title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 93/2014 da Comissão, de 31 de janeiro de 2014 , que aprova a utilização da substância ativa ácido octanoico em produtos biocidas dos tipos 4 e 18  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/19

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 93/2014 DA COMISSÃO

   de 31 de janeiro de 2014
   que aprova a utilização da substância ativa ácido octanoico em produtos biocidas dos tipos 4 e 18
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar, tendo em vista a eventual inclusão das mesmas nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Essa lista inclui o ácido octanoico.

               (2)

               O ácido octanoico foi avaliado, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE, para utilização em produtos dos tipos 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais) e 18 (inseticidas, acaricidas e produtos destinados a controlar outros artrópodes), definidos no anexo V da mesma diretiva, grupos que correspondem, respetivamente, aos tipos de produtos 4 e 18 definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Áustria foi designada Estado-Membro relator, tendo apresentado os relatórios da autoridade competente à Comissão a 7 de dezembro de 2010, juntamente com recomendações, nos termos do artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007.

               (4)

               Os relatórios da autoridade competente foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão. Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007, as conclusões desses exames foram incluídas em dois relatórios de avaliação, elaborados no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas de 13 de dezembro de 2013.

               (5)

               Desses relatórios, depreende-se ser lícito crer que os produtos biocidas com ácido octanoico utilizados em produtos dos tipos 4 e 18 satisfazem o exigido no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE.

               (6)

               Justifica-se, portanto, aprovar a utilização de ácido octanoico em produtos biocidas dos tipos 4 e 18.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, as aprovações não devem abrangê-los.

               (8)

               No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com ácido octanoico em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (9)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de substâncias ativas, a fim de que os Estados-Membros, as partes interessadas e, se for caso disso, a Comissão possam preparar-se para as novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa ácido octanoico em produtos biocidas dos tipos 4 e 18, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  Ácido octanoico

                  Denominação IUPAC:
                  Ácido n-octanoico
                  N.o CE: 204-677-5
                  N.o CAS: 124-07-2

                  993 g/kg

                  1 de setembro de 2015

                  31 de agosto de 2025

                  4

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              Estão estabelecidos procedimentos operacionais seguros e medidas organizativas adequadas para os utilizadores industriais ou profissionais. Se não for possível reduzir a exposição para níveis aceitáveis por outros meios, os produtos são obrigatoriamente aplicados por operadores munidos de equipamentos de proteção individual adequados.

                              2)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                              3)

                              Não são incorporados produtos biocidas com ácido octanoico em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração desse ácido para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

                  18

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  As autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              As autorizações de produtos para utilizações não profissionais estão subordinadas à exigência de uma conceção da embalagem que minimize a exposição dos utilizadores, salvo se o pedido de autorização do produto demonstrar a possibilidade de, por outros meios, reduzir os riscos para a saúde humana para níveis aceitáveis.

                              2)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, é verificada a necessidade de fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou de alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005, e são tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão http://ec.europa.eu/comm/environment/biocides/index.htm

         (3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1433 da Comissão, de 7 de agosto de 2017, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štajerski hmelj (IGP)]

text:
               8.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/63

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1433 DA COMISSÃO
   de 7 de agosto de 2017
   relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Štajerski hmelj (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o disposto no artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido apresentado pela Eslovénia de registo do nome «Štajerski hmelj» como indicação geográfica protegida (IGP) (2).

               (2)

               «Štajerski hmelj» é uma planta de lúpulo. Esta variedade é designada por «lúpulos da Estíria». Estíria é o nome de uma região histórica de territórios da Áustria e da Eslovénia.

               (3)

               Em 26 de agosto de 2016, a Comissão recebeu o ato de oposição e a declaração de oposição fundamentada da Áustria. Em 12 de setembro de 2016, a Comissão transmitiu à Eslovénia o ato de oposição e a declaração de oposição fundamentada enviada pela Áustria. Em 20 de outubro de 2016, a Comissão recebeu documentos adicionais que completam a declaração de oposição fundamentada.

               (4)

               A Áustria opôs-se ao registo da denominação «Štajerski hmelj» uma vez que tal poderia pôr em perigo a existência dos lúpulos da Estíria austríaca. Os «lúpulos da Estíria» («Steirischer Hopfen») são utilizados no fabrico de cerveja e a denominação «cerveja da Estíria com lúpulos da Estíria» («Steirisches Bier aus steirischem Hopfen») é também uma marca da Brau Union Österreich AG desde há décadas, tanto a nível nacional como internacional. Por conseguinte, o registo do nome «Štajerski hmelj» prejudicaria os interesses económicos tanto dos membros da Associação de Produtores de Lúpulos como das fábricas de cerveja austríacas.

