title: Regulamento de Execução (UE) 2019/611 da Comissão, de 9 de abril de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Liquirizia di Calabria» (DOP)

text:
                  16.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 105/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/611 DA COMISSÃO
         de 9 de abril de 2019
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Liquirizia di Calabria» (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da Denominação de Origem Protegida «Liquirizia di Calabria», registada nos termos do Regulamento de Execução (UE) n.o 1072/2011 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1403/2013 (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do Caderno de Especificações da denominação «Liquirizia di Calabria» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1072/2011 da Comissão, de 20 de outubro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liquirizia di Calabria (DOP)] (JO L 278 de 25.10.2011, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1403/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Liquirizia di Calabria (DOP)] (JO L 349 de 21.12.2013, p. 86).

            (4)  JO C 449 de 13.12.2018, p. 28.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/612 da Comissão, de 9 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  16.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 105/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/612 DA COMISSÃO
         de 9 de abril de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                                    1.

                                    Um artigo em tecido de matéria têxtil (algodão), em forma de torre, sustentado por uma estrutura metálica, a colocar junto de uma cama alta numa das aberturas e fixado à cama através de parafusos. Não é autónomo e não pode ser deslocado.
                                    Dispõe de aberturas constituídas por recortes em forma de portas ou de janelas. A sua decoração está adaptada a quartos de criança.
                                    Ver imagem (*1)

                        6304 92 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 6304  e 6304 92 00 .
                        O artigo não se destina essencialmente ao divertimento de crianças, uma vez que não pode ser deslocado, nem é uma tenda de brinquedo (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9503  letra D), primeiro parágrafo, ponto xxiii)). Tendo em conta as suas características objetivas (instabilidade, construção, janelas altas, necessidade de fixação através dos parafusos), o artigo não se destina a servir de brinquedo, servindo antes para fins decorativos. Portanto, está excluída a classificação na posição 9503  como «outros brinquedos».
                        Trata-se de um artigo para guarnição de interiores de matéria têxtil destinado a quartos de criança (ver também as NESH relativas à posição 6304 ).
                        Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 6304 92 00  como outros artigos para guarnição de interiores, excluindo os da posição 9404 , exceto de malha, de algodão.

                                    2.

                                    Um artigo em tecido de matéria têxtil (algodão), concebido para ficar suspenso de uma cama alta até ao chão, de modo a criar um espaço coberto sob a cama.
                                    Dispõe de uma abertura, quer como um recorte em forma de porta, quer como um corte no tecido. A sua decoração está adaptada a quartos de criança.
                                    Ver imagem (*1)

                        6304 92 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6304  e 6304 92 00 .
                        O artigo não se destina essencialmente ao divertimento de crianças, uma vez que cobre o espaço situado sob a cama (ver também as NESH relativas à posição 9503  letra D), primeiro parágrafo).
                        Portanto, está excluída a classificação na posição 9503  como «outros brinquedos».
                        Trata-se de um artigo para guarnição de interiores de matéria têxtil destinado a quartos de criança (ver também as NESH relativas à posição 6304 ).
                        Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 6304 92 00  como outros artigos para guarnição de interiores, excluindo os da posição 9404 , exceto de malha, de algodão.

                  Artigo 2
            Artigo 1
            Estes artigos não se encontram presentes

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/613 da Comissão, de 9 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  16.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 105/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/613 DA COMISSÃO
         de 9 de abril de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo roscado, de aço inoxidável, com uma rosca interior. Tem a forma de uma porca com uma flange numa das extremidades.
                        O artigo é concebido para ser utilizado na montagem da tubagem do sistema de travagem hidráulico de um veículo a motor.
                        O artigo, quando apertado, faz com que os componentes da junta de ligação se coloquem na posição correta, garantindo assim a vedação hidráulica.
                        Ver imagens (*1).

