title: Regulamento de Execução (UE) 2021/547 da Comissão de 29 de março de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que se refere aos procedimentos para o estabelecimento e a utilização do ADIS e do EUROPHYT, à emissão de certificados sanitários, certificados oficiais, certificados sanitários/oficiais e documentos comerciais eletrónicos, à utilização de assinaturas eletrónicas e ao funcionamento do TRACES, e que revoga a Decisão 97/152/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  30.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 109/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/547 DA COMISSÃO
         de 29 de março de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que se refere aos procedimentos para o estabelecimento e a utilização do ADIS e do EUROPHYT, à emissão de certificados sanitários, certificados oficiais, certificados sanitários/oficiais e documentos comerciais eletrónicos, à utilização de assinaturas eletrónicas e ao funcionamento do TRACES, e que revoga a Decisão 97/152/CE
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 51.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal (2) («Lei da Saúde Animal»), nomeadamente o artigo 23.o, primeiro parágrafo, alíneas b) a f), o artigo 30.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii), e o artigo 35.o, primeiro parágrafo, alínea c),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 104.o, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (4), nomeadamente o artigo 58.o, primeiro parágrafo, alínea a), o artigo 90.o, primeiro parágrafo, alínea f), o artigo 102.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), o artigo 103.o, n.o 6, e o artigo 134.o, primeiro parágrafo, alíneas a) a d) e alínea g),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (5) estabelece regras para o funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) e dos seus componentes de sistema, nomeadamente o sistema que aplica os procedimentos do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais e da Assistência e Cooperação administrativas (iRASFF), o sistema de notificação e comunicação de informações sobre doenças dos animais (ADIS), o sistema de notificação da confirmação oficial da presença de pragas nos vegetais e produtos vegetais no território dos Estados-Membros (EUROPHYT) e o sistema informático veterinário integrado para efeitos do intercâmbio de dados, informações e documentos (TRACES). Estabelece igualmente regras sobre as ligações necessárias entre esses componentes.

                     (2)

                     Estabelece também regras relativas à criação da rede para o funcionamento do ADIS e a listagem das regiões de notificação e comunicação para efeitos de notificação e comunicação de doenças dos animais a nível da União.

                     (3)

                     A fim de assegurar a utilização uniforme do ADIS pelos Estados-Membros, o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão (6) estabelece regras relativas ao formato e à estrutura dos dados a introduzir nesse sistema para a notificação e a comunicação de doenças à escala da União, ao formato e ao procedimento para a comunicação de informações, bem como aos prazos e à frequência da notificação e da comunicação.

                     (4)

                     É necessário incluir no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 regras comuns para os pontos de contacto da rede ADIS no que diz respeito à apresentação de notificações e comunicações à escala da União em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/2002. A fim de cumprir as regras da União em matéria de proteção de dados, essas regras devem também incluir disposições sobre o período máximo de armazenamento de dados pessoais no ADIS.

                     (5)

                     O presente regulamento deve igualmente estabelecer regras, a incluir no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715, no que diz respeito às ligações necessárias entre o ADIS e o TRACES, a fim de assegurar que os dados pertinentes relativos às notificações a nível da União são automaticamente intercambiados ou disponibilizados em ambos os sistemas e fornecer informações pertinentes aos membros da rede.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece regras sobre a utilização do TRACES para a apresentação, à rede EUROPHYT para interceções, de notificações da interceção de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que possam apresentar um perigo iminente de introdução ou propagação de pragas. Esse regulamento determina que as notificações de interceções de remessas comercializadas na União devem ser apresentadas pelo ponto de contacto da rede EUROPHYT para interceções, enquanto as notificações de interceções de remessas que entram na União devem ser apresentadas pelo agente fitossanitário oficial que toma a decisão sobre essas remessas.

                     (7)

                     Uma vez que as notificações de remessas intercetadas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos comercializados na União são abrangidas pelo âmbito de aplicação das notificações de incumprimento relativas a mercadorias abrangidas pelo Regulamento (UE) 2017/625 e devem ser intercambiadas no iRASFF entre pontos de contacto da rede de alerta e de cooperação, as notificações dessas remessas intercetadas devem ser feitas no iRASFF.

                     (8)

                     A fim de assegurar que o iRASFF também é utilizado para o intercâmbio de notificações de remessas não conformes de vegetais, produtos vegetais e outros objetos comercializados na União que possam constituir um risco para a fitossanidade, é conveniente reformular a definição do termo «notificação de incumprimento» constante do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.

                     (9)

                     Paralelamente, a fim de evitar confusões quanto ao significado do termo «risco» definido no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715, é igualmente necessário suprimir essa definição, adaptar em contrapartida determinadas definições das notificações no iRASFF e clarificar nessas definições as diferentes categorias de risco.

                     (10)

                     Do mesmo modo, a fim de evitar confusões quanto ao significado dos termos definidos «rede de combate à fraude alimentar» e «notificação de fraude alimentar» no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 e refletir melhor o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2017/625 nestes termos definidos, é necessário alterar a designação destes termos definidos para, respetivamente, «rede de combate à fraude» e «notificação de fraude», e ajustar em conformidade todas as disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 relacionadas com a fraude alimentar.

                     (11)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece igualmente que as informações sobre as remessas intercetadas que entram na União devem incluir as informações registadas no documento sanitário comum de entrada (DSCE) pelo agente fitossanitário oficial em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, e o artigo 56.o do Regulamento (UE) 2017/625, as informações adicionais sobre as medidas tomadas relativamente às remessas intercetadas e as informações sobre a quarentena imposta.

                     (12)

                     Uma vez que o DSCE contém entradas para o registo de informações sobre as medidas tomadas relativamente a remessas intercetadas, incluindo casos em que é imposta uma quarentena, não é necessário apresentar também no TRACES uma notificação de interceção que contenha as mesmas informações. Assim, a obrigação de apresentar uma notificação de interceção contendo essas mesmas informações no TRACES deve ser suprimida e substituída pela obrigação de registar os dados de interceção no DSCE.

                     (13)

                     Além disso, uma vez que qualquer incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 no que diz respeito a remessas que entram na União ou que são comercializadas na União deve ser notificado no TRACES ou no iRASFF, todas as disposições relacionadas com as notificações de interceções EUROPHYT devem ser suprimidas do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715.

                     (14)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 estabelece regras para a utilização de DSCE eletrónicos e a emissão de certificados eletrónicos para remessas de animais e mercadorias que entram na União. Essas regras incluem níveis de garantia elevados relacionados com a prova de identidade dos certificadores antes da concessão da capacidade de assinatura eletrónica e a aplicação de um selo temporal qualificado na assinatura eletrónica gerada por um terceiro de confiança.

                     (15)

                     A experiência demonstrou que esses elevados níveis de garantia não são necessários, uma vez que o mecanismo de autenticação antes de se iniciar a sessão no TRACES, no sistema nacional dos Estados-Membros, no sistema de certificação eletrónica dos países terceiros ou no sistema de certificação eletrónica das organizações internacionais proporciona um grau suficiente de garantia da identidade declarada do signatário. Além disso, a aposição de um selo temporal não é necessária. O fluxo seguro de dados dentro dos sistemas e entre eles e a aplicação de um selo eletrónico qualificado concebido para provar de forma fiável a indicação temporal correta, a integridade e a exatidão dos dados oferecem garantias suficientes de que qualquer alteração subsequente dos dados é detetável.

