title: Regulamento de Execução (UE) 2020/206 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que autoriza a colocação no mercado de polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  17.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 43/66

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/206 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2020
         que autoriza a colocação no mercado de polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1852/2001 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) 2015/2283 determina que apenas os novos alimentos autorizados e incluídos na lista da União podem ser colocados no mercado da União. Um alimento tradicional de um país terceiro é um novo alimento conforme a definição constante do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/2283.

                     (2)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão (2) estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros.

                     (3)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/2283, foi adotado o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão (3), que estabelece a lista da União de novos alimentos autorizados.

                     (4)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/2283, a Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização e a colocação no mercado da União de um alimento tradicional de um país terceiro.

                     (5)

                     Em 30 de janeiro de 2019 e 28 de março de 2019, as empresas Nestec York Ltd. e Cabosse Naturals NV. (os «requerentes») notificaram a Comissão da intenção de colocar no mercado da União polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. («polpa de cacau») como alimento tradicional de um país terceiro, na aceção do artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/2283. Os requerentes solicitam que a polpa, o sumo de polpa, o sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. sejam consumidos como tal ou como ingrediente pela população em geral.

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/2468, a Comissão solicitou informações adicionais aos requerentes no que se refere à validade da notificação. As informações solicitadas foram apresentadas em 12 de abril de 2019 e 20 de junho de 2019.

                     (7)

                     Os dados apresentados pelos requerentes demonstram que a polpa, o sumo de polpa, o sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. têm um historial de utilização alimentar segura no Brasil.

                     (8)

                     Em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2283, em 22 de maio de 2019 e 20 de junho de 2019, a Comissão transmitiu as notificações válidas aos Estados-Membros e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»).

                     (9)

                     Não foram apresentadas à Comissão pelos Estados-Membros ou pela Autoridade, no prazo de quatro meses previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2283, objeções devidamente fundamentadas à colocação no mercado da União de polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L..

                     (10)

                     Assim, a Comissão deve autorizar a colocação no mercado da União de polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. e atualizar a lista da União de novos alimentos.

                     (11)

                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

               1.   A polpa, o sumo de polpa, o sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L., tal como especificados no anexo do presente regulamento, devem ser incluídos na lista da União de novos alimentos autorizados estabelecida no Regulamento de Execução (UE) 2017/2470.

               2.   A entrada na lista da União referida no n.o 1 deve incluir as condições de utilização e os requisitos de rotulagem definidos no anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 3.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 327 de 11.12.2015, p. 1.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2468 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos administrativos e científicos associados a alimentos tradicionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 55).

            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 da Comissão, de 20 de dezembro de 2017, que estabelece a lista da União de novos alimentos em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a novos alimentos (JO L 351 de 30.12.2017, p. 72).

            ANEXO
            O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 1 (Novos alimentos autorizados), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Condições em que o novo alimento pode ser utilizado

                                    Requisitos específicos de rotulagem adicionais

                                    Outros requisitos

                                    «Polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L. (alimento tradicional de um país terceiro)

                                    Não especificado

                                    A designação do novo alimento a utilizar na rotulagem dos géneros alimentícios que o contenham deve ser “polpa de cacau (Theobroma cacao L)”, “sumo de polpa de cacau (Theobroma cacao L.)” ou “sumo concentrado de polpa de cacau (Theobroma cacao L.)” em função da forma utilizada.»

                        2)

                        É inserida a seguinte entrada no quadro 2 (Especificações), por ordem alfabética:

                                    Novo alimento autorizado

                                    Especificações

                                    «Polpa, sumo de polpa, sumo concentrado de polpa do fruto de Theobroma cacao L..
                                    (alimento tradicional de um país terceiro)

                                       Descrição/definição

                                    O alimento tradicional consiste na polpa do fruto da planta do cacau (Theobroma cacao L), que é a “substância ácida, aquosa e mucilaginosa que envolve as sementes”.
                                    A polpa do fruto do cacau obtém-se partindo as vagens do cacau e em seguida separando-a das cascas e dos grãos; subsequentemente, a polpa é submetida a um processo de pasteurização e congelação. O sumo de polpa do cacau e/ou o sumo concentrado de polpa do cacau são obtidos após transformação (tratamento enzimático, pasteurização, filtração e concentração).

                                       Composição típica da polpa, do sumo de polpa, do sumo concentrado de polpa do fruto do cacau

                                    Proteína (g/100 g): 0,0 a 2,0
                                    Lípidos totais (g/100 g): 0,0 a 0,2
                                    Açúcares totais (g/100 g): > 11,0
                                    Graduação Brix (° Brix): ≥ 14
                                    pH: 3,3 a 4,0

                                       Critérios microbiológicos

                                    Contagem total em placa (microrganismos aeróbios): < 10 000  ufc  (1)/g
                                    Enterobacteriaceae: ≤ 10 ufc/g
                                    Salmonelas: ausentes em 25 g

               (1)  (1) Ufc: unidades formadoras de colónias.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/207 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita às importações de alimentos para animais de companhia provenientes da Arábia Saudita (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  17.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 43/69

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/207 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento (UE) n.o 142/2011 no que respeita às importações de alimentos para animais de companhia provenientes da Arábia Saudita
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (2) estabelece as regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, incluindo as condições de saúde pública e animal aplicáveis às importações de alimentos para animais de companhia.

