title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2067 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/28

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2067 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2015
   que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos, bombas de calor fixas e unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados que contêm gases fluorados com efeito de estufa e para a certificação de empresas no que respeita aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 12,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 517/2014 estabelece obrigações relativas à certificação de empresas e pessoas singulares. Contrariamente ao Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os equipamentos abrangidos incluem também, no respeitante à certificação de pessoas singulares, as unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados. O Regulamento (UE) n.o 517/2014 contém igualmente disposições relativas ao teor dos programas de certificação, incluindo informações sobre tecnologias importantes para substituir ou reduzir a utilização de gases fluorados com efeito de estufa e sobre a segurança da manipulação dessas tecnologias.

               (2)

               Importa, pois, para efeitos de aplicação do artigo 10.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, atualizar os requisitos mínimos no respeitante ao âmbito das atividades, bem como às qualificações e aos conhecimentos que devem ser abrangidos, especificando as modalidades da certificação e as condições para o reconhecimento mútuo.

               (3)

               De forma a ter em conta os regimes de qualificação e certificação em vigor, nomeadamente os adotados com base no Regulamento (CE) n.o 842/2006 (que, entretanto, foi revogado), bem como os requisitos do Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão (3), estes requisitos devem ser, tanto quanto possível, incorporados no presente regulamento.

               (4)

               Importa, pois, revogar o Regulamento (CE) n.o 303/2008.

               (5)

               Para que os Estados-Membros disponham de tempo para adaptarem os seus programas de certificação aplicáveis às pessoas singulares, de forma a abranger as atividades relacionadas com unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados, é adequado que o requisito de ser titular de um certificado em conformidade com o presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de julho de 2017, no respeitante a atividades relacionadas com as unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento estabelece os requisitos mínimos para a certificação das pessoas singulares que exercem as atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, no respeitante a unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados, equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas que contêm gases fluorados com efeito de estufa, e para a certificação das empresas que efetuam as atividades referidas no artigo 2.o, n.o 2, no respeitante a equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm gases fluorados com efeito de estufa, bem como as condições aplicáveis ao reconhecimento mútuo dos certificados emitidos em conformidade com aqueles requisitos.
   Artigo 2.o

   Âmbito de aplicação
   1.   O presente regulamento é aplicável às pessoas singulares que executam as seguintes atividades:

               a)

               deteção de fugas em equipamentos que contêm gases fluorados com efeito de estufa em quantidades de 5 toneladas ou mais de equivalente de CO2, não incorporados em espumas, salvo se esses equipamentos forem hermeticamente fechados, rotulados como tal e contiverem gases fluorados com efeito de estufa em quantidades inferiores a 10 toneladas de equivalente de CO2;

               b)

               recuperação;

               c)

               instalação;

               d)

               reparação, manutenção ou assistência técnica;

               e)

               desmantelamento.

         2.   O presente regulamento é igualmente aplicável às empresas que executam as seguintes atividades, no respeitante aos equipamentos de refrigeração fixos, equipamentos de ar condicionado fixos e bombas de calor fixas, para outras partes:

               a)

               instalação;

               b)

               reparação, manutenção ou assistência técnica;

               c)

               desmantelamento.

         3.   O presente regulamento não é aplicável às atividades de fabrico e reparação, executadas nas instalações do fabricante, dos equipamentos referidos no artigo 1.o.
   Artigo 3.o

   Certificação de pessoas singulares
   1.   As pessoas singulares que executam as atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, devem ser titulares de um certificado, na aceção do artigo 4.o, para a categoria correspondente, definida no n.o 2 do presente artigo.
   2.   São emitidos certificados comprovando que o titular preenche os requisitos necessários para executar uma ou mais das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, para as seguintes categorias de pessoas singulares:

               a)

               os titulares de certificados da categoria I podem executar todas as atividades previstas no artigo 2.o, n.o 1;

               b)

               os titulares de certificados da categoria II podem executar as atividades previstas no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desde que estas não impliquem uma intervenção nos circuitos de refrigeração que contêm gases fluorados com efeito de estufa. Os titulares de certificados da categoria II podem ainda executar as atividades previstas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), relacionadas com equipamentos referidos no artigo 1.o que contenham menos de 3 kg ou, no caso de sistemas hermeticamente fechados e rotulados como tal, menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa;

               c)

               os titulares de certificados da categoria III podem executar a atividade prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), relacionada com equipamentos referidos no artigo 1.o que contêm menos de 3 kg ou, no caso de sistemas hermeticamente fechados e rotulados como tal, menos de 6 kg de gases fluorados com efeito de estufa;

               d)

               os titulares de certificados da categoria IV podem executar a atividade prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desde que esta não implique uma intervenção nos circuitos de refrigeração que contêm gases fluorados com efeito de estufa.

         3.   O n.o 1 não é aplicável a pessoas singulares:

               a)

               que executem atividades de soldadura, nomeadamente brasagem e soldadura autogénea, de partes de um sistema ou de elementos de um equipamento no contexto de uma das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, e possuam as qualificações necessárias nos termos da legislação nacional para executar essas atividades, desde que as mesmas sejam executadas sob a supervisão de um titular de certificado que abranja as atividades em causa e que seja inteiramente responsável pela execução correta das mesmas;

               b)

               que executem a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa provenientes de equipamentos abrangidos pela Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) que tenham uma carga de gases fluorados com efeito de estufa inferior a 3 kg e menos de 5 toneladas de equivalente de CO2, em instalações abrangidas por uma autorização em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva, desde que sejam empregadas pela empresa titular da autorização e tenham concluído um curso de formação que fornece as qualificações e conhecimentos mínimos correspondentes à categoria III, definidos no anexo I do presente regulamento, comprovados por um atestado de competência emitido pelo titular da autorização.

         4.   As pessoas singulares que executem uma das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 1, não estão sujeitas à obrigação definida no n.o 1 do presente artigo, desde que preencham as seguintes condições:

               a)

               estarem inscritas num curso de formação com vista a obter um certificado que abranja a atividade em causa, e

               b)

               executarem a atividade sob a supervisão de um titular de certificado que abranja essa atividade e que é plenamente responsável pela execução correta da mesma.

         A derrogação prevista no primeiro parágrafo é aplicável aos períodos de execução das atividades a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, não devendo, no total, exceder 24 meses.
   Artigo 4.o

   Certificados para pessoas singulares
   1.   Um organismo de certificação, na aceção do artigo 7.o, emite um certificado para as pessoas singulares que tenham obtido aprovação num exame teórico e prático organizado por um organismo de avaliação na aceção do artigo 8.o, exame esse que abrange as qualificações e conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo I, para a categoria em causa.
   2.   O certificado incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

               a)

               nome do organismo de certificação, nome completo do titular, número do certificado e data de expiração, se for o caso;

               b)

               categoria de cerificação das pessoas singulares, definida no artigo 3.o, n.o 2, e correspondentes atividades que o titular do certificado está autorizado a executar, especificando, se for caso disso, o tipo de equipamentos em causa;

               c)

               data de emissão e assinatura do emitente.

