title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1140 da Comissão de 30 de julho de 2020 que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/18 Trace Sport SAS

text:
                  31.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 248/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1140 DA COMISSÃO
         de 30 de julho de 2020
         que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/18 Trace Sport SAS

         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento de base») (1), nomeadamente o artigo 13.o,
         Considerando o seguinte:
         A.   MEDIDAS EM VIGOR E ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL GERAL DA UNIÃO EUROPEIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA

         1.   Medidas em vigor

                     (1)

                     Em 2011, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China («medidas iniciais») (2), na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base.

                     (2)

                     Em 2013, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013, o Conselho tornou as medidas iniciais extensivas às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia («regulamento impugnado») (3), na sequência de um inquérito antievasão nos termos do artigo 13.o do regulamento de base («regulamento antievasão»).

               2.   Acórdão do Tribunal Geral no processo T-413/13 e acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-248/15P, C-254/15P e C-260/15P.

                     (3)

                     A City Cycle Industries («City Cycle») interpôs recurso contra o regulamento impugnado no Tribunal Geral.

                     (4)

                     No seu acórdão de 19 de março de 2015, no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho, o Tribunal Geral da União Europeia anulou o artigo 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, no que nesse regulamento dizia respeito à City Cycle Industries («City Cycle»).

                     (5)

                     Em 26 de janeiro de 2017, foi negado provimento aos recursos interpostos contra o acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 por acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-248/15P, C-254/15P e C-260/15P (4), City Cycle Industries/Conselho.

                     (6)

                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, em 11 de abril de 2017, por meio de um aviso (5), a Comissão procedeu à reabertura parcial do inquérito antievasão relativo às importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, que conduziu à adoção do regulamento impugnado, e retomou-o no ponto em que ocorreu a irregularidade. O âmbito da reabertura limitou-se à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no que se refere à City Cycle. Em consequência desta reabertura, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2018/28, de 9 de janeiro de 2018, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, provenientes da City Cycle Industries (6) («regulamento relativo à City Cycle»).

               3.   Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-251/18.

                     (7)

                     Em 19 de setembro de 2019, no contexto de um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland, o Tribunal de Justiça decidiu, no processo C-251/18 Trace Sport SAS declarar a nulidade do regulamento impugnado (7) no que diz respeito às importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca. O Tribunal de Justiça concluiu que o regulamento impugnado não continha qualquer análise individual de eventuais práticas de evasão por parte da Kelani Cycles e da Creative Cycles. O Tribunal de Justiça considerou que a conclusão relativa à existência de operações de transbordo no Sri Lanca não podia, do ponto de vista jurídico, ser fundamentada exclusivamente nas duas conclusões expressamente enunciadas pelo Conselho, a saber, por um lado, que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais entre a União e o Sri Lanca e, em segundo lugar, que alguns dos produtores-exportadores não tinham colaborado. Com este fundamento, o Tribunal de Justiça declarou a nulidade do regulamento impugnado no que diz respeito às importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias desse país.

               4.   Consequências do acórdão no processo C-251/18

                     (8)

                     Em conformidade com o artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da União devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão de 19 de setembro de 2019.

                     (9)

                     Decorre da jurisprudência que, quando um acórdão do Tribunal de Justiça anula um regulamento que institui direitos anti-dumping, ou declara a sua nulidade, a instituição chamada a adotar as medidas que a execução desse acórdão implica pode retomar o processo na origem do referido regulamento, mesmo que essa faculdade não esteja expressamente prevista na regulamentação aplicável (8).

                     (10)

                     Acresce que, a menos que a irregularidade constatada tenha ferido de ilegalidade a totalidade do processo, a instituição em causa pode, com vista a adotar um ato que substitua o ato anulado ou declarado inválido, retomar o processo apenas na fase em que a irregularidade foi cometida (9), o que implica, nomeadamente, que, numa situação em que um ato que conclui um procedimento administrativo é anulado, essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como, no caso em apreço, o início do procedimento antievasão pelo Regulamento (UE) n.o 875/2012 da Comissão (10).

                     (11)

                     Assim, a Comissão tem a possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da declaração de nulidade, sem afetar a validade das partes que não foram afetadas pelo acórdão do Tribunal (11).

               B.   PROCEDIMENTO

         1.   Procedimento até à prolação do acórdão

                     (12)

                     A Comissão confirma os considerandos 1 a 23 do regulamento impugnado, que não são afetados pelo acórdão.

               2.   Reabertura

                     (13)

                     Na sequência do acórdão proferido no processo C-251/18 Trace Sport SAS, em 2 de dezembro de 2019, a Comissão publicou um regulamento de execução (12) de reabertura do inquérito antievasão relativo às importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, que conduziu à adoção do regulamento impugnado, e retomou-o no ponto em que ocorreu a irregularidade («regulamento de reabertura»).

                     (14)

                     O âmbito da reabertura limita-se à execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/18 Trace Sport SAS. Nesse acórdão, a ilegalidade identificada pelo Tribunal de Justiça diz respeito ao ónus da prova que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, na versão em vigor à data, incumbe às instituições da União.

                     (15)

                     Dado que o regulamento relativo à City Cycle não é afetado pela irregularidade identificada pelo Tribunal de Justiça no processo C-251/18, os direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, não são abrangidos pelo presente processo.

                     (16)

                     A Comissão informou os produtores-exportadores do Sri Lanca, os representantes do Governo do Sri Lanca, a indústria da União Europeia e outras partes conhecidas como interessadas do inquérito antievasão da reabertura do inquérito. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição à Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais no prazo fixado no regulamento de reabertura. Nenhuma das partes interessadas solicitou uma audição aos serviços da Comissão e/ou ao conselheiro auditor em matéria de processos comerciais.

