title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

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               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 27.9.2017

               que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 104.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)De acordo com o artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão
                  2
               , a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a que se refere o artigo 30.º, n.º 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como o seu modo de transmissão à Comissão, são os previstos no Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 da Comissão
                  3
               .

               (2)Os anexos do Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 não podem ser utilizados para os efeitos pretendidos no exercício financeiro de 2018. O Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído por um novo regulamento, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas relativas a esse exercício financeiro.

               (3)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               A forma e o conteúdo das informações contabilísticas a que se refere o artigo 30.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014, assim como o seu modo de transmissão à Comissão, constam dos anexos I («Quadro dos X»), II («Especificações técnicas para a transmissão dos ficheiros informáticos relativos às despesas do FEAGA e do FEADER»), III («Memorando») e IV [«Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)»] do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 é revogado com efeitos a partir de 16 de outubro de 2017.

               Artigo 3.º

               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               É aplicável a partir de 16 de outubro de 2017.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 27.9.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

                     (3)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1813 da Comissão, de 7 de outubro de 2016, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 278 de 14.10.2016, p. 1).

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               PT

               ANEXO II

               Especificações técnicas
               para a transmissão dos ficheiros informáticos relativos às despesas do FEAGA e do FEADER

               INTRODUÇÃO

               Estas especificações técnicas aplicam-se ao exercício financeiro de 2017, iniciado em 16 de outubro de 2016.

               1.
                     Meio de transmissão

               O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a correspondente documentação à Comissão através dos programas STATEL/eDAMIS ou de qualquer sistema de informação que permita o intercâmbio eletrónico de informações relacionadas com as declarações de despesas financeiras do FEAGA/FEADER. A Comissão admite apenas uma instalação do sistema STATEL/eDAMIS por Estado-Membro. A versão mais recente do programa «eDAMIS client», acompanhada de mais informações sobre a utilização do sistema STATEL/eDAMIS, deve ser descarregada do sítio CIRCABC dos fundos agrícolas.

               2.
                     Estrutura dos ficheiros informáticos

               2.1. O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e receitas do FEAGA e do FEADER. Esses componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

               2.2. Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Assegurar que não ocorrem contagens duplas
                  1
               .

               2.3. As informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar todas no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspeções ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

               2.4. Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

               O primeiro registo do ficheiro (linha de cabeçalho) contém a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F», seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

               Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados), pela ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

               Os campos são separados por um ponto e vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos e vírgula. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto e vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto e vírgula simples («;»), no fim do registo.

               Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return – Line Feed» (em carateres hexadecimais: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por «;». As linhas de dados só terminam por «;» se o último campo estiver vazio.

               O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados no quadro seguinte. Não são aceites outros códigos (como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.).

                        Código

                        Estado-Membro

                        ISO 8859-1

                        BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

                        ISO 8859-2

                        CZ, HR, HU, PL, RO, SI e SK

                        ISO 8859-3

                        MT

                        ISO 8859-5

                        BG

                        ISO 8859-7

                        GR e CY

                        ISO 8859-13

                        EE, LV e LT

               Campos numéricos:

               Separador decimal: «.»

               O sinal («+» ou «–») é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos valores. Se os números forem positivos, o sinal «+» é facultativo.

               Número fixo de casas decimais (ver pormenores no anexo III).

               Não inserir espaços entre os dígitos. Não inserir espaços ou outros sinais para separar os milhares.

               Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

               Código orçamental (campo F109) – Formato obrigatório, sem espaços: «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo de 0 a 9, inclusive).

               Não são autorizadas aspas (« ») no início ou no fim dos registos. O separador «;» (ponto e vírgula) não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

               Todos os campos: sem espaços no início e no fim do campo.

               Os ficheiros que obedecem a estas regras devem seguir a estrutura seguinte (exemplo para o exercício financeiro de 2017):

               F100;F101;F106;F107;F108;F109

               BE02;154678;+152,50;EUR;20170715;050201011000016

               BE02;024578;-1000,00;EUR;20170905;050208031502013

               BE02;154985;9999,20;EUR;20170101;050205011100012

               BE02;100078;+152,75;EUR;20170331;050208110000031

               BE02;215452;+0,50;EUR;20170615;050201011000016 (Note-se +0,50 e não +,50)

               etc.

               (outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

               2.5. Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos utilizando o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (ver programa «eDAMIS client») através do programa de transmissão.

               2.6. O programa de transmissão de dados inclui um programa informático («WinCheckCsv») para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão. Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir do CIRCABC.

               3.
                     Declaração anual

               3.1. O organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro de declaração anual para todos os organismos pagadores ou um ficheiro de declaração anual para cada organismo pagador. Os ficheiros de declaração anual devem conter os montantes totais, por organismo pagador, bem como os códigos orçamentais e monetários, das medidas do FEAGA e do FEADER [artigo 29.º, alíneas b) e c), do Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014].

               3.2. Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

               a) F100: Código do organismo pagador

               b) F109: Código orçamental

               c) F106: Montante expresso no código monetário F107

               d) F107: Código monetário

               3.3. Os ficheiros que obedecem às regras devem seguir a estrutura seguinte (exemplo para o exercício financeiro de 2017):

               F100;F109;F106;F107

               BE02;050201021011004;483644,90;EUR

               BE02;050208110000031;29721588,82;EUR

               BE02;050208120000043;299931,75;EUR

               BE02;050212083120065;2778423,44;EUR

               BE02;050301100010009;16403776,45;EUR

               BE02;050301100010010;8123456,45;EUR

               etc.
                  2

               3.4. Os ficheiros da declaração anual devem ser transmitidos através do programa de transmissão utilizando o tipo de envio «ANNUAL-DECLARATION».

