title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1048 da Comissão, de 18 de julho de 2018, que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho

text:
                  26.7.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 189/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1048 DA COMISSÃO
         de 18 de julho de 2018
         que estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE (1), nomeadamente o artigo 8.o-B, n.o 6,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O crescimento contínuo do setor da aviação sobrecarrega cada vez mais a utilização do espaço aéreo disponível, agudizando a necessidade de o utilizar de uma forma tão eficaz e eficiente quanto possível. A prestação de gestão do tráfego aéreo/serviços de navegação aérea (ATM/ANS) com recurso à navegação baseada no desempenho (PBN) pode trazer benefícios em termos de segurança, capacidade e eficiência através da otimização das rotas de serviços de tráfego aéreo e de procedimentos de aproximação por instrumentos. A fim de alcançar esses benefícios e melhorar o desempenho da rede europeia de gestão do tráfego aéreo, devem ser estabelecidos requisitos harmonizados de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais em matéria de PBN.

                     (2)

                     Esses requisitos e procedimentos em matéria de PBN devem basear-se em regras desenvolvidas pela Organização Internacional da Aviação Civil (OACI) e a sua aplicação deve fazer-se em conformidade com o Plano Mundial de Navegação Aérea da OACI (2) e com o Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (3).

                     (3)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (4), em especial a secção SERA.5015, alínea a), o anexo III do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (5), nomeadamente a secção ORO.GEN.110, alínea d), e o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008, tal como executado pelo anexo I do Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão (6), nomeadamente a secção TCO.205, requerem que as aeronaves estejam equipadas e que a tripulação seja devidamente qualificada para operar na rota pretendida ou efetuar o procedimento requerido. Esses requisitos devem ser complementados por requisitos comuns de utilização do espaço aéreo que especifiquem os procedimentos de voo e as rotas correspondentes.

                     (4)

                     Espera-se que a aplicação da navegação baseada no desempenho nas áreas de controlo terminal de alta densidade, tal como requerido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão (7), melhore a precisão da trajetória de aproximação e facilite a sequenciação do tráfego numa fase mais precoce, possibilitando assim a redução do consumo de combustível e do impacto ambiental nas fases de descida/chegada. A fim de facilitar a execução, os requisitos do presente regulamento deverão ser coerentes com os do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014.

                     (5)

                     A utilização de sistemas de melhoramento de sinal baseados em satélite (SBAS), nomeadamente sob a forma do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS), deve ser promovida, uma vez que a segurança e as considerações de custo-eficácia apoiam o estabelecimento de abordagens baseadas em mínimos de desempenho no localizador com guiamento vertical (LPV). Contudo, devem ser facilitadas as operações com outras capacidades de navegação baseada no desempenho através de outras abordagens baseadas em mínimos, além das LPV.

                     (6)

                     Ao desenvolver o plano de melhoria da rede europeia de rotas, o gestor da rede referido no Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão (8) deve, nos termos do mesmo regulamento, basear-se num processo decisório cooperativo. Assim, relativamente à prestação de ATM/ANS em conformidade com o presente regulamento, o gestor da rede deverá coordenar-se com os prestadores de ATM/ANS, em particular de maneira a assegurar que as rotas ATS utilizadas para efeitos de transição para ou da rede em rota são coerentes com a especificação das rotas-padrão de partida por instrumentos (SID) e das rotas-padrão de chegada por instrumentos (STAR) servidas.

                     (7)

                     Os requisitos aplicáveis aos prestadores de ATM/ANS relativamente à aplicação da navegação baseada no desempenho estabelecidos no presente regulamento deverão incluir, nomeadamente, os requisitos adequados para a aplicação, em todas as extremidades das pistas por instrumentos, de procedimentos de aproximação 3D e, sempre que esses prestadores tenham estabelecido rotas SID ou rotas STAR, a aplicação dessas rotas. Todavia, impor estes requisitos poderia, em determinadas situações, ter consequências negativas graves que ultrapassam os benefícios potenciais em termos de segurança, capacidade e eficiência. Por conseguinte, os prestadores de ATM/ANS devem, nessas situações, poder derrogar esses requisitos e, em seu lugar, estar sujeitos a determinados requisitos alternativos que se adequem melhor a essas situações específicas, não deixando de alcançar os mesmos benefícios tanto quanto possível.

                     (8)

                     Além disso, no interesse de uma transição segura e harmoniosa, os prestadores de ATM/ANS devem ser autorizados a prestar os seus serviços igualmente através de outros meios que excluam a utilização da PBN em conformidade com os requisitos do presente regulamento por um período de tempo razoável. Contudo, não devem poder fazê-lo, a não ser através de medidas de contingência, a partir de 1 de junho de 2030, dada a necessidade de racionalizar a prestação de ATM/ANS e evitar custos desnecessários, em especial aos utilizadores do espaço aéreo, resultantes da existência de múltiplos níveis da infraestrutura de navegação.

