title: Regulamento de Execução (UE) n. o  507/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de junho de 2013

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 147/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 507/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de maio de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de junho de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de junho de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de junho de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de junho de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      15.5.2013-30.5.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              244,53

                              199,66

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              256,21

                              246,21

                              226,21

                              Prémio «Golfo»

                              —

                              30,81

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              30,19

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              16,60 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              50,85 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 274/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 274/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um módulo a cores de ecrã de cristais líquidos (LCD), com uma diagonal de ecrã de 16,5 cm (6,5 polegadas), com dispositivos de fixação de lado, um dissipador térmico em alumínio atrás e com as dimensões aproximadas de 16 × 10 × 2 cm.
                  O módulo contém um recetor LVDS (Low-voltage differential signaling), um díodo emissor de luz (LED), retroiluminação com controlo integrado de luminosidade, circuito de direção LED, placas de circuitos impressos equipadas com um comando electrónico para o controlo do endereçamento dos píxeis unicamente, incluindo um microcontrolador e uma interface LVDS de 10 pinos.
                  O ecrã tem as seguintes características:

                              —

                              uma resolução de 400 × 240 píxeis;

                              —

                              um formato de 16:9;

                              —

                              uma distância entre pontos (dot pitch) de 0,1195(*3) × 0,3305 mm.

                        O módulo não incorpora qualquer dispositivo de processamento de sinais de vídeo, como, por exemplo, um conversor de vídeo, um scaler ou um sintonizador.
                  O módulo é destinado a ser incorporado num painel de instrumentos de um veículo a motor para a visualização de sinais de vídeo.

                  8529 90 92

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 2 b) da Secção XVI, pela Nota 2 f) da Secção XVII e pelo descritivo dos códigos NC 8529, 8529 90 e 8529 90 92.
                  Dado que o módulo não tem quaisquer componentes de processamento de sinais de vídeo, está excluída a classificação como monitor incompleto da posição 8528.
                  O módulo não se classifica na posição 8531, dado que não é considerado um aparelho elétrico de sinalização visual da posição 8531, nem uma parte de um aparelho deste tipo, tendo em conta as suas características (ver também as Notas Explicativas do SH da posição 8531).
                  O módulo inclui uma unidade de retroiluminação, um circuito de direção LED e placas de circuitos impressos equipadas com um comando electrónico para o endereçamento dos píxeis unicamente. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 9013 (ver também as Notas Explicativas do SH da posição 9013, ponto 1).
                  O módulo, dado que é concebido para visualizar sinais de vídeo, é classificado na posição 8529 (ver também as Notas Explicativas da NC relativas à subposição 8529 90 92). Portanto, o módulo deve ser classificado no código NC 8529 90 92 como uma parte exclusiva ou principalmente destinada aos aparelhos da posição 8528.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1095/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014 , relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015

text:
               17.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1095/2014 DA COMISSÃO
   de 16 de outubro de 2014
   relativo à emissão dos certificados de importação de alho no subperíodo de 1 de dezembro de 2014 a 28 de fevereiro de 2015
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (3) determina a abertura e o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros.

               (2)

               As quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos de certificados A por importadores tradicionais e por novos importadores durante os sete primeiros dias úteis de outubro de 2014, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007, excedem as quantidades disponíveis para os produtos originários da China.

               (3)

               Importa, pois, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados A transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2014, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação A apresentados a título do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 341/2007 durante os sete primeiros dias de outubro de 2014 e transmitidos à Comissão até ao dia 14 de outubro de 2014 são satisfeitos até às percentagens das quantidades solicitadas constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

      ANEXO

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição

                  Argentina

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4104

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4099

                  100 %

                  China

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4105

                  52,561008 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4100

                  0,407882 %

                  Outros países terceiros

                              —

                              Importadores tradicionais

                  09.4106

                  100 %

                              —

                              Novos importadores

                  09.4102

                  —

                  «—»: Significa que não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/147 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

text:
               31.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/147 DO CONSELHO
   de 30 de janeiro de 2015
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 4 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 101/2011.

               (2)

               Tendo por base uma revisão da lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011, deverão ser alteradas as entradas relativas a três pessoas.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 deverá, por conseguinte, ser alterado nesse sentido,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. RINKĒVIČS

      (1)  JO L 31 de 5.2.2011, p. 1.

      ANEXO
      As entradas referentes às pessoas a seguir indicadas que constam do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 são substituídas pelas entradas seguintes:

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Fundamentos

                  3.

                  Moncef Ben Mohamed Ben Rhouma TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 4 de março de 1944, filho de Saida DHERIF, casado com Yamina SOUIEI, diretor executivo, antigo residente em 11, rue de France — Radès Ben Arous, BIN n.o 05000799.
                  Falecido a 4 de abril de 2011.