               (5)

               Considerando essa oposição admissível, a Comissão convidou a Áustria e a Eslovénia, por carta datada de 13 de dezembro de 2016 (que inclui os documentos adicionais enviados pela Áustria para completar a declaração de oposição fundamentada), a proceder às consultas adequadas durante um período de três meses, a fim de chegarem a um acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               (6)

               As Partes chegaram a um acordo. A Eslovénia comunicou os resultados do acordo à Comissão em 6 de março de 2017.

               (7)

               A Eslovénia e a Áustria concluíram que a utilização dos termos «Hopfen aus der Steiermark» (Lúpulos da Estíria) e «Hopfen aus der Südsteiermark» (Lúpulos do Sul da Estíria) para designar produtos produzidos nestas duas regiões austríacas deve continuar a ser autorizada no mercado mesmo após o registo do termo «Štajerski hmelj» como IGP. Os dois Estados-Membros reconheceram que os termos «Hopfen aus der Steiermark» e «Hopfen aus der Südsteiermark» estão claramente ligados à Áustria, não constituem em si mesmos uma utilização abusiva, imitação ou evocação de «Štajerski hmelj», e não são suscetíveis de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto.

               (8)

               Em todo o caso, a fim de evitar qualquer confusão no espírito dos consumidores, a Eslovénia e a Áustria acordaram em que, na utilização dos termos «Hopfen aus der Steiermark» ou «Hopfen aus der Südsteiermark» no mercado, deve ser feita uma referência adicional clara à origem austríaca na rotulagem ou na apresentação, com termos, símbolos ou apresentação, no mesmo campo visual da denominação. Os produtores austríacos não podem utilizar elementos referentes à Eslovénia na embalagem. Quando os produtos com os nomes «Hopfen aus der Steiermark» ou «Hopfen aus der Südsteiermark» são exportados, a única tradução admissível é «lúpulos austríacos». Se for necessário traduzir o nome «Štajerski hmelj» para alemão, o termo «Štajerski» deve ser mantido inalterado e não deve ser feita qualquer referência a «Steiermark» ou «Südsteiermark».

               (9)

               A Comissão regista que o acordo reconhece que o nome «Štajerski hmelj» preenche os requisitos para registo como IGP e estabelece determinadas condições jurídicas destinadas a garantir práticas leais de utilização dos direitos conexos.

               (10)

               Nestas circunstâncias, o nome «Štajerski hmelj» deve, por conseguinte, ser inscrito no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registado o nome «Štajerski hmelj» (IGP).
   O nome referido no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.8. Outros produtos constantes do anexo I do Tratado (especiarias, etc.) que constam do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   Podem continuar a ser utilizadas no mercado as menções «Hopfen aus der Steiermark» ou «Hopfen aus der Südsteiermark», que designam lúpulos produzidos nas regiões austríacas da «Estíria» e da «Estíria do Sul», desde que, na rotulagem ou na apresentação, seja feita uma referência adicional clara à origem austríaca, através de termos, símbolos ou apresentação, no mesmo campo visual da denominação. Os produtores austríacos não podem utilizar elementos referentes à Eslovénia na embalagem.
   Artigo 3.o

   Os termos «Hopfen aus der Steiermark» ou «Hopfen aus der Südsteiermark» utilizados na comercialização de lúpulos produzidos nas regiões austríacas da «Estíria» e «da Estíria do Sul» só podem ser traduzidos por «lúpulos austríacos». Quando o nome «Štajerski hmelj» é traduzido para alemão, o termo «Štajerski» deve ser mantido inalterado e não deve ser feita qualquer referência aos termos «Steiermark» ou «Südsteiermark».
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 194 de 1.6.2016, p. 6.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 344/2011 da Comissão, de 8 de Abril de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 96/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 344/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Abril de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 3, o artigo 38.o, alínea b), e o artigo 40.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007 estabelece que o logotipo de produção biológica da União Europeia («logotipo biológico da UE») constitui uma das indicações obrigatórias a utilizar nos géneros alimentícios pré-embalados que exibam os termos referentes ao método de produção biológica, a que se refere o artigo 23.o, n.o 1, sendo a utilização do logotipo facultativa em tais produtos importados de países terceiros. O artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 permite a utilização do logotipo biológico da UE na rotulagem, apresentação e publicidade de outros produtos que satisfaçam os requisitos estabelecidos no mesmo regulamento.

               (2)

               Os consumidores devem ter a garantia de que os produtos biológicos foram produzidos em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007 e do Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão (2). Para esse efeito, a rastreabilidade de cada produto que ostente o logotipo biológico da UE em todas as fases da produção, preparação e distribuição constitui um importante factor. Assim, afigura-se útil enunciar mais claramente que só podem utilizar o logotipo biológico da UE para efeitos de rotulagem os operadores que tenham sujeitado a sua empresa ao sistema de controlo da agricultura biológica.

