title: Regulamento de Execução (UE) 2017/156 da Comissão, de 17 de janeiro de 2017, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Foin de Crau (DOP)]

text:
               31.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/156 DA COMISSÃO
   de 17 de janeiro de 2017
   que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Foin de Crau (DOP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela França, de aprovação de uma alteração do caderno de especificações da denominação de origem protegida «Foin de Crau», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2325/97 da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão (3).

               (2)

               Atendendo a que a alteração em causa não é uma alteração menor, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão publicou o pedido de alteração, em aplicação do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no Jornal Oficial da União Europeia
                   (4).

               (3)

               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a alteração do caderno de especificações deve ser aprovada,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   É aprovada a alteração do Caderno de Especificações da denominação «Foin de Crau» (DOP), publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de janeiro de 2017.

            Pela Comissão

            Em nome do Presidente,

         Phil HOGAN

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2325/97 da Comissão, de 24 de novembro de 1997, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 322 de 25.11.1997, p. 33).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1509/2000 da Comissão, de 12 de julho de 2000, que altera os elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 174 de 13.7.2000, p. 7).

      (4)  JO C 359 de 30.9.2016, p. 12.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 740/2013 da Comissão, de 30 de julho de 2013 , relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, aplicáveis ao abrigo de contingentes pautais para certos produtos da Colômbia

text:
               31.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 204/40

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 740/2013 DA COMISSÃO
   de 30 de julho de 2013
   relativo às derrogações às regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, aplicáveis ao abrigo de contingentes pautais para certos produtos da Colômbia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Pela Decisão 2012/735/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro («o Acordo»). Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE, o Acordo é aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de agosto de 2013.

               (2)

               O anexo II do Acordo diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, o apêndice 2A desse anexo prevê a concessão de derrogações às regras de origem estabelecidas nesse anexo no âmbito de contingentes anuais. Por conseguinte, é necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para importações provenientes da Colômbia.

               (3)

               Os contingentes estabelecidos no apêndice 2A do anexo II devem ser geridos pela Comissão, por regra, numa base de «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).

               (4)

               O benefício das concessões pautais deve ser sujeito à apresentação da prova de origem pertinente às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.

               (5)

               Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data.

               (6)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   As regras de origem estabelecidas no apêndice 2A do anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir designado por «o Acordo»), são aplicáveis no âmbito dos contingentes estabelecidos no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   Para beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos enumerados no anexo devem ser acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o

   Os contingentes referidos no anexo devem ser geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2013.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.

      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

      ANEXO

         Colômbia

      Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento.

                  N.o de ordem

                  Código NC

                  Designação das mercadorias

                  Período de contingentamento

                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)

                  09.7140

                  3920

                  Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas (de forma semelhante) a outras matérias

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  15 000

                  09.7141

                  6108 22 00

                  Calcinhas, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  200

                  09.7142

                  6112 31

                  Fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho, de uso masculino, de malha, de fibras sintéticas

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  25

                  09.7143

                  6112 41

                  Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  100

                  09.7144

                  6115 10

                  Meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  25

                  09.7145

                  6115 21 00

                  Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  40

                  09.7146

                  6115 22 00

                  Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex, por fio simples, de malha

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  15

                  09.7147

                  6115 30

                  Outras meias pelo joelho e meias acima do joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  25

                  09.7148

                  6115 96

                  Outras, de fibras sintéticas, de malha

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  175

                  09.7161

                  7321

                  Fogões de sala, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  20 000 número de artigos

                  09.7162

                  7323

                  Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de ferro ou aço

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  50 000

                  09.7163

                  7325

                  Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço

                  de 1 de agosto a 31 de julho

                  50 000


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 945/2014 da Comissão, de 4 de setembro de 2014 , que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n. ° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               5.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/3

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 945/2014 DA COMISSÃO
   de 4 de setembro de 2014
   que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos índices relevantes largamente diversificados de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 344.o, n.o 1, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 344.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o risco específico relativo a um futuro sobre índices de ações que possa ser tratado como título de capital individual ao abrigo desse artigo pode ser ignorado se o futuro sobre índice de ações em causa for negociado em bolsa e representar um índice relevante largamente diversificado.

               (2)

               Quando apropriadamente diversificado, pode presumir-se que um futuro sobre índices de ações negociado em bolsa não representa um risco específico. Considera-se que é esse o caso quando o índice inclui pelo menos 20 títulos de capital, nenhuma entidade nele contida representa por si só mais de 25 % do índice total e os 10 % dos maiores títulos de capital (arredondado para o número natural superior de títulos de capital) representam menos de 60 % do índice total. Além disso, o índice deverá abranger títulos de capital de pelo menos um mercado nacional e incluir títulos de capital de pelo menos quatro setores de entre os seguintes: petróleo e gás, materiais de base, produtos industriais, bens de consumo, cuidados de saúde, serviços aos consumidores, telecomunicações, serviços de utilidade pública, finança e tecnologia.

               (3)

               Dado que o artigo 344.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 se refere a índices elegíveis «relevantes», apenas os índices de ações que sejam relevantes para as instituições financeiras na União foram avaliados em função dos critérios para a identificação dos índices de ações elegíveis.

               (4)

               O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Bancária Europeia à Comissão.

               (5)

               A Autoridade Bancária Europeia realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Índices de ações para efeitos do artigo 344.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013
   A lista dos índices de ações aos quais pode ser aplicado o tratamento referido no artigo 344.o, n.o 4, segunda frase, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 é apresentada no anexo.
   Artigo 2.o

   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.

      (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.

      ANEXO
      Índices de ações que preenchem os requisitos do artigo 344.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013

                  Índice

                  País

                              1.

                              S&P All Ords

                  Austrália

                              2.

                              ATX

                  Áustria

                              3.

                              BEL20

                  Bélgica

                              4.

                              São Paulo — Bovespa

                  Brasil

                              5.

                              TSE35

                  Canadá

                              6.

                              FTSE China A50 Index

                  China

                              7.

                              CROBEX

                  Croácia

                              8.

                              OMX Copenhagen 20 CAP

                  Dinamarca

                              9.

                              DJ Euro STOXX 50

                  Europa

                              10.

                              FTSE Eurofirst 100

                  Europa

                              11.

                              FTSE Eurofirst 80

                  Europa

                              12.

                              FTSE Eurotop 100 index

                  Europa

                              13.

                              MSCI Euro index

                  Europa

                              14.

                              STOXX Europe 50

                  Europa

                              15.

                              STOXX Europe 600

                  Europa

                              16.

                              STOXX Europe Lrg 200

                  Europa

                              17.

                              STOXX Europe Mid 200

                  Europa

                              18.

                              STOXX Europe Small 200

                  Europa

                              19.

                              STOXX Select Dividend 30

                  Europa

                              20.

                              CAC40

                  França

                              21.

                              SBF 120

                  França

                              22.

                              DAX

                  Alemanha

                              23.

                              HDAX

                  Alemanha

                              24.

                              MDAX

                  Alemanha

                              25.

                              SDAX

                  Alemanha

                              26.

                              Athens General

                  Grécia

                              27.

                              Hang Seng

                  Hong Kong

                              28.

                              Hang Seng China Enterprises

                  Hong Kong

                              29.

                              NIFTY

                  Índia

                              30.

                              FTSE MIB

                  Itália

                              31.

                              FTSE Bursa Malaysia

                  Malásia

                              32.

                              MSE Share Index

                  Malta

                              33.

                              Nikkei225

                  Japão

                              34.

                              Nikkei300

                  Japão

                              35.

                              IPC Index

                  México

                              36.

                              AEX

                  Países Baixos

                              37.

                              RRU

                  Países Baixos

                              38.

                              WIG20

                  Polónia

                              39.

                              PSI 20

                  Portugal

                              40.

                              Straits Times Index

                  Singapura

                              41.

                              IBEX35

                  Espanha

                              42.

                              OMX Stockholm 30

                  Suécia

                              43.

                              SMI

                  Suíça

                              44.

                              FTSE nasdaq Dubai 20

                  EAU

                              45.

                              FTSE 100

                  Reino Unido

                              46.

                              FTSE mid-250

                  Reino Unido

                              47.

                              S&P 500

                  EUA

                              48.

                              Dow Jones Ind. Av.

                  EUA

                              49.

                              NASDAQ 100

                  EUA


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 471/2011 da Comissão, de 16 de Maio de 2011 , relativo à repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2010/2011 no anexo IX do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho

text:
               17.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 129/7

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 471/2011 DA COMISSÃO
   de 16 de Maio de 2011
   relativo à repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2010/2011 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 69.o n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho prevê, no artigo 67.o, n.o 2, que os produtores podem dispor de uma ou de duas quotas individuais, uma para entregas e outra para vendas directas, devendo a conversão de quantidades entre as quotas de um produtor ser efectuada exclusivamente pela autoridade competente do Estado-Membro, mediante pedido devidamente justificado do produtor.

               (2)

               O Regulamento (CE) n.o 445/2010 da Comissão, de 21 de Maio de 2010, relativo à repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas leiteiras nacionais fixadas para 2009/2010 no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (2), estabelece a repartição entre «entregas» e «vendas directas» para o período de 1 de Abril de 2009 a 31 de Março de 2010 para todos os Estados-Membros.

               (3)

               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (3), os Estados-Membros comunicaram as quantidades convertidas definitivamente a pedido dos produtores entre as quotas individuais «entregas» e «vendas directas».

