title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 826/2014 do Conselho, de 30 de julho de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               30.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 826/2014 DO CONSELHO
   de 30 de julho de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Tendo em conta a gravidade da situação na Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser incluídas mais pessoas e entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades indicadas no Anexo do presente regulamento são incluídas na lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         S. GOZI

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO
      LISTA DAS PESSOAS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Alexey Alexeyevich GROMOV

                  Nascido em 31.05.1960 em Zagorsk (Sergiev Posad)

                  Como primeiro Vice-Chefe da Administração Presidencial, é responsável pelas instruções dadas à comunicação social russa para adotar uma posição favorável aos separatistas na Ucrânia e à anexação da Crimeia, apoiando deste modo a desestabilização do Leste da Ucrânia e a anexação da Crimeia.

                  30.7.2014

                  2.

                  Oksana TCHIGRINA
                  Оксана Чигрина

                  Porta-voz do chamado «governo» da chamada «República Popular de Lugansk»; fez declarações, nomeadamente justificando o abate de um avião militar ucraniano, a tomada de reféns e as ações de combate dos grupos armados ilegais que comprometeram a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  3.

                  Boris LITVINOV
                  Борис Литвинов

                  Desde 22 de julho, Presidente do chamado «Conselho Supremo» da chamada «República Popular de» Donetsk«; esteve na origem das políticas e da organização do referendo ilegal conducente à proclamação da chamada» República Popular de «Donetsk»; que constitiuiu uma violação da integridade territorial, da soberania e da unidade da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  4.

                  Sergey ABISOV

                  Nascido em 27.11.1967

                  Ao aceitar a nomeação para o cargo de chamado «Ministro do Interior da República da Crimeia» pelo Presidente da Rússia (Decreto N.o 301) em 5 de maio de 2014 e pela sua ação como chamado «Ministro do Interior» comprometeu a integridade territorial, a soberania e a unidade da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  5

                  Arkady Romanovich ROTENBERG

                  Nascido em 15.12.1951 em Leningrad (St Petersburg)/ Leninegrado (S. Petersburgo)

                  Arkady Rotenberg é um conhecido de longa data do Presidente Putin e seu antigo parceiro de treino no judo.
                  Constituiu a sua fortuna durante o mandato do Presidente Putin. Foi favorecido pelos decisores russos na adjudicação de importantes contratos pelo Estado russo ou por empresas estatais. Foram nomeadamente adjudicados às suas empresas diversos contratos altamente lucrativos para a preparação dos Jogos Olímpicos de Sotchi.
                  É um dos principais acionistas da Giprotransmost, empresa à qual uma empresa estatal russa adjudicou um contrato público para o estudo de viabilidade da construção de uma ponte entre a Rússia e a República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia, que por sua vez compromete ainda mais a integridade territorial da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  6.

                  Konstantin Valerevich MALOFEEV
                  Константин Валерьевич Малофеев

                  Nascido em 03.07.1974 em Puschino

                  Konstantin Malofeev tem estreitas ligações com os separatistas ucranianos no Leste da Ucrânia e na Crimeia. Teve ao seu serviço Alexander Borodai, o chamado Primeiro-Ministro da chamada «República Popular de Donetsk» e teve contactos com Sergei Aksyonov, o chamado Primeiro-Ministro da chamada «República da Crimeia», durante o período do processo de anexação da Crimeia. O Govero ucraniano abriu um inquérito penal para investigar o apoio material e financeiro que terá alegadamente prestado aos separatistas.
                  Além disso, fez uma série de declarações públicas de apoio à anexação da Crimeia e à incorporação da Ucrânia na Rússia, tendo nomeadamente afirmado em junho de 2014 que «Não é possível incorporar toda a Ucrânia na Rússia. O Leste (da Ucrânia) talvez».
                  Por conseguinte, Konstantin Malofeev atua em apoio da desestabilização do Leste da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  7.

                  Yuriy Valentinovich KOVALCHUK
                  Юрий Валентинович Ковальчук

                  Nascido em 25.07.1951 em Leningrad (St Petersburg)/Leninegrado (São Petersburgo)

                  Yuriy Kovalchuk é um conhecido de longa data do Presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do Presidente Putin.
                  Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É o presidente e principal acionista do Banco Rossiya, do qual em 2013 detinha cerca de 38 %, e que é considerado o banco pessoal dos altos funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
                  Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  8.

                  Nikolay Terentievich SHAMALOV
                  Николай Терентьевич Шамалов

                  Nascido em 24.01.1950

                  Nikolay Shamalov é um conhecido de longa data do Presidente Putin. É cofundador da chamada Ozero Dacha, sociedade cooperativa que reúne um grupo de indivíduos influentes do círculo próximo do Presidente Putin.
                  Beneficia das suas ligações com os decisores russos. É segundo maior acionista do Banco Rossiya, do qual em 2013 detinha cerca de 10 %, e que é considerado o banco pessoal dos altos funcionários da Federação da Rússia. Desde a anexação ilegal da Crimeia, o Banco Rossiya abriu sucursais em toda a Crimeia e em Sebastopol, consolidando deste modo a sua integração na Federação da Rússia.
                  Além disso, o Banco Rossiya tem importantes participações no National Media Group (Grupo Nacional de Comunicação Social) que por sua vez controla estações de televisão que apoiam ativamente as políticas do Governo russo de desestabilização da Ucrânia.

