title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 202/2013 da Comissão, de 8 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 no que respeita à apresentação dos programas de apoio no setor vitivinícola e ao comércio com países terceiros

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 202/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que respeita à apresentação dos programas de apoio no setor vitivinícola e ao comércio com países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-ZA, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 103.o-N, n.o 1-A, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, até 1 de agosto de 2013, os Estados-Membros podem decidir reduzir, a partir de 2015, o montante disponível para os programas de apoio referidos no anexo X-B, a fim de aumentar os seus limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamentos diretos a que se refere o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2). O montante resultante dessa redução fica definitivamente integrado nos limites máximos nacionais aplicáveis aos pagamentos diretos e deixa de estar disponível para as medidas enumeradas nos artigos 103.o-P a 103.o-Y do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (2)

               O artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que os Estados-Membros podem decidir, até 1 de dezembro de 2012, conceder apoio aos viticultores para a campanha de 2014, atribuindo-lhes direitos a pagamento na aceção do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. Neste caso, os Estados-Membros devem prever a possibilidade do apoio em questão nos seus programas de apoio e o apoio relativo a 2014 permanece integrado no regime de pagamento único, deixando de estar disponível para as medidas enumeradas nos artigos 103.o-P a 103.o-Y do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (3) deve fornecer informações pormenorizadas sobre as comunicações a efetuar pelos Estados-Membros em causa relativamente aos artigos 103.o-N, n.o 1-A, e 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Em face da experiência adquirida com a aplicação dos programas de apoio e a fim de preparar a apresentação dos projetos de programas de apoio para os exercícios financeiros de 2014 a 2018, é oportuno completar o âmbito e os requisitos específicos do novo período de programação.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 4.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 555/2008, os vinhos referidos no artigo 103.o-P, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são elegíveis para operações de promoção em mercados de países terceiros se o apoio a ações de promoção e de informação, dirigidas a um determinado beneficiário num determinado país terceiro, não se prolongar por mais de três anos, podendo, porém, o apoio, se necessário, ser renovado uma vez, por um período máximo de dois anos. Esta disposição foi aplicada para a primeira apresentação do programa de apoio e é conveniente prever uma regra análoga para a apresentação do novo programa de apoio. No entanto, é importante estimular a abertura de novos mercados em países terceiros, nomeadamente dando preferência aos beneficiários que não receberam apoio no passado ou aos que visem um novo país terceiro, para o qual não tenham recebido apoio no passado no âmbito deste regime.

               (5)

               O artigo 4.o, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 estipula que, na seleção dos beneficiários, seja dada preferência às micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (4), e às marcas comerciais coletivas. Para simplificar a aplicação desta medida, deve eliminar-se a preferência dada a marcas comerciais coletivas, sem afetar, no entanto, a possibilidade de conceder apoio para a promoção de marcas comerciais.

               (6)

               Os artigos 6.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 estabelecem normas relativas à definição, ao procedimento, às apresentações dos pedidos e aos níveis de apoio à reestruturação e reconversão de vinhas. Sem prejuízo das condições enunciadas no artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em função da experiência adquirida na aplicação desta medida, é necessário especificar determinadas operações consideradas não-elegíveis. Além disso, as normas para cálculo dos montantes forfetários devem, por um lado, simplificar-se e, por outro, tornar-se mais precisas. Em especial, com o objetivo de evitar sobrecompensações, é conveniente especificar que os montantes forfetários se devem basear num cálculo rigoroso dos custos reais de cada tipo de operação.

               (7)

               O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 estabelece as normas transitórias relativas às operações de reestruturação que já tenham sido planeadas em aplicação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (5). Essas normas estão ultrapassadas e o artigo deve, portanto, ser suprimido.

               (8)

               Os artigos 26.o a 34.o estabelecem normas em relação a três medidas que terminaram em 31 de julho de 2012: a destilação em álcool de boca, a destilação de crise e a utilização de mosto de uvas concentrado. Esses artigos devem, portanto, ser suprimidos.

               (9)

               Os artigos 67.o a 73.o estabelecem normas para o regime de arranque, que terminou em 2011. Esses artigos devem, portanto, ser suprimidos.

               (10)

               O artigo 77.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 estabelece que, mutatis mutandis, os artigos 26.o, 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão (6) se aplicam às medidas de investimento. Contudo, em face dos artigos 19.o, n.o 1, e 76.o a 80.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008, a referência a algumas dessas regras, estabelecidas agora no Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão (7), deve ser suprimida, para maior clareza.

