title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 792/2011 do Conselho, de 5 de Agosto de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia

text:
               9.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 792/2011 DO CONSELHO
   de 5 de Agosto de 2011
   que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   MEDIDAS PROVISÓRIAS

               (1)

               Através do Regulamento (UE) n.o 118/2011 (2) («regulamento provisório»), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia.

               (2)

               O processo anti-dumping foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada em 6 de Abril de 2010 pela Ring Alliance Ringbuchtechnik GmbH («autor da denúncia») em nome de produtores que representam uma parte importante (no caso vertente mais de 50 %) da produção total da União no que se refere a determinados mecanismos de argolas para encadernação («MAE»). A denúncia continha elementos de prova prima facie de dumping no que respeita ao referido produto, bem como de um prejuízo importante dele resultante, que foram considerados suficientes para justificar o início de um processo.

               (3)

               Recorde-se que, nos termos do considerando 7 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Março de 2010 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências relevantes para efeitos da avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do período de inquérito («período de inquérito sobre o prejuízo»).

         2.   PROCEDIMENTO SUBSEQUENTE

               (4)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e das considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. As partes que o solicitaram, nomeadamente os dois importadores e o produtor tailandês, tiveram oportunidade de ser ouvidas.

               (5)

               A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas no que respeita ao dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União. Para além das verificações mencionadas no considerando 6 do regulamento provisório, foi efectuada uma nova verificação nas instalações de Rima Benelux Holding BV, o único utilizador que colaborou no inquérito respondendo a um questionário destinado aos utilizadores.

               (6)

               Todas as partes foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados mecanismos de argolas para encadernação originários da Tailândia e a cobrança definitiva dos montantes garantidos pelo direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação desses factos e considerações.

               (7)

               As observações orais e escritas apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

         3.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (8)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirma-se o teor dos considerandos 8 a 11 do regulamento provisório.

         4.   DUMPING

   4.1.   Valor normal

               (9)

               Recorde-se que, tal como explicado no considerando 14 do regulamento provisório, só um produtor-exportador tailandês respondeu ao inquérito e que a sua exportação para a União durante o período de inquérito representou todas as exportações tailandesas para a União. O produtor-exportador e um importador independente alegaram que o perito externo independente que assistiu a Comissão durante a visita às instalações do produtor-exportador cometeu alguns erros de cálculo no seu relatório. Uma das funções do perito consistia em examinar o processo de revestimento do níquel e o montante das matérias-primas consumidas pelo produtor-exportador nas diferentes fases de produção. Como mencionado no considerando 15 do regulamento provisório, o inquérito revelou que o produtor-exportador facultou informações incompletas e incorrectas sobre os elementos significativos do seu custo de produção e o de outras matérias-primas. As alegações apresentadas pelo produtor-exportador e por um importador relativas a erros de cálculo no relatório do perito foram examinadas pela Comissão, concluindo-se não serem fundamentadas. Confirmam-se, assim, as conclusões constantes do considerando 15 do regulamento provisório.

               (10)

               O produtor-exportador e um importador contestaram igualmente as conclusões provisórias estabelecidas nos considerandos 19 a 20 do regulamento provisório. Alegaram, nomeadamente, que a metodologia utilizada para a determinação provisória do valor normal de tipos diferentes daqueles para os quais foi estabelecido um determinado valor normal tinha sido sobreestimada, por ter sido incorrectamente baseada na média aritmética dos valores normais. A Comissão aceitou a alegação, ajustando a metodologia e revendo o cálculo dos valores normais para esses outros tipos, tendo em conta a gama de produtos do produtor tailandês que reflecte de forma mais rigorosa a sua situação.

               (11)

               O produtor-exportador alegou ainda que as taxas utilizadas para ter em conta os encargos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais (VAG), bem como margens de lucro de, respectivamente, 16 % e 8 % eram demasiado elevadas. O produtor-exportador defendeu que a taxa relativa aos VAG não deveria exceder 12,59 %, reflectindo os seus próprios VAG, deduzidos os custos de frete interior.

               (12)

               Recorda-se que, tal como referido nos considerandos 15 a 17 do regulamento provisório, o produtor-exportador não colaborou no inquérito e, por conseguinte, não forneceu dados completos sobre os seus VAG. Nestas circunstâncias, e tendo em conta o facto de não ter sido facultada nenhuma outra informação sobre todos os VAG da empresa, foi decidido continuar a ter por base as informações disponíveis na denúncia. Além disso, face às informações disponíveis e na medida em que pôde ser constatado, considera-se razoável que os VAG representem uma taxa de 16 %. Por conseguinte, o argumento foi rejeitado.

               (13)

               O produtor-exportador alegou que a margem de lucro de 8 %, utilizada no cálculo provisório era demasiado elevada e que deveria ter sido utilizada uma margem de lucro de 5 %. Os argumentos avançados referem, em primeiro lugar, que na análise do prejuízo tinha sido utilizada uma margem de lucro de 5 % para o lucro pretendido e, em segundo lugar, que a margem de lucro de 5 % seria consentânea com inquéritos anteriores sobre o mesmo produto. Em relação ao primeiro argumento, segundo a Comissão, como a determinação do lucro pretendido para a indústria da União e a margem de lucro utilizada para a determinação de um valor normal não seguem a mesma lógica, não têm, por conseguinte, de ser os mesmos. No que diz respeito ao segundo argumento, a Comissão concordou que existem alguns motivos para utilizar a mesma margem de lucro que a utilizada nos inquéritos anteriores sobre o mesmo produto, tendo decidido aceitá-lo e alterando em conformidade a margem de lucro utilizada no cálculo dos valores normais.

               (14)

               Além da divulgação das conclusões finais, a indústria da União e o produtor-exportador apresentaram algumas observações. A indústria da União não concordou com a correcção da margem de lucro efectuada, argumentando que uma taxa de lucro de 5 % não seria suficiente para cobrir os requisitos de rendibilidade das três empresas coligadas que participam na produção e venda do produto em causa, mas sem apresentar quaisquer outros argumentos substanciais. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

               (15)

               O produtor-exportador alegou que os custos relativos a amortizações, edifícios e seguros utilizados no cálculo do valor normal de um tipo não eram os mesmos do que os utilizados para os outros tipos e que deveriam ser aplicados os mesmos valores a todos os tipos. A Comissão verificou a alegação, tendo constatado que, na verdade, existia um erro no cálculo. No entanto, contrariamente à alegação do produtor-exportador, considerou-se que o erro tinha sido efectuado no cálculo do valor normal para os outros tipos. Procedeu-se à correspondente correcção do valor normal para os outros tipos.

               (16)

               O produtor-exportador também alegou que os valores normais para tipos diferentes daqueles para que foi estabelecido um determinado valor normal não tinham tido plenamente em conta a variedade efectiva dos produtos do produtor-exportador. A este respeito, o produtor-exportador reiterou a sua alegação de que deveria ser utilizada uma média ponderada dos valores normais para os outros tipos, reflectindo, deste modo, a variedade efectiva dos produtos do produtor-exportador. Como mencionado no considerando 10, a Comissão aceitou rever o cálculo dos valores normais para esses outros tipos para ter em conta a variedade efectiva dos produtos do produtor tailandês e, independentemente do volume real das vendas de cada tipo, foi calculado um valor normal para argolas pequenas, médias e grandes. Contudo, na ausência de motivos devidamente fundamentados, a Comissão rejeitou o argumento segundo o qual devia ser tido em conta um factor de ponderação baseado nas vendas do exportador para a União.

