title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 846/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 , que altera o anexo D da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito às condições aplicáveis aos animais dadores da espécie equina  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 846/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de agosto de 2014
   que altera o anexo D da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito às condições aplicáveis aos animais dadores da espécie equina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o artigo 22.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 92/65/CEE define os requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio e à importação na União Europeia de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos às condições de polícia sanitária estabelecidas nos diplomas específicos da União Europeia referidos nessa diretiva.

               (2)

               O capítulo I do anexo D da Diretiva 92/65/CEE estabelece as condições que regem a aprovação e a supervisão dos centros de colheita de sémen de animais, entre outros, da espécie equina. Dado que a colheita de sémen de animais da espécie equina é, em grande medida, sazonal, o requisito de supervisão permanente por parte de um veterinário do centro, frequentemente contratado pelo centro de colheita de sémen, parece ser desproporcionado comparativamente com o nível de confiança limitado que é acrescentado às garantias de saúde animal com essa medida. Desde que a supervisão esteja garantida durante as atividades do centro de colheita de sémen relativamente ao sémen de animais da espécie equina destinados ao comércio, as autoridades competentes devem ser autorizadas a estabelecer os pormenores dessa supervisão durante o processo de aprovação.

               (3)

               A Diretiva 92/65/CEE estabelece também que o sémen de animais dadores da espécie equina deve ter sido colhido de animais que cumprem as condições estabelecidas no capítulo II, secção I, do anexo D da referida diretiva. Essas condições devem ser revistas no que respeita aos garanhões dadores, tendo em conta as normas internacionais em matéria de controlo sanitário estabelecidas no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres (2), e o desenvolvimento de capacidades em laboratórios nos Estados-Membros.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), as autoridades competentes apenas podem designar como laboratórios habilitados a efetuar a análise das amostras recolhidas aquando de controlos oficiais os laboratórios que funcionem e sejam avaliados e acreditados em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025.

               (5)

               No capítulo III do anexo D da Diretiva 92/65/CEE constam os requisitos aplicáveis, entre outros, ao tratamento dos embriões. Esses requisitos devem ser revistos tendo em conta as normas internacionais em matéria de tratamento de embriões estabelecidas no capítulo 4.7 do Código Sanitário para os Animais Terrestres (4).

               (6)

               A recente atualização do anexo D da Diretiva 92/65/CEE pelo Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão (5) não teve suficientemente em conta a natureza descontínua da colheita de sémen, óvulos e embriões de equídeos para comércio e, por conseguinte, a sujeição frequente dos garanhões dadores a ensaios é desnecessariamente exigida. Além disso, desde a sua adoção, desenvolveram-se capacidades laboratoriais para efetuar ensaios avançados e altamente sensíveis, mas menos trabalhosos, para deteção da metrite contagiosa dos equídeos e da arterite viral dos equídeos.

               (7)

               Por conseguinte, o anexo D da Diretiva 92/65/CEE deve ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo D da Diretiva 92/65/CEE é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de outubro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

      (2)  Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres, Edição de 2013, Organização Mundial da Saúde Animal.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

      (4)  Código Sanitário para os Animais Terrestres, edição de 2013, Organização Mundial da Saúde Animal.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 176/2010 da Comissão, de 2 de março de 2010, que altera o anexo D da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos centros de colheita e armazenagem de sémen, às equipas de colheita e produção de embriões e às condições aplicáveis aos animais dadores das espécies equina, ovina e caprina e à manipulação de sémen, óvulos e embriões dessas espécies (JO L 52 de 3.3.2010, p. 14).

      ANEXO
      O anexo D da Diretiva 92/65/CEE é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No capítulo I, secção I, o ponto 1.1 passa a ter a seguinte redação:

                              «1.1.

                              Ser colocado sob a supervisão de um veterinário do centro, autorizado pela autoridade competente;»

                        .

                  2)

                  O capítulo II, secção I, é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 1.5 passa a ter a seguinte redação:

                                          «1.5.

                                          Ter sido submetido aos testes a seguir indicados, efetuados e certificados num laboratório reconhecido pela autoridade competente e que conta com os ensaios referidos em seguida na sua acreditação em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de acordo com o programa previsto no ponto 1.6:

                                                      a)

                                                      Um teste de imunodifusão em ágar-gel (teste de Coggins) ou um teste ELISA para a anemia infecciosa dos equídeos, com resultados negativos;

                                                      b)

                                                      Um teste de isolamento do vírus para a arterite viral dos equídeos ou para a deteção do seu genoma por reação em cadeia da polimerase (PCR) ou por PCR em tempo real efetuado com resultados negativos numa alíquota de todo o sémen do garanhão dador, a menos que o garanhão dador tenha reagido com resultado negativo a uma diluição serológica de 1:4 num teste de seroneutralização da arterite viral dos equídeos;

                                                      c)

                                                      Um teste de identificação de agentes para a metrite contagiosa dos equídeos realizado com resultados negativos em cada caso sobre três amostras (esfregaços), colhidas do garanhão dador por duas vezes, com um intervalo não inferior a sete dias, e em caso algum antes de decorridos sete dias (tratamento sistémico) ou 21 dias (tratamento local) após um eventual tratamento antimicrobiano do garanhão dador, pelo menos dos seguintes locais:

                                                                  —

                                                                  o prepúcio,

                                                                  —

                                                                  a uretra,

                                                                  —

                                                                  a fossa glandis.

                                                            As amostras devem ser colocadas num meio de transporte com carvão ativado, como o Amies, antes da expedição para o laboratório.
                                                      As amostras devem ser submetidas a, pelo menos, um dos seguintes testes:

                                                                  i)

                                                                  cultura em condições microaerofílicas durante pelo menos sete dias para o isolamento de Taylorella equigenitalis, instalada no prazo de 24 horas depois da colheita das amostras do animal dador, ou 48 horas, se as amostras forem mantidas sob refrigeração durante o transporte, ou

                                                                  ii)

                                                                  reação em cadeia da polimerase (PCR) ou PCR em tempo real para deteção do genoma de Taylorella equigenitalis, realizada no período de 48 horas após a colheita das amostras do animal dador.

