title: Regulamento de Execução (UE) 2017/993 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               13.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 149/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/993 DA COMISSÃO
   de 12 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, apesar de não constarem da lista do anexo IV, foram designados pelo Conselho e estão abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 12 de junho de 2017, o Conselho decidiu retirar uma pessoa e uma entidade da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (2). As outras entradas foram atualizadas. O anexo V do presente regulamento deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      (2)  Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (JO L 141 de 28.5.2016, p. 79).

      ANEXO
      «
            ANEXO V

               Lista das pessoas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2

                        a)

                        Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)

                                    Nome (e eventuais nomes alternativos)

                                    Elementos de identificação

                                    Motivos

                                    1.

                                    CHON Chi Bu
                                    (alias CHON Chi-bu)

                                    Membro do Secretariado-Geral da Energia Atómica, ex-diretor técnico das instalações nucleares de Yongbyon. Há fotografias que o associam a um reator nuclear na Síria, antes de este ter sido bombardeado por Israel em 2007.

                                    2.

                                    CHU Kyu-Chang
                                    (alias JU Kyu-Chang; JU Kyu Chang)

                                    Data de nascimento: 25.11.1928
                                    Local de nascimento: Província de Hamkyo'ng do Sul, RPDC

                                    Antigo membro da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE). Antigo diretor do Departamento de Munições do Comité central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Observado a acompanhar KIM Jong Un num navio de guerra, em 2013. Diretor do Departamento da Indústria de Construção de Máquinas do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    3.

                                    HYON Chol-hae (alias HYON Chol Hae)

                                    Data de nascimento: 1934
                                    Local de nascimento: Manchúria, China

                                    Marechal do Exército do Povo Coreano desde abril de 2016. Diretor-Adjunto do Departamento de Política Geral do Exército do Povo Coreano (conselheiro militar do falecido Kim Jong Il). Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC.

                                    4.

                                    KIM Yong-chun (alias Young-chun; KIM Yong Chun)

                                    Data de nascimento: 4.3.1935
                                    Passaporte: 554410660

                                    Marechal do Exército do Povo Coreano. Antigo Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE). Antigo Ministro das Forças Armadas Populares, conselheiro especial do falecido Kim Jong Il para questões de estratégia nuclear. Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC.

                                    5.

                                    O Kuk-Ryol (também conhecido por O Kuk Ryol)

                                    Data de nascimento: 1931
                                    Local de nascimento: Província de Jilin, China

                                    Antigo Vice-Presidente da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que supervisiona a aquisição no estrangeiro de tecnologia de ponta para os programas nuclear e balístico. Eleito membro do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC.

                                    6.

                                    PAEK Se-bong (alias PAEK Se Bong)

                                    Data de nascimento: 1946

                                    Antigo Presidente da Segunda Comissão Económica (responsável pelo programa balístico) do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Membro da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE). Promovido a Major-General.

                                    7.

                                    PAK Jae-gyong (alias Chae-Kyong; PAK Jae Gyong)

                                    Data de nascimento: 1933
                                    Passaporte: 554410661

                                    Diretor-Adjunto do Departamento de Política Geral das Forças Armadas Populares e Vice-Diretor do Serviço de Logística das Forças Armadas Populares (conselheiro militar do falecido Kim Jong-Il). Esteve presente na inspeção que KIM Jong Un realizou ao Comando da Força de Mísseis Estratégicos.

                                    8.

                                    RYOM Yong

                                    Diretor do Secretariado-Geral da Energia Atómica (entidade incluída na lista pelas Nações Unidas), responsável pelas relações internacionais.

                                    9.

                                    SO Sang-kuk (alias SO Sang Kuk)

                                    Data de nascimento: entre 1932 e 1938

                                    Chefe do Departamento de Física Nuclear, Universidade Kim Il Sung.

                                    10.

                                    Lieutenant General KIM Yong Chol
                                    (alias: KIM Yong-Chol; KIM Young-Chol; KIM Young-Cheol; KIM Young-Chul)

                                    Data de nascimento: 1946
                                    Local de nascimento: Pyongan-Pukto, RPDC

                                    Eleito membro da Comissão Militar Central e do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, Vice-Presidente para as Relações Entre as Coreias. Antigo comandante do Reconnaissance General Bureau (RGB). Promovido a diretor do Departamento da Frente Unida, em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia.

                                    11.

                                    PAK To-Chun (alias PAK To Chun)

                                    Data de nascimento: 9.3.1944
                                    Local de nascimento: Rangrim, Província de Jagang, DPRK.

                                    Membro do Conselho Nacional de Segurança. Responsável pela indústria de armamento. Segundo as informações disponíveis, dirige o gabinete de Energia Nuclear. Este organismo é decisivo para o programa nuclear e de lançamento de foguetões da RPDC. Incluído numa fotografia com contribuidores para o ensaio de uma bomba de hidrogénio e o lançamento de um satélite.

