title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 414/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014 , relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca e congelada originária da Ucrânia

text:
               24.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 414/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2014
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de suíno fresca e congelada originária da Ucrânia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alíneas a), c) e d),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece um regime preferencial para 2014 no que diz respeito aos direitos aduaneiros para a importação de determinadas mercadorias originárias da Ucrânia. Em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento, os produtos agrícolas constantes do seu anexo III são admitidos à importação na União dentro dos limites dos contingentes pautais indicados no mesmo anexo. Os contingentes referidos no anexo III desse regulamento devem ser geridos pela Comissão em conformidade com o artigo 184.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (2)

               Embora o contingente em causa deva, normalmente, ser gerido através de certificados de importação, é adequado atribuir direitos de importação numa primeira fase e emitir certificados de importação numa segunda fase, conforme previsto no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1301/2006 da Comissão (3). Desta forma, os operadores que tenham obtido direitos de importação devem poder decidir, durante o período de contingentamento, em que momento desejam apresentar pedidos de certificados de importação, tendo em conta os volumes reais das suas atividades comerciais.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (4) deve ser aplicável aos certificados de importação emitidos ao abrigo do presente regulamento, exceto quando se justificarem derrogações.

               (4)

               Além disso, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 relativas aos pedidos de direitos de importação, ao estatuto dos requerentes e à emissão de certificados de importação devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de outras condições nele estabelecidas.

               (5)

               Para gerir adequadamente os contingentes pautais, deve ser constituída uma garantia aquando da apresentação de um pedido de direitos de importação e aquando da emissão de um certificado de importação.

               (6)

               A fim de obrigar os operadores a pedirem certificados de importação para todos os direitos de importação atribuídos, deve estabelecer-se que essa obrigação constitua uma exigência principal, na aceção do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (5).

               (7)

               Atendendo a que os contingentes referidos no anexo III do Regulamento (UE) n.o 374/2014 estão abertos apenas até 31 de outubro de 2014, o presente regulamento deve entrar em vigor assim que possível.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Abertura e gestão dos contingentes pautais
   1.   O presente regulamento abre e gere os contingentes pautais de importação dos produtos indicados no anexo I.
   2.   As quantidades dos produtos que beneficiam dos contingentes referidos no n.o 1, os direitos aduaneiros aplicáveis e os números de ordem correspondentes são os fixados no anexo I.
   3.   Os contingentes pautais de importação referidos no n.o 1 devem ser geridos mediante a atribuição de direitos de importação, numa primeira fase, e a emissão de certificados de importação, numa segunda fase.
   4.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, é aplicável o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 1301/2006 e (CE) n.o 376/2008.
   Artigo 2.o

   Período de contingentamento pautal da importação
   Os contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o estão abertos até 31 de outubro de 2014.
   Artigo 3.o

   Pedidos de direitos de importação
   1.   Os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados até às 13h00 (hora de Bruxelas) do décimo quinto dia civil seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.
   2.   Aquando da apresentação de um pedido de direitos de importação, deve ser constituída uma garantia de 20 EUR por 100 quilogramas.
   3.   Os requerentes de direitos de importação devem demonstrar que importaram, ou que foi importada em seu nome, uma determinada quantidade de produtos de carne de suíno dos códigos NC 0203, no respeito das disposições aduaneiras pertinentes, durante o período de 12 meses imediatamente precedente ao período de contingentamento pautal da importação (a seguir denominada «quantidade de referência»). As empresas resultantes da concentração de empresas que haviam, individualmente, importado quantidades de referência podem utilizar essas quantidades como base do seu pedido.
   4.   A quantidade total abrangida pelos pedidos de direitos de importação apresentados no período de contingentamento pautal da importação não deve exceder as quantidades de referência do requerente. Os pedidos não conformes com esta regra devem ser rejeitados pelas autoridades competentes.
   5.   Os Estados-Membros devem notificar a Comissão, até ao sétimo dia útil seguinte ao termo do período para apresentação dos pedidos a que se refere o n.o 1, das quantidades totais pedidas em quilogramas de peso do produto, discriminadas por número de ordem.
   6.   Os direitos de importação são atribuídos desde o sétimo dia útil até ao décimo segundo dia útil seguintes ao termo do período para as notificações referido no n.o 5.
   7.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a direitos de importação a atribuir inferiores aos direitos de importação requeridos, será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o n.o 2.
   8.   Os direitos de importação são válidos desde o dia da emissão até 31 de outubro de 2014. Os direitos de importação não são transmissíveis.
   Artigo 4.o

   Emissão dos certificados de importação
   1.   A introdução em livre prática das quantidades atribuídas no âmbito dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1, está sujeita à apresentação de um certificado de importação.
   2.   Os pedidos de certificados de importação devem incidir na quantidade total de direitos de importação atribuída. Esta obrigação constitui uma exigência principal, na aceção do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 282/2012.
   3.   Os pedidos de certificados só podem ser apresentados no Estado-Membro em que o requerente tenha apresentado o pedido de direitos de importação e estes tenham sido obtidos, a título dos contingentes pautais de importação referidos no artigo 1.o, n.o 1.
   4.   Aquando da emissão de um certificado de importação, deve ser constituída uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas. A emissão do certificado de importação implica uma redução correspondente dos direitos de importação obtidos, sendo imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída para os direitos de importação.
   5.   Os certificados de importação são emitidos mediante pedido e em nome do operador que tiver obtido os direitos de importação.
   6.   Os pedidos de certificados só podem mencionar um número de ordem. Podem dizer respeito a vários produtos de diferentes códigos NC. Nesse caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respetivamente, nas casas 15 e 16 do pedido de certificado e do certificado.
   7.   Dos pedidos de certificado e dos certificados de importação devem constar:

               a)

               Na casa 8, «Ucrânia» como país de origem e a casa «Sim» assinalada com uma cruz;

               b)

               Na casa 20, uma das menções constantes do anexo II.

