title: Regulamento de Execução (UE) 2021/842 da Comissão de 26 de maio de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito aos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos das substâncias sob controlo pela UE (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  27.5.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 186/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/842 DA COMISSÃO
         de 26 de maio de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 no que diz respeito aos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos das substâncias sob controlo pela UE
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 6,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 harmoniza as regras nacionais dos Estados-Membros relativas à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, as regras de execução para a aplicação do procedimento referido no artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 no que se refere à avaliação de segurança pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») das substâncias sob controlo enumeradas no seu anexo III, parte C.

                     (3)

                     O Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) alterou o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Essas alterações destinam-se a reforçar a transparência e a sustentabilidade da avaliação dos riscos pela UE em todos os domínios da cadeia alimentar sobre os quais a Autoridade apresenta uma avaliação científica dos riscos.

                     (4)

                     As alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduziram novas disposições relativas, nomeadamente, ao aconselhamento geral prévio à apresentação do pedido, prestado pelo pessoal da Autoridade, mediante solicitação de um potencial requerente, e à obrigação de notificar os estudos encomendados ou realizados pelos operadores de empresas para apoiar um pedido e às consequências em caso de incumprimento dessa obrigação. As alterações também introduziram disposições relativas à divulgação pública, pela Autoridade, de todos os dados científicos, estudos e outras informações complementares dos pedidos, com exceção de informações confidenciais devidamente justificadas, numa fase precoce do processo de avaliação dos riscos, seguida de uma consulta junto de terceiros.

                     (5)

                     Embora o Regulamento (UE) 2019/1381 não contenha quaisquer disposições relativas à avaliação dos riscos das substâncias ou ingredientes que tinham sido enumerados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, as suas disposições são diretamente relevantes para esse procedimento, tal como previsto no artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006. Essas disposições dizem respeito à fase anterior à apresentação dos pedidos, nomeadamente o aconselhamento prévio à apresentação e a notificação dos estudos encomendados, bem como à fase de avaliação dos riscos, nomeadamente os requisitos de transparência e confidencialidade e as consultas públicas. Regulam principalmente os processos baseados num pedido, iniciados por operadores de empresas do setor alimentar.

                     (6)

                     O Regulamento (CE) n.o 1925/2006 atribui especial importância à demonstração da segurança de cada substância sob controlo enumerada no seu anexo III, parte C, não só para os operadores das empresas do setor alimentar, mas também para outras partes interessadas, como a indústria ou as organizações de consumidores. Por conseguinte, a avaliação de uma substância sob controlo não exige a apresentação do pedido por um requerente designado, podendo todos os operadores de empresas interessados e outras partes interessadas apresentar dados e informações para o efeito.

                     (7)

                     É necessário assegurar que o procedimento de avaliação da segurança de uma substância sob controlo enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 seja regido por disposições comparáveis às do Regulamento (UE) 2019/1381, tanto na fase anterior à apresentação como na fase de avaliação dos riscos.

                     (8)

                     Tendo em conta o que precede, o Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 deve ser harmonizado com as alterações ao Regulamento (CE) n.o 178/2002 introduzidas pelo Regulamento (UE) 2019/1381, em especial no que diz respeito: i) à possibilidade prevista no artigo 32.o-A de solicitar ao pessoal da Autoridade aconselhamento prévio à apresentação do pedido, sempre que seja exigido ou solicitado à Autoridade que emita um parecer, ii) à obrigação prevista no artigo 32.o-B de notificar à Autoridade os estudos pertinentes, iii) à obrigação imposta à Autoridade de consultar terceiros estabelecida no artigo 32.o-C, iv) às obrigações relativas ao formato das apresentações previstas no artigo 39.o-F e v) às regras de confidencialidade previstas no artigo 39.o.

                     (9)

                     A prestação pela Autoridade, mediante pedido, de aconselhamento prévio sobre as regras aplicáveis e o conteúdo exigido para a apresentação dos processos que demonstrem a segurança de uma substância sob controlo, enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, pode melhorar a qualidade das apresentações e, por conseguinte, contribuir para a avaliação da segurança. No entanto, devido ao prazo fixado para a apresentação dos processos, os operadores das empresas do setor alimentar e as outras partes interessadas podem não conseguir utilizar plenamente o aconselhamento prévio à apresentação. Para permitir uma maior qualidade da avaliação científica, os operadores das empresas do setor alimentar e outras partes interessadas devem poder solicitar o aconselhamento prévio à apresentação do pedido a partir do dia de adoção de um parecer pela Autoridade, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, que identifique a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde associados à ingestão de determinada substância, mas confirmando que persiste incerteza científica.

                     (10)

                     Os estudos necessários para provar a segurança de uma substância sob controlo, enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, têm em conta diversos fatores e, por conseguinte, podem variar consideravelmente. A extensão do período de apresentação dos processos pelos operadores das empresas do setor alimentar ou outras partes interessadas, de 18 para 24 meses, a partir da data de inclusão da substância na lista constante do anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, pode facilitar a preparação e apresentação dos processos e, por conseguinte, contribuir para a avaliação da segurança.

