title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2110 da Comissão, de 12 de novembro de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mojama de Barbate (IGP)]

text:
               24.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 306/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2110 DA COMISSÃO
   de 12 de novembro de 2015
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mojama de Barbate (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2) o pedido de registo da denominação «Mojama de Barbate», apresentado pela Espanha.

               (2)

               Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Mojama de Barbate» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação «Mojama de Barbate» (IGP).
   A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.7, «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 223 de 8.7.2015, p. 10.

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 766/2012 da Comissão, de 24 de julho de 2012 , que aprova alterações menores ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata di Bologna (DOP)]

text:
               24.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 229/6

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 766/2012 DA COMISSÃO
   de 24 de julho de 2012
   que aprova alterações menores ao caderno de especificações relativo a uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata di Bologna (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, segundo período,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, relativo à aprovação de alterações ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Patata di Bologna», registada pelo Regulamento (CE) n.o 228/2010 da Comissão (2).

               (2)

               O pedido diz respeito a alterações na descrição do produto da denominação de origem protegida «Patata di Bologna» e implica alterações ao documento único.

               (3)

               A Comissão examinou a alteração em causa e concluiu que é justificada. Uma vez que se trata de uma alteração menor, na aceção do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Comissão pode aprová-la sem recorrer ao procedimento definido nos artigos 6.o e 7.o do referido regulamento,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O caderno de especificações da denominação de origem protegida «Patata di Bologna» é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O documento único consolidado que define os principais elementos do caderno de especificações consta do anexo II do presente regulamento.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO L 69 de 19.3.2010, p. 1.

      ANEXO I
      São aprovadas as alterações seguintes ao caderno de especificações da denominação de origem protegida «Patata di Bologna»:
      Indica-se abaixo as variações específicas para cada um dos elementos:

                  Água: é especificado o método de análise a utilizar em laboratório.

                  Proteínas: o intervalo do teor de proteínas é alterado para 0,9-2,6 % e é especificado o método de análise a utilizar em laboratório.

                  Matérias gordas: 0,09-1,12 % da parte comestível; altera-se apenas o valor máximo.

            O atual limite de deteção do método de análise selecionado é de 0,1 %, pelo que todas as concentrações inferiores a este limite não são determináveis. Atendendo a que o limite mínimo que é efetivamente possível alcançar é desconhecido, considera-se oportuno especificar apenas o valor máximo.
      É especificado o método de análise a utilizar em laboratório.

                  Hidratos de carbono: é alargado o intervalo que define o teor de hidratos de carbono, de 13,5-17,0 % para 8,0-19,0 %. No que respeita à análise, especifica-se igualmente que os dados analíticos se obtêm subtraindo a 100 os valores da água, das cinzas, das matérias gordas, das proteínas e da fibra alimentar (que, por sua vez, se obtêm pelos métodos de análise indicados). Consequentemente, a alteração proposta dos valores mínimos e máximos de certos parâmetros implica também, necessariamente, uma variação do intervalo de valores relativo aos hidratos de carbono.

                  Fibra alimentar: é alargado o intervalo que define o teor de fibra de 2,2-2,7 % para 0,9-4,0 %. É especificado o método de análise a utilizar em laboratório.

                  Minerais: considerou-se oportuno eliminar a lista dos diferentes minerais indicados entre parêntesis e substituir a menção «minerais pela menção «cinzas brutas, indicando o método analítico e redefinindo os valores respetivos.

            O intervalo de valores mais alargado no que respeita às cinzas brutas, utilizadas como parâmetro do teor de minerais, resulta igualmente do facto de que diversos fatores podem influenciar este teor. Atendendo à dificuldade de controlo absoluto das diversas variáveis capazes de influenciar o teor de cinzas, afigura-se oportuna e necessária a indicação de um intervalo mais alargado, bem como de um processo que não seja apenas de amostragem, mas também de preparação da amostra antes da análise.
      De entre os diferentes elementos minerais citados na anterior versão do caderno de especificações de produção da «Patata di Bologna D.O.P., considera-se conveniente indicar apenas aquele que se encontra presente em maior quantidade e que, do ponto de vista nutricional, caracteriza a batata, ou seja, o potássio, expresso como K em mg/100 g de parte comestível, especificando um valor mínimo de 250 mg/100 g, obtido pelo método de análise descrito como «EPA 3015A e EPA 6010B.

                  Vitaminas: o termo vitaminas é demasiado genérico. Propõe-se eliminar este parâmetro, na medida em que a determinação analítica de todas as vitaminas presentes no produto teria um impacto demasiado elevado nos custos da análise para a certificação, sem, no entanto, fornecer dados pertinentes do ponto de vista nutricional e da caracterização. Do mesmo modo, a análise da vitamina com uma concentração mais significativa no tubérculo, a vitamina C (ácido L-ascórbico), não forneceria dados capazes de caracterizar o produto, na medida em que o teor varia em função de diversos parâmetros independentes (duração da armazenagem, método de análise, condições sazonais, degradação rápida durante o levantamento analítico).

                  Extrato seco: o valor indicado entre parêntesis é eliminado, na medida em que constitui uma informação redundante e em desacordo com o parâmetro relativo ao teor de água, já expresso anteriormente na composição média por 100 g de parte comestível.

      ANEXO II
      DOCUMENTO ÚNICO

         REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

         «PATATA DI BOLOGNA»

         N.o CE: IT-PDO-0105-0934-2.1.2012

         IGP ( ) DOP ( X )

      1.   Nome

      «Patata di Bologna»
      2.   Estado-membro ou país terceiro

      Itália
      3.   Descrição do produto agrícola ou género alimentício

      3.1.   Tipo de produto

                  Classe 1.6

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

            3.2.   Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

      O produto deve pertencer à cultivar Primura e ser identificável pelo aspeto físico, composição química e características organolépticas, de acordo com as especificações que se seguem. Forma dos tubérculos: oval, alongada, regular, com presença de olhos superficiais e pouco pronunciados; casca lisa, intacta e sem defeitos exteriores que alterem as suas características; calibre dos tubérculos: homogéneo, entre 40 e 75 mm;
      Textura firme, de cor variável entre branco e amarelo-palha;
      boa capacidade de conservação.
      A composição média por 100 g de parte comestível é a seguinte:

                  —

                  Água: entre 70,0 e 85,0 %; método de laboratório definido no DM de 27/5/1985 (Gazzetta Ufficiale n.o 145 de 2.6.1985);

                  —

                  Proteínas: entre 0,9 e 2,6%; método de laboratório ISO 937 – 1978 (E) e método oficial n.o 932.08 da AOAC;

                  —

                  Teor máximo de matérias gordas: 1,12%; método de laboratório definido como ISTISAN 1996/34, pp. 41-43;

                  —

                  Hidratos de carbono: entre 8,0 e 19,0%; os dados analíticos obtêm-se subtraindo a 100 os valores da água, das cinzas, das matérias gordas, das proteínas e da fibra alimentar;

                  —

                  Fibras alimentares: entre 0,9 e 4,0%; método de laboratório definido como AOAC 985.29, 17.a edição, 2003;

                  —

                  Cinzas brutas: entre 0,4 e 1,45%; método analítico descrito como ISTISAN 1996/34, pp. 77-78 e ISO 936:1998 (E);

                  —

                  Potássio (K): valor mínimo de 250 mg/100 g de produto; método analítico EPA 3015A e EPA 6010B.

