title: Regulamento de Execução (UE) 2018/604 da Comissão, de 18 de abril de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2015/2447 no que respeita às regras processuais para facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 3510/80 e (CE) n.° 209/2005

text:
               20.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/604 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2018
   que altera o Regulamento (UE) 2015/2447 no que respeita às regras processuais para facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias, e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3510/80 e (CE) n.o 209/2005
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 66.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, as regras processuais a que se refere o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 («Código»), aplicáveis à facilitação do estabelecimento, na União, da origem preferencial das mercadorias.

               (2)

               A última frase do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 atualmente em vigor remete para a aplicação, mutatis mutandis, das subsecções 2 a 9 da secção 2 do referido regulamento, que dizem respeito às regras de origem do regime do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da União. No entanto, apenas algumas disposições dessas subsecções são pertinentes no contexto do registo dos exportadores fora do âmbito do regime SPG da União. É, por conseguinte, necessário especificar essas disposições. A obrigação de a Comissão facultar a um país terceiro com o qual a União tem um regime preferencial os endereços das autoridades aduaneiras responsáveis pela verificação dos documentos relativos à origem emitidos por um exportador registado decorre, em todo o caso, das disposições do regime em causa, devendo, por conseguinte, deixar de estar prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. A disposição transitória estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, que autoriza provisoriamente um exportador que não tenha sido registado mas que seja um exportador autorizado na União a completar um documento relativo à origem, tornou-se obsoleta e deve ser suprimida. Por razões de simplificação e de coerência entre os regimes preferenciais, as pequenas remessas que não sejam importadas com fins comerciais devem ser isentas da apresentação de um documento relativo à origem nos casos em que tal isenção seja permitida mas não diretamente estabelecida no regime preferencial. Considerando que existem outros meios para identificar o exportador e que a assinatura não contribui, na União, para o estatuto jurídico de um documento relativo à origem, os exportadores não devem ser obrigados a assinar esse documento quando tal seja permitido, mas não diretamente estabelecido pelo regime preferencial.

               (3)

               As regras estabelecidas no artigo 69.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que se refere à substituição das provas de origem preferencial emitidas ou efetuadas fora do âmbito do regime SPG da União devem aplicar-se de um modo mais geral aos documentos relativos à origem. Além disso, deve ser clarificada a forma sob a qual um documento relativo à origem de substituição pode ser emitido ou efetuado.

               (4)

               Devem ser estabelecidas regras destinadas a facilitar o estabelecimento, na União, da origem preferencial dos produtos transformados obtidos a partir de mercadorias com caráter originário preferencial. Uma vez que essas regras visam evitar que os operadores económicos em causa sofram as consequências adversas e não intencionais da fusão, no Código, do regime de transformação sob controlo aduaneiro com o regime de aperfeiçoamento ativo, devem aplicar-se retroativamente a partir da data de aplicação do Código.

               (5)

               O artigo 80.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve incluir uma referência a um novo anexo 22-06A que conterá o formulário a utilizar pelos exportadores dos Estados-Membros para o pedido de registo no sistema REX, estando o anexo 22-06, assim, reservado ao registo dos exportadores em países beneficiários do SPG. Por conseguinte, este novo anexo 22-06A deve ser incluído no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, ao passo que o anexo 22-06 do mesmo regulamento deve ser alterado em conformidade. Os artigos 82.o, 83.o e 86.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 devem também ser alterados na sequência da introdução do novo anexo 26-06A. Considerando que existem outros meios para identificar o exportador e que a assinatura não contribui, na União, para o estatuto jurídico do documento, os exportadores não devem ser obrigados a assinar o atestado de origem referido no artigo 92.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447. Os n.os 1, 2 e 3 desse artigo devem ser aplicáveis, mutatis mutandis, aos atestados de origem efetuados por exportadores da União, não só para efeitos de acumulação bilateral, conforme referido no artigo 53.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (3), mas também para declarar a origem das mercadorias exportadas para um país beneficiário do SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia para efeitos da acumulação com matérias originárias da União. O artigo 92.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               O anexo 22-07 do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 deve ser alterado, a fim de especificar o símbolo a indicar pelo exportador quando a declaração de origem estiver relacionada com produtos originários de Ceuta e Melilha. Deve igualmente ser alterado para ter em conta que, sempre que o atestado de origem esteja relacionado com produtos originários da União, o exportador tem indicar a origem através da menção «EU».

               (7)

               O Regulamento (CEE) n.o 3510/80 da Comissão (4) tornou-se obsoleto, dado que as disposições previstas no mesmo foram substituídas por disposições agora estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão. Por conseguinte, deve ser revogado por razões de segurança jurídica e de transparência.

               (8)

               O Regulamento de Execução (CE) n.o 209/2005 da Comissão (5) permite derrogações à obrigação estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho (6) de apresentar a prova de origem para os produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada. O Regulamento (CE) n.o 1541/98 foi substituído pelo Regulamento (UE) n.o 955/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 209/2005 tornou-se obsoleto e deve ser revogado por razões de segurança jurídica e de transparência.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 68.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A última frase do n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «São aplicáveis mutatis mutandis os artigos 80.o, 82.o, 83.o, 84.o, 86.o, 87.o, 89.o e 91.o do presente regulamento.»;

                           b)

                           Na primeira frase do n.o 2, os termos «os artigos 10.o e 15.o» são substituídos por «o artigo 10.o, n.o 1, e o artigo 15.o»;

                           c)

                           São suprimidos os n.os 3 e 5;

                           d)

                           São aditados os novos n.os 6 e 7 seguintes:
                           «6.   Sempre que um regime preferencial permita à União isentar os produtos originários da obrigação de fornecer um documento relativo à origem, essa isenção é aplicável nas condições estabelecidas no artigo 103.o, na medida em que estas condições não estejam previstas no regime preferencial em causa.
                           7.   Sempre que um regime preferencial permita à União dispensar da obrigação de apresentar um documento relativo à origem a assinar pelo exportador, essa assinatura não será exigida.».

