title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2147 da Comissão de 28 de novembro de 2019 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  16.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 325/99

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2147 da Comissão
         de 28 de novembro de 2019
         que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 1, alínea c),
         Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémen, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (2), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (3), nomeadamente o artigo 2.o, alínea i), o artigo 12.o, n.o 1, n.o 4 e n.o 5, o artigo 13.o, n.o 2, e os artigos 15.o, 16.o, 17.o e 19.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 91/496/CEE estabelece que, a fim de transitar de um país terceiro para outro país terceiro ou para o mesmo país terceiro, os animais devem oferecer garantias sanitárias da União reconhecidas como sendo pelo menos equivalentes às estabelecidas para o comércio intra-União desses animais.

                     (2)

                     O artigo 17.o, n.o 2, da Diretiva 92/65/CEE determina que as importações de sémen, óvulos e embriões só podem ser autorizadas se esses produtos germinais forem provenientes de países terceiros constantes de uma lista e de centros de colheita e armazenagem aprovados ou de equipas de colheita e produção que ofereçam garantias pelo menos equivalentes às estabelecidas no anexo D, parte I, da referida diretiva.

                     (3)

                     A Diretiva 2009/156/CE estabelece as condições de polícia sanitária que regem as importações de equídeos para a União. Essa diretiva determina que só podem ser importados para a União equídeos provenientes de um país terceiro ou parte do território de um país terceiro constante de uma lista de países terceiros elaborada em conformidade com a referida diretiva.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão (4) estabelece as condições para a entrada na União de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos e estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar a entrada de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina, bem como as condições de saúde animal e de certificação veterinária aplicáveis a essas entradas.

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 estabelece igualmente os procedimentos para a conversão da admissão temporária em entrada permanente, que exige entradas múltiplas na parte III do Documento Veterinário Comum de Entrada (DVCE) no TRACES para encerrar o estatuto de importação temporária. No entanto, a possibilidade de inserir entradas múltiplas na parte III do DVCE, necessária para levar a cabo o procedimento descrito no artigo 19.o do Regulamento (UE) 2018/659, não consta da versão atual do TRACES e só será fornecida no documento sanitário comum de entrada (DSCE) a implementar pela Comissão em conformidade com o artigo 58.o do Regulamento (UE) 2017/625 (5), aplicável em 14 de dezembro de 2019, no âmbito do desenvolvimento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC). Por conseguinte, é necessário adiar a aplicação do artigo 19.o, n.o 2, alínea a), até essa data.

                     (6)

                     A entrada de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina na União pode ser autorizada a partir de países terceiros ou de partes do território de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada de equídeos, desde que a remessa seja expedida de um centro de colheita ou armazenagem de sémen aprovado constante da lista prevista no artigo 17.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 92/65/CEE e seja acompanhada de um certificado sanitário. De acordo com o anexo I do Regulamento (UE) 2018/659, é autorizada a entrada na União de sémen proveniente de Barbados, das Bermudas, da Bolívia e da Turquia. No entanto, estes países não têm centros de colheita de sémen aprovados. Por conseguinte, o anexo I do regulamento deve ser retificado de modo a indicar que a entrada na União de sémen de equídeos proveniente desses países não é autorizada até que pelo menos um centro de colheita de sémen seja aprovado.

                     (7)

                     O Catar apresentou documentação sobre a aprovação de um centro de colheita de sémen em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), da Diretiva 92/65/CEE, tendo este centro de colheita de sémen sido incluído na lista em 10 de março de 2017 (6). No entanto, de acordo com o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659, a importação de sémen colhido de cavalos registados no Catar não é autorizada. Por conseguinte, é adequado corrigir o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659, de modo a indicar que a importação de sémen colhido de cavalos registados no Catar é autorizada.

                     (8)

                     Assim, as entradas relativas a Barbados, Bermudas, Bolívia, Turquia e Catar no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 devem ser retificadas em conformidade.

                     (9)

                     As últimas informações sobre o mormo recebidas do Brasil indicam que algumas partes do território do Brasil já não estão indemnes de mormo. Consequentemente, deve ser suspensa a entrada de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina provenientes das partes do território do Brasil que já não estão indemnes de mormo.

