title: Regulamento de Execução (UE) 2020/2003 da Comissão de 7 de dezembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
                  8.12.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 412/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/2003 DA COMISSÃO
         de 7 de dezembro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e instituições e pessoas singulares ou coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque aos quais se aplica, por força do regulamento, o congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003.

                     (2)

                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados ao regime do antigo presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos e pela proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos.

                     (3)

                     Em 1 de dezembro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir uma pessoa e onze entidades da lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

                     (4)

                     Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

            ANEXO
            Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 são alterados do seguinte modo:

                        1)

                        No anexo III são suprimidas as seguintes entradas:

                                    «36.

                                    FACTORY OF MANUFACTURING SPARE PARTS FOR AGRICULTURAL MACHINERY. Endereço: Karh - Otaefia, perto de Steel Bridge, Bagdade, Iraque.»

                                    «94.

                                    NATIONAL ENTERPRISE FOR EQUIPMENT MARKETING AND MAINTENANCE. Endereço: P.O. Box 12014, Al-Daura, Bayaa, Bagdade, Iraque.»

                                    «108.

                                    SARCHINAR STATE CEMENT ENTERPRISE. Endereço: P.O. Box 1, Sarchina, Sulaimaniya, Iraque.»

                                    «118.

                                    STATE COMPANY FOR MACHINERY (aliás, GENERAL ESTABLISHMENT FOR MACHINERY AND IMPLEMENT REPAIR). Endereços: a) Sara Camp, P.O. Box 2218, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 12050, Al-Doura, Bagdade, Iraque.»

                                    «133.

                                    STATE ENTERPRISE FOR DRINKS AND MINERAL WATER (aliás, STATE ENTERPRISE FOR SOFT & ALCOHOLIC DRINKS). Endereços: a) P.O. Box 5689, Sara Khatoon Camp, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 2108, Al-Za'afaraniya, Bagdade, Iraque.»

                                    «152.

                                    STATE ENTERPRISE FOR TEXTILE AND SPINNING PRODUCTS IMPORTING AND DISTRIBUTION (aliás, STATE ORGANIZATION FOR TEXTILE INDUSTRIES). Endereços: a) Al Zawria Building, Al Hindiya, P.O. Box 5856, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 5817, Al-Nidhal St., Bagdade, Iraque.»

                                    «176.

                                    STATE ORGANIZATION FOR CHEMICAL INDUSTRIES. Endereço: Jumhiriya St., Khullani Square, P.O. Box 5424, Bagdade, Iraque.»

                                    «179.

                                    STATE ORGANIZATION FOR ENGINEERING INDUSTRIES. Endereços: a) Ministry of Industry Building, Al Nidal St., P.O. Box 5614, Bagdade, Iraque; b) P.O. Box 3093, Tayaran Square, Bagdade, Iraque.»

                                    «188.

                                    STATE ORGANIZATION FOR TECHNICAL INDUSTRIES. Endereço: Khullani St., Bagdade, Iraque.»

                                    «192.

                                    STATE STEEL PIPES COMPANY. Endereço: P.O. Box 352, Um Qasr, Basrah, Iraque.»

                                    «200.

                                    SULAIMANIYAH SUGAR STATE COMPANY (aliás, SULAIMANIYA SUGAR STATE ENTERPRISE). Endereço: P.O. Box 5, Sulaimaniyah, Iraque.»

                        2)

                        No anexo IV é suprimida a seguinte entrada:

                                    «35.

                                    NOME: Muhammad Mahdi Al-Salih. DATA E LOCAL DE NASCIMENTO: 1947 ou 1949, província de al-Anbar. NACIONALIDADE: iraquiana. FUNDAMENTO SEGUNDO A RESOLUÇÃO 1483 DO CSNU: ministro do Comércio, 1987-2003; chefe do Gabinete Presidencial em meados dos anos 80.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1872 da Comissão de 7 de novembro de 2019 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  8.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 289/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1872 DA COMISSÃO
         de 7 de novembro de 2019
         que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

                     (3)

                     O Japão consta da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União de ovos e ovoprodutos, a partir da totalidade do seu território.

                     (4)

                     O Japão solicitou igualmente autorização para a importação e o trânsito na União de carne de aves de capoeira e apresentou as informações pertinentes. A Comissão efetuou uma auditoria no Japão para avaliar os controlos zoossanitários aplicáveis à carne de aves de capoeira destinada a exportação para a União com resultados favoráveis. No entanto, devido a um surto de GAAP do subtipo H5N6 em janeiro de 2018, o país não pôde satisfazer as condições estabelecidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008 para ser considerado indemne dessa doença e, por conseguinte, não foi autorizado no que diz respeito a esse produto.

                     (5)

                     Passaram mais de 12 meses desde a presença de GAAP no território do Japão, e o país pode agora ser considerado indemne dessa doença, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008. Com base na atual situação epidemiológica, é, por conseguinte, adequado alterar a entrada relativa ao Japão no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a fim de autorizar esse país terceiro no que respeita à importação e ao trânsito na União de carne de aves de capoeira.

                     (6)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

            (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

            ANEXO
            No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa ao Japão passa a ter a seguinte redação:

                           Código ISO e nome do país terceiro ou território

                           Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                           Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                           Certificado veterinário

                           Condições específicas

                           Condições específicas

                           Estatuto de vigilância da gripe aviária

                           Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                           Estatuto do controlo das salmonelas(6)

                           Modelo(s)

                           Garantias adicionais

                           Data-limite(1)

                           Data de início(2)

                        1

                        2

                        3

                        4

                        5

                        6

                        6A

                        6B

                        7

                        8

                        9

                        «JP — Japão

                        JP-0

                        Todo o país

                        EP, E,

                        POU»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1873 da Comissão de 7 de novembro de 2019 relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  8.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 289/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1873 DA COMISSÃO
         de 7 de novembro de 2019
         relativo aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 65.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 sujeita determinadas categorias de animais e mercadorias a controlos sistemáticos nos postos de controlo fronteiriço antes da sua entrada na União.

