title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 984/2012 da Comissão, de 24 de outubro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas

text:
               25.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 295/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 984/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 391/2007 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia tem financiado desde 1990 ações dos Estados-Membros nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas, em conformidade com os objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (2).

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 861/2006 prevê, nomeadamente, medidas financeiras da UE para as despesas de controlo, inspeção e vigilância respeitantes ao período 2007-2013. O Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão (3) estabelece normas de execução dessas medidas.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 693/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) alterou a data em que os Estados-Membros devem notificar à Comissão o seu programa anual de controlo da pesca.

               (4)

               Para efeitos de simplificação e dado o baixo custo de alguns investimentos, é adequado aceitar os projetos de montante inferior a 40 000 EUR sem solicitar uma justificação dos Estados-Membros.

               (5)

               As regras relativas aos documentos comprovativos dos pedidos de pré-financiamento devem ser harmonizadas com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5).

               (6)

               Atento o princípio de uma boa gestão financeira, os Estados-Membros devem dispor de indicações claras sobre as regras a observar para beneficiarem do apoio financeiro da UE quando efetuem despesas nos domínios do controlo e da execução no setor das pescas.

               (7)

               As normas aplicáveis à contribuição financeira da União Europeia para programas de controlo nacionais devem ser simplificadas e clarificadas.

               (8)

               Os investimentos no domínio do controlo e da execução podem ser efetuados pelas autoridades nacionais competentes, por organismos administrativos ou pelo setor privado. É necessário adaptar a declaração de despesas a este respeito.

               (9)

               O Regulamento (CE) n.o 391/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 391/2007 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               No artigo 3.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros que pretendam receber uma contribuição financeira para despesas efetuadas ao abrigo do artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 devem notificar à Comissão, até 15 de novembro de cada ano, um programa anual de controlo da pesca.»

               (2)

               No artigo 5.o, é suprimida a alínea c).

               (3)

               No artigo 10.o, o título é substituído por «Pré-financiamento».

               (4)

               No artigo 10.o, n.o 1, a palavra «adiantamento» é substituída por «pré-financiamento».

               (5)

               No artigo 10.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   O pré-financiamento é pago, quer com base num contrato celebrado entre a entidade administrativa competente e o fornecedor, quer com base em documentos comprovativos que permitam verificar a conformidade das ações financiadas com os termos dos projetos referidos no n.o 1.»

               (6)

               No anexo IV, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

                           «iv)

                           despesas de viagem efetuadas por inspetores, delegados do Ministério Público, juízes e pescadores para a frequência de cursos, assim como de pessoal formador,».

               (7)

               O anexo V é alterado do seguinte modo:

                           a)

                           A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

                                       «h)

                                       Custos salariais do pessoal das administrações nacionais e indemnizações;»;

                           b)

                           É aditada a seguinte alínea i):

                                       «i)

                                       Subvenções.»

               (8)

               No anexo VI, a subalínea x) passa a ter a seguinte redação:

                           «x)

                           tratando-se de formação ou seminários, devem ser incluídas informações sobre o tema e o orador, uma lista dos participantes e a data e o local onde será realizada a formação.»

               (9)

               O anexo VII é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.

      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

      (3)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.

      (4)  JO L 192 de 22.7.2011, p. 33.

      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

      ANEXO

            «ANEXO VII

               Declaração de despesas

            DESPESAS (1) EFECTUADAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE EXECUÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLO, DE INSPEÇÃO E DE VIGILÂNCIA DAS ATIVIDADES DE PESCA
            Referidas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão
            Decisão da Comissão de/N.o _
            Referência nacional (se for caso disso) _
            O abaixo-assinado,_, que representa a autoridade _ responsável pelos procedimentos financeiros e de controlo aplicáveis, certifica, após verificação, que todos os montantes indicados em seguida representam o custo total, pago em 20 _, em conformidade com a legislação nacional pertinente, respeitante aos projetos aprovados, relativos às ações referidas no artigo 8.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho:

                        a)

                        Tecnologia e redes informáticas

                        _EUR (2)

                        b)

                        Dispositivos tecnológicos de controlo à distância e dispositivos eletrónicos de registo e comunicação

                        _EUR

                        c)

                        Projetos-piloto relativos a novas tecnologias

                        _EUR

                        d)

                        Programas de formação e intercâmbio de funcionários públicos

                        _EUR

                        e)

                        Projetos-piloto de inspeção e de observadores

                        _EUR

                        f)

                        Avaliação das despesas públicas no domínio do controlo

                        _EUR

                        g)

                        Seminários e meios de comunicação

                        _EUR

                        h)

