title: Regulamento de Execução (UE) 2017/806 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               12.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/806 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2017
   que aprova a substância ativa de baixo risco Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a França recebeu, em 19 de junho de 2013, um pedido da empresa Novozymes Biologicals France para a aprovação da substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 4 de setembro de 2013, a França, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

               (3)

               Em 13 de abril de 2015, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (4)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em 22 de fevereiro de 2016, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (5)

               Em 10 de maio de 2016, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

               (6)

               Em 6 de outubro de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo a Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24 e um projeto de regulamento estabelecendo que esta substância ativa é aprovada.

               (7)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

               (8)

               Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. É, por conseguinte, adequado aprovar a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24.

               (9)

               A Comissão considerou ainda que o Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24 não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24 é uma estirpe de tipo selvagem naturalmente presente no ambiente. Não é patogénico para os seres humanos nem para os animais. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas.

               (10)

               É, por conseguinte, adequado aprovar a substância Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24 por um período de 15 anos.

               (11)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições.

               (12)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24 (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24). EFSA Journal 2016;14(6):4494, 18 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4494.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                     Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24.
                  Número de registo na coleção de culturas da «Deutsche Sammlung von Mikroorganismen» (DSM), Alemanha: 10271
                  Número de registo na «Agricultural Research Service Culture Collection» (NRRL), EUA: B-50304

                  Não aplicável

                  Concentração mínima:
                  2 × 1014 UFC/kg

                  1 de junho de 2017

                  1 de junho de 2032

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              às especificações do material técnico tal como fabricado comercialmente, incluindo a caracterização completa das impurezas e dos metabolitos;

                              —

                              à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como sensibilizantes potenciais.

                        O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.
                  As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é aditada a seguinte entrada:

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «10

                        Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24.
                     Número de registo na coleção de culturas da “Deutsche Sammlung von Mikroorganismen” (DSM), Alemanha: 10271
                     Número de registo na “Agricultural Research Service Culture Collection” (NRRL), EUA: B-50304

                     Não aplicável

                     Concentração mínima:
                     2 × 1014 UFC/kg

                     1 de junho de 2017

                     1 de junho de 2032

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do Bacillus amyloliquefaciens estirpe FZB24, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 às especificações do material técnico tal como fabricado comercialmente, incluindo a caracterização completa das impurezas e dos metabolitos;

                                 —

                                 à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como sensibilizantes potenciais.

                           O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.
                     As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 535/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos

text:
               22.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 535/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de junho de 2012
   que fixa as restituições à exportação no setor dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XIX, desse regulamento e os preços praticados na União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação atual no mercado dos ovos, há que fixar restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               As restituições só devem ser concedidas em relação a produtos autorizados a circular livremente na União e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (5)

               As restituições atualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de execução (UE) n.o 340/2012 da Comissão (4). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               De forma a evitar divergências com a atual situação do mercado, a evitar especulação de mercado e a assegurar uma gestão eficiente, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Nos termos do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 e, nomeadamente, ser preparados num estabelecimento aprovado e cumprir as exigências em matéria de marcação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e as definidas no anexo XIV, ponto A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 340/2012.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  JO L 108 de 20.4.2012, p. 18.

      ANEXO

         Restituições à exportação no setor dos ovos aplicáveis a partir de 22 de junho de 2012

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante da restituição

                  0407 11 00 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 19 11 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 19 19 9000

                  A02

                  EUR/100 unidades

                  0,00

                  0407 21 00 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  9,50

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0407 29 10 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  9,50

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0407 90 10 9000

                  E09

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  E10

                  EUR/100 kg

                  9,50

                  E19

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 11 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 19 81 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 19 89 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 91 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0408 99 80 9100

                  A03

                  EUR/100 kg

                  0,00

                     NB: Os códigos dos produtos e os códigos de destino da série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1).
                  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

                              E09

                              :

                              Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia.

                              E10

                              :

                              Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas.

                              E19

                              :

                              Todos os destinos, com exceção da Suíça e dos grupos E09 e E10.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/233 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Guijuelo (DOP)]

text:
               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 44/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/233 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Guijuelo (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração ao caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Guijuelo», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Guijuelo» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  JO C 329 de 6.10.2015, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 da Comissão, de 18 de agosto de 2015, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

text:
               19.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1403 DA COMISSÃO
   de 18 de agosto de 2015
   que denuncia a aceitação do compromisso relativo a um produtor-exportador ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE da Comissão que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento antidumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Após informação dos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (3), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito antidumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Um grupo de produtores-exportadores mandatou a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») no sentido de apresentar à Comissão um compromisso de preços em seu nome, o que esta fez. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.

