title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2102 da Comissão de 27 de novembro de 2019 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  10.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 318/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2102 DA COMISSÃO
         de 27 de novembro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 no que diz respeito à divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (1), nomeadamente o artigo 56.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão (2) alterou o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 (3) para introduzir novos princípios em matéria de impostos diferidos, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas na União. Certos modelos estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão (4) devem ser adaptados tendo em conta essas alterações.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (3)

                     As alterações do Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que exigem a divulgação das informações utilizadas no cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020. As alterações previstas no presente regulamento destinam-se a incorporar esses requisitos nos modelos pertinentes estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) 2015/2452. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.

                     (4)

                     O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado à Comissão Europeia pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma.

                     (5)

                     A Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os seus potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Seguros e Resseguros criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento;

                        2)

                        O anexo II é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 335 de 17.12.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/981 da Comissão, de 8 de março de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/35 que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 161 de 18.6.2019, p. 1).

            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/35 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 12 de 17.1.2015, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos, formatos e modelos para os relatórios sobre a solvência e a situação financeira em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 347 de 31.12.2015, p. 1285).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

            ANEXO I
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No modelo S.25.01.21 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão, são aditados os seguintes quadros:

                                    «Abordagem relativamente à taxa de imposto

                                                Sim/Não

                                                C0109

                                                Abordagem baseada na taxa média de imposto

                                                R0590

                                    Cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

                                                LAC DT

                                                C0130»

                                                LAC DT

                                                R0640

                                                LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

                                                R0650

                                                LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

                                                R0660

                                                LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

                                                R0670

                                                LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

                                                R0680

                                                LAC DT máxima

                                                R0690

                        2)

                        No modelo S.25.02.21 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial, são aditados os seguintes quadros:

                                    «Abordagem relativamente à taxa de imposto

                                                Sim/Não

                                                C0109

                                                Abordagem baseada na taxa média de imposto

                                                R0590

                                    Cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

                                                LAC DT

                                                C0130»

                                                Montante/estimativa da LAC DT

                                                R0640

                                                Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

                                                R0650

                                                Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

                                                R0660

                                                Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

                                                R0670

                                                Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

                                                R0680

                                                Montante/estimativa da LAC DT máxima

                                                R0690

                        3)

                        No modelo S.25.03.21 — Requisito de Capital de Solvência — Modelos internos totais, são aditados os seguintes quadros:

                                    «Abordagem relativamente à taxa de imposto

                                                Sim/Não

                                                C0109

                                                Abordagem baseada na taxa média de imposto

                                                R0590

                                    Cálculo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

                                                LAC DT

                                                C0130»

                                                Montante/estimativa da LAC DT

                                                R0640

                                                Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

                                                R0650

                                                Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

                                                R0660

                                                Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

                                                R0670

                                                Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

                                                R0680

                                                Montante/estimativa da LAC DT máxima

                                                R0690

            ANEXO II
            O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2015/2452 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No modelo «S.25.01 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão», são aditadas as seguintes linhas ao quadro:

                                       «Abordagem relativamente à taxa de imposto

                                    R0590/C0109

                                    Abordagem baseada na taxa média de imposto

                                    Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:
                                    1 – Sim
                                    2 – Não
                                    3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam).
                                    Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177) (*1)

                                       Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

                                    R0640/C0130

                                    LAC DT

                                    Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0150/C0100 do modelo S.25.01.

                                    R0650/C0130

                                    LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

                                    Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pela reversão de passivos por impostos diferidos.

                                    R0660/C0130

                                    LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

                                    Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis.

                                    R0670/C0130

                                    LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

                                    Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte.

                                    R0680/C0130

                                    LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

                                    Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos subsequentes ao próximo ano.

                                    R0690/C0130

                                    LAC DT máxima

                                    Montante máximo da LAC DT que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.

                        2)

                        Ao modelo «S.25.02 — Requisito de Capital de Solvência — para as empresas que utilizam a fórmula-padrão e um modelo interno parcial» são aditados os seguintes quadros:

                                       «Abordagem relativamente à taxa de imposto

                                    R0590/C0109

                                    Abordagem baseada na taxa média de imposto

                                    Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:
                                    1 – Sim
                                    2 – Não
                                    3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam).
                                    Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177).

                                       Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

                                    R0640/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT

                                    Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0310/C0100 do modelo S.25.02.

                                    R0650/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

                                    Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a pela reversão de passivos por impostos diferidos.

                                    R0660/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

                                    Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis.

                                    R0670/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

                                    Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte.

                                    R0680/C0130

                                    Montante/estimativa de LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

                                    Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos seguintes ao próximo ano.

                                    R0690/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT máxima

                                    Montante máximo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.»

                        3)

                        No modelo «S.25.03 — Requisito de Capital de Solvência — para os grupos que utilizam modelos internos totais», são aditadas as seguintes linhas ao quadro:

                                    «R0590/C0109

                                    Abordagem baseada na taxa média de imposto

                                    Deve ser utilizada uma das opções constantes da seguinte lista:
                                    1 – Sim
                                    2 – Não
                                    3 – Não aplicável visto que a LAC DT não é utilizada (neste caso, R0640 a R0690 não se aplicam).
                                    Ver orientações da EIOPA sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (EIOPA-BoS-14/177).

                                       Cálculo do ajustamento para a capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos

                                    R0640/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT

                                    Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, na aceção do artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35. O montante da LAC nesta célula deve ser o mesmo que o valor na célula R0310/C0100 do modelo S.25.02.

