title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1403 do Conselho, de 12 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

text:
                  13.9.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 236/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1403 DO CONSELHO
         de 12 de setembro de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.os 1, 3 e 4,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

                     (2)

                     Com base numa reapreciação do Conselho, as informações relativas a 21 pessoas e a 19 entidades constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverão ser alteradas.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               T. TUPPURAINEN

            (1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 é alterado mediante a substituição das entradas relativas às pessoas e entidades a seguir enumeradas pelas seguintes entradas:
            Pessoas

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        27.

                        Alexander Mihailovich NOSATOV
                        (Александр Михайлович НОСАТОВ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 27.3.1963
                        Local de nascimento: Sebastopol, (República Socialista Soviética da Ucrânia)

                        Antigo vice-comandante da frota do mar Negro, contra-almirante.
                        Responsável pelo comando das forças russas que ocuparam o território soberano da Ucrânia.
                        Atualmente almirante, comandante da frota russa do Báltico.

                        21.3.2014

                        46.

                        Denys Volodymyrovych PUSHYLIN (Денис Володимирович Пушилiн)
                        Denis Vladimirovich PUSHILIN (Денис Владимирович Пушилин)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 9.5.1981
                        Local de nascimento: Makiivka (província de Donetsk)

                        Um dos dirigentes da «República Popular de Donetsk». Participou na tomada e ocupação da administração regional de Donetsk em 2014. Até 4 de setembro de 2015, denominado «vice-presidente» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Donetsk». Desde 4 de setembro de 2015, denominado «presidente» do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk». Denominado «chefe em exercício da República Popular de Donetsk» após 7 de setembro de 2018. Denominado «chefe da República Popular de Donetsk» após as chamadas eleições de 11 de novembro de 2018.

                        29.4.2014

                        47.

                        Sergey Gennadevich TSYPLAKOV (Сергей Геннадьевич ЦЫПЛАКОВ)
                        Serhiy Hennadiyovych TSYPLAKOV (Сергiй Геннадiйович ЦИПЛАКОВ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 1.5.1983
                        Local de nascimento: Khartsyzsk, região de Donetsk

                        Um dos líderes da organização de ideologia radical «Milícia Popular do Donbass». Participou ativamente na tomada de vários edifícios públicos na região de Donetsk.
                        Membro do «Conselho Popular da República Popular de Donetsk» e do seu Comité para os Negócios Estrangeiros, as Relações Externas, a Política de Informação e as Tecnologias da Informação.

                        29.4.2014

                        57.

                        Oleg TSARIOV, Oleh Anatoliyovych TSAROV
                        (Олег Анатолiйович ЦАРЬОВ),
                        Oleg Anatolevich TSARYOV
                        (Олег Анатольевич ЦАPËВ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 2.6.1970
                        Local de nascimento: Dnepropetrovsk

                        Antigo membro da Rada (Parlamento), apelou nessa qualidade publicamente à criação da chamada «República Federal da Novoróssia», constituída pelas regiões do sudeste da Ucrânia. Antigo «presidente» do chamado «Parlamento da União das Repúblicas Populares» («Parlamento de Novoróssia»).
                        Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

                        12.5.2014

                        61.

                        Igor Sergeievich SHEVCHENKO (Игорь Сергеевич ШЕВЧЕНКО)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 9.2.1979
                        Local de nascimento: Sebastopol, Crimeia

                        Antigo procurador de Sebastopol e, como tal, toma parte ativa na anexação de Sebastopol pela Rússia.
                        Procurador da República da Adiguésia.

                        12.5.2014

                        70.

                        Igor PLOTNITSKY
                        Igor Venediktovich PLOTNITSKII
                        (Игорь Венедиктович ПЛОТНИЦКИЙ)
                        Ihor (Igor) Venedyktovych PLOTNYTSKYY
                        (Iгор Венедиктович ПЛОТНИЦЬКИЙ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 24.6.1964 ou 25.6.1964 ou 26.6.1964
                        Local de nascimento: Lugansk (possivelmente em Kelmentsi, província de Chernivtsi)

                        Ex-denominado «ministro da Defesa» e ex-denominado «Presidente» da «República Popular de Lugansk», responsável, nessa qualidade, pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».
                        Antigo enviado especial da chamada «República Popular de Lugansk» para a aplicação dos acordos de Minsk.

                        12.7.2014

                        97.

                        Vladimir Petrovich KONONOV (t.c.p. «Tsar»)
                        (Владимир Петровнч КОНОНОВ)
                        Volodymyr Petrovych KONONOV
                        (Володимир Петрович КОНОНОВ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 14.10.1974
                        Local de nascimento: Gorsky, província de Lugansk

                        A partir de 14 de agosto de 2014, substituiu Igor Strelkov/Girkin no denominado cargo de «ministro da Defesa» da «República Popular de Donetsk». Alegadamente comandou uma divisão de combatentes separatistas em Donetsk a partir de abril de 2014 e prometeu cumprir a tarefa estratégica de repelir a agressão militar da Ucrânia. Assim, Kononov apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        Destituído do cargo de chamado «ministro da Defesa» em setembro de 2018.
                        Chefe da Direção de Assistência Social para Militares Aposentados, subordinado ao chamado «Presidente da República Popular de Donetsk».

                        12.9.2014

                        100.

                        Andrey Yurevich PINCHUK
                        (Андрей Юрьевич ПИНЧУК)
                        Andriy Yuriyovych PINCHUK
                        (Андрiй Юрiйович ПIНЧУК)

                        Sexo: masculino
                        Presumível data de nascimento: 27.12.1977

                        Ex-«ministro da Segurança do Estado» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, que era responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas. Chefe da «União dos voluntários do Donbass».

                        12.9.2014

                        101.

                        Oleg Vladimirovich BEREZA
                        (Олег Владимирович Берëза)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 1.3.1977

                        Ex-«ministro dos Assuntos Internos» da chamada «República Popular de Donetsk». Associado a Vladimir Antyufeyev, que era responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Donetsk». Assim, apoiou ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        12.9.2014

                        126.

                        Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV
                        Dmitrii Aleksandrovich SEMENOV
                        (Дмитрий Александрович СЕМЕНОВ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 1.6.1977
                        Local de nascimento: Federação da Rússia

                        Antigo «vice-primeiro-ministro das Finanças» da chamada «República Popular de Lugansk».
                        Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e desestabilizou ainda mais a Ucrânia.
                        Prossegue as atividades de apoio às estruturas separatistas da LNR («República Popular de Lugansk»).

                        29.11.2014

                        130.

                        Ihor Vladymyrovych KOSTENOK (t.c.p. Igor Vladimirovich KOSTENOK)
                        (Игорь Владимирович КОСТЕНОК)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 15.3.1961
                        Local de nascimento: Vodyanske, Dobropillia Rayon, província de Donetsk
                        Водянское, Добропольский район Донецкой области

                        Ex-denominado «Ministro da Educação» da «República Popular de Donetsk».
                        Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e desestabilizou ainda mais a Ucrânia.
                        Trabalha atualmente na Academia de Gestão e Função Pública de Donetsk, subordinado ao chamado «Presidente da República Popular de Donetsk».

                        29.11.2014

                        132.

                        Vladyslav Mykolayovych DEYNEGO (t.c.p. Vladislav Nikolayevich DEYNEGO)
                        (Владислав Миколайович ДЕЙНЕГО)
                        (Владислав Николаевич ДЕЙНЕГО)

                        Sexo: masculino
                        DOB: 12.3.1964
                        Local de nascimento: Romny, província de Sumy
                        Ромны, Сумская область

                        Antigo «vice-chefe» do «Conselho Popular» da chamada «República Popular de Lugansk».
                        Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e desestabilizou ainda mais a Ucrânia.
                        Desempenha atualmente as funções de denominado «ministro dos Negócios Estrangeiros» da chamada «República Popular de Lugansk».

                        29.11.2014

                        137.

                        Eduard Aleksandrovich BASURIN (Эдуард Александрович БАСУРИН)
                        Eduard Oleksandrovych BASURIN (Едуард Олександрович БАСУРIН)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 27.6.1966
                        Local de nascimento: Donetsk

                        Porta-voz e vice-chefe da «Milícia Popular» da chamada «República Popular de Donetsk».
                        Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e desestabilizou ainda mais a Ucrânia.

                        16.2.2015

                        138.

                        Alexandr Vasilievich SHUBIN
                        (Александр Васильевич ШУБИН)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 20.5.1972 ou 30.5.1972
                        Local de nascimento: Lugansk

                        Ex-denominado «ministro da Justiça», da chamada «República Popular de Lugansk», que é ilegal. Antigo presidente da «Comissão Eleitoral Central» da chamada «República Popular de Lugansk».
                        Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e desestabilizou ainda mais a Ucrânia.
                        Destituído do cargo de presidente da «Comissão Eleitoral Central» da chamada «República Popular de Lugansk» em junho de 2018.
                        Continua a apoiar e a legitimar políticas separatistas.

                        16.2.2015

                        140.

                        Sergey Yurevich IGNATOV (t.c.p. KUZOVLEV t.c.p. TAMBOV)
                        (Сергей Юрьевич ИГНАТОВ t.c.p. КУЗОВЛЕВ t.c.p. ТAMБOB).

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 7.1.1967
                        Local de nascimento: Michurinsk, província de Tambov
                        Мичуринск, Тамбовская область

                        Ex-denominado comandante chefe da Milícia Popular da «República Popular de Lugansk».
                        Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e desestabilizou ainda mais a Ucrânia.
                        Antigo comandante do 8.o corpo de exército das Forças Armadas da Federação da Rússia. Chefe do Estado-Maior e primeiro comandante adjunto da Região Militar Sul da Rússia.

                        16.2.2015

                        142.

                        Aleksandr Yurievich TIMOFEEV
                        (Александр Юрьевич ТИМОФЕЕВ)
                        Oleksandr Yuriyovych TYMOFEYEV
                        (Олександр Юрiйович ТИМОФЕЄВ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 15.5.1971
                        Local de nascimento: Nevinnomyssk, Stavropol Krai
                        Невинномысск, Ставропольский край

                        Ex-denominado «ministro das Finanças e dos Impostos» da «República Popular de Donetsk».
                        Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e desestabilizou ainda mais a Ucrânia.
                        Destituído do cargo de chamado «ministro das Finanças e dos Impostos» em setembro de 2018. Continua a apoiar ativamente as ações ou políticas separatistas.

