title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1328 da Comissão, de 17 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais

text:
                  18.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 185/24

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1328 DA COMISSÃO
      de 17 de julho de 2017
      que altera o Regulamento (UE) n.o 642/2010 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 178.o, em conjugação com o artigo 180.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (2) estabelece as regras de cálculo e de fixação dos direitos de importação sobre certos produtos. No caso do trigo mole, do trigo duro e do milho, o direito de importação pode depender da diferença entre a qualidade real do produto importado e a qualidade do produto registada no certificado de importação. Para o efeito, a estância aduaneira realiza análises qualitativas com base em amostras representativas, estando também prevista a constituição de garantias adicionais.

                  (2)

                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/1237 da Comissão (3) define os casos em que é necessário apresentar um certificado de importação. No caso dos produtos do setor dos cereais declarados para introdução em livre prática em condições diferentes das dos contingentes pautais deixa de ser exigido um certificado de importação. Consequentemente, no que respeita aos produtos a que se refere o artigo 12.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (4) foi eliminada a obrigação de constituir uma garantia relativamente ao certificado de importação.

                  (3)

                  O artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 prevê uma redução do direito de importação para certos portos de descarga, caso em que as autoridades aduaneiras devem emitir um certificado em conformidade com o modelo constante do seu anexo I. O modelo continua a incluir uma referência ao número do certificado de importação a título de informação adicional sobre o próprio certificado. Além disso, para evitar eventuais confusões, é conveniente substituir o termo «certificado» por «documento».

                  (4)

                  O artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010 preveem a constituição de uma garantia adicional, exceto se o certificado de importação estiver acompanhado de determinados certificados de conformidade. Nos artigos supracitados e no artigo 7.o, n.o 4, as referências ao «certificado de importação» ou à correspondente garantia devem ser suprimidas ou substituídas por referências à declaração de introdução em livre prática. Simultaneamente, a expressão «garantia adicional» deve ser substituída por uma mais adequada.

                  (5)

                  Por razões de clareza e de segurança jurídica, as referências ao Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (5), ao Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e ao Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (7) devem ser substituídas pelas referências ao Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) e ao Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (9).

                  (6)

                  O Regulamento (UE) n.o 642/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (7)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (UE) n.o 642/2010 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                  «3.   As taxas de direitos da pauta aduaneira comum referidas no n.o 1 são as aplicáveis na data a que se refere o artigo 172.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

                     (*1)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).»"

                  2)

                  No artigo 2.o, n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «A autoridade aduaneira do porto de descarga deve emitir um documento comprovativo da quantidade de cada produto descarregado, conforme modelo constante do anexo I. O benefício da redução do direito previsto no primeiro parágrafo só será concedido se esse documento acompanhar a mercadoria até ao momento do cumprimento das formalidades aduaneiras de importação.»

                  3)

                  No artigo 3.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
                  «3.   É aplicável o disposto no artigo 254.o, n.os 1, 4 e 5, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 no respeitante ao destino final.
                  4.   Não obstante o disposto no artigo 211.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 para o milho vítreo, o importador deve constituir, junto da autoridade competente, uma garantia específica no montante de 24 EUR por tonelada, exceto se a declaração de introdução em livre prática for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelo organismo argentino “Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)”, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), do presente regulamento.
                  Todavia, se o montante do direito aplicável na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática for inferior a 24 EUR por tonelada de milho, o montante dessa garantia específica será igual ao montante do direito em causa.»

                  4)

                  O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 6.o

                  1.   No caso do trigo mole de alta qualidade, o importador deve apresentar à autoridade competente, na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica de 95 EUR por tonelada, salvo se a declaração for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).
                  Contudo, em caso de suspensão dos direitos de importação relativamente a todas as categorias de qualidade de trigo mole, nos termos do artigo 219.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), a garantia específica deixa de ser exigível para o período a que se aplica a suspensão de direitos.
                  2.   No caso do trigo duro, o importador deve constituir junto da autoridade competente, na data da aceitação da declaração de introdução em livre prática, uma garantia específica, salvo se a declaração for acompanhada de um certificado de conformidade emitido pelo Federal Grain Inspection Service (FGIS) ou pela Canadian Grain Commission (CGC), nos termos do artigo 7.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) ou c).
                  O montante dessa garantia específica será igual à diferença, no dia da aceitação da declaração de introdução em livre prática, entre o direito mais elevado e o direito de importação aplicável à qualidade indicada, acrescida de um suplemento de 5 EUR por tonelada. Todavia, se o direito de importação aplicável às diferentes qualidades de trigo duro for igual a zero, não será exigida qualquer garantia específica.

                     (*2)  Regulamento (UE) n. o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n. o 234/79, (CE) n. o 1037/2001, (CE) n. o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).»"

                  5)

                  No artigo 7.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Em conformidade com os princípios estabelecidos nos artigos 58.o e 59.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (*3), os certificados de conformidade a seguir indicados são oficialmente reconhecidos pela Comissão:

                              a)

                              Certificados emitidos pelo «Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria (Senasa)», da Argentina, para o milho vítreo;

                              b)

                              Certificados emitidos pelo «Federal Grain Inspection Service (FGIS)», dos Estados Unidos da América, para os trigos mole e duro de alta qualidade;

                              c)

                              Certificados emitidos pela «Canadian Grain Commission (CGC)», do Canadá, para os trigos mole e duro de alta qualidade.

                     (*3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).»"

