title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 387/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 117/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 387/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto apresentado em cápsulas de gelatina, acondicionadas para venda a retalho. Cada cápsula contém os seguintes ingredientes:

                              —

                              casca de unha-de-gato (Uncaria tomentosa) em pó

                              500 mg

                              —

                              palmitato de ascorbilo

                              57 mg

                              —

                              celulose microcristalina

                              79 mg

                              —

                              farinha de arroz

                              17 mg

                              —

                              sílica

                              32 mg

                        O produto contém cerca de 17 %, em peso, de amido-fécula/glicose.
                  No rótulo, o produto é apresentado como complemento alimentar para consumo humano.

                  2106 90 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 1 a) do Capítulo 30, pela Nota Complementar 1 do Capítulo 30 e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 98.
                  Visto que a concentração da(s) substância(s) ativa(s) contida(s) no produto não está indicada no rótulo, na embalagem ou no folheto informativo que acompanha o produto, os requisitos da Nota Complementar 1 do Capítulo 30 não estão preenchidos. A classificação na posição 3004 como medicamento está, por isso, excluída.
                  O produto é uma preparação alimentícia apresentada sob a forma de cápsulas. O invólucro é um elemento que, em conjunto com o conteúdo, determina o destino e o caráter do produto como complemento alimentar (ver acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-410/08 a C-412/08 «Swiss Caps», n.os 29 e 32, Coletânea 2009, p. I-11991).
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado na posição 2106 90 98 como preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições (ver ainda as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2106, n.o 16).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 850/2011 da Comissão, de 23 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 850/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 24 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  35,6

                  EC

                  29,1

                  MK

                  48,0

                  ZZ

                  37,6

                  0707 00 05

                  TR

                  141,4

                  ZZ

                  141,4

                  0709 90 70

                  EC

                  41,0

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  80,8

                  0805 50 10

                  AR

                  73,2

                  BR

                  43,5

                  CL

                  48,2

                  TR

                  66,0

                  UY

                  71,6

                  ZA

                  85,8

                  ZZ

                  64,7

                  0806 10 10

                  EG

                  143,3

                  MA

                  178,5

                  MK

                  41,0

                  TR

                  123,5

                  ZZ

                  121,6

                  0808 10 80

                  AR

                  90,4

                  BR

                  75,4

                  CL

                  90,3

                  CN

                  67,7

                  NZ

                  111,4

                  US

                  151,9

                  ZA

                  85,9

                  ZZ

                  96,1

                  0808 20 50

                  AR

                  161,3

                  CL

                  156,9

                  CN

                  49,7

                  TR

                  148,9

                  ZA

                  120,3

                  ZZ

                  127,4

                  0809 30

                  TR

                  123,8

                  ZZ

                  123,8

                  0809 40 05

                  BA

                  44,8

                  ZZ

                  44,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 35/2014 da Comissão, de 15 de janeiro de 2014 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2014

text:
               16.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/3

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 35/2014 DA COMISSÃO

   de 15 de janeiro de 2014
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de janeiro de 2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de janeiro de 2014, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de janeiro de 2014, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de janeiro de 2014

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      2.1.2014-14.1.2014

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              182,74

                              122,79

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              263,45

                              253,45

                              233,45

                              Prémio «Golfo»

                              126,27

                              24,30

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              19,32 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 958/2012 da Comissão, de 17 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 958/2012 DA COMISSÃO
   de 17 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  69,6

                  MK

                  41,5

                  TR

                  59,9

                  ZZ

                  57,0

                  0707 00 05

                  MK

                  38,5

                  TR

                  118,9

                  ZZ

                  78,7

                  0709 93 10

                  TR

                  116,7

                  ZZ

                  116,7

                  0805 50 10

                  AR

                  82,5

                  CL

                  108,8

                  TR

                  85,8

                  UY

                  65,5

                  ZA

                  91,1

                  ZZ

                  86,7

                  0806 10 10

                  BR

                  274,0

                  MK

                  59,9

                  TR

                  153,1

                  ZZ

                  162,3

                  0808 10 80

                  AR

                  216,9

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  130,9

                  US

                  143,5

                  ZA

                  107,2

                  ZZ

                  125,7

                  0808 30 90

                  CN

                  92,8

                  TR

                  117,7

                  ZZ

                  105,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1417 da Comissão, de 24 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 230/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1417 DA COMISSÃO
   de 24 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  186,0

                  MA

                  149,6

                  ZZ

                  167,8

                  0707 00 05

                  TR

                  158,2

                  ZZ

                  158,2

                  0709 93 10

                  TR

                  144,5

                  ZZ

                  144,5

                  0805 50 10

                  AR

                  172,4

                  CL

                  147,5

                  MA

                  95,0

                  TR

                  154,0

                  UY

                  186,1

                  ZA

                  153,0

                  ZZ

                  151,3

                  0806 10 10

                  EG

                  222,1

                  TR

                  133,9

                  ZZ

                  178,0

                  0808 10 80

                  AR

                  161,5

                  BR

                  102,1

                  CL

                  154,7

                  CN

                  160,3

                  NZ

                  139,0

                  US

                  141,5

                  UY

                  93,1

                  ZA

                  86,7

                  ZZ

                  129,9

                  0808 30 90

                  AR

                  91,8

                  CL

                  120,4

                  TR

                  138,2

                  ZA

                  99,0

                  ZZ

                  112,4

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  130,8

                  ZZ

                  130,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1417 do Conselho, de 4 de agosto de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               4.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 203/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1417 DO CONSELHO
   de 4 de agosto de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Como parte da política da União de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, foi proibido pelo Conselho o fornecimento de equipamento que seja essencial para a criação, aquisição ou desenvolvimento de projetos de infraestruturas na Crimeia e em Sebastopol em setores importantes, incluindo o setor da energia.

