title: Regulamento de Execução (UE) 2020/133 da Comissão de 30 de janeiro de 2020 que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola

text:
                  31.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/133 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2020
         que derroga o Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A 2 de outubro de 2019, a Organização Mundial do Comércio (OMC) proferiu a sentença arbitral WT/DS316/ARB, no processo European Communities and Certain Member States — Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft (Comunidades Europeias e determinados Estados-Membros — Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões). Esta sentença arbitral concede aos Estados Unidos da América (EUA) a possibilidade de solicitar uma autorização para impor contramedidas, até ao máximo de 7 500 milhões de USD por ano, em resposta às subvenções concedidas pela União à Airbus. A 18 de outubro de 2019, os EUA impuseram um direito de importação ad valorem de 25 % sobre, entre outros, os vinhos tranquilos exportados pela Alemanha, Espanha, França e Reino Unido para os EUA. Esta situação excecional, não equitativa e imprevisível está a ter um impacte fortemente negativo no comércio de vinhos da União a nível mundial. Os EUA ameaçaram também aplicar direitos de importação ad valorem de 100 % aos vinhos espumantes franceses, em resposta ao imposto criado pela França sobre os serviços digitais (imposto GAFA).

                     (2)

                     Os direitos de importação impostos pelos EUA estão a ter um grande impacte direto no comércio de vinho da União com os EUA, o maior mercado de exportação de produtos agrícolas da UE, de vinho em particular, tanto em termos de valor como de volume das exportações. Em 2018, as exportações de vinho da União para os EUA totalizaram 6,5 milhões de hectolitros, correspondendo a 4 mil milhões de euros. As exportações de vinho da União para os EUA representam, normalmente, entre 30 % e 40 % do valor total das exportações de vinhos da União.

                     (3)

                     O aumento dos direitos de importação imposto pelos EUA está a afetar negativamente os vinhos da União, e não apenas os vinhos tranquilos originários dos quatro Estados-Membros abrangidos por este incremento dos direitos de importação. A reputação e a comercialização do vinho da União no mercado dos EUA estão a ser prejudicadas pela situação gerada. A reputação do vinho é determinada, não só pela qualidade, mas também pelo preço e pela relação qualidade/preço que é associada ao mesmo. Isto é especialmente verdade no caso dos vinhos das gamas média e baixa de preços, que, em termos absolutos, são mais prejudicados pelo direito de importação de 25 % do que os vinhos mais caros, comprados por apreciadores, para os quais o aumento de preço não tem efeito dissuasor. Os vinhos da União competem no mercado dos EUA com vinhos de outras origens, como a América do Sul, a Austrália e a África do Sul. Em face de uma concorrência tão feroz e intensa, a perceção do nível global de preços desempenha um papel importante. Se o consumidor tiver conhecimento de que o preço do vinho de determinadas proveniências na União está sujeito a um direito de importação mais elevado, tal terá um impacte negativo na perceção global do nível de preços dos vinhos da União e desviará a procura dos consumidores para produtos de outras origens. Em face das novas condições de mercado e da diminuição do rendimento global dos produtores, justifica-se, por conseguinte, a adoção de medidas imediatas para contrariar os efeitos dos direitos de importação, relativamente aos vinhos originários de todos os Estados-Membros e não apenas aos vinhos provenientes dos Estados-Membros diretamente visados pelos direitos em causa.

                     (4)

                     Na perspetiva da estabilidade do mercado, o regime de direitos de importação imposto pelos EUA não constitui uma medida nacional isolada com efeitos limitados ao comércio com aquele país. O mercado mundial do vinho é um mercado de dimensão planetária, no qual as medidas tomadas individualmente por operadores económicos importantes, como os EUA, têm repercussões profundas no comércio internacional do vinho no seu todo. Qualquer alteração negativa das condições num mercado de destino de importância maior para os vinhos da União, como é o caso dos EUA, afeta inevitavelmente outros mercados, uma vez que os produtos que não podem ser vendidos nos EUA, por se terem tornado demasiado caros, têm de ser desviados para outros destinos. Por conseguinte, os consumidores desses outros mercados, tendo consciência das condições vigentes, exercerão uma pressão adicional sobre os preços e a concorrência será também muito mais feroz do que o normal. Os direitos de importação atualmente impostos pelos EUA são, por conseguinte, suscetíveis de conduzir a uma estagnação das exportações de vinho da União a nível mundial. Segundo informações provenientes do setor vitivinícola, muitas encomendas de vinhos franceses foram já canceladas no mercado dos EUA.

                     (5)

                     As condições do mercado do vinho da União registaram um agravamento ao longo do ano de 2019 e as existências deste produto em armazém estão ao seu nível mais elevado desde 2009. Esta situação deve-se, essencialmente, a uma combinação de fatores: a vindima recorde de 2018 e a redução do consumo de vinho na União. Se os vinhos afetados pelos direitos de importação impostos pelos EUA não forem vendidos nos mercados de exportação, fora da UE, tal apenas contribuirá para amplificar a urgência e a gravidade da situação no mercado da União. Além disso, a urgência da situação foi agravada pelo calendário de aplicação dos direitos de importação. Os direitos são aplicáveis desde 18 de outubro de 2019, em plena vindima e campanha de produção de 2019 e imediatamente antes das festas que antecedem o final do ano, dois dos períodos anuais de vendas mais importantes para o setor vitivinícola da União. Neste contexto, é necessário tomar medidas imediatas para resolver a situação.

                     (6)

                     Entre as medidas de apoio ao setor vitivinícola definidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, apenas as medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento visam diretamente promover vinhos da União nos países terceiros, a fim de aumentar a competitividade dos mesmos. Ao longo dos anos, as medidas de promoção em questão revelaram-se notavelmente eficazes na conquista e consolidação de mercados nos países terceiros. Provaram ser o instrumento mais eficaz para apoiar os vinhos da União nos mercados dos países terceiros, ao melhorarem a reputação dos produtos e sensibilizarem os consumidores para a qualidade dos mesmos. Sendo o mercado internacional do vinho um mercado planetário, qualquer campanha de promoção do vinho da União nos mercados de países terceiros é benéfica para todos os vinhos da União. Cria oportunidades para os que entrarão posteriormente no mercado em questão com outros vinhos da União. As ações de promoção têm, cada uma delas, um efeito «multiplicador» nas vendas, uma vez que abrangem gamas completas de vinhos ou regiões vitivinícolas e não apenas uma marca ou um tipo de vinho. Por conseguinte, é essencial prosseguir, lançar e intensificar as atividades de promoção em todos os mercados, de modo a encontrar saídas comerciais para os vinhos que não serão vendidos no mercado dos EUA e a preservar a reputação dos vinhos da União nesses outros mercados, além de reduzir a pressão sobre os preços.

