title: Regulamento de Execução (UE) 2015/833 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 1238/2013 do Conselho sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China através de importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, e que torna obrigatório o registo dessas importações

text:
               29.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 132/60

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/833 DA COMISSÃO
   de 28 de maio de 2015
   que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China através de importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, e que torna obrigatório o registo dessas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos dos artigos 13.o, n.o 3 e 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão das medidas antidumping instituídas sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China e para sujeitar a registo as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 15 de abril de 2015 pela SolarWorld AG, um produtor da União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), sendo, por conseguinte, parte interessada na aceção do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base.

         B.   PRODUTO

               (3)

               O produto em causa objeto da eventual evasão são os módulos fotovoltaicos de silício cristalino ou painéis e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90, e originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT («produto em causa»).

               (4)

               São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:

                           —

                           carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

                           —

                           produtos fotovoltaicos de películas finas,

                           —

                           produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,

                           —

                           módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

               (5)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido nos considerandos 3 e 4, mas expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

         C.   MEDIDAS EM VIGOR

               (6)

               As medidas atualmente em vigor e objeto de evasão prima facie são as medidas antidumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 (2) («medidas em vigor»).

         D.   JUSTIFICAÇÃO

               (7)

               O pedido contém elementos de prova suficientes de que as medidas antidumping sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de importações do produto objeto de inquérito expedidas da Malásia e de Taiwan.

               (8)

               Os elementos de prova apresentados são os seguintes.

               (9)

               O pedido revela que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, da Malásia e de Taiwan para a União sem fundamento suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.

               (10)

               Essas alterações resultam aparentemente da expedição do produto em causa via Malásia e Taiwan para a União. Contudo, o inquérito abrange quaisquer práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito antidumping.

               (11)

               Além disso, o pedido contém elementos de prova suficientes de que os efeitos corretores das medidas antidumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

               (12)

               Por último, o pedido contém elementos de prova suficientes de que o produto objeto do inquérito está a ser vendido a preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

         E.   PROCEDIMENTO

               (13)

               À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

         a)   Questionários

               (14)

               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na Malásia e em Taiwan, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China, da Malásia e de Taiwan. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

               (15)

               Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo dos prazos fixados no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

               (16)

               A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, da Malásia e de Taiwan do início do inquérito em conformidade.

         b)   Recolha de informações e realização de audições

               (17)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         c)   Isenção de registo das importações ou da aplicação das medidas

               (18)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

               (19)

               Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores da Malásia e de Taiwan do produto objeto de inquérito que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas em vigor (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

         F.   REGISTO

               (20)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos antidumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas da Malásia e de Taiwan.

         G.   DECLARAÇÃO ADUANEIRA

               (21)

               As estatísticas sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave (ou seja, células) são frequentemente expressas em watts. No entanto, a Nomenclatura Combinada estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (5), não especifica uma unidade suplementar para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave. Por conseguinte, é necessário prever que não só o peso, em quilogramas ou toneladas, como também o número de watts relativos às importações do produto objeto de inquérito sejam inscritos na declaração de introdução em livre prática. O número de watts deve ser indicado para os códigos TARIC 8541409022, 8541409023, 8541409032 e 8541409033.

         H.   PRAZOS

               (22)

               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

                           —

                           as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

                           —

                           os produtores da Malásia e de Taiwan possam solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,

                           —

                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

               (23)

               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

         I.   NÃO COLABORAÇÃO

               (24)

               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               (25)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não devem ser tidas em conta e podem ser utilizados os dados disponíveis.

               (26)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               (27)

               A ausência de uma resposta informatizada não é considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. A parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

         J.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (28)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

         K.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (29)

               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

         L.   CONSELHEIRO AUDITOR

               (30)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

               (31)

               Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a fase inicial do inquérito, o pedido deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes.

               (32)

               O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente a oportunidade de realizar uma audição com as partes interessadas, por forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos sobre questões relacionadas, entre outros aspetos, com a existência de uma alteração dos fluxos comerciais, a (in)existência de fundamento suficiente ou justificação económica para tal alteração, a neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor, e dumping em relação ao valor normal estabelecido para o produto objeto de inquérito.

               (33)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a fim de determinar se as importações, na União, de módulos fotovoltaicos de silício cristalino ou painéis e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501310082, 8501310083, 8501320042, 8501320043, 8501330062, 8501330063, 8501340042, 8501340043, 8501612042, 8501612043, 8501618042, 8501618043, 8501620062, 8501620063, 8501630042, 8501630043, 8501640042, 8501640043, 8541409022, 8541409023, 8541409032, 8541409033) expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013.
   O inquérito não diz respeito à importação na União de:

               —

               carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,

               —

               produtos fotovoltaicos de películas finas,

               —

               produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,

               —

               módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.

         Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
   Sempre que uma declaração de introdução em livre prática é apresentada em relação às importações destes módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) atualmente classificados nos códigos TARIC 8541409022, 8541409023, 8541409032 e 8541409033, esses códigos TARIC e o número de watts dos produtos importados devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração.
   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, mensalmente, o número de watts para os códigos TARIC 8541409022, 8541409023, 8541409032 e 8541409033.
   Artigo 3.o

   1.   Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
   3.   Os produtores da Malásia e de Taiwan que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas têm de apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
   4.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
   5.   A utilização de informações que estejam sujeitas a direitos de autor, e que são apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial, deve ter sido autorizada pelos detentores dos direitos. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial, incluindo a respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito.
   6.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7). Caso se solicite tratamento confidencial, as partes interessadas devem demonstrar que têm razões válidas para tal, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
   7.   As partes interessadas que enviem informações com a indicação «Divulgação restrita» devem fornecer resumos não confidenciais das mesmas, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos têm de ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração, exceto se a parte interessada demonstrar que tais informações não são suscetíveis de ser resumidas. Nessas circunstâncias excecionais deve ser facultada a devida fundamentação dos motivos que impedem tal resumo.
   8.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
   9.   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1040 Bruxelas

               BÉLGICA

               Correio eletrónico: TRADE-SP-AC-DUMPING-MY-TW@ec.europa.eu.

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325 de 5.12.2013, p. 1).

      (3)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associados; c) se uma for empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

      (4)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor, a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas em vigor foi estabelecida ou utilizada para evadir essas medidas.

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Antidumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1375/2007 da Comissão relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

text:
               28.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 50/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/337 DA COMISSÃO
   de 27 de fevereiro de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 178.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão (2) estabelece disposições para garantir que os resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América estão em conformidade com a definição pautal acordada. O anexo I desse regulamento contém um modelo do certificado de conformidade emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados Unidos da América.

               (2)

               Sendo atualmente outra a empresa que acusa a receção dos certificados dos produtores e emite um certificado de conformidade, deve o nome da empresa constante do certificado de conformidade ser alterado em conformidade.

               (3)

               Importa estabelecer disposições que permitam a utilização dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (4)

               O Regulamento (CE) n.o 1375/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1375/2007, o modelo do «Certificate of Conformity» é substituído pelo modelo constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1375/2007 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão, de 23 de novembro de 2007, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (JO L 307 de 24.11.2007, p. 5).

      ANEXO


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 110/2013 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)]

text:
               7.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 110/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de fevereiro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gruyère (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 3, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Gruyère» como indicação geográfica protegida, apresentado pela França.

               (2)

               A Austrália, a Nova Zelândia e o Dairy Export Council, em associação com a National Milk Producers Federation, dos EUA, declararam a sua oposição ao registo, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               As declarações de oposição incidem no incumprimento do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, em especial no que respeita ao facto de a denominação não referir a localização geográfica. São igualmente invocados o caráter genérico do nome e o prejuízo causado às denominações, marcas comerciais e produtos comercializados legalmente há cinco anos, pelo menos, antes da data de publicação prevista no artigo 6.o, n.o 2. As declarações de oposição invocam ainda que o registo da denominação em questão seria incompatível com o disposto no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (4)

               Por ofícios de 23 de maio de 2011, a Comissão instou a França e as partes que declararam oposição ao registo a procurar alcançar um acordo.

               (5)

               Uma vez que não foi alcançado um acordo no prazo fixado, a Comissão deve adotar uma decisão.

               (6)

               No que respeita à alegação de não conformidade da denominação «Gruyère» com o estabelecido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, convém precisar que este nome constitui uma denominação tradicional, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o que lhe confere a possibilidade de ser registada.

               (7)

               Os oponentes fizeram valer vários índices que, em seu entender, permitiam determinar o caráter genérico da denominação. Todavia, é evidente que a inclusão de um termo no anexo B da Convenção de Stresa de 1951 não implica que o termo em questão tenha passado a ser genérico ipso facto. As pautas aduaneiras ou disposições análogas relativas à denominação «Gruyère» revestem-se de finalidade especificamente aduaneira, pelo que não são pertinentes no que respeita à defesa dos direitos de propriedade intelectual ou à defesa do consumidor. Acresce ainda que os dados transmitidos, relativos ao fabrico de «Gruyère» fora da União Europeia, não são pertinentes tendo em conta o princípio de territorialidade, em virtude do qual o caráter genérico deve ser avaliado relativamente ao território da União.

               (8)

               O registo de denominações homónimas é possível, desde que a denominação homónima registada posteriormente seja suficientemente diferenciada da denominação já registada. Nos termos da declaração comum anexada ao Acordo entre a União Europeia e a Suíça relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem (4), a França e a Suíça foram consultadas neste domínio, para identificarem medidas adicionais de rotulagem destinadas a evitar que o consumidor seja induzido em erro.

               (9)

               Na sequência das referidas consultas, constatou-se a necessidade de clarificar as menções constantes dos rótulos, no sentido de o país de origem (neste caso, a França) figurar no mesmo campo visual do nome «Gruyère» e em carateres da mesma dimensão. Além disso, deve proibir-se a inclusão de bandeiras, emblemas, símbolos ou outras representações gráficas no rótulo, quando possam induzir em erro o consumidor, nomeadamente sobre as características, a origem ou a proveniência do produto.

