title: Regulamento de Execução (UE) 2019/413 da Comissão, de 14 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  15.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 73/98

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/413 DA COMISSÃO
         de 14 de março de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no que respeita aos países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (2) complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo ao Regulamento (CE) n.o 300/2008.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 272/2009 encarrega a Comissão de reconhecer a equivalência das normas de segurança de países terceiros, em conformidade com os critérios estabelecidos na parte E do anexo do mesmo regulamento.

                     (3)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (3) enumera os países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns.

                     (4)

                     A Comissão recebeu confirmação por parte do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte de que este país manterá os seus regulamentos e normas em matéria de segurança da aviação equivalentes à legislação da União, após a data da sua retirada da União Europeia, em 30 de março de 2019.

                     (5)

                     A Comissão verificou que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte satisfaz os critérios estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009.

                     (6)

                     A Comissão criou um processo adequado para reatribuir aos outros Estados-Membros a responsabilidade pela designação das transportadoras aéreas, dos agentes reconhecidos de países terceiros e dos expedidores conhecidos de países terceiros, atualmente designados pelo Reino Unido como ACC3, RA3 e KC3, respetivamente, devendo esse processo ser regulamentado através de disposições de aplicação transitórias.

                     (7)

                     A Comissão e os Estados-Membros reconhecem o valioso contributo para o funcionamento da cadeia de abastecimento segura de ACC3, RA3 e KC3 fornecida pelos agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação aprovados pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a possibilidade de os Estados-Membros assumirem a responsabilidade pela sua aprovação a partir de 30 de março de 2019.

                     (8)

                     Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve ser alterado em conformidade.

                     (9)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte ao do termo do período de aplicação dos Tratados no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, sob reserva de eventuais acordos de retirada celebrados em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        No capítulo 3, o apêndice 3-B passa a ter a seguinte redação:
                        «APÊNDICE 3-B

                        SEGURANÇA DAS AERONAVES

                           PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

                        No que respeita à segurança das aeronaves, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

                                       Canadá

                                       Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

                                       Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

                                       Guernsey

                                       Ilha de Man

                                       Jersey

                                       Montenegro

                                       República de Singapura (aeroporto de Changi)

                                       Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                                       Estados Unidos da América

                              Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                        Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;

                        2)

                        No capítulo 4, o apêndice 4-B passa a ter a seguinte redação:
                        «APÊNDICE 4-B

                        PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

                           PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

                        No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

                                       Canadá

                                       Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

                                       Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

                                       Guernsey

                                       Ilha de Man

                                       Jersey

                                       Montenegro

                                       República de Singapura (aeroporto de Changi)

                                       Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                                       Estados Unidos da América

                              Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                        Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;

                        3)

                        No capítulo 5, o apêndice 5-A passa a ter a seguinte redação:
                        «APÊNDICE 5-A

                        BAGAGEM DE PORÃO

                           PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

                        No que respeita à bagagem de porão, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

                                       Canadá

                                       Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)

                                       Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)

                                       Guernsey

                                       Ilha de Man

                                       Jersey

                                       Montenegro

                                       República de Singapura (aeroporto de Changi)

                                       Estado de Israel (aeroporto internacional de Ben Gurion)

                                       Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                                       Estados Unidos da América

                              Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                        Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;

                        4)

                        No capítulo 6, é aditado o seguinte ponto 6.8.1.6:

                                    «6.8.1.6

                                    Na sequência da notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de sair da União Europeia nos termos do artigo 50.o do TUE, as designações ACC3 emitidas por este Estado-Membro estão sujeitas às seguintes disposições:

                                                a)

                                                A responsabilidade pelas designações atuais é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro indicado no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão alterado tendo em vista a saída do Reino Unido da União.

                                                b)

                                                A responsabilidade pelas designações ACC3 das transportadoras aéreas não enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 748/2009 da Comissão alterado é transferida para a autoridade competente identificada no ponto 6.8.1.1, alínea c).

