title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1159/2014 do Conselho, de 30 de outubro de 2014 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               31.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 311/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1159/2014 DO CONSELHO
   de 30 de outubro de 2014
   que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (2)

               O Conselho considera que deixou de haver motivos para manter certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (3)

               Além disso, importa atualizar as informações relativas a certas pessoas e entidades na lista das pessoas e entidades incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (4)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  As pessoas e entidades a seguir indicadas são retiradas da lista constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 765/2006:
                  A.   Pessoas

                              N.o 2

                              Akulich, Sviatlana Rastsislavauna;

                              N.o 3

                              Aliaksandrau, Dzmitry Piatrovich;

                              N.o 34

                              Chasnouski, Mechyslau Edvardavich;

                              N.o 45

                              Gardzienka, Siarhei Aliaksandravich;

                              N.o 46

                              Guseu, Aliaksei Viktaravich;

                              N.o 70

                              Kaliada, Aliaksandr Mikhailavich;

                              N.o 76

                              Kastsian, Siarhei Ivanavich;

                              N.o 82

                              Khadanovich, Aliaksandr Alyaksandrauvich;

                              N.o 90

                              Kisialiova, Nadzeia Mikalaeuna;

                              N.o 99

                              Krot, Ihar Uladzimiravich;

                              N.o 100

                              Krukouski, Viachaslau Iafimavich;

                              N.o 102

                              Kukharchyk, Piotr Dzmitryevich;

                              N.o 132

                              Mikhalchanka, Aliaksei Yakaulevich;

                              N.o 141

                              Orda, Mikhail Siarheevich;

                              N.o 143

                              Padaliak, Eduard Vasilievich;

                              N.o 147

                              Peftsieu, Uladzimir Paulavich;

                              N.o 159

                              Reliava, Aksana Anatolyeuna;

                              N.o 172

                              Sheiko, Ina Valerieuna;

                              N.o 189

                              Stosh, Mikalai Mikalaevich;

                              N.o 197

                              Taranda, Aliaksandr Mikhailavich;

                              N.o 198

                              Tarapetskaia, Halina Mikhailauna;

                              N.o 199

                              Ternavsky, Anatoly Andreevich;

                              N.o 205

                              Tsitsiankova, Alena Viktarauna;

                              N.o 220

                              Yuferytsyn, Dzmitry Viktaravich.

                        B.   Entidades

                              N.o 2

                              Private Unitary Enterprise (PUE) BT Telecommunications;

                              N.o 6

                              JLLC Neftekhimtrading;

                              N.o 21

                              JLLC Triplepharm;

                              N.o 22

                              LLC Triple-Veles;

                              N.o 23

                              Univest-M;

                              N.o 24

                              FLLC Unis Oil;

                              N.o 25

                              JLLC UnivestStroyInvest.

                  II.

                  As entradas referentes às pessoas e às entidades a seguir indicadas, constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 765/2006, são substituídas pelas seguintes entradas:
                  A.   Pessoas

                              Nomes
                              Transcrição da grafia bielorrussa
                              Transcrição da grafia russa

                              Nomes
                              (em bielorusso)

                              Nomes
                              (em russo)

                              Elementos de identificação

                              Motivos de inclusão na lista

                              12.

                              Bakhmatau, Ihar Andreevich
                              Bakhmatov, Igor Andreevich

                              БАХМАТОВ, Игорь Андреевич

                                          Endereço: БФСО «Динамо»

                                          220030, г. Минск, ул. Кирова 8 корп. 2

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Diretor do KGB, encarregado do pessoal e da organização das suas tarefas, foi responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Passou à reserva em maio de 2012.
                              É também membro do Conselho Central da CJSC Dinamo-Minsk, incluída na lista da Secção B, posição 20.

                              33.

                              Charnyshou, Aleh Anatolievich
                              Chernyshev, Oleg Anatolievich

                              Endereço: КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

                              Vice-Diretor do KGB, encarregado dos serviços de informações externas desde abril de 2014. Coronel, foi responsável pela unidade de luta antiterrorismo da unidade «Alpha» do KGB. Participou pessoalmente nos tratamentos desumanos e degradantes infligidos a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                              35.

                              Chatviartkova, Natallia Alexeeuna
                              Chetvertkova, Natalia Alexeevna (Chetvertkova, Natalya Alexeevna)

                              ЧАТВЯРТКОВА, Наталля Алексееўнa

                              ЧЕТВЕРТКОВА, Наталья Алексеевнa

                              Antiga Vice-Presidente e Juíza da Circunscrição Partizanski de Minsk (até 18.6.2012).
                              Responsável pelo processo do ex-candidato às eleições presidenciais Andrei Sannikov e dos ativistas da sociedade civil Ilia Vasilevich, Fedor Mirzoianov, Oleg Gnedchik e Vladimir Yeriomenok. A forma como conduziu o julgamento constituiu uma clara violação do Código de Processo Penal. Considerou irrelevantes para o acusado os elementos de prova e os testemunhos apresentados.

                              40.

                              Dysko, Henadz Iosifavich
                              Dysko, Gennadi Iosifovich

                              Data de nascimento: 1964
                              Local de nascimento: Oshmiany, região de Hrodna
                              Endereço: 210601 г.Витебск, ул. Жесткова, 14а (ul. Zhestkova, 14a Vitebsk)

                              Procurador da região de Vitebsk até 2.8.2011. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010. Neste contexto, igualmente responsável pelos processos instaurados contra Siarhei Kavalenka e Andrei Haidukow.

                              41.