               (3)

               O registo do logotipo biológico da UE como marca comercial na União e em registos internacionais é independente das regras estabelecidas pelos Regulamentos (CE) n.o 834/2007 e (CE) n.o 889/2008, que se aplicam à utilização do logotipo propriamente dita. A fim de tornar clara a independência dessas regras, a ligação entre as mesmas e qualquer registo deve ser eliminada.

               (4)

               Na sequência da alteração do sistema de rotulagem biológica e na pendência da inclusão de regras específicas da União sobre a produção biológica de vinho, persiste grande incerteza no sector a respeito da possibilidade de produzir vinho com menção da produção biológica. A fim de permitir que o vinho produzido nas campanhas vitícolas de 2010/2011 e 2011/2012 a partir de uvas de produção biológica seja vendido sem as indicações obrigatórias requeridas pelo artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007, desde que os produtos em questão respeitem o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (3), ou no Regulamento (CE) n.o 834/2007, afigura-se necessário prolongar até 31 de Julho de 2012 o período transitório estabelecido no artigo 95.o, n.os 8 e 9, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 no que respeita a certas disposições de rotulagem aplicáveis a esses produtos. O prolongamento do período transitório deve ser aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 2010.

               (5)

               Na sequência da avaliação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre a utilização de extracto de rosmaninho como aditivo alimentar (4), a utilização da substância «extractos de rosmaninho» como antioxidante foi autorizada, tendo a mesma sido designada com um número E no anexo III, parte D, da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (5). Por consequência, é necessário autorizar a utilização de extracto de rosmaninho como aditivo alimentar em géneros alimentícios de produção biológica, caso seja utilizado para esse fim, incluindo-o no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 889/2008.

               (6)

               O Regulamento (CE) n.o 889/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação da Produção Biológica,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 889/2008 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No artigo 57.o, o segundo parágrafo passa ter a seguinte redacção:
               «Para efeitos de rotulagem, o logotipo biológico da UE apenas pode ser utilizado se o produto em causa for produzido em conformidade com os requisitos do Regulamento (CE) n.o 834/2007, do Regulamento (CE) n.o 1235/2008 da Comissão (6) e do presente regulamento, por operadores que cumpram os requisitos do sistema de controlo a que se referem os artigos 27.o, 28.o, 29.o, 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 834/2007.

               2.

               No artigo 95.o, é inserido o seguinte n.o 10-A:
               «10-A.   No que respeita ao vinho, o período transitório referido no n.o 8 termina em 31 de Julho de 2012.
               As existências de vinhos produzidos, embalados e rotulados antes de 31 de Julho de 2012 em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 ou o Regulamento (CE) n.o 834/2007 podem continuar a ser colocadas no mercado até ao esgotamento das mesmas.».

               3.

               No anexo VIII, secção A, a seguir à linha relativa ao aditivo E 341 (i) (Fosfato monocálcico), é inserida a seguinte linha:

                           «B

                           E 392*

                           Extractos de rosmaninho

                           x

                           x

                           Apenas quando provenientes da produção biológica e se só for utilizado etanol para a extracção»

               4.

               No anexo XI, parte A, é suprimido o ponto 9.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, o artigo 1.o, ponto 2, é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 189 de 20.7.2007, p. 1.

      (2)  JO L 250 de 18.9.2008, p. 1.

      (3)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

      (4)  Jornal da AESA (2008) 721, p. 1.

      (5)  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

      (6)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 25.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1514 da Comissão, de 31 de agosto de 2017, que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.° 1371/2013 do Conselho [que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador indiano, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo

text:
               1.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 226/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1514 DA COMISSÃO
   de 31 de agosto de 2017
   que dá início ao reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho [que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia] para efeitos de determinar a possibilidade de conceder uma isenção dessas medidas a um produtor-exportador indiano, revoga o direito anti-dumping no que diz respeito às importações provenientes desse produtor-exportador e sujeita as importações desse produtor-exportador a registo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4, o artigo 13.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   1.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de isenção das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários ou expedidos da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, no que diz respeito ao requerente, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 26 de janeiro de 2017 pela SPG GLASS FIBRE PVT. LTD. («requerente»), um produtor-exportador de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta da Índia («país em causa»).

         2.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

               (3)

               O produto objeto de reexame são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China ou expedidos da Índia ou da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia ou da Indonésia («produto objeto de reexame»), atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00.

         3.   MEDIDAS EM VIGOR

               (4)

               As medidas atualmente em vigor assumem a forma de um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho (2), tornado extensivo às importações expedidas da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia ou da Indonésia, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho (3).

               (5)

               Em 9 de agosto de 2016, a Comissão deu início a um reexame da caducidade (4) das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China. Este inquérito de reexame está ainda em curso.

