title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 323/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014 , que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 323/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de março de 2014
   que altera os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

               (2)

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tendo em conta, pelo menos, as fontes de informação referidas nesse artigo.

               (3)

               A ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros, bem como os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a referida lista deve ser alterada.

               (4)

               Em especial, no que diz respeito às remessas de folhas de bétel originárias da Índia e da Tailândia, enzimas originárias da Índia, amendoins e produtos derivados originários do Sudão e folhas de videira originárias da Turquia, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que justificam a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.

               (5)

               Além disso, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as informações disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da União globalmente satisfatório e para as quais já não se justificam controlos oficiais reforçados. A entrada na lista relativa a massas alimentícias secas provenientes da China deve, por conseguinte, ser suprimida.

               (6)

               A Comissão foi também alertada pelos Estados-Membros para a necessidade de especificar que as entradas para as importações de plantas aromáticas provenientes de Marrocos, da Tailândia e do Vietname, quiabos provenientes do Vietname e pimentos provenientes da Tailândia e do Vietname também abrangem produtos refrigerados. Por motivos de clareza da legislação da União, é igualmente necessário proceder a uma clarificação na lista no que se refere às entradas relativas às importações de laranjas e morangos provenientes do Egito e de ervilhas e feijões provenientes do Quénia.

               (7)

               Além disso, é necessário proceder a uma alteração no anexo II do Regulamento (CE) n.o 669/2009, em especial para refletir no documento comum de entrada as disposições relativas ao reencaminhamento estabelecidas no artigo 8.o daquele regulamento. É ainda necessário proceder a outras alterações de ordem técnica nas instruções para o preenchimento do documento comum de entrada.

               (8)

               A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 669/2009.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 669/2009 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de abril de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2014

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

               Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios
                        (utilização prevista)

                        Código NC (1)

                        Subdivisão TARIC

                        País de origem

                        Risco

                        Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                        Passas de uva

                           (Géneros alimentícios)

                        0806 20

                        Afeganistão (AF)

                        Ocratoxina A

                        50

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Brasil (BR)

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo
                                    (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    2008 11 91;
                                    2008 11 96;
                                    2008 11 98

                        Morangos (congelados)

                           (Géneros alimentícios)

                        0811 10

                        China (CN)

                        Norovírus e hepatite A

                        5

                           Brassica oleracea

                        (outros produtos comestíveis do género Brassica, “brócolo-chinês”) (2)

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0704 90 90

                        40

                        China (CN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

                        20

                        Pomelos

                           (Géneros alimentícios frescos)

                        ex 0805 40 00

                        31; 39

                        China (CN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

                        20

                        Chá, mesmo aromatizado

                           (Géneros alimentícios)

                        0902

                        China (CN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (5)

                        10

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00;
                                    ex 0710 80 95

                        72

                        República Dominicana (DO)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (6)

                        10

                                    —

                                    Melão-de-são-caetano (Momordica charantia)
                                    (Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    ex 0709 99 90;
                                    ex 0710 80 95

                        70
                        70

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00;
                                    ex 0710 22 00

                        10
                        10

                        República Dominicana (DO)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (6)

                        20

                                    —

                                    Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    0709 60 10;
                                    ex 0709 60 99

                        20

                        (Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    0710 80 51;
                                    ex 0710 80 59

                        20

                                    —

                                    Laranjas (frescas ou secas)

                                    —

                                    0805 10 20;
                                    0805 10 80

                        Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (7)

                        10

                                    —

                                    Morangos (frescos)
                                    (Géneros alimentícios)

                                    —

                                 0810 10 00

                        Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                        0709 60 10;
                        ex 0709 60 99;

                        20

                        Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (8)

                        10

                           (Géneros alimentícios – frescos, refrigerados ou congelados)

                        0710 80 51;
                        ex 0710 80 59

                        20

                        Folhas de bétel (Piper betle L.)

