title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1163/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n. ° 517/94 do Conselho

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1163/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2013 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais, ou por outras regras comunitárias específicas de importação (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 3 e 6, e o artigo 21.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 517/94 estabelece restrições quantitativas para as importações de certos produtos têxteis originários de determinados países terceiros, cujas quantidades serão atribuídas com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

               (2)

               Em conformidade com o referido regulamento, em determinadas circunstâncias, é possível recorrer a outros métodos de atribuição, dividir os contingentes em frações ou reservar uma parte de um determinado limite quantitativo exclusivamente para os pedidos acompanhados de justificativos dos resultados de importações anteriores.

               (3)

               As regras de gestão dos contingentes fixados para 2013 devem ser adotadas antes do início do ano de contingentamento, a fim de evitar perturbar indevidamente a continuidade dos fluxos comerciais.

               (4)

               As medidas adotadas em anos anteriores, designadamente pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1323/2011 da Comissão, de 16 de dezembro de 2011, que estabelece regras de gestão e de repartição dos contingentes têxteis fixados para 2012 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho (2), revelaram-se satisfatórias, pelo que se afigura oportuno adotar regras semelhantes para 2013.

               (5)

               A fim de satisfazer o maior número possível de operadores, é adequado tornar mais flexível o método de repartição «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», estabelecendo um limite máximo para as quantidades que podem ser atribuídas a cada operador segundo esse método.

               (6)

               Para assegurar a continuidade das trocas comerciais e uma gestão eficaz dos contingentes, os operadores devem poder apresentar o seu primeiro pedido de autorização de importação para 2013 para quantidades equivalentes às que importaram em 2012.

               (7)

               A fim de assegurar a melhor utilização possível das quantidades, o operador que tenha utilizado, pelo menos, metade das quantidades já autorizadas, deve poder apresentar um pedido para quantidades suplementares, desde que existam quantidades disponíveis nos contingentes.

               (8)

               Para garantir uma boa gestão, as autorizações de importação devem ser válidas por nove meses a contar da data de emissão, sem, no entanto, ultrapassar o fim do ano em causa. Os Estados-Membros só devem poder emitir licenças após terem sido notificados, pela Comissão, de que existem quantidades disponíveis e somente no caso de o operador poder comprovar a existência de um contrato e provar, salvo disposição em contrário, que ainda não beneficiou de uma autorização de importação para a União para as categorias e os países em causa ao abrigo do presente regulamento. No entanto, em função dos pedidos dos importadores, as autoridades nacionais competentes devem ser autorizadas a prorrogar por um prazo de três meses e até 31 de março de 2014 as licenças cujas quantidades utilizadas atinjam, pelo menos, metade na data da apresentação do pedido.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 517/94,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O presente regulamento estabelece as regras aplicáveis à gestão dos contingentes quantitativos para a importação de determinados produtos têxteis enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 517/94, para 2013.
   Artigo 2.o

   A Comissão atribuirá os contingentes referidos no artigo 1.o por ordem cronológica de receção das notificações efetuadas pelos Estados-Membros dos pedidos de cada operador para quantidades que não excedam as quantidades máximas, por operador, fixadas no anexo I.
   As quantidades máximas não são, todavia, aplicáveis aos operadores que, quando da apresentação do primeiro pedido para 2013, possam provar às autoridades nacionais competentes, com base nas licenças de importação que lhes foram concedidas em 2012, que, para certas categorias e certos países terceiros, importaram quantidades superiores às quantidades máximas fixadas para cada categoria.
   No que se refere a esses operadores, as autoridades competentes podem autorizar a importação de quantidades não superiores às importadas em 2012, no que respeita a determinados países terceiros e a determinadas categorias, desde que estejam disponíveis quantidades suficientes no contingente.
   Artigo 3.o

   Os importadores que já tenham utilizado 50 % ou mais das quantidades que lhes tenham sido atribuídas ao abrigo do presente regulamento podem apresentar um novo pedido, para a mesma categoria e para o mesmo país de origem, relativamente a quantidades que não excedam as quantidades máximas fixadas no anexo I.
   Artigo 4.o

   1.   As autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo II podem comunicar à Comissão, a partir das 10h00 do dia 8 de janeiro de 2013, as quantidades abrangidas por pedidos de autorização de importação.
   A hora referida no primeiro parágrafo é a hora de Bruxelas.
   2.   As autoridades nacionais competentes só emitirão autorizações após terem sido notificadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 517/94, de que existem quantidades disponíveis para importação.
   As autorizações só serão emitidas se o operador:

               a)

               Provar a existência de um contrato de fornecimento das mercadorias; e

               b)

               Declarar, por escrito, que para as categorias e países em causa:

                           i)

                           o operador não beneficiou de nenhuma autorização ao abrigo do presente regulamento, ou

                           ii)

                           o operador beneficiou de uma autorização ao abrigo do presente regulamento que foi utilizada em, pelo menos, 50 %.

