title: Regulamento de Execução (UE) 2019/147 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  31.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/147 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2019
         que aprova a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Países Baixos receberam, em 1 de outubro de 2014, um pedido da empresa BASF Corporation para a aprovação da substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 2 de junho de 2015, os Países Baixos, na qualidade de Estado-Membro relator, informaram o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                     (3)

                     Em 22 de dezembro de 2016, o Estado-Membro relator apresentou à Comissão, com cópia para a Autoridade, um projeto de relatório de avaliação no qual se examinava se é de esperar que a substância ativa cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     A Autoridade procedeu de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, solicitou ao requerente a apresentação de informações adicionais aos Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade. A avaliação dessas informações adicionais pelo Estado-Membro relator foi apresentada à Autoridade em novembro de 2017, sob a forma de projeto de relatório de avaliação atualizado.

                     (5)

                     Em 12 de março de 2018, a Autoridade comunicou ao requerente, aos Estados-Membros e à Comissão as suas conclusões (2) sobre se é de esperar que a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 cumpra os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Autoridade também disponibilizou as suas conclusões ao público em geral.

                     (6)

                     Em 24 de outubro de 2018, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão relativo à Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 e um projeto de regulamento que estabelece que a Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339 é aprovada.

                     (7)

                     Determinou-se que os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 são cumpridos no que diz respeito a uma ou mais utilizações representativas de pelo menos um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, em particular as utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão.

                     (8)

                     É, por conseguinte, adequado aprovar a Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339.

                     (9)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições. Em especial, é adequado incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

                     (10)

                     Nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3) deve ser alterado em conformidade.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Aprovação da substância ativa
            É aprovada a substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2018. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Beauveria bassiana strain PPRI 5339 (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339). EFSA Journal 2018;16(4):5230, 18 pp. doi:10.2903/j.efsa.2018.5230.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                           Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339
                        Número de registo na Agricultural Research Culture Collection (NRRL) International Depositary Authority: NRRL 50757

                        Não aplicável

                        Nível máximo de beauvericina: 0,5 mg/kg

                        20 de fevereiro de 2019

                        20 de fevereiro de 2029

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    —

                                    ao teor do metabolito beauvericina num estudo sobre o período de vida útil após armazenamento da(s) formulação(ões) que contém(êm) B. bassiana estirpe PPRI 5339,

                                    —

                                    aos efeitos nos polinizadores introduzidos em estufas após exposição a formulações diferentes da representativa que apoia esta aprovação,

                                    —

                                    à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que, tal como qualquer microrganismo, a B. bassiana estirpe PPRI 5339 deve ser considerada como um potencial sensibilizante.

                              Deve garantir-se a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (2).
                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf

            ANEXO II
            Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é aditada a seguinte entrada:

                           «131

                              Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339
                           Número de registo na Agricultural Research Culture Collection (NRRL) International Depositary Authority: NRRL 50757

                           Não aplicável

                           Nível máximo de beauvericina: 0,5 mg/kg

                           20 de fevereiro de 2019

                           20 de fevereiro de 2029

                           Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão da Beauveria bassiana estirpe PPRI 5339, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                           Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                       —

                                       ao teor do metabolito beauvericina num estudo sobre o período de vida útil após armazenamento da(s) formulação(ões) que contém(êm) B. bassiana estirpe PPRI 5339,

                                       —

                                       aos efeitos nos polinizadores introduzidos em estufas após exposição a formulações diferentes da representativa que apoia esta aprovação,

                                       —

                                       à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que, tal como qualquer microrganismo, a B. bassiana estirpe PPRI 5339 deve ser considerada como um potencial sensibilizante.

                                 Deve garantir-se a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiológica, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (*1).
                           As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

               (*1)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/148 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  31.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/148 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2019
         relativo à não aprovação da substância ativa propanil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em 28 de dezembro de 2015 a Itália recebeu um pedido da empresa UPL Europe Ltd para a aprovação da substância ativa propanil.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do mesmo regulamento, em 29 de fevereiro de 2016, o Estado-Membro relator informou o requerente, os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a «Autoridade») da admissibilidade do pedido.

                     (3)

                     Os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. O Estado-Membro relator apresentou à Comissão e à Autoridade o projeto de relatório de avaliação em 14 de julho de 2017.

                     (4)

                     O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade. A Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa propanil (2) em 6 de setembro de 2018.