                                                c)

                                                A autoridade competente do Estado-Membro descrita nas alíneas a) e b) pode entrar em acordo com a sua homóloga de outro Estado-Membro, para que esta assuma a responsabilidade pela designação ACC3 de uma transportadora aérea. Nesse caso, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão.

                                                d)

                                                A Comissão informará a autoridade competente do Reino Unido sobre os Estados-Membros que assumirem a responsabilidade das suas designações ACC3.

                                                e)

                                                A autoridade competente do Reino Unido deve disponibilizar à autoridade competente do Estado-Membro de receção cópia da documentação necessária com base na qual tinha designado as transportadoras aéreas enumeradas na alínea a) como ACC3. Tal documentação deve incluir, pelo menos, o relatório de validação completo, o programa de segurança e, se for caso disso, o roteiro acordado com a transportadora aérea em causa.

                                                f)

                                                Se as obrigações previstas na alínea e) forem cumpridas, a transferência de responsabilidade pelas designações ACC3 deve ocorrer no dia da saída do Reino Unido da União Europeia.

                                                g)

                                                São suprimidas as designações ACC3 de transportadoras aéreas que operem exclusivamente em direção ao Reino Unido.

                                                h)

                                                As designações ACC3 transferidas permanecem válidas até caducarem e até o Estado-Membro de receção assumir as responsabilidades e obrigações descritas no presente regulamento.

                                                i)

                                                A Comissão irá facilitar a transição administrativa, incluindo a introdução de informações sobre os ACC3 na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.»;

                        5)

                        No capítulo 6, é aditado o seguinte ponto 6.8.4.10:

                                    «6.8.4.10

                                    Na sequência da notificação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da sua intenção de sair da União Europeia nos termos do artigo 50.o do TUE, as designações de RA3 e KC3 emitidas por este Estado-Membro estão sujeitas às seguintes disposições:

                                                a)

                                                A responsabilidade pelas designações RA3 ou KC3 de uma entidade constituída por uma sucursal ou filial de uma companhia aérea ou pela própria transportadora aérea é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro identificada no ponto 6.8.1.1 do presente regulamento;

                                                b)

                                                A responsabilidade pela designação RA3 ou KC3 de uma entidade não diretamente ligada a uma transportadora aérea é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro identificada no ponto 6.8.1.1 como sendo responsável pela transportadora aérea nacional ou principal do país terceiro onde o RA3 ou o KC3 opera.

                                                c)

                                                A responsabilidade pela designação RA3 ou KC3 de uma entidade não mencionada na alínea a) ou b) é transferida para a autoridade competente do Estado-Membro identificada no ponto 6.8.1.1 como sendo responsável por uma das transportadoras aéreas da União que opere a partir do aeroporto onde o RA3 ou o KC3 opera ou do aeroporto mais próximo das instalações desta entidade.

                                                d)

                                                A autoridade competente do Estado-Membro descrita nas alíneas a) a c) pode entrar em acordo com a sua homóloga de outro Estado-Membro, para que esta assuma a responsabilidade pela designação como RA3 ou KC3 de uma companhia aérea. Nesse caso, os Estados-Membros em causa devem informar imediatamente a Comissão.

                                                e)

                                                A Comissão informará a autoridade competente do Reino Unido sobre os Estados-Membros que assumirem a responsabilidade das suas designações como RA3 e KC3.

                                                f)

                                                A autoridade competente do Reino Unido deve disponibilizar à autoridade competente do Estado-Membro de receção cópia da documentação necessária com base na qual tinha designado uma entidade ou uma companhia aérea como RA3 ou KC3. Tal documentação deve incluir, pelo menos, o relatório de validação completo e o programa de segurança da entidade ou transportadora aérea em causa.

                                                g)

                                                Se as obrigações previstas na alínea f) forem cumpridas, a transferência de responsabilidade pelas designações RA3 e KC3 deve ocorrer no dia da saída do Reino Unido da União Europeia.

                                                h)

                                                As designações RA3 e KC3 transferidas permanecem válidas até caducarem e até o Estado-Membro de receção assumir as responsabilidades e obrigações descritas no presente regulamento.

