title: Regulamento de Execução (UE) 2020/402 da Comissão 14 de março de 2020 que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação

text:
                  15.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 77/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/402 DA COMISSÃO
         14 de março de 2020
         que sujeita a exportação de determinados produtos à apresentação de uma autorização de exportação
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/479 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às exportações (1), nomeadamente o artigo 5.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Desde a eclosão do surto epidemiológico provocado pelo coronavírus SARS-CoV-2, a doença que lhe está associada, a COVID-19, tem vindo a propagar-se rapidamente pelo mundo, inclusive no território da União. O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças considera, atualmente, que o nível de risco associado às infeções por COVID-19 para as pessoas na União é moderado a elevado, com base na probabilidade de transmissão e no impacto da doença. O vírus está a propagar-se rapidamente na União e poderá ter enormes repercussões na saúde pública, com um número considerável de casos mortais em grupos de alto risco e graves perturbações económicas e sociais.

                     (2)

                     Neste contexto, a necessidade de equipamento de proteção individual, especificado no anexo 1, já aumentou significativamente. Tendo em conta a sua natureza e as circunstâncias atuais, este tipo de equipamento é um produto essencial, dado ser necessário para impedir a continuação da propagação da doença e proteger a saúde do pessoal médico que trata os doentes infetados.

                     (3)

                     Em consonância com as conclusões do Conselho de Ministros da Saúde de 13 de fevereiro de 2020, foi lançado um procedimento de adjudicação com vista à aquisição de equipamento de proteção individual ao abrigo do acordo de contratação pública conjunta de contramedidas médicas. De acordo com um calendário indicativo e em função da situação do mercado, este procedimento poderá estar concluído no início de abril.

                     (4)

                     A procura de equipamento de proteção médica, que se intensificou nos últimos dias, deverá continuar a aumentar significativamente no futuro próximo, levando a consequentes situações de escassez de equipamento em vários Estados-Membros. Em todo o mercado único da UE, há dificuldades para satisfazer a procura do equipamento de proteção individual pertinente, em especial de máscaras de proteção respiratória. Neste momento, estão a ser envidados esforços para aumentar as capacidades de produção. O reexame da medida terá em conta o resultado destes esforços e a evolução da situação.

                     (5)

                     A produção de equipamento de proteção individual, nomeadamente de máscaras de proteção respiratória, está atualmente concentrada num número limitado de Estados-Membros: República Checa, França, Alemanha e Polónia. Muito embora se tenha incentivado o aumento da produção, os níveis atuais da produção e das existências na União não serão suficientes para satisfazer a procura no seu território. Com efeito, não só se assiste a um aumento da procura em virtude da situação epidémica, como também se pode exportar sem restrições o equipamento de proteção individual para outras partes do mundo.

                     (6)

                     Alguns países terceiros já tomaram a decisão oficial de restringir as exportações de equipamento de proteção e outros parecem ter adotado medidas semelhantes numa base mais informal. Alguns destes países são também fornecedores habituais do mercado da União, o que contribui para agravar a pressão que sobre ele é exercida.

                     (7)

                     A fim de resolver e prevenir uma situação crítica, é do interesse da União que a Comissão tome medidas imediatas de duração limitada, a fim de assegurar que as exportações de equipamento de proteção individual sejam sujeitas a uma autorização e, desta forma, garantir uma oferta adequada na União que satisfaça a procura deste produto vital.

                     (8)

                     As exportações de determinados volumes de produtos específicos poderão ser autorizadas em circunstâncias específicas, por exemplo, para garantir a assistência prestada a países terceiros, e em função das necessidades dos Estados-Membros. As modalidades administrativas destas autorizações devem ser deixadas ao critério dos Estados-Membros enquanto estas medidas temporárias estiverem em vigor.

                     (9)

                     Há uma necessidade vital de dispor de equipamento de proteção na União, no que se refere a hospitais, doentes, equipas no terreno e autoridades de proteção civil. Esta necessidade vital está a ser acompanhada de forma constante através do mecanismo de proteção civil da União.

