title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1055/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

text:
               21.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1055/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVI, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169,o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições à exportação podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               Só devem ser concedidas restituições a produtos que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2).

               (5)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2011 da Comissão (3). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 709/2011.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

      (3)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 57.

      ANEXO

         Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 21 de Outubro de 2011

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0401 30 31 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 31 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 31 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 39 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 39 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 39 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 91 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 99 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 99 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 10 11 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 10 19 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 10 99 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9900

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 17 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 19 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 19 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 19 9900

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 91 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 91 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 91 9350

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9600

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 99 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 15 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 15 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 15 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 19 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 19 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 19 9900

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 99 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 29 99 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 91 10 9370

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 91 30 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 91 99 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 99 10 9350

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 99 31 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 11 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 13 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 13 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 13 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 13 9900

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 33 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 59 9310

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 59 9340

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0403 90 59 9370

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 21 9120

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 21 9160

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 23 9120

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 23 9130

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 23 9140

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 23 9150

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 81 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 83 9110

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 83 9130

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0404 90 83 9150

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

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                  EUR/100 kg

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                  L20

                  EUR/100 kg

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                  0405 10 11 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L20

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 76 9400

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 76 9500

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 78 9100

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 78 9300

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 79 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 81 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 85 9930

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 85 9970

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 86 9200

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 86 9400

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 86 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9300

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9400

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9951

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9971

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9973

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9974

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9975

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9979

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 88 9300

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 88 9500

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  Os destinos são definidos do seguinte modo:

                              L20

                              :

                              Todos os destinos, com excepção de:

                                          a)

                                          Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América;

                                          b)

                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

                                          c)

                                          Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

                                          d)

                                          Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

                              L04

                              :

                              Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

                              L40

                              :

                              Todos os destinos, com excepção de:

                                          a)

                                          Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Listenstaine, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

                                          b)

                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

                                          c)

                                          Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

                                          d)

                                          Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

         (1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 624/2011 da Comissão, de 27 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 624/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  23,1

                  MK

                  48,7

                  TR

                  63,9

                  ZZ

                  45,2

                  0707 00 05

                  TR

                  96,5

                  ZZ

                  96,5

                  0709 90 70

                  TR

                  108,8

                  ZZ

                  108,8

                  0805 50 10

                  AR

                  61,7

                  BR

                  40,6

                  TR

                  68,3

                  UY

                  65,6

                  ZA

                  105,5

                  ZZ

                  68,3

                  0808 10 80

                  AR

                  134,9

                  BR

                  75,8

                  CA

                  105,9

                  CL

                  88,5

                  CN

                  118,6

                  NZ

                  112,4

                  US

                  168,2

                  UY

                  91,7

                  ZA

                  100,2

                  ZZ

                  110,7

                  0809 10 00

                  AR

                  89,7

                  TR

                  281,4

                  ZZ

                  185,6

                  0809 20 95

                  TR

                  342,5

                  ZZ

                  342,5

                  0809 30

                  EC

                  116,4

                  TR

                  179,1

                  ZZ

                  147,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/937 da Comissão, de 13 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/937 DA COMISSÃO
   de 13 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  136,3

                  TR

                  69,0

                  ZZ

                  102,7

                  0709 93 10

                  TR

                  147,0

                  ZZ

                  147,0

                  0805 50 10

                  AR

                  149,4

                  IL

                  134,0

                  MA

                  178,9

                  TR

                  157,0

                  ZA

                  173,5

                  ZZ

                  158,6

                  0808 10 80

                  AR

                  125,3

                  BR

                  108,1

                  CL

                  132,8

                  CN

                  102,3

                  NZ

                  148,6

                  US

                  185,9

                  ZA

                  122,8

                  ZZ

                  132,3

                  0809 10 00

                  TR

                  262,3

                  ZZ

                  262,3

                  0809 29 00

                  TR

                  516,2

                  US

                  888,6

                  ZZ

                  702,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 578/2011 da Comissão, de 16 de Junho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 159/86

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 578/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Junho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  31,8