                                 (1)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).»"
						;

                              b)

                              No ponto 1.6., as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          Se o garanhão dador residir continuamente no centro de colheita de sémen pelo menos nos 30 dias que antecedem a data da primeira colheita de sémen e durante o período de colheita e se nenhum equídeo do centro de colheita de sémen entrar em contacto direto com equídeos de estatuto sanitário inferior ao do garanhão dador, os testes previstos no ponto 1.5. devem ser efetuados em amostras colhidas do garanhão dador, pelo menos uma vez por ano no início da época de reprodução ou antes da primeira colheita de sémen destinado ao comércio de sémen fresco, refrigerado ou congelado e não antes de 14 dias após a data de início do período de residência de pelo menos 30 dias antes da data da primeira colheita de sémen;

                                          b)

                                          Se o garanhão dador residir no centro de colheita de sémen pelo menos nos 30 dias que antecedem a data da primeira colheita de sémen e durante o período de colheita, mas puder sair do centro ocasionalmente sob a responsabilidade do veterinário do centro durante um período contínuo inferior a 14 dias, e/ou outros equídeos do centro de colheita de sémen entrarem em contacto direto com equídeos de estatuto sanitário inferior, os testes previstos no ponto 1.5. são efetuados do seguinte modo:

                                                      i)

                                                      pelo menos uma vez por ano em amostras colhidas do garanhão dador, no início da época de reprodução ou antes da primeira colheita de sémen destinado ao comércio de sémen fresco, refrigerado ou congelado e não antes de 14 dias após a data de início do período de residência de pelo menos 30 dias antes da data da primeira colheita de sémen, e

                                                      ii)

                                                      durante o período de colheita do sémen destinado ao comércio de sémen, fresco, refrigerado ou congelado, do seguinte modo:

                                                                  —

                                                                  no caso do teste exigido no ponto 1.5., alínea a), sobre amostras colhidas não mais de 90 dias antes da colheita de sémen para comércio,

                                                                  —

                                                                  no caso do teste exigido no ponto 1.5., alínea b), sobre amostras colhidas não mais de 30 dias antes da colheita de sémen para comércio, exceto se a fase não contagiosa de um garanhão dador for confirmada por um teste de isolamento do vírus, por PCR, ou por PCR em tempo real, realizados sobre amostras de uma alíquota de sémen completo colhida não mais de seis meses antes da colheita do sémen para comércio e o garanhão dador tiver reagido com resultado positivo a uma diluição serológica de pelo menos 1:4 num teste de seroneutralização da arterite viral dos equídeos,

                                                                  —

                                                                  no caso do teste exigido no ponto 1.5., alínea c), em amostras colhidas não mais de 60 dias antes da colheita de sémen para comércio, que, no caso da PCR ou da PCR em tempo real, podem ser efetuadas em três amostras (esfregaços), colhidas numa única ocasião;

                                          c)

                                          Se o garanhão dador não cumprir as condições indicadas nas alíneas a) e b) e o sémen for colhido para comércio no estado congelado, os testes exigidos no ponto 1.5. são efetuados em amostras colhidas do garanhão dador, do seguinte modo:

                                                      i)

                                                      pelo menos uma vez por ano no início da época de reprodução,

                                                      ii)

                                                      durante o período de armazenagem previsto no ponto 1.3., alínea b), da secção I do capítulo III e antes de o sémen ser retirado do centro ou utilizado, em amostras colhidas num período não inferior a 14 dias nem superior a 90 dias após a data de colheita do sémen.

                                                Em derrogação ao disposto na subalínea ii) do primeiro parágrafo, a amostragem e os testes efetuados após a colheita para pesquisa da arterite viral dos equídeos descritos no ponto 1.5., alínea b), não são exigidos caso a fase não contagiosa de um garanhão dador seropositivo seja confirmada por um teste de isolamento do vírus, uma PCR ou uma PCR em tempo real, efetuados, com resultados negativos, em amostras numa alíquota de todo o sémen do garanhão dador colhida duas vezes por ano, com um intervalo mínimo de quatro meses e o garanhão dador tiver reagido com resultado positivo a uma diluição serológica de pelo menos 1:4 num teste de seroneutralização da arterite viral dos equídeos.»

                  3)

                  O capítulo III, secção II, é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 1.8 passa a ter a seguinte redação:

                                          «1.8.

                                          Os embriões devem ser lavados e terem a zona pelúcida, ou a cápsula embrionária, no caso de embriões de equídeos, intacta, antes e imediatamente depois da lavagem. Em conformidade com o manual IETS, o procedimento normalizado de lavagem deve ser alterado a fim de incluir lavagens adicionais com a enzima tripsina, quando for necessária a inativação ou a remoção de certos agentes patogénicos.»

                                    ;

                              b)

                              O ponto 1.10 passa a ter a seguinte redação:

                                          «1.10.

                                          A zona pelúcida de cada embrião, ou a cápsula embrionária no caso dos embriões de equídeos, deve ser examinada em toda a sua superfície com uma ampliação mínima de 50 × e ser certificada como intacta e isenta de qualquer matéria aderente.»

                  4)

                  No Capítulo IV, o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:

                              «4.

                              Para além dos requisitos estabelecidos na Diretiva 90/426/CEE, as éguas dadoras:

                                          4.1.

                                          Não devem ser utilizadas para reprodução natural pelo menos nos 30 dias que precedem a data de colheita de óvulos ou embriões e entre a data da primeira amostra referida nos pontos 4.2 e 4.3 e a data de colheita dos óvulos e embriões;

                                          4.2.

                                          Devem ser submetidas, com resultado negativo, a um teste de imunodifusão em ágar-gel (teste de Coggins) ou a um teste ELISA para a anemia infeciosa dos equídeos realizados numa amostra de sangue colhida não antes de 14 dias após a data do início do período de 30 dias referido no ponto 4.1 e não mais de 90 dias antes da colheita de óvulos ou embriões para comércio;

                                          4.3.

                                          Devem ser submetidas a um teste de identificação de agentes para a metrite contagiosa dos equídeos realizado com resultados negativos em cada caso num laboratório referido no ponto 1.5., secção I, do capítulo II, sobre pelo menos duas amostras (esfregaços), colhidas da égua dadora, em caso algum antes de decorridos sete dias (tratamento sistémico) ou 21 dias (tratamento local) após um eventual tratamento antimicrobiano da égua dadora, pelo menos dos seguintes locais:

                                                      —

                                                      as superfícies mucosas da fossa clitoridiana,

                                                      —

                                                      os seios clitoridianos.

                                                As amostras devem ser colhidas durante o período a que se refere o ponto 4.1, por duas vezes, com um intervalo não inferior a sete dias no caso do teste referido no ponto i), ou uma vez, no caso do teste referido no ponto ii).
                                          As amostras devem ser colocadas num meio de transporte com carvão ativado, como o Amies, antes da expedição para o laboratório.
                                          As amostras devem ser submetidas a, pelo menos, um dos seguintes testes:

                                                      i)

                                                      cultura em condições microaerofílicas durante pelo menos sete dias para o isolamento de Taylorella equigenitalis, instalada no prazo de 24 horas depois da colheita das amostras do animal dador, ou 48 horas, se as amostras forem mantidas sob refrigeração durante o transporte, ou

                                                      ii)

                                                      reação em cadeia da polimerase (PCR) ou PCR em tempo real para deteção do genoma de Taylorella equigenitalis, realizada no período de 48 horas após a colheita das amostras do animal dador.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1616 da Comissão, de 8 de setembro de 2016, que derroga o Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma possível revisão do regime de apoio associado voluntário no setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017

text:
               9.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 242/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1616 DA COMISSÃO
   de 8 de setembro de 2016
   que derroga o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a uma possível revisão do regime de apoio associado voluntário no setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 69.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros podem conceder, em certas condições, apoio associado aos agricultores em determinados setores agrícolas ou tipos de agricultura, na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis atuais de produção nos setores ou regiões em causa.

