title: Regulamento de Execução (UE) 2020/999 da Comissão de 9 de julho de 2020 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e à rastreabilidade dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  10.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 221/99

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/999 DA COMISSÃO
         de 9 de julho de 2020
         que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e à rastreabilidade dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 96.o, n.o 3 e o artigo 123.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras de prevenção e controlo das doenças animais transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. Essas regras abrangem, nomeadamente, os produtos germinais de animais terrestres detidos das espécies bovina, suína, ovina, caprina e equina e de outras espécies. Estabelece igualmente regras para o registo e a aprovação dos estabelecimentos de produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos. O Regulamento (UE) 2016/429 também estabelece regras relativas aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação de remessas de produtos germinais na União. Além disso, habilita a Comissão a adotar atos delegados e de execução, a fim de assegurar o bom funcionamento do novo quadro jurídico estabelecido pelo referido regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão (2) estabelece regras que complementam o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de remessas de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos.

                     (3)

                     Por conseguinte, é necessário estabelecer regras para a aplicação uniforme dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/429 e das regras complementares estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/686, no que diz respeito à informação a facultar pelos operadores nos pedidos de aprovação de estabelecimentos de produtos germinais para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos e aos prazos para a apresentação dessas informações. É igualmente necessário estabelecer regras em matéria de requisitos e especificações técnicos para a marcação dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos e de requisitos operacionais para a rastreabilidade das remessas desses produtos germinais.

                     (4)

                     O artigo 96.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que a Comissão pode, através de atos de execução, estabelecer regras relativas à informação a facultar pelos operadores nos pedidos de aprovação de estabelecimentos de produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, a partir dos quais os produtos germinais desses animais circulam com destino a outro Estado-Membro, e aos prazos para apresentarem essas informações. O prazo para a autoridade competente considerar tais pedidos deve ser suficientemente longo para lhe permitir efetuar uma análise aprofundada, mas não deve exceder um período de 90 dias antes da data prevista de início da atividade pelos operadores, para que estes possam iniciar a sua atividade dentro de um prazo razoável.

                     (5)

                     Uma vez que o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 prevê cinco tipos diferentes de estabelecimentos aprovados de produtos germinais, os operadores devem indicar nos seus pedidos de aprovação de estabelecimentos de produtos germinais para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos a natureza das atividades que tencionam realizar. O plano de bioproteção para o funcionamento do estabelecimento de produtos germinais deve também ser incluído nesse pedido. Além disso, dado o importante papel dos veterinários do centro e da equipa responsáveis pelas atividades dos estabelecimentos aprovados de produtos germinais, os seus dados devem ser indicados nos pedidos de aprovação dos estabelecimentos de produtos germinais.

                     (6)

                     Devem ser estabelecidas regras a nível da União relativas à marcação de palhinhas e outras embalagens em que sejam colocados produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, a fim de garantir a sua rastreabilidade. Ao estabelecer as normas relativas a essa marcação, devem ter-se em conta as respetivas práticas já implementadas pelos Estados-Membros, bem como as recomendações do Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (ICAR) (3). Quando um código de barras é impresso numa palhinha ou noutra embalagem, o ICAR recomenda que seja do tipo 128C ou, caso seja de outro tipo, que se acrescentem três dígitos no início do código de barras nacional correspondentes ao código internacional de cada estabelecimento de produtos germinais registado na associação nacional de criadores de animais (National Association of Animal Breeders — NAAB) (4) dos Estados Unidos.

                     (7)

                     Uma vez que o Regulamento (UE) 2016/429 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve também aplicar-se a partir dessa data,

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto e âmbito de aplicação
            O presente regulamento estabelece regras relativas aos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos.
            Essas regras abrangem:

                        a)

                        a informação a apresentar pelos operadores nos pedidos de aprovação de estabelecimentos de produtos germinais para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos e os prazos para facultar essas informações, bem como os prazos para informar a autoridade competente de qualquer cessação da atividade desses estabelecimentos de produtos germinais por ela aprovados;

                        b)

                        os requisitos e especificações técnicos para a marcação dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos e os requisitos operacionais para a sua rastreabilidade.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686.

            Artigo 3.o

            Informações a apresentar pelos operadores nos pedidos de aprovação de estabelecimentos de produtos germinais para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos

               1.   Os operadores que apresentem à autoridade competente um pedido de aprovação de estabelecimentos de produtos germinais para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, em conformidade com o artigo 94.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429, devem incluir as seguintes informações nos seus pedidos:

                           a)

                           o nome e o endereço do operador do estabelecimento de produtos germinais;

                           b)

                           os seguintes dados relativos ao estabelecimento de produtos germinais:

                                       i)

                                       o endereço,

                                       ii)

                                       o nome do veterinário do centro ou da equipa nomeado pelo operador em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2020/686,

                                       iii)

                                       quais dos seguintes tipos de atividades serão realizadas no estabelecimento de produtos germinais:

                                                   —

                                                   a colheita, a transformação e a armazenagem de sémen,

                                                   —

                                                   a colheita, a transformação e a armazenagem de embriões,

                                                   —

                                                   a colheita, a transformação e a armazenagem de oócitos e a produção, a transformação e a armazenagem de embriões,

                                                   —

                                                   a transformação e a armazenagem de sémen, oócitos ou embriões frescos, refrigerados ou congelados,

                                                   —

                                                   a armazenagem de sémen, oócitos ou embriões frescos, refrigerados ou congelados;

                                       iv)

                                       uma descrição da forma como se prevê realizar a transformação de produtos germinais e, se estiver previsto realizar a totalidade ou uma parte da transformação noutros estabelecimentos de transformação de produtos germinais, o nome e os dados de contacto desses estabelecimentos de transformação de produtos germinais;

                                       v)

                                       os requisitos de bioproteção para o funcionamento do estabelecimento de produtos germinais que devem incluir, pelo menos, os seguintes dados:

                                                   —

                                                   uma descrição estrutural e um esquema do estabelecimento de produtos germinais,

                                                   —

                                                   os procedimentos operacionais normalizados para a colheita, a produção, a transformação, a armazenagem e o transporte de produtos germinais, em função do tipo de estabelecimento de produtos germinais,

                                                   —

                                                   os procedimentos e as instruções do veterinário do centro ou da equipa para a implementação dos requisitos de saúde animal e de bioproteção no estabelecimento de produtos germinais,

                                                   —

                                                   o plano de controlo de roedores e insetos,

                                                   —

                                                   informações sobre o formato dos arquivos mantidos em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686,

                                                   —

                                                   os procedimentos de limpeza e desinfeção das instalações e do equipamento,

                                                   —

                                                   um plano de contingência em caso de sinais clínicos de doenças listadas ou de um resultado de teste positivo aos agentes patogénicos de origem animal que causam as doenças listadas,

                                                   —

                                                   o compromisso de notificar a autoridade competente antes da aplicação de quaisquer alterações significativas relacionadas com os requisitos de bioproteção no funcionamento do estabelecimento de produtos germinais;

                           c)

                           em relação aos produtos germinais:

                                       i)

                                       o tipo de produtos germinais que devem ser colhidos, produzidos, transformados ou armazenados, especificando se se trata de sémen, oócitos ou embriões,

                                       ii)

                                       a espécie dos animais dadores, especificando se são bovinos, suínos, ovinos, caprinos ou equídeos,

                                       iii)

                                       as condições de armazenagem dos produtos germinais, especificando se são frescos, refrigerados ou congelados.

               2.   O pedido referido no n.o 1 é apresentado por escrito, em papel ou em formato eletrónico.

            Artigo 4.o

            Prazos para os operadores apresentarem as informações devidas nos pedidos de aprovação dos estabelecimentos de produtos germinais para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos e relativas a qualquer cessação de atividade

               1.   Cada Estado-Membro deve fixar prazos para o seguinte:

                           a)

                           para os operadores facultarem à autoridade competente:

                                       i)

                                       as informações exigidas nos termos do artigo 3.o, n.o 1,

                                       ii)

                                       as informações relativas a qualquer cessação de atividade dos estabelecimentos aprovados de produtos germinais para bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos;

                           b)

                           para a autoridade competente informar os operadores sobre:

                                       i)

                                       a obrigação de apresentar as informações exigidas nos termos do artigo 3.o, n.o 1,

                                       ii)

                                       qualquer recusa de um pedido de aprovação de um estabelecimento de produtos germinais apresentado em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686.

               2.   Os prazos a que se refere o n.o 1, alínea a), subalínea i), não devem exceder um período de 90 dias antes da data prevista de início da atividade pelo operador no estabelecimento de produtos germinais.