                     (9)

                     No interesse da segurança, deve ser assegurada uma transição harmoniosa e coordenada para a prestação de ATM/ANS com utilização da navegação baseada no desempenho em conformidade com os requisitos do presente regulamento. Os prestadores de ATM/ANS devem, por conseguinte, de maneira atempada e eficaz, tomar todas as medidas necessárias para o efeito. Essas medidas devem incluir o estabelecimento de um plano de transição, que cada prestador deve manter atualizado de modo a ter em conta todos os desenvolvimentos pertinentes relativos à transição. Estes planos de transição, assim como as respetivas atualizações, significativas porque acarretam alterações substanciais dos mesmos planos e são suscetíveis de afetar materialmente os interesses das partes interessadas, devem ser estabelecidos após um processo de consulta das partes interessadas, de maneira a assegurar que são tidas em conta as suas perspetivas, consoante for adequado, e após aprovação pela autoridade competente, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e, nomeadamente, no artigo 4.o, n.o 1.

                     (10)

                     Excecionalmente, podem surgir situações em que, após aplicação dos requisitos de PNB estabelecidos no presente regulamento, se afigure impossível para os prestadores de ATM/ANS, por razões imprevistas que escapam ao seu controlo, prestar os seus serviços em conformidade com os referidos requisitos. Sem prejuízo da obrigação desses prestadores de tomar todas as medidas razoáveis que estiverem ao seu alcance a fim de impedir tais situações e de restabelecer a conformidade com esses requisitos logo que possível quando, apesar de tudo, tais situações surgirem, cabe-lhes, por conseguinte, tomar as medidas de contingência necessárias para assegurar a prestação continuada e segura dos seus serviços através de outros meios, nomeadamente recorrendo a procedimentos de navegação convencionais.

                     (11)

                     É necessário prever tempo suficiente para as partes em causa cumprirem o disposto no presente regulamento. O requisito relativo à utilização exclusiva de PBN deve aplicar-se a partir de uma data posterior adequada, a fim de permitir que haja tempo suficiente para uma transição segura e harmoniosa. Além disso, determinadas disposições do anexo devem também ser aplicáveis a partir de uma data posterior pertinente, dado o tempo adicional necessário para as partes envolvidas se adaptarem aos requisitos em causa.

                     (12)

                     As medidas previstas no presente regulamento baseiam-se no parecer emitido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (9),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto e âmbito de aplicação

               1.   O presente regulamento estabelece requisitos de utilização do espaço aéreo e procedimentos operacionais relativos à navegação baseada no desempenho.

               2.   O presente regulamento aplica-se aos prestadores de gestão do tráfego aéreo/serviços de navegação aérea (ATM/ANS) e aos operadores de aeródromos (a seguir «prestadores de ATM/ANS») responsáveis pelo estabelecimento de procedimentos de aproximação por instrumentos ou de rotas de serviços de tráfego aéreo (ATS), sempre que prestem os seus serviços no espaço aéreo seguinte:

                           a)

                           Acima do território a que o Tratado se aplica;

                           b)

                           Em qualquer outro espaço aéreo em que os Estados-Membros sejam responsáveis pela prestação de serviços de navegação aérea nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

            Artigo 2.o

            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                        1)

                        «Navegação baseada no desempenho (PBN)», a navegação baseada no desempenho tal como definida no artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento (UE) n.o 965/2012;

                        2)

                        «Rota ATS», a rota ATS tal como definida no artigo 2.o, ponto 46, do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012;

                        3)

                        «Procedimento de aproximação por instrumentos», o procedimento de aproximação por instrumentos tal como definido no artigo 2.o, ponto 90, do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012;

                        4)

                        «Procedimentos de navegação convencionais», as rotas ATS e os procedimentos de aproximação por instrumentos dependentes da utilização de sistemas terrestres de ajuda à navegação que não permitem a conformidade com os requisitos de PBN estabelecidos no presente regulamento;

                        5)

                        «Pista por instrumentos», uma pista por instrumentos tal como definida no anexo I, ponto 22, do Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão (11);

                        6)

                        «Especificação de navegação», um conjunto de requisitos aplicáveis à aeronave e à tripulação necessários para apoiar as operações de navegação baseada no desempenho num dado espaço aéreo;

                        7)

                        «Especificação X de desempenho de navegação exigido (RNP)», uma especificação de navegação baseada em navegação de área que inclui o requisito de monitorização do desempenho a bordo e de emissão de alertas, sendo «X» a exatidão em termos de navegação lateral em milhas náuticas ou o tipo de operação e funcionalidades requeridas;

                        8)

