title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1309 da Comissão, de 29 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1309 DA COMISSÃO
   de 29 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  165,4

                  MK

                  26,3

                  ZZ

                  95,9

                  0707 00 05

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0709 93 10

                  TR

                  125,7

                  ZZ

                  125,7

                  0805 50 10

                  AR

                  124,7

                  UY

                  157,3

                  ZA

                  142,2

                  ZZ

                  141,4

                  0806 10 10

                  EG

                  266,6

                  MA

                  221,9

                  TN

                  185,1

                  TR

                  158,2

                  US

                  286,0

                  ZA

                  115,6

                  ZZ

                  205,6

                  0808 10 80

                  AR

                  124,0

                  BR

                  107,2

                  CL

                  137,6

                  NZ

                  134,8

                  US

                  116,2

                  UY

                  170,5

                  ZA

                  133,6

                  ZZ

                  132,0

                  0808 30 90

                  AR

                  261,9

                  CL

                  202,9

                  NZ

                  153,0

                  ZA

                  125,0

                  ZZ

                  185,7

                  0809 10 00

                  TR

                  223,2

                  ZZ

                  223,2

                  0809 29 00

                  TR

                  265,5

                  US

                  487,6

                  ZZ

                  376,6

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  83,1

                  TR

                  176,8

                  ZZ

                  130,0

                  0809 40 05

                  BA

                  61,6

                  IL

                  124,7

                  XS

                  66,1

                  ZZ

                  84,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/162 da Comissão, de 31 de janeiro de 2017, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores

text:
               1.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/101

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/162 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2017
   que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca de outras unidades populacionais nos anos anteriores e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 105.o, n.os 1, 2, 3 e 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quotas de pesca para 2015 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (2),

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho (3),

                           —

                           Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (4) e

                           —

                           Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho (5).

               (2)

               As quotas de pesca para 2016 foram estabelecidas pelos seguintes regulamentos:

                           —

                           Regulamento (UE) n.o 1367/2014,

                           —

                           Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho (6),

                           —

                           Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho (7) e

                           —

                           Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho (8).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se determinar que um Estado-Membro excedeu as quotas de pesca que lhe foram atribuídas, a Comissão procede a deduções das quotas futuras desse Estado-Membro.

               (4)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão (9) estabeleceu deduções das quotas de pesca para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores.

               (5)

               Contudo, no caso de alguns Estados-Membros, não foi possível efetuar deduções, através do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226, das quotas atribuídas para as unidades populacionais sobreexploradas, uma vez que os Estados-Membros em causa não dispunham dessas quotas em 2016.

               (6)

               Em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se não for possível proceder a deduções relativamente à unidade populacional alvo de sobrepesca no ano seguinte ao da sobrepesca pelo facto de o Estado-Membro em causa não dispor de quota, as deduções podem ser efetuadas relativamente a outras unidades populacionais na mesma zona geográfica ou com o mesmo valor comercial. De acordo com a Comunicação 2012/C-72/07 da Comissão (10), essas deduções devem ser preferencialmente aplicadas às quotas atribuídas em relação a unidades populacionais capturadas pela frota que tenha excedido a quota, tendo em conta a necessidade de evitar as devoluções nas pescarias mistas.

               (7)

               Em certos casos, trocas de possibilidades de pesca efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) permitiram deduções parciais das mesmas unidades populacionais no âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226. As deduções remanescentes devem ser efetuadas a partir das quotas de outras unidades populacionais, em conformidade com o artigo 105.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

               (8)

               Os Estados-Membros em causa foram consultados acerca das propostas de deduções de quotas atribuídas a unidades populacionais que não as que foram objeto de sobrepesca.

               (9)

               Em 2015, Espanha excedeu a sua quota para as raias nas águas da União das subzonas CIEM VIII e IX (SRX/89-C.). Por ofício de 30 de setembro de 2016, Espanha pediu que a dedução devida fosse repartida ao longo de dois anos. Tendo em conta as informações facultadas e dado que uma perda significativa de quota conduziria a devoluções excessivas da espécie em causa, em conformidade com o ponto 3, alínea b), da Comunicação 2012/C 72/07, esse pedido pode ser aceite.

               (10)

               No que se refere à galeota na zona geográfica das divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona IV, dado que a Dinamarca excedeu o total admissível de capturas nas águas da União da zona de gestão 1 definida no anexo IID do Regulamento (UE) 2015/104 em 2015, é necessário proceder a deduções. Em 2016, foi autorizado um volume muito baixo de capturas de galeota nessas águas a fim de acompanhar a abundância desta espécie. Contudo, as referidas deduções impossibilitam manter o sistema de monitorização (12) preconizado pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para fins de gestão da galeota. Por conseguinte, as deduções das quotas que foram objeto de sobrepesca pela Dinamarca em 2015 nessa zona devem ser efetuadas na zona de gestão da galeota 3.

