title: Regulamento de Execução (UE) 2016/149 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/149 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  162,9

                  IL

                  236,2

                  MA

                  87,0

                  TN

                  85,0

                  TR

                  102,6

                  ZZ

                  134,7

                  0707 00 05

                  MA

                  85,6

                  TR

                  170,9

                  ZZ

                  128,3

                  0709 93 10

                  MA

                  42,1

                  TR

                  157,3

                  ZZ

                  99,7

                  0805 10 20

                  EG

                  46,3

                  MA

                  59,5

                  TN

                  45,8

                  TR

                  51,3

                  ZZ

                  50,7

                  0805 20 10

                  IL

                  131,8

                  MA

                  79,3

                  TR

                  102,3

                  ZZ

                  104,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  72,6

                  IL

                  136,7

                  MA

                  127,1

                  TR

                  56,3

                  ZZ

                  98,2

                  0805 50 10

                  TR

                  73,8

                  ZZ

                  73,8

                  0808 10 80

                  CL

                  88,0

                  US

                  161,8

                  ZZ

                  124,9

                  0808 30 90

                  CL

                  224,0

                  CN

                  69,1

                  TR

                  145,6

                  ZA

                  116,6

                  ZZ

                  138,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 349/2013 da Comissão, de 17 de abril de 2013 , que altera a taxa do direito adicional para os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n. ° 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

text:
               18.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 349/2013 DA COMISSÃO
   de 17 de abril de 2013
   que altera a taxa do direito adicional para os produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em consequência do facto de os Estados Unidos não terem adaptado a sua Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções (Continued Dumping and Subsidy Offset Act, CDSOA), a fim de a tornarem compatível com as obrigações que lhes incumbem ao abrigo dos acordos da OMC, pelo Regulamento (CE) n.o 673/2005 foi instituído um direito aduaneiro adicional ad valorem de 15 % sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América, a partir de 1 de maio de 2005. Em conformidade com a autorização da OMC no sentido de suspender a aplicação de concessões aos Estados Unidos, a Comissão deve ajustar anualmente o nível de suspensão pelo nível da anulação ou redução das vantagens causado pela CDSOA à União Europeia nessa altura.

               (2)

               Os desembolsos efetuados em conformidade com a CDSOA no ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis dizem respeito à distribuição dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação cobrados durante o exercício de 2012 (de 1 de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2012), bem como à distribuição adicional no quadro da CDSOA, de 2012, dos direitos anti-dumping e dos direitos de compensação retidos durante os exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, respetivamente. Com base nos dados publicados pelas autoridades aduaneiras e de proteção das fronteiras dos Estados Unidos, o nível de anulação ou redução das vantagens sofrido pela União foi calculado em 60 774 402 dólares norte-americanos.

               (3)

               Uma vez que o nível de anulação ou redução das vantagens e, consequentemente, de suspensão aumentou, o último produto da lista que figura no anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 deve ser acrescentado à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. No entanto, o nível de suspensão não pode ser ajustado ao nível da anulação ou redução das vantagens acrescentando ou suprimindo produtos à lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005. Em consequência, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, a Comissão deve alterar a taxa do direito adicional, a fim de adaptar o nível de suspensão ao nível de anulação ou redução das vantagens. Os quatro produtos enumerados no anexo I devem, por conseguinte, ser mantidos na lista e a taxa do direito de importação adicional deve ser alterada, sendo fixada em 26 %.

               (4)

               A aplicação de um direito de importação adicional ad valorem de 26 % sobre as importações provenientes dos Estados Unidos dos produtos que figuram no anexo I representa, ao longo de um ano, um valor de comércio não superior a 60 774 402 dólares norte-americanos.

               (5)

               O artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 673/2005 prevê isenções específicas do direito de importação adicional. Dado que a aplicabilidade dessas isenções depende do facto de se encontrarem reunidas certas condições antes da entrada em vigor ou na data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 673/2005, as isenções não podem, na prática, ser aplicadas às importações do novo produto acrescentado pelo presente regulamento à lista do anexo I. Por conseguinte, devem ser adotadas disposições específicas, a fim de tornar essas isenções aplicáveis às importações desse produto.

               (6)

               A fim de evitar uma evasão ao pagamento do direito adicional, o presente regulamento de execução deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Retorsão Comercial,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 673/2005 é substituído pelo anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 673/2005 estão sujeitos a um direito adicional ad valorem de 26 %, para além do direito aduaneiro.
   Artigo 4.o

   1.   Os produtos em relação aos quais tenha sido emitida, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, uma licença de importação que preveja uma isenção ou uma redução do direito não são sujeitos ao direito adicional, desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC (2): 6204 62 31
   2.   Os produtos em relação aos quais se prove que, na data de aplicação do presente regulamento, já estão a ser encaminhados para a União Europeia ou se encontrem em depósito temporário, numa zona franca ou num entreposto franco ou estejam sujeitos a um regime suspensivo na aceção do artigo 84.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), e cujo destino não possa ser alterado, não são sujeitos ao direito adicional, desde que estejam classificados num dos seguintes códigos NC: 6204 62 31.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de maio de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.

      (2)  A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2005 (JO L 82 de 31.3.2005, p. 1).

