title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1180/2012 da Comissão, de 10 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1180/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) («o Código»), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A República da Turquia aderiu à Convenção de 20 de maio de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça, sobre um regime de trânsito comum («a Convenção») como Parte Contratante, em 1 de dezembro de 2012. Pela Decisão n.o 4/2012 do Comité Misto UE-EFTA «Trânsito comum», de 26 de junho de 2012 (2), a Convenção foi alterada de modo a adaptar os documentos de garantia de trânsito comum, tendo em vista a adesão da Turquia à Convenção. Os documentos de garantia correspondentes no que respeita ao trânsito comunitário previstos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3) devem ser adaptados em conformidade.

               (2)

               Uma vez que a Decisão n.o 4/2012 exige a utilização de documentos de garantia adaptados à adesão da Turquia desde 1 de dezembro de 2012, os correspondentes documentos de garantia exigidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser igualmente adaptados, com efeitos a partir dessa data. No entanto, devem ser estabelecidas disposições que permitam a utilização de documentos de garantia em conformidade com o modelo aplicável antes de 1 de dezembro de 2012, para um período transitório sem prejuízo das adaptações necessárias.

               (3)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

               1.

               O anexo 48 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

               2.

               O anexo 49 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

               3.

               O anexo 50 é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

               4.

               No anexo 51, na casa n.o 7, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra».

               5.

               No anexo 51A, na casa n.o 6, a palavra «Turquia» é aditada entre as palavras «Suíça» e «Andorra».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de dezembro de 2012.
   Contudo, os operadores económicos podem, até 30 de novembro de 2013, utilizar o modelo de formulário previsto no anexo 48, 49, 50, 51 ou 51A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1159/2012 (4), sem prejuízo das necessárias adaptações geográficas e das adaptações relativas ao endereço escolhido ou ao mandatário autorizado.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 297 de 26.10.2012, p. 34.

      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (4)  JO L 336 de 8.12.2012, p. 1.

      ANEXO I

            «ANEXO 48

               REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

               GARANTIA GLOBAL

            I.   Compromisso do(a) fiador(a)

                        1.

                        O(A) abaixo-assinado(a) (1) …
                        residente em (2) …
                        constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
                        por um montante máximo de
                        …
                        que representa 100/50/30 % (3) do montante de referência, a favor da União Europeia
                        (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
                        e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (4),
                        em relação a qualquer montante de que o responsável principal (5), …, seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo montante principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum.

                        2.

                        O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
                        As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país em causa.
                        Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado(a) a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário ou de trânsito comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

                        3.

                        O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

                        4.

                        Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (6) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

                                    País

                                    Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                              O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
                        O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                        Feito em …, em …
                        …
                        (Assinatura) (7)

                  II.   Aceitação da estância de garantia

            Estância de garantia
            …
            Compromisso do(a) fiador(a) aceite em
            …
            …
            (Carimbo e assinatura)

         (1)  Apelido e nome próprio, ou firma.

         (2)  Endereço completo.

         (3)  Riscar o que não é aplicável.

         (4)  Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não é atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

         (5)  Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.

         (6)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o(a) fiador(a) nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia

         (7)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de …", indicando o montante por extenso.»

      ANEXO II

            «ANEXO 49

               REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

               GARANTIA ISOLADA

            I.   Compromisso do(a) fiador(a)

                        1.

                        O(A) abaixo-assinado(a) (1) …
                        residente em (2) …
                        constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
                        por um montante máximo de
                        …
                        a favor da União Europeia
                        (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
                        e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante de que o responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias,
                        a título da dívida (4) …
                        constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, junto da estância de partida de …
                        …
                        para a estância de destino de …
                        …
                        Designação das mercadorias:
                        …

                        2.

                        O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo – ou qualquer outra pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
                        As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país em causa.

                        3.

                        O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência das operações de trânsito comunitário ou de trânsito comum cobertas pelo presente compromisso, que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

                        4.

                        Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (5) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

                                    País

                                    Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                              O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele próprio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                        Feito em …, em …
                        …
                        (Assinatura) (6)

                  II.   Aceitação da estância de garantia

            Estância de garantia
            …
            Compromisso do(a) fiador(a) aceite em … para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.o … de … (7)

            …
            (Carimbo e assinatura)

         (1)  Apelido e nome próprio, ou firma.