                     (16)

                     O presente regulamento deve, por conseguinte, introduzir alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 que permitam que os veterinários oficiais, os agentes fitossanitários oficiais e os certificadores utilizem assinaturas eletrónicas em DSCE e certificados eletrónicos com níveis de garantia de identidade mais baixos e sem registo de selos temporais, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

                     (17)

                     O presente regulamento deve também incluir alterações às regras do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 no que diz respeito à emissão de certificados ou documentos comerciais eletrónicos que acompanham as remessas de animais e de certas mercadorias que circulam entre Estados-Membros nos termos do artigo 150.o, do artigo 161.o, n.o 5, do artigo 167.o, n.o 4, do artigo 217.o e do artigo 223.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/429, as remessas de determinados subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e transportados na União nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (8) e as remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos exportados ou reexportados da União nos termos dos artigos 100.o, n.o 5, e 101.°, n.o 6, do Regulamento (UE) 2016/2031. Essas regras devem ser semelhantes às regras aplicáveis à emissão de certificados eletrónicos para as remessas de animais e mercadorias que entram na União.

                     (18)

                     Dado que o Regulamento (UE) 2016/2031 estabelece que os certificados fitossanitários eletrónicos para a exportação e reexportação a partir do território da União de vegetais, produtos vegetais e outros objetos só devem ser apresentados, ou transmitidos mediante intercâmbio eletrónico, através do IMSOC, o presente regulamento deve prever a incorporação no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 de regras para a emissão desses certificados em conformidade com esse regulamento.

                     (19)

                     Com o objetivo de reforçar o controlo da aplicação das regras da União, o Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 determina que os pontos de contacto da rede TRACES devem manter e atualizar no TRACES listas de determinados dados de referência necessários ao bom funcionamento do TRACES. As listas incluem estabelecimentos de empresas do setor alimentar aprovados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e estabelecimentos, instalações e operadores que manuseiam subprodutos animais ou produtos derivados, aprovados ou registados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

                     (20)

                     Para o mesmo efeito, o presente regulamento deve alargar essas listas de dados de referência de modo a incluir os estabelecimentos e operadores registados e aprovados referidos no Regulamento (UE) 2016/429, bem como certos operadores profissionais registados nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031, na medida em que estejam envolvidos em atividades transfronteiriças.

                     (21)

                     A fim de dar apoio à preparação das análises de risco dos Estados-Membros para as inspeções ou auditorias relativas ao transporte de animais vivos, as listas de dados de referência devem também incluir os postos de controlo aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (11), bem como os transportadores autorizados, os condutores e tratadores certificados e os meios de transporte aprovados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (12).

                     (22)

                     Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, as alterações relativas ao ADIS, às ligações necessárias entre o ADIS e o TRACES e ao alargamento das listas de dados de referência de modo a incluir os estabelecimentos e operadores registados e aprovados nos termos do Regulamento (UE) 2016/429 devem ser igualmente aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021.

                     (23)

                     Tendo em conta a importância dos dados de referência para o bom funcionamento do TRACES, o alargamento das listas de dados de referência dos Regulamentos (CE) n.o 1255/97, (CE) n.o 1/2005 e (UE) 2016/2031 deve igualmente aplicar-se a partir de 21 de abril de 2021.

                     (24)

                     Visto que é necessário continuar a desenvolver os sistemas iRASFF e TRACES no que diz respeito às notificações de interceções, a data de aplicação das alterações ao capítulo 3, secção 3, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 deve ser prorrogada até 1 de dezembro de 2021.

                     (25)

                     O anexo da Decisão 97/152/CE da Comissão (13) estabelece as informações a introduzir no sistema TRACES relativamente às remessas de animais ou produtos animais provenientes de países terceiros. Essa decisão baseia-se no artigo 12.o da Decisão 92/438/CEE do Conselho (14), que foi revogada pelo artigo 146.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019. As informações constantes do anexo da Decisão 97/152/CE estão agora incluídas no DSCE-A e no DSCE-P no anexo II, parte 2, secções A e B, do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715. Por razões de clareza e coerência, a Decisão 97/152/CE deve, por conseguinte, ser revogada.

                     (26)

                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e emitiu um parecer em 14 de janeiro de 2021.

                     (27)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações
            O Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No capítulo 1, o artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O ponto 8 é suprimido;

                                    b)

                                    O ponto 9 passa a ter a seguinte redação:

                                                «9)

                                                “Rede RASFF”, o sistema de alerta rápido em rede estabelecido pelo artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 para as notificações referidas nos pontos 15 a 20 do presente artigo;»;

                                    c)

                                    O ponto 11 passa a ter a seguinte redação:

                                                «11)

                                                “Rede de combate à fraude”, a rede constituída pela Comissão, pela Europol e pelos organismos de ligação designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 com o objetivo específico de facilitar o intercâmbio de informações sobre as notificações de fraude, tal como definidas no ponto 21»;

                                    d)

                                    O ponto 12 passa a ter a seguinte redação:

                                                «12)

                                                “Rede de alerta e de cooperação”, uma rede constituída pelas redes RASFF, AAC e de combate à fraude;»;

                                    e)

                                    O ponto 14 passa a ter a seguinte redação:

                                                «14)

                                                “Notificação de incumprimento”, uma notificação no iRASFF de um incumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625 que não apresenta um risco na aceção do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005;»;

                                    f)

                                    O ponto 20 passa a ter a seguinte redação:

                                                «20)

                                                “Notificação de rejeição nos postos fronteiriços”, uma notificação no iRASFF de uma rejeição de um lote, contentor ou carga de géneros alimentícios, materiais em contacto com géneros alimentícios ou alimentos para animais devido a um risco, como se refere no artigo 50.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 183/2005;»;

                                    g)

                                    O ponto 21 passa a ter a seguinte redação:

                                                «21)

                                                “Notificação de fraude”, uma notificação de incumprimento no iRASFF relativa a uma presumida ação intencional por parte de empresas ou indivíduos com o objetivo de enganar os compradores e obter benefícios indevidos, em violação das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625;»;

                                    h)

                                    O ponto 22 passa a ter a seguinte redação:

                                                «22)

                                                “Notificação original”, uma notificação de incumprimento, uma notificação de alerta, uma notificação de informação, uma notificação de notícias, uma notificação de fraude ou uma notificação de rejeição nos postos fronteiriços;»;

                                    i)

                                    Os pontos 33 e 34 são suprimidos.

                        2)

                        No capítulo 2, o artigo 6.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                                «b)

                                                O EUROPHYT e o TRACES, permitindo o intercâmbio de dados relativos às notificações de surtos EUROPHYT;»;

                                    b)

                                    A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                                «c)

                                                O iRASFF e o TRACES, permitindo o intercâmbio de dados relativos aos antecedentes dos operadores no que diz respeito ao cumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625;»;

                                    c)

                                    É aditada a seguinte alínea:

                                                «d)

                                                O ADIS e o TRACES, permitindo o intercâmbio de dados e informações relativos às notificações a nível da União.».