      (3)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO I
      Os produtos sujeitos a direitos adicionais são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.
      0710 40 00
      9003 19 30
      8705 10 00
      6204 62 31

      ANEXO II
      Os produtos enumerados no presente anexo são identificados pelos respetivos códigos NC, de oito algarismos. A designação dos produtos classificados nesses códigos consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 676/2012 da Comissão, de 23 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 196/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 676/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0805 50 10

                  AR

                  76,8

                  BO

                  97,8

                  TR

                  52,0

                  UY

                  101,4

                  ZA

                  101,1

                  ZZ

                  85,8

                  0808 10 80

                  AR

                  182,4

                  BR

                  89,7

                  CL

                  107,3

                  CN

                  126,4

                  NZ

                  134,8

                  US

                  160,2

                  UY

                  52,1

                  ZA

                  108,5

                  ZZ

                  120,2

                  0808 30 90

                  AR

                  158,6

                  CL

                  150,6

                  ZA

                  112,8

                  ZZ

                  140,7

                  0809 10 00

                  TR

                  170,8

                  ZZ

                  170,8

                  0809 29 00

                  TR

                  359,0

                  ZZ

                  359,0

                  0809 30

                  TR

                  174,4

                  ZZ

                  174,4

                  0809 40 05

                  BA

                  71,0

                  IL

                  84,6

                  ZZ

                  77,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1319/2011 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95

text:
               16.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1319/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Dezembro de 2011
   que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

               (3)

               Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO
      do Regulamento da Comissão, de 15 de Dezembro de 2011, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

                        109,5

                        0

                        AR

                        128,7

                        0

                        BR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

                        125,3

                        0

                        AR

                        143,2

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        272,5

                        8

                        AR

                        227,0

                        22

                        BR

                        321,6

                        0

                        CL

                        0207 14 50

                        Peitos de frango, congelados

                        222,0

                        0

                        BR

                        0207 14 60

                        Coxas de frango, congeladas

                        249,8

                        0

                        BR

                        0207 25 10

                        Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

                        223,5

                        0

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de peru, congelados

                        355,4

                        0

                        BR

                        407,5

                        0

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos

                        303,9

                        2

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        313,9

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        296,2

                        0

                        BR

                        373,4

                        0

                        CL

                        3502 11 90

                        Ovalbuminas, secas

                        498,7

                        0

                        AR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 937/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013 , que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2013 a 2018 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103. °-A do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2013

text:
               1.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 937/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de setembro de 2013
   que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2013 a 2018 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê um limite máximo para as despesas a financiar pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia («participação da União») no âmbito das ajudas referidas no artigo 103.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e estabelece um sistema de comunicações ao abrigo do qual os Estados-Membros em causa informam a Comissão das incidências financeiras dos planos de reconhecimento provisoriamente aceites.

               (2)

               Nos termos do artigo 47.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, a Comissão deve fixar coeficientes de atribuição, com base nas comunicações dos Estados-Membros de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do mesmo regulamento, e estabelecer a participação anual total da União disponível para cada Estado-Membro.

               (3)

               Em virtude do Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2012 da Comissão (3), foram integralmente atribuídos os montantes disponíveis para 2012 e 2013, e parcialmente os montantes para 2014 a 2017.

               (4)

               Com base nas informações comunicadas até 1 de julho de 2013 por alguns dos Estados-Membros a que se refere o artigo 125.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em conformidade com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, constata-se que, no que respeita aos anos de 2014, 2015 e 2016, o montante total da participação solicitada à União excede o montante máximo estabelecido no artigo 47.o, n.o 4, primeiro parágrafo, desse regulamento de execução e que, no que respeita aos anos de 2017 e 2018, o montante total solicitado não atinge o referido montante máximo. Por conseguinte, em relação a esses Estados-Membros, é necessário fixar para os anos de 2014, 2015 e 2016 um coeficiente de atribuição inferior a 100 % e, para os anos de 2017 e 2018, um coeficiente de atribuição de 100 %.

               (5)

               A fim de garantir uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Com base nas comunicações dos Estados-Membros em causa até 1 de julho de 2013 de acordo com o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os coeficientes de atribuição e a participação total disponível da União deles resultante por Estado-Membro para os anos de 2013 a 2018 são os estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 780/2012 da Comissão, de 28 de agosto de 2012, que estabelece os coeficientes de atribuição para os anos de 2012 a 2017 aplicáveis à participação da União nas ajudas referidas no artigo 103.o-A do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho aos agrupamentos de produtores do setor das frutas e produtos hortícolas, decorrentes dos planos de reconhecimento comunicados até 1 de julho de 2012 (JO L 232 de 29.8.2012, p. 3).

      ANEXO

                  2013

                  2014

                  2015

                  2016

                  2017

                  2018

                  Coeficiente de atribuição anual:

                  0,0000 %

                  10,7875 %

                  25,8831 %

                  76,6830 %

                  100,0000 %

                  100,0000 %

                  Montante total atribuído por Estado-Membro (em EUR):

                              a)

                              Bulgária

                  0

                  661 494

                  1 656 475

                  4 453 049

                  4 758 477

                  2 923 103

                              b)

                              França

                  0

                  6 979

                  16 994

                  46 038

                  49 429

                  36 041

                              c)

                              Polónia

                  0

                  671 109

                  2 175 636

                  2 029 019

                  3 551 341

                  945 276

                              d)

                              Roménia

                  0

                  2 896

                  9 334

                  31 464

                  0,00

                  0,00

                  Montante total atribuído aos Estados-Membros referidos nas alíneas a) a d) (em EUR)

                  0

                  1 342 478

                  3 858 439

                  6 559 570

                  8 359 247

                  3 904 420


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 410/2012 do Conselho, de 14 de maio de 2012 , que dá execução ao artigo 32. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               15.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 410/2012 DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2012
   que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Síria, e de harmonia com a Decisão de Execução 2012/256/PESC de 14 de maio de 2012 do Conselho, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídas novas pessoas e entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               Além disso, a informação relativa a três pessoas indicadas no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser atualizada e a indicação referente a uma pessoa deverá ser eliminada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades indicadas no anexo I do presente regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
   Artigo 2.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos referidos no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 9 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO I

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Adib Mayaleh

                  Nascido em 1955, em Daraa

                  Adib Mayaleh é responsável por prestar apoio económico e financeiro ao regime sírio no exercício das suas funções de Governador do Banco Central da Síria.

