title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1792 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência

text:
               11.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 274/35

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1792 DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2016
   que substitui os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 relativo aos processos de insolvência
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 45.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a). O anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c); e o anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b), do referido regulamento.

               (2)

               A Eslováquia e a Polónia, em 28 de outubro de 2014 e em 4 de dezembro de 2015, respetivamente, notificaram à Comissão, para efeitos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, alterações às listas constantes dos anexos A, B e C do referido regulamento. Tais alterações estão em conformidade com os requisitos estabelecidos nesse regulamento. Visto que essas alterações já estão em vigor, o presente regulamento deverá, por conseguinte, entrar em vigor logo que possível.

               (3)

               O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.o 1346/2000 e, por força do artigo 45.o do mesmo, participam na adoção e na aplicação do presente regulamento.

               (4)

               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

               (5)

               Por conseguinte, os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 deverão ser alterados,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. ŽIGA

      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

      ANEXO
      «
            ANEXO A
            Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.o, alínea a):
            BELGIQUE/BELGIË

                        —

                        Het faillissement/La faillite

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

                        —

                        De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes

                        —

                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

                        —

                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

                        —

                        De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l'article 8 de la loi sur les faillites

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Производство по несъстоятелност

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Konkurs

                        —

                        Reorganizace

                        —

                        Oddlužení

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Das Konkursverfahren

                        —

                        Das gerichtliche Vergleichsverfahren

                        —

                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren

                        —

                        Das Insolvenzverfahren

                  EESTI

                        —

                        Pankrotimenetlus

                  ÉIRE/IRELAND

                        —

                        Compulsory winding-up by the court

                        —

                        Bankruptcy

                        —

                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

                        —

                        Winding-up in bankruptcy of partnerships

                        —

                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court)

                        —

                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

                        —

                        Company examinership

                        —

                        Debt Relief Notice

                        —

                        Debt Settlement Arrangement

                        —

                        Personal Insolvency Arrangement

                  ΕΛΛΑΔΑ

                        —

                        Η πτώχευση

                        —

                        Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία

                        —

                        Σχέδιο αναδιοργάνωσης

                        —

                        Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου

                  ESPAÑA

                        —

                        Concurso

                  FRANCE

                        —

                        Sauvegarde

                        —

                        Redressement judiciaire

                        —

                        Liquidation judiciaire

                  HRVATSKA

                        —

                        Stečajni postupak

                  ITALIA

                        —

                        Fallimento

                        —

                        Concordato preventivo

                        —

                        Liquidazione coatta amministrativa

                        —

                        Amministrazione straordinaria

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από μέλη

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές

                        —

                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

                        —

                        Διάταγμα Παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος

                        —

                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

                  LATVIJA

                        —

                        Tiesiskās aizsardzības process

                        —

                        Juridiskās personas maksātnespējas process

                        —

                        Fiziskās personas maksātnespējas process

                  LIETUVA

                        —

                        Įmonės restruktūrizavimo byla

                        —

                        Įmonės bankroto byla

                        —

                        Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

                        —

                        Fizinio asmens bankroto byla

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Faillite

                        —

                        Gestion contrôlée

                        —

                        Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif)

                        —

                        Régime spécial de liquidation du notariat

                        —

                        Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Csődeljárás

                        —

                        Felszámolási eljárás

                  MALTA

                        —

                        Xoljiment

                        —

                        Amministrazzjoni

                        —

                        Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri

                        —

                        Stralċ mill-Qorti

                        —

                        Falliment f'każ ta' negozjant,

                  NEDERLAND

                        —

                        Het faillissement

                        —

                        De surséance van betaling

                        —

                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)

                        —

                        Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)

                        —

                        Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)

                        —

                        Das Schuldenregulierungsverfahren

                        —

                        Das Abschöpfungsverfahren

                        —

                        Das Ausgleichsverfahren

                  POLSKA

                        —

                        Postępowanie naprawcze

                        —

                        Upadłość obejmująca likwidację

                        —

                        Upadłość z możliwością zawarcia układu

                        —

                        Upadłość

                        —

                        Przyspieszone postępowanie układowe

                        —

                        Postępowanie układowe

                        —

                        Postępowanie sanacyjne

                  PORTUGAL

                        —

                        Processo de insolvência

                        —

                        Processo especial de revitalização

                  ROMÂNIA

                        —

                        Procedura insolvenței

                        —

                        Reorganizarea judiciară

                        —

                        Procedura falimentului

                  SLOVENIJA

                        —

                        Stečajni postopek

                        —

                        Skrajšani stečajni postopek

                        —

                        Postopek prisilne poravnave

                        —

                        Prisilna poravnava v stečaju

                  SLOVENSKO

                        —

                        Konkurzné konanie

                        —

                        Reštrukturalizačné konanie

                        —

                        Oddlženie

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Konkurssi/konkurs

                        —

                        Yrityssaneeraus/företagssanering

                  SVERIGE

                        —

                        Konkurs

                        —

                        Företagsrekonstruktion

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Winding-up by or subject to the supervision of the court