               (10)

               Atento o exposto, a denominação «Gruyère» deve, portanto, ser inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

               (11)

               A concessão e extensão do período quinquenal transitório previsto no artigo 8.o, n.o 3, do Acordo entre a União Europeia e a Suíça não são postas em causa pelo registo, por força do presente regulamento, da denominação «Gruyère» em nome da França.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Os rótulos que contenham a denominação constante do anexo do presente regulamento devem indicar o país de origem no mesmo campo visual, em letras com dimensões iguais às da denominação.
   É proibida a inclusão de bandeiras, emblemas, símbolos ou outras representações gráficas no rótulo, quando possam induzir em erro o consumidor, nomeadamente sobre as características, a origem ou a proveniência do produto.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 298 de 4.11.2010, p. 14.

      (4)  JO L 297 de 16.11.2011, p. 3.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      FRANÇA
      Gruyère (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/964 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/964 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2015
   que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 442/2009 no setor da carne de suíno
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 2 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os contingentes constantes do anexo I, parte B, desse regulamento são geridos de acordo com o método da análise simultânea.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2015 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 442/2009, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão, de 27 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de suíno (JO L 129 de 28.5.2009, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015
                  (em kg)

                  09.4038

                  8 581 250

                  09.4170

                  1 230 500

                  09.4204

                  1 156 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1350/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais na campanha de comercialização de 2011/2012

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1350/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   relativo à suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação de certos cereais na campanha de comercialização de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de favorecer o abastecimento do mercado comunitário em cereais durante os primeiros meses da campanha de comercialização de 2011/2012, o Regulamento de Execução (UE) n.o 633/2011 da Comissão (2) suspendeu, até 31 de Dezembro de 2011, os direitos aduaneiros para os contingentes pautais de importação de trigo mole de qualidade baixa e média e de cevada forrageira abertos, respectivamente, pelos Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 (3) e (CE) n.o 2305/2003 (4) da Comissão.

               (2)

               As perspectivas de evolução do mercado dos cereais na União Europeia no final da campanha de 2011/2012 permitem supor que venham a manter-se os preços firmes, considerando o baixo nível de existências e o estado actual das previsões da Comissão quanto às quantidades da colheita de 2011 que estarão efectivamente disponíveis. Com o objectivo de facilitar a manutenção dos fluxos de importações úteis ao equilíbrio do mercado da União, revela-se necessário garantir uma continuidade na política de importação dos cereais, mantendo até 30 de Junho de 2011 a suspensão temporária dos direitos aduaneiros de importação na campanha de 2011/2012, relativamente aos contingentes pautais de importação que beneficiam actualmente de tal medida.

               (3)

               Convém, além disso, não penalizar os operadores se os cereais já estiverem em trânsito com vista à sua importação para a UE. A esse respeito, convém ter em consideração os prazos de transporte e permitir que os operadores efectuem a introdução em livre prática dos cereais sob o regime da suspensão dos direitos aduaneiros estabelecida pelo presente regulamento relativamente a todos os produtos cujo transporte com destino directo à União tenha começado até 30 de Junho de 2012. Convém ainda determinar o documento a apresentar como comprovativo do transporte com destino directo à União e a data em que o mesmo se iniciou.

               (4)

               A fim de assegurar uma gestão eficaz do procedimento de emissão dos certificados de importação a partir de 1 de Janeiro de 2012, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   A aplicação dos direitos aduaneiros de importação dos produtos dos códigos NC 1001 99 00, de qualquer qualidade, excepto a alta, na acepção do anexo II do Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (5), e NC 1003 00 na campanha de 2011/2012 fica suspensa relativamente a todas as importações efectuadas no âmbito dos contingentes pautais com redução de direitos abertos pelos Regulamentos (CE) n.o 1067/2008 e (CE) n.o 2305/2003.
   2.   Sempre que o transporte dos cereais referidos no n.o 1 do presente artigo seja efectuado com destino directo à União e tenha começado até 30 de Junho de 2012, a suspensão dos direitos aduaneiros por força do presente regulamento permanece aplicável no que diz respeito à introdução em livre prática dos produtos em causa.
   Com base no original do documento de transporte, deve ser produzida prova, que as autoridades competentes considerem suficiente, do transporte com destino directo à União e da data do seu início.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável de 1 de Janeiro de 2012 a 30 de Junho de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 170 de 30.6.2011, p. 19.

      (3)  JO L 290 de 31.10.2008, p. 3.

      (4)  JO L 342 de 30.12.2003, p. 7.

      (5)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 855/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014 , que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Robiola di Roccaverano (DOP)]

text:
               7.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 855/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de agosto de 2014
   que aprova uma alteração menor ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Robiola di Roccaverano (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de alterações do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Robiola di Roccaverano», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/96 (3) e (UE) n.o 217/2011 da Comissão (4).

               (2)

               O pedido incide na alteração do caderno de especificações, no que respeita à temperatura nas instalações de cura.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Atendendo a que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento previsto nos artigos 50.o a 52.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Robiola di Roccaverano» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Documento Único consolidado com os principais elementos do Caderno de Especificações figura no anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Ferdinando NELLI FEROCI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (3)  JO L 163 de 2.7.1996, p. 19.

      (4)  JO L 59 de 4.3.2011, p. 19.