                  TR

                  54,0

                  ZZ

                  42,9

                  0707 00 05

                  TR

                  97,3

                  ZZ

                  97,3

                  0709 90 70

                  TR

                  115,7

                  ZZ

                  115,7

                  0805 50 10

                  AR

                  78,8

                  BR

                  40,6

                  CL

                  79,9

                  TR

                  76,6

                  ZA

                  78,8

                  ZZ

                  70,9

                  0808 10 80

                  AR

                  108,0

                  BR

                  77,2

                  CL

                  89,5

                  CN

                  84,6

                  NZ

                  106,4

                  US

                  178,7

                  UY

                  55,4

                  ZA

                  90,6

                  ZZ

                  98,8

                  0809 10 00

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0809 20 95

                  TR

                  383,4

                  XS

                  175,4

                  ZZ

                  279,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 634/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               13.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 634/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de julho de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 616/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 178 de 10.7.2012, p. 11.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 13 de julho de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  43,18

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  43,18

                  1,65

                  1701 13 10 (1)

                  43,18

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  43,18

                  1,95

                  1701 14 10 (1)

                  43,18

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  43,18

                  1,95

                  1701 91 00 (2)

                  53,89

                  1,30

                  1701 99 10 (2)

                  53,89

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  53,89

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,54

                  0,20

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °951/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 951/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  55,3

                  ZZ

                  55,3

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  123,3

                  0805 50 10

                  AR

                  196,5

                  CL

                  200,0

                  TR

                  227,6

                  UY

                  138,0

                  ZA

                  175,4

                  ZZ

                  187,5

                  0806 10 10

                  BR

                  166,0

                  TR

                  118,7

                  ZZ

                  142,4

                  0808 10 80

                  BR

                  63,5

                  CL

                  100,3

                  CN

                  120,7

                  NZ

                  121,8

                  US

                  146,8

                  ZA

                  122,9

                  ZZ

                  112,7

                  0808 30 90

                  CL

                  96,0

                  CN

                  92,5

                  TR

                  123,6

                  XS

                  48,0

                  ZA

                  52,7

                  ZZ

                  82,6

                  0809 30

                  MK

                  73,4

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  101,2

                  0809 40 05

                  BA

                  34,7

                  MK

                  41,9

                  ZZ

                  38,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1113/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 , que estabelece a forma e os pormenores técnicos da comunicação de dados a que se referem os artigos 3. °e 5. °do Regulamento (UE) n. ° 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n. ° 2386/96 e (UE, Euratom) n. ° 833/2010 da Comissão

text:
               22.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1113/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2014
   que estabelece a forma e os pormenores técnicos da comunicação de dados a que se referem os artigos 3.o e 5.o do Regulamento (UE) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2386/96 e (UE, Euratom) n.o 833/2010 da Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (EU) n.o 256/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia, que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de recolher dados passíveis de comparação e de simplificar a comunicação de dados pelos Estados-Membros ou suas entidades ou organismos delegados referidos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 256/2014, essa comunicação deve ser normalizada mediante a utilização de quadros com os dados a comunicar. Por conseguinte, é necessário adotar disposições relativas à forma e outros pormenores técnicos da comunicação de dados e informações.

               (2)

               Na sequência da revogação do Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho (2) pelo Regulamento (UE) n.o 256/2014, o Regulamento (CE) n.o 2386/96 da Comissão (3) deve ser igualmente revogado.

               (3)

               Na sequência da anulação do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho (4) pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (5), o Regulamento (UE, Euratom) n.o 833/2010 da Comissão (6) deve igualmente ser revogado pelo presente regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A forma e outros pormenores técnicos da notificação à Comissão de dados e informações sobre projetos de investimento em infraestruturas energéticas referidos nos artigos 3.o e 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 256/2014 são estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2386/96 e (UE, Euratom) n.o 833/2010.
   Artigo 3.o

   Os Estados-Membros devem assegurar a coerência das informações estatísticas comunicadas com base no modelo previsto no anexo com as informações estatísticas comunicadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, relativo às estatísticas da energia.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 61.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho, de 16 de abril de 1996, relativo à comunicação à Comissão dos projetos de investimento de interesse comunitário nos setores do petróleo, do gás natural e da eletricidade (JO L 102 de 25.4.1996, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2386/96 da Comissão, de 16 de dezembro de 1996, que aplica o Regulamento (CE) n.o 736/96 do Conselho, relativo à comunicação à Comissão dos projetos de investimento de interesse comunitário nos setores do petróleo, do gás natural e da eletricidade (JO L 326 de 17.12.1996, p. 13).