                  30.7.2014

      Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  JOINT-STOCK COMPANY CONCERN (SOCIEDADE POR AÇÕES ALMAZ-ANTEY) (t.c.p. ALMAZ-ANTEY CORP; t.c.p. ALMAZ-ANTEY DEFENSE CORPORATION; t.c.p. ALMAZ-ANTEY JSC)

                  41 ul.Vereiskaya, Moscow 121471, Russia;
                  Sítio Web: almaz-antey.ru;
                  Endereço eletrónico: antey@almaz-antey.ru

                  A Almaz-Antei é uma empresa estatal russa que fabrica armamento antiaéreo, incluindo mísseis terra-ar, que fornece ao exército russo. As autoridades russas têm estado a fornecer armamento pesado aos separatistas do Leste da Ucrânia, contribuindo deste modo para a desestabilização da Ucrânia. Estas armas são usadas pelos separatistas para abater aviões. Enquanto empresa estatal, a Almaz-Antei contribui por conseguinte para a desestabilização da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  2.

                  DOBROLET (t.c.p. DOBROLYOT)
                  Добролет/Добролёт

                  Airline code (código de transportadora aérea)
                  QD International Highway, House 31, building 1, 141411 Moscow
                  141411, Москва г, Международное ш, дом 31, строение 1
                  Sítio Web: www.dobrolet.com

                  A Dobrolet é uma filial da companhia aérea estatal russa. Desde a anexação ilegal da Crimeia, a Dobrolet tem até à data operado exclusivamente voos entre Moscovo e Simferopol. Deste modo, facilita a integração da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada, na Federação da Rússia e compromete a soberania e a integridade territorial da Ucrânia.

                  30.7.2014

                  3.

                  RUSSIAN NATIONAL COMMERCIAL BANK

                  Licença do Banco Central da Rússia n.o 1354
                  Russian Federation, 127 030 Moscow, Krasnoproletarskaya street 9/5.

                  Após a anexação ilegal da Crimeia, o Russian National Commercial Bank (RNCB) (Banco Comercial Nacional da Rússia) passou a ser propriedade exclusiva da chamada «República da Crimeia». Tornou-se o principal operador do mercado, quando antes da anexação não estava sequer presente na Crimeia. Ao adquirir ou assumir o controlo de sucursais de bancos que se retiraram da Crimeia, o RNCB prestou apoio material e financeiro às ações do Governo russo com vista a integrar a Crimeia na Federação da Rússia, comprometendo deste modo a integridade territorial da Ucrânia.

                  30.7.2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 717/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ «Cornish Pasty» (IGP)]

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 193/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 717/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Cornish Pasty» (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Cornish Pasty», apresentado pelo Reino Unido, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido notificada à Comissão qualquer declaração de oposição nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, deve proceder-se ao registo da denominação.

               (3)

               Em conformidade com artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, pode ser fixado um período transitório para as empresas estabelecidas no Estado-Membro onde se situa a área geográfica, desde que as referidas empresas tenham comercializado legalmente os produtos em causa, utilizando de forma contínua as denominações em questão, pelo menos, durante os cinco anos anteriores à data da publicação referida no artigo 6.o, n.o 2, do regulamento supracitado e tiverem mencionado esse facto no decurso do procedimento nacional de oposição referido no artigo 5.o, n.o 5, do mesmo regulamento.

               (4)

               Por ofício de 25 de Março de 2011, as autoridades do Reino Unido confirmaram à Comissão que as empresas Pukka Pies Ltd, Pork Farms Ltd, Shire Foods Ltd, Northern Foods plc, Greggs plc, Peter’s Food Service Ltd e Kerry Group plc, estabelecidas no seu território, satisfazem as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (5)

               As referidas empresas podem, por conseguinte, continuar a utilizar a denominação registada «Cornish Pasty» durante um período transitório de três anos a contar da entrada em vigor do regulamento,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   As empresas Pukka Pies Ltd, Pork Farms Ltd, Shire Foods Ltd, Northern Foods plc, Greggs plc, Peter’s Food Service Ltd e Kerry Group plc podem, contudo, continuar a utilizar a referida denominação durante um período de três anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pello Presidente,

         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 190 de 14.7.2010, p. 33.

      ANEXO
      Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      REINO UNIDO
      Cornish Pasty (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1092 da Comissão, de 20 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/670, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros

text:
               21.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 158/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1092 DA COMISSÃO
   de 20 de junho de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/670, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 10.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Após consulta do Comité das Medidas de Salvaguarda e do Regime Comum Aplicável às Exportações,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão (3), a Comissão recebeu um certo número de observações dos operadores económicos e das autoridades nacionais competentes. Após ter analisado atentamente essas observações, concluiu que são apropriadas certas alterações aos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2016/670.

               (2)

               O procedimento para a emissão do documento de vigilância deve ser clarificado.

               (3)

               Os produtos sujeitos a vigilância prévia e inscritos na posição 7318 do Sistema Harmonizado (SH) são normalmente objeto de transações numerosas, mas relativamente pequenas e frequentemente realizadas com base num sistema «just in time». Tendo em conta as especificidades deste modelo comercial, as importações destes produtos cujo peso líquido não exceda 5 000 kg devem ser excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/670, a fim de reduzir ao mínimo quaisquer restrições desnecessárias e não perturbar as atividades das empresas que operam neste setor, em especial as empresas próximas das fronteiras.