                        «Navegação lateral (LNAV)», «navegação lateral/navegação vertical (LNAV/VNAV)» e «desempenho no localizador com guiamento vertical (LPV)», os rótulos utilizados para identificar os diferentes tipos de mínimos de operação em cartas de aproximação a descrever procedimentos de aproximação baseados em sistemas mundiais de navegação por satélite (GNSS) classificados como aproximações RNP (RNP APCH);

                        9)

                        «Trajetória em arco até ponto fixo (RF)», uma trajetória circular de raio constante em torno de um centro de volta definido que termina num ponto fixo;

                        10)

                        «Aproximação 2D», um procedimento de aproximação por instrumentos classificado como procedimento de aproximação de não-precisão, tal como definido no artigo 2.o, ponto 90, do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012;

                        11)

                        «Aproximação 3D», um procedimento de aproximação por instrumentos classificado como uma aproximação com guiamento vertical ou uma aproximação de precisão, tal como definido no artigo 2.o, ponto 90, do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012;

                        12)

                        «Sistema de melhoramento de sinal baseado em satélite (SBAS)», um sistema de melhoramento de sinal de larga cobertura, em que o utilizador de um GNSS recebe informações de melhoramento do sinal de um transmissor baseado num satélite.

                        13)

                        «Especificação X de navegação de área (RNAV)», uma especificação de navegação baseada em navegação de área que não inclui o requisito de monitorização do desempenho a bordo e de emissão de alertas, sendo «X» a exatidão em termos de navegação lateral em milhas náuticas;

                        14)

                        «Rota-padrão de chegada por instrumentos (STAR)», uma rota designada de chegada, de acordo com as regras de voo por instrumentos, que liga um ponto significativo, normalmente numa rota de serviços de tráfego aéreo (ATS), com um ponto em que se inicia um procedimento de aproximação por instrumentos publicado;

                        15)

                        «Rota-padrão de partida por instrumentos (SID)», uma rota designada de partida, de acordo com as regras de voo por instrumentos, que liga o aeródromo a um ponto significativo especificado, normalmente numa rota ATS designada, no qual a fase em rota de um voo tem início;

                        16)

                        «Funcionalidade de navegação», a capacidade pormenorizada do sistema de navegação requerida para satisfazer as necessidades das operações propostas no espaço aéreo.

            Artigo 3.o

            Requisitos de PBN
            Os prestadores de ATM/ANS devem cumprir os requisitos de aplicação da navegação baseada no desempenho estabelecidos na subparte PBN do anexo.

            Artigo 4.o

            Medidas transitórias

               1.   Os prestadores de ATM/ANS devem tomar as medidas necessárias para garantir uma transição harmoniosa e segura na prestação dos seus serviços, utilizando a navegação baseada no desempenho em conformidade com o artigo 3.o.
               Essas medidas devem incluir a criação e a aplicação de um plano de transição. Os prestadores de ATM/ANS devem manter atualizado o seu plano de transição.
               O plano de transição deve ser coerente com o Plano Diretor Europeu ATM e com os projetos comuns referidos no artigo 15.o-A do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

               2.   Os prestadores de ATM/ANS devem consultar todas as seguintes partes acerca do projeto de plano de transição e o projeto das suas eventuais atualizações significativas e ter em conta as suas opiniões, sempre que apropriado:

                           a)

                           Operadores de aeródromo, utilizadores do espaço aéreo e organizações representativas desses utilizadores afetados pela prestação dos seus serviços;

                           b)

                           O gestor da rede referido no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 677/2011;

                           c)

                           Os prestadores de ATM/ANS que prestam os seus serviços nos blocos de espaço aéreo adjacentes.

               3.   Após ter efetuado a consulta referida no n.o 2, os prestadores de ATM/ANS devem apresentar os respetivos resultados, juntamente com o projeto de plano de transição, ou o projeto de atualização significativa do mesmo, para aprovação pela autoridade competente responsável pelo espaço aéreo em causa.
               Essa autoridade competente deve verificar se o projeto de plano de transição, ou o seu projeto de atualização significativa, cumpre os requisitos do presente regulamento e, nomeadamente, se tem em conta os pontos de vista dos utilizadores do espaço aéreo consoante o apropriado, incluindo os que operam aeronaves do Estado. O Estado-Membro da autoridade competente pode prever que essa verificação seja efetuada em coordenação com outras autoridades relevantes do Estado-Membro em causa.
               Essa autoridade competente deve informar os prestadores de ATM/ANS do resultado da verificação sem demoras indevidas. Os prestadores de ATM/ANS não devem estabelecer ou aplicar o plano de transição, nem a sua atualização significativa, antes de terem sido informados pela autoridade competente da aprovação do projeto de plano de transição ou do projeto de atualização significativa respetiva.

            Artigo 5.o

            Utilização exclusiva de PBN

               1.   Os prestadores de ATM/ANS não devem prestar os seus serviços recorrendo a procedimentos de navegação convencionais, ou utilizando uma navegação baseada no desempenho que não esteja em conformidade com os requisitos do ponto AUR.PBN.2005 do anexo.