                  Pessoa (falecida) cujas atividades são objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                  12.

                  Mohamed Adel Ben Mohamed Ben Rehouma TRABELSI

                  Tunisino, nascido em Tunes a 26 de abril de 1950, filho de Saida DHERIF, casado com Souad BEN JEMIA, diretor executivo, antigo residente em 3, rue de la Colombe — Gammarth Supérieur, BIN n.o 00178522.
                  Falecido a 27 de janeiro de 2011.

                  Pessoa (falecida) cujas atividades são objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.

                  32.

                  Faouzi Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen BEN ALI

                  Tunisino, nascido em Hammam-Sousse a 13 de março de 1947, casado com Zohra BEN AMMAR, diretor executivo, antigo residente em rue El Moez — Hammam — Sousse, BIN n.o 02800443.
                  Falecido a 25 de fevereiro de 2011.

                  Pessoa (falecida) cujas atividades são objeto de investigações criminais pelas autoridades tunisinas por cumplicidade no desvio de fundos públicos por um titular de um cargo público, cumplicidade no abuso de poder por um titular de um cargo público a fim de obter vantagens injustificadas para terceiros e de prejudicar a administração, e cumplicidade no abuso de influência junto de um titular de um cargo público a fim de obter direta ou indiretamente vantagens para terceiros.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 660/2012 da Comissão, de 19 de julho de 2012 , relativo a determinadas medidas de apoio ao mercado no setor da carne de aves de capoeira em Itália

text:
               20.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 192/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 660/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2012
   relativo a determinadas medidas de apoio ao mercado no setor da carne de aves de capoeira em Itália
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 44.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No seguimento da ocorrência de gripe aviária em certas regiões de produção de Itália, entre dezembro de 1999 e abril de 2000, entre agosto e outubro de 2000 e entre outubro de 2002 e setembro de 2003, as autoridades italianas adotaram restrições veterinárias e comerciais, nomeadamente com base na Diretiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária (2). Assim, o transporte e a comercialização de ovos para incubação e de pintos do dia foram temporariamente limitados em Itália ou nas zonas diretamente afetadas pela epizootia.

               (2)

               As restrições à livre circulação de ovos para incubação e de pintos do dia resultantes da aplicação das medidas veterinárias ameaçavam perturbar gravemente o mercado dos ovos para incubação e dos pintos do dia em Itália.

               (3)

               Em 9 de dezembro de 2004, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.o 2102/2004, de 9 de dezembro de 2004, relativo a determinadas medidas excecionais de apoio ao mercado no setor dos ovos em Itália (3), em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos ovos (4). A Comissão não adotou um regulamento semelhante em conformidade com o artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no setor da carne de aves de capoeira (5), com vista a prever medidas excecionais de apoio ao mercado comparáveis no que diz respeito aos pintos do dia.

               (4)

               Em 19 de abril de 2007, a Itália interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso (6) para obter a anulação da decisão contida na carta do Diretor-Geral da Direção-Geral da Agricultura da Comissão, de 7 de fevereiro de 2007, que recusa o pedido das autoridades italianas para adotar medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, no que diz respeito aos pintos destruídos nas zonas afetadas pela gripe aviária e sujeitas a medidas veterinárias restritivas de circulação no período compreendido entre dezembro de 1999 e setembro de 2003 (7).

               (5)

               Em 17 de janeiro de 2012, o Tribunal Geral (Sétima Secção), no acórdão do processo T-135/2007 (8), anulou a decisão de 7 de fevereiro de 2007, que indeferiu o pedido das autoridades italianas de adoção de medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75. A Comissão não recorreu contra o acórdão do Tribunal Geral.

               (6)

               De acordo com o artigo 266.° do Tratado, a instituição de que emana o ato anulado deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia. De acordo com o artigo 254.o do Tratado, esse artigo é igualmente aplicável às decisões do Tribunal Geral.

               (7)

               Decorre do acórdão do Tribunal Geral que a Comissão devia ter adotado um regulamento, nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, para adotar medidas excecionais de apoio ao mercado italiano da carne de aves de capoeira no que diz respeito aos pintos do dia abatidos e eliminados em zonas afetadas por gripe aviária e sujeitas a medidas veterinárias restritivas de circulação e de proibição de colocação no mercado de pintos do dia, no período compreendido entre dezembro de 1999 e setembro de 2003. Uma vez que o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 já não está em vigor, a Comissão deve adotar um regulamento nos termos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a fim de dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral.