                     (7)

                     Assim, para ajudar os operadores a lidar com as circunstâncias excecionais que se verificam atualmente nos mercados de exportação em todo o mundo, em virtude do regime de direitos de importação imposto pelos EUA, e a fim de resolver esta situação precária e imprevista, é conveniente permitir mais flexibilidade na aplicação das medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, derrogando a determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão (2).

                     (8)

                     De acordo com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, não podem ser apresentadas mais de duas vezes por exercício financeiro alterações dos programas de apoio aplicáveis a que se refere o artigo 41.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Para que os Estados-Membros possam adaptar rapidamente os seus programas de apoio nacionais e a fim de garantir segurança jurídica na aplicação dessas alterações, é conveniente autorizar que possam ser apresentadas alterações mais de duas vezes por exercício financeiro. Os Estados-Membros devem poder reagir rapidamente às circunstâncias excecionais a que se aludiu e apresentar alterações às medidas de promoção logo que tal seja considerado necessário. Esta flexibilidade permitirá que os Estados-Membros otimizem as medidas já em vigor, aumentem o número de convites à apresentação de pedidos de apoio e realizem ajustamentos mais frequentes, tendo em conta a situação do mercado. Além disso, permitirá também aos Estados-Membros que não incluíram as medidas de promoção no seu programa de apoio nacional fazerem-no imediatamente após a entrada em vigor do presente regulamento, em vez de terem de esperar pelo próximo prazo para apresentação de alterações. Com esta maior flexibilidade relativamente às medidas de promoção, oferecer-se-ão aos operadores, incluindo aos recém-chegados, mais oportunidades para apresentarem pedidos de apoio para esse efeito. O objetivo é aliviar a pressão sobre o setor vitivinícola e garantir a flexibilidade necessária para encontrar novas saídas comerciais nos mercados internacionais, diversos dos EUA.

                     (9)

                     Por conseguinte, é necessário derrogar o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Categorias de produtos abrangidos
            O presente regulamento aplica-se à promoção de vinho, na aceção do anexo VII, parte II, pontos 1 a 9, 15 e 16, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

            Artigo 2.o

            Alterações dos programas de apoio
            Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1150, os Estados-Membros podem introduzir, sempre que necessário num determinado exercício financeiro, alterações nos seus programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola no respeitante às medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1150 da Comissão, de 15 de abril de 2016, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos programas de apoio nacionais ao setor vitivinícola (JO L 190 de 15.7.2016, p. 23).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/131 da Comissão de 29 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  31.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/131 DA COMISSÃO
         de 29 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               María Ángeles BENÍTEZ SALAS

                  Diretora-Geral em exercício

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                  «ANEXO I

                              Código NC

                              Designação das mercadorias

                              Preço representativo
                              (em EUR/100 kg)

                              Garantia a que se refere o artigo 3.o

                              (em EUR/100 kg)

                              Origem  (1)

                              0207 12 90

                              Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                              132,6

                              0

                              AR

                              0207 14 10

                              Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                              236,1
                              183,8
                              259,0
                              213,7

                              19
                              38
                              12
                              26

                              AR
                              BR
                              CL
                              TH

                              1602 32 11

                              Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                              256,6

                              9

                              BR

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/130 da Comissão de 28 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

text:
                  31.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/130 DA COMISSÃO
         de 28 de janeiro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

                     (2)

                     Os endereços das autoridades competentes de vários participantes no Processo de Kimberley carecem de atualização.

                     (3)

                     Em setembro de 2019, a República Popular da China notificou os participantes no Processo de Kimberley de que a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicaria formalmente o sistema de certificação do Processo de Kimberley a partir de 1 de outubro de 2019.

                     (4)

                     O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve, pois, ser alterado em conformidade. A fim de permitir à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China aplicar o sistema de certificação do Processo de Kimberley em relação à União o mais rapidamente possível, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  O Vice-Presidente

               Josep BORREL FONTELLES

            (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

            ANEXO

                     «ANEXO II

                        Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referidos nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

                                 ANGOLA

                                 Ministério dos Recursos Minerais e Petróleo

                                 Rua Engenheiro Armindo de Andrade, n.o 103

                                 Miramar Bairro Sambizanga

                                 1072 Luanda

                                 Angola

                                 ARMÉNIA

                                 Department of Gemstones and Jewellery

                                 Ministry of Trade and Economic Development

                                 M. Mkrtchyan 5, Room 407

                                 Erevã, 0010

                                 Arménia

                                 AUSTRÁLIA

                                 Department of Foreign Affairs and Trade

                                 Trade Development Division

                                 R.G. Casey Building

                                 John McEwen Crescent

                                 Barton ACT 0221

                                 Austrália

                                 BANGLADECHE

                                 Export Promotion Bureau

                                 TCB Bhaban

                                 1, Karwan Bazaar

                                 Daca

                                 Bangladeche

                                 BIELORRÚSSIA

                                 Ministry of Finance

                                 Department for Precious Metals and Precious Stones

                                 Soveskaja Str, 7

                                 220010 Minsk

                                 República da Bielorrússia

                                 BOTSUANA

                                 Ministry of Minerals, Green Technology and Energy Security (MMGE)

                                 Fairgrounds Office Park, Plot No. 50676 Block C

                                 P/Bag 0018

                                 Gaborone

                                 Botsuana

                                 BRASIL

                                 Ministry of Mines and Energy

                                 Esplanada dos Ministérios - Bloco «U», 4.° andar

                                 70065, 900 BRASÍLIA, DF

                                 Brasil

                                 CAMBOJA

                                 Ministry of Commerce

                                 Lot 19-61, MOC Road (113 Road), Phum Teuk Thla, Sangkat Teuk Thla

                                 Khan Sen Sok, Phnom Penh

                                 Camboja

                                 CAMARÕES

                                 National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

                                 Ministry of Mines, Industry and Technological Development

                                 Intek Building, 6th floor,

                                 Navik Street

                                 BP 35601 Iaundé

                                 Camarões

                                 CANADÁ

                                 International:

                                 Global Affairs Canada Natural Resources and Governance Division (MES) 125 Sussex Drive Otava, Ontário K1A 0G2

                                 Canadá

                                 Para informações de caráter geral na Natural Resources Canada:

                                 Kimberley Process Office

                                 Lands and Minerals Sector Natural Resources Canada (NRCan)

                                 580 Booth Street, 10th floor

                                 Otava, Ontário

                                 Canadá K1A 0E4

                                 REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

                                 Secrétariat permanent du processus de Kimberley

                                 BP: 26 Bangui

                                 República Centro-Africana

                                 CHINA, República Popular da

                                 Department of Duty Collection

                                 General Administration of China Customs (GACC)

                                 No.6 Jianguomen Nie Rev.

