title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 465/2013 do Conselho, de 16 de maio de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 192/2007 que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan

text:
               22.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 135/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 465/2013 DO CONSELHO
   de 16 de maio de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 192/2007 que instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente os artigos 8.o e 9.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR

               (1)

               O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 192/2007 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) originário da Índia, da Indonésia, da Malásia, da República da Coreia, da Tailândia e de Taiwan no seguimento de um reexame da caducidade e de um reexame intercalar parcial. As medidas foram inicialmente instituídas em agosto de 2000 (3). As medidas são atualmente objeto de outro reexame da caducidade (4).

               (2)

               A Comissão, pela Decisão 2000/745/CE (5), aceitou um compromisso de preços, designadamente da empresa indonésia P.T. Polypet Karyapersada («Polypet»). No seguimento das conclusões referentes a um reexame de «novo exportador» (6), a Comissão, pela Decisão 2002/232/CE (7), aceitou um compromisso da empresa indiana Futura Polymers Ltd., que posteriormente foi rebatizada Futura Polyesters Ltd («Futura») (8).

         B.   RETIRADA DE COMPROMISSOS E ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 192/2007

               (3)

               A Comissão, pela Decisão 2013/223/UE (9), retirou a aceitação dos compromissos em relação às empresas Polypet e Futura. O Regulamento (CE) n.o 192/2007 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O quadro que consta do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 192/2007 é substituído pelo seguinte:

                  País

                  Empresas

                  Código adicional TARIC

                  «Índia

                  Reliance Industries Ltd

                  A181

                  Índia

                  Pearl Engineering Polymers Ltd

                  A182

                  Índia

                  Dhunseri Petrochem & Tea Ltd

                  A585».

   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de maio de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. QUINN

      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

      (2)  JO L 59 de 27.2.2007, p. 1.

      (3)  JO L 199 de 5.8.2000, p. 48.

      (4)  JO C 55 de 24.2.2012, p. 4.

      (5)  JO L 301 de 30.11.2000, p. 88.

      (6)  JO L 78 de 21.3.2002, p. 4.

      (7)  JO L 78 de 21.3.2002, p. 12.

      (8)  JO C 116 de 16.5.2003, p. 2.

      (9)  Ver página 19 do presente Jornal Oficial.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/660 da Comissão, de 27 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               28.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/5

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/660 DA COMISSÃO
   de 27 de abril de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MA

                  84,0

                  TR

                  94,0

                  ZZ

                  89,0

                  0707 00 05

                  AL

                  67,1

                  EG

                  191,6

                  TR

                  125,6

                  ZZ

                  128,1

                  0709 91 00

                  TR

                  209,1

                  ZZ

                  209,1

                  0709 93 10

                  MA

                  123,4

                  TR

                  144,0

                  ZZ

                  133,7

                  0805 10 20

                  EG

                  53,2

                  IL

                  50,3

                  MA

                  57,6

                  TN

                  55,7

                  TR

                  70,3

                  ZZ

                  57,4

                  0805 50 10

                  BO

                  97,3

                  TR

                  101,3

                  ZZ

                  99,3

                  0808 10 80

                  AR

                  87,8

                  BR

                  96,3

                  CL

                  156,5

                  CN

                  83,8

                  MK

                  30,8

                  NZ

                  130,6

                  US

                  151,5

                  ZA

                  119,9

                  ZZ

                  107,2

                  0808 30 90

                  AR

                  110,0

                  CL

                  147,4

                  ZA

                  122,5

                  ZM

                  112,8

                  ZZ

                  123,2

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/1491 da Comissão, de 3 de setembro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «virginiamicina» (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               4.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 231/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1491 DA COMISSÃO
   de 3 de setembro de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010 no que diz respeito à substância «virginiamicina»
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos («LMR») de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

               (3)

               A virginiamicina não está ainda incluída no referido quadro.

               (4)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (a seguir designada «EMA») um pedido para o estabelecimento de LMR para a virginiamicina em galinhas.

               (5)

               A EMA, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, recomendou o estabelecimento de um LMR para a virginiamicina em galinhas, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim, desde que a substância não seja utilizada para os animais produtores de ovos para consumo humano.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

               (7)

               A EMA considerou que a extrapolação dos LMR relativos à virginiamicina das galinhas para as aves de capoeira é adequada.

               (8)

               O Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

               (9)

               Afigura-se adequado conceder às partes interessadas um período razoável para tomar as medidas que possam ser necessárias para cumprir o novo LMR.

               (10)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de novembro de 2015.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, uma entrada para a seguinte substância:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras Disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Virginiamicina

                     Virginiamicina fator S 1

                     Aves de capoeira

                     10 μg/kg
                     30 μg/kg
                     10 μg/kg
                     60 μg/kg

                     Músculo
                     Pele e tecido adiposo
                     Fígado
                     Rim

                     Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano

                     Agentes anti-infecciosos/Antibióticos»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 495/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 996/2012 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               30.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 495/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2013
   que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea ii),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adoção de medidas de emergência adequadas da União aplicáveis aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de um país terceiro, a fim de proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, sempre que o risco não possa ser dominado de modo satisfatório através de medidas tomadas pelos Estados-Membros individualmente.

