title: Regulamento de Execução (UE) 2020/5 da Comissão de 19 de dezembro de 2019 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olives noires de la Vallée des Baux-de-Provence (DOP)]

text:
                  6.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 2/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/5 DA COMISSÃO
         de 19 de dezembro de 2019
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Olives noires de la Vallée des Baux-de-Provence» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Olives noires de la Vallée des Baux-de-Provence», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Olives noires de la Vallée des Baux-de-Provence» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão, de 19 de fevereiro de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 46 de 20.2.1999, p. 13).

            (3)  JO C 281 de 20.8.2019, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/8 do Conselho de 7 de janeiro de 2020 que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

text:
                  8.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 4/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/8 DO CONSELHO
         de 7 de janeiro de 2020
         que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1770 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 28 de setembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1770.

                     (2)

                     Em 19 de dezembro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado por força do ponto 9 da Resolução 2374 (2017) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, aditou cinco pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas ao congelamento de bens imposto pelos pontos 4 a 7 da Resolução 2374 (2017).

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (UE) 2017/1770 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) 2017/1770 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2020.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               A. METELKO-ZGOMBIĆ

            (1)  JO L 251 de 29.9.2017, p. 1

            ANEXO
            As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) 2017/1770.

               «1.   AHMED AG ALBACHAR (também conhecido por: Intahmadou Ag Albachar)

               Designação: presidente da comissão humanitária do “Bureau Régional d'Administration et Gestion de Kidal” (Gabinete Regional de Administração e Gestão de Kidal)
               Data de nascimento: 31 de dezembro de 1963
               Local de nascimento: Tin-Essako, região de Kidal, Mali
               Nacionalidade: maliana
               N.o de identificação nacional do Mali: 1 63 08 4 01 001 005E
               Endereço: Quartier Aliou, Kidal, Mali
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019

                  Outras informações: Ahmed Ag Albachar é um importante homem de negócios e, desde o início de 2018, conselheiro especial do governador da região de Kidal. Membro influente do “Haut Conseil pour l'unité de l'Azawad” (Alto-Conselho para a Unidade de Azawad) (HCUA, na sigla em francês), pertencente à comunidade tuaregue dos Ifhogas; Ahmed Ag Albachar medeia também as relações entre a “Coordination des Mouvements de l’Azawad” (Coordenação dos Movimentos de Azawad) (CMA, na sigla em francês) e o Ansar Dine (QDe.135).

                     Informações suplementares

               Ahmed Ag Albachar é inscrito na lista por força do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2017) por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem demora prolongada na sua aplicação, ou por a porem em risco, e do ponto 8, alínea e), dessa mesma Resolução, por obstruir a prestação de ajuda humanitária ao Mali, o acesso a essa ajuda ou a sua distribuição no Mali.
               Em janeiro, Ag Albachar usou a sua influência para controlar e selecionar os projetos humanitários e de desenvolvimento a realizar na região de Kidal, e determinar quem os executa, onde e quando. Não pode ser empreendida nenhuma ação humanitária sem o seu conhecimento e a sua aprovação. Como presidente autoproclamado da comissão humanitária, cabe a Ag Albachar conceder as autorizações de residência e de trabalho aos trabalhadores humanitários, o que faz a troco de dinheiro ou de serviços. A comissão controla também as empresas e as pessoas que podem participar nos concursos para projetos que as ONG publicitam em Kidal, o que dá a Ag Albachar o poder de manipular a ação humanitária na região e de selecionar quem trabalha para as ONG. A distribuição da ajuda só pode ser efetuada sob a sua supervisão, influenciando assim quem dela beneficia.
               Além disso, Albachar recorre a jovens desempregados para intimidar as ONG e as submeter a extorsão, dificultando seriamente o seu trabalho. A comunidade humanitária em geral, mas especialmente o pessoal nacional que é mais vulnerável, trabalha num clima de medo em Kidal.
               Ahmed Ag Albachar é também o coproprietário da empresa de transportes “Timitrin Voyage”, uma das poucas empresas de transportes que as ONG estão autorizadas a utilizar em Kidal. Ag Albachar, juntamente com uma dezena de outras empresas de transportes que são propriedade de uma pequena camarilha de influentes notáveis tuaregues dos Ifogha, usurpa uma parte significativa da ajuda humanitária em Kidal. Além disso, a posição de monopólio mantida por Ag Albachar torna a distribuição da ajuda mais difícil em determinadas comunidades do que noutras.
               Albachar manipula a ajuda humanitária para servir os seus interesses pessoais e os interesses políticos do HCUA, exercendo o terror, ameaçando as ONG e controlando as suas operações, resultando tudo isso em obstrução e entrave à ajuda, o que afeta os beneficiários necessitados na região de Kidal. Por conseguinte, Ahmed Ag Albachar dificulta a prestação de ajuda humanitária ao Mali, o acesso a essa ajuda ou a sua distribuição no país.
               As suas atividades violam o artigo 49.o do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali, que obriga as partes a respeitarem os princípios da humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência que norteiam a ação humanitária, a fim de impedir qualquer utilização da ajuda humanitária para fins políticos, económicos ou militares, e de facilitar o acesso às agências humanitárias e garantir a segurança do seu pessoal. Por conseguinte, Albachar dificulta ou ameaça a aplicação do Acordo.
               2.   HOUKA HOUKA AG ALHOUSSEINI [também conhecido por: a) Mohamed Ibn Alhousseyni; b) Muhammad Ibn Al-Husayn; c) Houka Houka]

               Título: cádi
               Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1962; b) 1 de janeiro de 1963; c) 1 de janeiro de 1964
               Local de nascimento: Ariaw, região de Tombuctu, Mali
               Nacionalidade: maliana
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019

                  Outras informações: Houka Houka Ag Alhousseini foi nomeado por Iyad Ag Ghaly (QDi.316) para cádi de Tombuctu em abril de 2012 depois da criação do califado jiadista no norte do Mali. Houka Houka costumava colaborar de perto com a Hesbah, polícia islâmica chefiada por Ahmad Al Faqi Al Mahdi, preso no centro de detenção do Tribunal Penal Internacional na Haia desde setembro de 2016.