                        7318 16 39

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7318 , 7318 16  e 7318 16 39 .
                        O artigo apresenta as características objetivas de artigos roscados classificados na posição 7318 .
                        Exclui-se a classificação na posição 7307  como acessórios para tubos, uma vez que o artigo apenas aperta os componentes que formam a ligação na junta e não está em contacto com o líquido transmitido através da tubagem. A rosca interior do artigo não foi concebida para formar ou manter uma vedação hidráulica.
                        O artigo não pode ser classificado como um acessório/união inacabado nos termos da RGI 2 a) para a interpretação da Nomenclatura Combinada, uma vez que não possui a característica essencial de acessório/união acabado.
                        Os parafusos, pinos ou pernos, porcas, etc., suscetíveis de utilização na montagem de acessórios para tubos estão excluídos da posição 7307  [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7307 , exclusões, alínea b)].
                        Consequentemente, o artigo classifica-se no código NC 7318 16 39 , como outras porcas de aço inoxidável.

               (*1)  As imagens destinam-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/643 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  25.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 110/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/643 DA COMISSÃO
         de 15 de abril de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo constituído por uma placa retangular de aço com um comprimento de 48,26 cm (19 polegadas) e ganchos retangulares de plástico.
                        Os ganchos são fixados na perpendicular da placa e têm uma abertura nos seus lados curtos opostos à placa.
                        O artigo apresenta perfurações em ambas as extremidades da placa, a fim de permitir a sua fixação, através de parafusos, a armários de aço com um comprimento correspondente ao do artigo (armários de 19 polegadas), que podem ser utilizados em telecomunicações, sistemas de processamento de dados, etc.
                        O artigo é concebido para ser utilizado na organização de cabos nos armários.
                        Ver imagem (*1)

                        8302 42 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pelas Nota 2 c) e 3 da Secção XV, pela Nota 1 d) do Capítulo 94 e pelo descritivo dos códigos NC 8302  e 8302 42 00 .
                        A placa de aço confere ao artigo a sua característica essencial, uma vez que é a placa que é fixada aos armários e suporta e mantém os ganchos.
                        A posição 8302  compreende alguns tipos de guarnições ou de ferragens acessórias de metais comuns, de utilização muito geral, utilizadas, por exemplo, em móveis, portas, janelas, carroçarias, etc., mesmo que se destinem a usos especiais (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 8302 , primeiro parágrafo).
                        Os armários de aço são classificados como móveis na aceção da Nota 2 do Capítulo 94 (ver também os Pareceres de Classificação do SH 940320/3 e 940320/4).
                        O artigo tem as características objetivas de uma ferragem de metais comuns para móveis classificada na posição 8302 .
                        Em conformidade com a Nota 2 c) da Secção XV, os artigos da posição 8302  são partes de uso geral.
                        A classificação como partes de móveis da posição 9403  está, portanto, excluída por força da Nota 1 d) do Capítulo 94.
                        Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 8302 42 00 , como outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes, de metais comuns, para móveis.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/644 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  25.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 110/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/644 DA COMISSÃO
         de 15 de abril de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um aparelho para a transferência exata de gotículas líquidas (denominado «manipulador de líquidos»), com uma dimensão aproximada de 540 × 680 × 930 mm e um peso aproximado de 128 kg.
                        O aparelho é constituído por dois dispositivos para a receção de microplacas (placa de origem e placa de destino), duas barras de desionização e uma cabeça ultrassónica incorporada num invólucro compacto com um comando LED, um pequeno ecrã e um botão de emergência.
                        O aparelho utiliza o método de ejeção acústica de gotículas [Acoustic Droplet Ejection (ADE)], que utiliza a energia acústica (impulsos ultrassónicos direcionados) para deslocar um volume ultrabaixo de gotículas de líquido de uma placa de origem para uma placa de destino invertida, com uma precisão e exatidão extremamente elevadas.
                        O sistema transfere gotículas de 2,5 nanolitros por ejeção, o que permite a transferência de volumes maiores de líquido. Múltiplas gotas são ejetadas da fonte até 500 vezes por segundo.
                        O aparelho é utilizado na preparação de amostras em laboratórios para transferir volumes específicos de reagentes de uma microplaca para outra.

