title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 727/2011 da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 727/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Julho de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  41,0

                  ZZ

                  41,0

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 90 70

                  TR

                  110,8

                  ZZ

                  110,8

                  0805 50 10

                  AR

                  70,1

                  TR

                  62,0

                  UY

                  62,6

                  ZA

                  95,3

                  ZZ

                  72,5

                  0806 10 10

                  CL

                  54,3

                  EG

                  164,4

                  MA

                  124,1

                  TN

                  223,3

                  TR

                  177,7

                  ZA

                  62,8

                  ZZ

                  134,4

                  0808 10 80

                  AR

                  156,7

                  BR

                  86,3

                  CL

                  91,7

                  CN

                  62,9

                  NZ

                  114,6

                  US

                  89,9

                  ZA

                  88,2

                  ZZ

                  98,6

                  0808 20 50

                  AR

                  80,0

                  CL

                  90,5

                  CN

                  56,7

                  NZ

                  148,5

                  ZA

                  103,9

                  ZZ

                  95,9

                  0809 10 00

                  TR

                  183,9

                  ZZ

                  183,9

                  0809 20 95

                  TR

                  277,9

                  ZZ

                  277,9

                  0809 30

                  TR

                  170,0

                  ZZ

                  170,0

                  0809 40 05

                  BA

                  51,4

                  EC

                  64,7

                  XS

                  66,1

                  ZZ

                  60,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 164/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos

text:
               21.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/15

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 164/2014 DA COMISSÃO

   de 20 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (2) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        120

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        133,5

                        0

                        AR

                        134,3

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        298,1

                        1

                        AR

                        225,1

                        23

                        BR

                        327,2

                        0

                        CL

                        259,8

                        12

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        303,0

                        0

                        BR

                        317,6

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        458,0

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        253,1

                        10

                        BR

                        315,1

                        0

                        CL

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 388/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               16.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 388/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de abril de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada», que figura no seu anexo I.

               (2)

               A classificação de filetes de bacalhau congelados e salgados [bacalhau-do-Atlântico (Gadus morhua), bacalhau-da-Gronelândia (Gadus ogac) e bacalhau-do-Pacífico (Gadus macrocephalus)] das subposições 0304 71 10 e 0304 71 90 (filetes congelados) ou das subposições 0305 32 11 e 0305 32 19 (filetes salgados) depende em grande medida do teor de sal no produto.

               (3)

               O bacalhau salgado seco, também designado apenas por «bacalhau», é um produto tradicional com um teor total de sal, em peso, igual ou superior a 12 % que é próprio para consumo humano sem posterior transformação industrial. Nesse caso, o sal destina-se a penetrar no peixe para lhe conferir uma capacidade de longa conservação.

               (4)

               Os filetes de bacalhau que foram apenas ligeiramente salgados (geralmente com um teor total de sal, em peso, de cerca de 2 %, mas, em qualquer caso, inferior a 12 %), apresentam diversas características objetivas, na medida em que a conservação efetiva e durável é assegurada essencialmente por um processo externo adicional, tal como a congelação.

               (5)

               Para garantir uma aplicação coerente da Nomenclatura Combinada, a classificação dos filetes de bacalhau, congelados e salgados, das subposições 0304 71 10 e 0304 71 90 ou das subposições 0305 32 11 e 0305 32 19 deve depender, por isso, do processo que assegura a efetiva conservação do produto. Esta definição está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que utilizou o mesmo critério para a classificação de carne ligeiramente seca e fumada. (2)

               (6)

               O bacalhau que tenha sido apenas ligeiramente salgado deve, assim, ser classificado nas subposições 0304 71 10 e 0304 71 90 na medida em que a congelação é necessária para evitar a deterioração do produto. Se, pelo contrário, for o sal a assegurar a conservação do produto, os filetes de bacalhau devem ser classificados nas subposições 0305 32 11 e 0305 32 19.

               (7)

               Por conseguinte, deve inserir-se uma nota complementar ao Capítulo 3 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

               (8)

               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É inserida a seguinte nota complementar 1 no Capítulo 3 da Segunda Parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                  «1.

                  Para os efeitos das subposições 0305 32 11 e 0305 32 19, os filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus macrocephalus) com um teor total de sal, em peso, igual ou superior a 12 %, que são próprios para consumo humano sem posterior transformação industrial, são considerados peixe salgado.
                  Contudo, os filetes de bacalhau congelados que têm um teor total de sal, em peso, inferior a 12 % devem ser classificados nas subposições 0304 71 10 e 0304 71 90, na medida em que a conservação efetiva e durável depende essencialmente da congelação.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Acórdão de 31 de maio de 1979 no processo 183/78, Galster v. Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Coletânea da Jurisprudência 1979, p. 2003).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1335/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1335/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 113.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 121.o, alínea a), primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão (2) estabelece as normas de comercialização específicas dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona a nível do comércio a retalho.