                  6)

                  No artigo 7.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                  «4.   Quando o resultado da análise conduzir à classificação do trigo mole de alta qualidade, do trigo duro ou do milho vítreo importado numa qualidade padrão inferior à inscrita na declaração de introdução em livre prática, o importador pagará a diferença entre o direito de importação aplicável ao produto inscrito na declaração e o produto realmente importado. Nesse caso, a garantia específica prevista no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2, deve ser liberada, exceto no respeitante ao suplemento de 5 EUR previsto no artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo.
                  Se a diferença a que é feita referência no primeiro parágrafo não for paga no prazo de um mês, será executada a garantia específica prevista no artigo 3.o, n.o 4, e no artigo 6.o, n.os 1 e 2.»

                  7)

                  O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).

         (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis ao regime de certificados de importação e de exportação e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à liberação e execução das garantias constituídas para esses certificados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 2535/2001, (CE) n.o 1342/2003, (CE) n.o 2336/2003, (CE) n.o 951/2006, (CE) n.o 341/2007 e (CE) n.o 382/2008 da Comissão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2390/98, (CE) n.o 1345/2005, (CE) n.o 376/2008 e (CE) n.o 507/2008 da Comissão (JO L 206 de 30.7.2016, p. 1).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no setor dos cereais e do arroz (JO L 189 de 29.7.2003, p. 12).

         (5)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

         (7)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

         (8)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

         (9)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

         ANEXO
         «
               ANEXO I

                  Modelo a que é feita referência no artigo 2.o, n.o 4

               Produto descarregado (código NC e, para o trigo-mole, o trigo-duro e o milho, qualidade declarada em aplicação do artigo 5.o): …
               Quantidade descarregada (em quilogramas): …
            »


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/48 da Comissão, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/45

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/48 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  120,0

                  MA

                  75,2

                  TN

                  250,3

                  TR

                  99,6

                  ZZ

                  136,3

                  0707 00 05

                  MA

                  86,5

                  TR

                  155,1

                  ZZ

                  120,8

                  0709 93 10

                  MA

                  62,0

                  TR

                  156,6

                  ZZ

                  109,3

                  0805 10 20

                  EG

                  48,4

                  MA

                  63,1

                  TR

                  71,0

                  ZA

                  74,1

                  ZW

                  44,1

                  ZZ

                  60,1

                  0805 20 10

                  IL

                  163,3

                  MA

                  84,9

                  ZZ

                  124,1

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  112,5

                  JM

                  147,2

                  MA

                  82,8

                  TR

                  97,8

                  ZZ

                  110,1

                  0805 50 10

                  MA

                  92,2

                  TR

                  90,3

                  ZZ

                  91,3

                  0808 10 80

                  CL

                  84,0

                  US

                  158,4

                  ZZ

                  121,2

                  0808 30 90

                  CN

                  76,1

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  104,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/33 da Comissão, de 9 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 6/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/33 DA COMISSÃO
   de 9 de janeiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  63,0

                  EG

                  165,1

                  IL

                  112,1

                  MA

                  94,4

                  TN

                  130,5

                  TR

                  115,7

                  ZZ

                  113,5

                  0707 00 05

                  EG

                  241,9

                  TR

                  178,6

                  ZZ

                  210,3

                  0709 93 10

                  EG

                  191,6

                  MA

                  127,7

                  SN

                  80,8

                  TR

                  161,2

                  ZZ

                  140,3

                  0805 10 20

                  EG

                  40,0

                  MA

                  68,6

                  TR

                  63,7

                  ZA

                  40,1

                  ZW

                  32,9

                  ZZ

                  49,1

                  0805 20 10

                  MA

                  69,9

                  ZZ

                  69,9

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  85,1

                  JM

                  118,8

                  TR

                  71,6

                  ZZ

                  91,8

                  0805 50 10

                  TR

                  64,5

                  ZZ

                  64,5

                  0808 10 80

                  AR

                  164,5

                  BR

                  65,8

                  CL

                  89,9

                  MK

                  39,8

                  US

                  145,0

                  ZA

                  147,0

                  ZZ

                  108,7

                  0808 30 90

                  US

                  140,6

                  ZZ

                  140,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1087 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salsiccia di Calabria (DOP)]

text:
               7.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1087 DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2015
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Salsiccia di Calabria (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Salsiccia di Calabria», registada pelo Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações da denominação «Salsiccia di Calabria» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 134/98 da Comissão, de 20 de janeiro de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem ao abrigo do processo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 15 de 21.1.1998, p. 6).

      (3)  JO C 77 de 5.3.2015, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 947/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

text:
               16.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 282/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 6, e o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da aceitação provisória aquando da reunião intersessões de Washington, de junho de 2012, os participantes no Processo de Kimberley aprovaram, por procedimento escrito, a inclusão dos Camarões na lista de participantes no Processo. Esta aprovação foi confirmada por um aviso da Presidência do Processo de Kimberley em 14 de agosto de 2012.

               (2)

               Por força do Tratado de Lisboa, que entrou em vigor a 1 de dezembro de 2009, a União Europeia substituiu-se e sucedeu à Comunidade Europeia. A fim de melhorar a funcionalidade do certificado definido no artigo 2.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem ser alteradas algumas características previstas no anexo IV desse Regulamento para refletir esta mudança. No entanto, é conveniente prever um calendário realista para que as autoridades competentes da União se possam adaptar a esta mudança tendo em conta o tempo necessário para assegurar a disponibilidade do novo certificado.