                     Informações suplementares

               Houka Houka Ag Alhousseini é inscrito na lista por força do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2017) por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem demora prolongada na sua aplicação, ou por a porem em risco.
               Depois da intervenção das forças francesas em janeiro de 2013, Houka Houka Ag Alhouseini foi detido, em 17 de janeiro de 2014, mas posteriormente libertado pelas autoridades do Mali, em 15 de agosto de 2014, libertação essa denunciada por organizações de defesa dos direitos humanos.
               Desde então, Houka Houka Ag Alhousseini tem estado em Ariaw, na zona de Zouéra, uma aldeia situada a oeste de Tombuctu (comuna de Essakane), na margem do lago Faguibine na direção da fronteira com a Mauritânia. Em 27 de setembro de 2017, foi oficialmente reintegrado ali como professor pelo governador de Tombuctu, Koina Ag Ahmadou, depois da pressão exercida por Mohamed Ousmane Ag Mohamidoune, líder da “Coalition du peuple de l’Azawad” (Coligação do Povo de Azawad) (CPA, na sigla em francês), sujeito a sanções (MLi.003) e incluído na lista a 20 de dezembro de 2018 pela Comissão do Conselho de Segurança para o Mali, por motivos que incluem ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem demora prolongada na sua aplicação, ou por a porem em risco. Em 2017, Mohamed Ousmane fundou e presidiu a uma aliança mais ampla de grupos dissidentes, a “Coalition des Mouvements de l'Entente” (Coligação dos Movimentos do Entendimento) (CME, na sigla em francês). Durante a sua convenção fundadora, a CME ameaçou abertamente, numa declaração oficial, a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali. A CME participou também em ações de obstrução que atrasaram a aplicação do Acordo, pressionando o governo do Mali e a comunidade internacional a fim de impor a CME nos diversos mecanismos estabelecidos pelo Acordo.
               Houka Houka e Mohamed Ousmane têm contribuído decisivamente para a ascensão mútua, este último facilitando reuniões com funcionários do governo e o primeiro desempenhando um papel fundamental na expansão da influência de Ousmane na região de Tombuctu. Houka Houka participou na maior parte das reuniões da comunidade organizadas por Mohamed Ousmane desde 2017, tendo contribuído para a notoriedade e credibilidade deste na região, bem como na cerimónia fundadora da “Coalition des Mouvements de l’Entente (CME)” a que deu publicamente a sua bênção.
               A zona de influência de Houka Houka alargou-se recentemente mais para leste, para a região de Ber (bastião dos árabes bérabich situada a 50 km a leste de Tombuctu), e para o norte de Tombuctu. Apesar de não ser de uma linhagem de cádis e de ter começado apenas em 2012, Houka Houka conseguiu desenvolver a sua autoridade como cádi e a sua capacidade para manter a segurança pública em certas zonas recorrendo a ativos da Al-Furqan e ao medo que esta organização terrorista instila na região de Tombuctu através dos complexos atentados perpetrados contra as forças de segurança e defesa internacionais e do Mali, e de homicídios seletivos.
               Por conseguinte, através do seu apoio a Mohamed Ousmane e da sua obstrução ao Acordo, Houka Houka Ag Alhousseini ameaça a sua aplicação, bem como a paz, a segurança e a estabilidade no Mali em geral.
               3.   MAHRI SIDI AMAR BEN DAHA [também conhecido por a) Yoro Ould Daha; b) Yoro Ould Daya; c) Sidi Amar Ould Daha d) Yoro]

               Designação: chefe de Estado-Maior adjunto da coordenação regional do Mecanismo operacional de coordenação (MOC) em Gao
               Data de nascimento: 1 de janeiro de 1978
               Local de nascimento: Djebock, Mali
               Nacionalidade: maliana
               N.o de identificação nacional do Mali: 11262/1547
               Endereço: Golf Rue 708 Door 345, Gao, Mali
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019

                  Outras informações: Mahri Sidi Amar Ben Daha é um dos líderes da Comunidade Árabe Lehmar de Gao e chefe de Estado-Maior da ala pró-governamental do Movimento Árabe de Azawad (MAA), associado à Plataforma dos movimentos de 14 de junho de 2014 da coligação de Argel (Plataforma).

                     Informações suplementares

               Mahri Sidi Amar Ben Daha é inscrito na lista por força do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2017), por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem demora prolongada na sua aplicação, ou por a porem em risco.
               Ben Daha era oficial de alta patente da polícia Islâmica que operava em Gao quando o Movimento para a Unificação e o Jiade na África Ocidental (MUJAO) (QDe.134) controlava a cidade, entre junho de 2012 e janeiro de 2013. Ben Daha é atualmente chefe de Estado-Maior adjunto da coordenação regional do Mecanismo operacional de coordenação (MOC) em Gao.
               Em 12 de novembro de 2018, a Plataforma em Bamaco declarou não participar nas próximas consultas regionais, a realizar de 13 a 17 de novembro, em conformidade com o roteiro de março de 2018 acordado por todas as partes no Acordo de Paz e Reconciliação em março de 2018. No dia seguinte, foi organizada em Gao uma reunião de coordenação pelo chefe de Estado-Maior da componente Ganda Koy da Coordenação dos movimentos e frentes patrióticas de resistência — Plataforma CMFPR —, com representantes da Plataforma-MAA, para impedir a realização das consultas. O bloqueio foi coordenado com a direção da Plataforma em Bamaco, a Plataforma-MAA, bem como com o deputado Mohamed Ould Mataly.
               De 14 a 18 de novembro de 2018, dezenas de combatentes da Plataforma-MAA juntamente com os combatentes das fações CMFPR impediram a realização de consultas regionais. Por instrução de Ben Daha, e com a sua participação, foram posicionadas pelo menos seis carrinhas de caixa aberta do Movimento Árabe de Azawad (Plataforma MAA) em frente à sede do governo da região de Gao e nas suas imediações. Foram igualmente observados no local dois veículos MOC atribuídos à Plataforma-MAA.
               Em 17 de novembro de 2018, ocorreu um incidente entre elementos armados que bloqueavam o acesso à sede do governo e uma patrulha FAMa que passava na zona, ao qual foi posto termo antes de uma eventual escalada e de constituir uma violação do cessar-fogo. Em 18 de novembro de 2018, um total de doze veículos e elementos armados levantaram o bloqueio à sede do governo, na sequência de uma última ronda de negociações com o governador de Gao.
               Em 30 de novembro de 2018, Ben Daha organizou em Tinfanda uma reunião inter-Árabe para debater a situação em matéria de segurança e a reestruturação da administração. A reunião contou também com a participação de Ahmoudou Ag Asriw (MLi.001), sujeito a sanções e apoiado e defendido por Ben Daha.
               Por conseguinte, ao bloquear efetivamente os debates sobre disposições fundamentais do Acordo de Paz e Reconciliação relacionadas com a reforma da estrutura territorial do norte do Mali, Ben Daha dificultou a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação. Além disso, Ben Daha apoia uma pessoa identificada como representando uma ameaça para a aplicação do Acordo pela sua implicação nas violações do cessar-fogo e em atividades de criminalidade organizada.
               4.   MOHAMED BEN AHMED MAHRI [também conhecido por a) Mohammed Rougi; b) Mohamed Ould Ahmed Deya; c) Mohamed Ould Mahri Ahmed Daya; d) Mohamed Rougie; e) Mohamed Rouggy; f) Mohamed Rouji]

               Data de nascimento: 1 de janeiro de 1979
               Local de nascimento: Tabankort, Mali
               Nacionalidade: maliana
               N.o do passaporte: a) AA00272627 b) AA0263957
               Endereço: Bamaco (Mali)
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019

                  Outras informações: Mohamed Ben Ahmed Mahri é um homem de negócios da comunidade Árabe Lehmar na região de Gao, que colaborou anteriormente com o Movimento para a União e o Jiade na África Ocidental (MUJAO) (QDe.134).

                     Informações suplementares

               Mohamed Ben Ahmed Mahri é inscrito na lista por força do ponto 8, alínea c), da Resolução 2374 (2017) por ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção das pessoas ou entidades identificadas no ponto 8, alíneas a) e b), da Resolução 2374 (2017), ou ações que de outra forma apoiem ou financiem essas pessoas ou entidades, inclusive através dos produtos da criminalidade organizada, nomeadamente da produção e tráfico de estupefacientes e seus precursores que provenham do Mali ou por ele tenham transitado, do tráfico de seres humanos e da introdução clandestina de migrantes, do contrabando e tráfico de armas e do tráfico de bens culturais.
               Entre dezembro de 2017 e abril de 2018, Mohamed Ben Ahmed Mahri comandou uma operação de tráfico de mais de dez toneladas de canábis marroquino, transportado em camiões frigoríficos pelo território da Mauritânia, do Mali, do Burquina Faso e do Níger. Na noite de 13 para 14 de junho de 2018, um quarto do carregamento foi confiscado em Niamey, tendo um grupo rival alegadamente roubado os restantes três quartos durante a noite de 12 para 13 de abril de 2018.
               Em dezembro de 2017, Mohamed Ben Ahmed Mahri encontrava-se em Niamey com um cidadão do Mali a preparar a operação. Este último foi detido em Niamey, onde tinha chegado de avião, vindo de Marrocos com dois marroquinos e dois argelinos, em 15 e 16 de abril de 2018, para tentar recuperar o canábis roubado. Três dos seus associados foram também detidos, incluindo um cidadão marroquino, que tinha sido condenado em 2014, em Marrocos, a cinco meses de prisão por tráfico de droga.
               Mohamed Ben Ahmed Mahri comanda o tráfico de resina de canábis para o Níger, diretamente pelo norte do Mali, servindo-se de caravanas dirigidas por membros do Grupo de autodefesa dos tuaregues Imghad e seus aliados (GATIA), incluindo uma pessoa sujeita a sanções, Ahmoudou Ag Asriw (MLi.001). Mohamed Ben Ahmed Mahri compensa Asriw pela utilização destas caravanas. Estas caravanas geram frequentemente confrontos com os concorrentes associados à Coordenação dos Movimentos de Azawad (CMA).
               Utilizando os seus ganhos financeiros provenientes do tráfico de estupefacientes, Mohamed Ben Ahmed Mahri dá apoio a grupos terroristas armados, nomeadamente à entidade sujeita a sanções Al-Mourabitoun (QDe.141), procurando subornar funcionários para libertarem combatentes detidos e facilitarem a sua integração na Plataforma do Movimento Árabe de Azawad (MAA).
               Por conseguinte, servindo-se dos produtos da criminalidade organizada, Mohamed Ben Ahmed Mahri apoia uma das pessoas identificadas nos termos do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2007) como constituindo ameaça para a aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali, para além de um grupo terrorista designado nos termos da Resolução 1267.
               5.   MOHAMED OULD MATALY

