title: Regulamento de Execução (UE) 2017/962 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               8.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 145/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/962 DA COMISSÃO
   de 7 de junho de 2017
   que suspende a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies e categorias
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão, recusa ou suspensão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

               (2)

               O aditivo etoxiquina foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo para utilização em alimentos para animais de todas as espécies e categorias. O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (3)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido em 21 de setembro de 2010 para a autorização da etoxiquina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, solicitando-se que o aditivo fosse classificado na categoria «aditivos tecnológicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») declarou, no seu parecer de 21 de outubro de 2015 (3), que a avaliação dos dados e documentos apresentados pelo requerente não permitia chegar a uma conclusão sobre a segurança do aditivo etoxiquina para os animais visados, os consumidores e o ambiente. Tal deve-se ao facto de os dados apresentados serem em geral insuficientes para avaliar a exposição e a segurança da etoxiquina para os animais, os consumidores e o ambiente. Em especial, não é possível chegar a uma conclusão sobre a ausência de genotoxicidade de um dos metabolitos do aditivo etoxiquina, a etoxiquina iminoquinona. Além disso, a p-fenetidina, uma impureza do aditivo etoxiquina, é reconhecida como um possível agente mutagénico. A Autoridade considerou o aditivo etoxiquina como um potente antioxidante nos alimentos para animais, mas a eficácia no nível de utilização proposto, que foi reduzido em comparação com o teor máximo atualmente autorizado em alimentos para animais, não pôde ser confirmada pelos dados apresentados. A Autoridade corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               Consequentemente, não foi demonstrado que o aditivo não tenha um efeito adverso sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente quando utilizado nas condições propostas.

               (6)

               A autorização em vigor do aditivo etoxiquina já não preenche as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (7)

               É possível que a apresentação de dados suplementares relativos à segurança da utilização e à eficácia do aditivo etoxiquina introduza novos elementos que permitam a reapreciação da avaliação efetuada para aquele aditivo. A este respeito, o requerente da autorização do aditivo etoxiquina alega que podem realizar-se estudos adicionais para demonstrar a segurança e eficácia do aditivo. Para o efeito, o requerente comprometeu-se a apresentar dados suplementares num determinado prazo, elencando, por ordem de prioridade, os estudos a realizar sucessivamente, devendo o último estar disponível em julho de 2018. A prioridade atribuída no âmbito do processo de produção de dados planeado baseia-se no nível de importância das questões identificadas no parecer da Autoridade. Esses estudos consistem, essencialmente, numa atualização da caracterização do aditivo, em especial no que diz respeito às impurezas e produtos de degradação pertinentes, em estudos toxicológicos, nomeadamente relacionados com a genotoxicidade da etoxiquina iminoquinona, em estudos de metabolismo e de resíduos em espécies animais visadas (incluindo os níveis de resíduos em tecidos e produtos de origem animal), em estudos de segurança dos animais visados e numa avaliação dos riscos ambientais.

               (8)

               Além disso, dado que a presença da impureza p-fenetidina no aditivo etoxiquina resulta do processo de fabrico do aditivo, o requerente comprometeu-se a tomar medidas a fim de reduzir progressivamente o teor daquela impureza no aditivo para o nível de 2,5 ppm de p-fenetidina na etoxiquina até junho de 2017. Para esse efeito, um método adequado de análise para a deteção de p-fenetidina no aditivo etoxiquina e em alimentos para animais que contenham o aditivo deve ser apresentado pelo requerente e aceite pela Autoridade com base num relatório do laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, a autorização do aditivo etoxiquina deve, por conseguinte, ser suspensa, na pendência da apresentação e avaliação dos dados suplementares. A medida de suspensão deve ser revista após a devida apreciação destes dados pela Autoridade. Em qualquer caso, deve ser adotada uma revisão da medida de suspensão se, durante o processo de apresentação e avaliação dos dados suplementares, a Autoridade adotar um parecer desfavorável sobre a segurança ou a eficácia do aditivo etoxiquina.

               (10)

               Visto que a utilização do aditivo etoxiquina pode representar um risco para a saúde humana, a saúde animal e o ambiente, o aditivo e os alimentos para animais que o contenham devem ser retirados do mercado o mais rapidamente possível. Por motivos de ordem prática, no entanto, deverá ser autorizado um curto período de transição para a retirada do mercado dos produtos em causa, para que os operadores possam cumprir adequadamente a obrigação de retirada.

