title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/656 que estabelece os requisitos administrativos em matéria de limites de emissão e de homologação de motores de combustão interna de máquinas móveis não rodoviárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 27.4.2018

               que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2017/656 que estabelece os requisitos administrativos em matéria de limites de emissão e de homologação de motores de combustão interna de máquinas móveis não rodoviárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo aos requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1024/2012 e (UE) n.º 167/2013 e que altera e revoga a Diretiva 97/68/CE
                  1
               , nomeadamente os artigos 18.º, n.º 5, 21.º, n.º 3, 23.º, n.º 5, 24.º, n.º 12, e 32.º, n.º 3,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento de Execução (UE) 2017/656 da Comissão
                  2
                estabelece, inter alia, os modelos de determinados documentos que devem ser elaborados no contexto da homologação UE de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias. Tendo em conta um certo número de erros e omissões, esses modelos devem ser alterados e retificados e tornados mais completos.

               (2)Para efeitos de transparência e de exaustividade, o fabricante do motor deve incluir no dossiê de fabrico uma cópia dos relatórios de demonstração de ensaios específicos ao solicitar uma homologação UE.

               (3)A fim de harmonizar e facilitar os procedimentos de cálculo das emissões de gases poluentes para a monitorização em serviço de máquinas móveis não rodoviárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão
                  3
               , o trabalho de referência e a massa de CO2 de referência utilizados para esse cálculo devem ser indicados na adenda ao modelo de certificado de homologação UE e no formato único do relatório de ensaio.

               (4)(não diz respeito à versão portuguesa)

               (5)Finalmente, na sequência da publicação do Regulamento de Execução (UE) 2017/656, foram detetados erros menores de natureza diversa que devem ser retificados. Em especial, importa alterar as disposições que contenham contradições ou informações redundantes e retificar determinadas referências e numeração.

               (6)Em especial, os pontos 10 a 11.2 do modelo de formato único do relatório de ensaio devem ser corrigidos, a fim de refletir corretamente a terminologia utilizada no Regulamento (UE) 2016/1628.

               (7)O Regulamento de Execução (UE) 2017/656 deve, pois, ser alterado e retificado em conformidade.

               (8)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Alterações ao Regulamento de Execução (UE) 2017/656

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/656 é alterado do seguinte modo:

               (1)É inserido o seguinte artigo 12.º-A:

               «Artigo 12.º-A

               Disposições transitórias

               1.Sem prejuízo da aplicação das disposições do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/ da Comissão [JO inserir o número do presente regulamento], as entidades homologadoras devem, até 31 de dezembro de 2018, continuar igualmente a conceder homologações EU aos tipos de motor ou famílias de motores em conformidade com o presente regulamento, na sua versão aplicável em [JO inserir o dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento].

               2.Sem prejuízo da aplicação das disposições do presente regulamento, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/ da Comissão/[JO inserir o número do presente regulamento], os Estados-Membros devem, até 30 de junho de 2019, permitir igualmente a colocação no mercado de motores com base num modelo de motor homologado em conformidade com o presente regulamento, na sua versão aplicável em [JO inserir o dia imediatamente anterior à data de entrada em vigor do presente regulamento].».

               (2)O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

               (3)O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               Retificações ao Regulamento de Execução (UE) 2017/656

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/656 é retificado do seguinte modo:

               (1)O anexo I é retificado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

               (2)No anexo II, os apêndices 1 e 2 são retificados em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

               (3)No anexo III, apêndice 1, quadro 1, nona linha, primeira coluna, a expressão «Código da isenção (EM) ou código de transição (TM) da coluna 4 do quadro 1 do apêndice 2 do anexo II» é substituída pela expressão «Código da isenção (EM) ou código de transição (TR) da coluna 4 do quadro 1 do apêndice 2 do anexo II».

               (4)No anexo IV, a adenda ao certificado de homologação UE é retificada em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

               (5)O anexo V é retificado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento.

               (6)O anexo VI é retificado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento.

               (7)O anexo IX é retificado em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento.

               Artigo 3.º

               Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 27.4.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 252 de 16.9.2016, p. 53.

                     (2)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/656 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece os requisitos administrativos em matéria de limites de emissão e de homologação de motores de combustão interna de máquinas móveis não rodoviárias em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 102 de 13.4.2017, p. 364).

                     (3)

                        Regulamento Delegado (UE) 2017/655 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que completa o Regulamento (UE) 2016/1628 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à monitorização de emissões de gases poluentes dos motores de combustão interna em serviço instalados em máquinas móveis não rodoviárias (JO L 102 de 13.4.2017, p. 334).

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               ANEXO I

               O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/656 é alterado do seguinte modo:

               (1)A Parte A é alterada do seguinte modo:

               a)O ponto 1.5.1 passa a ter a seguinte redação:

               «1.5.1Se for caso disso, uma cópia dos relatórios de demonstração a que se referem os pontos 10.5.1. e 13.4.1. do apêndice 1 do anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2017/654;».

               b)São aditados os seguintes pontos 1.5.2 e 1.5.3:

               «1.5.2Se for caso disso, uma descrição da conexão a e do método de leitura dos registos a que se referem o ponto 5.2.1.1, alínea e), do apêndice 1 do anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 e o ponto 4.1 do apêndice 2 do mesmo anexo;

               1.5.3Se o tipo de motor ou família de motores pertencer a uma família de motores NCD, pode ser fornecida uma justificação dessa pertença, juntamente com as informações requeridas nos pontos 1.5, 1.5.1 e 1.5.2 sobre a família de motores NCD, em alternativa, mediante acordo da entidade homologadora;».

               c)O ponto 1.6.1 passa a ter a seguinte redação:

               «1.6.1.Se for caso disso, uma cópia do relatório de demonstração a que se refere o ponto 9.3.6.1 do apêndice 4 do anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2017/654;».

                d) São aditados os seguintes pontos 1.6.2 e 1.6.3:

               «1.6.2Se for caso disso, uma descrição da conexão a e do método de leitura dos registos a que se referem o ponto 5.4. do apêndice 4 do anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 e o ponto 4.1 do apêndice 2 do mesmo anexo;

               1.6.3Se o tipo de motor ou família de motores pertencer a uma família de motores PCD, pode ser fornecida uma justificação dessa pertença, juntamente com as informações requeridas no ponto 1.6, 1.6.1 e 1.6.2 sobre a família de motores PCD, em alternativa, mediante acordo da entidade homologadora;».

               (2)O apêndice 3 é alterado do seguinte modo:

               (a)A parte B é alterada do seguinte modo:

               i)O ponto 2.10.4 passa a ter a seguinte redação:

               «2.10.4Outros: sim/não

               (em caso afirmativo, preencher o ponto 3.10.4 e fornecer um diagrama esquemático da localização e da ordem dos dispositivos)»;

               ii)O ponto 2.11.9 passa a ter a seguinte redação:

               «2.11.9.Outros dispositivos ou características com influência significativa sobre as emissões (especificar): sim/não

               (em caso afirmativo, preencher o ponto 3.11.7)»:

               (b)Na parte C, o quadro é alterado do seguinte modo:

               i)É inserida a seguinte linha 3.4.6.1:

                        «3.4.6.1

                        Em caso de RMC, número de RMC de pré-condicionamento antes do ensaio RMC NRSC

                        X

                        Mínimo 0,5».

               ii)São aditadas as seguintes linhas 3.10.3 a 3.10.4.1:

                        «3.10.3.

                        Injeção de ar

                        3.10.3.1.

                        Princípio de funcionamento:

                        X

                        3.10.4

                        Outro(s)

                        3.10.4.1.

                        Tipo(s):

                        X

                        ».

               iii)É inserida a seguinte linha 3.11.1.3.1:

                        «3.11.1.3.1

                        Condições de ensaio para a medição:

                        X

                        X

                        ».

               iv)São aditadas as seguintes linhas 3.11.7 e 3.11.7.1:

                        «3.11.7.