               Designação: Deputado
               Data de nascimento: 1958
               Nacionalidade: maliana
               N.o de passaporte: D9011156
               Endereço: Golf Rue 708 Door 345, Gao, Mali
               Data de designação pela ONU: 10 de julho de 2019

                  Outras informações: Mohamed Ould Mataly, antigo presidente da Câmara de Bourem, é atualmente deputado pelo círculo de Bourem e pertence ao Rassemblement pour le Mali (RPM, partido político do presidente Ibrahim Boubacar Keita). Pertence à Comunidade Árabe Lehmar e é membro influente da ala pró-governamental do Movimento Árabe de Azawad (MAA), associado à Plataforma dos movimentos de 14 de junho de 2014 da coligação de Argel (Plataforma).

                     Informações suplementares

               Mohamed Ould Mataly é inscrito na lista por força do ponto 8, alínea b), da Resolução 2374 (2017), por ações que entravam a aplicação do Acordo, nomeadamente por causarem demora prolongada na sua aplicação, ou por a porem em risco,
               Em 12 de novembro de 2018, a Plataforma em Bamaco declarou não participar nas próximas consultas regionais, a realizar de 13 a 17 de novembro, em conformidade com o roteiro de março de 2018 acordado por todas as partes no Acordo de Paz e Reconciliação em março de 2018. No dia seguinte, foi organizada em Gao uma reunião de coordenação pelo chefe de Estado-Maior da componente Ganda Koy da Coordenação dos movimentos e frentes patrióticas de resistência — Plataforma CMFPR —, com representantes da Plataforma-MAA, para impedir a realização das consultas. O bloqueio foi coordenado com a direção da Plataforma em Bamaco, a Plataforma-MAA, bem como com o deputado Mohamed Ould Mataly.
               O seu colaborador próximo, Mahri Sidi Amar Ben Daha, também conhecido por Yoro Ould Daha, que reside na propriedade de Mataly em Gao, participou no bloqueio da realização da consulta na sede do governo durante este período.
               Além disso, em 12 de julho de 2016, Ould Mataly foi também um dos instigadores das manifestações hostis à aplicação do Acordo.
               Por conseguinte, ao bloquear efetivamente os debates sobre disposições fundamentais do Acordo de Paz e Reconciliação relacionadas com a reforma da estrutura territorial do norte do Mali, Ould Mataly dificultou e provocou atrasos na aplicação do Acordo de Paz e Reconciliação.
               Por último, Ould Mataly reivindicou a libertação dos membros da sua comunidade capturados em operações de luta contra o terrorismo. Em virtude da sua implicação na criminalidade organizada e da sua associação a grupos terroristas armados, Mohamed Ould Mataly representa uma ameaça à aplicação do Acordo.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/178 da Comissão de 31 de janeiro de 2020 relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  10.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 37/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/178 DA COMISSÃO
         de 31 de janeiro de 2020
         relativo à apresentação de informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais sobre as proibições relativas à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 1, quarto parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2016/2031 exige que os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais disponibilizem aos passageiros informações sobre as proibições e os requisitos relativos à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos.

                     (2)

                     Os operadores de serviços postais e os operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos à distância devem também disponibilizar essas informações aos seus clientes.

                     (3)

                     As informações devem ser apresentadas de forma fácil e imediatamente compreensível. As informações devem, por conseguinte, representar visualmente os seguintes objetos proibidos transportados pelos passageiros: vegetais para plantação, flores cortadas, frutas e produtos hortícolas.

                     (4)

                     Para efeitos de clareza, deve também incluir uma mensagem sobre as regras e os requisitos mais importantes relativos à introdução no território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos. Essa mensagem deve conter informações sobre os frutos isentos da obrigação de apresentar um certificado fitossanitário, nos termos do artigo 73.o do Regulamento (UE) 2016/2031, os países terceiros a partir dos quais não é exigido um certificado fitossanitário e os territórios da União a partir dos quais é exigido esse certificado.

                     (5)

                     Essas informações devem ser disponibilizadas em todos os pontos de entrada na União ou nos meios de transporte que entram na União. Os Estados-Membros devem poder também selecionar pontos adicionais, como os pontos de partida da União para países terceiros, a fim de tornar essas informações acessíveis em tempo útil aos passageiros que posteriormente regressem desses países à União.

                     (6)

                     O presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação, a fim de assegurar que os passageiros, bem como os clientes dos serviços postais e de operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos a distância, são informados o mais rapidamente possível sobre a aplicação das novas regras.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Apresentação das informações aos passageiros provenientes de países terceiros e aos clientes dos serviços postais e de certos operadores profissionais

               1.   Os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais devem afixar cartazes com as informações indicadas no anexo em todos os pontos de entrada na União ou em todos os meios de transporte que entrem na União, em prol dos passageiros provenientes de países terceiros.
               Os Estados-Membros, os portos marítimos, os aeroportos e os operadores de transportes internacionais podem afixar cartazes como previsto no primeiro parágrafo também nos pontos de partida da União.

               2.   Os operadores de serviços postais e os operadores profissionais envolvidos em vendas através de contratos à distância devem disponibilizar aos seus clientes, pelo menos através da Internet, as informações constantes do anexo.

               3.   As informações constantes do anexo devem ser colocadas em pontos facilmente visíveis, tanto em locais físicos como na Internet.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            ANEXO
            Cartaz referido no artigo 1.o


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/179 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada (Berliner Kümmel)

text:
                  10.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 37/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/179 DA COMISSÃO
         de 3 de fevereiro de 2020
         que aprova uma alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica de bebida espirituosa registada (Berliner Kümmel)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 110/2008 (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 21.o, conjugado com o artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão examinou o pedido apresentado pela Alemanha, a 28 de setembro de 2017, com vista à aprovação de uma alteração da ficha técnica da indicação geográfica «Berliner Kümmel», que beneficia da proteção conferida pelo Regulamento (CE) n.o 110/2008.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2019/787, que substitui o Regulamento (CE) n.o 110/2008, entrou em vigor a 25 de maio de 2019. Em conformidade com o artigo 49.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o capítulo III do Regulamento (CE) n.o 110/2008, relativo às indicações geográficas, foi revogado com efeitos a partir de 8 de junho de 2019. Nos termos do artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/787, as fichas técnicas apresentadas no âmbito de um pedido antes de 8 de junho de 2019, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 110/2008, devem ser consideradas cadernos de especificações.

                     (3)

                     Tendo concluído pela conformidade do pedido com o Regulamento (CE) n.o 110/2008, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia (3), em aplicação do artigo 17.o, n.o 6, do referido regulamento e em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787.