               (17)

               Além disso, o produtor-exportador alegou que o método da Comissão para o cálculo dos valores normais com base no comprimento dos mecanismos de argolas para encadernação era incompleto e impreciso, propondo um novo método para o cálculo das médias, que teria em conta de modo mais preciso os diferentes comprimentos. Como mencionado no considerando 16, a Comissão calculou um valor normal para tipos diferentes daqueles para os quais um determinado valor normal foi estabelecido e calculou valores normais que reflectem MAE pequenos, médios e grandes. O cálculo do exportador foi considerado incorrecto e direccionado para os resultados. Por conseguinte, a alegação foi rejeitada.

               (18)

               Além das alterações referidas supra e na ausência de outras observações, o teor dos considerandos 15 a 20 do regulamento provisório sobre o estabelecimento do valor normal é confirmado a título definitivo.

         4.2.   Preço de exportação e comparação

               (19)

               O produtor-exportador alegou que a moeda utilizada para a fixação dos custos de transporte no cálculo do dumping praticado não era a correcta. A Comissão aceitou a alegação.

               (20)

               Na ausência de outras observações, confirma-se a título definitivo o teor dos considerandos 21 a 24 do regulamento provisório no que respeita à determinação dos preços de exportação e à comparação dos preços de exportação com o respectivo valor normal.

         4.3.   Margem de dumping

               (21)

               O produtor-exportador alegou que o cálculo da margem de dumping não tinha em conta o valor normal específico para dois tipos. A alegação foi aceite e a rectificação foi efectuada em conformidade.

               (22)

               À luz das alterações referidas supra no cálculo dos valores normais e na comparação e após a correcção do erro de cálculo no que respeita ao preço de exportação mencionado supra, o montante de dumping afinal determinado, expresso em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não desalfandegado, é o seguinte:

                           Produtor-exportador

                           Margem de dumping

                           Thai Stationery Industry Co. Ltd., Banguecoque, Tailândia

                           16,3 %

               (23)

               Uma vez que o produtor-exportador colaborante assegurou a totalidade das exportações tailandesas do produto em causa para a União, considerou-se que a margem de dumping residual deveria ser fixada ao nível da margem de dumping estabelecida para este produtor-exportador colaborante, ou seja, 16,3 %.

         5.   DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DA UNIÃO

               (24)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a definição de indústria da União, confirmam-se as conclusões constantes dos considerandos 28 a 32 do regulamento provisório.

         6.   PREJUÍZO

   6.1.   Consumo da União e importações provenientes da Tailândia

               (25)

               O produtor tailandês e vários importadores contestaram as tendências no consumo da União estabelecidas no regulamento provisório. Em especial, alegaram que a diminuição do consumo tinha sido superior à estabelecida a título provisório (cerca de 30 %). Também pediram esclarecimentos sobre o método utilizado pela Comissão para determinar o consumo, porque os MAE constam de uma posição pautal que inclui outros produtos.

               (26)

               Cumpre mencionar que, apesar de estas partes interessadas contestarem as conclusões relativas ao consumo, não foram facultadas quaisquer provas ou dados para fundamentar as suas alegações. Estas partes também não apontaram nenhuma falha metodológica.

               (27)

               Relativamente à metodologia, é ncessário recordar que, tal como refere o considerando 33 do regulamento provisório, o consumo foi estabelecido com base nos dados verificados relativos às vendas fornecidos na resposta ao questionário das partes colaborantes (os dois produtores da União e o exportador tailandês para os períodos 2008-PI) e com base nos dados Eurostat para o resto das importações. Dado que os MAE provenientes de outras fontes estão sujeitos a medidas anti-dumping, as importações (em proveniência de todas as fontes) são registadas na base de dados aduaneiros (TARIC) em subposições, em larga medida específicas para o produto objecto do inquérito. Estas subposições foram utilizadas para assegurar que apenas eram consideradas as importações do produto em causa, apesar de uma pequena actualização da definição do produto no âmbito do presente inquérito.

               (28)

               Além disso, tendo em conta que os dados do Eurostat são expressos em quilogramas e o consumo foi calculado em unidades, um importador solicitou esclarecimentos quanto à metodologia usada para a conversão de quilogramas em unidades. Portanto, convém esclarecer que foi utilizado um factor de conversão de 50 g/unidade, consentâneo com os anteriores inquéritos e considerado razoável à luz das informações facultadas pelo produtor-exportador tailandês. Há igualmente que acrescentar que, se a Comissão tivesse utilizado o peso médio por unidade exacto resultante das informações comunicadas pelo produtor-exportador tailandês, as importações provenientes da Tailândia ter-se-iam traduzido, ao longo de todo o período de inquérito do prejuízo, num aumento mais acentuado quer em termos de volume absoluto (25 %, face aos 19 % estabelecidos no regulamento provisório) e das partes de mercado (de 11,8 % para 15,5 %, face ao aumento de 12,0 % para 15,0 % estabelecido no regulamento provisório).

               (29)

               Um importador alegou também que as importações tailandesas tinham efectivamente diminuído 40 % durante o período de inquérito sobre o prejuízo, baseando-se estes dados no valor da importação (e não no volume) para a totalidade do código aduaneiro, incluindo assim outros produtos para além daqueles que eram objecto do inquérito. Esta alegação teve de ser rejeitada.

               (30)

               Tendo em conta o que precede, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 33 a 40 do regulamento provisório relativas ao consumo da União (que diminuiu mais de 15 % entre 2008 e o PI) e às importações provenientes da Tailândia.

         6.2.   Situação económica da indústria da União

               (31)

               Um importador alegou existir uma distorção da análise do prejuízo porque a má situação financeira da indústria da União deveria ser considerada em conjugação com a situação de uma das suas empresas coligadas que, alegadamente, tem realizado lucros na actividade ligada aos MAE. A este respeito, note-se que a análise do prejuízo deveria centrar-se exclusivamente nas vendas da indústria da União no mercado da União do produto em causa produzido na União. Uma vez que, como referido no considerando 69 do regulamento provisório, a empresa coligada em questão não é um produtor na União e comercializa essencialmente produtos não originários da União, não deverá ser tida em conta para efeitos da análise do prejuízo.

               (32)

               Sem prejuízo do exposto, convém, no entanto, sublinhar que o importador não facultou quaisquer informações que demonstrassem que a supramencionada empresa coligada estaria numa boa situação financeira. Ao contrário, os dados obtidos durante o inquérito indicam que também esta empresa reduziu significativamente o seu volume de vendas de MAE durante o período de inquérito.

               (33)

               Tendo em conta o que precede e na ausência de outras observações no que respeita à análise do prejuízo, os considerandos 41 a 57 do regulamento provisório são confirmados, concluindo-se que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, na acepção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

         7.   NEXO DE CAUSALIDADE

   7.1.   Efeitos das importações objecto de dumping

               (34)

               Embora algumas partes interessadas tenham contestado as conclusões provisórias sobre o efeito de outros factores (ver infra), nenhuma delas contestou a conclusão provisória de que as importações objecto de dumping provenientes da Tailândia causaram prejuízo à indústria da União. Confirma-se assim o teor dos considerandos 58 a 64 do regulamento provisório.