                        Outro(s) dispositivo(s) ou elemento(s)

                        3.11.7.1.

                        Tipo(s):

                        X

                        ».

               ANEXO II

               O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/656 é retificado do seguinte modo:

               (1)Na parte A, o ponto 1.3 passa a ter a seguinte redação:

               «1.3
                     Declaração do fabricante sobre a conformidade do tipo de motor ou família de motores com os limites de emissão de gases de escape fixados no anexo II do Regulamento (UE) 2016/1628, no que diz respeito a determinados combustíveis líquidos, misturas de combustíveis ou emulsões de combustíveis diferentes dos previstos no ponto 1.2.2 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2017/654;».

               (a)A parte B é retificada do seguinte modo:

               (b)O ponto 2.1.3.2. passa a ter a seguinte redação:

               «2.1.3.2. Um (X) na coluna correspondente do quadro identifica os fins para os quais cada elemento é necessário:

               a)“Ensaio”, as informações solicitadas para a realização do ensaio das emissões;

               b)«Instalação», a informação requerida para a instalação em máquinas móveis não rodoviárias; e

               c)«Homologação», as informações necessárias para qualquer inspeção destinada a confirmar que o motor se coaduna com as características do tipo de motor especificado e, se for caso disso, da família de motores especificada.

               As colunas «Ensaio», «Instalação» e «Homologação» são meramente informativas e podem ser omitidas do documento de informação apresentado à entidade homologadora.».

               (c)No ponto 4.2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «A designação da família de motores deve identificar clara e inequivocamente os motores que apresentam uma combinação única de características técnicas em relação aos elementos enunciados nas partes B do apêndice 3 aplicáveis a cada família de motores.».

               (2)O apêndice 3 é retificado do seguinte modo:

               (a)A parte B é retificada do seguinte modo:

               i) O ponto 2.5 passa a ter a seguinte redação:

               «2.5 Gama de cilindrada unitária (cm3): ……………………».

               ii) O ponto 2.8.3 passa a ter a seguinte redação:

               «2.8.3 Lista dos demais combustíveis, misturas de combustível e emulsões que podem ser utilizados pelo motor, como declarado pelo fabricante, em conformidade com o ponto 1.2.3 do anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2017/654 (indicar referência à norma ou especificação reconhecida): …………………».

               (b)Na parte C, o quadro é retificado do seguinte modo:

               i)A linha 3.4.6 passa a ter a seguinte redação:

                        «3.4.6

                        Pré-condicionamento para RMC NRSC: Funcionamento em condições estacionárias/RMC:

                        X

                        ».

               ii) (não diz respeito à versão portuguesa)

               iii)As linhas 3.8.3 e 3.8.3.1 passam a ter a seguinte redação:

                        «3.8.3

                        Dispositivo de arrefecimento do ar de sobrealimentação: sim/não

                        X

                        X

                        3.8.3.1

                        Tipo: ar-ar / ar-água/outra (especificar)

                        X

                        ».

               iv)Na linha 3.8.3.4, o número «3.8.3.4.» é substituído pelo número «3.8.3.3.»

               v)A linha 3.10.1.1 passa a ter a seguinte redação:

                        «3.10.1.1

                        Características: arrefecida/não arrefecida, alta pressão/baixa pressão/outra (especificar):

                        X

                        ».

               vi)A linha 3.11.1.3 passa a ter a seguinte redação:

                        «3.11.1.3

                        Temperatura mínima à entrada do primeiro dispositivo de pós-tratamento (º C), se declarada:

                        X

                        X

                        ».

               vii)A linha 3.14.2 passa a ter a seguinte redação:

                        «3.14.2

                        Regulador(es)/vaporizador(es) de pressão

                        ».

               ANEXO III

               O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2017/656 é retificado do seguinte modo:

               (1)No apêndice 1, secção II, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

               «3
                     Código de isenção (EM) ou código de transição (TR)(6): ………………………..».

               (2)No apêndice 2, o quadro 1 é retificado do seguinte modo:

               i)No cabeçalho da coluna 4, «Código de isenção (EM) ou código de transição (TM) (coluna 4)» é substituído por «Código de isenção (EM) ou código de transição (TR) (coluna 4)».

               ii)Na primeira linha, coluna 5 «Texto para a informação suplementar», a menção «MOTOR NÃO DESTINADO A UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS» é substituída por «MOTOR NÃO DESTINADO A UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS MÓVEIS NÃO RODOVIÁRIAS DA UE».

               ANEXO IV

               O anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/656 é alterado do seguinte modo:

               (1)Na adenda ao certificado de homologação UE, são aditados os seguintes pontos 11.3 a 11.3.2:

               «11.3Valores de referência para a monitorização em serviço(9)

               11.3.1Trabalho de referência (kWh): ………..

               11.3.2Massa de CO2 de referência (g): ………………………..».

               (2)Nas «Notas explicativas do anexo IV», é aditada a seguinte nota explicativa (9):

               «(9)Aplicável apenas a motores das subcategorias NRE-v-5 e NRE-v-6 submetidos ao ensaio NRTC.».

               ANEXO V

               No anexo IV do Regulamento de Execução (UE) 2017/656, a adenda ao certificado de homologação UE é retificada do seguinte modo:

               (1)Os pontos 2.11.8, 2.11.9 e 2.11.10 passam a ter a seguinte redação:

               «2.11.8Outros dispositivos de pós-tratamento (especificar): ……………………

               2.11.9Outros dispositivos ou características com influência significativa sobre as emissões (especificar): ……………………………».

               (2)(não diz respeito à versão portuguesa)

               ANEXO VI

               O anexo V do Regulamento de Execução (UE) 2017/656 é retificado do seguinte modo:

               (1)No ponto 3.1, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Exemplo de um número de homologação UE de um motor NRSh-v-1b a funcionar com gasolina, emitida pelos Países Baixos, que foi objeto de extensão três vezes:».

               (2)No ponto 3.2, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Exemplo de um número de homologação UE de um motor NRE-c-3 tipo 1A de duplo combustível a funcionar com um combustível gasoso do tipo LN2 [gás natural liquefeito específico / composição de biometano liquefeito de que resulte um fator de desvio λ que não se afaste mais de 3 % em relação ao fator de desvio λ do gás G20 especificado no anexo I do Regulamento Delegado (UE) 2017/654, e cujo teor de etanol não exceda 1,5 %] emitida pela França, que ainda não foi objeto de extensão:».

               (3)No ponto 3.3, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Exemplo de um número de homologação UE de um motor RLL-v-1, de acordo com os limites de emissão SPE, a funcionar com combustível diesel, emitida pela Áustria, que foi objeto de extensão duas vezes:».

               ANEXO VII

               O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) 2017/656 é retificado do seguinte modo:

               (1)O ponto 2.6 passa a ter a seguinte redação:

               «2.6 O relatório de ensaio pode ser apresentado em papel ou em formato eletrónico decidido de comum acordo entre o fabricante, o serviço técnico e a entidade homologadora.».