               2.   O n.o 1 é sem prejuízo do disposto no artigo 6.o e da possibilidade de os prestadores de ATM/ANS de prestarem os seus serviços recorrendo a sistemas de aterragem que permitam as operações de CAT II, CAT IIIA ou CAT IIIB na aceção dos pontos 14, 15 e 16, respetivamente, do anexo I do Regulamento (UE) n.o 965/2012.

            Artigo 6.o

            Medidas de contingência
            Os prestadores de ATM/ANS devem tomar as medidas necessárias para assegurar que se mantêm capazes de prestar os seus serviços por outros meios sempre que, por razões imprevistas que escapam ao seu controlo, GNSS ou outros métodos utilizados para a navegação baseada no desempenho já não estiverem disponíveis, tornando-lhes impossível a prestação dos seus serviços em conformidade com o artigo 3.o Essas medidas incluem, em particular, a previsão de uma rede de ajudas à navegação convencionais e de uma infraestrutura de vigilância e de comunicações afins.

            Artigo 7.o

            Entrada em vigor e aplicação

               1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               2.   O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de dezembro de 2020.
               Contudo, em derrogação do n.o 1:

                           a)

                           O artigo 5.o é aplicável a partir de 6 de junho de 2030;

                           b)

                           Relativamente aos aeródromos referidos no ponto 1.2.1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 e para as extremidades de pistas por instrumentos servidas por procedimentos de aproximação de precisão noutros aeródromos, aplica-se o ponto AUR.PBN.2005, n.o 1, do anexo a partir de 25 de janeiro de 2024;

                           c)

                           Para todas as extremidades das pistas por instrumentos, o ponto AUR.PBN.2005, n.o 4, do anexo deve aplicar-se a partir de 25 de janeiro de 2024 no que respeita a uma rota SID ou STAR estabelecida e a partir de 6 de junho de 2030 no que respeita a todas as rotas SID ou STAR estabelecidas;

                           d)

                           Para as rotas ATS abaixo de FL 150, o ponto AUR.PBN.2005, n.o 6, do anexo deve aplicar-se a partir de 25 de janeiro de 2024.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 79 de 13.3.2008, p. 1.

            (2)  Doc. 9750 da OACI.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 409/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, relativo à definição de projetos comuns, ao estabelecimento de um mecanismo de governação e à identificação de medidas de incentivo para apoiar a execução do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 123 de 4.5.2013, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).

            (5)  Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1).

            (6)  Regulamento (UE) n.o 452/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as operações aéreas dos operadores de países terceiros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 133 de 6.5.2014, p. 12).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 716/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à criação do projeto-piloto comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo (JO L 190 de 28.6.2014, p. 19).

            (8)  Regulamento (UE) n.o 677/2011 da Comissão, de 7 de julho de 2011, que estabelece as regras de execução para a implementação das funções de rede na gestão do tráfego aéreo (ATM) e que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2010 (JO L 185 de 15.7.2011, p. 1).

            (9)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu («regulamento-quadro») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).

            (10)  Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu («regulamento relativo ao espaço aéreo») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 20).

            (11)  Regulamento (UE) n.o 139/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014, que estabelece requisitos e procedimentos administrativos relativos aos aeródromos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 44 de 14.2.2014, p. 1).

            (12)  Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu («regulamento relativo à prestação de serviços») (JO L 96 de 31.3.2004, p. 10).

            ANEXO

               SUBPARTE PBN — Navegação baseada no desempenho

               AUR.PBN.1005   Objeto

            Em conformidade com o artigo 3.o, a presente subparte define os requisitos para a implementação da navegação baseada no desempenho (PBN) que devem ser respeitados pelos prestadores de ATM/ANS.

               AUR.PBN.2005   Rotas e procedimentos

                        (1)

                        Os prestadores de ATM/ANS devem implementar, em todas as extremidades das pistas por instrumentos, procedimentos de aproximação em conformidade com os requisitos da especificação de aproximação RNP (RNP APCH), incluindo mínimos LNAV, LNAV/VNAV e LPV e, sempre que requerido devido à densidade do tráfego ou à complexidade do tráfego, trajetos em trajetória em arco até ponto fixo (RF).

                        (2)

                        Em derrogação do ponto (1), nas extremidades das pistas por instrumentos onde, devido a características do terreno, a obstáculos ou a condições de separação do tráfego aéreo, a implementação de procedimentos de aproximação 3D seja excessivamente difícil, os prestadores de ATM/ANS devem implementar procedimentos de aproximação 2D em conformidade com os requisitos da especificação de aproximações RNP (RNP APCH). Nesse caso, podem igualmente, além da implementação desses procedimentos de aproximação 2D, implementar procedimentos de aproximação 3D em conformidade com os requisitos da especificação de autorização RNP requerida (RNP AR APCH).