                              Dzemiantsei, Vasil Ivanavich (Dzemyantsey, Vasil Ivanovich)
                              Dementei, Vasili Ivanovich (Dementey, Vasili Ivanovich)

                              ДЗЕМЯНЦЕЙ, Васiль Iванавiч

                              ДЕМЕНТЕЙ, Василий Иванович

                              Data de nascimento: 20.9.1954
                              Local de nascimento: Distrito de Chashniki, região de Vitebsk.
                              N.o de BI: 3200954E045PB4

                                          Endereço: Гродненская региональная таможня

                                          230003, г. Гродно, ул. Карского, 53

                              Presidente do Comité Regional das Alfândegas de Hrodna, ex-Adjunto Principal do Presidente do KGB (2005-2007), ex-Presidente Adjunto do Comité Estatal das Alfândegas.
                              É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática, nomeadamente em 2006-2007.

                              42.

                              Dziadkou, Leanid Mikalaevich
                              Dedkov, Leonid Nikolaevich

                              ДЗЯДКОЎ, Леанiд Мiкалаевiч

                              ДЕДКОВ, Леонид Николаевич

                              Data de nascimento: 10.1964
                              N.o de BI: 3271064M000PB3
                              Endereço: КГБ 210623, г. Минск, проспект Независимости, 17

                              Antigo Vice-Diretor do KGB (desde julho de 2013), encarregado dos serviços de informações externas. Corresponsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

                              55.

                              Hureeu Siarhei Viktaravich (Hureyeu Siarhey Viktaravich)
                              Gureev Sergei Viktorovich, (Gureyev Sergey Viktorovich)

                              ГУРЕЕВ, Сергей Викторович

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Na sua anterior qualidade de Ministro Adjunto do Interior e de Chefe do Departamento de Investigação Preliminar, é responsável pela repressão violenta do movimento de protesto e pelas violações dos direitos humanos durante a investigação no contexto das eleições de dezembro de 2010. Passou à reserva em fevereiro de 2012. Atualmente general na reserva.

                              62.

                              Iauseev, Ihar Uladzimiravich (Yauseev, Ihar Uladzimiravich; Yauseyev, Ihar Uladzimiravich)
                              Evseev, Igor Vladimirovich (Yevseev, Igor Vladimirovich; Yevseyev, Igor Vladimirovich)

                              ЯЎСЕЕЎ, Irap Уладзiмiравiч

                              ЕВСЕЕВ, Игорь Владимирович

                              Data de nascimento: 1968
                              Endereço: г. Витебск, пр-т Фрунзе, д.41а

                              Chefe da polícia regional de Vitebsk (desde junho de 2012), general da polícia (desde 2013). Ex-chefe adjunto da Polícia de Minsk e Chefe de equipa de operações antimotim de Minsk. Comandou as tropas que reprimiram as manifestações pacíficas em 19 de dezembro de 2010 e participou pessoalmente na repressão, tendo recebido um prémio e uma carta de reconhecimento do Presidente A. Lukashenko. Em 2011, comandou igualmente as tropas que reprimiram várias outras manifestações de protesto de ativistas políticos e cidadãos pacíficos em Minsk.

                              68.

                              Kakunin, Aliaksandr Aliaksandravich (Kakunin, Aliaxandr Aliaxandravich)
                              Kakunin, Aleksandr Aleksandravich (Kakunin, Alexandr Alexandrovich)
                              Alexander Aleksandrovich Kakunin
                              Alexander Aleksandrovich Kakunin (Александр Александрович Какунин, Аляксандр, Аляксандровіч Какунін)

                              КАКУНИН, Александр Александрович

                              Diretor da colónia penal IK-2 em Bobruisk

                              Responsável pelo tratamento desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica, e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Exerceu pressão sobre A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

                              73.

                              Kanapliou, Uladzimir Mikalaevich
                              Konoplev, Vladimir Nikolaevich

                              КАНАПЛЕЎ, Уладзiмiр Мiкалаевiч

                              КОНОПЛЕВ, Владимир Николаевич

                              Data de nascimento: 3.1.1954
                              Local de nascimento: Akulintsi, região de Mohilev
                              N.o de BI: 3030154A124PB9

                                          Endereço: Национальный олимпийский комитет Республики Беларусь

                                          220020 г.Минск ул.Радужная, 27

                              Estreitas relações com o presidente Lukashenko, com quem trabalhou de perto nos anos 80 e sobretudo nos anos 90. Vice-Presidente do Comité Olímpico Nacional (o Presidente é Alexander Lukashenko), Presidente da Federação de Andebol. Ex-Presidente da Câmara Baixa do Parlamento, nomeado pelo Presidente. Foi um dos principais organizadores das eleições presidenciais fraudulentas de 2006.
                              Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk.

                              78.

                              Kavaliou, Aliaksandr Mikhailavich
                              Kovalev, Aleksandr Mikhailovich

                              КАВАЛЕЎ, Аляксандр Мiхайлавiч

                              КОВАЛЕВ, Александр Михайлович

                              Ex-Diretor do campo prisional de Horki. É responsável pelo tratamento desumano dos detidos, especialmente pelo processo e tortura do ativista da sociedade civil Dmitri Dashkevich, que foi detido na sequência das eleições de 19 de dezembro de 2010, e a da repressão violenta da sociedade civil e da oposição democrática.

                              85.

                              Khmaruk, Siargei Konstantinovich
                              Khmaruk, Sergei Konstantinovich (Khmaruk, Sergey Konstantinovich)

                              ХМАРУК, Сяргей Канстанцiнавiч

                              ХМАРУК, Сергей Константинович

                              Endereço: Прокуратура г. Минска ул. Раковская 38

                              Procurador da cidade de Minsk. Antigo Procurador da região de Brest. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.
                              Promovido em fevereiro de 2011.

                              93.