                        3)

                        No capítulo 3, a secção 1 é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

                                       «Artigo 12.o

                                       Organismos de ligação responsáveis pelo intercâmbio de determinados tipos de informação
                                       Os Estados-Membros devem indicar quais os organismos de ligação, designados em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625, que são responsáveis pelo intercâmbio de informações sobre as notificações de fraude.»;

                                    b)

                                    No artigo 13.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                                       «2.   Os Estados-Membros podem incluir o seu ponto de contacto da rede de combate à fraude no seu ponto de contacto único.»;

                                    c)

                                    O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:

                                       «Artigo 21.o

                                       Notificações de fraude

                                          1.   Os pontos de contacto da rede de combate à fraude devem intercambiar notificações de fraude, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos:

                                                      a)

                                                      Todas as informações exigidas pelo artigo 16.o, n.o 1;

                                                      b)

                                                      Uma descrição da prática fraudulenta suspeitada;

                                                      c)

                                                      A identificação, sempre que possível, dos operadores envolvidos;

                                                      d)

                                                      Informações sobre se existem investigações policiais ou judiciais em curso relativas à prática fraudulenta suspeitada;

                                                      e)

                                                      Informações sobre quaisquer instruções dadas pela polícia ou pelas autoridades judiciais, logo que estejam disponíveis e possam ser divulgadas.

                                          2.   Os pontos de contacto da rede de combate à fraude devem comunicar sem demora injustificada quaisquer informações relativas a riscos para a saúde ao seu ponto de contacto da rede RASFF.

                                          3.   O ponto de contacto da Comissão deve verificar sem demora injustificada cada notificação de fraude depois do seu intercâmbio.»;

                                    d)

                                    No artigo 23.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

                                       «3.   Sem prejuízo do direito de acesso da Comissão nos termos do artigo 8.o, n.o 2, apenas os pontos de contacto da rede de combate à fraude notificantes, notificados e requeridos têm acesso às notificações de fraude.»;

                                    e)

                                    No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                                       «2.   Em derrogação do n.o 1, a verificação das notificações de incumprimento, de fraude e de rejeição nos postos fronteiriços deve abranger as alíneas b), c) e e) do referido número.»;

                                    f)

                                    No artigo 25.o, n.o 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

                                                «a)

                                                A um ponto de contacto notificante que retire uma notificação de incumprimento, de fraude ou de acompanhamento»;

                                    g)

                                    No artigo 27.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                                       «2.   Quando uma notificação de incumprimento ou de fraude disser respeito a um produto originário de um país terceiro ou distribuído para um país terceiro que não tenha acesso ao iRASFF ou ao TRACES, a Comissão pode informar esse país terceiro.»;

                                    h)

                                    No artigo 28.o, n.o 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                                «c)

                                                Os pontos de contacto da rede de combate à fraude devem intercambiar informações sobre as notificações de fraude por correio eletrónico;».

                        4.

                        No capítulo 3, a secção 2 passa a ter a seguinte redação:
                        «SECÇÃO 2

                           ADIS

                           Artigo 29.o

                           Rede ADIS

                              1.   Cada membro da rede ADIS deve designar, pelo menos, um ponto de contacto responsável pela apresentação no ADIS dos dados e informações relativos à notificação e à comunicação a nível da União em conformidade com os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 11.o e 13.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão (*1).

                              2.   Cada ponto de contacto da rede ADIS dever manter e atualizar no ADIS a lista das regiões de notificação e comunicação estabelecidas pelo seu Estado-Membro e indicadas no anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2020/2002.

                           Artigo 29.o-A
                           Período de armazenamento dos dados pessoais
                           Os dados pessoais provenientes das notificações e comunicações a nível da União referidas no artigo 29.o, n.o 1, devem ser armazenados no ADIS por um período não superior a 10 anos.

                           Artigo 29.o-B
                           Medidas de contingência para o ADIS

                              1.   Se o ADIS não estiver disponível, os pontos de contacto da rede ADIS devem apresentar os dados e informações relativos às notificações e comunicações a nível da União a que se refere o artigo 29.o, n.o 1, por correio eletrónico ou por outros meios especificados no sítio Web da Comissão.

                              2.   Assim que o ADIS voltar a estar disponível, os pontos de contacto da rede ADIS devem inserir no sistema os dados e informações apresentados fora do sistema.

                           (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União de doenças listadas, aos formatos e procedimentos para a apresentação e comunicação dos programas de vigilância da União e dos programas de erradicação e para o pedido de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença, bem como ao sistema informatizado de informações (JO L 412 de 8.12.2020, p. 1).»."

                        5.

                        No capítulo 3, a secção 3 é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    O artigo 30.o passa a ter a seguinte redação:

                                       «Artigo 30.o

                                       Rede EUROPHYT para surtos
                                       Cada membro da rede EUROPHYT para surtos deve designar um ponto de contacto responsável pela apresentação das notificações de surtos EUROPHYT no EUROPHYT.»;

                                    b)

                                    São suprimidos os artigos 31.o e 33.°.

                        6.

                        No capítulo 3, a secção 4 é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    O artigo 35.o passa a ter a seguinte redação:

                                       «Artigo 35.o

                                       Rede TRACES
                                       Sem prejuízo do artigo 4.o, n.o 2, cada membro da rede TRACES deve designar um ou mais pontos de contacto para as funcionalidades previstas no artigo 132.o, alínea d), e no artigo 133.o do Regulamento (UE) 2017/625 e noutra legislação da União referente ao TRACES.»;

                                    b)

                                    O artigo 39.o passa a ter a seguinte redação:

                                       «Artigo 39.o

                                       Emissão de certificados eletrónicos para remessas de animais e mercadorias que entram na União e utilização de assinaturas eletrónicas

                                          1.   Os certificados sanitários, certificados oficiais e certificados sanitários/oficiais eletrónicos para remessas de animais e mercadorias que entram na União devem cumprir todos os seguintes requisitos:

                                                      a)

                                                      Devem ser emitidos num dos seguintes sistemas:

                                                                  i)

                                                                  TRACES,

                                                                  ii)

                                                                  sistema nacional de um Estado-Membro,

                                                                  iii)

                                                                  um sistema de certificação eletrónica de um país terceiro ou de uma organização internacional que seja capaz de intercambiar dados com o TRACES,

                                                                  iv)

                                                                  um sistema de certificação eletrónica de um país terceiro ou de uma organização internacional que seja capaz de intercambiar dados com o sistema nacional de um Estado-Membro;

                                                      b)

                                                      Devem ser assinados por um funcionário autorizado com a respetiva assinatura eletrónica;

                                                      c)

                                                      Devem ostentar o selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora, ou a assinatura eletrónica avançada ou qualificada do seu representante legal.

                                          2.   Quando forem emitidos certificados sanitários, certificados oficiais e certificados sanitários/oficiais eletrónicos em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalíneas iii) ou iv), a assinatura eletrónica do funcionário autorizado não é exigida.

                                          3.   A Comissão deve ser notificada com antecedência da emissão de certificados sanitários, certificados oficiais e certificados sanitários/oficiais eletrónicos em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalínea iv).

                                          4.   A autoridade competente deve aceitar certificados fitossanitários eletrónicos, tal como exigido para a introdução de vegetais, produtos vegetais e outros objetos no território da União, em conformidade com o capítulo VI, secção 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, apenas se forem emitidos em conformidade com o n.o 1, alínea a), subalíneas i) ou iii), do presente artigo.»;

                                    c)

                                    São inseridos os seguintes artigos após o artigo 39.o:

                                       «Artigo 39.o-A
                                       Emissão de certificados e documentos comerciais eletrónicos para a circulação de animais e mercadorias entre Estados-Membros e utilização de assinaturas eletrónicas
                                       Os certificados sanitários, certificados oficiais e certificados sanitários/oficiais eletrónicos para a circulação de animais, produtos de origem animal e produtos germinais entre Estados-Membros, bem como os documentos comerciais eletrónicos para determinados subprodutos animais e produtos derivados, não destinados ao consumo humano e transportados para outro Estado-Membro, devem cumprir todos os seguintes requisitos:

                                                   a)

                                                   Devem ser emitidos no TRACES;

                                                   b)

                                                   Devem ser assinados por um veterinário oficial ou por um certificador com a respetiva assinatura eletrónica;

                                                   c)

                                                   Devem ostentar o selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora.