                     (10)

                     Embora, de momento, a presente medida se aplique ao equipamento de proteção individual especificado no anexo 1, poderá vir a ser necessário rever o âmbito de aplicação do anexo e dos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

                     (11)

                     Devido à urgência da situação, justificada pela rápida propagação da infeção por COVID-19, as medidas previstas no presente regulamento devem ser adotadas em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/479.

                     (12)

                     A fim de evitar o esgotamento das existências devido à especulação, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2015/479, estas medidas devem ter uma duração de seis semanas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização de exportação

               1.   É exigida uma autorização de exportação estabelecida de acordo com o formulário constante do anexo II para a exportação para fora da União do equipamento de proteção individual enumerado no anexo I, originário ou não da União. A autorização é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o exportador está estabelecido e é emitida por escrito ou através de meios eletrónicos.

               2.   É proibida a exportação sem a apresentação da autorização de exportação.

            Artigo 2.o

            Aspetos processuais

               1.   Se o equipamento de proteção se encontrar num ou mais Estados-Membros diferentes daquele em que foi apresentado o pedido de autorização de exportação, esse facto deve ser indicado no pedido. As autoridades competentes do Estado-Membro ao qual a autorização de exportação tenha sido pedida consultam imediatamente as autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros em questão e prestam-lhes as informações necessárias. O Estado-Membro ou os Estados-Membros consultados devem comunicar, no prazo de 10 dias úteis, as suas eventuais reservas à concessão dessa autorização, que vincularão o Estado-Membro em que o pedido tenha sido apresentado.

               2.   Os Estados-Membros tratam os pedidos de autorização de exportação num prazo a determinar pelo direito nacional ou pelas práticas nacionais, o qual não pode exceder cinco dias úteis a contar da data em que todas as informações necessárias foram prestadas às autoridades competentes. Em circunstâncias excecionais e por motivos devidamente justificados, esse prazo pode ser prorrogado por cinco dias úteis.

               3.   Ao tomar uma decisão sobre a concessão de uma autorização de exportação ao abrigo do presente regulamento, os Estados-Membros devem ter em conta todas as considerações pertinentes, incluindo, se for caso disso, se a exportação se destina, nomeadamente, a:

                           —

                           cumprir obrigações de fornecimento ao abrigo de um procedimento de contratação pública conjunta, em conformidade com o artigo 5.o da Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias (2) transfronteiriças graves;

                           —

                           apoiar ações concertadas de apoio coordenadas pelo Mecanismo Integrado da UE de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR), pela Comissão Europeia ou por outras instituições da União;

                           —

                           responder aos pedidos de assistência dirigidos por países terceiros ou organizações internacionais ao Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) e geridos por esta entidade;

                           —

                           apoiar as atividades estatutárias das empresas de apoio no estrangeiro que gozam de proteção ao abrigo da Convenção de Genebra, na medida em que não prejudiquem a sua capacidade para exercer atividades como empresas de apoio nacionais;

                           —

                           apoiar as atividades da Rede Mundial de Alerta e de Resposta a Surtos de Doença (GOARN) da Organização Mundial da Saúde (OMS);

                           —

                           abastecer as operações externas dos Estados-Membros da UE, incluindo operações militares, missões de polícia internacionais e/ou missões civis internacionais de manutenção da paz;

                           —

                           abastecer as delegações da UE e dos Estados-Membros no estrangeiro.

               4.   Os Estados-Membros podem decidir utilizar documentos eletrónicos para o tratamento dos pedidos de autorização de exportação.

            Artigo 3.o

            Disposições finais
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável por um período de seis semanas. Deixa automaticamente de ser aplicável no final do período de seis semanas.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2020

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VAN DER LEYEN

            (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 34.

            (2)  JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

            ANEXO I
            Equipamento de proteção
            O equipamento enumerado no presente anexo está em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/425 (1).

