title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 246/2012 da Comissão, de 20 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               21.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 246/2012 DA COMISSÃO
   de 20 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  139,1

                  JO

                  64,0

                  MA

                  49,0

                  TN

                  98,4

                  TR

                  98,3

                  ZZ

                  89,8

                  0707 00 05

                  JO

                  183,3

                  TR

                  157,2

                  ZZ

                  170,3

                  0709 91 00

                  EG

                  76,0

                  ZZ

                  76,0

                  0709 93 10

                  JO

                  225,1

                  MA

                  60,5

                  TR

                  129,2

                  ZZ

                  138,3

                  0805 10 20

                  EG

                  51,8

                  IL

                  76,4

                  MA

                  51,2

                  TN

                  57,9

                  TR

                  68,9

                  ZZ

                  61,2

                  0805 50 10

                  EG

                  43,8

                  TR

                  53,3

                  ZZ

                  48,6

                  0808 10 80

                  AR

                  89,5

                  BR

                  82,5

                  CA

                  125,0

                  CL

                  101,6

                  CN

                  103,4

                  MK

                  31,8

                  US

                  164,1

                  UY

                  74,9

                  ZA

                  119,9

                  ZZ

                  99,2

                  0808 30 90

                  AR

                  94,3

                  CL

                  124,6

                  CN

                  63,0

                  ZA

                  91,6

                  ZZ

                  93,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2335 da Comissão, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/14

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2335 DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  90,8

                  TR

                  103,1

                  ZZ

                  97,0

                  0707 00 05

                  MA

                  90,5

                  TR

                  153,8

                  ZZ

                  122,2

                  0709 93 10

                  MA

                  64,2

                  TR

                  149,5

                  ZZ

                  106,9

                  0805 10 20

                  MA

                  60,7

                  TR

                  63,2

                  ZA

                  49,7

                  ZW

                  32,0

                  ZZ

                  51,4

                  0805 20 10

                  MA

                  70,5

                  ZZ

                  70,5

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  IL

                  107,2

                  TR

                  86,0

                  ZZ

                  96,6

                  0805 50 10

                  TR

                  93,3

                  ZZ

                  93,3

                  0808 10 80

                  CA

                  151,7

                  CL

                  86,3

                  US

                  81,4

                  ZA

                  188,2

                  ZZ

                  126,9

                  0808 30 90

                  CN

                  53,4

                  TR

                  134,4

                  ZZ

                  93,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1140/2013 da Comissão, de 12 de novembro de 2013 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riz de Camargue (IGP)]

text:
               14.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/4

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1140/2013 DA COMISSÃO
   de 12 de novembro de 2013
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Riz de Camargue (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da indicação geográfica protegida «Riz de Camargue», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1187/2000 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do referido regulamento, a alteração do Caderno de Especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 133 de 6.6.2000, p. 19.

      (3)  JO C 127 de 4.5.2013, p. 17.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

      FRANÇA
      Riz de Camargue (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1738 da Comissão, de 28 de setembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               30.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 264/15

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1738 DA COMISSÃO
   de 28 de setembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 183.o, alínea b),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 6, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabeleceu as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixou os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de setembro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão, de 28 de junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, que fixa os direitos adicionais de importação nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e que revoga o Regulamento n.o 163/67/CEE (JO L 145 de 29.6.1995, p. 47).

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (em EUR/100 kg)

                        Garantia a que se refere o artigo 3.o

                        (em EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        114,0

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        119,8

                        0

                        AR

                        145,9

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        288,3

                        4

                        AR

                        181,2

                        39

                        BR

                        278,6

                        6

                        CL

                        218,1

                        25

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        385,5

                        0

                        BR

                        335,8

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        350,0

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        201,7

                        26

                        BR

         (1)  Nomenclatura dos países, fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1190/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

text:
               22.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 313/51

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1190/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 143.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 614/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (3) estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação e fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

               (2)

               O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revela que é necessário alterar os preços representativos para as importações de certos produtos, atendendo às variações dos preços consoante a origem.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 1484/95 deve ser alterado em conformidade.

               (4)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação.

               (5)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 181 de 14.7.2009, p. 8.

      (3)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47.

      ANEXO

            «ANEXO I

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Preço representativo
                        (EUR/100 kg)

                        Garantia referida no artigo 3.o, n.o 3,
                        (EUR/100 kg)

                        Origem (1)

                        0207 12 10

                        Carcaças de frangos, apresentação 70 %, congeladas

                        128,4

                        0

                        AR

                        0207 12 90

                        Carcaças de frangos, apresentação 65 %, congeladas

                        130,3

                        0

                        AR

                        157,2

                        0

                        BR

                        0207 14 10

                        Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

                        299,9

                        0

                        AR

                        228,9

                        21

                        BR

                        319,9

                        0

                        CL

                        253,8

                        14

                        TH

                        0207 27 10

                        Pedaços desossados de perus, congelados

                        298,5

                        0

                        BR

                        312,6

                        0

                        CL

                        0408 91 80

                        Ovos sem casca, secos

                        488,5

                        0

                        AR

                        1602 32 11

                        Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

                        251,3

                        11

                        BR

                        312,2

                        0

                        CL

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código “ZZ” representa “outras origens”.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 956/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 no que respeita ao pagamento da ajuda às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas

text:
               5.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 263/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 956/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de outubro de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 no que respeita ao pagamento da ajuda às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o-H, conjugado com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão (2) preveem a concessão de assistência financeira da União às organizações de produtores no setor das frutas e produtos hortícolas.

