title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1284/2014 da Comissão, de 2 de dezembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 347/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1284/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  60,4

                  IL

                  114,8

                  MA

                  94,2

                  TR

                  111,9

                  ZZ

                  95,3

                  0707 00 05

                  AL

                  53,8

                  JO

                  206,0

                  MA

                  170,1

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  140,5

                  0709 93 10

                  MA

                  45,2

                  TR

                  126,4

                  ZZ

                  85,8

                  0805 10 20

                  TR

                  74,4

                  UY

                  52,1

                  ZA

                  46,4

                  ZW

                  27,3

                  ZZ

                  50,1

                  0805 20 10

                  MA

                  78,0

                  ZZ

                  78,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  112,8

                  TR

                  80,2

                  ZZ

                  96,5

                  0805 50 10

                  AL

                  64,4

                  TR

                  81,0

                  ZZ

                  72,7

                  0808 10 80

                  BA

                  27,0

                  BR

                  54,5

                  CA

                  134,8

                  CL

                  82,2

                  MK

                  38,0

                  NZ

                  96,9

                  US

                  113,5

                  ZA

                  172,4

                  ZZ

                  89,9

                  0808 30 90

                  CN

                  81,0

                  TR

                  158,2

                  US

                  163,9

                  ZZ

                  134,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que revoga o Regulamento (UE) n.º 1013/2010 que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 26.9.2017

               que revoga o Regulamento (UE) n.º 1013/2010 que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 23.º, n.º 2,

               Considerando o seguinte:

               (1)Antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, o ajustamento da capacidade de pesca regia-se pelo capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho
                  2
               . O Regulamento (UE) n.º 1013/2010 da Comissão
                  3
                estabeleceu normas de execução para esse capítulo no respeitante aos níveis de referência para as frotas de pesca, ao controlo das entradas e saídas, à recolha de dados, ao intercâmbio de informações e à apresentação de relatórios anuais.

               (2)O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 foi revogado pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013, regendo-se atualmente o ajustamento e a gestão da capacidade de pesca pela parte IV do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em particular, os limites máximos da capacidade de pesca dos Estados-Membros encontram-se agora estabelecidos no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e as regras sobre os relatórios anuais a enviar pelos Estados-Membros, a gestão das entradas e saídas das frotas nacionais e a recolha e intercâmbio de dados, nos artigos 22.º, 23.º e 24.º, respetivamente, do mesmo regulamento.

               (3)Por conseguinte, as disposições do Regulamento (UE) n.º 1013/2010 foram substituídas pelas do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

               (4)A fim de aplicar o artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, é conveniente retirar do quadro jurídico em que esse artigo se aplica todas as disposições obsoletas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.º 1013/2010.

               (5)O Regulamento (UE) n.º 1013/2010 deve, portanto, ser revogado com efeitos desde a data de início da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

               (6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º
                  Revogação

               O Regulamento (CE) n.º 1013/2010 é revogado, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no décimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 26.9.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

                     (3)
                  Regulamento (UE) n.º 1013/2010 da Comissão, de 10 de novembro de 2010, que estabelece regras de execução da política da União em matéria de frota definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho (JO L 293 de 11.11.2010, p. 1).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 6.3.2017

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu

               (Texto relevante para efeitos do EEE)

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade»)
                  1
               , nomeadamente o artigo 3.º, n.º 5,

               Após consulta do Comité do Céu Único,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão
                  2
                estabelece os requisitos aplicáveis aos sistemas que contribuem para o fornecimento de dados de vigilância, aos seus componentes e procedimentos associados, de modo a garantir a harmonização do desempenho, a interoperabilidade e a eficiência destes sistemas no âmbito da rede europeia de gestão do tráfego aéreo e para efeitos de coordenação civilmilitar.

               (2)A fim de poder equipar as aeronaves com novas capacidades ou de as melhorar, os operadores devem dispor das especificações necessárias para o equipamento, nas datas referidas no artigo 5.º, n.º 4, e no artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011. Contudo, as especificações de certificação desenvolvidas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação («a Agência») são, em certa medida, incompatíveis com as exigências do Regulamento (UE) n.º 1207/2011, devendo ser alinhadas e adaptadas a esses requisitos. Consequentemente, os operadores não puderam equipar as aeronaves novas com as novas funcionalidades ADS-B «Out» e Modo S Reforçado até 8 de junho de 2016.

               (3)Além disso, as partes interessadas informaram que, atualmente, os componentes de bordo dos sistemas de vigilância nem sempre são conformes com o Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011. Tal aplica-se em especial aos transponders de Modo S Elementar previamente implementados, que parecem não estar em conformidade com a norma mais recente (ED73E), como previsto nas especificações relevantes de certificação da Agência. Os transponders de Modo S Elementar devem ser modernizados para efeitos de conformidade. Tendo em conta a obrigação de equipar as aeronaves com as funcionalidades ADS-B e Modo S Reforçado, por razões de custo/eficácia há que proceder a uma única modernização dos componentes de bordo com as três funções.

               (4)Por conseguinte, as datas em que os operadores devem cumprir os requisitos de interoperabilidade aplicáveis do Regulamento (UE) n.º 1207/2011 devem ser alteradas, de forma a darlhes tempo suficiente. Tendo em conta novos atrasos na certificação e na disponibilidade dos equipamentos necessários que afetam o ritmo de adaptação da frota existente, já não se justifica a distinção entre aeronaves com base na data do seu certificado de navegabilidade individual.