               (4)

               Afigura-se claramente que que existem erros formais no anexo I. Assim, torna-se necessário suprimir a posição SH 7303 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/670 e aditar a posição SH 7229.

               (5)

               Na sequência das observações recebidas das autoridades nacionais competentes, afigura-se igualmente necessário atualizar os contactos do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/670.

               (6)

               As autoridades nacionais devem ser encorajadas a aceitar a versão eletrónica do documento de vigilância,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2016/670 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, a última frase passa a ter a seguinte redação:
               «Esta disposição aplica-se às importações cujo peso líquido exceda 2 500 kg, estabelecido para cada código TARIC, e 5 000 kg, para cada código TARIC sujeito a vigilância prévia e classificado na posição SH 7318.».

               2)

               No artigo 2.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:

                           «9.

                           Para além da versão em papel, as autoridades nacionais podem criar versões eletrónicas do documento de vigilância a fim de facilitar a sua manipulação e transporte.».

               3)

               O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.

               4)

               O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de julho de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

      (2)  JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros (JO L 115 de 29.4.2016, p. 37).

      ANEXO I
      «
            ANEXO I

               Lista de produtos sujeitos a vigilância prévia da União

            7207 11 14
            7208
            7209
            7210
            7211
            7212
            7213
            7214
            7215
            7216
            7217
            7219
            7220
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            7306
            7307 19 10
            7307 23
            7307 91 00
            7307 93 11
            7307 93 19
            7307 99 80
            7318 12 90
            7318 14 91
            7318 14 99
            7318 15 42
            7318 15 58
            7318 15 68
            7318 15 82
            7318 15 88
            7318 15 95
            7318 16 40
            7318 16 92
            7318 16 99
            7318 19 00
            7318 21 00
            7318 22 00
         »

      ANEXO II
      «
            ANEXO II

                  СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ

                  LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

                  SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ

                  LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

                  LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

                  PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI

                  ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ

                  LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

                  LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES

                  POPIS NADLEŽNIH NACIONALNIH TIJELA

                  ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI

                  VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS

                  ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS

                  AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA

                  LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI

                  LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

                  WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH

                  LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

                  LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE

                  ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV

                  SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV

                  LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

                  FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

               BELGIQUE/BELGIË

                        Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie

                        Direction générale du potentiel économique

                        Service des licences

                        rue du Progrès 50

                        B-1210 Bruxelles

                        Fax (32-2) 277 50 63

                        Federale Overheidsdienst Economie, KMO,

                        Middenstand & Energie

                        Algemene Directie Economisch Potentieel

                        Dienst Vergunningen

                        Vooruitgangstraat 50

                        B-1210 Brussel

                        Fax (32-2) 277 50 63

               БЪЛГАРИЯ

                        Министерство на икономиката

                        дирекция “Регистриране, лицензиране и контрол”

                        ул. “Славянска” № 8

                        1052 София

                        Факс: (359-2) 981 50 41

                        Fax (359-2) 980 47 10

               ČESKÁ REPUBLIKA

                        Ministerstvo průmyslu a obchodu

                        Licenční správa

                        Na Františku 32

                        CZ-110 15 Praha 1

                        Fax (420) 224 21 21 33

               DANMARK

                        Danish Business Authority

                        Ministry of Industry, Business and Financial Affairs

                        Langelinie Allé 17

                        DK-2100 Copenhagen O

                        Phone: +45 3529 1500

                        E-mail: importregistreri@erst.dk

               DEUTSCHLAND

                        Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

                        (BAFA)

                        Frankfurter Straße 29—35

                        D-65760 Eschborn 1

                        Fax (49) 6196 90 88 00

                        Email: einfuhr@bafa.bund.de

               EESTI

                        Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

                        Harju 11

                        EE-15072 Tallinn

                        Faks: +372 631 3660

               IRELAND

                        Department of Jobs, Enterprise and Innovation

                        Import/Export Licensing Unit

                        23 Kildare Street

                        IE- Dublin 2

                        Fax: + 353-1-631 25 62

               ΕΛΛΑΔΑ

                        Υπουργείο Οικονομίας και Ανάπτυξης

                        Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής

                        Δ/νση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων

                        Τμήμα Β': Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών

                        Οδός Κορνάρου 1

                        GR 105 63 Αθήνα

                        Τηλ..: +0 210 3286041-43

                        Φαξ: +30 210 3286094

                        Email: e3a@mnec.gr

               ESPAÑA

                        Ministerio de Economía y Competitividad

                        Secretaría de Estado de Comercio

                        Subdirección General de Política Comercial de la Unión Europea y Comercio Internacional de Productos Industriales