               2)

               O artigo 69.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 69.o

               Substituição dos documentos relativos à origem emitidos ou efetuados fora do âmbito do regime SPG da União
               (Artigo 64.o, n.o 1, do Código)
               1.   Sempre que produtos originários abrangidos por um documento relativo à origem emitido ou efetuado anteriormente para efeitos de uma medida pautal preferencial, como previsto no artigo 56.o, n.o 2, alínea d) ou alínea e), do Código, que não seja o regime SPG da União, não tenham sido ainda introduzidos em livre prática e sejam colocados sob o controlo de uma estância aduaneira na União, o documento relativo à origem inicial pode ser substituído por um ou mais documentos relativos à origem de substituição para efeitos do envio de todos ou de alguns desses produtos para outra parte do território da União.
               2.   O documento relativo à origem de substituição referido no n.o 1 pode ser emitido a um dos seguintes operadores, ou por ele efetuado, sob a mesma forma que o documento relativo à origem inicial ou sob a forma de um atestado de origem de substituição, elaborado mutatis mutandis em conformidade com o artigo 101.o e com o anexo 22-20:

                           a)

                           Um exportador autorizado ou registado na União e que reexpede as mercadorias;

                           b)

                           Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada não exceda o valor limiar aplicável;

                           c)

                           Um reexpedidor das mercadorias na União, quando o valor total dos produtos originários da remessa inicial a ser fracionada exceda o limiar aplicável, e o reexpedidor anexe uma cópia do documento relativo à origem inicial ao documento relativo à origem de substituição.

                     Sempre que a substituição do documento relativo à origem inicial não seja possível em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo, o documento relativo à origem de substituição referido no n.o 1 pode ser emitido sob a forma de um certificado de circulação EUR.1 pela estância aduaneira sob cujo controlo as mercadorias se encontrem.
               3.   Sempre que o documento de origem de substituição seja um certificado de circulação de mercadorias EUR.1, a menção da estância aduaneira que emite o certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição é aposta na casa 11 do certificado. As menções e indicações constantes da casa 4 do certificado referentes ao país de origem devem ser idênticas às que figuram no documento relativo à origem inicial. A casa 12 é assinada pelo reexpedidor. O reexpedidor que, de boa-fé, assina a casa 12, não é responsável pela exatidão das menções e indicações constantes do documento relativo à origem inicial.
               A estância aduaneira responsável pela emissão do certificado de circulação de mercadorias EUR.1 de substituição anota no documento relativo à origem inicial ou num seu anexo o peso, a quantidade, a natureza dos produtos expedidos e o país de destino, aí indicando os números de série do(s) correspondente(s) certificado(s) de substituição. Conserva o documento relativo à origem inicial durante, pelo menos, três anos.».

               3)

               É inserido o artigo 69.o-A, com a seguinte redação:
               «Artigo 69.o-A
               Origem preferencial de produtos transformados obtidos a partir de mercadorias com caráter originário preferencial
               (Artigo 64.o, n.o 1, do Código)
               1.   Sempre que as mercadorias não-UE que tenham o estatuto de origem preferencial no âmbito de um regime preferencial entre a União e países terceiros estejam sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo, considera-se que os produtos transformados delas resultantes, quando introduzidos em livre prática, têm o mesmo estatuto originário preferencial que essas mercadorias.
               2.   O n.o 1 não se aplica em qualquer dos seguintes casos:

                           a)

                           A operação de aperfeiçoamento envolva igualmente mercadorias não-UE, com exceção das referidas no n.o 1, incluindo mercadorias com caráter originário preferencial por força de outro regime preferencial;

                           b)

                           Os produtos transformados sejam obtidos a partir de mercadorias equivalentes referidas no artigo 223.o do Código;

                           c)

                           As autoridades aduaneiras tenham autorizado a reexportação temporária das mercadorias para operações de aperfeiçoamento complementares, em conformidade com o artigo 258.o do Código.

                     3.   Sempre que seja aplicável o n.o 1, um documento relativo à origem emitido ou efetuado para as mercadorias sujeitas ao regime de aperfeiçoamento ativo é considerado um documento relativo à origem emitido ou efetuado para os produtos transformados.».

               4)

               No artigo 80.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 22-06, as autoridades competentes dos países beneficiários atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.o, n.o 4.
               Após a receção do formulário do pedido completo referido no anexo 22-06A, as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros atribuem, sem demora, o número de exportador registado ao exportador ou, se for o caso, ao reexpedidor das mercadorias, e introduzem no sistema REX o número de exportador registado, os dados do registo e a data a partir da qual o registo é válido em conformidade com o artigo 86.o, n.o 4.
               As autoridades competentes de um país beneficiário ou as autoridades aduaneiras de um Estado-Membro informam o exportador ou, se for o caso, o reexpedidor de mercadorias do número de exportador registado atribuído a esse exportador ou reexpedidor e da data a partir da qual o registo é válido.».

               5)

               O artigo 82.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           «7.   A Comissão mantém os dados seguintes à disposição do público, desde que o consentimento tenha sido dado pelo exportador através de assinatura na casa 6 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso:

                                       a)

                                       Nome do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

                                       b)

                                       Endereço da sede do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

                                       c)

                                       Elementos de contacto, conforme especificado nas casas 1 e 2 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

                                       d)

                                       Designação das mercadorias que podem beneficiar do tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições ou capítulos do Sistema Harmonizado, conforme especificado na casa 4 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

                                       e)

                                       Número EORI do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06A, ou número de identificação do operador (NIF) do exportador registado, conforme especificado na casa 1 do formulário constante do anexo 22-06;

                                       f)

                                       Se o exportador registado é um comerciante ou um produtor, conforme especificado na casa 3 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A, consoante o caso;

                                 A recusa em assinar a casa 6 do formulário constante do anexo 22-06 ou do anexo 22-06A não constitui um motivo para recusar o registo do exportador.».

                           b)

                           No n.o 8, após a alínea a), é inserida a nova alínea b) seguinte e as alíneas b) a e) existentes são renumeradas em conformidade:

                                       «b)

                                       Data do registo do exportador registado;».

               6)

               O artigo 83.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 2, após os termos «anexo 22-06», são inseridos os termos «ou no anexo 22-06A, consoante o caso»;

                           b)

                           No n.o 4, após os termos «anexo 22-06», são inseridos os termos «ou no anexo 22-06A, consoante o caso».

               7)

               No artigo 86.o, n.o 2, os termos «anexo 22-06» são substituídos por «anexo 22-06A».