               3.   Salvo indicação em contrário da autoridade competente, qualquer alteração significativa relativa aos requisitos de bioproteção para o funcionamento do estabelecimento de produtos germinais referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea v), oitavo travessão, deve ser considerada aprovada no prazo de 90 dias a contar da data da notificação dessa alteração pelo operador.

            Artigo 5.o

            Requisitos e especificações técnicos para a marcação de produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos e requisitos operacionais para a sua rastreabilidade

               1.   Os operadores que procedem à marcação dos produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos, conforme exigido pelo artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429, devem assegurar:

                           a)

                           que cada palhinha ou outra embalagem em que o sémen, os oócitos ou os embriões sejam colocados, armazenados e transportados, independentemente de estarem ou não separados em doses individuais, é marcada em conformidade com os requisitos de rastreabilidade estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/686 e com os requisitos e especificações técnicos de marcação estabelecidas na parte 1 do anexo do presente regulamento;

                           b)

                           o cumprimento dos requisitos operacionais para a rastreabilidade dos produtos germinais estabelecidos na parte 2 do anexo.

               2.   Cada Estado-Membro deve estabelecer, com base nos requisitos e especificações técnicos de marcação constantes da parte 1 do anexo, regras relativas às características e à forma da marcação das palhinhas e de outras embalagens em que se coloquem, armazenem e transportem os produtos germinais, utilizadas no seu território, devendo transmitir essas informações à Comissão e aos outros Estados-Membros.

            Artigo 6.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de abril de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos (JO L 174 de 3.6.2020, p. 1).

            (3)  https://www.icar.org/

            (4)  https://www.naab-css.org/

            ANEXO
            Requisitos e especificações técnicos para a marcação de palhinhas e outras embalagens de produtos germinais de bovinos, suínos, ovinos, caprinos e equídeos e requisitos operacionais para a sua rastreabilidade, tal como se refere no artigo 5.o

               Parte 1

               Requisitos e especificações técnicos para a marcação de palhinhas e outras embalagens em que são colocados, armazenados e transportados sémen, oócitos ou embriões

                        1.

                        A marcação aposta nas palhinhas e noutras embalagens deve ser perfeitamente legível e qualquer informação incluída na marcação tem de ser impressa ou escrita de forma clara.

                        2.

                        A marcação aposta nas palhinhas e noutras embalagens referidas no ponto 1, sob a forma de código ou de outro tipo, tem de incluir as seguintes informações:

                                    a)

                                    a data de colheita ou produção do sémen, dos oócitos ou dos embriões, expressa pelo menos num dos seguintes formatos: ddmmaa, aammdd, dd/mm/aa, aa/mm/dd, dd.mm.aa, aa.mm.dd ou, desde que as condições da parte 2, ponto 2, sejam sempre cumpridas, o número de dias a partir de uma data determinada, expressa num código de cinco dígitos;

                                    b)

                                    a espécie do(s) animal(ais) dador(es);

                                    c)

                                    o(s) código(s) de identificação do(s) animal(ais) dador(es), na aceção do artigo 2.o, ponto 18), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (1) ou, no caso dos suínos, pelo menos o número de registo único do estabelecimento de nascimento do(s) animal(ais) dador(es), na aceção do artigo 2.o, ponto 15), do referido regulamento delegado, ou, no caso de equídeos, o código único, na aceção do artigo 2.o, ponto 17), do mesmo regulamento delegado;

                                    d)

                                    o número de aprovação único ou o número de registo único do estabelecimento de colheita ou de produção, de transformação e de armazenagem do sémen, dos oócitos ou dos embriões que tem de incluir o nome ou o código ISO 3166-1 alfa-2 do país de origem.

                        3.

                        As informações sobre a espécie do(s) animal(ais) dador(es) referidas no ponto 2, alínea b), podem ser omitidas na marcação referida no ponto 1, se a espécie do(s) animal(ais) dador(es) puder ser estabelecida com base nas informações impressas ou escritas na palhinha ou noutra embalagem relativamente:

                                    a)

                                    ao número de aprovação único do estabelecimento do produto germinais de colheita ou de produção, de transformação e de armazenagem do sémen, dos oócitos ou dos embriões, ou ao número de registo único do estabelecimento de colheita, de transformação e de armazenagem do sémen de ovinos e caprinos, ou

                                    b)

                                    à raça do(s) animal(ais) dador(es).

                        4.

                        Se uma palhinha ou outra embalagem contiver sémen colhido de mais de um animal dador ou embriões e não houver espaço suficiente na palhinha ou noutra embalagem para imprimir ou escrever a identificação de cada animal dador, os códigos ou números referidos no ponto 2, alínea c), podem ser apresentados sob a forma de um código numérico.

                        5.

                        A marcação aposta nas palhinhas e noutras embalagens referidas no ponto 1 podem incluir quaisquer outras informações pertinentes (tais como o nome do[s] animal[ais] dador[es], a raça, uma indicação do sexo do sémen submetido a sexagem ou o número de identificação individual do[s] suíno[s] dador[es]).

                        6.

                        Se o sémen for submetido a sexagem num estabelecimento de transformação de produtos germinais, a marcação das palhinhas e outras embalagens referidas no ponto 1 tem de incluir o número de aprovação único do estabelecimento de transformação de produtos germinais em que a sexagem foi realizada.
                        Se a palhinha ou outra embalagem não dispuser de espaço suficiente para imprimir ou escrever o número de aprovação único do estabelecimento de transformação de produtos germinais, esse número de aprovação único pode ser apresentado sob a forma de um código numérico.

                        7.

                        A totalidade ou parte das informações referidas nos pontos 2 a 6 podem ser codificadas eletronicamente nas palhinhas ou noutras embalagens.

               Parte 2

               Requisitos operacionais para a rastreabilidade do sémen, dos oócitos ou dos embriões

                        1.

                        Cada remessa de produtos germinais tem de ser acompanhada de especificações que expliquem as marcações impressas ou escritas nas palhinhas e noutras embalagens em que sejam colocados sémen, oócitos ou embriões.

                        2.

                        O sistema de indicação da data de colheita ou de produção do sémen, dos oócitos ou dos embriões referido na parte 1, ponto 2, alínea a), tem de ser indicado nas especificações referidas no ponto 1 da presente parte.
                        Se a data for indicada mediante o número de dias após uma data determinada expressa num código de 5 dígitos, a data determinada tem de ser especificada.

                        3.

                        Quando a marcação aposta numa palhinha ou noutra embalagem incluir um código numérico referido na parte 1, ponto 4, ou no ponto 6, segundo parágrafo, as especificações referidas no ponto 1 da presente parte têm de incluir informações que expliquem quais informações estão codificadas.

                        4.

                        Quando a marcação aposta numa palhinha ou noutra embalagem incluir um código eletrónico referido na parte 1, ponto 7, o operador responsável pela remessa de produtos germinais deve disponibilizar um leitor que permita descodificar esse código eletrónico.

               (1)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão, de 28 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação (JO L 314 de 5.12.2019, p. 115).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1001 da Comissão de 9 de julho de 2020 que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Fundo de Modernização de apoio a investimentos destinados a modernizar os sistemas energéticos e a melhorar a eficiência energética de determinados Estados-Membros

text:
                  10.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 221/107

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1001 DA COMISSÃO
         de 9 de julho de 2020
         que estabelece regras pormenorizadas para a aplicação da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao funcionamento do Fundo de Modernização de apoio a investimentos destinados a modernizar os sistemas energéticos e a melhorar a eficiência energética de determinados Estados-Membros
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o-D, n.o 12,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2003/87/CE estabelece o Fundo de Modernização para o período de 2021 a 2030, a fim de apoiar investimentos na modernização dos sistemas energéticos e na melhoria da eficiência energética em determinados Estados-Membros. Tal como indicado nas comunicações da Comissão «Pacto Ecológico Europeu» (2) e «Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu» (3), a execução do Fundo de Modernização deve contribuir para a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu, mediante o apoio a uma transição ecológica e socialmente justa.

                     (2)

                     Devem ser definidas regras pormenorizadas sobre o funcionamento do Fundo de Modernização, a fim de permitir uma distribuição eficiente dos recursos financeiros desse fundo aos Estados-Membros beneficiários, nomeadamente estabelecendo procedimentos para a apresentação e a avaliação de propostas de investimento e para o desembolso das receitas do Fundo.