         3.   Caso um sistema de certificação em vigor baseado em exames abranja as qualificações e conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo I para uma determinada categoria e cumpra os requisitos dos artigos 7.o e 8.o, mas o correspondente atestado não contenha os elementos estabelecidos no n.o 2, um organismo de certificação na aceção do artigo 7.o pode emitir um certificado para o titular dessas qualificações respeitante à correspondente categoria, sem necessidade de repetir exames.
   4.   Caso um sistema de certificação em vigor, baseado em exames, para pessoas singulares que executam uma ou mais das atividades previstas no artigo 2.o, n.o 1, no que se refere a unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados, cumpra os requisitos dos artigos 7.o e 8.o e abranja parcialmente as qualificações mínimas de uma determinada categoria estabelecida no anexo I, os organismos de certificação podem emitir um certificado para a correspondente categoria, desde que o candidato tenha obtido aprovação num exame suplementar respeitante às qualificações e conhecimentos não abrangidos pela certificação em vigor, organizado por um organismo de avaliação na aceção do artigo 8.o.
   Artigo 5.o

   Certificação de empresas
   As empresas referidas no artigo 2.o, n.o 2, devem ser titulares de um certificado na aceção do artigo 6.o.
   Artigo 6.o

   Certificados das empresas
   1.   Às empresas que cumpram os requisitos a seguir indicados será concedido um certificado, emitido por um organismo de certificação na aceção do artigo 7.o, respeitante a uma ou mais das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 2:

               a)

               empregam pessoas singulares, certificadas em conformidade com o disposto no artigo 3.o, em atividades para as quais se exige certificação, em quantidade suficiente para dar resposta ao volume previsível das atividades;

               b)

               provam que as pessoas singulares que executam as atividades para as quais se exige certificação dispõem das ferramentas e dos procedimentos necessários.

         2.   O certificado incluirá, no mínimo, os seguintes elementos:

               a)

               nome do organismo de certificação, nome completo do titular, número do certificado e data de expiração, se for o caso;

               b)

               atividades que o titular do certificado está autorizado a executar, especificando também a carga máxima, expressa em quilogramas, do equipamento em causa;

               c)

               data de emissão e assinatura do emitente.

         Artigo 7.o

   Organismo de certificação
   1.   É instituído pelas disposições legislativas nacionais, ou designado pela autoridade competente do Estado-Membro ou por outras entidades habilitadas para o efeito, um organismo de certificação autorizado a certificar as pessoas singulares ou as empresas envolvidas numa ou mais atividades referidas no artigo 2.o.
   O organismo de certificação é independente e imparcial na execução das suas atividades.
   2.   O organismo de certificação define e aplica procedimentos de emissão, suspensão e retirada de certificados.
   3.   O organismo de certificação mantém registos que permitem verificar o estatuto das pessoas ou empresas certificadas. Os registos devem ser comprovativos de que o processo de certificação foi efetivamente respeitado. Os registos são mantidos durante um período mínimo de cinco anos.
   Artigo 8.o

   Organismo de avaliação
   1.   Um organismo de avaliação designado pela autoridade competente de um Estado-Membro ou por outras entidades habilitadas para o efeito organiza o exame a que são submetidas as pessoas singulares referidas no artigo 2.o, n.o 1. Um organismo de certificação na aceção do artigo 7.o pode também ser considerado um organismo de avaliação. O organismo de avaliação é independente e imparcial na execução das suas atividades.
   2.   Os exames são planeados e estruturados de forma a garantir que abranjam as qualificações e conhecimentos mínimos definidos no anexo I.
   3.   O organismo de avaliação adota procedimentos de comunicação e mantém registos que permitam documentar os resultados da avaliação, individual e globalmente.
   4.   Compete ao organismo de avaliação velar por que os examinadores designados para uma prova tenham um conhecimento adequado dos métodos e documentos a utilizar no exame, bem como a necessária competência no domínio a avaliar. Compete também ao organismo de avaliação assegurar a disponibilidade do equipamento, das ferramentas e dos materiais necessários para as provas práticas.
   Artigo 9.o

   Notificação
   1.   Até 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes e contactos dos organismos de certificação de pessoas singulares e de empresas abrangidos pelo artigo 7.o, bem como os títulos dos certificados das pessoas singulares que obedecem aos requisitos do artigo 4.o e das empresas que obedecem aos requisitos do artigo 6.o, utilizando o modelo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2015/2065 (5).
   2.   Os Estados-Membros atualizam as informações notificadas nos termos do n.o 1 com as novas informações pertinentes e notificam imediatamente à Comissão as informações atualizadas.
   Artigo 10.o

   Condições de reconhecimento mútuo
   1.   O reconhecimento mútuo dos certificados emitidos noutros Estados-Membros aplica-se apenas a certificados emitidos em conformidade com o artigo 4.o, no que respeita às pessoas singulares, e com o artigo 6.o, no que respeita às empresas.
   2.   Os Estados-Membros podem exigir que os titulares de certificados emitidos noutro Estado-Membro apresentem uma tradução do certificado noutra língua oficial da União.
   Artigo 11.o

   Revogação
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 303/2008.
   As remissões para o Regulamento (CE) n.o 303/2008, revogado, devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ler-se de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo II.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, o artigo 3.o, n.o 1, é aplicável a partir de 1 de julho de 2017 às pessoas singulares que executem uma ou mais das atividades previstas no artigo 2.o, n.o 1, no que respeita às unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de 14.6.2006, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 92 de 3.4.2008, p. 3).

      (4)  Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos — REEE (JO L 197 de 24.7.2012, p. 38).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2065 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros (ver página 14 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO I

         Qualificações e conhecimentos mínimos a avaliar pelos organismos de avaliação

                  1.

                  Para cada uma das categorias referidas no artigo 3.o, n.o 2, o exame inclui:

                              a)

                              uma prova teórica com uma ou mais perguntas destinadas a avaliar a qualificação ou os conhecimentos em causa, assinalada nas colunas das diversas categorias pela letra T;

                              b)

                              uma prova prática, na qual o candidato executa a tarefa correspondente com o material, ferramentas e equipamento adequados, assinalada nas colunas das diversas categorias pela letra P.

                  2.

