title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2184 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               27.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2184 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deverá ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

                        121,6

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

                        150,4
                        172,3

                        0
                        0

                        AR
                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galo ou de galinha, congelados

                        299,9
                        205,3
                        358,1
                        262,2

                        0
                        28
                        0
                        11

                        AR
                        BR
                        CL
                        TH

                        0207 14 60

                        Coxas de galo ou de galinha, congeladas

                        133,9

                        3

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de peru, congelados

                        354,1
                        196,0

                        0
                        31

                        BR
                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        431,0

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galo ou de galinha

                        233,0

                        16

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2411 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

text:
               19.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/114

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2411 DA COMISSÃO
   de 18 de dezembro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2015 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
                  (em kg)

                  09.4091

                  140 000

                  09.4092

                  800 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1440 da Comissão, de 8 de agosto de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/480 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 206/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1440 DA COMISSÃO
   de 8 de agosto de 2017
   que altera o Regulamento (UE) 2016/480 que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 obriga os Estados-Membros a manterem um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário autorizadas por uma autoridade competente a exercer a atividade de transportador rodoviário.

               (2)

               O artigo 16.o, nos n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 prevê a interligação de todos os registos eletrónicos nacionais até 31 de dezembro de 2012 e confere mandato à Comissão para adotar regras comuns nesta matéria.

               (3)

               A Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (2), a fim de permitir a interligação dos registos eletrónicos nacionais, exigida pelo Regulamento (CE) n.o 1071/2009, através de um sistema de intercâmbio de mensagens denominado REETR (Registo Europeu das Empresas de Transporte Rodoviário).

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 1213/2010 foi revogado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão (3), a fim de estabelecer uma versão reforçada do REETR até 30 de janeiro de 2019.

               (5)

               O REETR é composto por duas arquiteturas paralelas para o intercâmbio de mensagens entre Estados-Membros. A primeiro baseia-se num núcleo central gerido pela Comissão. Este núcleo central centraliza o tráfego de dados, recolhendo as mensagens enviadas pelos Estados-Membros e transmitindo-as posteriormente aos Estados-Membros a que se destinam. Em alternativa, os Estados-Membros podem optar por utilizar uma rede comercial compatível para trocar mensagens diretamente entre si (configuração «entre pares»), sem que as mensagens transitem através do núcleo central.

               (6)

               Dado que as mensagens trocadas diretamente entre os Estados-Membros não são encaminhadas através do núcleo central, as eventuais falhas do sistema relacionadas com essas mensagens passam despercebidas pela Comissão; por conseguinte, a Comissão não pode desempenhar o seu papel de administrador do sistema REETR e tomar as correspondentes medidas corretivas, o que compromete o bom desempenho de todo o sistema.

               (7)

               A configuração «entre pares» não permite à Comissão ter acesso, em tempo útil, à informação sobre o volume e as características das mensagens trocadas; não é, portanto, possível à Comissão dispor de uma panorâmica geral sobre a utilização do sistema REETR — informação que seria útil para a introdução de futuras melhorias no sistema.

               (8)

               Devido aos problemas derivados da configuração entre pares, é necessário assegurar que todas as mensagens trocadas no âmbito de REETR são encaminhadas através do núcleo central, pelo que essa opção é, pois, suprimida do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/480.

               (9)

               Além disso, são necessários alguns aditamentos e algumas alterações menores ao Regulamento de Execução (UE) 2016/480 a fim de ter em conta os seguintes aspetos com maior precisão e clareza: o procedimento para a interligação com o sistema REETR, os ensaios a realizar e as consequências de avarias, o conteúdo de algumas mensagens XML, a definição do procedimento progressivo a seguir pelos Estados-Membros em caso de erros do sistema, e o momento em que os dados pessoais podem ser conservados nos registos do núcleo central. Consequentemente, o Regulamento de Execução (UE) 2016/480 deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento são adotadas em conformidade com o procedimento de consulta previsto no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/480 é aditado o seguinte número:

      «A interligação de um Estado-Membro com o sistema REETR deve ser considerada estabelecida após a conclusão da interligação, da integração e dos ensaios de desempenho em conformidade com as instruções da Comissão e sob a sua supervisão. A duração máxima dos ensaios deve ser de seis meses. A Comissão deve tomar as medidas necessárias em caso de insucesso dos referidos ensaios. Se essas medidas forem insuficientes, a Comissão pode retirar o suporte de ensaio até que o Estado-Membro prove que foram efetuados progressos suficientes a nível nacional no que respeita à interligação com o sistema REETR»;

   Artigo 2.o

   Os anexos I, III, VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 2016/480 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1213/2010 da Comissão, de 16 de dezembro de 2010, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário (JO L 335 de 18.12.2010, p. 21).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/480 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que estabelece regras comuns respeitantes à interligação dos registos eletrónicos nacionais das empresas de transporte rodoviário e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1213/2010 (JO L 87 de 2.4.2016, p. 4).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

      ANEXO
      Os anexos I, III, VI, VII e VIII do Regulamento de Execução (UE) 2016/480 são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «1.3.

                                          Todas as mensagens trocadas devem ser encaminhadas através do núcleo central.»;

                              b)

                              O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.2.

                                          O núcleo central não deve conservar dados por um período superior a seis meses, com exceção dos dados de registo e dos dados estatísticos e sobre o encaminhamento previstos no anexo VII.»;

                              c)

                              O ponto 2.3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.3.