               (2)

               Na sequência do acidente na central nuclear de Fukushima, em 11 de março de 2011, a Comissão foi informada de que os níveis de radionuclidos em determinados produtos alimentares originários do Japão excediam os níveis de ação em géneros alimentícios aplicáveis no Japão. Essa contaminação pode constituir uma ameaça para a saúde pública e animal na União, pelo que se adotou o Regulamento de Execução (UE) n.o 297/2011 da Comissão, de 25 de março de 2011, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima (2). Esse regulamento foi posteriormente substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 961/2011 da Comissão (3), pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 da Comissão (4) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 da Comissão (5).

               (3)

               O artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 prevê um reexame das disposições, quando estiverem disponíveis os resultados da amostragem e das análises para deteção da presença de radioatividade nos géneros alimentícios e alimentos para animais colhidos no terceiro período vegetativo após o acidente, ou seja, até 31 de março de 2014. Todavia, em conformidade com o mesmo artigo, as disposições relativas aos produtos cuja colheita se realiza essencialmente na segunda parte do segundo período vegetativo e, por conseguinte, todos os dados relativos ao segundo período vegetativo ainda não se encontram disponíveis, devendo ser revistos até 31 de março de 2013.

               (4)

               As medidas foram revistas tendo em conta os dados relativos à ocorrência de radioatividade em géneros alimentícios e alimentos para animais fornecidos pelas autoridades japonesas para o período compreendido entre setembro de 2012 e janeiro de 2013.

               (5)

               No que se refere às prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, o Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 exige a colheita de amostras e a análise, antes da exportação para a União, de cogumelos, chá, produtos da pesca, determinadas plantas silvestres comestíveis, determinados produtos hortícolas, determinados frutos, arroz e soja, bem como produtos transformados e derivados dos mesmos. Na sequência da avaliação pormenorizada dos dados fornecidos, as peras, taro, yacon, pomóideas, asiminas e vieiras devem ser suprimidas da lista de produtos que requerem amostragem e análise antes da exportação, enquanto o trigo-mourisco, as raízes de lótus e de araruta-trifólia devem ser incluídos nessa lista. Dado que a importação de carne fresca de bovino do Japão foi recentemente autorizada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 196/2013, de 7 de março de 2013, que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à nova entrada relativa ao Japão na lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais são autorizadas as importações de determinadas carnes frescas para a União Europeia (6), é necessário acrescentar a carne de bovino fresca à lista de produtos que requerem amostragem e análise antes da exportação.

               (6)

               Na sequência de constatações de incumprimento, é adequado aditar requisitos de amostragem e análise antes da exportação de cogumelos das prefeituras de Nagano, Niigata e Aomori.

               (7)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

               (8)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 é alterado do seguinte modo:

               1)

               O artigo 5.o, n.o 3, passa a ter a seguinte redação:
               «3.   A declaração referida no n.o 1 deve ainda certificar que:

                           a)

                           O produto foi colhido e/ou transformado antes de 11 de março de 2011; ou

                           b)

                           O produto, à exceção do chá e dos cogumelos originários da prefeitura de Shizuoka e dos cogumelos originários das prefeituras de Yamanashi, Nagano, Niigata ou Aomori, é originário e foi expedido de uma prefeitura que não Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate; ou

                           c)

                           O produto é originário e foi expedido das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, mas não consta do anexo IV do presente regulamento (e, consequentemente, não são necessárias análises prévias à exportação); ou

                           d)

                           O produto foi expedido das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, mas não é originário de nenhuma destas prefeituras nem foi exposto a radioatividade enquanto em trânsito; ou

                           e)

                           Caso se trate de chá ou de cogumelos originários da prefeitura de Shizuoka ou de cogumelos originários das prefeituras de Yamanashi, Nagano, Niigata ou Aomori, de um produto derivado dos mesmos ou de um género alimentício ou um alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises; ou

                           f)

                           Caso o produto, enumerado no anexo IV do presente regulamento, seja originário das prefeituras de Fukushima, Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate, ou seja um género alimentício ou um alimento para animais composto que contenha mais de 50 % desses produtos, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises. A lista de produtos do anexo IV não prejudica os requisitos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (7); ou

                           g)

                           Caso a origem do produto ou dos ingredientes presentes em percentagem superior a 50 % seja desconhecida, o produto vem acompanhado de um relatório analítico que contém os resultados da amostragem e das análises.

               2)

               O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 16.o

               Medidas transitórias
               1.   Em derrogação ao artigo 3.o, os produtos referidos no artigo 1.o podem ser importados na União se cumprirem o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012, sempre que:

                           a)

                           Os produtos tenham saído do Japão antes da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012; ou

                           b)

                           Os produtos estejam acompanhados de uma declaração em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 284/2012 emitida antes de 1 de novembro de 2012 e os produtos tenham saído do Japão antes de 1 de dezembro de 2012.

