title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 374/2013 da Comissão, de 23 de abril de 2013 , relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos destinados a frangas para postura (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 374/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de abril de 2013
   relativo à autorização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) como aditivo em alimentos destinados a frangas para postura (detentor da autorização: Miyarisan Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               A utilização de uma preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos», foi autorizada, por um período de 10 anos, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 903/2009 da Comissão (2) e para aves de espécies menores, exceto aves poedeiras, para leitões desmamados e para suínos de espécies menores (desmamados) pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 373/2011 da Comissão (3).

               (3)

               Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido relativo a uma nova utilização da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) para frangas para postura, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

               (4)

               O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e das informações relevantes para apoiar as solicitações nele contidas.

               (5)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de dezembro de 2012 (4), que a preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789), nas condições de utilização propostas, não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu igualmente que o aditivo tem potencialidades para melhorar o rendimento nas frangas para postura. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (6)

               A avaliação da preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de abril de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 256 de 29.9.2009, p. 26.

      (3)  JO L 102 de 16.4.2011, p. 10.

      (4)  EFSA Journal 2013; 11(1):3040.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                  4b1830

                  Miyarisan Pharmaceutical Co.Ltd. representada por Miyarisan Pharmaceutical Europe S.L.U.

                     Clostridium butyricum

                  (FERM BP-2789)

                                 Composição do aditivo

                              Preparação de Clostridium butyricum (FERM BP-2789) contendo, na forma sólida, um mínimo de 5 × 108 UFC/g de aditivo.

                                 Caracterização da substância ativa

                              Esporos viáveis de Clostridium butyricum FERM BP-2789.

                                 Método analítico
                                  (1)

                              Quantificação: sementeira em placas pelo método de incorporação, com base na norma ISO 15213.
                              Identificação: método de eletroforese em gel de campo pulsado (PFGE).

                  Frangas para postura

                  —

                  2,5 × 108

                  —

                              1.

                              Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

                              2.

                              Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, diclazuril, salinomicina de sódio ou lasalocida de sódio.

                              3.

                              Condições de segurança: devem utilizar-se equipamento de proteção respiratória e óculos de segurança durante o manuseamento.

                  14 de maio de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório de Referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 800/2012 da Comissão, de 5 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               6.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 240/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 800/2012 DA COMISSÃO
   de 5 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  75,0

                  TR

                  76,8

                  ZZ

                  75,9

                  0707 00 05

                  MK

                  20,0

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  68,2

                  0709 93 10

                  TR

                  106,2

                  ZZ

                  106,2

                  0805 50 10

                  AR

                  95,0

                  BO

                  100,6

                  CL

                  88,4

                  TR

                  97,0

                  UY

                  78,9

                  ZA

                  95,6

                  ZZ

                  92,6

                  0806 10 10

                  BA

                  57,5

                  CL

                  196,9

                  EG

                  210,9

                  TN

                  175,3

                  TR

                  128,7

                  ZZ

                  153,9

                  0808 10 80

                  AR

                  114,4

                  BR

                  93,9

                  CL

                  127,7

                  NZ

                  126,9

                  US

                  185,0

                  ZA

                  101,2

                  ZZ

                  124,9

                  0808 30 90

                  CN

                  78,2

                  TR

                  125,6

                  ZA

                  125,4

                  ZZ

                  109,7

                  0809 30

                  TR

                  158,3

                  ZZ

                  158,3

                  0809 40 05

                  BA

                  60,5

                  HR

                  73,9

                  IL

                  65,1

                  XS

                  91,2

                  ZZ

                  72,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1058/2013 da Comissão, de 29 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 288/66

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1058/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  53,3

                  MA

                  44,6

                  MK

                  27,7

                  ZZ

                  41,9

                  0707 00 05

                  MK

                  46,1

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  96,9

                  0709 93 10

                  TR

                  150,6

                  ZZ

                  150,6

                  0805 50 10

                  AR

                  12,9

                  CL

                  81,7

                  TR

                  84,3

                  ZA

                  57,2

                  ZZ

                  59,0

                  0806 10 10

                  BR

                  243,9

                  TR

                  170,3

                  ZZ

                  207,1

                  0808 10 80

                  CL

                  217,0

                  IL

                  85,8

                  NZ

                  197,0

                  US

                  154,3

                  ZA

                  144,9

                  ZZ

                  159,8

                  0808 30 90

                  CN

                  76,9

                  TR

                  119,1

                  US

                  165,9

                  ZZ

                  120,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 588/2012 da Comissão, de 3 de julho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény (DOP)]

text:
               5.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 175/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 588/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de julho de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény», apresentado pela Hungria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, esta denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 303 de 14.10.2011, p. 16.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