                                          O núcleo central não dará acesso a dados pessoais, exceto aos funcionários autorizados da Comissão, se tal for necessário para efeitos de monitorização da operação técnica, manutenção ou reparação de avarias.»;

                              d)

                              O ponto 2.6 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.6.   Gestão de contactos
                              A funcionalidade “gestão de contactos” dará a cada Estado-Membro a possibilidade de gerir os dados de contacto respeitantes às categorias nos planos político, comercial, operacional e técnico desse Estado-Membro, cabendo à respetiva autoridade competente atualizar os seus próprios contactos. A funcionalidade permitirá visualizar, mas não alterar, os dados de contacto dos outros Estados-Membros.»;

                  2)

                  No anexo III, o apêndice é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No primeiro quadro, o termo «tempo-limite» é substituído pelo seguinte:

                                          «Tempo-limite de tratamento do pedido

                                          Atributo de data e hora (UTC) facultativo. Este valor será definido pelo núcleo central unicamente para os pedidos reencaminhados e será calculado com base na data/hora em que o pedido inicial foi recebido através do núcleo central. Informará o Estado-Membro respondente do momento em que o tempo-limite de tratamento do pedido será ultrapassado. Este valor não é exigido em pedidos iniciais enviados para o núcleo central nem nas mensagens de resposta.

                                          Não»

                              b)

                              No quadro intitulado «Verificação da idoneidade», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:

                                          «Número da licença comunitária

                                          O número de série da licença comunitária da empresa de transportes (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

                                          Sim»

                              c)

                              No quadro intitulado «Notificação de uma infração», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:

                                          «Número da licença comunitária

                                          Número de série da cópia certificada ou da licença comunitária da empresa de transportes (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

                                          Sim»

                              d)

                              No quadro intitulado «Resposta à notificação de infração», são inseridas as seguintes rubricas após a rubrica «Nome da empresa de transportes»:

                                          «Endereço da empresa de transportes

                                          Endereço da empresa de transportes (endereço, código postal, localidade, país), conforme consta do registo.

                                          Sim

                                          Número da licença comunitária

                                          Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

                                          Sim

                                          Situação da licença comunitária

                                          Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo.

                                          Sim

                                          Veículos geridos

                                          Número de veículos geridos, conforme consta do registo.

                                          Sim»

                              e)

                              No quadro intitulado «Pedido de Verificação da licença comunitária», a rubrica «Número da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:

                                          «Número da licença comunitária

                                          Número de série da cópia certificada ou da licença comunitária a que diz respeito o pedido de dados (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

                                          Sim»

                              f)

                              O quadro com o título «Resposta ao pedido de verificação da licença comunitária» é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          São inseridas as seguintes rubricas após a rubrica «Autoridade de origem»:

                                                      «Código de situação

                                                      Código de situação da resposta (por exemplo, encontrado, não encontrado, erros, etc.).

                                                      Sim

                                                      Mensagem de situação

                                                      Nota explicativa sobre a situação (se necessário).

                                                      Não»

                                          ii)

                                          A rubrica «Empresa de transportes» passa a ter a seguinte redação:

                                                      «Empresa de transportes

                                                      Sim, caso seja encontrado o código de situação»

                                          iii)

                                          A rubrica «Dados da licença comunitária» passa a ter a seguinte redação:

                                                      «Dados da licença comunitária

                                                      Sim, caso seja encontrado o código de situação»

                                          iv)

                                          É inserida a seguinte rubrica após a rubrica «Dados da licença comunitária»:

                                                      «Autoridade responsável pela emissão de licenças

                                                      A autoridade que emitiu a licença comunitária para a empresa de transportes.

                                                      Sim»

                                          v)

                                          As rubricas «Número da licença» e «Situação da licença» passam a ter a seguinte redação:

                                                      «Número da licença

                                                      Número de série da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

                                                      Sim

                                                      Situação da licença

                                                      Situação da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo.

                                                      Sim»

                                          vi)

                                          As rubricas «Dados da cópia certificada» e «Número da licença» passam a ter a seguinte redação:

                                                         «Dados da cópia certificada

                                                         Não

                                                      Dados da cópia certificada

                                                      Número de série da cópia certificada da licença comunitária da empresa de transportes, conforme consta do registo (campo de texto livre alfanumérico com comprimento de 1 a 20).

                                                      Sim»

                                          vii)

                                          As rubricas «Situação da licença», «Tipo de licença», «Data de início da validade» e «Data de suspensão» são suprimidas;

                                          viii)

                                          A rubrica «Data de termo da suspensão» passa a ter a seguinte redação:

                                                      «Data de termo da retirada

                                                      Data de termo da retirada da cópia certificada da licença comunitária.

                                                      Não»

                  3)

                  No anexo VI, a seguinte frase é aditada no final do ponto 2.2:
                  «O procedimento progressivo deve ser precisado à Comissão, a pedido»;

                  4)

                  O anexo VII é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «2.

                                          Para garantir a privacidade, os dados utilizados para fins estatísticos e de encaminhamento devem ser anónimos. Os dados que identifiquem gestores de transportes, empresas de transporte, licenças comunitárias ou CCP específicos não estarão disponíveis para fins estatísticos.»;

                              b)

                              Os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

                                          «4.

                                          Os dados pessoais não devem ser conservados nos registos mais de seis meses após a conclusão de uma transação. A informação estatística e sobre o encaminhamento será conservada por tempo ilimitado.