                                    12.

                                    CHOE Kyong-song (alias CHOE Kyong song)

                                    Coronel-General do Exército do Povo Coreano. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    13.

                                    CHOE Yong-ho (alias CHOE Yong Ho)

                                    Coronel-General do Exército do Povo Coreano/General da Força Aérea. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Comandante da Força Aérea e Antiaérea. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    14.

                                    HONG Sung-Mu
                                    (alias HUNG Sun Mu; HONG Sung Mu)

                                    Data de nascimento: 1.1.1942

                                    Diretor-Adjunto do Departamento da Indústria de Munições (MID). Responsável pelo desenvolvimento dos programas relativos a armas convencionais e mísseis, incluindo mísseis balísticos. Um dos principais responsáveis pelos programas de desenvolvimento industrial de armas nucleares. Nessa qualidade, é responsável pelos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    15.

                                    JO Kyongchol (alias JO Kyong Chol)

                                    General do Exército do Povo Coreano. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Diretor do Comando de Segurança Militar. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Acompanhou Kim Jong Un no maior exercício de artilharia de longo alcance já realizado no país.

                                    16.

                                    KIM Chun-sam (alias KIM Chun Sam)

                                    Tenente-General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Diretor do Departamento de Operações do Quartel-General Militar do exército do Exército do Povo Coreano e primeiro Vice-Chefe do Quartel-General Militar. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    17.

                                    KIM Chun-sop (alias KIM Chun Sop)

                                    Antigo membro da Comissão Nacional de Defesa, que transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que é um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Esteve presente na sessão fotográfica com os que contribuíram para o êxito do ensaio de lançamento de míssel balístico de submarino (SLBM), em maio de 2015.

                                    18.

                                    KIM Jong-gak (alias KIM Jong Gak)

                                    Data de nascimento: 20.7.1941
                                    Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

                                    Vice-Marechal do Exército do Povo Coreano, reitor da Universidade Militar Kim Il Sung, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    19.

                                    KIM Rak Kyom
                                    (alias KIM Rak-gyom; KIM Rak Gyom)

                                    General de quatro estrelas, Comandante das Forças Estratégicas (também conhecidas por Forças de Mísseis Estratégicos), que alegadamente detêm agora o comando de quatro unidades de mísseis estratégicos e táticos, incluindo a Brigada KN-08 (mísseis balísticos intercontinentais). A UE incluiu na lista as Forças Estratégicas por exercerem atividades que contribuíram significativamente para a proliferação de armas de destruição maciça ou dos respetivos vetores. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. De acordo com a imprensa, KIM esteve presente, em abril de 2016, no ensaio de um míssil balístico intercontinental, juntamente com KIM Jong Un. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Ordenou um exercício com foguetões de mísseis balísticos.

                                    20.

                                    KIM Won-hong (alias KIM Won Hong)

                                    Data de nascimento: 7.1.1945
                                    Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                                    Passaporte: 745310010

                                    General, Diretor do Departamento de Segurança do Estado. Ministro da Segurança do Estado. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que são organismos fundamentais para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    21.

                                    PAK Jong-chon (alias PAK Jong Chon)

                                    Coronel-General (Tenente-General) do Exército do Povo Coreano, Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas do Povo Coreano, Vice-Chefe de Gabinete e Diretor do Departamento Central de Armamento. Chefe do Quartel-General Militar e Diretor do Departamento Central de Artilharia. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    22.

                                    RI Jong-su (alias RI Jong Su)

                                    Vice-Almirante. Antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é um organismo fundamental para as questões de defesa na RPDC. Comandante-em-Chefe da marinha norte-coreana, que está envolvida no desenvolvimento de programas de mísseis balísticos e de capacidades nucleares das forças navais da RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    23.

                                    SON Chol-ju (alais Son Chol Ju)

                                    Coronel-general do Exército do Povo Coreano e diretor político da Força Aérea e Antiaérea, que supervisiona o desenvolvimento dos equipamentos antiaéreos modernos. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    24.

                                    YUN Jong-rin (alias YUN Jong Rin)

                                    General, antigo membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e membro da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que são organismos fundamentais para as questões de defesa nacional na RPDC. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    25.

                                    PAK Yong-sik (alias PAK Yong Sik)

                                    General de quatro estrelas, membro do Departamento de Segurança do Estado, Ministro das Forças Armadas Populares. Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), que são organismos fundamentais para as questões de defesa nacional na RPDC. Esteve presente nos ensaios de mísseis balísticos de março de 2016. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    26.

