title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1711 da Comissão, de 13 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1371/2013 do Conselho no que respeita à data de aplicação das isenções concedidas a produtores-exportadores indianos

text:
                  14.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 286/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1711 DA COMISSÃO
         de 13 de novembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho no que respeita à data de aplicação das isenções concedidas a produtores-exportadores indianos
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, o artigo 13.o, n.o 4 e o artigo 14.o, n.o 3,
         Após consulta dos Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         1.   MEDIDAS EM VIGOR

                     (1)

                     Em 9 de agosto de 2011, na sequência de um inquérito anti-dumping, o Conselho institui, pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 (2), um direito anti-dumping definitivo de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (RPC).

                     (2)

                     Em 24 de julho de 2012, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (3) («regulamento de base»), o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 (4), tornou as medidas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

                     (3)

                     Em 16 de janeiro de 2013, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 (5), tornou as medidas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia.

                     (4)

                     Em 20 de dezembro de 2013, na sequência de um inquérito antievasão ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 (6), tornou as medidas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e concedeu uma isenção desse direito à empresa Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013, passaram a ser cobrados direitos sobre todas as importações do produto em causa (com exceção das produzidas pela Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd.) que estavam anteriormente sujeitas à obrigação de registo por força do Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão (7) que iniciou o inquérito antievasão.

                     (5)

                     Em 21 de janeiro de 2014, a Pyrotek Incorporated, uma empresa norte-americana com fábricas ou escritórios de vendas em vários países, incluindo os Estados-Membros da União, apresentou, ao abrigo do artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base, um pedido de isenção das medidas tornadas extensivas para a Pyrotek India Pvt. Ltd., uma empresa produtora-exportadora da Índia.

                     (6)

                     Em resposta a um questionário enviado pela Comissão, a Pyrotek India Pvt. Ltd indicou que tinha exportado o produto em causa durante o período do inquérito antievasão que conduziu à extensão de medidas à Índia, isto é, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013. Por conseguinte, a Pyrotek India Pvt. Ltd não cumpria as condições previstas no artigo 11.o, n.o 4, do regulamento de base. No entanto, o pedido continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame intercalar parcial das medidas tornadas extensivas à Índia, nos termos dos artigos 11.o, n.o 3, e 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

                     (7)

                     Em 23 de setembro de 2014, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial nos termos dos artigos 11.o, n.o 3, e 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Durante este reexame intercalar parcial, a Comissão determinou que a Pyrotek India Pvt. Ltd. tinha sido um produtor genuíno do produto em causa desde que iniciara a sua produção em agosto de 2011 e não se tinha envolvido em práticas de evasão.

                     (8)

                     Em 10 de setembro de 2015, na sequência de um inquérito ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão isentou, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1507 (8), alguns produtores indianos, incluindo a Pyrotek India Pvt. Ltd., da extensão do direito aplicável às importações do produto em causa expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia. Em consequência, foi concedida à Pyrotek India Pvt. Ltd. uma isenção das medidas tornadas extensivas relativamente às exportações para a União a partir dessa data.

                     (9)

                     Em 6 de novembro de 2017, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, a Comissão instituiu, pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 (9), um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países.

               2.   REABERTURA DO INQUÉRITO DE ISENÇÃO

                     (10)

                     Tal como se expõe no considerando 6, a Comissão determinou que a Pyrotek India Pvt. Ltd. tinha sido um produtor genuíno do produto em causa desde que iniciara a sua produção em agosto de 2011 e não se tinha envolvido em práticas de evasão. Por conseguinte, a Comissão decidiu reabrir parcialmente o inquérito de isenção.

                     (11)

                     Em 18 de maio de 2018, a Comissão deu início à reabertura parcial do inquérito de isenção relativamente às importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da RPC ou expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00. Foi publicado um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia (10) («aviso de início»).

                     (12)

                     No aviso de início, a Comissão referiu que o âmbito da reabertura se limitava a avaliar se seria adequado alargar o âmbito temporal de aplicação da isenção ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015,

                     (13)

                     e convidou ainda as partes interessadas a darem-se a conhecer, a fim de participarem no inquérito. Informou especificamente do início do inquérito de isenção a Pyrotek India Pvt. Ltd., a indústria da União e outras partes interessadas conhecidas como interessadas, convidando-as a participar.