                        Aquisição e modernização de navios e aeronaves

                        _EUR

                        TOTAL

                        _EUR

                  Certifica igualmente que a declaração de despesas é exata e que o pedido de pagamento tem em conta todas as recuperações efetuadas.
            As operações foram realizadas em conformidade com os objetivos definidos pelo Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho e com o Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, assim como com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2371/2002, particularmente no que se refere:

                        —

                        ao cumprimento das condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 391/2007. No caso dos contratos, certifica que os contratos foram adjudicados à proposta que oferece a melhor relação qualidade/preço, evitando qualquer conflito de interesses, no respeito dos princípios de transparência, de igualdade de tratamento e, se for caso disso, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, de fornecimentos e de prestação de serviços,

                        —

                        à aplicação dos processos de gestão e de controlo destinados a verificar a entrega dos produtos e serviços cofinanciados e a realidade das despesas declaradas e a evitar, detetar e corrigir as irregularidades, agir judicialmente contra as fraudes e recuperar os montantes pagos indevidamente.

                  Mais ceritifica que recebeu/Não recebeu (3) um adiantamento para as ações _ supramencionadas.
            A declaração de despesas é exata.
            Data
            Nome em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura da autoridade competente

         (1)  Os investimentos referidos no artigo 8.o, alínea a), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 861/2006 podem ser realizado pelas autoridades nacionais competentes, por organismos administrativos ou pelo setor privado.

         (2)  Montante exato (duas casas decimais).

         (3)  Riscar o que não interessa.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 316/2013 da Comissão, de 5 de abril de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 1 a 2 de abril de 2013 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de abril de 2013

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 316/2013 DA COMISSÃO
   de 5 de abril de 2013
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação de azeite apresentados de 1 a 2 de abril de 2013 no âmbito do contingente pautal tunisino e suspende a emissão de certificados de importação para o mês de abril de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do protocolo n.o 1 (3) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (4), abrem um contingente pautal com isenção de direitos para a importação de azeite não tratado dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunísia e transportado diretamente desse país para a União Europeia, no limite fixado para cada ano.

               (2)

               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (5) prevê limites quantitativos mensais para a emissão dos certificados de importação.

               (3)

               Em conformidade com o n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, foram apresentados às autoridades competentes pedidos para a emissão de certificados de importação, para uma quantidade total que ultrapassa o limite previsto para o mês de abril no n.o 2 do artigo 2.o do referido regulamento.

               (4)

               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão de certificados de importação proporcionalmente à quantidade disponível.

               (5)

               Dado que o limite correspondente ao mês de abril já foi atingido, não pode ser emitido para o referido mês nenhum certificado de importação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os pedidos de certificados de importação apresentados a 1 e 2 de abril de 2013, a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, são afetados de um coeficiente de atribuição de 29,360509 %.
   É suspensa para abril de 2013 a emissão de certificados de importação para as quantidades pedidas a partir de 8 de abril de 2013.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 6 de abril de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 57.

      (4)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

      (5)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1451 da Comissão, de 2 de setembro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1451 DA COMISSÃO
   de 2 de setembro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  160,3

                  ZZ

                  160,3

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  135,1

                  ZZ

                  135,1

                  0805 50 10

                  AR

                  170,1

                  CL

                  159,8

                  MA

                  157,0

                  TR

                  156,0

                  UY

                  150,7

                  ZA

                  167,8

                  ZZ

                  160,2

                  0806 10 10

                  EG

                  168,7

                  TR

                  127,7

                  ZZ

                  148,2

                  0808 10 80

                  AR

                  149,9

                  BR

                  106,9

                  CL

                  135,3

                  CN

                  98,0

                  NZ

                  128,2

                  US

                  141,5

                  ZA

                  86,0

                  ZZ

                  120,8

                  0808 30 90

                  AR

                  90,5

                  CL

                  103,0

                  TR

                  136,6

                  ZA

                  82,9

                  ZZ

                  103,3

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  130,7

                  ZZ

                  130,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 122/2012 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               14.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 122/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de fevereiro de 2012
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, relativamente à substância metilprednisolona
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas destinadas a utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (2).

               (3)

               A substância metilprednisolona faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância autorizada, para os bovinos, no que diz respeito a músculos, tecido adiposo, fígado, rim e leite. Os limites máximos de resíduos (a seguir, «LMR») provisórios para esta substância no leite de bovinos terminaram a 1 de julho de 2011.

               (4)

               Foram fornecidos e avaliados dados complementares que levaram o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário a recomendar que os LMR provisórios para a metilprednisolona aplicáveis ao leite de bovinos devem ser definitivos.