      ANEXO I
      É aprovada a alteração seguinte ao Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Robiola di Roccaverano»:
      Suprime-se a seguinte frase que figura na secção relativa ao «Método de obtenção» do Caderno de Especificações: «A cura natural é efetuada mantendo o produto fresco em locais adequados durante pelo menos três dias após a sua introdução nos moldes, a temperatura compreendida entre 15 °C e 20 °C». Esta alteração é motivada pelo desejo de satisfazer os fabricantes, dado utilizarem com frequência as mesmas instalações para o fabrico, que exige temperaturas compreendidas entre 20 °C e 24 °C, e a primeira cura. A grande dificuldade em gerir a manutenção de temperaturas diferentes nas mesmas instalações tende a penalizar as queijarias mais pequenas. O pedido de alteração baseia-se em constatações feitas ao longo dos anos, que demonstram que a disposição a eliminar não tem consequências nas características do queijo.

      ANEXO II
      DOCUMENTO ÚNICO CONSOLIDADO
      Regulamento (CE) N.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1)

      «ROBIOLA DI ROCCAVERANO»
      N.o CE: IT-PDO-0317-01185 — 11.12.2013
      IGP ( ) DOP (X)
      1.   Nome

      «Robiola di Roccaverano»
      2.   Estado-Membro ou país terceiro

      Itália
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

      Classe 1.3 — Queijos
      3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      O «Robiola di Roccaverano» DOP é fabricado durante todo o ano. É um queijo fabricado a partir de leite coalhado fresco, sujeito a maturação ou curado.
      A DOP «Robiola di Roccaverano» apresenta forma cilíndrica, com faces planas de bordos ligeiramente acentuados e ligeiro abaulamento lateral. As faces têm um diâmetro compreendido entre 10 cm e 14 cm e a altura lateral varia entre 2,5 cm e 4 cm. O peso da unidade varia entre 250 g e 400 g. Estes parâmetros aplicam-se ao produto decorrido o período mínimo de cura.
      Decorridos três dias de cura, o «Robiola di Roccaverano» apresenta os seguintes parâmetros de referência relativos ao teor em matérias gordas, substâncias proteicas e cinzas:

                  Matéria gorda: 40 %, no mínimo, no extrato seco;

                  Substâncias proteicas: 34 %, no mínimo, no extrato seco;

                  Cinzas: 3 %, no mínimo, no extrato seco.

            As características gustativas do queijo «Robiola di Roccaverano» variam em função do grau de maturação e distinguem:

                  o produto fresco, entre o quarto e o décimo dia de cura: a crosta pode apresentar-se ou não coberta de uma ligeira camada natural de bolores; aspeto exterior: cor branco-leitosa ou palha; pasta: cor branco-leitosa; estrutura: cremosa, mole; sabor e aroma: delicado, sápido e/ou ligeiramente acidulado;

                  e o produto curado, a partir do 11.o dia de cura: crosta: coberta de uma camada natural de bolores; aspeto exterior: cor branco-cremosa, palha ou ligeiramente avermelhada; pasta: cor branco-leitosa; estrutura: suave, tornando-se mais compacta com o prolongar da cura, podendo ser cremosa sob a crosta.