               (3)

               Além disso, há que atualizar os endereços da União Europeia e os pontos de contacto na Suíça que figuram no anexo II, a lista das autoridades competentes do Estados-Membros no anexo III e a lista das organizações diamantíferas no anexo V.

               (4)

               Os anexos II, III, IV e V do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2368/2002,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               O anexo II é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

               (2)

               O anexo III é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

               (3)

               O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo III do presente regulamento.

               (4)

               O anexo V é substituído pelo texto que figura no anexo IV do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, o ponto 3 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

         Catherine ASHTON

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

      ANEXO I

            «ANEXO II

               Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o.

            ANGOLA

                        Ministry of Geology and Mines

                        Rua Hochi Min

                        C.P # 1260

                        Luanda

                        Angola

                  ARMÉNIA

                        Department of Gemstones and Jewellery

                        Ministry of Trade and Economic Development

                        M. Mkrtchyan 5

                        Yerevan

                        Armenia

                  AUSTRÁLIA

                        Department of Foreign Affairs and Trade

                        Trade Development Division

                        R.G. Casey Building

                        John McEwen Crescent

                        Barton ACT 0221

                        Australia

                  BANGLADECHE

                        Export Promotion Bureau

                        TCB Bhaban

                        1, Karwan Bazaar

                        Dhaka

                        Bangladesh

                  BIELORRÚSSIA

                        Ministry of Finance

                        Department for Precious Metals and Precious Stones

                        Sovetskaja Str., 7

                        220010 Minsk

                        Republic of Belarus

                  BOTSUANA

                        Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

                        PI Bag 0018

                        Gaborone

                        Botswana

                  BRASIL

                        Ministry of Mines and Energy

                        Esplanada dos Ministérios - Bloco «U» – 4o andar

                        70065 - 900 Brasília - DF

                        Brasil

                  CANADÁ

                        Internacional:

                                    Department of Foreign Affairs and International Trade

                                    Peace Building and Human Security Division

                                    Lester B Pearson Tower B - Room: B4-120

                                    125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

                                    Canada

                        General Enquiries:

                                    Kimberley Process Office

                                    Minerals and Metals Sector (MMS)

                                    Natural Resources Canada (NRCan)

                                    580 Booth Street, 9th floor

                                    Ottawa, Ont.

                                    Canada K1A 0E4

                  CAMARÕES

                        National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

                        Ministry of Mines, Industry and Technological Development

                        Intek Building

                        Navik Street

                        P.O. Box 8390

                        Yaoundé

                        Cameroon

                  REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

                        Secrétariat Permanent du Processus de Kimberley

                        BP 26

                        Bangui

                        Central African Republic

                  CHINA, República Popular da

                        Department of Inspection and Quarantine Clearance

                        General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

                        9 Madiandonglu

                        Haidian District, Beijing 100088

                        People’s Republic of China

                  HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

                        Department of Trade and Industry

                        Hong Kong Special Administrative Region

                        Peoples Republic of China

                        Room 703, Trade and Industry Tower

                        700 Nathan Road

                        Kowloon

                        Hong Kong

                        China

                  CONGO, República Democrática do

                        Centre d’Evaluation, d’Expertise et de Certification (CEEC)

                        17th floor, BCDC Tower

                        30th June Avenue

                        Kinshasa

                        Democratic Republic of Congo

                  CONGO, República do

                        Bureau d’expertise, d’évaluation et de certification (BEEC)

