title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1322/2013 da Comissão, de 11 de dezembro de 2013 , relativo à concessão de acesso ilimitado à União com isenção de direitos, para o ano de 2014, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. ° 1216/2009 do Conselho

text:
               12.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 333/68

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1322/2013 DA COMISSÃO
   de 11 de dezembro de 2013
   relativo à concessão de acesso ilimitado à União com isenção de direitos, para o ano de 2014, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), de 14 de maio de 1973, e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE, tal como alterado pelas Decisões do Comité Misto do EEE n.o 140/2001 (4) e n.o 138/2004 (5) (a seguir, designadas por «Protocolo 3 ao Acordo EEE»), determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as Partes Contratantes.

               (2)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas contendo açúcar ou outros edulcorantes ou aromatizadas, mas não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.

               (3)

               No que diz respeito à Noruega, o direito nulo aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) (a seguir, designado por «Acordo sobre a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Nos termos do Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, devem ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros, sendo aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

               (4)

               Além disso, o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas exige que os produtos em causa beneficiem de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros caso o contingente pautal não se encontre esgotado em 31 de outubro do ano anterior. Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2013 para as águas e as outras bebidas em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 (7) da Comissão não se encontrava esgotado em 31 de outubro de 2013. Os produtos em causa devem, pois, beneficiar de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.

               (5)

               Por conseguinte, é necessário não aplicar em 2014 a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicado nos termos do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega de 14 de maio de 1973.

               (6)

               Por razões de certeza jurídica, é apropriado revogar as disposições do direito da União que deixaram de produzir efeitos jurídicos no que se refere a situações presentes ou futuras. O Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 deve, pois, ser revogado.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo Anexo I,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014, é concedido acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, às mercadorias originárias da Noruega com os códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 10 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido)].
   2.   As regras de origem aplicáveis às mercadorias referidas no n.o 1 são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega de 14 de maio de 1973.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.

      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

      (3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

      (4)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2001, de 23 de novembro de 2001, que altera os Protocolos n.os 2 e 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos agrícolas transformados e outros (JO L 22 de 24.1.2002, p. 34).

      (5)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 138/2004, de 29 de outubro de 2004, que altera o Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 8.o do Acordo (JO L 342 de 18.11.2004, p. 30).

      (6)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1085/2012 da Comissão, de 20 de novembro de 2012, relativo à abertura, para o ano de 2013, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho (JO L 322 de 21.11.2012, p. 2).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 238/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               12.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/1

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 238/2014 DA COMISSÃO

   de 11 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  78,5

                  TN

                  86,3

                  TR

                  92,8

                  ZZ

                  85,9

                  0707 00 05

                  MA

                  182,1

                  TR

                  157,2

                  ZZ

                  169,7

                  0709 91 00

                  EG

                  45,1

                  ZZ

                  45,1

                  0709 93 10

                  MA

                  39,1

                  TR

                  100,0

                  ZZ

                  69,6

                  0805 10 20

                  EG

                  46,8

                  IL

                  67,4

                  MA

                  50,0

                  TN

                  53,6

                  TR

                  61,4

                  ZZ

                  55,8

                  0805 50 10

                  TR

                  68,0

                  ZZ

                  68,0

                  0808 10 80

                  CL

                  134,9

                  CN

                  111,8

                  MK

                  30,8

                  US

                  207,8

                  ZZ

                  121,3

                  0808 30 90

                  AR

                  105,1

                  CL

                  188,7

                  CN

                  68,3

                  TR

                  158,2

                  US

                  132,7

                  ZA

                  99,5

                  ZZ

                  125,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 357/2013 da Comissão, de 18 de abril de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 903/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n. ° 373/2011 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e para aves de espécies menores (exceto aves poedeiras) (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 357/2013 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 903/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 no que se refere ao teor mínimo de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e para aves de espécies menores (exceto aves poedeiras) (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A utilização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada, por um período de 10 anos, como aditivo na alimentação de frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão (2), e em aves de espécies menores (exceto aves poedeiras), leitões desmamados e suínos de espécies menores (desmamados) pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o detentor da autorização propôs a alteração dos termos da autorização da preparação em causa, reduzindo o teor mínimo de 5 × 108 UFC/kg para 2,5 × 108 UFC/kg de alimento completo no que se refere às utilizações em frangos de engorda e em aves de espécies menores (exceto aves poedeiras). O pedido foi acompanhado dos dados de apoio relevantes. A Comissão remeteu o pedido para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

               (3)

               No seu parecer de 11 de dezembro de 2012 (4), a Autoridade concluiu que, com as novas condições de utilização propostas, a preparação em causa apresenta algum potencial de melhoria do rendimento com a dose mínima de 2,5 × 108 UFC/kg que foi solicitada no que se refere aos frangos de engorda e às aves de espécies menores (exceto aves poedeiras). A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               Estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 903/2009 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 devem, pois, ser alterados em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo do Regulamento (CE) n.o 903/2009, na coluna «Teor mínimo», o valor «5 × 108 UFC» é substituído por «2,5 × 108».
   Artigo 2.o

   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011, na coluna «Teor mínimo», na entrada relativa às «Aves de espécies menores (excluindo aves poedeiras)» o valor «5 × 108 UFC» é substituído por «2,5 × 108», e na entrada relativa aos «Leitões (desmamados) e outros suínos de espécies menores (desmamados)», o valor «2,5 × 108 UFC» é substituído por «2,5 × 108».
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 26.

      (3)  JO L 102 de 16.4.2011, p. 10.

      (4)  EFSA Journal 2013; 11(1):3040.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 91/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de amendoins provenientes do Gana e da Índia, de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia e de sementes de melancia provenientes da Nigéria e que altera os Regulamentos (CE) n. ° 669/2009 e (CE) n. ° 1152/2009 da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 91/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2013
   que estabelece condições específicas aplicáveis à importação de amendoins provenientes do Gana e da Índia, de quiabos e folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia e de sementes de melancia provenientes da Nigéria e que altera os Regulamentos (CE) n.o 669/2009 e (CE) n.o 1152/2009 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência da União adequadas aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (3), estabelece um nível reforçado de controlos oficiais na importação de determinados alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal.

