title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 824/2011 do Conselho, de 12 de Agosto de 2011 , que encerra a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia

text:
               18.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 211/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 824/2011 DO CONSELHO
   de 12 de Agosto de 2011
   que encerra a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o artigo 11.o, n.os 3 e 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento (CE) n.o 1676/2001 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias, designadamente, da Índia. Em 8 de Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.o 366/2006 (3) do Conselho («regulamento de alteração») e na sequência de um inquérito de reexame intercalar parcial, o direito anti-dumping sobre as importações de películas PET originárias da Índia foi alterado.

               (2)

               Em 6 de Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.o 1292/2007 (4) do Conselho («regulamento de reexame») e na sequência de um reexame da caducidade, o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia foi confirmado.

               (3)

               A MTZ Polyfilms Ltd. («MTZ Polyfilms»), um produtor-exportador indiano que colaborou com o inquérito mencionado supra, obteve uma taxa do direito individual através do regulamento inicial. Esta taxa do direito foi revista pelo regulamento de alteração.

               (4)

               Em 19 de Maio de 2006, a MTZ Polyfilms apresentou ao Tribunal Geral (o «Tribunal de primeira Instância» antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa) um pedido de anulação do regulamento de alteração, na medida em que este se aplicava à MTZ Polyfilms (5).

               (5)

               Através do acórdão de 17 de Novembro de 2009 que proferiu no Processo T-143/06 (6), o Tribunal Geral anulou o regulamento de alteração, na medida em que este diploma impõe um direito anti-dumping à MTZ Polyfilms Ltd. («acórdão»). O Tribunal Geral afirmou que o regulamento de alteração tinha sido adoptado com uma base jurídica errada. Considerou, em especial, que o artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base não pode servir de base jurídica que permita às instituições, na determinação do preço de exportação, não aplicar a metodologia prevista no artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base.

               (6)

               Em 13 de Maio de 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 469/2011 (7), o direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas PET originárias da Índia foi alterado tendo em atenção a extinção, em 9 de Março de 2011, do direito de compensação que tinha estado em vigor até à data de forma paralela.

         1.2.   Reabertura parcial

               (7)

               Em 20 de Maio de 2010, foi publicado um aviso (8) no Jornal Oficial da União Europeia. Nesse aviso, as partes foram informadas de que, face ao acórdão do Tribunal Geral mencionado no considerando 5, as importações para a União Europeia de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms deixavam de estar sujeitas a medidas anti-dumping impostas pelo regulamento de alteração e pelo regulamento de reexame e os direitos anti-dumping definitivos pagos ao abrigo desses regulamentos sobre importações de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms deviam ser reembolsados ou dispensados de pagamento.

               (8)

               O aviso também reabriu parcialmente o inquérito pertinente de reexame intercalar das medidas anti-dumping relativo às importações de películas PET originárias nomeadamente da Índia, a fim de dar execução ao acórdão supracitado do Tribunal Geral no que respeita à MTZ Polyfilms.

               (9)

               Além disso, pelo mesmo aviso, a MTZ Polyfilms foi convidada, no caso de considerar que, além do referido no considerando 5, outros aspectos das conclusões que levaram à adopção do regulamento de alteração podiam deixar de ser válidos, a apresentar um pedido de reexame devidamente fundamentado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base.

               (10)

               A Comissão comunicou oficialmente à MTZ Polyfilms, aos representantes do país de exportação e aos outros produtores exportadores indianos que colaboraram no inquérito que levou à adopção do regulamento de alteração e à indústria da União a reabertura parcial do inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de serem ouvidas no prazo fixado no aviso.

               (11)

               Foram recebidas observações de dois produtores-exportadores da Índia (um dos quais era a parte directamente em causa, ou seja, a empresa MTZ Polyfilms) e da indústria da União.

         2.   EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO

   2.1.   Observação preliminar

               (12)

               A título de observação preliminar, é importante referir que a MTZ Polyfilms não respondeu ao convite constante do considerando 9.