               (2)

               Tendo em conta os elevados níveis de produção e, por conseguinte, a depreciação dos preços do leite e dos produtos lácteos no mercado da União e, em particular, as inerentes dificuldades temporárias que o setor enfrenta atualmente, é conveniente que os Estados-Membros possam decidir rever as suas medidas de apoio associado voluntário ao setor do leite e dos produtos lácteos para o exercício de 2017, a fim de permitir que o referido apoio possa continuar a ser pago com base no número de animais para os quais esse apoio foi aceite em 2016. Embora, a curto prazo, esta revisão possa parecer comprometer um dos objetivos do apoio associado voluntário, isto é, a manutenção dos atuais níveis de produção, medidas são suscetíveis de contribuir a longo prazo para a realização dos objetivos do apoio associado voluntário.

               (3)

               Tendo em conta a gravidade das dificuldades financeiras enfrentadas atualmente pelos beneficiários, é conveniente utilizar o artigo 69.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a fim de prever uma derrogação do título IV, capítulo 1, do mesmo regulamento.

               (4)

               A fim de permitir à Comissão controlar a correta aplicação das regras e o impacto desta revisão, os Estados-Membros devem notificar à Comissão a sua decisão, no prazo de 14 dias a contar da data em foi tomada.

               (5)

               A fim de assegurar que o setor do leite e dos produtos lácteos pode beneficiar o mais rapidamente possível da derrogação prevista no presente regulamento, este deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo os Estados-Membros tomar a sua decisão no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Revisão das medidas de apoio associado voluntário ao setor do leite e dos produtos lácteos
   1.   Para o exercício de 2017, os Estados-Membros podem decidir rever todas as medidas que adotaram em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para o setor do leite e dos produtos lácteos.
   Esta revisão deve consistir no seguinte:

               a)

               assegurar que, no exercício de 2017, o pagamento ao agricultor, com direito a receber pagamentos, em conformidade com o artigo 9.o o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é efetuado com base no número de animais em relação aos quais o agricultor tem direito a apoio ao abrigo dessas medidas para o exercício de 2016; e

               b)

               não aplicar todas as outras condições de elegibilidade aplicáveis às medidas sujeitas a revisão.

         A decisão a que se refere o n.o 1 substitui qualquer decisão de rever as medidas de apoio associado voluntário a favor do setor do leite e dos produtos lácteos em conformidade com o artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.
   2.   Para cada medida de apoio associado voluntário revista, os Estados-Membros devem calcular o montante unitário correspondente ao rácio entre o montante fixado para financiamento da medida a favor do setor do leite e dos produtos lácteos, tal como notificado, em conformidade com o anexo I, ponto (3) (i), do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 (2), e o número total de animais abrangidos por essa medida de apoio associado voluntário.
   O número total de animais referido n.o 1 corresponde ao seguinte:

               a)

               número total de animais relativamente aos quais o pagamento foi aceite ao abrigo do exercício de 2016; ou

               b)

               número de animais referidos na alínea a) para os agricultores elegíveis em 2017.

         3.   O pagamento anual a efetuar ao agricultor deve corresponder ao montante unitário calculado em conformidade com o n.o 2, multiplicado pelo número de animais para os quais o agricultor em causa tinha direito a apoio ao abrigo do exercício de 2016.
   Artigo 2.o

   Prazo-limite
   A decisão a que se refere o artigo 1.o deve ser tomada no prazo de 30 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Notificação
   Os Estados-Membros notificam a Comissão da decisão referida no artigo 1.o, no prazo de 14 dias a contar da data em que essa decisão foi tomada.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1147/2014 da Comissão, de 23 de outubro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

text:
               29.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/61

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1147/2014 DA COMISSÃO
   de 23 de outubro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto (1), nomeadamente o artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 enumera os participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley («PK») e as respetivas autoridades competentes devidamente designadas.

               (2)

               Em 8 de outubro de 2014, a presidência do Processo de Kimberley emitiu um aviso relativo ao ponto 13 da Resolução 2153 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe termo às medidas destinadas a impedir a importação, por qualquer Estado, de diamantes em bruto provenientes da Costa do Marfim. O aviso da presidência do Processo de Kimberley convidava todos os participantes a retomarem o comércio de diamantes em bruto com a Costa do Marfim. A lista dos participantes que figura no anexo II deve, por conseguinte, ser revista.

               (3)

               Além disso, há que atualizar o endereço do ponto de contacto do Camboja, no anexo II.

               (4)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2368/2002 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Catherine ASHTON

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 28.

      ANEXO

            «ANEXO II
            Lista dos participantes no sistema de certificação do Processo de Kimberley e das respetivas autoridades competentes devidamente designadas, tal como referido nos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 9.o, 12.o, 17.o, 18.o, 19.o e 20.o

            ANGOLA

                        Ministry of Geology and Mines

                        Rua Hochi Min

                        C.P # 1260

                        Luanda

                        Angola

                  ARMÉNIA

                        Department of Gemstones and Jewellery

                        Ministry of Trade and Economic Development

                        M. Mkrtchyan 5

                        Yerevan

                        Armenia

                  AUSTRÁLIA

                        Department of Foreign Affairs and Trade

                        Trade Development Division

                        R.G. Casey Building

                        John McEwen Crescent

                        Barton ACT 0221

                        Australia

                  BANGLADECHE

                        Export Promotion Bureau

                        TCB Bhaban

                        1, Karwan Bazaar

                        Dhaka

                        Bangladesh

                  BIELORRÚSSIA

                        Ministry of Finance

                        Department for Precious Metals and Precious Stones

                        Sovetskaja Str., 7

                        220010 Minsk

                        Republic of Belarus

                  BOTSUANA

                        Ministry of Minerals, Energy and Water Resources

                        PI Bag 0018

                        Gaborone

                        Botswana

                  BRASIL

                        Ministry of Mines and Energy

                        Esplanada dos Ministérios, Bloco “U”, 4.o andar

                        70065-900 Brasilia — DF

                        Brasil

                  CAMBOJA

                        Ministry of Commerce

                        Export-Import Department

                        #19-61, MOC Road (1138 Road)

                        Phum Teuk Thla, Sangkai Teuk Thla, Khan Sen Sok,

                        Phnom Penh

                        Cambodia

                  CAMARÕES

                        National Permanent Secretariat for the Kimberley Process

                        Ministry of Mines, Industry and Technological Development

                        Intek Building

                        Navik Street

                        P.O. Box 8390

                        Yaoundé

                        Cameroon

                  CANADÁ
            International:

                        Department of Foreign Affairs, Trade and Development

                        Human Rights, Governance and Indigenous Affairs Policy Division — MIH

                        125 Sussex Drive Ottawa, Ontario K1A 0G2

                        Canada

                  For General Enquiries at Natural Resources Canada:

                        Kimberley Process Office

                        Minerals and Metals Sector (MMS)

                        Natural Resources Canada (NRCan)

                        580 Booth Street, 10th floor

                        Ottawa, Ontario

                        Canada K1A 0E4

                  CHINA, República Popular da

                        Department of Inspection and Quarantine Clearance

                        General Administration of Quality Supervision, Inspection and Quarantine (AQSIQ)