                     (2)

                     Os requisitos aplicáveis à importação e ao trânsito na União de alimentos para animais de companhia, incluindo ossos de couro, são estabelecidos no anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, incluindo a lista de países terceiros na linha 12 do quadro 2 do referido anexo.

                     (3)

                     As autoridades competentes do Reino da Arábia Saudita apresentaram à Comissão garantias de que o Reino da Arábia Saudita pode cumprir as condições sanitárias aplicáveis, bem como garantias suficientes no que se refere aos controlos que realizam na produção de alimentos para animais de companhia obtidos de aves de capoeira. Por conseguinte, justifica-se adicionar a Arábia Saudita à lista de países terceiros a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de alimentos transformados para animais de companhia derivados de aves de capoeira.

                     (4)

                     Assim, no anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, o quadro 2 deve ser alterado em conformidade.

                     (5)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            No anexo XIV, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, o quadro 2 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

            ANEXO
            No anexo XIV, capítulo II, secção 1, quadro 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011, a linha 12 passa a ter a seguinte redação:

                           «12

                           Alimentos para animais de companhia, incluindo ossos de couro

                                       a)

                                       No caso dos alimentos transformados para animais de companhia e dos ossos de couro: matérias referidas no artigo 35.o, alínea a), subalíneas i) e ii);

                                       b)

                                       No caso dos alimentos crus para animais de companhia: matérias referidas no artigo 35.o, alínea a), subalínea iii).

                           Os alimentos para animais de companhia e os ossos de couro devem ter sido produzidos em conformidade com o anexo XIII, capítulo II.

                                       a)

                                       No caso dos alimentos crus para animais de companhia:
                                       países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 ou no anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de carne fresca das mesmas espécies e em que apenas é autorizada a carne com osso.
                                       No caso das matérias derivadas de peixes, países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2006/766/CE.

                                       b)

                                       No caso dos ossos de couro e dos alimentos não crus para animais de companhia:
                                       Países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 e os seguintes países:

                                                   (JP) Japão

                                                   (EC) Equador

                                                   (LK) Sri Lanca

                                                   (TW) Taiwan

                                                   (SA)Arábia Saudita (apenas alimentos transformados para animais de companhia derivados de aves de capoeira)

                                             No caso dos alimentos transformados para animais de companhia derivados de matérias provenientes de peixes, países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2006/766/CE.

                                       a)

                                       No caso dos alimentos enlatados para animais de companhia: anexo XV, capítulo 3 (A);

                                       b)

                                       No caso dos alimentos transformados para animais de companhia, à exceção dos enlatados: anexo XV, capítulo 3 (B);

                                       c)

                                       No caso dos ossos de couro: anexo XV, capítulo 3 (C);

                                       d)

                                       No caso dos alimentos crus para animais de companhia: Anexo XV, capítulo 3 (D).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/208 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  17.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 43/72

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/208 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 29/2009 que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão (2) que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu requer a utilização de métodos operacionais específicos relacionados com o intercâmbio de dados entre os equipamentos de bordo e no solo. Esses métodos operacionais devem ser aplicados de modo uniforme, a fim de assegurar a interoperabilidade e a continuidade das operações.

                     (2)

                     O EUROCAE ED-120 «Requisitos de segurança e de desempenho aplicáveis aos serviços de ligações de dados de tráfego aéreo no espaço aéreo continental» foi objeto de revisão recente com vista a eliminar todas as referências a uma mensagem de ligação descendente (DM) 89 «MONITORING [designação da unidade] [frequência]» como sendo necessária para apoiar operações de ligações de dados. A atual referência ED-120 incluída no Regulamento (CE) n.o 29/2009 deixou de ser adequada para refletir a evolução das normas e dos princípios operacionais e para apoiar a operação de ligações de dados de aeronaves certificadas com um aumento das funcionalidades ATM.

                     (3)

                     Por conseguinte, as normas técnicas mínimas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 29/2009 que os operadores de aeronaves devem respeitar devem ser alteradas em conformidade.

                     (4)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 29/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 29/2009 da Comissão, de 16 de janeiro de 2009, que estabelece os requisitos aplicáveis aos serviços de ligações de dados no céu único europeu (JO L 13 de 17.1.2009, p. 3).

            ANEXO
            No anexo III do Regulamento (CE) n.o 29/2009, o ponto 11 passa a ter a seguinte redação:

                           «11.

                           Eurocae ED-120 (requisitos de segurança e de desempenho aplicáveis aos serviços de ligações de dados de tráfego aéreo no espaço aéreo continental), publicado em maio de 2004, incluindo:

                                       a)

                                       Para os operadores:

                                                   —

                                                   a alteração 1, publicada em abril de 2007, e a alteração 2, publicada em outubro de 2007, ou

                                                   —

                                                   a alteração 1, publicada em abril de 2007, a alteração 2, publicada em outubro de 2007, e a alteração 3, publicada em setembro de 2019.