      HUNGRIA
      Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  988/2011 da Comissão, de 4 de Outubro de 2011 , que derroga o Regulamento (CE) n. o  1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente ( Aphia minuta ) em determinadas águas territoriais da Itália

text:
               5.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 260/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 988/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Outubro de 2011
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no que respeita à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) em determinadas águas territoriais da Itália
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de artes rebocadas a menos de 3 milhas marítimas da costa ou na isóbata de 50 metros sempre que essa profundidade seja atingida.

               (2)

               A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação da proibição estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9.

               (3)

               A 16 de Março de 2010, a Itália pediu uma derrogação da proibição estabelecida no artigo 13.o, n.o 1, do referido Regulamento, a favor das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) nas águas territoriais da subzona geográfica 9 (SZG 9), definidas no Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (2).

               (4)

               O pedido abrange os navios registados nas direcções marítimas de Génova e Livorno que possuam registos de pesca durante um período superior a cinco anos e exerçam actividades em conformidade com um plano de gestão das redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas na pesca do caboz transparente (Aphia minuta) na SZG 9.

               (5)

               O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou a derrogação pedida pela Itália e o correspondente projecto de plano de gestão, na sua sessão plenária de 8 a 12 de Novembro de 2010.

               (6)

               A Itália adoptou o plano de gestão por decreto (3), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (7)

               A derrogação pedida pela Itália cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (8)

               Em particular, perante a extensão limitada da plataforma continental e, simultaneamente, a distribuição espacial da espécie-alvo, exclusivamente limitada a certas zonas costeiras com profundidades inferiores a 50 m, os pesqueiros são limitados.

               (9)

               Acresce que a pesca não pode ser exercida com outras artes, não tem impacto significativo nos habitats protegidos e é muito selectiva, visto que as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar, porque a recolha de material do fundo danificaria a espécie-alvo e praticamente impossibilitaria a selecção das espécies capturadas, devido ao seu tamanho diminuto.

               (10)

               A derrogação pedida pela Itália afecta um número limitado de navios, a saber, 142.

               (11)

               As actividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, porquanto o plano de gestão italiano proíbe expressamente a pesca em habitats protegidos.

               (12)

               O artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não é aplicável, visto referir-se a redes de arrasto.

               (13)

               Dado serem altamente selectivas, terem efeito negligenciável no ambiente e não se realizarem em habitats protegidos, as actividades de pesca em causa são elegíveis para a derrogação das malhagens mínimas, referida no artigo 9.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006. Por conseguinte, as regras de malhagem mínima constantes do artigo 9.o, n.o 3, ponto 2, não se aplicam.

               (14)

               O plano de gestão italiano inclui medidas para o acompanhamento das actividades de pesca, desse modo cumprindo as condições estabelecidas no artigo 23.o e no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.

               (15)

               As actividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as actividades de outros navios.

               (16)

               O plano de gestão italiano assegura que as capturas das espécies mencionadas no anexo III são mínimas e que as actividades de pesca não visam cefalópodes.

               (17)

               A Itália comunicou à Comissão a lista de navios de pesca autorizados e suas características, assim como a comparação com as características dessa frota, em 1 de Janeiro de 2000.

               (18)

               Consequentemente, a derrogação pedida deve ser concedida.

               (19)

               A Itália deve informar a Comissão oportunamente e em conformidade com o plano de acompanhamento previsto no seu plano de gestão.

               (20)

               Em consonância com o pedido da Itália, a limitação do período de vigência da derrogação permitirá assegurar a adopção rápida de medidas correctivas de gestão, caso o relatório à Comissão indique que o estado de conservação das unidades populacionais exploradas é mau, oferecendo, simultaneamente, margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.

               (21)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Derrogação
   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica, nas águas territoriais italianas adjacentes à costa da Ligúria e da Toscana, à pesca do caboz transparente (Aphia minuta) com redes envolventes-arrastantes de alar para bordo utilizadas por navios:

               a)

               Registados nas direcções marítimas (Direzioni Marittime) de Génova e Livorno, respectivamente;

               b)

               Com registos de pesca durante um período superior a cinco anos; e

               c)

               Que são titulares de uma autorização de pesca e operam ao abrigo do plano de gestão adoptado pela Itália em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 (a seguir designado por «plano de gestão»). (4)

         Esta derrogação é aplicável até 31 de Março de 2014.
   Artigo 2.o

   Plano de acompanhamento e relatório
   A Itália comunica à Comissão, até 1 de Maio de 2014, um relatório redigido em conformidade com o plano de acompanhamento estabelecido no plano de gestão.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.