                     (2)

                     Decorre do artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625 que, em caso de suspeita de práticas fraudulentas ou enganosas por parte de um operador ou em caso de infrações graves ou repetidas das regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento, os controlos oficiais das remessas com a mesma utilização ou origem efetuados pelas autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriço devem ser intensificados. Nos termos do artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625, a decisão das autoridades competentes de efetuar esses controlos intensificados deve ser notificada à Comissão e aos Estados-Membros através do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) referido no artigo 131.o desse regulamento.

                     (3)

                     A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados de determinadas mercadorias que entram na União, devem ser estabelecidos procedimentos pormenorizados para a realização coordenada desses controlos, incluindo regras sobre o papel do IMSOC a este respeito. Por razões de ordem prática, a realização coordenada dos controlos intensificados nas fronteiras deve ser limitada às categorias de remessas provindas de estabelecimentos de origem identificáveis elencados nas listas estabelecidas, ou seja, remessas de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos.

                     (4)

                     Ao receber as notificações das autoridades competentes, em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão deve, em especial, avaliar se o incumprimento se baseia em suspeitas de práticas fraudulentas ou enganosas ou em infrações potencialmente graves ou repetidas das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625, por exemplo, a colocação no mercado de produtos de origem animal que contenham níveis de contaminantes ou resíduos de medicamentos veterinários que excedam o limite máximo de resíduos, ou de produtos não conformes com o Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (2).

                     (5)

                     A fim de reduzir o risco de práticas fraudulentas ou enganosas através da apresentação de pequenas remessas para controlos oficiais, o peso total das remessas conformes necessário para pôr termo à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados deve corresponder a, pelo menos, dez vezes o peso da remessa que inicialmente deu início à medida. No entanto, a fim de evitar uma carga administrativa e financeira inaceitável para as autoridades competentes e para os operadores, deve ser estabelecido um peso total máximo das remessas conformes necessário para pôr termo à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados.

                     (6)

                     Se durante a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, três remessas que entram na União revelarem o mesmo tipo de infração indicado na notificação em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625, a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados deve ser mantida até que os seus resultados e a ação das autoridades competentes dos países terceiros em causa sejam satisfatórios. Nesse caso, a Comissão deve solicitar às autoridades competentes dos países terceiros que efetuem as investigações e tomem as medidas necessárias para corrigir a situação no estabelecimento de origem e informem a Comissão.

                     (7)

                     Por razões de eficiência do sistema de controlo, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de excluir determinadas remessas da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, se a sua entrada na União tiver de ser recusada por motivos diferentes da infração que justifica os controlos oficiais intensificados coordenados.

                     (8)

                     Uma vez que o Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriço para a realização coordenada, pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos que entram na União para colocação no mercado.

            Artigo 2.o

            Definição
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «estabelecimento de origem» o estabelecimento de origem num país terceiro, incluindo os navios de países terceiros, constante das listas que enquadram a exportação para a União de produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos compostos, em conformidade com a legislação aplicável da União.

            Artigo 3.o

            Aplicação da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados

               1.   Ao notificar a Comissão e os outros Estados-Membros, através do IMSOC, da sua decisão em conformidade com o artigo 65.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/625, as autoridades competentes devem indicar o estabelecimento de origem, a categoria de mercadorias, incluindo a sua descrição e o código da Nomenclatura Combinada constante no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (3), e a infração que justifica uma realização coordenada dos controlos oficiais intensificados.

               2.   Após receção da notificação a que se refere o n.o 1, a Comissão avalia se estão reunidas as seguintes condições:

                           a)

                           A notificação é baseada em suspeitas de práticas fraudulentas ou enganosas ou em infrações potencialmente graves ou repetidas das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625;

                           b)

                           A notificação está relacionada com uma ação ou omissão que é da responsabilidade do estabelecimento de origem da remessa em causa;

                           c)

                           A remessa em causa não está já sujeita à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados em conformidade com o presente regulamento; e

                           d)

                           A remessa em causa não está sujeita a medidas de emergência adotadas em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) ou com o artigo 261.o do Regulamento (UE) 2016/429 (5), ou a medidas especiais adotadas em conformidade com o artigo 128.o do Regulamento (UE) 2017/625, para a mesma infração que a indicada na notificação referida no n.o 1.

               3.   A Comissão deve registar no IMSOC o resultado da sua avaliação a que se refere o n.o 2.

               4.   Se o resultado da avaliação a que se refere o n.o 2 indicar que foram cumpridas as condições exigidas, as autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriço de todos os Estados-Membros devem efetuar controlos oficiais intensificados coordenados.

            Artigo 4.o

            Procedimentos para a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados

               1.   As autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriço de todos os Estados-Membros devem efetuar os controlos de identidade e físicos referidos no artigo 49.o do Regulamento (UE) 2017/625 sobre cada remessa proveniente do mesmo estabelecimento de origem e que contenha a mesma categoria de mercadorias, para o mesmo tipo de infração, indicada no IMSOC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1.

               2.   Quanto aos controlos referidos no n.o 1, as remessas são selecionadas com base nos códigos da Nomenclatura Combinada indicados no IMSOC, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1.

               3.   Quando esses códigos não forem suficientemente específicos para identificar corretamente a categoria de mercadorias, as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriço só podem sujeitar as remessas selecionadas com base nesses códigos à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados se corresponderem à descrição das mercadorias indicada em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1.

               4.   As autoridades competentes devem registar no IMSOC os motivos para não submeter uma remessa selecionada à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados em conformidade com o n.o 3.

