title: Regulamento de Execução (UE) 2019/168 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas abamectina, Bacillus subtilis (Cohn 1872) Estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, Beauveria bassiana, benfluralina, clodinafope, clopiralide, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, epoxiconazol, fenepiroximato, fluaziname, flutolanil, fosetil, Lecanicillium muscarium, mepanipirime, mepiquato, Metarhizium anisopliae var. anisopliae, metconazol, metrafenona, Phlebiopsis gigantea, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, pirimetanil, Pythium oligandrum, rimsulfurão, spinosade, Streptomyces K61, tiaclopride, tolclofos-metilo, Trichoderma asperellum, Trichoderma atroviride, Trichoderma gamsii, Trichoderma harzianum, triclopir, trinexapace, triticonazol, Verticillium albo-atrum e zirame (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  5.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/168 DA COMISSÃO
         de 31 de janeiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas abamectina, Bacillus subtilis (Cohn 1872) Estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, Beauveria bassiana, benfluralina, clodinafope, clopiralide, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, epoxiconazol, fenepiroximato, fluaziname, flutolanil, fosetil, Lecanicillium muscarium, mepanipirime, mepiquato, Metarhizium anisopliae var. anisopliae, metconazol, metrafenona, Phlebiopsis gigantea, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, pirimetanil, Pythium oligandrum, rimsulfurão, spinosade, Streptomyces K61, tiaclopride, tolclofos-metilo, Trichoderma asperellum, Trichoderma atroviride, Trichoderma gamsii, Trichoderma harzianum, triclopir, trinexapace, triticonazol, Verticillium albo-atrum e zirame
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) são enumeradas as substâncias ativas que se considera terem sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (2)

                     Os períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) Estirpe QST 713, clodinafope, clopiralide, ciprodinil, diclorprope-P, fosetil, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, pirimetanil, rimsulfurão, spinosade, tiaclopride, tolclofos-metilo, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame foram prorrogados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/524 da Comissão (3). Os períodos de aprovação dessas substâncias expiram em 30 de abril de 2019.

                     (3)

                     Os períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, fluaziname, flutolanil e mepiquato expiram em 28 de fevereiro de 2019.

                     (4)

                     Os períodos de aprovação das substâncias ativas abamectina, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, Beauveria bassiana, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), epoxiconazol, fenepiroximato, Lecanicillium muscarium, Metarhizium anisopliae var. anisopliae, Phlebiopsis gigantea, Pythium oligandrum, Streptomyces K61, Trichoderma asperellum, Trichoderma atroviride, Trichoderma gamsii, Trichoderma harzianum e Verticillium albo-atrum expiram em 30 de abril de 2019.

                     (5)

                     Foram apresentados pedidos de renovação da aprovação das referidas substâncias em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (4).

                     (6)

                     Devido ao facto de a avaliação das substâncias ter sido adiada por razões independentes da vontade dos requerentes, é provável que as aprovações dessas substâncias ativas expirem antes de ser tomada uma decisão quanto à sua renovação. É pois necessário adiar a data de termo dos respetivos períodos de aprovação.

                     (7)

                     Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que a Comissão adotar um regulamento determinando que a aprovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Nos casos em que a Comissão adotar um regulamento que determine a renovação de uma substância ativa referida no anexo do presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

                     (8)

                     Uma vez que os períodos de aprovação das substâncias ativas benfluralina, fluaziname, flutolanil e mepiquato expiram em 28 de fevereiro de 2019, o presente regulamento deve entrar em vigor o mais rapidamente possível.

                     (9)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/524 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, idêntica à estirpe AQ 713, clodinafope, clopiralide, ciprodinil, diclorprope-P, fosetil, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, pirimetanil, quinoxifena, rimsulfurão, spinosade, tiaclopride, tiametoxame, tirame, tolclofos-metilo, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame (JO L 88 de 4.4.2018, p. 4).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            ANEXO
            A parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterada do seguinte modo:

                        (1)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 74, zirame, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (2)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 89, Pseudomonas chlororaphis estirpe: MA 342, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (3)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 90, mepanipirime, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (4)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 92, tiaclopride, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (5)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 123, clodinafope, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (6)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 124, pirimicarbe, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (7)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 125, rimsulfurão, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (8)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 126, tolclofos-metilo, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (9)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 127, triticonazol, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (10)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 129, clopiralide, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (11)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 130, ciprodinil, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (12)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 131, fosetil, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (13)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 132, trinexapace, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (14)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 133, diclorprope-P, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (15)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 134, metconazol, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (16)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 135, pirimetanil, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (17)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 136, triclopir, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (18)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 137, metrafenona, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (19)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 138, Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (20)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 139, spinosade, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (21)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 187, flutolanil, a data é substituída por «29 de fevereiro de 2020»;

                        (22)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 188, benfluralina, a data é substituída por «29 de fevereiro de 2020»;

                        (23)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 189, fluaziname, a data é substituída por «29 de fevereiro de 2020»;

                        (24)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 191, mepiquato, a data é substituída por «29 de fevereiro de 2020»;

                        (25)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 193, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (26)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 194, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (27)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 195, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (28)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 197, Beauveria bassiana, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (29)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 198, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (30)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 199, Lecanicillium muscarium, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (31)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 200, Metarhizium anisopliae var. anisopliae, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (32)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 201, Phlebiopsis gigantea, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (33)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 202, Pythium oligandrum, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (34)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 203, Streptomyces K61, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (35)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 204, Trichoderma atroviride, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (36)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 206, Trichoderma harzianum, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (37)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 207, Trichoderma asperellum, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (38)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 208, Trichoderma gamsii, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (39)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 209, Verticillium albo-atrum, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (40)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 210, abamectina, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (41)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 211, epoxiconazol, a data é substituída por «30 de abril de 2020»;

                        (42)

                        Na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 213, fenepiroximato, a data é substituída por «30 de abril de 2020».


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/260 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 180/2014 da Comissão no respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União e o Reino Unido

text:
                  15.2.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 44/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/260 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão no respeitante aos volumes dos fluxos comerciais tradicionais entre certas regiões ultraperiféricas da União e o Reino Unido
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.

                     (2)

                     O acordo de saída, tal como acordado pelos negociadores, inclui as modalidades de aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de ser aplicáveis ao Reino Unido e no Reino Unido. Se esse acordo entrar em vigor, o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão (2) aplicar-se-á ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição, em conformidade com o disposto nesse acordo, e deixará de ser aplicável no final desse período.

                     (3)

                     O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 prevê a possibilidade de os operadores exportarem, no âmbito dos fluxos comerciais tradicionais ou do comércio regional, ou expedirem, no âmbito de fluxos comerciais tradicionais, produtos transformados que contenham matérias-primas que tenham beneficiado do regime específico de abastecimento, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 228/2013. Os transformadores que pretendam exportar ou expedir tais produtos nesse âmbito podem fazê-lo, dentro dos limites das quantidades anuais fixadas nos anexos II a V do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014. A lista de países terceiros para que podem ser exportados esses produtos consta do anexo VI do mesmo regulamento.

                     (4)

                     De modo a evitar uma potencial perturbação dos fluxos comerciais tradicionais entre as regiões ultraperiféricas em causa e o Reino Unido, os volumes dos produtos transformados em causa, atualmente expedidos da Madeira e das ilhas Canárias para o Reino Unido enquanto Estado-Membro, devem ser expressos como exportações para países terceiros nos anexos III e IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014. Por outro lado, o Reino Unido deve ser referido como um país terceiro no anexo VI do referido regulamento.

                     (5)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (3), a cessação da aplicação dos atos fixada para uma data determinada verifica-se com o decurso da última hora do dia que corresponda a essa data. Assim, o regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 cessa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os anexos III, IV e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao dia em que o Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão cessa de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 78 de 20.3.2013, p. 23.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2014, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 63 de 4.3.2014, p. 13).

