fácil de ensilar e moderadamente difícil de ensilar (2).

                              4.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  2 de setembro de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

         (2)  Forragem fácil de ensilar: > 3 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Forragem moderadamente difícil de ensilar: 1,5 - 3,0 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco. Tal como definido no Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/273 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/273 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  337,2

                  MA

                  110,8

                  TN

                  194,0

                  TR

                  130,7

                  ZZ

                  193,2

                  0707 00 05

                  MA

                  64,9

                  TR

                  183,3

                  ZZ

                  124,1

                  0709 91 00

                  EG

                  128,6

                  ZZ

                  128,6

                  0709 93 10

                  MA

                  54,7

                  TR

                  180,1

                  ZZ

                  117,4

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  47,0

                  IL

                  74,2

                  MA

                  50,9

                  TN

                  56,6

                  TR

                  76,3

                  ZZ

                  61,0

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  93,2

                  IL

                  123,2

                  JM

                  122,7

                  MA

                  93,3

                  TR

                  85,5

                  ZZ

                  103,6

                  0805 22 00

                  IL

                  112,1

                  MA

                  103,8

                  ZZ

                  108,0

                  0805 50 10

                  EG

                  82,4

                  TR

                  98,6

                  ZZ

                  90,5

                  0808 10 80

                  CN

                  128,2

                  US

                  103,9

                  ZZ

                  116,1

                  0808 30 90

                  CL

                  121,2

                  CN

                  112,8

                  ZA

                  127,0

                  ZZ

                  120,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1192 da Comissão, de 20 de julho de 2015, que aprova a substância ativa mistura de terpenoides QRD 460, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/124

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1192 DA COMISSÃO
   de 20 de julho de 2015
   que aprova a substância ativa mistura de terpenoides QRD 460, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Países Baixos receberam, em 14 de setembro de 2011, um pedido da empresa AgraQuest Inc. (atualmente Bayer CropScience AG) para a aprovação da substância ativa mistura de terpenoides QRD 460. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do referido regulamento, os Países Baixos, enquanto Estado-Membro relator, notificaram a Comissão em 4 de outubro de 2011 da admissibilidade do pedido.

               (2)

               Em 30 de julho de 2013, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (3)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em maio de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (4)

               Em 26 de agosto de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de esperar que a substância ativa mistura de terpenoides QRD 460 satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

               (5)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

               (6)

               Em 29 de maio de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à mistura de terpenoides QRD 460 e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

               (7)

               Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. É, por conseguinte, adequado aprovar a mistura de terpenoides QRD 460.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa mistura de terpenoides QRD 460, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA Journal 2014; 12(10): 3816. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum; números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Mistura de terpenoides QRD 460
                  N.o CIPAC: 982

                  A mistura de terpenoides QRD 460 é uma mistura de três componentes:

                              —

                              α-terpineno: 1-isopropil-4-metilciclo-hexa-1,3-dieno,

                              —

                                 p-cimeno: 1-isopropil-4-metilbenzeno,

                              —

                                 d-limoneno: (R)-4-isopropenil-1-metilciclo-hexeno.

                  A concentração nominal de cada componente na substância ativa tal como fabricada deve ser a seguinte:

                              —

                              α-terpineno: 59,7 %,

                              —

                                 p-cimeno: 22,4 %,

                              —

                                 d-limoneno: 17,9 %.

                        Cada componente deve ter a seguinte pureza mínima:

                              —

                              α-terpineno: 89 %,

                              —

                                 p-cimeno: 97 %,

                              —

                                 d-limoneno: 93 %.

                  10 de agosto de 2015

                  10 de agosto de 2025

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da mistura de terpenoides QRD 460, nomeadamente os apêndices I e II.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              a)

                              À estabilidade das formulações em armazenagem;

                              b)

                              À proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário;

                              c)

                              À proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                              d)

                              À proteção das águas superficiais e dos organismos aquáticos;

                              e)

                              À proteção das abelhas e de artrópodes não visados.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                              (1)

                              Às especificações técnicas da substância ativa tal como fabricada (devem ser fornecidos cinco lotes de análises para a mistura), apoiadas por métodos de análise aceitáveis e validados. Deve confirmar-se que não existem impurezas relevantes presentes no material técnico;

                              (2)

                              À equivalência do material utilizado nos estudos toxicológicos e ecotoxicológicos com as especificações técnicas confirmadas.