               4.
                     Explicação das diferenças

               4.1. Caso existam diferenças entre a declaração anual e a declaração mensal ou trimestral ou os dados do «quadro dos X», o organismo de coordenação do Estado-Membro deve enviar um ficheiro «difference-explanation» (diferença-explicação) para todos os organismos pagadores ou um ficheiro «difference-explanation» para cada organismo pagador. Esse(s) ficheiro(s) deve(m) explicar, através de códigos normalizados, a diferença, por código orçamental, entre a declaração anual e as declarações mensais (T104); a diferença, por código orçamental e/ou domínio prioritário entre a declaração anual e as declarações trimestrais (SFC2014 – período de programação 2014-2020 do FEADER) ou entre a declaração anual e o somatório dos registos (Σ F106) dos dados do quadro dos X.

               4.2. Os ficheiros devem apresentar as características descritas no ponto 2.4. Cada linha deve conter os seguintes campos (por esta ordem):

               a) F100: Código do organismo pagador

               b) F109: Código orçamental

               c) Exco: Código de explicação-conciliação

               d) F106: Montante da diferença explicada, em euros.

               4.3. O código de explicação-conciliação deve ser expresso por um código de acordo com a lista abaixo. No caso das diferenças relacionadas com o FEAGA, só pode ser apresentado um código de explicação por código orçamental (F109). No caso das diferenças relacionadas com o FEADER, esta declaração única deverá ser interpretada à luz do código de explicação completo, que inclui 2 dígitos adicionais para o domínio prioritário (conforme definido abaixo).

               No caso das diferenças relacionadas com o FEADER, o código de explicação (de acordo com a lista abaixo – códigos B01 a B99) passa a conter 2 dígitos adicionais, compreendendo a prioridade da União respetiva e o domínio prioritário, conforme indicado no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                (por exemplo: 5-A para diferenças relacionadas com o domínio prioritário «Melhoria da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola»)
                  4
               . No caso dos domínios prioritários não explicitamente descritos no artigo 5.º do mesmo regulamento, utilizar os 2 dígitos adicionais «yy». As diferenças nas despesas não relacionadas com domínios prioritários devem ser identificadas acrescentando «zz».

                        Código FEAGA

                        A) Tipo de diferença [declaração anual relativamente à (=MINUS) declaração mensal (T104)]

                        A01

                        Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA através da declaração anual)

                        A02

                        Erro de arredondamento

                        A03

                        Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

                        A04

                        Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no T104)

                        A05

                        Erro de separação (montante indicado no T104 mas não na declaração anual)

                        A06

                        Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

                        A07

                        Correção por pagamento em atraso

                        A08

                        Erro de limite máximo (correção por as despesas terem excedido o limite máximo)

                        A09

                        Compensação de montante irrecuperável

                        A10

                        Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

                        A11

                        Correção por recuperação de dívidas pendentes

                        A12

                        Correção por duplo registo de despesas

                        A13

                        Reafetação das despesas por Fundo (no plano nacional ou da União)

                        A20

                        Correções de conformidade

                        A21

                        Ajustamentos de direitos

                        A22

                        Modulação não declarada

                        A23

                        Correções relacionadas com taxas de câmbio

                        A90

                        Armazenagem pública (quadros – 13.º período P-STO)

                        A99

                        Outro erro

                        Código FEADER

                        B) Tipo de diferença [declaração anual relativamente às (=MINUS) declarações trimestrais (SFC2014)]

                        B01

                        Erro administrativo (montantes pendentes efetivamente recuperados, mas ainda não deduzidos nas declarações trimestrais durante o período de referência nem creditados ao FEADER através da declaração anual)

                        B02

                        Erro de arredondamento

                        B03

                        Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental e/ou domínio prioritário errado)

                        B04

                        Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não na declaração trimestral)

                        B05

                        Erro de separação (montante indicado na declaração trimestral mas não na declaração anual)

                        B06

                        Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

                        B11

                        Correção por recuperação de dívidas pendentes

                        B12

                        Correção por duplo registo de despesas

                        B13

                        Reafetação das despesas por Fundo (no plano nacional ou da União)

                        B14

                        Erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada na declaração anual)

                        B15

                        Erro na taxa de co-financiamento (montante com taxa de co-financiamento errada na declaração trimestral)

                        B16

                        Diferença devida à taxa de cofinanciamento na declaração trimestral

                        B23

                        Correções relacionadas com taxas de câmbio

                        B30

                        Reafetação de domínio prioritário
                           5

                        B99

                        Outro erro

                        Código do quadro dos X

                        C) Tipo de diferença [declaração anual relativamente ao (=MINUS) «quadro dos X» (FEAGA e FEADER)]

                        C01

                        Erro administrativo (montantes pendentes a recuperar no final do exercício financeiro e creditados ao FEAGA/FEADER através da declaração anual)

                        C02

                        Erro de arredondamento

                        C03

                        Erro de imputação (dados introduzidos num código orçamental errado)

                        C04

                        Erro de separação (montante indicado na declaração anual mas não no «quadro dos X»)

                        C05

                        Erro de separação (montante indicado no «quadro dos X» mas não na declaração anual)

                        C06

                        Erro de pagamento (pagamento pendente no banco)

                        C07

                        Correção por pagamento em atraso na declaração anual

                        C08

                        Erro de limite máximo (correção da declaração anual por as despesas terem excedido o limite máximo)