         4.   MOTIVOS DO REEXAME

               (6)

               O requerente alega que não exportou o produto objeto de reexame para a União durante o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão (de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013).

               (7)

               Mais alegou que não recorreu a práticas de evasão das medidas em vigor.

               (8)

               O requerente argumentou ainda que, após o período de inquérito que serviu de base ao inquérito que esteve na origem das medidas objeto de extensão, contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa.

         5.   PROCEDIMENTO

   5.1.   Início

               (9)

               Após ter examinado os elementos de prova disponíveis, a Comissão conclui que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um inquérito em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a fim de determinar a possibilidade de conceder ao requerente uma isenção das medidas objeto de extensão.

               (10)

               A indústria da União conhecida como interessada foi informada do pedido de reexame, tendo-lhe sido dada a oportunidade de apresentar as suas observações. No entanto, não foram apresentados quaisquer argumentos fundamentados indicando que a abertura de um inquérito não se justificava.

         5.2.   Revogação das medidas anti-dumping em vigor e registo das importações

               (11)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, deve ser revogado o direito anti-dumping em vigor sobre as importações do produto objeto de reexame produzido e vendido para exportação para a União pelo requerente.

               (12)

               Simultaneamente, essas importações devem ficar sujeitas a registo em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a fim de assegurar que, caso o reexame conclua pela existência de práticas de evasão por parte do requerente, possam ser cobrados direitos anti-dumping a partir da data do registo dessas importações. O montante da eventual futura dívida do requerente não pode ser estimado nesta fase do inquérito.

         5.3.   Período de inquérito de reexame

               (13)

               O inquérito incide sobre o período compreendido entre 1 de julho de 2016 e 30 de junho de 2017 («período de inquérito de reexame»).

         5.4.   Inquérito sobre o requerente

               (14)

               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará um questionário ao requerente. O requerente deve devolver o questionário preenchido no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, salvo disposição em contrário, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do regulamento de base.

         5.5.   Outras observações por escrito

               (15)

               Sob reserva do disposto no presente regulamento, convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio. Salvo especificação em contrário, as informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         5.6.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão

               (16)

               Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

         5.7.   Instruções para apresentação de observações por escrito e para envio de questionários preenchidos e demais correspondência

               (17)

               As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

               (18)

               Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (5).

               (19)

               Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

               (20)

               As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas num suporte portátil de armazenamento digital (CD-ROM, DVD, memória USB, etc.) entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
               Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                           Comissão Europeia

                           Direção-Geral do Comércio

                           Direção H

                           Gabinete: CHAR 04/039

                           1049 Bruxelas

                           BÉLGICA

         6.   NÃO COLABORAÇÃO

               (21)

               Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               (22)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

               (23)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (24)

               A falta de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         7.   CONSELHEIRO AUDITOR

               (25)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes a oportunidade de realizar uma audição, de forma que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

               (26)

               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

               (27)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/.

         8.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (28)

               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

         9.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (29)

               Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036, um reexame do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013, a fim de determinar se as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China ou expedidos da Índia ou da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia ou da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC: 7019510014, 7019510015, 7019590014 e 7019590015), produzidos pela SPG GLASS FIBRE PVT. LTD. (código adicional TARIC C205), devem ser objeto das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013.
   Artigo 2.o

   É revogado o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 no que respeita às importações referidas no artigo 1.o do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras devem tomar as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União referidas no artigo 1.o do presente regulamento, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 204 de 9.8.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 20).

      (4)  Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO C 288 de 9.8.2016, p. 3).

      (5)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1793 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere à introdução na União de gelatina e colagénio e de matérias-primas tratadas para a produção desses produtos provenientes de Taiwan (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               11.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1793 DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2016
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 no que se refere à introdução na União de gelatina e colagénio e de matérias-primas tratadas para a produção desses produtos provenientes de Taiwan
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão (3) contém as listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, incluindo gelatina e colagénio.

               (2)

               No que se refere à gelatina e ao colagénio, a parte III do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 divide em quatro categorias as espécies de que derivam a gelatina e o colagénio. No que se refere às matérias-primas tratadas para a produção de gelatina e colagénio, a parte V do referido anexo também contém essa divisão. Nessas partes, Taiwan não consta da lista para as importações de gelatina ou colagénio derivados de aves de capoeira, incluindo ratites e caça de penas, nem da lista para as importações de matérias-primas tratadas para a produção dessa gelatina ou colagénio.

