title: Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
                  20.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/798 DO CONSELHO
         de 17 de maio de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

                     (2)

                     Com base numa reapreciação das medidas, as entradas relativas a 59 pessoas sujeita a medidas restritivas, constantes do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012, deverão ser alteradas.

                     (3)

                     Deverão ser suprimidas nove entradas da lista de pessoas e entidades designadas.

                     (4)

                     Na sequência dos acórdãos do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2019 no processo T-667/17, Alkarim for Trade and Industry / Conselho, e no processo T-559/17, Abdulkarim / Conselho, a Alkarim for Trade and Industry e Mouhamad Wael Abdulkarim não são incluídos na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

                     (5)

                     Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               E.O. TEODOROVICI

            (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

            ANEXO
            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        A parte A («Pessoas») é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    As entradas a seguir indicadas substituem as entradas correspondentes na lista:

                                                Nome

                                                Elementos de identificação

                                                Motivos

                                                Data de inclusão na lista

                                                «6.

                                             Muhammad (
                                                   ) Dib (
                                                   ) Zaytun (
                                                   ) (t.c.p. Mohammed Dib Zeitoun; t.c.p. Mohamed Dib Zeitun)

                                                Data de nascimento: 20.5.1951;
                                                Local de nascimento: Jubba, província de Damasco, Síria;
                                                Passaporte diplomático n.o D000001300;
                                                Sexo: masculino

                                                Chefe da Direção-Geral de Segurança, implicado na repressão contra os manifestantes.

                                                9.5.2011

                                                7.

                                             Amjad (
                                                   ) Abbas (
                                                   ) (t.c.p. Al-Abbas)

                                                Sexo: masculino

                                                Antigo chefe da segurança política em Banyas, implicado na repressão contra os manifestantes em Baida. Promovido ao posto de coronel em 2018.

                                                9.5.2011

                                                10.

                                             Jamil (
                                                   ) (t.c.p. Jameel) Hassan (
                                                   ) (t.c.p. al-Hassan)

                                                Data de nascimento: 7.7.1953;
                                                Local de nascimento: Qusayr, província de Homs, Síria;
                                                Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria;
                                                Sexo: masculino

                                                Oficial com a patente de major-general na Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011. Chefe dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria, em funções após maio de 2011. Responsável por atos de repressão violenta contra a população civil na Síria.

                                                9.5.2011

                                                14.

                                                Brigadeiro-general Mohammed Bilal (t.c.p. tenente-coronel Muhammad Bilal)

                                                Sexo: masculino

                                                Na qualidade de oficial superior dos Serviços de Informações da Força Aérea da Síria, apoia o regime sírio e é responsável por atos de repressão violenta contra a população civil. Está também associado ao Instituto de Investigação Científica Militar (SSRC), que está incluído na lista.
                                                Chefe da polícia de Tartus desde dezembro de 2018.

                                                21.10.2014

                                                20.

                                             Bassam (
                                                   ) Al Hassan (
                                                   ) (t.c.p. Al Hasan)

                                                Nascido em: 1961
                                                Sexo: masculino

                                                Conselheiro do presidente para as Questões Estratégicas; implicado em atos de violência contra a população civil.

                                                23.5.2011

                                                31.

                                             Major General Tawfiq (
                                                   ) (t.c.p. Tawfik) Younes (
                                                   ) (t.c.p. Yunes)

                                                Sexo: masculino

                                                Antigo chefe do Departamento de Segurança Interna da Direção de Informações Gerais; implicado em atos de violência contra a população civil.

                                                1.8.2011

                                                36.

                                             Nizar (
                                                   ) al-Asaad (
                                                   ) (t.c.p. Nizar Asaad)

                                                Sexo: masculino

                                                Importante homem de negócios sírio com ligações estreitas ao regime. Primo de Bashar Al-Assad, e associado às famílias Assad e Makhlouf.
                                                Enquanto tal, tem participado no regime sírio, beneficiado dele ou de alguma outra forma apoiado o mesmo.
                                                Importante investidor no setor do petróleo e antigo diretor da companhia “Nizar Oilfield Supplies”.

                                                23.8.2011

                                                41.

                                             Ali (
                                                   ) Douba (
                                                   )

                                                Nascido em: 1933;
                                                Local de nascimento: Karfis, Síria;
                                                Sexo: masculino

                                                Conselheiro especial do presidente Al-Assad.
                                                Na qualidade de conselheiro especial, participa no regime de Assad, beneficia dele e apoia-o. Tem estado implicado na repressão violenta da população civil na Síria.

                                                23.8.2011

                                                48.

                                             Samir (
                                                   ) Hassan (
                                                   )

                                                Sexo: masculino

                                                Importante homem de negócios ativo na Síria, com interesses e/ou atividades em variados setores da economia síria. Tem interesses e/ou uma influência significativa no Amir Group e na Cham Holdings, dois conglomerados de empresas com interesses nos setores imobiliário, do turismo, dos transportes e da finança. De março de 2014 a setembro de 2018, ocupou o cargo de presidente responsável pela Rússia nos Conselhos de Negócios Bilaterais, após ter sido nomeado pelo ministro da Economia, Khodr Orfali.
                                                Samir Hassan apoia o esforço de guerra do regime com donativos efetuados em numerário.
                                                Samir Hassan está associado a pessoas que beneficiam do regime ou o apoiam. Em particular, está associado a Rami Makhlouf e Issam Anbouba, que foram designados pelo Conselho e beneficiam do regime sírio.

                                                27.9.2014

                                                49.

                                             Fares (
                                                   ) Chehabi (
                                                   ) (t.c.p. Fares Shihabi; Fares Chihabi)

                                                Filho de Ahmad Chehabi
                                                Data de nascimento: 7.5.1972
                                                Sexo: masculino

                                                Presidente da Câmara de Indústria de Alepo. Presidente da Federação das Câmaras de Indústria desde 16.12.2018. Vice-presidente da Cham Holding. Apoia economicamente o regime sírio. Deputado do Parlamento sírio desde 2016.

