title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1269/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11. °n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009

text:
               28.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 357/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1269/2012 DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários, nomeadamente, da Rússia, na sequência de um reexame parcial intercalar nos termos do artigo 11.o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 11.o, n.os 3, 5 e 6,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 (2), o Conselho, na sequência de um inquérito («inquérito inicial»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. As medidas consistiam num direito anti-dumping ad valorem de 24,1 %, instituído sobre as importações provenientes de exportadores especificamente designados da Rússia, bem como numa taxa do direito residual de 35,8 % sobre as importações provenientes de todas as outras empresas da Rússia. O direito anti-dumping definitivo instituído sobre o grupo objeto do atual inquérito de reexame, OAO TMK («grupo TMK» ou «requerente»), formado por OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, era de 35,8 %, ou seja, o direito residual.

               (2)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 812/2008 (3), o Conselho, na sequência do início de um reexame intercalar solicitado pelo grupo TMK nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base («inquérito de reexame»), alterou o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, para 27,2 % no que respeita ao grupo TMK.

               (3)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 (4), o Conselho, na sequência de um reexame da caducidade («inquérito de reexame da caducidade»), manteve as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 aplicáveis às importações de tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia.

               (4)

               As medidas atualmente em vigor são, assim, as instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012. O grupo TMK, formado por OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works, está sujeito a um direito anti-dumping de 27,2 %.

         1.2.   Início de um reexame intercalar parcial

               (5)

               Em 14 de outubro de 2011, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (5), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, aplicáveis às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia.

               (6)

               O reexame, limitado no seu âmbito ao exame do dumping, foi iniciado na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo grupo TMK. No seu pedido, o requerente apresentou elementos de prova prima facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar as medidas ao nível atual para compensar o dumping prejudicial.

         1.3.   Partes interessadas

               (7)

               A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

               (8)

               A fim de obter as informações necessárias para o seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, que respondeu dentro do prazo fixado.

               (9)

               A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos da determinação do nível de dumping. Foram realizadas visitas de verificação às instalações do requerente e às suas empresas comerciais coligadas, ZAO TMK Trade House (Moscovo), TMK Warehouse Complex LLC (Lytkaryno), TMK Europe GmbH (Colónia), TMK Italia s.r.l. (Lecco) e TMK Global S.A. (Genebra).

         1.4.   Período de inquérito de reexame

               (10)

               O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito de reexame» ou «PIR»).

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

   2.1.   Produto em causa

               (11)

               O produto em causa é o mesmo que o definido no Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012, que instituiu as medidas atualmente em vigor, ou seja, tubos sem costura, de ferro ou de aço, de secção circular, de diâmetro exterior não superior a 406,4 mm, com um valor de carbono equivalente (VCE) não superior a 0,86 de acordo com a fórmula e a análise química do Instituto Internacional de Soldadura (IIW) (6), atualmente classificados nos códigos NC ex 7304 11 00, ex 7304 19 10, ex 7304 19 30, ex 7304 22 00, ex 7304 23 00, ex 7304 24 00, ex 7304 29 10, ex 7304 29 30, ex 7304 31 80, ex 7304 39 58, ex 7304 39 92, ex 7304 39 93, ex 7304 51 89, ex 7304 59 92 e ex 7304 59 93, originários da Rússia («produto em causa» ou «TSC»).

         2.2.   Produto similar

               (12)

               Como estabelecido no inquérito inicial, bem como no inquérito de reexame da caducidade, o presente inquérito confirmou que o produto produzido na Rússia e exportado para a União, o produto produzido e vendido no mercado interno da Rússia, e o produto produzido e vendido na União pelos produtores da União têm as mesmas características físicas e técnicas de base e as mesmas utilizações finais. Por conseguinte, estes produtos são considerados similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         3.   DUMPING

   3.1.   Importações objeto de dumping durante o PIR

   3.1.1.   Valor normal

               (13)

               As vendas no mercado interno foram realizadas através das empresas coligadas, ZAO TMK Trade House e TMK Warehouse, que revenderam TSC a clientes independentes na Rússia.

               (14)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base, procurou-se, em primeiro lugar, determinar, para cada produtor-exportador, se o seu volume total de vendas no mercado interno do produto similar a clientes independentes foi representativo comparativamente ao seu volume total de vendas de exportação para a União, ou seja, se o volume total dessas vendas representou, pelo menos, 5 % do volume total de vendas de exportação do produto em causa para a União. O exame estabeleceu que as vendas no mercado interno foram representativas para todos os produtores-exportadores.

               (15)

               Além disso, analisou-se se as vendas de cada tipo do produto do produto similar realizadas pelos produtores-exportadores no seu mercado interno foram suficientemente representativas para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, do regulamento de base. As vendas no mercado interno de um determinado tipo do produto foram consideradas suficientemente representativas sempre que o volume total das vendas desse tipo do produto vendido pelo requerente no mercado interno a clientes independentes durante o PIR representou, pelo menos, 5 % do volume total das suas vendas do tipo do produto comparável exportado para a União.