                        —

                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)

                        —

                        Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

                        —

                        Voluntary arrangements under insolvency legislation

                        —

                        Bankruptcy or sequestration

            ANEXO B
            Processos de liquidação a que se refere o artigo 2.o, alínea c):
            BELGIQUE/BELGIË

                        —

                        Het faillissement/La faillite

                        —

                        De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire

                        —

                        De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire

                        —

                        De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Производство по несъстоятелност

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Konkurs

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Das Konkursverfahren

                        —

                        Das Gesamtvollstreckungsverfahren

                        —

                        Das Insolvenzverfahren

                  EESTI

                        —

                        Pankrotimenetlus

                  ÉIRE/IRELAND

                        —

                        Compulsory winding-up

                        —

                        Bankruptcy

                        —

                        The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent

                        —

                        Winding-up in bankruptcy of partnerships

                        —

                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court)

                        —

                        Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution

                  ΕΛΛΑΔΑ

                        —

                        Η πτώχευση

                        —

                        Η ειδική εκκαθάριση

                        —

                        Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου

                  ESPAÑA

                        —

                        Concurso

                  FRANCE

                        —

                        Liquidation judiciaire

                  HRVATSKA

                        —

                        Stečajni postupak

                  ITALIA

                        —

                        Fallimento

                        —

                        Concordato preventivo

                        —

                        Liquidazione coatta amministrativa

                        —

                        Amministrazione straordinaria

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο

                        —

                        Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου

                        —

                        Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές, με επιβεβαίωση του Δικαστηρίου

                        —

                        Πτώχευση

                        —

                        Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα

                  LATVIJA

                        —

                        Juridiskās personas maksātnespējas process

                        —

                        Fiziskās personas maksātnespējas process

                  LIETUVA

                        —

                        Įmonės bankroto byla

                        —

                        Įmonės bankroto procesas ne teismo tvarka

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Faillite

                        —

                        Régime spécial de liquidation du notariat

                        —

                        Liquidation judiciaire dans le cadre du surendettement

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Felszámolási eljárás

                  MALTA

                        —

                        Stralċ volontarju

                        —

                        Stralċ mill-Qorti

                        —

                        Falliment inkluż il-ħruġ ta' mandat ta' qbid mill-Kuratur f'każ ta' negozjant fallut

                  NEDERLAND

                        —

                        Het faillissement

                        —

                        De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)

                  POLSKA

                        —

                        Upadłość obejmująca likwidację

                        —

                        Upadłość

                  PORTUGAL

                        —

                        Processo de insolvência

                  ROMÂNIA

                        —

                        Procedura falimentului

                  SLOVENIJA

                        —

                        Stečajni postopek

                        —

                        Skrajšani stečajni postopek

                  SLOVENSKO

                        —

                        Konkurzné konanie

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Konkurssi/konkurs

                  SVERIGE

                        —

                        Konkurs

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Winding-up by or subject to the supervision of the court

                        —

                        Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court

                        —

                        Creditors' voluntary winding-up (with confirmation by the court)

                        —

                        Bankruptcy or sequestration

            ANEXO C
            Síndicos a que se refere o artigo 2.o, alínea b):
            BELGIQUE/BELGIË

                        —

                        De curator/Le curateur

                        —

                        De gedelegeerd rechter/Le juge-délégué

                        —

                        De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice

                        —

                        De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes

                        —

                        De vereffenaar/Le liquidateur

                        —

                        De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire

                  БЪЛГАРИЯ

                        —

                        Назначен предварително временен синдик

                        —

                        Временен синдик

                        —

                        (Постоянен) синдик

                        —

                        Служебен синдик

                  ČESKÁ REPUBLIKA

                        —

                        Insolvenční správce

                        —

                        Předběžný insolvenční správce

                        —

                        Oddělený insolvenční správce

                        —

                        Zvláštní insolvenční správce

                        —

                        Zástupce insolvenčního správce

                  DEUTSCHLAND

                        —

                        Konkursverwalter

                        —

                        Vergleichsverwalter

                        —

                        Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)

                        —

                        Verwalter

                        —

                        Insolvenzverwalter

                        —

                        Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)

