title: Regulamento de Execução (UE) n. °439/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. °250/2009 da Comissão que executa o Regulamento (CE) n. ° 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, no que diz respeito às definições das características e ao formato técnico para a transmissão dos dados  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 128/72

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 439/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas estruturais das empresas, no que diz respeito às definições das características e ao formato técnico para a transmissão dos dados
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo às estatísticas estruturais das empresas (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alíneas a) e c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 295/2008 estabeleceu um quadro comum para a recolha, compilação, transmissão e avaliação das estatísticas europeias sobre a estrutura, a atividade, a competitividade e os resultados das empresas na União Europeia.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão (2) estabeleceu as definições das características e o formato técnico para a transmissão dos dados.

               (3)

               É necessário especificar definições para as características da demografia das empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, a fim de dar resposta à crescente necessidade de comparabilidade internacional dos resultados, em especial para as estatísticas do empreendedorismo. Estas definições devem ser aditadas ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 250/2009. O formato técnico para a transmissão dos dados, conforme consta do anexo II do Regulamento (CE) n.o 250/2009, incluindo a lista dos identificadores do conjunto de dados, as séries e a lista das variáveis, deve, por isso, ser atualizado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 13.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 250/2009 da Comissão, de 11 de março de 2009, que executa o Regulamento (CE) n.o 295/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às definições das características, ao formato técnico para a transmissão dos dados, à duplicação de requisitos de informação para a NACE Rev.1.1 e a NACE Rev.2 e às derrogações a conceder para as estatísticas estruturais das empresas (JO L 86 de 31.3.2009, p. 1).

      ANEXO
      Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 250/2009 são alterados do seguinte modo:

                  1.

                  O anexo I é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              São inseridos os seguintes códigos antes do Código 11 11 0:

                                             «Código

                                          :

                                          11 01 0

                                             Nome

                                          :

                                          Universo de empresas ativas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              Número de empresas presentes no mercado que tinham pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento de um dado período de referência t.

                                             Código

                                          :

                                          11 02 0

                                             Nome

                                          :

                                          Número de empresas ativas que têm a primeira pessoa ao serviço remunerada em t

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              Número de empresas presentes no mercado que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento de um dado período de referência t. Esta definição pode dizer respeito a empresas nascidas, tal como definidas na variável 11 92 0, mas também a empresas tal como definidas na variável 11 91 0 se as empresas já tinham estado presentes no mercado em períodos de referência anteriores, mas não tinham qualquer pessoa ao serviço remunerada nos dois períodos de referência anteriores.

                                             Código

                                          :

                                          11 03 0

                                             Nome

                                          :

                                          Número de empresas com nenhuma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período de referência t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              Número de empresas presentes no mercado que já não tinham pessoas ao serviço remuneradas em qualquer momento do período de referência t e que tinham tido pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada num momento anterior de um dado período de referência t.
                              Esta definição pode dizer respeito a empresas mortas, tal como definidas na variável 11 93 0, com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, mas também a empresas tal como definidas na variável 11 01 0 se as empresas permanecerem ativas mas já não tiverem pessoas ao serviço remuneradas em qualquer momento de um dado período de referência t e nos dois períodos de referência seguintes: t + 1 e t + 2.
                              Aplica-se também se o contrato de trabalho do último trabalhador terminar em t, em 31 de dezembro.

                                             Código

                                          :

                                          11 04 1

                                             Nome

                                          :

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 1 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          11 04 2

                                             Nome

                                          :

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 2 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          11 04 3

                                             Nome

                                          :

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 3 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          11 04 4

                                             Nome

                                          :

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 4 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          11 04 5

                                             Nome

                                          :

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 5 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              Número de empresas presentes no mercado que tinham pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento em cada ano a partir do ano em que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada (t – 1 a t – 5) até um dado período de referência t.
                              O universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t é definido como nas características 11 02 0.
                              Considera-se que uma empresa sobreviveu se a(s) unidade(s) jurídica(s) com ela relacionada(s) tiver(em) cessado a atividade, mas essa atividade tiver sido retomada por uma nova entidade jurídica especificamente criada para adquirir os fatores de produção dessa empresa (= sobrevivência por aquisição maioritária).»;