               (11)

               As matérias-primas de origem marinha para alimentação animal, que contêm níveis elevados de ácidos gordos, são muito sensíveis à oxidação e a temperaturas elevadas e devem ser estabilizadas por um antioxidante, sobretudo quando as matérias-primas são sujeitas a um longo período de transporte ou de armazenagem. Devido a esse elevado risco de oxidação, a etoxiquina é amplamente utilizada para proteger eficazmente as matérias-primas para a alimentação animal em causa. Estas matérias-primas para a alimentação animal, em especial farinha de peixe e óleo de peixe, são de grande valor nutritivo e contêm uma importante concentração de proteínas facilmente digeríveis que são necessárias na alimentação dos animais da aquicultura e dos animais jovens, mas que são também utilizadas para outras espécies animais, especialmente suínos e aves de capoeira. Além disso, o elevado teor em ácidos gordos polinsaturados das referidas matérias-primas para alimentação animal, que são transferidos para os produtos de origem animal, é reconhecido como proporcionando benefícios para a saúde dos animais e dos consumidores de produtos de origem animal. Por conseguinte, a retirada imediata do mercado da etoxiquina pode acarretar consequências negativas para a saúde e bem-estar animal e uma incapacidade para satisfazer as exigências nutricionais específicas dos animais até que existam alternativas adequadas.

               (12)

               A etoxiquina é também amplamente utilizada como componente de determinadas preparações de aditivos para a alimentação animal que contêm uma substância ativa que é particularmente sensível à oxidação e ao tratamento térmico e que necessita de ser estabilizada por um antioxidante para manter as suas propriedades. Esses aditivos para a alimentação animal consistem em preparações de certas vitaminas essenciais, carotenoides e corantes que são lipossolúveis e que necessitam de ser protegidos durante o processo de fabrico, armazenagem e transporte das preparações e dos alimentos para animais que os contenham, até serem entregues para consumo pelos animais. Devido à ampla utilização de etoxiquina nessas preparações de aditivos para a alimentação animal, uma retirada imediata do mercado da etoxiquina teria um impacto negativo na saúde e bem-estar dos animais devido a uma falta de micronutrientes essenciais nos alimentos destinados a diversas espécies de animais produtores de alimentos e não produtores de alimentos. Além disso, uma insuficiência na União destas preparações de aditivos para a alimentação animal pode conduzir à redução da eficiência dos alimentos para animais e do desempenho dos animais, mas também à impossibilidade de cumprir as especificações do mercado no caso de certos produtos de origem animal.

               (13)

               Afigura-se que não é possível proceder imediatamente a uma substituição da etoxiquina por antioxidantes alternativos adequados, uma vez que os antioxidantes alternativos atualmente autorizados — vários deles ainda sob processo de reavaliação nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 — não possuem as mesmas características da etoxiquina, em especial no que diz respeito à eficácia e à concentração necessária da substância ativa, à duração da ação, ao comportamento durante o processo e também em termos de custos de produção. Por conseguinte, é necessário um certo tempo para que os operadores possam avaliar e testar a funcionalidade de antioxidantes alternativos através de novas formulações e adaptar o processo de produção à inclusão dessas possíveis substâncias alternativas. Por conseguinte, deve prever-se um período de transição definido específico para a retirada do mercado dos produtos referidos nos considerandos 11 e 12, a fim de permitir que os operadores se adaptem à nova situação e, assim, cumpram adequadamente a obrigação de retirada. Devido ao método específico de produção e armazenamento de preparações de aditivos para a alimentação animal referidas no considerando 12, as substâncias antioxidantes alternativas para essas preparações podem estar disponíveis em menos tempo do que as alternativas para as matérias-primas para a alimentação animal referidas no considerando 11, permitindo a concessão de um período transitório mais curto.

               (14)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Suspensão da autorização
   É suspensa a autorização, prevista na Diretiva 70/524/CEE e prorrogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003, do aditivo etoxiquina especificado na entrada E 324 do Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal mencionado no artigo 17.o do referido regulamento («aditivo etoxiquina»).
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   1.   As existências do aditivo etoxiquina e das pré-misturas que o contenham podem continuar a ser colocadas no mercado até 28 de setembro de 2017 e podem continuar a ser utilizadas até 28 de dezembro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017.
   2.   As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais produzidos com o aditivo etoxiquina ou com pré-misturas que o contenham podem continuar a ser colocados no mercado até 28 de dezembro de 2017 e podem continuar a ser utilizados até 28 de março de 2018 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017.
   Artigo 3.o

