title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que estabelece as regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 24.4.2019

               que estabelece as regras de funcionamento normalizadas  da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia
                  1
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3, e o artigo 18.º, n.º 4,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Diretiva (UE) 2017/1852 introduz um mecanismo para a resolução efetiva de litígios fiscais entre Estados-Membros no que se refere à interpretação e aplicação de acordos e convenções que prevejam a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se for caso disso, do património.

               (2)A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que, se o procedimento por mútuo acordo previsto como um primeiro passo para a resolução de litígios não conduzir a um acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros num determinado prazo, o litígio pode ser submetido à resolução por uma Comissão Consultiva ou por uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

               (3)A Diretiva (UE) 2017/1852 determina que as autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio assinem as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («Regras de Funcionamento») e as notifiquem aos interessados.

               (4)A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê que a Comissão estabeleça regras de funcionamento normalizadas a aplicar na falta de notificação das regras de funcionamento ao(s) interessado(s) no prazo previsto ou em caso de notificação incompleta. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras de funcionamento normalizadas, a fim de assegurar a continuidade e a eficácia do procedimento de resolução de litígios. Por este motivo, as regras de funcionamento normalizadas devem criar um quadro procedimental abrangente para que o procedimento de resolução de litígios funcione sem obstáculos e para garantir os direitos do(s) interessado(s) nos termos da Diretiva (UE) 2017/1852. Seria particularmente importante definir a base legal do litígio, os termos de referência, bem como tratar dos pormenores da organização e do funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, bem como prever a repartição dos custos. A fim de assegurar a independência da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, seria igualmente necessário prever a divulgação exaustiva de quaisquer conflitos de interesses.

               (5)A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que as autoridades competentes podem decidir publicar na íntegra a decisão definitiva, sob reserva do consentimento do(s) interessado(s) em causa. A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê igualmente que, se as autoridades competentes ou o(s) interessado(s) em causa não derem o seu consentimento para a publicação da decisão  na íntegra, as autoridades competentes publiquem um resumo dessa decisão definitiva.

               (6)A fim de garantir uma comunicação coerente das informações relativas à publicação da decisão definitiva, deve ser criado um formulário normalizado. A fim de garantir a transparência da decisão definitiva e, ao mesmo tempo, proteger o segredo comercial do(s) interessado(s), o formulário normalizado deve fazer depender a publicação da decisão definitiva de um acordo das autoridades competentes e do consentimento do interessado ou interessados. Caso uma destas partes não esteja de acordo com a publicação, as regras devem prever a publicação de um resumo da decisão definitiva e estabelecer os elementos que devem constar desse resumo. Deve igualmente aceitar-se que o interessado tenha direito a solicitar às autoridades competentes que não publiquem as informações que digam respeito a segredos comerciais.

               (7)A fim de garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema, o presente regulamento deve aplicar-se após o prazo de transposição estabelecido no artigo 22.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1852.

               (8)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Resolução de Litígios,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               Regras de funcionamento normalizadas

               Caso as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 não tenham notificado as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («regras de funcionamento»), ou em caso de notificação de regras de funcionamento incompletas ao(s) interessado(s), as personalidades independentes e o presidente completam as regras de funcionamento com base no formulário normalizado constante do anexo I do presente regulamento.

               Artigo 2.º

               Formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva

               Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 comuniquem as informações a que se referem artigo 18.º, n.os 2 e 3, dessa diretiva, devem utilizar o formulário normalizado constante do anexo II do presente regulamento.

               Artigo 3.º

               Entrada em vigor e aplicação

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de julho de 2019.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 24.4.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 265 de 14.10.2017, p. 1.