                                    R0650/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT justificada pela reversão de passivos por impostos diferidos

                                    Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a pela reversão de passivos por impostos diferidos.

                                    R0660/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT justificada por referência aos prováveis lucros económicos tributáveis futuros

                                    Montante/estimativa da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado/a em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado/a por referência aos prováveis futuros lucros económicos tributáveis.

                                    R0670/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, ano em curso

                                    Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado ao ano seguinte.

                                    R0680/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT justificada pelo reporte para exercícios anteriores, anos futuros

                                    Montante da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos, calculado em conformidade com o artigo 207.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/35, justificado pelos lucros de anos anteriores. Montante das perdas afetado aos anos seguintes ao próximo ano.

                                    R0690/C0130

                                    Montante/estimativa da LAC DT máxima

                                    Montante máximo da capacidade de absorção de perdas dos impostos diferidos que poderá estar disponível, antes de se avaliar se o aumento dos ativos líquidos por impostos diferidos pode ser utilizado para efeitos do ajustamento, tal como previsto no artigo 207.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/35.»

               (*1)  Orientações EIOPA-BoS-14/177, de 2 de fevereiro de 2015, sobre a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos (https://eiopa.europa.eu/publications/eiopa-guidelines/guidelines-on-the-loss-absorbing-capacity-of-technical-provisions-and-deferred-taxes).»;


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/2165 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  18.12.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 328/81

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/2165 DA COMISSÃO
         de 17 de dezembro de 2019
         que autoriza a alteração das especificações do novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 12.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União.

                     (2)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União.

                     (4)

                     A Decisão de Execução 2014/155/UE da Comissão (3), autorizou, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a colocação no mercado de óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum como novo ingrediente alimentar para utilização em suplementos alimentares.

                     (5)

                     Em 2 de julho de 2019, a empresa Ovalie Innovation (o «requerente») apresentou à Comissão um pedido de alteração das especificações do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicitou uma redução do nível mínimo de ácido oleico do valor atual de 8,0 % para 7,0 %.

                     (6)

                     O requerente justificou o pedido indicando que a alteração é necessária para refletir a variação natural dos níveis de ácido oleico observados na planta de Coriandrum sativum.

                     (7)

                     A Comissão considera que não é necessária uma avaliação da segurança do atual pedido pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2283. O ácido oleico é a principal componente natural do azeite. Está também naturalmente presente, em níveis idênticos aos níveis propostos para o novo alimento, numa série de outros alimentos de base que têm um longo historial de consumo seguro.

                     (8)

                     A alteração proposta dos níveis de ácido oleico do óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum não altera as conclusões da avaliação da segurança realizada pela Autoridade (5) que apoiaram a sua autorização pela Decisão de Execução 2014/155/UE. Por conseguinte, é adequado alterar as especificações do novo alimento «óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» para o nível proposto para o ácido oleico.

                     (9)

                     As informações fornecidas no pedido contêm fundamentos suficientes para concluir que as alterações propostas às especificações do novo alimento «óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» cumprem o disposto no artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (10)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A lista da União de novos alimentos autorizados, prevista no artigo 6.o do Regulamento (UE) 2015/2283 e incluída no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, relativa ao novo alimento óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum, é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            (3)  Decisão de Execução 2014/155/UE da Comissão, de 19 de março de 2014, que autoriza a colocação no mercado de óleo de semente de coentros como novo ingrediente alimentar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 85 de 21.3.2014, p. 13).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (JO L 43 de 14.2.1997, p. 1).

            (5)  EFSA Journal 2013;11(10):3422.

            ANEXO
            No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470, a entrada relativa a «Óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum» no quadro 2 (Especificações) passa a ter a seguinte redação:

                        ‘Novo alimento autorizado

                        Especificações

                        «Óleo de semente de coentros de Coriandrum sativum

                           Descrição/definição:

                        O óleo de semente de coentros é um óleo que contém glicéridos de ácidos gordos produzido a partir de sementes de coentros, Coriandrum sativum L.
                        Cor ligeiramente amarelada, sabor suave
                        N.o CAS: 8008-52-4
                        Composição em ácidos gordos:
                        Ácido palmítico (C16:0): 2-5 %
                        Ácido esteárico (C18:0): < 1,5 %
                        Ácido petroselínico [cis-C18:1(n-12)]: 60-75 %
                        Ácido oleico [cis-C18:1(n-9)]: 7-15 %
                        Ácido linoleico (C18:2): 12-19 %
                        Ácido α-linolénico (C18:3): < 1,0 %
                        Ácidos gordos trans: ≤ 1,0 %

                           Pureza:

                        Índice de refração (20 °C): 1,466-1,474
                        Índice de acidez: ≤ 2,5 mg KOH/g
                        Índice de peróxidos: ≤ 5,0 meq/kg
                        Índice de iodo: 88-110 unidades
                        Índice de saponificação: 179-200 mg KOH/g
                        Matérias insaponificáveis: ≤ 15 g/kg»’.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/145 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste

text:
                  4.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 31/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/145 DA COMISSÃO
         de 3 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, que estabelece um regime de controlo e de coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2791/1999 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 9.o e 11.°,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 1236/2010 estabelece determinadas medidas de controlo específicas para o controlo das atividades de pesca da União nas áreas abrangidas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). As regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 foram adotadas através do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão (2).

