title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1963 da Comissão, de 30 de outubro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China

text:
               31.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 287/52

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1963 DA COMISSÃO
   de 30 de outubro de 2015
   que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO

   1.1.   Medidas provisórias

               (1)

               Em 22 de maio de 2015, pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/787 («regulamento provisório») (2), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China («país em causa» ou «RPC»), bem como de acessulfame de potássio originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas.

               (2)

               O inquérito foi iniciado em 4 de setembro de 2014, na sequência de uma denúncia apresentada em 22 de julho de 2014 pela Celanese Sales Germany GmbH («autor da denúncia»). O autor da denúncia denominava-se Nutrinova Nutrition Specialties & Food Ingredients GmbH até 1 de agosto de 2015, data em que mudou de nome. O autor da denúncia é o único produtor de acessulfame de potássio (ou «Ace K») da União e, assim, representa 100 % da produção total de Ace K na União.

               (3)

               Em conformidade com o considerando 16 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 («período de inquérito»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e o final do período de inquérito («período considerado»).

         1.2.   Procedimento subsequente

               (4)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir um direito anti-dumping provisório («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito as suas observações sobre as conclusões provisórias. Foi concedida uma audição às partes que o solicitaram.

               (5)

               O autor da denúncia solicitou uma audição com o Conselheiro Auditor dos processos em matéria de comércio («Conselheiro Auditor»). A audição realizou-se em 8 de julho de 2015. O autor da denúncia contestou vários aspetos das determinações provisórias, em especial no que se refere às adaptações dos cálculos do dumping e da margem de prejuízo, respetivamente.

               (6)

               A Comissão considerou as observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes interessadas, tendo as conclusões provisórias sido alteradas em conformidade sempre que adequado.

               (7)

               A Comissão informou todas as partes dos principais factos e considerações com base nos quais tencionava instituir um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de Ace K originário da RPC e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação definitiva»). Foi concedido a todas as partes um prazo para apresentarem observações sobre a divulgação definitiva. A pedido do autor da denúncia realizou-se outra audição com o Conselheiro Auditor, em 22 de setembro de 2015.

               (8)

               As observações apresentadas pelas partes interessadas foram examinadas e, sempre que adequado, tomadas em consideração.

         1.3.   Amostragem

               (9)

               Na ausência de observações sobre o abandono da amostragem tendo em conta o número limitado de importadores independentes e produtores-exportadores na RPC que se deram a conhecer, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 7 a 11 do regulamento provisório.

         2.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (10)

               O produto em causa, tal como definido no considerando 17 do regulamento provisório, era o acessulfame de potássio (sal de potássio de 2,2-dióxido de 6-metilo-1,2,3-oxatiazina-4(3H)-ona; n.o CAS 55589-62-3) originário da República Popular da China, bem como o acessulfame de potássio originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas, atualmente classificados nos códigos NC ex 2106 90 92, ex 2106 90 98, ex 2934 99 90 (código TARIC 2934999021), ex 3824 90 92, ex 3824 90 93 e ex 3824 90 96.

               (11)

               Tal como explicado no considerando 18 do regulamento provisório, o Ace K é utilizado como edulcorante sintético numa vasta gama de aplicações, nomeadamente em produtos alimentares, bebidas e produtos farmacêuticos.

               (12)

               Após a instituição das medidas provisórias, as autoridades aduaneiras de diversos Estados-Membros e da Suíça manifestaram a sua preocupação sobre as dificuldades de aplicação causadas pela inclusão provisória de Ace K em preparações e/ou misturas na definição do produto em causa. O inquérito mostrou que essas preparações e/ou misturas que contêm Ace K não foram de facto importadas durante o período de inquérito. A Comissão concluiu que, devido à ausência de importações, as preparações e misturas não deveriam ser incluídas na definição do produto em causa. Esta clarificação não tem qualquer incidência sobre as conclusões referentes ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União. Embora no decurso do inquérito a Comissão tenha identificado algumas atividades relacionadas com o desenvolvimento de uma mistura pelo produtor da União, o impacto dessas atividades foi excluído da análise, já na fase provisória, devido ao seu caráter excecional. Por conseguinte, a clarificação apenas diz respeito ao Ace K em preparações e/ou misturas e não afeta significativamente o âmbito do processo nem as conclusões provisórias sobre o dumping e o prejuízo.

               (13)

               Tendo em conta as consideráveis dificuldades de implementação comunicadas pelas autoridades aduaneiras, os eventuais riscos de aplicação associados à transformação de formas puras de Ace K em preparações e/ou misturas não justificavam a inclusão dessas preparações e/ou misturas. A sua inclusão não é, por conseguinte, adequada.

               (14)

               A definição do produto em causa deve, deste modo, ser clarificada no sentido de abranger apenas o acessulfame de potássio (sal de potássio de 2,2-dióxido de 6-metilo-1,2,3-oxatiazina-4(3H)-ona; n.o CAS 55589-62-3) originário da República Popular da China («produto objeto de inquérito»), atualmente classificado no código NC ex 2934 99 90 (código TARIC 2934999021) («produto em causa»). O acessulfame de potássio é também habitualmente designado por Acessulfame K ou Ace K. Devem ser liberados os eventuais direitos anti-dumping provisórios instituídos sobre tais preparações e/ou misturas.

               (15)

               A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito. Confirmam-se, então, as conclusões apresentadas no considerando 19 do regulamento provisório.

         3.   DUMPING

   3.1.   Valor normal

               (16)

               Nenhum dos produtores chineses de Ace K solicitou o tratamento de economia de mercado, pelo que nem os seus preços de vendas no mercado interno nem os custos de produção puderam ser utilizados para estabelecer o valor normal. Durante o período de inquérito, o Ace K apenas foi produzido na RPC e na União. O valor normal não pôde, assim, ser determinado com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado, ou no preço desse país terceiro para outros países, incluindo a União.

               (17)

               Consequentemente, nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base, o valor normal teve de ser determinado «a partir de qualquer outra base razoável».

               (18)

               Para o efeito, a Comissão utilizou como ponto de partida para estabelecer o valor normal, o preço efetivamente pago ou a pagar na União para o produto similar ou seja, o preço de venda, na União, da indústria da União e, em seguida, adaptou esse preço para eliminar o efeito de três elementos que existiam apenas para a indústria da União e que refletiam padrões específicos de formação de preços, bem como atividades relacionadas com um produto diferente, muito específico, desenvolvido pelo autor da denúncia.

               (19)

               Com efeito, no caso vertente, o inquérito tinha estabelecido na fixação de preços do produto em causa padrões específicos relativos a quantidades e tipos de clientes, diferenças de qualidade, bem como custos excecionais relacionados com um novo produto muito específico e diferente, desenvolvido apenas pelo autor da denúncia. A Comissão introduziu, por conseguinte, adaptações relevantes, a fim de refletir esses padrões específicos e proceder à determinação do valor normal numa base razoável.