                     (4)

                     Não tendo sido apresentado à Comissão, nos termos do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/787, nenhum ato de oposição, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada em conformidade com o artigo 30.o, n.o 2, do mesmo regulamento, aplicável mutatis mutandis a alterações de cadernos de especificações,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações referente à denominação «Berliner Kümmel», publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão,

                  em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008, p. 16).

            (3)  JO C 316 de 20.9.2019, p. 24.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/182 da Comissão de 14 de janeiro de 2020 relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  11.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 38/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/182 DA COMISSÃO
         de 14 de janeiro de 2020
         relativo a modelos no domínio das qualificações profissionais na navegação interior
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 18.o, n.o 3, e o artigo 22.o, n.o 4,
         Após consulta do comité referido no artigo 33.o da Diretiva (UE) 2017/2397,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva (UE) 2017/2397 estabelece as condições e os procedimentos de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de veículos aquáticos ao nível das vias navegáveis interiores da União. A certificação visa facilitar a mobilidade, assegurar a segurança da navegação e a proteção da vida humana e do ambiente.

                     (2)

                     A fim de assegurar condições uniformes para a sua execução, a Diretiva (UE) 2017/2397 requer o estabelecimento de modelos para a emissão de certificados de qualificação da União, de cédulas, do documento único que combina os certificados de qualificação da União e a cédula, de diários de bordo e de certificados de exame prático.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 34.o da Diretiva (UE) 2017/2397, os atos de execução que estabelecem esses modelos devem fazer referência às normas estabelecidas pelo Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e incluir o texto integral dessas normas, desde que estas estejam disponíveis e atualizadas, que cumpram os requisitos aplicáveis estabelecidos nos anexos da Diretiva (UE) 2017/2397 e que os interesses da União não sejam comprometidos por alterações ao processo decisório do CESNI. Em 15 de outubro de 2019, o CESNI adotou resoluções (2) que estabelecem as normas relativas aos modelos no domínio das qualificações profissionais para a navegação interior, no pleno cumprimento das condições estabelecidas no artigo 34.o da Diretiva (UE) 2017/2397.

                     (4)

                     Em conformidade com as recomendações formuladas no Plano de Ação Europeu (2016-2020) para a Administração Pública em Linha (3), o eGovernment deve ser utilizado para aumentar a eficiência dos serviços públicos e facilitar as administrações públicas transfronteiriças favoráveis às empresas. Por conseguinte, deve igualmente ser criado um modelo de formulário eletrónico para os certificados de qualificação da União como comandante de embarcação, perito em gás natural liquefeito e perito em transporte de passageiros,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os modelos de certificados de qualificação da União como comandante de embarcação, perito em gás natural liquefeito e perito em transporte de passageiros, em suporte de papel e em formato eletrónico, são os estabelecidos no anexo I.

            Artigo 2.o

            O modelo de documento único que combina os certificados de qualificação da União e a cédula deve ser o estabelecido no anexo II.

            Artigo 3.o

            O modelo para os certificados de exame prático é o estabelecido no anexo III.

            Artigo 4.o

            O modelo para as cédulas é o estabelecido no anexo IV.

            Artigo 5.o

            O modelo para os diários de bordo é o estabelecido no anexo V.

            Artigo 6.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 345 de 27.12.2017, p. 53.

            (2)  Resolução CESNI 2019-II-1, Resolução CESNI 2019-II-2, Resolução CESNI 2019-II-3, Resolução CESNI 2019-II-4 e Resolução CESNI 2019-II-5.

            (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha — Acelerar a transformação digital da administração pública [COM(2016) 179 final].

            ANEXO I
            MODELOS DE CERTIFICADOS DE QUALIFICAÇÃO COMO COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO, PERITO EM GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) E PERITO EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
            1.   Modelo de formulário eletrónico dos certificados de qualificação da União como comandante de embarcação, perito em gás natural liquefeito (GNL) e perito em transporte de passageiros

            O modelo de certificados de qualificação da União como comandante de embarcação e o modelo de certificados de qualificação da União como perito em gás natural liquefeito (GNL) ou em transporte de passageiros é constituído pelo documento em PDF/A que inclui os dados relativos ao certificado em causa, que podem ser extraídos da base de dados referida no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), no âmbito da ficha pessoal do tripulante. O certificado de qualificação da União em PDF/A deve incluir os elementos de segurança que permitam a verificação da origem e da integridade dos dados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               Instruções para as autoridades emissoras

                        1.

                        Apelido(s) atual(ais) do titular

                        2.

                        Nome(s) próprio(s) atual(ais) do titular
                        Devem ser aqueles que figuram no bilhete de identidade ou no passaporte da pessoa em causa e são inscritos no código UNICODE.
                        Caso um nome seja escrito de maneira diferente em UNICODE e em ASCII, também deve haver uma transcrição em ASCII entre parênteses.

                        3a.

                        Data de nascimento (dd/mm/aaaa)

                        3b.

                        Naturalidade — localidade

                        4.

                        Número de identificação do tripulante (NIT) do titular tal como atribuído na base de dados referida no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397

                        5.

                        Identificação física do titular através da importação de um ficheiro eletrónico de imagem

                        6.

                        Número de série do certificado.
                        O número de série do certificado deve consistir no seguinte:

                                    —

                                    NIT do tripulante;

                                    —

                                    tipo de documento codificado no Sistema Europeu de Gestão de Dados de Referência (ERDMS);

                                    —

                                    autoridade emissora codificada no ERDMS;

                                    —

                                    número do documento em quatro dígitos.

                        7.

                        Data de emissão do certificado

                        8.

                        Data de caducidade

                        9.

                        Nome da autoridade emissora

                        10.

                        Autorização(ões) específica(s) codificada(s): R (para navegação por radar); M (para navegação em vias navegáveis interiores de natureza marítima); Troços para riscos específicos codificados no Sistema Europeu de Gestão de Dados de Referência (ERDMS); C (para navegação em grandes comboios), codificado com a autoridade emissora e indicação de número de série da autorização

                        11.

                        Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão (código 01 até 09 como na norma ESQIN, tal como incluído na Diretiva Delegada (UE) 2020/12 (3)

                  Para os certificados de qualificação como perito em GNL e perito em transporte de passageiros, os pontos 10 e 11 não são aplicáveis.

               Características visuais dos certificados de qualificação da União

            Fundo a azul claro Pantone 290C, imprimível em A4.
            2.   Modelo de cópia em papel dos certificados de qualificação da União como comandante de embarcação

            (frente)

            (verso)

               Instruções para as autoridades emissoras

                        1.

                        Apelido(s) atual(ais) do titular

                        2.

                        Nome(s) próprio(s) atual(ais) do titular
                        Devem ser aqueles que figuram no bilhete de identidade ou no passaporte da pessoa em causa e são inscritos no código UNICODE.
                        Caso um nome seja escrito de maneira diferente em UNICODE e em ASCII, também deve haver uma transcrição em ASCII entre parênteses.

                        3a.

                        Data de nascimento (dd/mm/aaaa)

                        3b.

                        Naturalidade — localidade

                        4.

                        Número de identificação do tripulante (NIT) do titular tal como atribuído na base de dados referida no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397

                        5.

                        Identificação física do titular através da importação de um ficheiro eletrónico de imagem

                        6.

                        Número de série do certificado.
                        O número de série do certificado deve consistir no seguinte:

                                    —

                                    NIT do tripulante;

                                    —

                                    tipo de documento codificado no Sistema Europeu de Gestão de Dados de Referência (ERDMS);

                                    —

                                    autoridade emissora codificada no ERDMS;

                                    —

                                    número do documento em quatro dígitos.

                        7.

                        Data de emissão do certificado

                        8.

                        Data de caducidade

                        9.

                        Nome da autoridade emissora

                        10.