                           (Géneros alimentícios)

                        ex 1404 90 00

                        10

                        Índia (IN)

                        Salmonelas (9)

                        10

                                    —

                                       Capsicum annuum, inteiros

                                    —

                                 0904 21 10

                        Índia (IN)

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                       Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 22 00

                        10

                                    —

                                    Frutas secas do género Capsicum, com exceção de pimentos doces (Capsicum annuum), inteiras

                                    —

                                 0904 21 90

                                    —

                                    Caril (produtos à base de pimentão)

                                    —

                                 0910 91 05

                                    —

                                    Noz-moscada

                                       (Myristica fragrans)

                                       (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                                    —

                                    0908 11 00;
                                    0908 12 00

                        Enzimas; enzimas preparadas

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        3507

                        Índia (IN)

                        Cloranfenicol

                        50

                                    —

                                    Noz-moscada

                                       (Myristica fragrans)

                                       (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                                    —

                                    0908 11 00;
                                    0908 12 00

                        Indonésia (ID)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Ervilhas com vagem (não descascadas)

                                    —

                                 ex 0708 10 00

                        40

                        Quénia (KE)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (10)

                        10

                                    —

                                    Feijão com vagem (não descascado)
                                    (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                    —

                                 ex 0708 20 00

                        40

                        Hortelã

                           (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                        ex 1211 90 86

                        30

                        Marrocos (MA)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (11)

                        10

                        Feijão seco

                           (Géneros alimentícios)

                        0713 39 00

                        Nigéria (NG)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (12)

                        50

                        Sementes de melancia (Egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

                           (Géneros alimentícios)

                        ex 1207 70 00;
                        ex 1106 30 90;
                        ex 2008 99 99

                        10
                        30
                        50

                        Serra Leoa (SL)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Sudão (SD)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo
                                    (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    2008 11 91;
                                    2008 11 96;
                                    2008 11 98

                        Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0709 60 99

                        20

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (13)

                        10

                        Folhas de bétel (Piper betle L.)

                           (Géneros alimentícios)

                        ex 1404 90 00

                        10

                        Tailândia (TH)

                        Salmonelas (9)

                        10

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                        72

                        Tailândia (TH)

                        Salmonelas (9)

                        10

                                    —

                                    Manjericão (tulsi – Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                 ex 1211 90 86

                        20

                                    —

                                    Hortelã

                                       (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                    —

                                 ex 1211 90 86

                        30

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                        72

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (14)

                        10

                                    —

                                    Manjericão (tulsi – Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                       (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                    —

                                 ex 1211 90 86

                        20

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00;
                                    ex 0710 22 00

                        10
                        10

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (14)

                        20

                                    —

                                    Beringelas

                                       (Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    0709 30 00;
                                    ex 0710 80 95

                        72

                                    —

                                    Pimentos doces (Capsicum annuum)
                                    (Géneros alimentícios – produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    0709 60 10;
                                    0710 80 51

                        Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (15)

                        10

                        Folhas de videira

                           (Géneros alimentícios)

                        ex 2008 99 99

                        11; 19

                        Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (16)

                        10

                        Passas de uva

                           (Géneros alimentícios)

                        0806 20

                        Usbequistão (UZ)

                        Ocratoxina A

                        50

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                        72

                        Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (17)

                        20

                                    —

                                    Manjericão (tulsi – Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                 ex 1211 90 86

                        20

                                    —

                                    Hortelã

                                    —

                                 ex 1211 90 86

                        30

                                    —

                                    Salsa
                                    (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                        40

                                    —

                                    Quiabos

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                        20

                        Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (17)

                        20

                                    —

                                    Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                       (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                    —

                                 ex 0709 60 99

                        20

            ANEXO II

               DOCUMENTO COMUM DE ENTRADA (DCE)

               Instruções para o preenchimento do DCE

                        Generalidades:

                        Preencher o documento em maiúsculas. São dadas instruções para o preenchimento de cada casa.

               Parte I   Esta parte deve ser preenchida pelo operador da empresa do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais ou pelo seu representante, salvo indicação em contrário.

                        Casa I.1.

                        Expedidor: nome e endereço completo da pessoa singular ou coletiva (operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais) que expede a remessa. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço eletrónico.

                        Casa I.2.

                        As informações relacionadas com o número de referência do DCE devem ser prestadas pela autoridade competente do ponto de entrada designado (PED). O operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais deve indicar o ponto de entrada designado a que a remessa chegará.

                        Casa I.3.

                        Destinatário: nome e endereço completo da pessoa singular ou coletiva (operador de uma empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais) a quem a remessa se destina. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço eletrónico.

                        Casa I.4.