                              b)

                              É inserido o seguinte código antes do Código 12 11 0:

                                             «Código

                                          :

                                          11 96 0

                                             Nome

                                          :

                                          Número de empresas de elevado crescimento medido em emprego em t

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              Número de empresas presentes no mercado com pelo menos 10 pessoas ao serviço remuneradas em t – 3, com um crescimento médio anualizado em número de pessoas ao serviço remuneradas superior a 10 % ao ano, num período de três anos (t – 3 a t). Não estão incluídas empresas tal como definidas na variável 11 92 0 em t – 3.»;

                              c)

                              São inseridos os seguintes códigos antes do Código 16 11 0:

                                             «Código

                                          :

                                          16 01 0

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas ativas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              O número de pessoas ao serviço é definido como na característica 16 91 0. O universo de empresas ativas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t é definido como na característica 11 01 0.

                                             Código

                                          :

                                          16 01 1

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço remuneradas no período t no universo de empresas ativas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              O número de pessoas ao serviço remuneradas é definido como na característica 16 91 1. O universo de empresas ativas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t é definido como na característica 11 01 0.

                                             Código

                                          :

                                          16 02 0

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              O número de pessoas ao serviço é definido como na característica 16 91 0. O universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada no período t é definido como na característica 11 02 0.

                                             Código

                                          :

                                          16 02 1

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço remuneradas no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              O número de pessoas ao serviço remuneradas é definido como na característica 16 91 1. O universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada no período t é definido como nas características 11 02 0.

                                             Código

                                          :

                                          16 03 0

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que já não tinham pessoas ao serviço remuneradas em qualquer momento do período t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              O número de pessoas ao serviço é definido como na característica 16 91 0. O universo de empresas que já não tinham pessoas ao serviço remuneradas em qualquer momento do período t é definido como na característica 11 03 0.

                                             Código

                                          :

                                          16 03 1

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço remuneradas em t no universo de empresas que já não tinham pessoas ao serviço remuneradas em qualquer momento do período t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              O número de pessoas ao serviço remuneradas é definido como na característica 16 91 1. O universo de empresas que já não tinham pessoas ao serviço remuneradas em qualquer momento do período t é definido como na característica 11 03 0.

                                             Código

                                          :

                                          16 04 1

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 1 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          16 04 2

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 2 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          16 04 3

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 3 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          16 04 4

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 4 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          16 04 5

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 5 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              O número de pessoas ao serviço é definido como na característica 16 91 0. O universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento entre t – 1 e t – 5 e que também tinham pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t é definido como nas características 11 04 1 a 11 04 5.

                                             Código

                                          :

                                          16 05 1

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 1 na população de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 1 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          16 05 2

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 2 no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 2 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          16 05 3

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 3 na população de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 3 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          16 05 4

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 4 no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 4 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Código

                                          :

                                          16 05 5

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 5 no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t – 5 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento do período t.

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              O número de pessoas ao serviço é definido como na característica 16 91 0. O universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em qualquer momento entre t – 1 e t – 5 e que também tinham pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t é definido como na característica 11 04 1 a 11 04 5.»;

                              d)

                              É inserido o seguinte código antes do Código 17 32 0:

                                             «Código

                                          :

                                          16 96 1

                                             Nome

                                          :

                                          Número de pessoas ao serviço remuneradas em empresas de elevado crescimento medido em emprego em t

                                             Anexo

                                          :

                                          IX

                                    Definição:

                              O número de pessoas ao serviço remuneradas é definido como na característica 16 91 1. O universo das empresas de elevado crescimento medido em emprego é definido como na característica 11 96 0.».

                  2.