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010, os Estados-Membros asseguram que as declarações e as informações transmitidas ao Secretário da NEAFC respeitam os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados determinados nos termos do artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012.

                     (3)

                     Na sua reunião anual de 2018, a NEAFC acordou num novo sistema eletrónico de notificação para a comunicação de dados entre as partes contratantes e o Secretariado da NEAFC baseado na norma UN/FLUX (3). A NEAFC decidiu que a União Europeia seria a sua primeira parte contratante a aplicar o novo sistema eletrónico de notificação. Assim que a Comissão informe o secretariado da NEAFC de que está pronta a dar início à aplicação do novo sistema de notificação e que a NEAFC determine estarem concluídos os preparativos técnicos para a utilização da norma UN/FLUX, a NEAFC decidirá uma data a partir da qual a nova norma passará a aplicar-se às trocas de dados. O novo sistema de notificação será primeiro utilizado entre a UE e o secretariado da NEAFC; as outras partes contratantes terão de o aplicar no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor.

                     (4)

                     A aplicação do novo sistema eletrónico de notificação requer trabalhos preparatórios da parte da Comissão e dos Estados-Membros. Para evitar atrasos indevidos na aplicação do novo sistema de notificação, é necessário fixar a data em que os Estados-Membros envolvidos devem estar em condições de aplicar os novos formatos de troca de dados e os novos sistemas de comunicação.

                     (5)

                     A Comissão comunicará aos Estados-Membros a data de início da aplicação do novo sistema eletrónico de notificação logo que a NEAFC tome uma decisão sobre esta matéria.

                     (6)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O artigo 16.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 passa a ter a seguinte redação:

                  «Artigo 16.o

                  Comunicação ao Secretário da NEAFC

                     1.   Os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados a que se refere o artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 a utilizar para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC devem continuar a obedecer às regras previstas no anexo X do presente regulamento até à data referida no n.o 3; os códigos correspondentes a utilizar na comunicação com o Secretário da NEAFC constam do anexo XI.

                     2.   Os Estados-Membros devem terminar, até 1 de novembro de 2020, todos os preparativos técnicos necessários para permitir a utilização dos seguintes formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados para a transmissão de declarações e informações ao Secretário da NEAFC:

                                 a)

                                 Definição de esquema XML para o domínio Atividade de Pesca com base na norma UN/FLUX P1000-3, para a troca dos dados do diário de pesca, da comunicação prévia, da declaração de transbordo e da declaração de desembarque. A troca de dados deve estar em conformidade com o documento de aplicação «FLUX Fishing Activities Implementation Document» adotado pela NEAFC;

                                 b)

                                 Definição de esquema XML para o domínio Posição do Navio com base na norma UN/FLUX P1000-7, para a comunicação de dados do sistema de monitorização de navios. A troca de dados deve estar em conformidade com o documento de aplicação «FLUX Vessel Position Implementation Document» adotado pela NEAFC.

                     3.   Os Estados-Membros devem utilizar os formatos de troca de dados e sistemas de comunicação de dados referidos no n.o 2 a partir da data que será comunicada pela Comissão na sequência da decisão tomada sobre esta matéria pela NEAFC. As trocas de dados devem estar em conformidade com os documentos de aplicação FLUX adotados pela NEAFC.

                     4.   Em derrogação dos n.os 1 e 3, os Estados-Membros podem utilizar o formato de troca de dados referido no n.o 2, alínea b), para comunicar os dados do sistema de monitorização de navios a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-Membros devem informar a Comissão da data a partir da qual será utilizado o novo formato de troca de dados.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 348 de 31.12.2010, p. 17.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 433/2012 da Comissão, de 23 de maio de 2012, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) n.o 1236/2010 que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (JO L 136 de 25.5.2012, p. 41).

            (3)  Relatório da 37.a reunião anual da NEAFC (13-16 de novembro de 2018), ponto 12.7.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/147 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcas (a fim de beneficiar os leitões não desmamados) e vacas leiteiras e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização: S.I. Lesaffre) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  4.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 31/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/147 DA COMISSÃO
         de 3 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 como aditivo em alimentos para leitões desmamados, porcas (a fim de beneficiar os leitões não desmamados) e vacas leiteiras e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 (detentor da autorização: S.I. Lesaffre)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                     (3)

                     A preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 (anteriormente Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47) foi autorizada, por um período ilimitado, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para leitões desmamados pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão (3), para porcas pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão (4) e para vacas leiteiras pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão (5). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 (anteriormente Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, para porcas e para vacas leiteiras. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 22 de janeiro de 2019 (6), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para melhorar os parâmetros de desempenho nos leitões desmamados e nas porcas a fim de beneficiar os leitões não desmamados. Concluiu igualmente que o aditivo demonstrou ter um efeito positivo no desempenho das vacas leiteiras em dois estudos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (6)

                     Uma vez que o aditivo já demonstrou a capacidade para melhorar os parâmetros de desempenho de outros ruminantes leiteiros, nomeadamente as cabras leiteiras, as ovelhas leiteiras e as búfalas leiteiras, considerou-se que os resultados dos dois estudos in vivo fornecidos preenchem as condições para a demonstração da eficácia do aditivo em vacas leiteiras.

