title: Regulamento de Execução (UE) 2018/303 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, relativo à não aprovação da substância ativa extrato de Reynoutria sachalinensis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               1.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 59/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/303 DA COMISSÃO
   de 27 de fevereiro de 2018
   relativo à não aprovação da substância ativa extrato de Reynoutria sachalinensis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 3 de novembro de 2011 o Reino Unido recebeu um pedido da empresa Marrone Bio innovations para a aprovação da substância ativa extrato de Reynoutria sachalinensis.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 21 de março de 2012, o Estado-Membro relator notificou o requerente e os outros Estados-Membros da admissibilidade do pedido e notificou a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), em 11 de maio de 2012.

               (3)

               Os efeitos da substância ativa em causa na saúde humana e animal e no ambiente foram avaliados em conformidade com o artigo 11.o, n.os 2 e 3, do referido regulamento no que respeita à utilização proposta pelo requerente. Em 22 de julho de 2014, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão e à Autoridade o projeto de relatório de avaliação.

               (4)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do mesmo regulamento, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (5)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade. Em 31 de agosto de 2015, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos relativa à substância ativa extrato de Reynoutria sachalinensis
                   (2).

               (6)

               Por carta de 16 de outubro de 2017, a Marrone Bio innovations retirou o seu pedido de aprovação do extrato de Reynoutria sachalinensis. Devido à retirada do pedido, o extrato de Reynoutria sachalinensis não deve ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (7)

               O presente regulamento não impede a apresentação de um novo pedido relativo ao extrato de Reynoutria sachalinensis nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância ativa
   A substância ativa extrato de Reynoutria sachalinensis não é aprovada.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA, 2015. Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa extrato de Reynoutria sachalinensis (Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Reynoutria sachalinensis extract). EFSA Journal 2015;13(9): 4221, 73 pp. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/307 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2018, sobre o alargamento das garantias especiais relativas a Salmonella spp., previstas no Regulamento (CE) n.° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, à carne derivada de frangos de carne (Gallus gallus) destinada à Dinamarca (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               2.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/307 DA COMISSÃO
   de 28 de fevereiro de 2018
   sobre o alargamento das garantias especiais relativas a Salmonella spp., previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, à carne derivada de frangos de carne (Gallus gallus) destinada à Dinamarca
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do setor alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, prevendo certas garantias especiais relativas a determinados géneros alimentícios de origem animal destinados aos mercados finlandês e sueco. Assim, os operadores das empresas do setor alimentar que pretendam colocar carne de animais especificados no mercado daqueles Estados-Membros devem cumprir determinadas regras relativas às salmonelas. Além disso, as remessas dessa carne devem ser acompanhadas de um documento comercial que ateste a realização de um teste microbiológico, com resultados negativos, em conformidade com a legislação da União.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão (2) especifica essas garantias especiais, estabelecendo regras para a amostragem da referida carne e métodos microbiológicos para a análise das amostras. Estabelece igualmente um documento comercial destinado a acompanhar as remessas da carne.

               (3)

               Em 5 de outubro de 2007, a Administração Veterinária e Alimentar dinamarquesa transmitiu à Comissão um pedido de autorização de garantias especiais para a Dinamarca relativamente às salmonelas na carne derivada de frangos de carne (Gallus gallus), respeitante a todo o território da Dinamarca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 853/2004. O pedido inclui uma descrição do programa de controlo de salmonelas para a carne derivada de frangos de carne (Gallus gallus) aplicável na Dinamarca.

               (4)

               Durante a sua reunião de 18 de junho de 2008, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal acordou num documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Documento de orientação sobre os requisitos mínimos aplicáveis aos programas de controlo de salmonelas para que sejam reconhecidos como equivalentes aos aprovados para a Suécia e para a Finlândia relativamente à carne e ovos de Gallus gallus» (3) («documento de orientação»).

               (5)

               O programa de controlo de salmonelas para a carne derivada de frangos de carne (Gallus gallus) aplicável na Dinamarca é considerado equivalente ao aprovado para a Finlândia e a Suécia e está em conformidade com o documento de orientação. No entanto, a prevalência de salmonelas nos bandos de reprodutores de Gallus gallus dinamarqueses excedia o limite superior proposto no documento de orientação, pelo que não pôde ser considerada equivalente à situação na Finlândia e na Suécia.