         (2)  Endereço completo.

         (3)  Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

         (4)  Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo do responsável principal.

         (5)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o(a) fiador(a) nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia

         (6)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de …", indicando o montante por extenso.

         (7)  A completar pela estância de partida.»

      ANEXO III

            «ANEXO 50

               REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

               GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS

            I.   Compromisso do(a) fiador(a)

                        1.

                        O(A) abaixo-assinado(a) (1) …
                        residente em (2) …
                        constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
                        a favor da União Europeia
                        (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
                        e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, a República da Turquia, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3),
                        em relação a qualquer montante de que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos Estados, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e acessórios, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/trânsito comum, em relação à qual o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título.

                        2.

                        O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos Estados referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o mesmo — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente de que o regime foi apurado.
                        As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro nacional do país em causa.

                        3.

                        O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/trânsito comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

                        4.

                        Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) elege o seu domicílio (4) em cada um dos Estados mencionados no n.o 1, em:

                                    País

                                    Apelido e nome próprio, ou firma, e endereço completo

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                              O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios eleitos serão aceites e validamente entregues a ele(a) próprio(a).
                        O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos órgãos jurisdicionais respetivos dos locais escolhidos para seu domicílio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios eleitos ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                        Feito em …, em …
                        …
                        (Assinatura) (5)

                  II.   Aceitação da estância de garantia

            Estância de garantia
            …
            Compromisso do(a) fiador(a) aceite em
            …
            …
            (Carimbo e assinatura)

         (1)  Apelido e nome próprio, ou firma.

         (2)  Endereço completo.

         (3)  Unicamente para as operações de trânsito comunitário.

         (4)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes Estados, o(a) fiador(a) nomeia, nesse Estado, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, devendo os compromissos previstos no n.o 4, segundo e quarto parágrafos, ser estipulados mutatis mutandis. Os órgãos jurisdicionais respetivos dos locais de domicílio do(a) fiador(a) e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios decorrentes da presente garantia

         (5)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia".»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/407 da Comissão, de 8 de março de 2017, que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  9.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 63/87

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/407 DA COMISSÃO
      de 8 de março de 2017
      que renova a aprovação da substância ativa iodossulfurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A aprovação da substância ativa iodossulfurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 31 de outubro de 2017.

                  (2)

                  Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do iodossulfurão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (3) dentro do prazo previsto naquele artigo.

                  (3)

                  O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                  (4)

                  O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 29 de abril de 2015.

                  (5)

                  A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                  (6)

                  Em 6 de abril de 2016 (4), a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de o iodossulfurão (variante considerada iodossulfurão-metil-sódico) cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 11 de julho de 2016, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação do iodossulfurão.

                  (7)

                  Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

                  (8)

                  É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do iodossulfurão.

                  (9)

                  A avaliação do risco para a renovação da aprovação do iodossulfurão baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm iodossulfurão podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como herbicida.

                  (10)

                  Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                  (11)

                  Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjunção com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

                  (12)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão (5) prorrogou o período de aprovação do iodossulfurão até 31 de outubro de 2017 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes da referida data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de abril de 2017.

                  (13)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Renovação da aprovação da substância ativa
      É renovada a aprovação da substância ativa iodossulfurão, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Entrada em vigor e data de aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      É aplicável a partir de 1 de abril de 2017.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

         (4)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance iodosulfuron-methyl-sodium (approved as iodosulfuron) [Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa iodossulfurão-metil-sódico (aprovada como iodossulfurão)]. EFSA Journal 2016;14(4):4453. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

         (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, carfentrazona-etilo, Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660), ciazofamida, deltametrina, dimetenamida-P, etofumesato, fenamidona, flufenacete, flurtamona, foramsulfurão, fostiazato, imazamox, iodossulfurão, iprodiona, isoxaflutol, linurão, hidrazida maleica, mesotriona, oxassulfurão, pendimetalina, picoxistrobina, siltiofame e trifloxistrobina (JO L 159 de 16.6.2016, p. 3).