         2.2.   Observações das partes interessadas

               (13)

               A MTZ Polyfilms argumentou que a reabertura parcial do inquérito de reexame era ilegal, dado não existir nenhuma disposição específica no regulamento de base que permitisse a possibilidade de reabertura de um inquérito. A mesma empresa alegou igualmente que a remissão da Comissão no aviso mencionado no considerando 7 para o processo relativo ao acórdão IPS («acórdão IPS») (9) estava errada, uma vez que o acórdão em questão diz respeito a um processo anti-dumping iniciado num quadro jurídico diferente do previsto pelo regulamento de base em vigor na altura, que prevê que um processo anti-dumping consiste em várias etapas que incluem o inquérito inicial e todos os subsequentes inquéritos de reexame. O acórdão IPS consideraria, por conseguinte, a possibilidade de abertura de um novo inquérito no âmbito de um processo em curso. A distinção entre um processo e um inquérito teria sido eliminada do regulamento de base em 1995, não tendo a Comissão, no caso vertente, iniciado nenhum novo inquérito no âmbito de um processo, mas, antes, procedido à reabertura de um inquérito que, segundo a empresa MTZ Polyfilms, já tinha sido encerrado através da instituição de medidas definitivas.
               A MTZ Polyfilms alegou que o processo IPS não podia constituir um precedente porque se baseava no Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (10) (antigo regulamento de base), que não previa ainda prazos obrigatórios, nomeadamente a fixação de um prazo máximo de 15 meses para o encerramento de um inquérito de reexame a contar da data do seu início. Além disso, argumentou que, neste caso, o prazo de 15 meses tinha vencido logo após a reabertura, em 20 de Maio de 2010, uma vez que as medidas tinham sido instituídas mais de 14 meses após o início do inquérito de reexame intercalar parcial. Por último, segundo a MTZ Polyfilms, o acórdão não exigia a aplicação de medidas de execução dado ser claro em todos os seus aspectos substanciais, simples e sem qualquer reserva específica e/ou qualificações que implicassem a anulação do regulamento de alteração, uma vez que se referia às importações na União de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms.

               (14)

               Na opinião de outro produtor-exportador da Índia de películas PET que colaborou com o reexame intercalar, devido ao facto de no cálculo da sua margem de dumping terem adoptado uma abordagem idêntica à condenada pelo Tribunal Geral no seu acórdão, as instituições também deveriam agora rever a metodologia para calcular o dumping da empresa em questão, que se traduz pela inexistência de uma margem de dumping.

               (15)

               A indústria da União alegou que, atendendo a que o Tribunal Geral tinha anulado o regulamento de alteração, na medida em que este impõe um direito anti-dumping à MTZ Polyfilms, a taxa do direito individual calculada e instituída em 2001 deveria ser reinstituída uma vez que no reexame intercalar tinha sido apurada a prática de dumping pela MTZ Polyfilms com uma margem considerável. A este respeito, salienta igualmente existir, desde há bastante tempo, uma prática de evasão e fraude relativas à origem, alegadamente praticada pelos exportadores indianos. Além disso, refere a elevada sobrecapacidade existente na Índia e o facto de, em vários outros grandes mercados mundiais estarem em vigor medidas de defesa comercial contra importações de películas PET indianas, que conduziriam inevitavelmente a maiores volumes de importação no mercado da União de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms.

               (16)

               A indústria da União também solicitou à Comissão que assegurasse o registo das importações, considerando que tinham sido cumpridas as duas condições para esse registo impostas pelo artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base.

         2.3.   Análise das observações

               (17)

               No que diz respeito à alegada ilegalidade da reabertura do inquérito, convém recordar que, no seu acórdão IPS, o Tribunal Geral reconheceu que, nos casos em que um processo compreende diversas fases, a anulação de uma destas não determina a anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um exemplo de um processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de parte do regulamento de alteração não implica a anulação da totalidade do processo que precedeu a adopção desse regulamento. Por outro lado, em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão. Esta disposição implica igualmente a possibilidade de corrigir os aspectos do regulamento de alteração que estão na base da sua anulação, deixando inalteradas as partes não contestadas que não sejam afectadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça – como sustentado no Processo C-458/98 P (11) («recurso de decisão IPS»). À luz do que precede, a alegação de que não existe qualquer fundamento jurídico para a reabertura parcial do inquérito de reexame foi considerada injustificada.