                  O anexo II é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              No ponto 2, são aditados à lista os seguintes identificadores de conjuntos de dados:

                                          Tipo de série

                                          Nome

                                          Identificador do conjunto de dados

                                          «Estatísticas anuais das empresas para os serviços de seguros e os fundos de pensões

                                          1G

                                          RSBSSERV_1G1_A

                                          Estatísticas demográficas anuais das empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, discriminadas por forma jurídica

                                          9E

                                          RSBSBD_9E1_A

                                          Estatísticas demográficas anuais das empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, discriminadas por classe de dimensão do número de pessoas ao serviço remuneradas

                                          9F

                                          RSBSBD_9F1_A

                                          Resultados preliminares anuais sobre morte de empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, por forma jurídica

                                          9G

                                          RSBSBD_9G1_A

                                          Resultados preliminares anuais sobre morte de empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, por classe de dimensão do número de pessoas ao serviço remuneradas

                                          9H

                                          RSBSBD_9H1_A

                                          Estatísticas anuais das empresas de elevado crescimento medido em emprego

                                          9M

                                          RSBSBD_9 M1_A

                                          Estatísticas preliminares anuais das empresas de elevado crescimento medido em emprego

                                          9P

                                          RSBSBD_9P1_A»

                              b)

                              No ponto 2, o título do tipo de série e o identificador do conjunto de dados relativo a 1D são substituídos por:

                                          Tipo de série

                                          Nome

                                          Identificador do conjunto de dados

                                          «Estatísticas anuais das empresas para os bancos centrais e instituições de crédito classificados na classe 64.19 da NACE Rev.2

                                          1D

                                          RSBSSERV_1D2_A»

                              c)

                              No ponto 4.1, são aditadas à lista as seguintes séries:

                                          Tipo de série

                                          Código

                                          «Estatísticas anuais das empresas para os serviços de seguros e os fundos de pensões

                                          1G

                                          Estatísticas demográficas anuais das empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, discriminadas por forma jurídica

                                          9E

                                          Estatísticas demográficas anuais das empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, discriminadas por classe de dimensão do número de pessoas ao serviço remuneradas

                                          9F

                                          Resultados preliminares anuais sobre morte de empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, por forma jurídica

                                          9G

                                          Resultados preliminares anuais sobre morte de empresas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada, por classe de dimensão do número de pessoas ao serviço remuneradas

                                          9H

                                          Estatísticas anuais das empresas de elevado crescimento medido em emprego

                                          9M

                                          Estatísticas preliminares anuais das empresas de elevado crescimento medido em emprego

                                          9P»

                              d)

                              No ponto 4.1, o título do tipo de série relativo a 1D é substituído por:

                                          «Estatísticas anuais das empresas para os bancos centrais e instituições de crédito classificados na classe 64.19 da NACE Rev.2»

                              e)

                              No ponto 4.5, são aditadas à lista as seguintes variáveis, por ordem numérica:

                                          Título da variável

                                          Código

                                          Anexo

                                          «Universo de empresas ativas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          11 01 0

                                          IX

                                          Número de empresas ativas que têm a primeira pessoa ao serviço remunerada em t

                                          11 02 0

                                          IX

                                          Número de empresas que já não têm pessoas ao serviço remuneradas em t

                                          11 03 0

                                          IX

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 1 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          11 04 1

                                          IX

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 2 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          11 04 2

                                          IX

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 3 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          11 04 3

                                          IX

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 4 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          11 04 4

                                          IX

                                          Número de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 5 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          11 04 5

                                          IX

                                          Número de empresas de elevado crescimento medido em emprego em t

                                          11 96 0

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas ativas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 01 0

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço remuneradas em t no universo de empresas ativas com pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 01 1

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 02 0

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço remuneradas no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 02 1

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo das empresas que já não tinham pessoas ao serviço remuneradas em t

                                          16 03 0

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço remuneradas em t no universo de empresas que já não tinham pessoas ao serviço remuneradas em t

                                          16 03 1

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 1 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 04 1

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 2 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 04 2

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 3 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 04 3

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 4 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 04 4

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 5 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 04 5

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 1 no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 1 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 05 1