                        Paseo de la Castellana 162, 28046 Madrid

                        (+ 34) 91 349 36 70

                        vigilanciasiderurgica@comercio.mineco.es

               FRANCE

                        Ministère de l'économie, de l'industrie et du numérique

                        Direction générale des entreprises

                        Bureau des matériaux

                        67, rue Barbès

                        BP 80001

                        94201 Ivry-sur-Seine Cedex

                        Tél +33.1.79.84.33.52

                        surveillance-acier.dge@finances.gouv.fr

               REPUBLIKA HRVATSKA

                        Ministarstvo financija

                        Carinska uprava

                        Alexandera von Humboldta 4a

                        10000 Zagreb

                        Tel. (385) 1 6211321

                        Fax (385) 1 6211014

               ITALIA

                        Ministero dello Sviluppo Economico

                        Direzione Generale per la Politica Commerciale

                        DIV. III

                        Viale America, 341

                        I-00144 Roma

                        Fax (39) 06 59 93 26 36

                        E-mail: dgpci.div3@mise.gov.it

               ΚΥΠΡΟΣ

                        Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

                        Υπηρεσία Εμπορίου

                        Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

                        Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6

                        CY-1421 Λευκωσία

                        Φαξ (357) 22 37 54 43, (357) 22 37 51 20

                        pevgeniou@mcit.gov.cy

               LATVIJA

                        Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

                        K. Valdemāra iela 3

                        LV-1395 Rīga

                        Fakss: +371-67 828 121

                        licencesana@mfa.gov.lv

               LIETUVA

                        Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

                        Investicijų ir eksporto departamentas

                        Gedimino pr. 38/2

                        LT-01104 Vilnius

                        Faks. +370 706 64 762

                        vienaslangelis@ukmin.lt

               LUXEMBOURG

                        Ministère de l'économie et du commerce extérieur

                        Office des licences

                        BP 113

                        L-2011 Luxembourg

                        Fax (352) 46 61 38

               MAGYARORSZÁG

                        Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                        Németvölgyi út 37-39.

                        HU-1124 Budapest

                        Fax +36-1 4585 828

                        E-mail: keo@mkeh.gov.hu

               MALTA

                        Commerce Department

                        Trade Services Directorate

                        Lascaris Bastions

                        Daħlet Ġnien is-Sultan

                        Valletta

                        VLT 1933

               NEDERLAND

                        Belastingdienst/Douane Groningen

                        Centrale Dienst voor In- en Uitvoer (CDIU)

                        Postadres: Postbus 3070, 6401 DN Heerlen

                        Bezoekadres: Kempkensberg 12, Groningen

                        Telefoonnummer: 088 — 1512122

               ÖSTERREICH

                        Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft

                        Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle

                        A- 1011 Wien, Stubenring 1

                        POST.C29@bmwfw.gv.at

                        Fax: 01/71100/8048366

               POLSKA

                        Ministerstwo Rozwoju

                        Plac Trzech Krzyży 3/5

                        00-507 Warszawa

                        Polska

                        Fax (48-22) 693 40 21/693 40 22

               PORTUGAL

                        Ministério das Finanças

                        Autoridade Tributária e Aduaneira

                        Rua da Alfândega, n.o 5, r/c

                        1149-006 Lisboa

                        Tel. +351 218813843

                        Fax +351 218813986

                        dsl@at.gov.pt

               ROMÂNIA

                        Ministerul pentru Mediul de Afaceri, Comerț și Antreprenoriat

                        Direcția Politici Comerciale și Afaceri Europene

                        Calea Victoriei nr. 152, sector 1

                        București cod 010096

                        Tel. +40 21 40 10 552

                        Fax +40 21 40 10 594

                        E-mail: cristi.diaconeasa@dce.gov.ro

                        paul.onucu@dce.gov.ro

               SLOVENIJA

                        Ministrstvo za finance

                        Finančna uprava Republike Slovenije

                        Finančni urad Kranj

                        Oddelek za TARIC

                        Spodnji Plavž 6c

                        SI-4270 Jesenice

                        Tel. +386 4 202 75 83

                        Fax: +386 4 202 49 69

                        E-mail: taric.fu@gov.si

               SLOVENSKO

                        Ministerstvo hospodárstva

                        Mierová 19

                        827 15 Bratislava 212

                        Slovenská republika

                        Fax (421-2) 43 42 39 15

               SUOMI/FINLAND

                        Tulli

                        PL 512

                        FI-00101 Helsinki

                        Sähköposti: ennakkotarkkailu@tulli.fi

                        Tullen

                        PB 512

                        FI-00101 Helsingfors

                        E-mail: ennokkotarkkailu@tulli.fi

               SVERIGE

                        Kommerskollegium

                        Box 6803

                        S-113 86 Stockholm

                        Fax (46-8) 30 67 59

                        registrator@kommers.se

               UNITED KINGDOM

            Department for International Trade
            Import Licensing Branch
            enquiries.ilb@trade.gsi.gov.uk
         »


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2287 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 431/2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada e o Regulamento de Execução (UE) n.° 593/2013 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada

text:
               17.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2287 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 431/2008 relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada e o Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (2) prevê a abertura e a gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão (3) prevê a abertura e a gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada.

               (3)

               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua União Aduaneira. Em consequência disso e de acordo com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), a UE estava obrigada a dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação com o Estado-Membro aderente de modo a chegar a acordo sobre um eventual ajustamento compensatório.

               (4)

               O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, aprovado pela Decisão (UE) 2016/1884 do Conselho (4), prevê acréscimos para dois contingentes pautais na União para a carne de bovino. Os contingentes para a carne de bovino devem ser aumentados para as 76 toneladas, no caso da carne desossada, e para as 1 875 toneladas, no caso da carne congelada.