                        9 Madiandonglu

                        Haidian District, Beijing 100088

                        People's Republic of China

                  COSTA DO MARFIM

                        Ministère de l'Industrie et des Mines

                        Secrétariat Permanent de la Représentation en Côte d'Ivoire du Processus de Kimberley (SPRPK-CI)

                        Abidjan-Plateau, Immeuble les Harmonies II

                        Abidjan

                        Côte d'Ivoire

                  HONG KONG, Região administrativa especial da República Popular da China

                        Department of Trade and Industry

                        Hong Kong Special Administrative Region

                        Peoples Republic of China

                        Room 703, Trade and Industry Tower

                        700 Nathan Road

                        Kowloon

                        Hong Kong

                        China

                  CONGO, República Democrática do

                        Centre d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses et Semi-précieuses (CEEC)

                        3989, av des cliniques,

                        Kinshasa/Gombe

                        Democratic Republic of Congo

                  CONGO, República do

                        Bureau d'Expertise, d'Evaluation et de Certification des Substances Minérales Précieuses (BEEC)

                        BP 2787

                        Brazzaville

                        Republic of Congo

                  UNIÃO EUROPEIA

                        European Commission

                        Service for Foreign Policy Instruments

                        Office EEAS 02/309

                        B-1049 Bruxelles/Brussel

                        BELGIQUE/BELGIË

                  GANA

                        Precious Minerals Marketing Company (Ltd.)

                        Diamond House,

                        Kinbu Road,

                        P.O. Box M. 108

                        Accra

                        Ghana

                  GUINÉ

                        Ministry of Mines and Geology

                        BP 2696

                        Conakry

                        Guinea

                  GUIANA

                        Geology and Mines Commission

                        P O Box 1028

                        Upper Brickdam

                        Stabroek

                        Georgetown

                        Guyana

                  ÍNDIA

                        Department of Commerce

                        Ministry of Commerce & Industry

                        Udyog Bhawan

                        Maulana Azad Road

                        New Delhi 110 011

                        India

                  INDONÉSIA

                        Directorate-General of Foreign Trade

                        Ministry of Trade

                        JI M.I. Ridwan Rais No. 5

                        Blok I Iantai 4

                        Jakarta Pusat Kotak Pos. 10110

                        Jakarta

                        Indonesia

                  ISRAEL

                        Ministry of Industry, Trade and Labor

                        Office of the Diamond Controller

                        3 Jabotinsky Road

                        Ramat Gan 52520

                        Israel

                  JAPÃO

                        United Nations Policy Division

                        Foreign Policy Bureau

                        Ministry of Foreign Affairs

                        2-2-1 Kasumigaseki, Chiyoda-ku

                        100-8919 Tokyo, Japan

                        Japan

                  CAZAQUISTÃO

                        Ministry of Economy and Budget Planning

                        Orynbor str., 8, entrance 7

                        Administrative building ‘The house of ministries’

                        010000 Astana

                        Kazakhstan

                  COREIA, República da

                        Export Control Policy Division

                        Ministry of Knowledge Economy

                        Government Complex

                        Jungang-dong 1, Gwacheon-si

                        Gyeonggi-do 427-723

                        Seoul

                        Korea

                  LAOS, República Democrática Popular do

                        Department of Import and Export

                        Ministry of Industry and Commerce

                        Vientiane

                        Laos

                  LÍBANO

                        Ministry of Economy and Trade

                        Lazariah Building

                        Down Town

                        Beirut

                        Lebanon

                  LESOTO

                        Department of Mines

                        Corner Constitution and Parliament Road

                        P.O. Box 750

                        Maseru 100

                        Lesotho

                  LIBÉRIA

                        Government Diamond Office

                        Ministry of Lands, Mines and Energy

                        Capitol Hill

                        P.O. Box 10-9024

                        1000 Monrovia 10

                        Liberia

                  MALÁSIA

                        Ministry of International Trade and Industry

                        Trade Cooperation and Industry Coordination Section

                        Block 10

                        Komplek Kerajaan Jalan Duta

                        50622 Kuala Lumpur

                        Malaysia

                  MALI

                        Ministère des Mines

                        Bureau d'Expertise d'Evaluation et de Certification des Diamants Bruts

                        Zone Industrielle Ex. DNGM

                        Bamako

                        République du Mali

                  MAURÍCIA

                        Import Division

                        Ministry of Industry, Small & Medium Enterprises, Commerce & Cooperatives

                        4th Floor, Anglo Mauritius Building

                        Intendance Street

                        Port Louis

                        Mauritius

                  MÉXICO

                        Secretaría de Economía

                        Dirección General de Política Comercial

                        Alfonso Reyes No. 30, Colonia Hipodromo Condesa, Piso 16.

                        Delegación Cuactemoc, Código Postal: 06140 México, D.F.

                        Mexico

                  NAMÍBIA

                        Diamond Commission

                        Directorate of Diamond Affairs

                        Ministry of Mines and Energy

                        Private Bag 13297

                        1st Aviation Road (Eros Airport)

                        Windhoek

                        Namibia

                  NOVA ZELÂNDIA
            Certificate Issuing authority:

                        Middle East and Africa Division

                        Ministry of Foreign Affairs and Trade

                        Private Bag 18 901

                        Wellington

                        New Zealand

                  Import and Export Authority:

                        New Zealand Customs Service

                        PO Box 2218

                        Wellington

                        New Zealand

                  NORUEGA

                        Section for Public International Law

                        Department for Legal Affairs

                        Royal Ministry of Foreign Affairs

                        P.O. Box 8114

                        0032 Oslo

                        Norway

                  PANAMÁ

                        General Direction of International Economic Affairs

                        Ministry of Foreign Affairs

                        San Felipe, Calle 3

                        Palacio Bolívar, Edificio 26

                        Panamá 4

                        Republic of Panama

                  FEDERAÇÃO DA RÚSSIA
            International:

                        Ministry of Finance

                        9, Ilyinka Street,

                        109097 Moscow

                        Russia

                  Import and Export Authority:

                        Gokhran of Russia

                        14, 1812 Goda St.