               (16)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do regulamento de base, examinou-se em seguida se se poderia considerar que as vendas no mercado interno de cada tipo do produto vendido em quantidades representativas tinham sido efetuadas no decurso de operações comerciais normais. Para o efeito, estabeleceu-se, para cada tipo do produto em causa exportado, a proporção de vendas rentáveis a clientes independentes no mercado interno durante o período de inquérito.

               (17)

               Para os tipos do produto em que mais de 80 % do respetivo volume de vendas no mercado interno foram superiores aos custos e em que o preço de venda médio ponderado desse tipo do produto foi igual ou superior ao seu custo unitário de produção, o valor normal, por tipo do produto, foi calculado como média ponderada de todos os preços de venda, no mercado interno, do tipo do produto em causa, independentemente de essas vendas terem sido rentáveis ou não.

               (18)

               Quando o volume de vendas rentáveis de um tipo do produto representou 80 % ou menos do volume total de vendas desse tipo do produto, ou quando o preço médio ponderado desse tipo do produto foi inferior ao custo unitário de produção, o valor normal baseou-se no preço efetivamente praticado no mercado interno, calculado enquanto preço médio ponderado de apenas as vendas rentáveis do tipo em questão realizadas no mercado interno durante o PIR.

               (19)

               O valor normal para os tipos não representativos (a saber, aqueles cujas vendas no mercado interno constituíram menos de 5 % das vendas de exportação para a União ou não foram de todo vendidos no mercado interno) foi calculado com base no custo de fabrico por tipo do produto, acrescido de um montante correspondente aos encargos de venda, despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como aos lucros. No caso em que existiam vendas no mercado interno, foram utilizados os lucros obtidos em transações realizadas no decurso de operações comerciais normais no mercado interno, por tipo do produto, para os tipos do produto em causa. Na ausência de vendas no mercado interno, foram utilizados os lucros médios.

               (20)

               Quanto aos custos de fabrico e, em particular, aos custos da energia, no que se refere ao gás, averiguou-se se os preços do gás pagos pelos produtores-exportadores repercutiam devidamente os custos associados à produção e à distribuição do gás.

               (21)

               Apurou-se que o preço do gás no mercado interno pago pelos produtores-exportadores rondava um terço do preço de exportação do gás natural proveniente da Rússia. A este respeito, todos os dados disponíveis indicam que os preços do gás no mercado interno russo são preços regulados, bastante abaixo dos preços de mercado do gás natural pagos em mercados não regulados. Por conseguinte, uma vez que os custos do gás não se refletiram adequadamente nos documentos contabilísticos do produtor-exportador, como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, tiveram de ser ajustados em conformidade. Na ausência de preços do gás suficientemente representativos, de preços do gás não distorcidos referentes ao mercado interno russo, considerou-se adequado basear o ajustamento, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, em informações provenientes de outros mercados representativos. O preço ajustado baseou-se no preço médio do gás russo quando vendido para exportação na fronteira alemã/checa (Waidhaus), ajustado para ter em conta os custos de distribuição local. Waidhaus, sendo o mais importante terminal das vendas de gás russo para a União Europeia, que é o maior mercado para o gás russo, e tendo preços que refletem adequadamente os custos, pode ser considerado um mercado representativo na aceção do artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base.

               (22)

               Após a divulgação, o grupo TMK alegou que o ajustamento do preço do gás era contrário ao artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base e ao artigo 2.2.1.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC. Como mencionado no considerando 21, apurou-se que o preço do gás no mercado interno pago pelo grupo TMK rondava um terço do preço de exportação do gás natural proveniente da Rússia. Por conseguinte, uma vez que não se refletiram adequadamente nos documentos contabilísticos do produtor-exportador como previsto no artigo 2.o, n.o 5, do regulamento de base, os custos do gás tiveram de ser ajustados em conformidade. A alegação feita pelo grupo TMK foi considerada injustificada e, na ausência de qualquer elemento de prova, foi rejeitada.

         3.1.2.   Preço de exportação

               (23)

               Note-se que algumas quantidades de exportação do produto em causa não foram comunicadas pelo grupo TMK, pois este considerava que esses TSC não eram abrangidos pelo âmbito do inquérito. Durante a visita de verificação no local, foram mostradas aos serviços da Comissão amostras sob a forma de secções transversais do produto alegadamente não incluído na definição do produto antes e após a sua transformação ulterior, as quais, todavia, não podem ser consideradas como elementos de prova conclusivos.

               (24)

               Tendo examinado a questão, considerou-se que esses TSC são abrangidos pela definição do produto. As transações de exportação correspondentes foram, por conseguinte, tidas em conta no cálculo do dumping.