                        Pessoa responsável pela remessa: a pessoa (operador da empresa do sector alimentar ou do sector dos alimentos para animais ou seu representante ou a pessoa que faz a declaração em seu nome) que é responsável pela remessa aquando da sua apresentação no PED e que faz as declarações necessárias à autoridade competente no PED em nome do importador. Indicar nome e endereço completo. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço eletrónico.

                        Casa I.5.

                        País de origem: país terceiro de onde o produto provém ou onde este foi cultivado, colhido ou produzido.

                        Casa I.6.

                        País de expedição: país terceiro em que a remessa foi colocada a bordo do meio de transporte final com destino à União.

                        Casa I.7.

                        Importador: nome e endereço completo. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço eletrónico.

                        Casa I.8.

                        Local de destino: endereço de entrega na União. Recomenda-se que sejam também indicados os números de telefone e de fax ou o endereço eletrónico.

                        Casa I.9.

                        Chegada ao PED: indicar a data prevista para a chegada da remessa ao PED.

                        Casa I.10.

                        Documentos: indicar a data de emissão e o número dos documentos oficiais que acompanham a remessa, conforme adequado.

                        Casa I.11.

                        Indicar informações pormenorizadas sobre os meios de transporte à chegada: para os aviões, o número do voo, para os navios, o nome do navio, para os veículos rodoviários, o número de matrícula e, se for caso disso, do reboque, para os comboios, a identificação do comboio e o número do vagão.
                        Referência documental: número da carta de porte aéreo, do conhecimento de embarque ou número comercial ferroviário ou rodoviário.

                        Casa I.12.

                        Descrição da mercadoria: fornecer uma descrição pormenorizada da mercadoria (incluindo o tipo, no caso de alimentos para animais).

                        Casa I.13.

                        Código das mercadorias: utilizar o código que identifica a mercadoria, tal como consta do anexo I (incluindo a subdivisão TARIC, se for caso disso).

                        Casa I.14.

                        Peso bruto: peso total em kg. Define-se como a massa total dos produtos e dos seus contentores imediatos e toda a sua embalagem, com exclusão dos contentores de transporte e de todo o restante equipamento de transporte.
                        Peso líquido: peso do produto, excluído o da embalagem, em kg. Define-se como a massa dos produtos propriamente ditos, sem os seus contentores imediatos ou a sua embalagem.

                        Casa I.15.

                        Número de embalagens.

                        Casa I.16.

                        Temperatura: assinalar a temperatura adequada de transporte/armazenagem.

                        Casa I.17.

                        Tipo de embalagem: identificar o tipo de embalagem dos produtos.

                        Casa I.18.

                        Mercadoria destinada a: assinalar a casa adequada: “Consumo humano”, se a mercadoria se destinar ao consumo humano sem prévia triagem ou outros tratamentos físicos, “Transformação posterior” se se destinar ao consumo humano após tratamento, “Alimentos para animais” se a mercadoria se destinar à alimentação animal.

                        Casa I.19.

                        Indicar todos os números do selo e de identificação do contentor, se for caso disso.

                        Casa I.20.

                        Transferência para um ponto de controlo: durante o período transitório previsto no artigo 19.o, n.o 1, o PED deve assinalar esta casa para permitir a transferência para outro ponto de controlo.

                        Casa I.21.

                        Não aplicável.

                        Casa I.22.

                        Para importação: esta casa deve ser assinalada no caso de a remessa se destinar a importação para a União (artigo 8.o).

                        Casa I.23.

                        Não aplicável.

                        Casa I.24.

                        Assinalar o meio de transporte correspondente.

               Parte II   Esta parte deve ser preenchida pela autoridade competente.

                        Casa II.1.

                        Utilizar o mesmo número de referência da casa I.2.

                        Casa II.2.

                        A utilizar pelos serviços aduaneiros, se necessário.

                        Casa II.3.

                        Controlo documental: a preencher para todas as remessas.

                        Casa II.4.

                        A autoridade competente do PED deve indicar se a remessa foi selecionada para controlos físicos, os quais podem ser realizados noutro ponto de controlo durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1.

                        Casa II.5.

                        Durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do PED deve indicar o ponto de controlo para o qual a remessa pode ser transportada para a realização do controlo de identidade e físico, após um controlo documental satisfatório.
                        A autoridade competente do PED deve também indicar se a remessa é autorizada para o transporte subsequente, tal como previsto no artigo 8.o. O transporte subsequente só pode ser autorizado se tiverem sido realizados controlos de identidade no PED e se o resultado dos mesmos for satisfatório. A casa II.11 deve ser preenchida na altura em que o transporte subsequente for autorizado, enquanto a casa II.12 deve ser preenchida assim que os resultados dos testes laboratoriais estiverem disponíveis.