                                          5.

                                          Os dados estatísticos utilizados no fornecimento de informações incluirão, nomeadamente:

                                                      a)

                                                      o Estado-Membro requerente;

                                                      b)

                                                      o Estado-Membro respondente;

                                                      c)

                                                      o tipo de mensagem;

                                                      d)

                                                      o código de situação da resposta;

                                                      e)

                                                      a data e hora das mensagens;

                                                      f)

                                                      o tempo de resposta.»;

                  5)

                  No anexo VIII, o ponto 2.4 passa a ter a seguinte redação:

                              «2.4.

                              Em qualquer caso, quaisquer pedidos ou respostas em relação às notificações de infração devem ser confirmados com um “Aviso de receção de uma notificação de infração”».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 36/2013 da Comissão, de 18 de janeiro de 2013 , relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importações de açúcar dos códigos NC 17011410 e 17019910 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro

text:
               19.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 36/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2013
   relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importações de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No decurso da campanha açucareira de 2011/2012, o preço, à porta da fábrica, do açúcar branco a granel atingiu o nível de 175 % do preço de referência de 404 EUR/tonelada e foi superior ao preço no mercado mundial em 275 EUR/tonelada. Entretanto, o preço no mercado da União estabilizou-se em 700 EUR/tonelada, aproximadamente, ou seja, o valor mais elevado desde a reforma da organização de mercado do açúcar, o que perturba a fluidez ótima do abastecimento em açúcar daquele mercado. O aumento previsto para este já elevado preço, durante a campanha de 2012/2013, configura o risco de ocorrência de perturbações de mercado graves, que devem ser impedidas através das necessárias medidas.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, podem ser tomadas medidas para contrariar o risco de perturbações do mercado, em particular as devidas à persistência de preços elevados, contanto que esse objetivo não possa ser alcançado mediante outras medidas, previstas pelo mesmo regulamento. Contudo, excetuadas as medidas fundadas no artigo 186.o, o citado regulamento não prevê medidas específicas destinadas a atenuar o estrangulamento no mercado do açúcar e a permitir o abastecimento em açúcar a preços razoáveis, atentas as condições de mercado atuais.

               (3)

               Com base na procura e na oferta estimadas para 2012/2013, prevê-se que as existências em final de campanha no mercado do açúcar sejam inferiores às de 2011/2012 em, pelo menos, 0,5 milhões de toneladas. Este valor tem já em conta as importações de países terceiros que beneficiam de determinados acordos preferenciais.

               (4)

               Para melhorar a situação da oferta no mercado do açúcar da União, é necessário tornar mais fáceis as importações, mediante a redução do direito de importação para determinadas quantidades de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro. Importa determinar a quantidade e a taxa de redução do direito, tendo em conta a situação atual e a evolução previsível do mercado do açúcar na União. A quantidade e a redução devem, por conseguinte, basear-se num sistema de concurso.

               (5)

               Importa especificar os requisitos mínimos de admissibilidade aplicáveis à apresentação de propostas.

               (6)

               Deve ser constituída uma garantia para cada proposta. Essa garantia servirá de caução para o pedido de certificado de importação no caso de a proposta ser aceite. Caso contrário, será liberada.

               (7)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar à Comissão as propostas admissíveis. Importa ainda disponibilizar modelos, a fim de simplificar e normalizar essas comunicações.

               (8)

               Para cada concurso parcial, é necessário prever disposições que permitam à Comissão fixar, ou não, uma taxa mínima de direito aduaneiro e, se for caso disso, um coeficiente de atribuição, de forma a reduzir as quantidades deferidas.

               (9)

               Os Estados-Membros devem, num prazo curto, informar os proponentes do resultado da sua participação no concurso parcial.

               (10)

               As autoridades competentes devem comunicar à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação. A Comissão deve disponibilizar modelos para esse efeito.

               (11)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aberto um concurso, com o número de referência 09.4312, relativamente à campanha de comercialização de 2012/2013, para as importações de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro.
   Esse direito aduaneiro substitui o direito da pauta aduaneira comum e os direitos de importação adicionais referidos no artigo 141.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2).
   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   1.   O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial termina em 23 de janeiro de 2013, às 12h00, hora de Bruxelas.
   2.   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 12 horas, hora de Bruxelas, de 27 de fevereiro, 15 de maio e 12 de junho de 2013.
   3.   A Comissão pode suspender a apresentação de propostas relativas a um ou mais concursos parciais.
   Artigo 3.o

   1.   As propostas devem ser apresentadas por operadores estabelecidos na União. Devem ser apresentadas à autoridade competente do Estado-Membro em que o operador se encontre registado para efeitos do IVA.
   2.   As propostas devem ser apresentadas através do formulário de pedido de certificado de importação constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
   3.   O formulário de pedido pode ser apresentado por via eletrónica, utilizando o método disponibilizado aos operadores pelo respetivo Estado-Membro. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que as propostas eletrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura eletrónica avançada, na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   4.   As propostas só são admissíveis se forem satisfeitas as seguintes condições:

               a)

               Das propostas devem constar:

                           i)

                           na casa 4, o nome e o endereço do proponente, assim como o seu número de identificação para efeitos do IVA,

                           ii)

                           nas casas 17 e 18, a quantidade de açúcar objeto da proposta, que não pode ser inferior a 20 toneladas nem exceder 45 000 toneladas, com arredondamento à unidade,

                           iii)

                           na casa 20, o montante proposto do direito aduaneiro, expresso em euros por tonelada de açúcar, com arredondamento às centésimas, no máximo,

                           iv)

                           Na casa 16, o código NC do açúcar (oito algarismos);

               b)

               Deve ser apresentada prova, antes do termo do prazo para a apresentação das propostas, de que o proponente constituiu a garantia de concurso referida no artigo 4.o, n.o 1;

               c)

               As propostas são redigidas numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que são apresentadas;

               d)

               As propostas devem indicar uma referência ao presente regulamento e à data-limite para apresentação das propostas;

               e)

               As propostas não devem incluir condições adicionais introduzidas pelo proponente, diferentes das estabelecidas no presente regulamento.

