title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1277/2011 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2011 , que altera o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados à importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 327/42

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1277/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Dezembro de 2011
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados à importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (2) define as regras relativas aos controlos oficiais reforçados a serem efectuados às importações dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios de origem não animal enumerados na lista constante do seu anexo I (a seguir designada «lista») nos pontos de entrada nos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

               (2)

               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 determina que a lista deve ser revista regularmente, pelo menos com uma periodicidade trimestral, tomando pelo menos em consideração as fontes de informação referidas nesse artigo.

               (3)

               Vários elementos revelam a necessidade de alterar a referida lista, designadamente a ocorrência e a relevância de incidentes relacionados com alimentos que foram notificados através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), os resultados de missões realizadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em países terceiros e os relatórios trimestrais sobre remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal apresentados pelos Estados-Membros à Comissão em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.

               (4)

               Em especial, devem ser suprimidas da lista as entradas relativas a mercadorias que, segundo as referidas fontes de informação, mostram um grau de cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis previstos na legislação da UE globalmente satisfatório e para as quais já não se justifica um nível reforçado de controlos oficiais.

               (5)

               Por outro lado, a lista deve ser alterada de modo a diminuir a frequência dos controlos oficiais das mercadorias para as quais as fontes de informação mostram uma melhoria geral do cumprimento dos requisitos de segurança aplicáveis previstos na legislação da UE e para as quais já não se justifica o actual nível de controlos oficiais.

               (6)

               As entradas da lista relativas a certas importações provenientes da Argentina, da República Dominicana, do Egipto e da Índia devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

               (7)

               Por uma questão de clareza da legislação da União, é também necessário especificar na lista as entradas relativas à importação de pimentos frescos provenientes da Tailândia e de aditivos para a alimentação animal e pré-misturas provenientes da Índia, e ainda clarificar a natureza do pimento da República Dominicana, do Egipto e da Tailândia.

               (8)

               As alterações da lista relativas à supressão das referências a mercadorias e à redução da frequência dos controlos devem aplicar-se com a maior brevidade possível, uma vez que os problemas de segurança iniciais foram resolvidos. Por conseguinte, essas alterações devem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (9)

               Atendendo ao número de alterações que é necessário introduzir no anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009, convém substituí-lo pelo texto do anexo do presente regulamento.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   No entanto, as alterações às seguintes entradas do anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento:

               a)

               A supressão das entradas relativas a:

                           i)

                           Amendoins (com casca ou descascados), manteiga de amendoim e amendoins preparados ou conservados de outro modo (géneros alimentícios e alimentos para animais) provenientes da Argentina,

                           ii)

                           Abóbora-cabaça (géneros alimentícios) proveniente da República Dominicana,

                           iii)

                           Feijão verde (géneros alimentícios) proveniente do Egipto;

               b)

               A diminuição da frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade das especiarias secas (géneros alimentícios) provenientes da Índia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

      ANEXO

            «ANEXO I
            A.   Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos a controlos oficiais reforçados no ponto de entrada designado

                        Alimentos para animais e géneros alimentícios
                        (utilização prevista)

                        Código NC (1)

                        País de origem

                        Risco

                        Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade
                        (%)

                        Avelãs
                        (com casca ou descascadas)

                        0802 21 00; 0802 22 00

                        Azerbaijão (AZ)

                        Aflatoxinas

                        10

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Brasil (BR)

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Massas alimentícias secas

                        ex 1902

                        China (CN)

                        Alumínio

                        10

                           (Géneros alimentícios)

                        Pomelos

                        ex 0805 40 00

                        China (CN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (11)

                        20

                           (Géneros alimentícios frescos)

                        Folhas de chá (preto e verde)

                        0902

                        China (CN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (10)

                        10

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

                        República Dominicana (DO)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

                        50

                                    —

                                    Melão-de-são-caetano
                                    (Momordica charantia)

                                    —

                                    ex 0709 99 90; ex 0710 80 95

                                    —

                                    Pimentos (doces e outros)
                                    (Capsicum spp.)

                                    —

                                    0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00; ex 0710 80 95

                           (Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Laranjas (frescas ou secas)

                                    —

                                    0805 10 20; 0805 10 80

                        Egipto (EG)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (7)

                        10

                                    —

                                    Pêssegos (excluindo nectarinas)

                                    —

                                 0809 30 90

                                    —

                                    Romãs

                                    —

                                 ex 0810 90 75

                                    —

                                    Morangos

                                    —

                                 0810 10 00

                           (Géneros alimentícios – frutas e produtos hortícolas frescos)

                        Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                        0709 60 10; ex 0709 60 99; 0710 80 51; ex 0710 80 59

                        Egipto (EG)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (12)

                        10

                           (Géneros alimentícios – frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Gana (GH)

                        Aflatoxinas

                        50

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Folhas de Murraya koenigii (Bergera koenigii)

                        ex 1211 90 85

                        Índia (IN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (5)

                        10

                           (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                    —

                                       Capsicum annuum, inteiros

                                    —

                                 0904 21 10

                        Índia (IN)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                       Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 22 00

                                    —

                                    Caril (produtos à base de pimentão)

                                    —

                                 0910 91 05

                                    —

                                    Noz moscada
                                    (Myristica fragrans)

                                    —

                                    0908 11 00, 0908 12 00

                                    —

                                    Macis
                                    (Myristica fragrans)

                                    —

                                    0908 21 00, 0908 22 00

                                    —

                                    Gengibre
                                    (Zingiber officinale)

                                    —

                                    0910 11 00, 0910 12 00

                                    —

                                       Curcuma longa (curcuma)

                                    —

                                 0910 30 00

                           (Géneros alimentícios – especiarias secas)
                            (13)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        Índia (IN)

                        Aflatoxinas

                        20

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                        Aditivos e pré-misturas para alimentação animal

                        ex 2309; 2917 19 90; ex 2817 00 00; ex 2820 90 10; ex 2820 90 90; ex 2821 10 00; ex 2825 50 00; ex 2833 21 00; ex 2833 25 00; ex 2833 29 20; ex 2833 29 80; ex 2835; ex 2836; ex 2839; 2936

                        Índia (IN)

                        Cádmio e chumbo

                        10

                           (Alimentos para animais)

                        Quiabos

                        ex 0709 99 90

                        Índia (IN)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (2)

                        10

                           (Géneros alimentícios frescos)

                        Sementes de melancia (egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

                        ex 1207 99 96; ex 1106 30 90; ex 2008 99 99

                        Nigéria (NG)

                        Aflatoxinas

                        50

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                       Capsicum annuum, inteiros

                                    —

                                 0904 21 10

                        Peru (PE)

                        Aflatoxinas e Ocratoxina A

                        10

                                    —

                                       Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 22 00

                           (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                                    —

                                    Pimentos (doces e outros) (Capsicum spp.)