   Medidas transitórias específicas para determinadas matérias-primas para alimentação animal e produtos conexos
   1.   Em derrogação do artigo 2.o:

               a)

               O aditivo etoxiquina e as pré-misturas que o contenham, destinados a ser incorporados nas matérias-primas para alimentação animal enumeradas no capítulo 10, entrada 7.1.2, do catálogo de matérias-primas para alimentação animal estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão (4), podem continuar a ser colocados no mercado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017 até 30 de setembro de 2019, desde que o rótulo do aditivo etoxiquina ou das pré-misturas que o contenham mencione que se destinam a ser incorporados nessas matérias-primas para alimentação animal;

               b)

               As matérias-primas para alimentação animal referidas na alínea a), produzidas com o aditivo etoxiquina ou com pré-misturas que o contenham, podem continuar a ser colocadas no mercado até 31 de dezembro de 2019, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017;

               c)

               Os alimentos compostos para animais, produzidos com as matérias-primas para alimentação animal referidas na alínea b), podem continuar a ser colocados no mercado até 28 de junho de 2017, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 31 de março de 2020.

         2.   Os produtos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), podem ser utilizados em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017 até três meses após as datas especificadas, respetivamente, naquelas alíneas.
   Artigo 4.o

   Medidas transitórias específicas para determinadas preparações de aditivos e produtos conexos
   1.   Em derrogação do artigo 2.o:

               a)

               O aditivo etoxiquina destinado a ser incorporado nas seguintes preparações de aditivos que foram autorizadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 pode continuar a ser colocado no mercado, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017, até 31 de março de 2018, desde que o rótulo do aditivo etoxiquina mencione que se destina a ser incorporado nestas preparações de aditivos:

                           —

                           preparações de vitamina A;

                           —

                           preparações de vitamina D;

                           —

                           preparações de vitamina E;

                           —

                           preparações de vitamina K;

                           —

                           preparações de luteína;

                           —

                           preparações de zeaxantina;

                           —

                           preparações de éster etílico do ácido beta-apo-8′-carotenoico;

                           —

                           preparações de citranaxantina;

                           —

                           preparações de capsantina;

                           —

                           preparações de astaxantina;

                           —

                           preparações de dimetildissuccinato de astaxantina;

                           —

                           preparações de cantaxantina;

                           —

                           preparações de beta-caroteno;

               b)

               As preparações de aditivos referidas na alínea a) que contenham o aditivo etoxiquina e as pré-misturas que contenham essas preparações de aditivos podem continuar a ser colocadas no mercado até 30 de junho de 2018, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017;

               c)

               As matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais que contenham os produtos referidos na alínea b) podem continuar a ser colocados no mercado até 30 de setembro de 2018, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017.

         2.   Os produtos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), podem ser utilizados em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017 até três meses após as datas especificadas, respetivamente, naquelas alíneas.
   Artigo 5.o

   Revisão
   O presente regulamento será revisto até 31 de dezembro de 2020 e, em qualquer caso, após a adoção pela Autoridade de um parecer desfavorável sobre a segurança ou eficácia do aditivo etoxiquina.
   Artigo 6.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.

      (3)  EFSA Journal 2015; 13(11):4272.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 77/2012 da Comissão, de 30 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               31.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 77/2012 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  138,3

                  MA

                  58,6

                  TN

                  90,3

                  TR

                  119,7

                  ZZ

                  101,7

                  0707 00 05

                  EG

                  217,9

                  JO

                  241,9

                  MA

                  148,6

                  TR

                  180,8

                  ZZ

                  197,3

                  0709 91 00

                  EG

                  143,2

                  ZZ

                  143,2

                  0709 93 10

                  MA

                  124,4

                  TR

                  177,7

                  ZZ

                  151,1

                  0805 10 20

                  EG

                  49,6

                  MA

                  54,8

                  TN

                  58,8

                  TR

                  63,2

                  ZZ

                  56,6

                  0805 20 10

                  IL

                  185,7

                  MA

                  94,2

                  ZZ

                  140,0

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CN

                  61,2

                  EG

                  88,5

                  IL

                  94,5

                  JM

                  118,0

                  KR

                  91,5

                  MA

                  55,4

                  PK

                  50,1

                  TR

                  97,0

                  ZZ

                  82,0

                  0805 50 10

                  TR

                  65,8

                  ZZ

                  65,8

                  0808 10 80

                  CA

                  118,4

                  CL

                  79,0

                  CN

                  74,5

                  US

                  155,0

                  ZZ

                  106,7

                  0808 30 90

                  CN

                  46,1

                  TR

                  95,1

                  US

                  120,1

                  ZA

                  97,6

                  ZZ

                  89,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/356 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rheinisches Zuckerrübenkraut/Rheinischer Zuckerrübensirup/Rheinisches Rübenkraut (IGP)]

text:
               1.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 54/2

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/356 DA COMISSÃO
   de 15 de fevereiro de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rheinisches Zuckerrübenkraut/Rheinischer Zuckerrübensirup/Rheinisches Rübenkraut (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Alemanha, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Rheinisches Zuckerrübenkraut»/«Rheinischer Zuckerrübensirup»/«Rheinisches Rübenkraut», registada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2012 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações da denominação «Rheinisches Zuckerrübenkraut»/«Rheinischer Zuckerrübensirup»/«Rheinisches Rübenkraut» (IGP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 628/2012 da Comissão, de 6 de julho de 2012, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Rheinisches Zuckerrübenkraut/Rheinischer Zuckerrübensirup/Rheinisches Rübenkraut (IGP)] (JO L 182 de 13.7.2012, p. 10).

      (3)  JO C 403 de 1.11.2016, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 454/2014 da Comissão, de 29 de abril de 2014 , que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1066/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               6.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/29

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 454/2014 DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 (3), classifica um produto que consiste num amplificador de audiofrequência e num altifalante montados num único recetáculo no código NC 8518 40 80 enquanto amplificadores elétricos de audiofrequência.

               (2)

               O Comité do Sistema Harmonizado (SH) aprovou, durante a sua 52.a sessão, em setembro de 2013, um parecer de classificação, onde classifica um produto idêntico na subposição SH 8518 22 como altifalantes múltiplos montados no mesmo recetáculo.

               (3)

               A UE é, pela Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987 (4), parte contratante da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado ou SH), estabelecido pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (normalmente designado Organização Mundial das Alfândegas ou OMA).

               (4)

               O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sustenta que, embora os pareceres da OMA de classificação de mercadorias no SH não sejam juridicamente vinculativos, representam, no que diz respeito à classificação dessas mercadorias na Nomenclatura Combinada (NC), indicações que constituem um contributo importante para a interpretação do âmbito das várias posições pautais da NC, na medida em que não sejam contrários à redação da mesma posição (ver, entre outras, as decisões do TJUE nos processos C-206/03 (5), C-15/05 (6) e C-227/11 (7)).

               (5)

               Com o objetivo de assegurar a uniformidade da interpretação e da aplicação do Sistema Harmonizado a nível internacional e tendo em conta que a decisão está em conformidade com a redação da subposição 8518 22 do SH, a UE deve adotar este parecer de classificação.

               (6)

               O Regulamento (UE) n.o 1066/2010, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013, deve, pois, ser revogado.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É revogado o Regulamento de Execução (UE) n.o 1066/2010.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1066/2010 da Comissão, de 19 de novembro de 2010, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 304 de 20.11.2010, p. 9).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 441/2013 da Comissão, de 7 de maio de 2013, que altera ou revoga certos regulamentos relativos à classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 130 de 15.5.2013, p. 1).

      (4)  Decisão 87/369/CEE do Conselho, de 7 de abril de 1987, relativa à celebração da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, bem como do respetivo protocolo de alteração (JO L 198 de 20.7.1987, p. 1).

      (5)  JO C 106 de 30.4.2005, p. 10.

      (6)  JO C 143 de 17.6.2006, p. 18.

      (7)  JO C 126 de 28.4.2012, p. 3.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 632/2012 da Comissão, de 12 de julho de 2012 , que altera pela 174. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               13.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 182/31

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 632/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de julho de 2012
   que altera pela 174.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, (1) nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 2 de julho de 2012, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar oito pessoas singulares da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:
      Na rubrica «Pessoas singulares» são suprimidas as seguintes entradas:

                  (a)

                     «Sobhi Abdel Aziz Mohamed El Gohary Abu Sinna (também conhecido por (a) Sobhi Abdel Aziz Mohamed Gohary Abou Senah, (b) Mohamed Atef, (c) Sheik Taysir Abdullah, (d) Abu Hafs Al Masri, (e) Abu Hafs Al Masri El Khabir, (f) Taysir). Data de nascimento: 17.1.1958. Local de nascimento: El Behira, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão em 2001. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001.»