            Artigo 5.o

            Controlos impostos

               1.   Se durante a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, três remessas que entram na União revelarem o mesmo tipo de infração indicado na notificação referida no artigo 3.o, n.o 1, a Comissão deve solicitar à autoridade competente do país terceiro em que se situa o estabelecimento de origem das remessas não conformes que:

                           a)

                           Efetue as investigações necessárias para identificar os motivos das infrações («controlos impostos»);

                           b)

                           Adote um plano de ação em relação ao estabelecimento de origem para resolver eficazmente a situação; e

                           c)

                           Informe sobre as ações referidas nas alíneas a) e b), incluindo os resultados do plano de ação.

               2.   A Comissão deve acompanhar de perto os resultados dos controlos impostos e do plano de ação e tomar outras medidas, incluindo as previstas em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o artigo 127.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625, quando:

                           a)

                           A autoridade competente do país terceiro não tomar as medidas adequadas para resolver eficazmente a situação; ou

                           b)

                           As autoridades competentes dos Estados-Membros continuem a notificar resultados insatisfatórios da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados.

            Artigo 6.o

            Cessação da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados

               1.   A realização coordenada dos controlos oficiais intensificados termina nos seguintes casos:

                           a)

                           Quando uma autoridade competente decida retirar a sua notificação referida no artigo 3.o, n.o 1, e informe a Comissão e os outros Estados-Membros através do IMSOC, indicando os motivos que justificam a sua decisão; ou

                           b)

                           Quando as seguintes condições estão preenchidas:

                                       i)

                                       as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriço dos Estados-Membros tenham registado no IMSOC uma sequência ininterrupta de, pelo menos, 10 resultados satisfatórios na realização coordenada dos controlos oficiais intensificados, e

                                       ii)

                                       o peso total das remessas referidas na subalínea i) atinja, pelo menos, 10 vezes o peso da remessa a que se refere a notificação referida no artigo 3.o, n.o 1, ou um peso líquido de 300 toneladas, consoante o que for mais baixo.

               2.   No entanto, caso a Comissão tenha solicitado controlos impostos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea a), a realização coordenada dos controlos oficiais intensificados termina quando:

                           a)

                           As autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriço dos Estados-Membros tenham registado no IMSOC uma sequência ininterrupta de, pelo menos, 30 resultados satisfatórios na realização coordenada dos controlos oficiais intensificados; e

                           b)

                           A autoridade competente do país terceiro tenha adotado um plano de ação satisfatório, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea b).

            Artigo 7.o

            Custos da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados
            Os custos da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados ficam a cargo do operador responsável pelas remessas sujeitas a esses controlos.

            Artigo 8.o

            Remessas excluídas da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados

               1.   As autoridades competentes podem excluir uma remessa da realização coordenada dos controlos oficiais intensificados se a sua entrada na União tiver de ser recusada, em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, por razões diferentes da infração que justifica os controlos oficiais intensificados coordenados.

               2.   As autoridades competentes devem registar no IMSOC os motivos para a subtração de uma remessa à realização coordenada dos controlos oficiais intensificados em conformidade com o n.o 1.

            Artigo 9.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean Claude JUNCKER

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

            (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/105 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China e da Indonésia

text:
                  24.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 19/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/105 DA COMISSÃO
         de 23 de janeiro de 2020
         que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China e da Indonésia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 5,
         Após informar os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 10 de outubro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo antissubvenções («processo») relativo às importações na União de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China («RPC») e da Indonésia, na sequência de uma denúncia apresentada em 26 de agosto de 2019 pela Eurofer, a Associação Europeia do Aço («autor da denúncia»), em nome de quatro produtores da União que representam a totalidade da produção da União de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente.

                     (2)

                     Em 12 de agosto de 2019, a Comissão Europeia já tinha anunciado o início de um inquérito anti-dumping relativo às importações na União Europeia do mesmo produto originário da RPC, de Taiwan e da Indonésia (3) («processo anti-dumping paralelo»), nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («regulamento anti-dumping de base»).

               1.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

                     (3)

                     O produto sujeito a registo («produto em causa») são os produtos laminados planos de aço inoxidável, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente e excluindo produtos, não enrolados, de largura igual ou superior a 600 mm e de espessura superior a 10 mm. Estes produtos estão atualmente classificados nos códigos SH 7219 11, 7219 12, 7219 13, 7219 14, 7219 22, 7219 23, 7219 24, 7220 11 e 7220 12. Estes códigos SH são indicados a título meramente informativo.

               2.   PEDIDO

                     (4)

                     O autor da denúncia já solicitou na sua denúncia o registo das importações. Em 31 de outubro de 2019, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo separado, relativo às importações objeto do presente processo, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. Em 22 de novembro e 10 de dezembro de 2019, foi apresentada nova documentação em apoio desse pedido.

                     (5)

                     Em 14 de novembro de 2019, a empresa Marcegaglia Specialties («Marcegaglia»), um utilizador do produto em causa, que está a colaborar no processo antissubvenções, apresentou observações relativas ao pedido de registo das importações formulado pelo autor da denúncia.

               3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

                     (7)

                     De acordo com o autor da denúncia, o registo do produto em causa originário da RPC e da Indonésia justifica-se, uma vez que está a ser objeto de subvenções. O autor da denúncia argumentou que a indústria da União está a sofrer um prejuízo significativo, devido a uma aceleração das importações a baixos preços, que comprometerá o efeito corretor dos potenciais direitos definitivos, já que permite a acumulação de existências.

