title: Regulamento de Execução (UE) 2019/111 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, relativo à autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  25.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 23/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/111 DA COMISSÃO
         de 24 de janeiro de 2019
         relativo à autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, suínos de engorda e espécies menores de suínos desmamados e de engorda
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos».

                     (3)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 3 de outubro de 2018 (2), que, nas condições de utilização propostas, o extrato de lúpulo (Humulus lupulus L. flos) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu que o estudo de tolerância efetuado com leitões desmamados mostra que o aditivo é seguro na dose proposta de 50 mg/kg de alimento completo e pode ser extrapolado para suínos de engorda e para espécies menores de suínos desmamados e de engorda. Por conseguinte, é adequado autorizar a utilização de extrato de lúpulo como aditivo em alimentos destinados apenas a essas espécies e categorias. A Autoridade concluiu também que, uma vez que o lúpulo colhido e os seus extratos são reconhecidos universalmente como aromatizantes dos géneros alimentícios e que a sua função nos alimentos para animais seria essencialmente a mesma que nos géneros alimentícios, não era necessária mais nenhuma demonstração de eficácia. Por conseguinte, essa conclusão pode ser extrapolada aos alimentos para animais.

                     (4)

                     A Autoridade observou ainda que o aditivo é um potencial sensibilizante respiratório e cutâneo para os utilizadores e contém uma variedade de compostos conhecidos por causarem reações alérgicas em pessoas sensíveis. Devem, pois, ser tomadas medidas de proteção adequadas.

                     (5)

                     A Autoridade considerou que não era necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (6)

                     A avaliação deste aditivo revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização do aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (7)

                     Tendo em conta o nível de utilização proposto pelo requerente, a Autoridade considerou que o nível máximo de utilização proposto é seguro. Para efeitos dos controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar, o teor máximo recomendado da substância ativa deve ser indicado no rótulo do aditivo para a alimentação animal e a sua incorporação nos alimentos para animais deve ser feita através de pré-misturas.

                     (8)

                     O facto de não ser autorizada a utilização das substâncias em causa na água de abeberamento não deve obstar à sua utilização em alimentos compostos para animais administrados através da água.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «compostos aromatizantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no anexo.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2018;16(10):5462

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos organoléticos. Grupo funcional: compostos aromatizantes

                        2b233

                        —

                        Extrato de lúpulo (estróbilos) rico em ácidos beta

                           Composição do aditivo

                        Preparação do extrato de Humulus lupulus L. flos obtido por extração supercrítica com dióxido de carbono, tratado com hidróxido de potássio a fim de formar sais de potássio dos ácidos beta e dissolvido em propilenoglicol.
                        Especificações do aditivo:

                                    —

                                    Ácidos beta: 40 ± 1,5 %

                                    —

                                    Ácidos alfa: 0,4 ± 0,3 %

                                    —

                                    Óleos de lúpulo: 1,5 ± 0,3 %

                                    —

                                    Propilenoglicol: 20 ± 15 %

                                    —

                                    Humidade < 8 %

                                    —

                                    Cinzas: 10 ± 2 %

                                    —

                                    Outras resinas: 25 ± 8 %

                                    —

                                    8-Prenilnaringenina < 500 mg/kg

                                    —

                                    Xanto-humol < 500 mg/kg

                                    —

                                    2-Metil-2-buten-2-ol < 10 mg/kg

                           Caracterização da substância ativa

                        Flores de Humulus lupulus L. flos (estróbilos) transformadas em grânulos e posteriormente submetidas a extração supercrítica com dióxido de carbono
                        Sob a forma de líquido viscoso
                        Número CAS: 8060-28-4
                        N.o CoE: 233

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a quantificação dos ácidos beta do lúpulo no aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção por UV (HPLC-UV) — método 7.7 da European Brewery Convention (EBC), validado por ensaio interlaboratorial.