                                       b)

                                       Para os prestadores ATS:

                                                   —

                                                   a alteração 1, publicada em abril de 2007, a alteração 2, publicada em outubro de 2007, e a alteração 3, publicada em setembro de 2019.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/211 do Conselho de 17 de fevereiro de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

text:
                  17.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 43/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/211 DO CONSELHO
         de 17 de fevereiro de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 18 de janeiro de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 36/2012.

                     (2)

                     Destacadas pessoas ligadas aos negócios estão a realizar grandes lucros em virtude das suas ligações ao regime de Assad e estão, em troca, a ajudar a financiar esse mesmo regime, nomeadamente através de empresas comuns constituídas por importantes pessoas ligadas aos de negócios e entidades com empresas apoiadas pelo Estado a fim de realizar empreendimentos em terrenos expropriados. Nesse contexto, conclui‐se que tais pessoas ligadas aos negócios e tais entidades apoiam o regime de Assad e dele tiram benefício, nomeadamente graças à utilização de propriedade expropriada.

                     (3)

                     Além disso, a expropriação, por parte do regime de Assad, de terrenos pertencentes a pessoas deslocadas pelo conflito na Síria impede tais pessoas de regressar a casa.

                     (4)

                     Deverão ser aditadas oito pessoas singulares e duas entidades à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

                     (5)

                     Por conseguinte, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 deverá ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‐Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2020.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               J. BORRELL FONTELLES

            (1)  JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

            ANEXO

               1.
               As pessoas a seguir enumeradas são aditadas à lista constante do anexo II, secção A (Pessoas), do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «288.

                           Yassir Aziz ABBAS
                           (t.c.p. Yasser, Yaser, Yasr; Aziz, Aziz; Abbas, Abas; ياسر عزيز عباس)

                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 22.8.1978
                           Nacionalidade: síria
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações: Bajaa Trading Services LLC, Qudrah Trading, Tafawoq Tourism Projects Company, Top Business, Yang King, Al‐Aziz Group.

                           Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria. Apoia o regime sírio e/ou dele beneficia por meio de transações comerciais, incluindo o contrabando de combustível e a transferência de armas. Yasser Aziz Abbas obtém lucros facilitando importações de petróleo em nome do regime sírio e tira partido das suas relações com o regime para obter transações e tratamento preferenciais.

                           17.2.2020

                           289.

                           Mahir BurhanEddine AL‐IMAM
                           (t.c.p. ماهر برهان الدين الإمام)

                           Sexo: masculino
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: diretor‐geral do Grupo Telsa / Telsa Telecom
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações: Telsa Group/Telecom; Tazamon Contracting LLC; Castro LLC.

                           Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, com interesses comerciais nos setores do turismo, das telecomunicações e do imobiliário. Na qualidade de diretor‐geral do grupo Telsa Communication, que é apoiado pelo regime, bem como do grupo Castro LLC, e graças aos seus outros interesses comerciais, Mahir BurhanEddine Al‐Imam beneficia do regime e apoia a sua política de financiamento e de lobbying, bem como a sua política de construção.

                           17.2.2020

                           290.

                           Waseem AL‐KATTAN
                           (t.c.p. Waseem, Wasseem, Wassim, Wasim – Anouar – Al‐Kattan, Al‐Katan, Al‐Qattan, Al‐Qatan – وسيم قطان, وسيم أنوار القطان)

                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 4.3.1976
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: presidente da Câmara de Comércio Rural da Província de Damasco.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Larosa Furniture/furnishing; Jasmine Fields Company Ltd.; Muruj Cham (Murooj al‐Cham) Investment and Tourism Group; Adam and Investment LLC; Universal Market Company LLC; Tesoureiro da Federação das Câmaras de Comércio da Síria.

                           Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, apoiando o regime e dele beneficiando. Proprietário de inúmeras empresas e holdings com interesses e atividades em vários setores económicos como o imobiliário, a indústria hoteleira de luxo e os centros comerciais. Waseem Al‐Kattan tornou‐se rapidamente um importante homem de negócios cobrando impostos sobre mercadorias introduzidas clandestinamente na zona de Ghouta oriental, então sitiada, e está atualmente implicado em formas agressivas de clientelismo em benefício do regime. Graças à suas estreitas ligações ao regime, Waseem Al‐Kattan retira benefícios económicos de um acesso privilegiado a concursos públicos, bem como a licenças e contratos adjudicados por organismos públicos.

                           17.2.2020

                           291.

                           Amer FOZ
                           (t.c.p. عامر فوز)

                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 11.3.1976
                           Nacionalidade: síria
                           (Número de Passaporte: 06010274747)
                           Cargo: diretor‐geral da ASM International General Trading, LLC (ASM International Trading).
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações: Samer Foz, designado pela UE; Aman Holding (Aman Damascus Joint Stock Company), designada pela UE; ASM International General Trading LLC (ASM International Trading).

