title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1029 da Comissão de 15 de julho de 2020 que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de ovino e de caprino ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/595

text:
                  16.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 227/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1029 DA COMISSÃO
         de 15 de julho de 2020
         que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de ovino e de caprino ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/595
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n. 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A ajuda à armazenagem privada concedida em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/595 da Comissão (2) produziu um efeito favorável no mercado da carne de ovino e de caprino.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/1007 da Comissão (3) suspendeu por cinco dias úteis a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada.

                     (3)

                     A concessão de ajuda à armazenagem privada de carne de ovino e de caprino deve, por conseguinte, ser suspensa, devendo ser fixada uma data-limite para apresentação de pedidos.

                     (4)

                     Por razões de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2020/595 deve ser revogado.

                     (5)

                     Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de ovino e de caprino, ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/595, é 17 de julho de 2020.

            Artigo 2.o

            O Regulamento de Execução (UE) 2020/595 é revogado com efeitos a partir de 17 de julho de 2020.
            Contudo, esse regulamento continua a aplicar-se aos contratos celebrados ao abrigo do mesmo antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente

               Wolfgang BURTSCHER

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/595 da Comissão, de 30 de abril de 2020, relativo à concessão de ajuda ao armazenamento privado de carnes de ovino e de caprino e à fixação antecipada do montante da ajuda (JO L 140 de 4.5.2020, p. 21).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1007 da Comissão, de 9 de julho de 2020, que suspende a apresentação de pedidos de ajuda ao armazenamento privado de carne de ovino e carne de caprino ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2020/595 (JO L 223 de 10.7.2020, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1060 da Comissão de 13 de julho de 2020 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Terrazze Retiche di Sondrio» (IGP)]

text:
                  20.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 232/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1060 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2020
         que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«Terrazze Retiche di Sondrio» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Terrazze Retiche di Sondrio», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As alterações incluem uma mudança do nome «Terrazze Retiche di Sondrio» para «Alpi Retiche».

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da IGP «Terrazze Retiche di Sondrio» publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 63 de 26.2.2020, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1062 da Comissão de 13 de julho de 2020 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Csopak»/«Csopaki» (DOP)

text:
                  20.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 232/43

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1062 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2020
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Csopak»/«Csopaki» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Csopak»/«Csopaki», apresentado pela Hungria, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Csopak»/«Csopaki» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É conferida proteção à denominação «Csopak»/«Csopaki» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 70 de 4.3.2020, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1063 da Comissão de 13 de julho de 2020 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Achterhoek-Winterswijk» (DOP)

text:
                  20.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 232/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1063 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2020
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «Achterhoek-Winterswijk» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «Achterhoek-Winterswijk», apresentado pelos Países Baixos, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «Achterhoek-Winterswijk» deve ser protegida e inscrita no registo a que se refere o artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É protegida a denominação «Achterhoek-Winterswijk» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 94 de 23.3.2020, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1064 da Comissão de 13 de julho de 2020 que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev» (DOP)

text:
                  20.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 232/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1064 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2020
         que confere proteção, ao abrigo do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, à denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     De acordo com o disposto no artigo 97.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a Comissão examinou o pedido de registo da denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev», apresentado pela Itália, e publicou-o no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev» deve ser protegida e inscrita no registo previsto no artigo 104.o do mesmo regulamento.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É protegida a denominação «delle Venezie»/«Beneških okolišev» (DOP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 58 de 21.2.2020, p. 21.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1065 da Comissão de 13 de julho de 2020 que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«delle Venezie» (IGP)]

text:
                  20.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 232/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1065 DA COMISSÃO
         de 13 de julho de 2020
         que aprova a alteração do caderno de especificações de uma denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida [«delle Venezie» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 99.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Comissão examinou o pedido de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «delle Venezie», apresentado pela Itália ao abrigo do artigo 105.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. As alterações incluem uma mudança do nome da IGP de «delle Venezie» para «Trevenezie»/«Tri Benečije».

                     (2)

                     A Comissão publicou o pedido de aprovação da alteração do caderno de especificações no Jornal Oficial da União Europeia, em aplicação do artigo 97.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 (2).

                     (3)

                     A Comissão não foi notificada de nenhuma declaração de oposição ao abrigo do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (4)

                     Importa, pois, aprovar a alteração do caderno de especificações, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da IGP «delle Venezie», publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO C 63 de 26.2.2020, p. 17.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 da Comissão de 20 de julho de 2020 que especifica as características dos pontos de acesso sem fios de área reduzida nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  21.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 234/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1070 DA COMISSÃO
         de 20 de julho de 2020
         que especifica as características dos pontos de acesso sem fios de área reduzida nos termos do artigo 57.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Como é reconhecido na Diretiva (UE) 2018/1972, dado que os pontos de acesso sem fios de área reduzida e baixa potência podem ter um impacte positivo na utilização do espetro de radiofrequências e no desenvolvimento das comunicações sem fios na União, a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida deve ser facilitada por meio de um regime de implantação que não exija licenciamento.

                     (2)

                     Um ponto de acesso sem fios de área reduzida inclui vários elementos operacionais, como uma unidade de processamento de sinais, uma unidade de radiofrequências, um sistema de antena, cabos de ligação e o invólucro. Em alguns casos, o sistema de antena, ou partes deste, pode(m) ser instalado(s) separadamente dos restantes elementos do ponto de acesso sem fios de área reduzida e ser ligado(s) por intermédio de um ou mais cabos específicos. Esta configuração é utilizada por sistemas de antena distribuídos ou sistemas de rádio distribuído utilizados por um ou vários operadores. Um ponto de acesso sem fios de área reduzida pode ser concebido para servir dois ou mais utilizadores do espetro de radiofrequências.

                     (3)

                     A fim de assegurar a aceitação pública e uma implantação sustentável, os pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem ter impacte visual mínimo. Para o efeito, devem ser invisíveis para o público em geral ou ser montados na sua estrutura de suporte de forma visualmente não intrusiva. O seu funcionamento deve igualmente assegurar um elevado nível de proteção da saúde pública, como estabelecido na Recomendação 1999/519/CE do Conselho (2).

                     (4)

                     A Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que os equipamentos de rádio, incluindo os pontos de acesso sem fios de área reduzida, sejam construídos de modo a assegurar a proteção da saúde e da segurança das pessoas.

