title: Regulamento de Execução (UE) 2016/2120 da Comissão, de 2 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.° 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.°, n.° 1 (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               3.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/2120 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2016
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições mencionadas no artigo 3.o, n.o 1
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à interoperabilidade da Rede Europeia de Gestão do Tráfego Aéreo («Regulamento Interoperabilidade») (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 5,
   Após consulta do Comité do Céu Único,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o, n.o 2, ponto 16, do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão (2) remete para as definições constantes do volume 1 dos Procedures for Air Navigation Services — Aircraft Operations [Procedimentos para os serviços de navegação aérea — Operações de aeronaves (PANS-OPS, Doc. 8168)] da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e, mais especificamente, para a sua quarta edição de 1993, que incorpora a alteração n.o 13. Desde a adoção do Regulamento (CE) n.o 1033/2006, a ICAO alterou esse documento, tendo aprovado a sua quinta edição de 2006, que incorpora a alteração n.o 6.

               (2)

               O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 remete para as disposições estabelecidas no anexo 2 da OACI — Regras do ar, mais especificamente para a sua décima edição de julho de 2005, que inclui todas as emendas até ao n.o 42. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão (3), as regras do ar comuns, adotadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (4), tornaram-se aplicáveis, tendo sido recentemente atualizadas pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 (5). As regras do ar comuns incidem, nomeadamente, na secção 4 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012, sobre as disposições relativas aos planos de voo, substituindo, assim, as referências anteriores ao anexo 2 da OACI.

               (3)

               O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 remete para as disposições estabelecidas nos Procedures for Air Navigation Services — Aircraft Operations [Procedimentos para os serviços de navegação aérea — Gestão de Navegação Aérea (PANS-OPS, Doc. 4444)] da OACI, mais especificamente para a sua décima quinta edição de 2007, que incorpora a alteração n.o 4. Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 428/2013, a OACI alterou esse documento, tendo incorporado recentemente a alteração n.o 6. O anexo do Regulamento (CE) n.o 1033/2006 remete ainda para as disposições estabelecidas nos Procedimentos Suplementares Regionais da OACI (Doc. 7030), mais especificamente para a sua quinta edição de 2008, que incorpora a alteração n.o 7. Desde a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013, a OACI alterou esse documento, tendo incorporado recentemente a alteração n.o 9.

               (4)

               As remissões feitas no Regulamento (CE) n.o 1033/2006 para o anexo 2 da OACI, Doc. 8168, Doc. 4444 e Doc. 7030 devem ser atualizadas, a fim de permitir que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações jurídicas internacionais e assegurem a coerência com o quadro regulamentar internacional da ICAO.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento (CE) n.o 1033/2006 é alterado do seguinte modo:

               1)

               No artigo 2.o, n.o 2, o ponto 16 passa a ter a seguinte redação:
               «16.   “Procedimentos na área terminal”: procedimentos normalizados de partida por instrumentos e rotas normalizadas de chegada por instrumentos, conforme definição constante dos Procedures for Operational Services da OACI (PANS-OPS, Doc. 8168 — Volume 1 — Quinta Edição — 2006 — incluindo todas as emenda até ao n.o 6).»;

               2)

               O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2016.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 26.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1033/2006 da Comissão, de 4 de julho de 2006, que estabelece as regras relativas aos procedimentos aplicáveis aos planos de voo, na fase anterior ao voo, no céu único europeu (JO L 186 de 7.7.2006, p. 46).

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 428/2013 da Comissão, de 8 de maio de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 1033/2006 no respeitante às disposições da OACI mencionadas no artigo 3.o, n.o 1, e revoga o Regulamento (UE) n.o 929/2010 (JO L 127 de 9.5.2013, p. 23).

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).

      (5)  Regulamento de Execução (UE) 2016/1185 da Comissão, de 20 de julho de 2016, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 no que se refere à atualização e finalização das regras do ar comuns e das disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea (SERA-Parte C) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 730/2006 (JO L 196 de 21.7.2016, p. 3).

      ANEXO

            «ANEXO

               Disposições referidas no artigo 3.o, n.o 1,

                        1.

                        Secção 4 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão (1).

                        2.

