title: Regulamento de Execução (UE) 2019/635 da Comissão, de 16 de abril de 2019, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lechazo de Castilla y León» (IGP)]

text:
                  24.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 109/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/635 DA COMISSÃO
         de 16 de abril de 2019
         que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Lechazo de Castilla y León» (IGP)]
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Espanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Lechazo de Castilla y León», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 2107/1999 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Lechazo de Castilla y León» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Phil HOGAN

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 2107/1999 da Comissão, de 4 de outubro de 1999, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo à inscrição de determinadas denominações no «Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 258 de 5.10.1999, p. 3).

            (3)  JO C 432 de 30.11.2018, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/637 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que aprova o colecalciferol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 14 (Texto relevante para efeitos do EEE.)

text:
                  24.4.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 109/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/637 DA COMISSÃO
         de 23 de abril de 2019
         que aprova o colecalciferol como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 14
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A autoridade competente de avaliação da Suécia recebeu, em 19 de abril de 2013, um pedido, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com vista à inclusão da substância ativa colecalciferol no anexo I dessa diretiva para utilização em produtos biocidas do tipo 14, rodenticidas, tal como descritos no anexo V da Diretiva 98/8/CE, que corresponde ao tipo de produtos 14 descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                     (2)

                     Em 15 de abril de 2016, a autoridade competente de avaliação da Suécia apresentou, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, o relatório de avaliação juntamente com as suas recomendações à Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência»).

                     (3)

                     O parecer da Agência (3) foi adotado em 13 de dezembro de 2017 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente de avaliação.

                     (4)

                     Segundo esse parecer, o colecalciferol é uma pró-hormona e, por conseguinte, cumpre os critérios estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 da Comissão (4) para ser considerado como tendo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos adversos no ser humano. Por conseguinte, o colecalciferol preenche o critério de exclusão estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                     (5)

                     Além disso, de acordo com esse parecer, a utilização de produtos que contenham colecalciferol suscita preocupações associadas a envenenamento primário e secundário, mesmo quando são aplicadas medidas restritivas de gestão dos riscos, pelo que o colecalciferol satisfaz também o critério para ser considerado uma substância candidata a substituição, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                     (6)

                     Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma substância ativa que preencha um critério de exclusão só pode ser aprovada se se demonstrar que, pelo menos, se verifica uma das condições de derrogação estabelecidas nesse artigo.

                     (7)

                     Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a Agência organizou uma consulta pública, entre 17 de julho e 15 de setembro de 2017, a fim de recolher informações relevantes, incluindo informações sobre os substitutos disponíveis (5).

                     (8)

                     A Comissão realizou igualmente uma consulta pública específica, entre 7 de fevereiro e 7 de abril de 2018, a fim de recolher informações sobre se as condições de derrogação estabelecidas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 estavam preenchidas. A Comissão tornou públicos os contributos recebidos durante essa consulta (6).

                     (9)

                     As informações obtidas em resultado das duas consultas públicas acima referidas, a experiência adquirida no âmbito da autorização de produtos rodenticidas e a renovação da aprovação de substâncias ativas anticoagulantes utilizadas em rodenticidas, bem como as informações relativas à disponibilidade de alternativas aos rodenticidas anticoagulantes incluídas no anexo 1 do relatório final da Comissão sobre medidas de redução dos riscos dos rodenticidas anticoagulantes como produtos biocidas (7), foram debatidas com os Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.

                     (10)

                     Os roedores podem transportar agentes patogénicos responsáveis por muitas zoonoses, que podem representar graves riscos para a saúde humana ou animal. As substâncias ativas anticoagulantes, que são atualmente as principais substâncias ativas utilizadas em rodenticidas, preenchem também os critérios de exclusão estabelecidos no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, uma vez que são classificadas como tóxicas para a reprodução da categoria 1B e a maioria são substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT) ou muito persistentes e muito bioacumuláveis (mPmB). Outras substâncias ativas alternativas atualmente aprovadas para produtos do tipo 14 e não sujeitas a exclusão, nomeadamente o dióxido de carbono, a alfacloralose, o fosforeto de alumínio, o cianeto de hidrogénio e a maçaroca de milho em pó, têm condicionantes inerentes à sua natureza e condições restritas de utilização. Os métodos de controlo ou prevenção não químicos para combate a roedores, como as armadilhas mecânicas, elétricas ou de cola, podem não ser suficientemente eficientes e é possível que suscitem outras questões relacionadas com a eventual crueldade e o sofrimento desnecessário que podem causar aos roedores.