                        8479 89 97

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais (RGI) 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8479 , 8479 89  e 8479 89 97 .
                        O aparelho é um produto composto na aceção da RGI 3 b) e deve ser classificado de acordo com o componente que confere ao produto a sua característica essencial. Apesar de a medição e a análise serem necessárias para garantir uma dosagem precisa do volume de líquido, é a dosagem exata, por meio de ultrassons, das gotículas ejetadas que se considera ser a função que confere ao aparelho a sua característica essencial.
                        Exclui-se a classificação na posição 9026  como instrumentos e aparelhos para medida ou controlo do caudal (da vazão), do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases, uma vez que a medição e a análise são funções auxiliares do aparelho.
                        Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8479 89 97  como outras máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/645 da Comissão, de 15 de abril de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  25.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 110/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/645 DA COMISSÃO
         de 15 de abril de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        Código NC

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo em tecido de matéria têxtil (algodão), composto por três bolsos de matéria têxtil, cosidos entre si, e concebido para ser pendurado nas barras de uma cama alta.
                        O artigo destina-se a guardar pequenos objetos. A decoração dos bolsos pode ser adaptada a quartos de criança.
                        Ver imagem (*1)

                        6307 90 98

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 7 f) da Secção XI e pelos descritivos dos códigos NC 6307 , 6307 90  e 6307 90 98 .
                        Os bolsos não são considerados como artigos para guarnição de interiores [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 6304 ], mas servem como elementos de arrumação.
                        Portanto, está excluída a classificação do artigo na posição 6304  como «outros artigos para guarnição de interiores». Trata-se de um artigo confecionado em tecido de matéria têxtil, não incluído mais especificamente noutras posições da Secção XI nem noutras posições na aceção da posição 6307  (ver também NESH relativas à posição 6307 ).
                        Portanto, o artigo deve ser classificado no código NC 6307 90 98 , como «outros artigos confecionados».

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/648 da Comissão, de 15 de abril de 2019, que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 113/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  25.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 110/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/648 DA COMISSÃO
         de 15 de abril de 2019
         que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Através do Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 (2), a Comissão classificou um aparelho concebido para capturar uma sequência de imagens e que incorpora uma memória interna volátil capaz de armazenar temporariamente essas imagens (designado «câmara de alta velocidade») no código NC 8525 80 19 como outras câmaras de televisão.

                     (2)

                     No acórdão proferido no processo C-372/17 (3), o Tribunal de Justiça decidiu que o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 é inválido.

                     (3)

                     Por razões de segurança jurídica, as disposições que foram declaradas inválidas pelo Tribunal de Justiça devem ser formalmente suprimidas da ordem jurídica da União.

                     (4)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 deve, pois, ser revogado.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 113/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 38 de 7.2.2014, p. 20).

            (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2018, Vision Research Europe, C-372/17, EU:C:2018:708.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/652 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que estabelece as regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho

text:
                  25.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 110/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/652 DA COMISSÃO
         de 24 de abril de 2019
         que estabelece as regras de funcionamento normalizadas da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e um formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva, em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/1852 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, relativa aos mecanismos de resolução de litígios em matéria fiscal na União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 18.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva (UE) 2017/1852 introduz um mecanismo para a resolução efetiva de litígios fiscais entre Estados-Membros no que se refere à interpretação e aplicação de acordos e convenções que prevejam a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se for caso disso, do património.

                     (2)

                     A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que, se o procedimento por mútuo acordo previsto como um primeiro passo para a resolução de litígios não conduzir a um acordo entre as autoridades competentes dos Estados-Membros num determinado prazo, o litígio pode ser submetido à resolução por uma Comissão Consultiva ou por uma Comissão de Resolução Alternativa de Litígios.

                     (3)

                     A Diretiva (UE) 2017/1852 determina que as autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio assinem as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («Regras de Funcionamento») e as notifiquem aos interessados.