               (11)

               Além disso, certas deduções exigidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 afiguram-se superiores à quota adaptada disponível em 2016, pelo que não podem ser aplicadas na íntegra nesse ano. De acordo com a Comunicação 2012/C 72/07, as quantidades remanescentes devem ser deduzidas das quotas adaptadas disponíveis nos anos seguintes até ficar concluída a compensação integral da sobrepesca.

               (12)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 deve, portanto, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quotas de pesca fixadas nos Regulamentos (UE) n.o 1367/2014, (UE) 2015/2072, (UE) 2016/72 e (UE) 2016/73 para o ano de 2016 referidas no anexo I do presente regulamento são reduzidas mediante aplicação das deduções a outras unidades populacionais indicadas nesse anexo.
   Artigo 2.o

   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 é substituído pelo texto constante do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho, de 10 de novembro de 2014, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 43/2014 e (UE) n.o 1180/2013 (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (JO L 366 de 20.12.2014, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.o 43/2014 e revoga o Regulamento (UE) n.o 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) 2015/106 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Negro (JO L 19 de 24.1.2015, p. 8.)

      (6)  Regulamento (UE) 2015/2072 do Conselho, de 17 de novembro de 2015, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1221/2014 e (UE) 2015/104 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 1.)

      (7)  Regulamento (UE) 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO L 22 de 28.1.2016, p. 1).

      (8)  Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro (JO L 16 de 23.1.2016, p. 1).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão, de 9 de dezembro de 2016, que procede a deduções das quotas de pesca disponíveis para certas unidades populacionais em 2016 devido a sobrepesca nos anos anteriores (JO L 336 de 10.12.2016, p. 28).

      (10)  Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2012/C-72/07) (JO C 72 de 10.3.2012, p. 27).

      (11)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

      (12)  http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Expert%20Group%20Report/acom/2016/HAWG/13%20HAWG%20Report%202016%20-%20Sec%2011%20Sandeel%20in%20Division%203.a%20and%20Subarea%204.pdf

      ANEXO I

         Deduções das quotas relativas a outras unidades populacionais

                  Estado-Membro

                  Código da espécie

                  Código da zona

                  Nome da espécie

                  Designação da zona

                  Desembarques autorizados em 2015 (quantidade total adaptada em quilogramas) (1)

                  Total das capturas em 2015 (quant. em quilogramas)

                  Utilização da quota (%)

                  Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quant. em quilogramas)

                  Fator de multiplicação (2)

                  Fator de multiplicação suplementar (3)
                      (4)

                  Dedução pendente de anos anteriores (5) (quant. em quilogramas)

                  Deduções 2016 (quant. em quilogramas)

                  Deduções já aplicadas em 2016 sobre a mesma unidade populacional (quant. em quilogramas) (6)

                  Quantidade remanescente a deduzir de outra unidade populacional (em quilogramas)

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  (7)

                  (8)

                  (9)

                  (10)

                  (11)

                  (12)

                  (13)

                  (14)

                  (15)

                  DK

                  DGS

                  03A-C.

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União da divisão IIIa

                  0

                  3 840

                  N/A

                  3 840

                  1,00

                  /

                  /

                  3 840

                  0

                  3 840

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  DK

                  NEP

                  3A/BCD

                  Lagostim

                  Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  3 840

                  DK

                  DGS

                  2AC4-C

                  Galhudo-malhado

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  0

                  1 540

                  N/A

                  1 540

                  1,00

                  /

                  /

                  1 540

                  0

                  1 540

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  DK

                  NEP

                  2AC4-C

                  Lagostim

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  1 540

                  DK

                  NOP

                  04-N.

                  Faneca-da-noruega

                  Águas norueguesas da subzona IV

                  0

                  28 270

                  N/A

                  28 270

                  1,00

                  /

                  /

                  28 270

                  0

                  28 270

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  DK

                  NOP

                  2A3A4.

                  Faneca-da-noruega

                  Divisão IIIa; águas da União das zonas IIa, IV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  28 270

                  ES

                  BUM

                  ATLANT

                  Espadim-azul-do-atlântico

                  Oceano Atlântico

                  20 360

                  134 082

                  658,56

                  113 722

                  2,0

                  A

                  172 878

                  514 044

                  0

                  514 044

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  SWO

                  AN05N

                  Espadarte

                  Oceano Atlântico, a norte de 5°-N

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  514 044

                  ES

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  24 239

                  N/A

                  24 239

                  1,00

                  A

                  /

                  36 359

                  0

                  36 359

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  ES

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  36 359

                  FR

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  2 000

                  7 957

                  397,85

                  5 957

                  1,00

                  /

                  /

                  5 957

                  0

                  5 957

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  FR

                  OTH

                  1N2AB.

