title: Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               13.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 10/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/55 DA COMISSÃO
   de 9 de janeiro de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (2) contém a lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil.

               (2)

               A Comissão verificou igualmente que a República de Singapura satisfaz os critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (3).

               (3)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               Há que estabelecer um lapso de tempo adequado antes da aplicação do presente regulamento, considerando que poderá ser necessário introduzir alterações nas operações e/ou nas infraestruturas dos aeroportos.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de fevereiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Violeta BULC

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

      (2)  JO L 299 de 14.11.2015, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).

      ANEXO
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No capítulo 3, o apêndice 3-B passa a ter a seguinte redação:

                     «APÊNDICE 3-B

                  SEGURANÇA DAS AERONAVES

                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

                  No que respeita à segurança das aeronaves, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

                                 Canadá

                                 Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

                                 Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

                                 Guernsey

                                 Ilha de Man

                                 Jersey

                                 Montenegro

                                 República de Singapura (aeroporto de Changi)

                                 Estados Unidos da América

                        Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;

                  2)

                  No capítulo 4, o apêndice 4-B passa a ter a seguinte redação:

                     «APÊNDICE 4-B

                  PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

                  No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

                                 Canadá

                                 Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

                                 Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

                                 Guernsey

                                 Ilha de Man

                                 Jersey

                                 Montenegro

                                 República de Singapura (aeroporto de Changi)

                                 Estados Unidos da América

                        Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;

                  3)

                  No capítulo 5, o apêndice 5-A passa a ter a seguinte redação:

                     «APÊNDICE 5-A

                  BAGAGEM DE PORÃO

                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

                  No que respeita à bagagem de porão, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

                                 Canadá

                                 Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

                                 Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

                                 Guernsey

                                 Ilha de Man

                                 Jersey

                                 Montenegro

                                 República de Singapura (aeroporto de Changi)

                                 Estados Unidos da América

                        Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/56 da Comissão, de 12 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência

text:
                  13.1.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 10/9

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/56 DA COMISSÃO
      de 12 de janeiro de 2018
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 36.o, n.o 6, o artigo 53.o, n.o 1, o artigo 57.o, n.o 2, e os artigos 104.o e 114.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  De acordo com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (2), quando da realização de testes substantivos das despesas, os organismos de certificação podem adotar uma abordagem de amostragem integrada. Tendo em conta a experiência adquirida nos dois primeiros anos de aplicação desta disposição, importa clarificar o que se entende por abordagem de amostragem integrada quando se procuram atingir os diferentes objetivos de auditoria a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

                  (2)

                  O artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) fixa, para cada declaração de despesas dos organismos pagadores com pedidos de pagamento relacionados com instrumentos financeiros, o limite máximo de 25 % do montante total das contribuições do programa afetadas ao instrumento financeiro. De acordo com o artigo 22.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, a declaração trimestral deve especificar os montantes das despesas públicas elegíveis efetivamente pagos pelos organismos pagadores em cada trimestre, em conformidade com o n.o 2 do mesmo artigo. Os montantes pagos pelos organismos pagadores no quadro dos instrumentos financeiros devem ser declarados à Comissão respeitando o limite de 25 % e desde que tenha sido alcançada a meta intermédia correspondente. A primeira declaração à Comissão dentro do limite de 25 % deve ter início com a assinatura do acordo de financiamento e o subsequente pagamento ao instrumento financeiro. As restantes parcelas devem ser declaradas à Comissão uma vez atingida a taxa de desembolso correspondente, em conformidade com o artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Significa isto que, no caso do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural («Feader»), o organismo pagador só pode declarar 25 % da contribuição total prevista por trimestre. Afigura-se, por conseguinte, que as regras estabelecidas no artigo 22.o, n.os 1 e 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 não são consentâneas com o modo de gestão dos instrumentos financeiros, pelos Estados-Membros e pela Comissão, determinado pelo Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pelo que devem ser alteradas em conformidade.

                  (3)

                  Para reduzir a carga administrativa dos Estados-Membros decorrente dos procedimentos de recuperação, a experiência mostra que deve ser fixado um limiar a partir do qual não há lugar a cobrança de juros.

                  (4)

                  O artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 estabelece que os documentos e informações contabilísticas utilizados para efeitos de apuramento de contas devem ser enviados à Comissão em suporte papel juntamente com uma cópia em formato eletrónico. Para reduzir a carga administrativa dos Estados-Membros e da Comissão, simplificar a análise dos documentos e mitigar o risco de incoerências nos dados utilizados, os Estados-Membros devem enviar apenas documentos eletrónicos, utilizando a assinatura eletrónica. Este requisito deve refletir-se também no texto da declaração de gestão constante do anexo I do mesmo regulamento de execução. Para evitar atrasos na transmissão de documentos, em caso de dificuldades técnicas relacionadas com a implantação do sistema de assinatura eletrónica, no primeiro ano de aplicação do novo requisito deve ser possível apresentar documentos assinados transmitidos eletronicamente.

                  (5)

                  De acordo com o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento, assim como o modo de transmissão à Comissão, são os previstos no Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão (4). A experiência adquirida indica ser necessário proceder a uma revisão anual da forma e do conteúdo das informações contabilísticas com a correspondente carga administrativa e o risco de atrasos. Por razões de simplificação, e para que seja possível definir em tempo útil as especificações técnicas correspondentes, é, por conseguinte, adequado permitir que, a partir do exercício financeiro de 2019, os modelos e as especificações técnicas para a informação contabilística sejam disponibilizados e atualizados pela Comissão, uma vez informado o Comité dos Fundos Agrícolas, antes do início de cada exercício financeiro. É também necessário estabelecer os requisitos gerais para as especificações técnicas.