               8)

               O artigo 92.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «O exportador não é obrigado a assinar o atestado de origem.»;

                           b)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se, mutatis mutandis:

                                       a)

                                       Aos atestados de origem efetuados na União para efeitos da acumulação bilateral prevista no artigo 53.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446;

                                       b)

                                       Aos atestados de origem das mercadorias exportadas para um país beneficiário dos sistemas SPG da Noruega, da Suíça ou da Turquia para efeitos da acumulação com matérias originárias da União.».

               9)

               O anexo 22-06 é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

               10)

               Após o anexo 22-06, é inserido um novo anexo 22-06A, como estabelecido no anexo II do presente regulamento.

               11)

               No anexo 22-07, a nota de rodapé 5 passa a ter a seguinte redação:

                           «(5)

                           Indicar o país de origem dos produtos. Sempre que o atestado de origem esteja relacionado com produtos originários da União, o exportador deve indicar a origem através da menção “EU”. Sempre que o atestado de origem esteja relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, como referido no artigo 112.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, o exportador deve indicar a origem através da menção “CM”.».

         Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento (CEE) n.o 3510/80.
   Artigo 3.o

   É revogado o Regulamento (CE) n.o 209/2005.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 1).

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 3510/80 da Comissão, de 23 de dezembro de 1980, relativo à definição do conceito de produtos originários para fins de aplicação das preferências aduaneiras concedidas pela Comunidade Económica Europeia relativamente a certos produtos de países em vias de desenvolvimento (JO L 368 de 31.12.1980, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 209/2005 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2005, que estabelece a lista dos produtos têxteis para os quais não é exigida a prova de origem quando da sua introdução em livre prática na Comunidade (JO L 34 de 8.2.2005, p. 6).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho, de 13 de julho de 1998, relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova (JO L 202 de 18.7.1998, p. 11).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 955/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2011, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1541/98 do Conselho relativo à prova de origem de determinados produtos têxteis da secção XI da Nomenclatura Combinada, introduzidos em livre prática na Comunidade, bem como aos termos de admissibilidade da prova, e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (JO L 259 de 4.10.2011, p. 5).

      ANEXO I
      «
            ANEXO 22-06

               PEDIDO DE OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO

               para efeitos dos regimes de preferências generalizadas da União Europeia, Noruega, Suíça e Turquia
                (1)

                                       1.

                                    Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, NIF.

                                       2.

                                    Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (facultativo).

                                       3.

                                    Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.

                                       4.

                                    Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).

                                       5.

                                    Compromissos a assumir por um exportador

                                       O(a) abaixo assinado(a):

                                                —

                                                   declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;

                                                —

                                                   certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que conduziu a tal revogação foi corrigida;

                                                —

                                                   compromete-se a emitir atestados de origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no Sistema de Preferências Generalizadas;

                                                —

                                                   compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção/fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante pelo menos três anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem;

                                                —

                                                   compromete-se a notificar imediatamente a autoridade competente de alterações aos seus dados de registo que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;

                                                —

                                                   compromete-se a cooperar com a autoridade competente;

                                                —

                                                   compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem, incluindo a conferência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão Europeia ou dos Estados-Membros, bem como pelas autoridades da Noruega, da Suíça e da Turquia;

                                                —

                                                   compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de cumprir as condições exigíveis para a exportação de quaisquer mercadorias ao abrigo do regime;

                                                —

                                                   compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione continuar a exportar tais mercadorias ao abrigo do regime.

                                          …

                                       Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo
                                        (2)

                                       6.

                                    Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio Web público.

                                       O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente declaração pode ser divulgada através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta informação através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através do sítio Web público mediante o envio de um pedido às autoridades competentes responsáveis pelo registo.

                                    …

                                       Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo
                                        (2)

                                       7.

                                    Casa para uso oficial da autoridade competente

                                       O requerente está registado com o seguinte número:

                                                   Número de registo: …

                                                   Data de registo …

                                                   Data a partir da qual o registo é válido …

                                       Assinatura e carimbo
                                        (2) …

                           Aviso

                        relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrados no sistema

                                    1.

                                    Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados. Sempre que as autoridades competentes de um país beneficiário ou de um país terceiro que aplique a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados tratem dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, são aplicáveis as disposições nacionais de execução dessa diretiva.

                                    2.

                                    Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado são tratados, para efeitos das regras de origem do SPG da União, conforme estabelecido na legislação aplicável da União. A referida legislação, que prevê as regras de origem do SPG da União, constitui a base jurídica para o tratamento de dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado.

                                    3.

                                    A autoridade competente de um país em que o pedido tenha sido apresentado é o responsável pelo tratamento dos dados no sistema REX.
                                    A lista das autoridades competentes encontra-se publicada no sítio Web da Comissão.

                                    4.

                                    O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores da Comissão, das autoridades competentes dos países beneficiários e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da Noruega, da Suíça e da Turquia.

                                    5.

                                    Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pelas autoridades competentes do país beneficiário durante dez anos civis. Este prazo começa a correr a partir do final do ano em que ocorreu a revogação de um registo.

                                    6.

                                    A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder aos dados relacionados consigo que sejam tratados através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retificar, apagar ou bloquear dados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades competentes dos países beneficiários responsáveis pelo registo e tratados por essas autoridades. Sempre que o exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às autoridades competentes do país beneficiário em causa. Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.

                                    7.

                                    As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no sítio Web da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça: (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1).
                                    Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

                  »

         (1)  O presente formulário de pedido é comum aos regimes SPG de quatro entidades: a União (UE), a Noruega, a Suíça e a Turquia («as entidades»). Convém notar, no entanto, que os respetivos regimes SPG destas entidades podem diferir em termos de países e de produtos cobertos. Por conseguinte, um determinado registo só será eficaz para efeitos de exportações ao abrigo do(s) regime(s) SPG que considerar(em) o seu país como país beneficiário.

         (2)  Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado ou outros tipos de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades competentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a assinatura e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por uma autenticação eletrónica.

      ANEXO II
      «
            ANEXO 22-06A

               PEDIDO DE OBTENÇÃO DO ESTATUTO DE EXPORTADOR REGISTADO

               para efeitos do registo de exportadores dos Estados-Membros

                                       1.