               (2)

               É conveniente assegurar aos produtores, comerciantes e consumidores normas de comercialização do azeite que garantam a qualidade dos produtos e que possibilitem uma luta eficaz contra as fraudes. Para o efeito, há que estabelecer disposições específicas que completem o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e aperfeiçoem o controlo efetivo das normas de comercialização.

               (3)

               Numerosos estudos científicos mostraram que a luz e o calor têm efeitos negativos na evolução da qualidade dos azeites. É, portanto, necessário que as condições específicas de armazenagem sejam claramente indicadas no rótulo, a fim de que o consumidor seja bem informado sobre as condições ideais de conservação.

               (4)

               Para ajudar o consumidor a escolher os produtos, é essencial que as menções que devem constar obrigatoriamente do rótulo sejam bem legíveis. Há, portanto, que estabelecer as normas aplicáveis à legibilidade, bem como à concentração das informações obrigatórias no campo visual principal.

               (5)

               Para que o consumidor possa ter garantias da frescura do produto, deve estabelecer-se que a menção facultativa da campanha de colheita só possa figurar no rótulo se 100 % do conteúdo da embalagem provier da colheita mencionada.

               (6)

               Numa perspetiva de simplificação, é conveniente dispensar a indicação, no rótulo dos produtos alimentares conservados exclusivamente em azeite, da percentagem de azeite adicionado relativamente à massa líquida total do género alimentício.

               (7)

               Para assegurar a coerência entre o Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão (4) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, nomeadamente no que diz respeito à tolerância sobre o resultado dos controlos, é necessário adaptar a disposição em causa do referido regulamento de execução em consequência.

               (8)

               Os Estados-Membros devem efetuar controlos para se assegurarem da veracidade das menções constantes da rotulagem e da observância do presente regulamento. Para o efeito, é necessário reforçar e harmonizar mais os controlos de conformidade da denominação de venda do produto com o conteúdo do recipiente, com base numa análise de riscos, bem como as sanções. Esta abordagem deve igualmente permitir combater a fraude, através do estabelecimento de exigências mínimas de controlo para todos os Estados-Membros, bem como uma harmonização dos relatórios a apresentar à Comissão.

               (9)

               Os Estados-Membros devem definir as sanções à escala nacional, as quais devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasoras.

               (10)

               Os produtos fabricados e rotulados na União, ou para esta importados, antes da aplicação do presente regulamento, mas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, devem beneficiar de um período transitório para permitir aos operadores utilizarem as existências de embalagens e escoarem os produtos já acondicionados.

               (11)

               A Comissão desenvolveu, no quadro do seu funcionamento interno e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum, um sistema de informação que permite gerir eletronicamente os documentos e os procedimentos. Considera-se que este sistema permite cumprir as obrigações de comunicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (5).

               (12)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 é alterado do seguinte modo:

               1)

               São aditados os seguintes artigos 4.o-A e 4.o-B:
               «Artigo 4.o-A
               Nas embalagens dos azeites e óleos referidos no artigo 1.o, n.o 1, ou num rótulo nelas aposto, devem figurar informações sobre as condições específicas de conservação do azeite ou óleo ao abrigo da luz e do calor.
               Artigo 4.o-B
               As menções obrigatórias referidas no artigo 3.o, primeiro parágrafo, e, se aplicável, a referida no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, devem ser agrupadas no campo visual principal, definido no artigo 2.o, n.o 2, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), quer no mesmo rótulo ou em vários rótulos apostos no mesmo recipiente, quer diretamente no mesmo recipiente. As menções obrigatórias devem figurar na íntegra e num corpo de texto homogéneo.

               2)

               É aditada ao artigo 5.o, primeiro parágrafo, uma alínea e), com a seguinte redação:

                           «e)

                           No caso dos azeites referidos no anexo XVI, ponto 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a menção da campanha de colheita só pode figurar se 100 % do conteúdo da embalagem provier dessa campanha.».

               3)

               No artigo 6.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Com exclusão dos produtos alimentares sólidos conservados exclusivamente em azeite, nomeadamente os produtos a que se referem os Regulamentos (CEE) n.o 1536/92 (7) e (CEE) n.o 2136/89 (8), se a presença dos óleos referidos no n.o 1, do artigo 1.o do presente regulamento num género alimentício, com exceção dos referidos no n.o 1 do presente artigo, for referida na rotulagem, para além da lista dos ingredientes, por termos, imagens ou representações gráficas, a denominação de venda do género alimentício deve ser seguida diretamente da indicação da percentagem dos azeites ou óleos acrescentada referida no artigo 1.o, n.o 1, em relação ao peso líquido total do género alimentício.

