title: Regulamento de Execução (UE) 2019/1948 da Comissão de 25 de novembro de 2019 que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações

text:
                  26.11.2019

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 304/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/1948 DA COMISSÃO
         de 25 de novembro de 2019
         que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo dessas importações
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,d
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
         Após ter informado os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:
         A.   INQUÉRITO EX OFFICIO

                     (1)

                     A Comissão Europeia («Comissão») decidiu, por iniciativa própria, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento de base»), proceder a um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China, e tornar obrigatório o registo dessas importações.

               B.   PRODUTO

                     (2)

                     O produto objeto da eventual evasão são os produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; calmados pelo alumínio; galvanizados a quente e/ou revestidos com alumínio e sem outro metal; tratados com passivação química; que contenham, em peso: 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,170 %, de carbono, 0,015 % ou mais, mas não mais de 0,100 %, de alumínio, não mais de 0,045 % de nióbio, não mais de 0,010 % de titânio e não mais de 0,010 % de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda.
                     Excluem-se os seguintes produtos:

                                 —

                                 produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido,

                                 —

                                 produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio.

                           O produto em causa está atualmente classificado nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30 e ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410020, 7210490020, 7210610020, 7210690020, 7212300020, 7212506120, 7212506920, 7225920020, 7225990022, 7225990092, 7226993010, 7226997094) e originários da República Popular da China («produto em causa»). Este é o produto a que se aplicam as medidas atualmente em vigor.
                     O produto objeto de inquérito sobre a eventual evasão é constituído por determinados aços resistentes à corrosão. Trata-se de produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; galvanizados a quente e/ou revestidos com zinco e/ou alumínio e/ou magnésio, mesmo com liga de silício; tratados com passivação química; com ou sem qualquer tratamento de superfície adicional, como oleamento ou vedação; que contenham, em peso: não mais de 0,5 %, de carbono, não mais de 1,1 %, de alumínio, não mais de 0,12 % de nióbio, não mais de 0,17 % de titânio e não mais de 0,15 % de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7210 90 80, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7212 50 90, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30, ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410030, 7210490030, 7210610030, 7210690030, 7210908092, 7212300030, 7212506130, 7212506930, 7212509014, 7212509092, 7225920030, 7225990023, 7225990041, 7225990093, 7226993030, 7226997013, 7226997093), originários da República Popular da China («produto objeto de inquérito»).
                     Excluem-se os seguintes produtos:

                                 —

                                 produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido,

                                 —

                                 produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio.

                                 —

                                 produto em causa, tal como definido no considerando 2.

               C.   MEDIDAS EM VIGOR

                     (3)

                     As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão (2) («medidas em vigor»).

               D.   JUSTIFICAÇÃO

                     (4)

                     A Comissão dispõe de elementos de prova suficientes de que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações do produto em causa originário da República Popular da China estão a ser objeto de evasão através de ligeiras alterações feitas ao referido produto em causa.

                     (5)

                     Mais especificamente, as estatísticas TARIC mostram que, na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China para a União. Esta alteração surge sem fundamento suficiente ou justificação económica para tal alteração que não seja a instituição do direito.

                     (6)

                     Além disso, os elementos de prova apontam para o facto de esta alteração resultar da importação do produto ligeiramente modificado em causa, por exemplo, através da aplicação de um revestimento fino a óleo, de um ligeiro aumento do teor de carbono, alumínio, nióbio, titânio, ou vanádio, ou da alteração do simples revestimento de zinco ou de alumínio, por exemplo, para um revestimento de zinco-magnésio-alumínio. Os elementos de prova prima facie demonstram que não há motivação ou justificação económica para tais práticas, processos ou operações que não seja a instituição do direito.

                     (7)

                     Além disso, a Comissão obteve elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados tanto em termos de quantidade como de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Existem ainda elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

                     (8)

                     Por último, a Comissão obteve elementos de prova prima facie suficientes de que o produto objeto de inquérito está a ser vendido a preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido.

                     (9)

                     Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.

               E.   PROCEDIMENTO

                     (10)

                     À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

               a)   Questionários

                     (11)

                     A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.

                     (12)

                     Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento. O prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento é aplicável a todas as partes interessadas.

                     (13)

                     A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.

               b)   Recolha de informações e realização de audições

                     (14)

                     Convidam-se todas as partes interessadas, incluindo a indústria da União, os importadores e qualquer associação pertinente, a apresentarem as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio, desde que essas observações sejam efetuadas no prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

               c)   Isenção do registo das importações ou das medidas

                     (15)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ser isentas de registo ou da aplicação de medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.

               F.   REGISTO

                     (16)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.

               G.   PRAZOS

                     (17)

                     No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos para que:

                                 —

                                 as partes interessadas possam dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,

                                 —

                                 as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.

                     (18)

                     Chama-se a atenção para o facto de o exercício dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.

               H.   NÃO COLABORAÇÃO

                     (19)

                     Caso uma parte interessada recuse o acesso às informações necessárias, não as faculte no prazo estabelecido ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (20)

                     Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base.

                     (21)

                     Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.o do regulamento de base, o resultado poderá ser-lhe menos favorável do que se tivesse colaborado.

               I.   CALENDÁRIO DO INQUÉRITO

                     (22)

                     Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               J.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (23)

                     Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados (3).

                     (24)

                     A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence/.