                                                2.9.2011

                                                51.

                                             Issam (
                                                   ) Anbouba (
                                                   )

                                                Presidente da Anbouba for Agricultural Industries Co.
                                                Nascido em: 1952; Local de nascimento: Homs, Síria;
                                                Sexo: masculino

                                                Presta apoio financeiro ao aparelho de repressão e aos grupos paramilitares que usam a violência contra a população civil na Síria. Cede propriedades (instalações, armazéns) para centros de detenção improvisados. Tem relações financeiras com altos quadros sírios. Cofundador da Cham Holding e membro do seu conselho de administração.

                                                2.9.2011

                                                55.

                                             Coronel Lu'ai (
                                                   ) (t.c.p. Louay, Loai) al-Ali (
                                                   )

                                                Local de nascimento: Jablah, Província de Latakia
                                                Sexo: masculino

                                                Chefe dos Serviços de Informações Militares sírios, Secção de Dara'a. Responsável pelo uso da violência contra os manifestantes em Dara'a.

                                                14.11.2011

                                                78.

                                             Major-general Ali (
                                                   ) Barakat (
                                                   )

                                                Sexo: masculino

                                                103.a Brigada da Divisão da Guarda Republicana. Funcionário militar implicado na violência em Homs. Promovido ao posto de major-general em 2017.

                                                1.12.2011

                                                79.

                                             Major-general Talal (
                                                   ) Makhluf (
                                                   ) (t.c.p. Makhlouf)

                                                Sexo: masculino

                                                Antigo comandante da 105.a Brigada da Guarda Republicana. Antigo comandante-geral da Guarda Republicana. Atual comandante do 2.o Corpo. Membro das Forças Armadas sírias com patente de major-general, em funções após maio de 2011. Militar implicado em atos de violência em Damasco.

                                                1.12.2011

                                                99.

                                             Major-general Mohamed (
                                                   ) (t.c.p. Mohammad, Muhammad, Mohammed) Khaddor (
                                                   ) (t.c.p. Khaddour, Khaddur, Khadour, Khudour)

                                                Comandante da 106.a Brigada, Guarda Presidencial;
                                                Sexo: masculino

                                                Deu ordem às tropas para carregar contra manifestantes com bastões e depois prendê-los. Responsável pela repressão de manifestantes pacíficos em Douma.

                                                23.1.2012

                                                104.

                                             Mohamed (
                                                   ) (t.c.p. Mohammad, Muhammad, Mohammed) Heikmat (
                                                   ) (t.c.p. Hikmat, Hekmat) Ibrahim (
                                                   )

                                                Sexo: masculino

                                                Enquanto antigo chefe da Secção Operacional da Direção de Segurança Política, foi responsável pela detenção arbitrária e tortura de detidos.

                                                23.1.2012

                                                128.

                                             Brigadeiro-general Burhan (
                                                   ) Qadour (
                                                   ) (t.c.p. Qaddour, Qaddur)

                                                Sexo: masculino

                                                Antigo chefe da Secção 291 (Damasco) do Serviço de Informações do Exército. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                                                24.7.2012

                                                135.

                                             Brigadeiro-general Suhail (
                                                   ) (t.c.p. Suheil) Al-Abdullah (
                                                   ) (t.c.p. Al-Abdallah)

                                                Sexo: masculino

                                                Chefe da Secção de Latakia do Serviço de Informações da Força Aérea. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                                                24.7.2012

                                                139.

                                             Major-general Hussam (
                                                   ) (t.c.p. Husam, Housam, Houssam) Luqa (
                                                   ) (t.c.p. Louqa, Louca, Louka, Luka)

                                                Nascido em: 1964;
                                                Local de nascimento: Damasco
                                                Sexo: masculino

                                                De abril de 2012 a 2.12.2018, foi chefe da Secção de Homs da Direção de Segurança Política (sucedeu ao brigadeiro-general Nasr al-Ali). Desde 3.12.2018, é chefe da Direção de Segurança Política. Responsável pela tortura de opositores detidos.

                                                24.7.2012

                                                144.

                                             Ahmed (
                                                   ) (t.c.p. Ahmad) al-Jarroucheh (
                                                   ) (t.c.p. Al-Jarousha, Al-Jarousheh, Al-Jaroucha, Al-Jarouchah, Al-Jaroucheh)

                                                Nascido em: 1957;
                                                Sexo: masculino

                                                Antigo chefe da Secção Externa das Informações Gerais (Secção 279). Responsável, nessa qualidade, pelo dispositivo das Informações Gerais nas Embaixadas sírias.

                                                24.7.2012

                                                160.

                                             Dr. Hazwan (
                                                   ) Al Wez (
                                                   ) (t.c.p. Al Wazz)

                                                Sexo: masculino

                                                Antigo ministro da Educação, nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                16.10.2012

                                                188.

                                                Bishr Riyad Yazigi

                                                Nascido em: 1972;
                                                Sexo: masculino

                                                Conselheiro do presidente da Síria. Antigo ministro do Turismo. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                24.6.2014

                                                211.

                                             Hilal (t.c.p. Hilal al-Hilal) (
                                                   )

                                                Nascido em: 1966;
                                                Sexo: masculino

                                                Membro de uma milícia ligada ao regime conhecida por “Kataeb al—Baath” (a milícia do partido Baas). Vice-presidente do partido Baas. Apoia o regime através do seu papel no recrutamento e organização da milícia do partido Baas.

                                                28.10.2016

                                                213.

                                                Bishr al-Sabban (t.c.p Mohammed Bishr Al-Sabban; Bishr Mazin Al-Sabban)

                                                Nascido em: 1966;
                                                Local de nascimento: Damasco, República Árabe Síria;
                                                Sexo: masculino

                                                Antigo governador de Damasco, nomeado por Bashar al-Assad e a ele associado. Apoia o regime e é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, recorrendo nomeadamente a práticas discriminatórias contra as comunidades sunitas na capital.

