title: Regulamento de Execução (UE) 2018/325 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao artigo 17.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

text:
               6.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 63/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/325 DO CONSELHO
   de 5 de março de 2018
   que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

               (2)

               Em 16 de fevereiro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou a informação relativa a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         N. DIMOV

      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014, sob a rubrica «A. Pessoas», a entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

                     «1.

                     François Yangouvonda BOZIZÉ [também conhecido por: a) Bozize Yangouvonda; b) Samuel Peter Mudde (nascido em 16 de dezembro de 1948, em Izo, Sudão do Sul)]
                     Título: a) Antigo chefe de Estado da República Centro-Africana; b) Professor
                     Data de nascimento: a) 14 de outubro de 1946; b) 16 de dezembro de 1948
                     Local de nascimento: a) Mouila, Gabão; b) Izo, Sudão do Sul
                     Nacionalidade: a) República Centro-Africana; b) Sudão do Sul
                     Passaporte n.o: D00002264, emitido em 11 de junho de 2013 (emitido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, em Juba, Sudão do Sul. Caduca a 11 de junho de 2017. Passaporte diplomático emitido em nome de Samuel Peter Mudde)
                     N.o de identificação nacional: M4800002143743 (número pessoal que figura no passaporte)
                     Endereço: Uganda.
                     Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014.

                        Informações suplementares: filiação materna: Martine Kofio. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5802796

                        Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                     Bozizé foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por “praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA”.

                           Informações adicionais

                     Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Consta que Bozizé terá criado o grupo de milícia anti-Balaka antes de fugir da RCA em 24 de março de 2013. Num comunicado, Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamitas. Bozizé terá prestado apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazer Bozizé voltar ao poder. A maior parte do grupo de milícias anti-Balaka é constituída por elementos das Forças Armadas da República Centro-Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado e foram posteriormente reagrupados por Bozizé. Bozizé e os seus apoiantes controlam mais de metade das forças anti-Balaka.
                     As forças leais a Bozizé, armadas com espingardas de assalto, morteiros e lança-foguetes, têm estado cada vez mais envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. A situação na RCA deteriorou-se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti-Balaka, que provocou a morte de mais de 700 pessoas.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, de 5 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               8.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/337 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1), nomeadamente o artigo 10.o, alínea b), n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão (2) estabelece regras e especificações técnicas em matéria de desativação das armas de fogo na União, a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas. O referido regulamento também descreve a forma como a desativação de armas de fogo deve ser verificada e certificada pelas autoridades públicas dos Estados-Membros e estabelece regras relativas à marcação das armas de fogo desativadas.

               (2)

               A fim de assegurar o nível mais elevado possível de segurança para a desativação das armas de fogo, o Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 prevê uma revisão periódica e a atualização das especificações técnicas nele estabelecidas, tendo em conta a experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação destas regras e de quaisquer outras medidas de desativação.

               (3)

               Para este efeito, a Comissão criou, em setembro de 2016, um grupo de trabalho com os peritos nacionais em desativação de armas de fogo, no âmbito do Comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE. O grupo de trabalho centrou-se na revisão das especificações técnicas para a desativação das armas de fogo previstas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403, com o objetivo de as tornar mais claras, evitar quaisquer ambiguidades para os profissionais do ramo e assegurar que as especificações técnicas são aplicáveis a todos os tipos de armas de fogo.

               (4)

               A Diretiva 91/477/CEE foi alterada pela Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A diretiva alterada inclui no seu âmbito de aplicação as armas de fogo desativadas; estabelece também a sua classificação e proporciona uma definição de armas de fogo desativadas que reflete os princípios gerais da desativação das armas de fogo previstos no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, anexado à Decisão 2014/164/UE do Conselho (4), que transpõe o referido protocolo para a ordem jurídica da União.

               (5)

               As regras em matéria de desativação das armas de fogo previstas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 devem refletir as novas regras em matéria de desativação introduzidas pela Diretiva (UE) 2017/853 e ser coerentes com estas.

               (6)

               O âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 deve abranger as armas de fogo de todas as categorias enumeradas na parte II do anexo I da Diretiva 91/477/CEE.

               (7)

               As especificações técnicas para a desativação das armas de fogo devem impedir a reativação dessas armas mediante a utilização de ferramentas comuns.

               (8)

               As especificações técnicas para a desativação das armas de fogo incidem na desativação de componentes essenciais das armas de fogo, tal como definidas na Diretiva 91/477/CEE. Uma vez que esta diretiva também contém uma definição de «arma de fogo desativada» que contempla a necessidade de assegurar que todos os componentes essenciais da arma de fogo em causa foram tornados permanentemente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permita à arma de fogo ser de algum modo reativada. As especificações técnicas para a desativação das armas de fogo também se aplicam à desativação de canos de substituição que, embora sejam objetos separados, estão tecnicamente ligados à arma de fogo a desativar e se destinam a ser montados nela.

               (9)

               A pedido do grupo de trabalho dos peritos nacionais em desativação, as especificações técnicas revistas foram objeto de um teste de resistência levado a cabo por profissionais de desativação nacionais ao longo de cinco semanas, de 9 de fevereiro a 20 de março de 2017. O resultado desse teste de resistência levou, em particular, à decisão de rever a apresentação das especificações de desativação. Por razões de clareza, as operações específicas de desativação deverão ser apresentadas de uma forma que distinga entre os diferentes tipos de armas de fogo.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pela Diretiva 91/477/CEE,

               (11)

               Para que os Estados-Membros possam proceder às necessárias alterações administrativas e alinhar as suas práticas com o presente Regulamento de Execução alterado, este será aplicável três meses após a sua entrada em vigor,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O presente regulamento é aplicável às armas de fogo de todas as categorias enumeradas no anexo I, parte II, da Diretiva 91/477/CEE.»

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros designam uma autoridade pública competente para verificar que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I («entidade de controlo»).»

               3)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               Marcação das armas de fogo desactivadas
               As armas de fogo desativadas devem ser marcadas com uma marcação única comum, em conformidade com o modelo estabelecido no anexo II, para indicar que foram desativadas de acordo com as especificações técnicas previstas no anexo I. A marcação será aposta pela entidade de controlo a todos os componentes essenciais alterados para efeitos da desativação da arma de fogo e deverá respeitar os seguintes critérios:

                           a)

                           ser claramente visível e irremovível;

                           b)

                           conter informações sobre o Estado-Membro em que se procedeu à desativação e sobre a entidade de controlo que a certificou;

                           c)

                           o(s) número(s) de série original(is) da arma de fogo são mantidos.»

               4)

               O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento;

               5)

               O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento;

               6)

               O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 28 de junho de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (JO L 333 de 19.12.2015, p. 62).

      (3)  Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 137 de 24.5.2017, p. 22).

      (4)  Decisão 2014/164/UE do Conselho, de 11 de fevereiro de 2014, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Fabrico e ao Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições (JO L 89 de 25.3.2014, p. 7).

      ANEXO I

         Especificações técnicas para a desativação das armas de fogo

                  —

                  As operações de desativação que devem ser realizadas a fim de tornar as armas de fogo irreversivelmente inutilizáveis são definidas com base em três quadros:

                              —

                              O quadro I enumera os diferentes tipos de armas de fogo;

                              —

                              O quadro II estabelece os princípios gerais a seguir para tornar as armas de fogo irreversivelmente inutilizáveis;

                              —

                              O quadro III descreve as operações específicas a realizar por tipo de arma de fogo para tornar as armas de fogo irreversivelmente inutilizáveis.

                  —

                  As especificações técnicas para a desativação das armas de fogo devem impedir a reativação dessas armas mediante a utilização de ferramentas comuns.

                  —

                  As especificações técnicas para a desativação das armas de fogo incidem na desativação de componentes essenciais das armas de fogo, tal como definidas na Diretiva 91/477/CEE. As especificações técnicas para a desativação das armas de fogo previstas no anexo I também se aplicam à desativação de canos de substituição que, embora sejam objetos separados, estão tecnicamente ligados à arma de fogo a desativar e se destinam a ser montados nela.