                     (11)

                     A obrigação de notificar os estudos pertinentes prevista no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 deve aplicar-se igualmente aos operadores das empresas do setor alimentar ou partes interessadas que pretendam apresentar para avaliação um processo, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012. É, contudo, necessária uma nova adaptação do procedimento previsto no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002. As consequências processuais previstas no artigo 32.o-B do Regulamento (CE) n.o 178/2002 em caso de incumprimento das suas disposições resultam em atrasos na avaliação dos processos. No entanto, tendo em conta o prazo imperativo de 4 anos previsto no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, os atrasos na avaliação podem implicar que o prazo prescrito não seja respeitado. Por conseguinte, essas consequências processuais não são adequadas no contexto do procedimento de avaliação das substâncias incluídas no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e não devem ser previstas. Para que a Comissão possa tomar uma decisão sobre uma substância sob controlo, enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, dentro do prazo exigido, só devem ser considerados os processos apresentados no prazo de 24 meses a partir da data de inclusão da substância no referido anexo.

                     (12)

                     O Regulamento (UE) 2019/1381 é aplicável a partir de 27 de março de 2021. Por conseguinte, a fim de garantir a segurança e a clareza jurídicas no que respeita aos requisitos de transparência para os procedimentos previstos no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 e permitir a aplicação uniforme dos requisitos de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos pela UE para todos os setores em causa, é necessário que o presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento deve aplicar-se aos processos apresentados à Autoridade a partir dessa data.

                     (13)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

                           «Artigo 5.o

                           Substância incluída no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006

                              1.   Até à adoção de formatos normalizados de dados nos termos do artigo 39.o-F do Regulamento (CE) n.o 178/2002, a Autoridade só deve considerar válidos os processos, submetidos em formato eletrónico, que permitam o descarregamento, a impressão e a pesquisa de documentos.
                              Após a adoção de formatos normalizados de dados, os processos devem ser apresentados em conformidade com esses formatos para serem considerados válidos.
                              Se a Autoridade considerar que um processo não é válido, deve informar o operador da empresa do setor alimentar ou a parte interessada que apresentou o processo e a Comissão das razões pelas quais considera que o processo não é válido.

                              2.   A Autoridade só deve tomar em consideração, para efeitos da decisão referida no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, os processos apresentados no prazo de 24 meses a partir da data de entrada em vigor de uma decisão de inclusão de uma substância no anexo III, parte C, desse regulamento, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do mesmo regulamento.»

                        2)

                        São inseridos os seguintes artigos:

                           «Artigo 5.o-A
                           Aconselhamento prévio à apresentação do pedido
                           A pedido de um operador de uma empresa do setor alimentar ou de qualquer outra parte interessada, o pessoal da Autoridade deve prestar aconselhamento sobre as regras aplicáveis e o conteúdo exigido para a apresentação de um processo que contenha os dados científicos destinados a demonstrar a segurança de uma substância enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.
                           Os operadores das empresas do setor alimentar e as outras partes interessadas podem solicitar aconselhamento prévio à apresentação do pedido a partir do dia da adoção de um parecer pela Autoridade, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, que identifique a possibilidade de efeitos nocivos para a saúde associados à ingestão de uma determinada substância.
                           Esse aconselhamento prévio à apresentação do pedido deve ser prestado em conformidade com o artigo 32.o-A do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que se aplica mutatis mutandis.

                           Artigo 5.o-B
                           Notificação dos estudos

                              1.   Os operadores das empresas do setor alimentar e as outras partes interessadas devem notificar sem demora à Autoridade o título, o âmbito e as datas previstas de início e conclusão de qualquer estudo por eles encomendado ou realizado para demonstrar a segurança de uma substância enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, bem como o laboratório ou a instalação de ensaio localizado na União que realiza esse estudo.

                              2.   Os laboratórios e outras instalações de ensaio localizados na União devem também, sem demora, notificar à Autoridade o título e o âmbito de qualquer estudo encomendado por operadores das empresas do setor alimentar e outras partes interessadas, realizado por esses laboratórios ou outras instalações de ensaio para demonstrar a segurança de uma substância enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, a data de início e de conclusão previstas, bem como o nome dos operadores das empresas do setor alimentar e de outras partes interessadas que tenham encomendado o estudo.

                              3.   Os estudos notificados em conformidade com o presente artigo devem ser incluídos pela Autoridade na base de dados referida no artigo 32.o-B, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

                           Artigo 5.o-C
                           Transparência
                           Sempre que a Autoridade for chamada a emitir parecer sobre uma substância sob controlo, enumerada no anexo III, parte C, do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, com base num processo válido, deve:

                                       a)

                                       tornar públicos os dados apresentados nesse processo em conformidade com o artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que se aplica mutatis mutandis;

                                       b)

                                       consultar as partes interessadas e o público, nos termos do artigo 32.o-C, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que se aplica mutatis mutandis, com base na versão não confidencial dos dados apresentados em conformidade com o presente regulamento.

                           Artigo 5.o-D
                           Confidencialidade
                           Aquando da apresentação de um processo, os operadores das empresas do setor alimentar ou outras partes interessadas podem solicitar o tratamento confidencial de determinadas partes das informações ou dados apresentados.
                           Esse pedido de confidencialidade deve ser acompanhado de uma justificação verificável que demonstre que a divulgação dessas informações ou dados prejudica significativamente os interesses do requerente, na aceção do artigo 39.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que se aplica mutatis mutandis.»