                                                28.10.2016

                                                214.

                                                Ahmad Sheik Abdul-Qader
                                                (t.c.p. Ahmad Sheikh Abdul Qadir; Ahmad al-Sheik Abdulquader) ()

                                                Sexo: masculino

                                                Antigo governador de Quneitra, associado a Bashar al-Assad e por ele nomeado. Anteriormente governador de Latakia. Apoia o regime e tira dele benefícios, dando nomeadamente apoio público às Forças Armadas sírias e às milícias favoráveis ao regime.

                                                28.10.2016

                                                215.

                                             Dr. Ghassan Omar Khalaf (
                                                   )

                                                Sexo: masculino

                                                Antigo governador de Hama, nomeado por Bashar al-Assad e a ele associado. Também apoia o regime e tira dele benefícios. Ghassan Omar Khalaf está estreitamente associado a membros de uma milícia de Hama ligada ao regime, conhecida por Brigada Hama.

                                                28.10.2016

                                                216.

                                             Khayr al-Din al-Sayyed (t.c.p. Khayr al-Din Abdul-Sattar al-Sayyed; Mohamed Khair al-Sayyed; Kheredden al-Sayyed; Khairuddin as-Sayyed; Khaireddin al-Sayyed; Kheir Eddin al-Sayyed; Kheir Eddib Asayed) (
                                                   )

                                                Sexo: masculino

                                                Antigo governador de Idlib, associado a Bashar al-Assad e por ele nomeado. Apoia o regime e tira dele benefícios, dando nomeadamente apoio às Forças Armadas sírias e às milícias favoráveis ao regime. Associado ao ministro de Awqaf (Bens Religiosos) do regime, Dr. Mohammad Abdul-Sattar al-Sayyed, seu irmão.

                                                28.10.2016

                                                217.

                                             Atef Naddaf (
                                                   )

                                                Nascido em: 1956;
                                                Local de nascimento: Damasco-Campo;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor.
                                                Nomeado em novembro de 2018.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                218.

                                             Hussein Makhlouf (t.c.p. Makhluf) (
                                                   )

                                                Nascido em: 1964;
                                                Local de nascimento: Latakia;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro da Administração Local.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Antigo governador da província de Damasco.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.
                                                Primo de Rami Makhlouf.

                                                14.11.2016

                                                219.

                                             Ali Al-Zafir (
                                                   )

                                                Nascido em: 1962;
                                                Local de nascimento: Tartus;
                                                Sexo: masculino

                                                Antigo ministro das Comunicações e da Tecnologia. Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                220.

                                             Ali Ghanem (
                                                   )

                                                Nascido em: 1963;
                                                Local de nascimento: Damasco;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro do Petróleo e dos Recursos Minerais.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                222.

                                             Mohammed (t.c.p. Mohamed, Muhammad, Mohammad) al-Ahmed (t.c.p. al-Ahmad) (
                                                   )

                                                Nascido em: 1961;
                                                Local de nascimento: Latakia;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro da Cultura.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                223.

                                             Ali Hamoud (t.c.p. Hammoud) (
                                                   )

                                                Nascido em: 1964;
                                                Local de nascimento: Tartus;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro dos Transportes.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                224.

                                             Mohammed Zuhair (t.c.p. Zahir) Kharboutli (
                                                   )

                                                Local de nascimento: Damasco;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro da Eletricidade.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                225.

                                             Maamoun (t.c.p. Ma'moun) Hamdan (
                                                   )

                                                Nascido em: 1958;
                                                Local de nascimento: Damasco;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro das Finanças.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                226.

                                             Nabil al-Hasan (t.c.p. al-Hassan) (
                                                   )

                                                Nascido em: 1963;
                                                Local de nascimento: Alepo;
                                                Sexo: masculino

                                                Antigo ministro dos Recursos Hídricos.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                228.

                                             Abdullah al-Gharbi (t.c.p. al-Qirbi) (
                                                   )

                                                Nascido em: 1962;
                                                Local de nascimento: Damasco;
                                                Sexo: masculino

                                                Antigo ministro do Comércio Interno e da Defesa do Consumidor.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                229.

                                             Abdullah (
                                                   )

                                                Nascido em: 1956;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro de Estado.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                230.

                                             Salwa Abdullah (
                                                   )

                                                Nascida em: 1953;
                                                Local de nascimento: Quneitra;
                                                Sexo: feminino

                                                Ministra de Estado.
                                                Nomeada em julho de 2016.
                                                Enquanto ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                231.

                                             Rafe'a Abu Sa'ad (t.c.p. Saad) (
                                                   )

                                                Nascido em: 1954;
                                                Local de nascimento: Aldeia de Habran (província de Sweida);
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro de Estado.
                                                Nomeado em julho de 2016.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                232.

                                             Wafiqa Hosni (
                                                   )

                                                Nascida em: 1952;
                                                Local de nascimento: Damasco;
                                                Sexo: feminino

                                                Ministra de Estado.
                                                Nomeada em julho de 2016.
                                                Enquanto ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                233.

                                             Rima Al-Qadiri (t.c.p. Al-Kadiri) (
                                                   )

                                                Nascida em: 1963;
                                                Local de nascimento: Damasco;
                                                Sexo: feminino

                                                Ministra dos Assuntos Sociais (desde agosto de 2015).
                                                Enquanto ministra do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                14.11.2016

                                                234.

                                                Duraid Durgham

                                                Sexo: masculino

                                                Antigo governador do Banco Central da Síria.
                                                Foi responsável pelo fornecimento de apoio económico e financeiro ao regime sírio através das suas funções de governador do Banco Central da Síria, que também está incluído na lista.

                                                14.11.2016

                                                243.