               (18)

               Também se julgou injustificado o argumento segundo o qual a introdução de prazos para o encerramento dos inquéritos anti-dumping impediria a Comissão de adoptar a abordagem seguida no acórdão IPS. Considerou-se que este prazo não é pertinente para a execução de um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Efectivamente, tal prazo regula unicamente a duração do inquérito inicial, desde a data de abertura do inquérito à data da acção final, e não se refere a medidas ulteriores que possam eventualmente ser tomadas, por exemplo, na sequência de um recurso judicial. De notar que o Tribunal Geral não proferiu nenhum acórdão em que este raciocínio fosse aplicável, pois tal impediria o encerramento de qualquer inquérito anti-dumping anulado pelo Tribunal Geral, a fim de ter em conta as conclusões desta instância (como consagrado pelo artigo 266.o do TFUE). Na verdade, o acórdão do Tribunal Geral será sempre proferido num momento em que já tenha terminado o prazo relativo ao inquérito.

               (19)

               Quanto à afirmação dos outros produtores-exportadores indianos de películas PET, recorde-se que o Tribunal Geral anulou o regulamento de alteração apenas na medida em que impõe um direito anti-dumping à MTZ Polyfilms. Em consequência, o acórdão não constitui uma base para rever a abordagem e/ou cálculos relativos a outros produtores-exportadores. Por conseguinte, esta alegação tem de ser rejeitada.

               (20)

               No que diz respeito à alegação da indústria da União mencionada no considerando 15, o raciocínio seguido no considerando 17 também é válido, ou seja, a jurisprudência estabeleceu que, se o Tribunal considerar ter existido uma ilegalidade, a Comissão pode retomar um processo de inquérito no ponto imediatamente anterior ao da ocorrência da referida ilegalidade. Por conseguinte, não há necessidade imediata de recorrer a dados anteriormente estabelecidos, tal como alega a indústria da União.

               (21)

               No que diz respeito à solicitação da indústria da União de que seja efectuado o registo das importações, com base nas informações constantes do pedido e segundo os dados estatísticos de que a Comissão dispõe, concluiu-se que a condição imposta pelo artigo 10.o, n.o 4, alínea b), do regulamento de base, ou seja, um aumento substancial das importações em causa, não foi cumprida (ver igualmente o considerando 24). O pedido de registo foi, por conseguinte, rejeitado.

         2.4.   Inquérito

               (22)

               Como mencionado no considerando 5, o Tribunal Geral anulou o regulamento de base, no que respeita à MTZ Polyfilms, dado ter considerado que o artigo 11.o, n.o 3, do citado regulamento não constitui uma base jurídica que permita às instituições, na determinação do preço de exportação, afastar-se da metodologia prevista no artigo 2.o, n.os 8 e 9, do regulamento de base. Referiu, além disso, que todas as conclusões constantes do regulamento de revisão que não tenham sido julgadas erradas pelo Tribunal Geral continuam a ser formalmente válidas. Tal diz respeito, em especial, à constatação de que se verificaram mudanças significativas em circunstâncias que justificam uma alteração do direito anti-dumping aplicável à empresa MTZ Polyfilms. Por conseguinte, este aspecto da revisão não foi objecto de um novo inquérito no âmbito do actual processo. Durante o período de inquérito do reexame («PIR»), a MTZ Polyfilms exportou o produto em causa para a União ao abrigo de um compromisso de preços e estas vendas respeitaram os termos desse compromisso, ou seja, preços acima do nível mínimo acordado. Das razões aduzidas no regulamento de revisão decorre que os preços de exportação para a União durante o PIR não podem ser utilizados para calcular a margem de dumping da MTZ Polyfilms.

               (23)

               Tendo em conta o exposto supra, o presente inquérito limitou-se a uma análise dos dados de que dispunham as instituições sobre as actividades de exportação da MTZ Polyfilms. A este respeito, conforme posição defendida pelo Tribunal de Justiça no acórdão IPS (mencionado supra), as instituições, quando retomem um inquérito anti-dumping na sequência de uma decisão de anulação de um regulamento que institui direitos anti-dumping, estão habilitadas a tomar em consideração as recentes informações, incluindo as posteriores à data do período de inquérito inicial. Decorre igualmente deste acórdão que esta possibilidade de tomar em consideração as recentes informações se aplica igualmente aos reexames, o que acontece no caso em apreço.