                        ex 0709 60 99

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (9)

                        10

                           (Food — fresh)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                        Tailândia (TH)

                        Salmonelas (6)

                        10

                                    —

                                    Manjericão (tulsi -Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                 ex 1211 90 85

                                    —

                                    Hortelã

                                    —

                                 ex 1211 90 85

                           (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                    —

                                    Folhas de coentros

                                    —

                                 ex 0709 99 90

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

                        20

                                    —

                                    Manjericão (tulsi - Ocimum tenuiflorum ou Ocimum basilicum)

                                    —

                                 ex 1211 90 85

                        (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                    —

                                    Feijão-chicote
                                    (Vigna unguiculata spp. sesquipedalis)

                                    —

                                    ex 0708 20 00; ex 0710 22 00

                        Tailândia (TH)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (4)

                        50

                                    —

                                    Beringelas

                                    —

                                    0709 30 00; ex 0710 80 95

                                    —

                                    Brássicas

                                    —

                                    0704; ex 0710 80 95

                           (Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

                                    —

                                    Pimentos doces (Capsicum annuum)

                                    —

                                    0709 60 10; 0710 80 51

                        Turquia (TR)

                        Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (8)

                        10

                                    —

                                    Tomates

                                    —

                                    0702 00 00; 0710 80 70

                        (Géneros alimentícios – produtos hortícolas, frescos, refrigerados ou congelados)

                        Passas de uva

                        0806 20

                        Usbequistão (UZ)

                        Ocratoxina A

                        50

                           (Géneros alimentícios)

                                    —

                                    Amendoins, com casca

                                    —

                                 1202 41 00

                        África do Sul (ZA)

                        Aflatoxinas

                        10

                                    —

                                    Amendoins, descascados

                                    —

                                 1202 42 00

                                    —

                                    Manteiga de amendoim

                                    —

                                 2008 11 10

                                    —

                                    Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                    —

                                    2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                           (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                                    —

                                       Capsicum annuum, triturados ou em pó

                                    —

                                 ex 0904 22 00

                        Todos os países terceiros

                        Corantes Sudan

                        10

                                    —

                                    Caril (produtos à base de pimentão)

                                    —

                                 0910 91 05

                                    —

                                       Curcuma longa (curcuma)

                                    —

                                 0910 30 00

                           (Géneros alimentícios – especiarias secas)

                                    —

                                    Óleo de palma vermelho

                                    —

                                 ex 1511 10 90

                           (Géneros alimentícios)

                  B.   Definições

            Para efeitos do presente anexo, entende-se por “corantes Sudan” as seguintes substâncias químicas:

                        i)

                        Sudan I (número CAS 842-07-9),

                        ii)

                        Sudan II (número CAS 3118-97-6),

                        iii)

                        Sudan III (número CAS 85-86-9),

                        iv)

                        Scarlet Red ou Sudan IV (número CAS 85-83-6).»

         (1)  Quando for necessário examinar apenas alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com «ex» (por exemplo, ex 1006 30: abrange apenas o arroz Basmati para consumo humano directo).

         (2)  Em especial, resíduos de: acefato, metamidofos, triazofos, endossulfão e monocrotofos.

         (3)  Em especial, resíduos de: amitraze, acefato, aldicarbe, benomil, carbendazime, clorfenapir, clorpirifos, CS2 (ditiocarbamatos), diafentiurão, diazinão, diclorvos, dicofol, dimetoato, endossulfão, fenamidona, imidaclopride, malatião, metamidofos, metiocarbe, metomil, monocrotofos, ometoato, oxamil, profenofos, propiconazol, tiabendazol e tiaclopride.

         (4)  Em especial, resíduos de: acefato, carbaril, carbendazime, carbofurão, clorpirifos, clorpirifos-metilo, dimetoato, etião, malatião, metalaxil, metamidofos, metomil, monocrotofos, ometoato, profenofos, protiofos, quinalfos, triadimefão, triazofos, dicrotofos, EPN e triforina.

         (5)  Em especial, resíduos de: triazofos, oxidemetão-metilo, clorpirifos, acetamipride, tiametoxame, clotianidina, metamidofos, acefato, propargite e monocrotofos.

         (6)  Método de referência EN/ISO 6579 ou um método validado com base neste método, como referido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1).

         (7)  Em especial, resíduos de: carbendazime, ciflutrina, ciprodinil, diazinão, dimetoato, etião, fenitrotião, fenepropatrina, fludioxonil, hexaflumurão, lambda-cialotrina, metiocarbe, metomil, ometoato, oxamil, fentoato e tiofanato-metilo.

         (8)  Em especial, resíduos de: metomil, oxamil, carbendazime, clofentezina, diafentiurão, dimetoato, formetanato, malatião, procimidona, tetradifão e tiofanato-metilo.

         (9)  Em especial, resíduos de: carbofurão, metomil, ometoato, dimetoato, triazofos, malatião, profenofos, protiofos, etião, carbendazime, triforina, procimidona, formetanato.

         (10)  Em especial, resíduos de: buprofezina, imidaclopride, fenvalerato e esfenvalerato (soma de isómeros RS + SR), profenofos, trifluralina, triazofos, triadimefão e triadimenol (soma do triadimefão e do triadimenol), cipermetrina (cipermetrina, incluindo outras misturas de isómeros constituintes (soma de isómeros)).

         (11)  Em especial, resíduos de: triazofos, triadimefão e triadimenol (soma de triadimefão e de triadimenol), paratião-metilo, fentoato.

         (12)  Em especial, resíduos de: carbofurão (soma), clorpirifos, cipermetrina (soma), ciproconazol, dicofol (soma), difenoconazol, dinotefurão, etião, flusilazol, folpete, procloraz, profenofos, propiconazol, tiofanato-metilo e triforina.

         (13)  Os seguintes códigos NC devem ser utilizados entre a data de entrada em vigor do presente acto e o início da sua aplicação (1 de Janeiro de 2012):

                  —

                     Capsicum annuum, inteiros: 0904 20 10

                  —

                     Capsicum annuum, triturados ou em pó: ex 0904 20 90

                  —

                  Noz-moscada (Myristica fragrans): 0908 10 00

                  —

                  Macis (Myristica fragrans): 0908 20 00

                  —

                  Gengibre (Zingiber officinale): 0910 10 00


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 307/2013 da Comissão, de 2 de abril de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               3.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 91/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 307/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de abril de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de abril de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  69,7

                  TN

                  99,6

                  TR

                  126,7

                  ZZ

                  98,7

                  0707 00 05

                  JO

                  194,1

                  TR

                  145,4

                  ZZ

                  169,8

                  0709 93 10

                  MA

                  46,3

                  TR

                  107,4

                  ZZ

                  76,9

                  0805 10 20

                  EG

                  54,1

                  IL

                  65,2

                  MA

                  57,6

                  TN

                  58,7

                  TR

                  69,0

                  ZZ

                  60,9

                  0805 50 10

                  TR

                  71,9

                  ZZ

                  71,9

                  0808 10 80

                  AR

                  108,9

                  BR

                  93,3

                  CL

                  131,0

                  CN

                  78,7

                  MK

                  27,7

                  US

                  180,6

                  ZA

                  111,6

                  ZZ

                  104,5

                  0808 30 90

                  AR

                  117,1

                  CL

                  145,2

                  TR

                  208,9

                  US

                  158,2

                  ZA

                  129,2

                  ZZ

                  151,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1246/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mantecados de Estepa (IGP)]

text:
               2.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 319/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1246/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Novembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mantecados de Estepa (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Mantecados de Estepa», apresentado pela Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 32 de 1.2.2011, p. 22.

      ANEXO
      Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 510/2006:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      ESPANHA
      Mantecados de Estepa (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/545 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2016
   relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 8,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Na celebração de acordos-quadro, os gestores de infraestrutura devem utilizar de forma otimizada e eficaz a capacidade da infraestrutura disponível. Por outro lado, para investirem em serviços, os candidatos à capacidade-quadro podem necessitar de uma maior segurança jurídica quanto à capacidade da infraestrutura disponível para mais do que um período de vigência do horário.

