title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1235/2013 da Comissão, de 2 de dezembro de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância diclazuril  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               3.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1235/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2013
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância diclazuril
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais é estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos géneros alimentícios de origem animal são estabelecidas no anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2).

               (3)

               O diclazuril está atualmente incluído no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 enquanto substância autorizada para todos os ruminantes e suínos, apenas para utilização oral, e para aves de capoeira, no que diz respeito ao músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, excluindo os animais produtores de ovos para consumo humano.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da extensão da entrada respeitante ao diclazuril aos coelhos.

               (5)

               O Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário recomendou o estabelecimento de um LMR do diclazuril para coelhos, aplicável a músculo, tecido adiposo, fígado e rim.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado para incluir o LMR do diclazuril para coelhos.

               (7)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de fevereiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância diclazuril passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras Disposições
                     [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Diclazuril

                     NÃO APLICÁVEL

                     Todos os ruminantes, suínos

                     LMR não exigido

                     NÃO APLICÁVEL

                     Apenas para utilização oral

                     NENHUMA ENTRADA

                     Diclazuril

                     Aves de capoeira

                     500 μg/kg

                     Músculo

                     Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os protozoários».

                     500 μg/kg

                     Pele e tecido adiposo em proporções normais

                     1 500 μg/kg

                     Fígado

                     1 000 μg/kg

                     Rim

                     Coelhos

                     150 μg/kg

                     Músculo

                     300 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     2 500 μg/kg

                     Fígado

                     1 000 μg/kg

                     Rim


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 831/2011 do Conselho, de 16 de Agosto de 2011 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato de bário originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009

text:
               19.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 831/2011 DO CONSELHO
   de 16 de Agosto de 2011
   que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato de bário originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 Novembro 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente os artigos 9.o, n.o 4, e 11.o, n.os 2, 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão»), após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2005 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato de bário originário da República Popular da China («RPC»). A taxa do direito definitivo específico aplicável varia entre 6,3 EUR e 56,4 EUR por tonelada.

         2.   Pedido de um reexame da caducidade

               (2)

               Na sequência da publicação, em Março de 2010, de um aviso da caducidade iminente das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carbonato de bário originário da RPC (3), a Comissão recebeu, em 19 de Abril de 2010, um pedido de reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (3)

               O pedido de reexame da caducidade foi apresentado pela empresa Solvay & CPC Barium Strontium GmbH & Co. KG («requerente»), o único produtor de carbonato de bário na União Europeia, representando 100 % da produção total de carbonato de bário na União. O pedido baseou-se no facto de a caducidade das medidas poder conduzir a uma continuação do dumping e do prejuízo para a indústria da União.

               (4)

               Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para iniciar um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão publicou um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4) («aviso de início»).

         3.   Inquérito

   3.1.   Período de inquérito do reexame e período considerado

               (5)

               O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2010 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

               (6)

               O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de uma continuação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e o final do PIR («período considerado»).

         3.2.   Partes interessadas no inquérito

               (7)

               A Comissão avisou oficialmente do início do reexame o requerente, os produtores-exportadores da RPC, os importadores/comerciantes, os utilizadores na União conhecidos como interessados e as respectivas associações, os produtores no país análogo, bem como as autoridades da RPC.

               (8)

               Deu também às partes interessadas a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo fixado no aviso de início. Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que a solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para ser ouvidas.

               (9)

               Tendo em conta o número aparentemente elevado de produtores-exportadores chineses listados nos pedidos, foi previsto, no aviso de início, recorrer à amostragem para determinar o dumping e a probabilidade de continuação do dumping, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento de base.

               (10)

               Para que a Comissão pudesse decidir se era necessário recorrer à amostragem e, em caso afirmativo, seleccionar uma amostra, foi solicitado a todos os produtores-exportadores que dessem a conhecer-se contactando a Comissão e que apresentassem, tal como especificado no aviso de início, informações de base sobre as suas actividades relacionadas com o produto em causa durante o período de 1 de Julho de 2009 a 30 de Junho de 2010.

               (11)

               A Comissão recebeu respostas apenas de três empresas ou grupos de empresas na RPC, pelo que se decidiu que não seria necessário recorrer a amostragem em relação aos produtores-exportadores chineses.

               (12)

               A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas e às partes que solicitaram um questionário no prazo previsto no aviso de início.

               (13)

               Responderam ao questionário o requerente e o seu agente coligado, nove utilizadores, quatro importadores, dois produtores-exportadores na China e dois produtores em países análogos possíveis. Um dos produtores-exportadores chineses que responderam ao questionário sobre amostragem decidiu não continuar a colaborar no processo.

               (14)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo, bem como para determinar o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

                           a)

                              Requerente

                                       —

                                       Solvay & CPC Barium Strontium GmbH & Co. KG, Hanôver, e a empresa coligada Solvay Bario e Derivati SpA., Massa;

                           b)

                              Produtores-exportadores da RPC

                                       —

                                       Zaozhuang Yongli Chemical Co., Ltd., província de Shangdong,

                                       —

                                       Guizhou Red Star Developing Import & Export Co., Ltd., província de Guizhou;

                           c)

                              Produtor no país análogo (Índia):

                                       —

                                       Solvay Vishnu Barium Private Limited, Hyderabad;

                           d)

                              Importadores

                                       —

                                       Norkem Limited, Knutsford, Reino Unido,

                                       —

                                       L’Aprochimide Srl, Muggio, Itália;

                           e)

                              Utilizadores

                                       —

                                       Technische Glasswerke Illmenau GmbH, Illmenau, Alemanha.

