title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1176 da Comissão, de 17 de julho de 2015, que aprova a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1176 DA COMISSÃO
   de 17 de julho de 2015
   que aprova a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Bélgica recebeu, em 30 de julho de 2012, um pedido da empresa De Ceuster NV para a aprovação da substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906. Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, a Bélgica, enquanto Estado-Membro relator, notificou a Comissão da admissibilidade do pedido em 10 de janeiro de 2013.

               (2)

               Em 8 de janeiro de 2014, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»), um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de prever que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (3)

               A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à própria Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em outubro de 2014, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

               (4)

               Em 19 de dezembro de 2014, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões sobre se é de prever que a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2). A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

               (5)

               Em 20 de março de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo ao vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

               (6)

               Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de revisão.

               (7)

               Determinou-se que os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação. Por conseguinte, é adequado aprovar o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições.

               (9)

               A Comissão considerou ainda que o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. O vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, é uma estirpe de um vírus vegetal que ocorre naturalmente. Um vírus vegetal não se reproduz fora das células vegetais, e o vírus não tem uma estrutura celular nem produz metabolitos. Não é patogénico nem para os seres humanos nem para os animais. Prevê-se que a exposição adicional do ser humano, dos animais e do ambiente decorrente das utilizações aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 seja negligenciável, em comparação com a exposição prevista em resultado de situações naturais realistas.

               (10)

               Por conseguinte, é adequado aprovar o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, como uma substância de baixo risco. Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância ativa
   É aprovada a substância ativa vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, como especificada no anexo I, nas condições previstas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  EFSA Journal 2015;13(1):3977. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906
                  GenBank, número de acesso JN835466
                  N.o CIPAC: não atribuído

                  Não aplicável

                  Concentração mínima: 5 × 105 cópias genómicas virais por μl

                  7 de agosto de 2015

                  7 de agosto de 2030

                  Só pode ser autorizada a utilização em estufas.
                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, nomeadamente os apêndices I e II.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, deve ser considerado como um potencial sensibilizante. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      Na parte D do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                     Denominação comum, números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «4

                     Vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906
                     GenBank, número de acesso JN835466
                     N.o CIPAC: não atribuído

                     Não aplicável

                     Concentração mínima: 5 × 105 cópias genómicas virais por μl

                     7 de agosto de 2015

                     7 de agosto de 2030

                     Só pode ser autorizada a utilização em estufas.
                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão sobre o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, nomeadamente os apêndices I e II.
                     Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que o vírus do mosaico da pera-melão, estirpe CH2, isolado 1906, deve ser considerado como um potencial sensibilizante. As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                     O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico.»

         (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 404/2012 da Comissão, de 10 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 124/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 404/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  143,3

                  MA

                  74,0

                  TN

                  124,7

                  TR

                  116,2

                  US

                  39,7

                  ZZ

                  99,6

                  0707 00 05

                  JO

                  200,0

                  TR

                  123,3

                  ZZ

                  161,7

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  TR

                  119,8

                  ZZ

                  172,5

                  0805 10 20

                  EG

                  46,0

                  IL

                  60,9

                  MA

                  41,9

                  TR

                  44,3

                  ZZ

                  48,3

                  0805 50 10

                  TR

                  81,6

                  ZZ

                  81,6

                  0808 10 80

                  AR

                  111,2

                  BR

                  88,9

                  CL

                  119,9

                  CN

                  97,1

                  MA

                  85,1

                  MK

                  29,3

                  NZ

                  132,7

                  US

                  132,6

                  UY

                  85,3

                  ZA

                  91,1

                  ZZ

                  97,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 480/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , que altera pela 148. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

text:
               19.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 480/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Maio de 2011
   que altera pela 148.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 10 de Maio de 2011, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e, em 20 de Abril e 4 de Maio de 2011, alterar quatro entradas da lista.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
                  Badruddin Haqqani (também conhecido por Atiqullah). Endereço: Miram Shah, Paquistão. Data de nascimento: aproximadamente 1975-1979. Informações suplementares: (a) Comandante operacional da Rede Haqqani e membro da Shura Talibã em Miram Shah, (b) Ajudou a conduzir ataques contra objectivos no Sudeste do Afeganistão, (c) Filho de Jalaluddin Haqqani, irmão de Sirajuddin Jallaloudine Haqqani e Nasiruddin Haqqani, sobrinho de Khalil Ahmed Haqqani. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.5.2011.

                  2.