                        —

                        Treuhänder

                        —

                        Vorläufiger Insolvenzverwalter

                  EESTI

                        —

                        Pankrotihaldur

                        —

                        Ajutine pankrotihaldur

                        —

                        Usaldusisik

                  ÉIRE/IRELAND

                        —

                        Liquidator

                        —

                        Official Assignee

                        —

                        Trustee in bankruptcy

                        —

                        Provisional Liquidator

                        —

                        Examiner

                        —

                        Personal Insolvency Practitioner

                        —

                        Insolvency Service

                  ΕΛΛΑΔΑ

                        —

                        Ο σύνδικος

                        —

                        Ο εισηγητής

                        —

                        Η επιτροπή των πιστωτών

                        —

                        Ο ειδικός εκκαθαριστής

                  ESPAÑA

                        —

                        Administradores concursales

                  FRANCE

                        —

                        Mandataire judiciaire

                        —

                        Liquidateur

                        —

                        Administrateur judiciaire

                        —

                        Commissaire à l'exécution du plan

                  HRVATSKA

                        —

                        Stečajni upravitelj

                        —

                        Privremeni stečajni upravitelj

                        —

                        Stečajni povjerenik

                        —

                        Povjerenik

                  ITALIA

                        —

                        Curatore

                        —

                        Commissario giudiziale

                        —

                        Commissario straordinario

                        —

                        Commissario liquidatore

                        —

                        Liquidatore giudiziale

                  ΚΥΠΡΟΣ

                        —

                        Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής

                        —

                        Επίσημος Παραλήπτης

                        —

                        Διαχειριστής της Πτώχευσης

                  LATVIJA

                        —

                        Maksātnespējas procesa administrators

                  LIETUVA

                        —

                        Bankroto administratorius

                        —

                        Restruktūrizavimo administratorius

                  LUXEMBOURG

                        —

                        Le curateur

                        —

                        Le commissaire

                        —

                        Le liquidateur

                        —

                        Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat

                        —

                        Le liquidateur dans le cadre du surendettement

                  MAGYARORSZÁG

                        —

                        Vagyonfelügyelő

                        —

                        Felszámoló

                  MALTA

                        —

                        Amministratur Proviżorju

                        —

                        Riċevitur Uffiċjali

                        —

                        Stralċjarju

                        —

                        Manager Speċjali

                        —

                        Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment

                  NEDERLAND

                        —

                        De curator in het faillissement

                        —

                        De bewindvoerder in de surséance van betaling

                        —

                        De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen

                  ÖSTERREICH

                        —

                        Masseverwalter

                        —

                        Sanierungsverwalter

                        —

                        Ausgleichsverwalter

                        —

                        Besonderer Verwalter

                        —

                        Einstweiliger Verwalter

                        —

                        Sachwalter

                        —

                        Treuhänder

                        —

                        Insolvenzgericht

                        —

                        Konkursgericht

                  POLSKA

                        —

                        Syndyk

                        —

                        Nadzorca sądowy

                        —

                        Zarządca

                        —

                        Nadzorca układu

                        —

                        Tymczasowy nadzorca sądowy

                        —

                        Tymczasowy zarządca

                        —

                        Zarządca przymusowy

                  PORTUGAL

                        —

                        Administrador de insolvência

                        —

                        Administrador judicial provisório

                  ROMÂNIA

                        —

                        Practician în insolvență

                        —

                        Administrator judiciar

                        —

                        Lichidator

                  SLOVENIJA

                        —

                        Upravitelj prisilne poravnave

                        —

                        Stečajni upravitelj

                        —

                        Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave

                        —

                        Sodišče, pristojno za stečajni postopek

                  SLOVENSKO

                        —

                        Predbežný správca

                        —

                        Správca

                  SUOMI/FINLAND

                        —

                        Pesänhoitaja/boförvaltare

                        —

                        Selvittäjä/utredare

                  SVERIGE

                        —

                        Förvaltare

                        —

                        Rekonstruktör

                  UNITED KINGDOM

                        —

                        Liquidator

                        —

                        Supervisor of a voluntary arrangement

                        —

                        Administrator

                        —

                        Official Receiver

                        —

                        Trustee

                        —

                        Provisional Liquidator

                        —

                        Judicial factor

                  »


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1253 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.° 92/2010 no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais e à compilação de estatísticas (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  30.7.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 205/12

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1253 DA COMISSÃO
      de 29 de julho de 2016
      que altera o Regulamento (UE) n.o 92/2010 no que diz respeito ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais e à compilação de estatísticas
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, que revoga o Regulamento (CE) n.o 1172/95 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 7.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 471/2009 estabelece um quadro comum para a produção sistemática de estatísticas europeias relativas às trocas de bens com os países terceiros. A principal fonte de dados para essas estatísticas é constituída pelas declarações aduaneiras. O regulamento em questão foi concebido para ter em conta simplificações específicas e novas relativas ao desalfandegamento, a concretizar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Código Aduaneiro Modernizado). Dizia respeito em especial à «autoavaliação», que devia prever uma dispensa de apresentação de declaração aduaneira, e ao regime de desalfandegamento centralizado, em que as formalidades de importação ou exportação podiam ser cumpridas em mais do que um Estado-Membro.

                  (2)

                  O Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Código Aduaneiro da União) revogou o Código Aduaneiro Modernizado e substituiu, com efeitos a partir de 1 de maio de 2016, as disposições aduaneiras previstas no Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (4).

                  (3)

                  A Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão (5) estabelece o Programa de Trabalho a que se refere o artigo 280.o do Código Aduaneiro da União e diz respeito aos sistemas eletrónicos a desenvolver ao abrigo do mesmo.