                                                Ali Wanus
                                                (t.c.p. Ali Wannous) ()

                                                Data de nascimento: 5.2.1964;
                                                Título: Major-general;
                                                Sexo: masculino

                                                Tem a patente de brigadeiro-general, em funções após maio de 2011.
                                                Na qualidade de militar de alta patente, é responsável pela repressão violenta da população civil e está implicado no armazenamento e utilização de armas químicas.
                                                Está também associado ao Scientific Studies and Research Center (Centro de Estudos e Investigação Científica sírio), uma entidade incluída na lista.

                                                18.7.2017

                                                258.

                                             Mohamed Mazen Ali Yousef (
                                                   )

                                                Data de nascimento: 17.5.1969;
                                                Local de nascimento: Damasco-Campo;
                                                Sexo: masculino

                                                Antigo ministro da Indústria. Nomeado em janeiro de 2018.
                                                Enquanto antigo ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                26.2.2018

                                                265.

                                             Jamal Eddin Mohammed Nazer (t.c.p.
                                                   ; Nazir Ahmad, Mohammed JamalEddine)

                                                Sexo: masculino
                                                Cargo: cofundador e acionista maioritário da Apex Development and Projects LLC e fundador da A'ayan Company for Projects and Equipment.
                                                Data de nascimento: 2.1.1962
                                                Local de nascimento: Damasco, República Árabe Síria
                                                Nacionalidade: síria
                                                Número de passaporte: N 011612445, número de emissão 002-17-L022286 (local de emissão: República Árabe Síria)
                                                N.o de identificação: 010-30208342 (local de emissão: República Árabe Síria)

                                                Importante homem de negócios ativo na Síria, com investimentos significativos no setor da construção, incluindo uma posição de controlo de 90 % na Apex Development and Projects LLC, que participou numa joint venture no valor de 34,8 milhões de dólares americanos para a construção de Marota City, um empreendimento residencial e comercial de luxo apoiado pelo regime. Através da sua participação na construção de Marota City, Jamal Eddin Mohammed Nazer beneficia do regime sírio e/ou apoia este regime.

                                                21.1.2019

                                                272.

                                                Hayan Kaddour (t.c.p. Hayyan Kaddour bin Mohammed Nazem; Hayan Mohammad Nazem Qaddour)

                                                Sexo: masculino
                                                Cargo: acionista maioritário da Exceed Development and Investment Company.
                                                Data de nascimento: 14.7.1970 ou 24.7.1970
                                                Local de nascimento: Damasco, República Árabe Síria
                                                Nacionalidade: síria, suíça
                                                Número de passaporte: No X4662433 (local de emissão: Suíça); N 004599905 (local de emissão: República Árabe Síria)

                                                Importante homem de negócios ativo na Síria que detém uma participação de 67 % na Exceed Development and Investment e participou numa joint venture no valor de 17,7 milhões de dólares americanos para a construção de Marota City, um empreendimento residencial e comercial de luxo apoiado pelo regime. Através da sua participação no empreendimento Marota City, Hayan Mohammad Nazem Qaddour beneficia do regime sírio e/ou apoia este regime.

                                                21.1.2019

                                                275.

                                                Major-general Mohammad Khaled al-Rahmoun

                                                Nascido em: 1957;
                                                Local de nascimento: Idleb;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro do Interior.
                                                Nomeado em novembro de 2018.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                4.3.2019

                                                276.

                                                Mohammad Rami Radwan Martini

                                                Nascido em: 1970;
                                                Local de nascimento: Alepo;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro do Turismo.
                                                Nomeado em novembro de 2018.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                4.3.2019

                                                277.

                                                Imad Muwaffaq al-Azab

                                                Nascido em: 1970;
                                                Local de nascimento: Damasco-Campo;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro da Educação.
                                                Nomeado em novembro de 2018.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                4.3.2019

                                                278.

                                                Bassam Bashir Ibrahim

                                                Nascido em: 1960;
                                                Local de nascimento: Hama;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro do Ensino Superior.
                                                Nomeado em novembro de 2018.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                4.3.2019

                                                279.

                                                Suhail Mohammad Abdullatif

                                                Nascido em: 1961;
                                                Local de nascimento: Latakia;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro das Obras Públicas e da Habitação.
                                                Nomeado em novembro de 2018.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                4.3.2019

                                                280.

                                                Iyad Mohammad al-Khatib

                                                Nascido em: 1974;
                                                Local de nascimento: Damasco;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro das Comunicações e da Tecnologia.
                                                Nomeado em novembro de 2018.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                4.3.2019

                                                281.

                                                Mohammad Maen Zein-al-Abidin Jazba

                                                Nascido em: 1962;
                                                Local de nascimento: Alepo;
                                                Sexo: masculino

                                                Ministro da Indústria.
                                                Nomeado em novembro de 2018.
                                                Enquanto ministro do Governo, partilha a responsabilidade pela violenta repressão da população civil pelo regime.

                                                4.3.2019»

                                    b)

                                    São suprimidas as seguintes entradas:

                                                75.

                                                Tenente-general Fahid Al-Jassim;

                                                88.

                                                Brigadeiro-general Ahmed Yousef Jarad;

                                                97.

                                                Brigadeiro-general Mohsin Makhlouf;

                                                100.

                                                Major-general Suheil Salman Hassan;

                                                168.

                                                Omran Ahed Al Zu'bi;

                                                174.

                                                Mohammed Turki Al Sayed;

                                                249.

                                                Isam Zahr Al-Din;

                                    c)

                                    As entradas 264 a 269 são renumeradas conforme segue:

                                                Nome da pessoa

                                                Número da entrada atual

                                                Número da nova entrada

                                                Anas Talas

                                                264

                                                282

                                                Jamal Eddin Mohammed Nazer

                                                265

                                                283

                                                Mazin Al-Tarazi

                                                266

                                                284

                                                Samer Foz

                                                267

                                                285

                                                Khaldoun Al-Zoubi

                                                268

                                                286

                                                Hussam Al-Qatirji

                                                269

                                                287

                        2)

                        Na parte B («Entidades»), são suprimidas as seguintes entradas:

                                    51.

                                    Drex Technologies Holding S.A.;

                                    70.

                                    DK Group.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/803 da Comissão, de 17 de maio de 2019, respeitante aos requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade sobre as estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  20.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/803 DA COMISSÃO
         de 17 de maio de 2019
         respeitante aos requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade sobre as estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1952 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo às estatísticas europeias sobre os preços do gás natural e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2016/1952 estabelece o quadro para a produção de estatísticas europeias comparáveis sobre os preços do gás natural e da eletricidade.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1952, os Estados-Membros apresentam à Comissão (Eurostat), de três em três anos, um relatório de qualidade normalizado sobre os dados, de acordo com os critérios de qualidade definidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Esses relatórios incluem também informações sobre o âmbito e a recolha dos dados, os critérios de cálculo, a metodologia e as fontes de dados utilizadas, e sobre as alterações dos mesmos.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1952, a Comissão (Eurostat) avalia a qualidade dos dados transmitidos e usa essa avaliação e uma análise dos relatórios de qualidade para elaborar e publicar um relatório sobre a qualidade das estatísticas europeias abrangidas por esse regulamento.

                     (4)

                     Na sequência da entrada em vigor do Regulamento (UE) 2016/1952, a Comissão (Eurostat) trabalhou em estreita colaboração com os Estados-Membros para avaliar os requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade e definir o calendário adequado para a apresentação desses relatórios.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               (1)   Os requisitos relativos à garantia da qualidade técnica do conteúdo dos relatórios de qualidade dos dados sobre os preços do gás natural e da eletricidade constam do anexo.

               (2)   Os Estados-Membros devem apresentar os primeiros relatórios de qualidade até 15 de junho de 2019.

               (3)   Cada relatório de qualidade deve abranger a totalidade dos anos transcorridos desde a data do relatório de qualidade anterior. No entanto, os primeiros relatórios de qualidade devem abranger os anos de referência 2017 e 2018.

            Artigo 2.o

            Os relatórios de qualidade devem ser transmitidos através do ponto de entrada único indicado pela Comissão (Eurostat) a fim de permitir à Comissão (Eurostat) a receção dos relatórios por via eletrónica.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 311 de 17.11.2016, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transmissão de dados a que são aplicáveis o segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho, que estabelece um Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).

            ANEXO

               REQUISITOS RELATIVOS À GARANTIA DA QUALIDADE TÉCNICA DO CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE QUALIDADE DAS ESTATÍSTICAS EUROPEIAS SOBRE OS PREÇOS DO GÁS NATURAL E A ELETRICIDADE

                  Os relatórios de qualidade devem incluir informação sobre todos os critérios de qualidade definidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 223/2009.

            1.   RELEVÂNCIA
            Dos relatórios de qualidade dos Estados-Membros devem constar as seguintes informações:

                        a)

                        uma descrição dos utilizadores e das respetivas necessidades, bem como uma justificação dessas necessidades;

                        b)

                        os procedimentos utilizados para medir a satisfação dos utilizadores e produzir os resultados;

                        c)

                        a medida em que as estatísticas necessárias estão disponíveis.

                  2.   EXATIDÃO
            Os relatórios de qualidade devem conter:

                        a)

                        uma avaliação da exatidão que sintetize os vários componentes do conjunto de dados;

                        b)

                        uma descrição dos erros de amostragem;

                        c)

                        uma descrição de quaisquer outros erros.

                  3.   ATUALIDADE E PONTUALIDADE
            Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre:

                        a)

                        o período de tempo entre o acontecimento ou o fenómeno que descrevem e a disponibilidade dos dados (atualidade);

                        b)

                        o período de tempo entre a data prevista para a entrega dos dados e a data real de entrega dos dados (pontualidade);

                        c)

                        o número de interações necessárias para obter dados completamente validados (interações de validação).

                  4.   ACESSIBILIDADE E CLAREZA
            Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre as condições e os meios através dos quais os utilizadores podem:

                        a)

                        obter e utilizar os dados (incluindo comunicados de imprensa, publicações, bases de dados em linha, acesso a microdados);

                        b)

                        interpretar os dados através, designadamente, da disponibilização de documentação sobre metodologia e gestão da qualidade.

                  5.   COMPARABILIDADE
            Os Estados-Membros devem comunicar em que medida as estatísticas são comparáveis:

                        a)

                        entre zonas geográficas;

                        b)

                        ao longo do tempo.

                  6.   COERÊNCIA
            Os Estados-Membros devem comunicar em que medida as estatísticas são:

                        a)

                        conciliáveis com dados obtidos junto de outras fontes (coerência entre os domínios);

                        b)

                        coerentes dentro de um determinado conjunto de dados (coerência interna).

                  Os Estados-Membros devem também comunicar informações sobre os seguintes aspetos adicionais relacionados com a qualidade:

            1.   GESTÃO DA QUALIDADE
            Os Estados-Membros devem comunicar informações sobre os sistemas e os quadros em vigor para gerir a qualidade dos produtos e dos processos estatísticos. Devem igualmente dar conta da sua avaliação da qualidade dos dados.
            2.   REVISÃO DOS DADOS
            Os Estados-Membros devem explicar os motivos pelos quais procederam à revisão de dados validados. Entre esses motivos podem contar-se informações de novas fontes de dados disponíveis, novos métodos ou outras informações relevantes. Cada relatório deve incluir também a data, a dimensão e a amplitude das revisões.

                  Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1952, os relatórios de qualidade devem incluir também informações sobre o âmbito e a recolha dos dados, os critérios de cálculo, a metodologia e as fontes de dados utilizadas, e sobre as alterações dos mesmos.

            1.   APRESENTAÇÃO ESTATÍSTICA
            Os Estados-Membros devem descrever os dados divulgados, os quais podem ser apresentados aos utilizadores sob forma de quadros, gráficos ou mapas, com base nos seguintes elementos:

                        a)

                        Descrição dos dados

                        b)

                        Sistema de classificação

                        c)

                        Cobertura setorial

                        d)

                        Conceitos e definições estatísticos

                        e)

                        Unidade estatística

                        f)

                        População estatística

                        g)

                        Área de referência (âmbito geográfico)

                        h)

                        Cobertura temporal (período de tempo para o qual estão disponíveis dados)

                        i)

                        Período de referência (período abrangido pelo relatório)

                        j)

                        Unidade de medida

                  2.   PROCESSAMENTO ESTATÍSTICO
            Os relatórios de qualidade devem incluir uma descrição de todos os procedimentos utilizados para recolher, validar e compilar os dados e para apurar novas informações.
            3.   POLÍTICA DE INFORMAÇÃO
            Os relatórios de qualidade devem indicar as disposições que regem a divulgação dos dados ao nível nacional.
            4.   FREQUÊNCIA DE DIVULGAÇÃO
            Os relatórios devem também indicar a frequência com que os dados são divulgados no plano nacional.

                  Em consonância com os princípios estatísticos estabelecidos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e) e f), do Regulamento (CE) n.o 223/2009, os Estados-Membros devem comunicar as medidas que aplicam em matéria de:

            1.   CONFIDENCIALIDADE
            Os relatórios de qualidade devem conter informações sobre as medidas legislativas ou outros procedimentos formais destinados a evitar a divulgação não autorizada de dados que possam, direta ou indiretamente, levar à identificação de um indivíduo ou de uma entidade económica. Darão conta também das disposições que aplicam para garantir a confidencialidade estatística e impedir a divulgação não autorizada de dados.
            2.   CUSTOS E ENCARGOS
            Os relatórios de qualidade devem conter informações sobre os custos e os encargos associados à recolha e à produção de dados estatísticos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/804 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 1750/2006 e (CE) n.° 634/2007 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  20.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 132/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/804 DA COMISSÃO
         de 17 de maio de 2019
         relativo à renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

                     (2)

                     A forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 foi autorizada durante 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão (2). A selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 foi autorizada durante 10 anos como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies pelo Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão (3).

                     (3)

                     Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de renovação da autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando que os aditivos fossem classificados na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos». Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 5 de julho de 2018 (4) e 28 de novembro de 2018 (5), que os requerentes forneceram dados que demonstram que os aditivos, nas condições de utilização propostas, satisfazem as condições de autorização. A Autoridade confirmou as suas conclusões anteriores de que a forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 não têm efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Observou igualmente que a forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 pode ser um sensibilizante respiratório e perigosa por inalação, e que a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 pode ser um irritante ocular e para as mucosas, bem como um sensibilizante cutâneo e respiratório. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Por último, a Autoridade recomenda que se altere a denominação dos aditivos.

                     (5)

                     É conveniente atualizar os métodos de análise para o selénio e a selenometionina com base nos respetivos recentes relatórios do laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (6)

                     A avaliação da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização desses aditivos deve ser renovada, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (7)

                     Na sequência da renovação das autorizações da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivos em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007 devem ser revogados.

                     (8)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060 e da selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da renovação da autorização.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A autorização dos aditivos especificados no anexo, pertencentes à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é renovada nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

               1.   A forma orgânica de selénio produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060, a selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 e as pré-misturas que contenham estas substâncias, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 9 de dezembro de 2019 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de junho de 2019, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

               2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 9 de junho de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de junho de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais produtores de alimentos.

               3.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham as substâncias referidas no n.o 1, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 9 de junho de 2021 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 9 de junho de 2019, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências se forem destinados a animais não produtores de alimentos.

            Artigo 3.o

            São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1750/2006 e (CE) n.o 634/2007.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1750/2006 da Comissão, de 27 de novembro de 2006, relativo à autorização de selenometionina como aditivo em alimentos para animais (JO L 330 de 28.11.2006, p. 9).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 634/2007 da Comissão, de 7 de junho de 2007, relativo à autorização de selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397 como aditivo em alimentos para animais (JO L 146 de 8.6.2007, p. 14).

            (4)  EFSA Journal 2018;16(7):5386.

            (5)  EFSA Journal 2019;17(1):5539.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        Selénio em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                        3b810

                        —

                        Levedura selenizada Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060, inativada

                           Composição do aditivo

                        Preparação de selénio orgânico:

                                    Teor de selénio: 2 000  a 2 400  mg Se/kg

                                    Selénio orgânico > 97 a 99 % do selénio total

                                    Selenometionina > 63 % do selénio total

                           Caracterização da substância ativa

                        Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae CNCM I-3060
                        Fórmula química: C5H11NO2Se

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a determinação da selenometionina no aditivo em alimentos para animais:

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção de UV (RP-HPLC-UV) ou

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução e espetrometria de massa com plasma indutivo (HPLC-ICPMS) após digestão proteolítica tripla.

                              Para a determinação do selénio total no aditivo em alimentos para animais:

                                    —

                                    espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) ou

                                    —

                                    espetrometria de massa com plasma indutivo (ICPMS).

                              Para a determinação do selénio total em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    espetrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por micro-ondas (EN 16159:2012).

                        Todas as espécies

                        —

                        0,50 (total)

                                    1.

                                    O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da inalação. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                                    3.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                                    4.