               K.   CONSELHEIRO AUDITOR

                     (25)

                     As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor em matéria de processos comerciais. Este examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e de terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

                     (26)

                     O conselheiro auditor pode realizar audições e atuar como mediador entre a(s) parte(s) interessada(s) e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

                     (27)

                     Os pedidos de audição com o conselheiro-auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro-auditor examinará as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.

                     (28)

                     Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. Em princípio, os prazos estabelecidos no artigo 3.o para se solicitarem audições com os serviços da Comissão aplicam-se mutatis mutandis aos pedidos de audição com o conselheiro auditor. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro-auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito.

                     (29)

                     Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            É iniciado um inquérito nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036, a fim de determinar se as importações na União de produtos laminados planos de ferro, de liga de aço ou de aço não ligado; galvanizados a quente e/ou revestidos com zinco e/ou alumínio e/ou magnésio, mesmo com liga de silício; tratados com passivação química; com ou sem qualquer tratamento de superfície adicional, como oleamento ou vedação; que contenham, em peso: não mais de 0,5 %, de carbono, não mais de 1,1 %, de alumínio, não mais de 0,12 % de nióbio, não mais de 0,17 % de titânio e não mais de 0,15 % de vanádio; apresentados em rolos, folhas de corte longitudinal e de arco ou banda, atualmente classificados nos códigos NC ex 7210 41 00, ex 7210 49 00, ex 7210 61 00, ex 7210 69 00, ex 7210 90 80, ex 7212 30 00, ex 7212 50 61, ex 7212 50 69, ex 7212 50 90, ex 7225 92 00, ex 7225 99 00, ex 7226 99 30, ex 7226 99 70 (códigos TARIC: 7210410030, 7210490030, 7210610030, 7210690030, 7210908092, 7212300030, 7212506130, 7212506930, 7212509014, 7212509092, 7225920030, 7225990023, 7225990041, 7225990093, 7226993030, 7226997013, 7226997093), («determinados aços resistentes à corrosão»), originários da República Popular da China, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/186.
            Excluem-se os seguintes produtos:

                        —

                        produtos de aço inoxidável, de aço ao silício denominado «magnético», e produtos de aço de corte rápido,

                        —

                        produtos simplesmente laminados a quente ou laminados a frio.

                        —

                        produto em causa, tal como definido no considerando 2.

            Artigo 2.o

            As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
            O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores-exportadores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.

            Artigo 3.o

               1.   Uma cópia dos questionários está disponível no sítio da DG Comércio http://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2409.

               2.   Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

               3.   As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.

               4.   As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

               5.   Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (4).

               6.   Nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036, a documentação enviada pelas partes interessadas com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Se uma parte interessada que preste informações confidenciais não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, essas informações podem não ser tidas em consideração.

               7.   As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações e certificações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-R ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado.
               Para terem acesso à plataforma TRON.tdi, as partes interessadas devem dispor de uma conta «EU Login». Todas as instruções sobre o procedimento de registo e a utilização da plataforma TRON.tdi podem ser consultadas em https://webgate.ec.europa.eu/tron/resources/documents/gettingStarted.pdf.
               Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf.
               As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os dados de contacto, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam ao envio de informações por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.
               Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

                           Comissão Europeia

                           Direção-Geral do Comércio

                           Direção H

                           Escritório: CHAR 04/039

                           1049 Bruxelas

                           BÉLGICA

                           TRON.tdi: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI

                     Correio eletrónico: TRADE-R705-CORROSION-RESISTANT-STEELS@ec.europa.eu

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2019.

                  Pela Comissão

                  O Presidente

               Jean-Claude JUNCKER

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/186 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China (JO L 34 de 8.2.2018, p. 16).

            (3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

            (4)  Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do regulamento de base e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/107 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 relativo à autorização do ponceau 4R como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  24.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 19/18

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/107 DA COMISSÃO
         de 23 de janeiro de 2020
         relativo à autorização do ponceau 4R como aditivo em alimentos para cães, gatos e peixes ornamentais
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                     (2)

                     O ponceau 4R foi autorizado por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para peixes ornamentais pertencente ao grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «outros corantes». Foi igualmente autorizado por um período ilimitado como aditivo em alimentos para cães e gatos pertencente ao grupo «corantes, incluindo os pigmentos», na rubrica «corantes autorizados pela regulamentação comunitária para corar os géneros alimentícios». O aditivo foi subsequentemente inscrito no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do ponceau 4R como aditivo em alimentos para peixes ornamentais, cães e gatos. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e no grupo funcional «corantes». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 6 de março de 2018 (3), que, nas condições de utilização propostas, o ponceau 4R não produz efeitos adversos na saúde animal. Concluiu também que a exposição por inalação é considerada perigosa para o utilizador do aditivo e que não foi possível retirar qualquer conclusão sobre o potencial de irritação cutânea e ocular e sobre a sensibilização cutânea. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão (4), a fase I da avaliação dos riscos ambientais determinou que o ponceau 4R, como aditivo destinado a animais não produtores de géneros alimentícios, está isento de uma avaliação mais aprofundada devido à improbabilidade de ter um efeito ambiental significativo, não tendo a Autoridade identificado no seu parecer acima referido indícios científicos que suscitem preocupação. A Autoridade declarou igualmente que pode não ser necessária qualquer outra demonstração da eficácia para este aditivo, dado que também é autorizado nos alimentos para consumo humano, onde a sua função é idêntica à que desempenha nos alimentos para animais. No entanto, a Autoridade, tendo em conta a grande variedade de alimentos para animais, solicitou uma demonstração suplementar. O requerente demonstrou a eficácia de um teor de 50 mg/kg numa matriz típica de alimentos para animais, mas também indicou que, para outras matrizes (a cor dos alimentos para animais de companhia pode variar entre o branco e o castanho escuro), podem ser utilizados teores mais baixos, especialmente em matrizes claras (o requerente apresentou algumas provas para teores mais baixos). Uma vez que o teor máximo recomendado proposto pela Autoridade para este aditivo é semelhante aos teores autorizados para os alimentos para consumo humano em vários tipos de produtos, a Comissão considerou que existem provas suficientes da eficácia desta substância. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação do ponceau 4R revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização deste aditivo, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização da substância em causa, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                     (7)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            Autorização
            A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos organoléticos» e ao grupo funcional «corantes», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas nesse anexo.