                     (3)

                     A fim de assegurar a compatibilidade do financiamento proveniente do Fundo de Modernização com o mercado interno, os Estados-Membros beneficiários devem notificar à Comissão, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, qualquer investimento previsto que constitua auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e que não seja abrangido por um regime de auxílio aprovado ou isento em vigor nem por uma decisão individual. A avaliação dos investimentos abrangidos pelo Fundo deve ser coordenada com a avaliação dos auxílios estatais. As modalidades de apresentação de propostas de investimento devem ter em conta as modalidades de apresentação das notificações de auxílios estatais. O desembolso das receitas do Fundo deve depender de uma autorização em sede de auxílios estatais.

                     (4)

                     O Pacto Ecológico Europeu prevê planos territoriais ditos de «transição justa» como pedras angulares do Mecanismo para uma Transição Justa. Quando um investimento no âmbito do Fundo de Modernização visar a execução de um plano desses no Estado-Membro beneficiário, o Estado-Membro deve facultar informações sobre a contribuição esperada do investimento para o plano em causa, numa perspetiva de coerência e complementaridade com os objetivos do plano.

                     (5)

                     Para facilitar o planeamento dos desembolsos e a gestão dos recursos do Fundo de Modernização, os Estados-Membros beneficiários devem informar regularmente dos investimentos previstos o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Comité de Investimento para o Fundo de Modernização (a seguir designado por «Comité de Investimento»). No entanto, essas informações não devem vincular os Estados-Membros beneficiários aquando da apresentação de futuras propostas de investimento.

                     (6)

                     Deve ser aplicado um procedimento simplificado de desembolso das receitas do Fundo aos investimentos nos domínios prioritários indicados no artigo 10.o-D, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE (a seguir designados por «investimentos prioritários»). Os investimentos não prioritários devem ser objeto de uma avaliação exaustiva da sua viabilidade técnica e financeira e do seu valor acrescentado para os objetivos do Fundo.

                     (7)

                     Nos termos do artigo 10.o-D, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE, pelo menos 70 % dos recursos financeiros provenientes do Fundo de Modernização devem ser afetados a investimentos prioritários. A fim de assegurar uma distribuição equitativa dos recursos financeiros pelos Estados-Membros beneficiários, este requisito deve aplicar-se à participação de cada Estado-Membro beneficiário no Fundo.

                     (8)

                     O financiamento de investimentos pelo Fundo de Modernização deve depender da disponibilidade de fundos para o Estado-Membro beneficiário e da proporção de fundos afetados a investimentos prioritários. A fim de possibilitar um acompanhamento rigoroso da afetação dos fundos, assegurando simultaneamente a eficiência do processo de desembolso, a avaliação das propostas de investimento pelo BEI ou pelo Comité de Investimento, consoante o caso, bem como o desembolso dos fundos pela Comissão, devem ser organizados em ciclos bianuais.

                     (9)

                     Os procedimentos estabelecidos para o funcionamento do Fundo de Modernização devem ter em conta as especificidades dos regimes apresentados pelos Estados-Membros beneficiários. Uma vez, consoante o caso, confirmado determinado regime pelo BEI como investimento prioritário ou recomendado pelo Comité de Investimento o financiamento de determinado regime num domínio não prioritário, e a partir do momento em que a Comissão decida pelo desembolso da primeira parcela do Fundo para o regime em causa, o Estado-Membro beneficiário deve apresentar nova proposta para qualquer desembolso posterior. Para efeitos desses desembolsos posteriores, a confirmação pelo BEI ou a recomendação do Comité de Investimento, consoante o caso, devem limitar-se à verificação da disponibilidade de fundos para o Estado-Membro beneficiário e, no que respeita aos regimes que constituam investimentos não prioritários, à verificação do cumprimento dos limites do apoio autorizável especificados no artigo 10.o-D, n.o 2, e no artigo 10.o-D, n.o 6, segundo parágrafo, quarto período, da Diretiva 2003/87/CE. Além disso, devem ser aplicadas regras simplificadas aos relatórios anuais sobre os regimes apresentados pelos Estados-Membros beneficiários.

                     (10)

                     Os investimentos descontinuados não devem receber mais financiamentos do Fundo de Modernização. Os montantes já pagos a título de investimentos descontinuados, mas ainda não gastos neles, devem reverter para o financiamento de outros investimentos.

                     (11)

                     É necessário estabelecer regras pormenorizadas sobre a composição e o funcionamento do Comité de Investimento.

                     (12)

                     Nos termos do artigo 10.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, incumbe ao BEI a gestão das receitas do Fundo de Modernização. Para o efeito, o BEI deve elaborar orientações de gestão de ativos que apoiem os objetivos dessa diretiva e tenham em conta as suas regras internas. Além disso, deve desempenhar outras tarefas relacionadas com a execução do Fundo de Modernização, conforme previsto na Diretiva 2003/87/CE. Os termos e condições específicos de execução dessas tarefas devem ser fixados num acordo entre a Comissão e o BEI. O mecanismo de recuperação dos custos do BEI deve estar em consonância com essas tarefas e ter em conta o número e a complexidade das propostas de investimento apresentadas por cada Estado-Membro beneficiário, bem como o tipo de investimento (prioritário ou não prioritário) das propostas.

                     (13)

                     Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar as receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão para financiar as suas despesas relacionadas com a execução do Fundo de Modernização, essas despesas podem ser consideradas despesas administrativas previstas no artigo 10.o, n.o 3, alínea i), da Diretiva 2003/87/CE e, por conseguinte, podem ser contabilizadas para efeitos da consecução do objetivo de utilizar 50 % das receitas das vendas em leilão para fins relacionados com o clima.

                     (14)

                     Devem ser estabelecidas disposições claras em matéria de acompanhamento e apresentação de relatórios, a fim de fornecer à Comissão informações completas e atempadas sobre os progressos realizados em cada investimento e sobre a execução global do Fundo de Modernização.

                     (15)

                     As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         CAPÍTULO I

            DISPOSIÇÕES GERAIS

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece regras pormenorizadas sobre o funcionamento do Fundo de Modernização no que respeita ao seguinte:

                        a)

                        Apresentação de propostas de financiamento de investimentos;

                        b)

                        Avaliação de investimentos prioritários e não prioritários;

                        c)

                        Gestão dos recursos do Fundo de Modernização e desembolso e pagamento de recursos dele provenientes;

                        d)

                        Composição e funcionamento do Comité de Investimento para o Fundo de Modernização («Comité de Investimento»);

                        e)

                        Acompanhamento, elaboração de relatórios, avaliação e auditoria;

                        f)

                        Informação e transparência.

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        1)

                        «Estado-Membro beneficiário», qualquer dos Estados-Membros constantes da lista do anexo II-b da Diretiva 2003/87/CE;

                        2)

                        «Investimento não prioritário», um investimento que não se enquadra em nenhum dos domínios indicados no artigo 10.o-D, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE;

                        3)

                        «Projeto não prioritário de pequena escala», um investimento não prioritário que recebe auxílio estatal cujo montante total satisfaz os critérios do auxílio de minimis, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (4);

                        4)

                        «Investimento prioritário», um investimento que se enquadra em, pelo menos, um dos domínios indicados no artigo 10.o-D, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE;

                        5)

                        «Regime»: uma proposta de investimento que satisfaz os seguintes critérios:

                                    a)

                                    Consiste num conjunto de prioridades coerentes com os objetivos do Fundo de Modernização, podendo a proposta em causa ser classificada de investimento prioritário ou de investimento não prioritário, consoante as características dos projetos abrangidos pelo regime;

                                    b)

                                    Tem duração superior a um ano;

                                    c)

                                    Tem âmbito nacional ou regional;

                                    d)

                                    Visa apoiar mais do que uma pessoa ou entidade pública ou privada responsável pelo arranque, ou pelo arranque e pela execução, dos projetos que o mesmo abrange.

         CAPÍTULO II

            FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

            Artigo 3.
            Síntese dos investimentos

               1.   Até 30 de novembro de cada ano, cada Estado-Membro beneficiário deve facultar ao Banco Europeu de Investimento (BEI) e ao Comité de Investimento uma síntese dos investimentos relativamente aos quais tenciona apresentar propostas de investimento nos dois anos seguintes, bem como informações atualizadas sobre os investimentos abrangidos pelas sínteses anteriores, se as tiver havido.

               2.   Na síntese a que se refere o n.o 1, o Estado-Membro beneficiário deve incluir as seguintes informações sobre cada investimento previsto:

                           a)

                           Nome do proponente do projeto ou da autoridade de gestão do regime;

                           b)

                           Localização específica do investimento ou âmbito geográfico do regime;

                           c)

                           Estimativa do custo total do investimento;

                           d)

                           Domínio de investimento e descrição sumária do investimento;

                           e)

                           Estado da eventual avaliação do investimento em sede de auxílios estatais;

                           f)

                           Estimativa do financiamento proveniente do Fundo de Modernização e linhas gerais das propostas de financiamento previstas.