               (2)O apêndice 1 é retificado do seguinte modo:

               i)Os pontos 10 a 11.2 passam a ter a seguinte redação:

               «10Informações relativas à realização do ensaio em condições transitórias (se aplicável):

               10.1Ciclo (assinalar o ciclo com X) a indicar no quadro 8:

               Quadro 8:

               Ciclo de ensaio em condições transitórias

                        Ensaio NRTC

                        LSI-NRTC

               10.2Fatores de deterioração do ensaio em condições transitórias:

               10.2.1Fator de deterioração DF: calculado/fixado

               10.2.2Os valores dos DF e os resultados das emissões devem ser indicados no quadro 9 ou no quadro 10

               10.3 Resultados das emissões para o ensaio NRTC:

               Quadro 9

               Valores dos DF e resultados das emissões para o ensaio NRTC

                        DF

                        mult/add

                        CO

                        HC

                        NOx

                        HC+NOx

                        PM

                        PN

                        Emissões

                        CO (g/kWh)

                        HC (g/kWh)

                        NOx (g/kWh)

                        HC+NOx (g/kWh)

                        PM (g/kWh)

                        PN
                        (#/kWh)

                        Arranque a frio

                        Resultado do ensaio com arranque a quente
                        com/sem regeneração

                        Resultado ponderado do ensaio

                        kru/krd

                        mult/add

                        Resultado ponderado do ensaio com dados de ajustamento para regeneração pouco frequente (IRAF)

                        Resultado final do ensaio com DF

               10.3.1CO2 do ciclo a quente (g/kWh):

               10.3.2Média do NH3 do ciclo (ppm):

               10.3.3Trabalho do ciclo para o ensaio com arranque a quente (kWh):

               10.3.4CO2 do ciclo para o ensaio com arranque a quente (g):

               10.4Resultados das emissões para o ensaio LSI-NRTC

               Quadro 10:

               Valores dos DF e resultados das emissões para o ensaio LSI-NRTC

                        DF

                        mult/add

                        CO

                        HC

                        NOx

                        HC+NOx

                        PM

                        PN

                        Emissões

                        CO (g/kWh)

                        HC (g/kWh)

                        NOx (g/kWh)

                        HC+NOx (g/kWh)

                        PM (g/kWh)

                        PN
                        (#/kWh)

                        Resultado do ensaio
                        com/sem regeneração

                        kru/krd

                        mult/add

                        Resultado do ensaio com fator de ajustamento para regeneração pouco frequente (IRAF)

                        Resultado final do ensaio com DF

               10.4.1CO2 do ciclo (g/kWh):

               10.4.2Média do NH3 do ciclo (ppm):

               10.4.3Trabalho do ciclo (kWh):

               10.4.4CO2 (g) do ciclo:

               10.5Sistema de recolha de amostras utilizado para o ensaio em condições transitórias:

               10.5.1Emissões gasosas:

               10.5.2PM

               10.5.3Número de partículas:

               11.Resultado final das emissões

               11.1 Resultados do ciclo de emissões a indicar no quadro 11.

               (3)

               Quadro 11

               Resultado final das emissões

                        Emissões

                        CO

                        (g/kWh)

                        HC

                        (g/kWh)

                        NOx

                        (g/kWh)

                        HC+NOx

                        (g/kWh)

                        PM

                        (g/kWh)

                        PN

                        (#/kWh)

                        Ensaio

                        Ciclo (1)

                        Resultado final do NRSC com DF(2).

                        Resultado final do ensaio em condições transitórias com DF(3)

               11.2Resultado relativo ao CO2(4):

               11.3Valores de referência para a monitorização em serviço(5)

               11.3.1Trabalho de referência (kWh)(6):

               11.3.2Massa de CO2 de referência(7):».

               ii)As notas explicativas do apêndice 1 passam a ter a seguinte redação:

               «Notas explicativas referentes ao apêndice 1:

               (Os marcadores e o texto das notas de rodapé e, bem assim, as notas explicativas, não devem constar do relatório de ensaio)

               (1) Para o NRSC, notar o ciclo indicado no ponto 9.1 (quadro 4); para o ensaio em condições transitórias, notar o ciclo indicado no ponto 10.1 (quadro 8).

               (2) Copiar os resultados do quadro 6 “Resultado final do ensaio com DF”.

               (3) Copiar os resultados do quadro 9 ou 10 “Resultado final do ensaio com DF”, como apropriado.

               (4) No caso de um tipo de motor ou de uma família de motores ensaiados em ambos os ciclos (NRTC e em condições transitórias), indicar os valores das emissões de CO2 do ensaio com arranque a quente do NRTC, referidos no ponto 10.3.4, ou os valores das emissões de CO2 do LSI-NRTC, referidos no ponto 10.4.4. Para um motor ensaiado apenas com o NRSC, indicar os valores das emissões de CO2 nesse ciclo indicados no ponto 9.3.3.

               (5)Aplicável apenas a motores das subcategorias NRE-v-5 e NRE-v-6 submetidos ao NRTC.

               (6)Indicar o trabalho do ciclo para o valor do ensaio com arranque a quente do NRTC, indicado no ponto 10.3.3.

               (7)Indicar o ciclo CO2 para o valor do ensaio com arranque a quente do NRTC, indicado no ponto 10.3.4.».

               ANEXO VIII

               Os pontos 2.4.4 a 2.4.4.3 do Anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2017/656 passam a ter a seguinte redação:

               «2.4.4 Cilindrada unitária

               2.4.4.1 Motor com uma cilindrada unitária ≥ 750 cm3

               Para que os motores com uma cilindrada unitária ≥ 750 cm3 sejam considerados como pertencendo à mesma família de motores, a variação das respetivas cilindradas por cilindro não deve ultrapassar 15 % da maior cilindrada unitária dentro dessa família de motores.

               2.4.4.2 Motor com uma cilindrada unitária < 750 cm3

               Para que os motores com uma cilindrada unitária individual < 750 cm3 sejam considerados como pertencendo à mesma família de motores, a variação das respetivas cilindradas por cilindro não deve ultrapassar 30 % da maior cilindrada unitária dentro dessa família de motores.

               2.4.4.3 Motor com maior variação de cilindrada unitária

               Não obstante os pontos 2.4.4.1 e 2.4.4.2, os motores cuja cilindrada unitária ultrapasse os limites definidos nesses pontos podem ser considerados como pertencendo à mesma família de motores mediante acordo da entidade homologadora. Esse acordo deve basear-se em elementos técnicos (cálculos, simulações, resultados experimentais, etc.) que demonstrem que a superação dos limites não tem uma influência significativa nas emissões de escape.».


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 13.6.2018

               que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
                  1
               , nomeadamente o artigo 55.º, n.º 5,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/796 habilita o Conselho de Administração da Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») a estabelecer uma ou mais Câmaras de Recurso que vão ser responsáveis pelos recursos e pelos procedimentos arbitrais mencionados nos artigos 58.º e 61.º do referido regulamento.

               (2)Dado que o Regulamento (UE) 2016/796 estabelece apenas princípios essenciais sobre a tramitação dos recursos, é necessário estabelecer o regulamento interno da Câmara de Recurso, incluindo as regras de votação, os procedimentos para a interposição de um recurso e as condições de reembolso das despesas dos seus membros. Mediante proposta da Agência e após consulta do Conselho de Administração da Agência, a Comissão deve estabelecer o regulamento interno da Câmara de Recurso.

               (3)O Conselho de Administração da Agência deve criar pelo menos uma Câmara de Recurso enquanto organismo permanente, para assegurar a consistência e a coerência do processo de tomada de decisão e reduzir a carga de trabalho administrativo e a morosidade da nomeação dos membros de cada vez que é apresentado um recurso ou um pedido de arbitragem, bem como para aproveitar a competência individual e coletiva dos seus membros.

               (4)O Conselho de Administração da Agência pode criar uma ou várias Câmaras de Recurso com três ou cinco membros e o mesmo número de suplentes, em conformidade com o artigo 55.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2016/796.

               (5)Para assegurar um funcionamento apropriado e eficiente da Câmara de Recurso, um dos membros deve ser nomeado presidente da Câmara de Recurso. É essencial que o presidente assegure a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso.

               (6)No exercício das suas funções, a Câmara de Recurso deve também contar com o apoio de um secretário e de um relator. Devem determinar-se com clareza as modalidades da sua nomeação, bem como as respetivas funções e responsabilidades. Deve ser designado um relator para cada processo e os serviços do secretário devem ser partilhados por todas as Câmaras de Recurso.

               (7)Deve ser prevista a possibilidade de a Câmara de Recurso emitir orientações administrativas específicas para complementar o presente regulamento interno com modalidades práticas.

               (8)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité a que se refere o artigo 81.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/796,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               CAPÍTULO I

               Constituição e Organização

               Artigo 1.º – Constituição

               1.As normas estabelecidas no presente regulamento relativas à Câmara de Recurso aplicam-se a todas as Câmaras de Recurso criadas por decisão do Conselho de Administração da Agência. Essas câmaras são de seguida coletivamente designadas por «Câmara de Recurso».