               (3)

               Pela Decisão 2013/423/UE (4), a Comissão aceitou este compromisso de preços, no que diz respeito ao direito antidumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (5), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso, no que diz respeito ao direito antidumping provisório.

               (4)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (6), o Conselho instituiu um direito antidumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 (7), o Conselho também instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações na União do produto em causa.

               (5)

               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (8), a aceitação do compromisso de preços como alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo ZNSHINE PV-TECH CO. LTD, juntamente com a sua empresa coligada na União Europeia, conjuntamente abrangidas pelo código adicional TARIC B923 («ZNSHINE»).

               (6)

               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (9), a Comissão aceitou uma proposta do grupo de produtores-exportadores em conjunto com a CCCME relativa a esclarecimentos em matéria de aplicação do compromisso, para o produto em causa abrangido pelo compromisso, isto é, os módulos e células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos antidumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são conjuntamente designados por «medidas».

               (7)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/866 (10), a Comissão denunciou o compromisso em relação a três produtores-exportadores.

         B.   TERMOS DO COMPROMISSO

               (8)

               Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso. Além disso, os produtores-exportadores comprometeram-se a assegurar que todas as vendas no âmbito do nível anual são cobertas por uma fatura comercial emitida pelo respetivo produtor-exportador e por um certificado de compromisso de exportação emitido pela CCCME contendo as informações descritas no compromisso.

               (9)

               O compromisso expõe, numa lista não exaustiva, as violações do compromisso. Essa lista inclui:

                           —

                           Prestação de declarações enganosas relativamente à origem do produto em causa;

                           —

                           Alteração dos fluxos comerciais para a União, quando não há motivação suficiente ou justificação económica que não seja a instituição das medidas.

                     O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas que são definidas no compromisso.

               (10)

               O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas para exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso.

               (11)

               A fim de garantir o cumprimento do compromisso, os produtores-exportadores comprometeram-se ainda a fornecer todas as informações consideradas necessárias pela Comissão.

         C.   MONITORIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES

               (12)

               Ao monitorizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pelos produtores-exportadores pertinentes para o compromisso. A Comissão solicitou ainda a assistência dos Estados-Membros com base no artigo 8.o, n.o 9, e no artigo 14.o, n.o 7, do regulamento antidumping de base e no artigo 13.o, n.o 9, e no artigo 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base.

               (13)

               As conclusões enumeradas nos considerandos 14 a 17 abordam os problemas identificados no tocante à ZNSHINE, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso deste produtor-exportador.

         D.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO

               (14)

               As autoridades aduaneiras de dois Estados-Membros solicitaram o pagamento de direitos antidumping e de compensação relativamente a um determinado número de operações de importação de módulos solares. Os módulos solares foram inicialmente declarados de origem não chinesa e, por conseguinte, não sujeitos às medidas. No entanto, as autoridades aduaneiras estabeleceram que os módulos solares eram produzidos pela ZNSHINE e expedidos para a União através de um país terceiro.

               (15)

               Com base nas informações de que a Comissão dispõe, as empresas envolvidas nas atividades supramencionadas eram partes coligadas da ZNSHINE. Por conseguinte, a ZNSHINE violou as condições do compromisso referidas no considerando 9.

               (16)

               Segundo a Comissão, a ZNSHINE havia prestado nos seus relatórios trimestrais informações enganosas relativamente à data de um número significativo de faturas comerciais durante um período de tempo considerável. A data correta da fatura é essencial para estabelecer se o PMI é respeitado, visto estar sujeito a um mecanismo de adaptação periódica. Com base nas informações apresentadas pela ZNSHINE, a Comissão estabeleceu que a fatura comercial apresentada para desalfandegamento aduaneiro à União nos casos acima referidos fora emitida numa data diferente da utilizada para a obtenção do certificado de compromisso de exportação da CCCME. Registou-se um considerável lapso de tempo entre as datas das respetivas faturas. A ZNSHINE alegou que a diferença entre as datas das faturas se deveu a um erro técnico cometido por pessoal inexperiente. A Comissão não pode aceitar uma tal justificação.

               (17)

               A Comissão analisou as implicações desta incoerência nos relatórios trimestrais da ZNSHINE e concluiu que a ZNSHINE violara a obrigação de comunicação ao abrigo do compromisso.