         ANEXO I

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     Iodossulfurão
                     N.o CAS: 185119-76-0 (composto base)
                     N.o CAS: 144550-36-7 (iodossulfurão-metil-sódico)
                     N.o CIPAC: 634 (composto base)
                     N.o CIPAC: 634.501 (iodossulfurão-metil-sódico)

                     Ácido 4-iodo-2-[(4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazin-2-il)carbamoilsulfamoil]benzoico
                     (iodossulfurão)
                     ({[5-Iodo-2-(metoxicarbonil)fenil]sulfonil}carbamoil(4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazin-2-il)azanida de sódio
                     (iodossulfurão-metil-sódico)

                     ≥ 910 g/kg (expresso como iodossulfurão-metil-sódico)

                     1 de abril de 2017

                     31 de março de 2032

                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da iodossulfurão, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 ao risco para os consumidores;

                                 —

                                 ao risco para vegetais terrestres não visados;

                                 —

                                 aos riscos para os vegetais aquáticos.

                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                 1)

                                 Ao potencial genotóxico do metabolito triazina-amina (IN-A4098) para confirmar que este metabolito não é genotóxico nem pertinente para a avaliação dos riscos.

                                 2)

                                 Ao efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes na água potável.

                           O requerente deve apresentar as informações solicitadas no ponto (1) até 1 de outubro de 2017 e as informações solicitadas no ponto (2) no prazo de dois anos após a adoção de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.

            (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

         ANEXO II
         O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     Na parte A, é suprimida a entrada 66 relativa ao iodossulfurão;

                     2)

                     Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                                 Número

                                 Denominação comum, números de identificação

                                 Denominação IUPAC

                                 Pureza (*1)

                                 Data de aprovação

                                 Termo da aprovação

                                 Disposições específicas

                                 «107

                                 Iodossulfurão
                                 N.o CAS: 185119-76-0 (composto base)
                                 N.o CAS: 144550-36-7 (iodossulfurão-metil-sódico)
                                 N.o CIPAC: 634 (composto base)
                                 N.o CIPAC: 634.501 (iodossulfurão-metil-sódico)

                                 Ácido 4-iodo-2-[(4-metoxi-6- metil-1,3,5-triazin-2-il)carbamoilsulfamoil]benzoico
                                 (iodossulfurão)
                                 ({[5-Iodo-2-(metoxicarbonil)fenil]sulfonil}carbamoil(4-metoxi-6-metil-1,3,5-triazin-2-il)azanida de sódio
                                 (iodossulfurão-metil-sódico)

                                 ≥ 910 g/kg (expresso como iodossulfurão-metil-sódico)

                                 1 de abril de 2017

                                 31 de março de 2032

                                 Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da iodossulfurão, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                 Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                             —

                                             ao risco para os consumidores;

                                             —

                                             ao risco para plantas terrestres não visadas;

                                             —

                                             aos riscos para as plantas aquáticas.

                                       As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                                 O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                             1)

                                             Ao potencial genotóxico do metabolito triazina-amina (IN-A4098) para confirmar que este metabolito não é genotóxico nem pertinente para a avaliação dos riscos.

                                             2)

                                             Ao efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes na água potável.

                                       O requerente deve apresentar as informações solicitadas no ponto (1) até 1 de outubro de 2017 e as informações solicitadas no ponto (2) no prazo de dois anos após a adoção de um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas.»

            (*1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1159/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1159/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1) («o Código»), nomeadamente o artigo 247.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (2) estabelece as condições em que pode ser estabelecido o estatuto comunitário de mercadorias que tenham sido introduzidas num Estado-Membro a partir de outro Estado-Membro. Todavia, atualmente, o referido regulamento não prevê a possibilidade de estabelecer o estatuto comunitário de mercadorias que tenham sido transportadas de um ponto situado num Estado-Membro através do território de um país terceiro para outro ponto situado no mesmo Estado-Membro. O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 756/2012 da Comissão (3) alterou o anexo 38 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, que contém uma lista de códigos de embalagem baseada na Recomendação n.o 21 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa. O formato dos códigos de embalagem, como indicado na casa n.o 31 do anexo 38, mudou de alfabético 2 (a2) para alfanumérico 2 (an2). O código do tipo/comprimento da natureza dos volumes do anexo 37A deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A República da Croácia aderiu à Convenção de 20 de maio de 1987 entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa a um regime de trânsito comum (4) («a Convenção») como uma parte contratante, em 1 de julho de 2012. Através da Decisão n.o 3/2012 do Comité Misto UE-EFTA «Trânsito comum», de 26 de junho de 2012 (5), a Convenção foi alterada de modo a adaptar os documentos de garantia no que respeita ao trânsito comum na perspetiva da adesão da Croácia à Convenção. Os documentos de garantia correspondentes no que respeita ao trânsito comunitário previstos no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser adaptados em conformidade.