                                    Suplementação máxima com selénio orgânico:
                                    0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                        9 de junho de 2029

                        3b811

                        —

                        Levedura selenizada Saccharomyces cerevisiae NCYC R397, inativada

                           Composição do aditivo

                        Preparação de selénio orgânico:

                                    Teor de selénio: 2 000  a 3 500  mg Se/kg

                                    Selénio orgânico > 98 % do selénio total

                                    Selenometionina > 63 % do selénio total

                           Caracterização da substância ativa

                        Selenometionina produzida por Saccharomyces cerevisiae NCYC R397
                        Fórmula química: C5H11NO2Se

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a determinação da selenometionina no aditivo em alimentos para animais:

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa com deteção de UV (RP-HPLC-UV) ou

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução e espetrometria de massa com plasma indutivo (HPLC-ICPMS) após digestão proteolítica tripla.

                              Para a determinação do selénio total no aditivo em alimentos para animais:

                                    —

                                    espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) ou

                                    —

                                    espetrometria de massa com plasma indutivo (ICPMS).

                              Para a determinação do selénio total em pré-misturas, alimentos compostos para animais e matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    espetrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por micro-ondas (EN 16159:2012).

                        Todas as espécies

                        —

                        0,50 (total)

                                    1.

                                    O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto com as mucosas ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                                    3.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e estabilidade.

                                    4.

                                    Suplementação máxima com selénio orgânico:
                                    0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                        9 de junho de 2029

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência da União Europeia: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1207 do Conselho, de 15 de julho de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
                  17.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 191/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1207 DO CONSELHO
         de 15 de julho de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.

                     (2)

                     Nos termos do artigo 47.o -A, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1509, o Conselho reexaminou as listas de pessoas e entidades designadas que constam dos anexos XV, XVI, XVII e XVIII desse regulamento.

                     (3)

                     Uma pessoa que constava dos anexos XIII e XV deverá ser retirada do anexo XV. A entrada relativa a uma entidade constante do anexo XVI deverá ser atualizada.

                     (4)

                     Os anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 deverão ser alterados em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Os anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2019.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

            ANEXO
            O Regulamento (UE) 2017/1509 é alterada do seguinte modo:

                        1)

                        No anexo XV, a parte A («Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a)») é alterada do seguinte modo:

                                    a)

                                    É suprimida a entrada 30 relativa a RI Pyong Chol (Data de nascimento: 1948);

                                    b)

                                    As entradas restantes são renumeradas de 1 a 27.

                        2)

                        No anexo XVI, a parte B («Pessoas coletivas, entidades e organismos»), a entrada relativa à entidade a seguir indicada passa a ter a seguinte redação:

                                    «3.

                                    Maritime Administrative Bureau
                                    t.p.c. North Korea Maritime Administration Bureau ou Maritime Administration of DPR Korea

                                                Endereço: Ryonhwa-2Dong, Central District, Pyongyang, RPDC

                                                PO Box 416

                                                Tel. 850-2-18111 (ext 8059)

                                                Fax 850 2 381 4410

                                                Correio eletrónico: mab@silibank.net.kp

                                                Sítio web: www.ma.gov.kp

                                    16.10.2017

                                    O Maritime Administrative Bureau tem prestado apoio para contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente mediante a renomeação e novo registo de ativos de entidades designadas e fornecendo documentação falsa para navios sujeitos às sanções das Nações Unidas.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1208 do Conselho, de 15 de julho de 2019, que dá execução ao artigo 20.°, n.° 3, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

text:
                  17.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 191/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1208 DO CONSELHO
         de 15 de julho de 2019
         que dá execução ao artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/735 que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, de 7 de maio de 2015, que impõe medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul e que revoga o Regulamento (UE) n.o 748/2014 (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2015/735.

                     (2)

                     Em 25 de junho de 2019, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2206 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a uma pessoa sujeita a medidas restritivas.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2015/735 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) 2015/735 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2019.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               F. MOGHERINI

            (1)  JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

            ANEXO
            A entrada relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:

                           «8.

                              Paul MALONG AWAN ANEI (também conhecido por: a) Paul Malong Awan Anei, b) Paul Malong, c) Bol Malong)

                           Título: General
                           Designação: a) antigo chefe de Estado-Maior do Exército Popular de Libertação do Sudão (EPLS), b) antigo governador do estado de Bahr el-Ghazal do Norte
                           Data de nascimento: a) 1962, b) 4 de dezembro de 1960, c) 12 de abril de 1960, d) 1 de janeiro de 1962
                           Local de nascimento: a) Malualkon, Sudão do Sul, b) Kotido, Uganda
                           Nacionalidade: a) Sudão do Sul, b) Uganda
                           Passaporte: a) Sudão do Sul, n.o S00004370, b) Sudão do Sul, n.o D00001369, c) Sudão, n.o 003606, d) Sudão, n.o 00606, e) Sudão, n.o B002606, f) Uganda, n.o DA025963
                           Data de designação pela ONU: 13 de julho de 2018

                              Informações suplementares: Na qualidade de chefe de Estado-Maior do EPLS, Malong expandiu ou prolongou o conflito no Sudão do Sul através de violações do Acordo de Cessação das Hostilidades e do Acordo de 2015 sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS). Terá alegadamente dirigido tentativas de assassínio do líder da oposição, Riek Machar. Além disso, ordenou a unidades do EPLS que bloqueassem o transporte de bens humanitários. Sob a liderança de Malong, o EPLS atacou civis, escolas e hospitais, forçou a deslocação de civis, foi responsável por desaparecimentos forçados, prendeu civis arbitrariamente e praticou atos de tortura e violação. Além disso, mobilizou a milícia tribal Mathiang Anyoor Dinka, que utiliza crianças-soldados. Sob a sua liderança, o EPLS limitou o acesso da UNMISS, da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação e do Mecanismo de Monitorização do Cessar-Fogo e das Disposições de Segurança Transitórias aos locais onde pretendiam investigar e documentar casos de abusos.