               4)

               É suprimido o segundo parágrafo do artigo 7.o.

               5)

               É inserido um artigo 8.o-A, com a seguinte redação:
               «Artigo 8.o-A
               Compete a cada Estado-Membro verificar, com base na análise de riscos referida no artigo 2.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2568/91, a veracidade das menções constantes da rotulagem, nomeadamente a conformidade da denominação de venda do produto com o conteúdo do recipiente. Se o fabricante, acondicionador ou vendedor indicado na rotulagem se situar noutro Estado-Membro, o organismo de controlo do Estado-Membro que detetar a irregularidade deve pedir uma verificação conforme com o artigo 8.o, n.o 2.».

               6)

               No artigo 9.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Sem prejuízo das sanções previstas no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2568/91, compete aos Estados-Membros prever a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasoras, a nível nacional, em caso de violação do presente regulamento.».

               7)

               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               Os Estados-Membros em causa devem transmitir à Comissão, até 31 de maio de cada ano, relativamente ao ano precedente, um relatório com as seguintes informações:

                           a)

                           Os pedidos de verificação recebidos em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2;

                           b)

                           As verificações iniciadas e as verificações que, iniciadas aquando das campanhas precedentes, estejam ainda em curso;

                           c)

                           As verificações iniciadas em conformidade com o artigo 8.o-A, apresentadas segundo o modelo constante do anexo XXI do Regulamento (CEE) n.o 2568/91;

                           d)

                           O seguimento dado às verificações efetuadas e sanções aplicadas.

                     O relatório deve apresentar essas informações por ano de início das verificações e por categoria de infração. Se for caso disso, deve indicar as dificuldades específicas encontradas e os melhoramentos sugeridos para os controlos.».

               8)

               É inserido um artigo 10.o-A, com a seguinte redação:
               «Artigo 10.o-A
               As notificações referidas no presente regulamento devem ser efetuadas em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (9).

         Artigo 2.o

   Os produtos conformes com as disposições do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, fabricados e rotulados na União ou importados para a União e postos em livre prática antes de 13 de dezembro de 2014, podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 13 de dezembro de 2014. Contudo, no que diz respeito ao artigo 10.o, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, o artigo 1.o, ponto 7, do presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 da Comissão, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (JO L 12 de 14.1.2012, p. 14).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 87/250/CEE da Comissão, a Diretiva 90/496/CEE do Conselho, a Diretiva 1999/10/CE da Comissão, a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2002/67/CE e a Diretiva 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão, de 11 de julho de 1991, relativo às características dos azeites e dos óleos de bagaço de azeitona, bem como aos métodos de análise relacionados (JO L 248 de 5.9.1991, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p. 18).».

      (7)  Regulamento (CEE) n.o 1536/92 do Conselho, de 9 de junho de 1992, que fixa normas comuns de comercialização para as conservas de atum e de bonito (JO L 163 de 17.6.1992, p. 1).

      (8)  Regulamento (CEE) n.o 2136/89 do Conselho, de 21 de junho de 1989, fixa normas comuns de comercialização para as conservas de sardinha e denominações de venda para as conservas de sardinha e de produtos do tipo sardinha (JO L 212 de 22.7.1989, p. 79).».

      (9)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1198/2012 da Comissão, de 13 de dezembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1198/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  48,7

                  MA

                  84,8

                  TN

                  104,4

                  TR

                  89,6

                  ZZ

                  81,9

                  0707 00 05

                  AL

                  88,1

                  JO

                  174,9

                  MA

                  133,1

                  TR

                  141,0

                  ZZ

                  134,3

                  0709 93 10

                  MA

                  140,7

                  TR

                  104,3

                  ZZ

                  122,5

                  0805 10 20

                  TR

                  73,8

                  ZA

                  51,4

                  ZW

                  43,2

                  ZZ

                  56,1

                  0805 20 10

                  MA

                  70,6

                  ZZ

                  70,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  JM

                  129,1

                  MA

                  106,4

                  TR

                  82,4

                  ZZ

                  106,0

                  0805 50 10

                  TR

                  76,3

                  ZZ

                  76,3

                  0808 10 80

                  CA

                  157,2

                  MK

                  37,9

                  NZ

                  165,3

                  US

                  159,7

                  ZA

                  138,0

                  ZZ

                  131,6

                  0808 30 90

                  CN

                  100,5

                  TR

                  135,1

                  US

                  160,6

                  ZZ

                  132,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/862 da Comissão, de 3 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/862 DA COMISSÃO
   de 3 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,1