                     2.   Em derrogação ao artigo 3.o, os produtos referidos no artigo 1.o podem ser importados na União se cumprirem o disposto no Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012, sempre que:

                           a)

                           Os produtos tenham saído do Japão antes da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 495/2013 da Comissão (8); ou

                           b)

                           Os produtos estejam acompanhados de uma declaração em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 996/2012 emitida antes de 1 de junho de 2013 e os produtos tenham saído do Japão antes de 1 de julho de 2013.

                     3.   Em derrogação ao artigo 3.o, o requisito de amostragem e de análise antes da sua exportação para a União não se aplica ao trigo mourisco e às raízes de lótus e de araruta trifólia originários e expedidos das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa e Iwate e aos cogumelos originários ou provenientes de Nagano, Niigata ou Aomori, nos casos em que os produtos tenham saído do Japão antes da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 495/2013.

               3)

               O anexo I é substituído pelo texto que figura no anexo I do presente regulamento.

               4)

               O anexo IV é substituído pelo texto que figura no anexo II do presente regulamento.

         Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

      (2)  JO L 80 de 26.3.2011, p. 5.

      (3)  JO L 252 de 28.9.2011, p. 10.

      (4)  JO L 92 de 30.3.2012, p. 16.

      (5)  JO L 299 de 27.10.2012, p. 31.

      (6)  JO L 65 de 8.3.2013, p. 13.

      (7)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.»;

      (8)  JO L 143 de 30.5.2013, p. 3.»

      ANEXO I

            «ANEXO I

      ANEXO II

            «ANEXO IV

               Géneros alimentícios e alimentos para animais que carecem de amostragem e análise para deteção da presença de césio-134 e césio-137 antes da sua exportação para a União

                        a)

                        Produtos originários da prefeitura de Fukushima:

                                    —

                                    todos os produtos, atendendo às isenções previstas no artigo 1.o do presente regulamento.

                        b)

                        Produtos originários da prefeitura de Shizuoka:

                                    —

                                    chá e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 09022101 20 e 2202 90 10;

                                    —

                                    cogumelos e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80.

                        c)

                        Produtos originários das prefeituras de Yamanashi, Nagano, Niigata ou Aomori:

                                    —

                                    cogumelos e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80.

                        d)

                        Produtos originários das prefeituras de Gunma, Ibaraki, Tochigi, Miyagi, Saitama, Tóquio, Chiba, Kanagawa ou Iwate:

                                    —

                                    chá e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0902, 2101 20 e 2202 90 10;

                                    —

                                    cogumelos e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 51, 0709 59, 0710 80 61, 0710 80 69, 0711 51 00, 0711 59, 0712 31, 0712 32, 0712 33, 0712 39, 2003 10, 2003 90 e 2005 99 80;

                                    —

                                    peixe e produtos da pesca, abrangidos pelos códigos NC 0302, 0303, 0304, 0305, 0306, 0307, 0308, 1504 10, 1504 20, 1604 e 1605 com exceção de vieiras dos códigos NC 0307 21, 0307 29 e 1605 52 00;

                                    —

                                    arroz e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 1006, 1102 90 50, 1103 19 50, 1103 20 50, 1104 19 91, 1104 19 99, 1104 29 17, 1104 29 30, 1104 29 59, 1104 29 89, 1104 30 90, 1901, 1904 10 30, 1904 20 95, 1904 90 10 e 1905 90;

                                    —

                                    soja e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 1201 90, 1208 10, 1507;

                                    —

                                    feijão-adzuki, abrangido pelos códigos NC 0708 20, 0713 32 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelo código NC 1106 10;

                                    —

                                    mirtilos e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0810 40 30, 0810 40 50, 0811 90 50, 0811 90 70, 0812 90 40, 0813 40 95;

                                    —

                                    nozes de ginkgo, abrangidas pelo código NC 0802 90 85, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;

                                    —

                                    damascos-japoneses, abrangidos pelo código NC 0809 40 05, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;

                                    —

                                    citrinos, abrangidos pelo código NC 0805, cascas de citrinos, abrangidas pelo código NC 0814 00 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 25, 0812 90 98, 0813 40 95;

                                    —

                                    dióspiros, abrangidos pelo código NC 0810 70 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;

                                    —

                                    romãs, abrangidas pelo código NC 0810 90 75, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;

                                    —

                                    frutos de videira-chocolate (Akebia quinata) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0810 90 75, 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98 e 0813 40 95;

                                    —

                                    castanhas, abrangidas pelos códigos NC 0802 41 00 e 0802 42 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;

                                    —

                                    nozes, abrangidas pelos códigos NC 0802 31 00 e 0802 32 00, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98, 0813 40 95;

                                    —

                                       Angelica keiskei (ashitaba) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                    petasites-gigantes (fuki), petasites-japonesas (Petasites japonicus) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                    gengibre-mioga, abrangido pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90, e respetivos produtos transformados, abrangidos, por exemplo, pelos códigos NC 2008 99 49, 2008 99 67;

                                    —

                                    partes comestíveis de Aralia sp. e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                    bambu-moso (Phyllostacys pubescens) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90, 2004 90 e 2005 91;