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   1.   Produto em causa

               (15)

               O produto em causa é o mesmo do inquérito anterior e é definido do seguinte modo: carbonato de bário, contendo, em peso, mais de 0,07 % de estrôncio e mais de 0,0015 % de enxofre, em pó ou na forma de granulados de compressão ou de granulados calcinados, originário da RPC, actualmente classificado no código NC ex 2836 60 00.

               (16)

               O carbonato de bário é utilizado principalmente na indústria de cerâmica (telhas e tijolos), no sector da cerâmica e na produção de ferrite. Antes, era utilizado na produção de tubos de raios catódicos (CRT) para televisões, mas essa aplicação desapareceu na União, na sequência da sua substituição pelos ecrãs de cristais líquidos (ecrãs LCD) ou de plasma.

         2.   Produto similar

               (17)

               À semelhança do inquérito inicial, o presente processo demonstrou que o carbonato de bário produzido na RPC e exportado para a União, o carbonato de bário produzido e vendido no mercado interno do país análogo (Índia) e o carbonato de bário produzido e vendido na União pelo requerente apresentam as mesmas características físicas e químicas de base, destinando-se às mesmas utilizações de base.

               (18)

               Por conseguinte, estes produtos devem ser considerados produtos similares na acepção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         C.
         DUMPING

               (19)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, examinou-se se a caducidade das medidas em vigor poderia conduzir a uma continuação do dumping.

         1.   Geral

               (20)

               Dos 16 produtores-exportadores chineses conhecidos contactados no início do reexame da caducidade, três responderam ao questionário sobre amostragem, mas apenas dois deles colaboraram plenamente com a Comissão respondendo ao questionário na íntegra.

         2.   País análogo

               (21)

               Uma vez que a RPC é uma economia em transição, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal para os produtores-exportadores que não beneficiam do tratamento de economia de mercado (TEM) deve ser estabelecido com base nos preços ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado adequado («país análogo»).

               (22)

               Os EUA foram utilizados como país análogo no inquérito inicial e propostos no presente inquérito para efeitos da determinação do valor normal. Contudo, considerou-se necessário verificar se esse país era ainda adequado para o presente reexame da caducidade. Foram enviadas cartas a todos os produtores de carbonato de bário conhecidos a nível mundial, nomeadamente do Brasil, da Índia, do Japão e dos EUA. Foram recebidas duas respostas: uma de um produtor dos EUA e outra de um produtor na Índia.

               (23)

               Após uma análise cautelosa dos critérios, nomeadamente produção total, número de produtores, concorrência no mercado, total de importações, direitos anti-dumping e direitos aduaneiros, tanto no mercado americano como no indiano, foi decidido seleccionar a Índia como país análogo. Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a escolha da Índia foi considerada mais apropriada do que a dos EUA, devido à maior dimensão do seu mercado, ao maior volume de importações e à maior concorrência registada no mercado interno indiano relativamente a este produto. Não foram recebidas observações ou objecções de qualquer uma das partes a este respeito. Por conseguinte, o valor normal para os produtores-exportadores que não beneficiaram do TEM foi estabelecido com base nos dados fornecidos pelo produtor na Índia.

         3.   Importações objecto de dumping durante o PIR

   3.1.   Valor normal

               (24)

               Para a empresa à qual foi concedido o TEM no inquérito inicial, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão examinou se o volume de vendas no mercado interno de carbonato de bário a clientes independentes foi representativo durante o PIR, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % das suas vendas de exportação do produto em causa para a União. O inquérito demonstrou que essas vendas não foram representativas e, consequentemente, o valor normal teve de ser calculado. O valor normal estabelecido baseou-se no custo de produção total, acrescido das despesas administrativas e de outros encargos gerais («VAG»), bem como dos lucros das vendas do produto similar no mercado interno efectuadas no decurso de operações comerciais normais.

               (25)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal para a empresa à qual não foi concedido o TEM foi estabelecido com base nas informações fornecidas pelo produtor colaborante no país análogo.

               (26)

               Averiguou-se, primeiro, se o total das vendas do produto similar no mercado interno a clientes independentes era representativo, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, ou seja, se correspondia a 5 %, ou mais, do volume total de vendas do produto em causa exportado para a União. As vendas no mercado interno do produtor colaborante da Índia foram consideradas suficientemente representativas durante o PIR.

               (27)

               Posteriormente, a Comissão analisou se poderia considerar-se que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base. Para o efeito, a Comissão estabeleceu, para o produto similar vendido no mercado da Índia, a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes durante o PIR. Visto que não se registaram vendas rentáveis do produto similar durante o PIR, o valor normal teve de ser calculado. O valor normal foi calculado com base no total dos custos de produção incorridos pelo produtor em causa, acrescidos de um montante razoável para os encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais («VAG»), bem como para os lucros, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do regulamento de base. Os encargos VAG e os lucros adicionados aos custos de produção do produto similar utilizado eram conformes aos utilizados no inquérito inicial e ascenderam a 10,6 % para os custos VAG e a 7,2 % para os lucros. Não foi fornecida qualquer informação que demonstrasse que esses montantes não eram razoáveis, nem que o nível dos lucros utilizado excederia o lucro normalmente obtido por outros exportadores ou produtores com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país de origem.

         3.2.   Preço de exportação

               (28)

               Todas as vendas de exportação para a União foram efectuadas pelos produtores-exportadores em causa directamente a clientes independentes na União, pelo que o respectivo preço de exportação foi estabelecido com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

         3.3.   Comparação

               (29)

               A comparação entre o valor normal e o preço de exportação foi efectuada no estádio à saída da fábrica.

               (30)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, e em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, foram devidamente tidas em conta, sob a forma de ajustamentos, certas diferenças a nível de transporte e comissões que afectaram os preços e a sua comparabilidade.