         7.2.   Efeitos de outros factores

               (35)

               Algumas partes interessadas contestaram as conclusões provisórias sobre o efeito de outros factores e alegaram que a causa principal do prejuízo seria, alternadamente, a contracção da procura, a concorrência entre os produtores da União, as importações provenientes da Índia e o prejuízo auto-infligido.

               (36)

               No que diz respeito à contracção da procura, remete-se para os considerandos 25 a 30, que confirmam a tendência do consumo estabelecida no regulamento provisório. As alegações de que os efeitos da contracção da procura foram subestimados deverão, por conseguinte, ser rejeitadas. Não obstante, cumpre recordar que o considerando 67 do regulamento provisório concluiu que, na realidade, a diminuição do consumo pode ter contribuído para o prejuízo importante sofrido pela indústria da União, embora esse efeito tenha sido consideravelmente reforçado pelo efeito causado pelas importações objecto de dumping. Contudo, o efeito da diminuição do consumo não era de molde a quebrar o nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo constatado.

               (37)

               O exportador tailandês alegou igualmente que o prejuízo sofrido pela indústria da União foi também provocado pela concorrência entre os produtores da União. Isto deve-se principalmente ao facto de a perda de parte do mercado da indústria da União ter coincidido com o aumento da parte de mercado do outro produtor da União.

               (38)

               A este respeito, apesar de os cálculos apresentados pelo exportador tailandês não estarem inteiramente correctos, é verdade que, em geral, a parte de mercado do segundo produtor também aumentou durante o período do inquérito sobre o prejuízo. Todavia, recorde-se que, tal como mencionado no considerando 30 do regulamento provisório, o referido produtor importa uma quantidade significativa de MAE provenientes da Tailândia. Curiosamente, no ano em que esse produtor conseguiu aumentar as suas vendas de produtos fabricados na União e as partes de mercado também aumentou significativamente as suas vendas de MAE provenientes da Tailândia. Na verdade, tornou-se mesmo um importador significativo de MAE tailandeses através da aquisição de uma parte significativa das exportações tailandesas durante esse ano. Por conseguinte, mesmo que, na realidade, o segundo produtor da União tenha acabado por assumir algumas partes de mercado da indústria da União, é difícil não concluir que esta empresa conseguiu essas partes do mercado por também ter beneficiado das importações objecto de dumping de MAE provenientes da Tailândia. Recorde-se que este produtor foi excluído da definição da indústria da União devido às suas actividades de importação significativas se comparadas com a sua própria produção.

               (39)

               Além disso, a alegação já evocada no considerando 69 do regulamento provisório de que as importações indianas também causaram prejuízos à indústria da União foi reiterada pelas partes interessadas. Tal justifica-se pelo facto de a Índia deter cerca de 50 % do mercado da União, ou seja, o triplo da Tailândia, e de os respectivos preços médios terem diminuído 3 % entre 2009 e o período de inquérito, ao passo que os preços da União sofreram uma subcotação de 24 %. Foi igualmente sublinhado que uma parte significativa das importações indianas foi adquirida por uma empresa coligada com a indústria da União.

               (40)

               Não foram adiantados novos argumentos a este respeito e estas alegações já são tidas em conta no regulamento provisório. Apesar de o nível absoluto das importações indianas ter sido efectivamente mais elevado em termos globais do que o da Tailândia, ficou demonstrado no regulamento provisório que ambas as importações evoluíram de forma diferente: enquanto as importações tailandesas aumentaram globalmente durante o período de inquérito sobre o prejuízo, tanto em termos absolutos como em termos relativos, as importações indianas registaram uma descida (quase 10 %), tendo as partes de mercado sofrido também uma ligeira diminuição. Além disso, o nível médio dos preços indianos foi mais elevado do que o dos preços das importações tailandesas. Acrescente-se que, mesmo se uma empresa coligada com a indústria da União importa MAE a partir da Índia, segundo constatado pelo inquérito, o nível dessas importações diminuiu de forma significativa ao longo dos anos como menciona o considerando 32.

               (41)

               Por último, várias partes interessadas alegaram igualmente que o autor da denúncia perdera os seus clientes por exercer a sua actividade no mercado a jusante através da sua empresa-mãe, a Ring International Holding (RIH), e observaram que as vendas de MAE a empresas coligadas deveriam ser cuidadosamente consideradas por não terem sido efectuadas em condições de plena concorrência. Estas alegações foram, no entanto, rejeitadas por falta de fundamentação, tendo o inquérito revelado que as vendas a empresas coligadas eram negligenciáveis se comparadas com as vendas totais.

         7.3.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

               (42)

               Atendendo ao que precede, confirmam-se as conclusões provisórias enunciadas nos considerandos 65 a 76 do regulamento provisório. Apesar de outros factores diferentes das importações também terem tido algum impacto na situação da indústria da União, conclui-se que as importações objecto de dumping provenientes da Tailândia causaram um prejuízo importante à indústria da União, na acepção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, segundo a análise que procedeu à devida distinção e separação entre os efeitos de todos os factores conhecidos e os efeitos prejudiciais das importações objecto de dumping.

         8.   INTERESSE DA UNIÃO

               (43)

               Dois dos cinco importadores que colaboraram no inquérito reagiram à divulgação das conclusões provisórias apresentando observações escritas. Um destes importadores pediu para ser ouvido, o mesmo acontecendo com outro importador. A Comissão também decidiu realizar uma visita às instalações do único utilizador que participou no inquérito.

               (44)

               Não foram apresentadas observações relativamente aos considerandos 79 a 90 do regulamento provisório no que se refere à descrição do mercado e ao interesse da indústria da União.

         8.1.   Importadores e comerciantes

               (45)

               Recorde-se, em primeiro lugar, que no regulamento provisório foi concluído que a instituição de medidas só poderia ter um impacto negativo significativo em relação à situação de um importador que também produz MAE na União. Este importador não reagiu à instituição das medidas provisórias.

               (46)

               Um outro importador, que também tinha solicitado uma audição presidida pelo conselheiro auditor, questionou principalmente o cálculo da margem de dumping, a análise de prejuízo e o cálculo do consumo da União. Porém, não fez novas observações sobre a análise do interesse da União.

               (47)

               Um terceiro importador, que representa 20 % do volume total das importações provenientes da Tailândia, solicitou uma audição, durante a qual foi explicado que, contrariamente às informações apresentadas durante o inquérito, não encerrou todas as suas actividades ligadas à MAE, como mencionado no considerando 92 do regulamento provisório, tendo-as transferido para outro estabelecimento. Durante a audição, o referido importador informou que os MAE surgem apenas em complemento à sua actividade principal que abrange outros produtos e não exclui a importação de MAE provenientes da Tailândia, mesmo que sejam instituídas medidas. No entanto, devido aos elevados custos gerais da sua alargada rede de distribuição, a realização de tais importações dependerá do nível dos direitos anti-dumping, bem como da possibilidade de aumentar os preços aos clientes. Se, ao invés, este importador cessasse a sua actividade MAE, não sofreria consequências negativas importantes, dada a pequena importância desta actividade em comparação com a sua actividade geral.