            A cultivar Primura, símbolo da «Patata di Bologna», devido à sua boa apresentação no prato, teor médio de matéria seca, firmeza, sabor típico mas não demasiado pronunciado e boa capacidade de conservação, características obtidas graças à produção em terrenos adaptados e conservados intactos ao longo dos tempos, representa ainda hoje a batata que satisfaz as exigências do mercado.
      3.3.   Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

      —
      3.4.   Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

      —
      3.5.   Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

      Todas as fases, desde a sementeira até à colheita final dos tubérculos, devem ter lugar na área geográfica de produção.
      3.6.   Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

      O acondicionamento deve ter lugar na província de Bolonha. A «Patata di Bologna DOP apresenta características qualitativas excecionais, quer do ponto de vista organoléptico quer comercial, que só podem ser preservadas mediante um acondicionamento adequado. Os operadores locais adquiriram sólidos conhecimentos específicos sobre a manipulação correta e o transporte do produto, bem como sobre a sua gestão imediata pós-colheita, nomeadamente conservação em meio refrigerado, que permite limitar as perdas de humidade. Tais conhecimentos e as práticas que lhe estão associadas no local contribuem para preservar as características qualitativas da « Patata di Bologna DOP, respeitando simultaneamente os seus processos fisiológicos naturais.
      3.7.   Regras específicas relativas à rotulagem

      A comercialização da «Patata di Bologna» para fins de consumo tem de ser efetuada utilizando o tipo de embalagem seguinte:

                  —

                  Sacas de 4 kg, 5 kg, 10 kg e 25 kg, com tira central estampada, de 10 Comissão, no mínimo;

                  —

                  Redes de 0,5 kg, 1 kg, 1,5 kg, 2 kg e 2,5 kg;

                  —

                     Vertbags, quickbags, girsacs e sacos de 0,5 kg, 1 kg, 1,5 kg, 2 kg, 2,5 kg e 5 kg;

                  —

                  Tabuleiros de 0,5 kg, 0,75 kg e 1 kg;

                  —

                  Caixas e cestos de 10 kg, 12,5 kg, 15 kg, 20 kg e 25 kg.

            As embalagens devem ostentar a menção «Patata di Bologna», acompanhada da inscrição «DOP» e do logótipo com a imagem estilizada de uma batata atravessada por duas faixas de cor vermelha e azul no sentido diagonal, com as características seguintes:

                  —

                  O amarelo da batata estilizada é Pantone Yellow 116 C, quadricromia 0/20/100/0;

                  —

                  O vermelho da primeira faixa oblíqua é Pantone Warm Red C, quadricromia 0/100/100/0;

                  —

                  O azul da segunda faixa oblíqua é Pantone Blue 286 C, quadricromia 100/70/0/0.

            O texto é integralmente composto em carateres Avenir, nas versões normal e negrito.
      É proibida a reprodução da marca com dimensões inferiores a 20 mm de base e a menção DOP «Patata di Bologna» deve ser maior do que as restantes inscrições constantes do rótulo.

      4.   Delimitação concisa da área geográfica

      Província de Bolonha.
      5.   Relação com a área geográfica

      5.1.   Especificidade da área geográfica

      A partir do final de fevereiro/início de março, a planície de Bolonha caracteriza-se por temperaturas primaveris amenas, ideais para a germinação adequada dos tubérculos semeados neste período. Na fase de desenvolvimento vegetativo máximo, entre abril e junho, as temperaturas atingem 25-28 °C, favorecendo a formação e o crescimento dos tubérculos e uma maturação regular. A precipitação, repartida por todo o ano, favorece a cultura na fase do primeiro crescimento vegetativo e no início da tuberização; garante igualmente a reconstituição das camadas freáticas e permite os trabalhos de preparação do solo para a sementeira da batata.
      Do ponto de vista hidrológico, o território beneficia da presença de torrentes, rios e ribeiras naturais (Idice, Reno, Gaiana, Fossatone, Quaderna, Rido, Sillaro, Samoggia e Savena), bem como de canais artificiais, de que é exemplo o Canale Emiliano-Romagnolo, especialmente construídos para irrigar as culturas na primavera e no verão, período em que a necessidade de água se torna mais premente.
      As características morfológicas do solo (essencialmente aluviossolos estratificados ricos em oxigénio) criam condições muito propícias ao desenvolvimento do produto.
      5.2.   Especificidade do produto

      A «Patata di Bologna» é exclusivamente obtida a partir da cultivar Primura. Esta adaptou-se bem às condições pedológicas e climáticas da área de produção, tornando-se o símbolo da «Patata di Bologna». Do ponto de vista das características organolépticas, a polpa da «Patata di Bologna» conserva-se particularmente bem e tende a não ser farinhenta, o que a torna adequada para utilizações culinárias múltiplas, designadamente frita, cozida a vapor e assada. O seu sabor típico mas não demasiado pronunciado e a sua boa capacidade de conservação, resultantes da produção em terrenos adaptados e da aplicação de técnicas agrícolas tradicionais, permitem, ainda hoje, torná-la uma produção de referência para o mercado.
      5.3.   Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

      As características da «Patata di Bologna» DOP, nomeadamente aroma, sabor e intensidade cromática da polpa e da casca, são determinadas não só pela genética como pelo ambiente (solo, clima, técnicas de cultivo, condições de conservação), o que demonstra a relação evidente entre a «Patata di Bologna» e a província de Bolonha. O cultivo da batata está associado, há longa data, ao território da província de Bolonha, graças às características dos solos particularmente adaptados, às potencialidades qualitativas e organolépticas específicas de certas cultivares e às técnicas de cultivo tradicionais dos produtores. A relação com o território da província de Bolonha deriva da grande necessidade de alimentar a população, sobretudo em anos de colheita escassa de trigo, que, desde sempre, constituiu a base da alimentação humana, e da convicção de que o desenvolvimento desta cultura beneficiaria a província, libertando-a da obrigação de se abastecer fora da região. Esta relação reforçou-se gradualmente, não só devido ao trabalho árduo dos produtores, que aperfeiçoaram uma técnica de cultura extremamente precisa, utilizando equipamentos cada vez mais eficientes e respeitadores do produto, técnicas de armazenagem de vanguarda e estruturas de comercialização que viriam a permitir valorizá-lo nos seus aspetos comerciais e qualitativos, como também devido à vocação consolidada deste território.
      Graças a este ambiente especial, decorrente da interação entre o solo (pedologia e hidrografia) e o clima (pluvioso no outono e no inverno, com temperaturas primaveris amenas ideais, ou seja, de cerca de 25 °C a partir de finais de fevereiro, durante a formação dos tubérculos), a batata cultivada nesta região possui características físicas (designadamente a textura e a granulometria da polpa) e organolépticas (designadamente o aroma e o sabor especiais) que lhe conferem uma qualidade especial.
      De acordo com a descrição feita na obra de Contri (1817), os solos da província de Bolonha prestam-se ao desenvolvimento da cultura da batata, na medida em que esta tem predileção por «terrenos baixos, drenados e elevados pelas aluviões dos rios, características próprias dos terrenos saneados da província de Bolonha. As alterações do solo ocorridas ao longo dos tempos deram origem a zonas de planície, constituídas por sedimentos aluviais transportados e depositados pelos rios e torrentes com origem nos Apeninos e ativos ainda hoje, de textura média a fina, boa profundidade, boa drenagem, de pH alcalino, ricas em matéria orgânica e bem fornecidas de nutrientes essenciais à batata, como o potássio, presente em grande quantidade, e teor considerável de fósforo e azoto. Estas condições são propícias ao cultivo da batata, que delas beneficia especialmente graças ao seu sistema radicular fasciculado, sem raiz aprumada e com cabelame abundante.
      Referências históricas e culturais
      No início do século XIX, a cultura da batata difundiu-se na província de Bolonha, promovida especialmente pelo agrónomo Pietro Maria Bignami, que a deu a conhecer aos camponeses. Para além de alimento para o gado, deu entrada na mesa da população.
      A partir do final do século XVIII e durante todo o século XIX, vários foram os estudiosos que descreveram as suas vantagens e inconvenientes, mas é sobretudo com a obra de Contri, com uma circular do cardeal Opizzoni (1817), legado do papa, e com a descrição prática da cultura, da autoria de Benni, que os investimentos na cultura da batata conheceram um notável incremento.
      Cabe ainda mencionar as obras de Berti-Pichat e de Bignardi, publicadas na segunda metade do século XIX, relativas à cultura da batata na região de Bolonha. Em 1900, esta cultura atingia o seu potencial máximo, tornando-se uma importante fonte de rendimento para a economia rural de toda a província, da planície às zonas das colinas e de montanha. Em torno da batata evoluiu um setor económico e surgiram estruturas de armazenagem e de comercialização modernas e adaptadas a uma gestão eficiente do produto.