               (2)

               Os gestores de infraestrutura têm de reservar capacidade para o processo anual de estabelecimento de horários, de modo a organizar canais horários preestabelecidos de acordo com o artigo 14.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Além disso, podem ter de prever uma reserva de capacidade para pedidos ad hoc nos termos do artigo 48.o, n.o 2, da Diretiva 2012/34/UE. Por outro lado, os acordos-quadro não podem inviabilizar a definição anual de horários de acordo com o artigo 42.o da Diretiva 2012/34/UE. Por conseguinte, os gestores de infraestrutura devem, pelo menos, planear as reservas de capacidade e ter em conta estas limitações antes de atribuírem parte da capacidade restante através de acordos-quadro.

               (3)

               Os potenciais candidatos necessitam de transparência no que diz respeito à capacidade-quadro atribuída e à capacidade indicativa restante de uma linha. Com o objetivo de evitar encargos administrativos relacionados com acordos-quadro, os potenciais candidatos devem obter uma primeira impressão da probabilidade de aprovação dos seus pedidos. Assim, os gestores de infraestrutura devem publicar as especificações da capacidade-quadro nas suas especificações da rede. A especificação da capacidade-quadro deve precisar, se pertinente, se os acordos-quadro são válidos para mercadorias ou passageiros, para ambos.

               (4)

               Os gestores de infraestrutura e os candidatos devem dispor de uma certa flexibilidade quanto ao prazo para apresentação dos pedidos de capacidade-quadro. Por outro lado, os critérios para otimizar a utilização da capacidade de infraestrutura disponível são mais eficazes quando aplicados simultaneamente ao maior número possível de pedidos. Deste modo, antes da celebração de um acordo-quadro, os gestores de infraestrutura que não apliquem um prazo anual fixo ou um prazo plurianual devem consultar os candidatos que possam estar interessados em acordos-quadro.

               (5)

               Os candidatos devem estar cientes de que os gestores de infraestrutura estão obrigados a uma utilização otimizada e eficaz da capacidade de infraestrutura disponível, tanto nas suas redes individuais como, conjuntamente, em todo o espaço ferroviário europeu único. Esta obrigação deve aplicar-se ao período de vigência de um acordo-quadro e aos canais horários atribuídos ao abrigo de acordos-quadro. Consequentemente, quando decidem celebrar um novo acordo-quadro, ambas as partes nesse acordo devem ter já atentado nos critérios estabelecidos no presente regulamento, de modo que assegurem a utilização de forma ótima da capacidade de infraestrutura disponível.

               (6)

               Os acordos-quadro não devem especificar um canal horário específico, mas sim prever um período horário que proporcione flexibilidade suficiente até à planificação anual dos canais horários. Por outro lado, os serviços ferroviários podem ter diferentes necessidades de precisão no que se refere ao período de funcionamento do seu serviço, o que se deve refletir em diversas extensões dos períodos horário.

               (7)

               A introdução de novos serviços ferroviários requer autorizações técnicas e de segurança prévias, a aquisição de material circulante, ou ambas, o que pode demorar alguns anos. Os investidores necessitam de segurança relativamente à capacidade disponível para tomarem decisões referentes a esses investimentos. Estes factos explicam a necessidade de os candidatos disporem de algum tempo entre a celebração do acordo-quadro e o início dos serviços ao abrigo do acordo, durante o qual possam efetuar diligências para reunir as autorizações e os certificados necessários e adquirir o material circulante, entre outras. Os candidatos que, comprovadamente, precisem de dispor desse período antes de poderem iniciar as operações não devem ser penalizados com uma redução da vigência dos seus acordos-quadro.

               (8)

               A definição dos critérios para a celebração de acordos-quadro deve permitir que o gestor de infraestrutura comercialize e utilize de forma ótima e eficaz a capacidade disponível da infraestrutura, conforme dispõe o artigo 26.o da Diretiva 2012/34/UE.

               (9)

               Os acordos-quadro devem permitir uma coordenação bem-sucedida de situações de conflito entre pedidos e, por conseguinte, cumprir determinados critérios relativos à repartição da capacidade disponível a favor de outros candidatos, à modificação e à retrocessão da capacidade-quadro.

               (10)

               A coordenação e as consultas com os candidatos que já sejam signatários de um acordo-quadro podem originar encargos para os gestores de infraestrutura e os candidatos. Esses encargos podem ser desproporcionados em linhas e períodos do dia em que a utilização da capacidade pelos acordos-quadro está, de qualquer modo, significativamente abaixo da capacidade máxima. Consequentemente, os gestores de infraestrutura devem, nesses casos, ter a possibilidade de derrogar aos procedimentos ou critérios estabelecidos no presente regulamento. Do mesmo modo, nos casos em que o cálculo dessa capacidade máxima ou a aplicação de limites seja considerado difícil ou arbitrário, os Estados-Membros podem desejar que os gestores de infraestrutura não façam uso dessa derrogação. Neste último caso, a entidade reguladora deve aprovar todos os acordos-quadro antes da sua celebração, por forma a reduzir os encargos administrativos.

               (11)

               Podem surgir conflitos entre pedidos de novos acordos-quadro e acordos-quadro vigentes, ou entre canais horários pedidos nos termos de um acordo-quadro e canais horários pedidos fora do âmbito de um acordo-quadro, ao abrigo da planificação anual. Nesses casos, o gestor de infraestrutura deve coordenar as partes convidando-as a modificarem os seus requisitos com vista à conciliação. A conciliação pode incluir uma alteração da repartição dos períodos horários ou do itinerário. O artigo 46.o da Diretiva 2012/34/UE estabelece um processo para resolver situações de conflito entre pedidos de canais horários e deve servir de modelo também para os acordos-quadro.

               (12)

               Nos casos em que os critérios de prioridade na definição de horários estabelecidos e publicados de acordo com o artigo 47.o, n.os 3 a 6, da Diretiva 2012/34/UE prevaleçam sobre o facto de um pedido no âmbito do processo anual de estabelecimento de horários ser ou não apresentado nos termos de um acordo-quadro, o gestor de infraestrutura não deve aplicar os critérios estabelecidos para os acordos-quadro, mas os critérios de prioridade definidos para o processo anual de estabelecimento de horários.

               (13)

               É importante maximizar a flexibilidade de que o gestor de infraestrutura dispõe na repartição da capacidade de infraestrutura, mas essa flexibilidade ser compatível com a satisfação dos requisitos razoáveis dos candidatos. Os gestores de infraestrutura devem ter em conta critérios transparentes antes de celebrarem novos acordos-quadro.

               (14)

               Os candidatos devem pedir apenas a capacidade-quadro de que realmente necessitem. Se a capacidade-quadro pedida não for utilizada, na totalidade ou em parte, num determinado período, o acordo-quadro deve ser revisto no sentido de o candidato retroceder a capacidade não utilizada («usar ou libertar»), salvo se o candidato puder comprovar que a não-utilização da capacidade advém de razões fora do seu controlo.

               (15)

               Os gestores de infraestrutura devem desenvolver a sua cooperação de forma que os acordos-quadro para serviços que utilizem mais do que uma rede sejam coerentes e ofereçam serviços ferroviários de qualidade que os candidatos possam razoavelmente esperar. É necessário manter essa coerência na celebração de acordos-quadro até à repartição dos canais horários.