               (11)

               O artigo 81.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 555/2008 estabelece as normas do controlo relativo ao potencial de produção e às operações de reestruturação e reconversão de vinhas, em superfícies candidatas ao prémio ao arranque, em conformidade com os artigos 85.o-O a 85.o-X do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. O regime de arranque terminou em 2011. Essas normas devem, portanto, ser suprimidas. Contudo, o artigo 81.o, n.o 4, estabelece um controlo no local ou um controlo por teledeteção em caso de arranque, neste último caso se a resolução da teledeteção for, no mínimo, de 1 m2 ou o arranque abranger parcelas completas de vinha. O arranque antes da replantação pode também ser uma operação realizada no contexto de uma medida de reestruturação e reconversão e, como tal, é conveniente prever a mesma norma para esta medida.

               (12)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão (8) instituiu o documento VI 1 simplificado para os produtos vitivinícolas, neles se incluindo o sumo de uvas, originários de uma lista de países, onde se incluem os Estados Unidos da América, e importados para a União. Desde a entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o comércio de vinhos (9), o vinho procedente dos Estados Unidos da América pode ser importado para a União acompanhado do documento de certificação previsto no artigo 9.o do acordo. Por consequência, no Regulamento (CE) n.o 555/2008, que substituiu o Regulamento (CE) n.o 883/2001, os Estados Unidos da América não foram incluídos na lista de países autorizados a utilizar o documento VI 1 simplificado. No entanto, como o sumo de uva não é abrangido pelo referido acordo, os Estados Unidos da América devem ser aditados à lista no que respeita aos produtos vitivinícolas não abrangidos pelo acordo.

               (13)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Os Estados-Membros que decidam reduzir, a partir do exercício financeiro de 2015, o montante disponível para os programas de apoio, a fim de aumentar os respetivos limites máximos nacionais dos pagamentos diretos a que se refere o artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 da Comissão (10), devem notificar esses montantes antes de 1 de agosto de 2013. Os dados apresentados nos formulários que figuram nos anexos I, II, III, VII e VIII devem ser adaptados em conformidade, caso essa diminuição não estivesse já prevista no projeto de programa de apoio apresentado até 1 de março de 2013.

               2)

               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           No primeiro parágrafo, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

                                       «d)

                                       Em relação a cada período da programação, o apoio a ações de promoção e de informação, dirigidas a um determinado beneficiário num determinado país terceiro, não se prolongar por mais de três anos; porém, se necessário, o apoio pode ser renovado uma vez, por um período máximo de dois anos;»;

                           b)

                           É suprimido o terceiro parágrafo.

               3)

               No artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   Depois de examinarem as propostas apresentadas, os Estados-Membros devem selecionar as que apresentarem o melhor rácio qualidade/custo. Deve ser dada preferência a:

                           a)

                           Micro, pequenas e médias empresas, na aceção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (11);

                           b)

                           Novos beneficiários, que não tenham recebido apoio no passado; e

                           c)

                           Beneficiários que visem um novo país terceiro para o qual não tenham recebido apoio no passado no âmbito deste regime.
                           Os Estados-Membros devem elaborar uma lista, sem excederem os fundos disponíveis e comunicá-la à Comissão, utilizando o formulário do anexo VIII, para que os outros Estados-Membros possam ser informados e para maior coerência da medida.

               4)

               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o

               Operações não-elegíveis
               1.   Para efeitos do disposto no artigo 103.o-Q, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, entende-se por "renovação normal das vinhas que cheguem ao fim do seu ciclo de vida natural" a replantação da mesma parcela de terra com a mesma casta, no mesmo sistema de viticultura. Os Estados-Membros podem estabelecer mais especificações, nomeadamente no que respeita à idade das vinhas substituídas.
               2.   As seguintes operações não são elegíveis:

                           a)

                           Gestão corrente da vinha;

                           b)

                           Proteção contra danos causados por caça, aves ou granizo;

                           c)

                           Construção de quebra-ventos e de muros de proteção contra o vento;

                           d)

                           Vias de acesso e elevadores.».

               5)

               O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 8.o

               Níveis de apoio
               1.   Os Estados-Membros devem estabelecer, sob reserva do disposto no artigo 103.o-Q do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e do presente capítulo, regras que estabeleçam as ações elegíveis de reestruturação e de reconversão, bem como os respetivos custos elegíveis. Essas regras devem assegurar que o objetivo do regime seja cumprido.
               Essas regras podem prever, nomeadamente, o pagamento de montantes forfetários, ou de níveis máximos de apoio por hectare. Podem, além disso, prever a adaptação do apoio com base em critérios objetivos.
               2.   Para evitar sobrecompensações, no caso de os Estados-Membros utilizarem montantes forfetários, estes devem ser estabelecidos com base no cálculo rigoroso dos custos reais de cada tipo de operação. Os montantes forfetários podem ser adaptados anualmente, se tal se justificar.
               3.   O apoio é pago em relação à superfície plantada, definida em conformidade com o artigo 75.o, n.o 1.».

               6)

               É suprimido o artigo 10.o.

               7)

               São suprimidos os artigos 26.o a 34.o.