                        O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 10 de fevereiro de 2016.

         (1)  Os relatórios de revisão das substâncias ativas fornecem dados complementares sobre a identidade e as especificações das mesmas.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «84

                     Mistura de terpenoides QRD 460
                     N.o CIPAC: 982

                     A mistura de terpenoides QRD 460 é uma mistura de três componentes:

                                 —

                                 α-terpineno: 1-isopropil-4-metilciclo-hexa-1,3-dieno,

                                 —

                                    p-cimeno: 1-isopropil-4-metilbenzeno,

                                 —

                                    d-limoneno: (R)-4-isopropenil-1-metilciclo-hexeno.

                     A concentração nominal de cada componente na substância ativa tal como fabricada deve ser a seguinte:

                                 —

                                 α-terpineno: 59,7 %,

                                 —

                                    p-cimeno: 22,4 %,

                                 —

                                    d-limoneno: 17,9 %.

                           Cada componente deve ter a seguinte pureza mínima:

                                 —

                                 α-terpineno: 89 %,

                                 —

                                    p-cimeno: 97 %,

                                 —

                                    d-limoneno: 93 %.

                     10 de agosto de 2015

                     10 de agosto de 2025

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da mistura de terpenoides QRD 460, nomeadamente os apêndices I e II.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 a)

                                 À estabilidade das formulações em armazenagem;

                                 b)

                                 À proteção dos operadores e trabalhadores, garantindo que as condições de utilização incluem o uso de equipamento de proteção individual adequado, se necessário;

                                 c)

                                 À proteção das águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                 d)

                                 À proteção das águas superficiais e dos organismos aquáticos;

                                 e)

                                 À proteção das abelhas e de artrópodes não visados.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                 (1)

                                 Às especificações técnicas da substância ativa tal como fabricada (devem ser fornecidos cinco lotes de análises para a mistura), apoiadas por métodos de análise aceitáveis e validados. Deve confirmar-se que não existem impurezas relevantes presentes no material técnico;

                                 (2)

                                 À equivalência do material utilizado nos estudos toxicológicos e ecotoxicológicos com as especificações técnicas confirmadas.

                           O requerente deve apresentar essas informações à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade até 10 de fevereiro de 2016.»

         (1)  Os relatórios de revisão das substâncias ativas fornecem dados complementares sobre a identidade e as especificações das mesmas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  986/2011 da Comissão, de 30 de Setembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Casín (DOP)]

text:
               5.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 986/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Setembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Casín (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Queso Casín», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 321 de 26.11.2010, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana enumerados no anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ESPANHA
      Queso Casín (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1179/2013 da Comissão, de 20 de novembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/36

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1179/2013 DA COMISSÃO

   de 20 de novembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  59,9

                  MA

                  40,6

                  MK

                  50,7

                  TR

                  116,2

                  ZZ

                  66,9

                  0707 00 05

                  AL

                  44,6

                  MK

                  57,9

                  TR

                  91,5

                  ZZ

                  64,7

                  0709 93 10

                  MA

                  97,2

                  TR

                  134,2

                  ZZ

                  115,7

                  0805 20 10

                  MA

                  73,6

                  TR

                  76,1

                  ZA

                  155,8

                  ZZ

                  101,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  78,7

                  TR

                  75,0

                  UY

                  56,3

                  ZZ

                  70,0

                  0805 50 10

                  TR

                  72,6

                  ZZ

                  72,6

                  0808 10 80

                  BA

                  54,0

                  BR

                  93,9

                  CL

                  102,3

                  MK

                  38,5

                  NZ

                  93,9

                  US

                  117,9

                  ZA

                  204,0

                  ZZ

                  100,6

                  0808 30 90

                  CN

                  57,5

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  86,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 424/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ptujski lük (IGP)]