               (3)

               Entre outras medidas, foi estabelecida há mais de dois anos uma frequência de controlos mais elevada para os amendoins provenientes da Índia, no que respeita a aflatoxinas, para as folhas de Murraya koenigii provenientes da Índia, no que respeita a resíduos de pesticidas, para os amendoins provenientes do Gana, no que respeita a aflatoxinas, bem como para as sementes de melancia provenientes da Nigéria, no que respeita a aflatoxinas, e foi estabelecida há quase dois anos uma frequência de controlos mais elevada para os quiabos provenientes da Índia, no que respeita a resíduos de pesticidas.

               (4)

               Os resultados dos controlos reforçados realizados revelam que os níveis máximos de aflatoxinas e de resíduos de pesticidas estabelecidos na legislação da União continuam a ser frequentemente ultrapassados, tendo sido observados em várias ocasiões níveis muito elevados. Estes resultados mostram que a importação destes géneros alimentícios e alimentos para animais constitui um risco para a saúde humana e animal. Não foi observada qualquer melhoria após este período de controlos reforçados nas fronteiras da União. Além disso, as autoridades indianas, nigerianas e ganesas não apresentaram planos concretos e satisfatórios para suprir as lacunas e deficiências dos sistemas de produção e de controlo, apesar do pedido explícito da Comissão Europeia.

               (5)

               A fim de proteger a saúde humana e animal na União, é necessário estabelecer garantias adicionais relativamente a estes géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes da Índia, do Gana e da Nigéria. Todas as remessas de amendoins provenientes da Índia e do Gana, de sementes de melancia provenientes da Nigéria e de folhas de Murraya koenigii e quiabos provenientes da Índia devem, pois, ser acompanhadas por um certificado comprovativo de que essas remessas foram submetidas a amostragem e análise para deteção da presença de aflatoxinas ou resíduos de pesticidas, consoante o caso, e foram consideradas conformes com a legislação da União.

               (6)

               Para efeitos de proteção da saúde pública e da saúde animal, os alimentos para animais e géneros alimentícios compostos que contenham uma quantidade significativa dos alimentos para animais e géneros alimentícios abrangidos pelo presente regulamento devem também ser incluídos no seu âmbito de aplicação.

               (7)

               A amostragem e a análise das remessas devem ser efetuadas em conformidade com a legislação da União relevante. Os níveis máximos de aflatoxinas são estabelecidos, no caso dos géneros alimentícios, pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (4), e, no caso dos alimentos para animais, pela Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (5). Os níveis máximos de resíduos de pesticidas são estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (6). As disposições em matéria de amostragem e análise para controlo das aflatoxinas são estabelecidas, no caso dos géneros alimentícios, pelo Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (7), e, no caso dos alimentos para animais, pelo Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (8). As disposições em matéria de amostragem para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas são estabelecidas pela Diretiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Diretiva 79/700/CEE (9).

               (8)

               Para assegurar a organização eficiente dos controlos na importação e garantir um certo grau de uniformidade destes controlos ao nível da União, é adequado prever no presente regulamento medidas equivalentes às estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão, para os controlos físicos dos resíduos de pesticidas nas folhas de Murraya koenigii e nos quiabos provenientes da Índia, e no Regulamento CE) n.o 1152/2009 da Comissão, de 27 de novembro de 2009, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas e que revoga a Decisão 2006/504/CE (10), para o controlo de aflatoxinas nos amendoins provenientes da Índia e do Gana e nas sementes de melancia provenientes da Nigéria.

               (9)

               A fim de assegurar a organização eficiente dos controlos oficiais, é igualmente adequado substituir o «primeiro ponto de introdução» referido no Regulamento (CE) n.o 1152/2009 pelo «ponto de entrada designado» definido no Regulamento (CE) n.o 669/2009.

               (10)

               A fim de minimizar os efeitos negativos no comércio e permitir que as autoridades competentes da Índia, do Gana e da Nigéria estabeleçam um sistema de controlo adequado, convém prever que o requisito relativo ao certificado sanitário seja aplicável apenas às remessas de produtos abrangidos pelo presente regulamento que tenham saído do país de origem após uma certa data. Para efeitos de proteção da saúde humana e animal, é importante que este período seja tão breve quanto possível.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento é aplicável a remessas dos seguintes géneros alimentícios e alimentos para animais correspondentes aos códigos NC e classificações TARIC especificados no anexo I:

               a)

               Amendoins com casca e descascados e manteiga de amendoim (alimentos para animais e géneros alimentícios), originários ou expedidos do Gana;

               b)

               Quiabos (géneros alimentícios frescos), originários ou expedidos da Índia;

               c)

               Folhas de Murraya koenigii (géneros alimentícios frescos), originárias ou expedidas da Índia;

               d)

               Amendoins com casca e descascados, manteiga de amendoim, amendoins preparados ou conservados de outro modo (alimentos para animais e géneros alimentícios), originários ou expedidos da Índia;

               e)

               Sementes de melancia e produtos derivados (géneros alimentícios), originários ou expedidos da Nigéria.