                        Categoria

                        Designação

                        Códigos NC

                        Óculos e viseiras de proteção

                                    —

                                    Proteção contra materiais potencialmente infecciosos,

                                    —

                                    Que cobrem os olhos e a região periocular,

                                    —

                                    Compatíveis com diferentes modelos de máscaras com peça facial filtrante (FFP) e máscaras faciais,

                                    —

                                    Lente transparente,

                                    —

                                    Reutilizáveis (podem ser limpos e desinfetados) ou de utilização única

                        ex 9004 90 10
                        ex 9004 90 90

                        Escudos faciais

                                    —

                                    Equipamento de proteção da área facial e respetivas mucosas (ex: olhos, nariz, boca) contra materiais potencialmente infecciosos,

                                    —

                                    Incluem uma viseira de material transparente,

                                    —

                                    Incluem geralmente fixações para a manter sobre o rosto (p. ex.: fitas, hastes)

                                    —

                                    Podem incluir equipamento de proteção da boca e do nariz, tal como descrito a seguir,

                                    —

                                    Reutilizáveis (podem ser limpos e desinfetados) ou descartáveis

                        ex 3926 90 97
                        ex 9020 00 00

                        Equipamento de proteção da boca e do nariz

                                    —

                                    Máscaras de proteção do utilizador contra materiais potencialmente infecciosos e para a proteção do meio ambiente contra materiais potencialmente infecciosos propagados pelo utilizador,

                                    —

                                    Pode incluir um escudo facial, tal como descrito acima,

                                    —

                                    Equipado ou não com um filtro substituível

                        ex 6307 90 98
                        ex 9020 00 00

                        Vestuário de proteção

                        Vestuário (p. ex., bata, fato) de proteção do utilizador contra materiais potencialmente infecciosos e para a proteção do meio ambiente contra materiais potencialmente infecciosos propagados pelo utilizador

                        ex 3926 20 00
                        ex 4015 90 00
                        ex 6113 00
                        ex 6114
                        ex 6210 10 10
                        6210 10 92
                        ex 6210 10 98
                        ex 6210 20 00
                        ex 6210 30 00
                        ex 6210 40 00
                        ex 6210 50 00
                        ex 6211 32 10
                        ex 6211 32 90
                        ex 6211 33 10
                        ex 6211 33 90
                        ex 6211 39 00
                        ex 6211 42 10
                        ex 6211 42 90
                        ex 6211 43 10
                        ex 6211 43 90
                        ex 6211 49 00
                        ex 9020 00 00

                        Luvas

                        Luvas para proteção do utilizador contra materiais potencialmente infecciosos e para a proteção do meio ambiente contra materiais potencialmente infecciosos propagados pelo utilizador

                        ex 3926 20 00
                        4015 11 00
                        ex 4015 19 00
                        ex 6116 10 20
                        ex 6116 10 80
                        ex 6216 00 00

               (1)  Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo aos equipamentos de proteção individual e que revoga a Diretiva 89/686/CEE do Conselho (JO L 81 de 31.3.2016, p. 51)

            ANEXO II
            Modelo de formulário de autorização de exportação a que se refere o artigo 1.o

            Ao conceder autorizações de exportação, os Estados-Membros devem procurar assegurar a visibilidade da natureza da autorização no formulário emitido. A presente autorização de exportação é válida em todos os Estados-Membros da União Europeia até à data da sua caducidade.

                        UNIÃO EUROPEIA

                        Exportação de equipamento de proteção individual (Regulamento (UE) 2020/402)

                                    1.

                                    Exportador
                                    (Número EORI se aplicável)

                                    2.

                                    Número da autorização

                                    3.

                                    Data de caducidade

                                    4.

                                    Autoridade emissora

                                    5.

                                    País de destino

                                    6.

                                    Beneficiário final

                                    7.

                                    Código da mercadoria

                                    8.

                                    Quantidade

                                    9.

                                    Unidade

                                    10.

                                    Designação das mercadorias

                                    11

                                    Localização

                                    7.

                                    Código da mercadoria

                                    8.

                                    Quantidade

                                    9.

                                    Unidade

                                    10.

                                    Designação das mercadorias

                                    11.

                                    Localização

                                    7.

                                    Código da mercadoria

                                    8.

                                    Quantidade

                                    9.

                                    Unidade

                                    10.

                                    Designação das mercadorias

                                    11.

                                    Localização

                                    7.

                                    Código da mercadoria

                                    8.

                                    Quantidade

                                    9.

                                    Unidade

                                    10.

                                    Designação das mercadorias

                                    11.

                                    Localização

                                    12.