               (8)

               Em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para as medidas excecionais a que se refere o artigo 44.o, a União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pelo Estado-Membro.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O abate e eliminação dos pintos dos códigos NC 0105 11 19 e 0105 12, entre 17 de dezembro de 1999 e 14 de abril de 2000, entre 14 de agosto e 16 de outubro de 2000 e entre 11 de outubro de 2002 e 30 de setembro de 2003, em Itália, na sequência da aplicação das medidas veterinárias nacionais, ao abrigo, em particular, da Diretiva 92/40/CEE, devem ser considerados como uma medida excecional de apoio ao mercado abrangida pelo artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   2.   A União presta um cofinanciamento equivalente a 50 % das despesas suportadas pela Itália em relação à medida a que se refere o n.o 1. O montante do cofinanciamento da União é o seguinte:

               —

               é concedido o montante de 0,1344 EUR por pinto do dia, macho ou fêmea, para produção industrial (aumento de peso diferente) da espécie Gallus domesticus do código NC 0105 11 19, para um número total máximo de 3 647 277 pintos do dia,

               —

               é concedido o montante de 0,1548 EUR por pinto do dia (machos e fêmeas para produção rural) da espécie Gallus domesticus do código NC 0105 11 19, para um número total máximo de 3 768 800 pintos do dia,

               —

               é concedido o montante de 0,5064 EUR por pinto do dia (machos e fêmeas) da espécie Meleagridis gallopavo do código NC 0105 12, para um número total máximo de 680 730 pintos do dia,

               —

               é concedido o montante de 0,744 EUR por pinto do dia sexado macho da espécie Meleagridis gallopavo do código NC 0105 12, para um número total máximo de 193 140 pintos do dia,

               —

               é concedido o montante de 0,2688 EUR por pinto do dia sexado fêmea da espécie Meleagridis gallopavo do código NC 0105 12, para um número total máximo de 535 960 pintos do dia.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 167 de 22.6.1992, p. 1.

      (3)  JO L 365 de 10.12.2004, p. 10.

      (4)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com efeitos a partir de 1 de julho de 2008.

      (5)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com efeitos a partir de 1 de julho de 2008.

      (6)  Tribunal Geral da União Europeia, a partir de 1 de dezembro de 2009.

      (7)  JO C 140 de 23.6.2007, p. 38 (Processo T-135/07 – Itália/Comissão).

      (8)  JO C 58 de 25.2.2012, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 234/2013 da Comissão, de 15 de março de 2013 , que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de venda dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 74/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 234/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de março de 2013
   que fixa, para a campanha de pesca de 2013, os preços UE de venda dos produtos da pesca constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.os 1 e 6,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em relação a cada um dos produtos constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 104/2000, deve ser fixado um preço UE de venda antes do início da campanha de pesca, num nível pelo menos igual a 70 % e não superior a 90 % do preço de orientação.

               (2)

               Os preços de orientação para a campanha de pesca de 2013 foram fixados, para o conjunto dos produtos considerados, pelo Regulamento (UE) n.o 1242/2012 do Conselho (2).

               (3)

               Os preços no mercado variam consideravelmente consoante as espécies e as formas de apresentação comercial dos produtos, designadamente no respeitante às lulas e à pescada.

               (4)

               Para determinar o nível que desencadeia a medida de intervenção referida no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, é, pois, conveniente fixar coeficientes de conversão para as várias espécies e formas de apresentação dos produtos congelados desembarcados na UE.

               (5)

               A fim de não dificultar o funcionamento do sistema de intervenção em 2013, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2013.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os preços UE de venda fixados em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 104/2000, aplicáveis na campanha de pesca de 2013 aos produtos constantes do anexo II desse regulamento, assim como as apresentações e os coeficientes de conversão a que se referem, constam do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.

      (2)  JO L 352 de 21.12.2012, p. 6.

      ANEXO

         Preços de venda e coeficientes de conversão

                  Espécie

                  Apresentação

                  Coeficiente de conversão

                  Nível de intervenção

                  Preço de venda
                  (EUR/tonelada)

                  Alabote-negro

                     (Reinhardtius hippoglossoides)

                  Inteiro ou eviscerado, com ou sem cabeça

                  1,0

                  0,85

                  1 678

                  Pescadas

                     (Merluccius spp.)

                  Inteiras ou evisceradas, com ou sem cabeça

                  1,0

                  0,85

                  1 080

                  Filetes individuais

                              —

                              com pele

                  1,0

                  0,85

                  1 286

                              —

                              sem pele

                  1,1

                  0,85

                  1 415

                  Douradas-do-mar
                  (Dentex dentex e Pagellus spp.)