                  —

                  Para assegurar uma aplicação correta e uniforme das operações de desativação das armas de fogo, a Comissão elaborará definições em colaboração com os Estados-Membros.

         Quadro I

         Lista de tipos de armas de fogo

                  Tipos de armas de fogo

                  1

                  Pistolas (de tiro a tiro, semiautomáticas)

                  2

                  Revólveres (incluindo revólveres de tambor)

                  3

                  Armas de fogo longas de tiro a tiro (sem báscula)

                  4

                  Armas de fogo longas ou curtas com báscula (por exemplo, armas de fogo de cano de alma lisa, de cano de alma estriada, combinadas, com sistema de culatra de bloco cadente/rotação)

                  5

                  Armas de fogo longas de repetição (de cano de alma lisa e alma estriada)

                  6

                  Armas de fogo longas semiautomáticas (de cano de alma lisa e alma estriada)

                  7

                  Armas de fogo automáticas: por exemplo, armas automáticas, pistolas-metralhadoras, pistolas automáticas

                  8

                  Armas de carregamento pela boca, incluindo armas de fogo com báscula (exceto revólveres de tambor)

         Quadro II

         Princípios gerais

      Evitar a desmontagem de componentes essenciais das armas de fogo por soldadura, colagem ou por meio de medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.
      Em função da legislação nacional, este processo pode ser efetuado após a verificação da autoridade nacional.
      Dureza das inserções: a entidade responsável pela desativação deve garantir que os pinos/tampas/varões utilizados têm uma dureza de, pelo menos, 40 HRC e que o material utilizado para soldar garante uma soldadura eficaz e permanente.

         Quadro III

         Operações específicas por tipos de armas de fogo

                              1

                              PISTOLAS (DE TIRO A TIRO, SEMIAUTOMÁTICAS)

                  1.1

               Cano: efetuar um corte longitudinal no cano, incluindo na câmara, se existir (largura: >
                      calibre; comprimento: para canos estriados, igual a três vezes o comprimento da câmara e, para canos de alma lisa, igual a duas vezes o comprimento da câmara).

                  1.2

                  Cano: para todas as pistolas, exceto as que têm canos com báscula, há que abrir um furo de um lado ao outro da câmara, atravessando ambas as paredes, através do qual um pino de aço temperado é inserido e soldado de forma firme e segura (diâmetro > 50 % da câmara, mínimo 4,5 mm). O mesmo pino pode ser utilizado para fixar o cano ao mecanismo. Em alternativa, inserir uma tampa com o tamanho do corpo do cartucho na câmara e soldá-la de forma segura.

                  1.3

                  Cano: retirar a rampa de alimentação, se existir.

                  1.4

                  Cano: o cano tem de estar permanentemente fixado à arma de fogo por meio de soldadura, de colagem ou de medidas adequadas com um grau de permanência equivalente. O pino utilizado na operação 1.2 pode ser utilizado para este fim.

                  1.5

                  Cano: para os canos de substituição que não constam da pistola, efetuar as operações 1.1-1.4 e 1.19, conforme aplicável. Além disso, deve impedir-se, de forma permanente, que os canos sejam fixados a uma arma de fogo, para o que é necessário recorrer a corte, soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  1.6

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: retirar ou encurtar o percutor.

                  1.7

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: maquinar ou retirar a face da culatra, num ângulo entre 45 e 75 graus medido a partir do ângulo da face original. Deve ser removido o material na totalidade da face da culatra. Todas as calhas têm de ser retiradas ou substancialmente enfraquecidas.

                  1.8

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: soldar o orifício do percutor.

                  1.9

                  Corrediça: maquinar ou retirar a face da culatra, num ângulo entre 45 e 75 graus medido a partir do ângulo da face original. Deve ser removido o material na totalidade da face da culatra.

                  1.10

                  Corrediça: retirar o percutor.

                  1.11

                  Corrediça: retirar as calhas da corrediça.

                  1.12

                  Corrediça: quando aplicável, maquinar o interior da aresta da janela de ejeção na corrediça a um ângulo entre 45 e 75 graus.

                  1.13

                  Corrediça: se o bloco da culatra puder ser retirado do corpo da corrediça, o bloco da culatra desativado tem de ser fixado de modo permanente ao corpo da corrediça.

                  1.14

                  Carcaça/Caixa da culatra: retirar a rampa de alimentação, se existir.

                  1.15

                  Carcaça/Caixa da culatra: maquinar pelo menos 2/3 das calhas de deslizamento da corrediça em ambos os lados da carcaça.

                  1.16

                  Mecanismo de gatilho: garantir a destruição da ligação física entre a lâmina do gatilho e o cão, percutor ou armador. Fundir o mecanismo de gatilho com solda dentro da caixa da culatra/carcaça, se for caso disso. Se essa fusão do mecanismo de gatilho não for possível, retirar o mecanismo de gatilho e encher o espaço vazio com solda ou com resina epoxídica.

                  1.17

                  Mecanismo de gatilho: o mecanismo de gatilho e/ou o corpo têm de ser soldados à caixa da culatra/carcaça (se esta for de aço) ou colados à caixa da culatra/carcaça com cola resistente a altas temperaturas (se esta for de metal leve ou de polímero).

                  1.18

                  Sistema automático: destruir o pistão, o tubo e o furo da tomada de gases por meio de corte ou soldadura.

                  1.19

                  Sistema automático: se não houver um pistão, remover o furo da tomada de gases. Se o cano for utilizado como pistão, soldar o cano desativado ao corpo. Em todos os casos em que haja um pistão, fechar a passagem do gás do cano por meio de soldadura.

                  1.20

                  Carregadores: soldar o carregador com pontos de solda ou tomar medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, em função do tipo de arma de fogo e do material, a fim de impedir a remoção do carregador.

                  1.21

                  Carregadores: na ausência do carregador, colocar pontos de solda ou tomar medidas adequadas no compartimento do carregador ou instalar um fecho para impedir definitivamente a inserção de um carregador.

                  1.22

                  Silenciador/supressor: para impedir de forma permanente que o silenciador/supressor seja retirado do cano, recorrer a um pino de aço temperado ou a soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, se o silenciador/supressor fizer parte da arma de fogo.

                  1.23

                  Silenciador/supressor: sempre que possível, retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer furos com um diâmetro superior ao calibre da arma de fogo e a um intervalo longitudinal de 3 cm (armas de fogo curtas) ou 5 cm (armas de fogo longas) através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão. Alternativamente, fazer um corte longitudinal com um mínimo de 6 mm da extremidade traseira até à extremidade dianteira através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão.

                              2

                              REVÓLVERES (INCLUINDO REVÓLVERES DE TAMBOR)

                  2.1

               Cano: Fazer um corte longitudinal (largura >
                      calibre; comprimento: mínimo
                      do comprimento do cano a partir do fim da câmara).

                  2.2

                  Cano: abrir um furo através de ambas as paredes do cano no fim da câmara, através do qual um pino de aço temperado é inserido e soldado de forma firme e segura (diâmetro > 50 % calibre, mín. 4,5 mm). O mesmo pino pode ser utilizado para fixar o cano ao mecanismo. Em alternativa, soldar firmemente uma tampa de aço temperado à medida (comprimento: no mínimo, metade do comprimento da câmara do tambor) no interior do cano, a partir do lado do tambor.

                  2.3

                  Cano: o cano tem de estar permanentemente fixado à carcaça por meio de soldadura, de colagem ou de medidas adequadas com um grau de permanência equivalente. O pino utilizado na operação 2.2 pode ser utilizado para este fim.