                        16.2.2015

                        145.

                        Olga Igorevna BESEDINA
                        (Ольга Игоревна БЕСЕДИНА)
                        Olha Ihorivna BESEDINA
                        (Ольга Iгорiвна БЕСЕДIНА)

                        Sexo: feminino
                        Data de nascimento: 10.12.1976
                        Local de nascimento: Lugansk

                        Ex-denominada «ministra do Desenvolvimento Económico e do Comércio» da chamada «República Popular de Lugansk».
                        Ao assumir e desempenhar estas funções, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e desestabilizou ainda mais a Ucrânia.
                        Antiga chefe do departamento de economia externa no Gabinete do chefe da «Administração de Lugansk».

                        16.2.2015

                        160.

                        Sergey Anatolevich TOPOR-GILKA
                        (Сергей Анатольевич ТОПОР-ГИЛКА)

                        Sexo: masculino
                        Diretor-geral da OAO «VO TPE» até à sua insolvência, diretor-geral da OOO «VO TPE».
                        Data de nascimento: 17.2.1970

                        Na sua qualidade de diretor-geral da OAO «VO TPE», liderou as negociações com a Siemens Gas Turbine Technologies OOO no que diz respeito à compra e entrega das turbinas a gás para uma central elétrica em Taman, na região de Krasnodar, na Federação da Rússia. Foi posteriormente, na qualidade de diretor-geral da OOO «VO TPE», responsável pela transferência das turbinas a gás para a Crimeia e pela execução do projeto de construção das centrais térmicas de Balaklava e Tavricheskaya, onde as turbinas foram instaladas. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        4.8.2017

                        164.

                        Aleksandr Yurevich PETUKHOV/
                        Aleksandr Yurievich PETUKHOV
                        (Александр Юрьевич ПЕТУХОВ)
                        Oleksandr Yuriyovych PIETUKHOV
                        (Олександр Юрiйович ПЄТУХОВ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 17.7.1970

                        Antigo presidente da Comissão Eleitoral de Sebastopol. Nessa qualidade, participou na organização das eleições presidenciais russas de 18 de março de 2018 na Crimeia e em Sebastopol, ilegalmente anexadas, pelo que apoiou e implementou ativamente políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        Inspetor-chefe federal da região de Moscovo.

                        14.5.2018

                        167.

                        Olga Valerievna POZDNYAKOVA/Olga Valeryevna POZDNYAKOVA
                        (Ольга Валерьевна ПОЗДНЯКОВА)
                        Olga Valeriyivna POZDNYAKOVA
                        (Ольга Валеріївна ПОЗДНЯКОВА)

                        Sexo: feminino
                        Data de nascimento: 30.3.1982
                        Local de nascimento: Shakhty, província de Rostov, URSS

                        Antiga «presidente» da «Comissão Eleitoral Central» da chamada «República Popular de Donetsk». Nessa qualidade, participou na organização das chamadas «eleições» de 11 de novembro de 2018 na chamada «República Popular de Donetsk», tendo assim apoiado e executado ativamente medidas e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.
                        Chefe da Direção de Política Interna no âmbito da administração do chamado «Presidente da República Popular de Donetsk».

                        10.12.2018

                        173.

                        Vladimir Yurievich VYSOTSKIY
                        (Владимир Юрьевич ВЫСОЦКИЙ)
                        Volodymyr Yuriyovych VYSOTSKYI
                        (Володимир Юрійович ВИСОЦЬКИЙ)

                        Sexo: masculino
                        Data de nascimento: 7.4.1985
                        Local de nascimento: República Autónoma da Crimeia

                        Antigo «secretário» da «Comissão Eleitoral Central» da chamada «República Popular de Donetsk». Nessa qualidade, participou na organização das chamadas «eleições» de 11 de novembro de 2018 na chamada «República Popular de Donetsk», tendo assim apoiado e executado ativamente políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizaram ainda mais o país.
                        Presidente em exercício da «Comissão Eleitoral Central» da chamada «República Popular de Donetsk».

                        10.12.2018

                  Entidades

                        Nome

                        Elementos de identificação

                        Motivos

                        Data de inclusão na lista

                        6.

                        União Internacional de Associações Públicas «Grande Exército do Don»
                        Международный Союз Общественных Объединений «Всевеликое Войско Донское»

                        Informação oficial:
                        http://xn--80aaaajfjszd7a3b0e.xn--p1ai/
                        http://xn----7sbabalgku2ad1b5b2e.xn--p1ai/
                        Número de telefone:
                        +7-8-908-178-65-57
                        Média sociais: Guarda Nacional Cossaca: http://vk.com/kazak_nac_guard
                        Endereço: 346465 Russia, Rostov Region, October District, St Zaplavskaya, Str Shosseynaya 1
                        Segundo endereço: Voroshilovskiy Prospekt 12/85-87/13, Rostov-no-Don
                        O seu registo foi cancelado em 2017.