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 2 no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 2 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 05 2

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 3 no universo de empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 3 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 05 3

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 4 no universo das empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 4 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 05 4

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço em t – 5 no universo das empresas que tiveram a primeira pessoa ao serviço remunerada em t – 5 e que tinham também pelo menos uma pessoa ao serviço remunerada em t

                                          16 05 5

                                          IX

                                          Número de pessoas ao serviço remuneradas em empresas de elevado crescimento medido em emprego em t

                                          16 96 1

                                          IX»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1037/2014 da Comissão, de 25 de setembro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               1.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1037/2014 DA COMISSÃO
   de 25 de setembro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Um componente semicondutor (designado «módulo LED») constituído por um chip LED ligado em paralelo com um díodo Zener, apresentados num invólucro de plástico com uma cobertura plástica transparente abaulada, com dimensões de, aproximadamente, 7 × 7 × 5 mm, sem adaptadores de ligação.
                              A construção física do componente é indivisível, no sentido de que, embora alguns dos elementos pudessem teoricamente ser removidos e substituídos, esta seria uma tarefa demorada e delicada que não seria rentável em condições normais de fabrico.
                              O módulo LED foi concebido para ser montado em placas de circuito impresso utilizando, por exemplo, técnicas de soldadura SMD (surface-mount device).
                              É apresentado para utilização em aplicações de iluminação, como flash de telemóveis, sistemas de iluminação para automóveis, projetores, semáforos e eletrodomésticos.

                      (1) Ver a imagem 1.

                  8541 40 10

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 8 do Capítulo 85 e pelo descritivo dos códigos NC 8541, 8541 40 e 8541 40 10.
                  Visto que o chip LED e o díodo Zener são combinados e indivisíveis para todos os efeitos e o díodo só é utilizado para a proteção do chip LED contra sobretensão, as características e propriedades do módulo como díodo emissor de luz da posição 8541 não são, por conseguinte, alteradas de forma substancial. Consequentemente, em aplicação da Nota 8 do Capítulo 85, último parágrafo, está excluída a classificação do componente na posição 9405.
                  Portanto, o componente deve ser classificado no código NC 8541 40 10, como díodos emissores de luz.

                              2.

                              Um componente semicondutor contendo um módulo LED montado por soldadura numa placa de circuito impresso com núcleo metálico, com uma altura de, aproximadamente, 7 mm e um diâmetro de, aproximadamente, 21 mm.
                              O módulo LED contém um chip LED ligado em paralelo com um díodo Zener, apresentados num invólucro de plástico com uma cobertura plástica transparente abaulada.
                              A placa de circuito impresso com núcleo metálico é concebida especificamente como dissipador térmico. Contém adaptadores para soldadura, de forma a ligar a alimentação elétrica e é concebida para a aplicação definitiva em aparelhos de iluminação.
                              O componente é apresentado para utilização em aplicações de iluminação, como flash de telemóveis, sistemas de iluminação para automóveis, projetores, semáforos e eletrodomésticos.

                      (1) Ver a imagem 2.

                  8541 40 10

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 8 do Capítulo 85 e pelo descritivo dos códigos NC 8541, 8541 40 e 8541 40 10.
                  Embora o componente seja composto por um módulo LED e uma placa de circuito impresso que podem ser desmontados, a função do componente é idêntica à do módulo LED tomado de forma isolada. A única função da placa de circuito impresso com núcleo metálico é a dissipação de calor (dissipador térmico), visto que a placa de circuito impresso não fornece qualquer interligação com outros componentes, mas apenas permite uma melhor transferência térmica do módulo LED aos meios circundantes. O componente deve, portanto, ser classificado como um módulo LED tomado de forma isolada.
                  Visto que o chip LED e o díodo Zener são combinados e indivisíveis para todos os efeitos e o díodo só é utilizado para a proteção do chip LED contra sobretensão, as características e propriedades do módulo como díodo emissor de luz da posição 8541 não são, por conseguinte, alteradas de forma substancial. Consequentemente, em aplicação da Nota 8 do Capítulo 85, último parágrafo, está excluída a classificação do componente na posição 9405.
                  Portanto, o componente deve ser classificado no código NC 8541 40 10, como díodos emissores de luz.

