title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1809 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1809 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  155,2

                  ZZ

                  155,2

                  0707 00 05

                  TR

                  132,0

                  ZZ

                  132,0

                  0709 93 10

                  TR

                  131,0

                  ZZ

                  131,0

                  0805 50 10

                  AR

                  76,2

                  CL

                  95,3

                  TR

                  101,7

                  UY

                  44,4

                  ZA

                  85,7

                  ZZ

                  80,7

                  0806 10 10

                  BR

                  285,5

                  EG

                  206,9

                  TR

                  146,3

                  ZZ

                  212,9

                  0808 10 80

                  AR

                  191,8

                  AU

                  196,9

                  BR

                  100,2

                  CL

                  148,4

                  NZ

                  142,7

                  US

                  141,5

                  ZA

                  113,9

                  ZZ

                  147,9

                  0808 30 90

                  CN

                  101,3

                  TR

                  134,9

                  ZZ

                  118,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 653/2011 da Comissão, de 6 de Julho de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n. ° 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 810/2008 no respeitante à autoridade da Argentina com poderes para emitir documentos e certificados

text:
               7.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 179/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 653/2011 DA COMISSÃO
   de 6 de Julho de 2011
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 no respeitante à autoridade da Argentina com poderes para emitir documentos e certificados
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3013/89 do Conselho no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 748/2008 da Comissão, de 30 de Julho de 2008, que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (4), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão, de 11 de Agosto de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, e carne de búfalo congelada (5), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95 estabelece a lista das autoridades dos países exportadores com poderes para emitir documentos de origem.

               (2)

               O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 estabelece o organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade.

               (3)

               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 estabelece a lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir certificados de autenticidade.

               (4)

               A Argentina notificou a Comissão de que, a partir de 1 de Julho de 2011, o novo organismo com poderes para emitir documentos de origem e certificados de autenticidade para carne de bovino, ovino e caprino originária da Argentina é o Ministério da Economia e Finanças.

               (5)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 e o anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008 devem ser alterados em conformidade,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1439/95, o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

               «1.

               Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas»

         Artigo 2.o

   O anexo III do Regulamento (CE) n.o 748/2008 passa a ter a seguinte redacção:

         «ANEXO III

            Organismo na Argentina habilitado a emitir certificados de autenticidade

         Argentina: Ministerio de Economia y Finanzas Públicas:
         para os diafragmas originários da Argentina referidos no artigo 1.o, n.o 3, alínea a).»

   Artigo 3.o

   No anexo II do Regulamento (CE) n.o 810/2008, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

               «—

               MINISTERIO DE ECONOMIA Y FINANZAS PÚBLICAS:
               para as carnes originárias da Argentina que correspondem à definição referida no artigo 2.o, alínea a).»

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Joaquín ALMUNIA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (3)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

      (4)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 28.

      (5)  JO L 219 de 14.8.2008, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1004 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               26.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1004 DA COMISSÃO
   de 24 de junho de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        139,2

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        153,3

                        0

                        AR

                        170,1

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        324,4

                        0

                        AR

                        238,9

                        18

                        BR

                        342,8

                        0

                        CL

                        308,7

                        0

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        348,9

                        0

                        BR

                        413,2

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        384,3

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        269,1

                        5

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 480/2013 da Comissão, de 24 de maio de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 788/2012 no que diz respeito ao período de análise facultativa de certos pesticidas  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 480/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 no que diz respeito ao período de análise facultativa de certos pesticidas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente os artigos 28.o e 29.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 da Comissão, de 31 de agosto de 2012, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2013, 2014 e 2015, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas e a avaliar a exposição dos consumidores a esses resíduos no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal (2) estabelecia, entre outros elementos, a realização de análises facultativas, em 2013, de certos pesticidas, em especial os pesticidas recentemente acrescentados ao programa por esse regulamento de execução ou aqueles cuja definição de resíduo se revelava muito difícil, de maneira a dar tempo aos laboratórios oficiais para validar os métodos requeridos para a análise desses pesticidas. Como os laboratórios oficiais ainda requerem algum tempo para a validação dos métodos necessários para a análise dos pesticidas em causa, a análise destes últimos deve continuar a ser feita numa base voluntária em 2014.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 788/2012, a nota de rodapé (g) passa a ter a seguinte redação:

                  «(g)

                  A analisar facultativamente em 2013 e 2014.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      (2)  JO L 235 de 1.9.2012, p. 8.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1779 da Comissão, de 5 de outubro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1779 DA COMISSÃO
   de 5 de outubro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  33,9

                  MA

                  177,9

                  MK

                  46,1

                  TR

                  73,8

                  XS

                  39,0

                  ZZ

                  74,1

                  0707 00 05

                  AL

                  46,1

                  MK

                  41,5

                  TR

                  122,2

                  ZZ

                  69,9

                  0709 93 10

                  TR

                  130,3

                  ZZ

                  130,3

                  0805 50 10

                  AR

                  143,0

                  BO

                  160,8

                  CL

                  142,9

                  TR

                  95,6

                  UY

                  116,8

                  ZA

                  139,5

                  ZZ

                  133,1

                  0806 10 10

                  BR

                  257,8

                  EG

                  173,6

                  MK

                  31,2

                  TR

                  158,6

                  ZA

                  128,8

                  ZZ

                  150,0

                  0808 10 80

                  BR

                  35,7

                  CL

                  133,2

                  NZ

                  145,3

                  US

                  137,2

                  ZA

                  140,5

                  ZZ

                  118,4

                  0808 30 90

                  AR

                  131,9

                  CL

                  148,3

                  TR

                  128,5

                  XS

                  95,8

                  ZZ

                  126,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1039/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1039/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de setembro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  168,9

                  MK

                  65,0

                  TR

                  76,0

                  XS

                  74,9

                  ZZ

                  96,2

                  0707 00 05

                  MK

                  29,8

                  TR

                  100,9

                  ZZ

                  65,4

                  0709 93 10

                  TR

                  110,4

                  ZZ

                  110,4

                  0805 50 10

                  AR

                  132,3

                  CL

                  136,0

                  IL

                  107,6

                  TR

                  108,6

                  UY

                  128,2

                  ZA

                  152,7

                  ZZ

                  127,6

                  0806 10 10

                  BR

                  167,5

                  MK

                  103,8

                  TR

                  121,9

                  ZZ

                  131,1

                  0808 10 80

                  BA

                  41,5

                  BR

                  56,4

                  CL

                  114,7

                  NZ

                  120,5

                  US

                  135,4

                  ZA

                  106,8

                  ZZ

                  95,9

                  0808 30 90

                  CN

                  104,2

                  TR

                  117,2

                  ZZ

                  110,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1041/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 283/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1041/2013 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  41,8

                  MK

                  56,9

                  ZZ

                  49,4

                  0707 00 05

                  MK

                  59,9

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  103,8

                  0709 93 10

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0805 50 10

                  AR

                  12,9

                  CL

                  77,5

                  IL

                  100,2

                  TR

                  78,4

                  ZA

                  82,0

                  ZZ

                  70,2

                  0806 10 10

                  BR

                  315,2

                  TR

                  173,3

                  ZZ

                  244,3

                  0808 10 80

                  CL

                  142,9

                  IL

                  85,8

                  NZ

                  189,4

                  US

                  167,9

                  ZA

                  109,9

                  ZZ

                  139,2

                  0808 30 90

                  CN

                  64,1

                  TR

                  122,6

                  US

                  165,9

                  ZZ

                  117,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 853/2014 da Comissão, de 5 de agosto de 2014 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1151/2009 que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               6.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 233/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 853/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2014
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 1151/2009 que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na sequência da deteção de níveis elevados de parafina mineral em óleo de girassol proveniente da Ucrânia, o Regulamento (CE) n.o 1151/2009 da Comissão (2) impõe, desde 1 de janeiro de 2010, condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia. Com base nesse regulamento, um representante autorizado do Ministério da Saúde da Ucrânia deve proceder a uma certificação sistemática, confirmando que as remessas de óleo de girassol exportadas para a União Europeia foram amostradas e analisadas e não contêm mais de 50 mg/kg de parafina mineral. Uma outra amostragem aleatória deve ser efetuada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros aquando da importação para a União, a fim de assegurar que a remessa não contém mais de 50 mg/kg de parafina mineral.