         8.   Cada certificado deve mencionar a quantidade correspondente a cada código NC.
   9.   Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados de importação são eficazes por trinta dias a contar da data da sua emissão efetiva. O período de eficácia dos certificados de importação termina, no entanto, em 31 de outubro de 2014, o mais tardar.
   Artigo 5.o

   Notificações à Comissão
   1.   Em derrogação ao artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem notificar à Comissão:

               a)

               Até 14 de novembro de 2014, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação durante o período de contingentamento;

               b)

               Até 28 de fevereiro de 2015, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou utilizados parcialmente, correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados de importação e as quantidades para as quais estes foram emitidos.

         2.   Até 28 de fevereiro de 2015, os Estados-Membros devem notificar à Comissão as quantidades de produtos efetivamente introduzidas em livre prática durante o período de contingentamento pautal da importação estabelecido no presente regulamento.
   3.   No caso das notificações referidas nos n.os 1 e 2, as quantidades devem ser expressas em quilogramas de peso do produto e discriminadas por número de ordem.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 374/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo à redução ou eliminação de direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da Ucrânia (JO L 118 de 22.4.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (JO L 114 de 26.4.2008, p. 3).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 92 de 30.3.2012, p. 4).

      ANEXO I
      Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem um valor meramente indicativo, sendo a aplicabilidade do regime preferencial determinada, no contexto do presente anexo, pelo âmbito dos códigos NC.

                  Número de ordem

                  Códigos NC

                  Designação

                  Quantidade em toneladas (peso líquido)

                  Direito aplicável
                  (EUR/t)

                  09.4271

                  0203 11 10
                  0203 12 11
                  0203 12 19
                  0203 19 11
                  0203 19 13
                  0203 19 15
                  0203 19 55
                  0203 19 59
                  0203 21 10
                  0203 22 11
                  0203 22 19
                  0203 29 11
                  0203 29 13
                  0203 29 15
                  0203 29 55
                  0203 29 59

                  Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas

                  20 000

                  0

                  09.4272

                  0203 11 10
                  0203 12 19
                  0203 19 11
                  0203 19 15
                  0203 19 59
                  0203 21 10
                  0203 22 19
                  0203 29 11
                  0203 29 15
                  0203 29 59

                  Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou congeladas, com exclusão das pernas, lombos e pedaços desossados

                  20 000

                  0

      ANEXO II

         Menções referidas no artigo 4.o, n.o 7, alínea b)

                  —

                  em búlgaro: Регламент за изпълнение (ЕC) № 414/2014

                  —

                  em espanhol: Reglamento de Ejecución (UE) no 414/2014

                  —

                  em checo: Prováděcí nařízení (EU) č. 414/2014

                  —

                  em dinamarquês: Gennemførelsesforordning (EU) nr. 414/2014

                  —

                  em alemão: Durchführungsverordnung (EU) Nr. 414/2014

                  —

                  em estónio: Rakendusmäärus (EL) nr 414/2014

                  —

                  em grego: Εκτελεστικός κανονισμός (ΕΕ) αριθ. 414/2014

                  —

                  em inglês: Implementing Regulation (EU) No 414/2014

                  —

                  em francês: Règlement d'exécution (UE) no 414/2014

                  —

                  em croata: Provedbena uredba (EU) br. 414/2014

                  —

                  em italiano: Regolamento di esecuzione (UE) n. 414/2014

                  —

                  em letão: Īstenošanas regula (ES) Nr. 414/2014

                  —

                  em lituano: Įgyvendinimo reglamentas (ES) Nr. 414/2014

                  —

                  em húngaro: 414/2014/EU végrehajtási rendelet

                  —

                  em maltês: Regolament ta' Implimentazzjoni (UE) Nru 414/2014

                  —

                  em neerlandês: Uitvoeringsverordening (EU) nr. 414/2014

                  —

                  em polaco: Rozporządzenie wykonawcze (UE) nr 414/2014

                  —

                  em português: Regulamento de Execução (UE) n.o 414/2014

                  —

                  em romeno: Regulamentul de punere în aplicare (UE) nr. 414/2014

                  —

                  em eslovaco: Vykonávacie nariadenie (EÚ) č. 414/2014

                  —

                  em esloveno: Izvedbena uredba (EU) št. 414/2014

                  —

                  em finlandês: Täytäntöönpanoasetus (EU) N:o 414/2014

                  —

                  em sueco: Genomförandeförordning (EU) nr 414/2014


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1163/2013 da Comissão, de 7 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mohant (DOP)]

text:
               19.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 309/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1163/2013 DA COMISSÃO
   de 7 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mohant (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Mohant», apresentado pela Eslovénia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 160 de 6.6.2013, p. 7.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ESLOVÉNIA
      Mohant (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 227/2014 da Comissão, de 7 de março de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hořické trubičky (IGP)]

text:
               11.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 70/14

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 227/2014 DA COMISSÃO

   de 7 de março de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hořické trubičky (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela República Checa, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Hořické trubičky», registada pelo Regulamento (CE) n.o 989/2007 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 192/2008 (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 219 de 24.8.2007, p. 7.

      (3)  JO L 57 de 1.3.2008, p. 11.

      (4)  JO C 296 de 12.10.2013, p. 11.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      REPÚBLICA CHECA
      Hořické trubičky (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 13/2013 da Comissão, de 11 de janeiro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 394/2012 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 931/2012

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 8/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 13/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de janeiro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2012/2013 e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos a fixar.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.

               (3)

               Relativamente à campanha de comercialização de 2012/2013, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir o elevado nível de 5 300 000 toneladas. Devem, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento de açúcar extraquota.

               (4)

               Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2012/2013 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União. Para que os produtores de açúcar extraquota da União possam explorar as oportunidades de mercado nos seus mercados de exportação, afigura-se adequado disponibilizar, a partir de 14 de janeiro de 2013, as quantidades acrescidas.

               (5)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 394/2012 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               Para permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota, deve ser abolida a suspensão da apresentação de pedidos estabelecida pelo artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012 da Comissão, de 10 de outubro de 2012, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (4). Atendendo a que o Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012 deixou de produzir efeitos, é adequado revogá-lo.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 394/2012 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   Na campanha de comercialização de 2012/2013, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.».