                     (5)

                     Por carta de 14 de setembro de 2018, a UPL Europe Ltd retirou o seu pedido de aprovação do propanil.

                     (6)

                     Em virtude da retirada do pedido, o propanil não deve ser aprovado.

                     (7)

                     O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao propanil, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Não aprovação da substância ativa
            A substância ativa propanil não é aprovada.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  EFSA Journal 2018;16(12):5418, 27 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2018.5418 Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance propanil (Conclusões sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa propanil).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/149 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.° 540/2011 no que diz respeito às condições de utilização do vinagre como substância de base (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  31.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/149 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2019
         que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.o 540/2011 no que diz respeito às condições de utilização do vinagre como substância de base
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 5, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/1108 da Comissão (2) aprovou o vinagre como substância de base para utilizações como fungicida e bactericida e incluiu esta substância na parte C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (3).

                     (2)

                     Em novembro de 2016, a Charbonneaux-Brabant S.A. apresentou à Comissão um pedido de extensão da utilização do vinagre como herbicida, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (3)

                     A Comissão solicitou assistência científica à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). Em 4 de agosto de 2017, a Autoridade apresentou à Comissão um relatório técnico sobre a extensão da utilização do vinagre em fitossanidade como herbicida (4). A Comissão apresentou o relatório de revisão ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal em 23 de outubro de 2018 e o projeto do presente regulamento em 12 de dezembro de 2018.

                     (4)

                     Os exames efetuados permitem presumir que o vinagre satisfaz, em geral, os requisitos definidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, designadamente no que diz respeito à utilização como herbicida, que foi examinada e detalhada no relatório de revisão. A utilização do vinagre como herbicida deve, pois, ser autorizada. Além disso, tendo em conta que é autorizada uma nova utilização do vinagre, é aceitável permitir outras utilizações possíveis do vinagre, como referido na última versão do relatório de revisão sobre o vinagre. Por conseguinte, é adequado revogar a atual restrição de utilização exclusivamente como fungicida e bactericida.

                     (5)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, respeitar certas condições de utilização.

                     (6)

                     Os Regulamentos de Execução (UE) 2015/1108 e (UE) n.o 540/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2015/1108
            O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1108 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1108 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que aprova a substância de base vinagre, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 181 de 9.7.2015, p. 75).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (4)  EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2017. Technical report on the outcome of the consultation with Member States and EFSA on the basic substance application for vinegar for extension of use in plant protection as a herbicide (Relatório técnico sobre os resultados da consulta aos Estados-Membros e à EFSA sobre o pedido relativo ao vinagre como substância de base para extensão da sua utilização em fitossanidade como herbicida). Publicação de apoio da EFSA 2017: EN — 1281. 42 pp. doi:10.2903/sp.efsa.20 17.EN — 1281.

            ANEXO I
            No anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/1108, o texto da quinta coluna «Disposições específicas» passa a ter a seguinte redação:

               «O vinagre deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o vinagre (SANCO/12896/2014), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»

            ANEXO II
            No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, no quadro, na parte C, o texto da sexta coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 5, Vinagre, passa a ter a seguinte redação:

               «O vinagre deve ser utilizado em conformidade com as condições específicas incluídas nas conclusões do relatório de revisão sobre o vinagre (SANCO/12896/2014), nomeadamente os apêndices I e II do relatório.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/150 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação das seguintes substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos: deltametrina, diflufenicão, epoxiconazol, fluoxastrobina, protioconazol e tebuconazol (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  31.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/150 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a avaliação das seguintes substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos: deltametrina, diflufenicão, epoxiconazol, fluoxastrobina, protioconazol e tebuconazol
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão (2) atribuiu ao Reino Unido, enquanto Estado-Membro relator, a avaliação de determinadas substâncias ativas contidas em produtos fitofarmacêuticos.

                     (2)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

                     (3)

                     O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, a legislação da União no domínio dos produtos fitofarmacêuticos será aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição em conformidade com o referido acordo e deixará de ser aplicável no final desse período. Nos termos desse acordo, durante o período de transição o Reino Unido não pode atuar como autoridade principal em avaliações de risco, exames, aprovações ou autorizações ao nível da União ou ao nível dos Estados-Membros agindo conjuntamente, conforme referido, nomeadamente, no Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (4)

                     Por conseguinte, é necessário atribuir a outros Estados-Membros a avaliação das substâncias ativas para as quais o Reino Unido é o Estado-Membro relator e em relação às quais se preveja que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não emitirá uma conclusão antes de 29 de março de 2019. As substâncias ativas em causa são a deltametrina, o diflufenicão, o epoxiconazol, a fluoxastrobina, o protioconazol e o tebuconazol.