         3.   As autorizações de importação são válidas por um período de nove meses a contar da data de emissão e, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2013.
   Todavia, as autoridades nacionais competentes podem, a pedido do importador, prorrogar por um período de três meses as autorizações que tenham sido utilizadas em, pelo menos, 50 % no momento da apresentação do pedido. Esta prorrogação não pode, em caso algum, ultrapassar 31 de março de 2014.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

      (2)  JO L 335 de 17.12.2011, p. 57.

      ANEXO I

         Quantidades máximas referidas nos artigos 2.o e 3.o

                  País em causa

                  Categoria

                  Unidade

                  Montante máximo

                  Bielorrússia

                  1

                  Quilogramas

                  20 000

                  2

                  Quilogramas

                  80 000

                  3

                  Quilogramas

                  5 000

                  4

                  Unidades

                  20 000

                  5

                  Unidades

                  15 000

                  6

                  Unidades

                  20 000

                  7

                  Unidades

                  20 000

                  8

                  Unidades

                  20 000

                  15

                  Unidades

                  17 000

                  20

                  Quilogramas

                  5 000

                  21

                  Unidades

                  5 000

                  22

                  Quilogramas

                  6 000

                  24

                  Unidades

                  5 000

                  26/27

                  Unidades

                  10 000

                  29

                  Unidades

                  5 000

                  67

                  Quilogramas

                  3 000

                  73

                  Unidades

                  6 000

                  115

                  Quilogramas

                  20 000

                  117

                  Quilogramas

                  30 000

                  118

                  Quilogramas

                  5 000

                  País em causa

                  Categoria

                  Unidade

                  Montante máximo

                  Coreia do Norte

                  1

                  Quilogramas

                  10 000

                  2

                  Quilogramas

                  10 000

                  3

                  Quilogramas

                  10 000

                  4

                  Unidades

                  10 000

                  5

                  Unidades

                  10 000

                  6

                  Unidades

                  10 000

                  7

                  Unidades

                  10 000

                  8

                  Unidades

                  10 000

                  9

                  Quilogramas

                  10 000

                  12

                  Pares

                  10 000

                  13

                  Unidades

                  10 000

                  14

                  Unidades

                  10 000

                  15

                  Unidades

                  10 000

                  16

                  Unidades

                  10 000

                  17

                  Unidades

                  10 000

                  18

                  Quilogramas

                  10 000

                  19

                  Unidades

                  10 000

                  20

                  Quilogramas

                  10 000

                  21

                  Unidades

                  10 000

                  24

                  Unidades

                  10 000

                  26

                  Unidades

                  10 000

                  27

                  Unidades

                  10 000

                  28

                  Unidades

                  10 000

                  29

                  Unidades

                  10 000

                  31

                  Unidades

                  10 000

                  36

                  Quilogramas

                  10 000

                  37

                  Quilogramas

                  10 000

                  39

                  Quilogramas

                  10 000

                  59

                  Quilogramas

                  10 000

                  61

                  Quilogramas

                  10 000

                  68

                  Quilogramas

                  10 000

                  69

                  Unidades

                  10 000

                  70

                  Pares

                  10 000

                  73

                  Unidades

                  10 000

                  74

                  Unidades

                  10 000

                  75

                  Unidades

                  10 000

                  76

                  Quilogramas

                  10 000

                  77

                  Quilogramas

                  5 000

                  78

                  Quilogramas

                  5 000

                  83

                  Quilogramas

                  10 000

                  87

                  Quilogramas

                  8 000

                  109

                  Quilogramas

                  10 000

                  117

                  Quilogramas

                  10 000

                  118

                  Quilogramas

                  10 000

                  142

                  Quilogramas

                  10 000

                  151A

                  Quilogramas

                  10 000

                  151B

                  Quilogramas

                  10 000

                  161

                  Quilogramas

                  10 000

      ANEXO II

         Lista das instâncias encarregadas da emissão de licenças referidas no artigo 4.o

      1.   Bélgica

                  FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie

                  (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy)