               (5)

               A entrada relativa à metilprednisolona no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      A entrada relativa à metilprednisolona no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições
                     [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Metilprednisolona

                     Metilprednisolona

                     Bovinos

                     10 μg/kg

                     Músculo

                     Corticóides/Glucocorticóides»

                     10 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     10 μg/kg

                     Fígado

                     10 μg/kg

                     Rim

                     2 μg/kg

                     Leite


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 725/2011 da Comissão, de 25 de Julho de 2011 , que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO 2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n. ° 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 194/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 725/2011 DA COMISSÃO
   de 25 de Julho de 2011
   que estabelece o procedimento de aprovação e certificação de tecnologias inovadoras para redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros de acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Com vista a promover o desenvolvimento e a integração rápida de tecnologias novas e avançadas para fins de redução das emissões de CO2 dos automóveis, o Regulamento (CE) n.o 443/2009 estabelece que os fabricantes e fornecedores têm a possibilidade de solicitar a aprovação de determinadas tecnologias inovadoras que contribuam para a redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros. É, por conseguinte, necessário clarificar os critérios para determinação das tecnologias que devem ser elegíveis como eco-inovações ao abrigo do referido regulamento.

               (2)

               De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009, as tecnologias que fazem parte da abordagem integrada da União descrita na Comunicação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, intitulada «Resultados da análise da estratégia comunitária para a redução das emissões de CO2 dos veículos de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros» (2) e na Comunicação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2007, intitulada «Um quadro regulador concorrencial para o sector automóvel no século XXI» (3) e que têm sido regulamentadas na legislação da União, ou outras tecnologias que sejam obrigatórias por força do direito da União, não são elegíveis como eco-inovação ao abrigo desse mesmo regulamento. Estas tecnologias incluem sistemas de controlo da pressão dos pneus, a resistência dos pneus ao rolamento e indicadores de mudança de velocidades abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados (4), e, no que diz respeito à resistência dos pneus ao rolamento, pelo Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativo à rotulagem dos pneus no que respeita à eficiência energética e a outros parâmetros essenciais (5).

               (3)

               Uma tecnologia que já se encontre há algum tempo amplamente disponível no mercado não pode ser considerada inovadora na acepção do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, pelo que não deve ser elegível como eco-inovação. A fim de criar os incentivos apropriados, é adequado limitar o nível de penetração no mercado de uma tecnologia ao respectivo segmento de mercado especializado, conforme definido no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, e utilizar o ano de 2009 como ano de referência. Os referidos limiares devem ser objecto de revisão o mais tardar em 2015.

               (4)

               A fim de promover tecnologias com o maior potencial de redução de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e, em particular, o desenvolvimento de tecnologias de propulsão inovadoras, apenas devem ser elegíveis as tecnologias intrínsecas à função de transporte do veículo e que contribuam significativamente para melhorar o consumo geral de energia do mesmo. Não devem ser elegíveis as tecnologias que sejam acessórias a essa finalidade ou que tenham como objectivo aumentar o conforto do condutor ou dos passageiros.

               (5)

               De acordo com o Regulamento (CE) n.o 443/2009, os pedidos podem ser apresentados tanto pelos fabricantes como pelos fornecedores. O pedido deve incluir as provas necessárias de que os critérios de elegibilidade estão plenamente cumpridos, incluindo uma metodologia para a medição da redução de CO2 decorrente da tecnologia inovadora.

               (6)

               A redução de CO2 decorrente de uma eco-inovação deve poder ser medida com um grau de precisão satisfatório. Essa precisão só pode ser obtida quando o nível da redução for igual ou superior a 1 g CO2/km.

               (7)

               Quando a redução de emissões de CO2 de uma tecnologia depende do comportamento do condutor ou de outros factores fora do controlo do requerente, essa tecnologia não deve, em princípio, ser elegível como eco-inovação, a menos que seja possível, com base em dados estatísticos sólidos e independentes, formular pressupostos verificáveis sobre o comportamento do condutor médio.

               (8)

               O ciclo de ensaio normal utilizado para a medição das emissões de CO2 de um veículo para fins de homologação não demonstra todas as reduções susceptíveis de serem atribuídas a determinadas tecnologias. A fim de criar os incentivos apropriados à inovação, apenas as reduções que não sejam captadas pelo ciclo de ensaio normal devem ser tidas em conta para o cálculo das reduções totais de CO2.

               (9)

               Na demonstração das reduções de CO2 deve estabelecer-se uma comparação entre os mesmos veículos com e sem a eco-inovação. A metodologia de ensaio deve fornecer medições verificáveis, reprodutíveis e comparáveis. A fim de garantir condições equitativas e, na ausência de um ciclo de condução consensual e mais realista, devem ser utilizados como referência comum os padrões do novo ciclo de condução europeu, tal como referidos no Regulamento (CE) n.o 692/2008 da Comissão, de 18 de Julho de 2008, que executa e altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (6). A metodologia de ensaio deve basear-se em medições em banco de rolos ou em modelização ou simulação nos casos em que tais metodologias proporcionem resultados melhores e mais exactos.