                              Konan, Viktar Aliaksandravich
                              Konon, Viktor Aleksandrovich

                              КОНАН, Вiктар Аляксандравiч

                              КОНОН, Виктoр Александрович

                              Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Vice-Procurador Geral, que exerceu até 2012, era responsável e participava diretamente em todas as atividades desenvolvidas pelo Gabinete do Procurador-Geral contra entidades independentes e da oposição, inclusive em 2010.

                              94.

                              Kornau, Uladzimir Uladzimiravich
                              Kornov, Vladimir Vladimirovich

                              КОРНАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

                              КОРНОВ, Владимир Владимирович

                                          Endereço: Суд Советского района г. Минска

                                          220113, г. Минск, Логойский тракт, 3

                                          Tel: (+375 17) 280 83 40

                              Presidente do Tribunal da circunscrição de Sovetski de Minsk, antigo juiz do Tribunal da Cidade de Minsk que autorizou a rejeição do recurso dos advogados de Byalyatski. A. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

                              95.

                              Korzh, Ivan Aliakseevich
                              Korzh, Ivan Alekseevich

                              КОРЖ, Iван Аляксеевiч

                              КОРЖ, Иван Алексеевич

                              General, Diretor do KGB da região de Hrodna. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Hrodna.

                              97.

                              Krasheuski, Viktar
                              Krashevski, Viktor

                              КРАШЕВСКИЙ, Виктор

                              General, Ex-Diretor da GRU (Serviço de Informações do Ministério da Defesa) e Vice-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas da Bielorrússia (até fevereiro de 2013). Responsável pela ação dos serviços secretos na repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

                              105.

                              Kuzniatsou, Ihar Nikonavich
                              Kuznetsov, Igor Nikonovich

                              КУЗНЯЦОЎ, Irap Нiконaвiч

                              КУЗНЕЦОВ, Игорь Никонович

                              Endereço: KGB Training Centre Бядули 2, 220034, Минск

                              General, Chefe do Centro de Formação do KGB, ex-Chefe do KGB na região de Minsk e cidade de Minsk.
                              Enquanto responsável pela preparação e formação do pessoal do KGB, foi responsável pela ação repressiva contra a sociedade civil e a oposição democrática. Nas suas anteriores funções, foi responsável pela mesma ação repressiva do KGB em Minsk e na região de Minsk.

                              114.

                              Liabedzik, Mikhail Piatrovich
                              Lebedik, Mikhail Petrovich

                              ЛЯБЕДЗIК, Мiхаiл Пятровiч

                              ЛЕБЕДИК, Михаил Петрович

                              Endereço: Ул. Б.Хмельницкого, 10 а, Минск, 220013

                              Durante a campanha eleitoral para as eleições de 2010, foi nomeado pelo Presidente da Comissão Central de Eleições. Primeiro Vice-Diretor do Conselho de Supervisão (reconduzido em 21 de janeiro de 2014), encarregado de verificar o cumprimento dos processos e regras da campanha eleitoral nos media e, como tal, desempenhou um papel ativo na propaganda do regime durante as campanhas eleitorais de 2010 e 2012. A 26 de outubro de 2011, foi agraciado pelo Presidente com a «Ordem de Franzisk Skorina». Em setembro de 2012, recusou-se a incluir membros dos meios de comunicação social independentes no referido Conselho de Supervisão. Primeiro chefe de redação adjunto do jornal da Administração Presidencial e principal jornal de propaganda «Sovietskaia Belarus». Fonte da política pró-governamental, falsificando factos e fazendo observações injustas sobre os processos em curso contra a oposição democrática e a sociedade civil na Bielorrússia, que foram sistematicamente apresentadas de forma negativa e pejorativa, especialmente depois da eleições presidenciais de 2010.

                              115.

                              Liaskouski, Ivan Anatolievich
                              Leskovski, Ivan Anatolievich

                              ЛЯСКОЎСКI, Iван Анатольевiч

                              ЛЕСКОВСКИЙ, Иван Анатольевич

                              Antigo Diretor do KGB para a região de Homel e antigo Vice-Diretor do KGB para Homel. É responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática na região de Homel. Foi afastado do cargo pelo Presidente a 2 de abril de 2014 por conduta abusiva.

                              117.

                              Lomats, Zianon Kuzmich
                              Lomat, Zenon Kuzmich

                              ЛОМАЦЬ, Зянон Кузьмiч

                              ЛОМАТЬ, Зенон Кузьмич

                              Data de nascimento: 27.1.1944
                              Local de nascimento: Karabani, região de Minsk

                              Prejudicou ativamente a democracia na Bielorrússia. Nas suas anteriores funções de Presidente da Comissão de Controlo Estatal (que exerceu até 2010), foi um dos principais implicados no caso de Ales Byaliatski, um dos mais destacados defensores dos direitos humanos, Presidente do centro de direitos humanos bielorrusso «Vyasna» e Vice-Presidente da FIDH. A. Byalyatski participou ativamente na defesa e prestação de assistência às vítimas da repressão que se seguiu às eleições de 19 de dezembro de 2010 e da repressão da sociedade civil e da oposição democrática.

                              118.

                              Lopatko, Alexander Alexandrovich

                              Александр Александрович Лопатко

                              Аляксандр Аляксандровiч Лапатка

                              Vice-diretor da colónia penal IK-9 em Mazyr

                              Responsável pelo tratamento desumano infligido a D. Dashkevich, que incluiu torturas e recusa do acesso a representação jurídica. Lopatko exerceu funções chave na colónia penal em que Dashekevich esteve detido, onde os presos políticos, de entre os quais Dashekevich, eram sujeitos a coação psicológica, nomeadamente privação do sono e isolamento.