               3.   As informações incluídas na síntese não são vinculativas para o Estado-Membro beneficiário aquando da apresentação de propostas de investimento em conformidade com o artigo 4.o.

            Artigo 4.
            Apresentação de propostas de investimento

               1.   Os Estados-Membros beneficiários podem apresentar propostas de investimento ao BEI e ao Comité de Investimento a qualquer momento do ano.
               Aquando da apresentação de propostas de investimento, os Estados-Membros beneficiários devem facultar as informações especificadas no anexo I.
               O Estado-Membro beneficiário deve indicar se a proposta diz respeito a um investimento prioritário ou a um investimento não prioritário.

               2.   Se o investimento disser respeito a um regime, o Estado-Membro beneficiário deve apresentar uma proposta em conformidade com o n.o 1 e especificar o montante solicitado como primeiro desembolso para o regime.
               A partir do momento em que a Comissão decida pelo desembolso da primeira parcela para o regime em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, qualquer desembolso posterior exigirá uma proposta distinta do Estado-Membro beneficiário que especifique o montante a desembolsar e contenha informações atualizadas sobre o regime.

               3.   Sempre que apresente para avaliação várias propostas de investimento no mesmo ciclo bianual de desembolso, o Estado-Membro beneficiário deve indicar uma ordem de prioridades para a avaliação dos investimentos prioritários e uma ordem de prioridades para a avaliação dos investimentos não prioritários. Se o Estado-Membro não indicar uma ordem de prioridades, o BEI ou o Comité de Investimento, consoante o caso, devem avaliar as propostas de acordo com as datas de apresentação das mesmas.

               4.   As propostas relativas a projetos não prioritários de pequena escala só podem ser apresentadas no âmbito de regimes.

               5.   O Estado-Membro beneficiário não pode solicitar o financiamento, por recursos do Fundo de Modernização, de custos de investimento financiados por outro instrumento nacional ou da União.

            Artigo 5.
            Financiamento disponível

               1.   Quatro semanas antes da reunião do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, o BEI informa o Estado-Membro beneficiário, o Comité de Investimento e a Comissão sobre os fundos à disposição desse Estado-Membro para financiar investimentos a partir do Fundo de Modernização (informação a seguir designada por «demonstração de fundos disponíveis»).

               2.   A demonstração de fundos disponíveis deve especificar o seguinte:

                           a)

                           O montante destinado ao Estado-Membro no BEI, com exclusão dos montantes que já tenham sido desembolsados, mas ainda não lhe tenham sido pagos, em conformidade com o artigo 9.o, e de quaisquer custos do BEI especificados no acordo a que se refere o artigo 12.o, n.o 3;

                           b)

                           Os montantes eventualmente já desembolsados a título de investimentos descontinuados que acresçam aos recursos à disposição do Estado-Membro beneficiário no Fundo de Modernização, em conformidade com a decisão da Comissão referida no artigo 10.o, n.o 2.

               3.   A data de encerramento da demonstração de fundos disponíveis é o último dia do mês civil anterior à data de transmissão das informações nos termos do n.o 1.

               4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 3, o Estado-Membro beneficiário pode solicitar ao BEI informações sobre o montante que lhe está destinado no BEI num determinado momento.

            Artigo 6.
            Confirmação de investimentos prioritários

               1.   As propostas de investimento apresentadas por Estados-Membros beneficiários como investimentos prioritários pelo menos seis semanas antes da primeira reunião bianual do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1 são avaliadas pelo BEI no primeiro ciclo bianual de desembolso do ano civil.
               Se forem apresentadas menos de seis semanas antes da primeira reunião bianual do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, mas pelo menos seis semanas antes da segunda, são avaliadas no segundo ciclo bianual de desembolso do ano civil.
               Se forem apresentadas menos de seis semanas antes da segunda reunião bianual do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, são avaliadas no primeiro ciclo bianual de desembolso do ano civil seguinte.

               2.   O BEI pode solicitar ao Estado-Membro beneficiário os documentos ou informações que considere necessários para avaliar o investimento, desde que os documentos ou informações em causa sejam exigidos no anexo I. O BEI solicita esses documentos ou informações sem demora injustificada. Se o Estado-Membro beneficiário facultar as informações ou os documentos solicitados menos de seis semanas antes da reunião do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, o BEI pode adiar a avaliação da proposta para o ciclo bianual de desembolso seguinte.

               3.   Se considerar que a proposta diz respeito a um investimento não prioritário, o BEI informará desse facto o Estado-Membro beneficiário, o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da apresentação da proposta, indicando os motivos da sua conclusão. Nessa eventualidade, a proposta é avaliada em conformidade com os requisitos e prazos especificados no artigo 7.o.

               4.   Se a proposta não cumprir o disposto no artigo 10.o-D, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE ou os requisitos do presente regulamento, o BEI deve devolvê-la ao Estado-Membro beneficiário, o mais tardar no prazo de quatro semanas a contar da apresentação da mesma, indicando os motivos da sua conclusão e disso informando imediatamente o Comité de Investimento.

               5.   A avaliação da proposta deve incluir a verificação dos custos do investimento proposto, a menos que, no âmbito do correspondente procedimento em matéria de auxílios estatais, a Comissão já tenha verificado que o montante do auxílio recebido é proporcionado.

               6.   O BEI avalia a proposta respeitando a legislação da União aplicável.

               7.   O BEI pode confirmar que a proposta constitui investimento prioritário se as seguintes condições forem satisfeitas:

                           a)

                           O Estado-Membro beneficiário demonstrou que o investimento cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 10.o-D, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE e se integra, pelo menos, num domínio indicado no artigo 10.o-D, n.o 2, dessa diretiva;

                           b)

                           O Estado-Membro beneficiário dispõe de fundos suficientes, em conformidade com a demonstração de fundos disponíveis referida no artigo 5.o, n.o 1, e após dedução dos montantes a desembolsar para os investimentos já confirmados em conformidade com o n.o 9 do presente artigo;

                           c)

                           O Estado-Membro beneficiário apresentou prova de que a proposta de investimento cumpre um dos seguintes requisitos:

                                       —

                                       obteve autorização em sede de auxílios estatais em conformidade com a decisão da Comissão;

                                       —

                                       está isenta da notificação a título de auxílio estatal, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão (5);

                                       —

                                       não constitui auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

                           d)

                           O Estado-Membro beneficiário confirmou, por escrito, que o investimento cumpre todos os outros requisitos aplicáveis da legislação nacional e da legislação da União;

                           e)

                           De acordo com as informações facultadas pelo Estado-Membro beneficiário sobre as contribuições de outros instrumentos nacionais e da União, os montantes solicitados ao Fundo de Modernização não se destinam a cobrir custos do investimento financiados por outro instrumento nacional ou da União.

               8.   Se a proposta disser respeito a um desembolso posterior relativo a um regime confirmado pelo BEI em conformidade com o n.o 9 antes do primeiro desembolso e não tiver havido alterações ao regime, a avaliação da proposta pelo BEI limita-se à verificação dos fundos disponíveis, em conformidade com o n.o 7, alínea b).

               9.   O BEI decide sobre a confirmação da proposta como investimento prioritário o mais tardar duas semanas antes da reunião do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1.
               O BEI informa imediatamente o Estado-Membro beneficiário e a Comissão da decisão a que se refere o primeiro parágrafo.

               10.   O mais tardar uma semana antes da reunião do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, o BEI informa o Comité sobre as propostas de investimento de cada Estado-Membro beneficiário que confirmou como investimentos prioritários, em conformidade com o n.o 9 do presente artigo, e sobre o montante a desembolsar para cada investimento.

            Artigo 7.
            Recomendações sobre investimentos não prioritários

               1.   As propostas de investimento apresentadas pelos Estados-Membros beneficiários como investimentos não prioritários pelo menos dez semanas antes da primeira reunião bianual do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, são avaliadas pelo Comité de Investimento no primeiro ciclo bianual de desembolso do ano civil.
               Se forem apresentadas menos de dez semanas antes da primeira reunião bianual do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, mas pelo menos dez semanas antes da segunda, são avaliadas no segundo ciclo bianual de desembolso do ano civil.
               Se forem apresentadas menos de dez semanas antes da segunda reunião bianual do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, são avaliadas no primeiro ciclo bianual de desembolso do ano civil seguinte.