                     (5)

                     As características físicas e técnicas dos pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem, portanto, ser definidas em termos de volume máximo, restrições de peso e potência de emissão máxima. O volume máximo definido para limitar o impacte visual dos pontos de acesso sem fios de área reduzida deve permitir que a conceção desses pontos seja flexível e adaptável às características físicas e técnicas da estrutura de suporte.

                     (6)

                     O estudo «Light Deployment Regime for Small-Area Wireless Access Points (SAWAPs)» (4) realizado para a Comissão demonstra que um volume limitado a 30 litros será suficiente para conter os principais elementos de um ponto de acesso sem fios de área reduzida, assegurando simultaneamente o caráter não intrusivo do mesmo. Este volume máximo deve ser aplicável a qualquer implantação de um ponto de acesso sem fios de área reduzida que sirva um ou mais utilizadores do espetro de radiofrequências, bem como de vários pontos de acesso sem fios de área reduzida, integrados em infraestruturas de pequena superfície (por exemplo postes de iluminação, semáforos, painéis publicitários ou paragens de autocarro) que, devido às suas dimensões físicas e/ou densidade numa determinada zona, possam gerar poluição visual.

                     (7)

                     Os pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser conformes com a norma europeia EN 62232:2017 (5) — «Determinação da intensidade do campo de RF, densidade de potência e taxa de absorção específica de energia (SAR) nas imediações de estações de base de radiocomunicações com a finalidade de avaliar a exposição humana», que estabelece uma metodologia para a instalação de estações de base, tendo em conta a potência de emissão destas, com a finalidade de avaliar a exposição humana aos campos eletromagnéticos, em conformidade com os limites estabelecidos na Recomendação 1999/519/CE. Esta norma é igualmente referida na secção 6.1 da norma europeia harmonizada EN 50401:2017, «Norma do produto para demonstrar a conformidade do equipamento da estação de base com os limites de exposição a campos eletromagnéticos de radiofrequência (110 MHz-100 GHz), quando colocado em funcionamento», no contexto da avaliação da conformidade de um ponto de acesso sem fios, colocado em funcionamento no seu ambiente operacional, com os limites de exposição aos campos eletromagnéticos estabelecidos na Recomendação 1999/519/CE.

                     (8)

                     A norma EN 62232:2017 é aplicável a todos os tipos de estações de base, que se encontram divididas em cinco classes de instalação correspondentes aos vários limites de potência radiada isotropicamente equivalente (p.r.i.e.): alguns miliwatts (classe E0); 2 watts (classe E2), 10 watts (classe E10), 100 watts (classe E100) e acima de 100 watts (classe E+). Destas classes, tendo em conta as distâncias de segurança de instalação a respeitar de acordo com a referida norma e dado que a Diretiva (UE) 2018/1972 estabelece que os pontos de acesso sem fios de área reduzida devem ser equipamentos de baixa potência, o presente regulamento apenas se aplica às classes de instalação E0, E2 e E10. O quadro 2 do ponto 6.2.4 da norma EN 62232:2017 exige que o elemento radiante mais baixo das antenas da classe E10 esteja localizado a, pelo menos, 2,2 metros acima da via pública pedonal, de molde a assegurar uma distância de, pelo menos, 20 cm entre o lóbulo principal da antena e o corpo de uma pessoa de 2 m de altura (6).

                     (9)

                     Por razões estéticas, a instalação interior de pontos de acesso sem fios de área reduzida da classe E10, suscetíveis de utilizar o volume máximo de 30 litros, deve ser permitida apenas em espaços interiores de grande dimensão, com pé-direito de, pelo menos, 4 metros (por exemplo museus, estádios, centros de congressos, aeroportos, estações de metro ou ferroviárias ou centros comerciais).

                     (10)

                     Um ponto de acesso sem fios de área reduzida não deve pôr em causa a estabilidade da estrutura de suporte na qual é instalado, pelo que não pode exigir, devido ao seu peso ou à sua forma, o reforço estrutural da estrutura de suporte utilizada.

                     (11)

                     A fim de permitir a supervisão e a monitorização por parte das autoridades competentes, nomeadamente nos casos em que vários pontos de acesso sem fios de área reduzida ocupam localizações adjacentes ou compartilham uma localização, os operadores que tenham implantado pontos de acesso sem fios de área reduzida das classes E2 ou E10 conformes com as características estabelecidas no presente regulamento devem comunicar atempadamente à autoridade competente a instalação dos mesmos. Para o efeito, o mais tardar duas semanas após a instalação, o operador deve comunicá-la à autoridade competente, indicando a localização e as características técnicas dos pontos de acesso em causa e fazendo acompanhar essa comunicação de uma declaração de conformidade da instalação com as disposições do presente regulamento. A fim de simplificar o processo em todos os Estados-Membros, esta comunicação deve ser efetuada a um ponto de informação único, como o estabelecido nos termos da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

                     (12)

                     O presente regulamento não prejudica a competência dos Estados-Membros para determinar os níveis agregados de campos eletromagnéticos resultantes de localizações compartilhadas ou de agregações numa área local de pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972, bem como de outros tipos de estações de base, a fim de assegurarem, por meios que não licenças individuais para a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, que esses níveis respeitam os limites de exposição agregada aplicáveis nos termos do direito da União.

                     (13)

                     Se, em virtude da prevista evolução das normas aplicáveis, estas passarem a abranger pontos de acesso sem fios de área reduzida que utilizem sistemas de antena ativa, esses pontos de acesso devem, nesta fase, ser excluídos do regime de implantação sem licenciamento.

                     (14)

                     A aplicação do presente regulamento deve ser acompanhada regularmente, de modo a facilitar a revisão do mesmo tendo em conta eventuais atualizações da norma europeia EN 62232 ou outros esforços de normalização pertinentes, em particular no respeitante à utilização de sistemas de antena ativa, a evolução da tecnologia de ponta no domínio dos pontos de acesso sem fios de área reduzida, a necessidade de permitir bandas múltiplas e soluções partilhadas (múltiplos operadores), bem como eventuais atualizações da Recomendação 1999/519/CE.