                              120.

                              Lukashenka, Dzmitry Aliaksandravich
                              Lukashenko, Dmitri Aleksandrovich

                              ЛУКАШЕНКО, Дмитрий Александрович

                              Data de nascimento: 23.3.1980

                                          Endereço: President's Sports Club

                                          220029, г. Минск, ул. Старовиленская, 4.

                              Empresário com participação ativa nas operações financeiras relativas à família Lukashenko.
                              Presidente do Clube Desportivo Presidencial.

                              126.

                              Maltsau, Leanid Siamionavich
                              Maltsev, Leonid Semenovich

                              МАЛЬЦАЎ, Леанiд Сяменавiч

                              МАЛЬЦЕВ, Леонид Семенович

                              Data de nascimento: 29.8.1949
                              Local de nascimento: Vetenevka, distrito de Slonim, região de Hrodna
                              (д. Ветеньевка, Слонимского района, Гродненской области)
                              N.o de BI: 3290849A002PB5

                              Presidente da Comissão das Fronteiras, antigo Secretário do Conselho de Segurança.

                              137.

                              Navumau, Uladzimir Uladzimiravich
                              Naumov, Vladimir Vladimirovich

                              НАВУМАЎ, Уладзiмiр Уладзiмiравiч

                              НАУМОВ, Владимир Владимирович

                              Data de nascimento: 7.2.1956
                              Local de nascimento: Smolensk (Rússia-URSS)

                              Navumau não tomou quaisquer medidas para investigar os casos de desaparecimento não elucidados de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Interior e também ex-Chefe do Serviço de Segurança do Presidente. Enquanto Ministro do Interior, foi responsável pela repressão das manifestações pacíficas até a sua passagem à reforma em 6 de abril de 2009 por razões de saúde.
                              Foi-lhe atribuída pela Administração Presidencial uma residência no bairro de Drozdy, reservado à nomenclatura, em Minsk.

                              146.

                              Paulichenka, Dzmitry Valerievich
                              Pavlichenko, Dmitri Valerievich (Pavlichenko, Dmitriy Valeriyevich)

                              ПАВЛИЧЕНКО, Дмитрий Валериевич

                              Data de nascimento: 1966
                              Local de nascimento: Vitebsk

                                          Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь»

                                          220028, Минск Маяковского, 111

                              Desempenhou um papel crucial no desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Antigo Chefe do Grupo de Resposta Especial do Ministério do Interior (SOBR).
                              Homem de negócios, chefe da «Honra», associação de veteranos das forças especiais do Ministério do Interior.

                              148.

                              Piakarski, Aleh Anatolievich
                              Pekarski, Oleg Anatolievich

                              ПЯКАРСКI, Алег Анатольевiч

                              ПЕКАРСКИЙ, Олег Анатольевич

                              N.o de BI: 3130564A041PB9

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Ex-Ministro Adjunto do Interior (até 2012), com responsabilidades na repressão da sociedade civil após as eleições de dezembro de 2010.
                              Coronel na reserva.

                              155.

                              Pykina, Natallia Mikhailauna (Pykina, Natalia Mikhailauna)
                              Pikina, Natalia Mikhailovna (Pykina, Natalya Mikhailovna)

                              Data de nascimento: 20.4.1971
                              Local de nascimento: Rakov

                                          Endereço: Суд Партизанского района г. Минска

                                          220027, г. Минск, ул. Семашко, 33

                              Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil. Juíza do Tribunal da circunscrição de Partizanski, responsável pelo processo de Nikita Likhovid. Em 29 de março de 2011, condenou Nikita Likhovid, ativista do «Movimento para a Liberdade» a três anos e meio de prisão. Foi nomeada Vice-Presidente do Tribunal da circunscrição de Partizanski, de Minsk.

                              157.

                              Rakhmanava, Maryna Iurievna
                              Rakhmanova, Marina Iurievna

                              РАХМАНАВА, Марына Юр'еуна

                              РАХМАНОВА, Марина Юрьевна

                              Data de nascimento: 1970
                              Local de nascimento: Hrodna

                              Membro da Comissão Central de Eleições e Chefe do Departamento de Petições da administração regional de Hrodna. Enquanto membro desta Comissão, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e nas eleições legislativas de setembro de 2012.

                              160.

                              Rubinau, Anatol Mikalaevich
                              Rubinov, Anatoli Nikolaevich

                              PYБIНAЎ, Анатоль Мiкалаевiч

                              РУБИНОВ, Анатолий Николаевич

                              Data de nascimento: 15.4.1939
                              Mohilev

                              Presidente da Câmara Alta do Parlamento, ex-Adjunto do Chefe responsável pelos Meios de Comunicação Social e Ideologia da Administração Presidencial (2006-2008). No exercício dessas funções, era uma das principais fontes e vozes da propaganda do Estado e do apoio ideológico do regime. Membro do Conselho de Segurança desde março de 2014.

                              161.

                              Rusak, Viktar Uladzimiravich
                              Rusak, Viktor Vladimirovich

                              РУСАК, Вiктар Уладзiмiравiч

                              РУСАК, Виктор Владимирович

                              Data de nascimento: 04.05.1955
                              Local de nascimento: Minsk

                                          Endereço: Палата представителей Национального собрания Республики Беларусь

                                          220010, Республика Беларусь, г. Минск, ул. Советская, 11

                              Deputado da Câmara Baixa do Parlamento, Vice-Chefe do Comité da Segurança Nacional. Antigo Chefe da Direção do KGB para a Segurança Económica.
                              Responsável pela ação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

                              166.