               3.   Registo das importações

                     (17)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping a partir da data de imposição do registo de tais importações.

                     (18)

                     Em 2 de dezembro de 2019, pelo regulamento de reabertura, a Comissão sujeitou a registo as importações de bicicletas expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca.

               4.   Produto objeto de inquérito

                     (19)

                     O produto objeto de inquérito é o mesmo que o do regulamento impugnado, ou seja, bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, originários da República Popular da China («China»), atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712003010 e 8712007091), expedidos do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declarados originários do Sri Lanca.

               C.   APRECIAÇÃO NA SEQUÊNCIA DO ACÓRDÃO

         1.   Observações preliminares

                     (20)

                     Em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça concluiu que o regulamento impugnado não continha uma análise individual de eventuais práticas de evasão por parte da Kelani Cycles e da Creative Cycles. O Tribunal de Justiça considerou que a conclusão relativa à existência de operações de transbordo no Sri Lanca não podia, do ponto de vista jurídico, ser fundamentada exclusivamente nas duas conclusões expressamente enunciadas pelo Conselho, a saber, por um lado, que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais entre a União e o Sri Lanca e, em segundo lugar, que alguns dos produtores-exportadores não tinham colaborado.

                     (21)

                     Em segundo lugar, o acórdão não põe em causa o facto de que o Conselho podia considerar que a Kelani Cycles não tinha colaborado no inquérito e de que houve uma não colaboração significativa a nível nacional no Sri Lanca (as empresas que não colaboraram ou que deixaram de colaborar representavam 75% do total das exportações do Sri Lanca durante o período de referência). A Creative Cycles não colaborou no inquérito. Confirmam-se, assim, os considerandos 35 a 42 do regulamento impugnado.

               2.   Neutralização dos efeitos corretores do direito anti-dumping

                     (22)

                     O Conselho constatou, nos considerandos 93 a 96 do regulamento impugnado, que havia elementos de prova de que os efeitos corretores do direito anti-dumping tinham sido neutralizados na aceção do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Confirmam-se tais conclusões.

               3.   Elementos de prova de dumping

                     (23)

                     O Conselho constatou, nos considerandos 97 e 98 e 107 a 110 do regulamento impugnado, que havia elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto similar, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base. Confirmam-se tais conclusões.

               4.   Existência de práticas de evasão

                     (24)

                     A declaração de nulidade do regulamento impugnado decorre do facto de o Conselho não ter apresentado fundamentação suficiente quanto à existência de práticas de evasão por determinadas empresas. Reitera-se que a existência de práticas de evasão pode ser comprovada, designadamente, com base em operações de transbordo ou em operações de montagem.

                     (25)

                     Durante o inquérito antievasão, seis empresas do Sri Lanca apresentaram um pedido de isenção, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Estas seis empresas representavam 69% do total das importações provenientes do Sri Lanca na União durante o período de referência definido nesse inquérito (de 1 de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2012). Dessas seis empresas, três foram isentas dos direitos objeto de extensão e uma deixou de colaborar. Os pedidos de isenção apresentados pelas outras duas empresas (a Kelani Cycles e a City Cycle Industries) foram rejeitados, porque essas empresas não puderam demonstrar que não estavam envolvidas em práticas de evasão. Tal como indicado nos considerandos 37 a 42, 144 e 146 a 149 do regulamento impugnado, estas conclusões basearam-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (26)

                     O inquérito reaberto revelou que não existiam dados disponíveis a nível das empresas que pudessem fundamentar a existência de operações de transbordo. Por conseguinte, concluiu-se que não foi possível estabelecer a existência de operações de transbordo.

                     (27)

                     No entanto, os dados disponíveis revelaram a existência de práticas de evasão através de operações de montagem. Os elementos de prova basearam-se nos dados apresentados pela City Cycle e a Kelani Cycles no decurso do inquérito antievasão. O Conselho não analisara anteriormente esses dados em pormenor, porque considerara que não eram necessários para demonstrar, segundo a norma jurídica aplicável, a existência de práticas de evasão. No entanto, atendendo a que o Tribunal esclareceu qual a norma jurídica aplicável, a Comissão considerou adequado reexaminar todos os elementos de prova disponíveis no dossiê administrativo à luz das conclusões do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/18 Trace Sport SAS.

                     (28)

                     Tal como referido nos considerandos 3 a 5, em 2017, a Comissão reabriu o inquérito no que dizia respeito à City Cycle. Os considerandos 22 a 25 do regulamento relativo à City Cycle especificam os elementos de prova no que diz respeito a esta empresa que mostram a existência de práticas de evasão através de operações de montagem no Sri Lanca. Além disso, devido à insuficiente colaboração da empresa e à impossibilidade de demonstrar, com base nos seus próprios dados, que não evadira as medidas, não foi possível considerar que se justificava o pedido de isenção da City Cycle nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Tal como mencionado no considerando 15, o regulamento relativo à City Cycle não é afetado pelo acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-251/18.

                     (29)

                     No decurso do inquérito antievasão, a Kelani Cycles não conseguiu provar que merecia uma isenção, tal como explicado nos considerandos 39, 40 e 146 a 149 do regulamento impugnado. Considerou-se que a empresa não colaborou suficientemente e aplicou-se o disposto no artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base.