               2.A fim de assegurar a apresentação de conclusões dentro dos prazos definidos, a qualidade e a coerência da jurisprudência, cada Câmara de Recurso constituída em conformidade com o artigo 55.º do Regulamento (UE) 2016/796 deve ser permanente.

               Artigo 2.º— Membros

               1.O presidente, os demais membros e os suplentes que constituem uma Câmara de Recurso são, salvo indicação em contrário, a seguir referidos como «os membros».

               2.O mandato dos membros começa e termina nas datas fixadas na decisão de nomeação. A data fixada pode ser considerada em relação a uma função ou ao fim dum processo. Em conformidade com o artigo 56.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/796, o mandato de um membro da Câmara de Recurso não pode ser superior a quatro anos, podendo ser renovado uma vez.

               3.Em cada Câmara de Recurso constituída, deve assegurar-se a presença de competências e/ou experiência a nível técnico, jurídico e processual.

               Artigo 3.º — Suplência

               1.Sempre que um membro de uma Câmara de Recurso estiver em risco de não poder desempenhar as suas funções, deve, sem demora, informar o presidente desse facto.

               2.Se o presidente não puder desempenhar as suas funções, a Câmara de Recurso deve decidir qual dos seus membros assume essas funções.

               3.O presidente deve nomear um dos suplentes como membro.

               4.As nomeações para a suplência referidas nos n.os 2 e 3 devem durar o tempo da indisponibilidade do membro ou do presidente substituído e, pelo menos, até à conclusão de qualquer recurso ou processo de arbitragem em curso.

               5.Se a indisponibilidade se tornar permanente ou durar mais de 12 meses, o Conselho de Administração da Agência deve nomear um novo membro ou presidente bem como um suplente, se for caso disso.

               Artigo 4.º — Funções do presidente

               1.O presidente de uma Câmara de Recurso preside aos recursos e processos de arbitragem.

               2.O presidente garante a qualidade e a coerência das decisões da Câmara de Recurso.

               3.Para cada processo, o presidente deve designar um relator de entre os membros da Câmara de Recurso.

               4.O presidente, em conjunto com o secretário, deve garantir a correta aplicação do regulamento interno estabelecido pelo presente regulamento.

               5.Se o Conselho de Administração da Agência tiver nomeado mais de uma Câmara de Recurso, os respetivos presidentes devem estabelecer coletivamente a metodologia de distribuição dos processos e informar o secretário desse facto.

               Artigo 5.º — Funções do relator

               1.O relator deve efetuar um exame preliminar do recurso e apresentar os resultados desse exame aos demais membros da Câmara de Recurso.

               2.O relator deve elaborar um projeto das conclusões da Câmara de Recurso.

               Artigo 6.º — Sede da Câmara de Recurso

               A sede da Câmara de Recurso é na sede da Agência.

               Artigo 7.º — Secretário

               1.No exercício das suas funções, a Câmara de Recurso é assistida por um secretário.

               2.Compete ao secretário:

               (a)Registar cada processo com um número e informar a Câmara de Recurso e todas as partes no processo;

               (b)Encarregar-se da receção, transmissão e armazenamento seguro de todos os documentos relevantes para os processos de recurso e arbitragem, da comunicação com as partes, e de qualquer outra tarefa administrativa relacionada com os processos;

               (c)Informar as partes, em devido tempo, da composição da Câmara de Recurso que irá apreciar o caso e de quaisquer alterações a essa composição;

               (d)Informar as partes no recurso do seu direito a opor-se à nomeação de um membro para o processo de recurso, em conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/796;

               (e)Garantir que o aviso do recurso é publicado no sítio Web da Agência, indicando pelo menos a data de registo, os nomes e as informações de contacto das partes, a língua do processo e a decisão contestada;

               (f)Verificar o respeito de todos os prazos e outras condições formais para a interposição dos recursos e notificar desse facto a Câmara de Recurso;

               (g)Conservar as atas das audiências, a inquirição das testemunhas ou dos peritos e as deliberações da Câmara de Recurso;

               (h)Manter um arquivo de todas as decisões sobre processos de recurso e arbitragem emitidas pela Câmara de Recurso;

               (i)Incluir os pedidos e as conclusões da Câmara de Recurso no sistema de informação e comunicação referido no artigo 12.º do Regulamento (UE) 2016/796 («balcão único»).

               Artigo 8.º — Nomeação e responsabilidades do secretário

               1.O secretário deve ser nomeado entre os funcionários da Agência pela Câmara de Recurso, mediante proposta da Agência. Se houver mais do que uma Câmara de Recurso, a decisão deve ser tomada por consenso.

               2.O secretário não pode participar em nenhuma tarefa ou processo da Agência referente a decisões que possam ser objeto de recurso nos termos do artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 2016/796.

               3.O secretário deve desempenhar as suas funções sob a supervisão e segundo as instruções do presidente da Câmara de Recurso.

               4.O secretário pode ser assistido por outros funcionários, aos quais também se aplica o disposto no presente artigo.

               CAPÍTULO II

               Recurso

               Artigo 9.º — Interposição e notificação de um recurso

               1.A interposição de um recurso junto da Câmara de Recurso faz-se através do secretário e no formato eletrónico previsto para o efeito, no prazo de dois meses a contar das datas referidas no artigo 59.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/796.

               2.O recurso deve conter, conforme o caso:

               (a)O nome e endereço da parte que interpõe o recurso, denominada recorrente;

               (b)Caso a parte recorrente tenha nomeado um representante, o nome e o endereço do seu representante;

               (c)Um endereço eletrónico para receber correspondência em formato eletrónico;

               (d)Caso o recorrente seja uma pessoa coletiva, deve fornecer-se ao secretário o instrumento ou instrumentos que constituem e regulam essa pessoa coletiva, uma certidão recente do registo comercial ou do registo de pessoas coletivas ou qualquer outra prova do seu estatuto jurídico;

               (e)A referência da decisão contestada e as reivindicações do recorrente;

               (f)Os argumentos em que se baseia o recurso;

               (g)Quando apropriado, a natureza dos meios de prova apresentados e uma declaração que explique os factos a que se referem esses meios de prova;

               (h)Se for caso disso, um pedido de tratamento confidencial de documentos ou partes de documentos;

               (i)Se o recorrente não for a pessoa a quem foi dirigida a decisão contestada, por que razão é afetada direta ou indiretamente pela decisão, bem como uma prova do dia em que tomou conhecimento da decisão pela primeira vez.

               3.Se o recurso não contiver as informações enumeradas no n.º 2, o secretário deve estipular um período não superior a 10 dias úteis para que o recorrente os apresente. O secretário só fixa esse período uma vez. Durante esse período, não corre o prazo para efeitos de contagem dos prazos previstos nos artigos 58.º e 62.º do Regulamento (UE) 2016/796.

               4.O secretário deve notificar o recurso à Câmara de Recurso, à Agência e a qualquer outra parte identificável envolvida, no prazo de um dia útil a contar da interposição do recurso.

               Artigo 10.º — Confidencialidade

               1.Qualquer pedido de tratamento confidencial deve identificar os termos, indicações, números ou passagens para os quais se pretende um tratamento confidencial e indicar as razões específicas para o facto. A falta destas informações pode justificar o indeferimento do pedido por parte da Câmara de Recurso.

               2.O presidente deve decidir sobre o caráter confidencial das informações indicadas no pedido apresentado nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea h), e deve assegurar que as informações consideradas confidenciais não são publicadas.

               Artigo 11.º — Inadmissibilidade do recurso

               A Câmara de Recurso pode considerar que um recurso é inadmissível com base numa ou em várias das seguintes razões:

               (a)O recurso não cumpre os requisitos formais definidos no artigo 9.º;

               (b)A parte recorrente ultrapassou o prazo para a interposição do recurso;

               (c)O recurso não visa uma decisão sujeita a recurso;

               (d)O recorrente não é nem o destinatário da decisão contestada pelo recurso nem pode demonstrar que essa decisão lhe diz direta e individualmente respeito.