                                    —

                                    feto-comum (Pteridium aquilinum) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                    partes comestíveis de raíz-forte japonesa ou wasabi (Wasabia japonica) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90, 0712 90 e 0910 99;

                                    —

                                    salsinha-japonesa (Oenanthe javanica) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                    pimenta-de-sichuão (Zanthoxylum piperitum), abrangida pelo código NC 0910 99;

                                    —

                                    feto-real-japonês (Osmunda japonica) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                       koshiabura (rebentos de Eleutherococcus sciadophylloides) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                       momijigasa (Parasenecio delphiniifolius) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                    samambaia-avestruz (Matteuccia struthioptheris) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                       Hosta Montana e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                       uwabamisou (Elatostoma umbellatum var. majus) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                       Allium victorialis subsp. Platyphyllum e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0703 10, 0710 80, 0711 90, 0712 20 e 0712 90;

                                    —

                                    cardo-japonês (Cirsium japonicum) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                       yobusumaso (Honma) (Cacalia hastata ssp orientalis) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                       Synurus pungens (Oyamabokuchi) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                    cavalinha (Equisetum arvense) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0709 99, 0710 80, 0711 90 e 0712 90;

                                    —

                                    videira-prata (Actinidia polygama) e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 0810 90 75, 0811 90 19, 0811 90 39, 0811 90 95, 0812 90 98 e 0813 40 95;

                                    —

                                    carne fresca de bovino dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10, 0206 21 00, 0206 22 00, 0206 29, 0504 e 1502;

                                    —

                                    trigo-mourisco e respetivos produtos transformados, abrangidos pelos códigos NC 1008 10 00, 1102 90 90, 1103 19 90, 1103 20 90, 1104 19 99, 1104 29 17, 1104 29 30, 1104 29 59, 1104 29 89, 1104 30 90, 1901, 1904 10 90, 1904 20 99, 1904 90 80 e 1905 90;

                                    —

                                    raízes de lótus e respetivos produtos transformados, abrangidos por códigos NC como, por exemplo, 0709 99, 0711 90, 0712 90 e 1211 90;

                                    —

                                    Araruta-trifólia e respetivos produtos transformados, abrangidos, por códigos NC como, por exemplo, 0714 90.

                        e)

                        Produtos compostos que contenham mais de 50 % dos produtos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do presente anexo.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 304/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de abril de 2013

text:
               28.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 90/92

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 304/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2013
   que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de abril de 2013
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (2), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

               (2)

               O artigo 136.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, devem ser estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

               (3)

               Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 19 00, 1001 11 00, ex 1001 91 20 (trigo mole, para sementeira), ex 1001 99 00 (trigo mole de alta qualidade, exceto para sementeira), 1002 10 00, 1002 90 00, 1005 10 90, 1005 90 00, 1007 10 90 e 1007 90 00 é o preço de importação CIF representativo diário determinado de acordo com o método previsto no artigo 5.o do referido regulamento.

               (4)

               Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de abril de 2013, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores.

               (5)

               A fim de garantir que esta medida seja aplicada o mais rapidamente possível após a disponibilização dos dados atualizados, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A partir de 1 de abril de 2013, os direitos de importação no setor dos cereais a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 187 de 21.7.2010, p. 5.

      ANEXO I

         Direitos de importação para os produtos a que se refiere o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, aplicaveis a partir de 1 de abril de 2013

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Direito de importação (1)

                  (EUR/t)

                  1001 19 00
                  1001 11 00

                  TRIGO duro de alta qualidade

                  0,00

                  de qualidade média

                  0,00

                  de baixa qualidade

                  0,00

                  ex 1001 91 20

                  TRIGO mole, para sementeira

                  0,00

                  ex 1001 99 00

                  TRIGO mole de alta qualidade, exceto para sementeira

                  0,00

                  1002 10 00
                  1002 90 00

                  CENTEIO

                  0,00

                  1005 10 90

                  MILHO para sementeira, exceto híbrido

                  0,00

                  1005 90 00

                  MILHO, com exclusão do milho para sementeira (2)

                  0,00

                  1007 10 90
                  1007 90 00

                  SORGO de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

                  0,00

         (1)  O importador pode beneficiar, em aplicação do artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 642/2010, de uma diminuição dos direitos de:

                  —

                  3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo (para além do estreito de Gibraltar) ou no mar Negro, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico ou do Canal de Suez,

                  —

                  2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica, se as mercadorias chegarem à União através do oceano Atlântico.

         (2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t se estiverem preenchidas as condições definidas no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 642/2010.

      ANEXO II

         Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

      15.3.2013-26.3.2013

                  1.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              (EUR/t)

                              Trigo mole (1)

                              Milho

                              Trigo duro, alta qualidade

                              Trigo duro, qualidade média (2)

                              Trigo duro, baixa qualidade (3)

                              Bolsa

                              Minnéapolis

                              Chicago

                              —

                              —

                              —

                              Cotação

                              241,73

                              221,29

                              —

                              —

                              —

                              Preço FOB EUA

                              —

                              —

                              300,83

                              290,83

                              270,83

                              Prémio «Golfo»

                              84,96

                              20,14

                              —

                              —

                              —

                              Prémio «Grandes Lagos»

                              —

                              —

                              —

                              —

                              —

                  2.

