title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1248/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012 , que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 352/30

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1248/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2012
   que estabelece as normas técnicas de execução no que se refere ao modelo dos pedidos de registo dos repositórios de transações em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (2), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Todas as informações apresentadas à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) no âmbito de um pedido de registo de um repositório de transações devem ser fornecidas em suporte duradouro, que permita o seu armazenamento para futura utilização e reprodução. A fim de facilitar a identificação das informações apresentadas por um repositório de transações, os documentos incluídos no pedido devem ter um único número de referência.

               (2)

               O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado pela ESMA à Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (3).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA realizou consultas públicas abertas sobre esses projetos de normas técnicas de execução, analisou os potenciais custos e benefícios e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados da ESMA, instituído nos termos do artigo 37.o do mesmo regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Modelo dos pedidos
   1.   Os pedidos de registo devem ser apresentados num instrumento que armazene informações em suporte duradouro, conforme definido no artigo 2.o, n.o 1, alínea m), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
   2.   Os pedidos de registo devem ser apresentados com o formato estabelecido no anexo.
   3.   Os repositórios de transações devem atribuir um número de referência único a cada documento que apresentam e assegurar-se de que as informações apresentadas identificam claramente o requisito específico do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores do pedido de registo dos repositórios de transações adotado de acordo com o artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 a que dizem respeito, indicam o documento onde constam essas informações e ainda que apresentam uma justificação caso as informações não sejam apresentadas da forma indicada na secção «Referências dos documentos», do anexo.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

      (2)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

      (3)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

      (4)  JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.

      ANEXO

         FORMATO DOS PEDIDOS

      INFORMAÇÕES GERAIS

                  Data do pedido

                  Designação social do repositório de transações

                  Endereço oficial

                  Classes de derivados relativamente às quais o repositório de transações requer o registo

                  Nome da pessoa que assume a responsabilidade pelo pedido

                  Contactos da pessoa que assume a responsabilidade pelo pedido

                  Nome de outras pessoas responsáveis pela conformidade do repositório de transações

                  Contactos da (s) pessoa (s) responsável (eis) pela conformidade do repositório de transações

                  Identificação das empresas-mãe, se existirem

      REFERÊNCIAS DOS DOCUMENTOS
      (Artigo 1.o, n.o 3)

                  Artigo do ato delegado relativo às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores dos pedidos de registo dos repositórios de transações adotado nos termos do artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  Número de referência único do documento

                  Título do documento

                  Capítulo, secção ou página do documento em que a informação é prestada ou motivo pelo qual a informação não é prestada


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 867/2013 da Comissão, de 9 de setembro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 241/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 867/2013 DA COMISSÃO
   de 9 de setembro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  29,8

                  ZZ

                  29,8

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  140,0

                  ZZ

                  140,0

                  0805 50 10

                  AR

                  118,3

                  CL

                  140,3

                  IL

                  117,8

                  TR

                  73,0

                  UY

                  127,6

                  ZA

                  125,6

                  ZZ

                  117,1

                  0806 10 10

                  BR

                  183,4

                  EG

                  184,4

                  IL

                  162,2

                  TR

                  142,9

                  ZA

                  168,3

                  ZZ

                  168,2

                  0808 10 80

                  AR

                  143,3

                  BR

                  103,3

                  CL

                  132,0

                  CN

                  67,2

                  NZ

                  134,3

                  US

                  147,8

                  ZA

                  115,4

                  ZZ

                  120,5

                  0808 30 90

                  AR

                  160,7

                  CN

                  81,6

                  TR

                  139,1

                  ZA

                  138,4

                  ZZ

                  130,0

                  0809 30

                  TR

                  138,2

                  ZZ

                  138,2

                  0809 40 05

                  BA

                  53,5

                  MK

                  55,2

                  XS

                  55,5

                  ZZ

                  54,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».