               (10)

               A Comissão deve fornecer orientações sobre a preparação dos pedidos e as metodologias de ensaio, as quais devem ser actualizadas regularmente a fim de ter em conta a experiência adquirida na avaliação de diferentes pedidos.

               (11)

               O pedido deve, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009, ser acompanhado por um relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada. A referida entidade deve ser um serviço técnico das categorias A ou B conforme estabelecido na Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (7). No entanto, a fim de garantir a independência da entidade, os serviços técnicos designados em conformidade com o disposto no artigo 41.o, n.o 6, da referida directiva não devem ser considerados uma entidade independente e certificada na acepção do presente regulamento. A entidade deve, juntamente com o relatório de verificação, fornecer provas relevantes da sua independência em relação ao requerente.

               (12)

               A fim de garantir a eficácia do registo e da monitorização das reduções específicas de cada veículo, as reduções devem ser certificadas como parte da homologação de um veículo e as reduções totais devem ser inscritas no certificado de conformidade de acordo com a Directiva 2007/46/CE.

               (13)

               A Comissão deve ter a possibilidade de verificar, numa base ad hoc, as reduções totais certificadas relativas a cada veículo. Caso seja evidente que as reduções certificadas são inconsistentes com o nível de reduções resultante da decisão de aprovação de uma tecnologia como eco-inovação, a Comissão deve poder ignorar as reduções de CO2 no cálculo das emissões específicas médias de CO2. Deve, contudo, ser concedido ao fabricante um período de tempo limitado durante o qual este poderá demonstrar que os valores certificados são exactos.

               (14)

               A fim de garantir a transparência do processo de apresentação de pedidos, deve ser facultada ao público informação sucinta sobre os pedidos de aprovação de tecnologias inovadoras e sobre as metodologias de ensaio. Uma vez aprovadas, as metodologias de ensaio devem estar acessíveis ao público. As excepções ao direito de acesso do público a documentos estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (8), são aplicáveis se for caso disso.

               (15)

               Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 443/2009, as tecnologias inovadoras deixam de poder ser aprovadas ao abrigo do procedimento estabelecido nesse mesmo regulamento a partir da data de início de aplicação de um procedimento revisto para a medição das emissões de CO2. Com vista a assegurar uma eliminação progressiva adequada dos créditos para a eco-inovação aprovados nos termos do presente regulamento, deve proceder-se à revisão do mesmo o mais tardar em 2015.

               (16)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objecto
   O presente regulamento estabelece o procedimento a seguir para fins de apresentação de pedidos, avaliação, aprovação e certificação de tecnologias inovadoras que reduzem as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros, em conformidade com o disposto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   Não são consideradas tecnologias inovadoras as tecnologias que se inscrevem no âmbito das medidas a seguir indicadas abrangidas pela abordagem integrada referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009:

               a)

               Melhorias da eficiência em sistemas de ar condicionado;

               b)

               Sistemas de controlo da pressão dos pneus abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009;

               c)

               Resistência dos pneus ao rolamento abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009 e pelo Regulamento (CE) n.o 1222/2009;

               d)

               Indicadores de mudança de velocidades abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 661/2009;

               e)

               Utilização de biocombustíveis.

         2.   Um pedido pode ser apresentado ao abrigo do presente regulamento relativamente a uma tecnologia desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

               a)

               Tenha sido instalada em 3 % ou menos de todos os automóveis novos de passageiros registados em 2009;

               b)

               Diga respeito a elementos intrínsecos ao eficaz funcionamento do veículo e seja compatível com a Directiva 2007/46/CE.

         Artigo 3.o

   Definições
   Para além das definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 443/2009, entende-se por:

               a)

               «Tecnologia inovadora», uma tecnologia, ou uma combinação de tecnologias, com especificidades e características técnicas semelhantes em que as reduções de CO2 possam ser demonstradas utilizando uma metodologia de ensaio e em que cada uma das tecnologias que constituem a combinação esteja abrangida pelo âmbito de aplicação definido no artigo 2.o;

               b)

               «Fornecedor», o fabricante de uma tecnologia inovadora responsável por assegurar a conformidade da produção, o seu representante autorizado na União ou o importador;

               c)

               «Requerente», o fabricante ou o fornecedor que apresenta o pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como uma eco-inovação;

               d)

               «Eco-inovação», uma tecnologia inovadora acompanhada por uma metodologia de ensaio que tenha sido aprovada pela Comissão, em conformidade com o presente regulamento;

               e)

               «Entidade independente e certificada», um serviço técnico da categoria A ou da categoria B referido no artigo 41.o, n.o 3, alíneas a) e b), da Directiva 2007/46/CE que satisfaça os requisitos definidos no artigo 42.o dessa directiva, com excepção dos serviços técnicos designados nos termos do artigo 41.o, n.o 6, da mesma.