                        Autorização(ões) específica(s) codificada(s): R (para navegação por radar); M (para navegação em vias navegáveis interiores de natureza marítima); Troços para riscos específicos com o código ERDMS); C (para navegação em grandes comboios)

                        11.

                        Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão (código como na norma ESQIN, tal como incluído na Diretiva Delegada (UE) 2020/12

               Características físicas do certificado de qualificação da União como comandante de embarcação

            Fundo a azul claro: Pantone 290C
            Formato do cartão ID-1 conforme à norma ISO/IEC 7810.
            3.   Modelo de cópia em papel dos certificados de qualificação da União como perito em GNL ou perito em transporte de passageiros

            (frente)

            (verso)

               Instruções para as autoridades emissoras

                        1.

                        Apelido(s) atual(ais) do titular

                        2.

                        Nome(s) próprio(s) atual(ais) do titular
                        Devem ser aqueles que figuram no bilhete de identidade ou no passaporte da pessoa em causa e são inscritos no código UNICODE.
                        Caso um nome seja escrito de maneira diferente em UNICODE e em ASCII, também deve haver uma transcrição em ASCII entre parênteses.

                        3a.

                        Data de nascimento (dd/mm/aaaa)

                        3b.

                        Naturalidade — localidade

                        4.

                        Número de identificação do tripulante (NIT) do titular tal como atribuído na base de dados referida no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397

                        5.

                        Identificação física do titular através da importação de um ficheiro eletrónico de imagem

                        6.

                        Número de série do certificado
                        O número de série do certificado deve consistir no seguinte:

                                    —

                                    NIT do tripulante;

                                    —

                                    tipo de documento codificado no Sistema Europeu de Gestão de Dados de Referência (ERDMS);

                                    —

                                    autoridade emissora codificada no ERDMS;

                                    —

                                    número do documento em quatro dígitos.

                        7.

                        Data de emissão do certificado

                        8.

                        Data de caducidade

                        9.

                        Autoridade emissora

               Características físicas do certificado de qualificação da União como perito em transporte de passageiros ou como perito em GNL

            Fundo a azul claro Pantone 290C
            Formato do cartão ID-1 conforme à norma ISO/IEC 7810.

               (1)  Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho (JO L 345 de 27.12.2017, p. 53).

               (2)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

               (3)  Diretiva Delegada (UE) 2020/12 da Comissão, de 2 de agosto de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas de competência e aos conhecimentos e aptidões correspondentes, para os exames práticos, a homologação de simuladores e a aptidão médica (JO L 6 de 10.1.2020, p. 15).

            ANEXO II
            MODELO DE DOCUMENTO ÚNICO QUE REÚNE CERTIFICADOS DE QUALIFICAÇÕES DA UNIÃO E CÉDULA
            Página 1 do modelo

                        Nome do país

               Cédula combinada com certificados de qualificação

                           Identificação do titular

                           código de barras em 2D

                        1.

                        Nome(s) do titular:

                        2.

                        Nome(s) próprio(s):

                        3a.

                        Data de nascimento:

                        3b. Local de nascimento:

                        4.

                        Número de identificação do tripulante:

                        5.

                        Foto

               Identificação da cédula

                        1.

                        Número de série:

                        2.

                        Data de emissão:

                        3.

                        Autoridade emissora:

                        4.

                        Assinatura e carimbo da autoridade emissora:

                        5.

                        Número de série da anterior cédula:

                  SRBXXXXSSSS
            Página 2 do modelo

               Certificados de qualificação da União Europeia e certificados de qualificação emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno como aprendiz, grumete, marinheiro, marinheiro de primeira classe e timoneiro

               Título do certificado: ________________________________________
            Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão:
            Número de série:
            Data de emissão:Data de caducidade:
            Autoridade emissora:
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora:

               Título do certificado: ________________________________________
            Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão:
            Número de série:
            Data de emissão:Data de caducidade:
            Autoridade emissora:
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora:

               Título do certificado: ________________________________________
            Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão:
            Número de série:
            Data de emissão:Data de caducidade:
            Autoridade emissora:
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora:

               Título do certificado: ________________________________________
            Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão:
            Número de série:
            Data de emissão:Data de caducidade:
            Autoridade emissora:
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora:

               Título do certificado: ________________________________________
            Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão:
            Número de série:
            Data de emissão:Data de caducidade:
            Autoridade emissora:
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora:
            SRBXXXXSSSS
            Página 3 do modelo

               Outros certificados relativos a qualificações pertinentes para a navegação interior

               Título do certificado: ________________________________________
            Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão:
            Número de série:
            Data de emissão:Data de caducidade:
            Autoridade emissora:
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora:

               Título do certificado: ________________________________________
            Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão:
            Número de série:
            Data de emissão:Data de caducidade:
            Autoridade emissora:
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora:

               Título do certificado: ________________________________________
            Medidas de atenuação e restrições relativas à aptidão:
            Número de série:
            Data de emissão:Data de caducidade:
            Autoridade emissora:
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora:
            SRBXXXXSSSS
            Página 4 do modelo

               Tempo de serviço

               Tempo de serviço a bordo, nome do veículo aquático:
            Número único europeu de identificação da embarcação ou outro número oficial do veículo aquático:
            Tipo de veículo aquático (1):
            Estado em que o navio está registado:
            Comprimento do veículo aquático em m (*1)/número de passageiros (*1)

            Proprietário (nome e endereço):
            O titular entrou ao serviço enquanto (2):
            O titular entrou ao serviço em (data):
            Fim do serviço (data):
            Comandante de embarcação (nome e endereço):
            Local, data e assinatura do comandante de embarcação:

               Tempo de serviço a bordo, nome do veículo aquático:

            Número único europeu de identificação da embarcação ou outro número oficial do veículo aquático:
            Tipo de embarcação
            Estado em que o navio está registado:
            Comprimento do veículo aquático em m (*1)/número de passageiros (*1)

            Proprietário (nome e endereço):
            O titular entrou ao serviço enquanto:
            O titular entrou ao serviço em (data):
            Fim do serviço (data):
            Comandante de embarcação (nome e endereço):
            Local, data e assinatura do comandante de embarcação:
            SRBXXXXSSSS
            Páginas 5 a 22 como página 4
            Página 23 do modelo

                           Tempos de navegação e troços de vias navegáveis interiores feitos nos últimos 15 meses

                        Ano: …

                  O número de dias navegados deve ser coerente com o tempo de navegação inserido no diário de bordo!

                        Nome do veículo aquático ou número único europeu de identificação ou outro número oficial de veículo aquático

                        Viagem de via
                        (km) (km)

                        Início da viagem
                        (data)

                        Dias de interrupção

                        Fim da viagem (data)

                        Número total de dias de navegação

                        Assinatura do comandante de embarcação

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        F

                        G

                        1

                        2

                        3

                        4

                        5

                        6

                        7

                        8

                        9

                        10

                  Documento completo ☐ sim ☐ não
            ☐ Dúvidas na(s) linha(s):________
            As dúvidas foram eliminadas pela apresentação de: ☐ (partes) do diário de bordo ☐ outros documentos oficiais

               Espaço reservado à autoridade competente

                        a preencher pela autoridade: número total de dias de navegação tomados em consideração a partir desta página

               Marca de validação da autoridade competente

               Apresentado em (data) ___________

            Assinatura e carimbo da autoridade
            SRBXXXXSSSS
            Páginas 24 a 55 como página 23

               Os cabeçalhos das colunas A a G não são impressos nessas páginas.

            Página 56 do modelo

               Vazio

               Instruções para as autoridades emissoras

               Identificação do titular

                        1.

                        Apelido(s) atual(ais) do titular

                        2.

                        Nome(s) próprio(s) atual(ais) do titular
                        Devem ser aqueles que figuram no bilhete de identidade ou no passaporte da pessoa em causa e são inscritos no código UNICODE.
                        Caso um nome seja escrito de maneira diferente em UNICODE e em ASCII, também deve haver uma transcrição em ASCII entre parênteses.