                  2.4

                  Cano: para os canos de substituição que não estão fixados à arma de fogo, efetuar as operações 2.1-2.3, conforme aplicável. Além disso, deve impedir-se, de forma permanente, que os canos sejam fixados a uma arma de fogo, para o que é necessário recorrer a corte, soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  2.5

                  Tambor: retirar todas as paredes internas do tambor ao longo de 2/3 do seu comprimento, por maquinação/fresagem. Retirar a maior parte das paredes internas do tambor, idealmente até ao diâmetro do invólucro, sem violar a parede exterior.

                  2.6

                  Tambor: se possível, soldar para evitar que o tambor seja removido da carcaça, ou recorrer às medidas necessárias, como a utilização de um pino, para impedir qualquer remoção.

                  2.7

                  Tambor: para os canos de substituição que não estão fixados a uma arma de fogo, aplicar a operação 2.5. Além disso, deve impedir-se, de forma permanente, que o tambor seja fixado a uma arma de fogo, para o que é necessário recorrer a corte, soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  2.8

                  Carcaça/Caixa da culatra:alargar o orifício do percutor até ao triplo do seu tamanho inicial.

                  2.9

                  Carcaça/Caixa da culatra:retirar ou encurtar o percutor.

                  2.10

                  Mecanismo de gatilho: garantir a destruição da ligação física entre a lâmina do gatilho e o cão, percutor ou armador. Fundir o mecanismo de gatilho com solda dentro da caixa da culatra/carcaça, se for caso disso. Se essa fusão do mecanismo de gatilho não for possível, retirar o mecanismo de gatilho e encher o espaço vazio com solda ou com resina epoxídica.

                  2.11

                  Mecanismo de gatilho: o mecanismo de gatilho e/ou o corpo têm de ser soldados à caixa da culatra/carcaça (se esta for de aço) ou colados à caixa da culatra/carcaça com cola resistente a altas temperaturas (se esta for de metal leve ou de polímero).

                  2.12

                  Silenciador/supressor: para impedir de forma permanente que o silenciador/supressor seja retirado do cano, recorrer a um pino de aço temperado ou a soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, se o silenciador/supressor fizer parte da arma de fogo.

                  2.13

                  Silenciador/supressor: sempre que possível, retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer furos com um diâmetro superior ao calibre da arma de fogo e a um intervalo longitudinal de 3 cm (armas de fogo curtas) ou 5 cm (armas de fogo longas) através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão. Alternativamente, fazer um corte longitudinal com um mínimo de 6 mm da extremidade traseira até à extremidade dianteira através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão.

                              3

                              ARMAS DE FOGO LONGAS DE TIRO A TIRO (SEM BÁSCULA)

                  3.1

               Cano: efetuar um corte longitudinal no cano, incluindo na câmara, se existir (largura: >
                      calibre; comprimento: para canos estriados, igual a três vezes o comprimento da câmara e, para canos de alma lisa, igual a duas vezes o comprimento da câmara).

                  3.2

                  Cano: há que abrir um furo de um lado ao outro da câmara, atravessando ambas as paredes, através do qual um pino de aço temperado é inserido e soldado de forma firme e segura (diâmetro > 50 % da câmara, mínimo 4,5 mm). O mesmo pino pode ser utilizado para fixar o cano ao mecanismo. Em alternativa, inserir uma tampa com o tamanho do corpo do cartucho na câmara e soldá-la de forma segura.

                  3.3

                  Cano: retirar a rampa de alimentação, se existir.

                  3.4

                  Cano: o cano tem de estar permanentemente fixado à arma de fogo por meio de soldadura, de colagem ou de medidas adequadas com um grau de permanência equivalente. O pino utilizado na operação 3.2 pode ser utilizado para este fim.

                  3.5

                  Cano: para os canos de substituição que não estão fixados à arma de fogo, efetuar as operações 3.1-3.4, conforme aplicável. Além disso, deve impedir-se, de forma permanente, que os canos sejam fixados a uma arma de fogo, para o que é necessário recorrer a corte, soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  3.6

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: retirar ou encurtar o percutor.

                  3.7

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: maquinar ou retirar a face da culatra, num ângulo entre 45 e 75 graus medido a partir do ângulo da face original. Deve ser removido o material na totalidade da face da culatra. Todas as calhas têm de ser retiradas ou substancialmente enfraquecidas.

                  3.8

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: soldar o orifício do percutor.

                  3.9

                  Mecanismo de gatilho: garantir a destruição da ligação física entre a lâmina do gatilho e o cão, percutor ou armador. Fundir o mecanismo de gatilho com solda dentro da caixa da culatra/carcaça, se for caso disso. Se essa fusão do mecanismo de gatilho não for possível, retirar o mecanismo de gatilho e encher o espaço vazio com solda ou com resina epoxídica.

                  3.10

                  Mecanismo de gatilho: o mecanismo de gatilho e/ou o corpo têm de ser soldados à caixa da culatra/carcaça (se esta for de aço) ou colados à caixa da culatra/carcaça com cola resistente a altas temperaturas (se esta for de metal leve ou de polímero).

                  3.11

                  Silenciador/supressor: para impedir de forma permanente que o silenciador/supressor seja retirado do cano, recorrer a um pino de aço temperado ou a soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, se o silenciador/supressor fizer parte da arma de fogo.

                  3.12

                  Silenciador/supressor: sempre que possível, retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer furos com um diâmetro superior ao calibre da arma de fogo e a um intervalo longitudinal de 3 cm (armas de fogo curtas) ou 5 cm (armas de fogo longas) através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão. Alternativamente, fazer um corte longitudinal com um mínimo de 6 mm da extremidade traseira até à extremidade dianteira através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão.

                              4

                              ARMAS DE FOGO LONGAS OU CURTAS COM BÁSCULA (POR EXEMPLO, ARMAS DE FOGO DE CANO DE ALMA LISA, DE CANO DE ALMA ESTRIADA, COMBINADAS, COM SISTEMA DE CULATRA DE BLOCO CADENTE/ROTAÇÃO)

                  4.1

               Cano: efetuar um corte longitudinal no cano, incluindo na câmara, se existir (largura: >
                      calibre; comprimento: para canos estriados, igual a três vezes o comprimento da câmara e, para canos de alma lisa, igual a duas vezes o comprimento da câmara). Para armas de fogo sem câmara no cano, fazer um corte longitudinal (largura >
                      calibre; comprimento: mínimo
                      do comprimento do cano a partir do fim da câmara).

                  4.2

                  Cano: uma tampa de fixação encaixada de, pelo menos, 2/3 do comprimento da câmara tem de estar soldada à câmara, devendo estar tão próxima quanto possível da culatra.

                  4.3

                  Cano: retirar a rampa de alimentação, se existir.

                  4.4

                  Cano: o cano tem de estar permanentemente fixado à arma de fogo por meio de soldadura, de colagem ou de medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  4.5

                  Cano: para os canos de substituição que não estão fixados à arma de fogo, efetuar as operações 4.1-4, conforme aplicável. Além disso, deve impedir-se, de forma permanente, que os canos sejam fixados a uma arma de fogo, para o que é necessário recorrer a corte, soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  4.6

                  Mecanismo de gatilho: garantir a destruição da ligação física entre a lâmina do gatilho e o cão, percutor ou armador. Fundir o mecanismo de gatilho com solda dentro da caixa da culatra/carcaça, se for caso disso. Se essa fusão do mecanismo de gatilho não for possível, retirar o mecanismo de gatilho e encher o espaço vazio com solda ou com resina epoxídica.

                  4.7

                  Mecanismo de gatilho: o mecanismo de gatilho e/ou o corpo têm de ser soldados à caixa da culatra/carcaça (se esta for de aço) ou colados à caixa da culatra/carcaça com cola resistente a altas temperaturas (se esta for de metal leve ou de polímero).

                  4.8

                  Mecanismo: maquinar um cone com um ângulo mínimo de 60° (ângulo do vértice), a fim de obter um diâmetro de base de, pelo menos, 10 mm ou igual ao diâmetro da face da culatra.