               (6)

               Em 6 de fevereiro de 2017, a Administração Veterinária e Alimentar dinamarquesa apresentou dados sobre a prevalência de salmonelas nos bandos criados para reprodução, nos reprodutores adultos, nos frangos de carne e na carne de Gallus gallus, relativos ao período de 2011-2016. Os níveis de prevalência no período de 2015-2016 estão em conformidade com os limites superiores previstos no documento de orientação.

               (7)

               As garantias especiais devem, por conseguinte, ser alargadas às remessas de carne derivada de frangos de carne (Gallus gallus) destinadas à Dinamarca. Além disso, devem aplicar-se a essas remessas as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 relativas à amostragem dessa carne, aos métodos microbiológicos para análise das amostras e ao documento comercial.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A Dinamarca é autorizada a aplicar as garantias especiais relativas a Salmonella spp., previstas no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, às remessas de carne, tal como definida no anexo I, ponto 1.1, desse regulamento, derivada de frangos de carne (Gallus gallus) destinadas à Dinamarca.
   Artigo 2.o

   As remessas de carne referidas no artigo 1.o devem ser acompanhadas de um documento comercial em conformidade com o modelo previsto no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1688/2005.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de fevereiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 271 de 15.10.2005, p. 17).

      (3)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/safety/docs/biosafety_food-borne-disease_salmonella_guidance_min-req_eggs-poultry-meat.pdf


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/310 da Comissão, de 1 de março de 2018, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 2 de março de 2018

text:
               2.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/310 DA COMISSÃO
   de 1 de março de 2018
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 2 de março de 2018
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado pelo método previsto no artigo 5.o do regulamento.

               (4)

               A partir de 21 de setembro de 2017, o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

               (5)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 2 de março de 2018, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 2 de março de 2018, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

      ANEXO I

                     Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 2 de março de 2018

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)
                      (2)

                  (EUR/tonelada)

                  1001 11 00

                  TRIGO-DURO, para sementeira

                  0,00

                  1001 19 00

                  TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade média, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade baixa, exceto para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO-MOLE, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00

                  CENTEIO, para sementeira

                  0,56

                  1002 90 00

                  CENTEIO, exceto para sementeira

                  0,56

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,56

                  1005 90 00

                  MILHO, exceto para sementeira (3)

                  0,56

                  1007 10 90

                  SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                  0,56

                  1007 90 00

                  SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira

                  0,56

         (1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                  —

                  2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

         (3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         ELEMENTOS DE CÁLCULO DOS DIREITOS FIXADOS NO ANEXO I

                  1.

                  Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/tonelada)

                              Trigo-mole (1)

                              Milho

                              Bolsa

                              Minneapolis

                              Chicago

                              Cotação

                              193,300

                              117,450

                              Prémio «Golfo»

                              84,902

                              21,549

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                  2.

                  Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão:

                              17,471 EUR/tonelada

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão:

                              — EUR/tonelada

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/308 da Comissão, de 1 de março de 2018, que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  2.3.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 60/7

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/308 DA COMISSÃO
      de 1 de março de 2018
      que estabelece normas técnicas de execução da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos formatos, modelos e definições para a identificação e transmissão de informações, pelas autoridades de resolução, a fim de informar a Autoridade Bancária Europeia do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 17, terceiro parágrafo,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Compete às autoridades de resolução estabelecer, para cada instituição, o requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis («MREL») em conformidade com os requisitos e procedimentos previstos no artigo 45.o da Diretiva 2014/59/UE, como especificado mais pormenorizadamente no Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão (2).

                  (2)

                  Nos termos do artigo 45.o, n.o 16, da Diretiva 2014/59/UE, as autoridades de resolução devem, em coordenação com as autoridades competentes, informar a Autoridade Bancária Europeia (EBA) dos requisitos que tenham estabelecido. Os formatos, modelos e definições uniformizados para a identificação e transmissão desta informação à EBA devem ser concebidos de maneira a facilitar o controlo das decisões da EBA em matéria de MREL e garantir a utilidade da avaliação de convergência das abordagens a nível da União.