                                 Distrito de Dongcheng, Pequim 100730

                                 República Popular da China

                                 HONG KONG, Região Administrativa Especial da República Popular da China

                                 Department of Trade an Industry

                                 Região Administrativa Especial de Hong Kong:

                                 República Popular da China

                                 Room 703, Trade and Industry Tower

                                 700 Nathan Road

                                 Kowloon

                                 Hong Kong

                                 China

                                 MACAU, Região Administrativa Especial da República Popular da China

                                 Gabinete Económico de Macau

                                 Governo da Região Administrativa Especial de Macau

                                 Rua Dr. Pedro José Lobo, no. 1-3, 25th Floor

                                 Macau

                                 República Democrática do CONGO

                                 Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

                                 3989, av des cliniques

                                 Kinshasa/Gombe

                                 República Democrática do Congo

                                 CONGO, República do

                                 Centre d’Expertise, d’Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

                                 BP 2787

                                 Brazzaville

                                 República do Congo

                                 COSTA DO MARFIM

                                 Ministère des Mines et de la Géologie

                                 Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d’Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

                                 Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II

                                 Abijão

                                 Costa do Marfim

                                 ESSUATÍNI

                                 Office for the Commissioner of Mines

                                 Minerals and Mines Departments

                                 Third Floor Lilunga Building (West Wing),

                                 Somhlolo Road,

                                 Mbabane

                                 Essuatíni

                                 UNIĂO EUROPEIA

                                 Comissão Europeia

                                 Serviço dos Instrumentos de Política Externa

                                 Gabinete EEAS 03/330

                                 B-1049 Bruxelles/Brussel

                                 Bélgica

                                 GABÃO

                                 Centre Permanent du Processus de Kimberley (CPPK)

                                 Ministry of Equipment, Infrastructure, and Mines

                                 Immeuble de la Geologie, 261 rue Germain Mba

                                 B.P. 284/576

                                 Libreville

                                 Gabão

                                 GANA

                                 Ministry of Lands and Natural Resources

                                 Accra P.O. Box M 212

                                 Gana

                                 GUINÉ

                                 Ministry of Mines and Geology

                                 Boulevard du Commerce — BP 295

                                 Quartier Almamya/Commune de Kalum

                                 Conacri

                                 Guiné

                                 GUIANA

                                 Geology and Mines Commission

                                 PO Box 1028

                                 Upper Brickdam

                                 Stabroek

                                 Georgetown

                                 Guiana

                                 ÍNDIA

                                 Government of India, Ministry of Commerce & Industry

                                 Udyg Bhawan

                                 Nova Deli 110 011

                                 Índia

                                 INDONÉSIA

                                 Directorate of Export and Import Facility, Ministry of Trade M. I. Ridwan Rais Road, No. 5 Blok I Iantai 4

                                 Jacarta Pusat Kotak Pos. 10110

                                 Jacarta

                                 Indonésia

                                 ISRAEL

                                 Ministry of Economy and Industry Office of the Diamond Controller

                                 3 Jabotinsky Road

                                 Ramat Gan 52520

                                 Israel

                                 JAPÃO

                                 Agency for Natural Resources and Energy

                                 Mineral and Natural Resources Division

                                 1, Chiyoda-ku

                                 Tóquio

                                 Japão

                                 CAZAQUISTÃO

                                 Ministry for Investments and Development of the Republic of Kazakhstan

                                 Committee for Technical Regulation and Metrology

                                 11, Mangilik el street

                                 Astana

                                 República do Cazaquistão

                                 República da COREIA

                                 Ministry of Foreign Affairs

                                 United Nations Division 60 Sajik-ro 8-gil

                                 Jongno-gu

                                 Seul 03172

                                 Coreia

                                 LAOS, República Democrática Popular do

                                 Department of Import and Export

                                 Ministry of Industry and Commerce

                                 Phon Xay road, Saisettha District

                                 P.O. Box 4107

                                 Vienciana

                                 Lao PDR

                                 LÍBANO

                                 Ministry of Economy and Trade

                                 Lazariah Building

                                 Down Town

                                 Beirute

                                 Líbano

                                 LESOTO

                                 Department of Mines

                                 Ministry of Mining

                                 Corner Constitution and Parliament Road

                                 P.O. Box 750

                                 Maseru 100

                                 Lesoto

                                 LIBÉRIA

                                 Government Diamond Office

                                 Ministry of Mines and Energy

                                 Capitol Hill

                                 P.O. Box 10-9024

                                 1000 Monróvia 10

                                 Libéria

                                 MALÁSIA

                                 Ministry of International Trade and Industry

                                 MITI Tower,

                                 No.7, Jalan Sultan Haji Ahmad Shah

                                 50480 Kuala Lumpur

                                 Malásia

                                 MALI

                                 Ministère des Mines

                                 Bureau d’Expertise d’Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

                                 Cité administrative, P.O. Box 1909

                                 Bamaco

                                 República do Mali

                                 MAURÍCIA

                                 Import Division

                                 Ministry of Industry, Commerce & Consumer Protection

                                 4th Floor, Anglo Mauritius Building

                                 Intendance Street

                                 Port Louis

                                 Maurícia

                                 MÉXICO

                                 Directorate-General for International Trade in Goods

                                 189 Pachuca Street, Condesa, 17th Floor

                                 Cidade do México, 06140

                                 México

                                 NAMÍBIA

                                 The Government of Republic of Namibia Ministry of Mines and Energy

                                 Directorate of Diamond Affairs Private Bag 13297

                                 1st Aviation Road (Eros Airport)

                                 Windhoek

                                 Namíbia

                                 NOVA ZELÂNDIA

                                 Middle East and Africa Division

                                 Ministry of Foreign Affairs and Trade

                                 Private Bag 18 901

                                 Wellington

                                 Nova Zelândia

                                 NORUEGA

                                 Ministry of Foreign Affairs

                                 Department for Regional Affairs

                                 Section for Southern and Central Africa

                                 Box 8114 Dep.