                  O exame incide em cada um dos grupos de qualificação e conhecimentos 1, 2, 3, 4, 5, 10 e 11.

                  3.

                  O exame incide pelo menos num dos grupos de qualificações e conhecimentos 6, 7, 8 e 9. Antes do exame, o candidato não é informado de qual dos quatro grupos será objeto de avaliação.

                  4.

                  Se a diversas casas na coluna «Qualificação e conhecimentos» (diversas qualificações e conhecimentos) corresponder uma única casa na coluna «Categorias», nem todas as qualificações e conhecimentos têm obrigatoriamente de ser avaliadas no exame.

                  CATEGORIAS

                  QUALIFICAÇÃO E CONHECIMENTOS

                  I

                  II

                  III

                  IV

                  1

                     Termodinâmica elementar

                  1.01

                  Conhecer as unidades de base da norma ISO para a temperatura, a pressão, a massa, a densidade e a energia

                  T

                  T

                  —

                  T

                  1.02

                  Compreender a teoria elementar dos sistemas de refrigeração: termodinâmica elementar (terminologia, parâmetros e processos essenciais, como «sobreaquecimento», «lado de alta pressão», «calor de compressão», «entalpia», «efeito de refrigeração», «lado de baixa pressão», «subarrefecimento»), propriedades e transformações termodinâmicas dos refrigerantes, incluindo a identificação das misturas zeotrópicas e dos estados dos fluidos

                  T

                  T

                  —

                  —

                  1.03

                  Utilizar as tabelas e diagramas pertinentes e interpretá-los no contexto da deteção indireta de fugas (incluindo a verificação do bom funcionamento do sistema): diagrama log p/h, quadros de saturação de um refrigerante, diagrama de um ciclo simples de compressão-refrigeração

                  T

                  T

                  —

                  —

                  1.04

                  Descrever a função dos componentes principais do sistema (compressor, evaporador, condensador, válvulas de expansão termostáticas) e as transformações termodinâmicas do refrigerante

                  T

                  T

                  —

                  —

                  1.05

                  Conhecer o funcionamento elementar dos seguintes componentes de um sistema de refrigeração e o seu papel e importância na prevenção e deteção de fugas do refrigerante: a) válvulas (válvulas de esfera, diafragmas, válvulas de globo, válvulas reguladoras), b) reguladores de temperatura e pressão, c) visores de vidro e indicadores de humidade, d) reguladores de degelo, e) protetores do sistema, f) dispositivos de medição como o termómetro de coletor, g) sistemas de verificação do óleo, h) recipientes, i) separadores de líquido e óleo

                  —

                  —

                  —

                  1.06

                  Conhecer o comportamento específico, os parâmetros físicos, as soluções, os sistemas, os desvios dos fluidos refrigerantes alternativos no ciclo de refrigeração e os componentes para a sua utilização

                  T

                  T

                  T

                  T

                  2

                     Impacto ambiental dos refrigerantes e regulamentação ambiental correspondente

                  2.01

                  Ter um conhecimento básico da UE e da política internacional no domínio das alterações climáticas, incluindo a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas

                  T

                  T

                  T

                  T

                  2.02

                  Ter um conhecimento elementar do conceito de potencial de aquecimento global (PAG), da utilização dos gases fluorados com efeito de estufa e de outras substâncias como refrigerantes, do impacto das emissões dos gases fluorados com efeito de estufa no clima (ordem de grandeza do seu PAG) e das disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e dos respetivos atos de execução

                  T

                  T

                  T

                  T

                  3

                     Verificações antes da entrada em funcionamento, após um longo período de inatividade, após uma manutenção ou reparação ou durante o funcionamento

                  3.01

                  Realizar um ensaio de pressão para verificar a resistência do sistema

                  P

                  P

                  —

                  —

                  3.02

                  Realizar um ensaio de pressão para verificar a hermeticidade do sistema

                  3.03

                  Utilizar uma bomba de vácuo

                  3.04

                  Purgar o sistema para eliminar o ar e a humidade, segundo a prática habitual

                  3.05

                  Inscrever os dados nos registos dos equipamentos e preencher um relatório de um ou mais ensaios e verificações realizados no exame

                  T

                  T

                  —

                  —

                  4

                     Deteção de fugas

                  4.01

                  Conhecer os possíveis pontos de fuga dos equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor

                  T

                  T

                  —

                  T

                  4.02

                  Verificar os registos dos equipamentos antes da inspeção para deteção de fugas e identificar as informações pertinentes sobre questões recorrentes ou áreas problemáticas a que deve ser dada especial atenção

                  T

                  T

                  —

                  T

                  4.03

                  Fazer uma inspeção visual e manual de todo o sistema, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão (1)

                  P

                  P

                  —

                  P

                  4.04

                  Inspecionar o sistema para deteção de fugas por um método indireto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1516/2007 e com o manual de instruções do sistema

                  P

                  P

                  —

                  P

                  4.05

                  Utilizar dispositivos de medição portáteis, tais como manómetros, termómetros e multímetros para medição de tensões, correntes e resistências elétricas, nos métodos indiretos de deteção de fugas e interpretar os valores medidos

                  P

                  P

                  —

                  P

                  4.06

                  Inspecionar o sistema para deteção de fugas utilizando um dos métodos diretos referidos no Regulamento (CE) n.o 1516/2007

                  P

                  —

                  —

                  —

                  4.07

                  Inspecionar o sistema para deteção de fugas utilizando um dos métodos diretos que não impliquem uma intervenção nos circuitos de refrigeração, referidos no Regulamento (CE) n.o 1516/2007

                  —

                  P

                  —

                  P

                  4.08

                  Utilizar um aparelho eletrónico adequado de deteção de fugas

                  P

                  P

                  —

                  P

                  4.09

                  Inscrever os dados nos registos dos equipamentos

                  T

                  T

                  —

                  T

                  5

                     Manuseamento ecológico do sistema e do refrigerante durante a instalação, a manutenção, a assistência técnica ou a recuperação

                  5.01

                  Ligar e desligar os instrumentos e linhas com o mínimo de emissões

                  P

                  P

                  —

                  —

                  5.02

                  Esvaziar e encher um cilindro de refrigerante no estado líquido e no estado gasoso

                  P

                  P

                  P

                  —

                  5.03

                  Utilizar o material de recuperação para recuperar o fluido refrigerante, e ligá-lo e desligá-lo com o mínimo de emissões

                  P

                  P

                  P

                  —

                  5.04

                  Drenar de um sistema o óleo contaminado com gases fluorados

                  P

                  P

                  P

                  —

                  5.05

                  Identificar o estado do fluido refrigerante (líquido, vapor) e as condições (subarrefecido, saturado ou sobreaquecido) antes do enchimento, para escolher o método e o volume de enchimento adequados. Encher o sistema com refrigerante (na fase líquida e na fase de vapor) sem perda de fluido refrigerante

