title: Regulamento de Execução (UE) 2020/146 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 e o Regulamento (UE) n.o 184/2011 relativos às autorizações da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  4.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 31/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/146 DA COMISSÃO
         de 3 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 e o Regulamento (UE) n.o 184/2011 relativos às autorizações da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para animais
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     A preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) foi autorizada como aditivo em alimentos para leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão (2), para porcas, leitões não desmamados e cães pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 da Comissão (3), para suínos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão (4), para galinhas poedeiras e peixes ornamentais pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão (5), para frangos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão (6), e para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça pelo Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão (7).

                     (3)

                     Em 31 de agosto de 2018, Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd. Europe Representative Office, apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o teor mínimo do aditivo para utilização em frangos de engorda, cuja concentração autorizada passaria de 5 × 108 UFC/kg de alimento para uma concentração de 3 × 108 UFC/kg de alimento para animais. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

                     (4)

                     A Autoridade concluiu, no seu parecer de 22 de janeiro de 2019 (8), que o teor mínimo reduzido do aditivo com uma concentração de 3 × 108 UFC/kg de alimento tem potencial para ser eficaz em frangos de engorda. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     Em 26 de março de 2019, Asahi Calpis Wellness Co. Ltd., representado na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office, apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo alterar o nome do seu representante. O requerente alegou que a empresa Pen & Tec Consulting S.L.U. deve ser considerada como sua representante na União para o aditivo. O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes.

                     (6)

                     Essa alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade foi informada do pedido.

                     (7)

                     A avaliação dos pedidos revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (8)

                     O Regulamento (UE) n.o 333/2010, o Regulamento de Execução (UE) 2017/2312, o Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, o Regulamento de Execução (UE) 2016/897, o Regulamento de Execução (UE) 2019/893 e o Regulamento (UE) n.o 184/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

                     (9)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações introduzidas pelo presente regulamento, é adequado estabelecer um período transitório durante o qual as existências atuais da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações do Regulamento (UE) n.o 333/2010
            O Regulamento (UE) n.o 333/2010 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título, os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.»;

                        2)

                        Na segunda coluna do anexo, «Nome do detentor da autorização», os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.».

            Artigo 2.o

            Alterações do Regulamento (UE) n.o 184/2011
            O Regulamento (UE) n.o 184/2011 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título, os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.»;

                        2)

                        Na segunda coluna do anexo, «Nome do detentor da autorização», os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.».

            Artigo 3.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2016/897
            O Regulamento de Execução (UE) 2016/897 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título, os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.»;

                        2)

                        Na segunda coluna do anexo, «Nome do detentor da autorização», os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.».

            Artigo 4.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2017/2312
            O Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título, os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.»;

                        2)

                        Na segunda coluna do anexo, «Nome do detentor da autorização», os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.».

            Artigo 5.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2018/1081
            O Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título, os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.»;

                        2)

                        Na segunda coluna do anexo, «Nome do detentor da autorização», os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.».

            Artigo 6.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) 2019/893
            O Regulamento (UE) 2019/893 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No título, os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.»;

                        2)

                        Na segunda coluna do anexo, «Nome do detentor da autorização», os termos «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office» são substituídos por «Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Pen & Tec Consulting S.L.U.»;

                        3)

                        Na coluna 7, «Teor mínimo», a expressão «5 × 108» é substituída por «3 × 108».

            Artigo 7.o

            Medidas transitórias
            O Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544), tal como estabelecido no Regulamento (UE) n.o 333/2010, no Regulamento de Execução (UE) 2017/2312, no Regulamento de Execução (UE) 2018/1081, no Regulamento de Execução (UE) 2016/897, no Regulamento de Execução (UE) 2019/893 e no Regulamento (UE) n.o 184/2011, e as pré-misturas que contenham essa substância e os alimentos compostos para animais que contenham essa substância, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 24 de fevereiro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 24 de fevereiro de 2020, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

            Artigo 8.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 333/2010 da Comissão, de 22 de abril de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para leitões desmamados (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 102 de 23.4.2010, p. 19).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2312 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para porcas, leitões não desmamados e cães (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 331 de 14.12.2017, p. 41).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1081 da Comissão, de 30 de julho de 2018, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para suínos de engorda (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 194 de 31.7.2018, p. 137).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/897 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à autorização de uma preparação de Bacillus subtilis (C-3102) (DSM 15544) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e peixes ornamentais (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd.) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1444/2006, (UE) n.o 333/2010 e (UE) n.o 184/2011 no que se refere ao detentor da autorização (JO L 152 de 9.6.2016, p. 7).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/893 da Comissão, de 28 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização de Bacillus subtilis DSM 15544 como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1444/2006 (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representada na União por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 142 de 29.5.2019, p. 60).