                           Importante homem de negócios com interesses e atividades comerciais pessoais e familiares em múltiplos setores da economia síria, nomeadamente através da Aman Holding (anteriormente conhecida por Aman Group). Através da Aman Holding, retira benefícios económicos do acesso a oportunidades comerciais e apoia o regime de Assad, nomeadamente através da participação no empreendimento de Marota City, apoiado pelo regime. Desde 2012, é também diretor‐geral da ASM International Trading LLC.
                           Está também associado a Samer Foz, seu irmão, designado pela UE desde janeiro de 2019 enquanto destacado homem de negócios que exerce atividades na Síria e apoia o regime ou dele beneficia.

                           17.2.2020

                           292.

                           Saqr RUSTOM
                           (t.c.p. Saqr, Saqer; As’ad, Asaad, Asad; Al‐Rustom, Al‐Rostom; صقر رستم, صقر أسعد الرستم)

                           Sexo: masculino
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: chefe da Força Nacional de Defesa em Homs.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações: Damas Real Estate Development and Investment LLC.

                           Chefe da Secção Local da Força Nacional de Defesa em Homs (milícia do regime Shabiha). Responsável pela sua participação na brutal repressão da população civil na Síria. Por intermédio da milícia que chefia, Saqr Rustom é responsável por inúmeros esquemas para a obtenção de lucros de guerra e, nessa medida, beneficia e apoia o regime sírio. Associado a Bassam Hassan, seu tio, pessoa designada, com quem criou a empresa Damas Real Estate Development and Investment LLC para investir em projetos imobiliários.

                           17.2.2020

                           293.

                           Abdelkader SABRA
                           (t.c.p. Abdelkader, Abd el Kader, Abd al Kader, Abdul Kader Abd al Qadr, Abdul Qadr; Sabra, Sabrah; عبد القادر صبرا; عبد القادر صبره)

                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 14.9.1955
                           Nacionalidade: síria libanesa.
                           Cargo: proprietário da Sabrila Maritime Agency, chefe do Conselho de Empresários Sírio‐turco, sócio-fundador da Phenicia Tourism Company; presidente da Câmara de Navegação Marítima da Síria.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Phoenicia Tourism Company (شركة فينيقيا للسياحة); Sabra Maritime Agency (كالة صبره البحرية).

                           Importante homem de negócios que exerce atividades na Síria, com múltiplos interesses económicos, em especial nos setores marítimo e do turismo. Grande magnata dos transportes marítimos e estreito associado de negócios de Rami Makhlouf (cúmplice do regime e primo de Bashar al‐Assad) Abdelkader Sabra fornece apoio financeiro e económico ao regime sírio, designadamente através de companhias offshore. Abdelkader Sabra também tira partido das suas ligações ao regime, o que lhe permitiu expandir as suas atividades no setor do imobiliário. Esteve também implicado no branqueamento de capitais e em atividades de apoio ao regime sírio e aos seus associados.

                           17.2.2020

                           294.

                           Khodr Ali TAHER
                           (t.c.p. خضر علي طاه)

                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 1976
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: diretor e proprietário da Ella Media Services; sócio fundador da Castle Security and Protection e da Jasmine Contracting Company; presidente do Conselho de Administração e sócio fundador da Syrian Hotel Management Company; gerente e proprietário da Ematel.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Citadel for Protection; Guard and Security Services (Castle Security and Protection); Ematel LLC (Ematel Communications); Syrian Hotel Management Company; Jasmine Contracting Company.

                           Importante homem de negócios que exerce atividades em múltiplos setores da economia síria, incluindo a segurança privada, o comércio retalhista de telemóveis, a gestão de unidades hoteleiras, os serviços de publicidade e as transferências nacionais de fundos.
                           Taher apoia o regime e dele beneficia colaborando nas suas atividades comerciais e participando em atividades de contrabando e de exploração para a obtenção de lucros. Khodr Ali Taher é proprietário de várias empresas, tendo cofinanciado outras. O seu envolvimento em relações comerciais com o regime, nomeadamente através da participação numa empresa comum com a Syrian Transport and Tourism Company, na qual o Ministério do Turismo detém uma participação de dois terços.

                           17.2.2020

                           295.

                           Adel Anwar AL‐OLABI
                           (t.c.p. Adel Anouar el‐Oulabi, Adil Anwar al‐Olabi; عادل أنور العلبي)

                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 1976
                           Nacionalidade: síria
                           Cargo: vice‐presidente da Damascus Cham Holding Company (DCHC); governador de Damasco.

                           Importante homem de negócios que beneficia do regime e o apoia. Vice‐presidente da Damascus Cham Holding Company (DCHC), empresa de investimentos da Província de Damasco para a gestão das propriedades desta província e a execução do projeto de Marota City.
                           Adel Anw Al‐Olabi é também governador de Damasco, nomeado por Bashar Al‐Assad em novembro de 2018. Na qualidade de governador de Damasco e de vice‐presidente da DCHC, é responsável pelos esforços desenvolvidos para executar as políticas de desenvolvimento de terrenos expropriados em Damasco (incluindo o Decreto n.o 66 e a Lei n.o 10), principalmente através do projeto de Marota City.