                  Outras espécies

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  5 957

                  NL

                  ANE

                  08.

                  Biqueirão

                  Subzona VIII

                  0

                  12 493

                  N/A

                  12 493

                  1,00

                  /

                  /

                  12 493

                  0

                  12 493

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  NL

                  WHB

                  1X14

                  Verdinho

                  Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  12 493

                  NL

                  HKE

                  3A/BCD

                  Pescada

                  Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

                  0

                  1 575

                  N/A

                  1 575

                  1,00

                  A+C (7)

                  /

                  2 363

                  0

                  2 363

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  NL

                  HKE

                  2AC4-C

                  Pescada

                  Águas da União das zonas IIa, IV

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  2 363

                  NL

                  WHG

                  56-14

                  Badejo

                  Subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                  0

                  11 475

                  N/A

                  11 475

                  1,00

                  /

                  /

                  11 475

                  0

                  11 475

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  NL

                  HKE

                  8ABDE.

                  Pescada

                  Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  11 475

                  PT

                  GHL

                  1N2AB.

                  Alabote-da-gronelândia

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  0

                  6 098

                  N/A

                  6 098

                  1,00

                  /

                  /

                  6 098

                  0

                  6 098

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  PT

                  RED

                  1N2AB.

                  Cantarilhos

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  6 098

                  PT

                  POK

                  1N2AB.

                  Escamudo

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  9 700

                  9 690

                  99,90

                  – 10

                  /

                  /

                  145 616

                  145 606

                  53

                  145 553

                  Dedução a efetuar da seguinte unidade populacional

                  PT

                  RED

                  1N2AB.

                  Cantarilhos

                  Águas norueguesas das subzonas I, II

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  /

                  145 553

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, das transferências de quotas de 2014 para 2015, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 e com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104, ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

         (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2013, 2014 e 2015. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2015 em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1801 da Comissão (JO L 263 de 8.10.2015, p. 19), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2404 da Comissão (JO L 333 de 19.12.2015, p. 73), por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

         (6)  Quantidades que podiam ser deduzidas da mesma unidade populacional graças à troca de possibilidades de pesca efetuada ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

         (7)  Os fatores de multiplicação suplementares não são cumulativos e são aplicados apenas uma vez.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 passa a ter a seguinte redação:

            «ANEXO

               Deduções das quotas relativas a unidades populacionais que foram sobreexploradas

                        Estado-Membro

                        Código da espécie

                        Código da zona

                        Nome da espécie

                        Designação da zona

                        Quota inicial de 2015 (quant. em quilogramas)

                        Desembarques autorizados em 2015 (quant. total adaptada em quilogramas) (1)

                        Total das capturas em 2015 (quant. em quilogramas)

                        Utilização da quota em relação aos desembarques autorizados (%)

                        Sobrepesca em relação aos desembarques autorizados (quant. em quilogramas)

                        Fator de multiplicação (2)

                        Fator de multiplicação suplementar (3)
                            (4)

                        Deduções pendentes de anos anteriores (5) (quant. em quilogramas)

                        Deduções a efetuar em 2016 (quant. em quilogramas) (6)

                        Deduções já aplicadas em 2016(quant. em quilogramas) (7)

                        Deduções a efetuar em 2017 e no(s) ano(s) seguinte(s) (quant. em quilogramas)

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        (4)

                        (5)

                        (6)

                        (7)

                        (8)

                        (9)

                        (10)

                        (11)

                        (12)

                        (13)

                        (14)

                        (15)

                        (16)

                        BE

                        SOL

                        24-C.

                        Linguado-legítimo

                        Águas da União das zonas IIa, IV

                        991 000

                        929 510

                        939 590

                        101,08

                        10 080

                        /

                        /

                        /

                        10 080

                        10 080

                        /

                        BE

                        SRX

                        07D.

                        Raias

                        Águas da União da divisão VIId

                        72 000

                        70 511

                        69 495

                        98,56

                        – 1 016

                        /

                        /

                        1 097

                        81

                        81

                        /

                        BE

                        SRX

                        2AC4-C

                        Raias

                        Águas da União das zonas IIa, IV

                        211 000

                        245 500

                        256 147

                        104,34

                        10 647

                        /

                        /

                        /

                        10 647

                        10 647

                        /

                        BE

                        SRX

                        67AKXD

                        Raias

                        Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                        725 000

                        915 262

                        918 243

                        100,33

                        2 981

                        /

                        /

                        /

                        2 981

                        2 981

                        /

                        DE

                        T/B

                        2AC4-C

                        Pregado/rodovalho

                        Águas da União das zonas IIa, IV

                        186 000

                        349 000

                        350 186

                        100,34

                        1 186

                        /

                        /

                        /

                        1 186  (12)

                        1 186

                        /

                        DK

                        COD

                        03AN.