                        Ministère des Mines, des Industries Minières et de la Géologie

                        BP 2474

                        Brazzaville

                        Republic of Congo

                  CROÁCIA

                        Ministry of Economy, Labour and Entrepreneurship of the Republic of Croatia

                        Ulica grada Vukovara 78

                        10000 Zagreb

                        Croácia

                  UNIÃO EUROPEIA

                        Comissão Europeia

                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa

                        Gabinete EEAS 02/309

                        B 1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

                  GANA

                        Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

                        Diamond House,

                        Kinbu Road,

                        Box M. 108

                        Accra

                        Ghana

                  GUINÉ

                        Ministry of Mines and Geology

                        BP 2696

                        Conakry

                        Guinea

                  GUIANA

                        Geology and Mines Commission

                        PO Box 1028

                        Upper Brickdam

                        Stabroek

                        Georgetown

                        Guyana

                  ÍNDIA

                        The Gem & Jewellery Export Promotion Council

                        Diamond Plaza, 5th Floor 391-A

                        Mumbai 400 004

                        India

                  INDONÉSIA

                        Directorate-General of Foreign Trade

                        Ministry of Trade

                        JI M.I. Ridwan Rais N.o 5

                        Blok I Iantai 4

                        Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

                        Jakarta

                        Indonesia

                  ISRAEL

                        Ministry of Industry, Trade and Labor

                        Office of the Diamond Controller

                        3 Jabotinsky Road

                        Ramat Gan 52520

                        Israel

                  JAPÃO

                        United Nations Policy Division

                        Foreign Policy Bureau

                        Ministry of Foreign Affairs

                        2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

                        100-8919 Tokyo

                        Japan

                  COREIA, República da

                        Export Control Policy Division

                        Ministry of Knowledge Economy

                        Government Complex

                        Jungang-dong 1, Gwacheon-si

                        Gyeonggi-do 427-723

                        Seoul

                        Korea

                  LAOS, República Democrática Popular do

                        Department of Import and Export

                        Ministry of Industry and Commerce

                        Vientiane

                        Laos

                  LÍBANO

                        Ministry of Economy and Trade

                        Lazariah Building

                        Down Town

                        Beirut

                        Lebanon

                  LESOTO

                        Department of Mines and Geology

                        P.O. Box 750

                        Maseru 100

                        Lesotho

                  LIBÉRIA

                        Government Diamond Office

                        Ministry of Lands, Mines and Energy

                        Capitol Hill

                        P.O. Box 10-9024

                        1000 Monróvia 10

                        Liberia

                  MALÁSIA

                        Ministry of International Trade and Industry

                        Trade Cooperation and Industry Coordination Section

                        Blok 10

                        Komplek Kerajaan Jalan Duta

                        50622 Kuala Lumpur

                        Malaysia

                  MÉXICO

                        Secretaría de Economía

                        Dirección General de Política Comercial

                        Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

                        Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

                        Mexico

                  MAURÍCIA

                        Import Division

                        Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

                        4th Floor, Anglo Mauritius Building

                        Intendance Street

                        Port Louis

                        Mauritius

                  NAMÍBIA

                        Diamond Commission

                        Ministry of Mines and Energy

                        Private Bag 13297

                        Windhoek

                        Namibia

                  NOVA ZELÂNDIA

                        Certificate Issuing authority:

                                    Middle East and Africa Division

                                    Ministry of Foreign Affairs and Trade

                                    Private Bag 18 901

                                    Wellington

                                    New Zealand

                        Import and Export Authority:

                                    New Zealand Customs Service

                                    PO Box 2218

                                    Wellington

                                    New Zealand

                  NORUEGA

                        Section for Public International Law

                        Department for Legal Affairs

                        Royal Ministry of Foreign Affairs

                        P.O. Box 8114

                        0032 Oslo

                        Norway

                  FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

                        Gokhran of Russia

                        14, 1812 Goda St.

                        121170 Moscow

                        Russia

                  SERRA LEOA

                        Ministry of Minerals Resources

                        Gold and Diamond Office (GDO)

                        Youyi Building

                        Brookfields

                        Freetown

                        Sierra Leone

                  SINGAPURA

                        Ministry of Trade and Industry

                        100 High Street

                        #0901, The Treasury,

                        Singapura 179434

                  ÁFRICA DO SUL

                        South African Diamond and Precious Metals Regulator

                        SA Diamond Centre

                        240 Commissioner Street

                        Johannesburg 2000

                        South Africa

                  SRI LANCA

                        National Gem and Jewellery Authority

                        25, Galleface Terrace

                        Colombo 03

                        Sri Lanka

                  SUAZILÂNDIA

                        Office for the Commissioner of Mines

                        Ministry of Natural Resources and Energy

                        Mining department

                        Lilunga House (3rd floor, Wing B)

                        Somhlolo Road

                        PO Box 9,

                        Mbabane H100

                        Swaziland

                  SUÍÇA

                        State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

                        Sanctions Unit

                        Holzikofenweg 36

                        CH-3003 Berne / Switzerland

                  TERRITÓRIO ADUANEIRO DISTINTO DE TAIWAN, PENGHU, KINMEN E MATSU

                        Export/Import Administration Division

                        Bureau of Foreign Trade

                        Ministry of Economic Affairs

                        1, Hu Kou Street

                        Taipei, 100

                        Taiwan

                  TANZÂNIA

                        Commission for Minerals

                        Ministry of Energy and Minerals

                        PO Box 2000

                        Dar es Salaam

                        Tanzania

                  TAILÂNDIA

                        Department of Foreign Trade

                        Ministry of Commerce

                        44/100 Nonthaburi 1 Road

                        Muang District, Nonthaburi 11000

                        Thailand

                  TOGO

                        Ministry of Mine, Energy and Water

                        Head Office of Mines and Geology

                        B.P. 356

                        216, Avenue Sarakawa

                        Lomé

                        Togo

                  TURQUIA

                        Foreign Exchange Department

                        Undersecretariat of Treasury

                        T.C. Bașbakanlık Hazine

                        Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

                        06510 Emek - Ankara

                        Turkey

                  Import and Export Authority:

                        Istanbul Gold Exchange

                        Rıhtım Cad. No:81

                        34425 Karaköy – İstanbul

                        Turkey

                  UCRÂNIA

                        Ministry of Finance

                        State Gemological Center

                        Degtyarivska St. 38-44

                        Kiev 04119

                        Ukraine

                  EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                        U.A.E Kimberley Process Office

                        Dubai Multi Commodities Center

                        Dubai Airport Free Zone

                        Emirates Security Building

                        Block B, 2nd Floor, Office # 20

                        Dubai

                        United Arab Emirates

                  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                        United States Kimberley Process Authority

                        11 West 47 Street 11th floor

                        New York, NY 10036

                        United States of America

                        U.S. Department of State

                        Room 4843 EB/ESC

                        2201 C Street, NW

                        Washington D.C. 20520

                        United States of America

                  VIETNAME

                        Ministry of Industry and Trade

                        Import-Export Management Department

                        54 Hai Ba Trung

                        Hanoi

                        Vietnam

                  ZIMBABUÉ

                        Principal Minerals Development Office

                        Ministry of Mines and Mining Development

                        Private Bag 7709, Causeway

                        Harare

                        Zimbabwe»

      ANEXO II

            «ANEXO III

               Lista das autoridades competentes dos Estados-Membros e respetivas funções tal como previsto nos artigos 2.o e 19.o

            BÉLGICA
            Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand en Energie, Algemene Directie Economisch Potentieel, Dienst Vergunningen/Service Public Fédéral Economie,