                                 0032 Oslo

                                 Noruega

                                 PANAMÁ

                                 National Customs Authority

                                 Panama City, Curundu, Dulcidio Gonzalez Avenue, building # 1009

                                 República do Panamá

                                 FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

                                 International:

                                 Ministry of Finance

                                 9, Ilyinka Street,

                                 109097 Moscovo

                                 Federação da Rússia

                                 Import and Export Authority:

                                 Gokhran of Russia

                                 14, 1812 Goda St.

                                 121170 Moscovo

                                 Federação da Rússia

                                 SERRA LEOA

                                 Ministry of Mines and Mineral Resources

                                 Youyi Building

                                 Brookfields

                                 Freetown

                                 Serra Leoa

                                 SINGAPURA

                                 Ministry of Trade and Industry

                                 100 High Street

                                 #09-01, The Treasury

                                 Singapura 179434

                                 ÁFRICA DO SUL

                                 Regulador da África do Sul e dos metais preciosos

                                 251 Fox Street

                                 Doornfontein 2028

                                 Joanesburgo

                                 África do Sul

                                 SRI LANCA

                                 National Gem and Jewellery Authority

                                 25, Galle Face Terrace

                                 Post Code 00300

                                 Colombo 03

                                 Sri Lanca

                                 SWITZERLAND

                                 State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

                                 Sanctions Unit

                                 Holzikofenweg 36

                                 CH-3003 Berna

                                 Suíça

                                 TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

                                 Export/Import Administration Division

                                 Bureau of Foreign Trade

                                 Ministry of Economic Affairs

                                 1, Hu Kou Street

                                 Taipé, 100

                                 Taiwan

                                 TANZÂNIA

                                 Commission for Minerals

                                 Ministry of Energy and Minerals

                                 Kikuyu Avenue, P.O. Box 422

                                 40744 Dodoma

                                 Tanzânia

                                 TAILÂNDIA

                                 Department of Foreign Trade

                                 Ministry of Commerce

                                 563 Nonthaburi Road

                                 Muang District, Nonthaburi 11000

                                 Tailândia

                                 TOGO

                                 The Ministry of Mines and Energies

                                 Head Office of Mines and Geology

                                 216, Avenue Sarakawa

                                 B.P. 356

                                 Lomé

                                 Togo

                                 TURQUIA

                                 Foreign Exchange Department

                                 Undersecretariat of Treasury

                                 T.C. Bașbakanlık Hazine

                                 Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No 36

                                 06510 Emek - Ancara

                                 Turquia

                                 Import and Export Authority:

                                 Istanbul Gold Exchange/Borsa Istanbul Precious Metals and Diamond

                                 Market (BIST)

                                 Borsa İstanbul, Resitpasa Mahallesi,

                                 Borsa İstanbul Caddesi No 4

                                 Sariyer, 34467, Istanbul

                                 Turkey

                                 UCRÂNIA

                                 Ministry of Finance

                                 State Gemological Centre of Ukraine

                                 38-44, Degtyarivska St.

                                 Kiev 04119

                                 Ucrânia

                                 EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                                 U.A.E. Kimberley Process Office

                                 Dubai Multi Commodities Centre

                                 Dubai Airport Free Zone

                                 Emirates Security Building

                                 Block B, 2nd Floor, Office # 20

                                 P.O. Box 48800

                                 Dubai

                                 Emirados Árabes Unidos

                                 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                                 United States Kimberley Process Authority

                                 U.S. Department of State

                                 Bureau of Economic and Business Affairs

                                 2201 C Street, NW

                                 Washington DC 20520

                                 Estados Unidos da América

                                 VENEZUELA

                                 Central Bank of Venezuela

                                 36 Av. Urdaneta, Caracas, Capital District

                                 Caracas

                                 ZIP Code 1010

                                 Venezuela

                                 VIETNAME

                                 Ministry of Industry and Trade

                                 Agency of Foreign Trade

                                 54 Hai Ba Trung

                                 Hoan Kiem

                                 Hanói

                                 Vietname

                                 ZIMBABUÉ

                                 Principal Minerals Development Office

                                 Ministry of Mines and Mining Development

                                 6th Floor, ZIMRE Centre

                                 Cnr L.Takawira St/K. Nkrumah Ave.

                                 Harare

                                 Zimbabué

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/132 da Comissão de 30 de janeiro de 2020 que estabelece uma medida de emergência, sob a forma de derrogação ao artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à contribuição da União para as medidas de promoção no setor vitivinícola

text:
                  31.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/132 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2020
         que estabelece uma medida de emergência, sob a forma de derrogação ao artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante à contribuição da União para as medidas de promoção no setor vitivinícola
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 221.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A 2 de outubro de 2019, a Organização Mundial do Comércio (OMC) proferiu a sentença arbitral WT/DS316/ARB, no processo European Communities and Certain Member States — Measures Affecting Trade in Large Civil Aircraft (Comunidades Europeias e determinados Estados-Membros — Medidas que afetam o comércio de aeronaves civis de grandes dimensões). Esta sentença arbitral concede aos Estados Unidos da América (EUA) a possibilidade de solicitar uma autorização para impor contramedidas, até ao máximo de 7 500 milhões de USD por ano, em resposta às subvenções concedidas pela União à Airbus. A 18 de outubro de 2019, os EUA impuseram um direito de importação ad valorem de 25 % sobre, entre outros, os vinhos tranquilos exportados pela Alemanha, Espanha, França e Reino Unido para os EUA. Esta situação excecional, não equitativa e imprevisível está a ter um impacte fortemente negativo no comércio de vinhos da União a nível mundial. Os EUA ameaçaram também aplicar direitos de importação ad valorem de 100 % aos vinhos espumantes franceses, em resposta ao imposto criado pela França sobre os serviços digitais (imposto GAFA).