                                    HONG Yong Chil

                                    Diretor-Adjunto do Departamento da Indústria de Munições (MID). Este departamento, que foi incluído na lista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 2 de março de 2016, está envolvido em atividades essenciais do programa de mísseis da RPDC. O MID é responsável pela supervisão do desenvolvimento dos mísseis balísticos da RPDC, incluindo o Taepo Dong-2, pela produção de armas e pelos programas de I&D. A Segunda Comissão Económica e a Segunda Academia de Ciências Naturais — também incluídas em agosto de 2010 — são tuteladas pelo MID. O MID tem colaborado, nos últimos anos, no desenvolvimento do míssil balístico intercontinental KN08, concebido para ser disparado de uma plataforma móvel. HONG acompanhou KIM Jong Un num conjunto de eventos relacionados com o desenvolvimento dos programas nucleares e de mísseis balísticos da RPDC e crê-se que tenha desempenhado um papel significativo nos ensaios nucleares de 6 de janeiro de 2016 da RPDC. Vice-Diretor do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça. Esteve presente no ensaio em terra do jato de um novo tipo de motor de míssel balístico intercontinental, em abril de 2016.

                                    27.

                                    RI Hak Chol
                                    (também conhecido por RI Hak Chul, RI Hak Cheo)

                                    Data de nascimento: 19.1.1963 ou 8.5.1966
                                    Passaporte: 381320634; PS-563410163

                                    Presidente de “Green Pine Associated Corporation” (a seguir designada “Green Pine”). De acordo com o Comité de Sanções das Nações Unidas, a Green Pine assumiu grande parte das atividades da Korea Mining Development Trading Corporation (KOMID). A KOMID foi incluída na lista pelo Comité de Sanções em abril de 2009 e é o principal negociante de armas e principal exportador de bens e equipamentos relacionados com mísseis balísticos e armas convencionais na RPDC. A Green Pine é também responsável por cerca de metade do armamento e material conexo exportado pela RPDC. A Green Pine foi identificada para efeitos de sanções por exportar armas ou material conexo a partir da RPDC. A empresa Green Pine especializou-se na produção de armas e embarcações para a marinha de guerra, como submarinos, navios militares e sistemas balísticos, e exportou torpedos e assistência técnica para empresas iranianas do setor da defesa. A Green Pine foi incluída na lista pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

                                    28.

                                    YUN Chang Hyok

                                    Data de nascimento: 9.8.1965

                                    Diretor-Adjunto do Centro de Controlo de Satélites da Administração Nacional de Desenvolvimento Aerospacial. Esta administração está sujeita a sanções, nos termos da Resolução 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, pela sua participação no desenvolvimento da ciência e tecnologia espacial na RPDC, incluindo o lançamento de satélites e de foguetões transportadores. A Resolução 2270 (2016) do Conselho de Segurança das Nações Unidas condenou o lançamento de um satélite pela RPDC, em 7 de fevereiro de 2016, por utilizar tecnologia de mísseis balísticos e constituir uma violação flagrante das Resoluções 1718 (2006), 1874 (2009), 2087 (2013) e 2094 (2013). Nessa qualidade, é responsável pelo apoio ou promoção dos programas da RPDC relacionados com armas nucleares, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    29.

                                    RI Myong Su

                                    Data de nascimento: 1937
                                    Local de nascimento: Hamgyong, província de Hamgyong do Norte, RPDC

                                    Vice-Presidente da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, Ri Myong Su ocupa uma posição fundamental em questões de defesa nacional e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    30.

                                    SO Hong Chan

                                    Data de nascimento: 30.12.1957
                                    Local de nascimento: Kangwon, RPDC
                                    Passaporte: PD836410105
                                    Válido até: 27.11.2021

                                    Primeiro Vice-Ministro das Forças Armadas Populares, membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia e Coronel-General das Forças Armadas Populares. Nessa qualidade, So Hong Chan é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    31.

                                    WANG Chang Uk

                                    Data de nascimento: 29.5.1960

                                    Ministro da Indústria e da Energia Atómica. Nessa qualidade, Wang Chang Uk é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                                    32.

                                    JANG Chol

                                    Data de nascimento: 31.3.1961
                                    Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                                    Passaporte: 563310042

                                    Presidente da Academia Nacional das Ciências, uma organização dedicada ao desenvolvimento das capacidades tecnológicas e científicas da RPDC. Nessa qualidade, Jang Chol ocupa uma posição estratégica no que toca ao desenvolvimento das atividades nucleares da RPDC e é responsável pelo apoio ou pela promoção dos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.

                        b)

                        Lista das pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea a)

                                    Nome (e eventuais nomes alternativos)

                                    Elementos de identificação

                                    Motivos

                                    1.

                                    Korea Pugang Mining and Machinery Corporation ltd

                                    Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade incluída na lista pelas Nações Unidas, 24.4.2009); assegura a gestão de fábricas de produção de pó de alumínio, que pode ser utilizado no fabrico de mísseis.

                                    2.