                  MA

                  77,9

                  MK

                  71,9

                  TN

                  138,3

                  TR

                  80,1

                  ZZ

                  82,9

                  0707 00 05

                  AL

                  34,4

                  MK

                  40,6

                  ZZ

                  37,5

                  0709 93 10

                  TR

                  70,0

                  ZZ

                  70,0

                  0805 50 10

                  AR

                  109,6

                  BO

                  145,2

                  BR

                  107,1

                  TR

                  67,0

                  ZA

                  166,3

                  ZZ

                  119,0

                  0808 10 80

                  AR

                  93,1

                  BR

                  100,6

                  CL

                  138,8

                  NZ

                  131,1

                  US

                  219,4

                  ZA

                  132,9

                  ZZ

                  136,0

                  0809 10 00

                  TR

                  288,5

                  ZZ

                  288,5

                  0809 29 00

                  US

                  507,5

                  ZZ

                  507,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1617 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.°, n.° 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.°, n.° 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos

text:
               9.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1617 DA COMISSÃO
   de 8 de setembro de 2016
   que estabelece uma derrogação, para o exercício de 2016, ao artigo 75.o, n.o 1 terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente ao nível dos adiantamentos para os pagamentos diretos e as medidas de desenvolvimento rural relacionadas com as superfícies e com os animais e ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento no que respeita aos pagamentos diretos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), e em particular o artigo 75.o, n.o 3, do mesmo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 75.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, de 16 de outubro a 30 de novembro, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 50 % para pagamentos diretos ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e até 75 % para as medidas de apoio relacionadas com as superfícies e com os animais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (2)

               O artigo 75.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 prevê que os pagamentos referidos no n.o 1 desse artigo, incluindo os adiantamentos para pagamentos diretos, não são efetuados antes da conclusão dos controlos administrativos e dos controlos no local a realizar em conformidade com o artigo 74.o do referido regulamento. No entanto, no que toca às medidas de apoio relacionadas com as superfícies ou com os animais no âmbito do desenvolvimento rural, o artigo 75.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 autoriza o pagamento dos adiantamentos após a conclusão dos controlos administrativos realizados em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1 do referido regulamento.

               (3)

               A situação económica mantém-se grave em determinados setores agrícolas e, sobretudo, no mercado dos produtos lácteos, continua a criar importantes dificuldades financeiras e problemas de tesouraria aos beneficiários.

               (4)

               Além disso, as dificuldades administrativas registadas no primeiro ano da execução do novo quadro jurídico relativo ao regime de pagamentos diretos e às medidas de desenvolvimento rural persistem em vários Estados-Membros, causando atrasos na execução dos pagamentos aos beneficiários no exercício de 2015.

               (5)

               Tendo em conta a natureza excecional dessas circunstâncias associadas e as inerentes das dificuldades financeiras para os beneficiários, é necessário mitigar essas dificuldades estabelecendo uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de autorizar os Estados-Membros a pagar um nível mais elevado de adiantamentos aos beneficiários para o exercício de 2016.

               (6)

               Além disso, devido às novas condições de preparação do processo de pedido para o exercício de 2016, registaram-se atrasos na administração de pedidos únicos, pedidos de ajuda, pedidos de pagamento e pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento de base. Em consequência, os controlos necessários provavelmente serão concluídos mais tarde do que o habitual.

               (7)

               Por conseguinte, é necessário estabelecer uma derrogação ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, a fim de autorizar os adiantamentos para os pagamentos diretos após a conclusão dos controlos administrativos, definidos no artigo 28.o e no artigo 29.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4). No entanto, é imperativo que essa derrogação não represente um impedimento para a boa gestão financeira e para a condição de um nível suficiente de garantia. Deste modo, os Estados-Membros que façam uso dessa derrogação são responsáveis por tomar todas as medidas necessárias para garantir que os pagamentos por excesso sejam evitados e que quaisquer montantes indevidos sejam rápida e efetivamente recuperados. Além disso, o uso dessa derrogação deve ser tido em conta na declaração de gestão referida no artigo 7.o, n.o 3, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 para o exercício de 2017.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, o Comité dos Pagamentos Diretos e o Comité do Desenvolvimento Rural.