                        Capítulo 4, secção 4.4 (Planos de Voo) e capítulo 11, ponto 11.4.2.2 (Mensagens sobre movimentos) dos PANS-ATM da OACI, Doc. 4444 (Décima quinta edição de 2007, incluindo todas as emendas até ao n.o 6).

                        3.

                        Capítulo 2 (Planos de voo) e capítulo 6, ponto 6.12.3 (Estimativas dos limites) dos Procedimentos Suplementares Regionais, Doc. 7030, Procedimentos Suplementares Regionais Europeus (Quinta edição de 2008, incluindo todas as emendas até ao n.o 9).

         (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, de 26 de setembro de 2012, que estabelece as regras do ar comuns e as disposições operacionais no respeitante aos serviços e procedimentos de navegação aérea e que altera o Regulamento de Execução (CE) n.o 1035/2011, e os Regulamentos (CE) n.o 1265/2007, (CE) n.o 1794/2006, (CE) n.o 730/2006, (CE) n.o 1033/2006 e (UE) n.o 255/2010 (JO L 281 de 13.10.2012, p. 1).»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/452 da Comissão, de 18 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               19.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 75/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/452 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  94,1

                  MA

                  91,2

                  TR

                  89,9

                  ZZ

                  91,7

                  0707 00 05

                  JO

                  229,9

                  MA

                  179,7

                  TR

                  173,0

                  ZZ

                  194,2

                  0709 93 10

                  MA

                  98,1

                  TR

                  184,3

                  ZZ

                  141,2

                  0805 10 20

                  EG

                  44,0

                  IL

                  75,5

                  MA

                  52,7

                  TN

                  55,0

                  TR

                  71,2

                  ZZ

                  59,7

                  0805 50 10

                  TR

                  61,5

                  ZZ

                  61,5

                  0808 10 80

                  AR

                  94,0

                  BR

                  70,7

                  CL

                  106,3

                  CN

                  81,0

                  MK

                  28,7

                  US

                  174,9

                  ZZ

                  92,6

                  0808 30 90

                  AR

                  102,3

                  CL

                  140,5

                  US

                  124,8

                  ZA

                  111,4

                  ZZ

                  119,8

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 184/2013 da Comissão, de 4 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               5.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 61/9

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 184/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  82,8

                  MA

                  62,4

                  TN

                  81,3

                  TR

                  105,7

                  ZZ

                  83,1

                  0707 00 05

                  EG

                  191,6

                  MA

                  170,1

                  TR

                  177,0

                  ZZ

                  179,6

                  0709 91 00

                  EG

                  82,2

                  ZZ

                  82,2

                  0709 93 10

                  MA

                  40,2

                  TR

                  124,2

                  ZZ

                  82,2

                  0805 10 20

                  EG

                  52,8

                  IL

                  71,6

                  MA

                  57,8

                  TN

                  57,0

                  TR

                  64,6

                  ZZ

                  60,8

                  0805 50 10

                  TR

                  72,8

                  ZZ

                  72,8

                  0808 10 80

                  BR

                  110,3

                  CL

                  115,2

                  CN

                  79,9

                  MK

                  37,4

                  US

                  167,8

                  ZZ

                  102,1

                  0808 30 90

                  AR

                  137,3

                  CL

                  179,6

                  TR

                  179,9

                  US

                  185,0

                  ZA

                  107,6

                  ZZ

                  157,9

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 663/2011 da Comissão, de 8 de Julho de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 181/27

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 663/2011 DA COMISSÃO
   de 8 de Julho de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 659/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 180 de 8.7.2011, p. 45.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 9 de Julho de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  49,02

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  49,02

                  0,20

                  1701 12 10 (1)

                  49,02

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  49,02

                  0,00

                  1701 91 00 (2)

                  57,15

                  0,32

                  1701 99 10 (2)

                  57,15

                  0,00

                  1701 99 90 (2)

                  57,15

                  0,00

                  1702 90 95 (3)

                  0,57

                  0,18

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/963 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/32

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/963 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  141,5