         E.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL

               (18)

               O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores. Nestes casos, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (19)

               Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da ZNSHINE sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.

               (20)

               A responsabilidade pelas violações recai exclusivamente sobre o produtor-exportador em questão; a monitorização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte de um grande número de produtores-exportadores ou da CCCME.

               (21)

               A Comissão conclui, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso para todos os produtores-exportadores e a CCCME.

         F.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES

               (22)

               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. A ZNSHINE e uma parte interessada apresentaram observações.

         i)   Observações da ZNSHINE

               (23)

               A ZNSHINE alegou que uma das empresas envolvidas nas atividades referidas nos considerandos 14 e 15 não é sua parte coligada, dado tratar-se apenas de um cliente da ZNSHINE num país terceiro. As informações disponíveis que a Comissão citou descrevem a relação comercial da ZNSHINE com esse cliente. No entanto, esta relação comercial não assume nenhuma forma juridicamente reconhecida. Além disso, a ZNSHINE alegou que não pode controlar a quem este cliente vende os produtos.

               (24)

               A Comissão rejeita estes argumentos, uma vez que a ZNSHINE não apresentou quaisquer elementos de prova que fundamentassem estas alegações, por exemplo, informações sobre a propriedade do seu pretenso cliente suscetíveis de refutar as informações disponíveis referidas no considerando 15. Por outro lado, mesmo que a empresa em questão seja um cliente independente, o que não é o caso, a ZNSHINE não tomou todas as precauções para evitar a venda dos módulos na União por este cliente, violando, assim, uma outra cláusula do compromisso.

               (25)

               A ZNSHINE alegou igualmente que a Comissão não forneceu informações suficientes sobre a identidade do importador da União. Por conseguinte, a ZNSHINE não estava em condições de apresentar observações sobre a exatidão dos factos. A ZNSHINE alegou ainda que o importador da União não pode ser considerado como sua parte coligada, a menos que a ZNSHINE e o importador da União sejam funcionários ou diretores da empresa um do outro. O facto de um terceiro ser funcionário ou diretor de ambas as empresas não pode alterar esta condição.

               (26)

               A Comissão rejeita este argumento. Em primeiro lugar, a Comissão não pode divulgar a identidade do importador da União por razões de confidencialidade. Em segundo lugar, em conformidade com a prática estabelecida da Comissão (11), o artigo 143.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (12) e que constitui a base para a definição de partes coligadas no compromisso, é interpretado como implicando também as situações em que duas pessoas coletivas têm funcionários ou diretores em comum. Esta é a situação atual. Ademais, a questão em causa também é contemplada pelo âmbito de aplicação do artigo 143.o, n.o 1, alínea f), das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. O termo «controladas» utilizado nesta disposição significa que se considera que a terceira pessoa exerce controlo sobre uma outra, quando tem poderes, de facto ou de direito, para exercer autoridade ou orientação sobre a outra. Esta interpretação resulta do texto da nota interpretativa do artigo 15.o do Acordo relativo à Aplicação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (Acordo sobre o Valor Aduaneiro), que constitui a base para a definição de «partes coligadas» do artigo 143.o, n.o 1, das disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário. Tendo em conta o nível de envolvimento do diretor responsável ou dos funcionários comuns às empresas em causa, é claro que esta pessoa pode, de facto ou de direito, exercer autoridade ou orientação sobre as duas empresas em causa.

               (27)

               A ZNSHINE alegou igualmente que agiu em conformidade com as condições do compromisso ao consultar a Comissão aquando da deteção dos erros na comunicação de informações. Esses erros foram devidos à inexperiência do pessoal, cuja boa-fé foi confirmada pelas autoridades judiciais neerlandesas. Além disso, a ZNSHINE alegou que o erro na comunicação de informações não implicou uma violação do preço mínimo de importação.

               (28)

               A Comissão rejeita estes argumentos. Em primeiro lugar, a ZNSHINE citou uma frase de um acórdão, mas não apresentou o texto integral à Comissão. Em segundo lugar, a Comissão forneceu informações sobre as obrigações de comunicação em várias ocasiões, incluindo durante o período em que o erro ocorreu. A ZNSHINE só contactou a Comissão quando as autoridades aduaneiras nacionais descobriram o problema. Por último, o argumento de que o erro na comunicação de informações não implica a violação do preço mínimo de importação não tem qualquer pertinência para a avaliação relativa à violação da obrigação de comunicar.

