title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 455/2012 da Comissão, de 22 de maio 2012 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               31.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 141/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 455/2012 DA COMISSÃO
   de 22 de maio 2012
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Produto com a seguinte composição (% em peso):

                              —

                              Queijo Mozzarella parcialmente desnatado

                              45

                              —

                              revestimento

                              55
                              constituído por:

                                          —

                                          farinha (trigo e arroz)

                                          25-30

                                          —

                                          água

                                          20-25

                                          —

                                          ovointeiro desidratado

                                          < 2

                                          —

                                          queijo meio-gordo de pasta dura

                                          < 2

                                          —

                                          sal

                                          < 2

                                          —

                                          especiarias/aromatizantes

                                          < 2

                                          —

                                          inulina

                                          < 2

                                          —

                                          espessante (E 464)

                                          < 2

                                          —

                                          fibras de aveia

                                          < 2

                                          —

                                          óleo de girassol

                                          < 2

                        O produto é constituído por queijo, em bloco ou tiras, revestidosem váriasfases, antes de ser embalados e congelados. O produto cContém plantas aromáticas e especiarias, não tendo sido cozido ou pré-cozido.
                  O produto apresenta-se congelado, geralmente selado em sacos de plástico hermeticamente fechados e/ou caixas de cartão. É frito em óleo antes de ser consumido como aperitivo quente.

                  2106 90 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 98.
                  A parte que predomina no produto é o revestimento que representa mais de 50 %, em peso. Por essa razão, está excluída a classificação no Capítulo 04, dado que o produto não conserva o caráter de queijo.
                  O produto deve, pois, ser classificado no código NC 2106 90 98, como uma preparação alimentícia não especificada nem compreendida noutras posições.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 21/2013 do Conselho, de 10 de janeiro de 2013 , que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia

text:
               16.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 11/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 21/2013 DO CONSELHO
   de 10 de janeiro de 2013
   que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas em vigor

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 (2) («regulamento inicial»), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China («RPC») para todas as outras empresas, exceto as mencionadas no artigo 1.o, n.o 2, e no anexo I do mesmo regulamento. Estas medidas são a seguir designadas como «medidas em vigor» e o inquérito que deu origem às medidas instituídas pelo regulamento inicial é, doravante, designado como «inquérito inicial».

         1.2.   Pedido

               (2)

               Em 10 de abril de 2012, a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, para proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC e para tornar obrigatório o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia.

               (3)

               O pedido foi apresentado por Saint-Gobain Adfors CZ s.r.o., Tolnatext Fonalfeldolgozo es Muszakiszovet-gyarto Bt., Valmieras «Stikla Skiedra» AS e Vitrulan Technical Textiles GmbH, quatro produtores da União de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta.

               (4)

               O pedido continha elementos de prova prima facie suficientes de que, na sequência da instituição das medidas em vigor, se verificou uma alteração significativa dos fluxos comerciais das exportações da RPC, de Taiwan e da Tailândia para a União, insuficientemente motivada ou sem outra justificação económica a não ser a instituição das medidas em vigor. Essa alteração dos fluxos comerciais resultou alegadamente do transbordo via Taiwan e Tailândia de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC.

               (5)

               Além disso, os elementos de prova sublinhavam o facto de que os efeitos corretores das medidas em vigor estavam a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços. Os elementos de prova revelaram que esse volume acrescido de importações provenientes de Taiwan e da Tailândia fora efetuado a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial.

               (6)

               Por último, os elementos de prova indicaram que os preços de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia eram preços de dumping em relação ao valor normal estabelecido durante o inquérito inicial.

         1.3.   Início

               (7)

               Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (UE) n.o 437/2012 da Comissão (3) («regulamento de início do inquérito»). Nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia.