         8.2.   Utilizadores

               (48)

               Como mencionado no considerando 5, a resposta ao questionário do único utilizador colaborante ocorreu durante a visita das suas instalações, após instituição das medidas provisórias. Este utilizador efectua compras a partir de uma variedade de fontes, incluindo a União, a Índia e a Tailândia. Também costumava fazer importações a partir da China, mas alterou a sua fonte de abastecimento após a instituição de direitos anti-dumping.

               (49)

               As importações provenientes da Tailândia representam cerca de 10 % das suas compras totais de MAE, tendo a empresa decidido cessar as importações de produtos tailandeses depois da instituição das medidas provisórias. Apesar de, até à data, as medidas parecerem não ter afectado significativamente a sua situação económica, esta empresa deplorou a limitação das suas fontes de abastecimento e, em especial, o facto de actualmente nem sempre poder contar com prazos curtos para a entrega de MAE.

               (50)

               As partes interessadas reiteraram a sua alegação, já tratada no regulamento provisório, de que a instituição de medidas conduziria a que o número de fontes de abastecimento no mercado da União passasse a ser limitado. Por conseguinte, convém repetir que o inquérito revelou efectivamente que o mercado da União se caracteriza por um reduzido número de intervenientes: há um produtor na Índia, um na Tailândia, dois na União e alguns na China. As medidas anti-dumping têm por objectivo restaurar uma concorrência leal no mercado da União e não limitar as importações. Tal pode, com efeito, conduzir a uma diminuição do nível das importações, enquanto as medidas neutralizam a distorção comercial dessas importações. No entanto, esta situação não representa, em si mesmo, uma razão suficiente para questionar a instituição de medidas contra as importações objecto de dumping. Poder-se-á mesmo argumentar que a concorrência leal deverá ser garantida no mercado da União para assegurar a manutenção de todas as fontes de abastecimento a longo prazo.

               (51)

               Espera-se que com um nível do direito definitivo inferior ao provisório as importações tailandesas possam continuar a entrar no mercado da União, tendo o inquérito mostrado existirem também outras fontes de abastecimento, mesmo que em número limitado.

         8.3.   Conclusão sobre o interesse da União

               (52)

               À luz do que precede e na ausência de quaisquer outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 77 a 110 do regulamento provisório e conclui-se que, em termos globais, com base nas informações disponíveis relativas ao interesse da União, não existem razões imperiosas que impeçam a instituição de medidas definitivas sobre as importações de MAE originários da Tailândia.

         9.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

   9.1.   Nível de eliminação do prejuízo

               (53)

               Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, são confirmados os considerandos 111 a 114 do regulamento provisório.

         9.2.   Medidas definitivas

               (54)

               No que diz respeito ao montante do direito necessário para eliminar os efeitos do dumping prejudicial, foi observado que o direito anti-dumping deverá ser reduzido para 6 %, uma vez que, alegadamente, as importações provenientes da Índia não são objecto de dumping e ultrapassam em 6 % as importações tailandesas. A este respeito, importa salientar que o objectivo dos direitos anti-dumping não é alinhar os preços com os de outras fontes, mas eliminar os efeitos de distorção das práticas de dumping prejudiciais.

               (55)

               Atendendo às conclusões no que respeita ao dumping, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, e nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, deverá ser instituído um direito anti-dumping definitivo ao nível das margens de dumping e de prejuízo apuradas mais baixas, em conformidade com a regra do direito inferior. Neste caso, a taxa do direito deverá ser fixada de acordo com o nível do dumping constatado. Este foi calculado em 16,3 %, tendo caído significativamente desde a fase provisória.

               (56)

               Com base no exposto supra, a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao exportador que colaborou é de 16,3 %.

         10.   COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO

               (57)

               Tendo em conta a amplitude da margem de dumping apurada e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante do direito definitivo instituído pelo presente regulamento. Dado que o direito definitivo é inferior ao provisório, os montantes garantidos que excedam o montante do direito definitivo deverão ser liberados,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre determinados mecanismos de argolas para encadernação actualmente classificados com o código NC ex 8305 10 00 (códigos TARIC 8305100011, 8305100013, 8305100019, 8305100021, 8305100023, 8305100029, 8305100034, 8305100035 e 8305100036) originários da Tailândia. Para efeitos do presente regulamento, os mecanismos de argolas para encadernação são constituídos, pelo menos, por duas folhas ou fios de aço em que estão fixadas, pelo menos, quatro meias argolas de fio de aço unidas por uma cobertura de aço. Estes mecanismos podem ser abertos, quer puxando as meias argolas para fora, quer através de um pequeno dispositivo de mola em aço fixado ao mecanismo de argolas para encadernação.
   2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado, para os produtos descritos no n.o 1 é de 16,3 %.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   São cobrados, a título definitivo, à taxa do direito definitivo instituído nos termos do artigo 1.o, os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório sobre determinados mecanismos aplicado por força do Regulamento (UE) n.o 118/2011. Os montantes garantidos que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo devem ser liberados.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 37 de 11.2.2011, p. 2.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 162/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (CE) n. ° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

text:
               22.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 162/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2013
   que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (2), estabelece que os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro, tendo em vista a desnaturação total do álcool, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, devem ser descritos no anexo do referido regulamento.

               (3)

               A proliferação de processos de desnaturação torna complexo o sistema de desnaturação, diminui a capacidade de uma gestão eficaz do sistema e oferece mais oportunidades de fraude.

               (4)

               Em 2008, os Estados-Membros prestaram amplo apoio a um grupo de projeto que operou ao abrigo da Decisão n.o 1482/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, tendo sido estabelecido um programa comunitário destinado a melhorar o funcionamento dos sistemas de tributação no mercado interno (Programa Fiscalis 2013) e que revoga a Decisão n.o 2235/2002/CE (3), no qual participou um grande número de laboratórios químicos aduaneiros e o Centro Comum de Investigação. O objetivo do projeto consistia em explorar a possibilidade de aplicar processos comuns de desnaturação (eurodesnaturantes), tendo em vista a desnaturação total do álcool.

               (5)

               O grupo de projeto sugeriu, no seu relatório final publicado em junho de 2011, que um processo de desnaturação composto por três litros de álcool isopropílico (IPA), três litros de metiletilcetona (MEK) e de um grama de benzoato de denatónio por hectolitro de álcool absoluto podia ser adotado como um processo de desnaturação comum, para efeitos da desnaturação total do álcool. Uma das principais vantagens deste processo comum é poder substituir uma série de processos individuais dos diferentes Estados-Membros. Esse processo deveria, por conseguinte, ser utilizado como um processo comum a todos os Estados-Membros, tendo em vista a desnaturação total do álcool, a fim de prevenir a fraude, a evasão e o abuso nesta área.

               (6)

               Subsequentemente, cada Estado-Membro comunicou à Comissão uma nova lista de requisitos, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 3, da Diretiva 92/83/CEE. Cada uma dessas listas referia-se ao processo de desnaturação comum e, em alguns casos, a outros processos existentes. No que se refere aos processos existentes, alguns Estados-Membros exprimiram o desejo de os manter durante um período transitório ou durante um período de tempo não especificado, devido a requisitos técnicos específicos.

               (7)

               A Comissão transmitiu todas as comunicações recebidas aos restantes Estados-Membros em 28 de junho de 2012.

               (8)

               Nenhum dos Estados-Membros se opôs ao processo de desnaturação comum proposto.