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável aos processos apresentados à Autoridade a partir dessa data.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 307/2012 da Comissão, de 11 de abril de 2012, que estabelece as regras de execução do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 102 de 12.4.2012, p. 2).

            (3)  Regulamento (UE) 2019/1381 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE de avaliação de risco na cadeia alimentar, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 2065/2003, (CE) n.o 1935/2004, (CE) n.o 1331/2008, (CE) n.o 1107/2009, (UE) 2015/2283 e a Diretiva 2001/18/CE (JO L 231 de 6.9.2019, p. 1).

            (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/843 da Comissão de 26 de maio de 2021 que renova a aprovação da substância ativa ciazofamida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  27.5.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 186/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/843 DA COMISSÃO
         de 26 de maio de 2021
         que renova a aprovação da substância ativa ciazofamida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A Diretiva 2003/23/CE da Comissão (2) incluiu a ciazofamida como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

                     (2)

                     As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

                     (3)

                     A aprovação da substância ativa ciazofamida, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de julho de 2021.

                     (4)

                     Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da ciazofamida em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

                     (5)

                     O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

                     (6)

                     O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») e à Comissão em 23 de junho de 2015.

                     (7)

                     A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem os seus comentários e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão os comentários recebidos.

                     (8)

                     Em 23 de maio de 2016, a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões (6) quanto à possibilidade de a ciazofamida cumprir os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. No âmbito de um mandato da Comissão, devido a incertezas relacionadas com artrópodes não visados, a Autoridade atualizou as suas conclusões em 28 de julho de 2020 (7). A Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um relatório de renovação relativo à ciazofamida, em 3 de dezembro de 2020, e uma proposta de regulamento, em 26 de janeiro de 2021.

                     (9)

                     No que diz respeito aos critérios para identificar as propriedades desreguladoras do sistema endócrino introduzidos pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão (8), as conclusões da Autoridade indicam que, com base nas provas científicas, é muito improvável que a ciazofamida seja um desregulador endócrino através das modalidades estrogénica, androgénica, tireogénica ou esteroidogénica. Com base nos dados disponíveis e nos conhecimentos atuais resumidos nas conclusões da Autoridade, não foi observado nenhum efeito adverso que pudesse estar relacionado com um mecanismo de ação de desregulação endócrina. Por conseguinte, a Comissão conclui que a ciazofamida não deve ser considerada como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino.

                     (10)

                     A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre as conclusões da Autoridade e, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, sobre os relatórios de renovação. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

                     (11)

                     Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa ciazofamida, que são cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

                     (12)

                     A avaliação dos riscos para a renovação da aprovação da ciazofamida baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm ciazofamida podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição de utilização como fungicida.

                     (13)

                     É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação da ciazofamida.

                     (14)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, estabelecer certas condições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

                     (15)

                     A fim de aumentar a confiança na conclusão de que a ciazofamida não tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino, o requerente deve fornecer uma avaliação atualizada, em conformidade com o anexo II, ponto 2.2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, dos critérios estabelecidos no anexo II, pontos 3.6.5 e 3.8.2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605, e em conformidade com as orientações para a identificação de desreguladores endócrinos (9).

                     (16)

                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por isso, ser alterado em conformidade.

                     (17)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2020/869 da Comissão (10) prorrogou o período de aprovação da ciazofamida até 31 de julho de 2021, a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação dessa substância ativa. Uma vez que a data de entrada em vigor do presente regulamento seria próxima da data de termo da aprovação da ciazofamida, o presente regulamento deve ser aplicável a partir do dia seguinte à data de termo da aprovação dessa substância ativa.

                     (18)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Renovação da aprovação da substância ativa
            É renovada a aprovação da substância ativa ciazofamida, como especificada no anexo I, nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor e data de aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2021.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2021.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

            (2)  Diretiva 2003/23/CE da Comissão, de 25 de março de 2003, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramsulfurão, oxadiargil e ciazofamida (JO L 81 de 28.3.2003, p. 39).

            (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

            (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

            (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão, de 18 de setembro de 2012, que estabelece as disposições necessárias à execução do procedimento de renovação de substâncias ativas, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 252 de 19.9.2012, p. 26).

            (6)  EFSA Journal (2016); 14(6):4503 [p. 24]. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu

            (7)  Updated peer review of the pesticide risk assessment of the active substance cyazofamid (Revisão pelos pares atualizada da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa ciazofamida); EFSA Journal (2020);18(9):6232.

            (8)  Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão, de 19 de abril de 2018, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, estabelecendo critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino. (JO L 101 de 20.4.2018, p. 33).

            (9)  ECHA (Agência Europeia dos Produtos Químicos) e EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) com o apoio técnico do Centro Comum de Investigação (JRC), Andersson N, Arena M, Auteri D, Barmaz S, Grignard E, Kienzler A, Lepper P, Lostia AM, Munn S, Parra Morte JM, Pellizzato F, Tarazona J, Terron A e Van der Linden S, 2018. Orientações para a identificação de desreguladores endócrinos no contexto dos Regulamentos (UE) n.o 528/2012 e (CE) n.o 1107/2009; EFSA Journal 2018;16(6):5311, 135 pp.