         1.4.   Inquérito

               (8)

               A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC, de Taiwan e da Tailândia, os produtores-exportadores desses países, os importadores na União conhecidos como interessados e a indústria da União. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores conhecidos da RPC, de Taiwan e da Tailândia, conhecidos da Comissão desde o pedido ou através do Gabinete de Representação de Taipé e da Missão do Reino da Tailândia junto da União Europeia. Também foram enviados questionários aos importadores na União referidos no pedido. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a não colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18.o do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões baseadas nos dados disponíveis.

               (9)

               O questionário de inquérito antievasão foi enviado a oito empresas em Taiwan e a sete empresas na Tailândia. Algumas empresas de Taiwan e da Tailândia deram-se a conhecer e alegaram que não queriam ser consideradas como partes interessadas, uma vez que não produzem o produto objeto de inquérito e/ou não haviam efetuado qualquer exportação para a União. As restantes empresas conhecidas dos dois países em causa não se deram a conhecer de modo algum. Nenhuma das empresas apresentou uma resposta ao questionário. O questionário de inquérito antievasão foi enviado igualmente a 44 empresas da RPC. No entanto, nenhum destes produtores-exportadores da RPC se deu a conhecer ou apresentou uma resposta ao questionário. Foram enviados questionários também aos importadores da União, mas nenhum deles se deu a conhecer ou apresentou uma resposta ao questionário.

         1.5.   Período de inquérito

               (10)

               O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de março de 2012 («PI»). Foram recolhidos dados relativos ao PI, a fim de inquirir, nomeadamente, sobre a alegada alteração dos fluxos comerciais. Foram recolhidos dados mais pormenorizados no que se refere ao período de referência compreendido entre 1 de abril de 2011 e 31 de março de 2012 («PR»), a fim de examinar a possível neutralização dos efeitos corretores das medidas em vigor e a existência de dumping.

         2.   RESULTADOS DO INQUÉRITO

   2.1.   Observações gerais

               (11)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão foi efetuada analisando sucessivamente se se verificara uma alteração dos fluxos comerciais entre a RPC, Taiwan e a Tailândia e a União; se essa alteração resultava de práticas, processos ou operações insuficientemente motivados ou sem justificação económica que não fosse a instituição do direito; se existiam elementos de prova que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos corretores do direito no que se referia aos preços e/ou às quantidades do produto objeto de inquérito; e se existiam elementos de prova da existência de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos no inquérito inicial, se necessário em conformidade com o disposto no artigo 2.o do regulamento de base.

         2.2.   Produto em causa e produto objeto de inquérito

               (12)

               Tal como definido no inquérito inicial, o produto em causa é constituído por: tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00.

               (13)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido de Taiwan e da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan e da Tailândia.

               (14)

               O inquérito revelou que os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, tal como antes definidos, exportados da RPC para a União e os expedidos de Taiwan e da Tailândia para a União tinham as mesmas características físicas e técnicas de base, bem como as mesmas utilizações, pelo que devem ser considerados produtos similares na aceção do artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base.

         2.3.   Grau de colaboração e determinação do volume de comércio

               (15)

               Tal como indicado no considerando 9, nenhuma das empresas apresentou uma resposta ao questionário, ou seja, não houve qualquer colaboração da parte dos produtores-exportadores de Taiwan, pelo que não foi realizada nenhuma visita de verificação no local. As conclusões relativas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta de Taiwan para a União e às exportações do produto em causa da RPC para Taiwan tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. No caso em apreço, foram utilizados os dados do COMEXT, para determinar os volumes globais das importações de Taiwan para a União, e as estatísticas nacionais chinesas, para determinar o total das exportações da RPC para Taiwan.

               (16)

               Os produtores-exportadores tailandeses também não colaboraram, não tendo apresentado qualquer resposta ao questionário; por conseguinte, não foram realizadas visitas de verificação no local. As conclusões relativas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta da Tailândia para a União e às exportações do produto em causa da RPC para a Tailândia tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. No caso em apreço, utilizaram-se os dados do COMEXT, para determinar os volumes globais das importações da Tailândia para a União, e as estatísticas nacionais chinesas, para determinar o total das exportações da RPC para a Tailândia.