               (25)

               Numa audição presidida pelo Conselheiro Auditor, em 9 de novembro de 2012, o grupo TMK declarou que desejava abordar essencialmente a problemática da classificação, suscitada no documento de divulgação, a qual, no seu ponto de vista, dava azo a um aumento da sua margem de dumping de cerca de 13-14 %. O grupo TMK manifestou alguma surpresa quanto ao facto de se ter considerado que estes produtos eram abrangidos pelo âmbito do inquérito e reiterou que as quantidades exportadas não tinham sido comunicadas pois, no caso desses produtos, se tratava de «esboços» (também denominados «perfis ocos») e não de tubos, pelo que, na sua opinião, não eram abrangidos pela definição do produto. Indicou ainda que, na realidade, a questão tinha sida abordada muito sucintamente pelos serviços da Comissão durante a visita de verificação. A este respeito, note-se que, numa observação apresentada em 31 de agosto de 2012, o próprio grupo TMK afirmou que «a questão de saber se os “perfis ocos” classificados no código NC 7304 59 10 devem ser incluídos no âmbito de aplicação do inquérito havia sido amplamente tratada no decurso do inquérito». Com efeito, tanto a Associação Europeia dos Tubos de Aço («ESTA») como o grupo TMK tiveram ampla oportunidade de se pronunciar sobre essa questão em diversas ocasiões. Além disso, note-se que os serviços da Comissão solicitaram aos importadores coligados da TMK que preenchessem o anexo do questionário e verificaram as informações recebidas durante uma visita de verificação no local, a fim de recolher todas as informações pertinentes. O argumento, segundo o qual esta questão tinha sido tratada muito «sucintamente» pelos serviços da Comissão durante o inquérito e os produtos tinham sido considerados parte da definição do produto, era incorreto, pelo que foi rejeitado.

               (26)

               O grupo TMK indicou ainda que a inclusão dessas quantidades de exportação era ilegal e injustificada, uma vez que os serviços da Comissão não conseguiram demonstrar que os tubos não eram «em bruto» e as conclusões segundo as quais esses «esboços» eram produtos «semiacabados» (ou parcialmente trabalhados) não eram fundadas.

               (27)

               Em primeiro lugar, recorde-se que os produtos dos códigos NC 7304 39 10 e 7304 59 10 são «tubos e perfis ocos», sem costura, de ferro ou aço, «em bruto, retos e com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede». Segundo a Nota Explicativa das subposições 7304 39 10 e 7304 59 10, incluem «os tubos de aço sem costura, obtidos principalmente por perfuração e laminagem a quente ou por perfuração e extrusão a quente, geralmente designados pelo termo “esboços”. Destinam-se a ser transformados em tubos com outros perfis e outras espessuras e possuem tolerâncias dimensionais mais reduzidas que os produtos de base. Apresentam-se com as extremidades cortadas e rebarbadas sem qualquer outro acabamento. As superfícies interiores e exteriores encontram-se no estado bruto e com crostas, não sendo, por consequência, brilhantes. Por outro lado, não se encontram nem oleadas nem galvanizadas nem envernizadas». Após consideração dos argumentos avançados pelo grupo TMK e a ESTA, considera-se que, com base nos vários documentos recolhidos durante as visitas de verificação no local (nota de encomenda dos clientes e especificações do produto, contratos interempresas, faturas emitidas pelos importadores coligados, descrição da norma ISO 9809-1), estes tubos são, de facto, «semiacabados» no sentido de que têm de corresponder a certos requisitos e especificações, tais como, «tubos acabados a quente de alta qualidade de aço inoxidável para cilindros, do tipo de aço 34CrMo4 em conformidade com a UNI EN 10083-1 e DIN 1629, “recozidos” e “sem rebarbas nas extremidades”, com as dimensões especificadas na nota de encomenda». Além disso, outros requisitos que constam da nota de encomenda dos clientes e das especificações do produto, tais como «ensaio ultrassónico para possíveis defeitos, controlo de espessura, ovalização e retitude», também apontam para uma transformação ulterior destes tubos, o que não é o caso dos assim chamados «esboços».

               (28)

               O grupo TMK alegou que as características de «recozidos» e «sem rebarbas nas extremidades» não se encontram entre os critérios indicados nos códigos NC pertinentes e na Nota Explicativa para determinar se um tubo é «em bruto». A este respeito, deve notar-se que os textos da posição e as notas explicativas pertinentes nem sempre contêm uma lista exaustiva de todas as características dos produtos abrangidos. Em relação a produtos como os em questão, que partilham as características de diferentes tipos de mercadorias, a classificação depende das características mais importantes das mercadorias importadas. Por conseguinte, embora não se encontrem entre os critérios referidos no texto dos códigos NC pertinentes e na Nota Explicativa, estas características continuam a ser elementos importantes para avaliar se os tipos do produto podem ser considerados ou não como «em bruto» e, portanto, abrangidos pelo âmbito de aplicação dos códigos NC 7304 39 10 e 7304 59 10.

               (29)

               O grupo TMK alegou igualmente que os tubos não se encontravam recozidos pois não haviam sido submetidos a um tratamento térmico, tal como tinha sido indicado nos certificados de conformidade. A este respeito, é de assinalar que as especificações de compra do cliente incluem informações contraditórias, uma vez que mencionam o tratamento térmico do produto. Faz-se referência a estas especificações de compra noutros documentos, como a declaração do fabricante emitida pelo grupo TMK e a especificação relativa aos contratos assinados pelo grupo TMK e pelo seu cliente independente.