               2.   O mais tardar duas semanas antes da reunião do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, o BEI deve concluir uma avaliação da devida diligência técnica e financeira da proposta, incluindo uma avaliação das reduções de emissões previstas.

               3.   O BEI pode solicitar ao Estado-Membro beneficiário os documentos ou as informações que considere necessários para realizar a avaliação da devida diligência técnica e financeira, desde que as informações ou os documentos em causa sejam exigidos no anexo I. O BEI solicita esses documentos ou informações sem demora injustificada. Se o Estado-Membro beneficiário facultar as informações ou os documentos solicitados menos de dez semanas antes da reunião do Comité de Investimento a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, o BEI pode adiar a conclusão da avaliação de devida diligência para o ciclo bianual de desembolso seguinte.

               4.   A avaliação da devida diligência financeira pelo BEI deve incluir a verificação dos custos do investimento proposto, a menos que, no âmbito do correspondente procedimento aplicável em matéria de auxílios estatais, a Comissão já tenha verificado que o montante do auxílio recebido é proporcionado.

               5.   O BEI avalia a devida diligência respeitando a legislação da União aplicável.

               6.   A avaliação da devida diligência pelo BEI deve ser acompanhada de uma declaração do representante do BEI sobre a aprovação do financiamento da proposta de investimento. O BEI transmite imediatamente a avaliação da devida diligência ao Comité de Investimento.

               7.   O Comité de Investimento pode emitir uma recomendação no sentido do financiamento da proposta de investimento se as seguintes condições forem satisfeitas:

                           a)

                           O Estado-Membro beneficiário demonstrou que o investimento cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 10.o-D, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE;

                           b)

                           O Estado-Membro beneficiário dispõe de fundos suficientes, em conformidade com a demonstração de fundos disponíveis referida no artigo 5.o, n.o 1, após dedução dos montantes a desembolsar em conformidade com as informações especificadas no artigo 6.o, n.o 10, e com base nas recomendações já formuladas em conformidade com o n.o 9 do presente artigo;

                           c)

                           A parcela dos fundos afetados a investimentos prioritários é de, pelo menos, 70 % do montante total dos fundos utilizados pelo Estado-Membro beneficiário, incluindo os seguintes fundos:

                                       —

                                       fundos já desembolsados para investimentos prioritários e investimentos não prioritários;

                                       —

                                       fundos ainda a desembolsar em conformidade com as informações especificadas no artigo 6.o, n.o 10;

                                       —

                                       fundos ainda a desembolsar em conformidade com as recomendações já formuladas nos termos do n.o 9;

                                       —

                                       fundos solicitados para a proposta de investimento em avaliação;

                           d)

                           O financiamento cumpre o disposto no artigo 10.o-D, n.o 6, segundo parágrafo, quarto período, da Diretiva 2003/87/CE;

                           e)

                           O Estado-Membro beneficiário apresentou prova de que a proposta de investimento cumpre um dos seguintes requisitos:

                                       —

                                       obteve autorização em sede de auxílios estatais, em conformidade com a decisão da Comissão;

                                       —

                                       está isenta da notificação a título de auxílio estatal, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 651/2014;

                                       —

                                       não constitui auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado;

                           f)

                           O Estado-Membro beneficiário confirmou, por escrito, que o investimento cumpre todos os outros requisitos aplicáveis da legislação nacional e da legislação da União;

                           g)

                           De acordo com as informações facultadas pelo Estado-Membro beneficiário sobre as contribuições de outros instrumentos nacionais e da União, os montantes solicitados ao Fundo de Modernização não se destinam a cobrir custos do investimento financiados por outro instrumento nacional ou da União.

               8.   Se a proposta disser respeito a um desembolso posterior relativo a um regime recomendado para investimento pelo Comité de Investimento em conformidade com o n.o 9 antes do primeiro desembolso e não tiver havido alterações ao regime, não se exige avaliação da devida diligência da proposta pelo BEI, limitando-se a avaliação da proposta pelo Comité de Investimento à verificação dos requisitos especificados no n.o 7, alíneas b), c) e d).

               9.   O Comité de Investimento formula uma recomendação sobre a proposta de investimento na reunião a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, especificando o montante do apoio do Fundo de Modernização, indicando os motivos da sua conclusão e incluindo eventuais sugestões relativas a instrumentos de financiamento adequados.

               10.   Se não recomendar o financiamento do investimento, o Comité de Investimento deve fundamentar a sua conclusão. Nesse caso, o investimento não será apoiado pelo Fundo de Modernização. O Estado-Membro em causa pode rever a proposta de investimento tendo em conta as conclusões do Comité de Investimento, podendo apresentar uma nova proposta de investimento em qualquer ciclo bianual de desembolso posterior.

            Artigo 8.
            Decisão de desembolso da Comissão

               1.   Após a reunião a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, do presente regulamento, a Comissão adota, sem demora injustificada, a decisão referida no artigo 10.o-D, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, especificando o montante dos recursos provenientes do Fundo de Modernização a desembolsar para cada investimento confirmado pelo BEI como investimento prioritário ou recomendado pelo Comité de Investimento para financiamento («decisão de desembolso»).
               As decisões relativas a desembolsos de recursos do Fundo de Modernização para determinado regime devem especificar, consoante o caso, o montante do primeiro desembolso ou de desembolsos posteriores.

               2.   A Comissão notifica as decisões de desembolso aos Estados-Membros beneficiários em causa e informa disso o BEI e o Comité de Investimento.

            Artigo 9.o

            Pagamentos
            No prazo de 30 dias a contar da data da decisão de desembolso, o BEI transmite ao Estado-Membro beneficiário o montante correspondente ao apoio do Fundo de Modernização.

            Artigo 10.o

            Investimentos descontinuados

               1.   Sem prejuízo das provas documentais apresentadas pelo Estado-Membro beneficiário no relatório anual a que se refere o artigo 13.o, considera-se descontinuado um investimento que se encontre numa das seguintes situações:

                           a)

                           O proponente do projeto ou a autoridade de gestão do regime não financiou o investimento em causa durante período superior a dois anos consecutivos;

                           b)

                           O proponente do projeto não gastou o montante total das receitas provenientes do Fundo de Modernização desembolsado para o investimento em causa no prazo de cinco anos a contar da data da correspondente decisão de desembolso da Comissão.

                     A alínea b) não é aplicável aos regimes.

               2.   Por decisão adotada em conformidade com o artigo 8.o, a Comissão altera o montante já desembolsado para o investimento descontinuado, deduzindo-lhe o montante ainda não pago pelo Estado-Membro beneficiário ao proponente do projeto ou à autoridade de gestão do regime. Esse montante não pago acresce aos recursos à disposição do Estado-Membro em causa no Fundo de Modernização, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), sendo imputado a futuros pagamentos pelo BEI ao Estado-Membro nos termos do artigo 9.o.

               3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, antes da data-limite para a demonstração de fundos disponíveis referida no artigo 5.o, n.o 3, o Estado-Membro beneficiário pode informar a Comissão da descontinuação de um investimento e solicitar a alteração da decisão de desembolso em conformidade com o n.o 2. Este pedido pode dizer respeito aos montantes ainda não pagos ao proponente do projeto ou à autoridade de gestão do regime e aos montantes já pagos ao proponente do projeto ou à autoridade de gestão do regime, mas posteriormente recuperados pelo Estado-Membro beneficiário. O Estado-Membro beneficiário deve facultar provas documentais que justifiquem o pedido. O n.o 2 do presente artigo aplica-se a alterações de decisões de desembolso, a acréscimos aos recursos à disposição do Estado-Membro em causa no Fundo de Modernização e a imputações de montantes devolvidos ao Fundo a futuros pagamentos do BEI ao Estado-Membro em causa.

            Artigo 11.o

            Funcionamento do Comité de Investimento

               1.   O Comité de Investimento reúne-se duas vezes por ano, o mais tardar a 15 de julho e a 15 de dezembro. O secretariado do Comité de Investimento comunica a data da reunião aos Estados-Membros logo que essa data esteja disponível.

               2.   A menos que o Comité formule uma recomendação nos termos do artigo 10.o-D, n.o 7, segundo parágrafo, primeiro e segundo períodos, da Diretiva 2003/87/CE, o quórum é atingido se estiverem presentes pelo menos metade dos representantes dos Estados-Membros beneficiários, todos os representantes dos Estados-Membros não beneficiários e os representantes da Comissão e do BEI.