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação ao artigo 75.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, para o exercício de 2016, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos até 70 % para os pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 e até 85 % para as medidas de apoio ao abrigo do desenvolvimento rural a que se refere o artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
   Artigo 2.o

   Em derrogação ao artigo 75.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, para o exercício de 2016, os Estados-Membros podem pagar adiantamentos para os pagamentos diretos enumerados no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, após a realização dos controlos administrativos a que se refere o artigo 74.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
   Artigo 3.o

   Em relação aos Estados-Membros que aplicam o artigo 2.o do presente regulamento, a declaração de gestão, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, incluirá, para o exercício de 2017, uma confirmação que os pagamentos por excesso aos beneficiários foram evitados e que quaisquer montantes indevidos foram rápida e efetivamente recuperados, após verificação de todas as informações necessárias.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que enuncia as normas para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho a que se refere a administração integrada e o sistema de controlo, as medidas de desenvolvimento rural e o sistema de condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1223 da Comissão, de 5 de julho de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomme de Savoie (IGP)]

text:
               7.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1223 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Tomme de Savoie (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Tomme de Savoie», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Por ofício de 23 de novembro de 2015, as autoridades francesas comunicaram à Comissão a concessão de períodos transitórios a título do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com termo em 31 de dezembro de 2017 e em 31 de outubro de 2025, a operadores estabelecidos no seu território que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo, em conformidade com o diploma de 29 de outubro de 2015 relativo à indicação geográfica protegida «Tomme de Savoie», publicado em 7 de novembro de 2015 no Jornal Oficial da República Francesa. Aquando do procedimento nacional de oposição, um operador apresentou uma oposição referente à composição da ração de base das vacas leiteiras constituída por, no mínimo, 50 % de forragens grosseiras verdes durante, pelo menos, 150 dias por ano; quatro operadores apresentaram uma oposição referente à percentagem mínima de 75 % de vacas leiteiras das raças Abondance, Montbéliarde ou Tarentaise na exploração para os produtores artesanais, tendo indicado necessitarem de um prazo para adaptarem a exploração. Os operadores comercializaram legalmente o «Tomme de Savoie» de forma contínua durante pelo menos os cinco anos anteriores à introdução do pedido. O operador a quem o período transitório com termo em 31 de dezembro de 2017 diz respeito é GAEC Le Seysselan, Vallod, 74910 SEYSSEL. Quanto ao período transitório com termo em 31 de outubro de 2025, trata-se dos operadores EARL la Ferme de Combette, GAEC Les Airelles, EARL La Ferme des 3 Quartiers e GAEC La Ferme de la Ville.

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (4)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Tomme de Savoie» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   A proteção concedida ao abrigo do artigo 1.o está sujeita ao período transitório concedido pela França na sequência do diploma de 29 de outubro de 2015 relativo à indicação geográfica protegida «Tomme de Savoie», publicado em 7 de novembro de 2015 no Jornal Oficial da República Francesa, nos termos do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a favor dos operadores que preenchem as condições requeridas pelo referido artigo.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  JO C 58 de 23.2.2017, p. 30.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/838 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que se refere aos alimentos para certos animais de aquicultura biológica
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 2, e o artigo 16.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece requisitos de base para a produção biológica de animais de aquicultura, inclusive em matéria de alimentos para animais. As normas de execução desses requisitos constam do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2).

               (2)

               O artigo 15.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 834/2007 dispõe que peixes e crustáceos devem ser alimentados com alimentos que satisfaçam as suas necessidades nutricionais nos vários estádios do seu desenvolvimento.

               (3)

               O artigo 25.o-L do Regulamento (CE) n.o 889/2008 estabelece regras específicas em matéria de alimentos para certos animais de aquicultura referidos nas secções 6, 7 e 9 do seu anexo XIII-A. As regras estabelecidas nesse artigo têm por fim dar prioridade aos alimentos disponíveis naturalmente no ambiente, sempre que possível.

               (4)

               Nos termos do artigo 25.o-L, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, os animais em causa devem ser alimentados com alimentos naturais disponíveis em lagoas, lagos e tanques de terra. O artigo 25.o-L, n.o 2, do mesmo regulamento autoriza a utilização de alimentos biológicos de origem vegetal ou algas marinhas, caso não se encontrem disponíveis em quantidades suficientes recursos alimentares naturais. O artigo 25.o-L, n.o 3, estabelece, nas suas alíneas a) e b), as percentagens máximas de farinha de peixe e óleo de peixe que podem ser incorporadas na ração alimentar do pangasius e dos camarões, se os alimentos naturais disponíveis tiverem de ser suplementados.

               (5)

               Na fase de maternidade, são limitados ou inexistentes os alimentos para animais naturalmente disponíveis. Alguns Estados-Membros comunicaram à Comissão que a aplicação das regras sobre a alimentação dos camarões peneídeos, nomeadamente o camarão-tigre-gigante (Penaeus monodon), estabelecidas no artigo 25.o-L, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 889/2008, às fases juvenis numa maternidade levaria à subnutrição e ao aumento da mortalidade.