                        PME, Classes moyennes et Energie, Direction générale du Potentiel économique, Service Licences

                        Italiëlei 124, bus 71

                        B-2000 Antwerpen

                        Tel. (32-2) 277 54 59

                        Fax (32-2) 277 54 61

                        E-mail: kpcs-belgiumdiamonds@economie.fgov.be

                  Na Bélgica, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

                        The Diamond Office

                        Hovenierstraat 22

                        B-2018 Antwerpen

                  BULGÁRIA

                        Ministry of Finance

                        International Financial Institutions and Cooperation Directorate

                        102 G. Rakovski str.

                        Sofia, 1040

                        Bulgaria

                        Tel. (359-2) 98 59 24 00/98 59 2401

                        Fax. (359-2) 98 59 24 02

                        Email: ific@minfin.bg

                  REPÚBLICA CHECA
            Na República Checa, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, bem como o tratamento pautal, são efetuados unicamente por:

                        Generální ředitelství cel

                        Budějovická 7

                        140 96 Praha 4

                        Česká republika

                        Tel. (420-2) 61 33 38 41, (420-2) 61 33 38 59, cell (420-737) 213 793

                        Fax (420-2) 61 33 38 70

                        E-mail: diamond@cs.mfcr.cz

                  ALEMANHA
            Na Alemanha, os controlos das importações e das exportações de diamantes em bruto exigidos pelo Regulamento (CE) n.o 2368/2002, incluindo a emissão de certificados comunitários, são efetuados unicamente pelas seguintes autoridades:

                        Hauptzollamt Koblenz

                        Zollamt Idar-Oberstein

                        Zertifizierungsstelle für Rohdiamanten

                        Hauptstraße 197

                        D-55743 Idar-Oberstein

                        Tel. (49-6781) 56 27-0

                        Fax (49-6781) 56 27-19

                        E-mail: poststelle@zabir.bfinv.de

                  Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 3, nos artigos 6.o, 9.o e 10.o, no artigo 14.o, n.o 3, e nos artigos 15.o e 17.o do presente regulamento, em especial no que se refere às obrigações de apresentação de relatórios à Comissão, a autoridade competente alemã é a seguinte:

                        Bundesfinanzdirektion Südost

                        Krelingstraβe 50

                        D-90408 Nürnberg

                        Tel. (49-911) 376 3754

                        Fax (49-911) 376 2273

                        E-mail: diamond.cert@bfdso.bfinv.de

                  ROMÉNIA

                        Autoritatea Națională pentru Protecția Consumatorilor

                        (National Authority for Consumer Protection)

                        1 Bd. Aviatorilor Nr. 72, sectorul 1 București, România

                        (72 Aviatorilor Bvd., sector 1, Bucharest, Romania)

                        Cod postal (Postal code) 011865

                        Tel. (40-21) 318 46 35 / 312 98 90 / 312 12 75

                        Fax (40-21) 318 46 35 / 314 34 62

                        www.anpc.ro

                  REINO UNIDO

                        Government Diamond Office

                        Global Business Group

                        Room W 3.111.B

                        Foreign and Commonwealth Office

                        King Charles Street

                        London SW1A 2AH

                        Tel. (44-207) 008 6903

                        Fax (44-207) 008 3905

                        E-mail: GDO@gtnet.gov.uk»

      ANEXO III

            «ANEXO IV

               Certificado comunitário referido no artigo 2.o

            Em conformidade com as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, pelo qual a União Europeia se substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia, a expressão «certificado da UE» refere-se ao certificado comunitário definido no artigo 2.o, alínea g), do presente regulamento.
            O certificado da UE deve ter as características abaixo descritas. Os Estados-Membros assegurarão que os certificados que emitirem sejam idênticos. Para o efeito apresentarão à Comissão espécimes dos certificados a emitir.
            Os Estados-Membros são responsáveis pela impressão dos certificados UE. Os certificados UE podem ser impressos por empresas designadas pelo Estado-Membro no qual estão estabelecidas. Neste caso, a referência à designação pelo Estado-Membro deve constar de cada certificado UE. Cada certificado UE deve indicar o nome e endereço da empresa impressora ou ostentar uma marca que permita a identificação da empresa. A empresa impressora deverá ser uma Impressora de Notas de Banco de Alta Segurança. A empresa impressora deve fornecer referências adequadas de clientes governamentais e comerciais.
            A Comissão Europeia deve fornecer às autoridades da UE espécimes dos certificados UE originais.

               Materiais

                        —

                        Dimensões: A4 (210 mm × 297 mm);

                        —

                        Com marcas de água com fibras fluorescentes invisíveis (amarelas/vermelhas);

                        —

                        Sensível a solventes;

                        —

                        Opaco à luz ultravioleta (os elementos do documento são claramente visíveis quando iluminado por uma lâmpada ultravioleta);

                        —

                        Papel de 95 g/m2.

               Impressão

                        —

                        Fundo irisado (sensível a solventes):

                        —

                        O efeito irisado deve ter um fundo de segurança que não poderá ser reproduzido quando fotocopiado.

                        —

                        As tintas utilizadas devem ser "sensíveis a solventes" para proteger o documento dos produtos químicos utilizados para alterar o texto existente (por exemplo lixívia).

                        —

                        1 Fundo de 1 cor (permanente e resistente à luz);

                        —

                        Imprimir um efeito irisado secundário para evitar que os certificados sejam alterados por exposição à luz solar.