                  P

                  P

                  —

                  —

                  5.06

                  Escolher o tipo certo de balanças e utilizá-las para pesar o fluido refrigerante

                  P

                  P

                  P

                  —

                  5.07

                  Preencher os registos dos equipamentos com todas as informações pertinentes relativas ao fluido refrigerante recuperado ou acrescentado

                  T

                  T

                  —

                  —

                  5.08

                  Conhecer os requisitos e procedimentos de manipulação, reutilização, valorização, armazenamento e transporte de fluidos refrigerantes e óleos contaminados

                  T

                  T

                  T

                  —

                  6

                     Componente: instalação, entrada em funcionamento e manutenção de compressores alternativos, de parafuso e de espiral, simples e de dois andares

                  6.01

                  Explicar o funcionamento básico de um compressor (incluindo a regulação da capacidade e o sistema de lubrificação) e os riscos de fuga ou libertação de fluido refrigerante que lhe estão associados

                  T

                  T

                  —

                  —

                  6.02

                  Instalar corretamente um compressor, incluindo o equipamento de controlo e segurança, de forma a evitar qualquer fuga ou libertação importante quando o sistema entrar em funcionamento

                  P

                  P

                  —

                  —

                  6.03

                  Ajustar os interruptores de segurança e de controlo

                  P

                  —

                  —

                  —

                  6.04

                  Ajustar as válvulas de sucção e descarga

                  6.05

                  Verificar o sistema de retorno do óleo

                  6.06

                  Ligar e desligar um compressor e verificar as boas condições de funcionamento do mesmo, nomeadamente através de medições efetuadas durante o funcionamento

                  P

                  P

                  —

                  —

                  6.07

                  Redigir um relatório sobre o estado do compressor, identificando quaisquer problemas de funcionamento que possam danificar o sistema e vir a provocar fugas ou libertações de fluido refrigerante, se não forem tomadas medidas

                  T

                  T

                  —

                  —

                  7

                     Componente: instalação, entrada em funcionamento e manutenção de condensadores arrefecidos a ar e a água

                  7.01

                  Explicar o funcionamento básico de um condensador e os inerentes riscos de fuga

                  T

                  T

                  —

                  —

                  7.02

                  Ajustar um regulador da pressão de descarga do condensador

                  P

                  —

                  —

                  —

                  7.03

                  Instalar corretamente um condensador ou unidade exterior, incluindo o equipamento de controlo e segurança, de forma a evitar qualquer fuga ou libertação importante quando o sistema entrar em funcionamento

                  P

                  P

                  —

                  —

                  7.04

                  Ajustar os interruptores de segurança e de controlo

                  P

                  —

                  —

                  —

                  7.05

                  Verificar as linhas de descarga e de líquido

                  7.06

                  Purgar do condensador os gases não condensáveis utilizando um dispositivo de purga de refrigeração

                  P

                  —

                  —

                  —

                  7.07

                  Ligar e desligar um condensador e verificar o bom estado de funcionamento do mesmo, nomeadamente através de medições efetuadas durante o funcionamento

                  P

                  P

                  —

                  —

                  7.08

                  Verificar a superfície do condensador

                  P

                  P

                  —

                  —

                  7.09

                  Redigir um relatório sobre o estado do condensador, identificando quaisquer problemas de funcionamento que possam danificar o sistema e vir a provocar fugas ou libertações de fluido refrigerante, se não forem tomadas medidas

                  T

                  T

                  —

                  —

                  8

                     Componente: instalação, entrada em funcionamento e manutenção de evaporadores arrefecidos a ar e a água

                  8.01

                  Explicar o funcionamento básico de um evaporador (incluindo o sistema de degelo) e os riscos de fuga que lhe estão associados

                  T

                  T

                  —

                  —

                  8.02

                  Ajustar um regulador da pressão de evaporação do evaporador

                  P

                  —

                  —

                  —

                  8.03

                  Instalar um evaporador, incluindo o equipamento de controlo e segurança, de forma a evitar qualquer fuga ou libertação importante quando o sistema entrar em funcionamento

                  P

                  P

                  —

                  —

                  8.04

                  Ajustar os interruptores de segurança e de controlo

                  P

                  —

                  —

                  —

                  8.05

                  Verificar se as condutas de líquido e de sucção estão na posição correta

                  8.06

                  Verificar a conduta de gás quente de degelo

                  8.07

                  Ajustar a válvula reguladora da pressão de evaporação

                  8.08

                  Ligar e desligar um evaporador e verificar o seu bom estado de funcionamento, nomeadamente fazendo medições durante o funcionamento

                  P

                  P

                  —

                  —

                  8.09

                  Verificar a superfície do evaporador

                  P

                  P

                  —

                  —

                  8.10

                  Redigir um relatório sobre o estado do evaporador, identificando quaisquer problemas de funcionamento que possam danificar o sistema e vir a provocar fugas ou libertações de fluido refrigerante, se não forem tomadas medidas

                  T

                  T

                  —

                  —

                  9

                     Componente: instalação, entrada em funcionamento e assistência técnica a válvulas de expansão termostáticas (VET) e outros componentes

                  9.01

                  Explicar o funcionamento básico dos diferentes tipos de reguladores de expansão (válvulas de expansão termostáticas, tubos capilares) e os riscos de fuga que lhes estão associados

                  T

                  T

                  —

                  —

                  9.02

                  Instalar as válvulas na posição correta

                  P

                  —

                  —

                  —

                  9.03

                  Ajustar uma VET mecânica/eletrónica

                  P

                  —

                  —

                  —

                  9.04

                  Regular termóstatos mecânicos e eletrónicos

                  9.05

                  Ajustar uma válvula reguladora da pressão

                  9.06

                  Ajustar os dispositivos mecânicos e eletrónicos de limitação da pressão

                  9.07

                  Verificar o funcionamento de um separador de óleo

                  P

                  —

                  —

                  —

                  9.08

                  Verificar o estado de um filtro secador

                  9.09

                  Redigir um relatório sobre o estado destes componentes, identificando quaisquer problemas de funcionamento que possam danificar o sistema e vir a provocar fugas ou libertações de fluido refrigerante, se não forem tomadas medidas

                  T

                  —

                  —

                  —

                  10

                     Condutas: construir um sistema de condutas estanque numa instalação de refrigeração