                     (4)

                     A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê que a Comissão estabeleça regras de funcionamento normalizadas a aplicar na falta de notificação das regras de funcionamento ao(s) interessado(s) no prazo previsto ou em caso de notificação incompleta. Por conseguinte, devem ser estabelecidas regras de funcionamento normalizadas, a fim de assegurar a continuidade e a eficácia do procedimento de resolução de litígios. Por este motivo, as regras de funcionamento normalizadas devem criar um quadro procedimental abrangente para que o procedimento de resolução de litígios funcione sem obstáculos e para garantir os direitos do(s) interessado(s) nos termos da Diretiva (UE) 2017/1852. Seria particularmente importante definir a base legal do litígio, os termos de referência, bem como tratar dos pormenores da organização e do funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, bem como prever a repartição dos custos. A fim de assegurar a independência da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios, seria igualmente necessário prever a divulgação exaustiva de quaisquer conflitos de interesses.

                     (5)

                     A Diretiva (UE) 2017/1852 estabelece que as autoridades competentes podem decidir publicar na íntegra a decisão definitiva, sob reserva do consentimento do(s) interessado(s) em causa. A Diretiva (UE) 2017/1852 prevê igualmente que, se as autoridades competentes ou o(s) interessado(s) em causa não derem o seu consentimento para a publicação da decisão na íntegra, as autoridades competentes publiquem um resumo dessa decisão definitiva.

                     (6)

                     A fim de garantir uma comunicação coerente das informações relativas à publicação da decisão definitiva, deve ser criado um formulário normalizado. A fim de garantir a transparência da decisão definitiva e, ao mesmo tempo, proteger o segredo comercial do(s) interessado(s), o formulário normalizado deve fazer depender a publicação da decisão definitiva de um acordo das autoridades competentes e do consentimento do interessado ou interessados. Caso uma destas partes não esteja de acordo com a publicação, as regras devem prever a publicação de um resumo da decisão definitiva e estabelecer os elementos que devem constar desse resumo. Deve igualmente aceitar-se que o interessado tenha direito a solicitar às autoridades competentes que não publiquem as informações que digam respeito a segredos comerciais.

                     (7)

                     A fim de garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do sistema, o presente regulamento deve aplicar-se após o prazo de transposição estabelecido no artigo 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2017/1852.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Resolução de Litígios,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Regras de funcionamento normalizadas
            Caso as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 não tenham notificado as regras de funcionamento da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios («regras de funcionamento»), ou em caso de notificação de regras de funcionamento incompletas ao(s) interessado(s), as personalidades independentes e o presidente completam as regras de funcionamento com base no formulário normalizado constante do anexo I do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Formulário normalizado para a comunicação das informações relativas à publicação da decisão definitiva
            Sempre que as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos num procedimento de resolução de litígios ao abrigo da Diretiva (UE) 2017/1852 comuniquem as informações a que se referem artigo 18.o, n.os 2 e 3, dessa diretiva, devem utilizar o formulário normalizado constante do anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de julho de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 265 de 14.10.2017, p. 1.

            ANEXO I
            PARTE 1

               REGRAS DE FUNCIONAMENTO NORMALIZADAS DA COMISSÃO CONSULTIVA OU DA COMISSÃO DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

               [ARTIGO 11.o, N.o 3, DA DIRETIVA (UE) 2017/1852]

               [Deve ser preenchido pelas personalidades independentes e pelo presidente e assinado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos no litígio]

               [Se a Comissão Consultiva for constituída para efeitos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva (UE) 2017/1852, preencher apenas os pontos assinalados com um *]

            1.   INFORMAÇÕES GERAIS*

               Nome(s) do(s) interessado(s), endereço(s), número(s) de identificação fiscal (NIF): …

               Estado-Membro de residência para efeitos fiscais do(s) interessado(s): …

               Estados-Membros envolvidos no litígio: …

               Endereço completo e informações sobre uma pessoa de contacto do(s) interessado(s) (incluindo número de telefone e endereço de correio eletrónico): …

               Nome e informações sobre o advogado do interessado (se aplicável): …
            2.   COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA OU DA COMISSÃO DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
            2.1.   Forma:

                        ☐

                           Comissão Consultiva

                        ☐

                           Comissão de Resolução Alternativa de Litígios

                  2.2.   Tipo de processo de resolução:

                        ☐

                        Processo do tipo «Parecer independente»

                        ☐

                        Processo do tipo «Proposta definitiva»