                     (30)

                     Além disso, durante o inquérito antievasão, apurou-se que a Great Cycles, uma empresa coligada com a Creative Cycles, fornecia partes de bicicletas à Kelani Cycles. Tanto a Great Cycles como a Creative Cycles foram estabelecidas no Sri Lanca e os vínculos entre a Kelani Cycles e essas empresas iam além de uma relação normal entre compradores e vendedores. Não foi possível esclarecer a relação entre as três empresas durante o inquérito antievasão devido à falta de colaboração da Kelani Cycles. Note-se que a Kelani Cycles foi estabelecida em dezembro de 2011, depois de a Creative Cycles e a sua empresa coligada Great Cycles terem sido objeto de inquérito pelos serviços da Comissão por fraude na origem e, por conseguinte, a Creative Cycles ter cessado as suas operações de montagem de bicicletas. A Creative Cycles não colaborou no inquérito antievasão. Durante o inquérito antievasão, apurou-se que a Kelani Cycles era uma empresa orientada para as exportações que visava o mercado da União. A Kelani Cycles começou a exportar bicicletas para o mercado da União em agosto de 2012. Apurou-se igualmente que as partes utilizadas na produção provinham essencialmente da China. Por conseguinte, concluiu-se que a condição enunciada no artigo 13.o, n.o 2, alínea a), do regulamento de base estava preenchida.

                     (31)

                     A Comissão examinou em seguida as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, a fim de determinar se as operações efetuadas pela Kelani Cycles podem ser consideradas como operações de montagem que constituem uma evasão aos direitos anti-dumping definitivos em vigor, ou seja, se:

                                 a)

                                 a matéria-prima (partes de bicicletas) proveniente da China constituiu mais de 60% do valor total das partes do produto montado (teste 60/40); e

                                 b)

                                 o valor acrescentado das partes introduzidas durante a operação de montagem era inferior a 25% do custo de fabrico (teste do critério do valor acrescentado de 25%).

                     (32)

                     A Kelani Cycles declarou ter adquirido partes de bicicleta provenientes da China, mas também à Great Cycles, uma empresa cingalesa. Embora a Kelani Cycles tenha alegado que as partes adquiridas a esta última empresa eram originárias do Sri Lanca, o inquérito revelou que a Great Cycles produziu estas partes de bicicletas com partes (garfos e quadros em bruto) adquiridas à China (mais de 60% do valor total das partes do produto montado) e que o valor acrescentado pela Great Cycles no processo de fabrico era inferior a 25% e consistia sobretudo em operações de soldadura e pintura. Por conseguinte, em aplicação por analogia (13) do artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do regulamento de base, considerou-se que as partes adquiridas à Great Cycles eram provenientes da China.

                     (33)

                     No que diz respeito a todas as partes utilizadas na montagem de bicicletas pela Kelani Cycles, a Comissão considerou que a fonte mais fiável eram as declarações de custos dos diferentes tipos de bicicletas facultadas durante a visita de verificação no local. Nesta base, a Comissão concluiu que as partes adquiridas à China (incluindo as fornecidas pela Great Cycles) e utilizadas pela Kelani Cycles na montagem das bicicletas exportadas para a União constituíam entre 80% e 100% da totalidade das partes da bicicleta montada, em função do tipo de bicicleta.

                     (34)

                     O teste do critério do valor acrescentado de 25% teve por base o custo de montagem comunicado pela Kelani Cycles durante o inquérito antievasão. O valor acrescentado foi calculado sobre as partes provenientes da China, tal como estabelecido nos considerandos 32 e 33. O valor das peças adquiridas no Sri Lanca (pneus) foi estimado com base nas declarações de custos por tipo do produto fornecidas quando da visita de verificação no local efetuada no decurso inquérito antievasão. Assim, o valor acrescentado das partes importadas da China, durante a operação de montagem, era inferior a 25% do custo de produção.

                     (35)

                     No que diz respeito aos critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do regulamento de base, tal como indicado nos considerandos 24 e 25, as conclusões pertinentes do inquérito antievasão não foram afetadas, tendo, por conseguinte, sido confirmadas.

                     (36)

                     Consequentemente, determinou-se a existência de práticas de evasão através de operações de montagem à escala do país, no Sri Lanca, com base nos elementos de prova acima referidos, disponíveis a nível da empresa, que demonstram práticas de evasão. Tendo em conta o elevado nível de não colaboração no Sri Lanca, com indicado no considerando 21, não foram apurados argumentos contra esta conclusão.

                     (37)

                     Determinou-se, assim, que no Sri Lanca se realizam operações de montagem na aceção do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

               5.   Pedidos de isenção

                     (38)

                     No que diz respeito ao pedido de isenção da Kelani Cycles, devido à insuficiente colaboração da empresa e à impossibilidade de demonstrar, com base nos seus próprios dados, que não evadira as medidas, não foi possível considerar que este pedido se justificava nos termos do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

                     (39)

                     No que diz respeito à situação da empresa, que retirou o seu pedido de isenção durante o inquérito antievasão, tal como referido no considerando 21, o considerando 36 do regulamento impugnado não é afetado pelo acórdão do Tribunal e, como tal, é confirmado. Por conseguinte, esta empresa não pôde beneficiar de uma isenção.

               D.   DIVULGAÇÃO

                     (40)

                     As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se pretendia reinstituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca. Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações. Não foram recebidas quaisquer observações.

               E.   INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS

                     (41)

                     Com base no que precede, considera-se adequado tornar extensivas as medidas iniciais às importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, expedidos do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declarados originários do Sri Lanca, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712003010 e 8712007091).

                     (42)

                     Tal como referido nos considerandos 9 a 11, o inquérito antievasão foi retomado no ponto em que a ilegalidade ocorreu. Com a presente reabertura, a Comissão corrigiu os aspetos do regulamento impugnado que estão na base da declaração de nulidade. As partes do regulamento impugnado que não foram afetadas pelo acórdão do Tribunal de Justiça permaneceram válidas. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o prosseguimento do procedimento administrativo com a reinstituição de direitos anti-dumping sobre as importações efetuadas durante o período de aplicação do regulamento anulado não pode ser considerado contrário à regra da irretroatividade (14).