            (10)  Regulamento de Execução (UE) 2020/869 da Comissão, de 24 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas beflubutamida, benalaxil, bentiavalicarbe, bifenazato, boscalide, bromoxinil, captana, ciazofamida, dimetomorfe, etefão, etoxazol, famoxadona, fenamifos, flumioxazina, fluoxastrobina, folpete, formetanato, metribuzina, milbemectina, Paecilomyces lilacinus estirpe 251, fenemedifame, fosmete, pirimifos-metilo, propamocarbe, protioconazol e S-metolacloro (JO L 201 de 25.6.2020, p. 7).

            ANEXO I

                           Denominação comum, Números de identificação

                           Denominação IUPAC

                        Pureza  (1)

                           Data de aprovação

                           Termo da aprovação

                           Disposições específicas

                        Ciazofamida
                        N.o CAS: 120116-88-3
                        N.o CIPAC: 653

                        4-cloro-2-ciano-N,N-dimetil-5-p-tolilimidazole-1-sulfonamida

                        ≥ 935 g/kg

                        1.8.2021

                        31.7.2036

                        Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da ciazofamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                        Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                    a)

                                    às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais;

                                    b)

                                    ao impacto da transformação sobre a avaliação dos riscos para o consumidor;

                                    c)

                                    à proteção dos artrópodes não visados e minhocas.

                              O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                    1.

                                    aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas de superfície e subterrâneas, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável;

                                    2.

                                    aos pontos 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão.

                              O requerente deve apresentar as informações solicitadas referidas no n.o 1 no prazo de dois anos a contar da data de publicação, pela Comissão, de um documento de orientação sobre a avaliação do efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.
                        No que se refere ao ponto 2, o requerente deve apresentar uma avaliação atualizada das informações já apresentadas e, se for caso disso, informações adicionais com vista a confirmar a ausência de atividade endócrina até 16 de junho de 2023.

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

            ANEXO II
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na parte A, é suprimida a entrada 46 relativa à ciazofamida.

                        2)

                        Na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                                       N.o

                                       Denominação comum, Números de identificação

                                       Denominação IUPAC

                                       Pureza  (1)

                                       Data de aprovação

                                       Termo da aprovação

                                       Disposições específicas

                                    «146

                                    Ciazofamida
                                    N.o CAS: 120116-88-3
                                    N.o CIPAC: 653

                                    4-cloro-2-ciano-N,N-dimetil-5-p-tolilimidazole-1-sulfonamida

                                    ≥ 935 g/kg

                                    1.8.2021

                                    31.7.2036

                                    Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de renovação da ciazofamida, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                                    Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                                a)

                                                às especificações do produto técnico produzido para fins comerciais;

                                                b)

                                                ao impacto da transformação sobre a avaliação dos riscos para o consumidor;

                                                c)

                                                à proteção dos artrópodes não visados e minhocas.

                                          O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere:

                                                1.

                                                aos efeitos dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas de superfície e subterrâneas, quando as águas de superfície ou as águas subterrâneas são extraídas para água potável;

                                                2.

                                                aos pontos 3.6.5 e 3.8.2 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com a redação que lhes foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/605 da Comissão.

                                          O requerente deve apresentar as informações solicitadas indicadas no n.o 1 no prazo de dois anos a contar da data de publicação, pela Comissão, de um documento de orientação sobre a avaliação do efeito dos processos de tratamento da água sobre a natureza dos resíduos presentes nas águas superficiais e subterrâneas.
                                    No que se refere ao ponto 2, o requerente deve apresentar uma avaliação atualizada das informações já apresentadas e, se for caso disso, informações adicionais com vista a confirmar a ausência de atividade endócrina até 16 de junho de 2023.»

               (1)  O relatório de renovação fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) 2021/848 do Conselho de 27 de maio de 2021 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
                  28.5.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 188/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/848 DO CONSELHO
         de 27 de maio de 2021
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

                     (2)

                     Com base numa reapreciação das medidas prevista no Regulamento (UE) n.o 36/2012, as entradas relativas a 25 pessoas singulares e três entidades que figuram na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas, constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, deverão ser atualizadas.

                     (3)

                     As entradas relativas a cinco pessoas falecidas deverão ser suprimidas da lista de pessoas singulares e coletivas, entidades ou organismos constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2021.

                     (4)

                     Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               P. SIZA VIEIRA

            (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

            ANEXO
            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        Na Secção A («Pessoas»), são suprimidas as seguintes entradas:

                                    115.

                                    General Ali Habib MAHMOUD;

                                    153.

                                    Waleed AL MO’ALLEM;

                                    180.

                                    Ahmad AL-QADRI;

                                    274.

                                    Nader QALEI;

                                    281.

                                    Mohammad Maen Zein Jazba AL-ABIDIN;

                        2)

                        Na secção A («Pessoas»), as seguintes entradas substituem as entradas correspondentes na lista:

                                    Nome

                                    Elementos de identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «14.