                        C09

                        Compensação de montante irrecuperável

                        C10

                        Compensação de montante irrecuperável (regra 50/50)

                        C11

                        Correção por recuperação de dívidas pendentes

                        C12

                        Correção por duplo registo de despesas

                        C13

                        Reafetação das despesas por Fundo (no plano nacional ou da União)

                        C14

                        FEADER: Erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada na declaração anual)

                        C15

                        FEADER: erro na taxa de cofinanciamento (montante com taxa de cofinanciamento errada no quadro dos X)

                        C20

                        Correções de conformidade

                        C21

                        Ajustamentos de direitos

                        C22

                        Modulação não declarada

                        C23

                        Correções relacionadas com taxas de câmbio

                        C24

                        FEAGA – retenção de 25 % sobre montantes resultantes da condicionalidade
                           6

                        C25

                        FEAGA – retenção de 20 % sobre montantes recuperados na sequência de irregularidades
                           7

                        C98

                        Dados do quadro dos X não exigidos

                        C99

                        Outro erro

               4.4. Os ficheiros que obedecem às regras devem ter a seguinte estrutura (exemplo para o exercício financeiro de 2016):

               F100;F109;Exco;F106

               AT01;050207991409001;A03;+505,90

               O montante declarado na declaração anual excede em 505,90 EUR o montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

               AT01;050208120000021;A03;-505,90

               O montante declarado na declaração anual é inferior em 505,90 EUR ao montante (erradamente) declarado nas declarações mensais [quadros 104].

               AT01;050302062120056;A01;-125,80

               O montante declarado na declaração anual é inferior em 125,80 EUR ao montante declarado nas declarações mensais [quadros 104], devido a correção por «erros administrativos».

               AT01;050302072121141;C04;+31,05

               O montante declarado na declaração anual excede em 31,05 EUR o montante declarado no «quadro dos X» devido a um problema de separação.

               AT01;050460010153201;B011a;-100,00

               AT01;050460010153201;B011c;-50,00

               No caso da medida 015, o montante declarado na declaração anual é inferior em 150,00 EUR aos montantes comunicados através das declarações trimestrais [SFC-2014] devido a erros administrativos. Registou-se um erro administrativo de 100,00 EUR numa operação contabilizada no domínio 1a e um segundo erro administrativo num pagamento no domínio prioritário 1c.

               O código para indicar erros administrativos passa a ter mais 2 dígitos, que informam sobre o domínio prioritário.

               AT01;050460010153201;B301a;-100,00

               AT01;050460010153201;B301b;+100,00

               No caso da medida 15, o montante declarado na declaração anual é igual aos montantes comunicados através das declarações trimestrais [SFC2014]. Contudo, o montante de 100,00 EUR foi erradamente declarado nas declarações trimestrais no domínio prioritário 1A, estando agora a ser corrigido e transferido para o domínio prioritário 1b.

               AT01;050302072121142;C05;-81,00

               AT01; 050460010153201;B02;+3,04

               AT01; 050460010811101;C15;+3075,07

               AT01; 050460011211101;C14;-688,23

               etc.

               4.5. Os ficheiros «difference-explanation» (diferença-explicação) devem ser transmitidos através do programa de transmissão utilizando o tipo de envio «DIFFERENCE-EXPLANATION».

               5.
                     Documentação (lista de códigos)

               5.1 Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não impõe códigos normalizados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir uma lista de códigos para cada organismo pagador através do programa de transmissão a fim de explicar todos os códigos utilizados.

               5.2 Esta lista de códigos pode ter a apresentação de uma carta normal. Devem ser claramente indicados o nome do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

               5.3 O meio de transmissão inclui um tipo de envio específico para este modo de transmissão de quadros, i.e. «CODE-LIST».

               6.
                     Transmissão de dados

               O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

               Se o organismo de coordenação verificar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos mesmos, a Comissão deve ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorretas. Consequentemente, deve solicitar-se à Comissão que suprima esses ficheiros. Em seguida, para evitar sobreposições de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos, para substituir integralmente as anteriores informações incorretas.

                     (1)

                        Nota: ler previamente a observação preliminar relativa às «quantidades» no capítulo 4 do anexo III.

                     (2)

                        Os códigos orçamentais em relação aos quais não é declarada qualquer despesa não devem constar dos ficheiros de declaração anual.

                     (3)

                      Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

                     (4)

                      Uma combinação correta poderia ser, por exemplo, B011a para as diferenças relacionadas com erros administrativos relativos a despesas pagas a título do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013.

                     (5)

                      O código B30 só deve ser usado para identificar diferenças nos domínios prioritários sem impacto no montante total das despesas declaradas para um código orçamental específico. Em caso de impacto no total das despesas declaradas, deve ser usado o código B03.

                     (6)

                      Artigo 100.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

                     (7)

                      Ver artigo 55.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

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               PT

               ANEXO III
               «Memorando»

               Exercício financeiro de 2018

               Índice

               1
               1
               Dados relativos aos pagamentos

               1.1
               1.1
               F100: Denominação do organismo pagador

               1.2
               1.2
               F101: Número de referência do pagamento

               1.3
               1.3
               F103: Tipo de pagamento

               1.4
               1.4
               F105: Pagamento com sanção

               1.5
               1.5
               F105B: Condicionalidade: aplicação da sanção administrativa

               1.6
               1.6
               F105C: Montante (em EUR) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou de controlos no local

               1.7
               1.7
               F106: Montante em EUR

               1.8
               1.8
               F106A: Despesas públicas em EUR

               1.9
               1.9
               F107: Unidade monetária

               1.10
               1.10
               F108: Data do pagamento

               1.11
               1.11
               F109: Código orçamental

               1.12
               1.12
               F110: Campanha de comercialização, ano civil ou período

               2
               2
               Dados relativos ao beneficiário (requerente)

               2.1
               2.1
               F200: Código de identificação

               2.2
               2.2
               F201: Nome

               2.3
               2.3
               F202A: Endereço do requerente (rua e número)

               2.4
               2.4
               F202B: Endereço do requerente (código postal nacional)

               2.5
               2.5
               F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

               2.6
               2.6
               F207: Região e sub-região do Estado-Membro

               2.7
               2.7
               F220: Código de identificação do organismo intermediário

               2.8
               2.8
               F221: Nome do organismo intermediário

               2.9
               2.9
               F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

               2.10
               2.10
               F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

               3
               3
               Dados relativos aos pedidos de ajuda/pedidos de pagamento

               3.1
               3.1
               F300: Número do pedido de ajuda/pedido de pagamento

               3.2
               3.2
               F300B: Data do pedido de ajuda/pedido de pagamento

               3.3
               3.3
               F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso)

               3.4
               3.4
               F304: Serviço responsável

               3.5
               3.5
               F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

               4
               4
               Dados relativos aos produtos

               4.1
               4.1
               F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

               4.2
               4.2
               F502: Quantidade paga (número de hectares, etc.)

               4.3
               4.3
               F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

               4.4
               4.4
               F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

               4.5
               4.5
               F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

               4.6
               4.6
               F509A: Superfície declarada erradamente

               4.7
               4.7
               F510: Regulamento UE e número do artigo

               4.8
               4.8
               F511: Taxa de ajuda FEAGA (em EUR) por unidade de medida

               4.9
               4.9
               F531: Título alcoométrico volúmico total

               4.10
               4.10
               F532: Título alcoométrico volúmico natural

               4.11
               4.11
               F533: Zona vitícola

               5
               5
               Dados relativos aos controlos no local

               5.1
               5.1
               F600: Controlos no local

               Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I:

               Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

               «X» = dado já incluído no Regulamento de Execução (UE) 2016/1813.

               «A» = dado a acrescentar, em relação ao mesmo Regulamento de Execução.

               «D» = dado a suprimir, em relação ao mesmo Regulamento de Execução.

               Sempre que, em determinadas circunstâncias, os dados requeridos se afigurem sem objeto ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito o valor NULO, representado por um ponto e vírgula duplo (;;) no ficheiro de dados em formato CSV, ou o valor zero (0,00).

               1Dados relativos aos pagamentos

               Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do FEADER.

               1.1F100: Denominação do organismo pagador

               Formato obrigatório: a indicar por um código (cf. lista de códigos F100 mantida atualizada no CAP-ED):

                  https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

               1.2F101: Número de referência do pagamento

               Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

               1.3F103: Tipo de pagamento

               Formato obrigatório: a indicar por um código de um caráter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

                        Código

                        Significado

                        0

                        Ajuda alimentar

                        1

                        Adiantamento

                        2

                        Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento parcial)

                        3

                        Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correção

                        4

                        Receção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

                        6

                        Sem transações financeiras

                        7

                        Pagamento parcial

               1.4F105: Pagamento com sanção

               Formato obrigatório: sim = «Y»; não = «N».

               1.5F105B: Condicionalidade: aplicação da sanção administrativa

               No caso do FEAGA e do FEADER, para indicar o montante da sanção administrativa a que se refere o artigo 91.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, deve ser preenchido o campo F105B.  Esse montante negativo (em EUR) resultante do sistema de controlo da condicionalidade deve ser indicado apenas uma vez por beneficiário sob os códigos orçamentais correspondentes.

               Formato obrigatório: +99.... 99,99 ou -99.... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               1.6F105C: Montante (em EUR) não pago: redução ou exclusão de pagamentos na sequência dos controlos administrativos e/ou de controlos no local

               Este campo deve ser preenchido para indicar o montante reduzido ou excluído na sequência dos controlos administrativos e/ou no local, nos termos da regulamentação aplicável ao setor.

               O montante resultante da condicionalidade deve ser indicado no campo F105B e, consequentemente, não deve fazer parte do montante (negativo) a indicar no campo F105C.

               Formato obrigatório: +99.... 99,99 ou -99.... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               1.7F106: Montante em EUR

               Montante, em EUR, de cada elemento individual do pagamento.

               Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do FEADER. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

               No caso do FEAGA, o somatório desses montantes (F106), por código orçamental (F109), deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

               No caso do FEADER, o somatório desses montantes (F106), por código orçamental (F109), deve corresponder aos montantes calculados nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

               Formato obrigatório: +99.... 99,99 ou -99.... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               1.8F106A: Despesas públicas em EUR

               Montante da eventual contribuição pública para o financiamento de operações, proveniente do orçamento do Estado, das autoridades regionais e locais ou da União, e qualquer despesa semelhante.

               O somatório desses montantes (F106A), por código orçamental (F109), deve corresponder, em princípio, aos montantes declarados como despesas públicas nas declarações trimestrais de despesas para o mesmo período.

               Formato obrigatório: +99.... 99,99 ou -99.... 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               1.9F107: Unidade monetária

               Formato obrigatório: EUR

               1.10F108: Data do pagamento

               Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/FEADER.

               Formato obrigatório: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

               1.11F109: Código orçamental

               Para o FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

               Para a rubrica orçamental 05046001 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com a secção 1.2 do anexo IV.

               Formato EBA obrigatório, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               1.12F110: Campanha de comercialização, ano civil ou período

               No caso dos produtos de intervenção, a campanha de comercialização a que o produto corresponde ou o período de contingentamento a que pode ser imputado.

               No caso das medidas do FEADER não relacionadas com superfícies nem com animais, corresponde ao ano civil de apresentação do pedido inicial de apoio financeiro. No caso dos compromissos plurianuais, relativos, por exemplo, a medidas «superfícies» ou «animais», corresponde ao ano civil de início do compromisso.

               2Dados relativos ao beneficiário (requerente)

               Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem sempre ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C só devem ser utilizados se o pagamento ao beneficiário for efetuado através de um organismo intermediário. O campo F207 relaciona-se apenas com o campo F200.

               2.1F200: Código de identificação

               O elemento de identificação único atribuído individualmente deve ser garantido nos sistemas informáticos do organismo pagador por requerente, a nível do Estado-Membro, para todos os pagamentos.

               2.2F201: Nome

               Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

               2.3F202A: Endereço do requerente (rua e número)

               2.4F202B: Endereço do requerente (código postal nacional)

               2.5F202C: Endereço do requerente (município ou localidade)

               2.6F207: Região e sub-região do Estado-Membro

               Código (NUTS 3) da região e da sub-região, definido pelas principais atividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído a pagamento.

               O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

               Formato obrigatório: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED:
               https://webgate.ec.europa.eu/agriportal/awaiportal/

               2.7F220: Código de identificação do organismo intermediário

               Trata-se do elemento de identificação único atribuído individualmente aos organismos intermediários pelo Estado-Membro. O pagamento é efetuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou diretamente a esse organismo.

               2.8F221: Nome do organismo intermediário

               Denominação do organismo.

               2.9F222B: Endereço do organismo (código postal internacional)

               2.10F222C: Endereço do organismo (município ou localidade)

               3Dados relativos aos pedidos de ajuda/pedidos de pagamento

               3.1F300: Número do pedido de ajuda/pedido de pagamento

               Este dado deve permitir localizar o pedido de ajuda/pedido de pagamento nos ficheiros dos Estados-Membros. Deve ser único no âmbito das intervenções nos mercados agrícolas, das ajudas diretas e do desenvolvimento rural, permitindo identificar inequivocamente o número do pedido de ajuda/pedido de pagamento nos sistemas informáticos do organismo pagador.

               3.2F300B: Data do pedido de ajuda/pedido de pagamento

               Corresponde à data de receção do pedido de ajuda/pedido de pagamento pelo organismo pagador ou por um dos seus organismos delegados (incluindo os respetivos serviços ou delegações regionais).

               No que respeita aos pagamentos no âmbito dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola, a data de apresentação do pedido é a data a que se refere o artigo 37.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão
                  1
               .

               Para as medidas de desenvolvimento rural, a data da declaração diz respeito ao pedido de pagamento a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) n.º 640/214 da Comissão
                  2
               .

               Formato obrigatório: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

               3.3F301: Número do contrato/projeto (se for caso disso)

               No caso dos programas e medidas do FEADER, deve ser atribuído um número de identificação único a cada projeto.

               3.4F304: Serviço responsável

               Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

               3.5F307: Serviço que conserva os documentos comprovativos

               Indicar apenas se for diferente do que consta do campo F304.

               4Dados relativos aos produtos

               Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, tais como as superfícies, etc., devem ser indicadas apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. Esta regra também se aplica nos casos em que o adiantamento e o saldo pagos são lançados em sub-rubricas orçamentais diferentes (adiantamentos e saldos). Os ajustamentos de quantidades devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. No caso das somas recuperadas, se o montante pedido for reduzido, devido a incorreções nas quantidades, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal menos (-).

               4.1F500: Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

               Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

               No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05046001 do FEADER, a indicação da submedida deve estar em conformidade com o quadro do anexo I, parte 5, do Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão
                  3
               .

               4.2F502: Quantidade paga (número de hectares, etc.)

               Ver observação preliminar no ponto 4 «Dados relativos aos produtos».

               Para o setor vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

               Para todos os outros setores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada na regulamentação aplicável ao sector como base para o pagamento do prémio.

               Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até um máximo de 6).

               4.3F503: Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

               Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de casas decimais pode ser aumentado (até um máximo de 6).

               4.4F508A: Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

               Superfície a que o pedido diz respeito.

               Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               4.5F508B: Superfície abrangida pelo pagamento efetuado

               Ver observação preliminar no ponto 4 «Dados relativos aos produtos».

               Superfície que serve de base ao pagamento.

               Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               4.6F509A: Superfície declarada erradamente

               Diferença entre a superfície declarada e a superfície medida. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície medida, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície medida ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

               Formato obrigatório: +99…99,99 ou -99…99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               4.7F510: Regulamento UE e número do artigo

               No caso das mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

               No caso das medidas de desenvolvimento rural no âmbito da rubrica orçamental 05046001 do FEADER, deve ser indicado, se for caso disso, um código para a prioridade da União (domínio prioritário) para o desenvolvimento rural
                  4
               .

               4.8F511: Taxa de ajuda FEAGA (em EUR) por unidade de medida

               Caso sejam inscritos dados num dos campos exigidos relativos a quantidades F502 e F508B, deve ser preenchido o campo F511. A taxa de ajuda deve ser expressa na mesma unidade de medida que a quantidade indicada.

               Formato obrigatório: 9....9,999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               4.9F531: Título alcoométrico volúmico total

               Expresso em % vol/hl.

               Formato obrigatório: 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               4.10F532: Título alcoométrico volúmico natural

               Expresso em % vol/hl.

               Formato obrigatório: 99,99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

               4.11F533: Zona vitícola

               Zona vitícola, conforme definida no anexo VII, apêndice 1, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               .

               Formato obrigatório: a indicar por um dos seguintes códigos: A, B, CI, CII, CIIIA ou CIIIB.

               5Dados relativos aos controlos no local

               Trata-se das inspeções efetuadas para o exercício/ano civil em causa.

               5.1F600: Controlos no local

               Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos aplicáveis
                  6
                para o exercício/ano civil em causa. Os controlos incluem a visita efetiva da exploração (código «F» ou «C»), completada ou não por teledeteção (código «T»).

               Em caso de múltiplas visitas relativas à mesma medida e ao mesmo produtor, efetuar um único registo. Todos os registos relacionados com uma inspeção específica, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, devem incluir o código adequado no campo F600.

               Formato obrigatório: «N» = ausência de inspeção, «F» = inspeção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade, «T» = inspeção por teledeteção.

               Em caso de combinação de inspeção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou de inspeção por teledeteção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

                     (1)
                   Regulamento (CE) n.º 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

                     (2)
                   Regulamento Delegado (UE) n.º 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

                     (3)
                   Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

                     (4)
                   Os códigos devem ser atribuídos em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013. Por exemplo: código 1a para as despesas que contribuem para «fomentar a transferência de conhecimentos e a inovação nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, com especial incidência no incremento da inovação, cooperação e desenvolvimento da base de conhecimentos nas zonas rurais». As despesas relacionadas com o artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 podem ser identificadas com o código P4. No caso dos domínios prioritários não explicitamente descritos no artigo 5.º do mesmo regulamento, utilizar os 2 dígitos adicionais «yy». As despesas não relacionadas com domínios prioritários devem ser identificadas com o código «zz».

                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

                     (6)
                  Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).Regulamento (CEE) n.º 2159/89 da Comissão, de 18 de julho de 1989, que estabelece as regras de execução das medidas específicas para as frutas de casca rija e as alfarrobas previstas no título IIA do Regulamento (CEE) n.º 1035/72 do Conselho (JO L 207 de 19.7.1989, p. 19).Regulamento (CE) n.º 1621/1999 da Comissão, de 22 de julho de 1999, que adota normas de execução do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho no que respeita às ajudas ao cultivo de uvas destinadas à produção de determinadas variedades de uvas secas (passas) (JO L 192 de 24.7.1999, p. 21).Regulamento (CE) n.º 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176 de 30.6.2006, p. 32).

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               PT

               ANEXO IV

               Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)

               1.FEADER – Período de programação 2014-2020

               1.1.Introdução

               No caso do FEADER (período de programação 2014-2020), a nomenclatura orçamental define apenas uma rubrica: «05046001».

               Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 dígitos, os restantes 7 podem ser utilizados para identificar a despesa. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre o exercício financeiro, o organismo pagador, as medidas e o programa.

               1.2.Estrutura dos códigos orçamentais

               Os códigos orçamentais devem ter a estrutura «05046001 MM RRR PP». Os primeiros oito dígitos são constantes: «05046001». Os dois dígitos seguintes «MM» indicam a medida.

                        Código

                        Medida
                           1

                        01

                        Transferência de conhecimentos e ações de informação (artigo 14.º)

                        02

                        Serviços de aconselhamento e serviços de gestão agrícola e de substituição nas explorações agrícolas (artigo 15.º)

                        03

                        Regimes de qualidade para os produtos agrícolas e os géneros alimentícios (artigo 16.º)

                        04

                        Investimentos em ativos físicos (artigo 17.º)

                        05

                        Restabelecimento do potencial de produção agrícola afetado por catástrofes naturais e acontecimentos catastróficos e introdução de medidas de prevenção adequadas (artigo 18.º)

                        06

                        Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas (artigo 19.º)

                        07

                        Serviços básicos e renovação das aldeias em zonas rurais (artigo 20.º)

                        08

                        Investimentos no desenvolvimento das zonas florestais e na melhoria da viabilidade das florestas (artigos 21.º a 26.º)

                        09

                        Criação de agrupamentos e organizações de produtores (artigo 27.º)

                        10

                        Agroambiente e clima (artigo 28.º)

                        11

                        Agricultura biológica (artigo 29.º)

                        12

                        Pagamentos a título da rede Natura 2000 e da Diretiva-Quadro Água (artigo 30.º)

                        13

                        Pagamentos a favor de zonas sujeitas a condicionantes naturais ou a outras condicionantes específicas (artigos 31.º e 32.º)

                        14

                        Bem-estar dos animais (artigo 33.º)

                        15

                        Serviços silvo-ambientais e climáticos e conservação das florestas (artigo 34.º)

                        16

                        Cooperação (artigo 35.º)

                        17

                        Gestão de riscos (artigos 36.º a 39.º)

                        18

                        Financiamento dos pagamentos diretos nacionais complementares destinados à Croácia (artigo 40.º)

                        19

                        Apoio ao desenvolvimento local a título do LEADER (DLBC – desenvolvimento local de base comunitária) (artigos 42.º, 43.º e 44.º)

                        20

                        Assistência técnica (artigo 51.º)

                        97

                        113 – Reforma antecipada
                           2

                        98

                        131 – Cumprimento das normas baseadas em legislação da União²

                        99

                        341 - Aquisição de competências, animação e execução de estratégias locais de desenvolvimento²

               Os três dígitos seguintes «RRR» indicam a combinação de artigos utilizados para estabelecer a taxa máxima de contribuição do FEADER:

               -Primeiro dígito: «Categoria de taxas de contribuição»;

               -Segundo dígito: «Derrogações/Outras dotações»;

               -Terceiro dígito: aplicabilidade do artigo 59.º, n.º 4, alíneas d)1 e g)1, e do artigo 24.º, n.º 1
                  3
               .

                        Primeiro dígito

                        Artigo1

                        Categoria de taxas de contribuição

                        1

                        Artigo 59.º, n.º 3, alínea a)

                        Regiões menos desenvolvidas, regiões ultraperiféricas e ilhas menores do mar Egeu na aceção do Regulamento (UE) n.º 229/2013

                        2

                        Artigo 59.º, n.º 3, alínea b)

                        Regiões cujo PIB per capita no período de programação de 2007-2013 tenha sido inferior a 75 % da média da UE-25 no período de referência, mas seja superior a 75 % da média do PIB da UE-27

                        3

                        Artigo 59.º, n.º 3, alínea c)

                        Regiões em transição, que não as referidas no artigo 59.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013

                        4

                        Artigo 59.º, n.º 3, alínea d)

                        Outras regiões

                        5

                        –

                        Medida suspensa

                        Segundo dígito

                        Artigo1

                        Derrogações/Outras dotações

                        1

                        –

                        Integração

                        2

                        Artigo 59.º, n.º 4, alínea a)

                        Medidas a que se referem os artigos 14.º, 27.º e 35.º do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, para o desenvolvimento local LEADER, a que se refere o artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                           4
                         e para as operações a título do artigo 19.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013

                        3

                        Artigo 59.º, n.º 4, alínea b)

                        Operações que contribuem para os objetivos da atenuação e adaptação às alterações ambientais e climáticas

                        4

                        Artigo 59.º, n.º 4, alínea c)

                        Instrumentos financeiros a nível da União a que se refere o artigo 38.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013

                        5

                        Artigo 59.º, n.º 4, alínea e)

                        Operações financiadas pelos fundos transferidos para o FEADER em aplicação do artigo 7.º, n.º 2, e do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013

                        6

                        Artigo 59.º, n.º 4, alínea f)

                        Dotação adicional para Portugal e Chipre

                        7

                        –

                        Ajustamento voluntário nos termos dos artigos 10.º-B e 136.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009

                        Terceiro dígito

                        Instrumentos financeiros a nível do Estado-Membro – artigo 59.º, n.º 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013

                        Assistência financeira – artigo 59.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) n.º 1305/2013

                        Dificuldades orçamentais temporárias – artigo 24.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013

                        1

                        Não aplicável

                        Não aplicável

                        Não aplicável

                        2

                        Aplicável

                        Não aplicável

                        Não aplicável

                        3

                        Não aplicável

                        Aplicável

                        Não aplicável

                        4

                        Aplicável

                        Aplicável

                        Não aplicável

                        5

                        Não aplicável

                        Não aplicável

                        Aplicável

                        6

                        Aplicável

                        Não aplicável

                        Aplicável

                        7

                        Não aplicável

                        Aplicável

                        Aplicável

                        8

                        Aplicável

                        Aplicável

                        Aplicável

               Os dois últimos dígitos «PP» indicam o número do programa (são permitidos algarismos entre «00» e «99»):

                        00

                        Para o programa nacional

                        de 01 a 98

                        Para os programas regionais

                        99

                        Para o programa da rede rural

                  Exemplo

               F109 = 05046001 01 431 01 significa:

               05046001: Rubrica orçamental «FEADER» – período de programação 2014-2020;

               01:
                     Medida «Transferência de conhecimentos e ações de informação (artigo 14.º)»;

               4:
                     «Artigo 59.º, n.º 3, alínea d) – Outras regiões»;

               3:
                     «Artigo 59.º, n.º 4, alínea b) – Operações que contribuem para os objetivos da atenuação e adaptação às alterações ambientais e climáticas»;

               1:
                     O artigo 59.º, n.º 4, alíneas d) e g), e o artigo 24.º, n.º 1, não são aplicáveis;

               01:
                     Programa regional número «01».

                     (1)

                           É feita referência aos artigos do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 correspondentes.

                     (2)

                           Medida suspensa do período de programação de 2007-2013.

                     (3)

                           É feita referência aos artigos do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 correspondentes.

                     (4)

                           Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 10.3.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007
                  1
                do Conselho, nomeadamente o artigo 139.º, n.º 2, e o artigo 144.º, primeiro parágrafo, alínea g),

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar
                  2
               , nomeadamente o artigo 7.ºE, em conjugação com o artigo 9.º, n.º 1,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 139.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 136.º do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a ser fixados pela Comissão.

               (2)O Regulamento (CE) n.º 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.

               (3)Relativamente à campanha de comercialização de 2016/2017, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 da Comissão
                  3
               . No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir 4 100 000 toneladas. Deverão, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento do açúcar extraquota.

               (4)Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2016/2017 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União.

               (5)Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 deve ser alterado em conformidade.

               (6)A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação no que respeita à quantidade suplementar de açúcar extraquota, a medida de suspensão da apresentação de pedidos prevista no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 da Comissão
                  4
                deve ser abolida.

               (7)Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 deve ser alterado em conformidade.

               (8)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               No artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

               «1Na campanha de comercialização de 2016/2017, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.»

               Artigo 2.º

               No artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1810, o n.º 3 é suprimido.