               Artigo 12.º — Conflitos de interesses

               1.Depois de interposto um recurso junto da Câmara de Recurso, cada membro que identificar um potencial conflito de interesses deve fazer uma declaração fundamentada em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/796 e apresentá-la ao presidente.

               2.As partes no recurso devem ser informadas de cada declaração, sem demora injustificada.

               3.A oposição de uma parte no recurso será admissível se for feita no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que a parte que a apresenta teve conhecimento dos factos que a motivaram.

               4.O membro em causa deve ser notificado da oposição e ser convidado a apresentar a sua resposta ao presidente no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da notificação.

               5.A Câmara de Recurso deve decidir, sem demora injustificada, sobre a exclusão do membro em causa da apreciação do processo, em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/796. O membro em causa não participa na tomada desta decisão.

               6.A exclusão do membro em causa é temporária e deve aplicar-se ao recurso ou ao processo de arbitragem relativamente ao qual a oposição foi apresentada. A substituição do membro ou presidente excluído é assegurada em conformidade com o artigo 3.º.

               Artigo 13.º — Procedimento de revisão prejudicial

               1.Em conformidade com o artigo 60.º do Regulamento (UE) 2016/796, um recurso contra uma decisão tomada pela Agência nos termos dos artigos 14.º, 20.º, 21.º e 22.º do Regulamento (UE) 2016/796, assim como a inação da Agência dentro dos prazos aplicáveis devem ser objeto de revisão prejudicial antes de serem submetidos à apreciação da Câmara de Recurso.

               2.Após a interposição do recurso, a Agência dispõe do prazo de um mês para tomar uma das seguintes medidas:

               (a)Retificar a decisão ou a inação;

               (b)Confirmar a decisão contestada e fundamentá-la;

               (c)Declarar que a revisão prejudicial não se aplica em conformidade com o artigo 60.º, n.º 1, segundo período, do Regulamento (UE) 2016/796, fundamentando esta afirmação;

               (d)Apresentar os motivos pelos quais considera o recurso inadmissível.

               3.Em todos os casos supramencionados, a Agência deve informar o secretário da medida que tomou e fornecer todos os documentos comprovativos necessários, conforme adequado.

               4.No caso referido no n.º 2, alínea a), a Agência deve emitir a sua decisão e o secretário deve encerrar o procedimento de recurso e informar desse facto todas as partes no processo.

               5.Nos casos referidos no n.º 2, alíneas b), c) e d), o secretário deve proceder à notificação do recorrente e submeter o processo à apreciação da Câmara de Recurso.

               6.No prazo de 10 dias úteis a contar da referida notificação, o recorrente pode desistir do recurso.

               7.Considera-se que a data da submissão à apreciação da Câmara de Recurso é a data da interposição relevante para fins de contagem do prazo estabelecido nos artigos 58.º e 62.º do Regulamento (UE) 2016/796.

               8.Em caso de submissão à apreciação, a Agência pode decidir suspender a aplicação da decisão objeto do recurso.

               Artigo 14.º — Contestação

               1.A contestação da Agência deve ser apresentada no prazo de um mês a contar da notificação do recurso.

               2.Nos casos em que for aplicável a revisão prejudicial prevista no artigo 13.º, pode ser apresentada contestação relativamente ao n.º 2, alíneas c) e d), daquele artigo. Os fundamentos apresentados ao abrigo da alínea b) daquele número servem como contestação.

               3.A contestação deve ser fundamentada e conter todos os documentos comprovativos.

               4.Se a Agência não apresentar a sua contestação, o processo deve prosseguir sem a mesma.

               Artigo 15.° — Intervenção

               1.A Câmara de Recurso pode conceder a qualquer pessoa que demonstre ter interesse legítimo no resultado de um processo o direito a nele intervir perante a referida câmara.

               2.O pedido de intervenção deve ser apresentado no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso do recurso no sítio Web da Agência.

               3.O pedido de intervenção deve ser notificado às partes a fim de lhes permitir apresentar as observações que considerem necessárias antes de a Câmara de Recurso tomar uma decisão sobre a intervenção.

               4.A intervenção deve apoiar ou contestar, no todo ou em parte, a posição de uma das partes. A intervenção não confere os mesmos direitos processuais que os já conferidos às partes.

               Artigo 16.º — Conteúdo do pedido de intervenção

               1.O pedido de intervenção deve mencionar:

               (a)O nome e endereço do interveniente;

               (b)O nome e endereço do representante do interveniente, se aplicável;

               (c)Um endereço de notificação, se diferente dos referidos nas alíneas a) e b);

               (d)A referência do processo para o qual se apresenta o pedido;

               (e)A declaração de apoio ou contestação, no todo ou em parte, da posição de uma das partes;

               (f)Os fundamentos e os argumentos de facto e de direito em que se baseia o pedido;

               (g)Os elementos comprovativos relevantes, se for caso disso.

               2.Após a apresentação da intervenção, o presidente deve fixar um prazo máximo de 10 dias úteis em que as partes podem responder à intervenção.

               Artigo 17.º — Pedido de suspensão de uma decisão

               1.A Câmara de Recurso pode suspender a decisão contestada sempre que os requerentes demonstrem uma necessidade urgente dessa suspensão para a preservação dos seus direitos e interesses, em virtude do risco de prejuízos graves e irreparáveis para esses direitos e interesses.

               2.O presidente pode convidar a parte oponente a apresentar observações por escrito sobre o pedido.

               Artigo 18.º — Suspensão do processo

               1.A Câmara de Recurso pode ordenar a suspensão do processo por acordo entre todas as partes envolvidas no recurso por um período máximo de 10 dias úteis.

               2.O despacho de suspensão deve referir a duração da mesma e as razões que a motivaram.

               3.Enquanto o processo estiver suspenso, todos os prazos processuais ficam interrompidos.

               CAPÍTULO III

               Arbitragem

               Artigo 19.º — Pedido de arbitragem

               1.Em conformidade com o artigo 61.º do Regulamento (UE) 2016/796, um pedido de arbitragem pode ser apresentado pela autoridade ou autoridades nacionais de segurança em causa.

               2.O pedido de arbitragem deve ser apresentado ao secretário, que deve notificar do facto a Agência e a Câmara de Recurso no prazo de um dia útil.

               Artigo 20.º — Pedido de arbitragem no âmbito do ERTMS

               1.A Agência deve notificar o secretário de um processo de coordenação em conformidade com o artigo 30.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/796 e das partes e prazos envolvidos.

               2.Na ausência de uma solução mutuamente aceitável após um mês de coordenação, o secretário deve submeter o processo à Câmara de Recurso para arbitragem e informar desse facto as partes envolvidas.

               Artigo 21.º — Procedimento de arbitragem

               1.A Câmara de Recurso dispõe de um mês para decidir se considera procedente a posição da Agência.

               2.Aplicam-se, mutatis mutandis, as disposições adequadas constantes do capítulo II.

               Artigo 22.º — Decisão da Câmara de Recurso

               A decisão da Câmara de Recurso deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

               (a)Os nomes das partes e dos seus representantes, quando aplicável;

               (b)Um resumo dos factos e questões controvertidos;

               (c)As posições e argumentos das partes;

               (d)Uma análise das conclusões;

               (e)A parte decisória que contém a decisão.

               CAPÍTULO IV

               Requisitos processuais comuns

               Secção 1 - Língua

               Artigo 23.º — Língua do processo

               1.Se a parte recorrente for a destinatária da decisão que é objeto de recurso, este deve ser apresentado na língua do processo que conduziu à decisão recorrida.

               2.Se a parte recorrente não for a destinatária da decisão que é objeto de recurso, este pode ser apresentado em qualquer das línguas oficiais da União.