                     (14)

                     As partes interessadas tiveram oportunidade de apresentar os seus pontos de vista por escrito e de solicitar uma audição à Comissão e/ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais no prazo fixado no aviso de início.

               3.   PRODUTO EM CAUSA

                     (15)

                     O produto objeto do presente inquérito são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da RPC, expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510014, 7019590014).

               4.   INQUÉRITO

         a)   Âmbito do inquérito

                     (16)

                     O âmbito da reabertura do inquérito limita-se a avaliar se será adequado alargar o âmbito temporal de aplicação da isenção ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015.

               b)   Pyrotek India Pvt. Ltd.

                     (17)

                     A Pyrotek India Pvt. Ltd. é uma filial indiana do grupo multinacional Pyrotek, sediado nos EUA. O grupo Pyrotek é um fornecedor de vários tipos de bens de consumo e ferramentas para a indústria metalúrgica e do alumínio.

                     (18)

                     O requerente produz o produto objeto de reexame na sua fábrica indiana em Chennai e vende para as suas empresas coligadas na União. As empresas coligadas na União na maioria dos casos continuam a transformação do produto objeto de reexame e vendem o produto resultante aos clientes finais.

               c)   Conclusões do inquérito

                     (19)

                     Há que recordar que, durante o seu anterior reexame intercalar parcial (11), a Comissão determinou que a Pyrotek India Pvt. Ltd. é um produtor genuíno do produto em causa e não se envolveu em práticas de evasão.

                     (20)

                     Tal como exposto no considerando 6, a Pyrotek India Pvt. Ltd. exportou o produto em causa durante o período do inquérito antievasão que levou à extensão das medidas à Índia, isto é, de 1 de abril de 2012 a 31 de março de 2013, e pagou direitos anti-dumping sobre as suas exportações para a União, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013.

                     (21)

                     Tal como exposto no considerando 11, em 10 de setembro de 2015, a Comissão, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1507, isentou a Pyrotek India Pvt. Ltd. das medidas tornadas extensivas relativamente às exportações para a União a partir de 11 de setembro de 2015. Todavia, a data de início desta isenção não abrangia o período anterior a essa data, no qual a Pyrotek India Pvt. Ltd. teve de pagar à União Europeia direitos anti-dumping sobre as suas exportações.

                     (22)

                     A Comissão reexaminou a situação e determinou que as exportações da Pyrotek India Pvt. Ltd. para a União Europeia no período de 21 de dezembro de 2013 a 10 de setembro de 2015 devem ser excluídas do pagamento do direito antievasão.

                     (23)

                     Nenhuma das partes interessadas se manifestou no prazo fixado no aviso de início, nem qualquer parte interessada apresentou as suas observações por escrito ou solicitou uma audição à Comissão ou ao Conselheiro Auditor em matéria de processos comerciais.

                     (24)

                     Por conseguinte, a Comissão considera que seria oportuno conceder uma isenção à Pyrotek India Pvt. Ltd. Esta isenção deve aplicar-se ao período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

                     (25)

                     Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 deve ser alterado de modo a esclarecer que ambas as isenções concedidas às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. se aplicam a partir da data de entrada em vigor desse mesmo regulamento, isto é, 21 de dezembro de 2013, até à entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2015/1507, em 11 de setembro de 2015. O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 deve ser alterado em conformidade.

                     (26)

                     Além disso, na sequência das observações apresentadas pela Pyrotek India Pvt. Ltd. após a divulgação, a Comissão considera oportuno esclarecer que qualquer direito anti-dumping pago pelo produto em causa fabricado pela Pyrotek India Pvt. Ltd. e importado para a União no período de registo estabelecido no Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão deve também ser elegível para pedidos de dispensa de pagamento ou de reembolso.

                     (27)

                     Por conseguinte, é conveniente prorrogar o período referido no artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (12) até 1 de setembro de 2019, de modo a garantir que os direitos indevidamente pagos possam ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento por parte das autoridades aduaneiras nacionais, em conformidade com a legislação aduaneira aplicável nos casos em que os prazos previstos nesse número tenham terminado antes da data de aplicação do presente regulamento.