               (5)

               Atendendo a que o Acordo entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai será aplicado a partir de 1 de janeiro de 2017, é conveniente o presente regulamento seja aplicável a partir dessa data.

               (6)

               Tendo em vista a gestão adequada do contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008, a quantidade adicional de carne de bovino congelada deve estar disponível a partir do período de contingentamento de 2017/2018.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 devem ser alterados em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 431/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No primeiro parágrafo, a expressão «53 000 toneladas» é substituída pela expressão «54 875 toneladas»;

               2)

               É aditado um segundo parágrafo com a seguinte redação:
               «Todavia, para o período de contingentação pautal da importação de 2016/2017, a quantidade total é 53 000 toneladas.».

         Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 1.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           66 826 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como de produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91.».

               2)

               No artigo 2.o, alínea c), primeiro parágrafo, a expressão «6 300 toneladas» é substituída pela expressão «6 376 toneladas».

         Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 593/2013 da Comissão, de 21 de junho de 2013, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (JO L 170 de 22.6.2013, p. 32).

      (4)  Decisão (UE) 2016/1884 do Conselho, de 18 de outubro de 2016, relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Oriental do Uruguai, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (JO L 291 de 26.10.2016, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1899 da Comissão, de 18 de outubro de 2017, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas [Tradiční Lovecký salám/Tradičná Lovecká saláma (ETG) e Tradiční Špekáčky/Tradičné Špekačky (ETG)]

text:
               19.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 269/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1899 DA COMISSÃO
   de 18 de outubro de 2017
   relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das especialidades tradicionais garantidas [Tradiční Lovecký salám/Tradičná Lovecká saláma (ETG) e Tradiční Špekáčky/Tradičné Špekačky (ETG)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a República Checa solicitou a inscrição das denominações «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky» no registo das especialidades tradicionais garantidas previsto no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação.

               (2)

               As denominações «Lovecký salám»/«Lovecká saláma» e «Špekáčky»/«Špekačky» haviam sido previamente registadas (2) como especialidades tradicionais garantidas sem reserva da denominação, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (3).

               (3)

               Na sequência do procedimento de oposição nacional referido no artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, aditaram-se às denominações «Lovecký salám»/«Lovecká saláma» os termos «Tradiční» e «Tradičná», respetivamente, e às denominações «Špekáčky»/«Špekačky» os termos «Tradiční» e «Tradičná», respetivamente. Estes termos complementares identificam o caráter tradicional das denominações, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (4)

               A apresentação das denominações «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky» foi examinada pela Comissão e posteriormente publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (5)

               A Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pelo que as denominações «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky» devem ser registadas com reserva da denominação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As denominações «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» (ETG) e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky» (ETG), são inscritas no registo, com reserva da denominação.
   O caderno de especificações da ETG «Lovecký salám»/«Lovecká saláma» e o caderno de especificações da ETG «Špekáčky»/«Špekačky» devem ser considerados o caderno de especificações referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo às ETG «Tradiční Lovecký salám»/«Tradičná Lovecká saláma» e «Tradiční Špekáčky»/«Tradičné Špekačky», com reserva da denominação.
   As denominações referidas no primeiro parágrafo identificam produtos da classe 1.2., «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 160/2011 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Lovecký salám»/«Lovecká saláma» (ETG)] (JO L 47 de 22.2.2011, p. 7).
   Regulamento (UE) n.o 158/2011 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Špekáčky»/«Špekačkyo» (ETG)] (JO L 47 de 22.2.2011, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 1). Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

      (4)  JO C 167 de 11.5.2016, p. 21.

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/143 da Comissão, de 26 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               27.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 22/56

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/143 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  197,9

                  MA

                  130,3

                  SN

                  268,2

                  TR

                  158,7

                  ZZ

                  188,8

                  0707 00 05

                  MA

                  80,2

                  TR

                  205,8

                  ZZ

                  143,0

                  0709 91 00

                  EG

                  168,8

                  ZZ

                  168,8

                  0709 93 10

                  MA

                  276,3

                  TR

                  243,9

                  ZZ

                  260,1

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  43,6

                  MA

                  45,0

                  TN

                  60,1

                  TR

                  74,6

                  ZZ

                  55,8

                  0805 21 10 , 0805 21 90 , 0805 29 00

                  EG

                  83,8

                  IL

                  136,4

                  JM

                  109,0

                  MA

                  83,0

                  TR

                  86,8

                  ZZ

                  99,8

                  0805 22 00

                  IL

                  139,7

                  MA

                  77,0

                  ZZ

                  108,4

                  0805 50 10

                  EG

                  85,5

                  TR

                  75,8

                  ZZ

                  80,7

                  0808 10 80

                  CN

                  145,5

                  US

                  124,9

                  ZZ

                  135,2

                  0808 30 90

                  CL

                  307,7

                  CN

                  92,7

                  TR

                  154,0

                  ZA

                  84,4

                  ZZ

                  159,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1142 da Comissão, de 27 de junho de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               28.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1142 DA COMISSÃO
   de 27 de junho de 2017
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 no que diz respeito à lista de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados na importação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efetuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

               (2)

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, no mínimo com uma periodicidade semestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

               (3)

               A ocorrência e a relevância de incidentes recentes relacionados com géneros alimentícios que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, os resultados de auditorias realizadas em países terceiros pela Direção de Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos, da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão, bem como os relatórios semestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009, indicam que a lista deve ser alterada.

