title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 265/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/37

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 265/2012 DO CONSELHO
   de 23 de março de 2012
   que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 (1), nomeadamente o artigo 8.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de maio de 2006, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser incluídos novos nomes de pessoas e entidades na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e órgãos sujeitos a medidas restritivas constante do Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (3)

               Deverá ser atualizada a informação sobre uma pessoa incluída na lista que consta do Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006.

               (4)

               O Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado em conformidade com o Anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   As pessoas e entidades incluídas na lista do Anexo II do presente regulamento são acrescentadas ao Anexo IB do Regulamento (CE) n.o 765/2006.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         C. ASHTON

      (1)  JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

      ANEXO I
      A entrada relativa à pessoa a seguir designada é substituída pela seguinte entrada:

                  Nomes
                  Transcrição do bielorrusso
                  Transcrição do russo

                  Nomes
                  (em bielorrusso)

                  Nomes
                  (em russo)

                  Local e data de nascimento

                  Posição

                  1.

                  Mazouka Anzhalika Mikhailauna
                  Mazovko, Anzhelika Mikhailovna
                  (Mazovka Anzhelika Mikhailovna)

                  Мазоўка Анжалiка Мiхайлаўна

                  Мазовкo Анжелика Михайловна
                  (Мазовкa Анжелика Михайловна)

                  Juiz do Tribunal da circunscrição de Sovetski de Minsk. Em 2010-2011 multou ou condenou a penas de prisão representantes da sociedade civil que participaram em manifestações pacíficas, nos seguintes processos:

                              a)

                              14.07.2011, Bussel Alyaksandr, 10 dias de prisão;

                              b)

                              14.07.2011, Krukowski Syarhey, 8 dias de prisão;

                              c)

                              14.07.2011, Kantsin Yahor, 10 dias de prisão;

                              d)

                              07.07.2011, Sukhanossik Vyachaslaw, 8 dias de prisão;

                              e)

                              21.12.2010, Nyanakhaw Andrey, 15 dias de prisão;

                              f)

                              20.12.2010, Myslivets Ihar, 15 dias de prisão;

                              g)

                              20.12.2010, Vilkin Alyaksey, 12 dias de prisão;

                              h)

                              20.12.2010, Kharitonaw Paval, 12 dias de prisão.

                        Condenou repetidamente a penas de prisão pessoas que participaram em manifestações pacíficas, sendo, portanto, responsável pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia.

      ANEXO II

         Pessoas e entidades a que se refere o artigo 2.o

         Pessoas

                  Nomes
                  Transcrição de bielorrusso
                  Transcrição de russo

                  Nomes
                  (em bielorrusso)

                  Nomes
                  (em russo)

                  Local e data de nascimento

                  Cargo

                  1.

                  Chyzh, Iury Aliaksandravich
                  (Chyzh, Yury Aliaksandravich)
                  Chizh, Iuri Aleksandrovich
                  (Chizh, Yuri Aleksandrovich)

                  ЧЫЖ, Юрый Аляксандравiч

                  ЧИЖ, Юрий Александрович

                  Local de nascimento: Soboli, Bierezowskij Rajon, Brestkaja Oblast (Соболи, Березовский район, Брестская область)
                  Data de nascimento 28.03.1963
                  Passaporte n.o: SP 0008543 (atual validade duvidosa).

                  Iury Chyzh presta apoio financeiro ao regime de Lukashenko através da sua sociedade "holding" LLC Triple, ativa em numerosos setores da economia bielorrussa, desenvolvendo nomeadamente atividades resultantes de adjudicações públicas e concessões por parte do regime. Os cargos que ocupa no mundo do desporto, nomeadamente como Presidente do Conselho de Administração do Clube de Futebol FC Dynamo Minsk e Presidente da Federação Bielorrussa de Luta Livre, confirmam a sua associação ao regime.

                  2.

                  Anatoly Ternavsky

                  Анатолий Тернавский

                  Nascido em 1950

                  Pessoa chegada a membros da família do Presidente Lukashenko; patrocinador do Clube Desportivo do Presidente.
                  As atividades de Ternavsky no domínio do petróleo e dos produtos petrolíferos comprovam as suas estreitas relações com o regime, tendo em conta o monopólio estatal no setor da refinação de petróleo e o facto de apenas algumas pessoas terem o direito de operar no setor do petróleo. A sua empresa Univest-M é uma das duas principais exportadoras privadas de petróleo na Bielorrússia.

                  3.

                  Zhuk Alena Siamionauna
                  (Zhuk Alena Syamionauna)
                  Zhuk Elena Semenovna
                  (Zhuk Yelena Semyonovna)

                  Жук Алена Сямёнаўна

                  Жук Елена Семеновна

                  Juíza do tribunal distrital de Pervomayskij emVitsebsk. Em 24 de fevereiro de 2012, condenou Syarhei Kavalenka, considerado prisioneiro político desde o início de fevereiro de 2012, a dois anos e um mês de prisão por violação do regime de prova. Diretamente responsável por violações dos direitos humanos de uma pessoa por ter recusado a Syarhei Kavalenka o direito a um processo equitativo. Syarhei Kavalenka tinha sido previamente condenado a penasuspensa por ter arvorado em Vitsebsk uma bandeira histórica proibida branca-vermelha-branca. A subsequente condenação proferida por Alena Zhuk foi de uma severidade desproporcionada em relação à natureza da infração, não estando em conformidade com o código penal bielorrusso. As ações desta juíza constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                  4.

                  Lutau Dzmitry Mikhailavich
                  Lutov Dmitri Mikhailovich
                  (Lutov Dmitry Mikhailovich)

                  Лутаў Дзмiтрый Мiхайлавiч

                  Лутов Дмитрий Михайлович

                  Procurador no processo de Syarhei Kavalenka, que foi condenado a dois anos e um mês de prisão por violação do regime de prova. Syarhei Kavalenka tinha sido previamente condenado a pena suspensa por ter pendurado numa árvore de Natal em Vitsebsk uma bandeira branca-vermelha-branca, símbolo do movimento de oposição. A subsequente condenação proferida pela juíza neste processo foi de uma severidade desproporcionada em relação à natureza da infração, não estando em conformidade com o código penal bielorrusso. As ações de Lutau constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos..

                  5.

                  Atabekau Khazalbek Bakhtibekavich
                  Atabekov Khazalbek Bakhtibekovich

                  Атабекаў Хазалбек Бактiбекавiч

                  Атабеков Хазалбек Баxтибекович
                  (Атабеков Кхазалбек Баxтибекович)

                  Coronel, comandante de uma brigada especial de Tropas Internas em Uruchie, subúrbio de Minsk. Comandou a sua unidade durante a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral ocorrida em 19 de dezembro de 2010, em Minsk, em que se verificou um uso excessivo da força. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                  6.

                  Charnyshou Aleh
                  Chernyshev Oleg A.

                  Чарнышоў Алег

                  Черышев Олег А

                  Coronel, responsável pela unidade de luta anti-terrorista da unidade "Alpha" do KGB. Participou pessoalmente nos tratamentos desumanos e degradantes infligidos a ativistas da oposição no centrode detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral ocorrida em 19 de dezembro de 2010, em Minsk. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                  7.

                  Arlau Aliaksey
                  (Arlau Aliaksei)
                  Arlau Aliaksandr Uladzimiravich
                  Orlov Aleksei
                  (Orlov Alexey)
                  Orlov Aleksandr Vladimirovich
                  (Orlov Alexandr Vladimirovich)

                  Apлaў Аляксей
                  Apлaў Аляксандр Уладзiмiравiч

                  Opлов Алексей
                  Opлов Александр Владимирович

                  Coronel, chefe do centro de detenção do KGB em Minsk. Foi pessoalmente responsável pelas penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes infligidos às pessoas detidas nas semanas e meses que se seguiram à repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral ocorrida em 19 de dezembro de 2010, em Minsk. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                  8.

                  Sanko Ivan Ivanavich
                  Sanko Ivan Ivanovich

                  Санько Iван Iванавiч

                  Санько Иван Иванович

                  Major, investigador principal do KGB. Conduziu investigações em que foram utilizadas provas falsas contra ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral ocorrida em 19 de dezembro de 2010, em Minsk. As suas ações constituíram uma clara violação dos direitos humanos, pela denegação do direito a um processo equitativo, e dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                  9.