                        3a.

                        Data de nascimento (dd/mm/aaaa)

                        3b.

                        Naturalidade — localidade

                        4.

                        Número de identificação do tripulante (NIT) do titular tal como atribuído na base de dados referida no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho.

               Identificação da cédula

            O número de série da cédula deve consistir no seguinte:

                        —

                        NIT do tripulante;

                        —

                        tipo de documento codificado no Sistema Europeu de Gestão de Dados de Referência (ERDMS);
                        autoridade emissora codificada no ERDMS;

                        —

                        número do documento em quatro dígitos.

                  O número de série da cédula sem a parte constante do NIT deve ser repetido na parte inferior de cada página.

               Certificados de qualificação

            O título do certificado emitido é inserido (em maiúsculas) pela autoridade competente em causa. Deve ser completado pelos seguintes números entre parênteses, conforme apropriado: «(2)» para Timoneiro, «(3)» para Marinheiro de primeira classe, «(4)» para Marinheiro, «(5)» para Grumete e «(6)» para Aprendiz.
            No que se refere aos certificados de qualificação da União, deve ser indicado o título «Certificado de Qualificação da União Europeia para a navegação interior», acompanhado da qualificação pertinente, por exemplo, «Certificado de Qualificação da União Europeia para a navegação interior — Marinheiro de primeira classe (3)».
            No que se refere aos certificados de qualificação emitidos em conformidade com o Estatuto do Pessoal para a Navegação no Reno, deve ser indicado o título «Certificado de qualificação da CCNR», acompanhado da qualificação pertinente, por exemplo, «Certificado de qualificação da CCNR — Marinheiro de primeira classe (3)».

               Características físicas do documento

            Cor: Capa: azul claro Pantone 290C; páginas interiores de fundo branco
            Formato A5 de acordo com a norma ISO 216

               Exemplo de uma entrada de tempo de serviço preenchida

            Tempo de serviço a bordo, nome do veículo aquático: UNTERWALDEN
            Número único europeu de identificação da embarcação ou outro número oficial do veículo aquático: 07000281
            Tipo de veículo aquático1:
            Estado em que o navio está registado: CH
            Comprimento do veículo aquático em m*/número de passageiros* 105 m
            Proprietário (nome e endereço):
            TSAG, Hauptstrasse 55, CH-4127 Riehen, Basel-Stadt
            O titular entrou ao serviço enquanto2: 3
            O titular entrou ao serviço em (data): 22.10.1995
            Fim do serviço (data): 22.11.1996
            Comandante de embarcação (nome e endereço):
            K. Huber, Rheinstrasse 55, D-76497 Wintersdorf
            Local, data e assinatura do comandante de embarcação: Rotterdam, 20.11.1996

               K.Huber

               Exemplo de uma página preenchida para o tempo de navegação e troços navegados

               Tempos de navegação e troços de vias navegáveis interiores feitos nos últimos 15 meses … Ano: … 2015/2016
            O número de dias navegados deve ser coerente com o tempo de navegação inserido no diário de bordo!

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        F

                        G

                        1 07000281

                        Roterdão (999,90) Mainz (500,00) Viena (1930,00)

                        22.11.15

                        11

                        17.12.15

                        15

                        Assinatura Huber

                        2 07000281

                        Viena (1930,00) Mainz (500,00) Basileia (169,90)

                        20.12.15

                        4

                        04.01.16

                        12

                        Assinatura Huber

                        3 07000281

                        Basileia (169,90) Roterdão (999,90)

                        06.01.16

                        0

                        10.01.16

                        5

                        Assinatura Huber

                        4 07000281

                        Roterdão (999,90) Antuérpia (20,00) Basileia (169,90)

                        13.01.16

                        1

                        23.01.16

                        10

                        Assinatura Huber

                        5 07000281

                        Basileia (169,90) Antuérpia (20,00)

                        25.01.16

                        0

                        29.01.16

                        5

                        Assinatura Huber

                        6 07000281

                        Antuérpia (20,00) Basileia (169,90)

                        01.02.16

                        0

                        07.02.16

                        7

                        Assinatura Huber

                        7 07000281

                        Basileia (169,90) Mainz (500,00) Bratislava (1867,00)

                        09.02.16

                        5

                        9

                        Assinatura Huber

                        8 07000281

                        Bratislava (18657,00) Regensburg (2376,30)

                        27.02.16

                        0

                        02.03.16

                        5

                        Assinatura Huber

                        9 07000281

                        Regensburg (2376,30) Mainz (500,00) Roterdão (999,90)

                        03.03.16

                        0

                        09.03.16

                        7

                        Assinatura Huber

                        10 07000281

                        Roterdão (999,90) Basileia (169,90)

                        12.03.16

                        0

                        17.03.16

                        6

                        Assinatura Huber

                  Documento completo ☑ sim ☐ não
            ☐ Dúvidas na(s) linha(s):________
            As dúvidas foram eliminadas pela apresentação de: ☐ (partes) do diário de bordo ☐ outros documentos oficiais

               Espaço reservado à autoridade competente

                        a preencher pela autoridade: número total de dias de navegação tomados em consideração a partir desta página

                        81

               Marca de validação da autoridade competente

            Apresentado em (data) _15.04.16_
            Assinatura e carimbo da autoridade
            SRBXXXXSSSS

               (1)  Para o tipo de veículo aquático, indicar sempre se se trata de um navio-tanque de tipo C ou G, de um grande comboio ou se o veículo aquático utiliza GNL como combustível

               (*1)  Riscar o que não interessa.

               (2)  «O titular entrou ao serviço enquanto»: a função deve ser numerada de acordo com as instruções de manutenção do diário de bordo.

            ANEXO III
            MODELO DE CERTIFICADOS DE EXAME PRÁTICO

                        O abaixo assinado, nome do organismo examinador,
                        certifica através do documento número … que

                                    1.

                                    Apelido(s) atual(ais) do titular

                                    2.

                                    Nome(s) próprio(s) atual(ais) do titular

                                    3a.

                                    Data de nascimento (dd/mm/aaaa)

                                    3b.

                                    Naturalidade — localidade

                        ficou aprovado no exame prático [destinado à obtenção de um certificado de qualificação enquanto comandante de embarcação] [e] [destinado a uma autorização específica de navegação por radar]
                        no simulador (nome do simulador), aprovado por (nome da autoridade competente).

                        Local e data de emissão
                        Assinatura e carimbo do organismo examinador

               Instruções

            Os nomes próprios e apelidos devem ser aqueles que figuram no bilhete de identidade ou no passaporte da pessoa em causa e são inscritos no código UNICODE.
            Caso um nome seja escrito de maneira diferente em UNICODE e em ASCII, também deve haver uma transcrição em ASCII entre parênteses.
            Escolher o exame aplicável e suprimir o outro exame, caso não seja aplicável.

               Características físicas

            Cor: fundo branco. Formato A4 de acordo com a norma ISO 216

            ANEXO IV
            MODELO DE CÉDULA
            Página 1 do modelo

                        Nome do país

               Cédula

               Identificação do titular

                                    1.

                                    Nome(s) do titular:

                                    2.

                                    Nome(s) próprio(s):

                                    3a.

                                    Data de nascimento:

                                    3b.

                                    Local de nascimento:

                                    4.

                                    Número de identificação do tripulante:

                                    5.

                                    Foto

               Identificação da cédula

                        1.

                        Número de série:

                        2.

                        Data de emissão:

                        3.

                        Autoridade emissora:

                        4.

                        Assinatura e carimbo da autoridade emissora:

                        5.