         5.   Não são admissíveis as propostas que não satisfaçam o disposto nos n.os 1 e 2.
   6.   Os candidatos não podem apresentar mais do que uma proposta por código NC de oito algarismos para o mesmo concurso parcial.
   7.   As propostas não podem ser retiradas nem alteradas após a sua apresentação.
   Artigo 4.o

   1.   Em conformidade com o disposto no capítulo III do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (5), cada proponente deve constituir uma garantia de 150 EUR por tonelada de açúcar a importar ao abrigo do presente regulamento.
   2.   Caso a proposta seja aceite, essa garantia constituirá a garantia do certificado de importação.
   3.   A garantia referida no n.o 1 é liberada caso a proposta seja rejeitada.
   Artigo 5.o

   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros decidem da validade das propostas com base nas condições definidas no artigo 3.o.
   2.   As pessoas autorizadas a receber e a examinar as propostas estão obrigadas a guardar sigilo das informações que com elas se prendam, relativamente a pessoas não autorizadas a delas tomar conhecimento.
   3.   Nos casos em que as autoridades competentes dos Estados-Membros decidam que uma proposta não é válida, devem informar desse facto o proponente.
   4.   As autoridades competentes devem informar a Comissão, por telecópia, das propostas admissíveis apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo para apresentação de propostas, fixado no artigo 2.o, n.os 1 e 2. Dessa comunicação não devem constar os dados referidos no artigo 3.o, n.o 4, alínea a), subalínea i).
   5.   O formato e o teor das comunicações devem ser definidos com base em modelos disponibilizados aos Estados-Membros pela Comissão. Quando não forem apresentadas propostas, as autoridades competentes devem informar a Comissão desse facto, por telecópia, dentro do mesmo prazo.
   Artigo 6.o

   À luz da situação atual e da evolução previsível para o mercado do açúcar da União, a Comissão decide fixar, ou não, para cada concurso parcial e código NC de oito algarismos, uma taxa mínima de direito aduaneiro, adotando um regulamento de execução em conformidade com o procedimento referido no artigo 195.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Esse regulamento permite igualmente à Comissão fixar, se for caso disso, um coeficiente de atribuição aplicável às propostas apresentadas à taxa mínima do direito aduaneiro. Neste caso, a garantia referida no artigo 4.o deve ser liberada proporcionalmente às quantidades atribuídas.
   Artigo 7.o

   1.   Caso não seja fixado um direito aduaneiro mínimo, são rejeitadas todas as propostas.
   2.   As autoridades competentes em causa devem informar os proponentes, no prazo de três dias úteis seguintes à data da publicação do regulamento de execução referido no artigo 6.o, do resultado da participação de cada um deles no concurso parcial.
   Artigo 8.o

   1.   Até ao último dia útil da semana seguinte àquela em que o regulamento de execução referido no artigo 6.o for publicado, a autoridade competente deve emitir certificados de importação a qualquer proponente cuja proposta indique um direito aduaneiro relativo ao código NC de oito algarismos igual ou superior à taxa mínima do direito aduaneiro fixada para esse código pela Comissão. As quantidades adjudicadas devem ter em conta o coeficiente de atribuição fixado pela Comissão em conformidade com o artigo 6.o.
   As autoridades competentes dos Estados-Membros não devem emitir certificados para propostas que não tenham sido comunicadas em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4.
   2.   Os certificados de importação devem conter as seguintes informações:

               a)

               Na casa 16, o código NC do açúcar (oito algarismos);

               b)

               Nas casas 17 e 18, a quantidade de açúcar adjudicada;

               c)

               Na casa 20, pelo menos uma das menções constantes da parte A do anexo I;

               d)

               Na casa 24, o direito aduaneiro aplicável, utilizando uma das menções constantes da parte B do anexo.

         3.   Em derrogação ao artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos decorrentes dos certificados de importação não são transmissíveis.
   4.   É aplicável o disposto no artigo 153.o n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase, e segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 9.o

   Os certificados de importação emitidos ao abrigo de um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua emissão até ao termo do terceiro mês seguinte ao mês de publicação do regulamento relativo ao concurso parcial referido no artigo 6.o.
   Artigo 10.o

   Até ao último dia útil da segunda semana seguinte à semana em que o regulamento de execução referido no artigo 6.o for publicado, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados de importação ao abrigo do presente regulamento. As comunicações devem ser transmitidas eletronicamente, de acordo com os modelos e métodos disponibilizados pela Comissão aos Estados-Membros.
   Artigo 11.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de setembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (4)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

      (5)  JO L 92 de 30.3.2012, p. 4.

      ANEXO

                  A.