               3.Um pedido de arbitragem pode ser apresentado em qualquer das línguas oficiais da União. O processo de arbitragem deve decorrer na língua da autoridade nacional de segurança envolvida.

               4.A língua referida nos n.os 1, 2 e 3 será a língua do processo de recurso ou de arbitragem. Essa língua deve ser usada nos processos orais e escritos assim como em todas as comunicações com as partes.

               5.Todos os documentos técnicos e comprovativos anexados ao recurso, o pedido de arbitragem e a contestação devem ser apresentados na língua do processo.

               6.As conclusões da Câmara de Recurso devem ser redigidas na língua do processo.

               7.Os intervenientes devem usar a língua do processo.

               8.Por motivos de eficiência e redução de custos, a Câmara de Recurso pode derrogar aos números anteriores no que se refere aos processos escritos e orais, ou a partes dos mesmos, incluindo documentos isolados e/ou intervenções orais, desde que todas as partes cheguem a acordo sobre uma solução alternativa. A pedido, a Câmara de Recurso deve registar esse acordo e quaisquer condições em que o mesmo se baseie.

               Artigo 24.° —Tradução

               1.Todas as despesas relativas à tradução para a língua do processo dos documentos técnicos e comprovativos anexados devem ser suportadas pela parte que apresenta o documento.

               2.Os serviços de tradução e interpretação solicitados pela Câmara de Recurso devem ser reduzidos ao mínimo e os custos são suportados pela Agência.

               3.Em caso de tradução, a parte em causa deve fornecer uma tradução autenticada.

               Secção 2 – Procedimento

               Artigo 25.º — Medidas processuais

               1.O presidente pode ordenar medidas processuais a qualquer momento do procedimento, requeridas ou não pelas partes.

               2.Entre as medidas a que se refere o n.º 1 incluem-se, nomeadamente:

               (a)A audição das partes, de testemunhas, de peritos ou de qualquer outra pessoa que detenha informações decisivas para o processo;

               (b)Solicitar observações escritas e orais sobre aspetos decisivos do processo;

               (c)Solicitar a apresentação de documentação;

               (d)A prova pericial;

               (e)Inspeções e auditorias que sejam decisivas para o processo.

               Artigo 26.° — Prorrogação dos prazos em circunstâncias excecionais

               Em circunstâncias excecionais, sempre que a parte em causa provar a existência de circunstâncias anormais e imprevisíveis que estavam fora do seu controlo e cujas consequências não poderiam ter sido evitadas, apesar de todas as diligências empreendidas nesse sentido, a Câmara de Recurso pode adaptar qualquer prazo definido no presente regulamento, assegurando ao mesmo tempo que nenhuma parte no processo é prejudicada nos seus direitos.

               Artigo 27.º — Documentos apresentados para lançar o processo ou para a obtenção de provas

               1.Para efeitos de contagem dos prazos, a apresentação de um documento só é considerada efetiva após a sua receção pelo secretário, que deve emitir um aviso de receção do documento.

               2.Os documentos devem indicar o número do processo de recurso ou arbitragem que foi atribuído pelo secretário aquando da primeira submissão desse recurso ou arbitragem.

               3.O número máximo de páginas dos documentos processuais é o seguinte:

               (a)20 páginas para o recurso e a contestação; e

               (b)10 páginas para cada intervenção.

               O limite de páginas não se aplica aos anexos dos documentos processuais.

               4.O secretário, de comum acordo com o presidente, pode conceder uma autorização para exceder o número máximo indicado no n.º 3 unicamente em processos que envolvam questões factuais particularmente complexas.

               Artigo 28.º — Deliberações

               As deliberações da Câmara de Recurso são confidenciais e estão sujeitas ao disposto no artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .

               As deliberações podem revestir qualquer formato adequado, não se limitando a reuniões presenciais.

               Artigo 29.º — Testemunhas, peritos e audições

               1.A Câmara de Recurso pode ouvir testemunhas a pedido de uma das partes sobre factos decisivos com impacto no resultado do processo. O pedido apresentado por uma parte para a audição de uma testemunha deve indicar os factos decisivos sobre os quais a testemunha deve ser ouvida e as razões relevantes para solicitar esse depoimento.

               2.A Câmara de Recurso pode ouvir peritos a fim de esclarecer aspetos específicos do processo, ou nomear um perito para apresentar um relatório.

               3.Ao nomear um perito para apresentar um relatório, a Câmara de Recurso deve definir as suas tarefas e estabelecer um prazo para a entrega do relatório.

               4.Antes de produzir os meios de prova, o perito deve declarar se possui um interesse pessoal, quer direto quer indireto, no resultado do processo, em especial se desempenhou previamente o papel de representante de uma das partes ou se participou no procedimento que conduziu à decisão que é objeto de recurso ou em processos de arbitragem com ela relacionados.

               5.Se uma das partes manifestar a sua oposição em relação a um perito por razões de um potencial conflito de interesses, o assunto deve ser resolvido pela Câmara de Recurso por aplicação do artigo 12.º, mutatis mutandis.

               6.Se a Câmara de Recurso considerar que existe um conflito de interesses ou um risco de que tal aconteça, pode decidir ouvir um perito na qualidade de testemunha.

               7.A Câmara de Recurso pode convocar uma audição oral sempre que considerar que tal é necessário para a confirmação de provas sobre factos decisivos com impacto sobre o resultado do processo, depois de ponderar devidamente a questão da eficiência.

               Artigo 30.º — Novos argumentos ou elementos de prova

               1.A Câmara de Recurso deve decidir até quando se podem introduzir novos elementos de prova ou novas alegações.

               2.Sempre que adequado, a Câmara de Recurso deve convidar as partes a apresentarem observações ou informações adicionais num prazo que determinará.

               3.Sempre que se considerarem admissíveis novos elementos de prova ou novas alegações, deve conceder-se às demais partes o direito de apresentar as suas observações.

               Secção 3 – Decisão

               Artigo 31.º — Votação

               As decisões da Câmara de Recurso são adotadas por votação por maioria. Em caso de empate, o presidente dispõe de um voto de qualidade.

               Artigo 32.º — Conclusões da Câmara de Recurso

               1.As conclusões fundamentadas da Câmara de Recurso devem ser lavradas por escrito. Devem conter, no mínimo, os seguintes elementos:

               (a)Os nomes dos membros da Câmara de Recurso que participaram no processo em causa;

               (b)Os nomes das partes e dos seus representantes, quando aplicável;

               (c)Um resumo dos factos relevantes;

               (d)Os pedidos das partes;

               (e)Um resumo dos argumentos das partes;

               (f)Os fundamentos da admissibilidade;

               (g)A parte decisória das conclusões e os fundamentos em que assenta;

               (h)A data da sua emissão.

               2.As conclusões devem ser assinadas pelos membros da Câmara de Recurso que se pronunciaram sobre essas conclusões e pelo secretário.

               Artigo 33.º — Decisão final da Agência sobre um recurso

               1.Sempre que a Câmara de Recurso considerar um recurso procedente, a Agência deve emitir uma decisão final dirigida às partes envolvidas em conformidade com as conclusões da Câmara de Recurso no prazo de um mês após a emissão das conclusões da Câmara de Recurso.

               2.A decisão deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

               (a)Os nomes das partes e dos seus representantes, quando aplicável;

               (b)As conclusões da Câmara de Recurso;

               (c)A parte decisória das conclusões e os fundamentos em que assenta.

               3.Nos casos em que a Câmara de Recurso confirma a decisão da Agência, esta última deve emitir uma fatura pelo recurso em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão
                  3
               .

               4.Deve ser publicado no sítio Web da Agência um resumo das conclusões da Câmara de Recurso.

               Secção 4 - Custos dos processos

               Artigo 34.º — Custos a suportar pelas partes

               1.A taxa a pagar por um recurso deve ser determinada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/764.

               2.Cada parte participante num processo de arbitragem deve suportar as suas próprias despesas.

               Artigo 35.º — Custos de participação

               1.Os intervenientes devem suportar as suas próprias despesas.