               (30)

               Constatou-se ainda que, nos contratos interempresas acima referidos disponibilizados pelo grupo TMK aquando da verificação efetuada no local, estes produtos, inicialmente classificados num código NC diferente (sujeito a medidas), foram alterados para um código NC não sujeito a medidas (inclusive durante o PI), embora, com base nas informações disponíveis, não tenha havido qualquer alteração na nota de encomenda dos clientes nem nas especificações do produto. O grupo TMK alegou que esta alteração no código NC era irrelevante, pois o importante nas regras de classificação aduaneira aplicáveis são as características objetivas das mercadorias no momento da sua importação na União. Embora as características objetivas das mercadorias no momento da sua importação na União sejam um elemento importante, o grupo TMK não contesta que tenha classificado primeiro os tipos do produto em códigos abrangidos pelas medidas, antes de alterar essa classificação, mesmo sem qualquer alteração das especificações do produto. Considera-se que tal constitui um dos elementos que permite concluir que os tipos do produto em causa são abrangidos pelo âmbito de aplicação do inquérito.

               (31)

               Foi assinalado igualmente que as especificações de compra dos clientes independentes se referiam claramente a produtos «semiacabados» e não a «esboços» ou «perfis ocos». Em relação a este último ponto, o grupo TMK alegou que, para efeitos da classificação aduaneira, é totalmente irrelevante a forma como o produto é descrito por um comprador. Em resposta, deve referir-se que a descrição do produto pelo comprador tem um certo valor, na medida em que o comprador tem, obviamente, conhecimento dos requisitos do produto no momento da encomenda. Por conseguinte, a afirmação segundo a qual a descrição do comprador é «totalmente irrelevante» é discutível.

               (32)

               Em conclusão, os tubos sem costura de aço semiacabados produzidos com tratamento térmico adquiridos para fins de produção de tais cilindros têm de corresponder a requisitos técnicos/de qualidade/dimensionais muito pormenorizados. Estas características não correspondem claramente ao conceito de «em bruto» mencionado nas Notas Explicativas das posições NC 7304 39 10 e 7304 59 10 e, por conseguinte, as observações apresentadas pelo grupo TMK no que respeita à alegada falsa interpretação do termo «em bruto» pela Comissão tiveram de ser rejeitadas.

               (33)

               Contrariamente a várias declarações anteriores, o grupo TMK alegou também que estes produtos vendidos a um cliente independente não se destinavam apenas a uma e mesma aplicação, ou seja, à produção de cilindros, mas podiam também ser transformados nos assim chamados «tubos de precisão». O grupo declarou que o cliente independente transforma, primeiramente, os esboços em tubos laminados a frio (ou tubos de precisão), os quais são depois transformados em garrafas para gás. Note-se que este elemento não só contradiz o que foi afirmado pelo grupo TMK em declarações anteriores,como também os factos apurados nos documentos recolhidos nas visitas de verificação. Não obstante o que precede, importa salientar que esta alegação adicional era nova, foi apresentada numa fase tardia e não foi fundamentada por elementos de prova. Além disso, o grupo apresentou elementos de prova mostrando, alegadamente, que o cliente independente também vendia tubos de precisão. Note-se que estes elementos de prova não só foram fornecidos numa fase muita tardia do inquérito como também se referiam a um período muito posterior ao final do PIR, e que os documentos estavam relacionados com eventuais vendas de quaisquer tipos (ou secções) de produtos laminados a frio (tubos). Por conseguinte, estes argumentos foram rejeitados.

               (34)

               A maior parte das exportações do produto em causa pelos produtores-exportadores para a União foi efetuada para clientes independentes na União através de duas empresas coligadas, ou seja, a TMK Europe GmbH, situada na Alemanha, e a TMK Italia s.r.l., situada na Itália. O preço de exportação para as exportações supramencionadas foi estabelecido com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 9, do regulamento de base, ou seja, utilizando os preços de revenda efetivamente pagos ou a pagar à empresa coligada pelo primeiro comprador independente na União durante o PIR, ajustados para ter em conta todos os custos incorridos entre a importação e a revenda, bem como os lucros.

               (35)

               Algumas quantidades limitadas foram exportadas diretamente para clientes independentes na União. O preço de exportação para essas quantidades foi estabelecido com base nos preços de exportação efetivamente pagos ou a pagar, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base.

         3.1.3.   Comparação

               (36)

               O valor normal e o preço de exportação dos produtores-exportadores foram comparados no estádio à saída da fábrica. A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, foram efetuados ajustamentos no que respeita aos custos de embalagem, de transporte e de crédito e aos direitos anti-dumping.

               (37)

               O grupo TMK solicitou que determinadas características relativas à qualidade do aço, tipo de roscagem e revestimento dos TSC fossem tidas em conta, a fim de assegurar uma comparação equitativa entre os TSC vendidos no mercado interno e para exportação.

               (38)

               O Comité de Defesa da Indústria dos Tubos de Aço sem Costura da União Europeia («ESTA») alegou que qualquer pedido de alteração da definição do produto ou da metodologia utilizada no inquérito inicial ou subsequente revisão constituía uma violação do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base e não devia ser tido em consideração.