                  MK

                  69,6

                  TR

                  82,4

                  ZZ

                  97,8

                  0707 00 05

                  TR

                  116,3

                  ZZ

                  116,3

                  0709 93 10

                  TR

                  112,4

                  ZZ

                  112,4

                  0805 50 10

                  AR

                  92,6

                  BO

                  147,3

                  BR

                  107,1

                  ZA

                  145,0

                  ZZ

                  123,0

                  0808 10 80

                  AR

                  168,8

                  BR

                  101,6

                  CL

                  135,7

                  NZ

                  159,8

                  US

                  148,3

                  ZA

                  125,0

                  ZZ

                  139,9

                  0809 10 00

                  TR

                  252,1

                  ZZ

                  252,1

                  0809 29 00

                  TR

                  331,3

                  ZZ

                  331,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 593/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira

text:
               21.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/17

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 593/2011 DA COMISSÃO
   de 20 de Junho de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2011, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 533/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 533/2007 da Comissão, de 14 de Maio de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (3), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 533/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

               (2)

               Os pedidos de certificados de importação apresentados nos sete primeiros dias de Junho de 2011 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 533/2007 são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 125 de 15.5.2007, p. 9.

      ANEXO

                  N.o do grupo

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2011-30.9.2011
                  (%)

                  P1

                  09.4067

                  3,187595

                  P3

                  09.4069

                  0,592805


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 484/2014 da Comissão, de 12 de maio de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               13.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 138/57

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 484/2014 DA COMISSÃO
   de 12 de maio de 2014
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere ao capital hipotético de uma contraparte central, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 50.o-A, n.o 4, terceiro parágrafo, e o artigo 50.o-C, n.o 3, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as instituições estabelecidas na União comunicam, atualmente, o cumprimento dos requisitos de fundos próprios numa base trimestral. A fim de minimizar as incoerências entre as datas de referência para as instituições e as datas fixadas para as contrapartes centrais («CCP») para o cálculo e comunicação de informações relacionadas com o capital hipotético, as datas de referência estabelecidas para as CCP devem cobrir, pelo menos, as datas de referência já fixadas para as instituições. No entanto, uma frequência mais elevada de comunicação das informações relacionadas com o capital hipotético passaria igualmente por ter em conta o facto de que os membros compensadores estabelecidos em países terceiros podem ter diferentes datas de comunicação de informações. Além disso, podem registar-se grandes variações dos requisitos de fundos próprios e, para que tenham uma visão atualizada desses requisitos, os membros compensadores e as respetivas autoridades competentes podem querer controlar essas posições em risco com uma frequência mais elevada do que trimestralmente.

               (2)

               Em situações normais, as datas de comunicação de informações aplicáveis às CCP não devem ser adiadas por mais de uma semana em relação à data de cálculo. Uma semana é tempo suficiente para que as CCP possam efetuar todos os controlos internos e concluir o processo de aprovação necessário, antes de comunicarem as informações exigidas. Se uma CCP desenvolver um sistema totalmente automatizado, a data de comunicação de informações pode estar próxima da data de cálculo. Atualmente, porém, as CCP podem não ter a capacidade para concluir todo o processo dentro desse prazo, podendo, por conseguinte, ter a necessidade de desenvolver os seus processos internos e infraestruturas, com vista à sua concretização. Neste contexto, devem ser introduzidas disposições transitórias tendentes a conceder às CCP tempo suficiente para desenvolverem os processos internos e as infraestruturas necessários e, ao mesmo tempo, começarem a comunicar as informações relacionadas com o capital hipotético aos seus membros compensadores.

               (3)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, as perdas na sequência do incumprimento de um membro compensador devem, em primeiro lugar, ser cobertas pela margem inicial e pelas contribuições do membro em causa para o fundo de proteção. Nos casos em que estas se revelem insuficientes, as perdas são cobertas pelos recursos financeiros pré-financiados, afetados pela CCP a título de contribuição ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata, e pelas contribuições para o fundo de proteção pré-financiado dos membros cumpridores. Durante esta fase, a frequência da comunicação de informações deve ser aumentada, a fim de manter os demais membros compensadores cumpridores e as autoridades competentes a par de todas as informações relacionadas com o capital hipotético, necessárias para o cálculo dos requisitos de fundos próprios dos membros compensadores. As CCP devem dispor das capacidades técnicas e dos processos internos para o cálculo e a prestação das informações relacionadas com o capital hipotético nessas situações de esforço.

               (4)

               Nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012, uma CCP tem de reconstituir, no prazo de um mês, os recursos financeiros pré-financiados que afeta ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata. Por este motivo, as frequências de cálculo e comunicação de informações nestas situações devem ser superiores àquilo que é considerado regra. A comunicação diária de informações relacionadas com o capital hipotético pode ser menos significativa, porque poderá levar algum tempo até que se determine a extensão global das perdas na sequência do incumprimento do membro compensador. Atendendo ao facto de que poderão ter de enfrentar uma grande variedade de cenários, as autoridades competentes devem igualmente ter a possibilidade de exigir uma frequência mais elevada em períodos de esforço com base numa avaliação da situação, que deve ter em conta o grau de esgotamento real ou previsto dos recursos financeiros pré-financiados acessíveis à CCP (tanto os recursos provenientes da própria CCP como aqueles que foram pagos pelos membros compensadores). A frequência mais elevada deve ser aplicável até que esses recursos sejam reconstituídos para os níveis previstos na legislação pertinente.

               (5)

               A elevada frequência de comunicação de informações em períodos de esforço pode ser muito exigente, atendendo ao requisito de comunicação de informações recentemente introduzido. Tal poderá representar um desafio em termos de aplicação técnica para, pelo menos, algumas CCP. A fim de atenuar esta exigência, afigura-se adequado dispor de uma data de aplicação posterior aplicável aos requisitos de uma frequência de comunicação de informações mais elevada. Deste modo, as CCP poderão melhorar os seus processos internos e modernizar os seus sistemas.

               (6)

               As disposições do presente regulamento estão intimamente ligadas, uma vez que se referem ao cálculo e à comunicação de informações sobre o capital hipotético de uma CCP. A fim de assegurar a coerência entre tais disposições, que devem entrar em vigor simultaneamente, e facilitar uma visão abrangente e um acesso fácil às mesmas por parte das pessoas sujeitas a essas obrigações, é aconselhável incluir todas as normas técnicas de execução pertinentes requeridas pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 num único regulamento.

               (7)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados à Comissão pela Autoridade Bancária Europeia (EBA).

               (8)

               A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário instituído em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Frequência e datas do cálculo exigidas pelo artigo 50.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012
   1.   A frequência do cálculo especificada no artigo 50.o-A, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 deve ser mensal, exceto nos casos em que haja recurso à margem de discricionariedade prevista no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, caso em que a frequência deve ser semanal ou diária.
   2.   Se a frequência do cálculo referida no n.o 1 for mensal, a CCP deve aplicar as seguintes disposições:

               a)

               os dias de referência para esse cálculo são os seguintes:
               31 de janeiro, 28 de fevereiro (ou 29 de fevereiro num ano bissexto), 31 de março, 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho, 31 de julho, 31 de agosto, 30 de setembro, 31 de outubro, 30 de novembro e 31 de dezembro;

               b)

               o dia em que a CCP deve realizar o cálculo («dia de cálculo») deve ser, respetivamente:
               1 de fevereiro, 1 de março, 1 de abril, 1 de maio, 1 de junho, de 1 de julho, 1 de agosto, 1 de setembro, 1 de outubro, 1 de novembro, 1 de dezembro e 1 de janeiro.

         3.   Se a frequência referida no n.o 1 for semanal ou diária, o dia do primeiro cálculo será o dia seguinte ao da data do pedido da autoridade competente. O primeiro dia de referência é a data do pedido da autoridade competente. Para os cálculos ulteriores, o dia de referência é o dia que precede a data de cálculo. Em caso de cálculo semanal, o lapso de tempo decorrido entre os dias de cálculo deve ser cinco dias úteis.
   4.   Se o dia de cálculo for um feriado, um sábado ou um domingo, o cálculo deve ser efetuado no dia útil seguinte.
   Artigo 2.o

   A frequência, as datas e o formato uniforme da comunicação das informações previstos no artigo 50.o-C, n.o 2, e no artigo 89.o, n.o 5-A, do Regulamento (UE) n.o 648/2012
   1.   A frequência de comunicação de informações prevista no artigo 50.o-C, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e, se aplicável, no artigo 89.o, n.o 5-A, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deve ser mensal, exceto nos casos em que haja recurso à margem de discricionariedade prevista no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, caso em que a frequência deve ser semanal ou diária.
   2.   Se a frequência de comunicação de informações, em conformidade com o disposto no n.o 1, for mensal, a data de comunicação de informações deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar do dia de cálculo estipulado no artigo 1.o, ou, se possível, mais cedo.
   3.   Se a frequência de comunicação de informações a que se refere o n.o 1 for diária ou semanal, a data de comunicação de informações corresponde ao dia seguinte ao dia de cálculo.
   4.   Se a data de comunicação de informações for um feriado, um sábado ou um domingo, a data de comunicação de informações é o dia útil seguinte.
   5.   As CCP devem comunicar as informações a que se refere o n.o 1, recorrendo ao modelo previsto no anexo I (Informações relacionadas com o capital hipotético), preenchido em conformidade com as instruções enunciadas no anexo II (Instruções para a comunicação das informações das informações relacionadas com o capital hipotético).
   Artigo 3.o

   Condições aplicáveis às frequências mais elevadas de cálculo e comunicação de informações em conformidade com artigo 50.o-A, n.o 3, e o artigo 50.o-C, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012
   1.   As autoridades competentes de uma instituição que atue como membro compensador podem requerer a qualquer CCP em que essa instituição atua como membro compensador que efetue o cálculo previsto no artigo 1.o, n.o 1, bem como a comunicação de informações prevista no artigo 2.o, n.o 1, com uma frequência diária ou semanal numa das seguintes situações:

               a)

               sempre que, na sequência do incumprimento de um membro compensador, uma CCP é obrigada a utilizar uma parte dos recursos financeiros pré-financiados que afetou a título de contribuição ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata, em conformidade com o disposto no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

               b)

               sempre que, na sequência do incumprimento de um membro compensador, uma CCP é obrigada a utilizar as contribuições para o fundo de proteção pagas pelos membros compensadores cumpridores, em conformidade com o disposto no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

         2.   As autoridades competentes devem basear a escolha entre a frequência diária e a semanal, nos termos do disposto no n.o 1, no grau de esgotamento real ou previsto dos recursos financeiros pré-financiados.
   3.   Caso as autoridades competentes exijam uma frequência mais elevada de cálculo e comunicação de informações por parte de uma CCP, em conformidade com o n.o 1, alínea a), a frequência mais elevada é aplicável até à reconstituição dos recursos financeiros pré-financiados, que a CCP afetou a título de contribuição ao mecanismo de prevenção das insolvências em cascata, para os níveis fixados no artigo 35.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 (4).
   4.   Caso as autoridades competentes exijam uma frequência mais elevada de cálculo e comunicação de informações por parte de uma CCP, em conformidade com o n.o 1, alínea b), a frequência mais elevada é aplicável até à reconstituição das contribuições para o fundo de proteção dos membros compensadores cumpridores da CCP, para os níveis fixados no artigo 42.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
   Artigo 4.o

   Disposição transitória
   Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 2, durante o período compreendido entre a data de aplicação do presente regulamento e 31 de dezembro de 2014, as CCP devem comunicar as informações a que se refere o mesmo número no prazo máximo de quinze dias úteis após o dia de referência ou, se possível, antes dessa data.
   Artigo 5.o

   Entrada em vigor e data de aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 2 de junho de 2014, com exceção do artigo 1.o, n.o 3, do artigo 2.o, n.o 3, e do artigo 3.o, que são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia,) altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

      (4)  Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas aos requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (JO L 52 de 23.2.2013, p. 41).

      ANEXO I
      Informações relacionadas com o capital hipotético

                  ID

                  Informações

                  Referências jurídicas

                  Montante

                  10

                  Contraparte central

                  —

                  20

                  Identificador do fundo de proteção

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  30

                  Data do cálculo

                  Artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 484/2014 da Comissão

                  40

                  Capital hipotético (KCCP)

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  50

                  Soma das contribuições pré-financiadas (DFCM)

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  60

                  Montante dos recursos financeiros pré-financiados que a CPP deve utilizar antes das contribuições para o fundo de proteção dos outros membros compensadores (DFCCP)

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  70

                  Número total dos membros compensadores (N)

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  80

                  Fator de concentração (β)

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  90

                  Montante total da margem inicial

                  Artigo 89.o, n.o 5-A, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

      ANEXO II
      INSTRUÇÕES PARA A COMUNICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O CAPITAL HIPOTÉTICO
      1.   O presente anexo contém instruções suplementares sobre o quadro apresentado no anexo I.
      INSTRUÇÕES GERAIS
      2.   Frequência
      2.1.   O modelo deve ser apresentado com a frequência definida no artigo 1.o do presente regulamento.
      3.   Datas de envio
      3.1.   As datas de envio encontram-se definidas no artigo 2.o.
      INSTRUÇÕES REFERENTES AO MODELO
      4.   Sinais convencionados
      4.1.   Todos os montantes devem ser comunicados como valores positivos.
      4.2.   No preenchimento dos modelos devem ser tidos em conta os seguintes formatos e referências jurídicas:

                  Modelo ID

                  Instruções

                  10

                     Nome da contraparte central (CCP)

                  Formato

                  Texto, número de carateres ilimitado

                  20

                     Identificador do fundo de proteção

                  Referências jurídicas

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  Instruções

                  Em conformidade com o disposto no artigo 50.o-C, n.o 1, se uma CCP tiver mais do que um fundo de proteção, deve comunicar as informações previstas no primeiro parágrafo do referido artigo para cada fundo de proteção separadamente.

                  Formato

                  Texto, número de carateres ilimitado

                  Cálculo

                  Nenhum

                  30

                     Data do cálculo

                  Referências jurídicas

                  Artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento

                  Nota

                  Data do cálculo em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, do presente regulamento, em função da frequência exigida.

                  Formato

                  DD.MM.AAAA
                  Dia com dois dígitos, ponto, mês com dois dígitos, ponto, ano com quatro dígitos

                  Cálculo

                  Nenhum

                  40

                     Capital hipotético (KCCP)

                  Referências jurídicas

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  Instruções

                  A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

                  Formato

                  Montante Código ISO

                  Cálculo

                  O capital hipotético deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 50.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

                  50

                     Soma das contribuições pré-financiadas (DFCM)

                  Referências jurídicas

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  Cálculo

                  As contribuições pré-financiadas devem ser calculadas como a soma da contribuição pré-financiada do membro compensador, em conformidade com o disposto no artigo 308.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                  Instruções

                  A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

                  Formato

                  Montante Código ISO

                  60

                     Montante dos recursos financeiros pré-financiados que a CCP deve utilizar antes das contribuições para o fundo de proteção dos outros membros compensadores (DFCCP)

                  Referências jurídicas

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  Cálculo

                  A soma das contribuições pré-financiadas de todos os membros compensadores da CCP deve ser calculada em conformidade com o disposto no artigo 308, n.o 3, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                  Instruções

                  A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

                  Formato

                  Montante Código ISO

                  70

                     Número total dos membros compensadores (N)

                  Referências jurídicas

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  Cálculo

                  O número dos membros compensadores da CCP.

                  Formato

                  Número inteiro

                  80

                     Fator de concentração (β)

                  Referências jurídicas

                  Artigo 50.o-C, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 648/2012

                  Cálculo

                  O fator de concentração deve ser calculado em conformidade com o disposto no artigo 50.o-D, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

                  Instruções

                  A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

                  Formato

                  Montante Código ISO

                  90

                     Montante total da margem inicial

                  Referências jurídicas

                  Artigo 89.o, n.o 5-A, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.

                  Cálculo

                  A totalidade da margem inicial recebida pela CCP dos seus membros compensadores deve ser calculada em conformidade com o disposto nos artigos 24.o a 27.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 153/2013.

                  Instruções

                  Esta informação deve ser comunicada somente quando for aplicável. A identificação da moeda da comunicação de informações deve ser efetuada através do montante, seguido de um espaço e do código monetário ISO 4217. Os números podem ser arredondados com um erro de arredondamento inferior a 1 %.

                  Formato

                  Montante Código ISO


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/966 da Comissão, de 16 de junho de 2016, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira

text:
               17.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 160/84

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/966 DA COMISSÃO
   de 16 de junho de 2016
   que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 188.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira.

               (2)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3).

               (3)

               As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são, para certos contingentes, inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.

               (4)

               A fim de garantir a eficácia da medida, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1385/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1385/2007 da Comissão, de 26 de novembro de 2007, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de gestão de certos contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira (JO L 309 de 27.11.2007, p. 47).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (JO L 238 de 1.9.2006, p. 13).

      ANEXO

                  N.o de ordem

                  Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016
                  (em %)

                  Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
                  (em kg)

                  09.4410

                  0,157481

                  —

                  09.4411

                  0,15911

                  —

                  09.4412

                  0,163721

                  —

                  09.4420

                  0,164366

                  —

                  09.4421

                  —

                  420 000

                  09.4422

                  0,164366

                  —


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 738/2012 da Comissão, de 14 de agosto de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               15.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 738/2012 DA COMISSÃO
   de 14 de agosto de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de agosto de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  45,6

                  TR

                  55,3

                  ZZ

                  50,5

                  0707 00 05

                  MK

                  56,9

                  TR

                  104,5

                  ZZ

                  80,7

                  0709 93 10

                  TR

                  106,7

                  ZZ

                  106,7

                  0805 50 10

                  AR

                  92,1

                  TR

                  95,0

                  UY

                  90,2

                  ZA

                  95,0

                  ZZ

                  93,1

                  0806 10 10

                  EG

                  202,1

                  MA

                  168,7

                  MK

                  50,2

                  TR

                  165,0

                  ZZ

                  146,5

                  0808 10 80

                  AR

                  168,7

                  BR

                  106,3

                  CL

                  131,4

                  NZ

                  114,8

                  US

                  194,6

                  ZA

                  96,5

                  ZZ

                  135,4

                  0808 30 90

                  AR

                  111,1

                  CL

                  165,2

                  CN

                  80,2

                  TR

                  154,7

                  ZA

                  96,3

                  ZZ

                  121,5

                  0809 30

                  TR

                  166,3

                  ZZ

                  166,3

                  0809 40 05

                  BA

                  65,2

                  IL

                  69,8

                  ZZ

                  67,5

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 336/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/11

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 336/2012 DA COMISSÃO
   de 19 de abril de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  47,2

                  TN

                  106,6

                  TR

                  108,1

                  ZZ

                  87,3

                  0707 00 05

                  TR

                  142,7

                  ZZ

                  142,7

                  0709 93 10

                  MA

                  91,2

                  TR

                  107,8

                  ZZ

                  99,5

                  0805 10 20

                  EG

                  43,3

                  IL

                  75,8

                  MA

                  51,6

                  TN

                  54,8

                  TR

                  61,6

                  ZZ

                  57,4

                  0805 50 10

                  EG

                  34,3

                  TR

                  60,4

                  ZZ

                  47,4

                  0808 10 80

                  AR

                  81,0

                  BR

                  81,3

                  CA

                  128,3

                  CL

                  95,5

                  CN

                  90,6

                  MK

                  31,8

                  NZ

                  123,8

                  US

                  169,2

                  UY

                  72,9

                  ZA

                  83,3

                  ZZ

                  95,8

                  0808 30 90

                  AR

                  104,6

                  CL

                  119,5

                  CN

                  88,4

                  US

                  107,0

                  ZA

                  115,9

                  ZZ

                  107,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 637/2013 da Comissão, de 1 de julho de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               2.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 637/2013 DA COMISSÃO
   de 1 de julho de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  55,3

                  MK

                  46,1

                  ZZ

                  50,7

                  0707 00 05

                  MK

                  25,2

                  TR

                  111,1

                  ZZ

                  68,2

                  0709 93 10

                  TR

                  131,1

                  ZZ

                  131,1

                  0805 50 10

                  AR

                  90,9

                  TR

                  99,2

                  ZA

                  115,3

                  ZZ

                  101,8

                  0808 10 80

                  AR

                  154,3

                  BR

                  107,1

                  CL

                  124,6

                  CN

                  77,0

                  NZ

                  140,7

                  TR

                  99,8

                  US

                  160,0

                  ZA

                  125,0

                  ZZ

                  123,6

                  0809 10 00

                  IL

                  275,4

                  TR

                  208,6

                  ZZ

                  242,0

                  0809 29 00

                  TR

                  303,1

                  US

                  605,0

                  ZZ

                  454,1

                  0809 30

                  TR

                  237,9

                  ZZ

                  237,9

                  0809 40 05

                  CL

                  216,9

                  IL

                  308,9

                  ZA

                  377,9

                  ZZ

                  301,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».