               (17)

               Não houve colaboração por parte dos produtores-exportadores chineses. Por conseguinte, as conclusões relativas às importações do produto em causa para a União e às exportações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta da RPC para Taiwan e a Tailândia tiveram de ser estabelecidas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do regulamento de base. Também neste caso foram utilizados os dados do COMEXT para determinar os volumes globais das importações originárias da RPC para a União. Foram utilizadas as estatísticas nacionais chinesas para determinar o total das exportações da RPC para Taiwan e a Tailândia.

               (18)

               O volume de importações registado nas estatísticas COMEXT abrange um grupo de produtos mais vasto do que o produto em causa e o produto objeto de inquérito. Todavia, com base em estimativas apresentadas pela indústria da União, foi possível estabelecer que uma parte significativa deste volume de exportação abrangia o produto em causa e o produto objeto de inquérito. Assim, foi possível utilizar esses dados para estabelecer que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais.

         2.4.   Alteração dos fluxos comerciais

               (19)

               As importações do produto em causa da RPC para a União baixaram dramaticamente após a instituição das medidas provisórias, em fevereiro de 2011 (4), e das medidas definitivas, em agosto de 2011, pelo regulamento inicial.

               (20)

               O total das exportações do produto objeto de inquérito de Taiwan para a União aumentou consideravelmente em 2011 e, em particular, após a instituição das medidas definitivas em agosto de 2011. Com base nos dados COMEXT, as exportações de Taiwan para a União aumentaram subitamente no segundo semestre de 2011, embora tenham registado níveis insignificantes nos anos anteriores. Estas importações explodiram ainda mais no trimestre de janeiro-março de 2012, após o início, em novembro de 2011, do inquérito antievasão sobre tecidos de malha aberta originários da RPC e expedidos via Malásia (5). A tendência é igualmente confirmada pelas estatísticas chinesas correspondentes relativas às exportações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta da RPC para Taiwan.

               (21)

               No que respeita à Tailândia, o total das exportações do produto objeto de inquérito para a União também aumentou fortemente em 2011. Com base nos dados COMEXT, as exportações da Tailândia para a União explodiram no trimestre de junho-agosto de 2011, quando eram insignificantes nos anos anteriores. Estas importações explodiram ainda mais no trimestre de janeiro-março de 2012, após o início, em novembro de 2011, do inquérito antievasão sobre tecidos de malha aberta originários da RPC e expedidos via Malásia (6). A tendência é confirmada pelas estatísticas chinesas correspondentes relativas às exportações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta da RPC para a Tailândia.

               (22)

               O quadro 1 mostra as quantidades de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta importadas da RPC, Taiwan e Tailândia para a União, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de março de 2012.

                  Quadro 1

                           Volumes de importação
                           (milhões m2)

                           2009

                           2010

                           2011

                           1.4.2011 – 31.3.2012

                           RPC

                           294,90

                           383,72

                           193,07

                           121,30

                           Taiwan

                           1,33

                           1,03

                           10,67

                           17,07

                           Tailândia

                           0,66

                           0,04

                           10,40

                           24,11

                              Fonte: Estatísticas COMEXT.

                     Os dados COMEXT são fornecidos em quilogramas, embora a medição do produto em causa seja em metros quadrados. A indústria da União forneceu taxas de conversão para os dois códigos abrangidos pelo processo, as quais foram utilizadas para calcular os valores apresentados nos quadros.

               (23)

               Os dados referidos supra mostram claramente que as importações provenientes de Taiwan e da Tailândia para a União foram negligenciáveis em 2009 e 2010. Contudo, em 2011, na sequência da instituição das medidas, as importações dispararam subitamente e, em parte, substituíram, em termos de volume, as exportações da RPC para o mercado da União. Acresce que, desde a instituição das medidas em vigor, o decréscimo das exportações da RPC para a União foi significativo (70 %).

               (24)

               Durante o mesmo período, pode observar-se um aumento dramático das exportações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta da RPC para Taiwan. De uma quantidade relativamente pequena em 2009 (748 000 m2), as exportações dispararam para 14,39 milhões de m2 no PR.