               (16)

               As sanções definidas razoavelmente podem representar um incentivo para os candidatos apresentarem pedidos realistas de acordos-quadro e comunicarem quaisquer alterações da capacidade necessária nos termos de um acordo-quadro assim que se apercebam dessa necessidade.

               (17)

               As sanções por alteração ou por resolução de acordos-quadro, se acordadas entre as partes, não devem ser discriminatórias. Devem ser adequadas para alcançar os objetivos pretendidos, devem ser efetivamente pagas e, se necessário, o pagamento deve ser imposto. Para manter o incentivo e evitar a discriminação, o acordo-quadro não deve permitir que o gestor de infraestrutura perdoe o pagamento de uma sanção se o candidato celebrar outro acordo-quadro.

               (18)

               Além disso, os Estados-Membros devem poder suspender, por período limitado, a aplicação de determinadas disposições do presente regulamento aos acordos-quadro celebrados a partir de 15 de março de 2003, data-limite para a transposição da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou, tratando-se de Estados-Membros cuja adesão à União Europeia seja posterior a essa data, a partir da data da sua adesão. Contudo, prevendo o artigo 17.o, n.o 3, da mesma diretiva a possibilidade de alteração ou de limitação dos acordos-quadro, por forma a permitir uma melhor utilização da infraestrutura ferroviária, as disposições do presente regulamento referidas supra devem aplicar-se às alterações desses acordos-quadro, se estas forem substanciais e acordadas após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

               (19)

               A Comissão pode rever o presente regulamento tendo em conta a experiência obtida com a sua aplicação ou com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 913/2010, relativo à rede ferroviária europeia.

               (20)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 62.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento define o processo e os critérios a observar na celebração de acordos-quadro.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 3.o da Diretiva 2012/34/UE, aplicam-se as seguintes definições:
   1)   «Capacidade-quadro»— a capacidade de infraestrutura atribuída por um acordo-quadro;
   2)   «Especificações da capacidade-quadro»— a visão geral da capacidade-quadro atribuída nas linhas de uma determinada rede e a indicação do volume e da natureza da capacidade disponível nessas linhas, podendo incluir uma visão gráfica, com o intuito de informar os potenciais candidatos a acordos-quadro;
   3)   «Período horário»— o período, indicado num acordo-quadro, em que se pretende atribuir um ou mais canais horários no âmbito do processo de estabelecimento de horários;
   4)   «Período de controlo»— o período de duas horas, no máximo, definido pelo gestor de infraestrutura para comparar a capacidade-quadro atribuída e a capacidade livre remanescente, com o objetivo de informar os potenciais candidatos a acordos-quadro sobre a capacidade-quadro indicativa atribuída e a capacidade disponível.
   Artigo 3.o

   Especificações da capacidade-quadro
   1.   O gestor de infraestrutura deve elaborar especificações da capacidade-quadro que indiquem, sobre cada troço de linha, por período de controlo e, se aplicável, por tipo de serviço, as seguintes informações:

               a)

               A capacidade-quadro já atribuída e o número de canais horários;

               b)

               A capacidade indicativa ainda disponível para a celebração de acordos-quadro referentes a infraestrutura sobre a qual já existem acordos-quadro celebrados;

               c)

               A capacidade máxima disponível para acordos-quadro, em cada troço de linha, se aplicável.

         2.   As especificações da capacidade-quadro devem respeitar o segredo comercial.
   3.   O gestor de infraestrutura deve incluir, nos termos do artigo 42.o, n.o 7, da Diretiva 2012/34/UE, as especificações da capacidade-quadro nas especificações da rede ou inserir nestas uma hiperligação para um sítio web público em que as especificações da capacidade-quadro, ou, pelo menos, a natureza geral de cada acordo-quadro celebrado, estejam disponíveis. Aplica-se igualmente às especificações da capacidade-quadro o artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, relativo às taxas e línguas das especificações da rede.
   4.   O gestor de infraestrutura deve atualizar as especificações da capacidade-quadro no prazo de três meses a contar da celebração de um acordo-quadro, da introdução de uma alteração substancial ou da sua anulação. O gestor de infraestrutura deve disponibilizar as informações de forma que respeite o sigilo comercial.
   Artigo 4.o

   Harmonização das especificações da rede
   Os gestores de infraestrutura devem harmonizar as suas especificações da rede com o disposto no presente regulamento e publicar as especificações da capacidade-quadro na data da primeira alteração do horário seguinte à publicação do regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o

   Repartição da capacidade-quadro
   1.   O gestor de infraestrutura pode convidar potenciais candidatos a apresentarem pedidos de acordos-quadro num prazo anual ou plurianual. Expirado o prazo, o gestor de infraestrutura deve tratar sem demora os pedidos apresentados. Se o gestor de infraestrutura convidar à apresentação de acordos-quadro num prazo plurianual, deve publicar, sem demora injustificada, os prazos anuais em que tratará os pedidos recebidos após o termo do prazo plurianual.
   2.   Se o gestor de infraestrutura não impuser um prazo anual ou plurianual e receber um pedido de celebração ou de alteração de um acordo-quadro, deve tomar medidas razoáveis para informar outros potenciais candidatos da sua intenção de celebrar um acordo-quadro e conceder-lhes um prazo de um a quatro meses para resposta. O gestor de infraestrutura pode decidir não informar outros potenciais candidatos se o pedido recebido se referir a uma pequena alteração de um acordo-quadro que não tenha impacto noutros acordos-quadro.
   O gestor de infraestrutura deve decidir dos pedidos de acordos-quadro sem demora.
   3.   Se forem apresentados dois ou mais pedidos novos de acordos-quadro para a mesma capacidade, o gestor de infraestrutura deve examiná-los e decidir sobre todos simultaneamente.
   4.   Se um acordo-quadro que deva ser celebrado ou alterado substancialmente tenha por objeto as linhas ferroviárias de um corredor de transporte de mercadorias por essa via e o conselho de gestão tiver pedido para ser informado a esse respeito, o gestor de infraestrutura deve informar o conselho de gestão sobre os corredores ferroviários de transporte de mercadorias em questão, em conformidade com o disposto no artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010. O gestor de infraestrutura deve facultar essas informações com a antecedência mínima de um mês a contar da data da celebração ou da alteração substancial do acordo-quadro.
   5.   Sem prejuízo de uma decisão de celebração de acordos-quadro, o gestor de infraestrutura pode decidir numa base não discriminatória e, se aplicável, com aprovação prévia da entidade reguladora, não propor acordos-quadro para as linhas que tenham sido consideradas congestionadas nos termos do artigo 47.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE. O gestor de infraestrutura deve indicar nas especificações da capacidade-quadro as linhas para as quais não propõe acordos-quadro, antes de convidar os candidatos a apresentarem pedidos de acordos-quadro para as outras linhas ao abrigo do n.o 1. A aprovação da entidade reguladora, se aplicável, deve ser válida por um período máximo de dois anos e não é renovável automaticamente.
   6.   O gestor de infraestrutura deve fundamentar a sua decisão de recusa da celebração ou da alteração de um acordo-quadro. As razões devem ser comunicadas por escrito ao requerente da celebração ou da alteração.
   Artigo 6.o

   Celebração de acordos-quadro
   1.   Antes de celebrar um novo acordo-quadro, de prorrogar a vigência de um acordo-quadro existente ou de aumentar substancialmente a sua capacidade-quadro, o gestor de infraestrutura deve ter em consideração, entre outros aspetos, os seguintes:

               a)

