title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 602/2014 da Comissão, de 4 de junho de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 602/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de junho de 2014
   que estabelece normas técnicas de execução a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação dos ponderadores de risco adicionais de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 410.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Considera-se adequado estabelecer normas técnicas de execução, a fim de facilitar a convergência das práticas de supervisão no que respeita à aplicação de uma abordagem uniforme para avaliar o incumprimento significativo dos requisitos por parte das instituições, por negligência ou omissão, e a aplicação dos ponderadores de risco adicionais. Deve ser definida uma fórmula adequada aquando da aplicação de ponderadores de risco adicionais para facilitar a convergência das práticas de supervisão. Essa fórmula deve impor uma ponderação de risco adicional proporcionada não inferior a 250 %, que aumente progressivamente com os incumprimentos subsequentes do disposto nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013. Deve ser introduzido um fator adequado na fórmula, a fim de permitir que um ponderador de risco adicional mais reduzido seja aplicável no caso das posições em risco isentas por força do artigo 405.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

               (2)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

               (3)

               A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Considerações gerais
   1.   As autoridades competentes devem velar por que qualquer ponderador de risco adicional imposto por força do artigo 407.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 seja aplicável a todas as posições de titularização relevantes, na posse de uma instituição, que sejam afetadas pelo incumprimento significativo do disposto nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.
   2.   Sempre que uma instituição retifique a sua infração dos requisitos previstos nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o ponderador de risco adicional deve deixar de ser aplicável logo que a retificação seja notificada à autoridade competente.
   3.   Ao avaliar a eventual imposição de um ponderador de risco adicional, as autoridades competentes devem tomar em consideração tanto a importância do incumprimento do disposto nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, como a sua relevância para a análise de risco da posição de titularização. A questão da importância deve ser considerada em termos quantitativos e qualitativos e, caso necessário, ao nível consolidado e da entidade. Na avaliação da importância, as autoridades competentes devem considerar, entre outros fatores, a duração do incumprimento, a dimensão das posições afetadas e se a instituição tentou ativamente proceder à retificação do incumprimento.
   4.   Ao avaliar se uma instituição não cumpriu os requisitos definidos no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 em qualquer aspeto significativo, por negligência ou omissão, as autoridades competentes não devem ser influenciadas por qualquer omissão da entidade cedente, da entidade patrocinadora ou do mutuante inicial de divulgar o seu compromisso de reter um interesse económico substancial não inferior a 5 % no que diz respeito às titularizações anteriores, se a instituição puder demonstrar que tomou em devida conta essa circunstância.
   5.   Em caso de incumprimento substancial do requisito de divulgação de informações previsto no artigo 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, por negligência ou omissão por parte da instituição, as autoridades competentes devem impor um ponderador de risco adicional às posições retidas pela entidade cedente, pela entidade patrocinadora ou pelo mutuante inicial na titularização em causa ou noutra posição em risco sobre a mesma.
   6.   Ao avaliar se as instituições não cumpriram os requisitos previstos nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em qualquer aspeto significativo, por negligência ou omissão, relativamente a posições de titularização emitidas em ou após 1 de janeiro de 2014, as autoridades competentes podem ter em conta o facto de essas instituições terem cumprido continuamente, entre a data de emissão e 31 de dezembro de 2013, os requisitos especificados no artigo 122.o-A da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (3), e nas orientações relativas ao artigo 122.o-A da Diretiva 2006/48/CE do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (4).
   Artigo 2.o

   Cálculo do ponderador de risco adicional
   Sempre que uma instituição não cumpra os requisitos relevantes previstos nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, em qualquer aspeto significativo, as autoridades competentes devem aplicar a seguinte fórmula para determinar o ponderador de risco total («Total RW»), em conformidade com o método especificado no artigo 245.o, n.o 6, e no artigo 337.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013:
   Total RW = Min[12,5; Original RW × (1 + (2,5 + 2,5 × InfringementDurationyears) × (1 – Article405ExemptionPct))]
   em que:

               12,5 é um fator que representa o valor máximo que o ponderador de risco total pode atingir;

               O «Original RW» (ponderador de risco inicial) constitui o ponderador de risco aplicável às posições de titularização caso nenhum ponderador de risco adicional tenha sido imposto;

               2,5 é o fator mínimo aplicável ao ponderador de risco inicial para calcular o ponderador de risco adicional;