                        Bacalhau

                        Skagerrak

                        3 336 000

                        3 223 407

                        3 349 360

                        103,91

                        125 923

                        /

                        (C) (8)

                        /

                        125 923

                        125 923

                        /

                        DK

                        DGS

                        03A-C.

                        Galhudo-malhado

                        Águas da União da divisão IIIa

                        0

                        0

                        3 840

                        N/A

                        3 840

                        1,00

                        /

                        /

                        3 840

                        3 840

                        /

                        DK

                        DGS

                        2AC4-C

                        Galhudo-malhado

                        Águas da União das zonas IIa, IV

                        0

                        0

                        1 540

                        N/A

                        1 540

                        1,00

                        /

                        /

                        1 540

                        1 540

                        /

                        DK

                        HER

                        03A-BC

                        Arenque

                        Divisão IIIa

                        5 692 000

                        5 770 000

                        6 056 070

                        104,96

                        286 070

                        /

                        /

                        /

                        286 070

                        286 070

                        /

                        DK

                        NOP

                        04-N.

                        Faneca-da-noruega

                        Águas norueguesas da subzona IV

                        0

                        0

                        28 270

                        N/A

                        28 270

                        1,00

                        /

                        /

                        28 270

                        28 270

                        /

                        DK

                        SAN

                        234_1

                        Galeota

                        Águas da União da zona de gestão da galeota 1

                        125 459 000

                        115 924 000

                        130 977 950

                        112,99

                        15 053 950

                        1,2

                        /

                        /

                        18 064 740

                        18 064 740  (14)

                        /

                        DK

                        SAN

                        234_6

                        Galeota

                        Águas da União da zona de gestão da galeota 6

                        206 000

                        219 000

                        228 860

                        104,50

                        9 860

                        /

                        /

                        /

                        9 860

                        9 860

                        /

                        ES

                        ALF

                        3X14-

                        Imperadores

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV

                        67 000

                        80 045

                        62 544

                        78,13

                        – 9 496  (9)

                        /

                        /

                        16 159

                        6 663

                        5 846

                        817

                        ES

                        ANE

                        08.

                        Biqueirão

                        Subzona VIII

                        22 500 000

                        22 923 784

                        24 068 471

                        104,99

                        1 144 687

                        /

                        /

                        /

                        1 144 687

                        1 144 687

                        /

                        ES

                        BSF

                        8910-

                        Peixe-espada-preto

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X

                        12 000

                        30 050

                        110

                        0,37

                        – 26 936  (10)

                        /

                        /

                        29 639

                        2 703

                        0

                        2 703

                        ES

                        BUM

                        ATLANT

                        Espadim-azul-do-atlântico

                        Oceano Atlântico

                        10 360

                        20 360

                        134 082

                        658,56

                        113 722

                        2,0

                        A

                        172 878

                        514 044

                        514 044

                        /

                        ES

                        COD

                        1/2B

                        Bacalhau

                        Zonas I, IIb

                        13 283 000

                        12 182 091

                        12 391 441

                        101,72

                        209 350

                        /

                        /

                        /

                        209 350

                        209 350

                        /

                        ES

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        0

                        24 239

                        N/A

                        24 239

                        1,00

                        A

                        /

                        36 359

                        36 359

                        /

                        ES

                        RED

                        N3LN.

                        Cantarilhos

                        NAFO 3LN

                        /

                        171 440

                        173 836

                        101,40

                        2 396

                        /

                        /

                        /

                        2 396

                        2 396

                        /

                        ES

                        SOL

                        8AB.

                        Linguado-legítimo

                        Divisões VIIIa, VIIIb

                        9 000

                        6 968

                        7 397

                        106,13

                        (429) (11)

                        /

                        (A+C) (8)
                            (13)

                        2 759

                        2 759

                        2 759

                        /

                        ES

                        SRX

                        67AKXD

                        Raias

                        Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                        43 800

                        412 000

                        445 713

                        108,18

                        33 713

                        /

                        /

                        /

                        33 713

                        33 713

                        /

                        ES

                        SRX

                        89-C.

                        Raias

                        Águas da União das subzonas VIII, IX

                        1 057 000

                        650 485

                        771 246

                        118,56

                        120 761

                        1,2

                        /

                        118 622

                        263 535

                        131 768  (15)

                        131 767  (15)

                        ES

                        USK

                        567EI.

                        Bolota

                        Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII

                        46 000

                        135 008

                        62 646

                        46,40

                        – 72 362

                        /

                        /

                        58 762

                        0

                        /

                        /

                        ES

                        WHM

                        ATLANT

                        Espadim-branco-do-atlântico

                        Oceano Atlântico

                        24 310

                        24 310

                        68 613

                        282,24

                        44 303

                        1,00

                        A

                        72 539

                        138 994

                        0

                        138 994

                        FR

                        GHL

                        1N2AB.

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        2 000

                        7 957

                        397,85

                        5 957

                        1,00

                        /

                        /

                        5 957

                        5 957

                        /

                        FR

                        HAD

                        7X7A34

                        Arinca

                        Zonas VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1

                        5 561 000

                        5 760 984

                        5 775 607

                        100,25

                        14 623

                        /

                        /

                        /

                        14 623

                        14 623

                        /

                        FR

                        PLE

                        7HJK.

                        Solha

                        Divisões VIIh, VIIj, VIIk

                        17 000

                        57 007

                        59 833

                        104,95

                        2 826

                        /

                        /

                        /

                        2 826

                        2 826

                        /

                        FR

                        SRX

                        07D.

                        Raias

                        Águas da União da divisão VIId

                        602 000

                        591 586

                        689 868

                        116,61

                        98 282

                        1,00

                        /

                        /

                        98 282

                        98 282

                        /

                        FR

                        SRX

                        89-C.

                        Raias

                        Águas da União das subzonas VIII, IX

                        1 298 000

                        1 507 000

                        1 578 469

                        104,74

                        71 469

                        /

                        /

                        /

                        71 469

                        71 469

                        /

                        IE

                        COD

                        07-A.

                        Bacalhau

                        Divisão VIIa

                        120 000

                        134 776

                        138 122

                        102,48

                        3 346

                        /

                        /

                        /

                        3 346

                        3 346

                        /

                        IE

                        SRX

                        67AKXD

                        Raias

                        Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k

                        1 048 000

                        946 554

                        1 044 694

                        110,37

                        98 140

                        1,00

                        /

                        /

                        98 140

                        98 140

                        /

                        NL

                        ANE

                        08.

                        Biqueirão

                        Subzona VIII

                        /

                        0

                        12 493

                        N/A

                        12 493

                        1,00

                        /

                        /

                        12 493

                        12 493

                        /

                        NL

                        COD

                        2A3AX4

                        Bacalhau

                        Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

                        2 800 000

                        1 340 520

                        1 348 815

                        100,62

                        8 295

                        /

                        (C) (8)

                        /

                        8 295

                        8 295

                        /

                        NL

                        HER

                        *25B-F

                        Arenque

                        Zonas II, Vb a norte de 62°-N (águas faroenses)

                        1 104 000

                        1 841 160

                        2 230 998

                        121,17

                        389 838

                        1,4

                        /

                        /

                        545 773

                        522 222

                        23 551

                        NL

                        HKE

                        3A/BCD

                        Pescada

                        Divisão IIIa; águas da União das subdivisões 22-32

                        /

                        0

                        1 575

                        N/A

                        1 575

                        1,00

                        A+C (13)

                        /

                        2 363

                        2 363

                        /

                        NL

                        MAC

                        *3A4BC

                        Sarda

                        Divisões IIIa, IVbc

                        490 000

                        1 084 500

                        1 090 087

                        100,52

                        5 587

                        /

                        /

                        /

                        5 587

                        5 587

                        /

                        NL

                        POK

                        2A34.

                        Escamudo

                        Zonas IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32

                        68 000

                        56 600

                        63 411

                        112,03

                        6 811

                        1,00

                        /

                        /

                        6 811

                        5 754

                        1 057

                        NL

                        SRX

                        2AC4-C

                        Raias

                        Águas da União das zonas IIa, IV

                        180 000

                        245 300

                        252 765

                        103,04

                        7 465

                        /

                        /

                        /

                        7 465

                        7 465

                        /

                        NL

                        T/B

                        2AC4-C

                        Pregado e rodovalho

                        Águas da União das zonas IIa, IV

                        2 579 000

                        2 783 000

                        2 793 239

                        100,37

                        10 239

                        /

                        /

                        /

                        10 239

                        10 239

                        /

                        NL

                        WHB

                        1X14

                        Verdinho

                        Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV

                        36 711 000

                        55 297 456

                        55 584 332

                        100,52

                        286 876

                        /

                        /

                        /

                        286 876

                        286 876

                        /

                        NL

                        WHG

                        2AC4.

                        Badejo

                        Subzona IV; águas da União da divisão IIa

                        699 000

                        527 900

                        547 717

                        103,75

                        19 817

                        /

                        /

                        /

                        19 817

                        19 817

                        /

                        NL

                        WHG

                        56-14

                        Badejo

                        Subzona VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV

                        /

                        0

                        11 475

                        N/A

                        11 475

                        1,00

                        /

                        /

                        11 475

                        11 475

                        /

                        PT

                        GHL

                        1N2AB

                        Alabote-da-gronelândia

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        0

                        6 098

                        N/A

                        6 098

                        1,00

                        /

                        /

                        6 098

                        6 098

                        /

                        PT

                        POK

                        1N2AB.

                        Escamudo

                        Águas norueguesas das subzonas I, II

                        /

                        9 700

                        9 690

                        99,90

                        – 10

                        /

                        /

                        145 616

                        145 606

                        53

                        145 553

                        UK

                        COD

                        2A3AX4

                        Bacalhau

                        Subzona IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat

                        11 369 000

                        14 828 600

                        14 846 189

                        100,12

                        17 589

                        /

                        (C) (8)

                        /

                        17 589

                        17 589

                        /

                        UK

                        HER

                        4AB.

                        Arenque

                        Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′ N

                        62 292 000

                        66 892 860

                        68 024 970

                        101,69

                        1 132 100

                        /

                        /

                        /

                        1 132 110

                        1 132 110

                        /

                        UK

                        MAC

                        2CX14-

                        Sarda

                        Zonas VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV

                        245 363 000

                        237 093 794

                        242 496 391

                        102,28

                        5 402 597

                        /

                        (A) (8)

                        /

                        5 402 597

                        5 402 597

                        /

                        UK

                        MAC

                        *3A4BC

                        Sarda

                        Divisões IIIa, IVbc

                        490 000

                        620 500

                        626 677

                        101,00

                        6 177

                        /

                        /

                        /

                        6 177

                        6 177

                        /

                        UK

                        SAN

                        234_1

                        Galeota

                        Águas da União da zona de gestão da galeota 1

                        2 742 000

                        1 219 400

                        2 000 034

                        164,02

                        780 634

                        2,00

                        /

                        /

                        1 561 268

                        95 100

                        1 466 168

         (1)  Quotas disponíveis para um Estado-Membro, ao abrigo dos regulamentos pertinentes relativos às possibilidades de pesca, após contabilização das trocas de possibilidades de pesca, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22), das transferências de quotas de 2014 para 2015, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3), com o artigo 5.o-A do Regulamento (UE) n.o 1221/2014 do Conselho (JO L 330 de 15.11.2014, p. 16.) e com o artigo 18.o-A do Regulamento (UE) 2015/104 do Conselho (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1), ou da reafetação e dedução de possibilidades de pesca, em conformidade com os artigos 37.o e 105.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho.

         (2)  Como definido no artigo 105.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Se o volume da sobrepesca for inferior ou igual a 100 toneladas, deve ser aplicada uma dedução equivalente a esse volume multiplicado por 1,00.

         (3)  Como definido no artigo 105.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e na condição de que o volume da sobrepesca exceda 10 %.

         (4)  A letra «A» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 devido a sobrepesca consecutiva em 2013, 2014 e 2015. A letra «C» indica que foi aplicado um fator de multiplicação suplementar de 1,5 por a unidade populacional ser objeto de um plano plurianual.

         (5)  Quantidades remanescentes que não puderam ser deduzidas em 2015 em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/1801, conforme alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2404, por não haver quota disponível ou por esta não ser suficiente.

         (6)  Deduções a efetuar em 2016, conforme estabelecido pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2226 da Comissão (JO L 336 de 10.12.2016, p. 38).

         (7)  Deduções a efetuar em 2016 que podem efetivamente ser efetuadas tendo em conta a quota disponível na data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2016/2226.

         (8)  Fator de multiplicação suplementar não aplicável porque o volume da sobrepesca não excede 10 % dos desembarques autorizados.

         (9)  Quantidade não utilizada remanescente após a transferência de 8 005 kg de 2015 para 2016 efetuada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1142 da Comissão (JO L 189 de 14.7.2016, p. 9).

         (10)  Quantidade não utilizada remanescente após a transferência de 3 004 kg de 2015 para 2016 efetuada em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2016/1142.

         (11)  As quantidades inferiores a uma tonelada não são tidas em conta.

         (12)  A pedido da Alemanha, os desembarques adicionais até 10 % da quota de T/B foram autorizados pela Comissão em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 847/96.

         (13)  Os fatores de multiplicação suplementares não são cumulativos e são aplicados apenas uma vez.

         (14)  A deduzir de SAN/234_3 (zona de gestão da galeota 3).

         (15)  A pedido de Espanha, a dedução de 263 535 kg devida em 2016 será igualmente repartida por dois anos (2016 e 2017).»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1171/2012 da Comissão, de 3 de dezembro de 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               11.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1171/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de dezembro de 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É conveniente providenciar, sob reserva das medidas em vigor na União Europeia, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na União Europeia, que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada, e que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento, possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   Sob reserva das medidas em vigor na União Europeia, relativas ao sistema de duplo controlo e vigilância prévia e a posteriori dos produtos têxteis em importação na União Europeia, as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com as disposições estabelecidas no presente regulamento podem continuar a ser invocadas durante um período de 60 dias, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Artefacto têxtil confecionado para o acondicionamento de pequenos objetos.
                  O artefacto é constituído por dois pedaços de tecido de malha da mesma dimensão, de forma quase retangular, que se encontram sobrepostos e reunidos por costura em três lados.
                  Na extremidade superior, os bordos são revirados e cosidos, formando um túnel, por onde passa um cordão que aperta como sistema de fecho. A extremidade inferior apresenta dois cantos arredondados.
                  Quando o cordão é puxado, o artefacto adquire a forma de um saco, com um comprimento de cerca de 12,5 cm e uma largura, medida no fundo, de cerca de 6,5 cm, que se torna mais estreita no topo.
                  (Ver fotografia n.o 665) (1)

                  6307 90 10

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pelas Notas 7f) e 8a) da Secção XI, pela Nota 1 do Capítulo 63 e pelo descritivo dos códigos NC 6307, 6307 90 e 6307 90 10.
                  O artefacto não é concebido para conter qualquer artigo em especial. Não possui uma forma específica, nem é guarnecido interiormente. Uma vez que a forma do artefacto não permite deduzir a que se destina, o presente artefacto não pode ser considerado um «artefacto semelhante» na aceção da posição pautal SH 4202. Consequentemente, está excluída a classificação na posição pautal SH 4202.
                  Por conseguinte, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 10, como «outros artefactos confecionados, de malha».

         (1)  A fotografia tem um caráter meramente informativo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/430 da Comissão, de 10 de março de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810

text:
               11.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 66/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/430 DA COMISSÃO
   de 10 de março de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 139.o, n.o 2, e o artigo 144.o, primeiro parágrafo, alínea g),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a ser fixados pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.

               (3)

               Relativamente à campanha de comercialização de 2016/2017, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 da Comissão (3). No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir 4 100 000 toneladas. Deverão, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento do açúcar extraquota.

               (4)

               Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2016/2017 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União.

               (5)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 deve ser alterado em conformidade.

               (6)

               A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação no que respeita à quantidade suplementar de açúcar extraquota, a medida de suspensão da apresentação de pedidos prevista no artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 da Comissão (4) deve ser abolida.

               (7)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

      «1.   Na campanha de comercialização de 2016/2017, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.».

   Artigo 2.o

   No artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/1810, o n.o 3 é suprimido.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 da Comissão, de 20 de setembro de 2016, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017 (JO L 258 de 24.9.2016, p. 8).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (JO L 276 de 13.10.2016, p. 9).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 362/2013 da Comissão, de 19 de abril de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 110/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 362/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.

               (3)

               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos primeiros sete dias de abril de 2013 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro, no que diz respeito ao grupo 5A, são superiores às quantidades disponíveis. É, portanto, necessário determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4A, 6A, 7 e 8, e para o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, no que diz respeito aos grupos 3, 4B e 6B, são multiplicadas pelos coeficientes de atribuição indicados no anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2013, no que diz respeito ao grupo 5A, são multiplicadas pelo coeficiente de atribuição indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de abril de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013 a 30.9.2013
                  (%)

                  1

                  09.4211

                  0,512062

                  4A

                  09.4214

                  8,769954

                  09.4251

                  2,372918

                  09.4252

                  97,488035

                  6A

                  09.4216

                  0,567449

                  09.4260

                  4,545454

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2013 a 30.6.2014
                  (%)

                  3

                  09.4213

                  4,759167

                  6B

                  09.4263

                  0,069331

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2013 a 30.9.2013
                  (%)

                  5A

                  09.4215

                  0,729439

                  09.4254

                  0,887311

                  09.4255

                  8,856125

                  09.4256

                  4,059873


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 158/2014 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Daujėnų naminė duona (IGP)]

text:
               21.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/3

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 158/2014 DA COMISSÃO

   de 13 de fevereiro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Daujėnų naminė duona (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Daujėnų naminė duona», apresentado pela Lituânia.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Daujėnų naminė duona» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão
            Em nome do Presidente,
         Janusz LEWANDOWSKI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 251 de 31.8.2013, p. 8.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.4.   Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      LITUÂNIA
      Daujėnų naminė duona (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 293/2014 da Comissão, de 21 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/93