                        —

                        Motivo fluorescente invisível (estrelas da bandeira da UE);

                        —

                        A empresa impressora de segurança deverá aplicar o peso correto de tinta para assegurar que o elemento fluorescente é invisível à luz normal.

                        —

                        Bandeira da UE: Impressa em dourado e azul europeu;

                        —

                        Margens em talho-doce;

                        —

                        A tinta em talho-doce percetível ao tato é uma das características mais importantes do documento.

                        —

                        Texto em tipo extrapequeno com a menção «Certificado do Processo de Kimberley»;

                        —

                        Imagem latente: KP;

                        —

                        Microtexto com a menção «KPCS»;

                        —

                        O documento deve incorporar elementos anticópia («Medallion») no fundo guiloché.

               Numeração:

                        —

                        Cada certificado UE terá um número de série único, precedido do código: EU.

                        —

                        A Comissão atribuirá os números de série aos Estados-Membros que pretendam emitir certificados UE.

                        —

                        Deverão existir dois tipos de numeração correspondentes - visível e invisível;

                        —

                        O primeiro tipo será uma sequência de 8 algarismos, aposta uma vez em todas as partes do documento, impressa a preto

                        —

                        A empresa impressora deve assumir toda a responsabilidade pela numeração de cada certificado.

                        —

                        A empresa impressora deve também conservar uma base de dados de toda a numeração.

                        —

                        O segundo tipo de numeração será uma sequência de 8 algarismos impressa invisivelmente (correspondente ao acima referido) visível à luz ultravioleta.

               Língua

            Inglês e, se for caso disso, na língua ou línguas do Estado-Membro em causa.

               Apresentação e acabamento

               Elementos obrigatórios

            Ranhura perfurada numa posição, cortada em folhas simples de formato A4 a 100 mm da margem direita.

                        (a)

                        lado esquerdo:

                        (b)

                        lado direito:

      ANEXO IV

            «ANEXO V

               Lista das organizações diamantíferas que aplicam o sistema de garantias e de autorregulação do setor referido nos artigos 13.o e 17.o

                                    Antwerpsche Diamantkring C.V.,

                                    Hoveniersstraat 2 bus 515

                                    B-2018 Antwerpen

                                    Beurs voor Diamanthandel C.V.,

                                    Pelikaanstraat 78

                                    B-2018 Antwerpen

                                    Diamantclub van Antwerpen C.V.,

                                    Pelikaanstraat 62

                                    B-2018 Antwerpen

                                    Vrije Diamanthandel NV

                                    Pelikaanstraat 62

                                    B-2018 Antwerpen

                                    London Diamond Bourse and Club

                                    100 Hatton Garden

                                    London EC1N 8NX

                                    Reino Unido»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/115 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015 , que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a  30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel

text:
               27.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 20/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/115 DA COMISSÃO
   de 26 de janeiro de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1834/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários de Israel.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1384/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2398/96 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários de Israel (JO L 309 de 27.11.2007, p. 40).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
                  (em kg)

                  09.4091

                  140 000

                  09.4092

                  830 000


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/429 da Comissão, de 10 de março de 2017, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.° 358/2005 e (CE) n.° 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.° 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  11.3.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 66/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/429 DA COMISSÃO
      de 10 de março de 2017
      relativo à autorização de uma preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para todas as espécies avícolas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (CE) n.o 1284/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 516/2010 (detentor da autorização Kemin Europa NV)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  A preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão (3), para perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão (4) e para galinhas poedeiras pelo Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão (5). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e galinhas poedeiras, bem como, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova autorização como aditivo em alimentos para todas as outras espécies avícolas. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 9 de setembro de 2015 (6), que, nas condições de utilização propostas, o aditivo não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para ser eficaz na melhoria dos parâmetros zootécnicos em frangos de engorda, perus de engorda e galinhas poedeiras. Considerou-se que estas conclusões podem ser alargadas às frangas criadas para postura e aos perus criados para reprodução. A Autoridade considerou ainda que o modo de ação das enzimas presentes no aditivo pode ser considerado semelhante em todas as espécies de aves de capoeira, pelo que as conclusões sobre a eficácia nas principais espécies de aves de capoeira podem ser extrapoladas às espécies menores de aves de capoeira e aves ornamentais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (5)

                  A avaliação da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553) e endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (6)

                  Os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (CE) n.o 1284/2006 devem ser alterados em conformidade. O Regulamento (UE) n.o 516/2010 deve ser revogado.

                  (7)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (8)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no referido anexo.
      Artigo 2.o

      Alterações do Regulamento (CE) n.o 358/2005
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 358/2005, é suprimida a entrada E 1621 relativa a endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6, endo-1,4-beta-glucanase EC 3.2.1.4, alfa-amilase EC 3.2.1.1 e endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8.
      Artigo 3.o

      Alterações do Regulamento (CE) n.o 1284/2006
      O Regulamento (CE) n.o 1284/2006 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  É suprimido o artigo 2.o.

                  2)

                  É suprimido o anexo II.

            Artigo 4.o

      Revogação
      É revogado o Regulamento (UE) n.o 516/2010.
      Artigo 5.o

      Medidas transitórias
      A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 30 de setembro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 31 de março de 2017 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.
      Artigo 6.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão, de 2 de março de 2005, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos e de novas utilizações de aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 57 de 3.3.2005, p. 3).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1284/2006 da Comissão, de 29 de agosto de 2006, relativo às autorizações definitivas de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 235 de 30.8.2006, p. 3).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 516/2010 da Comissão, de 15 de junho de 2010, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais (JO L 150 de 16.6.2010, p. 46).