                  Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades, a entrada «Benevolence International Foundation (também conhecida por (a) Al-Bir Al-Dawalia, (b) BIF, (c) BIF-USA, (d) Mezhdunarodnyj Blagotvoritel'nyj Fond). Endereço: endereços e escritórios conhecidos: (a) 8820, Mobile Avenue, 1A, Oak Lawn, Illinois, 60453, Estados Unidos da América, (b) P.O. box 548, Worth, Illinois, 60482, Estados Unidos da América, (c) (antiga localização) 9838, S. Roberts Road, Suite 1W, Palos Hills, Illinois, 60465, Estados Unidos da América, (d) (antiga localização) 20-24, Branford Place, Suite 705, Newark, New Jersey, 07102, Estados Unidos da América, (e) Bashir Safar Ugli 69, Baku, Azerbaijão, (f) 69, Boshir Safaroglu Street, Baku, Azerbaijão, (g) 3, King Street South, Waterloo, Ontário, N2J 3Z6 Canadá, (h) PO box 1508, Station B, Mississauga, Ontário, L4Y 4G2 Canadá, (i) 2465, Cawthra Road, No. 203, Mississauga, Ontário, L5A 3P2 Canadá, (j) 91, Paihonggou, Lanzhou, Gansu, República Popular da China 730000, (k) Hrvatov 30, 41000 Zagreb, Croácia, (l) Burgemeester Kessensingel 40, Maastricht, Países Baixos, (m) House 111, First Floor, Street 64, F-10/3, Islamabad, Paquistão, (n) PO box 1055, Peshawar, Paquistão, (o) Azovskaya 6, km. 3, off. 401, Moscovo, Federação da Rússia 113149, (p) Ulitsa Oktyabr'skaya, dom. 89, Moscovo, Federação da Rússia 127521, (q) PO box 1937, Cartum, Sudão, (r) PO box 7600, Jeddah 21472, Reino da Arábia Saudita, (s) PO box 10845, Riyadh 11442, Reino da Arábia Saudita, (t) Sarajevo, Bósnia e Herzegovina, (u) Zenica, Bósnia e Herzegovina, (v) Grozny, Chechénia, Federação da Rússia, (w) Makhachkala, Daguestão, Federação da Rússia, (x) Duisi, Geórgia, (y) Tbilisi, Geórgia, (z) Nazran, Ingúchia, Federação da Rússia (aa) Duchambé, Tajiquistão, (bb) Reino Unido, (cc) Afeganistão, (dd) Bangladesh, (ee) Faixa de Gaza, Territórios Palestinianos Ocupados, (ff) Bósnia e Herzegovina, (gg) Iémen. Informações suplementares: (a) No de identificação (Employer Identification Number): 36-3823186 – (Estados Unidos da América), (b) Nome da Fundação nos Países Baixos: Stichting Benevolence International Nederland (BIN).» é substituída pela entrada seguinte:
                  «Benevolence International Foundation (também conhecida por (a) Al-Bir Al-Dawalia, (b) BIF, (c) BIF-USA, (d) Mezhdunarodnyj Blagotvoritel'nyj Fond). Endereço: (a) 8820, Mobile Avenue, 1A, Oak Lawn, Illinois, 60453, Estados Unidos da América, (b) P.O. box 548, Worth, Illinois, 60482, Estados Unidos da América, (c) (antiga localização) 9838, S. Roberts Road, Suite 1W, Palos Hills, Illinois, 60465, Estados Unidos da América, (d) (antiga localização) 20-24, Branford Place, Suite 705, Newark, New Jersey, 07102, Estados Unidos da América, (e) PO box 1937, Khartoum, Sudan, (f) Bangladesh, (g) Gaza Strip, (h) Yemen. Informações suplementares: (a) N.o de identificação (Employer Identification Number): 36-3823186 (Estados Unidos da América), (b) Nome da Fundação nos Países Baixos: Stichting Benevolence International Nederland (BIN).».

                  3.

                  Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades, a entrada «Bosanska Idealna Futura (também conhecida por (a) BIF-Bosnia, (b) Bosnian Ideal Future. Endereço: (a) 16 Hakije Mazica, 72000 Zenica, Bósnia e Herzegovina; (b) Sehidska Street Breza, Bósnia e Herzegovina; (c) 1 Kanal Street, 72000 Zenica, Bósnia e Herzegovina; (d) 35 Hamze Celenke, Ilidza, Bósnia e Herzegovina; (e) 12 Salke Lagumdzije Street, 71000 Sarajevo, Bósnia e Herzegovina. Informações suplementares: (a) A Bosanska Idealna Futura estava oficialmente registada na Bósnia e Herzegovina como associação e organização humanitária com o número 59; (b) Era o sucessor legal dos escritórios na Bósnia e Herzegovina da Benevolence International Foundation que operava enquanto BECF Charitable Educational Center, Benevolence Educational Center; (c) Bosanska Idealna Futura já não existia em Dezembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.11.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Bosanska Idealna Futura (também conhecida por (a) BIF-Bosnia, (b) Bosnian Ideal Future. Informações suplementares: (a) A Bosanska Idealna Futura estava oficialmente registada na Bósnia e Herzegovina como associação e organização humanitária com o número 59; (b) Era o sucessor legal dos escritórios na Bósnia e Herzegovina da Benevolence International Foundation que operava enquanto BECF Charitable Educational Center, Benevolence Educational Center; (c) Bosanska Idealna Futura já não existia em Dezembro de 2008. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 21.11.2002.».

                  4.