                                       Artigo 39.o-B
                                       Emissão de certificados eletrónicos para exportação e reexportação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos e utilização de assinaturas eletrónicas
                                       Os certificados fitossanitários eletrónicos para a exportação ou reexportação de vegetais, produtos vegetais e outros objetos do território da União para um país terceiro devem ser emitidos num dos seguintes sistemas:

                                                   a)

                                                   No TRACES, desde que o certificado preencha todos os seguintes requisitos:

                                                               i)

                                                               é assinado por um certificador com a respetiva assinatura eletrónica,

                                                               ii)

                                                               ostenta o selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora;

                                                   b)

                                                   No sistema nacional de um Estado-Membro, desde que o certificado preencha todos os seguintes requisitos:

                                                               i)

                                                               é assinado por um certificador com a respetiva assinatura eletrónica,

                                                               ii)

                                                               é transmitido ao TRACES o mais tardar no momento da assinatura eletrónica pelo certificador e essa transmissão é selada pelo selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora.»;

                                    d)

                                    O artigo 41.o passa a ter a seguinte redação:

                                       «Artigo 41.o

                                       Utilização de um DSCE eletrónico
                                       A utilização de um DSCE em formato eletrónico por parte de um operador ou de uma autoridade competente deve ser levada a cabo através de um dos seguintes sistemas:

                                                   a)

                                                   O TRACES, desde que o DSCE preencha todos os seguintes requisitos:

                                                               i)

                                                               é assinado pelo operador responsável pela remessa com a respetiva assinatura eletrónica,

                                                               ii)

                                                               é assinado pelo veterinário oficial, pelo agente fitossanitário oficial ou pelo certificador nos postos de controlo fronteiriço ou nos pontos de controlo com a respetiva assinatura eletrónica,

                                                               iii)

                                                               ostenta o selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora;

                                                   b)

                                                   O sistema nacional de um Estado-Membro, desde que o DSCE preencha todos os seguintes requisitos:

                                                               i)

                                                               é assinado pelo operador responsável pela remessa com a respetiva assinatura eletrónica,

                                                               ii)

                                                               é assinado pelo veterinário oficial, pelo agente fitossanitário oficial ou pelo certificador nos postos de controlo fronteiriço ou nos pontos de controlo com a respetiva assinatura eletrónica,

                                                               iii)

                                                               é transmitido ao TRACES o mais tardar no momento em que a decisão sobre a remessa é tomada com base nos controlos oficiais e essa transmissão é selada pelo selo eletrónico avançado ou qualificado da autoridade competente emissora.»;

                                    e)

                                    No artigo 42.o, é suprimido o n.o 3;

                                    f)

                                    O artigo 45.o passa a ter a seguinte redação:

                                       «Artigo 45.o

                                       Listas dos dados de referência

                                          1.   Cada ponto de contacto da rede TRACES deve manter e atualizar no TRACES as seguintes listas:

                                                      a)

                                                      Estabelecimentos de empresas do setor alimentar que a autoridade competente do seu Estado-Membro tenha aprovado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 852/2004;

                                                      b)

                                                      Estabelecimentos, instalações e operadores que manuseiam subprodutos animais ou produtos derivados que a autoridade competente do seu Estado-Membro tenha aprovado ou registado em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009;

                                                      c)

                                                      Postos de controlo a que a autoridade competente do seu Estado-Membro tenha concedido uma aprovação em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho (*2);

                                                      d)

                                                      Transportadores que efetuem viagens de longo curso a quem a autoridade competente tenha concedido uma autorização nos termos do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho (*3);

                                                      e)

                                                      Estabelecimentos incluídos no registo de estabelecimentos aprovados referidos no artigo 101.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429, na medida em que transportem animais terrestres detidos e produtos germinais para outro Estado-Membro ou recebam animais terrestres detidos e produtos germinais de um país terceiro;

                                                      f)

                                                      Estabelecimentos incluídos no registo de estabelecimentos de aquicultura aprovados e de estabelecimentos alimentares autorizados a manipular animais aquáticos para o controlo de doenças aprovados referidos no artigo 185.o, n.o 1, alíneas b) e c), respetivamente, do Regulamento (UE) 2016/429, na medida em que transportem animais de aquicultura para outro Estado-Membro ou recebam animais de aquicultura de um país terceiro;

                                                      g)

                                                      Estabelecimentos e operadores incluídos no registo de estabelecimentos e operadores registados referidos no artigo 101.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, na medida em que transportem animais terrestres detidos e produtos germinais para outro Estado-Membro ou recebam animais terrestres detidos e produtos germinais de um país terceiro;

                                                      h)

                                                      Estabelecimentos incluídos no registo de estabelecimentos de aquicultura registados referidos no artigo 185.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/429, na medida em que transportem animais de aquicultura para outro Estado-Membro ou recebam animais de aquicultura de um país terceiro;

                                                      i)

                                                      Transportadores a quem a autoridade competente tenha concedido uma autorização nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005;

                                                      j)

                                                      Condutores e tratadores de veículos rodoviários de transporte de equídeos domésticos ou de animais domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína ou de aves de capoeira a quem a autoridade competente tenha concedido um certificado de aptidão nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2005;

                                                      k)

                                                      Meios de transporte rodoviário utilizados em viagens de longo curso e navios de transporte de gado para os quais a autoridade competente tenha concedido um certificado de aprovação nos termos, respetivamente, dos artigos 18.o, n.o 1, e 19.°, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2005;

                                                      l)

                                                      Operadores incluídos no registo de operadores profissionais que introduzam na União vegetais, produtos vegetais e outros objetos para os quais seja obrigatório um certificado fitossanitário, tal como referidos no artigo 65.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031;

                                                      m)

                                                      Estações de quarentena e instalações de confinamento designadas em conformidade com o artigo 60.o do Regulamento (UE) 2016/2031 para realizar atividades que envolvam vegetais, produtos vegetais e outros objetos introduzidos no território da União a partir de países terceiros.

                                          2.   Os pontos de contacto referidos no n.o 1 devem inserir no TRACES informações respeitantes a cada lista referida nesse número utilizando as especificações técnicas para o formato dessas listas fornecidas pela Comissão.

                                          3.   A Comissão auxilia os Estados-Membros na disponibilização ao público das listas referidas no n.o 1, alíneas a) a f), através de publicação no seu sítio Web ou através do TRACES.

                                       (*2)  Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1)."

                                       (*3)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).»."

            Artigo 2.o

            Revogação
            A Decisão 97/152/CE é revogada.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, com exceção do artigo 1.o, n.o 5, que é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

            (2)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

            (3)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            (4)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2002 da Comissão, de 7 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à notificação e à comunicação a nível da União de doenças listadas, aos formatos e procedimentos para a apresentação e comunicação dos programas de vigilância da União e dos programas de erradicação e para o pedido de reconhecimento do estatuto de indemnidade de doença, bem como ao sistema informatizado de informações (JO L 412 de 8.12.2020, p. 1).