   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 931/2012 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 14 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 123 de 9.5.2012, p. 30.

      (4)  JO L 277 de 11.10.2012, p. 7.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2062 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «sisapronil» (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2062 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «sisapronil»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

               (3)

               O sisapronil não está ainda incluído no referido quadro.

               (4)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «EMA») um pedido para o estabelecimento de LMR para o sisapronil em bovinos.

               (5)

               A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, recomendou o estabelecimento de um LMR para o sisapronil em bovinos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado e rim, desde que a substância não seja utilizada para os animais produtores de leite para consumo humano.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

               (7)

               A EMA considerou que a extrapolação do LMR relativo ao sisapronil dos bovinos para os caprinos é adequada.

               (8)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 17 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, uma entrada para a seguinte substância:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Sisapronil

                     Sisapronil

                     Bovinos, caprinos

                     100 μg/kg
                     2 000 μg/kg
                     200 μg/kg
                     100 μg/kg

                     Músculo
                     Tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim

                     Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano

                     Agentes antiparasitários/Agentes ativos contra os ectoparasitas»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 456/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013 , que estabelece medidas transitórias no que respeita aos contingentes de importação de leite ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 2535/2001 e aos contingentes de importação de carne de bovino ao abrigo dos Regulamentos (CE) n. ° 412/2008 e (CE) n. ° 431/2008, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia

text:
               17.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 456/2013 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2013
   que estabelece medidas transitórias no que respeita aos contingentes de importação de leite ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e aos contingentes de importação de carne de bovino ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 412/2008 e (CE) n.o 431/2008, em virtude da adesão da Croácia à União Europeia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Atendendo à adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013, é necessário prever medidas de transição para determinados contingentes de importação nos setores do leite e da carne de bovino, a fim de permitir que os importadores da Croácia participem nesses contingentes.

               (2)

               O título 2, capítulo I, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (1) prevê que o requerente de um certificado de importação deve ter sido previamente aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido. A fim de assegurar, a partir de 1 de janeiro de 2014, o acesso dos operadores da Croácia aos contingentes de importação, ao abrigo do título 2, capítulo I, e do título 2, capítulo III, secção 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os referidos operadores devem ser autorizados a apresentar o pedido e as provas necessárias, para aprovação, somente antes de 1 de outubro de 2013, em vez de antes de 1 de abril de 2013. As autoridades da Croácia devem informar os requerentes do resultado do processo de aprovação antes de 1 de novembro de 2013, em vez de antes de 1 de maio de 2013, e enviar à Comissão as listas pertinentes dos operadores aprovados antes de 15 de novembro de 2013, em vez de antes de 20 de maio de 2013.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, de 8 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (2) abriu, para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal anual de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada destinada à transformação na União. Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, os requerentes de direitos de importação devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3) e devem demonstrar que estiveram ativos na produção de produtos transformados com carne de bovino durante cada um dos dois períodos de referência previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4). No que se refere à primeira condição, para poder importar no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, os requerentes de direitos de importação da Croácia devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação para exportação para a União, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5). No que se refere ao requisito de demonstrar uma atividade anterior para efeitos do pedido de direitos de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, a produção de produtos transformados com carne de bovino na Croácia em 2011 e 2012, em conformidade com a legislação croata, deve dar cumprimento a este requisito.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (6) abriu um contingente pautal anual de importação de 53 000 toneladas de carne de bovino congelada para o período que começa todos os anos em 1 de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte. No que se refere ao período de contingentamento compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014, deve especificar-se que a prova a apresentar pelos operadores da Croácia para o pedido de direitos de importação não deve dizer respeito a importações efetuadas em proveniência dos Estados-Membros.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Medidas transitórias relativas ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001
   1.   Em derrogação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, para as importações no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014, no âmbito dos contingentes referidos no título 2, capítulo I, e no título 2, capítulo III, secção 2, do referido regulamento, a aprovação deve ser concedida aos requerentes que apresentem, antes de 1 de outubro de 2013, um pedido às autoridades competentes da Croácia, onde devem estar estabelecidos e registados para efeitos do IVA, acompanhado da prova de que, em 2011 e 2012, importaram para a Croácia ou exportaram da Croácia, pelo menos, 25 toneladas de produtos lácteos do capítulo 04 da Nomenclatura Combinada.
   2.   Para efeitos da aplicação do n.o 1, as transações no âmbito do aperfeiçoamento ativo ou passivo não são consideradas importações ou exportações.
   3.   Em derrogação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a autoridade competente da Croácia deve informar os requerentes, antes de 1 de novembro de 2013, do resultado do processo de aprovação e, se for caso disso, do número de aprovação. A aprovação é válida até 30 de junho de 2014.
   4.   Em derrogação do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a autoridade competente da Croácia deve comunicar, antes de 15 de novembro de 2013, a lista dos operadores aprovados, em conformidade com o n.o 3 do mesmo artigo, à Comissão, que a transmitirá às autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.
   Só os operadores constantes da lista são autorizados a apresentar, entre 20 e 30 de novembro de 2013, pedidos de certificados para as importações efetuadas no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2014, em conformidade com os artigos 11.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias relativas ao Regulamento (CE) n.o 412/2008
   Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão, no que se refere ao período de contingentamento pautal da importação de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, os requerentes de direitos de importação da Croácia devem apresentar prova de que foram aprovados como estabelecimentos de transformação para exportação para a União, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004, e devem demonstrar às autoridades competentes da Croácia que estiveram ativos na produção de produtos transformados com carne de bovino, em conformidade com a legislação croata, durante cada um dos dois períodos de referência previstos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias relativas ao Regulamento (CE) n.o 431/2008
   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 431/2008, para o período de contingentação com início em 1 de julho de 2013, os requerentes de direitos de importação da Croácia devem demonstrar às autoridades competentes da Croácia que uma quantidade de carne de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 ou 0206 29 91 foi importada por eles ou por sua conta, no respeito das disposições aduaneiras croatas relevantes, durante o período de 1 de maio de 2012 a 30 de abril de 2013, estando, contudo, excluídas as importações provenientes dos Estados-Membros. Essa quantidade constitui a quantidade de referência.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Croácia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.