                  (4)

                  Até que os sistemas eletrónicos estejam disponíveis, o Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (6) (Ato delegado transitório) prevê medidas transitórias para o intercâmbio e a armazenagem de informações entre as autoridades aduaneiras e entre estas e os operadores económicos.

                  (5)

                  O Regulamento (CE) n.o 471/2009 foi executado pelo Regulamento (UE) n.o 92/2010 da Comissão (7).

                  (6)

                  É necessário adaptar o Regulamento (UE) n.o 92/2010 às disposições do Código Aduaneiro da União, no que se refere aos procedimentos específicos para o intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais, em especial no que diz respeito à simplificação aduaneira designada por Desalfandegamento Centralizado que o artigo 179.o do Código Aduaneiro da União prevê.

                  (7)

                  O acordo das autoridades aduaneiras sobre uma simplificação da elaboração das declarações aduaneiras relativas a bens classificados em diferentes subposições pautais deve refletir-se nas estatísticas compiladas.

                  (8)

                  A fim de obter informações sobre os movimentos de bens economicamente relevantes entre Estados-Membros após o seu desalfandegamento, para as importações, ou antes do mesmo, para as exportações, importa tomar medidas para identificar os Estados-Membros envolvidos para efeitos das estatísticas do comércio externo.

                  (9)

                  As alterações que implicam um ajustamento da transmissão dos dados por parte dos Estados-Membros à Comissão (Eurostat) só devem aplicar-se aos períodos de referência mensais, a partir do mês de referência de janeiro de 2017.

                  (10)

                  O Regulamento (UE) n.o 92/2010 deve ser alterado em conformidade.

                  (11)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Estatísticas das Trocas de Bens com os Países Terceiros,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento (UE) n.o 92/2010 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                  «Artigo 1.o

                  Formas do intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais
                  1.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

                              a)

                              “Desalfandegamento centralizado durante o período transitório”, o desalfandegamento centralizado a que se refere o artigo 179.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (*) (o “Código Aduaneiro da União”), em que estão envolvidas autoridades aduaneiras de mais do que um Estado-Membro e no qual os meios para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras decorrem do disposto no artigo 18.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão (**);

                              b)

                              “Desalfandegamento Centralizado automatizado”, o desalfandegamento centralizado em que estão envolvidas autoridades aduaneiras de mais do que um Estado-Membro e no qual os meios para o intercâmbio de informações entre as autoridades aduaneiras decorrem do respetivo sistema eletrónico transnacional para o desalfandegamento centralizado para as importações ou exportações, conforme previsto no Programa de Trabalho a que se refere o artigo 280.o do Código Aduaneiro da União (***).

                        2.   As autoridades aduaneiras nacionais devem fornecer às suas autoridades estatísticas nacionais o mais brevemente possível e, o mais tardar, durante o mês seguinte ao mês em que as declarações aduaneiras foram aceites ou objeto de decisões das autoridades aduaneiras que lhes digam respeito, os registos das importações e exportações provenientes das declarações aduaneiras

                              a)

                              apresentadas a essas autoridades ou

                              b)

                              para as quais, em conformidade com o artigo 225.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2447 (****), a declaração complementar está disponível através de acesso eletrónico direto no sistema do titular da autorização.
                              As autoridades aduaneiras devem fornecer às autoridades estatísticas nacionais os registos revistos das importações e exportações, caso os dados estatísticos já apresentados sejam retificados ou modificados.

                        A obrigação de fornecer registos das declarações aduaneiras às autoridades estatísticas nacionais não se aplica às declarações aduaneiras abrangidas pelo desalfandegamento centralizado automatizado, que devem ser fornecidas a outro Estado-Membro, em conformidade com o n.o 3.
                  O disposto no primeiro parágrafo não afeta os direitos das autoridades estatísticas nacionais de aceder e utilizar os ficheiros administrativos, por força do artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*****).
                  3.   A partir da data de entrada em funcionamento do mecanismo eletrónico de intercâmbio de dados, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 471/2009, ou seja, assim que o Estado-Membro em questão aplicar o desalfandegamento centralizado automatizado, aplicam-se as seguintes disposições:
                  Quando uma declaração aduaneira decorre do desalfandegamento centralizado automatizado, as autoridades aduaneiras devem garantir que as cópias dos dados das declarações aduaneiras são transmitidas, no prazo fixado no n.o 2, primeiro parágrafo, às autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que se encontram os bens na altura da introdução no regime aduaneiro. A obrigação de transmissão dos dados aplica-se também às declarações aduaneiras para as quais, em conformidade com o artigo 225.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/2447, a declaração complementar está disponível através de acesso eletrónico direto no sistema do titular da autorização.
                  Considera-se a transmissão dos dados efetuada e o prazo respeitado quando a transmissão entre Estados-Membros é feita no âmbito das modalidades previstas nos artigos 231.o e 232.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
                  A autoridade aduaneira recetora deve transmitir os dados sem demora à autoridade estatística nacional. Esta obrigação, contudo, não afeta os direitos das autoridades estatísticas nacionais de aceder e utilizar os ficheiros administrativos, por força do artigo 17.o-A do Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.
                  4.   As autoridades aduaneiras devem verificar, a pedido das autoridades estatísticas nacionais, a exatidão e integralidade dos registos sobre as importações e exportações por elas apresentados.