                  Algemene Directie Economisch Potentieel

                  Dienst Vergunningen

                  Vooruitgangstraat 50

                  1210 Brussel

                  BELGIË

                  Tel. +32 (0) 2 277 67 13

                  Fax +32 (0) 2 277 50 63

                  SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie

                  (FPS Economy, SMEs, Self-Employed and Energy)

                  Direction générale Potentiel économique

                  Service Licences

                  Rue du Progrès 50

                  1210 Bruxelles

                  BELGIQUE

                  Tel. +32 (0) 2 277 67 13

                  Fax +32 (0) 2 277 50 63

            2.   Bulgária

                  Министерство на икономиката, енергетиката и туризма

                  Дирекция ‘Регистриране, лицензиране и контрол’

                  ул. ‘Славянска’№ 8

                  1052 София

                  БЪЛГΑРия

                  Тел. +359 29 40 7008 / 29 40 7673 / 29 40 7800

                  Факс +359 29 81 5041 / 29 80 4710 / 29 88 3654

                     Ministry of Economy, Energy and Tourism

                     8, Slavyanska Str.,

                     Sofia 1052

                     BULGARIA

                     Tel. +359 29 40 7008 / 29 40 7673 / 29 40 7800

                     Fax +359 29 81 5041 / 29 80 4710 / 29 88 3654

            3.   República Checa

                  Ministerstvo průmyslu a obchodu

                  (Ministry of Industry and Trade)

                  Licenční správa

                  Na Františku 32

                  110 15 Praha 1

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                  Tel. +420 224 907 111

                  Fax +420 224 212 133

            4.   Dinamarca

                  Erhvervs- og Vækstministeriet

                  (Ministry for Business and Growth)

                  Erhvervsstyrelsen

                  Langelinje Allé 17

                  2100 København

                  DANMARK

                  Tel. +45 35 46 60 30

                  Fax +45 35 46 60 29

            5.   Alemanha

                  Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)

                  [Federal Office of Economics and Export Control]

                  Frankfurter Str. 29-35

                  65760 Eschborn

                  DEUTSCHLAND

                  Tel. +49 61 96 908-0

                  Fax +49 61 96 908 800

            6.   Estónia

                  Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium

                  (Ministry of Economic Affairs and Communications)

                  Harju 11

                  15072 Tallinn

                  EESTI/ESTONIA

                  Tel. +372 6256 400

                  Fax +372 6313 660

            7.   Irlanda

                  Department of Enterprise, Trade and Employment

                  Internal Market

                  Kildare Street

                  Dublin 2

                  IRELAND

                  Tel. +353 1631 21 21

                  Fax +353 1631 28 26

            8.   Grécia

                  Υπουργείο Ανάπτυξης, Ανταγωνιστικότητας & Ναυτιλίας

                  Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής Πολιτικής

                  Διεύθυνση Καθεστώτων Εισαγωγών-Εξαγωγών, Εμπορικής Άμυνας

                  Κορνάρου 1

                  105 63 Αθήνα

                  ΕΛΛΑΔΑ

                  Τηλ. +30 210 3286041-43 / 210 3286021

                  Fax +30 210 3286094

                     Ministry of Development, Competitiveness and Shipping,

                     General Directorate for International Economic Policy,

                     Directorate of Import-Export Regimes, Trade Defence Instruments

                     Unit A’

                     1 Kornarou Str.

                     10563 Athens

                     GREECE

                     Tel. +30 210 3286041-43 / 210 3286021

                     Fax +30 210 3286094

            9.   Espanha

                  Ministerio de Economía y Competitividad

                  (Ministry of Economy and Competitiveness)

                  Dirección General de Comercio e Inversiones

                  Paseo de la Castellana n.o 162

                  28046 Madrid

                  ESPAÑA

                  Tel. +34 91 349 38 17 / 349 38 74

                  Fax +34 91 349 38 31

                  E-mail: sgindustrial.sscc@comercio.mineco.es

            10.   França

                  Ministère du Redressement Productif

                  (Ministry for Production Recovery)