         2.   O presente regulamento é igualmente aplicável a géneros alimentícios ou alimentos para animais compostos que contenham qualquer dos géneros alimentícios ou alimentos para animais referidos no n.o 1 em quantidade superior a 20 %.
   3.   O presente regulamento não é aplicável a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no n.o 1 e no n.o 2 que se destinem a um privado exclusivamente para consumo ou uso pessoal. Em caso de dúvida, o ónus da prova recai sobre o destinatário da remessa.
   Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1152/2009 e no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009.
   Para efeitos do presente regulamento, uma remessa corresponde a um lote, na aceção dos Regulamentos (CE) n.o 401/2006 e (CE) n.o 152/2009 e da Diretiva 2002/63/CE.
   Artigo 3.o

   Importação na União
   As remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, só podem ser importadas para a União em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Resultados da amostragem e análise
   1.   As remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, devem ser acompanhadas dos resultados da amostragem e análise efetuadas pelas autoridades competentes do país de origem, ou do país de expedição se este for diferente do país de origem, para verificar o cumprimento:

               a)

               Da legislação da União relativa aos níveis máximos de aflatoxinas, no caso dos géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), incluindo compostos que contenham esses géneros alimentícios ou alimentos para animais em quantidade superior a 20 %;

               b)

               Da legislação da União relativa aos níveis máximos de pesticidas, no caso dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), incluindo alimentos compostos que contenham esses géneros alimentícios em quantidade superior a 20 %.

         2.   A amostragem e a análise previstas no n.o 1 devem ser realizadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 401/2006, no caso das aflatoxinas nos géneros alimentícios, no Regulamento (CE) n.o 152/2009, no caso das aflatoxinas nos alimentos para animais, e na Diretiva 2002/63/CE, no caso dos resíduos de pesticidas.
   Artigo 5.o

   Certificado sanitário
   1.   As remessas devem igualmente ser acompanhadas de um certificado sanitário conforme ao modelo estabelecido no anexo II.
   2.   O certificado sanitário deve ser preenchido, assinado e verificado por um representante autorizado da autoridade competente do país de origem ou da autoridade competente do país de expedição, se este for diferente do país de origem.
   3.   O certificado sanitário deve ser redigido numa língua oficial do Estado-Membro de chegada ou numa outra língua que as autoridades competentes desse Estado-Membro tenham decidido aceitar.
   4.   O certificado sanitário será válido apenas durante um período não superior a quatro meses a contar da data de emissão.
   Artigo 6.o

   Identificação
   Cada remessa de géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, deve ser identificada por um código de identificação correspondente ao código mencionado nos resultados da amostragem e análise referidas no artigo 4.o e no certificado sanitário referido no artigo 5.o. Cada saco individual, ou outra forma de embalagem, da remessa deve ser identificado por esse código.
   Artigo 7.o

   Notificação prévia das remessas
   1.   Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem comunicar previamente a data e a hora previstas da chegada física das remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, bem como a natureza das remessas, às autoridades competentes do ponto de entrada designado.
   2.   Para efeito da notificação prévia, devem preencher a parte I do documento comum de entrada (DCE) e transmitir esse documento à autoridade competente do ponto de entrada designado pelo menos um dia útil antes da chegada física da remessa.
   3.   Ao preencher o DCE em aplicação do presente regulamento, os operadores de empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais devem ter em conta:

               a)

               No caso dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento, incluindo alimentos compostos que contenham esses géneros alimentícios em quantidade superior a 20 %, as instruções para o preenchimento do DCE constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 669/2009;

               b)

               No caso dos géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), do presente regulamento, incluindo compostos que contenham esses géneros alimentícios ou alimentos para animais em quantidade superior a 20 %, as notas explicativas para a utilização do DCE constantes do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1152/2009.

         Artigo 8.o

   Controlos oficiais
   1.   A autoridade competente do PED deve efetuar controlos documentais relativamente a cada remessa dos géneros alimentícios e alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, para verificar a conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o e 5.o

   2.   Os controlos de identidade e físicos dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), e dos alimentos compostos que os contenham, referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, devem ser efetuados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1152/2009 com a frequência especificada no anexo I do presente regulamento. O disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1152/2009 é aplicável aos controlos de identidade e físicos dos alimentos para animais referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas a), d) e e), e dos alimentos compostos para animais que os contenham, referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, devendo a amostra para análise da aflatoxina B1 ser colhida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 152/2009 com a frequência especificada no anexo I do presente regulamento.
   3.   Os controlos de identidade e físicos dos géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), e dos alimentos compostos que os contenham, referidos no artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, devem ser efetuados em conformidade com os artigos 8.o, 9.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 669/2009 com a frequência especificada no anexo I do presente regulamento.
   4.   Uma vez concluídos os controlos, as autoridades competentes devem:

               a)

               Preencher as casas pertinentes da parte II do DCE;

               b)

               Anexar os resultados da amostragem e da análise efetuadas em conformidade com o n.o 2 e o n.o 3 do presente artigo;

               c)

               Atribuir um número de referência ao DCE e indicá-lo no DCE;

               d)

               Carimbar e assinar o original do DCE;

               e)

               Fazer uma cópia do DCE assinado e carimbado e conservá-la.

         5.   O original do DCE e do certificado sanitário, com os correspondentes resultados da amostragem e análise, devem acompanhar a remessa durante o seu transporte até ser introduzida em livre prática. Para os alimentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), em caso de autorização do transporte das remessas enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos, deve ser emitida uma cópia autenticada do DCE original para esse efeito.
   Artigo 9.o

   Fracionamento de uma remessa
   1.   As remessas não podem ser fracionadas enquanto não tenham sido concluídos todos os controlos oficiais e enquanto o DCE não tenha sido inteiramente preenchido pelas autoridades competentes, como previsto no artigo 8.o

   2.   Em caso de fracionamento ulterior da remessa, cada parte da mesma deve ser acompanhada de uma cópia autenticada do DCE durante o seu transporte até ser introduzida em livre prática.
   Artigo 10.o

   Introdução em livre prática
   A introdução da remessa em livre prática está sujeita à apresentação às autoridades aduaneiras, pelo operador da empresa do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais, ou seu representante, de um DCE devidamente preenchido pela autoridade competente depois de concluídos todos os controlos oficiais e uma vez conhecidos os resultados favoráveis dos controlos físicos, se estes forem necessários.
   Artigo 11.o

   Incumprimento
   Se durante os controlos oficiais for constatado qualquer incumprimento da legislação relevante da União, a autoridade competente deve preencher a parte III do DCE e devem ser tomadas medidas em conformidade com os artigos 19.o, 20.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
   Artigo 12.o

   Relatórios
   Os Estados-Membros devem transmitir trimestralmente à Comissão um relatório de todos os resultados analíticos de controlos oficiais de remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios realizados nos termos do presente regulamento. Esse relatório deve ser apresentado no decurso do mês seguinte a cada trimestre.
   O relatório deve incluir os seguintes elementos:

               —

               número de remessas importadas;

               —

               número de remessas submetidas a amostragem para efeitos de análise;

               —

               resultados dos controlos previstos no artigo 8.o, n.o 2 e n.o 3.