                                    Nome do exportador, endereço completo e país, elementos de contacto, número EORI.

                                       2.

                                    Elementos de contacto adicionais, incluindo números de telefone e fax, bem como endereço de correio eletrónico quando disponível (facultativo).

                                       3.

                                    Especificar se a atividade principal é a produção ou a comercialização.

                                       4.

                                    Descrição indicativa das mercadorias elegíveis para tratamento preferencial, incluindo uma lista indicativa das posições do Sistema Harmonizado (ou dos capítulos, se as mercadorias em questão se classificam em mais de 20 posições diferentes do Sistema Harmonizado).

                                       5.

                                    Compromissos a assumir por um exportador

                                       O(a) abaixo assinado(a):

                                                —

                                                   declara que os elementos atrás referidos correspondem à verdade;

                                                —

                                                   certifica que não foi revogado qualquer registo anterior; caso contrário, certifica que a situação que conduziu a tal revogação foi corrigida;

                                                —

                                                   compromete-se a emitir atestados de origem e outros documentos relativos à origem exclusivamente para mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e que cumpram as regras de origem especificadas para essas mercadorias no respetivo acordo preferencial;

                                                —

                                                   compromete-se a manter um registo contabilístico comercial apropriado da produção/fornecimento de mercadorias que possam beneficiar do tratamento preferencial e a conservá-lo durante o tempo considerado necessário pelo acordo preferencial em causa, pelo menos três anos a contar do final do ano civil em que foi emitido o atestado de origem ou o outro documento relativo à origem;

                                                —

                                                   compromete-se a notificar imediatamente as autoridades aduaneiras de alterações aos seus dados de registo que possam surgir desde a obtenção do número de exportador registado;

                                                —

                                                   compromete-se a cooperar com as autoridades aduaneiras;

                                                —

                                                   compromete-se a aceitar todos os controlos da exatidão dos seus atestados de origem ou outros documentos relativos à origem, incluindo a conferência dos seus registos contabilísticos e visitas às suas instalações pelas autoridades da Comissão ou dos Estados-Membros;

                                                —

                                                   compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que deixe de cumprir as condições de aplicação do Sistema do Exportador Registado;

                                                —

                                                   compromete-se a solicitar a revogação do seu registo no sistema a partir do momento em que não tencione continuar a utilizar o Sistema do Exportador Registado.

                                          …

                                       Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo
                                        (1)

                                       6.

                                    Consentimento prévio específico e informado do exportador para a publicação dos seus dados no sítio Web público.

                                       O(a) abaixo assinado(a) toma por esta via conhecimento de que a informação que forneceu na presente declaração pode ser divulgada através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) aceita a publicação desta informação através do sítio Web público. O(a) abaixo assinado(a) pode retirar o seu consentimento para publicação desta informação através do sítio Web público mediante o envio de um pedido às autoridades competentes responsáveis pelo registo.

                                    …

                                       Local, data, assinatura do signatário autorizado, nome e cargo
                                        (1)

                                       7.

                                    Casa para uso oficial das autoridades aduaneiras

                                       O requerente está registado com o seguinte número:

                                                   Número de registo: …

                                                   Data de registo …

                                                   Data a partir da qual o registo é válido …

                                       Assinatura e carimbo
                                        (1) …

                           Aviso

                        relativo à proteção e ao tratamento de dados pessoais integrados no sistema

                                    1.

                                    Sempre que a Comissão Europeia tratar dados pessoais contidos no presente pedido de obtenção do estatuto de exportador registado, é aplicável o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da União e à livre circulação desses dados.

                                    2.

                                    Os dados pessoais relativos ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado são tratados para efeitos das regras de origem dos acordos comerciais preferenciais aplicáveis da União. As regras de origem estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão constituem as bases jurídicas para o tratamento de dados pessoais no que respeita ao pedido de obtenção do estatuto de exportador registado.

                                    3.

                                    As autoridades aduaneiras de um país em que o pedido tenha sido apresentado são responsáveis pelo tratamento dos dados no sistema REX.
                                    A lista dos serviços aduaneiros está publicada no sítio Web da Comissão:

                                    4.

                                    O acesso a todos os dados do pedido é concedido mediante um nome de utilizador e uma senha aos utilizadores da Comissão e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, da Noruega, da Suíça e da Turquia.

                                    5.

                                    Os dados de um registo revogado devem ser conservados no sistema REX pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros durante dez anos civis. Este prazo começa a correr a partir do final do ano em que ocorreu a revogação de um registo.

                                    6.

                                    A pessoa a quem os dados se reportam tem o direito de aceder aos dados relacionados consigo que sejam tratados através do sistema REX e, se for caso disso, o direito de retificar, apagar ou bloquear dados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ou da legislação nacional de execução da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Todos os pedidos de exercício do direito de acesso, retificação, apagamento ou bloqueio devem ser apresentados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros responsáveis pelo registo e tratados por essas autoridades, conforme adequado. Sempre que o exportador registado apresente à Comissão um pedido de exercício desse direito, a Comissão transmiti-lo-á às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em causa, respetivamente. Se o exportador registado não tiver podido exercer os seus direitos junto do responsável pelo tratamento dos dados, deve apresentar esse pedido à Comissão, que atua na qualidade de responsável pelo tratamento. A Comissão deve dispor do direito de retificar, apagar ou bloquear os dados.

                                    7.

                                    As reclamações podem ser dirigidas à autoridade nacional de proteção de dados pertinente. Os contactos das autoridades nacionais para a proteção dos dados estão disponíveis no sítio Web da Comissão Europeia, Direção-Geral da Justiça: (http://ec.europa.eu/justice/data-protection/bodies/authorities/eu/index_en.htm#h2-1).
                                    Se a reclamação disser respeito ao processamento de dados pessoais pela Comissão Europeia, deve ser dirigida à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (EDPS) (http://www.edps.europa.eu/EDPSWEB/).