                  (6)

                  Conforme previsto no artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, se considerar que a despesa não foi efetuada em conformidade com as normas da União, a Comissão deve comunicar as constatações ao Estado-Membro em causa e agendar uma reunião bilateral no prazo de quatro meses a contar do termo do prazo de resposta concedido ao Estado-Membro. Durante esse período será necessário tomar determinadas medidas administrativas, como a tradução da resposta do Estado-Membro, a análise pela Comissão dos elementos apresentados por aquele, a preparação da convocatória da reunião bilateral na língua nacional desse Estado-Membro e a organização da reunião. A experiência adquirida nos dois últimos anos demonstrou que o período de quatro meses é, na maioria dos casos, insuficiente para assegurar a eficácia das reuniões. Para permitir uma melhor preparação da reunião bilateral, é necessário dilatar o prazo para realização da sessão para cinco meses. Para evitar a interrupção de processos em curso, essa prorrogação só se aplicará aos inquéritos cuja comunicação, prevista no artigo 34.o, n.o 2, não tenha ainda sido enviada na data da entrada em vigor do presente regulamento.

                  (7)

                  Nos termos do artigo 34.o, n.o 3, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014, a Comissão deve comunicar as suas conclusões ao Estado-Membro no prazo de seis meses a contar do envio da ata da reunião bilateral. O prazo tem por referência apenas a ata da reunião bilateral, o que implica que a reunião se tenha realizado. O regulamento de execução não define explicitamente um prazo para envio da comunicação para os casos em que Estado-Membro considera que a reunião bilateral não se justifica. O teor desta disposição deve, por conseguinte, ser mais claro a este respeito e fixar o termo inicial do prazo de seis meses para os casos em que não seja necessário realizar uma reunião bilateral.

                  (8)

                  Dispõe o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 que, em casos devidamente justificados, o prazo a que se referem os n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo pode ser prorrogado. O artigo 34.o, n.o 2, do regulamento de execução fixa um prazo para a realização da reunião bilateral, podendo, contudo, em casos devidamente justificados, ser necessário alargar esse prazo. O artigo 34.o, n.o 9, desse regulamento de execução deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (9)

                  Por força do artigo 111.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, os Estados-Membros devem publicar informações sobre os beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (Feader), entre outras, o montante do pagamento recebido em relação a cada medida financiada por esses Fundos no exercício financeiro em causa, assim como a natureza e a descrição de cada medida. O artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 especifica os dados a publicar sobre essas medidas e remete para o anexo XIII do mesmo regulamento, que contém uma lista das medidas em causa.

                  (10)

                  O anexo XIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve ser alterado de modo a ter em conta a necessidade de incluir nas medidas enumeradas no referido anexo as medidas excecionais indispensáveis para resolver a situação de mercado, nos termos do artigo 220.o, n.o 1, e do artigo 221.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Essas medidas excecionais consideram-se medidas de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Por conseguinte, é conveniente alterar o anexo XIII, ponto 10, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014. Além disso, dado o artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (6) ter sido revogado pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, e os compromissos financeiros e pagamentos aos beneficiários terem já sido efetuados, as ajudas no setor dos bichos-da-seda indicadas no ponto 3 da lista constante daquele anexo deixaram de ser aplicáveis. A referência à ajuda no setor dos bichos-da-seda deve, por conseguinte, ser suprimida da lista.

                  (11)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.

                  (12)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 é alterado como segue:

                  1)

                  No artigo 7.o, n.o 3, a quarta frase passa a ter a seguinte redação:
                  «No que se refere aos testes substantivos, incluindo os métodos de amostragem, os organismos de certificação podem realizar testes de dupla finalidade, que sirvam vários objetivos de auditoria em simultâneo.»;

                  2)

                  No artigo 22.o, n.o 2, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:
                  «As despesas respeitantes aos instrumentos financeiros estabelecidos em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devem ser declaradas a título dos períodos de referência a que se alude o primeiro parágrafo, uma vez satisfeitas as condições definidas para cada pedido de pagamento intercalar subsequente, conforme dispõe o artigo 41.o, n.o 1, do citado regulamento.»;

                  3)

                  Ao artigo 27.o, n.o 1, é aditada a seguinte frase:
                  «Os Estados-Membros podem decidir não cobrar os juros de montante inferior a 5 euros.»;

                  4)

                  No artigo 30.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   Os documentos e as informações contabilísticas a que se refere o n.o 1 devem ser enviados à Comissão até 15 de fevereiro do ano seguinte ao termo do exercício financeiro a que dizem respeito. Os documentos a que se referem as alíneas a), b) e d) desse número devem ser enviados eletronicamente, no formato e nas condições definidas pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o.
                  Esses documentos devem ostentar obrigatoriamente uma assinatura eletrónica na aceção do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1). A Comissão pode aceitar a transmissão por via eletrónica de documentos assinados relativos ao exercício financeiro de 2017;

                     (*1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73);»"

                  5)

                  No artigo 31.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   A Comissão disponibiliza aos Estados-Membros, por meio de sistemas de informação, modelos com a forma e o teor dos documentos a que se refere o artigo 30.o, n.o 1, alínea c).
                  Os modelos e as especificações técnicas correspondentes para as informações contabilísticas são disponibilizados e atualizados pela Comissão, depois de informado o Comité dos Fundos Agrícolas, antes do início de cada exercício financeiro.
                  As especificações técnicas devem incluir:

                              a)

                              os requisitos em matéria de dados anuais para cada uma das informações contabilísticas (Quadro dos X);

                              b)

                              as especificações para a transferência dos ficheiros informáticos relativos às despesas do FEAGA e do Feader;

                              c)

                              as descrições dos campos de dados (nota explicativa);

                              d)

                              a estrutura dos códigos orçamentais do Feader.»;

                  6)