text:
               9.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 127/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 424/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de maio de 2013
   que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ptujski lük (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos agrícolas e aos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Eslovénia, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da indicação geográfica protegida «Ptujski lük», registada nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1362/2011 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido diz respeito à alteração da descrição do produto e às regras específicas sobre acondicionamento.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Caderno de Especificações da indicação geográfica protegida «Ptujski lük» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único consolidado que define os principais elementos do Caderno de Especificações consta do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 21.

      ANEXO I
      Foi aprovada a seguinte alteração às especificações da indicação geográfica protegida «Ptujski lük»:

                  —

                  Na descrição do produto, suprime-se a seguinte frase:: «Uma cebola pesa 70 g, no mínimo».
                  Na sua forma atual, a descrição do produto inclui aparentemente uma incoerência, pois a cebola não pode possuir os dois critérios especificados, ou seja, possuir uma secção equatorial de 40 mm de diâmetro, no mínimo, e simultaneamente pesar 70 g, no mínimo.

                  —

                  Suprime-se a indicação entre parêntesis infra das regras específicas relativas ao acondicionamento: «(máx. 2 kg)».
                  Adapta-se o peso das embalagens de produto final à procura, pelo que não tem sentido limitá-lo. As exigências de consumidores e comerciantes revelam que as embalagens com mais de 2 kg são mais económicas.

      ANEXO II
      DOCUMENTO ÚNICO
      Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

      «PTUJSKI LÜK»
      N.o CE: SI-PGI-0105-01033 – 20.08.2008

         IGP ( X ) DOP ( )

      1.   Nome

      «Ptujski lük»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Eslovénia
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.6.