                  Direction générale de la compétitivité, de l’industrie et des services

                  Bureau des matérieaux

                  BP 80001

                  67, Rue Barbès

                  94201 Ivry-sur-Seine CEDEX

                  FRANCE

                  Tel. +33 1 79 84 34 49

                  E-mail: isabelle.paimblanc@finances.gouv.fr

            11.   Croácia
          (1)

                  Državni ured za trgovinsku politiku

                  (State Office for Trade Policy)

                  Ljudevita Gaja 4

                  10 000 ZAGREB

                  Tel. +385 1 6106114

                  Fax +385 1 6109114

            12.   Itália

                  Ministero dello Sviluppo economico

                  (Ministry of Economic Development)

                  Dipartimento per l’impresa e l’internazionalizzazione

                  Direzione generale per la Politica commerciale internazionale

                  Divisione III — Politiche settoriali

                  Viale Boston, 25

                  00144 Roma

                  ITALIA

                  Tel. +39 06 5964 7517 / 5993 2202

                  Tel. +39 06 5993 2406

                  Fax +39 06 5993 2263 / 5993 2636

                  E-mail: polcom3@mise.gov.it

            13.   Chipre

                  Ministry of Commerce, Industry and Tourism

                  Trade Department

                  6 Andrea Araouzou Str.

                  1421 Nicosia

                  CYPRUS

                  Tel. +357 2 867100

                  Fax +357 2 375120

            14.   Letónia

                  Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija

                  (Ministry of Economics of the Republic of Latvia)

                  Brīvības iela 55

                  Rīga LV-1519

                  LATVIJA

                  Tel. +371 670 132 48

                  Fax +371 672 808 82

            15.   Lituânia

                  Lietuvos Respublikos ūkio ministerija

                  (Ministry of Economy of the Republic of Lithuania)

                  Gedimino pr. 38/Vasario 16-osios g. 2

                  LT-01104 Vilnius

                  LIETUVA/LITHUANIA

                  Tel. +370 706 64 658 / 370 706 64 808

                  Fax +370 706 64 762

                  E-mail: vienaslangelis@ukmin.lt

            16.   Luxemburgo

                  Ministère de l’Economie et du Commerce Exterieur

                  (Ministry of Economy and Foreign Trade)

                  Office des licences

                  Boîte postale 113

                  2011 Luxembourg

                  LUXEMBOURG

                  Tel. +352 47 82 371

                  Fax +352 46 61 38

            17.   Hungria

                  Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal

                  (Hungarian Trade Licencing Office)

                  Budapest

                  Németvölgyi út 37-39.

                  1124

                  MAGYARORSZÁG/HUNGARY

                  Tel. +36 1458 5503

                  Fax +36 1458 5814

                  E-mail: keo@mkeh.gov.hu

            18.   Malta

                  Ministry of Finance, Economy and Investment

                  Commerce Department, Trade Services Directorate

                  Lascaris

                  Valletta LTV2000

                  MALTA

                  Tel. +356 256 90 202

                  Fax +356 212 37 112

            19.   Países Baixos

                  Belastingdienst/Douane

                  (Customs Administration)

                  centrale dienst voor in- en uitvoer

                  Kempkensberg 12

                  Postbus 30003

                  9700 RD Groningen

                  NEDERLAND

                  Tel. +31 88 15 12 122

                  Fax +31 88 15 13 182

            20.   Áustria

                  Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend

                  (Federal Ministry of Economy, Family and Youth)

                  Außenwirtschaftskontrolle

                  Abteilung C2/9

                  Stubenring 1,

                  A-1011 Wien

                  ÖSTERREICH

                  Tel. +43 1 71100-0

                  Fax +43 1 71100-8386

            21.   Polónia

                  Ministerstwo Gospodarki

                  (Ministry of Economy)

                  Pl.Trzech Krzyzy 3/5

                  00-950 Warszawa

                  POLSKA/POLAND

                  Tel. +48 (22) 693 55 53

                  Fax +48 (22) 693 40 21

            22.   Portugal

                  Ministério das Finanças

                  (Ministry of Finance)

                  Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

                  Rua Terreiro do Trigo

                  Edifício da Alfândega

                  1149-060 Lisboa

                  PORTUGAL

                  Tel. +351 218 814 263

                  Fax +351 218 814 261

                  E-mail: dsl@dgaiec.min-financas.pt

            23.   Roménia

                  Ministerul Economiei

                  (Ministry of Economy)