                  Inteiras ou evisceradas, com ou sem cabeça

                  1,0

                  0,85

                  1 242

                  Espadarte

                     (Xiphias gladius)

                  Inteiro ou eviscerado, com ou sem cabeça

                  1,0

                  0,85

                  3 483

                  Camarões

                     Penaeidae

                  Congelados

                              a)

                              Parapenaeus longirostris

                  1,0

                  0,85

                  3 460

                              b)

                              Outros Penaeidae

                  1,0

                  0,85

                  6 641

                  Chocos
                  (Sepia officinalis, Rossia macrosoma e Sepiola rondeletti)

                  Congelados

                  1,0

                  0,85

                  1 702

                  Lulas (Loligo spp.)

                              a)

                              Loligo patagonica

                              —

                              Inteiras, não limpas

                  1,00

                  0,85

                  1 023

                              —

                              Limpas

                  1,20

                  0,85

                  1 227

                              b)

                              Loligo vulgaris

                              —

                              Inteiras, não limpas

                  2,50

                  0,85

                  2 556

                              —

                              Limpas

                  2,90

                  0,85

                  2 965

                  Polvos

                     (Octopus spp.)

                  Congelados

                  1,00

                  0,85

                  1 949

                     Illex argentinus

                              —

                              Inteiro, não limpo

                  1,00

                  0,80

                  709

                              —

                              Tubo

                  1,70

                  0,80

                  1 205

                  Formas de apresentação comercial:

                              inteiro, não limpo

                              :

                              produto não submetido a qualquer tratamento

                              limpo

                              :

                              produto que foi pelo menos eviscerado

                              tubo

                              :

                              corpo de lula que foi, pelo menos, eviscerado e descabeçado


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2379 da Comissão, de 22 de dezembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/55

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2379 DA COMISSÃO
   de 22 de dezembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  99,1

                  TN

                  262,8

                  TR

                  115,2

                  ZZ

                  159,0

                  0707 00 05

                  MA

                  79,2

                  TR

                  156,6

                  ZZ

                  117,9

                  0709 93 10

                  MA

                  230,7

                  TR

                  176,6

                  ZZ

                  203,7

                  0805 10 20

                  TR

                  81,7

                  ZA

                  70,9

                  ZZ

                  76,3

                  0805 20 10

                  MA

                  67,6

                  ZZ

                  67,6

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  163,3

                  JM

                  129,1

                  TR

                  77,1

                  ZZ

                  123,2

                  0805 50 10

                  AR

                  76,7

                  TR

                  79,2

                  ZZ

                  78,0

                  0808 10 80

                  US

                  132,4

                  ZZ

                  132,4

                  0808 30 90

                  CN

                  87,8

                  ZZ

                  87,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/914 da Comissão, de 9 de junho de 2016, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826

text:
               10.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 153/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/914 DA COMISSÃO
   de 9 de junho de 2016
   que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do primeiro concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período que termina em 30 de setembro, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra.

               (3)

               Após o exame das propostas recebidas em resposta ao primeiro concurso especial, deve ser fixado um preço máximo de compra.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao primeiro concurso especial para a compra de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/826, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 7 de junho de 2016, o preço máximo de compra é de 169,80 EUR/100 kg.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/826 da Comissão, de 25 de maio de 2016, que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016 e que abre concursos para a compra em intervenção (JO L 137 de 26.5.2016, p. 19).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (JO L 349 de 29.12.2009, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1760 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1273/2011

text:
               28.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 250/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1760 DA COMISSÃO
   de 27 de setembro de 2017
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de setembro de 2017 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

               (2)

               Setembro constitui o quarto subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, o terceiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento de execução e o primeiro subperíodo do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do mesmo regulamento de execução.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4112 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 — 09.4130 e 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 — 09.4112 e 09.4119, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2017, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               As quantidades não utilizadas no subperíodo de setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4129 e 09.4130 são transferidas para o subperíodo seguinte do contingente com o número de ordem 09.4138, ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (7)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4112 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 — 09.4130 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de setembro de 2017, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de setembro de 2017 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2017

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2017 (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              Austrália

                              09.4129

                              — (1)

                              Outras origens

                              09.4130

                              50,250208 %

                              Todos os países

                              09.4138

                              1 778 874

                  b)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2017

                              Tailândia

                              09.4112

                              65,541543 %

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              — (2)

                              Índia

                              09.4117

                              8,704591 %

                              Paquistão

                              09.4118

                              10,992065 %

                              Outras origens

                              09.4119

                              99,272249 %

                              Todos os países

                              09.4166

                              — (3)

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011:

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de setembro de 2017

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de outubro de 2017 (kg)