                        Número de série da anterior cédula:

                  SRBXXXXSSSS
            Página 2 do modelo

               Vazio

            Página 3 do modelo

               Tempo de serviço

               Tempo de serviço a bordo, nome do veículo aquático:
            Número único europeu de identificação da embarcação ou outro número oficial do veículo aquático:
            Tipo de veículo aquático (1):
            Estado em que o navio está registado:
            Comprimento do veículo aquático em m (*1)/número de passageiros (*1)

            Proprietário (nome e endereço):
            O titular entrou ao serviço enquanto (2):
            O titular entrou ao serviço em (data):
            Fim do serviço (data):
            Comandante de embarcação (nome e endereço):
            Local, data e assinatura do comandante de embarcação:

               Tempo de serviço a bordo, nome do veículo aquático:
            Número único europeu de identificação da embarcação ou outro número oficial do veículo aquático:
            Tipo de embarcação
            Estado em que o navio está registado:
            Comprimento do veículo aquático em m (*1)/número de passageiros (*1)

            Proprietário (nome e endereço):
            O titular entrou ao serviço enquanto:
            O titular entrou ao serviço em (data):
            Fim do serviço (data):
            Comandante de embarcação (nome e endereço):
            Local, data e assinatura do comandante de embarcação:
            SRBXXXSSSS
            Páginas 4 a 22 como página 3
            Página 23 do modelo

                           Tempos de navegação e troços de vias navegáveis interiores feitos nos últimos 15 meses

                           Ano:

                  O número de dias navegados deve ser coerente com o tempo de navegação inserido no diário de bordo!

                        Nome do veículo aquático ou número único europeu de identificação ou outro número oficial de veículo aquático

                        Viagem de via
                        (km) (km)

                        Início da viagem (data)

                        Dias de interrupção

                        Fim da viagem (data)

                        Número total de dias de navegação

                        Assinatura do Comandante de embarcação

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        F

                        G

                        1

                        2

                        3

                  Documento completo ☐ sim ☐ não
            ☐ Dúvidas na(s) linha(s) ___________
            As dúvidas foram eliminadas pela apresentação de ☐ (partes do) diário de bordo ☐ outros documentos oficiais

               Espaço reservado à autoridade competente

                        a preencher pela autoridade: Número total de dias de navegação tomados em consideração a partir desta página

               Marca de validação da autoridade competente

               Apresentado em (data) ___________

            Assinatura e carimbo da autoridade
            SRBXXXSSSS
            Páginas 24 a 55 como página 23

               Os cabeçalhos das colunas A a G não são impressos nessas páginas.

            Página 56 do modelo

               Vazio

               Instruções para as autoridades emissoras

               Identificação do titular

                        1.

                        Apelido(s) atual(ais) do titular

                        2.

                        Nome(s) próprio(s) atual(ais) do titular
                        Devem ser aqueles que figuram no bilhete de identidade ou no passaporte da pessoa em causa e são inscritos no código UNICODE.
                        Caso um nome seja escrito de maneira diferente em UNICODE e em ASCII, também deve haver uma transcrição em ASCII entre parênteses.

                        3a.

                        Data de nascimento (dd/mm/aaaa)

                        3b.

                        Naturalidade — localidade

                        4.

                        Número de identificação do tripulante (NIT) do titular tal como na base de dados referida no artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               Identificação da cédula

            O número de série da cédula deve consistir no seguinte:

                        —

                        NIT do tripulante;

                        —

                        tipo de documento codificado no Sistema Europeu de Gestão de Dados de Referência (ERDMS);

                        —

                        autoridade emissora codificada no ERDMS;

                        —

                        número do documento em quatro dígitos.

                  O número de série da cédula sem a parte constante do NIT deve ser repetido na parte inferior de cada página.

               Características físicas do documento

            Cor: capa, azul claro Pantone 290C; páginas interiores de fundo branco
            Formato: A5 de acordo com a norma ISO 216.

               Exemplo de uma entrada de tempo de serviço preenchida

            Tempo de serviço a bordo, nome do veículo aquático: UNTERWALDEN
            Número único europeu de identificação da embarcação ou outro número oficial do veículo aquático: 07000281
            Tipo de veículo aquático1:
            Estado em que o navio está registado: CH
            Comprimento do veículo aquático em m 1/número de passageiros* 105 m
            Proprietário (nome e endereço):
            TSAG, Hauptstrasse 55, CH-4127 Riehen, Basel-Stadt
            O titular entrou ao serviço enquanto2: 3
            O titular entrou ao serviço em (data): 22.10.1995
            Fim do serviço (data): 22.11.1996
            Comandante de embarcação (nome e endereço): ___
            K. Huber, Rheinstrasse 55, D-76497 Wintersdorf
            Local, data e assinatura do comandante de embarcação: Rotterdam, 20.11.1996

               K.Huber

               Exemplo de uma página preenchida para o tempo de navegação e troços navegados

                        Tempos de navegação e troços de vias navegáveis interiores feitos nos últimos 15 meses

                        Ano: 2015/2016

                  O número de dias navegados deve ser coerente com o tempo de navegação inserido no diário de bordo!

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        F

                        G

                        1 07000281

                        Roterdão (999,90) Mainz (500,00) Viena (1930,00)

                        22.11.15

                        11

                        17.12.15

                        15

                        Assinatura Huber

                        2 07000281

                        Viena (1930,00) Mainz (500,00) Basileia (169,90)

                        20.12.15

                        4

                        04.01.16

                        12

                        Assinatura Huber

                        3 07000281

                        Basileia (169,90) Roterdão (999,90)

                        06.01.16

                        0

                        10.01.16

                        5

                        Assinatura Huber

                        4 07000281

                        Roterdão (999,90) Antuérpia (20,00) Basileia (169,90)

                        13.01.16

                        1

                        23.01.16

                        10

                        Assinatura Huber

                        5 07000281

                        Basileia (169,90) Antuérpia (20,00)

                        25.01.16

                        0

                        29.01.16

                        5

                        Assinatura Huber

                        6 07000281

                        Antuérpia (20,00) Basileia (169,90)

                        01.02.16

                        0

                        07.02.16

                        7

                        Assinatura Huber

                        7 07000281

                        Basileia (169,90) Mainz (500,00) Bratislava (1867,00)

                        09.02.16

                        5

                        22.02.16

                        9

                        Assinatura Huber

                        8 07000281

                        Bratislava (18657,00) Regensburg (2376,30)

                        27.02.16

                        0

                        02.03.16

                        5

                        Assinatura Huber

                        9 07000281

                        Regensburg (2376,30) Mainz (500,00) Roterdão (999,90)

                        03.03.16

                        0

                        09.03.16

                        7

                        Assinatura Huber

                        10 07000281

                        Roterdão (999,90) Basileia (169,90)

                        12.03.16

                        0

                        17.03.16

                        6

                        Assinatura Huber

                  Documento completo ☑ sim ☐ não
            ☐ Dúvidas na(s) linha(s):________
            As dúvidas foram eliminadas pela apresentação de ☐ (partes) do diário de ☐ bordo outros documentos oficiais

               Espaço reservado à autoridade competente

                        A preencher pela autoridade: número total de dias de navegação tomados em consideração a partir desta página

                        81

               Marca de validação da autoridade competente

               Apresentado em (data) _15.04.16_

            Assinatura e carimbo da autoridade
            SRBXXXXSSSS

               (1)  Para o tipo de veículo aquático, indicar sempre se se trata de um navio-tanque de tipo C ou G, de um grande comboio ou se o veículo aquático utiliza GNL como combustível

               (*1)  Riscar o que não interessa.

               (2)  «O titular entrou ao serviço enquanto»: a função deve ser numerada de acordo com as instruções de manutenção do diário de bordo.