         Artigo 4.o

   Pedido
   1.   O pedido de aprovação de uma tecnologia inovadora como uma eco-inovação deve ser apresentado por escrito à Comissão. O pedido e toda a documentação de apoio devem ser igualmente enviados por correio electrónico, por outro suporte de dados electrónico ou carregado num servidor gerido pela Comissão. O pedido escrito deve incluir uma lista da documentação de apoio.
   2.   O pedido deve incluir os seguintes elementos:

               a)

               Dados de contacto do requerente;

               b)

               Descrição da tecnologia inovadora e do modo como é instalada num veículo, incluindo prova de que a tecnologia é abrangida pelo âmbito de aplicação definido no artigo 2.o;

               c)

               Descrição sucinta da tecnologia inovadora, incluindo dados que comprovem que as condições previstas no artigo 2.o, n.o 2, estão preenchidas, e da metodologia de ensaio referida na alínea e) do presente número que será tornada pública quando da apresentação do pedido à Comissão;

               d)

               Indicação estimativa dos diferentes veículos que poderão ou deverão ser equipados com a tecnologia inovadora e estimativa das reduções de emissões de CO2 desses veículos decorrentes da tecnologia inovadora;

               e)

               Metodologia a utilizar para a demonstração da redução das emissões de CO2 da tecnologia inovadora ou, quando essa metodologia já tiver sido aprovada pela Comissão, uma referência à metodologia aprovada;

               f)

               Dados que demonstrem que:

                           i)

                           a redução de emissões obtida com a tecnologia inovadora satisfaz o limiar estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, tendo em consideração uma eventual deterioração da tecnologia ao longo do tempo,

                           ii)

                           a tecnologia inovadora não está abrangida pela medição das emissões de CO2 através do ciclo de ensaio normal referida no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009, conforme indicado no artigo 9.o, n.o 2, do presente regulamento,

                           iii)

                           o requerente é responsável pela redução das emissões de CO2 decorrente da tecnologia inovadora, conforme indicado no artigo 9.o, n.o 3;

               g)

               Relatório de verificação elaborado por uma entidade independente e certificada, conforme estabelecido no artigo 7.o.

         Artigo 5.o

   Veículo de referência e veículo eco-inovador
   1.   Para efeitos da demonstração das emissões de CO2 referida no artigo 8.o, o requerente deve designar:

               a)

               Um veículo eco-inovador que será equipado com a tecnologia inovadora;

               b)

               Um veículo de referência que não será equipado com a tecnologia inovadora, mas que é, sob todos os outros aspectos, idêntico ao veículo eco-inovador.

         2.   Se o requerente considerar que as informações referidas nos artigos 8.o e 9.o podem ser demonstradas sem a utilização de um veículo de referência e de um veículo eco-inovador conforme referido no n.o 1 do presente artigo, o pedido deve incluir os dados necessários subjacentes a essa conclusão e uma metodologia que produza resultados equivalentes.
   Artigo 6.o

   Metodologia de ensaio
   1.   A metodologia de ensaio referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), deve produzir resultados verificáveis, reproduzíveis e comparáveis. Deve ser capaz de demonstrar, de uma forma realista, os benefícios, em termos de emissões de CO2, da tecnologia inovadora que tenham um forte significado estatístico e, quando relevante, tomar em consideração a interacção com outras eco-inovações.
   2.   A Comissão publicará orientações para a preparação das metodologias de ensaio relativas a diferentes potenciais tecnologias inovadoras que satisfaçam os critérios referidos no n.o 1.
   Artigo 7.o

   Relatório de verificação
   1.   O relatório de verificação referido no artigo 4.o, n.o 2, alínea g), deve ser elaborado por uma entidade independente e certificada que não faça parte do requerente ou esteja de alguma outra forma ligada ao mesmo.
   2.   Para efeitos do relatório de verificação, a entidade independente e certificada deve:

               a)

               Verificar se os critérios de elegibilidade estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, estão cumpridos;

               b)

               Verificar se as informações fornecidas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea f), cumprem os critérios estabelecidos no artigo 9.o;

               c)

               Verificar se a metodologia de ensaio referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e), é adequada para certificar as reduções de CO2 decorrentes da tecnologia inovadora relativas aos veículos relevantes referidas no artigo 4.o, n.o 2, alínea d), e se satisfaz os requisitos mínimos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1;

               d)

               Verificar se a tecnologia inovadora é compatível com os requisitos relevantes estabelecidos para a homologação do veículo;

               e)

               Declarar que essa tecnologia satisfaz o requisito estabelecido no n.o 1 do presente artigo.