                        O «Grande Exército do Don» criou a «Guarda Nacional Cossaca», responsável pelos combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e ameaçando a estabilidade ou a segurança da Ucrânia.
                        Entidade ligada a Nikolay Kozitsyn, comandante das forças cossacas e responsável pelo comando dos separatistas do Leste da Ucrânia que combatem as forças governamentais ucranianas.

                        25.7.2014

                        9.

                        Chamado
                        «Exército do Sudeste»
                        «Армии Юго-Востока»

                        Média sociais:
                        https://vk.com/sigma_orel

                        Grupo armado separatista ilegal, considerado um dos mais importantes do Leste da Ucrânia.
                        Responsável pela ocupação da sede do Serviço de Segurança na região de Lugansk.
                        Entidade ligada a Valeriy BOLOTOV, que foi incluído na lista como um dos líderes do grupo.
                        Entidade ligada a Vasyl NIKITIN, responsável pelas atividades separatistas «governamentais» do chamado «Governo da República Popular de Lugansk».

                        25.7.2014

                        10.

                        Chamada
                        «Milícia Popular do Donbass»
                        «Нарoдное oпoлчéние Дoнбáсса»

                        Média sociais:
                        http://vk.com/polkdonbassa
                        + 38-099-445-63-78;
                        + 38-063-688-60-01;
                        + 38-067-145-14-99;
                        + 38-094-912-96-60;
                        + 38-062-213-26-60
                        Endereço eletrónico: voenkom.dnr@mail.ru
                        vknovoros@yandex.ru
                        mobilisation@novorossia.co
                        polkdonbassa@mail.ru
                        Atendimento telefónico voluntário na Rússia:
                        + 7 499 709-89-06
                        ou endereço eletrónico novoross24@mail.ru
                        Endereço: Donetsk. Prospect Zasyadko.13

                        Grupo armado separatista ilegal responsável por combates contra as forças governamentais ucranianas no Leste da Ucrânia, ameaçando desse modo a estabilidade ou a segurança da Ucrânia. Entre outros atos, o grupo de militantes tomou o controlo de vários edifícios públicos no Leste da Ucrânia no início de abril de 2014, comprometendo desse modo a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Está associado a Pavel Gubarev, que é responsável pela ocupação da sede do governo regional em Donetsk com forças pró-russas, tendo-se autoproclamado «governador do povo».

                        25.7.2014

                        13.

                        Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol, «Porto marítimo de Sebastopol»
                        ГУП ГС «Севастопольский морской порт»
                        (anteriormente conhecida como empresa estatal «Porto marítimo comercial de Sebastopol»
                        Государственное предприятие «Севастопольский морской торговьй порт»
                        Gosudarstvenoye predpriyatiye «Sevastopolski morskoy torgovy port»)

                        Nakhimov Square 5, 299011 Sevastopol
                        (пл. Нахимова, 5, г. Севастополь, 299011)
                        Código: 1149204004707

                        A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 17.3.2014, o «Parlamento da Crimeia» adotou a Resolução n.o 1757-6/14 «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Porto marítimo comercial de Sebastopol» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Em termos de volume de tráfego, trata-se do maior porto marítimo comercial da Crimeia. Registada novamente em 6.6.2014 como Empresa Unitária Estatal da cidade de Sebastopol «Porto marítimo de Sebastopol» (Государственное унитарное предприятие города Севастополя «Севастопольский морской порт»). Fundador: Governo de Sebastopol (Правительство Севастополя).

                        25.7.2014

                        15.

                        Empresa Unitária Estatal da «República da Crimeia»«Universal-Avia»
                        Государственное унитарное предприятие Республики Крым «Универсал-Авиа»
                        (anteriormente conhecida como empresa estatal Universal-Avia
                        Государственное предприятие «Универсал-Авиа»
                        Gosudarstvenoye predpriyatiye «Universal-Avia»)

                        Aeroflotskaya Street 5, 295021, Simferopol
                        ул. Аэрофлотская, дом 5, 295021, г. Симферополь
                        Tel. 24-80-89, 8 (978) 719-55-30
                        unavia_omts@mail.ru

                        A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 24.3.2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a Decisão n.o 1794-6/14 «Sobre a empresa estatal “Gosudarstvenoye predpriyatiye Universal-Avia”» («О Государственном предприятии “Универсал-Авиа”») que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Universal-Avia» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 15.1.2015 como Empresa Unitária Estatal da «República da Crimeia»«Universal-Avia» (Государственное унитарное предприятие Республики Крым «Универсал-Авиа»). Fundador: Ministério dos Transportes da «República da Crimeia» (Министерство транспорта Республики Крым).

                        25.7.2014

                        16.