                  O artigo 34.o é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              no n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Quando, na sequência de um inquérito, a Comissão considerar que uma despesa não foi efetuada em conformidade com as normas da União, comunicará as suas constatações ao Estado-Membro em causa, indicando as medidas corretivas necessárias para garantir o cumprimento futuro dessas normas e o nível provisório de correção financeira que, nessa fase do procedimento, entenda corresponder às suas verificações. A comunicação deve ainda indicar a data da reunião bilateral a realizar no prazo de cinco meses a contar do termo do prazo para resposta do Estado-Membro. A comunicação fará referência ao presente artigo.»;

                              b)

                              ao n.o 3 é aditado o seguinte quarto parágrafo:
                              «Se um Estado-Membro notificar a Comissão de que não é necessário realizar uma reunião bilateral, o período de seis meses começa a contar a partir da data de receção da notificação pela Comissão.»;

                              c)

                              o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
                              «9.   Em casos devidamente justificados, a notificar ao Estado-Membro em causa, a Comissão pode prorrogar os prazos a que se referem os n.os 2 a 5.»;

                  7)

                  O anexo I é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento;

                  8)

                  O anexo XIII é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              é suprimido o ponto 3;

                              b)

                              o ponto 10 passa a ter a seguinte redação:

                                          «10.

                                          As medidas autorizadas ao abrigo dos artigos 219.o, n.o 1, 220.o, n.o 1, e 221.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 a título de apoio aos mercados agrícolas, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.»

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 12 de janeiro de 2018.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (4)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1758 da Comissão, de 27 de setembro de 2017, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do Feader e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões (JO L 250 de 28.9.2017, p. 1).

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

         (6)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

         ANEXO
         «
               ANEXO 1

                  DECLARAÇÃO DE GESTÃO

               (Artigo 3.o)
               Eu, abaixo assinado, …, diretor do organismo pagador …, apresento as contas deste organismo pagador correspondentes ao exercício financeiro de 16.10.xx a 15.10.xx+1.
               Com base no meu julgamento e nas informações de que disponho, incluindo, entre outras, os resultados dos trabalhos do serviço de auditoria interna, declaro que:

                           —

                           as contas apresentadas e enviadas em formato eletrónico oferecem, tanto quanto é do meu conhecimento, uma imagem autêntica, completa e rigorosa das despesas e receitas relativas ao exercício acima referido. Em particular, todos os adiantamentos, dívidas, garantias e existências de que tive conhecimento foram registados na contabilidade, e todas as receitas correspondentes ao FEAGA e ao Feader cobradas foram corretamente creditadas a esses fundos;

                           —

                           instaurei um sistema que oferece uma garantia razoável da legalidade e da regularidade das transações subjacentes; a elegibilidade dos pedidos e os procedimentos de atribuição da ajuda no âmbito do desenvolvimento rural são geridos, controlados e documentados em conformidade com as normas da União Europeia.

                     As despesas registadas na contabilidade foram utilizadas para o fim a que se destinavam, definido no Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
               Mais confirmo que, em aplicação do artigo 58.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, foram instauradas medidas antifraude eficazes e proporcionadas, e que essas medidas têm em conta os riscos identificados.
               Todavia, a declaração desta garantia está sujeita às seguintes reservas:
               Confirmo, por último, não ter conhecimento de qualquer informação não comunicada suscetível de prejudicar os interesses financeiros da União Europeia.
               Assinatura
            »


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/68 da Comissão, de 8 de janeiro de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Carne de Salamanca» (IGP)]

text:
                  17.1.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 12/16

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/68 DA COMISSÃO
      de 8 de janeiro de 2018
      relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Carne de Salamanca» (IGP)]
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Carne de Salamanca», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                      (2).

                  (2)

                  A Comissão não foi notificada de qualquer declaração de oposição ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; no entanto, os serviços da Comissão foram informados pelas autoridades alemãs de que, no respeitante aos tipos de carne definidos no documento único, eram necessários esclarecimentos suplementares sobre a classificação dos bovinos. A pedido dos serviços da Comissão, as autoridades espanholas alteraram o ponto 3.2 do documento único e especificaram a descrição do produto no respeitante aos tipos de carne.

                  (3)

                  Dado tratar-se de uma alteração de caráter formal, não é necessário proceder a uma nova publicação do pedido de registo na aceção do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012; importa, contudo, publicar o documento único alterado, para efeitos de informação.

                  (4)

                  Por conseguinte, a denominação «Carne de Salamanca» deve ser registada,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      É registada a denominação «Carne de Salamanca» (IGP).
      A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.1., «Carnes (e miudezas) frescas», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
      Artigo 2.o

      O documento único alterado é publicado, para efeitos de informação, no anexo do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 8 de janeiro de 2018.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Phil HOGAN

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

         (2)  JO C 435 de 24.12.2015, p. 12.

         (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).

         ANEXO

            DOCUMENTO ÚNICO

         Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (*1)

            «CARNE DE SALAMANCA»

         N.o CE: ES-PGI-0005-01174 — 8.11.2013

            DOP ( )

            IGP (X)

         1.   DENOMINAÇÃO
         «Carne de Salamanca»
         2.   ESTADO-MEMBRO OU PAÍS TERCEIRO
         Espanha
         3.   DESCRIÇÃO DO PRODUTO AGRÍCOLA OU DO GÉNERO ALIMENTÍCIO
         3.1.   Tipo de produto

         Classe 1.1. Carne e miudezas frescas
         3.2.   Descrição do produto com a denominação referida no ponto 1

         O gado bovino apto a fornecer a carne protegida pela indicação geográfica protegida «Carne de Salamanca» é composto por animais obtidos de raça pura a partir de fêmeas reprodutoras da raça morucha ou provenientes do cruzamento de fêmeas reprodutoras da raça morucha com novilhos das raças charolesa e limusina, desmamados com um mínimo de 5 meses e criados de acordo com as técnicas e práticas de utilização dos recursos naturais em regime extensivo.
         Em função da idade dos animais aquando do abate, distinguem-se os seguintes tipos:

                     —

                     vitelo: animal destinado ao abate com uma idade superior ou igual a 8 meses, mas inferior a 12 meses, categoria Z;

                     —

                     jovem bovino para talho («añojo»): animal destinado ao abate com uma idade superior ou igual a 12 meses, no máximo 24 meses, categorias A e E;

                     —

                     novilho ou bezerro: animal destinado ao abate com uma idade superior a 24 meses, no máximo 48 meses, categorias B e E.