                  Menções referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea c)

                              Em búlgaro

                              :

                              Внесена при намалена ставка на митото съгласно Регламент за изпълнение (ЕС) № 36/2013; Референтен номер 09.4312

                              Em espanhol

                              :

                              Importado con derecho de aduana reducido en virtud del Reglamento de Ejecución (UE) n.o 36/2013; Número de referencia 09.4312

                              Em checo

                              :

                              Dovezeno se sníženou celní sazbou v souladu s prováděcím nařízením (EU) č. 36/2013; Referenční číslo 09.4312

                              Em dinamarquês

                              :

                              Importeret til en nedsat toldsats i henhold til gennemførelsesforordning (EU) nr. 36/2013; Referencenummer 09.4312

                              Em alemão

                              :

                              Eingeführt zum ermäßigten Zollsatz gemäß der Durchführungsverordnung (EU) Nr. 36/2013; Referenznummer 09.4312

                              Em estónio

                              :

                              Imporditud vähendatud tollimaksuga vastavalt rakendusmäärusele (EL) nr 36/2013; viitenumber 09.4312

                              Em grego

                              :

                              Εισαγωγή με μειωμένο δασμό δυνάμει του εκτελεστικού κανονισμού (ΕΕ) αριθ. 36/2013 αριθμός αναφοράς 09.4312

                              Em inglês

                              :

                              Imported at reduced customs duty pursuant to Implementing Regulation (EU) No 36/2013; reference number 09.4312

                              Em francês

                              :

                              Importés à des taux de droits réduits conformément au règlement d’exécution (UE) n.o 36/2013; numéro de référence 09.4312

                              Em italiano

                              :

                              Importato applicando un’aliquota ridotta del dazio doganale, a norma del regolamento di esecuzione (UE) n. 36/2013; Numero di riferimento 09.4312

                              Em letão

                              :

                              Importēts ar samazinātu muitas nodokli saskaņā ar Īstenošanas regulu (ES) Nr. 36/2013; Atsauces numurs 09.4312

                              Em lituano

                              :

                              Importuota taikant sumažintą muitą pagal Įgyvendinimo reglamentą (ES) Nr. 36/2013; Nuorodos numeris 09.4312

                              Em húngaro

                              :

                              Behozatal csökkentett vámtétel mellett a(z) 36/2013/EU végrehajtási rendelet alapján; Hivatkozási szám 09.4312

                              Em maltês

                              :

                              Impurtat b’dazju doganali mnaqqas skont ir-Regolament ta’ Implimentazzjoni (UE) Nru 36/2013; Numru ta’ referenza 09.4312

                              Em neerlandês

                              :

                              Ingevoerd tegen verlaagd douanerecht overeenkomstig Uitvoeringsverordening (EU) nr. 36/2013; Referentienummer 09.4312

                              Em polaco

                              :

                              Przywóz z zastosowaniem obniżonych stawek celnych zgodnie z rozporządzeniem wykonawczym (UE) nr 36/2013; Numer referencyjny 09.4312

                              Em português

                              :

                              Importado a taxa reduzida de direito aduaneiro ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013; Número de referência 09.4312

                              Em romeno

                              :

                              Importat cu taxă vamală redusă conform Regulamentului de punere în aplicare (UE) nr. 36/2013; Număr de referință 09.4312

                              Em eslovaco

                              :

                              Dovoz so zníženým clom podľa vykonávacieho nariadenia (EÚ) č. 36/2013; referenčné číslo 09.4312

                              Em esloveno

                              :

                              Uvoz po znižani carini v skladu z Izvedbeno uredbo (ES) št. 36/2013; Referenčna številka 09.4312

                              Em finlandês

                              :

                              Tuonti alennetuin tullein täytäntöönpanoasetuksen (EU) N:o 36/2013 mukaisesti; Viitenumero 09.4312

                              Em sueco

                              :

                              Importerad till nedsatt tullsats enligt genomförandeförordning (EU) nr 36/2013; Referensnummer 09.4312

                  B.

                  Menções referidas no artigo 8.o, n.o 2, alínea d)

                              Em búlgaro

                              :

                              Мито (мито върху приетата оферта)

                              Em espanhol

                              :

                              Derecho de aduana (derecho de aduana de la oferta seleccionada)

                              Em checo

                              :

                              Clo: (clo platné pro vybranou nabídku)

                              Em dinamarquês

                              :

                              Toldsats: (toldsats for det antagne bud)

                              Em alemão

                              :

                              Zollsatz: (Zollsatz für das erfolgreiche Angebot)

                              Em estónio

                              :

                              Tollimaks: (hankelepingu suhtes kohaldatav tollimaks)

                              Em grego

                              :

                              Δασμός: (δασμός της κατακυρωθείσας προσφοράς)

                              Em inglês

                              :

                              Customs duty: (customs duty of the awarded tender)

                              Em francês

                              :

                              Droit de douane: (droit de douane du marché attribué)

                              Em italiano

                              :

                              Dazio doganale: (dazio doganale dell’aggiudicazione)

                              Em letão

                              :

                              Muitas nodoklis: (konkursā uzvarējušā piedāvājuma muitas nodoklis)

                              Em lituano

                              :

                              Muitas (konkursą laimėjusiam pasiūlymui taikomas muitas)

                              Em húngaro

                              :

                              Vámtétel: (a nyertes ajánlat szerinti vámtétel)