               (3)

               Taiwan respeita as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 para constar das listas para as importações na União de gelatina e colagénio e para as importações de matérias-primas tratadas para a produção de gelatina ou colagénio e deve, por conseguinte, ser incluído nas listas pertinentes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/759.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               A fim de evitar qualquer perturbação das importações após a data referida no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/759, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/759 é alterado do seguinte modo:

               a)

               Na parte III, a secção B passa a ter a seguinte redação:

                  «SECÇÃO B

                  Gelatina e colagénio derivados de aves de capoeira, incluindo ratites e caça de penas

               Países terceiros e territórios enumerados no anexo I, parte 1, coluna 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 e os seguintes países ou territórios:

                           CÓDIGO ISO DO PAÍS

                           PAÍS/TERRITÓRIO

                           TW

                           Taiwan»

               b)

               Na parte V, a secção B passa a ter a seguinte redação:

                  «SECÇÃO B

                  Matérias-primas tratadas de aves de capoeira, incluindo ratites e caça de penas

               Países terceiros e territórios enumerados no anexo I, parte 1, coluna 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 e os seguintes países ou territórios:

                           CÓDIGO ISO DO PAÍS

                           PAÍS/TERRITÓRIO

                           TW

                           Taiwan»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que estabelece listas de países terceiros, partes de países terceiros e territórios a partir dos quais os Estados-Membros devem autorizar a introdução na União de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano, define requisitos relativos aos certificados, altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 e revoga a Decisão 2003/812/CE (JO L 126 de 14.5.2016, p. 13).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1235/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2015 ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho

text:
                  19.11.2014

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 332/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1235/2014 DA COMISSÃO
         de 18 de novembro de 2014
         que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2015 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

                     (2)

                     Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/94, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

                     (3)

                     As regras de gestão dos contingentes fixados para 2015 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

                     (4)

                     As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento (UE) n.o 1281/2013 da Comissão (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2015.

                     (5)

                     A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

                     (6)

                     Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2015 para quantidades equivalentes às que importaram em 2014.

                     (7)

                     A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

                     (8)

                     Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação da União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um período de três meses e até 31 de março de 2016 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94 para 2015.

            Artigo 2.o

            A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
            As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2015, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2014, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
            No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2014, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.

            Artigo 3.o

            Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.

            Artigo 4.o

               1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 8 de janeiro de 2015, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
               A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.

               2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
               As autorizações só serão emitidas se o operador:

                           a)

                           provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

                           b)

                           declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:

                                       i)

                                       o operador não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento; ou

                                       ii)

                                       o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.

               3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2015.
               Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2016.

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2015.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1281/2013 da Comissão, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (JO L 332 de 11.12.2013, p. 5).

