title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1363 da Comissão, de 6 de agosto de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               7.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1363 DA COMISSÃO
   de 6 de agosto de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente aos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelos Regulamentos de Execução (UE) 2015/243 (4), (UE) 2015/342 (5), (UE) 2015/526 (6), (UE) 2015/796 (7), (UE) n.o 2015/1153 (8) e, por último, (UE) n.o 2015/1220 (9) da Comissão, no seguimento de surtos de GAAP nos Estados do Indiana e do Nebrasca.

               (4)

               Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (10) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos (a seguir designado «Acordo»).

               (5)

               Após os surtos de GAAP no Nebrasca e no Indiana, mais nenhum Estado americano ficou infetado com GAAP. Os Estados Unidos passaram a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos continuam a suspender a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos à base de aves de capoeira destinadas a exportação para a União em proveniência da totalidade do território dos Estados afetados ou de partes dos mesmos que tenham sido submetidos a restrições e estejam sujeitos às medidas de regionalização da União.

               (6)

               Os Estados Unidos apresentaram também informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alterar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger apenas determinadas partes dos Estados de Indiana, Nebrasca e Dacota do Sul, onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido a anteriores surtos.

               (7)

               Os Estados Unidos comunicaram igualmente que foram concluídas as medidas de limpeza e desinfeção após o abate sanitário de aves de capoeira nas explorações dos Estados de Arcansas, Califórnia, Indiana e Missuri, onde foram detetados surtos de GAAP entre fevereiro e maio de 2015. É, pois, adequado indicar as datas em que as áreas afetadas desses Estados onde foram impostas restrições veterinárias devido a esses surtos podem de novo ser consideradas indemnes de GAAP e em que as importações na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes dessas áreas devem ser novamente autorizadas.

               (8)

               Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (9)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015, p. 5).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia (JO L 60 de 4.3.2015, p. 31).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/526 da Comissão, de 27 de março de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, devido à ocorrência de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 84 de 28.3.2015, p. 30).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/796 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (JO L 127 de 22.5.2015, p. 9).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1153 da Comissão, de 14 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de novos surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nesse país (JO L 187 de 15.7.2015, p. 10).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/1220 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento de surtos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Indiana e Nebrasca (JO L 197 de 25.7.2015, p. 1).

      (10)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6A

                     6B

                     7

                     8

                     9

                     «US — Estados Unidos

                     US-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4

                     US-1

                     Área dos Estados Unidos, excluindo o território US-2

                     BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                     N

                     A

                     S3, ST1»

                     WGM

                     VIII

                     POU, RAT

                     N

                     US-2

                     Área dos Estados Unidos correspondente a:

                     US-2.1

                     Estado de Washington:

                                 Benton County

                                 Franklin County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     7.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.2

                     Estado de Washington:
                     Clallam County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     11.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.3

                     Estado de Washington:
                     Okanogan County (1):

                                 a)

                                    Norte: Partindo da interseção da US 97 WA 20 com S. Janis Road, virar à direita para S. Janis Road. Virar à esquerda para McLaughlin Canyon Road, depois à direita para Hardy Road, em seguida à esquerda para Chewilken Valley Road.

                                 b)

                                    Leste: Da Chewilken Valley Road virar à direita para JH Green Road, à esquerda para Hosheit Road, à esquerda para Tedrow Trail Road, depois à esquerda para Brown Pass Road até à fronteira do território da tribo Colville. Seguir a fronteira do território da tribo Colville para oeste e em seguida para sul até ao cruzamento com a US 97 WA 20.

                                 c)

                                    Sul: Virar à direita para a US 97 WA 20, depois à esquerda para Cherokee Road, em seguida à direita para Robinson Canyon Road. Virar à esquerda para Bide A Wee Road, à esquerda para Duck Lake Road, à direita para Soren Peterson Road, à esquerda para Johnson Creek Road, depois à direita para George Road. Virar à esquerda para a Wetherstone Road, depois à direita para a Eplay Road.

                                 d)

                                    Oeste: Da Eplay Road, virar à direita para Conconully Road/6th Avenue N., à esquerda para Green Lake Road, à direita para Salmon Creek Road, à direita para Happy Hill Road, depois à esquerda para Conconully Road (até Main Street). Virar à direita para Broadway, à esquerda para C Street, à direita para Lake Street E, à direita para Sinlahekin Road, à direita para S. Fish Lake Road, depois à direita para Fish Lake Road. Virar à esquerda para N. Pine Creek Road, à direita para Henry Road (até a N. Pine Creek Road), à direita para Indian Springs Road, depois à direita para a Hwy 7, até à US 97 WA 20.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     29.1.2015

                     16.6.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.4

                     Estado de Washington:
                     Okanogan County (2):

                                 a)

                                    Norte: Partindo da interseção da US Hwy 97 com a fronteira com o Canadá, continuar para leste ao longo da fronteira com o Canadá, depois virar à direita para 9 Mile Road (County Hwy 4777).