                     (8)

                     A Comissão examinou o pedido à luz do artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão verificou se existiam circunstâncias críticas em que, para o produto subvencionado em causa, um prejuízo dificilmente reparável é causado por importações maciças, num período relativamente curto, de um produto que beneficia de subvenções passíveis de medidas de compensação e se é necessário calcular retroativamente direitos de compensação sobre essas importações para impedir que se venha a repetir tal prejuízo.

               3.1.   Subvenção do produto em causa

                     (9)

                     A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as importações do produto em causa provenientes da RPC e da Indonésia estão a ser objeto de subvenção.

                     (10)

                     No que se refere à RPC, as alegadas práticas de subvenção consistem, nomeadamente, na transferência direta de fundos, em receita pública não cobrada e no fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada. Tal inclui, por exemplo, empréstimos preferenciais e linhas de crédito concedidos por bancos estatais, programas de subvenções ao crédito à exportação, garantias e seguros de exportação e programas de subvenções; reduções fiscais para as empresas de alta e nova tecnologia, compensação fiscal para investigação e desenvolvimento, amortização acelerada do equipamento utilizado por empresas de alta tecnologia para o desenvolvimento e produção de alta tecnologia, isenção de dividendos entre empresas residentes qualificadas, redução da taxa de retenção na fonte aplicável aos dividendos das empresas chinesas de investimento estrangeiro pagos às suas empresas-mãe não chinesas, isenções fiscais no que respeita à utilização de terrenos e redução da taxa de exportação, e concessão pelo Governo de terrenos e de energia contra uma remuneração inferior à adequada.

                     (11)

                     No que se refere à Indonésia, as alegadas práticas de subvenção consistem, nomeadamente, em i) transferências diretas de fundos, ii) receita pública não cobrada e iii) fornecimento público de bens ou serviços contra uma remuneração inferior à adequada. Tal inclui, por exemplo, empréstimos preferenciais e benefícios fiscais ao abrigo da legislação indonésia, e isenção de direitos de importação sobre as importações de matérias-primas e de equipamentos de produção.

                     (12)

                     Alega-se que essas medidas constituem subvenções dado que implicam uma contribuição financeira da administração central da RPC e da Indonésia ou de outras administrações regionais e locais (incluindo organismos públicos) e conferem uma vantagem aos produtores-exportadores do produto em causa. Alega-se ainda que dependem dos resultados das exportações e/ou da utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados e/ou são limitadas a certos setores e/ou tipos de empresas e/ou localizações, pelo que são específicas e passíveis de medidas de compensação.

                     (13)

                     Os elementos de prova de subvenção foram disponibilizados na versão pública da denúncia, tendo sido analisados de novo no memorando sobre a suficiência de elementos de prova.

                     (14)

                     Consequentemente, os elementos de prova disponíveis na presente fase tendem a indicar que as exportações do produto em causa estão a beneficiar de subvenções passíveis de medidas de compensação.

               3.2.   Existência de importações maciças num período relativamente curto

                     (15)

                     Na denúncia e na documentação relacionada com o pedido de registo apresentada subsequentemente, os elementos de prova no que respeita ao volume das importações revelam um aumento maciço das importações em termos absolutos e em termos de parte de mercado no período compreendido entre 2015 e junho de 2019. Concretamente, os elementos de prova apresentados na denúncia mostram que os exportadores chineses e indonésios aumentaram fortemente o volume de vendas do produto em causa à União, o que resultou num forte aumento da parte de mercado para 28,7 % no segundo semestre de 2018.

                     (16)

                     Uma análise da evolução das importações durante todo o período considerado e após o início do processo, ou seja, aditando os dados da base Surveillance 2 relativos ao produto específico em causa aos dados da denúncia, não sugere que o aumento maciço das importações tenha cessado:

                        Volumes das importações provenientes dos países em causa (toneladas)

                                 Origem

                                 2016

                                 2017

                                 2018

                                 Período de Inquérito (PI)

                                 Média mensal (PI)

                                 Média mensal após o início  (5)

                                 RPC

                                 1949 63

                                 2638 58

                                 2506 26

                                 2207 05

                                 18392

                                 26338

                                 Indonésia

                                 105

                                 17

                                 44863

                                 1071 07

                                 8926

                                 4270

                                 Países em causa

                                 1950 68

                                 2638 74

                                 2954 89

                                 3278 12

                                 27318

                                 30607

                                    Fonte:

                                             —

                                             2016-2018: denúncia

                                             —

                                             PI e após o PI: base de dados Surveillance 2

                     (17)

                     Com base nestes dados estatísticos, a Comissão constatou que se confirmam as importações maciças provenientes dos países em causa mesmo nos dois meses seguintes ao início do inquérito, ou seja, durante os meses de outubro e novembro de 2019, com um volume de importações médio mensal 12 % superior ao nível elevado observado durante o período de inquérito. Os dados estatísticos de que a Comissão dispõe após o início do inquérito revelam uma tendência crescente dos volumes das importações provenientes dos países em causa. Estes aumentos, juntamente com as respetivas partes de mercado de ambos os países de exportação ao longo do período considerado, representam um grande volume de importações efetuadas num período relativamente curto, na aceção do artigo 16.o, n.o 4, do regulamento de base.

               3.3.   Prejuízo dificilmente reparável causado por estas importações

                     (18)

                     A Comissão dispõe ainda de elementos de prova suficientes de que as práticas de subvenção dos produtores-exportadores estão a causar um prejuízo importante à indústria da União. O volume e os preços das importações do produto em causa tiveram um impacto negativo nas quantidades vendidas, no nível dos preços praticados no mercado da União e na parte de mercado detida pela indústria da União. Tal está a gerar efeitos adversos substanciais nos resultados globais e na situação financeira da indústria da União. Os elementos de prova relativos aos fatores de prejuízo enunciados no artigo 8.o, n.o 4, do regulamento de base consistem em dados incluídos na denúncia e na documentação subsequente relativa ao registo, sendo apoiados por dados publicamente disponíveis do Eurostat. A denúncia mostrou, nomeadamente, que as vendas da indústria da União a partes independentes diminuíram 6 % entre 2015 e 2018, que a sua parte de mercado nesse período tinha diminuído 4,3 % e que a rendibilidade em 2018 era baixa e menos de metade da atingida em 2017. Além disso, a rendibilidade diminuiu drasticamente em 2018, sendo de apenas 2,2 % no segundo semestre desse ano. A denúncia demonstrou igualmente que o emprego diminuiu 3 % desde 2015.