                        121170 Moscow

                        Russia

                  SERRA LEOA

                        Ministry of Mineral Resources

                        Gold and Diamond Office (GDO)

                        Youyi Building

                        Brookfields

                        Freetown

                        Sierra Leone

                  SINGAPURA

                        Ministry of Trade and Industry

                        100 High Street

                        #09-01, The Treasury,

                        Singapore 179434

                  ÁFRICA DO SUL

                        South African Diamond and Precious Metals Regulator

                        SA Diamond Centre

                        251 Fox Street

                        Johannesburg 2000

                        South Africa

                  SRI LANCA

                        National Gem and Jewellery Authority

                        25, Galleface Terrace

                        Colombo 03

                        Sri Lanca

                  SUAZILÂNDIA

                        Office for the Commissioner of Mines

                        Ministry of Natural Resources and Energy

                        Mining department

                        Lilunga House (3rd floor, Wing B)

                        Somhlolo Road

                        PO Box 9,

                        Mbabane H100

                        Swaziland

                  SUÍÇA

                        State Secretariat for Economic Affairs (SECO)

                        Sanctions Unit

                        Holzikofenweg 36

                        CH-3003 Berne

                        Switzerland

                  Território aduaneiro distinto de Taiwan, PENGHU, KINMEN E MATSU

                        Export/Import Administration Division

                        Bureau of Foreign Trade

                        Ministry of Economic Affairs

                        1, Hu Kou Street

                        Taipei, 100

                        Taiwan

                  TANZÂNIA

                        Commission for Minerals

                        Ministry of Energy and Minerals

                        PO Box 2000

                        Dar es Salaam

                        Tanzania

                  TAILÂNDIA

                        Department of Foreign Trade

                        Ministry of Commerce

                        44/100 Nonthaburi 1 Road

                        Muang District, Nonthaburi 11000

                        Thailand

                  TOGO

                        Ministry of Mine, Energy and Water

                        Head Office of Mines and Geology

                        216, Avenue Sarakawa

                        B.P. 356

                        Lomé

                        Togo

                  TURQUIA

                        Foreign Exchange Department

                        Undersecretariat of Treasury

                        T.C. Bașbakanlık Hazine

                        Müsteșarlığı İnönü Bulvarı No:36

                        06510 Emek — Ankara

                        Turkey

                  Import and Export Authority:

                        Istanbul Gold Exchange

                        Rıhtım Cad. No:81

                        34425 Karaköy — İstanbul

                        Turkey

                  UCRÂNIA

                        Ministry of Finance

                        State Gemological Center

                        Degtyarivska St. 38-44

                        Kiev 04119

                        Ukraine

                  EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                        U.A.E Kimberley Process Office

                        Dubai Multi Commodities Center

                        Dubai Airport Free Zone

                        Emirates Security Building

                        Block B, 2nd Floor, Office # 20

                        P.O. Box 48800

                        Dubai

                        United Arab Emirates

                  ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                        United States Kimberley Process Authority

                        11 West 47 Street 11th floor

                        New York, NY 10036

                        United States of America

                        U.S. Department of State

                        Room 4843 EB/ESC

                        2201 C Street, NW

                        Washington D.C. 20520

                        United States of America

                  VIETNAME

                        Ministry of Industry and Trade

                        Import Export Management Department

                        54 Hai Ba Trung,

                        Hoan Kiem

                        Hanoi

                        Vietnam

                  ZIMBABUÉ

                        Principal Minerals Development Office

                        Ministry of Mines and Mining Development

                        Private Bag 7709, Causeway

                        Harare

                        Zimbabwe»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1410 da Comissão, de 23 de agosto de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               24.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1410 DA COMISSÃO
   de 23 de agosto de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de agosto de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AR

                  186,0

                  MA

                  161,8

                  ZZ

                  173,9

                  0707 00 05

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0709 93 10

                  TR

                  142,2

                  ZZ

                  142,2

                  0805 50 10

                  AR

                  185,7

                  CL

                  134,0

                  MA

                  95,0

                  TR

                  154,0

                  UY

                  146,1

                  ZA

                  164,9

                  ZZ

                  146,6

                  0806 10 10

                  EG

                  216,6

                  TR

                  135,2

                  ZZ

                  175,9

                  0808 10 80

                  AR

                  156,1

                  BR

                  102,1

                  CL

                  126,5

                  CN

                  160,3

                  NZ

                  157,1

                  US

                  141,5

                  ZA

                  97,2

                  ZZ

                  134,4

                  0808 30 90

                  AR

                  93,2

                  CL

                  113,0

                  TR

                  138,3

                  ZA

                  125,7

                  ZZ

                  117,6

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  131,0

                  ZZ

                  131,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 422/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               17.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 422/2012 DA COMISSÃO
   de 16 de maio de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        128,1

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        130,1

                        0

                        AR

                        126,1

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        278,6

                        6

                        AR

                        236,3

                        19

                        BR

                        329,3

                        0

                        CL

                        0207 14 50

                        Peitos de frango, congelados

                        215,7

                        0

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        351,2

                        0

                        BR

                        361,8

                        0

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos, secas

                        335,6

                        0

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        367,8

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        279,6

                        2

                        BR

                        347,6

                        0

                        CL

                        3502 11 90

                        Ovalbuminas, secas

                        529,6

                        0

                        AR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1454 da Comissão, de 10 de agosto de 2017, que estabelece os modelos técnicos para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.° 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               11.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 208/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1454 DA COMISSÃO
   de 10 de agosto de 2017
   que estabelece os modelos técnicos para a apresentação de relatórios pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (1), nomeadamente o artigo 24.o, n.o 4.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1143/2014 prevê que a Comissão estabeleça os modelos técnicos dos relatórios para simplificar e racionalizar a sua apresentação obrigatória por parte dos Estados-Membros no que diz respeito às informações a fornecer nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (2)

               Para esse efeito, o presente Regulamento de Execução limita a apresentação de textos livres, facilita a recolha de dados para efeitos de recolha de indicadores-chave e dá preferência a informações que já estão disponíveis ao público a nível nacional, ao mesmo tempo que tira partido da vantagem de aplicar a Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) em relação aos dados geográficos e garante a coerência com políticas conexas, designadamente as Diretivas 2000/60/CE (3), 2008/56/CE (4) e 2009/147/CE (5) do Parlamento Europeu e do Conselho e Diretiva 92/43/CEE do Conselho (6).

               (3)

               A Diretiva 2007/2/CE exige que as autoridades públicas nos Estados-Membros disponibilizem conjuntos de dados geográficos em conformidade com as disposições de execução em matéria de metadados, serviços de rede e interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos constantes do Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão (7), incluindo o disposto na secção 18 do anexo IV («Distribuição das Espécies») do referido regulamento.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Espécies Exóticas Invasoras,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os modelos técnicos a utilizar pelos Estados-Membros para transmitir à Comissão as informações em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 são estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de agosto de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 317 de 4.11.2014, p. 35.

      (2)  Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2007, que estabelece uma infraestrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (JO L 108 de 25.4.2007, p. 1).

      (3)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

      (4)  Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (Directiva-Quadro «Estratégia Marinha») (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

      (5)  Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).

      (6)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

      (7)  Regulamento (UE) n.o 1089/2010 da Comissão, de 23 de novembro de 2010, que estabelece as disposições de execução da Diretiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à interoperabilidade dos conjuntos e serviços de dados geográficos (JO L 323 de 8.12.2010, p. 11).

      ANEXO

         Modelos técnicos a utilizar pelos Estados-Membros para transmitir à Comissão as informações nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução de espécies exóticas invasoras

                     INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM APLICAÇÃO DO ARTIGO 24.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (UE) N.o 1143/2014

                  Estado-Membro

                  Período de comunicação de informações

            SECÇÃO A

         Informações a apresentar para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação regional sujeitas a medidas, tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

                  Informações sobre a espécie em causa, a sua distribuição, propagação e os seus padrões reprodutivos

                  1.

                  Nome científico da espécie

                  2.