                                 b)

                                    Leste: Da 9 Mile Road, virar à direita para Old Hwy 4777, que segue para sul até Molson Road. Virar à direita para Chesaw Road, à esquerda para Forest Service 3525, à esquerda para Forest Development Road 350, até à Forest Development Road 3625. Seguir em direção a oeste e virar à esquerda para Forest Service 3525, à direita para Rone Road, à direita para Box Spring Road, à esquerda para Mosquito Creek Road, depois à direita para Swanson Mill Road.

                                 c)

                                    Sul: Da Swanson Mill Road virar à esquerda para O'Neil Road até à US 97, a sul. Virar à direita para Ellis Forde Bridge Road, à esquerda para Janis Oroville (SR 7), à direita para Loomis Oroville Road, à direita para Wannacut Lake Road, à esquerda para Ellemeham Mountain Road, à esquerda para Earth Dam Road, à esquerda para uma estrada sem nome, à direita para uma estrada sem nome, à direita para outra estrada sem nome, em seguida à esquerda para uma estrada sem nome e depois à esquerda para outra estrada sem nome.

                                 d)

                                    Oeste: Da estrada sem nome virar à direita para Loomis Oroville Road, depois à esquerda para Smilkameen Road até à fronteira com o Canadá.

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     3.2.2015

                     6.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.5

                     Estado de Oregão:
                     Douglas County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     23.3.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.6

                     Estado de Oregão:
                     Deschutes County

                     WG

                     VIII

                     P2

                     14.2.2015

                     19.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.7

                     Estado de Oregão:
                     Malheur County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     20.1.2015

                     11.5.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     Estado de Idaho:

                                 Canyon County

                                 Payette County

                     WGM

                     VIII

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                     US-2.8.

                     Estado da Califórnia:
                     Stanislaus County/Tuolumne County:
                     Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                 a)

                                    Norte: 2,5 milhas a leste da interseção entre a State Hwy. 108 e Williams Road.

                                 b)

                                    Nordeste: 1,4 milhas a sudeste da interseção entre Rock River Dr. e Tulloch Road.

                                 c)

                                    Leste: 2,0 milhas a noroeste da interseção entre Milpitas Road e Las Cruces Road.

                                 d)

                                    Sudeste: 1,58 milhas a leste do extremo norte de Rushing Road.

                                 e)

                                    Sul: 0,70 milhas a sul da interseção entre a State Highway 132 e Crabtree Road.

                                 f)

                                    Sudoeste: 0,8 milhas a sudeste da intersecção entre Hazel Dean Road e Loneoak Road.

                                 g)

                                    Oeste: 2,5 milhas a sudoeste da intersecção entre Warnerville Road e Tim Bell Road.

                                 h)

                                    Noroeste: 1,0 milhas a sudeste da interseção entre CA-120 e Tim Bell Road.

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                     23.1.2015

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                     5.5.2015

                     US-2.9

                     Estado da Califórnia:
                     Kings County:
                     Uma zona com 10 km de raio começando no ponto N da fronteira da zona de controlo circular e estendendo-se, no sentido dos ponteiros do relógio:

                                 a)

                                    Norte: 0,58 milhas a norte de Kansas Avenue.

                                 b)

                                    Nordeste: 0,83 milhas a leste de CA-43.

                                 c)

                                    Leste: 0,04 milhas a leste de 5th Avenue.

                                 d)

                                    Sudeste: 0,1 milhas a leste da interseção entre Paris Avenue e 7th Avenue.

                                 e)

                                    Sul: 1,23 milhas a norte de Redding Avenue.

                                 f)

                                    Sudoeste: 0,6 milhas a oeste da interseção entre Paris Avenue e 15th Avenue.

                                 g)

                                    Oeste: 1,21 milhas a leste de 19th Avenue.

                                 h)

                                    Noroeste: 0,3 milhas a norte da interseção entre Laurel Avenue e 16th Avenue.