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 293/2014 DA COMISSÃO

   de 21 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  145,0

                  MA

                  59,2

                  TN

                  97,5

                  TR

                  95,3

                  ZZ

                  99,3

                  0707 00 05

                  MA

                  39,8

                  TR

                  136,6

                  ZZ

                  88,2

                  0709 93 10

                  MA

                  39,4

                  TR

                  93,0

                  ZZ

                  66,2

                  0805 10 20

                  EG

                  48,9

                  IL

                  66,7

                  MA

                  58,5

                  TN

                  53,4

                  TR

                  57,4

                  ZZ

                  57,0

                  0805 50 10

                  TR

                  61,7

                  ZZ

                  61,7

                  0808 10 80

                  AR

                  91,7

                  BR

                  82,4

                  CL

                  119,6

                  CN

                  116,8

                  MK

                  25,2

                  US

                  186,7

                  ZA

                  68,9

                  ZZ

                  98,8

                  0808 30 90

                  AR

                  94,6

                  CL

                  120,4

                  CN

                  74,5

                  TR

                  158,2

                  ZA

                  88,9

                  ZZ

                  107,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

text:
               13.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1810 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2016
   que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 7.o-E, em conjugação com o artigo 9.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 139.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o açúcar produzido durante uma campanha de comercialização além da quota referida no artigo 136.o do mesmo regulamento só pode ser exportado dentro do limite quantitativo a fixar pela Comissão.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 da Comissão (3) fixa aquele limite quantitativo.

               (3)

               As quantidades de açúcar que são objeto dos pedidos de certificados de exportação excederam o limite quantitativo fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1713. Deve, pois, ser estabelecida uma percentagem de aceitação para as quantidades objeto de pedidos apresentadas de 3 a 7 de outubro de 2016. Por conseguinte, todos os pedidos de certificados de exportação de açúcar apresentados após 7 de outubro de 2016 devem ser indeferidos e a apresentação de pedidos de certificados de exportação deve ser suspensa,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os certificados de exportação de açúcar extraquota cujos pedidos foram apresentados de 3 a 7 de outubro de 2016 devem ser emitidos para as quantidades pedidas, afetadas de uma percentagem de aceitação de 33,246381 %.
   2.   Os pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota apresentados em 10, 11, 12, 13 e 14 de outubro de 2016 são rejeitados.
   3.   A apresentação de pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota é suspensa para o período de 17 de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 da Comissão, de 20 de setembro de 2016, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017 (JO L 258 de 24.9.2016, p. 8).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 633/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 633/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de julho de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0707 00 05

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  95,4

                  0709 93 10

                  TR

                  98,2

                  ZZ

                  98,2

                  0805 50 10

                  AR

                  88,2

                  BO

                  90,5

                  TR

                  53,0

                  UY

                  102,3

                  ZA

                  89,9

                  ZZ

                  84,8

                  0808 10 80

                  AR

                  182,3

                  BR

                  97,8

                  CA

                  169,1

                  CL

                  117,1

                  CN

                  125,2

                  NZ

                  122,9

                  US

                  165,7

                  UY

                  68,3

                  ZA

                  113,2

                  ZZ

                  129,1

                  0808 30 90

                  AR

                  118,6

                  CL

                  120,5

                  NZ

                  179,1

                  ZA

                  115,5

                  ZZ

                  133,4

                  0809 10 00

                  TR

                  184,9

                  ZZ

                  184,9

                  0809 29 00

                  TR

                  357,8

                  ZZ

                  357,8

                  0809 30

                  TR

                  180,5

                  ZZ

                  180,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1241/2011 da Comissão, de 30 de Novembro de 2011 , que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1211/2011, que procede a deduções de determinadas atribuições de esforço de pesca para 2011 devido à sobrepesca por certos Estados-Membros no ano anterior

text:
               1.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 318/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1241/2011 DA COMISSÃO
   de 30 de Novembro de 2011
   que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1211/2011, que procede a deduções de determinadas atribuições de esforço de pesca para 2011 devido à sobrepesca por certos Estados-Membros no ano anterior
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 106.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1211/2011 da Comissão (2) reduz para determinados Estados-Membros o esforço de pesca máximo admissível fixado pelo Regulamento (UE) n.o 57/2011 do Conselho (3) e, para determinadas zonas de pesca e pescarias, pelo Regulamento (CE) n.o 1415/2004 do Conselho (4).

               (2)

               Com base em recentes trocas de correspondência com determinados Estados-Membros, afigura-se necessário proceder a verificações adicionais quanto à informação subjacente e às quantidades de esforço deduzidas em conformidade com o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1211/2011.

               (3)

               Tendo em conta que o Regulamento de Execução (UE) n.o 1211/2011 é directamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir da sua data de entrada em vigor e tendo ainda em conta o impacto que poderá ter sobre as actividades de pesca de determinados operadores da UE, afigura-se apropriado revogar esse regulamento a partir dessa data e enquanto se aguardam as verificações necessárias e a substituição por um novo regulamento, sem prejuízo da obrigação da Comissão no sentido de proceder a deduções do esforço de pesca nos anos seguintes devido à sobrepesca em 2010,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1211/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 308 de 24.11.2011, p. 15.

      (3)  JO L 24 de 27.1.2011, p. 1.

      (4)  JO L 258 de 5.8.2004, p. 1.