title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 815/2012 da Comissão, de 13 de setembro de 2012 , que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n. ° 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos

text:
               14.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 815/2012 DA COMISSÃO
   de 13 de setembro de 2012
   que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 904/2010 do Conselho, de 7 de outubro de 2010, relativo à cooperação administrativa e à luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 44.o, n.o 1, o artigo 44.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 45.o, n.os 1 e 2, e o artigo 51.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 904/2010 estabelece as regras para a cooperação administrativa e a luta contra a fraude no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 visam especificamente o intercâmbio de informações relativas aos regimes especiais para a prestação de serviços de telecomunicações, serviços de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos previstos no capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2). Esses regimes especiais envolvem um sujeito passivo estabelecido fora do Estado-Membro de consumo que declara o IVA devido relativo a vendas relevantes no Estado-Membro de consumo através de uma interface eletrónica no Estado-Membro de identificação (balcão único).

               (2)

               Determinadas informações relativas a transações realizadas ao abrigo desses regimes especiais devem ser recolhidas e trocadas entre os Estados-Membros. Concretamente, isso diz respeito ao intercâmbio de dados de identificação e à recolha e intercâmbio de informações provenientes das declarações do IVA, incluindo as correções a essas declarações do IVA, entre os Estados-Membros.

               (3)

               Para garantir que as informações sejam trocadas de modo uniforme, é necessário adotar as definições técnicas para o intercâmbio, nomeadamente uma mensagem eletrónica comum. Tal permitiria igualmente o desenvolvimento uniforme de especificações técnicas e funcionais, uma vez que seguiriam um quadro regulamentado.

               (4)

               Determinadas informações relativas a alterações dos elementos de identificação, como a exclusão dos regimes especiais, a cessação voluntária ou a alteração do Estado-Membro de identificação, devem ser igualmente trocadas, sem demora, de modo uniforme, a fim de permitir aos Estados-Membros fiscalizar a correta aplicação dos regimes especiais e combater a fraude. Para o efeito, devem ser previstas modalidades comuns para o intercâmbio eletrónico dessas informações.

               (5)

               Tendo em vista manter os encargos administrativos num nível mínimo, é necessário definir determinadas exigências para a interface eletrónica que facilitem o envio da informação de identificação e das declarações do IVA pelos sujeitos passivos. Os Estados-Membros não devem ser impedidos de oferecer funcionalidades suplementares que permitam uma redução ainda mais significativa dos encargos administrativos.

               (6)

               Para garantir que as informações relativas ao registo no regime e às declarações de IVA apresentadas no âmbito do regime possam ser transmitidas e tratadas de forma eficaz, os Estados-Membros devem desenvolver a sua interface eletrónica de uma forma uniforme. É, por conseguinte, necessário definir a mensagem eletrónica comum para a transmissão destas informações.

               (7)

               Devem ser precisadas as informações a apresentar nos casos em que não ocorrem quaisquer vendas ao abrigo dos regimes especiais durante um período específico num ou em todos os Estados-Membros.

               (8)

               Com vista a permitir que os Estados-Membros e os sujeitos passivos se refiram às declarações do IVA de forma inequívoca nas suas comunicações posteriores, designadamente no que respeita ao pagamento do imposto, o Estado-Membro de identificação deve atribuir um número de referência único a cada declaração de IVA.

               (9)

               O presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data a partir da qual os artigos 44.o e 45.o do Regulamento (UE) n.o 904/2010 passem a ser aplicáveis.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente de Cooperação Administrativa,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               1)

               «regime extra-União», o regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de serviços de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuada por sujeitos passivos não estabelecidos na Comunidade, previsto na secção 2 do capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE;

               2)

               «regime da União», o regime especial para a prestação de serviços de telecomunicações, de serviços de radiodifusão e televisão ou de serviços eletrónicos efetuada por sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade mas não no Estado-Membro de consumo, previsto na secção 3 do capítulo 6 do título XII da Diretiva 2006/112/CE;

               3)

               «regimes especiais», o regime extra-União e o regime da União.

         Artigo 2.o

   Funcionalidades da interface eletrónica
   A interface eletrónica no Estado-Membro de identificação através da qual um sujeito passivo regista a utilização de um dos regimes especiais, e através da qual essa pessoa apresenta a declaração do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no âmbito desse regime ao Estado-Membro de identificação, deve ter as seguintes funcionalidades:

               a)

               permitir salvaguardar, antes de ser transmitidos, os dados de identificação nos termos do artigo 361.o da Diretiva 2006/112/CE, ou a declaração de IVA nos termos dos artigos 365.o e 369.o-G da Diretiva 2006/112/CE;

               b)

               permitir ao sujeito passivo apresentar a informação relevante relativa às declarações de IVA através de uma transferência eletrónica de ficheiros em conformidade com as condições definidas pelo Estado-Membro de identificação.

         Artigo 3.o

   Transmissão das informações de identificação
   1.   O Estado-Membro de identificação deve transmitir os seguintes elementos aos outros Estados-Membros, por intermédio da rede CCN/CSI:

               a)

               informações para identificar o sujeito passivo que utiliza o sistema extra-União;

               b)

               informações do mesmo tipo para identificar o sujeito passivo que utiliza o regime da União;

               c)

               número de identificação atribuído.

         A mensagem eletrónica comum definida no anexo I deve ser usada para transmitir as informações a que se refere o primeiro parágrafo. A coluna B da mensagem eletrónica comum definida no anexo I deve ser usada para o regime extra-União e a coluna C da referida mensagem eletrónica comum deve ser usada para o regime da União.
   2.   O Estado-Membro de identificação deve informar sem demora os outros Estados-Membros, através da rede CCN/CSI, utilizando a mensagem eletrónica comum definida no anexo II do presente regulamento, se o sujeito passivo:

               a)

               for excluído de um dos regimes especiais;

               b)

               cessar de usar, de forma voluntária, um dos regimes especiais;

               c)

               mudar de Estado-Membro de identificação no âmbito do regime da União.

         Artigo 4.o

   Apresentação da declaração de IVA pelo sujeito passivo
   1.   O sujeito passivo deve apresentar as declarações de IVA com os dados em conformidade com o disposto nos artigos 365.o e 369.o-G da Diretiva 2006/112/CE ao Estado-Membro de identificação usando a mensagem eletrónica comum definida no anexo III do presente regulamento. A coluna B da mensagem eletrónica comum definida no anexo III deve ser usada para o regime extra-União e a coluna C da referida mensagem eletrónica comum deve ser usada para o regime da União.
   2.   Se um sujeito passivo não prestar serviços ao abrigo dos regimes especiais em nenhum Estado-Membro durante o período de apresentação da declaração, deve ser preenchida uma declaração de IVA a zeros. Para esse efeito, apenas os campos 1, 2 e 21 da mensagem eletrónica comum definida no anexo III devem ser preenchidos para o regime da União e os campos 1, 2 e 11 para o regime extra-União.
   3.   O sujeito passivo só é obrigado a inserir as prestações de serviços relativas a um Estado-Membro de consumo e efetuadas a partir de um Estado-Membro de estabelecimento se as prestações de serviços ao abrigo dos regimes especiais tiverem sido efetuadas nesse Estado-Membro ou a partir dele, respetivamente, durante o período a que a declaração se refere.
   Artigo 5.o

   Transmissão das informações incluídas na declaração de IVA
   As informações contidas na declaração de IVA referida no artigo 4.o, n.o 1, devem ser enviadas pelo Estado-Membro de identificação a cada Estado-Membro de consumo e de estabelecimento mencionado na declaração de IVA, através da rede CCN/CSI, usando a mensagem eletrónica comum definida no anexo III do presente regulamento.
   Para efeitos do primeiro parágrafo, o Estado-Membro de identificação deve transmitir ao Estado-Membro de consumo e de estabelecimento no qual, ou a partir do qual, as prestações de serviços tiverem sido efetuadas as informações gerais incluídas na parte 1 da mensagem eletrónica comum definida no anexo III, juntamente com as informações que constam da parte 2 da referida mensagem eletrónica comum relativas a esse Estado-Membro de consumo ou de estabelecimento.
   O Estado-Membro de identificação deve transmitir as informações incluídas na declaração de IVA apenas aos Estados-Membros que tenham sido indicados nessa declaração de IVA.
   Artigo 6.o

   Número de referência único
   As informações transmitidas nos termos do artigo 5.o devem mencionar um número de referência atribuído pelo Estado-Membro de identificação que é único para a declaração de IVA específica.
   Artigo 7.o

   Correções às declarações do IVA
   O Estado-Membro de identificação deve permitir ao sujeito passivo corrigir quaisquer declarações de IVA através da interface eletrónica referida no artigo 2.o. O Estado-Membro de identificação deve transmitir as informações sobre as correções ao(s) Estado(s)-Membro(s) de consumo e de estabelecimento em causa, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, e atribuir uma marca temporal a essas informações.
   Artigo 8.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de setembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 12.10.2010, p. 1.

      (2)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

      ANEXO I

         Dados de Identificação

                  Coluna A

                  Coluna B

                  Coluna C

                  Número do campo

                  Regime extra-União

                  Regime da União

                  1

                  Número de identificação individual para efeitos do IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 362.o da Diretiva 2006/112/CE (1)

                  Número de identificação individual para efeitos do IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-D da Diretiva 2006/112/CE, incluindo o código de país

                  2

                  Número de identificação fiscal nacional, se existir

                  3

                  Nome da empresa

                  Nome da empresa

                  4

                  Designação(ões) comercial(is) da empresa, se diferente(s) do nome da empresa

                  Designação(ões) comercial(is) da empresa, se diferente(s) do nome da empresa

                  5

                  Endereço postal completo (2)

                  Endereço postal completo (3)

                  6

                  País em que o sujeito passivo tem a sua sede

                  País em que o sujeito passivo tem a sua sede se não for na União

                  7

                  Endereço de correio eletrónico do sujeito passivo

                  Endereço de correio eletrónico do sujeito passivo

                  8

                  Sítio(s) web do sujeito passivo, se existir(em)

                  Sítio(s) web do sujeito passivo, se existir(em)

                  9

                  Pessoa para contacto

                  Pessoa para contacto

                  10

                  Número de telefone

                  Número de telefone

                  11

                  Número IBAN ou OBAN

                  Número IBAN

                  12

                  Número BIC

                  Número BIC

                  13.1

                  Número(s) de identificação individual para efeitos do IVA ou, se não existir(em), número(s) de referência fiscal atribuído(s) pelo(s) Estado-Membro(s) em que o sujeito passivo dispõe de estabelecimento(s) estável(is) (4), para além do Estado-Membro de identificação

                  14.1

                  Endereço(s) postal(is) completo(s) e designação(ões) comercial(is) dos estabelecimentos estáveis (5) fora do Estado-Membro de identificação

                  15.1

                  Número(s) de identificação para efeitos do IVA atribuído(s) pelo(s) Estado(s)-Membro(s) de um sujeito passivo não estabelecido (6).

                  16

                  Declaração eletrónica que indique que o sujeito passivo não está registado para efeitos do IVA na União

                  17

                  Data de início da utilização do regime (7)

                  Data de início da utilização do regime (8)

                  18

                  Data do pedido de registo no regime pelo sujeito passivo

                  Data do pedido de registo no regime pelo sujeito passivo

                  19

                  Data da decisão de registo tomada pelo Estado-Membro de identificação

                  Data da decisão de registo tomada pelo Estado-Membro de identificação

                  20

                  Menção que indique se o sujeito passivo é um Grupo IVA (9)

                  21

                  Número(s) de identificação individual para efeitos do IVA atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos dos artigos 362.o ou 369.o-D da Diretiva 2006/112/CE, caso tenham usado anteriormente um dos regimes.

                  Número(s) de identificação individual para efeitos do IVA atribuído(s) pelo Estado-Membro de identificação nos termos dos artigos 362.o ou 369.o-D da Diretiva 2006/112/CE, caso tenham usado anteriormente um dos regimes.

         (1)  Seguir o formato: EUxxxyyyyyz em que: xxx é o código ISO de três algarismos do EMI; yyyyy é o número de cinco algarismos atribuído pelo EMI; e z é um algarismo de controlo.

         (2)  Indicar o código postal, se existir.

         (3)  Indicar o código postal, se existir.

         (4)  Quando existir mais do que um estabelecimento estável, utilizar campos 13.1, 13.2, etc.

         (5)  Quando existir mais do que um estabelecimento estável, utilizar campos 14.1, 14.2, etc.

         (6)  Quando existir mais de um número de identificação para efeitos do IVA atribuído pelo(s) Estado(s)-Membro(s), de um sujeito passivo não estabelecido, utilizar campos 15.1, 15.2, etc.

         (7)  Esta data pode ser, em certos casos limitados, anterior à data de registo no regime.

         (8)  Esta data pode ser, em certos casos limitados, anterior à data de registo no regime.

         (9)  Neste campo, basta assinalar sim/não.

      ANEXO II

         Informações sobre o estatuto de um sujeito passivo no registo de um Estado-Membro de identificação

                  Número de identificação individual para efeitos do IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação, incluindo o código de país

                  Data a partir da qual a alteração produz efeitos

                  Justificar a alteração do estatuto do sujeito passivo no registo usando os códigos seguintes:

                              1)

                              O sujeito passivo notificou o Estado-Membro de identificação que deixou de prestar serviços de telecomunicações, de radiodifusão e de televisão ou de serviços eletrónicos;

                              2)

                              O Estado-Membro de identificação presume que cessou a atividade tributável do sujeito passivo abrangida pelo regime especial;

                              3)

                              O sujeito passivo já não preenche as condições necessárias para a utilização do regime especial;

                              4)

                              O sujeito passivo persiste no incumprimento das regras do regime especial;

                              5)

                              O sujeito passivo solicitou o abandono voluntário do regime;

                              6)

                              O sujeito passivo pediu para ser identificado num novo Estado-Membro de identificação.

      ANEXO III

         Declarações de IVA

                     Parte 1:   Informações gerais

                  Coluna A

                  Coluna B

                  Coluna C

                  Número do campo

                  Regime extra-União

                  Regime da União

                     Número de referência único
                      (1):

                  1

                  Número de identificação individual para efeitos do IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 362.o da Diretiva 2006/112/CE

                  Número de identificação individual para efeitos do IVA atribuído pelo Estado-Membro de identificação nos termos do artigo 369.o-D da Diretiva 2006/112/CE, incluindo o código de país

                  2

                  Período de declaração do IVA (2)

                  Período de declaração do IVA (3)

                  2a

                  Data de início e de fim do período (4)

                  Data de início e de fim do período (5)

                  3

                  Divisa

                  Divisa

                     Parte 2:   Para cada Estado-Membro de consumo em que o IVA é devido
                      (6)

                  2a)   Prestações de serviços efetuadas a partir da sede ou do estabelecimento estável no Estado-Membro de identificação

                  4.1

                  Código de país do Estado-Membro de consumo

                  Código de país do Estado-Membro de consumo

                  5.1

                  Taxa normal do IVA no Estado-Membro de consumo

                  Taxa normal do IVA no Estado-Membro de consumo

                  6.1

                  Taxa reduzida do IVA no Estado-Membro de consumo

                  Taxa reduzida do IVA no Estado-Membro de consumo

                  7.1

                  Valor tributável à taxa normal

                  Valor tributável à taxa normal

                  8.1

                  Montante de IVA à taxa normal

                  Montante de IVA à taxa normal

                  9.1

                  Valor tributável à taxa reduzida

                  Valor tributável à taxa reduzida

                  10.1

                  Montante de IVA à taxa reduzida

                  Montante de IVA à taxa reduzida

                  11.1

                  Montante total de IVA a pagar

                  Montante total de IVA a pagar sobre as prestações de serviços efetuadas a partir da sede ou do estabelecimento estável no Estado-Membro de identificação

                  2b)   Prestações efetuadas a partir de estabelecimentos estáveis fora do Estado-Membro de identificação
                      (7)

                  12.1

                  Código de país do Estado-Membro de consumo

                  13.1

                  Taxa normal do IVA no Estado-Membro de consumo

                  14.1

                  Taxa reduzida do IVA no Estado-Membro de consumo

                  15.1

                  Número de identificação individual para efeitos do IVA, ou, caso não exista, número de referência fiscal atribuído pelo Estado-Membro do estabelecimento estável, incluindo o código de país

                  16.1

                  Valor tributável à taxa normal

                  17.1

                  Montante de IVA a pagar à taxa normal

                  18.1

                  Valor tributável à taxa reduzida

                  19.1

                  Montante de IVA a pagar à taxa reduzida

                  20.1

                  Montante total de IVA a pagar sobre as prestações de serviços efetuadas a partir de um estabelecimento estável fora do Estado-Membro de identificação.

                  2c)   Total geral para a sede ou estabelecimento estável no Estado-Membro de identificação e para todos os estabelecimentos estáveis em todos os outros Estados-Membros

                  21.1

                  Montante total de IVA a pagar por todos os estabelecimentos (campo 11.1 + campo 11.2 … + campo 20.1 + campo 20.2 …)

         (1)  O número de referência único atribuído pelo Estado-Membro de identificação deve consistir no código de país do EMI/número do IVA/período – ou seja, GB/xxxxxxxxx/T1.aa + marca temporal para cada versão. O número deve ser atribuído pelo Estado-Membro de identificação antes da transmissão da declaração aos outros Estados-Membros em causa.

         (2)  Refere-se aos trimestres civis: T1.aaaa – T2.aaaa – T3.aaaa –T4.aaaa.

         (3)  Refere-se aos trimestres civis: T1.aaaa – T2.aaaa – T3.aaaa –T4.aaaa.

         (4)  A preencher apenas nos casos em que os sujeitos passivos apresentem mais de uma declaração de IVA para o mesmo trimestre. Refere-se a dias de calendário: dd.mm.aaaa – dd.mm.aaaa.

         (5)  A preencher apenas nos casos em que os sujeitos passivos apresentem mais de uma declaração de IVA para o mesmo trimestre. Refere-se a dias de calendário: dd.mm.aaaa – dd.mm.aaaa.

         (6)  Quando existir mais de um Estado-Membro de consumo (ou se num único Estado-Membro de consumo se verificou uma alteração na taxa do IVA a meio de um trimestre), utilizar campos 4.2, 5.2, 6.2, etc.

         (7)  Quando existir mais de um estabelecimento, utilizar campos 12.1.2, 13.1.2, 14.1.2, etc.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 938/2014 da Comissão, de 2 de setembro de 2014 , que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n. ° 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações

text:
               3.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 938/2014 DA COMISSÃO
   de 2 de setembro de 2014
   que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e que torna obrigatório o registo destas importações
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   PEDIDO

               (1)

               A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China através de importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias da do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, e para tornar obrigatório o registo destas importações.

               (2)

               O pedido foi apresentado em 23 de julho de 2014 pela Associação Europeia de Fabricantes de Bicicletas (EBMA), em nome de quinze produtores de bicicletas da União.

         B.   PRODUTO

               (3)

               O produto objeto da eventual evasão são as bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos) sem motor, classificados nos códigos NC 8712 00 30 e ex 8712 00 70 e originários da República Popular da China («produto em causa»).

               (4)

               O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas expedido da Malásia, da Tailândia e das Filipinas, independentemente de ser ou não declarado originário do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, atualmente classificado nos mesmos códigos NC que o produto em causa («produto objeto de inquérito»).

         C.   MEDIDAS EM VIGOR

               (5)

               As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho (2).

         D.   JUSTIFICAÇÃO

               (6)

               O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através do transbordo e operações de montagem, no Camboja, no Paquistão e nas Filipinas.

               (7)

               Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes.

               (8)

               O pedido revela a ocorrência de alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China, do Paquistão, do Camboja e das Filipinas para a União na sequência da instituição das medidas e a sua extensão, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho (3), às importações expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias destes países, sem motivação suficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito.

               (9)

               Essas alterações resultam aparentemente do transbordo das bicicletas originárias da República Popular da China no Camboja, Paquistão e nas Filipinas para a União e através de operações de montagem no Camboja, Paquistão e nas Filipinas.

               (10)

               Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

               (11)

               Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.

               (12)

               Se, para além do transbordo e das operações de montagem, forem detetadas durante o inquérito outras práticas de evasão através do Camboja, do Paquistão e das Filipinas abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

         E.   PROCEDIMENTO

               (13)

               À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para tornar obrigatório o registo das importações do produto objeto de inquérito, independentemente de ele ser ou não declarado originário do Camboja, Paquistão e das Filipinas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

         a)   Questionários

               (14)

               A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas da União e às autoridades da República Popular da China, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

               (15)

               Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, ou, o mais tardar, antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.

               (16)

               Neste contexto, a Comissão notificará as autoridades da República Popular da China, do Camboja, do Paquistão e das Filipinas do início do inquérito.

         b)   Recolha de informações e realização de audições

               (17)

               Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecerem elementos de prova fundamentados. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

         c)   Isenção de registo das importações ou da aplicação das medidas

               (18)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

               (19)

               Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos) sem motor, no Camboja, no Paquistão e nas Filipinas, que possam demonstrar que não estão coligados (4) com nenhum produtor sujeito às medidas (5) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão, na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.

         F.   REGISTO

               (20)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de modo a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo das importações em causa expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas.

         G.   PRAZOS

               (21)

               No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

                           —

                           as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

                           —

                           os produtores do Camboja, do Paquistão e das Filipinas possam solicitar a isenção do registo das importações ou da aplicação das medidas,

                           —

                           as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

               (22)

               Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

         H.   NÃO-COLABORAÇÃO

               (23)

               Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

               (24)

               Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, e podem ser utilizados os dados disponíveis.

               (25)

               Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

         I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

               (26)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

         J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

               (27)

               Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

         K.   AUDITOR

               (28)

               As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

               (29)

               Os pedidos de audição com o Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, para que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.

               (30)

               Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/degucht/contact/hearing-officer/,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, a fim de determinar se as importações, na União, de bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos, mas excluindo os monociclos), sem motor, atualmente classificados nos códigos NC ex 8712 00 30 e ex 8712 00 70 (códigos TARIC 8712003020 e 8712007092), expedidos do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem declarados como originários do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013.
   Artigo 2.o

   As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
   O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
   A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
   Artigo 3.o

               (1)

               Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

               (2)

               Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.

               (3)

               Os produtores do Camboja, do Paquistão e das Filipinas que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido, devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.

               (4)

               As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

               (5)

               As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado. Ao utilizar o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDANCE WITH THE EUROPEAN COMMISSION IN TRADE DEFENCE CASES» publicado no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os elementos de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou a menos que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

         Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (7) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».
   Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

               Comissão Europeia

               Direção-Geral do Comércio

               Direção H

               Gabinete: CHAR 04/039

               1049 Bruxelles/Brussel

               BELGIQUE/BELGIË

               Endereço eletrónico: TRADE-R608-BICYCLES-CIR@ec.europa.eu

         Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China, na sequência de um reexame intercalar em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 153 de 5.6.2013, p. 17).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153 de 5.6.2013, p. 1).

      (4)  Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou parte emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma delas controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.

      (5)  Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção anteriormente referida, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas anti-dumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova de que a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.

      (6)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoaispelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).

      (7)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51) e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo anti-dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/223 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               13.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 37/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/223 DA COMISSÃO
   de 12 de fevereiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  138,6

                  IL

                  97,8

                  MA

                  87,0

                  TR

                  113,2

                  ZZ

                  109,2

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  JO

                  217,9

                  TR

                  195,8

                  ZZ

                  201,8

                  0709 91 00

                  EG

                  57,5

                  ZZ

                  57,5

                  0709 93 10

                  MA

                  225,7

                  TR

                  232,1

                  ZZ

                  228,9

                  0805 10 20

                  EG

                  46,8

                  IL

                  75,5

                  MA

                  54,3

                  TN

                  50,6

                  TR

                  67,8

                  ZZ

                  59,0

                  0805 20 10

                  IL

                  146,2

                  MA

                  107,7

                  ZZ

                  127,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  74,4

                  IL

                  143,3

                  JM

                  116,6

                  MA

                  111,0

                  TR

                  80,4

                  ZZ

                  105,1

                  0805 50 10

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  65,0

                  0808 10 80

                  BR

                  65,7

                  CL

                  89,9

                  CN

                  119,5

                  MK

                  22,6

                  US

                  197,5

                  ZZ

                  99,0

                  0808 30 90

                  CL

                  291,0

                  ZA

                  121,4

                  ZZ

                  206,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/807 da Comissão, de 11 de maio de 2017, que estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2017

text:
               12.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 121/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/807 DA COMISSÃO
   de 11 de maio de 2017
   que estabelece derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no que diz respeito à data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, à data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e à data-limite para os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base para 2017
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 78.o, primeiro parágrafo, alínea b), e segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece a data-limite para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda e dos pedidos de pagamento, a data-limite para a comunicação de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e a data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base.

               (2)

               Vários Estados-Membros estão a implementar alterações aos seus sistemas administrativos para os pagamentos diretos, envolvendo, nomeadamente, alterações estruturais dos seus sistemas de identificação de parcelas e a reorganização das tecnologias da informação. As alterações coincidem com uma etapa importante na introdução obrigatória do pedido de ajuda geoespacial o que trouxe algumas dificuldades administrativas para esses Estados-Membros.

               (3)

               Essa situação afetou a possibilidade de os beneficiários apresentarem um pedido único, pedidos de ajuda ou de pagamento, pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base dentro dos prazos previstos nos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.

               (4)

               Perante essa situação, é adequado prever uma derrogação aos artigos 13.o, n.o 1, e 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 que permita aos Estados-Membros fixarem, para 2017, uma data-limite para a apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento e uma data-limite para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base que sejam posteriores às previstas nesses artigos. Atendendo a que as datas referidas nos artigos 11.o, n.o 4, e 15.o, n.os 2 e 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 estão ligadas à data-limite prevista no artigo 13.o, n.o 1, do mesmo regulamento, deve ser prevista uma derrogação similar para a comunicação dos resultados dos controlos preliminares e de alterações do pedido único ou do pedido de pagamento.

               (5)

               Dado que essas derrogações devem abranger o pedido único, os pedidos de ajuda e os pedidos de pagamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento e os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento para 2017, o presente regulamento deve ser aplicável aos pedidos e pedidos de pagamento relativos a 2017.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos e do Comité do Desenvolvimento Rural,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação ao artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2017, as datas-limite a fixar pelos Estados-Membros para apresentação do pedido único, dos pedidos de ajuda ou dos pedidos de pagamento não podem ser posteriores a 15 de junho.
   Artigo 2.o

   Em derrogação ao artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 no que diz respeito a 2017, e caso os Estados-Membros recorram às derrogações previstas no artigo 1.o do presente regulamento, as alterações do pedido único ou do pedido de pagamento em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 devem ser comunicadas à autoridade competente até 15 de junho.
   Artigo 3.o

   As derrogações previstas nos artigos 1.o e 2.o do presente regulamento são igualmente aplicáveis para efeitos de cálculo dos prazos de 26, 35 e 10 dias de calendário, respetivamente, após a data-limite de apresentação do pedido único, do pedido de ajuda ou de pagamento e a data-limite para a comunicação das alterações a que se refere o artigo 11.o, n.o 4, e o artigo 15.o, n.o 2-A, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014.
   Artigo 4.o

   Em derrogação ao artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, no que diz respeito a 2017, a data a fixar pelos Estados-Membros para a apresentação dos pedidos de atribuição de direitos ao pagamento ou de aumento do valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base não pode ser posterior a 15 de junho.
   Artigo 5.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável aos pedidos e aos pedidos de pagamento relativos a 2017.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de maio de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1015/2013 da Comissão, de 22 de outubro de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 281/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1015/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de outubro de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  40,0

                  MK

                  45,6

                  ZZ

                  42,8

                  0707 00 05

                  MK

                  62,5

                  TR

                  119,2

                  ZZ

                  90,9

                  0709 93 10

                  TR

                  147,7

                  ZZ

                  147,7

                  0805 50 10

                  AR

                  100,6

                  CL

                  90,0

                  IL

                  100,2

                  TR

                  84,1

                  ZA

                  102,7

                  ZZ

                  95,5

                  0806 10 10

                  BR

                  230,6

                  TR

                  163,0

                  ZZ

                  196,8

                  0808 10 80

                  CL

                  94,7

                  NZ

                  104,2

                  US

                  156,2

                  ZA

                  105,3

                  ZZ

                  115,1

                  0808 30 90

                  TR

                  120,5

                  ZZ

                  120,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1124/2013 da Comissão, de 8 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa bifenox  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/34

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1124/2013 DA COMISSÃO
   de 8 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa bifenox
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente a primeira alternativa do artigo 21.o, n.o 3, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2008/66/CE da Comissão (2) introduziu o bifenox como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

               (2)

               As substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e são enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

               (3)

               Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Bélgica apresentou à Comissão um pedido de revisão da aprovação do bifenox à luz dos novos conhecimentos científicos e técnicos resultantes de informações comunicadas ao Estado-Membro pelo notificador nos termos do artigo 56.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Essa informação dizia respeito à formação de nitrofeno resultante da aplicação do bifenox.

               (4)

               A Bélgica avaliou as informações apresentadas pelo notificador. Apresentou a sua avaliação, sob a forma de uma adenda ao projeto de relatório de avaliação, aos restantes Estados-Membros, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em 21 de março de 2013.

               (5)

               À luz dessas informações, a Comissão considerou que existem indicações de que o bifenox já não satisfaz os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (6)

               A Comissão convidou o notificador a apresentar as suas observações.

               (7)

               A Comissão chegou à conclusão de que, tendo em conta o facto de que em determinadas condições ambientais a utilização de bifenox tem o potencial de formar nitrofeno, não pode ser excluído um risco para o ambiente, exceto mediante a imposição de outras restrições.

               (8)

               Confirma-se que a substância ativa bifenox deve ser considerada como tendo sido aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. No contexto da avaliação dos pedidos de autorização de produtos fitofarmacêuticos, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos ao potencial do bifenox para formar nitrofeno e devem impor restrições no que diz respeito às condições de utilização, se for caso disso.

               (9)

               O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   No anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a parte A é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  A Diretiva 2008/66/CE da Comissão, de 30 de junho de 2008, que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho com o objetivo de incluir as substâncias ativas bifenox, diflufenicão, fenoxaprope-P, fenepropidina e quinoclamina (JO L 171 de 1.7.2008, p. 9).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      ANEXO
      Na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, a coluna «Disposições específicas» da entrada n.o 180, bifenox, passa a ter a seguinte redação:

         «PARTE A
         Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida.
         PARTE B
         Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 14 de março de 2008, do relatório de revisão do bifenox elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
         Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                     a)

                     à segurança dos operadores, e garantir que as condições de utilização prescrevem o uso de equipamento de proteção individual, quando adequado;

                     b)

                     à exposição dos consumidores por via alimentar a resíduos de bifenox em produtos de origem animal e em culturas de rotação subsequentes;

                     c)

                     às condições ambientais que podem levar à formação potencial de nitrofeno.

               Os Estados-Membros devem impor restrições no que respeita às condições de utilização, se for caso disso, em virtude da alínea c).»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 706/2011 da Comissão, de 20 de Julho de 2011 , que aprova a substância activa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 706/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Julho de 2011
   que aprova a substância activa profoxidime, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas para as quais tenha sido adoptada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa directiva antes de 14 de Junho de 2011. Relativamente ao profoxidime, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 1999/43/CE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a Espanha recebeu, em 2 de Abril de 1998, um pedido da empresa BASF SE com vista à inclusão da substância activa profoxidime no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 1999/43/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância activa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 28 de Março de 2001, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação.

               (4)

               O projecto de relatório de avaliação do profoxidime foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A revisão foi concluída em 17 de Junho de 2011, com a elaboração do relatório de revisão da Comissão sobre o profoxidime.

               (5)

               Os diversos exames efectuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm profoxidime satisfazem, em geral, as condições definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o profoxidime.

               (6)

               Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Directiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 devem aplicar-se, no entanto, as seguintes obrigações. Os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a aprovação para rever as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação ao prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da actualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Directiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.

               (7)

               A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Directiva 91/414/CEE de substâncias activas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (4), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares de autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela directiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas directivas adoptadas até à data que alteram o anexo I dessa directiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias activas.