               (4)

               Uma vez que, nos termos da Decisão n.o 3/2012, constitui uma exigência utilizar os documentos de garantia adaptados à adesão da Croácia desde 1 de julho de 2012, os correspondentes documentos de garantia exigidos pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser igualmente adaptados com efeitos a partir dessa data. No entanto, devem ser estabelecidas disposições que permitam a utilização de documentos de garantia em conformidade com o modelo aplicável antes de 1 de julho de 2012 para um período transitório, sem prejuízo das adaptações necessárias.

               (5)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 314.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Quando as mercadorias não são consideradas comunitárias na aceção do artigo 313.o, o seu estatuto comunitário só pode ser comprovado em conformidade com o n.o 1 do artigo 314.o-C se preencherem as condições estabelecidas em qualquer das seguintes alíneas:

                                       a)

                                       Tiverem sido transportadas de um ponto para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade e deixarem temporariamente esse território sem travessia do território de um país terceiro;

                                       b)

                                       Tiverem sido transportadas de um ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, através do território de um país terceiro, para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo de um documento de transporte único emitido num Estado-Membro;

                                       c)

                                       Tiverem sido transportadas de um ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, através do território de um país terceiro, no qual tenham sido transbordadas para um meio de transporte diferente daquele em que tinham sido inicialmente carregadas, para outro ponto situado no território aduaneiro da Comunidade, e tiver sido emitido um novo documento de transporte que cubra o transporte desde esse país terceiro, acompanhado de uma cópia do documento de transporte original, emitido para o transporte das mercadorias desde um ponto para outro ponto, situados no território aduaneiro da Comunidade.»;

                           b)

                           É aditado o n.o 2-A seguinte:
                           «2-A   Quando as mercadorias tiverem sido transportadas, como referido no n.o 1, alínea c), as autoridades aduaneiras competentes do ponto de reentrada das mercadorias no território aduaneiro da Comunidade devem efetuar controlos a posteriori a fim de verificar a exatidão das menções que figuram na cópia do documento original de transporte, em conformidade com os requisitos de cooperação administrativa entre Estados-Membros prevista no artigo 314.o-A».

               2)

               No anexo 37A, título II, B, sob a rubrica «Natureza dos volumes (casa n.o 31)», o texto «Tipo/comprimento a2» é substituído pelo texto «Tipo/comprimento an2».

               3)

               O anexo 48 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

               4)

               O anexo 49 é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

               5)

               O anexo 50 é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

               6)

               No anexo 51, casa n. 7, a palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia».

               7)

               No anexo 51A, casa n.o 6, a palavra «Croácia» é aditada entre as palavras «Comunidade Europeia» e «Islândia».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de julho de 2012.
   Contudo, os operadores económicos podem, até 30 de junho de 2013, utilizar o modelo de formulário previsto nos anexos 48, 49, 50, 51 ou 51A do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 756/2012, sem prejuízo das necessárias adaptações geográficas e das adaptações respeitantes ao endereço ou ao mandatário autorizado.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 2.10.1993, p. 1.

      (3)  JO L 223 de 21.8.2012, p. 8.

      (4)  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

      (5)  JO L 182 de 13.7.2012, p. 42.

      ANEXO I

            «ANEXO 48

               REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

               GARANTIA GLOBAL

            I.   Compromisso do fiador

                        1.

                        O(A) abaixo-assinado(a) (1)…
                        residente em (2)…
                        constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
                        por um montante máximo de
                        …
                        que representa 100/50/30 % (3) do montante de referência, a favor da União Europeia
                        (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
                        e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho, (4)

                        em relação a qualquer montante principal e adicional, bem como a despesas e imprevistos, com exclusão das penalidades pecuniárias, pelas quais o responsável principal (5), …, seja ou venha a ser devedor aos referidos países, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/comum.

                        2.

                        O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo acima referido, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) — ou qualquer outra pessoa interessada — apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente do fim do regime.
                        As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.
                        Aquele montante não pode ser diminuído das importâncias já pagas por força do presente compromisso, a não ser que o(a) abaixo-assinado(a) seja intimado(a) a pagar uma dívida constituída na sequência duma operação de trânsito comunitário/comum que se tenha iniciado antes da receção do pedido de pagamento precedente ou nos trinta dias subsequentes.