                              Sauko, Valery Iosifavich
                              Savko, Valeri Iosifovich

                              САЎКО, Валерый Iосiфавiч

                              САВКО, Валерий Иосифович

                              Presidente da secção sindical da região de Hrodna, afeta ao regime. Ex-Presidente da Comissão Regional de Eleições da região de Hrodna para as eleições presidenciais de 2010 e as eleições locais de março de 2014.. Enquanto Presidente de uma Comissão Regional de Eleições, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e pela falsificação dos resultados das eleições locais de março de 2014, na região de Hrodna.

                              167.

                              Shaeu, Valiantsin Piatrovich (Shayeu, Valyantsin Piatrovich)
                              Shaev, Valentin Petrovich (Shayev, Valentin Petrovich)

                              ШАЕЎ, Валянцiн Пятровiч

                              ШАЕВ, Валентин Петрович

                              Membro do Conselho de Segurança, Chefe da Comissão de Investigação, ex-Chefe adjunto da Comissão de Investigação, antigo Procurador da região de Homel. Responsável pela repressão da sociedade civil que se seguiu às eleições de dezembro de 2010.

                              171.

                              Shchurok, Ivan Antonavich
                              Shchurok, Ivan Antonovich

                              ШЧУРОК, Iван Антонавiч

                              ЩУРОК, Иван Антонович

                              Membro da Comissão Central de Eleições e Chefe do departamento da educação da Administração Regional de Vitebsk. Enquanto membro desta Comissão, foi responsável pelas violações das normas eleitorais internacionais nas eleições presidenciais de 19 de dezembro de 2010 e nas eleições legislativas de setembro de 2012.

                              184.

                              Sirenka, Viktar Ivanavich
                              Sirenko, Viktor Ivanovich

                              СИРЕНКО, Виктор Иванович

                              Data de nascimento: 4.3.1962
                              N.o de BI: 3040362B062PB7

                                          Endereço: Комитет по здравоохранению Минского горисполкома

                                          ул. Маяковского, 22, корп. 2, 220006, г. Минск

                              Chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk e ex-chefe dos serviços de cirurgia do Hospital de Cuidados de Urgência de Minsk. Não se opôs ao sequestro do candidato presidencial Uladzimir Nekliayev, transportado para o hospital depois de ter sido gravemente espancado em 19 de dezembro de 2010; por não ter chamado a polícia, colaborou com os autores desconhecidos. Essa conduta valeu-lhe uma promoção.
                              Enquanto chefe da Comissão de Cuidados de Saúde da cidade de Minsk é responsável pela supervisão do recurso às instituições sanitárias e do trabalho para a repressão dos direitos humanos.

                              185.

                              Sivakau, Iury Leanidavich (Sivakau, Yury Leanidavich)
                              Sivakov, Iury (Yurij, Yuri) Leonidovich

                              СIВАКАЎ, Юрый Леанідавіч

                              СИВАКОВ, Юрий Леонидович

                              Data de nascimento: 5.8.1946
                              Local de nascimento: Onory, região de Sakhalin

                                          Endereço: Белорусская ассоциация ветеранов спецподразделений войск МВД «Честь»

                                          220028, Минск Маяковского, 111

                              Orquestrou o desaparecimento ainda não elucidado de Yuri Zakharenko, Viktor Gonchar, Anatoly Krasovski e Dmitri Zavadski, na Bielorrússia, em 1999-2000. Ex-Ministro do Turismo e dos Desportos, ex-Ministro do Interior e ex-Vice-Chefe da Administração Presidencial.

                              186.

                              Skurat, Viktar Vatslavavich
                              Skurat, Viktor Vatslavovich

                              СКУРАТ, Вiктар Вацлавaвiч

                              СКУРАТ, Виктор Вацлавович

                              Antigo Chefe do Departamento de Segurança do Ministério do Interior. Nessa qualidade, responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, nomeadamente na sequência das eleições presidenciais de 2010. Em fevereiro de 2011, foi premiado com um louvor pelos serviços prestados. Na reforma desde fevereiro de 2013. Chefe do Departamento de Segurança da sociedade holding«MZOR», empresa do Estado sob a responsabilidade do Ministério da Indústria da República da Bielorrússia e, consequentemente, diretamente associada ao regime de Lukashenka.

                              201.

                              Traulka, Pavel
                              Traulko, Pavel

                              ТРАУЛЬКА, Павел

                              ТРАУЛЬКО, Павел

                              Tenente-Coronel, antigo agente operativo dos serviços de contraespionagem militar do KGB (atualmente chefe do serviço de imprensa do Comité de Investigação da Bielorrússia). Falsificou provas e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral de 19 de dezembro de 2010, em Minsk. Foi diretamente responsável pelo recurso a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como pela recusa do direito a um processo equitativo. A sua atuação constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                              202.

                              Trutka, Iury Igorevich (Trutka, Yury Igorevich)
                              Trutko, Iury (Yurij, Yuri) Igorevich

                              ТРУТКA, Юрый Iгаравич

                              ТРУТКО, Юрий Игоревич

                              Vice-diretor da colónia penal IK-9 em Bobruisk

                              Responsável pelo tratamento cruel e desumano infligido aos presos políticos A. Sannikau e A. Beliatski na colónia penal IK-2 em Bobruisk. Os ativistas da oposição foram torturados, tendo-lhes sido recusado o direito a representação jurídica e foram colocados em regime de isolamento na colónia penal sob a sua supervisão. Pressionou A. Beliatski e A. Sannikau a fim de os forçar a assinar o pedido de indulto.

                              217.

                              Volkau, Siarhei Mikhailavich
                              Volkov, Sergei Mikhailovich (Volkov, Sergey Mikhailovich)

                              ВОЛКАЎ, Сяргей Мiхайлавiч

                              ВОЛКОВ, Сергей Михайлович

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Enquanto ex-Chefe da Direção de Informações do KGB, foi corresponsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática.