                                    Brigadeiro-general Mohammed BILAL
                                    (t.c.p. tenente-coronel Muhammad Bilal)

                                    Sexo: masculino

                                    Na qualidade de oficial de alta patente do Serviço de Informações da Força Aérea da Síria, apoia o regime sírio e é responsável pela repressão violenta da população civil. Está também associado ao Scientific Studies Research Centre (SSRC), que está incluído na lista.

                                    21.10.2014

                                    22.

                                    Ihab MAKHLOUF
                                    (t.c.p. Ehab, Iehab)
                                    (ايهاب مخلوف)

                                    Data de nascimento: 21.1.1973;
                                    Local de nascimento: Damasco, Síria;
                                    Passaporte n.o N002848852;
                                    Sexo: masculino

                                    Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. Tem interesses empresariais em várias empresas e entidades sírias, nomeadamente a Ramak Construction Co e a Syrian International Private University for Science and Technology (SIUST).
                                    É um membro influente da família Makhlouf, estando estreitamente ligado à família Assad; primo do presidente Bashar al-Assad. Em 2020, Ehab Makhlouf assumiu as atividades comerciais de Rami Makhlouf e o Governo sírio adjudicou-lhe os contratos de exploração e gestão dos mercados francos em todo o país.

                                    23.5.2011

                                    48.

                                    Samir HASSAN
                                    (سمير حسن)

                                    Sexo: masculino

                                    Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, com interesses e/ou atividades em vários setores da economia síria. Tem interesses e/ou uma influência significativa no Amir Group e na Cham Holdings, dois conglomerados de empresas com interesses nos setores do imobiliário, do turismo, dos transportes e da finança. Presidente do Conselho de Empresários Sírio-russo.
                                    Samir Hassan apoia o esforço de guerra do regime sírio com donativos efetuados em numerário.
                                    Samir Hassan está associado a pessoas que beneficiam do regime sírio ou o apoiam. Em particular, está associado a Rami Makhlouf e Issam Anbouba, que foram designados pelo Conselho e beneficiam do regime sírio.

                                    27.9.2014

                                    61.

                                    George CHAOUI
                                    (جورج شاوي)

                                    Sexo: masculino

                                    Membro do exército eletrónico sírio (serviço de inteligência do exército territorial). Implicado na violenta repressão e no apelo à violência contra a população civil em toda a Síria.

                                    14.11.2011

                                    78.

                                    Ali BARAKAT
                                    (t.c.p. Barakat Ali Barakat)
                                    ( علي بركات; بركات علي بركات)

                                    Sexo: masculino

                                    Oficial militar implicado nos atos de violência em Homs.

                                    1.12.2011

                                    96.

                                    Brigadeiro-general Jamal YUNES
                                    (t.c.p. Younes)
                                    (جمال يونس)

                                    Cargo: Comandante do 555.o Regimento;
                                    Sexo: masculino

                                    Deu ordem às tropas para dispararem contra manifestantes em Mo'adamiyeh.
                                    Chefe do Comité Militar de Segurança em Hama, em 2018.

                                    23.1.2012

                                    114.

                                    Emad Abdul-Ghani SABOUNI
                                    (t.c.p. Imad Abdul Ghani Al Sabuni)
                                    (عماد عبدالغني صابوني)

                                    Data de nascimento: 1964;
                                    Local de nascimento: Damasco, Síria;
                                    Sexo: masculino

                                    Antigo ministro das Telecomunicações e das Tecnologias, em funções até abril de 2014, pelo menos. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime sírio. Nomeado em julho de 2016 chefe da Agência de Planeamento e Cooperação Internacional (PICC). A PICC é uma agência governamental ligada ao primeiro-ministro e que é responsável, nomeadamente, pela elaboração dos planos quinquenais que fornecem orientações gerais relativas às políticas económicas e de desenvolvimento do Governo.

                                    27.2.2012

                                    117.

                                    Adnan Hassan MAHMOUD
                                    (عدنان حسن محمود)

                                    Data de nascimento: 1966;
                                    Local de nascimento: Tartus, Síria;
                                    Sexo: masculino

                                    Antigo Embaixador sírio no Irão até 2020. Antigo ministro da Informação, em funções após maio de 2011. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime sírio.

                                    23.9.2011

                                    132.

                                    Brigadeiro-general Abdul-Salam Fajr MAHMOUD
                                    (عبدالسلام فجر محمود)

                                    Data de nascimento: 1959
                                    Sexo: masculino

                                    Chefe do Comité de Segurança da região sul desde dezembro de 2020. Antigo chefe da Secção de Bab Tuma (Damasco) do Serviço de Informações da Força Aérea da Síria. Antigo chefe da Secção de Informações e Investigação da Força Aérea do aeroporto de Mezze. Responsável pela tortura de opositores detidos. Alvo de um mandado de detenção internacional por “cumplicidade em atos de tortura”, “cumplicidade em crimes contra a humanidade” e “cumplicidade em crimes de guerra”.

                                    24.7.2012

                                    134.