                  Comerțului și Mediului de Afaceri

                  Direcția Politici Comerciale

                  Calea Victoriei, nr.152, sector 1

                  București

                  Cod poștal: 010096

                  ROMÂNIA

                  Tel. +40 213150081

                  Fax +40 213150454

                  E-mail: clc@dce.gov.ro

            24.   Eslovénia

                  Ministrstvo za finance

                  (Ministry of Finance)

                  Carinska uprava Republike Slovenije

                  Carinski urad Jesenice

                  Center za TARIC in kvote

                  Spodnji Plavž 6 c

                  4270 Jesenice

                  SLOVENIJA

                  Tel. +386 4 297 44 70

                  Fax +386 4 297 44 72

                  E-mail: taric.cuje@gov.si

            25.   Eslováquia

                  Ministerstvo hospodárstva SR

                  (Ministry of Economy of the Slovak Republic)

                  Odbor výkonu obchodných opatrení

                  Mierová 19

                  827 15 Bratislava

                  SLOVENSKO/SLOVAKIA

                  Tel. +421 24854 7019

                  Fax +421 24342 3915

                  E-mail: jan.krocka@mhsr.sk

            26.   Finlândia

                  Tullihallitus

                  (National Board of Customs)

                  PL 512

                  FIN-00101 Helsinki

                  Tel. +358 9 61 41

                  Fax +358 20 492 2852

                  Tullstyrelsen

                  (National Board of Customs)

                  PB 512

                  FIN-00101 Helsingfors

                  Fax +358 20 492 28 52

            27.   Suécia

                  Kommerskollegium

                  (National Board of Trade)

                  Box 6803

                  SE-113 86 Stockholm

                  SVERIGE

                  Tel. +46 8 690 48 00

                  Fax +46 8 30 67 59

                  E-mail: registrator@kommers.se

            28.   Reino Unido

                  Import Licensing Branch

                  Department for Business, Innovation and Skills

                  Queensway House – West Precinct

                  Billingham

                  TS23 2NF

                  UNITED KINGDOM

                  E-mail: enquiries.ilb@bis.gsi.gov.uk

         (1)  Sob reserva e a partir da data de adesão da Croácia.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 642/2013 da Comissão, de 4 de julho de 2013 , relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 186/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 642/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2013
   relativo à autorização da niacina e da niacinamida enquanto aditivos em alimentos para todas as espécies animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               A niacina (ácido nicotínico) e a niacinamida (nicotinamida) foram autorizadas por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, enquanto parte do grupo «Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante». Esses aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foram apresentados cinco pedidos de reavaliação da niacina e da niacinamida como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que esses aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada «aditivos nutritivos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 22 de maio de 2012 (3), 14 de junho de 2012 (4)
                   (5)
                   (6) e 12 de setembro de 2012 (7), que, nas condições de utilização previstas nos alimentos para animais, a niacina e a niacinamida não têm um efeito adverso sobre a saúde animal e a saúde pública, e não se prevê que coloquem riscos adicionais para o ambiente. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. A Autoridade concluiu que aquelas substâncias não suscitariam preocupações em termos de segurança para os utilizadores, desde que fossem tomadas as medidas de proteção adequadas. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da niacina e da niacinamida revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização destes aditivos, tal como especificado no anexo do presente regulamento.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições da autorização, é adequado prever um período transitório para o escoamento das atuais existências dos aditivos, das pré-misturas e dos alimentos compostos para animais que os contenham, autorizados pela Diretiva 70/524/CEE.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «Vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   As substâncias especificadas no anexo e os alimentos para animais que as contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 25 de janeiro de 2014, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 25 de julho de 2013, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  EFSA Journal 2012; 10(6):2731.

      (4)  EFSA Journal 2012; 10(7):2781.

      (5)  EFSA Journal 2012; 10(7):2788.

      (6)  EFSA Journal 2012; 10(7):2789.