                  »

         (1)  Sempre que os pedidos de obtenção de estatuto de exportador registado ou outros tipos de intercâmbio de informações entre os exportadores registados e as autoridades competentes dos países beneficiários ou as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros forem efetuados através de técnicas de processamento eletrónico de dados, a assinatura e o carimbo referidos nas casas 5, 6 e 7 são substituídos por uma autenticação eletrónica.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/608 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               20.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/64

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/608 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2018
   que estabelece os critérios técnicos das etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2014/90/UE confere à Comissão competências de execução para estabelecer os critérios técnicos adequados para a conceção, o funcionamento, a aposição e a utilização das etiquetas eletrónicas.

               (2)

               Foi efetuada uma análise de custo-benefício (2), que fez uma avaliação positiva da utilização de etiquetas eletrónicas enquanto complemento da marca da roda do leme.

               (3)

               A etiquetagem eletrónica de equipamentos marítimos não requer investimentos elevados, mas traz vantagens para os fabricantes, os armadores e os operadores, assim como para as autoridades de fiscalização do mercado.

               (4)

               As especificações previstas no presente regulamento baseiam-se numa comparação das tecnologias disponíveis, efetuada no quadro da análise de custo-benefício, bem como nas suas sugestões para a estrutura adequada dos códigos utilizados para a identificação dos equipamentos marítimos.

               (5)

               A comparação dos suportes de dados e das arquiteturas de intercâmbio de dados existentes no âmbito da análise de custo-benefício conduziu à recomendação da utilização de códigos matriciais de dados e da identificação por radiofrequência («RFID») como sendo as tecnologias mais adequadas.

               (6)

               A análise de custo-benefício também indicou que a limitada capacidade de armazenamento de dados na etiqueta eletrónica implica que a informação disponível na mesma forneça uma ligação para bases de dados onde poderão consultar-se informações mais pormenorizadas. Os códigos matriciais de dados e a identificação por radiofrequência («RFID») definidos pelo presente regulamento contêm a informação fundamental capaz de fornecer essa ligação.

               (7)

               Por conseguinte, deve usar-se uma identificação única dos equipamentos marítimos baseada numa estrutura de códigos normalizados, independentes do tipo de etiqueta eletrónica. Essa identificação deve ser suficientemente flexível por forma a permitir o acesso direto dos utilizadores às bases de dados mais importantes para os equipamentos marítimos.

               (8)

               O formato de codificação da informação exigida no suporte de dados deve basear-se em normas ISO. O formato deve também permitir a possibilidade de codificar informações adicionais para utilização dos fabricantes, isto é, para facilitar a identificação de produtos de contrafação, os fabricantes devem ter a possibilidade de integrar outros elementos de segurança no suporte de dados.

               (9)

               A fim de serem facilmente identificáveis através de inspeção visual, os equipamentos marítimos com etiquetas eletrónicas em substituição da marca da roda do leme devem ostentar um símbolo adequado.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios («COSS»),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «Etiqueta eletrónica», um marcador com uma identificação por radiofrequência («RFID») ou um código matricial de dados;

               2)

               «Identificador de aplicação», um prefixo numérico usado para definir o significado e o formato dos elementos dos dados codificados.

         Artigo 2.o

   Os fabricantes de equipamento marítimo podem usar as seguintes etiquetas eletrónicas, conforme indicado no anexo:

               a)

               Etiquetas RFID apostas na peça de equipamento marítimo de forma permanente;

               b)

               Etiquetas de leitura ótica com códigos matriciais de dados apostas na peça de equipamento marítimo de forma permanente; ou

               c)

               Etiquetas de leitura ótica com códigos matriciais de dados gravadas na peça de equipamento marítimo de forma permanente;

         Artigo 3.o

   As etiquetas eletrónicas RFID que substituem a marca da roda do leme ostentam, de forma visível, legível e indelével, o símbolo estabelecido nos pontos 3.1 e 3.2 do anexo, nas próprias etiquetas ou ao seu lado.
   Os equipamentos marítimos com etiquetas de leitura ótica com códigos matriciais de dados que substituem a marca da roda do leme ostentam, de forma visível, legível e indelével, o símbolo estabelecido no ponto 3.3 do anexo, nas próprias etiquetas ou ao seu lado.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.

      (2)  «The possible introduction of an electronic tag as a supplement or a replacement of the wheel mark in marine equipment» [A possível introdução de etiquetas eletrónicas enquanto suplemento ou substituto da marca de roda do leme nos equipamentos marítimos], Convite à apresentação de propostas n.o MOVE/D2/2015-372 V1.0 da Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes da Comissão Europeia.

      ANEXO
      1.   Identificação dos equipamentos marítimos

                  1.1.

                  As etiquetas eletrónicas para os equipamentos marítimos compreendem uma identificação eletronicamente legível através da identificação por radiofrequência («RFID») ou códigos matriciais de dados de leitura ótica que contenham as seguintes informações:

                              a)

                              Um identificador de aplicação adequado, em conformidade com as normas ISO/IEC 15434:2006 e ISO/IEC 15418:2016, utilizando um identificador de dados ASC MH10 ou um identificador de aplicação GS1;

                              b)

                              O tipo de módulo(s) de avaliação da conformidade estabelecidos no anexo II da Diretiva 2014/90/UE utilizado(s) para a avaliação da conformidade [um caráter alfabético];

                              c)

                              O número de identificação do organismo notificado atribuído pela Comissão em conformidade com o ponto 3.1 do anexo IV da Diretiva 2014/90/UE [4 carateres];

                              d)

                              O(s) número(s) dos certificados da verificação por unidade (Módulo G) ou do exame CE de tipo e os certificados de conformidade com o tipo (Módulo B e D, E ou F) [no máximo, 20 carateres alfanuméricos].

                  1.2.

                  Além das informações fornecidas nos termos do ponto 1.1, as etiquetas eletrónicas podem igualmente conter informações relativas ao número da unidade de produção, um código de produto, o número do lote e/ou informações suplementares concebidas pelo fabricante em conformidade com a norma ISO/IEC 15434:2006 [utilizando identificadores de dados ASC MH10 ou identificadores de aplicação GS1].

                  1.3.

                  Exemplos:

                              Módulos B + D: [ver ponto 1.2.] + ([identificador adequado]) B 0575 40123 + D 0038 040124

                              Módulos B + E: [ver ponto 1.2.] + ([identificador adequado]) B 0575 40123 + E 0038 040125

                              Módulos B + F: [ver ponto 1.2.] + ([identificador adequado]) B 0575 40123 + F 0038 040126

                              Módulo G: [ver ponto 1.2.] + ([identificador adequado]) G 0575 040126.