         Artigo 13.o

   Custos
   Todos os custos resultantes dos controlos oficiais, incluindo os relativos à amostragem, à análise e ao armazenamento, bem como os que decorram de quaisquer medidas adotadas em relação a remessas não conformes, são suportados pelos operadores das empresas do setor alimentar ou do setor dos alimentos para animais.
   Artigo 14.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 669/2009
   O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
   Artigo 15.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 1152/2009
   O Regulamento (CE) n.o 1152/2009 é alterado do seguinte modo:

               1.

               No artigo 2.o é suprimida a seguinte alínea b):

                           «b)

                           «Primeiro ponto de introdução», o ponto onde a remessa é introduzida fisicamente pela primeira vez na Comunidade.»

                     que é substituída por:

                           «b)

                           «Ponto de entrada designado (PED)», o ponto de entrada tal como definido no artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 669/2009.»

               2.

               No artigo 5.o, primeiro e segundo parágrafos, no artigo 7.o, n.o 2 e n.o 3, e no anexo II, Generalidades, Casa I.4, Casa I.9, Casa II.5, Casa II.6, Casa II.8, Casa II.9 e Casa III.1, a expressão «primeiro ponto de introdução» é substituída por «PED».

         Artigo 16.o

   Medidas transitórias
   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 1, e do artigo 5.o, n.o 1, os Estados-Membros devem autorizar as importações de remessas de alimentos para animais e géneros alimentícios referidos no artigo 1.o, n.o 1 e n.o 2, que tenham saído do país de origem antes de 18 de fevereiro de 2013 sem serem acompanhadas de um certificado sanitário e dos resultados da amostragem e análise.
   Artigo 17.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 18 de fevereiro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

      (4)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

      (5)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

      (6)  JO L 70 de 16.3.2005, p. 1.

      (7)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 12.

      (8)  JO L 54 de 26.2.2009, p. 1.

      (9)  JO L 187 de 16.7.2002, p. 30.

      (10)  JO L 313 de 28.11.2009, p. 40.

      ANEXO I
      Alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal sujeitos às medidas previstas no presente regulamento:

                  Alimentos para animais e géneros alimentícios
                  (utilização prevista)

                  Código NC (1)

                  Subdivisão TARIC

                  Pais de origem

                  Risco

                  Frequência dos controlos físicos e dos controlos de identidade (%) na importação

                              —

                              Amendoins, com casca

                              —

                           1202 41 00

                  Gana (GH)

                  Aflatoxinas

                  50

                              —

                              Amendoins, descascados

                              —

                           1202 42 00

                              —

                              Manteiga de amendoim

                              —

                           2008 11 10

                     (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                  Quiabos

                  ex 0709 99 90

                  20

                  Índia (IN)

                  Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (2)

                  20

                     (Géneros alimentícios frescos)

                  Folhas de Murraya koenigii (Bergera/Murraya koenigii)

                  ex 1211 90 86

                  10

                  Índia (IN)

                  Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo (3)

                  20

                     (Géneros alimentícios – plantas aromáticas)

                              —

                              Amendoins, com casca

                              —

                           1202 41 00

                  Índia (IN)

                  Aflatoxinas

                  20

                              —

                              Amendoins, descascados

                              —

                           1202 42 00

                              —

                              Manteiga de amendoim

                              —

                           2008 11 10

                              —

                              Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                              —

                              2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                     (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                  Sementes de melancia (egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

                  ex 1207 70 00;

                  10

                  Nigéria (NG)

                  Aflatoxinas

                  50

                  ex 1106 30 90;

                  30

                  ex 2008 99 99;

                  50

                     (Géneros alimentícios)

         (1)  Quando apenas seja necessário examinar alguns produtos abrangidos por um determinado código NC e não exista uma subdivisão específica desse código na nomenclatura das mercadorias, o código NC é marcado com «ex».

         (2)  Certificação pelo país de origem e controlo na importação pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Conselho, em especial no que respeita a resíduos de: acefato, metamidofos, triazofos, endossulfão, monocrotofos, metomil, tiodicarbe, diafentiurão, tiametoxame, fipronil, oxamil, acetamipride, indoxacarbe e mandipropamida.

         (3)  Certificação pelo país de origem e controlo na importação pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento do Regulamento (CE) n.o 396/2005, em especial no que respeita a resíduos de: triazofos, oxidemetão-metilo, clorpirifos, acetamipride, tiametoxame, clotianidina, metamidofos, acefato, propargite e monocrotofos.

      ANEXO II

      ANEXO III
      O Regulamento (CE) n.o 669/2009 é alterado do seguinte modo:

                  1.