                        Casa II.6.

                        Indicar claramente as medidas a tomar em caso de rejeição da remessa devido a controlos documentais insatisfatórios. Em caso de “Reexpedição”, “Destruição”, “Transformação” e “Utilização para outros fins”, o endereço do estabelecimento de destino deve ser indicado na casa II.7.

                        Casa II.7.

                        Indicar o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um controlo posterior da remessa, como no caso da “Reexpedição”, “Destruição”, “Transformação” ou “Utilização para outros fins” (casa II.6).

                        Casa II.8.

                        Apor aqui o carimbo oficial da autoridade competente do PED.

                        Casa II.9.

                        Assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do PED.

                        Casa II.10.

                        Não aplicável.

                        Casa II.11.

                        A autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do ponto de controlo, indica aqui os resultados dos controlos de identidade.

                        Casa II.12.

                        A autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do ponto de controlo, indica aqui os resultados dos controlos físicos.

                        Casa II.13.

                        A autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do ponto de controlo, indica aqui os resultados dos testes laboratoriais. Deve indicar-se nesta casa a categoria da substância ou o agente patogénico para o qual foram realizados testes laboratoriais.

                        Casa II.14.

                        A utilizar para todas as remessas aprovadas para introdução em livre prática na União.

                        Casa II.15.

                        Não aplicável.

                        Casa II.16.

                        Indicar claramente as medidas a tomar em caso de rejeição da remessa devido a controlos de identidade ou físicos insatisfatórios. Em caso de “Reexpedição”, “Destruição”, “Transformação” e “Utilização para outros fins”, o endereço do estabelecimento de destino deve ser indicado na casa II.18.

                        Casa II.17.

                        Razões de recusa: a utilizar, conforme adequado, para adicionar informações relevantes. Assinalar a casa adequada.

                        Casa II.18.

                        Indicar, conforme adequado, o número de aprovação e o endereço (ou o nome do navio e o porto) para os destinos em que seja exigido um controlo posterior da remessa, como no caso da “Reexpedição”, “Destruição”, “Transformação” ou “Utilização para outros fins” (casa II.16).

                        Casa II.19.

                        Utilizar esta casa quando o selo original de uma remessa for destruído com a abertura do contentor. Deve manter-se uma lista consolidada de todos os selos utilizados para este efeito.

                        Casa II.20.

                        Apor aqui o carimbo oficial da autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, da autoridade competente do ponto de controlo.

                        Casa II.21.

                        Assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, da autoridade competente do ponto de controlo.

               Parte III   Esta parte deve ser preenchida pela autoridade competente.

                        Casa III.1.

                        Informações sobre a reexpedição: a autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, a autoridade competente do ponto de controlo, indica aqui o meio de transporte utilizado, a respetiva identificação, o país de destino e a data de reexpedição, assim que estas informações forem conhecidas.

                        Casa III.2.

                        Seguimento: indicar a Unidade da Autoridade Local Competente responsável, conforme adequado, pela supervisão em caso de “Destruição”, “Transformação” ou “Utilização para outros fins” da remessa. Essa autoridade deve indicar aqui se a remessa chegou efetivamente e se a mesma corresponde ao esperado.

                        Casa III.3.

                        Assinatura do funcionário responsável da autoridade competente do PED ou, durante o período transitório referido no artigo 19.o, n.o 1, do funcionário responsável do ponto de controlo, em caso de “Reexpedição”. Assinatura do funcionário responsável da autoridade local competente em caso de “Destruição”, “Transformação” ou “Utilização para outros fins”.

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         (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com “ex”.

         (2)  Espécies de Brassica oleracea L. convar. Botrytis (L) Alef. var. Italica Plenck, cultivar alboglabra, também conhecida como “Kai Lan”, “Gai Lan”, “Gailan”, “Kailan”, “Chinese bare Jielan”.

         (3)  Em especial, resíduos de: clorfenapir, fipronil [soma de fipronil + metabolito de sulfona (MB46136), expressa em fipronil], carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), acetamipride, dimetomorfe e propiconazol.