               3.   Os Estados-Membros não beneficiários elegem três representantes no Comité de Investimento, numa votação a todos os candidatos. Cada Estado-Membro não beneficiário pode apresentar um candidato. São eleitos os três candidatos mais votados. Se dois ou mais candidatos obtiverem o mesmo número de votos, daí resultando que seriam eleitos mais de três candidatos, far-se-á nova votação a todos os candidatos, exceto o(s) que tiver(em) recebido o maior número de votos e, eventualmente, o segundo maior número de votos.

               4.   Os membros do Comité de Investimento não podem ter interesses financeiros ou outros, diretos ou indiretos, em atividades elegíveis para apoios do Fundo de Modernização que pudessem afetar a sua imparcialidade ou ser objetivamente considerados como tal, comprometendo-se a agir em prol do interesse público e num espírito de independência. Antes de assumirem funções no Comité de Investimento, devem apresentar uma declaração de interesses, a qual deve ser atualizada sempre que ocorram alterações importantes.

               5.   O BEI presta apoio administrativo e logístico ao Comité de Investimento (secretariado), incluindo apoio à administração de um sítio Web dedicado ao Fundo de Modernização.

               6.   Sob proposta do serviço competente da Comissão, o Comité de Investimento adota o seu regulamento interno, designadamente quanto ao seguinte:

                           a)

                           Nomeação dos membros e observadores do Comité de Investimento e respetivos suplentes;

                           b)

                           Organização das reuniões do Comité de Investimento;

                           c)

                           Regras pormenorizadas relativas a conflitos de interesses, incluindo o modelo de declaração de interesses.

               7.   Os membros do Comité de Investimento não podem receber qualquer remuneração ou reembolso de custos pela sua participação nas atividades do Comité.

            Artigo 12.o

            Orientações para a gestão de ativos e acordo com o BEI

               1.   O BEI elabora orientações para a gestão de ativos a fim de gerir as receitas do Fundo de Modernização, tendo em conta os objetivos da Diretiva 2003/87/CE e as regras internas do BEI.

               2.   Após consulta dos Estados-Membros, a Comissão celebra com o BEI um acordo que estabeleça os termos e condições específicos do desempenho, pelo BEI, das suas tarefas no que respeita à execução do Fundo de Modernização. Esses termos e condições devem abranger as seguintes tarefas:

                           a)

                           Venda em leilão e conversão em moeda das licenças de emissão destinadas ao Fundo de Modernização, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão (6);

                           b)

                           Gestão das receitas do Fundo de Modernização;

                           c)

                           Confirmação das propostas de investimento prioritário, nos termos do artigo 6.o, e avaliações de devida diligência das propostas de investimento não prioritário, nos termos do artigo 7.o;

                           d)

                           Secretariado do Comité de Investimento, incluindo a administração de um sítio Web dedicado ao Fundo de Modernização;

                           e)

                           Elaboração de projetos de relatório do Comité de Investimento, nos termos do artigo 14.o.

               3.   O acordo referido no n.o 2 deve especificar o mecanismo de recuperação dos custos incorridos pelo BEI no desempenho das suas tarefas. O mecanismo de recuperação de custos relativo à confirmação de investimentos prioritários e às avaliações de devida diligência de investimentos não prioritários deve ter em conta o número e a complexidade das propostas apresentadas por cada Estado-Membro beneficiário. Os custos incorridos pelo BEI no desempenho das suas tarefas são financiados pelos fundos à disposição de cada Estado-Membro beneficiário a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a). O BEI apresenta à Comissão e aos Estados-Membros relatórios sobre a realização das suas tarefas no âmbito do acordo e sobre os custos atinentes.

         CAPÍTULO III

            ACOMPANHAMENTO, APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS, AVALIAÇÃO E AUDITORIA

            Artigo 13.o

                  Acompanhamento e apresentação de relatórios pelos Estados-Membros beneficiários

               1.   Os Estados-Membros beneficiários devem acompanhar a execução dos investimentos financiados pelo Fundo de Modernização. Até 30 de abril, devem apresentar à Comissão um relatório anual relativo ao ano anterior com as informações especificadas no anexo II.

               2.   O relatório anual referido no n.o 1 deve ser acompanhado das seguintes informações:

                           a)

                           Provas documentais do financiamento dos investimentos a partir do Fundo de Modernização no ano anterior;

                           b)

                           Demonstração financeira anual relativa a cada investimento ou, no caso dos regimes, demonstração financeira com os dados agregados relativos às despesas do regime no ano anterior.

            Artigo 14.o

            Apresentação de relatórios pelo Comité de Investimento

               1.   O relatório anual do Comité de Investimento referido no artigo 10.o-D, n.o 11, primeiro período, da Diretiva 2003/87/CE deve incluir as seguintes informações:

                           a)

                           Número de propostas de investimento recebidas, incluindo a indicação do domínio de investimento;

                           b)

                           Número de recomendações formuladas e síntese das conclusões de cada recomendação;

                           c)

                           Síntese das principais conclusões sobre os investimentos propostos na sequência das avaliações de devida diligência técnica e financeira realizadas pelo BEI;

                           d)

                           Experiência prática de aspetos processuais na formulação das recomendações.

               2.   Com base num projeto elaborado pelo BEI, o Comité de Investimento adota, até 15 de março, o relatório final relativo ao ano anterior, transmitindo-o imediatamente à Comissão.

            Artigo 15.o

            Reapreciação e avaliação do Fundo

               1.   Aquando da reapreciação referida no artigo 10.o-D, n.o 11, segundo período, da Diretiva 2003/87/CE, a Comissão examina os seguintes elementos:

                           a)

                           Confirmação de investimentos prioritários pelo BEI;

                           b)

                           Avaliação de investimentos não prioritários pelo Comité de Investimento;

                           c)

                           Financiamento e acompanhamento dos investimentos pelos Estados-Membros beneficiários;

                           d)

                           Aspetos processuais importantes relativos à execução do Fundo de Modernização.

                     A Comissão apresenta as propostas que se justifiquem com base nos resultados desta reapreciação.

               2.   No termo da execução do Fundo de Modernização, a Comissão procede a uma avaliação final da execução do mesmo. A Comissão avalia, nomeadamente, os progressos realizados na consecução dos objetivos do Fundo estabelecidos no artigo 10.o-D, n.os 1, 2 e 3, da Diretiva 2003/87/CE.

               3.   A Comissão dá conhecimento público dos resultados da reapreciação e da avaliação.

            Artigo 16.o

            Auditorias e proteção dos interesses financeiros do Fundo

               1.   Incumbe ao BEI elaborar as contas anuais do Fundo de Modernização relativas a cada exercício, com início a 1 de janeiro e termo a 31 de dezembro, tendo em conta as demonstrações financeiras apresentadas nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea b). Essas contas serão objeto de uma auditoria externa independente.

               2.   Incumbe ao BEI apresentar à Comissão as seguintes demonstrações:

                           a)

                           Até 31 de março, as demonstrações financeiras não auditadas do Fundo de Modernização respeitantes ao exercício anterior;

                           b)

                           Até 30 de abril, as demonstrações financeiras auditadas do Fundo de Modernização respeitantes ao exercício anterior.

               3.   As contas e demonstrações financeiras referidas nos n.os 1 e 2 são elaboradas em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS).

               4.   Os Estados-Membros beneficiários têm competência para auditar, com base em documentos e verificações no local, todos os proponentes de projetos, autoridades de gestão de regimes, contratantes e subcontratantes aos quais tenham proporcionado apoios provenientes do Fundo de Modernização.

               5.   Para efeitos dos n.os 1 e 2, os Estados-Membros beneficiários, os proponentes de projetos, as autoridades de gestão de regimes, os contratantes e os subcontratantes que tenham recebido recursos provenientes do Fundo de Modernização devem manter disponíveis, durante um período de cinco anos após o último pagamento relativo a cada projeto ou regime, todos os documentos comprovativos e informações relativos a cada pagamento ou despesa efetuado.

               6.   Incumbe aos Estados-Membros beneficiários tomar as medidas adequadas para assegurar a proteção dos interesses financeiros do Fundo de Modernização na execução de atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, a realização de verificações eficazes e, em caso de deteção de irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras efetivas, proporcionadas e dissuasoras. As recuperações são executadas em conformidade com a legislação do Estado-Membro beneficiário.
               Cabe ao Estado-Membro beneficiário solicitar a alteração de decisão de desembolso em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, relativamente a qualquer montante recuperado.

         CAPÍTULO IV

            DISPOSIÇÕES FINAIS

            Artigo 17.o

            Informação, comunicação e publicidade

               1.   Os Estados-Membros beneficiários devem publicar, nos sítios Web dos serviços competentes das suas administrações, informações sobre os investimentos apoiados ao abrigo do presente regulamento, a fim de informar o público sobre o papel e os objetivos do Fundo de Modernização. Essas informações devem incluir uma referência explícita ao apoio recebido do Fundo de Modernização.