                  Médias durante o período de referência mencionado no artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 642/2010:

                              Despesas de transporte: Golfo do México — Roterdão

                              16,32 EUR/t

                              Despesas de transporte: Grandes Lagos — Roterdão

                              51,71 EUR/t

         (1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].

         (3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 642/2010].


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 797/2012 da Comissão, de 3 de setembro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               4.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 238/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 797/2012 DA COMISSÃO
   de 3 de setembro de 2012
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de setembro de 2012.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  MK

                  74,3

                  TR

                  76,8

                  ZZ

                  75,6

                  0707 00 05

                  MK

                  48,7

                  TR

                  95,4

                  ZZ

                  72,1

                  0709 93 10

                  TR

                  108,7

                  ZZ

                  108,7

                  0805 50 10

                  AR

                  100,5

                  CL

                  88,4

                  TR

                  97,0

                  UY

                  100,3

                  ZA

                  93,5

                  ZZ

                  95,9

                  0806 10 10

                  BA

                  56,0

                  CL

                  196,9

                  EG

                  210,9

                  TR

                  136,6

                  ZZ

                  150,1

                  0808 10 80

                  AR

                  114,4

                  BR

                  93,7

                  CL

                  142,3

                  NZ

                  126,5

                  US

                  170,1

                  ZA

                  99,7

                  ZZ

                  124,5

                  0808 30 90

                  CN

                  78,2

                  TR

                  135,4

                  ZA

                  117,5

                  ZZ

                  110,4

                  0809 30

                  TR

                  160,5

                  ZZ

                  160,5

                  0809 40 05

                  BA

                  62,6

                  HR

                  73,9

                  IL

                  73,7

                  MK

                  67,5

                  XS

                  82,8

                  ZZ

                  72,1

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1098/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gâche vendéenne (IGP)]

text:
               6.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/38

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1098/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gâche vendéenne (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, o pedido de registo da denominação «Gâche vendéenne», apresentado pela França, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1151/2012, a denominação «Gâche vendéenne» deve ser registada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Dacian CIOLOȘ

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  JO C 68 de 8.3.2013, p. 48.

      ANEXO
      Produtos agrícolas e géneros alimentícios enumerados no anexo I, ponto I, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012:

         Classe 2.4.   Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

      FRANÇA
      Gâche vendéenne (IGP)


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1558 da Comissão, de 14 de setembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               15.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 237/67

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1558 DA COMISSÃO
   de 14 de setembro de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 37/2010, a fim de classificar a substância bromelaína no que respeita ao seu limite máximo de resíduos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 470/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que prevê procedimentos comunitários para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de substâncias farmacologicamente ativas nos alimentos de origem animal, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho e que altera a Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 14.o em conjugação com o artigo 17.o,
   Tendo em conta o parecer da Agência Europeia de Medicamentos, formulado pelo Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, o limite máximo de resíduos (LMR) de substâncias farmacologicamente ativas para utilização na União em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano ou em produtos biocidas utilizados na criação de animais deve ser estabelecido num regulamento.

               (2)

               O quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão (2) enumera as substâncias farmacologicamente ativas, indicando a respetiva classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal.

               (3)

               A substância bromelaína não está incluída no referido quadro.

               (4)

               Foi apresentado à Agência Europeia de Medicamentos (EMA) um pedido para o estabelecimento de LMR para a substância bromelaína em suínos.

               (5)

               A EMA recomendou, com base no parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, que o estabelecimento de um LMR para a bromelaína em suínos não é necessário para a proteção da saúde humana.

               (6)

               Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 470/2009, a EMA deve ponderar a possibilidade de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa num determinado género alimentício serem utilizados para outro género alimentício derivado da mesma espécie, ou de os LMR estabelecidos para uma substância farmacologicamente ativa numa ou mais espécies serem utilizados para outras espécies.

               (7)

               A EMA considerou que a extrapolação da classificação «LMR não exigido» para a bromelaína da espécie suína para outras espécies não é adequada neste momento, devido à insuficiência de dados.

               (8)

               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 37/2010 deve ser alterado em conformidade.

               (9)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de setembro de 2017.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 152 de 16.6.2009, p. 11.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 37/2010 da Comissão, de 22 de dezembro de 2009, relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal (JO L 15 de 20.1.2010, p. 1).