                     (5)

                     Essa atribuição deve assegurar um equilíbrio na distribuição das responsabilidades e do trabalho entre os Estados-Membros.

                     (6)

                     Uma vez que a avaliação das substâncias ativas em causa se encontra numa fase avançada e o trabalho a realizar não deverá ser substancial, não é necessário atribuir um Estado-Membro correlator para essa avaliação.

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (8)

                     O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 30 de março de 2019.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de março de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 da Comissão, de 26 de julho de 2012, que atribui aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, a avaliação de substâncias ativas (JO L 200 de 27.7.2012, p. 5).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        A parte A é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    A entrada relativa à deltametrina passa a ter a seguinte redação:

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                «Deltametrina

                                                AT»

                                    b)

                                    A entrada relativa ao diflufenicão passa a ter a seguinte redação:

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                «Diflufenicão

                                                CZ»

                                    c)

                                    A entrada relativa à fluoxastrobina passa a ter a seguinte redação:

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                «Fluoxastrobina

                                                DE»

                                    d)

                                    A entrada relativa ao protioconazol passa a ter a seguinte redação:

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                «Protioconazol

                                                PL»

                        2)

                        A parte B é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    A entrada relativa ao epoxiconazol passa a ter a seguinte redação:

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                «Epoxiconazol

                                                PL»

                                    b)

                                    A entrada relativa ao tebuconazol passa a ter a seguinte redação:

                                                Substância ativa

                                                Estado-Membro relator

                                                Estado-Membro correlator

                                                «Tebuconazol

                                                DK»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/151 da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446 como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  31.1.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 27/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/151 DA COMISSÃO
         de 30 de janeiro de 2019
         que renova a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446 como substância ativa de baixo risco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 20.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2005/2/CE da Comissão (2) incluiu a Clonostachys rosea estirpe J1446 na antiga denominação taxonómica, Gliocladium catenulatum estirpe J1446, como substância ativa, no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2019.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 pela Verdera Oy («requerente») em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 6 de julho de 2016.

                     (7)

                     A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

                     (8)

                     Em 21 de junho de 2017, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a Clonostachys rosea estirpe J1446 cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 11 de dezembro de 2017, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de renovação da Clonostachys rosea estirpe J1446.

                     (9)

                     Foi concedida ao requerente a possibilidade de apresentar comentários sobre o relatório de renovação.

                     (10)

                     Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém Clonostachys rosea estirpe J1446, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446.

                     (11)

                     A avaliação do risco para a renovação da aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm Clonostachys rosea estirpe J1446 podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição de utilização exclusivamente como fungicida.

                     (12)

                     A Comissão considerou ainda que a Clonostachys rosea estirpe J1446 é uma substância ativa de baixo risco, nos termos do disposto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. A Clonostachys rosea estirpe J1446 não é uma substância que suscite preocupação e preenche as condições fixadas no anexo II, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (13)

                     É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 como substância de baixo risco.

                     (14)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições.

                     (15)

                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjunção com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

                     (16)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão (7) prorrogou o período de aprovação da Clonostachys rosea estirpe J1446 até 31 de julho de 2019 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes da data de termo da aprovação da substância. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes desta nova data de termo da aprovação, o presente regulamento deve aplicar-se a partir de 1 de abril de 2019.

                     (17)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Renovação da aprovação da substância ativa
            É renovada a aprovação da substância ativa Clonostachys rosea estirpe J1446, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável a partir de 1 de abril de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2005/2/CE da Comissão, de 19 de janeiro de 2005, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas Ampelomyces quisqualis e Gliocladium catenulatum (JO L 20 de 22.1.2005, p. 15).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA Journal 2016;14(7):4517, 16 pp. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

            (7)  O Regulamento de Execução (UE) 2018/917 da Comissão, de 27 de junho de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas alfa-cipermetrina, beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, carvona, clorprofame, ciazofamida, desmedifame, dimetoato, dimetomorfe, diquato, etefão, etoprofos, etoxazol, famoxadona, fenamidona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, foramsulfurão, formetanato, Gliocladium catenulatum estirpe: J1446, isoxaflutol, metalaxil-M, metiocarbe, metoxifenozida, metribuzina, milbemectina, oxassulfurão, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol, pimetrozina e S-metolacloro (JO L 163 de 28.6.2018, p. 13).