               (39)

               A este respeito, o inquérito revelou que o pedido apresentado pelo grupo TMK não afetava a definição do produto, permitindo apenas identificar características adicionais que garantiam uma comparação equitativa dos TSC que partilham as mesmas características. Além disso, verificou-se que essas características adicionais afetavam os preços e a comparabilidade dos preços.

               (40)

               Com base no que precede, considerou-se que o pedido era justificado, pelo que as características supramencionadas foram tidas em conta.

               (41)

               O grupo TMK alegou que, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base, os direitos pagos em transações do tipo DDP («entrega direitos pagos») não devem ser deduzidos para calcular o preço de exportação. Alega que, em comparação com o último período de 12 meses anterior à instituição dos direitos anti-dumping sobre as exportações de TSC do TMK para a União (1 de julho de 2005-30 de junho de 2006 ou «período de referência»), o direito estava devidamente repercutido nos preços cobrados no PIR e nos preços de venda posteriores na União.

               (42)

               A este propósito, verificou-se que os preços DDP cobrados aos primeiros clientes independentes não cobriam os custos, e muito menos os direitos anti-dumping; ou seja, tais transações eram, globalmente, deficitárias. Note-se ainda que, embora os preços para produtos similares tenham aumentado cerca de 30 % desde o período de referência, o preço das matérias-primas, que representam em média mais de 50 % do custo de fabrico, aumentou mais de 70 % durante o mesmo período. Com base no que precede, considera-se que não foram apresentados elementos de prova conclusivos para mostrar que o direito estava devidamente repercutido nos preços cobrados.

               (43)

               Note-se também que, mesmo aceitando que o direito está repercutido nos preços de venda posteriores (o que não é o caso), o artigo 11.o, n.o 10, do regulamento de base requer que o direito esteja repercutido nos preços de revenda e nos preços de venda posteriores.

               (44)

               Após a divulgação, o grupo TMK continuou a opor-se à dedução dos direitos dos preços de exportação e argumentou ainda que, embora o ajustamento do custo do gás tenha dado azo a perdas, estas eram certamente, na sua opinião, de menor amplitude, sem, no entanto, fornecer quaisquer novos elementos de prova. O grupo TMK manteve o seu ponto de vista segundo o qual o facto de os preços de exportação à saída da fábrica deverem ser superiores aos custos de produção era juridicamente errado e reiterou que se devia examinar apenas se os direitos anti-dumping pagos tinham sido devidamente repercutidos no preço de revenda cobrado pelos seus clientes independentes que compraram numa base DDP. No entanto, uma vez que os preços DDP cobrados aos primeiros clientes independentes não cobriam os custos, sem falar dos direitos anti-dumping, mesmo sem o ajustamento do gás, e uma vez que o preço das matérias-primas, que representam em média mais de 50 % do custo de fabrico, aumentou mais de 70 % durante o mesmo período, como referido no considerando 42, considera-se que o grupo TMK não apresentou elementos de prova concludentes que mostrassem que o direito estaria devidamente repercutido nos preços cobrados ou nos preços de venda posteriores.

               (45)

               Com base no exposto, a alegação teve de ser rejeitada.

         3.1.4.   Margem de dumping

               (46)

               De acordo com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio ponderado por tipo do produto, no estádio à saída da fábrica, separadamente para cada um dos produtores-exportadores. Para o grupo TMK, é estabelecida uma margem de dumping comum, calculando uma única taxa média ponderada de dumping para os produtores-exportadores no seio do grupo TMK.

               (47)

               Assim, a margem de dumping, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, foi de 29,6 %. Na sequência da divulgação, o grupo TMK apontou alguns erros de escrita nos cálculos do dumping para duas das suas entidades de produção. Estes erros de escrita foram corrigidos, tendo a margem de dumping média ponderada para o grupo TMK sido estabelecida em 28,7 % em vez de 29,6 %.

               (48)

               Note-se que esta margem de dumping é, contrariamente aos elementos de prova prima facie apresentados no pedido de reexame, superior ao direito existente aplicável às importações provenientes do grupo TMK. O acréscimo resulta de uma série de fatores: em primeiro lugar, os elementos de prova constantes do pedido de reexame referiam-se apenas a certas transações de um dos três produtores-exportadores. Algumas dessas transações foram consideradas como não relacionadas com o produto em causa. Em segundo lugar, durante o período de inquérito, tal como mencionado no considerando 23, algumas transações de exportação do produto em causa não foram comunicadas pelo grupo. Por último, foi rejeitada a alegação do grupo no que respeita ao direito enquanto custo (ver considerandos 41 a 45). A combinação destes elementos, juntamente com outros elementos verificados no decurso do inquérito, deu azo a um acréscimo da margem de dumping.

         4.   CARÁTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS

               (49)

               De acordo com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, averiguou-se igualmente se a alteração das circunstâncias relativas ao dumping poderia ser razoavelmente considerada de caráter duradouro.

               (50)

               No seu pedido de reexame, o grupo TMK indicou que havia uma alteração das circunstâncias de caráter duradouro, uma vez que tinha feito alterações significativas na sua estrutura interna e melhorias substanciais no tocante ao seu equipamento de produção, o que teve um impacto direto na sua estrutura de custos.