                              Todos os países

                              09.4168

                              0,994116 %

                              0

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (3)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1875 da Comissão, de 21 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1875 DA COMISSÃO
   de 21 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  141,7

                  ZZ

                  141,7

                  0707 00 05

                  TR

                  156,4

                  ZZ

                  156,4

                  0709 93 10

                  TR

                  149,4

                  ZZ

                  149,4

                  0805 50 10

                  AR

                  83,9

                  CL

                  95,1

                  IL

                  72,6

                  TR

                  105,3

                  UY

                  48,9

                  ZA

                  92,6

                  ZZ

                  83,1

                  0806 10 10

                  BR

                  272,3

                  EG

                  169,2

                  TR

                  138,4

                  US

                  261,8

                  ZZ

                  210,4

                  0808 10 80

                  AR

                  240,2

                  AU

                  237,5

                  BR

                  124,9

                  CL

                  184,3

                  NZ

                  139,5

                  ZA

                  156,6

                  ZZ

                  180,5

                  0808 30 90

                  CN

                  56,4

                  TR

                  146,4

                  ZZ

                  101,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 120/2013 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ข้าวหอมมะลิทุ่งกุลาร้องไห้ (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai) (IGP)]

text:
               12.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/3

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 120/2013 DA COMISSÃO

   de 11 de fevereiro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

            Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2) foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                (3) o pedido de registo, enquanto indicação geográfica protegida, da denominação «
                   (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)», apresentado pela Tailândia a 20 de novembro de 2008.

               (2)

               A Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição ao registo nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (3)

               Por ofício de 14 de março de 2011, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respetivos procedimentos internos.

               (4)

               A Tailândia e a França chegaram a acordo. Considerando a ausência de acordo entre a Tailândia e os Países Baixos dentro do prazo previsto de seis meses, e o acordo apenas parcial entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália e o Reino Unido dentro do referido prazo, cabe à Comissão adotar uma decisão.

               (5)

               No que respeita à definição da área geográfica de produção, transformação e acondicionamento, a França salientou a incoerência entre o Documento Único e a legislação nacional da Tailândia, que permite a transformação e o acondicionamento fora da área geográfica de produção. A Tailândia reconheceu a incoerência e alterou o registo nacional e o Documento Único, para clarificar a existência de uma área geográfica única de produção, transformação e acondicionamento.

               (6)

            No que respeita ao âmbito de proteção do nome «
                   (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)», a Bélgica, a França, a Itália, o Reino Unido e a Tailândia acordaram na sua limitação ao nome indivisível. A Tailândia confirmou não pretender a proteção do termo «Khao Hom Mali», por si só, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Os Países Baixos e a Tailândia não chegaram a acordo. Os Países Baixos pretendiam uma indicação clara da possibilidade de utilização das partes não geográficas da denominação, mas a Tailândia manifestou inquietude quanto ao impacto de uma tal formulação numa marca registada na União Europeia.

               (7)

            Assim sendo, a proteção deve ser concedida ao nome «
                   (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» na sua integralidade. Podem ser utilizadas componentes individuais não geográficas do nome em questão, mesmo conjuntamente e também em traduções, em toda a União Europeia, desde que se respeitem os princípios e regras aplicáveis na ordem jurídica da União Europeia, incluindo a legislação sobre marcas registadas.

               (8)

               No que respeita às disposições que limitam o acondicionamento à área de produção, a Bélgica, a França, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido declararam oposição com base na inadequação da fundamentação ou restrições desnecessárias. A França e a Tailândia chegaram a acordo depois de a Tailândia ter alterado o Documento Único, explicando melhor os motivos que determinam que o acondicionamento ocorra na área geográfica. Não se verificou acordo sobre este ponto entre a Tailândia e a Bélgica, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido. Subsequentemente, a Tailândia alterou o Documento Único e o caderno de especificações, incluindo uma justificação mais específica do produto.

               (9)

            À luz do que precede, o nome «
                   (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)» deve ser inscrito no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas e o Documento Único deve ser atualizado em conformidade e publicado.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único atualizado figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 169 de 29.6.2010, p. 7.

      ANEXO I
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      TAILÂNDIA

          (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai) (IGP)

      ANEXO II
      DOCUMENTO ÚNICO

         REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006
          (1)

         «» (KHAO HOM MALI THUNG KULA RONG-HAI)

         N.o CE: TH-PGI-0005-0729-20.11.2008

         IGP ( X ) DOP ( )

      1.   Nome

      «» (Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai)
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Reino da Tailândia
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.6.