               (20)

               O autor da denúncia contestou essas adaptações dos seus preços para efeitos da determinação do valor normal, alegando que são impróprias, nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base.

               (21)

               As observações supra exigem uma clarificação da abordagem da Comissão em relação à descrita no regulamento provisório. Com efeito, no que se refere aos considerandos 26 e 27 do regulamento provisório, esclareça-se que as três adaptações em seguida descritas nos considerandos 23 a 38 foram efetuadas no âmbito da determinação do valor normal «a partir de qualquer outra base razoável» nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do regulamento de base. Assim, a questão não consistiu em efetuar um ajustamento para comparar o valor normal com o preço de exportação, mas sim para determinar um valor normal numa base razoável, na ausência de um país terceiro com economia de mercado adequado que pudesse ser utilizado como país análogo. Com efeito, os preços da indústria da União foram utilizados apenas como ponto de partida do processo de estabelecimento de um valor normal razoável e as adaptações foram necessárias para apurar esse valor normal razoável.

               (22)

               A alegação de que não existe qualquer fundamento jurídico para estes ajustamentos é, assim, rejeitada.

         3.1.1.   Adaptação relativa ao estádio de comercialização

               (23)

               Após a divulgação das conclusões provisórias, o autor da denúncia, embora concordando que se justificava uma adaptação porque as vendas de exportação da China foram efetuadas principalmente a comerciantes da União, enquanto as vendas do produtor da União foram efetuadas essencialmente a utilizadores finais, questionou a amplitude da adaptação para determinar um valor normal do estádio de comercialização. Devido à presença limitada de vendas a distribuidores na lista das vendas da indústria da União, esses dados não puderam ser utilizados para estabelecer uma taxa de adaptação adequada para estas diferenças no estádio de comercialização e a taxa de adaptação foi, por isso, provisoriamente calculada com base na diferença de preços entre as vendas chinesas a comerciantes e a utilizadores finais. O autor da denúncia não considerou que esta fosse uma base adequada e comentou que a adaptação do estádio de comercialização deveria ter sido determinada pela margem bruta realizada por três distribuidores da União com grande destaque no setor dos ingredientes alimentares, já que todos distribuíam Ace K.

               (24)

               A Comissão aceitou que, no caso vertente, é mais adequado calcular a taxa de adaptação com base nas margens brutas obtidas por distribuidores relevantes. Todavia, a metodologia que o autor da denúncia propôs tinha falhas, pois apenas um dos distribuidores que o autor da denúncia referiu aceitou colaborar e os dados abrangiam todos os produtos comercializados por estes importadores, a maioria dos quais não era o produto em causa. Por este motivo, a Comissão adaptou a metodologia proposta, de modo a incluir dados verificados no decurso do inquérito e abrangendo apenas o Ace K. Para o efeito, a Comissão determinou a margem bruta realizada por todos os importadores que colaboraram no inquérito. Esta margem diz apenas respeito à distribuição de Ace K. Esta metodologia revista resultou numa nova taxa de adaptação do estádio de comercialização em relação à utilizada na fase provisória. A taxa revista foi aplicada e reflete-se na margem de dumping no quadro do considerando 53.

               (25)

               Um produtor-exportador chinês comentou que não lhe tinha sido divulgada a taxa provisória para a adaptação relativa às diferenças do estádio de comercialização. A taxa já não é relevante, uma vez que foi substituída, como se explica no considerando 24. De qualquer modo, como a adaptação provisória se tinha baseado em dados provenientes de dois produtores-exportadores chineses que colaboraram no inquérito, com vendas tanto a comerciantes como a utilizadores, o montante exato diz respeito a dados comerciais confidenciais e não pode ser divulgado.

         3.1.2.   Adaptação relativa à diferença de qualidade e à respetiva perceção do mercado

               (26)

               No que respeita à adaptação da qualidade, o autor da denúncia começou por alegar que não existia qualquer diferença de qualidade entre o produto chinês e o produto similar produzido pelo produtor da União, pelo que não se justificava nenhuma adaptação. Questionou ainda a representatividade dos dados com base nos quais a Comissão refletiu as diferenças de qualidade e a perceção que o mercado tem dessas diferenças para o estabelecimento do valor normal.

               (27)

               A este respeito, convém sublinhar que existem várias comunicações que indicavam a existência de diferenças de qualidade e/ou perceções do mercado em relação às diferenças de qualidade entre o produto chinês e o produto similar na União. De facto, as informações comunicadas pelo autor da denúncia, na fase da denúncia, e publicadas no seu próprio sítio web indicavam claramente que existia uma diferença de qualidade. Algumas comunicações, a maior parte de divulgação restrita, incluem relatórios de ensaios e observações escritas das partes interessadas. Por conseguinte, considera-se suficiente a representatividade dos elementos de prova com base nos quais se concluiu que existia, de facto, uma diferença real e/ou aparente de qualidade entre o produto importado e o Ace K produzido pelo produtor da União.

               (28)

               Além disso, as especificações recolhidas durante as visitas de verificação da indústria da União, dos produtores chineses e dos importadores confirmaram essa diferença de qualidade, uma vez que revelaram diferenças significativas, em termos de normas de pureza, entre o produto vendido pelo autor da denúncia e o produto vendido pelos produtores-exportadores. Justifica-se, então, uma adaptação.

               (29)

               Por outro lado, no que se refere ao montante da adaptação, este baseia-se exclusivamente na quantificação da diferença de qualidade como consta do dossiê de acesso restrito, numa comunicação apresentada pela própria indústria da União. A Comissão apurou ainda que o custo dos ensaios e da melhoria das normas de qualidade do Ace K vendido por um produtor chinês, tal como verificado nas instalações de um importador que colaborou no inquérito, é aproximadamente do mesmo montante que a adaptação feita pela Comissão, o que confirmou que o montante da adaptação é razoável.

               (30)

               Um produtor-exportador chinês alegou que a qualidade do seu Ace K não só é inferior à do produtor da União mas também à dos seus dois concorrentes chineses. Defendeu que a adaptação da qualidade para o seu produto devia, por esse motivo, ser mais elevada. Os elementos de prova desta alegação consistiam em relatórios de ensaio que comparavam o produto com o de um outro produtor-exportador chinês que colaborou no inquérito e numa declaração de um importador na União. O importador declarou ter adquirido o produto em causa a este produtor chinês a um preço inferior, pois o produto é, alegadamente, de qualidade inferior à do seu concorrente chinês.