                  10.01

                  Soldadura, nomeadamente por brasagem e/ou soldadura autogénea, de juntas estanques em tubagens, condutas e outros componentes metálicos que podem ser utilizadas em sistemas de refrigeração, de ar condicionado ou de bombas de calor

                  P

                  P

                  —

                  —

                  10.02

                  Fabricar/verificar suportes de componentes e de condutas

                  P

                  P

                  —

                  —

                  11

                     Informação sobre tecnologias adequadas para substituir ou reduzir a utilização de gases fluorados com efeito de estufa e a sua manipulação segura

                  11.01

                  Conhecer as tecnologias alternativas adequadas para substituir ou reduzir a utilização de gases fluorados com efeito de estufa e a sua manipulação segura

                  T

                  T

                  T

                  T

                  11.02

                  Conhecer as conceções de sistemas adequadas para reduzir a carga de gases fluorados com efeito de estufa e aumentar a eficiência energética

                  T

                  T

                  —

                  —

                  11.03

                  Conhecer a regulamentação e as normas de segurança pertinentes para a utilização, o armazenamento e o transporte de fluidos refrigerantes inflamáveis ou tóxicos ou fluidos refrigerantes cuja pressão de funcionamento seja mais elevada

                  T

                  T

                  —

                  —

                  11.04

                  Compreender as vantagens e inconvenientes respetivos, nomeadamente no que se refere à eficiência energética, dos fluidos refrigerantes alternativos, consoante a finalidade de aplicação e as condições climáticas das diversas regiões

                  T

                  T

                  —

                  —

         (1)  Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a deteção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 335 de 20.12.2007, p. 10).

      ANEXO II

         Quadro de correspondência

                  Regulamento (CE) n.o 303/2008

                  Presente regulamento

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o

                  —

                  Artigo 4.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 3.o, n.os 1 e 2

                  Artigo 4.o, n.o 3, alínea a)

                  Artigo 3.o, n.o 4

                  Artigo 4.o, n.o 3, alíneas b) e c)

                  Artigo 3.o, n.o 3, alíneas a) e b)

                  Artigo 4.o, n.o 4

                  —

                  Artigo 5.o

                  Artigo 4.o

                  Artigo 6.o

                  —

                  Artigo 7.o

                  Artigo 5.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 6.o

                  Artigo 9.o

                  —

                  Artigo 10.o

                  Artigo 7.o

                  Artigo 11.o

                  Artigo 8.o

                  Artigo 12.o

                  Artigo 9.o

                  Artigo 13.o

                  Artigo 10.o

                  —

                  Artigo 11.o

                  Artigo 14.o

                  Artigo 12.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1064/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 , que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês, para o período de 2013/2014

text:
               31.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 289/46

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1064/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de outubro de 2013
   que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês, para o período de 2013/2014
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1670/2006 da Comissão, de 10 de novembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (2), nomeadamente o artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1670/2006 dispõe, no artigo 4.o, n.o 1, que as quantidades de cereais relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas, afetadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa. Este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa.

               (2)

               Com base nas informações fornecidas pelo Reino Unido e relativas ao período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012, o referido período médio de envelhecimento era, em 2012, de sete anos para o whisky escocês.

               (3)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 745/2012 da Comissão (3) deixou de produzir efeitos, pois diz respeito aos coeficientes aplicáveis a 2012/2013. É, pois, necessário fixar os coeficientes para o período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014.

               (4)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu exclui, no seu artigo 10.o, a concessão de restituições à exportação para o Liechtenstein, a Islândia e a Noruega. Além disso, a União concluiu, com certos países terceiros, acordos que preveem a supressão das restituições à exportação. Consequentemente, é necessário, em aplicação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1670/2006, atender a esse facto no cálculo do coeficiente para o período de 2013/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo ao presente regulamento fixa os coeficientes previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1670/2006, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês, relativamente ao período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável de 1 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 312 de 11.11.2006, p. 33.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 745/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês, para o período de 2012/2013 (JO L 219 de 17.8.2012, p. 13).

      ANEXO

                  Coeficientes aplicáveis no Reino Unido

                  Período de aplicação

                  Coeficiente aplicável

                  à cevada transformada em malte utilizada no fabrico de «malt whisky»

                  aos cereais utilizados no fabrico de «grain whisky»

                  1 de outubro de 2013 a 30 de setembro de 2014

                  0,667

                  0,515


title: Regulamento de Execução (UE) n.° 443/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas

text:
               1.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/41

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 443/2014 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2014
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que diz respeito aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) prevê a vigilância das importações dos produtos enunciados no seu anexo XVIII. Esta vigilância é efetuada segundo as regras previstas no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (3).

               (2)

               Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, n.o 4, do Acordo sobre a Agricultura, celebrado no quadro das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2011, 2012 e 2013, importa alterar o volume de desencadeamento, com vista a aplicar, a partir de 1 de maio de 2014, direitos adicionais aos pepinos e cerejas, com exclusão das ginjas, e, a partir de 1 de junho de 2014 (4), aos damascos, tomates, ameixas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e uvas de mesa.

               (3)

               É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011. Por razões de clareza, importa substituir, na íntegra, o anexo XVIII do referido regulamento.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida é aplicada o mais rapidamente possível, após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo XVIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, os volumes de desencadeamento para os tomates, pepinos, uvas de mesa, damascos, cerejas, com exclusão das ginjas, pêssegos, incluindo as nectarinas, e ameixas são substituídos pelos volumes indicados na coluna correspondente do referido anexo, tal como figuram no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).

      (4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

      ANEXO

            «ANEXO XVIII
            DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ADICIONAIS: TÍTULO IV, CAPÍTULO I, SECÇÃO 2
            Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. Para efeitos do presente anexo, o domínio de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo âmbito dos códigos NC tal como se encontram estabelecidos no momento da adoção do presente regulamento.