               (24)

               De assinalar que, após a entrada em vigor do regulamento de alteração e segundo a informação estatística disponível, os volumes de importação de películas PET fabricadas pela MTZ Polyfilms diminuíram fortemente, tendo mesmo cessado a partir de 2008. Além disso, o Conselho salienta que o acórdão que anula o regulamento de reexame no que diz respeito à MTZ Polyfilms foi emitido em 17 de Novembro de 2009. O aviso mencionado no considerando 7, segundo o qual, na sequência do acórdão do Tribunal Geral, as importações de películas de PET fabricadas pela MTZ Polyfilms deixam de estar sujeitas às medidas anti-dumping, foi publicado em 20 de Maio de 2010. Isto significa que, durante mais de um ano, essas importações foram sujeitas apenas a direitos de compensação e direitos aduaneiros e não a um direito anti-dumping. Nesse contexto, os dados recolhidos com base no artigo 14.o, n.o 6, do regulamento de base indicam que, durante os últimos anos, não ocorreram importações desse tipo.

         2.5.   Conclusão

               (25)

               Atendendo a todas as circunstâncias mencionadas supra, em particular o âmbito limitado do inquérito em apreço, que, à luz do acórdão do Tribunal Geral, não reexaminou as conclusões sobre a existência de uma alteração das circunstâncias e a indisponibilidade de um preço de exportação fiável, o Conselho conclui que o novo cálculo de uma margem de dumping para a MTZ Polyfilms e a reinstituição de um direito anti-dumping sobre as exportações de películas PET fabricadas por MTZ Polyfilms seria inadequado. Consequentemente, concluiu-se que deve ser encerrado o inquérito de reexame aberto, com vista a aplicar as conclusões do Tribunal Geral sem que seja reinstituído um direito.

               (26)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretende encerrar a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping relativas às importações de películas PET originárias da Índia. Foram recebidas observações da indústria da União, que, como exposto no considerando 15, reiterou que a taxa do direito individual calculada e instituída em 2001 deveria ser reinstituída em relação à MTZ Polyfilms, e expressou a opinião de que a diminuição das exportações para a União pela MTZ Polyfilms não significa que, no futuro, a empresa não venha a praticar dumping causador de prejuízo. A indústria da União também referiu o recente aumento do volume total de importações de películas PET originárias da Índia. As observações do considerando 15 já foram tratadas no considerando 20. No que respeita ao provável comportamento futuro da MTZ Polyfilms, considera-se que a ausência de quaisquer importações da empresa por um período significativo de tempo, durante o período em que estiveram sujeitas a direitos a taxas baixas, como explicado no considerando 24, demonstra de forma suficiente que a empresa não é susceptível de se envolver em dumping causador de prejuízo. Embora as importações da Índia tenham recentemente aumentado, as importações da MTZ Polyfilms permaneceram a zero.

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É encerrada a reabertura parcial do inquérito de reexame intercalar das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) (PET) originárias da Índia.
   2.   As importações de películas PET originárias da Índia e fabricadas pela MTZ Polyfilms não são sujeitas a um direito anti-dumping, em conformidade com o disposto no presente processo.
   Article 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros
      Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 227 de 23.8.2001, p. 1.

      (3)  JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.

      (4)  JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.

      (5)  JO C 178 de 29.7.2006, p. 34.

      (6)  Processo T-143/06, MTZ Polyfilms/Conselho, Colectânea da Jurisprudência 2009, página II-04133.

      (7)  JO L 129 de 17.5.2011, p. 1.

      (8)  JO C 131 de 20.5.2010, p. 3.

      (9)  Processo T-2/95, Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia [1998] Colectânea da Jurisprudência 2000, página II-0046.

      (10)  JO L 209 de 2.8.1988, p. 1.