         3.   Para efeitos da certificação das reduções de CO2 em conformidade com o disposto no artigo 11.o, a entidade independente e certificada deve, a pedido do fabricante, elaborar um relatório sobre a interacção entre as várias eco-inovações instaladas num modelo, variante ou versão de veículo.
   O relatório deve especificar as reduções de CO2 decorrentes das diferentes eco-inovações, tomando em consideração o impacto da interacção.
   Artigo 8.o

   Demonstração das emissões de CO2

   1.   As seguintes emissões de CO2 devem ser demonstradas relativamente a um número de veículos representativo dos diferentes veículos indicados em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 2, alínea d):

               a)

               Emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo eco-inovador com a tecnologia inovadora em funcionamento resultantes da aplicação da metodologia referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea e);

               b)

               Emissões de CO2 do veículo de referência e do veículo eco-inovador com a tecnologia inovadora em funcionamento resultantes da aplicação do ciclo de ensaio normal referido no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 443/2009.

         A demonstração das emissões de CO2 em conformidade com o disposto no n.o 1, alíneas a) e b), deve ser efectuada em condições de ensaio que sejam idênticas em todos os ensaios.
   2.   As reduções totais de cada veículo correspondem à diferença entre as emissões demonstradas em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).
   Quando se verificar uma diferença entre as emissões demonstradas em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), essa diferença é deduzida do total das reduções demonstradas em conformidade com o disposto no n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).
   Artigo 9.o

   Critérios de elegibilidade
   1.   A redução mínima obtida com a tecnologia inovadora deve ser de 1 g CO2/km. O referido limiar é considerado atingido quando as reduções totais decorrentes da tecnologia inovadora, demonstradas em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, forem iguais ou superiores a 1 g CO2/km.
   2.   Quando as reduções totais de uma tecnologia inovadora não incluírem qualquer redução demonstrada de acordo com o ciclo de ensaio normal realizado em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, a tecnologia inovadora é considerada como não abrangida pelo ciclo de ensaio normal.
   3.   A descrição técnica da tecnologia inovadora referida no artigo 4.o, n.o 2, alínea b), deve apresentar os elementos necessários para demonstrar que o desempenho da tecnologia em termos de redução de CO2 não depende de regulações ou de opções que estão fora do controlo do requerente.
   Quando a descrição se baseia em pressupostos, estes devem ser verificáveis e baseados em dados estatísticos sólidos e independentes que corroborem esses pressupostos e a sua aplicabilidade em toda a União.
   Artigo 10.o

   Avaliação de um pedido de eco-inovação
   1.   Quando da recepção de um pedido, a Comissão torna pública a descrição sucinta da tecnologia inovadora e a metodologia de ensaio a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea c).
   2.   A Comissão avalia o pedido e, no prazo de nove meses a contar da recepção de um pedido completo, aprova a tecnologia inovadora como uma eco-inovação, juntamente com a metodologia de ensaio, excepto se forem colocadas objecções relativas à elegibilidade da tecnologia ou à adequação da metodologia de ensaio.
   A decisão de aprovação da tecnologia inovadora como uma eco-inovação deve especificar as informações necessárias para a certificação das reduções de CO2 em conformidade com o disposto no artigo 11.o do presente regulamento, sob reserva da aplicação das excepções ao direito de acesso do público aos documentos previstas no Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   3.   A Comissão pode exigir ajustamentos à metodologia de ensaio proposta ou exigir a utilização de uma metodologia de ensaio aprovada diferente da proposta pelo requerente. O requerente é consultado sobre o ajustamento proposto ou sobre a escolha da metodologia de ensaio.
   4.   O período de avaliação pode ser prolongado por cinco meses se a Comissão considerar que, devido à complexidade da tecnologia inovadora e da respectiva metodologia de ensaio ou devido à dimensão e teor do pedido, esta não pode ser adequadamente avaliada no período de avaliação de nove meses.
   A Comissão informa o requerente, no prazo de 40 dias a contar da data de recepção do pedido, sobre o prolongamento do período de avaliação.
   Artigo 11.o