                  4.9

                  Mecanismo: retirar o percutor, alargar o orifício do percutor para que fique com um diâmetro mínimo de 5 mm e soldar o orifício do percutor.

                  4.10

                  Silenciador/supressor: para impedir de forma permanente que o silenciador/supressor seja retirado do cano, recorrer a um pino de aço temperado ou a soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, se o silenciador/supressor fizer parte da arma de fogo.

                  4.11

                  Silenciador/supressor: sempre que possível, retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer furos com um diâmetro superior ao calibre da arma de fogo e a um intervalo longitudinal de 3 cm (armas de fogo curtas) ou 5 cm (armas de fogo longas) através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão. Alternativamente, fazer um corte longitudinal com um mínimo de 6 mm da extremidade traseira até à extremidade dianteira através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão.

                              5

                              ARMAS DE FOGO LONGAS DE REPETIÇÃO (DE CANO DE ALMA LISA E ALMA ESTRIADA)

                  5.1

               Cano: efetuar um corte longitudinal no cano, incluindo na câmara, se existir (largura: >
                      calibre; comprimento: para canos estriados, igual a três vezes o comprimento da câmara e, para canos de alma lisa, igual a duas vezes o comprimento da câmara). Para armas de fogo sem câmara no cano, fazer um corte longitudinal (largura >
                      calibre; comprimento: mínimo
                      do comprimento do cano a partir do fim da câmara).

                  5.2

                  Cano: há que abrir um furo de um lado ao outro da câmara, atravessando ambas as paredes, através do qual um pino de aço temperado é inserido e soldado de forma firme e segura (diâmetro > 50 % da câmara, mínimo 4,5 mm). O mesmo pino pode ser utilizado para fixar o cano ao mecanismo. Em alternativa, inserir uma tampa com o tamanho do corpo do cartucho na câmara e soldá-la de forma segura.

                  5.3

                  Cano: retirar a rampa de alimentação, se existir.

                  5.4

                  Cano: o cano tem de estar permanentemente fixado à arma de fogo por meio de soldadura, de colagem ou de medidas adequadas com um grau de permanência equivalente. O pino utilizado na operação 5.2 pode ser utilizado para este fim.

                  5.5

                  Cano: para os canos de substituição que não estão fixados à arma de fogo, efetuar as operações 5.1 – 5.4, conforme aplicável. Além disso, deve impedir-se, de forma permanente, que os canos sejam fixados a uma arma de fogo, para o que é necessário recorrer a corte, soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  5.6

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: retirar ou encurtar o percutor.

                  5.7

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: maquinar ou retirar a face da culatra, num ângulo entre 45 e 75 graus medido a partir do ângulo da face original. Deve ser removido o material na totalidade da face da culatra. Todas as calhas têm de ser retiradas ou substancialmente enfraquecidas.

                  5.8

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: soldar o orifício do percutor.

                  5.9

                  Mecanismo de gatilho: garantir a destruição da ligação física entre a lâmina do gatilho e o cão, percutor ou armador. Fundir o mecanismo de gatilho com solda dentro da caixa da culatra/carcaça, se for caso disso. Se essa fusão do mecanismo de gatilho não for possível, retirar o mecanismo de gatilho e encher o espaço vazio com solda ou com resina epoxídica.

                  5.10

                  Mecanismo de gatilho: o mecanismo de gatilho e/ou o corpo têm de ser soldados à caixa da culatra/carcaça (se esta for de aço) ou colados à caixa da culatra/carcaça com cola resistente a altas temperaturas (se esta for de metal leve ou de polímero).

                  5.11

                  Carregadores: soldar o carregador com pontos de solda ou tomar medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, em função do tipo de arma de fogo e do material, a fim de impedir a remoção do carregador.

                  5.12

                  Carregadores: na ausência do carregador, colocar pontos de solda ou tomar medidas adequadas no compartimento do carregador ou instalar um fecho para impedir definitivamente a inserção de um carregador.

                  5.13

                  Carregadores: para os depósitos tubulares, enfiar um ou vários pinos de aço temperado no carregador, na câmara e na carcaça, ligando-os permanentemente entre si. Fixar por meio de soldadura.

                  5.14

                  Silenciador/supressor: para impedir de forma permanente que o silenciador/supressor seja retirado do cano, recorrer a um pino de aço temperado ou a soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, se o silenciador/supressor fizer parte da arma de fogo.

                  5.15

                  Silenciador/supressor: sempre que possível, retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer furos com um diâmetro superior ao calibre da arma de fogo e a um intervalo longitudinal de 3 cm (armas de fogo curtas) ou 5 cm (armas de fogo longas) através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão. Alternativamente, fazer um corte longitudinal com um mínimo de 6 mm da extremidade traseira até à extremidade dianteira através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão.

                              6

                              ARMAS DE FOGO LONGAS SEMIAUTOMÁTICAS (DE CANO DE ALMA LISA E ALMA ESTRIADA)

                  6.1

               Cano: efetuar um corte longitudinal no cano, incluindo na câmara, se existir (largura: >
                      calibre; comprimento: para canos estriados, igual a três vezes o comprimento da câmara e, para canos de alma lisa, igual a duas vezes o comprimento da câmara). Para armas de fogo sem câmara no cano, fazer um corte longitudinal (largura >
                      calibre; comprimento: mínimo
                      do comprimento do cano a partir do fim da câmara).

                  6.2

                  Cano: há que abrir um furo de um lado ao outro da câmara, atravessando ambas as paredes, através do qual um pino de aço temperado é inserido e soldado de forma firme e segura (diâmetro > 50 % da câmara, mínimo 4,5 mm). O mesmo pino pode ser utilizado para fixar o cano ao mecanismo. Em alternativa, inserir uma tampa com o tamanho do corpo do cartucho na câmara e soldá-la de forma segura.

                  6.3

                  Cano: retirar a rampa de alimentação, se existir.

                  6.4

                  Cano: o cano tem de estar permanentemente fixado à arma de fogo por meio de soldadura, de colagem ou de medidas adequadas com um grau de permanência equivalente. O pino utilizado na operação 6.2 pode ser utilizado para este fim.

                  6.5

                  Cano: Para os canos de substituição que não estão fixados à arma de fogo, efetuar as operações 6.1-6.4 e 6.12, conforme aplicável. Além disso, deve impedir-se, de forma permanente, que os canos sejam fixados a uma arma de fogo, para o que é necessário recorrer a corte, soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  6.6

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: retirar ou encurtar o percutor.

                  6.7

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: maquinar ou retirar a face da culatra, num ângulo entre 45 e 75 graus medido a partir do ângulo da face original. Deve ser removido o material na totalidade da face da culatra. Todas as calhas têm de ser retiradas ou substancialmente enfraquecidas.

                  6.8

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: soldar o orifício do percutor.

                  6.9

                  Mecanismo de gatilho: garantir a destruição da ligação física entre a lâmina do gatilho e o cão, percutor ou armador. Fundir o mecanismo de gatilho com solda dentro da caixa da culatra/carcaça, se for caso disso. Se essa fusão do mecanismo de gatilho não for possível, retirar o mecanismo de gatilho e encher o espaço vazio com solda ou com resina epoxídica.

                  6.10

                  Mecanismo de gatilho: o mecanismo de gatilho e/ou o corpo têm de ser soldados à caixa da culatra/carcaça (se esta for de aço) ou colados à caixa da culatra/carcaça com cola resistente a altas temperaturas (se esta for de metal leve ou de polímero).

                  6.11

                  Sistema automático: destruir o pistão, o tubo e o furo da tomada de gases por meio de corte ou soldadura.

                  6.12

                  Sistema automático: se não houver um pistão, remover o furo da tomada de gases. Se o cano for utilizado como pistão, soldar o cano desativado ao corpo. Em todos os casos em que haja um pistão, fechar a passagem do gás do cano por meio de soldadura.