                     (7)

                     A avaliação da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (8)

                     Como consequência da concessão de uma nova autorização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os Regulamentos (CE) n.o 2148/2004, (CE) n.o 1288/2004 e (CE) n.o 1811/2005 devem ser alterados em conformidade.

                     (9)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            No anexo II do Regulamento (CE) n.o 2148/2004, é eliminada a entrada E 1702, correspondente ao aditivo Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47.

            Artigo 3.o

            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1288/2004, é eliminada a entrada E 1702, correspondente ao aditivo Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47.

            Artigo 4.o

            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1811/2005, é eliminada a entrada E 1702, correspondente ao aditivo Saccharomyces cerevisiae NCYC Sc 47.

            Artigo 5.o

            A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 24 de agosto de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 24 de fevereiro de 2020, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.

            Artigo 6.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 370 de 17.12.2004, p. 24).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão, de 14 de julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (JO L 243 de 15.7.2004, p. 10).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (JO L 291 de 5.11.2005, p. 12).

            (6)  EFSA Journal (2019); 17(3):5600.

            ANEXO

                        Número de identifica-ção do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autoriza-ção

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

                        4b1702

                        S.I. Lesaffre

                           Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407 contendo um mínimo de
                        5 × 109 UFC/g de aditivo
                        Forma sólida

                           Caracterização da substância ativa

                        Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-4407

                           Método analítico
                            (1)

                        Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN 15789:2009).
                        Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) CEN/TS 15790:2008.

                        Leitões (desmama-dos)
                        Porcas

                        —

                        5 × 109

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    O aditivo deve ser utilizado nos alimentos para porcas, a fim de beneficiar os leitões não desmamados.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        24.2.2030

                        Vacas leiteiras

                        4 × 108

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/160 da Comissão de 5 de fevereiro de 2020 relativo à autorização da preparação de óleo de orégãos, óleo de alcaravia, carvacrol, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização: Biomin GmbH) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  6.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 34/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/160 DA COMISSÃO
         de 5 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização da preparação de óleo de orégãos, óleo de alcaravia, carvacrol, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização: Biomin GmbH)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de óleo de orégãos, óleo de alcaravia, carvacrol, salicilato de metilo e L-mentol. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     O pedido refere-se à autorização de uma preparação de óleo de orégãos, óleo de alcaravia, carvacrol, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 2 de abril de 2019 (2), que a preparação de óleo de orégãos, óleo de alcaravia, carvacrol, salicilato de metilo e L-mentol nas condições de utilização propostas não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu igualmente que a exposição dos utilizadores por inalação é pouco provável e que não foi possível retirar qualquer conclusão sobre a sensibilização cutânea ou ocular. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo tem potencial para ser eficaz na melhoria do desempenho zootécnico. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de óleo de orégãos, óleo de alcaravia, carvacrol, salicilato de metilo e L-mentol mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 5 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2019;17(4):5688.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria do desempenho zootécnico)

                        4d19

                        Biomin GmbH

                        Óleo de orégãos, óleo de alcaravia, carvacrol, salicilato de metilo e L-mentol

                           Composição do aditivo

                        Preparação de:

                                    —

                                    Óleos essenciais de orégãos (Origanum vulgare L.) (60-80 mg/g) e sementes de alcaravia (Carum carvi L.) (5-10 mg/g),

                                    —

                                    carvacrol (60-80 mg/g), salicilato de metilo (10-40 mg/g) e L-mentol (30-55 mg/g)

                              Forma sólida

                        Leitões desmamados

                        —

                        75

                        125

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem ser indicadas as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea e ocular.

                        26 de fevereiro de 2030

                           Caracterização da substância ativa

                        Óleo de orégãos (Origanum vulgare L.) (número CAS: 8007-11-2) com um teor de linalol de 1,8-16 mg/g;
                        Óleo de sementes de alcaravia (Carum carvi L.) (número CAS: 8000-42-8) com um teor de D-carvona de 2,5-6,5 mg/g;
                        Óleo de carvacrol (número CAS: 499-75-2) ≥ 99% com um teor de carvacrol de 95-140 mg/g (a partir de orégãos e de carvacrol puro);
                        Salicilato de metilo (número CAS: 119-36-8);
                        L-mentol (número CAS: 2216-51-8).

                           Método analítico  (1)

                        Quantificação das substâncias ativas no aditivo para a alimentação animal: cromatografia gasosa com deteção por ionização de chama (GC-FID).

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/463 da Comissão de 24 de março de 2020 relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kiwi de Corse» (IGP)]

text:
                  31.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 98/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/463 DA COMISSÃO
         de 24 de março de 2020
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Kiwi de Corse» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Kiwi de Corse», apresentado pela França (2).

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kiwi de Corse» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Kiwi de Corse» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de março de 2020.

                  Pela Comissão

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Em nome da Presidente,

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 403 de 29.11.2019, p. 74.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/466 da Comissão de 30 de março de 2020 relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  31.3.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 98/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/466 DA COMISSÃO
         de 30 de março de 2020
         relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à doença do coronavírus (COVID-19)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 141.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras relativas, nomeadamente, à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Esse regulamento também habilita a Comissão a adotar, por meio de um ato de execução, as medidas temporárias adequadas que sejam necessárias para conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, entre outros, se tiver provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um Estado-Membro.

                     (2)

                     A atual crise relacionada com a doença do coronavírus (COVID-19) representa um desafio excecional e sem precedentes para os Estados-Membros no que respeita à sua capacidade de realizar integralmente os controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com a legislação da UE.