                           17.2.2020»

               2.
               As entidades a seguir enumeradas são acrescentadas à lista constante do anexo II, secção B (Entidades), do Regulamento (UE) n.o 36/2012:

                           Nome

                           Elementos de identificação

                           Motivos

                           Data de inclusão na lista

                           «77.

                           Al Qatarji Company
                           (t.c.p. Qatarji International Group, Al‐Sham and Al‐Darwish Company, Khatirji / Katarji / Katerji Group, مجموعة/شركة قاطرخي)

                           Tipo de entidade: empresa privada
                           Setor de atividade: importação/exportação; transportes por camião; fornecimento de petróleo e de produtos de base;
                           Nome do diretor/administrador: Hussam AL‐QATIRJI, diretor executivo (designado pela UE);
                           Beneficiário efetivo: Hussam AL-QATIRJI (designado pela UE);
                           Sede social: Mazzah, Damasco, Síria;
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Arvada/Arfada Petroleum Company JSC.

                           Empresa de primeiro plano com atividades em múltiplos setores da economia síria. Facilitando o comércio de combustível, armas e munições entre o regime e vários intervenientes, entre os quais o EIIL (Daexe), a pretexto de importar e exportar produtos alimentares, apoiando as milícias que combatem ao lado do regime e tirando partido das suas ligações ao regime para expandir a sua atividade comercial, a Al Qatarji Company — cujo conselho de administração é presidido por Hossam Qatarji, pessoa designada, membro da Assembleia do Povo Sírio — apoia tira benefício do regime sírio.

                           17.2.2020

                           78.

                           Damascus Cham Holding Company
                           (t.c.p. Damascus Cham Private Joint Stock Company; القابضة الشام دمشق)

                           Tipo de entidade: empresa pública de direito privado;
                           Setor de atividade: desenvolvimento imobiliário;
                           Nome do diretor/administrador:
                           Adel Anwar AL‐OLABI, vice‐presidente do Conselho de Administração e governador de Damasco (designado pela UE);
                           Beneficiário efetivo: governador de Damasco.
                           Familiares/sócios/entidades ou parceiros/ligações:
                           Rami Makhlouf (designado pela UE); Samer Foz (designado pela UE); Mazen Tarazi (designado pela UE);
                           Grupo Talas, propriedade do empresário Anas Talas (designado pela UE); Exceed Development and Investment Company, propriedade dos investidores privados Hayan Mohammad Nazem Qaddour, e Maen Rizk Allah Haykal (ambos designados pela UE); Khaled Al‐Zubaidi e Nader Qalei (ambos designados pela UE).

                           A Damascus Cham Holding Company foi criada pelo regime como empresa de investimento da província de Damasco para a gestão das propriedades da província de Damasco e a execução do projeto de Marota City, projeto imobiliário de luxo construído em terrenos expropriados ao abrigo do Decreto n.o 66 e da Lei n.o 10 em particular.
                           Gerindo a execução do projeto de Marota City, a Damascus Cham Holding (cujo vice-presidente é o governador de Damasco) apoia e tira benefícios do regime sírio, traz benefícios a pessoas ligadas aos negócios que têm ligações estreitas ao regime e que celebraram acordos lucrativos com esta entidade no âmbito de parcerias público‐privadas.

                           17.2.2020»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/218 da Comissão de 17 de fevereiro de 2020 que altera pela 309.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
                  18.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 44/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/218 DA COMISSÃO
         de 17 de fevereiro de 2020
         que altera pela 309.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

                     (2)

                     O Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, em 20 de junho de 2017, alterar duas entradas na lista das pessoas, grupos e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos.

                     (3)

                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, rubrica «Pessoas singulares», os dados de identificação relativos às seguintes entradas são alterados do seguinte modo:

                        1)

                        «Abdul Haq (também conhecido por (a) Maimaitiming Maimaiti, (b) Abdul Heq, (c) Abuduhake, (d) Abdulheq Jundullah, (e) 'Abd Al- Haq, (f) Memetiming Memeti, (g) Memetiming Aximu, (h) Memetiming Qekeman, (i) Maiumaitimin Maimaiti, (j) Abdul Saimaiti, (k) Muhammad Ahmed Khaliq, (l) Maimaiti Iman, (m) Muhelisi, (n) Qerman, (o) Saifuding). Data de nascimento: 10.10.1971. Local de nascimento: Distrito de Qira, Prefeitura de Hotan, Região Autónoma Uigure do Sinquião, China. Nacionalidade: chinesa. N.o de identificação nacional: 653225197110100533 (bilhete de identidade chinês). Informações suplementares: (a) Localizado no Paquistão em abril de 2009; (b) Supostamente falecido no Paquistão em fevereiro de 2010. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 15.4.2009.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Abdul Haq [também conhecido por (a) Maimaitiming Maimaiti, (b) Abdul Heq, (c) Abudu Hake, (d) Abdul Heq Jundullah, (e) 'Abd Al-Haq, (f) Memetiming Memeti, (g) Memetiming Aximu, (h) Memetiming Qekeman, (i) Maiumaitimin Maimaiti, (j) Abdul Saimaiti, (k) Muhammad Ahmed Khaliq, (l) Maimaiti Iman, (m) Muhelisi, (n) Qerman, (o) Saifuding]. Data de nascimento: 10.10.1971. Local de nascimento: Prefeitura de Hotan, Região Autónoma Uigure do Sinquião, China. Nacionalidade: chinesa. N.o de identificação nacional: 653225197110100533 (número do bilhete de identidade nacional chinês). Informações suplementares: (a) Líder e comandante geral do Movimento Islâmico do Turquestão Oriental. Envolvido na recolha de fundos e no recrutamento para esta organização; (b) Localizado no Afeganistão em julho de 2016; (c) Anteriormente localizado no Paquistão em abril de 2009. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 15.4.2009.»