                        Empresa Orçamental do Estado Federal «Sanatorium Nizhnyaya Oreanda» da Administração do Presidente da Federação da Rússia
                        (anteriormente denominada Estância «Nizhnyaya Oreanda»
                        «Санаторий “Нижняя” Ореанда»)

                        Resort «Nizhnyaya Oreanda», 298658, Yalta, Oreanda
                        (298658, г.Ялта, пгт. Ореанда, Санаторий «Нижняя Ореанда»)
                        marketing@oreanda-resort.ru
                        + 7 (3654) 31-25-48

                        A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 21 de março de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou uma decisão (n.o 1767-6/14) «Sobre as questões da criação da Associação de Sanatórios e Estâncias» que declara a apropriação dos ativos pertencentes à estância «Nizhnyaya Oreanda» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 9 de outubro de 2014 como Empresa Orçamental do Estado Federal «Sanatório Nizhnyaya Oreanda» da Administração do Presidente da Federação da Rússia (ФЕДЕРАЛЬНОЕ ГОСУДАРСТВЕННОЕ БЮДЖЕТНОЕ УЧРЕЖДЕНИЕ «САНАТОРИЙ “НИЖНЯЯ ОРЕАНДА” УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ»). Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (УПРАВЛЕНИЯ ДЕЛАМИ ПРЕЗИДЕНТА РОССИЙСКОЙ ФЕДЕРАЦИИ).

                        25.7.2014

                        18.

                        Empresa Unitária Estatal da «República da Crimeia», «União de Produção Agrária “Massandra”»
                        Государственное унитарное предприятие Республики Крым «Производственно-аграрное объединение “Массандра”»
                        Gosudarstvennoye unitarnoe predpriyatiye Respubliki Krym Proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye Massandra
                        (anteriormente conhecida como Empresa Orçamental do Estado Federal «União de Produção Agrária “Massandra”» da administração do Presidente da Federação da Rússia
                        «Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации»
                        Empresa estatal «Associação Nacional de produtores “Massandra”»
                        Национальное производственно– аграрное объединение «Массандра»
                        Nacionalnoye proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye «Massandra»)

                        298650, Crimeia, Yalta, Massandra, str. Vinodela Egorova 9.

                                    298650, Крым, г.Ялта,

                                    пгт. Массандра,

                                    ул. Винодела Егорова, д. 9

                              Website: http://massandra.su

                        A propriedade da entidade foi transferida em violação do direito ucraniano. Em 9 de abril de 2014, o «Presidium do Parlamento da Crimeia» adotou a Decisão n.o 1991-6/14 relativa «às alterações à Resolução n.o 1836-6/14 do Conselho de Estado da “República da Crimeia”», de 26 de março de 2014, «Sobre a nacionalização dos bens das empresas, instituições e organizações do complexo agroindustrial situadas no território da “República da Crimeia”», que declara a apropriação dos ativos pertencentes à empresa estatal «Associação Nacional de Produtores “Massandra”» em nome da «República da Crimeia». A empresa foi assim efetivamente confiscada pelas «autoridades» da Crimeia. Registada novamente em 1.8.2014 como Empresa Orçamental do Estado Federal «Proizvodstvenno agrarnoye obyedinenye “Massandra”» da Administração do Presidente da Federação da Rússia (Федеральное государственное унитарное предприятие «Производственно-аграрное объединение “Массандра” Управления делами Президента Российской Федерации»).
                        Fundador: A administração do Presidente da Federação da Rússia (Управление делами Президента Российской Федерации).
                        Registada novamente em 1.4.2019 como Empresa Unitária Estatal da «República da Crimeia», «União de Produção Agrária “Massandra”»

                        25.7.2014

                        24.

                        República de Donetsk
                        (Organização pública)
                        Донецкая республика

                        Informação oficial:
                        http://oddr.info/
                        orgotdel@oddr.info
                        Endereço: Donetsk, Universitetskaya 19
                        г. Донецк, ул. Университетская, дом 19

                        «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Donetsk» em 2 de novembro de 2014 e 11 de novembro de 2018. Estas «eleições» constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                        Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia. Fundada por Andriy PURGIN, foi liderada por Alexander ZAKHARCHENKO. Em 2018, nomeou Denis PUSHYLIN «Presidente» da chamada «República Popular de Donetsk».

                        29.11.2014

                        27.

                        People's Union (Narodny Soyuz)
                        Народный союз

                        O seu registo foi cancelado em 2018.

                        «Organização» pública que apresentou candidatos nas chamadas «eleições» da chamada «República Popular de Lugansk» em 2 de novembro de 2014. Estas eleições constituem uma violação do direito ucraniano, sendo por isso ilegais.
                        Ao participar formalmente nas «eleições» ilegais, apoiou assim ativamente ações e políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, e contribuiu para desestabilizar ainda mais a Ucrânia.

                        29.11.2014

                        29.

                        Guarda Nacional Cossaca
                        Казачья Национальная Гвардия

                        http://казакнацгвард.рф/
                        https://vk.com/kazak_nac_guard

                        Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizam ainda mais a Ucrânia.
                        Sob o comando e, portanto, associado a uma pessoa incluída na lista: Nikolay KOZITSYN.
                        Alegadamente parte do chamado «2.o corpo de exército» da «República Popular de Lugansk».

                        16.2.2015

                        30.

                        Batalhão Sparta
                        Батальон «Спарта»

                        Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizam ainda mais a Ucrânia.
                        Parte do chamado «1.o corpo de exército» da «República Popular de Donetsk». Também designado por unidade militar 08806, e por batalhão «Gvardeysky». Em novembro de 2017, a unidade foi nomeada em honra do comandante militar separatista assassinado Arsen Pavlov (t.c.p. Motorola).

                        16.2.2015

                        34.

                        Batalhão Oplot
                        Батальон «Оплот»

                        Média sociais:
                        http://vk.com/oplot_info

                        Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizam ainda mais a Ucrânia.
                        Também designado por 5.a brigada de infantaria mecanizada independente, que desde outubro de 2018 tem o nome de Alexander Zakharchenko. Alegadamente parte do chamado «1.o corpo de exército» da «República Popular de Donetsk».

                        16.2.2015

                        35.

                        Batalhão Kalmius
                        Батальон «Кальмиус»

                        Grupo separatista armado que tem apoiado ativamente ações que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia e desestabilizam ainda mais a Ucrânia.
                        Também designado por Brigada de Artilharia Separada, parte do chamado «1.o corpo de exército» da «República Popular de Donetsk».

                        16.2.2015

                        37.

                        Movimento «Novorossiya» de Igor STRELKOV
                        Движение «Новороссия» Игоря СТРЕЛКОВА

                        http://novorossia.pro/
                        info@clubnb.ru

                        O Movimento «Novorossiya»/«Nova Rússia» foi criado em novembro de 2014 na Rússia e é chefiado pelo oficial russo Igor Strelkov/Girkin (identificado como membro da Direção-Geral de Informações do Estado-Maior das Forças Armadas da Federação da Rússia (GRU)).
                        De acordo com os seus objetivos declarados, visa prestar assistência generalizada e efetiva à «Novorossiya», nomeadamente através da ajuda às milícias que combatem no Leste da Ucrânia, apoiando assim políticas que comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        Associado a uma pessoa incluída na lista por ameaçar a integridade territorial da Ucrânia.

                        16.2.2015

                        38.

                        OAO «VO Technopromexport» (OAO «VO TPE»)
                        Também conhecida por: Open Joint Stock Company «Foreign Economic Association»«Technopromexport»
                        Открытое акционерное общество Внешнеэкономическое объединение Технопромэкспорт

                        Endereço: 119019, Moscow, Novyi Arbat str., 15, building 2
                        Data de registo: 27.7.1992
                        Número de registo nacional: 1067746244026
                        Número de identificação fiscal: 7705713236
                        Processo de falência em curso.

                        Parte contratante com a Siemens Gas Turbine Technologies OOO, a empresa OAO «VO TPE» comprou turbinas a gás declaradas como destinando-se a uma central elétrica em Taman, na região de Krasnodar, na Federação da Rússia, e como contratante foi responsável pela transferência das turbinas a gás para a empresa OOO «VO TPE», que por sua vez as transferiu para serem instaladas na Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        4.8.2017

                        39.

                        OOO «VO Technopromexport» (OOO «VO TPE»)
                        Também conhecida por: Sociedade de Responsabilidade Limitada «Foreign Economic Association»«Technopromexport»
                        Общество с ограниченной ответственностью «Внешнеэкономическое объединение Технопромэкспорт»

                        Endereço: 119019, Moscow, Novyi Arbat str., 15, building 2
                        Data de registo: 8.5.2014
                        Número de registo nacional: 1147746527279
                        Número de identificação fiscal: 7704863782e

                        Proprietária das turbinas a gás inicialmente fornecidas pela Siemens Gas Turbine Technologies OOO à OAO «VO TPE». A OOO «VO TPE» transferiu as turbinas a gás para serem instaladas na Crimeia. Estas ações contribuem para a criação de uma fonte energética independente para a Crimeia e Sebastopol, servindo de apoio à sua separação da Ucrânia, e comprometem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        Responsável pela execução do projeto de construção das centrais térmicas de Balaklava e Tavricheskaya, onde as turbinas foram instaladas.

                        4.8.2017

                        41.

                        «Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia» Portos marítimos da Crimeia«»
                        («Государственное унитарное предприятие Республики Крым» Крымские морские порты«»), incluindo as sucursais:

                                    —

                                    Porto comercial de Feodosia,

                                    —

                                    Kerch Ferry,

                                    —

                                    Porto comercial de Kerch.

                                    28 Kirova Street

                                    Kerch 298312

                                    Crimeia

                              (298312, Крым, гор. Керчь, ул. Кирова, дом 28)
                        info@crimeaport.ru

                        O «Parlamento da Crimeia» adotou, em 17 de março de 2014, a Resolução n.o 1757-6/14 «Sobre a nacionalização de algumas empresas pertencentes aos ministérios ucranianos das infraestruturas ou da agricultura» e, em 26 de março de 2014, a Resolução n.o 1865-6/14 «Sobre a empresa estatal “Portos marítimos da Crimeia”» («О Государственном предприятии “Крымские морские порты”») que declara a apropriação dos ativos pertencentes às várias empresas estatais que foram fundidas na «Empresa Unitária Estatal da República da Crimeia “Portos marítimos da Crimeia”», em nome da «República da Crimeia». Essas empresas foram assim efetivamente confiscadas pelas «autoridades» da Crimeia e a empresa «Portos marítimos da Crimeia» beneficiou da transferência ilegal da sua propriedade.

                        16.9.2017

                        43.

                        PJSC Mostotrest
                        ПАО Мостотрест

                        Endereço:

                                    6 Barklaya street,

                                    Bld. 5, Moscovo,

                                    121087 Rússia

                              mostro@mostro.ru

                        A PJSC Mostotrest participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato de manutenção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        31.7.2018

                        45.

                        A Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM)
                        ООО Стройгазмонтаж
                        (груп СГМ)

                        Endereço:

                                    Prospect Vernadskogo 53,

                                    Moscovo,

                                    119415 Rússia

                              Website: www.ooosgm.com
                        info@ooosgm.ru

                        Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM) participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato público para a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada.
                        Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

                        31.7.2018


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1404 da Comissão, de 6 de setembro de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  13.9.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 236/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1404 DA COMISSÃO
         de 6 de setembro de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um par de pontas de plástico e metal (aço com uma ponta de tungsténio) especialmente concebidas para serem fixadas a bastões de caminhada nórdica com um sistema de clique (click-on
                           system).
                        Ver imagem (*1).

                        9506 91 90

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 do Capítulo 95 e pelo descritivo dos códigos NC 9506 , 9506 91  e 9506 91 90 .
                        Os bastões de caminhada nórdica não podem ser considerados como bengalas e artigos semelhantes da posição 6602 . As características objetivas dos bastões de caminhada nórdica são diferentes das bengalas da posição 6602 , uma vez que são concebidos para serem utilizados aos pares para propulsionar o corpo para a frente, de modo semelhante ao movimento exercido no esqui de fundo. Os punhos são um prolongamento vertical dos bastões e semelhantes aos punhos dos bastões de esqui de fundo, ao passo que os punhos das bengalas são um prolongamento horizontal das bengalas para permitir que os utilizadores sustentem o seu peso com a bengala.
                        A caminhada nórdica é diferente da caminhada normal, uma vez que a parte superior do corpo está a trabalhar para propulsionar o corpo para a frente por meio dos bastões e, consequentemente, pode ser considerada um exercício para cultura física na aceção da posição 9506 .
                        As pontas têm uma forma e um desenho característicos, bem como um sistema de fixação específico que faz com que sejam exclusiva ou principalmente destinadas a bastões de caminhada nórdica (artigos da posição 9506 ), na aceção da Nota 3 do Capítulo 95. A classificação na posição 6603  como partes de bengalas da posição 6602  está, portanto, excluída por força da Nota 1 c) do Capítulo 66.
                        Por conseguinte, as pontas classificam-se no código NC 9506 91 90  como partes de artigos e equipamentos para cultura física.

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1586 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela

text:
                  27.9.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 248/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1586 DO CONSELHO
         de 26 de setembro de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela ( (1)), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/2063.

                     (2)

                     Em 16 de julho de 2019, a alta representante emitiu uma declaração em nome da União em que se afirma que a crise política e a ruína económica a que se assiste na Venezuela continuam a ter pesadas consequências para a população, evidenciadas pelo facto de 4 milhões de pessoas terem fugido da Venezuela, e que a crise continua a representar uma fonte de instabilidade para a região.

                     (3)

                     Na declaração destaca-se que o recente relatório da alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos («o relatório») confirma com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. Além disso, a declaração refere a trágica morte do capitão Acosta Arévalo enquanto se encontrava detido pelas forças de segurança venezuelanas como um exemplo contundente da contínua deterioração da situação em matéria de direitos humanos.

                     (4)

                     A União tem apoiado firmemente as conclusões do relatório e instado o regime a pôr imediatamente termo às generalizadas violações dos direitos humanos e a assegurar a execução das recomendações feitas no relatório, em total cooperação com o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e com todos os procedimentos especiais da ONU. A União indicou igualmente estar pronta a iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos.

                     (5)

                     Tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, tal como relatado também pela alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos, e a responsabilidade de alguns setores das forças de segurança e de informação da Venezuela afetos ao regime pelas graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, deverão ser incluídas sete pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063.

                     (6)

                     Por conseguinte, o anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               T. HARAKKA

            (1)  JO L 295 de 14.11.2017, p. 21.

            ANEXO
            São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 as pessoas a seguir enumeradas:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «19.

                           Nestor Blanco Hurtado

                           Data de nascimento: 26 de setembro de 1982
                           N.o de identificação: V-15222057
                           Sexo: masculino

                           Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM.

                           27.9.2019

                           20.

                           Rafael Ramon Blanco Marrero

                           Data de nascimento: 28 de fevereiro de 1968
                           N.o de identificação: V-6250588
                           Sexo: masculino

                           Diretor-adjunto da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2018, e general de Divisão do Exército Nacional Bolivariano Venezuelano desde 5 de julho de 2019. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM – atos cometidos pelos funcionários da DGCIM sob o seu comando. Associado à morte do capitão Acosta.

                           27.9.2019

                           21.

                           Carlos Calderon

                           Sexo: masculino

                           Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor-geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN.

                           27.9.2019

                           22.

                           Alexis Enrique Escalona Marrero

                           Data de nascimento: 12 de outubro de 1962
                           Sexo: masculino

                           Chefe do Gabinete Nacional de Luta contra a Criminalidade Organizada e o Financiamento do Terrorismo (ONDOFT). Comandante Nacional do Comando Nacional de Luta contra a Extorsão e o Sequestro [Comando Nacional Antiextorsión y Secuestro (CONAS)] entre 2014 e 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força e os maus-tratos infligidos pelos membros do CONAS sob o seu comando. Responsável também por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros do CONAS sob o seu comando.