                  6.13

                  Sistema automático: maquinar ou retirar a face da culatra, num ângulo entre 45 e 75 graus medido a partir do ângulo da face original. Há que retirar material de toda a face da culatra e noutros pontos, de modo a que a culatra/bloco da culatra seja reduzida, no mínimo, em 50 % da massa inicial. Fixar de forma permanente o bloco da culatra à arma de fogo por meio de soldadura ou recorrendo a medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  6.14

                  Sistema automático: nos casos em que a cabeça da culatra está incorporada numa caixa da culatra, esta deve ser reduzida em, no mínimo, 50 %. A cabeça da culatra tem de estar fixada de modo permanente à caixa da culatra e esta tem de estar fixada de modo permanente à arma de fogo por meio de soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  6.15

                  Carregadores: soldar o carregador com pontos de solda ou tomar medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, em função do tipo de arma de fogo e do material, a fim de impedir a remoção do carregador.

                  6.16

                  Carregadores: na ausência do carregador, colocar pontos de solda ou tomar medidas adequadas no compartimento do carregador ou instalar um fecho para impedir definitivamente a inserção de um carregador.

                  6.17

                  Carregadores: para os depósitos tubulares, enfiar um ou vários pinos de aço temperado no carregador, na câmara e na carcaça, ligando-os permanentemente entre si. Fixar por meio de soldadura.

                  6.18

                  Silenciador/supressor: para impedir de forma permanente que o silenciador/supressor seja retirado do cano, recorrer a um pino de aço temperado ou a soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, se o silenciador/supressor fizer parte da arma de fogo.

                  6.19

                  Silenciador/supressor: sempre que possível, retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer furos com um diâmetro superior ao calibre da arma de fogo e a um intervalo longitudinal de 3 cm (armas de fogo curtas) ou 5 cm (armas de fogo longas) através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão. Alternativamente, fazer um corte longitudinal com um mínimo de 6 mm da extremidade traseira até à extremidade dianteira através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão.

                              7

                              ARMAS DE FOGO AUTOMÁTICAS: POR EXEMPLO, ARMAS AUTOMÁTICAS, PISTOLAS-METRALHADORAS, PISTOLAS AUTOMÁTICAS

                  7.1

               Cano: efetuar um corte longitudinal no cano, incluindo na câmara, se existir (largura: >
                      calibre; comprimento: para canos estriados, igual a três vezes o comprimento da câmara e, para canos de alma lisa, igual a duas vezes o comprimento da câmara).

                  7.2

                  Cano: há que abrir um furo de um lado ao outro da câmara, atravessando ambas as paredes, através do qual um pino de aço temperado é inserido e soldado de forma firme e segura (diâmetro > 50 % da câmara, mínimo 4,5 mm). O mesmo pino pode ser utilizado para fixar o cano ao mecanismo. Em alternativa, inserir uma tampa com o tamanho do corpo do cartucho na câmara e soldá-la de forma segura.

                  7.3

                  Cano: retirar a rampa de alimentação, se existir.

                  7.4

                  Cano: o cano tem de estar permanentemente fixado à arma de fogo por meio de soldadura, de colagem ou de medidas adequadas com um grau de permanência equivalente. O pino utilizado na operação 7.2 pode ser utilizado para este fim.

                  7.5

                  Cano: para os canos de substituição que não estão fixados à arma de fogo, efetuar as operações 7.1 -7.3, conforme aplicável. Além disso, deve impedir-se, de forma permanente, que os canos sejam fixados a uma arma de fogo, para o que é necessário recorrer a corte, soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  7.6

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: retirar ou encurtar o percutor.

                  7.7

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: maquinar ou retirar a face da culatra, num ângulo entre 45 e 75 graus medido a partir do ângulo da face original. Deve ser removido o material na totalidade da face da culatra. Todas as calhas têm de ser retiradas ou substancialmente enfraquecidas.

                  7.8

                  Bloco da culatra, cabeça da culatra: soldar o orifício do percutor.

                  7.9

                  Corrediça (no caso das pistolas automáticas): maquinar ou retirar a face da culatra, num ângulo entre 45 e 75 graus medido a partir do ângulo da face original. Deve ser removido o material na totalidade da face da culatra.

                  7.10

                  Corrediça (no caso das pistolas automáticas): retirar o percutor.

                  7.11

                  Corrediça (no caso das pistolas automáticas): retirar as calhas da corrediça.

                  7.12

                  Corrediça (no caso das pistolas automáticas): quando aplicável, maquinar o interior da aresta da janela de ejeção na corrediça a um ângulo entre 45 e 75 graus.

                  7.13

                  Corrediça (no caso das pistolas automáticas): se o bloco da culatra puder ser retirado do corpo da corrediça, o bloco da culatra desativado tem de ser fixado de modo permanente ao corpo da corrediça.

                  7.14

                  Carcaça/Caixa da culatra (no caso das pistolas automáticas): retirar a rampa de alimentação, se existir.

                  7.15

                  Carcaça/Caixa da culatra (no caso das pistolas automáticas): maquinar pelo menos 2/3 das calhas de deslizamento da corrediça em ambos os lados da carcaça.

                  7.16

                  Mecanismo de gatilho: garantir a destruição da ligação física entre a lâmina do gatilho e o cão, percutor ou armador. Fundir o mecanismo de gatilho com solda dentro da caixa da culatra/carcaça, se for caso disso. Se essa fusão do mecanismo de gatilho não for possível, retirar o mecanismo de gatilho e encher o espaço vazio com solda ou com resina epoxídica.

                  7.17

                  Mecanismo de gatilho: o mecanismo de gatilho e/ou o corpo têm de ser soldados à caixa da culatra/carcaça (se esta for de aço) ou colados à caixa da culatra/carcaça com cola resistente a altas temperaturas (se esta for de metal leve ou de polímero).

                  7.18

                  Sistema automático: destruir o pistão, o tubo e o furo da tomada de gases por meio de corte ou soldadura.

                  7.19

                  Sistema automático: se não houver um pistão, remover o furo da tomada de gases. Se o cano for utilizado como pistão, soldar o cano desativado ao corpo. Em todos os casos em que haja um pistão, fechar a passagem do gás do cano por meio de soldadura.

                  7.20

                  Sistema automático: maquinar ou retirar a face da culatra, num ângulo entre 45 e 75 graus medido a partir do ângulo da face original. Há que retirar material de toda a face da culatra e noutros pontos, de modo a que a culatra/bloco da culatra seja reduzida, no mínimo, em 50 % da massa inicial. Fixar de forma permanente o bloco da culatra à arma de fogo por meio de soldadura ou recorrendo a medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  7.21

                  Sistema automático: nos casos em que a cabeça da culatra está incorporada numa caixa da culatra, esta deve ser reduzida em, no mínimo, 50 %. A cabeça da culatra tem de estar fixada de modo permanente à caixa da culatra e esta tem de estar fixada de modo permanente à arma de fogo por meio de soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  7.22

                  Carregadores: soldar o carregador com pontos de solda ou tomar medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, em função do tipo de arma de fogo e do material, a fim de impedir a remoção do carregador.

                  7.23

                  Carregadores: na ausência do carregador, colocar pontos de solda ou tomar medidas adequadas no compartimento do carregador ou instalar um fecho para impedir definitivamente a inserção de um carregador.

                  7.24

                  Carregadores: para os depósitos tubulares, enfiar um ou vários pinos de aço temperado no carregador, na câmara e na carcaça, ligando-os permanentemente entre si. Fixar por meio de soldadura.

                  7.25

                  Silenciador/supressor: para impedir de forma permanente que o silenciador/supressor seja retirado do cano, recorrer a um pino de aço temperado ou a soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente, se o silenciador/supressor fizer parte da arma de fogo.