                  Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Global Relief Foundation (GRF) (também conhecida por (a) Fondation Secours Mondial (FSM), (b) Secours mondial de France (SEMONDE), (c) Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l., (d) Fondation Secours Mondial v.z.w, (e) FSM, (f) Stichting Wereldhulp — België, v.z.w., (g) Fondation Secours Mondial — Kosovo, h) Fondation Secours Mondial »World Relief»). Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (c) 49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França; (d) Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica; (e) Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica; (f) PO Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica; (g) Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo; (h) Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo; (i) Rruga e Kavajes, Building n.o 3, Apartamento n.o 61, PO Box 2892, Tirana, Albânia; (j) House 267 Street No 54, Sector F — 11/4, Islamabade, Paquistão. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Azerbaijão, Bangladeche, China, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Jordânia, Líbano, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Serra Leoa, Somália e Síria; (b) «U.S. Federal Employer Identification»: 36-3804626; (c) N.o de IVA: BE 454419759; (d) Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l e da Fondation Secours Mondial vzw. e Stichting Wereldhulp — België, v.z.w desde 1998. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Global Relief Foundation (GRF) (também conhecida por (a) Fondation Secours Mondial (FSM), (b) Secours mondial de France (SEMONDE), (c) Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l., (d) Fondation Secours Mondial v.z.w, (e) FSM, (f) Stichting Wereldhulp — België, v.z.w., (g) Fondation Secours Mondial — Kosova, (h) Fondation Secours Mondial ‘World Relief’). Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (c) 49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França; (d) Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica; (e) Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica; (f) PO Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica; (g) Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo; (h) Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo; (i) Rruga e Kavajes, Building No 3, Apartment No 61, PO Box 2892, Tirana, Albânia. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Bangladeche, Eritrea, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Somália e Síria; (b) «U.S. Federal Employer Identification»: 36-3804626; (c) N.o de IVA: BE 454419759; (d) Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l e da Fondation Secours Mondial vzw. e Stichting Wereldhulp — België, v.z.w desde 1998. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.».

                  5.

                  Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Usama Muhammed Awad Bin Laden (também conhecido por (a) Usama Bin Muhammed Bin Awad, Osama Bin Laden, (b) Ben Laden Osama, (c) Ben Laden Ossama, (d) Ben Laden Usama, (e) Bin Laden Osama Mohamed Awdh, (f) Bin Laden Usamah Bin Muhammad, (g) Shaykh Usama Bin Ladin, (h) Usamah Bin Muhammad Bin Ladin, (i) Usama bin Laden, (j) Usama bin Ladin, (k) Osama bin Ladin, (l) Osama bin Muhammad bin Awad bin Ladin, (m) Usama bin Muhammad bin Awad bin Ladin, (n) Abu Abdallah Abd Al Hakim, (o) Al Qaqa). Título: (a) Shaykh, (b) Hajj. Data de nascimento: (a) 30.7.1957, (b) 28.7.1957, (c) 10.3.1957, (d) 1.1.1957, (e) 1956, (f) 1957. Local de nascimento: (a) Jeddah, Arábia Saudita, (b) Iémen. Nacionalidade: Foi-lhe retirada a nacionalidade saudita e atribuída a nacionalidade afegã pelo regime talibã. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.» é substituída pela seguinte entrada:
                  «Usama Muhammed Awad Bin Laden (também conhecido por (a) Usama Bin Muhammed Bin Awad, Osama Bin Laden, (b) Ben Laden Osama, (c) Ben Laden Ossama, (d) Ben Laden Usama, (e) Bin Laden Osama Mohamed Awdh, (f) Bin Laden Usamah Bin Muhammad, (g) Shaykh Usama Bin Ladin, (h) Usamah Bin Muhammad Bin Ladin, (i) Usama bin Laden, (j) Usama bin Ladin, (k) Osama bin Ladin, (l) Osama bin Muhammad bin Awad bin Ladin, (m) Usama bin Muhammad bin Awad bin Ladin, (n) Abu Abdallah Abd Al Hakim, (o) Al Qaqa). Título: (a) Shaykh, (b) Hajj. Data de nascimento: (a) 30.7.1957, (b) 28.7.1957, (c) 10.3.1957, (d) 1.1.1957, (e) 1956, (f) 1957. Local de nascimento: (a) Jeddah, Arábia Saudita, (b) Iémen. Nacionalidade: Foi-lhe retirada a nacionalidade saudita e atribuída a nacionalidade afegã pelo regime talibã. Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão em Maio de 2011. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 889/2011 da Comissão, de 5 de Setembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 889/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Setembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EC

                  32,6

                  MK

                  49,0

                  ZZ

                  40,8

                  0707 00 05

                  AR

                  24,2

                  TR

                  130,3

                  ZZ

                  77,3

                  0709 90 70

                  AR

                  40,2

                  EC

                  39,5

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  66,7

                  0805 50 10

                  AR

                  76,8

                  CL

                  75,7

                  MX

                  39,8

                  PY

                  33,5

                  TR

                  66,0

                  UY

                  37,4

                  ZA

                  84,7

                  ZZ

                  59,1

                  0806 10 10

                  EG

                  128,0

                  IL

                  80,3

                  MA

                  175,2

                  TR

                  121,8

                  ZA

                  59,8

                  ZZ

                  113,0

                  0808 10 80

                  CL

                  106,6

                  CN

                  78,7

                  NZ

                  109,8

                  US

                  77,4

                  ZA

                  80,4

                  ZZ

                  90,6

                  0808 20 50

                  CI

                  48,9

                  CN

                  74,6

                  TR

                  124,8

                  ZA

                  121,5

                  ZZ

                  92,5

                  0809 30

                  TR

                  138,6

                  ZZ

                  138,6

                  0809 40 05

                  BA

                  41,6

                  KE

                  58,0

                  ZZ

                  49,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/881 da Comissão, de 8 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/881 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,1