            (7)  Regulamento (UE) n.o 184/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) como aditivo em alimentos para frangas para postura, perus, espécies aviárias menores e outras aves ornamentais e de caça (detentor da autorização Asahi Calpis Wellness Co. Ltd, representado na União Europeia por Asahi Calpis Wellness Co. Ltd Europe Representative Office) (JO L 53 de 26.2.2011, p. 33).

            (8)  EFSA Journal (2019); 17(3):5605.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/173 da Comissão de 6 de fevereiro de 2020 relativo à autorização do azul brilhante FCF como aditivo em alimentos para cães e gatos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 35/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/173 DA COMISSÃO
         de 6 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização do azul brilhante FCF como aditivo em alimentos para cães e gatos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                     (2)

                     O azul brilhante FCF foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para cães e gatos pertencente ao grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios». O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o seu artigo 7.o, foi apresentado um pedido de reavaliação do azul brilhante FCF como aditivo em alimentos para cães e gatos. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 19 de junho de 2013 (3), que, nas condições de utilização propostas, o azul brilhante FCF não produz efeitos adversos para a saúde animal. Concluiu também que a substância deve ser considerada um perigo por inalação para o utilizador do aditivo e que, na ausência de dados sobre a irritação cutânea e ocular, pode ser considerada potencialmente irritante para a pele e/ou os olhos. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (4), a fase I da avaliação dos riscos ambientais determinou que o azul brilhante FCF, como aditivo destinado a animais não produtores de géneros alimentícios, está isento de uma avaliação mais aprofundada devido à improbabilidade de ter um efeito ambiental significativo, não tendo a Autoridade identificado no seu parecer acima referido indícios científicos que suscitem preocupação. A Autoridade concluiu ainda que o aditivo em causa é eficaz na adição de cor aos alimentos para animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação do azul brilhante FCF revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas nesse anexo.

            Artigo 2.o

            Medidas transitórias

               1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 27 de agosto de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 27 de fevereiro de 2020, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

               2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 27 de fevereiro de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 27 de fevereiro de 2020, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

            (3)  EFSA Journal 2013; 11(7):3288.

            (4)  Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).

            ANEXO

                           Número de identifi-cação do aditivo

                           Aditivo

                           Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                           Espécie ou categoria animal

                           Idade máxima

                           Teor mínimo

                           Teor máximo

                           Outras disposições

                           Fim do período de autorização

                           mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: Aditivos organoléticos. Grupo funcional: Corantes i) substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais

                        2a133

                        Azul brilhante FCF

                           Composição do aditivo:

                        A descrição do azul brilhante FCF indica o sal de sódio como componente principal.
                        Forma sólida (pó)
                        —————————————————

                           Caracterização da substância ativa na forma de sal de sódio:

                        α-[4-(N-etil-3-sulfonatobenzilamino)fenil]-α-(4-N-etil-3-sulfonatobenzilamino) ciclo-hexa-2,5-dienilideno)tolueno-2-sulfonato dissódico
                        São também autorizados os sais de potássio e de cálcio.
                        Fórmula química: C37H34N2Na2O9S3

                        Forma sólida (pó), produzida por síntese química
                        Número CAS: 3844-45-9
                        Critérios de pureza
                        Teor de matérias corantes totais, expressas em sal de sódio, não inferior a 85 % (teste)
                        Matérias insolúveis em água: ≤ 0,2 %
                        Outras matérias corantes: ≤ 6 %
                        Outros compostos orgânicos além das
                        matérias corantes:

                                    —

                                    Soma dos ácidos 2-, 3- e 4-formilbenzenossulfónicos: ≤ 1,5 %

                                    —

                                    Ácido 3-[etil(4-sulfofenil)amino]-metilbenzenossulfónico: ≤ 0,3 %

                              Leucobase: ≤ 5 %
                        Aminas aromáticas primárias não sulfonadas: ≤ 0,01 % (expresso em anilina)
                        Matérias extraíveis com éter: ≤ 0,2 % a partir de uma solução de pH 7
                        —————————————————

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a quantificação das matérias corantes totais do azul brilhante FCF no aditivo para alimentação animal:
                        Espetrofotometria a 630 nm e titulação com cloreto de titânio, tal como descrito:

                                    —

                                    no Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão que faz referência ao compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares da FAO JECFA (Técnicas de análise Vol. 4) e na Monografia n.o 1 (2006) «Brilliant Blue FCF».