               (6)

               Nos termos do artigo 25.o-L, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, os animais em causa devem ser alimentados com alimentos naturais disponíveis em lagoas, lagos e tanques de terra. A regra estabelecida neste mesmo artigo deve dizer apenas respeito às fases da engorda em que os animais são mantidos em lagoas, lagos e tanques de terra, e não às maternidades, onde os alimentos disponíveis naturalmente são insuficientes. Trata-se de uma precisão especialmente pertinente desde 31 de dezembro de 2016, data em que, em conformidade com o artigo 25.o-E, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 889/2008, deixou de ser possível introduzir numa exploração de produção biológica juvenis produzidos em condições de gestão não biológica. Até àquela data, tal introdução era autorizada, numa dada percentagem, após uma fase de maternidade sob gestão não biológica.

               (7)

               Acresce que o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica («EGTOP»), estabelecido pela Decisão 2009/427/CE da Comissão (3), confirmou que as regras específicas previstas no artigo 25.o-L, n.o 3, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 889/2008, só são adequadas para as fases de engorda (4). O EGTOP considera que os limites de farinha de peixe e óleo de peixe fixados nesse artigo não permitem que os animais satisfaçam as suas necessidades nutricionais durante as fases iniciais do ciclo de vida quando se encontram numa maternidade.

               (8)

               A Comissão reconheceu a necessidade de alterar as regras em matéria de alimentos para certos animais de aquicultura, a fim de precisar que essas regras são aplicáveis apenas às fases de engorda. Para chegar a esta conclusão, a Comissão teve em conta o requisito de satisfazer as necessidades nutricionais dos animais nos vários estádios do seu desenvolvimento, estabelecido no artigo 15.o, n.o 1, alínea d), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 834/2007, o objetivo previsto pelo artigo 25.o-L do Regulamento (CE) n.o 889/2008 de dar prioridade aos alimentos naturais sempre que disponíveis, e o parecer do EGTOP.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Produção Biológica,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 25.o-L, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   Na fase da engorda, os animais de aquicultura referidos nas secções 6, 7 e 9 do anexo XIII-A são alimentados com alimentos naturais disponíveis em lagoas, lagos e tanques de terra.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).

      (3)  Decisão 2009/427/CE da Comissão, de 3 de junho de 2009, que estabelece o grupo de peritos para consultoria técnica no domínio da produção biológica (JO L 139 de 5.6.2009, p. 29).

      (4)  Relatório final: http://ec.europa.eu/agriculture/organic/sites/orgfarming/files/final_report_egtop_on_aquaculture_part-c_en.pdf


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1007/2013 da Comissão, de 18 de outubro de 2013 , que adiciona às quotas de pesca de 2013/2014 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2012/2013 em conformidade com o artigo 4. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 847/96 do Conselho

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/61

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1007/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2013
   que adiciona às quotas de pesca de 2013/2014 para o biqueirão no golfo da Biscaia as quantidades retiradas por França e Espanha na campanha de pesca de 2012/2013 em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, os Estados-Membros podem solicitar à Comissão, antes de 31 de outubro do ano de aplicação de uma quota de pesca que lhes tenha sido atribuída, a retirada de um máximo de 10 % dessa quota para ser transferida para o ano seguinte. A Comissão adiciona à quota em questão a quantidade retirada.

               (2)

               O TAC e as quotas dos Estados-Membros para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) são fixados para uma campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 694/2012 do Conselho, de 27 de julho de 2012, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 (2), fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 713/2013 do Conselho, de 23 de julho de 2013, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 (3), fixa as quotas de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014.

               (5)

               Em aplicação dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca e após contabilização das trocas de possibilidades de pesca em conformidade com o artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (4), e das transferências de quotas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, as quotas para o biqueirão disponíveis para a França e a Espanha no golfo da Biscaia no final da campanha de pesca de 2012/2013 ascendem a 4 876 toneladas e 16 460 toneladas, respetivamente.

               (6)

               No final da campanha de pesca de 2012/2013, o total das capturas declaradas pela França e pela Espanha para o biqueirão no golfo da Biscaia era de 4 805,1 toneladas e 11 275,2 toneladas, respetivamente.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96, a França e a Espanha solicitaram que uma parte das respetivas quotas do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2012/2013 fosse retirada e transferida para a campanha de pesca seguinte. Nos limites indicados no referido regulamento, as quantidades retiradas devem ser adicionadas à quota para a campanha de pesca de 2013/2014.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a França pelo Regulamento (UE) n.o 713/2013 é acrescida de 70,9 toneladas.
   2.   A quota de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia fixada para a Espanha pelo Regulamento (UE) n.o 713/2013 é acrescida de 1 646 toneladas.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

      (2)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 26.