               5.   PROCEDIMENTO

                     (28)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 1.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

                           «2.   A aplicação da isenção concedida às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. está subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve estar em conformidade com os requisitos definidos no anexo do presente regulamento. Nos casos em que essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído no n.o 1.
                           As isenções concedidas às empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. são aplicáveis a partir de 21 de dezembro de 2013.»

                        2)

                        O artigo 1.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:

                           «4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. O período referido no artigo 121.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) é prorrogado até 1 de setembro de 2019 para os pedidos de dispensa de pagamento ou de reembolso apresentados pelas empresas Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e Pyrotek India Pvt. Ltd. em conformidade com a legislação aduaneira aplicável, a fim de cobrir o reembolso ou a dispensa de pagamento de direitos anti-dumping sobre as importações do produto em causa durante o período compreendido entre 21 de dezembro de 2013 e 10 de setembro de 2015, ou durante o período de registo imposto pelo artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 322/2013.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825 (JO L 143 de 7.6.2018, p. 1).

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 204 de 9.8.2011, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 de 30 de novembro de 2009 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) [substituído pelo Regulamento (UE) 2016/1036, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/825].

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 672/2012 do Conselho, de 16 de julho de 2012, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO L 196 de 24.7.2012, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 do Conselho, de 10 de janeiro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia (JO L 11 de 16.1.2013, p. 1).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 20).

            (7)  Regulamento (UE) n.o 322/2013 da Comissão, de 9 de abril de 2013, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China através de importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, e que torna obrigatório o registo dessas importações (JO L 101 de 10.4.2013, p. 1).

            (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1507 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações expedidas, nomeadamente, da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia (JO L 236 de 10.9.2015, p. 1).

            (9)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1993 da Comissão, de 6 de novembro de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China tornado extensivo às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, da Indonésia, da Malásia, de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários desses países, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 288 de 7.11.2017, p. 4).

            (10)  Aviso de início relativo a medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China, tornadas extensivas às importações expedidas da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia (JO C 171 de 18.5.2018, p. 10).

            (11)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1507, considerandos 12 a 16.

            (12)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

            (*1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1878 da Comissão, de 26 de novembro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Scrumbie de Dunăre afumată» (IGP)]

text:
                  3.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 307/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1878 DA COMISSÃO
         de 26 de novembro de 2018
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Scrumbie de Dunăre afumată» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Scrumbie de Dunăre afumată», apresentado pela Roménia, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Scrumbie de Dunăre afumată» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Scrumbie de Dunăre afumată» (IGP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7. «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 162 de 8.5.2018, p. 28.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1879 da Comissão, de 29 de novembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado vendido mediante concurso

text:
                  3.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 307/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1879 DA COMISSÃO
         de 29 de novembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 no respeitante à data de entrada em armazenagem do leite em pó desnatado vendido mediante concurso
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 28.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de definir as quantidades de leite em pó desnatado abrangidas pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3), o artigo 1.o do referido regulamento estabelece um prazo para a entrada em armazenagem pública do leite em pó desnatado.

                     (2)

                     Dada a situação atual do mercado do leite e dos produtos lácteos em termos de recuperação dos preços, e o elevado nível de existências de intervenção, justifica-se a disponibilização para venda de um volume suplementar de leite em pó desnatado mediante alteração da data de entrada em armazenagem.

                     (3)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de disponibilizar imediatamente o leite em pó desnatado para venda, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, a data de «1 de agosto de 2016» é substituída por «1 de janeiro de 2018».

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1880 da Comissão, de 30 de novembro de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo

text:
                  3.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 307/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1880 DA COMISSÃO
         de 30 de novembro de 2018
         que altera o Regulamento (CE) n.o 3199/93 relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, os Estados-Membros devem isentar do imposto especial de consumo o álcool totalmente desnaturado de acordo com as normas de qualquer dos Estados-Membros, desde que essas normas tenham sido devidamente notificadas e aceites, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do referido artigo.

                     (2)

                     Os desnaturantes utilizados em cada Estado-Membro tendo em vista a desnaturação total de álcool, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 92/83/CEE, são descritos no anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em 6 de junho de 2018, a República Checa notificou à Comissão, os desnaturantes que tenciona empregar para a desnaturação total do álcool para efeitos do artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva.

                     (4)

                     A Comissão transmitiu essa notificação aos restantes Estados-Membros em 4 de julho de 2018.