               A garantia de uma utilização ótima da capacidade de infraestrutura disponível, inclusivamente de outras redes, atentas as restrições de capacidade previstas;

               b)

               As legítimas necessidades comerciais do candidato, se este tiver demonstrado real intenção e aptidão para utilizar a capacidade pedida no acordo-quadro;

               c)

               As necessidades dos passageiros, do setor de transporte de mercadorias e dos investidores, incluindo entidades estatais e outras entidades, públicas e privadas;

               d)

               A garantia de acesso não discriminatório à infraestrutura, atenta a disponibilidade das instalações e dos serviços prestados nessas instalações, na medida em que disponha desta informação;

               e)

               O financiamento de que dispõe e o desenvolvimento futuro da rede;

               f)

               A promoção da eficiência na exploração da infraestrutura e, tanto quanto possível, das instalações conexas, incluindo a manutenção, o reforço e as renovações previstos;

               g)

               Os requisitos em matéria de capacidade dos corredores ferroviários internacionais de transporte de mercadorias estabelecidos no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 913/2010;

               h)

               A garantia de proporcionalidade, orientação, transparência e justeza da gestão, assim como de suficiência dos recursos da rede;

               i)

               A eventual não-utilização, anteriormente, da capacidade-quadro e as razões que a determinaram, conforme disposto no artigo 11.o, n.os 2 e 3, do presente regulamento;

               j)

               Os critérios de prioridade aplicáveis à repartição de canais horários no processo de estabelecimento de horários a que se refere o artigo 47.o da Diretiva 2012/34/UE, assim como as declarações de infraestrutura congestionada;

               k)

               A necessidade de assegurar os resultados financeiros do transporte público a longo prazo nos termos de um contrato de serviço público, se aplicável.

         Além dos elementos enunciados nas alíneas a) a k), o gestor de infraestrutura deve publicar nas especificações da rede, outros elementos que pretenda ter em conta.
   2.   Um acordo-quadro deve conter o seguinte:

               a)

               Disposições que permitam pedidos de alteração da capacidade-quadro nas circunstâncias previstas nos artigos 8.o a 11.o e 13.o do presente regulamento;

               b)

               Disposições que permitam pedidos de alteração da capacidade-quadro, se forem introduzidas alterações permanentes na infraestrutura, que sejam necessárias para uma melhor utilização da infraestrutura ferroviária;

               c)

               Disposições que permitam a retrocessão ou mudança voluntária da capacidade-quadro.

         Um acordo-quadro não pode conter disposições que impeçam o gestor de infraestrutura, se existir capacidade disponível, de conceder direitos de acesso a outro candidato numa ou em mais linhas da rede do gestor de infraestrutura.
   3.   Os candidatos podem pedir que a capacidade-quadro atribuída nos termos do acordo-quadro se inicie num determinado momento, mas não depois de decorridos cinco anos a contar da data do pedido. Os gestores de infraestrutura não podem rejeitar esses pedidos se o período necessário antes do início do serviço se justificar por um dos seguintes motivos:

               a)

               O acordo-quadro é um pré-requisito para o financiamento de material circulante necessário para um novo serviço;

               b)

               É necessário completar a autorização do material circulante a que se refere a alínea a);

               c)

               A planificação do início das operações de locais de expedição ou terminais de carga, ou da abertura de uma componente de ligação da infraestrutura;

               d)

               A necessidade de se efetuar investimento na infraestrutura, se o acréscimo de não estiver ainda disponível;

               e)

               Existência de uma disposição de um contrato de serviço público vigente.

         O gestor de infraestrutura ou o candidato pode requerer à entidade reguladora que aprove um período mais longo do que o referido na primeira frase do primeiro parágrafo. A entidade reguladora pode decidir deferir o requerimento com fundamento em motivos diferentes dos estabelecidos no primeiro parágrafo, alíneas a) a e). A capacidade atribuída no âmbito do acordo-quadro, mas não utilizada, devido ao período necessário antes do início do serviço, deve permanecer disponível para utilização por outros candidatos.
   4.   Um pedido de acordo-quadro não pode ser rejeitado pelo facto de o gestor de infraestrutura o ter recebido após o prazo fixado no artigo 5.o, n.o 1, mas deve ser tratado no processo seguinte, de forma não discriminatória, de acordo com o artigo 5.o. Se o gestor de infraestrutura convidar os potenciais candidatos a apresentarem pedidos de acordos-quadro num prazo plurianual e se os receber após esse prazo, deve tratá-los num prazo anual, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, ou em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2.
   A data de receção dos pedidos de acordo-quadro que cumpram os critérios definidos no n.o 3 do presente artigo não pode ser tida em conta para o estabelecimento da vigência do acordo-quadro. Esta disposição não se aplica aos candidatos a quem tenha já sido atribuída outra capacidade-quadro ou canais horários na linha em questão.
   Artigo 7.o

   Acordo relativo a um período horário
   O gestor de infraestrutura e os candidatos devem acordar caso a caso nos períodos horários, devendo os períodos horários coincidir, o mais possível, com os períodos de controlo, de modo a facilitar a atribuição da correspondente capacidade-quadro. O período horário deve refletir as necessidades dos serviços ferroviários.
   O período horário deve ser, no máximo, de 24 horas. Em casos excecionais, a pedido do candidato e com a aprovação prévia da entidade reguladora, o gestor de infraestrutura pode acordar num período horário superior a 24 horas.
   Tratando-se de um período horário superior a duas horas, o gestor de infraestrutura deve atribuir a capacidade-quadro mais próxima possível de um período de controlo de duas horas.
   Os períodos horários objeto de um acordo-quadro ou de diversos acordos-quadro podem sobrepor-se. As partes num acordo-quadro podem acordar na frequência do serviço.
   Artigo 8.o

   Limites para a repartição da capacidade-quadro
   1.   O gestor de infraestrutura deve dividir cada período de 24 horas em períodos de controlo de, no máximo, duas horas cada. Na repartição da capacidade-quadro, o gestor de infraestrutura deve indicar o período de controlo correspondente a cada período horário.
   2.   Se o gestor de infraestrutura atribuir uma capacidade-quadro não superior a 70 % da capacidade máxima num determinado período de controlo numa linha, pode decidir não aplicar o artigo 9.o, n.os 3 a 6, o artigo 10.o e o artigo 11.o, n.o 1, a esses períodos de controlo. A capacidade máxima deve ser calculada com base nas frequências de passagem de comboios atuais e previstas, assim como no intervalo estimado entre dois comboios consecutivos comboios na linha em questão. Para efeitos do disposto no presente número, o gestor de infraestrutura deve publicar nas especificações da rede a sua metodologia de cálculo da capacidade máxima.
   3.   Se, ao abrigo do artigo 42.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2012/34/UE, for necessária a aprovação prévia dos acordos-quadro pela entidade reguladora, um Estado-Membro pode decidir não aplicar, no todo ou em parte, o n.o 2, o artigo 9.o, n.os 3 a 6, e o artigo 10.o.
   Artigo 9.o