                           27.9.2019

                           23.

                           Rafael Antonio Franco Quintero

                           Data de nascimento: 14 de outubro de 1973
                           N.o de identificação: V-11311672
                           Sexo: masculino

                           Agente do Serviço Nacional de Informação Bolivariano (SEBIN). Chefe de Investigação na Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] entre, pelo menos, 2017 e dezembro de 2018. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força e os maus-tratos infligidos nas instalações da DGCIM pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Também responsável por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Associado à morte do capitão Acosta.

                           27.9.2019

                           24.

                           Alexander Enrique Granko Arteaga

                           Data de nascimento: 25 de março de 1981
                           N.o de identificação: 14970215
                           Sexo: masculino

                           Chefe (diretor) da Divisão de Assuntos Especiais (DAE) da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)]. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força causando morte e ferimentos, e os maus-tratos infligidos nas instalações da DGCIM por si próprio e pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Responsável também por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros do DGCIM sob o seu comando, e envolvido diretamente nesses atos de repressão. Associado à morte do capitão Acosta.

                           27.9.2019

                           25.

                           Hannover Esteban Guerrero Mijares

                           Data de nascimento: 14 de janeiro de 1971
                           Sexo: masculino

                           Chefe de investigação na Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] de, pelo menos, abril de 2019 a agosto de 2019. Na qualidade de chefe de investigação, supervisionou as instalações da DGCIM em Boleita. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força e os maus-tratos infligidos aos detidos por si próprio e também pelos agentes sob o seu comando, em especial, em Boleita. Associado à morte do capitão Acosta.

                           27.9.2019»


title: Regulamento De Execução (UE) 2019/1730 Da Comissão de 15 de outubro de 2019 que fixa, para o exercício contabilístico de 2020 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências

text:
                  17.10.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 264/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1730 DA COMISSÃO
         de 15 de outubro de 2019
         que fixa, para o exercício contabilístico de 2020 do FEAGA, as taxas de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção que consistem na compra, na armazenagem e no escoamento das existências
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.os 1 e 4,
         Após consulta do Comité dos Fundos Agrícolas,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão (2) estatui que as despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra dos produtos são determinadas de acordo com as regras de cálculo definidas no anexo I do mesmo regulamento.

                     (2)

                     Em conformidade com o anexo I, ponto I.1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, o cálculo dos custos financeiros em causa é efetuado com base numa taxa de juro uniforme, que a Comissão fixa para a União no início de cada exercício contabilístico. Essa taxa de juro corresponde à média das taxas Euribor a prazo, a três meses e a doze meses, constatadas no período de referência de seis meses a determinar pela Comissão, anteriores à comunicação dos Estados-Membros prevista no mesmo anexo, ponto I.2, primeiro parágrafo, com a ponderação de um terço e dois terços, respetivamente.

                     (3)

                     Para a determinação das taxas de juro aplicáveis num dado exercício contabilístico, o anexo I, ponto I.2, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 estabelece que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta e no prazo fixado, a taxa média de juro que tenham realmente pagado durante o período de referência previsto no ponto I.1 do mesmo anexo.

                     (4)

                     Por outro lado, em conformidade com o anexo I, ponto I.2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, na ausência de comunicação por parte de um Estado-Membro, no formulário e no prazo mencionados no mesmo ponto, primeiro parágrafo, a taxa de juro paga por esse Estado-Membro será considerada nula. Se um Estado-Membro declarar não ter pagado quaisquer encargos de juro por não ter tido produtos agrícolas em armazenagem pública no período de referência, a Comissão deve fixar essa taxa de juro com base no ponto I.2, terceiro parágrafo.

                     (5)

                     Em conformidade com o anexo I, ponto I.3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro determinadas com base no ponto I.2 desse anexo devem ser comparadas com a taxa de juro uniforme fixada com base no mesmo anexo, ponto I.1. Deve aplicar-se a cada Estado-Membro a taxa de juro mais baixa dessas duas. Porém, para efeitos de reembolso das despesas dos Estados-Membros, não podem ser tidas em consideração taxas de juro negativas.

                     (6)

                     As taxas de juro aplicáveis no exercício contabilístico de 2020 do FEAGA devem fixar-se tendo em conta estes diversos elementos.

                     (7)

                     A fim de evitar um vazio jurídico no que diz respeito à taxa de juro aplicável para o cálculo das despesas de financiamento das medidas de intervenção, é conveniente que a nova taxa seja aplicável retroativamente a partir de 1 de outubro de 2019,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014, as taxas de juro referidas no anexo I do mesmo regulamento, aplicáveis às despesas relativas aos custos financeiros suportados pelos Estados-Membros na mobilização de fundos para a compra de produtos de intervenção, imputáveis ao exercício contabilístico de 2020 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), são fixadas em 0 %.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2019.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de outubro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 906/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às despesas de intervenção pública (JO L 255 de 28.8.2014, p. 1).