                  Nome comum da espécie (facultativo)

                  3.

                  A espécie está presente no território do Estado-Membro?

                  Sim

                  ☐

                  Não

                  ☐

                  Desconhece-se

                  ☐

                  4.

                  Distribuição das espécies, incluindo informações sobre a sua propagação e os padrões reprodutivos (a preencher apenas se a resposta à questão 3 for «Sim»)

                  5.

                  Informações adicionais (facultativo)

                  Informações relativas às licenças emitidas para a espécie em causa

                     A completar somente em relação a espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

                  6.

                  Foram emitidas licenças para esta espécie durante o período de referência?

                  Sim

                  ☐

                  Não

                  ☐

                  7.

                     A preencher unicamente se a resposta à questão 6 for «Sim»

                  Ano civil em causa

                  Objetivo da licença

                  Número de licenças emitidas

                  Número total ou volume de espécies autorizadas correspondentes às licenças emitidas

                  Licenças para fins de investigação

                  Licenças para a conservação ex situ

                  Licenças para produção científica e subsequente utilização terapêutica para benefício da saúde humana

                  Licenças para outras atividades mediante autorização da Comissão [artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014]

                  8.

                  Informações adicionais (facultativo)

                  Informações sobre inspeções

                     A preencher somente no caso de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União e se a resposta à questão 6 for «Sim»

                  9.

                  Ano civil em causa

                  Objetivo da licença

                  Número de estabelecimentos submetidos a inspeções

                  Número ou volume de amostras autorizadas correspondente às licenças detidas pelos estabelecimentos inspecionados

                  Número de estabelecimentos inspecionados, considerados não conformes com as condições estabelecidas nas licenças

                  Número ou volume de espécimes correspondente às licenças detidas pelos estabelecimentos inspecionados, considerados não conformes com as condições estabelecidas nas licenças

                  Licenças para fins de investigação

                  Licenças para a conservação ex situ

                  Licenças para produção científica e subsequente utilização terapêutica para benefício da saúde humana

                  Licenças para outras atividades mediante autorização da Comissão [artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014]

                  10.

                  Informações adicionais (facultativo)

                  Informações sobre medida(s) de erradicação rápida tomada(s) para esta espécie
                  [artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014]

                  11.

                  A espécie foi objeto de medidas de erradicação rápida durante o período de referência?

                  Sim

                  ☐

                  Não

                  ☐

                  12.

                     A preencher unicamente se a resposta à questão 11 for «Sim»

                  Medida(s)

                  Data de início

                  Duração estimada ou data final de aplicação da(s) medida(s)

                  Parte do território

                  Região(ões) biogeográfica(s)

                  Subunidade(s) de bacia hidrográfica

                  Sub-região(ões) marinha(s)

                  Método(s) utilizado(s)

                  Mecânicos/Físicos

                  ☐

                  Químicos

                  ☐

                  Biológicos

                  ☐

                  Outros

                  ☐

                  Eficácia da(s) medida(s)

                  Erradicação

                  ☐

                  Diminuição da população

                  ☐

                  População estável

                  ☐

                  População em crescimento

                  ☐

                  Tendência da população pouco clara

                  ☐

                  Impacto em espécies não visadas

                  Impacto por espécies

                  13.

                  Informações adicionais (facultativo)

                  Informações sobre medida(s) de erradicação rápida tomada(s) para esta espécie
                  [artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014]

                  14.

                  A espécie foi objeto de medidas de gestão durante o período de referência?

                  Sim

                  ☐

                  Não

                  ☐

                  15.

                     A preencher unicamente se a resposta à questão 14 for «Sim»

                  Medida(s)

                  Data de início

                  Duração estimada ou data final de aplicação da(s) medida(s)

                  Objetivo da(s) medida(s)

                  Erradicação

                  ☐

                  Controlo

                  ☐

                  Contenção

                  ☐

                  Parte do território

                  Região(ões) biogeográfica(s)

                  Subunidade(s) de bacia hidrográfica

                  Sub-região(ões) marinha(s)

                  Método(s) utilizado(s)

                  Mecânicos/Físicos

                  ☐

                  Químicos

                  ☐

                  Biológicos

                  ☐

                  Outros

                  ☐

                  Eficácia da(s) medida(s)

                  Erradicação

                  ☐

                  Diminuição da população

                  ☐

                  População estável

                  ☐

                  População em crescimento

                  ☐

                  Tendência da população pouco clara

                  ☐

                  Impacto em espécies não visadas

                  Impacto por espécies

                  16.

                  Informações adicionais (facultativo)

                  Informações relativas ao impacto da espécie em causa

                     (facultativo)

                  17.

                  Observações sobre o impacto da espécie durante o período de referência

            SECÇÃO B

         Informações a apresentar para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros

                  1.

                  O Estado-Membro elaborou uma lista nacional de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação no seu território?

                     Em caso afirmativo, as perguntas 2 a 5 devem ser respondidas para cada uma das espécies constantes dessa lista.

                  Sim

                  ☐

                  Não

                  ☐

                  2.

                  Nome científico da espécie

                  3.

                  Nome comum da espécie (facultativo)

                  4.

                  A espécie está presente no território do Estado-Membro?

                  Sim

                  ☐

                  Não

                  ☐

                  Desconhece-se

                  ☐

                  5.

                  Distribuição das espécies, incluindo informações sobre a sua propagação e os seus padrões reprodutivos (a preencher apenas se a resposta à questão 4 for «Sim», facultativo)

                  6.

                  Medida(s) aplicada(s) no território do Estado-Membro em relação à espécie

                  Restrição de entrada intencional no território

                  ☐

                  Restrição da manutenção intencional, incluindo em espaços confinados

                  ☐

                  Restrição da criação intencional, incluindo em espaços confinados

                  ☐

                  Restrição do transporte intencional, exceto num contexto de erradicação

                  ☐

                  Restrição da colocação intencional no mercado

                  ☐

                  Restrição do uso ou da troca intencionais

                  ☐

                  Restrição da reprodução, da criação ou do cultivo intencionais, inclusive em espaços confinados

                  ☐

                  Restrição da libertação intencional no ambiente

                  ☐

                  Derrogações previstas no âmbito do sistema de licenças nos termos do artigo 8.o

                  ☐

                  Abordadas nos planos de ação nos termos do artigo 13.o

                  ☐

                  Abrangidas pelo sistema de vigilância nos termos do artigo 14.o

                  ☐

                  Controlos oficiais para impedir a introdução intencional

                  ☐

                  Sujeita ao sistema de deteção precoce

                  ☐

                  Sujeita a erradicação rápida na sequência de deteção precoce

                  ☐

                  Sujeito a medidas de gestão se estiver amplamente disseminada

                  ☐

                  Medidas de recuperação

                  ☐

                  7.

                  Informações adicionais (facultativo)

      SECÇÃO C

         Informações horizontais

                  1.

                  Hiperligação para informações na Internet sobre as licenças emitidas em conformidade com o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

                  2.

                  Planos de ação referidos no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

                  3.