                                    Coronel Qusay Ibrahim MIHOUB
                                    (قصي إبراهيم ميهوب )

                                    Data de nascimento: 1961;
                                    Local de nascimento: Derghamo, Jableh, Latakia, Síria;
                                    Sexo: masculino

                                    Oficial de alta patente do Serviço de Informações da Força Aérea da Síria. Antigo chefe da Secção de Deraa do Serviço de Informações da Força Aérea (enviado de Damasco para Deraa no início das manifestações nesta cidade). Responsável pela tortura de opositores detidos e pela violenta repressão de manifestantes pacíficos na região sul.

                                    24.7.2012

                                    137.

                                    Brigadeiro-general Ibrahim MA'ALA
                                    (t.c.p. Maala, Maale, Ma'la)
                                    ( معلى;معلا (ابراهيم

                                    Sexo: masculino

                                    Chefe da Secção 285 (Damasco) da Direção de Informações Gerais (substituiu o brigadeiro-general Hussam Fendi no final de 2011). Responsável pela tortura de opositores detidos.

                                    24.7.2012

                                    139.

                                    Major-general Hussam LUQA
                                    (t.c.p. Husam, Housam, Houssam; Louqa, Louca, Louka, Luka)
                                    (حسام لوقا)

                                    Data de nascimento: 1964;
                                    Local de nascimento: Damasco, Síria;
                                    Sexo: masculino

                                    Antigo chefe do Comité de Segurança da região sul entre 2018 e 2020. Antigo chefe da Direção de Segurança Geral. Major-general. De abril de 2012 a 2.12.2018, foi chefe da Secção de Homs da Direção de Segurança Política (sucedeu ao brigadeiro-general Nasr al-Ali). Desde 3.12.2018, é chefe da Direção de Segurança Política. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                                    24.7.2012

                                    140.

                                    Brigadeiro-general Taha TAHA
                                    (طه طه)

                                    Sexo: masculino

                                    Assistente adjunto do chefe da Divisão de Segurança Política. Antigo responsável pelo posto da Secção de Latakia da Direção de Segurança Política. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                                    24.7.2012

                                    144.

                                    Major-general Ahmed AL-JARROUCHEH (t.c.p. Ahmad; al-Jarousha, al-Jarousheh, al-Jaroucha, al-Jarouchah, al-Jaroucheh)
                                    (احمد الجروشة)

                                    Data de nascimento: 1957;
                                    Sexo: masculino

                                    Antigo chefe da Secção Externa das Informações Gerais (Secção 279). Responsável, nessa qualidade, pelo dispositivo das Informações Gerais nas Embaixadas sírias.

                                    24.7.2012

                                    146.

                                    General Ghassan Jaoudat ISMAIL
                                    (t.c.p. Ismael)
                                    (غسان جودت اسماعيل)

                                    Data de nascimento: 1960;
                                    Local de nascimento: Junynat Ruslan – Darkoush, região de Tartus, Síria;
                                    Sexo: masculino

                                    Chefe da Direção de Informações da Força Aérea da Síria desde 2019. Antigo diretor adjunto da Direção de Informações da Força Aérea, e anteriormente responsável pela Secção das Missões do Serviço de Informações da Força Aérea, que gere, em cooperação com a Secção das Operações Especiais, as tropas de elite do Serviço de Informações da Força Aérea, que têm um papel importante na repressão conduzida pelo regime sírio. Nesta qualidade, Ghassan Jaoudat Ismail faz parte dos principais responsáveis militares que põem diretamente em prática a violenta repressão conduzida pelo regime sírio contra os opositores, bem como os desaparecimento de civis.

                                    24.7.2012

                                    147.

                                    Major-general Amer AL-ACHI
                                    (t.c.p. Amer Ibrahim al-Achi; Amis al Ashi; Ammar Aachi; Amer Ashi)
                                    (عامر ابراهيم العشي)

                                    Sexo: masculino

                                    Antigo governador da província de Sweida, nomeado pelo Presidente Bashar al-Assad em julho de 2016. Antigo chefe da Secção das Informações do Serviço de Informações da Força Aérea (2012-2016). Por inerência das funções que exerce no Serviço de Informações da Força Aérea, Amer al-Achi está implicado na repressão da oposição síria.

                                    24.7.2012

                                    156.

                                    Hala Mohammad
                                    (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammed) AL NASSER
                                    (هاله محمد الناصر)

                                    Data de nascimento: 1964;
                                    Local de nascimento: Raca, Síria;
                                    Sexo: feminino

                                    Antiga ministra do Turismo. Enquanto antiga ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime sírio.

                                    16.10.2012

                                    172.

                                    Ali HADAR (t.c.p. HAIDAR)

                                    Data de nascimento: 1962;
                                    Sexo: masculino

                                    Chefe da Agência de Reconciliação Nacional e antigo ministro de Estado para os Assuntos de Reconciliação Nacional. Presidente da ala Intifada do Partido Social Nacionalista Sírio. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime sírio.

                                    16.10.2012

                                    204.