                  (3)

                  No caso dos grupos sujeitos a um MREL consolidado, é necessário clarificar qual das autoridades de resolução deve transmitir à EBA as informações sobre, em primeiro lugar, o MREL aplicável à empresa-mãe em causa, e, em segundo lugar, o MREL aplicável às filiais, quer com base numa decisão conjunta tomada pela autoridade de resolução a nível do grupo e pela autoridade de resolução responsável pela filial em base individual, quer com base numa decisão tomada pela autoridade de resolução da filial, na falta de uma decisão conjunta. De forma a garantir que a EBA dispõe das informações necessárias no que se refere tanto à empresa-mãe como às filiais, deve ser exigido à autoridade de resolução competente a nível do grupo que informe a EBA, em coordenação com a autoridade de supervisão em base consolidada, tanto do MREL aplicável a nível individual como do MREL aplicável em base consolidada no que toca à empresa-mãe em causa, e deve ser exigido às autoridades de resolução responsáveis pelas filiais do grupo que, em coordenação com as autoridades competentes, informem a EBA do MREL aplicável a cada instituição sob a sua jurisdição.

                  (4)

                  De forma a promover a convergência das práticas no que respeita às decisões relativas ao MREL e reforçar a função de supervisão da EBA, a periodicidade de transmissão de informações e as datas para a respetiva apresentação pelas autoridades de resolução à EBA devem ser estabelecidas de maneira uniforme.

                  (5)

                  O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela EBA à Comissão.

                  (6)

                  A EBA efetuou consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que o presente regulamento se baseia, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo de Partes Interessadas do Setor Bancário, criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Informação incluída nos modelos
      1.   Para efeitos de informar a EBA do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (MREL), e, quando aplicável, do requisito previsto no artigo 45.o, n.o 13, da Diretiva 2014/59/UE, que foi estabelecido para cada instituição sob a sua jurisdição em conformidade com o artigo 45.o, n.o 16, da mesma diretiva, em base individual e consolidada, as autoridades de resolução, em coordenação com as autoridades competentes, devem transmitir à EBA as informações especificadas nos modelos constantes dos anexos I e II do presente regulamento.
      2.   No caso das instituições que pertencem a um grupo sujeito a um MREL consolidado, as autoridades de resolução, em coordenação com as autoridades competentes, devem também transmitir à EBA as informações especificadas no modelo constante do anexo III.
      3.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, as autoridades de resolução devem, quando indicado no modelo constante do anexo II, fornecer informações qualitativas para fundamentar, tanto quanto possível, as decisões relativas ao MREL, incluindo, se conveniente, referências a planos de resolução individuais ou de grupo, decisões públicas ou declarações estratégicas da autoridade de resolução ou outros documentos de apoio.
      4.   Os termos utilizados no anexo II têm a aceção que lhes é atribuída nas disposições pertinentes referidas na coluna correspondente do quadro constante desse anexo.
      Artigo 2.o

      Obrigação simplificada de transmissão para as instituições que beneficiam de uma dispensa e as instituições para as quais o montante de recapitalização é igual a zero
      1.   Em derrogação do disposto no artigo 1.o do presente regulamento, no que diz respeito às instituições dispensadas da aplicação do MREL nos termos do artigo 45.o, n.o 11 ou n.o 12, da Diretiva 2014/59/UE, as autoridades de resolução devem transmitir à EBA a informação especificada no anexo I, nas colunas 10 a 90 do anexo II, e, no caso das instituições que fazem parte de um grupo sujeito a um MREL consolidado, no anexo III do presente regulamento.
      2.   Em derrogação do disposto no artigo 1.o do presente regulamento, no que diz respeito às instituições para as quais o montante de recapitalização é igual a zero em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento delegado (UE) 2016/1450, as autoridades de resolução devem transmitir à EBA a informação especificada no anexo I, nas colunas 10 a 120 do anexo II, e, no caso das instituições que fazem parte de um grupo sujeito a um MREL consolidado, no anexo III do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Autoridade responsável pela transmissão de informações no caso dos grupos
      No caso dos grupos sujeitos a um MREL consolidado, a informação referida nos artigos 1.o e 2.o deve ser apresentada da seguinte maneira:

                  a)

                  A autoridade de resolução relevante a nível do grupo, em coordenação com a autoridade de supervisão em base consolidada, deve informar a EBA tanto do MREL aplicável a nível individual como do MREL aplicável em base consolidada à empresa-mãe na União ou à empresa-mãe referida no artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

                  b)

                  As autoridades de resolução relevantes, em coordenação com a autoridade competente, devem informar a EBA do MREL aplicável às filiais do grupo sob a sua jurisdição em base individual.