         (4)  Em especial, resíduos de: triazofos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e triadimenol), paratião-metilo (soma de paratião-metilo e paraoxão-metilo, expressa em paratião-metilo), fentoato, metidatião.

         (5)  Em especial, resíduos de: buprofezina, imidaclopride, fenvalerato e esfenvalerato (soma de isómeros RS + SR), profenofos, trifluralina, triazofos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e triadimenol), cipermetrina [cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros)].

         (6)  Em especial, resíduos de: amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), clorfenapir, clorpirifos, ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), diafentiurão, diazinão, diclorvos, dicofol (soma de isómeros p, p’ e o,p’), dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e do endossulfão-sulfato, expressa em endossulfão), fenamidona, imidaclopride, malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião), metamidofos, metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), monocrotofos, oxamil, profenofos, propiconazol, tiabendazol, tiaclopride.

         (7)  Em especial, resíduos de: carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), ciflutrina [ciflutrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma dos isómeros)] ciprodinil, diazinão, dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), etião, fenitrotião, fenepropatrina, fludioxonil, hexaflumurão, lambda-cialotrina, metiocarbe (soma de metiocarbe e sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), oxamil, fentoato, tiofanato-metilo.

         (8)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão, expressa em carbofurão), clorpirifos, cipermetrina [cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma dos isómeros)], ciproconazol, dicofol (soma de isómeros p, p’ e o,p’), difenoconazol, dinotefurão, etião, flusilazol, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), profenofos, propiconazol, tiofanato-metilo e triforina.

         (9)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

         (10)  Em especial, resíduos de: dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), clorpirifos, acefato, metamidofos, metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), diafentiurão, indoxacarbe (soma dos isómeros S e R).

         (11)  Em especial, resíduos de: clorpirifos, cipermetrina [cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros)], dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e do endossulfão-sulfato, expressa em endossulfão), hexaconazol, paratião-metilo (soma de paratião-metilo e paraoxão-metilo, expressa em paratião-metilo), metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), flutriafol, carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), flubendiamida, miclobutanil, malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião).

         (12)  Em especial, resíduos de diclorvos.

         (13)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão, expressa em carbofurão), metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), triazofos, malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião), profenofos, protiofos, etião, carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), triforina, procimidona, formetanato (soma de formetanato e seus sais, expressa em cloridrato de formetanato).

         (14)  Em especial, resíduos de: acefato, carbaril, carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão, expressa em carbofurão), clorpirifos, clorpirifos-metilo, dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), etião, malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião), metalaxil e metalaxil-M [metalaxil, incluindo outras misturas de isómeros constituintes, incluindo o metalaxil-M (soma dos isómeros)], metamidofos, metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), monocrotofos, profenofos, protiofos, quinalfos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e triadimenol), triazofos, dicrotofos, ENF, triforina.

         (15)  Em especial, resíduos de: metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), oxamil, carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), clofentezina, diafentiurão, dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), formetanato (soma de formetanato e seus sais, expressa em cloridrato de formetanato), malatião (soma de malatião e malaoxão, expressa em malatião), procimidona, tetradifão, tiofanato-metilo.

         (16)  Em especial, resíduos de: azoxistrobina, boscalide, clorpirifos, ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de endossulfão, expressos em endossulfão), cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, metalaxil e metalaxil-M [metalaxil, incluindo outras misturas de isómeros constituintes, incluindo o metalaxil-M (soma dos isómeros)], metoxifenozida, metrafenona, miclobutanil, penconazol, piraclostrobina, pirimetanil, triadimefão e triadimenol (soma do triadimefão e do triadimenol), trifloxistrobina.