            Artigo 2.o

               Medidas
               transitórias

               1.   A substância especificada no anexo e as pré-misturas que a contenham, que tenham sido produzidas e rotuladas antes de 13 de agosto de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 13 de fevereiro de 2020, podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até que se esgotem as suas existências.

               2.   Os alimentos compostos para animais e as matérias-primas para alimentação animal que contenham a substância especificada no anexo que tenham sido produzidos e rotulados antes de 13 de fevereiro de 2022 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 13 de fevereiro de 2020 podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

            Artigo 3.o

            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

            (3)  EFSA Journal 2018; 16(3):5222.

            (4)  Regulamento (CE) n.o 429/2008 da Comissão, de 25 de abril de 2008, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à preparação e apresentação de pedidos e à avaliação e autorização de aditivos destinados à alimentação animal (JO L 133 de 22.5.2008, p. 1).

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        mg de substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: Aditivos organoléticos. Grupo funcional: Corantes. i) substâncias que conferem ou restituem a cor dos alimentos para animais

                        2a124

                           Ponceau 4R

                           Composição do aditivo

                        A descrição do ponceau 4R indica o sal de sódio como componente principal.
                        Forma sólida (pó ou grânulos)

                        Gatos

                        —

                        —

                        31

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea, oral e respiratória.

                        13 de fevereiro de 2030

                           Caracterização da substância ativa na forma de sal de sódio

                        O ponceau 4R é constituído essencialmente por 2-hidroxi-1-(4-sulfonato-1-naftilazo)naftaleno-6,8-dissulfonato trissódico e outras matérias corantes, contendo cloreto de sódio e/ou sulfato de sódio como principais componentes não corados.
                        São também autorizados os sais de potássio e de cálcio
                        Fórmula química: C20H11N2O10S3Na3

                        Forma sólida (pó ou grânulos), produzida por síntese química
                        N.o CAS: 2611-82-7
                        Critérios de pureza

                                    —

                                    Matérias corantes totais, expressas em sal de sódio ≥ 80 % (teste);

                                    —

                                    Outras matérias corantes ≤ 1 %;

                                    —

                                    Outros compostos orgânicos além das matérias corantes ≤ 0.5 %;

                                    —

                                    Aminas aromáticas primárias não sulfonadas (expressas em anilina) ≤ 0,01 %.

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a quantificação das matérias corantes totais do ponceau 4R no aditivo para alimentação animal:
                        Espetrofotometria a 505 nm e titulação com cloreto de titânio, tal como descrito no Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão que faz referência ao compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares da FAO JECFA (Técnicas de análise, Vol. 4) e na monografia n.o 11 (2011) «Ponceau 4R».
                        Para a quantificação do ponceau 4R nos alimentos para animais:
                        cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS)

                        Cães

                        —

                        —

                        37

                           Categoria: Aditivos organoléticos. Grupo funcional: Corantes. iii) substâncias que afetam favoravelmente a cor de peixes ou pássaros ornamentais

                        2a124

                           Ponceau 4R

                           Composição do aditivo

                        A descrição do ponceau 4R indica o sal de sódio como componente principal.
                        Forma sólida (pó ou grânulos)

                        Peixes ornamentais

                        —

                        —

                        137

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular, cutânea, oral e respiratória.

                        13 de fevereiro de 2030

                           Caracterização da substância ativa na forma de sal de sódio

                        O ponceau 4R é constituído essencialmente por 2-hidroxi-1-(4-sulfonato-1-naftilazo)naftaleno-6,8-dissulfonato trissódico e outras matérias corantes, contendo cloreto de sódio e/ou sulfato de sódio como principais componentes não corados.
                        São também autorizados os sais de potássio e de cálcio
                        Fórmula química: C20H11N2O10S3Na3

                        Forma sólida (pó ou grânulos), produzida por síntese química
                        N.o CAS: 2611-82-7
                        Critérios de pureza

                                    —

                                    Matérias corantes totais, expressas em sal de sódio ≥ 80 % (teste);

                                    —

                                    Outras matérias corantes ≤ 1 %;

                                    —

                                    Outros compostos orgânicos além das matérias corantes ≤ 0.5 %;

                                    —

                                    Aminas aromáticas primárias não sulfonadas (expressas em anilina) ≤ 0,01 %.