   Certificação das reduções de emissões de CO2 decorrentes das eco-inovações
   1.   Um fabricante que deseje beneficiar de uma redução das suas emissões específicas médias de CO2, para efeitos de cumprimento dos seus objectivos de emissões específicas, mediante reduções de CO2 decorrentes de uma eco-inovação deve solicitar a uma autoridade homologadora, na acepção da Directiva 2007/46/CE, um certificado de homologação CE do veículo equipado com a eco-inovação. O pedido de certificado deve, para além dos documentos com as informações necessárias indicadas no artigo 6.o da Directiva 2007/46/CE, remeter para a decisão da Comissão de aprovação de uma eco-inovação, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 2, do presente regulamento.
   2.   As reduções de CO2 certificadas relativas à eco-inovação demonstradas em conformidade com o disposto no artigo 8.o do presente regulamento devem ser mencionadas separadamente, tanto nos documentos de homologação como nos certificados de conformidade de acordo com a Directiva 2007/46/CE, com base em ensaios efectuados por serviços técnicos nos termos do disposto no artigo 11.o da referida directiva, utilizando a metodologia de ensaio aprovada.
   Quando as reduções de CO2 decorrentes de uma eco-inovação relativamente a um dado modelo, variante ou versão forem inferiores ao limiar estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, as reduções não serão certificadas.
   3.   Se o veículo estiver equipado com mais de uma eco-inovação, as reduções de CO2 devem ser demonstradas separadamente para cada eco-inovação, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 1. A soma das reduções resultantes, determinadas em conformidade com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, relativamente a cada eco-inovação, constitui as reduções totais de CO2 para efeitos da certificação desse veículo.
   4.   Quando a interacção entre as várias eco-inovações instaladas num veículo não puder ser excluída em virtude da sua natureza claramente diferente, o fabricante deve indicar esse facto no pedido apresentado à entidade homologadora e incluir um relatório da entidade independente e certificada sobre o impacto da interacção nas reduções resultantes das eco-inovações instaladas no veículo, conforme referido no artigo 7.o, n.o 3.
   Quando, devido a essa interacção, as reduções totais forem inferiores a 1 g CO2/km multiplicadas pelo número de eco-inovações, apenas são tidas em conta as reduções decorrentes dessas eco-inovações que atinjam o limiar estabelecido no artigo 9.o, n.o 1, para fins do cálculo das reduções totais em conformidade com o n.o 3 do presente artigo.
   Artigo 12.o

   Revisão das certificações
   1.   A Comissão deve assegurar que as certificações e as reduções de CO2 atribuídas a diferentes veículos são verificadas numa base ad hoc.
   A Comissão notifica o fabricante das suas conclusões caso constate que existe uma diferença entre as reduções de CO2 certificadas e as reduções por si verificadas utilizando a metodologia ou metodologias de ensaio relevantes.
   O fabricante pode, no prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação, apresentar à Comissão provas que demonstrem a exactidão das reduções de CO2 certificadas. A pedido da Comissão, será apresentado o relatório sobre a interacção das várias eco-inovações referido no artigo 7.o, n.o 3.
   2.   Quando as provas referidas no n.o 1 não são apresentadas no prazo indicado, ou a Comissão considerar que as provas apresentadas não são satisfatórias, a Comissão pode decidir não ter em conta as reduções de CO2 certificadas para fins do cálculo das emissões específicas médias desse fabricante relativas ao ano civil seguinte.
   3.   Nos casos em que as reduções de CO2 certificadas de um fabricante deixem de ser tidas em conta, o fabricante pode requerer uma nova certificação dos veículos em causa, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 11.o.
   Artigo 13.o

   Divulgação de informações
   Se o requerente solicitar que as informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam tratadas como confidenciais, deve apresentar as razões que justificam a aplicação de uma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
   Artigo 14.o

   Revisão
   O presente regulamento e as eco-inovações aprovadas ao abrigo do mesmo devem ser objecto de revisão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2015.
   Artigo 15.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 1.

      (2)  COM(2007) 19 final.

      (3)  COM(2007) 22 final.

      (4)  JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

      (5)  JO L 342 de 22.12.2009, p. 46.

      (6)  JO L 199 de 28.7.2008, p. 1.

      (7)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

      (8)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/593 da Comissão, de 5 de abril de 2016, que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olive de Nîmes (DOP)]

text:
               19.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/593 DA COMISSÃO
   de 5 de abril de 2016
   que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olive de Nîmes (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Olive de Nîmes», registada pelo Regulamento (UE) n.o 991/2010 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Olive de Nîmes» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 991/2010 da Comissão, de 4 de novembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Olive de Nîmes (DOP)] (JO L 288 de 5.11.2010, p. 12).

      (3)  JO C 358 de 30.10.2015, p. 11.


title: Regulamento de Execução 2012/544/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012 , que dá execução ao artigo 32. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
               26.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 165/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO 2012/544/PESC DO CONSELHO
   de 25 de junho de 2012
   que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Síria, e em conformidade com a Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria (2), deverão ser incluídas uma outra pessoa e novas entidades na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A pessoa e as entidades indicadas no anexo do presente Regulamento são acrescentadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 36/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

      (2)  Ver página 80 do presente Jornal Oficial.