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               PT

               ANEXO I

               Parte 1

               Regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios

               Artigo 11.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2017/1852

               [Deve ser preenchido pelas personalidades independentes e pelo presidente e assinado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos no litígio]

               [Se a Comissão Consultiva for constituída para efeitos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2017/1852, preencher apenas os pontos assinalados com um *]

               1.Informações gerais*

               Nome(s) do(s) interessado(s), endereço(s), número(s) de identificação fiscal (NIF):

               Estado-Membro de residência para efeitos fiscais do(s) interessado(s):

               Estados-Membros envolvidos no litígio:

               Endereço completo e informações sobre uma pessoa de contacto do(s) interessado(s) (incluindo número de telefone e endereço de correio eletrónico):

               Nome e informações sobre o advogado do interessado (se aplicável):

               2.Composição da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios

               2.1.Forma:

               ◻ Comissão Consultiva

               ◻ Comissão de Resolução Alternativa de Litígios

               2.2.Tipo de processo de resolução:

               ◻  Processo do tipo «Parecer independente»

               ◻  Processo do tipo «Proposta definitiva»

               ◻ Outros, por favor especificar: ______________________________________

               2.3.Número de membros e informações gerais*:

               –◻ Presidente

               –◻___ Personalidades independentes e ___ suplentes

               –◻ ____ Representantes das autoridades competentes

               Presidente:

               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________

               Personalidade independente (nomeada por _______________):

               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________

               Suplente (nomeado por _______________):

               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________

               Personalidade independente (nomeada por _______________):

               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________

               Suplente (nomeado por _______________):

               Nacionalidade: ______________________ Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone - facultativo): _______________________

               Autoridades competentes (representante nomeado para __________)

               Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone):

               Autoridades competentes (representante nomeado para __________)

               Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone):

               Se for caso disso, acrescentar linhas para outros membros.

               Além disso, no que diz respeito às personalidades independentes, os respetivos CV e referências, com indicação das respetivas competências e qualificações, são anexados, a título facultativo, às presentes Regras de Funcionamento Normalizadas. A declaração de eventuais conflitos de interesses prevista na parte 2 deve ser devidamente assinada e anexada.

               3.Descrição e características da questão litigiosa*

               Descrição da questão:

               Período(s) de tributação:

               Setor de atividade

               Disposições do direito nacional e dos acordos e convenções internacionais aplicáveis:

               ◻ Disposições do direito nacional (devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos correspondentes – podem ser anexadas as disposições na íntegra)

               ◻ Convenção para evitar a dupla tributação (bilateral ou multilateral — devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos  – podem ser anexadas as disposições na íntegra)

               ◻ Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE)
                  1
                (devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos correspondentes – podem ser anexadas as disposições na íntegra)

               ◻ Qualquer outra referência acordada pelas autoridades competentes:

               Montantes por exercício fiscal e outras informações relativas à aplicação ou interpretação, objeto do litígio, do acordo ou da convenção, conforme especificado na reclamação apresentada pelo interessado e verificado pelas autoridades competentes:

               4.Mandato acordado pelas autoridades competentes

               Descrição das questões jurídicas sujeitas a interpretação em caso de litígio:

               Descrição da matéria de facto a considerar e das questões de facto sobre as quais as autoridades competentes necessitam que sejam objeto de clarificação e/ou interpretação pela Comissão Consultiva ou pela Comissão de Resolução Alternativa de Litígios:

               5.Calendário do procedimento de resolução de litígios*

               Data-limite para a emissão do parecer:

               Prazos para a apresentação de alegações e informações pelas autoridades competentes e pelo(s)interessado(s), incluindo provas documentais ou outras e/ou pareceres de peritos; consequências da apresentação tardia (se for caso disso):

               Datas previstas para as audiências e local das audiências (se for caso disso):

               Datas previstas para a comparência ou representação do(s) interessado(s) e/ou de terceiros durante as audiências (se for caso disso):

               6.Organização e funcionamento*

               Local ou locais de reunião da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios: __________________________

               Serviços administrativos que podem ser necessários para que a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios desempenhe as suas funções: ___________________________________________________________________________

               Língua(s) de trabalho no procedimento de resolução do litígio: _________________

               Eventual necessidade de tradução de documentos (na totalidade ou em parte): _______________________

               Eventual necessidade de interpretação das apresentações orais: _______________________

               Informações práticas relativas à apresentação por escrito de alegações, informações e elementos de prova (por exemplo, modo de apresentação, cópias, numeração, referências): ___________________________________________________________________________

               Encaminhamento de comunicações por escrito entre as autoridades competentes e o(s) interessado(s) (incluindo meios de envio de documentos):
               ___________________________________________________________________________