               8)

               No artigo 35.o, o n.o 6 passa a ter a seguinte redação:
               «6.   Os Estados-Membros que decidam transferir, em 2014 e de 2015 em diante, a totalidade do montante da sua dotação nacional para os programas de apoio, a fim de aumentar os seus limites máximos nacionais para pagamentos diretos, mencionados no artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, não estão obrigados a apresentar os formulários dos anexos V a VIII-C do presente regulamento.».

               9)

               No artigo 43.o, n.o 2, a frase introdutória do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «Se se tratar de um vinho acondicionado em recipientes de capacidade não superior a 60 litros, rotulados e munidos de um dispositivo de fecho não recuperável, e esse vinho for originário de um país constante da lista do anexo XII, parte A, que ofereceu garantias especiais aceites pela Comunidade, a parte "Boletim de análise" do formulário V I 1 só necessita de ser preenchida no que se refere:».

               10)

               O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   Os documentos V I 1 elaborados por produtores de vinho instalados em países terceiros constantes da lista do anexo XII, parte B, que ofereceram garantias especiais aceites pela Comunidade, são equiparados a certificados ou boletins de análise elaborados pelos organismos ou laboratórios constantes da lista prevista no artigo 48.o se os produtores em causa tiverem sido aprovados individualmente pelas autoridades competentes dos referidos países terceiros e estiverem sujeitos ao controlo dessas autoridades.»;

                           b)

                           No n.o 2, primeiro parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                       «a)

                                       Na casa n.o 1, além do seu nome e endereço, o seu número de registo nos países terceiros constantes da lista do anexo XII, parte B;».

               11)

               São suprimidos os artigos 67.o a 73.o.

               12)

               No artigo 77.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   O artigo 24.o, n.os 1 a 3 e n.o 6, e o artigo 26.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão (12) aplicam-se, mutatis mutandis, às medidas previstas no artigo 103.o-U do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               13)

               O artigo 81.o é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           São suprimidos os n.os 3 e 5.

                           b)

                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Para verificar se o arranque, inclusive como operação de reestruturação e reconversão da vinha, foi, de facto, efetuado, deve proceder-se a um controlo no local. Caso se trate do arranque de parcelas completas de vinha ou se a resolução da teledeteção for, no mínimo, de 1 m2, essa verificação pode ser efetuada por teledeteção.».

               14)

               Os anexos II, III, IV, XII e XIII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

               15)

               São suprimidos os anexos XIV e XV.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (3)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.

      (4)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

      (5)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

      (6)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 74.

      (7)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.

      (8)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1.

      (9)  JO L 87 de 24.3.2006, p. 2.

      (10)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.».

      (11)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.».

      (12)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.».

      ANEXO
      Os anexos II, III, IV, XII e XIII são alterados do seguinte modo:

                  1)

                  No anexo II, o ponto B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   Exercícios financeiros de 2014-2018
                      (1)

                              (milhares de EUR)

                              Estado-Membro (2):

                              Data da comunicação (3):

                              Exercício financeiro

                              Medidas

                              Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                              2014

                              2015

                              2016

                              2017

                              2018

                              Total

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                                          1 –

                                          Regime de pagamento único

                              Artigo 103.o-O

                                          2 –

                                          Promoção em mercados de países terceiros

                              Artigo 103.o-P

                                          3 –

                                          Reestruturação e reconversão de vinhas

                              Artigo 103.o-Q

                                          4 –

                                          Colheita em verde

                              Artigo 103.o-R

                                          5 –

                                          Fundos mutualistas

                              Artigo 103.o-S

                                          6 –

                                          Seguros de colheitas

                              Artigo 103.o-T

                                          7 –

                                          Investimentos em empresas

                              Artigo 103.o-U

                                          8 –

                                          Destilação de subprodutos

                              Artigo 103.o-V

                              Total

                  2)

                  No anexo III, o ponto B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   Exercícios financeiros de 2014-2018
                      (4)

                              (milhares de EUR)

                              Estado-Membro (5):

                              Região:

                              Data da comunicação, o mais tardar 1 de março de 2013:

                              Exercício financeiro

                              Medidas

                              Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                              2014

                              2015

                              2016

                              2017

                              2018

                              Total

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                                          1 –

                                          Regime de pagamento único

                              Artigo 103.o-O

                                          2 –

                                          Promoção em mercados de países terceiros

                              Artigo 103.o-P

                                          3 –

                                          Reestruturação e reconversão de vinhas

                              Artigo 103.o-Q

                                          4 –

                                          Colheita em verde

                              Artigo 103.o-R

                                          5 –

                                          Fundos mutualistas

                              Artigo 103.o-S

                                          6 –

                                          Seguros de colheitas

                              Artigo 103.o-T

                                          7 –

                                          Investimentos em empresas

                              Artigo 103.o-U

                                          8 –

                                          Destilação de subprodutos

                              Artigo 103.o-V

                              Total

                  3)