      (2)  JO L 190 de 4.7.1998, p. 34.

      (3)  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana 192, 19.8.2011, supplemento ordinario n. 192.

      (4)  Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana 192, 19.8.2011, supplemento ordinario n. 192.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/219 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               17.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/219 DA COMISSÃO
   de 16 de fevereiro de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  86,9

                  IL

                  283,6

                  MA

                  89,9

                  TR

                  112,8

                  ZZ

                  143,3

                  0707 00 05

                  MA

                  84,1

                  TR

                  181,9

                  ZZ

                  133,0

                  0709 93 10

                  MA

                  39,7

                  TR

                  160,6

                  ZZ

                  100,2

                  0805 10 20

                  BR

                  63,2

                  CL

                  98,4

                  EG

                  47,2

                  IL

                  124,5

                  MA

                  59,9

                  TN

                  49,8

                  TR

                  60,1

                  ZZ

                  71,9

                  0805 20 10

                  IL

                  128,7

                  MA

                  90,2

                  TR

                  84,6

                  ZZ

                  101,2

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  65,3

                  IL

                  139,6

                  MA

                  115,4

                  TR

                  67,8

                  ZZ

                  97,0

                  0805 50 10

                  IL

                  106,9

                  MA

                  89,2

                  TR

                  97,2

                  ZZ

                  97,8

                  0808 10 80

                  CL

                  92,6

                  US

                  107,4

                  ZZ

                  100,0

                  0808 30 90

                  CL

                  182,0

                  CN

                  89,3

                  ZA

                  108,1

                  ZZ

                  126,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 278/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/3

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 278/2014 DA COMISSÃO

   de 19 de março de 2014
   que altera o Regulamento (UE) n.o 185/2010 no respeitante à clarificação, harmonização e simplificação da utilização do equipamento de deteção de vestígios de explosivos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão (2) revelou a necessidade de revisão das modalidades de execução das normas de base comuns para a utilização das técnicas de deteção de vestígios de explosivos (DVE).

               (2)

               As medidas específicas no domínio da segurança da aviação respeitantes à utilização das técnicas DVE necessitam de clarificação, harmonização ou simplificação, de modo a aumentar a clareza jurídica, normalizar a interpretação comum da legislação e garantir a melhor execução das normas de base comuns nesta matéria.

               (3)

               As alterações dizem respeito a medidas que descrevem a utilização autorizada das técnicas DVE associadas ao rastreio dos passageiros, de pessoas que não sejam passageiros, da bagagem de cabina, da bagagem de porão, da carga, do correio, das provisões de bordo e das provisões do aeroporto, assim como os requisitos técnicos aplicáveis ao equipamento DVE de segurança.

               (4)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 185/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 185/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 55 de 5.3.2010, p. 1).

      ANEXO

                  1.

                  O capítulo 4 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              O ponto 4.1.1.2 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.1.1.2.

                                          Os passageiros devem ser rastreados utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos:

                                                      a)

                                                      revista manual;

                                                      b)

                                                      passagem em pórticos de deteção de metais (PDM);

                                                      c)

                                                      cães detetores de explosivos;

                                                      d)

                                                      equipamento de deteção de vestígios de explosivos (DVE);

                                                      e)

                                                      scâneres de segurança que não utilizam radiações ionizantes;

                                                      f)

                                                      equipamento DVE em combinação com detetores manuais de metais (DMM).

                                                Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o passageiro transporta ou não artigos proibidos, deve recusar-lhe o acesso às zonas restritas de segurança ou repetir o rastreio até obter um resultado satisfatório.»;

                              b)

                              O ponto 4.1.1.9 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.1.1.9

                                          Os cães detetores de explosivos e o equipamento DVE só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio.»;

                              c)

                              O ponto 4.1.2.3 passa a ter a seguinte redação:

                                          «4.1.2.3

                                          A bagagem de cabina deve ser rastreada utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos:

                                                      a)

                                                      revista manual;

                                                      b)

                                                      equipamento de raios X;

                                                      c)

                                                      sistemas de deteção de explosivos (SDE);

                                                      d)

                                                      cães detetores de explosivos em combinação com o método da alínea a);

                                                      e)

                                                      equipamento DVE.