                              221.

                              Zaharouski, Anton Uladzimiravich
                              Zagorovski, Anton Vladimirovich

                              ЗАГАРОЎСКI, Антон Уладзiмiравiч

                              ЗАГОРОВСКИЙ, Антон Владимирович

                              Procurador da Cidade de Minsk, antigo Procurador da circunscrição de Frunzenski de Minsk, encarregado do processo do manifestante Vasili Parfenkov, em fevereiro de 2011, e do processo contra A. Sannikau, em julho de 2011. Responsável pela aplicação de sanções administrativas e penais por motivos políticos contra representantes da sociedade civil.

                              222.

                              Zaitsau, Vadzim Iurievich
                              Zaitsev, Vadim Iurievich

                              ЗАЙЦАЎ, Вадзiм Юр'евiч

                              ЗАЙЦЕВ, Вадим Юрьевич

                              Data de nascimento: 1964
                              Local de nascimento: região de Zhitomyr, Ucrânia (URSS)

                              Diretor executivo do canal de televisão semiprivado Cosmos TV desde junho de 2013, nomeado pelo Governo na qualidade de representante do Estado. Antigo chefe do KGB (julho de 2008-novembro de 2012).
                              Responsável pela transformação do KGB no principal órgão de repressão contra a sociedade civil e a oposição democrática. Responsável pela divulgação, através dos meios de comunicação social, de falsas informações sobre os manifestantes de 19 de dezembro de 2010, alegando que tinham trazido material que tencionavam utilizar como armas. Dirigiu pessoalmente ameaças à vida e à integridade física da esposa e do filho do ex-candidato presidencial Andrei Sannikov. É sobretudo dele que partem as ordens de perseguição ilegal da oposição democrática e de tortura e maus tratos dos oposicionistas detidos.

                              224.

                              Zakharau, Aliaksei Ivanavich
                              Zakharov, Aleksei Ivanovich (Zakharov, Alexey Ivanovich)

                              ЗАХАРАЎ, Аляксей Iванавiч

                              ЗАХАРОВ, Алексей Иванович

                              Ativamente implicado na repressão da sociedade civil na Bielorrússia. Enquanto ex-Chefe do serviço de contraespionagem militar do KGB (até 2012), é responsável pela atuação repressiva do KGB contra a sociedade civil e a oposição democrática. Sob a sua supervisão, o pessoal do KGB participou nos interrogatórios de ativistas políticos após a manifestação de 19 de dezembro de 2010.

                              226.

                              Zhadobin, Iury Viktaravich (Zhadobin, Yury Viktaravich)
                              Zhadobin, Iuri Viktorovich (Zhadobin, Yuri Viktorovich)

                              ЖАДОБIН, Юрый Biктapaвiч

                              ЖАДОБИН, Юрий Викторович

                              Data de nascimento: 14.11.1954
                              Local de nascimento: Dnipropetrovsk
                              N.o de BI: 3141154A021PB0

                              Ministro da Defesa desde dezembro de 2009.
                              Enquanto membro do Conselho de Segurança, aprova as decisões repressivas adotadas a nível ministerial, incluindo a decisão de reprimir as manifestações pacíficas de 19 de dezembro de 2010. Depois dessa data, referindo-se à oposição democrática saudou a «derrota total das forças de destruição».

                              227.

                              Zhuk, Alena Siamionauna (Zhuk Alena Syamionauna)
                              Zhuk Elena Semenovna (Zhuk Yelena Semyonovna)

                              ЖУК, Алена Сямёнаўна

                              ЖУК, Елена Семеновна

                              Juíza do Tribunal da circunscrição de Pervomayskij em Vitsebsk. Em 24 de fevereiro de 2012, condenou Syarhei Kavalenko, considerado como preso político em 2012-2013, a dois anos e um mês de prisão por violação do regime de liberdade condicional. Diretamente responsável por violações dos direitos humanos de uma pessoa por ter recusado a Syarhei Kavalenko o direito a um processo equitativo. Syarhei Kavalenka tinha sido previamente condenado a pena suspensa por ter arvorado em Vitsebsk uma bandeira histórica branca-vermelha-branca proibida. A subsequente condenação proferida por Alena Zhuk foi de uma severidade desproporcionada em relação à natureza da infração, não consentânea com o código penal bielorrusso. A atuação desta juíza constituiu uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                              228.

                              Zhuk, Dzmitry Aliaksandravich
                              Zhuk, Dmitri Aleksandrovich

                              ЖУК, Дзмiтрый Аляксандравiч

                              ЖУК, Дмитрий Александрович

                              Data de nascimento: 7.7.1970
                              N.o de BI: 3070770A081PB7

                                          Endereço: БЕЛОРУССКОЕ ТЕЛЕГРАФНОЕ АГЕНТСТВО

                                          Республика Беларусь, 220030, Минск, ул. Кирова, 26

                              Diretor-Geral da agência noticiosa estatal BELTA desde maio de 2003.
                              Responsável por veicular a propaganda estatal nos meios de comunicação social, que apoiou e justificou a repressão contra a oposição democrática e a sociedade civil em 19 de dezembro de 2010, inclusive recorrendo a informações deturpadas.

                              230.

                              Zhukouski, Siarhei Kanstantsinavich
                              Zhukovski, Sergei Konstantinovich

                              ЖУКОЎСКI, Сяргей Канстанцiнавiч

                              ЖУКОВСКИЙ, Сергей Константинович

                              Procurador Adjunto da Circunscrição de Zavodskoi, Minsk, responsável pelo processo de Khalip Irina, Martselev Sergei, Severinets Pavel, todos eles destacados representantes da sociedade civil. A acusação que formulou era claramente motivada por considerações eminentemente políticas e constituiu uma evidente violação do Código de Processo Penal. Fundamentava-se numa tipificação errada dos acontecimentos de 19 de dezembro de 2010 e não foi corroborada por elementos de prova nem por declarações de testemunhas.