            O «Robiola di Roccaverano» apresenta cheiro e sabor bem definido, tornando-se picante, em função da cura.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      O «Robiola di Roccaverano» é fabricado com leite inteiro cru de cabra das raças Roccaverano e Camosciata Alpina, ou respetivos cruzamentos, de ovelha de raça Pecora delle Langhe e de vaca das raças Piemontese e Bruna Alpina, ou respetivos cruzamentos, proveniente exclusivamente da área de fabrico, nas seguintes proporções: leite inteiro cru estreme ou misturado em relações variáveis, na proporção mínima de 50 % com leite inteiro cru de vaca e/ou de ovelha, na proporção máxima de 50 %, proveniente de ordenhas consecutivas, efetuadas num lapso de tempo compreendido entre 24 e 48 horas.
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      A alimentação do gado ovino e caprino é proveniente do pastoreio dos animais durante o período compreendido entre 1 de março e 30 de novembro e da utilização de forragens verdes e/ou secas e de grão de cereais, leguminosas, oleaginosas e produtos à base dos mesmos. As parcelas de prados, prados/pastos e matas devem ser registadas numa lista gerida pelo organismo de controlo. A alimentação das vacas é constituída por pastos e forragens verdes e/ou secas e grão de cereais, leguminosas, oleaginosas e produtos à base dos mesmos.
      A alimentação de todos os animais deve proceder, em mais de 80 %, da área de produção. É proibida a silagem de milho e forragens. A alimentação dos animais não pode incluir, em caso algum, organismos geneticamente modificados. É proibida a utilização de leite proveniente de pecuária em recintos limitados (pecuária sem terra).
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      As explorações que fornecem leite para o fabrico de «Robiola di Roccaverano» têm de estar localizadas na área geográfica identificada.
      O mesmo se aplica à produção de leite, respetiva transformação e cura.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      As operações de acondicionamento devem realizar-se na área de produção, já que se trata de um queijo de pasta fresca e mole e que a ausência de crosta poderia igualmente provocar a sua desidratação e oxidação, bem como a alteração da sua componente lipídica. Além disso, é impossível marcá-lo de forma indelével no momento de produção, uma vez que se trata de um queijo sem crosta.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      No momento da entrada em consumo, a embalagem do queijo deve ser fechada com um selo adesivo no qual figure o logotipo da denominação, representado pela letra «R» estilizada. No símbolo gráfico do «R» maiúsculo estilizado, de cor castanha, figura uma torre com ameias, inspirada na torre histórica do município de Roccaverano; o olho do «R» representa um queijo «Robiola di Roccaverano» e na perna do «R» figura um ornamento de cor verde e amarelo-clara/esverdeada, que recorda os prados e a ondulação sinuosa típica das colinas da Langa. O símbolo está inserido numa coroa redonda de cor verde escura, na qual figuram a inscrição, em branco e em maiúsculas, «ROBIOLA DI ROCCAVERANO» e, em baixo, ao centro, uma pequena flor estilizada de cor branca. O logotipo está impresso em fundo branco. Na base figura o código de identificação da exploração de fabrico e o número corrente do rótulo: em fundo ocre, no «Robiola di Roccaverano», fabricado com leite estreme de cabra, e em fundo branco para o restante queijo fabricado à base de mistura de leite. É obrigatório indicar no rótulo as diferentes percentagens de leite utilizado. Os queijos são comercializados inteiros, embalados e munidos de selo.
      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      A área geográfica abrange o território das seguintes divisões administrativas (comunas): província de Asti: Bubbio, Cessole, Loazzolo, Mombaldone, Monastero Bormida, Olmo Gentile, Roccaverano, San Giorgio Scarampi, Serole e Vesime; provincia di Alessandria: Castelletto d'Erro, Denice, Malvicino, Merana, Montechiaro d'Acqui, Pareto, Ponti, Spigno Monferrato e o território da comuna de Cartosio, situado na orla esquerda do caudal Erro.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      O solo é argiloso e o subsolo margoso; em algumas zonas os movimentos de assentamento do terreno deram lugar a solos de natureza coluvial, com extrato argiloso muito profundo e uma elevada capacidade hídrica com um índice de fertilidade muito acentuado. O clima é tipicamente continental, caracterizado por frio intenso, neve abundante, sucessões frequentes de geada e degelo no inverno e uma brusca passagem para temperaturas estivais elevadas, no final de junho. A variação das precipitações atmosféricas é limitada e a pluviosidade média anual é de 300 mm, com picos muito baixos durante o período da primavera e verão, podendo provocar anos de grande seca. Este ambiente edafoclimático condiciona a produção de uma massa forrageira típica nos prados e prados-pastos. Trata-se de prados polífitos onde predominam as gramíneas (cerca de 75 %) e leguminosas (cerca de 25 %), a que se juntam variadas plantas aromáticas e medicinais. Principais gramíneas: azevém (Lolium spp.), panasco (Dactylis glomerata), festuca (Festuca spp.), relva-dos-caminhos (Poa spp.), escalracho, etc. Principais leguminosas: trevo-da-Pérsia (Trifolium montanum), cornichão (Lotus corniculatus), milefólio (Achillea spp.) etc. Entre as ervas aromáticas, para além do escalracho, convém referir toda a série das umbelíferas, como a cenoura-brava (Daucus carota carota), o cardo (Cirsium arvense), a salva (Salvia officinalis), a alfazema (Lavandula latifolia), várias espécies de tomilho (Thymus spp.), a arruda (Ruta graveolens), a roseira-brava (Rosa canina canina) etc. Esta massa forrageira apresenta substâncias nutritivas naturalmente equilibradas do ponto de vista da relação entre hidratos de carbono, proteínas e vitaminas e proporciona alimentação de grande qualidade para ovinos, caprinos e bovinos. O gado ovino e caprino pasta também nas matas, que não só constituem uma proteção para os solos como servem também para proteger os animais do excesso de calor no período estival.
      5.2.   Especificidade do produto

      Queijo de pequenas dimensões de pasta mole e isento de crosta. Distingue-se pela pasta branca isenta de olhos. A textura varia entre aveludada e pastosa e compacta e consistente, que se derrete na boca libertando paladar agradável e um sabor persistente a erva e plantas medicinais ou um sabor mais acentuado e picante, evocativo de avelã torrada e perfume caprino.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      As sensações gustativas e olfativas especiais do «Robiola di Roccaverano» estão associadas à qualidade do leite utilizado cru. A qualidade do leite deve-se à qualidade elevada da alimentação dos animais.
      As características da flora, com os seus perfumes e aromas diversos, refletem-se também no leite, que por sua vez confere ao queijo «Robiola di Roccaverano» uma fragância que o distingue de todos os outros queijos.
      Num manuscrito do Sacerdote Pistone, que data de 1899, é relatada a história da paróquia de Roccaverano e das suas aldeias entre 960 e 1860. Entre as informações históricas de interesse político figuram elementos económicos que salientam a importância de «Robiola», entre os quais o facto de a comuna de Roccaverano acolher cinco feiras anuais que proporcionavam a oportunidade de vender para exportação «excelente queijo de Robiole». Fala-se explicitamente de exportação porque o «Robiola» era, já nessa altura, um queijo conhecido, não só em Itália, mas também em França. Daí se deduz que já então o «Robiola» era considerado um queijo especial, com características diferentes de todos os outros queijos. O «Robiola», que se obtém de forma artesanal, pode ser conservado durante seis meses em frascos de vidro, em óleo, ou sobre palha.