            (7)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

            (8)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

            (9)  Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).

            (10)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).

            (11)  Regulamento (CE) n.o 1255/97 do Conselho, de 25 de junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos postos de controlo e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Diretiva 91/628/CEE (JO L 174 de 2.7.1997, p. 1).

            (12)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).

            (13)  Decisão 97/152/CE da Comissão, de 10 de fevereiro de 1997, relativa aos dados a introduzir no ficheiro informatizado dos lotes de animais ou de produtos animais provenientes dos países terceiros que tenham sido objeto de uma reexpedição (JO L 59 de 28.2.1997, p. 50).

            (14)  Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, relativa à informatização dos procedimentos veterinários de importação (projeto Shift) e que altera as Diretivas 90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão 88/192/CEE (JO L 243 de 25.8.1992, p. 27).

            (15)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/548 da Comissão de 29 de março de 2021 que sujeita a registo as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China

text:
                  30.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 109/71

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/548 DA COMISSÃO
         de 29 de março de 2021
         que sujeita a registo as importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
         Após ter informado os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 24 de setembro de 2020, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping relativo às importações de cabos de fibras óticas originários da República Popular da China («China») na sequência de uma denúncia apresentada pela Europacable («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 25 % da produção total de cabos de fibra ótica da União.

               1.   PRODUTO SUJEITO A REGISTO

                     (2)

                     O produto sujeito a registo são os cabos de fibras óticas monomodo, constituídos por uma ou mais fibras embainhadas individualmente, com invólucro protetor, mesmo com condutores elétricos («CFO») originários da China («produto em causa»). Excluem-se os seguintes produtos: i) cabos em que todas as fibras óticas estão individualmente munidas de peças de conexão operacionais numa ou em ambas as extremidades; e ii) cabos destinados a utilização submarina. Os cabos destinados a utilização submarina são cabos de fibras óticas isolados com plástico, que contêm um condutor em cobre ou alumínio, nos quais as fibras se encontram contidas em módulo(s) de metal.

                     (3)

                     O produto em causa está atualmente classificado no código NC ex 8544 70 00 (código TARIC 8544700010). Os códigos NC e TARIC são indicados a título meramente informativo.

               2.   PEDIDO

                     (4)

                     Em 17 de dezembro de 2020, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas, a partir da data do registo, desde que estejam cumpridas todas as condições previstas no regulamento de base.

               3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

                     (5)

                     Segundo o autor da denúncia, justificava-se o registo, uma vez que estavam cumpridas as condições previstas no artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. Em especial, o autor da denúncia argumentou que o produto em causa estava a ser objeto de dumping na União, em volumes crescentes após o início do processo, causando um prejuízo significativo à indústria da União e comprometendo os efeitos corretores de potenciais direitos definitivos.

                     (6)

                     A Comissão examinou o pedido à luz do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão verificou se os importadores tinham conhecimento ou deviam ter tido conhecimento das práticas de dumping no que diz respeito à amplitude do dumping e do prejuízo alegado ou constatado. Além disso, analisou se tinha ocorrido um novo aumento substancial das importações que, tendo em conta o período, o volume e outras circunstâncias, fosse suscetível de comprometer gravemente o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo a aplicar.

               3.1.   Conhecimento, pelos importadores, das práticas de dumping, da sua amplitude e do prejuízo alegado

                     (7)

                     A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as importações do produto em causa proveniente da China estão a ser objeto de dumping. Em especial, o autor da denúncia apresentou elementos de prova de dumping baseados numa comparação entre o valor normal calculado com base em custos de produção e venda que refletem preços ou valores de referência sem distorções, estabelecidos em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6-A, alínea a), do regulamento de base, e o preço de exportação (no estádio à saída da fábrica) do produto em causa vendido para exportação para a União. Nesta base, a margem de dumping de 123 % calculada na denúncia é significativa.

                     (8)

                     Essas informações constavam do aviso de início, pelo que a Comissão considera que os importadores tinham ou deviam ter tido conhecimento das práticas de dumping.

                     (9)

                     Em resposta ao pedido de registo apresentado pela Europacable, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products — CCCME) alegou que os requisitos legais para o registo não estavam satisfeitos, uma vez que o pedido de registo não tinha em conta o conhecimento do importador sobre o dumping, juntamente com o requisito de um novo aumento substancial das importações. Em especial, segundo a parte, qualquer aumento das importações que não fosse causado pelo conhecimento de potenciais medidas não deveria satisfazer os requisitos legais.

                     (10)

                     No que diz respeito a esta alegação, a Comissão considera que esses dois requisitos devem ser considerados separadamente. Com efeito, a CCCME apoia as suas alegações remetendo para uma conclusão do Tribunal de Justiça (3) na interpretação do artigo 10.o, n.o 4, alínea d) e não do artigo 10.o, n.o 4, alínea c), que constitui um requisito distinto (e cumulativo) (4). A CCCME reproduziu parcialmente as conclusões e retirou-as do seu contexto. A simples leitura de todo o número torna claro que a conclusão é irrelevante para a interpretação do conceito de «conhecimento». Com efeito, as conclusões nesse processo corroboram a posição da Comissão, quando afirma que é a partir da publicação do aviso de início de inquérito que os importadores tiveram conhecimento da possibilidade de os direitos serem posteriormente aplicados de forma retroativa. Tal sugere que os importadores também teriam (ou deveriam ter tido) conhecimento das práticas de dumping.

                     (11)

                     No que diz respeito ao conhecimento, pelos importadores, das práticas de dumping, a Comissão considera que, ao dar início ao inquérito e facultando todas as informações necessárias às partes interessadas, os importadores deveriam ter conhecimento das práticas de dumping. O aviso de início é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e é acessível a todas as partes interessadas, incluindo aos importadores. Além disso, enquanto partes interessadas no inquérito, os importadores têm acesso à versão não confidencial da denúncia. Consequentemente, a Comissão considerou que os importadores tiveram, ou deveriam ter tido conhecimento das práticas de dumping alegadas, da sua amplitude e do prejuízo alegado nesse momento.

                     (12)

                     No que diz respeito ao aumento das importações, a análise apresentada nos considerandos 19 e 20 mostra que as importações aumentaram, de facto, de forma significativa após o início do presente inquérito e que, devido ao tempo necessário entre a encomenda e a entrega, esta tendência se tornou evidente não imediatamente, mas mais de um mês após o início do inquérito. Tal mostra que o novo aumento indicado em baixo é causado por decisões conscientes dos importadores, tendo em conta a existência do inquérito e a possibilidade de instituição de direitos sobre o produto em causa.

                     (13)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que o primeiro critério para o registo estava preenchido.

               3.2.   Novo aumento substancial das importações

                     (14)

                     No seu pedido de registo das importações, o autor da denúncia alegou um novo aumento substancial das importações. Para o efeito, o autor da denúncia utilizou as estatísticas aduaneiras chinesas mostrando que, no período compreendido entre janeiro e outubro de 2020, os produtores chineses de cabos de fibra ótica exportaram volumes +9,5 % mais elevados do produto chinês com o código 85447000 para a União (5), em comparação com o mesmo período de 2019.