                     (2)

                     Os direitos de importação impostos pelos EUA estão a ter um grande impacte direto no comércio de vinho da União com os EUA, o maior mercado de exportação de produtos agrícolas da UE, de vinho em particular, tanto em termos de valor como de volume das exportações. Em 2018, as exportações de vinho da União para os EUA totalizaram 6,5 milhões de hectolitros, correspondendo a quatro mil milhões de euros. As exportações de vinho da União para os EUA representam, normalmente, entre 30 % e 40 % do valor total das exportações de vinhos da União.

                     (3)

                     O aumento dos direitos de importação imposto pelos EUA está a afetar negativamente os vinhos da União, e não apenas os vinhos tranquilos originários dos quatro Estados-Membros abrangidos por este incremento dos direitos de importação. A reputação e a comercialização do vinho da União no mercado dos EUA estão a ser prejudicadas pela situação gerada. A reputação do vinho é determinada, não só pela qualidade, mas também pelo preço e pela relação qualidade/preço que é associada ao mesmo. Isto é especialmente verdade no caso dos vinhos das gamas média e baixa de preços, que, em termos absolutos, são mais prejudicados pelo direito de importação de 25 % do que os vinhos mais caros, comprados por apreciadores, para os quais o aumento de preço não tem efeito dissuasor. Os vinhos da União competem no mercado dos EUA com vinhos de outras origens, como a América do Sul, a Austrália e a África do Sul. Em face de uma concorrência tão feroz e intensa, a perceção do nível global de preços desempenha um papel importante. Se o consumidor tiver conhecimento de que o preço do vinho de determinadas proveniências na União está sujeito a um direito de importação mais elevado, tal terá um impacte negativo na perceção global do nível de preços dos vinhos da União e desviará a procura dos consumidores para produtos de outras origens. Em face das novas condições de mercado e da diminuição do rendimento global dos produtores, justifica-se a adoção de medidas imediatas para contrariar os efeitos dos direitos de importação, relativamente aos vinhos originários de todos os Estados-Membros e não apenas aos vinhos provenientes dos Estados-Membros diretamente visados pelos direitos em causa.

                     (4)

                     Na perspetiva da estabilidade do mercado, o regime de direitos de importação imposto pelos EUA não constitui uma medida nacional isolada com efeitos limitados ao comércio com aquele país. O mercado mundial do vinho é um mercado de dimensão planetária, no qual as medidas tomadas individualmente por operadores económicos importantes, como os EUA, têm repercussões profundas no comércio internacional do vinho no seu todo. Qualquer alteração negativa das condições num mercado de destino de importância maior para os vinhos da União, como é o caso dos EUA, afeta inevitavelmente outros mercados, uma vez que os produtos que não podem ser vendidos nos EUA, por se terem tornado demasiado caros, têm de ser desviados para outros destinos. Por conseguinte, os consumidores desses outros mercados, tendo consciência das condições vigentes, exercerão uma pressão adicional sobre os preços e a concorrência será também muito mais feroz do que o normal. Os direitos de importação atualmente impostos pelos EUA são, por conseguinte, suscetíveis de conduzir a uma estagnação das exportações de vinho da União a nível mundial. Segundo informações provenientes do setor vitivinícola, muitas encomendas de vinhos franceses foram já canceladas no mercado dos EUA.

                     (5)

                     As condições do mercado do vinho da União registaram um agravamento ao longo do ano de 2019 e as existências deste produto em armazém estão ao seu nível mais elevado desde 2009. Esta situação deve-se, essencialmente, a uma combinação de fatores: a vindima recorde de 2018 e a redução do consumo de vinho na União. Se os vinhos afetados pelos direitos de importação impostos pelos EUA não forem vendidos nos mercados de exportação, fora da UE, tal apenas contribuirá para amplificar a urgência e a gravidade da situação no mercado da União. Além disso, a urgência da situação foi agravada pelo calendário de aplicação dos direitos de importação. Os direitos são aplicáveis desde 18 de outubro de 2019, em plena vindima e campanha de produção de 2019 e imediatamente antes das festas que antecedem o final do ano, dois dos períodos anuais de vendas mais importantes para o setor vitivinícola da União. Neste contexto, é necessário tomar medidas imediatas para resolver a situação.

                     (6)

                     Entre as medidas de apoio ao setor vitivinícola definidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, apenas as medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), desse regulamento visam diretamente promover vinhos da União nos países terceiros, a fim de aumentar a competitividade dos mesmos. Ao longo dos anos, as medidas de promoção em questão revelaram-se notavelmente eficazes na conquista e consolidação de mercados nos países terceiros. Provaram ser o instrumento mais eficaz para apoiar os vinhos da União nos mercados dos países terceiros, ao melhorarem a reputação dos produtos e sensibilizarem os consumidores para a qualidade dos mesmos. Sendo o mercado internacional do vinho um mercado planetário, qualquer campanha de promoção do vinho da União nos mercados de países terceiros é benéfica para todos os vinhos da União. Cria oportunidades para os operadores que entrarão posteriormente no mercado em questão com outros vinhos da União. As ações de promoção têm, cada uma delas, um efeito «multiplicador» nas vendas, uma vez que abrangem gamas completas de vinhos ou regiões vitivinícolas e não apenas uma marca ou um tipo de vinho. Por conseguinte, é essencial prosseguir, lançar e intensificar as atividades de promoção em todos os mercados, de modo a encontrar saídas comerciais para os vinhos que não serão vendidos no mercado dos EUA e a preservar a reputação dos vinhos da União nesses outros mercados, além de reduzir a pressão sobre os preços.

                     (7)

                     Assim, para ajudar os operadores a lidar com as circunstâncias excecionais que se verificam atualmente nos mercados de exportação em todo o mundo, em virtude do regime de direitos de importação imposto pelos EUA, e a fim de resolver esta situação precária e imprevista, é conveniente permitir mais flexibilidade na aplicação das medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Afigura-se, portanto, necessário, a título excecional, prever uma derrogação ao artigo 45.o, n.o 3, desse regulamento e aumentar temporariamente, de 50 % para 60 % das despesas elegíveis, a contribuição máxima concedida pela União para as referidas medidas.