                              Em maltês

                              :

                              Dazju doganali:(dazju doganali tal-offerta magħżula)

                              Em neerlandês

                              :

                              Douanerecht: (douanerecht voor de gegunde inschrijving)

                              Em polaco

                              :

                              Cło: (cło zatwierdzonej oferty)

                              Em português

                              :

                              Direito aduaneiro: (direito aduaneiro aplicável à proposta adjudicada)

                              Em romeno

                              :

                              Taxă vamală: (taxa vamală aplicabilă ofertei selecționate)

                              Em eslovaco

                              :

                              Clo: (clo vybranej ponuky)

                              Em esloveno

                              :

                              Carina: (carina dodeljene ponudbe)

                              Em finlandês

                              :

                              Tulli: (voittaneeseen tarjoukseen sovellettava tulli)

                              Em sueco

                              :

                              Tullsats: (tullsats för det antagna anbudet)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 417/2012 da Comissão, de 15 de maio de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de maio de 2012

text:
               16.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 417/2012 DA COMISSÃO
   de 15 de maio de 2012
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de maio de 2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de maio de 2012, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de maio de 2012, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de maio de 2012

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no Mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t si estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      1.5.2012-14.5.2012

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              222,52

                              182,95

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              240,31

                              230,31

                              210,31

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              27,79

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              45,49

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México – Roterdão

                              18,85 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos – Roterdão

                              52,66 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. °1273/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014 , que altera pela 223. a vez o Regulamento (CE) n. °881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               29.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1273/2014 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2014
   que altera pela 223.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 19 de novembro de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou o aditamento de duas entidades à sua lista relativa à Al-Qaida na qual figuram as pessoas, grupos e entidades aos quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» são acrescentadas as seguintes entradas:

                  a)

                     «Ansar Al Charia Derna (Defensores da Xária de Derna) (também conhecida por: a) Ansar al-Charia Derna; b) Ansar al-Sharia Derna; c) Ansar al Charia; d) Ansar al-Sharia; e) Ansar al Sharia). Informações suplementares: a) opera em Derna e Jebel Akhdar, Líbia; b) rede de apoio na Tunísia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.11.2014.»
                  ;

                  b)

                     «Ansar Al Charia Benghazi (Defensores da Xária de Bengási) (também conhecida por: a) Ansar al Charia; b) Ansar al-Charia; c) Ansar al-Sharia; d) Ansar al-Charia Benghazi); e) Ansar al-Sharia Benghazi; f) Ansar al Charia in Libya (ASL); g) Katibat Ansar al Charia; h) Ansar al Sharia). Informações suplementares: a) opera em Bengási, Líbia; b) rede de apoio na Tunísia. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 19.11.2014.»
                  .


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 951/2013 da Comissão, de 3 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 262/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 951/2013 DA COMISSÃO
   de 3 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  61,5

                  ZZ

                  61,5

                  0707 00 05

                  MK

                  41,5

                  TR

                  111,1

                  ZZ

                  76,3

                  0709 93 10

                  TR

                  128,2

                  ZZ

                  128,2

                  0805 50 10

                  AR

                  115,8

                  CL

                  140,6

                  IL

                  107,9

                  TR

                  87,5

                  ZA

                  122,7

                  ZZ

                  114,9

                  0806 10 10

                  BR

                  195,4

                  MK

                  27,7

                  TR

                  141,2

                  ZZ

                  121,4

                  0808 10 80

                  AR

                  100,9

                  BA

                  90,5

                  BR

                  98,6

                  CL

                  140,1

                  NZ

                  136,1

                  US

                  160,2

                  ZA

                  132,8

                  ZZ

                  122,7

                  0808 30 90

                  AR

                  201,0

                  CL

                  199,9

                  CN

                  86,3

                  TR

                  131,0

                  ZA

                  165,9

                  ZZ

                  156,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 410/2011 da Comissão, de 27 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 259/2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

text:
               28.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 410/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Abril de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 259/2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o, ponto 8-B,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No acórdão relativo aos processos apensos C-92/09 e C-93/09 (2), sobre a obrigação de publicação das informações atinentes aos beneficiários de Fundos Europeus Agrícolas, o Tribunal de Justiça da União Europeia concluiu que a publicação de dados de carácter pessoal relativos a pessoas singulares, sem distinção mediante critérios pertinentes, tais como os períodos abrangidos pelas ajudas, a frequência ou mesmo o tipo e importância das mesmas, é desproporcionada. O Tribunal declarou inválidas as disposições na matéria. Considerando o interesse das pessoas singulares em protegerem os seus dados de carácter pessoal, interessa prever, numa preocupação de conciliação dos diferentes objectivos encerrados na obrigação de publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão (3), que tal obrigação não se aplique às pessoas singulares.

               (2)

               Por motivos de transparência e na pendência da adopção de um novo regime pelo Parlamento Europeu e o Conselho, que tenha em conta as objecções formuladas pelo Tribunal, o Regulamento (CE) n.o 259/2008 deve ser formalmente alterado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 259/2008 é alterado do seguinte modo:

               1.

               O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
                           «1.   A publicação referida no artigo 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 deve incluir as seguintes informações, quando os beneficiários forem pessoas colectivas:»;

                           b)

                           É suprimida a alínea a);

                           c)

                           As alíneas b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

                                       «b)

                                       Denominação social completa, tal como registada, quando os beneficiários forem pessoas colectivas possuindo personalidade jurídica própria nos termos da legislação do Estado-Membro em causa;

                                       c)

                                       Denominação completa da associação, tal como registada ou por outro meio reconhecida oficialmente, quando os beneficiários forem associações de pessoas colectivas não possuindo personalidade jurídica própria;».