         (17)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma de carbofurão e 3-hidroxi-carbofurão, expressa em carbofurão), carbendazime e benomil (soma de benomil e carbendazime, expressa em carbendazime), clorpirifos, profenofos, permetrina (soma de isómeros), hexaconazol, difenoconazol, propiconazol, fipronil [soma de fipronil + metabolito de sulfona (MB46136), expressa em fipronil], propargite, flusilazol, fentoato, cipermetrina [cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma dos isómeros)], metomil e tiodicarbe (soma de metomil e tiodicarbe, expressa em metomil), quinalfos, pencicurão, metidatião, dimetoato (soma de dimetoato e ometoato, expressa em dimetoato), fenebuconazol.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 605/2012 da Comissão, de 4 de julho de 2012 , que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Espanha que exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45 °W, e no mar Mediterrâneo

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 177/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 605/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2012
   que proíbe as atividades de pesca pelas armações registadas em Espanha que exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa para 2012 as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes que estão sujeitos a negociações ou acordos internacionais, estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2012 no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (2), exige que, em relação aos navios com menos de 24 metros e às armações, os Estados-Membros informem a Comissão da quota atribuída às organizações de produtores ou a grupos de navios que pesquem com artes semelhantes.

               (3)

               A política comum das pescas destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, caso constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e noutras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia, um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, a Comissão informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

               (5)

               De acordo com as informações na posse da Comissão, as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a armações registadas em Espanha são consideradas como tendo sido esgotadas em 20 de junho. A Comissão informou do facto a Espanha.

               (6)

               Em 7, 14 e 21 de junho, a Espanha informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca das suas quatro armações que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeitos a partir de 8 de junho para duas das armações, a partir de 14 de junho para uma armação e a partir de 21 de junho para a restante armação, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 21 de junho de 2012 às 14h00.

               (7)

               Sem prejuízo das medidas adotadas pela Espanha acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45o W, e no mar Mediterrâneo a partir de 21 de junho pelas armações registadas em Espanha.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É proibida, a partir de 21 de junho de 2012 às 14h00, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por armações registadas em Espanha.
   É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de cultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por essas armações após essa data.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         László ANDOR

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 662/2011 da Comissão, de 8 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 662/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Julho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EC

                  20,9

                  MK

                  26,7

                  TR

                  53,0

                  US

                  26,0

                  ZZ

                  31,7

                  0707 00 05

                  TR

                  98,5

                  ZZ

                  98,5

                  0709 90 70

                  AR

                  27,2

                  EC

                  26,5

                  TR

                  110,5

                  ZZ

                  54,7

                  0805 50 10

                  AR

                  71,3

                  BR

                  42,9

                  TR

                  73,2

                  UY

                  67,1

                  ZA

                  67,6

                  ZZ

                  64,4

                  0808 10 80

                  AR

                  150,8

                  BR

                  83,1

                  CA

                  105,7

                  CL

                  96,5

                  CN

                  111,0

                  EC

                  60,7

                  NZ

                  110,2

                  US

                  147,9

                  UY

                  50,2

                  ZA

                  96,4

                  ZZ

                  101,3

                  0808 20 50

                  AR

                  100,9

                  AU

                  75,6

                  CL

                  112,4

                  CN

                  81,6

                  NZ

                  137,5

                  ZA

                  99,3

                  ZZ

                  101,2

                  0809 10 00

                  TR

                  258,2

                  XS

                  101,8

                  ZZ

                  180,0

                  0809 20 95

                  CL

                  298,8

                  SY

                  253,3

                  TR

                  284,4

                  ZZ

                  278,8

                  0809 40 05

                  BA

                  70,7

                  ZZ

                  70,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/59 da Comissão, de 15 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/59 DA COMISSÃO
   de 15 de janeiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  62,0

                  EG

                  232,2

                  IL

                  127,8

                  MA

                  106,4

                  TN

                  130,5

                  TR

                  139,9

                  ZZ

                  133,1

                  0707 00 05

                  EG

                  241,9

                  MA

                  66,8

                  TR

                  168,4

                  ZZ

                  159,0

                  0709 91 00

                  EG

                  119,3

                  ZZ

                  119,3

                  0709 93 10

                  EG

                  191,6

                  MA

                  228,1

                  TR

                  172,2

                  ZZ

                  197,3

                  0805 10 20

                  EG

                  47,6

                  MA

                  57,8

                  TR

                  63,8

                  ZA

                  97,5

                  ZZ

                  66,7

                  0805 20 10

                  IL

                  146,7

                  MA

                  84,9

                  ZZ

                  115,8

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  100,7

                  JM

                  118,8

                  KR

                  153,2

                  MA

                  82,2

                  TR

                  103,3

                  ZZ

                  111,6

                  0805 50 10

                  TR

                  69,2

                  ZZ

                  69,2

                  0808 10 80

                  BR

                  65,3

                  CL

                  89,9

                  US

                  151,5

                  ZZ

                  102,2

                  0808 30 90

                  CN

                  92,1

                  TR

                  108,4

                  US

                  138,7

                  ZZ

                  113,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 441/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.° 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 441/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («Regulamento-Quadro») (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (3) estabelece as regras aplicáveis à introdução coordenada dos serviços de ligações de dados baseados em comunicações de dados ponto-a-ponto ar-terra.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 29/2009 define, no anexo I, parte B, o espaço aéreo acima do nível de voo FL 285 no qual, a partir de 5 de fevereiro de 2015, o regulamento será aplicável.