                                                Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a bagagem de cabina contém ou não artigos proibidos, deve rejeitá-la ou submetê-la a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.».

                  2.

                  O capítulo 6 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              São aditados os pontos 6.2.1.5 e 6.2.1.6 seguintes:

                                          «6.2.1.5

                                          A carga e o correio devem ser rastreados utilizando, no mínimo, um dos seguintes métodos, em conformidade com o apêndice 6-J:

                                                      a)

                                                      revista manual;

                                                      b)

                                                      equipamento de raios X;

                                                      c)

                                                      equipamento SDE;

                                                      d)

                                                      cães detetores de explosivos (CDE);

                                                      e)

                                                      equipamento DVE;

                                                      f)

                                                      inspeção visual;

                                                      g)

                                                      equipamento de deteção de metais (EDM).

                                                Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a carga ou o correio contêm ou não artigos proibidos, deve rejeitá-los ou submetê-los a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.

                                          6.2.1.6

                                          Os meios ou métodos a seguir indicados só podem ser aplicados quando, devido à natureza da remessa, não for possível recorrer a nenhum dos meios ou métodos especificados no ponto 6.2.1.5:
                                          outros controlos de segurança adequados, se aprovados pela autoridade competente e notificados à Comissão.».

                  3.

                  O capítulo 8 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              É aditado o ponto 8.1.2.3 seguinte:

                                          «8.1.2.3

                                          Devem ser aplicados os seguintes meios ou métodos de rastreio, individualmente ou em combinação:

                                                      a)

                                                      inspeção visual;

                                                      b)

                                                      revista manual;

                                                      c)

                                                      equipamento de raios X;

                                                      d)

                                                      equipamento SDE;

                                                      e)

                                                      equipamento DVE em combinação com o método da alínea a);

                                                      f)

                                                      cães detetores de explosivos em combinação com o método da alínea a).

                                                Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o objeto contém ou não artigos proibidos, deve rejeitá-lo ou submetê-lo a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.».

                  4.

                  O capítulo 9 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              É aditado o ponto 9.1.2.3 seguinte:

                                          «9.1.2.3

                                          Devem ser aplicados os seguintes meios ou métodos de rastreio, individualmente ou em combinação:

                                                      a)

                                                      inspeção visual;

                                                      b)

                                                      revista manual;

                                                      c)

                                                      equipamento de raios X;

                                                      d)

                                                      equipamento SDE;

                                                      e)

                                                      equipamento DVE em combinação com o método da alínea a);

                                                      f)

                                                      cães detetores de explosivos em combinação com o método da alínea a).

                                                Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o objeto contém ou não artigos proibidos, deve rejeitá-lo ou submetê-lo a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.».

                  5.

                  O capítulo 12 é alterado do seguinte modo:

                              a)

                              É aditado o ponto 12.0.3 seguinte:
                              12.0.3   Os fabricantes devem apresentar um conceito de operações e o equipamento deve ser utilizado em conformidade com esse conceito.»;

                              b)

                              O ponto 12.6 passa a ter a seguinte redação:
                              «12.6   EQUIPAMENTO DE DETEÇÃO DE VESTÍGIOS DE EXPLOSIVOS (DVE)
                              12.6.1   O equipamento DVE deve poder recolher e analisar vestígios de partículas ou vapor em superfícies contaminadas, ou o conteúdo de bagagens ou remessas, e indicar, por meio de alarme, a presença de explosivos. Para efeitos de rastreio, deve cumprir os seguintes requisitos:

                                          a)

                                          Os consumíveis não devem ser utilizados para além do previsto nas recomendações do fabricante ou caso o seu desempenho pareça ter-se deteriorado com o uso;

                                          b)

                                          O equipamento DVE só pode ser utilizado num ambiente para o qual tenha sido aprovado.

                                    Devem ser estabelecidas normas para o equipamento DVE que utiliza amostras de partículas e de vapor. Os requisitos circunstanciados dessas normas são estabelecidos numa decisão distinta e classificada da Comissão.»;

                              c)

                              São aditados os pontos 12.6.2 e 12.6.3 seguintes:
                              12.6.2   A norma respeitante ao equipamento DVE que utiliza amostras de partículas é aplicável ao equipamento DVE instalado a partir de 1 de setembro de 2014.
                              12.6.3   A autoridade competente pode autorizar a continuação da utilização, até 1 de julho de 2020, de equipamento DVE não abrangido por um certificado de conformidade com o apêndice 12-L, instalado antes de 1 de julho de 2014 e que utiliza amostras de partículas.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 775/2011 da Comissão, de 2 de Agosto de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               4.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 775/2011 DA COMISSÃO
   de 2 de Agosto de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.