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai» designa arroz produzido na área de Thung Kula Rong-Hai, a qual abrange cinco províncias no nordeste da Tailândia. Trata-se de arroz «paddy» Khao Dawk Mali (KDML 105) e variedades RD 15, sensível à luz. Pode ser castanho ou branco (arroz branqueado).

         Características físicas:

                  Cor da casca: amarelo-palha.

                  Alongado, fino, transparente e brilhante.

                  Sedoso ao tato.

                  Aroma agradável evocativo de folha de pandano.

                  Características físicas

                  Arroz castanho

                  Arroz branco

                  Comprimento (mm)

                  > 7,0

                  > 7,0

                  Forma (comprimento/largura)

                  > 3,2

                  > 3,2

                  Cor

                  Castanho-amarelado

                  Branco

         Características químicas

                  Teor de humidade

                  Não superior a 14 %

                  Contaminantes

                  Não superior a 0,2 %

                  Grãos amarelos

                  Não superior a 0,2 %

                  Mistura de outras variedades de arroz

                  Não superior a 8 %

                  Amilose (%)

                  14-16 %

                  Teste de alcalinidade

                  6-7

                  Características químicas [valores médios (± 5 %)]

                  Arroz castanho

                  Arroz branco

                  Proteínas (%)

                  7,6

                  5,4

                  Vitamina B1 (mg/100g)

                  0,34

                  0,18

                  Vitamina B2 (mg/100g)

                  0,27

                  0,07

                  Vitamina B3 (mg/100g)

                  5,0

                  1,2

                  Ferro (ppm)

                  28

                  16

         Outras características

      1.   Características de cozedura (valores médios)

                  Tempo de cozedura

                  15-20 min.

                  Cozedura: relação arroz-água

                  1:1 ou 1:1,25

            2.   Aroma e sabor
      O arroz cozido cheira a folha de pandano e possui sabor aveludado, esponjoso e ligeiramente adocicado. Quando cozinhado com outros ingredientes, evoca ligeiramente os condimentos adicionados. O arroz KDML 105 e RD 15 de colheita nova possui textura macia e cremosa, quando cozinhado.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      A semente de arroz destinada à produção de «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai» tem de ser cultivada em Thung Kula Rong-Hai.
      É obrigatória a utilização de semente de Khao Dawk Mali 105 (KDML 105) e Kor Khor ou cultivares RD 15 fornecida pelo «Rice Department» ou por produtores de arroz, ou seja, organizações de produtores ou organizações privadas homologadas pelo «Rice Department» com base nas normas de produção de arroz.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      O ciclo de produção tem de ocorrer integralmente na área geográfica identificada, como forma de garantir as condições geomorfológicas típicas da mesma. Naturalmente que, dadas as condições de cultivo, todo o ciclo biológico até à colheita ocorre no local da sementeira (ou seja, no local original de sementeira do arroz). A colheita está sujeita a regras específicas que incluem datas, etapas fenológicas e humidade do grão, destinadas a garantir a higiene e segurança do produto e a total rastreabilidade do arroz até à área de origem e, frequentemente, até ao respetivo agricultor. A transformação deve ocorrer nas províncias de Roi Et, Surin, Sisaket, Mahasarakham, e Yasothon, que constituem a região de Thung Kula Rong-Hai.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O acondicionamento deve ocorrer nas províncias de Roi Et, Surin, Sisaket, Mahasarakham e Yasothon, que constituem a região de Thung Kula Rong-Hai. Pretende-se assim dar ao consumidor a garantia de origem do produto e a qualidade do arroz e assegurar a retenção de 2-acetil-1-pirrolina (0,1-0,2 microgramas no arrozal), presente apenas no Khao Hom Mali cultivado na área geográfica identificada. A reembalagem é proibida, de modo a evitar a eventual diluição da concentração, que perverteria o seu aroma distintivo, e a prevenir a contaminação ou alteração do produto.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A embalagem tem de conter as seguintes informações: peso, data de embalagem, identificação da fábrica ou nome da cooperativa.
      As embalagens têm de ostentar a inscrição «» e/ou «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai».
      O logótipo tailandês da IGP e o da UE (após registo europeu) são igualmente obrigatórios.

      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      Todas as operações (sementeira, cultivo, colheita, transformação, embalagem e rotulagem) ocorrem na área geográfica de Roi-et, Mahasarakam, Surin, Yasothon e Srisaket.
      As características climáticas e as condições do solo específicas necessárias determinam que a área de cultivo esteja confinada a:

                  —

                  Província de Roi Et, numa área de 986 807rai (6,25 rai = 1 hectare) de terrenos nos tambon (divisões administrativas; tam,bon – governo local) da planície de Thung Kula Rong-Hai, distritos de Kaset Wisai, Suwannabhumi, Pratumrat e Phonsai e subdistrito de Nong Hee.