                              Para a quantificação do azul brilhante nos alimentos para animais:

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa (em tandem) (LC-MS/MS)

                        Gatos

                        —

                        —

                        278

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea e respiratória.

                        27 de fevereiro de 2030

                        Cães

                        —

                        —

                        334

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-report


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1990 da Comissão, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas

text:
                  17.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 320/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1990 DA COMISSÃO
         de 11 de dezembro de 2018
         que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (1), nomeadamente o artigo 45.o, n.o 3, alínea b), o artigo 58.o, n.o 1, o artigo 59.o, n.o 2, e o artigo 60.o, n.o 2.
         Após consulta do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Para assegurar a correta aplicação do Regulamento (UE) 2016/1104, deve ser elaborada uma série de formulários.

                     (2)

                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2016/954 (2) do Conselho, que autoriza a cooperação reforçada no domínio dos regimes de bens dos casais internacionais, o Regulamento (UE) 2016/1104 implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais dos casais internacionais, entre a Alemanha, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a República Checa, Chipre, a Croácia, a Espanha, a Eslovénia, a Finlândia, a França, a Grécia, a Itália, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal e a Suécia. Consequentemente, apenas estes Estados-Membros participam na adoção do presente regulamento,

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité relativo à lei aplicável, à competência e à execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   O formulário a utilizar para a certidão referida no artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1104 consta do anexo I.

               2.   O formulário a utilizar para a certidão relativa a um ato autêntico referida nos artigos 58.o, n.o 1, e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 consta do anexo II.

               3.   O formulário a utilizar para a certidão relativa à transação judicial referida no artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 consta do anexo III.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor em 29 de janeiro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 183 de 8.7.2016, p. 30.

            (2)  Decisão (UE) 2016/954 do Conselho, de 9 de junho de 2016, que autoriza a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões sobre os regimes de bens dos casais internacionais, incluindo os regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas (JO L 159 de 16.6.2016, p. 16).

            ANEXO I
            Texto de imagem

               CERTIDÃO
               RELATIVA a uma decisão sobre os EFEITOS PATRIMONIAIS DAS PARCERIAS REGISTADAS
               (Artigo 45.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (1))
               1. Estado Membro de origem (*)
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               2. Órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão
               2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional ou da autoridade (*):
               2.2. Endereço
               2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               2.2.2. Localidade e código postal (*):
               2.3. Telefone (*):
               2.4. Fax:
               2.5. Endereço eletrónico:
               2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
               3. Órgão jurisdicional (2) que proferiu a decisão (a completar APENAS se for diferente da autoridade referida na secção 2)
               3.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (*):
               3.2. Endereço
               (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 30.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Texto de imagem

               3.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               3.2.2. Localidade e código postal (*):
               3.3. Telefone (*):
               3.4. Fax:
               3.5. Endereço eletrónico:
               4. Decisão
               4.1. Data (dd/mm/aaaa) da decisão:
               4.2. Número de referência da decisão (*):
               4.3. Partes na decisão
               4.3.1. Parte A
               4.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               4.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               4.3.1.3. Número de identificação (1)
               4.3.1.3.1. Número de identidade:
               4.3.1.3.2. Número de segurança social:
               4.3.1.3.3. Outros (especificar):
               4.3.1.4. Endereço
               4.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
               4.3.1.4.2. Localidade e código postal:
               4.3.1.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               4.3.1.5. Endereço eletrónico:
               4.3.1.6. Papel no processo (*)
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

            Texto de imagem

               4.3.1.6.1. Requerente
               4.3.1.6.2. Requerido
               4.3.1.6.3. Outro (especificar):
               4.3.2. Parte B
               4.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               4.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               4.3.2.3. Número de identificação (1)
               4.3.2.3.1. Número de identidade:
               4.3.2.3.2. Número de segurança social:
               4.3.2.3.3. Outros (especificar):
               4.3.2.4. Endereço
               4.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
               4.3.2.4.2. Localidade e código postal:
               4.3.2.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               4.3.2.5. Endereço eletrónico:
               4.3.2.6. Papel no processo (*)
               4.3.2.6.1. Requerente
               4.3.2.6.2. Requerido
               4.3.2.6.3. Outro (especificar):
               4.4. A decisão foi proferida à revelia (*)
               4.4.1. Sim [indicar a data (dd/mm/aaaa) em que o ato que dá início ao processo ou o ato equivalente foi notificado à pessoa em causa]:
               4.4.2. Não
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

            Texto de imagem

               4.5. É requerida a inscrição num registo público?
               4.5.1. Sim
               4.5.2. Não
               4.6. Se a resposta for SIM no ponto 4.5.1., a decisão já não é suscetível de recurso ordinário, incluindo qualquer recurso para o Tribunal de Última instância:
               4.6.1. Sim
               4.6.2. Não
               5. Força executória da decisão
               5.1. É requerida uma certidão para efeitos da execução da decisão noutro Estado-Membro? (*)
               5.1.1. Sim
               5.1.2. Não
               5.1.3. Não sei
               5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1., a decisão é executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas (*)
               5.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               5.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               5.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):
               5.2.3.1. Parte A
               (*) Informações obrigatórias.