                     (19)

                     Além disso, no seu pedido de registo, o autor da denúncia assinalou que a rápida deterioração da situação da indústria da União, observada na denúncia durante o segundo semestre de 2018, prosseguiu no primeiro semestre de 2019, com uma nova diminuição dos níveis de produção e um aumento da subcotação por parte das importações. No seu pedido de registo, o autor da denúncia apresentou também elementos de prova de que a situação tinha piorado desde então, assinalando, nomeadamente, quatro anúncios importantes de vários tipos de reestruturação efetuados por diferentes fabricantes da União desde julho de 2019, com consequências para centenas de postos de trabalho do seu pessoal. Dois destes anúncios eram recentes, nomeadamente de outubro de 2019.

                     (20)

                     A Comissão averiguou também se, na presente fase, o prejuízo sofrido era dificilmente reparável. Uma vez que os fornecedores chineses e indonésios estejam integrados nas cadeias de abastecimento dos clientes da indústria da União, estes últimos podem mostrar-se relutantes em mudar de fornecedor, a favor dos produtores da União. Além disso, é improvável que os clientes da indústria da União aceitem preços mais elevados da indústria da União, mesmo que, hipoteticamente, a Comissão viesse a instituir, no futuro, medidas de compensação sem efeitos retroativos. Essa ameaça de perda definitiva de parte de mercado ou de diminuição do rendimento constitui um prejuízo dificilmente reparável.

               3.4.   Prevenção da reincidência do prejuízo

                     (21)

                     Por último, tendo em conta os dados e as considerações enunciados na secção 3.3, a Comissão considerou necessário preparar a potencial instituição retroativa de medidas mediante a instituição da obrigação de registo, a fim de impedir a reincidência de tal prejuízo. De facto, as condições de mercado após o PI tendem a confirmar que a situação da indústria interna está a deteriorar-se devido a um aumento significativo de importações subvencionadas a baixos preços.

               4.   PROCEDIMENTO

                     (22)

                     Consequentemente, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base.

                     (23)

                     Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

               5.   REGISTO

                     (24)

                     Nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa deverão ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

                     (25)

                     Quaisquer eventuais direitos a pagar decorreriam das conclusões do inquérito antissubvenções.

                     (26)

                     Na presente fase do inquérito, não é ainda possível estimar o montante das subvenções na RPC e na Indonésia. A denúncia não fornece uma estimativa precisa do montante das subvenções, que deverá normalmente ser utilizada como base para estabelecer os direitos de compensação. A denúncia contém apenas uma estimativa do nível de eliminação do prejuízo: de 29,1 %, para a RPC, e de 39,8 %, para a Indonésia. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, quarto parágrafo, do regulamento de base, este montante de direitos a pagar estimado só seria pertinente se o direito baseado no montante das subvenções passíveis de medidas de compensação fosse superior e a Comissão pudesse claramente concluir que não seria do interesse da União instituir esse direito mais elevado.

               6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (27)

                     Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 (6),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1037, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de produtos laminados planos de aço inoxidável, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente e excluindo produtos, não enrolados, de largura igual ou superior a 600 mm e de espessura superior a 10 mm, atualmente classificados nos códigos 7219 11, 7219 12, 7219 13, 7219 14, 7219 22, 7219 23, 7219 24, 7220 11 e 7220 12, e originários da República Popular da China e da Indonésia.
            O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar os seus pontos de vista por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

            (2)  Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China e da Indonésia (2019/C 342/09) (JO C 342 de 10.10.2019, p. 18).

            (3)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia (2019/C 269 I/01) (JO C 269 I de 12.8.2019, p. 1).

            (4)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).

            (5)  Outubro de 2019 - novembro de 2019.

            (6)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/106 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 relativo à autorização de formato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  24.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 19/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/106 DA COMISSÃO
         de 23 de janeiro de 2020
         relativo à autorização de formato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 autoriza a utilização de aditivos destinados à alimentação animal e determina as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o formato de sódio. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de formato de sódio como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria «aditivos tecnológicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 30 de abril de 2015 (2) e 26 de fevereiro de 2019 (3), que, nas condições de utilização propostas, o formato de sódio não produz efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu, igualmente, que a substância é ligeiramente irritante para os olhos e um sensibilizante cutâneo. Além disso, dado que se considera que a exposição ao formato de sódio por inalação representa um risco para os trabalhadores não protegidos que manuseiam o aditivo, é prudente considerá-lo um aditivo irritante para as vias respiratórias. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu também que o formato de sódio líquido tem potencial para ser eficaz como melhorador das condições de higiene nos alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação do formato de sódio revela que estão preenchidas as condições de autorização enunciadas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização de formato de sódio, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «melhoradores das condições de higiene», é autorizada como aditivo em alimentos para animais, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2015; 13(5):4113.

            (3)  EFSA Journal 2019; 17(3):5645.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Aditivo

                        Fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de ácido fórmico/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Aditivos tecnológicos: melhoradores das condições de higiene

                        1k237

                        Formato de sódio

                           Composição do aditivo

                        Forma líquida
                        ≥ 15 % formato de sódio
                        ≤ 75 % ácido fórmico
                        ≤ 25 % água

                        Todas as espécies animais, exceto suínos

                        —

                        —

                        10 000
                        (equivalente ao ácido fórmico)

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento.