               (51)

               O inquérito revelou que o grupo TMK tinha, de facto, efetuado investimentos significativos que conduziram a ganhos de eficiência e a uma capacidade acrescida. No entanto, tendo em conta o aumento dos preços das matérias-primas e a evolução da gama de produtos em direção a produtos com maior valor acrescentado, não foi possível verificar se existia uma descida dos custos de produção. As melhorias referidas no considerando 50 foram consideradas de natureza estrutural e pouco suscetíveis de alteração num futuro próximo.

               (52)

               Além disso, foi igualmente considerada a evolução dos preços de exportação para países não-UE no PIR e para a UE após o PIR. Verificou-se que as exportações para países não-UE de produtos idênticos foram efetuadas a níveis de preços comparáveis aos preços de exportação para a UE no mesmo período. No que respeita ao período após o PIR, verificou-se que foram efetuadas a preços ligeiramente superiores aos do PIR, o que está em consonância com a evolução internacional do nível dos preços. Não havia, portanto, qualquer indicação de que os preços de exportação iriam flutuar consideravelmente num futuro previsível.

         5.   ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING

               (53)

               Tendo em conta os resultados do inquérito, considera-se adequado alterar para 28,7 % o direito anti-dumping aplicável às importações do produto em causa provenientes do grupo TMK. O direito anti-dumping alterado deve ser fixado ao nível da margem de dumping apurada, uma vez que é inferior à margem de prejuízo estabelecida no inquérito inicial.

               (54)

               As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar uma alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012, tendo-lhes sido dada a oportunidade para apresentarem observações,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A entrada relativa a OAO Volzhsky Pipe Plant,
   OAO Taganrog Metallurgical Works, OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works no quadro do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2012 passa a ter a seguinte redação:

                  «OAO Volzhsky Pipe Plant, OAO Taganrog Metallurgical Works,
                  OAO Sinarsky Pipe Plant e OAO Seversky Tube Works

                  28,7 %

                  A859».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. D. MAVROYIANNIS

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 4.

      (3)  JO L 220 de 15.8.2008, p. 1.

      (4)  JO L 174 de 4.7.2012, p. 5.

      (5)  JO C 303 de 14.10.2011, p. 11.

      (6)  O VCE é determinado de acordo com o Relatório Técnico, 1967, doc. IX-555-67 do IIW, publicado pelo Instituto Internacional de Soldadura (IIW).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/914 da Comissão, de 29 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/914 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  115,8

                  TR

                  67,0

                  ZZ

                  91,4

                  0707 00 05

                  TR

                  84,9

                  ZZ

                  84,9

                  0709 93 10

                  TR

                  129,3

                  ZZ

                  129,3

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  67,6

                  MA

                  55,3

                  TR

                  48,9

                  ZA

                  99,2

                  ZZ

                  67,8

                  0805 50 10

                  AR

                  116,2

                  TR

                  123,7

                  ZA

                  150,8

                  ZZ

                  130,2

                  0808 10 80

                  AR

                  100,8

                  BR

                  113,7

                  CL

                  128,0

                  CN

                  145,5

                  NZ

                  152,5

                  US

                  110,3

                  ZA

                  105,8

                  ZZ

                  122,4

                  0809 29 00

                  TR

                  367,5

                  ZZ

                  367,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 148/2012 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [New Season Comber Potatoes/Comber Earlies (IGP)]

text:
               21.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 48/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 148/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de fevereiro de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [New Season Comber Potatoes/Comber Earlies (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «New Season Comber Potatoes/Comber Earlies», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 144 de 14.5.2011, p. 32.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      REINO UNIDO
      New Season Comber Potatoes/Comber Earlies (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 556/2013 da Comissão, de 14 de junho de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 798/2008, (UE) n. ° 206/2010, (UE) n. ° 605/2010 e (UE) n. ° 28/2012 no que diz respeito ao trânsito de certos produtos de origem animal provenientes da Bósnia e Herzegovina  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               18.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 556/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de junho de 2013
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010 e (UE) n.o 28/2012 no que diz respeito ao trânsito de certos produtos de origem animal provenientes da Bósnia e Herzegovina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, terceiro travessão, o artigo 9.o, n.o 2, alínea b), e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (4) estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano.

               (4)

               O Regulamento (UE) n.o 28/2012 da Comissão (5) define as exigências de certificação aplicáveis às importações e ao trânsito na União de determinados produtos compostos

               (5)

               É necessário estabelecer condições específicas para o trânsito através da União de remessas de produtos de aves de capoeira, carne fresca, leite cru e produtos lácteos e determinados produtos compostos com destino a países terceiros, provenientes da Bósnia e Herzegovina, devido à situação geográfica e à necessidade de manter o acesso ao porto croata de Ploče, após a adesão da Croácia à União.