                     (43)

                     Por conseguinte, tendo em conta a natureza específica do instrumento antievasão, que se destina a proteger a eficácia do instrumento anti-dumping, e tendo em conta o facto de o inquérito ter revelado elementos de prova que apontam para a existência de práticas de evasão com base nos dados comunicados pelas próprias empresas, a Comissão considera adequado reinstituir medidas a partir da data de início do inquérito antievasão (ou seja, a partir de 25 de setembro de 2012).

                     (44)

                     O presente regulamento está em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do regulamento de base,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   O direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, expedidos do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declarados originários do Sri Lanca, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 300 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712003010 e 8712007091) a partir de 6 de junho de 2013, com exceção dos produzidos pelas empresas a seguir indicadas:

                           País

                           Empresa

                           Código adicional TARIC

                           Sri Lanca

                           Asiabike Industrial Limited, No 114, Galle Road, Henamulla, Panadura, Sri Lanca

                           B768

                           Sri Lanca

                           BSH Ventures (Private) Limited,
                           No 84, Campbell Place, Colombo-10, Sri Lanca

                           B769

                           Sri Lanca

                           Samson Bikes (Pvt) Ltd,
                           No 110, Kumaran Rathnam Road, Colombo 02, Sri Lanca

                           B770

                     As importações provenientes da City Cycle Industries (código adicional TARIC B131) estão abrangidas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/28, de 9 de janeiro de 2018, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca.

               2.   O direito tornado extensivo pelo n.o 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações expedidas do Sri Lanca, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 875/2012 e com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, ou registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1997 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, com exceção das produzidas pelas empresas enumeradas no n.o 1.

            Artigo 2.o

            As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessar o registo das importações estabelecido em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1997 da Comissão, de 29 de novembro de 2019.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho, de 3 de outubro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 261 de 6.10.2011, p. 2).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153 de 5.6.2013, p. 1).

            (4)  Processos apensos C-248/15 P (recurso apresentado pela indústria da União), C-254/15 P (recurso apresentado pela Comissão Europeia) e C-260/15 P (recurso apresentado pelo Conselho da União Europeia).

            (5)  Aviso referente ao acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2015 no processo T-413/13, City Cycle Industries/Conselho da União Europeia, e ao acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 nos processos C-248/15 P, C-254/15 P e C-260/15 P em relação ao Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (2017/C 113/05) (JO C 113 de 11.4.2017, p. 4).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2018/28 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que reinstitui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Sri Lanca, provenientes da City Cycle Industries (JO L 5 de 10.1.2018, p. 27).

            (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013.

            (8)  Acórdão do Tribunal de Justiça, de 15 de março de 2018, no processo C-256/16 Deichmann, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 73; ver também acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de junho de 2019, no processo C-612/16 P&J Clark International, ECLI:EU:C:2019:508, n.o 43.

            (9)  Ibid, n.o 74; ver também acórdão do Tribunal de Justiça, de 19 de junho de 2019, no processo C-612/16 P&J Clark International, ECLI:EU:C:2019:508, n.o 43.

            (10)  Regulamento (UE) n.o 875/2012 da Comissão, de 25 de setembro de 2012, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, e que torna obrigatório o registo destas importações (JO L 258 de 26.9.2012, p. 21).

            (11)  Acórdão de 3 de outubro de 2000 no processo C-458/98 P Industrie des Poudres Sphériques contra Conselho, ECLI:EU:C:2000:531, n.os 80 a 85.

            (12)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1997 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que reabre o inquérito na sequência do acórdão de 19 de setembro de 2019, no processo C-251/18 Trace Sport SAS, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 310 de 2.12.2019, p. 29).

            (13)  Acórdão do Tribunal de 12 de setembro de 2019 no processo C-709/17 P Kolachi.

            (14)  Processo C-256/16, Deichmann SE contra Hauptzollamt Duisburg (Coletânea 2018, ECLI:EU:C:2018:187, n.o 79); e acórdão de 19 de junho de 2019, C & J Clark International Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, no processo C-612/16, n.o 58.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1165 da Comissão de 6 de agosto de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China

text:
                  7.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 258/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1165 DA COMISSÃO
         de 6 de agosto de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão (2) foram instituídos direitos anti-dumping definitivos e estabelecida a cobrança definitiva dos direitos provisórios sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China.

                     (2)

                     O artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/353 prevê: «Aquando da apresentação de uma declaração de introdução em livre prática relativa aos produtos a que se refere o artigo 1.o, o número de unidades dos produtos importados é indicado nessa declaração, no espaço reservado para o efeito». Os serviços da Comissão receberam observações dos Estados-Membros e dos operadores comerciais sobre a origem dos produtos importados.

                     (3)

                     Deve ser clarificado que o número de unidades deve ser declarado para as importações de rodas de aço, independentemente da sua origem, e que os Estados-Membros devem informar a Comissão do número de unidades importadas.

                     (4)

                     A este respeito, a Comissão decidiu alterar o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/353.

                     (5)

                     Na versão inglesa, o termo «pieces» é substituído pelo termo «items», por razões de coerência com a unidade suplementar «number of items», definida na Nomenclatura Combinada (3).

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/1036,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.

               (não aplicável à versão portuguesa)

            Artigo 2.
            O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) 2020/353 passa a ter a seguinte redação:

                  «3.   A aplicação das taxas do direito individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: “Eu, abaixo assinado, certifico que as (número de unidades) do (produto em causa) vendidas para exportação para a União Europeia e abrangidas pela presente fatura foram produzidas por (firma e endereço da empresa) (código adicional TARIC) em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata”. Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a todas as outras empresas.»

            Artigo 3.
            O artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2020/353 passa a ter a seguinte redação:

                  «Artigo 4.