                  No anexo I são suprimidas as seguintes entradas:

                                          «—

                                          Amendoins, com casca

                                          —

                                       1202 41 00

                              Gana (GH)

                              Aflatoxinas

                              50»

                                          —

                                          Amendoins, descascados

                                          —

                                       1202 42 00

                                          —

                                          Manteiga de amendoim

                                          —

                                       2008 11 10

                              (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                              «Folhas de Murraya koenigii (Bergera/Murraya koenigii)

                              ex 1211 90 86

                              10

                              Índia (IN)

                              Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo(5)

                              50»

                              (Géneros alimentícios – plantas aromáticas frescas)

                                          «—

                                          Amendoins, com casca

                                          —

                                       1202 41 00

                              Índia (IN)

                              Aflatoxinas

                              20»

                                          —

                                          Amendoins, descascados

                                          —

                                       1202 42 00

                                          —

                                          Manteiga de amendoim

                                          —

                                       2008 11 10

                                          —

                                          Amendoins, preparados ou conservados de outro modo

                                          —

                                          2008 11 91; 2008 11 96; 2008 11 98

                                 (Alimentos para animais e géneros alimentícios)

                              «Quiabos

                              ex 0709 99 90

                              20

                              Índia (IN)

                              Resíduos de pesticidas analisados por métodos multirresíduos com base em CG-EM e CL-EM ou por métodos específicos para cada resíduo(2)

                              50»

                              (Géneros alimentícios frescos)

                              «Sementes de melancia (egusi, Citrullus lanatus) e produtos derivados

                              ex 1207 70 00;

                              10

                              Nigéria (NG)

                              Aflatoxinas

                              50»

                              ex 1106 30 90;

                              30

                              ex 2008 99 99

                              50

                              (Géneros alimentícios)

                  2.

                  No anexo I é suprimida a seguinte nota final n.o 2:

                              «(2)

                              Em especial, resíduos de: acefato, metamidofos, triazofos, endossulfão, monocrotofos, metomil, tiodicarbe, diafentiurão, tiametoxame, fipronil, oxamil, acetamipirida, indoxacarbe e mandipropamida.»

                  3.

                  No anexo I é suprimida a seguinte nota final n.o 5:

                              «(5)

                              Em especial, resíduos de: triazofos, oxidemetão-metilo, clorpirifos, acetamipride, tiametoxame, clotianidina, metamidofos, acefato, propargite e monocrotofos.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1237/2011 da Comissão, de 29 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 317/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1237/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Novembro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 30 de Novembro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  59,8

                  IL

                  98,1

                  MA

                  41,4

                  TN

                  143,0

                  TR

                  89,3

                  ZZ

                  86,3

                  0707 00 05

                  EG

                  193,3

                  TR

                  110,9

                  ZZ

                  152,1

                  0709 90 70

                  MA

                  34,4

                  TR

                  146,7

                  ZZ

                  90,6

                  0805 20 10

                  MA

                  80,7

                  ZZ

                  80,7

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  HR

                  50,4

                  IL

                  80,7

                  TR

                  77,0

                  UY

                  71,0

                  ZZ

                  69,8

                  0805 50 10

                  TR

                  57,1

                  ZA

                  49,5

                  ZZ

                  53,3

                  0808 10 80

                  CA

                  105,1

                  CL

                  90,0

                  CN

                  74,9

                  MK

                  36,4

                  NZ

                  41,5

                  US

                  130,8

                  ZA

                  116,2

                  ZZ

                  85,0

                  0808 20 50

                  CN

                  64,1

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  100,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1089/2011 da Comissão, de 27 de Outubro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1089/2011 DA COMISSÃO
   de 27 de Outubro de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de Junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados na parte A do seu anexo XVI,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  57,4

                  MA

                  49,1

                  MK

                  73,2

                  ZZ

                  59,9

                  0707 00 05

                  AL

                  45,6

                  EG

                  151,1

                  JO

                  191,6

                  MK

                  62,2

                  TR

                  134,6

                  ZZ

                  117,0

                  0709 90 70

                  AR

                  33,4

                  TR

                  134,1

                  ZZ

                  83,8

                  0805 50 10

                  AR

                  59,8

                  TR

                  70,4

                  ZA

                  63,0

                  ZZ

                  64,4

                  0806 10 10

                  BR

                  217,0

                  CL

                  71,4

                  TR

                  128,6

                  ZA

                  67,9

                  ZZ

                  121,2

                  0808 10 80

                  AR

                  48,0

                  BR

                  86,4

                  CA

                  106,1

                  CL

                  90,0

                  CN

                  82,6

                  NZ

                  129,3

                  US

                  99,9

                  ZA

                  104,7

                  ZZ

                  93,4

                  0808 20 50

                  CN

                  52,9

                  TR

                  127,5

                  ZZ

                  90,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 939/2012 da Comissão, de 12 de outubro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 280/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 939/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de outubro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de outubro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  72,4

                  MK

                  39,0

                  TR

                  59,9

                  ZZ

                  57,1

                  0707 00 05

                  MK

                  34,4

                  TR

                  118,1

                  ZZ

                  76,3

                  0709 93 10

                  TR

                  116,6

                  ZZ

                  116,6

                  0805 50 10

                  AR

                  80,1

                  CL

                  108,8

                  TR

                  82,8

                  UY

                  65,5

                  ZA

                  91,8

                  ZZ

                  85,8

                  0806 10 10

                  BR

                  262,6

                  MK

                  30,0

                  TR

                  131,4

                  ZZ

                  141,3

                  0808 10 80

                  BR

                  79,8

                  CL

                  99,9

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  122,6

                  ZA

                  99,0

                  ZZ

                  86,2

                  0808 30 90

                  CN

                  66,3

                  TR

                  105,8

                  ZZ

                  86,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1271/2011 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 325/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1271/2011 DA COMISSÃO
   de 5 de Dezembro de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  O produto é um pó de cor bege constituído por (% em peso):

                              fibras alimentares

                              66,1

                              (das quais

                              15,2 de celulose bruta)

                              proteínas

                              18,8

                              teor de humidade

                              7,5

                              cinzas

                              2,3

                              lípidos

                              0,2

                        O produto é um resíduo vegetal sólido obtido a partir de soja seca e moída, após extracção do óleo e eliminação parcial das proteínas. O produto apresenta as características de uma farinha não texturizada.
                  O produto é um subproduto da produção de concentrados e isolatos de proteína de soja, apresentando assim um teor reduzido de proteínas.
                  O produto é utilizado para o enriquecimento de preparações alimentícias e de alimentos para animais. O produto é acondicionado em sacos de 25 kg.