                                    Assinatura, local e data, carimbo

               Notas explicativas do formulário de autorização de exportação.

            Salvo indicação em contrário, é obrigatório o preenchimento de todas as casas.
            As casas 7 a 11 são repetidas 4 vezes de modo a permitir requerer uma autorização para 4 produtos diferentes.

                        Casa 1

                        Exportador

                        Nome completo e endereço do exportador para o qual é emitida a autorização + número EORI, se aplicável.

                        Casa 2:

                        Número da autorização

                        O número da autorização é preenchido pela autoridade que emite a autorização de exportação e tem o seguinte formato: XXaaaa999999, em que XX é o código de 2 letras da nomenclatura geográfica (1) do Estado-Membro emissor, aaaa é o ano de emissão da autorização em 4 algarismos, 999999 é um número único de 6 algarismos de XXaaaa e atribuído pela autoridade emissora.

                        Casa 3

                        Data de caducidade

                        A autoridade emissora pode definir uma data de caducidade para a autorização. Esta data de caducidade não pode ser posterior a 6 semanas após a entrada em vigor do presente regulamento.
                        Se a autoridade emissora não definir uma data de caducidade, a autorização expira, o mais tardar, 6 semanas após a entrada em vigor do presente regulamento.

                        Casa 4

                        Autoridade emissora

                        Nome completo e endereço da autoridade do Estado-Membro que emitiu a autorização de exportação.

                        Casa 5

                        País de destino

                        Código de 2 letras da nomenclatura geográfica do país de destino das mercadorias para as quais é emitida a autorização.

                        Casa 6

                        Beneficiário final

                        Nome completo e endereço do destinatário final das mercadorias, se for conhecido no momento da emissão + número EORI, se aplicável. Se o destinatário final não for conhecido no momento da emissão, deixa-se o campo em branco.

                        Casa 7

                        Código da mercadoria

                        O código numérico do Sistema Harmonizado ou da Nomenclatura Combinada (2) com que as mercadorias estão classificadas quando a autorização é emitida.

                        Casa 8

                        Quantidade

                        Quantidade das mercadorias medida na unidade declarada na casa 9.

                        Casa 9

                        Unidade

                        A unidade de medida na qual é expressa a quantidade declarada na casa 8. As unidades de utilização são «P/ST» para as mercadorias contadas em número de peças (por exemplo, máscaras), e «PA» para as mercadorias contadas aos pares (por exemplo, luvas).

                        Casa 10

                        Designação das mercadorias

                        Designação em linguagem simples e suficientemente precisa que permita a identificação das mercadorias.

                        Casa 11

                        Localização

                        Código de nomenclatura geográfica do Estado-Membro em que as mercadorias se encontram. Se as mercadorias se encontrarem no Estado-Membro da autoridade emissora, esta casa deve ser deixada em branco.

                        Casa 12

                        Assinatura, carimbo, local e data,

                        Assinatura e carimbo da autoridade emissora. Local e a data de emissão da autorização.

               (1)  Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).

               (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/404 da Comissão de 12 de março de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 594/2009 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  17.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 80/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/404 DA COMISSÃO
         de 12 de março de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 594/2009 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Pelo Regulamento (CE) n.o 594/2009 da Comissão (2), foi classificado no código NC 3904 69 90 um produto, descrito na linha correspondente ao ponto 1 no quadro constante do anexo desse regulamento, como sendo um copolímero de fluoreto de vinilideno e hexafluoropropileno, em formas primárias.

                     (2)

                     Pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão (3), o código NC «3904 69 90 Outros» foi substituído pelos códigos NC «3904 69 20 Fluoroelastómeros FKM» e «3904 69 80 Outros» para introduzir um código NC específico para fluoroelastómeros FKM.

                     (3)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão (4), o código NC 3904 69 90 foi substituído pelo código NC 3904 69 80 no anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009. Assim, a classificação do produto descrito na linha correspondente ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 sob «Outros» foi mantida, contrariamente à regra geral de que a posição mais específica prevalece sobre as posições mais genéricas.

                     (4)

                     Os produtos como o descrito na linha correspondente ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 devem ser classificados no código NC específico 3904 69 20«Fluoroelastómeros FKM», e não na subposição residual «Outros».