         Referência à publicação do caderno de especificações

      A administração competente lançou o procedimento nacional de oposição, publicando o pedido de alteração da DOP «Patata di Bologna» na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana n.o 263 de 11.11.2011.
      O texto consolidado do caderno de especificações pode ser consultado no seguinte sítio Web:
      http://www.politicheagricole.it/flex/cm/pages/ServeBLOB.php/L/IT/IDPagina/3335
      ou
      acedendo diretamente à página inicial do sítio Web do Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali (www.politicheagricole.it), clicando em «Qualità e sicurezza» (no canto superior direito do ecrã) e, por último, em «Disciplinari di Produzione all'esame dell'UE».


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1048 da Comissão, de 28 de junho de 2016, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               29.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 170/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1048 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2016
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  143,9

                  ZZ

                  143,9

                  0709 93 10

                  TR

                  139,3

                  ZZ

                  139,3

                  0805 50 10

                  AR

                  165,0

                  CL

                  182,0

                  MA

                  174,9

                  UY

                  208,0

                  ZA

                  166,6

                  ZZ

                  179,3

                  0808 10 80

                  AR

                  128,2

                  BR

                  91,1

                  CL

                  133,7

                  CN

                  75,7

                  NZ

                  145,9

                  US

                  161,9

                  ZA

                  112,3

                  ZZ

                  121,3

                  0809 10 00

                  TR

                  224,3

                  ZA

                  254,4

                  ZZ

                  239,4

                  0809 29 00

                  TR

                  356,0

                  ZZ

                  356,0

                  0809 30 10 , 0809 30 90

                  TR

                  164,4

                  ZZ

                  164,4

                  0809 40 05

                  TR

                  148,6

                  ZZ

                  148,6

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 949/2011 do Conselho, de 22 de Setembro de 2011 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 949/2011 DO CONSELHO
   de 22 de Setembro de 2011
   que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (1), nomeadamente o artigo 11.o-A, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 12 de Abril de 2005, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (2)

               Tendo em conta a evolução da situação na Costa do Marfim, deverá ser alterada a lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos, sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005.

               (3)

               Tendo em conta a urgência, e a fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As pessoas singulares enumeradas no anexo do presente regulamento são retiradas da lista constante do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 560/2005.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. DOWGIELEWICZ

      (1)  JO L 95 de 14.4.2005, p. 1.

      ANEXO

         Pessoas singulares a que se refere o artigo 1.o

                  2.

                  Tenente-Coronel Nathanaël Ahouman Brouha

                  19.

                  Yao N’Dré

                  52.

                  Timothée Ahoua N’Guetta

                  53.

                  Jacques André Daligou Monoko

                  54.

                  Bruno Walé Ekpo

                  55.

                  Félix Tano Kouakou

                  56.

                  Hortense Kouassi Angoran

                  57.

                  Joséphine Suzanne Touré

                  79.

                  Coronel Hilaire Babri Gohourou

                  89.

                  Roland Dagher

                  105.

                  Zakaria Fellah

                  107.

                  Charles Kader Gore

                  109.

                  Kadio Morokro Mathieu


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 626/2014 da Comissão, de 10 de junho de 2014 , que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

text:
               13.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 174/26

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 626/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de junho de 2014
   que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada «Nomenclatura Combinada» ou «NC», que figura no seu anexo I.

               (2)

               Existem pontos de vista divergentes no que respeita à classificação (nas categorias NC 2207 e 3824) de misturas contendo álcool etílico utilizadas como matéria-prima para produzir combustíveis para veículos a motor.

               (3)

               No interesse da segurança jurídica, é necessário clarificar o âmbito de aplicação da subposição 2207 20 da NC relativa ao álcool etílico desnaturado.

               (4)

               A subposição 2207 20 da NC deve abranger álcool etílico com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 50 %, designadamente misturas à base de álcool etílico utilizadas para a produção de combustível para veículos automóveis, desnaturadas por adição de determinadas substâncias ao álcool etílico, com o objetivo de o tornar, de maneira irreversível, impróprio para o consumo humano.

               (5)

               A norma europeia EN 15376, intitulada «Carburantes para automóveis — Etanol enquanto componente de uma mistura para a gasolina — Requisitos e métodos de ensaio» e aprovada pelo Comité Europeu de Normalização em 24 de dezembro de 2010, contribui para os objetivos da União Europeia com normas técnicas voluntárias que promovam o comércio livre e a realização do mercado único. Prevê, no ponto 4.3, uma lista de desnaturantes recomendados que não são prejudiciais aos sistemas dos veículos. As substâncias designadas nessa lista são: gasolina de automóveis conforme à norma EN 228, éter etilterbutílico (ETBE), éter metilterbutílico (MTBE), álcool butílico terciário (TBA), 2-metil-1-propanol (isobutanol) e 2-propanol (isopropanol). Um ou mais desses desnaturantes podem ser utilizados na mistura, com exceção do isobutanol e do isopropanol que são facilmente separáveis da mistura. Por isso, devem sempre ser utilizados em combinação com outro desnaturante.

               (6)

               Por conseguinte, deve aditar-se uma nova nota complementar ao capítulo 22 da segunda parte da NC para assegurar a sua interpretação uniforme em toda a União.

               (7)

               O Comité do Código Aduaneiro não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aditada a seguinte nota complementar 12 ao capítulo 22 da segunda parte da Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87:

                  «12.

                  A subposição 2207 20 abrange as misturas de álcool etílico utilizadas como matéria-prima para a produção de combustíveis para veículos automóveis, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 50 % e desnaturadas com uma ou mais das seguintes substâncias:

                              a)

                              Gasolina de automóveis (conforme à norma EN 228);

                              b)

                              Éter ter-butil-etílico (éter etilterbutílico, ETBE);

                              c)

                              Éter metil-terbutílico (MTBE);

                              d)

                              2-Metilpropan-2-ol (álcool terc-butílico, álcool butílico terciário, TBA);

                              e)

                              2-Metilpropan-1-ol (2-metil-1-propanol, isobutanol);

                              f)

                              Propan-2-ol (álcool isopropílico, 2-propanol, isopropanol).

                        Os desnaturantes referidos nas alíneas e) e f) do primeiro parágrafo devem ser utilizados em combinação com, pelo menos, um dos desnaturantes enumerados nas alíneas a) a d) do primeiro parágrafo.»

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Algirdas ŠEMETA

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 486/2011 da Comissão, de 19 de Maio de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               20.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 133/8

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 486/2011 DA COMISSÃO
   de 19 de Maio de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  50,2

                  MA

                  40,7

                  TN

                  91,1

                  TR

                  73,2

                  ZZ

                  63,8

                  0707 00 05

                  TR

                  108,9

                  ZZ

                  108,9

                  0709 90 70

                  MA

                  86,8

                  TR

                  118,7

                  ZZ

                  102,8

                  0709 90 80

                  EC

                  27,0

                  ZZ

                  27,0

                  0805 10 20

                  EG

                  58,6

                  IL

                  55,4

                  MA

                  46,2

                  TR

                  74,4

                  ZZ

                  58,7

                  0805 50 10

                  AR

                  72,2

                  TR

                  69,4

                  ZA

                  91,9

                  ZZ

                  77,8

                  0808 10 80

                  AR

                  94,1

                  BR

                  69,2

                  CA

                  108,5

                  CL

                  86,7

                  CN

                  112,1

                  NZ

                  112,4

                  US

                  151,2

                  UY

                  60,0

                  ZA

                  79,7

                  ZZ

                  97,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 456/2011 da Comissão, de 11 de Maio de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11

text:
               12.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 123/70

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 456/2011 DA COMISSÃO
   de 11 de Maio de 2011
   que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2010/11 pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 438/2011 da Comissão (4).

               (2)

               Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (UE) n.o 867/2010 para a campanha de 2010/11.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

      (3)  JO L 259 de 1.10.2010, p. 3.

      (4)  JO L 118 de 6.5.2011, p. 6.

      ANEXO

         Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 12 de Maio de 2011

                  (EUR)

                  Código NC

                  Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

                  Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

                  1701 11 10 (1)

                  43,09

                  0,00

                  1701 11 90 (1)

                  43,09

                  1,98

                  1701 12 10 (1)

                  43,09

                  0,00

                  1701 12 90 (1)

                  43,09

                  1,68

                  1701 91 00 (2)

                  42,65

                  4,67

                  1701 99 10 (2)

                  42,65

                  1,54

                  1701 99 90 (2)

                  42,65

                  1,54

                  1702 90 95 (3)

                  0,43

                  0,26

         (1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

         (3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/199 do Conselho, de 6 de fevereiro de 2017, que dá execução ao artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

text:
               7.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 32/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/199 DO CONSELHO
   de 6 de fevereiro de 2017
   que dá execução ao artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.