                        3.

                        O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

                        4.

                        Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) indica o seu domicílio (6) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:

                                    País

                                    Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                              O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios indicados serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).
                        O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos respetivos órgãos jurisdicionais relativos aos locais indicados para seu domicílio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios indicados ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                        Feito em …, em …
                        …

                           (Assinatura)
                            (7)

                  II.   Aceitação da estância de garantia

            Estância de garantia
            …
            Compromisso do fiador aceite em
            …
            …

               (Carimbo e assinatura)

         (1)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma.

         (2)  Endereço completo.

         (3)  Riscar o que não é aplicável.

         (4)  Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

         (5)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo do responsável principal.

         (6)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.

         (7)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de …", indicando o montante por extenso.».

      ANEXO II

            «ANEXO 49

               REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

               GARANTIA ISOLADA

            I.   Compromisso do fiador

                        1.

                        O(A) abaixo-assinado(a) (1)…
                        residente em (2) …
                        constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
                        por um montante máximo de
                        …
                        a favor da União Europeia
                        (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlada, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
                        e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3), em relação a qualquer montante principal e adicional, bem como as despesas e imprevistos, com exclusão das penalidades pecuniárias, pelas quais o responsável
                        principal (4), …
                        seja ou venha a ser devedor aos referidos países«a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias abaixo descritas, sujeitas ao regime de trânsito comunitário/comum, junto da estância de partida de …
                        …
                        para a estância de destino de …
                        …
                        Designação das mercadorias:
                        …

                        2.

                        O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) – ou qualquer outra pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente do fim do regime..
                        As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o (a)abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.

                        3.

                        O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento das quantias que venham a ser exigíveis na sequência da operação de trânsito comunitário/comum coberta pelo presente compromisso, que se tenha iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

                        4.

                        Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) indica o seu domicílio (5) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:

                                    País

                                    Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                              O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios indicados serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).
                        O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos respetivos órgãos jurisdicionais relativos aos locais indicados para seu domicílio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios indicados ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                        Feito em …, em …
                        …
                        (Assinatura) (6)

                  II.   Aceitação da estância de garantia

            Estância de garantia …
            Compromisso do fiador aceite em … para cobertura da operação de trânsito comunitário/comum que deu origem à declaração de trânsito n.o … de … (7)

            …
            (Carimbo e assinatura).

         (1)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma.

         (2)  Endereço completo.

         (3)  Riscar o nome da(s) parte(s) contratante(s) ou dos Estados (Andorra ou São Marinho) cujo território não será atravessado. As referências ao Principado de Andorra e à República de São Marinho só são válidas no que respeita a operações de trânsito comunitário.

         (4)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo do responsável principal.

         (5)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países, o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.

         (6)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia para o montante de …", indicando o montante por extenso.

         (7)  A completar pela estância de partida.»

      ANEXO III

            «ANEXO 50

               REGIME DE TRÂNSITO COMUM/TRÂNSITO COMUNITÁRIO

               GARANTIA ISOLADA POR TÍTULOS

            I.   Compromisso do fiador

                        1.

                        O(A) abaixo-assinado(a) (1) …
                        residente em (2) …
                        constitui-se fiador(a) solidário(a) na estância de garantia de …
                        a favor da União Europeia
                        (incluindo o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte)
                        e a República da Croácia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça, o Principado de Andorra e a República de São Marinho (3),
                        em relação a qualquer montante que um responsável principal seja ou venha a ser devedor aos referidos países, tanto pelo principal e adicional como relativamente a despesas e imprevistos, com exclusão das penalidades pecuniárias, a título da dívida constituída por direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis às mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comunitário/comum, em relação à qual o(a) abaixo-assinado(a) concordou em assumir a responsabilidade pela emissão de títulos de garantia isolada até ao montante máximo de 7 000 EUR por título.

                        2.