               (9)

               No que se refere aos processos existentes, não surgiram quaisquer novos elementos que indiciem a existência de risco de fraude, evasão e abuso.

               (10)

               Para além do processo comum de desnaturação, tendo em vista a desnaturação total do álcool, as patentes e as questões de custos relacionadas levaram a Áustria a adotar um processo alternativo que é já utilizado por outros Estados-Membros como um processo de desnaturação.

               (11)

               A fim de dar às empresas tempo suficiente para esgotar as existências dos desnaturantes e produtos desnaturados abrangidos, até agora, pelo Regulamento (CE) n.o 3199/93, mas que deixam de estar abrangidos a partir do momento em que o presente regulamento passe a ser aplicável, a aplicação do presente regulamento no que diz respeito à secção I do anexo deve ser diferida.

               (12)

               O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

      (2)  JO L 288 de 23.11.1993, p. 12.

      (3)  JO L 330 de 15.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Lista dos produtos autorizados com o respetivo número de registo CAS (Chemical Abstracts Service), quando disponível, e as fórmulas autorizadas para a desnaturação completa de álcool.

                  Acetona

                  CAS: 67-64-1

                  CI Reactive Red 24

                  CAS: 70210-20-7

                  Piridina em bruto

                  CAS: não disponível

                  Violeta de cristal (C.I. n.o 42555)

                  CAS: 548-62-9

                  Benzoato de denatónio

                  CAS: 3734-33-6

                  Etanol

                  CAS: 64-17-5

                  Acetato de etilo

                  CAS: 141-78-6

                  Etil-sec-amilcetona

                  CAS: 541-85-5

                  Éter etil-terc-butílico

                  CAS: 637-92-3

                  Fluoresceína

                  CAS: 2321-07-5

                  Formaldeído

                  CAS: 50-00-0

                  Óleo de fusel

                  CAS: 8013-75-0

                  Gasolina (incluindo gasolina sem chumbo)

                  CAS: 86290-81-5

                  Álcool isopropílico (IPA)

                  CAS: 67-63-0

                  Querosene

                  CAS: 8008-20-6

                  Petróleo de iluminação

                  CAS: 64742-47-8 a 64742-48-9

                  Metanol

                  CAS: 67-56-1

                  Metiletilcetona (butanona) (MEK)

                  CAS: 78-93-3

                  Metilisobutilcetona

                  CAS: 108-10-1

                  Metilisopropilcetona

                  CAS: 563-80-4

                  Violeta de metilo

                  CAS: 8004-87-3

                  Azul de metileno

                  CAS: 61-73-4

                  Nafta mineral (nafta de petróleo)

                  CAS: não disponível

                  Solvente nafta

                  CAS: 8030-30-6

                  Piridina (ou bases piridínicas)

                  CAS: 110-86-1

                  Essência de terebintina

                  CAS: 8006-64-2

                     Technical petrol

                  CAS: 92045-57-3

                  Álcool terc-butílico

                  CAS: 75-65-0

                  Tiofeno

                  CAS: 110-02-1

                  Azul de timol

                  CAS: 76-61-9

                  Nafta de madeira

                  Não disponível

            Sinónimos dos produtos autorizados estão disponíveis em várias línguas europeias no Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas.
      O termo «etanol absoluto» é usado em todo o anexo de acordo com a terminologia utilizada pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC).
      I.   Processo de desnaturação utilizado em todos os Estados-Membros

      Por hectolitro de etanol absoluto:

                  —

                  3 litros de álcool isopropílico (IPA),

                  —

                  3 litros de metiletilcetona (MEK),

                  —

                  1 grama de benzoato de denatónio.

            Para o mercado interno, os Estados-Membros estão autorizados a acrescentar um corante para dar ao produto uma cor característica, o que o torna imediatamente identificável.
      II.   Processos de desnaturação adicionais utilizados em determinados Estados-Membros

         República Checa

      Por hectolitro de etanol absoluto, uma das seguintes formulações:

                  1.

                              —

                              0,4 litros de solvente nafta,

                              —

                              0,2 litros de querosene,

                              —

                              0,1 litros de technical petrol.

                  2.

                              —

                              3 litros de éter etil terc-butílico,

                              —

                              1 litro de álcool isopropílico,

                              —

                              1 litro de gasolina sem chumbo,

                              —

                              10 miligramas de fluoresceína.

         Alemanha

      Por hectolitro de etanol absoluto:
      1 litro de mistura de cetona, que consiste em:

                  —

                  95 % a 96 %, em peso, de metiletilcetona (MEK),

                  —

                  2,5 % a 3 %, em peso, de metilisopropilcetona (3-metil-2-butanona),

                  —

                  1,5 % a 2 %, em peso, de etil-sec-amilcetona (5- metil – 3 – heptanona),

            juntamente com um grama de benzoato de denatónio.

         Estónia

      Por hectolitro de etanol absoluto:

                  —

                  3 litros de acetona,

                  —

                  2 gramas de benzoato de denatónio.

         Irlanda

      A base consiste numa mistura de:

                  —

                  90 %, em volume, de etanol,

                  —

                  9,5 %, em volume, de nafta de madeira,

                  —

                  0,5 %, em volume, de piridina em bruto.

            A cada 10 hectolitros da base, acrescentar:

                  —

                  3,75 litros de nafta mineral (petróleo),

                  —

                  1,5 gramas de violeta de metilo.

         Nota: Os componentes de nafta de madeira e de piridina em bruto da base podem ser substituídos por 10 %, em volume, de metanol.

         Grécia

      Apenas pode ser desnaturado álcool de qualidade inferior (destilados de cabeça e de cauda), com teor alcoólico volúmico não inferior a 93 % e não superior a 96 %.
      Por hectolitro de álcool hidratado a 93 % volume são adicionadas as seguintes substâncias:

                  —

                  2 litros de metanol,

                  —

                  1 litro de essência de terebintina,

                  —

                  0,50 litros de petróleo de iluminação,

                  —

                  0,40 gramas de azul de metileno.

            À temperatura de 20 °C, o produto final, no seu estado inalterado, deverá atingir 93 % de volume.

         Itália

      Por hectolitro de etanol absoluto são adicionadas as seguintes substâncias:

                  —

                  125 gramas de tiofeno,

                  —

                  0,8 gramas de benzoato de denatónio,

                  —

                  3 gramas de CI Reactive Red 24 (corante vermelho), solução aquosa a 25 % (m/m),

                  —

                  2 litros de metiletilcetona (MEK).

            O álcool etílico a desnaturar deve ter um teor de álcool etílico não inferior a 83 % em volume e um grau alcoólico medido no alcoómetro CE não inferior a 90 % em volume.
      A fim de assegurar a solubilidade total de todos os componentes, a mistura dos desnaturantes deve ser preparada em álcool etílico com uma concentração inferior a 96 % em volume medida no alcoómetro CE.
      O papel do CI Reactive Red 24 é conferir ao produto uma coloração vermelha característica, que permite identificar imediatamente o fim a que se destina.

         Letónia

                  1.

                  Por hectolitro de etanol absoluto, uma das seguintes formulações:

                              a)

                              no mínimo:

                                          —

                                          9 litros de álcool isopropílico,

                                          —

                                          1 litro de acetona,

                                          —

                                          0,4 gramas de azul de metileno ou azul de timol ou violeta de cristal;

                              b)

                              no mínimo:

                                          —

                                          3 litros de metilisobutilcetona,

                                          —

                                          2 litros de metiletilcetona (MEK);

                              c)

                              no mínimo:

                                          —

                                          3 litros de acetona,

                                          —

                                          2 gramas de benzoato de denatónio;

                              d)

                              no mínimo, 10 litros de acetato de etilo.