                                    Korean Ryengwang Trading Corporation

                                    Rakwon-dong, Distrito de Pothonggang, Pionguiangue, RPDC

                                    Filial da Korea Ryongbong General Corporation (entidade incluída na lista pelas Nações Unidas, 24.4.2009).

                                    3.

                                    Sobaeku United Corp. (também conhecida por Sobaeksu United Corp.)

                                    Sociedade estatal, envolvida na investigação e aquisição de produtos ou equipamentos sensíveis. Possui várias jazidas de grafite natural que alimentam de matéria-prima duas fábricas de transformação que produzem, nomeadamente, blocos de grafite suscetíveis de serem utilizados em mísseis.

                                    4.

                                    Centro de Investigação Nuclear de Yongbyon

                                    Centro de investigação que participou na produção de plutónio de qualidade militar. Tutelado pelo Secretariado-Geral da Energia Atómica (entidade incluída na lista pelas Nações Unidas em 16.7.2009).

                                    6.

                                    Forças de Mísseis Estratégicos

                                    No âmbito das forças armadas nacionais da RPDC, esta entidade está envolvida no desenvolvimento e execução operacional dos programas de mísseis balísticos ou de outras armas de destruição maciça.

                        c)

                        Lista das pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)

                                    Nome (e eventuais nomes alternativos)

                                    Elementos de identificação

                                    Motivos

                                    1.

                                    JON Il-chun (também conhecido por JON Il Chun)

                                    Data de nascimento: 24.8.1941

                                    Em fevereiro de 2010, KIM Tong-un foi exonerado das suas funções de Diretor do “Serviço 39” que está encarregado, nomeadamente, da aquisição de bens por intermédio das representações diplomáticas da RPDC contornando as sanções. Foi substituído por JON Il-chun. Representante da Comissão Nacional de Defesa, que era um organismo fundamental para as questões de defesa nacional na RPDC antes de ter sido transformada na Comissão dos Assuntos de Estado (CAE), foi nomeado Diretor-Geral do Banco Estatal de Desenvolvimento em março de 2010. Eleito membro suplente do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia em maio de 2016, no 7.o Congresso do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que adotou uma decisão no sentido de prosseguir o programa nuclear da RPDC.

                                    2.

                                    KIM Tong-un (também conhecido por KIM Tong Un)

                                    Antigo Diretor do “Serviço 39” do Comité Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, envolvido no financiamento da proliferação. Em 2011, passou alegadamente a ser responsável pelo “Serviço 38”, dedicado a angariar fundos para as chefias e as elites.

                                    3.

                                    KIM Il-Su (também conhecido por Kim Il Su)

                                    Data de nascimento: 2.9.1965
                                    Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

                                    Gestor no departamento de resseguros da Korean National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede em Pionguiangue, e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, agindo em nome da KNIC ou às suas ordens.

                                    4.

                                    KANG Song-Sam (também conhecido por KANG Song Sam)

                                    Data de nascimento: 5.7.1972
                                    Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

                                    Antigo representante autorizado da Korean National Insurance Corporation (KNIC) em Hamburgo, continua a agir para benefício da KNIC ou em seu nome ou às suas ordens.

                                    5.

                                    CHOE Chun-Sik (também conhecido por CHOE Chun Sik)

                                    Data de nascimento: 23.12.1963
                                    Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                                    Passaporte n.o 745132109
                                    Válido até 12.2.2020

                                    Diretor no departamento de resseguros da Korea National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede em Pionguiangue, agindo em nome da KNIC ou às suas ordens.

                                    6.

                                    SIN Kyu-Nam (também conhecido por SIN Kyu Nam)

                                    Data de nascimento: 12.9.1972
                                    Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                                    Passaporte n.o PO472132950

                                    Diretor no departamento de resseguros da Korean National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede em Pionguiangue, e antigo representante autorizado da KNIC em Hamburgo, agindo em nome da KNIC ou às suas ordens.

                                    7.

                                    PAK Chun-San (também conhecido por PAK Chun San)

                                    Data de nascimento: 18.12.1953
                                    Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                                    Passaporte n.o PS472220097

                                    Diretor no departamento de resseguros da Korean National Insurance Corporation (KNIC), estabelecido na sede em Pionguiangue, pelo menos até dezembro de 2015, e antigo principal representante autorizado da KNIC em Hamburgo, continua a agir para benefício da KNIC ou em seu nome ou às suas ordens.

                                    8.

                                    SO Tong Myong

                                    Data de nascimento: 10.9.1956

                                    Presidente da Korea National Insurance Corporation (KNIC), Presidente do Comité Executivo da KNIC (junho de 2012); Diretor-Geral da Korean National Insurance Corporation, desde setembro de 2013, agindo em nome da KNIC ou às suas ordens.

                        d)

                        Lista das pessoas colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)

                                    Nome (e eventuais nomes alternativos)

                                    Elementos de identificação

                                    Motivos

                                    1.

                                    Korea National Insurance Corporation (KNIC) e as suas sucursais (também conhecidas por Korea Foreign Insurance Company)

                                    Haebangsan-dong, Distrito Central, Pionguiangue, RPDC
                                    Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo.
                                    Korea National Insurance Corporation of Alloway, Kidbrooke Park Road, Blackheath, London SE30LW

                                    A Korea National Insurance Corporation (KNIC), uma empresa detida e controlada pelo Estado, gera receitas substanciais, incluindo em divisas estrangeiras, suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                                    Além disso, a sede da KNIC em Pionguiangue está associada ao “Serviço 39” do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é uma entidade incluída na lista.

                  »


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1062 da Comissão, de 2 de julho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

text:
               3.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1062 DA COMISSÃO
   de 2 de julho de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 329/2007 do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 contém a lista das pessoas, entidades e organismos que, tendo sido identificados pelo Conselho, são abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previstos no regulamento.

               (2)

               Em 2 de julho de 2015, o Conselho decidiu acrescentar uma entidade e seis pessoas à sua lista das pessoas, entidades e organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo V deve, por conseguinte, ser atualizado.

               (3)

               A fim de assegurar a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento:
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 1.

      ANEXO
      O anexo V do Regulamento (CE) n.o 329/2007 é alterado do seguinte modo:

                  a)

                  na rubrica «C. Pessoas singulares a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)» são acrescentadas as seguintes entradas:

                              Nome (e eventuais nomes porque é conhecido)

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              «1.

                              KIM Il-Su

                              Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo
                              Data de nascimento: 2.9.1965
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

                              Representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, designada pela UE, atua em nome da KNIC ou sob a sua direção.

                              2.

                              KANG Song-Nam

                              Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo
                              Data de nascimento: 5.7.1972
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC

                              Representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, designada pela UE, atua em nome da KNIC ou sob a sua direção.

                              3.

                              CHOE Chun-Sik

                              Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo
                              Data de nascimento: 23.12.1963
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                              N.o do passaporte: 745132109 Válido até 12.2.2020

                              Representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH, designada pela UE, atua em nome da KNIC ou sob a sua direção.

                              4.

                              SIN Kyu-Nam

                              Data de nascimento: 12.9.1972
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                              N.o do passaporte: PO472132950

                              Chefe de departamento na sede da KNIC em Pionguiangue e antigo representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH Hamburgo. Atua em nome ou sob a direção da KNIC.

                              5.

                              PAK Chun-San

                              Data de nascimento: 18.12.1953
                              Local de nascimento: Pionguiangue, RPDC
                              N.o do passaporte: PS472220097

                              Chefe de departamento na sede da KNIC em Pionguiangue e antigo representante plenipotenciário autorizado da KNIC GmbH Hamburgo. Atua em nome ou sob a direção da KNIC.

                              6.

                              SO Tong Myong

                              Data de nascimento: 10.9.1956

                              Diretor executivo da KNIC GmbH Hamburg, atua em nome ou sob a direção da KNIC.»

                  b)

                  na rubrica «D. Pessoas coletivas, entidades e organismos a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea b)» é acrescentada a seguinte entrada:

                              Nome (e eventuais nomes porque é conhecido)

                              Elementos de identificação

                              Motivos

                              «1.

                              Korea National Insurance Company (KNIC) GmbH
                              (também conhecida por Korea Foreign Insurance Company)

                              Rahlstedter Strasse 83 a, 22149 Hamburgo

                              A KNIC GmbH, enquanto filial controlada pela sede da KNIC em Pionguiangue (endereço: Haebangsan-dong, Central District, Pionguiangue, RPDC), uma entidade pública, gera receitas em divisas significativas que são utilizadas para apoiar o regime no poder na Coreia do Norte. Tais recursos são suscetíveis de contribuir para os programas da RPDC relacionados com armamento nuclear, mísseis balísticos ou outras armas de destruição maciça.
                              Além disso, a sede da KNIC em Pionguiangue está ligada ao “Serviço 39” do Partido dos Trabalhadores da Coreia, uma entidade designada.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 779/2013 da Comissão, de 13 de agosto de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 779/2013 DA COMISSÃO
   de 13 de agosto de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de agosto de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0709 93 10

                  TR

                  138,1

                  ZZ

                  138,1

                  0805 50 10

                  AR

                  89,8

                  CL

                  100,4

                  TR

                  70,0

                  UY

                  107,6

                  ZA

                  102,4

                  ZZ

                  94,0

                  0806 10 10

                  EG

                  185,9

                  MA

                  161,8

                  MX

                  263,5

                  TR

                  156,3

                  ZZ

                  191,9

                  0808 10 80

                  AR

                  188,5

                  BR

                  106,6

                  CL

                  134,6

                  CN

                  74,0

                  NZ

                  136,5

                  US

                  164,7

                  ZA

                  110,9

                  ZZ

                  130,8

                  0808 30 90

                  AR

                  177,3

                  CL

                  146,4

                  NZ

                  194,4

                  TR

                  153,8

                  ZA

                  110,4

                  ZZ

                  156,5

                  0809 30

                  TR

                  146,5

                  ZZ

                  146,5

                  0809 40 05

                  BA

                  47,7

                  MK

                  61,9

                  TR

                  83,7

                  ZZ

                  64,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 194/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013

text:
               7.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 194/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2013
   que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2013, que estabelece medidas excecionais de introdução, no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados de 19 de fevereiro de 2013 a 26 de fevereiro de 2013 e comunicados à Comissão de 26 de fevereiro de 2013 a 1 de março de 2013 excedem o limite fixado no artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013 é necessário, por conseguinte, fixar um coeficiente de atribuição, que os Estados-Membros aplicarão às quantidades abrangidas por cada pedido de certificado comunicado.

               (3)

               A fim de garantir a eficiente gestão da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As quantidades abrangidas pelos pedidos de certificados relativos a açúcar extraquota apresentados em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013 de 19 de fevereiro de 2013 a 26 de fevereiro de 2013 e comunicados à Comissão de 26 de fevereiro de 2013 a 1 de março de 2013 ficam sujeitas a um coeficiente de atribuição de 10,916379 %.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 45 de 16.2.2013, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/86 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               22.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 15/73

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/86 DA COMISSÃO
   de 21 de janeiro de 2015
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2015 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
   2.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      PARTE A

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
                  (%)

                  1

                  09.4211

                  0,401561

                  2

                  09.4212

                  0,975198

                  4A

                  09.4214

                  —

                  09.4251

                  0,954412

                  09.4252

                  —

                  6A

                  09.4216

                  0,449999

                  09.4260

                  0,997014

                  7

                  09.4217

                  —

                  8

                  09.4218

                  —

            PARTE B

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2015
                  (%)

                  5A

                  09.4215

                  0,661893

                  09.4254

                  —

                  09.4255

                  —

                  09.4256

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 223/2013 da Comissão, de 6 de março de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mela Rossa Cuneo (IGP)]

text:
               15.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 223/2013 DA COMISSÃO
   de 6 de março de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mela Rossa Cuneo (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor a 3 de janeiro de 2013. Revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).

               (2)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Mela Rossa Cuneo», apresentado pela Itália.

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (3)  JO C 140 de 16.5.2012, p. 4.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Mela Rossa Cuneo (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2425 do Conselho, de 21 de dezembro de 2015, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1325

text:
               22.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 334/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2425 DO CONSELHO
   de 21 de dezembro de 2015
   que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/1325
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 (2) que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, o qual atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (a «lista»).

               (2)

               O Conselho forneceu, sempre que foi possível fazê-lo, a todas as pessoas, grupos e entidades a fundamentação com base na qual haviam sido incluídos na lista.

               (3)

               Por meio de aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o Conselho informou as pessoas, grupos e entidades enumerados na lista de que decidira mantê-los nessa lista. O Conselho informou igualmente as pessoas, os grupos e as entidades em causa de que era possível solicitar ao Conselho uma exposição dos motivos da sua inclusão nessa lista, caso tal exposição de motivos ainda não lhes tivesse sido comunicada.

               (4)

               O Conselho reviu a lista, tal como imposto no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001. Ao proceder à referida revisão, o Conselho teve em consideração as observações que lhe foram apresentadas pelos interessados e as informações atualizadas que foram recebidas das autoridades nacionais competentes relativamente ao estatuto, a nível nacional, das pessoas e entidades incluídas na lista.

               (5)

               O Conselho verificou que as autoridades competentes, tal como definidas no artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931/PESC (3), tomaram decisões relativas a todas as pessoas, grupos e entidades que constam da lista, na medida em que estiveram envolvidas em atos terroristas na aceção do artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Posição Comum 2001/931/PESC. O Conselho também concluiu que as pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC deverão continuar sujeitos às medidas restritivas específicas previstas no Regulamento (CE) n.o 2580/2001.

               (6)

               A lista deverá ser atualizada em conformidade e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 deverá ser revogado,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) 2015/1325.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1325 do Conselho, de 31 de julho de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/513 (JO L 206 de 1.8.2015, p. 12).

      (3)  Posição Comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344 de 28.12.2001, p. 93).

      ANEXO

         LISTA DAS PESSOAS, GRUPOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 1.o

      I.   PESSOAS

                  1.

                  ABDOLLAHI Hamed (também conhecido por Mustafa Abdullahi), nascido em 11 de agosto de 1960 no Irão. Passaporte: D9004878.

                  2.

                  AL-NASSER, Abdelkarim Hussein Mohamed, nascido em Al Ihsa (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  3.

                  AL YACOUB, Ibrahim Salih Mohammed, nascido em 16.10.1966, em Tarut (Arábia Saudita); cidadão da Arábia Saudita.

                  4.

                  ARBABSIAR Manssor (também conhecido por Mansour Arbabsiar), nascido em 6 ou 15 de março de 1955 no Irão. Nacional iraniano e americano (EUA). Passaporte: C2002515 (Irão); Passaporte: 477845448 (EUA). Documento de identificação nacional n.o: 07442833, válido até 15 de março de 2016 (carta de condução EUA).

                  5.

                  BOUYERI, Mohammed (também conhecido por Abu ZUBAIR, por SOBIAR e por Abu ZOUBAIR), nascido em 8.3.1978, em Amesterdão (Países Baixos) (membro do «Hofstadgroep»).

                  6.

                  IZZ-AL-DIN, Hasan (também conhecido por GARBAYA, Ahmed, por SA-ID e por SALWWAN, Samir), nascido em 1963, no Líbano; cidadão do Líbano.

                  7.

                  MOHAMMED, Khalid Shaikh (também conhecido por ALI, Salem, por BIN KHALID, Fahd Bin Adballah, por HENIN, Ashraf Refaat Nabith e por WADOOD, Khalid Adbul), nascido em 14.4.1965 ou em 1.3.1964, no Paquistão, passaporte n.o 488555.

                  8.

                  SHAHLAI Abdul Reza (também conhecido por Abdol Reza Shala'i, por Abd-al Reza Shalai, por Abdorreza Shahlai, por Abdolreza Shahla'i, por Abdul-Reza Shahlaee, por Hajj Yusef, por Haji Yusif, por Hajji Yasir, por Hajji Yusif e por Yusuf Abu-al-Karkh), nascido por volta de 1957 no Irão. Endereços: 1) Kermanshah, Irão; 2) Base Militar de Mehran, Província de Ilam, Irão.

                  9.

                  SHAKURI Ali Gholam, nascido por volta de 1965 em Teerão, Irão.

                  10.

                  SOLEIMANI Qasem (também conhecido por Ghasem Soleymani, por Qasmi Sulayman, por Qasem Soleymani, por Qasem Solaimani, por Qasem Salimani, por Qasem Solemani, por Qasem Sulaimani e por Qasem Sulemani), nascido em 11 de março de 1957 no Irão. Cidadão do Irão. Passaporte: 008827 (diplomático do Irão), emitido em 1999. Título: Major-General.

            II.   GRUPOS E ENTIDADES

                  1.

                  «Organização Abu Nidal» — «ANO» (também conhecida por «Conselho Revolucionário do Fatah», por «Brigadas Revolucionárias Árabes», por «Setembro Negro» e por «Organização Revolucionária dos Muçulmanos Socialistas»).

                  2.

                  «Brigadas dos Mártires de Al-Aqsa».

                  3.

                  «Al-Aqsa e.V.».

                  4.

                  «Babbar Khalsa».

                  5.

                  «Partido Comunista das Filipinas», incluindo o «New People's Army» — «NPA» [Novo Exército Popular (NEP)], Filipinas.

                  6.

                  «Gama'a al-Islamiyya» (também conhecido por «Al-Gama'a al-Islamiyya») («Grupo Islâmico» — «GI»).

                  7.

                  «İslami Büyük Doğu Akıncılar Cephesi» — «IBDA-C» («Grande Frente Islâmica Oriental de Combatentes»).

                  8.

                  «Hamas», incluindo o «Hamas-Izz al-Din al-Qassem».

                  9.

                  «Hizballah Military Wing» («Ala Militar do Hezbolá») [(também conhecido por «Hezbollah Military Wing», «Hizbullah Military Wing», «Hizbollah Military Wing», «Hezballah Military Wing», «Hisbollah Military Wing», «Hizbu'llah Military Wing», «Hizb Allah Military Wing» e «Jihad Council», «Conselho da Jihad» (e todas as unidades sob a sua alçada, incluindo a Organização de Segurança Externa)].

                  10.

                  «Hizbul Mujaïdine» — «HM».

                  11.

                  «Hofstadgroep».

                  12.

                  «International Sikh Youth Federation» — «ISYF» («Federação Internacional da Juventude Sikh»).

                  13.

                  «Khalistan Zindabad Force» — «KZF» («Força Khalistan Zindabad»).

                  14.

                  «Partido dos Trabalhadores do Curdistão» — «PKK» (também conhecido por «KADEK» e por «KONGRA-GEL»).

                  15.

                  «Tigres de Libertação do Elam Tamil» — «LTTE».

                  16.

                  «Ejército de Liberación Nacional» («Exército de Libertação Nacional»).

                  17.

                  «Jihad Islâmica Palestiniana» — «PIJ».

                  18.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina» — «FPLP».