                  7.26

                  Silenciador/supressor: sempre que possível, retirar todas as partes internas e os respetivos pontos de fixação do silenciador, de forma a deixar apenas um tubo. Fazer furos com um diâmetro superior ao calibre da arma de fogo e a um intervalo longitudinal de 3 cm (armas de fogo curtas) ou 5 cm (armas de fogo longas) através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão. Alternativamente, fazer um corte longitudinal com um mínimo de 6 mm da extremidade traseira até à extremidade dianteira através do corpo e de forma a penetrar na câmara de expansão.

                              8.

                              ARMAS DE CARREGAMENTO PELA BOCA, INCLUINDO ARMAS DE FOGO COM BÁSCULA (EXCETO REVÓLVERES DE TAMBOR)

                  8.1

               Cano: efetuar um corte longitudinal no cano, incluindo na câmara de combustão, se existir (largura: >
                      calibre; comprimento: três vezes o diâmetro da bala). Para armas de fogo sem câmara de combustão no cano, fazer um corte longitudinal (largura >
                      calibre; comprimento: mínimo
                      do comprimento do cano a partir do fim da câmara).

                  8.2

                  Cano: para todas as armas de fogo com câmara de combustão incluída no cano, há que abrir um furo de um lado ao outro da câmara, atravessando ambas as paredes, através do qual um pino de aço temperado é inserido e soldado de forma firme e segura (diâmetro > 50 % da câmara, mínimo 4,5 mm). O mesmo pino pode ser utilizado para fixar o cano ao mecanismo.
                  Para armas de fogo sem câmara incluída no cano, soldar firmemente uma tampa de encaixe de aço temperado (comprimento: mínimo duas vezes o comprimento do diâmetro da bala) ao cano a partir do fim da câmara.

                  8.3

                  Cano: para os canos de substituição que não estão fixados à arma de fogo, efetuar as operações 8.1 – 8.2, conforme aplicável. Além disso, deve impedir-se, de forma permanente, que os canos sejam fixados a uma arma de fogo, para o que é necessário recorrer a corte, soldadura, colagem ou medidas adequadas com um grau de permanência equivalente.

                  8.4

                  Em caso de arma de fogo com báscula: maquinar um cone com um ângulo mínimo de 60° (ângulo do vértice), a fim de obter um diâmetro de base de, pelo menos, 10 mm ou igual ao diâmetro da face da culatra.

                  8.5

                  Em caso de arma de fogo com báscula: retirar o percutor, alargar o orifício do percutor para que fique com um diâmetro mínimo de 5 mm e soldar o orifício do percutor.

                  8.6

                  Mecanismo de gatilho: garantir a destruição da ligação física entre a lâmina do gatilho e o cão, percutor ou armador. Fundir o mecanismo de gatilho com solda dentro da caixa da culatra/carcaça, se for caso disso. Se essa fusão do mecanismo de gatilho não for possível, retirar o mecanismo de gatilho e encher o espaço vazio com solda ou com resina epoxídica.

                  8.7

                  Mecanismo de gatilho: o mecanismo de gatilho e/ou o corpo têm de ser soldados à caixa da culatra/carcaça (se esta for de aço) ou colados à caixa da culatra/carcaça com cola resistente a altas temperaturas (se esta for de metal leve ou de polímero).

                  8.8

                  Chaminés/orifícios: retirar ou soldar a(s) chaminé(s), soldar o(s) orifício(s).

                  8.9

                  (Múltiplas) câmaras de combustão separadas (exceto tambor): para as armas de fogo com câmaras de combustão separadas ou múltiplas, retirar a(s) parede(s) interna(s) da(s) câmara(s) de combustão no mínimo em 2/3 do seu comprimento, por maquinagem. Retirar as paredes internas do tambor tanto quanto possível, de preferência o correspondente ao diâmetro do calibre.

      ANEXO II

         Modelo de marcação das armas de fogo desativadas

                  (1)

                  Marca de desativação (manter «EU» em todas as marcas nacionais)

                  (2)

                  País de desativação — código internacional oficial

                  (3)

                  Símbolo da entidade que certificou a desativação da arma de fogo

                  (4)

                  Ano de desativação

            A marca integral deve ser aposta apenas na caixa da culatra da arma de fogo; a marca de desativação (1) e o país de desativação (2) devem ser apostos em todos os outros componentes essenciais.

      ANEXO III

         Modelo de certificado de armas de fogo desativadas

      (este certificado deve ser elaborado em papel infalsificável)

                  Logótipo da UE

                  Nome da entidade que verificou e certificou a conformidade da desativação
                  Logótipo

                     CERTIFICADO DE DESATIVAÇÃO

                     Número do certificado:

                  As medidas de desativação estão em conformidade com os requisitos das especificações técnicas para a desativação de armas de fogo constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2018/337 da Comissão, de 5 de março de 2018.

                     Nome da entidade que procedeu à desativação:

                     País:

                     Data/ano de certificação da desativação:

                     Fabricante/Marca da arma de fogo desativada:

                     Tipo:

                     Marca/Modelo:

                     Calibre:

                     Número(s) de série:

                     Observações:

                  Marca oficial de desativação da UE

                  Nome, cargo, assinatura da pessoa responsável

                     NOTA: Este certificado é um documento importante. O proprietário da arma de fogo desativada deve mantê-lo sempre na sua posse. Nos componentes essenciais da arma de fogo desativada a que o presente certificado diz respeito foi aposta uma marca oficial de inspeção; esta marca não pode ser retirada nem alterada.

                     AVISO: A falsificação de um certificado de desativação pode constituir uma infração nos termos da legislação nacional.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/338 da Comissão, de 7 de março de 2018, relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as outras espécies aviárias (exceto aves poedeiras) e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  8.3.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 65/17

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/338 DA COMISSÃO
      de 7 de março de 2018
      relativo à autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as outras espécies aviárias (exceto aves poedeiras) e leitões desmamados (detentor da autorização: BASF SE)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  O pedido refere-se à autorização da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas criadas para postura, suínos de engorda, porcas, espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução, perus de engorda, perus criados para reprodução, todas as espécies aviárias para engorda ou crescimento ou criadas para postura e leitões desmamados, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 28 de setembro de 2017 (2), que a preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770), nas condições de utilização propostas, não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e melhora o desempenho zootécnico e/ou a utilização de fósforo nas espécies-alvo. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  EFSA Journal 2017;15(11):5024.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                     4a27

                     BASF SE

                     6-fitase
                     EC 3.1.3.26

                        Composição do aditivo

                     Preparação de 6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770) com um teor mínimo de:
                     Forma sólida: 5 000  FTU (1)/g
                     Forma líquida: 5 000  FTU/g.

                        Caracterização da substância ativa

                     6-fitase produzida por Aspergillus niger (DSM 25770).

                        Método analítico
                         (2)

                     Para a quantificação da atividade da fitase no aditivo para a alimentação animal:

                                 —

                                 método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato.

                           Para a quantificação da atividade da fitase nas pré-misturas:

                                 —

                                 método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato - VDLUFA 27.1.3.

                           Para a quantificação da atividade da fitase nos alimentos para animais:

                                 —

                                 método colorimétrico baseado na reação enzimática da fitase sobre o fitato - EN ISO 30024.

                     Suínos de engorda
                     Porcas
                     Espécies menores de suínos de engorda ou de reprodução

                     —

                     100 FTU

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                                 3.

                                 Para utilização em leitões desmamados até 35 kg.

                     28.3.2028

                     Leitões desmamados

                     125 FTU

                     Frangos de engorda
                     Frangas criadas para postura

                     750 FTU

                     Perus de engorda
                     Perus criados para reprodução
                     Todas as outras espécies aviárias (exceto aves poedeiras)

                     125 FTU

            (1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

            (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/339 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera e derroga o Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no que respeita aos certificados de importação de produtos lácteos originários da Islândia

text:
                  8.3.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 65/21

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/339 DA COMISSÃO
      de 7 de março de 2018
      que altera e derroga o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que respeita aos certificados de importação de produtos lácteos originários da Islândia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O anexo V do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aprovado pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (2), prevê um aumento dos contingentes pautais anuais com isenção de direitos e a introdução de um novo contingente para o queijo.