               Artigo 3.º

               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 10.3.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

                     (2)
                  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

                     (3)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 da Comissão, de 20 de setembro de 2016, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017 (JO L 258 de 24.9.2016, p. 8).

                     (4)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (JO L 276 de 13.10.2016, p. 9).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva 2014/53/UE

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 20.7.2017

               que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva 2014/53/UE

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 10, e o artigo 45.º, n.º 2

               Considerando o seguinte:

               (1)O artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva 2014/53/UE dispõe que, caso existam restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, as informações constantes da embalagem devem permitir identificar os Estados-Membros, ou a área geográfica de um Estado-Membro, abrangidos por essas restrições ou requisitos e que tais informações devem ser indicadas no manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio.

               (2)Nos termos do artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva 2014/53/UE, a Comissão pode adotar atos de execução que especifiquem a forma como as informações previstas no artigo 10.º, n.º 10, devem ser apresentadas.

               (3)Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 45.º, n.º 2, da Diretiva 2014/53/UE.

               (4)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Avaliação da Conformidade e de Fiscalização do Mercado das Telecomunicações, instituído em conformidade com o artigo 45.º da Diretiva 2014/53/UE.

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O presente regulamento especifica a forma como devem ser apresentadas as informações previstas no artigo 10.º, n.º 10 da Diretiva 2014/53/UE e só é aplicável ao equipamento de rádio que esteja sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização em, pelo menos, um Estado-Membro.

               Artigo 2.º

               1.  Se o equipamento de rádio estiver sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, como previsto no artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva 2014/53/UE, a embalagem do equipamento de rádio deve ostentar de modo visível e legível:

               (a)um pictograma, conforme consta do anexo II; ou

               (b)a menção «Restrições ou Requisitos», numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que determinar o Estado-Membro em questão, seguida das siglas dos Estados-Membros, conforme disposto no anexo II, sempre que existam tais restrições ou requisitos.

               2.  Se o equipamento de rádio estiver sujeito a restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização, como previsto no artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva 2014/53/UE, o manual de instruções que acompanha o equipamento de rádio deve indicar, numa língua facilmente compreendida pelos utilizadores finais, de acordo com o que determinar o Estado-Membro em questão, a lista dos Estados-Membros e das zonas geográficas no interior dos Estados-Membros onde existem tais restrições ou requisitos, bem como os tipos de restrições ou requisitos aplicáveis em cada Estado-Membro e cada zona geográfica no interior de um Estado-Membro.

               Artigo 3.º

               O presente Regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e é aplicável a partir de …..[12 meses após a sua entrada em vigor].

               O equipamento de rádio colocado no mercado após [data: um dia antes da entrada em vigor do presente regulamento] e que estiver em conformidade com o presente regulamento, deve ser considerado conforme com o artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva 2014/53/UE.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 20.7.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 153 de 22.5.2014, p. 62.

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               ANEXOS

               do

                Regulamento de Execução (UE) n.º.../... da Comissão

               que especifica a forma de apresentar as informações previstas no artigo 10.º, n.º 10, da Diretiva 2014/53/UE

               ANEXO I

               Pictograma

               1. O pictograma deve ter a forma de um quadro.

               2. O pictograma deve comportar o símbolo seguinte:

               3. O pictograma deve também mencionar, por cima ou ao lado do símbolo referido no n.º 2, as siglas dos Estados-Membros, conforme indicado no anexo II, onde vigoram restrições de entrada em serviço ou requisitos de autorização de utilização.

               4. O pictograma e o respetivo conteúdo podem apresentar diferentes variantes (por exemplo, cor, cheio ou oco, espessura do traço) desde que permaneçam visíveis e legíveis.

               5. Exemplos de pictograma:

                        ES

                        LU

                        RO

                        CZ

                        FR

                        HU

                        SI

                        DK

                        HR

                        BG

                        EE

                        BE

               ANEXO II

               Siglas

               São as seguintes as siglas dos Estados-Membros:

               Bélgica  (BE),  Bulgária  (BG),  República Checa  (CZ),  Dinamarca  (DK),  Alemanha  (DE),  Estónia  (EE),  Irlanda  (IE),  Grécia  (EL),  Espanha  (ES),  França  (FR),  Croácia  (HR),  Itália  (IT),  Chipre  (CY),  Letónia  (LV),  Lituânia  (LT),  Luxemburgo  (LU),  Hungria  (HU),  Malta  (MT),  Países Baixos  (NL),  Áustria  (AT),  Polónia  (PL),  Portugal  (PT),  Roménia  (RO),  Eslovénia  (SI),  Eslováquia  (SK),  Finlândia  (FI),  Suécia  (SE) e  Reino Unido  (UK).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 584/2012 da Comissão, de 2 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 584/2012 DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  TR

                  54,8

                  ZZ

                  54,8

                  0707 00 05

                  TR

                  103,2

                  ZZ

                  103,2

                  0709 93 10

                  TR

                  111,2

                  ZZ

                  111,2

                  0805 50 10

                  AR

                  85,3

                  TR

                  54,0

                  UY

                  86,2

                  ZA

                  95,4

                  ZZ

                  80,2

                  0808 10 80

                  AR

                  109,0

                  BR

                  94,5

                  CL

                  109,5

                  NZ

                  136,6

                  US

                  167,0

                  UY

                  58,9

                  ZA

                  107,4

                  ZZ

                  111,8

                  0809 10 00

                  TR

                  191,9

                  ZZ

                  191,9

                  0809 29 00

                  TR

                  382,5

                  ZZ

                  382,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».