                        O(A) abaixo-assinado(a) obriga-se a efetuar, aquando do primeiro pedido por escrito das autoridades competentes dos países referidos no n.o 1, o pagamento das quantias pedidas, até ao montante máximo de 7 000 EUR por título de garantia isolada, sem o poder diferir para além de um prazo de trinta dias a contar da data do pedido, a menos que, antes de findo aquele prazo, o(a) mesmo(a) – ou qualquer outra pessoa interessada – apresente às autoridades aduaneiras prova suficiente do fim do regime.
                        As autoridades competentes podem, a pedido do(a) abaixo-assinado(a) e por qualquer razão que reconheçam como válida, prorrogar, para além dos trinta dias a contar da data do pedido de pagamento, o prazo em que o(a) abaixo-assinado(a) é obrigado(a) a efetuar o pagamento das quantias pedidas. Os encargos resultantes da concessão deste prazo suplementar, nomeadamente os juros, devem ser calculados de modo a que o seu montante seja equivalente ao que seria exigido para o efeito, em circunstâncias semelhantes, no mercado monetário e financeiro do país em causa.

                        3.

                        O presente compromisso é válido a contar do dia em que for aceite pela estância de garantia. O(A) abaixo-assinado(a) continua responsável pelo pagamento da dívida constituída na sequência das operações de trânsito comunitário/comum cobertas pelo presente compromisso que se tenham iniciado antes da data em que produz efeitos a revogação ou a rescisão do termo de garantia, mesmo que o pagamento seja exigido ulteriormente.

                        4.

                        Para efeitos do presente compromisso, o(a) abaixo-assinado(a) indica o seu domicílio (4) em cada um dos países mencionados no n.o 1, em:

                                    País

                                    Apelido e nome próprio, ou nome da firma, e endereço completo

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …
                                    …

                              O(A) abaixo-assinado(a) reconhece que toda a correspondência, notificações e, de um modo geral, todas as formalidades ou procedimentos relativos ao presente compromisso endereçados ou efetuados por escrito para um dos domicílios indicados serão aceites e devidamente entregues a ele(a) próprio(a).
                        O(A) abaixo-assinado(a) reconhece a competência dos respetivos órgãos jurisdicionais relativos aos locais indicados para seu domicílio.
                        O(A) abaixo-assinado(a) compromete-se a manter os domicílios indicados ou, caso tenha de mudar um ou mais desses domicílios, a informar previamente desse facto a estância de garantia.
                        Feito em …, em …
                        …
                        (Assinatura) (5)

                  II.   Aceitação da estância de garantia

            Estância de garantia
            …
            Compromisso do fiador aceite em
            …
            …
            (Carimbo e assinatura)

         (1)  Apelido e nome próprio, ou nome da firma.

         (2)  Endereço completo.

         (3)  Unicamente para as operações de trânsito comunitário.

         (4)  Quando a possibilidade de escolha de domicílio não estiver prevista na legislação de um destes países o fiador nomeia, nesse país, um mandatário autorizado a receber quaisquer comunicações que lhe sejam destinadas, para assegurar o estabelecido nos segundo e quarto parágrafos do n.o 4. Os respetivos órgãos jurisdicionais dos locais de domicílio do fiador e dos mandatários são competentes para apreciar os litígios respeitantes à presente garantia.

         (5)  O(A) signatário(a) deve fazer preceder a sua assinatura da seguinte menção manuscrita: "Válido como garantia"».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  756/2011 da Comissão, de 27 de Julho de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               2.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 756/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Julho de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto composto por (% em peso):

                              —

                              peixe cru (em pedaços) da espécie Mullus

                              64

                              —

                              camarões crus

                              10

                              —

                              produtos hortícolas crus

                              26

                        apresentado num espeto de madeira.

                  1604 19 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 do Capítulo 16 e pelos descritivos dos códigos NC 1604, 1604 19 e 1604 19 98.
                  A adição dos produtos hortícolas ao peixe/camarões (crus) apresentados num espeto de madeira é considerada uma preparação. Consequentemente, a classificação no Capítulo 3 deve ser excluída, dado que o produto foi preparado por um processo que não está previsto nesse capítulo (ver as notas explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 3, considerações gerais, quinto parágrafo).
                  O produto deve, portanto, ser classificado na posição 1604 como uma preparação de peixe, com o código NC 1604 19 98.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1328/2013 da Comissão, de 12 de dezembro de 2013 , que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 da Comissão

text:
               13.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1328/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de dezembro de 2013
   que concede uma acumulação inter-regional entre a Indonésia e o Sri Lanca no que se refere às regras de origem para fins do sistema de preferências generalizadas, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 86.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a possibilidade de os países beneficiários do sistema de preferências generalizadas da União (SPG) que pertençam aos grupos regionais I e III ser autorizados a utilizar as respetivas matérias sob a um tipo específico de acumulação geralmente designado «acumulação inter-regional», e estabelece as condições a que está sujeita a referida autorização.