                  No anexo IV, o ponto B passa a ter a seguinte redação:
                  «B.   Exercícios financeiros de 2014-2018

                              (milhares de EUR)

                              Estado-Membro (6):

                              Data da comunicação (7):

                              Data da comunicação anterior:

                              Número do presente quadro com alterações:
                              Motivo: alterações solicitadas pela Comissão/pelo Estado-Membro (8)

                              Exercício financeiro

                              Medidas

                              Regulamento (CE) n.o 1234/2007

                              2014

                              2015

                              2016

                              2017

                              2018

                              Total

                              (1)

                              (2)

                              (3)

                              (4)

                              (5)

                              (6)

                              (7)

                              (8)

                              (9)

                                          1 –

                                          Regime de pagamento único

                              Artigo 103.o-O

                                          2 –

                                          Promoção em mercados de países terceiros

                              Artigo 103.o-P

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          3 –

                                          Reestruturação e reconversão de vinhas

                              Artigo 103.o-Q

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          4 –

                                          Colheita em verde

                              Artigo 103.o-R

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          5 –

                                          Fundos mutualistas

                              Artigo 103.o-S

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          6 –

                                          Seguros de colheitas

                              Artigo 103.o-T

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          7 –

                                          Investimentos em empresas

                              Artigo 103.o-U

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                                          8 –

                                          Destilação de subprodutos

                              Artigo 103.o-V

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                              Total

                              Montante anterior

                              Montante alterado

                  4)

                  O anexo XII passa a ter a seguinte redação:

                     «ANEXO XII

                        Listas de países terceiros referidas no artigo 43.o, n.o 2, e no artigo 45.o

                                 PARTE A

                                 :

                                 Lista de países terceiros referida no artigo 43.o, n.o 2:

                                             —

                                             Austrália

                                 PARTE B

                                 :

                                 Lista de países terceiros referida no artigo 45.o:

                                             —

                                             Austrália

                                             —

                                             Estados Unidos da América.».

                  5)

                  São suprimidos os quadros 2, 4, 5, 6 e 10 a 13 do anexo XIII.

         (1)  Os montantes incluem igualmente as despesas de ações lançadas no âmbito do primeiro programa quinquenal (2009-2013), cujo pagamento será efetuado na vigência do segundo programa quinquenal (2014-2018).

         (2)  Utilizar o acrónimo que o Serviço das Publicações utiliza.

         (3)  Prazo da comunicação: até 1 de março de 2013, o mais tardar, para as medidas 2 a 8.».

         (4)  Os montantes incluem igualmente as despesas de ações lançadas no âmbito do primeiro programa quinquenal (2009-2013), cujo pagamento será efetuado na vigência do segundo programa quinquenal (2014-2018).

         (5)  Utilizar o acrónimo que o Serviço das Publicações utiliza.».

         (6)  Utilizar o acrónimo que o Serviço das Publicações utiliza.

         (7)  Prazo da comunicação: 1 de março e 30 de junho.

         (8)  Riscar o que não se aplicar.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1398 da Comissão, de 19 de agosto de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
               20.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1398 DA COMISSÃO
   de 19 de agosto de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior Governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 12 de agosto de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar duas entidades da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos, com base nos pontos 19 e 23 da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

               (3)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6. Regulamento com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 131/2011 do Conselho (JO L 41 de 15.2.2011, p. 1).

      ANEXO
      No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, são suprimidas as seguintes entradas:

                  a)

                                 «65.

                                 IRAQUIANO OIL TANKERS COMPANY (alias IRAQUIANO OIL TANKERS ENTERPRISE). Endereço: P.O. Box 37, Basrah, Iraque.»

                  b)

                                 «171.

                                 STATE OIL MARKETING ORGANIZATION. Endereço: P.O. Box 5118, Khanat Al-Jaysh, Bagdade, Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/107 da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 341/2007 no setor do alho

text:
                  21.1.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 17/44

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/107 DA COMISSÃO
      de 20 de janeiro de 2017
      que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 341/2007 no setor do alho
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de alho.

                  (2)

                  As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados nos primeiros sete dias civis de janeiro de 2017 para o subperíodo de 1 de março de 2017 a 31 de maio de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação «A» podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

                  (3)

                  A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As quantidades visadas pelos pedidos de certificados de importação «A» apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 341/2007 para o subperíodo de 1 de março de 2017 a 31 de maio de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
      Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2017.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Jerzy PLEWA

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90 de 30.3.2007, p. 12).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

         ANEXO

                     Origem

                     N.o de ordem

                     Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1.3.2017 a 31.5.2017
                     (em %)

                     Argentina

                                 —

                                 Importadores tradicionais

                     09.4104

                     —

                                 —

                                 Novos importadores

                     09.4099

                     —

                     China

                                 —

                                 Importadores tradicionais

                     09.4105

                     —

                                 —

                                 Novos importadores

                     09.4100

                     0,489868

                     Outros países terceiros

                                 —

                                 Importadores tradicionais

                     09.4106

                     —

                                 —

                                 Novos importadores

                     09.4102

                     —


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/407 da Comissão, de 11 de março de 2015 , que aprova a utilização da substância ativa 2-propanol em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 67/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/407 DA COMISSÃO
   de 11 de março de 2015
   que aprova a utilização da substância ativa 2-propanol em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (CE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas a avaliar com vista à sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas ou inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Essa lista inclui o 2-propanol.