      (7)  EFSA Journal 2012; 10(10):2885.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: vitaminas, pró-vitaminas e substâncias quimicamente bem definidas de efeito semelhante

                  3a314

                  —

                  Niacina

                                 Composição do aditivo

                              Niacina, não inferior a 99 %

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação química: niacina, ácido nicotínico
                              Fórmula química: C6H
                                    5
                                 NO2

                              Número CAS: 59-67-6
                              Número EINECS 200-441-0

                                 Método de análise
                                  (1)

                                          —

                                          Para a determinação de niacina (ácido nicotínico) no aditivo para a alimentação animal: titulação com solução de hidróxido de sódio; método descrito pela Farmacopeia Europeia (Ph. Eur. 6.a edição, monografia 0459)

                                          —

                                          Para a determinação de niacina (ácido nicotínico) em pré-misturas, alimentos para animais e água: cromatografia líquida de alta resolução de emparelhamento de iões em fase invertida, com detetor de UV (RP-HPLC-UV)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              A niacina pode também utilizar-se através da água para beber.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

                  25 de julho de 2023

                  3a315

                  —

                  Niacinamida

                                 Composição do aditivo

                              Niacinamida, não inferior a 99 %

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação química: niacinamida, nicotinamida
                              Fórmula química: C6H6N2O
                              Número CAS: 98-92-0
                              Número EINECS: 202-7134

                                 Método de análise
                                  (1)

                                          —

                                          Para a determinação da niacinamida (nicotinamida) no aditivo para a alimentação animal: titulação com ácido perclórico; método descrito pela Farmacopeia Europeia (Ph. Eur. 6.a edição, monografia 0047)

                                          —

                                          Para a determinação da niacinamida (nicotinamida) em pré-misturas, alimentos para animais e água: cromatografia líquida de alta resolução de emparelhamento de iões em fase invertida, com detetor de UV (RP-HPLC-UV)

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar as condições de armazenamento.

                              2.

                              A niacinamida pode também utilizar-se através da água para beber.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos e luvas durante o manuseamento.

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1210/2013 da Comissão, de 25 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melocotón de Calanda (DOP)]

text:
               28.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1210/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melocotón de Calanda (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Melocotón de Calanda», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2446/2000 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 281 de 7.11.2000, p. 12.

      (3)  JO C 179 de 25.6.2013, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ESPANHA
      Melocotón de Calanda (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 269/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012 , relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               27.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 269/2012 DA COMISSÃO
   de 26 de março de 2012
   relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o cloreto e trihidróxido de dicobre. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização do cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 6 de setembro de 2011 (2), que, nas condições de utilização propostas, o cloreto e trihidróxido de dicobre não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode ser considerada com uma fonte eficaz de cobre em todas as espécies de animais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do cloreto e trihidróxido de dicobre revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2011; 9(9):2355.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Teor do elemento (Cu) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                  3b409

                  —

                  Cloreto e trihidróxido de dicobre

                                 Caracterização do aditivo:

                                          Fórmula química: Cu2(OH)3Cl

                                          Número CAS: 1332-65-6

                                          Forma cristalina atacamite/paratacamite num rácio 1:1 a 1:1,5

                                          Pureza: mín. 90 %

                                          Cristal alfa: mín. 95 % no produto cristalino

                                          Teor de Cu: mín. 53 %

                                          Partículas < 50 μm: menos de 1 %

                                 Método analítico
                                  (1):

                                          Para a identificação das formas cristalinas atacamite/paratacamite do cloreto e trihidróxido de dicobre no aditivo: difração de raios X (XRD).

                                          Para a determinação do cobre total no aditivo e nas pré-misturas:

                                                      —

                                                      EN 15510: Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI), ou

                                                      —

                                                      CEN/TS 15621: Espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão.

                                          Para a determinação do cobre total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                                      —

                                                      Espetrometria de absorção atómica (EAA), ou

                                                      —

                                                      EN 15510, ou

                                                      —

                                                      CEN/TS 15621.

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  Bovinos

                              —

                              bovinos antes do início da ruminação: 15 (total)

                              —

                              Outros bovinos: 35 (total)

                        Ovinos: 15 (total)
                  Leitões até às 12 semanas: 170 (total)
                  Crustáceos: 50 (total)
                  Outros animais: 25 (total)

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              3.

                              A seguinte menção deve ser incluída na rotulagem:

                                          —

                                          No caso de alimentos para ovinos se o teor de cobre nos alimentos exceder 10 mg/kg:

                                             «O teor de cobre presente neste alimento pode causar o envenenamento em determinadas raças de ovinos.»

                                          —

                                          No caso de alimentos para bovinos depois do início da ruminação se o teor de cobre nos alimentos for inferior a 20 mg/kg:

                                             «O teor de cobre presente neste alimento pode causar carências em cobre nos bovinos alimentados em pastagens com teores elevados de molibdénio ou de enxofre.»