                  15.5.2012

                  2.

                  Salim Altoun, t.c.p. Saleem Altoun, t.c.p. Abu Shaker

                  Diretor e Presidente do Conselho de Administração do Grupo Altoun
                  Nascido em 1940 em Caracas, Venezuela
                  Tem cidadania venezuelana, n.o de identificação 028173131 (provavelmente na posse de um passaporte venezuelano)
                  Tem residência no Líbano e licença de trabalho com o n.o 1486/2011

                  Presta apoio financeiro ao regime. Implicado num sistema que visa, por intermédio do Grupo Altoun, exportar petróleo sírio da empresa Sytrol, designada pela UE, a fim de gerar receitas que revertem a favor do regime.

                  15.5.2012

                  3.

                  Youssef Klizli

                  Assistente de Salim Altoun

                  Presta apoio financeiro ao regime. Ajudou Salim Altoun a montar, através do Grupo Altoun, um sistema que visa exportar petróleo sírio da empresa Sytrol, designada pela UE, a fim de gerar receitas que revertem a favor do regime.

                  15.5.2012

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  General Organisation of Tobacco

                  Salhieh Street 616, Damasco, Síria

                  Presta apoio financeiro ao regime sírio. A General Organisation of Tobacco é inteiramente detida pelo Estado sírio. Os lucros obtidos pela organização (designadamente graças à venda de licenças a marcas estrangeiras de tabaco e aos impostos sobre as importações de marcas estrangeiras de tabaco) são transferidos para o Estado sírio.

                  15.5.2012

                  2.

                  Altoun Group

                              Altoun Group

                              Maaraba Damascus Countryside

                              North Circular Highway

                              Damasco

                              Síria

                              Tel.: 00963-11-5915685

                              Postal Box 30484

                        1987 US Código SIC 6719
                  Código NACE 7415

                  Presta apoio financeiro ao regime sírio. A entidade está implicada num sistema que visa exportar petróleo sírio da empresa Sytrol, designada pela UE, a fim de gerar receitas que revertem a favor do regime.

                  15.5.2012

      ANEXO II

                  1.

                  As entradas constantes do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 relativas às pessoas abaixo indicadas são substituídas pelas entradas abaixo referidas:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              Manal Al Assad (t.c.p. Manal Al Ahmad)

                              Nascida em 2.2.1970
                              Local de nascimento: Damasco
                              N.o de passaporte (sírio): 0000000914
                              Nome de solteira: Al Jadaan

                              Esposa de Maher Al Assad e, nessa qualidade, tira benefícios do regime e está associada ao mesmo de forma estreita.

                              23.3.2012

                              Issam Anbouba

                              Presidente da Anbouba for Agricultural Industries Co.
                              Nascido em 1952 em Homs, Síria

                              Presta apoio financeiro ao aparelho de repressão e aos grupos paramilitares que usam a violência contra a população civil da Síria. Cede propriedades (instalações, armazéns) para centros de detenção improvisados. Tem relações financeiras com altos quadros sírios.

                              2.9.2011

                              Mazen al-Tabba

                              Nascido em 1.1.1958
                              Local de nascimento: Damasco
                              N.o de passaporte (sírio): 004415063 caduca em 6.5.2015

                              Parceiro de negócios de Ihab Makhlouf e de Nizar al-Assad (alvo de sanções em 23.8.2011); co-proprietário, conjuntamente com Rami Makhlouf, da agência de câmbios Al-Diyar lil-Saraafa (t.c.p. Diar Electronic Services), que apoia a política do Banco Central da Síria.

                              23.3.2012

                  2.

                  A entrada abaixo indicada é eliminada.

                              68.

                              Saqr Khayr Bek.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/829 da Comissão, de 3 de maio de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Welsh Laverbread (DOP)]

text:
               17.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/829 DA COMISSÃO
   de 3 de maio de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Welsh Laverbread (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Welsh Laverbread», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Welsh Laverbread» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Welsh Laverbread» (DOP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8., «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 15 de 17.1.2017, p. 6.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 118/2012 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 2380/2001, (CE) n. ° 1289/2004, (CE) n. ° 1455/2004, (CE) n. ° 1800/2004, (CE) n. ° 600/2005 e (UE) n. ° 874/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n. ° 388/2011, (UE) n. ° 532/2011 e (UE) n. ° 900/2011 no que se refere à designação do detentor da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais e retifica o Regulamento de Execução (UE) n. ° 532/2011  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 118/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 2380/2001, (CE) n.o 1289/2004, (CE) n.o 1455/2004, (CE) n.o 1800/2004, (CE) n.o 600/2005 e (UE) n.o 874/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 388/2011, (UE) n.o 532/2011 e (UE) n.o 900/2011 no que se refere à designação do detentor da autorização de determinados aditivos em alimentos para animais e retifica o Regulamento de Execução (UE) n.o 532/2011
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As empresas Alpharma BVBA e Pfizer Ltd. apresentaram um pedido, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração da designação do detentor das autorizações no que diz respeito aos Regulamentos da Comissão (CE) n.o 2380/2001, de 5 de dezembro de 2001, relativo à autorização da utilização de um aditivo em alimentos para animais por um período de 10 anos (2), (CE) n.o 1289/2004, de 14 de julho de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo Deccox®, pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (3), (CE) n.o 1455/2004, de 16 de agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Avatec 15 %», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (4), (CE) n.o 1800/2004, de 15 de outubro de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Cycostat 66G», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (5), (CE) n.o 600/2005, de 18 de abril de 2005, relativo a uma nova autorização, por um período de dez anos, de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação animal (6), (UE) n.o 874/2010, de 5 de outubro de 2010, relativo à autorização de lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para perus até 16 semanas de idade [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA] e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (7), aos Regulamentos de Execução da Comissão (UE) n.o 388/2011, de 19 de abril de 2011, relativo à autorização de maduramicina alfa de amónio como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Alpharma (Belgium) BVBA) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (8), (UE) n.o 532/2011, de 31 de maio de 2011, relativo à autorização de cloridrato de robenidina como aditivo na alimentação de coelhos reprodutores e de coelhos de engorda (detentor da autorização Alpharma Belgium BVBA) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2430/1999 e (CE) n.o 1800/2004 (9), e no que respeita ao Regulamento (UE) n.o 900/2011, de 7 de setembro de 2011, relativo à autorização da lasalocida A de sódio como aditivo em alimentos para faisões, pintadas, codornizes e perdizes que não sejam aves poedeiras [detentor da autorização Alpharma (Bélgica) BVBA] (10).