               (29)

               Por conseguinte, a Comissão reitera a apreciação das violações do compromisso pela ZNSHINE. De facto, a ZNSHINE não contestou que os módulos solares transbordados tivessem sido produzidos por si.

         ii)   Observações da outra parte interessada

               (30)

               Uma parte interessada solicitou que, para esta empresa, a denúncia deveria ter efeitos retroativos, uma vez que as violações do compromisso assumido pela ZNSHINE eram graves. Esta parte interessada solicitou ainda que essa denúncia com efeitos retroativos fosse aplicada a casos semelhantes no futuro.

               (31)

               A parte interessada presumiu que as autoridades aduaneiras nacionais têm vindo a investigar a ZNSHINE, tendo apreendido quantidades significativas de importações objeto de falsa declaração. Além disso, em sua opinião, o montante total dos direitos aduaneiros evitados pelos três produtores-exportadores cujo compromisso foi denunciado pela Comissão (13) e pela ZNSHINE eleva-se a várias centenas de milhões de euros, o que justifica a denúncia com efeitos retroativos.

               (32)

               A Comissão rejeita este pedido, uma vez que não existe base jurídica para a denúncia com efeitos retroativos. Por outro lado, as autoridades aduaneiras nacionais solicitaram o pagamento de direitos antidumping e de compensação para as operações em causa; por conseguinte, não é necessária a denúncia com efeitos retroativos. A Comissão observa ainda que a parte interessada apresentou pressupostos sem fundamento. A Comissão rejeita também, como alegação injustificada, o argumento da parte interessada sobre o alegado montante dos direitos evitados.

         G.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS

               (33)

               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.os 7 e 9, do regulamento antidumping de base, e com o artigo 13.o, n.os 7 e 9, do regulamento antissubvenções de base e ainda em conformidade com as condições do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à ZNSHINE deve ser denunciada.

               (34)

               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito antidumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela ZNSHINE (código adicional TARIC: B923) a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (35)

               A título informativo, o quadro que figura no anexo do presente regulamento enumera os produtores-exportadores para os quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2014/657/UE não sofre alterações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É denunciada a aceitação do compromisso relativamente à ZNSHINE PV-TECH CO. LTD, juntamente com a sua empresa coligada na União Europeia, conjuntamente abrangidas pelo código adicional TARIC B 923.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

      (3)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.

      (4)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.

      (5)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.

      (6)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.

      (7)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.

      (8)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.

      (9)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.

      (10)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      (11)  Considerandos 14 e seguintes do Regulamento de Execução (UE) n.o 856/2010 do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que encerra o reexame parcial intercalar do Regulamento (CE) n.o 661/2008 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO L 254 de 29.9.2010, p. 5)

      (12)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (13)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.

      ANEXO
      Lista de empresas:

                  Nome da empresa

                  Código adicional TARIC

                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B798

                  Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd

                  B799

                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd

                  B800

                  Anji DaSol Solar Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B802

                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd

                  B801

                  Anhui Titan PV Co. Ltd

                  B803

                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT

                  B804

                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd

                  B806

                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd

                  B807

                  Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd
                  Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd
                  Changzhou Youze Technology Co. Ltd
                  Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd
                  Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B791

                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD

                  B808

                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B811

                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD
                  HUOSHAN KEBO ENERGY & TECHNOLOGY CO. LTD

                  B812

                  CNPV Dongying Solar Power Co. Ltd

                  B813

                  CSG PVtech Co. Ltd

                  B814

                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B809

                  Chint Solar (Zhejiang) Co. Ltd

                  B810

                  Delsolar (Wujiang) Ltd

                  B792

                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd

                  B816

                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT & EXPORT CO. LTD

                  B817

                  Era Solar Co. Ltd

                  B818

                  GD Solar Co. Ltd

                  B820

                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co. Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd

                  B821

                  Konca Solar Cell Co. Ltd
                  Suzhou GCL Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jiangsu GCL Silicon Material Technology Development Co. Ltd
                  Jiangsu Zhongneng Polysilicon Technology Development Co. Ltd
                  GCL-Poly (Suzhou) Energy Limited
                  GCL-Poly Solar Power System Integration (Taicang) Co. Ltd
                  GCL SOLAR POWER (SUZHOU) LIMITED

                  B850

                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd

                  B822

                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd

                  B824

                  Hangzhou Zhejiang University Sunny Energy Science and Technology Co. Ltd
                  Zhejiang Jinbest Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B825