      (2)  JO L 125 de 9.5.2008, p. 7.

      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (4)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (6)  JO L 130 de 20.5.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1252/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2009 , que encerra o processo de reexame relativo a um novo exportador , no âmbito do Regulamento (CE) n. o  1338/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, determina a cobrança retroactiva e a instituição de um direito anti-dumping sobre as importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas importações

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/12

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) n.o 1252/2009 DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2009
   que encerra o processo de reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1338/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, determina a cobrança retroactiva e a instituição de um direito anti-dumping sobre as importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas importações
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 4,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta do Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2006 (2), o Conselho, no seguimento de um inquérito («inquérito original»), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China («RPC»). As medidas vigentes consistem na aplicação de um direito ad valorem definitivo, de âmbito nacional, de 58,9 %.

         2.   INQUÉRITO EM CURSO

   a)   Pedido de reexame

               (2)

               Após a instituição de medidas anti-dumping definitivas, a Comissão recebeu um pedido de reexame relativo a um «novo exportador», nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. O pedido baseava-se na alegação de que o produtor-exportador, Henan Prosper Skins and Leather Enterprise Co. Ltd.. («requerente»),

                           i)

                           não havia exportado couros ou peles acamurçados antes ou durante o período de inquérito inicial;

                           ii)

                           não estava vinculado a nenhum dos produtores-exportadores sujeitos às medidas impostas pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2006;

                           iii)

                           tinha começado a exportar couros e peles acamurçados para a União após a conclusão do inquérito inicial;

                           iv)

                           operava nas condições de economia de mercado definidas no artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, ou tinha solicitado a concessão de tratamento individual em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5, desse regulamento.

         b)   Início do reexame relativo a um «novo exportador»

               (3)

               A Comissão examinou os elementos de prova prima facie apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início do processo de reexame ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. Após ter consultado o Comité Consultivo e ter dado à indústria da União interessada a oportunidade de apresentar as suas observações, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n.o 573/2009 (3), deu início ao reexame do Regulamento (CE) n.o 1338/2006 no que diz respeito ao pedido apresentado pelo requerente.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 573/2009, foi revogado o direito anti-dumping, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2006, sobre as importações de couros e peles acamurçados produzidos pelo requerente. Simultaneamente, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras foram instruídas no sentido de tomarem as medidas adequadas para o registo dessas importações.

         c)   Produto em causa

               (5)

               O reexame supracitado visa os couros e peles acamurçados, como definidos no inquérito inicial, ou seja, couros e peles acamurçados, incluindo produtos deste tipo cortados ou não, em crosta e combinados («couros e peles acamurçados»), originários da República Popular da China, actualmente abrangidos pelos códigos NC 4114 10 10 e 4114 10 90.

         d)   Partes interessadas

               (6)

               A Comissão comunicou oficialmente o início do processo de reexame à indústria da União, ao requerente e aos representantes do país de exportação. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição.

         e)   Período de inquérito do reexame

               (7)

               O inquérito sobre o dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2008 e 30 de Junho de 2009 (o «período de inquérito do reexame» ou «PIR»).

         3.   CESSAÇÃO DA COOPERAÇÃO E RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME RELATIVO A UM «NOVO EXPORTADOR»

               (8)

               A Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido uma resposta completa no prazo fixado para o efeito. Durante a verificação da resposta dada pelo requerente ao questionário, nas suas instalações, o requerente facultou informação falsa e enganosa na acepção do artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. Além disso, o requerente decidiu cessar totalmente a cooperação e a verificação teve de ser dada por concluída prematuramente. Em 21 de Setembro de 2009, o requerente retirou formalmente o seu pedido de reexame relativo a um «novo exportador».

               (9)

               Foi informado que a informação por si fornecida não poderia ser considerada fiável e seria rejeitada, tendo sido convidado a fornecer explicações adicionais, de acordo com um determinado prazo, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, do regulamento de base. O requerente não forneceu qualquer outra explicação.

               (10)

               Nas circunstâncias acima, e não obstante a retirada do pedido, foi considerado adequado prosseguir o inquérito ex officio e basear as conclusões sobre o requerente nos dados disponíveis, na acepção dada pelo artigo 18.o do regulamento de base.

               (11)

               Na ausência de outras informações, a taxa do direito aplicável ao requerente é fixada ao nível da taxa adoptada para o direito aplicável a nível do país.

         4.   CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E COBRANÇA RETROACTIVA DO DIREITO ANTI-DUMPING

               (12)

               Face ao exposto, concluiu-se que as importações para a União de couros e peles acamurçados, incluindo produtos cortados ou não, em crosta e combinados, actualmente abrangidos pelos códigos NC 4114 10 10 e 4114 10 90, originários da República Popular da China, que sejam produzidos e vendidos para exportação para a União pela empresa Henan Prosper Skins & Leather Enterprise Co., Ltd. (Código adicional TARIC A957), devem ficar sujeitas a um direito anti-dumping fixado ao nível do direito anti-dumping imposto pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2006 a todas as empresas da República Popular da China, e que essa taxa de direito anti-dumping deve ser reinstituída e cobrada, retroactivamente, no caso de importações dos produtos em causa que estejam sujeitas a registo em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 573/2009.

         5.   DIVULGAÇÃO DAS CONCLUSÕES E VIGÊNCIA DAS MEDIDAS

               (13)

               O requerente, a indústria da União e os representantes do país de exportação foram informados dos factos e considerações essenciais que conduziram às conclusões supracitadas e foram convidados a apresentar as suas observações. Não foi recebido nenhum comentário que justificasse uma alteração dessas conclusões.

               (14)

               O reexame em apreço não afecta a data de caducidade das medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1338/2006, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É encerrado o processo de reexame relativo a um «novo exportador», iniciado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 573/2009, e instituído um direito anti-dumping ao nível do direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1338/2006, a todas as empresas da República Popular da China, no que diz respeito às importações identificadas no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 573/2009.
   2.   É instituído um direito anti-dumping, fixado ao nível do direito anti-dumping aplicável, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1338/2006, a todas as empresas da República Popular da China, com efeitos a partir de 3 de Julho de 2009, sobre as importações de couros e peles acamurçados que tenham sido registadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 573/2009.
   3.   As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo efectuado nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 573/2009.
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         Å. TORSTENSSON

      (1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.