               (2)

               O 2-propanol foi avaliado em conformidade com o artigo 90.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 para utilização em produtos biocidas do tipo 1 (desinfetantes para higiene humana), produtos do tipo 2 (desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais) e produtos do tipo 4 (desinfetantes das superfícies em contacto com os géneros alimentícios e alimentos para animais), definidos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

               (3)

               A Alemanha foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou à Comissão o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 5 de novembro de 2012, em conformidade com o artigo 14.o, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (3).

               (4)

               Os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 18 de junho de 2014 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Esses pareceres permitem presumir que os produtos biocidas com 2-propanol, utilizados em produtos dos tipos 1, 2 e 4, satisfazem as condições definidas no artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), desde que sejam respeitadas determinadas especificações e condições relativas à sua utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o 2-propanol para utilização em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4, sob reserva da conformidade com determinadas especificações e condições.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que as avaliações não incidiram nos nanomateriais, a aprovação não deve abrangê-los.

               (8)

               No respeitante à utilização em produtos do tipo 4, a avaliação efetuada não abrangeu a incorporação de produtos biocidas com 2-propanol em materiais e objetos destinados a entrar direta ou indiretamente em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Pode ser necessário estabelecer limites específicos aplicáveis à migração para os alimentos a partir desses materiais, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1935/2004. A aprovação não deve, portanto, abranger a referida utilização, a menos que a Comissão tenha estabelecido tais limites ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

               (9)

               Antes da aprovação de uma substância ativa, deve prever-se um período razoável para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a utilização da substância ativa 2-propanol em produtos biocidas dos tipos 1, 2 e 4, sob reserva das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (CE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas referidos no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).

      (4)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 4).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produto

                  Condições específicas (2)

                  2- Propanol

                  Denominação IUPAC:
                  2-Propanol
                  N.o CE: 200-661-7
                  N.o CAS: 67-63-0

                  99 % m/m

                  1 de julho de 2016

                  30 de Junho de 2026

                  1

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                  2

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                  4

                  A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.
                  No que respeita aos produtos biocidas, as autorizações estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              No caso dos produtos que possam originar resíduos em géneros alimentícios ou em alimentos para animais, deve verificar-se se é necessário fixar novos limites máximos de resíduos (LMR) ou alterar os LMR existentes, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) ou o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e devem ser tomadas medidas adequadas de redução dos riscos para garantir que os LMR aplicáveis não são excedidos.

                              2)

                              Os produtos biocidas com 2-propanol não devem ser incorporados em materiais e objetos destinados a entrar em contacto com alimentos, na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1935/2004, a menos que a Comissão tenha estabelecido limites específicos aplicáveis à migração de 2-propanol para os alimentos ou se tenha concluído, em conformidade com o mesmo regulamento, não ser necessário fixá-los.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa utilizada na avaliação ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente deste, desde que tenha sido comprovado ser tecnicamente equivalente ao da substância ativa avaliada.

         (2)  Para a aplicação dos princípios comuns do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o teor e as conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se disponíveis no sítio web da Comissão: http://ec.europa.eu/environment/chemicals/biocides/index_en.htm

         (3)  Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 152 de 16.6.2009, p. 11).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/781 da Comissão, de 19 de maio de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 131/61

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/781 DA COMISSÃO
   de 19 de maio de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  95,8

                  TR

                  63,7

                  ZZ

                  79,8

                  0707 00 05

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  105,8

                  0709 93 10

                  TR

                  110,2

                  ZZ

                  110,2

                  0805 10 20

                  EG

                  40,9

                  IL

                  62,6

                  MA

                  56,8

                  TR

                  41,8

                  ZA

                  80,4

                  ZZ

                  56,5

                  0805 50 10

                  AR

                  177,5

                  TR

                  111,0

                  ZA

                  185,1

                  ZZ

                  157,9

                  0808 10 80

                  AR

                  111,7

                  BR

                  101,9

                  CL

                  121,8

                  CN

                  79,2

                  NZ

                  154,6

                  US

                  196,9

                  ZA

                  108,7

                  ZZ

                  125,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2316 da Comissão, de 8 de dezembro de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               12.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 328/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2316 DA COMISSÃO
   de 8 de dezembro de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição da mercadoria