                        B.   Entidades

                              Nomes
                              Transcrição da grafia bielorrussa
                              Transcrição da grafia russa

                              Nomes
                              (em bielorusso)

                              Nomes
                              (em russo)

                              Elementos de identificação

                              Motivos de inclusão na lista

                              1.

                              Beltechexport

                           «
                                 »

                                          República da Bielorrússia, 220012, Minsk, Nezavisimost ave., 86-B

                                          Tel.: (+375 17) 263-63-83,

                                          Fax: (+375 17) 263-90-12

                              A Beltechexport beneficia do regime enquanto grande exportador de armas e equipamento militar, atividade que exige autorizações das autoridades bielorrussas.

                              3.

                              Beltech Holding

                              Белтех Холдинг

                              A Beltech Holding beneficia do regime, em especial através da Beltechexport, que faz parte da Beltekh Holding. A Beltechexport beneficia do regime enquanto grande exportador de armas e equipamento militar, atividade que exige autorizações das autoridades bielorrussas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 189/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 relativo ao regime aplicável aos expedidores conhecidos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 189/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 relativo ao regime aplicável aos expedidores conhecidos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) estabelece um período de transição para a aplicação dos requisitos relativos à aprovação de expedidores conhecidos. Por motivos de simplificação, é necessário harmonizar esta data com outras datas no regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve, por conseguinte, ser alterado.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, instituído pelo artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

      (2)  JO L 55 de 5.3.2010, p. 1.

      ANEXO
      No anexo, capítulo 6, ponto 6.4.1.2, do Regulamento (UE) n.o 185/2010, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                  «d)

                  Se o expedidor conhecido tiver sido aprovado antes de 29 de abril de 2010, para garantir o cumprimento dos requisitos do ponto 6.4.2, poderá ser considerado como expedidor conhecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus atos de execução até 28 de abril de 2013.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1383 da Comissão, de 16 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 222/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1383 DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  155,7

                  ZZ

                  155,7

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0805 50 10

                  AR

                  198,9

                  CL

                  145,4

                  MA

                  99,8

                  TR

                  156,0

                  UY

                  201,1

                  ZA

                  143,4

                  ZZ

                  157,4

                  0806 10 10

                  EG

                  214,0

                  MA

                  178,5

                  TR

                  144,7

                  ZZ

                  179,1

                  0808 10 80

                  AR

                  116,0

                  BR

                  102,1

                  CL

                  115,8

                  CN

                  125,7

                  NZ

                  141,1

                  PE

                  106,8

                  US

                  139,9

                  UY

                  93,8

                  ZA

                  98,9

                  ZZ

                  115,6

                  0808 30 90

                  AR

                  99,0

                  CL

                  108,0

                  TR

                  144,2

                  ZA

                  128,5

                  ZZ

                  119,9

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  133,5

                  ZZ

                  133,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1113 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que renova a aprovação da substância ativa ácido benzoico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               23.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1113 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2017
   que renova a aprovação da substância ativa ácido benzoico, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2004/30/CE da Comissão (2) incluiu o ácido benzoico como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa ácido benzoico, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2018.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do ácido benzoico em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 4 de janeiro de 2016.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 30 de novembro de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o ácido benzoico cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 24 de janeiro de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação relativo ao ácido benzoico.

               (9)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de renovação.

               (10)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém ácido benzoico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               É, pois, adequado renovar a aprovação do ácido benzoico.

               (12)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação do ácido benzoico baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm ácido benzoico podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição à utilização exclusivamente como desinfetante.

               (13)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é no entanto necessário incluir certas condições.

               (14)

               Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (15)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação do ácido benzoico até 31 de janeiro de 2018 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes da nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de setembro de 2017.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa
   É renovada a aprovação da substância ativa ácido benzoico, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de setembro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2004/30/CE da Comissão, de 10 de março de 2004, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas ácido benzoico, flazassulfurão e piraclostrobina (JO L 77 de 13.3.2004, p. 50).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance benzoic acid (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa ácido benzoico). EFSA Journal 2016;14(12):4657, 14 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4657. Disponível em http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4657.

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, ácido benzoico, flazassulfurão, mecoprope-P, mepanipirime, mesossulfurão, propinebe, propoxicarbazona, propizamida, propiconazol, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, piraclostrobina, quinoxifena, tiaclopride, tirame, zirame, zoxamida (JO L 312 de 18.11.2016, p. 21).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Ácido benzoico
                  N.o CAS: 65-85-0
                  N.o CIPAC: 622

                  Ácido benzoico

                  ≥ 990 g/kg

                  1 de setembro de 2017

                  31 de agosto de 2032

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do ácido benzoico, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização impõem o uso de equipamento de proteção individual adequado.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na parte A, é suprimida a entrada 79 relativa ao ácido benzoico.

                  2)

                  Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                              Número

                              Denominação comum, números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (1)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «115

                              Ácido benzoico
                              N.o CAS: 65-85-0
                              N.o CIPAC: 622

                              Ácido benzoico

                              ≥ 990 g/kg

                              1 de setembro de 2017

                              31 de agosto de 2032

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do ácido benzoico, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores, garantindo que as condições de utilização impõem o uso de equipamento de proteção individual adequado.
                              As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1206 da Comissão, de 23 de julho de 2015, que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 1331/2014 que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan

text:
               24.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1206 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2015
   que encerra o processo antissubvenções relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2014 que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente os artigos 14.o e 24.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Início

               (1)

               Em 14 de agosto de 2014, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, mediante um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções relativo às importações, na União, de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China («processo antissubvenções»).