                     (5)

                     Por conseguinte, a linha relativa ao ponto 1 do quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 594/2009 deve ser suprimida.

                     (6)

                     É adequado prever que as informações pautais vinculativas emitidas com base no Regulamento (UE) n.o 594/2009 no que respeita às mercadorias em causa neste regulamento possam continuar a ser invocadas pelo seu titular, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 594/2009 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Ao artigo 2.o, é aditado o seguinte parágrafo:
                        «As informações pautais vinculativas emitidas em conformidade com o presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013, no que respeita às mercadorias descritas na coluna (1) do ponto 1 do quadro constante do anexo do presente regulamento, na sua versão adotada em 8 de julho de 2009, podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a partir de 6 de abril de 2020.»

                        2)

                        É suprimida a linha relativa ao ponto 1 do quadro constante do anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da UniãoAduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 594/2009 da Comissão, de 8 de julho de 2009, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 178 de 9.7.2009, p. 14).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284 de 29.10.2010, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 130 de 15.5.2013, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/405 da Comissão de 16 de março de 2020 que especifica as disposições e o conteúdo dos relatórios de qualidade a transmitir nos termos do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  17.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 80/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/405 DA COMISSÃO
         de 16 de março de 2020
         que especifica as disposições e o conteúdo dos relatórios de qualidade a transmitir nos termos do Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1091 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às estatísticas integradas sobre explorações agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1166/2008 e (UE) n.o 1337/2011 (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1091, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão um relatório de qualidade que descreva o processo estatístico em relação a cada ano de referência e a Comissão fica habilitada a adotar atos de execução a fim de definir as disposições práticas e o conteúdo desse relatório.

                     (2)

                     É necessário assegurar uma harmonização dos relatórios de qualidade para o intercâmbio dos dados e da metainformação relacionados com a qualidade.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O presente regulamento estabelece as disposições práticas e o conteúdo dos relatórios de qualidade que os Estados-Membros transmitem à Comissão (Eurostat) em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1091.

            Artigo 2.o

            Os relatórios de qualidade referidos no artigo 1.o devem conter informações sobre os critérios de qualidade e os conceitos estatísticos que constam do anexo do presente regulamento. Devem igualmente referir-se a todos os casos de incumprimento desses critérios de qualidade.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de março de 2020.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 200 de 7.8.2018, p. 1.

            ANEXO
            Relatórios de qualidade — Critérios de qualidade e conceitos estatísticos
            a)
                  Os relatórios de qualidade têm de incluir informação sobre todos os critérios de qualidade referidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009, como se segue:

            1.   PERTINÊNCIA

                        a)

                        uma descrição dos utilizadores e das respetivas necessidades, bem como uma justificação dessas necessidades;

                        b)

                        os procedimentos utilizados para medir a satisfação dos utilizadores e produzir os resultados estatísticos;

                        c)

                        o grau de disponibilidade das estatísticas necessárias.

                  2.   PRECISÃO

                        a)

                        uma avaliação da exatidão que sintetize os vários componentes do conjunto de dados;

                        b)

                        uma descrição dos erros de amostragem;

                        c)

                        uma descrição de quaisquer outros erros.

                  3.   ATUALIDADE E PONTUALIDADE

                        a)

                        o desfasamento temporal entre o acontecimento ou o fenómeno descrito e a disponibilidade dos dados (atualidade);

                        b)

                        o desfasamento entre a data prevista para a entrega dos dados e a data real de entrega dos dados (pontualidade).

                  4.   ACESSIBILIDADE E CLAREZA

                        a)

                        condições e meios através dos quais os utilizadores podem obter e utilizar os dados, por exemplo, comunicados de imprensa, publicações, bases de dados virtuais ou acesso a microdados;

                        b)

                        condições e meios através dos quais os utilizadores podem interpretar os dados, por exemplo, documentação sobre metodologia e gestão da qualidade.

                  5.   COMPARABILIDADE

                        a)

                        o grau de comparabilidade das estatísticas entre zonas geográficas;

                        b)

                        o grau de comparabilidade das estatísticas ao longo do tempo.