               2.   Os Estados-Membros beneficiários devem assegurar que os destinatários finais dos apoios provenientes do Fundo de Modernização facultam, a públicos diversos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral, informações coerentes, pertinentes e específicas sobre o apoio recebido do Fundo de Modernização.

               3.   O nome «Fundo de Modernização» deve ser utilizado em todas as atividades de comunicação e deve figurar em painéis informativos colocados em locais estratégicos visíveis pelo público.

               4.   Incumbe aos Estados-Membros beneficiários e à Comissão realizar ações de informação, comunicação e promoção relacionadas com o apoio e os resultados do Fundo de Modernização. Essas ações devem facilitar o intercâmbio de experiências, conhecimentos e boas práticas no que respeita à conceção, preparação e execução de investimentos no âmbito do Fundo de Modernização.

            Artigo 18.o

            Transparência

               1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, o secretariado do Comité de Investimento organiza a publicação no sítio Web do Fundo de Modernização das seguintes informações:

                           a)

                           Nomes e filiação dos membros e observadores do Comité de Investimento;

                           b)

                           Currículos e declarações de interesses dos membros do Comité de Investimento;

                           c)

                           Confirmações do BEI relativas a investimentos prioritários;

                           d)

                           Recomendações do Comité de Investimento relativas a investimentos não prioritários;

                           e)

                           Decisões de desembolso da Comissão;

                           f)

                           Relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros beneficiários nos termos do artigo 13.o;

                           g)

                           Relatórios anuais apresentados pelo Comité de Investimento nos termos do artigo 14.o;

                           h)

                           Análise e avaliação do Fundo de Modernização, pela Comissão, nos termos do artigo 15.o.

               2.   Os Estados-Membros, a Comissão e o BEI devem abster-se de divulgar quaisquer informações comerciais confidenciais incluídas em documentos, materiais informativos ou outros, por eles apresentados, ou apresentados por terceiros, no âmbito da execução do Fundo de Modernização.

            Artigo 19.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

            (2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Pacto Ecológico Europeu», COM(2019) 640 final de 11.12.2019.

            (3)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu», COM(2020) 21 final de 14.1.2020.

            (4)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) n.o 1031/2010 da Comissão, de 12 de novembro de 2010, relativo ao calendário, administração e outros aspetos dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União (JO L 302 de 18.11.2010, p. 1).

            ANEXO I

               Informações sobre propostas de investimento a apresentar ao BEI e ao Comité de Investimento

            1.   Relativamente a todas as propostas de investimento

                        1.1.

                        Indicação do domínio de investimento, em conformidade com o artigo 10.o-D, n.o 1 ou n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE;

                        1.2.

                        Descrição geral do investimento, incluindo os objetivos e o(s) beneficiário(s) visado(s), a tecnologia (se pertinente), a capacidade (se pertinente) e a duração estimada do investimento;

                        1.3.

                        Justificação para o apoio do Fundo de Modernização, incluindo confirmação da conformidade do investimento com o artigo 10.o-D, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE;

                        1.4.

                        Indicação dos custos a cobrir pelo Fundo de Modernização;

                        1.5.

                        Descrição do(s) instrumento(s) de apoio utilizado(s);

                        1.6.

                        Montante de financiamento do Fundo de Modernização solicitado;

                        1.7.

                        Contribuição(ões) de outros instrumentos da União e de instrumentos nacionais;

                        1.8.

                        Existência de auxílio estatal (na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado), com indicação dos seguintes elementos, se pertinente:

                                    a)

                                    Referência da decisão da Comissão que autoriza a medida de auxílio nacional;

                                    b)

                                    Referência do registo da medida objeto de isenção por categoria (número do auxílio estatal atribuído pelo sistema de notificação eletrónica da Comissão a que se refere o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 651/2014);

                                    c)

                                    Data prevista de notificação da medida de auxílio à Comissão;

                        1.9.

                        Declaração do Estado-Membro relativa ao cumprimento da legislação nacional e da União aplicável;

                        1.10.

                        Se o investimento visar a execução de um plano territorial de transição justa, informações sobre a contribuição esperada do investimento para esse plano.

                  2.   Informações adicionais sobre regimes

                        2.1.

                        Nome da autoridade de gestão;

                        2.2.

                        Se a proposta diz respeito a um regime existente ou não;

                        2.3.

                        Volume total do regime.

                  3.   Informações adicionais sobre propostas não referentes a regimes

                        3.1.

                        Nome do proponente do projeto;

                        3.2.

                        Localização do projeto;

                        3.3.

                        Total dos custos de investimento;

                        3.4.

                        Fase de desenvolvimento do projeto (da viabilidade ao funcionamento);

                        3.5.

                        Lista das licenças obrigatórias obtidas ou a obter.

                  4.   Informações adicionais sobre propostas não prioritárias

                        4.1.

                        Dados quantitativos sobre as fases de construção e de funcionamento, incluindo a contribuição da proposta para os objetivos do Fundo de Modernização, o quadro de ação da União em matéria de clima e de energia para 2030 e o Acordo de Paris;

                        4.2.

                        Previsões financeiras certificadas, incluindo a contribuição financeira prevista de origem privada;

                        4.3.

                        Descrição de quaisquer outros indicadores de desempenho específicos solicitados pelo BEI;

                        4.4.

                        Outras informações pertinentes relacionadas com o proponente do projeto, o investimento e as condições gerais de mercado e com questões ambientais.

            ANEXO II

               Informações a prestar pelos Estados-Membros beneficiários no relatório anual à Comissão

            1.   Síntese dos investimentos

                        1.1.

                        Número de investimentos financiados pelo Fundo de Modernização até à data;

                        1.2.

                        Número de investimentos em curso, de investimentos concluídos e de investimentos descontinuados;

                        1.3.

                        Rácio global entre o financiamento concedido a investimentos prioritários e o financiamento concedido a investimentos não prioritários, caso existam, no Estado-Membro beneficiário.

                  2.   Informações sobre cada investimento

                        2.1.

                        Investimento total desencadeado (custos totais de investimento);

                        2.2.

                        Datas e montantes dos pagamentos provenientes do Fundo de Modernização ao proponente do projeto ou à autoridade de gestão do regime;

                        2.3.

                        Montantes recebidos pelo Estado-Membro beneficiário provenientes do Fundo de Modernização, mas ainda não pagos ao proponente do projeto ou à autoridade de gestão do regime;

                        2.4.

                        Montantes eventualmente recuperados pelo Estado-Membro beneficiário do proponente do projeto ou da autoridade de gestão do regime e respetivas datas de recuperação;

                        2.5.

                        Avaliação do valor acrescentado do investimento em termos de eficiência energética e de modernização do sistema energético, incluindo informações sobre o seguinte:

                                    a)

                                    Poupança de energia (MWh);

                                    b)

                                    Previsão de poupança de energia (MWh) acumulada até ao final da vida útil do investimento;

                                    c)

                                    Redução das emissões de gases com efeito de estufa (t CO2);

                                    d)

                                    Previsão de redução das emissões de gases com efeito de estufa (t CO2) acumulada até ao final da vida útil do investimento;

                                    e)

                                    Capacidade adicional instalada de energia de fontes renováveis, se for o caso;

                                    f)

                                    Efeito de alavanca dos fundos (relação entre o montante total investido e a contribuição do Fundo de Modernização);

                        2.6.

                        Se o investimento visar a execução de um plano territorial de transição justa, informações sobre a contribuição esperada do investimento para esse plano;

                        2.7.

                        No caso de regimes, os dados especificados devem ser apresentados de forma agregada.

                  3.   Informações adicionais sobre os investimentos não referentes a regimes

                        3.1.

                        Objetivos intermédios alcançados desde o relatório anual anterior;

                        3.2.

                        Previsão de entrada em funcionamento;

                        3.3.

                        Atrasos na execução identificados ou previstos;

                        3.4.

                        Alterações identificadas ou previstas dos custos elegíveis, da tecnologia aplicada ou dos resultados do investimento.

                  4.   Informações adicionais sobre investimentos não prioritários

                        4.1.

                        Confirmação de cofinanciamento proveniente de fontes privadas.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1002 da Comissão de 9 de julho de 2020 que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada

text:
                  10.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 221/122

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1002 DA COMISSÃO
         de 9 de julho de 2020
         que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1203 da Comissão (2) autoriza os Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho (3) no que diz respeito aos requisitos especiais relativos à introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada.