                     (5)

                     Não foram recebidas objeções por parte da Comissão.

                     (6)

                     O Regulamento (CE) n.o 3199/93 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento (CE) n.o 3199/93 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (JO L 288 de 23.11.1993, p. 12).

            ANEXO

                     «ANEXO
                     Lista dos produtos com o respetivo número de registo CAS (Chemical Abstracts Service) autorizados para a desnaturação total do álcool.

                                 Acetona

                                 CAS: 67-64-1

                                 Benzoato de denatónio

                                 CAS: 3734-33-6

                                 Etanol

                                 CAS: 64-17-5

                                 Éter etil-terc-butílico

                                 CAS: 637-92-3

                                 Fluoresceína

                                 CAS: 2321-07-5

                                 Gasolina (incluindo gasolina sem chumbo)

                                 CAS: 86290-81-5

                                 Álcool isopropílico

                                 CAS: 67-63-0

                                 Querosene

                                 CAS: 8008-20-6

                                 Petróleo de iluminação

                                 CAS: 64742-47-8 e 64742-48-9

                                 Metanol

                                 CAS: 67-56-1

                                 Metiletilcetona (2-butanona)

                                 CAS: 78-93-3

                                 Metilisobutilcetona

                                 CAS: 108-10-1

                                 Azul de metileno (52015)

                                 CAS: 61-73-4

                                 Solvente nafta

                                 CAS: 92062-36-7

                                 Essência de terebintina

                                 CAS: 8006-64-2

                                 Gasolina para uso técnico (technical petrol)

                                 CAS: 92045-57-3

                           No presente anexo, o termo «etanol absoluto» tem o mesmo significado que o termo «álcool absoluto» utilizado pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC).
                     Em todos estes Estados-Membros, pode adicionar-se qualquer corante ao álcool desnaturado para lhe conferir uma cor característica, tornando-o imediatamente identificável.
                     I.   Processo comum de desnaturação para o álcool totalmente desnaturado utilizado na Bélgica, na Bulgária, na República Checa, na Dinamarca, na Alemanha, na Estónia, na Irlanda, na Grécia, em Espanha, em França, em Itália, em Chipre, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo, na Hungria, em Malta, nos Países Baixos, na Áustria, na Polónia, em Portugal, na Roménia, na Eslovénia, na Eslováquia e na Finlândia:

                     Por hectolitro de etanol absoluto:

                                 —

                                 1,0 litro de álcool isopropílico,

                                 —

                                 1,0 litro de metiletilcetona,

                                 —

                                 1,0 grama de benzoato de denatónio.

                           II.   Maior concentração do processo comum de desnaturação para o álcool totalmente desnaturado, utilizado nos seguintes Estados-Membros:

                        Reino Unido.

                     Por hectolitro de etanol absoluto:

                                 —

                                 3,0 litros de álcool isopropílico,

                                 —

                                 3,0 litros de metiletilcetona,

                                 —

                                 1,0 grama de benzoato de denatónio.

                        Croácia

                     Por hectolitro de etanol absoluto:
                     Um mínimo de:

                                 —

                                 1,0 litro de álcool isopropílico,

                                 —

                                 1,0 litro de metiletilcetona,

                                 —

                                 1,0 grama de benzoato de denatónio.

                        Suécia

                     Por hectolitro de etanol absoluto:

                                 —

                                 1,0 litro de álcool isopropílico,

                                 —

                                 2,0 litros de metiletilcetona,

                                 —

                                 1,0 grama de benzoato de denatónio.

                           III.   Processos complementares de desnaturação para o álcool totalmente desnaturado utilizados em certos Estados-Membros:

                        República Checa

                     Por hectolitro de etanol absoluto:

                                 —

                                 0,4 litros de solvente nafta,

                                 —

                                 0,2 litros de querosene,

                                 —

                                 0,1 litros de gasolina para uso técnico (technical petrol).

                        Grécia

                     Apenas pode ser desnaturado álcool de qualidade inferior (destilados de cabeça e de cauda), com teor alcoólico volúmico não inferior a 93 % e não superior a 96 %.
                     Por hectolitro de álcool hidratado a 93 % de volume, são adicionadas as seguintes substâncias:

                                 —

                                 2,0 litros de metanol,

                                 —

                                 1,0 litro de essência de terebintina,

                                 —

                                 0,50 litros de petróleo de iluminação,

                                 —

                                 0,40 gramas de azul de metileno.