               (25)

               O quadro 2 mostra as exportações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta da RPC para Taiwan entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de março de 2012.

                  Quadro 2

                           Taiwan

                           2009

                           2010

                           2011

                           1.4.2011 – 31.3.2012

                           Quantidade
                           (milhões de m2)

                           0,75

                           2,45

                           7,58

                           14,39

                           Variação anual (%)

                           227

                           209

                           90

                           Índice (2009 = 100)

                           100

                           327

                           1 011

                           1 919

                              Fonte: Estatísticas chinesas.

               (26)

               Pode observar-se a mesma tendência para as exportações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta da RPC para a Tailândia. O volume das exportações em 2009 foi de apenas 1,83 milhões de m2, enquanto no PR explodiu para 41,70 milhões de m2.

               (27)

               O quadro 3 mostra as exportações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta da RPC para a Tailândia entre 1 de janeiro de 2009 e 31 de março de 2012.

                  Quadro 3

                           Tailândia

                           2009

                           2010

                           2011

                           1.4.2011 – 31.3.2012

                           Quantidade
                           (milhões de m2)

                           1,83

                           9,80

                           25,51

                           41,70

                           Variação anual (%)

                           436

                           160

                           63

                           Índice (2009 = 100)

                           100

                           535

                           1 394

                           2 279

                              Fonte: Estatísticas chinesas.

               (28)

               Para determinar a tendência dos fluxos comerciais de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta da RPC para Taiwan e a Tailândia, foram utilizadas as estatísticas chinesas, embora estas só estivessem disponíveis para um nível de grupo de produtos superior ao do produto em causa. Tendo em conta os dados do COMEXT e as estimativas apresentadas pela indústria da União sobre os volumes classificadas ao abrigo dos dois códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00, foi possível, porém, estabelecer que o produto em causa abrange uma parte significativa das estatísticas chinesas. Por conseguinte, esses dados puderam ser tidos em consideração.

               (29)

               Os quadros 1 a 3 demonstram claramente que à queda abrupta das exportações chinesas de tecidos de fibra de vidro de malha aberta para a União se seguiu um aumento significativo das exportações chinesas de tecidos de fibra de vidro de malha aberta para Taiwan e a Tailândia, com um aumento drástico das exportações de Taiwan e da Tailândia de tecidos de fibra de vidro de malha aberta para a União no PR.

               (30)

               Como não houve colaboração por parte das empresas de Taiwan e da Tailândia, não foi possível obter informações sobre os níveis possíveis da verdadeira produção deste produto objeto de inquérito nestes dois países.

         2.5.   Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

               (31)

               O decréscimo global das exportações da RPC para a União e o aumento paralelo das exportações de Taiwan e da Tailândia para a União, bem como das exportações da RPC para Taiwan e a Tailândia, respetivamente, após a instituição das medidas provisórias em fevereiro de 2011 e das medidas definitivas em agosto de 2001, constituíram uma alteração dos fluxos comerciais entre os países acima mencionados, por um lado, e das exportações desses países para a União, por outro.

         2.6.   Natureza da prática de evasão

               (32)

               O artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base requer que a alteração dos fluxos comerciais seja resultante de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito. As práticas, processos ou operações incluem, designadamente, a expedição do produto sujeito a medidas através de países terceiros.

               (33)

               A Comissão tem elementos de prova no que respeita aos contactos de negócios de operadores chineses com importadores na União que confirmam a existência de práticas de transbordo via Tailândia. Além disso, a falta de colaboração de qualquer dos produtores do produto objeto de inquérito de Taiwan e da Tailândia aponta para práticas de transbordo em curso nesses países no que respeita aos tecidos de fibra de vidro de malha aberta. Além disso, o recente aumento súbito das importações destes dois países indica que tal se deve ao facto de comerciantes de Taiwan e da Tailândia estarem a efetuar o transbordo de produtos chineses para a União.

