title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 469/2013 da Comissão, de 22 de maio de 2013 , relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 136/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 469/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de maio de 2013
   relativo à autorização de DL-metionina, sal de sódio de DL-metionina, análogo hidroxilado de metionina, sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e DL-metionina protegida com etilcelulose como aditivos para a alimentação animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o daquele regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais (2).

               (2)

               A DL-metionina, o sal de sódio de DL-metionina, o análogo hidroxilado de metionina, o sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, o éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina e a DL-metionina tecnicamente pura protegida com copolímero vinilpiridina/estireno foram autorizados por um período ilimitado ao abrigo da Diretiva 82/471/CEE. Estes aditivos foram subsequentemente inscritos no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como produtos existentes, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da DL-metionina, do sal de sódio de DL-metionina, do análogo hidroxilado de metionina e do sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e do éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina e da DL-metionina tecnicamente pura protegida com copolímero vinilpiridina/estireno como aditivos em alimentos para vacas leiteiras e, em conformidade com o artigo 7.o do referido regulamento, para uma alteração das condições da autorização no que diz respeito à utilização de DL-metionina, do sal de sódio de DL-metionina e do análogo hidroxilado de metionina através de água potável. Além disso, em conformidade com o artigo 7.o desse regulamento, o pedido continha um pedido de autorização de DL-metionina tecnicamente pura protegida com etilcelulose para ruminantes. As sete fontes de metionina foram objeto de um pedido para que estes aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 6 de março de 2012 (3), que, nas condições de utilização propostas, a DL-metionina, o sal de sódio de DL-metionina, o análogo hidroxilado de metionina, o sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, o éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, a DL-metionina tecnicamente pura protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e a DL-metionina tecnicamente pura protegida com etilcelulose não têm um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente e que são fontes eficazes de metionina para a síntese das proteínas nas respetivas espécies visadas. A Autoridade extrapolou esta conclusão a partir de vacas leiteiras para todos os ruminantes. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação da DL-metionina, do sal de sódio de DL-metionina, do análogo hidroxilado de metionina, do sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina, do éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina, da DL-metionina tecnicamente pura protegida com copolímero vinilpiridina/estireno e da DL-metionina tecnicamente pura protegida com etilcelulose revelou que estão cumpridas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A Autoridade recomenda que a utilização de metionina não deve ser autorizada na água para beber. No entanto, esta recomendação refere-se efetivamente à gestão da exploração, na medida em que diz respeito à forma de otimizar o fornecimento de proteínas ao animal, incluindo a prevenção do excesso de proteína. A Autoridade não propõe qualquer teor máximo para as fontes de metionina. Por conseguinte, em caso de administração de fontes de metionina através da água para beber é adequado dar ao utilizador instruções de utilização a considerar no sentido de ter em conta todas as diferentes fontes de metionina, a fim de conseguir um fornecimento ótimo de aminoácidos essenciais sem afetar o rendimento dos animais.

               (7)

               A Autoridade recomenda, além disso, que se evite a suplementação combinada dos alimentos para animais com o análogo hidroxilado de metionina e a cistina/cisteína. No entanto, os parâmetros dos testes em animais nos quais esta recomendação se baseia não são considerados tangíveis para justificar plenamente tal medida.

               (8)

               Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquelas substâncias, tal como especificadas no anexo do presente regulamento.

               (9)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações às condições de utilização das fontes de metionina já autorizadas, é adequado prever um período de transição para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Autorização
   As substâncias especificadas no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», são autorizadas como aditivos na alimentação animal nas condições estabelecidas neste mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Medidas de transição
   As substâncias especificadas no anexo que tenham sido autorizadas ao abrigo da Diretiva 82/471/CEE do Conselho e os alimentos para animais que as contenham produzidos e rotulados antes de 12 de dezembro de 2013, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 12 de junho de 2013, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as reservas existentes.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 213 de 21.7.1982, p. 8.

      (3)  EFSA Journal 2012; 10(3): 2623.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                  3c301

                  DL-metionina, tecnicamente pura

                                 Composição do aditivo

                              Teor de metionina: 99 % (mínimo)

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação IUPAC: Ácido 2-amino-4-(metiltio)butanóico
                              Número CAS: 59-51-8
                              Fórmula química: C5H11NO2S

                                 Métodos analíticos
                                  (1)

                              Para a determinação de metionina em aditivos:

                                          —

                                          Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência (HPLC-UV/FD) — ISO/DIS 17180.