         3.4.   Margem de dumping

               (31)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e os preços de exportação médios ponderados no mesmo estádio de comercialização.

               (32)

               Em relação à empresa à qual foi concedido o TEM no inquérito inicial, esta comparação revelou que a empresa continuava a praticar dumping a um nível ainda mais elevado.

               (33)

               Em relação à empresa à qual não foi concedido o TEM no inquérito inicial, a comparação efectuada em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base mostrou um nível de dumping significativo. Esta empresa representa 98 % das exportações sujeitas ao direito residual; os restantes 2 % de produtores-exportadores que não colaboraram no processo não podiam influenciar a margem de dumping apurada. Além disso, tendo em conta a sua falta de colaboração, considerou-se que não praticariam dumping a um nível inferior ao da empresa colaborante.

         D.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DE DUMPING

               (34)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, examinou-se a probabilidade de continuação do dumping em caso de revogação das medidas em vigor.

               (35)

               No que diz respeito à probabilidade de continuação das práticas de dumping, examinou-se a evolução da produção e da capacidade de produção na RPC, bem como a evolução provável das vendas de exportação para a União e para os mercados de outros países terceiros.

               (36)

               Segundo a denúncia, a RPC é, sem dúvida, o maior produtor mundial de carbonato de bário. Além disso, a RPC é igualmente a maior produtora de baritina, que é a principal matéria-prima para a produção do produto em causa. Só as duas empresas, em conjunto, têm uma capacidade de produção de 331 000 toneladas por ano, o que corresponde a cerca do triplo do consumo da União no PIR. Acresce que essas duas empresas possuem uma capacidade não utilizada total de 34 000 toneladas, o que é suficiente para suprir metade do consumo da União.

               (37)

               Três dos maiores produtores mundiais de carbonato de bário (EUA, Índia e Brasil) têm presentemente medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações originárias da RPC do produto em causa. Em virtude de a capacidade não utilizada na RPC ser significativa e das práticas de dumping existentes em diversos mercados, pode concluir-se que, caso as medidas fossem revogadas, volumes adicionais seriam encaminhados para o mercado da União.

               (38)

               O facto de, não obstante a existência de medidas anti-dumping sobre as importações chinesas, os produtores-exportadores chineses terem conseguido exportar quantidades consideráveis para a União durante o PIR (a um preço médio de 251 EUR por tonelada) e aumentar a sua parte de mercado na União revela o interesse contínuo dos exportadores chineses no mercado da União.

               (39)

               À luz das estatísticas de exportação chinesas, torna-se ainda mais claro que a União é um mercado atraente para os produtores-exportadores chineses, já que é exportando para a União que estes conseguem alguns dos seus mais elevados preços de exportação (mesmo tratando-se de preços de dumping). Segundo as estatísticas de exportação chinesas, o preço médio de venda para a União durante o PIR foi de 269 USD FOB, ao passo que o preço médio de exportação para a Índia foi de 220 USD.

               (40)

               As estatísticas de exportação chinesas mostraram que, apesar de uma das maiores aplicações do carbonato de bário (produção de CRT) já não existir, as exportações chinesas aumentaram a nível mundial, passando de 130 000 toneladas em 2009 para 158 000 toneladas em 2010.

               (41)

               Caso as medidas fossem revogadas, é muito provável que, tendo em conta a enorme capacidade de produção não utilizada existente na RPC, as exportações chinesas se orientassem para a União. O facto de mercados importantes em todo o mundo, tais como o dos EUA, da Índia e do Brasil, estarem protegidos por direitos anti-dumping elevados apoia esta conclusão.

               (42)

               Os preços dessas importações continuariam provavelmente a ser preços de dumping, visto não existir qualquer indicação de que os exportadores alterariam o seu comportamento em matéria de preços, caso as medidas fossem revogadas.

               (43)

               Conclui-se, por conseguinte, que há probabilidades de continuação do dumping.

         E.   DEFINIÇÃO DE INDÚSTRIA DA UNIÃO

               (44)

               O único produtor colaborante na União representou 100 % da produção total de carbonato de bário na União durante o PIR. Por conseguinte, considera-se que constitui a indústria da União, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 4, do regulamento de base.

         F.   SITUAÇÃO DO MERCADO DA UNIÃO

   1.   Consumo da União

      Quadro 1

      Consumo da União

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Consumo (em toneladas)

               123 354

               104 037

               62 637

               76 560

               Índice

               100

               84

               51

               62

                  Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário e estatísticas do Eurostat.

               (45)

               O consumo da União baseou-se nos volumes combinados das vendas da indústria da União na União e no volume das importações provenientes de países terceiros, segundo os dados do Eurostat.

               (46)

               Nesta base, e conforme consta do quadro 1 anterior, o consumo da União diminuiu significativamente no período considerado, nomeadamente 38 %, o que se explica principalmente pelo desaparecimento da actividade de produção de CRT na União.

         2.   Volume, parte de mercado e preços das importações provenientes da RPC

      Quadro 2

      Importações provenientes da RPC em volume, parte de mercado e preço de importação

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Volume das importações (toneladas)

               76 306

               64 573

               37 341

               48 720

               Índice

               100

               85

               49

               64

               Parte de mercado

               61,9 %

               62,1 %

               59,6 %

               63,6 %

               Índice

               100

               100

               96

               103

               Preço de importação CIF em EUR/tonelada

               230

               257

               239

               251

               Índice

               100

               112

               104

               109

                  Fonte: estatísticas do Eurostat.