               (2)

               Em 13 e 19 de outubro de 2016, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 1533 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou os elementos de identificação respeitantes a 21 pessoas e a uma entidade sujeitas a medidas restritivas.

               (3)

               Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.

      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas e entidades a seguir indicadas são substituídas pelas entradas seguintes:

         «a)   Lista das pessoas referidas no artigo 2.o e no artigo 2.o-A
         1.   Eric BADEGE

         Data de nascimento: 1971.
         Nacionalidade: Congolesa.
         Data de designação pela ONU: 31 de dezembro de 2012.
         Endereço: Ruanda (em princípios de 2016).
         Outras informações: fugiu para o Ruanda em março de 2013 e continuava a viver aí em princípios de 2016.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Eric Badege era Tenente-Coronel e um ponto focal do M23 em Masisi e comandou certas operações que desestabilizaram partes do território de Masisi, na província do Kivu-Norte. Enquanto comandante militar do M23, Eric Badege foi responsável por violações graves envolvendo atos contra crianças ou mulheres em situações de conflito armado. Após maio de 2012, os Raia Mutomboki, sob o comando do M23, assassinaram centenas de civis numa série de ataques coordenados. Em agosto de 2012, Eric Badege perpetrou ataques conjuntos que envolveram o assassínio indiscriminado de civis. Estes ataques foram orquestrados conjuntamente por Eric Badege e pelo Coronel Makoma Semivumbi Jacques. Ex-combatentes do M23 alegaram que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentaram escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23.
         Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz foi capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “[quando] estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.”.
         Eric Badege fugiu para o Ruanda em março de 2013 e encontrava-se a viver aí em princípios de 2016.
         2.   Frank Kakolele BWAMBALE

            (também conhecido por: a) FRANK KAKORERE b) FRANK KAKORERE BWAMBALE c) AIGLE BLANC
         Designação: General das FARDC.
         Nacionalidade: Congolesa.
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Endereço: Kinshasa, República Democrática do Congo (desde junho de 2016)
         Informações suplementares: Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Em junho de 2011, reside em Kinshasa. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente em nome do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC) do governo da RDC, tendo nomeadamente participado numa missão do STAREC em Goma e Beni em março de 2011. As autoridades da RDC detiveram-no em dezembro de 2013 em Beni, Província do Kivu-Norte, por alegadamente bloquear o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração (DDR). Abandonou a RDC e viveu no Quénia durante algum tempo, antes de ser chamado de volta pelo Governo da RDC para colaborar com ele relação à situação no território de Beni. Foi detido em outubro de 2015, na região de Mambasa, por alegadamente dar apoio a um grupo Mai Mai, mas não foi formulada qualquer acusação formal e, em junho de 2016, residia em Kinshasa.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Frank Kakolele Bwambale era o dirigente do RCD-ML, influenciando a política seguida por esta organização e mantendo o comando e o controlo das atividades das forças do RCD-ML, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Abandonou o CNDP em janeiro de 2008. Desde 2010, Kakolele tem estado envolvido em atividades aparentemente em nome do Programme de Stabilisation et Reconstruction des Zones Sortant des Conflits Armés (STAREC) do Governo da RDC, tendo participado numa missão do STAREC em Goma e Beni em março de 2011.
         Abandonou a RDC e viveu no Quénia durante algum tempo, antes de ser chamado pelo Governo da RDC para colaborar com este em relação à situação no território de Beni. Foi detido em outubro de 2015 perto de Mambasa por alegadamente dar apoio a um grupo Mai Mai, mas não foi formulada qualquer acusação formal. Em junho de 2016, Kakolele residia em Kinshasa.
         3.   Gaston IYAMUREMYE

            (também conhecido por: a) Byiringiro Victor Rumuli, b) Victor Rumuri, c) Michel Byiringiro, d) Rumuli
         Designação: a) Presidente interino das FDLR, b) Primeiro Vice-Presidente das FDLR-FOCA; c) Major-General das FDLR-FOCA
         Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo (à data de junho de 2016)
         Data de nascimento: 1948.
         Local de nascimento: a) Distrito de Musanze, Província do Norte, Ruanda, b) Ruhengeri, Ruanda.
         Nacionalidade: Ruandesa.
         Data de designação pela ONU: 1 de dezembro de 2010.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Gaston Iyamuremye é o Primeiro Vice-Presidente das FDLR, bem como o Presidente interino. Além disso, tem a patente de Major-General na ala armada das FDLR, chamada FOCA. Em junho de 2016, Iyamuremye encontrava-se na província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo
         4.   Innocent KAINA

            (também conhecido por: a) Coronel Innocent KAINA, b) India Queen
         Designação: Antigo Vice-Comandante do M23
         Endereço: Uganda (em princípios de 2016)
         Data de nascimento: novembro de 1973
         Local de nascimento: Bunagana, território de Rutshuru, República Democrática do Congo.
         Data de designação pela ONU: 30 de novembro de 2012.
         Informações suplementares: Tornou-se subcomandante do M23 após a fuga da fação de Bosco Taganda para o Ruanda, em março de 2013. Fugiu para o Uganda em novembro de 2013. Encontrava-se no Uganda em princípios de 2016.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Innocent Kaina foi Comandante de Setor e depois Vice-Comandante no Movimento do 23 de março (M23). Cometeu e foi responsável por graves violações do direito internacional e dos direitos humanos. Em julho de 2007, o Tribunal militar da guarnição de Kinshasa condenou Kaina por crimes contra a humanidade cometidos no distrito de Ituri entre maio de 2003 e dezembro de 2005. Foi libertado em 2009 no âmbito do acordo de paz entre o governo congolês e o CDNP. Inserido nas FARDC em 2009, foi considerado responsável por execuções, raptos e mutilações no território de Masisi. Na qualidade de comandante sob as ordens do General Ntaganda, em abril de 2012 lançou a rebelião ex-CDNP no território de Rutshuru. Garantiu a segurança dos rebeldes fora de Masisi. Entre maio e agosto de 2012 supervisionou o recrutamento e o treino de mais de 150 crianças para a rebelião do M23, tendo abatido rapazes que tentaram fugir. Em julho de 2012, viajou para Berunda e Degho para levar a cabo atividades de mobilização e recrutamento para o M23. Kaina fugiu para o Ruanda em novembro de 2013 e ainda se encontrava aí em princípios de 2016.
         6.   Germain KATANGA

         Nacionalidade: Congolesa.
         Data de nascimento: 28 de abril de 1978
         Local de nascimento: Mambasa, Província de Ituri, República Democrática do Congo
         Endereço: República Democrática do Congo (na prisão)
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Informações suplementares: Promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. Inicialmente condenado em 23 de maio de 2014 pelo TPI a 12 anos de prisão por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, a Câmara de Recurso do TPI reduziu-lhe a pena e determinou que a pena de Katanga deveria estar cumprida em 18 de janeiro de 2016. Apesar de ter estado detido nos Países Baixos enquanto decorria o julgamento, Katanga foi transferido para uma prisão da RDC em dezembro de 2015 e acusado de outros crimes anteriormente cometidos no Ituri.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Germain Katanga era o Comandante da FRPI. Esteve implicado em transferências de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi promovido a General das FARDC em dezembro de 2004. Foi entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 18 de outubro de 2007. Inicialmente condenado em 23 de maio de 2014 pelo TPI a 12 anos de prisão por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, a Câmara de Recurso do TPI reduziu-lhe a pena e determinou que a sua pena deveria estar cumprida em 18 de janeiro de 2016. Apesar de ter estado detido nos Países Baixos enquanto decorria o julgamento, Katanga foi transferido para uma prisão da RDC em dezembro de 2015 e acusado de outros crimes anteriormente cometidos no Ituri.
         7.   Thomas LUBANGA

         Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo.
         Nacionalidade: Congolesa.
         Endereço: República Democrática do Congo (na prisão)
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Informações suplementares: Preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos. Transferido para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena de Lubanga. Transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a sua pena de prisão.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Thomas Lubanga era o Presidente da UPC/L, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e pela utilização de crianças no Ituri de 2002 a 2003. Foi preso em Kinshasa em março de 2005 por envolvimento da UPC/L em violações dos direitos humanos e transferido pelas autoridades da RDC para o TPI em 17 de março de 2006. Foi condenado pelo TPI em março de 2012 a uma pena de 14 anos de prisão. Em 1 de dezembro de 2014, os juízes do recurso do TPI confirmaram a condenação e a pena. Foi transferido para um estabelecimento prisional na RDC em 19 de dezembro de 2015 para cumprir a sua pena de prisão.
         9.   Khawa Panga MANDRO

            (também conhecido por: a) Kawa Panga, b) Kawa Panga Mandro, c) Kawa Mandro, d) Yves Andoul Karim, e) Mandro Panga Kahwa, f) Yves Khawa Panga Mandro, g) Chief Kahwa, h) Kawa
         Data de nascimento: 20 de agosto de 1973.
         Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo.
         Endereço: Uganda (à data de maio de 2016)
         Nacionalidade: Congolesa.
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Informações suplementares: Preso em Bunia em abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Kinshasa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Em agosto de 2014, um tribunal militar da RDC em Kisangani condenou-o por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, sentenciando-o a nove anos de prisão e ao pagamento de uma multa de cerca de 85 000 dólares às vítimas. Cumpriu a pena e reside no Uganda em maio de 2016.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Khawa Panga Mandro foi o Presidente do PUSIC, um dos grupos armados e milícias referido no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças de 2001 a 2002. Foi preso em Bunia em abril de 2005 por sabotagem do processo de paz do Ituri. Foi detido pelas autoridades congolesas em outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, e posteriormente transferido para as autoridades judiciárias de Kinshasa por novas acusações de crimes contra a humanidade, crimes de guerra, homicídio voluntário, violência agravada e ofensas corporais. Em agosto de 2014, um tribunal militar da RDC em Kisangani condenou-o por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, sentenciando-o a nove anos de prisão e ao pagamento de uma multa de cerca de 85 000 dólares às vítimas. Cumpriu a pena e residia no Uganda em maio de 2016.
         10.   Callixte MBARUSHIMANA

         Designação: Secretário Executivo da FDLR
         Data de nascimento: 24 de julho de 1963.
         Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Província do Norte, Ruanda.
         Nacionalidade: Ruandesa.
         Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.
         Informações suplementares: Detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009. Foi transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011 e libertado pelo TPI em finais de 2011. Foi eleito Secretário Executivo das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Callixte Mbarushimana foi Secretário Executivo das FDLR e Vice-Presidente do alto comando militar das FDLR até à sua detenção. Enquanto dirigente político-militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, dificultou o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, segundo a Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). Foi detido em Paris em 3 de outubro de 2010 ao abrigo de um mandado de detenção emitido pelo TPI por crimes de guerra e crimes contra a humanidade cometidos pelas tropas das FDLR nos dois Kivus em 2009. Foi transferido para a Haia em 25 de janeiro de 2011, mas libertado em finais de 2011. Foi reeleito Secretário Executivo das FDLR em 29 de novembro de 2014, por um mandato de cinco anos.
         12.   Sylvestre MUDACUMURA

            (também conhecido por: a) Mupenzi Bernard, b) General Major Mupenzi, c) General Mudacumura, d) Pharaoh, e) Radja
         Designação: a) Comandante das FDLR-FOCA, b) Tenente-General das FDLR-FOCA
         Data de nascimento: 1954
         Local de nascimento: Cellule Ferege, setor de Gatumba, comuna de Kibilira, prefeitura de Gisenyi, Ruanda
         Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo (em junho de 2016)
         Nacionalidade: Ruandesa.
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Informações suplementares: O Tribunal Penal Internacional emitiu um mandado de detenção para Mudacumura em 12 de julho de 2012 por nove acusações de crimes de guerra, incluindo ataques a civis, homicídio, mutilação, maus tratos, violação, tortura, destruição e pilhagem da propriedade, e ultrajes contra a dignidade pessoal, alegadamente cometidos entre 2009 e 2010 na RDC.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Sylvestre Mudacumura é o comandante das FOCA, a ala armada das FDLR, influenciando as suas políticas, e mantendo o comando e o controlo das atividades das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mudacumura (ou militares sob o seu comando) manteve contacto telefónico com o chefe das FDLR Murwanashyaka na Alemanha, inclusive no momento do massacre de Busurungi em maio de 2009, e com o comandante militar Major Guillaume durante as operações Umoja Wetu e Kimia II em 2009. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável por 27 casos de recrutamento de crianças e pela sua colocação ao serviço de tropas sob o seu comando no Kivu-Norte, de 2002 a 2007. Em meados de 2016, Mudacumura continuava a ser o comandante máximo da ala armada das FDLR, com a patente do Tenente-General, e estava localizado na província do Kivu-Norte, na República Democrática do Congo.
         14.   Leopold MUJYAMBERE

            (também conhecido por: a) Musenyeri, b) Achille, c) Frere Petrus Ibrahim
         Designação: a) Chefe de Estado-Maior das FDLR-FOCA, b) Subcomandante provisório das FDLR-FOCA
         Endereço: Kinshasa, República Democrática do Congo (em junho de 2016)
         Data de nascimento: a) 17 de março de 1962, b) Aproximadamente 1966.
         Local de nascimento: Kigali, Ruanda.
         Nacionalidade: Ruandesa.
         Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.
         Informações suplementares: Em 2014, tornou-se subcomandante em exercício das FDLR-FOCA. Foi capturado em Goma, RDC, pelos serviços de segurança congoleses no início de maio de 2016 e transferido para Kinshasa.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Leopold Mujyambere foi Comandante da Segunda Divisão das FOCA, o braço armado das FDLR. Enquanto dirigente militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, impediu o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas resgatadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes em plena adolescência, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e).
         Em junho de 2011, era o comandante das FOCA no setor operacional do Kivu-Sul, então designado “Amazon”. Posteriormente, foi promovido a Chefe do Estado-Maior das FOCA, e seguidamente a Subcomandante em exercício em 2014. Foi capturado em Goma, RDC, pelos serviços de segurança congoleses no início de maio de 2016 e transferido para Kinshasa.
         15.   Jamil MUKULU

            (também conhecido por: a) Steven Alirabaki, b) David Kyagulanyi, c) Musezi Talengelanimiro, d) Mzee Tutu, e) Abdullah Junjuaka, f) Alilabaki Kyagulanyi, g) Hussein Muhammad, h) Nicolas Luumu, i) Julius Elius Mashauri, j) David Amos Mazengo, k) Professor Musharaf, l) Talengelanimiro
         Designação: a) Chefe das Allied Democratic Forces (ADF), b) Comandante, Allied Democratic Forces.
         Endereço: alegadamente na prisão no Uganda (desde de setembro de 2016)
         Data de nascimento: a) 1965, b) 1 de janeiro de 1964.
         Local de nascimento: Povoação de Ntoke, Subcondado de Ntenjeru, Distrito de Kayunga, Uganda.
         Nacionalidade: Ugandesa.
         Data de designação pela ONU: 12 de outubro de 2011.
         Informações suplementares: Detido em abril de 2015 na Tanzânia e extraditado para o Uganda em julho de 2015. Em setembro de 2016, Mukulu encontra-se alegadamente detido numa célula de detenção policial a aguardar julgamento por crimes de guerra e graves violações da Convenção de Genebra ao abrigo da legislação do Uganda.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         De acordo com fontes públicas e relatórios oficiais, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité de Sanções da ONU para a RDC, Jamil Mukulu é o chefe militar das ADF, grupo armado estrangeiro que opera na RDC, e dificulta o desarmamento, o repatriamento e a reinstalação voluntária de combatentes das ADF, como previsto no ponto 4, alínea b), da Resolução 1857 (2008). O grupo de peritos do Comité de Sanções da ONU para a RDC informou que Jamil Mukulu fornecia apoio material e humano às ADF, um grupo armado que opera no território da RDC. Segundo diversas fontes, nomeadamente os relatórios do Grupo de Peritos do Comité de Sanções da ONU para a RDC, Jamil Mukulu obtinha financiamento, influenciava as políticas das ADF e assumia responsabilidades diretas no comando e controlo das forças das ADF, nomeadamente na supervisão das relações estabelecidas com redes terroristas internacionais.
         16.   Ignace MURWANASHYAKA