                     (3)

                     Nas suas «Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais» (2), a Comissão sublinhou que, na situação atual, o bom funcionamento do mercado único não deve ser afetado. Além disso, os Estados-Membros devem continuar a assegurar a circulação das mercadorias.

                     (4)

                     Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, os Estados-Membros são obrigados a criar um sistema de controlo, constituído por autoridades competentes designadas para efetuar controlos oficiais e outras atividades oficiais. Em especial, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do referido regulamento, as autoridades competentes devem dispor de, ou ter acesso a, pessoal devidamente qualificado e com experiência adequada em número suficiente para que os controlos oficiais e outras atividades oficiais possam ser realizados com eficiência e eficácia.

                     (5)

                     Durante a atual crise relacionada com a COVID-19, os Estados-Membros impuseram fortes restrições de circulação às suas populações, a fim de proteger a saúde humana.

                     (6)

                     Alguns Estados-Membros informaram a Comissão de que, em consequência dessas restrições de circulação, a sua capacidade de mobilizar pessoal adequado para a realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2017/625, se encontra gravemente afetada.

                     (7)

                     Alguns Estados-Membros informaram especificamente a Comissão de dificuldades na realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais que exigem a presença física do pessoal de controlo. Em especial, surgem dificuldades no que respeita ao exame clínico dos animais, a determinados controlos de produtos de origem animal, de vegetais e produtos vegetais e de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal, bem como à análise de amostras em laboratórios oficiais designados pelos Estados-Membros.

                     (8)

                     Em conformidade com a legislação da UE que regula o comércio de animais vivos e de produtos germinais no mercado único, em especial as Diretivas 64/432/CEE (3), 88/407/CEE (4), 89/556/CEE (5), 90/429/CEE (6), 91/68/CEE (7), 92/65/CEE (8), 2006/88/CE (9), 2009/156/CE (10) e 2009/158/CE do Conselho (11), as remessas de animais e de produtos germinais devem ser acompanhadas pelos originais dos certificados sanitários durante a sua circulação entre os Estados-Membros.

                     (9)

                     Vários Estados-Membros informaram igualmente a Comissão de que os controlos oficiais e outras atividades oficiais que resultam na assinatura e emissão de certificados oficiais e atestados oficiais originais em papel, que devem acompanhar as remessas de animais e produtos germinais transportados entre Estados-Membros ou introduzidos na União, não podem atualmente ser realizados em conformidade com a legislação da UE.

                     (10)

                     Por conseguinte, deve ser temporariamente autorizada uma alternativa à apresentação dos certificados oficiais e atestados oficiais originais em papel, tomando em conta a utilização, pelos utilizadores registados, do sistema informático veterinário integrado (Traces), como referido no Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão (12), e a atual incapacidade técnica do Traces de emitir certificados eletrónicos em conformidade com o referido regulamento de execução. Esta alternativa deve aplicar-se sem prejuízo da obrigação de os operadores apresentarem os documentos originais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625, quando tal for tecnicamente viável.

                     (11)

                     Atendendo a estas circunstâncias específicas, devem ser tomadas medidas para evitar riscos graves para a saúde do pessoal das autoridades competentes, sem comprometer a prevenção dos riscos para a saúde humana, a saúde animal e a fitossanidade decorrentes dos animais e dos vegetais e seus produtos e sem comprometer a prevenção dos riscos para o bem-estar animal. Ao mesmo tempo, deve ser assegurado o bom funcionamento do mercado único, com base na legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.

                     (12)

                     Por conseguinte, os Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades no que respeita ao funcionamento dos seus sistemas de controlo em vigor devem poder aplicar as medidas temporárias estabelecidas no presente regulamento, na medida do necessário para gerirem as perturbações graves dos seus sistemas de controlo decorrentes dessas dificuldades. Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para resolver as perturbações graves dos seus sistemas de controlo o mais rapidamente possível.

                     (13)

                     Os Estados-Membros que apliquem as medidas temporárias previstas no presente regulamento devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto, bem como das medidas tomadas para resolver as dificuldades na realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

                     (14)

                     O presente regulamento deve ser aplicável por um período de dois meses, a fim de facilitar o planeamento e a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais durante a crise relacionada com a COVID-19. Tendo em conta as informações recebidas de vários Estados-Membros, que indicam que devem ser estabelecidas medidas temporárias imediatamente, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

                     (15)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O presente regulamento estabelece medidas temporárias necessárias para conter riscos generalizados para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, a fim de fazer face a perturbações graves no funcionamento dos sistemas de controlo dos Estados-Membros no contexto da crise relacionada com a COVID-19.

            Artigo 2.o

            Os Estados-Membros que desejem aplicar as medidas temporárias estabelecidas no presente regulamento devem informar a Comissão e os outros Estados-Membros desse facto, bem como das medidas tomadas para resolver as suas dificuldades na realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625.

            Artigo 3.o

            Os controlos oficiais e outras atividades oficiais podem excecionalmente ser executados por uma ou mais pessoas singulares especificamente autorizadas pela autoridade competente com base nas suas qualificações, formação e experiência prática, que devem estar em contacto com a autoridade competente por qualquer meio de comunicação disponível e devem seguir as instruções da autoridade competente para a realização desses controlos oficiais e outras atividades oficiais. Essas pessoas devem agir com imparcialidade e não devem encontrar-se em situação de conflito de interesses no que se refere aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que realizem.