                  Vias prioritárias abordadas

                  Espécies abrangidas

                  4.

                  Descrição do sistema de vigilância, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

                  5.

                  Descrição do sistema de controlo oficial, em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014

                  6.

                  Descrição das medidas adotadas para informar o público

                  7.

                  Custo das medidas adotadas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.o 1143/2014

                  8.

                  Informações adicionais (facultativo)

         Instruções para a recolha das informações a apresentar

      Os Estados-Membros devem apresentar informações relativas a todas as questões, exceto para as indicadas como sendo facultativas.
      SECÇÃO A
      Deve responder-se a todas as perguntas na secção A para cada uma das espécies exóticas invasoras incluídas na lista da União referida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 em vigor no final do último ano civil abrangido pelo relatório.
      Para cada uma das espécies que suscitam preocupação regional relativamente às quais tenha entrado em vigor um ato de execução, até à mesma data, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, apenas deve responder-se às perguntas 1 a 5 e 11 a 17.
      Pergunta n.o 1

                  —

                  Indicar o nome científico da espécie.

            Pergunta n.o 2

                  —

                     Facultativa: Indicar o nome comum da espécie em português.

            Pergunta n.o 3

                  —

                  Indicar se a espécie é considerada como estando presente no território do Estado-Membro (excluindo as regiões ultraperiféricas, se for caso disso).

            Pergunta n.o 4

                  —

                  Se a resposta à pergunta n.o 3 for «Sim», fornecer um ficheiro com os dados sobre a distribuição das espécies aplicando o disposto na Diretiva 2007/2/CE. Este ficheiro deve utilizar os tipos de objetos geográficos definidos na secção 18 do anexo IV («Distribuição das Espécies») do Regulamento (UE) n.o 1089/2010 que estabelece as disposições de execução dessa diretiva. Devem fornecer-se informações sobre os padrões de reprodução e propagação, utilizando as listas de códigos apropriadas.

            Pergunta n.o 5

                  —

                     Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas 1 a 4.

            Pergunta n.o 6

                  —

                  Indicar se foram emitidas as licenças referidas nos artigos 8.o, n.o 2, e/ou 9.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014 em relação às espécies, durante o período de referência.

            Pergunta n.o 7

                  —

                  A preencher unicamente se a resposta à questão 6 for «Sim».

                  —

                  Para cada ano civil abrangido pelo relatório, indicar o número de licenças a que se refere o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, por categoria de finalidade para a qual a licença foi emitida, bem como o número ou o volume total dos espécimes em causa abrangidos pelas autorizações, especificando a unidade de medida (número de espécimes, kg de sementes, etc.).

            Pergunta n.o 8

                  —

                     Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.o 6 e n.o 7.

            Pergunta n.o 9

                  —

                  Para cada ano civil abrangido pelo relatório, apresentar o quadro preenchido em relação às inspeções exigidas nos termos do artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

            Pergunta n.o 10

                  —

                     Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar a resposta à pergunta n.o 9. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas.

            Pergunta n.o 12

                  —

                  As informações podem ser prestadas agrupando populações distintas de espécies alvo da mesma medida de erradicação rápida, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Se diferentes populações foram alvo de medidas diferentes, essa informação deve ser apresentada para cada uma das populações.

                              —

                              Indicar a data de início da(s) medida(s).

                              —

                              Indicar a duração estimada ou a data do termo efetivo de aplicação da(s) medida(s), se a(s) mesma(s) tiver(em) sido concluída(s) durante o período de comunicação de informações.

                              —

                              Indicar a parte do território do Estado-Membro no qual as medidas são aplicadas (região ou outra unidade administrativa).

                              —

                              Indicar a ou as regiões biogeográficas nesta parte do território, de acordo com o disposto na Diretiva 92/43/CEE.

                              —

                              Se for caso disso, indicar a ou as subunidades das bacias hidrográficas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE.

                              —

                              Se for caso disso, indicar a ou as sub-regiões marinhas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2008/56/CE.

                              —

                              Indicar o ou os nomes científicos das espécies não visadas afetadas negativamente pela(s) medida(s).

                              —

                              Em relação a cada uma das espécies não visadas atingidas, indicar o tipo de impactos negativos observados. O impacto pode ser direto (por exemplo, retenção não intencional de espécies não visadas) ou indireto (por exemplo, impacto em espécies não visadas que se alimentam de espécies visadas envenenadas). Se os impactos negativos observados disserem respeito a um grupo de táxones, esta informação pode ser prestada para todo o grupo.

            Pergunta n.o 13

                  —

                     Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.o 11 e n.o 12. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas.

            Pergunta n.o 15

                  —

                  As informações podem ser prestadas agrupando populações distintas de espécies alvo da mesma medida de erradicação rápida, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014. Se diferentes populações foram alvo de medidas diferentes, essa informação deve ser apresentada para cada uma das populações.

                              —

                              Indicar a data de início da(s) medida(s).

                              —

                              Indicar a duração estimada ou a data do termo efetivo de aplicação da(s) medida(s), se a(s) mesma(s) tiver(em) sido concluída(s) durante o período de comunicação de informações.

                              —

                              Indicar o objetivo das medidas de gestão.

                              —

                              Indicar a parte do território do Estado-Membro no qual as medidas são aplicadas (região ou outra unidade administrativa).

                              —

                              Indicar a ou as regiões biogeográficas nesta parte do território, de acordo com o disposto na Diretiva 92/43/CEE.

                              —

                              Se for caso disso, indicar a(s) subunidades(s) da bacia hidrográfica onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2000/60/CE.

                              —

                              Se for caso disso, indicar a ou as sub-regiões marinhas onde as medidas são aplicadas, de acordo com as disposições da Diretiva 2008/56/CE.

                              —

                              Indicar o ou os nomes científicos das espécies não visadas afetadas negativamente pela(s) medida(s).

                              —

                              Em relação a cada uma das espécies não visadas atingidas, indicar o tipo de impactos negativos observados. O impacto pode ser direto (por exemplo, retenção não intencional de espécies não visadas) ou indireto (por exemplo, impacto em espécies não visadas que se alimentam de espécies visadas envenenadas). Se os impactos negativos observados disserem respeito a um grupo de táxones, esta informação pode ser prestada para todo o grupo.

            Pergunta n.o 16

                  —

                     Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas n.o 14 e n.o 15. Explicar, em especial, os motivos da ausência de inspeções e as eventuais ações previstas.

            Pergunta n.o 17

                  —

                     Facultativa: Fornecer informações sobre o impacto das espécies na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos conexos, bem como nas espécies autóctones, nos sítios protegidos e nos habitats ameaçados. Fornecer além disso, informações sobre o impacto social e económico das espécies, bem como sobre o seu impacto na saúde humana e na segurança.

            SECÇÃO B
      A Secção B deve ser preenchida para cada uma das espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação nos Estados-Membros, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.
      Pergunta n.o 2

                  —

                  Indicar o nome científico da espécie.

            Pergunta n.o 3

                  —

                     Facultativa: Indicar o nome comum da espécie em português.