               Disposições relativas aos pedidos de informação por parte da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e às subsequentes respostas do(s) interessado(s) e das autoridades competentes: ______________________________________

               Peritos e outros eventuais interessados (termos e condições para a apresentação de pareceres oralmente ou por escrito): ___________________________________________________________________________

               Condições de admissibilidade dos documentos (por exemplo, originais ou cópias autenticadas, etc.): _____________________________________________

               Disposições relativas à apresentação de elementos de prova documentais volumosos e complexos (por exemplo, resumos, tabelas, gráficos, excertos ou amostras): _________________________________

               Disposições relativas à manutenção de um registo das audiências: ______________________________________

               Outros (a especificar, incluindo outras disposições procedimentais, probatórias e logísticas que possam ser aplicáveis): ___________________________________________________________________________

               7.Parecer

               Eventuais requisitos respeitantes à apresentação ou emissão do parecer: ___________________________________________________________________________

               ___________________________________________________________________________

               8.Custos*

               Os custos são repartidos entre os Estados-Membros:

               ◻  Na seguinte proporção: __________________________

               ◻  Equitativamente

               Os custos incluem, se for caso disso:

               ◻Despesas das personalidades independentes: _________

               ◻ Honorários das personalidades independentes (com um limite máximo de 1 000 EUR por pessoa e por dia de reunião): _______________________

               ◻
                     Custos de tradução ________________________________________________

               ◻ Custos de interpretação ______________________________________________

               ◻ Outros custos administrativos (incluindo custos de secretariado) __________________________________________________________________

               Outras informações e disposições relativas aos custos (a especificar):

               9.Outros

               Data:

               Assinatura dos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros:

               ______________________________                  ___________________________

               Parte 2

               Declaração de conflitos de interesses

               [A preencher por cada personalidade independente nomeada e pelo seu suplente]

               Apelido: _________________________

               Nome próprio: ___________________________

               Nomeada por: ________________________

               ◻ Considero-me independente e imparcial. Tanto quanto é do meu conhecimento, e após ter realizado a devida investigação, não existe qualquer interesse, relação ou qualquer outra matéria, passada ou presente, que deva divulgar por poder afetar a minha independência ou imparcialidade ou que possa razoavelmente criar uma aparência de parcialidade nos procedimentos.

               ◻ Confirmação com divulgação: Tenho e comprometo-me a manter uma posição objetiva. Em conformidade, estou igualmente ciente da minha obrigação de divulgar quaisquer factos ou circunstâncias que possam ser de natureza a pôr em causa a minha independência perante as autoridades competentes. Neste contexto, chamo a atenção para as questões seguintes:

               Esta declaração não exonera o dever permanente que me incumbe de divulgar quaisquer factos e circunstâncias que possam afetar a minha independência.

               Data:

               Assinatura da personalidade independente nomeada ou do seu suplente:

               ______________________________

               ANEXO II

               Formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva

               (Artigo 18.º, n.º 4, da Diretiva (UE) 2017/1852)

               [A preencher pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio]

                        Publicação da decisão definitiva

                        1. Acordo entre as autoridades competentes para publicação da decisão definitiva na íntegra

                        Sim           Não

                        2. Autorização do(s) interessado(s) para publicação da decisão definitiva na íntegra

                        Sim           Não

                        Se a resposta for «Sim» em 1. e em 2.:

                        a) Publicação da decisão definitiva na íntegra

                        Texto da decisão definitiva na íntegra:

                        Se a resposta for «Não» em 1. ou em 2.:

                        b) Publicação do resumo da decisão definitiva

                        i) uma descrição da questão e dos factos

                        …

                        ii) data

                        …

                        iii) períodos de tributação em causa

                        …

                        iv) base legal

                        …

                        v) setor de atividade

                        …

                        vi) descrição sucinta do resultado definitivo

                        …

                        vii) descrição do método de arbitragem utilizado

                        …

                        A decisão definitiva foi redigida por motivos relacionados com um segredo comercial, empresarial, industrial, profissional ou com um processo comercial, ou por contrariar a ordem pública

                     (1)

                      JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014, o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que respeita aos instrumentos financeiros criados ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 6.6.2019

               que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014, o Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 e o Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 no que respeita aos instrumentos financeiros criados ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho
                  2
               , nomeadamente os artigos 36.º, n.º 6, e 62.º, n.º 2, alínea a),

               Considerando o seguinte:

               (1)A possibilidade de criar instrumentos financeiros que incluam contribuições dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento juntamente com produtos financeiros do Banco Europeu de Investimento no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos foi introduzida pelo artigo 38.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                e pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               .