                                    Emad HAMSHO
                                    (t.c.p. Imad Hmisho; Hamchu; Hamcho; Hamisho; Hmeisho; Hemasho, حميشو)
                                    (حمشو عماد)

                                    Endereço: Hamsho Building 31 Baghdad Street, Damasco, Síria;
                                    Sexo: masculino

                                    Ocupa um alto cargo de direção na Hamsho Trading. Apoia o regime sírio em resultado do alto cargo que ocupa na Hamsho Trading, uma filial da Hamsho International, que foi designada pelo Conselho. Também está associado à entidade designada Hamsho International. É ainda vice-presidente do Syrian Council of Iron and Steel, juntamente com empresários designados favoráveis ao regime sírio, como Ayman Jaber. Também é um colaborador do presidente Bashar al-Assad.

                                    7.3.2015

                                    241.

                                    Salam Mohammad AL-SAFFAF

                                    Data de nascimento: 1979;
                                    Sexo: feminino

                                    Ministra do Desenvolvimento Administrativo. Nomeada em março de 2017.

                                    30.5.2017

                                    265.

                                    Mohamad Amer MARDINI
                                    (t.c.p. Mohammad Amer Mardini, Mohamed Amer MARDINI, Mohamad Amer AL-MARDINI, Mohamed Amer AL-MARDINI, Mohammad Amer AL-MARDINI)

                                    Data de nascimento: 1959;
                                    Local de nascimento: Damasco, Síria;
                                    Sexo: masculino

                                    Antigo ministro do Ensino Superior, em funções após maio de 2011 (nomeado em 27.8.2014). Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime sírio.

                                    21.10.2014

                                    268.

                                    Ghassan Ahmed GHANNAM
                                    (t.c.p. major-general Ghassan Ghannan, brigadeiro-general Ghassan Ahmad Ghanem)

                                    Patente: major-general;
                                    Cargo: comandante da 155.a Brigada de Mísseis;
                                    Sexo: masculino

                                    Membro das Forças Armadas sírias com patente de “coronel” ou equivalente ou patente superior, em funções após maio de 2011. Major-general e comandante da 155.a Brigada de Mísseis. Associado a Maher al-Assad em virtude das suas funções na 155.a Brigada de Mísseis. Na qualidade de comandante da 155.a Brigada de Mísseis, apoia o regime sírio e é responsável pela repressão violenta contra a população civil. Responsável pelo lançamento de mísseis Scud contra vários alvos civis entre janeiro e março de 2013.

                                    21.10.2014

                                    285.

                                    Samer FOZ
                                    (t.c.p. Samir Foz/Fawz; Samer Zuhair Foz; Samer Foz bin Zuhair)
                                    (سامر فوز)

                                    Data de nascimento: 20 de maio de 1973;
                                    Local de nascimento: Homs, Syria/Latakia, Síria;
                                    Nacionalidades: síria, turca;
                                    Número de passaporte turco: U 09471711 (local de emissão: Turquia; data de validade: 21.7.2024);
                                    Número nacional sírio: 06010274705
                                    Endereço: Platinum Tower, office no. 2405, Jumeirah Lake Towers, Dubai, EAU
                                    Sexo: masculino
                                    Cargo: diretor-executivo do Aman Group;

                                    Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, com interesses e atividades em vários setores da economia síria, inclusive numa joint venture apoiada pelo regime sírio dedicada à construção de Marota City, um empreendimento residencial e comercial de luxo. Samer Foz fornece apoio financeiro e de outra natureza ao regime sírio, incluindo o financiamento das Military Security Shield Forces na Síria e a intermediação de negócios de cereais. Também beneficia financeiramente do acesso a oportunidades comerciais através do comércio de trigo e de projetos de reconstrução graças às suas ligações ao regime sírio.

                                    21.1.2019

                                    Informações suplementares:
                                    presidente-executivo do Aman Group. Filiais: Foz for Trading, Al-Mohaimen for Transportation & Contracting. O Aman Group é o parceiro do setor privado na joint venture Aman Damascus JSC com a Damascus Cham Holding, na qual Samer Foz é um acionista individual. A Emmar Industries é uma joint venture entre o Aman Group e o Hamisho Group, na qual Samer Foz tem uma participação maioritária e da qual é o presidente;

                                    291.

                                    Amer FOZ
                                    (t.c.p. Amer Zuhair Fawz)
                                    (عامر فوز)

                                    Data de nascimento: 11.3.1976;
                                    Nacionalidade: síria; São Cristóvão e Neves;
                                    Número nacional: 06010274747;
                                    Número de passaporte: 002-14-L169340
                                    Cartão de residente dos EAU: 784-1976-7135283-5

                                    Importante homem de negócios com interesses e atividades comerciais pessoais e familiares em múltiplos setores da economia síria. Retira benefícios financeiros do acesso a oportunidades comerciais e apoia o regime sírio. Entre 2012 e 2019, foi também diretor-geral da ASM International Trading LLC.
                                    Está também associado a Samer Foz, seu irmão, designado pelo Conselho desde janeiro de 2019 enquanto importante homem de negócios que exerce atividades na Síria e apoia o regime sírio ou dele beneficia. Juntamente com o irmão, leva a cabo vários projetos comerciais, nomeadamente na zona de Adra al-Ummaliyya (subúrbios de Damasco). Estes projetos incluem uma fábrica de cabos e acessórios de cabos, bem como um projeto de produção de eletricidade com recurso à energia solar. Participaram igualmente em várias atividades com o EIIL (Daesh), em nome do regime de Assad, incluindo o fornecimento de armas e munições em troca de trigo e petróleo.