            Artigo 4.o

      Periodicidade de transmissão de informações e datas para a respetiva apresentação
      1.   As autoridades de resolução devem transmitir a informação referida no artigo 1.o sem demora injustificada após a decisão que estabelece o MREL ser tomada ou atualizada.
      2.   As autoridades de resolução devem transmitir a informação referida no artigo 2.o respeitante ao MREL que tiver sido determinado e continuar a ser aplicável em 1 de abril de cada ano, até 30 de abril do mesmo ano.
      Artigo 5.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.

         (2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão, de 23 de maio de 2016, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios relativos à metodologia de determinação do requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis (JO L 237 de 3.9.2016, p. 1).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

         ANEXO I

            Informação sobre a autoridade de resolução que transmite a informação

                     Autoridade de resolução que transmite a informação

                     Data de apresentação

                     Pessoa a contactar

                     Nome

                     Endereço de correio eletrónico

                     Telefone

                     Eventuais comentários gerais

         ANEXO II

            Informações MREL

                     Obrigatório

                     Modelo de transmissão simplificada de informações
                     (se na coluna 90 estiver «Sim»)

                     Não obrigatório para instituições cujo montante de recapitalização é igual a zero nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     A preencher para todas as instituições

                     Para instituições cujo montante de recapitalização é igual a zero nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Tipo de requisito

                     Total dos passivos e fundos próprios

                     Montante total das posições em risco

                     Denominador do rácio de alavancagem

                     Montante de absorção de perdas

                     Montante de recapitalização

                     Ajustamentos devidos a obstáculos à resolubilidade, dimensão, risco sistémico e contribuições do Sistema de Garantia de depósitos (SGD)

                     Avaliação combinada do MREL

                     Disposições transitórias e pós-resolução (se aplicável)

                     Referência jurídica

                     Artigo 45.o, n.os 7 e 8, da Diretiva 2014/59/UE ou artigo 12.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 806/2014

                     Informações gerais

                     Artigo 45.o, n.os 11 e 12, da Diretiva 2014/59/UE ou artigo 12.o, n.o 10, do Regulamento (UE) n.o 806/2014

                     Modelo de transmissão simplificada de informações
                     (se aplicável)

                     Artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) 2016/962 da Comissão

                     Artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 1.o, n.o 5, alínea b), subalínea i) e/ou artigo 1.o, n.o 5, alínea b), subalínea ii) do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 45.o, n.os 9 e 10, da Diretiva 2014/59/UE

                     Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão e artigo 92.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (1)

                     Artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão e artigo 429.o, n.o 4 a n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013

                     Artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 1.o, n.o 5, alínea b), subalínea i), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 1.o, n.o 5, alínea b), subalínea ii), do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 2.o, n.os 5 e 6, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 2.o, n.os 7 e 8, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 45.o, n.o 13, da Diretiva 2014/59/UE

                     Artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Identificador de entidade jurídica (LEI)

                     Requisito consolidado ou individual?

                     Nome da entidade

                     Estado-Membro de constituição

                     A autoridade de resolução que transmite a informação é a autoridade de resolução a nível do grupo?

                     Data da decisão relativa ao MREL ou da decisão de dispensa

                     Aplicação do MREL dispensada pela autoridade de resolução?

                     Notas

                     Modelo de transmissão simplificada de informações (se aplicável)

                     Categoria da instituição (se aplicável)

                     MREL igual ao montante predefinido de absorção de perdas?

                     Tipos de ajustamentos do montante de absorção de perdas (se aplicável)

                     MREL definido por decisão conjunta

                     Atual

                     Data de referência da transmissão do item 140

                     Atual

                     Data de referência da transmissão do item 160

                     Pressuposto pós-resolução

                     Notas

                     Atual

                     Data de referência da transmissão do item 200

                     Pressuposto pós-resolução

                     Notas

                     Montante predefinido de absorção de perdas nos termos do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2016/1450 da Comissão

                     Ajustamento em alta

                     Tipo(s) de ajustamento em alta

                     Notas

                     Ajustamento em baixa

                     Tipo(s) de ajustamento em baixa

                     Notas

                     Total (240 + 250 + 280)

                     Para cumprir as condições de autorização

                     Montante adicional predefinido para manter a confiança do mercado através da constituição de reservas de fundos próprios

                     Ajustamento para manter a confiança do mercado, após comparação com instituições pares

                     Notas

                     Ajustamento em baixa tendo em conta a informação recebida da autoridade competente relativa ao modelo de negócio, ao modelo de financiamento e ao perfil de risco global da instituição

                     Notas

                     Ajustamento à coluna 330 para filiais do grupo

                     Notas

                        Total (320 + 330 + 340 + 360 + 380)

                     Por exclusões da recapitalização interna

                     Notas

                     Por dimensão e risco sistémico

                     Notas

                     Por contribuições do SGD para o financiamento da resolução

                     Notas

                        Total (410 + 430 + 450)

                        Total (310 + 400 + 470)

                     MREL em % do total de passivos e fundos próprios (480 / 140)

                     Percentagem do MREL a cumprir através de instrumentos contratuais de recapitalização interna

                     Data na qual o requisito definido em 490 deve ser cumprido

                     Tipo de disposições transitórias

                     MREL previsto (em % do total de passivos e fundos próprios)

                     Data de aplicação prevista

                     MREL previsto (em % do total de passivos e fundos próprios)

                     Data de aplicação prevista

                     MREL previsto (em % do total de passivos e fundos próprios)

                     Data de aplicação prevista

                     MREL previsto (em % do total de passivos e fundos próprios)

                     Data de aplicação prevista

                     Quadro contabilístico

                     10

                     20

                     30

                     40

                     50

                     60

                     70

                     80

                     90

                     100

                     110

                     120

                     130

                     140

                     150

                     160

                     170

                     180

                     190

                     200

                     210

                     220

                     230

                     240

                     250

                     260

                     270

                     280

                     290

                     300

                     310

                     320

                     330

                     340

                     350

                     360

                     370

                     380

                     390

                     400

                     410

                     420

                     430

                     440

                     450

                     460

                     470

                     480

                     490

                     500

                     510

                     520

                     530

                     540

                     550

                     560

                     570

                     580

                     590

                     600

                     610

            (1)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1)

         ANEXO III

            Localização para efeitos do MREL

                     Instituição

                     Empresa-mãe em última instância

                     Empresa-mãe na União

                     Empresa-mãe imediata relevante

                     Identificador de entidade jurídica (LEI)

                     Nome da entidade

                     Estado-Membro de constituição

                     Código LEI

                     Nome da entidade

                     País de constituição

                     Código LEI

                     Nome da entidade

                     Estado-Membro de constituição

                     Código LEI

                     Nome da entidade

                     País de constituição


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/309 da Comissão, de 1 de março de 2018, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propinebe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               2.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/309 DA COMISSÃO
   de 1 de março de 2018
   relativo à não renovação da aprovação da substância ativa propinebe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/39/CE da Comissão (2) incluiu o propinebe como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa propinebe, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2019.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do propinebe em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 1 de outubro de 2015.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 15 de novembro de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de o propinebe cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade concluiu que não era possível efetuar a avaliação dos riscos para o consumidor decorrentes da ingestão alimentar, tanto para os produtos de origem vegetal como animal. Com base nos dados disponíveis no processo, não foi possível completar a avaliação dos metabolitos relevantes do propinebe.

               (9)

               Além disso, a Autoridade salientou um assunto particularmente preocupante no que respeita ao propinebe, relacionado com as propriedades desreguladoras do sistema endócrino do metabolito relevante 4-metilimidazolidina-2-tiona (PTU), que está classificado como tóxico para a reprodução da categoria 2 e para o qual a tiroide é o órgão-alvo da toxicidade.

               (10)

               Além do mais, a Autoridade não pôde finalizar a avaliação dos riscos para a descendência das abelhas e concluiu que não podia ser excluído um risco elevado para o desenvolvimento da descendência das abelhas no que diz respeito ao propinebe.

               (11)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (12)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

               (13)

               Com base nos riscos identificados, não foi determinado, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Não é, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da substância ativa propinebe em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento.

               (14)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (15)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham propinebe.

               (16)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham propinebe, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 22 de junho de 2019.