                  Classificação (código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo de forma cilíndrica, funcionando a pilhas, de plástico, com uma tampa (denominado «mealheiro eletrónico»), com uma altura de 17 cm e um diâmetro de 12 cm.
                  A tampa inclui um pequeno ecrã LCD e uma ranhura para colocar moedas (euros, por exemplo). Quando é inserida manualmente uma moeda na ranhura, um mecanismo na tampa (dispositivo de cálculo) permite reconhecer o diâmetro da moeda e mostrar o seu valor no ecrã.
                  Quando mais moedas são inseridas uma a uma, os valores reconhecidos são adicionados ao montante existente e a soma total é indicada no ecrã LCD.
                  Quando as moedas são retiradas do mealheiro, o dispositivo de cálculo não efetua uma subtração.
                  Ver imagem (1)

                  8470 90 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 8470 e 8470 90 00.
                  Trata-se de um artigo composto constituído por um recipiente de plástico e um dispositivo de cálculo. Quando comparado com os mealheiros normais, o dispositivo de cálculo confere ao artigo a sua característica essencial. Consequentemente, a classificação de acordo com a matéria constitutiva (Capítulo 39) está excluída.
                  Como o artigo não inclui quaisquer dispositivos manuais para a introdução de dados (as moedas não são dados) não é considerado uma máquina de calcular (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8470, parte A, ponto 1). Uma vez que o dispositivo de cálculo permite adicionar, pelo menos, dois valores, contendo cada um deles vários dígitos (por exemplo, 0,02 euros + 2,00 euros = 2,02 euros), preenche os requisitos para a sua classificação como dispositivo de cálculo (ver também as NESH relativas à posição 8470, primeiro parágrafo).
                  Portanto, o artigo classifica-se no código NC 8470 90 00, como outras máquinas com dispositivo de cálculo incorporado.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1018 da Comissão, de 23 de junho de 2016, que altera pela 246.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               24.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 166/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1018 DA COMISSÃO
   de 23 de junho de 2016
   que altera pela 246.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 20 de junho de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

         «Farid Aider [também conhecido por a) Achour Ali, b) Terfi Farid, c) Abdallah]. Data de nascimento: 12.10.1964. Local de nascimento: Argel, Argélia. Nacionalidade: argelina. Informações suplementares: a) Código fiscal italiano DRAFRD64R12Z301; b) Objeto de um mandado de detenção emitido pelas autoridades italianas em 16.11.2007; c) Procurado pela justiça italiana desde 14.12.2007. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.3.2004.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. °933/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 933/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de agosto de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  122,3

                  ZZ

                  122,3

                  0805 50 10

                  AR

                  194,5

                  CL

                  187,7

                  TR

                  73,3

                  UY

                  140,5

                  ZA

                  156,0

                  ZZ

                  150,4

                  0806 10 10

                  BR

                  169,2

                  EG

                  207,2

                  TR

                  120,9

                  ZA

                  315,5

                  ZZ

                  203,2

                  0808 10 80

                  AR

                  83,7

                  BR

                  21,2

                  CL

                  101,4

                  NZ

                  133,0

                  ZA

                  126,0

                  ZZ

                  93,1

                  0808 30 90

                  CL

                  96,0

                  TR

                  122,1

                  ZA

                  100,9

                  ZZ

                  106,3

                  0809 30

                  MK

                  73,4

                  TR

                  113,4

                  ZZ

                  93,4

                  0809 40 05

                  BA

                  36,8

                  MK

                  36,2

                  ZZ

                  36,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  649/2013 da Comissão, de 8 de julho de 2013 , que derroga os Regulamentos (CE) n. o  1122/2009 e (UE) n. o  65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos relativos a pastagens alpinas nas zonas de montanha da Áustria para 2013

text:
               9.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 188/5

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 649/2013 DA COMISSÃO

   de 8 de julho de 2013
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 1122/2009 e (UE) n.o 65/2011 no respeitante à redução dos montantes das ajudas por apresentação tardia dos pedidos únicos relativos a pastagens alpinas nas zonas de montanha da Áustria para 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores, previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio ao setor vitivinícola (3), prevê, no artigo 23.o, n.o 1, que a apresentação tardia dos pedidos de ajuda, bem como dos documentos, contratos ou declarações que sejam constitutivos da respetiva elegibilidade, dá origem a reduções.

               (2)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (4), os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 aplicam-se, mutatis mutandis, aos pedidos de pagamento no âmbito da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011.

               (3)

               A Áustria implementou um sistema de pedidos de ajuda únicos que, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, abrange vários pedidos de pagamento direto e determinados pedidos de ajuda concedida a título do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (4)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, a Áustria fixou a data de 15 de maio de 2013 como data-limite para apresentação dos pedidos únicos para 2013.

               (5)

               A fim de permitir a execução do sistema de controlo, o artigo 6.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 requer que os Estados-Membros garantam a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas, exigindo que o pedido único seja acompanhado dos documentos que permitam identificar as parcelas.