            (também conhecido por: Dr. Ignace
         Título: Dr.
         Designação: Presidente das FDLR
         Endereço: Alemanha (na prisão)
         Data de nascimento: 14 de maio de 1963.
         Local de nascimento: a) Butera, Ruanda, b) Ngoma, Butare, Ruanda.
         Nacionalidade: Ruandesa.
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Informações suplementares: Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009 e considerado culpado por um tribunal alemão em 28 de setembro de 2015 de liderar um grupo terrorista estrangeiro e de participar em crimes de guerra. Recebeu uma pena de 13 anos e está preso na Alemanha desde junho de 2016. Foi reeleito Presidente das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Ignace Murwanashyaka é o Presidente das FDLR, influenciando as políticas das forças das FDLR, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Mantinha contacto telefónico com os comandantes militares das FDLR no terreno (inclusive durante o massacre de Busurungi de maio de 2009); deu ordens militares ao alto comando; esteve implicado na coordenação da transferência de armas e munições para unidades das FDLR e na transmissão de instruções específicas para a respetiva utilização; e geriu avultadas somas de dinheiro obtido ilegalmente através do comércio ilícito de recursos naturais nas zonas sob controlo das FDLR. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável, na sua qualidade de Presidente e comandante militar das FDLR, pelo recrutamento e utilização de crianças pelas FDLR no Leste do Congo. Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009 e considerado culpado por um tribunal alemão em 28 de setembro de 2015 de liderar um grupo terrorista estrangeiro e de participar em crimes de guerra. Recebeu uma pena de 13 anos e encontrava-se preso na Alemanha desde junho de 2016. Foi reeleito Presidente das FDLR em 29 de novembro de 2014 por um mandato de cinco anos.
         17.   Straton MUSONI

            (também conhecido por: IO Musoni
         Designação: Antigo Vice-Presidente das FDLR
         Data de nascimento: a) 6 de abril de 1961, b) 4 de junho de 1961.
         Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda.
         Nacionalidade: Ruandesa.
         Data de designação pela ONU: 29 de março de 2007.
         Informações suplementares: Detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009, foi considerado culpado por um tribunal alemão, em 28 de setembro de 2015, da direção de um grupo terrorista estrangeiro, tendo sido condenado a uma pena de 8 anos. Musoni foi libertado imediatamente após o julgamento, tendo cumprido mais de 5 anos da sua pena.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Straton Musoni era Vice-Presidente das FDLR, um grupo armado estrangeiro ativo na RDC. Impediu o desarmamento e a repatriação ou reinstalação voluntárias de combatentes pertencentes a esses grupos, em violação da Resolução 1649 (2005). Foi detido pelas autoridades alemãs em 17 de novembro de 2009, e considerado culpado por um tribunal alemão, em 28 de setembro de 2015, da direção de um grupo terrorista estrangeiro, tendo sido condenado a uma pena de 8 anos. Foi libertado imediatamente após o julgamento, tendo cumprido mais de 5 anos da sua pena.
         18.   Jules MUTEBUTSI

            (também conhecido por: a) Jules Mutebusi, b) Jules Mutebuzi, c) Colonel Mutebutsi
         Data de nascimento: 1964.
         Local de nascimento: Minembwe, Kivu-Sul, República Democrática do Congo.
         Nacionalidade: Congolesa.
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Informações suplementares: Ex-Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar; em abril de 2004, foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Consta que morreu em Kigali, em 9 de maio de 2014.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Jules Mutebutsi juntou-se a outros elementos renegados do antigo RCD-G para tomar pela força a cidade de Bukavu em maio de 2004. Esteve implicado na recetação de armas fora das estruturas das FARDC e no aprovisionamento dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), em violação do embargo ao armamento. Foi Subcomandante Militar Regional das FARDC na 10.a Região Militar até abril de 2004, quando foi demitido por indisciplina. Em dezembro de 2007, foi preso pelas autoridades ruandesas quando tentava atravessar a fronteira para entrar na RDC. Consta que morreu em Kigali, em 9 de maio de 2014.
         20.   Mathieu Chui NGUDJOLO

         (também conhecido por: Cui Ngudjolo
         Nacionalidade: Congolesa.
         Endereço: República Democrática do Congo
         Data de nascimento: 8 de outubro de 1970
         Local de nascimento: Bunia, Província de Ituri, República Democrática do Congo
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Informações suplementares: Preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. Entregue pelo Governo da RDC ao Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012, tendo o veredicto sido confirmado pela Câmara de Recurso em 27 de fevereiro de 2015. Ngudjolo apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos que foi indeferido. Foi deportado para a RDC em 11 de maio de 2015.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Mathieu Chui Ngudjolo foi Chefe de Estado-Maior da FRPI, influenciando as políticas e mantendo o comando e o controlo das atividades das forças da FRPI, um dos grupos armados e milícias mencionados no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), responsável pelo tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças com menos de 15 anos no Ituri em 2006. Foi preso pela MONUC em Bunia em outubro de 2003. O Governo da RDC posteriormente transferiu-o para o Tribunal Penal Internacional em 7 de fevereiro de 2008. Foi absolvido de todas as acusações pelo TPI em dezembro de 2012, tendo o veredicto sido confirmado pela Câmara de Recurso em 27 de fevereiro de 2015. Ngudjolo apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos que foi indeferido. Foi deportado para a RDC em 11 de maio de 2015.
         21.   Floribert Ngabu NJABU

            (também conhecido por: a) Floribert Ndjabu Ngabu, b) Floribert Ndjabu, c) Floribert Ngabu Ndjabu
         Nacionalidade: Congolesa, República Democrática do Congo, passaporte n.o OB 0243318
         Data de nascimento: 23 de maio de 1971
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Informações suplementares: Em prisão domiciliária em Kinshasa, desde março de 2005, por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo. Em julho de 2014 foi expulso dos Países Baixos para a RDC, onde foi preso.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Presidente da FNI, um dos grupos e milícias armados referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Em prisão domiciliária em Kinshasa desde março de 2005 por envolvimento da FNI em violações dos direitos humanos. Transferido para a Haia em 27 de março de 2011 para testemunhar perante o TPI nos julgamentos de Germain Katanga e Mathieu Ngudjolo. Apresentou um pedido de asilo nos Países Baixos em maio de 2011. Em outubro de 2012, um tribunal neerlandês indeferiu o seu pedido de asilo; o processo está atualmente em fase de recurso.
         23.   Felicien NSANZUBUKIRE

         (também conhecido por: Fred Irakeza
         Designação: a) Comandante de Subsetor das FDLR-FOCA, b) Coronel das FDLR-FOCA
         Endereço: Província de Kivu-Sul, República Democrática do Congo (desde junho de 2016).
         Data de nascimento: 1967.
         Local de nascimento: a) Murama, Kigali, Ruanda, b) Rubungo, Kigali, Ruanda, c) Kinyinya, Kigali, Ruanda.
         Nacionalidade: Ruandesa.
         Data de designação pela ONU: 1 de dezembro de 2010.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Felicien Nsanzubukire foi responsável pela supervisão e coordenação do tráfico de armas e munições pelo menos entre novembro de 2008 e abril de 2009, a partir da República Unida da Tanzânia, via Lago Tanganica, para as unidades da FDLR baseadas nas zonas de Uvira e Fizi, Kivu-Sul. Desde janeiro de 2016, Nsanzubukire era Comandante de Subsetor das FDLR FOCA na província do Kivu-Sul com a patente de Coronel.
         24.   Pacifique NTAWUNGUKA

         (também conhecido por: a) Pacifique Ntawungula, b) Colonel Omega, c) Nzeri, d) Israel
         Designação: a) Comandante do Subsetor “SONOKI” das FDLR-FOCA, b) Brigadeiro-General das FDLR-FOCA
         Endereço: Território Rutshuru, Kivu-Norte, República Democrática do Congo (desde junho de 2016).
         Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1964, b) Aproximadamente 1964.
         Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda.
         Nacionalidade: Ruandesa.
         Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.
         Informações suplementares: Recebeu formação militar no Egito.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Pacifique Ntawunguka foi Comandante da Primeira Divisão das FOCA, a ala armada das FDLR. Enquanto dirigente militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, dificultou o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas resgatadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes entre, aproximadamente, os 15 e os 19 anos, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e). Recebeu formação militar no Egito.
         Desde meados de 2016, Ntawunguka era o comandante do setor “SONOKI” das FDLR-FOCA na província do Kivu-Norte.
         26.   Stanislas NZEYIMANA

            (também conhecido por: a) Deogratias Bigaruka Izabayo, b) Izabayo Deo, c) Jules Mateso Mlamba, d) Bigaruka, e) Bigurura
         Designação: Antigo Subcomandante das FDLR-FOCA.
         Data de nascimento: a) 1 de janeiro de 1966, b) 28 de agosto de 1966, c) Aproximadamente 1967.
         Local de nascimento: Mugusa, Butare, Ruanda.
         Nacionalidade: Ruandesa.
         Data de designação pela ONU: 3 de março de 2009.
         Informações suplementares: Desapareceu quando se encontrava na Tanzânia no início de 2013. Paradeiro desconhecido desde junho de 2016.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Stanislas Nzeyimana era Subcomandante das FOCA, o braço armado das FDLR. Enquanto dirigente militar de um grupo armado estrangeiro ativo na República Democrática do Congo, dificultou o desarmamento e a repatriação e reinstalação voluntárias de combatentes, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alínea b). O Grupo de Peritos do Comité de Sanções do CSNU para a RDC apresentou provas circunstanciadas no seu relatório de 13 de fevereiro de 2008 de que raparigas resgatadas às FDLR-FOCA tinham sido anteriormente raptadas e abusadas sexualmente. Desde meados de 2007, as FDLR-FOCA, que anteriormente tinham recrutado rapazes entre, aproximadamente, os 15 e os 19 anos, passaram a recrutar à força rapazes a partir dos dez anos de idade. Os mais jovens são utilizados como escoltas e os mais velhos mobilizados como soldados na linha da frente, em violação da Resolução 1857 (2008) do Conselho de Segurança, ponto 4, alíneas d) e e).
         Nzeyimana desapareceu na Tanzânia no início de 2013, e o seu paradeiro era desconhecido desde junho de 2016.
         28.   Jean-Marie Lugerero RUNIGA

         (também conhecido por: Jean-Marie Rugerero
         Designação: Presidente do M23.
         Endereço: Rubavu/Mudende, Ruanda.
         Data de nascimento: a) Aproximadamente 1960, b) 9 de setembro de 1966.
         Local de nascimento: Bukavu, República Democrática do Congo.
         Data de designação pela ONU: 31 de dezembro de 2012.
         Informações suplementares: Entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013. Desde 2016 reside no Ruanda. Participou na criação de um novo partido político congolês em junho de 2016, a Alliance pour le Salut du Peuple (ASP).
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Runiga foi nomeado coordenador da ala política do M23 por um documento de 9 de julho de 2012 assinado pelo chefe do M23, Sultani Makenga. Segundo este documento, a nomeação de Runiga foi determinada pela necessidade de assegurar a visibilidade da causa do M23. Em mensagens colocadas em linha no sítio web do grupo, Runiga foi também designado como Presidente do M23. O seu papel de dirigente é corroborado pelo relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, que se refere a Runiga como o líder do M23.
         Segundo o relatório final do Grupo de Peritos de 15 de novembro de 2012, Runiga chefiou uma delegação que se deslocou a Kampala, no Uganda, em 29 de julho de 2012 e ultimou a agenda em 21 pontos do movimento M23 antes das negociações previstas na Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos. Segundo um artigo da BBC de 23 de novembro de 2012, o M23 foi constituído quando os antigos membros do CNDP que haviam sido integrados nas FARDC começaram a protestar contra as más condições e baixos salários, bem como contra a falta de aplicação integral do acordo de paz de 23 de março de 2009 entre o CNDP e a RDC que havia conduzido à integração do CNDP nas FARDC. Segundo o relatório de novembro de 2012 do IPIS (International Peace Information Service), o M23 estava ativamente implicado em operações militares para tomar o controlo do território no leste da RDC. Em 24 e 25 de julho de 2012, o M23 e as FARDC lutaram pelo controlo de várias cidades e aldeias no leste da RDC; o M23 atacou as FARDC em Rumangabo em 26 de julho de 2012; o M23 expulsou as FARDC de Kibumba em 17 de novembro de 2012; e o M23 assumiu o controlo de Goma em 20 de novembro de 2012. Segundo o relatório do Grupo de Peritos de novembro de 2012, vários ex-combatentes do M23 alegam que os dirigentes do M23 executaram sumariamente dezenas de crianças que tentavam escapar depois de terem sido recrutadas como crianças-soldados para o M23. Segundo um relatório da HWR (Human Rights Watch) de 11 de setembro de 2012, um ruandês de 18 anos que conseguiu escapar após ter sido recrutado à força no Ruanda afirmou à HWR que testemunhara a execução de um rapaz de 16 anos da mesma unidade do M23 que havia tentado fugir em junho. O rapaz fora capturado e espancado até à morte por combatentes do M23 à frente dos outros recrutas. O comandante do M23 que ordenou este assassínio terá então alegadamente afirmado aos outros recrutas que “[ele] queria abandonar-nos”, como forma de justificar o assassínio do rapaz. O relatório indica ainda que várias testemunhas alegaram que pelo menos 33 novos recrutas e outros combatentes do M23 tinham sido sumariamente executados ao tentarem fugir. Alguns haviam sido amarrados e abatidos a tiro à frente de outros recrutas a título de exemplo do castigo que poderia ser-lhes infligido. Um jovem recruta afirmou à HRW que “[quando] estávamos com o M23, eles disseram que [podíamos escolher] entre ficar com eles ou morrer. Muitos tentaram fugir. Alguns foram apanhados e imediatamente mortos.”
         Runiga entrou na República do Ruanda em 16 de março de 2013, em Gasizi/Rubavu. Em meados de 2016, Runiga residia no Ruanda. Em junho de 2016, participou na criação do novo partido político congolês, a Alliance pour le Salut du Peuple (ASP).
         30.   Bosco TAGANDA

            (também conhecido por: a) Bosco Ntaganda, b) Bosco Ntagenda, c) General Taganda, d) Lydia (quando fazia parte do APR, e) Terminator, f) Tango Romeo (código de chamada), g) Romeo (código de chamada), h) Major
         Endereço: Haia, Países Baixos (desde junho de 2016)
         Data de nascimento: Entre 1973 e 1974.
         Local de nascimento: Bigogwe, Ruanda.
         Nacionalidade: Congolesa.
         Data de designação pela ONU: 1 de novembro de 2005.
         Informações suplementares: Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Antigo Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornou-se comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de sucessivas operações anti-FDLR, “Umoja Wetu”, “Kimia II” e “Amani Leo”, no Kivu-Norte e no Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março. Transferido para o TPI na Haia, Países Baixos. Em 9 de junho de 2014, o TPI confirmou contra ele 13 acusações de crimes de guerra e cinco acusações de crimes contra a humanidade; o julgamento teve início em setembro de 2015.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         Bosco Taganda era o comandante militar do UPC/L, influenciando as suas políticas e mantendo o comando e o controlo das atividades do UPC/L, um dos grupos armados e milícias referidos no ponto 20 da Resolução 1493 (2003), implicado no tráfico de armas, em violação do embargo ao armamento. Foi nomeado General das FARDC em dezembro de 2004, mas recusou-se a aceitar a promoção, mantendo-se pois fora das FARDC. Segundo o Gabinete do Representante Especial do Secretário-Geral para as Crianças e os Conflitos Armados, foi responsável pelo recrutamento e utilização de crianças no Ituri em 2002-2003 e por 155 casos de responsabilidade direta ou de comando pelo recrutamento e utilização de crianças no Kivu-Norte, de 2002 a 2009. Na qualidade de Chefe do Estado-Maior do CNDP, teve a responsabilidade direta e de comando pelo massacre de Kiwanja em novembro de 2008.
         Nascido no Ruanda, mudou-se durante a infância para Nyamitaba, território de Masisi, Kivu-Norte. Em junho de 2011, residiu em Goma, possuindo grandes explorações agrícolas na zona de Ngungu, território de Masisi, província de Kivu-Norte. Foi nomeado Brigadeiro-General das FARDC por decreto presidencial de 11 de dezembro de 2004, na sequência dos acordos de paz do Ituri. Foi Chefe do Estado-Maior no CNDP, tornando-se então o comandante militar do CNDP desde a detenção de Laurent Nkunda em janeiro de 2009. Desde janeiro de 2009, Subcomandante de facto de sucessivas operações anti-FDLR, “Umoja Wetu”, “Kimia II” e “Amani Leo”, nas províncias do Kivu-Norte e do Kivu-Sul. Entrou no Ruanda em março de 2013 e rendeu-se voluntariamente aos funcionários do TPI em Kigali, em 22 de março, tendo sido posteriormente transferido para o TPI na Haia, Países Baixos. Em 9 de junho de 2014, o TPI confirmou contra ele 13 acusações de crimes de guerra e cinco acusações de crimes contra a humanidade. O julgamento teve início em setembro de 2015.
         b)   Lista das entidades referidas no artigo 2.o e no artigo 2.o-A
         1.   ADF (Allied Democratic Forces)

            (também conhecido por: a) Forces Démocratiques Alliées-Armée Nationale de Libération de l'Ouganda; b) ADF/NALU c) NALU
         Endereço: Província do Kivu-Norte, República Democrática do Congo.
         Data de designação pela ONU: 30 de junho de 2014.
         Informações suplementares: o fundador e dirigente das FDA, Jamil Mukulu, foi detido em Dar es Salam, Tanzânia, em abril de 2015. Foi posteriormente extraditado para Kampala, no Uganda, em julho de 2015. Desde junho de 2016, Mukulu encontra-se alegadamente detido numa cela de detenção policial a aguardar julgamento.
         Informações suplementares provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité de Sanções:
         As Forças Democráticas Aliadas (ADF) foram criadas em 1995 e estão estabelecidas na zona montanhosa da fronteira entre a RDC e o Uganda. Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas para a República Democrática do Congo, que cita responsáveis ugandeses e fontes da ONU, estima-se que em 2013 as ADF tinham um contingente de 1 200 a 1 500 combatentes armados presentes no território do nordeste do Beni, na província do Kivu-Norte, junto à fronteira com o Uganda. As mesmas fontes estimam que o número total de membros das ADF — incluindo mulheres e crianças — se situe entre 1 600 e 2 500. Devido às ofensivas militares das Forças Armadas Congolesas (FARDC) e da Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na RDC (MONUSCO) levadas a cabo em 2013 e 2014, as ADF dispersaram os seus combatentes em numerosas bases mais pequenas e deslocaram as mulheres e crianças para zonas a ocidente de Beni, e ao longo da fronteira entre o Ituri e o Kivu-Norte. O Comandante militar das ADF é Hood Lukwago e o seu líder supremo é Jamil Mukulu, que já é objeto de sanções.
         As ADF cometeram graves violações do direito internacional e da Resolução 2078 (2012) do CSNU, nomeadamente as que seguidamente se indicam.
         As ADF recrutaram e utilizaram crianças-soldados, em violação do direito internacional aplicável (ponto 4, alínea d), da RCSNU).
         O relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas referia que o Grupo tinha entrevistado três antigos combatentes das ADF que fugiram em 2013 e que descreveram a maneira como os recrutadores das ADF atraem pessoas no Uganda para irem para a RDC com falsas promessas de emprego (para adultos) ou de educação gratuita (para as crianças) e depois as obrigam a juntar-se às ADF. Ainda segundo o mesmo relatório, antigos combatentes das ADF disseram ao Grupo de Peritos das Nações Unidas que os grupos de treino das ADF incluem normalmente homens adultos e rapazes, e dois rapazes que fugiram das ADF em 2013 disseram ao Grupo de Peritos que tinham recebido treino militar dado pelas ADF. O relatório do Grupo de Peritos das Nações Unidas inclui também o testemunho de uma “antiga criança-soldado das ADF” sobre o treino nas ADF.
         Segundo o relatório final de 2012 do Grupo de Peritos das Nações Unidas, os recrutas das ADF incluem crianças, tal como ficou demonstrado com o caso de um recrutador das ADF que foi capturado pelas autoridades ugandesas em Kasese com seis jovens rapazes a caminho da RDC em julho de 2012.
         Um exemplo específico de recrutamento e utilização de crianças pelas ADF pode ser constatado numa carta datada de 6 de janeiro de 2009 da antiga diretora da organização Human Rights Watch para África, Georgette Gagnon, dirigida ao ex-Ministro da Justiça do Uganda, Kiddhu Makubuyu, em que afirma que um rapaz chamado Bushobozi Irumba foi raptado aos nove anos pelas ADF em 2000. Encarregaram-no de fornecer transporte e outros serviços aos combatentes das ADF.
         Além disso, o “The Africa Report” citou alegações de que as ADF estão aparentemente a recrutar crianças que não têm mais de dez anos de idade como crianças-soldados e citou um porta-voz da Força de Defesa do Povo do Uganda (UPDF) que afirma que a UPDF resgatou trinta crianças de um campo de treino na ilha de Buvuma no Lago Vitória.
         As ADF cometeram também numerosas violações dos direitos humanos internacionais e do direito humanitário internacional contra mulheres e crianças, incluindo assassínios, mutilações e violência sexual (ponto 4, alínea e), da RCSNU).
         Segundo o relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas, em 2013 as ADF atacaram numerosas aldeias, provocando a fuga de mais de 66 000 pessoas para o Uganda. Estes ataques estiveram na origem do despovoamento de uma vasta zona, que as ADF controlam desde então, através do rapto ou do assassínio das pessoas que regressam às suas aldeias. Entre julho e setembro de 2013, as ADF decapitaram pelo menos cinco pessoas na zona de Kamango, abateram diversas outras a tiro e raptaram dezenas mais. Estas ações aterrorizaram a população local e dissuadiram as pessoas de regressar.
         A Nota Horizontal Global, um mecanismo de monitorização e informação sobre graves violações contra as crianças em situações de conflito armado, informou o Grupo de Trabalho do Conselho de Segurança sobre Crianças e Conflitos Armados que, durante o período de referência de outubro a dezembro de 2013, as ADF tinham sido responsáveis pela morte de 14 das 18 vítimas infantis documentadas, inclusive num incidente que teve lugar a 11 de dezembro de 2013 no território de Beni, no Kivu-Norte, quando as ADF atacaram a aldeia de Musuku, matando 23 pessoas, entre as quais 11 crianças (três raparigas e oito rapazes) de idades entre os dois meses e os 17 anos. Todas as vítimas foram gravemente mutiladas com catanas, incluindo duas crianças que sobreviveram ao ataque.
         O relatório de março de 2014 do Secretário-Geral sobre violência sexual relacionada com conflitos identifica as “Forças Democráticas Aliadas — Exército Nacional de Libertação do Uganda” na sua lista de “Partes sobre as quais pesam suspeitas fundamentadas de cometerem ou serem responsáveis por violações ou outras formas de violência sexual em situações de conflito armado.”
         As ADF participaram também em ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO (ponto 4, alínea i), da RCSNU).
         Finalmente, a Missão de Estabilização da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUSCO) informou que as ADF realizaram pelo menos dois ataques contra membros das forças de manutenção da paz da MONUSCO. O primeiro, que teve lugar a 14 de julho de 2013, foi um ataque a uma patrulha da MONUSCO na estrada entre Mbau e Kamango. Este ataque encontra-se descrito em pormenor no relatório final de 2013 do Grupo de Peritos das Nações Unidas. O segundo ataque teve lugar a 3 de março de 2014. Um veículo da MONUSCO foi atacado com granadas a dez quilómetros do aeroporto de Mavivi em Beni, tendo ficado feridos cinco membros das forças de manutenção da paz.
         O fundador e dirigente das FDA, Jamil Mukulu (CDI.015), foi detido em Dar es Salam, Tanzânia, em abril de 2015. Foi posteriormente extraditado para Kampala, no Uganda, em julho de 2015. Desde junho de 2016, encontra-se detido numa cela de detenção policial a aguardar julgamento.»