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                     12.2.2015

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                     26.5.2015

                     US-2.10

                     Estado de Minesota

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                     5.3.2015

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                     US-2.11.1

                     Estado de Missuri:

                                 Jasper County

                                 Barton County

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                     8.3.2015

                     18.6.2015

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                     US-2.11.2

                     Estado de Missuri:

                                 Moniteau County

                                 Morgan County

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                     10.3.2015

                     11.6.2015

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                     US-2.11.3

                     Estado de Missuri:
                     Lewis County

                     WGM

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                     P2

                     5.5.2015

                     20.9.2015

                     POU, RAT

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                     US-2.13

                     Estado de Arcansas:

                                 Boone County

                                 Marion County

                     WGM

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                     11.3.2015

                     13.7.2015

                     POU, RAT

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                     US-2.14

                     Estado de Kansas:

                                 Leavenworth County

                                 Wyandotte County

                     WGM

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                     P2

                     13.3.2015

                     12.6.2015

                     POU, RAT

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                     P2

                     US-2.15

                     Estado de Kansas:

                                 Cherokee County

                                 Crawford County

                     WGM

                     P2

                     9.3.2015

                     18.6.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.16

                     Estado de Montana:

                                 Judith Basin County

                                 Fergus County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     2.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.17

                     Estado de Dacota do Norte

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     11.4.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.18

                     Estado de Dacota do Sul:

                                 Beadle County

                                 Bon Homme County

                                 Brookings County

                                 Brown County

                                 Hutchinson County

                                 Kingsbury County

                                 Lake County

                                 McCook County

                                 McPherson County

                                 Minnehaha County

                                 Moody County

                                 Roberts County

                                 Spink County

                                 Yankton County

                     WGM

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                     1.4.2015

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                     US-2.19.1

                     Estado de Wisconsin:
                     Barron County

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                     P2

                     16.4.2015

                     18.8.2015

                     POU, RAT

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                     US-2.19.2

                     Estado de Wisconsin:
                     Jefferson County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     11.4.2015

                     17.8.2015

                     POU, RAT

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                     US-2.19.3

                     Estado de Wisconsin:
                     Chippewa County

                     WGM

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                     23.4.2015

                     29.7.2015

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                     P2

                     US-2.19.4

                     Estado de Wisconsin:
                     Juneau County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     17.4.2015

                     6.8.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.20

                     Estado de Iowa

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     14.4.2015

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                     P2

                     US-2.21

                     Estado de Indiana:
                     Whitley County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     10.5.2015

                     8.8.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     US-2.22

                     Estado de Nebrasca:

                                 Dakota County

                                 Dixon County

                                 Thurston County

                                 Wayne County

                     WGM

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                     11.5.2015

                     POU, RAT

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title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 922/2011 da Comissão, de 15 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               16.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 922/2011 DA COMISSÃO
   de 15 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 16 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  EG

                  135,3

                  TR

                  111,1

                  ZZ

                  123,2

                  0709 90 70

                  TR

                  123,8

                  ZZ

                  123,8

                  0805 50 10

                  AR

                  74,5

                  CL

                  83,5

                  TR

                  67,0

                  UY

                  59,0

                  ZA

                  81,1

                  ZZ

                  73,0

                  0806 10 10

                  MK

                  85,4

                  TR

                  103,7

                  ZZ

                  94,6

                  0808 10 80

                  AR

                  148,7

                  CL

                  150,0

                  NZ

                  110,7

                  US

                  185,1

                  ZA

                  99,8

                  ZZ

                  138,9

                  0808 20 50

                  AR

                  217,1

                  CN

                  74,4

                  TR

                  116,3

                  ZA

                  149,3

                  ZZ

                  139,3

                  0809 30

                  TR

                  139,6

                  ZZ

                  139,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 929/2011 da Comissão, de 16 de Setembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               17.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 929/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Setembro de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Setembro de 2011, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de Novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de Setembro de 2011 para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2011-31.12.2011
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,358059

                  3

                  09.4412

                  0,414957

                  4

                  09.4420

                  0,425319

                  5

                  09.4421

                  10,752749

                  6

                  09.4422

                  0,431293


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2302 da Comissão, de 8 de dezembro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)]

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2302 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Pomodoro di Pachino», registada pelo Regulamento (CE) n.o 617/2003 da Comissão (2), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 675/2013 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Pomodoro di Pachino» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 617/2003 da Comissão, de 4 de abril de 2003, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Carne dos Açores, Borrego do Nordeste Alentejano, Carne de Porco Alentejano, Pomodoro di Pachino, Uva da tavola di Mazzarrone) (JO L 89 de 5.4.2003, p. 3).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 675/2013 da Comissão, de 15 de julho de 2013, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pomodoro di Pachino (IGP)] (JO L 194 de 17.7.2013, p. 1).