                        (3)

                        Em derrogação do ponto (1), nas extremidades das pistas por instrumentos sem cobertura SBAS adequada, os prestadores de ATM/ANS devem implementar procedimentos RNP APCH, incluindo mínimos LNAV e LNAV/VNAV. Os prestadores de ATM/ANS também devem implementar mínimos LPV nessas extremidades das pistas por instrumentos, o mais tardar 18 meses a contar da data em que esta cobertura SBAS adequada esteja disponível.

                        (4)

                        Sempre que os prestadores de ATM/ANS estabeleceram rotas SID ou STAR, devem implementá-las em conformidade com os requisitos da especificação RNAV 1.

                        (5)

                        Em derrogação do ponto 4, sempre que os prestadores de ATM/ANS tiverem estabelecido rotas SID ou STAR e quando forem necessários requisitos de desempenho superiores aos referidos naquele ponto por forma a manter a capacidade do tráfego aéreo e a segurança nos ambientes de elevada densidade de tráfego, complexidade de tráfego ou características específicas do terreno, devem implementar essas rotas em conformidade com os requisitos da especificação RNP 1, incluindo uma ou mais das funcionalidades de navegação adicionais seguintes:

                                    a)

                                    Operações numa trajetória vertical e entre dois pontos fixos e com a utilização de:

                                                i)

                                                uma restrição de altitude «AT»;

                                                ii)

                                                uma restrição de altitude «AT OR ABOVE»;

                                                iii)

                                                uma restrição de altitude «AT OR BELOW»;

                                                iv)

                                                uma restrição «WINDOW»;

                                    b)

                                    O trajeto de trajetória em arco até ponto fixo (RF).

                        (6)

                        Sempre que os prestadores de ATM/ANS estabeleceram rotas ATS para operações em rota, devem implementá-las em conformidade com os requisitos da especificação RNAV 5.

                        (7)

                        Em derrogação dos pontos (4) e (6), sempre que os prestadores de ATM/ANS estabeleceram rotas ATS, SID ou STAR para operações de aeronaves de asas rotativas, devem implementar essas rotas em conformidade com os requisitos das especificações RNP 0.3, RNAV 1 ou RNP 1. Nesse caso, devem ser capacitados para decidir qual dos três conjuntos de requisitos respeitar.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1077 da Comissão, de 30 de julho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)

text:
                  31.7.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 194/44

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1077 DA COMISSÃO
         de 30 de julho de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão (2) estabeleceu normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013. O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (UE) n.o 1305/2013, simplificando as normas gerais que regem o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Por conseguinte, as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 devem ser alteradas em conformidade.

                     (2)

                     Tendo em conta a supressão da obrigação de selecionar organismos para fornecer serviços de aconselhamento através de um convite de apresentação de propostas específico, importa suprimir as normas de execução relativas ao convite à apresentação de propostas.

                     (3)

                     Foram introduzidas normas relativas à instalação conjunta de jovens agricultores no artigo 2.o, n.o 1, alínea n), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013; a definição de «data da instalação» foi aditada ao artigo 2.o, n.o 1, alínea s), do mesmo regulamento. Por conseguinte, importa alinhar as disposições referentes aos jovens agricultores que constam do anexo I, parte 1, ponto 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014. No seguimento da supressão do artigo 57.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4), que continha normas sobre o desenvolvimento de explorações agrícolas e de empresas, devem igualmente simplificar-se as normas relativas ao plano de atividades estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 808/2014.

                     (4)

                     Simplificaram-se as normas em matéria de instrumentos financeiros. Nomeadamente, introduziu-se no artigo 49.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 uma derrogação à aplicabilidade dos critérios de seleção para operações apoiadas por instrumentos financeiros. Importa alinhar o anexo I, parte 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 808/2014 com a referida derrogação.

                     (5)

                     Tendo em vista evitar encargos administrativos desnecessários, nomeadamente alterações frequentes dos planos de financiamento, importa esclarecer que os limites relativos à ultrapassagem das contribuições do FEADER previstas no plano financeiro de cada programa, são calculados ao nível do montante total de cada medida.

                     (6)

                     O artigo 39.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 prevê a concessão de apoio a agricultores através de um instrumento de estabilização dos rendimentos de um setor específico. O artigo 37.o do mesmo regulamento prevê o apoio a regimes de seguro que cubram perdas de produção resultantes de um fenómeno climático adverso, de uma doença dos animais ou das plantas, de uma praga ou de um incidente ambiental superiores a 20 % da produção anual média. O artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, dispõe que o plano de financiamento deve indicar o apoio e a taxa de contribuição do FEADER previstos.

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 é alterado como segue:

                        1)

                        É suprimido o artigo 7.o;

                        2)

                        No artigo 8.o, é suprimido o n.o 1.