               (2)Esta nova disposição aplica-se igualmente aos instrumentos financeiros criados ao abrigo dos programas do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). Algumas das normas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão
                  5
               , no Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão
                  6
                e no Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão
                  7
               , contêm referências aos instrumentos financeiros constantes do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, anteriores à sua alteração pelo Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Deve, portanto, introduzir-se uma referência à nova alínea c) do artigo 38.º, n.º 1, nas disposições pertinentes desses atos.

               (3)Os Regulamentos (UE) n.º 808/2014, (UE) n.º 809/2014 e (UE) n.º 908/2014 devem, portanto, ser alterados em conformidade,

               (4)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural e do Comité dos Fundos Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               No anexo I, parte 1, ponto 10, alínea c), do Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «Quando uma medida ou um tipo de operação que beneficia de uma taxa de contribuição específica do Feader contribui para os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 38.º, n.º 1, alínea b), e c), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o quadro deve indicar separadamente as taxas de contribuição para os instrumentos financeiros e para outras operações, bem como um montante Feader indicativo correspondente à contribuição prevista para o instrumento financeiro.»

               Artigo 2.º

               O Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

               a) No artigo 48. º, o n. º 6 passa a ter a seguinte redação:

               «6. No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 5 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, no entanto, os artigos 58.º e 59.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão*.

               *Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (

                  JO L 138 de 13.5.2014, p. 5

               ).

               b) No artigo 51. º, o n. º 5 passa a ter a seguinte redação:

               «5. No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 4 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.º e 59.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014 da Comissão».

               Artigo 3.º

               No artigo 22.º, n.º 2, do Regulamento Delegado (UE) n.º 908/2014, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

               «As despesas respeitantes aos instrumentos financeiros estabelecidos em conformidade com o artigo 38.º, n.º 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, devem ser declaradas relativamente aos períodos de referência a que alude o primeiro parágrafo, uma vez satisfeitas as condições definidas para cada pedido de pagamento intercalar subsequente, conforme prevê o artigo 41.º, n.º 1, do citado regulamento.»

               Artigo 4.º

               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 6.6.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 487.

                     (2)

                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

                     (5)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 808/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 227 de 31.7.2014, p. 18).

                     (6)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

                     (7)

                        Regulamento de Execução (UE) n.º 908/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos organismos pagadores e outros organismos, gestão financeira, apuramento das contas, controlos, garantias e transparência (JO L 255 de 28.8.2014, p. 59).


title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO

               de 2.7.2019

               relativo às condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias territoriais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

               A COMISSÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003 relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)
                  1
               , nomeadamente o artigo 4.º-B, n.º 5,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (CE) n.º 1059/2003 constitui o quadro jurídico da nomenclatura regional da União, permitindo a recolha, a compilação e a divulgação de estatísticas regionais harmonizadas.

               (2)O artigo 4.º-B do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 habilita a Comissão a estabelecer condições uniformes para a aplicação harmonizada ao nível da União das tipologias territoriais referidas nesse artigo.

               (3)Tais condições deverão descrever o método de atribuição das tipologias às unidades administrativas locais (UAL) e às regiões de nível 3 da Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

               (4)Ao aplicar as condições uniformes, é importante ter em conta fatores de ordem geográfica, socioeconómica, histórica, cultural e ambiental.

               (5)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

               Artigo 1.º

               As condições uniformes para a aplicação harmonizada da tipologia baseada em quadrículas e das tipologias ao nível das UAL e ao nível 3 da NUTS são as constantes do anexo.

               Artigo 2.º

               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

               Feito em Bruxelas, em 2.7.2019

                     Pela Comissão

                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER

                     (1)

                        JO L 154 de 21.6.2003, p. 1.