                     (10)

                     Na sequência de uma auditoria da União no México (7), a entrada de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos foi suspensa pela Decisão de Execução 2013/167/UE da Comissão (8). Posteriormente, as autoridades mexicanas forneceram informações que respondem adequadamente às recomendações feitas na sequência da auditoria. Por conseguinte, é adequado permitir a entrada de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento bem como de sémen de cavalos registados provenientes das partes do território do México a partir das quais a entrada dessas mercadorias foi suspensa.

                     (11)

                     É necessário utilizar a nova denominação oficial «Macedónia do Norte».

                     (12)

                     A entrada relativa à Noruega deve ser retirada do anexo I do Regulamento (UE) 2018/659 para refletir a sua situação específica como país do Espaço Económico Europeu.

                     (13)

                     O Koweit informou a Comissão, em 25 de julho de 2019, de dois casos de mormo (Burkholderia mallei) em cavalos registados mantidos em quarentena de pré‐exportação para expedição para a União. O Koweit suspendeu imediatamente a exportação de cavalos registados para a União e tomou as medidas de vigilância e de controlo necessárias. A entrada de cavalos registados provenientes do Koweit para a União deve, por conseguinte, ser suspensa por um período de pelo menos 6 meses.

                     (14)

                     É necessária uma atualização das notas de rodapé no anexo I do Regulamento (UE) 2018/659. No interesse da clareza, é conveniente substituir todo o anexo I.

                     (15)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 foi consolidado e retificado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1301 da Comissão (9). Na sequência de um erro de formatação no ponto II.3.8 do Atestado de saúde e bem-estar animal, o modelo de certificado sanitário para a admissão temporária constante do anexo II, parte 1, secção A, contém requisitos mais rigorosos em matéria de encefalite japonesa do que os previstos nos certificados sanitários para trânsito e entrada permanente, respetivamente, criando, assim, restrições sanitárias adicionais. Este erro deve ser corrigido de modo a que os requisitos relativos à encefalite japonesa sejam os mesmos para a admissão temporária de cavalos registados e para o trânsito e a entrada permanente de equídeos.

                     (16)

                     O regime de testes para deteção da encefalomielite equina de Oeste e de Leste indicado nos certificados sanitários constantes das partes 1 e 3 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 não tem suficientemente em conta a circulação de potros nascidos de mães seropositivas nem a recuperação de uma infeção anterior, pelo que deve ser suprimida a referência a uma vacinação anterior como causa de seroconversão.

                     (17)

                     Historicamente, não se registaram importações de equídeos para abate provenientes de países onde a encefalite japonesa está presente. Com a propagação desta doença a novas zonas, é conveniente prever medidas de redução dos riscos para esta doença também em relação à entrada de remessas de equídeos para abate. Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade o certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 3, secção B, do Regulamento de Execução (UE) 2018/659.

                     (18)

                     De acordo com as garantias fornecidas pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e por determinados países terceiros que foram reconhecidos pela OIE como oficialmente indemnes de peste equina, é razoável simplificar os requisitos de quarentena e de testes a cumprir pelos cavalos registados que entram na União a partir desses países. Por conseguinte, é necessário alterar em conformidade os certificados sanitários estabelecidos no anexo II, parte 1 e parte 3, secção A, do Regulamento de Execução (UE) 2018/659.

                     (19)

                     No título do modelo de certificado sanitário para a reentrada de cavalos registados após exportação temporária para países terceiros para concursos específicos, a que se refere a coluna 16 do quadro constante do anexo I, não se incluiu a referência a uma série específica de concursos (LG Global Champions Tour). Além disso, é necessário clarificar o âmbito de uma outra série de eventos equestres, nomeadamente os «Jogos Americanos». Por razões de clareza jurídica, é necessário substituir o capítulo 1 da secção B da parte 2 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/659 em conformidade.

                     (20)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 deve ser alterado em conformidade.

                     (21)

                     A fim de evitar um impacto negativo no comércio, é necessário prever um período transitório até 31 de dezembro de 2019, durante o qual os certificados sanitários emitidos em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/659, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/1301, devem ser aceites desde que sejam emitidos antes de 22 de dezembro de 2019.

                     (22)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2018/659 é alterado e retificado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 24.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «No entanto, o artigo 16.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), o artigo 16.o, n.o 2, alíneas b), c) e d), o artigo 16.o, n.o 3, o artigo 16.o, n.o 4, alíneas a) e b), o artigo 16.o, n.o 5, o artigo 17.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 19.o, n.o 2, alínea a), são aplicáveis a partir de 14 de dezembro de 2019.».