                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd

                  B826

                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd

                  B827

                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD

                  B828

                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd

                  B829

                  Jetion Solar (China) Co. Ltd
                  Junfeng Solar (Jiangsu) Co. Ltd
                  Jetion Solar (Jiangyin) Co. Ltd

                  B830

                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd

                  B831

                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd

                  B832

                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B833

                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd

                  B834

                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd

                  B835

                  Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd

                  B836

                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd

                  B837

                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd

                  B838

                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd

                  B839

                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co. Ltd

                  B840

                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd

                  B841

                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd

                  B793

                  Jiangyin Hareon Power Co. Ltd
                  Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Taicang Hareon Solar Co. Ltd
                  Hefei Hareon Solar Technology Co. Ltd
                  Jiangyin Xinhui Solar Energy Co. Ltd
                  Altusvia Energy (Taicang) Co. Ltd

                  B842

                  Jiangyin Shine Science and Technology Co. Ltd

                  B843

                  JingAo Solar Co. Ltd
                  Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd
                  JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd
                  Hefei JA Solar Technology Co. Ltd
                  Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd

                  B794

                  Jinko Solar Co. Ltd
                  Jinko Solar Import and Export Co. Ltd
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD
                  ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD

                  B845

                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd

                  B795

                  Juli New Energy Co. Ltd

                  B846

                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd

                  B847

                  King-PV Technology Co. Ltd

                  B848

                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)

                  B849

                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy(Zhuozhou) Co. Ltd

                  B851

                  MOTECH (SUZHOU) RENEWABLE ENERGY CO. LTD

                  B852

                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd

                  B853

                  NICE SUN PV CO. LTD
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD

                  B854

                  Ningbo Huashun Solar Energy Technology Co. Ltd

                  B856

                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science & Technology Co. Ltd

                  B857

                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd

                  B858

                  Ningbo Osda Solar Co. Ltd

                  B859

                  Ningbo Qixin Solar Electrical Appliance Co. Ltd

                  B860

                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd

                  B861

                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd

                  B862

                  Ningbo Ulica Solar Science & Technology Co. Ltd

                  B863

                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd

                  B864

                  Perlight Solar Co. Ltd

                  B865

                  Phono Solar Technology Co. Ltd
                  Sumec Hardware & Tools Co. Ltd

                  B866

                  RISEN ENERGY CO. LTD

                  B868

                  SHANDONG LINUO PHOTOVOLTAIC HI-TECH CO. LTD

                  B869

                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE & TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD

                  B870

                  Shanghai BYD Co. Ltd
                  BYD(Shangluo)Industrial Co. Ltd

                  B871

                  Shanghai Chaori Solar Energy Science & Technology Co. Ltd
                  Shanghai Chaori International Trading Co. Ltd

                  B872

                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd

                  B873

                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD

                  B874

                  SHANGHAI SOLAR ENERGY S&T CO. LTD
                  Shanghai Shenzhou New Energy Development Co. Ltd
                  Lianyungang Shenzhou New Energy Co. Ltd

                  B875

                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd

                  B876

                  Shenzhen Sacred Industry Co.Ltd

                  B878

                  Shenzhen Topray Solar Co. Ltd
                  Shanxi Topray Solar Co. Ltd
                  Leshan Topray Cell Co. Ltd

                  B880

                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd

                  B881

                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd

                  B882

                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD

                  B883

                  TDG Holding Co. Ltd

                  B884

                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd

                  B885

                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd

                  B886

                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd

                  B877

                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd

                  B879

                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd

                  B889

                  Wuxi Saijing Solar Co. Ltd

                  B890

                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd

                  B891

                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd

                  B892

                  Wuxi Suntech Power Co. Ltd
                  Suntech Power Co. Ltd
                  Wuxi Sunshine Power Co. Ltd
                  Luoyang Suntech Power Co. Ltd
                  Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co. Ltd
                  Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co. Ltd

                  B796

                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  Wuxi Machinery & Equipment Import & Export Co. Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery & Equipment Co. Ltd

                  B893

                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B896

                  Xi'an LONGi Silicon Materials Corp.
                  Wuxi LONGi Silicon Materials Co. Ltd

                  B897

                  Years Solar Co. Ltd

                  B898

                  Yingli Energy (China) Co. Ltd
                  Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd
                  Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd

                  B797

                  Yuhuan BLD Solar Technology Co. Ltd
                  Zhejiang BLD Solar Technology Co. Ltd