               (6)

               A Decisão 2009/821/CE da Comissão (6) estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces. Como as medidas relativas ao trânsito através da União de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, abrangidas pelos Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (UE) n.o 206/2010, (UE) n.o 605/2010 e (UE) n.o 28/2012, só podem ser efetivas mediante o acesso pelos postos de inspeção fronteiriços croatas de Nova Sela e Ploče, é necessário incluir esses postos de inspeção fronteiriços na lista constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE, logo que as condições técnicas para a respetiva aprovação se encontrem preenchidas.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 798/2008
   No Regulamento (CE) n.o 798/2008 é inserido o seguinte artigo 18.o-A:

      «Artigo 18.o-A
      Derrogação aplicável ao trânsito na Croácia de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros
      1.   Em derrogação ao artigo 4.o, n.o 4, é autorizado o trânsito direto rodoviário entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas de remessas de carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, de ovos, ovoprodutos e ovos isentos de organismos patogénicos especificados provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que:

                  a)

                  A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

                  b)

                  Os documentos que acompanham a remessa, referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE, estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

                  c)

                  Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

                  d)

                  A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (7) pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

            2.   As remessas definidas no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE não podem ser descarregadas ou armazenadas no território da União.
      3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.

   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 206/2010
   No Regulamento (UE) n.o 206/2010 é inserido o seguinte artigo 17.o-A:

      «Artigo 17.o-A
      Derrogação aplicável ao trânsito na Croácia de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros
      1.   Em derrogação ao artigo 16.o, é autorizado o trânsito direto rodoviário na União, entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que:

                  a)

                  A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

                  b)

                  Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

                  c)

                  Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

                  d)

                  A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

            2.   As remessas definidas no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE não podem ser descarregadas ou armazenadas no território da União.
      3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.».

   Artigo 3.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 605/2010
   No Regulamento (UE) n.o 605/2010 é inserido o seguinte artigo 7.o-A:

      «Artigo 7.o-A
      Derrogação aplicável ao trânsito na Croácia de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros
      1.   Em derrogação ao artigo 6.o, é autorizado o trânsito direto rodoviário na União, entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que:

                  a)

                  A remessa seja selada com um selo com número de série pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

                  b)

                  Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

                  c)

                  Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

                  d)

                  A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

            2.   As remessas definidas no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE não podem ser descarregadas ou armazenadas no território da União.
      3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.».

   Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 28/2012
   No Regulamento (UE) n.o 28/2012 é inserido o seguinte artigo 5.o-A:

      «Artigo 5.o-A
      Derrogação aplicável ao trânsito na Croácia de remessas provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros
      1.   Em derrogação ao artigo 4.o, é autorizado o trânsito direto rodoviário na União, entre o posto de inspeção fronteiriço de Nova Sela e o posto de inspeção fronteiriço de Ploče, de remessas de produtos compostos referidos no artigo 3.o, provenientes da Bósnia e Herzegovina e com destino a países terceiros, desde que:

                  a)

                  A remessa tenha sido selada com um selo numerado sequencialmente no posto de inspeção fronteiriço de introdução na União pelos serviços veterinários oficiais do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

                  b)

                  Os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7.o da Diretiva 97/78/CE estejam carimbados com a menção “APENAS PARA TRÂNSITO PARA PAÍSES TERCEIROS ATRAVÉS DA UE” em cada página pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada;

                  c)

                  Sejam cumpridas as exigências processuais previstas no artigo 11.o da Diretiva 97/78/CE;

                  d)

                  A remessa seja certificada como aceitável para trânsito no Documento Veterinário Comum de Entrada referido no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 136/2004 pelo veterinário oficial do posto de inspeção fronteiriço de entrada.

            2.   As remessas definidas no artigo 12.o, n.o 4, ou no artigo 13.o da Diretiva 97/78/CE não podem ser descarregadas ou armazenadas no território da União.
      3.   As autoridades competentes devem efetuar auditorias periódicas no sentido de garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da União correspondem ao número e quantidade dos produtos que nele entraram.».

   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.
   É aplicável a partir da data de aplicação das alterações à Decisão 2009/821/CE que inserem as entradas relativas a Nova Sela e Ploče no anexo I da mesma.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (3)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

      (4)  JO L 175 de 10.7.2010, p. 1.

      (5)  JO L 12 de 14.1.2012, p. 1.

      (6)  JO L 296 de 12.11.2009, p. 1.

      (7)  JO L 21 de 28.1.2004, p. 11.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 363/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 363/2014 DA COMISSÃO
   de 9 de abril de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  62,4

                  TN

                  100,0

                  TR

                  130,0

                  ZZ

                  97,5

                  0707 00 05

                  EG

                  170,1

                  MA

                  44,0

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  113,6

                  0709 93 10

                  MA

                  39,8

                  TR

                  85,7

                  ZZ

                  62,8

                  0805 10 20

                  EG

                  49,3

                  IL

                  68,0

                  MA

                  52,3

                  TN

                  50,1

                  TR

                  60,1

                  ZZ

                  56,0

                  0805 50 10

                  MA

                  63,6

                  TR

                  63,1

                  ZZ

                  63,4

                  0808 10 80

                  AR

                  84,7

                  BR

                  103,6

                  CL

                  102,5

                  CN

                  77,1

                  MK

                  23,1

                  NZ

                  140,3

                  US

                  174,6

                  ZA

                  108,1

                  ZZ

                  101,8

                  0808 30 90

                  AR

                  105,3

                  CL

                  157,3

                  CN

                  81,0

                  ZA

                  103,6

                  ZZ

                  111,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 305/2014 da Comissão, de 25 de março de 2014 , relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de ruminantes, suínos e aves de capoeira  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/12