      (11)  Processo C-458/98 P, Industrie des poudres sphériques contra Conselho da União Europeia, Colectânea da Jurisprudência 2000, página I-0814.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/588 da Comissão, de 14 de abril de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 470/2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China

text:
               15.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 98/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/588 DA COMISSÃO
   de 14 de abril de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, e o artigo 14.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão adotou, em 13 de maio de 2014, o Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 (2) («regulamento que institui direitos antidumping definitivos») e que aplica o Regulamento (UE) n.o 471/2014 (3) («regulamento que institui direitos de compensação definitivos»).

               (2)

               Em conformidade com o regulamento que institui direitos antidumping definitivos, a margem de dumping para as empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada em 84,7 % (4). O nível de eliminação do prejuízo aplicável a estas empresas foi estabelecido em 36,5 % (5).

               (3)

               Três destas empresas não colaboraram no inquérito antissubvenções paralelo e, por essa razão, a sua taxa do direito de compensação definitivo foi fixada em 17,1 % (6). As empresas em causa são:

                           —

                           Henan Ancai Hi-Tech Co., Ltd.;

                           —

                           Henan Succeed Photovoltaic Materials Corporation; e

                           —

                           Zibo Jinxing Glass Co. Ltd.

               (4)

               Nos termos do considerando 167 do regulamento que institui direitos antidumping definitivos, em inquéritos paralelos nos quais as margens de subvenção são inferiores ao nível de eliminação do prejuízo, o direito antissubvenção definitivo deveria ser instituído ao nível das margens de subvenção estabelecidas e o direito antidumping definitivo deveria ser instituído até ao nível de eliminação do prejuízo correspondente.

               (5)

               Nessa base, para as três empresas que colaboraram no inquérito antidumping, mas não colaboraram no inquérito antissubvenções paralelo, a taxa dos direitos antidumping e antissubvenções deve ser fixada do seguinte modo:

                           Empresa

                           Margem de subvenção

                           Margem de dumping

                           Nível de eliminação do prejuízo

                           Direito de compensação (antissubvenções)

                           Direito antidumping

                           Outras empresas colaborantes no inquérito antidumping, mas não no inquérito antissubvenções paralelo

                           17,1 %

                           84,7 %

                           36,5 %

                           17,1 %

                           19,4 %

               (6)

               Conclui-se assim que o considerando 167 do regulamento que institui direitos antidumping definitivos deve igualmente conter as informações relativas às três empresas apresentadas no considerando anterior.

               (7)

               Daqui decorre igualmente que o artigo 1.o, n.o 2, do regulamento que institui direitos antidumping definitivos deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               Se o montante de direitos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do regulamento que institui direitos antidumping definitivos exceder os montantes a pagar nos termos do presente regulamento, esse montante deverá ser objeto de reembolso ou dispensa de pagamento. O mesmo se aplica aos direitos provisórios cobrados definitivamente ao abrigo do artigo 2.o do mesmo regulamento.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro constante do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014 é substituído pelo seguinte quadro:

                  «Empresa

                  Direito antidumping

                  Código adicional TARIC

                  Xinyi PV Products (Anhui) Holdings Ltd

                  36,1 %

                  B943

                  Zhejiang Hehe Photovoltaic Glass Technology Co., Ltd

                  9,1 %

                  B944

                  Zhejiang Jiafu Glass Co., Ltd; Flat Solar Glass Group Co., Ltd; Shanghai Flat Glass Co., Ltd

                  29,3 %

                  B945

                  Henan Yuhua New Material Co., Ltd

                  0,4 %

                  B946

                  Outras empresas colaborantes enumeradas no anexo I, mas que não constem do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 471/2014 da Comissão (7)

                  19,4 %

                  Outras empresas colaborantes enumeradas no anexo I

                  24,1 %

                  Todas as outras empresas

                  25,0 %

                  B999

   Artigo 2.o

   1.   Os montantes dos direitos pagos ou contabilizados nos termos do artigo 1.o ou do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014, e que excedem os estabelecidos em conformidade com o artigo 1.o do presente regulamento, devem ser objeto de reembolso ou de dispensa de pagamento.
   2.   O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades aduaneiras nacionais em conformidade com a legislação aduaneira aplicável dentro de um prazo fixado no artigo 236.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (8).
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos retroativos desde 15 de maio de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 470/2014, de 13 de maio de 2014, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142 de 14.5.2014, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 471/2014, de 13 de maio de 2014, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142 de 14.5.2014, p. 23).