                           Método analítico
                            (1)

                        Para a quantificação das matérias corantes totais do ponceau 4R no aditivo para alimentação animal:
                        Espetrofotometria a 505 nm e titulação com cloreto de titânio, tal como descrito no Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão que faz referência ao compêndio combinado de especificações para aditivos alimentares da FAO JECFA (Técnicas de análise, Vol. 4) e na monografia n.o 11 (2011) «Ponceau 4R».
                        Para a quantificação do ponceau 4R nos alimentos para animais:
                        cromatografia líquida de alta resolução associada a espetrometria de massa em tandem (LC-MS/MS)

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/104 da Comissão de 23 de janeiro de 2020 que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia

text:
                  24.1.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 19/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/104 DA COMISSÃO
         de 23 de janeiro de 2020
         que sujeita a registo as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 5,
         Após informar os Estados-Membros,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 12 de agosto de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) («aviso de início»), o início de um processo anti-dumping («processo») relativo às importações na União de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China («RPC»), de Taiwan e da Indonésia, na sequência de uma denúncia apresentada em 28 de junho de 2019 pela Eurofer, a Associação Europeia do Aço («autor da denúncia»), em nome de quatro produtores da União que representam a totalidade da produção da União de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente.

                     (2)

                     Em 10 de outubro de 2019, a Comissão Europeia deu início a um inquérito antissubvenções relativo às importações na União Europeia do mesmo produto originário da RPC e da Indonésia (3) («processo antissubvenções paralelo»), nos termos do artigo 10.o do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (4) («regulamento antissubvenções de base»).

               1.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

                     (3)

                     O produto sujeito a registo («produto em causa») são os produtos laminados planos de aço inoxidável, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente e excluindo produtos, não enrolados, de largura igual ou superior a 600 mm e de espessura superior a 10 mm. Estes produtos estão atualmente classificados nos códigos SH 7219 11, 7219 12, 7219 13, 7219 14, 7219 22, 7219 23, 7219 24, 7220 11 e 7220 12. Estes códigos SH são indicados a título meramente informativo.

               2.   PEDIDO

                     (4)

                     O autor da denúncia já solicitou na sua denúncia o registo das importações. Em 31 de outubro de 2019, o autor da denúncia apresentou um pedido de registo separado, relativo às importações objeto do presente processo, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base. O autor da denúncia solicitou que as importações do produto em causa fossem sujeitas a registo, a fim de posteriormente poderem ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. Em 22 de novembro e 10 de dezembro de 2019, foi apresentada nova documentação em apoio desse pedido.

                     (5)

                     Em 14 de novembro de 2019, a empresa Marcegaglia Specialties («Marcegaglia»), um utilizador do produto em causa, que está a colaborar no processo anti-dumping, apresentou observações relativas ao pedido de registo das importações formulado pelo autor da denúncia.

               3.   MOTIVOS PARA O REGISTO

                     (6)

                     Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, a Comissão pode instruir as autoridades aduaneiras para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações, a fim de que possam posteriormente ser aplicadas medidas contra essas importações a partir da data do seu registo. As importações podem ser sujeitas a registo na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União que contenha elementos de prova suficientes para justificar tal medida.

                     (7)

                     De acordo com o autor da denúncia, o registo do produto em causa originário da RPC, de Taiwan e da Indonésia justifica-se, uma vez que está a ser objeto de dumping. O autor da denúncia argumentou que a indústria da União está a sofrer um prejuízo significativo, devido a uma aceleração das importações a baixos preços, que comprometerá o efeito corretor dos potenciais direitos definitivos, já que permite a acumulação de existências.

                     (8)

                     A Comissão examinou o pedido à luz do artigo 10.o, n.o 4, do regulamento de base. A Comissão apurou se os importadores tinham conhecimento ou deveriam ter tido conhecimento das práticas de dumping no que respeita à amplitude do dumping e ao prejuízo alegado ou constatado. Analisou também se se tinha registado um novo aumento substancial das importações que, tendo em conta o período e o volume, bem como outras circunstâncias, fosse suscetível de comprometer gravemente o efeito corretor do direito anti-dumping definitivo a aplicar.

               3.1.   Conhecimento, pelos importadores, das práticas de dumping, da sua amplitude e do prejuízo alegado

                     (9)

                     O aviso de início do presente processo, publicado em 12 de agosto de 2019, salientou que as margens de dumping calculadas são significativas para todos os países. Globalmente, e dada a importância das margens de dumping alegadas, que oscilam entre 15,1 % e 54,3 %, os elementos de prova constantes da denúncia corroboram de forma suficiente, na presente fase, que os produtores-exportadores praticam o dumping.

                     (10)

                     O autor da denúncia forneceu igualmente elementos de prova suficientes do alegado prejuízo causado à indústria da União, incluindo uma diminuição da parte de mercado e a evolução negativa de outros indicadores-chave de desempenho da indústria da União.

                     (11)

                     Ao ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia, o aviso de início é um documento público acessível a todos os importadores. Além disso, enquanto partes interessadas no inquérito, os importadores têm acesso à versão não confidencial da denúncia e ao dossiê não confidencial. Consequentemente, a Comissão considerou que, nesta base, os importadores, que são profissionais experientes, tinham tomado conhecimento, ou deveriam ter tido conhecimento, das práticas de dumping alegadas e da sua amplitude, bem como do prejuízo alegado (5).

                     (12)

                     Assim, concluiu que o primeiro critério de registo foi cumprido.