                           À temperatura de 20 °C, o produto final, no seu estado inalterado, deverá atingir 93 % de volume.

                        Finlândia – autorizado até 31.12.2018

                     Por hectolitro de etanol absoluto, uma das seguintes formulações:

                                 1.

                                 2,0 litros de metiletilcetona,
                                 3,0 litros de metilisobutilcetona.

                                 2.

                                 2,0 litros de acetona,
                                 3,0 litros de metilisobutilcetona.

               ».


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1957 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.° 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  12.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 315/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1957 DA COMISSÃO
         de 11 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento (UE) n.o 885/2010 no que respeita aos termos da autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     A utilização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo em alimentos para animais foi autorizada para frangos de engorda por um período de dez anos pelo Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão (2).

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs alterar os termos da autorização da preparação, apresentando um pedido de alteração do teor de microtracer red de 11 g/kg para uma gama de 4 a 11 g/kg. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 18 de outubro de 2016 (3), que a redução do teor de microtracer red de 11 g/kg para uma gama de 4 a 11 g/kg de aditivo não tem qualquer efeito sobre as propriedades físico-químicas e biológicas do aditivo. Por conseguinte, chegou à conclusão de que a avaliação da segurança e da eficácia feita para a formulação anterior com 11 g/kg de microtracer red é ainda válida para a nova formulação. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     Em 10 de julho de 2018, a empresa Eli Lilly and Company Ltd. apresentou igualmente um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 propondo a alteração do nome do detentor da autorização. O requerente alegou que, com efeitos a partir de 3 de abril de 2018, a Elanco GmbH, uma divisão da empresa Eli Lilly and Company Ltd., deve ser considerada detentora dos direitos de comercialização do aditivo acima referido. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

                     (6)

                     A alteração proposta dos termos da autorização relativa ao nome do detentor da autorização é de natureza meramente administrativa e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade foi informada do pedido.

                     (7)

                     A avaliação da preparação de narasina e nicarbazina com o novo teor de microtracer red mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (8)

                     O Regulamento (UE) n.o 885/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações introduzidas pelo presente regulamento, é adequado estabelecer um período transitório durante o qual as existências atuais do aditivo para a alimentação animal narasina e nicarbazina que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento (UE) n.o 885/2010 é alterado do seguinte modo:

                        a)

                        Na coluna 2, a expressão «Eli Lilly and Company Ltd» é substituída por «Elanco GmbH»;

                        b)

                        Na coluna 4, «Composição, fórmula química, descrição e método analítico», na «Composição do aditivo», o teor de microtracer red de «11 g/kg» é substituído por «4-11 g/kg».

            Artigo 2.o

            As existências atuais deste aditivo que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 885/2010 da Comissão, de 7 de outubro de 2010, relativo à autorização da preparação de narasina e nicarbazina como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização Eli Lilly and Company Ltd) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (JO L 265 de 8.10.2010, p. 5).

            (3)  EFSA Journal 2016;14(11):4614.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/162 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque

text:
                  4.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 32/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/162 DA COMISSÃO
         de 1 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativo a determinadas restrições específicas aplicáveis às relações económicas e financeiras com o Iraque e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2465/96 (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista dos organismos públicos, empresas e agências, pessoas singulares e coletivas, organismos e entidades do anterior governo do Iraque abrangidos pelo congelamento de fundos e recursos económicos localizados fora do Iraque à data de 22 de maio de 2003, previsto nesse regulamento.

                     (2)

                     O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 contém a lista das pessoas singulares e coletivas, organismos ou entidades associados ao regime do antigo Presidente Saddam Hussein abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos e pela proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos.

                     (3)

                     Em 29 de janeiro de 2019, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu suprimir oito entradas da lista de pessoas ou entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e recursos económicos.

                     (4)

                     Os anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

                  Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

            (1)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 6.

            ANEXO I
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 1210/2003 do Conselho, são suprimidas as seguintes entradas:

                           «45.

                           GENERAL ESTABLISHMENT FOR HOSPITALITY AFFAIRS. Endereço: Box 240, Hay Al-Wihda, Al-Wathik Square, Bagdade, Iraque.»

                           «50.