                  2.

                  Por hectolitro de álcool etílico desidratado (contendo não mais de 0,5 % de água):
                  Mínimo 5 litros e máximo 7 litros de gasolina.

         Lituânia

      Por hectolitro de etanol absoluto:

                  —

                  3 litros de acetona,

                  —

                  2 gramas de benzoato de denatónio.

         Hungria

      Os produtos alcoólicos por referência à sua quantidade de álcool puro contêm, pelo menos, uma das seguintes formulações:

                  a)

                  2 %, em peso, de metiletilcetona (MEK), 3 %, em peso, de metilisobutilcetona e 0,001 %, em peso, de benzoato de denatónio;

                  b)

                  1 %, em peso, de metiletilcetona (MEK) e 0,001 %, em peso, de benzoato de denatónio;

                  c)

                  2 %, em peso, de álcool isopropílico, 1 %, em peso, de álcool terc-butílico e 0,001 %, em peso, de benzoato de denatónio.

         Malta

      A base consiste numa mistura de:

                  —

                  90 %, em volume, de etanol,

                  —

                  9,5 %, em volume, de nafta de madeira,

                  —

                  0,5 %, em volume, de piridina em bruto.

            A cada 10 hectolitros da base, acrescentar:

                  —

                  3,75 litros de nafta mineral (petróleo),

                  —

                  1,5 gramas de violeta de metilo.

         Países Baixos

      Por hectolitro de etanol absoluto:
      5 litros de uma mistura que consiste em:

                  —

                  60 %, em volume, de metanol,

                  —

                  20 %, em volume, de acetona,

                  —

                  11 %, em volume, de óleo de fusel (um concentrado de subprodutos derivados da destilação do álcool),

                  —

                  8 %, em volume, de água,

                  —

                  0,5 %, em volume, de metiletilcetona (MEK),

                  —

                  0,5 %, em volume, de formalina (uma solução aquosa de 37 %, em peso, de formaldeído).

         Áustria

      Por hectolitro de etanol absoluto:
      1 litro de mistura de cetona, que consiste em:

                  —

                  95 % a 96 %, em peso, de metiletilcetona (MEK),

                  —

                  2,5 % a 3 %, em peso, de metilisopropilcetona,

                  —

                  1,5 % a 2 %, em peso, de etil-sec-amilcetona,

            juntamente com um grama de benzoato de denatónio.

         Polónia

      Por hectolitro de etanol absoluto, uma das seguintes formulações:

                  1.

                  0,75 litros de mistura de cetona, que consiste em:

                              —

                              95 % a 96 %, em peso, de metiletilcetona (MEK),

                              —

                              2,5 % a 3 %, em peso, de metilisopropilcetona,

                              —

                              1,5 % a 2 %, em peso, de etil-sec-amilcetona,

                        juntamente com 0,25 litros de bases piridínicas.

                  2.

                  1 litro de mistura de cetona, que consiste em:

                              —

                              95 % a 96 %, em peso, de metiletilcetona (MEK),

                              —

                              2,5 % a 3 %, em peso, de metilisopropilcetona,

                              —

                              1,5 % a 2 %, em peso, de etil-sec-amilcetona,

                        juntamente com um grama de benzoato de denatónio.

         Roménia

      Por hectolitro de etanol absoluto:

                  —

                  2 litros de metiletilcetona (MEK),

                  —

                  1 grama de benzoato de denatónio,

                  —

                  0,2 gramas de azul de metileno.

         Eslovénia

      Por hectolitro de etanol absoluto:

                  —

                  1 580 gramas de álcool isopropílico,

                  —

                  790 gramas de álcool terc-butílico,

                  —

                  0,79 gramas de benzoato de denatónio.

         Eslováquia

      Por hectolitro de etanol absoluto:

                  1.

                              3 litros de metilisobutilcetona,

                              2 litros de metiletilcetona (MEK),

                              1 grama de benzoato de denatónio,

                              0,2 gramas de azul de metileno.

                  2.

                              1,5 litros de technical petrol.

                              1,5 litros de querosene,

                              2 gramas de benzoato de denatónio.

         Finlândia

      Por hectolitro de etanol absoluto, uma das seguintes formulações:

                  1.

                              2 litros de metiletilcetona (MEK),

                              3 litros de metilisobutilcetona.

                  2.

                              2 litros de acetona,

                              3 litros de metilisobutilcetona.

         Suécia

      Por hectolitro de etanol absoluto:

                  —

                  3 litros de metilisobutilcetona,

                  —

                  2 litros de metiletilcetona (MEK).

         Reino Unido

      A base consiste numa mistura de:

                  —

                  90 %, em volume, de etanol,

                  —

                  9,5 %, em volume, de nafta de madeira,

                  —

                  0,5 %, em volume, de piridina em bruto.

            A cada 10 hectolitros da base, acrescentar:

                  —

                  3,75 litros de nafta mineral (petróleo),

                  —

                  1,5 gramas de violeta de metilo (C.I. n.o 42555).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1353/2014 da Comissão, de 15 de dezembro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

text:
               19.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 365/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1353/2014 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/16/UE exige que a troca de informações no domínio da fiscalidade seja efetuada com base em formulários normalizados e de formato eletrónico.

               (2)

               Os formulários normalizados para a troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação devem ser conformes aos anexos I a IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão (2).

               (3)

               Para a troca automática de informações obrigatória sobre certas categorias específicas de rendimento e de património, deve ser utilizado um formato eletrónico baseado no formato eletrónico em vigor nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2003/48/CE do Conselho (3).

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               As alterações são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à entrada em vigor das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros necessárias para dar cumprimento ao artigo 8.o da diretiva relativo à troca automática de informações obrigatória.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 1156/2012 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               O formato eletrónico a utilizar para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve ser conforme ao anexo V do presente regulamento.»

               (2)

               É aditado o anexo V do Regulamento (UE) n.o 1156/2012, nos termos do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 335 de 7.12.2012, p. 42).

      (3)  Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros (JO L 157 de 26.6.2003, p. 38).