                     (15)

                     O presente regulamento não prejudica as medidas nacionais relativas à segurança, ao fornecimento de serviços de utilidade pública, ao respeito da propriedade privada, incluindo o direito de os proprietários determinarem a utilização dos seus bens, e aos direitos de passagem relacionados com a ligação dos pontos de acesso sem fios de área reduzida à rede de área alargada em conformidade com o direito da União.

                     (16)

                     O presente regulamento não prejudica a aplicação, a nível nacional, de regimes menos restritivos para a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida.

                     (17)

                     Dado que a Diretiva (UE) 2018/1972 será aplicável a partir de 21 de dezembro de 2020, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

                     (18)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O presente regulamento estabelece as características físicas e técnicas dos pontos de acesso sem fios de área reduzida a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972.
            O presente regulamento não é aplicável a pontos de acesso sem fios de área reduzida com sistemas de antena ativa.

            Artigo 2.o

            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        1)

                        «Potência radiada isotropicamente equivalente (p.r.i.e.)»: o produto da potência fornecida à antena e do ganho da antena numa dada direção relativamente a uma antena isotrópica (ganho absoluto ou isotrópico);

                        2)

                        «Sistema de antena»: o componente físico do ponto de acesso sem fios de área reduzida que radia energia de radiofrequências a fim de oferecer conectividade sem fios a utilizadores finais;

                        3)

                        «Sistema de antena ativa»: um sistema de antena no qual a amplitude e/ou a fase entre os elementos da antena é ajustada/são ajustadas em contínuo, daí resultando um diagrama de antena que vai variando em resposta às breves alterações do ambiente radioelétrico. Estão excluídas conformações permanentes do feixe, como a inclinação elétrica fixa para a frente. Nos pontos de acesso sem fios de área reduzida equipados com sistema de antena ativa, este último está integrado no ponto de acesso;

                        4)

                        «Espaço interior»: qualquer espaço, incluindo veículos de transporte, que possua teto ou cobertura, ou qualquer estrutura ou dispositivo fixo ou móvel capaz de o cobrir na totalidade, e que, à exceção de portas, janelas e passagens de circulação, seja integralmente rodeado por paredes ou lados, de forma permanente ou temporária, independentemente do tipo de material utilizado para o teto, as paredes ou os lados e do caráter permanente ou temporário da estrutura;

                        5)

                        «Espaço exterior»: qualquer espaço que não seja um espaço interior.

            Artigo 3.o

               1.   Os pontos de acesso sem fios de área reduzida a que se refere o artigo 57.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/1972 devem satisfazer os requisitos da norma europeia estabelecidos no ponto B do anexo do presente regulamento e:

                           a)

                           ser integrados de forma completa e segura na estrutura de suporte, ficando invisíveis para o público em geral; ou

                           b)

                           respeitar as condições enunciadas no ponto A do anexo do presente regulamento.

               2.   O n.o 1 não prejudica a competência dos Estados-Membros para determinar os níveis agregados de campos eletromagnéticos resultantes de localizações compartilhadas ou de agregações numa área local de pontos de acesso sem fios de área reduzida nem para assegurarem, por meios que não licenças individuais para a implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, o respeito dos limites de exposição agregada a campos eletromagnéticos aplicáveis nos termos do direito da União.

               3.   Os operadores que tenham implantado pontos de acesso sem fios de área reduzida da classe E2 ou E10 que satisfaçam as condições enunciadas no n.o 1 devem comunicar a instalação às autoridades nacionais competentes, no prazo máximo de duas semanas a contar da implantação de cada ponto, indicando a localização dos pontos de acesso em causa e os requisitos que os mesmos satisfazem nos termos do referido número.

            Artigo 4.o

            Os Estados-Membros devem acompanhar com regularidade a aplicação do presente regulamento e apresentar periodicamente à Comissão um relatório anual dessa aplicação, fazendo-o pela primeira vez até 31 de dezembro de 2021, nomeadamente no tocante à aplicação do artigo 3.o, n.o 1, e referindo as tecnologias utilizadas pelos pontos de acesso sem fios de área reduzida implantados.

            Artigo 5.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 21 de dezembro de 2020.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

            (2)  Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz-300 GHz) (JO L 199 de 30.7.1999, p. 59).

            (3)  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante à disponibilização de equipamentos de rádio no mercado e que revoga a Diretiva 1999/5/CE (JO L 153 de 22.5.2014, p. 62).

            (4)  Número Smart 2018/0017, https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/463e2d3d-1d8f-11ea-95ab-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-112125706.

            (5)  Aplicável na gama de frequências de 110 MHz-100 GHz.

            (6)  Anexo C.3 da norma EN 62232:2017.

            (7)  Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (JO L 155 de 23.5.2014, p. 1).

            ANEXO
            A.   Condições referidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b)

                        1.

                        O volume da parte visível para o público em geral de um ponto de acesso sem fios de área reduzida que sirva um ou mais utilizadores do espetro de radiofrequências não excede 30 litros.

                        2.

                        O volume total das partes visíveis para o público em geral de vários pontos de acesso sem fios de área reduzida que compartilham a mesma infraestrutura de uma superfície individual delimitada (por exemplo postes de iluminação, semáforos, painéis publicitários ou paragens de autocarro) não excede 30 litros.

                        3.

                        Se o sistema de antena ou outros elementos do ponto de acesso sem fios de área reduzida (por exemplo, uma unidade de radiofrequências, um processador digital, uma unidade de armazenamento, um sistema de arrefecimento, uma fonte de alimentação, cabos de ligação, elementos intermédios ou elementos de ligação à terra ou de fixação) forem instalados separadamente, as partes que excederiam o limite de 30 litros são instaladas de forma a serem invisíveis para o público em geral.

                        4.

                        O ponto de acesso sem fios de área reduzida apresenta coerência visual com a estrutura de suporte e tem dimensões proporcionadas comparativamente às dimensões globais da estrutura de suporte, uma forma coerente, cores neutras semelhantes ou harmonizadas com as da estrutura de suporte e cabos escondidos e, em conjunto com outros pontos de acesso sem fios de área reduzida já instalados no mesmo local ou em locais adjacentes, não gera poluição visual agregada.

                        5.

                        O peso e a forma do ponto de acesso sem fios de área reduzida não exigem reforço estrutural da estrutura de suporte.

                        6.