                     (8)

                     Trata-se de uma medida necessária, já que os operadores incorrerão inevitavelmente em custos adicionais decorrentes da necessidade de desviar as suas campanhas de promoção para outros países ou de organizar novas campanhas noutros países, devendo todas elas ser realizadas com urgência, para garantir a venda das existências. Ao aumentar-se para 60 % a contribuição concedida pela União para medidas de promoção e, consequentemente, reduzir-se a contribuição dos beneficiários, estes últimos poderão realizar ações mais ambiciosas e preservar posições duramente conquistadas nos mercados estrangeiros. Além disso, tal incentivará novos operadores a candidatarem-se aos apoios a operações de promoção, em circunstâncias em que poderiam não o fazer se a contribuição da União se mantivesse nos 50 %, em especial no caso daqueles que antes não dispunham de condições financeiras para tal. A redução dos encargos financeiros dos operadores para 40 % ajudá-los-á a fazer face ao impacte dos direitos de importação impostos pelos EUA.

                     (9)

                     A flexibilidade introduzida pelo aumento da contribuição da União representa uma forma de apoio financeiro que, no entanto, não requer financiamento adicional da União, uma vez que continuam a aplicar-se os limites orçamentais previstos para os programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola estabelecidos no anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Os Estados-Membros podem, assim, decidir afetar montantes mais elevados às medidas de promoção, mas apenas dentro dos limites do orçamento anual previsto no anexo VI do referido regulamento. Por conseguinte, a medida visa, em primeiro lugar, apoiar o setor numa situação concreta de instabilidade do mercado, sem nenhuma necessidade de mobilização de fundos adicionais. Além disso, esta flexibilidade não deverá ter impactes negativos no orçamento previsto para outras medidas de apoio ao abrigo daquele regulamento, uma vez que algumas dessas medidas, como a reestruturação e a reconversão de vinhas, estão a perder importância e consomem menos recursos orçamentais dos Estados-Membros. Acresce que os dados estatísticos dos últimos anos mostram uma subutilização do orçamento máximo disponível por Estado-Membro.

                     (10)

                     Os direitos de importação impostos pelos EUA e as dificuldades daí resultantes para o comércio de vinho da União constituem um problema específico, na aceção do artigo 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. Este problema não pode ser resolvido com a adoção de medidas previstas nos artigos 219.o e 220.o do mesmo regulamento. Por um lado, não está ligado a uma perturbação já existente no mercado, uma vez que é agora que os direitos de importação impostos pelos EUA estão a afetar gravemente a reputação do vinho da União e que é de se temer uma rápida deterioração das condições do mercado do vinho, caso a questão não seja imediatamente resolvida. Este problema específico também não está relacionado com uma ameaça suficientemente específica de perturbação do mercado suscetível de continuar na sua forma atual, dado ser previsível que os direitos de importação impostos pelos EUA venham a sofrer alterações e que, como tal, possam ter outros efeitos imprevisíveis no mercado mundial do vinho. Por outro lado, também não está relacionado com medidas de combate à propagação de doenças dos animais nem com a perda de confiança dos consumidores devido a riscos para a saúde pública, a sanidade animal ou a fitossanidade, prevista no artigo 220.o do referido regulamento.

                     (11)

                     Além disso, a presente medida, a par de maior flexibilidade na execução das medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, insere-se num conjunto de medidas de apoio da União aos operadores afetados pelos direitos de importação impostos pelos EUA aos vinhos da União. No entanto, das medidas em questão, esta é a única que proporciona algum alívio financeiro, como é necessário para ultrapassar a situação em que se encontram os operadores afetados pelos direitos de importação impostos pelos EUA, a qual se reflete em perdas de rendimento e num aumento de despesas decorrentes da necessidade de encontrar novos mercados para os seus vinhos.

                     (12)

                     A medida deve limitar-se ao estritamente necessário para fazer face às circunstâncias excecionais que se verificam atualmente nos mercados de exportação, tanto no que respeita ao âmbito como ao período de aplicação.

                     (13)

                     A contribuição da União só pode ser concedida pelos Estados-Membros com base num pedido de apoio selecionado no âmbito das medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Esta contribuição deve ser acessível a todos os operadores selecionados ao abrigo daquelas medidas, independentemente da categoria de vinho ou da origem do vinho da União, dado que a aplicação dos direitos de importação impostos pelos EUA está a prejudicar o conjunto das exportações de vinho da União. Neste contexto, é necessário adotar medidas para aumentar a competitividade das exportações de todos os vinhos da União. Para tal, a presente medida de emergência deve aplicar-se a todos os beneficiários, independentemente dos mercados que as operações destes visem. Deve estar disponível tanto para os operadores que pretendam focar-se no mercado dos EUA, como para os que pretendam orientar os seus esforços para outros mercados de países terceiros, nas circunstâncias excecionais que se verificam atualmente no mercado mundial do vinho. Além disso, seria muito difícil separar, no âmbito de uma operação de promoção, as ações relativas aos vinhos tranquilos das ações relativas a outros vinhos, uma vez que as operações de promoção se destinam geralmente a promover todo um conjunto de produtos e não apenas uma categoria determinada. Muitas campanhas de promoção abrangem todos os vinhos de uma região ou uma grande variedade de vinhos comercializados por determinado operador. Diferenciar, no âmbito de uma campanha de promoção, as ações direcionadas para os outros vinhos das ações direcionadas para os vinhos tranquilos representaria um pesado ónus administrativo e prejudicaria os efeitos positivos da operação.

                     (14)

                     A medida de emergência deve limitar-se a um período máximo de 12 meses a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Este período é necessário para permitir a organização das campanhas de promoção. O processo inclui várias etapas administrativas, designadamente a alteração dos programas nacionais de apoio, a preparação e o lançamento dos convites à apresentação de pedidos de apoio, a seleção dos pedidos e a celebração dos contratos, prolongando-se, normalmente, por mais de 6 meses. Por conseguinte, para poder ser aplicada com eficácia, a derrogação deve ter a duração de 12 meses. Os pedidos selecionados findo o período de 12 meses não devem beneficiar do aumento de contribuição da União.

                     (15)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Categorias de produtos abrangidos
            O presente regulamento aplica-se à promoção de vinho, na aceção do anexo VII, parte II, pontos 1 a 9, 15 e 16, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

            Artigo 2.o

            Contribuição da União para as medidas de promoção
            Em derrogação do artigo 45.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a contribuição da União para as medidas de promoção previstas no artigo 45.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não pode exceder 60 % das despesas elegíveis.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é aplicável durante 12 meses, a contar da data da sua entrada em vigor.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/164 da Comissão de 5 de fevereiro de 2020 relativo à autorização de 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos e que revoga o Regulamento (UE) n.o 379/2009 [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  6.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 34/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/164 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização de 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira e todas as espécies de suínos e que revoga o Regulamento (UE) n.o 379/2009 [detentor da autorização: Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.]
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou renovação dessa autorização.