                  Aquando da apresentação de uma declaração de introdução em livre prática relativa aos produtos a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, independentemente da sua origem, o número de unidades dos produtos importados é indicado nessa declaração, no espaço reservado para o efeito.
                  Os Estados-Membros informam mensalmente a Comissão do número de unidades importadas ao abrigo dos códigos TARIC 8708701080, 8708701085, 8708709920, 8708709980, 8716909095 e 8716909097, bem como da sua origem.»

            Artigo 4.
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2020/353 da Comissão, de 3 de março de 2020, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de rodas de aço originárias da República Popular da China (JO L 65 de 4.3.2020, p. 9).

            (3)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 23.7.1987, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1166 da Comissão de 6 de agosto de 2020 que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  7.8.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 258/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1166 DA COMISSÃO
         de 6 de agosto de 2020
         que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, n.o 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
         Tendo em conta a Diretiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 1, o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (3) estabelece exigências de certificação veterinária aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira (os «produtos»). Este regulamento determina que os produtos só podem ser importados e transitar na União se forem provenientes dos países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados nas colunas 1 e 3 do quadro constante do anexo I, parte 1, desse regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições para que um país terceiro, território, zona ou compartimento seja considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP).

                     (3)

                     Os Estados Unidos da América constam da lista incluída no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 enquanto país terceiro a partir do qual as importações e o trânsito na União dos produtos não estão sujeitos a restrições devido à presença de GAAP.

                     (4)

                     O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (4) (o «Acordo»), aprovado pela Decisão 98/258/CE do Conselho (5), prevê o reconhecimento mútuo das medidas de regionalização na eventualidade de surtos de uma doença na União ou nos Estados Unidos da América.

                     (5)

                     Em 8 de abril de 2020, os Estados Unidos da América confirmaram a presença de GAAP do subtipo H7N3 numa exploração de aves de capoeira no condado de Chesterfield, no Estado da Carolina do Sul. Na sequência do surto de GAAP, as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América criaram uma zona de controlo de 10 km em redor da exploração afetada, que incluiu partes dos condados de Chesterfield, Lancaster e Kershaw no Estado da Carolina do Sul, e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a GAAP e limitar a propagação dessa doença.

                     (6)

                     Ao adotar o Regulamento de Execução (UE) 2020/544 da Comissão (6), a Comissão impôs restrições à introdução na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes da área do Estado da Carolina do Sul afetada pela GAAP, em que as autoridades veterinárias dos Estados Unidos da América tinham aplicado restrições devido ao surto de GAAP.

                     (7)

                     Os Estados Unidos da América apresentaram informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da GAAP, tendo a Comissão avaliado essas informações. Os Estados Unidos da América comunicaram igualmente que foram concluídas, em 7 de maio, as medidas de limpeza e de desinfeção na sequência da política de abate sanitário aplicada à exploração de aves de capoeira onde, em abril de 2020, o surto de GAAP tinha sido confirmado.

                     (8)

                     Com base na avaliação das informações fornecidas pelos Estados Unidos da América, é adequado indicar no anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a data de 5 de agosto de 2020, ou seja, 90 dias após a conclusão da política de abate sanitário e das medidas de limpeza e desinfeção, a partir da qual esse país terceiro pode novamente, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 798/2008, ser considerado indemne de GAAP e as importações e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira provenientes desse país terceiro devem ser novamente autorizados.

                     (9)

                     Por conseguinte, a entrada relativa aos Estados Unidos da América no quadro constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve ser alterada para ter em conta a erradicação da GAAP nesse país terceiro. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

                     (10)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a parte 1 é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 6 de agosto de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

            (2)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (JO L 226 de 23.8.2008, p. 1).

            (4)  JO L 118 de 21.4.1998, p. 3.

            (5)  Decisão 98/258/CE do Conselho, de 16 de março de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (JO L 118 de 21.4.1998, p. 1).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2020/544 da Comissão, de 20 de abril de 2020, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos da América na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade (JO L 121 I de 20.4.2020, p. 1).

            ANEXO
            No anexo I, parte 1, do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a entrada relativa aos Estados Unidos da América passa a ter a seguinte redação:

                           Código ISO e nome do país terceiro ou território

                           Código do país terceiro, território, zona ou compartimento

                           Descrição do país terceiro, território, zona ou compartimento

                           Certificado veterinário

                           Condições específicas

                           Condições específicas

                           Estatuto de vigilância da gripe aviária

                           Estatuto de vacinação contra a gripe aviária

                           Estatuto do controlo das salmonelas(6)

                           Modelo(s)

                           Garantias adicionais

                           Data-limite(1)

                           Data de início(2)

                           1

                           2

                           3

                           4

                           5

                           6

                           6A

                           6B

                           7

                           8

                           9

                           «US — Estados Unidos da América

                           US-0

                           Todo o país

                           SPF

                           EP, E

                           S4

                           US-1

                           Todo o território dos Estados Unidos, exceto a área US-2.

                           WGM

                           VIII

                           POU, RAT

                           N

                           BPP, BPR, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

                           A

                           S3, ST1

                           US-2

                           Território dos Estados Unidos correspondente a:

                           US-2.1

                           Estado de Tenessi:
                           Lincoln County
                           Franklin County
                           Moore County

                           WGM

                           VIII

                           P2

                           4.3.2017

                           11.8.2017

                           POU, RAT

                           N
                           P2

                           BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

                           A

                           S3, ST1

                           US-2.2

                           Estado de Alabama:
                           Madison County
                           Jackson County

                           WGM

                           VIII

                           P2

                           4.3.2017

                           11.8.2017

                           POU, RAT

                           N
                           P2

                           BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

                           A

                           S3, ST1

                           US-2.3

                           Estado da Carolina do Sul:
                           Chesterfield county/Lancaster county/Kershaw county:
                           Uma zona com 10 km de raio a partir do ponto N na fronteira da zona de controlo circular denominada Chesterfield 02 premise e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:

                                       a)

                                       Norte: 2 km a sul da Highway 9, 0,03 km a leste da interseção de Airport Rd e Raymond Deason Rd.

                                       b)

                                       Nordeste: 1 km a sudoeste da interseção da Highway 268 e Cross Roads Church Rd.

                                       c)

                                       Leste: 5,1 km a oeste da State Highway 109, 1,6 km a oeste de Angellus Rd e Refuge Dr.

                                       d)

                                       Sudeste: 3,2 km a noroeste da interseção da Highway 145 e Lake Bee Rd.

                                       e)

                                       Sul: 2,7 km a leste da interseção da Highway 151 e Catarah Rd.

                                       f)

                                       Sudoeste: 1,5 km a leste da interseção da McBee Hwy e Mt Pisgah Rd.

                                       g)

                                       Oeste: 1,3 km a leste da interseção de Texahaw Rd e Buzzards Roost Rd.

                                       h)

                                       Noroeste: Intersecção de White Plains Church Rd e Graves Rd.

                           WGM

                           VIII

                           P2

                           8.4.2020

                           5.8.2020

                           POU, RAT

                           N
                           P2

                           BPR, BPP, DOC, DOR, HEP, HER, SRP, SRA, LT20

                           A

                           S3, ST1»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1361 da Comissão de 30 de setembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a certos vegetais para plantação de Malus domestica, originários da Sérvia, e certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia

text:
                  1.10.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 317/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1361 DA COMISSÃO
         de 30 de setembro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a certos vegetais para plantação de Malus domestica, originários da Sérvia, e certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, primeiro e terceiro parágrafos,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabelece uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão (3) estabelece regras específicas relativas ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco referida no artigo 42.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/2031 para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

                     (3)

                     Na sequência de uma avaliação de risco preliminar, foram incluídos no anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, como vegetais de risco elevado, 35 vegetais para plantação originários de todos os países terceiros, entre os quais os géneros Malus Mill. e Acer L.

                     (4)

                     Em 31 de julho de 2019, a Sérvia apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação, com um a dois anos, com a raiz nua, em dormência, enxertados, pertencentes à espécie Malus domestica. Este pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico.

                     (5)

                     Em 13 de maio de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Malus domestica para plantação originários da Sérvia (4). A Autoridade identificou a Erwinia amylovora como uma praga relevante para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê relativo a essa praga e calculou a probabilidade de indemnidade da praga.

                     (6)

                     Com base neste parecer, o risco fitossanitário decorrente da introdução na União de vegetais para plantação com um a dois anos, com a raiz nua, em dormência, enxertados, pertencentes à espécie Malus domestica, originários da Sérvia, é considerado reduzido para um nível aceitável, desde que sejam aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionado com esses vegetais para plantação. Uma vez que essas medidas adequadas estão previstas no anexo X, ponto 9, do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (5), esses vegetais para plantação devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado e devem ser suprimidos do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

                     (7)

                     Em 29 de agosto de 2019, a Nova Zelândia apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação, com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertadas, pertencentes às espécies Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi. Este pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico.

                     (8)

                     Em 20 de maio de 2020, a Autoridade publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. para plantação originários da Nova Zelândia (6). A Autoridade identificou a Eotetranychus sexmaculatus, a Meloidogyne
                        fallax, a Oemona hirta e a Platypus apicalis como pragas pertinentes para esses vegetais para plantação, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essas mercadorias.

                     (9)

                     Com base neste parecer, o risco fitossanitário decorrente da introdução na União de vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, pertencentes às espécies Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia, é considerado reduzido para um nível aceitável, desde que sejam aplicadas medidas de atenuação adequadas para fazer face ao risco de pragas relacionado com esses vegetais para plantação. Uma vez que essas medidas adequadas estão previstas no Regulamento de Execução (UE) 2020/XXX da Comissão (7), esses vegetais para plantação devem deixar de ser considerados vegetais de risco elevado e devem ser suprimidos do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

                     (10)

                     A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (8), a importação dessas mercadorias deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação.

                     (11)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2018 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece regras específicas no que respeita ao procedimento a seguir para efetuar a avaliação de risco dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado na aceção do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 323 de 19.12.2018, p. 7).

            (4)  Painel da fitossanidade da EFSA, 2020. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Malus domestica plants from Serbia (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Malus domestica originários da Sérvia). EFSA Journal 2020;18(5):6109, 53 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6109.

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

            (6)  Painel da fitossanidade da EFSA, 2020. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Acerspp. plants from New Zealand (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. originários da Nova Zelândia). EFSA Journal 2020; 18(5): 6105. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6105.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2020/XXX da Comissão, de 30 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução na União de certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia (ver página … do presente Jornal Oficial).

            (8)  Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS), https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm.

            ANEXO
            No ponto 1 do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, a segunda coluna «Descrição» é alterada do seguinte modo:

                        a)

                        A entrada relativa a «Malus Mill.» passa a ter a seguinte redação:
                        «Malus Mill., com exceção de vegetais para plantação com um a dois anos, com a raiz nua, em dormência, enxertados, de Malus domestica originários da Sérvia»;

                        b)

                        A entrada relativa a «Acer L.» passa a ter a seguinte redação:
                        «Acer L., com exceção de vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia».


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão de 30 de setembro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução na União de certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia

text:
                  1.10.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 317/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1362 DA COMISSÃO
         de 30 de setembro de 2020
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 no que se refere às medidas fitossanitárias para a introdução na União de certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 652/2014 e (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, terceiro parágrafo,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Com base numa avaliação de risco preliminar, o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (2) estabeleceu uma lista de vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado.

                     (2)

                     Nos termos do Regulamento (UE) 2016/2031, se se concluir, com base numa avaliação de risco, que um vegetal, produto vegetal ou outro objeto originário de um país terceiro, grupo de países terceiros ou área específica do país terceiro em causa representa um risco inaceitável de pragas, mas que esse risco pode ser reduzido para um nível aceitável mediante a aplicação de determinadas medidas, a Comissão deve retirar esse vegetal, produto vegetal ou outro objeto da lista estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 e acrescentá-lo à lista referida no artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/2031.

                     (3)

                     Além disso, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão (3) estabelece as medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

                     (4)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 inclui os vegetais do género Acer L. como vegetais de risco elevado.

                     (5)

                     Em 29 de agosto de 2019, a Nova Zelândia apresentou à Comissão um pedido de exportação para a União de vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertadas, pertencentes às espécies Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi («pragas especificadas»). Este pedido foi fundamentado através do respetivo dossiê técnico.

                     (6)

                     Em 20 de maio de 2020, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») publicou um parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. originários da Nova Zelândia (4). A Autoridade identificou a Eotetranychus sexmaculatus, a Meloidogyne
                        fallax, a Oemona hirta e a Platypus apicalis («pragas especificadas») como pragas pertinentes para os vegetais especificados, avaliou as medidas de atenuação dos riscos descritas no dossiê para essas pragas e calculou a probabilidade da indemnidade de cada praga em relação a essa mercadoria.

                     (7)

                     Na sequência desse parecer, o Regulamento de Execução (UE) 2020/1361 da Comissão (5) retirou os vegetais especificados da lista de vegetais de alto risco estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/2019.

                     (8)

                     Além disso, e com base nesse parecer, as medidas necessárias para fazer face ao risco das pragas especificadas podem ser adotadas como requisitos fitossanitários de importação, a fim de assegurar a proteção fitossanitária do território da União quando da introdução dos vegetais especificados na União.

                     (9)

                     No que diz respeito à Oemona hirta e à Platypus apicalis, as medidas descritas pela Nova Zelândia no dossiê são consideradas suficientes para reduzir o risco de introdução na União dos vegetais especificados para um nível aceitável. Por conseguinte, as medidas relativas a essas duas pragas devem basear-se nas medidas descritas pela Nova Zelândia no dossiê.

                     (10)

                     No que diz respeito à Meloidogyne fallax, as medidas descritas pela Nova Zelândia no dossiê estão em conformidade com os requisitos para nemátodes estabelecidos no ponto 10 do anexo VII do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão (6) relativamente a árvores e arbustos destinados a plantação.

                     (11)

                     No que diz respeito à Eotetranychus sexmaculatus, considera-se que a simples aplicação das medidas propostas pela Nova Zelândia no dossiê não pode reduzir o risco de introdução na União dos vegetais especificados para um nível aceitável, uma vez que, de acordo com o parecer da Autoridade, subsistem algumas incertezas. A aplicação de medidas adicionais no que se refere às declarações oficiais e aos certificados fitossanitários para esses vegetais permitiria dar resposta às incertezas identificadas e reduzir o risco de introdução na União dos vegetais especificados para um nível aceitável. Por conseguinte, as medidas aplicadas pela Nova Zelândia no dossiê relativamente à Eotetranychus sexmaculatus devem ser complementadas com essas medidas que dão resposta às incertezas.

                     (12)

                     As pragas Oemona hirta e Meloidogyne fallax estão enumeradas como pragas de quarentena da União no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072. As pragas Eotetranychus sexmaculatus e Platypus apicalis ainda não estão incluídas na lista de pragas de quarentena da União do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072, mas poderão preencher as condições de inclusão na sequência de uma nova avaliação de risco completa. Se se verificar que cumprem tais condições, as pragas serão incluídas na lista do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e os vegetais pertinentes serão enumerados no anexo VII do mesmo regulamento, juntamente com as respetivas medidas, com base numa avaliação de risco completa das referidas pragas. O Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 deve então ser revisto em conformidade.

                     (13)

                     O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                     (14)

                     A fim de cumprir as obrigações da União decorrentes do acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (7), a importação dos vegetais especificados deve ser retomada o mais rapidamente possível. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação,

                     (15)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Objeto
            O presente regulamento estabelece medidas fitossanitárias para a introdução na União de certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi originários da Nova Zelândia.

            Artigo 2.o

            Alteração do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 317 de 23.11.2016, p. 4.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.o do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.o do mesmo regulamento (JO L 323 de 19.12.2018, p. 10).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1213 da Comissão, de 21 de agosto de 2020, relativo às medidas fitossanitárias para a introdução na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos que foram retirados do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 (JO L 275 de 24.8.2020, p. 5).

            (4)  Painel da fitossanidade da EFSA, 2020. Scientific Opinion on the commodity risk assessment of Acer spp. plants from New Zealand (Parecer científico sobre a avaliação de risco das mercadorias relativa a vegetais de Acer spp. originários da Nova Zelândia). EFSA Journal 2020; 18(5): 6105. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6105.

            (5)  Regulamento de Execução (UE) 2020/1361 da Comissão, de 30 de setembro de 2020, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 no que se refere a certos vegetais para plantação de Malus domestica, originários da Sérvia, e certos vegetais para plantação de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi, originários da Nova Zelândia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO L 319 de 10.12.2019, p. 1).

            (7)  Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias (Acordo SPS), https://www.wto.org/english/tratop_e/sps_e/spsagr_e.htm.

            ANEXO
            No anexo do Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, são aditados os seguintes pontos:

                           Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos

                           Código NC

                           Países terceiros de origem

                           Medidas

                                       «4.