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 305/2014 DA COMISSÃO

   de 25 de março de 2014
   relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de ruminantes, suínos e aves de capoeira
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O referido pedido diz respeito à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, a serem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos», grupo funcional «aditivos de silagem». O pedido inclui também outras utilizações das mesmas substâncias para as quais não foi ainda tomada qualquer decisão. O aditivo foi autorizado por um período de dez anos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1222/2013 da Comissão (2) para ruminantes, suínos e aves de capoeira.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 16 de novembro de 2011 (3), que, nas condições de utilização propostas, o ácido propiónico, o propionato de sódio e o propionato de amónio não produzem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. Concluiu-se também que as substâncias melhoram a estabilidade aeróbica do material fácil de ensilar. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre os métodos de análise dos aditivos em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação das substâncias em causa revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «aditivos de silagem», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1222/2013 da Comissão, de 29 de novembro de 2013, relativo à autorização de ácido propiónico, propionato de sódio e propionato de amónio como aditivos em alimentos para ruminantes, suínos e aves de capoeira (JO L 320 de 30.11.2013, p. 16).

      (3)  EFSA Journal 2011; 9(12):2446.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos tecnológicos. Grupo funcional: aditivos de silagem

                  1k280

                  —

                  Ácido propiónico

                                 Composição do aditivo

                              Ácido propiónico ≥ 99,5 %

                                 Caracterização da substância ativa

                              Ácido propiónico ≥ 99,5 %
                              C3H6O2 N.o CAS: 79-09-4
                              Resíduo não volátil ≤ 0,01 % quando seco a 140 °C até massa constante
                              Aldeídos ≤ 0,1 % expressos em formaldeído
                              Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Quantificação do ácido propiónico como ácido propiónico total em aditivos, pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

                  Todas as espécies animais à exceção de ruminantes, suínos e aves de capoeira

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              É contraindicada a utilização em simultâneo de outros ácidos orgânicos nas doses máximas permitidas.

                              2.

                              O aditivo deve ser usado em material fácil de ensilar (2).

                              3.

                              A sua utilização em simultâneo com outras fontes da substância ativa não deve exceder o teor máximo autorizado.

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

                  15 de abril de 2024

                  1k281

                  —

                  Propionato de sódio

                                 Composição do aditivo

                              Propionato de sódio ≥ 98,5 %

                                 Caracterização da substância ativa

                              Propionato de sódio ≥ 98,5 %
                              C3H5O2Na
                              N.o CAS: 137-40-6
                              Perda por secagem ≤ 4 % determinada por secagem durante duas horas a 105 °C
                              Matérias insolúveis em água ≤ 0,1 %
                              Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (1)

                              Quantificação do propionato de sódio em aditivos de alimentos para animais:

                                          (1)

                                          cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI) — para a determinação do propionato total; e

                                          (2)

                                          espetrometria de absorção atómica, AAS (EN ISO 6869) — para a determinação do sódio total.

                                    Quantificação do propionato de sódio como ácido propiónico total em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

                  Todas as espécies animais à exceção de ruminantes, suínos e aves de capoeira

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              É contraindicada a utilização em simultâneo de outros ácidos orgânicos nas doses máximas permitidas.

                              2.

                              O aditivo deve ser usado em materiais fáceis de ensilar (2).

                              3.

                              A sua utilização em simultâneo com outras fontes da substância ativa não deve exceder o teor máximo autorizado.

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

                  15 de abril de 2024

                  1k284

                  —

                  Propionato de amónio

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de propionato de amónio ≥ 19,0 %, ácido propiónico ≤ 80,0 % e água ≤ 30 %

                                 Caracterização da substância ativa

                              Propionato de amónio: C3H9O2N
                              N.o CAS: 17496-08-1
                              Produzido por síntese química

                                 Método de análise
                                  (2)

                              Quantificação do propionato de amónio em aditivos de alimentos para animais:

                                          (1)

                                          cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI) — para a determinação do propionato total; e

                                          (2)

                                          titulação com ácido sulfúrico e hidróxido de sódio para a determinação do amoníaco.

                                    Quantificação do propionato de amónio como ácido propiónico total em pré-misturas e alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução de exclusão iónica, com índice de refração (HPLC-RI)

                  Todas as espécies animais à exceção de ruminantes, suínos e aves de capoeira

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              É contraindicada a utilização em simultâneo de outros ácidos orgânicos nas doses máximas permitidas.

                              2.

                              O aditivo deve ser usado em materiais fáceis de ensilar (2).

                              3.

                              A sua utilização em simultâneo com outras fontes da substância ativa não deve exceder o teor máximo autorizado.

                              4.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, de proteção ocular, luvas e vestuário de proteção durante o manuseamento.

                  15 de abril de 2024

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx

         (2)  Forragem fácil de ensilar: > 3 % de hidratos de carbono solúveis no material fresco (por exemplo, milho de planta inteira, azevém, bromo ou polpa de beterraba sacarina). Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).