                     (2)

                     A 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) foi autorizada por um período de 10 anos como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e porcas pelo Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido pelo detentor da autorização para a renovação da autorização de 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e porcas, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e para uma nova utilização para todas as espécies de aves de capoeira para engorda, com exceção de frangos, perus e patos, e todas as espécies de aves de capoeira para postura exceto galinhas e para todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura e para reprodução, leitões não desmamados e espécies menores de suínos. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 5 de abril de 2019 (3), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. Concluiu igualmente que o aditivo não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança dos consumidores nem no ambiente. Concluiu igualmente que o aditivo pode ter um potencial de sensibilização respiratória. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para impedir efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores. A Autoridade concluiu que o aditivo é eficaz na melhoria da digestibilidade dos alimentos para todas as espécies de aves de capoeira para engorda, para postura, criadas para postura e para reprodução, e para todas as espécies de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização para a utilização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Na sequência da renovação da autorização da 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 379/2009 deve ser revogado.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é renovada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            Revogação do Regulamento (CE) n.o 379/2009
            O Regulamento (CE) n.o 379/2009 é revogado.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 379/2009 da Comissão, de 8 de maio de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização de 6-fitase EC 3.1.3.26 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, patos de engorda, leitões (desmamados), suínos de engorda e marrãs [detentor da autorização, Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.]. (JO L 116 de 9.5.2009, p. 6.)

            (3)  EFSA Journal 2019;17(5):5702.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                        4a1640

                        Danisco (UK) Ltd, que opera com o nome Danisco Animal Nutrition, representado por Genencor International B.V.

                        6-fitase
                        CE 3.1.3.26

                           Composição do aditivo:

                        Preparação de 6-fitase (CE 3.1.3.26)
                        produzida por Schizosaccharomyces

                           pombe (ATCC 5233) com uma atividade mínima de: 10 000  FTU (1)/g
                        Forma revestida líquida e sólida

                           Caracterização da substância ativa:

                        6-fitase (CE 3.1.3.26) produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233)

                           Método analítico
                            (2):
                        Determinação de 6-fitase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na quantificação do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de fitato de sódio.
                        Determinação de 6-fitase nas pré-misturas e nos alimentos para animais: método colorimétrico baseado na quantificação do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de fitato de sódio (após diluição com farinha completa tratada termicamente) (EN ISO 30024)

                        Todas as espécies de aves de capoeira exceto aves poedeiras

                        —

                        250 FTU

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        26 de fevereiro de 2030

                        Todas as espécies aves de capoeira poedeiras

                        —

                        150 FTU

                        —

                        Leitões
                        (desmamados)
                        Suínos de engorda

                        —

                        250 FTU

                        —

                        Todas as espécies de suínos, exceto leitões desmamados e suínos de engorda

                        —

                        500 FTU

                        —

               (1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfatos inorgânicos por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

               (2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/778 da Comissão de 12 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que se refere às datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  15.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 188/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/778 DA COMISSÃO
         de 12 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/773 no que se refere às datas de aplicação na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 11,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva (UE) 2016/797 foi alterada pela Diretiva (UE) 2020/700 (2) a fim de oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar o prazo para colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

                     (2)

                     No que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») e à Comissão a sua intenção de prorrogarem o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/797, nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da referida diretiva, a aplicação de determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão (3) deverá ser prorrogada até 31 de outubro de 2020.

                     (3)

                     Em virtude das medidas adotadas na sequência da pandemia de COVID-19, as atividades relacionadas com a supressão das regras nacionais relativas à sinalização de cauda dos comboios de mercadorias não puderam ser levadas a cabo como previsto. Os Estados-Membros devem dispor de três meses suplementares para apresentar à Comissão os seus relatórios sobre a sua utilização das placas refletoras referidas no ponto 4.2.2.1.3.2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2019/773. O prazo para a revisão das especificações, com vista à harmonização dos requisitos relativos aos sinais de cauda dos comboios de mercadorias na União, deve ser adaptado em conformidade.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/773 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

                     (6)

                     A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2019/773 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 6.o, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «A secção 4.2.2.5 e o apêndice D1 do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797 e que não tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.
                        A secção 4.2.2.5 e o apêndice D1 do anexo do presente regulamento são aplicáveis a partir de 31 de outubro de 2020 nos Estados-Membros que tiverem notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.».

                        2)

                        Na secção 4.2.2.1.3.2 do anexo, no parágrafo intitulado «Relatórios:», a data de «30 de setembro de 2020» é substituída por «31 de dezembro de 2020»;

                        3)

                        Na secção 4.2.2.1.3.2 do anexo, no parágrafo intitulado «Eliminação progressiva:», a data de «31 de março de 2021» é substituída por «30 de junho de 2021».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

            (2)  Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/781 da Comissão de 12 de junho de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  15.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 188/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/781 DA COMISSÃO
         de 12 de junho de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 no que diz respeito às datas de aplicação e a certas disposições transitórias na sequência da prorrogação do prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 9,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva (UE) 2016/797 foi alterada pela Diretiva (UE) 2020/700 (2) a fim de oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de prorrogar o prazo para colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento às disposições referidas no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

                     (2)

                     Devido ao surto de COVID-19, poderão ocorrer atrasos na avaliação dos pedidos de autorização de tipo de veículo ou dos pedidos de autorização de colocação de veículos no mercado em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), para cujos efeitos as autorizações relevantes teriam de ser emitidas até 16 de junho de 2020. Por conseguinte, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, quando a Diretiva (UE) 2016/797 for aplicável a partir de 16 de junho de 2020, a autoridade nacional de segurança («ANS») deve, a pedido do requerente, prosseguir a avaliação para além dessa data. A ANS deve concluir essa avaliação e emitir as autorizações até 30 de outubro de 2020.

                     (3)

                     No que respeita aos Estados-Membros que tenham notificado à Agência Ferroviária da União Europeia («Agência») e à Comissão a sua intenção de prorrogar o período de transposição da Diretiva (UE) 2016/797, em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da mesma, a aplicação de determinadas disposições do Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão (4) deverá ser prorrogada. Essas disposições devem ser aplicáveis com efeitos a partir de 31 de outubro de 2020. As disposições transitórias estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2018/545 devem igualmente ser adaptadas.