                        3)

                        No anexo I, a parte 1 é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    O ponto 8, «Descrição das medidas selecionadas», é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                no ponto 8.2., a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                                            «c)

                                                            Âmbito de aplicação, nível de apoio, beneficiários elegíveis e, se pertinente, método de cálculo do montante ou da taxa de apoio, discriminados por submedida e/ou tipo de operação, se necessário. Para cada tipo de operação, indicação dos custos elegíveis, condições de elegibilidade, montantes e taxas de apoio aplicáveis, e princípios subjacentes à fixação dos critérios de seleção. Se o apoio se destinar a um instrumento financeiro, ao abrigo do artigo 38.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, descrição do tipo de instrumento financeiro, categorias gerais dos beneficiários finais, categorias gerais dos custos elegíveis e nível máximo de apoio;»,

                                                ii)

                                                o ponto 8.2., alínea e), 5., passa a ter a seguinte redação:
                                                «5.   Desenvolvimento das explorações agrícolas e das empresas [artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]

                                                            —

                                                            Definição de pequena exploração agrícola, a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

                                                            —

                                                            Definição das ações referidas no artigo 2.o, n.o 1, alínea s), do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 («data da instalação»);

                                                            —

                                                            Definição dos limiares superior e inferior, a que se refere o artigo 19.o, n.o 4, quinto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1305/2013;

                                                            —

                                                            Condições específicas de apoio aos jovens agricultores, quando se não instalem como único chefe da exploração, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014;

                                                            —

                                                            Informações sobre a aplicação do período de tolerância a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 807/2014;

                                                            —

                                                            Resumo dos requisitos aplicáveis ao plano de atividades;

                                                            —

                                                            Recurso à possibilidade de combinar diversas medidas através de um plano de atividades que dê ao jovem agricultor acesso a essas medidas;

                                                            —

                                                            Domínios de diversificação abrangidos.»,

                                                iii)

                                                o título do ponto 8.2., alínea e), 16., passa a ter a seguinte redação:
                                                «16.
                                                      Gestão dos riscos [artigos 36.o a 39.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013]»;

                                    b)

                                    O ponto 10, alínea c), é alterado do seguinte modo:

                                                i)

                                                Ao primeiro parágrafo é aditada a seguinte subalínea v):

                                                            «v)

                                                            a contribuição total indicativa da União e a taxa de contribuição indicativa para as operações executadas nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013, se o limiar mínimo for fixado em 20 %, e para as operações executadas em conformidade com o 39.o-A do Regulamento (UE) n.o 1305/2013.»,

                                                ii)

                                                É aditado o seguinte parágrafo:
                                                «Para efeitos dos pagamentos intercalares referidos no artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, do pagamento do saldo referido no artigo 37.o e do apuramento das contas referido no artigo 51.o do mesmo regulamento, a contribuição do FEADER a pagar a título das despesas públicas elegíveis do programa em causa deve ser respeitada ao nível da medida.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

            (3)  Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.o 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.o 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.o 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.o 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1201 da Comissão, de 22 de agosto de 2018, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Kiełbasa krakowska sucha staropolska» (ETG)

text:
                  27.8.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 217/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1201 DA COMISSÃO
         de 22 de agosto de 2018
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas «Kiełbasa krakowska sucha staropolska» (ETG)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Kiełbasa krakowska sucha staropolska» apresentado pela Polónia.

                     (2)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kiełbasa krakowska sucha staropolska» deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Kiełbasa krakowska sucha staropolska» (ETG).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2., «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)» do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de agosto de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Pierre MOSCOVICI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 53 de 13.2.2018, p. 11.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1264 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que renova a aprovação da substância ativa petoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 238/71

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1264 DA COMISSÃO
         de 20 de setembro de 2018
         que renova a aprovação da substância ativa petoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2006/41/CE da Comissão (2) incluiu a petoxamida como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa petoxamida, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2019.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da petoxamida em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 31 de agosto de 2016.

                     (7)

                     A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                     (8)

                     Em 30 de agosto de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) sobre se é de esperar que a petoxamida cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Comissão apresentou o projeto de relatório de renovação da petoxamida ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 6 de outubro de 2017.

                     (9)

                     Foi concedida ao requerente a oportunidade de apresentar comentários sobre o projeto de relatório de renovação.

                     (10)

                     Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa petoxamida, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (11)

                     É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da petoxamida.

                     (12)

                     A avaliação dos riscos para a renovação da aprovação da petoxamida baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm petoxamida podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado suprimir a restrição de utilização exclusivamente como herbicida.

                     (13)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                     (14)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (15)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão (7) prorrogou a data de termo da aprovação da petoxamida até 31 de janeiro de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância ativa. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de dezembro de 2018.