      (3)  JO L 201 de 26.7.2013, p. 8.

      (4)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 336/2014 da Comissão, de 28 de março de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               2.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 99/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 336/2014 da Comissão
   de 28 de março de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  1

                  2

                  3

                  Um sortido acondicionado para venda a retalho (designado «sistema de câmara de visão traseira sem fios») para instalação em veículos automóveis, compreendendo os seguintes componentes:

                              —

                              uma câmara de televisão de visão noturna e diurna com um sensor CMOS e uma lente de 2,4 mm,

                              —

                              um transmissor de sinal de vídeo sem fios com uma antena,

                              —

                              um recetor de sinais de vídeo de 2,4 GHz sem fios com um ecrã a cores de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal do ecrã de 17,8 cm (7 polegadas) e uma resolução de 480 × 240 píxeis. Está equipado com botões de função e uma interface AV para conexão externa a aparelhos de áudio ou de vídeo.

                        A câmara de televisão não capta som.
                  O produto é concebido para ser utilizado, por exemplo, em veículos automóveis, autocarros e reboques, permitindo ao condutor ver o que está para trás.

                  8528 72 40

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8528, 8528 72 e 8528 72 40.
                  Os artigos são considerados mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho na aceção da regra 3 b), uma vez que os diferentes componentes podem ser acondicionados em conjunto para satisfazer uma necessidade específica ou para realizar uma atividade determinada.
                  O sortido é constituído por um aparelho emissor (transmissor) para televisão (subposição 8525 50), uma câmara de televisão (subposição 8525 80) e um aparelho recetor de televisão (subposição 8528 72). Nenhum dos componentes confere o caráter essencial ao sortido, visto que são igualmente importantes para realizar a função do sortido.
                  Portanto, o sortido deve ser classificado no código NC 8528 72 40 como outro aparelho recetor de televisão a cores, com monitor da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 207/2013 da Comissão, de 11 de março de 2013 , que derroga o Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que diz respeito ao prazo para revisão da decisão sobre o apoio específico para 2013 e o Regulamento (CE) n. ° 1120/2009 da Comissão no que diz respeito à comunicação dessa revisão

text:
               12.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 207/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de março de 2013
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que diz respeito ao prazo para revisão da decisão sobre o apoio específico para 2013 e o Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão no que diz respeito à comunicação dessa revisão
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alíneas c) e r),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, até 1 de setembro de 2012, os Estados-Membros podiam rever a decisão a que se refere o artigo 69.o, n.o 1, do mesmo regulamento e decidir, com efeitos a partir de 2013, alterar os montantes destinados ao financiamento do apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, ou pôr termo à aplicação desse apoio.

               (2)

               Devido ao aumento contínuo dos preços dos alimentos para animais na sequência de condições climáticas adversas que, em 2012, afetaram alguns dos mais importantes fornecedores de cereais da União e mundiais, assiste-se em vários Estados-Membros a um agravamento da situação económica das explorações agrícolas, sobretudo nos setores dos produtos lácteos, da carne de bovino e das carnes de ovino e de caprino. Esses setores enfrentavam, no final de 2012, dificuldades financeiras graves, devido à importância dos preços dos alimentos para animais nos seus custos de produção. Daí resultou uma situação de emergência, existindo um risco real de abrandamento ou suspensão da atividade nesses setores, que poderá conduzir a uma diminuição ou abandono da produção nos mesmos. Não teria sido possível prever a situação atual na altura em que as decisões relativas a 2013 podiam ter sido revistas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

               (3)

               O apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, afigura-se um instrumento adequado para responder a esta situação através da concessão de apoio às explorações cuja viabilidade se encontra ameaçada. Para reagir ao agravamento da situação dos agricultores dos setores dos produtos lácteos, da carne de bovino e das carnes de ovino e de caprino e evitar problemas práticos e específicos graves que possam resultar na reconversão em outras atividades agrícolas ou na transferência das explorações, os Estados-Membros devem ser autorizados a rever, dentro de um novo prazo, as decisões tomadas relativamente a 2013.

               (4)

               Pelas mesmas razões, deve ser prorrogado o prazo para a comunicação dessa revisão à Comissão previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2).

               (5)

               É, pois, adequado derrogar o Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o Regulamento (CE) n.o 1120/2009.