                     (*)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1)."

                     (**)  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1)."

                     (***)  Sendo a mais recente a Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6)."

                     (****)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558)."

                     (*****)  Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Março de 2009 relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1101/2008 relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico das Comunidades Europeias, JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.»"

                  2)

                  O artigo 2.o, n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

                              «a)

                              dos registos sobre as importações e exportações apresentados pelas autoridades aduaneiras nos termos das obrigações referidas no artigo 1.o;»

                  3)

                  O artigo 2.o, n.o 2, passa a ter a seguinte redação:

                              i)

                              a alínea g) passa a ter a seguinte redação:

                                          «g)

                                          código dos bens;
                                          Caso as estatísticas sejam compiladas a partir da fonte de dados referida no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 e essa fonte de dados seja, segundo as autoridades estatísticas nacionais, afetada pelo acordo das autoridades aduaneiras a que o artigo 177.o do Código Aduaneiro da União faz referência, as autoridades estatísticas nacionais devem prever a possibilidade de identificar, nas respetivas estatísticas, os dados cuja pertinência ou qualidade seja afetada por tal acordo;»

                              ii)

                              A alínea h) passa a ter a seguinte redação:

                                          «h)

                                          Estado-Membro onde os bens se encontram no momento da sua introdução no regime aduaneiro. Contudo, as autoridades estatísticas nacionais só são obrigadas a compilar estas informações quando as importações ou as exportações respeitarem a declarações aduaneiras abrangidas pelo desalfandegamento centralizado durante o período transitório;
                                          Estado-Membro onde a declaração aduaneira é apresentada. Contudo, as autoridades estatísticas nacionais só são obrigadas a compilar estas informações quando as importações ou as exportações respeitarem a declarações abrangidas pelo desalfandegamento centralizado automatizado.»

                              iii)

                              A alínea i) passa a ter a seguinte redação:

                                          «i)

                                          Estado-Membro de destino na importação.
                                          Para os registos de importações relativamente aos quais não se dispõe de informações aduaneiras sobre o Estado-Membro de destino, os Estados-Membros devem utilizar qualquer outra informação da declaração aduaneira que considerem pertinente para a compilação de estatísticas do comércio externo por Estado-Membro de destino.
                                          Caso as autoridades estatísticas nacionais não possam obter informações diretas ou indiretas que permitam efetuar essa compilação, devem indicar o código de nomenclatura geográfica “QV” sempre que considerarem que o Estado-Membro de destino não é o Estado-Membro onde os bens se encontram no momento da sua introdução no regime aduaneiro;»

                              iv)

                              A alínea j) passa a ter a seguinte redação:

                                          «j)

                                          Estado-Membro de exportação real na exportação.
                                          Para os registos de exportações relativamente aos quais não se dispõe de informações aduaneiras sobre o Estado-Membro de exportação real, as autoridades estatísticas nacionais devem explorar qualquer outra informação da declaração aduaneira que considerem pertinente para a compilação de estatísticas do comércio externo por Estado-Membro de exportação real.
                                          Caso as autoridades estatísticas nacionais não possam obter informações diretas ou indiretas que permitam efetuar essa compilação, devem indicar o código de nomenclatura geográfica “QV” sempre que considerarem que o Estado-Membro de exportação real não é o Estado-Membro onde os bens se encontram no momento da sua introdução no regime aduaneiro;»

                              v)

                              A alínea l) passa a ter a seguinte redação:

                                          «l)

                                          país de proveniência/expedição na importação;».

                  4)

                  No artigo 2.o, n.o 3, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                  «As estatísticas devem conter ajustamentos de registos em falta, atrasados ou incompletos.»

                  5)

                  No artigo 2.o, n.o 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                  «Os Estados-Membros podem compilar informações menos detalhadas do que as especificadas no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 471/2009 no que se refere a transações individuais inferiores ao limiar estatístico.»

            Artigo 2.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O disposto no artigo 1.o, n.o 3, e no artigo 1.o, n.o 4, aplica-se aos períodos de referência a partir de janeiro de 2017.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2016.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 23.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145 de 4.6.2008, p. 1).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

         (4)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

         (5)  Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).

         (6)  Regulamento Delegado (UE) 2016/341 da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito a regras transitórias para certas disposições do Código Aduaneiro da União nos casos em que os sistemas eletrónicos pertinentes não estejam ainda operacionais e que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 (JO L 69 de 15.3.2016, p. 1).

         (7)  Regulamento (UE) n.o 92/2010 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita ao intercâmbio de dados entre as autoridades aduaneiras e as autoridades estatísticas nacionais, à compilação de estatísticas e à avaliação da qualidade (JO L 31 de 3.2.2010, p. 4).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1138 da Comissão, de 13 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               14.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 185/13

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1138 DA COMISSÃO
   de 13 de julho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  160,9

                  MK

                  48,3

                  ZZ

                  104,6

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  119,7

                  ZZ

                  119,7

                  0805 50 10

                  AR

                  116,9

                  TR

                  108,0

                  UY

                  129,6

                  ZA

                  141,9

                  ZZ

                  124,1

                  0808 10 80

                  AR

                  165,9

                  BR

                  99,3

                  CL

                  109,0

                  NZ

                  139,2

                  US

                  173,4

                  UY

                  162,0

                  ZA

                  116,7

                  ZZ

                  137,9

                  0808 30 90

                  AR

                  174,9

                  CL

                  128,5

                  CN

                  86,2

                  NZ

                  272,8

                  ZA

                  129,3

                  ZZ

                  158,3

                  0809 10 00

                  TR

                  238,8

                  ZZ

                  238,8

                  0809 29 00

                  TR

                  250,3

                  US

                  493,3

                  ZZ

                  371,8

                  0809 40 05

                  BA

                  87,0

                  ZZ

                  87,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/879 da Comissão, de 2 de junho de 2016, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.° 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade quando da colocação no mercado de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos e à sua verificação por um auditor independente (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/879 DA COMISSÃO
   de 2 de junho de 2016
   que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições pormenorizadas relativas à declaração de conformidade quando da colocação no mercado de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos e à sua verificação por um auditor independente
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 permite a colocação no mercado de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos, se os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos forem contabilizados no regime de quotas referido no capítulo IV do regulamento. Aquando da colocação no mercado de equipamentos pré-carregados, os fabricantes e importadores devem assegurar que a conformidade com esse requisito está plenamente documentada e redigir uma declaração de conformidade nesse sentido.

               (2)

               Ao elaborar as declarações de conformidade e a documentação, é necessário ter em conta as diferentes opções ao dispor do fabricante e dos importadores que refletem as diferentes formas de assegurar a conformidade. Estas opções referem-se à colocação no mercado de equipamentos carregados com hidrofluorocarbonetos sujeita a autorização nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, de equipamentos carregados com hidrofluorocarbonetos já anteriormente colocados no mercado a granel e subsequentemente reexportados e carregados nesses equipamentos fora da União e de equipamentos carregados com hidrofluorocarbonetos na União. Os importadores e fabricantes devem apresentar diferentes tipos de documentos, refletindo os diferentes tipos de atividades desenvolvidos por essas empresas.

               (3)

               A fim de assegurar que as declarações de conformidade baseadas nas autorizações concedidas nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 são credíveis, é importante velar por que a origem dessas autorizações possa ser determinada. Com esse fim em vista, as referidas autorizações devem ser devidamente inscritas no registo criado em conformidade com o disposto no artigo 17.o do regulamento.

               (4)

               A fim de facultar orientações para a verificação por terceiros da declaração de conformidade e da documentação de base exigida no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, devem ser determinados o âmbito dessa verificação, bem como as modalidades de apresentação dos documentos de verificação.

               (5)

               Por questões de coerência, é necessário que as disposições relevantes estabelecidas no presente regulamento e no Regulamento (UE) n.o 517/2014 sejam aplicáveis a partir das mesmas datas.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Declaração de conformidade
   1.   Os importadores e os fabricantes de equipamentos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor carregados com hidrofluorocarbonetos (seguidamente designados por «equipamentos») devem elaborar a declaração de conformidade a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 de acordo com o modelo que figura no anexo I do presente regulamento. A declaração de conformidade deve ser assinada por um representante legal do fabricante ou importador do equipamento.
   2.   Quando se trata da importação dos equipamentos a que se refere o artigo 1.o, o importador deve assegurar que seja disponibilizada às autoridades aduaneiras uma cópia da declaração de conformidade no momento da apresentação da declaração aduaneira relativa ao desalfandegamento com vista à introdução em livre prática na União.
   3.   Cada declaração de conformidade pode reportar-se a uma autorização a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 apenas se a autorização estiver devidamente inscrita no registo criado ao abrigo do artigo 17.o do mesmo regulamento.
   Artigo 2.o

   Documentação
   1.   Para fins de colocação no mercado, os fabricantes dos equipamentos carregados com hidrofluorocarbonetos na União devem conservar a seguinte documentação referida no artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014:

               a)

               a declaração de conformidade;

               b)

               uma lista com a identificação dos equipamentos e o tipo e a quantidade total, expressa em quilogramas por tipo de hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos; esta lista não é necessária se o fabricante puder provar que os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos foram anteriormente colocados no mercado antes do carregamento;

               c)

               se os hidrofluorocarbonetos foram fornecidos por outra empresa na União, a nota de entrega ou fatura relativa aos correspondentes hidrofluorocarbonetos anteriormente colocados no mercado da União;

               d)

               caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos sejam importados e introduzidos em livre prática na União pelo fabricante dos equipamentos antes do carregamento dos mesmos, os documentos aduaneiros relevantes que comprovam que a quantidade de hidrofluorocarbonetos contida nos equipamentos foi introduzida em livre prática na União;

               e)

               caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos sejam importados pelo fabricante, mas não sejam introduzidos em livre prática na União antes do carregamento dos equipamentos, a prova de que as formalidades aduaneiras necessárias para a introdução em livre prática das quantidades relevantes de hidrofluorocarbonetos são respeitadas quando esses equipamentos são colocados no mercado;

               f)

               caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos sejam produzidos pelo fabricante dos equipamentos e carregados nos seus equipamentos na União, um documento que indique a quantidade de hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos.

         2.   Os importadores de equipamentos devem conservar a documentação seguinte, a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014, relativa a quaisquer equipamentos abrangidos por uma declaração aduaneira para introdução em livre prática na União:

               a)

               a declaração de conformidade;

               b)

               uma lista que identifique os equipamentos introduzidos em livre prática, com as seguintes informações:

                           i)

                           informações sobre o modelo;

                           ii)

                           número de unidades por modelo;

                           iii)

                           identificação do tipo de hidrofluorocarbonetos contidos em cada modelo;

                           iv)

                           quantidade de hidrofluorocarbonetos em cada unidade, arredondada ao valor mais próximo em gramas;

                           v)

                           quantidade total de hidrofluorocarbonetos em quilogramas e em toneladas de equivalente CO2;

               c)

               a declaração aduaneira relacionada com a introdução em livre circulação dos equipamentos na União;

               d)

               caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos tenham sido colocados no mercado da União e subsequentemente exportados e carregados nos equipamentos fora da União, uma nota de entrega ou fatura, bem como uma declaração da empresa que colocou os hidrofluorocarbonetos no mercado, declarando que a quantidade de hidrofluorocarbonetos foi ou será declarada como colocada no mercado da União e que não foi nem será declarada como entrega direta para exportação, na aceção do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 517/2014, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e da secção 5C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão (2).

         Artigo 3.o

   Verificação
   1.   O auditor independente a que se refere o artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 deve verificar os seguintes documentos e a(s) declaração(ões) de conformidade do importador dos equipamentos quanto aos seguintes aspetos:

               a)

               coerência da(s) declaração(ões) de conformidade e dos documentos conexos com os relatórios apresentados nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e das secções 11, 12 e 13 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014;

               b)

               exatidão e exaustividade das informações constantes das declarações de conformidade e dos documentos conexos com base nos registos da empresa relativos às transações relevantes;

               c)

               quando o importador dos equipamentos remete para uma autorização emitida em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, disponibilidade de autorizações suficientes, comparando os dados inscritos no registo referido no artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 com os documentos comprovativos da colocação no mercado;

               d)

               caso os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos tenham sido colocados no mercado da União e subsequentemente exportados e carregados nos equipamentos fora da União, uma declaração da empresa que procedeu à colocação dos hidrofluorocarbonetos no mercado, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, alínea d), que abranja as quantidades relevantes.

         2.   O auditor independente deve emitir um documento de verificação com as suas constatações, após a verificação realizada de acordo com o disposto no n.o 1. Esse documento deve incluir uma declaração sobre o nível de exatidão da documentação e declarações relevantes.
   Artigo 4.o

   Apresentação dos documentos de verificação
   O importador dos equipamentos deve apresentar, anualmente até 31 de março, o documento de verificação referido no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento relativo ao ano civil anterior, utilizando o instrumento de comunicação disponibilizado em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014, e indicar no instrumento as constatações do auditor sobre o nível de exatidão da documentação e declarações relevantes.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   No entanto, os artigos 1.o e 2.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2017 e os artigos 3.o e 4.o são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 195.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 318 de 5.11.2014, p. 5).

      ANEXO

         Declaração de conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
          (1)

      Nós, abaixo assinados, [inserir o nome da empresa, o número de identificação de IVA e, para os importadores de equipamentos, inserir a identificação do Registo no Portal de Gases Fluorados], declaramos sob nossa responsabilidade que, quando da colocação no mercado de equipamentos pré-carregados, que fabricamos na União ou importamos para a União, os hidrofluorocarbonetos contidos nesses equipamentos estão incluídos no regime de quotas referido no capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 517/2014, dado que:

         [assinalar com uma cruz a(s) opção(ões) relevante(s); a cobertura pelo regime de quotas é assegurada por uma ou mais das opções infra]

                  ☐A.

                  Dispomos de uma ou mais autorizações emitidas em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e inscrita(s) no registo a que se refere o artigo 17.o do mesmo regulamento, quando da introdução em livre prática para utilização da quota de um produtor ou importador de hidrofluorocarbonetos sujeito ao disposto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 que abrange a quantidade de hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos.

                  ☐B.

                     [Apenas para importadores de equipamentos] Os hidrofluorocarbonetos contidos nos equipamentos foram colocados no mercado da União e subsequentemente exportados e carregados nos equipamentos fora da União, e a empresa que procedeu à colocação dos hidrofluorocarbonetos no mercado emitiu uma declaração em que afirma que a quantidade de hidrofluorocarbonetos foi ou será declarada como colocada no mercado da União e que não foi nem não será declarada como entrega direta para exportação, na aceção do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 517/2014, em aplicação do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 e da secção 5C do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão (2).

                  ☐C.

                  [Apenas para equipamentos fabricados na União] Os hidrofluorocarbonetos carregados nesses equipamentos foram colocados no mercado por um produtor ou importador de hidrofluorocarbonetos abrangido pelo artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

         [nome e cargo do representante legal]

         [assinatura do representante legal]

         [data]

         (1)  Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006(JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1191/2014 da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que estabelece o modelo e os meios para a apresentação do relatório referido no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos gases fluorados com efeito de estufa (JO L 318 de 5.11.2014, p. 5).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 860/2014 da Comissão, de 5 de agosto de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               8.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 235/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 860/2014 DA COMISSÃO
   de 5 de agosto de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               (2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               (3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               (4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Martine REICHERTS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (Código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Um produto constituído por um disco luminoso (denominado «frisbee luminoso») e um sistema manual de lançamento com cordel retrátil, de plástico. O disco contém díodos emissores de luz (LED) alimentados por bateria.
                  O disco luminoso é lançado para o ar ao puxar o cordel. Pode ser propulsionado até uma distância de 20 m antes de cair no chão.
                  É apresentado como uma hélice de brinquedo voadora.
                  Ver imagem (1)

                  9503 00 95

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 9503 e 9503 00 95.
                  Dadas as suas características objetivas, o produto destina-se a ser utilizado como um brinquedo de hélice voadora e não como um artigo para jogos ao ar livre ou como um equipamento associado ao exercício de uma atividade física. Não é equiparável a um «frisbee» na aceção das Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada relativas à subposição 9506 99 90, que é utilizado em jogos de lançar e apanhar. A classificação na posição 9506 como artigos ou equipamentos para jogos ao ar livre, está, portanto, excluída.
                  Por isso, o produto deve ser classificado no código NC 9503 00 95 como outros brinquedos de plástico.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 204/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               9.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 71/48

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 204/2012 DA COMISSÃO
   de 8 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  85,1

                  JO

                  78,3

                  MA

                  64,7

                  SN

                  207,5

                  TN

                  99,6

                  TR

                  90,3

                  ZZ

                  104,3

                  0707 00 05

                  JO

                  121,8

                  TR

                  170,7

                  ZZ

                  146,3

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  53,5

                  TR

                  99,8

                  ZZ

                  76,7

                  0805 10 20

                  EG

                  49,2

                  IL

                  69,1

                  MA

                  47,5

                  TN

                  55,6

                  TR

                  72,6

                  ZZ

                  58,8

                  0805 50 10

                  BR

                  43,7

                  EG

                  41,7

                  MA

                  69,3

                  TR

                  57,0

                  ZZ

                  52,9

                  0808 10 80

                  CA

                  117,2

                  CL

                  104,7

                  CN

                  107,7

                  MK

                  31,8

                  US

                  164,3

                  ZZ

                  105,1

                  0808 30 90

                  AR

                  76,6

                  CL

                  119,7

                  CN

                  55,6

                  ZA

                  88,3

                  ZZ

                  85,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/388 da Comissão, de 5 de março de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

text:
               10.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 65/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/388 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2015
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               1)

               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.

               2)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.

               3)

               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.

               4)

               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.

               5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o

   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Heinz ZOUREK

            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

      ANEXO

                  Descrição das mercadorias

                  Classificação
                  (código NC)

                  Fundamentos

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  Uma folha de plástico com dimensões de 62 cm × 52 cm × 150 μm que contém 24 antenas. Cada antena é constituída por fios de cobre em forma de bobina retangular plana e está ligada com duas pastilhas de interface. As antenas apresentam-se ordenadas numa série de 8 × 3 e estão coladas em paralelo sobre a folha de plástico.
                  A folha de plástico não contém chips eletrónicos.
                  As antenas são apresentadas para serem utilizadas como partes de cartões inteligentes.
                  Ver imagem (1).

                  8504 50 95

                  A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, Nota 2 a) da Secção XVI e pelo descritivo dos códigos NC 8504, 8504 50 e 8504 50 95.
                  Visto que as antenas são constituídas apenas por bobinas de reactância e de autoindução, classificam-se na posição 8504 como bobinas de reactância e de autoindução. Por conseguinte, está excluída a classificação na posição 8548, como partes não especificadas nem compreendidas noutras posições do Capítulo 85.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 8504 50 95 como outras bobinas de reactância e de autoindução.

         (1)  A imagem destina-se a fins meramente informativos.