         Referência à publicação do caderno de especificações:

      (Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006)
      A presente administração lançou o procedimento nacional de oposição, publicando a proposta de reconhecimento da DOP «Robiola di Roccaverano» no Jornal Oficial da República Italiana, n.o 160, de 10.7.2013.
      O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no endereço Internet: http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335
      ou
      diretamente na página principal do sítio web do Ministério das políticas agrícolas, alimentares e florestais (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e, a seguir, em «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE».

         (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2380 da Comissão, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 332/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2380 DA COMISSÃO
   de 16 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deverá ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p.1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frango, apresentação 70 %, congeladas

                        130,1

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frango, apresentação 65 %, congeladas

                        154,5
                        145,7

                        0
                        0

                        AR
                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galo ou de galinha, congelados

                        286,0
                        197,1
                        343,8
                        219,0

                        4
                        32
                        0
                        24

                        AR
                        BR
                        CL
                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de peru, congelados

                        329,9
                        244,7

                        0
                        16

                        BR
                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        431,0

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galo ou de galinha

                        225,1

                        19

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1974 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               10.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1974 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 122.o, n.o 2, sexto parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades por força do artigo 122.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, devendo fazê-lo em conformidade com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 da Comissão (2).

               (2)

               Os interesses financeiros da União devem ser protegidos da mesma forma, independentemente do fundo utilizado para concretizar os objetivos subjacentes à sua criação. Para o efeito, o Regulamento (UE) n.o 1303/2013, bem como os Regulamentos (UE) n.o 1306/2013 (3), (UE) n.o 223/2014 (4) e (UE) n.o 514/2014 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, habilitam a Comissão a adotar normas sobre a comunicação de irregularidades. Para assegurar a aplicação de normas idênticas aos fundos que se regem pelos regulamentos referidos, é necessário que as disposições do presente regulamento sejam idênticas às dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/1975 (6), (UE) 2015/1976 (7) e (UE) 2015/1977 (8) da Comissão.

               (3)

               Para assegurar uma análise eficiente e a gestão abrangente dos casos de irregularidade, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, regular e atempadamente, as informações pertinentes às irregularidades detetadas. A fim de proteger os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer condições uniformes para a apresentação dessas informações, em especial sobre a sua frequência e formato.

               (4)

               Para evitar que uma irregularidade venha a ter repercussões fora do território do Estado-Membro que a comunica, esse Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão quaisquer irregularidades.

               (5)

               A fim de tirar pleno partido das vantagens proporcionadas pela utilização de meios eletrónicos no intercâmbio de informações, sem negligenciar, no entanto, a segurança desses intercâmbios, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Gestão de Irregularidades (IMS) disponibilizado para esse fim na plataforma do Sistema de Informação Antifraude criada pela Comissão.

               (6)

               Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a transferência de dados através do Sistema de Gestão de Irregularidades se processa de um modo seguro, que garanta a disponibilidade, a integridade, a autenticidade, e a confidencialidade das informações.

               (7)

               A utilização do euro como moeda única para a comunicação de irregularidades é necessária para garantir a comparabilidade das informações comunicadas. Para os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda, é necessário definir a taxa de câmbio a utilizar para converter em euros os montantes em causa e a taxa de câmbio a utilizar para converter as despesas que não tenham sido registadas nas contas da autoridade de certificação.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento instituído pelo artigo 150.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

               (9)

               Tendo já sido efetuados pagamentos para os fundos em causa, sendo possível que ocorram irregularidades, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece a frequência e o formato aplicáveis à comunicação de irregularidades a que se refere o artigo 122.o, n.o 2, sexto parágrafo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.
   Artigo 2.o

   Frequência da comunicação de irregularidades
   1.   Nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o relatório inicial sobre as irregularidades a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1970.
   2.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão o relatório de acompanhamento a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 o mais rapidamente possível após a obtenção das informações pertinentes.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão irregularidades detetadas ou presumidas, indicando os outros Estados-Membros interessados, sempre que as irregularidades possam ter repercussões fora do seu território.
   Artigo 3.o

   Formato da comunicação
   As informações a que se referem os artigos 3.o e 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 devem ser enviadas por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades criado pela Comissão.
   Artigo 4.o

   Utilização do euro
   1.   Os montantes comunicados pelos Estados-Membros devem ser expressos em euros.
   2.   Os Estados-Membros que, à data da comunicação efetuada por força do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1970, não tenham adotado o euro como moeda devem converter em euros os montantes em moeda nacional, em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 ou, se aplicável, com o artigo 28.o do Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Se as despesas não tiverem sido registadas nas contas da autoridade de certificação, deve ser aplicada a taxa de câmbio mensal contabilística mais recente publicada eletronicamente pela Comissão no momento da comunicação inicial.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1970 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 23 do presente Jornal Oficial).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1976 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 26 do presente Jornal Oficial).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1977 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 29 do presente Jornal Oficial).