            Texto de imagem

               5.2.3.2. Parte B
               5.2.3.3. Outros (especificar):
               6. Juros
               6.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
               6.1.1. Sim
               6.1.2. Não
               6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1 (*)
               6.2.1. Juros
               6.2.1.1. Não especificados na decisão
               6.2.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma
               6.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               6.2.1.2.2. Montante final:
               6.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               6.2.1.2.3.1. Taxa: %
               6.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               6.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               6.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               6.2.2.2. Método de cálculo dos juros
               6.2.2.2.1. Taxa: %
               6.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento].
               6.2.2.2.2.1. Primeira data do semestre em que o devedor tem pagamentos em atraso
               6.2.2.2.2.2. Outro evento (especificar):
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

            Texto de imagem

               6.2.3. Capitalização de juros (especificar):
               6.2.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               7. Custas ou despesas
               7.1. Partes que beneficiaram de apoio judiciário total ou parcial
               7.1.1. Parte A
               7.1.2. Parte B
               7.1.3. Outra parte (especificar):
               7.2. Partes que beneficiaram de isenção de custas ou despesas
               7.2.1. Parte A
               7.2.2. Parte B
               7.2.3. Outra parte (especificar):
               7.3. É requerido o pagamento de custas ou despesas? (*)
               7.3.1. Sim (1)
               7.3.2. Não
               7.4. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., a ou as pessoas seguintes contra as quais é requerida a execução foram condenadas no pagamento das custas ou despesas (*)
               7.4.1. Parte A
               7.4.2. Parte B
               7.4.3. Outra parte (especificar):
               7.4.4. Se mais do que uma pessoa for condenada no pagamento das custas ou despesas, o montante total pode ser cobrado a qualquer uma delas?
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Este ponto abrange igualmente as situações em que as custas ou despesas são fixadas mediante uma decisão separada.

            Texto de imagem

               7.4.4.1. Sim
               7.4.4.2. Não
               7.5. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1., as custas ou despesas cujo pagamento é requerido são os seguintes (no caso de as custas ou despesas poderem ser pagas por várias pessoas, indicar a repartição por cada pessoa separadamente) (*)
               7.5.1. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de um montante total (especificar o montante):
               7.5.2. As custas ou despesas foram fixadas na decisão sob a forma de uma percentagem da totalidade das despesas (especificar a percentagem do total): %.
               7.5.3. A responsabilidade do pagamento das custas e despesas foi determinada na decisão e os montantes exatos são os seguintes:
               7.5.3.1. Custas judiciais:
               7.5.3.2. Honorários de advogados:
               7.5.3.3. Custo da citação ou notificação de atos:
               7.5.3.4. Outros (especificar):
               7.5.4. Outros (especificar):
               7.6. Se a resposta for SIM no ponto 7.3.1. (*)
               7.6.1. Juros sobre as custas ou despesas
               7.6.1.1. Não especificados na decisão
               7.6.1.2. Sim, especificados na decisão da seguinte forma
               7.6.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               7.6.1.2.2. Montante final:
               7.6.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               7.6.1.2.3.1. Taxa: %
               7.6.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: ) em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.6.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

            Texto de imagem

               7.6.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               7.6.2.2. Método de cálculo dos juros
               7.6.2.2.1. Taxa: %
               7.6.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.6.3. Capitalização de juros (especificar):
               7.6.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
               Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
               Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão (*):
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
               (*) Informações obrigatórias.

            ANEXO II
            Texto de imagem

               CERTIDÃO
               RELATIVA a um ato autêntico em matéria de EFEITOS PATRIMONIAIS DAS PARCERIAS REGISTADAS
               (Artigos 58.o, n.o 1, e 59.°, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (1))
               1. Estado Membro de origem (*)
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               2. Autoridade que exarou o ato autêntico e que emitiu a certidão
               2.1. Nome e designação da autoridade (*):
               2.2. Endereço
               2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               2.2.2. Localidade e código postal (*):
               2.3. Telefone (*):
               2.4. Fax:
               2.5. Endereço eletrónico:
               2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
               3. Ato autêntico
               3.1. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi exarado (*):
               3.2. Número de referência do ato autêntico:
               3.3. Data (dd/mm/aaaa) em que o ato autêntico foi
               3.3.1. registado no registo no Estado-Membro de origem OU
               3.3.2. depositado no registo no Estado-Membro de origem
               (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 30.
               (*) Informações obrigatórias.