                                    Para a determinação de metioninaem pré-misturas, alimentos compostos para animais, matérias-primas para a alimentação animal e água:

                                          —

                                          Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (HPLC-UV) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, F).

                  Todas as espécies animais

                              1.

                              A DL-metionina tecnicamente pura também pode ser utilizada através da água para beber.

                              2.

                              Declarações a constar na rotulagem do aditivo e nas pré-misturas:
                              – «Se o aditivo for administrado através da água para beber, deve evitar-se o excesso de proteínas».

                  12 de junho de 2023

                  3c302

                  Sal de sódio de DL-metionina, líquido

                                 Composição do aditivo

                              Teor de DL-metionina: 40 % (mínimo)
                              Sódio: 6,2 % (mínimo)
                              Água: 53,8 % (máximo)

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação IUPAC: sal de sódio do ácido 2-amino-4-(metiltio)butanóico
                              Número CAS: 41863-30-3
                              Fórmula química: (C5H11NO2S)Na

                                 Métodos analíticos

                              Para a determinação de metionina em aditivos:

                                          —

                                          Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência (HPLC-UV/FD) — ISO/DIS 17180.

                                    Para a determinação de metioninaem pré-misturas, alimentos compostos para animais, matérias-primas para a alimentação animal e água:

                                          —

                                          Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (HPLC-UV) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, F).

                  Todas as espécies animais

                              1.

                              Para a segurança dos utilizadores: devem ser usados proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              2.

                              O sal de sódio de DL-metionina, líquido também pode ser utilizado através da água para beber.

                              3.

                              Declarações a constar na rotulagem do aditivo e nas pré-misturas:

                                          —

                                          teor de DL-metionina,

                                          —

                                          «Se o aditivo for administrado através da água para beber, deve evitar-se o excesso de proteínas».

                  12 de junho de 2023

                  3c303

                  DL-metionina protegida com copolímero vinilpiridina/estireno

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de
                              DL-metionina: 74 % (mínimo)
                              Ácido esteárico: 19 % (máximo)
                              Copolímero de poli(2-vinilpiridina) coestireno: 3 % (máximo)
                              Etilcelulose e estearato de sódio: 0,5 % (máximo)

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação IUPAC: Ácido 2-amino-4-(metiltio)butanóico
                              Número CAS: 59-51-8
                              Fórmula química: C5H11NO2S

                                 Métodos analíticos
                                  (1)

                              Para a determinação de metionina em aditivos:

                                          —

                                          Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência (HPLC-UV/FD) — ISO/DIS 17180.

                                    Para a determinação de metioninaem pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal:

                                          —

                                          Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (HPLC-UV) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, F).

                  Ruminantes

                  12 de junho de 2023

                  3c304

                  DL-metionina protegida com etilcelulose

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de
                              DL-metionina: 85 % (mínimo)
                              Etilcelulose: 4 % (máximo)
                              Amido: 8 % (máximo)
                              Silicato de alumínio e sódio: 1,5 % (máximo)
                              Estearato de sódio: 1 % (máximo)
                              Água: 2 % (máximo)

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação IUPAC: Ácido 2-amino-4-(metiltio)butanóico
                              Número CAS: 59-51-8
                              Fórmula química: C5H11NO2S

                                 Métodos analíticos
                                  (1)

                              Para a determinação de metionina em aditivos:

                                          —

                                          Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica ou por fluorescência (HPLC-UV/FD) — ISO/DIS 17180.

                                    Para a determinação de metioninaem pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal:

                                          —

                                          Cromatografia de troca iónica juntamente com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (HPLC-UV) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, F).

                  Ruminantes

                  12 de junho de 2023

                  3c307

                  —

                  Análogo hidroxilado de metionina

                                 Composição do aditivo

                              Análogo hidroxilado de metionina: 88 % (mínimo)
                              Água: 12 % (máximo)

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação IUPAC: Ácido 2-hidroxi-4-(metiltio)butanóico
                              Número CAS 583-91-5
                              Fórmula química: C5H10O3S

                                 Métodos analíticos
                                  (1)

                              Para a determinação do análogo hidroxilado de metionina em aditivos:

                                          —

                                          Titulometria, titulação potenciométrica seguida de reação de oxi-redução.