      (4)  JO C 271 de 26.7.2016, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/898 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura e aves ornamentais (detentor da autorização Novus Europe S.A./N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 152/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/898 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2016
   relativo à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura e aves ornamentais (detentor da autorização Novus Europe S.A./N.V.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19). Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, frangas para postura e espécies avícolas menores para engorda e até à altura da postura e aves ornamentais, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 11 de março de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, e que tem potencial para ser eficaz no índice de conversão alimentar em frangos de engorda na dose recomendada, mas apenas quando foi fornecida uma dieta com teor reduzido de proteínas. Considera-se também que esta conclusão pode ser alargada às frangas para postura, às espécies avícolas menores para engorda e às criadas para postura e às aves ornamentais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease (EC 3.4.21.19) mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designados por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2015;13(3):4055.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/Unidades de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria do desempenho zootécnico)

                  4d12

                  Novus Europe S.A./N.V.

                     Bacillus licheniformis ATCC 53757 e sua protease EC 3.4.21.19

                     Composição do aditivo

                  Preparação de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease EC 3.4.21.19 e contendo um mínimo de:

                              —

                                 Bacillus licheniformis (ATCC 53757):
                              1 × 109 UFC/g de aditivo

                              —

                              protease: 6 × 105 U/g de aditivo (1)

                              Forma sólida

                     Caracterização da substância ativa

                  Esporos viáveis de Bacillus licheniformis (ATCC 53757) e sua protease EC 3.4.21.19

                     Método analítico
                      (2)

                  Identificação e contagem de Bacillus licheniformis ATCC53757 no aditivo para a alimentação animal, pré-misturas e alimentos para animais:

                              —

                              identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)

                              —

                              contagem: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona — EN 15784

                        Quantificação de protease no aditivo para a alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais:

                              —

                              método colorimétrico para medição da para-nitroanilina (pNA) libertada pela reação enzimática da protease sobre o substrato Suc-Ala-Ala-Pro-Phe-pNA a 37 °C

                  Frangos de engorda/frangas para postura
                  Espécies menores de aves de capoeira de engorda e para postura
                  Aves ornamentais

                  —

                  5 × 108 UFC

                     de Bacillus licheniformis

                  3 × 105 U de protease

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Dose mínima recomendada: 500 mg de aditivo/kg de alimento completo.

                              3.

                              Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas de empresas do setor dos alimentos para animais, devem ser estabelecidos procedimentos operacionais e medidas organizacionais adequadas para minimizar os riscos por inalação, contacto por via cutânea ou contacto com os olhos. Se não for possível reduzir a exposição por via cutânea, nasal ou de contacto com os olhos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.

                              4.

                              A utilização é permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: diclazuril, nicarbazina, decoquinato, semduramicina de sódio, lasalocida de sódio, monensina de sódio, cloridrato de robenidina, maduramicina de amónio, narasina ou salinomicina de sódio.

                              5.

                              Utilização recomendada em rações com teor reduzido de proteínas

                  29 de junho de 2026

         (1)  1 U é a quantidade de protease que liberta 1 micromole de para-nitroanilina (pNA) por minuto a partir do substrato Succinil-Ala-Ala-Pro-Phe-pNA (C30H36N6O9), a pH 8,0 e 37 °C.

         (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/840 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/840 DO CONSELHO
   de 27 de maio de 2016
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Duas pessoas deverão ser retiradas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (3)

               As informações relativas a certas pessoas incluídas na lista que consta do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverão ser atualizadas.

               (4)

               O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A.G. KOENDERS

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  As entradas relativas às pessoas a seguir indicadas são retiradas da lista constante da secção A do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

                              N.o 15. Mohamed Farahat (a.k.a. Muhammad Farahat)

                              N.o 17. Muhammad () Nasif () (t.c.p. Naseef, Nassif, Nasseef) Khayrbik ()

                  II.

                  As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas, constantes da secção A do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, são substituídas pelas seguintes:

                              Nome

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              Data de inclusão na lista

                              8.

                           Rami (
                                 ) Makhlouf (
                                 )

                              Data de nascimento: 10 de julho de 1969
                              Local de nascimento: Damasco
                              Passaporte n.o 454224

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria nos setores das telecomunicações, dos serviços financeiros, dos transportes e do imobiliário; tem interesses e/ou ocupa cargos superiores e executivos na Syriatel, principal operadora de telefonia móvel na Síria, e nos fundos de investimento Al Mashreq, Bena Properties e Cham Holding.
                              Através dos seus interesses empresariais, fornece financiamento e apoio ao regime sírio.
                              É um membro influente da família Makhlouf, estando estreitamente ligado à família Assad; primo do presidente Bashar Al Assad.

                              9.5.2011

                              18.