      ANEXO

            «ANEXO V
            Formato informatizado referido no artigo 1.o-A
            Os formatos eletrónicos para a troca automática de informações obrigatória prevista no artigo 8.o da Diretiva 2011/16/UE são conformes à estrutura em árvore que se segue e contêm as seguintes séries de elementos (1):

                        a)

                        No que respeita à mensagem geral:

                        b)

                        No que respeita ao texto para comunicar informações sobre rendimentos do trabalho ou os honorários de administradores:

                        c)

                        No que respeita ao texto para comunicar informações sobre pensões:

                        d)

                        No que respeita ao texto para comunicar informações sobre produtos de seguro de vida:

                        e)

                        No que respeita ao texto para comunicar informações sobre a propriedade e o rendimento de bens imóveis:

                        f)

                        No que respeita ao texto, caso não existam informações a comunicar em relação a uma categoria específica:

                        g)

                        No que diz respeito ao texto para o aviso de receção de informações sobre uma categoria específica:
                         »

         (1)  Contudo, apenas terão de constar do formato eletrónico utilizado num determinado caso os campos efetivamente disponíveis e aplicáveis no caso em questão.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1170/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1170/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu um parecer dentro do prazo definido pelo seu Presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Denominação das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  O artigo consiste numa grinalda de flores artificiais de cores diferentes, numa imitação dos colares havaianos.
                  Cada flor é constituída por duas peças da mesma cor, de matéria têxtil tecida, cortadas na forma de pétalas de flores. Cada flor é separada da seguinte por um tubo de plástico transparente que imita o caule da flor. Um fio fino liga os tubos de plástico e as flores, formando um círculo com um diâmetro de aproximadamente 30 cm, que imita uma grinalda de flores circular.
                  (Ver fotografia n.o 662) (1)

                  6702 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 6702 e 6702 90 00.
                  O artigo assemelha-se a uma grinalda de flores e destina-se a ser utilizado em volta do pescoço como uma imitação de um colar havaiano.
                  O artigo não está excluído da Nota 3, alínea b), do Capítulo 67, uma vez que as flores artificiais não são obtidas numa só peça, uma vez que cada flor compreende duas peças de matéria têxtil cortadas na forma de pétalas, e porque a reunião de pétalas e caules através de um fio fino constitui um método semelhante ao da fixação, colagem ou ao encaixe das peças uma na outra. O artigo assemelha-se, na sua forma, a um produto natural independentemente de, a nível dos pormenores, estes poderem não corresponder exatamente ao produto natural. (Ver igualmente as Notas Explicativas do SH à posição pautal 6702, pontos 1) e 3)).
                  A classificação como «bijutarias» na posição pautal SH 7117 encontra-se excluída, uma vez que o artefacto não constitui uma imitação de jóias, mas sim uma imitação de uma grinalda de flores, usada em volta do pescoço, vulgarmente designada por «colar havaiano». Por conseguinte, o artigo não é abrangido pelos textos da posição pautal SH 7117 (bijutarias).
                  A classificação na posição SH 9505 como «artigos para festas, carnaval ou outros divertimentos» também se encontra excluída, visto que o artigo não é exclusivamente concebido, fabricado e reconhecido como um artigo para festas. Não contém quaisquer motivos impressos, ornamentos, símbolos ou inscrições e, por conseguinte, não se destina a ser utilizado numa festa específica (ver também as Notas Explicativas da NC à posição SH 9505). Além disso, o colar havaiano serve para decorar uma pessoa e não uma sala, mesa, etc., tão- pouco constituindo parte de um disfarce utilizado no Carnaval (ver também as Notas Explicativas do SH à posição 9505, pontos A, 1) e 3)).
                  A classificação na posição SH 6307 como «outros artefactos têxteis confecionados» encontra-se igualmente excluída, porque a posição pautal 6702 (artefactos confecionados com flores artificiais) é a posição que proporciona uma descrição mais específica, na aceção da Regra Geral 3, alínea a), para a interpretação da Nomenclatura Combinada.
                  O artigo deve, portanto, ser classificado no código NC 6702 90 00 como «artefacto confecionado com flores artificiais, de outras matérias, exceto de plásticos».

         (1)  A fotografia tem caráter meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1285/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que altera pela 161. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1285/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Dezembro de 2011
   que altera pela 161.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 30 de Novembro de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos após ter examinado o seu pedido de exclusão da lista, bem como o relatório pormenorizado do Provedor de Justiça instituído nos termos da Resolução 1904 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Decidiu igualmente alterar uma entrada da referida lista.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Abu Sufian Al-Salambi Muhammed Ahmed Abd Al-Razziq (também conhecido por a) Abu Sufian Abd Al Razeq, b) Abousofian Abdelrazek, c) Abousofian Salman Abdelrazik, d) Abousofian Abdelrazik, e) Abousofiane Abdelrazik, f) Sofian Abdelrazik, g) Abou El Layth, h) Aboulail, i) Abu Juiriah, j) Abu Sufian, k) Abulail, l) Djolaiba, o Sudanês, m) Jolaiba, n) Ould El Sayeigh). Data de nascimento: 6.8.1962. Local de nascimento: a) Al-Bawgah, Sudão b) Albaouga, Sudão. Nacionalidade: canadiana, sudanesa. N.o passaporte: BC166787 (passaporte canadiano).»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulars» a entrada «Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi (também conhecido por (a) Anwar al-Aulaqi, (b) Anwar al-Awlaki, (c) Anwar al-Awlaqi, (d) Anwar Nasser Aulaqi, (e) Anwar Nasser Abdullah Aulaqi, (f) Anwar Nasser Abdulla Aulaqi). Data de nascimento: (a) 21.4.1971, (b) 22.4.1971. Local de nascimento: Las Cruces, Novo México, Estados Unidos da América. Nacionalidade: (a) norte-americana, (b) iemenita. Informações suplementares: Escondido no Iémen em Dezembro de 2007. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.7.2010.’ é substituída pela seguinte entrada:
                  «Anwar Nasser Abdulla Al-Aulaqi (também conhecido por (a) Anwar al-Aulaqi, (b) Anwar al-Awlaki, (c) Anwar al-Awlaqi, (d) Anwar Nasser Aulaqi, (e) Anwar Nasser Abdullah Aulaqi, (f) Anwar Nasser Abdulla Aulaqi). Data de nascimento: (a) 21.4.1971, (b) 22.4.1971. Local de nascimento: Las Cruces, Novo México, Estados Unidos da América. Nacionalidade: (a) norte-americana, (b) iemenita. Informações suplementares: Confirma-se o falecimento em 30 de Setembro de 2011, no Iémen. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 20.7.2010.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1156/2012 da Comissão, de 6 de dezembro de 2012 , que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade

text:
               7.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1156/2012 DA COMISSÃO
   de 6 de dezembro de 2012
   que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 3, e o artigo 21.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2011/16/UE substituiu a Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos (2). As regras relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade foram objeto de importantes adaptações, nomeadamente no que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros, tendo em vista reforçar a eficiência e a eficácia da troca de informações transfronteiriça.

               (2)

               A fim de facilitar a troca de informações, a Diretiva 2011/16/UE exige que essa troca seja efetuada com base em formulários normalizados. Nesse sentido, e com vista a assegurar a adequação das informações trocadas e a eficiência do próprio intercâmbio, devem ser fixadas normas de execução nesta matéria, para efeitos de troca de informações a pedido, troca espontânea de informações, notificações e retorno de informação. O formulário a utilizar deve conter um número de campos suficientemente diversificados para permitir que os Estados-Membros tratem facilmente todos os casos relevantes, utilizando os campos adequados a cada um deles.

               (3)

               Em conformidade com a Diretiva 2011/16/UE, as informações devem, na medida do possível, ser comunicadas através da rede comum de comunicações («CCN»). Nos restantes casos, devem ser especificadas as modalidades práticas de comunicação.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «campo», um local, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da diretiva do Conselho.
   2.   O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declaração de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve estar em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   3.   O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   4.   O formulário a utilizar para os pedidos de notificação administrativa ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, devem estar em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
   5.   O formulário a utilizar para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   1.   Os relatórios, declarações e outros documentos referidos nas informações comunicadas ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE podem ser enviados através de outros meios de comunicação para além da rede CCN.
   2.   Sempre que as informações referidas na Diretiva 2011/16/UE não forem enviadas por via eletrónica através da rede CCN, e se outro meio não for acordado a nível bilateral, as mesmas devem ser comunicadas através de uma carta que as descreva, devidamente assinada pela autoridade competente para o envio dessa comunicação.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.