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      Por «Ptujski lük» (Allium cepa L.) entende-se a cebola da cultivar Ptujska rdeča. A cebola apresenta forma oblongo-cordiforme. Possui secção equatorial de 40 mm de diâmetro, no mínimo. O colo é estreito, fino e fechado. A altura, medida da base circular do bolbo até ao colo, tem de ser 10-50 % inferior ao diâmetro equatorial.
      A cor das escamas secas exteriores varia entre castanho-avermelhado e vermelho-claro. As túnicas são brancas com matizes azulados ou arroxeados, de roxo mais distinto na orla.
      A «Ptujski lük» possui sabor moderadamente pungente e cheiro forte a cebola.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      A cebola portadora da designação «Ptujski lük» tem de ser produzida na área geográfica identificada.
      A semente ou o cebolo para transplante têm de ser produzidos na área geográfica identificada ou provenientes de produtores que comprovem cultivar a variedade Ptujska rdeča.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      A «Ptujski lük» é vendida em réstias tradicionais (palha de centeio, seis ou doze cebolas de tamanho e cor idênticos, sem recurso a cordas, arame ou similares), em embalagens pequenas (máx. 2 kg) e a granel.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A cebola que preenche as condições definidas no caderno de especificações é rotulada com a designação «Ptujski lük», a menção «Indicação Geográfica Protegida» e o símbolo nacional de qualidade.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica de produção é determinada historicamente e compreende a planície de Ptujsko Polje, delimitada pela cidade de Ptuj, o rio Drava, o sopé de Slovenske Gorice e as povoações de Mihovci e Velika Nedelja.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A planície de Ptujsko Polje está inserida numa região plana natural onde os terrenos evoluíram numa sequência edáfica de areia e seixos. Os solos são superficiais, de elevado teor de partículas de areia e rochas. Devido ao clima continental, de precipitações primaveris e verões quentes e relativamente secos, os solos são propícios a seca. No que respeita à pedogénese, cada uma das duas sequências apresenta dois sistemas edáficos. Nos terrenos de seixo e areia os solos são aluviais do período Halocénico e castanhos de terraço Pleistocénico e nos de argila e limo de Pseudogleys castanhos e Antrossolos.
      Os solos aluviais são jovens e edaficamente não desenvolvidos. Apresentam estrutura arenosa fina, com muito poucas partículas argilosas. São permeáveis e porosos. A areia fina atinge uma profundidade de 100 cm; os seixos raramente atingem a superfície. Nos locais em que a água penetrou, os terrenos são aráveis e oferecem condições propícias de cultura, em especial nos locais protegidos das inundações.
      Em Ptujsko Polje predominam os solos castanhos. De um ponto de vista de autossuficiência, são estrategicamente importantes para a produção alimentar. Contribuem para tal a qualidade dos solos e a planura dos terrenos. Os solos apresentam profundidade média, teor médio de húmus, porosidade e textura leve. Predominam os terrenos aráveis.
      Os solos castanhos sobre limo profundo situam-se na orla dos montes Slovenske Gorice e no vale de Pesnica, sendo o limo o seu principal constituinte. Este tipo de solo é mais profundo, de estrutura mais fina e menos permeável. A área é de cultura intensiva, prado e produção de lúpulo.
      Os Antrossolos ocupam o vale do rio Pesnica, no ponto de entrada na Ptujsko Polje. A maioria dos terrenos é melhorada (em termos de drenagem e utilização agrícola). As propriedades físicas e químicas dos solos foram modificadas. Procedeu-se a arejamento e permeabilização através de lavoura profunda, aumentando-lhes o pH com fertilizantes, de modo a reduzir-lhes a acidez. Predomina a cultura intensiva.
      Geograficamente, a Dravsko-Ptujsko Polje faz parte da região eslovena da sub-Panónia, de clima acentuadamente continental. A precipitação não é especialmente abundante (média anual no período 1961-2000: cerca de 950 mm). Em Ptuj, a precipitação concentra-se em junho, julho e agosto (habitualmente, mais de 100 mm por mês), sendo março, abril e maio os meses mais secos (apenas 60-85 mm por mês).
      A «Ptujski lük» é apanhada à mão. Garante-se assim a elevada qualidade do produto. É igualmente característico da «Ptujski lük» a sua apresentação em réstias de seis ou doze cebolas do mesmo tamanho e cor.
      5.2.   Especificidade do produto

      A «Ptujski lük» distingue-se pelas suas qualidades de longa conservação e excelentes propriedades culinárias. Desfaz-se rapidamente quando cozinhada, mantendo o seu sabor característico. Distingue-se ainda pela sua forma oblongo-cordiforme, cor avermelhada das escamas secas e das túnicas e sabor moderadamente pungente.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      A relação entre a «Ptujski lük» e a área identificada baseia-se na reputação que adquiriu ao longo dos anos e no método tradicional de produção. «Ptujski lük» é a designação comum da cebola cultivada na Ptujsko Polje há mais de 200 anos. A área de cultivo é conhecida por «terra da cebola» (lükarija) desde tempos imemoriais, pelo facto de aí se cultivar a cebola (lük). Segundo Anton Ingolič, que viveu e trabalhou na região, o cultivo da cebola iniciou-se em Dornava, no coração da terra da cebola, tendo-se alargado daí a toda a Ptujsko Polje. Todos os produtores de Dornava (e de Ptujsko Polje) se dedicam ao cultivo da cebola, sobretudo os pequenos e médios agricultores.
      Devido ao padrão da precipitação, a rotação dos cereais foi a principal forma de cultura a desenvolver-se e estabelecer-se na Ptujsko Polje. O cultivo da cebola é igualmente ideal para incorporação neste sistema de rotação. A cebola não requer altas temperaturas para se desenvolver. Dado que os solos arenosos secam e aquecem rapidamente, a semente pode ser lançada e o cebolinho plantado muito cedo, quando os dias ainda são muito curtos. Enquanto os dias são pequenos, a cebola desenvolve um sistema radicular forte, engrossando com as chuvas de primavera. Segue-se um verão quente e seco, necessário ao desenvolvimento das características aromáticas (sabor) e, em especial, à secagem adequada da cebola. Assim sendo, a cebola começa por ser deixada a secar nos campos, sendo esta fase acabada nas instalações do produtor. Dado que a agricultura, em especial o cultivo de cereais (incluindo centeio), se desenvolveu na área geográfica desde tempos imemoriais, a tradição conhecida de entrançar a cebola com palha de centeio (réstias) espalhou-se igualmente.
      O sabor mais pungente da cebola deve-se ao clima seco durante a época da colheita e aos solos superficiais arenosos, pobres em nutrientes.
      As várias etapas e o método de produção da cebola refletem-se localmente numa variedade de atividades, costumes, ditos, ditados e pratos tradicionais que evoluíram e sobreviveram, bem como nas características arquitetónicas das casas, que tinham de ter telhados salientes para a secagem da cebola. Estas práticas sobrevivem e fazem parte integrante do quotidiano dos habitantes (pratos especiais ainda muito populares, a secagem da cebola em quintais, ao abrigo de alpendres, e o entrelaçamento das réstias) e estão associadas a acontecimentos turísticos.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      (Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006) (2)