   Coordenação em caso de conflito entre pedidos de acordos-quadro para qualquer período posterior ao termo do período de vigência do horário seguinte
   1.   Se o gestor de infraestrutura se deparar com conflitos entre os acordos-quadro existentes e os pedidos de acordos-quadro, novos ou alterados, ou entre pedidos de novos acordos-quadro, aplicam-se os princípios do processo de coordenação de pedidos de canais horários estabelecidos no artigo 46.o, n.os 3 e 4, da Diretiva 2012/34/UE.
   2.   O gestor de infraestrutura deve satisfazer o melhor possível, na primeira fase do processo de coordenação, os pedidos em conflito ou um pedido e os acordos-quadro vigentes.
   3.   Se não for possível a conciliação entre os acordos-quadro vigentes e os pedidos de novos acordos-quadro ou de alteração de acordos após a primeira fase do processo de coordenação, por rejeição pelas partes interessadas da solução proposta pelo gestor de infraestrutura, deve este apreciar esses pedidos e, se relevante, os acordos-quadro vigentes, tendo em conta os critérios definidos no artigo 10.o, n.os 2 a 4.
   4.   Com base na apreciação feita de acordo com o n.o 3, o gestor de infraestrutura deve passar à segunda fase do processo de coordenação. Se a segunda fase do processo de coordenação se malograr e o acordo-quadro pedido previr uma melhor utilização da infraestrutura, o gestor de infraestrutura deve pedir a alteração da capacidade-quadro atribuída nos termos de acordos-quadro vigentes.
   5.   Se a segunda fase do processo de coordenação se malograr e um acordo-quadro pedido não previr uma melhor utilização da infraestrutura em relação à proporcionada por um ou mais acordos-quadro vigentes em conflito, o gestor de infraestrutura deve rejeitar o pedido.
   6.   Se o aumento das receitas decorrente da celebração do novo acordo-quadro não compensar, no mínimo, as eventuais sanções, a que se refere o artigo 13.o, devido à alteração mencionada no n.o 4 do presente artigo, o gestor de infraestrutura pode rejeitar um acordo-quadro pedido.
   7.   Se não for possível satisfazer os pedidos de acordos-quadro por falta atual ou prevista de capacidade da infraestrutura, o gestor de infraestrutura pode declarar congestionada a secção da infraestrutura em causa, ao abrigo do artigo 47.o da Diretiva 2012/34/UE.
   Artigo 10.o

   Coordenação de conflitos entre pedidos de canais horários ao abrigo de acordos-quadro durante o processo de planificação
   1.   Se, devido a um conflito com um acordo-quadro vigente, os pedidos de canais horários não puderem ser satisfeitos de acordo com a planificação definida no artigo 45.o da Diretiva 2012/34/UE, o gestor de infraestrutura deve realizar a primeira fase do processo de coordenação nos termos do artigo 46.o da Diretiva 2012/34/UE. A coordenação deve realizar-se ainda que as partes do acordo-quadro tenham renunciado ou alterado os seus períodos horários. Se o gestor de infraestrutura não puder conciliar os pedidos, deve apreciar os acordos-quadro e os pedidos de canais horários de acordo com os critérios enunciados nos n.os 2 e 3.
   Se, com base nesses critérios, os canais horários pedidos previrem uma melhor utilização da infraestrutura e o aumento das receitas decorrente da repartição desses canais horários compensar, pelo menos, as eventuais sanções a que se refere o artigo 13.o, devido à alteração ou à resolução de um ou mais acordos-quadro, o gestor de infraestrutura deve pedir a alteração dos acordos-quadro vigentes para o período seguinte de vigência do horário.
   2.   O gestor de infraestrutura deve ter em conta os seguintes critérios:

               a)

               Uma alteração não pode pôr em perigo a viabilidade do modelo de negócios do candidato detentor da capacidade-quadro nem o modelo económico de um contrato de serviço público;

               b)

               Uma alteração não pode pôr em perigo a viabilidade do modelo de negócios do gestor de infraestrutura se este apenas gerir a linha em questão;

               c)

               O acordo-quadro tem um desempenho inferior quando apreciado segundo os critérios de prioridade aplicados à repartição de canais horários no processo de estabelecimento de horários, em conformidade com as normas de repartição da capacidade estabelecidas pelo artigo 39.o, assim como com as estabelecidas pelos artigos 47.o e 49.o, da Diretiva 2012/34/UE;

               d)

               A capacidade total detida ou pedida por um candidato na linha em causa é significativa;

               e)

               As legítimas necessidades comerciais do candidato, se este tiver demonstrado a real intenção e aptidão para utilizar a capacidade pedida no acordo-quadro;

               f)

               A extensão do percurso do serviço, incluindo percursos noutras redes, de um dos pedidos em conflito é significativamente inferior à do outro;

               g)

               O período remanescente de vigência do acordo-quadro ou do plano de negócios é curto e o investimento foi anulado, no todo ou em grande parte.

         Os Estados-Membros podem definir a ordem de importância destes critérios no âmbito da repartição da capacidade, a que se refere o artigo 39.o da Diretiva 2012/34/UE.
   3.   Sob reserva de aprovação pela entidade reguladora, o gestor de infraestrutura pode decidir introduzir outros critérios além dos enunciados nas alíneas a) a g). Se o gestor de infraestrutura decidir ponderar diversamente os critérios, a ponderação destes deve ser aprovada pela entidade reguladora.
   4.   Tratando-se de tráfego transfronteiriço, os gestores de infraestrutura em causa podem decidir conjuntamente aplicar critérios suplementares e alterar a sua ponderação.
   5.   Em derrogação ao disposto nos n.os 1, 2 e 3, o gestor de infraestrutura pode decidir que, em situações de conflito entre pedidos de canais horários, se aplicam, tanto aos canais horários pedidos ao abrigo de um acordo-quadro como a todos os outros pedidos de canais horários, as normas de repartição da capacidade a que se refere o artigo 39.o da Diretiva 2012/34/UE, incluindo os critérios de prioridade aplicados no âmbito do processo de estabelecimento anual de horários, em conformidade com o disposto nos artigos 47.o e 49.o da mesma diretiva. Se o gestor de infraestrutura assim o decidir, e se as situações de conflito entre pedidos não puderem ser resolvidas na primeira fase do processo coordenação a que se refere o n.o 1, devem aplicar-se também as normas de repartição da capacidade a que se refere artigo 39.o, assim como os critérios de prioridade definidos de acordo com os artigos 47.o e 49.o, da Diretiva 2012/34/UE. Se o gestor de infraestrutura decidir aplicar o presente número, deve torná-lo claro no acordo-quadro negociado.
   Artigo 11.o

   Ajustamento da capacidade-quadro no acordo-quadro
   1.   O gestor de infraestrutura deve rever periodicamente o acordo-quadro com os candidatos, para analisar a capacidade-quadro. Os candidatos devem informar sem demora o gestor de infraestrutura de qualquer intenção permanente de não utilizar a capacidade-quadro, no todo ou em parte.
   2.   Se, durante a planificação anual, o candidato não pedir canais horários com base no acordo-quadro, nos termos do artigo 44.o, n.o 3, da Diretiva 2012/34/UE, o gestor de infraestrutura deve reduzir em conformidade a capacidade-quadro no período de vigência do horário anual em curso. Esta disposição não se aplica, se o candidato justificar, sem demora, a não-apresentação do pedido de canais horários e as razões indicadas estiverem fora do seu controlo.
   3.   O gestor de infraestrutura deve estabelecer e publicar nas especificações da rede os requisitos aplicáveis à proporção de capacidade-quadro que deve ser utilizada pelas partes nos acordos-quadro. A proporção deve ser adequada à capacidade utilizada na linha. Se o não for, a entidade reguladora pode pedir a alteração da proporção.
   Se a parte no acordo não pretender utilizar essa proporção da capacidade-quadro durante um período não superior a um mês, deve informar do facto o gestor de infraestrutura sem demora, com a antecedência mínima de um mês.
   Se a parte no acordo não utilizar, no todo ou em parte, a capacidade-quadro num período superior a um mês e não tiver informado o gestor de infraestrutura, com a antecedência mínima de um mês, da sua intenção de não a utilizar, o gestor de infraestrutura deve reduzir a capacidade atribuída a essa parte no período de vigência do horário em curso, salvo se a não-utilização da capacidade for justificada por razões alheias à vontade daquela parte. O gestor de infraestrutura pode reduzir a capacidade-quadro atribuída a essa parte para o período posterior ao período de vigência do horário em curso.
   O gestor de infraestrutura deve oferecer a um candidato a capacidade-quadro, sem prejuízo de um eventual direito da parte no acordo a pedir essa capacidade em conformidade com as disposições relativas aos pedidos ad hoc a que se refere artigo 48.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE.
   4.   Ao oferecer uma nova capacidade-quadro a um candidato, o gestor de infraestrutura deve ter em conta a eventual não-utilização da capacidade-quadro ou não-apresentação de um pedido de canais horários com base no acordo-quadro e as respetivas razões.
   Artigo 12.o