               (2)

               Por carta de 15 de abril de 2013, a Indonésia e o Sri Lanca apresentaram um pedido conjunto respeitante a uma acumulação inter-regional nos termos do artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

               (3)

               Com vista a estimular as trocas comerciais e contribuir para o crescimento de ambas as economias, os países em causa propõem que o setor da produção de tabaco da Indonésia seja autorizado a fornecer à indústria transformadora de charutos do Sri Lanca matérias de origem indonésia que o Sri Lanca poderá utilizar, ao abrigo da acumulação, em subsequentes operações de complemento de fabrico ou de transformação para além das operações referidas no artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

               (4)

               No pedido, ambos os países assumiram o compromisso de cumprir ou de assegurar o cumprimento das regras de origem do SPG, bem como de prestar a cooperação administrativa necessária para garantir a correta aplicação destas regras, quer relativamente à União, quer entre eles.

               (5)

               O pedido contém uma descrição das matérias a utilizar no âmbito da acumulação, ou seja, o tabaco em rama ou não manufaturado e os desperdícios de tabaco da posição 2401 do Sistema Harmonizado (SH), bem como as fases de transformação e os processos auxiliares a efetuar no Sri Lanca.

               (6)

               Os países requerentes alegam que, se a acumulação inter-regional for concedida, terá efeitos positivos nas economias de ambos os países e não afetará negativamente os setores da economia da União envolvidos na produção e venda de charutos.

               (7)

               Deve, por conseguinte, ser concedida a possibilidade de o Sri Lanca acumular matérias da posição SH 2401 originárias da Indonésia desde que ambos os países mantenham o estatuto de países beneficiários do SPG na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (8)

               A Comissão Europeia acompanhará a evolução das importações resultantes dessa autorização, que poderá reexaminar à luz desse acompanhamento, com base em critérios como o aumento da quantidade de importações.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Sri Lanca é autorizado a utilizar, em conformidade com o artigo 86.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, tabaco em rama ou não manufaturado e desperdícios de tabaco do código SH 2401 originários da Indonésia, ao abrigo da acumulação da origem. Em conformidade com o artigo 86.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, esta autorização está sujeita à condição de o Sri Lanca e a Indonésia manterem, no momento da exportação do produto para a União, o estatuto de países beneficiários na aceção do artigo 2.o, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n. o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/673 da Comissão, de 7 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/673 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  156,4

                  MA

                  120,1

                  SN

                  284,4

                  TN

                  214,0

                  TR

                  110,5

                  ZZ

                  177,1

                  0707 00 05

                  MA

                  65,6

                  TR

                  156,1

                  ZZ

                  110,9

                  0709 93 10

                  MA

                  46,6

                  TR

                  147,2

                  ZZ

                  96,9

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  54,1

                  IL

                  79,4

                  MA

                  52,6

                  TN

                  58,2

                  TR

                  55,3

                  ZZ

                  59,9

                  0805 50 10

                  AR

                  61,0

                  TR

                  69,6

                  ZZ

                  65,3

                  0808 10 80

                  BR

                  107,0

                  CL

                  91,4

                  CN

                  161,4

                  TR

                  98,3

                  US

                  133,8

                  ZA

                  106,0

                  ZZ

                  116,3

                  0808 30 90

                  AR

                  124,6

                  CH

                  128,6

                  CL

                  131,7

                  CN

                  98,9

                  US

                  174,6

                  ZA

                  132,8

                  ZZ

                  131,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 356/2012 da Comissão, de 24 de abril de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011 no que diz respeito aos períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar a uma taxa reduzida de direito aduaneiro

text:
               25.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 356/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de abril de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 no que diz respeito aos períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar a uma taxa reduzida de direito aduaneiro
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro.

               (2)

               Uma vez que a disponibilidade da oferta no mercado do açúcar da União melhorou, o Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão (3) suspendeu a apresentação de propostas para os concursos parciais cujos prazos terminavam em 25 de janeiro de 2012, 1 de fevereiro de 2012 e 15 de fevereiro de 2012.