      (4)  Regulamento (UE, Euratom) n. o 617/2010 do Conselho, de 24 de Junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n. o 736/96 (JO L 180 de 15.7.2010, p. 7).

      (5)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 6 de setembro de 2012, no processo C-490/10, Parlamento/Conselho, Coletânea 2012, p. I-0000.

      (6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 833/2010 da Comissão, de 21 de setembro de 2010, referente à execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia (JO L 248 de 22.9.2010, p. 36).

      ANEXO


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 244/2011 da Comissão, de 11 de Março de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pera de Lleida (DOP)]

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 244/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de Março de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pera de Lleida (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Pera de Lleida», apresentado por Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 192 de 16.7.2010, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ESPANHA
      Pera de Lleida (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 970/2014 da Comissão, de 12 de setembro de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 677/2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 272/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 970/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de setembro de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 677/2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento-quadro) (1), nomeadamente o artigo 11.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo) (2), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 551/2004, as funções de rede devem procurar melhorar o desempenho global da rede de gestão do tráfego aéreo e apoiar as iniciativas a nível nacional e a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (3), a Comissão deveria rever a eficácia da execução das funções de rede até 31 de dezembro de 2013, tendo em devida conta os períodos de referência do sistema de desempenho. Uma primeira análise sublinhou a necessidade de melhorar em certos domínios o quadro normativo correlato, nomeadamente no que respeita às tarefas, à governação e ao orçamento do gestor da rede e às suas relações com países terceiros.

               (3)

               As tarefas atribuídas ao gestor da rede requerem um programa de trabalho plurianual e o respetivo orçamento, processos de trabalho entre o gestor da rede e o gestor da implantação, e atividades ad hoc para identificar os riscos de segurança a nível da rede. Devem, pois, prever-se disposições adequadas neste contexto.

               (4)

               Os objetivos estratégicos do plano estratégico da rede devem ser tidos em devida conta nos planos de atividade das partes interessadas operacionais. O procedimento para a adoção deste plano deve também ser clarificado.

               (5)

               O Conselho de Administração da Rede deve ser informado sobre questões operacionais pelos gestores executivos das partes interessadas operacionais.

               (6)

               O Conselho de Administração da Rede deve estabelecer definitivamente o programa de trabalho plurianual do gestor da rede e o plano de desempenho da rede, com base nos projetos elaborados pelo gestor da rede. O plano de desempenho da rede deve posteriormente ser apresentado à Comissão, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (4). O Conselho de Administração da Rede deve igualmente formular o seu parecer sobre outras funções que possam ser confiadas ao gestor da rede e sobre acordos de cooperação com países terceiros.

               (7)

               Para poder atenuar o impacto de uma crise na rede, a Célula de Coordenação de Crises da Aviação Europeia (CCCAE) deve estabelecer ligação com uma rede estatal de pontos focais e proceder a exercícios para antecipar crises na rede em tempo real.

               (8)

               O orçamento do gestor da rede deve ser de molde a permitir-lhe atingir os objetivos identificados no sistema de desempenho e executar o correspondente programa de trabalho. O orçamento deve ser identificável separadamente do resto do orçamento do organismo designado para agir enquanto gestor da rede, caso esse organismo se dedique a qualquer outra atividade.

               (9)

               O Regulamento (UE) n.o 677/2011 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único, instituído pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (UE) n.o 677/2011 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 4.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

                                       «i)

                                       ajudar as diferentes partes interessadas operacionais na execução das obrigações que lhes incumbem, na implantação de sistemas e procedimentos em matéria de gestão do tráfego aéreo e/ou serviços de navegação aérea (ATM/ANS) em conformidade com o plano diretor europeu ATM, com destaque para os projetos comuns especificados no artigo 15.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

                              (5)  Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10)»"
						;

                           b)

                           São aditadas as alíneas l) a q), com a seguinte redação:

                                       «l)

                                       criar e manter um programa de trabalho e o respetivo orçamento com uma dimensão plurianual;

                                       m)

                                       contribuir para a implantação do SESAR, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão (6), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 7, alínea a);

                                       n)

                                       executar o programa de trabalho e o orçamento anual;

                                       o)

                                       elaborar um plano de desempenho da rede em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão;

                                       p)

                                       identificar riscos para a segurança operacional a nível da rede e avaliar os riscos conexos para a segurança da rede;

                                       q)

                                       fornecer à Comissão um sistema de alerta ou alarme, com base na análise dos planos de voo, a fim de controlar a observância das proibições de operação impostas às transportadoras aéreas nos termos do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e/ou de outras medidas de segurança.