               (6)

               Atendendo a que as derrogações dizem respeito a 2013, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Derrogação do Regulamento (CE) n.o 73/2009
   Em derrogação do artigo 68.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os Estados-Membros podem, até 22 de março de 2013, rever, com efeitos a partir de 2013, a decisão tomada em aplicação do artigo 69.o, n.o 1, do mesmo regulamento no que diz respeito ao apoio específico a conceder aos setores dos produtos lácteos, da carne de bovino e/ou das carnes de ovino e de caprino.
   Artigo 2.o

   Derrogação do Regulamento (CE) n.o 1120/2009
   Em derrogação do artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1120/2009, os Estados-Membros devem, até 22 de março de 2013, informar a Comissão das medidas de apoio específico que tencionam aplicar nos setores dos produtos lácteos, da carne de bovino e/ou das carnes de ovino e de caprino.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1112/2011 da Comissão, de 3 de Novembro de 2011 , que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. o  206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Paraguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinadas carnes frescas Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1112/2011 DA COMISSÃO
   de 3 de Novembro de 2011
   que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Paraguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinadas carnes frescas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, e o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de Março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de carne fresca de ungulados e equídeos destinada ao consumo humano. O regulamento dispõe que essas remessas só podem ser introduzidas se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no anexo II, parte 1, do mesmo regulamento.

               (2)

               Em 19 de Setembro de 2011, o Paraguai notificou um foco de febre aftosa à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Tal foco está localizado no distrito de San Pedro e foi confirmado em 18 de Setembro de 2011 por análises laboratoriais (ELISA e EITB).

               (3)

               A parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 especifica que são autorizadas as importações provenientes do Paraguai de carne fresca de animais domésticos da espécie bovina.

               (4)

               Devido ao risco de introdução de febre aftosa na União Europeia, relacionado com a importação de carne fresca de bovino proveniente do Paraguai, e na ausência de garantias que permitam a regionalização do Paraguai, tais importações devem deixar de ser autorizadas. A entrada relativa ao Paraguai constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterada em conformidade.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a entrada relativa ao Paraguai passa a ter a seguinte redacção:

                  «PY – Paraguai

                  PY-0

                  Todo o país

                  EQU

                  PY-1

                  Todo o país, à excepção da zona designada de alta vigilância de 15 km a partir das fronteiras externas

                  BOV

                  A

                  1

                  18.09.2011

                  1 de Agosto de 2008»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 964/2012 da Comissão, de 18 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               19.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 964/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        132,6

                        0

                        AR

                        119,7

                        0

                        BR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        130,3

                        0

                        AR

                        126,0

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        274,0

                        8

                        AR

                        220,8

                        24

                        BR

                        328,1

                        0

                        CL

                        230,9

                        21

                        TH

                        0207 14 60

                        Coxas de frango, congeladas

                        170,0

                        0

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        332,0

                        0

                        BR

                        278,1

                        6

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos

                        424,3

                        0

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        446,2

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        279,1

                        2

                        BR

                        312,6

                        0

                        CL

                        3502 11 90

                        Ovalbuminas, secas

                        594,9

                        0

                        AR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 446/2013 da Comissão, de 14 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 446/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  25,2

                  MA

                  54,9

                  TN

                  104,0

                  TR

                  88,1

                  ZZ

                  68,1

                  0707 00 05

                  AL

                  32,3

                  MK

                  27,7

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  64,0

                  0709 93 10

                  TR

                  135,4

                  ZZ

                  135,4

                  0805 10 20

                  EG

                  52,2

                  IL

                  71,6

                  MA

                  53,8

                  ZZ

                  59,2

                  0805 50 10

                  AR

                  112,4

                  TR

                  106,0

                  ZA

                  110,6

                  ZZ

                  109,7

                  0808 10 80

                  AR

                  120,9

                  BR

                  92,0

                  CL

                  121,5

                  CN

                  92,2

                  MK

                  32,3

                  NZ

                  155,2

                  US

                  202,8

                  ZA

                  113,0

                  ZZ

                  116,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/713 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/713 DA COMISSÃO
   de 20 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  260,5

                  MA

                  103,1

                  TR

                  118,6

                  ZZ

                  160,7

                  0707 00 05

                  MA

                  79,4

                  TR

                  154,7

                  ZZ

                  117,1

                  0709 93 10

                  MA

                  78,6

                  TR

                  144,9

                  ZZ

                  111,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  59,5

                  IL

                  80,6

                  MA

                  48,4

                  TR

                  71,4

                  ZZ

                  65,0

                  0805 50 10

                  AR

                  68,9

                  TR

                  67,2

                  ZZ

                  68,1

                  0808 10 80

                  AR

                  96,7

                  BR

                  116,2

                  CL

                  111,4

                  CN

                  147,6

                  NZ

                  157,3

                  ZA

                  114,6

                  ZZ

                  124,0

                  0808 30 90

                  AR

                  163,2

                  CL

                  170,8

                  CN

                  79,8

                  ZA

                  132,8

                  ZZ

                  136,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».