         (6)  EFSA Journal 2015; 13(9):4235.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idademáxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                     4a1621i

                     Kemin Europa N.V.

                     Endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6
                     Endo-1,4-beta- glucanase EC 3.2.1.4
                     Alfa-amilase: EC 3.2.1.1
                     Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8

                        Composição do aditivo:

                     Preparação de:

                                 —

                                 endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94),

                                 —

                                 endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94),

                                 —

                                 alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553),

                                 —

                                 endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842), com uma atividade mínima de:

                                 —

                                 endo-1,3(4)-beta-glucanase: 10 000  U (1)/g,

                                 —

                                 endo-1,4-beta-glucanase: 310 000  U (2)/g,

                                 —

                                 alfa-amilase: 400 U (3)/g,

                                 —

                                 endo-1,4-beta-xilanase: 210 000  U (4)/g.

                           Forma líquida

                        Caracterização da substância ativa:

                                 —

                                 endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (CBS 589.94),

                                 —

                                 endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 592.94),

                                 —

                                 alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553),

                                 —

                                 endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842).

                        Método analítico
                         (5)

                     Para a determinação no aditivo para a alimentação animal de:

                                 —

                                 endo-1,3(4)-beta-glucanase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na hidrólise enzimática de glucanase sobre um substrato de beta-glucano de cevada, a pH 7,5 e 30 °C.

                                 —

                                 endo-1,4-beta-glucanase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na hidrólise enzimática de celulase sobre a carboximetilcelulose, a pH 4,8 e 50 °C.

                                 —

                                 alfa-amilase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na formação de fragmentos corados solúveis em água produzidos pela ação da amilase sobre substratos de polímeros amiláceos reticulados com azurina, a pH 7,5 e 37 °C,

                                 —

                                 endo-1,4-beta-xilanase no aditivo para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na hidrólise enzimática de xilanase sobre um substrato de xilano de madeira de vidoeiro, a pH 5,3 e 50 °C.

                           Para a determinação em pré-misturas e alimentos para animais de:

                                 —

                                 endo-1,3(4)-beta-glucanase: método do teste em placas baseado na difusão de glucanase e na subsequente descoloração do meio ágar vermelho, devido à hidrólise de beta-glucano

                                 —

                                 endo-1,4-beta-glucanase: método colorimétrico baseado na quantificação dos fragmentos corados solúveis em água, produzidos pela ação da celulase sobre substrato de HE-celulose reticulada com azurina insolúvel em água,

                                 —

                                 alfa-amilase: método colorimétrico baseado na formação dos fragmentos azuis solúveis em água, produzidos pela ação da amilase sobre substratos de polímeros amiláceos de cor azul reticulados com azurina insolúveis em água,

                                 —

                                 endo-1,4-beta-xilanase: método colorimétrico baseado na quantificação dos fragmentos corados solúveis em água produzidos pela ação da xilanase sobre arabinoxilano de trigo reticulado com azurina.

                     Todas as espécies avícolas

                     —

                     Endo-1,3(4)-beta-glucanase
                     500 U
                     Endo-1,4-beta-glucanase
                     15 500  U
                     Alfa-amilase
                     20 U
                     Endo-1,4-beta-xilanase
                     10 500  U

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade à granulação.

                                 2.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                     31 de março de 2027

            (1)  U é a quantidade de enzima que liberta 0,0056 micromoles de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 7,5 e 30 °C.

            (2)  U é a quantidade de enzima que liberta 0,0056 micromoles de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de carboximetilcelulose, a pH 4,8 e 50 °C.

            (3)  U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de glucose por minuto a partir de um polímero amiláceo reticulado, a pH 7,5 e 37 °C.

            (4)  U é a quantidade de enzima que liberta 0,0067 micromoles de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de madeira de vidoeiro, a pH 5,3 e 50 °C.

            (5)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.° 911/2004 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  3.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 143/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/949 DA COMISSÃO
      de 2 de junho de 2017
      que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação dos bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, alínea c),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece regras relativas à identificação e ao registo de bovinos. A fim de permitir seguir os movimentos dos bovinos, o referido regulamento prevê que todos os animais sejam identificados pelo menos através de dois meios de identificação elencados no seu anexo I, com o mesmo código de identificação único. Os meios de identificação enumerados nesse anexo incluem uma marca auricular convencional e um identificador eletrónico sob a forma de marca auricular eletrónica, de bolo ruminal ou de transpondedor injetável.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 1760/2000, tal como alterado pelo Regulamento (UE) n.o 653/2014 (2), estabelece que as regras relativas à configuração do código de identificação devem ser estabelecidas por atos de execução.

                  (3)

                  A configuração mais adequada do código de identificação de bovinos, para ser coerente com as normas estabelecidas pela Organização Internacional de Normalização (ISO) para a identificação dos animais, é o código alfabético de duas letras do país ou o código numérico de três dígitos do país e um código individual para cada animal constituído por um máximo de 12 dígitos.

                  (4)

                  Além disso, a configuração do código de identificação a estabelecer no presente regulamento deve garantir o funcionamento do mercado único não só para os bovinos, mas também os ovinos e caprinos, quando essa configuração do código de identificação for exigida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho (3), independentemente dos meios de identificação introduzidos nos diferentes Estados-Membros.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão (4) estabelece a forma codificada utilizada para identificar o Estado-Membro de origem, juntamente com informações sobre cada animal, a aplicar às marcas auriculares visíveis. Esta forma codificada de identificação é o código alfabético de duas letras correspondente ao país, acompanhado de um código de cada animal individual constituído por um máximo de 12 dígitos.