               (3)

               A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por conseguinte, o espaço aéreo da Croácia deve ser devidamente acrescentado ao espaço aéreo no qual se aplica o Regulamento (CE) n.o 29/2009.

               (4)

               Todavia, deve ser previsto para a Croácia um período de transição de um ano, em comparação com a data de 5 de fevereiro de 2015 que é aplicável aos outros Estados-Membros abrangidos pelo anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 29/2009, mediante uma aplicação diferida do regulamento, a fim de permitir que as partes sujeitas a regulação, como os operadores e os prestadores de serviços de tráfego aéreo (ATS), se preparem para a aplicação das novas regras.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 29/2009 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité do Céu Único,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No Regulamento (CE) n.o 29/2009, anexo I, parte B, é inserida uma nova linha, «— Zagreb FIR,», a seguir à linha «— Warszawa FIR,».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 5 de fevereiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

      (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 295/2013 do Conselho, de 21 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 192/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009

text:
               28.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 295/2013 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 192/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de poli(tereftalato de etileno) originário, nomeadamente, de Taiwan na sequência de um reexame relativo a um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 2604/2000 (2) instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia, em conformidade com o artigo 5.o do regulamento de base.

               (2)

               Na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 (3), decidiu manter as medidas atrás referidas em vigor.

               (3)

               Por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 24 de fevereiro de 2012 (4), a Comissão Europeia («Comissão») deu início a um reexame da caducidade das medidas relevantes, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base. Este inquérito decorre em paralelo e será encerrado por um ato jurídico distinto.

         B.   PROCEDIMENTO EM CURSO

   1.   Pedido de reexame

               (4)

               A Comissão recebeu um pedido para dar início a um reexame relativo a um «novo exportador», em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela empresa Lealea Enterprise Co., Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de Taiwan («país em causa»).

               (5)

               O requerente alega que não exportou o produto em causa para a União durante o período de inquérito, isto é, o período compreendido entre 1 de outubro de 1998 e 30 de setembro de 1999 («período de inquérito inicial»).

               (6)

               O requerente afirma ainda que não está coligado com qualquer dos produtores-exportadores do produto em causa que estão sujeitos às medidas anti-dumping acima mencionadas.

               (7)

               Alegou também que tinha começado a exportar o produto em causa para a União após o termo do período de inquérito inicial.

         2.   Início de um reexame relativo a um «novo exportador»

               (8)

               A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (UE) n.o 653/2012 (5), deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.o 192/2007 no que diz respeito ao requerente.

               (9)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 653/2012, o direito anti-dumping de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) instituído pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 foi revogado no que diz respeito às importações do produto em causa que o requerente produziu e vendeu para exportação para a União. Simultaneamente, por força do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

         3.   Produto em causa

               (10)

               O produto em causa é o poli(tereftalato de etileno) com um índice de viscosidade igual ou superior a 78 ml/g, em conformidade com a norma ISO 1628-5 (International Organisation for Standardisation), originário de Taiwan («produto em causa»), atualmente classificado no código NC 3907 60 20.

         4.   Partes interessadas

               (11)

               A Comissão comunicou oficialmente o início do processo de reexame à indústria da União, ao requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

               (12)

               A Comissão enviou um questionário anti-dumping ao requerente e às suas empresas coligadas e recebeu uma resposta no prazo fixado para esse efeito.

               (13)

               A Comissão procurou verificar todas as informações que considerou necessárias para a determinação do estatuto de novo exportador e da existência do dumping, tendo efetuado visitas de verificação às instalações do requerente em Taiwan.

         5.   Período de inquérito de reexame

               (14)

               O período de inquérito do reexame do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2012 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

         C.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   1.   Qualificação como «novo exportador»

               (15)

               O inquérito confirmou que a empresa não tinha exportado o produto em causa durante o período de inquérito inicial e que começara a exportar para a União após esse período.