               (17)

               O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da autorização do propinebe até 31 de janeiro de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

               (18)

               O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao propinebe em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (19)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não renovação da aprovação da substância ativa
   A aprovação da substância ativa propinebe não é renovada.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é suprimida a linha 54 relativa ao propinebe.
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham propinebe como substância ativa até, o mais tardar, 22 de junho de 2018.
   Artigo 4.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 22 de junho de 2019.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/39/CE da Comissão, de 15 de maio de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas propinebe e propizamida (JO L 124 de 20.5.2003, p. 30).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propineb (Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa propinebe). EFSA Journal 2016;14(11):4605, 26 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4605.

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/316 da Comissão, de 2 de março de 2018, que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 3 de março de 2018

text:
               3.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/316 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2018
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 3 de março de 2018
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 91 20 [trigo-mole, para sementeira], ex 1001 99 00 [trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira], 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, acrescido de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, porém, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estabelece que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 do mesmo artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços de importação CIF representativos para os produtos referidos nesse número.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço de importação a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 1, do mesmo regulamento é o preço de importação CIF representativo diário, determinado pelo método previsto no artigo 5.o do regulamento.

               (4)

               A partir de 21 de setembro de 2017, o direito de importação aplicável aos produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00 será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

               (5)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 3 de março de 2018, aplicáveis até à entrada em vigor de novos valores.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 3 de março de 2018, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

      ANEXO I

                     Direitos de importação dos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, aplicáveis a partir de 3 de março de 2018

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)
                      (2)

                  (EUR/tonelada)

                  1001 11 00

                  TRIGO-DURO, para sementeira

                  0,00

                  1001 19 00

                  TRIGO-DURO de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade média, exceto para sementeira

                  0,00

                  de qualidade baixa, exceto para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO-MOLE, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO-MOLE de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00

                  CENTEIO, para sementeira

                  0,00

                  1002 90 00

                  CENTEIO, exceto para sementeira

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, exceto para sementeira (3)

                  0,00

                  1007 10 90

                  SORGO DE GRÃO, com exceção do sorgo híbrido destinado a sementeira

                  0,00

                  1007 90 00

                  SORGO DE GRÃO, exceto para sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do canal de Suez,

                  —

                  2 EUR por tonelada, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, e as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  Para os produtos originários do Canadá dos códigos NC 1001 11 00, 1001 19 00, ex 1001 99 00 (trigo-mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00 e 1002 90 00, o direito será calculado em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

         (3)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR por tonelada se forem satisfeitas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         ELEMENTOS DE CÁLCULO DOS DIREITOS FIXADOS NO ANEXO I

                  1.

                  Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/tonelada)

                              Trigo-mole (1)

                              Milho

                              Bolsa

                              Minneapolis

                              Chicago

                              Cotação

                              194,602

                              118,235

                              Prémio «Golfo»

                              84,909

                              21,861

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                  2.

                  Médias no período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão:

                              17,619 EUR/tonelada

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão:

                              — EUR/tonelada

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/317 da Comissão, de 2 de março de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália

text:
               5.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/317 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2018
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.

               (2)

               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.

               (3)

               A 10 de janeiro de 2014, a Comissão recebeu um pedido da Itália no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do regulamento acima referido, para a utilização de redes envolventes-arrastantes de alar para bordo na pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais da Itália adjacentes à costa no golfo de Manfredonia (região da Apúlia).

               (4)

               O pedido incide nos navios registados na direção marítima de Manfredonia que possuam registos de capturas na pescaria durante um período superior a cinco anos e exerçam atividades em conformidade com o plano de gestão que rege a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo nas águas de pesca de Manfredonia.

               (5)

               Em julho de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado pela Itália e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre o esforço de pesca, as artes utilizadas, a fiscalização e os dados científicos. A Itália prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, alterando as artes utilizadas, reduzindo o esforço de pesca e reforçando as medidas de fiscalização.

               (6)

               A Itália adotou o plano de gestão por decreto (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (7)

               A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (8)

               Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da extensão limitada da plataforma continental, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em certas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.

               (9)

               A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo é efetuada perto da costa, em águas pouco profundas. Devido à sua natureza, este tipo de pesca não pode ser efetuado com outras artes de pesca.

               (10)

               A pesca com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não tem impacto significativo no meio marinho e é muito seletiva, uma vez que estas redes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, pois a recolha de material do fundo danificaria as espécies-alvo e praticamente impossibilitaria a seleção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.