            ANEXO I

                        Denominação comum, números de identificação

                        Denominação IUPAC

                        Pureza (1)

                        Data de aprovação

                        Termo da aprovação

                        Disposições específicas

                           Clonostachys rosea estirpe J1446
                        Número de registo na coleção de culturas da German Collection of Microorganisms and Cell Cultures (DSMZ): DSM 9212

                        Não aplicável

                        Não aplicável
                        Teor de gliotoxina: máx. 50 μg/kg no grau técnico do MCPA.

                        1 de abril de 2019

                        31 de março de 2034

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Clonostachys rosea estirpe J1446, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    —

                                    às especificações do produto técnico tal como produzido para fins comerciais em produtos fitofarmacêuticos, incluindo a caracterização completa dos metabolitos potencialmente preocupantes,

                                    —

                                    à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes, garantindo que a utilização de equipamento de proteção individual adequado é incluída como condição de utilização,

                                    —

                                    aos estudos ou informações da literatura científica recentemente disponibilizada em relação à suscetibilidade antifúngica da Clonostachys rosea J1446.

                              O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiana, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (2).
                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

               (1)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

               (2)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf

            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na parte A, é suprimida a entrada 98 relativa a Gliocladium catenulatum estirpe J1446;

                        2)

                        Na parte D, é aditada a seguinte entrada:

                                    «15

                                       Clonostachys rosea estirpe J1446
                                    Número de registo na coleção de culturas da German Collection of Microorganisms and Cell Cultures (DSMZ): DSM 9212

                                    Não aplicável

                                    Não aplicável
                                    Teor de gliotoxina: máx. 50 μg/kg no grau técnico do MCPA.

                                    1 de abril de 2019

                                    31 de março de 2034

                                    Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da Clonostachys rosea estirpe J1446, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                    Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                                —

                                                às especificações do produto técnico tal como produzido para fins comerciais em produtos fitofarmacêuticos, incluindo a caracterização completa dos metabolitos potencialmente preocupantes,

                                                —

                                                à proteção dos operadores e dos trabalhadores, tendo em conta que os microrganismos são considerados como potenciais sensibilizantes, garantindo que a utilização de equipamento de proteção individual adequado é incluída como condição de utilização,

                                                —

                                                aos estudos ou informações da literatura científica recentemente disponibilizada em relação à suscetibilidade antifúngica da Clonostachys rosea J1446.

                                          O produtor deve garantir a rigorosa manutenção das condições ambientais e a análise de controlo de qualidade durante o processo de fabrico, a fim de assegurar o cumprimento dos limites de contaminação microbiana, tal como referido no documento de trabalho SANCO/12116/2012 (*1).
                                    As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

               (*1)  https://ec.europa.eu/food/sites/food/files/plant/docs/pesticides_ppp_app-proc_guide_phys-chem-ana_microbial-contaminant-limits.pdf»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/295 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1011/2014 no que diz respeito às modificações do modelo de pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, e do modelo para a apresentação de contas

text:
                  21.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 50/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/295 DA COMISSÃO
         de 20 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 no que diz respeito às modificações do modelo de pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, e do modelo para a apresentação de contas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4, o artigo 131.o, n.o 6 e o artigo 137.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 (2) da Comissão estabelece o modelo de pedido de pagamento, incluindo as informações adicionais relativas aos instrumentos financeiros, em conformidade com o artigo 131.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. No que se refere aos adiantamentos pagos no âmbito de auxílios estatais, o apêndice 2 do mesmo anexo especifica os montantes desses adiantamentos pagos e em seguida cobertos, ou não, pelas despesas pagas pelos beneficiários, num determinado período, que devem ser incluídos nos pedidos de pagamento.

                     (2)

                     O Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou a definição de «beneficiário» constante do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. Alterou igualmente o artigo 131.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, que prevê agora que, no caso de auxílios estatais, a contrapartida pública correspondente à despesa incluída no pedido de pagamento deve ter sido paga aos beneficiários pelo organismo que concede o auxílio ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do referido regulamento, pelo beneficiário ao organismo que recebe o auxílio. Devido a essas modificações, o apêndice 2 do anexo VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 deverá ser alterado em conformidade.