               (6)

               Em resposta às deficiências, detetadas no passado, relacionadas com a determinação da superfície elegível das parcelas agrícolas, a Áustria iniciou a atualização do seu sistema de identificação de parcelas (SIP) relativamente às pastagens alpinas definidas por este país dentro das zonas de montanha designadas nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (7)

               No inverno de 2012/2013, a Áustria enfrentou condições climáticas excecionais que impediram as autoridades de terminarem a atualização do SIP relativamente às parcelas agrícolas de pastagens alpinas nessas zonas de montanha antes do início do processo de pedido único. Quedas de neve fortes e tardias atrasaram as necessárias visitas rápidas in loco dessas parcelas em altitude elevada. Consequentemente, os agricultores que tencionavam apresentar um pedido único referente às parcelas agrícolas de pastagens alpinas receberão as informações atualizadas sobre as parcelas mais tarde do que o previsto.

               (8)

               Em consequência desta situação, os requerentes não puderam apresentar os pedidos de ajuda únicos e os pedidos de pagamento relativos às parcelas agrícolas de pastagens alpinas na Áustria nos prazos previstos no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 e no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 65/2011.

               (9)

               Devido a essas dificuldades, para os agricultores com parcelas agrícolas de pastagens alpinas o processo de apresentação de pedidos em 2013 deverá começar mais tarde do que nos anos anteriores. As informações apresentadas pelas autoridades austríacas à Comissão no respeitante à sua capacidade para terminarem a atualização do SIP relativamente a essas zonas indicam que é necessário conceder uma derrogação, até 28 de junho de 2013, de modo a que todos os agricultores e beneficiários interessados possam apresentar os seus pedidos únicos.

               (10)

               Por conseguinte, em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, é conveniente não aplicar reduções por apresentação tardia dos pedidos únicos em relação aos agricultores que, o mais tardar em 28 de junho de 2013, tenham apresentado os seus pedidos únicos relativos a, pelo menos, uma parcela agrícola de pastagens alpinas definidas pela Áustria dentro das zonas de montanha designadas nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

               (11)

               Do mesmo modo, em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011 e no que respeita aos pedidos de pagamento no âmbito da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, relativos a, pelo menos, uma parcela agrícola de pastagens alpinas definidas pela Áustria dentro das zonas de montanha designadas nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é conveniente não aplicar reduções por apresentação tardia no caso dos pedidos de pagamento apresentados o mais tardar em 28 de junho de 2013.

               (12)

               Uma vez que as derrogações devem abranger os pedidos únicos e os pedidos de pagamento apresentados a título de 2013, é conveniente que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroativos.

               (13)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres do Comité do Desenvolvimento Rural e do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, no respeitante aos pedidos de 2013, não são aplicáveis reduções por apresentação tardia em relação aos agricultores que, o mais tardar em 28 de junho de 2013, tenham apresentado um pedido único relativo a, pelo menos, uma parcela agrícola situada em pastagens alpinas definidas pela Áustria dentro das zonas de montanha designadas nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Os pedidos únicos apresentados após 28 de junho de 2013 não são admissíveis.
   Artigo 2.o

   Em derrogação do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, no respeitante aos pedidos de 2013, não são aplicáveis reduções por apresentação tardia de pedidos de pagamento, previstas no artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, no que respeita aos pedidos de pagamento no âmbito da parte II, título I, do Regulamento (UE) n.o 65/2011, relativos a, pelo menos, uma parcela agrícola situada em pastagens alpinas definidas pela Áustria dentro das zonas de montanha designadas nos termos do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, apresentados o mais tardar em 28 de junho de 2013. Os pedidos únicos apresentados após 28 de junho de 2013 não são admissíveis.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

      (2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

      (3)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 65.

      (4)  JO L 25 de 28.1.2011, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 569/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2012/2013

text:
               29.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 569/2012 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2012
   relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais a título da campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de favorecer o abastecimento do mercado comunitário em cereais durante os últimos seis meses da campanha de comercialização de 2011/2012, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1350/2011 da Comissão (2) suspendeu, até 30 de junho de 2012, os direitos aduaneiros para os contingentes pautais de importação de trigo mole de qualidade baixa e média e de cevada forrageira abertos, respetivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 (3) e (CE) n.o 2305/2003 (4) da Comissão.

               (2)

               Com base nas comunicações feitas nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, a Comissão, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 20/2012 (5) suspendeu, a partir de 6 de janeiro de 2012, às 13h00, hora de Bruxelas, a emissão de certificados de importação de cevada do contingente previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003 para o período aplicável ao contingente em vigor.