      (2)  JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.

      ANEXO I

         Formulário referido no artigo 1.o, n.o 2

      O formulário a utilizar para os pedidos de informações e de inquéritos administrativos ao abrigo do artigo 5.o da Diretiva 2011/16/UE, bem como para as respetivas respostas, avisos de receção, pedidos de informações complementares de caráter geral e declarações de incapacidade ou de recusa ao abrigo do artigo 7.o da referida diretiva, deve conter os seguintes campos (1):

                  —

                  Base jurídica

                  —

                  Número de referência

                  —

                  Data

                  —

                  Identidade das autoridades requerentes e requeridas

                  —

                  Identidade da pessoa objeto de inspeção ou investigação

                  —

                  Descrição geral do caso e, se for caso disso, informações antecedentes específicas suscetíveis de permitir a avaliação da relevância previsível das informações requeridas para a administração e execução da legislação interna dos Estados-Membros respeitante aos impostos a que se refere o artigo 2.o da Diretiva 2011/16/UE

                  —

                  Fim fiscal a que se destina o pedido de informações

                  —

                  Período sob investigação

                  —

                  Nome e endereço de qualquer pessoa que se suponha estar na posse das informações solicitadas

                  —

                  Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

                  —

                  Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

                  —

                  Pedido fundamentado de inquérito administrativo específico e razões da recusa de realização do inquérito administrativo específico pedido

                  —

                  Aviso de receção do pedido de informações

                  —

                  Pedido de informações complementares de caráter geral

                  —

                  Razões da incapacidade ou recusa de prestar informações

                  —

                  Razões da incapacidade para responder no prazo relevante e data em que a autoridade requerida considera estar em condições de responder.

         (1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.

      ANEXO II

         Formulário referido no artigo 1.o, n.o 3

      O formulário a utilizar para as informações espontâneas e correspondentes avisos de receção ao abrigo dos artigos 9.o e 10.o, respetivamente, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos (1):

                  —

                  Base jurídica

                  —

                  Número de referência

                  —

                  Data

                  —

                  Identidade das autoridades emissora e recetora

                  —

                  Identidade da pessoa objeto da troca espontânea de informações

                  —

                  Período abrangido pela troca espontânea de informações

                  —

                  Cumprimento do requisito legal imposto pelo artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE

                  —

                  Aviso de receção das informações espontâneas.

         (1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.

      ANEXO III

         Formulário referido no artigo 1.o, n.o 4

      O formulário a utilizar para os pedidos de notificação ao abrigo do artigo 13.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2011/16/UE, e as respetivas respostas ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da referida diretiva, deve conter os seguintes campos (1):

                  —

                  Base jurídica

                  —

                  Número de referência

                  —

                  Data

                  —

                  Identidade das autoridades requerente e requerida

                  —

                  Nome e endereço do destinatário do instrumento ou da decisão

                  —

                  Outras informações que possam facilitar a identificação do destinatário

                  —

                  Objeto do instrumento ou da decisão

                  —

                  Resposta da autoridade requerida, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, da Diretiva 2011/16/UE, incluindo a data da notificação do instrumento ou da decisão ao destinatário.

         (1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.

      ANEXO IV

         Formulário referido no artigo 1.o, n.o 5

      O formulário para o retorno de informação ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2011/16/UE, deve conter os seguintes campos (1):

                  —

                  Número de referência

                  —

                  Data

                  —

                  Identidade da autoridade competente responsável pelo retorno de informação

                  —

                  Retorno de caráter geral sobre as informações prestadas

                  —

                  Resultados diretamente relacionados com as informações prestadas.

         (1)  Contudo, apenas os campos efetivamente preenchidos num caso concreto carecem de constar do respetivo formulário.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1771 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               29.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 251/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1771 DA COMISSÃO
   de 27 de setembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        107,5

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        102,1

                        5

                        AR

                        118,6

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        263,2

                        11

                        AR

                        205,6

                        28

                        BR

                        301,7

                        0

                        CL

                        224,0

                        23

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        349,9

                        0

                        BR

                        388,1

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        352,1

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        219,3

                        20

                        BR

                  »

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1125 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               24.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1125 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2017
   que revoga a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a segunda alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2008/127/CE da Comissão (2) incluiu a substância repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3). O Regulamento de Execução (UE) n.o 637/2012 da Comissão (4) exigia que os Estados-Membros em causa garantissem que o notificador que solicitou a inclusão dos repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil apresentasse mais informações confirmatórias no que se refere à equivalência entre as especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade, bem como ao perfil toxicológico da substância até 1 de maio de 2013 e 31 de maio de 2014, respetivamente.

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (5).

               (3)

               Em 29 de abril de 2013 e 6 de maio de 2014, o notificador apresentou informações ao Estado-Membro relator, a Grécia, a fim de dar cumprimento à obrigação de enviar informações complementares tal como se refere no considerando 1.

               (4)

               A Grécia avaliou as informações apresentadas pelo notificador, incluindo algumas informações adicionais relacionadas com o dossiê inicial entregue durante o processo de avaliação. Em outubro de 2013 e em novembro de 2015, a Grécia apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir designada «Autoridade».

               (5)

               Os Estados-Membros, o requerente e a Autoridade foram consultados e convidados a apresentar as suas observações sobre a avaliação do Estado-Membro relator.

               (6)

               À luz das informações prestadas pelo notificador, da avaliação desta informação pelo Estado-Membro relator e dos comentários apresentados sobre a avaliação pelos Estados-Membros e a EFSA, a Comissão considera que as informações confirmatórias não foram fornecidas dado que as informações apresentadas pelo notificador não são suficientes para chegar a uma conclusão sobre a equivalência entre as especificações do produto técnico, produzido para fins comerciais, e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade, nem sobre o perfil toxicológico da substância.

               (7)

               A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações sobre as considerações da Comissão.

               (8)

               No entanto, apesar dos argumentos avançados pelo notificador, a Comissão chegou à conclusão de que as informações enviadas estão incompletas e não permitem chegar a uma conclusão sobre a equivalência entre as especificações do produto técnico produzido para fins comerciais e as do material de ensaio utilizado nos processos sobre a toxicidade, nem sobre o perfil toxicológico da substância.

               (9)

               Por conseguinte, é adequado revogar a aprovação dessa substância ativa.

               (10)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (11)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para revogarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância ativa.

               (12)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham a referida substância ativa, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 14 de outubro de 2018.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Revogação da aprovação
   É revogada a aprovação da substância ativa repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   Na parte A do anexo do Regulamento (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 251, Repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil.
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem revogar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil como substância ativa, o mais tardar, até 14 de outubro de 2017.
   Artigo 4.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 14 de outubro de 2018.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2008/127/CE da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir várias substâncias ativas (JO L 344 de 20.12.2008, p. 89).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 637/2012 da Comissão, de 13 de julho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas sulfato de ferro, repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/tall oil bruto e repulsivos olfativos de origem animal ou vegetal/breu de tall oil (JO L 186 de 14.7.2012, p. 20).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).