      http://www.mko.gov.si/fileadmin/mko.gov.si/pageuploads/podrocja/Varna_in_kakovostna_hrana_in_krma/zasciteni_kmetijski_pridelki/Specifikacije/PTUJSKI_LUK_01.pdf

         (1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

         (2)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 704/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               25.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 704/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Uma unidade de controlo eletrónico para uma tensão não superior a 1 000 V («módulo de controlo do corpo»), concebida como um componente do sistema de controlo eletrónico de um veículo automóvel, com dimensões de, aproximadamente, 16 × 13 × 3 cm, compreendendo:

                                          —

                                          um aparelho de comando de memória programável com componentes ativos e passivos, por exemplo, transístores, díodos, um processador, resistências, condensadores e indutores,

                                          —

                                          um recetor e uma antena incorporados.

                                    A unidade recebe sinais provenientes dos botões acionados manualmente e de sensores (por exemplo, sensores de chuva e sensores de luminosidade), processa-os e, com base neles, controla vários dispositivos no veículo, por exemplo, limpa-para-brisas, aquecimento de vidros, iluminação do interior, luzes de nevoeiro dianteiras e traseiras, luzes de circulação diurna. A unidade controla igualmente a ativação de dispositivos de sinalização, por exemplo, avisador de cinto de segurança ou de excesso de velocidade.
                              A unidade recebe sinais provenientes do comando à distância da fechadura, permitindo bloquear ou desbloquear as portas do veículo.

                  8537 10 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c), e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 f) da Secção XVII e pelo descritivo dos códigos NC 8537, 8537 10 e 8537 10 99.
                  A classificação na posição 8512 está excluída, uma vez que a unidade não contém quaisquer aparelhos de sinalização visual ou acústica, mas apenas aciona tais aparelhos.
                  A classificação na posição 9032 também está excluída, visto que a unidade não desempenha a função de controlo automático de grandezas elétricas ou outras grandezas (ver Nota 7 do Capítulo 90).
                  A unidade é concebida para executar duas ou mais funções complementares ou alternativas, abrangidas pelos códigos NC 8537 10 91 e 8537 10 99. A unidade desempenha a função de um aparelho de comando de memória programável utilizado para o comando elétrico de máquinas como, por exemplo, limpa-para-brisas e aquecimento de vidros (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8537, ponto 3), e as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC) da subposição 8537 10 91). A unidade desempenha também a função de comando elétrico da ativação de dispositivos de sinalização, por exemplo, um avisador de cinto de segurança ou de excesso de velocidade. Como ambas as funções são igualmente importantes para o funcionamento da unidade, não é possível determinar a sua função principal.
                  Portanto, a unidade deve ser classificada no código NC 8537 10 99, como outros quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico para uma tensão não superior a 1 000 V.