                              (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1)."

                              (7)  Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Diretiva 2004/36/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 15).»"
						.

               2)

               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   O plano estratégico da rede baseia-se no modelo indicativo previsto no anexo IV. Deve ser aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 549/2004, após o Conselho de Administração da Rede aprovar o projeto de plano estratégico da rede.»;

                           b)

                           É aditado o n.o 5, com a seguinte redação:
                           «5.   As partes interessadas operacionais devem ter em devida conta o plano estratégico da rede.».

               3)

               No artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte período:
               «É instituído um grupo de trabalho composto pelos diretores de operações das partes interessadas operacionais e/ou representantes das associações correspondentes, para prestar consultoria operacional ao Conselho de Administração da Rede.».

               4)

               O artigo 16.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                       i)

                                       a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                                   «a)

                                                   aprovar o projeto de plano estratégico da rede;»

                                             ,

                                       ii)

                                       são aditadas as seguintes alíneas:

                                                   «o)

                                                   aprovar o programa de trabalho a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea l), e acompanhar a sua execução;

                                                   p)

                                                   aprovar o plano de desempenho da rede, referido no artigo 4.o, n.o 1, alínea o);

                                                   q)

                                                   emitir parecer sobre eventuais funções adicionais que possam ser atribuídas ao gestor da rede, em aplicação do artigo 6.o, n.o 3 e n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 551/2004;

                                                   r)

                                                   aprovar os acordos de cooperação referidos no artigo 22.o.»

                                             ;

                           b)

                           O n.o 8 passa a ter a seguinte redação:
                           «8.   As decisões referidas no n.o 1, alíneas a), b), c), d), g), i), l), m), o), p), q) e r) devem ser adotadas pelo Conselho de Administração da Rede por maioria simples dos seus membros.».

               5)

               No artigo 18.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Os membros permanentes da CCCAE são os seguintes: um representante do Estado-Membro que assegura a Presidência do Conselho, um representante da Comissão, um representante da Agência, um representante do Eurocontrol, um representante do gestor da rede, um representante das autoridades militares, um representante dos prestadores de serviços de navegação aérea, um representante dos aeroportos e um representante dos utilizadores do espaço aéreo.».

               6)

               No artigo 19.o, o n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea b) passa a ter a seguinte redação:

                                       «b)

                                       apoiar a ativação e a coordenação dos planos de emergência a nível dos Estados-Membros, designadamente por meio de uma rede estatal de pontos focais;»

                                 ;

                           b)

                           É aditada a alínea f), com a seguinte redação:

                                       «f)

                                       organizar, facilitar e/ou executar um programa acordado de exercícios de crise, envolvendo os Estados-Membros e as partes interessadas operacionais, para antecipar crises na rede em tempo real.»

                                 .

               7)

               O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 22.o

               Relações com países terceiros
               1.   Os países terceiros e as suas partes interessadas operacionais podem participar no trabalho do gestor da rede.
               2.   Se desse modo obtiver um impacto direto no desempenho da rede, o gestor da rede pode celebrar acordos de cooperação com prestadores de serviços de navegação aérea estabelecidos em países terceiros que não os definidos no artigo 2.o, n.o 21, nas regiões EUR e AFI da ICAO.
               3.   Para melhor desempenhar a função ATFM referida no artigo 3.o, n.o 5, o gestor da rede pode igualmente, se desse modo obtiver um impacto direto no desempenho da rede, celebrar acordos de cooperação com prestadores de serviços de navegação aérea cujas operações decorram em regiões que não a EUR ou a AFI da ICAO, na medida em que as atividades de cooperação tenham relação direta com a melhoria do desempenho da rede.».