                        ☐

                           Outros, por favor especificar: …

                  2.3.   Número de membros e informações gerais*:

                        —

                        ☐ Presidente

                        —

                        ☐ … Personalidades independentes e … suplentes

                        —

                        ☐ … Representantes das autoridades competentes

                  Presidente:

                        …

                        …

                           Nacionalidade: … Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): …

                  Personalidade independente (nomeada por …):

                        …

                        …

                           Nacionalidade: … Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): …

                  Suplente (nomeado por …):

                        …

                        …

                           Nacionalidade: … Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): …

                  Personalidade independente (nomeada por …):

                        …

                        …

                           Nacionalidade: … Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): …

                  Suplente (nomeado por …):

                        …

                        …

                           Nacionalidade: … Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone — facultativo): …

                  Autoridades competentes (representante nomeado para …)

               Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone):

                        …

                        …

                  Autoridades competentes (representante nomeado para …)

               Endereço e informações de contacto (incluindo endereço eletrónico e número de telefone):

                        …

                        …

                  Se for caso disso, acrescentar linhas para outros membros.

               Além disso, no que diz respeito às personalidades independentes, os respetivos CV e referências, com indicação das respetivas competências e qualificações, são anexados, a título facultativo, às presentes Regras de Funcionamento Normalizadas. A declaração de eventuais conflitos de interesses prevista na parte 2 deve ser devidamente assinada e anexada.

            3.   DESCRIÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA QUESTÃO LITIGIOSA*

               Descrição da questão:

            …
            …
            …
            …

               Período(s) de tributação:

            …
            …

               Setor de atividade

            …
            …
            …

               Disposições do direito nacional e dos acordos e convenções internacionais aplicáveis:

                        ☐

                           Disposições do direito nacional
                           (devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos correspondentes — podem ser anexadas as disposições na íntegra)

                  …
            …

                        ☐

                           Convenção para evitar a dupla tributação
                           (bilateral ou multilateral — devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos — podem ser anexadas as disposições na íntegra)

                  …
            …

                        ☐

                           Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE) (1)
                           (devem ser indicadas as referências pormenorizadas aos artigos correspondentes — podem ser anexadas as disposições na íntegra)

                  …
            …

                        ☐

                        Qualquer outra referência acordada pelas autoridades competentes:

                  …
            …
            …

               Montantes por exercício fiscal e outras informações relativas à aplicação ou interpretação, objeto do litígio, do acordo ou da convenção, conforme especificado na reclamação apresentada pelo interessado e verificado pelas autoridades competentes:

            …
            …
            …
            4.   MANDATO ACORDADO PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

               Descrição das questões jurídicas sujeitas a interpretação em caso de litígio:

            …
            …
            …
            …

               Descrição da matéria de facto a considerar e das questões de facto sobre as quais as autoridades competentes necessitam que sejam objeto de clarificação e/ou interpretação pela Comissão Consultiva ou pela Comissão de Resolução Alternativa de Litígios:

            …
            …
            …
            …
            5.   CALENDÁRIO DO PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS*

               Data-limite para a emissão do parecer:

            …

               Prazos para a apresentação de alegações e informações pelas autoridades competentes e pelo(s)interessado(s), incluindo provas documentais ou outras e/ou pareceres de peritos; consequências da apresentação tardia (se for caso disso):

            …
            …

               Datas previstas para as audiências e local das audiências
               (se for caso disso)
               :

            …
            …

               Datas previstas para a comparência ou representação do(s) interessado(s) e/ou de terceiros durante as audiências
               (se for caso disso)
               :

            …
            …
            6.   ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO*

               Local ou locais de reunião da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios: …

               Serviços administrativos que podem ser necessários para que a Comissão Consultiva ou a Comissão de Resolução Alternativa de Litígios desempenhe as suas funções:

            …

               Língua(s) de trabalho no procedimento de resolução do litígio: …

               Eventual necessidade de tradução de documentos
               (na totalidade ou em parte)
               : …

               Eventual necessidade de interpretação das apresentações orais: …

               Informações práticas relativas à apresentação por escrito de alegações, informações e elementos de prova
               (por exemplo, modo de apresentação, cópias, numeração, referências)
               :