            2.   Etiquetas eletrónicas:

      2.1.   Etiquetas RFID

      Os transpondedores RFID funcionam na gama de frequências de 860 MHz a 960 MHz, em conformidade com a norma ISO/IEC 18000-6:2004 de tipo C.
      As etiquetas eletrónicas são solidamente afixadas ao equipamento marítimo em questão de forma duradoura e de modo a garantir que a etiqueta eletrónica poderá ser lida tal como previsto durante o tempo de vida útil esperado dos equipamentos marítimos.
      2.2.   Códigos matriciais de dados

      Os códigos matriciais de dados estão em conformidade com a norma ISO/IEC 16022:2006.
      As etiquetas eletrónicas são marcadas no equipamento marítimo em questão ou solidamente afixadas ao mesmo, de forma duradoura e de modo a garantir que a etiqueta eletrónica poderá ser lida tal como previsto durante o tempo de vida útil esperado dos equipamentos marítimos.
      3.   Símbolos

                  3.1.

                  3.2.

                  3.3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/609 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154

text:
               20.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/609 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2018
   que fixa o preço máximo de compra de leite em pó desnatado na sequência do segundo concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão (2) abriu um concurso para a compra de leite em pó desnatado para o período de intervenção pública que vai de 1 de março a 30 de setembro de 2018, de acordo com as condições previstas no Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1240, com base nas propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão tem de fixar um preço máximo de compra ou decidir não fixar qualquer preço máximo de compra.

               (3)

               Após o exame das propostas recebidas em resposta ao segundo concurso especial, não deve ser fixado um preço máximo de compra.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao segundo concurso especial para a compra de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/154, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 17 de abril de 2018, não é fixado qualquer preço máximo de compra.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/154 da Comissão, de 30 de janeiro de 2018, relativo à abertura de um concurso para as compras de leite em pó desnatado durante o período de intervenção pública de 1 de março a 30 de setembro de 2018 (JO L 29 de 1.2.2018, p. 6).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (JO L 206 de 30.7.2016, p. 71).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/700 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/700 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2018
   que altera as listas dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal. Em especial, o artigo 12.o, n.o 1, desse regulamento determina que os produtos de origem animal só podem ser importados na União se forem provenientes de estabelecimentos de países terceiros constantes das listas elaboradas e atualizadas nos termos do referido artigo. Essas listas podem ser consultadas no sítio Web do Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (2).

               (2)

               O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 854/2004 determina que os estabelecimentos de países terceiros só podem ser colocados nessas listas se as autoridades competentes do país terceiro garantirem que esses estabelecimentos cumprem as condições estabelecidas no referido artigo. Além disso, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 854/2004, as autoridades competentes do país terceiro em causa devem manter atualizadas essas listas de estabelecimentos e comunicá-las em conformidade à Comissão.

               (3)

               O artigo 12.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 854/2004 determina que a Comissão deve tomar as medidas necessárias conducentes à alteração das listas de estabelecimentos sempre que considere que tal alteração é necessária na sequência de informações pertinentes, tais como relatórios de inspeção da União ou notificações enviadas pelos Estados-Membros através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (4)

               A partir de março de 2017, os Estados-Membros notificaram a Comissão, através do RASFF, de um número significativo de casos de incumprimento grave e reiterado devido à presença de Salmonella em carne de aves de capoeira e preparados de carne de aves de capoeira originários de vários estabelecimentos no Brasil. As autoridades competentes brasileiras foram informadas destes casos de incumprimento dos requisitos da União e foram convidadas a tomar as medidas corretivas necessárias.

               (5)

               As informações recebidas das autoridades competentes brasileiras e os resultados dos controlos oficiais nas fronteiras da União não permitiram demonstrar que foram tomadas as medidas corretivas necessárias para corrigir as deficiências identificadas. Por conseguinte, não existem garantias suficientes de que esses estabelecimentos cumprem atualmente os requisitos da União, e os seus produtos podem, por conseguinte, constituir um risco para a saúde pública. É, pois, necessário retirá-los da lista de estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas importações de produtos à base de aves de capoeira na União.

               (6)

               Em março de 2018, de acordo com informações fornecidas pelas autoridades competentes brasileiras, foram detetados casos de fraude no Brasil relativamente à certificação laboratorial da carne e dos produtos à base de carne exportados para a União. A este respeito, as investigações em curso e as medidas recentes do poder judicial no Brasil indicam que não existem garantias suficientes de que os estabelecimentos das empresas BRF S.A. e SHB S.A., autorizados a exportar carne e produtos à base de carne para a União, cumprem os requisitos aplicáveis da União. Os seus produtos podem, por conseguinte, constituir um risco para a saúde pública e é conveniente retirá-los da lista de estabelecimentos a partir dos quais são autorizadas importações de carne e produtos à base de carne na União.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As listas dos estabelecimentos a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, a partir dos quais são autorizadas as importações na União de produtos especificados de origem animal, devem ser alteradas como indicado no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no segundo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (2)  https://ec.europa.eu/food/safety/international_affairs/trade/non-eu-countries_en

      (3)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      ANEXO

                  1)

                  Na lista de estabelecimentos autorizados para a importação de carne de ungulados domésticos proveniente do Brasil (secção I), são eliminadas as seguintes entradas:

                              Número de aprovação

                              Nome

                              Cidade

                              Região

                              Atividades

                              Observação

                              928

                              BRF S. A.

                              Ponta Grossa

                              Paraná

                              CS

                              2

                  2)

                  Na lista de estabelecimentos autorizados para a importação de carne de aves de capoeira e lagomorfos proveniente do Brasil (secção II), são eliminadas as seguintes entradas:

                              Número de aprovação

                              Nome

                              Localidade

                              Região

                              Atividades

                              Observação

                              1

                              BRF S. A.

                              Concórdia

                              Santa Catarina

                              CP, CS, SH

                              A

                              18

                              BRF S. A.

                              Dourados

                              Mato Grosso do Sul

                              CP, SH

                              A

                              103

                              BRF S. A.

                              Serafina Correa

                              Rio Grande do Sul

                              CP, CS, SH

                              A

                              104

                              BRF S. A.