                  Traulka Pavel
                  Traulko Pavel

                  Траулька Павел

                  Траулько Павел

                  Tenente Coronel, antigo agente operativo dos serviços de contra-espionagem militar do KGB (atualmente chefe do serviço de imprensa do recém-criado Comité de Investigação da Bielorrússia). Falsificou provas e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral ocorrida em 19 de dezembro de 2010, em Minsk. Foi diretamente responsável pelo recurso a penas outratamentos cruéis, desumanos e degradantes, bem como pela denegação do direito a um processo equitativo. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                  10.

                  Sukhau Dzmitri Viachaslavavich
                  (Sukhau Dzimitry Vyachyaslavavich)
                  Sukhov Dmitri Vyacheslavovich
                  (Sukhov Dmitry Viacheslavovich)

                  Сухаў Дзмiтрi Вячаслававiч

                  Сухов Дмитрий Вячеславович

                  Tenente Coronel, agente operativo dos serviços de contra-espionagem militar do KGB; falsificou provas e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões a ativistas da oposição no centro de detenção do KGB em Minsk após a repressão da manifestação de protesto pós-eleitoral ocorrida em 19 de dezembro de 2010, em Minsk. Foi diretamente responsável pela violação dos direitos humanos fundamentais de presos políticos e de ativistas da oposição, pelo recurso à força excessiva contra eles. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                  11.

                  Alinikau Siarhei Aliaksandravich
                  (Alinikau Siarhey Alyaksandravich)
                  Aleinikov Sergei Aleksandrovich

                  Алиникаў Сяргей Аляксандравич

                  Алeйникoв Сергей Aлександрович

                  Major, chefe de unidade operativa da colónia penal IK-17 de Shklov, exerceu pressão sobre os presos políticos denegando-lhes os seus direitos de correspondência e de reunião, deu ordens no sentido de os sujeitar a um regime penal mais severo e a buscas, e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões. Foi diretamente responsável pela violação dos direitos humanos de presos políticos e de ativistas da oposição, pelo recurso à força excessiva contra eles. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

                  12.

                  Shamionau Vadzim Iharavich
                  Shamenov Vadim Igorevich
                  (Shamyonov Vadim Igorevich)

                  Шамёнаў Вадзiм Iгаравiч

                  Шамёнов Вадим Игоревич

                  Capitão, chefe de unidade operativa da colónia penal IK-17 de Shklov. Exerceu pressão sobre os presos políticos denegando-lhes os seus direitos de correspondência, e proferiu ameaças a fim de extorquir confissões. Foi diretamenteresponsável pela violação dos direitos humanos de presos políticos e de ativistas da oposição, pelo recurso a penas ou tratamentos cruéis, desumanos e degradantes. As suas ações constituíram uma violação direta dos compromissos internacionais da Bielorrússia no domínio dos direitos humanos.

         Entidades

                  Nomes
                  Transcrição de bielorrusso
                  Transcrição de russo

                  Nomes
                  (em bielorrusso)

                  Nomes
                  (em russo)

                  Elementos de identificação

                  Motivos

                  1.

                  LLC Delovaya Set

                  ООО Деловая сеть

                  Entidade controlada por Vladimir Peftiyev.

                  2.

                  CJSC Sistema investicii i inovacii

                  ЗАО Системы инвестиций и инноваций

                  Entidade controlada por Vladimir Peftiyev.

                  3.

                  PUC Sen-Ko

                  ЧУП Сен-Ко

                  Entidade controlada por Vladimir Peftiyev.

                  4.

                  PUC BT Invest

                  ЧУП БТ Инвест

                  Entidade controlada por Vladimir Peftiyev.

                  5.

                  The Spirit and Vodka Company Aquadiv

                  Малиновщизненский спиртоводочный завод Аквадив

                  Entidade controlada por Vladimir Peftiyev.

                  6.

                  Beltekh Holding

                  Белтех Холдинг

                  Entidade controlada por Vladimir Peftiyev.

                  7.

                  Spetspriborservice

                  Спецприборсервис

                  Entidade controlada por Vladimir Peftiyev.

                  8.

                  Tekhnosoyuzpribor

                  Техносоюзприбор

                  Entidade controlada por Vladimir Peftiyev.

                  9.