               (31)

               Esta alegação não foi aceite, uma vez que os relatórios de ensaio apresentados datam de antes do período de inquérito. A qualidade do produto em causa proveniente do produtor-exportador chinês pode ter melhorado desde então. Por outro lado, embora a alegação de qualidade inferior tenha sido feita em relação aos outros dois produtores chineses colaborantes, os relatórios de ensaio comparavam os produtos do produtor chinês autor da alegação acima referida com apenas um outro produtor chinês colaborante. Quanto à declaração do importador, esta também dizia apenas respeito ao produto do produtor chinês autor da alegação acima referida e de um outro produtor chinês colaborante. Acrescente-se que não foram disponibilizados quaisquer elementos de prova verificáveis em apoio da declaração (tais como faturas com a indicação de qualidade e/ou preços de compra inferiores).

               (32)

               Com base no que precede, a Comissão considera que a adaptação da qualidade se justifica e foi efetuada ao nível adequado. Confirma-se, assim, a adaptação dos preços da União para refletir as diferenças de qualidade.

         3.1.3.   Adaptação relativa a atividades de I&D e comercialização relacionadas com um produto muito específico e diferente desenvolvido pelo autor da denúncia

               (33)

               Na sequência da divulgação provisória, o autor da denúncia observou que a Comissão não tinha dado qualquer explicação sobre a razão pela qual os custos relacionados com o seu produto recentemente desenvolvido tinham sido deduzidos do valor normal, alegando que não se justificava qualquer adaptação.

               (34)

               A este propósito, deve salientar-se, em primeiro lugar, que os custos incorridos com o produto recentemente desenvolvido foram deduzidos de forma coerente ao longo da análise do dumping e do prejuízo, uma vez que estão relacionados com um produto muito específico e diferente desenvolvido pelo autor da denúncia (ver considerandos 12 a 14). São de natureza excecional e apenas dizem respeito à indústria da União. Em segundo lugar, como o novo produto estava ainda no processo de lançamento, apenas se tinham verificado quantidades muito limitadas de vendas no período de inquérito, pelo que os preços de venda não eram, de qualquer modo, representativos. Nenhum dos produtores-exportadores chineses, que são considerados produtores genéricos do produto em causa, tinha suportado tais custos. Por conseguinte, para determinar o valor normal, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base, a Comissão considerou razoável fazer uma adaptação, excluindo os custos relacionados com o novo produto do cálculo do valor normal.

               (35)

               O autor da denúncia contestou igualmente a adaptação, alegando que os custos tinham sido deduzidos dos preços e que não existia qualquer base jurídica para tal ao abrigo do artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base, e que, ao fazê-lo, a Comissão estava a «misturar alhos com bugalhos». No entanto, tal como explicado no considerando 21, o valor normal foi estabelecido com base no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base e a adaptação foi considerada justificada nos termos deste artigo para determinar um valor normal numa base razoável. Além disso, era claro que a fixação dos preços da indústria da União fora afetada por estes custos (incorridos com atividades de I&D e, sobretudo, comercialização) relacionados com um novo produto muito específico e diferente. Com efeito, o inquérito revelou que esses custos foram afetados à atividade Ace K, sendo, por isso, lógico que a empresa em causa, na fixação dos seus preços, os tivesse em conta para os poder recuperar. Na realidade, a indústria da União confirmou, na sua resposta ao questionário, que o custo de produção é um fator a ter em consideração no processo de formação de preços.

               (36)

               O autor da denúncia contestou igualmente a amplitude da adaptação, que considerou demasiado elevada. Defendeu que se justificava um montante inferior por kg devido a alegadas diferenças dos custos de desenvolvimento e de comercialização para o mercado da União, em comparação com outros mercados. A este respeito, importa salientar, em primeiro lugar, que esta distinção dos custos por mercado não foi feita pelo autor da denúncia durante o inquérito apesar de lhe ter sido solicitado que apresentasse uma discriminação destes custos de comercialização e de desenvolvimento. Em segundo lugar, estes dados não puderam ser confirmados na visita de verificação. Esta situação contrasta com a adaptação calculada pela Comissão, que se baseia em dados verificados facultados pelo autor da denúncia. A Comissão considera que o autor da denúncia não forneceu elementos de prova que demonstrassem que o nível da adaptação não era razoável. De qualquer modo, não se considerou prudente reavaliar desta forma um elemento dos VAG e não outros. Tendo em conta o que precede, esta alegação não pode ser aceite.

               (37)

               Um produtor-exportador chinês pediu à Comissão que divulgasse o montante exato da adaptação efetuada para atividades relacionadas com um produto muito específico e diferente, desenvolvido pelo autor da denúncia. No entanto, tal não foi possível, pois trata-se de uma informação confidencial.

               (38)

               O montante das três adaptações efetuadas pela Comissão para determinar o valor normal numa base razoável representa entre 25 % e 45 % do preço de venda da indústria da União.

         3.1.4.   Alegações referentes a outras adaptações

               (39)

               Tal como atrás se explicou, na sua determinação do valor normal numa base razoável, a Comissão utilizou como ponto de partida a média real dos preços de venda médios da União, devidamente verificados.

               (40)

               Após a divulgação das conclusões provisórias, a indústria da União contestou a utilização dos preços de venda reais como ponto de partida. Argumentou, designadamente, que a esses preços reais deveria ter sido acrescentada «uma margem de lucro razoável». No entender do autor da denúncia, a margem de lucro obtida em 2009 (variando entre 15 % e 25 %) teria sido uma «margem de lucro razoável», uma vez que o autor da denúncia não tinha qualquer posição dominante, tendo a sua parte de mercado descido para menos de 50 % nesse ano. Alegadamente, o dumping e o prejuízo ainda não tinham ocorrido em 2009.

               (41)

               No considerando 66 do regulamento provisório, já se explicara que as vendas do produtor da União a clientes independentes tinham sido rentáveis. A exata rendibilidade destas vendas assim calculadas é confidencial para outras partes que não o produtor da União e a rendibilidade tinha, por isso, sido apresentada sob a forma de índices no quadro 10 do regulamento provisório, mas fora superior a 5 %, o que na indústria dos edulcorantes sintéticos é razoável. O valor exato foi divulgado ao autor da denúncia. Por outro lado, o valor normal foi estabelecido com base no artigo 2.o, n.o 7, do regulamento de base. Os preços da indústria da União foram utilizados como ponto de partida e foram adaptados para elementos relacionados com fatores específicos da indústria da União no contexto da formação dos preços e de atividades relacionadas com um produto muito específico e diferente, desenvolvido pelo autor da denúncia. Considerou-se que este método era razoável, tendo em conta as circunstâncias específicas do caso vertente e as informações que constam do dossiê. Assim sendo, não houve necessidade de substituir o lucro real por um lucro-alvo para determinar o valor normal numa base razoável e recalcular o valor normal como pretendia o autor da denúncia. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

               (42)

               Por último, o autor da denúncia identificou um erro de cálculo relativo à lista de vendas da União que constituiu a base para o valor normal. Esse erro foi corrigido e a correção foi repercutida no quadro do considerando 53.