      (9)  Regulamento (UE) n.o 1299/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo às disposições específicas aplicáveis ao apoio prestado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ao objetivo da Cooperação Territorial Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 259).


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/569 da Comissão, de 12 de abril de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               13.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 97/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/569 DA COMISSÃO
   de 12 de abril de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 figura a lista das pessoas, entidades e organismos designados pelo Comité de Sanções ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 21 de março de 2016, o Comité do Conselho de Segurança decidiu, em conformidade com a Resolução 1718 (2006), que quatro navios referidos na Resolução 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) não são recursos económicos controlados ou operados pela empresa Ocean Maritime Management e, que por conseguinte, não estão sujeitos ao congelamento de ativos imposto pela Resolução 1718 (2006) do CSNU.

               (3)

               O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      ANEXO
      No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 329/2007, a entrada «Ocean Maritime Management Company, Limited (OMM) (também conhecido por OMM). Endereço: (a) Donghung Dong, Central District, PO Box 120, Pionguiangue, RPDC; Dongheung-dong Changgwang Street, Chung-Ku, PO Box 125, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: (a) número de registo junto da Organização Marítima Internacional (OMI): 1790183; (b) a Ocean Maritime Management Company, Limited, desempenhou um papel essencial na organização do transporte dissimulado de armamento e material conexo de Cuba para a RPDC em julho de 2013. Deste modo, a Ocean Maritime Management Company, Limited participou em atividades proibidas por resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1718 (2006) que impõe um embargo de armas, tal como alterada pela Resolução 1874 (2009), e contribuiu para a evasão às medidas impostas por estas resoluções, (c) Ocean Maritime Management Company, Limited é o operador/gestor dos seguintes navios com o número IMO: (a) Chol Ryong (Ryong Gun Bong) 8606173, (b) Chong Bong (Greenlight) (Blue Nouvelle) 8909575, (c) Chong Rim 2 8916293, (d) Dawnlight 9110236, (e) Ever Bright 88 (J Star) 8914934, (f) Gold Star 3 (benevolence 2) 8405402, (g) Hoe Ryong 9041552, (h) Hu Chang (O Un Chong Nyon) 8330815, (i) Hui Chon (Hwang Gum San 2) 8405270, (j) JH 86 8602531, (k)Ji Hye San (Hyok Sin 2) 8018900, (l) Jin Tai 9163154, (m) Jin Teng 9163166, (n) Kang Gye (Pi Ryu Gang) 8829593, (o) Mi Rim 8713471, (p) Mi Rim 2 9361407, (q) Rang (Po Thong Gang) 8829555, (r) Orion Star (Richocean) 9333589, (s) Ra Nam 2 8625545, (t) Ra Nam 3 9314650, (u) Ryo Myong 8987333, v) Ryong Rim (Jon Jin 2) 8018912, (w) Se Pho (Rak Won 2) 8819017, (x)Songjin (Jang Ja San Chong Nyon Ho) 8133530, (y)South Hill 2 8412467, (z) South Hill 5 9138680, (aa) Tan Chon (Ryon Gang 2) 7640378, (bb) Thae Pyong San (Petrel 1) 9009085, (cc) Tong Hung San (Chong Chon Gang) 7937317, (dd) Grand Karo 8511823, (ee) Tong Hung 8661575. Data de designação: 28.7.2014.», na rubrica «Pessoas coletivas, entidades e organismos», é substituída por:

         «Ocean Maritime Management Company, Limited (OMM) (também conhecido por OMM). Endereço: (a) Donghung Dong, Central District, PO Box 120, Pionguiangue, RPDC; (b) Dongheung-dong Changgwang Street, Chung-Ku, PO Box 125, Pionguiangue, RPDC. Informações suplementares: (a) número de registo junto da Organização Marítima Internacional (OMI): 1790183; (b) a Ocean Maritime Management Company, Limited, desempenhou um papel essencial na organização do transporte dissimulado de armamento e material conexo de Cuba para a RPDC em julho de 2013. Deste modo, a Ocean Maritime Management Company, Limited participou em atividades proibidas por resoluções das Nações Unidas, nomeadamente a Resolução 1718(2006) que impõe um embargo de armas, tal como alterada pela Resolução 1874(2009), e contribuiu para a evasão às medidas impostas por estas resoluções, (c) Ocean Maritime Management Company, Limited é o operador/gestor dos seguintes navios com o número IMO: (a) Chol Ryong (Ryong Gun Bong) 8606173, (b) Chong Bong (Greenlight) (Blue Nouvelle) 8909575, (c) Chong Rim 2 8916293, (d) Dawnlight 9110236, (e) Ever Bright 88 (J Star) 8914934, (f) Gold Star 3 (benevolence 2) 8405402, (g) Hoe Ryong 9041552, (h) Hu Chang (O Un Chong Nyon) 8330815, (i) Hui Chon (Hwang Gum San 2) 8405270, (j) Ji Hye San (Hyok Sin 2) 8018900, (k) Kang Gye (Pi Ryu Gang) 8829593, (l) Mi Rim 8713471, (m) Mi Rim 2 9361407, (n) Rang (Po Thong Gang) 8829555, (o) Orion Star (Richocean) 9333589, (p) Ra Nam 2 8625545, (q) Ra Nam 3 9314650, (r) Ryo Myong 8987333, (s) Ryong Rim (Jon Jin 2) 8018912, (t) Se Pho (Rak Won 2) 8819017, (u)Songjin (Jang Ja San Chong Nyon Ho) 8133530, (v)South Hill 2 8412467, (w) South Hill 5 9138680, (x) Tan Chon (Ryon Gang 2) 7640378, (y) Thae Pyong San (Petrel 1) 9009085, (z) Tong Hung San (Chong Chon Gang) 7937317, (aa) Tong Hung 8661575. Data de designação: 28.7.2014.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1976 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               10.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 293/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1976 DA COMISSÃO
   de 8 de julho de 2015
   que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 2, sexto parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros devem comunicar as irregularidades por força do artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 223/2014, devendo fazê-lo em conformidade com o disposto no Regulamento Delegado (UE) 2015/1972 da Comissão (2).