               3.2.   Novo aumento substancial das importações

                     (13)

                     A Comissão analisou este critério com base nos dados estatísticos disponíveis na base de dados Surveillance 2, em conformidade com as informações recolhidas para o produto em causa. Quando se analisaram os volumes de importação para efeitos do pedido de registo, estavam disponíveis dados estatísticos completos até novembro de 2019, inclusive. A Comissão considerou que deve ser tido em conta o nível das importações desde agosto de 2019, mês em que o inquérito foi iniciado, até ao período mais recente, ou seja, novembro de 2019, e que esses volumes devem ser comparados com os volumes das importações durante o período de inquérito. Considerou-se inadequado comparar o nível das importações durante o período compreendido entre agosto de 2019 e novembro de 2019 com o nível das importações durante os mesmos meses no ano anterior, uma vez que não existiam indicações no dossiê de que as importações de determinadas folhas e rolos de aço inoxidável laminados a quente estivessem sujeitas a flutuações sazonais. As importações provenientes dos países em causa evoluíram do seguinte modo:

                        Volumes das importações provenientes dos países em causa (toneladas)

                                 Origem

                                 Período de Inquérito (PI)

                                 Média mensal

                                 Após o início (*1)

                                 Média mensal

                                 Δ
                                 PI — após o início

                                    RPC

                                 220 705

                                 18 392

                                 110 568

                                 27 642

                                 + 50 %

                                    Indonésia

                                 107 107

                                 8 926

                                 9 011

                                 2 253

                                 -75 %

                                    Taiwan

                                 36 542

                                 3 045

                                 13 932

                                 3 483

                                 + 14 %

                                    Países em causa

                                 364 354

                                 30 363

                                 133 511

                                 33 378

                                 + 10 %

                     (14)

                     Com base nestes dados estatísticos, a Comissão apurou que o volume médio mensal das importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente provenientes dos países em causa na União no período compreendido entre setembro de 2019 e novembro de 2019, ou seja, após o início do processo, era 10 % superior ao volume médio mensal das importações na União durante o período de inquérito.

                     (15)

                     No âmbito de inquéritos que envolvem mais do que um país, o facto de as importações provenientes desses países serem ou não cumuladas para efeitos da análise descrita nos considerandos supra dependerá da decisão da Comissão de cumular ou não essas importações no âmbito do inquérito subjacente. A Comissão assinalou igualmente que, no seu acórdão Stemcor, o Tribunal Geral declarou que o «novo aumento substancial das importações», na aceção do artigo 10.o, n.o 4, alínea d), do regulamento de base, deveria ser apreciado globalmente, a fim de determinar se as importações, consideradas no seu conjunto, seriam suscetíveis de comprometer gravemente o efeito corretor dos direitos definitivos, criando assim um prejuízo adicional para a indústria da União, sem ter em conta a situação subjetiva e individual dos importadores em causa (6). Como mostra o quadro supra, é incontestável que as importações cumuladas provenientes dos países em causa registaram um novo aumento substancial.

                     (16)

                     A Marcegaglia alegou que não existiam elementos de prova de um novo aumento substancial das importações na documentação apresentada pelo autor da denúncia, sendo pouco provável que tal viesse a acontecer, uma vez que os contingentes pautais de salvaguarda («contingentes») aplicáveis a certos produtos de aço (7), que abrangem nomeadamente o produto em causa, são fixados, para cada um dos países em causa, a níveis significativamente inferiores aos volumes de exportação observados durante o período de inquérito. As quantidades importadas que excedam os contingentes serão sujeitas a um direito de salvaguarda de 25 %. Por conseguinte, as importações do produto em causa são, segundo a Marcegaglia, suscetíveis de diminuir para o nível fixado pelos contingentes, que é 25 % inferior ao volume de importação observado durante o período de inquérito. A Marcegaglia acrescentou que, embora em julho e agosto de 2019, ou, em geral, em qualquer dos meses, o volume das importações tivesse (pudesse ter) excedido essas médias mensais, tal não deveria justificar a conclusão de que é provável que as importações aumentem.

                     (17)

                     A Comissão recorda que os contingentes em causa são contingentes pautais, que preveem que qualquer importação efetuada além do limiar por eles fixado não é proibida, mas está sujeita a uma taxa adicional do direito ad valorem de 25 %. Tal significa que os importadores estão autorizados a importar volumes muito além dos limiares aplicáveis, sob reserva do pagamento do direito de salvaguarda. Em qualquer caso, o facto de o produto em causa estar sujeito a contingentes pautais decorre da necessidade de evitar a ocorrência de um prejuízo grave para a indústria da União. O mesmo aumento das importações após o início do presente inquérito pode levar à necessidade de uma cobrança retroativa dos eventuais direitos, devido ao prejuízo importante constatado e à necessidade de uma correção efetiva. Além disso, tendo em conta as margens de dumping e de prejuízo estimadas pelo autor da denúncia (ver considerando 30), o direito de salvaguarda de 25 % pode não ser suficiente para corrigir integralmente o dumping e o prejuízo. Mais tarde, um direito de 25 % não irá muito provavelmente dissuadir os importadores de importar volumes adicionais.

                     (18)

                     Em resposta às observações da Marcegaglia, a Comissão recorda igualmente que o presente regulamento diz respeito ao registo das importações e não prejudica a decisão de cobrar, ou não, direitos anti-dumping, que é tomada apenas na fase relativa a eventuais medidas definitivas.