                     (15)

                     A CCCME contestou os dados fornecidos pelo autor da denúncia, alegando que as estatísticas de exportação chinesas não eram fiáveis e que os dados do Eurostat não indicavam um aumento das importações.

                     (16)

                     A Comissão realizou a sua própria avaliação com base em dados completos e atualizados disponíveis na base de dados de vigilância aduaneira, sem ter em conta as estatísticas de exportação chinesas.

                     (17)

                     A Comissão comparou o nível das importações a partir do primeiro mês completo após o início do inquérito (outubro de 2020) até ao mês completo mais recente disponível (janeiro de 2021) com os volumes correspondentes de importações no mesmo período do ano anterior (outubro de 2019 — janeiro de 2020).

                     (18)

                     Antes do início do presente inquérito, não existia nenhum código TARIC específico para o produto em causa. A Comissão calculou a percentagem das importações do produto em causa (declaradas ao abrigo do código Taric 8544700010) no período compreendido entre outubro de 2020 e janeiro de 2021 (32,85 %). Esta percentagem estava também em conformidade com a apresentada na denúncia e considerada adequada para o período de outubro de 2019 a janeiro de 2020. Considerou-se que se tratava de uma abordagem conservadora, uma vez que os restantes produtos incluídos no código NC 8544 70 00 não são objeto de inquérito e a Comissão não identificou qualquer razão que sugira um aumento dessas importações. As importações provenientes da China evoluíram do seguinte modo:

                                 Período após o início

                                 Importações UE27 (kg – código NC completo)

                                 Importações UE27 (kg – produto em causa)

                                 Período antes do início

                                 Importações UE27 (kg – código NC completo)

                                 Importações UE27 (kg – estimativa para o produto em causa)

                                 % aumento (após vs. antes do início)

                                    Out. 2020

                                 2 302 136

                                 744 914

                                    Out. 2019

                                 2 482 783

                                 815 622

                                 -8,7

                                    Nov. 2020

                                 2 035 304

                                 527 452

                                    Nov. 2019

                                 1 871 467

                                 614 798

                                 -14,2

                                    Dez. 2020

                                 2 519 501

                                 745 918

                                    Dez. 2019

                                 1 421 222

                                 466 888

                                 59,8

                                    Jan. 2021

                                 3 615 579

                                 1 422 058

                                    Jan. 2020

                                 2 439 294

                                 801 336

                                 77,5

                                    TOTAL

                                 10 472 519

                                 3 440 342

                                 8 214 766

                                 2 698 645

                                 27,5

                                    Fonte: dados da base de dados de vigilância aduaneira da UE.

                     (19)

                     A Comissão comparou igualmente a média mensal das importações durante o período de inquérito (julho de 2019 a junho de 2020) com a média mensal das importações nos quatro meses após o início (outubro de 2020 a janeiro de 2021). A comparação, como indicado no quadro em baixo, mostrou um aumento de 15,05 %.

                                 Código NC completo

                                 Produto em causa

                                 % de aumento após o início

                                 Média mensal após o início

                                 Média mensal (julho de 2019 — junho de 2020)

                                 Média mensal após o início

                                 Média mensal (julho de 2019 — junho de 2020)

                                 2 618 130

                                 2 275 551

                                 860 086

                                 747 544

                                 15,05

                                    Fonte: dados da base de dados de vigilância aduaneira da UE.

                     (20)

                     A Comissão cruzou as informações supra com outras fontes de informação disponíveis, incluindo formulários de amostragem e respostas ao questionário dos produtores-exportadores, bem como com o Eurostat, o que sugeriu que os volumes de importação acima referidos, provenientes da base de dados de vigilância aduaneira da UE, poderiam ser subestimados. A Comissão inquirirá as razões destas discrepâncias, incluindo a taxa de conversão entre diferentes unidades de medida. A Comissão considerou que este ponto não punha em causa o facto de os volumes de importação acima indicados deverem ser considerados fiáveis para a presente análise. Além disso, uma correção de uma eventual subestimação dos volumes de importação só poderia resultar no reforço das conclusões alcançadas no presente regulamento.

                     (21)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que o aumento médio de 27,5 % nos meses após o início do inquérito constituía um aumento substancial das importações na aceção do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. Do mesmo modo, constatou-se igualmente que o aumento de 15,05 % com base na média mensal dos quatro meses após o início, relativamente à média mensal das importações durante o PI, era substancial.

                     (22)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que o segundo critério para o registo estava igualmente preenchido.

               3.3.   Neutralização do efeito corretor do direito

                     (23)

                     A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que seria causado um prejuízo adicional devido ao aumento contínuo das importações provenientes da China, a preços cada vez mais baixos.

                     (24)

                     Como estabelecido nos considerandos 13 a 18, existem elementos de prova suficientes de um aumento substancial das importações do produto em causa. Tal é suscetível de comprometer seriamente o efeito corretor dos direitos a aplicar. Com efeito, é razoável presumir que as importações do produto em causa podem causar um aumento ainda maior da parte de mercado antes da adoção de medidas provisórias, se as houver, uma vez que esta última deverá ocorrer o mais tardar por volta da segunda metade de maio de 2021.

                     (25)

                     Com efeito, o mercado da UE é atrativo para os produtores-exportadores chineses, enquanto grande mercado de CFO, onde não estão em vigor medidas de defesa comercial, contrariamente ao que acontece noutros mercados como os Estados Unidos (onde se aplicam direitos de 25 % (6)). Este aspeto é ainda mais importante, dada a capacidade excedentária significativa da China para este produto, que se estima ser superior ao dobro da totalidade do mercado da UE, com base em informações de mercado especializadas fornecidas pelos autores da denúncia. Além disso, o momento é crucial, uma vez que, em janeiro de 2021, teve início um grande concurso relativo ao produto em causa, para um contrato de fornecimento plurianual que representa uma parte considerável do consumo em França.

                     (26)

                     Acresce que, uma vez que a indústria da União tem custos fixos elevados, é evidente que as quedas da parte de mercado e da produção conduzirão a quebras de rendibilidade durante o período entre o início e a eventual instituição de medidas.

                     (27)

                     Além disso, os preços de importação do produto em causa no período compreendido entre outubro de 2020 e janeiro de 2021 são baixos. A base de dados Surveillance 2 indica que o valor médio por kg das importações chinesas ao abrigo do código NC 8544 70 00 foi cerca de 24 % mais baixo entre outubro de 2020 e janeiro de 2021 do que entre outubro de 2019 e janeiro de 2020. Tal é indicativo dos preços médios do produto em causa, uma vez que a percentagem de importações do produto em causa em ambos os períodos é comparável (os dados da base de dados de vigilância aduaneira da UE para o período de outubro de 2020 a janeiro de 2021 indicam que o produto em causa representa cerca de 33 % do total das importações ao abrigo do código NC 8544 70 00, a mesma proporção alegada na denúncia). O que precede confirma o comportamento em matéria de preços dos produtores-exportadores chineses descrito na denúncia.

                     (28)

                     O novo aumento substancial das importações observado após o início (em especial, dezembro e janeiro), facilitado pela atual sobrecapacidade na China e alimentado pela atratividade do mercado da UE, é suscetível de comprometer seriamente os efeitos corretores das medidas, sobretudo tendo em conta o impacto concentrado num curto período, o momento crítico de determinados concursos e os baixos preços envolvidos. Não existem informações no dossiê sobre outras circunstâncias que invalidem esta avaliação.