               O período mínimo de maturação da carne, a contar do dia do abate, é de dois dias para a carne de vitelo, de quatro dias para a do jovem bovino para talho («añojo») e de seis dias para o do novilho ou bezerro.
         A conformação das carcaças diz respeito às classes U, R e O.
         O peso mínimo da carcaça varia em função da categoria dos animais:

                     —

                     140 kg para o vitelo;

                     —

                     200 kg para o jovem bovino para talho («añojo»);

                     —

                     280 kg para o novilho ou o bezerro.

               O estado de engorda no exterior da carcaça e na face interna da caixa torácica é, em todos os casos, a correspondente à classe 2 (ligeira cobertura).
         24 horas após o abate, o pH da carne, medido ao nível do músculo longo dorsal da carcaça, deve ser inferior ou igual a 6.
         As características da carne fresca protegida, após o abate e o trabalho, são as seguintes:

                     —

                     vitelo: a carne é de uma cor variável, abrangendo toda a gama do rosa ao vermelho claro, com uma superfície brilhante, uma gordura de cor branca e firme ao toque;

                     —

                     jovem bovino para talho («añojo»): a carne é de uma cor que vai do vermelho claro ao vermelho cereja, com uma superfície brilhante, uma gordura de cor branca a amarelado claro e firme ao toque;

                     —

                     novilho ou bezerro: a carne é de uma cor intensa, entre vermelho cereja e vermelho-púrpura, com uma superfície brilhante, uma gordura amarelada ou creme, e firme ao toque.

               3.3.   Matérias-primas (apenas para os produtos transformados)

         ––
         3.4.   Alimentos para animais (apenas para os produtos de origem animal)

         Dado que as mães não entram no estábulo, o seu sistema de alimentação baseia-se, durante todo o ano, na exploração dos pastos e dos restolhos da dehesa, completados por feno e palha proveniente da própria exploração, quando os recursos naturais forem mais raros.
         Na primavera, pastam nos abundantes pastos e a forragem de uma parte dos mesmos é colhida e armazenada. No verão, os animais deslocam-se para as zonas próximas dos vários cursos de água e riachos que atravessam as explorações ou alimentam-se dos restolhos provenientes das forragens e das colheitas.
         Com a chegada do outono e o ressurgimento dos pastos, os animais recomeçam a alimentar-se nestes, e em função da sua abundância, a sua alimentação é complementada com erva ou feno colhidos na primavera.
         No final do ano, quando os pastos estiverem praticamente esgotados, as bolotas constituem um recurso importante para os animais, mas não suficiente, devendo a alimentação ser complementada pela forragem armazenada na primavera ou pelo feno e palha proveniente da exploração.
         Os vitelos ficam com as suas mães nos campos entre cinco e sete meses durante os quais são amamentados naturalmente, e começam cedo a completar o seu regime láteo com os alimentos que partilham com a sua mãe no prado. Quando forem desmamados, são submetidos a um processo de engorda com feno, forragem, etc., proveniente da própria exploração assim como com alimentos naturais à base de cereais, até ao momento do abate.
         Durante os períodos de escassez de alimento devido às condições climáticas desfavoráveis e durante a fase de engorda, é possível dar-lhes rações de manutenção como forragem e feno provenientes exclusivamente da zona geográfica e alimentos de origem vegetal, compostos maioritariamente por cereais (60 % pelo menos da composição quantitativa) e não superior a 50 % da matéria seca anual. O recurso a produtos suscetíveis de interferir no ritmo normal de crescimento e de desenvolvimento dos animais é expressamente proibido.
         3.5.   Etapas específicas da produção que devem decorrer na zona geográfica delimitada

         O nascimento, a criação e a engorda dos animais protegidos pela denominação, até ao momento do seu abate, devem ocorrer na zona geográfica delimitada.
         3.6.   Regras específicas aplicáveis ao corte, ralagem, acondicionamento, etc.

         O produto pode apresentar-se em porções (lombos, fatias ou carne picada), desde que essas operações sejam efetuadas por operadores sujeitos a um controlo que visa verificar a utilização correta da denominação protegida.
         3.7.   Regras específicas de rotulagem

         A marcação das carcaças no matadouro é realizada de forma permanente ou em suportes não reutilizáveis, na parte interna das duas semicarcaças, de forma a que os quatro quartos de carcaça fiquem perfeitamente identificáveis após a sua separação.
         Os pedaços de carne protegida pela denominação, assim como as embalagens das porções, em lombos, em fatias ou carne picada, são enviados com uma etiqueta numerada com pelo menos as duas menções «Indicação geográfica protegida» e «Carne de Salamanca».
         Quando o produto for obtido exclusivamente a partir de animais de raça morucha, a menção «Raza Morucha» também pode ser adicionada.
         4.   DESCRIÇÃO SUCINTA DA DELIMITAÇÃO DA ZONA GEOGRÁFICA
         A província de Salamanca.
         5.   LIGAÇÃO COM A ZONA GEOGRÁFICA
         5.1.   Especificidade da zona geográfica