                                    2.

                                    A mistura de diferentes fontes de ácido fórmico não deve exceder o teor máximo autorizado nos alimentos completos para animais.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                        13 de fevereiro de 2030

                           Caracterização da substância ativa

                        Formato de sódio ≥ 15 % (forma líquida) Ácido fórmico ≤ 75 %
                        Produzido por síntese química

                        Suínos

                        —

                        —

                        12 000
                        (equivalente ao ácido fórmico)

                           Método analítico
                            (1)

                        Determinação do sódio nos aditivos para a alimentação animal: EN ISO 6869: espetrometria de absorção atómica (AAS) ou EN 15510: espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo, (ICP-AES).
                        Determinação do formato total nos aditivos para a alimentação animal: EN 15909: HPLC de fase reversa com deteção UV (RP-HPLC-UV).
                        Determinação do formato total nas pré-misturas e nos alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica com deteção UV ou de índice de refração (HPLC-UV/RI) ou método de cromatografia iónica com deteção de condutividade elétrica (IC-ECD).

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/103 da Comissão de 17 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 no que diz respeito à classificação harmonizada de substâncias ativas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  24.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 19/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/103 DA COMISSÃO
         de 17 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 no que diz respeito à classificação harmonizada de substâncias ativas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o e o artigo 78.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (2) estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as substâncias ativas na aceção do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 devem normalmente ser sujeitas a uma classificação e rotulagem harmonizadas. É, por conseguinte, adequado estabelecer um regulamento interno pormenorizado relativo à apresentação de propostas à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, pelo Estado-Membro relator durante a renovação da aprovação de substâncias ativas nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (3)

                     O Estado-Membro relator deverá dispor de mais tempo, no âmbito do procedimento de renovação, para preparar o projeto de relatório de avaliação da renovação e o processo apresentado à Agência e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») deverá também dispor de mais tempo para preparar as suas conclusões. Por conseguinte, o período de que os requerentes dispõem entre o pedido de renovação e a apresentação dos processos complementares deve ser reduzido em três meses, devendo esse período de três meses ser reafetado aos períodos concedidos ao Estado-Membro relator e à Autoridade.

                     (4)

                     É conveniente que, em geral, o Estado-Membro relator apresente um processo em conformidade com o artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 pelo menos para as classes de perigo relevantes para determinar se uma substância ativa pode ser considerada substância ativa de baixo risco nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o anexo II, ponto 5.1.1, do mesmo regulamento, que também incluem as classes de perigo relevantes para os critérios de exclusão estabelecidos nos pontos 3.6.2 a 3.6.4 e 3.7 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Estado-Membro relator deve justificar devidamente a razão pela qual não são necessárias a classificação e a rotulagem harmonizadas para as classes de perigo para as quais considera que os critérios de classificação e rotulagem harmonizadas estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 1272/2008 não estão preenchidos.

                     (5)

                     No entanto, sempre que uma proposta já tenha sido apresentada à Agência e a sua avaliação esteja em curso, o Estado-Membro relator deve limitar a proposta a qualquer das classes de perigo que não são abrangidas pela proposta pendente, a menos que considere que há novas informações que não faziam parte do processo pendente.

                     (6)

                     Além disso, para as classes de perigo enumeradas no ponto 5.1.1 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 já abrangidas por um parecer existente do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência, basta que o Estado-Membro relator justifique devidamente que o parecer existente do Comité de Avaliação dos Riscos continua válido. A Agência pode expor as suas opiniões sobre a proposta apresentada pelo Estado-Membro relator.

                     (7)

                     Devem ser definidos calendários indicativos para assegurar que o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência esteja à disposição da Autoridade antes da adoção da sua conclusão nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 844/2012.

                     (8)

                     Deve ser previsto um período transitório para que os requerentes possam adaptar-se ao período reduzido para a preparação de processos entre o pedido de renovação e a apresentação dos processos complementares. Os procedimentos para os quais já tenham sido apresentados processos complementares não devem ser afetados.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (UE) n.o 844/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 6.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

                           «3.   Os processos complementares devem ser apresentados até 33 meses antes de caducar a aprovação.».

                        2)

                        No artigo 7.o, n.o 1, a alínea j) passa a ter a seguinte redação:

                                    «j)

                                    Uma proposta de classificação no caso de se considerar que a substância deve ser classificada ou reclassificada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1)

                           (*1)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1);»."

                        3)

                        O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    No n.o 1, a expressão «12 meses» é substituída por «13 meses»;

                                    b)

                                    No n.o 2, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                                                «e)

                                                Uma sugestão para a classificação, ou a sua confirmação, quando aplicável, ou de reclassificação da substância ativa em conformidade com os critérios do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, tal como especificado e conforme o processo a apresentar nos termos do n.o 9;»;

                                    c)

                                    No n.o 5, segunda frase, «12 meses» é substituído por «13 meses»;

                                    d)

                                    No n.o 6, segunda frase, «12 meses» é substituído por «13 meses»;

                                    e)

                                    É aditado o seguinte n.o 9:

                                       «9.   O mais tardar no momento da apresentação do projeto de relatório de avaliação da renovação, o Estado-Membro relator deve apresentar uma proposta à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»), nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e em conformidade com os requisitos da Agência para obter um parecer sobre uma classificação harmonizada da substância ativa, pelo menos para as seguintes classes de perigo:

                                                   —

                                                   Explosivos;

                                                   —

                                                   Toxicidade aguda;

                                                   —

                                                   Corrosão/irritação cutânea;

                                                   —

                                                   Lesões oculares graves/irritação ocular,

                                                   —

                                                   Sensibilização respiratória ou cutânea;

                                                   —

                                                   Mutagenicidade em células germinativas;

                                                   —

                                                   Carcinogenicidade;

                                                   —

                                                   Toxicidade reprodutiva;

                                                   —

                                                   Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição única;

                                                   —

                                                   Toxicidade para órgãos-alvo específicos — exposição repetida;

                                                   —

                                                   Perigoso para o ambiente aquático.