            Artigo 4.o

            Os controlos oficiais e outras atividades oficiais respeitantes aos certificados oficiais e atestados oficiais podem excecionalmente ser efetuados mediante um controlo oficial efetuado numa versão eletrónica do original desses certificados ou atestados, ou num formato eletrónico do certificado ou atestado elaborado e apresentado no Traces, desde que a pessoa responsável pela apresentação do certificado oficial ou do atestado oficial apresente à autoridade competente uma declaração indicando que o original do certificado oficial ou atestado oficial será apresentado logo que seja tecnicamente possível. Ao realizar esses controlos oficiais e outras atividades oficiais, a autoridade competente deve ter em conta o risco de incumprimento dos animais e das mercadorias em causa e os antecedentes dos operadores no que diz respeito aos resultados dos controlos oficiais de que tenham sido alvo e ao cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

            Artigo 5.o

            Os controlos oficiais e outras atividades oficiais podem, excecionalmente, ser realizados:

                        a)

                        no caso de análises, testes ou diagnósticos a efetuar por laboratórios oficiais, por qualquer laboratório designado para o efeito pela autoridade competente a título temporário;

                        b)

                        no caso de reuniões físicas com os operadores e o respetivo pessoal no contexto dos métodos e técnicas de controlo oficial referidos no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/625, através dos meios de comunicação à distância disponíveis.

            Artigo 6.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável até 1 de junho de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.

            (2)  C(2020) 1753 final, de 16 de março de 2020.

            (3)  Diretiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (JO 121 de 29.7.1964, p. 1977).

            (4)  Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen congelado de animais da espécie bovina (JO L 194 de 22.7.1988, p. 10).

            (5)  Diretiva 89/556/CEE do Conselho, de 25 de setembro de 1989, que estabelece as condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações provenientes de países terceiros de embriões de animais da espécie bovina (JO L 302 de 19.10.1989, p. 1).

            (6)  Diretiva 90/429/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie suína (JO L 224 de 18.8.1990, p. 62).

            (7)  Diretiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (JO L 46 de 19.2.1991, p. 19).

            (8)  Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (JO L 268 de 14.9.1992, p. 54).

            (9)  Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (JO L 328 de 24.11.2006, p. 14).

            (10)  Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (JO L 192 de 23.7.2010, p. 1).

            (11)  Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (JO L 343 de 22.12.2009, p. 74).

            (12)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão, de 30 de setembro de 2019, que estabelece regras aplicáveis ao funcionamento do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais e dos seus componentes de sistema («Regulamento IMSOC») (JO L 261 de 14.10.2019, p. 37).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/975 da Comissão de 6 de julho de 2020 que autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor do vinho

text:
                  7.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 215/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/975 DA COMISSÃO
         de 6 de julho de 2020
         que autoriza acordos e decisões relativos a medidas de estabilização do mercado no setor do vinho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 222.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A União Europeia é o maior produtor de vinho a nível mundial. Nas campanhas de 2014/15 a 2018/2019, a produção média anual de vinho na União foi de 167,6 milhões de hectolitros. A campanha vitivinícola começa em 1 de agosto e termina em 31 de julho do ano seguinte. A União representa 45% da superfície vitivinícola mundial, 65% da produção mundial, 60% do consumo mundial e 70% das exportações para países terceiros. Os cinco principais países produtores de vinho da União são, por ordem decrescente de volumes de produção, a Itália, a França, a Espanha, a Alemanha e Portugal.

                     (2)

                     Devido à pandemia de COVID-19 e às importantes restrições impostas pelos Estados-Membros à circulação de pessoas, os produtores de uvas de vinho e de vinho atravessam um período de graves perturbações económicas, confrontando-se com dificuldades financeiras e problemas de tesouraria.

                     (3)

                     A disseminação da doença e as medidas aplicadas limitam a disponibilidade de mão-de-obra, comprometendo seriamente as fases de produção, transformação e transporte de uvas de vinho e de vinho.

                     (4)

                     O encerramento obrigatório de restaurantes, hotéis, bares, bem como o cancelamento de festividades e celebrações, como casamentos, aniversários e eventos empresariais na União e em países terceiros, suspendeu o funcionamento dos setores da hotelaria e da restauração durante vários meses. Além disso, as atividades do turismo e do turismo vitivinícola, como as degustações, as feiras e as compras e o consumo na origem, foram em grande parte interrompidas na maioria dos Estados-Membros desde março de 2020.

                     (5)

                     Em consequência, registaram-se alterações significativas nos padrões de procura de vinho. Os consumidores passaram a consumir vinho em casa. Embora os consumidores tenham aumentado o consumo doméstico de determinados produtos vinícolas, esse aumento do consumo doméstico não compensou a queda da procura no setor da hotelaria e restauração.

                     (6)

                     O encerramento de restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria e restauração provocou uma diminuição brusca do volume de negócios dos produtores de vinho. Na Alemanha, os produtores de vinho perderam 50% do seu volume de negócios no primeiro trimestre de 2020, uma vez que não se realizaram vendas a restaurantes. Verificou-se também uma redução de 23% nas vendas às lojas especializadas de vinho, que frequentemente comercializam vinhos de topo de gama. De acordo com as estimativas do setor para toda a União, o encerramento de restaurantes, bares e hotéis provocou, desde o início do encerramento dos restaurantes em meados de março até ao final de maio de 2020, uma redução de 30% do volume de vinho vendido e uma descida de 50% do valor comparativamente às vendas antes dos encerramentos.