      (4)  Ver considerandos 60 e 167 do regulamento que institui direitos antidumping definitivos.

      (5)  Ver considerando 167 do regulamento que institui direitos antidumping definitivos.

      (6)  Ver artigo 1.o do regulamento que institui direitos antidumping definitivos.

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 471/2014 da Comissão, de 13 de maio de 2014, que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de vidro solar originário da República Popular da China (JO L 142 de 14.5.2014, p. 23)»

      (8)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 136/2013 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2013 , que exclui, para 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

text:
               19.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 46/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 136/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de fevereiro de 2013
   que exclui, para 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1098/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 779/97 (1), nomeadamente o artigo 29.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1098/2007 estabelece disposições relativas à fixação de limitações do esforço de pesca das unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico.

               (2)

               Com base no Regulamento (CE) n.o 1098/2007, o Regulamento (UE) n.o 1088/2012 do Conselho, de 20 de novembro de 2012, que fixa, para 2013, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico estabeleceu, no anexo II, limitações do esforço de pesca para 2013 no mar Báltico (2).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007, a Comissão pode excluir as subdivisões CIEM 27 e 28.2 do âmbito de aplicação de determinadas limitações do esforço de pesca se as capturas de bacalhau efetuadas durante o último período objeto de relatório forem inferiores a um determinado limiar.

               (4)

               Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas, em 2013, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 devem ser excluídas do âmbito de aplicação das referidas limitações do esforço de pesca.

               (5)

               O Regulamento (UE) n.o 1088/2012 aplicar-se-á a partir de 1 de janeiro de 2013. A fim de garantir a coerência com esse regulamento, o presente regulamento deve aplicar-se, igualmente, a partir daquela data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em 2013, o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1098/2007 não se aplica às subdivisões CIEM 27 e 28.2.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 248 de 22.9.2007, p. 1.

      (2)  JO L 323 de 22.11.2012, p. 2.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °754/2014 da Comissão, de 11 de julho de 2014 , relativo à recusa de autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 754/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de julho de 2014
   relativo à recusa de autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos alimentares
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão ou recusa dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 10.o, n.os 1 a 4, estabelece disposições específicas para a avaliação de produtos utilizados na União como aditivos de silagem à data em que o regulamento se tornou aplicável.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044), antes denominado Lactococcus lactis (NCIMB 30044), foram inscritos no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal enquanto aditivos de silagem para animais de todas as espécies.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foram apresentados pedidos de autorização para Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação de animais de todas as espécies, solicitando-se que fossem classificados na categoria «aditivos tecnológicos» e no grupo funcional «aditivos de silagem». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu no seu parecer de 6 de março de 2014 (2) que o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) são resistentes à tetraciclina, um antibiótico utilizado em medicina humana e veterinária.

               (5)

               As informações disponíveis não permitem excluir o risco de que o Pediococcus pentosaceus (DSM 30068) e o Pediococcus pentosaceus (DSM 30044) possam transmitir a outros microrganismos a resistência a esse antibiótico. Consequentemente, não foi demonstrado que o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e o Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) não têm efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente, quando utilizados como aditivos em alimentos para animais nas condições propostas.

               (6)

               Não estão, portanto, preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação animal deve ser recusada.

               (7)

               Uma vez que a continuação da utilização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação animal pode causar um risco para a saúde humana e animal, estes aditivos devem ser retirados do mercado o mais rapidamente possível. Tendo em conta motivos de ordem prática, é necessário, contudo, conceder às partes interessadas um período para o esgotamento das existências de silagem produzida com estes aditivos.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Recusa de autorização
   A autorização de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) como aditivos para a alimentação animal é recusada.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   1.   As existências de Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) e as pré-misturas que os contenham devem ser retiradas do mercado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 30 de setembro de 2014.
   2.   A silagem produzida com Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30068) e Pediococcus pentosaceus (NCIMB 30044) ou com pré-misturas que os contenham antes de 1 de agosto de 2014 pode ser utilizada até ao esgotamento das existências.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2014; 12(3):3609 e EFSA Journal 2014; 12(3):3610.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 400/2011 da Comissão, de 20 de Abril de 2011 , que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

text:
               21.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 400/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Abril de 2011
   que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente os artigos 164.o, n.o 2, e 170.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no mercado mundial dos produtos referidos no anexo I, parte XVI, desse regulamento e os preços praticados para esses produtos no mercado da União pode ser coberta por restituições à exportação.