                     (19)

                     Por conseguinte, tendo em conta este novo aumento substancial das importações provenientes dos países em causa, a Comissão concluiu que o segundo requisito também está cumprido.

               3.3.   Neutralização do efeito corretor do direito

                     (20)

                     A Comissão dispõe, nesta fase, de elementos de prova suficientes de que o prejuízo adicional foi já causado pelo aumento contínuo das importações a preços ainda mais baixos.

                     (21)

                     Como estabelecido nos considerandos 14 e 15, existem elementos de prova suficientes de um aumento substancial das importações do produto em causa.

                     (22)

                     Além disso, não existem elementos de prova no dossiê de que os preços de importação tenham aumentado desde o início do inquérito. Pelo contrário, de acordo com a base de dados Surveillance 2, publicamente disponível, o valor unitário médio das importações do produto em causa provenientes dos países em causa baixou 1 % entre agosto e novembro de 2019, quando comparado com o período de inquérito.

                     (23)

                     Além disso, no seu pedido de registo, o autor da denúncia assinalou que a rápida deterioração da situação da indústria da União, observada na denúncia durante o segundo semestre de 2018, prosseguiu no primeiro semestre de 2019, com uma nova diminuição dos níveis de produção e um aumento da subcotação por parte das importações. No pedido, apresentou também elementos de prova de que a situação tinha piorado desde então, assinalando, nomeadamente, quatro anúncios importantes de vários tipos de reestruturação efetuados por diferentes fabricantes da União desde julho de 2019, com consequências para centenas de postos de trabalho do seu pessoal.

                     (24)

                     Deste modo, o período de aumento substancial das importações referido nos considerandos 14 e 15 está já a comprometer seriamente o efeito corretor de qualquer direito definitivo, a menos que esse direito seja aplicado retroativamente.

                     (25)

                     Por conseguinte, a Comissão concluiu que o segundo critério para o registo, no que toca à parte do pedido respeitante ao dumping, também estava cumprido.

               4.   PROCEDIMENTO

                     (26)

                     Consequentemente, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes que justificam sujeitar a registo as importações do produto em causa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.

                     (27)

                     Convidam-se todas as partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista por escrito, bem como a fornecerem elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para serem ouvidas.

               5.   REGISTO

                     (28)

                     Nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto em causa deverão ser sujeitas a registo para garantir que, se do inquérito resultarem conclusões conducentes à instituição de direitos anti-dumping e/ou de compensação, esses direitos podem, se estiverem reunidas as condições necessárias, ser cobrados retroativamente sobre as importações registadas, em conformidade com as disposições jurídicas aplicáveis.

                     (29)

                     Quaisquer futuros direitos a pagar decorreriam das conclusões do presente inquérito. Nesta fase, não é possível estimar o montante dos potenciais direitos a pagar.

                     (30)

                     No que se refere às importações provenientes da RPC, as alegações na denúncia que solicita o início de um inquéritoanti-dumping estimam uma margem de dumping média de 54,3 % e uma margem de subcotação dos custos média de 29,1 % para o produto em causa. O montante dos eventuais direitos a pagar poderia ser fixado ao mais baixo desses níveis, ou seja, de 29,1 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa. No entanto, se a Comissão considerar que estão preenchidas as condições do artigo 7.o, n.os 2-A e 2-B, do regulamento de base, nomeadamente que se poderá considerar que a margem de dumping reflete o prejuízo sofrido pela indústria da União, o montante dos eventuais direitos a pagar poderá ser fixado ao nível da margem de dumping de 54,3 %, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base. No que se refere às importações provenientes da Indonésia, as alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam uma margem de dumping média de 32,2 % e uma margem de subcotação dos custos média de 39,8 % para o produto em causa. O montante dos eventuais direitos a pagar é fixado ao mais baixo desses níveis, ou seja, 32,2 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa. Se a Comissão considerar que estão preenchidas as condições do artigo 7.o,  n.os 2-A e 2-B, do regulamento de base, nomeadamente que se poderá considerar que a margem de dumping reflete o prejuízo sofrido pela indústria da União, o montante dos eventuais direitos a pagar poderá ser fixado ao nível da margem de dumping. No que se refere às importações provenientes de Taiwan, as alegações na denúncia que solicita o início de um inquérito anti-dumping estimam uma margem de dumping média de 15,1 % e uma margem de subcotação dos custos média de 20,7 % para o produto em causa. O montante dos eventuais direitos a pagar é fixado ao mais baixo desses níveis, ou seja, 15,1 % sobre o valor de importação CIF do produto em causa.

               6.   TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

                     (31)

                     Quaisquer dados pessoais recolhidos no contexto deste registo serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8),

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2016/1036, para que tomem as medidas adequadas no sentido de assegurar o registo das importações na União de produtos laminados planos de aço inoxidável, mesmo em rolos (incluindo produtos de corte longitudinal e de arco ou banda), simplesmente laminados a quente e excluindo produtos, não enrolados, de largura igual ou superior a 600 mm e de espessura superior a 10 mm, atualmente classificados nos códigos SH 7219 11, 7219 12, 7219 13, 7219 14, 7219 22, 7219 23, 7219 24, 7220 11 e 7220 12, e originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia.
            O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
            Todas as partes interessadas são convidadas a apresentar os seus pontos de vista por escrito, a fornecer elementos de prova de apoio ou a solicitar uma audição no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente regulamento.