                     (4)

                     Os requerentes podem ter compilado os seus pedidos em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/545, tendo em vista o atual prazo para a apresentação de candidaturas. Para efeitos da Diretiva 2008/57/CE e da Diretiva (UE) 2016/797, os veículos devem cumprir as especificações técnicas de interoperabilidade, as regras nacionais pertinentes e os requisitos essenciais. Os pedidos elaborados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 devem incluir todas as provas necessárias para a colocação em serviço de veículos ao abrigo da Diretiva 2008/57/CE ou para a colocação no mercado de veículos ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/797. Por conseguinte, os requerentes devem ser autorizados a apresentar às autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797, pedidos que incluam uma lista de provas em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão. As autoridades nacionais de segurança devem aceitar esses pedidos sem exigir um pedido revisto.

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/545 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité referido no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/797.

                     (7)

                     A fim de garantir a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2018/545 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No artigo 2.o, o ponto 17 passa a ter a seguinte redação:

                                    «17)

                                    “Data pertinente”, 16 de junho de 2019, no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, de que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva. Significa 16 de junho de 2020, no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, de que prorrogaram o prazo de transposição da referida diretiva e que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797. Significa 31 de outubro de 2020, no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797, de que prorrogaram novamente o prazo de transposição da referida diretiva.»

                        2)

                        O artigo 55.o é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    é inserido o seguinte n.o 4-A:

                                       «4-A   Sem prejuízo do disposto nos n.o
                                          s 1 a 4, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, quando a Diretiva (UE) 2016/797 for aplicável a partir de 16 de junho de 2020, a pedido do requerente, a ANS prosseguirá a avaliação dos pedidos de autorização de tipo de veículo e/ou de autorização de colocação de veículos no mercado em conformidade com a Diretiva 2008/57/CE, para além de 16 de junho de 2020, desde que emita a autorização de tipo de veículo e/ou a autorização de veículo até 30 de outubro de 2020.
                                       Sempre que uma ANS reconheça que não pode emitir uma autorização de tipo de veículo e/ou uma autorização de veículo antes de 30 de outubro de 2020, deverá notificar imediatamente em conformidade o requerente e a Agência, aplicando-se o disposto nos n.o
                                          s 2 a 4.»;

                                    b)

                                    é inserido o n.o 5-A, com a seguinte redação:

                                       «5-A   Uma autorização de veículo e/ou uma autorização de tipo de veículo emitida pela Agência entre 16 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020 deve excluir a rede, ou redes, em qualquer dos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797. As autoridades nacionais de segurança dos Estados-Membros que fizeram essa notificação devem:

                                                   a)

                                                   tratar uma autorização de tipo de veículo emitida pela Agência como equivalente à autorização de tipos de veículos emitida em conformidade com o artigo 26.o da Diretiva 2008/57/CE e aplicar o n.o 3 do artigo 26.o da Diretiva 2008/57/CE no que diz respeito a esse tipo de veículo;

                                                   b)

                                                   aceitar uma autorização de veículo emitida pela Agência como equivalente à primeira autorização emitida em conformidade com o artigo 22.o ou 24.o da Diretiva 2008/57/CE e emitir uma autorização complementar em conformidade com o artigo 23.o ou 25.o da Diretiva 2008/57/CE.»;

                                    c)

                                    O n.o 6 passa a ter a seguinte redação:

                                       «6.   Nos casos referidos no n.o 2, alínea a), no n.o 5 e no n.o 5-A, a autoridade nacional de segurança deve cooperar e coordenar-se com a Agência a fim de efetuar a avaliação dos elementos previstos no artigo 21.o, n.o 5, alínea a), da Diretiva (UE) 2016/797.»;

                                    d)

                                    é aditado o seguinte n.o 7-A:

                                       «7-A   Os vagões de mercadorias em conformidade com o ponto 7.1.2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 321/2013 relativo à ETI Vagões e com uma autorização de colocação de veículo no mercado devem ser tratados entre 16 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, como veículos munidos de uma autorização de entrada em serviço para efeitos da Diretiva 2008/57/CE pelos Estados-Membros que notificaram a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.»;

                                    e)

                                    é aditado um n.o 8, com a seguinte redação:

                                       «8.   Entre 16 de junho de 2020 e 30 de outubro de 2020, nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão em conformidade com o artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797, os requerentes de uma autorização de colocação em serviço de um veículo ou de uma autorização de tipo para efeitos da Diretiva 2008/57/CE podem apresentar à autoridade nacional de segurança um processo relativo ao veículo ou ao tipo de veículo compilado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 1, e com o artigo 30.o, n.o 1, e em conformidade com o anexo I.
                                       Os pedidos de autorização de entrada em serviço de veículos ou de uma autorização de tipo de veículo em conformidade com o presente regulamento devem ser aceites pela ANS para efeitos da Diretiva 2008/57/CE.»

                        3)

                        No artigo 56.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                        «O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2019 nos Estados-Membros que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797.
                        O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência ou a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2016/797, e que não tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.
                        O artigo 55.o, n.os 5-A e 7-A, é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 em todos os Estados-Membros.
                        O artigo 55.o, n.o 8, é aplicável a partir de 16 de junho de 2020 nos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797.
                        O presente regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 31 de outubro de 2020.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.

            (2)  Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).

            (3)  Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (JO L 191 de 18.7.2008, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/863 da Comissão de 22 de junho de 2020 que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

text:
                  24.6.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 200/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/863 DA COMISSÃO
         de 22 de junho de 2020
         que retifica a versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 92.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2) contém um erro na linha n.o 5 do quadro do anexo XXX no respeitante às infrações graves por incumprimento das obrigações de desembarcar pescado de tamanho inferior ao regulamentar.

                     (2)

                     A versão em língua alemã do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 deve, por conseguinte, ser retificada em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               (não diz respeito à versão portuguesa)

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1120 da Comissão de 23 de julho de 2020 que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Adamclisi» (DOP)

text:
                  30.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 245/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1120 DA COMISSÃO
         de 23 de julho de 2020
         que confere proteção, nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Adamclisi» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Roménia de registo da denominação «Adamclisi», que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Adamclisi» deve ser protegida e inscrita no registo previsto no artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Adamclisi» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 51 de 14.2.2020, p. 46.