         3.1.5.   Observações na sequência da divulgação final

               (43)

               Na resposta à divulgação definitiva, o autor da denúncia contestou que a Comissão tivesse calculado o montante da dedução para ter em conta as diferenças no estádio de comercialização com base na totalidade dos preços à saída da fábrica da indústria da União, uma vez que esse preço de venda incluía os custos excecionais de I&D e de comercialização de um produto muito específico e diferente, desenvolvido pelo autor da denúncia. Este considerou que esse cálculo deveria ter sido aplicado aos preços à saída da fábrica da indústria da União adaptados após a dedução desses custos excecionais.

               (44)

               No entanto, a taxa de adaptação do estádio de comercialização, como explicado no considerando 24, é a média ponderada da margem bruta realizada pelos importadores colaborantes sobre a distribuição de Ace K. Por conseguinte, deve ser aplicada ao preço de venda real pois é uma adaptação para fazer face a diferenças objetivas em preços de venda que são identificados no mercado. A adaptação do estádio de comercialização está estreitamente relacionada com preços observados no mercado. Esta alegação foi, por conseguinte, rejeitada.

               (45)

               Após a divulgação das conclusões, o autor da denúncia reiterou igualmente que a adaptação do estádio de comercialização deveria ter sido determinada pela margem bruta realizada por três grandes distribuidores da União no setor dos ingredientes alimentares, cada um dos quais distribuía Ace K. Questionou a metodologia revista utilizada pela Comissão, pois a margem dos distribuidores em que se baseava incluiria serviços que os distribuidores para a indústria da União não teriam de prestar, do que resultaria uma margem demasiado elevada.

               (46)

               No entanto, embora tivessem sido identificados alguns serviços adicionais durante o inquérito, a margem bruta estabelecida para os distribuidores era líquida dessas atividades adicionais e, assim, puramente relacionada com a atividade comercial. Deste modo, a taxa estabelecida para ter em conta as diferenças a nível do estádio de comercialização diz respeito apenas à diferença no estádio de comercialização e confirma-se que a taxa assim obtida é mais apropriada do que a taxa segundo a metodologia proposta pelo autor da denúncia, tal como já explicado no considerando 24. A alegação do autor da denúncia relativa a esta questão foi, por isso, rejeitada.

               (47)

               Nas suas observações relativas à divulgação final, o autor da denúncia também solicitou a divulgação de diversas rubricas relativas aos custos excecionais de I&D e de comercialização para um produto muito específico e diferente, desenvolvido pelo autor da denúncia, e à sua própria margem de lucro. No entanto, uma vez que estes elementos tinham já sido divulgados ou diretamente facultados pelo próprio autor da denúncia na sua resposta ao questionário, durante a visita de verificação e em várias comunicações, o autor da denúncia foi informado de que já dispunha de todas as informações exigidas e que não se considerava necessária qualquer divulgação adicional.

               (48)

               No decurso da audição com o Conselheiro Auditor nos processos em matéria de comércio, na sequência da divulgação final, o autor da denúncia apresentou como nova alegação que a adaptação do estádio de comercialização deveria ser expressa como um montante fixo por quilograma. A Comissão assinalou que esta observação não pode ser aceite por ter sido submetida após o termo do prazo para a apresentação de observações sobre a divulgação final. De qualquer modo, a Comissão considerou que a utilização de uma percentagem para uma tal adaptação é razoável.

         3.1.6.   Conclusão sobre o valor normal

               (49)

               Na ausência de outras observações sobre a determinação do valor normal, confirmam-se os considerandos 22 e 23 do regulamento provisório.

         3.2.   Preço de exportação

               (50)

               Na ausência de quaisquer observações sobre os preços de exportação, confirma-se o considerando 24 do regulamento provisório.

         3.3.   Comparação

               (51)

               As observações recebidas sobre as adaptações relativas ao valor normal que, na realidade, diziam respeito à determinação do valor normal enquanto tal foram abordadas nos considerandos 20 a 48. A Comissão não recebeu mais observações. Confirmam-se, assim, as conclusões estabelecidas nos considerandos 25 e 26 do regulamento provisório.

         3.4.   Margens de dumping

               (52)

               Na ausência de observações, confirma-se a metodologia utilizada para calcular as margens de dumping, tal como descrita nos considerandos 28 a 32 do regulamento provisório.

               (53)

               Tendo em conta a correção do erro de cálculo, como se refere no considerando 42, e a metodologia revista para determinar a taxa da adaptação do estádio de comercialização, como se refere no considerando 24, as margens de dumping definitivas, expressas em percentagem do preço CIF (custo, seguro e frete) na fronteira da União, do produto não desalfandegado, são as seguintes:

                           Empresa

                           Margem de dumping

                           Anhui Jinhe Industrial Co., Ltd

                           135,6 %

                           Suzhou Hope Technology Co., Ltd

                           119,9 %

                           Anhui Vitasweet Food Ingredient Co., Ltd

                           64,0 %

                           Todas as outras empresas

                           135,6 %

         4.   PREJUÍZO

   4.1.   Indústria da União e produção da União

               (54)

               Na ausência de observações sobre a indústria da União e a produção da União, confirma-se o considerando 34 do regulamento provisório.

         4.2.   Consumo da União

               (55)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o consumo da União, confirmam-se os considerandos 35 a 37 do regulamento provisório.

         4.3.   Importações provenientes do país em causa

               (56)

               Tal como já mencionado no considerando 42, corrigiu-se um erro de cálculo na lista das vendas da União. A referida correção também afetou as margens de subcotação, que foram alteradas em conformidade. As margens de subcotação foram igualmente afetadas pela taxa de adaptação revista do estádio de comercialização, como se explica no considerando 24. As margens de subcotação médias ponderadas, revistas, oscilaram entre 32 % e 54 %.

               (57)

               Na sequência da divulgação, a indústria da União alegou que, devido à adaptação do preço da indústria da União, como se refere no considerando 44 do regulamento provisório, as margens de subcotação que a Comissão apurou subestimaram a subcotação real dos preços. No entanto, tais adaptações são adequadas, uma vez que foram feitas para que os preços da indústria da União se situassem a um nível que permitisse uma comparação justa com os preços das importações chinesas.

               (58)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre as importações provenientes do país em causa, e com exceção das margens de subcotação revistas, tal como referido no considerando 50, confirmam-se as conclusões que figuram nos considerandos 38 a 44 do regulamento provisório.