      ANEXO

         PESSOA E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Bouthaina Shaaban
                  (t.c.p. Buthaina Shaaban)

                  Nascida em 1953 em Homs, Síria

                  Conselheira política e para a comunicação social junto do Presidente desde julho de 2008 e como tal associada à repressão violenta da população.

                  26.6.2012

         Entidades

                  Nome

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Ministério da Defesa

                  Endereço: Umayyad Square, Damasco
                  Telefone: +963-11-7770700

                  Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão.

                  26.6.2012

                  2.

                  Ministério do Interior

                  Endereço: Merjeh Square, Damasco
                  Telefone: +963-11-2219400, +963-11-2219401, +963-11-2220220, +963-11-2210404

                  Órgão do Governo Sírio diretamente envolvido nos atos de repressão.

                  26.6.2012

                  3.

                  Serviço Nacional de Segurança sírio

                  Órgão do Governo Sírio e elemento do Partido Baath. Diretamente envolvido nos atos de repressão, dirigiu as forças de segurança sírias na repressão violenta dos manifestantes.

                  26.6.2012

                  4.

                  Syria International Islamic Bank (SIIB)
                  (t.c.p.: Syrian International Islamic Bank; t.c.p. SIIB)

                  Endereço: Syria International Islamic Bank Building, Main Highway Road, Al Mazzeh Area, P.O. Box 35494, Damasco, Síria
                  Endereço alternativo: P.O. Box 35494, Mezza'h Vellat Sharqia'h, ao lado do Consulado da Arábia Saudita, Damasco, Síria

                  O SIIB serviu de fachada ao Commercial Bank of Syria, o que lhe permitiu escapar às sanções impostas pela UE. Entre 2011 e 2012, o SIIB concedeu subrepticiamente financiamentos no valor de quase $ 150 milhões em nome do Commercial Bank of Syria. Os acordos de financiamento pretensamente celebrados pelo SIIB foram-no, na verdade, pelo Commercial Bank of Syria.
                  Para além de colaborar com o Commercial Bank of Syria na evasão às sanções impostas, em 2012 o SIIB facilitou o pagamento de diversas somas avultadas em nome do Syrian Lebanese Commercial Bank, outro banco já designado pela UE.
                  Dessa forma, o SIIB contribuiu para prestar apoio financeiro ao regime sírio.

                  26.6.2012

                  5.

                  General Organisation of Radio and TV
                  (t.c.p. Syrian Directorate General of Radio & Television Est; t.c.p. General Radio and Television Corporation; t.c.p. Radio and Television Corporation; t.c.p. GORT)

                  Endereço: Al Oumaween Square, P.O. Box 250, Damasco, Síria.
                  Telefone (963 11) 223 4930

                  Organismo estatal subordinado ao Ministério da Informação sírio que, nessa qualidade, apoia e promove a sua política de informação. Responsável pelo funcionamento dos canais televisivos públicos da Síria - dois terrestres e um por satélite - e das estações de rádio públicas. A GORT incitou à violência contra a população civil síria, servindo de instrumento de propaganda do regime de Assad e de veículo de divulgação da desinformação.

                  26.6.2012

                  6.

                  Syrian Company for Oil Transport
                  (t.c.p. Syrian Crude Oil Transportation Company; t.c.p. “SCOT”; t.c.p. “SCOTRACO”)

                  Banias Industrial Area, Latakia Entrance Way, P.O. Box 13, Banias, Síria; sítio Web www.scot-syria.com; Email scot50@scn-net.org

                  Empresa petrolífera estatal síria. Presta apoio financeiro do regime.

                  26.6.2012


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/481 da Comissão, de 20 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/481 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  94,1

                  MA

                  85,6

                  TR

                  81,6

                  ZZ

                  87,1

                  0707 00 05

                  JO

                  206,0

                  MA

                  174,9

                  TR

                  161,6

                  ZZ

                  180,8

                  0709 93 10

                  MA

                  101,5

                  TR

                  172,3

                  ZZ

                  136,9

                  0805 10 20

                  EG

                  48,9

                  IL

                  68,8

                  MA

                  53,5

                  TN

                  61,8

                  TR

                  71,3

                  ZZ

                  60,9

                  0805 50 10

                  TR

                  61,9

                  ZZ

                  61,9

                  0808 10 80

                  AR

                  94,0

                  BR

                  71,9

                  CL

                  104,5

                  CN

                  81,0

                  MK

                  28,2

                  US

                  251,8

                  ZZ

                  105,2

                  0808 30 90

                  AR

                  106,6

                  CL

                  126,1

                  CN

                  102,1

                  ZA

                  133,6

                  ZZ

                  117,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».