               (8)

               De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, deve ser alterado em conformidade o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias activas aprovadas (5).

               (9)

               Por motivos de clareza, deve ser revogada a Directiva 2011/14/UE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 2011, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa profoxidime (6).

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aprovação da substância activa
   É aprovada a substância activa profoxidime, tal como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas nesse anexo.
   Artigo 2.o

   Reavaliação de produtos fitofarmacêuticos
   1.   Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009/CEE, os Estados-Membros devem, se necessário, alterar ou retirar, até 31 de Janeiro de 2012, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham profoxidime como substância activa.
   Até essa data, devem verificar, em especial, se são respeitadas as condições fixadas no anexo I do presente regulamento, com excepção das identificadas na parte B da coluna «Disposições específicas» deste anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpre os requisitos estabelecidos no anexo II da Directiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições fixadas no artigo 13.o, n.os 1 a 4, dessa directiva e no artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha profoxidime como única substância activa ou acompanhado de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de Julho de 2011, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Directiva 91/414/CEE e tendo em conta a parte B da coluna «Disposições específicas» do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
   Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros:

               a)

               No caso de um produto que contenha profoxidime como única substância activa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Janeiro de 2013; ou

               b)

               No caso de um produto que contenha profoxidime entre outras substâncias activas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 31 de Janeiro de 2013 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respectivo acto ou actos que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, consoante a data que for posterior.

         Artigo 3.o

   Alterações ao Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade como o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Revogação
   É revogada a Directiva 2011/14/UE.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 14 de 19.1.1999, p. 30.

      (4)  JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.

      (5)  JO L 153 de 11.6.2011, p. 1.

      (6)  JO L 51 de 25.2.2011, p. 16.

      ANEXO I

                  Denominação comum; números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (1)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Profoxidime
                  N.o CAS: 139001-49-3
                  N.o CIPAC: 621

                  2 - [(1 E/Z) - [(2 R S) – 2 - (4 – clorofenoxi) propoxi-imino] butil] – 3 – hidroxi – 5 - [(3 R S; 3 S R) – tetra-hidro – 2 H – tiopiran – 3 – il] ciclohex – 2 - enona

                  > 940 g/kg

                  1 de Agosto de 2011

                  31 de Julho de 2021

                  PARTE A
                  Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em arroz.
                  PARTE B
                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do profoxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                              —

                              ao risco a longo prazo para organismos não visados.

                        As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

      ANEXO II
      Na parte B do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é aditada a seguinte entrada:

                     Número

                     Denominação comum; números de identificação

                     Denominação IUPAC

                     Pureza (1)

                     Data de aprovação

                     Termo da aprovação

                     Disposições específicas

                     «2

                     Profoxidime
                     N.o CAS: 139001-49-3
                     N.o CIPAC: 621

                     2 - [(1 E/Z) - [(2 R S) – 2 - (4 – clorofenoxi) propoxi-imino] butil] – 3 – hidroxi – 5 - [(3 R S; 3 S R) – tetra-hidro – 2 H – tiopiran – 3 – il] ciclohex – 2 - enona

                     > 940 g/kg

                     1 de Agosto de 2011

                     31 de Julho de 2021

                     PARTE A
                     Só podem ser autorizadas as utilizações como herbicida em arroz.
                     PARTE B
                     Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 17 de Junho de 2011, do relatório de revisão do profoxidime elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                     Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                 —

                                 à protecção das águas subterrâneas, quando a substância activa for aplicada em regiões com condições pedológicas e/ou climáticas vulneráveis,

                                 —

                                 ao risco a longo prazo para organismos não visados.

                           As condições de autorização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»

         (1)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/546 da Comissão, de 7 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               8.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 94/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/546 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  268,0

                  MA

                  91,1

                  SN

                  164,2

                  TR

                  99,8

                  ZZ

                  155,8

                  0707 00 05

                  MA

                  80,7

                  TR

                  131,0

                  ZZ

                  105,9

                  0709 93 10

                  MA

                  89,8

                  TR

                  118,9

                  ZZ

                  104,4

                  0805 10 20

                  EG

                  49,3

                  IL

                  77,2

                  MA

                  55,4

                  TN

                  71,4

                  TR

                  40,8

                  ZA

                  51,4

                  ZZ

                  57,6

                  0805 50 10

                  MA

                  91,9

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  78,5

                  0808 10 80

                  AR

                  86,1

                  BR

                  93,7

                  CL

                  116,7

                  US

                  158,0

                  ZA

                  85,9

                  ZZ

                  108,1

                  0808 30 90

                  AR

                  181,1

                  CL

                  105,5

                  CN

                  66,8

                  ZA

                  127,2

                  ZZ

                  120,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».