               (3)

               Um controlo constante do mercado permitiu constatar que a disponibilidade da oferta de açúcar da União apenas melhorou moderadamente. Apesar do aumento das importações em janeiro de 2012, o ritmo das importações dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico e dos países menos desenvolvidos diminuiu consideravelmente desde meados de fevereiro de 2012. Esta análise foi confirmada por uma grande maioria de Estados-Membros no comité de gestão de 8 de março de 2012, que consideraram que os problemas de oferta que subsistiam piorariam no decurso da campanha. Esta evolução pode afetar sobretudo as pequenas e as médias empresas e os clientes com quantidades fixadas em contratos a longo prazo.

               (4)

               Por conseguinte, é conveniente antecipar os períodos de apresentação das propostas e as datas de expiração previstas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, nomeadamente 6 de junho de 2012, 27 de junho de 2012 e 11 de julho de 2012.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 1239/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 12h00, hora de Bruxelas, de 2 de maio de 2012, 23 de maio de 2012 e 6 de junho de 2012.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.

      (3)  JO L 19 de 24.1.2012, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 827/2011 da Comissão, de 12 de Agosto de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               18.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 827/2011 DA COMISSÃO
   de 12 de Agosto de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as Regras Gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada, total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou de outras medidas no âmbito do comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas Regras Gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo do presente regulamento devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, em virtude dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Corante azul de polimetina (corante fluorescente) diluído numa mistura dos solventes etilenoglicol e metanol.
                  Composição (% em peso):

                              —

                              Etilenoglicol

                              96,9

                              —

                              Metanol

                              3,0

                              —

                              Polimetina

                              0,002

                        O produto destina-se a ser usado em analisadores automáticos de sangue. É utilizado na coloração de leucócitos, através de marcação fluorescente, após terem sido submetidos a um tratamento preparatório específico. O produto apresenta-se em recipientes rotulados de pequenas dimensões para utilização em laboratórios.

                  3212 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 da Secção VI e pelo descritivo dos códigos NC 3212 e 3212 90 00.
                  As matérias corantes da posição 3204 apresentadas em embalagens para venda a retalho classificam-se na posição 3212. Esses produtos não estão abrangidas pela posição 3822 e, por conseguinte, o produto em questão não pode ser classificado nessa posição como reagente de diagnóstico ou de laboratório. Ver igualmente os produtos excluídos da posição 3822 descritos na alínea c) relativa a essa posição das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).
                  De acordo com as suas características, o produto é uma matéria corante na acepção da posição 3212 e é usado para fins de coloração.
                  Em virtude de o produto ser classificável na posição 3212 e se apresentar em doses definidas ou para venda a retalho, satisfaz as disposições da Nota 2 da Secção VI. Portanto, deve ser classificado nesta posição da Nomenclatura Combinada e em nenhuma outra. Ver também o terceiro parágrafo da letra C das NESH relativas à posição 3212.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 832/2011 da Comissão, de 18 de Agosto de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 832/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Agosto de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 19 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  38,5

                  MK

                  29,3

                  ZZ

                  33,9

                  0707 00 05

                  TR

                  141,4

                  ZZ

                  141,4

                  0709 90 70

                  EC

                  45,6

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  96,7

                  0805 50 10

                  AR

                  62,5

                  BR

                  45,3

                  CL

                  75,4

                  TR

                  64,0

                  UY

                  94,4

                  ZA

                  82,0

                  ZZ

                  70,6

                  0806 10 10

                  EG

                  67,8

                  MK

                  41,0

                  TR

                  158,0

                  ZZ

                  88,9

                  0808 10 80

                  AR

                  84,3

                  BR

                  60,8

                  CA

                  98,2

                  CL

                  115,4

                  CN

                  73,5

                  NZ

                  100,9

                  US

                  161,1

                  ZA

                  90,7

                  ZZ

                  98,1

                  0808 20 50

                  AR

                  161,3

                  CL

                  156,9

                  CN

                  49,3

                  NZ

                  115,4

                  ZA

                  117,2

                  ZZ

                  120,0

                  0809 30

                  TR

                  121,9

                  ZZ

                  121,9

                  0809 40 05

                  BA

                  46,2

                  ZZ

                  46,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».