                        (em toneladas)

                        Número de ordem

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Período de aplicação

                        Volumes de desencadeamento

                        78.0015

                        0702 00 00

                        Tomates

                        de 1 de outubro a 31 de maio

                        445 127

                        78.0020

                        de 1 de junho a 30 de setembro

                        27 287

                        78.0065

                        0707 00 05

                        Pepinos

                        de 1 de maio a 31 de outubro

                        12 678

                        78.0075

                        de 1 de novembro a 30 de abril

                        12 677

                        78.0085

                        0709 91 00

                        Alcachofras

                        de 1 de novembro a 30 de junho

                        12 663

                        78.0100

                        0709 93 10

                        Aboborinhas

                        de 1 de janeiro a 31 de dezembro

                        112 241

                        78.0110

                        0805 10 20

                        Laranjas

                        de 1 de dezembro a 31 de maio

                        252 542

                        78.0120

                        0805 20 10

                        Clementinas

                        de 1 de novembro ao final de fevereiro

                        82 192

                        78.0130

                        0805 20 30
                        0805 20 50
                        0805 20 70
                        0805 20 90

                        Mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

                        de 1 de novembro ao final de fevereiro

                        81 570

                        78.0155

                        0805 50 10

                        Limões

                        de 1 de junho a 31 de dezembro

                        310 090

                        78.0160

                        de 1 de janeiro a 31 de maio

                        51 670

                        78.0170

                        0806 10 10

                        Uvas de mesa

                        de 21 julho a 20 de novembro

                        69 907

                        78.0175

                        0808 10 80

                        Maçãs

                        de 1 de janeiro a 31 de agosto

                        553 379

                        78.0180

                        de 1 de setembro a 31 de dezembro

                        72 914

                        78.0220

                        0808 30 90

                        Peras

                        de 1 de janeiro a 30 de abril

                        183 233

                        78.0235

                        de 1 de julho a 31 de dezembro

                        25 489

                        78.0250

                        0809 10 00

                        Damascos

                        de 1 de junho a 31 de julho

                        5 630

                        78.0265

                        0809 29 00

                        Cerejas, com exclusão das ginjas

                        de 21 de maio a 10 de agosto

                        32 371

                        78.0270

                        0809 30

                        Pêssegos, incluindo as nectarinas

                        de 11 junho a 30 de setembro

                        3 146

                        78.0280

                        0809 40 05

                        Ameixas

                        de 11 junho a 30 de setembro

                        16 404»


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2306 da Comissão, de 19 de dezembro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               20.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 345/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2306 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2016 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no setor da carne de aves de capoeira (JO L 125 de 15.5.2007, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2017
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2017
                  (em kg)

                  09.4067

                  1,396651

                  —

                  09.4068

                  —

                  2 142 507

                  09.4069

                  0,146909

                  —

                  09.4070

                  —

                  1 335 750


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1369/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 952/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1369/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 952/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 192.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Após a introdução de um sistema informatizado de transmissão da informação sobre os preços do açúcar para o sistema de registo dos preços em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão (2), é conveniente aumentar a frequência com que a Comissão apresenta a referida informação ao Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 952/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

      «A Comissão informa mensalmente o Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas do preço médio do açúcar branco comunicado no mês anterior à data da informação.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 279/2014 da Comissão, de 19 de março de 2014 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/6

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 279/2014 DA COMISSÃO

   de 19 de março de 2014
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  145,0

                  MA

                  63,9

                  TN

                  88,1

                  TR

                  102,6

                  ZZ

                  99,9

                  0707 00 05

                  EG

                  182,1

                  MA

                  182,1

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  168,9

                  0709 91 00

                  EG

                  45,1

                  ZZ

                  45,1

                  0709 93 10

                  MA

                  41,9

                  TR

                  89,7

                  ZZ

                  65,8

                  0805 10 20

                  EG

                  47,9

                  IL

                  68,0

                  MA

                  60,9

                  TN

                  55,0

                  TR

                  56,9

                  ZA

                  62,5

                  ZZ

                  58,5

                  0805 50 10

                  TR

                  63,5

                  ZZ

                  63,5

                  0808 10 80

                  AR

                  94,0

                  CL

                  127,9

                  CN

                  117,1

                  MK

                  30,8

                  US

                  182,3

                  ZZ

                  110,4

                  0808 30 90

                  AR

                  99,0

                  CL

                  107,5

                  CN

                  74,5

                  TR

                  158,2

                  ZA

                  85,1

                  ZZ

                  104,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2454 do Conselho, de 23 de dezembro de 2015, que dá execução ao artigo 17.°, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.° 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

text:
               24.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 339/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2454 DO CONSELHO
   de 23 de dezembro de 2015
   que dá execução ao artigo 17.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.os 1 e 3,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.

               (2)

               Em 20 de outubro de 2015, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações («o Comité de Sanções»), atualizou a informação relativa à identificação de um indivíduo na sua lista de sanções.

               (3)

               Em 17 de dezembro de 2015, o Comité de Sanções adicionou duas pessoas à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.

               (4)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de dezembro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. ASSELBORN

      (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

      ANEXO

                  I.

                  A pessoa a seguir indicada é aditada à lista constante do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014:
                  A.   Pessoas
                  7.   Haroun GAYE (também conhecido por: a) Haroun Geye; b) Aroun Gaye; c) Aroun Geye
                  Designação: Relator da coordenação política do Front Populaire pour la Renaissance de Centrafrique (FPRC)
                  Data de nascimento: a) 30 de janeiro de 1968 b) 30 de janeiro de 1969
                  Passaporte n.o: República Centro-Africana n.o O00065772 (letra O seguida de 3 zeros), expira a 30 de dez. de 2019)
                  Endereço: Bangui, República Centro-Africana
                  Inclusão na lista em: 17 de dezembro de 2015
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Haroun Gaye foi incluído na lista em 17 de dezembro de 2015, nos termos dos n.os 11 e 12, alíneas b) e f) da resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana», «estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;» e «estar envolvido no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança, incluindo a MINUSCA, as missões União Europeia e as operações francesas de apoio.»

                     Informações suplementares:

                  Haroun Gaye é, desde inícios de 2014, um dos líderes de um grupo armado que funciona no bairro PK5 de Bangui. Os representantes da sociedade civil do bairro PK5 de Bangui afirmam que Gaye e o seu grupo armado alimentam o conflito em Bangui, opondo-se à reconciliação e impedindo a circulação de pessoas para dentro e para fora do distrito de Bangui. Em 11 de maio de 2015, Gaye e 300 manifestantes bloquearam o acesso ao Conselho Nacional de Transição, a fim de perturbar o último dia do Fórum de Bangui. Há notícias de que Gaye colaborou com funcionários anti-Balaka, para coordenar essa perturbação.
                  Em 26 de junho de 2015, Gaye e um pequeno grupo de seguidores perturbou a abertura de um registo de eleitores no bairro PK5 de Bangui, provocando o seu encerramento.
                  A MINUSCA tentou capturar Gaye em 2 de agosto de 2015, nos termos do n.o 32, alínea f), subalínea i) da Resolução 2217/ 2015) do Conselho de Segurança. Gaye, que terá sido previamente informado da tentativa de detenção, estava pronto a resistir juntamente com seguidores armados com armas pesadas. As forças de Gaye abriram fogo sobre a Task Force Conjunta da MINUSCA. Durante um combate de sete horas, os homens de Gaye utilizaram armas de fogo, granadas de mão e granadas de lança-foguetes contra as tropas da MINUSCA, matando um membro da força de manutenção da paz MINUSCA e ferindo outros oito. Gaye esteve envolvido no incentivo a protestos e choques violentos em finais de setembro de 2015, no que parece ter sido uma tentativa de golpe para derrubar o Governo de Transição. A tentativa de golpe foi provavelmente liderada pelos apoiantes do ex-Presidente Bozize, numa aliança de conveniência com Gaye e outros líderes do FPRC. Afigura-se que Gaye visava criar um ciclo de ataques retaliatórios, em ameaça às próximas eleições. Gaye foi responsável por coordenar elementos marginalizados anti-Balaka.
                  Em 1 de outubro de 2015, houve uma reunião no bairro PK5 de Bangui entre Gaye e Eugène Barret Ngaïkosset, membro de um grupo marginalizado anti-Balaka, com o objetivo de planear um ataque conjunto em Bangui, no sábado 3 de outubro. O grupo de Gaye impediu a saída de pessoas do bairro PK5, a fim de reforçar a identidade comunitária da população muçulmana, exacerbar as tensões interétnicas e evitar a reconciliação. Em 26 de outubro de 2015, Gaye e o seu grupo interromperam uma reunião entre o Arcebispo de Bangui e o Imã da Mosque Central, e ameaçaram a delegação, que teve de se retirar da Mesquita Central e fugir do bairro PK5 de Bangui.
                  8.   Eugène BARRET NGAÏKOSSET (também conhecido por: a) Eugene Ngaikosset b) Eugene Ngaikoisset c) Eugene Ngakosset, d) Eugene Barret Ngaikosse e) Eugene Ngaikouesset; e, com pouca fiabilidade, por: f) «The Butcher of Paoua» g) Ngakosset
                  Designação: a) Antigo Capitão, Guarda Presidencial da RCA, b) Antigo Capitão, Forças Navais da RCA
                  N.o de identificação nacional: Forças Armadas da RCA, n.o de identificação militar 911-10-77
                  Endereço: a) Bangui, República Centro-Africana
                  Inclusão na lista em: 17 de dezembro de 2015
                  Informações suplementares: O capitão Eugène Barret Ngaïkosset é um antigo membro da guarda presidencial do ex-Presidente François Bozizé (CFi.001), e está associado ao movimento anti-Balaka. Escapou da prisão em 17 de maio de 2015, depois de extraditado de Brazzaville, e criou a sua própria fação anti-Balaka, que inclui antigos combatentes das forças armadas.
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Eugène BARRET NGAÏKOSSET foi incluído na lista em 17 de dezembro de 2015, nos termos dos n.os 11 e 12, alíneas b) e f) da resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana», «estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem violações dos direitos humanos na República Centro-Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas;» e «estar envolvido no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança, incluindo a MINUSCA, as missões União Europeia e as operações francesas de apoio.»

                     Informações suplementares:

                  Ngaïkosset é um dos principais autores dos atos de violência que eclodiram em Bangui, em finais de setembro de 2015. Ngaïkosset e outros seguidores anti-Balaka agiram em conjunto com membros marginalizados do ex-movimento Séléka, para tentar desestabilizar o Governo de Transição da RCA. Na noite de 27-28 de setembro de 2015, Ngaïkosset e outros seguidores tentaram, sem êxito, atacar o quartel «Izamo» da gendarmerie, para roubar armas e munições. Em 28 de setembro, o grupo cercou a sede da rádio nacional da RCA.
                  Em 1 de outubro de 2015, houve uma reunião no bairro PK5 de Bangui entre Ngaïkosset e Haroun Gaye, líder do Front Populaire pour la Renaissance de Centrafrique (FPRC), com o objetivo de planear um ataque conjunto em Bangui, no sábado 3 de outubro.
                  Em 8 de outubro, o Ministro da Justiça da RCA anunciou planos para investigar o papel que Ngaïkosset e outros indivíduos tiveram nos atos de violência em Bangui, em setembro de 2015. Ngaïkosset e os outros foram designados por participação num «comportamento constitutivo de uma violação da segurança interna do Estado, conspiração, incitamento à guerra civil, desobediência civil, ódio e cumplicidade». As autoridades judiciárias da RCA receberam instruções para abrir uma investigação com vista à busca e detenção dos autores e dos cúmplices.
                  Em 11 de outubro, Ngaïkosset terá ordenado a milícias anti-Balaka sob o seu comando que cometessem raptos, especialmente de cidadãos franceses, mas também de figuras políticas da RCA e funcionários da ONU, com o objetivo de forçar a saída da Presidente de Transição, Catherine Samba-Panza.

                  II.

                  A entrada número 6 do anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é substituída pela seguinte entrada:
                  6.   Oumar YOUNOUS ABDOULAY (também conhecido por: a) Oumar Younous b) Omar Younous c) Oumar Sodiam d) Oumar Younous M'Betibangui)
                  Designação: Antigo general do movimento Séléka
                  Data de nascimento: 2 de abril de 1970
                  Nacionalidade: Sudão, passaporte diplomático da RCA n.o D00000898, emitido em 11 de abril de 2013, (válido até 10 de abril de 2018)
                  Endereço: a) Bria, República Centro-Africana (Tel. +236 75507560) b) Birao, República Centro-Africana c) Tullus, Darfur do Sul, Sudão (endereço anterior)
                  Informações suplementares: Faz contrabando de diamantes, tem patente de general de três estrelas do movimento Séléka e é confidente do antigo presidente interino da RCA, Michel Djotodia. Descrição física: cabelo preto, altura 180 cm, pertence à etnia Fulani. Fotografia incluída no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
                  Data da designação pela ONU: 20 de agosto de 2015 (alterada em 20 de outubro de 2015)
                  Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
                  Oumar Younous foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos dos pontos 11 e 12, alínea d), da Resolução 2196 (2015) por «praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro-Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência;» e «prestar apoio a grupos armados ou redes criminosas através da exploração ilícita de recursos naturais, incluindo diamantes, ouro e a vida selvagem e os seus produtos, na República Centro-Africana;»

                     Informações suplementares:

                  Na sua qualidade de general do antigo movimento Séléka e pela sua atividade de contrabando de diamantes, Oumar Younous prestou apoio a um grupo armado através da exploração ilícita ou do comércio de recursos naturais, nomeadamente diamantes, na República Centro-Africana.
                  Em outubro de 2008, Oumar Younous, antigo motorista da empresa compradora de diamantes SODIAM, juntou-se ao grupo rebelde, Mouvement des Libérateurs Centrafricains pour la Justice (MLCJ). Em dezembro de 2013, Oumar Younous, foi identificado como general de três estrelas do movimento Séléka e confidente do presidente interino Michel Djotodia.
                  Younous está envolvido no comércio de diamantes de Bria e Sam Ouandja para o Sudão. Segundo algumas fontes, Oumar Younous tem participado na recolha de pacotes de diamantes escondidos em Bria, levando-os depois para o Sudão para venda.


title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1045/2011 da Comissão, de 19 de Outubro de 2011 , relativo à não aprovação da substância activa assulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n. o  1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               20.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 275/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1045/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Outubro de 2011
   relativo à não aprovação da substância activa assulame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera a Decisão 2008/934/CE da Comissão
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2, e o artigo 78.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade como o artigo 80.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Directiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias activas cuja completude tenha sido confirmada nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (3). O assulame é uma substância activa cuja completude foi estabelecida em conformidade com aquele regulamento.