                  MA

                  114,3

                  MK

                  68,9

                  TN

                  138,3

                  TR

                  83,9

                  ZZ

                  90,3

                  0707 00 05

                  MK

                  39,4

                  TR

                  106,6

                  ZZ

                  73,0

                  0709 93 10

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0805 50 10

                  AR

                  111,5

                  BO

                  147,7

                  TR

                  67,0

                  ZA

                  135,9

                  ZZ

                  115,5

                  0808 10 80

                  AR

                  110,0

                  BR

                  98,8

                  CL

                  147,5

                  NZ

                  139,7

                  US

                  143,9

                  ZA

                  123,6

                  ZZ

                  127,3

                  0809 10 00

                  TR

                  263,7

                  ZZ

                  263,7

                  0809 29 00

                  US

                  525,9

                  ZZ

                  525,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1794 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1794 DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  184,0

                  ZZ

                  184,0

                  0707 00 05

                  TR

                  128,9

                  ZZ

                  128,9

                  0709 93 10

                  TR

                  136,2

                  ZZ

                  136,2

                  0805 50 10

                  AR

                  75,0

                  CL

                  97,4

                  TR

                  86,7

                  UY

                  50,0

                  ZA

                  109,2

                  ZZ

                  83,7

                  0806 10 10

                  BR

                  285,5

                  EG

                  206,9

                  TR

                  136,5

                  US

                  210,1

                  ZZ

                  209,8

                  0808 10 80

                  AR

                  100,0

                  BR

                  100,2

                  CL

                  139,7

                  NZ

                  142,7

                  US

                  141,5

                  ZA

                  118,5

                  ZZ

                  123,8

                  0808 30 90

                  CN

                  74,4

                  TR

                  133,6

                  ZZ

                  104,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 332/2013 da Comissão, de 10 de abril de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

text:
               11.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 102/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 332/2013 DA COMISSÃO
   de 10 de abril de 2013
   que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 da Comissão, de 22 de março de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 26 de março de 2013 a 3 de abril de 2013 e comunicados à Comissão de 3 de abril de 2013 a 5 de abril de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado.

               (3)

               A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 281/3013 de 26 de março de 2013 a 3 de abril de 2013 e comunicados à Comissão de 3 de abril de 2013 a 5 de abril de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 13,214811 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 84 de 23.3.2013, p. 19.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1179/2011 da Comissão, de 17 de Novembro de 2011 , que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica, nos termos do Regulamento (UE) n. o  211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

text:
               18.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1179/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Novembro de 2011
   que estabelece as especificações técnicas dos sistemas de recolha por via electrónica, nos termos do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 5,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 211/2011 estabelece que, nos casos em que as declarações de apoio são recolhidas por via electrónica, o sistema utilizado para o efeito deve satisfazer determinadas condições técnicas e de segurança e deve ser certificado pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

               (2)

               Um sistema de recolha por via electrónica, na acepção do Regulamento (UE) n.o 211/2011, consiste num sistema de informação, composto por software, hardware, ambiente de alojamento, processos específicos desta actividade e pessoal, com vista a proceder à recolha por via electrónica de declarações de apoio.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 211/2011 define os requisitos que os sistemas de recolha por via electrónica devem satisfazer para serem certificados e estabelece que a Comissão deve adoptar especificações técnicas para a aplicação desses requisitos.

               (4)

               O projecto Top 10 2010 do OWASP (Open Web Application Security Project) oferece uma panorâmica dos riscos mais críticos, em termos de segurança, das aplicações web e das ferramentas para combater esses riscos; as especificações técnicas foram, pois, elaboradas com base nos resultados do referido projecto.

               (5)

               A aplicação das especificações técnicas pelos organizadores deve ser de molde a garantir a certificação, pela autoridade competente de cada Estado-Membro, dos sistemas de recolha por via electrónica e a contribuir para assegurar que são postas em prática as adequadas medidas técnicas e organizativas necessárias para dar cumprimento às obrigações impostas pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) no que respeita à segurança das actividades de tratamento de dados, tanto na fase de concepção do sistema de tratamento de dados como no decurso do tratamento propriamente dito, a fim de preservar a segurança e, desse modo, impedir qualquer tratamento não autorizado e proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, ou a divulgação ou acesso não autorizados.

               (6)

               O processo de certificação deve ser facilitado pela utilização, pelos organizadores, do software disponibilizado pela Comissão nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011.

               (7)

               Os organizadores de iniciativas de cidadania, enquanto responsáveis pelo tratamento dos dados, devem, ao proceder à recolha de declarações de apoio por via electrónica, aplicar as especificações técnicas definidas no presente regulamento, a fim de garantir a protecção dos dados pessoais a tratar. Nos casos em que o tratamento é efectuado por uma entidade especializada, os organizadores devem assegurar que essa entidade actua apenas mediante instruções dos organizadores e que aplica as especificações técnicas definidas no presente regulamento.

               (8)

               O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 8.o, que dispõe que todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As especificações técnicas a que se refere o artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 constam do anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

      (2)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      ANEXO
      1.   ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COM VISTA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 6.o, N.o 4, ALÍNEA a), DO REGULAMENTO (UE) N.o 211/2011
      A fim de impedir a apresentação automatizada de declarações de apoio com recurso ao sistema, o subscritor é submetido a um processo de verificação adequado, conforme com a prática comum, antes de apresentar a sua declaração de apoio. Um processo de verificação possível é a utilização de um captcha forte.
      2.   ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DESTINADAS À APLICAÇÃO DO ARTIGO 6.o, N.o 4, ALÍNEA b), DO REGULAMENTO (UE) N.o 211/2011

         Normas de garantia da informação

      2.1.   Os organizadores fornecem documentação comprovativa de que preenchem os requisitos da norma ISO/IEC 27001, ainda que não a tenham adoptado. Para o efeito, terão:

                  a)

                  Realizado uma avaliação exaustiva dos riscos que identifique o âmbito de aplicação do sistema, assinale o impacto na actividade em caso de várias violações da garantia da informação, enumere as ameaças e vulnerabilidades do sistema de informação, produza um documento de análise de riscos onde se enumerem igualmente contramedidas para evitar tais ameaças, bem como medidas correctivas a tomar caso a ameaça se concretize, e, por último, apresente uma lista hierarquizada de melhorias a introduzir;

                  b)

                  Formulado e aplicado medidas para tratar os riscos relacionados com a protecção dos dados pessoais e a protecção da vida familiar e privada, bem como medidas a tomar em caso de materialização de um risco;

                  c)

                  Identificado os riscos residuais por escrito;

                  d)

                  Assegurado os necessários meios organizacionais para receber informações de retorno em relação a novas ameaças e a melhorias em matéria de segurança.

            2.2.   Os organizadores seleccionam os controlos de segurança, com base na análise de riscos prevista no ponto 2.1, alínea a), de entre as seguintes normas;

                  (1)

                  ISO/IEC 27002 ou

                  (2)

                  «Princípios de boas práticas» do Fórum sobre a Segurança da Informação
                  para lidar com as seguintes questões:

                              a)

                              Avaliações de risco (recomenda-se a norma ISO/IEC 27005 ou outra metodologia de avaliação de riscos específica e adequada);

                              b)

                              Segurança física e ambiental;

                              c)

                              Segurança dos recursos humanos;

                              d)

                              Gestão de comunicações e operações;

                              e)

                              Medidas normalizadas de controlo do acesso, para além das previstas no presente regulamento de execução;

                              f)

                              Aquisição, desenvolvimento e manutenção dos sistemas de informação;

                              g)

                              Gestão de incidentes no domínio da segurança das informações;

                              h)

                              Medidas para corrigir e mitigar violações dos sistemas de informação susceptíveis de causar a destruição, a perda acidental, a alteração, ou a divulgação ou acesso não autorizados dos dados pessoais a tratar;

                              i)

                              Conformidade;

                              j)

                              Segurança de redes informáticas (recomenda-se a norma ISO/IEC 27033 ou os referidos «Princípios de boas práticas»).

            A aplicação destas normas pode cingir-se às partes da organização que são relevantes para o sistema de recolha por via electrónica. Por exemplo, a segurança dos recursos humanos pode limitar-se a quaisquer elementos do pessoal com acesso físico ou em rede ao sistema de recolha por via electrónica e a segurança física e ambiental pode limitar-se ao(s) edifício(s) onde o sistema se encontra alojado.

         Requisitos funcionais

      2.3.   O sistema de recolha por via electrónica consiste numa aplicação com base na web criada para efeitos de recolha de declarações de apoio a iniciativas de cidadania individuais.
      2.4.   Se a administração do sistema implica diferentes funções, são estabelecidos diferentes níveis de controlo do acesso, segundo o princípio do «privilégio mínimo».
      2.5.   Os elementos acessíveis ao público são claramente separados dos elementos destinados a fins de administração. A leitura da informação disponível na zona pública do sistema, incluindo informações sobre a iniciativa e o formulário da declaração de apoio por via electrónica, não será dificultada por nenhum controlo do acesso. Só é possível subscrever a iniciativa nessa zona pública do sistema.
      2.6.   O sistema detecta e impede a apresentação de declarações de apoio em duplicado.

         Segurança ao nível da aplicação

      2.7.   O sistema encontra-se devidamente protegido contra vulnerabilidades e ataques exploit conhecidos. Para esse efeito, satisfaz, entre outros, os seguintes requisitos:

                  2.7.1.

                  O sistema impede falhas de injecção como interrogações SQL (Structured Query Language), LDAP (Lightweight Directory Access Protocol) ou XPath (XML Path Language), comandos do sistema operativo (SO) ou argumentos de um programa. Para o efeito, exige-se, no mínimo, que:

                              a)

                              Todos os dados introduzidos pelos utilizadores sejam validados;

                              b)

                              A validação seja efectuada, pelo menos, pela lógica do servidor;

                              c)

                              A utilização de quaisquer interpretadores separe claramente os dados não fiáveis do comando ou da consulta. Para chamadas SQL, isto implica utilizar variáveis de substituição (bind variables) em todas as declarações elaboradas e procedimentos armazenados, e evitar interrogações dinâmicas.

                  2.7.2.

                  O sistema impede o XSS (Cross-Site Scripting). Para o efeito, exige-se, no mínimo, que:

                              a)

                              Todos os dados fornecidos pelos utilizadores e reenviados ao navegador (browser) sejam verificados quanto à sua segurança (através de validação dos dados introduzidos);

                              b)

                              Todos os dados introduzidos pelos utilizadores sejam submetidos a uma sequência de escape adequada antes de serem incluídos na página de saída;

                              c)

                              A codificação adequada dos dados de saída assegure que esses dados introduzidos sejam sempre tratados como texto no navegador. Não são utilizados conteúdos activos.

                  2.7.3.

                  O sistema assegura uma autenticação forte e a gestão das sessões, o que exige, no mínimo, que:

                              a)

                              As credenciais sejam sempre protegidas quando armazenadas com recurso a técnicas de controlo da integridade dos dados (hashing) ou de cifragem dos dados. O risco de alguém se autenticar utilizando a técnica pass-the-hash é assim mitigado;

                              b)

                              As credenciais não possam ser adivinhadas nem alteradas através de funções de gestão da conta pouco sólidas (por exemplo, criação de conta, alteração da senha, recuperação da senha, identificadores de sessão frágeis);

                              c)

                              Os identificadores de sessão e os dados da sessão não se encontrem expostos no localizador uniforme de recursos (URL);

                              d)

                              Os identificadores de sessão não sejam vulneráveis a ataques de fixação de sessão;

                              e)

                              Os identificadores de sessão tenham um tempo-limite de operação, o que assegura que o utilizador sai do sistema;

                              f)

                              Não haja lugar a rotação dos identificadores de sessão após o início bem-sucedido da sessão;

                              g)

                              As senhas, os identificadores de sessão e outras credenciais sejam enviados apenas através do protocolo TLS (Transport Layer Security);

                              h)

                              As componentes de administração do sistema se encontrem devidamente protegidas. Se estiverem protegidas por um sistema de autenticação de factor único, a senha é composta por um mínimo de 10 caracteres, incluindo, no mínimo, uma letra, um algarismo e um carácter especial. Em alternativa, pode ser utilizada uma solução de autenticação de dois factores. Nos casos em que é utilizada a autenticação de factor único, esta inclui um mecanismo de verificação em duas fases para o acesso à parte de administração do sistema através da internet, no qual o factor único é reforçado por outro meio de autenticação, como uma senha ou um código usados apenas uma vez via SMS, ou uma sequência aleatória de caracteres cifrados de forma assimétrica a decifrar utilizando a chave privada dos organizadores/administradores, desconhecida do sistema.

                  2.7.4.

                  O sistema não contém referências directas a objectos inseguras. Para o efeito, exige-se, no mínimo, que:

                              a)

                              No caso de referências directas a recursos restritos, a aplicação verifique que o utilizador está autorizado a aceder concretamente ao recurso pretendido;

                              b)

                              Tratando-se de uma referência indirecta, a correspondência com a referência directa se cinja a valores autorizados para o utilizador em questão.

                  2.7.5.

                  O sistema impede solicitações forjadas intersítios.

                  2.7.6.

                  O sistema possui uma configuração de segurança adequada, o que exige, no mínimo, que:

                              a)

                              Todos os elementos de software estejam actualizados, nomeadamente o SO, o servidor web e o servidor de aplicações, o sistema de gestão de bases de dados (DBMS), as aplicações, e todas as bibliotecas de códigos;

                              b)

                              Os serviços desnecessários do SO bem como do servidor web e do servidor de aplicações sejam desactivados, retirados ou não sejam instalados;

                              c)

                              As senhas da conta por defeito sejam alteradas ou desactivadas;

                              d)

                              O sistema de correcção de erros criado seja de molde a impedir fugas de rastreamentos em pilha (stack traces) e outras mensagens de erro demasiado informativas;

                              e)

                              Os parâmetros de segurança nos quadros e bibliotecas de desenvolvimento estejam configurados de acordo com as melhores práticas, como as orientações do projecto OWASP.

                  2.7.7.

                  Para a cifragem dos dados, o sistema prevê o seguinte:

                              a)

                              Os dados pessoais em formato electrónico são cifrados quando armazenados ou transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011, sendo as chaves geridas e guardadas separadamente;

                              b)

                              São utilizados algoritmos correntes fortes e chaves fortes, conformes às normas internacionais. A gestão de chaves é parte integrante do sistema;

                              c)

                              A integridade das senhas é controlada com técnicas hash que utilizam um algoritmo corrente forte e com técnicas salt adequadas;

                              d)

                              Todas as chaves e senhas estão protegidas contra qualquer acesso não autorizado.

                  2.7.8.

                  O sistema limita o acesso ao URL com base nos níveis e autorizações de acesso do utilizador. Para o efeito, exigese, no mínimo, que:

                              a)

                              Se forem utilizados mecanismos de segurança externos para fins de autenticação e verificação das autorizações de acesso às páginas, os mesmos devem estar devidamente configurados para cada página;

                              b)

                              Se for utilizada protecção ao nível dos códigos, a mesma deve existir para cada página pretendida.

                  2.7.9.

                  O sistema utiliza o protocolo TLS (Transport Layer Security) de modo a garantir uma protecção suficiente. Para o efeito, estão criadas todas as medidas que se seguem ou outras com uma eficácia, no mínimo, equivalente:

                              a)

                              O sistema exige a versão mais actualizada do protocolo HTTPS (Hypertext Transfer Protocol Secure) para aceder a quaisquer recursos sensíveis utilizando certificados que sejam válidos, não caducados, não revogados e compatíveis com todos os domínios utilizados pelo sítio;

                              b)

                              O sistema apõe a indicação «seguro» em todos os cookies sensíveis;

                              c)

                              O servidor configura o fornecedor do TLS de modo que este apenas aceite algoritmos de cifragem de dados conformes com as melhores práticas. Os utilizadores são informados de que devem activar a funcionalidade TLS no seu navegador.

                  2.7.10.

                  O sistema impede reencaminhamentos e reenvios não validados.

         Segurança das bases de dados e integridade dos dados

      2.8.   Sempre que os sistemas de recolha por via electrónica utilizados para diferentes iniciativas de cidadania partilhem hardware e recursos do sistema operativo, não partilharão quaisquer dados, nomeadamente credenciais de acesso e de cifragem. Por outro lado, esta situação reflecte-se na avaliação de riscos e nas contramedidas aplicadas.
      2.9.   O risco de alguém se autenticar na base de dados utilizando a técnica pass-the-hash é mitigado.
      2.10.   O acesso aos dados fornecidos pelos subscritores é disponibilizado apenas ao administrador/organizador da base de dados.
      2.11.   As credenciais administrativas, os dados pessoais recolhidos junto dos subscritores e o respectivo backup são securizados por meio de algoritmos de criptografia seguros, de acordo com o ponto 2.7.7, alínea b). No entanto, outros dados, como os que identificam o Estado-Membro em que a declaração de apoio será contada, a data de apresentação da declaração de apoio e a língua utilizada pelo subscritor no preenchimento da declaração de apoio, podem ser armazenados sem cifragem no sistema.
      2.12.   Os subscritores apenas têm acesso aos dados introduzidos na sessão em que preenchem o formulário da declaração de apoio. Uma vez enviado o formulário, a sessão é encerrada e os dados introduzidos deixam de estar acessíveis.
      2.13.   Os dados pessoais dos subscritores, incluindo o respectivo backup, estão disponíveis no sistema apenas em formato cifrado. Para efeitos de consulta dos dados ou certificação pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011, os organizadores podem exportar os dados cifrados de acordo com o ponto 2.7.7, alínea a).
      2.14.   A persistência dos dados introduzidos no formulário de declaração de apoio é atómica. Quer isto dizer que, assim que o utilizador introduz todos os dados necessários no formulário de declaração de apoio e valida a sua decisão de apoiar a iniciativa, o sistema ou regista com êxito todos os dados do formulário na base de dados ou, em caso de erro, aborta a operação e não guarda quaisquer dados. O sistema informa o utilizador sobre o êxito ou o fracasso do seu pedido.
      2.15.   O sistema DBMS utilizado está actualizado e é continuamente corrigido (patched), à medida que são descobertos novos ataques exploit.
      2.16.   Estão criados todos os registos da actividade do sistema. O sistema assegura que os registos de auditoria das excepções e de outros eventos relevantes para a segurança, abaixo enumerados, podem ser produzidos e mantidos até os dados serem destruídos, nos termos do artigo 12.o, n.o 3 ou 5, do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Os registos são adequadamente protegidos, através, por exemplo, de armazenamento em suportes cifrados. Os organizadores/administradores verificam periodicamente os registos para detecção de qualquer actividade suspeita. O conteúdo dos registos é, no mínimo, o seguinte:

                  a)

                  Datas e horas do início (log-on) e do fim (log-off) das sessões pelos organizadores/administradores;

                  b)

                     Backups efectuados;

                  c)

                  Todas as alterações e actualizações ao nível do administrador da base de dados.

         Segurança das infra-estruturas – localização física, infra-estrutura de rede e ambiente do servidor

      2.17.   Segurança física

      Qualquer que seja o tipo de alojamento utilizado, a máquina que aloja a aplicação está devidamente protegida, o que implica:

                  a)

                  Controlo do acesso à zona de alojamento e registo de actividades;

                  b)

                  Protecção física dos dados de backup contra roubo ou extravio acidental;

                  c)

                  Que o servidor em que a aplicação se encontra hospedada esteja instalado num bastidor securizado.

            2.18.   Segurança da rede

                  2.18.1.

                  O sistema está alojado num servidor com ligação directa à internet instalado numa zona desmilitarizada (DMZ) e protegido por uma firewall.

                  2.18.2.

                  Quando são publicadas actualizações e correcções relevantes do produto firewall, tais actualizações e correcções são instaladas de forma expedita.

                  2.18.3.

                  Todo o tráfego de entrada e de saída no servidor (destinado ao sistema de recolha por via electrónica) é inspeccionado à luz das regras de firewall e registado. As regras de firewall rejeitam o tráfego que não é necessário à utilização e à administração seguras do sistema.

                  2.18.4.

                  O sistema de recolha por via electrónica deve ser alojado num segmento da rede de produção devidamente protegido, separado dos segmentos utilizados para alojar sistemas que não são de produção, como ambientes de desenvolvimento ou de ensaio.

                  2.18.5.

                  Estão criadas medidas de segurança da rede local (LAN), designadamente as seguintes:

                              a)

                              Lista de acesso à camada 2 (L2)/segurança do comutador de portas;

                              b)

                              As portas do comutador não utilizadas são desactivadas;

                              c)

                              A DMZ encontra-se numa rede local virtual (VLAN)/LAN própria;

                              d)

                              Não estão activadas interligações (trunking) L2 em portas desnecessárias.

            2.19.   Segurança do SO, do servidor web e do servidor de aplicações

                  2.19.1.

                  Existe uma configuração de segurança adequada, que inclui os elementos enumerados no ponto 2.7.6.

                  2.19.2.

                  As aplicações operam com o menor conjunto de privilégios de que necessitam para operar.

                  2.19.3.

                  O acesso dos administradores à interface de gestão do sistema de recolha por via electrónica tem um tempo-limite curto (15 minutos, no máximo).

                  2.19.4.

                  Quando são publicadas actualizações e correcções relevantes do SO, dos motores de execução das aplicações, das aplicações executadas nos servidores ou das protecções anti-malware, tais actualizações e correcções são instaladas de forma expedita.

                  2.19.5.

                  O risco de alguém se autenticar no sistema utilizando a técnica pass-the-hash é mitigado.

            2.20.   Segurança do cliente do organizador

      Com vista à segurança extremo-a-extremo, os organizadores tomam as medidas necessárias para securizar a aplicação-cliente ou o dispositivo-cliente que utilizam para gerir e aceder ao sistema de recolha por via electrónica, designadamente as seguintes:

                  2.20.1.

                  Os utilizadores executam tarefas que não sejam de manutenção (por exemplo, de burótica) com o menor conjunto de privilégios de que necessitam para essa execução.

                  2.20.2.

                  Quando são publicadas actualizações e correcções relevantes do SO, de quaisquer aplicações instaladas ou das protecções anti-malware, tais actualizações e correcções são instaladas de forma expedita.

            3.   ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS COM VISTA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 6.o, N.o 4, ALÍNEA c) DO REGULAMENTO (UE) N.o 211/2011
      3.1.   O sistema prevê a possibilidade de extrair, para cada Estado-Membro, um relatório com a indicação da iniciativa e dos dados pessoais dos subscritores, a verificar pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.
      3.2.   A exportação das declarações de apoio dos subscritores é possível no formato do anexo III do Regulamento (UE) n.o 211/2011. O sistema prevê, além disso, a possibilidade de exportar as declarações de apoio num formato interoperável, como o XML (eXtensible Markup Language).
      3.3.   As declarações de apoio exportadas são assinaladas como sendo de distribuição limitada ao Estado-Membro em causa, e rotuladas como dados pessoais.
      3.4.   A transmissão electrónica de dados exportados para os Estados-Membros é securizada contra intercepções não autorizadas através do recurso a criptografia adequada extremo-a-extremo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/662 da Comissão, de 6 de abril de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/662 DA COMISSÃO
   de 6 de abril de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  350,6

                  MA

                  119,8

                  SN

                  284,4

                  TN

                  214,0

                  TR

                  112,4

                  ZZ

                  216,2

                  0707 00 05

                  MA

                  65,6

                  TR

                  156,4

                  ZZ

                  111,0

                  0709 93 10

                  MA

                  45,2

                  TR

                  148,5

                  ZZ

                  96,9

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  49,4

                  IL

                  78,6

                  MA

                  48,6

                  TN

                  59,1

                  TR

                  74,0

                  ZZ

                  61,9

                  0805 50 10

                  TR

                  71,4

                  ZZ

                  71,4

                  0808 10 80

                  BR

                  108,9

                  CL

                  100,6

                  CN

                  161,4

                  US

                  133,8

                  ZA

                  107,7

                  ZZ

                  122,5

                  0808 30 90

                  AR

                  96,7

                  CH

                  128,6

                  CL

                  139,4

                  CN

                  114,9

                  US

                  174,6

                  ZA

                  124,7

                  ZZ

                  129,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1808 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que fixa, para o exercício contabilístico de 2017 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências

text:
               13.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1808 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2016
   que fixa, para o exercício contabilístico de 2017 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 4,
   Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estatui que os custos financeiros relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra dos produtos são determinados de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento.

               (2)

               Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Essa taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas no período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente.

               (3)

               Para a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico, o anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, a taxa média de juro que tenham realmente pagado durante o período de referência previsto no ponto I.1 do mesmo anexo.

               (4)

               Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. Se um Estado-Membro declarar não ter pagado quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base no ponto I.2, terceiro parágrafo.

               (5)

               Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base no ponto I.2 desse anexo, devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. Deve aplicar-se aos Estados-Membros a taxa de juro mais baixa dessas duas.

               (6)

               Decorre das notificações efetuadas pelos Estados-Membros à Comissão, nos termos do anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, e das regras de cálculo indicadas no anexo I do mesmo regulamento, as taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2017 do FEAGA são negativas. Porém, as taxas de juro negativas não podem ser tidas em consideração para efeitos de reembolso das despesas dos Estados-Membros.

               (7)

               As taxas de juro aplicáveis ao exercício de 2017 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos.

               (8)

               A fim de evitar um vazio jurídico no que diz respeito à taxa de juro aplicável para o cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção, é conveniente que a nova taxa seja aplicável retroativamente a partir de 1 de outubro de 2016,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro referidas no seu anexo I aplicáveis aos custos de financiamento relativos aos fundos mobilizados pelos Estados-Membros para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2017 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixadas em 0 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).