            ANEXO I
            Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

                        País em causa

                        Categoria

                        Unidade

                        Montante máximo

                        Bielorrússia

                        1

                        Quilogramas

                        20 000

                        2

                        Quilogramas

                        80 000

                        3

                        Quilogramas

                        5 000

                        4

                        Unidades

                        20 000

                        5

                        Unidades

                        15 000

                        6

                        Unidades

                        20 000

                        7

                        Unidades

                        20 000

                        8

                        Unidades

                        20 000

                        15

                        Unidades

                        17 000

                        20

                        Quilogramas

                        5 000

                        21

                        Unidades

                        5 000

                        22

                        Quilogramas

                        6 000

                        24

                        Unidades

                        5 000

                        26/27

                        Unidades

                        10 000

                        29

                        Unidades

                        5 000

                        67

                        Quilogramas

                        3 000

                        73

                        Unidades

                        6 000

                        115

                        Quilogramas

                        20 000

                        117

                        Quilogramas

                        30 000

                        118

                        Quilogramas

                        5 000

                        País em causa

                        Categoria

                        Unidade

                        Montante máximo

                        Coreia do Norte

                        1

                        Quilogramas

                        10 000

                        2

                        Quilogramas

                        10 000

                        3

                        Quilogramas

                        10 000

                        4

                        Unidades

                        10 000

                        5

                        Unidades

                        10 000

                        6

                        Unidades

                        10 000

                        7

                        Unidades

                        10 000

                        8

                        Unidades

                        10 000

                        9

                        Quilogramas

                        10 000

                        12

                        Pares

                        10 000

                        13

                        Unidades

                        10 000

                        14

                        Unidades

                        10 000

                        15

                        Unidades

                        10 000

                        16

                        Unidades

                        10 000

                        17

                        Unidades

                        10 000

                        18

                        Quilogramas

                        10 000

                        19

                        Unidades

                        10 000

                        20

                        Quilogramas

                        10 000

                        21

                        Unidades

                        10 000

                        24

                        Unidades

                        10 000

                        26

                        Unidades

                        10 000

                        27

                        Unidades

                        10 000

                        28

                        Unidades

                        10 000

                        29

                        Unidades

                        10 000

                        31

                        Unidades

                        10 000

                        36

                        Quilogramas

                        10 000

                        37

                        Quilogramas

                        10 000

                        39

                        Quilogramas

                        10 000

                        59

                        Quilogramas

                        10 000

                        61

                        Quilogramas

                        10 000

                        68

                        Quilogramas

                        10 000

                        69

                        Unidades

                        10 000

                        70

                        Pares

                        10 000

                        73

                        Unidades

                        10 000

                        74

                        Unidades

                        10 000

                        75

                        Unidades

                        10 000

                        76

                        Quilogramas

                        10 000

                        77

                        Quilogramas

                        5 000

                        78

                        Quilogramas

                        5 000

                        83

                        Quilogramas

                        10 000

                        87

                        Quilogramas

                        8 000

                        109

                        Quilogramas

                        10 000

                        117

                        Quilogramas

                        10 000

                        118

                        Quilogramas

                        10 000

                        142

                        Quilogramas

                        10 000

                        151A

                        Quilogramas

                        10 000

                        151 B

                        Quilogramas

                        10 000

                        161

                        Quilogramas

                        10 000

            ANEXO II
            Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o

                        1.   Bélgica

                                    FOD Economie, Kmo, Middenstand en Energie

                                    Algemene Directie Economische Analyses en Internationale Economie

                                    Dienst Vergunningen

                                    Vooruitgangstraat 50

                                    1210 Brussel

                                    Tel. +32 22776713

                                    Fax +32 22775063

                                    SPF Économie, PME, Classes moyennes et Énergie

                                    Direction générale des analyses économiques et de l'économie internationale

                                    Service Licences

                                    Rue du Progrès 50

                                    1210 Bruxelles

                                    Tél. + 32 22776713

                                    Fax + 32 22775063

                        2.   Bulgária

                                    Министерство на икономиката и енергетиката

                                    Дирекция „Регистриране, лицензиране и контрол“

                                    ул. „Славянска“ № 8

                                    1052 София

                                    Tel.: +359 29407008/+359 29407673/+359 29407800

                                    Fax: +359 29815041/+359 29804710/+359 29883654

                                    Ministry of Economy and Energy

                                    8, Slavyanska Str., Sofia 1052, Bulgaria

                                    Tel.: +359 29407008/+359 29407673/+359 29407800

                                    Fax: +359 29815041/+359 29804710/+359 29883654

                        3.   República Checa

                                    Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministry of Industry and Trade)

                                    Licenční správa

                                    Na Františku 32

                                    CZ – 110 15 Praha 1

                                    Tel: (420) 224 907 111

                                    Fax: (420) 224 212 133

                        4.   Dinamarca

                                    Erhvervs- og Vækstministeriet (Ministry for Business and Growth)

                                    Erhvervsstyrelsen

                                    Langelinie Allé 17

                                    2100 København

                                    DANMARK

                                    Tlf. + 45 35291000

                                    Fax + 45 35291001

                        5.   Alemanha

                                    Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) [Federal Office of Economics and Export Control]

                                    Frankfurter Str. 29-35

                                    D-65760 Eschborn

                                    Tel.: +49 6196908-0

                                    Fax +49 6196908800

                        6.   Estónia

                                    Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

                                    Harju 11

                                    15072 Tallinn

                                    Eesti

                                    Tel: +372 6256400

                                    Faks: +372 6313660

                        7.   Irlanda

                                    Department of Jobs, Enterprise and Innovation

                                    Licensing Unit

                                    Kildare Street

                                    Dublin 2

                                    IRELAND

                                    Tel. +353 16312545

                                    Fax +353 16312562

                        8.   Grécia

                                    Υπουργείο Ανάπτυξης και Ανταγωνιστικότητας

                                    Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

                                    Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

                                    Κορνάρου 1

                                    105 63 Αθήνα

                                    Τηλ. +30 2103286041-43, 2103286021

                                    Φαξ +30 2103286094

                                    Ministry of Development and Competitiveness

                                    General Directorate for International Economic Policy,

                                    Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments

                                    1 Kornarou Str.

                                    10563 Αθήνα

                                    Τηλ. + 30 2103286041-43, 2103286021

                                    Φαξ + 30 2103286094

                        9.   Espanha

                                    Ministerio de Economía y Competitividad

                                    Dirección General de Comercio e Inversiones

                                    Paseo de la Castellana no 162

                                    E-28046 Madrid

                                    Tel. +34 913493817, 3493874

                                    Fax +34 913493831

                                    Correo electrónico: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es

                        10.   França

                                    Ministère de l'économie, de l'industrie et du numérique

                                    Direction générale des entreprises (DGE)

                                    Service de l'industrie (SI)

                                    Sous-direction de la chimie, des matériaux et des éco-industries (SDCME)