                     (3)

                     O anexo VII do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 estabelece o modelo para a apresentação de contas em conformidade com o artigo 137.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013. No que se refere aos adiantamentos pagos no âmbito de auxílios estatais, o apêndice 7 do mesmo anexo especifica os montantes desses adiantamentos pagos e em seguida cobertos, ou não, pelas despesas pagas pelos beneficiários, num determinado período, que devem ser incluídos nas contas.

                     (4)

                     Relativamente ao montante total das despesas elegíveis inscritas nos sistemas contabilísticos da autoridade de certificação que foram incluídas nos pedidos de pagamento, o artigo 137.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 remete para o seu artigo 131.o. Devido às modificações introduzidas no artigo 131.o, n.o 3, desse regulamento, o apêndice 7 do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 deverá também ser alterado em conformidade.

                     (5)

                     A fim de garantir a segurança jurídica e de limitar ao mínimo as discrepâncias entre as disposições alteradas do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018 ou mais cedo, em conformidade com o artigo 282.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, e as disposições do presente regulamento, este último deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

                     (7)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 deverá, portanto, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os anexos VI e VII do Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1011/2014 da Comissão, de 22 de setembro de 2014, que estabelece regras pormenorizadas para a execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito aos modelos de apresentação de certas informações à Comissão, e regras pormenorizadas para o intercâmbio de informações entre os beneficiários e as autoridades de gestão, as autoridades de certificação, as autoridades de auditoria e os organismos intermediários (JO L 286 de 30.9.2014, p. 1).

            (3)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

            ANEXO
            Os anexos VI e VII são alterados do seguinte modo:

                        1)

                        No anexo VI, o apêndice 2 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O título da coluna (B) passa a ter a seguinte redação:
                                    «Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pelo organismo que recebe o auxílio, no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento»;

                                    b)

                                    O título da coluna (C) passa a ter a seguinte redação:
                                    «Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pelo organismo que recebe o auxílio, e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado»;

                        2)

                        No anexo VII, o apêndice 7 é alterado do seguinte modo:

                                    a)

                                    O título da coluna (B) passa a ter a seguinte redação:
                                    «Montante coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pelo organismo que recebe o auxílio, no prazo de três anos após o pagamento do adiantamento»;

                                    b)

                                    O título da coluna (C) passa a ter a seguinte redação:
                                    «Montante não coberto pelas despesas pagas pelos beneficiários ou, caso os Estados-Membros tenham decidido que o beneficiário é o organismo que concede o auxílio, nos termos do artigo 2.o, ponto 10, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, pelo organismo que recebe o auxílio, e para o qual o prazo de três anos ainda não tenha expirado».


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/296 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 50/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/296 DA COMISSÃO
         de 20 de fevereiro de 2019
         que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2012, relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União (1), nomeadamente o artigo 6.o-D, n.o 1,
         Após consulta do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     As versões em língua grega, neerlandesa e portuguesa do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão (2) contêm um erro no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, no que respeita ao cálculo do volume mínimo de serviços de retalho de dados de itinerância que os clientes de itinerância devem poder consumir quando viajam periodicamente na União, no caso de uma política de utilização responsável ser aplicada pelo prestador de serviços de itinerância.

                     (2)

                     Os textos nas versões em língua grega, neerlandesa e portuguesa do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 devem, por conseguinte, ser retificados em conformidade. As restantes versões linguísticas não são afetadas.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Comunicações,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Sem prejuízo dos limites de volume domésticos eventualmente aplicáveis, no caso de um pacote de dados abertos, os clientes de itinerância devem ter a possibilidade de, quando viajam periodicamente na União, consumir um volume de serviços retalhistas de dados em itinerância ao preço de retalho doméstico equivalente a, pelo menos, o dobro do volume obtido dividindo o preço global doméstico de retalho desse pacote de dados abertos, excluindo o IVA, correspondente a todo o período de faturação, pela tarifa máxima de itinerância regulamentada a nível grossista a que se refere o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 531/2012.»

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 172 de 30.6.2012, p. 10.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação (JO L 344 de 17.12.2016, p. 46).