         A criação e a produção do gado bovino apto para a produção de «Carne de Salamanca» estão profundamente associadas com um meio geográfico específico, a dehesa, que apresenta um grande valor ecológico e caracteriza-se pela presença de azinheiras.
         O clima de tipo continental, com invernos longos e frios incluindo um longo período de geadas, e verões secos e quentes, com fortes variações térmicas, conjugado com chuvas sazonais que coincidem com o outono e o inverno, faz com que a dehesa seja um conjunto rico em espécies, com carvalhos de folhas perenes e fortes e uma vegetação rasteira de arbustos. Nos pastos da dehesa prolifera um matagal de tipo mediterrânico, associado a azinheiras, sobreiros, carvalho-séssil, carvalho-anão e outras espécies do matagal, nomeadamente as Cistaceae, as giestas, Ulex europaeus e Genista scorpius. Também encontramos espécies anuais de gramíneas e de leguminosas. Toda esta vegetação da dehesa constitui os recursos naturais mais importantes para a alimentação do gado bovino.
         O sistema de produção neste ambiente caracteriza-se pela forma cujos criadores perpetuam as práticas tradicionais com base na adaptação do gado bovino com recursos da dehesa sem que os animais entrem no estábulo em nenhuma época do ano. Os animais não necessitam de nenhum tipo de abrigo específico dado que estão expostos permanentemente às intempéries sem outra proteção a não ser as azinheiras. Deste modo, o sistema de criação respeita os ciclos naturais; o vitelo nasce nos campos, sem nenhuma ajuda, e permanece junto da sua mãe entre cinco e sete meses, tendo como fonte de alimentação, a amamentação natural e os pastos.
         O gado bovino partilha o seu espaço com os cavalos, os touros de lide e os porcos ibéricos, «o vaquero charro» (rapaz vaqueiro de Salamanca), frequentemente a cavalo, sendo responsável pela vigilância de todos estes animais que toma conta e que leva para explorar e tratar da melhor forma na dehesa. A importância e a singularidade destes homens são reconhecidas na cidade de Salamanca que lhes prestou homenagem fazendo erigir em sua honra uma estátua, obra de Venancio Blanco, numa das suas praças principais.
         Ao longo dos séculos, tem havido uma seleção natural na dehesa, gerando um gado bovino adaptado às condições naturais difíceis e à exploração dos seus pastos, reforçando nestes animais um forte instinto maternal para a defesa dos vitelos face aos ataques de lobos e raposas assim como um caráter rústico que lhes permite suportar este tipo de sistema de exploração. A raça morucha e os seus cruzamentos têm estas virtudes. A raça morucha confere a componente racial principal da «Carne de Salamanca», ela é formada nas dehesas salmantinas onde, outrora, servia de animal de tiro para os trabalhos agrícolas e participava em pequenas touradas (combate); também era utilizada de forma significativa para a produção de carne. Contudo, ao longo do tempo, transformou-se numa raça extremamente adequada para a produção de carne, nomeadamente devido às suas qualidades maternais e de criação. Em meados do século passado, novas raças foram introduzidas, das quais as raças charolesa e limusina, exploradas nas mesmas condições e, ao longo dos anos, são os animais da raça morucha e os provenientes dos cruzamentos desta raça com as raças charolesa e limusina que parecem perfeitamente adaptadas ao ecossistema da dehesa, sendo capazes de aproveitar os recursos vegetais produzindo uma carne muito apreciada.
         5.2.   Especificidade do produto

         As carcaças da «Carne de Salamanca» caracterizam-se por um estado de engorda reduzido no exterior da carcaça e na face interna da caixa torácica.
         A textura da «Carne de Salamanca» é pouco fibrosa devido a uma maior finura das fibras musculares. A cor da carne é muito intensa e brilhante, variando entre o rosa e o vermelho-púrpura. A gordura infiltrada parece bem distribuída, sem formação de aglomerados, com uma cor que varia entre o branco e o amarelo ou a cor creme, e confere à carne os seus sabores e aromas característicos.
         5.3.   Relação causal entre a zona geográfica e a qualidade ou as características do produto (para as DOP), ou uma qualidade específica, a reputação ou uma outra característica do produto (para as IGP)

         Os fatores mais importantes são certamente os modos de alimentação tradicionais, do leite materno aos pastos naturais, a gestão do gado no meio natural da dehesa salmantina assim como o componente racial principal dos animais, a raça morucha, que são tantos elementos que tornam possível a obtenção de um produto que apresenta qualidades específicas que diferenciam a «Carne de Salamanca» das outras carnes bovinas: ela distingue-se por uma maior finura das fibras musculares, uma coloração e um brilho mais duradouros, variando entre o rosa e o vermelho-púrpura, e uma gordura bem repartida sem formar aglomerado.
         O sistema de exploração tradicional, de tipo extensivo, permitiu, ao longo das décadas, selecionar um determinado tipo de animal, perfeitamente adaptado à dehesa, e que se caracteriza por:

                     —

                     animais de pequeno e meio porte e de peso reduzido, apresentando uma grande capacidade digestiva para cobrir as suas necessidades alimentares através de pastos pouco abundantes e pobres;

                     —

                     animais com um bom desenvolvimento muscular, adequado para o exercício físico, com uma grande agilidade e uma facilidade de deslocação para pastar em vastas áreas, dado que devem percorrer vários quilómetros por dia para poder alimentar-se e encontrar água;

                     —

                     animais cuja grande rusticidade lhes permite resistir aos rigores do clima da zona geográfica, tanto no verão como no inverno.