   Cooperação na repartição da capacidade-quadro em mais do que uma rede
   1.   Os gestores de infraestrutura que tenham um serviço que atravesse mais do que uma rede do sistema ferroviário da União devem assegurar, tanto quanto possível, que:

               a)

               Os períodos horários pedidos coincidem com os acordados no acordo-quadro ou pedidos ao seu abrigo e que as capacidades disponíveis antecipadas no âmbito de cada acordo-quadro coincidem umas com as outras, se tiverem sido celebrados um ou mais acordos-quadro para esse serviço ferroviário;

               b)

               Os canais horários coincidem uns com os outros na planificação.

         Se for pedido um acordo-quadro ou estiver em vigor para um serviço ferroviário que atravesse mais do que uma rede, a pedido do candidato, os gestores de infraestrutura em causa devem designar um de entre eles para coordenar os pedidos de acordos-quadro ou de alteração de acordos-quadro.
   2.   Se não for possível ajustar os períodos horários e os canais horários, os gestores de infraestrutura em causa devem coordenar-se para apresentar uma alternativa adequada ou justificar por escrito a não-apresentação de uma alternativa adequada. O candidato deve informar os gestores de infraestrutura que receberam o pedido de qualquer pedido efetivo ou possível de outro acordo-quadro relativo ao mesmo serviço ferroviário.
   Durante a coordenação, os gestores de infraestrutura devem ter em conta restrições de capacidade, como as resultantes de obras de manutenção, assim que sejam conhecidas.
   3.   Para efeitos da aplicação do presente regulamento, os gestores de infraestrutura em causa devem cooperar em conformidade com o artigo 40.o da Diretiva 2012/34/UE, inclusivamente se um ou mais de entre eles não propuser acordos-quadro, e se se associarem para efeitos de repartição da capacidade.
   Artigo 13.o

   Sanções
   1.   Se uma parte pedir que sejam previstas sanções no acordo-quadro, nos termos do artigo 42.o, n.o 4, da Diretiva 2012/34/UE, não pode recusar sanções comparáveis pedidas pela outra parte.
   2.   O acordo-quadro não pode definir sanções que excedam os custos, perdas e despesas diretas (incluindo perda de receitas) em que a parte a indemnizar incorreu razoavelmente ou se preveja razoavelmente venha a incorrer em consequência da alteração ou da resolução do acordo. A parte indemnizada deve tomar medidas razoáveis para impedir ou reduzir a alteração do acordo, ou impedir a sua resolução ou reduzir o seu impacto, e recuperar quaisquer custos, perdas e despesas ou atenuar de outro modo os custos, as perdas e despesas diretas (incluindo a perda de receitas).
   3.   O gestor de infraestrutura não pode pedir o pagamento de sanções que excedam os custos administrativos da alteração ou da resolução do acordo-quadro nos seguintes casos:

               a)

               A causa da alteração ou da resolução do acordo é alheia à vontade do candidato e o gestor de infraestrutura foi informado do facto sem demora;

               b)

               Foi rejeitado um pedido complementar de capacidade-quadro do candidato, sem a qual o serviço ferroviário visado não era viável;

               c)

               O gestor de infraestrutura pode repartir novamente os canais horários e a capacidade-quadro de modo a recuperar as perdas em que incorreu com a alteração ou a resolução do acordo-quadro.

         4.   O acordo-quadro não pode conter uma disposição que perdoe uma sanção se o candidato pedir separadamente outra capacidade que não a capacidade cancelada. Não podem ser pedidas sanções se a alteração implicar apenas uma alteração marginal da capacidade acordada.
   5.   A pedido da entidade reguladora, o gestor de infraestrutura deve produzir prova de que os pagamentos das sanções foram efetuados atempadamente.
   Artigo 14.o

   Derrogações
   Se um gestor de infraestrutura não propuser acordos-quadro e não tiver acordos-quadro em vigor, não se aplicam à sua rede os artigos 1.o a 11.o e 13.o. Para o efeito, deve ser publicada uma declaração nas especificações da rede.
   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os artigos 1.o a 11.o aos acordos-quadro celebrados antes de 15 de março de 2003.
   Artigo 15.o

   Não-aplicação de determinadas disposições
   Os Estados-Membros podem decidir não aplicar aos acordos-quadro celebrados antes de 28 de abril de 2016, por um período máximo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os artigos 6.o, n.o 2, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o ou 13.o.
   Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a opção a que se refere a primeira frase não se aplica às alterações de acordos-quadro acordadas após 28 de abril de 2016 que impliquem o aumento da capacidade-quadro atribuída ou a prorrogação do período de vigência do acordo-quadro.
   Artigo 16.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo (JO L 276 de 20.10.2010, p. 22).

      (3)  Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75 de 15.3.2001, p. 29).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/844 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               18.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 125/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/844 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  109,8

                  TN

                  158,2

                  TR

                  94,0

                  ZZ

                  120,7

                  0707 00 05

                  TR

                  126,8

                  ZZ

                  126,8

                  0709 93 10

                  TR

                  131,8

                  ZZ

                  131,8

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  55,2

                  MA

                  59,8

                  TR

                  41,8

                  ZA

                  88,5

                  ZZ

                  61,3

                  0805 50 10

                  AR

                  123,2

                  TR

                  65,0

                  ZA

                  144,7

                  ZZ

                  111,0

                  0808 10 80

                  AR

                  95,5

                  BR

                  108,5

                  CL

                  123,4

                  CN

                  130,6

                  NZ

                  136,2

                  US

                  107,1

                  ZA

                  99,3

                  ZZ

                  114,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/244 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2017, relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               11.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 36/54

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/244 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2017
   relativo à não renovação da aprovação da substância ativa linurão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2003/31/CE da Comissão (2) incluiu o linurão como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE devem ser consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               A aprovação da substância ativa linurão, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2017.

               (4)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do linurão em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5) dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (5)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (6)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 15 de abril de 2015.