                  19.

                  «Frente Popular de Libertação da Palestina — Comando Geral» (também conhecida por «FPLP — Comando Geral»).

                  20.

                  «Fuerzas armadas revolucionarias de Colômbia» — «FARC» («Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia»).

                  21.

                  «Devrimci Halk Kurtuluș Partisi-Cephesi» — «DHKP/C» [também conhecido por «Devrimci Sol» («Esquerda Revolucionária») e por «Dev Sol»] («Exército/Frente/Partido Revolucionário Popular de Libertação»).

                  22.

                  «Sendero Luminoso» — «SL» («Caminho Luminoso»).

                  23.

                  «Teyrbazen Azadiya Kurdistan» — «TAK») [também conhecido por «Kurdistan Freedom Falcons» e por «Kurdistan Freedom Hawks» («Falcões da Liberdade do Curdistão»)].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 da Comissão, de 29 de Setembro de 2011 , que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar para a campanha de 2011/2012

text:
               30.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 254/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 971/2011 DA COMISSÃO
   de 29 de Setembro de 2011
   que fixa os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar para a campanha de 2011/2012
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o seu artigo 143.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2) prevê que os preços cif de importação do açúcar branco e do açúcar bruto sejam considerados «preços representativos». Esses preços são fixados para a qualidade-tipo definida, respectivamente, nos pontos II e III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

               (2)

               Na fixação dos preços representativos devem ser tidas em conta todas as informações referidas no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, salvo nos casos previstos no artigo 24.o do mesmo regulamento.

               (3)

               Aquando do ajustamento dos preços que não digam respeito à qualidade-tipo, devem ser aplicadas às propostas consideradas, no caso do açúcar branco, as bonificações ou reduções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006. Em relação ao açúcar bruto, deve ser aplicado o método dos coeficientes correctores definido na alínea b) do mesmo número.

               (4)

               Sempre que exista uma diferença entre o preço de desencadeamento do produto em causa e o preço representativo, devem ser fixados direitos de importação adicionais, nas condições previstas no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (5)

               Há que fixar os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São fixados no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      ANEXO

         Preços representativos e direitos de importação adicionais do açúcar branco, açúcar bruto e produtos do código NC 1702 90 99 aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2011

                  (em EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  44,74

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  44,74

                  1,48

                  1701 12 10 (1)

                  44,74

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  44,74

                  1,19

                  1701 91 00 (2)

                  47,22

                  3,30

                  1701 99 10 (2)

                  47,22

                  0,17

                  1701 99 90 (2)

                  47,22

                  0,17

                  1702 90 95 (3)

                  0,47

                  0,23

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2011 do Conselho, de 10 de Março de 2011 , que dá execução ao n. ° 2 do artigo 16. °do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

text:
               11.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 64/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 233/2011 DO CONSELHO
   de 10 de Março de 2011
   que dá execução ao n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

               (2)

               Perante a gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídos novos nomes na lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III desse regulamento,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas e entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são incluídas no anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MARTONYI J.

      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

      ANEXO
      Pessoas e entidades a que se refere o artigo 1.o

         Pessoas

                  Nome

                  Informação de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Mustafa Zarti

                  Nascido a 29 de Março de 1970, cidadão austríaco (passaporte n.o P1362998, válido de 6 de Novembro de 2006 até 5 de Novembro de 2016)

                  Cúmplice do regime e vice-chefe executivo da ₪Autoridade de Investimentos da Líbia», membro do Conselho de Administração da National Oil Corporation, presidente da companhia petrolífera Tamoil e vice-presidente do Primeiro Banco para a Energia no Barém.

                      (1)

         Entidades

                  Nome

                  Informação de identificação

                  Motivos

                  Data de inclusão na lista

                  1.

                  Central Bank of Libya (CBL)

                  Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime.

                      (1)

                  2.

                  Libya Africa Investment Portfolio

                  Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Tripoli, Líbia

                  Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime.

                      (1)

                  3.

                  Libyan Foreign Bank

                  Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime.

                      (1)

                  4.

                  Libyan Housing and Infrastructure Board (HIB)

                  Tajora, Tripoli, Líbia Acto legislativo 60/2006 do Comité Geral do Povo da Líbia
                  Tel: +218 21 369 1840,
                  Fax: +218 21 369 6447
                  http://www.hib.org.ly

                  Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime.

                      (1)

                  5.

                  Libyan Investment Authority (LIA, t.c.p. Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO))

                              I Fateh Tower Office n.o 99, 22nd Floor, Borgaida Street, Tripoli, 1103 Líbia,

                              Tel: 218 21 336 2091,

                              Fax: 218 21 336 2082,

                              www.lia.ly

                  Sob o controlo de Muammar Qadhafi e da sua família, e potencial fonte de financiamento para o regime.

                      (1)

         (1)  Data de adopção