               A genética deste tipo de animais, combinada com o exercício muscular intenso que praticam quotidianamente, permite estabelecer uma relação positiva com uma massa muscular que apresenta uma maior finura das fibras musculares que a geralmente apresentada pelo gado bovino, dando origem a uma carne com textura pouca fibrosa.
         O estado de engorda da carcaça está associado ao sistema de exploração e ao grau elevado de rusticidade e precocidade no desenvolvimento destes animais. As deslocações contínuas destes animais impedem uma acumulação excessiva de gordura em determinadas zonas localizadas, o que lhes permite deslocarem-se mais eficazmente em longas distâncias para se alimentar. Quando os recursos são abundantes, os animais podem acumular reservas, infiltrando-se a gordura a nível intramuscular, o que não impede a sua agilidade. Todos estes elementos dão uma carne cuja gordura está bem repartida, sem formação de aglomerados, com uma cor que varia entre o branco e o amarelo ou uma cor creme em função da idade no momento do abate.
         O respeito pelo ciclo natural da amamentação, tendo em conta que estes animais são desmamados mais tarde que de costume, e o facto de ficar permanentemente junto das suas mães na dehesa levam os vitelos a começar a completar o regime do leite materno com os recursos da dehesa, compostos em grande parte pelos pastos de primavera, que contêm uma maior quantidade de pigmentos (clorofila e carotenóides), dando à carne o seu brilho e sua cor característicos. Estes fatores, conjugados com o componente racial principal que, geneticamente, apresenta uma carne mais vermelha, conferem à carne uma cor com uma maior intensidade e brilho, indo do rosa ao vermelho-púrpura.
         A criação do gado bovino e o consumo da sua carne estão intimamente ligados a esta região onde, já no século XV, a «Carne de Salamanca» era utilizada como meio de pagamento das rendas feudais devido à sua notoriedade e o seu prestígio.
         Desde meados do século XX, é muito comum que os talhos e os restaurantes da região apresentassem com orgulho a «Carne de Salamanca», nas suas montras e nos seus menus respetivamente, de forma a mostrar aos seus clientes que dispunham das melhores peças de carne da região, as quais são muito apreciadas e procuradas pelos consumidores.
         Existem muitos documentos que confirmam o reconhecimento e a preferência dos consumidores pela carne de Salamanca: por exemplo, Luis Carandell, que, na apresentação do seu livro «Vivir en Madrid» (1967), escreve «nasci em Barcelona em 1929 e nasci pela segunda vez em Madrid em 1947… Uma cidade que faz vir os legumes de Valência, o peixe de Bilbau, a carne de Salamanca, o vinho da Mancha e os tecidos de Catalunha».

            Referência à publicação do caderno de especificações

         [artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]
         http://www.itacyl.es/opencms_wf/opencms/informacion_al_ciudadano/calidad_alimentaria/4_condiciones_DOP/index.html

            (*1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/69 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Carne de Morucha de Salamanca» (IGP)

text:
               17.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 12/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/69 DA COMISSÃO
   de 16 de janeiro de 2018
   relativo ao cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Carne de Morucha de Salamanca» (IGP)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão (2) dispõe que o procedimento estabelecido nos artigos 49.o a 52.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 é aplicável mutatis mutandis ao cancelamento de um registo na aceção do artigo 54.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (2)

               Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, o pedido de cancelamento do registo da indicação geográfica protegida (IGP) «Carne de Morucha de Salamanca» apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Dado que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deve. portanto, cancelar-se a inscrição do nome «Carne de Morucha de Salamanca» (IGP) no registo das denominações de origem e indicações geográficas protegidas.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 54.o, n.o 1, último parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, estes cancelamentos são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 57.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (5)

               A medida prevista no presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É cancelado o registo do nome «Carne de Morucha de Salamanca» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 664/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que completa o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao estabelecimento dos símbolos da União para as denominações de origem protegidas, as indicações geográficas protegidas e as especialidades tradicionais garantidas e a certas regras relativas à proveniência, certas regras processuais e certas regras transitórias adicionais (JO L 179 de 19.6.2014, p. 17).

      (3)  JO C 201 de 24.6.2017, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/77 da Comissão, de 15 de janeiro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  19.1.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 14/3

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/77 DA COMISSÃO
      de 15 de janeiro de 2018
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2018.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um artigo têxtil de forma paralelepípeda (designado «capa para colchões»), feito de tecido estampado, lavável, de fibras sintéticas ou artificiais (100 % poliéster), medindo aproximadamente 200 × 60 × 8 cm.
                     O artigo tem um fecho de correr num dos lados ao longo do comprimento, para que possa ser introduzido um colchão.
                     Num desses lados, está fixada uma pega de tecido.
                     (Ver imagem) (*1)

                     6302 22 90

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6302 , 6302 22  e 6302 22 90 .
                     O artigo é feito de material lavável e tem um fecho de correr que permite a sua remoção do colchão em qualquer momento, pelo que é próprio para ser lavado (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 6302 , primeiro parágrafo). Por conseguinte, tem as características e as propriedades objetivas de roupa de cama.
                     O artigo deve, por isso, ser classificado no código NC 6302 22 90 , como «roupas de cama, exceto de malha, de fibras sintéticas ou artificiais».

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/80 da Comissão, de 18 de janeiro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               19.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/80 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2018
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o décimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao décimo sexto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 119,00 EUR/100 kg para o décimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 16 de janeiro de 2018.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/81 da Comissão, de 16 de janeiro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  20.1.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 16/1

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/81 DA COMISSÃO
      de 16 de janeiro de 2018
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2018.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral

               Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Aparelho elétrico para tratamento da pele e depilação, por meio de tecnologia laser, utilizando dois lasers de diferentes comprimentos de onda (755 e 1 064  nm). Tem as dimensões de, aproximadamente, 104 × 38 × 64 cm e um peso de 82 kg.
                     O tratamento para o qual é apresentado inclui depilação, rejuvenescimento cosmético, tratamento de varizes faciais e das pernas, tratamento de pigmentação irregular (por exemplo, manchas causadas pelo sol), e tratamento de outras lesões pigmentadas vasculares e benignas.
                     O aparelho é concebido para ser utilizado tanto em salões de beleza sem a intervenção de médicos, como em centros de saúde autorizados sob a supervisão de médicos.
                     Ver imagem (*1).