               (11)

               A derrogação pedida pela Itália abrange um total de 100 navios, embora sejam autorizados unicamente 30 navios por dia, através de um mecanismo de rotação. Por conseguinte, pode concluir-se que a derrogação afeta um número limitado de navios.

               (12)

               Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (13)

               O plano de gestão inclui todas as definições pertinentes sobre a pescaria em causa e garante que o esforço de pesca não será futuramente aumentado, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a 100 navios especificados, que estão já autorizados a pescar pela Itália.

               (14)

               As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

               (15)

               Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.

               (16)

               No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, a Itália autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessa obrigação, tendo em conta que as pescarias em causa são muito seletivas, têm um efeito negligenciável no meio marinho e não são afetadas pelo disposto no artigo 4.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

               (17)

               As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.

               (18)

               O plano de gestão italiano garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas. Além disso, em conformidade com o ponto 6.1.2 do mesmo plano, a pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) limita-se a uma campanha anual de 1 de novembro a 31 de março.

               (19)

               As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo não têm por alvo os cefalópodes.

               (20)

               As atividades de pesca em causa satisfazem os requisitos de registo estabelecidos nos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).

               (21)

               O plano de gestão italiano inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (22)

               Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado.

               (23)

               A Itália deve informar a Comissão periodicamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.

               (24)

               A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão, caso o relatório à Comissão aponte para um mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

               (25)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Derrogação
   1.   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais italianas adjacentes à costa do golfo de Manfredonia, à pesca do caboz-transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo.
   2.   As redes envolventes-arrastantes de alar para bordo referidas no n.o 1 devem ser utilizadas por navios:

               a)

               registados na direção marítima de Manfredonia;

               b)

               com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido;

               c)

               titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão adotado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

         Artigo 2.o

   Plano de fiscalização e relatório
   No prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Itália deve apresentar à Comissão um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e período de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável de 8 de março de 2018 a 8 de março de 2021.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 409 de 30.12.2006. Retificação no JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

      (2)  «Adozione del Piano di Gestione per la pesca del rossetto (Aphia minuta) nel Compartimento marittimo di Manfredonia con l'utilizzo della sciabica da natante, in deroga alla dimensione minima della maglia della rete e della distanza dalla costa – Reg.(CE) n.1967/2006, artt.9/13-.» adotado em 28 de dezembro de 2017.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/329 da Comissão, de 5 de março de 2018, que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               6.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/329 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2018
   que designa o centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 95.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 95.o do Regulamento (UE) 2017/625, a Comissão lançou um convite público para a seleção e designação de um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal, que deve apoiar as atividades da Comissão e dos Estados-Membros no que diz respeito à aplicação das regras que estabelecem os requisitos em matéria de bem-estar animal referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do mesmo regulamento.

               (2)

               O comité de avaliação e seleção nomeado para o efeito concluiu que o consórcio liderado por Wageningen Livestock Research e que integra também a Universidade de Aarhus e o Instituto Friedrich-Loeffler cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 95.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 e pode ser responsável pelas tarefas definidas no artigo 96.o do mesmo regulamento.

               (3)

               Este consórcio deve, por conseguinte, ser designado como um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal, responsável pelo desempenho das tarefas de apoio, na medida em que estas se incluam nos programas de trabalho anuais ou plurianuais do centro de referência. Os programas devem ser estabelecidos em conformidade com os objetivos e as prioridades dos programas de trabalho pertinentes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (4)

               A designação deve ser revista de cinco em cinco anos a partir da data de aplicação do presente regulamento.

               (5)

               O presente regulamento deve aplicar-se a partir de 29 de abril de 2018, em conformidade com a data de aplicação prevista no artigo 167.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O seguinte consórcio deve ser designado como um centro de referência da União Europeia para o bem-estar animal responsável por apoiar atividades horizontais da Comissão e dos Estados-Membros em matéria de requisitos de bem-estar animal:

               Nome

               :

               Consórcio liderado por Wageningen Livestock Research e que integra também a Universidade de Aarhus e o Instituto Friedrich-Loeffler

               Endereço

               :

                           Drevendaalsesteeg 4

                           6708 PB Wageningen

                           NEDERLAND

         A designação deve ser revista de cinco em cinco anos a partir da data de aplicação do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 29 de abril de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014, p. 1).