               8)

               O artigo 23.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 23.o

               Financiamento e orçamento do gestor da rede
               1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para financiar as funções de rede confiadas ao gestor da rede, com base nas tarifas de navegação aérea. O gestor da rede estabelece os seus custos de modo claro e transparente.
               2.   O orçamento do gestor da rede deve, em especial:

                           a)

                           Ser adequado ao cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos para o gestor da rede nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão;

                           b)

                           Ser adequado à execução do programa de trabalho do gestor da rede a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea l);

                           c)

                           Ser estabelecido em contas separadas, caso o organismo designado para agir enquanto gestor da rede execute outras atividades além das referidas no artigo 4.o.

                     3.   Se o seu orçamento para o exercício em curso não for aprovado, o gestor da rede deve aplicar medidas adequadas que garantam mecanismos de emergência, com vista à continuidade das funções de rede.».
         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 20.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 185 de 15.7.2011, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. °962/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pescabivona (IGP)]

text:
               12.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 962/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de agosto de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pescabivona (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Pescabivona», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pescabivona» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Pescabivona» (IGP).
   A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados, do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 103 de 8.4.2014, p. 13.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/625 da Comissão, de 20 de abril de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Zamorano (DOP)]

text:
               22.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/625 DA COMISSÃO
   de 20 de abril de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Zamorano (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Queso Zamorano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Queso Zamorano» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  JO C 449 de 16.12.2014, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/677 da Comissão, de 29 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 116/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/677 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  262,4

                  MA

                  90,3

                  ZZ

                  176,4

                  0707 00 05

                  MA

                  83,2

                  TR

                  118,9

                  ZZ

                  101,1

                  0709 93 10

                  MA

                  95,4

                  TR

                  124,4

                  ZZ

                  109,9

                  0805 10 20

                  AR

                  115,8

                  EG

                  50,9

                  IL

                  84,9

                  MA

                  55,5

                  TR

                  39,9

                  ZZ

                  69,4

                  0805 50 10

                  MA

                  147,0

                  TR

                  130,3

                  ZA

                  143,4

                  ZZ

                  140,2

                  0808 10 80

                  AR

                  110,2

                  BR

                  102,8

                  CL

                  111,7

                  CN

                  150,1

                  NZ

                  138,0

                  US

                  225,1

                  ZA

                  97,2

                  ZZ

                  133,6

                  0808 30 90

                  AR

                  126,7

                  CL

                  122,8

                  CN

                  73,7

                  ZA

                  118,8

                  ZZ

                  110,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 131/2012 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2012 , relativo à autorização de uma preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas como aditivo para a alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Delacon Biotechnik GmbH)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               16.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 131/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de fevereiro de 2012
   relativo à autorização de uma preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas como aditivo para a alimentação de leitões desmamados (detentor da autorização: Delacon Biotechnik GmbH)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização da preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas, tal como especificada no anexo, como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificada na categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 7 de abril de 2011 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas, tal como especificada no anexo, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana, nem no ambiente e que a sua utilização pode melhorar a taxa de crescimento dos leitões desmamados. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               No sentido de garantir a eficácia e a segurança e em conformidade com a caracterização das substâncias ativas fornecida pelo requerente, os teores máximos de substâncias naturais definidos no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo aos aromas e a determinados ingredientes alimentares com propriedades aromatizantes utilizados nos e sobre os géneros alimentícios e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1601/91 do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 2232/96 e (CE) n.o 110/2008 e a Diretiva 2000/13/CE (3), devem ser respeitados no que se refere às plantas aromáticas e especiarias secas utilizadas na preparação, tal como especificado no anexo, e as caracterizações do produto previstas na Farmacopeia Europeia devem aplicar-se ao óleo de alcaravia e ao óleo de limão, respetivamente.

               (6)

               A avaliação da preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com certas plantas aromáticas e especiarias secas, tal como especificada no anexo, revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(4):2139.

      (3)  JO L 354 de 31.12.2008, p. 34.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento)

                  4d6

                  Delacon Biotechnik GmbH

                  Preparação de óleo de alcaravia, óleo de limão com plantas aromáticas e especiarias secas

                                 Composição do aditivo:

                              Preparação de óleo essencial > 1,5 % (óleo de alcaravia ≥ 0,75 % e óleo de limão ≥ 0,75 %)

                                          —

                                          Plantas aromáticas e especiarias secas: 50 %

                                          —

                                          Suportes: q.s. 100 %

                                 Caracterização das substâncias ativas e outros ingredientes:

                                          —

                                          óleo de alcaravia: D-carvona 3,5-6,0 mg/g, tal como definido na Farmacopeia Europeia (1);

                                          —

                                          óleo de limão: limoneno 2,3-9,0 mg/g, tal como definido na Farmacopeia Europeia.

                                    Plantas aromáticas e especiarias secas:
                              Cravinho em pó 1,5 %, canela em pó 10 %, noz-moscada em pó 1,5 %, cebola em pó 5 %, malagueta em pó 2 %, casca de laranja em pó 5 %, hortelã-pimenta em pó 12,5 % e camomila em pó 12,5 %.
                              Os teores máximos estabelecidos no anexo III, parte B, do Regulamento (CE) n.o 1334/2008 devem ser respeitados no que se refere às plantas aromáticas e especiarias secas utilizadas na preparação.
                              As caracterizações do produto estabelecidas na Farmacopeia Europeia devem aplicar-se ao óleo de alcaravia e ao óleo de limão utilizados na preparação.

                                 Método de análise
                                  (2)

                              Determinação da carvona: cromatografia em fase gasosa/espetrometria de massa (GC/MS) com monitorização seletiva de iões (SIM).

                  Leitões (desmamados)

                  —

                  250

                  400

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamento de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                              4.

                              O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura.

                  7 de março de 2022

         (1)  Farmacopeia Europeia do Conselho da Europa.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1101/2012 da Comissão, de 26 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1101/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), aplicam-se novos códigos NC ao gasóleo e fuelóleos que contenham biodiesel. As referidas alterações podem afetar a indústria de óleos minerais devido ao facto de já não serem permitidas certas operações de mistura sob o regime de entreposto aduaneiro e em zonas francas, como «manipulações habituais», uma vez que resultam num código NC de oito algarismos diferente.

               (2)

               Deve ser encontrada uma solução para autorizar a continuação da mistura de gasóleo ou fuelóleos que não contenham biodiesel com gasóleo ou fuelóleos que contenham biodiesel, classificados no Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, sob o regime de entreposto aduaneiro e em zonas francas como antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1006/2011 em 1 de janeiro de 2012.

               (3)

               A mistura de gasóleo ou de fuelóleos com biodiesel deve ser permitida para que não seja exigida a armazenagem separada de ambos os tipos de mercadorias. No entanto, tendo em consideração a Nota Complementar n.o 2 do Capítulo 27 da Nomenclatura Combinada, a mistura obtida deve conter menos de 0,5 %, em volume, de biodiesel ou de gasóleo ou de fuelóleos, respetivamente.

               (4)

               É necessário, por conseguinte, alterar o anexo 72 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) em conformidade.

               (5)

               A alteração deve entrar em vigor com efeitos retroativos para permitir a extinção de dívidas aduaneiras que foram incorridas desde 1 de janeiro de 2012, devido à introdução dos novos códigos NC.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo 72 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 282 de 28.10.2011, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO
      No segundo parágrafo do anexo 72, após o ponto 14, são inseridos os seguintes pontos 14a e 14b:

                  «14a.

                  misturas de gasóleo ou fuelóleos que não contenham biodiesel com gasóleo ou fuelóleos que contenham biodiesel, classificadas no Capítulo 27 da NC, a fim de obter uma qualidade constante ou uma qualidade requerida pelo cliente, sem alterar a natureza dessas mercadorias, mesmo se daí resultar um código NC de oito algarismos diferente;

                  14b.

                  misturas de gasóleo ou fuelóleos com biodiesel, a fim de que as misturas obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de biodiesel, bem como misturas de biodiesel com gasóleo ou fuelóleos, a fim de que as misturas obtidas contenham menos de 0,5 %, em volume, de gasóleo ou fuelóleos.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 434/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chelčicko – Lhenické ovoce (IGP)]

text:
               24.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 434/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Chelčicko – Lhenické ovoce (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Chelčicko – Lhenické ovoce», apresentado pela República Checa.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 271 de 14.9.2011, p. 22.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      REPÚBLICA CHECA
      Chelčicko – Lhenické ovoce (IGP)