                        Os pontos de acesso sem fios de área reduzida da classe de instalação E10 só podem ser implantados em espaços exteriores ou em espaços interiores de grande dimensão, com pé-direito de, pelo menos, 4 metros.

                  B.   Requisitos da norma europeia referidos no artigo 3.o, n.o 1

                        1.

                        A implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida deve ser conforme com as classes de instalação E0, E2 e E10 previstas no quadro 2 do ponto 6.2.4 da norma europeia EN 62232:2017 — «Determinação da intensidade do campo de RF, densidade de potência e SAR nas imediações de estações de base de radiocomunicações com a finalidade de avaliar a exposição humana».

                        2.

                        Nos casos em que vários sistemas de antena (ou partes dos mesmos) pertencentes a um ou mais pontos de acesso sem fios de área reduzida abrangidos pelo presente regulamento compartilham determinada localização, os critérios para a p.r.i.e. que constam da norma referida no ponto 1 aplicam-se à soma da p.r.i.e. de todos os sistemas de antena (ou partes dos mesmos) que compartilham a localização em causa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1296 da Comissão de 16 de setembro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho

text:
                  17.9.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 303/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1296 DA COMISSÃO
         de 16 de setembro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente, o artigo 13.o, n.o 4,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 2.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Atualmente, aplica-se um direito anti-dumping («direito objeto de extensão») às importações, na União, de partes essenciais de bicicletas originárias da República Popular da China («RPC»), em resultado da extensão, pelo Regulamento (CE) n.o 71/97.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 71/97, deverá ser criado um regime de isenção, a fim de autorizar a isenção das importações de partes essenciais de bicicletas que não evadam o direito anti-dumping. Esta isenção foi estabelecida no artigo 13.o, n.o 4, («regime de isenção») do regulamento de base. O regime de isenção permite que as empresas de montagem que não evadam a medida anti-dumping aplicável às bicicletas importem partes de bicicletas chinesas sem o pagamento de direitos anti-dumping.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (3) («regulamento de isenção») forneceu o quadro jurídico para o funcionamento do regime de isenção. O regulamento de isenção foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 512/2013 da Comissão (4), nomeadamente para introduzir disposições relativas ao «controlo da utilização final» aplicáveis à montagem de bicicletas elétricas.

                     (4)

                     Na sequência de um reexame da extensão do direito anti-dumping instituído sobre as importações de bicicletas originárias da RPC às importações de certas partes de bicicletas provenientes da RPC nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 (5), decidiu manter as medidas antievasão por um novo período de cinco anos.

                     (5)

                     Como mencionado no considerando 44 do Regulamento (CE) n.o 71/97, a Comissão revê permanentemente o regime de isenção, para proceder às adaptações necessárias, a fim de ter em conta a experiência adquirida com a sua aplicação.

                     (6)

                     Ao abrigo do regime de isenção, como previsto no artigo 14.o do regulamento de isenção, as partes de bicicletas importadas podem ser utilizadas para a montagem de ciclos elétricos ao abrigo de uma autorização de «controlo da utilização final». No entanto, este artigo aplica-se apenas às empresas de montagem de bicicletas não isentas. Deverá também existir um procedimento que permita que as empresas de montagem de bicicletas da União isentas importem partes essenciais de bicicletas para a montagem de bicicletas elétricas.

                     (7)

                     A este respeito, a Comissão assinala que o mercado de bicicletas na União é muito dinâmico e que as empresas de montagem de bicicletas isentas produzem tanto bicicletas elétricas como bicicletas não motorizadas.

                     (8)

                     As partes para a montagem de bicicletas elétricas não estão sujeitas ao direito anti-dumping objeto de extensão. Por conseguinte, as operações de montagem de bicicletas elétricas continuam excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 71/97. O considerando 11 do Regulamento (UE) n.o 512/2013 confirmou que a utilização de partes essenciais de bicicletas para a montagem de bicicletas elétricas não se destinava a ser abrangida pelo direito anti-dumping tornado extensivo às bicicletas. De facto, «[...] o sistema atual não é claro no que diz respeito às importações de partes de bicicletas utilizadas para a montagem de ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral, por vezes designados bicicletas elétricas ou “pedelecs”. As bicicletas elétricas completas e, por conseguinte, as partes para a montagem de bicicletas elétricas não estão sujeitas a direitos anti-dumping nem à aplicação do direito anti-dumping objeto de extensão, ou seja, as operações de montagem de bicicletas elétricas permanecem excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 71/97. Por conseguinte, considera-se adequado tornar extensíveis as disposições em vigor nos termos do artigo 14.o relativas ao “controlo da utilização final” das partes destinadas à montagem de bicicletas elétricas. As disposições relativas ao “controlo da utilização final” permitem às autoridades aduaneiras nacionais detetar a utilização final das partes importadas, ou seja, a utilização para a montagem de bicicletas comuns ou de bicicletas elétricas.».

                     (9)

                     Tendo analisado a experiência adquirida com o funcionamento do regime de isenção, a Comissão considera necessário introduzir determinadas alterações destinadas a facilitar o funcionamento do regime de isenção para as empresas de montagem de bicicletas isentas.

                     (10)

                     O regime de isenção deverá estabelecer as disposições pertinentes relativas às empresas de montagem de veículos, com exceção de ciclos, elétricos ou não, por exemplo, certas motoretas (scooters) (6), em cuja produção também se podem utilizar partes de bicicletas, como rodas, garfos e guiadores. Certas motoretas não estão sujeitas nem ao direito anti-dumping nem ao direito anti-dumping objeto de extensão, isto é, as operações de montagem de motoretas continuam a não ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do regulamento de extensão. Por conseguinte, considera-se adequado tornar extensíveis as disposições em vigor nos termos do artigo 14.o do regulamento de isenção relativas ao «controlo da utilização final» das partes destinadas à montagem de outros produtos que utilizam partes de bicicletas. As disposições relativas ao «controlo da utilização final» permitem às autoridades aduaneiras nacionais detetar a utilização final das partes importadas, ou seja, utilizadas na montagem de ciclos, elétricos ou não, ou veículos, com exceção de ciclos, elétricos ou não.