               (34)

               Por conseguinte, confirma-se a existência de transbordo dos produtos de origem chinesa via Taiwan e Tailândia.

         2.7.   Insuficiente motivação ou justificação económica que não seja a instituição do direito anti-dumping

               (35)

               O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo para além da intenção de evitar o cumprimento das medidas em vigor no que respeita ao produto em causa. Não foram detetados quaisquer outros elementos, para além do direito, que possam ser considerados como compensação para os custos de transbordo, especialmente no tocante ao transporte e recarregamento de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC via Taiwan e Tailândia.

         2.8.   Neutralização dos efeitos corretores do direito anti-dumping

               (36)

               Para analisar se o produto importado objeto de inquérito tinha neutralizado, em termos de quantidades e preços, os efeitos corretores das medidas em vigor relativas às importações do produto em causa, foram utilizados dados do COMEXT, que foram considerados os melhores dados disponíveis no que respeita às quantidades e aos preços das exportações das empresas não colaborantes de Taiwan e da Tailândia. Os preços assim determinados foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido para os produtores da União no considerando 74 do regulamento inicial.

               (37)

               O aumento das importações de Taiwan para a União, de 1,03 milhões de m2 em 2010 para 17,07 milhões de m2 no PR, foi considerado significativo em termos de quantidades.

               (38)

               O aumento das importações da Tailândia para a União, de 40 000 m2 em 2010 para 24,11 milhões de m2 no PR, também foi considerado significativo em termos de quantidades.

               (39)

               A comparação entre o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no regulamento inicial e o preço de exportação médio ponderado (determinado no presente inquérito para Taiwan e a Tailândia, respetivamente, e ajustado para ter em conta os custos pós-importação e os ajustamentos de qualidade estabelecidos no inquérito inicial) revelou a existência de uma subcotação significativa para ambos os países em causa. Concluiu-se, então, que os efeitos corretores das medidas em vigor estão a ser neutralizados, tanto a nível de quantidades como de preços.

         2.9.   Elementos de prova de dumping

               (40)

               Por último, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, verificou-se se existiam elementos de prova da existência de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido no inquérito inicial.

               (41)

               No regulamento inicial, o valor normal tinha sido determinado com base nos preços no Canadá, que foi considerado, nesse inquérito, um país análogo com economia de mercado adequado em relação à RPC. Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base, considerou-se adequado utilizar o valor normal estabelecido no inquérito inicial.

               (42)

               Os preços de exportação de Taiwan e da Tailândia basearam-se, respetivamente, nos dados disponíveis, ou seja, no preço médio de exportação de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta durante o PR, como indicado em COMEXT. A utilização de dados disponíveis deve-se à falta de colaboração por parte dos produtores do produto objeto de inquérito nos dois países em causa.

               (43)

               A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, procedeu-se aos devidos ajustamentos para ter em conta as diferenças que afetam os preços e sua comparabilidade, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base. Assim, procedeu-se a ajustamentos para tem em conta diferenças em termos de transporte, seguro e custos de embalagem. Uma vez que não houve colaboração por parte dos produtores de Taiwan, da Tailândia e da RPC, os ajustamentos tiveram de ser estabelecidos com base nos melhores dados disponíveis. Por conseguinte, os ajustamentos basearam-se numa percentagem calculada como a proporção do total dos custos de transporte, seguro e embalagem no valor das transações de vendas para a União em condições de entrega CIF fornecido pelos produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito inicial.

               (44)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.os 11 e 12, do regulamento de base, o dumping foi calculado comparando o valor normal médio ponderado, como estabelecido no regulamento inicial, com os preços de exportação médios ponderados correspondentes praticados pelos dois países em causa durante o PR do presente inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, na fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (45)

               A comparação entre o valor normal médio ponderado e a média ponderada do preço de exportação revelou a existência de dumping.

         3.   MEDIDAS

               (46)

               Tendo em conta o que precede, a Comissão concluiu que houve evasão ao direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da RPC através de transbordo via Taiwan e Tailândia, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do regulamento de base.