                  B899

                  Yuhuan Sinosola Science & Technology Co.Ltd

                  B900

                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd

                  B902

                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd

                  B903

                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B904

                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd

                  B905

                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd

                  B906

                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd

                  B907

                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd

                  B908

                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd

                  B910

                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B911

                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd

                  B912

                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science & Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science & Technology Co. Ltd

                  B914

                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd

                  B915

                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd

                  B916

                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd

                  B917

                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT & EXPORT CO LTD

                  B918

                  Zhejiang Xiongtai Photovoltaic Technology Co. Ltd

                  B919

                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD

                  B920

                  Zhongli Talesun Solar Co. Ltd

                  B922


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1116/2014 da Comissão, de 21 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/54

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1116/2014 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  59,9

                  MA

                  121,7

                  MK

                  63,5

                  XS

                  78,2

                  ZZ

                  80,8

                  0707 00 05

                  AL

                  28,7

                  MK

                  50,7

                  TR

                  168,6

                  ZZ

                  82,7

                  0709 93 10

                  TR

                  119,5

                  ZZ

                  119,5

                  0805 50 10

                  AR

                  87,5

                  CL

                  106,8

                  TR

                  103,0

                  UY

                  86,1

                  ZA

                  96,2

                  ZZ

                  95,9

                  0806 10 10

                  BR

                  247,9

                  PE

                  323,0

                  TR

                  149,2

                  ZZ

                  240,0

                  0808 10 80

                  BA

                  34,8

                  BR

                  51,7

                  CL

                  83,0

                  CN

                  117,7

                  NZ

                  156,3

                  ZA

                  208,4

                  ZZ

                  108,7

                  0808 30 90

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 418/2011 da Comissão, de 28 de Abril de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               29.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 418/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Abril de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 385/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 103 de 19.4.2011, p. 104.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 29 de Abril de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  44,04

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  44,04

                  1,69

                  1701 12 10 (1)

                  44,04

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  44,04

                  1,40

                  1701 91 00 (2)

                  43,83

                  4,32

                  1701 99 10 (2)

                  43,83

                  1,19

                  1701 99 90 (2)

                  43,83

                  1,19

                  1702 90 95 (3)

                  0,44

                  0,25

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 299/2012 da Comissão, de 2 de abril de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               5.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 299/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de abril de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho eletrónico multifuncional, a pilhas, portátil, num único invólucro, medindo aproximadamente 10 × 9,5 × 10,5 cm e equipado com:

                              —

                              um ecrã de cristais líquidos a cores, com uma diagonal de ecrã de, aproximadamente, 9 cm (3,5 polegadas), um formato de 4:3 e uma resolução de 320 × 240 píxeis,

                              —

                              altifalantes,

                              —

                              um microfone,

                              —

                              um despertador,

                              —

                              uma memória de 2 GB,

                              —

                              um leitor de cartões de memória,

                              —

                              uma interface USB,

                              —

                              uma interface para uma antena FM,

                              —

                              botões de controlo.

                        O aparelho tem capacidade para executar as seguintes funções:

                              —

                              receção de radiodifusão,

                              —

                              gravação de voz,

                              —

                              reprodução de som,

                              —

                              reprodução de imagens fixas e de vídeo,

                              —

                              despertador.

                      (1) Ver imagem.

                  8527 13 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8527, 8527 13 e 8527 13 99.
                  Como o aparelho está concebido para o desempenho de várias funções do capítulo 85, deve ser classificado, por força da Nota 3 da Secção XVI, de acordo com a função principal que caracteriza o conjunto.
                  Tendo em conta as características objetivas do aparelho, nomeadamente o desenho e a conceção, destina-se a ser utilizado como um rádio despertador. A reprodução de som é considerada secundária. Tendo em conta a pequena dimensão e a baixa resolução do ecrã, a reprodução de imagens fixas e de vídeo é igualmente considerada secundária.
                  A função principal do aparelho é, por isso, a de um aparelho recetor de radiodifusão, combinada num mesmo invólucro com um aparelho de gravação ou reprodução de som e um relógio.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8527 13 99 como outros aparelhos recetores de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia, combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1802 da Comissão, de 11 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 414/2013 que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  12.10.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 275/34

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1802 DA COMISSÃO
      de 11 de outubro de 2016
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 7,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  No Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão (2), é necessário esclarecer que um produto individual abrangido por uma autorização para uma família de produtos biocidas é também elegível como produto de referência afim, tendo em vista a obtenção de uma autorização para um produto idêntico.