                                                i)

                                                A Comissão irá facilitar a transição administrativa, incluindo a introdução de informações sobre os RA3 e KC3 na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.»;

                        6)

                        No capítulo 6, o apêndice 6-F passa a ter a seguinte redação:
                        «APÊNDICE 6-F

                        CARGA E CORREIO
                        6-Fi

                           PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

                        No que respeita à carga e ao correio, os seguintes países terceiros aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:

                                       Montenegro

                                       Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

                              Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                        Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                        6-Fii

                           OS PAÍSES TERCEIROS, BEM COMO OS OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, PARA OS QUAIS NÃO É EXIGIDA A DESIGNAÇÃO ACC3, SÃO ENUMERADOS NA DECISÃO DE EXECUÇÃO C(2015) 8005 DA COMISSÃO

                        6-Fiii

                           ATIVIDADES DE VALIDAÇÃO DE PAÍSES TERCEIROS E DE OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES À VALIDAÇÃO UE PARA EFEITOS DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO

                        Ainda não foram adotadas disposições.»;

                        7)

                        No capítulo 11, são aditados os pontos 11.6.3.9 e 11.6.3.10 seguintes:

                                    «11.6.3.9

                                    A partir da data de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia nos termos do artigo 50.o do TUE, aplicam-se as seguintes disposições no que diz respeito aos agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação aprovados por aquele Estado-Membro para efetuarem validações no que respeita a companhias aéreas, operadores e entidades que procuram, respetivamente, obter as designações ACC3, RA3 e KC3:

                                                a)

                                                deixam de ser reconhecidos na União;

                                                b)

                                                as validações UE para efeitos de segurança da aviação efetuadas antes da data de saída do Reino Unido da União, incluindo os relatórios de validação UE emitidos antes dessa data, permanecem válidas para efeitos da designação de transportadoras aéreas, operadores e entidades por eles validados;

                                    11.6.3.10

                                    As pessoas e entidades indicadas no ponto anterior podem solicitar a aprovação como agentes de validação UE para efeitos da segurança da aviação pela autoridade competente de um Estado-Membro. O Estado-Membro que concede a aprovação deve:

                                                a)

                                                Obter junto da autoridade competente do Reino Unido a documentação necessária com base na qual a pessoa singular ou coletiva foi aprovada como agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação;

                                                b)

                                                Verificar se o requerente cumpre os requisitos da União previstos no presente capítulo. Se a autoridade competente verificar o cumprimento dos requisitos, pode aprovar a pessoa singular ou a entidade como agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação durante um período que não pode exceder a aprovação concedida pela autoridade competente do Reino Unido;

                                                c)

                                                Informar imediatamente a Comissão que procederá à inclusão do agente de validação UE para efeitos da segurança da aviação na base de dados da União relativa à segurança da cadeia de abastecimento.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/459 do Conselho, de 21 de março de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

text:
                  22.3.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 80/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/459 DO CONSELHO
         de 21 de março de 2019
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 4,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 270/2011.

                     (2)

                     O anexo I deverá ser completado com informações sobre os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2019.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. CIAMBA

            (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.

            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO I
                     A.   Lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1

                                 Nome
                                 (e eventuais nomes por que é conhecido)

                                 Elementos de identificação

                                 Fundamentos

                                 1.

                                 Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                                 Antigo presidente da República Árabe do Egito
                                 Data de nascimento: 4.5.1928
                                 Sexo: masculino

                                 É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

                                 2.

                                 Suzanne Saleh Thabet

                                 Mulher de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito
                                 Data de nascimento: 28.2.1941
                                 Sexo: feminino

                                 Associada a Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, que é alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

                                 3.

                                 Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                                 Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito
                                 Data de nascimento: 26.11.1960
                                 Sexo: masculino

                                 É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

                                 4.

                                 Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh

                                 Mulher de Alaa Mohamed Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito
                                 Data de nascimento: 5.10.1971
                                 Sexo: feminino

                                 É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak.