                                             O Estado-Membro relator deve justificar devidamente o seu ponto de vista de que os critérios para a classificação de uma ou mais destas classes de perigo não estão preenchidos.
                                       Quando já tiver sido apresentada à Agência uma proposta de classificação de uma substância ativa e a sua avaliação estiver em curso, o Estado-Membro relator deve apresentar uma proposta adicional de classificação, limitada às classes de perigo acima enumeradas que não sejam abrangidas pela proposta pendente, a menos que tenham sido disponibilizadas novas informações que não tenham sido incluídas no processo pendente no que se refere às classes de perigo acima enumeradas.
                                       No que diz respeito às classes de perigo que já são abrangidas por um parecer existente do Comité de Avaliação dos Riscos da Agência criado nos termos do artigo 76.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, independentemente de este parecer ter ou não servido de base para uma decisão relativa a uma entrada para a classificação e a rotulagem harmonizadas de uma substância no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, basta que o Estado-Membro relator justifique devidamente na sua proposta apresentada à Agência que o parecer existente, ou a classificação existente caso o parecer tenha servido de base para uma decisão sobre a inclusão no anexo VI, permanece válido no que se refere às classes de perigo enumeradas no primeiro parágrafo. A Agência pode expor as suas opiniões sobre a proposta apresentada pelo Estado-Membro relator.».

                        4)

                        Após o artigo 11.o-A é inserido o seguinte artigo 11.o-B:

                           «Artigo 11.o-B

                           O Comité de Avaliação dos Riscos deve envidar todos os esforços para adotar o parecer a que se refere o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 no prazo de 13 meses a contar da apresentação da proposta referida no artigo 11.o, n.o 9.».

                        5)

                        No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «1.   A Autoridade deve analisar se o projeto de relatório de avaliação da renovação recebido do Estado-Membro relator contém todas as informações pertinentes no formato acordado e transmiti-lo ao requerente e aos outros Estados-Membros o mais tardar três meses após a sua receção.».

                        6)

                        No artigo 13.o, n.o 1, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                        «No prazo de cinco meses a contar do termo do prazo referido no artigo 12.o, n.o 3, ou no prazo de duas semanas a contar da adoção do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos referido no artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, caso tenha sido adotado algum parecer, consoante o que ocorrer mais tarde, a Autoridade deve adotar uma conclusão à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, com base em documentos de orientação aplicáveis na data de apresentação dos processos complementares e à luz do parecer do Comité de Avaliação dos Riscos sobre se é previsível que a substância ativa satisfaça os critérios previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.».

                        7)

                        No artigo 14.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «O relatório de renovação e o projeto de regulamento devem ter em conta o projeto de relatório de avaliação da renovação do Estado-Membro relator, os comentários referidos no artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento, e as conclusões da Autoridade, sempre que as mesmas tenham sido apresentadas, bem como o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos referido no artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, caso esse parecer exista.».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável aos procedimentos de renovação das substâncias ativas para as quais o período de aprovação expira em ou após 13 de maio de 2023.
            Não é, contudo, aplicável aos procedimentos de renovação dessas substâncias ativas relativamente aos quais tenham sido apresentados processos complementares antes da data de adoção do presente regulamento.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/126 da Comissão de 29 de janeiro de 2020 que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882

text:
                  30.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 24/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/126 DA COMISSÃO
         de 29 de janeiro de 2020
         que fixa o montante máximo da ajuda à armazenagem privada de azeite no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão (3) abriu um concurso para a armazenagem privada de azeite.

                     (2)

                     Com base nas propostas recebidas no subperíodo de concurso com termo em 27 de janeiro de 2020, a quantidade máxima global a armazenar, os custos estimados da armazenagem e outras informações pertinentes sobre o mercado, é conveniente fixar o montante máximo da ajuda à armazenagem de 150 521,66 toneladas de azeite por um período de 180 dias, a fim de mitigar a difícil situação do mercado.

                     (3)

                     A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (4)

                     O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Para as propostas apresentadas no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 durante o subperíodo com termo em 27 de janeiro de 2020, o montante máximo da ajuda concedida à armazenagem privada de azeite é o seguinte:

                        a)

                        0,88 EUR por tonelada por dia de azeite extra virgem;

                        b)

                        0,88 EUR por tonelada por dia de azeite virgem;

                        c)

                        0,88 EUR por tonelada por dia de azeite lampante.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente

               María Ángeles BENÍTEZ SALAS

                  Diretora-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

            (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1882 da Comissão, de 8 de novembro de 2019 (JO L 290 de 11.11.2019, p. 12).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/125 da Comissão de 29 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  30.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 24/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/125 DA COMISSÃO
         de 29 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 344.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar que os índices de ações enumerados no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão (2) continuam a satisfazer as condições para que o seu risco específico seja ignorado, os índices relevantes foram reavaliados tendo em conta os últimos dados disponíveis, que dizem respeito ao ano de 2018. Tendo em conta essa reavaliação, é necessário atualizar a lista de índices relevantes largamente diversificados.

                     (2)

                     O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

                     (3)

                     As alterações necessárias do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 não decorrem de alterações significativas da metodologia de avaliação aplicada. A Autoridade Bancária Europeia não realizou uma consulta pública aberta nem uma análise de custo-benefício, uma vez que tal consulta ou análise seria desproporcionada tendo em conta o âmbito e impacto dos projetos de normas técnicas de execução em causa.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula von der LEYEN

            (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 265 de 5.9.2014, p. 3).