                           GENERAL ESTABLISHMENT FOR TRAVEL AND TOURIST SERVICES. Endereço: P.O. Box 10028, Karrada, no. 19, Hay Al-Wadha, Mahala (904), Bagdade, Iraque.»

                           «93.

                           NATIONAL COMPUTER CENTRE. Endereço: Box 3267, Saadoun Nafoora Square, Bagdade, Iraque.»

                           «121.

                           STATE CONTRACTING BUILDINGS COMPANY (alias STATE COMPANY FOR BUILDING CONTRACTS). Endereço: Box 19036, Al Nahda Area, Bagdade, Iraque.»

                           «149.

                           STATE ENTERPRISE FOR RUBBER INDUSTRIES. Endereço: Box 71, Diwaniya, Iraque.»

                           «175.

                           STATE ORGANIZATION FOR BUILDINGS [alias a) STATE ORGANIZATION OF BUILDING, b) DESIGN AND STUDIES SECTION, c) GENERAL ESTABLISHMENT OF BUILDINGS FOR CENTRAL REGION, d) GENERAL ESTABLISHMENT OF BUILDINGS FOR NORTHERN REGION, e) GENERAL ESTABLISHMENT OF BUILDINGS FOR SOUTHERN REGION]. Endereços: a) Museum Square, Karkh, Bagdade, Iraque; b) Moçul, margem esquerda, perto de Al Hurya Bridge, P.O. Box 368, Bagdade, Iraque; c) Karkh, Karadat Mariam, Bagdade, Iraque; d) Maysan, Iraque.»

                           «189.

                           STATE ORGANIZATION FOR TOURISM. Endereços: a) P.O. Box 2387, Alwiyah, Saadoon St., Karrada Al Basra, Bagdade, Iraque; B) Al-Masbah, perto de Al Fatih Square, Bagdade, Iraque.»

            ANEXO II
            No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1210/2003, é suprimida a seguinte entrada:

                           «94.

                           AL-HUDA STATE COMPANY FOR RELIGIOUS TOURISM [também conhecida por a) AL-HUDA FOR RELIGIOUS TOURISM COMPANY, b) AL-HODA STATE COMPANY FOR RELIGIOUS TOURISM, c) AL-HODA FOR RELIGIOUS TOURISM COMPANY]. Endereço: Iraque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/321 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1232

text:
                  25.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 55/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/321 DA COMISSÃO
         de 18 de fevereiro de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/1232
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada («NC») anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação de certas mercadorias.

                     (2)

                     Através do Regulamento de Execução (UE) 2017/1232 da Comissão (3), um artigo de ferro fundido de grafite esferoidal (ferro dúctil, EN-GJS-500-7) foi classificado no código NC 7325 99 10, como outras obras moldadas de ferro fundido maleável.

                     (3)

                     A classificação no Regulamento de Execução (UE) 2017/1232 baseou-se nas Notas Explicativas da NC relativas ao código NC 7307 19 10, que definiam o ferro fundido maleável e, de acordo com essas notas, a expressão «maleável» incluía o ferro fundido de grafite esferoidal.

                     (4)

                     Nos processos apensos C-397/17 e C-398/17, Profit Europe (4), o Tribunal de Justiça declarou que os acessórios para tubos moldados de ferro fundido de grafite esferoidal devem ser classificados na subposição 7307 19 90.

                     (5)

                     O Tribunal de Justiça baseou a sua decisão na constatação de que o ferro fundido de grafite esferoidal e o ferro fundido maleável diferem na sua composição e no seu método de produção e de que, apesar de o ferro fundido de grafite esferoidal ter características semelhantes às do ferro fundido maleável (EN-GJM), não deixa de constituir uma categoria distinta na classificação do ferro fundido (EN-GJS).

                     (6)

                     O Tribunal de Justiça concluiu que, a este respeito, as referidas Notas Explicativas, na medida em que indicam que «[a] expressão «maleável» abrange igualmente o ferro fundido de grafite esferoidal«, têm por efeito alargar o conceito de» ferro fundido maleável» a outra categoria de ferro fundido e, por conseguinte, não devem ser tidas em conta.