                              2.

                              Uma unidade de controlo eletrónico para uma tensão não superior a 1 000 V («transmissão automática - ATM»), concebida como um componente do sistema de controlo eletrónico de um veículo automóvel, com dimensões de, aproximadamente, 8 × 6 × 3 cm.
                              A unidade compreende um aparelho de comando com componentes ativos e passivos, por exemplo, transístores, díodos, um processador, resistências, condensadores e indutores, O aparelho de comando não é programável.
                              A unidade recebe sinais provenientes de sensores que registam a posição da alavanca de velocidades, processa-os e, com base neles, controla a engrenagem de transmissão conveniente da transmissão automática de um veículo automóvel.

                  8537 10 99

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 2 f) da Secção XVII e pelos descritivos dos códigos NC 8537, 8537 10 e 8537 10 99.
                  A classificação no código NC 8537 10 91 está excluída, uma vez que a unidade apenas é utilizada para o controlo elétrico da engrenagem de transmissão adequada da transmissão automática de um veículo automóvel e o aparelho de comando não é programável.
                  A classificação na posição 9032 também está excluída, visto que a unidade não desempenha a função de controlo automático de grandezas elétricas ou outras grandezas (ver Nota 7 do Capítulo 90).
                  Portanto, a unidade deve ser classificada no código NC 8537 10 99, como outros quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico para uma tensão não superior a 1 000 V.

                              3.

                              Uma unidade de controlo eletrónico para uma tensão não superior a 1 000 V (designada «Smart Key»), concebida como um componente do sistema de controlo eletrónico de um veículo automóvel, com dimensões de, aproximadamente, 15 × 12 × 4 cm, compreendendo:

                                          —

                                          um aparelho de comando de memória programável com componentes ativos e passivos, por exemplo, transístores, díodos, um processador, resistências, condensadores e indutores,

                                          —

                                          um recetor incorporado para comunicação de um transpondedor (localização da chave) entre a chave e a unidade.

                                    A unidade está ligada a antenas já incorporadas no veículo que permitem a deteção da presença da chave na proximidade do veículo.
                              A unidade recebe sinais provenientes de botões acionados manualmente e de antenas, processa-os e, com base neles, controla dispositivos, por exemplo, bloqueia ou desbloqueia as portas do veículo e coloca o motor em marcha. Controla igualmente a ativação de dispositivos de sinalização, por exemplo, as funções de controlo de acesso sem utilização da chave incluindo avisador acústico quando a chave eletrónica sai do veículo.

                  8537 10 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 c), e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 2 f) da Secção XVII e pelo descritivo dos códigos NC 8537, 8537 10 e 8537 10 99.
                  A classificação na posição 8512 está excluída, uma vez que a unidade não contém quaisquer aparelhos de sinalização visual ou acústica, mas apenas aciona tais aparelhos.
                  A classificação na posição 9032 também está excluída, visto que a unidade não desempenha a função de controlo automático de grandezas elétricas ou outras grandezas (ver Nota 7 do Capítulo 90).
                  A unidade é concebida para executar duas ou mais funções complementares ou alternativas, abrangidas pelos códigos NC 8537 10 91 e 8537 10 99. A unidade desempenha a função de um aparelho de comando de memória programável utilizado para o comando elétrico de máquinas como, por exemplo, o bloqueio ou desbloqueio das portas do veículo e o arranque do motor (ver também as NESH relativas à posição 8537, ponto 3), e as NENC da subposição 8537 10 91). A unidade desempenha também a função de comando elétrico da ativação de dispositivos de sinalização, por exemplo, as funções de controlo de acesso sem utilização da chave incluindo avisador acústico quando a chave eletrónica sai do veículo. Como ambas as funções são igualmente importantes para o funcionamento da unidade, não é possível determinar a sua função principal.
                  Por conseguinte, a unidade deve ser classificada no código NC 8537 10 99 como outros quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, para comando elétrico para uma tensão não superior a 1 000 V.