                                 5.

                                 Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak

                                 Filho de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, antigo presidente da República Árabe do Egito
                                 Data de nascimento: 28.12.1963
                                 Sexo: masculino

                                 É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

                                 6.

                                 Khadiga Mahmoud El Gammal

                                 Mulher de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, filho do antigo presidente da República Árabe do Egito
                                 Data de nascimento: 13.10.1982
                                 Sexo: feminino

                                 É alvo de um processo judicial ou de um processo de recuperação de bens por parte das autoridades egípcias na sequência de uma decisão judicial definitiva por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, e associada a Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak.

                                 15.

                                 Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana

                                 Antigo ministro do Turismo
                                 Data de nascimento: 20.2.1959
                                 Sexo: masculino

                                 É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

                                 18.

                                 Habib Ibrahim Habib Eladli

                                 Antigo ministro do Interior
                                 Data de nascimento: 1.3.1938
                                 Sexo: masculino

                                 É alvo de um processo judicial por parte das autoridades egípcias por desvio de fundos públicos, com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

                                 19.

                                 Elham Sayed Salem Sharshar

                                 Mulher de Habib Ibrahim Eladli
                                 Data de nascimento: 23.1.1963
                                 Sexo: feminino

                                 É alvo de um processo judicial por desvio de fundos públicos com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e associada a Habib Ibrahim Eladli.

                           B.   Direitos de defesa e direito a uma proteção jurisdicional efetiva nos termos da legislação do Egito:
                     Os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
                     Decorre dos artigos 54.o, 97.o e 98.o da Constituição egípcia, dos artigos 77.o, 78.o, 124.o, 199.o, 214.o, 271.o, 272.o e 277.o do código de processo penal do Egito e dos artigos 93.o e 94.o da lei egípcia sobre o exercício da profissão de advogado (lei n.o 17 de 1983) que os seguintes direitos são garantidos ao abrigo do direito egípcio:

                                 —

                                 a qualquer pessoa suspeita ou acusada de uma infração penal:

                                             1.

                                             o direito ao controlo jurisdicional de qualquer ato ou decisão administrativa;

                                             2.

                                             o direito a defender-se a si própria ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistida gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;

                                 —

                                 a qualquer pessoa acusada de uma infração penal:

                                             1.

                                             o direito de ser informada no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ela formulada;

                                             2.

                                             o direito de dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;

                                             3.

                                             o direito de interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

                                             4.

                                             o direito de se fazer assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.

                           Aplicação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva
                     1.   Mohamed Hosni Elsayed Mubarak
                     As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:
                     Primeiro processo
                     Em 27 de junho de 2013, Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foi acusado, juntamente com outras duas pessoas, de desvio de fundos públicos, tendo uma ação sido intentada no Tribunal Penal do Cairo em 17 de novembro de 2013. Em 21 de maio de 2014, o referido tribunal condenou os três arguidos. Os arguidos recorreram dessa decisão no Tribunal de Cassação. Em 13 de janeiro de 2015, o Tribunal de Cassação anulou o veredicto e ordenou a realização de novo julgamento. No novo julgamento, em 4 e 29 de abril de 2015, foram apresentadas alegações orais e escritas das partes. Em 9 de maio de 2015, o Tribunal Penal do Cairo condenou os arguidos e ordenou a restituição dos fundos desviados e o pagamento de uma multa. Em 24 de maio de 2015, foi apresentado recurso ao Tribunal de Cassação. Em 9 de janeiro de 2016, o Tribunal de Cassação confirmou as condenações. Em 8 de março de 2016, os arguidos chegaram a um acordo no comité de peritos instaurado pelo Decreto n.o 2873 de 2015 do primeiro-ministro. Esse acordo foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 9 de março de 2016. O procurador-geral não enviou o acordo ao Tribunal de Cassação para aprovação final porque o comité de peritos não era o comité competente. Os arguidos têm a possibilidade de apresentar um pedido de resolução extrajudicial ao comité competente, o comité nacional para recuperação dos bens situados no estrangeiro (NCRAA).
                     Segundo processo
                     A investigação dos factos relativos ao desvio de fundos ou bens públicos ainda está a decorrer. O Conselho não encontrou qualquer indicação de que os direitos de defesa ou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Mohamed Hosni Elsayed Mubarak não foram respeitados.
                     3.   Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak
                     As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:
                     Decisão de congelamento
                     Em 28 de fevereiro de 2011, o procurador-geral proferiu um despacho que proíbe Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak e outras pessoas de disporem dos seus bens e fundos nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o arguido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo arguido. Em 8 de março de 2011, o Tribunal Penal competente confirmou a ordem de proibição. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os arguidos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak não contestou a decisão de 8 de março de 2011.
                     Primeiro processo
                     Em 30 de maio de 2012, o arguido foi reenviado, juntamente com outra pessoa, para o tribunal da causa (o Tribunal Penal do Cairo). Em 6 de junho de 2013, o tribunal devolveu o processo ao ministério público para novas averiguações. Após a conclusão das averiguações, o processo foi de novo reenviado para o tribunal. Em 15 de setembro de 2018, o Tribunal Penal do Cairo proferiu um acórdão nos termos do qual: i) solicitou ao comité de peritos que tinha nomeado que complementasse a peritagem independente que tinha enviado ao tribunal em julho de 2018, ii) ordenou a detenção dos arguidos e iii) solicitou que os arguidos fossem presentes ao comité nacional para recuperação dos bens situados no estrangeiro (NCRAA), tendo em vista uma possível reconciliação. Os arguidos recorreram com êxito da ordem de detenção e, na sequência de uma moção de recusa da câmara jurisdicional, o processo foi remetido para outro círculo do Tribunal Penal para revisão de mérito.
                     Segundo processo
                     Em 27 de junho de 2013, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foi acusado, juntamente com outras duas pessoas, de desvio de fundos públicos, tendo uma ação sido intentada no Tribunal Penal do Cairo em 17 de novembro de 2013. Em 21 de maio de 2014, o referido tribunal condenou os três arguidos. Os arguidos recorreram dessa decisão junto do Tribunal de Cassação. Em 13 de janeiro de 2015, o Tribunal de Cassação anulou o veredicto e ordenou a realização de novo julgamento. No novo julgamento, em 4 e 29 de abril de 2015, foram apresentadas alegações orais e escritas das partes.
                     Em 9 de maio de 2015, o Tribunal Penal do Cairo condenou os arguidos e ordenou a restituição dos fundos desviados e o pagamento de uma multa. Em 24 de maio de 2015, foi apresentado recurso junto do Tribunal de Cassação. Em 9 de janeiro de 2016, o Tribunal de Cassação confirmou as condenações. Em 8 de março de 2016, os arguidos chegaram a um acordo no comité de peritos instaurado pelo Decreto n.o 2873 de 2015 do primeiro-ministro. Esse acordo foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 9 de março de 2016. O procurador-geral não enviou o acordo ao Tribunal de Cassação para aprovação final porque o comité de peritos não era o comité competente. Os arguidos têm a possibilidade de apresentar um pedido de resolução extrajudicial ao comité competente, o comité nacional para recuperação dos bens situados no estrangeiro (NCRAA).
                     Terceiro processo
                     A investigação dos factos relativos ao desvio de fundos ou bens públicos ainda está a decorrer. O Conselho não encontrou qualquer indicação de que os direitos da defesa ou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak não foram respeitados.
                     4.   Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh
                     As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:
                     Decisão de congelamento
                     Em 28 de fevereiro de 2011, o procurador-geral proferiu uma decisão que proíbe Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh e outras pessoas de disporem dos seus bens e fundos nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o arguido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo arguido. Em 8 de março de 2011, o Tribunal Penal competente confirmou a ordem de proibição. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os arguidos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh não contestou a decisão de 8 de março de 2011.
                     Processo
                     A investigação dos factos relativos ao desvio de fundos ou bens públicos ainda está a decorrer. O Conselho não encontrou qualquer indicação de que os direitos de defesa ou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh não foram respeitados.
                     5.   Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak
                     As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:
                     Decisão de congelamento
                     Em 28 de fevereiro de 2011, o procurador-geral proferiu uma decisão que proíbe Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak e outras pessoas de disporem dos seus bens e fundos nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o arguido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo arguido. Em 8 de março de 2011, o tribunal penal competente confirmou a ordem de proibição. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os arguidos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak não interpôs recurso da decisão de 8 de março de 2011.
                     Primeiro processo
                     Em 30 de maio de 2012, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foi reenviado, juntamente com outra pessoa, ao tribunal da causa (o Tribunal Penal do Cairo). Em 6 de junho de 2013, o tribunal devolveu o processo ao ministério público para novas averiguações. Após a conclusão das averiguações, o processo foi de novo reenviado para o tribunal. Em 15 de setembro de 2018, o Tribunal Penal do Cairo proferiu um acórdão através do qual: i) solicitou ao comité de peritos que tinha nomeado que complementasse a peritagem independente que tinha enviado ao tribunal em julho de 2018, ii) ordenou a detenção dos arguidos e iii) solicitou que os arguidos fossem presentes ao comité nacional para recuperação dos bens situados no estrangeiro (NCRAA), tendo em vista uma possível reconciliação. Os arguidos recorreram com êxito da ordem de detenção e, na sequência de uma moção de recusa da câmara jurisdicional, o processo foi remetido para outro círculo do tribunal penal para revisão de mérito.
                     Segundo processo
                     Em 27 de junho de 2013, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak foi acusado, juntamente com outras duas pessoas, de desvio de fundos públicos, tendo uma ação sido intentada no Tribunal Penal do Cairo em 17 de novembro de 2013. Em 21 de maio de 2014, o referido tribunal condenou os três arguidos. Os arguidos recorreram dessa decisão junto do Tribunal de Cassação. Em 13 de janeiro de 2015, o Tribunal de Cassação anulou o veredicto e ordenou a realização de novo julgamento. No novo julgamento, em 4 e 29 de abril de 2015, foram apresentadas alegações orais e escritas das partes. Em 9 de maio de 2015, o Tribunal Penal do Cairo condenou os arguidos e ordenou a restituição dos fundos desviados e o pagamento de uma multa. Em 24 de maio de 2015, foi apresentado recurso ao Tribunal de Cassação. Em 9 de janeiro de 2016, o Tribunal de Cassação confirmou as condenações. Em 8 de março de 2016, os arguidos chegaram a um acordo extrajudicial no comité de peritos instaurado pelo Decreto n.o 2873 de 2015 do primeiro-ministro. Esse acordo foi aprovado pelo Conselho de Ministros em 9 de março de 2016. O procurador-geral não enviou o acordo ao Tribunal de Cassação para aprovação final porque o comité de peritos não era o comité competente. Os arguidos têm a possibilidade de apresentar um pedido de acordo extrajudicial ao comité competente, o comité nacional para recuperação dos bens situados no estrangeiro (NCRAA).
                     Terceiro processo
                     A investigação dos factos relativos ao desvio de fundos ou bens públicos ainda está a decorrer. O Conselho não encontrou qualquer indicação de que os direitos de defesa ou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak não foram respeitados.
                     6.   Khadiga Mahmoud El Gammal
                     As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Khadiga Mahmoud El Gammal foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:
                     Decisão de congelamento