            Artigo 2.o

            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

            Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

            (2)  Aviso de início de um processo anti-dumping relativo às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China, de Taiwan e da Indonésia (2019/C 269 I/01) (JO C 269 I de 12.8.2019, p. 1).

            (3)  Aviso de início de um processo antissubvenções relativo às importações de determinadas chapas e rolos de aço inoxidável laminados a quente originários da República Popular da China e da Indonésia (2019/C 342/09) (JO C 342 de 10.10.2019, p. 18).

            (4)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

            (5)  Ver acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 8 de maio de 2019, no processo T-749/16, Stemcor London Ltd contra Comissão Europeia, n.o 56.

            (*1)  Agosto de 2019 — novembro de 2019

            Fonte: base de dados Surveillance 2

            (6)  Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 8 de maio de 2019, no processo T-749/16, Stemcor London Ltd contra Comissão Europeia, n.o 86.

            (7)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão (JO L 248 de 27.9.2019, p. 28).

            (8)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/148 da Comissão de 3 de fevereiro de 2020 relativo à autorização de cloridrato de robenidina (Robenz 66G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004 (detentor da autorização Zoetis SA) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  5.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/148 DA COMISSÃO
         de 3 de fevereiro de 2020
         relativo à autorização de cloridrato de robenidina (Robenz 66G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda e que altera o Regulamento (CE) n.o 1800/2004 (detentor da autorização Zoetis SA)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o, n.o 2, desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                     (2)

                     A preparação de cloridrato de robenidina (Robenz 66G) foi autorizada, em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE, como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (3). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (3)

                     Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o do mesmo regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação do cloridrato de robenidina (Robenz 66G) como aditivo em alimentos para frangos de engorda. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 24 de janeiro de 2019 (4), que, nas condições de utilização propostas, o cloridrato de robenidina (Robenz 66G) não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade considerou que o aditivo tem potencial para controlar eficazmente a coccidiose em frangos de engorda. A Autoridade considerou que é necessário proceder à monitorização no terreno após colocação no mercado do Eimeria spp., de preferência durante a última parte do período de autorização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (5)

                     A avaliação do cloridrato de robenidina (Robenz 66G) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Em consequência desta reavaliação, o Regulamento (CE) n.o 1800/2004 deve ser alterado em conformidade.

                     (7)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «coccidiostáticos e histomonostáticos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            O Regulamento (CE) n.o 1800/2004 é alterado do seguinte modo:

                        1)

                        É suprimido o artigo 2.o.

                        2)

                        O anexo é suprimido.

            Artigo 3.o

            A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 25 de agosto de 2020 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 25 de fevereiro de 2020, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão, de 15 de outubro de 2004, relativo à autorização, por um período de dez anos, do aditivo «Cycostat 66G», pertencente ao grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas, na alimentação para animais (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).

            (4)  EFSA Journal 2019; 17(3):5613.

            ANEXO

                           Número de identificação do aditivo

                           Nome do detentor da autorização

                           Aditivo (designação comercial)

                           Composição, fórmula química, descrição

                           Espécie ou categoria animal

                           Idade máxima

                           Teor mínimo

                           Teor máximo

                           Outras disposições

                           Fim do período de autorização

                           Limites Máximos de Resíduos (LMR) nos alimentos de origem animal pertinentes

                           mg da substância ativa/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria de aditivos: Coccidiostáticos e histomonostáticos

                        5a758

                        Zoetis SA

                        Cloridrato de
                        robenidina
                        (Robenz 66G)

                           Composição do aditivo:
                        Cloridrato de robenidina: 66 g/kg
                        Linhossulfonato: 40 g/kg
                        Sulfato de cálcio di-hidratado: 894 g/kg

                        Frangos de engorda

                        —

                        36

                        36

                                    1.

                                    Utilização do aditivo proibida nos cinco dias anteriores ao abate (mínimo).

                                    2.

                                    O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos para animais sob a forma de pré-mistura.

                                    3.

                                    O aditivo não deve ser misturado com outros coccidiostáticos.

                                    4.

                                    Os programas de monitorização após colocação no mercado são executados pelo titular da autorização de: resistência a bactérias e a Eimeria spp.

                                    5.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual.

                        2 de fevereiro de 2030

                        800 μg de cloridrato de robenidina/kg de fígado fresco.
                        350 μg de cloridrato de robenidina/kg de rim fresco.
                        200 μg de cloridrato de robenidina/kg de músculo fresco.
                        1 300 μg de cloridrato de robenidina/kg de pele/gordura frescas.

                           Substância ativa:
                        Cloridrato de robenidina, C15H13Cl2N5
                           .HCl,
                        Cloridrato de 1,3-bis[(p-clorobenzilideno)amino]-
                        guanidina (97 %)
                        Número CAS: 25875-50-7,
                        Impurezas associadas:

                                    —

                                    N,N’,N"-tris[(p-clorobenzilideno)amino]-guanidina: (TRIS): ≤ 0,5 %

                                    —

                                    bis-(4-clorobenzilideno)hidrazina (AZIN) ≤ 0,5 %

                                    —

                                    impureza desconhecida ≤ 1 % (impureza individual desconhecida ≤ 0,2 %)

                        Método analítico  (1)

                        Para a quantificação do cloridrato de robenidina no aditivo em alimentos para animais e nas pré-misturas: cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por ultravioleta (HPLC-UV).
                        Para a quantificação do cloridrato de robenidina em alimentos para animais: cromatografia líquida de alta resolução associada a deteção por ultravioleta (HPLC-UV) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão
                        Para a quantificação do cloridrato de robenidina em tecidos: cromatografia líquida de alta resolução de fase reversa associada a um espetrómetro de massa de triplo quadrupolo (RP-HPLC-MS/MS) ou a métodos equivalentes que cumpram os requisitos estabelecidos pela Decisão 2002/657/CE da Comissão.