                  6.   COERÊNCIA

                        a)

                        o grau de conciliabilidade das estatísticas com dados obtidos junto de outras fontes (coerência interdomínios);

                        b)

                        o grau de coerência das estatísticas dentro de um determinado conjunto de dados (coerência interna).

                  b)
                  Os Estados-Membros devem igualmente comunicar informações sobre:

            1.   GESTÃO DA QUALIDADE

                        a)

                        os sistemas e os quadros em vigor para gerir a qualidade dos produtos e dos processos estatísticos;

                        b)

                        a sua avaliação da qualidade dos dados.

                  2.   REVISÃO DOS DADOS

                        a)

                        a política de revisão e, se for aplicável, os motivos pelos quais os dados validados foram revistos, por exemplo, novas fontes de dados, novos métodos ou outras informações pertinentes;

                        b)

                        as datas, a dimensão e a amplitude de quaisquer revisões.

                  c)
                  Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1091, os relatórios de qualidade têm de incluir informações sobre o processo estatístico, em especial a metodologia e a base de amostragem utilizada, como se segue:

            1.   APRESENTAÇÃO ESTATÍSTICA
            Os seguintes aspetos dos dados divulgados, que podem ser apresentados sob a forma de quadros, gráficos ou mapas:

                        a)

                        descrição dos dados;

                        b)

                        sistema de classificação;

                        c)

                        cobertura setorial;

                        d)

                        conceitos e definições estatísticos;

                        e)

                        unidade estatística;

                        f)

                        população estatística;

                        g)

                        zona de referência (âmbito geográfico);

                        h)

                        cobertura temporal (período de tempo para o qual estão disponíveis dados);

                        i)

                        período de referência (período abrangido pelo relatório);

                        j)

                        unidade de medida.

                  2.   TRATAMENTO ESTATÍSTICO
            Os seguintes aspetos de todas as operações realizadas sobre os dados para obter novas informações:

                        a)

                        base de amostragem;

                        b)

                        conceção da amostragem (se for caso disso);

                        c)

                        origem dos dados;

                        d)

                        periodicidade da recolha de dados;

                        e)

                        método de recolha de dados, incluindo, se for caso disso, os questionários (em inglês);

                        f)

                        validação de dados;

                        g)

                        obtenção de resultados;

                        h)

                        ajustamento.

                  3.   POLÍTICA DE PUBLICAÇÃO
            As disposições que regem a divulgação dos dados ao nível nacional.
            4.   FREQUÊNCIA DE DIVULGAÇÃO
            A frequência com que os dados são divulgados ao nível nacional.
            d)   Em consonância com os princípios estatísticos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), e) e f), do Regulamento (CE) n.o 223/2009, os Estados-Membros devem comunicar as medidas que aplicam em matéria de:
            1.   MANDATO INSTITUCIONAL

                        a)

                        os atos jurídicos ou outros acordos que atribuem responsabilidade e autoridade para a recolha, o tratamento e a divulgação de estatísticas;

                        b)

                        os procedimentos para a partilha e coordenação de dados entre entidades produtoras de dados.

                  2.   CONFIDENCIALIDADE

                        a)

                        as medidas legislativas ou outros procedimentos formais para evitar a divulgação não autorizada de dados que possam, direta ou indiretamente, levar à identificação de um indivíduo ou de uma entidade económica;

                        b)

                        as disposições aplicáveis ao tratamento de microdados e dados agregados para garantir a confidencialidade estatística e impedir a divulgação não autorizada de dados.

                  3.   CUSTOS E ENCARGOS

                        a)

                        os custos e os encargos associados à recolha e à produção de dados estatísticos;

                        b)

                        o encargo para os respondentes;

                        c)

                        a duração média das entrevistas às explorações (se possível e pertinente, dependendo do método de recolha dos dados).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/410 da Comissão de 12 de março de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Queso de Valdeón» (IGP)

text:
                  18.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 81/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/410 DA COMISSÃO
         de 12 de março de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Queso de Valdeón» (IGP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Queso de Valdeón», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 135/2004 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Queso de Valdeón» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 135/2004 da Comissão, de 27 de janeiro de 2004, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas («Fraise du Périgord» e «Queso de Valdeón») (JO L 21 de 28.1.2004, p. 9).