                     (7)

                     Apesar da recente flexibilização de certas medidas e da atenuação de algumas restrições à circulação, designadamente a reabertura de restaurantes e de estabelecimentos de hotelaria, a situação não deverá normalizar-se nos próximos seis meses. Os restaurantes e outros estabelecimentos de hotelaria terão de respeitar condições de distanciamento social que limitam o número de clientes. Além disso, em muitos Estados-Membros, continuam em vigor algumas restrições no que diz respeito à dimensão dos ajuntamentos sociais, incluindo eventos privados como casamentos, onde o vinho é tradicionalmente consumido.

                     (8)

                     O turismo mundial, que deverá registar uma quebra de 70% do volume de negócios no segundo trimestre de 2020, também não deverá ser retomado nos próximos seis meses numa medida suficiente para compensar a falta de consumo nos restaurantes durante o período em que as grandes restrições à circulação estavam em vigor.

                     (9)

                     Globalmente, estima-se que o consumo de vinho na União na campanha de 2019/2020 desça para 108 milhões de hectolitros. Trata-se de uma redução global do consumo superior a 8% na campanha de 2019/2020, em comparação com a média das últimas cinco campanhas de comercialização.

                     (10)

                     As exportações para países terceiros são particularmente importantes para o setor vitivinícola da União. Em 2019, as exportações totalizaram 12,1 mil milhões de euros. Durante a pandemia de COVID-19, as exportações foram afetadas por problemas logísticos, bem como por uma redução do consumo devido às restrições de circulação impostas também em países terceiros. O surto da pandemia de COVID-19 na China levou a um congestionamento portuário significativo nesse país e noutras zonas, bem como a um aumento das viagens em vazio, o que causou uma escassez de contentores, um aumento substancial das tarifas dos fretes e o adiamento da expedição de mercadorias. Além disso, as exportações de vinho da União já tinham sido afetadas negativamente pelo aumento das tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos relativamente a certas importações de vinho da União. Desde outubro de 2019, os Estados Unidos, principal mercado de exportação de vinhos da União, impuseram direitos de importação ad valorem de 25% aos vinhos tranquilos da União.

                     (11)

                     Em termos globais, prevê-se que as exportações de vinhos da União para países terceiros registem uma diminuição de 14% na campanha de 2019/2020, tanto em comparação com a campanha anterior como em comparação com a média das últimas cinco campanhas de comercialização. Em comparação com maio de 2019, as exportações de vinhos franceses, italianos e espanhóis para países terceiros diminuíram significativamente em maio de 2020: as exportações de vinhos franceses para países terceiros diminuíram 33% em volume e 55% em valor; as exportações de vinhos italianos para países terceiros diminuíram 22% em volume e 26% em valor; e as exportações de vinho espanhóis para países terceiros diminuíram 63% em volume e 43% em valor. As exportações de vinhos espumantes foram particularmente afetadas, com base nos mesmos períodos de referência. Segundo as estimativas do setor vitivinícola, em maio de 2020, as exportações de Champagne para os Estados Unidos e a China diminuíram 64% em volume e 55% em valor, as exportações de Prosecco para países terceiros diminuíram 27% em volume e 32% em valor, e as exportações de Cava para países terceiros diminuíram 40% em volume e em valor.

                     (12)

                     Além disso, existem atualmente grandes volumes de vinho armazenados devido a uma colheita excecional de 174,4 milhões de hectolitros na campanha de 2018/2019, que aumentou as existências iniciais da campanha de 2019/2020 de 14% relativamente à campanha de 2018/2019. Os vinhos não vendidos terão de ser armazenados.

                     (13)

                     Estas circunstâncias levam a qualificar estes acontecimentos como um período de grave desequilíbrio do mercado.

                     (14)

                     Para ajudar os produtores vitivinícolas a encontrar um equilíbrio neste período de grande instabilidade do mercado, convém permitir a celebração de acordos e a adoção de decisões por parte dos agricultores, das associações de agricultores e suas federações, das organizações de produtores reconhecidas e suas associações, bem como das organizações interprofissionais reconhecidas do setor vitivinícola, por um período de seis meses. Essas medidas incluem: i) a preparação e transformação; ii) o armazenamento; iii) a promoção conjunta; iv) os requisitos de qualidade; e v) o planeamento temporário da produção.

                     (15)

                     Estes acordos e decisões podem incluir, por exemplo: i) a transformação do vinho para outros fins, como a destilação de vinho em álcool; ii) a criação e a localização de capacidades de armazenamento para o excesso de volume de vinho a armazenar; iii) a promoção do consumo de vinho; iv) acordos sobre requisitos de qualidade que restrinjam a comercialização aos vinhos que respeitem esses requisitos; e v) a adoção de medidas de planeamento para reduzir os volumes das futuras colheitas.

                     (16)

                     Os acordos ou decisões devem ser autorizados a título temporário, por um período de seis meses. A próxima colheita da campanha de 2020/2021, que terá início em agosto de 2020, e o período que antecede as comemorações do fim do ano, em que são consumidos e exportados, em especial, vinhos topo de gama e vinhos espumantes, são os períodos em que se prevê que as referidas medidas tenham maior impacto.

                     (17)

                     Nos termos do artigo 222.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a autorização deve ser concedida se não prejudicar o funcionamento do mercado interno e se os acordos e decisões visarem estritamente a estabilização do setor. Estas condições específicas excluem os acordos e decisões que, direta ou indiretamente, conduzam à compartimentação dos mercados, à discriminação baseada na nacionalidade ou à fixação de preços. Se os acordos e decisões não satisfizerem essas condições, ou deixarem de as satisfazer, aplica-se-lhes o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado.

                     (18)

                     A autorização prevista no presente regulamento deve abranger o território da União, uma vez que o grave desequilíbrio do mercado é comum a toda a UE.

                     (19)

                     Para que os Estados-Membros possam verificar se esses acordos e decisões relativos à produção de uvas de vinho e de vinho não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e visam estritamente a estabilização do setor vitivinícola, as autoridades competentes, incluindo as autoridades da concorrência, do Estado-Membro cujo volume da produção de uvas de vinho e de vinho abrangido por esses acordos ou decisões seja percentualmente mais elevado devem ser informadas acerca dos acordos celebrados e das decisões adotadas, em especial do volume da produção e do período em que incidem tais acordos e decisões.

                     (20)

                     Tendo em conta o grave desequilíbrio do mercado, a necessidade de ter em conta as existências de vinho, a queda do consumo e a perda de mercados de exportação, e a fim de ajudar o setor vitivinícola a recuperar no período em que as restrições provocadas pela pandemia de COVID-19 são atenuadas, incluindo até e após as comemorações do fim do ano, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

                     (21)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Sem prejuízo do disposto no artigo 152.o, n.o 1-A, no artigo 209.o, n.o 1, e no artigo 210.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, os agricultores, as associações de agricultores e as suas federações, as organizações de produtores reconhecidas e as suas associações, e as organizações interprofissionais reconhecidas ficam autorizados a celebrar acordos relativos à produção de uvas de vinho e de vinho e a adotar decisões comuns relativas à produção de uvas de vinho e de vinho sobre a preparação e transformação, a armazenagem, a promoção conjunta, os requisitos de qualidade e o planeamento temporário da produção, por um período de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os acordos e decisões a que se refere o artigo 1.o não prejudicam o bom funcionamento do mercado interno e visam estritamente estabilizar o setor do vinho.

            Artigo 3.o

            O âmbito geográfico da presente autorização é o território da União.

            Artigo 4.o

               1.   Assim que se celebrem os acordos ou se adotem as decisões a que se refere o artigo 1.o, os agricultores, as associações de agricultores e as suas federações, as organizações de produtores reconhecidas e as suas associações, e as organizações interprofissionais reconhecidas em causa devem comunicar tais acordos ou decisões às autoridades competentes do Estado-Membro cujo volume estimado da produção de uvas de vinho e de vinho abrangido por esses acordos ou decisões seja percentualmente mais elevado, indicando o seguinte:

                           a)

                           a estimativa do volume de produção de uvas de vinho e de vinho abrangido;

                           b)

                           o período previsto para a sua aplicação.

               2.   Os agricultores, as associações de agricultores e as suas federações, as organizações de produtores reconhecidas e as suas associações, ou as organizações interprofissionais reconhecidas no setor vitivinícola devem comunicar às autoridades competentes a que se refere o n.o 1 do presente artigo, no prazo de 25 dias a contar do termo do período de seis meses previsto no artigo 1.o, o volume de produção efetivamente abrangido pelos acordos ou decisões.

               3.   Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão (2), os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos seguintes dados:

                           a)

                           no prazo de cinco dias a contar do termo de cada período de um mês, os acordos e decisões que lhes tiverem sido comunicados durante esse período em conformidade com o n.o 1;

                           b)

                           no prazo de 30 dias a contar do termo do período de seis meses previsto no artigo 1.o, um resumo dos acordos e decisões aplicados durante esse período.

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1185 da Comissão, de 20 de abril de 2017, que estabelece as normas de execução dos Regulamentos (UE) n.o 1307/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho referentes à notificação de informações e documentos à Comissão, e que altera e revoga vários regulamentos da Comissão (JO L 171 de 4.7.2017, p. 113).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1061 da Comissão de 13 de julho de 2020 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida [«Dealurile Sătmarului» (IGP)]

text:
                  20.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 232/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1061 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2020
         que aprova a alteração do caderno de especificações de uma indicação geográfica protegida [«Dealurile Sătmarului» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Dealurile Sătmarului», apresentado pela Roménia ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Dealurile Sătmarului» (IGP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 100 de 27.3.2020, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1337 da Comissão de 21 de setembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Casatella Trevigiana» (DOP)]

text:
                  28.9.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 313/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1337 DA COMISSÃO
         de 21 de setembro de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Casatella Trevigiana» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Casatella Trevigiana», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 487/2008 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 862/2013 (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia relativa à denominação «Casatella Trevigiana» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão,

                  em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 487/2008 da Comissão, de 2 de junho de 2008, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Casatella Trevigiana (DOP)] (JO L 143 de 3.6.2008, p. 12).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 862/2013 da Comissão, de 5 de setembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Casatella Trevigiana (DOP)] (JO L 240 de 7.9.2013, p. 15).

            (4)  JO C 171 de 19.5.2020, p. 29.