               (2)

               Os requerentes alegam que, com efeitos a partir de 1 de março de 2011, em resultado da aquisição da Alpharma BVBA pela Pfizer Ltd., esta última possui os direitos de comercialização dos aditivos decoquinato, lasalocida A de sódio, maduramicina alfa de amónio, cloridrato de robenidina e salinomicina.

               (3)

               A alteração proposta dos termos das autorizações tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação dos aditivos em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

               (4)

               Para permitir que o requerente explore os seus direitos de comercialização sob a designação de Pfizer Ltd., é necessário alterar os termos das autorizações.

               (5)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2380/2001, (CE) n.o 1289/2004, (CE) n.o 1455/2004, (CE) n.o 1800/2004, (CE) n.o 600/2005 e (UE) n.o 874/2010 e os Regulamentos de Execução (UE) n.o 388/2011, (UE) n.o 532/2011 e (UE) n.o 900/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (6)

               Uma vez que as alterações às condições das autorizações não estão relacionadas com motivos de segurança, é adequado permitir um período de transição até ao esgotamento das existências.

               (7)

               Os limites máximos de resíduos (LMR) para perus e frangos de engorda, introduzidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004 pelo Regulamento (CE) n.o 101/2009 da Comissão (11) e a designação comercial «Robenz 66 G» para perus e frangos de engorda, introduzida no anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004 pelo Regulamento (CE) n.o 214/2009 da Comissão (12) foram omitidos, por erro, no anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 532/2011. Por conseguinte, é necessário reintroduzir esses LMR e a designação comercial.

               (8)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 532/2011 deve, portanto, ser corrigido em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 2380/2001
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2380/2001, as palavras «Alpharma (Bélgica) BVBA» são substituídas por «Pfizer Ltd.».
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1289/2004
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1289/2004, as palavras «Alpharma (Belgium) BVBA» são substituídas por «Pfizer Ltd.».
   Artigo 3.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1455/2004
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1455/2004, as palavras «Alpharma (Bélgica) BVBA» são substituídas por «Pfizer Ltd.».
   Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1800/2004
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004, as palavras «Alpharma (Belgium) BVBA» são substituídas por «Pfizer Ltd.».
   Artigo 5.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 600/2005
   Na coluna 2 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 600/2005, as palavras «Alpharma (Bélgica) BVBA» são substituídas por «Pfizer Ltd.».
   Artigo 6.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 874/2010
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 874/2010, as palavras «Alpharma (Bélgica) BVBA» são substituídas por «Pfizer Ltd.».
   Artigo 7.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 388/2011
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 388/2011, as palavras «Alpharma (Bélgica) BVBA» são substituídas por «Pfizer Ltd.».
   Artigo 8.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 532/2011
   Na coluna 2 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 532/2011, as palavras «Alpharma Belgium BVBA» são substituídas por «Pfizer Ltd.».
   Artigo 9.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 900/2011
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 900/2011, as palavras «Alpharma (Bélgica) BVBA» são substituídas por «Pfizer Ltd.».
   Artigo 10.o

   Retificação do Regulamento (UE) n.o 532/2011
   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 532/2011 é retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 11.o

   Medidas transitórias
   As existências que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 2 de setembro de 2012.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Todavia, o artigo 10.o e o anexo são aplicáveis a partir de 21 de junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 321 de 6.12.2001, p. 18.

      (3)  JO L 243 de 15.7.2004, p. 15.

      (4)  JO L 269 de 17.8.2004, p. 14.

      (5)  JO L 317 de 16.10.2004, p. 37.

      (6)  JO L 99 de 19.4.2005, p. 5.

      (7)  JO L 263 de 6.10.2010, p. 1.

      (8)  JO L 104 de 20.4.2011, p. 3.

      (9)  JO L 146 de 1.6.2011, p. 7.

      (10)  JO L 231 de 8.9.2011, p. 15.

      (11)  JO L 34 de 4.2.2009, p. 5.

      (12)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 12.

      ANEXO
      No anexo II do Regulamento de Execução (UE) n.o 532/2011, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1800/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 532/2011, é retificado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na coluna 3, as palavras «(Cycostat 66G)» são substituídas por «(Robenz 66 G)».