      ANEXO
      No quadro 1 do anexo do Regulamento (UE) n.o 37/2010 é inserida, por ordem alfabética, uma entrada para a seguinte substância:

                     Substância farmacologicamente ativa

                     Resíduo marcador

                     Espécie animal

                     LMR

                     Tecidos-alvo

                     Outras disposições [em conformidade com o artigo 14.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 470/2009]

                     Classificação terapêutica

                     «Bromelaína

                     NÃO SE APLICA

                     Suínos

                     LMR não exigido

                     NÃO SE APLICA

                     NENHUMA ENTRADA

                     Agentes antidiarreicos»


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2004 da Comissão, de 10 de novembro de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               11.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 294/50

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2004 DA COMISSÃO
   de 10 de novembro de 2015
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO

         Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  49,2

                  MA

                  75,6

                  MK

                  50,7

                  TR

                  74,5

                  ZZ

                  62,5

                  0707 00 05

                  AL

                  80,9

                  JO

                  229,9

                  MA

                  183,4

                  TR

                  156,7

                  ZZ

                  162,7

                  0709 93 10

                  MA

                  131,4

                  TR

                  177,9

                  ZZ

                  154,7

                  0805 20 10

                  CL

                  170,3

                  MA

                  81,7

                  PE

                  166,7

                  TR

                  83,5

                  ZA

                  150,6

                  ZZ

                  130,6

                  0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

                  CL

                  184,7

                  PE

                  147,1

                  TR

                  73,1

                  ZA

                  95,1

                  ZZ

                  125,0

                  0805 50 10

                  TR

                  105,6

                  ZZ

                  105,6

                  0806 10 10

                  BR

                  311,3

                  EG

                  226,4

                  PE

                  251,0

                  TR

                  169,1

                  ZZ

                  239,5

                  0808 10 80

                  AR

                  145,7

                  CA

                  163,3

                  CL

                  84,4

                  MK

                  29,8

                  NZ

                  142,2

                  US

                  146,9

                  ZA

                  223,1

                  ZZ

                  133,6

                  0808 30 90

                  BA

                  73,9

                  CN

                  83,9

                  TR

                  135,2

                  XS

                  80,0

                  ZZ

                  93,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (UE) n.o 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que executa o Regulamento (CE) n.o 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios (JO L 328 de 28.11.2012, p. 7). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1242 da Comissão, de 10 de julho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade

text:
                  11.7.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 178/4

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1242 DA COMISSÃO
      de 10 de julho de 2017
      que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 62.o, n.o 2, alíneas a) e b), e o artigo 78.o, alíneas b) e c),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 21.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (2) estabelece os requisitos relativos aos pedidos de ajuda «animais» e aos pedidos de pagamento ao abrigo de medidas de apoio «animais». No caso das espécies do ciclo de produção curto com uma grande renovação de animais, o número de animais em relação aos quais são apresentados pedidos de pagamento a título da medida prevista no artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) pode variar significativamente ao longo do exercício. Esta variação pode conduzir a uma diferença substancial entre o número de animais declarados no pedido de pagamento e o número de animais que acabará por beneficiar de melhores condições de tratamento. Assim, afigura-se que o número de animais declarado nos pedidos de pagamento é apenas indicativo. No que diz respeito às espécies do ciclo de produção curto, dever-se-ia permitir aos Estados-Membros estabelecer um sistema que permitisse a um beneficiário candidatar-se a apoio relativamente a todos os animais qualificados numa data ou durante um período definido pelos Estados-Membros. Na ausência de uma base de dados informatizada, deveria ser possível determinar o número real de animais com base em certificados de abate ou outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a data de apresentação do pedido de pagamento «animais».

                  (2)

                  A aplicação dos critérios de seleção não é obrigatória para todas as medidas ou tipos de operações, pelo que os controlos administrativos efetuados aos pedidos de apoio só deveriam incluir a verificação desse elemento quando necessário.

                  (3)

                  A verificação da razoabilidade dos custos é efetuada aquando dos controlos administrativos relativos à aplicação do apoio e com base num sistema de avaliação pré-definido. Contudo, aplicam-se regras específicas se o risco de custos desproporcionados for baixo ou se o teor dos mesmos não tiver sido definido antes da operação.

                  (4)

                  Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o montante do apoio pode ser estabelecido com base em tabelas normalizadas de custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas. Nestes casos, os controlos administrativos não devem incluir a verificação do montante dos custos assumidos nem os pagamentos efetuados pelo beneficiário.

                  (5)

                  As normas sobre os controlos aplicáveis aos instrumentos financeiros devem ser adaptadas a fim de assegurar a coerência com as normas de gestão e de controlo definidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (5) e ter em conta as especificidades do apoio concedido sob a forma de um instrumento financeiro.

                  (6)

                  As despesas objeto de controlos no local não devem ser as despesas a pagar, mas as despesas declaradas ao organismo pagador. Uma vez que só se pode determinar as despesas a pagar depois de se concluírem todos os controlos, submeter essas despesas a controlos tornaria imprevisível o cumprimento da taxa de controlo. Da mesma forma, as despesas objeto de controlos no local não devem incluir as despesas efetuadas pelo organismo pagador referentes unicamente aos adiantamentos, dado que essas despesas não correspondem às que são efetuadas pelo beneficiário. Também as despesas relativas a instrumentos financeiros devem ser tidas em conta, no âmbito do cumprimento da taxa mínima de controlo, apenas na medida em que sejam efetivamente controladas pela autoridade competente. Tendo em vista garantir o cumprimento da taxa mínima de controlo por ano civil, os controlos devem ser efetuados até à data prevista para a apresentação dos dados e das estatísticas de controlo previstos no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão.