                     (7)

                     O acórdão do Tribunal de Justiça é aplicável por analogia ao produto abrangido pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1232, uma vez que esse produto corresponde à norma EN-GJS-500-7 e a sua classificação como um artigo de ferro maleável se baseou no texto das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas ao código NC 7307 19 10, que o Tribunal de Justiça considerou alterar o âmbito da subposição 7307 19 10 da NC.

                     (8)

                     Por conseguinte, a classificação do artigo abrangido pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1232 não está conforme com as conclusões do Tribunal de Justiça no seu acórdão nos processos apensos C-397/17 e C-398/17.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1232 deve, por conseguinte, ser revogado e substituído.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2017/1232.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1232 da Comissão, de 3 de julho de 2017, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 177 de 8.7.2017, p. 23).

            (4)  Acórdão de 12 de julho de 2018, nos processos apensos C-397/17 e C 398/17, Profit Europe, (EU:C:2018:564).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo circular com um diâmetro de aproximadamente 500 mm e um peso de aproximadamente 23 kg. É feito de ferro fundido de grafite esferoidal (ferro dúctil, EN-GJS-500-7). O artigo está pintado com betume negro para proteção contra a corrosão.
                        O artigo está certificado de acordo com a Norma EN 124 (tampas das grelhas de sarjetas e tampas das câmaras de visita para zonas de circulação de veículos e peões) e é utilizado como cobertura de esgotos (por exemplo, para esgotos de águas pluviais).
                        Ver imagem (1).

                        7325 99 90

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7325 , 7325 99  e 7325 99 90 .
                        Exclui-se a classificação do artigo no código NC 7325 10 00 , como outras obras moldadas, de ferro fundido não maleável, dado que o ferro fundido não maleável não é deformável sob tensão de compressão, enquanto o ferro fundido esferoidal é deformável sob tensão de tração e também sob tensão de compressão, até um certo grau. Assim, o ferro fundido de grafite esferoidal como tal não pode ser considerado ferro não maleável (ver, por analogia, o acórdão de 12 de julho de 2018, Profit Europe, processos apensos C-397/17 e C-398/17, EU:C:2018:564).
                        Exclui-se também a classificação do artigo no código NC 7325 99 10  como outras obras moldadas, de ferro fundido, maleável, uma vez que o ferro fundido de grafite esferoidal e o ferro fundido maleável diferem em termos da sua composição e método de produção. Ainda que o ferro fundido de grafite esferoidal tenha características semelhantes às do ferro fundido maleável (EN-GJM), constitui, contudo, uma categoria separada (EN-GJS) (ver, por analogia, o acórdão de 12 de julho de 2018, Profit Europe, processos apensos C-397/17 e C-398/17).
                        O artigo classifica-se, portanto, no código NC 7325 99 90  como outras obras moldadas, de outro ferro.

               (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/512 do Conselho, de 27 de março de 2018, que dá execução ao artigo 15.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão

text:
               28.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 84/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/512 DO CONSELHO
   de 27 de março de 2018
   que dá execução ao artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 747/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 747/2014 do Conselho, de 10 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta situação no Sudão e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 131/2004 e (CE) n.o 1184/2005 (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 747/2014.

               (2)

               Em 14 de março de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos do n.o 5 da Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a três pessoas sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 747/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2018.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. ZAHARIEVA

      (1)  JO L 203 de 11.7.2014, p. 1.

      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas adiante enumeradas são substituídas pelas seguintes entradas:

         «2.   ALNSIEM, Musa Hilal Abdalla

            Outros nomes por que é conhecido: a) Sheikh Musa Hilal; b) Abd Allah; c) Abdallah; d) AlNasim; e) Al Nasim; f) AlNaseem; g) Al Naseem; h) AlNasseem; i) Al Nasseem

            Designação: a) antigo membro da Assembleia Nacional do Sudão, do distrito de Al-Waha; b) antigo conselheiro especial junto do Ministério dos Assuntos Federais; c) chefe supremo da tribo Mahamid no Darfur Setentrional

            Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1964; b) 1959

            Local de nascimento: Kutum

            Endereço: a) Kabkabiya, Sudão; b) Kutum, Sudão (reside em Kabkabiya e na cidade de Kutum, no Darfur Setentrional, e residiu em Cartum)

            Nacionalidade: Sudão

            N.o de Passaporte: a) passaporte diplomático D014433, emitido em 21 de fevereiro de 2013 (caducou em 21 de fevereiro de 2015);
         b) passaporte diplomático D009889, emitido em 17 de fevereiro de 2011 (caducou em 17 de fevereiro de 2013)