               (2)

               Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (4) e (CE) n.o 1490/2002 (5) da Comissão estabelecem as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, bem como listas de substâncias activas a avaliar com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Essas listas incluíam o assulame.

               (3)

               Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1095/2007 da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 1490/2002 que estabelece normas de execução suplementares para a terceira fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2229/2004 que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE do Conselho (6), o notificador retirou o seu apoio à inclusão dessa substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE no prazo de dois meses a contar da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1095/2007. Consequentemente, foi adoptada a Decisão 2008/934/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2008, relativa à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essas substâncias (7), que determina a não inclusão do assulame.

               (4)

               Nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, o notificador inicial (a seguir designado «o requerente») apresentou novo pedido, solicitando que fosse aplicado o procedimento acelerado previsto nos artigos 14.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (5)

               O pedido foi apresentado ao Reino Unido, designado Estado-Membro relator pelo Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Foi respeitado o período previsto para o procedimento acelerado. A especificação da substância activa e as utilizações indicadas são as mesmas que as que foram objecto da Decisão 2008/934/CE. O pedido cumpre igualmente os demais requisitos substantivos e processuais previstos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 33/2008.

               (6)

               O Reino Unido avaliou os dados adicionais apresentados pelo requerente e elaborou um relatório complementar, tendo transmitido esse relatório à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «a Autoridade») e à Comissão em 6 de Novembro de 2009. A Autoridade enviou o relatório complementar aos demais Estados-Membros e ao requerente, a fim de que pudessem apresentar os respectivos comentários, e transmitiu à Comissão os comentários recebidos. Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, e a pedido da Comissão, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos do assulame em 23 de Setembro de 2010 (8). O projecto de relatório de avaliação, o relatório complementar e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 14 de Julho de 2011, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o assulame.

               (7)

               Aquando da avaliação desta substância activa, foram identificados alguns aspectos preocupantes, em especial os seguintes: não foi possível proceder a uma avaliação fiável da exposição dos consumidores, uma vez que faltavam dados respeitantes à presença e à toxicidade do metabolito sulfanilamida, bem como à presença de outros metabolitos potencialmente significativos que não foram analisados nos ensaios de resíduos e estudos de transformação disponíveis. Acresce que não se encontravam disponíveis dados sobre a relevância toxicológica das impurezas nas especificações técnicas da substância activa. Identificou-se ainda um elevado risco para as aves.

               (8)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 33/2008, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de observações sobre o projecto de relatório de revisão. As observações enviadas pelo requerente foram objecto de uma análise atenta.

               (9)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspectos preocupantes mencionados no considerando 7. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm assulame satisfaçam, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 91/414/CEE.

               (10)

               Por conseguinte, o assulame não deve ser aprovado nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (11)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contêm assulame, quando os Estados-Membros concederem um período derrogatório nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período deve expirar em 31 de Dezembro de 2012, tal como determinado no artigo 3.o, segundo parágrafo, da Decisão 2008/934/CE.

               (12)

               O presente regulamento não prejudica a apresentação de um novo pedido relativo ao assulame, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (13)

               Por razões de clareza, a entrada relativa ao assulame no anexo da Decisão 2008/934/CE deve ser suprimida.

               (14)

               Por conseguinte, a Decisão 2008/934/CE deve ser alterada em conformidade.

               (15)

               O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer. Considerou-se necessário um acto de execução, cujo projecto foi apresentado pelo presidente ao comité de recurso para nova deliberação. O comité de recurso não emitiu qualquer parecer,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância activa
   Não é aprovada a substância activa assulame.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm assulame são retiradas até 31 de Dezembro de 2011.
   Artigo 3.o

   Período derrogatório
   Qualquer período derrogatório concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e expirar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2012.
   Artigo 4.o

   Alterações à Decisão 2008/934/CE
   No anexo da Decisão 2008/934/CE, é suprimida a entrada «assulame».
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

      (3)  JO L 15 de 18.1.2008, p. 5.

      (4)  JO L 55 de 29.2.2000, p. 25.

      (5)  JO L 224 de 21.8.2002, p. 23.

      (6)  JO L 246 de 21.9.2007, p. 19.

      (7)  JO L 333 de 11.12.2008, p. 11.

      (8)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, Conclusion on the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance asulam (Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância activa assulame), EFSA Journal 2010; 8(12):1822. [71 pp.]. doi:10.2903/j.efsa.2010.1822. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal.htm


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/153 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 , que derroga ao Regulamento (CE) n. ° 1918/2006 no que se refere aos limites mensais de 2015 para a emissão de certificados de importação no âmbito do contingente pautal de azeite originário da Tunísia

text:
               31.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 26/19

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/153 DA COMISSÃO
   de 30 de janeiro de 2015
   que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1918/2006 no que se refere aos limites mensais de 2015 para a emissão de certificados de importação no âmbito do contingente pautal de azeite originário da Tunísia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006 da Comissão (2) estabelece um limite mensal da quantidade de azeite para a emissão de certificados de importação ao abrigo do contingente previsto no n.o 1 do mesmo artigo.

               (2)

               A fim de facilitar o comércio de azeite entre a União e a Tunísia durante a campanha em curso, é necessário estabelecer derrogações ao Regulamento (CE) n.o 1918/2006 e autorizar diferentes limites mensais para o período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de outubro de 2015, sem prejuízo do volume global do contingente pautal estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Em derrogação ao disposto no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1918/2006, e sem prejuízo do volume do contingente pautal estabelecido no artigo 2.o, n.o 1, do mesmo regulamento, é autorizada a emissão de certificados para o período de 1 de fevereiro de 2015 a 31 de outubro de 2015, dentro dos seguintes limites mensais:

               —

               9 000 toneladas para cada um dos meses de fevereiro e março,

               —

               8 000 toneladas para cada um dos meses de abril a outubro.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de janeiro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 365 de 21.12.2006, p. 84.