                     (16)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Renovação da aprovação da substância ativa
            É renovada a aprovação da substância ativa petoxamida, tal como consta do anexo I.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 1 de dezembro de 2018.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2006/41/CE da Comissão, de 7 de julho de 2006, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas clotianidina e petoxamida (JO L 187 de 8.7.2006, p. 24).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA Journal 2017;15(9):4981 [22 pp.]. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2018/84 da Comissão, de 19 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas clorpirifos, clorpirifos-metilo, clotianidina, compostos de cobre, dimoxistrobina, mancozebe, mecoprope-P, metirame, oxamil, petoxamida, propiconazol, propinebe, propizamida, piraclostrobina e zoxamida (JO L 16 de 20.1.2018, p. 8).

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        Petoxamida
                        N.o CAS: 106700-29-2
                        N.o CIPAC: 665

                        2-Cloro-N-(2-etoxietil)-N-(2-metil-1-fenilprop-1-enil)acetamida

                        ≥ 940 g/kg
                        Impurezas:
                        Tolueno: máx. 3 g/kg.

                        1 de dezembro de 2018

                        30 de novembro de 2033

                        PARTE A
                        A utilização deve limitar-se a uma aplicação de dois em dois anos na mesma parcela, numa dose máxima de 1 200  g de substância ativa por hectare.
                        PARTE B
                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da petoxamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    —

                                    ao risco relativo a metabolitos nas águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                    —

                                    ao risco para organismos aquáticos e minhocas;

                                    —

                                    ao risco para os consumidores resultante dos resíduos em culturas subsequentes ou em caso de más colheitas.

                              As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                        O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                    1.

                                    à relevância dos metabolitos que podem ocorrer nas águas subterrâneas, tendo em conta qualquer classificação relevante para a petoxamida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), designadamente como substância cancerígena de categoria 2;

                                    2.

                                    ao efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes na água potável;

                                    3.

                                    ao potencial de desregulação endócrina da petoxamida no que respeita à modalidade/via tiróidea, fornecendo no mínimo dados mecanísticos para clarificar se existe um modo de ação de desregulação endócrina envolvendo a tiroide.

                              O requerente deve apresentar as informações solicitadas no ponto 1 no prazo de um ano após a publicação do parecer adotado pelo Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à petoxamida e às informações solicitadas.
                        O requerente deve apresentar as informações solicitadas no ponto 2 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.
                        O requerente deve apresentar as informações solicitadas no ponto 3 até 10 de novembro de 2020, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (3), que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino, e com o documento de orientação conjunto relativo à identificação das substâncias desreguladoras do sistema endócrino, adotado pela EFSA e pela ECHA.

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

               (3)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).

            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na parte A, é suprimida a entrada 122 relativa à petoxamida.

                        2)

                        Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                                    N.o

                                    Denominação comum, números de identificação

                                    Denominação IUPAC

                                    Pureza (1)

                                    Data de aprovação

                                    Termo da aprovação

                                    Disposições específicas

                                    «127

                                    Petoxamida
                                    N.o CAS: 106700-29-2
                                    N.o CIPAC: 665

                                    2-Cloro-N-(2-etoxietil)-N-(2-metil-1-fenilprop-1-enil)acetamida

                                    ≥ 940 g/kg
                                    Impurezas:
                                    Tolueno: máx. 3 g/kg.

                                    1 de dezembro de 2018

                                    30 de novembro de 2033

                                    PARTE A
                                    A utilização deve limitar-se a uma aplicação de dois em dois anos na mesma parcela, numa dose máxima de 1 200  g de substância ativa por hectare.
                                    PARTE B
                                    Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da petoxamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                    Na sua avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                                —

                                                ao risco relativo a metabolitos nas águas subterrâneas, quando a substância for aplicada em zonas com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis;

                                                —

                                                ao risco para organismos aquáticos e minhocas;

                                                —

                                                ao risco para os consumidores resultante dos resíduos em culturas subsequentes ou em caso de más colheitas.

                                          As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                                    O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                                1.

                                                à relevância dos metabolitos que podem ocorrer nas águas subterrâneas, tendo em conta qualquer classificação relevante para a petoxamida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), designadamente como substância cancerígena de categoria 2;

                                                2.

                                                ao efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes na água potável;

                                                3.

                                                ao potencial de desregulação endócrina da petoxamida no que respeita à modalidade/via tiróidea, fornecendo no mínimo dados mecanísticos para clarificar se existe um modo de ação de desregulação endócrina envolvendo a tiroide.

                                          O requerente deve apresentar as informações solicitadas no ponto 1 no prazo de um ano após a publicação do parecer adotado pelo Comité de Avaliação dos Riscos da Agência Europeia dos Produtos Químicos, em conformidade com o artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à petoxamida e às informações solicitadas.
                                    O requerente deve apresentar as informações solicitadas no ponto 2 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.
                                    O requerente deve apresentar as informações solicitadas no ponto 3 até 10 de novembro de 2020, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (3), que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino, e com o documento de orientação conjunto relativo à identificação das substâncias desreguladoras do sistema endócrino, adotado pela EFSA e pela ECHA.