            (3)  JO C 375 de 6.11.2019, p. 30.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/412 da Comissão de 12 de março de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cinta Senese» (DOP)]

text:
                  19.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 82/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/412 DA COMISSÃO
         de 12 de março de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cinta Senese» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Cinta Senese», registada pelo Regulamento (UE) n.o 217/2012 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Cinta Senese» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 217/2012 da Comissão, de 13 de março de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cinta Senese (DOP)] (JO L 75 de 15.3.2012, p. 1).

            (3)  JO C 393 de 20.11.2019, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/561 da Comissão, de 8 de abril de 2019, que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de atum

text:
                  9.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 98/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/561 DA COMISSÃO
         de 8 de abril de 2019
         que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de atum
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e artigo 66.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Cabo Verde é um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas («SPG») nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). As regras de origem preferencial para efeitos do SPG, com exceção das regras processuais, encontram-se estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (3).

                     (2)

                     Por carta de 22 de outubro de 2018, Cabo Verde apresentou um pedido de prorrogação da derrogação temporária às regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, concedida pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/967 da Comissão (4). O pedido referia-se a um volume anual de 5 000 toneladas de preparações e conservas de atum na pendência da entrada em vigor do novo Acordo de Parceria Económica («APE») entre a União e a África Ocidental, rubricado em 30 de junho de 2014. Ao abrigo da derrogação requerida, estes produtos seriam considerados originários de Cabo Verde mesmo que fossem produzidos a partir de matérias não originárias, apesar de serem produzidos em Cabo Verde.

                     (3)

                     No seu pedido de derrogação, Cabo Verde explicou que a quantidade de atum atualmente capturado pela sua frota nas suas próprias águas é pequena e que, sem uma derrogação, a frota disponível para pesca fora das suas águas territoriais é limitada. Além disso, a campanha de pesca atuneira limita-se a quatro meses por ano, o que reduz as possibilidades de capturar atum originário. É também importante salientar que Cabo Verde desenvolveu recentemente a sua infraestrutura portuária. Em consequência, podem agora ser tratadas maiores quantidades de atum e, por conseguinte, a indústria da pesca do atum tem possibilidades de crescer. Por último, o pedido sublinhou as dificuldades que Cabo Verde enfrenta em consequência dos atrasos na entrada em vigor do APE entre a União e a África Ocidental. Sublinhou igualmente que Cabo Verde precisa de uma derrogação das regras de origem preferencial para compensar o facto de não ser ainda possível invocar as regras de cumulação ao abrigo do APE, uma vez que a situação jurídica deste acordo não se alterou.

                     (4)

                     Os argumentos apresentados no pedido demonstram que, sem a derrogação, a capacidade de a indústria transformadora da pesca cabo-verdiana exportar para a União os produtos em causa, ao abrigo do SPG, ver-se-ia significativamente afetada, o que poderia contrariar a continuação do desenvolvimento da frota de Cabo Verde no que toca à pesca de pequenos pelágicos e prejudicar o futuro cumprimento por Cabo Verde das regras de origem aplicáveis a esses produtos.

                     (5)

                     Deve, por conseguinte, ser concedida a Cabo Verde uma derrogação temporária da obrigação ao abrigo das regras de origem preferencial, nos termos da qual os produtos que incorporem matérias que não tenham sido inteiramente obtidas no país beneficiário devam ter sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes para poderem ser considerados originários desse país. A derrogação deve ser concedida para um volume anual de 5 000 toneladas de preparações e conservas de atum. A derrogação deve limitar-se a um período de um ano, a fim de avaliar a capacidade e os esforços de Cabo Verde para se preparar para o cumprimento das regras de origem para os produtos em causa. Se, no entanto, o APE entrar em vigor antes do final desse período de um ano, a derrogação deve cessar no dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do APE.

                     (6)

                     As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (5), que regem a gestão dos contingentes pautais.