                  (2)

                  Os pedidos de quantidades relativas aos novos contingentes são apresentados a partir de 1 de maio de 2018. Assim, em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3), importa estabelecer um novo período de 1 de maio a 31 de dezembro de 2018, em substituição do período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2018, bem como as quantidades para esse novo período, no anexo I, ponto I.I, daquele regulamento, alterado pelo presente.

                  (3)

                  O período de apresentação de pedidos de certificados precede o final do procedimento de aprovação, para que os proponentes sejam autorizados a efetuar importações ao abrigo dos referidos contingentes a partir de 1 de julho de 2018. Para que os proponentes ainda não incluídos na lista de aprovados possam participar na atribuição de contingentes para o período de 1 de maio a 31 de dezembro de 2018, importa derrogar o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

                  (4)

                  O período de apresentação de pedidos de certificados de importação para o primeiro semestre de 2018, previsto no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, já terminou. Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, deve prever-se um novo período de apresentação de pedidos de certificados, de 1 a 10 de abril de 2018.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                  (6)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 2535/2001
      O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  No artigo 5.o, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

                              «i)

                              Contingentes previstos no anexo V do Acordo entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, adotado pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (*1) (“Acordo com a Islândiafgs”);

                     (*1)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).»"

                  b)

                  No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o texto do ponto I. I é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      Derrogação do Regulamento (CE) n.o 2535/2001
      1.   Em derrogação do artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, para as quantidades referidas no anexo I, ponto I. I, do referido regulamento, o período de seis meses compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2018 é substituído pelo período compreendido entre 1 de maio e 31 de dezembro de 2018.
      2.   Em derrogação do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, além dos operadores constantes da lista, os requerentes que tenham apresentado um pedido válido para aprovação antes de 1 de abril de 2018, em conformidade com o artigo 8.o do mesmo regulamento, são igualmente autorizados a apresentar pedidos de certificados para o contingente e para o período referido no n.o 1 do presente artigo.
      3.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, no respeitante ao período de 1 de maio a 31 de dezembro de 2018, os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados de 1 a 10 de abril de 2018 para as quantidades estabelecidas no anexo I, ponto I. I, do mesmo regulamento, alterado pelo presente.
      4.   Os pedidos referidos no n.o 3 dizem respeito, no mínimo, a 5 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível. Não serão apresentados pedidos para o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2018.
      5.   Os certificados de importação emitidos para os pedidos apresentados nos termos do n.o 3 são válidos até 31 de dezembro de 2018.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2018.
         Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).

         ANEXO

            «I. I

            Contingentes pautais no âmbito do anexo V do Acordo com a Islândia aprovado pela Decisão (UE) 2017/1913
            Contingente anual de 1 de janeiro a 31 de dezembro
            Quantidades (toneladas)
            Direito aplicável: isenção

                           Número do contingente

                           09.4225

                           09.4226

                           09.4227

                           Designação
                            (*1)

                           Manteiga natural

                           «Skyr“

                           Queijos

                        Código NC

                        0405 10 11
                        0405 10 19

                        ex 0406 10 50  (*2)

                        ex 0406

                           Exceto «Skyr“ da subposição 0406 10 50  da NC
                            (*2)

                           Quantidade para o período de maio a dezembro de 2018

                        201

                           793

                        9

                        Quantidade anual em 2019

                        439

                        2 492

                        31

                        Quantidade para o período de janeiro a junho

                        220

                        1 246

                        16

                        Quantidade para o período de julho a dezembro

                        219

                        1 246

                        15

                        Quantidade anual em 2020

                        463

                        3 095

                        38

                        Quantidade para o período de janeiro a junho

                        232

                        1 548

                        19

                        Quantidade para o período de julho a dezembro

                        231

                        1 547

                        19

                        Quantidade anual a partir de 2021

                        500

                        4 000

                        50

                        Quantidade para o período de janeiro a junho

                        250

                        2 000

                        25

                        Quantidade para o período de julho a dezembro

                        250

                        2 000

                        25

            (*1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.

            (*2)  Código NC sujeito a alteração, mediante confirmação da classificação do produto.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/353 da Comissão, de 9 de março de 2018, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               12.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/353 DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2018
   que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão (2) exige a retirada do mercado dos aditivos para a alimentação animal que foram colocados no mercado e inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, e para os quais nenhum pedido em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2 e n.o 7, do referido regulamento foi apresentado antes do prazo previsto nessas disposições, ou para os quais o pedido foi apresentado, mas posteriormente retirado. O Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 também revoga os regulamentos ou suprime as disposições que autorizam esses aditivos.

               (2)

               Por engano, o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145, que estabelece a lista de aditivos que devem ser retirados do mercado no que se refere a certas espécies animais, inclui o aditivo coccidiostático para a alimentação animal autorizado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão (3), embora tenha sido apresentado um pedido no prazo previsto, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Consequentemente, esse regulamento foi revogado por engano pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145. Por lapso, o Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão (4) foi referido no considerando 3 do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 tanto para ser alterado como para ser revogado. Este último deve ser retificado para indicar que o Regulamento (CE) n.o 833/2005 deve apenas ser revogado. Por lapso, o Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão (5) não foi revogado pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145, embora autorize certos compostos de iodo que devem ser retirados do mercado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145. O Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão (6) foi erroneamente revogado pelo artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145. Apenas devem ser suprimidos o artigo 1.o e o anexo I do referido regulamento, atendendo a que somente essas disposições dizem respeito a certas enzimas que devem ser retiradas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145. Importa proceder à retificação destes erros.

               (3)

               Por engano, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão (7) que autorizam alguns compostos de ferro, que devem ser retirados do mercado em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1145, não foram suprimidas pelo artigo 8.o desse regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 1334/2003. Esse artigo deve ser retificado.

               (4)

               Na parte A do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145, que estabelece os aditivos para a alimentação animal a retirar relativamente a todas as espécies e categorias de animais, no quadro relativo às vitaminas, está incluída a forma L da vitamina menadiona-bissulfito de sódio. Isto deve ser retificado atendendo a que na autorização não foi feita qualquer referência a esta forma L.

               (5)

               As partes A e B do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 devem ser retificadas relativamente a alguns corantes, dado que não estavam indicadas corretamente as espécies e categorias de animais relativamente às quais esses corantes devem ser retirados do mercado e as funções desses corantes. Para alguns aditivos, o requisito de retirada do mercado aplica-se apenas a certas espécies e a utilização como corante está restringida a certas funções.

               (6)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 deve, pois, ser retificado em conformidade.

               (7)

               As disposições erróneas deram origem a confusão para os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais no que respeita ao estatuto regulamentar dos aditivos em causa. Esta situação gerou insegurança jurídica quanto ao quadro regulamentar aplicável. Estes erros resultaram, por conseguinte, numa certa perturbação do mercado associada a dúvidas quanto à autorização de colocação no mercado e utilização de determinados aditivos. As retificações do Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 devem, por conseguinte, ser aplicáveis com efeitos retroativos na data de entrada em vigor desse regulamento de execução, a fim de restabelecer a segurança jurídica relativamente ao estatuto regulamentar dos aditivos sujeitos aos erros, de modo a evitar consequências negativas para os operadores em causa e, consequentemente, restaurar a estabilidade do mercado.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 é retificado do seguinte modo:

               1)

               O considerando 3 é retificado do seguinte modo:

                           a)

                           A referência ao Regulamento (CE) n.o 1463/2004 é suprimida com a correspondente nota de rodapé;

                           b)

                           A referência ao Regulamento (CE) n.o 833/2005 é suprimida da lista dos regulamentos a alterar com a correspondente nota de rodapé. A correspondente nota de rodapé é inserida após «(CE) n.o 833/2005» na lista dos regulamentos a revogar;

                           c)

                           A referência ao Regulamento (CE) n.o 1459/2005 é inserida entre «(CE) n.o 833/2005» e «(CE) n.o 492/2006» na lista dos regulamentos a revogar, juntamente com uma nota de rodapé com o seu título completo e a referência de publicação;

                           d)

                           A referência ao Regulamento (CE) n.o 1443/2006 é suprimida da lista dos regulamentos a revogar com a correspondente nota de rodapé e é inserida com a correspondente nota de rodapé entre «(CE) n.o 1284/2006» e «e (UE) n.o 1270/2009» na lista dos regulamentos a alterar.