               2.Ao participar nas audições, as partes recorrentes a cujo recurso tiver sido dado provimento têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de alojamento e a uma compensação pela perda de rendimentos, de um modo que a Câmara de Recurso considere equitativo.

               3.Ao participar nas audições, as testemunhas têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e de alojamento e a uma compensação pela perda de rendimentos, de um modo que a Câmara de Recurso considere equitativo.

               4.Os peritos têm direito ao pagamento de honorários pelos seus serviços, com base na tarifa para peritos que prestam assistência à Agência, bem como ao reembolso das despesas de deslocação e de alojamento.

               5.O Conselho de Administração da Agência deve definir normas pormenorizadas aplicáveis a estes reembolsos e pagamentos.

               CAPÍTULO V

               Disposições finais

               Artigo 36.º — Honorários dos membros da Câmara de Recurso

               1.Os membros da Câmara de Recurso têm direito ao pagamento de honorários pelo desempenho das suas funções enquanto membros da Câmara de Recurso, com base no esquema remuneratório que figura em anexo.

               2.Os membros da Câmara de Recurso têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e alojamento e a ajudas de custo. O Conselho de Administração da Agência deve definir normas pormenorizadas aplicáveis à determinação destes montantes.

               Artigo 37.º — Dever de transparência

               As partes interessadas devem ter acesso aos documentos elaborados ou recebidos pela Câmara de Recurso ao abrigo das disposições relevantes do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e de acordo com a política em matéria de acesso do público aos documentos aplicável na Agência.

               Artigo 38.º — Orientações e outras informações relevantes

               1.A Câmara de Recurso deve adotar, por maioria, orientações relevantes para os seus processos.

               2.Essas orientações devem ser publicadas no sítio Web da Agência, em conjunto com todas as outras informações relevantes para as recorrentes.

               Artigo 39.° — Entrada em vigor

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 13.6.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).

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               ANEXO

                  REMUNERAÇÃO

               1.Subsídio de remuneração por processos de recurso/arbitragem (honorários):

               (1)Os membros e suplentes da(s) Câmara(s) de Recurso têm direito a uma remuneração quando são designados para um processo de recurso/arbitragem. A remuneração dos membros e dos suplentes que participam nos processos deve ser de 600 EUR por dia de trabalho num processo de recurso ou de arbitragem, ou 75 EUR por hora caso se trate de um dia incompleto, com um máximo de 9 000 EUR por processo e por pessoa.

               (2)No caso do presidente da Câmara de Recurso e do relator do processo, essa remuneração eleva-se a 700 EUR por dia de trabalho num processo de recurso ou de arbitragem, ou 87,5 EUR por hora caso se trate de um dia incompleto, com um máximo de 18 000 EUR por processo e por pessoa.

                        Montante da remuneração individual por dia dedicado ao processo

                        Montante máximo individual da remuneração por processo

                        Membros e suplentes a exercer a suplência

                        600 EUR

                        9 000 EUR

                        Presidente e relator designados para o processo

                        700 EUR

                        18 000 EUR

               2.Remuneração por participação em reuniões da Câmara de Recurso não relacionadas com processos de recurso/arbitragem:

               A Câmara de Recurso ou os seus membros individualmente podem reunir por motivos organizacionais ou administrativos. A remuneração pela participação nessas reuniões é de 600 EUR por reunião. O número dessas reuniões não pode exceder seis reuniões por ano civil. A Agência deve prestar assistência na organização dessas reuniões.

                        Montante da remuneração individual por reunião

                        Número máximo de reuniões por ano por pessoa

                        Membros e suplentes da Câmara de Recurso

                        600 EUR

                        seis reuniões

               3.Remuneração pela participação noutras reuniões:

               Os membros das Câmaras de Recurso e os seus suplentes também têm direito ao reembolso das despesas de deslocação e alojamento relativamente a reuniões ad hoc não abrangidas pelas categorias descritas nos pontos 1 e 2, desde que sejam convidados pela Agência.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (UE) 2017/1153 a fim de clarificar e simplificar o procedimento de correlação e de o adaptar às alterações do Regulamento (UE) 2017/1151

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 16.7.2018

               que altera o Regulamento (UE) 2017/1153 a fim de clarificar e simplificar o procedimento de correlação e de o adaptar às alterações do Regulamento (UE) 2017/1151

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros
                  1
               , nomeadamente o artigo 13.º, n.º 7, primeiro parágrafo,

               Considerando o seguinte:

               (1)Tornou-se evidente, com base na experiência adquirida na execução do Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão
                  2
                e do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão
                  3
               , que alguns elementos deste último regulamento devem ser alterados.

               (2)É necessário completar o método em vigor para definir os limites da linha de interpolação utilizada para calcular o valor de emissões de CO2 NEDC de um veículo. Estes limites, que são representados por veículos de ensaio com os valores de emissões de CO2 mais elevado e mais baixo, devem ser definidos por forma que a diferença entre esses dois veículos de ensaio seja igual ou superior a 5 g CO2/km.

               (3)Para evitar que os valores de emissões de CO2 dos veículos sejam determinados com base em linhas de interpolação que não garantam a diferença mínima, é conveniente que a presente alteração entre em vigor o mais rapidamente possível.

               (4)Sempre que, para efeitos de homologação nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151, sejam utilizadas famílias de matrizes de resistência ao avanço em estrada, o cálculo do valor de emissões de CO2 de veículos pertencentes a famílias dessas deve ser simplificado, calculando-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada a utilizar no cálculo do valor de CO2 NEDC a partir dos coeficientes de resistência ao avanço em estrada do veículo determinados nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151.

               (5)A fim de assegurar resultados de correlação rigorosos, afigura-se adequado acrescentar o número de cilindros aos dados de entrada da ferramenta de correlação.

               (6)É ainda conveniente aproveitar a oportunidade para corrigir alguns erros de redação no texto.

               (7)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 16.7.2018

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

                     (2)

                        Regulamento (UE) 2017/1151 da Comissão, de 1 de junho de 2017, que completa o Regulamento (CE) n.º 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos, que altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão e o Regulamento (UE) n.º 1230/2012 da Comissão, e revoga o Regulamento (CE) n.º 692/2008 da Comissão (JO L 175 de 7.7.2017, p. 1).

                     (3)

                        Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar e que altera o Regulamento (UE) n.º 1014/2010 (JO L 175 de 7.7.2017, p. 679).

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               ANEXO

               O anexo I é alterado do seguinte modo:

               1)No ponto 2.3.1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «MRO corresponde à massa em ordem de marcha, definida no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 443/2009, dos veículos H, L e R.»;

               2)O ponto 2.3.8.1 passa a ter a seguinte redação:

               «2.3.8.1. Resistências ao avanço em estrada WLTP determinadas de acordo com o anexo XXI, subanexo 4, pontos 1 a 4 e 6, do Regulamento (UE) 2017/1151

               Calculam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC de acordo com as fórmulas especificadas no ponto 2.3.8.1.1 (veículo H) e no ponto 2.3.8.1.2 (veículo L) e de acordo com as alíneas a) e b) infra.

               Salvo indicação em contrário, as fórmulas indicadas aplicam-se tanto no caso de simulações como de ensaios de veículos físicos.