                     Em 28 de fevereiro de 2011, o procurador-geral proferiu uma decisão que proíbe Khadiga Mahmoud El Gammal e outras pessoas de disporem dos seus bens e fundos nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o arguido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo arguido. Em 8 de março de 2011, o tribunal penal competente confirmou a ordem de proibição. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os arguidos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Khadiga Mahmoud El Gammal não interpôs recurso da decisão de 8 de março de 2011.
                     Processo
                     A investigação dos factos relativos ao desvio de fundos ou bens públicos ainda está a decorrer. O Conselho não encontrou qualquer indicação de que os direitos de defesa ou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Khadiga Mahmoud El Gammal não foram respeitados.
                     15.   Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana
                     As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:
                     Processo
                     A investigação dos factos relativos ao desvio de fundos ou bens públicos ainda está a decorrer. O Conselho não encontrou qualquer indicação de que os direitos de defesa ou o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Mohamed Zohir Mohamed Wahed Garrana não foram respeitados.
                     18.   Habib Ibrahim Habib Eladli
                     As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos da defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Habib Ibrahim Habib Eladli foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:
                     Processo
                     Habib Ibrahim Habib Eladli foi remetido pelo juiz de instrução ao tribunal da causa competente sob a acusação de desvio de fundos públicos. Em 7 de fevereiro de 2016, o tribunal determinou o congelamento dos bens de Habib Ibrahim Habib Eladli, da sua esposa e do seu filho menor. Em conformidade com a referida decisão do tribunal, o procurador-geral proferiu uma decisão de congelamento em 10 de fevereiro de 2016 nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o arguido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo arguido. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os arguidos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Em 15 de abril de 2017, o tribunal condenou o arguido. O arguido recorreu do acórdão junto do Tribunal de Cassação, que anulou o veredicto em 11 de janeiro de 2018 e determinou a realização de novo julgamento. O novo julgamento ainda está a decorrer.
                     19.   Elham Sayed Salem Sharshar
                     As informações constantes do dossiê do Conselho mostram que os direitos de defesa e o direito a uma proteção jurisdicional efetiva de Elham Sayed Salem Sharshar foram respeitados nos processos penais em que o Conselho se baseou. Em particular, tal é demonstrado pelo seguinte:
                     Decisão de congelamento
                     O marido de Elham Sayed Salem Sharshar foi reenviado pelo juiz de instrução ao tribunal da causa competente sob a acusação de desvio de fundos públicos. Em 7 de fevereiro de 2016, o tribunal determinou o congelamento dos bens do seu marido, dos seus próprios bens e dos bens do seu filho menor. Em conformidade com a referida decisão do tribunal, o procurador-geral proferiu uma decisão de congelamento em 10 de fevereiro de 2016 nos termos do artigo 208.o-A, alínea a), do código de processo penal do Egito, que permite ao procurador-geral proibir o arguido, a sua mulher e os seus filhos de disporem dos seus bens caso existam dúvidas sobre a possibilidade de tais bens serem um produto ilegal dos crimes cometidos pelo arguido. Nos termos das leis da República Árabe do Egito, os arguidos têm o direito de impugnar, junto do mesmo tribunal, a decisão judicial sobre a ordem de proibição. Elham Sayed Salem Sharshar não contestou a decisão do tribunal.

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/537 da Comissão, de 28 de março de 2019, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Странджански манов мед» (Strandzhanski manov med)/«Maнов мед от Странджа» (Manov med ot Strandzha) (DOP)

text:
                  2.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 93/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/537 DA COMISSÃO
         de 28 de março de 2019
         relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Странджански манов мед» (Strandzhanski manov med)/«Maнов мед от Странджа» (Manov med ot Strandzha) (DOP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Странджански манов мед» (Strandzhanski manov med)/«Maнов мед от Странджа» (Manov med ot Strandzha), apresentado pela Bulgária, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2).

                     (2)

                     Uma vez que a Comissão não recebeu qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Странджански манов мед» (Strandzhanski manov med)/«Maнов мед от Странджа» (Manov med ot Strandzha) deve ser registada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É registada a denominação «Странджански манов мед» (Strandzhanski manov med)/«Maнов мед от Странджа» (Manov med ot Strandzha) (DOP).
            A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.4, «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos, exceto manteiga, etc.»), do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  JO C 449 de 13.12.2018, p. 11.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).