                  (b)

                     «Nasr Fahmi Nasr Hassannein (também conhecido por (a) Muhammad Salah, (b) Naser Fahmi Naser Hussein). Data de nascimento: 30.10.1962. Local de nascimento: Cairo, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Supostamente falecido. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

                  (c)

                     «Mustapha Ahmed Mohamed Osman Abu El Yazeed (também conhecido por (a) Mustapha Mohamed Ahmed, (b) Shaykh Sai’id). Data de nascimento: 27.2.1955. Local de nascimento: El Sharkiya, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Morte confirmada no Afeganistão em maio de 2010. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.10.2001.»

                  (d)

                     «Muhsin Moussa Matwalli Atwah Dewedar (também conhecido por (a) Al-Muhajir, Abdul Rahman, (b) Al-Namer, Mohammed K.A., (c) Mohsen Moussa Metwaly Atwa Dwedar, (d) Abdel Rahman, (e) Abdul Rahman). Data de nascimento: 19.6.1964. Local de nascimento: Dakahliya, Egipto. Nacionalidade: egípcia. Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão em abril de 2006. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

                  (e)

                     «Fahid Mohammed Ally Msalaam (também conhecido por (a) Fahid Mohammed Ally, (b), Fahad Ally Msalam, (c), Fahid Mohammed Ali Msalam, (d), Mohammed Ally Msalam, (e), Fahid Mohammed Ali Musalaam, (f), Fahid Muhamad Ali Salem, (g) Fahid Mohammed Aly, (h) Ahmed Fahad, (i) Ali Fahid Mohammed, (j) Fahad Mohammad Ally, (k) Fahad Mohammed Ally, (l) Fahid Mohamed Ally, (m) Msalam Fahad Mohammed Ally, (n) Msalam Fahid Mohammad Ally, (o) Msalam Fahid Mohammed Ali, (p) Msalm Fahid Mohammed Ally, (q) Usama Al-Kini, (r) Mohammed Ally Mohammed, (s) Ally Fahid M). Data de nascimento: 9.4.1976. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. N.o do passaporte: (a) A260592 (passaporte do Quénia), (b) A056086 (passaporte do Quénia), (c) A435712 (passaporte do Quénia), d) A324812 (passaporte do Quénia), (e) 356095 (passaporte do Quénia). N.o de identificação nacional: 12771069 (bilhete de identidade queniano). Informações suplementares: (a) Filiação paterna: Mohamed Ally. Filiação materna: Fauzia Mbarak; (b) Morte confirmada no Paquistão, em 1.1.2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

                  (f)

                     «Sheikh Ahmed Salim Swedan (também conhecido por (a) Ahmed Ally, (b) Sheikh Ahmad Salem Suweidan, (c) Sheikh Swedan, (d) Sheikh Ahmed Salem Swedan, (e) Ally Ahmad, (f) Muhamed Sultan, (g) Sheik Ahmed Salim Sweden, (h) Sleyum Salum, (i) Sheikh Ahmed Salam, (j) Ahmed The Tall, (k) Bahamad, (l) Sheik Bahamad, (m) Sheikh Bahamadi, (n) Sheikh Bahamad). Título: Xeque. Data de nascimento: 9.4.1960. Local de nascimento: Mombaça, Quénia. Nacionalidade: queniana. N.o do passaporte: A163012 (passaporte queniano). N.o de identificação nacional: 8534714 (bilhete de identidade queniano emitido em 14.11.1996). Informações suplementares: Morte confirmada no Paquistão, em 1.1.2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

                  (g)

                     «Tohir Abdulkhalilovich Yuldashev (também conhecido por (a) Юлдашев Тахир Абдулхалилович (b) Yuldashev, Takhir). Data de nascimento: 1967. Local de nascimento: Cidade de Namangan, Usbequistão. Nacionalidade: usbeque. Informações suplementares: (a) Antigo líder do Movimento Islâmico do Usbequistão; (b) Morte confirmada no Paquistão em agosto de 2009. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 17.10.2001.»

                  (h)

                     «Abbas Abdi Ali (também conhecido por Ali, Abbas Abdi) Informações suplementares: Supostamente falecido em 2004. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 134/2013 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de fevereiro de 2013

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 134/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de fevereiro de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 16 de fevereiro de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 16 de fevereiro de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 16 de fevereiro de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 16 de fevereiro de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      1.2.2013-14.2.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              241,45

                              208,21

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              295,74

                              285,74

                              265,74

                              Prémio «Golfo»

                              78,15

                              17,92

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              14,32 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              — EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].