                              3.

                              Um componente semicondutor (designado «conjunto LED») composto por quatro chips LED, cada um deles ligado em paralelo com um díodo Zener, apresentado num invólucro de plástico com uma janela de vidro transparente no topo e oito adaptadores de contacto no verso, com dimensões de, aproximadamente, 6 × 5 × 1 mm.
                              A construção física do componente é indivisível, no sentido de que, embora alguns dos elementos pudessem teoricamente ser removidos e substituídos, esta seria uma tarefa demorada e delicada que não seria rentável em condições normais de fabrico.
                              Os chips LED não estão interligados. As interligações entre os chips LED e os díodos Zener foram efetuadas por soldadura de fio.
                              O conjunto LED foi concebido para ser montado em placas de circuito impresso utilizando, por exemplo, técnicas de soldadura SMD (surface-mount device).
                              É apresentado para utilização em aplicações de iluminação, como iluminação cénica e para espetáculos, iluminação de ambiente e iluminação de arquitetura de interior e exterior.

                      (1) Ver a imagem 3.

                  8541 40 10

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 8 do Capítulo 85 e pelo descritivo dos códigos NC 8541, 8541 40 e 8541 40 10.
                  Visto que o chip LED e o díodo Zener são combinados e indivisíveis para todos os efeitos e o díodo só é utilizado para a proteção do chip LED contra sobretensão, as características e propriedades do módulo como díodo emissor de luz da posição 8541 não são, por conseguinte, alteradas de forma substancial. Consequentemente, em aplicação da Nota 8 do Capítulo 85, último parágrafo, está excluída a classificação do componente na posição 9405.
                  Portanto, o componente deve ser classificado no código NC 8541 40 10, como díodos emissores de luz.

                              4.

                              Um componente semicondutor (designado «matriz de LED»), composto por 156 chips LED, apresentados num invólucro de plástico circular com uma cobertura plástica transparente e dois adaptadores de contacto elétricos em cima e um dissipador térmico metálico no verso, com uma altura de, aproximadamente, 2 mm e um diâmetro de, aproximadamente, 49 mm.
                              A construção física do componente é indivisível, no sentido de que, embora alguns dos elementos pudessem teoricamente ser removidos e substituídos, esta seria uma tarefa demorada e delicada que não seria rentável em condições normais de fabrico.
                              Os chips LED estão interligados numa série paralela com as interligações efetuadas por soldadura de fio.
                              A matriz de LED é concebida para ser montada por meio de parafusos ao produto final.
                              O componente é apresentado para utilização em aplicações de iluminação geral, como na venda a retalho e na hotelaria e restauração, iluminação comercial e de escritórios, iluminação doméstica e de consumidor, iluminação industrial, iluminação de rua e exterior e lâmpadas de substituição.

                      (1) Ver a imagem 4.

                  8541 40 10

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 8 do Capítulo 85 e pelo descritivo dos códigos NC 8541, 8541 40 e 8541 40 10.
                  Visto que o componente só é composto por chips LED que são combinados e indivisíveis para todos os efeitos, independentemente do número de chips LED, o componente ainda permanece classificado na posição 8541. Consequentemente, em aplicação da Nota 8 do Capítulo 85, último parágrafo, está excluída a classificação do componente na posição 9405.
                  Portanto, o componente deve ser classificado no código NC 8541 40 10, como díodos emissores de luz.

                     Imagem 1

                     Imagem 2

                     Imagem 3

                     Imagem 4

         (1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1778 da Comissão, de 29 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 891/2009 no que respeita a determinadas disposições relativas ao primeiro subperíodo do período de contingentamento pautal de importação de 2017-2018 no setor do açúcar e ao regime das refinarias a tempo inteiro

text:
               30.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 253/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1778 DA COMISSÃO
   de 29 de setembro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 891/2009 no que respeita a determinadas disposições relativas ao primeiro subperíodo do período de contingentamento pautal de importação de 2017-2018 no setor do açúcar e ao regime das refinarias a tempo inteiro
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão (2) estabelece que sejam abertos anualmente contingentes pautais no setor do açúcar para o período compreendido entre 1 de outubro e 30 de setembro.