               (3)

               Foram fornecidas a partir da Rússia turbinas a gás, que são um elemento importante para o desenvolvimento de novas centrais elétricas na Crimeia, em violação das disposições contratuais aplicáveis à venda inicial à Rússia das turbinas de uma empresa estabelecida na União.

               (4)

               O objetivo dessas centrais elétricas é criar uma fonte energética independente para a Crimeia e para Sebastopol, assim apoiando a sua separação da Ucrânia e comprometendo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Além disso, tal ato compromete a política de não reconhecimento, pela União, da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol.

               (5)

               Tendo em conta o acima exposto, o Conselho considera que se deverá aditar outras pessoas, entidades e organismos à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (6)

               O anexo do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. MAASIKAS

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO

         Lista de pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Exposição de motivos

                  Data de inclusão na lista

                  158.

                  Andrey Vladimirovich CHEREZOV (TSCHERESOW)
                  Черезов, Андрей Владимирович

                  Vice-Ministro da Energia da Federação da Rússia
                  Data de nascimento: 12.10.1967
                  Local de nascimento: Salair, Oblast de Kemerovskaya

                  Partilha a responsabilidade pela decisão de transferir turbinas a gás que tinham sido entregues pela Siemens Gas Turbine Technologies OOO à OAO VO Technopromexport, para serem instaladas na Crimeia. Esta decisão contribui para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e compromete a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

                  4.8.2017

                  159.

                  Evgeniy Petrovich GRABCHAK
                  Грабчак, Евгений Петрович

                  Chefe de Departamento no Ministério da Energia da Federação da Rússia
                  Data de nascimento: 18.7.1981
                  Local de nascimento: Ust-Labinsk, Região de Krasnodar

                  Responsável no Ministério da Energia da Federação da Rússia pelo desenvolvimento de projetos eletroenergéticos na Crimeia. Estes projetos contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017

                  160.

                  Sergey Anatolevich TOPOR-GILKA
                  Топор-Гилка, Сергей Анатольевич

                  Diretor-Geral da OAO «VO TPE» até à sua insolvência, Diretor-Geral da OOO «VO TPE».
                  Data de nascimento: 17.2.1970

                  Na sua qualidade de Diretor-Geral da OOO «VO TPE», liderou as negociações com a Siemens Gas Turbine Technologies OOO no que diz respeito à compra e entrega das turbinas a gás para uma central elétrica em Taman, na região de Krasnodar, na Federação da Rússia. Foi responsável pela transferência das turbinas a gás para a Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Exposição de motivos

                  Data de inclusão na lista

                  38.

                  OAO «VO Technopromexport» (OAO «VO TPE»)
                  Também conhecida por: Open Joint Stock Company «Foreign Economic Association»«Technopromexport»
                  Открытое акционерное общество Внешнеэкономическое объединение Технопромэкспорт

                  Endereço: 119019, Moscow, Novyi Arbat str., 15, building 2
                  Data de registo: 27.7.1992
                  Data de registo nacional: 1067746244026
                  Número de identificação fiscal: 7705713236

                  Parte contratante com a Siemens Gas Turbine Technologies OOO, a empresa OAO «VO TPE» comprou turbinas a gás declaradas como destinando-se a uma central elétrica em Taman, na região de Krasnodar, na Federação da Rússia, e como contratante foi responsável pela transferência das turbinas a gás para a empresa OOO «VO TPE», que por sua vez as transferiu para serem instaladas na Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017

                  39.

                  OOO «VO Technopromexport» (OOO «VO TPE»)
                  Também conhecida por: Sociedade de Responsabilidade Limitada «Foreign Economic Association»«Technopromexport»
                  Общество с ограниченной ответственностью «Внешнеэкономическое объединение Технопромэкспорт»

                  Endereço: 119019, Moscow, Novyi Arbat str., 15, building 2
                  Data de registo: 8.5.2014
                  Data de registo nacional: 1147746527279
                  Número de identificação fiscal: 7704863782e

                  Atual proprietária das turbinas a gás inicialmente fornecidas pela Siemens Gas Turbine Technologies OOO à OAO «VO TPE». A OOO «VO TPE» transferiu as turbinas a gás para serem instaladas na Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017

                  40.

                  ZAO Interavtomatika (IA)
                  Também conhecida por: ЗАО «Интеравтоматика», CJSC «Interavtomatika»

                  Endereço: 115280, Moscow, Avtozavodskaya st., 14,
                  Data de registo: 31.1.1994
                  Data de registo nacional: 1037739044111
                  Número de identificação fiscal: 7725056162

                  Empresa especializada em sistemas de controlo e comunicação para centrais elétricas, que celebrou contratos relativos a projetos de construção de centrais elétricas e instalação de turbinas a gás em Sebastopol e Simferopol. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                  4.8.2017