                  —

                  Província de Surin, numa área de 575 993rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distritos de Ta Tum e Chumpol Buri.

                  —

                  Província de Sisaket, numa área de 287 000rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distrito de Rasi Salai e subdistrito de Silalat.

                  —

                  Província de Maharasakham, numa área de 193 890rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distrito de Phayakaphum Pisai.

                  —

                  Província de Yasothon, numa área de 64 000rai de terrenos nos tambon da planície de Thung Kula Rong-Hai, distritos de Maha Chanachai e Kor Wang.

            5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A vasta planície de Thung Kula Rong-Hai situa-se no nordeste da Tailândia, estendendo-se por cinco províncias: Roi Et, Mahasarakam, Surin, Yasothon e Srisaket. Abrange um total de 2 107 690rai e era antigamente designada por Thung Mah Long ou Thung Pu Pa Lan.
      Os fatores naturais e humanos desempenham um papel fundamental na produção e, em especial, no cultivo do arroz «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai». O saber humano desempenha igualmente um papel inestimável na produção deste arroz, desde a seleção de semente de qualidade até à adoção de métodos de cultivo adequados, construindo diques e dividindo os arrozais em secções de retenção da quantidade adequada de água para o desenvolvimento do arroz. A água é drenada dos campos aproximadamente dez dias antes da colheita, altura em que o arroz maduro é ceifado e secado durante dois ou três dias, para reduzir a humidade. São estes fatores naturais e saber local que determinam a qualidade do «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai».
      5.2.   Especificidade do produto

      «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai» designa arroz «paddy», castanho e branqueado, de aroma natural, transformado a partir das cultivares Khao Dawk Mali 105 e Kor Khor ou RD 15 sensíveis à luz, cultivado na estação das chuvas, na área de Thung Kula Rong-Hai, na Tailândia.
      O arroz tem obrigatoriamente de pertencer à variedade acima mencionada da área geográfica identificada, condições determinantes para a obtenção de arroz com baixo teor de amilose (14-16 %) e com 86-84 % de teor de amilopectina. É graças a estas características que o arroz absorve uma baixa quantidade da água em que é cozinhado e liberta os seus aromas. Estas características excecionais só são possíveis nas condições geomorfológicas únicas do nordeste da Tailândia (natureza do solo, qualidade da água, número de horas de sol, baixas amplitudes térmicas, clima seco e fresco na estação de colheita, etc.).
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      «Thung Kula Rong-Hai» deriva dos lendários «comerciantes de Kula». Segundo a lenda, o clima seco da estação seca levou um grupo de um povo autóctone de comerciantes chamado Kula a atravessar a grande planície para vender os seus produtos. Viajaram até estarem exaustos, sem, no entanto, conseguirem atingir o outro lado. De tal modo, que foram vencidos pelas lágrimas («Rong-Hai», em tailandês), dando assim origem à designação «Thung Kula Rong-Hai» («planície dos Kula que choram»).
      O cultivo do arroz «Hom Mali» em Thung Kula Rong-Hai iniciou-se depois de o governo ter melhorado a variedade de arroz «Hom Mali» e de o ter certificado, em 1959, atribuindo-lhe a designação «Khao Dawk Mali 105». O cultivo generalizou-se mais em 1979, na sequência do projeto de intercâmbio de semente de arroz, que incentivou a plantação de arroz glutinoso na área de Thung Kula Rong-Hai. Os agricultores foram incentivados a mudar de semente de três em três anos, para manter a sua pureza.
      Dado que o arroz «paddy» dependia da água das chuvas, só podia cultivar-se uma vez por ano. A colheita ocorre durante a estação fria, quando o tempo está frio e seco (após a estação das chuvas). O saber local determina que os arrozais inundados têm de ser drenados entre 10 e 15 dias antes da colheita, para se poder obter arroz de boa qualidade, de grão alongado, fino, limpo e são. O arroz cozinhado deve ser macio e aromático. Esta prática, associada a boas práticas agrícolas, confere ao «Khao Hom Mali Thung Kula Rong-Hai» a sua qualidade única, que o distingue do arroz «Hom Mali» cultivado noutras áreas e leva ao seu reconhecimento por comerciantes e consumidores, quer no país de produção quer a nível internacional.
      O solo ligeiramente salino do norte da Tailândia, a frescura e secura da área, as variedades específicas de arroz utilizadas (KDML 105 e RD 15), o clima e os nutrientes do solo provocam um tipo de stress no arroz «paddy» que induz a produção de uma substância aromática, o 2-acetil-1-pirrolina (2AP), a qual produz igualmente o aroma das folhas de pandano. É este o milagre da natureza oferecido no «Khao Hom Mali Thung Kula Rong Hai».