                     (29)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que o terceiro critério para o registo das importações estava igualmente preenchido.

               3.4.   Conclusão

                     (30)

                     Com base no exposto, a Comissão concluiu que existiam elementos de prova suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

               4.   PROCEDIMENTO

                     (31)

                     Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

               5.   REGISTO

                     (32)

                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa deverão ser sujeitas a registo de modo a garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumping, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

                     (33)

                     Qualquer responsabilidade futura decorreria das conclusões do inquérito anti-dumping.

                     (34)

                     As alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam uma margem média de dumping de 123 % e um nível médio de eliminação do prejuízo de 43 % para o produto em causa. Nessa base, o montante dos eventuais direitos a pagar pode ser estimado ao nível do nível de eliminação do prejuízo alegado na denúncia, ou seja, até 43 % ad valorem sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

                     (35)

                     Tendo em conta as dificuldades em comparar volumes com diferentes unidades de medida, tal como referido acima no considerando 20, a Comissão considera adequado dispor de dados de importação que incluam informações sobre o comprimento dos cabos em quilómetros, para efeitos de monitorização. Por conseguinte, as autoridades aduaneiras são instruídas para recolher esses dados.

               6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (36)

                     Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de registar as importações de cabos de fibras óticas monomodo, constituídos por uma ou mais fibras embainhadas individualmente, com invólucro protetor, mesmo com condutores elétricos, atualmente classificados no código NC ex 8544 70 00 (código TARIC 8544700010) e originários da República Popular da China. Excluem-se os seguintes produtos:

                           i)

                           cabos em que todas as fibras óticas estão individualmente munidas de peças de conexão operacionais numa ou em ambas as extremidades; e

                           ii)

                           cabos destinados a utilização submarina. Os cabos destinados a utilização submarina são cabos de fibras óticas isolados com plástico, que contêm um condutor em cobre ou alumínio, nos quais as fibras se encontram contidas em módulo(s) de metal.

               2.   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

               3.   Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar as suas observações por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            A declaração aduaneira deve indicar o comprimento, em quilómetros, do produto descrito no artigo 1.o, n.o 1, desde que essa indicação seja compatível com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (8).

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO C 316 de 24.9.2020, p. 10.

            (3)  Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 8 de maio de 2019 no processo T-749/16 Stemcor London Ltd e Samac Steel Supplies Ltd/Comissão Europeia, n.o 74.

            (4)  Id. n.o 46.

            (5)  Estes dados referem-se à exportação para a UE27.

            (6)  Consultar:https://hts.usitc.gov/view/China%20Tariffs?release=2020HTSARev16

            (7)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

            (8)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), Anexo I, «Nomenclatura Combinada».


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/549 da Comissão de 29 de março de 2021 que altera pela 319.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  30.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 109/77

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/549 DA COMISSÃO
         de 29 de março de 2021
         que altera pela 319.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     Em 23 de março de 2021, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar oito entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os dados de identificação relativos às seguintes entradas são alterados do seguinte modo:

                        1)

                           «Khalifa Muhammad Turki Al-Subaiy [também conhecido por: a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie, b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie, c) Khalifa Al-Subayi, d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy, e) Abu Mohammed al-Qatari, f) Katrina]. Data de nascimento: 1.1.1965. Local de nascimento: Doa, Catar. Nacionalidade: catarense. Passaporte n.o: 00685868 (emitido em Doa em 5.2.2006, caduca em 4.2.2011). Bilhete de identidade n.o: 26563400140 (Catar). Endereço: Doa, Catar. Informações suplementares: Filiação materna: Hamdah Ahmad Haidoos. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 10.10.2008.»

                        é substituída pela seguinte entrada:
                        «Khalifa Muhammad Turki Al-Subaiy (grafia original: خليفة محمد تركي السبيعي) [também conhecido por (fidedigno): a) Khalifa Mohd Turki Alsubaie; b) Khalifa Mohd Turki al-Subaie; c) Khalifa Al-Subayi; d) Khalifa Turki bin Muhammad bin al-Suaiy; e por (pouco fidedigno): a) Abu Mohammed al-Qatari; b) Katrina]. Data de nascimento: 1.1.1965. Local de nascimento: Doa, Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: a) 1353275 (número de passaporte catariano, caduca em 12.6.2022); b) 00685868 (número de passaporte catariano, emitido em Doa em 5.2.2006, caducou em 4.2.2011). N.o de identificação nacional: 26563400140 (número de identificação catariano). Endereço: Al-Waab, Catar. Informações suplementares: Filiação materna: Hamdah Ahmad Haidoos. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 10.10.2008.»

                        2)

                           «Hamid Hamad Hamid al-'Ali. Data de nascimento: 17 de novembro de 1960. Local de nascimento: a) Koweit, b) Catar. Nacionalidade: koweitiana. N.o do passaporte: a) 001714467 (passaporte koweitiano), b) 101505554 (passaporte koweitiano). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.8.2014.»

                        é substituída pela seguinte entrada:
                        «Hamid Hamad Hamid al-'Ali. Data de nascimento: 17.11.1960. Local de nascimento: Koweit. Nacionalidade: koweitiana. N.o do passaporte: a) 001714467 (número de passaporte koweitiano); b) 101505554 (número de passaporte koweitiano). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 15.8.2014.»

                        3)

                           «Abd Al-Rahman Bin 'Umayr Al-Nu'Aymi [também conhecido por a) Abd al-Rahman bin 'Amir al-Na'imi; b) 'Abd al-Rahman al-Nu'aimi; c) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'imi; d) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'aymi; e) 'Abdallah Muhammad al-Nu'aymi; f) 'Abd al-Rahman al-Nua'ymi; g) A. Rahman al-Naimi; h) Abdelrahman Imer al Jaber al Naimeh; i) A. Rahman Omair J Alnaimi; j) Abdulrahman Omair al Neaimi]. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Doa, Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: 00868774 (passaporte catariano, caducou em 27.4.2014). N.o de identificação nacional: 25463401784 (passaporte catariano, caduca em 6.12.2019). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»

                        é substituída pela seguinte entrada:
                        «Abd Al-Rahman Bin 'Umayr Al-Nu'Aymi [também conhecido por (fidedigno): a) Abd al-Rahman bin 'Amir al-Na'imi; b) 'Abd al-Rahman al-Nu'aimi; c) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'imi; d) 'Abd al-Rahman bin 'Amir al-Nu'aymi; e) 'Abdallah Muhammad al-Nu'aymi; f) 'Abd al-Rahman al-Nua'ymi; g) A. Rahman al-Naimi; h) Abdelrahman Imer al Jaber al Naimeh; i) A. Rahman Omair J Alnaimi; j) Abdulrahman Omair al Neaimi]. Data de nascimento: 1954. Local de nascimento: Doa, Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: a) 01461558 (número de passaporte catariano, caduca em 20.1.2024); b) 00868774 (número de passaporte catariano, caducou em 27.4.2014). N.o de identificação nacional: a) 25463400086 (número de identificação catariano); b) 25463401784 (número de identificação catariano, caducou em 6.12.2019); Endereço: Al-Waab, Catar. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»

                        4)

                           «Ashraf Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam [também conhecido por a) Ashraf Muhammad Yusif ‘Uthman’ Abd-al-Salam; b) Ashraf Muhammad Yusuf 'Abd-al-Salam; c) Ashraf Muhammad Yusif 'Abd al-Salam; d) Khattab; e) Ibn al-Khattab]. Data de nascimento: 1984. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: a) K048787 (passaporte jordano); b) 486298 (passaporte jordano). N.o de identificação nacional: 28440000526 (documento de identificação nacional do Catar). Endereço: República Árabe Síria (localização em dezembro de 2014). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.»