                  16 de abril de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 590/2014 da Comissão, de 2 de junho de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 164/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 590/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de junho de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  64,8

                  TR

                  64,5

                  ZZ

                  64,7

                  0707 00 05

                  AL

                  25,2

                  MK

                  40,7

                  TR

                  121,6

                  ZZ

                  62,5

                  0709 93 10

                  TR

                  114,5

                  ZZ

                  114,5

                  0805 50 10

                  TR

                  121,8

                  ZA

                  129,3

                  ZZ

                  125,6

                  0808 10 80

                  AR

                  104,3

                  BR

                  77,8

                  CL

                  99,5

                  CN

                  127,0

                  NZ

                  137,5

                  US

                  161,6

                  UY

                  70,3

                  ZA

                  120,5

                  ZZ

                  112,3

                  0809 29 00

                  TR

                  444,9

                  ZZ

                  444,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


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Regulamento de Execução (UE) n. ° 655/2011 do Conselho, de 28 de Junho de 2011 , que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cumarina originária da República Popular da China

Jornal Oficial nº L 180 de 08/07/2011 p. 0001 - 0002

		Regulamento de Execução (UE) n.o 655/2011 do Conselhode 28 de Junho de 2011que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de cumarina originária da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia [1] ("regulamento de base"), nomeadamente o artigo 9.o e o artigo 11.o, n.o 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1. PROCEDIMENTO1.1. Medidas em vigor(1) As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 654/2008 [2] do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cumarina originária da República Popular da China, tornado extensivo às importações de cumarina expedidas de Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária de Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, e de um compromisso aceite por um produtor indiano (Atlas Fine Chemicals Pvt. Ltd) [3].1.2. Motivos do reexame(2) A Comissão fora informada de que o único produtor de cumarina, que constituía a indústria da União no inquérito que levou à instituição das medidas actualmente em vigor, decidiu pôr termo à produção de cumarina na União no final de Agosto de 2010.1.3. Início(3) Em conformidade, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, iniciou, por meio de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [4], um reexame intercalar parcial limitado aos aspectos de prejuízo das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cumarina originária da República Popular da China, tornadas extensivas às importações de cumarina expedidas da Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária de Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia.(4) A Comissão informou oficialmente do início do reexame intercalar parcial os produtores da União e os representantes da República Popular da China. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.1.4. Produto objecto de reexame(5) O produto objecto de reexame é a cumarina originária da República Popular da China ("produto em causa"), actualmente classificada no código NC ex29322100.2. RESULTADOS E ENCERRAMENTO DO PROCESSO(6) O inquérito confirmou que o único produtor europeu do produto em causa fechou definitivamente a sua unidade de produção em Agosto de 2010.(7) A Comissão considera que o presente processo deve ser encerrado, uma vez que o inquérito de reexame não revelou quaisquer elementos que demonstrassem que esse encerramento não é do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram recebidas observações que indicassem que o encerramento não era do interesse da União.(8) A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo anti-dumping respeitante às importações para a União de cumarina deverá ser encerrado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão revogadas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de cumarina originária da República Popular da China, actualmente classificada no código NC ex29322100, tornadas extensivas às importações de cumarina expedidas de Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, independentemente de ser ou não declarada originária de Índia, Tailândia, Indonésia e Malásia, e o processo relativo a essas importações é encerrado.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.Pelo ConselhoO PresidenteFazekas S.[1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 183 de 11.7.2008, p. 1.[3] JO L 1 de 4.1.2005, p. 15.[4] JO C 299 de 5.11.2010, p. 4.--------------------------------------------------


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1955 do Conselho, de 8 de novembro de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
               9.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1955 DO CONSELHO
   de 8 de novembro de 2016
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (2)

               Na sequência da organização pela Federação da Rússia de eleições na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, para o Parlamento (Duma), o Conselho considera que deverão ser incluídas seis pessoas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

      ANEXO

         Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o

                     Nome

                     Elementos de identificação

                     Motivos

                     Data de inclusão na lista

                     «152.

                     Ruslan Ismailovich BALBEK
                     Руслан Исмаилович
                     Бальбек

                     Data de nascimento: 28.8.1977
                     Local de nascimento: Bekabad, República Socialista Soviética do Usbequistão

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia, ilegalmente anexada.
                     Vice-Presidente da Comissão da Duma para as questões étnicas.
                     Em 2014, Balbek foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Ministros da chamada “República da Crimeia” e, nessas funções, promoveu a integração na Federação da Rússia da península da Crimeia ilegalmente anexada, pelo que foi galardoado com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”. Apoiou a anexação da Crimeia em declarações públicas, nomeadamente na página do seu perfil no sítio web Rússia Unida (secção da Crimeia) e num artigo publicado em 3 de julho de 2016 no sítio web da NTV.