               (4)

               Em especial, no que respeita às remessas de uvas secas da Turquia e do Irão, pimentos (Capsicum spp.) provenientes do Sri Lanca, amendoins e produtos derivados do Senegal e sementes de gergelim da Nigéria e do Sudão, as fontes de informação pertinentes indicam o aparecimento de novos riscos que exigem a introdução de controlos oficiais reforçados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas relativas a essas remessas.

               (5)

               A lista deve também ser alterada de modo a aumentar a frequência dos controlos oficiais de mercadorias relativamente às quais a informação disponível revela um grau maior de incumprimento da legislação pertinente da União que justifica a aplicação de controlos oficiais reforçados. A entrada da lista relativa aos damascos secos provenientes da Turquia deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               Por outro lado, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das mercadorias relativamente às quais as pertinentes fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos relevantes previstos na legislação da União e para as quais já não se justifica o atual nível de controlos oficiais. As entradas na lista relativas às ervilhas com vagem provenientes do Quénia e Brassica oleracea («brócolo-chinês») provenientes da China devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (7)

               A lista deve também ser alterada mediante a supressão das entradas relativas a mercadorias que, segundo as fontes de informação disponíveis, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança relevantes previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais. As entradas da lista relativas a beringelas provenientes do Camboja e a enzimas provenientes da Índia devem, pois, ser suprimidas.

               (8)

               A fim de assegurar a coerência e a clareza, é conveniente substituir o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

               (9)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194 de 25.7.2009, p. 11).

      ANEXO
      «
            ANEXO I

               Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios
                        (utilização prevista)

                        Código NC (1)

                        Subdivisão TARIC

                        País de origem

                        Perigo

                        Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%)

                        Ananases

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        0804 30 00

                        Benim (BJ)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (3)

                        20

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Bolívia (BO)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Feijão-chicote
                        (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis, vigna unguiculata spp. unguiculata)

                           (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        ex 0708 20 00 ;
                        ex 0710 22 00 ;

                        10
                        10

                        Camboja (KH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (4)

                        50

                        Aipo-chinês (Apium graveolens)

                           (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                        ex 0709 40 00 ;

                        20

                        Camboja (KH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (5)

                        50

                        Brassica oleracea
                        (outros produtos comestíveis do género Brassica, “brócolo-chinês”) (6)

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0704 90 90 ;

                        40

                        China (CN)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        20

                        Chá, mesmo aromatizado

                           (Géneros alimentícios)

                        0902

                        China (CN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (7)

                        10

                                    —

                                    Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                    —

                                    0709 60 10 ;
                                    0710 80 51

                        República Dominicana (DO)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (8)

                        20

                                    —

                                    Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    ex 0709 60 99 ;
                                    ex 0710 80 59 ;

                        20
                        20

                                    —

                                    Feijão-chicote (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis, vigna unguiculata spp. unguiculata)

                                    —

                                    ex 0708 20 00 ;
                                    ex 0710 22 00 ;

                        10
                        10

                           (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                        Morangos

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        0810 10 00

                        Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (9)

                        10

                                    —

                                    Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                    —

                                    0709 60 10 ;
                                    0710 80 51

                        Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (10)

                        10

                                    —

                                    Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    ex 0709 60 99 ;
                                    ex 0710 80 59 ;

                        20
                        20

                           (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou congelados)

                        Uvas de mesa

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        0806 10 10

                        Egito (EG)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (3)

                        20

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Gâmbia (GM)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    Avelãs, com casca

                                    —

                                 0802 21 00

                        Geórgia (GE)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Avelãs, descascadas

                                    —

                                 0802 22 00

                           (Géneros alimentícios)

                        Óleo de palma

                           (Géneros alimentícios)

                        1511 10 90 ;
                        1511 90 11 ;

                        Gana (GH)

                        Corantes Sudan (11)

                        50

                        ex 1511 90 19 ;
                        1511 90 99

                        90

                        Uvas secas

                           (Géneros alimentícios)

                        0806 20

                        Irão (IR)

                        Ocratoxina A

                        5

                        Ervilhas com vagem (não descascadas)

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0708 10 00 ;

                        40

                        Quénia (KE)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (13)

                        5

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Madagáscar (MG)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Sementes de gergelim

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        1207 40 90

                        Nigéria (NG)

                        Salmonelas (12)

                        50

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Senegal (SN)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Framboesas

                           (Géneros alimentícios — congelados)

                        0811 20 31 ;

                        Sérvia (RS)

                        Norovírus

                        10

                        ex 0811 20 11 ;
                        ex 0811 20 19 ;

                        10
                        10

                        Sementes de melancia (Egusi, Citrullus spp.) e produtos derivados

                           (Géneros alimentícios)

                        ex 1207 70 00 ;
                        ex 1106 30 90 ;
                        ex 2008 99 99 ;

                        10
                        30
                        50

                        Serra Leoa (SL)

                        Aflatoxinas

                        50

                        Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                           (Géneros alimentícios — secos, torrados, triturados ou em pó)

                        ex 2008 99 99 ;
                        0904 21 10 ;

                        79

                        Sri Lanca (LK)

                        Aflatoxinas

                        20

                        ex 0904 21 90 ;
                        ex 0904 22 00 ;