               2.

               O ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   No que respeita às pessoas colectivas, os Estados-Membros podem publicar informações mais pormenorizadas do que as previstas no n.o 1.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 209 de 11.8.2005, p.1.

      (2)  Acórdão de 9 de Novembro de 2010, relativo aos processos apensos C-92/09 e C-93/09, Volker und Markus Schecke GbR e Hartmut Eifert/Land Hessen, ainda não publicado na Colectânea.

      (3)  JO L 76 de 19.3.2008, p. 28.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1168/2014 da Comissão, de 31 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 414/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca e congelada originária da Ucrânia

text:
               31.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1168/2014 DA COMISSÃO
   de 31 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2014 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca e congelada originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), c) e d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2014 da Comissão (3) estabeleceu a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca e congelada originária da Ucrânia até 31 de outubro de 2014.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A alteração prevê essencialmente a prorrogação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 374/2014 até 31 de dezembro de 2015 e a fixação das quantidades dos contingentes para 2015. Importa, pois, alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2014.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2014
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2014 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o

               Períodos de contingentamento pautal da importação
               1.   Os contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, estão abertos de 25 de abril a 31 de dezembro de 2014 e de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
               2.   A quantidade estabelecida para o contingente pautal anual de importação relativo a 2015 para cada número de ordem estabelecido no anexo I é dividida por quatro subperíodos, conforme a seguir indicado:

                           a)

                           25 % de 1 de janeiro a 31 de março;

                           b)

                           25 % de 1 de abril a 30 de junho;

                           c)

                           25 % de 1 de julho a 30 de setembro;

                           d)

                           25 % de 1 de outubro a 31 de dezembro.»

                     .

               2)

               O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redação: «Pedidos de direitos de importação para o período de contingentamento de 2014»;

                           b)

                           No n.o 8, a data «31 de outubro de 2014» é substituída por «31 de dezembro de 2014».

               3)

               É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
               «Artigo 3.o-A
               Pedidos de direitos de importação para o período de contingentamento de 2015
               1.   Os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que precede cada um dos subperíodos referidos no artigo 2.o, n.o 2.
               2.   Aquando da apresentação de um pedido de direitos de importação, deve ser constituída uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.
               3.   Os requerentes de direitos de importação devem, aquando da apresentação do seu primeiro pedido para um determinado ano de contingentamento, apresentar prova de que importaram, ou de que foi importada em seu nome, uma determinada quantidade de produtos de carne de suíno do código NC 0203, no respeito das disposições aduaneiras pertinentes, durante o período de 12 meses imediatamente precedente ao seu primeiro pedido (a seguir denominada “quantidade de referência”). As empresas resultantes da concentração de empresas que haviam, individualmente, importado uma quantidade de referência podem combinar essas quantidades como base do seu pedido.
               4.   A quantidade total abrangida pelos pedidos de direitos de importação apresentados no subperíodo de contingentamento pautal da importação não deve exceder 25 % da quantidade de referência do requerente. Os pedidos não conformes com esta regra devem ser rejeitados pelas autoridades competentes.
               5.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até ao décimo quarto dia do mês em que os pedidos são apresentados, das quantidades totais, mesmo nulas, de todos os pedidos, expressas em quilogramas de peso do produto e discriminadas por número de ordem.
               6.   Os direitos de importação são atribuídos a partir do vigésimo terceiro dia do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, no último dia desse mês.
               7.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a direitos de importação a atribuir inferiores aos direitos de importação requeridos, será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 2.
               8.   Os direitos de importação são válidos desde o primeiro dia do subperíodo para o qual o pedido foi apresentado até 31 de dezembro de 2015. Os direitos de importação não são transmissíveis.».

               4)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O título passa a ter a seguinte redação: «Emissão dos certificados de importação para o período de contingentamento de 2014»;

                           b)

                           No n.o 9, a data «31 de outubro de 2014» é substituída por «31 de dezembro de 2014».

               5)

               É inserido o seguinte artigo 4.o-A:
               «Artigo 4.o-A
               Emissão dos certificados de importação para o período de contingentamento de 2015
               1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
               2.   Os pedidos de certificados de importação devem incidir na quantidade total de direitos de importação atribuída. A obrigação referida no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão (5) deve ser cumprida.
               3.   Os pedidos de certificados devem ser apresentados apenas no Estado-Membro em que o requerente tenha apresentado o pedido de direitos de importação e estes tenham sido obtidos, a título dos contingentes referidos no artigo 1.o, n.o 1.
               4.   Aquando da apresentação do pedido de certificado de importação, deve ser constituída pelo operador uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas. A emissão do certificado de importação implica uma redução correspondente dos direitos de importação obtidos, sendo imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída para os direitos de importação.
               5.   Os certificados de importação são emitidos mediante pedido e em nome do operador que tiver obtido os direitos de importação.
               6.   Os pedidos de certificados só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado.
               7.   Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação devem constar:

                           a)

                           Na casa 8, “Ucrânia” como país de origem e a casa “Sim” assinalada com uma cruz;

                           b)

                           Na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

                     8.   Cada certificado deve mencionar a quantidade correspondente a cada código NC.
               9.   Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados de importação são eficazes por trinta dias a contar da data da sua emissão efetiva. O período de eficácia dos certificados de importação termina, no entanto, em 31 de dezembro de 2015, o mais tardar.

                  (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).»"
						.

               6)

               O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 5.o

               Notificações à Comissão para o período de contingentamento de 2014
               1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:

                           a)

                           Até 10 de janeiro de 2015, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação durante o período de contingentamento de 2014;

                           b)

                           Até 30 de abril de 2015, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos.

                     2.   Até 30 de abril de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento de 2014.
               3.   No caso das notificações referidas nos n.os 1 e 2, as quantidades devem ser expressas em quilogramas e discriminadas por número de ordem.».

               7)

               É inserido o seguinte artigo 5.o-A:
               «Artigo 5.o-A
               Notificações à Comissão para o período de contingentamento de 2015
               1.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, o mais tardar no décimo dia do mês seguinte ao último dia de cada subperíodo, as quantidades, mesmo nulas, abrangidas por certificados que tenham emitido durante esse subperíodo.
               2.   Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos:

                           a)

                           Juntamente com as notificações referidas no artigo 3.o-A, n.o 5, do presente regulamento no que respeita aos pedidos apresentados em relação ao último subperíodo;

                           b)

                           Em relação às quantidades ainda não notificadas aquando da primeira notificação prevista na alínea a), até 30 de abril de 2016, o mais tardar.

                     3.   Até 30 de abril de 2016, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante esse período de contingentamento.
               4.   No caso das notificações referidas nos n.os 1, 2 e 3, as quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso do produto e discriminadas por número de ordem.».

               8)

               O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de novembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca e congelada originária da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 44).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1150/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2014 relativo à redução ou à eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 313 de 31.10.2014, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO I
            Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade dos contingentes pautais de importação determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC.

                        Número de ordem

                        Códigos NC

                        Designação das mercadorias

                        Período de importação

                        Quantidade em toneladas (peso líquido)

                        Direito aplicável
                        (EUR/t)

                        09.4271

                        0203 11 10
                        0203 12 11
                        0203 12 19
                        0203 19 11
                        0203 19 13
                        0203 19 15
                        0203 19 55
                        0203 19 59
                        0203 21 10
                        0203 22 11
                        0203 22 19
                        0203 29 11
                        0203 29 13
                        0203 29 15
                        0203 29 55
                        0203 29 59

                        Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas

                        Ano de 2014
                        Ano de 2015

                        20 000
                        20 000

                        0

                        09.4272

                        0203 11 10
                        0203 12 19
                        0203 19 11
                        0203 19 15
                        0203 19 59
                        0203 21 10
                        0203 22 19
                        0203 29 11
                        0203 29 15
                        0203 29 59

                        Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas, com exclusão das pernas, lombos e pedaços desossados

                        Ano de 2014
                        Ano de 2015

                        20 000
                        20 000

                        0»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/231 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 720/2014 da Comissão, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada, e que prevê a atribuição de direitos adicionais

text:
               14.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/231 DA COMISSÃO
   de 11 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 720/2014 da Comissão, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada, e que prevê a atribuição de direitos adicionais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 720/2014 da Comissão (2) fixou um coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades de direitos de importação pedidas para o período de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 (3) para a carne de bovino congelada.

               (2)

               Na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 720/2014, o Reino Unido informou a Comissão de um erro administrativo que conduziu à notificação de uma quantidade superior à quantidade efetivamente pedida. A tomada em conta da quantidade efetivamente pedida resulta no aumento do coeficiente de atribuição e dos direitos de importação a atribuir a todos os operadores em causa.

               (3)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 720/2014 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               Devem ser estabelecidas regras relativas à atribuição dos direitos de importação adicionais resultantes para os operadores.

               (5)

               Tendo em conta a necessidade de atribuir os direitos de importação adicionais o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 720/2014, o valor «27,09851 %» é substituído por «28,237983 %».
   Artigo 2.o

   O mais tardar em 9 de março de 2015, os Estados-Membros devem atribuir os direitos de importação adicionais resultantes da alteração introduzida pelo artigo 1.o («direitos de importação adicionais») aos operadores que pediram e obtiveram direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o 431/2008, para o período de contingentamento pautal de 1 de julho de 2014 a 30 de junho de 2015.
   Os direitos de importação adicionais a atribuir a esses mesmos operadores devem cifrar-se em 1,139473 % das quantidades pedidas.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 720/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada (JO L 190 de 28.6.2014, p. 65).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1215/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco

text:
               29.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1215/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Cnuced) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a União introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, de 1978 a 31 de dezembro de 1994, a suspensão total dos direitos.

               (2)

               Desde a entrada em vigor do SPG em 1995, a União abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais da União autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufaturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 17/2012 da Comissão (2).

               (3)

               Uma vez que um novo SPG será aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco deve ser prorrogado em conformidade.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A quinta coluna («Período de contingentamento») do quadro do anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterada do seguinte modo:

               1.

               O texto do número de série 09.0107 é substituído pelo seguinte:
               «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023»,

               2.

               O texto do número de série 09.0109 é substituído pelo seguinte:
               «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023»,

               3.

               O texto do número de série 09.0111 é substituído pelo seguinte:
               «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 17/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco (JO L 8 de 12.1.2012, p. 31).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).