                  (2)

                  É aditada uma nova coluna:
                  «Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes
                  800 μg de cloridrato de robenidina/kg de fígado fresco.
                  350 μg de cloridrato de robenidina/kg de rim fresco.
                  200 μg de cloridrato de robenidina/kg de músculo fresco.
                  1 300 μg de cloridrato de robenidina/kg de pele/gordura frescas.
                  400 μg de cloridrato de robenidina/kg de pele/gordura.
                  400 μg de cloridrato de robenidina/kg de fígado fresco.
                  200 μg de cloridrato de robenidina/kg de rim fresco.
                  200 μg de cloridrato de robenidina/kg de músculo fresco.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/13 da Comissão, de 6 de janeiro de 2016, que altera pela 240.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               7.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 4/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/13 DA COMISSÃO
   de 6 de janeiro de 2016
   que altera pela 240.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.os 1 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 10 de dezembro de 2015, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu alterar doze entradas e eliminar uma entrada da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  (1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», são alteradas as seguintes entradas:

                              (a)

                              A entrada «Nashwan Abd Al-Razzaq Abd Al-Baqi (também conhecido por (a) Abdal Al-Hadi Al-Iraqi, (b) Abd Al-Hadi Al-Iraqi, (c) Abu Abdallah). Data de nascimento: 1961. Local de nascimento: Moçul, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Informações suplementares: (a) Oficial superior da Al-Qaida, (b) Em prisão preventiva nos Estados Unidos da América desde julho de 2007.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Nashwan Abd Al-Razzaq Abd Al-Baqi (também conhecido por (a) Abdal Al-Hadi Al-Iraqi, (b) Abd Al-Hadi Al-Iraqi, (c) Omar Uthman Mohammed, (d) Abdul Hadi Arif Ali, (e) Abdul Abdallah, (f) Abdul Hadi al-Taweel, (g) Abd al-Hadi al-Ansari, (h) Abd al-Muhayman, (i) Abu Ayub). N.o de identificação nacional: Cartão de racionamento n.o 0094195. Data de nascimento: 1961. Local de nascimento: Moçul, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Abd al-Razzaq Abd al-Baqi, (b) Filiação materna: Nadira Ayoub Asaad. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.»

                              (b)

                              A entrada «Mohammad Tahir Hammid (também conhecido por Abdelhamid Al Kurdi). Título: Imã. Data de nascimento: 1.11.1975. Local de nascimento: Poshok, Iraque. Informações suplementares: (a) Objeto de uma decisão de deportação emitida pelas autoridades italianas em 18.10.2004; (b) Procurado pela justiça italiana desde setembro de 2007). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Mohammad Tahir Hammid Hussein (também conhecido por Abdelhamid Al Kurdi). Título: Imã. Data de nascimento: 1.11.1975. Local de nascimento: Poshok, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Endereço: Sulaimaniya, Iraque. Informações suplementares: Filiação materna: Attia Mohiuddin Taha. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.»

                              (c)

                              A entrada «Ata Abdoulaziz Rashid também conhecido por (a) Ata Abdoul Aziz Barzingy, (b) Abdoulaziz Ata Rashid). Data de nascimento: 1.12.1973. Local de nascimento: Sulaimaniya, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Endereço: Alemanha. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ata Abdoulaziz Rashid (yambém conhecido por (a) Ata Abdoul Aziz Barzingy, (b) Abdoulaziz Ata Rashid). Data de nascimento: 1.12.1973. Local de nascimento: Sulaymaniya, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Endereço: Alemanha. N.o de identificação nacional: Cartão de racionamento n.o 6110922. Informações suplementares: Filiação materna: Khadija Majid Mohammed. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6.12.2005.»

                              (d)

                              A entrada «Farhad Kanabi Ahmad (também conhecido por (a) Kaua Omar Achmed, (b) Kawa Hamawandi (previamente incluído na lista). Data de nascimento: 1.7.1971. Local de nascimento: Arbil, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o do passaporte: Documento de viagem alemão (“Reiseausweis”) A 0139243 (revogado em setembro de 2012). Endereço: Iraque. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Farhad Kanabi Ahmad (também conhecido por (a) Kaua Omar Achmed, (b) Kawa Hamawandi (previously listed as) (c) Kawa Omar Ahmed. Data de nascimento: 1.7.1971. Local de nascimento: Arbil, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o do passaporte: Documento de viagem alemão (“Reiseausweise”) A 0139243 (revogado em setembro de 2012). Endereço: Arbil — Qushtuba — Casa n.o SH 11, corredor 5380, Iraque. Informações suplementares: Filiação materna: Farida Hussein Khadir. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6.12.2005.»

                              (e)

                              A entrada «Ibrahim Mohamed Khalil (também conhecido por (a) Khalil Ibrahim Jassem, (b) Khalil Ibrahim Mohammad, (c) Khalil Ibrahim Al Zafiri, (d) Khalil). Data de nascimento: (a) 2.7.1975, (b) 2.5.1972, (c) 3.7.1975, (d) 1972, (e) 2.5.1975. Local de nascimento: (a) Dayr Az-Zawr, Síria, (b) Bagdade, Iraque, (c) Moçul, Iraque. Nacionalidade: síria. N.o do passaporte: T04338017 (suspensão temporária de deportação concedida pelo Serviço de Estrangeiros da cidade de Mainz, data de expiração 8.5.2013). Endereço: Abrigo para refugiados Alte Ziegelei, 55128 Mainz, Alemanha. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ibrahim Mohamed Khalil (também conhecido por (a) Khalil Ibrahim Jassem, (b) Khalil Ibrahim Mohammad, (c) Khalil Ibrahim Al Zafiri, (d) Khalil, (e) Khalil Ibrahim al-Zahiri). Data de nascimento: (a) 2.7.1975, (b) 2.5.1972, (c) 3.7.1975, (d) 1972, (e) 2.5.1975. Local de nascimento: (a) Day Az-Zawr, Síria, (b) Bagdade, Iraque, (c) Moçul, Iraque. Nacionalidade: siria. N.o do passaporte: T04338017. Endereço: Abrigo para refugiados Alte Ziegelei, 55128 Mainz, Alemanha. Fotografia e impressões digitais disponíveis para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6.12.2005.»