                        é substituída pela seguinte entrada:
                        «Ashraf Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam (grafia original: اشرف محمد يوسف عثمان عبد السلام) [também conhecido por (fidedigno): a) Ashraf Muhammad Yusif 'Uthman 'Abd-al-Salam; b) Ashraf Muhammad Yusuf 'Abd-al-Salam; c) Ashraf Muhammad Yusif 'Abd al-Salam; e por (pouco fidedigno): a) Khattab; b) Ibn al-Khattab]. Data de nascimento: 1984. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: a) K048787 (número de passaporte jordano); b) 486298 (número de passaporte jordano). Endereço: República Árabe Síria (localização em dezembro de 2014). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.1.2015.»

                        5)

                           «Ibrahim 'Isa Hajji Muhammad Al-Bakr [também conhecido por a) Ibrahim 'Issa Haji Muhammad al-Bakar; b) Ibrahim 'Isa Haji al-Bakr; c) Ibrahim Issa Hijji Mohd Albaker; d) Ibrahim Issa Hijji Muhammad al-Baker; e) Ibrahim 'Issa al-Bakar; f) Ibrahim al-Bakr; g) Abu-Khalil]. Data de nascimento: 12.7.1977. Local de nascimento: Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: 01016646 (passaporte do Catar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.»

                        é substituída pela seguinte entrada:
                        ‘Ibrahim 'Isa Hajji Muhammad Al-Bakr (grafia original: ابراهیم عیسی حاجي محمد البکر) [também conhecido por (fidedigno): a) Ibrahim 'Issa Haji Muhammad al-Bakar; b) Ibrahim 'Isa Haji al-Bakr; c) Ibrahim Issa Hijji Mohd Albaker; d) Ibrahim Issa Hijji Muhammad al-Baker; e) Ibrahim 'Issa al-Bakar; f) Ibrahim al-Bakr; e por (pouco fidedigno): Abu-Khalil]. Data de nascimento: 12.7.1977. Local de nascimento: Catar. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: 01016646 (passaporte catariano, caducou em 11.1.2017). N.o de identificação nacional: 27763401255 (número de identificação do Catar). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.1.2015.»

                        6)

                           «'Abd Al-Malik Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam [também conhecido por a) 'Abd al-Malik Muhammad Yusif 'Abd-al-Salam; b) 'Umar al-Qatari; c) 'Umar al-Tayyar]. Data de nascimento: 13.7.1989. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: K475336 (passaporte jordano emitido em 31.8.2009, caducou em 30.8.2014). N.o de identificação nacional: 28940000602 (documento de identificação nacional do Catar). Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.1.2015.»

                        é substituída pela seguinte entrada:
                        «'Abd Al-Malik Muhammad Yusuf 'Uthman 'Abd Al-Salam (grafia original: عبدالملك محمد يوسف عثمان عبد السلام) [também conhecido por (fidedigno): a) 'Abd al-Malik Muhammad Yusif 'Abd-al-Salam; e por (pouco fidedigno): a) 'Umar al-Qatari; b) 'Umar al-Tayyar]. Data de nascimento: 13.7.1989. Nacionalidade: jordana. N.o do passaporte: K475336 (número de passaporte jordano emitido em 31.8.2009, caducou em 30.8.2014). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.1.2015.»

                        7)

                           «Abd Al-Latif Bin Abdallah Salih Muhammad Al-Kawari [também conhecido por a) Abd-al-Latif Abdallah Salih al-Kawari, b) Abd-al-Latif Abdallah Salih al-Kuwari, c) Abd-al-Latif Abdallah al-Kawwari, d) Abd-al-Latif Abdallah al-Kawari, e) Abu Ali al-Kawari]. Data de nascimento: 28.9.1973. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: a) passaporte catariano n.o 01020802, b) passaporte catariano n.o 00754833, emitido em 20.5.2007, c) passaporte catariano n.o 00490327, emitido em 28.7.2001. N.o de identificação nacional: Bilhete de identidade catariano n.o 27363400684. Endereço: Al-Laqtah, Catar. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.9.2015.»

                        é substituída pela seguinte entrada:
                        «Abd Al-Latif Bin Abdallah Salih Muhammad Al-Kawari (grafia original: عبداللطیف بن عبدلله صالح محمد الكواري) [também conhecido por (fidedigno): a) Abd-al-Latif Abdallah Salih al-Kawari; b) Abd-al-Latif Abdallah Salih al-Kuwari; c) Abd-al-Latif Abdallah al-Kawwari; d) Abd-al-Latif Abdallah al-Kawari, e) Abu Ali al-Kawari]. Data de nascimento: 28.9.1973. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: a) 01020802 (número de passaporte catariano); b) 00754833 (número de passaporte catariano, emitido em 20.5.2007). c) 00490327 (número de passaporte catariano, emitido em 28.7.2001). d) 01538029 (número de passaporte catariano, caduca em 14.3.2025). N.o de identificação nacional: 27363400684 (número de identificação catariano). Endereço: Al Kharaitiyat, Catar. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 21.9.2015.»

                        8)

                           «Sa'd Bin Sa'd Muhammad Shariyan Al-Ka'bi [também conhecido por a) Sa'd bin Sa'd Muhammad Shiryan al-Ka'bi; b) Sa'd Sa'd Muhammad Shiryan al-Ka'bi; c) Sa'd al-Sharyan al-Ka'bi; d) Abu Haza'; e) Abu Hazza'; f) Umar al-Afghani; g) Abu Sa'd; h) Abu Suad. Data de nascimento: 15.2.1972. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: passaporte catariano n.o 00966737. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.9.2015.»

                        é substituída pela seguinte entrada:
                        «Sa'd Bin Sa'd Muhammad Shariyan Al-Ka'bi (grafia original: سعد بن سعد محمد شریان الكعبي) [também conhecido por (fidedigno): a) Sa'd bin Sa'd Muhammad Shiryan al-Ka'bi; b) Sa'd Sa'd Muhammad Shiryan al-Ka'bi; c) Sa'd al-Sharyan al-Ka'bi; e por (pouco fidedigno): a) Abu Haza'; b) Abu Hazza'; c) Umar al-Afghani; d) Abu Sa'd; e) Abu Suad]. Data de nascimento: 15.2.1972. Nacionalidade: catariana. N.o do passaporte: 00966737 (número de passaporte catariano, caducou em 16.2.2016). N.o de identificação nacional: 27263401275 (número de identificação catariano). Endereço: Umm Salal, Catar. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 21.9.2015.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/550 da Comissão de 26 de março de 2021 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Radicchio Rosso di Treviso» (IGP)]

text:
                  31.3.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 111/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/550 DA COMISSÃO
         de 26 de março de 2021
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Radicchio Rosso di Treviso» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Radicchio Rosso di Treviso», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 784/2008 da Comissão (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia referente à denominação «Radicchio Rosso di Treviso» (IGP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2021.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem, ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 784/2008 da Comissão, de 5 de agosto de 2008, que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Radicchio Rosso di Treviso» (IGP)] (JO L 209 de 6.8.2008, p. 7).

            (4)  JO C 418 de 3.12.2020, p. 9.