                     (11)

                     O regime de isenção deverá também estabelecer as disposições pertinentes no que respeita às empresas de montagem de partes de bicicletas, por exemplo, de sistemas de travagem, uma vez que se podem também utilizar partes de bicicletas, como as alavancas de travão, na produção desses sistemas. Considera-se necessário que as empresas de montagem de partes de bicicletas fiquem sujeitas às mesmas regras que as empresas de montagem de bicicletas completas, nomeadamente as obrigações das partes interessadas isentas referidas no artigo 8.o do regulamento de isenção.

                     (12)

                     Neste contexto, e por razões de segurança jurídica, considera-se adequado alargar o âmbito da isenção das importações de partes essenciais de bicicletas utilizadas na montagem de veículos, com exceção de ciclos equipados com motor auxiliar. Para o efeito, o artigo 1.o, o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 14.o, alínea d), do regulamento de isenção devem ser alterados em conformidade.

                     (13)

                     Além disso, as partes essenciais de bicicletas podem ser fornecidas pelos produtores de bicicletas isentos aos seus clientes, para efeitos de serviços pós-venda e de trabalhos de reparação dentro da garantia, sem estarem sujeitas ao direito antievasão. Neste contexto, a Comissão considera que as partes essenciais de bicicletas isentas podem ser utilizadas na prestação de serviços pós-venda e de trabalhos dentro da garantia. O limite máximo definido no artigo 14.o, alínea c), do regulamento de isenção não se aplica a essas partes fornecidas pelas partes isentas. Sublinha-se, no entanto, que as quantidades fornecidas para esse efeito devem ser razoáveis e proporcionadas às operações de montagem da parte isenta, em conformidade com o artigo 8.o do regulamento de isenção, e não devem comprometer os efeitos corretores do direito, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

                     (14)

                     Em conformidade com o princípio da boa gestão, é necessário que as alterações do regulamento de isenção previstas no presente regulamento sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os inquéritos novos e pendentes.

                     (15)

                     O Regulamento (CE) n.o 88/97 deve ser alterado em conformidade.

                     (16)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 88/97 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        A definição de «operação de montagem» constante do artigo 1.o é substituída pela seguinte:
                        «“operação de montagem”, uma operação em que são incluídas partes essenciais de bicicletas para a montagem ou o acabamento de bicicletas, ou para a produção ou montagem de partes de bicicletas.»

                        2)

                        O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

                                    «a)

                                    Contiver elementos de prova de que o requerente utiliza partes essenciais de bicicletas para o fabrico ou a montagem de bicicletas ou partes de bicicletas em quantidades superiores ao limiar previsto no artigo 14.o, alínea c), ou de que o requerente contraiu uma obrigação contratual irrevogável nesse sentido;»

                        3)

                        O artigo 8.o, n.o 1, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

                                    «b)

                                    Que, quando recebem entregas de partes essenciais de bicicletas isentas do direito objeto de extensão, nos termos do artigo 2.o, essas partes são utilizadas nas suas operações de montagem ou na montagem de outros produtos, destruídas, reexportadas, ou revendidas a outra parte interessada isenta.».

                        4)

                        O artigo 14.o, alínea d), passa a ter a seguinte redação:

                                    «d)

                                    As partes essenciais de bicicletas destinam-se à utilização na montagem de ciclos equipados com motor auxiliar (código adicional TARIC 8835) ou de veículos, com exceção de ciclos, equipados ou não com motor auxiliar (código adicional TARIC C549).»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            É aplicável a todos os novos inquéritos e a todos os inquéritos pendentes a partir da sua entrada em vigor.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas, originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17 de 21.1.1997, p. 17).

            (4)  Regulamento (UE) n.o 512/2013 da Comissão, de 4 de junho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 88/97 relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas, originárias da República Popular da China, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 152 de 5.6.2013, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1379 da Comissão, de 28 de agosto de 2019, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, tornado extensivo às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca, da Tunísia, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 (JO L 225 de 29.8.2019 p. 1).

            (6)  Existem motoretas que são abrangidas pela definição de bicicleta. A montagem dessas motoretas rege-se pelas regras aplicáveis às empresas de montagem de bicicletas.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1297 da Comissão de 17 de setembro de 2020 que altera pela 316.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  17.9.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 303/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1297 DA COMISSÃO
         de 17 de setembro de 2020
         que altera pela 316.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no citado regulamento.

                     (2)

                     Em 10 de setembro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar 11 entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a quem é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  Em nome da Presidente,

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho é alterado do seguinte modo:
            Na rubrica «Pessoas singulares», são alterados os elementos de identificação relativos às seguintes entradas:

                        1.

                        «Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (também conhecido por a) Dah Dah, b) Abdelrahmman, c) Bechir). Endereço: Tunísia. Data de nascimento: 4.12.1964 Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L335915 (passaporte tunisino emitido em Milão, Itália, a 8.11.1996; caducou em 7.11.2001). Informações suplementares: deixou o Sudão e foi para a Tunísia em 2011. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Moussa Ben Omar Ben Ali Essaadi (grafia original:   ) [também conhecido por (pouco fidedigno): a) Dah Dah; b) Abdelrahmman; c) Bechir]. Data de nascimento: 4.12.1964 Local de nascimento: Tabarka, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o de passaporte L335915 (passaporte tunisino emitido em Milão, Itália, a 8.11.1996, caducado em 7.11.2001). Endereço: Tunísia. Informações suplementares: deixou o Sudão e foi para a Tunísia em 2011. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 25.6.2003.»

                        2.

                        «Khalil Ben Ahmed Ben Mohamed Jarraya (também conhecido por a) Khalil Yarraya, b) Ben Narvan Abdel Aziz, c) Abdel Aziz Ben Narvan, d) Amro, e) Omar, f) Amrou, g) Amr). Endereço: Nuoro, Itália. Data de nascimento: a) 8.2.1969, b) 15.8.1970. Local de nascimento: a) Sfax, Tunísia; b) Sereka, Antiga Jugoslávia. Nacionalidade: tunisina. N.o passaporte: a) K989895 (passaporte tunisino emitido em 26.7.1995 em Génova, Itália; caducado em 25.7.2000). Informações suplementares: Data de nascimento: 15.8.1970 e local de nascimento: Sereka, antiga Jugoslávia referem-se aos nomes Ben Narvan Abdel Aziz e Abdel Aziz Ben Narvan. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.6.2003.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Khalil Ben Ahmed Ben Mohamed Jarraya (grafia original:   ) [também conhecido por (fidedigno): a) Khalil Yarraya; b) Ben Narvan Abdel Aziz (data de nascimento: 15.8.1970; local de nascimento: Sereka, Antiga Jugoslávia); c) Abdel Aziz Ben Narvan (data de nascimento: 15.8.1970; local de nascimento: Sereka, Antiga Jugoslávia); e (pouco fidedigno): a) Amro; b) Omar; c) Amrou; d) Amr]. Data de nascimento: 8.2.1969 Local de nascimento: Sfax, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o K989895 (passaporte tunisino emitido em 26.7.1995 em Génova, Itália; caducado em 25.7.2000). Endereço: Nuoro, Itália. Informações suplementares: Deportado de Itália para a Tunísia em 24.2.2015. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 25.6.2003.»