               (5)Para dar cumprimento às suas obrigações em termos de proteção do espetro estabelecidas no artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1207/2011, os EstadosMembros devem assegurar que os prestadores de serviços de navegação aérea disponham dos instrumentos e meios de conformidade necessários a fim de evitar a produção de interferências nocivas causadas por sistemas terrestres de vigilância. Tendo em conta que esses meios de cumprimento e instrumentos não se encontram prontamente disponíveis e que as datas em que os operadores devem cumprir os requisitos de interoperabilidade foram alteradas, as datas em que os EstadosMembros devem cumprir os requisitos em matéria de proteção do espetro previstos no Regulamento (UE) n.º 1207/2011 devem ser igualmente alteradas, a fim de conceder aos EstadosMembros um prazo adicional suficiente para darem cumprimento às suas obrigações.

               (6)A fim de assegurar a coerência, os operadores de aeronaves de Estado devem beneficiar de prorrogações semelhantes no respeitante às datas de implementação, tal como os operadores de outras aeronaves. As datas em que os EstadosMembros devem assegurar que as aeronaves de Estado são conformes com os requisitos correspondentes do Regulamento (UE) n.º 1207/2011 devem, por conseguinte, ser igualmente alteradas. As datas relativas a isenções para certas categorias de aeronaves previstas no referido regulamento de execução devem ser ajustadas, a fim de preservar o efeito prático dessas regras, e as referências do anexo II devem ser atualizadas.

               (7)O Regulamento de Execução (UE) n.º 1207/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 é alterado como segue:

               (1)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

               (a)o n.o 4 é suprimido;

               (b)Os n.os 5, 6 e 7 passam a ter a seguinte redação:

               «5. Os operadores devem assegurar, o mais tardar até 7 de junho de 2020, que:

               a) As aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2 estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário com as capacidades definidas no anexo II, parte A;

               b) As aeronaves com massa máxima certificada à descolagem superior a 5700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, além das capacidades descritas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte B desse anexo;

               c) As aeronaves de asa fixa com massa máxima certificada à descolagem superior a 5700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, estão equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além das capacidades definidas no anexo II, parte A, dispõem das capacidades definidas na parte C desse anexo.

               6. Os operadores devem assegurar que as aeronaves equipadas de acordo com o n.o 5 e com massa máxima certificada à descolagem superior a 5700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós operam com diversidade de antena, em conformidade com o ponto 3.1.2.10.4 do anexo 10 da Convenção de Chicago, volume IV, quarta edição, incluindo o conjunto de emendas até ao n.o 85.

               7. Os EstadosMembros podem impor requisitos de transporte nos termos do n.o 5, alínea b), a todas as aeronaves que operam os voos a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, nas áreas em que os prestadores de serviços de navegação aérea fornecem serviços de vigilância que utilizam os dados de vigilância identificados no anexo II, parte B.»;

               (2)No artigo 6.º, n. os 1 e 3, a data de «5 de fevereiro de 2015» é substituída por «2 de janeiro de 2020».

               (3)O artigo 8.o, n.os 1, 2 e 3, passa a ter a seguinte redação:

               «1. Os EstadosMembros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves de Estado que operam em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, são equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que dispõem da capacidade definida no anexo II, parte A.

               2. Os EstadosMembros devem assegurar que, o mais tardar até 7 de junho de 2020, as aeronaves de Estado do tipo transporte com massa máxima certificada à descolagem superior a 5700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que operam em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, são equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que, para além da capacidade definida no anexo II, parte A, dispõem da capacidade definida nas partes B e C desse anexo.

               3. Os EstadosMembros devem comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de janeiro de 2019, a lista das aeronaves de Estado que não podem ser equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que cumprem os requisitos estabelecidos no anexo II, parte A, bem como os motivos que justificam a não instalação.

               Os EstadosMembros devem comunicar à Comissão, o mais tardar em 1 de janeiro de 2019, a lista das aeronaves de Estado do tipo «transporte» com massa máxima certificada à descolagem superior a 5700 kg ou velocidade de cruzeiro verdadeira máxima superior a 250 nós, que não podem ser equipadas com transponders de radar de vigilância secundário que cumprem os requisitos estabelecidos no anexo II, partes B e C, bem como os motivos que justificam a não instalação.

               Os motivos que justificam a não instalação são os seguintes:

               a) Razões imperiosas de ordem técnica;

               b) Aeronaves de Estado que operam em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, que irão ser retiradas do serviço operacional o mais tardar até 1 de janeiro de 2024;

               c) Condicionalismos associados à adjudicação de contratos.»;

               (4)O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

               (a)No n.º 1, a data de «8 de junho de 2016» é substituída por «7 de junho de 2020»;

               (b)No n.º 3, a data de «1 de julho de 2017» é substituída por «1 de janeiro de 2019»;

               (5)O anexo II é alterado do seguinte modo:

               (a)O título da parte A passa a ter a seguinte redação:

               «Parte A: Capacidades dos transponders de radar de vigilância secundário a que se referem o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 5, alínea a), o artigo 7.º, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 1 e 3;

               (b)O título da parte B é substituído pelo seguinte texto:

               «Parte B: Capacidades dos transponders de radar de vigilância secundário a que se referem o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 5, alínea b), o artigo 5. º, n.º 7, o artigo 7.o, n.o 2, e o artigo 8.o, n.os 2 e 3»;

               (c)O título da parte C passa a ter a seguinte redação:

               «Parte C: Capacidade dos transponders de radar de vigilância secundário para fornecerem os dados de vigilância adicionais a que se referem o artigo 4.o, n.o 3, o artigo 5.o, n.o 5, alínea c), o artigo 7.o, n.o 2, o artigo 8.o, n.os 2 e 3, e o artigo 14.o, n.o 1».

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.

               Feito em Bruxelas, em 6.3.2017

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)
                  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

                     (2)
                  Regulamento de Execução (UE) n.o 1207/2011 da Comissão, de 22 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos para o desempenho e a interoperabilidade da vigilância no céu único europeu (JO L 305 de 23.11.2011, p. 35).