               (2)

               Dado que não foram comunicadas amostras não conformes pelas autoridades competentes dos Estados-Membros desde a entrada em vigor do referido regulamento, é oportuno revogar essas condições especiais.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É revogado o Regulamento (CE) n.o 1151/2009.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1151/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que impõe condições especiais à importação de óleo de girassol originário ou expedido da Ucrânia devido a riscos de contaminação com óleo mineral e que revoga a Decisão 2008/433/CE (JO L 313 de 28.11.2009, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1760 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  4.10.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 269/6

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1760 DA COMISSÃO
      de 28 de setembro de 2016
      relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                  (3)

                  Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                  (4)

                  É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                  (5)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
      Artigo 2.o

      As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.

               Pela Comissão

               Em nome do Presidente,

            Stephen QUEST

               Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

         (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

         (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

         ANEXO

                     Descrição das mercadorias

                     Classificação
                     (Código NC)

                     Fundamentos

                     (1)

                     (2)

                     (3)

                     Um aparelho constituído por um validador de notas de banco e caixas de dinheiro (denominado «note float unit»), com dimensões totais de aproximadamente 10 × 24 × 44 cm.
                     O validador de notas de banco utiliza a tecnologia de leitura ótica para verificar a autenticidade das notas de banco de acordo com especificações pré-definidas.
                     As notas validadas pelo validador vão para uma caixa de dinheiro. Quando esta caixa de dinheiro atinge a sua capacidade (geralmente, 30 notas de banco), as notas de banco são objeto de uma triagem automática e distribuídas por outras caixas de dinheiro com uma capacidade de cerca de 300 notas de banco.
                     O aparelho utiliza-se, por exemplo, em máquinas de jogo, de venda automática, de pagamento automático de estacionamento, etc. com vista ao pagamento de serviços ou produtos fornecidos.
                     Tem também a capacidade de distribuir notas de banco.
                     Está permanentemente ligado a uma central de controlo (não incluída durante a apresentação), que regula as especificações pré-definidas para as notas de banco e o fluxo destas últimas para as diferentes caixas de dinheiro.
                     Ver imagem (*)

                     8472 90 70

                     A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 8472 , 8472 90  e 8472 90 70 .
                     Exclui-se a classificação na posição 9031  como aparelho e máquina de medida ou controlo, dado que o aparelho é mais do que uma simples máquina de controlo abrangido por esta posição. Para além de controlar a autenticidade das notas de banco, executa também outras funções, tais como a triagem e distribuição das notas de banco entre as diferentes caixas de armazenamento e a distribuição de notas de banco. Todas as funções desempenhadas pelo aparelho estão compreendidas pela posição 8472 .
                     Portanto, o aparelho classifica-se no código NC 8472 90 70 , como outras máquinas e aparelhos de escritório.

            (*)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 476/2012 da Comissão, de 5 de junho de 2012 , que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão de Espanha ou França ou estão registados em Espanha ou França e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

text:
               6.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 476/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de junho de 2012
   que proíbe as atividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão de Espanha ou França ou estão registados em Espanha ou França e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE, assim como, para os navios da UE, em determinadas águas não UE, estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2012 pelos navios de pesca da União Europeia no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo (2), que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007, estabelece que os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 metros.

               (3)

               A política comum da pesca destina-se a assegurar a viabilidade do setor das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

               (4)

               Nos termos do artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, caso a Comissão constate, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e outras informações na sua posse, que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas para uma ou mais artes ou frotas, informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as atividades de pesca para a respetiva zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas atividades de pesca específicas.

               (5)

               As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha e França foram consideradas esgotadas em 29 de maio de 2012.

               (6)

               Em 26, 27, e 29 de maio, a França informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 9 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeito a partir de 26 de maio para 3 navios, a partir de 27 de maio para 2 navios, e a partir de 29 de maio para os restantes 4 navios, após a última transferência autorizada no mesmo dia para esses 4 navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 30 de maio de 2012.