                     8543 70 90

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8543 , 8543 70  e 8543 70 90 .
                     O facto de o aparelho proporcionar principalmente melhorias estéticas, de poder ser utilizado fora de um contexto médico (num salão de beleza) e sem a intervenção de um médico, indica que o aparelho não se destina a fins médicos. O aparelho pode também tratar uma ou várias patologias, mas este tratamento pode igualmente ser efetuado fora de um contexto médico e, por conseguinte, não existem suficientes indícios suscetíveis de provar que o aparelho se destina a fins médicos. (ver acórdão C-547/13, Oliver Medical, ECLI:EU:C:2015:139). Exclui-se, por isso, a classificação na posição 9018  como um aparelho para medicina.
                     Por conseguinte, o aparelho deve ser classificado no código NC 8543 70 90  como um aparelho elétrico com função própria, não especificado nem compreendido noutras posições do Capítulo 85.

            (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/82 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que retifica o Regulamento (CE) n.° 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar

text:
               20.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/82 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2018
   que retifica o Regulamento (CE) n.o 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2017/1085 da Comissão (2) alterou o anexo I, parte I, do Regulamento (CE) n.o 891/2009 (3) em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Federativa do Brasil, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia (4) (a seguir designado por «o Acordo»), aumentando a dotação para o Brasil. A dotação adicional ascende a 19 500 toneladas para a campanha de comercialização de 2016/2017 e a 78 000 toneladas para as campanhas de comercialização de 2017/2018 a 2022/2023. Para a campanha de comercialização de 2023/2024, a dotação adicional ascende a 58 500 toneladas. A gestão da dotação adicional faz-se por meio de dois novos números de ordem, 09.4329 e 09.4330, com um direito de importação aplicado ao contingente diferente do que se atribuíra anteriormente às quantidades sob o número de ordem 09.4318, para o açúcar proveniente do Brasil.

               (2)

               Por erro, os dois novos números de ordem e os dois novos direitos de importação aplicados ao contingente relativos ao Brasil não foram aditados ao articulado do Regulamento (CE) n.o 891/2009, sendo que todo o açúcar do contingente em causa tem de cumprir as mesmas condições, nomeadamente no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação e aos certificados de origem. Importa, pois, retificar o erro, inserindo no articulado do Regulamento (CE) n.o 891/2009 os dois novos números de ordem e os dois novos direitos de importação aplicados ao contingente.

               (3)

               Por conseguinte, é necessário retificar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 891/2009.

               (4)

               Por razões de segurança jurídica no atinente aos direitos e obrigações de todos os operadores no âmbito da dotação adicional para o Brasil desde que a mesma foi aditada, o presente regulamento deve aplicar-se retroativamente a partir da data de entrada em vigor do Acordo.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 891/2009 é retificado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 6.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                           «a)

                           Na casa 8, o país de origem.
                           No caso do açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4321, 09.4329 e 09.4330 e do açúcar dos Balcãs, deve ser assinalada com um “x” a palavra “sim” no campo 8. Estes certificados obrigam a importar do país especificado;»

               2)

               No artigo 7.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «3.   No caso do açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320, 09.4329 e 09.4330, os pedidos de certificados de importação devem ser acompanhados de um compromisso do requerente de refinar as quantidades de açúcar em questão antes do final do terceiro mês seguinte ao mês de termo da eficácia do certificado de importação em causa.»

               3)

               O artigo 10.o passa ter a seguinte redação:
               «Artigo 10.o

               Introdução em livre prática
               A introdução em livre prática dos contingentes de açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4321, 09.4329 e 09.4330 está subordinada à apresentação de um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
               No caso do açúcar “concessões CXL” com os números de ordem 09.4317, 09.4318, 09.4319, 09.4320, 09.4329 e 09.4330, se a polarização do açúcar bruto importado se desviar de 96 graus, o direito de, respetivamente, 98 EUR, 11 EUR e 54 EUR por tonelada é aumentado ou diminuído, consoante o caso, de 0,14 % por décimo de grau de desvio constatado.»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de julho de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/1085 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 891/2009 relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 156 de 20.6.2017, p. 19).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no setor do açúcar (JO L 254 de 26.9.2009, p. 82).

      (4)  JO L 108 de 26.4.2017, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/83 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               20.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/83 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2018
   que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 no que diz respeito à lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União Europeia de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, e ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão (3) estabelece as condições de saúde pública e animal e os requisitos de certificação para a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, bem como a lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União dessas remessas.

               (2)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de remessas de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro, com a indicação do tipo de tratamento exigido para tais produtos. Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010, os Estados-Membros devem autorizar a importação de remessas de produtos lácteos derivados de leite cru de vaca, ovelha, cabra, búfala ou, se especificamente autorizado no anexo I desse regulamento, de animais da espécie Camelus dromedarius, a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do referido anexo, desde que tais produtos lácteos tenham sido submetidos ou tenham sido produzidos a partir de leite cru que tenha sido submetido a um tratamento referido nesse mesmo artigo.

               (3)

               O Emirado de Abu Dabi dos Emirados Árabes Unidos, país terceiro que não consta da lista da Organização Mundial da Saúde Animal como indemne de febre aftosa, manifestou o seu interesse em exportar para a União produtos lácteos produzidos a partir de leite cru derivado de dromedários após um tratamento físico ou químico em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

               (4)

               A autorização para exportar produtos à base de leite de dromedário já tinha sido concedida ao Emirado do Dubai pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 300/2013 da Comissão (4). Os sistemas de controlo em vigor em Abu Dabi são semelhantes aos sistemas em vigor no Dubai. O Emirado de Abu Dabi enviou ao serviço de inspeção da Comissão as informações relevantes sobre os sistemas e controlos em vigor para a produção de produtos à base de leite de dromedário.