               (47)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa devem ser tornadas extensivas às importações do produto objeto de inquérito, ou seja, do mesmo produto, mas expedido de Taiwan e da Tailândia, independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan e da Tailândia.

               (48)

               Atendendo ao facto de não ter havido colaboração no presente inquérito, as medidas a tornar extensivas a estas importações devem ser as medidas estabelecidas no artigo 1.o, n.o 2, do regulamento inicial, para «todas as outras empresas» ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 62,9 % aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado.

               (49)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, em que se prevê que quaisquer medidas objeto de extensão se aplicam às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, devem ser cobrados direitos sobre estas importações registadas de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos de Taiwan e da Tailândia.

         4.   PEDIDOS DE ISENÇÃO

               (50)

               Tal como referido no considerando 9, nenhum dos produtores dos dois países em causa se deu a conhecer após o início. Por conseguinte, não foi apresentado nenhum pedido de isenção da eventual extensão das medidas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (51)

               Sem prejuízo do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, os produtores de Taiwan e da Tailândia que não se deram a conhecer no presente processo e que não exportaram o produto objeto do inquérito para a União no PR, mas que tencionam apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping tornado extensivo, nos termos do artigo 11.o, n.o 4, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, devem preencher um questionário, para que a Comissão possa determinar se será possível conceder uma isenção. A referida isenção poderá ser concedida após avaliação da situação do mercado, da capacidade de produção e da utilização da capacidade, das aquisições e vendas, assim como da probabilidade de continuação das práticas sem motivação ou justificação económica suficientes, bem como da existência de elementos de prova de dumping. A Comissão efetuará também, normalmente, uma visita de verificação no local. O pedido deve ser apresentado à Comissão no mais curto prazo e conter todas as informações pertinentes, em especial quaisquer alterações das atividades da empresa relacionadas com a produção e as vendas.

               (52)

               Sempre que for concedida uma isenção, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, proporá a alteração em conformidade das medidas objeto de extensão em vigor. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão objeto de acompanhamento, a fim de garantir a observância das condições estabelecidas.

         5.   DIVULGAÇÃO

               (53)

               Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra e foram convidadas a apresentar observações. No seguimento da divulgação, foram recebidas observações do Departamento de Comércio Externo do Ministério do Comércio da Tailândia, solicitando que fossem tidas em conta igualmente as estatísticas tailandesas relativas à importação e exportação de tecidos de fibra de vidro de malha aberta. As estatísticas fornecidas pelas autoridades tailandesas foram tidas em consideração e revelaram-se uma útil fonte de informação. No entanto, não foram, finalmente, utilizadas para as conclusões definitivas, uma vez que os dados COMEXT e as estatísticas nacionais chinesas mostravam tendências mais coerentes. Os argumentos apresentados não deram azo, assim, a uma alteração das conclusões definitivas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibra de vidro, originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibra de vidro, expedidos de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declarados originários de Taiwan e da Tailândia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510012, 7019510013, 7019590012 e 7019590013).
   2.   O direito tornado extensivo por força do n.o 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações expedidas de Taiwan e da Tailândia, independentemente de serem ou não declaradas originárias de Taiwan e da Tailândia, registadas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 437/2012 e o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.
   3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   1.   Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1.o devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: N-105 08/20

               1049 Bruxelles/Brussel

               BELGIQUE/BELGIË

               Fax: (32 2) 295 65 05

         2.   Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações provenientes de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 791/2011 do direito tornado extensivo no artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas para cessar o registo das importações, estabelecido nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 437/2012.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 204 de 9.8.2011, p. 1.

      (3)  JO L 134 de 24.5.2012, p. 12.

      (4)  JO L 43 de 17.2.2011, p. 9.

      (5)  JO L 292 de 10.11.2011, p. 4.