            Texto de imagem

               (3.3.1 ou 3.3.2 a preencher APENAS se for diferente da data indicada no ponto 3.1 e se a data de registo/depósito no registo determinar as consequências jurídicas do ato)
               3.3.3. Número de referência no registo:
               3.4. Partes no ato autêntico (1)
               3.4.1. Parte A
               3.4.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.4.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.4.1.3. Número de identificação (2)
               3.4.1.3.1. Número de identidade:
               3.4.1.3.2. Número de segurança social:
               3.4.1.3.3. Outros (especificar):
               3.4.1.4. Endereço
               3.4.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.4.1.4.2. Localidade e código postal:
               3.4.1.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               3.4.2. Parte B
               3.4.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.4.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.4.2.3. Número de identificação (2)
               3.4.2.3.1. Número de identidade:
               3.4.2.3.2. Número de segurança social:
               3.4.2.3.3. Outros (especificar):
               3.4.2.4. Endereço
               (1) No caso de o ato autêntico envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

            Texto de imagem

               3.4.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.4.2.4.2. Localidade e código postal:
               3.4.2.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               4. Aceitação do ato autêntico [artigo 58.o do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho]
               4.1. É requerida a aceitação do ato autêntico? (*)
               4.1.1. Sim
               4.1.2. Não
               4.2. Autenticidade do ato ((*) se a resposta for SIM no ponto 4.1.1.)
               4.2.1. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico tem força probatória específica em comparação com outros documentos escritos (*).
               4.2.1.1. A força probatória específica diz respeito aos seguintes elementos: (*)
               4.2.1.1.1. data em que o ato autêntico foi exarado
               4.2.1.1.2. lugar em que o ato autêntico foi exarado
               4.2.1.1.3. origem das assinaturas das partes no ato autêntico
               4.2.1.1.4. conteúdo das declarações das partes
               4.2.1.1.5. factos que a autoridade declara terem sido verificados na sua presença
               4.2.1.1.6. ações que a autoridade declara ter realizado
               4.2.1.1.7. Outros (especificar):
               4.2.2. Por força da legislação do Estado-Membro de origem, o ato autêntico perde a sua força probatória específica com base (indicar se pertinente):
               4.2.2.1. numa decisão judicial proferida em
               4.2.2.1.1. num processo judicial ordinário
               4.2.2.1.2. num processo judicial especial estabelecido pela lei para o efeito (indicar a designação e/ou as referências jurídicas pertinentes):
               (*) Informações obrigatórias.

            Texto de imagem

               4.2.2.2. Outros (especificar):
               4.2.3. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico não foi objeto de contestação no Estado-Membro de origem (*).
               4.3. Atos jurídicos e relações jurídicas consignados no ato autêntico ((*) no caso de a resposta ser SIM no ponto 4.1.1.)
               4.3.1. Tanto quanto é do conhecimento da autoridade, o ato autêntico (*):
               4.3.1.1. não foi objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas nele consignados
               4.3.1.2. é objeto de contestação quanto aos atos jurídicos e/ou relações jurídicas consignados em pontos específicos não abrangidos pela presente certidão (especificar):
               4.3.2. Outras informações pertinentes (especificar):
               5. Outras informações
               5.1. No Estado-Membro de origem, o ato autêntico constitui um documento válido para efeitos da inscrição de um direito sobre um bem imóvel ou móvel no respetivo registo (1).
               5.1.1. Sim (especificar):
               5.1.2. Não
               6. Executoriedade do ato autêntico [artigo 59.o do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho]
               6.1. É requerida a executoriedade do ato autêntico? (*)
               6.1.1. Sim
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) A inscrição num registo de um direito sobre um bem imóvel ou móvel está sujeita à lei do Estado-Membro no qual é conservado o registo.