               (7)

               Em 1 de junho de 2012, a informou a Comissão de que impôs a cessação das atividades de pesca dos seus 6 cercadores com rede de cerco com retenida que operavam em 2012 na pesca do atum rabilho, com efeito a partir de 29 de maio para 2 desses navios e a partir de 30 de maio para os restantes 4 navios, o que resultou na proibição de todas as atividades a partir de 30 de maio de 2012.

               (8)

               Sem prejuízo das medidas adotadas por França e Espanha acima referidas, é necessário que a Comissão confirme a proibição da pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo, a partir de 30 de maio de 2012, pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em Espanha ou França,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É proibida, a partir de 30 de maio, o mais tardar, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou Espanha.
   É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após essa data.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Maria DAMANAKI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

      (2)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 395/2011 da Comissão, de 20 de Abril de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 105/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 395/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Abril de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  78,3

                  MA

                  58,3

                  TN

                  120,5

                  TR

                  95,6

                  ZZ

                  88,2

                  0707 00 05

                  AL

                  52,2

                  TR

                  141,4

                  ZZ

                  96,8

                  0709 90 70

                  MA

                  82,8

                  TR

                  88,0

                  ZA

                  13,0

                  ZZ

                  61,3

                  0805 10 20

                  BR

                  65,7

                  EG

                  53,3

                  IL

                  61,7

                  MA

                  47,7

                  TN

                  49,5

                  TR

                  73,4

                  ZZ

                  58,6

                  0805 50 10

                  TR

                  47,4

                  ZZ

                  47,4

                  0808 10 80

                  AR

                  77,8

                  BR

                  73,5

                  CA

                  98,2

                  CL

                  81,8

                  CN

                  108,3

                  MK

                  47,7

                  NZ

                  115,8

                  US

                  111,9

                  UY

                  65,4

                  ZA

                  84,3

                  ZZ

                  86,5

                  0808 20 50

                  AR

                  84,7

                  CL

                  102,1

                  CN

                  60,8

                  ZA

                  88,2

                  ZZ

                  84,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1199/2014 da Comissão, de 24 de outubro de 2014 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas [Pemento de Mougán (IGP)]

text:
               7.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1199/2014 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2014
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das Denominações de Origem Protegidas e das Indicações Geográficas Protegidas [Pemento de Mougán (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Pemento de Mougán», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Pemento de Mougán» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Pemento de Mougán» (IGP).
   A denominação objeto do n.o 1 identifica um produto da classe 1.6. «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 198 de 27.6.2014, p. 39.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 138/2014 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/55

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 138/2014 DA COMISSÃO

   de 12 de fevereiro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  107,2

                  MA

                  55,5

                  TN

                  72,1

                  TR

                  111,6

                  ZZ

                  86,6

                  0707 00 05

                  MA

                  168,6

                  TR

                  151,3

                  ZZ

                  160,0

                  0709 91 00

                  EG

                  176,4

                  ZZ

                  176,4

                  0709 93 10

                  MA

                  39,0

                  TR

                  132,9

                  ZZ

                  86,0

                  0805 10 20

                  EG

                  45,1

                  IL

                  66,4

                  MA

                  56,4

                  TN

                  52,4

                  TR

                  72,7

                  ZZ

                  58,6

                  0805 20 10

                  IL

                  138,2

                  MA

                  76,7

                  ZZ

                  107,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  60,3

                  IL

                  134,4

                  JM

                  112,4

                  KR

                  142,4

                  MA

                  132,8

                  PK

                  55,3

                  TR

                  59,7

                  ZZ

                  99,6

                  0805 50 10

                  AL

                  43,6

                  MA

                  71,7

                  TR

                  56,3

                  ZZ

                  57,2

                  0808 10 80

                  CN

                  88,4

                  MK

                  26,2

                  US

                  160,4

                  ZZ

                  91,7

                  0808 30 90

                  CL

                  123,8

                  CN

                  70,9

                  TR

                  122,0

                  US

                  197,2

                  ZA

                  95,0

                  ZZ

                  121,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 168/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/14

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 168/2014 DA COMISSÃO

   de 21 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) sobre relatórios e avaliação dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prevê a elaboração de relatórios e a avaliação dos programas de apoio nacionais, nos termos do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, mas confere poderes à Comissão para adotar medidas neste sentido através de atos de execução. Por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão anualmente, até 1 de março, um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, referidos na secção 4, capítulo II, título I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no exercício anterior.
               Estes relatórios devem enumerar e descrever as medidas que beneficiaram de apoio da União ao abrigo dos referidos programas de apoio.
               Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios nas modalidades estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. Os elementos a inserir nas casas correspondentes a cada exercício, por medida do programa de apoio, são os seguintes:

                           a)

                           Declaração das despesas já efetuadas no período de programação, por exercício financeiro, as quais em nenhuma circunstância podem exceder o limite do montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

                           b)

                           Estimativas do apoio para os exercícios financeiros seguintes, até ao final do período previsto para execução do programa de apoio, coerentes com a versão mais atualizada do programa apresentada em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, as quais não podem exceder o montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               2)

               O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de março de 2014, e uma segunda vez até 1 de março de 2017, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como aumentar a eficiência dos mesmos.
               Os Estados-Membros devem apresentar as avaliações nos formulários estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. São aditados às conclusões os seguintes itens:

                           —

                           :

                           C1

                           :

                           Avaliação dos custos e benefícios do programa de apoio,

                           —

                           :

                           C2

                           :

                           Formas de aumentar a eficiência do programa de apoio.».

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1923 da Comissão, de 24 de outubro de 2016, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karp zatorski (DOP)]

text:
               4.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1923 DA COMISSÃO
   de 24 de outubro de 2016
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karp zatorski (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Polónia, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Karp zatorski», registada pelo Regulamento (CE) n.o 485/2011 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações da denominação «Karp zatorski» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 485/2011 da Comissão, de 18 de maio de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Karp zatorski (DOP)] (JO L 133 de 20.5.2011, p. 6).

      (3)  JO C 225 de 22.6.2016, p. 6.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1181/2011 da Comissão, de 17 de Novembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Novembro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n. o  620/2009

text:
               18.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1181/2011 DA COMISSÃO
   de 17 de Novembro de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos apresentados nos primeiros sete dias de Novembro de 2011 no âmbito do contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade gerido nos termos do Regulamento (CE) n.o 620/2009
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de Julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) estabelece regras de execução aplicáveis à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, nos casos em que as quantidades constantes dos pedidos de certificado excedem as quantidades disponíveis para o período de contingentamento, devem ser estabelecidos coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades constantes de cada pedido. Os pedidos de certificados de importação apresentados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 entre 1 e 7 de Novembro de 2011 excedem as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos e fixar o coeficiente de atribuição,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificado de importação relativos ao contingente com o número de ordem 09.4449 apresentados entre 1 e 7 de Novembro de 2011 nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 620/2009 é aplicado um coeficiente de atribuição de 0,414127 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/482 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016, relativo à abertura de um concurso para as compras

text:
               2.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/482 DA COMISSÃO
   de 1 de abril de 2016
   que suspende as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado para o período de intervenção que termina em 30 de setembro de 2016, relativo à abertura de um concurso para as compras
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 6,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), nomeadamente o artigo 14.o e o artigo 16.o, n.o 2, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão (4), a intervenção pública para o leite em pó desnatado está disponível até 30 de setembro de 2016.

               (2)

               Com base nas comunicações apresentadas pelos Estados-Membros em 1 de abril de 2016, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1 e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, a quantidade total de leite em pó desnatado proposta para intervenção a preço fixado desde 1 de janeiro de 2016 excedeu o limite de 109 000 toneladas fixado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013. Por conseguinte, as compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado devem ser suspensas para o período de intervenção que termina 30 de setembro de 2016, deve ser fixado um coeficiente de atribuição para as quantidades propostas aos organismos de intervenção dos Estados-Membros em 31 de março de 2016 e as propostas recebidas pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros a partir de 1 de abril de 2016, devem ser rejeitadas.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, o leite em pó desnatado proposto para intervenção tem de ser embalado em sacos com um conteúdo de 25 kg de peso líquido. Por conseguinte, as quantidades propostas de leite em pó desnatado afetadas por um coeficiente de atribuição devem ser arredondadas ao múltiplo de 25 kg imediatamente inferior.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, deve ser aberto um procedimento concursal para o leite em pó desnatado para determinar o preço máximo de compra.

               (5)

               O título II, capítulo I, secção III, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 estabelece as regras a seguir quando a Comissão abre um concurso para as compras de intervenção de produtos referidos no artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

               (6)

               O artigo 16.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 dispõe que devem ser fixados os prazos para a apresentação das propostas.

               (7)

               Por força do artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, deve ser definido o prazo para os organismos de intervenção notificarem à Comissão todas as propostas admissíveis.

               (8)

               Para assegurar a eficiência da administração, os Estados-Membros devem utilizar os sistemas de informação para as notificações à Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (5).

               (9)

               Uma vez que os organismos de intervenção devem notificar aos proponentes, imediatamente após a publicação do presente regulamento, a suspensão das compras de intervenção a preço fixado e o coeficiente de atribuição, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Suspensão das compras de intervenção a preço fixado
   1.   As compras de intervenção de leite em pó desnatado a preço fixado são suspensas para o período de intervenção que termina a 30 de setembro de 2016.
   A quantidade total das propostas de leite em pó desnatado para intervenção recebidas de cada proponente pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros, em 31 de março de 2016, será aceite depois de multiplicada por um coeficiente de atribuição de 60,09 % e arredondada ao múltiplo de 25 kg imediatamente inferior.
   2.   As propostas a preço fixado recebidas pelos organismos de intervenção dos Estados-Membros de 1 de abril de 2016 até 30 de setembro de 2016 serão rejeitadas.
   Artigo 2.o

   Abertura de um concurso para a compra
   As compras de intervenção de leite em pó desnatado por concurso, para além do limite fixado no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, estão abertas até 30 de setembro de 2016 nas condições fixadas no título II, capítulo I, secção III, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 e no presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Apresentação de propostas
   1.   O prazo para a apresentação das propostas para o primeiro concurso individual termina em 19 de abril de 2016, às 12h00 (hora de Bruxelas).
   As datas-limite para a apresentação das propostas para os concursos individuais subsequentes são a primeira e a terceira terça-feira do mês, às 12h00 horas (hora de Bruxelas).
   Se a terça-feira coincidir com um feriado, o prazo termina às 12h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.
   2.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção aprovados pelos Estados-Membros (6).
   Artigo 4.o

   Notificação à Comissão
   A notificação a que se refere o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 deve ser efetuada até às 16h00 horas (hora de Bruxelas), na data-limite de apresentação das propostas referida no artigo 3.o do presente regulamento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 792/2009.
   Em derrogação ao artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009, se um Estado-Membro não notificar a Comissão das propostas admissíveis nos prazos referidos no primeiro parágrafo, considerar-se-á ter notificado à Comissão uma declaração de inexistência.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1549 da Comissão, de 17 de setembro de 2015, que estabelece medidas excecionais temporárias para o setor do leite e dos produtos lácteos sob a forma de prolongamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2015 e de adiantamento do período de intervenção pública para a manteiga e o leite em pó desnatado em 2016 (JO L 242 de 18.9.2015, p. 28).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).

      (6)  Os endereços dos organismos de intervenção constam do sítio web CIRCA da Comissão Europeia http://ec.europa.eu/agriculture/milk/policy-instruments/index_en.htm


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 947/2011 da Comissão, de 22 de Setembro de 2011 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95

text:
               23.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 246/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 947/2011 DA COMISSÃO
   de 22 de Setembro de 2011
   que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

               (3)

               Dada a situação do mercado, é necessário aplicar a presente alteração o mais rapidamente possível.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO
      do Regulamento da Comissão, de 22 de Setembro de 2011, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

                        120,6

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

                        136,6

                        0

                        BR

                        132,4

                        0

                        AR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        226,2

                        22

                        BR

                        258,8

                        12

                        AR

                        341,2

                        0

                        CL

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de peru, congelados

                        342,3

                        0

                        BR

                        419,2

                        0

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos

                        303,9

                        2

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        319,9

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        278,7

                        5

                        BR

                        377,0

                        0

                        CL

                        3502 11 90

                        Ovalbuminas, secas

                        495,0

                        0

                        AR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 du 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»