                              (f)

                              A entrada «Najmuddin Faraj Ahmad (também conhecido por (a) Mullah Krekar, (b) Fateh Najm Eddine Farraj, (c) Faraj Ahmad Najmuddin). Endereço: Heimdalsgate 36-V, 0578 Oslo, Noruega. Data de nascimento: (a) 7.7.1956, (b) 17.6.1963. Local de nascimento: Olaqloo Sharbajer, Al-Sulaymaniyah Governorate, Iraque. Nacionalidade: iraquiana.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Najmuddin Faraj Ahmad (também conhecido por (a) Mullah Krekar, (b) Fateh Najm Eddine Farraj, (c) Faraj Ahmad Najmuddin). Endereço: Heimdalsgate 36-V, 0578 Oslo, Noruega. Data de nascimento: (a) 7.7.1956, (b) 17.6.1963. Local de nascimento: Olaqloo Sharbajer, Província de Al-Sulaymaniyah, Iraque. Nacionalidade: iraquiana.»

                              (g)

                              A entrada «Akram Turki Hishan Al-Mazidih (também conhecido por (a) Akram Turki Al-Hishan, (b) Abu Jarrah, (c) Abu Akram). Data de nascimento: (a) 1974, (b) 1975 (c) 1979. Endereço: Zabadani, República Árabe Síria. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.3.2010.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Akram Turki Hishan Al-Mazidih (também conhecido por (a) Akram Turki Al-Hishan, (b) Abu Jarrah, (c) Abu Akram). Data de nascimento: (a) 1974, (b) 1975, (c) 1979. Endereço: (a) Província de Deir ez-Zor, República Árabe Síria; (b) Iraque, (c) Jordânia. N.o de identificação nacional: Cartão de racionamento n.o 0075258. Informações suplementares: Filiação materna: Masouma Abd al-Rahman. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 11.3.2010.»

                              (h)

                              A entrada «Ghazy Fezza Hishan Al-Mazidih (também conhecido por (a) Ghazy Fezzaa Hishan, (b) Mushari Abd Aziz Saleh Shlash, (c) Abu Faysal, (d) Abu Ghazzy). Data de nascimento: (a) 1974, (b) 1975. Endereço: Zabadani, República Árabe Síria. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.3.2010.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ghazy Fezza Hishan Al-Mazidih (alias (a) Ghazy Fezzaa Hishan, (b) Mushari Abd Aziz Saleh Shlash, (c) Abu Faysal, (d) Abu Ghazzy). Data de nascimento: (a) 1974, (b) 1975. Endereço: (a) República Árabe Síria, (b) Iraque. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 11.3.2010.»

                              (i)

                              A entrada «Muthanna Harith Al-Dari (também conhecido por (a) Dr. Muthanna Al Dari, (b) Muthana Harith Al Dari, (c) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari, (d) Muthanna Harith Sulayman Al-Dhari, (e) Muthanna Hareth Al-Dhari, (f) Muthana Haris Al-Dhari, (g) Doctor Muthanna Harith Sulayman Al Dari Al-Zawba', (h) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari Al-Zobai, (i) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari al-Zawba'i, (j) Muthanna Hareth al-Dari, (k) Muthana Haris al-Dari, (l) Doctor Muthanna al-Dari, (m) Dr. Muthanna Harith al-Dari al-Zowbai). Título: Doutor. Endereço: (a) Amã, Jordânia, (b) Khan Dari, Iraque (endereço anterior), (c) Asas Village, Abu Ghurayb, Iraque (endereço anterior), (d) Egito (endereço anterior). Data de nascimento: 16.6.1969. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.3.2010.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Muthanna Harith Al-Dari (também conhecido por (a) Dr. Muthanna Al Dari, (b) Muthana Harith Al Dari, (c) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari, (d) Muthanna Harith Sulayman Al-Dhari, (e) Muthanna Hareth Al-Dhari, (f) Muthana Haris Al-Dhari, (g) Doctor Muthanna Harith Sulayman Al Dari Al-Zawba', (h) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari Al-Zobai, (i) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari al-Zawba'i, (j) Muthanna Hareth al-Dari, (k) Muthana Haris al-Dari, (l) Doctor Muthanna al-Dari, (m) Dr. Muthanna Harith al-Dari al-Zowbai). Título: Doutor. Endereço: (a) Amã, Jordânia, (b) Khan Dari, Iraque (endereço anterior), (c) Asas Village, Abu Ghurayb, Iraque (endereço anterior), (d) Egito (endereço anterior). Data de nascimento: 16.6.1969. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de identificação nacional: Cartão de racionamento n.o 1729765. Informações suplementares: Filiação materna: Heba Khamis Dari. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 25.3.2010.»