               (5)

               Com base nessas informações, é possível concluir que o Emirado de Abu Dabi pode fornecer as garantias necessárias para assegurar que os produtos lácteos produzidos no Emirado de Abu Dabi a partir de leite cru de dromedário estão em conformidade com os requisitos em matéria de sanidade animal e de saúde pública aplicáveis às importações para a União de produtos lácteos a partir de países terceiros ou partes de países terceiros que se encontrem em risco em termos de febre aftosa enumerados na coluna C do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010.

               (6)

               A fim de autorizar as importações para a União de produtos lácteos produzidos a partir de leite de dromedário provenientes de determinadas partes do território dos Emirados Árabes Unidos, o Emirado de Abu Dabi deve ser aditado à lista de países terceiros ou partes de países terceiros referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010, com uma indicação de que a autorização prevista na coluna C da lista se aplica apenas aos produtos lácteos produzidos a partir de leite daquela espécie.

               (7)

               O Montenegro solicitou à Comissão uma autorização de exportação para a União de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro. O Montenegro é um país terceiro enumerado na lista da Organização Mundial da Saúde Animal como indemne de febre aftosa (FA) sem vacinação.

               (8)

               A Comissão procedeu a controlos veterinários no Montenegro. Os resultados desses controlos revelaram algumas deficiências, em especial no que diz respeito a questões de saúde pública nos estabelecimentos. As autoridades competentes do Montenegro têm em curso procedimentos para resolver as deficiências detetadas.

               (9)

               No entanto, atendendo à situação zoossanitária favorável no Montenegro no que se refere à FA, é adequado adicionar esse país terceiro à coluna A do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010. Esta adição à lista do anexo I não deve prejudicar as obrigações resultantes de outras disposições da legislação da União em matéria de importações e colocação no mercado de produtos de origem animal na União, em particular no que se refere à lista de estabelecimentos prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

               (10)

               O Regulamento (UE) n.o 605/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 605/2010 é alterado do seguinte modo:

               a)

               a entrada relativa aos Emirados Árabes Unidos passa a ter a seguinte redação:

                           «AE

                           Os Emirados de Abu Dabi e de Dubai dos Emirados Árabes Unidos (1)

                           0

                           0

                           + (2)»

               b)

               é inserida a seguinte entrada após a entrada relativa a Marrocos:

                           «ME

                           Montenegro

                           +

                           +

                           +»

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

      (3)  Regulamento (UE) n.o 605/2010 da Comissão, de 2 de julho de 2010, que estabelece as condições de saúde animal e pública e de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru, produtos lácteos, colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano (JO L 175 de 10.7.2010, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 300/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 605/2010 que estabelece as condições de saúde pública e de sanidade animal e os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União Europeia de leite cru e de produtos lácteos destinados ao consumo humano (JO L 90 de 28.3.2013, p. 71).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               20.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 16/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/84 DA COMISSÃO
   de 19 de janeiro de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) são enumeradas as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               Os períodos de aprovação das substâncias ativas mecoprope-P, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida foram prorrogados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão (3). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram a 31 de janeiro de 2018.

               (3)

               Os períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe e metirame foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2013 da Comissão (4). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram a 31 de janeiro de 2018.

               (4)

               Os períodos de aprovação das substâncias ativas clotianidina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida foram prorrogados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão (5). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram a 31 de janeiro de 2018.

               (5)

               O período de aprovação da substância ativa compostos de cobre foi prorrogado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2014 da Comissão (6). O período de aprovação dessa substância expira a 31 de janeiro de 2018.

               (6)

               Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das substâncias referidas nos considerandos 2 a 5 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (7).

               (7)

               Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas caduquem antes de ser tomada uma decisão sobre a sua renovação. É, por conseguinte, necessário prorrogar os seus períodos de aprovação.

               (8)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

               (9)

               Uma vez que a aprovação das substâncias ativas expira a 31 de janeiro de 2018, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

               (10)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de janeiro de 2018.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2016 da Comissão, de 17 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas acetamipride, ácido benzoico, flazassulfurão, mecoprope-P, mepanipirime, mesossulfurão, propinebe, propoxicarbazona, propizamida, propiconazol, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, piraclostrobina, quinoxifena, tiaclopride, tirame, zirame, zoxamida (JO L 312 de 18.11.2016, p. 21).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 762/2013 da Comissão, de 7 de agosto de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à extensão dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, mancozebe, manebe, MCPA, MCPB e metirame (JO L 213 de 8.8.2013, p. 14).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1136/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clotianidina, dimoxistrobina, oxamil e petoxamida (JO L 302 de 13.11.2013, p. 34).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 85/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa compostos de cobre (JO L 28 de 31.1.2014, p. 34).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      ANEXO
      A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                  1)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 54, propinebe, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  2)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 55, propizamida, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  3)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 57, mecoprope-P, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  4)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 58, propiconazol, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  5)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 77, zoxamida, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  6)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 81, piraclostrobina, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  7)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 111, clorpirifos, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  8)

                  Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 112, clorpirifos-metilo, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  9)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 114, mancozebe, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  10)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 115, metirame, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  11)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 116, oxamil, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  12)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 121, clotianidina, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  13)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 122, petoxamida, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  14)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 128, dimoxistrobina, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;

                  15)

                  na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 277, compostos de cobre, a data é substituída por «31 de janeiro de 2019»;