         4.4.   Situação económica da indústria da União

               (59)

               A indústria da União contestou a exclusão de alguns custos de I&D e de comercialização para a determinação da situação económica da indústria da União. Todavia, na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, a Comissão sustenta que estes custos foram incorridos com uma produto muito específico e diferente desenvolvido pelo autor da denúncia, de caráter excecional, e que devem, pois, ser ignorados para efeitos da apreciação da situação económica da indústria da União.

               (60)

               Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao desenvolvimento dos indicadores de prejuízo, confirmam-se as conclusões dos considerandos 45 a 73 do regulamento provisório.

         4.5.   Observações na sequência da divulgação final

               (61)

               Após a divulgação final, o autor da denúncia fez algumas observações sobre determinadas adaptações do preço à saída da fábrica da indústria da União utilizadas no cálculo do prejuízo. Estas observações, que também se aplicavam ao cálculo do valor normal, são abordadas nos considerandos 43 a 48. A Comissão aplicou simetria no estabelecimento de um valor de referência para o cálculo da eliminação do prejuízo.

         4.6.   Conclusão sobre o prejuízo

               (62)

               Atendendo ao que precede, confirmam-se as conclusões que figuram nos considerandos 74 a 82 do regulamento provisório de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

         5.   NEXO DE CAUSALIDADE

               (63)

               A Comissão não recebeu observações sobre as conclusões provisórias relativas ao nexo de causalidade entre o dumping e o prejuízo. Confirma-se, pois, que as importações objeto de dumping provenientes da RPC causaram um prejuízo importante à indústria da União, na aceção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, e que não existem outros fatores suscetíveis de quebrar o nexo de causalidade entre as importações objeto de dumping provenientes da RPC e o prejuízo sofrido pela indústria da União. Confirmam-se, assim, as conclusões que figuram nos considerandos 97 a 99 do regulamento provisório.

         6.   INTERESSE DA UNIÃO

   6.1.   Interesse da indústria da União

               (64)

               O autor da denúncia contestou o considerando 102 do regulamento provisório, uma vez que considera que significa que os direitos apenas reduzem em parte a pressão exercida sobre a indústria da União, o que é contrário ao regulamento de base.

               (65)

               É de salientar que o direito instituído resulta da aplicação das disposições do regulamento de base. A expressão «reduzir em parte» refere-se apenas à pressão exercida sobre os preços pelas importações objeto de dumping, uma vez que se espera que, na sequência da instituição de medidas, os preços das importações venham a aumentar. Não se refere a uma recuperação parcial do prejuízo.

               (66)

               Não foram recebidas outras observações ou informações sobre o interesse da indústria da União. Confirmam-se, deste modo, as conclusões provisórias que figuram nos considerandos 101 a 103 do regulamento provisório, como acima interpretadas.

         6.2.   Interesse dos importadores independentes

               (67)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse dos comerciantes e dos importadores independentes, confirmam-se os considerandos 104 a 110 do regulamento provisório.

         6.3.   Interesse dos utilizadores

               (68)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o interesse dos utilizadores, confirma-se o teor dos considerandos 111 a 117 do regulamento provisório.

         6.4.   Conclusão sobre o interesse da União

               (69)

               Na ausência de quaisquer outras observações relativas ao interesse da União, confirmam-se as conclusões que figuram nos considerandos 118 e 119 do regulamento provisório.

         7.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

   7.1.   Nível de eliminação do prejuízo (margem de prejuízo)

               (70)

               O autor da denúncia alegou que, uma vez que o nível de eliminação do prejuízo não tinha sido fixado acrescentando o lucro-alvo, os direitos provisórios não seriam suficientemente elevados para eliminar todo o prejuízo sofrido pela indústria da União, tal como previsto no artigo 7.o, n.o 2, do regulamento de base. Contestou, designadamente, a previsão da Comissão de que o nível provisório das medidas permitiria à indústria da União cobrir os seus custos e obter um lucro razoável.

               (71)

               A este respeito, tal como mencionado no considerando 41, a indústria da União conseguiu, após dedução dos custos de caráter excecional relacionados com o desenvolvimento de um produto muito específico e diferente, um lucro razoável, durante o período de inquérito, não obstante as tendências negativas observadas durante o período considerado. Deste modo, a Comissão reitera que não há fundamentação para acrescentar um lucro-alvo para os lucros já realizados. É de esperar, então, que os direitos, estabelecidos com base na subcotação, permitam eliminar o prejuízo sofrido e prevenir um novo agravamento da situação da indústria da União.

               (72)

               A fim de reforçar a sua argumentação, o autor da denúncia comparou o presente inquérito com o inquérito anti-dumping sobre as importações de dicianodiamida originária da República Popular da China (3). A indústria da União alegou que a abordagem adotada no referido inquérito não é adequada no caso em apreço e não deve, portanto, ser aplicada.

               (73)

               No inquérito Dicianodiamida, foram tidos em conta três importantes aspetos para justificar a abordagem adotada: i) as medidas não devem compensar fatores que não podem ser atribuídos às importações objeto de dumping; ii) a margem de dumping foi calculada utilizando um valor normal adaptado, determinado com base nos dados da indústria da União; e iii) existiam apenas duas fontes de dicianodiamida no mundo. No que diz respeito ao terceiro elemento, a Comissão considerou que existia um risco de que, caso os direitos fossem demasiado elevados, a indústria da União pudesse monopolizar o mercado.

               (74)

               Por conseguinte, é evidente que a situação que existia no inquérito Dicianodiamida é muito semelhante à do atual inquérito. No presente inquérito, a margem de dumping é calculada de novo, utilizando o valor normal determinado com base nos dados da indústria da União com certas adaptações objetivamente necessárias. Acrescente-se que existem igualmente muito poucas fontes de abastecimento mundial e existe também um risco de monopólio se as medidas não forem calculadas de forma equitativa e equilibrada.

               (75)

               Assim sendo, a Comissão considera que, no presente inquérito, se justifica uma abordagem semelhante.

               (76)

               Na ausência de observações relativas ao nível de eliminação do prejuízo, confirmam-se os considerandos 121 a 124 do regulamento provisório.

               (77)

               Tal como descrito no considerando 42, foi necessário corrigir um erro de cálculo na lista de vendas da União, que afetou igualmente os cálculos do prejuízo. Por outro lado, tal como explicado no considerando 24, considerou-se justificada uma nova base de cálculo da adaptação do estádio de comercialização. As correções resultaram em margens de prejuízo definitivas que depois de revistas são as seguintes:

                           Empresa

                           Margem de prejuízo

                           Anhui Jinhe Industrial Co., Ltd

                           126,0 %

                           Suzhou Hope Technology Co., Ltd

                           108,6 %

                           Anhui Vitasweet Food Ingredient Co., Ltd

                           49,7 %

                           Todas as outras empresas

                           126,0 %

         7.2.   Medidas definitivas

               (78)

               Tendo em conta as conclusões no que respeita ao dumping, ao prejuízo, ao nexo de causalidade e ao interesse da União, e nos termos do disposto no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações do produto em causa ao nível das margens de prejuízo, em conformidade com a regra do direito inferior. No caso vertente, as taxas do direito foram alteradas na sequência da divulgação provisória, dado que foi corrigido um erro de cálculo que afeta tanto o dumping como as margens de prejuízo, tendo sido revista a adaptação do estádio de comercialização.