            Texto de imagem

               6.1.2. Não
               6.2. Se a resposta for SIM no ponto 6.1.1., o ato autêntico tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas*
               6.2.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               6.2.2. Sim, mas limitada a parte(s) da decisão (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               6.2.3. A ou as obrigações são suscetíveis de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s):
               6.2.3.1. Parte A
               6.2.3.2. Parte B
               6.2.3.3. Outros (especificar):
               7. Juros
               7.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
               7.1.1. Sim
               7.1.2. Não
               7.2. Se a resposta for SIM no ponto 7.1.1. (*)
               7.2.1. Juros
               7.2.1.1. Não especificado no ato autêntico
               7.2.1.2. Sim, especificado no ato autêntico da seguinte forma
               7.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

            Texto de imagem

               7.2.1.2.2. Montante final:
               7.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               7.2.1.2.3.1. Taxa: %
               7.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               7.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               7.2.2.2. Método de cálculo dos juros
               7.2.2.2.1. Taxa: %
               7.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               7.2.3. Capitalização de juros (especificar):
               7.2.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
               Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
               Assinatura e/ou carimbo da autoridade que exara a certidão (*):
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.
               (*) Informações obrigatórias.

            ANEXO III
            Texto de imagem

               CERTIDÃO
               RELATIVA a uma transação judicial em matéria de EFEITOS PATRIMONIAIS DAS PARCERIAS REGISTADAS
               (Artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, que implementa a cooperação reforçada no domínio da competência, da lei aplicável, do reconhecimento e da execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas (1))
               1. Estado Membro de origem (*)
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               2. Órgão jurisdicional que aprovou a transação judicial ou perante o qual esta foi celebrada e que emite a certidão
               2.1. Nome e designação do órgão jurisdicional (2) (*):
               2.2. Endereço
               2.2.1. Rua e número/caixa postal (*):
               2.2.2. Localidade e código postal (*):
               2.3. Telefone (*):
               2.4. Fax:
               2.5. Endereço eletrónico:
               2.6. Outras informações pertinentes (especificar):
               3. Transação judicial
               3.1. Data (dd/mm/aaaa) da transação judicial (*):
               3.2. Número de referência da transação judicial (*):
               (1) JO L 183 de 8.7.2016, p. 30.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho, a noção de «órgão jurisdicional» inclui, sob certas condições, os tribunais e as outras autoridades e profissionais do direito competentes em matéria de efeitos patrimoniais das parcerias registadas, que exerçam funções jurisdicionais ou ajam no exercício de uma delegação de poderes conferida por um tribunal ou sob o controlo de um tribunal. A lista dessas outras autoridades e profissionais do direito é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Texto de imagem

               3.3. Partes na transação judicial (1)
               3.3.1. Parte A
               3.3.1.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.3.1.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.3.1.3. Número de identificação (2)
               3.3.1.3.1. Número de identidade:
               3.3.1.3.2. Número de segurança social:
               3.3.1.3.3. Outros (especificar):
               3.3.1.4. Endereço
               3.3.1.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.3.1.4.2. Localidade e código postal:
               3.3.1.4.3. País:
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               3.3.1.5. Endereço eletrónico:
               3.3.1.6. Papel no processo (*)
               3.3.1.6.1. Requerente
               3.3.1.6.2. Requerido
               3.3.1.6.3. Outros (especificar):
               3.3.2. Parte B
               3.3.2.1. Apelido e nome(s) próprio(s) (*):
               3.3.2.2. Data (dd/mm/aaaa) e local de nascimento:
               3.3.2.3. Número de identificação (2)
               (1) No caso de a transação judicial envolver mais de duas partes, anexar uma folha adicional.
               (*) Informações obrigatórias.
               (2) Indicar o número mais relevante, se aplicável.

            Texto de imagem

               3.3.2.3.1. Número de identidade:
               3.3.2.3.2. Número de segurança social:
               3.3.2.3.3. Outros (especificar):
               3.3.2.4. Endereço
               3.3.2.4.1. Rua e número/caixa postal:
               3.3.2.4.2. Localidade e código postal:
               3.3.2.4.3. País
               Bélgica Bulgária República Checa Alemanha Grécia Espanha França Croácia Itália Chipre Luxemburgo Malta Países Baixos Áustria Portugal Eslovénia Finlândia Suécia
               Outro (especificar o código ISO):
               3.3.2.5. Endereço eletrónico:
               3.3.2.6. Papel no processo (*)
               3.3.2.6.1. Requerente
               3.3.2.6.2. Requerido
               3.3.2.6.3. Outros (especificar):
               4. Força executória da transação judicial
               4.1. A transação judicial tem força executória no Estado-Membro de origem sem que outras condições tenham de ser preenchidas:
               4.1.1. Sim (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               4.1.2. Sim, mas limitada a parte(s) da transação judicial (especificar a ou as obrigações suscetíveis de execução):
               4.2. A obrigação é suscetível de execução em relação à(s) pessoa(s) seguinte(s) (*)
               (*) Informações obrigatórias.