            …

               Encaminhamento de comunicações por escrito entre as autoridades competentes e o(s) interessado(s)
               (incluindo meios de envio de documentos)
               :

            …

               Disposições relativas aos pedidos de informação por parte da Comissão Consultiva ou da Comissão de Resolução Alternativa de Litígios e às subsequentes respostas do(s) interessado(s) e das autoridades competentes: …

               Peritos e outros eventuais interessados (termos e condições para a apresentação de pareceres oralmente ou por escrito):

            …

               Condições de admissibilidade dos documentos (por exemplo, originais ou cópias autenticadas, etc.):
            …

               Disposições relativas à apresentação de elementos de prova documentais volumosos e complexos
               (por exemplo, resumos, tabelas, gráficos, excertos ou amostras):
            …

               Disposições relativas à manutenção de um registo das audiências: …

               Outros (a especificar, incluindo outras disposições procedimentais, probatórias e logísticas que possam ser aplicáveis):

            …
            7.   PARECER

               Eventuais requisitos respeitantes à apresentação ou emissão do parecer:

            …
            …
            8.   CUSTOS*
            Os custos são repartidos entre os Estados-Membros:

                        ☐

                           Na seguinte proporção: …

                        ☐

                           Equitativamente

                  Os custos incluem, se for caso disso:

                        ☐

                        Despesas das personalidades independentes: …

                        ☐

                        Honorários das personalidades independentes (com um limite máximo de 1 000 EUR por pessoa e por dia de reunião): …

                        ☐

                        Custos de tradução …

                        ☐

                        Custos de interpretação …

                        ☐

                        Outros custos administrativos (incluindo custos de secretariado)
                        …

                  Outras informações e disposições relativas aos custos (a especificar):
            …
            …
            9.   OUTROS
            …
            …
            …

               Data:

               Assinatura dos representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros:

            …
            …
            PARTE 2

               DECLARAÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES

               [A preencher por cada personalidade independente nomeada e pelo seu suplente]

               Apelido: …

               Nome próprio: …

               Nomeada por: …

                        ☐

                        Considero-me independente e imparcial. Tanto quanto é do meu conhecimento, e após ter realizado a devida investigação, não existe qualquer interesse, relação ou qualquer outra matéria, passada ou presente, que deva divulgar por poder afetar a minha independência ou imparcialidade ou que possa razoavelmente criar uma aparência de parcialidade nos procedimentos.

                        ☐

                        Confirmação com divulgação: Tenho e comprometo-me a manter uma posição objetiva. Em conformidade, estou igualmente ciente da minha obrigação de divulgar quaisquer factos ou circunstâncias que possam ser de natureza a pôr em causa a minha independência perante as autoridades competentes. Neste contexto, chamo a atenção para as questões seguintes:

                  …
            …
            Esta declaração não exonera o dever permanente que me incumbe de divulgar quaisquer factos e circunstâncias que possam afetar a minha independência.

               Data:

               Assinatura da personalidade independente nomeada ou do seu suplente:

            …

               (1)  JO L 225 de 20.8.1990, p. 10.

            ANEXO II

               FORMULÁRIO NORMALIZADO PARA A COMUNICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS À PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DEFINITIVA

               (ARTIGO 18.o, N.o 4, DA DIRETIVA (UE) 2017/1852)

               [A preencher pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro envolvido no litígio]

                           Publicação da decisão definitiva

                                    1.

                                    Acordo entre as autoridades competentes para publicação da decisão definitiva na íntegra

                        Sim ☐
                        Não ☐

                                    2.

                                    Autorização do(s) interessado(s) para publicação da decisão definitiva na íntegra

                        Sim ☐
                        Não ☐

                           Se a resposta for «Sim» em 1. e em 2.:

                                    a)

                                    Publicação da decisão definitiva na íntegra

                           Texto da decisão definitiva na íntegra:

                           Se a resposta for «Não» em 1. ou em 2.:

                                    b)

                                    Publicação do resumo da decisão definitiva

                                    i)

                                    uma descrição da questão e dos factos

                        …

                                    ii)

                                    data

                        …

                                    iii)

                                    períodos de tributação em causa

                        …

                                    iv)