                     9.11.2016

                     153.

                     Konstantin Mikhailovich BAKHAREV
                     Константин Михайлович
                     Бахарев

                     Data de nascimento: 20.10.1972
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
                     Em março de 2014, Bakharev foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia” e, em agosto de 2014, foi nomeado Primeiro Vice-Presidente desse mesmo órgão. Admitiu a sua participação pessoal nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive numa entrevista publicada no sítio web gazetakrimea.ru, em 22 de março de 2016, e no sítio web c-pravda.ru, em 23 de agosto de 2016. Foi agraciado, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem da “Lealdade ao dever”.

                     9.11.2016

                     154.

                     Dmitry Anatolievich BELIK
                     Дмитрий Анатольевич
                     Белик

                     Data de nascimento: 17.10.1969
                     Local de nascimento: Distrito Kular Ust-Yansky, República Socialista Soviética Autónoma de Yakut

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da cidade de Sebastopol, ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os assuntos fiscais.
                     Enquanto membro da administração municipal de Sebastopol, apoiou, em fevereiro e março de 2014, as atividades do chamado “Presidente do Povo” da Câmara de Sebastopol, Alexei Chaliy. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que apoiou publicamente, inclusive na sua página pessoal e numa entrevista publicada, em 21 de fevereiro de 2016, no sítio web nation-news.ru.
                     Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado com a Ordem do Estado russo “pelos serviços prestados à pátria” — II grau.

                     9.11.2016

                     155.

                     Andrei Dmitrievich KOZENKO
                     Андрей Дмитриевич
                     Козенко

                     Data de nascimento: 3.8.1981
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os mercados financeiros.
                     Em março de 2014, Kozenko foi nomeado Vice-Presidente do Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Reconheceu publicamente a sua participação nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol — anexação essa que defendeu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 12 de março de 2016, no sítio web gazetacrimea.ru. Devido à sua participação no processo de anexação, foi agraciado, pelas “autoridades” locais, com uma medalha “pela defesa da República da Crimeia”.

                     9.11.2016

                     156.

                     Svetlana Borisovna SAVCHENKO
                     Светлана Борисовна
                     Савченко

                     Data de nascimento: 24.6.1965
                     Local de nascimento: Belogorsk, República Socialista Soviética da Ucrânia

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para a cultura.
                     Foi membro do Conselho Supremo da República Autónoma da Crimeia desde 2012 e, a partir de março de 2014, apoiou a integração na Federação da Rússia da Crimeia e de Sebastopol, ilegalmente anexadas. Em setembro de 2014, Savchenko foi “eleita” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”. Defendeu a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol em declarações públicas proferidas em numerosas ocasiões, nomeadamente em entrevistas publicadas no sítio web c-pravda.ru, em 2 de abril e 20 de agosto de 2016. Em 2014, foi agraciada, pelas “autoridades” da “República da Crimeia”, com a Ordem do Estado russo “pelos serviços prestados à pátria” — II grau e, em 2015, com a Ordem da “Lealdade ao dever”.

                     9.11.2016

                     157.

                     Pavel Valentinovich SHPEROV
                     Павел Валентинович
                     Шперов

                     Data de nascimento: 4.7.1971
                     Local de nascimento: Simferopol, República Socialista Soviética da Ucrânia

                     Membro do Parlamento (Duma), eleito em representação da República Autónoma da Crimeia ilegalmente anexada.
                     Membro da Comissão da Duma para os assuntos da Comunidade dos estados Independentes (CEI), a integração eurasiática e as relações com os compatriotas.
                     Em setembro de 2014, Shperov foi “eleito” para o Conselho de Estado da chamada “República da Crimeia”.
                     Reconheceu publicamente, inclusive numa entrevista publicada, em 3 de setembro de 2016, no sítio web ldpr-rk.ru, o seu papel nos acontecimentos de 2014 que deram origem à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol e, em especial, o papel que desempenhou na organização do referendo ilegal sobre a anexação ilegal da península.

                     9.11.2016»