                              Colostro de bovino, na forma líquida, sem gordura e sem caseína, acondicionado para a venda a retalho num frasco de 125 ml, com a seguinte informação nutricional por 100 ml:

                                    —
                                    Proteínas do leite 2,5 a 5,5 g

                                    —
                                    Hidratos de carbono 3,3 g

                                    —
                                    Matérias gordas provenientes do leite < 0,5 g
                              O produto consiste num líquido de cor amarelo-acastanhada, ligeiramente turvo.
                              Possui um teor de imunoglobulina superior ao do soro de leite ou ao do leite naturais.
                              De acordo com o rótulo, o produto destina-se ao consumo humano e deve ser tomado uma vez por dia (1 a 2 colheres de sopa), simples ou com sumo de frutas frio. O seu domínio de aplicação não é indicado.

                  0404 10 48

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 0404, 0404 10 e 0404 10 48.
                  Exclui-se a classificação na posição 3001 ou 3004, porque o produto não se destina a fins terapêuticos ou profilácticos.
                  As etapas tecnológicas no tratamento do produto e a sua composição são comparáveis às do soro de leite modificado.
                  Dadas as suas características, o produto deve, por conseguinte, ser classificado na posição 0404.

                              2.

                              Pó de colostro seco obtido por pulverização, com teor de gordura reduzido, sem remoção de caseína, acondicionado para a venda a retalho em embalagens plásticas de 64 g de pó com tampa de rosca, com a seguinte composição (% em peso):

                                    —
                                    Matérias gordas provenientes do leite 1,2

                                    —
                                    Proteínas do leite pelo menos 50 e habitualmente 65,5
                              O produto apresenta um teor de matéria seca de 93,3 % em peso.
                              O produto consiste num pó de cor creme que tende a formar grumos e cheira a leite.
                              Possui um teor de imunoglobulina superior ao do soro de leite ou ao do leite naturais.
                              De acordo com o rótulo, o produto destina-se ao consumo humano.

                  0404 90 21

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 0404, 0404 90 e 0404 90 21.
                  Exclui-se a classificação na posição 3001 ou 3004, porque o produto não se destina a fins terapêuticos ou profilácticos para utilização humana.
                  A classificação na posição 0402 também está excluída porque o produto não tem a composição típica de um leite em pó natural.
                  Dadas as suas características, o produto deve, por conseguinte, ser classificado na posição 0404.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 163/2012 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               24.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 52/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 163/2012 DA COMISSÃO
   de 23 de fevereiro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        124,1

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        140,1

                        0

                        AR

                        133,6

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        285,6

                        4

                        AR

                        223,3

                        23

                        BR

                        322,7

                        0

                        CL

                        0207 14 50

                        Peitos de frango, congelados

                        222,0

                        0

                        BR

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        315,3

                        0

                        BR

                        415,6

                        0

                        CL

                        0408 11 80

                        Gemas de ovos, secas

                        314,4

                        0

                        AR

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        337,5

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        306,1

                        0

                        BR

                        353,6

                        0

                        CL

                        3502 11 90

                        Ovalbuminas, secas

                        522,3

                        0

                        AR

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 306/2012 da Comissão, de 10 de abril de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

text:
               11.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 101/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 306/2012 DA COMISSÃO
   de 10 de abril de 2012
   que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os montantes dos preços representativos e os direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de determinados xaropes para a campanha de 2011/2012 foram fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 da Comissão (3). Esses preços e direitos foram alterados, pela última vez, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 280/2012 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe atualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (3)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados, como indicado no anexo do presente regulamento, os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 971/2011 para a campanha de 2011/2012.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 254 de 30.9.2011, p. 12.

      (4)  JO L 91 de 29.3.2012, p. 25.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 11 de abril de 2012

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto

                  1701 12 10 (1)

                  43,14

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  43,14

                  1,67

                  1701 13 10 (1)

                  43,14

                  0,00

                  1701 13 90 (1)

                  43,14

                  1,96

                  1701 14 10 (1)

                  43,14

                  0,00

                  1701 14 90 (1)

                  43,14

                  1,96

                  1701 91 00 (2)

                  49,32

                  2,67

                  1701 99 10 (2)

                  49,32

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,32

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,49

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no anexo IV, ponto II, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.