               (2)

               O Tribunal Geral, por acórdão de 30 de maio de 2013 nos processos apensos T-454/10 e T-482/11 (3), anulou o segundo parágrafo do artigo 52.o, n.o 2-A, do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão (4), bem como o correspondente artigo 50.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, no que se refere ao cálculo do valor da produção comercializada de frutas e produtos hortícolas destinados a transformação. O Tribunal Geral anulou igualmente o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, relativo à elegibilidade das ações ao abrigo dos programas operacionais, no que se refere aos investimentos e às ações no domínio da transformação de frutas e produtos hortícolas em frutas e produtos hortícolas transformados.

               (3)

               O acórdão do Tribunal Geral manteve os efeitos da disposição relativa ao cálculo do valor da produção comercializada apenas na medida em que os pagamentos pertinentes tinham já sido efetuados à data de prolação do acórdão. Por conseguinte, os Estados-Membros podem ter suspendido ou adiado pagamentos na pendência quer da adoção de novas regras em substituição das anuladas quer dos efeitos suspensivos da interposição de um recurso.

               (4)

               A Comissão decidiu interpor recurso da decisão do Tribunal Geral nos processos supracitados. O recurso foi interposto no Tribunal da União Europeia em 12 de agosto de 2013. Na pendência do acórdão de recurso, salvo disposição em contrário do Tribunal, são suspensos os efeitos do acórdão do Tribunal Geral.

               (5)

               O artigo 70.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 prevê que a ajuda às organizações de produtores deve ser paga até 15 de outubro do ano seguinte ao ano de aplicação do programa operacional. Se a ajuda for paga após esta data, aplicam-se as reduções previstas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (5).

               (6)

               Importa, por conseguinte, alargar o prazo de pagamento pelos Estados-Membros da ajuda financeira da União para os programas operacionais em causa, no que respeita ao ano de execução de 2012, de forma a ter em conta que os Estados-Membros podem ter suspendido o processamento dos pedidos de pagamento no período que procedeu a interposição do recurso pela Comissão.

               (7)

               Importa, pois, alterar o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Ao artigo 70.o do Regulamento (UE) n.o 543/2011 é aditado o seguinte parágrafo:

      «Contudo, no respeitante aos programas executados em 2012, relativos a frutas e produtos hortícolas destinados a transformação, a ajuda pode ser paga até 31 de dezembro de 2013.».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de outubro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (JO L 157 de 15.6.2011, p. 1).

      (3)  Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav) (T-454/10) e Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon) e outros (T482/11) contra Comissão Europeia (ainda não publicado na Coletânea).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (JO L 350 de 31.12.2007, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER (JO L 171 de 23.6.2006, p. 1).


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/294 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               25.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 53/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/294 DA COMISSÃO
   de 24 de fevereiro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de fevereiro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  EG

                  169,3

                  IL

                  81,7

                  MA

                  91,9

                  TR

                  116,8

                  ZZ

                  114,9

                  0707 00 05

                  TR

                  187,1

                  ZZ

                  187,1

                  0709 93 10

                  MA

                  140,7

                  TR

                  215,2

                  ZZ

                  178,0

                  0805 10 20

                  EG

                  45,9

                  IL

                  72,3

                  MA

                  47,6

                  TN

                  50,8

                  TR

                  68,9

                  ZZ

                  57,1

                  0805 20 10

                  IL

                  132,4

                  MA

                  96,3

                  ZZ

                  114,4

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  EG

                  80,3

                  IL

                  151,7

                  JM

                  118,2

                  MA

                  101,6

                  TR

                  85,4

                  US

                  143,7

                  ZZ

                  113,5

                  0805 50 10

                  EG

                  41,5

                  TR

                  51,6

                  ZZ

                  46,6

                  0808 10 80

                  BR

                  69,5

                  CL

                  95,2

                  MK

                  29,8

                  US

                  151,4

                  ZZ

                  86,5

                  0808 30 90

                  CL

                  155,9

                  CN

                  99,9

                  US

                  122,7

                  ZA

                  92,9

                  ZZ

                  117,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1223/2011 da Comissão, de 28 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1688/2005 no que se refere à amostragem dos bandos de origem de ovos e o exame microbiológico dessas amostras bem como de amostras de determinada carne destinados à Finlândia e à Suécia  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 314/12