                                    Para a determinação do análogo hidroxilado de metionina em pré-misturas, alimentos compostos para animais, matérias-primas para a alimentação animal e água:

                                          —

                                          Cromatografia líquida de alta resolução com deteção fotométrica (HPLC-UV).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Para a segurança dos utilizadores: devem ser usados proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              2.

                              O análogo hidroxilado de metionina também pode ser utilizado através da água para beber.

                              3.

                              Declarações a constar na rotulagem do aditivo e nas pré-misturas:

                                          —

                                          «Se o aditivo for administrado através da água para beber, deve evitar-se o excesso de proteínas».

                              4.

                              Declarações a apor na rotulagem de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais, na lista de aditivos, se for caso disso:

                                          —

                                          designação do aditivo,

                                          —

                                          quantidade de análogo hidroxilado de metionina adicionada.

                  12 de junho de 2023

                  3c3108

                  —

                  Sal de cálcio do análogo hidroxilado de metionina

                                 Composição do aditivo

                              Análogo hidroxilado de metionina: 84 % (mínimo)
                              Cálcio: 11,7 % (mínimo)
                              Água: 1 % (máximo)

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação IUPAC: sal de cálcio do ácido 2-hidroxi-4-(metiltio)butanóico
                              Número CAS 4857-44-7
                              Fórmula química: (C5H9O3S)2Ca

                                 Métodos analíticos
                                  (1)

                              Para a determinação do análogo hidroxilado de metionina em aditivos:

                                          —

                                          Titulometria, titulação potenciométrica seguida de reação de oxi-redução.

                                    Para a determinação do análogo hidroxilado de metionina em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para a alimentação animal:

                                          —

                                          Cromatografia líquida de alta resolução com deteção fotométrica (HPLC-UV).

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Para a segurança dos utilizadores: devem ser usados proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              2.

                              Declarações a constar na rotulagem do aditivo e nas pré-misturas:

                                          —

                                          teor de análogo hidroxilado de metionina.

                              3.

                              Declarações a apor na rotulagem de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais, na lista de aditivos, se for caso disso:

                                          —

                                          designação do aditivo,

                                          —

                                          quantidade de análogo hidroxilado de metionina adicionada.

                  12 de junho de 2023

                  3c309

                  —

                  Éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina 95 % (mínimo)
                              Água: 0,5 % (máximo)

                                 Caracterização da substância ativa

                              Denominação IUPAC: éster isopropílico do ácido 2-hidroxi-4-(metiltio)butanóico
                              Número CAS 57296-04-5
                              Fórmula química: C8H16O3S

                                 Método analítico

                              Para a determinação do éster isopropílico do análogo hidroxilado de metionina em alimentos para animais:

                                          —

                                          Cromatografia líquida de alta resolução com deteção fotométrica (HPLC-UV).

                  Ruminantes

                  —

                  —

                  —

                              1.

                              Declarações a constar na rotulagem do aditivo e nas pré-misturas:

                                          —

                                          teor de análogo hidroxilado de metionina.

                              2.

                              Declarações a apor na rotulagem de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais, na lista de aditivos, se for caso disso:

                                          —

                                          designação do aditivo,

                                          —

                                          quantidade de análogo hidroxilado de metionina adicionada.

                  12 de junho de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °863/2014 da Comissão, de 7 de agosto de 2014 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 1730/2006 e (CE) n. ° 1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 863/2014 DA COMISSÃO
   de 7 de agosto de 2014
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 no que se refere ao nome do detentor da autorização do aditivo para a alimentação animal ácido benzóico (VevoVitall)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A empresa Emerald Kalama Chemical BV apresentou um pedido em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, propondo a alteração do nome do detentor da autorização que figura nos Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 (2) e (CE) n.o 1138/2007 (3) da Comissão.

               (2)

               O requerente alega que, na sequência de um acordo comercial entre a Emerald Kalama Chemical BV e a DSM Nutritional Products Ltd., esta última possui os direitos de comercialização do aditivo para a alimentação animal ácido benzoico, com efeitos a partir de 15 de abril de 2014. O requerente apresentou documentos comprovativos em apoio das suas alegações.

               (3)

               A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

               (4)

               Para permitir que o aditivo para a alimentação animal seja comercializado sob a designação de DSM Nutritional Products Ltd., é necessário alterar os termos das autorizações.

