title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 493/2013 da Comissão, de 28 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 142/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 493/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  56,4

                  TN

                  42,7

                  TR

                  67,1

                  ZZ

                  55,4

                  0707 00 05

                  MK

                  25,8

                  TR

                  139,4

                  ZZ

                  82,6

                  0709 93 10

                  MA

                  110,7

                  TR

                  146,5

                  ZZ

                  128,6

                  0805 10 20

                  EG

                  58,6

                  IL

                  71,7

                  MA

                  56,6

                  ZZ

                  62,3

                  0805 50 10

                  AR

                  108,5

                  TR

                  114,6

                  ZA

                  108,6

                  ZZ

                  110,6

                  0808 10 80

                  AR

                  143,6

                  BR

                  102,6

                  CL

                  120,3

                  CN

                  95,7

                  MK

                  42,6

                  NZ

                  139,4

                  US

                  207,5

                  ZA

                  113,8

                  ZZ

                  120,7

                  0809 29 00

                  US

                  557,8

                  ZZ

                  557,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/8 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016, que adota as especificações do módulo ad hoc de 2017 relativo ao emprego por conta própria (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               6.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 3/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/8 DA COMISSÃO
   de 5 de janeiro de 2016
   que adota as especificações do módulo ad hoc de 2017 relativo ao emprego por conta própria
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho, de 9 de março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (1), nomeadamente, o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de acompanhar os progressos na consecução dos objetivos consagrados na Estratégia Europa 2020, a Comissão deve receber dos Estados-Membros um conjunto abrangente de dados sobre o emprego por conta própria que permita comparações entre os Estados-Membros.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão (2) estabelece um módulo ad hoc relativo ao emprego por conta própria.

               (3)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1397/2014 (3) da Comissão, especifica e descreve os domínios de informação especializada («submódulos ad hoc») a incluir no módulo ad hoc de 2017 relativo emprego por conta própria.

               (4)

               A Comissão deve especificar as características técnicas, os filtros, os códigos e o prazo para a transmissão dos dados ao abrigo do submódulo ad hoc sobre o emprego por conta própria.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Sistema Estatístico Europeu,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As características técnicas do módulo ad hoc de 2017 relativo aos emprego por conta própria, os filtros e os códigos a utilizar e o prazo para a transmissão dos dados à Comissão são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 77 de 14.3.1998, p. 3.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão, de 8 de abril de 2013, que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 99 de 9.4.2013, p. 11).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1397/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 318/2013 da Comissão que adota o programa dos módulos ad hoc, abrangendo os anos 2016 a 2018, para o inquérito por amostragem às forças de trabalho previsto pelo Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho (JO L 370 de 30.12.2014, p. 42).

      ANEXO
      O presente anexo estabelece as características técnicas, os filtros e os códigos a utilizar no módulo ad hoc de 2017 relativo ao emprego por conta própria. Estabelece também as datas para a transmissão dos dados à Comissão.

         Prazo para a transmissão dos resultados à Comissão: 31 de março de 2018.

         Filtros e códigos a utilizar no envio dos dados: definidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão (1).

         Colunas reservadas a fatores de ponderação facultativos a utilizar nos casos de subamostragem ou de não resposta: as colunas 222-225 contêm números inteiros e as colunas 226-227 contêm as casas decimais.
      (1)   Submódulo «Emprego por conta própria economicamente dependente»

                  Nome/Coluna

                  Código

                  Descrição

                  Filtro

                  MAINCLNT

                     Dependência económica

                  STAPRO = 1,2

                  211

                     Número e importância dos clientes nos últimos 12 meses

                  1

                  Não teve clientes nos últimos 12 meses

                  2

                  Só teve um cliente nos últimos 12 meses

                  3

                  2-9 clientes nos últimos 12 meses, mas um em posição dominante

                  4

                  2-9 clientes nos últimos 12 meses, mas nenhum em posição dominante

                  5

                  Mais de nove clientes nos últimos 12 meses, mas um em posição dominante

                  6

                  Mais de nove clientes nos últimos 12 meses, mas nenhum em posição dominante

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

                  WORKORG

                     Dependência organizacional

                  STAPRO = 1,2 AND MAINCLNT ≠ 1

                  212

                     Influência sobre a decisão do horário de trabalho

                  1

                  O respondente decide

                  2

                  O(s) cliente(s) do respondente decide(m)

                  3

                  Outra parte decide

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

            (2)   Submódulo «Condições de trabalho dos trabalhadores por conta própria»

                  Nome/Coluna

                  Código

                  Descrição

                  Filtro

                  REASSE

                     Principal razão para trabalhar por conta própria

                  STAPRO = 1,2

                  213

                     Principal razão para trabalhar por conta própria quando começou a trabalhar por conta própria no atual emprego

                  1

                  Impossibilidade de encontrar um emprego por conta de outrem

                  2

                  O antigo empregador do respondente solicitou-lhe que começasse a exercer uma atividade por conta própria

                  3

                  É prática corrente no setor de atividade do respondente

                  4

                  Apresentou-se uma boa oportunidade

                  5

                  Continuação de uma empresa familiar

                  6

                  Não queria nem tinha planeado trabalhar por conta própria, mas fê-lo por outros motivos que não os anteriormente enumerados

                  7

                  Quis trabalhar por conta própria devido ao horário de trabalho flexível

                  8

                  Quis trabalhar por conta própria por outros motivos

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

                  SEDIFFIC

                     Principal dificuldade enquanto trabalhador por conta própria

                  STAPRO = 1,2

                  214

                     Auto perceção da principal dificuldade de trabalhar por conta própria durante os últimos 12 meses

                  0

                  Falta de influência na fixação do preço do próprio trabalho

                  1

                  Falta de acesso a financiamento para a empresa

                  2

                  Pagamentos em atraso ou não pagamentos

                  3

                  Encargos administrativos excessivos

                  4

                  Falta de rendimento em caso de doença

                  5

                  Períodos de dificuldades financeiras

                  6

                  Períodos sem clientes, encomendas ou projetos em que trabalhar

                  7

                  Outras dificuldades

                  8

                  Sem dificuldades

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

                  REASNOEM

                     Principal razão para não ter empregados

                  STAPRO = 2

                  215

                     Auto perceção da principal razão de não ter empregados

                  0

                  O respondente pretende principalmente empregar-se a si próprio

                  1

                  Não há trabalho suficiente

                  2

                  Dificuldade em encontrar pessoal adequado

                  3

                  Quadro jurídico demasiado complexo

                  4

                  Elevadas contribuições sociais

                  5

                  Impossível no setor de atividade do respondente

                  6

                  O respondente prefere trabalhar com subcontratantes ou associados

                  7

                  O(s) cliente(s) do respondente pretende(m) que seja ele a realizar o trabalho

                  8

                  Outra razão

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

                  BPARTNER

                     Trabalhar com parceiros comerciais

                  STAPRO = 1,2

                  216

                     Trabalhar com um coproprietário e/ou numa rede de outros trabalhadores por conta própria

                  1

                  Trabalha com um coproprietário

                  2

                  Trabalha com outros trabalhadores por conta própria no âmbito de uma rede

                  3

                  Ambas as opções

                  4

                  Nenhuma das opções

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

                  PLANEMPL

                     Previsão de contratação de empregados ou recurso a subcontratantes

                  STAPRO = 1,2

                  217

                     Prevê empregar ou recorrer a subcontratantes nos próximos 12 meses

                  1

                  Prevê empregar apenas pessoal permanente

                  2

                  Prevê empregar apenas pessoal temporário

                  3

                  Prevê empregar pessoal permanente e temporário

                  4

                  Prevê recorrer apenas a subcontratantes

                  5

                  Prevê recorrer a subcontratantes e empregar pessoal

                  6

                  Não prevê recorrer a subcontratantes ou empregar pessoal

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

            (3)   Submódulo «Os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores por conta de outrem»

                  Nome/Coluna

                  Código

                  Descrição

                  Filtro

                  JBSATISF

                     Satisfação profissional

                  WSTATOR = 1,2

                  218

                     O nível de satisfação na atividade principal

                  1

                  Muito satisfeito

                  2

                  Satisfeito em parte

                  3

                  Pouco satisfeito

                  4

                  Insatisfeito

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

                  AUTONOMIA

                     Autonomia no emprego

                  WSTATOR = 1,2

                  219

                     O nível de influência sobre o conteúdo e a ordem das tarefas na atividade principal

                  1

                  Influencia o conteúdo e a ordem das tarefas

                  2

                  Influencia o conteúdo, mas não a ordem das tarefas

                  3

                  Influencia a ordem, mas não o conteúdo das tarefas

                  4

                  Não influencia o conteúdo nem a ordem das tarefas

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

                  PREFSTAP

                     Estatuto profissional preferido na atividade principal

                  WSTATOR = 1,2

                  220

                     Preferência em trabalhar por conta de outrem se trabalha atualmente por conta de outrem, ou preferência em trabalhar por conta própria se trabalhar atualmente por conta de outrem

                  1

                  Não quer mudar de estatuto profissional

                  2

                  Trabalha por conta própria, mas gostaria de trabalhar por conta de outrem

                  3

                  Trabalha por conta de outrem ou em empresa familiar, mas gostaria de trabalhar por conta própria

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

                  OBSTACSE

                     Principal motivo para não trabalhar por conta própria na atividade principal

                  PREFSTAP = 3

                  221

                     A principal razão pela qual os trabalhadores por conta de outra ou os trabalhadores familiares que pretendem exercer uma atividades por conta própria não mudaram de estatuto profissional

                  1

                  Insegurança financeira

                  2

                  Dificuldades em obter financiamento para a empresa

                  3

                  Excesso de stress, responsabilidade ou risco

                  4

                  Menor cobertura da proteção social

                  5

                  Outros motivos

                  9

                  Não aplicável (não incluído no filtro)

                  Em branco

                  Não sabe/não responde

         (1)  Regulamento (CE) n.o 377/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, que aplica o Regulamento (CE) n.o 577/98 do Conselho relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade, no que diz respeito à codificação a utilizar para fins da transmissão de dados a partir de 2009, à utilização de uma subamostra para a recolha de dados relativos às variáveis estruturais e à definição dos trimestres de referência (JO L 114 de 26.4.2008, p. 57).


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1834 da Comissão, de 9 de outubro de 2017, que altera pela 279.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               10.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1834 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2017
   que altera pela 279.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaid (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 4 de outubro de 2017, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar uma das entradas da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      No anexo I, rubrica «Pessoas singulares», do Regulamento (CE) n.o 881/2002, os elementos de identificação relativos à seguinte entrada:

         «Isnilon Totoni Hapilon (também conhecido por (a) Isnilon Hapilun, (b) Isnilun Hapilun, (c) Abu Musab, (d) Salahudin, (e) Tuan Isnilon). Data de nascimento: (a) 18.3.1966, (b) 10.3.1967. Local de nascimento: Bulanza, Lantawan, Basilan, Filipinas. Nacionalidade: filipina.»,

      são substituídos pelo seguinte:

         «Isnilon Totoni Hapilon (também conhecido por (a) Isnilon Hapilun, (b) Isnilun Hapilun, (c) Abu Musab, (d) Salahudin, (e) Tuan Isnilon). Data de nascimento: (a) 18.3.1966, (b) 10.3.1967. Local de nascimento: Bulanza, Lantawan, Basilan, Filipinas. Nacionalidade: filipina. Endereço: (A) Basilan, Filipinas (localização anterior a 2016), (b) Lanao del Sur, Filipinas (localização desde 2016). Informações suplementares: Descrição física: cor dos olhos: castanha; cor do cabelo: castanha; altura: 168 cm; peso: 54 kg; constituição física: magra; tez: clara; sinais de nascença na face. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 6.12.2005.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/41 da Comissão, de 9 de janeiro de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 5/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/41 DA COMISSÃO
   de 9 de janeiro de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  269,9

                  MA

                  102,0

                  SN

                  188,2

                  TR

                  114,3

                  ZZ

                  168,6

                  0707 00 05

                  MA

                  85,5

                  TR

                  164,9

                  ZZ

                  125,2

                  0709 91 00

                  EG

                  144,1

                  ZZ

                  144,1

                  0709 93 10

                  MA

                  244,2

                  TR

                  175,5

                  ZZ

                  209,9

                  0805 10 20

                  EG

                  49,1

                  MA

                  54,3

                  TR

                  72,5

                  ZZ

                  58,6

                  0805 20 10

                  IL

                  175,1

                  MA

                  73,2

                  ZZ

                  124,2

                  0805 20 30 , 0805 20 50 , 0805 20 70 , 0805 20 90

                  IL

                  157,1

                  JM

                  119,0

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  116,8

                  0805 50 10

                  TR

                  85,9

                  ZZ

                  85,9

                  0808 10 80

                  CN

                  96,3

                  US

                  116,9

                  ZZ

                  106,6

                  0808 30 90

                  CL

                  282,6

                  CN

                  84,1

                  TR

                  133,1

                  ZZ

                  166,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1022 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 431/2008 para a carne de bovino congelada

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1022 DA COMISSÃO
   de 29 de junho de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 431/2008 para a carne de bovino congelada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual para a importação de produtos do setor da carne de bovino.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016 são superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades requeridas, calculado nos termos do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento.

               (3)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 431/2008 para o período de 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 431/2008 da Comissão, de 19 de maio de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada do código NC 0202 e de produtos do código NC 0206 29 91 (JO L 130 de 20.5.2008, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o período de 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016
                  (em %)

                  09.4003

                  27,836632


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 583/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternasco de Aragón (IGP)]

text:
               21.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 169/37

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 583/2013 DA COMISSÃO

   de 18 de junho de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ternasco de Aragón (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da indicação geográfica protegida «Ternasco de Aragón», registada pelo Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 392/2008 (4).

               (3)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (5). Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do referido regulamento, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO L 148 de 21.6.1996, p. 1.

      (4)  JO L 117 de 1.5.2008, p. 16.

      (5)  JO C 294 de 29.9.2012, p. 23.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.1.   Carnes (e miudezas) frescas

      ESPANHA
      Ternasco de Aragón (IGP)