      (6)  Ver nota de pé-de-página 5.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 708/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               25.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 708/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um artigo (designado «fita LED» composto por díodos emissores de luz (LED), transístores, resistências e díodos de proteção. Os componentes são montados num circuito impresso sob a forma de uma fita metálica flexível e na parte inferior possui uma camada adesiva protegida por um papel amovível, com dimensões de aproximadamente 17 × 1 cm. Os componentes estão interligados.
                  Os pontos de contacto nas extremidades da fita, preparados para soldadura (fios, por exemplo) permitem a ligação a uma fonte de alimentação de corrente contínua de 12 V.
                  O artigo emite luz quando é alimentado com corrente elétrica.
                  O artigo é um aparelho de iluminação concebido para ser utilizado, por exemplo, em mobiliário.

                      (1) Ver imagem.

                  9405 40 99

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 2 a) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 9405, 9405 40 e 9405 40 99.
                  Dado que o artigo é constituído por uma montagem de circuito impresso (ver também as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas à subposição 8443 99 10, que abrange as montagens eletrónicas), não preenche as condições de dispositivos semicondutores ou de um LED discreto, na aceção da posição 8541. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8541.
                  O artigo tem todas as características objetivas de um aparelho de iluminação da posição 9405. Consequentemente, está excluída a classificação na posição 8543.
                  Dadas as suas características objetivas, o artigo possui a característica essencial de um aparelho de iluminação completo da posição 9405, uma vez que, para funcionar, apenas necessita de ser ligado a uma fonte de alimentação elétrica.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 9405 40 99, como outros aparelhos de iluminação.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 116/2014 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014 , relativo à não aprovação da substância ativa iodeto de potássio, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               7.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/26

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 116/2014 DA COMISSÃO

   de 6 de fevereiro de 2014
   relativo à não aprovação da substância ativa iodeto de potássio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao iodeto de potássio, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2005/751/CE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos receberam, em 6 de setembro de 2004, um pedido da empresa Koppert Beheer B.V. com vista à inclusão da substância ativa iodeto de potássio no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2005/751/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 27 de julho de 2007, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação. Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente. Em 30 de maio de 2011, o requerente comunicou que não estavam disponíveis informações adicionais.

               (4)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 22 de outubro de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa iodeto de potássio (5). A Autoridade identificou lacunas nos dados que careceriam de um contributo suplementar por parte do requerente. Por carta de 27 de setembro de 2013, a empresa Koppert B.V. retirou o seu pedido de aprovação do iodeto de potássio.

               (5)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 91/414/CEE, foi facultada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias, por um período inicial de três anos, a produtos fitofarmacêuticos contendo iodeto de potássio. A Decisão 2010/457/UE da Comissão (6) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias do iodeto de potássio por um período que terminava, o mais tardar, em 31 de agosto de 2012. A Decisão de Execução 2012/363/UE da Comissão (7) autorizou os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias do iodeto de potássio por um período que termina, o mais tardar, em 31 de julho de 2014.

               (6)

               Em virtude da retirada do pedido, o iodeto de potássio não deve, pois, ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (7)

               As autorizações provisórias existentes devem, por conseguinte, ser retiradas, não devendo ser concedidas novas autorizações.

               (8)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham iodeto de potássio.

               (9)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm iodeto de potássio, sempre que os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, 18 meses após a entrada em vigor do presente regulamento.

               (10)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao iodeto de potássio ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância ativa
   A substância ativa iodeto de potássio não é aprovada.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem retirar, até 27 de agosto de 2014, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham iodeto de potássio como substância ativa.
   Artigo 3.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 27 de agosto de 2015.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (3)  Decisão 2005/751/CE da Comissão, de 21 de outubro de 2005, que reconhece, em princípio, a conformidade dos processos apresentados para exame pormenorizado com vista à possível inclusão do ácido ascórbico, do iodeto de potássio e do tiocianato de potássio no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 282 de 26.10.2005, p. 18).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53 de 26.2.2011, p. 51).

      (5)  EFSA Journal 2013; 11(6): 2923. Disponível em linha www.efsa.europa.eu

      (6)  Decisão 2010/457/UE da Comissão, de 17 de agosto de 2010, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias ativas Candida oleophila da estirpe O, iodeto de potássio e tiocianato de potássio (JO L 218 de 19.8.2010, p. 24).

      (7)  Decisão de Execução 2012/363/UE da Comissão, de 4 de julho de 2012, que autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para as novas substâncias ativas bixafene, Candida oleophila da estirpe O, fluopirame, halossulfurão, iodeto de potássio, tiocianato de potássio e espirotetramato (JO L 176 de 6.7.2012, p. 70).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 485/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011

text:
               8.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 148/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 485/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2012
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para importação de açúcar do código NC 1701, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas para o sétimo concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao sétimo concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 6 de junho de 2012, fixaram-se os direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, indicados no anexo do presente regulamento para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC1701.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direito aduaneiro mínimo

                  1

                  2

                  1701 12 10

                  X

                  1701 12 90

                  X

                  1701 13 10

                  X

                  1701 13 90

                  —

                  1701 14 10

                  312,60

                  1701 14 90

                  —

                  1701 91 00

                  X

                  1701 99 10

                  345,00

                  1701 99 90

                  —

                              (—)

                              Não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              Não foram apresentadas propostas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 444/2012 da Comissão, de 24 de maio de 2012 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011

text:
               25.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/61

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 444/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de maio de 2012
   relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 187.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão (2) abriu um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para importação de açúcar do código NC 1701, a uma taxa reduzida do direito aduaneiro.

               (2)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 e à luz das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial, cabe à Comissão decidir a fixação ou não de direitos aduaneiros mínimos, por código NC de oito algarismos.

               (3)

               Com base nas propostas recebidas para o sexto concurso parcial, há que fixar direitos aduaneiros mínimos para alguns códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC 1701, mas não os fixar para outros códigos de oito algarismos relativos a açúcar desse código NC.

               (4)

               A fim de dar um sinal rápido ao mercado e assegurar uma gestão eficiente da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               (5)

               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No que respeita ao sexto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011, cujo prazo para apresentação de propostas terminou em 23 de maio de 2012, fixaram-se os direitos aduaneiros mínimos, ou não se fixaram direitos mínimos, indicados no anexo do presente regulamento para os códigos de oito algarismos relativos a açúcar do código NC1701.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 318 de 1.12.2011, p. 4.

      ANEXO

         Direitos aduaneiros mínimos

                  (EUR/tonelada)

                  Código NC de oito algarismos

                  Direito aduaneiro mínimo

                  1

                  2

                  1701 12 10

                  X

                  1701 12 90

                  X

                  1701 13 10

                  X

                  1701 13 90

                  —

                  1701 14 10

                  306,00

                  1701 14 90

                  —

                  1701 91 00

                  X

                  1701 99 10

                  340,00

                  1701 99 90

                  X

                              (—)

                              Não se fixaram direitos aduaneiros mínimos (as propostas foram todas rejeitadas).

                              (X)

                              Não foram apresentadas propostas.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 539/2013 da Comissão, de 12 de junho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 539/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  41,5

                  MK

                  55,8

                  TN

                  30,0

                  TR

                  57,9

                  ZZ

                  46,3

                  0707 00 05

                  AL

                  36,9

                  EG

                  172,5

                  MK

                  32,8

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  96,2

                  0709 93 10

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  139,3

                  0805 50 10

                  AR

                  77,2

                  TR

                  115,2

                  ZA

                  110,6

                  ZZ

                  101,0

                  0808 10 80

                  AR

                  155,1

                  BR

                  105,5

                  CL

                  123,4

                  CN

                  96,1

                  NZ

                  139,0

                  US

                  160,0

                  ZA

                  113,5

                  ZZ

                  127,5

                  0809 10 00

                  IL

                  342,4

                  TR

                  201,4

                  ZZ

                  271,9

                  0809 29 00

                  IL

                  750,0

                  TR

                  415,9

                  US

                  766,2

                  ZZ

                  644,0

                  0809 30

                  TR

                  196,9

                  ZZ

                  196,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».