               (5)

               Consequentemente, os Regulamentos (CE) n.o 1730/2006 e (CE) n.o 1138/2007 deverão ser alterados em conformidade.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento aos Regulamentos (CE) n.os 1730/2006 e 1138/2007, importa prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1730/2006
   Na segunda coluna do anexo do Regulamento (CE) n.o 1730/2006, as palavras «Emerald Kalama Chemical BV» são substituídas por «DSM Nutritional Products Ltd.».
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1138/2007
   Na segunda coluna do anexo do Regulamento (CE) n.o 1138/2007, as palavras «Emerald Kalama Chemical BV» são substituídas por «DSM Nutritional Products Ltd.».
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias
   As existências do aditivo que foram produzidas e rotuladas antes de 28 de agosto de 2014 em conformidade com as regras aplicáveis antes dessa data podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (JO L 325 de 24.11.2006, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1138/2007 da Comissão, de 1 de outubro de 2007, relativo à autorização de uma nova utilização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (JO L 256 de 2.10.2007, p. 8).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1968 da Comissão, de 3 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1968 DA COMISSÃO
   de 3 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  45,6

                  MA

                  78,3

                  MK

                  44,1

                  TR

                  91,2

                  ZZ

                  64,8

                  0707 00 05

                  AL

                  57,9

                  TR

                  157,5

                  ZZ

                  107,7

                  0709 93 10

                  MA

                  130,7

                  TR

                  164,3

                  ZZ

                  147,5

                  0805 20 10

                  MA

                  97,5

                  ZZ

                  97,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  PE

                  130,3

                  TR

                  78,6

                  ZZ

                  104,5

                  0805 50 10

                  TR

                  99,3

                  UY

                  53,9

                  ZZ

                  76,6

                  0806 10 10

                  BR

                  289,7

                  EG

                  228,7

                  MK

                  68,5

                  PE

                  199,5

                  TR

                  170,0

                  ZZ

                  191,3

                  0808 10 80

                  AR

                  137,9

                  CL

                  194,0

                  MK

                  23,1

                  NZ

                  155,0

                  ZA

                  190,5

                  ZZ

                  140,1

                  0808 30 90

                  TR

                  137,4

                  ZZ

                  137,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/725 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) 2015/360

text:
               6.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 115/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/725 DA COMISSÃO
   de 5 de maio de 2015
   que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) 2015/360
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo, e segundo parágrafo.
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ajuda à armazenagem privada concedida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão (2) produziu um efeito favorável no mercado da carne de suíno, prevendo-se uma maior estabilização dos preços.

               (2)

               Deve, portanto, pôr-se termo à concessão da ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos.

               (3)

               Por razões de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2015/360 deve ser revogado.

               (4)

               Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu qualquer parecer no prazo estipulado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360, é 8 de maio de 2015.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) 2015/360 é revogado com efeitos a partir de 8 de maio de 2015.
   No entanto, continua a aplicar-se aos contratos celebrados ao seu abrigo antes da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/360 da Comissão, de 5 de março de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 62 de 6.3.2015, p. 16).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 537/2013 da Comissão, de 11 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/9

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 537/2013 DA COMISSÃO

   de 11 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  41,5

                  TN

                  30,0

                  TR

                  52,9

                  ZZ

                  41,5

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  EG

                  172,5

                  MK

                  68,9

                  TR

                  152,1

                  ZZ

                  107,6

                  0709 93 10

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  142,5

                  0805 50 10

                  AR

                  103,0

                  TR

                  113,1

                  ZA

                  104,0

                  ZZ

                  106,7

                  0808 10 80

                  AR

                  161,2

                  BR

                  106,9

                  CL

                  116,1

                  CN

                  72,9

                  NZ

                  133,9

                  US

                  156,1

                  ZA

                  120,2

                  ZZ

                  123,9

                  0809 10 00

                  IL

                  325,6

                  TR

                  208,4

                  ZZ

                  267,0

                  0809 29 00

                  IL

                  750,0

                  TR

                  417,0

                  US

                  792,1

                  ZZ

                  653,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/871 da Comissão, de 5 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/871 DA COMISSÃO
   de 5 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  46,1