                        20
                        11 ; 19

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Sudão (SD)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91 ;
                                    2008 11 96 ;
                                    2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Sementes de gergelim

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        1207 40 90

                        Sudão (SD)

                        Salmonelas (12)

                        50

                        Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0709 60 99 ;

                        20

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (14)

                        10

                                    —

                                    Feijão-chicote (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis, vigna unguiculata spp. unguiculata)

                                    —

                                    ex 0708 20 00 ;
                                    ex 0710 22 00 ;

                        10
                        10

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (15)

                        20

                                    —

                                    Beringelas (Solanum melongena)

                                    —

                                    0709 30 00 ;

                        ex 0710 80 95 ;

                        72

                           (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        Uvas secas

                           (Géneros alimentícios)

                        0806 20

                        Turquia (TR)

                        Ocratoxina A

                        5

                                    —

                                    Damascos secos

                                    —

                                 0813 10 00

                        Turquia (TR)

                        Sulfitos (16)

                        20

                                    —

                                    Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                 2008 50 61

                           (Géneros alimentícios)

                        Limões (Citrus limon, Citrus limonum)

                           (Géneros alimentícios —frescos, refrigerados ou secos)

                        0805 50 10

                        Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        20

                        Pimentos doces (Capsicum annuum)

                           (Géneros alimentícios — frescos, refrigerados ou congelados)

                        0709 60 10 ;
                        0710 80 51

                        Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (17)

                        10

                        Folhas de videira

                           (Géneros alimentícios)

                        ex 2008 99 99 ;

                        11 ; 19

                        Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (18)

                        50

                        Romãs

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        ex 0810 90 75 ;

                        30

                        Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (19)

                        20

                                    —

                                    Beringelas (Solanum melongena)

                                    —

                                    0709 30 00 ;

                        Uganda (UG)

                        Resíduos de pesticidas (2)

                        20

                        ex 0710 80 95 ;

                        72

                                    —

                                    Beringela-africana (Solanum aethiopicum)

                                    —

                                    ex 0709 99 90 ;
                                    ex 0710 80 95 ;

                        80
                        72

                           (Géneros alimentícios — produtos hortícolas frescos, refrigerados ou congelados)

                        Sementes de gergelim

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                        1207 40 90

                        Uganda (UG)

                        Salmonelas (12)

                        50

                                    —

                                    Pistácios, com casca

                                    —

                                 0802 51 00

                        Estados Unidos (US)

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Pistácios, descascados

                                    —

                                 0802 52 00

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Damascos secos

                                    —

                                 0813 10 00

                        Usbequistão (UZ)

                        Sulfitos (16)

                        50

                                    —

                                    Damascos, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                 2008 50 61

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                    ex 0709 99 90 ;

                        72

                        Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (20)

                        50

                                    —

                                    Manjericão (tulsi — Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                    ex 1211 90 86 ;

                        20

                                    —

                                    Hortelã

                                    —

                                    ex 1211 90 86 ;

                        30

                                    —

                                    Salsa

                                    —

                                    ex 0709 99 90 ;

                        40

                           (Géneros alimentícios — plantas aromáticas frescas ou refrigeradas)

                                    —

                                    Quiabos

                                    —

                                    ex 0709 99 90 ;

                        20

                        Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (20)

                        50

                                    —

                                    Pimentos (exceto pimentos doces) (Capsicum spp.)

                                    —

                                    ex 0709 60 99 ;

                        20

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                    —

                                    Pitaias (fruta do dragão)

                           (Géneros alimentícios — frescos ou refrigerados)

                                    —

                                    ex 0810 90 20 ;

                        10

                        Vietname (VN)

                        Resíduos de pesticidas (2)
                            (20)

                        10

                  »

         (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código, o código NC é marcado com “ex”.

         (2)  Resíduos pelo menos dos pesticidas constantes do programa de controlo adotado em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1) que podem ser analisados com métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM (pesticidas a monitorizar apenas no interior/à superfície de produtos de origem vegetal).

         (3)  Resíduos de etefão.

         (4)  Resíduos de clorbufame.

         (5)  Resíduos de fentoato.

         (6)  Espécies de Brassica oleracea L. convar. Botrytis (L) Alef var. Italica Plenck, cultivar alboglabra. Também conhecida como “Kai Lan”, “Gai Lan”, “Gailan”, “Kailan”, “Chinese kale” e “Jie Lan”.

         (7)  Resíduos de trifluralina.

         (8)  Resíduos de acefato, aldicarbe (soma de aldicarbe, do seu sulfóxido e da sua sulfona, expressa em aldicarbe), amitraze (amitraze, incluindo os metabolitos com a fração 2,4-dimetilanilina, expressa em amitraze), diafentiurão, dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), ditiocarbamatos (ditiocarbamatos, expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe).

         (9)  Resíduos de hexaflumurão, metiocarbe (soma de metiocarbe e de sulfóxido e sulfona de metiocarbe, expressa em metiocarbe), fentoato e tiofanato-metilo.

         (10)  Resíduos de dicofol (soma de isómeros p, p′ e o,p′), dinotefurão, folpete, procloraz (soma de procloraz e dos seus metabolitos que contenham a fração 2,4,6-triclorofenol, expressa em procloraz), tiofanato-metilo e triforina.