               (79)

               Com base no que precede, as taxas dos direitos a instituir são as seguintes:

                           Empresa

                           Margem de dumping

                           (%)

                           Margem de prejuízo
                           (%)

                           Direito anti-dumping definitivo
                           (%)

                           Anhui Jinhe Industrial Co., Ltd

                           135,6

                           126,0

                           126,0

                           Suzhou Hope Technology Co., Ltd

                           119,9

                           108,6

                           108,6

                           Anhui Vitasweet Food Ingredient Co., Ltd

                           64,0

                           49,7

                           49,7

                           Todas as outras empresas

                           135,6

                           126,0

                           126,0

               (80)

               O direito continua ser um montante fixo em euros por kg líquido, tal como explicado no considerando 127 do regulamento provisório, de modo a garantir uma aplicação coerente das medidas pelas autoridades aduaneiras, mesmo que já não se faça referência ao Ace K contido em preparações e/ou misturas.

               (81)

               As taxas do direito anti-dumping individual especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nos resultados do presente inquérito. Por conseguinte, traduzem a situação verificada durante o inquérito no que diz respeito a essas empresas. Estas taxas do direito aplicam-se exclusivamente às importações do produto em causa originário do país em causa produzido pelas pessoas coletivas mencionadas. O produto em causa importado fabricado por qualquer outra empresa não expressamente mencionada com o respetivo nome na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades coligadas com as empresas especificamente mencionadas, deve estar sujeito à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas». Não fica sujeito a qualquer das taxas do direito anti-dumping individual.

               (82)

               Uma empresa pode requerer a aplicação destas taxas do direito anti-dumping individual se alterar posteriormente a firma da sua entidade. O pedido deve ser dirigido à Comissão (4). O pedido deve conter todas as informações pertinentes que permitam demonstrar que a alteração não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável. Se a alteração da firma da empresa não afetar o seu direito a beneficiar da taxa do direito que lhe é aplicável, será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia informando da alteração da firma.

               (83)

               Para minimizar os riscos de evasão, devido à grande diferença entre as taxas dos direitos, são necessárias medidas especiais para assegurar a aplicação dos direitos anti-dumping individuais. As empresas com direitos anti-dumping individuais devem apresentar uma fatura comercial válida às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, sob reserva dos requisitos estabelecidos no artigo 1.o, n.o 3. As importações que não sejam acompanhadas da referida fatura serão sujeitas ao direito anti-dumping aplicável a «todas as outras empresas».

               (84)

               Caso a evolução das importações, na União, de preparações e/ou misturas que contêm Ace K na União o exigir, será avaliada a necessidade de uma ação rápida adequada, incluindo o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.o do regulamento de base.

               (85)

               A fim de assegurar a aplicação adequada dos direitos anti-dumping, o direito anti-dumping para todas as outras empresas deve ser aplicável não só aos produtores-exportadores que não colaboraram no presente inquérito, mas também aos produtores que não exportaram para a União durante o período de inquérito.

         7.3.   Compromissos

               (86)

               Dois produtores-exportadores chineses ofereceram compromissos de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. Um deles apresentou uma oferta de compromisso revista na sequência de uma audição com a Comissão.

               (87)

               A Comissão avaliou as ofertas e identificou uma série de riscos específicos do produto. Um dos riscos diz respeito a possíveis erros de classificação do produto em causa. Durante o inquérito, verificou-se que os géneros alimentícios (sujeitos a um direito aduaneiro de 6,5 %) foram incorretamente classificados como produtos farmacêuticos (sujeitos a um direito aduaneiro de 0 %). Um dos produtores-exportadores chineses afirmou não ter recorrido a tais práticas. Embora tal possa ser verdade, o risco, tal como identificado, mantém-se. O mesmo produtor-exportador chinês ofereceu-se para apresentar todos os documentos de desalfandegamento à Comissão, se o compromisso for aceite. O controlo do pagamento dos direitos aduaneiros para cada transação exigiria um esforço desproporcionado.

               (88)

               Um outro risco específico resulta da possibilidade de alterar o produto em causa, transformando-o em preparações e/ou misturas em combinação com outros elementos, como água e/ou outros edulcorantes. Este tipo de produto não está sujeito a medidas. Um dos produtores-exportadores chineses comprometeu-se a não exportar Ace K a não ser na sua forma pura. Um tal cenário exigiria também a monitorização de uma forma que seria muito complicada, se não mesmo impraticável.

               (89)

               A Comissão identificou riscos adicionais. Para além do produto em causa, ambos os produtores-exportadores fabricam e vendem outros produtos (ou seja, uma variedade de aditivos alimentares) na União, sobretudo a comerciantes. No período de inquérito, um dos produtores-exportadores vendia o produto em causa e outros produtos aos mesmos comerciantes. Esta prática aumenta o risco de compensação cruzada e exigiria um controlo da totalidade das vendas de exportação dos produtores-exportadores. Um produtor-exportador chinês declarou estar disposto a cessar tanto as suas vendas aos utilizadores na União como as suas vendas de outros produtos (ou seja, produtos que não o produto em causa) a comerciantes na União que também compram Ace K a este produtor-exportador chinês. O mesmo produtor-exportador chinês afirmou ainda estar disposto a limitar as suas exportações de Ace K a uma lista exaustiva de comerciantes estabelecidos na União e a cessar a venda de Ace K na União através de comerciantes localizados em países terceiros. Todavia, tal implicaria igualmente uma significativa monitorização considerada inviável pela Comissão.

               (90)

               Por último, uma vez que nenhuma das empresas solicitou o tratamento de economia de mercado, a Comissão não pôde avaliar de forma adequada a fiabilidade das contas, o que, entre outros aspetos, é crucial para o estabelecimento da relação de confiança em que assentam os compromissos.

               (91)

               Com base no que precede, a Comissão concluiu que nenhuma das ofertas de compromisso pode ser aceite.

         7.4.   Cobrança definitiva dos direitos provisórios

               (92)

               Tendo em conta as margens de dumping apuradas e o nível do prejuízo causado à indústria da União, os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório devem ser cobrados definitivamente, exceto os impostos cobrados sobre o Ace K originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas, se for caso disso.