                              Chapeco

                              Santa Catarina

                              CP, CS, SH

                              A

                              466

                              BRF S. A.

                              Capinzal

                              Santa Catarina

                              CP, CS, SH

                              A

                              928

                              BRF S. A.

                              Ponta Grossa

                              Paraná

                              CS

                              2

                              1001

                              BRF S. A.

                              Rio Verde

                              Goiás

                              CP, CS, SH

                              A

                              2014

                              BRF S. A.

                              Marau

                              Rio Grande do Sul

                              CP, CS, SH

                              A

                              2518

                              SHB Comércio e Indústria de Alimentos S. A.

                              Francisco Beltrão

                              Paraná

                              CP, CS, SH

                              A

                              4567

                              SHB Comércio e Indústria de Alimentos S. A.

                              Nova Mutum

                              Mato Grosso

                              CP, CS, SH

                              A

                  3)

                  Na lista de estabelecimentos autorizados para a importação de carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente provenientes do Brasil (secção V), são eliminadas as seguintes entradas:

                              Número de aprovação

                              Nome

                              Localidade

                              Região

                              Atividades

                              Observação

                              1

                              BRF S. A.

                              Concórdia

                              Santa Catarina

                              MP

                              48, A

                              18

                              BRF S. A.

                              Dourados

                              Mato Grosso do Sul

                              MP

                              48, A

                              103

                              BRF S. A.

                              Serafina Correa

                              Rio Grande do Sul

                              MP

                              48, A

                              104

                              BRF S. A.

                              Chapeco

                              Santa Catarina

                              MP

                              48, A

                              292

                              BRF S. A.

                              Várzea Grande

                              Mato Grosso

                              MP

                              48, A, B

                              466

                              BRF S. A.

                              Capinzal

                              Santa Catarina

                              MP

                              48, A

                              516

                              Copacol — Cooperativa Agroindustrial Consolata

                              Cafelândia

                              Paraná

                              MP

                              48, A

                              797

                              Cooperativa Agroindustrial — Copagril

                              Marechal Cândido Rondon

                              Paraná

                              MP

                              48, A

                              1001

                              BRF S. A.

                              Rio Verde

                              Goiás

                              MP

                              48, A

                              2014

                              BRF S. A.

                              Marau

                              Rio Grande do Sul

                              MP

                              48, A

                              2518

                              SHB Comércio e Indústria de Alimentos S. A.

                              Francisco Beltrão

                              Paraná

                              MP

                              48, A

                              2758

                              Zanchetta Alimentos Ltda

                              Boituva

                              São Paulo

                              MP

                              48, A

                              3404

                              São Salvador Alimentos S/A

                              Itaberai

                              Goiás

                              MP

                              48, A

                              3409

                              Bello Alimentos Ltda

                              Itaquirai

                              Mato Grosso do Sul

                              MP

                              A

                              3887

                              Coopavel — Cooperativa Agroindustrial

                              Cascavel

                              Paraná

                              MP

                              48, A

                              4232

                              Avenorte Avícola Cianorte Ltda

                              Cianorte

                              Paraná

                              MP

                              A

                              4444

                              LAR Cooperativa Agroindustrial

                              Matelândia

                              Paraná

                              MP

                              48, A

                              4567

                              SHB Comércio e Indústria de Alimentos S. A.

                              Nova Mutum

                              Mato Grosso

                              MP

                              48, A

                  4)

                  Na lista de estabelecimentos autorizados para a importação de produtos à base de carne provenientes do Brasil (secção VI), são eliminadas as seguintes entradas:

                              Número de aprovação

                              Nome

                              Localidade

                              Região

                              Atividades

                              Observação

                              104

                              BRF S. A.

                              Chapeco

                              Santa Catarina

                              PP

                              22, A

                              292

                              BRF S. A.

                              Várzea Grande

                              Mato Grosso

                              PP

                              22, A, B

                              466

                              BRF S. A.

                              Capinzal

                              Santa Catarina

                              PP

                              22, A

                              716

                              BRF S. A.

                              Toledo

                              Paraná

                              PP

                              22, A

                              1001

                              BRF S. A.

                              Rio Verde

                              Goiás

                              PP

                              22, A

                              2014

                              BRF S. A.

                              Marau

                              Rio Grande do Sul

                              PP

                              22, A

            Legenda das atividades:

                  CP

                  Unidade de desmancha

                  CS

                  Entrepostos frigoríficos

                  MP

                  Unidade de preparados de carne

                  PP

                  Unidade de transformação

                  SH

                  Matadouro

            Legenda das observações:

                  2.

                  Unicamente carnes embaladas

                  48.

                  A carne de aves de capoeira picada e a carne de aves de capoeira separada mecanicamente estão excluídas

                  A

                  Aves de capoeira

                  B

                  Bovinos


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/701 da Comissão, de 8 de maio de 2018, que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2018

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/701 DA COMISSÃO
   de 8 de maio de 2018
   que estabelece derrogações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2018
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece a data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, a data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e a data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base.

               (2)

               Os Estados-Membros estão a implementar alterações nos seus sistemas administrativos para os pagamentos diretos, decorrentes das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que implicam, nomeadamente, uma reorganização dos sistemas de tecnologias da informação, bem como alterações dos procedimentos e atividades de sensibilização destinados aos beneficiários, para os informar dos novos requisitos legais. Além disso, alguns Estados-Membros registam atrasos na implementação do pedido de apoio geoespacial. Assim, os Estados-Membros confrontaram-se com dificuldades administrativas excecionais.

               (3)

               Essa situação afetou a possibilidade de os beneficiários apresentarem um pedido único, pedidos de ajuda ou de pagamento, pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base dentro dos prazos previstos nos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

               (4)

               Perante essa situação, é adequado prever uma derrogação aos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que permita aos Estados-Membros fixarem, para 2018, uma data-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento e uma data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base que sejam posteriores às previstas nesses artigos. Atendendo a que as datas referidas nos artigos 11.o, n.o 4, e 15.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estão ligadas à data-limite prevista no artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser prevista uma derrogação similar para a comunicação dos resultados dos controlos preliminares e de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento.