                                       Vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi

                           ex 0602 90 41
                           ex 0602 90 45
                           ex 0602 90 46
                           ex 0602 90 48
                           ex 0602 90 50

                           Nova Zelândia

                                       a)

                                       Declaração oficial de que:

                                                   i)

                                                   os vegetais estão indemnes de Eotetranychus sexmaculatus,

                                                   ii)

                                                   os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem,

                                                   iii)

                                                   o sítio de produção foi considerado indemne de Eotetranychus sexmaculatus durante as inspeções oficiais efetuadas em momentos oportunos, desde o início do ciclo completo de produção; em caso de suspeita da presença de Eotetranychus sexmaculatus no sítio de produção, foram realizados tratamentos adequados, a fim de assegurar a sua ausência; foi criada uma zona circundante de 100 m, que está sujeita a prospeções específicas em momentos adequados para detetar Eotetranychus sexmaculatus, e se a praga tiver sido detetada em quaisquer vegetais hospedeiros, esses vegetais foram eliminados e destruídos imediatamente,

                                                   iv)

                                                   foi criado um sistema para garantir que as ferramentas e as máquinas foram limpas de modo a não conterem solo e resíduos vegetais e foram desinfetadas para garantir a ausência de Eotetranychus sexmaculatus antes de serem introduzidas em cada sítio de produção,

                                                   v)

                                                   na colheita, os vegetais foram limpos e aparados e foram submetidos a uma inspeção fitossanitária oficial, consistindo, pelo menos, num exame visual pormenorizado, em especial dos caules e ramos dos vegetais, para confirmar a ausência de Eotetranychus sexmaculatus,

                                                   vi)

                                                   imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Eotetranychus sexmaculatus, em especial dos caules e ramos dos vegetais, tendo a dimensão da amostra para inspeção permitido, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %;

                                       b)

                                       Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:

                                                   i)

                                                   a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão”,

                                                   ii)

                                                   a designação específica dos sítios de produção registados.

                                       5.

                                       Vegetais para plantação com um a três anos, com a raiz nua, em dormência, sem folhas, enxertados, de Acer japonicum Thunberg, Acer palmatum Thunberg e Acer shirasawanum Koidzumi

                           ex 0602 90 41
                           ex 0602 90 45
                           ex 0602 90 46
                           ex 0602 90 48
                           ex 0602 90 50

                           Nova Zelândia

                                       a)

                                       Declaração oficial de que:

                                                   i)

                                                   os vegetais estão indemnes de Oemona hirta e Platypus apicalis,

                                                   ii)

                                                   os vegetais foram cultivados, durante o seu ciclo de vida, num local de produção que, juntamente com os sítios de produção que o constituem, foi registado e é supervisionado pela organização nacional de proteção fitossanitária do país de origem,

                                                   iii)

                                                   o sítio de produção foi considerado indemne de Oemona hirta e Platypus apicalis durante as inspeções oficiais efetuadas em momentos oportunos, desde o início do ciclo completo de produção; em caso de suspeita da presença de Oemona hirta ou Platypus apicalis no sítio de produção, foram efetuados tratamentos adequados para assegurar a ausência das pragas,

                                                   iv)

                                                   na colheita, os vegetais foram limpos e submetidos a uma inspeção oficial para confirmar a ausência de Oemona hirta e Platypus apicalis,

                                                   v)

                                                   imediatamente antes da exportação, as remessas dos vegetais foram submetidas a uma inspeção oficial para deteção da presença de Oemona hirta e Platypus apicalis, tendo a dimensão da amostra para inspeção permitido, pelo menos, a deteção de um nível de infestação de 1 %, com um nível de confiança de 99 %;

                                       b)

                                       Os certificados fitossanitários desses vegetais incluem na rubrica “Declaração Adicional”:

                                                   i)

                                                   a seguinte declaração: “A remessa está em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2020/1362 da Comissão”,

                                                   ii)

                                                   a designação específica dos sítios de produção registados.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1363 da Comissão de 30 de setembro de 2020 relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  1.10.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 317/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1363 DA COMISSÃO
         de 30 de setembro de 2020
         relativo à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos (detentor da autorização: Chr. Hansen A/S)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     Os pedidos referem-se à autorização da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 como aditivo em alimentos para todas as espécies de suínos, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 21 de fevereiro de 2018 (2) e de 4 de outubro de 2019 (3), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 não tem efeitos adversos na saúde animal, na segurança do consumidor nem no ambiente. Concluiu também que o aditivo deve ser considerado um potencial sensibilizante respiratório e que não é possível chegar a uma conclusão sobre o seu potencial de irritação cutânea e ocular, e de sensibilização cutânea. Por conseguinte, devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade concluiu que o aditivo tem um efeito significativo na melhoria dos parâmetros zootécnicos em todas as espécies de suínos. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de setembro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2018;16(4):5200.

            (3)  EFSA Journal 2019;17(11):5881 e EFSA Journal 2019;17(11):5883.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        UFC/l de água de abeberamento

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1901

                        Chr. Hansen A/S

                           Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 contendo um mínimo de 1,25 × 1010 UFC/g de aditivo
                        Forma sólida

                        Todas as espécies de suínos

                        —

                        5 × 108

                        —

                        1,7 × 108

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas, indicar as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    O aditivo pode ser utilizado na água de abeberamento. Para a utilização do aditivo na água de abeberamento, deve assegurar-se que a dispersão do aditivo é homogénea.

                                    3.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção cutânea, ocular e respiratória.

                        21 de outubro de 2030

                           Caracterização da substância ativa

                        Esporos viáveis de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a identificação de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840: Identificação: eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE)
                        Para a contagem de Bacillus amyloliquefaciens DSM 25840 no aditivo para alimentação animal, nas pré-misturas e nos alimentos para animais: método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja-triptona - EN 15784

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports