title: Regulamento de Execução (UE) 2017/963 da Comissão, de 7 de junho de 2017, relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.° 358/2005 e (UE) n.° 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV) (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  8.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 145/18

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/963 DA COMISSÃO
      de 7 de junho de 2017
      relativo à autorização da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões desmamados e que altera os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 (detentor da autorização Kemin Europa NV)
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e os procedimentos para a concessão dessa autorização. O artigo 10.o desse regulamento prevê a reavaliação dos aditivos autorizados nos termos da Diretiva 70/524/CEE do Conselho (2).

                  (2)

                  A preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) foi autorizada por um período ilimitado em conformidade com a Diretiva 70/524/CEE como aditivo em alimentos para frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão (3) e para perus de engorda e leitões desmamados pelo Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão (4). Esta preparação foi subsequentemente inscrita no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (3)

                  Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, em conjugação com o artigo 7.o desse regulamento, foi apresentado um pedido para a reavaliação da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e leitões desmamados, bem como, em conformidade com o artigo 7.o do mesmo regulamento, para uma nova autorização como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias. O requerente solicitou que o aditivo fosse classificado na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». O pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (4)

                  A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no seu parecer de 9 de setembro de 2015 (5), que, nas condições de utilização propostas, o aditivo não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente. A Autoridade concluiu também que a utilização desta preparação tem potencial para ser eficaz em frangos de engorda, perus de engorda e galinhas poedeiras (6). Considerou-se que estas conclusões podem ser alargadas às frangas criadas para postura e aos perus criados para reprodução. A Autoridade considerou ainda que o modo de ação das enzimas presentes no aditivo pode ser considerado semelhante em todas as espécies aviárias, pelo que as conclusões sobre a eficácia nas principais espécies de aves de capoeira podem ser extrapoladas às espécies menores de aves de capoeira e aves ornamentais.

                  (5)

                  No que diz respeito à utilização do aditivo em leitões desmamados, a Autoridade não pôde chegar a uma conclusão sobre a eficácia do aditivo nesta categoria de animais devido à falta de dados. No entanto, num estudo observou-se um aumento de peso substancialmente mais elevado e um melhor índice de conversão alimentar do que no grupo de controlo e num segundo estudo os resultados mostraram uma melhoria do aumento de peso diário médio nas fêmeas, embora não nos machos. Além do longo historial de utilização, estas provas foram consideradas um indício substancial da melhoria dos parâmetros zootécnicos de aumento de peso. Por conseguinte, considerou-se que os dados fornecidos preenchem as condições para a demonstração da eficácia do aditivo em leitões desmamados.

                  (6)

                  A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

                  (7)

                  A avaliação da preparação de endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94), endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94), alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553), endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842) e bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

                  (8)

                  Os Regulamentos (CE) n.o 358/2005 e (UE) n.o 1270/2009 devem ser alterados em conformidade.

                  (9)

                  Dado que não existem motivos de segurança que exijam a aplicação imediata das alterações das condições de autorização, é adequado prever um período transitório para que as partes interessadas possam preparar-se para dar cumprimento aos novos requisitos decorrentes da autorização.

                  (10)

                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Autorização
      A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo em alimentos para animais nas condições estabelecidas no mesmo anexo.
      Artigo 2.o

      Alteração do Regulamento (CE) n.o 358/2005
      No anexo I do Regulamento (CE) n.o 358/2005, é suprimida a entrada E 1620 relativa a endo-1,3(4)-beta-glucanase EC 3.2.1.6, endo-1,4-beta-glucanase EC 3.2.1.4, alfa-amilase EC 3.2.1.1, bacilolisina EC 3.4.24.28 e endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8.
      Artigo 3.o

      Alteração do Regulamento (UE) n.o 1270/2009
      O Regulamento (UE) n.o 1270/2009 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  É suprimido o artigo 2.o.

                  2)

                  É suprimido o anexo II.

            Artigo 4.o

      Medidas transitórias
      A preparação especificada no anexo e os alimentos para animais que a contenham, que tenham sido produzidos e rotulados antes de 28 de dezembro de 2017 em conformidade com as regras aplicáveis antes de 28 de junho de 2017, podem continuar a ser colocados no mercado e utilizados até que se esgotem as respetivas existências.
      Artigo 5.o

      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 7 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  Diretiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270 de 14.12.1970, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 358/2005 da Comissão, de 2 de março de 2005, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos e de novas utilizações de aditivos já autorizados em alimentos para animais (JO L 57 de 3.3.2005, p. 3).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1270/2009 da Comissão, de 21 de dezembro de 2009, relativo à autorização definitiva de determinados aditivos em alimentos para animais (JO L 339 de 22.12.2009, p. 28).

         (5)  EFSA Journal (2015); 13(9):4234.

         (6)  Devido à falta de dados adequados sobre a recuperação enzimática, os estudos de eficácia não puderam chegar a conclusões sobre a eficácia na dose recomendada, baseando-se em vez disso em cálculos e referindo-se apenas à dose nominal.

         ANEXO

                     Número de identificação do aditivo

                     Nome do detentor da autorização

                     Aditivo

                     Composição, fórmula química, descrição e método analítico

                     Espécie ou categoria animal

                     Idade máxima

                     Teor mínimo

                     Teor máximo

                     Outras disposições

                     Fim do período de autorização

                     Unidades de atividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

                        Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade

                     4a1620i

                     Kemin Europa NV

                     Endo-1,3(4)-beta-glucanase
                     EC 3.2.1.6
                     Endo-1,4-beta-glucanase
                     EC 3.2.1.4
                     Alfa-amilase
                     EC 3.2.1.1
                     Endo-1,4-beta-xilanase EC 3.2.1.8
                     Bacilolisina
                     EC 3.4.24.28

                        Composição do aditivo

                     Preparação de:

                                 —

                                 endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (anteriormente classificado como Aspergillus aculeatus) (CBS 589.94),

                                 —

                                 endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (anteriormente classificado como Trichoderma longibrachiatum) (CBS 592.94),

                                 —

                                 alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553),

                                 —

                                 endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842),

                                 —

                                 bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554) com uma atividade mínima de:

                                 —

                                 Endo-1,3(4)-beta-glucanase: 2 350  U (1)/g,

                                 —

                                 Endo-1,4-beta-glucanase: 18 000  U (2)/g,

                                 —

                                 Alfa-amilase: 400 U (3)/g,

                                 —

                                 Endo-1,4-beta-xilanase: 35 000  U (4)/g,

                                 —

                                 Bacilolisina: 1 700  U (5)/g

                           Forma sólida

                        Caracterização da substância ativa

                                 —

                                 endo-1,3(4)-beta-glucanase produzida por Aspergillus aculeatinus (CBS 589.94),

                                 —

                                 endo-1,4-beta-glucanase produzida por Trichoderma reesei (CBS 592.94),

                                 —

                                 alfa-amilase produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9553),

                                 —

                                 endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma viride (NIBH FERM BP4842),

                                 —

                                 bacilolisina produzida por Bacillus amyloliquefaciens (DSM 9554).

                     Frangos de engorda
                     Frangas criadas para postura
                     Espécies aviárias menores para postura
                     Espécies aviárias menores criadas para postura
                     Aves ornamentais
                     Leitões (desmamados)

                     —

                     Endo-1,3(4)-beta-glucanase
                     1 175  U
                     Endo-1,4-beta-glucanase
                     9 000  U
                     Alfa-amilase
                     200 U
                     Endo-1,4-beta-xilanase
                     17 500  U
                     Bacilolisina
                     850 U

                     —

                                 1.

                                 Nas instruções de utilização do aditivo e das pré-misturas devem indicar-se as condições de armazenamento e a estabilidade ao tratamento térmico.

                                 2.

                                 Para utilização em leitões desmamados até 35 kg de peso corporal.

                                 3.

                                 Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas a fim de minimizar os potenciais riscos resultantes da sua utilização. Se os riscos não puderem ser eliminados ou reduzidos ao mínimo através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamento de proteção individual, incluindo equipamento de proteção respiratória e de proteção da pele.

                                 4.

                                 Nível de utilização recomendada em galinhas poedeiras: endo-1,3(4)-beta-glucanase: 1 175  U; endo-1,4-beta-glucanase: 9 000  U; alfa-amilase: 200 U; endo-1,4-beta-xilanase: 17 500  U; bacilolisina: 850 U/kg de alimento completo.

                     28 de junho de 2027

                        Método analítico
                         (6)

                     Para a determinação no aditivo para a alimentação animal de:

                                 —

                                 endo-1,3(4)-beta-glucanase nos aditivos para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na hidrólise enzimática de glucanase sobre um substrato de beta-glucano de cevada, a pH 7,5 e 30 °C,

                                 —

                                 endo-1,4-beta-glucanase nos aditivos para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na hidrólise enzimática de celulase sobre a carboximetilcelulose, a pH 4,8 e 50 °C,

                                 —

                                 alfa-amilase nos aditivos para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na formação de fragmentos corados solúveis em água produzidos pela ação da amilase sobre substratos de polímeros amiláceos reticulados com azurina, a pH 7,5 e 37 °C,

                                 —

                                 endo-1,4-beta-xilanase nos aditivos para a alimentação animal: método colorimétrico baseado na hidrólise enzimática de xilanase sobre um substrato de xilano de madeira de vidoeiro, a pH 5,3 e 50 °C,

                                 —

                                 bacilolisina: método colorimétrico baseado na libertação do corante azo resultante da ação da protease sobre o substrato de azo-caseína, a pH 7,5 e 37 °C.

                           Para a determinação em pré-misturas e alimentos para animais de:

                                 —

                                 endo-1,3(4)-beta-glucanase: método do teste em placas baseado na difusão de glucanase e na subsequente descoloração do meio ágar vermelho, devido à hidrólise de beta-glucano,

                                 —

                                 endo-1,4-beta-glucanase: método colorimétrico baseado na quantificação dos fragmentos corados solúveis em água, produzidos pela ação da celulase sobre o substrato de HE-celulose insolúvel em água reticulado com azurina,

                                 —

                                 alfa-amilase: método colorimétrico baseado na formação dos fragmentos azuis solúveis em água, produzidos pela ação da amilase sobre substratos de polímeros amiláceos de cor azul insolúveis em água reticulados com azurina,

                                 —

                                 endo-1,4-beta-xilanase: método colorimétrico baseado na quantificação dos fragmentos corados solúveis em água produzidos pela ação da xilanase sobre arabinoxilano de trigo reticulado com azurina,

                                 —

                                 bacilolisina: método do teste em placas baseado na difusão da protease no meio de ágar de azo-caseína e na subsequente hidrólise da caseína.

                     Todos os perus
                     Galinhas poedeiras
                     Espécies aviárias menores de engorda

                     Endo-1,3(4)-beta-glucanase
                     588 U
                     Endo-1,4-beta-glucanase
                     4 500  U
                     Alfa-amilase
                     100 U
                     Endo-1,4-beta-xilanase
                     8 750  U
                     Bacilolisina
                     425 U

            (1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,0056 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de beta-glucano de cevada, a pH 7,5 e 30 °C.

            (2)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,0056 micromole de açúcares redutores (equivalentes glucose) por minuto a partir de carboximetilcelulose, a pH 4,8 e 50 °C.

            (3)  1 U é a quantidade de enzima que hidrolisa 1 micromole de ligações glicosídicas por minuto a partir de um polímero amiláceo reticulado insolúvel em água, a pH 7,5 e 37 °C.

            (4)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 0,0067 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de madeira de vidoeiro, a pH 5,3 e 50 °C.

            (5)  1 U é a quantidade de enzima que provoca a solubilização de 1 micrograma de substrato de azo-caseína por minuto, a pH 7,5 e 37 °C.

            (6)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do laboratório de referência: https://ec.europa.eu/jrc/en/eurl/feed-additives/evaluation-reports


title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1827 da Comissão, de 14 de outubro de 2016, que altera pela 255. vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

text:
               15.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 279/90

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1827 DA COMISSÃO
   de 14 de outubro de 2016
   que altera pela 255. vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

               (2)

               Em 11 de outubro de 2016, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu retirar uma pessoa singular e alterar uma entidade da lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de outubro de 2016.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe em exercício do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:
                  «Nasir 'Abd-Al-Karim 'Abdullah Al-Wahishi (também conhecido por (a) Nasir al-Wahishi, (b) Abu Basir Nasir al-Wahishi, (c) Naser Abdel Karim al-Wahishi, (d) Nasir Abd al-Karim al-Wuhayshi, (e) Abu Basir Nasir Al-Wuhayshi, (f) Nasser Abdul-karim Abdullah al-Wouhichi, (g) Abu Baseer al-Wehaishi, (h) Abu Basir Nasser al-Wuhishi, (i) Abdul Kareem Abdullah Al-Woohaishi, (j) Nasser Abdelkarim Saleh Al Wahichi, (k) Abu Basir, (l) Abu Bashir). Data de nascimento: (a) 1.10.1976, (b) 8.10.1396 (calendário da Hégira). Local de nascimento: Iémen. Nacionalidade: iemenita. Passaporte n.o: 40483 (passaporte iemenita emitido em 5.1.1997). Informações suplementares: Alegadamente falecido no Iémen, em junho de 2015. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 19.1.2010.»

                  2)

                  Na rubrica «Pessoas singulares», é alterada a seguinte entrada:
                  «Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia. Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.9.2003.» passa a ter a seguinte redação:
                  «Yazid Sufaat (também conhecido por (a) Joe, (b) Abu Zufar). Endereço: (a) Taman Bukit Ampang, Selangor, Malásia (endereço anterior) (b) Malásia (detido desde 2013). Data de nascimento: 20.1.1964. Local de nascimento: Johor, Malásia. Nacionalidade: malaia. Passaporte n.o: A 10472263. N.o de identificação nacional: 640120-01-5529. Data da designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 9.9.2003.»


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 929/2014 da Comissão, de 27 de agosto de 2014 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fungo di Borgotaro (IGP)]

text:
               29.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 258/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 929/2014 DA COMISSÃO
   de 27 de agosto de 2014
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Fungo di Borgotaro (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Indicação Geográfica Protegida «Fungo di Borgotaro», registada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Fungo di Borgotaro» (IGP).
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de agosto de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).

      (3)  JO C 122 de 25.4.2014, p. 4.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2063 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, relativo à concessão de acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, para o ano de 2016, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.° 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               18.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2063 DA COMISSÃO
   de 17 de novembro de 2015
   relativo à concessão de acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, para o ano de 2016, a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1216/2009 e (CE) n.o 614/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1, alínea a),
   Tendo em conta a Decisão 2004/859/CE do Conselho, de 25 de outubro de 2004, relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973 (3) («Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega»), e o Protocolo n.o 3 do Acordo EEE (4) determinam o regime de trocas comerciais aplicável a certos produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

               (2)

               O Protocolo n.o 3 do Acordo EEE prevê a aplicação de um direito nulo a águas adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, classificadas com o código NC 2202 10 00, e a outras bebidas não alcoólicas que não contenham produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404, classificadas com o código NC 2202 90 10.

               (3)

               No que diz respeito à Noruega, o direito nulo aplicável às águas e às outras bebidas em causa foi temporariamente suspenso, por um período ilimitado, por força do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo ao Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (5) (a seguir, «Acordo sob a forma de Troca de Cartas»), aprovado pela Decisão 2004/859/CE. Em conformidade com o Acordo sobre a forma de Troca de Cartas, as importações com isenção de direitos aduaneiros das mercadorias com os códigos NC 2202 10 00 e ex 2202 90 10, originárias da Noruega, devem ser autorizadas apenas nos limites de um contingente com isenção de direitos aduaneiros. São aplicados direitos às importações que ultrapassem o contingente fixado.

               (4)

               Além disso, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas exige que os produtos em causa beneficiem de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros, caso o contingente pautal não se encontre esgotado em 31 de outubro do ano anterior. Segundo os dados fornecidos à Comissão, o contingente anual para 2015 aplicável às águas e bebidas em causa aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1130/2014 da Comissão (6) não se encontrava esgotado em 31 de outubro de 2015. Os produtos em causa devem, pois, beneficiar de acesso ilimitado à União com isenção de direitos aduaneiros de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

               (5)

               Por conseguinte, a suspensão temporária do regime de isenção de direitos aplicável nos termos do Protocolo n.o 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega não será aplicada para o ano de 2016.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Questões Horizontais relativas às Trocas de Produtos Agrícolas Transformados Não Abrangidos pelo anexo I,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, é concedido acesso ilimitado à União, com isenção de direitos, às mercadorias originárias da Noruega classificadas nos códigos NC 2202 10 00 (águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas) e ex 2202 90 11, ex 2202 90 15 e ex 2202 90 19 [outras bebidas não alcoólicas, contendo açúcar (sacarose ou açúcar invertido) — subdivisões TARIC 11 e 19].
   2.   As regras de origem aplicáveis às mercadorias referidas no n.o 1 são as fixadas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, de 14 de maio de 1973.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2016.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 150 de 20.5.2014, p. 1.

      (2)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 70.

      (3)  JO L 171 de 27.6.1973, p. 2.

      (4)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

      (5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 72.

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1130/2014 da Comissão, de 22 de outubro de 2014, relativo à abertura, para o ano de 2015, de um contingente pautal aplicável à importação na União Europeia de certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 510/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 305 de 24.10.2014, p. 104).


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 952/2011 da Comissão, de 23 de Setembro de 2011 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n. ° 327/98

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 247/10

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 952/2011 DA COMISSÃO
   de 23 de Setembro de 2011
   relativo à emissão de certificados de importação de arroz no quadro dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de Setembro de 2011 pelo Regulamento (CE) n.o 327/98
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (3), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 327/98 abriu e fixou o modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz, repartidos por país de origem e por vários subperíodos, de acordo com o anexo IX do referido regulamento.

               (2)

               O subperíodo do mês de Setembro é o quarto subperíodo para os contingentes previstos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, o terceiro subperíodo para os contingentes previstos na alínea d) do mesmo número e o primeiro subperíodo para o contingente previsto na alínea e) do mesmo número.

               (3)

               Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4112 – 09.4168, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2011, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem numa quantidade superior à disponível. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas para os contingentes em causa.

               (4)

               Segundo a comunicação supramencionada, relativamente aos contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4130 – 09.4116 – 09.4117 – 09.4118, os pedidos apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2011, de acordo com o n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 327/98, incidem numa quantidade inferior à disponível.

               (5)

               As quantidades não utilizadas para o subperíodo de Setembro dos contingentes com os números de ordem 09.4127 – 09.4128 – 09.4129 – 09.4130 são transferidas para o contingente com o número 09.4138 para o subperíodo de contingentamento seguinte em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.

               (6)

               Importa, pois, fixar para os contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168 as quantidades totais disponíveis para o subperíodo de contingentamento seguinte, em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 327/98.

               (7)

               O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz dos contingentes com os números de ordem 09.4112 – 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos primeiros dez dias úteis de Setembro de 2011, dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas dos coeficientes de atribuição fixados no anexo do presente regulamento.
   2.   As quantidades totais disponíveis no quadro dos contingentes com os números de ordem 09.4138 e 09.4168, referidos no Regulamento (CE) n.o 327/98 para o subperíodo de contingentamento seguinte, são as fixadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

      (3)  JO L 37 de 11.02.1998, p. 5.

      ANEXO

         Quantidades a atribuir a título do subperíodo do mês de Setembro de 2011 e quantidades disponíveis para o subperíodo seguinte, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

      a)   Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2011

                  Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Outubro de 2011
                  (em kg)

                  Estados Unidos da América

                  09.4127

                  — (1)

                  Tailândia

                  09.4128

                  — (1)

                  Austrália

                  09.4129

                  — (1)

                  Outras origens

                  09.4130

                  — (2)

                  Todos os países

                  09.4138

                  705 795

      b)   Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2011

                  Tailândia

                  09.4112

                  8,333333 %

                  Estados Unidos da América

                  09.4116

                  — (3)

                  Índia

                  09.4117

                  — (3)

                  Paquistão

                  09.4118

                  — (3)

                  Outras origens

                  09.4119

                  — (4)

                  Todos os países

                  09.4166

                  — (4)

      c)   Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 previsto no n.o 1, alínea e), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98:

                  Origem

                  Número de ordem

                  Coeficiente de atribuição para o subperíodo de Setembro de 2011

                  Quantidades totais disponíveis para o subperíodo de Outubro de 2011
                  (em kg)

                  Todos os países

                  09.4168

                  1,260196 %

                  0

         (1)  Os pedidos cobrem quantidades inferiores ou iguais às quantidades disponíveis: Por conseguinte, todos os pedidos são aceitáveis.

         (2)  Não aplicação do coeficiente de atribuição para este subperíodo: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         (3)  Não aplicação do coeficiente de atribuição para este subperíodo: não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

         (4)  Não há quantidades disponíveis para este subperíodo.


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão, de 5 de março de 2015 , que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda

text:
               6.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/16

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/360 DA COMISSÃO
   de 5 de março de 2015
   que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente os artigos 18.o, n.o 2, artigo 20.o, alíneas c), k), l), m) e n), e o 223.o, n.o 3, alínea c).
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê, no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), a concessão de ajudas à armazenagem privada para carne de suíno.

               (2)

               Os preços médios de mercado registados na União têm estado abaixo do limiar de referência, tal como estabelecido no artigo 7.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, mais de 18 semanas consecutivas com um impacto negativo significativo nas margens do setor dos suínos. A persistência da situação difícil do mercado compromete a estabilidade financeira de muitas explorações agrícolas. A retirada temporária de carne de suíno do mercado parece ser necessária de modo a reestabelecer o equilíbrio do mercado e aumentar os preços. Justifica-se, pois, conceder ajuda ao armazenamento privado para carne de suíno e fixar antecipadamente o montante correspondente.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (3) define normas comuns de execução dos regimes de ajudas à armazenagem privada.

               (4)

               Nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008, as ajudas fixadas antecipadamente devem ser concedidas em conformidade com as regras e condições previstas no capítulo III desse regulamento.

               (5)

               De modo a facilitar a gestão da medida, os produtos do setor da carne de suíno devem ser classificados por categorias de produtos com custos de armazenagem semelhantes.

               (6)

               A fim de facilitar as tarefas administrativas e de controlo decorrentes da conclusão dos contratos, é conveniente fixar as quantidades mínimas de produtos por pedido.

               (7)

               Há que fixar uma garantia para assegurar que os operadores respeitam as suas obrigações contratuais e que a medida tem os efeitos desejados no mercado.

               (8)

               O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê as informações que os Estados-Membros devem fornecer à Comissão. É apropriado estabelecer algumas regras específicas sobre a frequência das notificações em matéria de quantidades aplicadas no quadro deste regulamento.

               (9)

               O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Âmbito
   1.   O presente regulamento estabelece as ajudas à armazenagem privada no setor da carne de suíno tal como referidas no artigo 17.o, primeiro parágrafo, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
   2.   A lista dos produtos que podem beneficiar das ajudas e os montantes respetivos são fixados no anexo do presente regulamento.
   3.   Salvo disposição em contrário no presente regulamento, aplica-se o Regulamento (CE) n.o 826/2008.
   Artigo 2.o

   Apresentação de pedidos
   1.   Os pedidos de ajuda à armazenagem privada nas categorias dos produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda objeto do artigo 1.o, podem ser apresentados a partir de 9 de março de 2015.
   2.   Os pedidos referem-se a um período de armazenagem de 90, 120 ou 150 dias.
   3.   Cada pedido diz respeito a uma única das categorias de produtos enumeradas no anexo e indica o código NC pertinente dentro dessa categoria.
   4.   Cada pedido abrangerá uma quantidade mínima de, pelo menos, 10 toneladas para os produtos desossados e de 15 toneladas para os restantes.
   Artigo 3.o

   Garantias
   O montante da garantia, por tonelada de produto, a constituir em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 826/2008, deve ser igual a 20 % dos montantes da ajuda fixados nas colunas 3 a 5 do quadro do anexo do presente regulamento.
   Artigo 4.o

   Frequência das notificações das quantidades pedidas
   Os Estados-Membros devem notificar à Comissão duas vezes por semana da quantidades de pedidos de celebração de contratos submetidos, do seguinte modo:

               a)

               todas as segundas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos à quinta e sexta-feira da semana anterior;

               b)

               todas as quintas-feiras até às 12h00 (hora de Bruxelas), as quantidades objeto de pedidos à segunda, terça e quarta-feira da mesma semana.

         Artigo 5.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2015.

            Pela Comissão

            O Presidente

         Jean-Claude JUNCKER

      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

      (2)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 12.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão, de 20 de agosto de 2008, que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas (JO L 223 de 21.8.2008, p. 3).

      ANEXO

                  Categorias dos produtos

                  Produtos para os quais são concedidas ajudas

                  Montantes das ajudas para um período de armazenagem de
                  (EUR/tonelada)

                  90 dias

                  120 dias

                  150 dias

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                     Categoria 1

                  230

                  243

                  257

                  ex 0203 11 10

                  Meias-carcaças, apresentadas sem chispe dianteiro, rabo, rim, diafragma e espinal medula (1)

                     Categoria 2

                  254

                  266

                  278

                  ex 0203 12 11

                  Pernas

                  ex 0203 12 19

                  Ombros

                  ex 0203 19 11

                  Partes dianteiras

                  ex 0203 19 13

                  Lombos, com ou sem espinhaço ou espinhaços sozinhos, lombos com ou sem anca (2)
                      (3)

                     Categoria 3

                  281

                  293

                  305

                  ex 0203 19 55

                  Pernas, pás, partes dianteiras, lombos com ou sem espinhaços ou espinhaços separados, lombos com ou sem anca desossados (2)
                      (3)

                     Categoria 4

                  210

                  221

                  233

                  ex 0203 19 15

                  Peitos, em estado natural ou em corte rectangular

                     Categoria 5

                  226

                  238

                  254

                  ex 0203 19 55

                  Peitos, em estado natural ou em corte retangular, sem o courato e as costelas

                     Categoria 6

                  228

                  241

                  254

                  ex 0203 19 55

                  Cortes correspondentes aos «meios», com ou sem o courato, desossados (4)

         (1)  Também podem beneficiar da ajuda as meias-carcaças apresentadas em corte «Wiltshire», isto é, sem cabeça, bochecha, goela, chispes, rabo, banhas, rim, lombinho, escápula, esterno, coluna vertebral, osso ilíaco e diafragma.

         (2)  Consideram-se lombos e espinhaços os lombos e espinhaços com ou sem courato e cujo toucinho não ultrapasse 25 mm de espessura.

         (3)  A quantidade contratual pode cobrir qualquer combinação dos produtos referidos.

         (4)  Mesma apresentação que a dos produtos que constam do código NC 0210 19 20.


title: Regulamento de Execução (UE) n. °735/2014 da Comissão, de 4 de julho de 2014 , que altera pela 216. a vez o Regulamento (CE) n. °881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

text:
               5.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 198/1

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 735/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2014
   que altera pela 216.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida, (1) nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

               (2)

               Em 26 de junho de 2014, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu acrescentar uma pessoa singular e uma entidade à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser atualizado em conformidade,

               (4)

               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento entra em vigor imediatamente,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2014.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

            Chefe do Serviço dos Instrumentos de Política Externa

      (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

                  1)

                  Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
                  «Shekau Mohammed Abubakar (também conhecido por a) Abubakar Shekau; b) Abu Mohammed Abubakar bin Mohammed; c) Abu Muhammed Abubakar bi Mohammed; d) Shekau; e) Shehu; f) Shayku; g) Imam Darul Tauhid; h) Imam Darul Tawheed). Título: Imã. Funções: Líder do Jama'atu Ahlis Sunna Lidda'Awati Wal-Jihad (Boko Haram). Data de nascimento: 1969. Local de nascimento: Shekau, Estado de Yobe, Nigéria. Nacionalidade: nigeriana. Endereço: Nigéria. Informações suplementares: a) descrição física: olhos pretos; cabelo preto; b) foto disponível para inclusão no aviso especial da INTERPOL e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.6.2014.».

                  2)

                  Na rubrica «Pessoas coletivas, grupos e entidades» é aditada a seguinte entrada:
                  «Ansarul Muslimina Fi Biladis Sudan (também conhecido por: a) Ansaru; b) Ansarul Muslimina fi Biladis Sudan; c) Jama'atu Ansaril Muslimina fi Biladis Sudan (JAMBS); d) Jama'atu Ansarul Muslimina fi Biladis-Sudan (JAMBS); e) Jamma'atu Ansarul Muslimina fi Biladis-Sudan (JAMBS); f) Vanguards for the Protection of Muslims in Black Africa; g) Vanguard for the Protection of Muslims in Black Africa). Endereço: Nigéria. Informações suplementares: a) grupo criado em 2012; b) Opera na Nigéria. Data de designação referida no artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 26.6.2014.».


title: Regulamento de Execução (UE) 2015/2044 do Conselho, de 16 de novembro de 2015, que dá execução ao artigo 13.° do Regulamento (UE) n.° 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália

text:
               17.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2044 DO CONSELHO
   de 16 de novembro de 2015
   que dá execução ao artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 356/2010 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 356/2010 do Conselho, de 26 de abril de 2010, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos em virtude da situação na Somália (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 356/2010.

               (2)

               Em 11 de março de 2014, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos das Resoluções 751 (1992) e 1907 (2009) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), retirou uma pessoa da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas constantes dos pontos 1, 3 e 7 da Resolução 1844 (2008) do CSNU.

               (3)

               O anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   O anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2015.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         F. MOGHERINI

      (1)  JO L 105 de 27.4.2010, p. 1.

      ANEXO
      No anexo I do Regulamento (UE) n.o 356/2010, é suprimida a entrada relativa à pessoa a seguir indicada:
      Jim'ale, Ali Ahmed Nur


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 318/2011 da Comissão, de 31 de Março de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               1.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 86/65

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 318/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Março de 2011
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,
   Considerando o seguinte:
   O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 2011.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2011.

            Pela Comissão, pelo Presidente,

         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ

            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  IL

                  61,9

                  JO

                  68,6

                  MA

                  52,9

                  TN

                  106,6

                  TR

                  79,8

                  ZZ

                  74,0

                  0707 00 05

                  EG

                  158,2

                  TR

                  141,6

                  ZZ

                  149,9

                  0709 90 70

                  MA

                  38,2

                  TR

                  121,7

                  ZA

                  28,9

                  ZZ

                  62,9

                  0805 10 20

                  EG

                  53,3

                  IL

                  76,5

                  MA

                  52,7

                  TN

                  50,9

                  TR

                  69,5

                  ZZ

                  60,6

                  0805 50 10

                  TR

                  47,7

                  ZZ

                  47,7

                  0808 10 80

                  AR

                  81,5

                  BR

                  80,8

                  CA

                  87,6

                  CL

                  92,6

                  CN

                  85,4

                  MK

                  45,6

                  US

                  130,8

                  UY

                  70,6

                  ZA

                  90,1

                  ZZ

                  85,0

                  0808 20 50

                  AR

                  85,2

                  CL

                  148,7

                  CN

                  58,5

                  US

                  79,9

                  ZA

                  97,9

                  ZZ

                  94,0

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».


title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1111 da Comissão, de 22 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
                  23.6.2017

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 162/14

            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1111 DA COMISSÃO
      de 22 de junho de 2017
      que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a apresentação de informações sobre as sanções e medidas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 71.o, n.o 7,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Convém estabelecer procedimentos e formulários comuns para que as autoridades competentes apresentem informações à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) sobre as sanções e medidas referidas no artigo 71.o da Diretiva 2014/65/UE.

                  (2)

                  A fim de facilitar a comunicação entre as autoridades competentes e a ESMA e evitar atrasos desnecessários ou falhas na transmissão, cada autoridade competente deve designar um ponto de contacto especificamente para efeitos de comunicação de informações sobre as sanções e medidas.

                  (3)

                  A fim de garantir que todas as informações requeridas no que diz respeito às sanções e medidas impostas pelas autoridades competentes sejam corretamente identificadas e registadas pela ESMA, as autoridades competentes devem fornecer informações pormenorizadas e harmonizadas, utilizando formulários específicos para o efeito.

                  (4)

                  Com vista a assegurar a proficuidade das informações contidas no relatório anual sobre as sanções e medidas a publicar pela ESMA em conformidade com o artigo 71.o da Diretiva 2014/65/UE, as autoridades competentes devem comunicar as informações mediante formulários específicos, indicando claramente quais as disposições da Diretiva 2014/65/CE, como transpostas para a respetiva legislação nacional, que foram infringidas.

                  (5)

                  Por razões de coerência e a fim de assegurar o funcionamento harmonioso dos mercados financeiros, é necessário que as disposições do presente regulamento e as correspondentes disposições nacionais de transposição da Diretiva 2014/65/UE sejam aplicáveis a partir da mesma data.

                  (6)

                  O presente regulamento baseia-se nos projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

                  (7)

                  A ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios de impor formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes relevantes, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que apenas se dirigem às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado.

                  (8)

                  A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o

      Pontos de contacto
      1.   Cada autoridade competente designa um ponto de contacto único para o envio de comunicações sobre qualquer questão relacionada com a apresentação de informações em conformidade com os artigos 2.o a 6.o.
      As autoridades competentes notificam à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) os pontos de contacto designados de acordo com o primeiro parágrafo.
      2.   A ESMA designa um ponto de contacto para a receção das comunicações referidas no n.o 1.
      3.   A ESMA publica o ponto de contacto a que se refere o n.o 2 no seu sítio web.
      Artigo 2.o

      Procedimento e formulários para a apresentação de informações
      1.   As autoridades competentes transmitem à ESMA as informações a que se refere o artigo 71.o, n.o 3, segundo parágrafo, e o artigo 71.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE, utilizando as interfaces disponíveis no sistema informático criado pela ESMA para gerir a receção, armazenamento, publicação e troca dessas informações.
      2.   As informações a que se refere o n.o 1 são comunicadas à ESMA num ficheiro de relatório com o formato estabelecido no anexo I do presente regulamento.
      Artigo 3.o

      Invalidação e atualização de relatórios
      1.   Se uma autoridade competente pretender invalidar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 2.o, anula esse relatório existente e envia um novo ficheiro de relatório.
      2.   Se uma autoridade competente pretender atualizar um ficheiro de relatório existente que tenha anteriormente transmitido à ESMA em conformidade com o artigo 2.o, transmite de novo o ficheiro de relatório com as informações atualizadas.
      Artigo 4.o

      Prazos
      1.   As autoridades competentes notificam à ESMA as sanções administrativas impostas mas não publicadas, incluindo qualquer recurso relativo às mesmas e o respetivo resultado, enviando o ficheiro de relatório no prazo máximo de dez dias úteis a contar da adoção da decisão de não publicar a sanção.
      2.   As autoridades competentes notificam à ESMA quaisquer informações, incluindo a decisão transitada em julgado, sobre todas as sanções penais, enviando o ficheiro de relatório no prazo máximo de dez dias úteis a contar do dia em que tenha recebido essas informações.
      Artigo 5.o

      Apresentação anual de informações agregadas sobre as sanções e medidas
      As autoridades competentes fornecem à ESMA as informações referidas no artigo 71.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE preenchendo o formulário constante do anexo II do presente regulamento. Esse formulário deve incluir as informações relativas a todas as sanções e medidas impostas pela autoridade competente, como referido no artigo 71.o da Diretiva 2014/65/UE, durante o ano civil anterior.
      O formulário referido no primeiro parágrafo deve ser preenchido por via eletrónica e enviado à ESMA por correio eletrónico até 31 de março de cada ano.
      Artigo 6.o

      Apresentação anual de dados anónimos e agregados sobre as investigações criminais e sanções penais
      Quando os Estados-Membros tiverem, em conformidade com o artigo 70.o da Diretiva 2014/65/UE, imposto sanções penais no contexto das infrações referidas nesse artigo, as autoridades competentes fornecem à ESMA os dados referidos no artigo 71.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE preenchendo o formulário constante do anexo III do presente regulamento. O formulário deve incluir dados sobre todas as investigações penais realizadas e todas as sanções penais impostas pela autoridade competente no contexto das infrações referidas no artigo 71.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, durante o ano civil anterior.
      O formulário referido no primeiro parágrafo deve ser preenchido por via eletrónica e enviado à ESMA por correio eletrónico até 31 de março de cada ano.
      Artigo 7.o

      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.

         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2017.

               Pela Comissão

               O Presidente

            Jean-Claude JUNCKER

         (1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         ANEXO I

            Formulário para a apresentação de informações nos termos do artigo 71.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do artigo 71.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE

         Informações nos termos do artigo 71.o, n.o 3, segundo parágrafo, e do artigo 71.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE:

                     Campo

                     Descrição

                     Tipo

                     Identificador da sanção

                     Código de identificação atribuído pela autoridade competente para efeitos de comunicação da sanção ou medida

                     Facultativo

                     Quadro jurídico

                     Sigla do ato legislativo da União por força do qual a sanção ou medida foi imposta

                     Obrigatório

                     Estado-Membro

                     Sigla do Estado-Membro da autoridade competente que comunica a sanção ou medida

                     Obrigatório

                     Identificador da entidade

                     Código de identificação que identifica de forma inequívoca a entidade que foi objeto da sanção ou medida

                     Obrigatório (apenas em relação às sanções ou medidas impostas a empresas de investimento)

                     Natureza da sanção

                     Informação sobre se a sanção notificada é uma sanção penal ou uma sanção administrativa

                     Obrigatório (apenas para sanções)

                     Identificador da autoridade

                     Identificador da autoridade que comunica a sanção ou medida

                     Obrigatório

                     Quadro jurídico da entidade

                     Sigla do ato legislativo da União aplicável à entidade que foi objeto da sanção ou medida

                     Obrigatório

                     Nome completo da entidade

                     Nome completo da entidade que foi objeto da sanção ou medida

                     Obrigatório (apenas para as pessoas coletivas)

                     Nome completo da pessoa

                     Nome completo das pessoas singulares que foram objeto da sanção ou medida

                     Obrigatório (apenas para as pessoas singulares)

                     Autoridade competente que impôs a sanção

                     Sigla da autoridade competente que impôs a sanção ou medida

                     Obrigatório

                     Teor da sanção/medida

                     Texto da sanção ou medida e texto de quaisquer informações relevantes relacionadas com a sanção ou medida (incluindo qualquer recurso relativo às mesmas, o respetivo resultado e as decisões transitadas em julgado em relação à sanção penal imposta) — na língua principal

                     Obrigatório

                     Teor da sanção/medida

                     Texto da sanção ou medida e texto de quaisquer informações relevantes relacionadas com a sanção ou medida (incluindo qualquer recurso relativo às mesmas, o respetivo resultado e as decisões transitadas em julgado em relação à sanção penal imposta) — noutra língua

                     Facultativo

                     Data

                     Data em que a sanção ou medida foi imposta pela autoridade competente

                     Obrigatório

                     Data de caducidade

                     Data em que cessam os efeitos da sanção ou medida

                     Facultativo

                     Publicação

                     Informação sobre se a sanção ou medida foi tornada pública pela autoridade competente

                     Obrigatório

         ANEXO II

            Formulário para apresentação de informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas pelas autoridades competentes

         Texto de imagem

            Informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por [nome da autoridade competente] em [ano] ao abrigo do artigo … da …
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            ESMA
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.o/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, transmito pela presente informações agregadas sobre todas as sanções e medidas impostas por [nome da autoridade competente] em [ano]:

         Texto de imagem

            (1) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante.
            (2) Uma vez que as sanções/medidas impostas podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas (número de sanções ou medidas/montante das coimas) pode não corresponder ao número total das sanções/medidas ou ao valor total das coimas impostas.
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]
            Artigos da Diretiva 2014/65/UE transpostos para a legislação nacional, ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), que foram infringidos
            Número de sanções/medidas impostas durante o período a que respeita a comunicação
            Valor das coimas impostas durante o período a que respeita a comunicação
            [número do artigo, parágrafo, alínea]
            [número de sanções/medidas]
            [valor das coimas (1)]
            Total das sanções/medidas
            [número total de sanções/medidas (2)]
            [valor total das coimas (1) (2)]
            (1) Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

         ANEXO III

            Formulário para a apresentação de dados anónimos e agregados sobre todas as investigações criminais conduzidas e sanções penais impostas

         Texto de imagem

            Dados anónimos e agregados sobre todas as investigações criminais conduzidas e sanções penais impostas em [ano] nos termos do artigo … da …
            REMETENTE:
            Estado-Membro:
            Autoridade competente:
            Endereço:
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            DESTINATÁRIO:
            ESMA
            (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
            Nome:
            Telefone:
            Endereço de correio eletrónico:
            Ex.o/a Senhor/a [inserir nome],
            Em conformidade com o artigo 71.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE, transmito pela presente informações anónimas e agregadas sobre todas as investigações criminais conduzidas e sanções penais impostas em [Estado-Membro] em [ano]:
            Investigações criminais
            (1) Uma vez que as investigações criminais podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas pode não corresponder ao número total de investigações criminais.
            Infrações aos artigos da Diretiva 2014/65/UE transpostos para a legislação nacional, ou ao Regulamento (UE) n.o 600/2014, que foram objeto de investigação
            Número de investigações criminais durante o período a que respeita a comunicação
            [número do artigo, parágrafo, alínea]
            [número de investigações criminais]
            Total de investigações criminais
            [número total de investigações criminais (1)]

         Texto de imagem

            Sanções penais impostas
            (2) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se as sanções penais relevantes não se referirem unicamente a infrações relativas ao artigo pertinente da Diretiva 2014/65/UE ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada montante.
            (3) Uma vez que as sanções penais impostas podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas (número/valor das sanções penais) pode não corresponder ao número total de sanções penais/valor total das penas de multa impostas.
            Com os melhores cumprimentos,
            [assinatura]
            Artigos da Diretiva 2014/65/UE transpostos para a legislação nacional, ou do Regulamento (UE) n.o 600/2014, que foram infringidos
            Número de sanções penais impostas durante o período a que respeita a comunicação
            Valor das penas de multa impostas durante o período a que respeita a comunicação
            [número do artigo, parágrafo, alínea]
            [número de penas de multa]
            [valor das penas de multa (2)]
            Total das sanções penais
            [número total de sanções penais (3)]
            [valor total das penas de multa (2) (3)]


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 80/2012 da Comissão, de 31 de janeiro de 2012 , que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n. ° 1, alínea b), do artigo 53. °do Regulamento (CE) n. ° 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras

text:
               1.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 29/33

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 80/2012 DA COMISSÃO
   de 31 de janeiro de 2012
   que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras
   (codificação)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 da Comissão, de 29 de julho de 1983, que estabelece a lista de substâncias biológicas ou químicas previstas no n.o 1, alínea b), do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (2) foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

               (2)

               O n.o l, alínea b), e o n.o 2 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 prevêem a admissão com franquia de direitos de importação de substâncias biológicas ou químicas importadas exclusivamente para fins não comerciais, destinadas quer a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública ou aos serviços dependentes destes estabelecimentos, quer a estabelecimentos de caráter privado aprovados, que tenham como atividade principal o ensino ou a investigação científica; que a concessão desta franquia está, no entanto, limitada às substâncias biológicas ou químicas de que não exista produção equivalente no território aduaneiro da União e que figurem numa lista estabelecida segundo o procedimento referido no artigo 247.oA do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (4).

               (3)

               Segundo informações obtidas junto dos Estados-Membros, não existe no território aduaneiro da União produção equivalente das substâncias biológicas ou químicas que figuram no anexo I do presente regulamento.

               (4)

               Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A lista das substâncias biológicas ou químicas que podem beneficiar da franquia prevista no n.o l, alínea b), do artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 1186/2009 figura no anexo I ao presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O Regulamento (CEE) n.o 2288/83 é revogado.
   As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.
   Artigo 3.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de janeiro de 2012.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

      (2)  JO L 220 de 11.8.1983, p. 13.

      (3)  Ver anexo II.

      (4)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

      ANEXO I

                  Número CUS

                  Código NC (1)

                  Designação das mercadorias

                  ex 2845 90 90

                  Hélio-3

                  ex 2845 90 90

                  (Oxigénio 18) água

                  0020273-3

                  ex 2901 29 00

                  3-Metilpent-1-eno

                  0020274-4

                  ex 2901 29 00

                  4-Metilpent-1-eno

                  0020275-5

                  ex 2901 29 00

                  2-Metilpent-2-eno

                  0020276-6

                  ex 2901 29 00

                  3-Metilpent-2-eno

                  0020277-7

                  ex 2901 29 00

                  4-Metilpent-2-eno

                  0025634-8

                  ex 2902 19 00

                  P-Menta-1 (7), 2-Dieno Beta-Felandreno

                  0014769-3

                  ex 2903 99 90

                  4,4′-Dibromodifenilo

                  0017305-7

                  ex 2904 10 00

                  Metanosulfunato de etilo

                  0014364-6

                  ex 2923 90 00

                  Brometo de decametónio (DCI)

                  0020641-7

                  ex 2926 90 95

                  1-Naftonitrilo

                  0020642-8

                  ex 2926 90 95

                  2-Naftonitrilo

                  0022830-8

                  ex 2936 21 00

                  Acetato de retinilo

                  0045091-9

                  ex 3204 12 00

                  Sulphorhodamine G (C.I. Acid Red 50)

                  0021887-1

                  ex 3507 90 90

                  Fosfoglucomutase

         (1)  Quando forem indicados códigos NC ex, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

      ANEXO II

         Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

                  Regulamento (CEE) n.o 2288/83 da Comissão
                  (JO L 220 de 11.8.1983, p. 13).

                  Regulamento (CEE) n.o 1798/84 da Comissão
                  (JO L 168 de 28.6.1984, p. 22).

                  Regulamento (CEE) n.o 2340/86 da Comissão
                  (JO L 203 de 26.7.1986, p. 15).

                  Regulamento (CEE) n.o 3692/87 da Comissão
                  (JO L 347 de 11.12.1987, p. 16).

                  Regulamento (CEE) n.o 213/89 da Comissão
                  (JO L 25 de 28.1.1989, p. 70).

      ANEXO III

         QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

                  Regulamento (CEE) n.o 2288/83

                  Presente regulamento

                  Artigo 1.o

                  Artigo 1.o

                  —

                  Artigo 2.o

                  Artigo 2.o

                  Artigo 3.o

                  Anexo

                  Anexo I

                  —

                  Anexo II

                  —

                  Anexo III