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1223/2011 DA COMISSÃO
   de 28 de Novembro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 no que se refere à amostragem dos bandos de origem de ovos e o exame microbiológico dessas amostras bem como de amostras de determinada carne destinados à Finlândia e à Suécia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal. Aquele regulamento prevê garantias especiais aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal destinados aos mercados finlandês e sueco. Assim, os operadores das empresas do sector alimentar que pretendam colocar ovos no mercado daqueles Estados-Membros devem cumprir determinadas regras relativas às salmonelas.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (2), estabelece as regras de amostragem aplicáveis à amostragem dos bandos de origem dos ovos destinados à Finlândia e à Suécia. Define também as regras relativas aos métodos microbiológicos para o exame dessas amostras, bem como das amostras de determinadas carnes de bovino, suíno e aves de capoeira destinadas àqueles dois Estados-Membros.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativo ao controlo de salmonelas e outros agentes zoonóticos específicos de origem alimentar (3), estabelece regras para garantir que são tomadas medidas eficazes para controlar as salmonelas e outros agentes zoonóticos. Aquelas medidas incluem requisitos mínimos de amostragem em todos os bandos de galinhas poedeiras no âmbito do programas nacionais de controlo das salmonelas.

               (4)

               O Regulamento (UE) n. o 517/2011 da Comissão, de 25 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objectivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (4), define as regras relativas a um regime de testes para verificar o progresso em termos de prossecução do objectivo da União de reduzir a prevalência daqueles serótipos em bandos de galinhas poedeiras.

               (5)

               Os requisitos previstos nos Regulamentos (CE) n.o 2160/2003 e (UE) n.o 517/2011 são aplicáveis a todos os bandos de galinhas poedeiras na União. Assim, no interesse da simplificação da legislação comunitária e para evitar a duplicação da amostragem, as regras de amostragem previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2160/2003, (CE) n.o 1688/2005 e (UE) n.o 517/2011 devem ser harmonizadas.

               (6)

               Nomeadamente, as regras de amostragem aplicáveis a bandos definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1688/2005 devem ser substituídas pelas regras correspondentes previstas nos Regulamentos (CE) n.o 2160/2003 e (UE) n.o 517/2011. Na medida em que as regras definidas naqueles dois regulamentos são mais rigorosas, as garantias especiais dadas à Finlândia e à Suécia não são postas em causa. Por conseguinte, o anexo III do Regulamento (CE) n.o 1688/2005 deve ser suprimido.

               (7)

               Além disso, a Organização Internacional de Normalização adoptou uma nova norma específica para a detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras ambientais da fase de produção primária, nomeadamente a norma EN/ISO 6579-2002/Amd1:2007 Anexo D: Detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras ambientais da fase de produção primária. Aquela norma deve ser utilizada para amostras colhidas em bandos de origem de ovos na União. Deste modo, as regras de amostragem estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1688/2005 devem, por conseguinte, ser alteradas para se fazer referência àquela norma.

               (8)

               O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 é alterado do seguinte modo:

               (1)

               Os artigos 4.o e 5.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o

               Amostragem dos bandos de origem de ovos
               A amostragem dos bandos de origem dos ovos destinados à Finlândia e à Suécia e sujeitos a testes microbiológicos, tal como previsto no artigo 8.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 853/2004, é realizada em conformidade com:

                           a)

                           Os requisitos mínimos de amostragem para bandos de poedeiras, definidos no quadro constante no anexo II, parte B, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 2160/2003;

                           b)

                           Os requisitos de vigilância de bandos de poedeiras, definidos no ponto 2 do anexo do Regulamento (CE) n.o 517/2011.

                     Artigo 5.o

               Métodos microbiológicos para análise das amostras
               1.   Os testes microbiológicos para detecção de salmonelas a efectuar às amostras colhidas em conformidade com os artigos 1.o a 4.o são efectuados segundo os métodos descritos nos seguintes documentos:

                           a)

                           No caso de amostras de carne a que se referem os artigos 1.o, 2.o e 3.o:

                                       (i)

                                       EN/ISO 6579: Microbiologia de alimentos para consumo humano e para alimentação animal — Método horizontal para a detecção de Salmonella spp.,

                                       (ii)

                                       método NMKL (Comité Nórdico de Análises Alimentares) n.o 71: Salmonella. Detecção nos alimentos, ou

                                       (iii)

                                       métodos validados para a carne em comparação com os métodos referidos nas subalíneas i) e ii) ou outros protocolos internacionalmente aceites, desde que sejam:

                                                   —

                                                   utilizados em carne de bovinos, suínos e aves de capoeira e

                                                   —

                                                   certificados por uma terceira parte em conformidade com o protocolo estabelecido na norma EN/ISO 16140 Microbiologia de alimentos para consumo humano e para alimentação animal – Protocolo de validação de métodos alternativos (EN/ISO 16140);

                           b)

                           No caso de amostras de bandos a que se refere o artigo 4.o: EN/ISO 6579-2002/Amd1:2007 Anexo D: Detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras ambientais da fase de produção primária.

                     2.   Se os resultados dos testes microbiológicos referidos no ponto 1, alínea a), forem objecto de contestação entre Estados-Membros, a edição mais recente da norma EN/ISO 6579 é considerada como método de referência.»

               (2)

               É suprimido o anexo III.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

      (2)  JO L 271 de 15.10.2005, p. 17.

      (3)  JO L 325 de 12.12.2003, p. 1.

      (4)  JO L 138 de 26.5.2011, p. 45.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/959 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               17.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/23

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/959 DA COMISSÃO
   de 17 de maio de 2016
   que estabelece normas técnicas de execução para as sondagens de mercado no que se refere aos sistemas e modelos de notificação a utilizar pelos participantes no mercado que transmitem a informação e ao formato dos registos referidos no Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), em particular o artigo 11.o, n.o 10, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os participantes no mercado que transmitem a informação devem manter registos das comunicações de informação efetuadas para efeitos de sondagens de mercado entre eles e todas as pessoas que são objeto de sondagens de mercado. Esses registos deverão ajudar os participantes no mercado que transmitem a informação a apresentar prova de boa conduta às autoridades competentes, em particular quando a natureza da informação sofre uma alteração após a sondagem de mercado ou quando a autoridade competente necessita de rever o processo de categorização da informação. Para tal, todos estes registos devem ser conservados em formato eletrónico.

               (2)

               A fim de assegurar que a informação comunicada é registada de forma consistente, inclusivamente quando as sondagens de mercado são efetuadas durante reuniões ou conversas telefónicas não gravadas, deverá ser criado um modelo uniforme para as atas ou notas escritas dessas reuniões e conversas a registar pelo participante no mercado que transmite a informação.

               (3)

               A fim de assegurar que a informação comunicada é registada de forma consistente, os participantes no mercado que transmitem a informação devem conservar registos das comunicações escritas destinadas a informar as pessoas que são objeto das sondagens de mercado quando a informação transmitida no decurso da sondagem de mercado deixa de constituir informação privilegiada.

               (4)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados à Comissão.

               (5)

               A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados efetuou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios a elas associados e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

               (6)

               Para garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros, é necessário que o presente regulamento entre em vigor urgentemente e que as disposições nele contidas sejam aplicáveis a partir da mesma data que as previstas no Regulamento (UE) n.o 596/2014,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Formato eletrónico dos registos
   Todos os registos a que se refere o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão (3) devem ser conservados em formato eletrónico.
   Artigo 2.o

   Formato para o registo das atas ou notas escritas
   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem redigir as atas ou notas escritas a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 em formato eletrónico utilizando:

               a)

               O modelo apresentado no anexo I, caso considerem que a sondagem de mercado envolve a transmissão de informação privilegiada;

               b)

               O modelo apresentado no anexo II, caso considerem que a sondagem de mercado não envolve a transmissão de informação privilegiada.

         Artigo 3.o

   Formato para o registo dos dados relativos a potenciais investidores
   1.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem conservar registos das informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 sob a forma de listas distintas para cada sondagem de mercado.
   2.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem conservar registos das informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 sob a forma de uma lista única.
   Artigo 4.o

   Formato para a comunicação e o registo do facto que a informação deixou de constituir informação privilegiada
   1.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem informar, por escrito, as pessoas que são objeto de sondagens de mercado do facto que a informação transmitida no decurso da sondagem de mercado deixou de constituir informação privilegiada.
   2.   Os participantes no mercado que transmitem a informação devem registar a informação comunicada nos termos do n.o 1 de acordo com o modelo apresentado no anexo III.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 3 de julho de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de maio de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/960 da Comissão, de 17 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos dispositivos, sistemas e procedimentos adequados aplicáveis aos participantes no mercado que transmitem a informação e que realizam sondagens de mercado (ver página 29 do presente Jornal Oficial).

      ANEXO I

         Modelo para as atas e notas escritas mencionadas no artigo 6.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 caso seja transmitida informação privilegiada

                  Rubrica

                  Campo para texto

                              i.

                              Identidade do participante no mercado que transmite a informação

                     Nomes completos do participante no mercado que transmite a informação e da pessoa, dentro do participante no mercado que transmite a informação, que presta a informação, bem como os dados de contacto utilizados para a comunicação.

                              ii.

                              Identidade do destinatário da comunicação

                     Nome completo do destinatário da comunicação e dados de contacto utilizados para a comunicação.

                              iii.

                              Data e hora da comunicação

                     Data e hora(s) da comunicação, especificando o fuso horário.

                              iv.

                              Clarificação da natureza da conversa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Registo da declaração que indica que a comunicação tem lugar para efeitos de uma sondagem de mercado.

                              v.

                              Confirmação da identidade da pessoa que é objeto da sondagem de mercado em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Registo da confirmação, pela pessoa contactada, de que o participante no mercado que transmite a informação está a comunicar com a pessoa designada pelo potencial investidor para ser objeto da sondagem de mercado.

                              vi.

                              Clarificação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960, de que será comunicada informação privilegiada

                     Registo da declaração que clarifica que, ao aceitar ser objeto da sondagem de mercado, a pessoa que recebe a comunicação da informação irá receber informação que o participante no mercado que transmite a informação considera constituir informação privilegiada, bem como uma referência à obrigação prevista no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

                              vii.

                              Estimativa sobre o momento em que a informação irá deixar de constituir informação privilegiada, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Registo da informação transmitida, se for o caso, sobre o momento em que se espera que a informação seja tornada pública ou a operação seja lançada, acompanhado de uma explicação do motivo pelo qual essa informação é suscetível de alterações e o modo como a pessoa que é objeto da sondagem de mercado será informada caso a estimativa de tempo deixe de ser válida.

                              viii.

                              Declaração relativa às obrigações da pessoa que recebe a comunicação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Registo da declaração que explica ao destinatário da comunicação as obrigações aplicáveis à posse de informação privilegiada, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

                              ix.

                              Confirmação do consentimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea g), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Registo do consentimento da pessoa que é objeto da sondagem de mercado em receber informação privilegiada, conforme previsto no artigo 11.o, n.o 5, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 596/2014 (pedido e resposta).

                              x.

                              Transmissão da informação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Descrição da informação transmitida para efeitos da sondagem de mercado, identificando a informação considerada privilegiada.

      ANEXO II

         Modelo para as atas e notas escritas mencionadas no artigo 6.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960 caso não seja divulgada informação privilegiada

                  Elemento

                  Campo para texto

                              i.

                              Identidade do participante no mercado que transmite a informação

                     Nomes completos do participante no mercado que transmite a informação e da pessoa, dentro do participante no mercado que transmite a informação, que presta a informação, bem como os dados de contacto utilizados para a comunicação.

                              ii.

                              Identidade do destinatário da comunicação

                     Nome completo do destinatário da comunicação e dados de contacto utilizados para a comunicação.

                              iii.

                              Data e hora da comunicação

                     Data e hora(s) da comunicação, especificando o fuso horário.

                              iv.

                              Clarificação da natureza da conversa em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Registo da declaração que indica que a comunicação tem lugar para efeitos de uma sondagem de mercado.

                              v.

                              Confirmação da identidade em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Registo da confirmação, pela pessoa contactada, de que o participante no mercado que transmite a informação está a comunicar com a pessoa designada pelo potencial investidor para ser objeto da sondagem de mercado.

                              vi.

                              Clarificação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960, de que não será comunicada informação privilegiada

                     Registo da declaração que clarifica que, ao aceitar ser objeto da sondagem de mercado, o destinatário da comunicação de informação irá receber informação que o participante no mercado que transmite a informação considera não constituir informação privilegiada, bem como uma referência à obrigação prevista no artigo 11.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 596/2014.

                              vii.

                              Confirmação do consentimento em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea e), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Registo do consentimento da pessoa que é objeto da sondagem de mercado em prosseguir com a sondagem de mercado (pedido e resposta).

                              viii.

                              Transmissão da informação em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2016/960

                     Descrição da informação transmitida para efeitos da sondagem de mercado.

      ANEXO III

         Modelo para o registo da comunicação transmitida em conformidade com o artigo 11.o, n.o 6, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 para informar a pessoa que é objeto da sondagem de mercado de que a informação transmitida deixou de constituir informação privilegiada

                  Rubrica

                  Campo para texto

                              i.

                              Identidade do participante no mercado que transmite a informação

                     Nomes completos do participante no mercado que transmite a informação e da pessoa, dentro do participante no mercado que transmite a informação, que presta a informação, bem como os dados de contacto utilizados para a comunicação.

                              ii.

                              Identidade do destinatário da comunicação

                     Nome completo do destinatário da comunicação e dados de contacto utilizados para a comunicação.

                              iii.

                              Data e hora da comunicação

                     Data e hora(s) da comunicação, especificando o fuso horário.

                              iv.

                              Identificação da operação

                     Informação destinada a identificar a operação que foi objeto da sondagem de mercado.

                     Pode incluir informação acerca do tipo de operação, por ex. oferta pública inicial, oferta secundária, fusão, negociação em bloco, colocação privada, aumento de capital acionista.

                              v.

                              Data e hora da sondagem de mercado

                     Informação acerca da data e da hora em que a informação privilegiada foi transmitida no âmbito da sondagem de mercado.

                              vi.

                              Comunicação de que a informação deixou de constituir informação privilegiada

                     Declaração para informar o destinatário da sondagem de mercado do facto que a informação transmitida deixou de constituir informação privilegiada.

                              vii.

                              Data em que a informação deixou de constituir informação privilegiada

                     A data em que a informação transmitida no âmbito da sondagem de mercado deixou de constituir informação privilegiada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1354/2011 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2011 , que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino

text:
               21.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 338/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1354/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Dezembro de 2011
   que abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (1), nomeadamente os artigos 144.o, n.o 1, e 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Devem ser abertos, a partir de 2012, contingentes pautais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino. Os direitos e quantidades devem ser fixados tendo em conta os acordos internacionais em vigor em 2012. Como resultado das negociações que conduziram ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Nova Zelândia, nos termos do artigo XXIV, n.o 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, no que respeita à alteração de concessões previstas nas listas da República da Bulgária e da Roménia, no contexto da adesão destes países à União Europeia (2), a União comprometeu-se a aumentar de 400 toneladas o volume anual da Nova Zelândia e a incorporar na sua lista um contingente pautal de importação anual erga omnes de carnes de ovino e de caprino de 200 toneladas de peso-carcaça.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 312/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que aplica, para a Comunidade, as disposições pautais estabelecidas no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro (3), prevê, para os produtos do código 0204, a abertura a partir de 1 de Fevereiro de 2003 de um contingente pautal bilateral adicional de 2 000 toneladas e um aumento anual adicional de 10 % da quantidade inicial. Por conseguinte, devem ser adicionadas 200 toneladas ao contingente pautal anual do GATT/OMC para o Chile, devendo os dois contingentes continuar a ser geridos do mesmo modo.

               (3)

               O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2010, que abre contingentes pautais da União, relativos a 2011, para ovinos, caprinos e carne de ovino e de caprino (4), abriu para 2011 contingentes pautais da União em conformidade com os acordos internacionais em vigor em 2011. Esses contingentes pautais devem ser mantidos e abertos anualmente, tendo, simultaneamente, em conta as disposições dos acordos com a Nova Zelândia e o Chile referidos supra. O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 tornar-se-á obsoleto no final de 2011, devendo, portanto, ser revogado. O presente regulamento deve, igualmente, ser aplicável por mais de um ano e contribuir para o objectivo da simplificação, evitando a adopção de um regulamento todos os anos.

               (4)

               As importações ao abrigo do presente regulamento devem ser geridas tomando por referência o ano civil.

               (5)

               Para garantir o funcionamento correcto dos contingentes pautais da União, é necessário fixar um equivalente peso-carcaça.

               (6)

               Em derrogação ao Regulamento (CE) n.o 1439/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3013/89 no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino (5), os contingentes pautais relativos a esses produtos devem ser geridos em conformidade com o artigo 144.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Tal deve ser feito em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (6).

               (7)

               Os contingentes pautais a que se refere o presente regulamento devem ser considerados inicialmente como não estando numa situação crítica, na acepção do artigo 308.o-C do Regulamento (CE) n.o 2454/93, quando forem geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a renunciar à exigência de uma garantia em relação a mercadorias inicialmente importadas ao abrigo desses contingentes pautais em conformidade com o artigo 308.o-C, n.o 1, e o artigo 248.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

               (8)

               Deve ser especificado o tipo de prova que os operadores têm de apresentar para certificar a origem dos produtos e poder beneficiar dos contingentes pautais segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido».

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O presente regulamento abre contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   Artigo 2.o

   Os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos ao abrigo dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o, os códigos NC, os países de origem, o volume anual e os números de ordem encontram-se estabelecidos no anexo.
   Artigo 3.o

   1.   As quantidades, expressas em equivalente peso-carcaça, para a importação de produtos no âmbito dos contingentes pautais a que se refere o artigo 1.o são as estabelecidas no anexo.
   2.   Para efeitos do cálculo das quantidades, expressas em «equivalente peso-carcaça», referidas no n.o 1, o peso líquido dos produtos dos sectores ovino e caprino é multiplicado pelos seguintes coeficientes:

               a)

               Animais vivos: 0,47;

               b)

               Carne desossada de borrego e de cabrito: 1,67;

               c)

               Carne desossada de ovino (excepto borrego) e de caprino (excepto cabrito) e misturas de quaisquer destas carnes: 1,81;

               d)

               Produtos de carne não desossada: 1,00.

         Por «cabrito», entende-se um animal da espécie caprina com, no máximo, um ano de idade.
   Artigo 4.o

   Em derrogação ao título II, partes A e B, do Regulamento (CE) n.o 1439/95, os contingentes pautais estabelecidos no anexo do presente regulamento devem ser geridos segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com os artigos 308.o-A, 308.o-B e 308.o-C, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não são exigidos certificados de importação.
   Artigo 5.o

   1.   Para beneficiar dos contingentes pautais estabelecidos no anexo, devem ser apresentadas às autoridades aduaneiras da União uma prova de origem válida emitida pelas autoridades competentes do país terceiro em causa e uma declaração aduaneira de introdução em livre prática das mercadorias em causa.
   A origem dos produtos sujeitos a contingentes pautais distintos dos resultantes de acordos pautais preferenciais deve ser determinada em conformidade com as disposições em vigor na União.
   2.   A prova de origem referida no n.o 1 deve ser a seguinte:

               a)

               No caso de um contingente pautal que seja parte de um acordo pautal preferencial, a prova de origem estabelecida nesse acordo;

               b)

               No caso de outros contingentes pautais, a prova estabelecida em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que, para além dos elementos previstos nesse artigo, inclua os seguintes dados:

                           —

                           o código NC (pelo menos, os primeiros quatro dígitos),

                           —

                           o número ou números de ordem do contingente pautal em questão,

                           —

                           o peso líquido total por categoria de coeficiente especificada no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento;

               c)

               No caso de um país cujos contingentes pautais correspondam às alíneas a) e b) e sejam agrupados, a prova referida na alínea a).

         Sempre que a prova de origem referida na alínea b) seja apresentada como documento comprovativo para uma única declaração de introdução em livre prática, pode conter vários números de ordem. Em todos os outros casos, deve conter apenas um número de ordem.
   Artigo 6.o

   O Regulamento (UE) n.o 1245/2010 é revogado.
   Artigo 7.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 317 de 30.11.2011, p. 2.

      (3)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 1.

      (4)  JO L 338 de 22.12.2010, p. 37.

      (5)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 7.

      (6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO

         CARNES DE OVINO E DE CAPRINO [em toneladas (t) de equivalente peso-carcaça] CONTINGENTES PAUTAIS ANUAIS DA UNIÃO A PARTIR DE 2012

                  Códigos NC

                  %
                  do direito ad valorem

                  Direito específico
                  EUR/100 kg

                  Número de ordem segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»

                  Origem

                  Volume anual em toneladas de equivalente peso-carcaça

                  Animais vivos
                  (coeficiente = 0,47)

                  Carne de borrego desossada (1)

                  (coeficiente = 1,67)

                  Carne de ovino (excepto de borrego) desossada (2)

                  (coeficiente = 1,81)

                  Carne não desossada e carcaças
                  (coeficiente = 1,00)

                  0204

                  Zero

                  Zero

                  —

                  09.2101

                  09.2102

                  09.2011

                  Argentina

                  23 000

                  —

                  09.2105

                  09.2106

                  09.2012

                  Austrália

                  19 186

                  —

                  09.2109

                  09.2110

                  09.2013

                  Nova Zelândia

                  228 254

                  —

                  09.2111

                  09.2112

                  09.2014

                  Uruguai

                  5 800

                  —

                  09.2115

                  09.2116

                  09.1922

                  Chile (3)

                  6 800

                  —

                  09.2121

                  09.2122

                  09.0781

                  Noruega

                  300

                  —

                  09.2125

                  09.2126

                  09.0693

                  Gronelândia

                  100

                  —

                  09.2129

                  09.2130

                  09.0690

                  Ilhas Faroé

                  20

                  —

                  09.2131

                  09.2132

                  09.0227

                  Turquia

                  200

                  —

                  09.2171

                  09.2175

                  09.2015

                  Outras (4)

                  200

                  —

                  09.2178

                  09.2179

                  09.2016

                     Erga omnes
                      (5)

                  200

                  0204, 0210 99 21, 0210 99 29, 0210 99 60

                  Zero

                  Zero

                  —

                  09.2119

                  09.2120

                  09.0790

                  Islândia

                  1 850

                  0104 10 30
                  0104 10 80
                  0104 20 90

                  10 %

                  Zero

                  09.2181

                  —

                  —

                  09.2019

                     Erga omnes
                      (5)

                  92

         (1)  E carne de cabrito.

         (2)  E carne de caprino (excepto de cabrito).

         (3)  O contingente pautal para o Chile aumenta de 200 toneladas por ano.

         (4)  Por «Outras» deve entender-se todos os membros da OMC, excluindo a Argentina, a Austrália, a Nova Zelândia, o Uruguai, o Chile, a Gronelândia e a Islândia.

         (5)  Por «erga omnes» deve entender-se todas as origens, incluindo os países referidos no presente quadro.


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1932 da Comissão, de 4 de novembro de 2016, que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               5.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 299/36

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1932 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2016
   que aprova o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva).

               (2)

               O óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) foi avaliado em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), tendo em vista a sua utilização no tipo de produtos 2, desinfetantes e algicidas não destinados a aplicação direta em seres humanos ou animais, e no tipo de produtos 3, higiene veterinária, tal como descritos no anexo V daquela diretiva, que correspondem aos tipos de produtos 2 e 3 descritos no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012

               (3)

               O Reino Unido foi designado autoridade competente para a avaliação e apresentou os relatórios de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 19 de setembro de 2011.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, os pareceres da Agência Europeia dos Produtos Químicos foram formulados em 14 de abril de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

               (5)

               Segundo esses pareceres, pode presumir-se que os produtos biocidas dos tipos 2 e 3 que contenham óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) satisfazem os requisitos do artigo 5.o da Diretiva 98/8/CE, desde que sejam respeitadas determinadas condições de utilização.

               (6)

               Justifica-se, pois, aprovar o óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos de certas especificações e condições.

               (7)

               Deve prever-se um período razoável antes da aprovação de uma substância ativa para que as partes interessadas possam tomar as medidas preparatórias necessárias para cumprir as novas exigências.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva) é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas dos tipos 2 e 3, nos termos das especificações e condições definidas no anexo.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).

      (3)  Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).

      ANEXO

                  Denominação comum

                  Denominação IUPAC
                  Números de identificação

                  Grau mínimo de pureza da substância ativa (1)

                  Data de aprovação

                  Data de termo da aprovação

                  Tipo de produtos

                  Condições específicas

                  Óxido de cálcio e magnésio (cal dolomítica viva)

                  Denominação IUPAC:
                  Óxido de cálcio e magnésio
                  N.o CE: 253-425-0
                  N.o CAS: 37247-91-9

                  800 g/kg
                  (O valor indica o teor de Ca e Mg expresso como a soma de CaO e MgO. O valor mínimo do MgO na cal dolomítica viva é de 30 % com base no magnésio expresso como óxido de magnésio)

                  1 de maio de 2018

                  30 de abril de 2028

                  2

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores industriais e profissionais.

                  3

                  As autorizações de produtos biocidas estão sujeitas às seguintes condições:

                              1)

                              A avaliação do produto deve ter especialmente em conta as exposições, os riscos e a eficácia associados a utilizações que o pedido de autorização preveja, mas que não tenham sido examinadas na avaliação dos riscos da substância ativa efetuada ao nível da União.

                              2)

                              Atendendo aos riscos identificados para as utilizações avaliadas, a avaliação do produto deve ter especialmente em conta os utilizadores profissionais.

         (1)  O grau de pureza indicado nesta coluna corresponde ao grau mínimo de pureza da substância ativa avaliada ao abrigo do artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012. A substância ativa presente no produto colocado no mercado pode apresentar um grau de pureza igual ou diferente, desde que tenha sido comprovada como tecnicamente equivalente à substância avaliada.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 59/2013 da Comissão, de 23 de janeiro de 2013 , que altera o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância monensina  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/21

      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 59/2013 DA COMISSÃO

   de 23 de janeiro de 2013
   que altera o anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal, no que se refere à substância monensina
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o, em articulação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 470/2009.

               (2)

               As substâncias farmacologicamente ativas e a respetiva classificação em termos de LMR nos alimentos de origem animal constam do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal (2).

               (3)

               A substância monensina faz atualmente parte do quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, enquanto substância permitida, no caso dos bovinos, em músculos, tecido adiposo, fígado, rim e leite.

               (4)

               Foi submetido à Agência Europeia de Medicamentos um pedido no sentido da alteração da entrada existente respeitante à monensina.

               (5)

               Foram fornecidos dados adicionais pelo requerente e avaliados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário. Em consequência disso, o referido comité recomenda a alteração dos atuais LMR para a monensina.

               (6)

               A entrada relativa à monensina no quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, consequentemente, ser alterada em conformidade.

               (7)

               Convém prever um período razoável que permita às partes interessadas tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir os novos LMR.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 25 de março de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  JO L 15 de 20.1.2010, p. 1.

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010, a entrada relativa à substância monensina passa a ter a seguinte redação:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Monensina

                     Monensina A

                     Bovinos

                     2 μg/kg

                     Músculo

                     NENHUMA ENTRADA

                     Agentes anti-infecciosos/antibióticos»

                     10 μg/kg

                     Tecido adiposo

                     50 μg/kg

                     Fígado

                     10 μg/kg

                     Rim

                     2 μg/kg

                     Leite


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 209/2012 da Comissão, de 9 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 72/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 209/2012 DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  103,0

                  JO

                  78,3

                  MA

                  68,2

                  SN

                  207,5

                  TN

                  80,7

                  TR

                  95,1

                  ZZ

                  105,5

                  0707 00 05

                  JO

                  183,3

                  TR

                  172,1

                  ZZ

                  177,7

                  0709 91 00

                  EG

                  85,9

                  ZZ

                  85,9

                  0709 93 10

                  MA

                  55,8

                  TR

                  134,6

                  ZZ

                  95,2

                  0805 10 20

                  EG

                  48,8

                  IL

                  68,4

                  MA

                  56,6

                  TN

                  58,6

                  TR

                  72,2

                  ZZ

                  60,9

                  0805 50 10

                  BR

                  43,7

                  EG

                  41,7

                  MA

                  69,1

                  TR

                  50,4

                  ZZ

                  51,2

                  0808 10 80

                  BR

                  83,3

                  CA

                  117,2

                  CL

                  103,0

                  CN

                  110,7

                  MK

                  31,8

                  US

                  159,7

                  ZZ

                  101,0

                  0808 30 90

                  AR

                  92,3

                  CL

                  106,5

                  CN

                  44,8

                  ZA

                  94,2

                  ZZ

                  84,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».