                  MA

                  105,1

                  MK

                  71,9

                  TN

                  138,3

                  TR

                  80,1

                  ZZ

                  88,3

                  0707 00 05

                  AL

                  34,4

                  MK

                  39,0

                  TR

                  106,6

                  ZZ

                  60,0

                  0709 93 10

                  TR

                  116,0

                  ZZ

                  116,0

                  0805 50 10

                  AR

                  111,5

                  BO

                  145,2

                  TR

                  67,0

                  ZA

                  135,9

                  ZZ

                  114,9

                  0808 10 80

                  AR

                  104,4

                  BR

                  98,8

                  CL

                  150,9

                  NZ

                  141,9

                  US

                  140,8

                  ZA

                  120,8

                  ZZ

                  126,3

                  0809 10 00

                  TR

                  283,7

                  ZZ

                  283,7

                  0809 29 00

                  US

                  525,9

                  ZZ

                  525,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1041/2014 da Comissão, de 1 de outubro de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1041/2014 DA COMISSÃO
   de 1 de outubro de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  57,9

                  MA

                  168,0

                  MK

                  62,5

                  TR

                  47,7

                  XS

                  74,9

                  ZZ

                  82,2

                  0707 00 05

                  MK

                  29,8

                  TR

                  100,6

                  ZZ

                  65,2

                  0709 93 10

                  TR

                  112,1

                  ZZ

                  112,1

                  0805 50 10

                  AR

                  119,9

                  CL

                  136,0

                  IL

                  107,2

                  TR

                  126,6

                  UY

                  123,7

                  ZA

                  138,4

                  ZZ

                  125,3

                  0806 10 10

                  BR

                  165,5

                  MK

                  29,3

                  TR

                  121,5

                  ZZ

                  105,4

                  0808 10 80

                  BA

                  41,5

                  BR

                  56,6

                  CL

                  98,2

                  NZ

                  137,9

                  ZA

                  111,4

                  ZZ

                  89,1

                  0808 30 90

                  CN

                  104,2

                  TR

                  122,6

                  ZZ

                  113,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/342 da Comissão, de 2 de março de 2015 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               4.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 60/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/342 DA COMISSÃO
   de 2 de março de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, no seguimento da ocorrência de surtos de gripe aviária de alta patogenicidade nos Estados de Idaho e Califórnia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira («os produtos»). Estabelece que só podem ser importados e transitar na União os produtos provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante da parte 1 do seu anexo I.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado como indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

               (3)

               Os Estados Unidos constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual estão autorizados as importações e o trânsito na União dos produtos abrangidos por esse regulamento, quando provenientes de certas partes do seu território, dependendo da presença de surtos de GAAP. Essa regionalização foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de surtos de GAAP nos Estados de Oregon e Washington.

               (4)

               Um acordo celebrado entre a União e os Estados Unidos (5) prevê um rápido reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de doenças na União ou nos Estados Unidos («o Acordo»).

               (5)

               Em 20 de janeiro de 2015, os Estados Unidos confirmaram a presença de GAAP do subtipo H5N2 num bando de aves de capoeira no Estado de Idaho e, em 23 de janeiro de 2015, de GAAP do subtipo H5N8 no Estado da Califórnia. As autoridades veterinárias dos Estados Unidos suspenderam imediatamente a emissão de certificados veterinários para remessas de produtos destinadas a exportação para a União provenientes desses Estados e de parte do Estado de Oregon, onde foram impostas restrições veterinárias devido aos novos surtos. Os Estados Unidos passaram igualmente a aplicar uma política de abate sanitário por forma a controlar a GAAP e a limitar a sua propagação.

               (6)

               No seguimento dos referidos surtos ocorridos nos Estados de Idaho e da Califórnia, os Estados Unidos apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Com base nessa avaliação, bem como nos compromissos lavrados no Acordo e nas garantias fornecidas pelos Estados Unidos, é adequado alargar a proibição de introdução de determinados produtos na União de modo a abranger as partes dos Estados de Idaho, da Califórnia e de Oregon onde as autoridades veterinárias dos Estados Unidos impuseram restrições devido aos atuais surtos. Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos na lista constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a atual situação epidemiológica nesse país terceiro.

               (7)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

      (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/243 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 41 de 17.2.2015, p. 5).