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/298 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2019, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Bielorrússia, à Bósnia-Herzegovina e ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  21.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 50/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/298 DA COMISSÃO
         de 20 de fevereiro de 2019
         que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às entradas relativas à Bielorrússia, à Bósnia-Herzegovina e ao Japão na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
         Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

                     (2)

                     A entrada relativa à Bielorrússia no quadro constante do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2258 da Comissão (4) refere-se apenas à autorização de trânsito através da Lituânia de ovos e ovoprodutos, omitindo a carne de aves de capoeira. No entanto, o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 e as garantias adicionais na entrada relativa à Bielorrússia na coluna 5 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento autorizam o trânsito através da Lituânia de ovos, ovoprodutos e carne de aves de capoeira. Por conseguinte, a entrada relativa à Bielorrússia no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para referir o trânsito de ovos, ovoprodutos e carne de aves de capoeira.

                     (3)

                     A Bósnia-Herzegovina solicitou autorização para a importação e o trânsito na União de carne de aves de capoeira e apresentou as informações pertinentes. A Comissão efetuou uma auditoria na Bósnia-Herzegovina para avaliar os controlos zoossanitários aplicáveis à carne de aves de capoeira destinada a exportação para a União. Dado o resultado favorável dessa auditoria, é adequado incluir esse país terceiro no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

                     (4)

                     O Japão solicitou autorização para a importação e o trânsito na União de ovos e ovoprodutos e apresentou as informações pertinentes. A Comissão efetuou uma auditoria no Japão para avaliar os controlos zoossanitários aplicáveis aos ovos e ovoprodutos destinados a exportação para a União. Dado o resultado favorável dessa auditoria, é adequado incluir esse país terceiro no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008.

                     (5)

                     O Japão apresentou à Comissão os respetivos programas de controlo de salmonelas em bandos de galinhas poedeiras de Gallus gallus. Considerou-se que esses programas de controlo ofereciam garantias equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), pelo que foram aprovados. Por conseguinte, o Japão deve ser autorizado para a importação na União de ovos da categoria A, e a entrada relativa ao Japão no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 não deve incluir qualquer proibição em relação a esse produto.

                     (6)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

            (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2258 da Comissão, de 4 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere às importações e ao trânsito de remessas isoladas com menos de 20 unidades de aves de capoeira, à exceção de ratites, e dos respetivos ovos para incubação e pintos do dia (JO L 321 de 5.12.2015, p. 23).

            (5)  Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (JO L 325 de 12.12.2003, p. 1).

            ANEXO
            A parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        A seguinte entrada relativa à Bósnia-Herzegovina é inserida entre a entrada relativa à Austrália e a relativa ao Brasil:

                                    Código ISO e nome do país terceiro ou território

                                    Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Certificado veterinário

                                    Condições específicas

                                    Condições específicas

                                    Estatuto de vigilância da gripe aviária

                                    Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                                    Estatuto do controlo das salmonelas (6)

                                    Modelo(s)

                                    Garantias adicionais

                                    Data-limite (1)

                                    Data de início (2)

                                    1

                                    2

                                    3

                                    4

                                    5

                                    6

                                    6A

                                    6B

                                    7

                                    8

                                    9

                                    «BA — Bósnia-Herzegovina

                                    BA-0

                                    Todo o país

                                    POU»

                        2)

                        A entrada relativa à Bielorrússia passa a ter a seguinte redação:

                                    Código ISO e nome do país terceiro ou território

                                    Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Certificado veterinário

                                    Condições específicas

                                    Condições específicas

                                    Estatuto de vigilância da gripe aviária

                                    Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                                    Estatuto do controlo das salmonelas (6)

                                    Modelo(s)

                                    Garantias adicionais

                                    Data-limite (1)

                                    Data de início (2)

                                    1

                                    2

                                    3

                                    4

                                    5

                                    6

                                    6A

                                    6B

                                    7

                                    8

                                    9

                                    «BY — Bielorrússia

                                    BY-0

                                    Todo o país

                                    EP, E, POU
                                    (os três apenas para trânsito através da Lituânia)

                                    IX»

                        3)

                        A seguinte entrada relativa ao Japão é inserida entre a entrada relativa à Islândia e a relativa à República da Coreia:

                                    Código ISO e nome do país terceiro ou território

                                    Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                                    Certificado veterinário

                                    Condições específicas

                                    Condições específicas

                                    Estatuto de vigilância da gripe aviária

                                    Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                                    Estatuto do controlo das salmonelas (6)

                                    Modelo(s)

                                    Garantias adicionais

                                    Data-limite (1)

                                    Data de início (2)

                                    1

                                    2

                                    3

                                    4

                                    5

                                    6

                                    6A

                                    6B

                                    7

                                    8

                                    9

                                    «JP — Japão

                                    JP-0

                                    Todo o país

                                    EP, E»