                     (7)

                     A derrogação deve ser concedida na condição de as autoridades aduaneiras de Cabo Verde tomarem as medidas necessárias para efetuarem controlos quantitativos das exportações dos produtos objeto de derrogação e comunicarem à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, em conformidade com o presente regulamento, bem como os números de ordem desses certificados. Se o sistema do exportador registado (REX), em conformidade com o artigo 79.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, entrar em vigor em Cabo Verde em 2019, a mesma regra deve ser igualmente aplicável aos atestados de origem emitidos pelos exportadores registados.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento devem entrar em vigor no mais curto prazo após a sua publicação, de modo a ter em conta a situação de Cabo Verde e a permitir que este país utilize a derrogação o mais rapidamente possível.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Em derrogação do disposto no artigo 41.o, alínea b), e no artigo 45.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, as preparações e conservas de atum do código NC 1604 14, 1604 20 e 0304 87 produzidas em Cabo Verde a partir de peixe não originário são consideradas originárias de Cabo Verde, nos termos dos artigos 2.o, 3.o e 4.o do presente regulamento.

            Artigo 2.o

               1.   A derrogação é aplicável aos produtos que tenham sido exportados de Cabo Verde e declarados para introdução em livre prática na União, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e:

                           a)

                           31 de dezembro de 2019; ou

                           b)

                           o dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica entre a União e a África Ocidental, rubricado em 30 de junho de 2014 («APE»), se este entrar em vigor até 31 de dezembro de 2019.

               2.   A derrogação é aplicável aos produtos até ao limite anual estabelecido no anexo.

               3.   A aplicação da derrogação depende do cumprimento das condições previstas no artigo 43.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446.

            Artigo 3.o

            As quantidades indicadas no anexo do presente regulamento são geridas em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, que regem a gestão dos contingentes pautais.

            Artigo 4.o

            A concessão da derrogação fica subordinada às seguintes condições:

                        1.

                        As autoridades aduaneiras de Cabo Verde devem adotar as medidas necessárias para efetuar os controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o

                        2.

                        Na casa número 4 do certificado de origem, formulário A, emitido pelas autoridades competentes de Cabo Verde nos termos do presente regulamento, deve constar a seguinte menção: «Derrogação — Regulamento de Execução (UE) 2019/561 da Comissão». Em caso de aplicação do sistema do exportador registado (REX) a Cabo Verde em 2019, essa menção deve ser indicada nos atestados de origem emitidos pelos exportadores registados.

                        3.

                        As autoridades competentes de Cabo Verde devem comunicar trimestralmente à Comissão uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de origem e/ou declarações de origem em conformidade com o presente regulamento, bem como os números de ordem desses documentos comprovativos.

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).

            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/967 da Comissão, de 8 de junho de 2017, que concede a Cabo Verde uma derrogação temporária das regras de origem preferencial estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que diz respeito às preparações ou conservas de filetes de atum (JO L 146 de 9.6.2017, p. 10).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

            ANEXO

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Código TARIC

                        Descrição das mercadorias

                        Períodos

                        Quantidade anual em peso líquido (toneladas)

                        09.1602

                        1604 14 21 00
                        1604 14 26 90
                        1604 14 28 00
                        1604 20 70 50
                        1604 20 70 55
                        1604 14 31 90
                        1604 14 36 90
                        1604 14 38 00
                        1604 20 70 99
                        0304 87 00 90
                        1604 14 41 20
                        1604 14 46 29
                        1604 14 48 20
                        1604 20 70 45
                        0304 87 00 20
                        1604 14 41 30
                        1604 14 48 30

                        10

                        Filetes e lombos de gaiado (Katsuwonus pelamis), preparados ou conservados
                        Filetes e lombos de atum-albacora (Thunnus albacares), preparados ou conservados
                        Filetes e lombos de atum-patudo (Thunnus obesus), preparados ou conservados
                        Atum branco (Thunnus alalunga), preparado

                        1.1.2019 até à data determinada nos termos do artigo 2.o, n.o 1,

                        5 000  toneladas


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/619 da Comissão, de 17 de abril de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
                  17.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 106/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/619 DA COMISSÃO
         de 17 de abril de 2019
         que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

                     (2)

                     Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo quinto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 166,00 EUR/100 kg para o trigésimo quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 16 de abril de 2019.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).