            ANEXO V
            MODELO DE DIÁRIO DE BORDO
            Página 1 do modelo

                        Nome do país

               Diário de bordo

            Número de série do diário de bordo:
            Data de emissão:
            Nome do veículo aquático:
            Número único europeu de identificação da embarcação:
            Autoridade emissora:
            Assinatura e carimbo da autoridade emissora:
            LBKXXXXSSSS
            Página 2 do modelo

               Instruções para manutenção do diário de bordo

            O diário de bordo contém 200 páginas numeradas de 1 a 200. As entradas são feitas a tinta e de forma legível (por exemplo, com letras de imprensa).
            As entradas no diário de bordo são feitas em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de tripulação. No caso das vias navegáveis interiores cujos cursos não sejam totalmente abrangidos pela regulamentação em matéria de tripulação, os tempos de navegação e os tempos de repouso adquiridos para os troços localizados fora do âmbito do regulamento também devem ser tidos em conta.
            Sempre que as operações de carga e descarga exijam operações de navegação ativa, como a dragagem ou manobras entre os pontos de carga e descarga, o tempo utilizado para essas atividades deve ser registado enquanto tempo de navegação.
            As atividades dos tripulantes devem ser inscritas de acordo com as suas funções utilizando o respetivo número:

                        1

                        Comandante de embarcação

                        2

                        Timoneiro

                        3

                        Marinheiro de primeira classe

                        4

                        Marinheiro

                        5

                        Grumete

                        6

                        Aprendiz

                        7

                        Oficial de máquinas

                        8

                        Mecânico

                        9

                  Se a regulamentação nacional previr outras funções diferentes das enumeradas aqui, essas funções devem ser indicadas utilizando a numeração a partir do dígito 9 em diante, com indicação do respetivo título nacional.
            Em cada página serão inseridas as seguintes entradas:

                        —

                        modo de funcionamento (após cada modificação do modo de funcionamento deve ser utilizada uma nova página);

                        —

                        ano;

                        —

                        assim que o veículo aquático dá início à viagem:

                                    —

                                    1.a coluna — Data (dia e mês)

                                    —

                                    2.a coluna — Hora (hora, minuto)

                                    —

                                    3.a coluna — Nome do local de início da viagem

                                    —

                                    4.a coluna — Via navegável e km do local de início da viagem;

                        —

                        assim que o veículo aquático interrompe a viagem:

                                    —

                                    1.a coluna — Data (dia e mês) se diferente do dia do início da viagem

                                    —

                                    5.a coluna — Hora (hora, minuto)

                                    —

                                    6.a coluna — Nome do local onde o veículo aquático se encontra estacionário

                                    —

                                    7.a coluna — Via navegável e km do local onde o veículo aquático se encontra estacionário;

                        —

                        assim que o veículo aquático recomeça a navegar: mesmas entradas que no início da viagem;

                        —

                        assim que o veículo aquático termina a viagem: mesmas entradas que por interrupção da viagem.

                  Página 3 do modelo

                        —

                        A coluna 8 é preenchida [função, nome(s), nome(s) próprio(s), número de série da cédula do tripulante ou número de série do certificado de qualificação enquanto comandante de embarcação] sempre que a tripulação entra a bordo pela primeira vez e sempre que a composição da tripulação se altera.

                        —

                        Nas colunas 9 a 11, são inscritas as horas de início e fim dos períodos de repouso de cada tripulante. Estas entradas devem ser inscritas até às 8 horas do dia seguinte. Caso os tripulantes passem períodos de repouso de acordo com um horário regular, é suficiente um regime único por viagem.

                        —

                        Nas colunas 12 e 13, qualquer alteração na tripulação deve ser inserida, especificando o embarque e desembarque de cada tripulante.

                  LBKXXXXSSSS
            Página 4 do modelo
            Vazio
            Página 5 do modelo

               PERÍODOS DE REPOUSO

            Modo de funcionamento (1)_______

                        Ano

                        VEÍCULO AQUÁTICO

                        TRIPULAÇÃO

                        Início da viagem

                        Fim da viagem

                        Tripulação:

                        Cédula

                        Períodos de repouso dos tripulantes

                        Embarcados

                        Desembarcados

                        1

                        2

                        3

                        4

                        5

                        6

                        7

                        8

                        9

                        10

                        11

                        12

                        13

                        Data

                        Hora

                        Localização

                        Km

                        Hora

                        Localização

                        Km

                        Função

                        Nome e apelido

                        N.o

                        A partir de

                        até

                        A partir de

                        até

                        A partir de

                        até

                        Hora

                        Hora

                  LBKXXXXSSSS

               Instruções para as autoridades emissoras

               Identificação do diário de bordo

            O número de série do diário de bordo deve consistir no seguinte:

                        —

                        tipo de documento codificado no Sistema Europeu de Gestão de Dados de Referência (ERDMS);

                        —

                        autoridade emissora codificada no ERDMS;

                        —

                        número do documento em quatro dígitos.

                  O número de série do diário de bordo deve ser repetido na parte inferior de cada página.

               Características físicas do documento

            Cor: capa em vermelho Pantone 187C; páginas interiores de fundo branco
            Formato A4 horizontal de acordo com a norma ISO 216.

               (1)  Se aplicável


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/426 da Comissão de 19 de março de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/402 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

text:
                  20.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 84/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/426 DA COMISSÃO
         de 19 de março de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/402 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (1), nomeadamente o artigo 5.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/402 da Comissão (2), a Comissão Europeia sujeitou a exportação de determinado equipamento de proteção individual à apresentação de uma autorização de exportação, dada a crescente procura de tais produtos na União Europeia e a consequente escassez que se tem feito sentir em determinados Estados-Membros. Este sistema de autorização prévia abrange as exportações para todos os países terceiros.

                     (2)

                     O mercado único dos equipamentos médicos e de proteção individual é um mercado estreitamente integrado para além das fronteiras da União, tal como as respetivas cadeias de valor de produção e redes de distribuição. É este o caso de quatro Estados que são membros da Associação Europeia de Comércio Livre. Assim, sujeitar as exportações de determinado equipamento de proteção individual para estes países à apresentação de uma autorização de exportação seria contraprodutivo, tendo em conta a estreita integração das cadeias de valor de produção e das redes de distribuição, já que tal equipamento é um produto essencial, necessário para evitar a propagação da doença e para salvaguardar a saúde do pessoal médico que trata dos doentes infetados. É, pois, adequado excluir esses países do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/402.

                     (3)

                     É igualmente adequado excluir do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2020/402 os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado, bem como as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano, atendendo à especial dependência das cadeias de abastecimento dos Estados-Membros a que se encontram associados ou as cadeias de abastecimento dos Estados-Membros vizinhos, respetivamente.

                     (4)

                     As autoridades dos países e territórios excluídos deverão oferecer garantias adequadas em como irão controlar as suas próprias exportações dos produtos em causa, de modo a não comprometerem o objetivo perseguido pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/402. A Comissão vai acompanhar atentamente este aspeto.

                     (5)

                     Pode autorizar-se a exportação de determinadas quantidades de produtos específicos, em condições muito especiais, como assegurar o fornecimento de abastecimentos a operações de emergência de organizações humanitárias em países terceiros,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2020/402 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 1.o, acrescenta-se o n.o 3 com a seguinte redação:

                           «3.   As exportações para a Noruega, a Islândia, o Listenstaine, a Suíça, bem como os países e territórios ultramarinos que constam da lista do anexo II do Tratado e as Ilhas Faroé, Andorra, São Marinho e a Cidade do Vaticano não estão sujeitas às medidas enunciadas nos n.os 1 e 2.»

                        2)

                        O artigo 2.o, n.o 3, terceiro travessão, passa a ter a seguinte redação:

                                    «—

                                    responder aos pedidos de assistência dirigidos por países terceiros ou organizações internacionais ao MPCU (Mecanismo de Proteção Civil da União) e geridos por esta entidade, e assegurar o abastecimento de emergência no contexto de operações de prestação de assistência humanitária.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 34.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/402 da Comissão, 14 de março de 2020, que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação (JO L 77I de 15.3.2020, p. 1).