                  (7)

                  A fim de evitar duplicações, os controlos no local devem abranger apenas elementos que ainda não tenham sido objeto de controlos administrativos.

                  (8)

                  Em conformidade com os artigos 48.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, os controlos devem verificar — entre outros — o cumprimento dos critérios de elegibilidade, compromissos e outras obrigações. Além disso, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 4, alínea a), do referido regulamento de execução, a amostra de operações a controlar no local deve ter em conta a necessidade de abranger uma gama adequada de tipos e dimensões de operações. São, portanto, desnecessárias disposições sobre medidas específicas relativas a esta matéria ou sobre o pormenor dos controlos previstos nos artigos 54.o a 59.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão.

                  (9)

                  No que diz respeito às sanções administrativas, a fim de garantir a igualdade de tratamento das operações selecionadas e não selecionadas para controlos no local, as despesas objeto de controlo devem ser, em ambos os casos, as declaradas para pagamento.

                  (10)

                  O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

                  (11)

                  As alterações introduzidas pelo presente regulamento devem ser aplicáveis aos pedidos de apoio e aos pedidos de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio com início em 1 de janeiro de 2018. No entanto, tendo em conta as dificuldades registadas pelos Estados-Membros, no exercício de 2015, na adaptação dos seus sistemas ao prazo de apresentação do pedido de pagamento «animais» previsto no artigo 13.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, bem como ao sistema de reduções, exclusões e sanções previsto no Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão (6), a disposição que autoriza definir o número efetivo de animais de espécies do ciclo de produção curto com base em certificados de abate ou de outros documentos comprovativos apresentados à autoridade competente após a apresentação do pedido de pagamento «animais» deve aplicar-se aos pedidos de pagamento «animais» relativos aos exercícios a partir de 1 de janeiro de 2016.

                  (12)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      O Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  No artigo 21.o, é aditado o n.o 4-A seguinte:
                  «4-A.   No caso de espécies do ciclo de produção curto apoiadas ao abrigo do artigo 33.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-Membros podem, na ausência de uma base de dados informatizada, instituir procedimentos que permitam a utilização de dados constantes dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos para efeitos de pagamentos ao abrigo de medidas de apoio “animais”. Esses dados devem proporcionar o nível de segurança e de execução necessário à gestão correta da medida de apoio em causa ao nível de cada animal.
                  Os procedimentos referidos no primeiro parágrafo podem consistir num sistema em que o beneficiário se candidate a apoio em relação a todos os animais que, numa data ou num período a determinar pelo Estado-Membro, sejam elegíveis para apoio com base em dados dos certificados de abate ou de outros documentos comprovativos.
                  Nesse caso, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, em conformidade com as disposições aplicáveis à medida de apoio em causa, a data ou o período referido no segundo parágrafo sejam claramente identificadas e do conhecimento do beneficiário».

                  2)

                  O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:

                              a)

                              O n.o 2 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          A alínea c) passa a ter a seguinte redação:

                                                      «c)

                                                      Cumprimento dos critérios de seleção, quando aplicáveis;»

                                          ii)

                                          A alínea e) passa a ter a seguinte redação:

                                                      «e)

                                                      Verificação da razoabilidade dos custos apresentados, para os custos referidos no artigo 67.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, excluindo as contribuições em espécie e as amortizações. Os custos devem ser avaliados através de um sistema de avaliação adequado — por exemplo, custos de referência, comparação de várias propostas ou comité de avaliação. Para operações com uma taxa de apoio até 30 % ou para operações apoiadas ao abrigo do artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, pode-se efetuar a verificação da razoabilidade dos custos na fase dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento. Para operações com custos elegíveis até 5 000 EUR, a razoabilidade dos custos pode ser estabelecida por um projeto de orçamento previamente aprovado pela autoridade de gestão».

                              b)

                              No n.o 3, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:

                                          «a)

                                          Da operação concluída, por comparação com a operação para a qual o pedido de apoio foi acordado;

                                          b)

                                          Os custos assumidos e os pagamentos efetuados, salvo se se aplicar uma forma ou método referido no artigo 67.o, n.o 1, alínea b), c) ou d), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho».

                              c)

                              É aditado o seguinte n.o 6:
                              «6.   No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 5 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão (*1).

                                 (*1)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5)»."

                  3)

                  O artigo 50.o passa a ter a seguinte redação:

                              a)

                              O n.o 1 é alterado do seguinte modo:

                                          i)

                                          O primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:
                                          «As despesas objeto dos controlos no local devem representar pelo menos 5 % das despesas a que se refere o artigo 46.o e cofinanciadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), declaradas para pagamento ao organismo pagador em cada ano civil e que não digam respeito a operações para as quais apenas os adiantamentos tenham sido declarados para pagamento».

                                          ii)

                                          É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redação:
                                          «No atinente aos instrumentos financeiros, devem ser tidos em conta, para as despesas abrangidas pelos controlos no local referidos no primeiro parágrafo, apenas os pagamentos aos beneficiários finais objeto de controlos no local».