                                    base legal

                        …

                                    v)

                                    setor de atividade

                        …

                                    vi)

                                    descrição sucinta do resultado definitivo

                        …

                                    vii)

                                    descrição do método de arbitragem utilizado

                        …

                        A decisão definitiva foi redigida por motivos relacionados com um segredo comercial, empresarial, industrial, profissional ou com um processo comercial, ou por contrariar a ordem pública


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/653 da Comissão, de 24 de abril de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 847/2006 no que respeita aos contingentes pautais da União para determinadas preparações e conservas de peixes

text:
                  25.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 110/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/653 DA COMISSÃO
         de 24 de abril de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 847/2006 no que respeita aos contingentes pautais da União para determinadas preparações e conservas de peixes
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão 2006/324/CE do Conselho, de 27 de fevereiro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Tailândia, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à União Europeia, nomeadamente o artigo 2.o (1),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão (2) introduziu, a partir de 2 de junho de 2006, dois contingentes pautais anuais com isenção de direitos aduaneiros relativamente às importações de certas preparações ou conservas de peixes.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) prevê que, na sequência da saída do Reino Unido da União, os contingentes pautais incluídos na lista de concessões e compromissos da União, anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, sejam repartidos entre a União e o Reino Unido com base na parte da UE-27 na utilização dos contingentes estabelecidos no anexo do referido regulamento.

                     (3)

                     Por conseguinte, é necessário adotar medidas para aplicar a repartição dos contingentes pautais estabelecida na parte C do anexo do Regulamento (UE) 2019/216. Em especial, as quantidades dos contingentes pautais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 847/2006 devem ser substituídas pelas quantidades resultantes da repartição.

                     (4)

                     É provável que a data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 começa a ser aplicável se situe num período de contingentamento que começou a correr. É, pois, necessário estabelecer regras específicas para a repartição das quantidades não atribuídas nesse dia para os contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes dessa data e termine após essa data.

                     (5)

                     A fim de garantir segurança jurídica e transparência para os operadores económicos, a Comissão deve publicar as quantidades disponíveis na sequência da repartição desses contingentes pautais no prazo de dois dias úteis a contar da data a partir da qual for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

                     (6)

                     O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (4) deixa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com caráter de urgência e seja aplicável a partir da data de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O Regulamento (CE) n.o 847/2006 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 1.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                           «2.   É aberto um contingente pautal anual de 754 toneladas com isenção de direitos aduaneiros, aplicável às importações para a União de preparações e conservas de sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus e peixes da espécie Orcynopsis unicolor, exceto inteiros ou em pedaços, do código NC 1604 20 50.»;

                        2)

                        No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                                    «2.

                                    Do contingente pautal de 754 toneladas fixado no n.o 2 do artigo 1.o, 123 toneladas são atribuídas no âmbito do número de ordem 09.0706 às importações originárias da Tailândia, sendo a parte restante, nomeadamente 631 toneladas, atribuída no âmbito do número de ordem 09.0707 às importações originárias de todos os países.».

            Artigo 2.o

               1.   Em derrogação do artigo 1.o, sempre que, para um contingente pautal, o período de contingentamento tiver início antes da data a partir da qual o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216 for aplicável e terminar após essa data, a repartição do contingente pautal em causa será efetuada através da aplicação da percentagem UE-27 a uma base constituída pelas quantidades desse contingente pautal disponíveis após a última atribuição.

               2.   No prazo de dois dias úteis a contar da data de aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216, a Comissão publica, através de uma publicação em linha adequada, as quantidades disponíveis nessa data.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir da mesma data em que for aplicável o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/216.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 120 de 5.5.2006, p. 17.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 847/2006 da Comissão, de 8 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinadas preparações e conservas de peixes (JO L 156 de 9.6.2006, p. 8).

            (3)  Regulamento (UE) 2019/216 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de janeiro de 2019, relativo à repartição dos contingentes pautais incluídos na lista da União no âmbito da OMC na sequência da saída do Reino Unido da União, e que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho (JO L 38 de 8.2.2019, p. 1).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (JO L 5 de 8.1.2000, p. 1).