            Texto de imagem

               4.2.1. Parte A
               4.2.2. Parte B
               4.2.3. Outros (especificar):
               5. Juros
               5.1. É requerido o pagamento de juros? (*)
               5.1.1. Sim
               5.1.2. Não
               5.2. Se a resposta for SIM no ponto 5.1.1. (*)
               5.2.1. Juros
               5.2.1.1. Não especificado na transação judicial
               5.2.1.2. Sim, especificado na transação judicial da seguinte forma:
               5.2.1.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               5.2.1.2.2. Montante final:
               5.2.1.2.3. Método de cálculo dos juros
               5.2.1.2.3.1. Taxa: %
               5.2.1.2.3.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               5.2.2. Juros à taxa legal a calcular de acordo com (especificar a lei aplicável):
               5.2.2.1. Juros devidos a partir de: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               até: [data (dd/mm/aaaa) ou evento] (1)
               5.2.2.2. Método de cálculo dos juros
               5.2.2.2.1. Taxa: %
               5.2.2.2.2. Taxa: % em relação à taxa de referência (BCE/taxa de referência do banco central nacional: )
               em vigor em: [data (dd/mm/aaaa) ou evento]
               (*) Informações obrigatórias.
               (1) Acrescentar o número de períodos necessários, se for mais do que um.

            Texto de imagem

               5.2.3. Capitalização de juros (especificar):
               5.2.4. Moeda
               euro (EUR) lev búlgaro (BGN)
               coroa checa (CZK) kuna (HRK)
               coroa sueca (SEK) Outra [especificar (código ISO)]:
               Se tiverem sido anexadas folhas adicionais, indicar o número total de páginas (*):
               Feito em (*): em (*): (dd/mm/aaaa)
               Assinatura e/ou carimbo do órgão jurisdicional que emite a certidão (*):
               (*) Informações obrigatórias.


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1992 da Comissão, de 14 de dezembro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1191/2014 no respeitante à comunicação dos dados previstos no artigo 19.° do Regulamento (UE) n.° 517/2014, relativos aos hidrofluorocarbonetos colocados no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros

text:
                  17.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 320/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1992 DA COMISSÃO
         de 14 de dezembro de 2018
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 no respeitante à comunicação dos dados previstos no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, relativos aos hidrofluorocarbonetos colocados no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 7,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão (2) estabelece o modelo e os meios para a apresentação de um relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) n.o 517/2014 estabelece que a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado da União, por produtores ou importadores, está sujeita a um regime de quotas anuais, a fim de permitir a sua redução gradual. As quotas para os produtores e importadores são calculadas a partir dos valores de referência determinados pela Comissão com base na média anual das quantidades de hidrofluorocarbonetos comunicadas pelos produtores ou importadores ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, de 1 de janeiro de 2015 em diante, em conformidade com o anexo V do mesmo regulamento.

                     (3)

                     Uma vez que, em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia, os Tratados deixarão de lhe ser aplicáveis a partir da data da entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida prorrogar esse prazo. Consequentemente, e sem prejuízo das disposições do acordo de saída, o Regulamento (UE) n.o 517/2014 só é aplicável até que o Reino Unido deixe de ser Estado-Membro.

                     (4)

                     À luz da notificação do Reino Unido, efetuada ao abrigo do artigo 50.o do Tratado da União Europeia, importa assegurar a disponibilidade de dados exatos sobre a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado da União após a saída do Reino Unido, a fim de recalcular os valores de referência em 2020, tal como previsto no artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

                     (5)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 deve, por conseguinte, ser alterado para permitir a separação das quantidades de hidrofluorocarbonetos colocadas no mercado no Reino Unido e na União de 27 Estados-Membros.

                     (6)

                     No entanto, a separação dos dados comunicados relativamente aos hidrofluorocarbonetos colocados no mercado, no que diz respeito ao Reino Unido e à União de 27 Estados-Membros, só será necessária quando o direito da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território. Por conseguinte, a alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 só é necessária para efeitos da comunicação dos dados relativos ao ano civil de 2018 e até ao ano (inclusive) em que o Reino Unido se retire da União e o direito da União lhe deixe de ser aplicável.

                     (7)

                     Para que a separação dos dados, no quadro da obrigação de comunicação, seja aplicada à comunicação dos dados relativos ao ano civil de 2018, que devem ser apresentados até 31 de março de 2019, a alteração desta obrigação deverá entrar em vigor e ser aplicável antes da referida data. Em relação aos anos subsequentes, a data para a apresentação dos dados deverá ser 31 de março.