                  LLC Triple

                  ООО ТРАЙПЛ

                  Pobediteley Avenue 51/2, Room 15 220035 Minsk
                  Республика Беларусь, 220035 Минск, проспект Победителей, дом 51, корпус 2, помещение 15

                  Sociedade "holding" de Iury Chyzh. Iury Chyzh presta apoio financeiro ao regime de Lukashenka, nomeadamente através da sua sociedade "holding" LLC Triple.

                  10.

                  JLLC Neftekhimtrading

                  СООО НефтеХимТрейдинг

                  Registada em 2002, Minsk

                  Filial da LLC Triple.

                  11.

                  CJSC Askargoterminal

                  ЗАО Аскарготерминал

                  Filial da LLC Triple.

                  12.

                  LLC Triple Metal Trade

                  ООО Трайплметаллтрейд

                  Filial da LLC Triple.

                  13.

                  JSC Berezovsky KSI

                  ОАО Березовский комбинат силикатных изделий

                  Filial da LLC Triple.

                  14.

                  JV LLC Triple-Techno

                  СП ООО Трайпл-Техно

                  Filial da LLC Triple.

                  15.

                  JLLC Variant

                  СООО Вариант

                  Filial da LLC Triple.

                  16.

                  JLLC Triple-Dekor

                  СООО Трайпл-Декор

                  Filial da LLC Triple.

                  17.

                  JCJSC QuartzMelProm

                  СЗАО Кварцмелпром

                  Filial da LLC Triple.

                  18.

                  JCJSC Altersolutions

                  СЗАО Альтерсолюшнс

                  Filial da LLC Triple.

                  19.

                  JCJSC Prostoremarket

                  СЗАО Простомаркет

                  Filial da LLC Triple.

                  20.

                  JLLC AquaTriple

                  СП ООО Акватрайпл

                  Filial da LLC Triple.

                  21.

                  LLC Rakowski browar

                  ООО Ракаўскi бровар

                  Filial da LLC Triple.

                  22.

                  MSSFC Logoysk

                  ГСОК Логойск

                  Filial da LLC Triple.

                  23.

                  Triple-Agro ACC

                  Трайпл-Агро

                  Filial da LLC Triple.

                  24.

                  CJCS Dinamo-Minsk

                  ЗАО ФК Динамо-Минск

                  Filial da LLC Triple.

                  25.

                  JLLC Triplepharm

                  СООО Трайплфарм

                  Filial da LLC Triple.

                  26.

                  LLC Triple-Veles

                  ООО Трайплфарм

                  Filial da LLC Triple.

                  27.

                  Univest-M

                  Юнивест

                  Entidade controlada por Anatoly Ternavsky

                  28.

                  FLLC Unis Oil

                  ИООО Юнис Ойл

                  Filial da Univest-M.

                  29.

                  JLLC UnivestStroyInvest

                  СООО ЮнивестСтройИнвест

                  Filial da Univest-M.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/933 da Comissão, de 8 de junho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               14.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 155/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/933 DA COMISSÃO
   de 8 de junho de 2016
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Stephen QUEST

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto sob a forma de pó amarelo com aroma a banana, consistindo em:

                              —

                              isolado de proteínas do soro do leite hidrolisado enzimaticamente (90 % em peso, expresso em proteínas),

                              —

                              lecitina de soja (emulsionante),

                              —

                              aroma natural de banana

                              —

                              E 104 (corante), e

                              —

                              sucralose (adoçante).

                        O produto está acondicionado para venda a retalho num recipiente de plástico de conteúdo líquido de 1,8 kg;
                  Destina-se a ser misturado com bebidas. De acordo com o rótulo, uma colher de medição (30 g) deve ser misturada com cerca de 3 dl de água ou de leite.

                  2106 90 92

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106 , 2106 90  e 2106 90 92 .
                  O produto contém proteínas hidrolisadas e, por isso, não pode ser classificado na posição 3502 .
                  O produto não pode ser classificado na posição 3504 , devido à presença de alguns ingredientes (entre outros, adoçantes, corantes e emulsionantes) que lhe conferem a característica de preparações alimentícias na aceção da posição 2106 .
                  O produto é uma preparação alimentícia, acondicionado para venda a retalho, e portanto, classifica-se no código NC 2106 90 92 .