title: Regulamento de Execução (UE) 2016/481 da Comissão, de 1 de abril de 2016, que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

text:
               2.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 87/24

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/481 DA COMISSÃO
   de 1 de abril de 2016
   que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente os artigos 247.o a 249.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece o Código Aduaneiro da União e é aplicável a partir de 1 de maio de 2016. Esse regulamento substitui o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 com efeitos a partir de 1 de maio de 2016. Confere, ainda, à Comissão poderes para adotar atos delegados a fim de completar determinados elementos não essenciais do Código Aduaneiro da União, bem como para adotar atos de execução para o estabelecimento de condições uniformes com vista à sua execução.

               (2)

               A Comissão exerceu os seus poderes delegados através da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (3). A Comissão exerceu os seus poderes de execução através da adoção do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 (4). Ambos os regulamentos são igualmente aplicáveis a partir de 1 de maio de 2016.

               (3)

               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (5), que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, torna-se redundante a partir da data de aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447, devendo, portanto, ser revogado com efeitos a partir dessa data.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 é revogado.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de maio de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de abril de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p.1).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 87/2013 da Comissão, de 31 de janeiro de 2013 , que altera a versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n. ° 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite

text:
               1.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 87/2013 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2013
   que altera a versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 relativo às normas de comercialização do azeite
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 113.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 121.o, primeiro parágrafo, alínea a), em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, de 13 de janeiro de 2012, relativo às normas de comercialização do azeite (2) contém um erro. O texto do primeiro dos dois rótulos previstos no n.o 3, segundo parágrafo, alínea d), do referido regulamento refere-se incorretamente ao «bagaço obtido após a extração do azeite» em vez de «o produto obtido após a extração do azeite». Em consequência, o significado dos dois rótulos na versão polaca do regulamento sobrepõe-se.

               (2)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012 deve ser alterado em conformidade.

               (3)

               A fim de evitar qualquer prejuízo dos interesses dos operadores económicos que cumpriram a obrigação incorreta prevista na versão polaca do Regulamento de Execução (UE) n.o 29/2012, tais operadores devem ser autorizados a continuar a utilizar rótulos incorretos durante um certo período. A fim de minimizar a duração desse período, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Diz respeito apenas à versão em língua polaca.
   Artigo 2.o

   Os produtos que tenham sido fabricados e rotulados na União ou importados para a União e introduzidos em livre prática em conformidade com a versão polaca do Regulamento (UE) n.o 29/2012 antes da entrada em vigor do presente regulamento podem ser comercializados até 2 de fevereiro de 2014.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 12 de 14.1.2012, p. 14.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 78/2013 do Conselho, de 17 de janeiro de 2013 , que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço, originários da Rússia e da Turquia

text:
               29.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 27/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 78/2013 DO CONSELHO
   de 17 de janeiro de 2013
   que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço, originários da Rússia e da Turquia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO

   1.   Medidas provisórias

               (1)

               Em 31 de julho de 2012, a Comissão Europeia («Comissão»), pelo Regulamento (UE) n.o 699/2012 (2) («regulamento provisório»), instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço originários da Rússia e da Turquia.

               (2)

               O processo foi iniciado através de um aviso de início (3), publicado em 1 de novembro de 2011, na sequência de uma denúncia apresentada em 20 de setembro de 2011 pelo Comité de Defesa da Indústria dos Acessórios para Tubos de Aço da União Europeia («autor da denúncia»), em nome de produtores que representam mais de 40 % da produção total da União de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço.

               (3)

               Em conformidade com o considerando 15 do regulamento provisório, o inquérito sobre o dumping e o prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011 («período de inquérito» ou «PI»). A análise das tendências pertinentes para a avaliação do prejuízo incidiu no período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e o final do PI («período considerado»).

         2.   Procedimento subsequente

               (4)

               Na sequência da divulgação dos principais factos e considerações com base nos quais foi decidido instituir medidas anti-dumping provisórias («divulgação provisória»), várias partes interessadas apresentaram por escrito os seus pontos de vista sobre as conclusões provisórias. Às partes que o solicitaram foi igualmente concedida uma audição.

               (5)

               A Comissão continuou a procurar obter e verificar todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas.

         3.   Amostragem

               (6)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a amostra de produtores da União, de importadores independentes e de produtores-exportadores, confirmam-se as conclusões provisórias constantes dos considerandos 5 a 11 do regulamento provisório.

         4.   Medidas em vigor relativamente a outros países terceiros

               (7)

               Reitera-se que vigoram medidas anti-dumping definitivas, no que respeita a determinados acessórios para tubos de ferro ou aço originários da Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia e da Tailândia, e, no seguimento de práticas de evasão, também no que respeita a determinados acessórios para tubos de ferro ou aço originários da República Popular da China e expedidos da Indonésia, do Sri Lanka, das Filipinas e de Taiwan (com algumas exceções) (4). Os países mencionados na frase precedente serão seguidamente referidos como «países sujeitos a medidas anti-dumping».

         B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

               (8)

               Em conformidade com o considerando 17 do regulamento provisório, o produto em causa consiste em acessórios para tubos (com exceção dos acessórios moldados por fundição, flanges e acessórios roscados), de ferro ou aço (exceto de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, atualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19 e ex 7307 99 80 («produto em causa»).

               (9)

               Na ausência de quaisquer observações sobre o produto em causa e o produto similar, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 17 a 20 do regulamento provisório.

         C.
         DUMPING

   1.   Rússia

   1.1.   Valor normal

               (10)

               Um produtor-exportador russo alegou que só os dados obtidos de empresas russas deviam ter sido utilizados no cálculo da margem de dumping e que não é correto utilizar dados de empresas turcas. Importa recordar que, na ausência de colaboração de qualquer produtor-exportador russo, o valor normal para a Rússia foi estabelecido em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 5, do Regulamento de base com base nos dados disponíveis, ou seja, em informações obtidas junto dos produtores-exportadores turcos que utilizam tubos de aço sem costura russos como input na produção do produto em causa. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

               (11)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre a determinação do valor normal, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 22 a 25 do regulamento provisório.

         1.2.   Preço de exportação

               (12)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a determinação do preço de exportação, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 26 e 27 do regulamento provisório.

         1.3.   Comparação

               (13)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a comparação entre o valor normal e o preço de exportação, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 28 e 29 do regulamento provisório.

         1.4.   Margem de dumping

               (14)

               Um produtor-exportador russo alegou que o direito anti-dumping provisório de 23,8 % não seria justificado, tendo em conta o facto de que a empresa exporta apenas cotovelos em aço para a União e, ainda assim, apenas em quantidades muito pequenas. No entanto, os cotovelos de aço fazem parte do produto objeto do presente inquérito e tal não foi contestado por nenhuma das partes interessadas. Além disso, o critério para considerar as importações na União como negligenciáveis, conforme referido no artigo 5.o, n.o 7, e no artigo 9.o, n.o 3, do regulamento de base aplica-se apenas à escala nacional, e não individualmente, por empresa. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

               (15)

               Outro produtor-exportador russo alegou que não tem praticado dumping, o que se reflete no facto de, em múltiplas ocasiões, ter perdido concursos relativos ao fornecimento de cotovelos e curvas em favor dos seus concorrentes na União. Tal como mencionado acima, recorde-se que nenhum produtor-exportador russo colaborou no presente inquérito e que, por conseguinte, os cálculos do dumping para a Rússia foram efetuados em conformidade com o artigo 18.o, n.os 1 e 5, do regulamento de base, tendo em conta os dados disponíveis. Mesmo que se considerasse a alegação, é de notar que a perda de concursos a favor de concorrentes na União não é incompatível com a conclusão relativa à existência de práticas de dumping por parte do produtor-exportador russo. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

               (16)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre o cálculo da margem de dumping, confirmam-se as conclusões dos considerandos 30 e 31 do regulamento provisório.

               (17)

               A margem de dumping à escala nacional finalmente determinada, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, é a seguinte:

                           Empresa

                           Margem de dumping

                           Todas as empresas

                           23,8 %

         2.   Turquia

   2.1.   Valor normal

               (18)

               Na ausência de quaisquer observações sobre a determinação do valor normal, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 32 a 40 do regulamento provisório.

         2.2.   Preço de exportação

               (19)

               Um produtor-exportador alegou que a margem de lucro obtida sobre o frete marítimo, ou seja, a diferença entre o frete cobrado aos seus clientes e o frete pago pelo produtor-exportador à companhia de navegação, deve ser incluído no preço de exportação. Todavia, nos termos do artigo 2.o, n.o 8, do regulamento de base, o preço de exportação é o preço efetivamente pago, ou a pagar, pelo produto vendido para exportação pelo país de exportação para a União. A margem de lucro obtida no transporte do produto até ao cliente não pode ser considerada como parte do preço de exportação do próprio produto. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

               (20)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre a determinação do valor normal, confirmam-se as conclusões provisórias dos considerandos 41 a 43 do regulamento provisório.

         2.3.   Comparação

               (21)

               A ÇIB (Associação de Exportadores de Aço da Turquia) alegou que as diferenças significativas de preços entre os acessórios para tubos sem costura e os acessórios para tubos soldados não foram devidamente tidas em conta na comparação entre o preço de exportação e o valor normal. No entanto, todas as empresas que colaboraram no inquérito transmitiram informações numa base transação a transação no que se refere às vendas de acessórios sem costura e soldados. Essas informações foram explicitamente utilizadas para a comparação entre o preço de exportação e o valor normal. Por outras palavras, os acessórios sem costura só foram comparados com acessórios sem costura e os acessórios soldados só foram comparados com acessórios soldados. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

               (22)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre a comparação, confirma-se o teor das conclusões do considerando 44 do regulamento provisório.

         2.4.   Margens de dumping
   a)   Margem de dumping das empresas objeto de inquérito

               (23)

               Recorde-se que a margem de dumping individual estabelecida provisoriamente para um dos três produtores-exportadores que colaboraram no inquérito foi determinada com base numa comparação do valor normal médio ponderado com o preço de exportação médio ponderado do produto em causa para a União. Na ausência de quaisquer observações sobre a determinação da margem de dumping dessa empresa, confirmam-se as conclusões provisórias do considerando 46 do regulamento provisório.

               (24)

               Os cálculos relativos ao dumping no que diz respeito às duas outras empresas colaborantes revelaram que as suas práticas de dumping se orientaram em termos de um determinado período, bem como determinados clientes e regiões. Com efeito, existia uma estrutura clara nos seus preços de exportação que diferia significativamente consoante os diferentes compradores, regiões ou períodos (até 30 % para modelos idênticos do produto em causa). Além disso, o cálculo de dumping com base numa comparação entre um valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado em conformidade com o método previsto no artigo 2.o, n.o 11, primeira parte da primeira frase, do regulamento de base, não reflete plenamente o nível do dumping praticado pelos dois produtores em causa, conforme demonstrado no considerando 27 do presente regulamento. A margem de dumping também não pôde ser determinada através de uma comparação entre os valores normais individuais e os preços de exportação individuais para a União, numa base transação a transação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, segunda parte da primeira frase, do regulamento de base, tendo em conta o número insuficiente de transações internas para o valor normal correspondente às transações de exportação, conforme demonstrado no considerando 28.

               (25)

               Assim, a fim de refletir o montante integral do dumping praticado pelas duas empresas em causa, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, o valor normal determinado com base numa média ponderada foi comparado, no caso destes dois produtores, com os preços de todas as transações de exportação individuais para a União. Dado que tal método de comparação constitui uma exceção relativamente aos dois primeiros métodos previstos no artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base, a Comissão verificou cuidadosamente se as condições que permitem recorrer ao referido método estavam claramente preenchidas no caso vertente. Foram divulgados os cálculos de dumping pormenorizados, incluindo as estruturas de preços de exportação estabelecidas. Nenhum dos produtores-exportadores turcos contestou os dados subjacentes.

               (26)

               Todavia, ambas as empresas que colaboraram no inquérito, a ÇIB e o Governo turco alegaram que tinham sido facultadas explicações insuficientes no tocante ao dumping seletivo estabelecido para os dois produtores-exportadores turcos e que, em todo o caso, qualquer estrutura dos preços de exportação fora acidental. Durante uma audição com o Conselheiro Auditor, solicitada pelos dois exportadores turcos, foram fornecidas explicações pormenorizadas às duas empresas no que respeita à determinação do dumping seletivo e sobre o cálculo da margem de dumping subjacente. A Comissão clarificou igualmente que, mesmo que não intencionais (5), as suas práticas tiveram o efeito de dumping seletivo. Convém notar que o regulamento de base não exige que a autoridade responsável pelo inquérito identifique potenciais razões de dumping seletivo, tais como as flutuações das taxas de câmbio, diferentes políticas de preços regionais, etc. Basta o simples estabelecimento de estruturas de preços de exportação que difiram significativamente entre os diferentes compradores, regiões ou períodos de tempo (6). Após a audiência, foram também facultadas às duas empresas explicações específicas a cada empresa. Foi igualmente enviada uma Nota Verbal à Delegação Permanente da Turquia junto da UE com esclarecimentos sobre a determinação de dumping seletivo e a metodologia aplicada para o cálculo da margem de dumping. Além disso, noutra audição com o Conselheiro Auditor, solicitada pela ÇIB, foram fornecidas explicações pormenorizadas a essa associação no que respeita à determinação do dumping seletivo e ao cálculo da margem de dumping subjacente.

               (27)

               De facto, o inquérito estabeleceu, para cada um dos dois produtores-exportadores, três estruturas de preços de exportação claras que abrangem a grande maioria das suas vendas de exportação para a União; ou seja, os preços de exportação diferiam significativamente consoante os diferentes compradores, regiões ou períodos, como ficou demonstrado pelos dados subjacentes divulgados às partes. Tal foi o resultado de um exame aprofundado às circunstâncias excecionais deste caso, com base no qual foi considerado necessário recorrer a dumping seletivo. Tendo estabelecido diferenças de preços de exportação significativas, e considerando que apenas uma dessas três estruturas de preços de exportação seria suficiente para recorrer à metodologia de uma média ponderada de todas as transações de exportação individuais, esta metodologia de comparação foi considerada adequada no caso em apreço. Além disso, para cada uma das duas empresas, o montante total do dumping estabelecido por comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado do produto em causa para a União (o primeiro método simétrico) difere significativamente do montante do dumping estabelecido por comparação entre o valor normal estabelecido com base numa média ponderada e os preços de todas as transações individuais de exportação para a União (o método assimétrico), como ficou demonstrado pelos dados subjacentes divulgados às partes. Por conseguinte, pode concluir-se que a utilização do primeiro método simétrico teria o efeito de indevidamente ocultar o dumping seletivo que ocorreu durante um período específico, em regiões específicas e para clientes específicos. Por outras palavras, a margem de dumping estabelecida através do primeiro método simétrico não refletiria a verdadeira dimensão do dumping praticado pelas duas empresas em causa.

               (28)

               A margem de dumping também não pôde ser determinada através de uma comparação entre os valores normais individuais e os preços de exportação individuais para a União numa base transação a transação, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, segunda parte da primeira frase, do regulamento de base (o segundo método simétrico). Este método envolve a identificação de transações internas individuais que são comparáveis a transações de exportação individuais, tendo em conta fatores como a quantidade de vendas e data da transação. Dada a falta de transações internas suficientes para um valor normal correspondente às transações de exportação, não foi possível estabelecer a margem de dumping com base no segundo método simétrico. Por conseguinte, tendo em conta o estabelecimento de uma estrutura de preços de exportação que diferia significativamente consoante os compradores, regiões ou períodos e dado que os dois métodos simétricos não refletiriam a amplitude total do dumping, concluiu-se, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 11, segunda frase, a favor do estabelecimento da margem de dumping com base no método assimétrico.

               (29)

               As duas empresas que colaboraram no inquérito e a ÇIB alegaram que não se justificava efetuar uma comparação de preços de exportação convertidos em liras turcas, dado que as vendas para a União têm sido efetuadas em euros e as liras turcas só são utilizadas por razões de contabilidade. Foi alegado que as flutuações cambiais entre o euro e a lira turca tinham tido um efeito significativo sobre as determinações de preço, o que afetaria inevitavelmente, e de forma injustificada, o resultado da comparação de preços de exportação entre diferentes períodos de tempo. Contudo, a prática normal da Comissão consiste em efetuar a comparação dos preços de exportação e os cálculos das margens de dumping na moeda utilizada para efeitos contabilísticos pelos produtores-exportadores colaborantes no país de exportação. Note-se que os custos e os preços no mercado interno utilizados como base para o valor normal são expressos em liras turcas. Por conseguinte, a comparação dos preços de exportação com o valor normal é efetuada nessa moeda. Assim, a única abordagem lógica para estabelecer uma estrutura dos preços de exportação, no âmbito do mesmo cálculo de dumping, é utilizar os mesmos preços de exportação já expressos em liras turcas. Acrescente-se, como atrás referido, que o regulamento de base não exige uma análise das eventuais razões de dumping seletivo, tais como flutuações das taxas de câmbio (7). Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

               (30)

               Ambos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito alegaram que, a fim de estabelecer uma estrutura dos preços de exportação, devem ser tidos em conta os preços médios ponderados dos tipos do produto comparáveis e não a média aritmética dos preços médios. No entanto, o artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base refere-se a uma estrutura de preços de exportação e não a uma estrutura de preços de exportação médios ponderados ou a uma estrutura de valores de exportação. A utilização do preço de exportação médio ponderado poderia distorcer a análise, ao ter em conta o volume das exportações, em vez de apenas os preços de exportação. De qualquer forma, mesmo que se utilizem os preços médios ponderados em vez da média aritmética dos preços de exportação, é possível estabelecer uma estrutura de preços de exportação que difere significativamente consoante os compradores, as regiões ou os períodos. Duas partes contestaram a importância das diferenças nas estruturas dos preços de exportação, caso existissem, no caso de se utilizarem médias ponderadas. Note-se que as partes não contestam as conclusões factuais com base na média aritmética, que é a metodologia adequada, tal como acima explicado. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

               (31)

               A ÇIB alegou que a aplicação da zeragem («zeroing») é injustificada, tendo referido o relatório do órgão de recurso da OMC (8), no qual esta prática foi considerada contrária ao Acordo Anti-Dumping da OMC. O Tribunal Geral (9) confirmou, contudo, que as conclusões do relatório «roupa de cama» não se aplicam a uma situação de dumping seletivo. Com efeito, o relatório «roupa de cama» apenas diz respeito à zeragem no contexto do primeiro método simétrico, pelo que não pode ser considerado para lidar com este mecanismo, quando utilizado no contexto do método assimétrico. Por conseguinte, mesmo que, como o órgão de recurso da OMC decidiu, possa de facto ser contrário ao artigo 2.4.2 do Código Anti-dumping de 1994 e inequitativo utilizar a zeragem no âmbito do primeiro método simétrico e, especialmente, na ausência de uma estrutura dos preços de exportação, não é, em contrapartida, nem contrário a essa disposição ou ao artigo 2.o, n.o 11, do regulamento de base nem inequitativo, na aceção do artigo 2.o, n.o 10, do mesmo regulamento, utilizar a técnica da zeragem no âmbito do método assimétrico, sempre que os dois requisitos de aplicação deste método estão reunidos. Além disso, a zeragem revela-se matematicamente necessária para distinguir, quanto aos seus resultados, o método assimétrico do primeiro método simétrico. Sem essa redução, o método assimétrico conduzirá sempre ao mesmo resultado que o primeiro método simétrico. Esta alegação é, por conseguinte, rejeitada.

               (32)

               Além disso, a ÇIB alegou que a utilização da zeragem provoca uma violação da regra do direito inferior. Foi alegado que, devido à prática de zeragem utilizada, as margens de dumping foram calculadas a um nível superior ao que deveria efetivamente ter sido.

               (33)

               No entanto, a utilização da zeragem no âmbito do método assimétrico não exclui a aplicação da regra do direito inferior. Para o conjunto das três empresas que colaboraram no inquérito, as margens de dumping, independentemente da metodologia utilizada, foram comparadas com os níveis de eliminação do prejuízo das empresas, a fim de garantir que o valor mais baixo dos dois iria determinar o direito. Por conseguinte, a alegação é rejeitada.

               (34)

               Na ausência de quaisquer outras observações sobre as margens de dumping para as empresas objeto de inquérito, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 47 e 48 do regulamento provisório.

         b)   Margem de dumping das empresas não colaborantes

               (35)

               Na ausência de observações sobre a margem de dumping para as empresas que não colaboraram no inquérito, confirmam-se as conclusões provisórias do considerando 49 do regulamento provisório.

               (36)

               As margens de dumping à escala nacional finalmente determinadas, expressas em percentagem do preço CIF-fronteira da União do produto não desalfandegado, são as seguintes:

                           Empresa

                           Margem de dumping (%)

                           RSA

                           9,6

                           Sardogan

                           2,9

                           Unifit

                           12,1

                           Todas as outras empresas

                           16,7

         D.   PREJUÍZO

   1.   Produção da União, indústria da União e consumo da União

               (37)

               Na ausência de quaisquer observações relativamente à produção da União, à indústria da União e ao consumo da União, é confirmado o teor dos considerandos 51 a 54 do regulamento provisório.

         2.   Importações provenientes dos países em causa

   2.1.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa

               (38)

               Na sequência da divulgação provisória, a ÇIB alegou que a avaliação cumulativa das importações objeto de dumping provenientes dos dois países em causa não se justificava. Em princípio, repetiram as observações formuladas pelos produtores-exportadores turcos na sequência do início e alegaram que as importações provenientes da Rússia e da Turquia revelam tendências diferentes em termos de volume e de preços.

               (39)

               Reitera-se a este respeito, tal como já referido no considerando 59 do regulamento provisório, que o inquérito estabeleceu que, embora as importações provenientes da Turquia sejam relativamente estáveis em termos de volume, as importações provenientes da Rússia estão a aumentar em termos absolutos. Contudo, atendendo à contração da procura no período considerado, as partes de mercado das importações provenientes de ambos os países estão a aumentar.

               (40)

               Simultaneamente, os preços não parece serem substancialmente diferentes, estando os preços médios russos um pouco abaixo, mas muito perto dos preços médios turcos. Reitera-se também a este respeito que, para as empresas em ambos os países, o inquérito estabeleceu uma considerável subcotação dos preços até cerca de 30 % (ver considerando 65 do regulamento provisório). Consequentemente, a alegação é rejeitada.

               (41)

               A ÇIB alegou ainda que as importações provenientes da Turquia deviam ser consideradas insignificantes, e recordou que, no âmbito de um processo anterior relativo a um produto similar – nomeadamente no processo «tubos e acessórios para tubos provenientes da RPC, Croácia, Eslováquia, Taiwan e Tailândia» (10) –, as importações provenientes da Eslováquia e de Taiwan foram consideradas insignificantes (embora estivessem acima do limiar de minimis), não tendo sido, por conseguinte, cumuladas com as importações objeto de dumping provenientes de outros países.

               (42)

               A este propósito, assinale-se que, no caso dos tubos e acessórios para tubos provenientes da RPC, Croácia, Eslováquia, Taiwan e Tailândia, determinou-se que as importações provenientes da Eslováquia e de Taiwan foram, de facto, objeto de dumping e embora fossem superiores ao limiar de 1 % de parte de mercado não foram cumuladas com outras importações objeto de dumping. Contudo, a situação nesse caso era muito diferente da em apreço, pois as importações provenientes da Eslováquia e de Taiwan estavam efetivamente a perder de forma drástica a sua parte de mercado, pelo que não foram consideradas significativas quando comparadas com o volume das importações provenientes de outros países e, consequentemente, considerou-se que não estavam a causar prejuízo. Em contrapartida, no caso em apreço as importações provenientes tanto da Turquia como da Rússia estão a aumentar a respetiva parte de mercado e são comparáveis entre si em termos de volume. Consequentemente, a alegação é rejeitada.

               (43)

               A ÇIB também alegou que as importações provenientes da Turquia e da Rússia não são semelhantes em termos de condições de concorrência, uma vez que há «diferenças na concentração geográfica das vendas». Apresentou estatísticas que demonstram que, durante o PI, a Turquia concentrou mais de 70 % das suas vendas em Espanha, na França, na Itália e na Polónia, enquanto a Rússia concentrou a quase totalidade das suas vendas na República Checa e na Alemanha.

               (44)

               A este propósito, importa referir que as diferenças a nível da concentração geográfica das vendas não podem ser consideradas uma indicação de condições de concorrência diferentes. Dado que a União Europeia é um mercado único, o ponto de entrada de quaisquer importações não será normalmente decisivo para a competitividade dessas importações entre si e relativamente ao produto similar. Reitera-se igualmente, no que diz respeito às condições de concorrência, que as importações turcas e russas são similares a nível dos preços, tendo-se verificado que ambas subcotaram os preços da União e que os seus canais de vendas são semelhantes. Consequentemente, a alegação é rejeitada.

               (45)

               Na ausência de quaisquer outras observações relativas à avaliação cumulativa das importações objeto de dumping provenientes dos países em causa, confirma-se o teor dos considerandos 55 a 60 do regulamento provisório.

         2.2.   Volume, parte de mercado das importações objeto de dumping em causa, os seus preços de importação e subcotação dos preços.

               (46)

               Na ausência de quaisquer observações no que se refere ao volume e à parte de mercado das importações objeto de dumping em causa, aos preços das suas importações e à subcotação dos preços, confirma-se o teor dos considerandos 61 a 65 do regulamento provisório.

               (47)

               Reitera-se que o produto em causa objeto de dumping originário dos países em causa e vendido na União subcotou os preços da indústria da União até cerca de 30 %.

         3.   Situação da indústria da União

               (48)

               Na sequência da divulgação provisória, a ÇIB e o Governo turco alegaram que, uma vez que a indústria da União aumentou a sua parte de mercado em cerca de 3 % entre 2008 e o PI, a Comissão devia ter concluído que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o período considerado.

               (49)

               A este propósito, importa referir que, em primeiro lugar, foi claramente reconhecido no regulamento provisório (ver por exemplo considerandos 72, 86 ou 91 do regulamento provisório) que houve um ligeiro aumento da parte de mercado da indústria da União. Em segundo lugar, o considerando 72 do regulamento provisório estabelece que o aumento da parte de mercado é um reflexo do facto de os volumes de vendas dos produtores da União terem registado uma quebra ligeiramente inferior ao consumo no período considerado.

               (50)

               Além disso, para além da quebra nas existências referida mais adiante, esse é o único indicador de prejuízo que mostra uma evolução positiva durante o período considerado. Consequentemente, a alegação é rejeitada.

               (51)

               O Governo turco alegou também que uma queda das existências finais dos produtores da União incluídos na amostra é uma indicação de uma situação em que não existe prejuízo da indústria da União.

               (52)

               Note-se, a este respeito, que, de facto, tal como referido no considerando 79 do regulamento provisório, as existências finais dos produtores da União incluídos na amostra diminuíram 18 % entre 2008 e o PI.

               (53)

               Simultaneamente, reconhece-se que um decréscimo das existências pode ser visto como um sinal positivo, mas apenas numa situação em que as vendas crescessem a um ritmo mais rápido do que a produção. No entanto, tal não é o caso no presente inquérito. Pelo contrário, a redução das existências, neste caso, é apenas um reflexo dos volumes de produção a decrescer a um ritmo mais rápido do que as vendas. Nesta situação, a quebra nas existências não pode ser vista como uma evolução positiva. Consequentemente, a alegação é rejeitada.

               (54)

               Na ausência de quaisquer outras alegações ou observações, confirma-se o teor dos considerandos 66 a 88 do regulamento provisório, incluindo a conclusão de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, na aceção do artigo 3.o, n.o 5, do regulamento de base.

         E.   NEXO DE CAUSALIDADE

   1.   Efeito das importações objeto de dumping

               (55)

               Na ausência de quaisquer observações específicas, confirma-se o teor dos considerandos 90 a 93 do regulamento provisório.

         2.   Efeito de outros fatores

               (56)

               Na sequência da divulgação provisória, a ÇIB e o Governo turco alegaram que a causa real de qualquer prejuízo sofrido pela indústria da União seriam as importações a baixos preços provenientes de outros países terceiros e, em especial, dos países sujeitos a medidas anti-dumping.

               (57)

               A este respeito, é de sublinhar que, como já se referiu no considerando 96 do regulamento provisório, as importações provenientes dos oito países sujeitos a medidas anti-dumping continuaram a entrar no mercado da União, se bem que a sua parte de mercado tenha diminuído de 21 %, em 2008, para 17 %, durante o PI. Os preços médios dessas importações são geralmente inferiores aos das importações objeto de dumping provenientes dos países em causa. Contudo, mesmo tendo em consideração o direito anti-dumping aplicável, os preços destas importações continuam a ser baixos e comparáveis aos preços das importações russas e turcas, sendo inferiores aos preços médios dos produtores da União.

               (58)

               No entanto, note-se que, para os países sujeitos a medidas anti-dumping (bem como para todos os países terceiros), existem poucos dados estatísticos e limitadas informações sobre os preços médios e a diferença de preço estabelecida não é necessariamente conclusiva, podendo ser o resultado de uma gama de produtos diferente. Além disso, as importações provenientes dos países sujeitos a medidas anti-dumping mostram uma tendência clara no sentido da baixa. Por isso se chegou à conclusão de que não quebravam o nexo de causalidade entre o prejuízo causado à indústria da União e o aumento das importações objeto de dumping provenientes da Turquia e a Rússia.

               (59)

               Quanto às importações provenientes de outros países terceiros, a sua parte de mercado diminuiu durante o período considerado, passando de 7 % em 2008 para 6 % no PI, enquanto a Rússia e a Turquia aumentaram as suas partes de mercado. Os preços médios dessas importações foram, em geral, mais elevados do que os das importações objeto de dumping provenientes dos países em causa e próximos dos preços médios dos produtores da União e, como tal, considera-se que não quebram o nexo de causalidade existente entre o prejuízo para a indústria da União e o aumento das importações objeto de dumping provenientes da Turquia e da Rússia. Consequentemente, a alegação é rejeitada e confirma-se a conclusão provisória de que as importações provenientes de países terceiros não quebram o nexo de causalidade.

               (60)

               O Governo turco alegou também que qualquer prejuízo sofrido pela indústria da União seria causado pelo aumento dos custos de produção resultante da contração da procura.

               (61)

               A este propósito, importa notar, como já se referiu no considerando 101 do regulamento provisório, que a crise financeira e económica de 2008/2009 é, muito provavelmente, a razão subjacente à redução do consumo de acessórios para tubos. O consumo diminuiu mais de 40 % entre 2008 e 2009, tendo permanecido a esse nível reduzido no remanescente do período considerado (embora em ligeiro aumento no PI). Dado que os custos fixos representam até 40 % dos custos de produção dos produtores da União, a diminuição da procura, das vendas e da produção traduz-se em custos de fabrico unitários bastante mais elevados. Como é evidente, esta situação teve um impacto importante na rendibilidade da indústria da União.

               (62)

               Simultaneamente, qualquer impacto negativo do custo de fabrico unitário mais elevado foi claramente aprofundado pelo facto de os preços da indústria da União terem descido, visto estarem sujeitos à forte pressão e significativa subcotação dos preços por parte das importações objeto de dumping provenientes da Turquia e a Rússia. Numa situação de mercado normal, a indústria da União deveria ter a possibilidade de minimizar o impacto de um eventual aumento dos custos unitários, mantendo, pelo menos, o nível de preços normal, o que não foi claramente possível numa situação de pressão sobre os preços exercida pelas importações, a preços artificialmente baixos, objeto de dumping, provenientes dos países em causa.

               (63)

               Consequentemente, a alegação é rejeitada, concluindo-se definitivamente que qualquer efeito negativo da contração da procura não é de molde a quebrar o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pela indústria da União e as importações objeto de dumping provenientes da Rússia e da Turquia.

               (64)

               Na ausência de quaisquer outras alegações ou observações, confirma-se o teor dos considerandos 94 a 106 do regulamento provisório, incluindo a conclusão de que a indústria da União sofreu um prejuízo importante, na aceção do artigo 3.o, n.o 6, do regulamento de base, provocado pelas importações objeto de dumping provenientes dos países em causa.

         F.   INTERESSE DA UNIÃO

               (65)

               Na sequência da divulgação provisória, a ÇIB alegou que a instituição de medidas levaria a uma situação em que a empresa ERNE Fittings, um dos autores da denúncia, teria uma posição com características de monopólio no mercado da União.

               (66)

               Note-se, a este respeito, que a ERNE é apenas um dos dois autores da denúncia e que o segundo – a empresa INTERFIT – tem dimensões semelhantes à ERNE. Acrescente-se que os dados do regulamento provisório sobre os produtores da União incluídos na amostra abrangiam igualmente um terceiro produtor da União – Virgilio CENA & Figli. Existe ainda um número significativo de empresas de menor dimensão na União que produzem e vendem o produto objeto de inquérito, e registam-se avultadas importações provenientes de outras fontes. Tendo em conta o que precede, considera-se que não existe risco de monopolização por parte da ERNE.

               (67)

               Na ausência de quaisquer outras observações, confirma-se o teor dos considerandos 107 a 117 do regulamento provisório, incluindo a conclusão de que não existem motivos imperiosos contra a instituição de medidas sobre as importações objeto de dumping provenientes dos países em causa.

         G.   MEDIDAS DEFINITIVAS

   1.   Nível de eliminação do prejuízo

               (68)

               Na ausência de quaisquer observações específicas, confirma-se o teor dos considerandos 118 a 120 do regulamento provisório.

         2.   Medidas definitivas

               (69)

               Tendo em conta as conclusões sobre a prática de dumping, o prejuízo, o nexo de causalidade e o interesse da União, e em conformidade com o artigo 9.o do regulamento de base, considera-se que deve ser instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa, originário da Rússia e da Turquia, ao nível mais baixo apurado (entre margem de dumping e nível de eliminação do prejuízo), em conformidade com a regra do direito inferior, que é, em todos os casos, o da margem de dumping.

               (70)

               Para a Rússia, na ausência de colaboração por parte dos produtores-exportadores russos, foi calculada uma margem de dumping à escala nacional do modo explicado nos considerandos 21 a 31 do regulamento provisório e agora confirmado.

               (71)

               No caso da Turquia, dado que o nível de colaboração foi considerado relativamente reduzido, a margem de dumping residual baseou-se num método razoável conducente a uma margem que é mais elevada do que a taxa mais elevada de entre as margens individuais das três empresas que colaboraram no inquérito, como explicado no considerando 49 do regulamento provisório e agora confirmado.

               (72)

               Com base no que precede, as taxas do direito propostas são:

                           País

                           Empresa

                           Direito anti-dumping definitivo (%)

                           Rússia

                           Todas as empresas

                           23,8

                           Turquia

                           RSA

                           9,6

                           Sardogan

                           2,9

                           Unifit

                           12,1

                           Todas as outras empresas

                           16,7

               (73)

               As taxas do direito anti-dumping individual aplicáveis a cada uma das empresas especificadas no presente regulamento foram fixadas com base nas conclusões do presente inquérito. Traduzem, assim, a situação verificada durante o inquérito no tocante a essas empresas. As referidas taxas do direito (contrariamente ao direito à escala nacional aplicável a «todas as outras empresas») são, pois, exclusivamente aplicáveis às importações de produtos originários dos países em causa, produzidos pelas empresas e, por conseguinte, pelas entidades jurídicas especificamente mencionadas. Os produtos importados fabricados por qualquer outra empresa, cuja firma e endereço não sejam expressamente mencionados na parte dispositiva do presente regulamento, incluindo as entidades ligadas às empresas especificamente mencionadas, não podem beneficiar dessas taxas, e serão sujeitos à taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».

               (74)

               Qualquer pedido de aplicação de uma taxa do direito anti-dumping individual de uma empresa (na sequência, por exemplo, de uma alteração da firma ou da criação de novas entidades de produção ou de venda) deve ser imediatamente apresentado à Comissão (11) e conter todas as informações pertinentes, nomeadamente qualquer alteração das atividades da empresa relacionadas com produção, vendas no mercado interno e vendas de exportação, associadas, por exemplo, a essa alteração da firma ou à alteração das entidades de produção e de venda. Se necessário, o regulamento será alterado em conformidade, mediante a atualização da lista das empresas que beneficiam de taxas do direito individual.

               (75)

               Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a instituição de um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos de ferro ou aço originários da Rússia e da Turquia e a cobrança definitiva dos montantes garantidos por meio do direito provisório («divulgação final»). Foi-lhes igualmente concedido um período para apresentarem observações na sequência da divulgação dos referidos factos e considerações.

               (76)

               Na sequência da divulgação final, foram recebidas observações por parte dos autores da denúncia e dos dois produtores-exportadores turcos colaborantes, bem como da ÇIB. Tanto os dois produtores turcos como a ÇIB solicitaram audições, que lhes foram concedidas.

               (77)

               O autor da denúncia concordou com todas as conclusões tal como divulgadas. As observações orais e escritas apresentadas pelos dois exportadores turcos e pela ÇIB reiteraram as observações já formuladas no seguimento da divulgação provisória. É de notar que nenhuma das partes interessadas contestou os dados subjacentes.

               (78)

               Nos considerandos 24 a 33 encontra-se a justificação e a resposta à alegação referente à aplicação do método assimétrico, incluindo a zeragem, ao cálculo do dumping. No considerando 29 explica-se a utilização da lira turca para o estabelecimento de estruturas dos preços de exportação e aborda-se a alegação pertinente. No considerando 30 explica-se a utilização da média aritmética dos preços médios em vez de preços médios ponderados para identificar estruturas de preços de exportação e aborda-se a alegação pertinente. No considerando 19 descreve-se a alegação referente à inclusão da margem de lucro obtida com o frete marítimo no preço de exportação e explica-se por que motivo é rejeitada. Nos considerandos 43 e 44 descreve-se a alegação de que não se justifica a avaliação cumulativa das importações turcas e russas, devido às diferenças na concentração geográfica das vendas turcas e russas, e explica-se por que motivo é rejeitada. Nos considerandos 48 a 50 aborda-se a alegação de que a indústria da União não sofreu prejuízo, dado o aumento da sua parte de mercado, e explica-se por que motivo é rejeitada.

               (79)

               Visto que, na sequência da divulgação final, não foram avançados argumentos suscetíveis de influenciar o resultado da avaliação do processo, não se justifica alterar as conclusões como acima se explica.

         H.   COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO

               (80)

               Tendo em conta a amplitude da margem de dumping constatada e atendendo ao nível do prejuízo causado à indústria da União, considera-se necessário que os montantes garantidos pelo direito anti-dumping provisório instituído pelo regulamento provisório sejam cobrados definitivamente até ao montante do direito definitivo instituído,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de acessórios para tubos (com exceção dos moldados por fundição, flanges e acessórios roscados), de ferro ou aço (exceto de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, atualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11, ex 7307 93 19 e ex 7307 99 80 (códigos TARIC 7307931191, 7307931193, 7307931194, 7307931195, 7307931199, 7307931991, 7307931993, 7307931994, 7307931995, 7307931999, 7307998092, 7307998093, 7307998094, 7307998095 e 7307998098) e originários da Rússia e da Turquia.
   2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 e produzidos pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:

               País

               Empresa

               Direito anti-dumping (%)

               Código adicional TARIC

               Rússia

               Todas as empresas

               23,8

               —

               Turquia

               RSA Tesisat Malzemeleri San ve Ticaret AȘ, Küçükköy, Istambul

               9,6

               B295

               SARDOĞAN Endüstri ve Ticaret, Kurtköy Pendik, Istambul

               2,9

               B296

               UNIFIT BORU BAĞLANTI ELEM. END. MAM. SAN. VE TİC. AȘ, Tuzla, Istambul

               12,1

               B297

               Todas as outras empresas

               16,7

               B999

         3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
   Artigo 2.o

   Os montantes garantidos por meio do direito anti-dumping provisório, por força do Regulamento (UE) n.o 699/2012 sobre as importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou aço, originários da Rússia e da Turquia, devem ser definitivamente cobrados.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. GILMORE

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 203 de 31.7.2012, p. 37.

      (3)  JO C 320 de 1.11.2011, p. 4.

      (4)  JO L 275 de 16.10.2008, p. 18, e JO L 233 de 4.9.2009, p. 1.

      (5)  Processo T-274/02, Ritek Corp e Prodisc Technology Inc. contra Conselho (Coletânea da jurisprudência 2006-II 4305), n.o 57.

      (6)  Processo T-274/02, Ritek Corp e Prodisc Technology Inc. contra Conselho (Coletânea da jurisprudência 2006-II 4305), n.o 60.

      (7)  Processo T-274/02, Ritek Corp e Prodisc Technology Inc. contra Conselho (Coletânea da jurisprudência 2006-II 4305), n.o 51 – última frase.

      (8)  Relatório do órgão de recurso da OMC, «Comunidades Europeias – direitos anti-dumping sobre as importações de roupa de cama de algodão provenientes da Índia».

      (9)  Processo T-274/02, Ritek Corp e Prodisc Technology Inc. contra Conselho (Coletânea da jurisprudência 2006-II 4305), n.os 98-103.

      (10)  JO L 234 de 3.10.1995, p. 4.

      (11)  Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio, Direção H, Gabinete N105 08/20, 1049 Bruxelas, BÉLGICA.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 160/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 162/2003, (CE) n. ° 971/2008, (UE) n. ° 1118/2010, (UE) n. ° 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n. ° 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 49/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 160/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de fevereiro de 2013
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 no que se refere ao nome do detentor da autorização de diclazuril em alimentos para animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A empresa Janssen Pharmaceutica NV apresentou um pedido ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 que propõe alterar o nome do detentor da autorização tal como consta no Regulamento (CE) n.o 162/2003 da Comissão, de 30 de janeiro de 2003, relativo à autorização de um aditivo em alimentos para animais (2), no Regulamento (CE) n.o 971/2008 da Comissão, de 3 de outubro de 2008, relativo a uma nova utilização de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal (3), no Regulamento (UE) n.o 1118/2010 da Comissão, de 2 de dezembro de 2010, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de frangos de engorda (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (4), no Regulamento (UE) n.o 169/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de pintadas (detentor da autorização: Janssen Pharmaceutica N.V.) (5), e no Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 da Comissão, de 5 de setembro de 2011, relativo à autorização de diclazuril como aditivo na alimentação de perus de engorda (detentor da autorização Janssen Pharmaceutica N.V.) e que altera o Regulamento (CE) n.o 2430/1999 (6).

               (2)

               O requerente alega que, com efeitos desde 7 de julho de 2011, a Jansen Animal Health, uma divisão da empresa Janssen Pharmaceutica NV, foi adquirida pela empresa Eli Lilly and Company Ltd., que detém agora os direitos de comercialização do aditivo diclazuril. O requerente apresentou dados pertinentes em apoio do seu pedido.

               (3)

               A alteração proposta dos termos da autorização tem caráter meramente administrativo e não implica uma nova avaliação do aditivo em causa. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos foi informada do pedido.

               (4)

               Para permitir que a empresa Eli Lilly and Company Ltd. explore os seus direitos de comercialização, é necessário alterar os termos das autorizações.

               (5)

               Os Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

               (6)

               Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações feitas pelo presente regulamento aos Regulamentos (CE) n.o 162/2003, (CE) n.o 971/2008, (UE) n.o 1118/2010, (UE) n.o 169/2011 e ao Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011, importa prever um período transitório durante o qual se possam esgotar as atuais existências.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 162/2003
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 162/2003, as palavras «Janssen Pharmaceutica NV» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».
   Artigo 2.o

   Alteração do Regulamento (CE) n.o 971/2008
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 971/2008, as palavras «Janssen Pharmaceutica nv» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».
   Artigo 3.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 1118/2010
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1118/2010, as palavras «Janssen Pharmaceutica NV» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».
   Artigo 4.o

   Alteração do Regulamento (UE) n.o 169/2011
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento (UE) n.o 169/2011, as palavras «Janssen Pharmaceutica N.V.» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».
   Artigo 5.o

   Alteração do Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011
   Na coluna 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 888/2011, as palavras «Janssen Pharmaceutica N.V.» são substituídas por «Eli Lilly and Company Ltd.».
   Artigo 6.o

   Medida transitória
   As existências deste aditivo que estiverem em conformidade com as disposições aplicáveis antes da data de entrada em vigor do presente regulamento podem continuar a ser colocadas no mercado e utilizadas até ao seu esgotamento.
   Artigo 7.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  JO L 26 de 31.1.2003, p. 3.

      (3)  JO L 265 de 4.10.2008, p. 3.

      (4)  JO L 317 de 3.12.2010, p. 5.

      (5)  JO L 49 de 24.2.2011, p. 6.

      (6)  JO L 229 de 6.9.2011, p. 9.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 94/2013 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 162/2011 no respeitante aos centros de intervenção do arroz em Espanha

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 94/2013 DA COMISSÃO
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 162/2011 no respeitante aos centros de intervenção do arroz em Espanha
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 41.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 162/2011 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2011, que estabelece os centros de intervenção do arroz (2), designa, no anexo, os centros de intervenção do arroz.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3), Espanha comunicou à Comissão a lista alterada dos seus centros de intervenção do arroz, assim como a lista dos locais de armazenagem (4) associados a esses centros, que foram acreditados com base nas condições mínimas exigidas pela regulamentação da União.

               (3)

               É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (UE) n.o 162/2011 em conformidade e publicar na Internet a lista dos locais de armazenagem que lhe estão associados, juntamente com todas as informações necessárias aos operadores abrangidos pela intervenção pública.

               (4)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 162/2011 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 47 de 22.2.2011, p. 11.

      (3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

      (4)  Os endereços dos locais de armazenagem associados a cada centro de intervenção estão publicados no sítio web EUROPA/Agricultura da Comissão Europeia, http://ec.europa.eu/agriculture/cereals/legislation/index_en.htm

      ANEXO
      No anexo do Regulamento (UE) n.o 162/2011, a secção intitulada «ESPANHA» passa a ter a seguinte redação:

         «ESPANHA

                     Andalucía

                     Aragón

                     Castilla y León

                     Castilla-La Mancha

                     Extremadura

                     Navarra»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1380/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que respeita às condições específicas aplicáveis às ratites de reprodução e de rendimento  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               23.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 343/25

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1380/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2008 no que respeita às condições específicas aplicáveis às ratites de reprodução e de rendimento
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2009/158/CE do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações de aves de capoeira e de ovos para incubação provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 798/2008, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis (2) estabelece as condições específicas aplicáveis às importações de aves de capoeira de reprodução e de rendimento, à excepção de ratites, e às importações de ovos para incubação e pintos do dia, à excepção dos de ratites.

               (2)

               O ponto 2 da parte II do mesmo anexo estabelece que os pintos do dia que não foram criados no Estado-Membro que importou os ovos para incubação devem ser transportados directamente para o destino final e mantidos nesse local durante, pelo menos, três semanas a contar da data de eclosão. Esta exigência reflecte-se na parte I do modelo de certificado veterinário para pintos do dia, previsto no anexo IV da Directiva 2009/158/CE.

               (3)

               O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 798/2008 define as condições específicas que se aplicam a importações de ratites de reprodução e de rendimento, respectivos ovos para incubação e pintos do dia. Essas condições específicas não incluem actualmente uma disposição análoga no que respeita às ratites, como a incluída para as aves de capoeira no ponto 2 da parte II do anexo VIII do referido regulamento.

               (4)

               A experiência adquirida com a aplicação dessa disposição no que se refere às aves de capoeira mostra que é conveniente alargá-la também a pintos do dia de ratites.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 798/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   No anexo IX do Regulamento (CE) n.o 798/2008, na parte II, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

                  «3.

                  As ratites provenientes de ovos para incubação importados devem ser mantidas durante, pelo menos, três semanas após a data da eclosão no centro de incubação ou durante, pelo menos, três semanas no(s) estabelecimento(s) para onde foram enviadas após a eclosão.
                  Os pintos do dia de ratites que não foram criados no Estado-Membro que importou os ovos para incubação devem ser transportados directamente para o destino final especificado nos pontos I.10 e I.11 do modelo 2 do certificado sanitário constante do anexo IV da Directiva 2009/158/CE do Conselho (3) e mantidos nesse local durante, pelo menos, três semanas a contar da data de eclosão.

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.

      (2)  JO L 226 de 23.8.2008, p. 1.

      (3)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 74.».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 131/2013 da Comissão, de 15 de fevereiro de 2013 , que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 131/2013 DA COMISSÃO
   de 15 de fevereiro de 2013
   que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM Única) (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 2, e o artigo 186.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Durante a campanha de comercialização do açúcar de 2011/2012, o preço médio de açúcar branco da União, a granel, à porta da fábrica, atingiu um nível de 175 % do preço de referência de 404 EUR/tonelada e foi cerca de 275 EUR/tonelada superior ao preço do mercado mundial. O preço da União está agora estável, a um nível de cerca de 700 EUR/tonelada, o nível mais alto atingido desde a reforma da organização do mercado do açúcar e afeta a boa fluidez da oferta de açúcar no mercado da União. O aumento previsto deste já elevado nível de preços durante a campanha de comercialização 2012/2013 corrobora o risco de ocorrência de perturbações graves do mercado, que devem ser impedidas através das medidas necessárias.

               (2)

               Com base nas estimativas da oferta e da procura para 2012/2013, as existências em final de campanha para o mercado do açúcar deverão ser inferiores às de 2011/2012 em, pelo menos, 0,5 milhões de toneladas. Estes números já têm em conta as importações de países terceiros que beneficiam de certos acordos preferenciais.

               (3)

               Por outro lado, as expectativas de uma boa colheita inflacionaram as estimativas de produção em cerca de 5 400 000 toneladas da quota de açúcar estabelecidas no artigo 56.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tendo em conta os compromissos contratuais previsíveis dos produtores de açúcar relativamente a determinados usos industriais previstos no artigo 62.o do mesmo regulamento e os compromissos de exportação em 2012/2013 para açúcar extraquota, estariam ainda disponíveis quantidades substanciais de açúcar extraquota correspondentes a, pelo menos, 2 000 000 toneladas. Uma parte deste açúcar poderia ser colocada no mercado para aliviar as pressões a nível da oferta no mercado europeu do açúcar e evitar subidas de preços excessivas.

               (4)

               A fim de garantir a fluidez do mercado, é necessário libertar açúcar extraquota. Deverá ser possível tomar essa medida sempre que necessário durante a campanha de comercialização de 2012/2013.

               (5)

               Nos termos dos artigos 186.o e 188.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as medidas podem ser tomadas, se necessário, para sanar perturbações do mercado ou evitar o risco de perturbações, sempre que, em especial, resultarem de um aumento significativo dos preços na União, desde que esse objetivo não possa ser alcançado através de outras medidas ao abrigo do referido regulamento. Dada a atual situação do mercado, o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 não prevê medidas específicas para limitar a tendência para os preços elevados do açúcar e permitir a oferta de açúcar no mercado da União a preços razoáveis, para além das baseadas no artigo 186.o do referido regulamento.

               (6)

               O artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 habilita a Comissão a fixar a imposição sobre os excedentes de açúcar e de isoglicose produzidos para além da quota, num valor suficientemente elevado para evitar a acumulação de quantidades excedentárias. O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no setor do açúcar (2), fixou essa imposição em 500 EUR por tonelada.

               (7)

               Para uma quantidade limitada de açúcar produzido extraquota, deve ser fixada uma imposição reduzida sobre os excedentes a um nível por tonelada que assegure o tratamento equitativo dos produtores de açúcar da União, garantindo o bom funcionamento do mercado do açúcar na União e contribuindo para reduzir a diferença entre os preços na União e os preços no mercado mundial do açúcar sem criar riscos de acumulação de excedentes no mercado da União.

               (8)

               Dado que o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 fixa as quotas do açúcar e da isoglicose, deve ser aplicada uma medida semelhante a uma quantidade adequada da produção extraquota de isoglicose, uma vez que este produto é, de certa forma, um sucedâneo comercial do açúcar.

               (9)

               Com o intuito de aumentar a oferta, os produtores de açúcar e de isoglicose devem requerer às autoridades competentes dos Estados-Membros certificados que os autorizem a vender no mercado da União determinadas quantidades, produzidas para além da quota, com uma imposição reduzida sobre os excedentes.

               (10)

               A imposição reduzida sobre os excedentes deve ser paga após a admissão do pedido e antes da emissão do certificado.

               (11)

               A validade dos certificados deve ser limitada no tempo para promover o melhoramento rápido da situação do abastecimento.

               (12)

               A fixação de limites máximos para as quantidades que podem ser objeto de pedido por cada produtor num mesmo período de apresentação de pedidos, bem como a restrição dos certificados aos produtos da produção própria do requerente, deverão evitar ações especulativas no âmbito do regime criado pelo presente regulamento.

               (13)

               Ao apresentar o pedido, os produtores de açúcar devem comprometer-se a pagar o preço mínimo pela beterraba açucareira utilizada para a produção da quantidade de açúcar a que diz respeito o pedido. É necessário especificar os requisitos mínimos de admissibilidade aplicáveis aos pedidos.

               (14)

               As autoridades competentes dos Estados-Membros devem notificar à Comissão os pedidos recebidos. Devem ser disponibilizados modelos, a fim de simplificar e normalizar estas notificações.

               (15)

               A Comissão deve velar por que só sejam emitidos certificados nos limites quantitativos fixados no presente regulamento. Por conseguinte, a Comissão deve, se necessário, poder fixar um coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos recebidos.

               (16)

               Os Estados-Membros devem notificar imediatamente aos requerentes se a quantidade pedida foi deferida, integral ou parcialmente.

               (17)

               As autoridades competentes devem comunicar à Comissão as quantidades para as quais foram emitidos certificados com uma imposição reduzida sobre os excedentes. A Comissão deve disponibilizar modelos para esse efeito.

               (18)

               As quantidades de açúcar colocadas no mercado da União que excedam as dos certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento devem ser sujeitas à imposição sobre os excedentes referida no artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Afigura-se, pois, adequado estabelecer que os requerentes que não cumpram a obrigação de introduzir no mercado da União as quantidades objeto dos certificados que lhes tenham sido emitidos devem pagar igualmente um montante correspondente a 500 EUR por tonelada. Esta abordagem coerente tem por finalidade impedir a utilização indevida do dispositivo introduzido pelo presente regulamento.

               (19)

               Para efeitos do estabelecimento dos preços médios do açúcar dentro da quota ou extraquota no mercado da União, de acordo com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (3), o açúcar objeto de um certificado emitido nos termos do presente regulamento deve ser considerado açúcar dentro da quota.

               (20)

               Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (4), as quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum do mercado no setor do açúcar constituem recursos próprios. É, pois, necessário fixar a data para o apuramento dos montantes em questão, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (5).

               (21)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Redução temporária da imposição sobre os excedentes
   1.   Em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 967/2006, é fixado em 224 EUR por tonelada o montante da imposição sobre os excedentes aplicável às quantidades máximas de 150 000 toneladas de açúcar, expressa em equivalente-açúcar branco, e de 8 000 toneladas de isoglicose, expressa em matéria seca, produzidas para além das quotas fixadas no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e introduzidas no mercado da União na campanha de comercialização de 2012/2013.
   2.   A imposição reduzida sobre os excedentes prevista no n.o 1 deve ser paga após a admissão do pedido a que se refere o artigo 2.o e antes da emissão do certificado a que se refere o artigo 6.o.
   Artigo 2.o

   Pedidos de certificado
   1.   Para beneficiarem das condições definidas no artigo 1.o, os produtores de açúcar e de isoglicose devem apresentar um pedido de certificado.
   2.   Os requerentes só podem ser empresas produtoras de açúcar de beterraba e de cana ou produtoras de isoglicose, que tenham sido aprovadas nos termos do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e às quais tenha sido atribuída uma quota de produção para a campanha de 2012/2013, em conformidade com o artigo 56.o desse regulamento.
   3.   Cada requerente só pode apresentar um pedido para açúcar e um para isoglicose por período de apresentação de pedidos.
   4.   Os pedidos de certificado devem ser apresentados por fax ou por correio eletrónico à autoridade competente do Estado-Membro em que a empresa tenha sido aprovada. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem exigir que os pedidos eletrónicos sejam acompanhados de uma assinatura eletrónica avançada, na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
   5.   Para serem admissíveis, os pedidos devem satisfazer as seguintes condições:

               a)

               Devem mencionar:

                           i)

                           o nome e o endereço do requerente, bem como o seu número de identificação para efeitos de IVA, e ainda

                           ii)

                           as quantidades objeto do pedido, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco e, para a isoglicose, em toneladas de matéria seca, sem casas decimais;

               b)

               As quantidades pedidas neste período de apresentação de pedidos, expressas em toneladas de equivalente-açúcar branco e, para a isoglicose, em toneladas de matéria seca, não podem exceder 50 000 toneladas, tratando-se de açúcar, e 2 500 toneladas, no caso de isoglicose;

               c)

               Se o pedido disser respeito a açúcar, o requerente compromete-se a pagar o preço mínimo da beterraba açucareira fixado no artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 pela quantidade de açúcar coberta pelo certificado emitido nos termos do artigo 6.o do presente regulamento;

               d)

               O pedido deve ser redigido na ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que é apresentado;

               e)

               O pedido deve incluir uma referência ao presente regulamento e indicar a data-limite para a apresentação de pedidos;

               f)

               O requerente não deve acrescentar condições às estabelecidas pelo presente regulamento.

         6.   Não são admissíveis os pedidos cuja apresentação não esteja em conformidade com o disposto nos n.os 1 a 5.
   7.   Uma vez apresentado, o pedido não pode ser retirado nem alterado, ainda que a quantidade solicitada só seja deferida parcialmente.
   Artigo 3.o

   Apresentação dos pedidos
   O período para apresentação de pedidos termina em 26 de fevereiro de 2013 às 12 horas, hora de Bruxelas.
   Artigo 4.o

   Transmissão dos pedidos pelos Estados-Membros
   1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros devem decidir da admissibilidade dos pedidos com base nas condições definidas no artigo 2.o. Caso considerem um pedido inadmissível, as autoridades competentes devem notificar sem demora esse facto ao requerente.
   2.   As autoridades competentes devem comunicar à Comissão até sexta-feira, por fax ou por correio eletrónico, os pedidos admissíveis apresentados durante o anterior período de apresentação de pedidos. Dessa comunicação não devem constar os dados referidos no artigo 2.o, n.o 5, alínea a), subalínea i). Os Estados-Membros que não tenham recebido pedidos, mas aos quais tenha sido atribuída uma quota de açúcar ou de isoglicose na campanha de comercialização de 2012/2013, devem enviar também à Comissão, no mesmo prazo, comunicações relativas à inexistência de pedidos.
   3.   O formato e o teor das comunicações são definidos com base em modelos disponibilizados aos Estados-Membros pela Comissão.
   Artigo 5.o

   Superação dos limites
   Quando as informações comunicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, indicarem que as quantidades solicitadas superam os limites estabelecidos no artigo 1.o, a Comissão:

               a)

               Fixa um coeficiente de atribuição que os Estados-Membros devem aplicar às quantidades cobertas por cada pedido de certificado notificado;

               b)

               Rejeita os pedidos que ainda não tenham sido comunicados.

         Artigo 6.o

   Emissão de certificados
   1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, as autoridades competentes devem emitir, no décimo dia útil a seguir à semana em que o período de apresentação de pedidos terminou, certificados para os pedidos comunicados à Comissão, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2.
   2.   Todas as segundas-feiras, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades de açúcar e de isoglicose relativamente às quais emitiram certificados na semana anterior.
   3.   O modelo do certificado consta do anexo.
   Artigo 7.o

   Validade dos certificados
   Os certificados são válidos até ao fim do segundo mês seguinte ao mês de emissão.
   Artigo 8.o

   Transmissibilidade dos certificados
   Os direitos e as obrigações decorrentes dos certificados não são transmissíveis.
   Artigo 9.o

   Comunicação de preços
   Para efeitos do disposto no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006, a quantidade de açúcar vendido coberta por um certificado emitido nos termos do presente regulamento é considerada açúcar dentro da quota.
   Artigo 10.o

   Acompanhamento
   1.   Nas comunicações mensais previstas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 952/2006, os requerentes devem indicar as quantidades para as quais receberam certificados em conformidade com o artigo 6.o do presente regulamento.
   2.   Os titulares de certificados emitidos ao abrigo do presente regulamento devem apresentar às autoridades competentes dos Estados-Membros, antes de 31 de outubro de 2013, prova de que todas as quantidades cobertas pelos seus certificados foram colocadas no mercado da União. As toneladas objeto de um certificado não introduzidas no mercado da União por motivos que não de força maior ficam sujeitas ao pagamento de 276 EUR por tonelada.
   3.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as quantidades não colocadas no mercado da União.
   4.   Os Estados-Membros devem calcular e comunicar à Comissão a diferença entre a quantidade total de açúcar e de isoglicose produzida por cada produtor para além da quota e as quantidades escoadas pelos produtores em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 967/2006. Se as quantidades restantes de açúcar ou de isoglicose extraquota de um produtor forem inferiores às quantidades objeto de um certificado emitido para esse produtor ao abrigo do presente regulamento, o produtor deve pagar um montante de 500 EUR por tonelada sobre a diferença.
   5.   As notificações previstas nos n.os 3 e 4 são efetuadas o mais tardar até 30 de junho de 2014.
   Artigo 11.o

   Data de apuramento
   Para efeitos do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 6.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, a data de apuramento do direito da União é a data em que a imposição sobre os excedentes for paga pelos requerentes, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento.
   Artigo 12.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Chegará ao seu termo a 30 de junho de 2014.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22.

      (3)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.

      (4)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

      (5)  JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.

      (6)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.

      ANEXO

         Modelo do certificado referido no artigo 6.o, n.o 3

      CERTIFICADO
      de redução, durante a campanha de comercialização de 2012/2013, da imposição prevista no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006

                  Estado-Membro:

                  Titular da quota:

                  Produto:

                  Quantidades pedidas:

                  Quantidades emitidas:

                  Imposição paga (EUR/t):

                  224

                  Durante a campanha de comercialização de 2012/2013, a imposição a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 não se aplica às quantidades emitidas constantes do presente certificado, sob reserva da observância das regras estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 131/2013, nomeadamente no artigo 2.o, n.o 5, alínea c).

                  Assinatura da autoridade competente do Estado-Membro

                  Data de emissão

                  O presente certificado é válido até ao fim do segundo mês seguinte àquele em que foi emitido.