                              b)

                              No n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                              «Só os controlos realizados até à data prevista para a apresentação dos dados e estatísticas de controlo referidos no n.o 9 devem ser tidos em conta para o cumprimento do nível mínimo referido no n.o 1».

                  4)

                  O artigo 51.o passa a ter a seguinte redação:

                              a)

                              O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                              «1.   Os controlos no local devem verificar que a operação foi conforme com as normas aplicáveis e cobrir todos os critérios de elegibilidade, compromissos ou outras obrigações relacionados com as condições de concessão do apoio que possam ser verificados no momento da visita e que não tenham sido objeto de controlos administrativos. Os controlos devem garantir que a operação é elegível para o apoio do Feader».

                              b)

                              É aditado o seguinte n.o 5:
                              «5.   No que diz respeito aos instrumentos financeiros referidos no artigo 38.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, os n.os 1 a 4 do presente artigo não se aplicam à contribuição para o instrumento financeiro nem ao apoio ao beneficiário final. Aplicam-se, contudo, os artigos 58.o e 59.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão».

                  5)

                  São suprimidos os artigos 54.o a 59.o.

                  6)

                  No artigo 60.o é aditado o seguinte n.o 4:
                  «4.   Em derrogação do artigo 48.o, n.o 2, alínea e), relativo a operações executadas por um grupo de ação local e que abranjam um grupo de projetos ao abrigo de um tema comum, pode-se efetuar a verificação da razoabilidade dos custos na fase dos controlos administrativos dos pedidos de pagamento referentes a esse grupo de projetos».

                  7)

                  O artigo 61.o passa a ter a seguinte redação:

                              a)

                              No n.o 1, é suprimido o segundo período;

                              b)

                              O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                              «2.   A autoridade competente deve assegurar-se, por meio de controlos administrativos e, se for caso disso, de visitas no local às instituições financeiras intermediárias e ao beneficiário, de que os pagamentos às instituições financeiras intermediárias estão em conformidade com a legislação da União e com o acordo celebrado entre a autoridade competente e a instituição financeira intermediária».

                  8)

                  No artigo 63.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   A sanção administrativa referida no n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, às despesas não elegíveis detetadas durante os controlos no local previstos no artigo 49.o».

            Artigo 2.o

      O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável aos pedidos de apoio e de pagamento relativos aos exercícios ou períodos de prémio a partir de 1 de janeiro de 2018.
      No entanto, o n.o 1 do artigo 1.o é aplicável aos pedidos de pagamento «animais» relativos aos exercícios a partir de 1 de janeiro de 2016.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.

         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, sobre o apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 480/2014 da Comissão, de 3 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (JO L 138 de 13.5.2014, p. 5).

         (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, bem como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 271/2013 da Comissão, de 21 de março de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               22.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 82/49

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 271/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  JO

                  97,3

                  MA

                  73,5

                  TN

                  111,4

                  TR

                  116,0

                  ZZ

                  99,6

                  0707 00 05

                  JO

                  194,1

                  MA

                  158,2

                  TR

                  160,3

                  ZZ

                  170,9

                  0709 91 00

                  EG

                  66,7

                  ZZ

                  66,7

                  0709 93 10

                  MA

                  44,9

                  TR

                  96,6

                  ZZ

                  70,8

                  0805 10 20

                  EG

                  55,8

                  IL

                  67,7

                  MA

                  72,4

                  TN

                  58,0

                  TR

                  61,9

                  ZZ

                  63,2

                  0805 50 10

                  TR

                  79,2

                  ZZ

                  79,2

                  0808 10 80

                  AR

                  115,6

                  BR

                  89,9

                  CL

                  133,8

                  CN

                  75,8

                  MK

                  35,4

                  US

                  162,3

                  ZA

                  101,5

                  ZZ

                  102,0

                  0808 30 90

                  AR

                  110,1

                  CL

                  141,6

                  CN

                  85,7

                  TR

                  164,1

                  US

                  150,6

                  ZA

                  99,4

                  ZZ

                  125,3

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1370/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Горнооряховски суджук (Gornooryahovski sudzhuk) (IGP)]

text:
               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 341/39

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1370/2011 DA COMISSÃO
   de 21 de Dezembro de 2011
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Горнооряховски суджук (Gornooryahovski sudzhuk) (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Горнооряховски суджук» (Gornooryahovski sudzhuk), apresentado pela Bulgária, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2).

               (2)

               Chipre apresentou uma declaração de oposição nos termos do artigo 7.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

               (3)

               Por ofício de 31 de Janeiro de 2011, a Comissão convidou as partes em causa a procurar um acordo. As partes chegaram a acordo no prazo de seis meses e Chipre retirou a objecção, a 22 de Julho de 2011.

               (4)

               Por conseguinte, a denominação deve ser inscrita no registo,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É registada a denominação constante no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

      (2)  JO C 77 de 26.3.2010, p. 10.

      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

         Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

      BULGÁRIA
      Горнооряховски суджук (Gornooryahovski sudzhuk) (IGP)