               (3)

               As perspetivas de evolução do mercado dos cereais no início da próxima campanha de 2012/2013 permitem supor que se venham a manter os preços elevados, considerando o baixo nível de existências e o estado atual das previsões da Comissão quanto às quantidades que estarão efetivamente disponíveis a título da colheita de 2012. Com o objetivo de facilitar a manutenção de fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado da União Europeia, revela-se, por conseguinte, necessário garantir a continuidade da política de importação de cereais, mantendo até 31 de dezembro de 2012 a suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de trigo mole a título da campanha de 2012/2013, relativamente aos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2008. Dado que a emissão de certificados de importação de cevada foi suspensa até 31 de dezembro de 2012, a suspensão dos direitos aduaneiros para o referido produto durante o período perde o significado.

               (4)

               Convém, além disso, não penalizar os operadores, se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua importação na UE. A esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores procedam à introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros prevista pelo presente regulamento, relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino direto à União tenha começado o mais tardar em 31 de dezembro de 2012. Convém ainda prever o comprovativo a apresentar para justificar o transporte com destino direto à União e a data em que o mesmo se iniciou.

               (5)

               A fim de assegurar a gestão eficaz do processo de emissão dos certificados de importação a partir de 1 de julho de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (6)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A aplicação dos direitos aduaneiros à importação de trigo mole do código NC 1001 99 00, de qualquer qualidade, exceto a alta, na aceção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (6), fica suspensa relativamente à campanha de 2012/2013, para todas as importações efetuadas no âmbito do contingente pautal com redução de direitos aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2013.
   2.   Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.o 1 do presente artigo seja efetuado com destino direto à União e tenha começado o mais tardar em 31 de dezembro de 2012, a suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do presente regulamento permanece aplicável no que respeita à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   O comprovativo do transporte com destino direto à União e da data do seu início é apresentado às autoridades competentes com base no original do documento de transporte.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 338 de 21.12.2011, p. 27.

      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

      (4)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.

      (5)  JO L 8 de 12.1.2012, p. 35.

      (6)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1387 da Comissão, de 12 de agosto de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 214/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1387 DA COMISSÃO
   de 12 de agosto de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de agosto de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  159,2

                  ZZ

                  159,2

                  0709 93 10

                  TR

                  124,7

                  ZZ

                  124,7

                  0805 50 10

                  AR

                  127,9

                  BO

                  146,4

                  CL

                  160,0

                  TR

                  109,0

                  UY

                  125,7

                  ZA

                  149,7

                  ZZ

                  136,5

                  0806 10 10

                  EG

                  290,0

                  MA

                  158,2

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  188,2

                  0808 10 80

                  AR

                  108,9

                  BR

                  89,0

                  CL

                  142,0

                  NZ

                  137,8

                  US

                  162,6

                  ZA

                  123,1

                  ZZ

                  127,2

                  0808 30 90

                  AR

                  112,9

                  CL

                  136,5

                  CN

                  95,2

                  MK

                  62,9

                  NZ

                  146,7

                  TR

                  140,8

                  ZA

                  115,9

                  ZZ

                  115,8

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  76,3

                  TR

                  134,9

                  ZZ

                  105,6

                  0809 40 05

                  BA

                  46,7

                  IL

                  141,4

                  MK

                  39,3

                  XS

                  57,7

                  ZZ

                  71,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2013 da Comissão, de 22 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 282/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  97,3

                  MA

                  73,3

                  TN

                  98,3

                  TR

                  136,5

                  ZZ

                  101,4

                  0707 00 05

                  MA

                  158,2

                  TR

                  161,4

                  ZZ

                  159,8

                  0709 91 00

                  EG

                  66,7

                  ZZ

                  66,7

                  0709 93 10

                  MA

                  45,3

                  TR

                  102,3

                  ZZ

                  73,8

                  0805 10 20

                  EG

                  55,3

                  IL

                  66,6

                  MA

                  60,0

                  TN

                  59,3

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  61,2

                  0805 50 10

                  TR

                  81,1

                  ZZ

                  81,1

                  0808 10 80

                  AR

                  116,3

                  BR

                  91,8

                  CL

                  136,2

                  CN

                  73,1

                  MK

                  29,3

                  US

                  169,1

                  ZA

                  101,5

                  ZZ

                  102,5

                  0808 30 90

                  AR

                  113,0

                  CL

                  167,5

                  CN

                  85,7

                  TR

                  171,6

                  US

                  150,6

                  ZA

                  108,5

                  ZZ

                  132,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 894/2011 da Comissão, de 22 de Agosto de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coppa Piacentina (DOP)]

text:
               8.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 894/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Agosto de 2011
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Coppa Piacentina (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, a Comissão examinou o pedido apresentado pela Itália de aprovação das alterações dos elementos do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Coppa Piacentina«, registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 (3).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Cecilia MALMSTRÖM

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

      (4)  JO C 311 de 16.11.2010, p. 24.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      ITÁLIA
      Coppa Piacentina (DOP)