                  2304 00 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo do código NC 2304 00 00.
                  Embora seja utilizado na indústria alimentar, o produto não é uma preparação alimentícia conforme às características descritas na posição 1901 nem uma preparação alimentícia não especificada nem compreendida na posição 2106. Por conseguinte, está excluída a classificação nas posições 1901 e 2106.
                  Como o produto é composto de diversos resíduos e desperdícios provenientes de matérias vegetais utilizadas pelas indústrias alimentares, destinados a alimentos para animais e, por vezes, ao consumo humano, deve ser classificado no Capítulo 23 (ver Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas ao Capítulo 23, Considerações Gerais, primeiro parágrafo).
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2304 00 00 como outros resíduos sólidos da extracção do óleo de soja.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 284/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012 , que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2011  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 284/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de março de 2012
   que impõe condições especiais à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)

               Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (2). Esse regulamento foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (3).

               (3)

               As autoridades japonesas informaram a Comissão de que não se detetou qualquer radioatividade em nenhuma das muitas amostras colhidas de saqué e outras bebidas espirituosas (uísque e shochu). O processo de polimento, fermentação e destilação retira a radioatividade quase por completo da própria bebida espirituosa. A questão será acompanhada com base na monitorização contínua do saqué, do uísque e do shochu efetuada pelas autoridades japonesas. É pois adequado excluir o saqué, o uísque e o shochu do âmbito de aplicação do presente regulamento, a fim de reduzir os encargos administrativos para as autoridades japonesas e as autoridades competentes dos Estados-Membros importadores.

               (4)

               Em 24 de fevereiro de 2012, as autoridades japonesas adotaram novos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137, aplicáveis a partir de 1 de abril de 2012, tendo-se previsto medidas transitórias a aplicar ao arroz, à carne de bovino e à soja e respetivos produtos transformados, sendo esses níveis inferiores aos estabelecidos no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioativa dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (4). As medidas transitórias relativas à carne de bovino não afetam as importações na União, uma vez que não é permitido importar carne de bovino do Japão na União por motivos não relacionados com a radioatividade mas sim com questões de saúde pública e animal. As autoridades japonesas informaram igualmente a Comissão de que os produtos que não estão autorizados a ser colocados no mercado japonês também não estão autorizados a ser exportados. Convém, assim, aplicar na União níveis máximos de radionuclidos em géneros alimentícios e alimentos para animais originários do Japão iguais aos níveis máximos aplicáveis no Japão, desde que sejam inferiores aos valores estabelecidos no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87, a fim de garantir a coerência entre os controlos realizados pelas autoridades japonesas antes da exportação e os controlos do nível de radionuclidos realizados em géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão à entrada na União, embora tal não seja necessário por imperativos de segurança.

               (5)

               Pouco depois do acidente nuclear, foram exigidos controlos da presença de iodo-131 e da soma de césio-134 e césio-137 nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios originários do Japão, uma vez que havia indícios de que a libertação de radioatividade no ambiente se relacionava em grande medida com o iodo-131, o césio-134 e o césio-137, verificando-se apenas emissões muito limitadas ou nulas de radionuclidos de estrôncio (Sr-90), plutónio (Pu-239) e amerício (Am-241). O iodo-131 tem um tempo de semivida reduzido, de apenas oito dias, e dado que não houve, nos últimos meses, libertações de radioatividade para o ambiente a partir da central nuclear afetada e o reator nuclear afetado se encontra agora numa situação estável e não se espera a ocorrência de mais libertações para o ambiente, o iodo-131 já não está presente no ambiente e, consequentemente, também não se encontra nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios provenientes do Japão. Assim o controlo da presença de iodo-131 já não era exigido pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2011 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (5). Por conseguinte, não é necessário manter, no presente regulamento, níveis máximos para o iodo-131.

               (6)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 estabeleceu igualmente níveis máximos para o estrôncio, o plutónio e o amerício, na eventualidade de ocorrerem mais libertações de radioatividade para o ambiente que incluíssem estes radionuclidos. Uma vez que o reator nuclear afetado se encontra agora numa situação estável, está excluída ou é mínima a possibilidade de novas libertações de radioatividade para o ambiente e, dado que não se verificou, a um nível significativo, a libertação para o ambiente de estrôncio, plutónio e amerício após o acidente na central nuclear, é evidente que já não é necessário controlar a presença destes radionuclidos nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais provenientes do Japão. Consequentemente, não é necessário manter, no presente regulamento, níveis máximos para esses radionuclidos.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 foi alterado em duas ocasiões para atender ao evoluir da situação. Dado que o presente regulamento prevê alterações suplementares que requerem a modificação de várias disposições do referido regulamento, afigura-se apropriado substituir o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 por um novo regulamento.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito de aplicação
   O presente regulamento é aplicável aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87, originários ou expedidos do Japão, excluindo:

               a)

               Os produtos que saíram do Japão antes de 28 de março de 2011;

               b)

               Os produtos que foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011;

               c)

               Saqué abrangido pelos códigos NC ex 2206 00 39 (espumante), ex 2206 00 59 (não espumante, em recipientes de capacidade não superior a 2 litros) ou ex 2206 00 89 (não espumante, em recipientes de capacidade superior a 2 litros);

               d)

               Uísque abrangido pelo código NC 2208 30;

               e)

               Shochu abrangido pelos códigos NC ex 2208 90 56, ex 2208 90 69, ex 2208 90 77 ou ex 2208 90 78.

         Artigo 2.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, por «medidas transitórias previstas na legislação japonesa» entendem-se as medidas transitórias aprovadas pelas autoridades japonesas em 24 de fevereiro de 2012 no que respeita aos níveis máximos para a soma de césio-134 e césio-137, tal como estabelecido no anexo III.
   Artigo 3.o

   Importações na União
   Os géneros alimentícios e os alimentos para animais (a seguir designados «produtos») referidos no artigo 1.o só podem ser importados na União Europeia se cumprirem o disposto no presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Níveis máximos de césio-134 e césio-137
   1.   Os produtos referidos no artigo 1.o, com exceção do arroz, da soja e dos respetivos produtos transformados, devem respeitar o nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137 tal como estabelecido no anexo II.
   2.   O arroz, a soja e os respetivos produtos transformados devem respeitar o nível máximo para a soma de césio-134 e césio-137 tal como estabelecido no anexo III.
   Artigo 5.o

   Declaração
   1.   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser acompanhada de uma declaração válida, elaborada e assinada de acordo com o disposto no artigo 6.o.
   2.   A declaração referida no n.o 1 deve:

               a)

               Atestar que os produtos cumprem a legislação em vigor no Japão; e

               b)

               Especificar se os produtos são ou não abrangidos pelas medidas transitórias previstas na legislação japonesa.

         3.   A declaração referida no n.o 1 deve ainda certificar que:

               a)

               Os produtos foram colhidos e/ou transformados antes de 11 de março de 2011; ou

               b)

               Os produtos não são originários nem expedidos das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka; ou

               c)

               Os produtos são expedidos das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, mas não são originários de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioatividade enquanto em trânsito; ou

               d)

               Caso sejam originários das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Yamanashi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Shizuoka, os produtos vêm acompanhados de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises.

         4.   A alínea d) do n.o 3 aplica-se também a produtos capturados ou colhidos nas águas costeiras das prefeituras nela referidas, independentemente do local em que tais produtos forem desembarcados.
   Artigo 6.o

   Elaboração e assinatura de declaração
   1.   A declaração referida no artigo 5.o deve ser elaborada em conformidade com o modelo que consta do anexo I.
   2.   Em relação aos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 3, alíneas a), b) ou c), a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa ou por um representante autorizado de uma instância autorizada pela autoridade competente japonesa sob a autoridade e supervisão desta autoridade competente.
   3.   Em relação aos produtos mencionados no artigo 5.o, n.o 3, alínea d), a declaração deve ser assinada por um representante autorizado da autoridade competente japonesa e deve ser acompanhada de um relatório analítico com os resultados da amostragem e das análises.
   Artigo 7.o

   Identificação
   Cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o deve ser identificada por meio de um código indicado na declaração referida no artigo 5.o, n.o 1, no relatório analítico referido no artigo 6.o, n.o 3, no certificado sanitário e em eventuais documentos comerciais que acompanhem a remessa.
   Artigo 8.o

   Postos de inspeção fronteiriços e ponto de entrada designado
   As remessas dos produtos referidos no artigo 1.o, exceto os que estão abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 97/78/CE do Conselho (6), devem ser introduzidas na União através de um ponto de entrada designado, na aceção do artigo 3.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 669/2009 da Comissão (7) (a seguir «ponto de entrada designado»).
   Artigo 9.o

   Notificação prévia
   Os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, devem notificar previamente da chegada de cada remessa dos produtos referidos no artigo 1.o as autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado, pelo menos dois dias úteis antes da chegada física da remessa.
   Artigo 10.o

   Controlos oficiais
   1.   As autoridades competentes do posto de inspeção fronteiriço ou do ponto de entrada designado devem proceder a:

               a)

               Controlos documentais a todas as remessas dos produtos referidos no artigo 1.o;

               b)

               Controlos físicos e de identidade, incluindo análises laboratoriais, à presença de césio-134 e césio-137 em pelo menos:

                           i)

                           5 % das remessas dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 3, alínea d), e

                           ii)

                           10 % das remessas dos produtos referidos no artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c).

         2.   As remessas devem manter-se sob controlo oficial, durante um período máximo de 5 dias úteis, na pendência da disponibilidade dos resultados das análises laboratoriais.
   3.   Se os resultados das análises laboratoriais demonstrarem que as garantias fornecidas na declaração são falsas, a declaração é considerada inválida e a remessa de alimentos para animais ou de géneros alimentícios não cumpre o disposto no presente regulamento.
   Artigo 11.o

   Custos
   Todos os custos resultantes dos controlos oficiais referidos no artigo 10.o e de quaisquer medidas adotadas em caso de incumprimento ficam a cargo dos operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais.
   Artigo 12.o

   Introdução em livre prática
   As remessas só podem ser introduzidas em livre prática se os operadores das empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais, ou os seus representantes, apresentarem às autoridades aduaneiras uma declaração, tal como se refere no artigo 5.o, n.o 1, que:

               a)

               Tenha sido devidamente aprovada pela autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço ou ponto de entrada designado; e

               b)

               Comprove que se efetuaram os controlos oficiais referidos no artigo 10.o e que os resultados dos mesmos foram favoráveis.

         Artigo 13.o

   Produtos não conformes
   Não devem ser colocados no mercado os produtos que não cumprem o disposto no presente regulamento. Esses produtos devem ser eliminados de forma segura ou devolvidos ao país de origem.
   Artigo 14.o

   Relatórios
   Os Estados-Membros devem informar mensalmente a Comissão, através do Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF), de todos os resultados analíticos obtidos.
   Artigo 15.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
   Artigo 16.o

   Medida transitória
   Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, os produtos referidos no artigo 1.o podem ser importados na União se cumprirem o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011, sempre que:

               a)

               Os produtos tenham saído do Japão antes da entrada em vigor do presente regulamento; ou

               b)

               Os produtos estejam acompanhados de uma declaração em conformidade com o referido regulamento emitida antes de 1 de abril de 2012 e os produtos tenham saído do Japão antes de 15 de abril de 2012.

         Artigo 17.o

   Entrada em vigor e período de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir da data de entrada em vigor e até 31 de outubro de 2012. O regulamento será reexaminado periodicamente, atendendo ao evoluir da situação da contaminação.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 80 de 26.3.2011, p. 5.

      (3)  JO L 252 de 28.9.2011, p. 10.

      (4)  JO L 371 de 30.12.1987, p. 11.

      (5)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 41.

      (6)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.

      (7)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 11.

      ANEXO I

      ANEXO II

         Níveis máximos em géneros alimentícios
          (1)
         (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                  Alimentos para lactentes e crianças jovens

                  Leite e produtos lácteos

                  Outros géneros alimentícios, à exceção de:
                  água mineral e bebidas semelhantes
                  infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas
                  soja e produtos à base de soja (4)

                  Água mineral e bebidas semelhantes e infusões de chá feitas a partir de folhas não fermentadas

                  Soma de césio-134 e césio-137

                  50 (2)

                  50 (2)

                  100 (2), (3)

                  10 (2)

         Níveis máximos em alimentos para animais
          (5)
         (Bq/kg) previstos na legislação japonesa

                  Alimentos destinados a bovinos e equídeos

                  Alimentos destinados a suínos

                  Alimentos destinados a aves de capoeira

                  Alimentos para peixes (7)

                  Soma de césio-134 e césio-137

                  100 (6)

                  80 (6)

                  160 (6)

                  40 (6)

         (1)  No caso dos produtos dessecados que se destinam a ser reconstituídos antes do seu consumo, o nível máximo aplica-se ao produto reconstituído, pronto para o consumo.
      Para os cogumelos dessecados, aplica-se um fator de reconstituição de 5.
      Para o chá, o nível máximo aplica-se à infusão feita a partir das folhas de chá. O fator de transformação para o chá dessecado é de 50, pelo que a aplicação de um nível máximo de 500 Bq/kg às folhas de chá dessecadas garante que, na infusão, não é ultrapassado o nível máximo de 10 Bq/kg.

         (2)  A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, estes valores substituem provisoriamente os valores fixados no Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho.

         (3)  No respeitante ao arroz e produtos à base de arroz, o nível máximo é aplicável a partir de 1 de outubro de 2012. Antes dessa data, aplica-se o nível máximo de 500 Bq/kg.

         (4)  No respeitante à soja e produtos à base de soja, aplica-se o nível máximo de 500 Bq/kg.

         (5)  O nível máximo refere-se a um alimento para animais com um teor de humidade de 12 %.

         (6)  A fim de garantir a coerência com os níveis máximos atualmente aplicados no Japão, este valor substitui provisoriamente o valor fixado no Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão (JO L 83 de 30.3.1990, p. 78).

         (7)  À exceção de alimentos para peixes ornamentais.

      ANEXO III

         Medidas transitórias previstas na legislação japonesa aplicáveis para efeitos do presente regulamento

                  a)

                  O leite e os produtos lácteos, a água mineral e bebidas semelhantes fabricados e/ou transformados antes de 31 de março de 2012 não podem conter césio radioativo a um nível superior a 200 Bq/kg. Os outros géneros alimentícios, exceto arroz, soja e respetivos produtos transformados, fabricados e/ou transformados antes de 31 de março de 2012 não podem conter césio radioativo a um nível superior a 500 Bq/kg.

                  b)

                  O arroz colhido antes de 30 de setembro de 2012 não pode conter césio radioativo a um nível superior a 500 Bq/kg.

                  c)

                  Os produtos à base de arroz fabricados e/ou transformados antes de 30 de setembro de 2012 não podem conter césio radioativo a um nível superior a 500 Bq/kg.

                  d)

                  A soja não pode conter césio radioativo a um nível superior a 500 Bq/kg.

                  e)

                  Os produtos à base de soja não podem conter césio radioativo a um nível superior a 500 Bq/kg.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1061/2011 da Comissão, de 20 de Outubro de 2011 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

text:
               21.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 276/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1061/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Outubro de 2011
   que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alínea p), do artigo 1.o, e na parte XVI do anexo I desse regulamento e os preços na União pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do referido regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 578/2010 da Comissão, de 29 de Junho de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (3)

               Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

               (4)

               O n.o 2 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

               (5)

               No caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição. Por conseguinte, para se evitar essa eventualidade, é necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

               (6)

               O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 578/2010 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomados em consideração, sempre que adequado, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados agrícolas, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 ou produtos que lhes sejam equiparados.

               (7)

               O n.o 1 do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê o pagamento de uma ajuda para o leite desnatado produzido na União e transformado em caseína, se este leite e a caseína com ele fabricada satisfizerem determinadas normas.

               (8)

               As restituições actualmente aplicáveis foram fixadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 713/2011 da Comissão (3). Uma vez que é necessário fixar novas restituições, o referido regulamento deve ser revogado.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.o 578/2010 e da parte XVI do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas na parte IV do anexo XX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 713/2011 é revogado.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Director-Geral das Empresas e da Indústria

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 171 de 6.7.2010, p. 1.

      (3)  JO L 190 de 21.7.2011, p. 67.

      ANEXO

         Taxas de restituição aplicáveis a partir de 21 de Outubro de 2011 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
          (1)

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Taxas de restituição

                  Em caso de fixação prévia das restituições

                  Outros

                  ex 0402 10 19

                  Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor em peso de matérias gordas inferior a 1,5 % (PG 2):

                              a)

                              Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

                  —

                  —

                              b)

                              Em caso de exportação de outras mercadorias

                  0,00

                  0,00

                  ex 0402 21 19

                  Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor em peso de matérias gordas igual a 26 % (PG 3):

                  0,00

                  0,00

                  ex 0405 10

                  Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

                              a)

                              No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98, de teor em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

                  0,00

                  0,00

                              b)

                              Em caso de exportação de outras mercadorias

                  0,00

                  0,00

         (1)  As taxas indicadas no presente anexo não se aplicam às exportações para

                  a)

                  países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Listenstaine e Estados Unidos da América, nem aos produtos que figuram nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportados para a Confederação Suíça;

                  b)

                  territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ceuta, Melila, comunas de Livigno e de Campione d'Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo;

                  c)

                  territórios europeus por cujas relações externas um Estado-Membro é responsável e que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar;

                  d)

                  os destinos a que se referem o n.o 1 do artigo 33.o, o n.o 1 do artigo 41.o e o n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (JO L 186 de 17.7.2009, p. 1).