               (2)

               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 1 de julho de 2014 pela Eurofer («autor da denúncia»), em nome de produtores da União que representam mais de 25 % da produção total de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio na União.

               (3)

               A denúncia continha elementos de prova prima facie da existência de subvenções no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante delas resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

               (4)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o autor da denúncia, outros produtores da União conhecidos, os produtores-exportadores conhecidos da República Popular da China («RPC»), as autoridades da RPC, os importadores, fornecedores e utilizadores conhecidos, os comerciantes, bem como as associações conhecidas como interessadas, convidando-os a participar. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

         1.2.   Processo antidumping paralelo

               (5)

               Em 26 de junho de 2014, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), o início de um processo antidumping relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da RPC e de Taiwan, ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (4) («regulamento antidumping de base»).

               (6)

               Em 24 de março de 2015, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/501 (5) que institui um direito antidumping provisório relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan. O inquérito está em curso.

         1.3.   Registo

               (7)

               Na sequência de um pedido apresentado pelo autor da denúncia, apoiado pelos elementos de prova exigidos, a Comissão adotou, em 15 de dezembro de 2014, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2014 (6) que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da RPC e de Taiwan a partir de 17 de dezembro de 2014.

               (8)

               O registo das importações para efeitos do inquérito antidumping paralelo foi suprimido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/501. O registo das importações para efeitos do processo antissubvenções continuou.

         2.   RETIRADA DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DO PROCESSO

               (9)

               Por carta de 11 de maio de 2015 dirigida à Comissão, o autor da denúncia retirou formalmente a denúncia.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do regulamento antissubvenções de base, sempre que o autor da denúncia retire a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.

               (11)

               A Comissão considerou que o presente processo antissubvenções deve ser encerrado, uma vez que o respetivo inquérito não revelou quaisquer elementos que demonstrem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram informadas da situação, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações que levassem à conclusão de que tal encerramento seria contrário ao interesse da União.

               (12)

               A Comissão concluiu, por conseguinte, que o processo antissubvenções relativo às importações, na União, de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da RPC deve ser encerrado sem a instituição de medidas.

         3.   REVOGAÇÃO DO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1331/2014

               (13)

               Tendo em conta o que precede, o registo das importações para efeitos do inquérito antissubvenções nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento antissubvenções de base deve ser suprimido. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2014 deve, por conseguinte, ser revogado.

               (14)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É encerrado o processo antissubvenções relativo às importações, na União, de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC 7219 31 00, 7219 32 10, 7219 32 90, 7219 33 10, 7219 33 90, 7219 34 10, 7219 34 90, 7219 35 10, 7219 35 90, 7220 20 21, 7220 20 29, 7220 20 41, 7220 20 49, 7220 20 81 e 7220 20 89.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2014 que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (2)  JO C 267 de 14.8.2014, p. 17.

      (3)  JO C 196 de 26.6.2014, p. 9.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/501 da Comissão, de 24 de março de 2015, que institui um direito antidumping provisório relativo às importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO L 79 de 25.3.2015, p. 23).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014, que sujeita a registo as importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da República Popular da China e de Taiwan (JO L 359 de 16.12.2014, p. 90).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1888 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               21.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1888 DA COMISSÃO
   de 20 de outubro de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (4)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de outubro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016, são fixadas no anexo, parte A, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016, são fixadas no anexo, parte B, do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      PARTE A

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
                  (em kg)

                  1

                  09.4211

                  0,336927

                  —

                  2

                  09.4212

                  0,683761

                  —

                  4A

                  09.4214

                  1,67819

                  —

                  09.4251

                  0,734413

                  —

                  09.4252

                  —

                  3 974 530

                  6A

                  09.4216

                  0,347223

                  —

                  09.4260

                  0,40437

                  —

                  7

                  09.4217

                  —

                  33 486 000

                  8

                  09.4218

                  —

                  9 276 800

            PARTE B

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016
                  (%)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
                  (em kg)

                  5A

                  09.4215

                  0,556638

                  —

                  09.4254

                  50,341711

                  —

                  09.4255

                  4,566231

                  —

                  09.4256

                  —

                  5 231 791


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 365/2011 da Comissão, de 13 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 100/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 365/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  74,4

                  JO

                  78,3

                  MA

                  53,4

                  TN

                  113,1

                  TR

                  83,4

                  ZZ

                  80,5

                  0707 00 05

                  EG

                  152,2

                  TR

                  141,1

                  ZZ

                  146,7

                  0709 90 70

                  MA

                  82,8

                  TR

                  115,2

                  ZA

                  15,5

                  ZZ

                  71,2

                  0805 10 20

                  EG

                  56,1

                  IL

                  80,2

                  MA

                  50,5

                  TN

                  48,9

                  TR

                  74,0

                  ZZ

                  61,9

                  0805 50 10

                  EG

                  53,5

                  TR

                  48,6

                  ZZ

                  51,1

                  0808 10 80

                  AR

                  68,8

                  BR

                  79,1

                  CA

                  114,9

                  CL

                  92,7

                  CN

                  89,6

                  MK

                  50,2

                  NZ

                  116,0

                  US

                  124,4

                  UY

                  57,7

                  ZA

                  81,6

                  ZZ

                  87,5

                  0808 20 50

                  AR

                  95,2

                  CL

                  100,5

                  CN

                  55,8

                  US

                  72,1

                  ZA

                  91,5

                  ZZ

                  83,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».