                              (j)

                              A entrada «Ibrahim Awwad Ibrahim Ali Al-Badri Al-Samarrai (também conhecido por (a) Dr. Ibrahim “Awwad Ibrahim” Ali al-Badri al-Samarrai', (b) Ibrahim 'Awad Ibrahim al-Badri al-Samarrai, (c) Ibrahim 'Awad Ibrahim al-Samarra'i, (d) Dr. Ibrahim Awwad Ibrahim al-Samarra'i, (e) Abu Du'a, (f) Abu Duaa, (g) Dr. Ibrahim, (h) Abu Bakr al-Baghdadi al-Husayni al-Quraishi, (i) Abu Bakr al-Baghdadi. Título: Doutor. Endereço: Iraque. Data de nascimento: 1971. Local de nascimento: (a) Samarra, Iraque, (b) Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Informações suplementares: (a) Líder da Al-Qaida no Iraque; (b) Atualmente a viver no Iraque; (c) Sobretudo conhecido pelo nome de guerra (Abu Du'a, Abu Duaa'). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 5.10.2011.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Ibrahim Awwad Ibrahim Ali Al-Badri Al-Samarrai (também conhecido por (a) Dr. Ibrahim “Awwad Ibrahim” Ali al-Badri al-Samarrai', (b) Ibrahim 'Awad Ibrahim al-Badri al-Samarrai, (c) Ibrahim 'Awad Ibrahim al-Samarra'i, (d) Dr. Ibrahim Awwad Ibrahim al-Samarra'i, (e) Abu Duaa', (f) Abu Duaa', (g) Dr. Ibrahim, (h) Abu Bakr al-Baghdadi al-Husayni al-Quraishi, (i) Abu Bakr al-Baghdadi. Título: Doutor. Endereço: (a) Iraque; (b) Síria. Data de nascimento: 1971. Local de nascimento: (a) Samarra, Iraque, (b) Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o de identificação. Cartão de racionamento n.o 0134852. Informações suplementares: (a) Atualmente a viver no Iraque e na Síria; (b) Sobretudo conhecido pelo nome de guerra (Abu Du'a, Abu Duaa'); (c) Nome da esposa: Saja Hamid al-Dulaimi; (d) Nome da esposa: Asma Fawzi Mohammed al-Kubaissi. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 5.10.2011.»

                              (k)

                              A entrada «Abu Mohammed Al-Jawlani (também conhecido por (a) Abu Mohamed al-Jawlani, (b) Abu Muhammad al-Jawlani, (c) Abu Mohammed al-Julani, (d) Abu Mohammed al-Golani, (e) Abu Muhammad al-Golani, (f) Abu Muhammad Aljawlani, (g) Muhammad al-Jawlani, (h) Shaykh al-Fatih; (i) Al Fatih). Data de nascimento: Entre 1975 e 1979. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: siria. Endereço: Na Síria desde junho de 2013. Informações suplementares: líder do Al-Nusrah Front for the People of the Levant desde janeiro de 2013. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 24.7.2013.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Abu Mohammed Al-Jawlani (também conhecido por (a) Abu Mohamed al-Jawlani, (b) Abu Muhammad al-Jawlani, (c) Abu Mohammed al-Julani, (d) Abu Mohammed al-Golani, (e) Abu Muhammad al-Golani, (f) Abu Muhammad Aljawlani, (g) Muhammad al-Jawlani, (h) Shaykh al-Fatih, (i) Al Fatih, (j) Amjad Muzaffar Hussein Ali al-Naimi, (k) Abu Ashraf). Data de nascimento: (a) Entre 1975 e 1979. (b) 1980. Local de nascimento: Síria. Nacionalidade: síria. Endereço: (a) Mosul, Souq al-Nabi Yunis; (b) Na Síria desde junho de 2013. Informações suplementares: Filiação materna: Fatma Ali Majour. Descrição: Pele morena. Altura: 1,70 m. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 24.7.2013.»

                              (l)

                              A entrada «Tarkhan Ismailovich Gaziev (também conhecido por (a) Ramzan Oduev, (b) Tarkhan Isaevich Gaziev, (c) Husan Isaevich Gaziev, (d) Umar Sulimov, (e) Wainakh, (f) Sever, (g) Abu Bilalal, (h) Abu Yasir, (i) Abu Asim, (j) Husan); Data de nascimento: 11.11.1965; Local de nascimento: Bugaroy Village, Itum-Kalinskiy District, República da Chechénia, Federação da Rússia; Endereço: a) República Árabe Síria (localização em agosto de 2015), b) Iraque (localização alternativa possível em agosto de 2015); Nacionalidade: (não registado como nacional da Federação da Rússia); N.o do passaporte: 620169661 (passaporte russo para viajar para o estrangeiro). Informações suplementares: fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 2.10.2015.» é substituída pela seguinte entrada:
                              «Tarkhan Ismailovich Gaziev (também conhecido por (a) Ramzan Oduev, (b) Tarkhan Isaevich Gaziev, (c) Husan Isaevich Gaziev, (d) Umar Sulimov, (e) Wainakh, (f) Sever, (g) Abu Bilalal, (h) Abu Yasir, (i) Abu Asim, (j) Husan), Data de nascimento: 11.11.1965, Local de nascimento: Bugaroy Village, Itum-Kalinskiy District, República da Chechénia, Federação da Rússia, Endereço: a) República Árabe Síria (localização em agosto de 2015), b) Iraque (localização alternativa possível em agosto de 2015), Nacionalidade: (não registado como nacional da Federação da Rússia). Informações suplementares: fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 2.10.2015.»

                  (2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Rafik Mohamad Yousef (também conhecido por Mohamad Raific Kairadin). Data de nascimento: 27.8.1974. Local de nascimento: Bagdade, Iraque. Nacionalidade: iraquiana. N.o do passaporte: Documento de viagem alemão (“Reiseausweis”) A 0092301. Endereço: Alemanha. Informações suplementares: (a) Membro do Alsar Al-Islam (b) Na prisão na Alemanha. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.12.2005.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1260/2014 da Comissão, de 25 de novembro de 2014 , que fixa uma redução forfetária do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros para Espanha

text:
               26.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1260/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2014
   que fixa uma redução forfetária do direito de importação de sorgo proveniente de países terceiros para Espanha
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 180.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais da ronda do Uruguai (2), a União comprometeu-se a permitir a importação para Espanha de uma quantidade anual de sorgo de 300 000 toneladas.