               2)

               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 3.o

               Revogações
               São revogados os Regulamentos (CE) n.o 937/2001, (CE) n.o 871/2003, (CE) n.o 277/2004, (CE) n.o 278/2004, (CE) n.o 1332/2004, (CE) n.o 1465/2004, (CE) n.o 833/2005, (CE) n.o 1459/2005, (CE) n.o 492/2006, (CE) n.o 1743/2006, (CE) n.o 757/2007 e (CE) n.o 828/2007.».

               3)

               No artigo 8.o são inseridos os seguintes pontos após «O anexo do Regulamento (CE) n.o 1334/2003 é alterado do seguinte modo:» e os pontos existentes são renumerados em conformidade:

                           «1)

                           Na entrada E 1 relativa a Ferro — Fe, são suprimidos a expressão “Cloreto ferroso tetra-hidratado” e todo o conteúdo respeitante apenas ao cloreto ferroso tetra-hidratado.

                           2)

                           Na entrada E 1 relativa a Ferro — Fe, são suprimidos a expressão “Citrato ferroso hexa-hidratado” e todo o conteúdo respeitante apenas ao citrato ferroso hexa-hidratado.

                           3)

                           Na entrada E 1 relativa a Ferro — Fe, são suprimidos a expressão “Lactato ferroso tri-hidratado” e todo o conteúdo respeitante apenas ao lactato ferroso tri-hidratado.».

               4)

               É aditado o seguinte artigo 25.o-A:
               «Artigo 25.o-A
               Alteração do Regulamento (CE) n.o 1443/2006
               São suprimidos o artigo 1.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1443/2006.».

               5)

               O anexo I é retificado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de julho de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1145 da Comissão, de 8 de junho de 2017, relativo à retirada do mercado de certos aditivos para a alimentação animal autorizados nos termos das Diretivas 70/524/CEE e 82/471/CEE do Conselho e que revoga as disposições obsoletas que autorizam esses aditivos (JO L 166 de 29.6.2017, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1463/2004 da Comissão, de 17 de agosto de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Sacox 120 microGranulate», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas na alimentação para animais (JO L 270 de 18.8.2004, p. 5).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 833/2005 da Comissão, de 31 de maio de 2005, relativo à autorização definitiva de aditivos em alimentos para animais (JO L 138 de 1.6.2005, p. 5).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1459/2005 da Comissão, de 8 de setembro de 2005, que altera as condições de autorização de vários aditivos para a alimentação animal pertencentes ao grupo dos oligoelementos (JO L 233 de 9.9.2005, p. 8).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (JO L 271 de 30.9.2006, p. 12).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (JO L 187 de 26.7.2003, p. 11).

      ANEXO
      O anexo I é retificado do seguinte modo:

                  1)

                  A parte A é retificada do seguinte modo:

                              a)

                              na lista das «Vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», na entrada relativa ao aditivo vitamina K, a expressão «L-menadiona-bissulfito de sódio» é substituída por «menadiona-bissulfito de sódio»;

                              b)

                              na lista de «Outros corantes», a entrada do quadro referente aos corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios passa a ter a seguinte redação:

                                          «Número pertinente

                                          Corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios, com exceção de: E 150b, E 150c e E 150d Corantes caramelo; E 141 Complexo cúprico de clorofilina; E 172 Óxido de ferro vermelho, negro e amarelo; E 171 Dióxido de titânio (estrutura anátase e rútilo); E 153 Negro de carbono

                                          Todas as espécies»

                  2)

                  A parte B é retificada do seguinte modo:

                              a)

                              na lista dos «Carotenoides e xantofilas», a entrada relativa ao aditivo E 161j Astaxantina passa a ter a seguinte redação:

                                          «E 161j

                                          Astaxantina

                                          Todas as espécies à exceção de:

                                                      —

                                                      Peixes e crustáceos para utilizações pertencentes ao grupo funcional 2, a), ii)

                                                      —

                                                      Peixes ornamentais para utilizações pertencentes ao grupo funcional 2, a), iii)»

                              b)

                              na lista de «Outros corantes», o quadro com as entradas relativas aos aditivos E 155, E 104, E 122 e E 160b passa a ter a seguinte redação:

                                          «E 155

                                          Castanho HT

                                          Cães e gatos

                                          E 104

                                          Amarelo de quinoleína

                                          Todas as espécies à exceção de animais não produtores de alimentos para utilizações pertencentes ao grupo funcional 2, a), i)

                                          E 122

                                          Azorubina (carmosina)

                                          Todas as espécies à exceção de cães e gatos para utilizações pertencentes ao grupo funcional 2, a), i)

                                          Número pertinente

                                          Corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios, com exceção de:

                                          E 102 Tartarazina

                                          Todas as espécies à exceção de cães e gatos

                                          E 160b Bixina

                                          Todas as espécies à exceção de cães e gatos

                                          E 110 Amarelo-sol FCF

                                          Todas as espécies à exceção de cães e gatos

                                          E 120 Carmim (Laca de carmim WSP 50 %)

                                          Todas as espécies à exceção de cães e gatos

                                          E 124 Ponceau 4 R

                                          Todas as espécies à exceção de cães e gatos

                                          E 127 Eritrosina

                                          Todas as espécies à exceção de cães, gatos e répteis

                                          E 129 Vermelho Allura

                                          Todas as espécies à exceção de cães e gatos

                                          E 132 Indigotina

                                          Todas as espécies à exceção de cães e gatos

                                          E 133 Azul brilhante

                                          Todas as espécies à exceção de cães e gatos

                                          E 160 b

                                          Bixina como corante

                                          Peixes ornamentais

                                          E 102

                                          Tartarazina como corante

                                          Todas as espécies à exceção de peixes ornamentais, aves granívoras e ornamentais e pequenos roedores

                                          E 131

                                          Azul patenteado V como corante

                                          Todas as espécies à exceção de animais não produtores de alimentos para utilizações pertencentes ao grupo funcional 2, a), i)

                                          E 124

                                          Ponceau 4 R como corante

                                          Todas as espécies à exceção de peixes ornamentais

                                          E 127

                                          Eritrosina como corante

                                          Todas as espécies à exceção de peixes ornamentais

                                          E 132

                                          Indigotina como corante

                                          Todas as espécies à exceção de peixes ornamentais

                                          E 141

                                          Complexo cúprico de clorofilina como corante

                                          Todas as espécies à exceção de peixes ornamentais, aves granívoras e ornamentais e pequenos roedores

                                          E 110

                                          Amarelo-sol FCF como corante

                                          Todas as espécies à exceção de peixes ornamentais, aves granívoras e ornamentais e pequenos roedores

                                          E 153

                                          Negro de carbono como corante

                                          Todas as espécies à exceção de peixes ornamentais»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/352 da Comissão, de 8 de março de 2018, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel» (DOP)]

text:
               12.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/352 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2018
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel» (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão apreciou o pedido, apresentado por França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel», registada nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2011 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que não se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3), em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento.

               (3)

               Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve a alteração do caderno de especificações ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel» (DOP) publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 636/2011 da Comissão, de 29 de junho de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Moules de bouchot de la Baie du Mont-Saint-Michel (DOP)] (JO L 170 de 30.6.2011, p. 28).

      (3)  JO C 383 de 14.11.2017, p. 12.