               A «InfringementDurationyears» constitui a duração do incumprimento, expressa em anos, arredondada para o período de 12 meses mais próximo. Esta variável é igual a «0» para um incumprimento inferior a 12 meses, igual a «1» para um incumprimento superior a 12 meses mas inferior a 24 meses, igual a «2» para um incumprimento superior a 24 meses mas inferior a 36 meses, etc. A duração deve ser, por norma, medida a partir do início do incumprimento da titularização, embora as autoridades competentes, tendo em conta as especificidades da titularização, possam impor outros pontos de partida. O «incumprimento» constitui o incumprimento de um ou mais dos requisitos previstos nos artigos 405.o, 406.o ou 409.o suscetíveis de desencadear um ponderador de risco adicional. O incumprimento é transformado em «incumprimento subsequente» quando decorre um determinado período sem a ocorrência da retificação do incumprimento, sendo tal conducente a um aumento progressivo do ponderador de risco adicional;

               O «Article405ExemptionPct» constitui uma variável igual a 0,5 em caso de aplicação do artigo 405.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às posições de titularização para as quais se calcula o ponderador de risco adicional, e igual a 0, caso essa isenção não seja aplicável.

         Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      (3)  Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 177 de 30.6.2006, p.1).

      (4)  http://www.eba.europa.eu/documents/10180/106202/Guidelines.pdf


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1120/2011 da Comissão, de 31 de Outubro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carciofo Brindisino (IGP)]

text:
               8.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1120/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Outubro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Carciofo Brindisino (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Carciofo Brindisino», apresentado por Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 29 de 29.01.2011, p. 27.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Carciofo Brindisino (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/472 da Comissão, de 15 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito ao prazo para apresentação das propostas

text:
               18.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/472 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no que diz respeito ao prazo para apresentação das propostas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado mediante concurso. Prevê dois concursos parciais por mês, exceto nos meses de agosto e dezembro.

               (2)

               A experiência adquirida com os concursos parciais realizados até à data demonstra um interesse limitado nos mesmos, atendendo às atuais condições de mercado. Justifica-se, por conseguinte, reduzir o número de períodos de apresentação de propostas a um por mês. Uma análise custo-benefício revelou não se justificar a existência de um período com início em agosto.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 passa a ter a seguinte redação:

      «2.   Os períodos de apresentação de propostas no âmbito dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período anterior. Terminam às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês. Contudo, o período que começa em julho termina às 11h00 horas (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira do mês de setembro, não havendo um período com início em agosto. Em dezembro, o período encerra às 11h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira. Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 11h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 117/2013 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 117/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  45,0

                  PS

                  160,8

                  TN

                  79,3

                  TR

                  114,5

                  ZZ

                  99,9

                  0707 00 05

                  EG

                  200,0

                  TR

                  166,7

                  ZZ

                  183,4

                  0709 91 00

                  EG

                  238,2

                  ZZ

                  238,2

                  0709 93 10

                  MA

                  42,1

                  TR

                  131,4

                  ZZ

                  86,8

                  0805 10 20

                  EG

                  51,6

                  IL

                  64,5

                  MA

                  54,7

                  TN

                  49,1

                  TR

                  61,0

                  ZZ

                  56,2

                  0805 20 10

                  IL

                  130,2

                  MA

                  93,2

                  ZZ

                  111,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  94,4

                  KR

                  134,2

                  MA

                  120,8

                  TR

                  80,5

                  ZZ

                  107,5

                  0805 50 10

                  EG

                  83,9

                  TR

                  70,5

                  ZZ

                  77,2

                  0808 10 80

                  CN

                  99,8

                  MK

                  26,7

                  US

                  148,6

                  ZZ

                  91,7

                  0808 30 90

                  CN

                  51,3

                  TR

                  158,2

                  US

                  140,7

                  ZA

                  100,4

                  ZZ

                  112,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 192/2013 da Comissão, de 5 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 192/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  82,8

                  MA

                  58,9

                  TN

                  87,6

                  TR

                  100,6

                  ZZ

                  82,5

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  176,5

                  ZZ

                  179,4

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  47,5

                  TR

                  131,1

                  ZZ

                  89,3

                  0805 10 20

                  EG

                  50,5

                  IL

                  71,4

                  MA

                  49,4

                  TN

                  56,3

                  TR

                  62,7

                  ZZ

                  58,1

                  0805 50 10

                  TR

                  75,6

                  ZZ

                  75,6

                  0808 10 80

                  AR

                  115,2

                  BR

                  110,3

                  CL

                  115,2

                  CN

                  78,5

                  MK

                  31,3

                  US

                  164,6

                  ZZ

                  102,5

                  0808 30 90

                  AR

                  121,2

                  CL

                  175,5

                  TR

                  179,9

                  US

                  185,0

                  ZA

                  108,9

                  ZZ

                  154,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».