               (2)

               De 1 de janeiro de 2014 a 15 de julho de 2014, período durante o qual, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (3), o direito de importação de sorgo foi fixado em 0 EUR por tonelada, foi importada para Espanha uma quantidade de 41 580 toneladas de sorgo. A partir de 16 de julho de 2014 e da reintrodução de um direito positivo de importação de sorgo, nos termos do Regulamento (UE) n.o 642/2010, não se verificou qualquer importação de sorgo para Espanha.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (4) prevê, no artigo 6.o, a possibilidade de se aplicar uma redução da taxa do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010, a fim de que os contingentes de importação sejam totalmente utilizados.

               (4)

               Tendo em conta as condições do mercado do sorgo, em especial o facto de o seu preço no mercado mundial ser nitidamente superior ao do milho, torna-se necessário aplicar uma redução forfetária de 100 % do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Para o saldo disponível das quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente aberto a 1 de janeiro de 2014, a redução forfetária do direito de importação de sorgo a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 é fixada em 100 % do direito de importação de sorgo fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010.
   2.   É aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 1296/2008.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 31 de dezembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1231/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               3.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1231/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Extrato aromático destilado tratado (TDAE) com as seguintes propriedades físico-químicas:

                              —

                              teor em constituintes aromáticos entre 74,2 % e 75 %, em peso, segundo o processo da coluna cromatográfica descrito no Anexo A do Capítulo 27 das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC);

                              —

                              densidade a 15 °C entre 0,9521 e 0,9590 g/cm3;

                              —

                              não mais de 4 % do seu volume destila até 300 °C, segundo o método ASTM D 86-67 (EN ISO 3405).

                        TDAE é um extrato que resulta da refinação de lubrificantes a partir de resíduos da destilação no vácuo.
                  Os constituintes aromáticos são produzidos como subprodutos na refinação de substâncias de base para óleos e ceras lubrificantes.
                  O produto é utilizado como plastificante para compostos de borracha não vulcanizada que constituem matérias-primas no fabrico de pneumáticos e outros produtos de borracha vulcanizada.

                  2707 99 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2707, 2707 99 e 2707 99 99.
                  Uma vez que o produto não é diretamente obtido por destilação ou refinação de óleos brutos de petróleo ou de óleos brutos de minerais betuminosos e o peso dos constituintes aromáticos no produto excede o dos constituintes não aromáticos, está excluída a classificação na posição 2710 como óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham 70 % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos ou resíduos de óleos (ver Nota 2 do Capítulo 27).
                  Visto que o produto não é diretamente obtido a partir de petróleo, óleos de petróleo ou óleos de minerais betuminosos e o teor em constituintes aromáticos no produto é inferior a 80 %, está excluída a classificação na posição 2713 como coque de petróleo, betume de petróleo ou outros resíduos dos mesmos (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada (NENC) das subposições 2713 90 10 e 2713 90 90).
                  O produto é um extrato aromático obtido pela refinação de lubrificantes a partir de resíduos da destilação no vácuo. Devido ao seu teor em constituintes aromáticos, o produto pertence à categoria dos óleos ou produtos análogos em que os constituintes aromáticos predominam, em peso, relativamente aos constituintes não aromáticos (ver também as NENC das subposições 2707 99 91 e 2707 99 99, ponto 2).
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 2707 99 99.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 353/2011 da Comissão, de 11 de Abril de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               12.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 353/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de Abril de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 347/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 96 de 9.4.2011, p. 21.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 12 de Abril de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  47,82

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  47,82

                  0,56

                  1701 12 10 (1)

                  47,82

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  47,82

                  0,26

                  1701 91 00 (2)

                  48,51

                  2,92

                  1701 99 10 (2)

                  48,51

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,51

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1298/2014 da Comissão, de 5 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 350/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1298/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de dezembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  54,4

                  IL

                  114,8

                  MA

                  87,8

                  TR

                  94,2

                  ZZ

                  87,8

                  0707 00 05

                  AL

                  53,8

                  JO

                  258,6

                  MA

                  164,1

                  TR

                  137,9

                  ZZ

                  153,6

                  0709 93 10

                  MA

                  73,2

                  TR

                  132,9

                  ZZ

                  103,1

                  0805 10 20

                  AR

                  35,3

                  SZ

                  34,3

                  TR

                  47,9

                  UY

                  32,9

                  ZA

                  54,8

                  ZW

                  33,1

                  ZZ

                  39,7

                  0805 20 10

                  MA

                  73,2

                  ZZ

                  73,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  113,8

                  JM

                  168,3

                  TR

                  75,9

                  ZZ

                  119,3

                  0805 50 10

                  AL

                  64,4

                  TR

                  74,5

                  ZZ

                  69,5

                  0808 10 80

                  BA

                  32,4

                  BR

                  54,6

                  CA

                  135,6

                  CL

                  76,1

                  MK

                  38,0

                  NZ

                  96,9

                  US

                  93,0

                  ZA

                  99,9

                  ZZ

                  78,3

                  0808 30 90

                  TR

                  174,9

                  ZZ

                  174,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1327/2011 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1327/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Dezembro de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Dezembro de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Dezembro de 2011 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2012-31.3.2012
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  2,34745

                  P3

                  09.4069

                  0,396986