                                    17.2.2020

                                    Cargo: Fundador da District 6 Company; sócio-fundador da Easy life Company;
                                    Familiares/sócios//entidades ou parceiros/ligações: Samer Foz; vice-presidente da Asas Steel Company; Aman Holding;
                                    Sexo: masculino

                                    295.

                                    Adel Anwar AL-OLABI
                                    (t.c.p. Adel Anouar el-Oulabi, Adil Anwar al-Olabi)
                                    (عادل أنور العلبي)

                                    Data de nascimento: 1976;
                                    Nacionalidade: síria;
                                    Cargo: presidente da Damascus Cham Holding Company (DCHC); governador de Damasco;
                                    Sexo: masculino

                                    Importante homem de negócios que beneficia do regime sírio e lhe presta apoio. Presidente da Damascus Cham Holding Company (DCHC), instrumento de investimento da província de Damasco para a gestão das propriedades desta província e a execução do projeto de Marota City.
                                    Adel Anw al-Olabi é também o governador de Damasco, nomeado pelo presidente Bashar Al-Assad em novembro de 2018. Na qualidade de governador de Damasco e de presidente da DCHC, é responsável pelos esforços desenvolvidos para executar as políticas de exploração de terrenos expropriados em Damasco (incluindo o Decreto n.o 66 e a Lei n.o 10), principalmente através do projeto de Marota City.

                                    17.2.2020»;

                        3)

                        Na secção B («Entidades»), as seguintes entradas substituem as entradas correspondentes na lista:

                                    Nome

                                    Elementos de identificação

                                    Motivos

                                    Data de inclusão na lista

                                    «1.

                                    Bena Properties

                                    Cham Holding Building Daraa Highway, Ashrafiyat Sahnaya Rif Dimashq, Síria, P.O.Box 9525

                                    Sob o controlo de Rami Makhlouf. Maior empresa imobiliária da Síria e ramo imobiliário e de investimento da Cham Holding; fonte de financiamento do regime sírio.

                                    23.6.2011

                                    77.

                                    Al Qatarji Company
                                    (t.c.p. Qatarji International Group; Al-Sham and Al-Darwish Company; Qatirji /Khatirji/Katarji/Katerji Group)
                                    (مجموعة/شركة قاطرجي)

                                    Tipo de entidade: empresa privada
                                    Setor de atividade: importação/exportação; transportes por camião; fornecimento de petróleo e de produtos de base
                                    Nome do diretor/administrador: Hussam al-Qatirji, diretor executivo (designado pelo Conselho)

                                    Empresa de primeiro plano com atividades em múltiplos setores da economia síria. Ao facilitar o comércio de combustível, armas e munições entre o regime sírio e vários intervenientes, entre os quais o EIIL (Daexe), a pretexto de importar e exportar produtos alimentares, ao apoiar as milícias que combatem ao lado do regime sírio e ao tirar partido das suas ligações ao regime sírio para expandir a sua atividade comercial, a Al Qatarji Company — cujo conselho de administração é presidido por Hussam al-Qatairji, membro da Assembleia do Povo Sírio e pessoa designada — apoia o regime sírio e beneficia dele.

                                    17.2.2020

                                    Beneficiário efetivo: Hussam al-Qatirji (designado pelo Conselho);
                                    Sede social: Mazzah, Damasco, Síria
                                    Familiares/sócios//entidades ou parceiros/ligações: Arvada/Arfada Petroleum Company JSC

                                    78.

                                    Damascus Cham Holding Company
                                    (t.c.p. Damascus Cham Private Joint Stock Company)
                                    (القابضة الشام دمشق)

                                    Tipo de entidade: empresa pública de direito privado;
                                    Setor de atividade: desenvolvimento imobiliário
                                    Nome do diretor/administrador: Adel Anwar al-Olabi, presidente do Conselho de Administração e governador de Damasco (designado pelo Conselho);
                                    Beneficiário efetivo: província de Damasco

                                    A Damascus Cham Holding Company foi criada pelo regime sírio como instrumento de investimento da província de Damasco para a gestão das propriedades desta província e a execução do projeto de Marota City, um projeto imobiliário de luxo assente em terrenos expropriados ao abrigo do Decreto n.o 66 e da Lei n.o 10 em particular.
                                    Ao gerir a execução do projeto de Marota City, a Damascus Cham Holding (cujo presidente é o governador de Damasco) apoia o regime sírio e beneficia dele, e traz benefícios a pessoas ligadas aos negócios que têm ligações estreitas ao regime sírio e que celebraram acordos lucrativos com esta entidade no âmbito de parcerias público-privadas.

                                    17.2.2020»

                                    Familiares/sócios//entidades ou parceiros/ligações: Rami Makhlouf (designado pelo Conselho); Samer Foz (designado pelo Conselho); Mazen Tarazi (designado pelo Conselho); Talas Group, propriedade do homem de negócios Anas Talas (designado pelo Conselho);
                                    Khaled Al-Zubaidi (designado pelo Conselho); Nader Qalei (designado pelo Conselho)