                        2)

                        O quadro do anexo I que contém a lista de países terceiros e as notas de rodapé é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.

                        3)

                        O anexo II é alterado e retificado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Até 31 de dezembro de 2019, os Estados-Membros devem autorizar a entrada na União de equídeos acompanhados do certificado sanitário pertinente elaborado em conformidade com os modelos de certificados sanitários estabelecidos na parte 1, na parte 2, secção B, capítulo 1, ou na parte 3 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2018/659, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1301, desde que o certificado sanitário em causa tenha sido emitido antes de 22 de dezembro de 2019.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.

            (2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

            (3)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/659 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 110 de 30.4.2018, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

            (6)  https://ec.europa.eu/food/animals/semen/equine_en

            (7)  http://ec.europa.eu/food/audits-analysis/audit_reports/details.cfm?rep_id=2948

            (8)  Decisão de Execução 2013/167/UE da Comissão, de 3 de abril de 2013, que altera o anexo I da Decisão 2004/211/CE no que se refere à entrada relativa ao México na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 95 de 5.4.2013, p. 19).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1301 da Comissão, de 27 de setembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/659 relativo às condições para a entrada na União de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos (JO L 244 de 28.9.2018, p. 10).

            ANEXO I
            No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/659, a lista de países terceiros e partes do território de países terceiros para a entrada na União de remessas de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos passa a ter a seguinte redação:

                  «Lista de países terceiros e partes do território de países terceiros(1) a partir dos quais é autorizada a entrada na União de remessas de equídeos e de sémen, óvulos e embriões de equídeos

                           Código ISO

                           País terceiro

                           Código da parte do território do país terceiro

                           Descrição da parte do território do país terceiro

                           GS

                           AT

                           Reentrada

                           Importações

                           Importações

                           Trânsito

                           Condições específicas

                           CR

                           CR

                           CR

                           EA

                           ER
                           +
                           ECR

                           SÉMEN

                           O/E

                           Equídeos

                           CR

                           ER

                           ECR

                           1

                           2

                           3

                           4

                           5

                           6

                           7

                           8

                           9

                           10

                           11

                           12

                           13

                           14

                           15

                           16

                           AE

                           Emirados Árabes Unidos

                           AE-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           X

                           —

                           —

                           X

                           X

                           AR

                           Argentina

                           AR-0

                           Todo o país

                           D

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           AU

                           Austrália

                           AU-0

                           Todo o país

                           A

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           BA

                           Bósnia-Herzegovina

                           BA-0

                           Todo o país

                           B

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           BB

                           Barbados

                           BB-0

                           Todo o país

                           D

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           BH

                           Barém

                           BH-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           BM

                           Bermudas

                           BM-0

                           Todo o país

                           D

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           BO

                           Bolívia

                           BO-0

                           Todo o país

                           D

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           BR

                           Brasil

                           BR-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           BR-1

                           Os Estados de:
                           Paraná e Rio de janeiro

                           D

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           BY

                           Bielorrússia

                           BY-0

                           Todo o país

                           B

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           CA

                           Canadá

                           CA-0

                           Todo o país

                           C

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           X

                           CH

                           Suíça(2)

                           CH-0

                           Todo o país

                           A

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           CL

                           Chile

                           CL-0

                           Todo o país

                           D

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           CN

                           China

                           CN-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           CN-1

                           A zona indemne de doenças dos equídeos de Conghua, no município de Cantão, província de Cantão, incluindo a zona de passagem rodoviária de biossegurança de e para o aeroporto de Cantão e Hong Kong
                           (ver pormenores na CAIXA 1)

                           G

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           CN-2

                           O recinto do Global Champions Tour no parque de estacionamento n.o 15 da Expo 2010 e a passagem para o aeroporto internacional Shanghai Pudong na parte norte da nova área de Pudong e a parte oriental da circunscrição de Minhang da área metropolitana de Xangai (ver CAIXA 1 para mais pormenores)

                           G

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

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                           —

                           Apenas se certificado em conformidade com o anexo II, parte 2, secção B, capítulo 1

                           CR

                           Costa Rica

                           CR-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           CR-1

                           Área metropolitana de San José

                           D

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           CU

                           Cuba

                           CU-0

                           Todo o país

                           D

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           DZ

                           Argélia

                           DZ-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           EG

                           Egito

                           EG-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           EG-1

                           A zona indemne de doenças dos equídeos estabelecida no Hospital Veterinário das Forças Armadas Egípcias situado na estrada El Nasr, junto ao Al Ahly Club, Cairo, e a passagem rodoviária para o aeroporto internacional do Cairo (ver CAIXA 2 para mais pormenores)

                           E

                           X

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           FK

                           Ilhas Falkland

                           FK-0

                           Todo o país

                           A

                           X

                           X

                           X

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           GL

                           Gronelândia

                           GL-0

                           Todo o país

                           A

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           HK

                           Hong Kong

                           HK-0

                           Todo o país

                           G

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           IL

                           Israel(3)

                           IL-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —-

                           X

                           IS

                           Islândia(4)

                           IS-0

                           Todo o país

                           A

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —-

                           X

                           JM

                           Jamaica

                           JM-0

                           Todo o país

                           D

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           JO

                           Jordânia

                           JO-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           JP

                           Japão

                           JP-0

                           Todo o país

                           G

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           KG

                           Quirguistão

                           KG-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           KG-1

                           Região de Issyk-Kul

                           B

                           —

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           KR

                           República da Coreia

                           KR-0

                           Todo o país

                           G

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           KW

                           Koweit

                           KW-0

                           Todo o país

                           E

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           LB

                           Líbano

                           LB-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           MA

                           Marrocos

                           MA-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           X

                           ME

                           Montenegro

                           ME-0

                           Todo o país

                           B

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           MK

                           Macedónia do Norte

                           MK-0

                           Todo o país

                           B

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           MO

                           Macau

                           MO-0

                           Todo o país

                           G

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           MY

                           Malásia

                           MY-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           MY-1

                           Península

                           G

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           MU

                           Maurícia

                           MU-0

                           Todo o país

                           E

                           —

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           MX

                           México

                           MX-0

                           Todo o país

                           C

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           MX-1

                           Área metropolitana da Cidade do México

                           C

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           Apenas se certificado em conformidade com o anexo II, parte 2, secção B, capítulo 1

                           MX-2

                           Todo o país, exceto os Estados de Chiapas, Oaxaca, Tabasco, Campeche, Yucatan, Quintana Roo, Veracruz e Tamaulipas

                           C

                           X

                           X

                           X

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           NZ

                           Nova Zelândia

                           NZ-0

                           Todo o país

                           A

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           OM

                           Omã

                           OM-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           PE

                           Peru

                           PE-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           PE-1

                           Região de Lima

                           D

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           PM

                           São Pedro e Miquelon

                           PM-0

                           Todo o país

                           A

                           —

                           —

                           X

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           PY

                           Paraguai

                           PY-0

                           Todo o país

                           D

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           QA

                           Catar

                           QA-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           X

                           RS

                           Sérvia(5)

                           RS-0

                           Todo o país

                           B

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           RU

                           Rússia

                           RU-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           RU-1

                           Províncias de Kaliningrad, Arkhangelsk, Vologda, Murmansk, Leningrad, Novgorod, Pskov, Briansk, Vladimir, Ivanovo, Tver, Kaluga, Kostroma, Moskva, Orjol, Riasan, Smolensk, Tula, Jaroslavl, Nijninovgorod, Kirov, Belgorod, Voronesh, Kursk, Lipezk, Tambov, Astrahan, Volgograd, Penza, Saratov, Uljanovsk, Rostov, Orenburg, Perm e Kurgan

                           B

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           RU-2

                           Regiões de Stavropol e Krasnodar

                           B

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           RU-3

                           Repúblicas de Karelia, Marij-El, Mordovia, Chuvachia, Kalmykia, Tatarstan, Dagestan, Kabardino-Balkaria, Severnaya Osetia, Ingushetia e Karachaevo-Cherkesia

                           B

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           SA

                           Arábia Saudita

                           SA-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           SA-1

                           Todo o país, exceto SA-2

                           E

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           X

                           —

                           —

                           —

                           X

                           SA-2

                           Zonas de proteção e de vigilância nas províncias de Jizan, Asir e Najran, tal como descrito na CAIXA 3