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2020/149 da Comissão de 4 de fevereiro de 2020 relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para borregos e cavalos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1293/2008 e (CE) n.o 910/2009 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada na União por Lallemand SAS) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  5.2.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 33/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/149 DA COMISSÃO
         de 4 de fevereiro de 2020
         relativo à renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para borregos e cavalos e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1293/2008 e (CE) n.o 910/2009 (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada na União por Lallemand SAS)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão e a renovação dessa autorização.

                     (2)

                     O Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 foi autorizado por um período de dez anos como aditivo em alimentos para borregos pelo Regulamento (CE) n.o 1293/2008 da Comissão (2) e como aditivo em alimentos para cavalos pelo Regulamento (CE) n.o 910/2009 da Comissão (3).

                     (3)

                     O titular dessa autorização apresentou um pedido de renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para borregos e cavalos, solicitando que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                     (4)

                     A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 26 de fevereiro de 2019 (4), que o requerente forneceu dados que demonstram que o aditivo cumpre as condições de autorização. A Autoridade concluiu que o Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 continua a ser seguro nas condições de utilização autorizadas para os animais-alvo, os consumidores, os utilizadores e o ambiente. A Autoridade concluiu também que o aditivo é considerado um irritante ocular. Por conseguinte, a Comissão considera que devem ser tomadas medidas de proteção adequadas para evitar efeitos adversos na saúde humana, em especial no que respeita aos utilizadores do aditivo.

                     (5)

                     A avaliação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a autorização deste aditivo deve ser renovada conforme se especifica no anexo do presente regulamento.

                     (6)

                     Na sequência da renovação da autorização de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no anexo do presente regulamento, os Regulamentos (CE) n.o 1293/2008 e (CE) n.o 910/2009 devem ser revogados.

                     (7)

                     Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações introduzidas pelo presente regulamento, é adequado estabelecer um período transitório durante o qual as existências atuais da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.

                     (8)

                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

            Artigo 1.o

            A autorização do aditivo especificado no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e aos grupos funcionais «estabilizadores da flora intestinal» para borregos e «melhoradores de digestibilidade» para cavalos, é renovada nas condições estabelecidas no referido anexo.

            Artigo 2.o

            São revogados os Regulamentos (CE) n.o 1293/2008 e (CE) n.o 910/2009.

            Artigo 3.o

            O Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 910/2009, as pré-misturas e os alimentos compostos para animais que contenham esta substância, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 25 de fevereiro de 2020, em conformidade com as regras aplicáveis antes de 25 de fevereiro de 2020, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as suas existências.

            Artigo 4.o

            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2020.

                  Pela Comissão

                  A Presidente

               Ursula VON DER LEYEN

            (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

            (2)  Regulamento (CE) n.o 1293/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 (Levucell SC20 e Levucell SC10 ME) como aditivo em alimentos para animais (JO L 340 de 19.12.2008, p. 38).

            (3)  Regulamento (CE) n.o 910/2009 da Comissão, de 29 de setembro de 2009, relativo à autorização de uma nova utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 como aditivo em alimentos para cavalos (detentor da autorização: Danstar Ferment AG, representada na União por Lallemand SAS) (JO L 257 de 30.9.2009, p. 7).

            (4)  EFSA Journal 2019;17(3):5639.

            ANEXO

                        Número de identificação do aditivo

                        Nome do detentor da autorização

                        Aditivo

                        Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                        Espécie ou categoria animal

                        Idade máxima

                        Teor mínimo

                        Teor máximo

                        Outras disposições

                        Fim do período de autorização

                        UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                        4b1711

                        Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS

                           Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 contendo, no mínimo:

                                    —

                                    1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida);

                                    —

                                    2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida).

                           Caracterização da substância ativa

                        Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077

                           Método analítico
                            (1)

                        Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN15789:2009).
                        Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) (CEN/TS 15790:2008)

                        Cavalos

                        —

                        3,0 × 109

                        —

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular.

                        25.2.2030

                           Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal

                        4b1711

                        Danstar Ferment AG, representada por Lallemand SAS

                           Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077

                           Composição do aditivo

                        Preparação de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077 contendo, no mínimo:

                                    —

                                    1 × 1010 UFC/g de aditivo (forma revestida);

                                    —

                                    2 × 1010 UFC/g de aditivo (forma não revestida).

                           Caracterização da substância ativa

                        Células viáveis de Saccharomyces cerevisiae CNCM I-1077

                           Método analítico
                            (1)

                        Contagem: sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extrato de levedura, dextrose e cloranfenicol (EN15789:2009).
                        Identificação: método de reação em cadeia da polimerase (PCR) (CEN/TS 15790:2008)

                        Borregos

                        —

                        3,0 × 109

                                    1.

                                    Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem ser indicadas as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                    2.

                                    Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção ocular.

                        25.2.2030

               (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports