title: Regulamento de Execução (UE) 2017/377 da Comissão, de 3 de março de 2017, relativo à não aprovação da substância ativa Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               4.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 58/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/377 DA COMISSÃO
   de 3 de março de 2017
   relativo à não aprovação da substância ativa Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que diz respeito ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente à Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2002/305/CE da Comissão (3).

               (2)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, os Países Baixos (em seguida, o «Estado-Membro relator») receberam, em 6 de março de 2001, um pedido da empresa Maasmond-Westland com vista à inclusão da substância ativa Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2002/305/CE corroborou a conformidade do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 11 de março de 2004, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.

               (4)

               Em 4 de junho de 2012, a empresa Artechno SA assumiu a responsabilidade da Maasmond-Westland e, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão (4), foram solicitadas informações adicionais ao requerente.

               (5)

               O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 22 de setembro de 2015, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874 (5). A Autoridade identificou várias lacunas nos dados. Em particular, não foi possível chegar a uma conclusão sobre a avaliação dos riscos, para a saúde humana e para os organismos aquáticos, decorrentes da utilização de Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874.

               (6)

               Consequentemente, não foi possível concluir, com base nas informações disponíveis, que a Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, cumpre os critérios de inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE.

               (7)

               A Comissão convidou o requerente a apresentar os seus comentários sobre as conclusões da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 188/2011, a Comissão solicitou ao requerente a apresentação de comentários ao projeto de relatório de revisão. O requerente enviou os seus comentários, que foram objeto de uma análise atenta.

               (8)

               Todavia, apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não puderam resolver-se os aspetos preocupantes mencionados no considerando 5. Por conseguinte, não se demonstrou ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, satisfaçam, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 91/414/CEE.

               (9)

               A Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, não deve, pois, ser aprovada nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (10)

               Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 91/414/CEE, foi dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder autorizações provisórias aos produtos fitofarmacêuticos que contêm Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, por um período inicial de três anos.

               (11)

               As autorizações existentes devem, por conseguinte, ser retiradas.

               (12)

               Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874.

               (13)

               Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse prazo deve terminar, o mais tardar, em 24 de junho de 2018.

               (14)

               O presente regulamento não obsta à apresentação de um novo pedido relativo à Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

               (15)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Não aprovação da substância ativa
   A substância ativa Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, não é aprovada.
   Artigo 2.o

   Medidas transitórias
   Os Estados-Membros devem retirar, até 24 de junho de 2017, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham Pseudozyma flocculosa, estirpe ATCC 64874, como substância ativa.
   Artigo 3.o

   Prazo de tolerância
   Qualquer prazo de tolerância concedido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 deve ser tão breve quanto possível e terminar, o mais tardar, em 24 de junho de 2018.
   Artigo 4.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

      (2)  Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).

      (3)  Decisão 2002/305/CE da Comissão, de 19 de abril de 2002, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão da clotianidina e da Pseudozyma flocculosa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 104 de 20.4.2002, p. 42).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 188/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que estabelece normas pormenorizadas para aplicação da Diretiva 91/414/CEE do Conselho no que diz respeito ao procedimento de avaliação de substâncias ativas que não se encontravam no mercado dois anos após a data de notificação daquela diretiva (JO L 53 de 26.2.2011, p. 51).

      (5)  EFSA Journal 2015;13(9):4250 [32 pp.]. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/62 da Comissão, de 20 de janeiro de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               21.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/20

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/62 DA COMISSÃO
   de 20 de janeiro de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação e dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o, n.os 1 e 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2016 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de janeiro de 2016 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte A, do presente regulamento.
   2.   As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo, parte B, do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros (JO L 142 de 5.6.2007, p. 3).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO
      PARTE A

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
                  (%)

                  1

                  09.4211

                  0,325241

                  2

                  09.4212

                  0,775495

                  4A

                  09.4214

                  —

                  09.4251

                  1,646051

                  09.4252

                  —

                  6A

                  09.4216

                  0,323564

                  09.4260

                  0,37908

                  7

                  09.4217

                  —

                  8

                  09.4218

                  —

            PARTE B

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2016
                  (%)

                  5A

                  09.4215

                  0,65244

                  09.4254

                  —

                  09.4255

                  —

                  09.4256

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1377/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 1385/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               20.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 346/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1377/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2013
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de dezembro de 2013, no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias do mês de dezembro de 2013 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2014 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de dezembro de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 309 de 27.11.2007, p. 47.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.1.2014-31.3.2014
                  (%)

                  1

                  09.4410

                  0,250375

                  2

                  09.4411

                  0,253228

                  3

                  09.4412

                  0,267952

                  4

                  09.4420

                  0,26178

                  6

                  09.4422

                  0,262743


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2264 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080

text:
               16.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 342/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2264 DA COMISSÃO
   de 15 de dezembro de 2016
   que fixa o preço mínimo de venda de leite em pó desnatado para o primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2016/1240 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (2), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão (3) abriu a venda de leite em pó desnatado por concurso.

               (2)

               Atentas as propostas recebidas em resposta ao primeiro concurso parcial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

               (3)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O preço mínimo de venda de leite em pó desnatado é fixado em 215,10 EUR/100 kg para o primeiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2080, cujo período para apresentação de propostas terminou em 13 de dezembro de 2016.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral

            Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 206 de 30.7.2016, p. 71.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2080 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, relativo à abertura da venda de leite em pó desnatado mediante concurso (JO L 321 de 29.11.2016, p. 45).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 793/2013 da Comissão, de 20 de agosto de 2013 , que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 793/2013 DA COMISSÃO
   de 20 de agosto de 2013
   que estabelece medidas em relação às Ilhas Faroé para assegurar a conservação da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1026/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo a certas medidas para efeitos da conservação das unidades populacionais de peixes em relação aos países que permitem a pesca não sustentável (1), nomeadamente o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo (igualmente referido como arenque norueguês que desova na primavera) é a maior unidade populacional de arenque do mundo. Produziu capturas de cerca de um a dois milhões de toneladas. No entanto, a exploração intensiva devida à sobrepesca levou à rutura da unidade populacional e à cessação de todas as pescarias durante mais de duas décadas, entre o início dos anos 70 e meados dos anos 90, com consequências muito graves para as frotas que exploravam a unidade populacional.

               (2)

               A unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo foi gerida, desde a sua recuperação e a reabertura da pescaria em 1996, na sequência de consultas, pelas cinco partes cuja zona económica exclusiva (ZEE) é visitada pela espécie durante o seu ciclo migratório: a Federação da Rússia, a Noruega, as Ilhas Faroé, a Islândia e a União Europeia (a seguir designadas por «os Estados costeiros»).

               (3)

               Desde 2007, as modalidades acordadas durante as consultas aos Estados costeiros incluem regras definitivas sobre a repartição do total admissível de capturas e o compromisso de se manter o princípio da estabilidade relativa das quotas nos próximos anos. As quotas acordadas para a unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo foram de 5,16 % para as Ilhas Faroé, 14,51 % para a Islândia, 6,51 % para a União, 61 % para a Noruega e 12,82 % para a Federação da Rússia. Além disso, os Estados costeiros têm desde há muito em vigor um acordo segundo o qual a avaliação e a revisão das modalidades de gestão estabelecidas de comum acordo serão feitas apenas em conjunto, com base em novos pareceres científicos e até uma determinada data.

               (4)

               Para facilitar a fixação dos totais admissíveis de capturas, os Estados costeiros acordaram e implementaram, com base nos conhecimentos científicos disponíveis, um plano de gestão de longo prazo consonante com a abordagem de precaução, destinado a manter as capturas dentro dos limites biológicos de segurança e a assegurar o exercício de uma pesca sustentável.

               (5)

               O plano de gestão de longo prazo visava evitar que a unidade populacional descesse abaixo do nível de biomassa de 2 500 000 t e fazer todos os esforços para mantê-la acima de 5 000 000 t, o nível que se supunha produzir o rendimento máximo sustentável. Isto devia ser feito restringindo as capturas de forma compatível com uma mortalidade por pesca de 0,125. Foi acordado que, se o nível da biomassa descesse abaixo do nível de 5 000 000 t, a mortalidade por pesca deveria ser reduzida, a fim de assegurar a rápida recuperação da unidade populacional.

               (6)

               Em setembro de 2012, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) recomendou, em conformidade com a abordagem de precaução definida no plano de gestão, que o total admissível de capturas (TAC) para os cinco Estados costeiros não devia ser superior a 619 000 toneladas em 2013, o que representa uma diminuição de 26 % em relação ao TAC fixado para 2012.

               (7)

               Nas consultas aos Estados costeiros realizadas entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, tendo em vista a negociação das modalidades para 2013, os representantes das Ilhas Faroé declararam de forma coerente e repetida a sua recusa em prosseguirem com o atual acordo de repartição. As modalidades para 2013 foram finalmente concluídas em 18 de janeiro de 2013 por apenas quatro Estados costeiros, a fim de manter, na medida do possível, uma gestão coordenada da unidade populacional pelos Estados costeiros. A ata aprovada dessas consultas, datada de 23 de janeiro de 2013, declara: «As delegações exprimiram a sua preocupação com o facto de as Ilhas Faroé se terem retirado do acordo entre os Estados costeiros sem notificação prévia». Dada a impossibilidade de estabelecer um acordo entre as cinco partes, devido à retirada das Ilhas Faroé das consultas, foi acordado entre as restantes quatro partes a tomada em consideração dos interesses de pesca das Ilhas Faroé reservando a sua quota tradicional, ou seja, a quota que as Ilhas Faroé detêm desde o acordo de 2007, que correspondia a 31 000 toneladas (5,16 % do TAC).

               (8)

               No decurso das consultas com os Estados costeiros que levaram às conclusões de 23 de janeiro de 2013, os representantes das Ilhas Faroé não fizeram qualquer exigência de uma quota precisa, não apresentaram por escrito ou oralmente qualquer proposta sobre um novo regime de repartição, não procuraram colaborar com as outras quatro partes e não fizeram qualquer esforço para cooperar na discussão de um acordo para 2013.

               (9)

               O Ministro das Pescas das Ilhas Faroé anunciou, numa declaração de 26 de março de 2013, que tinha sido fixado unilateralmente para a frota das Ilhas Faroé um limite de captura de 105 230 toneladas, o que representa 17 % do TAC recomendado ou mais do triplo da quota que corresponderia à aplicação das disposições previamente acordadas e a um aumento de 145 % da sua quota em 2012. Este anúncio unilateral deve ser avaliado à luz dos pareceres científicos acima referidos, que aconselham uma redução de 26 % das capturas em 2013. Com este anúncio, as Ilhas Faroé também abandonaram de facto o plano de gestão acordado conjuntamente.

               (10)

               Através destas ações, as Ilhas Faroé não cooperaram com a União nem com os outros Estados costeiros na gestão de uma unidade populacional de interesse comum, o arenque atlanto-escandinavo, e não cumpriram as obrigações previstas nos artigos 61.o, n.o 2, 63.o, n.os 1 e 2, 118.o, 119.o e 300.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e nos artigos 5.o, 6.o e 8.o, n.os 1 e 2, do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA).

               (11)

               Se os limites de captura estabelecidos pelos quatro Estados costeiros e as Ilhas Faroé fossem atingidos, as capturas totais elevar-se-iam a 692 290 toneladas, o que representaria uma sobrepesca em relação ao TAC recomendado. De acordo com as avaliações e previsões de capturas efetuadas pelo CIEM ao emitir parecer para a gestão da campanha de pesca de 2013 (2), tais capturas conduziriam a biomassa da unidade populacional reprodutora (SSB) no início de 2014 a um nível de 4 200 000 t, bastante inferior ao de 5 000 000 t que deverá produzir o rendimento máximo sustentável.

               (12)

               Além disso, novas provas científicas publicamente disponíveis, fornecidas pelo CIEM em maio de 2013 (3), confirmam que o plano de gestão de longo prazo na sua configuração atual (que visa uma taxa de mortalidade por pesca de 0,125) é de precaução, ao passo que um aumento da taxa-alvo de mortalidade por pesca para 0,15, que é um valor equivalente ao resultante do aumento da quota das ilhas Faroé, transforma o plano num de não prevenção, associando-lhe um maior risco de rutura da unidade populacional.

               (13)

               De acordo com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, um país pode ser identificado como país que permite a pesca não sustentável se: (a) não cooperar na gestão de uma unidade populacional de interesse comum em conformidade total com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS), e do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA), ou quaisquer outros acordos internacionais ou normas do direito internacional; e (b) alternativamente: (i) não adotar as medidas necessárias de gestão da pesca, ou (ii) adotar medidas de gestão da pesca sem ter devidamente em conta os direitos, interesses e deveres de outros países e da União e essas medidas de gestão da pesca, quando combinadas com medidas adotadas por outros países e pela União, derem origem a atividades de pesca que possam ter como efeito tornar não sustentável o estado da unidade populacional.

               (14)

               Resulta das considerações supra que as Ilhas Faroé cumprem todos os critérios para serem identificadas como país que permite a pesca não sustentável e, por conseguinte, a Comissão pode adotar as medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 1026/2012.

               (15)

               A Comissão, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, decidiu notificar o Governo Regional das Ilhas Faroé e o Governo da Dinamarca, por decisão de 17 de maio de 2013 (4) e por carta com a mesma data, da sua intenção de identificar as Ilhas Faroé como país que permite a pesca não sustentável, indicando as razões para a identificação e descrevendo as medidas que podem ser tomadas em conformidade com o referido regulamento. O Governo Regional das Ilhas Faroé acusou a receção da carta no mesmo dia.

               (16)

               Em 17 de junho de 2013, o Governo Regional das Ilhas Faroé respondeu à notificação contrapondo aos argumentos avançados pela Comissão os seus próprios argumentos, a saber, que não se retirou das consultas, que permanece empenhado em encontrar uma solução negociada para a repartição da unidade populacional e que a UE não tem o direito de utilizar medidas coercivas. No entanto, não manifestou qualquer intenção de alterar a sua decisão sobre os limites insustentáveis de capturas para 2013, nem deu qualquer justificação clara para o seu elevado limite de capturas para 2013, para além de uma alegação não fundamentada de que se verificou «uma maior ocorrência desta unidade populacional nos últimos anos nas zonas marítimas sob jurisdição das Ilhas Faroé».

               (17)

               A Comissão examinou a literatura científica existente sobre o assunto e apenas encontrou declarações que indicavam a ocorrência ocasional de arenque nas águas das Ilhas Faroé por um período mais prolongado durante a campanha, mas não encontrou qualquer referência que permita interpretar este fenómeno como um aumento estável ou permanente da abundância. Quanto ao argumento apresentado pelas Ilhas Faroé de que a unidade populacional se situará abaixo dos níveis MSY em 2014 em qualquer caso e não como consequência do aumento unilateral da sua quota, importa notar que, de acordo com os pareceres científicos mais recentes (ver considerando (12) supra), embora a unidade populacional possa recuperar para níveis MSY, permanecerá durante mais tempo abaixo desse nível e em maior perigo de rutura se o objetivo atual de mortalidade por pesca for aumentado para um valor equivalente ao decorrente do aumento da quota das ilhas Faroé.

               (18)

               A Comissão, na sequência de uma análise pormenorizada dos argumentos do Governo Regional das Ilhas Faroé, concluiu que os mesmos não constituem uma refutação das razões da notificação da Comissão ou uma razão objetiva para justificar a falta de cooperação deste país. Esta conclusão, juntamente com a falta de vontade de retificar os limites de captura para 2013 estabelecidos unilateralmente, leva a Comissão a concluir que as Ilhas Faroé continuam a cumprir os critérios para serem identificadas como país que permite uma pesca não sustentável.

               (19)

               Por conseguinte, a Comissão considera necessário adotar medidas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1026/2012.

               (20)

               Essas medidas devem ser eficazes e proporcionadas em relação ao objetivo de conservação visado e impedir que as Ilhas Faroé tirem partido dos mercados, portos e instalações da União para manter os seus níveis insustentáveis de pesca do arenque.

               (21)

               A Comissão avaliou também os efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais a curto e longo prazos das medidas que podem ser adotadas em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1026/2012, bem como os encargos administrativos associados à sua execução.

               (22)

               Com base nessa avaliação, afigura-se adequado adotar, numa primeira etapa, certas medidas enumeradas nas alíneas c), d), e) e i), do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1026/2012. Se estas medidas se revelarem ineficazes e as Ilhas Faroé continuarem a permitir a pesca não sustentável, poderão ser estabelecidas novas medidas.

               (23)

               A pesca do arenque pelas Ilhas Faroé, realizada por arrastões pelágicos, pode ser uma pesca dirigida nos meses mais frios do ano, mas é uma pesca mista no final da primavera e no verão, períodos em que o arenque e a sarda são capturados em quantidades semelhantes. Ambas as espécies podem ser capturadas pelo mesmo navio no mesmo lanço, na mesma viagem de pesca ou no mesmo pesqueiro ao longo da época. A sarda é, assim, uma espécie associada ao arenque. Consequentemente, ao continuar a capturar e a exportar a sarda, as Ilhas Faroé serão levadas a continuar igualmente a capturar grandes quantidades de arenque, que é uma captura acessória necessária, mesmo que o arenque não possa ser exportado para a União. Por conseguinte, ao não incluir também as importações de sarda nas medidas, a eficácia de uma proibição das importações de arenque ficará posta em causa como meio de impedir novos danos à sustentabilidade da unidade populacional de arenque. A coabitação da sarda com o arenque é de tal ordem que a pesca da sarda em zonas sob o controlo das Ilhas Faroé encerra sempre o risco de captura de arenque. Consequentemente, todas as sardas capturadas sob o controlo das Ilhas Faroé são suscetíveis de o terem sido juntamente com arenques. Assim, para serem eficazes, as medidas comerciais deverão abranger tanto o arenque como a sarda.

               (24)

               Ao avaliar a proporcionalidade das medidas, e em particular ao determinar se as restrições ao comércio das principais espécies capturadas durante a pescaria do arenque devem ser limitadas a uma certa quantidade ou se se devem proibir todas as importações, a Comissão analisou a possibilidade de outras medidas distintas da proibição total das importações de todos os produtos à base de ou que contenham arenque ou sarda poderem ser consideradas medidas mais proporcionadas. Foram avaliadas três alternativas: i) uma restrição quantitativa de todos os produtos, limitando as importações ao comércio tradicional, ii) uma proibição total de apenas peixe fresco, congelado e em conserva, não incluindo produtos mais elaborados, como a farinha e o óleo de peixe e iii) uma proibição de importação limitada apenas ao arenque e aos produtos de arenque. Embora possa ser altamente eficaz, dada a elevada importância das exportações de farinha de peixe das Ilhas Faroé para a UE, a primeira destas três opções é considerada demasiado onerosa nesta fase, especialmente tendo em conta que, por um lado, é suscetível de afetar setores da indústria da pesca das Ilhas Faroé não diretamente relacionados com o setor das capturas pelágicas e, por outro, implicará um elevado ónus administrativo devido à análise das amostras de farinha e de óleo de peixe em laboratórios especializados, necessária para determinar a respetiva composição por espécie. A terceira alternativa, acima referida, é considerada ineficiente enquanto as suas potenciais consequências económicas puderem facilmente ser compensadas pelas exportações de sarda. A segunda alternativa é, por conseguinte, a que oferece um maior equilíbrio entre os meios e os efeitos pretendidos, não existindo medidas menos onerosas para alcançar os resultados necessários.

               (25)

               Ao avaliar a proporcionalidade, a Comissão examinou igualmente se seriam necessárias outras medidas para além das restrições à importação, nomeadamente restrições à utilização dos portos. Dado que a utilização dos portos para reabastecimento, desembarque, troca de tripulações, reparações e repouso constituem atividades de rotina e necessárias, ligadas à captura do arenque, a Comissão concluiu que tais medidas são também necessárias e não são possíveis alternativas menos restritivas para evitar que as frotas das Ilhas Faroé tirem partido das instalações da UE para prosseguirem a pesca insustentável do arenque.

               (26)

               Ao avaliarem-se os efeitos ambientais, comerciais, económicos e sociais das medidas no curto e no longo prazos, assim como os encargos administrativos associados à sua implementação, pode concluir-se que elas são razoáveis e não terão efeitos inaceitáveis nem criarão ónus indevidos. Os efeitos ambientais das medidas são benéficos, pois espera-se que contribuam para melhorar a sustentabilidade da unidade populacional de arenque. Os efeitos sobre o comércio serão moderados, porque, embora sejam de esperar efeitos económicos imediatos, a médio prazo encontrar-se-ão outros mecanismos de comércio e, no final, não é de prever qualquer escassez de aprovisionamento na UE. Os efeitos sociais e económicos deverão ser moderados a curto prazo, uma vez que estarão associados aos efeitos sobre o comércio; no entanto, a médio e longo prazos, se as medidas alcançarem os efeitos desejados, o resultado será necessariamente muito positivo, em especial para uma série de frotas cuja dependência económica da pesca pelágica é elevada. O ónus administrativo das medidas será relativamente baixo se tivermos em conta que os meios de controlo, incluindo o pessoal, necessários para fazer cumprir as medidas nos Estados-Membros já existem na sua maior parte.

               (27)

               Por último, a Comissão examinou a compatibilidade das medidas com o direito internacional e concluiu que elas dizem respeito à conservação de uma unidade populacional de peixes exaurível e visam evitar de forma eficaz a sua sobre-exploração, pois visam manter a população de arenques atlanto-escandinavos dentro de limites biológicos seguros. Tais medidas serão postas em prática em conjugação com as medidas de conservação da própria União (artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1026/2012). Concretamente, a União reduziu as suas capturas em 26 %, cumprindo a recomendação do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), e está a aplicar integralmente as condições e limitações do plano de gestão de longo prazo, que foi acordado e tem sido aplicado pelos Estados costeiros desde 1999 e foi novamente confirmado pelo CIEM em maio de 2013 como sendo coerente com a abordagem de precaução e como sendo a abordagem de gestão correta para manter as capturas dentro de limites biológicos seguros. Além disso, não há provas científicas conclusivas que permitam reconhecer às Ilhas Faroé o direito a uma quota mais elevada na pesca do arenque atlanto-escandinavo; por conseguinte, a redução das suas capturas, recomendada pelo CIEM para 2013, teria sido uma medida apropriada.

               (28)

               Consequentemente, as medidas a adotar numa primeira fase deverão incluir: (a) a proibição das importações de arenque e de sarda das unidades populacionais atlanto-escandinavas, assim como de produtos da pesca que contenham ou sejam feitos à base destes peixes e (b) restrições à utilização dos portos da União pelos navios de pesca de populações de arenque e de sarda atlanto-escandinavas sob o controlo das Ilhas Faroé e pelos navios que transportem peixes ou produtos da pesca provenientes dessa pescaria. Para facilitar a imposição das medidas aplicáveis aos navios que dirijam as suas atividades piscatórias às unidades populacionais de arenque ou sarda em causa ou que transportem pescado ou produtos da pesca provenientes dessas unidades populacionais, os Estados-Membros devem dispor das listas desses navios. Para determinar se foram capturados arenques ou sardas sob o controlo das Ilhas Faroé, é conveniente recorrer ao regime de certificação de capturas estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 do Conselho (5).

               (29)

               As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Objeto
   O presente regulamento identifica as Ilhas Faroé como país que permite uma pesca não sustentável da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo e estabelece medidas dirigidas às Ilhas Faroé para garantir a conservação a longo prazo dessa unidade populacional.
   Artigo 2.o

   Âmbito e objetivos
   O presente regulamento aplica-se à pesca do arenque atlanto-escandinavo realizada sob o controlo das Ilhas Faroé. O seu objetivo é garantir a sustentabilidade a longo prazo da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo.
   Artigo 3.o

   Definições
   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

               a)

               «Unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo»: a unidade populacional de arenque (Clupea harengus) existente nas subzonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar) I, II, V, XII e XIV (6);

               b)

               «Arenque atlanto-escandinavo»: peixe da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo;

               c)

               «Sarda»: peixe da espécie Scomber scombrus capturado nas zonas ocupadas pelo arenque atlanto-escandinavo;

               d)

               «Capturados sob o controlo das Ilhas Faroé»: capturados por navios que arvoram pavilhão das Ilhas Faroé ou por navios que, arvorando pavilhão de outro Estado, tenham sido autorizados a pescar na zona económica exclusiva das Ilhas Faroé ou tenham sido afretados por uma empresa das Ilhas Faroé ou por autoridades faroenses.

         Artigo 4.o

   Identificação
   As Ilhas Faroé são identificadas como país que permite a pesca não sustentável da unidade populacional de arenque atlanto-escandinavo.
   Artigo 5.o

   Medidas
   1.   É proibida a introdução, no território da União, inclusive para fins de transbordo nos portos, dos peixes ou produtos da pesca que constam do anexo e que consistem em, são feitos de, ou contêm arenque ou sarda atlanto-escandinavos capturados sob o controlo das Ilhas Faroé.
   2.   É proibida a utilização de portos da União pelos navios com pavilhão das ilhas Faroé que pesquem arenque atlanto-escandinavo ou sarda e pelos navios que transportem o peixe ou os produtos da pesca à base de arenque atlanto-escandinavo ou de sarda que tenham sido capturados por navios que arvorem pavilhão desse país ou por navios por ele autorizados, embora arvorem outro pavilhão. Esta proibição não se aplica em casos de força maior ou de dificuldade grave, na aceção do artigo 18.o da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar, aos serviços estritamente necessários para resolver essas situações.
   Artigo 6.o

   Implementação
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem utilizar o regime de certificação das capturas estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 para identificarem qualquer produto abrangido pela proibição estabelecida no artigo 5.o, n.o 1, do presente regulamento.
   2.   A fim de facilitar a aplicação da proibição estabelecida no artigo 5.o, n.o 2, os Estados-Membros devem dispor da lista indicativa dos navios que, segundo fontes de dados fiáveis, pescaram ou estejam atualmente a pescar arenque atlanto-escandinavo ou sarda sob o controlo das Ilhas Faroé.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de agosto de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 34.

      (2)  http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2012/2012/her-noss.pdf

      (3)  http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2013/Special%20requests/NEAFC%20NSS%20herring%20MP.pdf

      (4)  Decisão C(2013) 2853 de 17.5.2013.

      (5)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

      (6)  Como especificado no Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

      ANEXO

         Lista de peixes e produtos da pesca cuja introdução no território da União é proibida

                  Espécie

                  Produtos (nomenclatura do Sistema Harmonizado (SH))

                  Arenque (Clupea harengus)

                  ex 0302 41
                  ex 0302 90
                  ex 0303 51
                  ex 0303 90 90
                  ex 0304 59 50
                  ex 0304 86
                  ex 0304 99 23
                  ex 0305 42
                  ex 0305 59 30
                  ex 0305 61
                  ex 0305 72
                  ex 0305 79
                  ex 1604 12
                  ex 1604 20 90

                  Sarda (Scomber scombrus)

                  ex 0302 44
                  ex 0303 54
                  ex 0304 49 90
                  ex 0304 89 49
                  ex 0304 99 99
                  ex 0305 49 30
                  ex 1604 15
                  ex 1604 20 50


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1160/2012 da Comissão, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos destinados a trânsito entre a região de Calininegrado e outras regiões da Rússia através do território da Lituânia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 336/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1160/2012 DA COMISSÃO
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito ao modelo de certificado veterinário para bovinos domésticos destinados a trânsito entre a região de Calininegrado e outras regiões da Rússia através do território da Lituânia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 7.o, alínea e), e o artigo 13.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Diretiva 2004/68/CE estabelece normas de saúde animal referentes ao trânsito de animais ungulados vivos na União. Prevê a possibilidade de serem adotadas disposições específicas, incluindo modelos de certificados veterinários, relativas ao trânsito através da União de animais ungulados vivos provenientes de países terceiros autorizados, desde que esses animais transitem no território da União através de postos de inspeção fronteiriços aprovados, com o acordo e sob a supervisão dos serviços aduaneiros e dos serviços veterinários oficiais, sem qualquer paragem no território da União, à exceção das necessárias para garantir o bem-estar dos animais.

               (2)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de março de 2010, que estabelece listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (2), estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de animais vivos, incluindo ungulados. O anexo I desse regulamento estabelece uma lista de países terceiros, territórios ou partes destes, a partir dos quais tais remessas podem ser introduzidas na União, juntamente com os modelos de certificados veterinários que as acompanham.

               (3)

               Os requisitos aplicáveis ao trânsito de bovinos vivos de reprodução e rendimento provenientes da região de Calininegrado (Kaliningradskaya oblast), através do território da Lituânia, para outras regiões da Rússia exigem atualmente a certificação de que, entre outros aspetos, antes do transporte os animais tenham permanecido no território de Calininegrado desde o seu nascimento ou, pelo menos, seis meses antes da data de expedição através da União e não tenham estado em contacto com animais biungulados importados nos últimos 30 dias.

               (4)

               A Rússia solicitou uma revisão destes requisitos, de modo a permitir o trânsito através do território da Lituânia de bovinos vivos para reprodução e rendimento provenientes da União mas que tenham sido introduzidos na região de Calininegrado, sem a exigência de serem previamente mantidos durante um período mínimo nessa região.

               (5)

               Atendendo à situação zoossanitária favorável na União, é apropriado prever um requisito alternativo de certificação para o trânsito dos referidos animais a partir de Calininegrado, através do território da Lituânia, para outras partes do território da Rússia por meio de veículos rodoviários. No entanto, com vista a preservar o estatuto zoossanitário da União, esse trânsito deveria ser permitido apenas quando seja fornecida certificação adequada de que, na sequência da introdução dos animais em Calininegrado, os mesmos foram mantidos em instalações onde apenas se mantinham animais originários da União.

               (6)

               O modelo de certificado veterinário «BOV-X-TRANSIT-RU», constante do anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (7)

               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo I, parte 2, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, o modelo de certificado veterinário BOV-X-TRANSIT-RU é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 321.

      (2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.

      ANEXO

         «Modelo BOV-X-TRANSIT-RU


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 445/2013 da Comissão, de 14 de maio de 2013 , relativo à autorização do análogo hidroxilado da selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               15.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 130/21

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 445/2013 DA COMISSÃO
   de 14 de maio de 2013
   relativo à autorização do análogo hidroxilado da selenometionina como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização.

               (2)

               Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização para o análogo hidroxilado da selenometionina. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

               (3)

               O pedido refere-se à autorização do análogo hidroxilado da selenometionina, um composto orgânico de selénio, como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a ser classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».

               (4)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 11 de dezembro de 2012 (2), que, nas condições de utilização propostas, o análogo hidroxilado da selenometionina não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização pode ser considerada com uma fonte eficaz de selénio em todas as espécies de animais. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo Laboratório de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               A avaliação do análogo hidroxilado da selenometionina revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização desta preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

               (6)

               A Autoridade concluiu que a limitação da suplementação com selénio orgânico deverá aplicar-se aos compostos já autorizados de selénio orgânico, leveduras selenizadas e ao análogo hidroxilado da selenometionina. Assim, caso sejam também adicionados aos alimentos para animais compostos inorgânicos do selénio, a suplementação com selénio orgânico não deverá exceder 0,2 mg/kg de alimento completo para animais.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  EFSA Journal 2013; 11(1):3046.

      ANEXO

                  Número de identificação do aditivo

                  Nome do detentor da autorização

                  Aditivo

                  Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                  Espécie ou categoria animal

                  Idade máxima

                  Teor mínimo

                  Teor máximo

                  Outras disposições

                  Fim do período de autorização

                  Teor do elemento (Se) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                     Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos

                  3b814

                  —

                  Análogo hidroxilado da selenometionina

                                 Caracterização do aditivo

                                          Preparação sólida e líquida de análogo hidroxilado da selenometionina

                                          Teor de selénio: 18 000 a 24 000 mg Se/kg

                                          Selénio orgânico > 99 % do Se total

                                          Análogo hidroxilado da selenometionina > 98 % do Se total

                                          Preparação sólida: 5 % de análogo hidroxilado da selenometionina e 95 % da substância de suporte

                                          Preparação líquida: 5 % de análogo hidroxilado da selenometionina e 95 % de água destilada

                                 Caracterização da substância ativa

                                          Selénio orgânico de análogo hidroxilado da selenometionina (ácido R,S-2-hidroxi-4-metilselenobutanóico)

                                          Fórmula química: C5H10O3Se

                                          Número CAS 873660-49-2

                                 Método analítico
                                  (1)

                                          Para a determinação do análogo hidroxilado da selenometionina no aditivo para a alimentação animal:

                                                      —

                                                      Cromatografia líquida de alta resolução associada à deteção por UV a 220 nm (HPLC-UV)

                                          Para a determinação do selénio total no aditivo para a alimentação animal:

                                                      —

                                                      Espectrometria de massa com plasma indutivo (ICPMS) após digestão por microondas com HNO3/H2O2, ou

                                                      —

                                                      Espectrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICPAES) após digestão com HNO3/HCl

                                          Para a determinação do selénio total nas pré-misturas e nos alimentos para animais:

                                                      —

                                                      Espectrometria de absorção atómica com formação de hidretos (HGAAS) após digestão por microondas com HNO3/H2O2 (EN 16159:2012)

                  Todas as espécies

                  —

                  0,50 (total)

                              1.

                              O aditivo deve ser incorporado nos alimentos para animais sob a forma de pré-mistura.

                              2.

                              Para segurança dos utilizadores: devem usar-se proteção respiratória, óculos de segurança e luvas durante o manuseamento.

                              3.

                              Suplementação máxima com selénio orgânico:
                              0,20 mg Se/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %.

                  4 de junho de 2023

         (1)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: http://irmm.jrc.ec.europa.eu/EURLs/EURL_feed_additives/authorisation/evaluation_reports/Pages/index.aspx


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1507 da Comissão, de 9 de setembro de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1371/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações expedidas, nomeadamente, da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia

text:
               10.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 236/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1507 DA COMISSÃO
   de 9 de setembro de 2015
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações expedidas, nomeadamente, da Índia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Índia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3, e o artigo 13.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   A.   MEDIDAS EM VIGOR

               (1)

               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping residual de 62,9 % sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China («RPC»).

               (2)

               Na sequência de um inquérito antievasão, as medidas acima referidas foram tornadas extensivas às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos, nomeadamente, da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia, pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho (3) («medidas objeto de extensão»).

         B.   PEDIDO DE REEXAME

               (3)

               Subsequentemente a Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base.

               (4)

               O pedido foi apresentado pela Pyrotek India Pvt. Ltd. («requerente»), um produtor-exportador de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta provenientes da Índia («país em causa»), e o seu âmbito limitou-se à possibilidade de obter uma isenção das medidas objeto de extensão.

               (5)

               A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelo requerente, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base. Por conseguinte, a Comissão deu início a um inquérito, em 23 de setembro de 2014, através da publicação de um aviso de início no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

         C.   PRODUTO OBJETO DE REEXAME

               (6)

               O produto objeto do presente reexame são os tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35g/m2, com exclusão de discos de fibras de vidro, originários da República Popular da China ou expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia (produto objeto de reexame), atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00.

         D.   INQUÉRITO

   a)   Período de inquérito

               (7)

               O período de inquérito (PI) abrangeu o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 30 de junho de 2014, e o período de reporte abrangeu o período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014.

               (8)

               A Comissão comunicou oficialmente o início do reexame à Pyrotek e aos representantes da Índia. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações e informadas da possibilidade de solicitarem uma audição. Não foi recebido qualquer pedido nesse sentido.

               (9)

               A Comissão enviou um questionário à Pyrotek, tendo recebido uma resposta desta última dentro do prazo fixado. A Comissão procurou obter e verificou todas as informações necessárias para o reexame. Foi efetuada uma visita de verificação às instalações da Pyrotek em Chennai e em Pune, na Índia.

         b)   O requerente

               (10)

               O requerente é a filial indiana do grupo multinacional Pyrotek, sediado nos EUA. O grupo Pyrotek é um fornecedor de vários tipos de bens de consumo e ferramentas para a indústria metalúrgica e do alumínio.

               (11)

               Em especial, o requerente produz o produto objeto de reexame na sua fábrica indiana em Chennai e vende para as suas empresas coligadas na União. As empresas coligadas na União na maioria dos casos continuam a transformação do produto objeto de reexame e vendem o produto resultante aos clientes finais.

         c)   Resultados do inquérito

               (12)

               O inquérito revelou que o requerente iniciou a produção do produto objeto de reexame em agosto de 2011, e confirmou que este era capaz de produzir a quantidade total que exportou para a União desde o início do PI do inquérito que conduziu à instituição das medidas objeto de extensão. Nomeadamente, constatou-se que os volumes de vendas eram compatíveis com a capacidade de produção e com a compra de matéria-prima (fios).

               (13)

               O inquérito revelou igualmente que o requerente não está coligado com nenhum dos produtores-exportadores sujeitos às medidas em vigor.

               (14)

               O inquérito confirmou que o requerente não estava envolvido em práticas de evasão, tal como definidas no artigo 13.o do regulamento de base.

               (15)

               O inquérito permitiu apurar que, apesar de se ter comprado uma quantidade significativa de matéria-prima (designadamente, fios) à República Popular da China, tal não pode ser considerado como constituindo uma operação de montagem nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do regulamento de base.

               (16)

               Tendo em conta estas conclusões, a Comissão estabeleceu que o requerente é um produtor genuíno do produto objeto de reexame e que, por conseguinte, deve ser isento das medidas objeto de extensão.

         E.   PROCEDIMENTO

               (17)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1255/2009,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O artigo 1.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1371/2013 passam a ter a seguinte redação:

      «1.   O direito anti-dumping definitivo aplicável a “todas as outras empresas” instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibra de vidro, originários da República Popular da China, é tornado extensivo às importações de tecidos de fibra de vidro de malha aberta, com células de dimensão superior a 1,8 mm, tanto em comprimento como em largura, e um peso superior a 35 g/m2, com exclusão de discos de fibra de vidro, expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia, atualmente classificados nos códigos NC ex 7019 51 00 e ex 7019 59 00 (códigos TARIC 7019510014, 7019510015, 7019590014 e 7019590015), à exceção dos que são produzidos pela Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. (código adicional TARIC B942) e pela Pyrotek India Pvt. Ltd.(código adicional TARIC C051).
      2.   A aplicação da isenção concedida à Montex Glass Fibre Industries Pvt. Ltd. e à Pyrotek India Pvt. Ltd. está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo do presente regulamento. Se essa fatura não for apresentada, é aplicável o direito anti-dumping instituído pelo n.o 1 do presente artigo.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 do Conselho, de 3 de agosto de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China (JO L 204 de 9.8.2011, p. 1).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1371/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 sobre as importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia e da Indonésia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia e da Indonésia (JO L 346 de 20.12.2013, p. 20).

      (4)  Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China às importações de determinados tecidos de fibra de vidro de malha aberta expedidos da Índia, independentemente de serem ou não declarados originários da Índia (JO C 330 de 23.9.2014, p. 8)


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 497/2011 da Comissão, de 18 de Maio de 2011 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 134/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 497/2011 DA COMISSÃO
   de 18 de Maio de 2011
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adoptar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (5)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                              1.o

                              Líquido aromatizado xaroposo cuja composição (percentagem em peso) é a seguinte:

                                          Água

                                          65,13

                                          Açúcar de cana

                                          28,47

                                          Sumo de lima

                                          3,18

                                          Ácido cítrico

                                          1,49

                                          Sumo de limão

                                          1,18

                                          Aromatizantes

                                          0,46

                                          Corantes

                                          0,0003

                                          Excipientes

                                    Após diluição com água ou álcool, a preparação está pronta a ser consumida como cocktail.

                  2106 90 59

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 59.
                  Como o produto é impróprio para ser consumido tal como se apresenta, deve ser excluída a classificação como bebida no capítulo 22.
                  Atendendo à sua composição, o produto contendo aromatizantes e corantes deve ser classificado como xarope de açúcar aromatizado do código NC 2106 90 59.
                  Ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106, ponto 12.

                              2.o

                              Líquido aromatizado xaroposo cuja composição (percentagem em peso) é a seguinte:

                                          Água

                                          51,27

                                          Açúcar de cana

                                          28,40

                                          Sumo de framboesa

                                          10,60

                                          Puré de framboesa

                                          8,20

                                          Aromatizantes

                                          0,18

                                          Corantes

                                          0,02

                                          Excipientes

                                    Após diluição com água ou álcool, a preparação está pronta a ser consumida como cocktail.

                  2106 90 98

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 2106, 2106 90 e 2106 90 98.
                  Como o produto é impróprio para ser consumido tal como se apresenta, deve ser excluída a classificação como bebida no capítulo 22.
                  Atendendo à sua composição, o produto com teores mais elevados de sumo e de puré de fruta é mais complexo do que os xaropes de açúcar aromatizados do código NC 2106 90 59.
                  Por conseguinte, o produto deve ser classificado no código NC 2106 90 98, como preparação para fabricação de bebidas. Ver igualmente as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 2106, ponto 12.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 679/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Squacquerone di Romagna (DOP)]

text:
               25.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 679/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2012
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Squacquerone di Romagna (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Squacquerone di Romagna», apresentado pela Itália.

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 304 de 15.10.2011, p. 19.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.3.   Queijos

      ITÁLIA
      Squacquerone di Romagna (DOP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1299 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 199/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1299 DA COMISSÃO
   de 28 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  160,9

                  MK

                  26,3

                  ZZ

                  93,6

                  0709 93 10

                  TR

                  118,4

                  ZZ

                  118,4

                  0805 50 10

                  AR

                  121,6

                  UY

                  142,0

                  ZA

                  129,0

                  ZZ

                  130,9

                  0806 10 10

                  EG

                  280,5

                  MA

                  227,1

                  TN

                  185,1

                  TR

                  158,2

                  US

                  286,0

                  ZA

                  115,6

                  ZZ

                  208,8

                  0808 10 80

                  AR

                  127,0

                  BR

                  94,6

                  CL

                  136,4

                  NZ

                  132,6

                  US

                  116,2

                  UY

                  170,5

                  ZA

                  129,6

                  ZZ

                  129,6

                  0808 30 90

                  AR

                  255,7

                  CL

                  196,1

                  NZ

                  153,0

                  ZA

                  128,8

                  ZZ

                  183,4

                  0809 10 00

                  TR

                  233,0

                  ZZ

                  233,0

                  0809 29 00

                  TR

                  246,2

                  US

                  487,6

                  ZZ

                  366,9

                  0809 30 10, 0809 30 90

                  MK

                  70,6

                  TR

                  176,8

                  ZZ

                  123,7

                  0809 40 05

                  BA

                  57,2

                  IL

                  124,7

                  XS

                  66,1

                  ZZ

                  82,7

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 111/2014 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               7.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/16

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 111/2014 DA COMISSÃO

   de 4 de fevereiro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de fevereiro de 2014.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um aparelho que combina um monitor a cores da tecnologia de ecrã de cristais líquidos (LCD) e uma superfície tátil (sensível ao toque) (designada «monitor tátil») com uma diagonal de ecrã de, aproximadamente, 38 cm (15 polegadas), com:

                              —

                              uma resolução nativa de 1 024 × 768 píxeis,

                              —

                              resoluções suportadas de 640 × 350, 720 × 400, 640 × 480, 800 × 600 e 1 024 × 768 píxeis,

                              —

                              um formato de 4:3,

                              —

                              uma distância entre píxeis de 0,297 mm,

                              —

                              um brilho de 250 cd/m2,

                              —

                              um ângulo de visão horizontal de 120° e um ângulo de visão vertical de 100°,

                              —

                              um tempo de resposta de 17 ms,

                              —

                              um contraste de 400:1,

                              —

                              botões de ligar/desligar e de comando.

                        O aparelho está equipado com as seguintes interfaces:

                              —

                              uma D-Sub,

                              —

                              uma entrada USB e uma entrada RS-232 para ligar a superfície tátil a uma máquina automática para processamento de dados (APD).

                        Tem um suporte com um mecanismo de inclinação e de rotação e uma superfície antirreflexo.
                  O monitor é apresentado para utilização, por exemplo, em terminais de pontos de venda e pontos de informação de clientes. A superfície tátil permite aos utilizadores introduzir dados nestes terminais. O monitor permite visualizar sinais provenientes de máquinas APD.

                  8528 51 00

                  A classificação é determinada pelas disposições das regras gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 3 da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8528 e 8528 51 00.
                  O aparelho é uma máquina composta que desempenha a função de um dispositivo de entrada de coordenadas x, y da posição 8471 e de um monitor da posição 8528. Para além de visualizar informações, o aparelho permite aos utilizadores introduzir dados. Atendendo à conceção, ao conceito e às características objetivas do aparelho, nomeadamente a capacidade dos monitores para exercer a sua função de forma independente do dispositivo de entrada, a função de visualização constitui a função principal do aparelho na aceção da Nota 3 da Secção XVI. Tendo em conta as suas características objetivas, tais como o formato, a distância entre píxeis adequada para observação atenta prolongada, o brilho, as interfaces habitualmente utilizadas em sistemas APD, os mecanismos de inclinação e de rotação e uma superfície antirreflexo, o monitor é considerado do tipo exclusiva ou principalmente utilizado num sistema APD da posição 8471.
                  Portanto, o aparelho deve ser classificado no código NC 8528 51 00 como outros monitores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 8471.