                        2)

                        «Abu Bakr Al-Jaziri (também conhecido por Yasir Al-Jazari). Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana. Informações suplementares: (a) Responsável pelas finanças do Comité de Apoio Afegão (ASC), (b) Mediador e perito em comunicação da Alcaida, (c) Encontrava-se alegadamente na Argélia em abril de 2010. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.1.2002.»
                        passa a ter a seguinte redação:
                        «Boubekeur Boulghiti (também conhecido por (a) Boubakeur Boulghit, (b) Abu Bakr al‐Jaziri, (c) Abou Bakr Al Djazairi, (d) Abou Yasser El Djazairi, (e) Yasir Al-Jazari, (f) Abou Yasser Al-Jaziri). Data de nascimento: 13.2.1970. Local de nascimento: Rouiba, Argel, Argélia. Nacionalidade: (a) argelina, (b) palestiniana. Informações suplementares: (a) Responsável pelas finanças do Comité de Apoio Afegão (ASC); (b) Mediador e perito em comunicação da Alcaida; (c) Encontrava-se alegadamente na Argélia em abril de 2010; (d) Filho de Mohamed e Fatma Aribi. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 11.1.2002.»


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/219 da Comissão de 17 de fevereiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué

text:
                  18.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 44/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/219 DA COMISSÃO
         de 17 de fevereiro de 2020
         que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), nomeadamente o artigo 11.o, alínea b),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O anexo II da Decisão 2011/101/PESC do Conselho (2) identifica as pessoas singulares e coletivas a quem são aplicáveis restrições, tal como previsto no artigo 5.o da referida decisão.

                     (2)

                     O Regulamento (CE) n.o 314/2004 dá execução à referida decisão na medida em que se revela necessária uma ação ao nível da União. Em especial, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 contém a lista das pessoas e entidades abrangidas pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

                     (3)

                     Em 17 de fevereiro de 2020, o Conselho decidiu suprimir a inscrição de uma pessoa falecida do anexo II da Decisão 2011/101/PESC do Conselho.

                     (4)

                     O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            O anexo III do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 55 de 24.2.2004, p. 1.

            (2)  Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42 de 16.2.2011, p. 6).

            ANEXO

                     «ANEXO III
                     Lista das pessoas e entidades referidas no artigo 6.o

                     I.   Pessoas

                                 Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

                                 Elementos de identificação

                                 Motivos para a inclusão na lista

                                             2.

                                             Mugabe, Grace

                                 Nascida em 23.7.1965
                                 Passaporte n.o AD001159
                                 BI: 63-646650Q70

                                 Antiga secretária da Liga das Mulheres da União Nacional Africana do Zimbabué — Frente Patriótica (ZANU-PF), implicada em atividades que comprometem seriamente a democracia, o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito. Apoderou-se da Iron Mask Estate em 2002; consta que retira ilicitamente enormes lucros da mineração de diamantes.

                                             5.

                                             Chiwenga, Constantine

                                 General, comandante das Forças de Defesa do Zimbabué (tenente-general, ex-comandante do Exército)
                                 Nascido em 25.8.1956
                                 Passaporte n.o AD000263
                                 BI: 63-327568M80

                                 Membro do Comando Operacional Conjunto e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas. Utilizou o exército para a expropriação de propriedades agrícolas. Durante as eleições de 2008, foi um dos principais instigadores da violência associada ao processo das eleições presidenciais.

                                             6.

                                             Shiri, Perence (também conhecido por Bigboy) Samson Chikerema

                                 Marechal da Força Aérea
                                 Nascido em 1.11.1955
                                 BI: 29-098876M18

                                 Militar de alta patente e membro do Comando Operacional Conjunto da ZANU-PF; cúmplice na definição ou condução da política estatal repressiva. Implicado em atos de violência política, incluindo durante as eleições de 2008 em Maxonalândia Ocidental e em Chiadzwa.

                                             7.

                                             Sibanda, Phillip Valerio (também conhecido por Valentine)

                                 Comandante do Exército Nacional do Zimbabué, tenente-general
                                 Nascido em 25.8.1956 ou 24.12.1954
                                 BI: 63-357671H26

                                 Destacada figura do exército com ligações ao Governo e cúmplice na definição ou condução de políticas estatais repressivas.