                  (2)

                  As referências aos pedidos de registo são agora obsoletas dado que este procedimento já não é aplicável desde a revogação da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), pelo que devem ser suprimidas.

                  (3)

                  A fim de dar resposta às necessidades dos operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas, o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 deve prever a possibilidade de fazer o pedido de autorizações nacionais para produtos idênticos nos casos em que o produto de referência afim tenha sido autorizado através de uma autorização da União ou for objeto de um pedido com vista a tal autorização.

                  (4)

                  É necessário identificar claramente e especificar mais circunstanciadamente o procedimento de apresentação de pedidos de autorização de um produto idêntico e para a aceitação de tais pedidos em que o produto de referência afim tiver sido autorizado ao abrigo do procedimento simplificado estabelecido no artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou for objeto de um pedido com vista a tal autorização.

                  (5)

                  A fim de aumentar a previsibilidade, a Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») deve desenvolver orientações pormenorizadas sobre o processamento dos pedidos abrangidos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013, a atualizar regularmente em função da experiência e do progresso técnico e científico.

                  (6)

                  A fim de tornar o texto mais claro e menos ambíguo, a redação dos artigos 5.o e 6.o deve ser alterada.

                  (7)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                  (8)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o

                  Objeto
                  O presente regulamento estabelece o procedimento aplicável quando se pretenda a autorização de um produto (adiante designado por “produto idêntico”) que é igual a outro produto biocida isolado, a uma família de produtos biocidas ou a um produto individual de uma família de produtos biocidas, autorizado ou registado em conformidade com a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*) ou com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou que tenha sido objeto da apresentação de um pedido de autorização com esse objetivo (adiante designado por “produto de referência afim”), no que respeita às últimas informações apresentadas para efeitos da autorização ou registo, salvo no tocante às informações que podem ser objeto de alterações administrativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão (**).

                     (*)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1)."

                     (**)  Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013, relativo a alterações a produtos biocidas autorizados em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 109 de 19.4.2013, p. 4).»."

                  2)

                  No artigo 3.o, é inserido o n.o 1-A seguinte:
                  «1-A.   Quando o produto de referência afim já foi autorizado pela via da autorização da União ou tenha sido objeto de um pedido com vista a tal autorização, os pedidos de autorização nacional de produto idêntico devem ser apresentados, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, à autoridade competente do Estado-Membro em que se pretende obter uma autorização nacional.».

                  3)

                  São aditados os seguintes artigo 4.o-A e 4.o-B:
                  «Artigo 4.o-A
                  Apresentação e aceitação de pedidos ao abrigo do procedimento simplificado
                  1.   Quando o produto de referência afim já foi autorizado em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 ou tenha sido objeto de um pedido com vista a tal autorização, os pedidos de autorização de um produto idêntico devem ser apresentados, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, do referido regulamento, à autoridade competente que concedeu, ou à qual se tenha solicitado, a autorização do produto de referência afim.
                  2.   A autoridade competente deve aceitar o pedido em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  Artigo 4.o-B
                  Orientações sobre o processamento de pedidos de autorização de produtos idênticos
                  1.   Compete à Agência, após consulta dos Estados-Membros, da Comissão e das partes interessadas, elaborar orientações pormenorizadas sobre o processamento dos pedidos a que se refere o presente regulamento.
                  2.   Sempre que necessário, essas orientações devem ser atualizadas, tendo em conta os contributos dos Estados-Membros e das partes interessadas na sua implementação, bem como o progresso científico e técnico.».

                  4)

                  O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 5.o

                  Avaliação dos pedidos de autorização nacional e decisão sobre esses pedidos
                  Em derrogação do artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente recetora decide se concede ou não a autorização de produto idêntico, nos termos do artigo 19.o desse regulamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da validação do pedido em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento ou, se aplicável, a contar da data ulterior de adoção da correspondente decisão relativa ao produto de referência afim.».

                  5)

                  No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Se a Agência recomendar a autorização do produto idêntico, devem constar do parecer, pelo menos, os seguintes elementos:

                              a)

                              uma declaração que indique se estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 e um projeto de resumo das características do produto biocida, de acordo com o artigo 22.o, n.o 2, do mesmo regulamento;

                              b)

                              se for caso disso, dados pormenorizados sobre os termos e condições que devam ser impostos à disponibilização no mercado ou à utilização do produto biocida.».

                  6)

                  É inserido o seguinte artigo 6.o-A:
                  «Artigo 6.o-A
                  Avaliação de pedidos ao abrigo do procedimento simplificado e decisão sobre esses pedidos
                  1.   Em derrogação do artigo 26.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a autoridade competente recetora decide se concede ou não a autorização de produto idêntico, nos termos do artigo 25.o desse regulamento, no prazo máximo de 60 dias a contar da aceitação do pedido em conformidade com o artigo 4.o-A, n.o 2 desse regulamento, ou, se aplicável, a contar da data ulterior de adoção da correspondente decisão relativa ao produto de referência afim.
                  2.   A avaliação deve contemplar a verificação de que foram apresentadas as informações indicadas no artigo 2.o e de que as diferenças propostas entre o produto idêntico e o produto de referência afim apenas dizem respeito a informações que podem ser objeto de alterações administrativas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 354/2013.
                  3.   Sempre que o produto autorizado através deste procedimento se destine a ser disponibilizado no mercado de outros Estados-Membros, aplica-se o artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012.»

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2013 da Comissão, de 6 de maio de 2013, que especifica um procedimento de autorização de produtos biocidas idênticos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 125 de 7.5.2013, p. 4).

         (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/816 da Comissão, de 12 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/69

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/816 DA COMISSÃO
   de 12 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  97,0

                  TN

                  158,2

                  TR

                  93,0

                  ZZ

                  116,1

                  0707 00 05

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0709 93 10

                  TR

                  143,5

                  ZZ

                  143,5

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  56,6

                  MA

                  68,4

                  ZZ

                  62,5

                  0805 50 10

                  TR

                  65,0

                  ZA

                  147,3

                  ZZ

                  106,2

                  0808 10 80

                  AR

                  106,2

                  BR

                  106,5

                  CL

                  118,7

                  NZ

                  145,9

                  US

                  111,3

                  ZA

                  96,1

                  ZZ

                  114,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 442/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.° 1235/2008 no que respeita aos pedidos de inclusão na lista de países terceiros reconhecidos para efeitos de equivalência na importação de produtos biológicos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               1.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 442/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1235/2008 no que respeita aos pedidos de inclusão na lista de países terceiros reconhecidos para efeitos de equivalência na importação de produtos biológicos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente os artigos 33.o, n.o 2, e 38.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução no que respeita ao procedimento para o reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

               (2)

               O Conselho da União Europeia, nas suas conclusões sobre a agricultura biológica da 3237.a reunião do Conselho Agricultura e Pescas de 13 e 14 de maio de 2013, incentivou a Comissão a melhorar os mecanismos existentes para facilitar o comércio internacional de produtos biológicos e exigir reciprocidade e transparência nos acordos comerciais.

               (3)

               O processo de revisão em curso do quadro jurídico do setor da produção biológica revelou deficiências no regime atual de reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência. A maioria dos acordos de equivalência assinados pela Comissão e países terceiros foi aplicada unilateralmente pela Comissão Europeia, o que não favoreceu a promoção de condições de concorrência equitativas. Verificou-se que o reconhecimento de equivalência com países terceiros deve ser estabelecido através de acordos internacionais. Por conseguinte, o atual regime de reconhecimento de países terceiros para efeitos de equivalência baseado em acordos de equivalência deve mudar para um sistema baseado em acordos internacionais equilibrados, com vista à promoção de condições equitativas, de transparência e de segurança jurídica.

               (4)

               A fim de facilitar a transição para o novo regime de reconhecimento baseado em acordos internacionais, é conveniente estabelecer uma data final para a receção de novos pedidos de inclusão na lista prevista no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 e constante do anexo III do mesmo regulamento. Os pedidos recebidos após essa data não devem ser admissíveis.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 1235/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   A Comissão pondera a inclusão de um país terceiro na lista prevista no artigo 7.o após receção de um pedido de inclusão, apresentado pela representação do país terceiro em causa, desde que o pedido seja apresentado antes de 1 de julho de 2014.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1280/2014 da Comissão, de 26 de novembro de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bra (DOP)]

text:
               3.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1280/2014 DA COMISSÃO
   de 26 de novembro de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Bra (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Bra», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Bra» (DOP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1263/96 da Comissão, de 1 de julho de 1996, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (JO L 163 de 2.7.1996, p. 19).

      (3)  JO C 205 de 2.7.2014, p. 15.