            ANEXO

                     «ANEXO

                        Índices de ações que preenchem os requisitos do artigo 344.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

                                    Índice

                                    País/Território

                                 1. STOXX Asia/Pacific 600

                                 Ásia/Pacífico

                                 2. ASX100

                                 Austrália

                                 3. ASX200

                                 Austrália

                                 4. S&P All Ords

                                 Austrália

                                 5. ATX

                                 Áustria

                                 6. ATX Prime

                                 Áustria

                                 7. BEL20

                                 Bélgica

                                 8. São Paulo - Bovespa

                                 Brasil

                                 9. TSX60

                                 Canadá

                                 10. CETOP20 Index

                                 Europa Central

                                 11. CSI 100 Index

                                 China

                                 12. CSI 300 Index

                                 China

                                 13. FTSE China A50 Index

                                 China

                                 14. Hang Seng Mainland 100 China

                                 China

                                 15. PX Global Prague

                                 República Checa

                                 16. OMX Copenhagen 20 CAP

                                 Dinamarca

                                 17. OMX Copenhagen 25

                                 Dinamarca

                                 18. OMX Copenhagen Benchmark

                                 Dinamarca

                                 19. FTSE RAFI Developed 1000

                                 Mercados desenvolvidos

                                 20. CECE Composite Index EUR

                                 Europa Oriental

                                 21. FTSE RAFI Emerging Markets

                                 Mercados emergentes

                                 22. MSCI Emerging Markets 50

                                 Mercados emergentes

                                 23. Bloomberg European 500

                                 Europa

                                 24. DJ Euro STOXX 50

                                 Europa

                                 25. FTSE Euro 100

                                 Europa

                                 26. FTSE Eurofirst 100

                                 Europa

                                 27. FTSE Eurofirst 300

                                 Europa

                                 28. FTSE Eurofirst 80

                                 Europa

                                 29. FTSE EuroMid

                                 Europa

                                 30. FTSE Eurotop 100

                                 Europa

                                 31. MSCI Euro

                                 Europa

                                 32. MSCI Europe

                                 Europa

                                 33. MSCI Pan-Euro

                                 Europa

                                 34. NTX New Europe Blue Chip

                                 Europa

                                 35. S&P Euro

                                 Europa

                                 36. S&P Europe 350

                                 Europa

                                 37. STOXX All Europe 100

                                 Europa

                                 38. STOXX All Europe 800

                                 Europa

                                 39. STOXX Europe 50

                                 Europa

                                 40. STOXX Europe 600

                                 Europa

                                 41. STOXX Europe 600 Equal Weight

                                 Europa

                                 42. STOXX Europe Enlarged TMI

                                 Europa

                                 43. STOXX Europe Lrg 200

                                 Europa

                                 44. STOXX Europe Mid 200

                                 Europa

                                 45. STOXX Europe Small 200

                                 Europa

                                 46. STOXX Select Dividend 30

                                 Europa

                                 47. OMXH25

                                 Finlândia

                                 48. CAC40

                                 França

                                 49. SBF 120

                                 França

                                 50. DAX

                                 Alemanha

                                 51. HDAX

                                 Alemanha

                                 52. MDAX

                                 Alemanha

                                 53. SDAX

                                 Alemanha

                                 54. FTSE RAFI All World

                                 Global

                                 55. MSCI World Index

                                 Global

                                 56. Athens General

                                 Grécia

                                 57. FT ASE Large Cap

                                 Grécia

                                 58. Hang Seng

                                 Hong Kong

                                 59. Hang Seng China Enterprises

                                 Hong Kong

                                 60. NIFTY 50

                                 Índia

                                 61. ISEQ 20

                                 Irlanda

                                 62. FTSE MIB

                                 Itália

                                 63. Nikkei225

                                 Japão

                                 64. Nikkei300

                                 Japão

                                 65. TOPIX 400

                                 Japão

                                 66. TOPIX Core 30

                                 Japão

                                 67. S&P Latin America 40

                                 América Latina

                                 68. FTSE Bursa Malaysia KLCI

                                 Malásia

                                 69. FTSE Bursa Malaysia Top100

                                 Malásia

                                 70. MSE Share Index

                                 Malta

                                 71. INMEX Index

                                 México

                                 72. IPC Index

                                 México

                                 73. AMX

                                 Países Baixos

                                 74. AEX

                                 Países Baixos

                                 75. NZSE50

                                 Nova Zelândia

                                 76. OBX

                                 Noruega

                                 77. OBXP

                                 Noruega

                                 78. mWIG40

                                 Polónia

                                 79. WIG20

                                 Polónia

                                 80. MOEX

                                 Rússia

                                 81. MSCI Russia Index

                                 Rússia

                                 82. MSCI Singapore Free Index

                                 Singapura

                                 83. Straits Times Index

                                 Singapura

                                 84. FTSE JSE Top 40

                                 África do Sul

                                 85. IBEX35

                                 Espanha

                                 86. OMX Stockholm 30

                                 Suécia

                                 87. SMI

                                 Suíça

                                 88. SMI MID

                                 Suíça

                                 89. FTSE NASDAQ Dubai 20

                                 EAU

                                 90. FTSE 100

                                 Reino Unido

                                 91. FTSE AIM 100

                                 Reino Unido

                                 92. FTSE AIM UK 50

                                 Reino Unido

                                 93. FTSE Fledgling

                                 Reino Unido

                                 94. FTSE mid-250

                                 Reino Unido

                                 95. FTSE Small Cap

                                 Reino Unido

                                 96. Dow Jones Ind. Av.

                                 EUA

                                 97. NASDAQ 100

                                 EUA

                                 98. S&P 500

                                 EUA

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