                                    Bureau des matériaux

                                    67 rue Barbès — BP 80001

                                    94201 Ivry-sur-Seine Cedex

                                    Tél. +33 179843449

                                    Courriel: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr

                        11.   Croácia

                                    Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

                                    Samostalni sektor za trgovinsku politiku i gospodarsku multilateralu

                                    Trg N. Š. Zrinskog 7-8

                                    10000 Zagreb

                                    Tel. 00 385 1 6444626

                                    Faks 00 385 1 6444601

                                    Ministry of Foreign and European Affairs

                                    Directorate for Trade Policy and Economic Multilateral Affairs

                                    Trg N. Š. Zrinskog 7-8

                                    10000 Zagreb

                                    Tel. 00 385 1 6444626

                                    Faks 00 385 1 6444601

                        12.   Itália

                                    Ministero dello Sviluppo Economico

                                    Dipartimento per l'impresa e l'internazionalizzazione

                                    Direzione Generale per la Politica Commerciale Internazionale

                                    Divisione III — Politiche settoriali

                                    Viale Boston, 25

                                    00144 Roma

                                    Tel. +39 0659647517, 59932202, 59932406

                                    Fax +39 0659932263, 59932636

                                    E-mail: polcom3@mise.gov.it

                        13.   Chipre

                                    Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής

                                    Υπηρεσία Εμπορίου

                                    Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού

                                    Ανδρέα Αραούζου 6

                                    1421 Λευκωσία

                                    Τηλ. +357 22867100

                                    Φαξ +357 22375443

                                    Imports/Exports Licensing Section

                                    Trade Service

                                    Ministry of Energy, Commerce, Industry and Tourism

                                    6, Andrea Araouzou Str.

                                    1421 Nicosia

                                    Κύπρος

                                    Τηλ. +357 22 867 100

                                    Φαξ +357 22 375 443

                        14.   Letónia

                                    Latvijas Republikas Ārlietu ministrija

                                    Kr.Valdemāra iela 3

                                    LV-1395 Rīga

                                    Tālr.: 00 371 6701 6201

                                    Fakss: 00 371 6782 8121

                        15.   Lituânia

                                    Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

                                    Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2

                                    LT-01104 Vilnius, Lietuva

                                    Tel. +370 70664658, +370 70664808

                                    Faks. +370 70664762

                                    E. paštas vienaslangelis@ukmin.lt

                        16.   Luxemburgo

                                    Ministère de l'économie

                                    Office des licences

                                    19-21, boulevard Royal

                                    2449 Luxembourg

                                    Tél. +352 226162

                                    Fax +352 466138

                                    office.licences@eco.etat.lu

                        17.   Hungria

                                    Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                                    (Hungarian Trade Licencing Office)

                                    1124 Budapest

                                    Németvölgyi út 37–39.

                                    MAGYARORSZÁG

                                    Tel. +36 14585503

                                    Fax +36 14585814

                                    E-mail: keo@mkeh.gov.hu

                        18.   Malta

                                    Ministry for the Economy, Investment and Small Business

                                    Commerce Department, Trade Services Directorate

                                    Lascaris

                                    Valletta VLT2000

                                    Malta

                                    Telefon: 00 356 256 90 202

                                    Faks: 00 356 212 37 112

                        19.   Países Baixos

                                    Belastingdienst/Douane

                                    Centrale dienst voor in- en uitvoer

                                    Kempkensberg 12

                                    Postbus 30003

                                    9700 RD Groningen

                                    Tel. +31 881512122

                                    Fax +31 881513182

                        20.   Áustria

                                    Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft (Federal Ministry of Science, Research and Economy)

                                    Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle

                                    Stubenring 1

                                    A — 1010 Wien

                                    Tel: +43 171100-8353

                                    Fax +43 171100-8366

                        21.   Polónia

                                    Ministerstwo Gospodarki

                                    pl. Trzech Krzyży 3/5

                                    00-507 Warszawa

                                    POLSKA

                                    Tel. +48 226935553

                                    Faks +48226934021

                        22.   Portugal

                                    Ministério das Finanças

                                    Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

                                    Rua Terreiro do Trigo

                                    Edifício da Alfândega

                                    1149-006 Lisboa

                                    Portugal

                                    Tel. (351-1) 218 814 263

                                    Fax: (351-1) 218 814 261

                                    Endereço eletrónico: dsl@dgaiec.min-financas.pt

                        23.   Roménia

                                    Ministerul Economiei,

                                    Comerțului și Mediului de Afaceri

                                    Direcția Politici Comerciale

                                    Calea Victoriei, nr. 152, sector 1

                                    București

                                    Cod poștal: 010096

                                    Tel: + 40 21 3150081

                                    Fax: + 40 21 3150454

                                    E-mail: clc@dce.gov.ro

                        24.   Eslovénia

                                    Ministrstvo za finance (Ministry of Finance)

                                    Davčna uprava Republike Slovenije

                                    Spodnji plavž 6c

                                    SI-4270 Jesenice

                                    SLOVENIJA

                                    Tel. +386 42974470

                                    Faks +386 42974472

                                    E-naslov: taric.cuje@gov.si

                        25.   Eslováquia

                                    Ministerstvo hospodárstva SR (Ministry of Economy of the Slovak Republic)