               A entidade homologadora ou, quando aplicável, o serviço técnico verifica se a instalação do túnel aerodinâmico referida no anexo XXI, subanexo 7, ponto 3.2.3.2.2.3, do Regulamento (UE) 2017/1151 satisfaz os requisitos necessários para determinar com exatidão o valor do parâmetro ∆(Cd×Af). Se a instalação do túnel aerodinâmico não satisfizer esses requisitos, aplica-se o valor de resistência aerodinâmica mais elevado a todos os veículos da família.

               a) Os coeficientes de resistência ao avanço em estrada e os valores de massa de ensaio WLTP referidos nas fórmulas estabelecidas nos pontos 2.3.8.1.1 e 2.3.8.1.2 são os resultantes do veículo H e do veículo L determinados para a família de interpolação em causa em conformidade com o anexo XXI, subanexo 7, ponto 5, do Regulamento (UE) 2017/1151.

               b) Sem prejuízo do disposto na alínea a), se a procura de energia durante o ciclo dos veículos H e/ou L WLTP não corresponder à procura de energia durante o ciclo, respetivamente, mais elevada ou mais baixa dos veículos H e/ou L NEDC, determinam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC de acordo com um dos seguintes métodos:

               i)com base no veículo da família de interpolação cuja procura de energia durante o ciclo NEDC seja, respetivamente, mais elevada ou mais baixa,

               ii)com base na combinação dos valores, respetivamente, mais elevados ou mais baixos de cada uma das características de resistência ao avanço em estrada pertinentes, ou seja, resistência aerodinâmica, resistência ao rolamento e massa, referentes a qualquer veículo da família de interpolação.

               A escolha entre os procedimentos previstos nas subalíneas i) e ii) é da responsabilidade do fabricante.

               A alínea b) é aplicável a novas homologações no que respeita às emissões concedidas a partir de 1 de janeiro de 2019, ou, a pedido do fabricante, concedidas a partir de uma data anterior.»;

               3)
                     No ponto 2.3.8.1.1 é inserido o seguinte primeiro parágrafo:

               «Se este método de cálculo for utilizado para um veículo de acordo com o ponto 4.2.1.4.2, utilizam-se as resistências ao avanço em estrada e a massa de ensaio WLTP correspondentes ao veículo NEDC excluído o efeito do equipamento opcional.»;

               4)No ponto 2.3.8.1.1, alínea c), o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «O fator F*2w,H corresponde ao coeficiente de resistência ao avanço em estrada F2 determinado para o ensaio WLTP do veículo H, excluído o efeito de todo o equipamento opcional.»;

               5)No ponto 2.3.8.1.2, alínea c), o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «O fator F*2w,L corresponde ao coeficiente de resistência ao avanço em estrada F2 determinado para o ensaio WLTP do veículo L, excluído o efeito de todo o equipamento opcional.»;

               6)No ponto 2.3.8.2.1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

               «b)
                     Coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC sem recurso a valores tabelados NEDC

               No caso dos veículos cuja massa máxima em carga tecnicamente admissível seja igual ou superior a 3 000 kg, os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC podem, a pedido do fabricante, ser determinados de acordo com o ponto 2.3.8.1.»;

               7)
                     É aditado o ponto 2.3.8.3 seguinte:

               «2.3.8.3.
                     Extensões de homologações no que respeita às emissões concedidas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151

               Se uma homologação no que respeita às emissões concedida nos termos do Regulamento (UE) 2017/1151 for estendida devido à adição à família de interpolação de CO2 de novos veículos que apresentem valores de emissões de CO2 NEDC superiores aos do veículo H ou inferiores aos do veículo L, são aplicáveis as seguintes condições para efeitos de correlação:

               (a)Se a diferença entre o veículo H e o veículo L NEDC da família de interpolação em causa for igual ou superior a 5 g CO2/km, a linha de interpolação NEDC determinada para essa família pode ser estendida, desde que os valores de emissão de CO2 NEDC determinados de acordo com o ponto 3 do presente anexo com base em dados de entrada extraídos do ensaio WLTP a que se refere o anexo I, ponto 3.1.1, do Regulamento (UE) 2017/1151 sejam iguais ou inferiores aos valores de emissão de CO2 determinados com base na linha de interpolação NEDC;

               (b)Se a diferença entre o veículo H e o veículo L NEDC for inferior a 5 g CO2/km, a linha de interpolação não pode ser estendida.

               No caso da alínea a), determinam-se os valores de emissões de CO2 de referência sem a seleção a que se referem os pontos 3.1.1.2 e 3.2.6 do presente anexo.

               No caso da alínea b), ou no caso de os valores de emissões de CO2 de referência a que se refere a alínea a) serem mais elevados do que os da linha de interpolação existente, determinam-se o veículo H e o veículo L NEDC de acordo com os pontos 2 e 3 do presente anexo.

               A alínea a) é aplicável a extensões a novos modelos concedidas a partir de 1 de janeiro de 2019, ou, a pedido do fabricante, concedidas a partir de uma data anterior.»;

               8)No ponto 2.4, o quadro 1 é alterado do seguinte modo:

                  a)
                     Na entrada 66, o texto da primeira coluna passa a ter a seguinte redação:

                     «Número de identificação da família de interpolação»;

                  b)
                     É aditada a seguinte entrada 68:

                        «68

                        Número de cilindros

                        -

                        Declaração do fabricante

                        Número

                        (a fornecer o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2019)»;

               9)No ponto 3.1.1.1, alínea c), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

                  «i)
                     Número de identificação da família de interpolação;»;

               10)É suprimido o ponto 3.3.4;

               11)O ponto 4.2.1.4 passa a ter a seguinte redação:

               «4.2.1.4.
                     Cálculo da resistência ao avanço em estrada de um veículo de uma família de interpolação WLTP

               4.2.1.4.1. Coeficientes de resistência ao avanço em estrada calculados a partir dos veículos H e L NEDC

               Os coeficientes de resistência ao avanço em estrada F0,n, F1,n e F2,n dos veículos H e L determinados de acordo com o ponto 2.3.8 designam-se, respetivamente, por F0n,H, F1n,H e F2n,H e F0n,L, F1n,L e F2n,L.

               Calculam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada f0n,ind, f1n,ind e f2n,ind do veículo em causa de acordo com as seguintes fórmulas:

               No caso de novas homologações no que respeita às emissões concedidas a partir de 1 de janeiro de 2019, ou, a pedido do fabricante, antes dessa data calculam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada de acordo com a seguinte fórmula:

               4.2.1.4.2.
                     Coeficientes de resistência ao avanço em estrada calculados a partir dos coeficientes de resistência ao avanço em estrada WLTP dos veículos

               A partir de 1 de janeiro de 2019, no caso das novas homologações, e a partir de 1 de janeiro de 2020, no caso dos veículos novos que entrem em serviço, ou, a pedido do fabricante, antes dessas datas, calculam-se as resistências ao avanço em estrada NEDC de um veículo a partir dos coeficientes de resistência ao avanço em estrada WLTP do veículo em causa em qualquer dos seguintes casos:

               a)Se o valor de emissões de CO2, a procura de energia durante o ciclo ou qualquer dos coeficientes de resistência ao avanço em estrada f0, f1 ou f2 calculados de acordo com o ponto 4.2.1.4.1 for extrapolado a partir do veículo H ou L NEDC;

               b)Se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada do veículo H ou L NEDC forem calculados a partir de famílias de resistência ao avanço em estrada diferentes;

               c)Se o veículo pertencer a uma família de resistência ao avanço em estrada diferente da família de resistência ao avanço em estrada do(s) veículo(s) H e/ou L NEDC;

               d)Se o veículo pertencer a uma família de matrizes de resistência ao avanço em estrada.

               No caso das alíneas a) a d), calculam-se os coeficientes de resistência ao avanço em estrada NEDC segundo as fórmulas estabelecidas no ponto 2.3.8.1.1, sendo as referências ao veículo H entendidas como referências ao veículo em causa.

               No caso da alínea a), a extrapolação de CO2 só pode ser realizada se a diferença entre o veículo H e o veículo L NEDC for igual ou superior a 5 g CO2/km. A linha de interpolação pode, nesse caso, ser extrapolada até ao máximo de 3 g CO2/km acima do valor de emissões de CO2 do veículo H ou abaixo do valor de emissões de CO2 do veículo L. Se a extrapolação exceder 3 g CO2/km ou se a diferença entre o veículo H e o veículo L NEDC for inferior a 5 g CO2/km, cabe ao fabricante determinar uma nova linha de interpolação para a família de interpolação em causa, de acordo com os pontos 2 e 3 do presente anexo.»;

               12)É suprimido o ponto 4.2.1.4-A.