               (7)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (8)

               Em 8 de junho de 2016 (6), a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de o linurão cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Foram identificadas preocupações específicas, em particular no que se refere ao nível de exposição de crianças residentes, que é superior ao valor toxicológico de referência («NAEO»), e ao nível de exposição do operador no caso da aplicação manual com pulverizador, que é igualmente superior ao NAEO mesmo quando se utiliza equipamento de proteção pessoal. Foi também identificado um elevado risco para aves e mamíferos selvagens, artrópodes não visados e macrorganismos do solo não visados. Não foi possível concluir a avaliação dos riscos para o consumidor devido a uma série de deficiências graves no conjunto de dados. Além disso, não foi igualmente possível concluir a avaliação da exposição e dos riscos para vários compartimentos ambientais, incluindo as águas subterrâneas.

               (9)

               O linurão foi classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). O nível de exposição de crianças residentes é superior ao NAEO para as utilizações propostas. Para demonstrar uma exposição desprezível dos seres humanos à substância nas condições realistas de utilização propostas, a exposição não pode ser superior ao NAEO, por conseguinte, para que a exposição dos seres humanos à substância seja desprezível, é excluída a utilização de linurão nas condições realistas de utilização propostas. Além disso, uma condição complementar para demonstrar uma exposição desprezível consiste em os resíduos da substância ativa não excederem o valor por defeito estabelecido nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Embora não tenha sido possível obter um limite máximo de resíduos a partir dos dados disponíveis para a utilização proposta do linurão, os dados disponíveis relativos aos ensaios de resíduos para a utilização proposta indicam que são de esperar resíduos de linurão acima do valor por defeito, pelo que esta condição não está cumprida. Com base nestas considerações, os requisitos estabelecidos no anexo II, ponto 3.6.4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não estão cumpridos.

               (10)

               Além disso, para além da classificação do linurão como tóxico para a reprodução da categoria 1B, o linurão está igualmente classificado como cancerígeno da categoria 2 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 e, por conseguinte, deve ser considerado como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino em conformidade com o anexo II, ponto 3.6.5, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Além disso, os dados científicos disponíveis demonstram que o linurão tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino que podem causar efeitos adversos nos órgãos endócrinos nos seres humanos e nos organismos não visados. Pelas razões expostas no considerando 9, exclui-se uma exposição desprezível dos seres humanos ao linurão em condições realistas de utilização. Com base nestas considerações, os requisitos estabelecidos no anexo II, ponto 3.6.5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 não estão cumpridos.

               (11)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao relatório de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (12)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à substância.

               (13)

               Consequentemente, não foi possível demonstrar relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o. Por conseguinte, a aprovação da substância ativa linurão não deve ser renovada.

               (14)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (15)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham linurão.

               (16)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham linurão, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 3 de junho de 2018.

               (17)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão (9) prorrogou a data de termo da autorização do linurão até 31 de julho de 2017 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da aprovação da substância. Dado que se tomou uma decisão antes da nova data de termo, o presente regulamento deve aplicar-se o mais rapidamente possível.

               (18)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido de aprovação relativo ao linurão em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (19)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não renovação da aprovação da substância ativa
   A aprovação da substância ativa linurão não é renovada.
   Artigo 2.o

   Medidas de transição
   Os Estados-Membros devem retirar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham linurão como substância ativa até 3 de junho de 2017.
   Artigo 3.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 3 de junho de 2018.
   Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, é suprimida a linha 51 relativa ao linurão.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 2003/31/CE da Comissão, de 11 de abril de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, ciflutrina, iprodiona, linurão, hidrazida maleica e pendimetalina (JO L 101 de 23.4.2003, p. 3).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

      (6)  AESA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos), 2016. Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance linuron (Conclusões sobre a revisão pelos peritos avaliadores da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa linurão). EFSA Journal 2016;14(2):4406, 173 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4406

      (7)  Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

      (9)  Regulamento de Execução (UE) 2016/950 da Comissão, de 15 de junho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-DB, beta-ciflutrina, carfentrazona-etilo, Coniothyrium minitans estirpe CON/M/91-08 (DSM 9660), ciazofamida, deltametrina, dimetenamida-P, etofumesato, fenamidona, flufenacete, flurtamona, foramsulfurão, fostiazato, imazamox, iodossulfurão, iprodiona, isoxaflutol, linurão, hidrazida maleica, mesotriona, oxassulfurão, pendimetalina, picoxistrobina, siltiofame e trifloxistrobina (JO L 159 de 16.6.2016, p. 3).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1530 da Comissão, de 7 de setembro de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa quizalofope-P-tefurilo (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               8.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 232/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1530 DA COMISSÃO
   de 7 de setembro de 2017
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação do período de aprovação da substância ativa quizalofope-P-tefurilo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 17.o, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2) enumeram-se as substâncias ativas consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (2)

               Atendendo ao tempo e aos recursos necessários para completar a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações do grande número de substâncias ativas cujas aprovações expiram entre 2019 e 2021, a Decisão de Execução C (2016) 6104 da Comissão (3) estabeleceu um programa de trabalho para agrupar substâncias ativas semelhantes e fixar prioridades com base em preocupações de segurança com a saúde humana e animal ou com o ambiente, tal como estabelecido no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (3)

               As substâncias ativas propaquizafope, quizalofope-P-etilo e quizalofope-P-tefurilo possuem aprovações que expiravam inicialmente entre 2019 e 2021. Considerando que as três substâncias são variantes éster do quizalofope, partilham propriedades semelhantes. Tendo em conta a Decisão de Execução C(2016) 6104, as propriedades perigosas do quizalofope-P-tefurilo (4) e o facto de as três substâncias possuírem semelhanças importantes, é adequado agrupá-las a fim de alinhar o calendário das suas avaliações e do processo de revisão pelos pares realizados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. Por conseguinte, os processos para as três substâncias devem ser apresentados aos respetivos Estados-Membros relatores dentro do mesmo prazo.

               (4)

               As aprovações do propaquizafope e do quizalofope-P-etilo expiram em 30 de novembro de 2021. A fim de alinhar o calendário da avaliação da substância quizalofope-P-tefurilo com a avaliação das outras duas substâncias, deve ser prorrogado o período de aprovação da substância quizalofope-P-tefurilo.

               (5)

               Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação do quizalofope-P-tefurilo em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5).

               (6)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, nos casos em que não é apresentado um processo complementar em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 o mais tardar 30 meses antes da data de termo estabelecida no artigo 1.o do presente regulamento, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou no prazo mais breve.

               (7)

               Atendendo ao objetivo do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, caso a Comissão adote um regulamento que determine que a aprovação da substância ativa referida no presente regulamento não é renovada em virtude do incumprimento dos critérios de aprovação, a Comissão estabelecerá a data de termo na data que vigorava antes da adoção do presente regulamento ou na data de entrada em vigor do regulamento que determina a não renovação da aprovação da substância, consoante a data que for posterior. Caso a Comissão adote um regulamento que determine a renovação da substância ativa referida no presente regulamento, a Comissão procurará estabelecer, atendendo às circunstâncias, a data de aplicação mais próxima possível.

               (8)

               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo, parte A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, na sexta coluna, «Termo da aprovação», da entrada 279 relativa ao quizalofope-P-tefurilo, a data «30 de novembro de 2019» é substituída por «30 de novembro de 2021».
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      (3)  Decisão de Execução da Comissão, de 28 de setembro de 2016, relativa à criação de um programa de trabalho para a avaliação dos pedidos de renovação das aprovações de substâncias ativas que expiram em 2019, 2020 e 2021, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 357 de 29.9.2016, p. 9).

      (4)  Parecer do Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos que propõe uma classificação e uma rotulagem harmonizadas do quizalofope-P-tefurilo a nível da UE. Adotado em 3 de junho de 2016.

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).