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           SG

                           Singapura

                           SG-0

                           Todo o país

                           G

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           TH

                           Tailândia

                           TH-0

                           Todo o país

                           G

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           TN

                           Tunísia

                           TN-0

                           Todo o país

                           E

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           TR

                           Turquia

                           TR-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           TR-1

                           Províncias de Ancara, Edirne, Istambul, Izmir, Kirklareli e Tekirdag

                           E

                           X

                           X

                           X

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           X

                           UA

                           Ucrânia

                           UA-0

                           Todo o país

                           B

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           X

                           US

                           Estados Unidos da América

                           US-0

                           Todo o país

                           C

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           UY

                           Uruguai

                           UY-0

                           Todo o país

                           D

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           X

                           —

                           X

                           ZA

                           África do Sul

                           ZA-0

                           Todo o país

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           ZA-1

                           Área metropolitana da Cidade do Cabo
                           (ver CAIXA 4 para mais pormenores)

                           F

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           —

                           Decisão 2008/698/CE da Comissão

               (1)  Caso se aplique a regionalização oficial em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/156/CE.

               (2)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação e controlo previstos na Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).

               (3)  No presente diploma, entendido como o Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os Montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia.

               (4)  Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos no artigo 17.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3).

               (5)  Tal como definido no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).»

            ANEXO II
            O anexo II é alterado e retificado do seguinte modo:

                        1)

                        A parte 1 passa a ter a seguinte redação:
                        «PARTE 1

                           Admissão temporária e trânsito

                           Secção A

                        Modelo de certificado sanitário e modelo de declaração para a admissão temporária, na União, de cavalos registados, durante um período inferior a 90 dias

                           Secção B

                        Modelo de certificado sanitário e modelo de declaração para o trânsito de equídeos vivos através da União a partir de um país terceiro ou de parte do território de um país terceiro para outro país terceiro ou para outra parte do território do mesmo país terceiro

                            »

                        2)

                        Na parte 2, secção B, o capítulo 1 passa a ter a seguinte redação:

                           «Capítulo 1

                        Modelo de certificado sanitário e modelo de declaração aplicáveis à reentrada na União de cavalos registados para concurso após exportação temporária durante um período não superior a 90 dias para participarem em eventos equestres organizados sob a égide da Federação Equestre Internacional (FEI)
                        [Evento teste em preparação dos Jogos Olímpicos, Jogos Paraolímpicos, Jogos Equestres Mundiais/Campeonato Mundial, Jogos Equestres Asiáticos, Jogos Equestres Americanos (incluindo os Jogos Panamericanos, os Jogos da América do Sul e os Jogos da América Central e das Caraíbas), Endurance World Cup nos Emirados Árabes Unidos e LG Global Champions Tour]

                            «

                        3)

                        A parte 3 passa a ter a seguinte redação:
                        «PARTE 3

                           Importações

                           Secção A

                        Modelo de certificado sanitário e modelo de declaração para as importações, na União, de um cavalo registado, um equídeo registado ou um equídeo de criação e de rendimento

                           Secção B

                        Modelo de certificado sanitário e modelo de declaração para as importações na União de remessas de equídeos domésticos para abate

                            »


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2148 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que estabelece regras específicas relativas à saída de vegetais, produtos vegetais e outros objetos das estações de quarentena e das instalações de confinamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
                  16.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 325/156

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2148 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2019
         que estabelece regras específicas relativas à saída de vegetais, produtos vegetais e outros objetos das estações de quarentena e das instalações de confinamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 64.o do Regulamento (UE) 2016/2031 define regras gerais relativas à saída de vegetais, produtos vegetais e outros objetos das estações de quarentena e das instalações de confinamento e habilita a Comissão a estabelecer regras específicas nesta matéria.

                     (2)

                     Em conformidade com o referido regulamento, os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos sujeitos a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, ou enumerados nos termos dos artigos 40.o, n.os 2 e 3, 41.o, n.os 2 e 3, 42.o, n.os 2 e 3, 48.o, n.o 1, 49.o, n.o 1, 53.o, n.os 2 e 3, e 54.o, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento (a seguir, «material especificado») podem apresentar um risco fitossanitário na União. O presente regulamento de execução deve, por conseguinte, estabelecer os requisitos para a saída segura do material especificado das estações de quarentena e das instalações de confinamento.

                     (3)

                     Deve garantir-se que o material especificado apenas pode sair das estações de quarentena e das instalações de confinamento se tiver sido mantido, sem qualquer interrupção, nas estações de quarentena ou instalações de confinamento aprovadas, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 61.o e 62.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e se tiver sido considerado indemne de pragas de quarentena da União, de pragas de quarentena de zonas protegidas e de pragas sujeitas às medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Deve igualmente especificar-se que, para esse efeito, foram aplicados os métodos adequados, na aceção do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a fim de assegurar a aplicação mais eficaz desse requisito.

                     (4)

                     Dado que o Regulamento (UE) 2016/2031 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019 e a fim de assegurar uma aplicação coerente de todas as regras relativas às pragas dos vegetais, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece regras específicas relativas à saída do material especificado das estações de quarentena e das instalações de confinamento.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        a)

                        «Material especificado»: os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos sujeitos a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, ou enumerados nos termos dos artigos 40.o, n.os 2 e 3, 41.o, n.os 2 e 3, 42.o, n.os 2 e 3, 48.o, n.o 1, 49.o, n.o 1, 53.o, n.os 2 e 3, e 54.o, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento;

                        b)

                        «Pragas especificadas»: as pragas às quais o material especificado é suscetível e que pertencem a uma das seguintes categorias:

                                    i)

                                    pragas de quarentena da União, constantes da lista estabelecida nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2016/2031,

                                    ii)

                                    pragas sujeitas a medidas adotadas nos termos do artigo 30.o, n.o 1, do referido regulamento,

                                    iii)

                                    pragas de quarentena de zonas protegidas, constantes da lista estabelecida nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do referido regulamento;

                        c)

                        «Métodos»: todos os métodos na aceção do artigo 34.o do Regulamento (UE) 2017/625.

            Artigo 3.o

            Requisitos para a saída do material especificado
            O material especificado apenas pode sair das estações de quarentena e das instalações de confinamento designadas pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 60.o do Regulamento (UE) 2016/2031, se satisfizer as seguintes condições:

                        a)

                        Se tiver sido mantido nas estações de quarentena ou instalações de confinamento aprovadas, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 61.o e 62.o do Regulamento (UE) 2016/2031;

                        b)

                        Se tiver sido considerado indemne das pragas especificadas em conformidade com o artigo 4.o do presente regulamento.

            Artigo 4.o

            Métodos de deteção das pragas especificadas no material especificado

               1.   O material especificado deve ser inspecionado visualmente e, conforme aplicável de acordo com a biologia do material e das pragas, deve ser amostrado e testado utilizando métodos adequados para detetar a presença das pragas especificadas. A inspeção, a amostragem e os testes devem ser efetuados nas alturas apropriadas e durante o período necessário para a deteção dessas pragas.

               2.   Para além dos requisitos do n.o 1, os vegetais para plantação devem ser mantidos sob a supervisão oficial das autoridades competentes durante todo o tempo necessário de acordo com a biologia dos vegetais, em condições que permitam detetar a presença das pragas especificadas ou de quaisquer infeções latentes ou assintomáticas por essas pragas, e utilizando os métodos adequados para esse efeito.

            Artigo 5.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            (2)  Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2149 da Comissão de 13 de dezembro de 2019 que inicia um reexame relativo a um novo exportador do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo

text:
                  16.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 325/159

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2149 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2019
         que inicia um reexame relativo a um «novo exportador» do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China no que diz respeito a um produtor-exportador chinês, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes desse produtor-exportador e que sujeita essas importações a registo
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, os artigos 11.o, n.o 4, e 14.°, n.o 5,
         Após ter informado os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         1.   PEDIDO

                     (1)

                     A Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador» nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base.

                     (2)

                     O pedido foi apresentado em 27 de maio de 2019 pela Universal Cycle Corporation (Gouangzhou) («requerente»), um produtor-exportador de bicicletas da República Popular da China («RPC»).

               2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

                     (3)

                     As bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, atualmente classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712007091, 8712007092 e 8712007099) e originários da RPC constituem o produto objeto de reexame.

               3.   MEDIDAS EM VIGOR

                     (4)

                     Pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 (2) («inquérito inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6% sobre as importações de bicicletas originárias da RPC. Desde então, foram realizados vários inquéritos que alteraram as medidas iniciais.

                     (5)

                     Pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 (3), o Conselho alterou as medidas na sequência de um reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (4). Nesse inquérito, não se recorreu à amostragem dos produtores-exportadores da RPC e manteve-se o direito anti-dumping à escala nacional de 48,5%, apurado com base na margem de dumping, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho (5).

                     (6)

                     As medidas atualmente em vigor são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão (6), nos termos do qual as importações na União do produto objeto de reexame produzido pelo requerente estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo de 48,5%.

               4.   MOTIVOS DO REEXAME

                     (7)

                     O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito no qual se basearam as medidas anti-dumping (1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011).

                     (8)

                     O requerente apresentou elementos de prova suficientes de que não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores do produto objeto de reexame que estão sujeitos aos direitos anti-dumping em vigor.

                     (9)

                     Por último, o requerente apresentou elementos de prova suficientes de que começou a exportar o produto objeto de reexame para a União após o termo do período de inquérito inicial, nomeadamente em setembro de 2018.

               5.   PROCEDIMENTO

         5.1.   Início

                     (10)

                     Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar a margem de dumping individual do requerente. Na eventualidade de se verificar a existência de dumping, a Comissão determinará o nível do direito a que devem ser sujeitas as importações na União do produto objeto de reexame produzido pelo requerente.

                     (11)

                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, o valor normal para o requerente deve ser determinado de acordo com a metodologia estabelecida no artigo 2.o, n.os 1 a 6-A, do regulamento de base, uma vez que o último reexame da caducidade das medidas foi iniciado após 20 de dezembro de 2017.

                     (12)

                     Os produtores da União conhecidos como interessados foram informados do pedido de reexame em 30 de setembro de 2019, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações até 11 de outubro de 2019.

               5.2.   Revogação das medidas em vigor e registo das importações

                     (13)

                     Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações na União do produto objeto de reexame produzido pelo requerente. Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas dumping por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. A Comissão assinala ainda que não é possível, nesta fase, fornecer uma estimativa fiável do montante dos eventuais direitos a pagar, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base.

               5.3.   Período de inquérito de reexame

                     (14)

                     O inquérito abrangerá o período compreendido entre 1 de julho de 2018 e 30 de junho de 2019 («período de inquérito de reexame»).

               5.4.   Inquérito ao requerente

                     (15)

                     A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão disponibilizou um questionário ao requerente no dossiê para consulta pelas partes interessadas e no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2428. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento.

               5.5.   Outras observações por escrito

                     (16)

                     Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento, salvo especificação em contrário.

               5.6.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

                     (17)

                     Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão no prazo especificado no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

               5.7.   Instruções para a apresentação de observações por escrito e para o envio de questionários preenchidos e demais correspondência

                     (18)

                     As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

                     (19)

                     Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7). As partes interessadas que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

                     (20)

                     Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial.

                     (21)

                     Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

                     (22)

                     As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://webgate.ec.europa.eu/tron/TDI) incluindo procurações e certificações digitalizadas.

                     (23)

                     Para terem acesso à plataforma TRON.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma TRON.tdi podem ser consultadas em: https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf

                     (24)

                     Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf

                     (25)

                     As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

                                 Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                                 Comissão Europeia

                                 Direção-Geral do Comércio

                                 Direção H

                                 Gabinete: CHAR 04/039

                                 1049 Bruxelas

                                 BÉLGICA

                                 TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

                                 Endereço eletrónico: TRADE-R711-BICYCLES-DUMPING@ec.europa.eu

               6.   NÃO COLABORAÇÃO

                     (26)

                     Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (27)

                     Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (28)

                     Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               7.   CONSELHEIRO-AUDITOR

                     (29)

                     As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor em matéria de processos comerciais. O conselheiro-auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

                     (30)

                     O conselheiro-auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

                     (31)

                     Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro-auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 4.o, n.o 3, do presente regulamento para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro-auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

                     (32)

                     Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro-auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

               8.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

                     (33)

                     Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               9.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (34)

                     Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

                     (35)

                     A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É iniciado um reexame do Regulamento de Execução (UE) 2019/1379, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se deve ser instituído um direito anti-dumping individual sobre as importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, atualmente classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex-8712 00 70 (códigos TARIC 8712007091, 8712007092 e 8712007099) originários da República Popular da China e produzidos pela Universal Cycle Corporation (Guangzhou) (código adicional TARIC C453).

            Artigo 2.o

            É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            As autoridades aduaneiras nacionais devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos dos artigos 11.o, n.o 4, e 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.
            O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 4.o

               1.   As partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações sejam tomadas em consideração durante o inquérito, as partes interessadas devem apresentar as suas observações por escrito e fornecer as respostas ao questionário ou quaisquer outras informações no prazo de 37 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

               3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1095/2005 do Conselho, de 12 de julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias do Vietname e que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/2000 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China. JO L 183 de 14.7.2005, p. 1.

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 225 de 29.8.2019, p. 1).

            (7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

            (8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).