               (2)

               Atendendo à situação actual do mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios previstos nos artigos 162.o, 163.o, 164.o, 167.o e 169,o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece, no artigo 164.o, n.o 1, que as restituições à exportação podem ser diferenciadas em função do destino, nomeadamente se a situação do mercado mundial, os requisitos específicos de determinados mercados ou obrigações decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado o exigirem.

               (4)

               Só devem ser concedidas restituições a produtos que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2).

               (5)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento (UE) n.o 44/2011 da Comissão (3). Uma vez que há que fixar novas restituições, esse regulamento deve ser revogado.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São fixados no anexo, sob reserva das condições estabelecidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1187/2009, os produtos que beneficiam das restituições à exportação previstas no artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e os respectivos montantes.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento (UE) n.o 44/2011.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

      (3)  JO L 18 de 21.1.2011, p. 10.

      ANEXO

         Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 21 de Abril de 2011

                  Código do produto

                  Destino

                  Unidade de medida

                  Montante das restituições

                  0401 30 31 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 31 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 31 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 39 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 39 9400

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 39 9700

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 91 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 99 9100

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0401 30 99 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 10 11 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 10 19 9000

                  L20

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                  0402 10 99 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9200

                  L20

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0402 21 11 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

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                  0402 21 11 9500

                  L20

                  EUR/100 kg

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                  0402 21 11 9900

                  L20

                  EUR/100 kg

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                  0402 21 17 9000

                  L20

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L20

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                  L20

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  0402 99 31 9300

                  L20

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L20

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L20

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  0404 90 83 9170

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  0406 20 90 9917

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 20 90 9919

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

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                  0406 30 31 9730

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 30 31 9930

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L04

                  EUR/100 kg

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                  L40

                  EUR/100 kg

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                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  0406 40 50 9000

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 40 90 9000

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  L40

                  EUR/100 kg

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                  0406 90 13 9000

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 15 9100

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 17 9100

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

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                  0406 90 21 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 23 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 25 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 27 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 29 9100

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 29 9300

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 32 9119

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 35 9190

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 35 9990

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 37 9000

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 61 9000

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 63 9100

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 63 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 69 9910

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 73 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 75 9900

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

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                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

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                  0406 90 76 9400

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  L40

                  EUR/100 kg

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                  0406 90 76 9500

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  0406 90 78 9300

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  0406 90 86 9200

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  0406 90 86 9400

                  L04

                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  EUR/100 kg

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                  L40

                  EUR/100 kg

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                  0406 90 87 9971

                  L04

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                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9973

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9974

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9975

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 87 9979

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 88 9300

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  0406 90 88 9500

                  L04

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  L40

                  EUR/100 kg

                  0,00

                  Os destinos são definidos do seguinte modo:

                              L20

                              :

                              Todos os destinos, com excepção de:

                                          a)

                                          Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América;

                                          b)

                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

                                          c)

                                          Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

                                          d)

                                          Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

                              L04

                              :

                              Albânia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia, Kosovo (), Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

                              L40

                              :

                              Todos os destinos, com excepção de:

                                          a)

                                          Países terceiros: L04, Andorra, Islândia, Listenstaine, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e África do Sul;

                                          b)

                                          Territórios dos Estados-Membros da UE que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: ilhas Faroé, Gronelândia, ilha de Heligoland, Ceuta, Melilha, comunas de Livigno e Campione d'Italia, e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

                                          c)

                                          Territórios europeus cujas relações externas sejam assumidas por um Estado-Membro e que não façam parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

                                          d)

                                          Os destinos que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).

         (1)  Tal como definido pela Resolução n.o 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999.