                                    Odbor výkonu obchodných opatrení

                                    Mierová 19

                                    827 15 Bratislava

                                    Tel. +421 248547019

                                    Fax +421 243423915

                                    E-mail: jan.krocka@mhsr.sk

                        26.   Finlândia

                                    Tulli (Finnish Customs)

                                    PL 512

                                    FI-00101 Helsinki

                                    SUOMI/FINLAND

                                    Puhelin: +358 295 5200

                                    Faksi: +358 204922852

                                    Sähköposti: kirmo@tulli.fi

                                    Tullen

                                    PB 512

                                    FI-00101 Helsingfors

                                    FINLAND

                                    Fax +358 204922852

                        27.   Suécia

                                    Kommerskollegium

                                    Box 6803

                                    SE-113 86 Stockholm

                                    SVERIGE

                                    Tfn +46 86904800

                                    Fax +46 8306759

                                    E-post: registrator@kommers.se

                        28.   Reino Unido

                        Import Licensing Branch (ILB)
                        Department for Business Innovation and Skills
                        E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1395 da Comissão, de 13 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 215/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1395 DA COMISSÃO
   de 13 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  144,2

                  MK

                  51,2

                  ZZ

                  97,7

                  0709 93 10

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0805 50 10

                  AR

                  134,3

                  BO

                  146,4

                  CL

                  160,0

                  UY

                  119,5

                  ZA

                  147,5

                  ZZ

                  141,5

                  0806 10 10

                  EG

                  224,6

                  IL

                  390,7

                  MA

                  158,2

                  TR

                  154,6

                  US

                  342,9

                  ZZ

                  254,2

                  0808 10 80

                  AR

                  108,9

                  BR

                  94,3

                  CL

                  136,5

                  NZ

                  136,2

                  US

                  147,0

                  ZA

                  130,9

                  ZZ

                  125,6

                  0808 30 90

                  AR

                  132,0

                  CL

                  140,7

                  MK

                  62,9

                  NZ

                  146,7

                  TR

                  139,3

                  ZA

                  120,2

                  ZZ

                  123,6

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  76,3

                  TR

                  136,1

                  ZZ

                  106,2

                  0809 40 05

                  BA

                  47,1

                  IL

                  141,4

                  MK

                  39,3

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  71,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1148/2013 da Comissão, de 14 de novembro de 2013 , que cancela o registo de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Wernesgrüner Bier (IGP)]

text:
               15.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 305/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1148/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2013
   que cancela o registo de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Wernesgrüner Bier (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               A Alemanha apresentou um pedido de cancelamento do registo da denominação «Wernesgrüner Bier», previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, substituído pelo artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 510/2006, o pedido de cancelamento da denominação «Wernesgrüner Bier», apresentado pela Alemanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (4)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o registo desta denominação deve ser cancelado.

               (5)

               À luz dos elementos supra, a denominação deve, pois, ser suprimida do Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É cancelado o registo da denominação que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 322 de 24.10.2012, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.1.   Cervejas

      ALEMANHA
      Wernesgrüner Bier (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1232/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               3.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 322/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1232/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma bebida não alcoólica apresentada para consumo imediato constituída por (% em peso):

                              puré de pêssego,

                              31

                              concentrado de sumo de cenoura,

                              28

                              concentrado de sumo de maçã,

                              12

                              puré de pera,

                              7

                              concentrado de sumo de ananás,

                              7

                              concentrado de sumo de uvas,

                              4

                              concentrado de sumo de pera

                              3

                        e polpa de laranja, concentrado de puré de acerola, fibras de maçã e concentrado de sumo de limão.
                  Os ingredientes do produto são pasteurizados e acondicionados em pequenos recipientes (100 ml) para venda a retalho.

                  2202 90 10

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 do Capítulo 22 e pelos descritivos dos códigos NC 2202, 2202 90 e 2202 90 10.
                  Sendo obtido a partir de uma mistura de vários concentrados de sumos de frutas e um concentrado de sumo de produto hortícola com adição de purés de frutas, o produto perdeu o caráter original de sumo (suco) de frutas da posição 2009 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 2009).
                  O produto é apresentado como uma bebida não alcoólica constituída por concentrados de sumos de frutas, um concentrado de sumo de produto hortícola e purés de frutas.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 2202 90 10.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/293 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Wales Coracle Caught Salmon (IGP)]

text:
               21.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/293 DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2017
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [West Wales Coracle Caught Salmon (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «West Wales Coracle Caught Salmon», apresentado pelo Reino Unido.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «West Wales Coracle Caught Salmon» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «West Wales Coracle Caught Salmon» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 396 de 27.10.2016, p. 7.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).