         (11)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por “corantes Sudan” as seguintes substâncias químicas: i) Sudan I (número CAS 842-07-9); ii) Sudan II (número CAS 3118-97-6); iii) Sudan III (número CAS 85-86-9); iv) Scarlet Red; ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).

         (12)  Método de referência EN/ISO 6579-1 ou um método validado com base neste método, de acordo com a versão mais recente da norma EN/ISO 16140 ou outros protocolos idênticos internacionalmente aceites.

         (13)  Resíduos de acefato e diafentiurão.

         (14)  Resíduos de formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato}, protiofos e triforina.

         (15)  Resíduos de acefato, dicrotofos, protiofos, quinalfos e triforina.

         (16)  Métodos de referência: EN 1988-1:1998, EN 1988-2:1998 ou ISO 5522:1981.

         (17)  Resíduos de diafentiurão, formetanato [soma de formetanato e seus sais, expressa em (cloridrato de) formetanato] e tiofanato-metilo.

         (18)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame) e metrafenona.

         (19)  Resíduos de procloraz.

         (20)  Resíduos de ditiocarbamatos (ditiocarbamatos expressos em CS2, incluindo manebe, mancozebe, metirame, propinebe, tirame e zirame), fentoato e quinalfos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/194 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)]

text:
                  10.2.2015

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/194 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2015
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Ossau-Iraty», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1660/2003 (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Ossau-Iraty» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2015.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1660/2003 da Comissão, de 19 de setembro de 2003, que altera o caderno de especificações e obrigações de uma denominação constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 (Ossau-Iraty) (JO L 234 de 20.9.2003, p. 10).

            (4)  JO C 319 de 17.9.2014, p. 23.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1338/2013 da Comissão, de 13 de dezembro de 2013 , que altera pela 208. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 335/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1338/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera pela 208.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, (1) nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 4 de dezembro de 2013, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            O Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Youcef Abbes (também conhecido por Giuseppe). Data de nascimento: 5.1.1965. Local de nascimento: Bab El Aoued, Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mokhtar; (b) Filiação materna: Abbou Aicha. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 359/2014 da Comissão, de 9 de abril de 2014 , que altera o anexo V do Regulamento (CE) n. ° 136/2004 no que diz respeito à lista dos países referidos no artigo 9. °desse regulamento  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               10.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 359/2014 DA COMISSÃO
   de 9 de abril de 2014
   que altera o anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 no que diz respeito à lista dos países referidos no artigo 9.o desse regulamento
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 97/78/CE fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na União.

               (2)

               O artigo 19.o, n.o 1, da referida diretiva prevê que a Comissão elabore uma lista de produtos vegetais que serão sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e uma lista dos países terceiros que podem ser autorizados a exportar esses produtos vegetais para a União.

               (3)

               Em conformidade, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão (2) enumera o feno e a palha como produtos vegetais sujeitos a controlos veterinários nas fronteiras e a parte I do anexo V desse regulamento elenca os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar feno e palha.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 136/2004 foi adotado antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão de 2003. A parte II do anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 contém uma lista de Estados em vias de adesão que era relevante até 30 de abril de 2004. Por conseguinte, já não é necessário manter a parte II do anexo V nem a separação do anexo V em duas partes.

               (5)

               Por razões de clareza, os códigos ISO dos países devem ser aditados no anexo V.

               (6)

               A Sérvia solicitou recentemente a autorização de exportar feno e palha para a União.

               (7)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (3) enumera a Sérvia como um país a partir do qual podem ser importadas remessas de carne fresca de bovinos, ovinos e caprinos e de solípedes domésticos para a União.

               (8)

               Embora os ungulados vivos provenientes da Sérvia não estejam autorizados a ser introduzidos na União, a introdução de feno e palha pode ser autorizada, uma vez que a situação da saúde animal na Sérvia não apresenta um risco de propagação de doenças animais infeciosas ou contagiosas através destes produtos vegetais, que podem ter estado em contacto com animais vivos.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 136/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 136/2004 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 136/2004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2004, que define os procedimentos de controlo veterinário nos postos de inspeção fronteiriços da Comunidade a aplicar a produtos importados de países terceiros (JO L 21 de 28.1.2004, p. 11).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (JO L 73 de 20.3.2010, p. 1).

      ANEXO

            «ANEXO V
            Lista de países referida no artigo 9.o

                        Código ISO

                        País

                        AU

                        Austrália

                        BY

                        Bielorrússia

                        CA

                        Canadá

                        CH

                        Suíça

                        CL

                        Chile

                        GL

                        Gronelândia

                        IS

                        Islândia

                        NZ

                        Nova Zelândia

                        RS

                        Sérvia (1)

                        EUA

                        Estados Unidos da América

                        ZA

                        África do Sul (com exclusão da parcela da área de controlo da febre aftosa situada na região veterinária do Transval Norte e Leste, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na área fronteiriça com o Botsuana a leste da longitude 28.o)

         (1)  Tal como referido no artigo 135.o do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro (JO L 278 de 18.10.2013, p. 16).»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 596/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fichi di Cosenza (DOP)]

text:
               22.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 596/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Junho de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fichi di Cosenza (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Fichi di Cosenza», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 265 de 30.9.2010, p. 18.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Fichi di Cosenza (DOP)