               (16)

               Apesar de as quantidades em questão terem sido limitadas, foram consideradas suficientes para determinar uma margem de dumping fiável. Seguiram um padrão em termos de dimensão das remessas e volume de negócios por cliente comparável ao comportamento do requerente nos mercados de países terceiros.

               (17)

               No que se refere às outras condições relativas ao reconhecimento do estatuto de novo exportador, a empresa pôde demonstrar que não tinha quaisquer ligações, diretas ou indiretas, com quaisquer produtores-exportadores de Taiwan sujeitos às medidas anti-dumping em vigor no que diz respeito ao produto em causa.

               (18)

               Consequentemente, confirma-se que a empresa deve ser considerada um «novo exportador» em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, devendo, por conseguinte, ser determinada uma margem de dumping individual que lhe será aplicada.

         2.   Dumping

               (19)

               O requerente produz e vende o produto em causa no mercado interno e em mercados de exportação. O requerente vende diretamente em todos os mercados.

               (20)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, as vendas realizadas no mercado interno foram consideradas representativas sempre que o seu volume total representou, pelo menos, 5 % do total das vendas de exportação para a União. A Comissão estabeleceu que o requerente exportou um único tipo do produto para a União e que esse mesmo tipo do produto foi vendido no mercado interno pelo requerente em quantidades representativas na sua globalidade.

               (21)

               A Comissão examinou igualmente se as vendas do produto em causa vendido no mercado interno em quantidades representativas poderiam ser consideradas como tendo sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais, nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para tal, determinou a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes. Tendo-se verificado que o volume de vendas no decurso de operações comerciais normais foi suficiente, o valor normal baseou-se no preço real praticado no mercado interno.

               (22)

               O produto em causa foi exportado diretamente para clientes independentes na União. Por conseguinte, o preço de exportação foi estabelecido em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, ou seja, com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar.

               (23)

               O valor normal e os preços de exportação foram comparados no estádio à saída da fábrica.

               (24)

               Para assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Relativamente a todos os casos considerados razoáveis, exatos e confirmados por elementos de prova verificados, foram concedidos ajustamentos adequados para ter em conta os custos de seguro, movimentação, carregamento e custos acessórios e os custos de crédito.

               (25)

               Em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e uma média ponderada dos preços de todas as transações de exportação para a União. Como havia um número limitado de exportações para a União, os preços de exportação individuais para a União foram igualmente comparados com o valor normal médio ponderado dos meses em que cada exportação ocorreu.

               (26)

               Em ambos os casos estas comparações revelaram a existência de dumping de minimis para o requerente que exportou para a União no PIR.

         D.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJETO DE REEXAME

               (27)

               A margem de dumping relativamente ao requerente, estabelecida para o PIR, situava-se ao nível de minimis. Propõe-se, por conseguinte, a instituição de um direito de 0 EUR/tonelada baseado na margem de dumping de minimis e que o Regulamento (CE) n.o 192/2007 seja alterado em conformidade.

         E.   REGISTO

               (28)

               Atendendo àquelas conclusões, o registo das importações instituído pelo Regulamento (UE) n.o 653/2012 deve cessar sem qualquer cobrança retroativa dos direitos anti-dumping.

         F.   DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

               (29)

               A Comissão informou todas as partes interessadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping de 0 EUR/tonelada sobre as importações do produto em causa provenientes do requerente e alterar o Regulamento (CE) n.o 192/2007 em conformidade. As observações apresentadas pelas Partes foram consideradas e tidas em conta sempre que tal se afigurou adequado.

               (30)

               O presente reexame não afeta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   No quadro do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 192/2007, é inserida a seguinte entrada na rubrica relativa aos produtores de Taiwan:

                  País

                  Empresa

                  Direito anti-dumping (EUR/tonelada)

                  Código adicional TARIC

                  «Taiwan

                  Lealea Enterprise Co., Ltd.

                  0

                  A996»

   2.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações originárias de Taiwan do produto em causa produzido pela empresa Lealea Enterprise Co., Ltd.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 21.

      (3)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 59.

      (4)  JO C 55 de 24.2.2012, p. 4.

      (5)  JO L 188 de 18.7.2012, p. 8.