                     (11)

                     A aprovação do colecalciferol disponibilizaria no mercado mais uma substância ativa e seria útil para gerir o crescente desenvolvimento da resistência dos roedores a substâncias ativas anticoagulantes, uma vez que o colecalciferol atua de forma completamente diferente em comparação com os anticoagulantes. A disponibilidade do colecalciferol pode também reduzir a utilização de substâncias ativas anticoagulantes e, em especial, das substâncias mais potentes de segunda geração. Por conseguinte, o colecalciferol pode desempenhar um papel no futuro para assegurar um controlo satisfatório da população de roedores no âmbito de uma abordagem de gestão integrada de pragas, em apoio das alternativas supramencionadas não sujeitas aos critérios de exclusão e, eventualmente, reduzindo o recurso a substâncias ativas anticoagulantes em rodenticidas.

                     (12)

                     Além disso, um controlo insuficiente dos roedores pode não apenas causar impactos negativos significativos na saúde humana ou animal ou no ambiente, mas também afetar a perceção pública da segurança relativamente à exposição aos roedores ou afetar a segurança de um certo número de atividades económicas que podem ser vulneráveis aos roedores, o que teria consequências económicas e sociais. Apesar das suas propriedades desreguladoras do sistema endócrino, o colecalciferol pode ser considerado como tendo, em geral, melhores perfis toxicológicos e ecotoxicológicos em comparação com as substâncias ativas anticoagulantes, uma vez que não está classificado como tóxico para a reprodução da categoria 1B, como PBT nem como mPmB. O colecalciferol é vitamina D3, que, na dose adequada, é um elemento essencial para a vida humana, apresentando em princípio menores riscos para o ser humano em comparação com as substâncias ativas anticoagulantes, quando usado como rodenticida. Os riscos para a saúde humana, para a saúde animal ou para o ambiente decorrentes da utilização de produtos que contenham colecalciferol podem ser atenuados, se forem respeitadas determinadas especificações e condições. Como explicado anteriormente, o colecalciferol pode desempenhar um papel no futuro contribuindo para um controlo satisfatório da população de roedores no âmbito de uma abordagem de gestão integrada de pragas, em apoio das alternativas supramencionadas não sujeitas aos critérios de exclusão e, eventualmente, reduzindo o recurso a rodenticidas anticoagulantes que apresentam preocupações gerais superiores. Neste contexto, a não aprovação dessa substância ativa privaria os utilizadores de uma ferramenta para o controlo de roedores que poderia trazer valor acrescentado e que é, pelo menos, tão adequada como muitas outras substâncias alternativas utilizadas. Por conseguinte, a não aprovação do colecalciferol como substância ativa teria um impacto negativo desproporcionado para a sociedade em comparação com os riscos resultantes da utilização da substância. A condição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), está, assim, preenchida.

                     (13)

                     Justifica-se, pois, aprovar o colecalciferol para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos de certas especificações e condições.

                     (14)

                     Dado que o colecalciferol satisfaz o critério de exclusão estabelecido no artigo 5.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a aprovação deve ser válida por um período não superior a cinco anos, tal como estabelecido no artigo 4.o, n.o 1, segunda frase, desse regulamento.

                     (15)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O colecalciferol é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 14, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

            (2)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

            (3)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas sobre o pedido de aprovação da substância ativa: colecalciferol, tipo de produtos: 14, ECHA/BPC/180/2017.

            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2017/2100 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que estabelece critérios científicos para a determinação das propriedades desreguladoras do sistema endócrino nos termos do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 301 de 17.11.2017, p. 1).

            (5)  https://echa.europa.eu/potential-candidates-for-substitution-previous-consultations

            (6)  https://circabc.europa.eu/w/browse/c29a57c2-e31d-43d8-9675-6aec345218cf

            (7)  https://circabc.europa.eu/sd/a/352bffd8-babc-4af8-9d0c-a1c87a3c3afc/Final%20Report%20RMM.pdf

            ANEXO

                        Denominação comum

                        Denominação IUPAC
                        Números de identificação

                        Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                        Data de aprovação

                        Data de termo da aprovação

                        Tipo de produto

                        Condições específicas

                        Colecalciferol

                        Denominação IUPAC:
                        (3β,5Z,7E)-9,10-secocolesta-5,7,10(19)-trien-3-ol
                        N.o CE: 200-673-2
                        N.o CAS: 67-97-0

                        970 g/kg

                        1 de julho de 2019

                        30 de junho de 2024

                        14

                        O colecalciferol é considerado uma substância candidata a substituição ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) e e), do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                        As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições gerais:

                                    (1)

                                    A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União. Além disso, nos termos do anexo VI, ponto 10, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, deve também avaliar-se se podem ser cumpridas as condições do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                                    (2)

                                    Os produtos só podem ser autorizados para utilização nos Estados-Membros se for cumprida pelo menos uma das condições previstas no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

                                    (3)

                                    Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não pode ser autorizada a disponibilização no mercado dos produtos para utilização pelo público em geral.

                                    (4)

                                    A concentração nominal do colecalciferol nos produtos não pode exceder 0,075 % m/m.

                                    (5)

                                    Os produtos devem conter um agente repugnante e um corante.

                                    (6)

                                    Os produtos não podem ser autorizados sob a forma de pós de rasto.

                                    (7)

                                    Os produtos sob a forma de formulações de contacto que não os pós de rasto só podem ser autorizados para utilização por profissionais qualificados em espaços interiores, em locais não acessíveis a crianças ou a animais não visados.

                                    (8)

                                    Só podem ser autorizados produtos prontos a utilizar.

                                    (9)

                                    A exposição primária e secundária das pessoas, dos animais não visados e do ambiente deve ser minimizada através da ponderação e aplicação de todas as medidas disponíveis adequadas de redução dos riscos. Estas incluem, por exemplo, a restrição da utilização a profissionais ou profissionais qualificados, sempre que possível, e a fixação de condições específicas adicionais por cada categoria de utilizadores.

                                    (10)

                                    Os roedores mortos e o isco não consumido devem ser eliminados em conformidade com os requisitos locais. O método de eliminação deve ser especificamente descrito no resumo das características do produto da autorização nacional e estar indicado no rótulo do produto.

                              Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais qualificados estão sujeitas às seguintes condições:

                                    (1)

                                    Os produtos podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                                    (2)

                                    Os produtos podem ser autorizados para utilização em pontos de iscagem cobertos e protegidos, desde que estes proporcionem o mesmo nível de proteção das espécies não visadas e dos seres humanos que as estações de isco invioláveis.

                                    (3)

                                    Os produtos só podem ser autorizados para utilização em tratamentos permanentes nos locais com um elevado potencial de reinfestação quando outros métodos de controlo se revelarem insuficientes.

                                    (4)

                                    Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem faseada.

                                    (5)

                                    As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais qualificados devem garantir que esses produtos não são fornecidos a pessoas que não sejam profissionais qualificados.

                              Para além das condições gerais, as autorizações de produtos biocidas destinados a ser utilizados por profissionais estão sujeitas às seguintes condições:

                                    (1)

                                    Os produtos não podem ser autorizados para utilização em esgotos, espaços abertos ou lixeiras.

                                    (2)

                                    Os produtos não podem ser autorizados para utilização em tratamentos de iscagem permanente ou faseada.

                                    (3)

                                    Os produtos só podem ser autorizados para utilização em estações de isco invioláveis.

                                    (4)

                                    As pessoas que disponibilizem no mercado produtos destinados a utilizadores profissionais devem garantir que esses produtos não são fornecidos ao público em geral.

               (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância ativa avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/822 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  22.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 134/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/822 DA COMISSÃO
         de 17 de maio de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Um artigo (denominado «estaca-parafuso») de secção circular, com aproximadamente 55 cm de comprimento e um diâmetro externo de 6 cm, feito de chapas de aço galvanizado por imersão a quente.
                        Uma extremidade da estaca é cónica e roscada, a outra tem um elemento em forma de U com orifícios para levar parafusos.
                        O artigo é concebido para ser enroscado no solo ou noutro material de suporte e, seguidamente, para fixar de forma permanente postes de madeira de estruturas (uma vez colocados em posição, permanecem nessa posição) através da sua instalação no elemento em forma de U e fixação por parafusos.
                        As estacas-parafuso são utilizadas na construção de estruturas em madeira, em sistemas de energia solar, em estruturas de jardim e para eventos, em sistemas de vedação, em taipais e painéis, etc.
                        Ver imagem (1).

                        7308 90 59

                        A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XV e pelo descritivo dos códigos NC 7308 , 7308 90  e 7308 90 59 .
                        O artigo tem as características objetivas de «partes de construções» da posição 7308 . É especialmente concebido para a montagem de elementos estruturais; uma vez colocada em posição, a estrutura mantém-se nessa posição. Tem orifícios onde são inseridos parafusos, no momento da montagem, para fixar os elementos estruturais [ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 7308 , primeiro parágrafo].
                        Exclui-se a classificação na posição 7326  como outras obras de ferro ou aço, uma vez que os artigos utilizados em construções estão abrangidos pela posição 7308  (ver também as NESH relativas à posição 7326 , ponto 1).
                        Consequentemente, o artigo classifica-se no código NC 7308 90 59 , como partes de construções de aço.

               (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/823 da Comissão, de 17 de maio de 2019, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
                  22.5.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 134/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/823 DA COMISSÃO
         de 17 de maio de 2019
         relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

                     (2)

                     O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

                     (3)

                     Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

                     (4)

                     É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.

            Artigo 2.o

            As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Stephen QUEST

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

            (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.

            (2)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

            ANEXO

                        Descrição das mercadorias

                        Classificação
                        (Código NC)

                        Fundamentos

                        (1)

                        (2)

                        (3)

                        Artigo confecionado, constituído por uma madeixa de cabelos dispostos no mesmo sentido e unidos pela raiz. A extremidade da madeixa onde se encontram unidas as raízes está pronta para, sem qualquer outra operação, ser combinada com o cabelo da própria pessoa, através da aplicação de calor.
                        Ver imagem (*1).

                        6704 20 00

                        A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6704  e 6704 20 00 .
                        Devido ao facto de as raízes se encontrarem unidas, considera-se que o artigo sofreu uma transformação maior do que o especificado na posição 6703 . Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 6703  como «cabelo disposto no mesmo sentido, adelgaçado, branqueado ou preparado de outro modo».
                        Em razão de as raízes se encontrarem unidas e de o artigo estar pronto para, sem qualquer outra operação, ser combinado com o cabelo da própria pessoa, deve ser considerado um postiço, que é abrangido pela posição 6704  (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 6704 , ponto 1), primeiro parágrafo).
                        Por conseguinte, o artigo classifica-se no código NC 6704 20 00 , como «madeixas e artigos semelhantes, de cabelo».

               (*1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1266 da Comissão, de 24 de julho de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
                  29.7.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 200/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1266 DA COMISSÃO
         de 24 de julho de 2019
         que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

                     (2)

                     O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

                     (3)

                     O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

                     (4)

                     A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2019.

                  Pela Comissão

                  Em nome do Presidente,

               Jerzy PLEWA

                  Diretor-Geral

                  Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

            (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

            ANEXO

                     «ANEXO I

                                 Código NC

                                 Designação das mercadorias

                                 Preço representativo
                                 (em EUR/100 kg)

                                 Garantia a que se refere o artigo 3.o

                                 (em EUR/100 kg)

                                 Origem (1)

                                 0207 12 90

                                 Carcaças de aves da espécie Gallus domesticus, apresentação 65 %, congeladas

                                 142,5

                                 0

                                 AR

                                 0207 14 10

                                 Pedaços desossados de aves da espécie Gallus domesticus, congelados

                                 235,4

                                 19

                                 AR

                                 206,5

                                 28

                                 BR

                                 222,7

                                 23

                                 TH

                                 1602 32 11

                                 Preparações não cozidas de aves da espécie Gallus domesticus

                                 276,1

                                 3

                                 BR

               »

               (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7).