                     (2)

                     A Diretiva 2000/29/CE foi revogada e substituída pelo Regulamento (UE) 2016/2031. O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (4), que estabelece as regras e os requisitos relativos à introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, substituiu os anexos I a V da referida diretiva.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/2072, em conjugação com o ponto 87 do anexo VII desse regulamento, a introdução na União de madeira de freixo originária ou transformada nos Estados Unidos da América («madeira especificada») está sujeita a determinados requisitos especiais para evitar o risco de infestação na União pela praga Agrilus planipennis Fairmaire. Esses requisitos diferem, em certa medida, dos requisitos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2018/1203 no que diz respeito à introdução na União da madeira especificada e à sua inspeção e supervisão.

                     (4)

                     Com base em auditorias recentes realizadas pela Comissão em 2018 e 2019, concluiu-se que os Estados Unidos da América, ao aplicarem, sob o respetivo controlo oficial, os requisitos estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2018/1203, asseguram um nível de proteção fitossanitária equivalente ao proporcionado pelos requisitos estabelecidos no anexo VII, ponto 87, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2019/2072.

                     (5)

                     A Decisão de Execução (UE) 2018/1203 é aplicável até 30 de junho de 2020. Em 16 de janeiro de 2020, os Estados Unidos solicitaram uma prorrogação dessa derrogação além de 30 de junho de 2020.

                     (6)

                     A fim de garantir a continuação das importações de madeira de freixo originária ou transformada nos Estados Unidos da América, é adequado prever uma derrogação ao disposto no artigo 8.o, n.o 1, e no anexo VII, ponto 87, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, de modo a permitir a introdução da madeira especificada na União sob reserva do cumprimento de requisitos especiais que reflitam, com algumas adaptações, os estabelecidos na Decisão de Execução (UE) 2018/1203.

                     (7)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de julho de 2020, a fim de assegurar a continuação das importações da madeira especificada.

                     (8)

                     O presente regulamento deve ser aplicável até 30 de junho de 2023, a fim de permitir o reexame da sua aplicação até essa data.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Requisitos especiais para uma derrogação temporária
            Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, e do anexo VII, ponto 87, alíneas a) e b), do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, a introdução na União de madeira de freixo (Fraxinus L.) originária ou transformada nos Estados Unidos da América («madeira especificada») está sujeita ao cumprimento dos requisitos especiais estabelecidos no artigo 2.o e no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Certificado fitossanitário

               1.   A madeira especificada deve ser acompanhada de um certificado fitossanitário emitido nos Estados Unidos da América, que certifique a ausência de pragas de quarentena da União e de pragas não listadas como pragas de quarentena da União, sob reserva das medidas adotadas em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (UE) 2016/2031 após inspeção.

               2.   O certificado fitossanitário deve incluir, na rubrica «Declaração adicional», os seguintes elementos:

                           a)

                           a declaração «Em conformidade com os requisitos da União Europeia estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2020/1002 da Comissão» (*);

                                       (*)

                                       Regulamento de Execução (UE) 2020/1002 da Comissão, de 9 de julho de 2020, que estabelece uma derrogação ao Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito aos requisitos para a introdução na União de madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada (JO L 221 de 10.7.2020, p. 122).

                           b)

                           o(s) número(s) do(s) fardo(s) correspondentes a cada fardo específico destinado a ser exportado;

                           c)

                           o nome da(s) instalação(ões) aprovada(s) nos Estados Unidos da América.

            Artigo 3.o

            Data de expiração
            O presente regulamento expira em 30 de junho de 2023.

            Artigo 4.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            (2)  Decisão de Execução (UE) 2018/1203 da Comissão, de 21 de agosto de 2018, que autoriza os
         Estados-Membros a estabelecer uma derrogação temporária a certas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que diz respeito à madeira de freixo originária dos Estados Unidos da América ou aí transformada e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2017/204 da Comissão (JO L 217 de 27.8.2018, p. 7).

            (3)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

            ANEXO

               Parte A

            1.   Requisitos de transformação

            A transformação da madeira especificada, tal como referida no artigo 1.o, deve satisfazer todos os requisitos a seguir enumerados:

                        a)

                        descasque
                        A madeira especificada é descascada, com exceção de pequenos pedaços de casca visualmente separados e claramente distintos que cumpram um dos seguintes requisitos:

                                    1)

                                    devem ter menos de 3 cm de largura (independentemente do seu comprimento), ou

                                    2)

                                    se tiverem mais de 3 cm de largura, a superfície total de cada pedaço individual de casca deve ser inferior a 50 cm2;

                        b)

                        serragem
                        A madeira especificada serrada é produzida a partir de madeira redonda descascada;

                        c)

                        tratamento térmico
                        A madeira especificada é aquecida em todo o seu perfil, a um mínimo de 71 °C, durante 1 200 minutos, numa câmara de aquecimento aprovada pelo Animal and Plant Health Inspection Service (APHIS) ou por um organismo aprovado pelo APHIS.

                        d)

                        secagem
                        A madeira especificada é seca segundo um procedimento de secagem industrial com uma duração mínima de duas semanas, reconhecido pelo APHIS.
                        O teor final de humidade da madeira não deve exceder 10 %, expresso em percentagem de matéria seca.

                  2.   Requisitos relativos às instalações

            A madeira especificada deve ser produzida, manipulada ou armazenada numa instalação que satisfaça todos os requisitos a seguir enumerados:

                        a)

                        foi aprovada oficialmente pelo APHIS ou por um organismo aprovado pelo APHIS, em conformidade com o seu programa de certificação relativo à praga Agrilus planipennis Fairmaire;

                        b)

                        foi registada numa base de dados publicada no sítio Web do APHIS;

                        c)

                        foi objeto de auditorias realizadas pelo APHIS, ou por um organismo aprovado pelo APHIS, pelo menos uma vez por mês, tendo-se concluído que cumpre os requisitos do presente anexo. No caso de essas auditorias serem efetuadas por um organismo aprovado pelo APHIS, o APHIS deve realizar auditorias semestrais a esse trabalho. As auditorias semestrais devem incluir a verificação dos procedimentos e da documentação do organismo e auditorias às instalações aprovadas;

                        d)

                        o equipamento utilizado para o tratamento da madeira especificada foi calibrado em conformidade com o manual de utilização respetivo;

                        e)

                        mantém registos dos seus procedimentos para efeitos de verificação pelo APHIS, ou por um organismo aprovado pelo APHIS, incluindo a duração do tratamento, as temperaturas durante o tratamento e, para cada fardo específico destinado à exportação, o teor de humidade final e a verificação da conformidade.

                  3.   Rotulagem

            Cada fardo da madeira especificada deve ostentar, de forma visível, tanto o número único do fardo como um rótulo com a menção «HT-KD» ou «Heat Treated-Kiln Dried» (tratada termicamente — seca em estufa). Esse rótulo deve ser emitido por — ou sob a supervisão de — um funcionário designado da instalação aprovada, após a verificação do cumprimento dos requisitos de transformação estabelecidos no ponto 1 e dos requisitos relativos às instalações constantes do ponto 2.
            4.   Inspeções prévias à exportação

            A madeira especificada destinada à União deve ser objeto de ação inspetiva antes da exportação pelo APHIS, ou por um organismo aprovado pelo APHIS, a fim de garantir que estão preenchidos os requisitos estabelecidos nos pontos 1 e 3.

               Parte B

               Madeira especificada com os respetivos códigos NC

                        1.

                        Madeira de Fraxinus L., com exceção da madeira sob a forma de:

                                    —

                                    estilhas, partículas, serradura, aparas, desperdícios e resíduos obtidos no todo ou em parte dessas árvores,

                                    —

                                    materiais de embalagem de madeira, sob a forma de caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes, suportes, quer estejam, quer não a ser utilizados para o transporte de qualquer tipo de objetos, exceto suportes de remessas de madeira, que sejam construídos com madeira do mesmo tipo e qualidade que a madeira que constitui a remessa e que cumpram os mesmos requisitos fitossanitários da União que a madeira que constitui a remessa,

                              mas incluindo madeira que não manteve a sua superfície natural arredondada, e mobiliário e outros objetos feitos de madeira não tratada

                        ex 4401 12 00
                        ex 4403 12 00
                        ex 4403 99 00
                        ex 4404 20 00
                        ex 4406 12 00
                        ex 4406 92 00
                        4407 95 10
                        4407 95 91
                        4407 95 99
                        ex 4407 99 27
                        ex 4407 99 40
                        ex 4407 99 90
                        ex 4416 00 00
                        ex 9406 10 00