                     (8)

                     As quantidades de hidrofluorocarbonetos que têm de ser comunicadas, em conformidade com o anexo do presente ato de execução, como colocadas no mercado do Reino Unido, deverão corresponder às quantidades colocadas pela primeira vez no mercado do Reino Unido.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido pelo artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 318 de 5.11.2014, p. 5).

            ANEXO
            No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014, é aditada a seguinte secção 13-A:

               «Secção 13-A: A preencher pelos produtores e importadores de gases — artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e anexo VII, ponto 1, alíneas a) a d), ponto 2, alíneas a), b) e d), e ponto 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

               Aplicável pela primeira vez à comunicação das atividades realizadas em 2018 (até 31 de março de 2019, o mais tardar) e até ao ano (inclusive) em que o direito da União deixe de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.
               As quantidades devem ser comunicadas em toneladas métricas até à terceira casa decimal, separadamente para cada gás enumerado no anexo I, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, ou misturas que contenham, pelo menos, um desses gases, ou para cada gás ou mistura contido em polióis pré-misturados.

                              QUANTIDADES CALCULADAS AUTOMATICAMENTE

                           OBSERVAÇÕES

                           13-AA

                           Quantidade de hidrofluorocarbonetos colocados fisicamente no mercado, excluindo utilizações isentas

                           13AA = 4M – Soma das utilizações isentas comunicadas na secção 5 (5A – 5F)

                              INFORMAÇÕES A COMUNICAR

                           13-AB

                           Das quais: quantidade colocada pela primeira vez no mercado do Reino Unido

                           As quantidades colocadas no mercado do Reino Unido, mas posteriormente fornecidas à União (excluindo o Reino Unido), a granel, não devem ser incluídas.
                           As quantidades fornecidas ao mercado do Reino Unido, a granel, anteriormente colocadas no mercado da União (excluindo o Reino Unido) devem ser incluídas

                              QUANTIDADES CALCULADAS AUTOMATICAMENTE

                           13-AC

                           Das quais: quantidade colocada no mercado da União, excluindo o Reino Unido

                           13-AC = 13-AA – 13-AB»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1991 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que autoriza a colocação no mercado de bagas de Lonicera caerulea L. como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  17.12.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 320/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1991 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2018
         que autoriza a colocação no mercado de bagas de Lonicera caerulea L. como alimento tradicional de um país terceiro, ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Um alimento tradicional de um país terceiro é um novo alimento conforme a definição constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (2)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (2) que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (3)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um alimento tradicional de um país terceiro.

                     (4)

                     Em 26 de janeiro de 2018, a empresa Soloberry Ltd. (o «requerente») notificou a Comissão da intenção de colocar no mercado da União bagas de Lonicera caerulea L. («Haskap») como alimento tradicional de um país terceiro, na aceção do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. O requerente solicita que as bagas de Lonicera caerulea L. se destinem a ser consumidas como tais (frescas ou congeladas) pela população em geral.

                     (5)

                     Os dados documentados, apresentados pelo requerente, demonstram que as bagas de Lonicera caerulea L. têm um historial de utilização alimentar segura no Japão.

                     (6)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 28 de fevereiro de 2018, a Comissão transmitiu a notificação válida aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

                     (7)

                     Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções devidamente fundamentadas à colocação no mercado, na União, de bagas de Lonicera caerulea L.

                     (8)

                     Assim, a Comissão deve autorizar a colocação no mercado, na União, de bagas de Lonicera caerulea L. e atualizar a lista da União de novos alimentos.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   As bagas de Lonicera caerulea L., tal como especificadas no anexo do presente regulamento, devem ser incluídas na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

               2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                                    Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                                    Outros requisitos

                                    «Bagas de Lonicera caerulea L. (haskap)
                                    (alimento tradicional de um país terceiro)

                                    Não especificado

                                    A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “bagas de haskap (Lonicera caerulea)”»

                        2)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Especificações

                                    «Bagas de Lonicera caerulea L. (haskap)
                                    (alimento tradicional de um país terceiro)

                                       Descrição/definição:

                                    O alimento tradicional consiste em bagas frescas e congeladas de Lonicera caerulea var. edulis.
                                    A Lonicera caerulea L. é um arbusto de folha caduca pertencente à família das Caprifoliaceae.

                                       Componentes nutricionais típicos das bagas de haskap (valores relativos a bagas frescas):
                                    Hidratos de carbono: 12,8 %
                                    Fibras: 2,1 %
                                    Lípidos: 0,6 %
                                    Proteínas: 0,7 %
                                    Cinzas: 0,4 %
                                    Água: 85,5 %»