               (2)

               O artigo 192.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 dispõe que, nos primeiros três meses de cada campanha de comercialização, os certificados de importação de açúcar para refinação sejam emitidos unicamente para refinarias a tempo inteiro, desde que as quantidades em causa não excedam as quantidades de capacidade de importação exclusiva garantidas a essas refinarias, estabelecidas no n.o 1 do mesmo artigo. Em conformidade com o artigo 192.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a capacidade de importação exclusiva para as refinarias a tempo inteiro só foi garantida até ao final da campanha de comercialização de 2016-2017.

               (3)

               O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 estabelece que apenas refinarias a tempo inteiro podem solicitar certificados de importação de açúcar para refinação cuja data de início de eficácia se situe nos três primeiros meses de cada campanha de comercialização.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, a apresentação de pedidos de certificados para o primeiro subperíodo do período de contingentamento pautal de importação de 2017-2018 decorreu do oitavo ao décimo quarto dia de setembro de 2017.

               (5)

               Para salvaguardar a segurança jurídica no que respeita ao direito dos operadores que não são refinarias a tempo inteiro de apresentarem pedidos de certificados de importação para o primeiro subperíodo do período de contingentamento pautal de importação de 2017-2018, deve eliminar-se o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009. Além disso, o período de apresentação de pedidos para o primeiro subperíodo do período de contingentamento pautal de importação de 2017-2018 deve ser prolongado até 9 de outubro de 2017, adaptando-se em conformidade o período de emissão de certificados de importação e o período de comunicação dos pedidos recebidos pelos Estados-Membros.

               (6)

               Os operadores devem ainda poder retirar pedidos que tenham apresentado entre 8 e 14 de setembro de 2017, caso pretendam reponderar o pedido ou apresentar uma versão revista do pedido.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 891/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (8)

               Uma vez que o período de contingentamento pautal de importação de 2017-2018 tem início a 1 de outubro, as alterações propostas devem aplicar-se a partir da data de publicação do presente regulamento.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 891/2009 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No capítulo I, é aditado o seguinte artigo 10.o-A:
               «Artigo 10.o-A
               Disposições especificamente aplicáveis ao período de contingentamento pautal de 2017-2018
               1.   Em derrogação do artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, os pedidos de certificados para o primeiro subperíodo do período de contingentamento pautal de 2017-2018, referido no artigo 3.o, n.o 2, podem ser apresentados até às 13h00, hora de Bruxelas, de 9 de outubro de 2017.
               2.   Os certificados de importação pedidos em conformidade com o n.o 1 são emitidos de 23 a 31 de outubro de 2017.
               Em derrogação do artigo 8.o, n.o 2, os certificados de importação pedidos em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, para o primeiro subperíodo do período de contingentamento pautal de 2017-2018 são emitidos de 23 a 31 de outubro de 2017.
               3.   Em derrogação do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades totais constantes dos pedidos de certificados de importação, apresentados em conformidade com o n.o 1 do presente artigo, o mais tardar em 14 de outubro de 2017.
               4.   Os pedidos de certificados apresentados em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, para o primeiro subperíodo do período de contingentamento pautal de 2017-2018 podem ser retirados até às 13h00, hora de Bruxelas, de 9 de outubro de 2017. A garantia correspondente a pedidos retirados é imediatamente libertada.»