            Pergunta n.o 4

                  —

                  Indicar se a espécie é considerada como estando presente no território do Estado-Membro (excluindo as regiões ultraperiféricas, se for caso disso).

            Pergunta n.o 5

                  —

                     Facultativa: Ver a pergunta n.o 4 da secção A.

            Pergunta n.o 6

                  —

                  Se aplicável, indicar que medidas são aplicadas para a espécie em questão.

            Pergunta n.o 7

                  —

                     Facultativa: Apresentar eventuais informações adicionais consideradas necessárias para explicar as respostas às perguntas 1 a 6.

            SECÇÃO C
      Pergunta n.o 1

                  —

                  Fornecer a hiperligação às informações na Internet, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

            Pergunta n.o 2

                  —

                  Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o(s) plano(s) de ação a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

            Pergunta n.o 3

                  —

                  Mediante utilização dos códigos infra, indicar as vias prioritárias abordadas e as espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União abrangidas por cada uma destas vias:

                              Via

                              Código

                                          1.

                                          Libertação na natureza

                              Controlo biológico

                              1.1

                              Controlo da erosão e estabilização de dunas (quebra-ventos, sebes, etc.)

                              1.2

                              Pesca em meio selvagem (incluindo pesca de lazer)

                              1.3

                              Caça

                              1.4

                              Melhoria da paisagem/flora/fauna selvagens

                              1.5

                              Introdução para efeitos de conservação ou de gestão da vida selvagem

                              1.6

                              Libertação na natureza para utilização (exceto, por exemplo, peles, transporte, uso médico)

                              1.7

                              Outras libertações intencionais

                              1.8

                                          2.

                                          Saída do confinamento

                              Agricultura (incluindo as matérias-primas para biocombustíveis)

                              2.1

                              Aquicultura/maricultura

                              2.2

                              Jardins botânicos, jardins zoológicos/aquários (excluindo aquários domésticos)

                              2.3

                              Espécies de companhia/de aquário/de terrário (incluindo alimentos vivos para essas espécies)

                              2.4

                              Animais de criação (incluindo animais sob controlo limitado)

                              2.5

                              Silvicultura (incluindo florestação ou reflorestação)

                              2.6

                              Explorações de produção de peles

                              2.7

                              Horticultura

                              2.8

                              Fins ornamentais, com exceção da horticultura

                              2.9

                              Investigação e criação ex situ (em instalações)

                              2.10

                              Alimentos vivos e iscos vivos

                              2.11

                              Outras saídas do confinamento

                              2.12

                                          3.

                                          Transporte como contaminantes

                              Materiais de viveiro contaminantes

                              3.1

                              Iscos contaminados

                              3.2

                              Contaminantes alimentares (incluindo alimentos vivos)

                              3.3

                              Contaminantes de animais (exceto parasitas, espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

                              3.4

                              Parasitas de animais (incluindo espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

                              3.5

                              Contaminantes de vegetais (exceto parasitas, espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

                              3.6

                              Parasitas de vegetais (incluindo espécies transportadas por hospedeiros e vetores)

                              3.7

                              Contaminantes de sementes

                              3.8

                              Comércio de madeira

                              3.9

                              Transporte de materiais de habitat (solos, vegetação, etc.)

                              3.10

                                          4.

                                          Transporte inadvertido

                              Pesca à linha/equipamento de pesca

                              4.1

                              Em contentores/a granel

                              4.2

                              Em aeronaves

                              4.3

                              Em navios/embarcações (exceto águas de lastro e incrustação nos cascos)

                              4.4

                              Em máquinas/equipamentos

                              4.5

                              Por pessoas e respetivas bagagens/equipamentos (em especial turismo)

                              4.6

                              Em materiais de embalagem orgânicos, nomeadamente embalagens de madeira

                              4.7

                              Em águas de lastro de navio/embarcação

                              4.8

                              Por incrustação nos cascos em navio/embarcação

                              4.9

                              Em veículos (automóveis, comboios, etc.)

                              4.10

                              Noutros meios de transporte

                              4.11

                                          5.

                                          Corredor

                              Vias navegáveis/bacias/mares interligados

                              5.1

                              Túneis e pontes

                              5.2

                                          6.

                                          Sem auxílio

                              Dispersão natural nas fronteiras de espécies exóticas invasoras que foram introduzidas através das vias 1 a 5

                              6.1

            Pergunta n.o 4

                  —

                  Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o sistema de vigilância a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

            Pergunta n.o 5

                  —

                  Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) descrevendo o sistema de controlo oficial em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, incluindo uma descrição dos procedimentos para garantir o intercâmbio de informações relevantes e a coordenação eficiente e eficaz entre todas as autoridades envolvidas no sistema de verificação, conforme previsto no artigo 15.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1143/2014.

            Pergunta n.o 6

                  —

                  Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) que descreva as medidas tomadas sobre a presença de espécies exóticas invasoras e quaisquer medidas que os cidadãos tenham sido convidados a tomar.

            Pergunta n.o 7

                  —

                  Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) com informações sobre o custo das medidas adotadas para dar cumprimento ao Regulamento (UE) n.o 1143/2014, quando disponíveis. Na medida do possível, dar informações detalhadas sobre os custos por ações específicas (por exemplo, reforço das capacidades, funcionamento do sistema de vigilância, funcionamento dos controlos oficiais, implementação de medidas de erradicação rápida ou de gestão) e incluir todas as informações pertinentes sobre recuperação dos custos e benefícios da ação realizada (custos de danos evitados, danos evitados à biodiversidade e aos serviços ecossistémicos conexos, contribuição para outros objetivos da UE, danos evitados à saúde humana, à segurança e à economia), sempre que estes estejam disponíveis.

            Pergunta n.o 8

                  —

                     Facultativa: Apresentar um documento (ou uma hiperligação para esse documento) com quaisquer outras informações que o Estado-Membro pretenda acrescentar em relação com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1143/2014, para além das solicitadas neste modelo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1171 da Comissão, de 16 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 189/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1171 DA COMISSÃO
   de 16 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  179,5

                  MK

                  39,0

                  ZZ

                  109,3

                  0707 00 05

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  137,2

                  0709 93 10

                  TR

                  113,5

                  ZZ

                  113,5

                  0805 50 10

                  AR

                  126,5

                  TR

                  109,0

                  UY

                  111,4

                  ZA

                  128,7

                  ZZ

                  118,9

                  0808 10 80

                  AR

                  95,4

                  BR

                  111,1

                  CL

                  135,1

                  NZ

                  158,9

                  US

                  172,6

                  UY

                  155,7

                  ZA

                  125,4

                  ZZ

                  136,3

                  0808 30 90

                  AR

                  114,9

                  CL

                  142,9

                  NZ

                  307,3

                  ZA

                  137,9

                  ZZ

                  175,8

                  0809 10 00

                  TR

                  249,4

                  ZZ

                  249,4

                  0809 29 00

                  CA

                  1 187,7

                  TR

                  232,0

                  US

                  493,3

                  ZZ

                  637,7

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  142,5

                  0809 40 05

                  BA

                  70,3

                  IL

                  133,1

                  ZZ

                  101,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».