                  (6)

                  A configuração do código de identificação de bovinos deve ser aplicável às marcas auriculares convencionais e aos identificadores eletrónicos, e os códigos devem ser interoperáveis, permutáveis eletronicamente e legíveis em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 911/2004 deve ser alterado a fim de remeter para o código de identificação a estabelecer no presente regulamento.

                  (7)

                  O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 911/2004 estabelece que a Espanha, a Irlanda, a Itália, Portugal e o Reino Unido podem manter o seu sistema de código alfanumérico para os 12 algarismos a seguir ao código do país, relativamente aos animais nascidos até 31 de dezembro de 1999, para a Espanha, a Irlanda, a Itália e Portugal, e relativamente aos animais nascidos até 30 de junho de 2000, para o Reino Unido. Uma vez que as regras relativas à configuração do código de identificação de bovinos estabelecidas no presente regulamento se destinam a substituir as estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 911/2004, o presente regulamento deve prever também essa derrogação.

                  (8)

                  O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece que os Estados-Membros devem criar uma base de dados informatizada para os bovinos onde a autoridade competente do Estado-Membro tem de registar o código de identificação dos bovinos. Além disso, o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento estabelece a data a partir da qual os Estados-Membros têm de assegurar a plena operacionalidade da infraestrutura necessária para a utilização de um identificador eletrónico como meio de identificação oficial de bovinos. Esta infraestrutura inclui a base de dados informatizada.

                  (9)

                  A fim de facilitar uma transição harmoniosa das marcas auriculares convencionais para os identificadores eletrónicos, é adequado estabelecer as medidas provisórias para a recodificação do código de identificação de bovinos na base de dados informatizada até se assegurar a plena operacionalidade da infraestrutura necessária para a utilização de um identificador eletrónico pelos Estados-Membros.

                  (10)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Objeto e âmbito
      O presente regulamento estabelece regras relativas à configuração do código de identificação de bovinos, como previsto no artigo 4.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
      Artigo 2.o

      Configuração do código de identificação de bovinos
      O código de identificação de bovinos deve ser apresentado no meio de identificação do seguinte modo:

                  a)

                  O primeiro elemento do código de identificação tem de ser o código de país do Estado-Membro onde o meio de identificação foi aplicado pela primeira vez, sob a forma de código alfabético de duas letras ou de código numérico de três dígitos, conforme se enumera no anexo;

                  b)

                  O segundo elemento do código de identificação tem de ser um código numérico individual correspondente a cada animal, não superior a 12 dígitos; no entanto, a Irlanda, a Espanha, a Itália, Portugal e o Reino Unido podem manter o seu sistema de código alfanumérico para os 12 algarismos a seguir ao código do país, relativamente aos animais nascidos até 31 de dezembro de 1999, para a Irlanda, a Espanha, a Itália e Portugal, e relativamente aos animais nascidos até 30 de junho de 2000, para o Reino Unido.

            Artigo 3.o

      Base de dados informatizada
      A autoridade competente do Estado-Membro pode registar na base de dados informatizada para bovinos prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 um código de identificação sob a forma de código alfabético de duas letras ou de código numérico de três dígitos, conforme se refere no artigo 2.o, alínea a), do presente regulamento, independentemente do código do país indicado no meio de identificação, desde que se assegure a total rastreabilidade dos animais.
      Artigo 4.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 911/2004
      O Regulamento (CE) n.o 911/2004 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Os carateres que constituem o código de identificação nas marcas auriculares serão os estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão (*1).

                     (*1)  Regulamento de Execução (UE) 2017/949 da Comissão, de 2 de junho de 2017, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à configuração do código de identificação de bovinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 911/2004 (JO L 143 de 3.6.2017, p. 1).»."

                  2)

                  É suprimido o anexo I.

            Artigo 5.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 653/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino (JO L 189 de 27.6.2014, p. 33).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Diretivas 92/102/CE e 64/432/CEE (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).

         (4)  Regulamento (CE) n.o 911/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (JO L 163 de 30.4.2004, p. 65).

         ANEXO
         Códigos dos países a que se refere o artigo 2.o:

                     Estado-Membro

                     Código alfabético de duas letras

                     Código numérico de três dígitos

                     Bélgica

                     BE

                     056

                     Bulgária

                     BG

                     100

                     República Checa

                     CZ

                     203

                     Dinamarca

                     DK

                     208

                     Alemanha

                     DE

                     276

                     Estónia

                     EE

                     233

                     Irlanda

                     IE

                     372

                     Grécia

                     EL

                     300

                     Espanha

                     ES

                     724

                     França

                     FR

                     250

                     Croácia

                     HR

                     191

                     Itália

                     IT

                     380

                     Chipre

                     CY

                     196

                     Letónia

                     LV

                     428

                     Lituânia

                     LT

                     440

                     Luxemburgo

                     LU

                     442

                     Hungria

                     HU

                     348

                     Malta

                     MT

                     470

                     Países Baixos

                     NL

                     528

                     Áustria

                     AT

                     040

                     Polónia

                     PL

                     616

                     Portugal

                     PT

                     620

                     Roménia

                     RO

                     642

                     Eslovénia

                     SI

                     705

                     Eslováquia

                     SK

                     703

                     Finlândia

                     FI

                     246

                     Suécia

                     SE

                     752

                     Reino Unido

                     UK

                     826