               (5)

               Dado que essas derrogações devem abranger o pedido único, os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento para 2018, o presente regulamento deve ser aplicável aos pedidos e pedidos de pagamento relativos a 2018.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2018, as datas-limite a fixar pelos Estados-Membros para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento não podem ser posteriores a 15 de junho.
   Artigo 2.o

   Em derrogação ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no que diz respeito a 2018, e caso os Estados-Membros recorram à derrogação prevista no artigo 1.o do presente regulamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 devem ser comunicadas à autoridade competente até 15 de junho.
   Artigo 3.o

   As derrogações previstas nos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento são igualmente aplicáveis para efeitos de cálculo dos prazos de 26, 35 e 10 dias de calendário, respetivamente, após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento e a data-limite para a comunicação das alterações a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 15.o, n.o 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.
   Artigo 4.o

   Em derrogação ao artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2018, a data a fixar pelos Estados-Membros para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base não pode ser posterior a 15 de junho.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável aos pedidos de ajuda e de pagamento relativos a 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

      (3)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/705 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               14.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 118/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/705 DO CONSELHO
   de 14 de maio de 2018
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Na sequência da organização pela Federação da Rússia de eleições presidenciais russas na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, o Conselho considera que deverão ser aditadas cinco pessoas à lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas indicadas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ZAHARIEVA

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO
      As seguintes pessoas são aditadas à lista de pessoas que consta do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014:

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «162.

                     Inna Nikolayevna GUZEYEVA
                     (Инна Николаевна ГУЗЕЕВА)
                     Inna Nikolayevna GUZEEVA
                     (Инна Николаевна ГУЗЕЕВА)
                     Inna Mykolayivna HUZIEIEVA
                     (Iнна Миколаївна ГУЗЄЄВА)

                     Data de nascimento: 20.5.1971
                     Local de nascimento: Crimeia
                     Endereço: Simferopol, Lisnevka, 83 Kievskaya str, apt. 67

                     Vice-Presidente da Comissão Eleitoral da Crimeia. Nessa qualidade, participou na organização das eleições presidenciais russas de 18 de março de 2018 na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, pelo que apoiou e implementou ativamente políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                     14.5.2018

                     163.

                     Natalya Ivanovna BEZRUCHENKO/
                     Natalia Ivanovna BEZRUCHENKO
                     (Наталья Ивановна БЕЗРУЧЕНКО)
                     Nataliya Ivanivna BEZRUCHENKO
                     (Наталія Iванівна БЕЗРУЧЕНКО)

                     Data de nascimento: 22.8.1979
                     Local de nascimento: Simferopol, Crimeia
                     Endereço: República Autónoma da Crimeia, Gresovskoe, 5-A Kryzhizhanovskogo str, apt 64

                     Secretária da Comissão Eleitoral da Crimeia. Nessa qualidade, participou na organização das eleições presidenciais russas de 18 de março de 2018 na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, pelo que apoiou e implementou ativamente políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                     14.5.2018

                     164.

                     Aleksandr Yurevich PETUKHOV/
                     Aleksandr Yurievich PETUKHOV
                     (Александр Юрьевич ПЕТУХОВ)
                     Oleksandr Yuriyovych PIETUKHOV
                     (Олександр Юрійович ПЄТУХОВ)

                     Data de nascimento: 17.7.1970

                     Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições presidenciais russas de 18 de março de 2018 na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, pelo que apoiou e implementou ativamente políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                     14.5.2018

                     165.

                     Miroslav Aleksandrovich POGORELOV
                     (Мирослав Александрович ПОГОРЕЛОВ)
                     Myroslav Oleksandrovych POHORIELOV
                     (Мирослав Олександрович ПОГОРЄЛОВ)

                     Data de nascimento: 7.6.1968

                     Vice-Presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições presidenciais russas de 18 de março de 2018 na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, pelo que apoiou e implementou ativamente políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                     14.5.2018

                     166.

                     Anastasiya Nikolayevna KAPRANOVA
                     (Анастасия Николаевна КАПРАНОВА)
                     Anastasiya Mykolayivna KAPRANOVA
                     (Анастасія Миколаївна КАПРАНОВА)

                     Data de nascimento: 1964 (possivelmente: 21 de abril)

                     Secretária da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições presidenciais russas de 18 de março de 2018 na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, pelo que apoiou e implementou ativamente políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                     14.5.2018»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/711 da Comissão, de 14 de maio de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               15.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 119/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/711 DA COMISSÃO
   de 14 de maio de 2018
   que altera o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2015/1333/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 enumera os navios designados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas em conformidade com o ponto 11 da Resolução 2146 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Esses navios são objeto de uma série de proibições por força do Regulamento (UE) 2016/44, incluindo a proibição de carregar, transportar ou descarregar petróleo bruto proveniente da Líbia e de aceder a portos situados no território da União.

               (2)

               Em 18 de abril de 2018 e 29 de abril de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou a lista de navios sujeitos a medidas restritivas. O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe dos Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

      (2)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

      ANEXO
      No anexo V do Regulamento (UE) 2016/44, são suprimidas as seguintes entradas:

                  «a)

                              1.

                                 Nome: NADINE. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 18 de janeiro de 2018 e é válida até 7 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: Palau. Informações suplementares: Incluído na lista em 21 de julho de 2017. OMI: 8900878. Em 19 de janeiro de 2018, o navio foi localizado perto da costa de Mascate, Omã, fora das suas águas territoriais.

                  b)

                              2.

                                 Nome: Lynn S. Incluído na lista nos termos do ponto 10, alíneas a) e b), da Resolução 2146 (2014), tal como prorrogada e alterada pelo ponto 2 da Resolução 2362 (2017) (proibição de carregar, transportar ou descarregar; proibição de entrar nos portos). Nos termos do ponto 11 da Resolução 2146, esta designação foi prorrogada pelo Comité em 26 janeiro de 2018 (anterior prorrogação válida até 29 janeiro de 2018) e é válida até 28 de abril de 2018, salvo anulação antecipada pelo Comité em conformidade com o ponto 12 da Resolução 2146. Estado da bandeira: São Vicente e Granadinas. Informações suplementares: Inclusão na lista em 2 de agosto de 2017. OMI: 8706349. Em 6 de outubro de 2017, o navio, que se encontrava em águas territoriais do Líbano, rumou a oeste.»