               (4)

               As quotas nacionais totais para todos os Estados-Membros fixadas no anexo IX, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 72/2009 do Conselho (4), foram aumentadas em 1 %, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2010, excepto no caso de Itália, cuja quota fora já aumentada em 5 %, com efeitos desde 1 de Abril de 2009. Com excepção de Itália e de Malta (cuja quota nacional não inclui uma parte para vendas directas), todos os Estados-Membros comunicaram à Comissão a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das respectivas quotas adicionais.

               (5)

               Importa, consequentemente, estabelecer a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, para o período de 1 de Abril de 2010 a 31 de Março de 2011.

               (6)

               Uma vez que a repartição entre vendas directas e entregas é utilizada como base de referência para os controlos nos termos dos artigos 19.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 e para o estabelecimento do questionário anual previsto no anexo I desse regulamento, é oportuno fixar um termo de vigência para o presente regulamento após a última data possível para estes controlos.

               (7)

               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   A repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quotas nacionais fixadas no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 para o período de 1 de Abril de 2010 a 31 de Março de 2011 é a estabelecida no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento caduca em 30 de Setembro de 2012.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2011.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 14.

      (3)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

      (4)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 1.

      ANEXO

                  Estados-Membros

                  Entregas
                  (toneladas)

                  Vendas directas
                  (toneladas)

                  Bélgica

                  3 454 910,898

                  41 266,346

                  Bulgária

                  942 195,260

                  76 456,198

                  República Checa

                  2 833 254,842

                  15 567,839

                  Dinamarca

                  4 705 285,916

                  47,256

                  Alemanha

                  29 335 337,102

                  91 916,439

                  Estónia

                  664 758,821

                  7 788,376

                  Irlanda

                  5 612 152,970

                  2 150,264

                  Grécia

                  852 538,418

                  1 207,000

                  Espanha

                  6 298 788,511

                  65 910,198

                  França

                  25 241 237,156

                  354 420,110

                  Itália

                  10 973 963,234

                  314 579,632

                  Chipre

                  150 243,694

                  837,196

                  Letónia

                  738 964,267

                  19 195,434

                  Lituânia

                  1 696 613,534

                  77 274,855

                  Luxemburgo

                  283 644,448

                  500,000

                  Hungria

                  1 937 342,553

                  133 318,857

                  Malta

                  50 670,366

                  Países Baixos

                  11 624 729,324

                  71 360,125

                  Áustria

                  2 816 825,721

                  87 887,065

                  Polónia

                  9 602 696,317

                  157 361,235

                  Portugal (1)

                  2 019 643,728

                  7 826,444

                  Roménia

                  1 495 324,220

                  1 685 490,394

                  Eslovénia

                  579 468,569

                  20 524,423

                  Eslováquia

                  1 046 628,953

                  36 313,043

                  Finlândia (2)

                  2 537 362,535

                  5 440,665

                  Suécia

                  3 484 129,778

                  4 200,000

                  Reino Unido

                  15 289 460,053

                  139 724,783

         (1)  Excepto a Madeira.

         (2)  A quota nacional finlandesa referida no anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e o montante total da quota nacional finlandesa indicado no anexo do presente regulamento diferem devido a um aumento, de 784 683 toneladas, da quota, a fim de compensar os produtores «SLOM» finlandeses no passado, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.


title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 498/2013 da Comissão, de 29 de maio de 2013 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

text:
               30.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 143/22

         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 498/2013 DA COMISSÃO
   de 29 de maio de 2013
   que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos sectores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados (2), nomeadamente o artigo 136.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

               (2)

               O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o

   Os valores forfetários de importação referidos no artigo 136.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o

   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2013.

            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Jerzy PLEWA

            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

      (2)  JO L 157 de 15.6.2011, p. 1.

      ANEXO
      Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

                  (EUR/100 kg)

                  Código NC

                  Código países terceiros (1)

                  Valor forfetário de importação

                  0702 00 00

                  AL

                  15,1

                  MA

                  57,6

                  TN

                  48,3

                  TR

                  65,0

                  ZZ

                  46,5

                  0707 00 05

                  MK

                  55,3

                  TR

                  142,5

                  ZZ

                  98,9

                  0709 93 10

                  MA

                  110,7

                  TR

                  141,4

                  ZZ

                  126,1

                  0805 10 20

                  EG

                  55,4

                  IL

                  71,9

                  MA

                  67,7

                  ZZ

                  65,0

                  0805 50 10

                  AR

                  99,0

                  TR

                  106,5

                  ZA

                  109,5

                  ZZ

                  105,0

                  0808 10 80

                  AR

                  146,3

                  BR

                  108,4

                  CL

                  131,9

                  CN

                  96,2

                  MK

                  42,6

                  NZ

                  142,0

                  US

                  203,2

                  ZA

                  114,4

                  ZZ

                  123,1

                  0809 29 00

                  US

                  899,4

                  ZZ

                  899,4

         (1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».