      (2)  JO L 251 de 14.9.2006, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 573/2009 da Comissão, de 29 de Junho de 2009, que inicia um reexame, relativo a um novo exportador, do Regulamento (CE) n.o 1338/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de couros e peles acamurçados originários da República Popular da China, que revoga o direito no que respeita às importações provenientes de um produtor-exportador daquele país e que sujeita essas importações a registo (JO L 172 de 2.7.2009, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/665 da Comissão, de 26 de abril de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  29.4.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 115/22

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/665 DA COMISSÃO
      de 26 de abril de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um aparelho elétrico portátil (denominado «pistola de cola») concebido para a aplicação de cola fundida a quente em madeira e outras matérias. O corpo do aparelho é de plástico e tem um bocal intercambiável de metal comum. O bocal é ajustável para permitir regular o fluxo da cola.
                     Quando o aparelho é ligado, um tubo controlado por um termóstato é aquecido que, por sua vez, aquece um bastão de cola substituível (a uma temperatura máxima de 207 °C). A cola amolece e pode ser aplicada nos materiais a colar.
                     O aparelho é concebido para ser utilizado principalmente por profissionais, por exemplo, nas indústrias de embalagem ou do mobiliário ou na montagem de standes.
                     Ver imagem (*).

                     8419 89 98

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8419 , 8419 89  e 8419 89 98 .
                     Exclui-se a classificação na posição 8205  como ferramenta manual, de metais comuns, não especificada nem compreendida noutras posições, uma vez que a função do aparelho está especificada no Capítulo 84.
                     Exclui-se também a classificação na posição 8424  como aparelho mecânico para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós ou como uma pistola aerográfica, dado que a cola não é projetada, dispersada nem pulverizada.
                     Exclui-se igualmente a classificação na posição 8516  como aparelho eletrotérmico para uso doméstico, dado que o aparelho está concebido para ser utilizado por profissionais e não é do tipo normalmente destinado ao uso doméstico [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 8516 , parte E].
                     Exclui-se ainda a classificação na posição 8465  como máquina-ferramenta para trabalhar madeira, uma vez que o aparelho não trabalha a madeira. Além disso, é de uso manual e não está montado em qualquer suporte (ver também as NESH relativas à posição 8465 ).
                     O aparelho é concebido para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura por aquecimento (função abrangida pela posição 8419 ), sendo esta considerada a sua função principal, e para a regulação do fluxo de cola e a sua aplicação (uma função própria, não especificada nem compreendida noutras posições).
                     Portanto, o produto classifica-se no código NC 8419 89 98 , como outros aparelhos e dispositivos, aquecidos eletricamente, para tratamento de matérias.

            (*)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 786/2012 da Comissão, de 30 de agosto de 2012 , que altera e corrige o Regulamento (CE) n. ° 951/2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar

text:
               1.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 786/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de agosto de 2012
   que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 951/2006 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 134.o, o artigo 161.o, n.o 3, o artigo 170.o e o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (2), estabelece normas comuns para a comunicação à Comissão de informações e documentos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. Essas normas abrangem, nomeadamente, a obrigação de os Estados-Membros utilizarem os sistemas de informação disponibilizados pela Comissão, bem como a validação dos direitos de acesso das autoridades ou indivíduos autorizados a efetuar comunicações. Além disso, o referido regulamento fixa princípios comuns aplicáveis aos sistemas de informação, para que garantam a autenticidade, a integridade e a legibilidade, ao longo do tempo, dos documentos, e prevê a proteção dos dados pessoais.

               (2)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009, os regulamentos que estabelecem obrigações de comunicação específicas devem prever a obrigação de utilizar os sistemas de informação em conformidade com esse regulamento.

               (3)

               A Comissão desenvolveu um sistema de informação que permite gerir eletronicamente documentos e procedimentos, nos seus procedimentos de trabalho internos e nas suas relações com as autoridades intervenientes na política agrícola comum. Considera-se que esse sistema pode ser utilizado para cumprir várias obrigações de comunicação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009, nomeadamente as previstas no Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Para melhorar a eficiência administrativa e tendo em conta a experiência adquirida, algumas comunicações devem ser simplificadas e especificadas no Regulamento (CE) n.o 951/2006, ou dele suprimidas.

               (5)

               Por razões de clareza, é conveniente precisar que o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), se aplica aos certificados previstos no Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo indicação em contrário neste último.

               (6)

               A isoglicose não figura no anexo II, parte II, ponto C, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, pelo que nenhum certificado de exportação é necessário para as exportações de isoglicose que se encontre em livre prática no mercado da União e que não seja considerada «extraquota» para exportação sem restituição. Importa refletir este facto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, suprimindo todas as referências que aí são feitas à isoglicose.

               (7)

               De acordo com o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento só podem ser exportados dentro dos limites quantitativos a fixar pela Comissão. Ao fixar os limites quantitativos, cabe à Comissão respeitar os compromissos decorrentes dos acordos celebrados em conformidade com o artigo 218.o do Tratado.

               (8)

               Quando a produção de açúcar extraquota na União Europeia é elevada, em especial se também o forem os preços no mercado mundial, os pedidos de certificados de exportação apresentados pelos fabricantes de açúcar podem exceder significativamente as quantidades disponíveis. A forte concorrência dos operadores por certificados de exportação pode levar a situações em que determinados operadores apresentam pedidos de certificados que excedem a sua produção real de açúcar extraquota na campanha de comercialização em causa. Este comportamento especulativo pode reduzir as possibilidades de exportação de açúcar extraquota da União e aumentar a pressão sobre o mercado desse açúcar na União, aumentando também, consequentemente, o risco de acumulação de excedentes de açúcar.

               (9)

               De acordo com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados são transmissíveis uma vez pelo titular durante o período de eficácia do certificado. A fim de reduzir o risco de comportamentos especulativos por parte dos fabricantes de açúcar, deve proibir-se a transmissão de certificados de exportação no caso do açúcar extraquota.

               (10)

               O artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (5), e o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 504/2007 da Comissão, de 8 de maio de 2007, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no setor do leite e dos produtos lácteos (6), fixam o prazo para os importadores em causa provarem que a remessa em questão foi escoada em condições que confirmam a realidade do preço de importação cif declarado. Numa perspetiva de harmonização das normas de execução aplicáveis aos direitos de importação adicionais nos diversos setores, deve alinhar-se o artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 com o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1484/95 e com o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 504/2007.

               (11)

               O artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece que os Estados-Membros devem fornecer mensalmente à Comissão informações relativas ao mercado mundial dos melaços. A experiência adquirida mostrou que, devido às características dos mercados dos melaços, é difícil obter essas informações e muitos Estados-Membros não dispõem de informações pertinentes que possam fornecer. Justifica-se, portanto, suprimir esta obrigação de comunicação.

               (12)

               O anexo I, capítulo 17, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (8), contém novos códigos NC para os vários açúcares brutos, que diferem dos referidos no Regulamento (CE) n.o 951/2006. Por razões de segurança jurídica, esses novos códigos devem ser refletidos no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (13)

               Deve aproveitar-se a oportunidade das alterações referidas para corrigir um erro manifesto numa referência interna.

               (14)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 deve, portanto, ser alterado e corrigido em conformidade.

               (15)

               Numa perspetiva de transparência e de igualdade de tratamento, o presente regulamento deve aplicar-se a partir do início da campanha de comercialização de 2012-2013. Todavia, uma vez que a correção do artigo 12.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 deve ter um efeito retroativo que respeite devidamente as expectativas legítimas dos interessados, deve a mesma aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do ato de alteração que introduziu a referência errada no Regulamento (CE) n.o 951/2006, isto é, do Regulamento (CE) n.o 910/2008 da Comissão (9).

               (16)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não se pronunciou no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alterações do Regulamento (CE) n.o 951/2006
   O Regulamento (CE) n.o 951/2006 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o

               Âmbito de aplicação
               1.   O presente regulamento estabelece, em conformidade com a parte III do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (10), as regras especiais de execução do regime de certificados de importação e de exportação, a concessão das restituições à exportação e a gestão das importações, nomeadamente a aplicação de direitos de importação adicionais, no setor do açúcar.
               2.   Salvo disposição em contrário do presente regulamento, aplica-se o disposto no Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (11).

               2)

               Os artigos 7.o e 7.o-A passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o

               Certificado de exportação de açúcar sem restituição
               Sempre que deva ser exportado sem restituição açúcar que se encontre em livre prática no mercado da União e não seja considerado "extraquota", deve ser inserida na casa 20 do pedido de certificado e do certificado uma das menções indicadas no anexo, parte C.
               Artigo 7.o-A
               Certificado de exportação extraquota
               1.   Em derrogação ao artigo 5.o, as exportações de isoglicose extraquota dentro dos limites quantitativos referidos no primeiro parágrafo, alínea d), do artigo 61.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estão sujeitas à apresentação de um certificado de exportação.
               2.   Em derrogação ao artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos decorrentes dos certificados de exportação emitidos para açúcar extraquota não são transmissíveis.».

               3)

               No artigo 7.o-C, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão semanalmente, à segunda-feira, as quantidades de açúcar e/ou de isoglicose que tenham sido objeto de pedidos de certificados de exportação na semana transata.».

               4)

               No artigo 9.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Os interessados podem retirar os seus pedidos de certificados até ao final da semana seguinte à da publicação, no Jornal Oficial da União Europeia, da percentagem de aceitação referida na alínea a) do n.o 1 se essa percentagem for inferior a 80 %. Os Estados-Membros liberam então a garantia.».

               5)

               O título do capítulo V passa a ter a seguinte redação:
               «REGRAS ADICIONAIS RELATIVAS AOS CERTIFICADOS DE EXPORTAÇÃO».

               6)

               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 11.o

               Pedidos e emissão de certificados de exportação
               1.   Os certificados de exportação relativos aos açúcares do código NC 1701 que incidam em quantidades superiores a 10 toneladas são emitidos:

                           a)

                           No quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido;

                           b)

                           No caso dos certificados de exportação com prefixação da restituição, no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que, entretanto, a Comissão não tenha tomado nenhuma das medidas especiais referidas no n.o 1 do artigo 9.o.

                     O primeiro parágrafo não é aplicável:

                           a)

                           Ao açúcar candi;

                           b)

                           Aos açúcares aromatizados ou adicionados de corantes.

                     2.   Quando um pedido de emissão de certificado relativo aos produtos abrangidos pelo primeiro parágrafo do n.o 1 incidir numa quantidade não superior a 10 toneladas, o interessado não pode apresentar, no mesmo dia e à mesma autoridade competente, mais do que um desses pedidos.».

               7)

               Os artigos 17.o, 18.o e 19.o passam a ter a seguinte redação:
               «Artigo 17.o

               Comunicação dos certificados de exportação emitidos
               1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, no que respeita ao mês precedente, as quantidades para as quais foram emitidos certificados em conformidade com o artigo 7.o

               2.   Durante os períodos de concessão de restituições à exportação no setor do açúcar, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, no que respeita ao mês precedente:

                           a)

                           As quantidades para as quais foram emitidos certificados, com os correspondentes montantes das restituições à exportação fixados nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, discriminadas por:

                                       —

                                       produtos do setor do açúcar dos códigos NC 1701 91 00, 1701 99 10 e 1701 99 90,

                                       —

                                       açúcar bruto, expressas em peso «tal e qual», dos códigos NC 1701 12 90, 1701 13 90 e 1701 14 90,

                                       —

                                       xaropes de sacarose, expressas em açúcar branco, dos códigos NC 1702 90 71, 1702 90 95 e 2106 90 59,

                                       —

                                       isoglicose, expressas em matéria seca, dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10, 1702 90 30 e 2106 90 30;

                           b)

                           As quantidades de açúcar branco do código NC 1701 99 10 para as quais foram emitidos certificados, com os correspondentes montantes das restituições à exportação fixados nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 164.odo Regulamento (CE) n.o 1234/2007;

                           c)

                           As quantidades, com os correspondentes montantes das restituições à exportação fixados nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de açúcar branco, as quantidades de açúcar bruto e de xarope de sacarose, expressas em açúcar branco, e as quantidades de isoglicose, expressas em matéria seca, para as quais foram emitidos certificados de exportação com vista à sua exportação sob a forma dos produtos indicados na parte X, alínea b), do anexo I desse regulamento.