      (5)  Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, tal como aprovado em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 1998/258/CE do Conselho (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

      ANEXO
      No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa aos Estados Unidos passa a ter a seguinte redação:

                     Código ISO e nome do país terceiro ou território

                     Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                     Certificado veterinário

                     Condições específicas

                     Condições específicas

                     Estatuto de vigilância da gripe aviária

                     Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                     Estatuto do controlo das salmonelas (7)

                     Modelo(s)

                     Garantias adicionais

                     Data-limite (1)

                     Data de início (2)

                     1

                     2

                     3

                     4

                     5

                     6

                     6 A

                     6 B

                     7

                     8

                     9

                     «US — Estados Unidos

                     US-0

                     Todo o país

                     SPF

                     EP, E

                     S4

                     US-1

                     Área dos Estados Unidos, excluindo o território US-2

                     BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA

                     N

                     A

                     S3, ST1»

                     WGM

                     VIII

                     POU, RAT

                     N

                     US-2

                     Área dos Estados Unidos correspondente a:

                     Estado de Washington

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     Estado de Oregon:
                     Douglas County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     19.12.2014

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     Estado de Oregon:
                     Malheur County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     20.1.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     Estado de Idaho:
                     Canyon County
                     Payette County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     20.1.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2

                     Estado da Califórnia:
                     Stanislaus County
                     Tuolumne County

                     WGM

                     VIII

                     P2

                     23.1.2015

                     POU, RAT

                     N
                     P2


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 991/2012 da Comissão, de 25 de outubro de 2012 , relativo à autorização de hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               26.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 297/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 991/2012 DA COMISSÃO
   de 25 de outubro de 2012
   relativo à autorização de hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o hidroxicloreto de zinco mono-hidratado. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização do hidroxicloreto de zinco mono-hidratado como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 26 de abril de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas, o hidroxicloreto de zinco mono-hidratado não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode ser considerada como uma fonte eficaz de zinco para todas as espécies de animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do hidroxicloreto de zinco mono-hidratado revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de outubro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2012; 10(5):2672.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Teor do elemento (Zn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                  3b609

                  —

                  Hidroxicloreto de zinco mono-hidratado

                                 Caracterização do aditivo

                                          Fórmula química: Zn5 (OH)8 Cl2 · (H2O)

                                          Número CAS: 12167-79-2

                                          Pureza: mín. 84 %

                                          Óxido de zinco: máx. 9 %

                                          Teor de zinco: mín. 54 %

                                          Partículas < 50 μm: inferior a 1 %

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Para a identificação da forma cristalina do hidroxicloreto de zinco no aditivo:

                                                      —

                                                      difração de raios X (DRX).

                                          Para a determinação do zinco total no aditivo e nas pré-misturas:

                                                      —

                                                      EN 15510: espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI), ou

                                                      —

                                                      CEN/TS 15621: espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (EEA-PI) após mineralização sob pressão.

                                          Para a determinação do zinco total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:

                                                      —

                                                      espectrometria de absorção atómica (EAA), ou

                                                      —

                                                      EN 15510 ou CEN/TS 15621.

                  Todas as espécies animais

                  —

                  —

                  Animais de companhia: 250 (total)
                  Peixes: 200 (total)
                  Outras espécies: 150 (total)
                  Substitutos completos ou complementares do leite: 200 (total)

                              1.

                              Para a segurança dos utilizadores: devem utilizar-se equipamentos de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              2.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                  15 de novembro de 2022

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1172/2011 da Comissão, de 16 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1172/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 17 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  58,9

                  AR

                  40,4

                  MA

                  48,6

                  MK

                  64,0

                  TR

                  87,5

                  ZZ

                  59,9

                  0707 00 05

                  AL

                  73,2

                  EG

                  161,4

                  TR

                  124,2

                  ZZ

                  119,6

                  0709 90 70

                  MA

                  61,2

                  TR

                  146,1

                  ZZ

                  103,7

                  0805 20 10

                  MA

                  91,2

                  ZA

                  65,5

                  ZZ

                  78,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  82,7

                  IL

                  73,3

                  MA

                  79,7

                  TR

                  77,4

                  ZZ

                  78,3

                  0805 50 10

                  TR

                  53,2

                  ZA

                  43,5

                  ZZ

                  48,4

                  0806 10 10

                  BR

                  217,4

                  CL

                  70,8

                  LB

                  292,8

                  PE

                  200,1

                  TR

                  144,7

                  US

                  254,9

                  ZA

                  77,5

                  ZZ

                  179,7

                  0808 10 80

                  CA

                  86,1

                  NZ

                  136,4

                  TR

                  95,1

                  US

                  141,3

                  ZA

                  142,3

                  ZZ

                  120,2

                  0808 20 50

                  CL

                  73,3

                  CN

                  97,5

                  TR

                  85,0

                  ZA

                  73,2

                  ZZ

                  82,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1097 da Comissão, de 6 de julho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               7.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1097 DA COMISSÃO
   de 6 de julho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de julho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  136,2

                  ZZ

                  136,2

                  0709 93 10

                  TR

                  136,6

                  ZZ

                  136,6

                  0805 50 10

                  AR

                  153,4

                  BO

                  231,1

                  CL

                  185,5

                  UY

                  183,3

                  ZA

                  182,0

                  ZZ

                  187,1

                  0808 10 80

                  AR

                  180,7

                  BR

                  99,6

                  CL

                  126,6

                  CN

                  116,1

                  NZ

                  135,5

                  US

                  149,7

                  UY

                  67,7

                  ZA

                  110,8

                  ZZ

                  123,3

                  0808 30 90

                  AR

                  197,6

                  CL

                  125,3

                  CN

                  91,9

                  ZA

                  132,2

                  ZZ

                  136,8

                  0809 10 00

                  TR

                  209,4

                  ZZ

                  209,4

                  0809 29 00

                  TR

                  326,2

                  ZZ

                  326,2

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0809 40 05

                  TR

                  160,5

                  ZZ

                  160,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2379 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, que derroga os Regulamentos (CE) n.° 2305/2003, (CE) n.° 969/2006, (CE) n.° 1067/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 2015/2081, o Regulamento (CE) n.° 1964/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.° 480/2012, e o Regulamento (CE) n.° 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2016 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz e azeite, e o Regulamento (CE) n.° 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2016 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2379 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2015
   que derroga os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2081, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos e de emissão dos certificados de importação em 2016 no âmbito de contingentes pautais de cereais, arroz e azeite, e o Regulamento (CE) n.o 951/2006, no respeitante às datas de emissão dos certificados de exportação em 2016 nos setores do açúcar e da isoglicose extraquota
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do artigo XXIV, n.o 6, do GATT (1), nomeadamente o artigo 1.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 20.o, alínea n), o artigo 144.o, alínea g), e o artigo 187.o, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003 (3), (CE) n.o 969/2006 (4), (CE) n.o 1067/2008 da Comissão (5) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2081 da Comissão (6) preveem disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126, de milho no âmbito do contingente 09.4131, de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 e de certos cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão (7) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão (8) preveem disposições especiais relativas à apresentação dos pedidos e à emissão de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 e de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (9) prevê disposições especiais relativas à apresentação de pedidos e à emissão de certificados de importação de azeite originário da Tunísia no âmbito do contingente disponível.

               (4)

               Atendendo aos dias feriados de 2016, é conveniente derrogar, em certos períodos, os Regulamentos (CE) n.o 2305/2003, (CE) n.o 969/2006, (CE) n.o 1067/2008 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2081, o Regulamento (CE) n.o 1964/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, e o Regulamento (CE) n.o 1918/2006, no respeitante às datas de apresentação dos pedidos de certificados de importação e de emissão desses certificados, a fim de permitir assegurar o respeito dos volumes dos contingentes em causa.

               (5)

               O artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (10) dispõe que os certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota são emitidos a partir da sexta-feira da semana seguinte à da apresentação dos pedidos de certificados, desde que a Comissão não tenha adotado nenhuma medida específica dentro do período em questão.

               (6)

               Atendendo aos dias feriados de 2016 e às suas consequências para a publicação do Jornal Oficial da União Europeia, o período que decorre entre a apresentação dos pedidos e o dia da emissão dos certificados é demasiado curto para assegurar uma boa gestão do mercado. É, pois, necessário prolongar esse período.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Cereais
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, para 2016, os pedidos de certificados de importação de cevada no âmbito do contingente 09.4126 não podem ser apresentados antes de segunda-feira 4 de janeiro de 2016 e não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 16 de dezembro de 2016.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2305/2003, para 2016, os certificados de importação de cevada emitidos no âmbito do contingente 09.4126 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (11).
   3.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para 2016, os pedidos de certificados de importação de milho no âmbito do contingente 09.4131 não podem ser apresentados antes de segunda-feira 4 de janeiro de 2016 e não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 16 de dezembro de 2016.
   4.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 969/2006, para 2016, os certificados de importação de milho emitidos no âmbito do contingente 09.4131 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   5.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para 2016, os pedidos de certificados de importação de trigo-mole, com exceção do de qualidade alta, no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 não podem ser apresentados antes de segunda-feira 4 de janeiro de 2016 e não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 16 de dezembro de 2016.
   6.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1067/2008, para 2016, os certificados de importação de trigo mole, com exceção do de qualidade alta, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4123, 09.4124, 09.4125 e 09.4133 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   7.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2081, para 2016, os pedidos de certificados de importação de cereais originários da Ucrânia no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308 não podem ser apresentados antes de segunda-feira 4 de janeiro de 2016 e não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 16 de dezembro de 2016.
   8.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2081, para 2016, os certificados de importação de cereais originários da Ucrânia, emitidos no âmbito dos contingentes 09.4306, 09.4307 e 09.4308 e cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo I do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 2.o

   Arroz
   1.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1964/2006, para 2016, os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Bangladeche no âmbito do contingente 09.4517 não podem ser apresentados antes de segunda-feira 4 de janeiro de 2016 e não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 9 de dezembro de 2016.
   2.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012, para 2016, os pedidos de certificados de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079 não podem ser apresentados antes de segunda-feira 4 de janeiro de 2016 e não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 9 de dezembro de 2016.
   Artigo 3.o

   Azeite
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1918/2003, os pedidos de certificados de importação de azeite originário da Tunísia não podem ser apresentados após terça-feira 13 de dezembro de 2016.
   2.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, os certificados de importação de azeite originário da Tunísia cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo II do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, sob reserva das medidas adotadas em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006.
   Artigo 4.o

   Açúcar e isoglicose extraquota
   Em derrogação do artigo 7.o-D, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação de açúcar e isoglicose extraquota cujos pedidos sejam apresentados durante os períodos indicados no anexo III do presente regulamento são emitidos nas datas correspondentes indicadas no mesmo anexo, tendo em conta, se for caso disso, as medidas especiais referidas no artigo 9.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 10 de janeiro de 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2305/2003 da Comissão, de 29 de dezembro de 2003, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada proveniente de países terceiros (JO L 342 de 30.12.2003, p. 7).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (JO L 176 de 30.6.2006, p. 44).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1067/2008 da Comissão, de 30 de outubro de 2008, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais comunitários de trigo-mole, com exceção do da qualidade alta, proveniente de países terceiros, e que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (versão codificada) (JO L 290 de 31.10.2008, p. 3).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/2081 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de determinados cereais originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 81).

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1964/2006 da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à abertura e ao modo de gestão de um contingente de importação de arroz originário do Bangladeche, em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (JO L 408 de 30.12.2006, p. 19).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) n.o 480/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 destinadas à produção de preparações alimentares do código NC 1901 10 00 (JO L 148 de 8.6.2012, p. 1).

      (9)  Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão, de 20 de dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de azeite originário da Tunísia (JO L 365 de 21.12.2006, p. 84).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (JO L 178 de 1.7.2006, p. 24).

      (11)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO I

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de cereais

                  Datas de emissão

                  Sexta-feira 18 de março a partir das 13h00 até sexta-feira 25 de março de 2016 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 4 de abril de 2016

                  Sexta-feira 21 de outubro a partir das 13h00 até sexta-feira 28 de outubro de 2016 às 13h00 (horas de Bruxelas)

                  Primeiro dia útil a partir de segunda-feira 7 de novembro de 2016

      ANEXO II

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de importação de azeite

                  Datas de emissão

                  Segunda-feira 21 ou terça-feira 22 de março de 2016

                  Primeiro dia útil a partir de sexta-feira 1 de abril de 2016

                  Segunda-feira 2 ou terça-feira 3 de maio de 2016

                  Primeiro dia útil a partir de sexta-feira 13 de maio de 2016

                  Segunda-feira 9 ou terça-feira 10 de maio de 2016

                  Primeiro dia útil a partir de quarta-feira 18 de maio de 2016

                  Segunda-feira 18 ou terça-feira 19 de julho de 2016

                  Primeiro dia útil a partir de quarta-feira 27 de julho de 2016

                  Segunda-feira 8 ou terça-feira 9 de agosto de 2016

                  Primeiro dia útil a partir de quarta-feira 17 de agosto de 2016

                  Segunda-feira 24 ou terça-feira 25 de outubro de 2016

                  Primeiro dia útil a partir de quinta-feira 3 de novembro de 2016

      ANEXO III

                  Períodos de apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar e de isoglicose extraquota

                  Datas de emissão

                  De segunda-feira 24 a sexta-feira 28 de outubro de 2016

                  Primeiro dia útil a partir de terça-feira 8 de novembro de 2016

                  De segunda-feira 19 a sexta-feira 23 de dezembro de 2016

                  Primeiro dia útil a partir de sexta-feira 6 de janeiro de 2017