                           II.   Entidades

                                 Nome

                                 Elementos de identificação

                                 Motivos para a inclusão na lista

                                 Indústrias de Defesa do Zimbabué

                                 10.o andar, Trustee House, 55 Samora Machel Avenue, PO Box 6597, Harare, Zimbabué

                                 Ligada ao Ministério da Defesa e à fação ZANU-PF do Governo.

               »


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/221 da Comissão de 14 de fevereiro de 2020 que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Saucisse de Morteau»/«Jésus de Morteau» (IGP)

text:
                  19.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 46/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/221 DA COMISSÃO
         de 14 de fevereiro de 2020
         que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas «Saucisse de Morteau»/«Jésus de Morteau» (IGP)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Saucisse de Morteau»/«Jésus de Morteau», registada nos termos do Regulamento (UE) n.o 751/2010 da Comissão (2).

                     (2)

                     Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia (3).

                     (3)

                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição em conformidade com o artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Saucisse de Morteau»/«Jésus de Morteau» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão,

                  Em nome da Presidente,

               Janusz WOJCIECHOWSKI

                  Membro da Comissão

            (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

            (2)  Regulamento (UE) n.o 751/2010 da Comissão, de 20 de agosto de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisse de Morteau ou Jésus de Morteau (IGP)] (JO L 220 de 21.8.2010, p. 57).

            (3)  JO C 344 de 11.10.2019, p. 11.


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/228 da Comissão de 19 de fevereiro de 2020 relativo à autorização de eritrosina como aditivo em alimentos para cães e gatos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  20.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 47/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/228 DA COMISSÃO
         de 19 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização de eritrosina como aditivo em alimentos para cães e gatos
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                     (2)

                     A eritrosina foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para peixes ornamentais pertencente ao grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «outros corantes». Foi igualmente autorizada por um período ilimitado como aditivo em alimentos para cães e gatos pertencente ao grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios». O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da eritrosina como aditivo em alimentos para peixes ornamentais e para cães e gatos. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes». Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, o requerente solicitou igualmente a autorização da eritrosina como aditivo para a alimentação animal para uma nova utilização em répteis, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes». Recentemente, o requerente retirou o pedido relativo a peixes ornamentais e a répteis. O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 16 de novembro de 2011 (3), 8 de setembro de 2015 (4) e 3 de abril de 2019 (5), que, nas condições de utilização propostas, a eritrosina não tem efeitos adversos na saúde animal. Concluiu também que foram atribuídas à eritrosina reações dermatológicas, incluindo fotossensibilidade, eritrodermia e descamação, e que uma exposição do trato respiratório inferior é considerada um perigo para o utilizador do aditivo. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (6), a fase I da avaliação dos riscos ambientais determinou que a eritrosina, como aditivo destinado a animais não produtores de alimentos, está isenta de uma avaliação mais aprofundada devido à improbabilidade de um efeito ambiental significativo, não tendo a Autoridade identificado nos seus pareceres acima referidos indícios científicos que suscitem preocupação. A Autoridade concluiu ainda que a substância em causa é eficaz na adição de cores aos alimentos para animais e na alteração favorável da cor dos peixes ornamentais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação da eritrosina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas nesse anexo.

            Artigo 2.o

            Medidas transitórias

               1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 11 de setembro de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes 11 de março de 2020 podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

               2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 11 de março de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 11 de março de 2020 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

            (3)  EFSA Journal 2011; 9(12):2447.

            (4)  EFSA Journal 2015; 13(9):4233.

            (5)  EFSA Journal 2019; 17(5):5699.

            (6)  Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12%

                           Categoria: Aditivos organoléticos. Grupo funcional: Corantes. i) substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais

                        2a127

                        Eritrosina

                           Composição do aditivo

                        Eritrosina descrita na forma de sal de sódio como componente principal.
                        Forma sólida

                        Cães
                        Gatos

                        -
                        -

                        -
                        -

                        16
                        13

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória.

                        11.3.2030

                           Caracterização da substância ativa na forma de sal de sódio

                        A eritrosina é constituída essencialmente por 2-(2,4,5,7-tetraiodo-3-óxido-6-oxoxanteno-9-ilo)benzoato dissódico mono-hidratado e outras matérias corantes, contendo água, cloreto de sódio e/ou sulfato de sódio como principais componentes não corados.
                        São também autorizados os sais de potássio e de cálcio.
                        Fórmula química: C20H6I4Na2O5·H2O
                        Número CAS: 16423-68-0
                        Forma sólida produzida por síntese química.
                        Critérios de pureza

                                    —

                                    Matérias corantes totais, expressas em sal de sódio anidro ≥ 87% (ensaio);

                                    —

                                    Iodetos inorgânicos ≤ 0,1% (expressos em iodeto de sódio)

                                    —

                                    Matérias insolúveis em água ≤ 0,2%

                                    —

                                    Outras matérias corantes (à exceção da fluoresceína) ≤ 4,0%

                                    —

                                    Fluoresceína ≤ 20 mg/kg

                                    —

                                    Outros compostos orgânicos além das matérias corantes:

                                                —

                                                Tri-iodo-resorcinol ≤ 0,2%

                                                —

                                                Ácido 2-(2,4-di-hidroxi-3,5-di-iodobenzoíl) benzóico ≤ 0,2%

                                                —

                                                Matérias extraíveis com éter: teor ≤ 0,2 %, numa solução de pH compreendido entre 7 e 8

                              Método analítico

                            (1)

                        Para a quantificação da eritrosina no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    espetrofotometria a 526 nm [o Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão faz referência às monografias FAO JECFA n.o 1 (Vol. 4)]

                              Para a quantificação da eritrosina nos alimentos para animais:

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS)

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


                  20.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 47/5

         Regulamento de Execução (UE) 2020/229 da Comissão
         de 19 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização do L-triptofano como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

                     (2)

                     Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foram apresentados pedidos de autorização do L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80135, Escherichia coli KCCM 80152, Escherichia coli CGMCC 7.248 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80176. Esses pedidos foram acompanhados dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

                     (3)

                     Os pedidos dizem respeito à autorização do L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80135, Escherichia coli KCCM 80152, Escherichia coli CGMCC 7.248 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80176 como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, nos pareceres de 22 de janeiro de 2019 (2), 2 de abril de 2019 (3), 3 de abril de 2019 (4) e 16 de maio de 2019 (5), que, nas condições de utilização propostas, o L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80135, Escherichia coli KCCM 80152, Escherichia coli CGMCC 7.248 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80176 não tem efeitos adversos na saúde de não ruminantes, na segurança do consumidor nem no ambiente. Para ser seguro para os ruminantes, o L-triptofano deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade declarou existir um risco para os utilizadores do aditivo após inalação devido aos teores de endotoxinas do L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80152 e Escherichia coli CGMCC 7.248. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. A Autoridade considerou que o L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80135, Escherichia coli KCCM 80152, Escherichia coli CGMCC 7.248 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80176 é uma fonte eficaz do aminoácido essencial triptofano para não ruminantes; para que o suplemento de L-triptofano seja totalmente eficaz nos ruminantes, deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação do L-triptofano produzido por Escherichia coli KCCM 80135, Escherichia coli KCCM 80152, Escherichia coli CGMCC 7.248 ou Corynebacterium glutamicum KCCM 80176 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «aminoácidos, os seus sais e análogos», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  EFSA Journal 2019;17(2):5601.

            (3)  EFSA Journal 2019;17(5):5694.

            (4)  EFSA Journal 2019;17(5):5695.

            (5)  EFSA Journal 2019;17(6):5729.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: aminoácidos, os seus sais e análogos

                        3c441

                        —

                        L-Triptofano

                           Composição do aditivo:

                        Pó com um mínimo de 98 % de L-triptofano (em relação à matéria seca).
                        Teor máximo de 10 mg/kg de 1,1′-etilideno-bis-L-triptofano (EBT).

                        Todas as espécies

                        —

                        —

                        —

                                    1.

                                    O L-triptofano pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Quando esses riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo com estes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória, óculos de segurança e luvas.

                                    3.

                                    O teor de endotoxinas do aditivo e o seu potencial de formação de poeiras deve garantir uma exposição máxima às endotoxinas de 1600 UI endotoxinas/m3 de ar  (2).

                                    4.

                                    O L-triptofano pode ser utilizado através da água de abeberamento.

                                    5.

                                    Para os ruminantes, o L-triptofano deve estar protegido no rúmen.

                                    6.

                                    A rotulagem do aditivo deve indicar o teor de humidade.

                                    7.

                                    A rotulagem do aditivo e das pré-misturas deve indicar o seguinte:
                                    «A suplementação com L-triptofano, particularmente através da água de abeberamento, deve ter em conta todos os aminoácidos essenciais e condicionalmente essenciais de modo a evitar desequilíbrios.»

                        11.3.2030

                           Caracterização da substância ativa:

                        L-triptofano produzido por fermentação com Escherichia coli KCCM 80135 ou

                           Escherichia coli KCCM 80152 ou

                           Escherichia coli CGMCC 7.248 ou

                           Corynebacterium glutamicum KCCM 80176.
                        Fórmula química: C11H12N2O2

                        Número CAS: 73-22-3

                           Método analítico
                            (1):
                        Para a identificação do L-triptofano no aditivo para alimentação animal:

                                    —

                                    «Monografia do L-triptofano» do Food Chemical Codex

                              Para a determinação do triptofano no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por fluorescência (HPLC-FLD) — EN ISO 13904

                              Para a determinação do triptofano nos alimentos compostos para animais e nas matérias-primas para alimentação animal:

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por fluorescência (HPLC-FLD) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (anexo III, G)

                              Para a determinação do triptofano na água:

                                    —

                                    cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por fluorescência (HPLC-FLD)

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports

               (2)  Exposição calculada com base no teor de endotoxinas e no potencial de formação de poeiras do aditivo de acordo com o método usado pela EFSA [EFSA Journal 2017;15(3):4705]; método analítico: Farmacopeia Europeia 2.6.14 (endotoxinas bacterianas).