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

               (3)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1265 da Comissão, de 20 de setembro de 2018, que aprova a substância ativa fenpicoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.9.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 238/77

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1265 DA COMISSÃO
         de 20 de setembro de 2018
         que aprova a substância ativa fenpicoxamida, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o Reino Unido recebeu, em 2 de dezembro de 2014, um pedido da empresa Dow AgroSciences GmbH para a aprovação da substância ativa fenpicoxamida.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 13 de janeiro de 2015 o Reino Unido, na qualidade de Estado-Membro relator, informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                     (3)

                     Em 13 de outubro de 2016, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examina se é de esperar que a substância ativa satisfaça os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade, em 31 de julho de 2017, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

                     (5)

                     Em 22 de dezembro de 2017, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa fenpicoxamida cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

                     (6)

                     Em 23 de março de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o relatório de revisão relativo à fenpicoxamida e um projeto de regulamento que estabelece que esta substância ativa é aprovada.

                     (7)

                     Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

                     (8)

                     Por conseguinte, é adequado aprovar a fenpicoxamida.

                     (9)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições e restrições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                     (10)

                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação da substância ativa
            É aprovada a substância ativa fenpicoxamida, como especificado no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance fenpicoxamid (XDE-777) [Conclusões da revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa fenpicoxamida (XDE-777)]. EFSA Journal 2018;16(1):5146, 27 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5146.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                        Fenpicoxamida
                        N.o CAS: 517875-34-2
                        N.o CIPAC: 991

                        Isobutirato de (3S,6S,7R,8R)-8-benzil-3-{3-[(isobutiriloxi)metoxi]-4-metoxipiridina-2-carboxamido}-6-metil-4,9-dioxo-1,5-dioxonan-7-ilo

                        ≥ 750 g/kg

                        11 de outubro de 2018

                        11 de outubro de 2028

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da fenpicoxamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    —

                                    ao impacto da transformação sobre a avaliação dos riscos para o consumidor,

                                    —

                                    aos riscos para os organismos aquáticos.

                              As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                        O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                    1.

                                    às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), e à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas;

                                    2.

                                    ao efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes na água potável;

                                    3.

                                    ao potencial de desregulação endócrina da fenpicoxamida no que respeita à modalidade/via tiróidea, fornecendo, nomeadamente, dados mecanísticos visando clarificar de acordo com os pontos 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (2), se os efeitos observados nos estudos apresentados para aprovação estão ou não relacionados com um modo de ação de desregulação endócrina envolvendo a tiroide.

                              O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas no ponto 1 até 11 de outubro de 2019, as informações referidas no ponto 2 no prazo de 2 anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas, e as informações referidas no ponto 3 até 10 de novembro de 2020.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).

            ANEXO II
            Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                           N.o

                           Denominação comum, números de identificação

                           Denominação IUPAC

                           Pureza (1)

                           Data de aprovação

                           Termo da aprovação

                           Disposições específicas

                           «126

                           Fenpicoxamida
                           N.o CAS: 517875-34-2
                           N.o CIPAC: 991

                           Isobutirato de (3S,6S,7R,8R)-8-benzil-3-{3-[(isobutiriloxi)metoxi]-4-metoxipiridina-2-carboxamido}-6-metil-4,9-dioxo-1,5-dioxonan-7-ilo

                           ≥ 750 g/kg

                           11 de outubro de 2018

                           11 de outubro de 2028

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da fenpicoxamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                           Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                       —

                                       ao impacto da transformação sobre a avaliação dos riscos para o consumidor,

                                       —

                                       aos riscos para os organismos aquáticos.

                                 As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                           O requerente deve apresentar informações confirmatórias no que se refere:

                                       1.

                                       às especificações técnicas da substância ativa, tal como fabricada (com base na produção à escala comercial), e à conformidade dos lotes destinados aos estudos de toxicidade com as especificações técnicas confirmadas;

                                       2.

                                       ao efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes na água potável;

                                       3.

                                       ao potencial de desregulação endócrina da fenpicoxamida no que respeita à modalidade/via tiróidea, fornecendo, nomeadamente, dados mecanísticos visando clarificar de acordo com os pontos 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (2), se os efeitos observados nos estudos apresentados para aprovação estão ou não relacionados com um modo de ação de desregulação endócrina envolvendo a tiroide.

                                 O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade as informações referidas no ponto 1 até 11 de outubro de 2019, as informações referidas no ponto 2 no prazo de dois anos após a Comissão ter publicado um documento de orientação sobre a avaliação dos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e nas águas subterrâneas, e as informações referidas no ponto 3 até 10 de novembro de 2020.»

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).