                        3.

                        «Said Ben Abdelhakim Ben Omar Al-Cherif (também conhecido por a) Cherif Said, b) Binhamoda Hokri, c) Hcrif Ataf, d) Bin Homoda Chokri, e) Atef Cherif, f) Sherif Ataf, g) Ataf Cherif Said, h) Cherif Said, i) Djallal, j) Youcef, k) Abou Salman, l) Said Tmimi). Endereço: Corso Lodi 59, Milão, Itália. Data de nascimento: a) 25.1.1970, b) 25.1.1971, c) 12.12.1973. Local de nascimento: a) Menzel Temime, Tunísia; b) Tunísia; c) Sosa, Tunísia; d) Solisse, Tunísia; e) Túnis, Tunísia; f) Argélia; g) Aras, Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M307968 (passaporte tunisino emitido em 8.9.2001, caducou em 7.9.2006). Informações suplementares: Filiação materna: Radhiyah Makki. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Said Ben Abdelhakim Ben Omar Al-Cherif (grafia original:   ) [também conhecido por (fidedigno): a) Cherif Said (data de nascimento: 25.1.1970; local de nascimento: Tunísia); b) Binhamoda Hokri (data de nascimento: 25.1.1970; local de nascimento: Sosa, Tunísia); c) Hcrif Ataf (data de nascimento: 25.1.1971; local de nascimento: Solisse, Tunísia); d) Bin Homoda Chokri (data de nascimento: 25.1.1970; local de nascimento: Túnis, Tunísia); e) Atef Cherif (data de nascimento: 12.12.1973; local de nascimento: Argélia); f) Sherif Ataf (data de nascimento: 12.12.1973; local de nascimento: Aras, Argélia); g) Ataf Cherif Said (data de nascimento: 12.12.1973; local de nascimento: Túnis, Tunísia); h) Cherif Said (data de nascimento: 25.1.1970; local de nascimento: Túnis, Tunísia); i) Cherif Said (data de nascimento: 12.12.1973; local de nascimento: Argélia); e (pouco fidedigno): a) Djallal; b) Youcef; c) Abou Salman; d) Said Tmimi]. Data de nascimento: 25.1.1970 Local de nascimento: Manzil Tmim, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o M307968 (passaporte tunisino emitido em 8.9.2001; caducado em 7.9.2006). Endereço: Corso Lodi 59, Milão, Itália. Informações suplementares: a) Filiação materna: Radhiyah Makki; b) Deportado de Itália para a Tunísia em 27.11.2013. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.»

                        4.

                        «Imed Ben Mekki Zarkaoui (também conhecido por a) Dour Nadre, b) Dour Nadre, c) Daour Nadre, d) Imad ben al-Mekki, e) Ben al-Akhdar al-Zarkaoui, f) Zarga, g) Nadra). Endereço: 41-45, Rue Estienne d’Orves, Pré Saint Gervais, França. Data de nascimento: a) 15.1.1973, b) 15.1.1974, c) 31.3.1975. Local de nascimento: a) Túnis, Tunísia; b) Marrocos; c) Argélia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: M174950 (passaporte tunisino emitido em 27.4.1999, caducou em 26.4.2004). Informações suplementares: Filiação materna: Zina al-Zarkaoui. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Imed Ben Mekki Zarkaoui (grafia original:   ) [também conhecido por (fidedigno): a) Dour Nadre; b) Dour Nadre; c) Daour Nadre; d) Imad ben al-Mekki ben al-Akhdar al-Zarkaoui (como indicado anteriormente); e (pouco fidedigno): a) Zarga; b) Nadra]. Data de nascimento: a) 15.1.1973; b) 15.1.1974; c) 31.3.1975. Local de nascimento: a) Túnis, Tunísia; b) Marrocos; c) Argélia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o M174950 (passaporte tunisino emitido em 27.4.1999; caducado em 26.4.2004). Endereço: 41-45, Rue Estienne d’Orves, Pré Saint Gervais, França. Informações suplementares: Filiação materna: Zina al-Zarkaoui. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003»

                        5.

                        «Kamal Ben Maoeldi Ben Hassan Al-Hamraoui (também conhecido por a) Hamroui Kamel ben Mouldi, b) Hamraoui Kamel, c) Kamel, d) Kimo). Endereço: a) Via Bertesi 27, Cremona, Itália; b) Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: a) 21.10.1977, b) 21.11.1977. Local de nascimento: a) Beja, Tunísia; b) Marrocos; c) Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: P229856 (passaporte tunisino emitido em 1.11.2002, caducou em 31.10.2007). Informações suplementares: a) Filiação materna: Khamisah al-Kathiri; b) Objecto de uma decisão de expulsão, suspensa em 17.4.2007 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; c) Preso novamente em Itália, em 20 de maio de 2008; d) Proibida a sua entrada no espaço Schengen. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Kamal Ben Maoeldi Ben Hassan Al-Hamraoui (grafia original:   ) [também conhecido por (fidedigno): a) Hamroui Kamel ben Mouldi; b) Hamraoui Kamel; e (pouco fidedigno): a) Kamel; b) Kimo]. Data de nascimento: a) 21.10.1977; b) 21.11.1977. Local de nascimento: a) Beja, Tunísia; b) Marrocos; c) Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o P229856 (passaporte tunisino emitido em 1.11.2002; caducado em 31.10.2007). Endereço: a) Via Bertesi 27, Cremona, Itália; b) Via Plebiscito 3, Cremona, Itália; Informações suplementares: a) Filiação materna: Khamisah al-Kathiri; b) Deportado de Itália para a Tunísia em 6.5.2015. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.»

                        6.

                        «Hamadi Ben Abdul Azis Ben Ali Bouyehia (também conhecido por a) Gamel Mohamed, b) Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa, c) Mahmoud Hamid). Endereço: Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Data de nascimento: a) 29.5.1966, b) 25.5.1966 (Gamel Mohamed), c) 9.5.1986 (Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa). Local de nascimento: a) Túnis, Tunisia, b) Marrocos (Gamel Mohamed), c) Egipto (Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa). Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L723315 (passaporte tunisino emitido em 5.5.1998, caducou em 4.5.2003). Informações suplementares: Preso em Itália até 28 de julho de 2011. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Hamadi Ben Abdul Azis Ben Ali Bouyehia (grafia original:   ) [também conhecido por (fidedigno): a) Gamel Mohamed (data de nascimento: 25.5.1966; local de nascimento: Marrocos); b) Abd el Wanis Abd Gawwad Abd el Latif Bahaa (data de nascimento: 9.5.1986; local de nascimento: Egito); c) Mahmoud Hamid]. Data de nascimento: 29.5.1966 Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L723315 (passaporte tunisino emitido em 5.5.1998; caducado em 4.5.2003). Endereço: Corso XXII Marzo 39, Milão, Itália. Informações suplementares: Preso em Itália até 6.2.2026. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.»

                        7.

                        «Noureddine Ben Ali Ben Belkassem Al-Drissi (também conhecido por a) Drissi Noureddine, b) Abou Ali, c) Faycal). Endereço: Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Data de nascimento: 30.4.1964 Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. N.o do passaporte: L851940 (passaporte tunisino emitido em 9.9.1998, caducou em 8.9.2003). Informações suplementares: a) Objeto de medida de controlo administrativo em Itália até 5 de maio de 2010; b) Proibida a sua entrada no espaço Schengen; c) Filiação materna: Khadijah al-Drissi. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 12.11.2003.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Noureddine Ben Ali Ben Belkassem Al-Drissi (grafia original:   ) [também conhecido por (fidedigno): a) Drissi Noureddine; e (pouco fidedigno): a) Abou Ali; b) Faycal]. Data de nascimento: 30.4.1964 Local de nascimento: Túnis, Tunísia. Nacionalidade: tunisina. Passaporte n.o L851940 (passaporte tunisino emitido em 9.9.1998; caducado em 8.9.2003). Endereço: Via Plebiscito 3, Cremona, Itália. Informações suplementares: a) Filiação materna: Khadijah al-Drissi. b) Deportado de Itália para a Tunísia em 10.2.2013. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 12.11.2003.»

                        8.

                        «Azzam Abdullah Zureik Al-Maulid Al-Subhi (também conhecido por a) Mansur al-Harbi; b) Azzam al-Subhi; c) Azam Abdallah Razeeq al Mouled Alsbhua; d) Abu Muslem al-Maky; e) Abu Suiman al-Harbi; f) Abu Abdalla al-Harbi; g) Azam A.R. Alsbhua). Data de nascimento: 12.4.1976 Local de nascimento: Al Baraka, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: C389664 (passaporte da Arábia Saudita, emitido em 15.9.2000, caducou em 15.9.2005). Informações suplementares: a) Descrição física: olhos escuros; cabelos escuros; pele escura; b) Fala árabe; c) Filiação paterna: Abdullah Razeeq al Mouled al Sbhua; d) Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014. »
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Azzam Abdullah Zureik Al-Maulid Al-Subhi [também conhecido por (fidedigno): a) Mansur al-Harbi; b) Azzam al-Subhi; c) Azam Abdallah Razeeq al Mouled Alsbhua; d) Abu Muslem al-Maky; e) Abu Suiman al-Harbi; f) Abu Abdalla al-Harbi; g) Azam A.R. Alsbhua]. Data de nascimento: 12.4.1976 Local de nascimento: Al Baraka, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o C389664 (passaporte saudita emitido em 15.9.2000). N.o de identificação nacional 1024026187. Informações suplementares: a) Filiação paterna: Abdullah Razeeq al Mouled al Sbhua; b) Descrição física: olhos escuros; cabelos escuros; pele escura; c) Fala árabe; d) Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»

                        9.

                        «Ibrahim Suleiman Hamad Al-Hablain [também conhecido por a) Barahim Suliman H. al Hblian; b) Abu-Jabal; c) Abu-Jabal]. Função: Perito em explosivos e operacional das Brigadas Abdallah Azzam (AAB). Data de nascimento: 17.12.1984 Local de nascimento: Buraidah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. N.o do passaporte: F800691 (passaporte da Arábia Saudita). Informações suplementares: a) Descrição física: olhos escuros; cabelos escuros; pele morena; b) Fala árabe; c) Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 23.9.2014.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Ibrahim Suleiman Hamad Al-Hablain [também conhecido por (fidedigno): a) Barahim Suliman H. al Hblian; e (pouco fidedigno): a) Abu Jabal; b) Abu-Jabal]. Data de nascimento: 17.12.1984 Local de nascimento: Buraidah, Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o F800691 (passaporte saudita). N.o de identificação nacional 1047503170. Informações suplementares: a) Descrição física: olhos escuros; cabelos escuros; pele morena; b) Fala árabe; c) Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 23.9.2014.»

                        10.

                        «Tarad Mohammad Aljarba (também conhecido por a) Tarad Aljarba, b) Abu-Muhammad al-Simali); Data de nascimento: 20.11.1979; Local de nascimento: Iraque; Nacionalidade: saudita; N.o do passaporte: E704088 (passaporte saudita emitido em 26.8.2003, caducou em 2.7.2008). Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.9.2015.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Tarad Mohammad Alnori Alfares Aljarba [também conhecido por (fidedigno): Tarad Aljarba; e (pouco fidedigno): Abu-Muhammad al-Shimali]. Data de nascimento: 20.11.1979 Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o E704088 (emitido em 26.8.2003, caducado em 2.7.2008). N.o de identificação nacional 1121628414. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 29.9.2015.»

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades», são alterados os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:

               «Wafa Humanitarian Organisation (também conhecida por a) Al Wafa, b) Al Wafa Organisation, c) Wafa Al-Igatha Al-Islamia). Endereço: a) Jordan house No 125, Street 54, Phase II. Hayatabad, Peshawar, Paquistão (no momento da inclusão na lista); b) Arábia Saudita (no momento da inclusão na lista); c) Koweit (no momento da inclusão na lista); d) Emirados Árabes Unidos (no momento da inclusão na lista); e) Afeganistão (no momento da inclusão na lista). Informações suplementares: Sede em Kandahar, Afeganistão, em 2001. Data de designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

            passa a ter a seguinte redação:

               «Wafa Humanitarian Organisation (também conhecida por: a) Al Wafa; b) Al Wafa Organisation; c) Wafa Al-Igatha Al-Islamia). Endereço: a) Jordan house No. 125, Street 54, Phase II. Hayatabad, Peshawar, Paquistão (no momento da inclusão na lista); b) Koweit (no momento da inclusão na lista); c) Emirados Árabes Unidos (no momento da inclusão na lista); d) Afeganistão (no momento da inclusão na lista). Informações suplementares: em 2001, a sede era em Kandahar, Afeganistão. Data de designação referida no artigo 7.o-E, alínea e): 6.10.2001.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1744 do Conselho de 20 de novembro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros

text:
                  23.11.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 393/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1744 DO CONSELHO
         de 20 de novembro de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/796 do Conselho, de 17 de maio de 2019, relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 17 de maio de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/796.

                     (2)

                     Em 30 de julho de 2020, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2020/1125 (2), que acrescentou seis pessoas singulares e três entidades ou organismos à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) 2019/796.

                     (3)

                     Foram recebidas informações atualizadas relativamente a duas entradas na lista de pessoas singulares.

                     (4)

                     Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/796 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) 2019/796 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de novembro de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               M. ROTH

            (1)  JO L 129 I de 17.5.2019, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1125 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/796 relativo a medidas restritivas contra os ciberataques que constituem uma ameaça para a União ou os seus Estados-Membros (JO L 246 de 30.7.2020, p. 4).

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (UE) 2019/796, no ponto «A. Pessoas singulares», as entradas 1 e 2 são substituídas pelas seguintes entradas:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «1.

                           GAO Qiang

                           Data de nascimento: 4 de outubro de 1983
                           Local de nascimento: Província de Shandong, China
                           Endereço: Room 1102, Guanfu Mansion, 46 Xinkai Road, Hedong District, Tianjin, China
                           Nacionalidade: chinesa
                           Sexo: masculino

                           Gao Qiang está envolvido na “Operation Cloud Hopper”, uma série de ciberataques com um efeito significativo, proveniente do exterior da União e que constitui uma ameaça externa para a União ou os seus Estados-Membros, e de ciberataques com um efeito significativo contra Estados terceiros.
                           A “Operação Cloud Hopper” atacou os sistemas de informação de empresas multinacionais em seis continentes, incluindo empresas localizadas na União, e obteve acesso não autorizado a dados sensíveis do ponto de vista comercial, o que resultou em significativos prejuízos económicos.
                           O interveniente conhecido por “APT10” (“Advanced Persistent Threat 10”) (t.c.p. “Red Apollo”, “CVNX”, “Stone Panda”, “MenuPass” e “Potassium”) realizou a “Operation Cloud Hopper”.
                           Pode estabelecer-se uma ligação entre Gao Qiang e o interveniente “APT10”, nomeadamente através da associação de Gao Qiang à infraestrutura de comando e controlo do interveniente “APT10”. Além disso, a Huaying Haitai, entidade designada por apoiar e facilitar a “Operation Cloud Hopper”, empregou Gao Qiang. Gao Qiang tem ligações a Zhang Shilong, também designado pela sua ligação à “Operation Cloud Hopper”. Por conseguinte, Gao Qiang está associado à Huaying Haitai e a Zhang Shilong.

                           30.7.2020

                           2.

                           ZHANG Shilong

                           Data de nascimento: 10 de setembro de 1981
                           Local de nascimento: China
                           Endereço: Hedong, Yuyang Road No 121, Tianjin, China
                           Nacionalidade: chinesa
                           Sexo: masculino

                           Zhang Shilong está envolvido na “Operation Cloud Hopper”, uma série de ciberataques com um efeito significativo, proveniente do exterior da União e que constitui uma ameaça externa para a União ou os seus Estados-Membros, e de ciberataques com um efeito significativo contra Estados terceiros.
                           A “Operação Cloud Hopper” atacou os sistemas de informação de empresas multinacionais em seis continentes, incluindo empresas localizadas na União, e obteve acesso não autorizado a dados sensíveis do ponto de vista comercial, o que resultou em significativos prejuízos económicos.
                           O interveniente conhecido por “APT10” (“Advanced Persistent Threat 10”) (t.c.p. “Red Apollo”, “CVNX”, “Stone Panda”, “MenuPass” e “Potassium”) realizou a “Operation Cloud Hopper”.
                           Pode estabelecer-se uma ligação entre Zhang Shilong e o interveniente “APT10”, nomeadamente através do programa malicioso que Zhang Shilong desenvolveu e testou em ligação com os ciberataques levados a cabo pelo interveniente “APT10”. Além disso, a Huaying Haitai, entidade designada por apoiar e facilitar a “Operation Cloud Hopper”, empregou Zhang Shilong. Zhang Shilong tem ligações a Gao Qiang, também designado pela sua ligação à “Operation Cloud Hopper”. Por conseguinte, Zhang Shilong está associado à Huaying Haitai e a Gao Qiang.

                           30.7.2020»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1738 da Comissão de 16 de novembro de 2020 que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Asparago verde di Altedo» (IGP)]

text:
                  23.11.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 392/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1738 DA COMISSÃO
         de 16 de novembro de 2020
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Asparago verde di Altedo» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Asparago verde di Altedo», registada pelo Regulamento (CE) n.o 492/2003 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Asparago verde di Altedo» (IGP).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2020.

                  Pela Comissão,

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 492/2003 da Comissão de 18 de março de 2003, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (Soprèssa Vicentina, Asparago verde di Altedo, Pera Rocha do Oeste, JO L 73 de 19.3.2003, p. 3).

            (3)  JO C 221 de 6.7.2020, p. 7.