               (2)

               Os interesses financeiros da União devem ser protegidos da mesma forma, independentemente do fundo utilizado para concretizar os objetivos subjacentes à sua criação. Para o efeito, o Regulamento (UE) n.o 223/2014, bem como os Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 (3), (UE) n.o 1306/2013 (4) e (UE) n.o 514/2014 (5) do Parlamento Europeu e do Conselho, habilitam a Comissão a adotar normas sobre a comunicação de irregularidades. Para assegurar a aplicação de normas idênticas a todos os fundos que se regem pelos regulamentos referidos, é necessário que as disposições do presente regulamento sejam idênticas às dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/1974 (6), (UE) 2015/1975 (7) e (UE) 2015/1977 (8) da Comissão.

               (3)

               Para assegurar uma análise eficiente e a gestão abrangente dos casos de irregularidade, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, regular e atempadamente, as informações pertinentes às irregularidades detetadas. A fim de proteger os interesses financeiros da União, é necessário estabelecer condições uniformes para a apresentação dessas informações, em especial sobre a sua frequência e formato.

               (4)

               Para evitar irregularidades que tenham repercussões fora do território do Estado-Membro que as comunica, o referido Estado-Membro deve comunicar sem demora à Comissão tais irregularidades.

               (5)

               A fim de tirar pleno partido das vantagens proporcionadas pela utilização de meios eletrónicos no intercâmbio de informações, sem negligenciar, no entanto, a segurança desses intercâmbios, os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Gestão de Irregularidades (IMS) disponibilizado para esse fim na plataforma do Sistema de Informação Antifraude criada pela Comissão.

               (6)

               Os Estados-Membros e a Comissão devem assegurar que a transferência de dados através do Sistema de Gestão de Irregularidades se processa de um modo seguro, que garanta a disponibilidade, a integridade, a autenticidade, e a confidencialidade das informações.

               (7)

               A utilização do euro como moeda única para a comunicação de irregularidades é necessária para garantir a comparabilidade das informações comunicadas. Para os Estados-Membros que não tenham adotado o euro como moeda, é necessário definir a taxa de câmbio a utilizar para converter em euros os montantes em causa e a taxa de câmbio a utilizar para converter as despesas que não tenham sido registadas nas contas da autoridade de certificação.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 63.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014.

               (9)

               Tendo já sido efetuados pagamentos para o fundo em causa, sendo possível que ocorram irregularidades, as disposições do presente regulamento devem ser aplicáveis imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece a frequência e o formato aplicáveis à comunicação de irregularidades a que se refere o artigo 30.o, n.o 2, sexto parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 223/2014.
   Artigo 2.o

   Frequência da comunicação de irregularidades
   1.   Nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão um relatório inicial sobre as irregularidades a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1972.
   2.   Os Estados-Membros devem enviar à Comissão o relatório de acompanhamento a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1972 o mais rapidamente possível após a obtenção das informações pertinentes.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão as irregularidades detetadas ou presumidas, indicando os outros Estados-Membros interessados, sempre que as irregularidades possam ter repercussões fora do seu território.
   Artigo 3.o

   Formato da comunicação
   As informações a que se referem os artigos 3.o e 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/1972 devem ser enviadas por via eletrónica, através do Sistema de Gestão de Irregularidades criado pela Comissão.
   Artigo 4.o

   Utilização do euro
   1.   Os montantes comunicados pelos Estados-Membros devem ser expressos em euros.
   2.   Os Estados-Membros que, à data da comunicação efetuada por força do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/1972, não tenham adotado o euro como moeda devem converter em euros os montantes em moeda nacional, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 223/2014. Se as despesas não tiverem sido registadas nas contas da autoridade de certificação, deve ser aplicada a taxa de câmbio mensal contabilística mais recente publicada eletronicamente pela Comissão no momento da comunicação inicial.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 72 de 12.3.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) 2015/1972 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho com disposições específicas sobre a comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (ver página 11 do presente Jornal Oficial).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1974 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das pescas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 20 do presente Jornal Oficial).

      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1975 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia e ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 23 do presente Jornal Oficial).

      (8)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1977 da Comissão, de 8 de julho de 2015, que estabelece a frequência e o formato da comunicação de irregularidades relativamente ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página 29 do presente Jornal Oficial).