               2)

               O artigo 14.o é eliminado, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2017.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1243/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2011

text:
               1.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1243/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Novembro de 2011
   que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Dezembro de 2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o desse regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Dezembro de 2011, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de Dezembro de 2011, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Dezembro de 2011

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 10 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  1001 90 91

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 90 99

                  TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

                  0,00

                  1002 00 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, excepto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, excepto para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 00 90

                  SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  Para as mercadorias que chegam à União através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010 estão preenchidas.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      15.11.2011-29.11.2011

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              254,49

                              177,85

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              344,45

                              334,45

                              314,45

                              Prémio sobre o Golfo

                              —

                              19,30

                              —

                              —

                              —

                              Prémio sobre os Grandes Lagos

                              44,18

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

                              19,69 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

                              51,30 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/136 da Comissão, de 28 de janeiro de 2015 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

text:
               29.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 23/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/136 DA COMISSÃO
   de 28 de janeiro de 2015
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de janeiro de 2015 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão (2) abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo I do mesmo regulamento de execução.

               (2)

               Janeiro é o primeiro subperíodo correspondente aos contingentes previstos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) a d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (3)

               Segundo as comunicações efetuadas em conformidade com o artigo 8.o, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2015, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do referido regulamento de execução, incidem numa quantidade superior à quantidade disponível. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando os coeficientes de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa, calculados em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (4)

               Segundo as referidas comunicações, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 e 09.4153, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2015, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, incidem numa quantidade inferior à quantidade disponível.

               (5)

               É igualmente necessário fixar, para os contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte, em conformidade com o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.

               (6)

               Para uma gestão eficaz da emissão dos certificados de importação, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011, apresentados nos primeiros dez dias úteis de janeiro de 2015, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, multiplicadas pelos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   É fixada no anexo do presente regulamento a quantidade total disponível para o subperíodo seguinte no âmbito dos contingentes com os números de ordem 09.4127 — 09.4128 — 09.4148 — 09.4149 — 09.4150 — 09.4152 — 09.4153 — 09.4154 — 09.4112 — 09.4116 — 09.4117 — 09.4118 — 09.4119 e 09.4166, referidos no Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (JO L 325 de 8.12.2011, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo de janeiro de 2015 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                  a)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2015

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de abril de 2015 (kg)

                              Estados Unidos da América

                              09.4127

                              — (1)

                              24 446 294

                              Tailândia

                              09.4128

                              — (1)

                              10 513 071

                              Austrália

                              09.4129

                              — (2)

                              1 019 000

                              Outras origens

                              09.4130

                              — (2)

                              1 805 000

                  b)

                  Contingente de arroz descascado, do código NC 1006 20, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2015

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2015 (kg)

                              Todos os países

                              09.4148

                              — (3)

                              1 612 000

                  c)

                  Contingente de trincas de arroz, do código NC 1006 40 00, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2015

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2015 (kg)

                              Tailândia

                              09.4149

                              — (4)

                              50 566 471

                              Austrália

                              09.4150

                              — (5)

                              16 000 000

                              Guiana

                              09.4152

                              — (5)

                              11 000 000

                              Estados Unidos da América

                              09.4153

                              — (5)

                              9 000 000

                              Outras origens

                              09.4154

                              92,307692 %

                              6 000 001

                  d)

                  Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado, do código NC 1006 30, previsto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1273/2011

                              Origem

                              Número de ordem

                              Coeficiente de atribuição para o subperíodo de janeiro de 2015
                              (%)

                              Quantidade total disponível para o subperíodo de julho de 2015 (kg)

                              Tailândia

                              09.4112

                              0,842133

                              0

                              Estados Unidos da América

                              09.4116

                              18,073078

                              0

                              Índia

                              09.4117

                              0,963486

                              0

                              Paquistão

                              09.4118

                              0,895330

                              0

                              Outras origens

                              09.4119

                              0,873150

                              0

                              Todos os países

                              09.4166

                              0,655752

                              17 011 019

         (1)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (2)  Nenhuma quantidade disponível para este subperíodo.

         (3)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (4)  Os pedidos incidem em quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: todos os pedidos podem, portanto, ser aceites.

         (5)  Nenhum coeficiente de atribuição aplicado neste subperíodo: não foi comunicado à Comissão nenhum pedido de certificado.