         Referência à publicação do caderno de especificações

      [Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006].

         (1)  Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 648/2011 da Comissão, de 4 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 648/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Julho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 no que se refere ao período de aplicação das disposições transitórias respeitantes às condições de derrogação à proibição de saída de certos animais prevista na Directiva 2000/75/CE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea c), os artigos 11.o e 12.o, bem como o artigo 19.o, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Directiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (2) estabelece normas para o controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de animais, no que toca à febre catarral ovina, para dentro e para fora das zonas submetidas a restrições.

               (2)

               O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece condições aplicáveis às derrogações à proibição de saída previstas na Directiva 2000/75/CE. O artigo 8.o, n.o 1, do regulamento prevê que as deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de uma exploração ou de um centro de colheita ou de armazenagem de sémen situado numa zona submetida a restrições com destino a outra exploração ou centro de colheita ou de armazenagem de sémen devem estar isentas dessa proibição de saída, desde que cumpram as condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento ou quaisquer outras garantias sanitárias adequadas, que se baseiem nos resultados positivos de uma avaliação dos riscos das medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e de protecção contra ataques por vectores, exigidas pela autoridade competente do local de origem e aprovadas pela autoridade competente do local de destino, antes do transporte desses animais.

               (3)

               O artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 estabelece que, como disposição transitória e em derrogação às condições estabelecidas no anexo III do mesmo regulamento, os Estados-Membros de destino podem exigir que as deslocações de certos animais que estejam abrangidos pela isenção prevista no artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento estejam sujeitas a condições adicionais, com base numa avaliação dos riscos que considere as condições entomológicas e epidemiológicas da entrada desses animais. Essas condições adicionais especificam que a idade dos animais deve ser inferior a 90 dias, os animais devem ter estado confinados desde o seu nascimento num espaço protegido contra vectores e devem ter sido submetidos a determinados testes referidos no anexo III do regulamento.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1266/2007, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1142/2010 (3), prorrogou o período de aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 9.o-A do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 por mais seis meses, até 30 de Junho de 2011. Aquando da adopção do Regulamento (UE) n.o 1142/2010, esperava-se que tivessem sido definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 novas regras para critérios relativos a estabelecimentos à prova de vectores e que aquelas disposições transitórias já não fossem, por conseguinte, necessárias. Todavia, ainda não foram feitas as alterações previstas ao anexo III do referido regulamento.

               (5)

               Assim, é necessário prorrogar o período de aplicação das disposições transitórias previstas no artigo 9.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 por mais um ano, na pendência da adopção das alterações ao anexo III do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 relativas aos estabelecimentos à prova de vectores.

               (6)

               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1266/2007 deve ser alterado em conformidade.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Na frase introdutória do artigo 9.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1266/2007, a data «30 de Junho de 2011» é substituída por «30 de Junho de 2012».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

      (2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 37.

      (3)  JO L 322 de 8.12.2010, p. 20.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 424/2012 da Comissão, de 21 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 424/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de maio de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  98,8

                  MA

                  56,3

                  TR

                  87,7

                  ZZ

                  80,9

                  0707 00 05

                  AL

                  41,0

                  JO

                  208,4

                  MK

                  59,4

                  TR

                  120,9

                  ZZ

                  107,4

                  0709 93 10

                  TR

                  117,2

                  ZZ

                  117,2

                  0805 10 20

                  EG

                  50,0

                  IL

                  73,0

                  MA

                  50,7

                  ZZ

                  57,9

                  0805 50 10

                  TR

                  60,0

                  ZA

                  55,9

                  ZZ

                  58,0

                  0808 10 80

                  AR

                  140,4

                  BR

                  93,6

                  CA

                  135,2

                  CL

                  91,3

                  CN

                  83,7

                  EC

                  94,2

                  MK

                  29,3

                  NZ

                  148,1

                  US

                  179,9

                  ZA

                  97,9

                  ZZ

                  109,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 693/2013 da Comissão, de 19 de julho de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 197/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 693/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de julho de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2013 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

               (3)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de julho de 2013 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de julho de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2013 a 31.12.2013
                  (%)

                  1

                  09.4211

                  0,533575

                  4A

                  09.4214

                  0,824203

                  09.4251

                  1,170672

                  09.4252

                  4,941327

                  6A

                  09.4216

                  0,553315

                  09.4260

                  2,617807

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.10.2013 a 31.12.2013
                  (%)

                  5A

                  09.4215

                  0,707568

                  09.4254

                  0,947779

                  09.4255

                  10,752722