title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1564 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  19.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 262/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1564 DA COMISSÃO
         de 17 de outubro de 2018
         relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies à exceção de vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de uma preparação de dolomite-magnesite. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     Esse pedido refere-se à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos».

                     (4)

                     A preparação de dolomite-magnesite pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» foi previamente autorizada por um período de dez anos como aditivo em alimentos para vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 da Comissão (2).

                     (5)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos seus pareceres de 17 de abril de 2018 (3) e de 25 de janeiro de 2017 (4), que, nas condições de utilização propostas, a preparação de dolomite-magnesite não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que é eficaz como antiaglomerante. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (6)

                     A avaliação da preparação de dolomite-magnesite mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos tecnológicos» e ao grupo funcional «agentes antiaglomerantes», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1964 da Comissão, de 9 de novembro de 2016, relativo à autorização de uma preparação de dolomite-magnesite para vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda e uma preparação de montmorilonite-ilite para todas as espécies animais como aditivos para a alimentação animal (JO L 303 de 10.11.2016, p. 7).

            (3)  EFSA Journal 2018;16(5):5272.

            (4)  EFSA Journal 2017;15(2):4711.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de aditivo/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Aditivos tecnológicos: agentes antiaglomerantes

                        1g598

                        Dolomite-magnesite

                           Composição do aditivo

                        Preparação de uma mistura natural de:
                        Dolomite e magnesite ≥ 40 % (com um teor mínimo de: carbonatos 24 %).

                           Caracterização da substância ativa

                        Dolomite
                        Número CAS: 16389-88-1
                        (CaMg)(CO3)2

                        Magnesite
                        Número CAS: 546-93-0
                        MgCO3

                        Talco (silicatos de magnésio hidratados)
                        Número CAS: 14807-96-6
                        Mg3Si4O10(OH)2

                        Talco ≥ 35 %
                        Clorite (alumínio-magnésio)
                        Número CAS: 1318-59-8
                        (Mg,Fe,Al)6(Si, Al)4O10(OH)8

                        Ferro (estrutural) 6 % (média)
                        Clorite ≥ 16 %
                        Isento de quartzo e de amianto

                           Método analítico
                            (1)

                        Caracterização do aditivo para a alimentação animal:

                                    —

                                    difração de raios X (XRD) juntamente com

                                    —

                                    espetrofotometria de absorção atómica (AAS)

                        Todas as espécies e categorias à exceção de vacas leiteiras e outros ruminantes para a produção leiteira, leitões desmamados e suínos de engorda

                        —

                        5 000

                        20 000

                                    1.

                                    Na rotulagem do aditivo e das pré-misturas que o contenham, deve ser indicado o seguinte: «O aditivo dolomite-magnesite é rico em ferro (inerte)».

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        8 de novembro de 2028

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1571 da Comissão, de 18 de outubro de 2018, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
                  19.10.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 262/54

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1571 DA COMISSÃO
         de 18 de outubro de 2018
         que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o vigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
         Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

                     (2)

                     Atentas as propostas recebidas em resposta ao vigésimo sexto concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

                     (3)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 123,10 EUR/100 kg para o vigésimo sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 16 de outubro de 2018.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 18 de outubro de 2018.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1863 do Conselho, de 28 de novembro de 2018, que dá execução ao artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
                  29.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 304/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1863 DO CONSELHO
         de 28 de novembro de 2018
         que dá execução ao artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia e que revoga o Regulamento (UE) n.o 204/2011 (1), nomeadamente o artigo 21.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os negócios estrangeiros e a política de segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de janeiro de 2016, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2016/44.

                     (2)

                     Em 16 de novembro de 2018, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU»), criado nos termos da Resolução 1970 (2011) do CSNU, acrescentou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

                     (3)

                     Por conseguinte, o anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 deverá ser alterado,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo II do Regulamento (UE) 2016/44 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2018.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               J. BOGNER-STRAUSS

            (1)  JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

            ANEXO
            A pessoa a seguir indicada é aditada à lista do anexo II do Regulamento (UE) 2016/44:

                           «28.

                              Nome: 1: Salah 2: Badi 3: não consta 4: não consta

                              Título: não consta Designação: Alto comandante da frente armada Al-Somood contra o GCN, também conhecida por Fakhr ou “Orgulho da Líbia”, e da brigada Escudo central Al Marsa de Misrata Data de nascimento: não consta Local de nascimento: não consta Também conhecido por (fidedigno): não consta Também conhecido por (pouco fidedigno): não consta Nacionalidade: não consta N.o de passaporte: não consta N.o de identificação nacional: não consta Endereço: não consta Inclusão na lista em: 16 de novembro de 2018Outras informações: Incluído na lista nos termos dos pontos 15 e 17 da Resolução 1970 (proibição de viagem, congelamento de bens).
                           Incluído na lista nos termos do ponto 22, alínea a), da Resolução 1970 (2011), do ponto 4, alínea a), da Resolução 2174 (2014) e do ponto 11, alínea a), da Resolução 2213 (2015).
                           Informações adicionais:

                                       —

                                       Salah Badi tem constantemente tentado comprometer uma resolução política na Líbia através do seu apoio à resistência armada. Elementos de prova de fontes abertas confirmam que Salah Badi é um alto comandante da frente armada Al-Somood contra o GCN, também conhecida por Fakhr ou “Orgulho da Líbia”, e da brigada Escudo central Al Marsa de Misrata.

                                       —

                                       Desempenhou um papel de liderança nos recentes combates em Trípoli que tiveram início a 27 de agosto de 2018 e nos quais foram mortas pelo menos 115 pessoas, a maioria das quais civis. As forças sob o seu comando foram especificamente referenciadas pela UNSMIL quando esta missão apelou a que todas as partes nos combates pusessem termo aos atos de violência (e recordou que o direito internacional humanitário proíbe que sejam alvejados civis e instalações civis).

                                       —

                                       Em finais de 2016 e em 2017, Salah Badi liderou milícias contra o GCN que atacaram Trípoli por diversas ocasiões para tentar retirar o GCN do poder e restabelecer o “governo de salvação nacional” não reconhecido de Khalifa Ghwell. Em 21 de fevereiro de 2017, Badi apareceu ao lado de tanques num vídeo do YouTube gravado no exterior do hotel Rixos em Trípoli, e ameaçou confrontar o Governo de Consenso Nacional não reconhecido. A 26 e 27 de maio de 2017, as forças da Fakhr Líbia (“Orgulho da Líbia”), lideradas por Salah Badi, atacaram locais em Trípoli, designadamente a zona de Abu Sleem e a estrada do aeroporto. Relatos fiáveis dos média, corroborados pelas redes sociais, referiram que as forças de Badi utilizaram tanques e artilharia pesada no ataque.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1864 da Comissão, de 28 de novembro de 2018, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  29.11.2018

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 304/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1864 DA COMISSÃO
         de 28 de novembro de 2018
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2018.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Produto composto pelos seguintes ingredientes (%, em peso):

                        1517 90 99

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 1517 , 1517 90  e 1517 90 99 .
                        O produto não pode ser classificado na posição 1504  como um óleo de peixe, devido à sua mistura com óleo de girassol, uma vez que o texto da posição não permite as misturas de óleos animais e vegetais.
                        As misturas comestíveis de óleos animais e vegetais devem ser classificadas na posição 1517  [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 1517 , primeiro parágrafo, número 3)].
                        Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 1517 90 99 , como «mistura alimentícia de óleos animais e vegetais».

                                    —

                                    óleo de peixe

                        99,7307

                                    —

                                    tocoferóis:

                        0,1885

                                    —

                                    óleo de girassol

                        0,0808

                        O óleo de peixe é uma mistura de óleos de peixes das seguintes famílias: Engraulidae, Osmeridae, Carangidae, Clupeidae, Salmonidae e Scombridae. O óleo de peixe não é um óleo de fígados de peixes.
                        Os tocoferóis são intencionalmente adicionados ao óleo de peixe para evitar a oxidação dos lípidos. O óleo de girassol funciona como um suporte e como um agente de volume para os tocoferóis antes de os misturar com o óleo de peixe. Além disso, o óleo de girassol garante que os tocoferóis são corretamente dissolvidos no óleo de peixe durante a mistura.
                        O produto apresenta-se a granel e destina-se ao fabrico de cápsulas moles de gelatina.