               (47)

               Durante o período considerado, os volumes de importação provenientes da RPC decresceram 36 %, ao passo que o consumo na União diminuiu 38 %. Apesar das medidas anti-dumping em vigor, e num contexto de redução do consumo, a parte de mercado da China aumentou três pontos percentuais durante o período considerado.

               (48)

               Os preços médios de importação da RPC aumentaram 9 % durante o período considerado. O aumento de preços mais acentuado verificou-se entre 2007 e 2008, tendo os preços baixado em 2009, antes de voltarem a subir no PIR.

               (49)

               Os preços da indústria da União no estádio à saída da fábrica foram comparados com os preços médios de importação CIF chineses na fronteira da União. Estes preços foram obtidos através de dados do Eurostat e incluíram custos pós-importação, direitos aduaneiros e direitos anti-dumping. A comparação revelou que os preços de importação chineses subcotaram em 37,9 % os preços de venda da indústria da União durante o PIR. Com base no que precede, determinou-se que, sem as medidas em vigor, os preços das importações chinesas teriam subcotado os da indústria da União em 44,1 %.

         3.   Volume e parte de mercado das importações provenientes de outros países terceiros

               (50)

               Os volumes de importação totais de carbonato de bário proveniente de países terceiros, além da RPC, eram insignificantes e representaram menos de 1 % do consumo da União no período considerado.

               (51)

               É de salientar que os preços de importação de outros países terceiros não subcotaram os preços da União durante o PIR.

         4.   Situação económica da indústria da União

   4.1.   Produção, capacidade de produção e utilização da capacidade

               (52)

               É conveniente sublinhar que, visto a indústria da União consistir num único produtor, os dados relativos à produção, capacidade e utilização da capacidade tiveram de ser comunicados sob a forma de índices.

                  Quadro 3

                  Produção da União, capacidade de produção e utilização da capacidade

                           Índice

                           2007

                           2008

                           2009

                           PIR

                           Produção

                           100

                           79

                           36

                           47

                           Capacidade de produção

                           100

                           100

                           100

                           100

                           Utilização da capacidade

                           100

                           79

                           36

                           47

                              Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário.

               (53)

               A produção da indústria comunitária diminuiu 53 % ao longo do período considerado. É importante assinalar que a indústria da União tem vindo a adaptar o seu modelo de produção desde 2003 a fim de responder adequadamente à nova situação do mercado e ao desaparecimento da actividade de produção de ecrãs CRT na União. Consequentemente, a capacidade de produção sofreu uma redução superior a 50 %, dado que o produto objecto do presente reexame é agora produzido, de forma alternada, com o mesmo equipamento com que é produzido o carbonato de estrôncio.

               (54)

               A capacidade de produção da indústria da União permaneceu estável durante o período considerado. A utilização da capacidade evoluiu, pois, de forma semelhante aos volumes de produção.

         4.2.   Existências

      Quadro 4

      Existências

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Índice

               100

               97

               41

               41

                  Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário.

               (55)

               As existências diminuíram 59 % durante o período considerado. Este decréscimo deve-se a uma procura reduzida e à capacidade de adaptação da indústria da União à nova situação do mercado.

         4.3.   Volume e preços de vendas

      Quadro 5

      Volumes e valores de vendas e preço unitário de venda

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Vendas em volume (índice)

               100

               84

               53

               59

               Vendas em valor (índice)

               100

               92

               66

               73

               Preço unitário de venda (índice)

               100

               109

               124

               123

                  Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário.

               (56)

               O volume de vendas da indústria da União decresceu 41 % durante o período considerado. A maior quebra registou-se em 2009, devido à recessão económica geral. Por conseguinte, a redução do volume de vendas da indústria da União foi proporcionalmente maior do que a do consumo da UE no mesmo período. O valor das vendas diminui menos significativamente do que o seu volume, pois a indústria da União conseguiu aumentar os seus níveis de preços durante o período considerado, durante o qual os preços unitários de venda subiram 23 %.

         4.4.   Parte de mercado e crescimento

      Quadro 6

      Parte de mercado da indústria da União

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Índice

               100

               100

               105

               95

                  Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário e estatísticas do Eurostat ajustadas.

               (57)

               A parte de mercado da indústria da União cresceu 5 % em 2009, antes de baixar consideravelmente, cerca de 10 %, no PIR, o que indica que, por falta de crescimento do mercado, a indústria da União não pôde manter a sua parte de mercado.

         4.5.   Emprego, salários e produtividade

      Quadro 7

      Emprego, salários e produtividade

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Emprego (índice)

               100

               87

               55

               57

               Salários (EUR/trabalhador; índice)

               100

               108

               106

               113

               Produtividade (índice)

               100

               91

               65

               82

                  Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário.

               (58)

               O emprego decresceu de forma notória durante o período considerado, em consequência da recessão económica e da nova situação do mercado. Os salários médios aumentaram 13 %, devido a uma taxa de inflação elevada, que teve uma incidência directa na indexação dos salários. A produtividade baixou 18 % durante o mesmo período, em resultado do decréscimo do volume de produção, algo que não foi possível compensar através da redução de efectivos.

         4.6.   Rendibilidade

      Quadro 8

      Rendibilidade

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Índice

               -
                                        100

               -
                                        192

               -
                                        351

               -
                                        206

                  Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário.

               (59)

               A rendibilidade da indústria da União diminuiu mais de 106 % durante o período considerado, por causa da recessão económica e do desaparecimento da actividade relacionada com os ecrãs CRT, o que afectou tanto os volumes de vendas como os custos de produção. A indústria gerou constantemente prejuízo durante o período considerado.

         4.7.   Investimentos, retorno dos investimentos e capacidade de obtenção de capital

      Quadro 9

      Investimentos e retorno dos investimentos

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Investimentos (índice)

               100

               82

               90

               97

               Retorno dos investimentos (índice)

               -
                                        100

               -
                                        251

               -
                                        506

               -
                                        176

                  Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário.

               (60)

               Os investimentos mantiveram-se estáveis durante o período considerado. Os investimentos efectuados pela indústria da União foram afectados ao ano em que foram realizados. O retorno dos investimentos (lucro expresso em percentagem dos investimentos por ano) evoluiu negativamente durante o período considerado, em consonância com a rendibilidade.

               (61)

               O inquérito não revelou quaisquer elementos de prova de que a indústria da União tivesse tido grandes problemas em obter capital. Deve assinalar-se, porém, que os investimentos efectuados no período considerado não foram significativos.

         4.8.   Cash flow

      Quadro 10

         Cash flow

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Índice

               -
                                        100

               -
                                        83

               25

               32

                  Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário.

               (62)

               O cash flow evoluiu de modo consideravelmente positivo durante o período considerado, em consequência da redução no volume de existências.

         4.9.   Amplitude da margem de dumping

               (63)

               Durante o PIR, apesar das medidas em vigor, continuou a registar-se um dumping substancial a níveis mesmo superiores aos estabelecidos no inquérito inicial, com base nos dados fornecidos pelos produtores-exportadores colaborantes e pelo Eurostat.

         4.10.   Recuperação dos efeitos de anteriores práticas de dumping

               (64)

               Num contexto económico desfavorável, explicável pela recessão económica geral e pelo desaparecimento de uma actividade importante, a indústria da União não recuperou das anteriores práticas de dumping, nomeadamente quanto ao volume de vendas, ao preço de venda e à rendibilidade. Além disso, concluiu-se que as práticas de dumping continuaram no PIR.

         4.11.   Actividade de exportação da indústria da União

      Quadro 11

      Volume de exportação da indústria da União

               2007

               2008

               2009

               PIR

               Índice

               100

               86

               45

               66

                  Fonte: respostas conferidas da indústria da União ao questionário.

               (65)

               O volume das exportações de carbonato de bário da indústria da União diminuiu 34 % ao longo do período considerado. A indústria da União só pôde exportar volumes limitados, em virtude da concorrência severa dos exportadores chineses em mercados fora da União. O decréscimo dos volumes de exportação ao longo do período considerado é também explicável pela recessão económica.

         4.12.   Conclusão sobre a situação da indústria da União

               (66)

               Embora todos os principais indicadores de prejuízo – a saber, volume de vendas, rendibilidade, produção, emprego e produtividade – tenham denotado uma evolução negativa durante o período considerado, as medidas anti-dumping tiveram um efeito mitigador na situação da indústria da União.

               (67)

               Quanto à parte de mercado da indústria da União, a ligeira tendência decrescente mostra que, apesar das medidas em vigor, e enquanto se verificava uma redução do consumo no mercado, as importações chinesas não só excluíram outros países do mercado, mas também conquistaram uma maior parte de mercado, a expensas da indústria da União.

               (68)

               Para concluir, perante a evolução negativa dos indicadores relativos à indústria da União, considera-se que esta continuou a sofrer um prejuízo importante durante o período considerado. Por esse motivo, analisou-se se havia probabilidade de continuação do prejuízo no caso de as medidas caducarem.

         G.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO PREJUÍZO

   1.   Resumo da análise da probabilidade de continuação do dumping e de reincidência do dumping prejudicial

               (69)

               Recorda-se que o consumo no mercado da Unão diminuiu significativamente desde o inquérito inicial, devido ao desaparecimento dos CRT e à recessão económica. Nessas circunstâncias, a parte de mercado das importações chinesas aumentou mais de 15 %, enquanto a parte de mercado da indústria da União e as importações dos países terceiros diminuíram significativamente. Tal demonstra que, apesar das medidas em vigor e da redução do consumo da União, os produtores-exportadores chineses mostraram um interesse constante no mercado da União e foram capazes de excluir países terceiros do mercado da União.

               (70)

               Convém recordar ainda que os produtores-exportadores na RPC continuaram a praticar dumping e originaram uma subcotação dos preços da indústria da União a níveis muito significativos no PIR. Por conseguinte, não há motivos para crer que os chineses não continuem a prática de dumping e a subcotar os preços da indústria da União no futuro.

               (71)

               O inquérito permitiu apurar que os produtores chineses tinham capacidades não utilizadas consideráveis durante o PIR, correspondentes a cerca de 280 000 toneladas. Tal representa mais do triplo da dimensão do mercado da União no PIR. Muito embora se preveja que a procura na RPC venha a aumentar, prevê-se que a sobrecapacidade se mantenha e continue a ser muito significativa nos anos vindouros.

               (72)

               O mercado da União é o principal destino de exportação da RPC. Outros mercados principais de exportação, tais como os dos EUA e da Índia, têm em vigor medidas anti-dumping severas (5) contra o carbonato de bário originário da RPC. Por conseguinte, esses mercados são praticamente inacessíveis às exportações chinesas. Atendendo ao interesse dos produtores-exportadores chineses no mercado da União, é de crer que, se as medidas fossem revogadas, um volume considerável de exportações fosse encaminhado para o mercado da União, dando assim azo a uma grave depreciação geral dos preços praticados.

         2.   Conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping

               (73)

               Atendendo ao que precede, considera-se que, se as medidas fossem revogadas, haveria probabilidade de um aumento considerável das importações objecto de dumping provenientes da RPC na União, o que originaria uma pressão descendente sobre os preços. A médio prazo, essa situação conduziria provavelmente ao desaparecimento da indústria da União, visto que, por um lado, os reduzidos volumes de vendas não permitiriam à indústria da União diluir os custos fixos de forma suficiente e, por outro, a indústria da União não poderia atingir níveis de preços suficientes. A continuação do prejuízo foi reforçada pela recessão económica no período considerado, bem como pelo desaparecimento de uma actividade importante.

         3.   Evolução pós-PIR

               (74)

               Não obstante os preços de importação da RPC terem aumentado 17,8 % desde o final do PIR até Fevereiro de 2011, ao passo que os preços de venda da indústria da União só aumentaram cerca de 7 % no mesmo período, as importações da RPC continuaram a subcotar os preços da UE em mais de 15 % após o PIR.

         H.   INTERESSE DA UNIÃO

   1.   Observação preliminar

               (75)

               Em conformidade com o artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a continuação das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na avaliação dos vários interesses envolvidos, ou seja, da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores do produto em causa.

               (76)

               Uma vez que o presente inquérito é um reexame da caducidade, permite examinar uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping e avaliar os possíveis efeitos negativos indevidos, para as partes envolvidas, das medidas anti-dumping em vigor.

               (77)

               Nesta base, foi examinado se há razões imperiosas que levam à conclusão de que não é do interesse da União manter medidas neste caso concreto, não obstante as conclusões acima expostas sobre a probabilidade de continuação do dumping e do prejuízo.

         2.   Interesse da indústria da União

               (78)

               O inquérito revelou que a indústria da União estava a funcionar de forma muito eficiente em termos de custos. De facto, reduziu os efectivos e alterou os modelos de produção para se adaptar à nova situação do mercado e garantir a sustentabilidade da instalação de produção em que, como indicado no considerando 53, o carbonato de bário e o carbonato de estrôncio são produzidos em turnos de produção alternados. Se bem que as medidas não tenham contribuído para a recuperação da situação financeira da indústria da União, tiveram um efeito mitigador sobre a sua situação financeira. Na realidade, sem as medidas em vigor, é provável que o mercado da União tivesse sido inundado por importações a baixo preço originárias da RPC, o que teria forçado a indústria da União a fechar as suas portas.

               (79)

               Tal como se afirmou antes, o modelo de produção da indústria da União baseia-se em dois produtos interdependentes; ou seja, é necessário um volume de vendas suficiente de ambos os produtos para diluir os custos fixos. No caso de as medidas virem a caducar, o volume de importações objecto de dumping estimado conduziria a uma redução substancial da actividade relativa ao carbonato de bário, o que, por si só, tornaria a actividade ligada ao carbonato de estrôncio menos lucrativa, conduzindo eventualmente ao desmantelamento de toda a instalação de produção.

               (80)

               Tendo em conta o acima exposto, concluiu-se que a manutenção das medidas contra as importações objecto de dumping provenientes da RPC é do interesse da indústria da União.

         3.   Interesses dos importadores independentes

               (81)

               A Comissão enviou questionários a todos os importadores independentes conhecidos. Quatro importadores não coligados responderam. Dois destes importadores produziam uma suspensão aquosa obtida a partir de carbonato de bário, uma solução composta por carbonato de bário, aditivos e água, destinada à indústria de tijolos.

               (82)

               Os importadores alegaram que as medidas anti-dumping tinham impulsionado a subida dos preços aquando da sua instituição. A este respeito, é de salientar que essa diferença deixou de ser visível, dado que se constatou que os preços de exportação para a União, em comparação com os preços médios de todos os mercados fora da União, apresentavam níveis similares no PIR (6).

               (83)

               Os importadores também indicaram que não se verificou qualquer escassez de carbonato de bário no mercado da UE, mesmo se enfrentaram dificuldades crescentes para obter carbonato de bário proveniente da RPC, devido a uma procura interna acrescida. As estatísticas de importações não revelam, contudo, qualquer decréscimo do volume das exportações do produto em causa para a União durante ou após o PIR. Tal é igualmente confirmado pelas conclusões relativas a sobrecapacidade explanadas no considerando 71.

               (84)

               Concluiu-se ainda que as medidas em vigor não tinham quaisquer efeitos negativos na situação financeira dos importadores.

               (85)

               Atendendo ao que se expôs anteriormente, concluiu-se que as medidas actualmente em vigor não exerciam qualquer efeito negativo substancial na sua situação financeira e que a continuação dessas medidas não afectaria indevidamente os importadores.

         4.   Interesse dos utilizadores

               (86)

               A Comissão enviou questionários a todos os utilizadores conhecidos. Nove utilizadores do produto em causa responderam. Conforme consta do considerando 16, os principais utilizadores industriais de carbonato de bário na União exercem a sua actividade na indústria de cerâmica (telhas e tijolos), no sector da cerâmica e na produção de ferrite.

               (87)

               Um dos utilizadores alegou que a existência ou continuação das medidas não seria do interesse dos utilizadores; porém, não fundamentou a sua alegação. Nenhum dos utilizadores que responderam ao questionário indicou que as medidas tinham um impacto significativo na sua actividade empresarial e que deveriam ser revogadas.

         5.   Conclusão sobre o interesse da União

               (88)

               Perante as razões antes apresentadas, concluiu-se que não há motivos imperiosos para não prorrogar as medidas anti-dumping em vigor.

         I.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (89)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes também concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações. Não foram recebidos quaisquer comentários após a divulgação.

               (90)

               Com base no que precede, considera-se que, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, devem ser mantidas em vigor as medidas anti-dumping actualmente aplicáveis às importações de carbonato de bário originário da RPC, instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1175/2005,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de carbonato de bário, contendo, em peso, mais de 0,07 % de estrôncio e mais de 0,0015 % de enxofre, em pó ou na forma de granulados de compressão ou de granulados calcinado, actualmente classificado no código NC ex 2836 60 00 (código TARIC 2836600010), originário da República Popular da China.
   2.   O montante do direito anti-dumping definitivo é igual a um montante fixo, tal como abaixo especificado, para os produtos fabricados pelos produtores seguidamente mencionados:

               Empresa

               Taxa do direito
               (EUR/t)

               Código adicional TARIC

               Hubei Jingshan Chutian Barium Salt Corp. Ltd., 62, Qinglong Road, Songhe Town, Jingshan County, província de Hubei, RPC

               6,3

               A606

               Zaozhuang Yongli Chemical Co. Ltd., South Zhuzibukuang Qichun, Zaozhuang City Center District, província de Shandong, RPC

               8,1

               A607

               Todas as outras empresas

               56,4

               A999

         3.   Quando as mercadorias se tiverem deteriorado antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para efeitos da determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (7), o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes fixos acima estabelecidos, é reduzido numa percentagem correspondente à repartição proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar.
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e mantém-se em vigor por um prazo de cinco anos.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 189 de 21.7.2005, p. 15.

      (3)  JO C 78 de 27.3.2010, p. 4.

      (4)  JO C 192 de 16.7.2010, p. 4.

      (5)  Na Índia, os direitos anti-dumping sobre o carbonato de bário chinês variam entre 76,06 USD e 236 USD por tonelada; nos EUA, as taxas dos direitos anti-dumping sobre o carbonato de bário chinês variam entre 34,4 % e 81,3 %.

      (6)  Fonte: estatísticas de exportação chinesas.

      (7)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/163 da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Nîmes (DOP)]

text:
               9.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/163 DA COMISSÃO
   de 28 de janeiro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Huile d'olive de Nîmes (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Huile d'olive de Nîmes», registada pelo Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Huile d'olive de Nîmes» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 148/2007 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2007 relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Geraardsbergse mattentaart (IGP) — Pataca de Galicia ou Patata de Galicia (IGP) — Poniente de Granada (DOP) — Gata-Hurdes (DOP) — Patatas de Prades ou Patates de Prades (IGP) — Mantequilla de Soria (DOP) — Huile d'olive de Nîmes (DOP) — Huile d'olive de Corse ou Huile d'olive de Corse-Oliu di Corsica (DOP) — Clémentine de Corse (IGP) — Agneau de Sisteron (IGP) — Connemara Hill Lamb ou Uain Sléibhe Chonamara (IGP) — Sardegna (DOP) — Carota dell'Altopiano del Fucino (IGP) — Stelvio ou Stilfser (DOP) — Limone Femminello del Gargano (IGP) — Azeitonas de Conserva de Elvas e Campo Maior (DOP) — Chouriça de Carne de Barroso-Montalegre (IGP) — Chouriço de Abóbora de Barroso-Montalegre (IGP) — Sangueira de Barroso-Montalegre (IGP) — Batata de Trás-os-Montes (IGP) — Salpicão de Barroso-Montalegre (IGP) — Alheira de Barroso-Montalegre (IGP) — Cordeiro de Barroso, Anho de Barroso ou Borrego de leite de Barroso (IGP) — Azeite do Alentejo Interior (DOP) — Paio de Beja (IGP) — Linguiça do Baixo Alentejo ou Chouriço de carne do Baixo Alentejo (IGP) — Ekstra deviško oljčno olje Slovenske Istre (DOP)] (JO L 46 de 16.2.2007, p. 14).

      (3)  JO C 317 de 25.9.2015, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1977 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades, relativamente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               10.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1977 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades, relativamente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014, devendo fazê-lo em conformidade com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 da Comissão (2).

               (2)

               Os interesses financeiros da União devem ser protegidos da mesma forma, independentemente do fundo utilizado para concretizar os objetivos subjacentes à sua criação. Para o efeito, o Regulamento (UE) n.o 514/2014, bem como os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (3), (UE) n.o 1306/2013 (4) e (UE) n.o 223/2014 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, habilitam a Comissão a adotar normas sobre a comunicação de irregularidades. Para assegurar a aplicação de normas idênticas a todos os fundos que se regem pelos regulamentos referidos, é necessário que as disposições do presente regulamento sejam idênticas às dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/1974 (6), (UE) 2015/1975 (7) e (UE) 2015/1976 (8).

               (3)

               Para assegurar uma análise eficiente e a gestão abrangente dos casos de irregularidade, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, regular e atempadamente, as informações pertinentes às irregularidades detetadas. A fim de proteger os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer condições uniformes para a apresentação dessas informações, em especial sobre a sua frequência e formato.

               (4)

               Para evitar que uma irregularidade venha a ter repercussões fora do território do Estado-Membro que a comunica, esse Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão quaisquer irregularidades.

               (5)

               A fim de tirar pleno partido das vantagens proporcionadas pela utilização de meios eletrónicos no intercâmbio de informações, sem negligenciar, no entanto, a segurança desses intercâmbios, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Gestão de Irregularidades (IMS) disponibilizado para esse fim na plataforma do Sistema de Informação Antifraude criada pela Comissão.

               (6)

               Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a transferência de dados através do Sistema de Gestão de Irregularidades se processa de um modo seguro, que garanta a disponibilidade, a integridade, a autenticidade, e a confidencialidade das informações.

               (7)

               A utilização do euro como moeda única para a comunicação de irregularidades é necessária para garantir a comparabilidade das informações comunicadas. Para os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda, é necessário definir a taxa de câmbio a utilizar para converter em euros os montantes em causa e a taxa de câmbio a utilizar para converter as despesas que não tenham sido registadas nas contas da autoridade responsável.

               (8)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 e, por conseguinte, pelo presente regulamento.

               (9)

               A Dinamarca não está vinculada pelo Regulamento (UE) n.o 514/2014 nem pelo presente regulamento.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos para o Asilo, a Migração e a Integração e para a Segurança Interna, instituído pelo artigo 59.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014.

               (11)

               Tendo já sido efetuados pagamentos para o fundo em causa, sendo possível que ocorram irregularidades, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece a frequência e o formato aplicáveis à comunicação de irregularidades a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 514/2014.
   Artigo 2.o

   Frequência da comunicação de irregularidades
   1.   Nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão um relatório inicial sobre as irregularidades a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1973.
   2.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão o relatório de acompanhamento a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 o mais rapidamente possível após a obtenção das informações pertinentes.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão as irregularidades detetadas ou presumidas, indicando os outros Estados-Membros interessados, sempre que as irregularidades possam ter repercussões fora do seu território.
   Artigo 3.o

   Formato da comunicação
   As informações a que se referem os artigos 3.o e 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 devem ser enviadas por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades criado pela Comissão.
   Artigo 4.o

   Utilização do euro
   1.   Os montantes comunicados pelos Estados-Membros devem ser expressos em euros.
   2.   Os Estados-Membros que, à data da comunicação efetuada por força do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1973, não tenham adotado o euro como moeda devem converter em euros os montantes em moeda nacional, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 514/2014. Se as despesas não tiverem sido registadas nas contas da autoridade responsável, deve ser aplicada a taxa de câmbio mensal contabilística mais recente publicada eletronicamente pela Comissão no momento da comunicação inicial.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 112.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1973 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (ver página 15 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1974 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 20 do presente Jornal Oficial).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 23 do presente Jornal Oficial).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1976 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 26 do presente Jornal Oficial).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 573/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/27

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 573/2013 DA COMISSÃO

   de 19 de junho de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de junho de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de junho de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de junho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013-30.9.2013
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,271371

                  2

                  09.4411

                  0,276168

                  3

                  09.4412

                  0,333671

                  4

                  09.4420

                  0,373693

                  6

                  09.4422

                  0,375379


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1016/2013 da Comissão, de 23 de outubro de 2013 , relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae , como aditivo em alimentos para suínos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1016/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de outubro de 2013
   relativo à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae, como aditivo em alimentos para suínos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização de uma preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae, como aditivo em alimentos para suínos, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 16 de abril de 2013 (2), que, nas condições de utilização propostas, a preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae é segura para as espécies-alvo, para a saúde humana e para o ambiente. Reconheceu que esta tem a capacidade para biotransformar os tricotecenos que contaminam os alimentos para suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da referida preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal (2013); 11(5):3203.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: substâncias para a redução da contaminação dos alimentos para animais por micotoxinas: desoxinivalenol (DON)

                  1m01

                  —

                  Estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae

                     Composição do aditivo

                  Preparação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae com, pelo menos, 5 × 109 UFC/g de aditivo.
                  Forma sólida

                     Caracterização da substância ativa

                  Células viáveis de: estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae

                     Método analítico
                      (1)

                  Contagem da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae: método de espalhamento em placa utilizando agar VM suplementado com oxirase.
                  Identificação da estirpe DSM 11798 de microrganismos da família Coriobacteriaceae: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Suínos

                  —

                  1,7 × 108

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              A utilização do aditivo é permitida nos alimentos para animais que estejam em conformidade com a legislação da União Europeia relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais.

                              3.

                              Condições de segurança: recomenda-se a utilização de proteção respiratória e luvas durante o manuseamento.

                  13 de novembro de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 574/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               29.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 574/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 550/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 165 de 26.6.2012, p. 43.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 29 de junho de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  39,85

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  39,85

                  2,65

                  1701 13 10 (1)

                  39,85

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  39,85

                  2,95

                  1701 14 10 (1)

                  39,85

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  39,85

                  2,95

                  1701 91 00 (2)

                  48,85

                  2,81

                  1701 99 10 (2)

                  48,85

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  48,85

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1323 da Comissão, de 2 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 209/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1323 DA COMISSÃO
   de 2 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  163,6

                  ZZ

                  163,6

                  0709 93 10

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0805 50 10

                  AR

                  153,1

                  CL

                  174,7

                  MA

                  157,0

                  TR

                  153,3

                  UY

                  181,7

                  ZA

                  167,6

                  ZZ

                  164,6

                  0806 10 10

                  BR

                  163,2

                  EG

                  187,3

                  MA

                  182,5

                  MX

                  378,3

                  TR

                  158,2

                  US

                  233,8

                  ZZ

                  217,2

                  0808 10 80

                  AR

                  188,5

                  BR

                  93,6

                  CL

                  143,2

                  CN

                  137,7

                  NZ

                  129,1

                  PE

                  106,8

                  US

                  177,7

                  UY

                  99,9

                  ZA

                  98,6

                  ZZ

                  130,6

                  0808 30 90

                  AR

                  213,2

                  CL

                  116,6

                  NZ

                  141,8

                  TR

                  165,8

                  ZA

                  121,8

                  ZZ

                  151,8

                  0809 29 00

                  CA

                  331,3

                  TR

                  252,1

                  US

                  485,5

                  ZZ

                  356,3

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  166,5

                  ZZ

                  166,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 414/2011 da Comissão, de 26 de Abril de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou) (DOP)]

text:
               29.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 414/2011 DA COMISSÃO
   de 26 de Abril de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou) (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou)», apresentado pela Grécia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 222 de 17.8.2010, p. 9.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      GRÉCIA
      Φιρίκι Πηλίου (Firiki Piliou) (DOP)