               (93)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessulfame de potássio (sal de potássio de 2,2-dióxido de 6-metilo-1,2,3-oxatiazina-4(3H)-ona; n.o CAS 55589-62-3) originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 2934 99 90 (código TARIC 2934999021).
   2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicável ao produto descrito no n.o 1 e fabricado pelas empresas em seguida indicadas são as seguintes:

               Empresa

               Direito definitivo — euro por kg líquido

               Código adicional TARIC

               Anhui Jinhe Industrial Co., Ltd

               4,58

               C046

               Suzhou Hope Technology Co., Ltd

               4,47

               C047

               Anhui Vitasweet Food Ingredient Co., Ltd

               2,64

               C048

               Todas as outras empresas

               4,58

               C999

         3.   A aplicação das taxas do direito anti-dumping individual especificadas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que (o volume) de acessulfame de potássio vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi fabricado por (firma e endereço) (código adicional TARIC) na República Popular da China. Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». Se essa fatura não for apresentada, aplica-se o direito aplicável a «todas as outras empresas».
   4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   Os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento (UE) 2015/787, devem ser cobrados definitivamente, exceto os impostos cobrados sobre o Ace K originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/787 da Comissão, de 19 de maio de 2015, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de acessulfame de potássio originário da República Popular da China, bem como de acessulfame de potássio originário da República Popular da China contido em certas preparações e/ou misturas (JO L 125 de 21.5.2015, p. 15).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1331/2007 do Conselho, de 13 de novembro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de dicianodiamida originária da República Popular da China (JO L 296 de 15.11.2007, p. 1).

      (4)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, Rue de la Loi 170, 1040 Bruxelas, Bélgica.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/147 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2016, que renova a aprovação da substância ativa iprovalicarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.° 540/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 30/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/147 DA COMISSÃO
   de 4 de fevereiro de 2016
   que renova a aprovação da substância ativa iprovalicarbe, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A aprovação da substância ativa iprovalicarbe, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (2), expira em 30 de junho de 2016.

               (2)

               Um pedido de renovação da inclusão do iprovalicarbe no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3) foi apresentado em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão (4), dentro do prazo previsto naquele artigo.

               (3)

               O requerente apresentou os processos complementares exigidos em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 1141/2010. O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

               (4)

               O Estado-Membro relator preparou um relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade») e à Comissão em 2 de setembro de 2013.

               (5)

               A Autoridade transmitiu o relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estados-Membros para que apresentassem as suas observações e enviou à Comissão as observações recebidas. A Autoridade também disponibilizou ao público o processo complementar sucinto.

               (6)

               Em 14 de abril de 2015 (5), a Autoridade transmitiu à Comissão as suas conclusões quanto à possibilidade de o iprovalicarbe cumprir os critérios de aprovação previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Em 8 de outubro de 2015, a Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal o projeto de relatório de revisão do iprovalicarbe.

               (7)

               Determinou-se, relativamente a uma ou mais utilizações representativas de, pelo menos, um produto fitofarmacêutico que contém a substância ativa, que eram cumpridos os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Consideram-se, portanto, cumpridos esses critérios de aprovação.

               (8)

               É, por conseguinte, adequado renovar a aprovação do iprovalicarbe.

               (9)

               Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, em conjugação com o artigo 6.o do mesmo regulamento, e à luz dos conhecimentos científicos e técnicos atuais, é necessário, contudo, incluir certas condições. Convém, em especial, requerer mais informações confirmatórias.

               (10)

               A avaliação do risco para a renovação da aprovação do iprovalicarbe baseia-se num número limitado de utilizações representativas que, no entanto, não restringem as utilizações para as quais os produtos fitofarmacêuticos que contêm iprovalicarbe podem ser autorizados. Por conseguinte, é adequado não manter a restrição às utilizações como fungicida. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, conjugado com o artigo 13.o, n.o 4, do mesmo regulamento, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve ser alterado em conformidade.

               (11)

               O Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão (6) prorrogou a data de termo do iprovalicarbe a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo da sua aprovação. No entanto, dado que se tomou uma decisão sobre a renovação antes da nova data de termo, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de abril de 2016.

               (12)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Renovação da aprovação da substância ativa
   É renovada a aprovação da substância ativa iprovalicarbe, como especificada no anexo I, nas condições previstas no mesmo anexo.
   Artigo 2.o

   Alterações do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de abril de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1).

      (3)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1141/2010 da Comissão, de 7 de dezembro de 2010, relativo ao procedimento de renovação da inclusão de um segundo grupo de substâncias ativas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à elaboração da lista dessas substâncias (JO L 322 de 8.12.2010, p. 10).

      (5)  EFSA Journal 2015; 13(3):4060. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu.

      (6)  Regulamento de Execução (UE) 2015/1885 da Comissão, de 20 de outubro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas 2,4-D, acibenzolar-S-metilo, amitrol, bentazona, cihalofope-butilo, diquato, esfenvalerato, famoxadona, flumioxazina, DPX KE 459 (flupirsulfurão-metilo), glifosato, iprovalicarbe, isoproturão, lambda-cialotrina, metalaxil-M, metsulfurão-metilo, picolinafena, prossulfurão, pimetrozina, piraflufena-etilo, tiabendazol, tifensulfurão-metilo e triassulfurão (JO L 276 de 21.10.2015, p. 48).

      ANEXO I

                  Denominação comum, números de identificação

                  Denominação IUPAC

                  Pureza (2)

                  Data de aprovação

                  Termo da aprovação

                  Disposições específicas

                  Iprovalicarbe
                  N.o CAS: 140923-17-7
                  N.o CIPAC: 620

                  [(1S)-2-metil-1-{[(1RS)-1-p-toliletil]carbamoíl}propil]carbamato de isopropilo

                  ≥ 950 g/kg
                  Impurezas:
                  tolueno: não superior a 3 g/kg

                  1 de abril de 2016

                  31 de março de 2031

                  Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do iprovalicarbe, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                  Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                              —

                              à proteção das águas subterrâneas no tocante ao metabolito pertinente do solo PMPA (1) quando a substância ativa for aplicada em regiões com tipos de solos com baixo teor de argila;

                              —

                              à segurança dos operadores e trabalhadores;

                              —

                              à proteção dos organismos aquáticos no caso de produtos formulados que contenham outras substâncias ativas.

                        As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                  O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere ao potencial genotóxico do metabolito do solo PMPA. Estas informações devem ser apresentadas até 30 de setembro de 2016.

         (1)  p-metil-fenetilamina.

         (2)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.

      ANEXO II
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  na parte A, é suprimida a entrada 30 relativa ao iprovalicarbe;

                  2)

                  na parte B, é aditada a seguinte entrada:

                              Número

                              Denominação comum, números de identificação

                              Denominação IUPAC

                              Pureza (2)

                              Data de aprovação

                              Termo da aprovação

                              Disposições específicas

                              «96

                              Iprovalicarbe
                              N.o CAS: 140923-17-7
                              N.o CIPAC: 620

                              [(1S)-2-metil-1-{[(1RS)-1-p-toliletil]carbamoíl}propil]carbamato de isopropilo

                              ≥ 950 g/kg
                              Impurezas:
                              tolueno: não superior a 3 g/kg

                              1 de abril de 2016

                              31 de março de 2031

                              Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões do relatório de revisão do iprovalicarbe, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
                              Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos:

                                          —

                                          à proteção das águas subterrâneas no tocante ao metabolito pertinente do solo PMPA (1) quando a substância ativa for aplicada em regiões com tipos de solos com baixo teor de argila;

                                          —

                                          à segurança dos operadores e trabalhadores;

                                          —

                                          à proteção dos organismos aquáticos no caso de produtos formulados que contenham outras substâncias ativas.

                                    As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.
                              O requerente deve apresentar à Comissão, aos Estados-Membros e à Autoridade informações confirmatórias no que se refere ao potencial genotóxico do metabolito do solo PMPA. Estas informações devem ser apresentadas até 30 de setembro de 2016.

         (1)  p-metil-fenetilamina.»

         (2)  O relatório de revisão fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 188/2012 da Comissão, de 7 de março de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Susina di Dro (DOP)]

text:
               8.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 69/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 188/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de março de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Susina di Dro (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Susina di Dro» apresentado por Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 185 de 25.6.2011, p. 10.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      ITÁLIA
      Susina di Dro (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 326/2011 da Comissão, de 4 de Abril de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               5.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 326/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Abril de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 319/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 86 de 1.4.2011, p. 67.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 5 de Abril de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  51,50

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  51,50

                  0,00

                  1701 12 10 (1)

                  51,50

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  51,50

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  49,96

                  2,48

                  1701 99 10 (2)

                  49,96

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  49,96

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,50

                  0,22

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 283/2012 da Comissão, de 29 de março de 2012 , que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2012 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

text:
               30.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 92/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 283/2012 DA COMISSÃO
   de 29 de março de 2012
   que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2012 no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhe tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 224/2011 da Comissão, de 7 de março de 2011, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (3), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2011, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 157 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de exploração justificam a alteração do montante da remuneração.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O montante da remuneração fixa prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é estabelecido em 160 EUR.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir do exercício contabilístico de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.

      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.

      (3)  JO L 61 de 8.3.2011, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1298/2011 da Comissão, de 9 de Dezembro de 2011 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pélardon (DOP)]

text:
               14.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 330/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1298/2011 DA COMISSÃO
   de 9 de Dezembro de 2011
   que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pélardon (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de alterações do Documento Único da denominação de origem protegida «Pélardon», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2400/1996 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2372/2001 (3).

               (2)

               Atendendo a que as alterações em causa não são alterações menores, na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão publicou o pedido de alterações, em aplicação do artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4). Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, as alterações devem ser aprovadas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São aprovadas as alterações ao caderno de especificações publicadas no Jornal Oficial da União Europeia relativas à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.

      (3)  JO L 320 de 5.12.2001, p. 9.

      (4)  JO C 35 de 4.2.2011, p. 13.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      FRANÇA
      Pélardon (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/482 da Comissão, de 20 de março de 2017, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/482 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2017
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  288,4

                  IL

                  234,5

                  MA

                  109,4

                  SN

                  196,7

                  TN

                  182,1

                  TR

                  114,2

                  ZZ

                  187,6

                  0707 00 05

                  EG

                  241,9

                  TR

                  187,4

                  ZZ

                  214,7

                  0709 93 10

                  MA

                  49,9

                  TR

                  148,5

                  ZZ

                  99,2

                  0805 10 22 , 0805 10 24 , 0805 10 28

                  EG

                  42,4

                  IL

                  62,7

                  MA

                  46,9

                  TN

                  50,4

                  TR

                  69,2

                  ZZ

                  54,3

                  0805 50 10

                  TR

                  67,0

                  ZZ

                  67,0

                  0808 10 80

                  CL

                  122,2

                  CN

                  144,8

                  ZA

                  114,1

                  ZZ

                  127,0

                  0808 30 90

                  AR

                  121,3

                  CL

                  163,7

                  CN

                  82,7

                  TR

                  148,9

                  ZA

                  120,5

                  ZZ

                  127,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/595 da Comissão, de 18 de abril de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 103/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/595 DA COMISSÃO
   de 18 de abril de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  279,2

                  MA

                  98,8

                  SN

                  175,5

                  TR

                  108,9

                  ZZ

                  165,6

                  0707 00 05

                  MA

                  80,7

                  TR

                  115,3

                  ZZ

                  98,0

                  0709 93 10

                  MA

                  99,6

                  TR

                  137,2

                  ZZ

                  118,4

                  0805 10 20

                  CR

                  66,6

                  EG

                  46,5

                  IL

                  77,6

                  MA

                  56,9

                  TR

                  38,9

                  ZZ

                  57,3

                  0808 10 80

                  AR

                  107,0

                  BR

                  106,3

                  CL

                  120,8

                  CN

                  131,9

                  US

                  140,4

                  ZA

                  80,5

                  ZZ

                  114,5

                  0808 30 90

                  AR

                  104,9

                  CL

                  120,4

                  CN

                  77,1

                  ZA

                  111,1

                  ZZ

                  103,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 707/2013 da Comissão, de 23 de julho de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               25.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 200/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 707/2013 DA COMISSÃO
   de 23 de julho de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Tubos soldados de aço não ligado, de secção circular, com um comprimento de 3 ou 6 m, com uma espessura de parede de 2,6 a 3,6 mm e com um diâmetro exterior de 33,7 a 114,2 mm, com sulcos em ambas as extremidades.
                  Destinam-se a ser utilizados como tubos em sistemas de aspersão.

                      (1) Ver imagem.

                  7306 30 77

                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 7306, 7306 30 e 7306 30 77.
                  Tendo em conta as suas características objetivas e propriedades, a mercadoria corresponde ao descritivo da posição 7306. Esta posição também abrange os tubos que são utilizados, por exemplo, nas máquinas do Capítulo 84 (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativas à posição 7306).
                  A utilização prevista dos tubos não é inerente às suas características objetivas, visto que não têm uma forma específica, não são colocados em artigos específicos identificáveis e, por conseguinte, no momento da sua apresentação, não podem ser identificados como partes de um aparelho mecânico para projetar, dispersar ou pulverizar líquidos ou pós da posição 8424. Os sulcos apenas servem para ligar os tubos. Consequentemente, a classificação como partes de aparelhos mecânicos da posição 8424 está excluída.
                  Portanto, os tubos devem ser classificados no código NC 7306 30 77, como outros tubos, soldados, de secção circular, de aço não ligado.

         (1)  A imagem tem um caráter meramente informativo.