            (3)  Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

            ANEXO
            Os anexos III, IV e VI do Regulamento de Execução (UE) n.o 180/2014 são alterados do seguinte modo:

                        1)

                        No anexo III, o quadro relativo à Madeira é alterado como segue:

                                    a)

                                    As linhas relativas aos códigos NC 1905, 2009, 2202 10 e 2202 90 passam a ter a seguinte redação:

                                                «1905

                                                116 100

                                                400

                                                2009

                                                *13 480

                                                *20

                                                2202 10
                                                2202 90

                                                752 100

                                                42 900 »

                                    b)

                                    A linha relativa ao código NC 2208 passa a ter a seguinte redação:

                                                «2208

                                                *24 800

                                                *31 200 »

                        2)

                        No quadro do anexo IV, a linha relativa ao código NC 1704 90 passa a ter a seguinte redação:

                                    «1704 90

                                    417 500

                                    229 000 »

                        3)

                        No anexo VI, o texto relativo aos Açores e à Madeira passa a ter a seguinte redação:
                        «Países terceiros destinatários das exportações de produtos transformados, no âmbito do comércio regional, a partir dos Açores e da Madeira

                        Angola, Canadá, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Marrocos, Moçambique, África do Sul, Reino Unido, Estados Unidos da América e Venezuela».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/2207 da Comissão, de 29 de novembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China

text:
               30.11.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2207 DA COMISSÃO
   de 29 de novembro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR

               (1)

               Em 13 de maio de 2013, o Conselho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China («RPC») («regulamento inicial»).

               (2)

               No inquérito inicial, um número elevado de produtores-exportadores da RPC deu-se a conhecer, tendo a Comissão selecionado uma amostra de produtores-exportadores chineses que seriam objeto de inquérito.

               (3)

               O Conselho instituiu taxas do direito individual sobre as importações de artigos para serviço de mesa compreendidas entre 13,1 % e 23,4 % para as empresas incluídas na amostra e um direito médio ponderado de 17,9 % para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra. Foi ainda instituída uma taxa do direito de 36,1 % sobre as importações de artigos para serviço de mesa para todas as outras empresas chinesas.

               (4)

               O artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 prevê que caso um novo produtor-exportador de artigos para serviço de mesa da RPC apresente à Comissão elementos de prova suficientes de que:

                           1)

                           não exportou para a União artigos para serviço de mesa e de cozinha, de cerâmica, durante o período de inquérito compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2011 («período de inquérito»);

                           2)

                           não está coligado com nenhum dos exportadores ou produtores da RPC sujeitos a medidas anti-dumping instituídas pelo referido regulamento; e

                           3)

                           exportou efetivamente para a União o produto em causa após o período de inquérito em que se baseiam as medidas, ou assumiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa do produto;

                     o artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, nomeadamente a taxa média ponderada do direito de 17,9 %.

         B.   PEDIDOS DE TRATAMENTO DE NOVO PRODUTOR-EXPORTADOR

               (5)

               Quatro empresas deram-se a conhecer após a publicação do Regulamento (UE) n.o 412/2013 e alegaram que cumpriam os três critérios enunciados supra no considerando 4, tendo apresentado elementos de prova.

               (6)

               As quatro são empresas fabricantes e exportadoras do produto em causa.

               (7)

               Três delas, que já existiam aquando do inquérito inicial, alegaram que não exportaram o produto em causa para a União nesse período.

               (8)

               A quarta empresa alegou que não existia no período do inquérito inicial e, por conseguinte, não poderia ter exportado durante o período de inquérito.

               (9)

               A Comissão analisou os elementos de prova apresentados pelas quatro empresas e considerou que todas elas cumpriam os três critérios para serem consideradas novos produtores-exportadores. Consequentemente, os seus nomes devem ser acrescentados à lista das empresas colaborantes não incluídas na amostra enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 412/2013.

               (10)

               A Comissão informou as quatro empresas e a indústria da União destas conclusões, tendo-lhes dado a oportunidade de apresentar observações. Não foram recebidas quaisquer observações.

               (11)

               O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As seguintes empresas são acrescentadas à lista de produtores-exportadores da República Popular da China constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013:

               Empresa

               Código adicional TARIC

               Fujian Dehua Huamao Ceramics Co., Ltd

               C303

               Fujian Dehua Jiawei Ceramics Co., Ltd

               C304

               Fujian Dehua New Qili Arts Co., Ltd

               C305

               Quanzhou Dehua Hengfeng Ceramics Co., Ltd

               C306

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de novembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131 de 15.5.2013, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 803/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que acrescenta quatro empresas à lista de produtores da República Popular da China constante do anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 (JO L 219 de 25.7.2014, p. 33).