                           Mohammed (
                                 ) Hamcho (
                                 )

                              Data de nascimento: 20 de maio de 1966
                              Passaporte n.o 002954347

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, com interesses nos setores da engenharia e da construção, dos media, da hotelaria e da saúde. Tem interesses financeiros e/ou ocupa cargos superiores e executivos numa série de empresas da Síria, em particular a Hamsho international, a Hamsho Communication, a Mhg International, o projeto Jupiter for Investment and Tourism e a Syria Metal Industries.
                              Desempenha um importante papel na comunidade empresarial da Síria na sua qualidade de secretário-geral da Câmara de Comércio de Damasco (nomeado em dezembro de 2014 pelo então ministro da Economia Khodr Orfali), presidente dos Conselhos de Negócios Bilaterais China-Síria (desde março de 2014) e presidente do Conselho Sírio do Metal e do Aço (desde dezembro de 2015).
                              Mantém estreitas relações de negócios com figuras-chave do regime sírio, nomeadamente Maher Al-Assad.
                              Através dos seus interesses empresariais, Mohammed Hamcho beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio; estando também associado a pessoas que beneficiam do regime e o apoiam.

                              27.1.2015

                              22.

                           Ihab (
                                 ) (t.c.p. Ehab, Iehab) Makhlouf (
                                 )

                              Data de nascimento: 21 de janeiro de 1973
                              Local de nascimento: Damasco
                              Passaporte n.o N002848852

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. Ihab Makhlouf é vice-presidente e acionista da Syriatel, principal operadora de telefonia móvel na Síria. Tem também interesses empresariais em várias outras empresas e entidades sírias, nomeadamente a Ramak Construction Co e a Syrian International Private University for Science and Technology (SIUST).
                              Enquanto vice-presidente da Syriatel, que, em virtude do seu contrato de licenciamento, transfere uma parte significativa dos seus lucros para o Governo sírio, Ihab Makhlouf está também a apoiar diretamente o regime sírio.
                              É um membro influente da família Makhlouf, estando estreitamente ligado à família Assad; primo do presidente Bashar Al Assad.

                              23.5.2011

                              28.

                           Khalid (
                                 ) (t.c.p. Khaled) Qaddur (
                                 ) (t.c.p. Qadour, Qaddour, Kaddour)

                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores das telecomunicações, do petróleo e da indústria do plástico e estreitas relações de negócios com Maher Al-Assad.
                              Através das suas atividades empresariais, beneficia do regime sírio e presta-lhe apoio.
                              Sócio de Maher Al-Assad, nomeadamente através das suas atividades empresariais.

                              27.1.2015

                              29.

                           Ra'if (
                                 ) Al-Quwatly (
                                 ) (a.k.a. Ri'af Al-Quwatli a.k.a. Raeef Al-Kouatly)

                              Data de nascimento: 3 de fevereiro de 1967
                              Local de nascimento: Damasco

                              Parceiro de negócios de Maher Al-Assad e responsável pela gestão de alguns dos seus interesses comerciais; financia o regime.

                              23.6.2011

                              32

                           Mr Mohammed (
                                 ) Makhlouf (
                                 ) (t.c.p. Abu Rami)

                              Data de nascimento: 19.10.1932;
                              Local de nascimento: Latakia, Síria

                              Membro influente da família Makhlouf, sócio e pai de Rami, Ihab e Iyad Makhlouf. Associado estreitamente à família Assad e tio materno de Bashar e Mahir al-Assad. Também designado por Abu Rami.
                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria, inclusive com interesses e/ou influência significativa na General Organisation of Tobacco e nos setores do petróleo e do gás, do armamento e da banca.
                              Envolvido em transações comerciais — nos domínios da aquisição de armas e da banca — para o regime de Assad. Atendendo às suas ligações políticas e de negócios com o regime, apoia o regime sírio e tira dele benefícios.

                              1.8.2011

                              33.

                           Ayman (
                                 ) Jabir (
                                 ) (t.c.p. Aiman Jaber)

                              Local de nascimento: Latakia

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, estando envolvido nos setores do aço, dos media, dos bens de consumo e do petróleo, inclusive no comércio desses bens. Tem interesses financeiros e/ou ocupa cargos superiores e executivos numa série de empresas e entidades da Síria, em particular Al Jazira (t.c.p. Al Jazerra; El Jazireh), Dunia TV, e Sama Satellite Channel.
                              Através da sua empresa Al Jazira, Ayman Jaber facilitou a importação para a Síria de petróleo da Overseas Petroleum Trading.
                              Através dos seus interesses empresariais, Ayman Jaber beneficia do regime e presta-lhe apoio.
                              Apoia diretamente as atividades de milícias ligadas ao regime conhecidas pelo nome de Shabiha e/ou Suqur as-Sahraa, e desempenha nelas um papel de liderança.
                              Associado a Rami Makhlouf através das suas atividades empresariais, e a Maher Al-Assad através do seu papel em milícias ligadas ao regime.

                              27.1.2015

                              41.

                           Ali (
                                 ) Douba (
                                 )

                              Data de nascimento: 1933
                              Local de nascimento: Karfis, Syria

                              Responsável por assassinatos em Hama, em 1980, foi chamado de volta a Damasco enquanto conselheiro especial do Presidente Bashar Al-Assad.

                              23.8.2011

                              48.

                           Samir (
                                 ) Hassan (
                                 )

                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria. Tem interesses e/ou uma influência significativa no Amir Group e na Cham Holdings, dois conglomerados de empresas com interesses nos setores imobiliário, do turismo, dos transportes e da finança. Ocupa o cargo de presidente responsável pela Rússia nos Conselhos de Negócios Bilaterais desde março de 2014, após ter sido nomeado pelo ministro da Economia, Khodr Orfali.
                              Samir Hassan apoia o esforço de guerra do regime com donativos efetuados em numerário.
                              Samir Hassan está associado a pessoas que beneficiam do regime ou o apoiam. Em particular, está associado a Rami Makhlouf e Issam Anbouba, que foram designados pelo Conselho, e beneficia do regime sírio.

                              27.9.2014

                              108.

                           Mohammad (
                                 ) (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed) Al-Jleilati (
                                 )

                              Data de nascimento: 1945
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ex-ministro das Finanças, em funções até 9 de fevereiro de 2013. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              1.12.2011

                              111.

                           Joseph (
                                 ) Suwaid (
                                 )

                              Data de nascimento: 1958
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ex-ministro de Estado, em funções até 21 de janeiro de 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              112.

                           Hussein (
                                 ) (t.c.p. Hussain) Mahmoud (
                                 ) Farzat (
                                 ) (t.c.p.: Hussein Mahmud Farzat)

                              Data de nascimento: 1957
                              Local de nascimento: Hama

                              Ex-ministro de Estado, em funções até 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.3.2012

                              114.

                           Emad (
                                 ) Abdul-Ghani (
                                 ) Sabouni (
                                 ) (t.c.p.: Imad Abdul Ghani Al Sabuni)

                              Data de nascimento: 1964
                              Local de nascimento: Damasco

                              Ex-ministro das Telecomunicações e da Tecnologia, em funções até 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              27.2.2012

                              117.

                           Adnan (
                                 ) Hassan (
                                 ) Mahmoud (
                                 )

                              Data de nascimento: 1966
                              Local de nascimento: Tartous

                              Antigo ministro da Informação. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                              23.9.2011

                              192.

                              Hashim Anwar al-Aqqad t.c.p. Hashem Aqqad, Hashem Akkad, Hashim Akkad

                              Data de nascimento: 1961
                              Local de nascimento: Mohagirine, Síria.

                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria. Tem interesses e/ou uma influência significativa no Anwar Aqqad Sons Group (AASG) e na sua filial United Oil. O AASG é um conglomerado de empresas com interesses em setores como o petróleo, o gás, os produtos químicos, os seguros, as máquinas industriais, o imobiliário, o turismo, as exposições, a contratação e o equipamento médico.
                              Hashim Anwar al-Aqqad também trabalhou como deputado do Parlamento sírio ainda em 2012.
                              Al-Aqqad não poderia ter continuado a ser bem-sucedido sem a ajuda do regime. Atendendo às suas ligações políticas e de negócios com o regime, apoia o regime sírio e tira dele benefícios.

                              23.7.2014

                              201.

                              Wael Abdulkarim
                              (t.c.p. Wael Al Karim)

                              Al Karim for Trade and Industry, PO Box 111, 5797 Damasco, Síria

                              Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria nos setores do petróleo, dos produtos químicos e das indústrias transformadoras. Especificamente, representa o Abdulkarim Group, t.c.p Al Karim Group/Alkarim for Trade and Industry/Al Karim Trading and Industry/Al Karim for Trade and Industry. O Abdulkarim Group é um dos principais fabricantes de lubrificantes, gorduras e produtos químicos industriais na Síria.

                              7.3.2015

                              203.

                              George Haswani
                              (t.c.p. Heswani; Hasawani; Al Hasawani)

                              Endereço: Damascus Province, Yabroud, Al Jalaa St, Síria

                              Importante homem de negócios da Síria, com interesses e/ou atividades nos setores da engenharia, da construção, do petróleo e do gás. Tem interesses e/ou uma influência significativa numa série de empresas e entidades da Síria, em particular a HESCO Engineering and Construction Company, uma das principais empresas de engenharia e construção.
                              George Haswani está estreitamente ligado ao regime sírio. Apoia o regime e tira dele benefícios devido ao seu papel de intermediário em negócios de compra de petróleo ao EIIL pelo regime sírio. Também beneficia do regime através de tratamento favorável, incluindo a adjudicação de um contrato (como subcontratante) com a Stroytransgaz, uma grande empresa petrolífera russa.

                              7.3.2015


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1034/2012 da Comissão, de 26 de outubro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cordeiro Mirandês/Canhono Mirandês (DOP)]

text:
               8.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1034/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de outubro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cordeiro Mirandês/Canhono Mirandês (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Cordeiro Mirandês»/«Canhono Mirandês», apresentado por Portugal.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 60 de 29.2.2012, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      PORTUGAL
      Cordeiro Mirandês/Canhono Mirandês (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 413/2011 da Comissão, de 28 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1580/2007 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas

text:
               29.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 413/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Abril de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, alínea b), conjugado com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), prevê a vigilância das importações dos produtos enumerados no seu anexo XVII. Essa vigilância deve ser efectuada de acordo com as regras estabelecidas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

               (2)

               Em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2008, 2009 e 2010, há que ajustar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      ANEXO

            «ANEXO XVII

               DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO II, SECÇÃO 2

            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para os efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adopção do presente regulamento.

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Período de aplicação

                        Volumes de desencadeamento
                        (toneladas)

                        78.0015

                        0702 00 00

                        Tomates

                        De 1 de Outubro a 31 de Maio

                        1 215 717

                        78.0020

                        De 1 de Junho a 30 de Setembro

                        966 474

                        78.0065

                        0707 00 05

                        Pepinos

                        De 1 de Maio a 31 de Outubro

                        31 289

                        78.0075

                        De 1 de Novembro a 30 de Abril

                        26 583

                        78.0085

                        0709 90 80

                        Alcachofras

                        De 1 de Novembro a 30 de Junho

                        17 258

                        78.0100

                        0709 90 70

                        Aboborinhas

                        De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

                        57 955

                        78.0110

                        0805 10 20

                        Laranjas

                        De 1 de Dezembro a 31 de Maio

                        368 535

                        78.0120

                        0805 20 10

                        Clementinas

                        De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

                        175 110

                        78.0130

                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90

                        Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                        De 1 de Novembro ao final de Fevereiro

                        115 625

                        78.0155

                        0805 50 10

                        Limões

                        De 1 de Junho a 31 de Dezembro

                        329 872

                        78.0160

                        De 1 de Janeiro a 31 de Maio

                        120 619

                        78.0170

                        0806 10 10

                        Uvas de mesa

                        De 21 de Julho a 20 de Novembro

                        146 510

                        78.0175

                        0808 10 80

                        Maçãs

                        De 1 de Janeiro a 31 de Agosto

                        916 384

                        78.0180

                        De 1 de Setembro a 31 de Dezembro

                        95 396

                        78.0220

                        0808 20 50

                        Peras

                        De 1 de Janeiro a 30 de Abril

                        291 094

                        78.0235

                        De 1 de Julho a 31 de Dezembro

                        93 666

                        78.0250

                        0809 10 00

                        Damascos

                        De 1 de Junho a 31 de Julho

                        49 314

                        78.0265

                        0809 20 95

                        Cerejas, com exclusão das ginjas

                        De 21 de Maio a 10 de Agosto

                        30 783

                        78.0270

                        0809 30

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        De 11 de Junho a 30 de Setembro

                        6 867

                        78.0280

                        0809 40 05

                        Ameixas

                        De 11 de Junho a 30 de Setembro

                        57 764»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/842 da Comissão, de 27 de maio de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 167/2008 no que se refere ao nome do detentor da autorização e à designação comercial de um coccidiostático (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               28.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/47

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/842 DA COMISSÃO
   de 27 de maio de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 167/2008 no que se refere ao nome do detentor da autorização e à designação comercial de um coccidiostático
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A empresa KRKA d.d. apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do detentor da autorização concedida pelo Regulamento (CE) n.o 167/2008 da Comissão (2) no que se refere a um coccidiostático (Kokcisan 120G).

               (2)

               O requerente alega que, com efeitos a partir de 5 de fevereiro de 2016, transferiu os direitos de comercialização do aditivo para a alimentação animal Kokcisan 120G para a empresa Huvepharma EOOD. Além disso, a Huvepharma EOOD, na qualidade de nova proprietária dos direitos de comercialização do aditivo para a alimentação animal, solicita a alteração da designação comercial do referido aditivo. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

               (3)

               As alterações propostas dos termos da autorização têm caráter meramente administrativo e não implicam uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

               (4)

               Para permitir que o aditivo para a alimentação animal seja comercializado sob o nome da Huvepharma EOOD e com a nova designação comercial, é necessário alterar os termos da autorização.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 167/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações introduzidas pelo presente regulamento ao Regulamento (CE) n.o 167/2008, é adequado prever um período transitório durante o qual as existências do aditivo, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que contenham o aditivo podem ser utilizadas.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (CE) n.o 167/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               Na segunda coluna, a expressão «KRKA, d.d Novo mesto, Eslovénia» é substituída por «Huvepharma EOOD, Bulgária».

               2)

               Na terceira coluna, a expressão «Kokcisan 120G» é substituída por «Huvesal 120 G».

         Artigo 2.o

   As existências do aditivo, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que contenham o aditivo que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 167/2008 da Comissão, de 22 de fevereiro de 2008, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo em alimentos para animais (JO L 50 de 23.2.2008, p. 14).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/762 da Comissão, de 13 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 126/69

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/762 DA COMISSÃO
   de 13 de maio de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  95,5

                  TR

                  75,0

                  ZZ

                  85,3

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  137,6

                  ZZ

                  137,6

                  0805 10 20

                  EG

                  45,4

                  IL

                  88,6

                  MA

                  55,4

                  TR

                  31,5

                  ZA

                  78,5

                  ZZ

                  59,9

                  0805 50 10

                  ZA

                  168,2

                  ZZ

                  168,2

                  0808 10 80

                  AR

                  111,7

                  BR

                  98,2

                  CL

                  123,9

                  CN

                  61,7

                  NZ

                  155,0

                  US

                  162,5

                  ZA

                  95,9

                  ZZ

                  115,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1190/2011 da Comissão, de 18 de Novembro de 2011 , que altera os Regulamentos (CE) n. o  1730/2006 e (CE) n. o  1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall) Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 302/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1190/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Novembro de 2011
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A empresa Emerald Kalama Chemical BV apresentou pedidos ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do detentor da autorização constante do Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (2), e do Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de Outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (3).

               (2)

               O requerente alega que, com efeitos a partir de 26 de Maio de 2011, a empresa DSM Special Products BV foi convertida em Emerald Kalama Chemical BV, a qual possui agora os direitos de comercialização do aditivo. O requerente apresentou documentos comprovativos em apoio das suas alegações.

               (3)

               A alteração proposta dos termos da autorização tem carácter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

               (4)

               Para permitir ao requerente explorar os seus direitos de comercialização sob o nome Emerald Kalama Chemical BV, é necessário alterar os termos das autorizações.

               (5)

               Os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 devem ser alterados em conformidade.

               (6)

               Na medida em que as alterações às condições da autorização não estão relacionadas com motivos de segurança, é adequado permitir um período de transição até ao esgotamento das existências.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1730/2006, o nome «DSM Special Products» é substituído por «Emerald Kalama Chemical BV».
   Artigo 2.o

   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1138/2007, o nome «DSM Special Products» é substituído por «Emerald Kalama Chemical BV».
   Artigo 3.o

   As existências que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até 9 de Junho de 2012.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 9.

      (3)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 747/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 219/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 747/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  57,4

                  ZZ

                  57,4

                  0707 00 05

                  MK

                  66,1

                  TR

                  106,1

                  ZZ

                  86,1

                  0709 93 10

                  TR

                  102,9

                  ZZ

                  102,9

                  0805 50 10

                  AR

                  87,7

                  CL

                  88,4

                  TR

                  95,0

                  UY

                  82,8

                  ZA

                  96,2

                  ZZ

                  90,0

                  0806 10 10

                  BA

                  56,7

                  EG

                  207,4

                  MK

                  50,2

                  TR

                  169,4

                  ZZ

                  120,9

                  0808 10 80

                  AR

                  168,7

                  BR

                  103,6

                  CL

                  119,7

                  NZ

                  114,1

                  US

                  194,6

                  ZA

                  91,4

                  ZZ

                  132,0

                  0808 30 90

                  AR

                  111,1

                  CL

                  165,2

                  CN

                  80,2

                  TR

                  145,2

                  ZA

                  101,4

                  ZZ

                  120,6

                  0809 30

                  TR

                  170,0

                  ZZ

                  170,0

                  0809 40 05

                  BA

                  66,1

                  IL

                  80,1

                  ZZ

                  73,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».