                              Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:

                           Paul Malong Awan foi inscrito na lista em 13 de julho de 2018, nos termos do ponto 6, do ponto 7, alíneas a), b), c), d) e f), e do ponto 8 da Resolução 2206 (2015), reafirmada pela Resolução 2418 (2018), por “ações ou políticas que tenham como objetivo ou efeito expandir ou prolongar o conflito no Sudão do Sul, ou obstruir as conversações ou processos de reconciliação ou de paz, incluindo violações do Acordo de Cessação das Hostilidades”; por “ações ou políticas que ameaçam os acordos transitórios ou enfraquecem o processo político no Sudão do Sul”; por “atos contra civis, incluindo mulheres e crianças, cometendo atos de violência (incluindo assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas, ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos, ou locais onde os civis procurem refúgio, ou adotando uma conduta que constitua um grave abuso ou violação dos direitos humanos ou uma violação do direito internacional humanitário”; pelo “planeamento, a direção ou a prática, no Sudão do Sul, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos”; pelo “recurso a crianças ou recrutamento de crianças por grupos armados ou forças armadas no contexto do conflito armado no Sudão do Sul”; pela “obstrução das atividades das missões internacionais de manutenção da paz, diplomáticas ou humanitárias no Sudão do Sul, incluindo o Mecanismo de Acompanhamento e Verificação da IGAD, ou do fornecimento e distribuição da ajuda humanitária ou acesso à mesma”; e por ser dirigente “de uma entidade, incluindo o Governo do Sudão do Sul, a oposição, as milícias, ou outro grupo, que se tenha envolvido em qualquer uma das atividades descritas nos pontos 6 e 7, ou cujos membros se tenham envolvido nas mesmas atividades”.
                           Malong foi chefe de Estado-Maior do EPLS de 23 de abril de 2014 a maio de 2017. Na sua antiga qualidade de chefe de Estado-Maior do EPLS, expandiu ou prolongou o conflito no Sudão do Sul através de violações do Acordo de Cessação das Hostilidades e do Acordo de 2015 sobre a Resolução do Conflito no Sudão do Sul (ARCSS). No início de agosto de 2016, Malong terá alegadamente dirigido esforços para assassinar o líder da oposição do Sudão do Sul, Riek Machar. Desobedecendo deliberadamente às ordens do presidente Salva Kiir, Malong ordenou os ataques de 10 de julho de 2016 com tanques, helicópteros de combate e infantaria contra a residência de Machar e contra a base “Jebel” do Movimento de Libertação do Povo do Sudão na Oposição. A partir da sede do EPLS, Malong supervisionou pessoalmente os esforços para intercetar Riek Machar. No início de agosto de 2016, Malong quis que o EPLS atacasse de imediato o presumível paradeiro de Machar e informou os comandantes do EPLS de que Machar não deveria ser capturado vivo. Além disso, existem informações que indicam que, no início de 2016, Malong deu ordens a unidades do EPLS para bloquear o transporte de abastecimentos humanitários para a outra margem do rio Nilo, onde dezenas de milhares de civis enfrentavam condições de fome, alegando que a ajuda alimentar seria desviada dos civis para as milícias. Como resultado dessas ordens, a travessia dos bens alimentares para a outra margem do Nilo foi bloqueada durante pelo menos duas semanas.
                           Ao longo do seu mandato como chefe de Estado-Maior do EPLS, Malong foi responsável por graves abusos cometidos pelo EPLS e pelas forças aliadas, nomeadamente ataques contra civis, deslocações forçadas, desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, tortura e violações. Sob a sua liderança, o EPLS lançou ataques contra a população civil, matando propositadamente civis desarmados e em fuga. Só na zona de Yei, a ONU documentou 114 assassínios de civis pelo EPLS e forças aliadas entre julho de 2016 e janeiro de 2017. O EPLS atacou intencionalmente escolas e hospitais. Em abril de 2017, Malong terá dado ordens ao EPLS para retirar todas as pessoas da zona em redor de Wau, incluindo os civis. Malong não terá desencorajado o assassínio de civis pelas tropas do EPLS e as pessoas suspeitas de albergar rebeldes foram consideradas alvos legítimos.
                           Segundo um relatório da Comissão de Inquérito da União Africana sobre o Sudão do Sul, de 15 de outubro de 2014, Malong foi responsável pela mobilização em massa da milícia tribal Mathiang Anyoor Dinka que, segundo dados comprovados pelo Mecanismo de Monitorização do Cessar-Fogo e das Disposições de Segurança Transitórias, utiliza crianças-soldados.
                           Enquanto Malong comandou o EPLS, as forças governamentais restringiram várias vezes o acesso da Missão das Nações Unidas no Sudão do Sul (UNMISS), da Comissão Conjunta de Acompanhamento e Avaliação e do Mecanismo de Monitorização do Cessar-fogo e das Disposições de Segurança Transitórias quando estes tentaram investigar e documentar casos de abusos. Por exemplo, em 5 de abril de 2017, uma patrulha conjunta da ONU e do Mecanismo de Monitorização do Cessar-Fogo e das Disposições de Segurança Transitórias tentou aceder a Pajok, mas foi repelida por soldados do EPLS.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1209 da Comissão, de 9 de julho de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Antequera» (DOP)]

text:
                  17.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 191/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1209 DA COMISSÃO
         de 9 de julho de 2019
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Antequera» (DOP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Antequera», registada pelo Regulamento (CE) n.o 417/2006 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2014 da Comissão (3).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (4).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Antequera» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 417/2006 da Comissão, de 10 de março de 2006, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pimiento Asado del Bierzo — (IGP), Fico bianco del Cilento — (DOP), Melannurca Campana — (IGP), Montes de Granada — (DOP), Huile d'olive de Nice — (DOP), Aceite de La Rioja — (DOP), Antequera — (DOP)] (JO L 72 de 11.3.2006, p. 8).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 295/2014 da Comissão, de 20 de março de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Antequera (DOP)] (JO L 89 de 25.3.2014, p. 30).

            (4)  JO C 36 de 29.1.2019, p. 24.