                                    —

                                    Leitões desmamados e suínos de engorda

                                    —

                                    Espécies menores de suínos desmamados e de engorda

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    2.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    3.

                                    No rótulo do aditivo e das pré-misturas deve ser indicado o seguinte:
                                    «Teor máximo recomendado do aditivo no alimento completo com um teor de humidade de 12 %: 50 mg/kg».

                                    4.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                        14 de fevereiro de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/112 da Comissão, de 24 de janeiro de 2019, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
                  25.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 23/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/112 DA COMISSÃO
         de 24 de janeiro de 2019
         que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o trigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

                     (2)

                     Atentas as propostas recebidas em resposta ao trigésimo primeiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 158,80 EUR/100 kg para o trigésimo primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 22 de janeiro de 2019.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/542 da Comissão, de 2 de abril de 2019, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) (IGP)]

text:
                  3.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 94/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/542 DA COMISSÃO
         de 2 de abril de 2019
         relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo do nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) como indicação geográfica protegida (IGP), apresentado pelo Camboja, foi publicado em 3 de outubro de 2017 no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     Em 22 de dezembro de 2017, a Comissão recebeu o ato de oposição e a respetiva declaração de oposição fundamentada da empresa açucareira Sucre Suisse SA, sediada na Suíça. Em 9 de janeiro de 2018, a Comissão notificou o Camboja do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela empresa Sucre Suisse SA.

                     (3)

                     Em 3 de janeiro de 2018, a Comissão recebeu o ato de oposição e a respetiva declaração de oposição fundamentada da Bélgica. Em 9 de janeiro de 2018, a Comissão notificou o Camboja do ato de oposição e da declaração de oposição fundamentada apresentados pela Bélgica. Em 8 de março de 2018, a Bélgica informou a Comissão da retirada da sua oposição ao pedido de registo do nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu).

                     (4)

                     A empresa Sucre Suisse SA opôs-se ao registo do nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) por a descrição do produto «açúcar de palma» não ser específica e o produto não corresponder às definições dos açúcares estabelecidas na Diretiva 2001/111/CE do Conselho (3) relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana.

                     (5)

                     A Comissão, tendo considerado a oposição admissível nos termos do artigo 51.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, convidou o Camboja e a empresa Sucre Suisse SA, por ofício de 3 de abril de 2018, a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a chegarem a acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

                     (6)

                     Em 29 de junho de 2018, o Camboja solicitou a prorrogação do prazo para a realização das consultas. Em conformidade com o artigo 51.o, n.o 3, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão prorrogou o prazo de realização das consultas por um período adicional de três meses, com início em 4 de julho de 2018.

                     (7)

                     Na sequência das consultas, as partes interessadas chegaram a acordo, cujos resultados o Camboja comunicou à Comissão em 3 de outubro de 2018.

                     (8)

                     O Camboja e a empresa Sucre Suisse SA concordaram que não é necessário alterar o documento único publicado ao abrigo do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. As partes interessadas consideraram útil esclarecer em que consiste o «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu), declarando o seguinte: «O «Skor Thnot Kampong Speu» é um açúcar obtido a partir da palmeira. O açúcar de palma não é definido na Diretiva 2001/111/CE, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana, mas pode ser comercializado na UE, sujeito aos requisitos legais gerais. Há séculos que o açúcar de palma é utilizado para consumo humano a nível mundial».

                     (9)

                     Na medida em que o acordo respeita as disposições do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e da restante legislação da UE, importa ter em conta o teor do acordo celebrado entre o Camboja e a empresa Sucre Suisse SA.

                     (10)

                     À luz do exposto, o nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu) deve ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registado o nome «ស្ករត្នោតកំពង់ស្ពឺ» (Skor Thnot Kampong Speu).
            O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8., Outros produtos constantes do anexo I do Tratado (especiarias, etc.), enumerados no anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (4).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 331 de 3.10.2017, p. 8.

            (3)  Diretiva 2001/111/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, relativa a determinados açúcares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002, p. 53).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).