    ---documentbreak---

               ANEXO

               1.São as seguintes as condições uniformes para a aplicação harmonizada da tipologia baseada em quadrículas:

                        Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1059/2003

                        Rótulos

                        Condições

                        Tipologia baseada em quadrículas

                        «Células de quadrículas rurais» ou

                        «Células de quadrículas de baixa densidade»

                        Células de quadrículas de 1 km² cuja densidade é inferior a 300 habitantes/km² e outras células fora dos aglomerados urbanos.

                        «Aglomerados urbanos» ou «Aglomerados de densidade moderada»

                        Células de quadrículas contíguas (incluindo diagonais) de 1 km² com uma densidade de, pelo menos, 300 habitantes/km², e um mínimo de 5 000 habitantes no aglomerado.

                        «Centros urbanos» ou «Aglomerados de forte densidade »

                        Células de quadrículas contíguas (excluindo diagonais) de 1 km² no interior do «aglomerado urbano» com uma densidade de, pelo menos, 1 500 habitantes/km², e um mínimo de 50 000 habitantes no aglomerado depois de colmatadas as lacunas.

               2.São as seguintes as condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias ao nível das UAL:

                        Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1059/2003

                        Rótulos

                        Condições

                        Grau de urbanização (DEGURBA)

                        «Zonas urbanas»

                        «Cidades» ou «Zonas densamente povoadas»

                        Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50 % da população vive em centros urbanos.

                        «Vilas e subúrbios» ou «zonas medianamente povoadas»

                        Unidades territoriais ao nível UAL onde menos de 50 % da população vive em células de quadrículas rurais e menos de 50 % vive em centros urbanos.

                        «Zonas rurais» ou

                        «Zonas escassamente povoadas»

                        Unidades territoriais ao nível UAL onde, pelo menos, 50 % da população vive em células de quadrículas rurais.

                        Zonas urbanas funcionais

                        «Zonas urbanas funcionais»

                        «Cidades»

                        Unidades territoriais ao nível UAL definidas como «cidades» ou «zonas densamente povoadas»

                        «Zona de tráfego suburbano»

                        Unidades territoriais ao nível UAL a partir das quais, pelo menos, 15 % da população empregada desloca-se para a cidade para trabalhar, incluindo os enclaves e excluindo os exclaves.

                        Zonas costeiras

                        «Zonas costeiras»

                        Unidades territoriais ao nível UAL que fazem fronteira com o mar ou com, pelo menos, 50 % da sua superfície a uma distância de 10 km do mar. São acrescentados os enclaves (UAL não costeiras rodeadas por UAL costeiras adjacentes)

                        «Zonas não costeiras»

                        As unidades territoriais ao nível UAL que não sejam «zonas costeiras», ou seja, que não têm fronteiras marítimas e que têm menos de 50 % da sua superfície a uma distância de 10 km do mar.

               3.São as seguintes as condições uniformes para a aplicação harmonizada das tipologias ao nível 3 da NUTS:

                        Elemento estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1059/2003

                        Rótulos

                        Condições

                        Tipologia urbano-rural

                        «Regiões predominantemente urbanas»

                        Regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 80 % da população vive em centros urbanos.

                        «Regiões intermédias»

                        Regiões de nível 3 da NUTS onde mais de 50 % mas menos de 80 % da população vive em centros urbanos.

                        «Regiões predominantemente rurais»

                        Regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 50 % da população vive em células de quadrículas rurais.

                        Tipologia metropolitana

                        «Regiões metropolitanas»

                        Uma região ou uma agregação de regiões de nível 3 da NUTS onde, pelo menos, 50 % da população vive em zonas urbanas funcionais com, pelo menos, 250 000 habitantes.

                        «Regiões não metropolitanas»

                        Regiões de nível 3 da NUTS que não são «Regiões metropolitanas».

                        Tipologia costeira

                        «Regiões costeiras»

                        Regiões de nível 3 da NUTS que fazem fronteira com o mar ou em que pelo menos 50 % da população vive a menos de 50 km da costa, bem como a região de nível 3 da NUTS de Hamburgo (Alemanha).

                        «Regiões não costeiras»

                        Regiões de nível 3 da NUTS que não são «Regiões costeiras».