                     Artigo 18.o

               Comunicação das quantidades exportadas
               1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão, no que respeita a cada mês, até ao final do terceiro mês seguinte a esse mês, as quantidades de açúcar sujeitas a quotas, exportadas como açúcar branco ou sob a forma de produtos transformados, expressas em açúcar branco, para as quais foram emitidos certificados de exportação para concretização de ajudas alimentares da União ou nacionais previstas no quadro de convenções internacionais ou de programas complementares, bem como para execução de outras ações da União de fornecimentos alimentares gratuitos.
               2.   Durante os períodos de concessão de restituições à exportação no setor do açúcar, os Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao final de cada mês, no que respeita ao mês anterior, as quantidades de açúcar branco referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 17.o exportadas em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
               3.   Durante os períodos de concessão de restituições à exportação no setor do açúcar, os Estados-Membros comunicam à Comissão, no que respeita a cada mês, até ao final do terceiro mês seguinte a esse mês:

                           a)

                           No caso das exportações referidas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, as quantidades de açúcar e de xaropes de sacarose, expressas em açúcar branco, e de isoglicose, expressas em matéria seca, exportadas no estado inalterado, com os correspondentes montantes das restituições;

                           b)

                           As quantidades, com os correspondentes montantes das restituições à exportação fixados nos termos do n.o 2, alínea a), do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, de açúcar branco, as quantidades de açúcar bruto e de xarope de sacarose, expressas em açúcar branco, e as quantidades de isoglicose, expressas em matéria seca, exportadas sob a forma dos produtos indicados na parte IV do anexo XX desse regulamento e dos produtos indicados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão (12).

                     As comunicações referidas na alínea b) do primeiro parágrafo são apresentadas à Comissão separadamente, consoante o regulamento aplicável ao produto transformado em causa.
               Artigo 19.o

               Comunicação dos certificados de importação
               Os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de açúcar importadas em proveniência de países terceiros e exportadas sob a forma de produtos compensadores ao abrigo do regime do tráfego de aperfeiçoamento ativo a que se refere o artigo 116.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. Esta comunicação deve ser efetuada por campanha de comercialização, até ao final do segundo mês seguinte à campanha de comercialização em causa.

               8)

               O artigo 21.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 21.o

               Método de comunicação
               As comunicações dos Estados-Membros previstas no presente regulamento devem ser efetuadas do seguinte modo:

                           a)

                           Até 31 de dezembro de 2012: eletronicamente, de acordo com métodos postos à disposição dos Estados-Membros pela Comissão;

                           b)

                           A partir de 1 de janeiro de 2013: de acordo com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (13).

               9)

               No artigo 23.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:
               «Aquando da verificação das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, são tidas em consideração as informações pertinentes de que a Comissão tenha conhecimento, quer diretamente quer por intermédio dos organismos competentes dos Estados-Membros, relativas:».

               10)

               No artigo 29.o, o proémio passa a ter a seguinte redação:
               «Aquando da verificação das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado mundial, são tidas em consideração as informações pertinentes relativas:».

               11)

               No artigo 34.o, é suprimido o n.o 3.

               12)

               No artigo 38.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   No período de nove meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, o importador dispõe de um prazo de dois meses, a contar da venda dos produtos em causa, para provar que a remessa foi escoada em condições que confirmam a realidade dos preços referidos no n.o 2. O incumprimento de algum destes prazos implica a perda da garantia constituída. No entanto, mediante pedido devidamente fundamentado do importador, a autoridade competente pode prorrogar o prazo de nove meses, no máximo por três meses.
               A garantia constituída é liberada na medida em que sejam apresentadas às autoridades competentes provas suficientes relativas às condições de escoamento. Caso contrário, a garantia é executada, como pagamento dos direitos adicionais.».

               13)

               O artigo 42.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 42.o

               Métodos de cálculo
               1.   Se o rendimento do açúcar bruto importado, determinado em conformidade com o ponto B.III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, diferir do rendimento fixado para a qualidade-tipo, o direito da pauta aduaneira para os produtos dos códigos NC 1701 12 10, 1701 13 10 e 1701 14 10 e o direito adicional para os produtos dos códigos NC 1701 12 10, 1701 12 90, 1701 13 10, 1701 13 90, 1701 14 10 e 1701 14 90 a cobrar por 100 quilogramas do citado açúcar bruto são calculados multiplicando o direito correspondente fixado para o açúcar bruto da qualidade-tipo por um coeficiente corretor. O coeficiente corretor obtém-se dividindo a percentagem de rendimento do açúcar bruto importado por 92.
               2.   Para os produtos indicados na parte III, alínea c), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expressos em sacarose, é determinado segundo o método Lane e Eynon (método de redução pelo cobre) a partir da solução invertida segundo Clerget-Herzfeld. O teor total de açúcar assim determinado é expresso em sacarose multiplicando-o pelo coeficiente 0,95.
               Contudo, para os produtos que contenham menos de 85 % de sacarose ou outros açúcares, expressos em sacarose, e açúcar invertido, expresso em sacarose, o teor de sacarose, incluindo o teor de outros açúcares expressos em sacarose, é determinado através da verificação do teor de matéria seca. O teor de matéria seca é determinado com base na densidade da solução diluída numa proporção, em peso, de 1:1 e, para os produtos sólidos, por secagem. O teor de matéria seca é expresso em sacarose multiplicando-o pelo coeficiente 1.
               3.   Para os produtos indicados na parte III, alíneas d) e g), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o teor de matéria seca é determinado de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo.
               4.   Para os produtos indicados na parte III, alínea e), do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a conversão em equivalente-sacarose é efetuada multiplicando o teor de matéria seca, determinado de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do presente artigo, pelo coeficiente 1,9.».

               14)

               No anexo, a parte C é substituída pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Correção do Regulamento (CE) n.o 951/2006
   No artigo 12.o-A, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

      «3.   A garantia a que se refere o n.o 1 é liberada em conformidade com o artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 para a quantidade relativamente à qual o requerente tenha cumprido, na aceção da alínea b) do artigo 30.o e da alínea b), subalínea i), do artigo 31.o desse regulamento, a obrigação de exportar resultante dos certificados emitidos em conformidade com o artigo 7.o-D do presente regulamento.».

   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2012. Todavia, o artigo 2.o é aplicável com efeitos desde 26 de setembro de 2008.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.

      (3)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (4)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

      (5)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      (6)  JO L 119 de 9.5.2007, p. 7.

      (7)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (8)  JO L 282 de 28.10.2011, p. 1.

      (9)  JO L 251 de 19.9.2008, p. 13.

      (10)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (11)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.».

      (12)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.».

      (13)  JO L 228 de 1.9.2009, p. 3.».

      ANEXO

                     «C.

                     Menções referidas no artigo 7.o:

                                 —

                                 :

                                 em búlgaro

                                 :

                                 „Захар, която не се разглежда „извън квотата“ за износ без възстановяване“

                                 —

                                 :

                                 em espanhol

                                 :

                                 “Azúcar no considerado ‘al margen de cuota’ para la exportación sin restitución”

                                 —

                                 :

                                 em checo

                                 :

                                 „Cukr, který se nepovažuje za produkt »mimo rámec kvót«, pro vývoz bez náhrady.“

                                 —

                                 :

                                 em dinamarquês

                                 :

                                 »Sukker, der ikke anses for at være »uden for kvote« til eksport uden restitution«

                                 —

                                 :

                                 em alemão

                                 :

                                 ‚Nicht als ‚Nichtquotenerzeugung‘ geltender Zucker für die Ausfuhr ohne Erstattung‘

                                 —

                                 :

                                 em estónio

                                 :

                                 „Kvoodivälisena mittekäsitatava suhkru eksportimiseks ilma toetuseta.”

                                 —

                                 :

                                 em grego

                                 :

                                 “Ζάχαρη που δεν θεωρείται ‘εκτός ποσόστωσης’ προς εξαγωγή χωρίς επιστροφή.”

                                 —

                                 :

                                 em inglês

                                 :

                                 “Sugar not considered as ‘out-of-quota’ for export without refund.”

                                 —

                                 :

                                 em francês

                                 :

                                 “Sucre non considéré ‘hors quota’ pour les exportations sans restitution.”

                                 —

                                 :

                                 em italiano

                                 :

                                 “Zucchero non considerato ‘fuori quota’ per le esportazioni senza restituzione”

                                 —

                                 :

                                 em letão

                                 :

                                 “Cukurs, kas nav uzskatāms par “ārpuskvotu” produkciju eksportam bez kompensācijas”,

                                 —

                                 :

                                 em lituano

                                 :

                                 „Virškvotiniu nelaikomas cukrus eksportui be grąžinamosios išmokos“

                                 —

                                 :

                                 em húngaro

                                 :

                                 »A cukrot nem tekintik ’kvótán felülinek’ a visszatérítés nélküli kivitel tekintetében.«

                                 —

                                 :

                                 em neerlandês

                                 :

                                 „Suiker die niet als „buiten het quotum geproduceerd” wordt beschouwd, bestemd voor uitvoer zonder restitutie.”

                                 —

                                 :

                                 em polaco

                                 :

                                 »Cukier niezaliczany do produktów ‘pozakwotowych’, przeznaczony na wywóz bez refundacji«

                                 —

                                 :

                                 em português

                                 :

                                 “Açúcar não considerado ‘extraquota’ para exportação sem restituição.”

                                 —

                                 :

                                 em romeno

                                 :

                                 «Zahăr neconsiderat „peste cotă” pentru exporturile fără restituire».

                                 —

                                 :

                                 em eslovaco

                                 :

                                 ‚Cukor, ktorý sa nepovažuje za »nad rámec kvóty« na vývoz bez náhrady‘,

                                 —

                                 :

                                 em esloveno

                                 :

                                 ‚Sladkor se ne šteje kot ‚izven kvote‘ za izvoz brez nadomestila.‘

                                 —

                                 :

                                 em finlandês

                                 :

                                 ”Tuetta vietävä sokeri, jota ei pidetä kiintiön ulkopuolisena”.

                                 —

                                 :

                                 em sueco

                                 :

                                 ’Socker som inte anses vara ’utomkvotsprodukter’ för export utan bidrag.’ »


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1261/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 320/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1261/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Dezembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 3 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  58,8

                  IL

                  98,1

                  MA

                  39,1

                  MK

                  68,6

                  TN

                  143,0

                  TR

                  75,8

                  ZZ

                  80,6

                  0707 00 05

                  EG

                  193,3

                  TR

                  97,0

                  ZZ

                  145,2

                  0709 90 70

                  MA

                  31,4

                  TR

                  125,9

                  ZZ

                  78,7

                  0805 10 20

                  AR

                  36,9

                  BR

                  41,5

                  MA

                  56,6

                  UY

                  42,5

                  ZA

                  50,9

                  ZZ

                  45,7

                  0805 20 10

                  MA

                  66,2

                  ZZ

                  66,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  31,3

                  IL

                  78,6

                  JM

                  129,1

                  TR

                  88,8

                  UY

                  71,0

                  ZZ

                  79,8

                  0805 50 10

                  TR

                  56,9

                  ZZ

                  56,9

                  0808 10 80

                  CA

                  120,5

                  CL

                  90,0

                  CN

                  74,9

                  US

                  119,9

                  ZA

                  180,1

                  ZZ

                  117,1

                  0808 20 50

                  CN

                  59,0

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  96,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».