            N.o de identificação nacional: certificado de nacionalidade A0680623

            Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

            Informações suplementares: fotografia pronta a incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795065

               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

         Num relatório, a Human Rights Watch afirma ter em seu poder uma nota datada de 13 de fevereiro de 2004 e emanada de uma autoridade local do Darfur Setentrional ordenando às «unidades de segurança da localidade» que «permitam a prossecução das atividades dos mujaidines e dos voluntários sob o comando de Sheikh Musa Hilal nas zonas [do Darfur Setentrional] e assegurem as suas necessidades vitais». Em 28 de setembro de 2005, 400 homens da milícia árabe atacaram as aldeias de Aro Sharrow (incluindo um campo de deslocados internos), Acho e Gozmena, no Darfur Ocidental. Cremos também que Musa Hilal estava presente no ataque contra o campo de deslocados de Sharrow: o seu filho tinha sido morto durante o ataque do SLA (Exército de Libertação do Sudão) contra Shareia, pelo que Musa Hilal se envolveu então numa rixa sangrenta de caráter pessoal. Há motivos razoáveis para crer que, na sua qualidade de chefe supremo, teve responsabilidade direta nestas ações e é responsável por violações do direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos e por outras atrocidades.
         3.   SHAREIF Adam

            Outros nomes por que é conhecido: a) Adam Yacub Shant; b) Adam Yacoub

            Designação: comandante do Exército de Libertação do Sudão (SLA)

            Data de nascimento: 1 de janeiro de 1970

            Local de nascimento: El-Fasher

            Nacionalidade: Sudão

            N.o de passaporte: P00182993, emitido em 19 de julho de 2010 (caducou em 18 de julho de 2015)

            N.o de identificação nacional: 103-0037-6235 (segundo indicação do passaporte)

            Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

            Informações suplementares: alegadamente falecido em 7 de junho de 2012. Fotografia pronta a incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5283783

               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

         Os soldados do SLA sob o comando de Adam Yacub Shant violaram o acordo de cessar-fogo ao atacarem um contingente militar do Governo do Sudão que escoltava uma caravana de camiões perto de Abu Hamra, no Darfur Setentrional, em 23 de julho de 2005, matando três soldados. Após o ataque, as armas e munições militares do Governo foram saqueadas. O Painel de Peritos dispõe de informações segundo as quais o ataque dos soldados do SLA teve de facto lugar e estava claramente organizado; por conseguinte, tinha sido bem planeado. O Painel concluiu que era razoável presumir que Shant, reconhecidamente comandante do SLA nessa zona, teve conhecimento do ataque e deu a sua aprovação ou ordens para esse efeito. Por conseguinte, Shant é diretamente responsável pelo ataque e preenche os critérios de inclusão na lista.
         4.   MAYU, Jibril Abdulkarim Ibrahim

            Outros nomes por que é conhecido: a) general Gibril Abdul Kareem Barey; b) «Tek»; c) Gabril Abdul Kareem Badri

            Designação: comandante operacional do Movimento Nacional para a Reforma e o Desenvolvimento (NMRD)

            Data de nascimento: 1 de janeiro de 1967

            Local de nascimento: El-Fasher, Darfur Setentrional

            Nacionalidade: sudanês por nascimento

            Endereço: Tine, Sudão (Reside em: Tine, no lado sudanês da fronteira com o Chade)

            N.o de identificação nacional: a) 192-3238459– 9; b) certificado de nacionalidade adquirido por nascimento 302581

            Data de designação pela ONU: 25 de abril de 2006

            Informações suplementares: fotografia pronta a incluir no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/notice/search/un/5795071

               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

         Mayu é responsável pelo rapto de membros do pessoal da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) no Darfur durante o mês de outubro de 2005. Mayu tenta abertamente contrariar a missão AMIS através da intimidação, tendo por exemplo ameaçado alvejar os helicópteros da União Africana na zona de Jebel Moon em novembro de 2005. Com estas ações, Mayu violou claramente o disposto na Resolução 1591 do CSNU ao constituir uma ameaça para a estabilidade no Darfur, pelo que preenche os critérios para ser designado pelo Comité a fim de ficar sujeito a sanções.»